Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 19/08/2022 11:13:55
 Total de Contribuições:97

CONSULTA PÚBLICA Nº 20


 Item:  Texto da Consulta
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 74470
Autor da Contribuição: Eonishi
Data da Contribuição: 02/09/2015 11:37:55
Contribuição: Solicitação de dilação de prazo das Consultas Públicas 20/2015 e 21/2015
Justificativa: O INADEM Instituto Nacional para o Desenvolvimento dos Municípios é uma entidade sem fins lucrativos que existe para prestar aos municípios brasileiros, entre outras, o apoio e assessoria necessários nas atividades de planejamento, elaboração e gerenciamento de projetos técnicos e sociais e a devida orientação na aplicação otimizada dos recursos com o objetivo de proporcionar o melhor atendimento às necessidades e demandas dos cidadãos. Assim, nossa entidade também tem especial atenção em tudo que afeta a operação de todos os serviços básicos, inclusive os de missão crítica, qual sejam, a segurança pública, bombeiros, socorro móvel, defesa civil e utilities. Nesse sentido, ao tomar conhecimento da CP 20/2015 que versa sobre a minuta de edital de licitação para autorizações de uso de radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz, 2.500 MHz e 3.500 MHz, associadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal, do Serviço de Comunicação Multimídia e/ou do Serviço Limitado Privado. , e da CP 21/2015 que versa sobre a Proposta de alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006 ficamos preocupados porque trata-se de tema muito sensível e de alta complexidade técnica, inclusive com grande volume de material a ser avaliado (somente o Edital da CP 20 tem mais de 150 folhas) e alto impacto na sociedade, devido a estarmos próximos do esgotamento do espectro de radiodifusão disponível. Tais Consultas Públicas trazem em seu bojo, além de outros tópicos, a abordagem sobre politica de estímulo aos pequenos provedores, que muito tem feito para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, notadamente nos pequenos municípios. Neste sentido, julgamos salutar a iniciativa prevista na página 17 da Análise no 123/2015-GCIF, de 7/8/2015, elaborada pelo Conselheiro Relator, e aprovada na 782 Reunião do Conselho Diretor: 4.2.61. Está explícita a intenção de se alocar parte do espectro disponível, principalmente em regiões interioranas, a empreendedores de pequeno porte, muitos deles incapazes de explorar, simultaneamente e de imediato, todos os serviços de telecomunicações passíveis de serem ofertados nas faixas de 2,5 e 3,5 GHz. Não é cabível, em meu juízo, inviabilizar o acesso ao espectro para esse conjunto de potenciais ofertantes, em prol de maximizar a arrecadação tributária. O modelo regulatório a ser desenhado pela Anatel deve sim acomodar diferentes soluções na medida em que as distintas situações assim o exijam. No entanto, na mesma Análise fica claro que o espectro, recurso notadamente limitado, está se exaurindo: 4.2.60. A maioria das faixas do espectro radioelétrico já está destinada a múltiplos serviços de interesse coletivo, cada qual com seu potencial econômico. É sabido que após a licitação das faixas de frequência acima listadas, muito pouco ou nada restará do espectro para uma infinidade de aplicações que nossas cidades demandam para a concretização do conceito de Cidades Inteligentes , bem como para o atendimento às necessidades dos sistemas de missão crítica e de segurança nacional. Desta forma, o INADEM baseado na preocupação já citada acima, vem, respeitosamente, solicitar prorrogação de 40 dias no prazo da CP 20 - Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz, 2.500 MHz e 3.500 MHz, associadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal, do Serviço de Comunicação Multimídia e/ou do Serviço Limitado Privado. e da CP 21/2015 que versa sobre a Proposta de alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006 para que seja dada oportunidade para que a sociedade possa avaliar toda a documentação envolvida e melhor entender as linhas mestras de ambas, CP 20/2015 e CP 21/2015, e deste modo ter condições de contribuir, adequadamente, para o aperfeiçoamento das mesmas, caso necessário. Solicitamos também que toda a documentação citada na Exposição de Motivos seja disponibilizada no site das Consultas Públicas em tela, bem como, que a contagem do prazo seja reiniciado após a disponibilização do referido material no site da ANATEL. Isto porque, sem essas providências, qualquer análise torna-se bastante difícil ou quase impossível e sem o melhor entendimento de todo o contexto é difícil se pensar em qualquer tipo de contribuição baseada na lógica e na razão. Além disso, acreditamos ser fundamental para a transparência do processo a disponibilização da Análise de Impacto Regulatório (AIR), uma vez que somente com ela teremos as condições necessárias para o entendimento dos impactos que a licitação do espectro, neste momento, trará para a sociedade brasileira.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 74524
Autor da Contribuição: aramatos
Data da Contribuição: 31/08/2015 15:32:11
Contribuição: O Exército Brasileiro solicita verificar a possibilidade de prorrogação do prazo da Consulta Pública n 20, dos 16 (dezesseis) dias atuais para 30 (trinta) dias, com o objetivo de que seja dada oportunidade para que as entidades e órgãos de Defesa, Segurança Pública e Infraestrutura, partes interessadas nesse processo licitatório, possam avaliar, em conjunto, toda a documentação envolvida, e contribuir efetivamente com a Consulta. Solicita-se, também, que toda a documentação citada na Exposição de Motivos relacionada seja disponibilizada no site da Consulta Pública n 20, sem a qual qualquer análise se torna quase impossível. Com isso, propõe-se que a contagem do prazo seja reiniciada após a disponibilização do referido material no site da ANATEL. Além disso, e finalmente, o Exército Brasileiro acredita ser fundamental para a transparência do processo a disponibilização da Análise de Impacto Regulatório (AIR), uma vez que somente com esse estudo será possível o entendimento dos impactos que a licitação do espectro considerado trará para a sociedade brasileira.
Justificativa: Num estudo preliminar, concluiu-se que trata-se de tema de alta complexidade técnica, com grande volume de material a ser avaliado, tendo somente a aludida proposta de Edital mais de 150 folhas; e com grande impacto na sociedade brasileira, dada a proximidade do esgotamento do espectro de radiofrequências.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 74528
Autor da Contribuição: lcamargos
Data da Contribuição: 02/09/2015 10:01:00
Contribuição: CONSULTA PÚBLICA N 20 Contribuição A GSMA agradece a Anatel pela oportunidade de contribuir à Consulta Pública n 20/2015, que trata da Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz, 2.500 MHz e 3.500 MHz, associadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal, do Serviço de Comunicação Multimídia e/ou do Serviço Limitado Privado. Apoiamos, por princípio, a disponibilização de faixas de frequência para a oferta de banda larga no Brasil. No entanto, nos causou estranheza a inclusão da faixa de 3,5 GHz nesta proposta de licitação. A faixa 3400-3600 MHz foi proposta pelo Brasil para a Comissão Interamericana de Telecomunicações (Citel) como faixa para atender a demanda da banda larga móvel (IMT) até o ano 2020. Tal proposta contou com apoio de outros 10 países e foi aprovada na XXVI Reunião do Comitê Consultivo Permanente II da CITEL, que se reuniu em 17-21 de agosto de 2015 em Ottawa, Canadá, como proposta interamericana (IAP) a ser levada à Conferência Mundial de Radiocomunicações 2015 (CMR-15). A União Internacional de Telecomunicações, em seu Relatório UIT-R M.2290, identifica a demanda de espectro para IMT para o ano 2020 variando de 1340-1960 MHz. Contando com a identificação da banda L para IMT, teremos 91 MHz adicionais para banda larga móvel, o que não é suficiente para atender a demanda esperada. Com isso, contamos também com a faixa 3400-3600 MHz que atenderia a demanda por maior capacidade nos centros urbanos. Desta forma, entendemos que a licitação de parte da faixa 3400-3600 MHz nesse momento para a banda larga fixa e de maneira pulverizada por município dificultará o uso desta faixa pela banda larga móvel no momento oportuno. É importante ressaltar que outras regiões estão seguindo com a identificação de parte da banda C para o IMT, o que trará economias de escala e maior valorização da faixa. Pedimos então que a licitação proposta nessa consulta se dê sem a faixa de 3,5GHz e que os estudos continuem para posterior liberação de toda a faixa 3400-3600 MHz para o IMT conforme proposta brasileira à CMR-15.
Justificativa: Alinhamento da posição brasileira sobre a faixa de 3,5GHz com proposta brasileira à CMR-15
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 74541
Autor da Contribuição: PedroKS
Data da Contribuição: 02/09/2015 16:11:00
Contribuição: Reportamo-nos à essa Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL pela qual, A CPTM ressalta que encaminhou ofício PR.496 de 09.12.2014, informando o desenvolvimento de estudos que abrange uma ampliação na Gestão Espectral, pleiteando a possibilidade de alocação de espectro de radiofrequências com capacidade para implementação de sistemas que atendam, com padrões internacionais, as comunicações e aplicações ferroviárias , solicitando a alocação de espectro dedicado de radiofrequências, para uso específico dos serviços de comunicação ferroviária, mencionando o objetivo de permitir a utilização do padrão de comunicação digital. Enfatizamos que o Sistema de Telecomunicações da CPTM é estruturante na operacionalização do complexo sistema de comunicação ferroviária, constituído por dois principais grupos, igualmente importantes para a segurança operacional do transporte sobre trilhos para altas demandas de passageiros. No primeiro grupo estão os Sistemas Vitais (Sistema de Sinalização de Circulação de Trens) Sistemas Essenciais (Comunicação Dinâmica de Operação, Manutenção e Segurança, Energia de Tração) e por fim um grupo é constituído pelos Sistemas de Apoio e Gestão (Telemetria, Telecomando e Gestão de Imagens). Em negativa do pleito pela ANATEL, através do seu Ofício n 99/2015-0RER-Anatel, de 27/0112015, ressalta: Como disposto nos itens acima transcritos, com destaque para os trechos negritados, apesar da faixa já se encontrar alocada para utilização do Serviço Limitado Privado - SLP, serviço que entendemos ser o pretendido pela entidade, e que o prazo para a utilização por outras entidades, que não da Administração Pública, já se aproxima, existe o impedimento para os municípios mencionados no anexo II da Res. 544/2010, dentre os quais se encontra o município de São Paulo, por se tratar de município com prestação do MMDS. Assim, não se mostra possível o atendimento à solicitação. Essa estrutura de comunicação atua em ambiente que requer qualidade, segurança e alta capacidade de tráfego, contexto que requer operacionalização em banda larga nas transmissões com o Centro de Controle Operacional da Companhia. Atualmente essa estrutura assegura viabilidade funcional a uma rede operacional com 260 quilômetros de extensão, 6 linhas ferroviárias com 92 estações em 22 municípios, sendo 19 deles na Região Metropolitana de São Paulo e 3 no Aglomerado Urbano de Jundiaí, voltada ao atendimento de uma demanda em torno de 3 milhões de passageiros/dia em cerca de 2700 viagens diárias. Nesse contexto e com demanda crescente, a CPTM investe na modernização e expansão de sua rede, incluindo a reforma e construção de novas estações, implantação de novas linhas e ampliação de via permanente, aquisição de modernos trens e sistemas de energia, de sinalização e de telecomunicações. Além da modernização do sistema metropolitano, com novos padrões de serviço, desenvolve os projetos de trens regionais, que ligarão o Município de São Paulo, a Sorocaba, Jundiaí e Santos. Não obstante esse quadro já qualifique a CPTM como a maior empresa de transporte ferroviário metropolitano do Brasil e uma das maiores do mundo, a Companhia atua na perspectiva de atender aos desafios decorrentes do processo de expansão e modernização do transporte ferroviário de passageiros no Estado de São Paulo, com novos serviços metropolitanos e regionais, que impactam necessariamente na obtenção de frequências de comunicação com seus equipamentos móveis e para segurança operacional. Essas demandas evidenciam a necessidade de propiciar à CPTM condições de prestar seus serviços com adoção de tecnologia de ponta, na operação, controle e gestão, dispondo de espectros de radiofrequência que assegurem transmissão com alta capacidade de tráfego, principalmente de dados e imagens, em banda larga e em tempo real. No âmbito da dinâmica do transporte ferroviário de passageiros com alta demanda, essa é a diretriz para atender aos requisitos técnicos e operacionais que propiciem assegurar os atributos de interoperabilidade, segurança, desempenho e confiabilidade aderentes à qualidade operacional dos serviços. A CPTM, enquanto executora de parcela importante da política pública de transporte no Estado de São Paulo e ciente da importância de sua atuação em prol do desenvolvimento ferroviário, busca o aperfeiçoamento dos sistemas e sua eficiência , em sintonia com os avanços tecnológicos conquistados pelo setor, alinhada ao atual quadro internacional do desenvolvimento tecnológico. Nesse contexto, a CPTM já adotou em seus projetos a implantação da tecnologia Long Term Evolution - LTE, para o Sistema de Radiocomunicação, acompanhando as tendências da próxima geração de sistemas de telecomunicações, considerando o perfil de aplicabilidade, em cada caso, para uso exclusivo aos serviços de comunicação ferroviária, no caso pela CPTM. Entretanto, a alocação de espectro na faixa de frequências de 1.800 / 2500 MHz, utilizando a referida tecnologia LTE- TDD, para a qual foram identificadas condições favoráveis quanto à obtenção de equipamentos compatíveis com os requisitos funcionais e operacionais almejados. No que diz respeito à atuação dessa Agência, forçoso reconhecer a necessidade de se observar a primazia do interesse público sobre o interesse privado. O art. 19 da Lei 9472/97, estabelece que compete a ANATEL adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: ( ) VIII - administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas. Nessa mesma linha, o art. 160 complementa que a Agência regulará a utilização eficiente e adequada do espectro, podendo restringir o emprego de determinadas radiofrequências ou faixas, considerado o interesse público. Sendo certo que compete a essa Agencia garantir a utilização adequada e eficiente do espectro, podendo restringir o emprego de determinadas radiofrequências ou faixas, considerado o interesse público, neste caso esta obrigação se traduz na alocação de espectro nas faixas de frequências de 1800 MHz ou 2500 MHz em caráter exclusivo e prioritário à CPTM, para esta Companhia possa prestar serviço de transporte de passageiros seguro ao usuário e à população em geral, utilizando a tecnologia LTE- TDD, para aprimorar a segurança de seus passageiros, medida essa que se impõe e deve ser observada pela Agência Reguladora Anatel. Diante do exposto e com o objetivo de viabilizar e implantar a referida tecnologia LTE-TDD no transporte ferroviário de passageiros, serviço de interesse público operado pela CPTM, solicitamos a essa Agência Nacional de Telecomunicações manifestar-se quanto a alocação, em caráter primário exclusivo, de uma banda mínima de 10 MHz de espectro dedicado, nas faixas de frequências de 1800 MHz, numa primeira instancia ou de 2500 MHz.
Justificativa: Desenvolvimento de projetos utilizando-se da tecnologia LTE
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 74543
Autor da Contribuição: cgonzalez
Data da Contribuição: 02/09/2015 16:21:16
Contribuição: A Hispamar não apoia a licitação da faixa de 3,5 GHz.
Justificativa: A Hispamar considera que o uso desta faixa de radiofrequências para IMT, como já ocorreu no passado com o WiMAX, pode causar interferência nas estações receptoras do Serviço Fixo por Satélite (SFS) na faixa adjacente 3600-4200 MHz. Este assunto, além dos casos reais de interferência de WiMAX, também foi demostrado nos estudos realizados recentemente na UIT (Annex 17 to Joint Task Group 4-5-6-7 Chairman s Report, DRAFT NEW REPORT ITU-R [FSS-IMT C-BAND DOWNLINK]), onde se concluiu que são necessárias separações na faixa adjacente desde 5 km até dezenas de Kms. Além disso, consideramos que as condições de operação estabelecidas na resolução da Anatel n 537 não permitem a convivência com o Serviço Fixo por Satélite pelos níveis de potência indicados para o transmissor da IMT. Esta afirmação também pode ser compartilhada pela Anatel, já que propôs no foro internacional da CITEL (Documento CCP.II-RADIO/doc. 3944/15) a realização de estudos de compatibilidade adicionais para a convivência com o SFS na faixa adjacente 3600-4200 MHz. Portanto, consideramos que até serem desenvolvidos estes estudos para garantir a compatibilidade com o SFS e possa ser atualizada a Resolução n 537, a licitação da faixa de 3,5 GHz é prematura. Ademais, o uso da faixa de 3,5 GHz tem sido objeto de amplo debate em esfera global em face da Conferência Mundial de Radiocomunicações de Novembro deste ano, motivo pelo qual, até que o debate sobre o uso da faixa a nível internacional não seja fechado, considera-se mais prematura ainda a licitação dela. Por tudo isto, a Hispamar não apoia a licitação da faixa de 3,5 GHz
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 74546
Autor da Contribuição: eduardo nl
Data da Contribuição: 02/09/2015 16:38:51
Contribuição: Representando a Nokia, gostaria de congratular a ANATEL pela importante iniciativa de realizar processo licitatório para a utilização de faixas de espectro de radiofrequência para a prestação de SMP, SMC e/ou SLP. O espectro de radiofrequências é um recurso público e limitado. Sua oferta, a preços razoáveis e em tempo adequado para atender às demandas de mercado, é fundamental à oferta de serviços de comunicações de qualidade e acessíveis à população. Dentre as faixas apresentadas como candidatas ao processo licitatório, é importante ressaltar que a faixa de 3400 a 3600 MHz passa neste momento por discussão sobre sua utilização em busca de harmonização internacional: - Na XXVI Reunião do Comitê Consultivo Permanente II (CCP.II) da Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL), encerrada em 21 de agosto passado na cidade de Ottawa, no Canadá, foi aprovada uma Proposta Interamericana para que a faixa de 3.400 a 3.600 MHz seja identificada para serviços móveis IMT (International Mobile Communications), liderada pela Administração Brasileira e apoiada por mais de uma dezena de países das Américas, a ser encaminhada para Conferência Mundial de Radiocomunicações (WRC-15) da União Internacional de Telecomunicações (UIT). - Na Conferência Mundial de Radiocomunicações (WRC-2015), da União Internacional de Telecomunicações, a ocorrer no próximo mês de novembro, países de todo o mundo estarão reunidos para revisar os regulamentos internacionais de uso do espectro de radiofrequência (Radio Regulations) em busca de harmonização internacional. Dentre as propostas em discussão, se encontra o uso da faixa de 3.400-3.600 MHz para serviços móveis IMT. - A partir da identificação da faixa de 3.400-3.600 MHz para serviços móveis IMT na WRC-2015, mencionada no item anterior, haverá a rediscussão das opções de canalização (FDD e/ou TDD) desta faixa em busca de harmonização internacional, bem como ganhos de escala, que permitirão a existência de produtos com preços mais baixos beneficiando à sociedade. Diante dos fatos expostos anteriormente, sugerimos retirar deste processo licitatório os blocos de radiofrequência genericamente mencionados como faixa de 3.500 MHz no escopo deste edital, aguardando as decisões resultantes das discussões na União Internacional de Telecomunicações. Reiteramos a importância e nosso apoio à licitação das demais faixas de radiofrequência.
Justificativa: Representando a Nokia, gostaria de congratular a ANATEL pela importante iniciativa de realizar processo licitatório para a utilização de faixas de espectro de radiofrequência para a prestação de SMP, SMC e/ou SLP. O espectro de radiofrequências é um recurso público e limitado. Sua oferta, a preços razoáveis e em tempo adequado para atender às demandas de mercado, é fundamental à oferta de serviços de comunicações de qualidade e acessíveis à população. Dentre as faixas apresentadas como candidatas ao processo licitatório, é importante ressaltar que a faixa de 3400 a 3600 MHz passa neste momento por discussão sobre sua utilização em busca de harmonização internacional: - Na XXVI Reunião do Comitê Consultivo Permanente II (CCP.II) da Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL), encerrada em 21 de agosto passado na cidade de Ottawa, no Canadá, foi aprovada uma Proposta Interamericana para que a faixa de 3.400 a 3.600 MHz seja identificada para serviços móveis IMT (International Mobile Communications), liderada pela Administração Brasileira e apoiada por mais de uma dezena de países das Américas, a ser encaminhada para Conferência Mundial de Radiocomunicações (WRC-15) da União Internacional de Telecomunicações (UIT). - Na Conferência Mundial de Radiocomunicações (WRC-2015), da União Internacional de Telecomunicações, a ocorrer no próximo mês de novembro, países de todo o mundo estarão reunidos para revisar os regulamentos internacionais de uso do espectro de radiofrequência (Radio Regulations) em busca de harmonização internacional. Dentre as propostas em discussão, se encontra o uso da faixa de 3.400-3.600 MHz para serviços móveis IMT. - A partir da identificação da faixa de 3.400-3.600 MHz para serviços móveis IMT na WRC-2015, mencionada no item anterior, haverá a rediscussão das opções de canalização (FDD e/ou TDD) desta faixa em busca de harmonização internacional, bem como ganhos de escala, que permitirão a existência de produtos com preços mais baixos beneficiando à sociedade. Diante dos fatos expostos anteriormente, sugerimos retirar deste processo licitatório os blocos de radiofrequência genericamente mencionados como faixa de 3.500 MHz no escopo deste edital, aguardando as decisões resultantes das discussões na União Internacional de Telecomunicações. Reiteramos a importância e nosso apoio à licitação das demais faixas de radiofrequência.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 74551
Autor da Contribuição: jsmarti
Data da Contribuição: 02/09/2015 17:12:03
Contribuição: Claro S.A. e Star One S.A., vem com grande satisfação apresentar suas considerações em relação à Proposta de Edital submetida a comentários públicos por intermédio da Consulta Pública n. 20 / 2015, verdadeiro corolário do princípio da participação popular previsto na Constituição Federal de 1988. Inicialmente gostaríamos de registrar que o objetivo maior de nossa participação é garantir condições que viabilizem a competição e a difusão dos serviços de telecomunicações. Esperamos aqui compartilhar nossa experiência como operador de serviços de telecomunicações, em especial na faixa de 3,5 GHz e, principalmente, nossa experiência como explorador de satélites na Banda C e Banda C Estendida, agregando ao processo de formação do novo edital nossas preocupações técnicas e legais. Conforme dito verbalmente durante a Audiência Pública realizada na Anatel em 26 de agosto passado, foi com grande preocupação que identificamos a inclusão da faixa de 3.400 a 3.600 MHz na licitação em questão, uma vez que se trata de tema complexo e que vem sendo tratado com a Agência desde 2007-2008, notadamente no que tange à forma de utilização dessa faixa para aplicações fixas terrestres e sua convivência com sistemas satélites. Conforme detalharemos em nossa manifestação nesta Consulta Pública, os termos propostos pela Agência deverão agravar o quadro de interferências prejudiciais às estações terrenas VSATs operando na banda de frequências adjacente conhecida como Banda C, tanto para fins profissionais em aplicações como trunking, backhaul de celulares e redes corporativas, como e principalmente para fins domésticos em estações TVROs, conforme estudos já realizados anteriormente. Especificamente quanto ao caso das estações TVROs, vale recordar que a utilização da banda C no Brasil representa, muitas vezes, a única possibilidade de recepção de TV mais de 20 milhões de lares, em muitas comunidades, inclusive as mais isoladas, sendo essa aplicação a primeira a sofrer as consequências das interferências. De acordo com a Pesquisa Brasileira de Mídia 2014 Hábitos de Consumo de Mídia da População Brasileira, divulgada pela Secretária de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), 37% dos lares dos entrevistados conta com antena parabólica como meio de acesso às transmissões de TV. E, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (2012), o Brasil teria mais de 60 milhões de domicílios. A presente licitação coloca em risco a recepção desses sinais. Passamos a expor breves considerações em relação à iniciativa da Agência de forma ampla. Inserção da faixa de 3,5 GHz no Edital de Licitação De acordo com a documentação constante dos Processos que antecederam à publicação da proposta de edital de licitação objeto da atual Consulta Pública, e mais especificamente através do Informe n. 37/2015/ORLE/PRRE/SOR/SPR de 12/6/2015, entendemos que as iniciativas da Agência tiveram por base o objetivo primordial de disponibilizar faixas de frequências para prestação do serviço SMP, nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz, 2.100 MHz e 2.500 MHz. A Nota Técnica 9/ORER, de 7/8/2014 demonstra essa questão ao dispor como assunto a revisão do spectrum cap das faixas de radiofrequências destinadas ao SMP, conforme determinado no Despacho Ordinatório no. 56/2014-CD, de 18/2/2014 , e ao reiterar a determinação do Conselho Diretor da Anatel quanto à adoção de medidas imediatas para deflagração de procedimento licitatório com o fim de disponibilizar faixas destinadas ao SMP. Retornando ao Informe inicialmente referido de número 37/2015/ORLE/PRRE/SOR/SPR de 12/6/2015, de onde podemos constatar que, além de o objetivo principal com o processo de licitação ser destinar faixas de frequências para o SMP (item 4.3.1, já referido), a faixa de 3.500 MHz aparece pela primeira vez em todo o ciclo do processo que ora culminou com este processo licitatório, sendo incorporada ao processo com razões e recomendações sem embasamento claro e conclusivo quanto às diversas questões técnicas que vinham sendo discutidas com a sociedade. Nesse mesmo Informe, em seu item 4.23.11, nos parece que a inclusão da referida faixa ao processo licitatório ocorreu por oportunidade, uma vez que foi mencionada em caráter de ressalva, e fazendo referência a consultas públicas anteriores, conforme a seguir. E mais, a inclusão de tal faixa de frequência, apesar de todas as questões anteriores que culminaram com a interrupção de processo licitatório em 2011 (as quais serão discutidas mais detalhadamente a seguir), foi tomada sem a apresentação de documentação técnica adicional que garanta que sua utilização vai se processar em atenção ao melhor interesse público. Cumpre destacar, por oportuno, que essas inclusões parecem partir do pressuposto (i) de que o fato de ser usada somente parte da faixa e (ii) de que a exploração seja feita de forma regionalizada por pequenos prestadores, seria o suficiente para mitigar eventuais problemas de convivência com os sistemas satélites. Entretanto, não identificamos na documentação disponibilizada quaisquer testes ou ensaios técnicos que possam sustentar a inclusão segura da faixa de 3,5 GHz nesta proposta de certame. Mesmo o Acórdão n.544/2013-CD, de 05/11/2013, publicado pela Anatel recentemente no Diário Oficial de 27/08/2015 e o Voto n. 115/2013 GCRZ, não trouxeram considerações adicionais que, em nosso entendimento, pudessem suportar a realização da licitação. Histórico da Licitação de 3,5 GHz Desde as Consultas Públicas 54/2008 e 23/2011, foram e vêm sendo realizados diversos testes e estudos demonstrando a inviabilidade de operação de sistemas terrestres e satélites nessas faixas de frequências adjacentes. Todo o detalhamento dos testes e estudos, demonstrando a impossibilidade deste convívio, é de conhecimento público e fazem parte dos processos da Agência referentes a essa matéria. O tema iniciou-se após a interrupção do processo licitatório para a faixa de 3,5 GHz, por conta de questões envolvendo interferências na faixa adjacente atribuída à tecnologia satélite, a banda C. A constituição de um Grupo de Trabalho foi decisão tomada em reunião do Comitê de Uso de Espectro e de Órbita, realizada em 27 de janeiro de 2012, e em Reunião Técnica do Conselho Diretor da Anatel (RT-CD), realizada em 1 . de fevereiro de 2012. A constituição desse Grupo de Trabalho é prova cabal de que o tema foi considerado altamente relevante para uma possível decisão de retomar um processo licitatório para a faixa de 3,5 GHz, reconhecendo as questões levantadas quanto a interferências danosas na banda C adjacente. Segundo tomamos conhecimento, as decisões adotadas nessa proposta de licitação foram baseadas em conclusões desses mesmos relatórios internos sobre os estudos realizados no passado, as quais nortearam as condições para essa nova iniciativa. Entretanto, tais relatórios não dão suporte, segundo nosso entendimento, à proposta de edital de licitação para a faixa de 3,5 GHz. As conclusões iniciais foram sempre coincidentes no sentido de que a Banda C, faixa de frequências que oferece melhores condições de propagação no Brasil, terá seu uso comprometido para TVRO e as demais aplicações nessa banda como trunking, backhaul de celulares e redes VSATs . Em 23 de abril de 2012, realizou-se reunião na Anatel visando uma atualização dos andamentos do Grupo de Trabalho de Convivência 3,5 GHz Banda C. Nesta reunião, destacamos que a questão dos níveis de potência na faixa de 3,5 GHz e possíveis campanhas publicitárias sobre ações necessárias foram pontos importantes discutidos. Posteriormente, em reunião técnica em 26 de abril, surgiram conclusões adicionais, dentre elas, a de que as interferências ocorrem a partir de sinais interferentes oriundos de toda a faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em igual intensidade (cerca de -60dBm), como pode ser visto na tabela Interferência no Oscilador Local (Limiar para interferência no oscilador local) constante da página 43 do Processo n. 53.500.006491/2012). Essa tabela mostra os níveis máximos de sinal interferente (injetados com níveis gradativamente maiores) suportados pelos diversos modelos de LNBF estudados à época (referidos como A, B e C) e indicados nas colunas Entrada do LNBF para as frequências de 3.4 GHz, 3.5 GHz e 3.6 GHz (relativas a cada modelo testado). Como se pode observar, os sinais interferentes, sobrecarregando o circuito misturador do oscilador local, o fazem com praticamente os mesmos níveis para toda a faixa de frequências. Os Grupos de Trabalho geraram conclusões conjuntas com essa Agência e demais atores envolvidos, as quais passamos a descrever. Cabe destacar, primeiramente, como uma das principais conclusões do Grupo, a de que os resultados dos estudos de subgrupo sugerem que a convivência dos sistemas terrestres e satelitais é possível, desde que sejam tomadas algumas medidas. Essas medidas são proporcionais ao problema identificado e incluem, mas não se limitam, a limitação da potência dos transmissores terrestres (ERBs) a um valor ainda a ser estabelecido, a implementação de técnicas de mitigação para limitar o nível de sinais incidentes nas estações terrenas de recepção originados de estações radiobase vizinhas, a melhoria da qualidade das instalações das TVROs, com substituição de LNBs, e medidas para cessar a venda de produtos de baixa qualidade. Essas conclusões mostram o quão complexo é o tema. Importante notar, ainda, que as análises efetuadas nos citados Grupos de Trabalho não consideraram aplicações móveis ou o uso de protocolos como o LTE. De fato, as conclusões do Grupo de Convivência ressaltam que os estudos da convivência não envolveram o Serviço Móvel Pessoal SMP em virtude de não ter sido encontrado exemplo algum de rede do SMP nessa faixa.... . O mesmo relatório conclui que Quando do eventual surgimento de tecnologia 4G/LTE nessa faixa, estima-se que os valores de potência entregue à antena das Estações Rádiobase ERB seja da ordem das redes 3G .... podendo chegar a 60W . E conclui: será, pois, um cenário novo que demandará mais estudos... . Esse fato, de per si, já indica que uma licitação para SMP não foi estudada na extensão necessária a trazer as recomendações necessárias e sabemos que a presente Licitação não proíbe que as faixas licitadas inicialmente para serviços fixos sejam autorizadas para a exploração de serviços móveis. Outro ponto importante a ressaltar é que pela primeira vez, adotaram-se modelos para cálculo de interferência agregada. As conclusões foram de que, no caso de TVROs, mesmo com potências mínimas de 0,5 W, a convivência somente seria possível com medidas que melhorassem a qualidade dos equipamentos de recepção da planta instalada de TVROs domésticas e que corrigissem a sua indisponibilidade no mercado de equipamentos. Transcrevemos, a seguir, trecho de documento do Grupo de Trabalho: Dentro da muito maior complexidade encontrada, o ideal seria que uma licitação ocorresse somente após a efetivação de melhorias na planta instalada de TVRO. Face à necessidade de se buscarem condições iniciais de convivência, e contando com a atuação da Anatel no sentido de assegurar a factibilidade e a eficácia das condições descritas abaixo, consideramos que tais condições são um passo importante na direção de uma maneira segura para a convivência, visando proteger todos os atores envolvidos com todos os serviços provedores, fabricantes, usuários, Anatel. Nossas propostas constituem na realidade um processo gradativo, do qual consta A necessidade de que os equipamentos necessários às melhorias identificadas na planta instalada de TVRO estejam disponíveis no mercado e o Desencadeamento, o mais breve possível, com o apoio da indústria, do CPqD e dos órgãos de financiamento do Governo, de programa de desenvolvimento de LNBFs que atendam as necessidades de convivência entre os serviços e aplicações que utilizam a faixas em questão .. Em resumo, os testes teóricos e de campo mostravam que mesmo com uma recepção doméstica de alta qualidade, com antena 1,5m padrão cheia (não telada) e LNB com filtro rejeita banda de 3,5GHz (preparado para WiMax), o uso de outros serviços nesta faixa é extremamente danoso para a operação de satélite na Banda C . O agravamento da situação se dá não só pela interferência causada pela insuficiente banda de guarda, mas pela saturação do LNB em função do alto ganho do conjunto antena e LNB. Transcrevemos, a seguir, as conclusões e recomendações do relatório: 1) Limitação inicial aos primeiros 100MHz da faixa de 3,5GHz de forma a possibilitar a gradativa melhoria da qualidade da recepção pelas estações TVRO. 2) Limitação da potência dos transmissores das ERB s de 2W e o estabelecimento de prazo a partir do qual seria admitido o início de operação do SMP e aumento das potências usadas pelos sistemas terrestres na faixa, consistente com o término dos estudos citados no item E abaixo. 3) A inclusão, no Edital, de cláusula que exija do licitante vencedor assumir a responsabilidade de resolver eventuais dificuldades de convivência entre os servidões e aplicações existentes na data em que receber a devida outorga, comprometendo-se a saná-las sem custos para os usuários. 4) Previsão, como medida proativa, de que o licitante realize levantamento em campo nas áreas de seu interesse, a fim de identificar, previamente, potenciais situações de ocorrência de interferência. 5) O licitante vencedor avisará aos usuários de TVRO, antes do início da operação, o que poderá acontecer e como deverá proceder em caso de interferência. Avisará também aos radiodifusores, operadores de satélite e fabricantes de receptores de TVRO sobre a implantação de sua rede. 6) Exigência de que o licitante vencedor relate à Anatel situações de casos de interferência ocorridos e as soluções adotadas, a fim de que a Agência possa avaliar condições para a melhor utilização das faixas em questão. 7) Inclusão de anexo contendo as questões envolvendo a convivência dos sistemas objeto do Editar e os sistemas satélite operando na faixa de frequências de 3.625MHz a 4.200MHz, incluindo os estudos desse grupo. Adicionalmente, o desenvolvimento das seguintes ações é sugerido: A) Realização pelos novos operadores dos serviços terrestres com possível apoio do poder público, de campanhas de esclarecimentos voltadas, em especial, para os usuários de equipamentos de TVRO, a respeito da introdução do novo serviço indicando providências que poderão ser tomadas para evitar degradação da qualidade do sinal recebido, a quem se dirigir para obter ajuda, bem como orientar instaladores de TVRO na identificação de situação que permita a convivência das duas aplicações. B) Desencadeamento, o mais breve possível, com o apoio da indústria, do CPqD e dos órgãos de financiamento do Governo, de programa de desenvolvimento de LNBFs que atendam as necessidades de convivência entre os serviços e aplicações que utilizam a faixa em questão. Esse programa deverá considerar aspectos técnicos, econômicos e de escalabilidade. Pode-se pensar, inclusive, em medidas facilitadoras como, por exemplo, a desoneração de produtos que atendam a uma especificação adequada. C) Incentivo à reposição de equipamentos para recepção de sinais de satélites nas bandas C e C estendidas com melhor desempenho. D) Revisão anual desse quadro de convivência do uso de sistemas terrestres e da utilização de equipamentos de recepção de sinais satelitais nas faixas citadas e divulgação às partes interessadas. E) Realização, a partir dos estudos deste grupo de trabalho, de estudos complementares visando o estabelecimento de critérios de convivência adequados entre sistemas terrestres com potência superior a 2W e, mais especificamente, sistemas de SMP, na faixa de 3,4 a 3,6 GHZ e sistemas satelitais operando a partir de 3.625 MHz. Não constatamos nenhuma dessas medidas no presente edital. Tal constatação, de per si, recomenda que a faixa de 3,5 GHz seja excluída da presente licitação, no sentido de permitir que haja ações efetivas para mitigar as questões estudadas no âmbito dos Grupos de Trabalho. Da Questão da Dificuldade de Convivência entre Sistemas WiMax e Sistema Satélite operando em Banda C A proposta de edital em debate, como visto no tópico anterior, portanto, é marcada por um alto índice de complexidade, uma vez que dispõe sobre o uso de faixa de frequências já ocupada por algumas prestadoras vencedoras de processo licitatório ocorrido em 2002 e, ainda, adjacente a outras faixas igualmente ocupadas, utilizadas por serviços de natureza em muito diferentes das pretendidas no processo licitatório objeto da proposta de edital. Vale recordar que por força do processo de Consulta Pública n. 54 / 2008, que antecedeu a publicação da Resolução n. 537 / 2010, e, ainda, por força do processo de Consulta Pública n. 53/ 2011, que antecedeu à publicação de Edital de Licitação que foi cancelada, a questão da complexidade técnica foi introduzida ao debate e algumas propostas realizadas na época pela Anatel, evoluíram. Entretanto, ao apresentar a Consulta Pública n. 20 / 2015, há antigos desafios que tornaram a se fazer presentes, conforme claramente demonstrado pela incisiva participação de diversos agentes durante a Audiência Pública realizada em Brasília no último dia 26 de Agosto. Destaca-se a questão da convivência entre os sistemas operando na faixa de 3,5 GHz e os sistemas de TVRO (Television receive-only). As TVROS permitem que, mais de 20 milhões de domicílios recebam o sinal de TV, e tornaram-se elementos fundamentais de integração nacional. Desde as primeiras instalações de sistemas WiMax, notadamente a partir de 2008, verificou-se que existiam problemas de convivência entre tais sistemas e os sistemas de TVRO, quando ambos estivessem instaladas em pontos próximos. O equipamento WiMax mantém seu sinal exatamente na faixa que a ele foi destinada. A diferença gigantesca entre o sinal gerado pelas estações de WiMax, operando com uma potência de 2 W (watts), e o nível de potência do sinal de um satélite a mais de 30 mil quilômetros de distância recebido pelo equipamento TVRO provocou, em algumas situações, sua inoperância. Com a massificação do WiMax, ampliando-se o número de estações, associada ao aumento da potência de 2 W para 30 W previsto na regulamentação, entendemos que há grande possibilidade de crescimento do volume de interferência, atingindo-se um status de inviabilização plena da convivência harmônica dos sistemas que operam na faixa de 3,5 GHz e na Banda C, neutralizando os ajustes que ainda foram possíveis de serem realizados quando da instalação inicial. Vale dizer que os filtros instalados / disponíveis, assim como os que podemos vislumbrar em um futuro visível, não são suficientes para permitir a convivência harmônica estabelecida pela legislação. Por esse motivo, a Claro S.A. e a Star One S.A. entendem que a adoção de qualquer medida que venha a permitir novas autorizações de uso da faixa de 3400 a 3600 MHz deve ser obrigatoriamente precedida da realização de estudos técnicos detalhados para avaliação dos riscos que poderão ser gerados aos serviços atualmente em operação seja nesta faixa, seja na Banda C e, ainda, aos novos serviços que se pretende implantar na faixa. No caso da faixa de 3400 a 3600 MHz, em que pese a necessidade de ampliação dos acessos à banda larga no Brasil registre-se, de louvável esforço, não se pode atingir tal objetivo por intermédio de ofensa aos direitos adquiridos, quer seja dos atuais operadores detentores de direito de uso da faixa, quer seja dos atuais usuários dos serviços. Fóruns Internacionais e as Discussões sobre a Faixa de 3,5 GHz À nível mundial, tomando-se por base o atual posicionamento da UIT, podemos mencionar que o momento é de aguardar a conclusão dos ajustes que estão em estudo em relação a faixa de 3400 a 3700 MHz. Apesar da banda ter sido indicada na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 até o momento não ocorreu a padronização esperada para a faixa. O tema é realmente complexo. Prova disso é que é objeto de considerações e propostas para discussão em fóruns internacionais, como CITEL e UIT (preparatórios para a WRC15), no tocante ao seu uso futuro para sistemas celulares na geração IMT. Vale ressaltar as preocupações da própria Agência ao apresentar proposta à reunião da XXVI Meeting of Permanent Consultative Committee II: Radiocommunications, realizada no Canadá no período de 17 a 21 de agosto próximo, reconhecendo como relevantes as implicações de compartilhamento e compatibilidade entre os serviços existentes em Banda C e novas aplicações celulares em bandas identificadas para o IMT e propondo estudos para a coexistência. Tais preocupações podem ser observadas no trecho a seguir destacado da proposta brasileira ao referido fórum: invites ITU-R 1 to study the implications of sharing and compatibility of IMR with other applications and services in the band 3 400- 3 600 MHZ; 2 to develop harmonized frequency arrangements for the 3 400- 3 600 MHz band for operation of the terrestrial component of IMT, taking into account the results of sharing and compatibility studies; 3 to develop guidance for administrations on the implementation of IMT systems in the band 3 400 3 600 MHz on the coexistence with FSS systems operating above 3 625 MHz, e.g. guard bands, separations distances 5 to include these frequency arrangements and the results of these studies in one or more ITU-R Recommendations and ou ITU-R Reports Diante de tal recomendação da própria Administração Brasileira, entendemos ser inconsistente a abertura de licitação enquanto se propõe, em fóruns internacionais, o desenvolvimento de estudos e orientações para a implementação de sistemas terrestres que coexistam harmonicamente com sistemas de satélite operando na banda C. Faz-se imprescindível uma atualização daqueles estudos e ensaios técnicos, assim como se concluam os estudos que ora a Administração Brasileira propõe aos fóruns internacionais. Isso de forma a se demonstrar, que as condições de exploração de serviços fixo e móvel terrestres nessa sub-faixa não inviabiliza a continuidade da recepção de sinais de telecomunicações na banda C. harmonizar o uso da faixa de 3,5 GHz. Cumpre salientar que esta não é uma posição isolada de nossos técnicos. Muitos comentários apresentados na Audiência Pública realizada em 26 de agosto retratam a preocupação de representantes da indústria móvel, representantes de fabricantes, interessados na aquisição e exploração de serviços na faixa, no tocante à pertinência de realização da licitação neste momento. Alguns chegaram a comentar que a licitação de 3,5 GHz é prematura na medida em que estamos a 2-3 meses de uma Conferência Mundial que deverá harmonizar o uso da faixa de 3,5 GHz. Conclusões e Solicitação O Grupo América Móvil no Brasil, com base na narrativa anterior, solicita que devido a falta de demonstração que comprove a segurança técnica conforme recomendações dos relatórios dos Grupos de Trabalho especialmente constituídos para tal, o processo licitatório relativo ao Lote D Faixa de 3,5 GHz, não seja realizado até atualização dos estudos técnicos, tendo, especialmente, em vista: - O Acórdão de 05/11/2013 N. 544/2013 CD publicado no DOU de 27/08/2015, não trouxe considerações adicionais que pudessem suportar tecnicamente a realização da licitação; - Os termos propostos pela Agência deverão agravar o quadro de interferências prejudiciais às estações terrenas VSATs operando na banda de frequências adjacente conhecida como Banda C, tanto para fins profissionais em aplicações como trunking, backhaul de celulares e redes corporativas, como e principalmente para fins domésticos em estações TVROs; - A inclusão da faixa de frequências de 3,5 GHz no referido Edital não estava nas considerações iniciais do processo de licitação de faixas de frequências para prestação do serviço SMP (faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz, 2.100 MHz e 2.500 MH); - As interferências de sinais na faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz nos serviços de satélite operando na banda C ocorrem a partir de sinais oriundos de toda a faixa em igual intensidade, ou seja, a licitação na faixa inferior, conforme previsto na licitação em consulta pública, não reduz as questões já levantadas; - Nenhuma das ações e recomendações previstas nos Grupos de Trabalho constituídos em 2012 de interrupção do processo licitatório da faixa de 3,5 GHz como resultado indiscutível do reconhecimento, pela Agência, da relevância de tratamento do tema da interferência na faixa da banda C adjacente foram tomadas o que não dá suporte, segundo nosso entendimento, à proposta de edital de licitação para a faixa de 3,5 GHz; - A abertura de licitação para a faixa de 3,5 GHz enquanto se propõe, em fóruns internacionais, o desenvolvimento de estudos e orientações para a implementação de sistemas terrestres que coexistam harmonicamente com sistemas de satélite operando na banda C nos parece prematura. Por todo exposto, nosso entendimento é no sentido de que é preciso enfrentar os pontos acima indicados, antes de definir qualquer licitação na faixa de 3,5 GHz. Por fim, registramos, por oportuno, no entanto, que somos favoráveis a quaisquer medidas que venham a criar competição nos serviços e massificação de seu uso, respeitando os direitos adquiridos e razoabilidade.
Justificativa: Estão em conjunto mcom a contribuição
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 74566
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 02/09/2015 18:17:38
Contribuição: A TELCOMP Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Av. Iraí, n 438, 4 andar, cj. 44, Moema, São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o n 03.611.622/0001-44, vem respeitosamente apresentar contribuições ao texto da Consulta Pública n 20, de 18.08.2015. Primeiramente, a TelComp parabeniza esta r. Agência por promover a licitação das sobras de radiofrequência, nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz, 2.500 MHz e 3.500 MHz. A oferta de espectro pelo Poder Público é sempre positiva, pois se trata de ativo fundamental para o desenvolvimento e expansão de serviços de telecomunicações sem fio no território nacional. Considerando que o espectro é um recurso limitado, é acertada a decisão de licitar subfaixas de frequência que foram devolvidas ou se encontram sem uso, assegurando sua distribuição e o uso efetivo do espectro por prestadoras interessadas. No mais, tendo em vista diversas características da proposta - como a priorização, na avaliação das propostas de lotes tipo D, de proponentes que não detenham autorização para uso de Radiofrequências em Subfaixas FDD na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz - é clara e positiva a intenção do Regulador de possibilitar a participação de pequenos provedores e provedores regionais no processo licitatório, estimulando a prestação adequada de serviços e criando melhores condições de competição. No entanto, preocupa-nos que o curto prazo de 15 (quinze) dias conferido para apresentação de contribuições a esta Consulta Pública possa limitar a participação de potenciais interessados dentre eles prestadoras ainda não atuam no mercado de comunicações sem fio ou que operam serviços em frequências de radiação restrita considerando a complexidade do edital e a estrutura reduzida de prestadoras menores, que enfrentam dificuldades na elaboração de projetos e na obtenção de pacotes de financiamento. Outros pontos que a nosso ver merecem atenção são atinentes à forma de pagamento da proposta de preço, ao índice utilizado para sua atualização e à necessidade de apresentação de garantia de manutenção da proposta. Trata-se de aspectos do Edital que podem ser livremente estipulados por esta r. Agência e que, considerando a atual situação econômica do país e do setor de telecomunicações, entendemos que deveriam ser simplificados, desonerando as proponentes. Feitas essas considerações gerais, apresentaremos algumas contribuições específicas que julgamos necessárias para o aprimoramento dos termos do Edital.
Justificativa: Vide Contribuição Geral.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 74576
Autor da Contribuição: mcaldeira
Data da Contribuição: 02/09/2015 18:58:24
Contribuição: O objeto desta Consulta Pública é a proposta de Edital de Licitação para Autorizaçao de uso de Radiofrequencias nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz, 2.500MHz e 3.500MHz. Com respeito a faixa de 3.500MHz, é do conhecimento dessa Agência os diversos problemas de convivência entre os sistemas móveis e o serviço fixo por satélite que opera a partir de 3.625MHz, problemas que foram, inclusive, objeto de estudo na UIT no periodo de 2012-2015. Diante desse cenário, muito nos surpreende que a Anatel tenha decidido licitar parte da faixa de 3,5GHz antes mesmo dos resultados da Conferencia Mundial de Radiocomunicação. A convivencia entre sistemas fixos e móveis na faixa de 3.4-3.6GHz e o serviço fixo por satélite que opera na faixa adjacente foi objeto de estudo nessa Agência, que na ocasião concluiu que a convivência poderia ser possível desde que adotadas algumas providencias para mititigar os problemas de interferência, providencias essas que desconhecemos tenham sido tomadas. O assunto também foi estudado no âmbito da UIT, e os estudos realizados recentemente (Annex 17 to Joint Task Group 4-5-6-7 Chairman s Report, DRAFT NEW REPORT ITU-R [FSS-IMT C-BAND DOWNLINK] ) concluíram que são necessárias distancias de separação de dezenas de quilometros para proteger o SFS na faixa adjancente. Da pagina 31, do Relatorio da CPM-15.02, pode-se extrair as seguintes informações: 1/1.1/4.1.8.2 Fixed-satellite service and mobile service/IMT 1) For In-band emissions In the case of IMT-Advanced small-cell outdoor deployment scenarios: For the long-term interference criterion, the required separation distances are in the tens of km. For the short-term interference criterion, the required separation distances, including when the effects of terrain and clutter are taken into account, are around 30 km in typical IMT-Advanced small-cell deployment using low antenna height in urban environment. In some cases the required separation distances were found to exceed 100 km. Both the long-term and short-term interference criteria would have to be met. Em 3 400- 3 600 MHz isso significa: IMT operando com EIRP maxima de 61 dBm/10 MHz, seria necessário distancia de separação de 100Km para o SFS operando em 3 400- 3 600 MHz; IMT operando com EIRP maxima de 29 dBm/10 MHz, seria necessário distancia de separação de 30 Km para o SFS operando em 3 400- 3600 MHz. 2) Adjacent band emissions For a specific macro-cell deployment scenario studied, the required separation distances from the edge of the IMT-Advanced deployment area are in the range of 30 km to 20 km with an associated guardband of 2 MHz to 80 MHz respectively. Likewise, for a specific small-cell deployment studied, the required separation distances from the edge of the IMT-Advanced deployment area are in the range of 20 km to 5 km with an associated guardband of 1 MHz to 2 MHz respectively. Em 3 400- 3 600 MHz, isso significa: IMT operando com EIRP maxima de 61 dBm/10 MHz (este é o valor que WP 5D forneceu para IMT macro-células), resultaria em uma distancia de separação de 20 Km com uma banda de guarda associada de 80MHz para o SFS operando em 3 600- 4 200 MHz; IMT operando com EIRP maxima de 61 dBm/10 MHz (este é o valor que WP 5D forneceu para IMT macro-células), resultaria numa distancia de separação de 30 Km com uma banda de guarda associada de 2 MHz para o SFS operando em 3 600- 4 200 MHz; IMT operando com EIRP maxima de 29 dBm/10 MHz (este é o valor que o WP 5D forneceu para IMT small-cell), resultaria em distancia de separação de 5 Km com uma banda de guarda associada de 2 MHz para o SFS operando em 3 600- 4 200 MHz; IMT operando com EIRP maxima de 29 dBm/10 MHz (este é o valor que o WP 5D forneceu para IMT small-cell), resultaria em uma distancia de separação de 20 Km com uma banda de guarda associada de 1 MHz para o SFS operando em 3 600- 4 200 MHz. No que concerne as condições de uso da faixa de 3,5GHz, estabelecidas pela Resolução no 537, de 17 de fevereiro de 2010, os límites de proteção ali estabelecidos no artigo 5 não se encontram mais válidos, pois tinham prazo de 5 anos, contados da publicação da Resolução e as condições de uso estabelecidas pela Resolução não permitem a convivência com o Serviço Fixo por Satélite. Cabe chamar a atenção para o fato de a propria Administração Brasileira ter apresentado, na ultima reunião da CCPII, em Ottawa, realizada no período de 17 a 21 de agosto de 2015, uma proposta para satisfazer o item 1.1 da Agenda da CMR-15, a qual justamente propõe uma resolução chamando por mais estudos para permitir a coexistência entre sistemas na faixa de 3400-4200MHz: Proposal In that regard, the Brazilian Administration carried out an extensive review of the options presented in the CPM Report in order to search for a solution that could be applied to Region 2. We therefore propose to apply to Region 2 a similar solution used at WRC-07, and currently in force, for Regions 1 and 3. The Brazilian Administration proposes to replace the current Draft Inter-American Proposals addressing the C-band with the proposal below. It contains the following elements: Allocation, where needed, of the band 3 400-3 500 MHz to the mobile service on a primary basis Identification of the band 3 400-3 600 MHz to IMT Technical and regulatory provisions to provide coexistence in the band 3 400-3 600 MHz with FSS systems operating in neighbouring countries: o Application of 9.21 o Application of 9.17 and 9.18 o Pfd limit at the border to protect FSS stations o Pfd limits in Table 21-4 for FSS systems The introduction of a new Resolution: Resolution [IMT 3.4-3.6 GHz] (WRC 15) for additional studies on the coexistence of FSS systems and IMT systems operating in the 3 400- 3 600 MHz band, in accordance with Resolution 233 (WRC-12). All these elements are contained in CPM Report to WRC-15 as a method to satisfy agenda item 1.1. A propria Administração Brasileira, através da Anatel, reconhece a necessidade da realização de estudos adicionais para a coexistencia entre os sistemas que operam nas faixas entre 3.4-4.2GHz. Sendo assim, entendemos que a licitação da faixa de 3,5GHz, ora pretendida, é de fato prematura. Por este motivo, a SES DTH do Brasil solicita que essa Agencia desmembre a presente proposta de edital e retire especificamente a faixa de 3.500MHz, realizando o leilao das outras faixas, e adie o leilão da faixa de 3.500MHz até que as condições de convivencia sejam efetivamente estabelecidas.
Justificativa: O objeto desta Consulta Pública é a proposta de Edital de Licitação para Autorizaçao de uso de Radiofrequencias nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz, 2.500MHz e 3.500MHz. Com respeito a faixa de 3.500MHz, é do conhecimento dessa Agência os diversos problemas de convivência entre os sistemas móveis e o serviço fixo por satélite que opera a partir de 3.625MHz, problemas que foram, inclusive, objeto de estudo na UIT no periodo de 2012-2015. Diante desse cenário, muito nos surpreende que a Anatel tenha decidido licitar parte da faixa de 3,5GHz antes mesmo dos resultados da Conferencia Mundial de Radiocomunicação. A convivencia entre sistemas fixos e móveis na faixa de 3.4-3.6GHz e o serviço fixo por satélite que opera na faixa adjacente foi objeto de estudo nessa Agência, que na ocasião concluiu que a convivência poderia ser possível desde que adotadas algumas providencias para mititigar os problemas de interferência, providencias essas que desconhecemos tenham sido tomadas. O assunto também foi estudado no âmbito da UIT, e os estudos realizados recentemente (Annex 17 to Joint Task Group 4-5-6-7 Chairman s Report, DRAFT NEW REPORT ITU-R [FSS-IMT C-BAND DOWNLINK] ) concluíram que são necessárias distancias de separação de dezenas de quilometros para proteger o SFS na faixa adjancente. Da pagina 31, do Relatorio da CPM-15.02, pode-se extrair as seguintes informações: 1/1.1/4.1.8.2 Fixed-satellite service and mobile service/IMT 1) For In-band emissions In the case of IMT-Advanced small-cell outdoor deployment scenarios: For the long-term interference criterion, the required separation distances are in the tens of km. For the short-term interference criterion, the required separation distances, including when the effects of terrain and clutter are taken into account, are around 30 km in typical IMT-Advanced small-cell deployment using low antenna height in urban environment. In some cases the required separation distances were found to exceed 100 km. Both the long-term and short-term interference criteria would have to be met. Em 3 400- 3 600 MHz isso significa: IMT operando com EIRP maxima de 61 dBm/10 MHz, seria necessário distancia de separação de 100Km para o SFS operando em 3 400- 3 600 MHz; IMT operando com EIRP maxima de 29 dBm/10 MHz, seria necessário distancia de separação de 30 Km para o SFS operando em 3 400- 3600 MHz. 2) Adjacent band emissions For a specific macro-cell deployment scenario studied, the required separation distances from the edge of the IMT-Advanced deployment area are in the range of 30 km to 20 km with an associated guardband of 2 MHz to 80 MHz respectively. Likewise, for a specific small-cell deployment studied, the required separation distances from the edge of the IMT-Advanced deployment area are in the range of 20 km to 5 km with an associated guardband of 1 MHz to 2 MHz respectively. Em 3 400- 3 600 MHz, isso significa: IMT operando com EIRP maxima de 61 dBm/10 MHz (este é o valor que WP 5D forneceu para IMT macro-células), resultaria em uma distancia de separação de 20 Km com uma banda de guarda associada de 80MHz para o SFS operando em 3 600- 4 200 MHz; IMT operando com EIRP maxima de 61 dBm/10 MHz (este é o valor que WP 5D forneceu para IMT macro-células), resultaria numa distancia de separação de 30 Km com uma banda de guarda associada de 2 MHz para o SFS operando em 3 600- 4 200 MHz; IMT operando com EIRP maxima de 29 dBm/10 MHz (este é o valor que o WP 5D forneceu para IMT small-cell), resultaria em distancia de separação de 5 Km com uma banda de guarda associada de 2 MHz para o SFS operando em 3 600- 4 200 MHz; IMT operando com EIRP maxima de 29 dBm/10 MHz (este é o valor que o WP 5D forneceu para IMT small-cell), resultaria em uma distancia de separação de 20 Km com uma banda de guarda associada de 1 MHz para o SFS operando em 3 600- 4 200 MHz. No que concerne as condições de uso da faixa de 3,5GHz, estabelecidas pela Resolução no 537, de 17 de fevereiro de 2010, os límites de proteção ali estabelecidos no artigo 5 não se encontram mais válidos, pois tinham prazo de 5 anos, contados da publicação da Resolução e as condições de uso estabelecidas pela Resolução não permitem a convivência com o Serviço Fixo por Satélite. Cabe chamar a atenção para o fato de a propria Administração Brasileira ter apresentado, na ultima reunião da CCPII, em Ottawa, realizada no período de 17 a 21 de agosto de 2015, uma proposta para satisfazer o item 1.1 da Agenda da CMR-15, a qual justamente propõe uma resolução chamando por mais estudos para permitir a coexistência entre sistemas na faixa de 3400-4200MHz: Proposal In that regard, the Brazilian Administration carried out an extensive review of the options presented in the CPM Report in order to search for a solution that could be applied to Region 2. We therefore propose to apply to Region 2 a similar solution used at WRC-07, and currently in force, for Regions 1 and 3. The Brazilian Administration proposes to replace the current Draft Inter-American Proposals addressing the C-band with the proposal below. It contains the following elements: Allocation, where needed, of the band 3 400-3 500 MHz to the mobile service on a primary basis Identification of the band 3 400-3 600 MHz to IMT Technical and regulatory provisions to provide coexistence in the band 3 400-3 600 MHz with FSS systems operating in neighbouring countries: o Application of 9.21 o Application of 9.17 and 9.18 o Pfd limit at the border to protect FSS stations o Pfd limits in Table 21-4 for FSS systems The introduction of a new Resolution: Resolution [IMT 3.4-3.6 GHz] (WRC 15) for additional studies on the coexistence of FSS systems and IMT systems operating in the 3 400- 3 600 MHz band, in accordance with Resolution 233 (WRC-12). All these elements are contained in CPM Report to WRC-15 as a method to satisfy agenda item 1.1. A propria Administração Brasileira, através da Anatel, reconhece a necessidade da realização de estudos adicionais para a coexistencia entre os sistemas que operam nas faixas entre 3.4-4.2GHz. Sendo assim, entendemos que a licitação da faixa de 3,5GHz, ora pretendida, é de fato prematura. Por este motivo, a SES DTH do Brasil solicita que essa Agencia desmembre a presente proposta de edital e retire especificamente a faixa de 3.500MHz, realizando o leilao das outras faixas, e adie o leilão da faixa de 3.500MHz até que as condições de convivencia sejam efetivamente estabelecidas.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 74577
Autor da Contribuição: Giacomini
Data da Contribuição: 02/09/2015 19:21:41
Contribuição: Brasília, 02 de setembro de 2015. Agência Nacional de Telecomunicações Ref.: Contribuições para a Consulta Pública N 20 sobre a Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências nas Faixas de 1800 MHz, 1900 MHz, 2500 MHz e 3500 MHz, associadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal, do Serviço de Comunicação Multimídia e/ou do Serviço Limitado Privado Como empresa mundial, líder no desenvolvimento de tecnologias de ponta, principalmente no campo das comunicações avançadas sem fio, a Qualcomm desenvolve uma atividade importante de suporte à Indústria e às prestadoras móveis instalados no Brasil, assim como apoia as iniciativas governamentais que visam aumentar as possibilidades de acesso da população às novas tecnologias móveis disponíveis. As ideias e invenções da Qualcomm impulsionam o crescimento de serviços móveis e aproximam as pessoas de informações, entretenimento e todo um ecossistema de internet das coisas. Por este meio, a Qualcomm apresenta sua contribuição à Consulta Pública N 20 da Anatel, de 17 de agosto de 2015, relativa à Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências nas Faixas de 1800 MHz, 1900 MHz, 2500 MHz e 3500 MHz, associadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal, do Serviço de Comunicação Multimídia e/ou do Serviço Limitado Privado. De uma forma geral, a Qualcomm parabeniza a Anatel por tomar tão importante iniciativa e leiloar espectro adicional para o serviço móvel, permitindo o uso das faixas em questão para oferta de banda larga móvel de terceira e quarta geração (3G/4G). Motivada pela presente Consulta Pública, e com o intuito de contribuir com a agência, a Qualcomm apresenta uma avaliação sobre a proposta de edital de licitação focando nos seguintes pontos específicos: (i) Apoia a realização da licitação das bandas de frequência de 1800 MHz, 1900 MHz e 2500 MHz para International Mobile Telecommunications (IMT). Neste ponto, a Qualcomm também solicita que a Anatel aplique maior flexibilização nas regras de licitação a fim de permitir aquisição de espectro adicional na banda de 1800 MHz FDD pelas prestadoras móveis existentes, promovendo o uso da banda para agregação de portadoras (carrier aggregation). A Qualcomm recomenda que a Anatel adicione uma segunda rodada no processo de licitação da faixa de frequência do Lote A-1, caso não haja proponente vencedora na venda do lote. Nesse caso, o Lote A-1 poderia ser dividido em três lotes com blocos de 2 x 5 MHz. Neste cenário, a Anatel também deverá considerar o acréscimo e/ou eliminação dos limites de espectro (spectrum cap) aplicados nas bandas de espectro de 800 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 1900 MHz e 2100 MHz FDD no Brasil, que hoje está em 80 MHz. (ii) Incentiva a Anatel a considerar novos formatos de licitações de espectro nos próximos processos de autorização de uso de frequências no Brasil. Neste ponto, a Qualcomm sugere que a Anatel implemente formatos de licitação que estimulem a inclusão digital, o investimento em novas tecnologias e qualidade do serviço, bem como maior acesso às tecnologias de ponta aos cidadãos brasileiros. (iii) Propõe que a Anatel adie a licitação da faixa de 3400-3600 MHz. Tendo em vista que a banda de 3400-3600 MHz será possivelmente atribuída para serviços móveis em caráter primário, bem como identificada para IMT na Região 2, e talvez harmonizada mundialmente, como resultado do trabalho da próxima Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 (CMR-15), a Qualcomm sugere que a Anatel retire a faixa de 3.5GHz (Bloco 4) da presente licitação, até que se concluam os trabalhos do respectivo setor de radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações (UIT). Concluindo, a Qualcomm reitera o apoio à Anatel em todas as iniciativas regulatórias necessárias para o uso mais eficiente de faixas de frequências identificadas para IMT, principalmente das faixas de 1800 MHz, 1900 MHz e de 2500 MHz incluídas na proposta do edital em questão, as quais auxiliarão na implantação de LTE no país, trazendo o acesso às tecnologias de ponta aos consumidores brasileiros, bem como colocando o Brasil em linha com a evolução no setor a nível mundial.
Justificativa: A seguir, os comentários detalhados sobre os tópicos indicados pela Qualcomm: I. A Qualcomm apoia a realização da licitação das bandas de frequência de 1800 MHz, 1900 MHz e 2500 MHz para IMT A Qualcomm apoia a iniciativa da Anatel em disponibilizar espectro adicional para o serviço móvel IMT, maximizando a capacidade das prestadoras móveis em expandir e aprimorar o acesso aos serviços de banda larga sem fio aos cidadãos brasileiros. Políticas de natureza de planejamento e atribuição de espectro que seguem as normas e tendências internacionais formam um passo fundamental no alcance desses objetivos, garantindo também a harmonização do uso de bandas de frequências no mundo e economias de escala de equipamentos e terminais. No entanto, a Qualcomm entende que a licitação das sobras de espectro proposta pela Anatel deveria oferecer a maior flexibilidade possível às prestadoras, permitindo que as prestadoras móveis de maior presença no país possam também competir por espectro em todas as bandas incluídas na licitação. Particularmente, a possibilidade de aquisição de espectro adicional nas bandas de 1,8 GHz. Isso permitiria que as prestadoras expandam o serviço de banda larga móvel avançado, bem como otimizem a experiência dos usuários em suas redes. Diante à crescente demanda por serviços de banda larga no mundo, e os planos contínuos de desenvolvimento de novas tecnologias a fim de aprimorar a experiência dos usuários da melhor forma possível, é fundamental que se permita acesso a espectro adicional pelas prestadoras móveis existentes no mercado, facilitando que serviços inovadores sejam desenvolvidos e oferecidos no Brasil. Uma dessas tecnologias inovadoras no mercado móvel é a tecnologia de agregação de portadoras (carrier aggregation), a qual permite que as prestadoras de serviços móveis usem outros espectros fragmentados agregados aos existentes, para oferecer taxas maiores de transmissão de dados, permitindo o uso mais eficiente do espectro e melhoria na qualidade de serviço e experiência ao usuário final. A agregação de portadoras é uma característica fundamental do LTE-Advanced, possibilitando que as prestadoras de serviços móveis expandam as larguras de bandas de frequência para transportar serviços LTE através da combinação e agregação de espectros em outras bandas. No caso do padrão LTE-Advanced, por exemplo, a agregação de portadoras de 5 MHz, e em bandas de frequências diferentes, podem chegar até 100 MHz. Além da tecnologia de agregação de portadoras comportar o aumento de largura da banda e o aumento da taxa de transmissão, ela também permite o uso do espectro de acordo com a necessidade e disponibilidade encontrada nas mais diversas situações, tanto provinda da necessidade do mais eficiente uso do espectro em um determinado momento, quanto às taxas de transmissão exigidas pelo usuário em outro momento. A faixa de 1800 MHz é particularmente adequada para o uso de tecnologias de agregação de operadoras. No entanto, os limites máximos de espectro existentes na regulamentação brasileira (ou seja, até 2 x 25 MHz de espectro na faixa dos 1800 MHz e até 80 MHz de espectro nas bandas de 800 MHz, 900 MHz, 1800 MHz e 2,1 GHz FDD numa mesma área geográfica (Veja: Artigo 2 , Resolução 454/2006 e Anexo II-B, 1 da Consulta Pública N 20/2015), juntamente com a proposta licitação de um bloco de espectro com 2 x 15 MHz no estado de São Paulo (Lote A-1), proíbem que as grandes prestadoras de serviço móvel no Brasil (Oi, Vivo, Claro e Tim) apresentem ofertas para adquirir o Lote A-1, mesmo que não haja interesse de uma quinta operadora. Visando facilitar o uso da banda de 1800 MHz para os serviços móveis avançados IMT, a Qualcomm sugere que a Anatel implemente maior flexibilidade nas regras de licitação do Lote A-1. Especificamente, a Qualcomm recomenda que a Anatel adicione uma segunda rodada no processo de licitação da faixa de frequência do Lote A-1, a qual deveria ocorrer caso não haja proponente vencedora na venda do Lote A-1. No caso, o Lote A-1 deveria ser dividido em três lotes com blocos de 2 x 5 MHz. Esta estratégia aumentaria a eficiência da agência no processo de licitação e autorização de uso do espectro, tendo sido aplicada pela Anatel anteriormente, como na licitação da banda H em 2010, na licitação das bandas de 450 MHz e 2,5 GHz em 2012, bem como na mais recente licitação de 700 MHz em 2014. No cenário de duas rodadas para licitação do Lote A-1, a Qualcomm também sugere que a Anatel aumente ou elimine os limites máximos de espectros aplicados nas bandas de espectro de 800 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 1900 MHz e 2100 MHz FDD, a fim de incentivar maior concorrência pelo espectro disponível na banda, garantindo também um processo de licitação eficiente com resultados bem-sucedidos, bem como proporcionando que as prestadoras móveis existentes possam aplicar o uso de tecnologias de agregação de portadoras na banda de 1800 MHz disponível no Lote A-1. II. A Qualcomm incentiva a Anatel a considerar novos formatos de licitações de espectro nos próximos processos de autorização de uso de frequências no Brasil Para licitações futuras, a Qualcomm encoraja a Anatel a realizar uma revisão na forma de leiloar espectro para serviços móveis de banda larga no Brasil a fim de melhor promover a eficiência na utilização do recurso escasso do espectro, bem como facilitar os objetivos de inclusão digital, a implantação de tecnologias de ponta e o investimento no setor de telecomunicações móveis avançadas no país. Em licitações passadas, a Anatel enfatizou a máxima arrecadação de receitas como objetivo da venda de espectro (aplicando altos preços mínimos aos lotes licitados), potencialmente sacrificando maior eficiência na distribuição do recurso público limitado do espectro. Assim, a Qualcomm propõe que a Anatel reveja seu mecanismo de licitação e considere a adoção de novas alternativas para licitação de espectro, tanto no formato das licitações, bem como no que diz respeito aos compromissos onerosos relacionados às autorizações de uso de espectro. A maximização de receitas provindas de licitação de espectro é geralmente o objetivo principal de autoridades reguladoras, já que o mesmo é visto como forma de atribuição eficiente de espectro. Este entendimento pressupõe que as partes que aplicam o uso mais eficiente do recurso de espectro, criando o maior benefício para a sociedade, são aquelas que mais valorizam o valor do mesmo. Algumas vezes esses objetivos se alinham, mas nem sempre é este o caso. Quando há baixa concorrência pelo espectro, a maximização das receitas não pode ser alcançada a não ser que o governo adote regras ou limites específicos para assegurar este objetivo. Ao fazê-lo, no entanto, o governo deve trocar algum nível de eficiência. Nos últimos anos, os objetivos de maximização de receitas fizeram com que a Anatel estabelecesse altos preços mínimos por lotes licitados, possivelmente como um meio de controlar a baixa concorrência já esperada nos leilões. Por exemplo, houve baixa concorrência nos dois últimos leilões de espectro realizados pela Anatel, nas faixas de 700 MHz e de 450 MHz/2,5 GHz, resultando em um número significante de lotes sendo comprados no preço mínimo, ou por valores próximos ao preço mínimo. No entanto, o objetivo da maximização das receitas pode decorrer em resultados pouco eficientes, como demonstrado na licitação da banda de 700 MHz em 2014, em que não houve proponentes interessadas em uma das autorizações nacionais na banda. Isso não só resultou em espectro remanescente inativo até uma licitação futura de espectro, mas também limitou o interesse mais efetivo para adquirir esse espectro, inibindo o investimento na ampliação das redes. O objetivo de promover investimentos eficientes e viáveis nos serviços de banda larga móvel no Brasil também deve ser considerado pela Anatel no processo de revisão dos procedimentos de licitação de espectro. Estima-se que nos próximos cinco anos as evoluções do mercado e da tecnologia exigirão aumento significativo de investimentos por parte das prestadoras de telefonia móvel, enquanto os crescimentos de receitas das mesmas irão desacelerar. De acordo com estimativas da GSMA ( A Economia Móvel - América Latina 2014 ), as prestadoras de serviços móveis na América Latina terão que dobrar seus investimentos para o período de 2014-2020, em comparação com os seis anos anteriores (entre USD 96 bilhões a USD 193 bilhões). Essas projeções, juntamente com os atuais desafios macroeconômicos no Brasil, farão com que seja cada vez mais difícil para as prestadores móveis brasileiras financiarem os investimentos necessários para implantar novas tecnologias, permitindo velocidades de transmissão de dados mais elevadas, bem como que resolvem os problemas de limitações de capacidade do espectro, decorridos do aumento da demanda. Assim, a Qualcomm sugere que a Anatel leve em conta esses fatores e limitações, bem como outros fatores potenciais não levantados aqui, e lance um processo de trabalho a fim de rever o formato e procedimento atual de licitação de espectro móvel no país. Especificamente, a Qualcomm acredita que formatos de atribuição de espectro seriam mais flexíveis e inovadores se incluíssem mecanismos de remuneração híbridos, permitindo pagamentos em forma monetária, bem como em forma não-monetárias, na inclusão digital, implementação de tecnologias avançadas e investimento na qualidade do serviço prestado. III. A Qualcomm propõe que a Anatel retire a faixa de 3400-3600 MHz dessa licitação A Qualcomm recomenda que a Anatel não licite a faixa de 3,5 GHz até a conclusão dos trabalhos resultantes da CMR-15, a ser realizada em novembro de 2015, já que em dita oportunidade a banda de 3,5 GHz será considerada para identificação para serviços móveis avançados IMT na Região 2 e possivelmente em outras Regiões. É parte do escopo do Item 1.1 da Agenda da CMR-15 a consideração e atribuição de espectro adicional para o serviço móvel em caráter primário, bem como a identificação de faixas de frequências adicionais para IMT. A faixa de 3400 MHz a 3600 MHz é uma das bandas sendo consideradas para identificação para IMT. Além disso, a Recomendação UIT-R M.1036-4 já identifica duas modalidades de canalização da frequência de 3400 a 3600 MHz para a implementação de IMT, como mostra-se a seguir: F1: Um arranjo TDD abrangendo toda a faixa de frequência de 3400 MHz a 3600 MHz; F2: Um arranjo FDD com a faixa de transmissão de estação terminal (uplink) entre a faixa de 3410 MHz a 3490 MHz, bem como com a faixa de transmissão de estação nodal (downlink) na faixa de 3510 MHz a 3590 MHz, com uma separação central de 20 MHz. Em preparação para a CMR-15, a reunião XXVI da CITEL/CCP.II-Radiocomunicações no Canada aprovou uma proposta interamericana (Inter-American Proposal (IAP)) apoiando (i) a destinação da faixa de 3400-3500 MHz ao serviço móvel em caráter primário em toda a Região 2; bem como (ii) a identificação de toda a faixa de radiofrequência de 3400-3600 MHz para IMT. Dita IAP recebeu o apoio de onze países na Região 2, incluindo os seguintes: Brasil, Argentina, Bahamas, Chile, Colômbia, Costa Rica, República Dominicana, Equador, Guatemala, Paraguai e Venezuela. Inclusive, o Brasil foi o proponente, bem como o maior defensor da aprovação de tal IAP na CITEL. Similarmente, os países europeus também aprovaram uma proposta semelhante para a banda, e até mesmo mais abrangente, em preparação à CMR-15. A proposta europeia recomenda a alocação da faixa inteira de 3400-3800 MHz ao serviço móvel em caráter primário, bem como sua identificação para IMT. Assim, como resultado das negociações na CMR-15, a banda de 3400-3600 MHz pode ser atribuída para o serviço móvel em caráter primário na Região 2, bem como também identificada para IMT. Como tal, os planos de banda propostos para a faixa 3400-3600 MHz pela Recomendação UIT-R M.1036-4 também poderão ser revistos após a CMR-15, durante o trabalho do Grupo de Trabalho 5D (Working Party 5D) da UIT-R. Tendo em vista as evoluções na negociação do futuro da faixa de 3,5 GHz em preparação para a CMR-15 e o apoio brasileiro à IAP da CITEL sobre a faixa, a Qualcomm solicita que Anatel adie o leilão de espectro da banda de 3,5 GHz para uma data futura. Caso a Anatel avance com o leilão do espectro de banda, como proposto na Consulta Pública N 20, a agência poderia acabar por limitar o potencial uso da banda para serviços móveis avançados IMT, o que restringiria as vantagens da utilização harmonizada do espectro nesta banda, bem como os benefícios de economias de escala de equipamentos para a faixa no país. Além disso, a autorização da faixa 3400-3440 MHz para serviços de comunicações multimídia (SCM) neste momento, como proposto na Consulta Pública N 20, resultará num processo de remanejamento da banda de SCM para serviços móveis avançados que será muito mais demorado, árduo e custoso no futuro. Experiências recentes com o remanejamento e limpeza da banda de 2,5 GHz, passando-a de MMDS para serviços móvel pessoal (SMP), destacam os custos e o tempo consumidos no refarming da faixa para IMT, e a Anatel deve evitar repetir tal processo enquanto ainda é possível. Finalmente, a Qualcomm toma esta oportunidade para encorajar o governo brasileiro a continuar apoiando a identificação da banda de 3,5 GHz para IMT na CMR-15, promovendo o uso da banda para serviços móveis avançados. A Qualcomm se coloca à disposição da Anatel para quaisquer questões que se façam necessárias. Atenciosamente, Francisco Giacomini Soares Diretor Sênior de Relações Governamentais Fixo: (61) 3329-6147 Celular: (61) 9951-6500 Email: fsoares@qti.qualcomm.com
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 74578
Autor da Contribuição: fabriciolf
Data da Contribuição: 02/09/2015 19:33:28
Contribuição: A exemplo dos editais de licitação das faixas 700 MHz (N 2/2014) e 2.6GHz/450 MHz (N 004/2012), propomos que sejam introduzidas metas de percentuais de investimento mínimo em bens, produtos e equipamentos de telecomunicações baseados em tecnologia nacional, tendo como base a Portaria n 950, do Ministério da Ciência e Tecnologia, de 12 de dezembro de 2006. Estes percentuais mínimos seriam definidos em diferentes patamares, ao longo do período de licenciamento. Estas metas poderiam ser ser balanceadas com requisitos de competitividade, visando não criar um ofensor à viabilidade econômica dos modelos de negócios dos provedores de serviços do país.
Justificativa: A introdução de metas de investimento mínimo em bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações com tecnologia nacional contribui para alavancar novas oportunidades para a indústria nacional, e incentiva a ampliação dos investimentos no desenvolvimento tecnológico e inovação no país, nos segmentos mais estratégicos das redes sem fio banda larga, que têm forte impacto no desempenho do sistema e eventualmente precisam se adaptar a requisitos locais. Ao fomentar os investimentos na tecnologia nacional, uma série de benefícios são gerados para o país, tais como a ampliação da competitividade e do parque de indústria nacionais de base tecnológica, formação de profissionais e pesquisadores com elevado grau de especialização no país, a geração de produtos de maior valor agregado, a geração de empregos mais qualificados em todos os níveis organizacionais, dentre outros.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 74580
Autor da Contribuição: telerjc
Data da Contribuição: 02/09/2015 20:36:56
Contribuição: Preâmbulo: Contribuição de caráter geral. O Grupo Telefônica no Brasil, prestador de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no Brasil e um dos grandes investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico do país, apresenta, a seguir, suas contribuições para o aperfeiçoamento das regras e dos instrumentos que regerão as condições de participação na licitação e do posterior uso das faixas de radiofrequência, que decorrerão das Consultas Públicas n 20 e 21/2015. Em primeiro lugar, destaca-se uma demanda cada vez maior de capacidade para transmissão de dados, o que implica diretamente em capacidade espectral (largura de banda), afetando particularmente o SMP. Sendo assim, apesar de não ser objeto específico desta Consulta Pública, o Grupo Telefônica aproveita a oportunidade para solicitar uma revisão futura, após a realização desta licitação, por parte dessa Agência acerca dos itens relativos ao spectrum cap no conjunto de regulamentos que regem a utilização das subfaixas de radiofrequência para este serviço. Tal iniciativa é necessária na medida em que os limites de frequência foram estabelecidos há praticamente 10 anos, em outro contexto competitivo, e, sobretudo, em outra realidade acerca do uso das redes e demanda por serviços, especialmente de dados que requerem maiores bandas. Como exemplo, pode ser citada a limitação atual da faixa de 900 MHz que pode restringir a operação plena em tecnologias posteriores ao GSM (como, por exemplo, o 3G com portadoras mínimas de 5 MHz porém haverá possibilidade de uso no LTE), para a qual a faixa foi concebida inicialmente. Neste ponto, torna-se necessário também revisitar as restrições de aquisição concomitante em processo licitatório de faixas FDD e TDD, para uma mesma operadora ou Grupo, como ocorre no caso do 2.5 GHz. Ainda que pudessem fazer sentido à época de Editais de Licitação anteriores, como forma de buscar reduzir uma eventual concentração de recursos em uma quantidade relativamente pequena de grupos, tal regra pode também ser considerada superada haja vista que a licitação já ocorreu há mais de 2 anos e poucos lotes TDD foram adquiridos. Portanto, mais do que uma regra restritiva acerca do espectro que pode acabar não sendo adquirido, como foi o caso, é importante permitir que o mercado decida pela aquisição destas faixas e, se houver viabilidade técnica e interesse de negócios, elas possam ser exploradas concomitantemente com as faixas FDD. Caberá, assim, aos interessados viabilizar o uso racional e eficiente dos recursos, incluindo as frequências que adquirir para seu portfólio, sendo que a Agência dispõe de regras e ferramentas para aferir este uso eficiente. Por outro lado, e apesar da necessidade por largura de banda, do ponto de vista técnico, o momento ainda não está adequado para a oferta nesta licitação das faixas em 3,5 GHz (lotes do tipo D), por dois fatores: 1. Harmonização do uso da faixa de 3,5 GHz A Inclusão da faixa de 3400 à 3600 MHz, como faixa identificada para uso do Serviço Móvel (IMT), em âmbito mundial, proposta brasileira e de grupo de países que devem participar da CMR 2015 Conferência Mundial de Radiocomunicações, a ser realizada em novembro próximo, indica a necessidade de se aguardar a atribuição de caráter primário, para posteriormente definir o seu uso internamente. A faixa em questão faz parte do escopo do item 1.1 da agenda da Conferência a ser realizada proximamente, sendo considerada para identificação de uso para o Serviço Móvel (SMP) na Região 2. 2. Uso atual da faixa de 3500 MHz e possibilidade de interferências Assim como ocorreu para a oferta da faixa de 700 MHz, são necessários estudos e análise técnicas mais atualizadas para a avaliação de parâmetros a serem definidos para a operação desta faixa de forma a não interferir na operação satélite banda C estendida. E, da mesma forma, estabelecer previamente à sua oferta e aquisição por eventuais interessados de quais serão as condições técnicas para seu uso. Portanto, esta prestadora entende que deve ser objeto de um debate técnico mais amplo e com relatórios revisitados e atualizados frente às novas possibilidades tecnológicas para a faixa, assim como ocorreu com os testes e especificações para a mitigação das interferências dos sistemas móveis e de radiodifusão na faixa de 700 MHz, realizados antes da licitação. Sendo o que tinha a apresentar em termos gerais, passa-se, a seguir, às contribuições específicas.
Justificativa: Conforme Contribuição de caráter geral .
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 74606
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 02/09/2015 23:59:35
Contribuição: Inicialmente, a TIM agradece a oportunidade dada pela ANATEL em disponibilizar a Proposta de Edital de Licitação para a Autorização de uso de Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz, 2.500 MHz e 3.500 MHz em Consulta Pública, para que seja possível apontar sugestões de aprimoramento ao texto apresentado, além de fomentar maior debate a partir de considerações, estudos e propostas de possíveis licitantes, de recomendações e identificações da UIT, de grupos técnicos especializados, de demais interessados do mercado e da sociedade. Ademais, a TIM parabeniza a ANATEL pela condução dos estudos atinentes a qualquer Licitação destinada à disponibilização de radiofrequências ainda não utilizadas, fomentando a continuidade do desenvolvimento dos serviços de telecomunicações, dependentes de tal recurso escasso. Ilustra-se que, segundo a GSMA, entre 2009 e 2015, os investimentos em espectro na América Latina chegaram a US$ 11,2 bilhões, apesar de ter sido um período de baixo ou nenhum crescimento na receita anual das Operadoras móveis. Desse modo, vê-se que os países entendem que o espectro é um elemento chave para o crescimento e um estímulo para a economia, proporcionando emprego e melhorias de produtividade, enquanto as Operadoras, como sabido, consideram a detenção deste bem escasso de grande valia para continuidade de seus serviços com qualidade e disponibilidade a toda a população. A TIM apoia a iniciativa de, diante desse contexto de grandes desafios no setor e na economia como um todo, não se estabelecer compromissos de abrangência, diminuindo, de certa forma, a onerosidade que usualmente envolve a participação em certames deste tipo. Contudo, é preciso que o novo Edital estabeleça um formato de divisão e disputa de Lotes que não desprestigie todos os vultosos investimentos já realizados pelos players em operação e todas as onerosas obrigações que estes assumiram em licitações passadas, almejando-se um ambiente de justa competição também após o eventual ingresso de novos competidores, garantindo plena isonomia. Nos últimos anos, o setor de telecomunicações passou por uma profunda evolução tecnológica, que, por sua vez, foi acompanhada por uma alteração no comportamento dos usuários de telecomunicações, resultando numa mudança natural na estrutura do mercado. Isto é essencialmente verificado pelo crescimento dos serviços de dados em banda larga, tanto no acesso fixo, quanto no móvel. As medidas adotadas pela ANATEL para viabilizar o atendimento aos novos serviços demandados são sempre positivas, desde que a competição e a isonomia sejam garantidas em todos os processos licitatórios, entre todos aqueles que participam da disputa independentemente dos Lotes de interesse e, ainda, frente àqueles que se sagraram vencedores em licitações anteriores. Nesse sentido, com relação aos Lotes Tipo D, objetos da Licitação (3.400 a 3.440 MHz), os mesmos estão muito próximos da Banda C empregada, no Brasil, por sistemas de satélites. Esta proximidade implica riscos reais de interferência entre os serviços, os quais não estão abordados na minuta de Edital. Cumpre, também, anotar que a União Internacional de Telecomunicações, em seu Relatório UIT-R M.2290, identifica a demanda de espectro para IMT para o ano 2020 variando de 1.340 a 1.960 MHz, razão pela qual a faixa de 3.400 a 3.600 MHz mostra-se de extrema importância para atender a demanda por maior capacidade nos centros urbanos. Há grandes expectativas de que esta faixa servirá ao atendimento da demanda por banda larga móvel no Brasil, como será abordado no item 1.1 da agenda da CMR-15, a partir da Proposta Interamericana ( Inter-American Proposal IAP) aprovada na reunião XXV da CITEL/CCP.II-Radiocomunicações na Colômbia, apoiando (i) a destinação da faixa de 3.400 a 3.500 MHz ao serviço móvel em caráter primário em toda a Região 2, bem como (ii) a identificação de toda a faixa de 3.400 a 3.600 MHz para IMT (Serviços Móveis). Tal IAP recebeu o apoio de onze países na Região 2, incluindo Brasil como protagonista e proponente em defesa de tal destinação. Assim, ocorre que a inclusão na Licitação de parte da faixa de 3.400 a 3.600 MHz para a banda larga fixa e de maneira pulverizada por áreas de prestação diminutas dificultará o aproveitamento futuro para a banda larga móvel e, também, por este motivo, a TIM sugere que esta Licitação não inclua a faixa de 3,5 GHz, que deve ser licitada em momento futuro, de forma separada, e somente depois de concluídos os estudos de interferência e os relativos ao seu uso para o IMT, passada a CMR-15. No tocante à Licitação dos Lotes Tipo A, a TIM apresenta solução conjunta para os ANEXOS II - A, II - B e a Consulta Pública n 21/2015, com alteração da Resolução n 454/2006, para garantir que todos os atuais detentores de outorgas de radiofrequência associadas ao SMP possam participar do certame vindouro. Tal pleito visa garantir a competitividade do setor e adequar limites máximos de espectro à realidade atual. Considerando (i) a atuação das Operadoras atuais, (ii) a evolução do cenário tecnológico e do mercado desde a primeira Licitação da faixa de 1.800 MHz e (iii) a crescente demanda por serviços móveis principalmente em banda larga de ultra velocidade, a manutenção do limite total de espectro atual ( cap ) nas subfaixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz não mais se justifica, como já adotado por esta Agência para demais faixas de radiofrequência destinadas ao SMP. Ao contrário, impedem que as Operadoras atuantes invistam na ampliação da rede nesta faixa e aumentem sua gama de serviços, em prejuízo ao ambiente competitivo e à sociedade. Ademais, em prol da competitividade e da ampliação da oferta de serviços, caberia alterar o formato dos Lotes Tipo A previsto no ANEXO II - A, de modo que o item A relativo à Subfaixa E (1.740 a 1.755 MHz / 1.835 a 1.850 MHz) passe a corresponder a três blocos de 5+5 MHz. O arranjo ora proposto pela TIM, que deve ser conjugado com a exclusão de limite de espectro total nas subfaixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, sugerido acima, permitirá a participação de todos os atuais detentores de autorização para exploração do SMP, assim como facilitarão o ingresso de entrantes, já que se terão preços mais acessíveis com blocos menores e incentivarão a competição para aquisição desses blocos com aumento de arrecadação, de modo global, por meio de ágio. Nessa baila, a TIM apresenta suas contribuições para o aprimoramento do texto apresentado, com o intuito de esclarecer algumas situações e dificuldades que eventualmente possam ser enfrentadas na Licitação vindoura, bem como propor ajustes aos artigos que geram incerteza regulatória ou não se mostram adequados à garantia da promoção da competição e ao tratamento isonômico dos possíveis participantes.
Justificativa: Conforme contribuição.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 74596
Autor da Contribuição: misa
Data da Contribuição: 02/09/2015 21:12:41
Contribuição: Contribuição 1: Separar a licitação da faixa de 3.500 MHz das demais faixas presentes nesta Consulta Pública. Contribuição 2: Revisar a Resolução n 537, de 17 de fevereiro de 2010 (Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz) que disciplina os lotes tipo D, objeto desta proposta de Edital de Licitação, reduzindo o limite de potência para um valor que viabilize a convivência com os serviços satelitais na faixa de 3.600 4.200 MHz. Contribuição 3: Definir no edital a responsabilidade das proponentes vencedoras da licitação de solucionar eventuais problemas de interferências prejudiciais sobre as recepções do serviço fixo por satélite operando na faixa adjacente (3.600 4.200 MHz), incluindo a substituição de LNBs (Low Noise Blocks) quando necessário, conforme indicado nos resultados dos estudos do Grupo de Trabalho de Convivência 3,5 GHz e Banda C , formado por representantes da Anatel, das emissoras de radiodifusão, das operadoras de satélites, dos fabricantes de equipamentos de recepção, de prestadores de serviços de telecomunicações e outros interessados.
Justificativa: Justificativa 1: A faixa de 3,5 GHz tem sido objeto de amplo debate em todo o mundo e a licitação da faixa é muito prematura. Devem ser levadas em consideração as medidas necessárias para a convivência dos sistemas terrestres e satelitais, conforme indicado nos resultados dos estudos do Grupo de Trabalho de Convivência 3,5 GHz e Banda C , formado por representantes da Anatel, das emissoras de radiodifusão, das operadoras de satélites, dos fabricantes de equipamentos de recepção, de prestadoras de telecomunicações e outros interessados. É necessário planejar o uso definitivo de toda a faixa (3.400 3.600 MHz) para que a convivência com o serviço fixo por satélite na faixa adjacente (3.600 4.200 MHz) seja corretamente dimensionada considerando toda a interferência agregada. De outra forma, as medidas adotadas para viabilizar a convivência utilizando apenas parte da faixa podem ser insuficientes quando da ocupação do restante da faixa, gerando a necessidade de retrabalho. Não nos parece razoável que a faixa de 3,5 GHz conste do rol de faixas que devem ser leiloadas neste momento, sob pena de violação do princípio da razoabilidade que no entendimento de Hely Lopes de Meirelles, sem dúvida, pode ser chamado de princípio da proibição de excesso, que em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais , na medida em que o presente leilão tende a facilitar que parte da população seja prejudicada, ratificando os problemas apontados pelo referido grupo de trabalho. Assim, nossa contribuição é no sentido de excluir a subfaixa de 3,5 GHz do presente Edital. Justificativa 2: Mesmo com a limitação da potência entregue à antena pelo transmissor de uma estação nodal anteriormente limitada ao valor de 4W na subfaixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.550 MHz, foram verificados inúmeros problemas de interferência, conforme constatado pelo Grupo de Trabalho de Convivência 3,5 GHz e Banda C , formado por representantes da Anatel, das emissoras de radiodifusão, das operadoras de satélites, dos fabricantes de equipamentos de recepção, de prestadoras de telecomunicações e outros interessados. Porém, de acordo com a Resolução n 537, de 17 de fevereiro de 2010, a partir de 2015, a potência autorizada passa a ser de 30W, o que torna inviável a convivência dos sistemas terrestres e satelitais. Desta forma, resta confirmado o entendimento quanto à inobservância ao princípio da finalidade, que na opinião de Hely Lopes de Meirelles terá sempre um objetivo certo e inafastável de qualquer ato administrativo: o interesse público. É sabido que o princípio da finalidade exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública. Desta forma, nossa contribuição é no sentido de reduzir os limites de potência autorizados pela Resolução n 537, de 17 de fevereiro de 2010. Justificativa 3: Conforme indicado nos resultados dos estudos do Grupo de Trabalho de Convivência 3,5 GHz e Banda C , para possibilitar a convivência dos sistemas terrestres e satelitais e a solução para os problemas de interferência prejudicial de sinais originados de estações radiobase incidentes em estações terrenas de recepção, deverão ser adotadas algumas medidas, que incluem a substituição de LNBs (Low Noise Blocks, elementos utilizados para filtrar a faixa de radiofrequência de interesse) em todas as residências onde a recepção dos usuários possa ser prejudicada após a entrada em operação do novo serviço. As proponentes vencedoras deverão prover, nos mesmos moldes do EDITAL LICITAÇÃO N 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL RADIOFREQUÊNCIAS NA FAIXA DE 700 MHZ, página na Internet e campanha publicitária, inclusive em TV aberta, para informar toda a população sobre a possibilidade de interferência e sobre como ser atendido para substituição de LNBs se necessário. As interferências seriam comunicadas pelos usuários através de central de atendimento telefônico gratuita e através de atendimento pela Internet (serviços que devem ser providos pelas proponentes vencedoras), para dirimir dúvidas e para auxiliar toda a população afetada na substituição de LNBs sem ônus. A atribuição aos novos entrantes na faixa de 3,5 GHz de tal obrigatoriedade tem como objetivo a preservação dos serviços via satélite que utilizam a faixa de frequência conhecida como Banda C. Estão compreendidos nestes serviços, a TVRO, atendendo milhões de domicílios no Brasil, links de contribuição profissionais de eventos nacionais e internacionais, entre outros. O uso do satélite na Banda C no Brasil, constitui um dos pilares do modelo de distribuição da radiodifusão brasileira, pois viabiliza a cobertura e abrangência de todo o território nacional com alta confiabilidade e disponibilidade do enlace. Assim, o texto do Edital como está, põe em risco o princípio da razoabilidade, que no entendimento de Antonio José Calhau de Resende, é um conceito jurídico indeterminado, elástico e variável no tempo e no espaço. Consiste em agir com bom senso, prudência, moderação, levando-se em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato , na medida em que medidas essenciais não são tomadas de modo a mitigar os problemas de interferência.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 74626
Autor da Contribuição: marcogomes
Data da Contribuição: 02/09/2015 23:53:53
Contribuição: Gostaria de parabenizar a ANATEL pela excelente iniciativa de retomar a discussão sobre o uso de faixas de frequência não utilizadas e que possam ser utilizadas por setores e empresas que irão trabalhar para o desenvolvimento da nação. Em primeiro lugar gostaria de pedir ao órgão que avalie a extensão do prazo para análise da documentação dessa consulta pública, considerando a data final para 30/09. Dada a importância do tema julgo coerente uma extensão de prazo de forma que as empresas possam analisar de forma mais detalhada todas as características deste processo e contribuir da melhor forma possível. Também sugiro que o órgão trabalhe no esclarecimento das Resoluções 537/2010 e 544/2010 sobre a abrangência do termo SLP e a quem se destina. Atualmente as empresas privadas, públicas e sociedades de economia mista são grandes consumidores de servições de telecomunicações em geral. Acredito ser razoável o estudo e a reserva de uma faixa do espectro para que seja utilizada por empresas com esse perfil para a implementação de novos serviços e tecnologias que proporcionarão às mesmas a manutenção de sua competitividade no mercado interno e externo, garantindo assim, o crescimento sustentável das mesmas e por consequência do Brasil como país produtor de serviços, tecnologias e produtos acabados. Ainda dentro do contexto de uma faixa de espectro na modalidade de SLP, é necessário que o órgão avalie a canalização a ser destinada para que de fato seja factível o seu uso pelos interessados. Uma canalização muito estreita poderia inviabilizar o aparecimento de interessados por não disponbilizar a taxa de transmissão minimamente aceitável para a implantação dos sistemas e serviços a serem utilizados pelas empresas. Por fim, considerar nas regras deste processo as características atualmente aplicáveis para a obtenção de licenciamento para a modalidade de SLP, sem a necessidade de participação de leilão para os interessados.
Justificativa: Gostaria de parabenizar a ANATEL pela excelente iniciativa de retomar a discussão sobre o uso de faixas de frequência não utilizadas e que possam ser utilizadas por setores e empresas que irão trabalhar para o desenvolvimento da nação. Em primeiro lugar gostaria de pedir ao órgão que avalie a extensão do prazo para análise da documentação dessa consulta pública, considerando a data final para 30/09. Dada a importância do tema julgo coerente uma extensão de prazo de forma que as empresas possam analisar de forma mais detalhada todas as características deste processo e contribuir da melhor forma possível. Também sugiro que o órgão trabalhe no esclarecimento das Resoluções 537/2010 e 544/2010 sobre a abrangência do termo SLP e a quem se destina. Atualmente as empresas privadas, públicas e sociedades de economia mista são grandes consumidores de servições de telecomunicações em geral. Acredito ser razoável o estudo e a reserva de uma faixa do espectro para que seja utilizada por empresas com esse perfil para a implementação de novos serviços e tecnologias que proporcionarão às mesmas a manutenção de sua competitividade no mercado interno e externo, garantindo assim, o crescimento sustentável das mesmas e por consequência do Brasil como país produtor de serviços, tecnologias e produtos acabados. Ainda dentro do contexto de uma faixa de espectro na modalidade de SLP, é necessário que o órgão avalie a canalização a ser destinada para que de fato seja factível o seu uso pelos interessados. Uma canalização muito estreita poderia inviabilizar o aparecimento de interessados por não disponbilizar a taxa de transmissão minimamente aceitável para a implantação dos sistemas e serviços a serem utilizados pelas empresas. Por fim, considerar nas regras deste processo as características atualmente aplicáveis para a obtenção de licenciamento para a modalidade de SLP, sem a necessidade de participação de leilão para os interessados.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 74631
Autor da Contribuição: andrib
Data da Contribuição: 02/09/2015 23:58:10
Contribuição: É muito importante a abertura de possibilidade de uso das faixas de 1.900, 2.500 e 3.500 MHz em TDD para utilização na modalidade de Serviço Limitado Privado por empresas privadas. As empresas das áreas industrial, de logística e mineração, que possuem unidades operacionais distribuídas em áreas remotas, muitas realizam suas operações sem o atendimento de operadoras de Serviço Móvel Pessoal. A possibilidade de exploração de faixas disponíveis nessas áreas remotas poderá viabilizar a utilização de soluções de automação, telemetrias, operações remotas e smart grid, a partir da comunicação via tecnologias de banda larga, como LTE e WIMAX. Entretanto, para a viabilidade do acesso das empresas privadas à licitação na modalidade SLP, será necessária a alteração das resoluções de números 454, 537 e 544, excluindo as limitações de utilização das faixas para o SLP.
Justificativa: Nas condições atuais não é possível a utilização de sistemas comunicação de dados de banda larga em frequências licenciadas por empresas privadas para melhoria dos seus serviços de automação, necessários para o aumento da eficiência e reduzindo custos operacionais. A possibilidade de implementar melhorias de automação será um marco para a melhoria da competitividade da industria nacional.
 Item:  Preâmbulo

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

LICITAÇÃO N XXX/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL

Processo n 53500.XXXXXX/2015

 

EDITAL

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, neste ato representado por seu Presidente João Batista de Rezende, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação - CEL, no dia XX de XXXX de 2015, às 10h (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural Renato Guerreiro ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília-DF, dos interessados em participar desta Licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação para expedição de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz, 2.500 MHz e 3.500 MHz, com possibilidade de outorga do Serviço Móvel Pessoal SMP, do Serviço de Comunicação Multimídia SCM e/ou do Serviço Limitado Privado SLP, e da(s) Garantia(s) de Manutenção de Proposta de Preço, na forma das disposições deste Edital. A presente Licitação, que tem como um dos objetivos o incremento da competição e da oferta de serviços de qualidade, reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e alterações (Lei Geral de Telecomunicações LGT); pelo Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998; pelo Decreto n 7.175, de 12 de maio de 2010; e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação); pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, e alterações (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 155, de 5 de agosto de 1999, e alterações (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007, e alterações (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP); pela Resolução n 321, de 27 de setembro de 2002, e alterações (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA-SMP); pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e alteração nos Anexos I e III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013 (Regulamento do Serviço Limitado Privado - SLP); pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz); pela Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz); pela Resolução n 537, de 17 de fevereiro de 2010 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz); pela Resolução n 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução n 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); e pela Resolução n 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão).

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 74557
Autor da Contribuição: laism
Data da Contribuição: 02/09/2015 17:55:30
Contribuição: Contribuição 1: Inicialmente a ALGAR, prestadora de Telecomunicações, gostaria de parabenizar a ANATEL pela disponibilização, para contribuições da sociedade brasileira, da Consulta Pública n 20 / 2015 - Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz, 2.500 MHz e 3.500 MHz, associadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal, do Serviço de Comunicação Multimídia e/ou do Serviço Limitado Privado e gostaria de destacar seu apoio a dois pontos, quais sejam: 1. Manutenção das atuais regras do spectrum cap de cada uma das faixas de radiofrequências envolvidas, tendo em vista que se trata de um recurso escasso e deve ter seu uso otimizado, sendo primordial manter a limitação de quantidades de espectro para um mesmo grupo econômico pois a mesma está atrelada diretamente à democratização do acesso aos bens públicos, como uma forma de promover a competição no mercado; e 2. Incentivar e priorizar a destinação de diferentes faixas do espectro de radiofrequências a novos entrantes, de maneira a fomentar a competição na prestação dos serviços de telecomunicações. 3. Valorar o espectro segundo sua real possibilidade de utilização, em cada circunstância, e não em função da destinação da faixa, reconhecendo que as regras de acesso ao espectro exercem um relevante papel, permitindo que diferentes faixas do espectro sejam destinadas prioritariamente a novos entrantes ou operações com baixa escala, de maneira a fomentar a entrega de serviços com qualidade e preço adequados à população. Além disso, é fundamental que essa Agência leve em consideração o atual cenário macroeconômico do país, e preserve os princípios motivadores desse Edital, priorizando novas faixas de radiofrequências a novos players, mesmo que em um primeiro momento esses não apareçam como interessados no leilão, a depender do período em que o mesmo for realizado. No entanto, é necessário que as referidas faixas radiofrequência sejam preservadas para o uso desses novos entrantes, em uma nova ocasião, quando o mercado se mostrar mais estável, e não sejam novamente disponibilizadas aos atuais players dominantes do mercado. Ademais, é importante destacar que o objeto do Edital de Licitação ora apreciado mediante consulta pública possibilitará o adensamento do acesso ao serviço de banda larga no Brasil, um dos objetivos primordiais das políticas públicas previstas no Plano Nacional de Banda Larga instituído pelo Governo Federal. Cumpre ainda destacar que o objetivo de um processo licitatório é assegurar condições de participação a agentes interessados no certame, mas, principalmente, que tais agentes possam participar do mesmo em condições equânimes, cabendo ao Poder Público eliminar eventuais desigualdades que possam prejudicar a livre concorrência, mediante a imposição de condicionantes que garantam a participação de todos os interessados no processo licitatório, de forma a permitir que a sociedade brasileira possa ter acesso aos serviços de telecomunicações por diversos agentes. Contribuição 2: PRAZO PARA A ENTRADA EM OPERAÇÃO UTILIZANDO AS FAIXAS DE RADIOFREQUÊNCIAS: Em consonância com o objetivo da ANATEL, de incentivar novos entrantes nos mercados, é importante que a Agência adeque os prazos para a entrada em operação dos municípios, considerando o tamanho dos mesmos, assim como foi feito em Editais anteriores, considerando o tamanho da população e o prazo para entrada em operação. A sugestão é que capitais e municípios com mais de 500K habitantes entrariam em operação com as respectivas faixas em 24 meses e municípios menores, de forma escalonada, entrariam em operação nos anos subsequentes, em até 72 meses, contados a partir da data de publicação do extrato do ato de autorização de uso das radiofrequências associadas ao serviço no Diário Oficial da União.
Justificativa: Justificativa 1 - Associada à contribuição 1: Assegurar que novos entrantes, interessados no espectro de radiofrequências objeto do presente certame, possam adquirir faixas de radiofrequências, prevalecendo o uso racional de recurso escasso, a multiplicidade de operadoras e fomentar a entrega de serviços com qualidade e preço adequados à população. Justificativa 2 - Associada à contribuição 2: Permitir que novas entrantes tenham tempo suficiente para a entrada em operação em condições de competir com os atuais players, tendo em vista todas as atividades necessárias à entrada em operação em uma nova localidade, como implantação de rede de transporte, contratação de infraestrutura de suporte a operação de telecomunicações (site, torre, etc.), aquisição de equipamentos, licenciamentos de estações, programações das centrais, preparação / treinamento das áreas de atendimento, etc.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 74553
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 02/09/2015 17:48:55
Contribuição: O Grupo América Móvil no Brasil, em especial a Claro S/A e a Star One S/A, inicialmente gostaria de agradecer a oportunidade cedida pela Anatel de se manifestar nesta Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz, 2.500 MHz e 3.500 MHz, associadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal, do Serviço de Comunicação Multimídia e/ou do Serviço Limitado Privado, objeto desta Consulta Pública. Importante destacar o curto prazo e não usual da Agencia, principalmente tratando-se de consulta pública de editais de radiofrequência, de disponibilizar apenas 15 dias para apreciação da matéria e manifestação dos interessados. O Grupo América Móvil no Brasil apoia a iniciativa da Anatel de licitar espectro, considerando tratar-se de recurso escasso e fundamental para a viabilização do desenvolvimento dos serviços de telecomunicações, especialmente do Serviço Móvel Pessoal SMP. Destacamos que o SMP é um grande exemplo de competitividade no mercado de telecomunicações, entende-se, portanto, como fundamental permitir a efetiva participação nesse processo licitatório das operadoras que propiciaram a inclusão digital a mais de 280 milhões de usuários, de forma a expandir ainda mais a fruição do serviço. O Grupo América Móvil no Brasil já comprovou seu comprometimento de longo prazo com as metas estabelecidas pela Anatel para massificação da banda larga por meio de vultosos aportes para aquisição de licenças para exploração do espectro de 2.100MHz (3G), 2,5 GHz e 700 MHz (4G) bem como para adimplir com as agressivas metas de abrangência propostas por esta Agência. Diante da decisão de não se alterar o spectrum cap atual conforme Análise n 123/2015-GCIF onde ... é conveniente que sejam mantidos os atuais limites máximos por grupo econômico definidos na regulamentação das diversas faixas que compõem o objeto do desejado processo licitatório. o Grupo América Móvil no Brasil entende que a Anatel deveria levar em consideração o particionamento do lote n 1, Tipo A de 1.800 MHz FDD, subfaixa E em blocos de no máximo 5+5 MHz. Esta alteração é aderente ao objetivo do Ministério das Comunicações de estabelecer política para disponibilização de faixas de radiofrequência para prestação de acesso à Internet em banda larga por prestadores de serviços de telecomunicações de pequeno e médio porte como também permite uma maior competividade e atratividade de diversos players e diferentes opções de compra, eliminando a possibilidade de direcionar a aquisição desta radiofrequência para apenas um único player. Ademais, um cenário de exclusão de competidores representa posição que se contrapõe aos princípios básicos e norteadores da Concorrência, prejudicando, ainda, a maximização de arrecadação ao erário em licitações públicas. Os instrumentos legais e a própria Agência também sustentam a competição como um dos pilares do processo licitatório público, como observa-se nos trechos abaixo: Resolução n. 65, de 29 de Outubro de 1998: Art. 9. A finalidade da licitação é garantir igualdade de oportunidades aos interessados, quando haja limite ao número de prestadores de serviços ou de uso de radiofrequências. Parágrafo 3 . As normas que disciplinam a licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados Reiteramos o interesse na exploração da radiofrequência e intenção de participação em futuro processo licitatório para outorga da referida faixa, que deverá ser ofertada em lotes de no máximo 5+5 MHz Adicionalmente, esperamos aqui compartilhar nossa experiência como operador de serviços de telecomunicações, em especial na faixa de 3,5 GHz e, principalmente, nossa experiência como explorador de satélites na Banda C e Banda C Estendida, agregando ao processo de formação do novo edital nossas preocupações técnicas e legais. Conforme dito verbalmente durante a Audiência Pública realizada na Anatel em 26 de agosto passado, foi com grande preocupação que identificamos a inclusão da faixa de 3.400 a 3.600 MHz na licitação em questão, uma vez que se trata de tema complexo e que vem sendo tratado com a Agência desde 2007-2008, notadamente no que tange à forma de utilização dessa faixa para aplicações fixas terrestres e sua convivência com sistemas satélites. Conforme detalharemos em nossa manifestação nesta Consulta Pública, os termos propostos pela Agência deverão agravar o quadro de interferências prejudiciais às estações terrenas VSATs operando na banda de frequências adjacente conhecida como Banda C, tanto para fins profissionais em aplicações como trunking, backhaul de celulares e redes corporativas, como e principalmente para fins domésticos em estações TVROs, conforme estudos já realizados anteriormente. Especificamente quanto ao caso das estações TVROs, vale recordar que a utilização da banda C no Brasil representa, muitas vezes, a única possibilidade de recepção de TV mais de 20 milhões de lares, em muitas comunidades, inclusive as mais isoladas, sendo essa aplicação a primeira a sofrer as consequências das interferências. De acordo com a Pesquisa Brasileira de Mídia 2014 Hábitos de Consumo de Mídia da População Brasileira, divulgada pela Secretária de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), 37% dos lares dos entrevistados conta com antena parabólica como meio de acesso às transmissões de TV. E, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (2012), o Brasil teria mais de 60 milhões de domicílios. A presente licitação coloca em risco a recepção desses sinais. Passamos a expor breves considerações em relação à iniciativa da Agência de forma ampla. Inserção da faixa de 3,5 GHz no Edital de Licitação De acordo com a documentação constante dos Processos que antecederam à publicação da proposta de edital de licitação objeto da atual Consulta Pública, e mais especificamente através do Informe n. 37/2015/ORLE/PRRE/SOR/SPR de 12/6/2015, entendemos que as iniciativas da Agência tiveram por base o objetivo primordial de disponibilizar faixas de frequências para prestação do serviço SMP, nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz, 2.100 MHz e 2.500 MHz. A Nota Técnica 9/ORER, de 7/8/2014 demonstra essa questão ao dispor como assunto a revisão do spectrum cap das faixas de radiofrequências destinadas ao SMP, conforme determinado no Despacho Ordinatório no. 56/2014-CD, de 18/2/2014 , e ao reiterar a determinação do Conselho Diretor da Anatel quanto à adoção de medidas imediatas para deflagração de procedimento licitatório com o fim de disponibilizar faixas destinadas ao SMP. Retornando ao Informe inicialmente referido de número 37/2015/ORLE/PRRE/SOR/SPR de 12/6/2015, de onde podemos constatar que, além de o objetivo principal com o processo de licitação ser destinar faixas de frequências para o SMP (item 4.3.1, já referido), a faixa de 3.500 MHz aparece pela primeira vez em todo o ciclo do processo que ora culminou com este processo licitatório, sendo incorporada ao processo com razões e recomendações sem embasamento claro e conclusivo quanto às diversas questões técnicas que vinham sendo discutidas com a sociedade. Nesse mesmo Informe, em seu item 4.23.11, nos parece que a inclusão da referida faixa ao processo licitatório ocorreu por oportunidade, uma vez que foi mencionada em caráter de ressalva, e fazendo referência a consultas públicas anteriores, conforme a seguir. E mais, a inclusão de tal faixa de frequência, apesar de todas as questões anteriores que culminaram com a interrupção de processo licitatório em 2011 (as quais serão discutidas mais detalhadamente a seguir), foi tomada sem a apresentação de documentação técnica adicional que garanta que sua utilização vai se processar em atenção ao melhor interesse público. Cumpre destacar, por oportuno, que essas inclusões parecem partir do pressuposto (i) de que o fato de ser usada somente parte da faixa e (ii) de que a exploração seja feita de forma regionalizada por pequenos prestadores, seria o suficiente para mitigar eventuais problemas de convivência com os sistemas satélites. Entretanto, não identificamos na documentação disponibilizada quaisquer testes ou ensaios técnicos que possam sustentar a inclusão segura da faixa de 3,5 GHz nesta proposta de certame. Mesmo o Acórdão n.544/2013-CD, de 05/11/2013, publicado pela Anatel recentemente no Diário Oficial de 27/08/2015 e o Voto n. 115/2013 GCRZ, não trouxeram considerações adicionais que, em nosso entendimento, pudessem suportar a realização da licitação. Histórico da Licitação de 3,5 GHz Desde as Consultas Públicas 54/2008 e 23/2011, foram e vêm sendo realizados diversos testes e estudos demonstrando a inviabilidade de operação de sistemas terrestres e satélites nessas faixas de frequências adjacentes. Todo o detalhamento dos testes e estudos, demonstrando a impossibilidade deste convívio, é de conhecimento público e fazem parte dos processos da Agência referentes a essa matéria. O tema iniciou-se após a interrupção do processo licitatório para a faixa de 3,5 GHz, por conta de questões envolvendo interferências na faixa adjacente atribuída à tecnologia satélite, a banda C. A constituição de um Grupo de Trabalho foi decisão tomada em reunião do Comitê de Uso de Espectro e de Órbita, realizada em 27 de janeiro de 2012, e em Reunião Técnica do Conselho Diretor da Anatel (RT-CD), realizada em 1 . de fevereiro de 2012. A constituição desse Grupo de Trabalho é prova cabal de que o tema foi considerado altamente relevante para uma possível decisão de retomar um processo licitatório para a faixa de 3,5 GHz, reconhecendo as questões levantadas quanto a interferências danosas na banda C adjacente. Segundo tomamos conhecimento, as decisões adotadas nessa proposta de licitação foram baseadas em conclusões desses mesmos relatórios internos sobre os estudos realizados no passado, as quais nortearam as condições para essa nova iniciativa. Entretanto, tais relatórios não dão suporte, segundo nosso entendimento, à proposta de edital de licitação para a faixa de 3,5 GHz. As conclusões iniciais foram sempre coincidentes no sentido de que a Banda C, faixa de frequências que oferece melhores condições de propagação no Brasil, terá seu uso comprometido para TVRO e as demais aplicações nessa banda como trunking, backhaul de celulares e redes VSATs . Em 23 de abril de 2012, realizou-se reunião na Anatel visando uma atualização dos andamentos do Grupo de Trabalho de Convivência 3,5 GHz Banda C. Nesta reunião, destacamos que a questão dos níveis de potência na faixa de 3,5 GHz e possíveis campanhas publicitárias sobre ações necessárias foram pontos importantes discutidos. Posteriormente, em reunião técnica em 26 de abril, surgiram conclusões adicionais, dentre elas, a de que as interferências ocorrem a partir de sinais interferentes oriundos de toda a faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em igual intensidade (cerca de -60dBm), como pode ser visto na tabela Interferência no Oscilador Local ( - Limiar para interferência no oscilador local) constante da página 43 do Processo n. 53.500.006491/2012). Essa tabela mostra os níveis máximos de sinal interferente (injetados com níveis gradativamente maiores) suportados pelos diversos modelos de LNBF estudados à época (referidos como A, B e C) e indicados nas colunas Entrada do LNBF para as frequências de 3.4 GHz, 3.5 GHz e 3.6 GHz (relativas a cada modelo testado). Como se pode observar, os sinais interferentes, sobrecarregando o circuito misturador do oscilador local, o fazem com praticamente os mesmos níveis para toda a faixa de frequências. Os Grupos de Trabalho geraram conclusões conjuntas com essa Agência e demais atores envolvidos, as quais passamos a descrever. Cabe destacar, primeiramente, como uma das principais conclusões do Grupo, a de que os resultados dos estudos de subgrupo sugerem que a convivência dos sistemas terrestres e satelitais é possível, desde que sejam tomadas algumas medidas. Essas medidas são proporcionais ao problema identificado e incluem, mas não se limitam, a limitação da potência dos transmissores terrestres (ERBs) a um valor ainda a ser estabelecido, a implementação de técnicas de mitigação para limitar o nível de sinais incidentes nas estações terrenas de recepção originados de estações radiobase vizinhas, a melhoria da qualidade das instalações das TVROs, com substituição de LNBs, e medidas para cessar a venda de produtos de baixa qualidade. Essas conclusões mostram o quão complexo é o tema. Importante notar, ainda, que as análises efetuadas nos citados Grupos de Trabalho não consideraram aplicações móveis ou o uso de protocolos como o LTE. De fato, as conclusões do Grupo de Convivência ressaltam que os estudos da convivência não envolveram o Serviço Móvel Pessoal SMP em virtude de não ter sido encontrado exemplo algum de rede do SMP nessa faixa.... . O mesmo relatório conclui que Quando do eventual surgimento de tecnologia 4G/LTE nessa faixa, estima-se que os valores de potência entregue à antena das Estações Rádiobase ERB seja da ordem das redes 3G .... podendo chegar a 60W . E conclui: será, pois, um cenário novo que demandará mais estudos... . Esse fato, de per si, já indica que uma licitação para SMP não foi estudada na extensão necessária a trazer as recomendações necessárias e sabemos que a presente Licitação não proíbe que as faixas licitadas inicialmente para serviços fixos sejam autorizadas para a exploração de serviços móveis. Outro ponto importante a ressaltar é que pela primeira vez, adotaram-se modelos para cálculo de interferência agregada. As conclusões foram de que, no caso de TVROs, mesmo com potências mínimas de 0,5 W, a convivência somente seria possível com medidas que melhorassem a qualidade dos equipamentos de recepção da planta instalada de TVROs domésticas e que corrigissem a sua indisponibilidade no mercado de equipamentos. Transcrevemos, a seguir, trecho de documento do Grupo de Trabalho: Dentro da muito maior complexidade encontrada, o ideal seria que uma licitação ocorresse somente após a efetivação de melhorias na planta instalada de TVRO. Face à necessidade de se buscarem condições iniciais de convivência, e contando com a atuação da Anatel no sentido de assegurar a factibilidade e a eficácia das condições descritas abaixo, consideramos que tais condições são um passo importante na direção de uma maneira segura para a convivência, visando proteger todos os atores envolvidos com todos os serviços provedores, fabricantes, usuários, Anatel. Nossas propostas constituem na realidade um processo gradativo, do qual consta A necessidade de que os equipamentos necessários às melhorias identificadas na planta instalada de TVRO estejam disponíveis no mercado e o Desencadeamento, o mais breve possível, com o apoio da indústria, do CPqD e dos órgãos de financiamento do Governo, de programa de desenvolvimento de LNBFs que atendam as necessidades de convivência entre os serviços e aplicações que utilizam a faixas em questão .. Em resumo, os testes teóricos e de campo mostravam que mesmo com uma recepção doméstica de alta qualidade, com antena 1,5m padrão cheia (não telada) e LNB com filtro rejeita banda de 3,5GHz (preparado para WiMax), o uso de outros serviços nesta faixa é extremamente danoso para a operação de satélite na Banda C . O agravamento da situação se dá não só pela interferência causada pela insuficiente banda de guarda, mas pela saturação do LNB em função do alto ganho do conjunto antena e LNB. Transcrevemos, a seguir, as conclusões e recomendações do relatório: 1) Limitação inicial aos primeiros 100MHz da faixa de 3,5GHz de forma a possibilitar a gradativa melhoria da qualidade da recepção pelas estações TVRO. 2) Limitação da potência dos transmissores das ERB s de 2W e o estabelecimento de prazo a partir do qual seria admitido o início de operação do SMP e aumento das potências usadas pelos sistemas terrestres na faixa, consistente com o término dos estudos citados no item E abaixo. 3) A inclusão, no Edital, de cláusula que exija do licitante vencedor assumir a responsabilidade de resolver eventuais dificuldades de convivência entre os servidões e aplicações existentes na data em que receber a devida outorga, comprometendo-se a saná-las sem custos para os usuários. 4) Previsão, como medida proativa, de que o licitante realize levantamento em campo nas áreas de seu interesse, a fim de identificar, previamente, potenciais situações de ocorrência de interferência. 5) O licitante vencedor avisará aos usuários de TVRO, antes do início da operação, o que poderá acontecer e como deverá proceder em caso de interferência. Avisará também aos radiodifusores, operadores de satélite e fabricantes de receptores de TVRO sobre a implantação de sua rede. 6) Exigência de que o licitante vencedor relate à Anatel situações de casos de interferência ocorridos e as soluções adotadas, a fim de que a Agência possa avaliar condições para a melhor utilização das faixas em questão. 7) Inclusão de anexo contendo as questões envolvendo a convivência dos sistemas objeto do Editar e os sistemas satélite operando na faixa de frequências de 3.625MHz a 4.200MHz, incluindo os estudos desse grupo. Adicionalmente, o desenvolvimento das seguintes ações é sugerido: A) Realização pelos novos operadores dos serviços terrestres com possível apoio do poder público, de campanhas de esclarecimentos voltadas, em especial, para os usuários de equipamentos de TVRO, a respeito da introdução do novo serviço indicando providências que poderão ser tomadas para evitar degradação da qualidade do sinal recebido, a quem se dirigir para obter ajuda, bem como orientar instaladores de TVRO na identificação de situação que permita a convivência das duas aplicações. B) Desencadeamento, o mais breve possível, com o apoio da indústria, do CPqD e dos órgãos de financiamento do Governo, de programa de desenvolvimento de LNBFs que atendam as necessidades de convivência entre os serviços e aplicações que utilizam a faixa em questão. Esse programa deverá considerar aspectos técnicos, econômicos e de escalabilidade. Pode-se pensar, inclusive, em medidas facilitadoras como, por exemplo, a desoneração de produtos que atendam a uma especificação adequada. C) Incentivo à reposição de equipamentos para recepção de sinais de satélites nas bandas C e C estendidas com melhor desempenho. D) Revisão anual desse quadro de convivência do uso de sistemas terrestres e da utilização de equipamentos de recepção de sinais satelitais nas faixas citadas e divulgação às partes interessadas. E) Realização, a partir dos estudos deste grupo de trabalho, de estudos complementares visando o estabelecimento de critérios de convivência adequados entre sistemas terrestres com potência superior a 2W e, mais especificamente, sistemas de SMP, na faixa de 3,4 a 3,6 GHZ e sistemas satelitais operando a partir de 3.625 MHz. Não constatamos nenhuma dessas medidas no presente edital. Tal constatação, de per si, recomenda que a faixa de 3,5 GHz seja excluída da presente licitação, no sentido de permitir que haja ações efetivas para mitigar as questões estudadas no âmbito dos Grupos de Trabalho. Da Questão da Dificuldade de Convivência entre Sistemas WiMax e Sistema Satélite operando em Banda C A proposta de edital em debate, como visto no tópico anterior, portanto, é marcada por um alto índice de complexidade, uma vez que dispõe sobre o uso de faixa de frequências já ocupada por algumas prestadoras vencedoras de processo licitatório ocorrido em 2002 e, ainda, adjacente a outras faixas igualmente ocupadas, utilizadas por serviços de natureza em muito diferentes das pretendidas no processo licitatório objeto da proposta de edital. Vale recordar que por força do processo de Consulta Pública n. 54 / 2008, que antecedeu a publicação da Resolução n. 537 / 2010, e, ainda, por força do processo de Consulta Pública n. 53/ 2011, que antecedeu à publicação de Edital de Licitação que foi cancelada, a questão da complexidade técnica foi introduzida ao debate e algumas propostas realizadas na época pela Anatel, evoluíram. Entretanto, ao apresentar a Consulta Pública n. 20 / 2015, há antigos desafios que tornaram a se fazer presentes, conforme claramente demonstrado pela incisiva participação de diversos agentes durante a Audiência Pública realizada em Brasília no último dia 26 de Agosto. Destaca-se a questão da convivência entre os sistemas operando na faixa de 3,5 GHz e os sistemas de TVRO (Television receive-only). As TVROS permitem que, mais de 20 milhões de domicílios recebam o sinal de TV, e tornaram-se elementos fundamentais de integração nacional. Desde as primeiras instalações de sistemas WiMax, notadamente a partir de 2008, verificou-se que existiam problemas de convivência entre tais sistemas e os sistemas de TVRO, quando ambos estivessem instaladas em pontos próximos. O equipamento WiMax mantém seu sinal exatamente na faixa que a ele foi destinada. A diferença gigantesca entre o sinal gerado pelas estações de WiMax, operando com uma potência de 2 W (watts), e o nível de potência do sinal de um satélite a mais de 30 mil quilômetros de distância recebido pelo equipamento TVRO provocou, em algumas situações, sua inoperância. Com a massificação do WiMax, ampliando-se o número de estações, associada ao aumento da potência de 2 W para 30 W previsto na regulamentação, entendemos que há grande possibilidade de crescimento do volume de interferência, atingindo-se um status de inviabilização plena da convivência harmônica dos sistemas que operam na faixa de 3,5 GHz e na Banda C, neutralizando os ajustes que ainda foram possíveis de serem realizados quando da instalação inicial. Vale dizer que os filtros instalados / disponíveis, assim como os que podemos vislumbrar em um futuro visível, não são suficientes para permitir a convivência harmônica estabelecida pela legislação. Por esse motivo, a Claro S.A. e a Star One S.A. entendem que a adoção de qualquer medida que venha a permitir novas autorizações de uso da faixa de 3400 a 3600 MHz deve ser obrigatoriamente precedida da realização de estudos técnicos detalhados para avaliação dos riscos que poderão ser gerados aos serviços atualmente em operação seja nesta faixa, seja na Banda C e, ainda, aos novos serviços que se pretende implantar na faixa. No caso da faixa de 3400 a 3600 MHz, em que pese a necessidade de ampliação dos acessos à banda larga no Brasil registre-se, louvável esforço, não se pode atingir tal objetivo por intermédio de ofensa aos direitos adquiridos, quer seja dos atuais operadores detentores de direito de uso da faixa, quer seja dos atuais usuários dos serviços. Fóruns Internacionais e as Discussões sobre a Faixa de 3,5 GHz À nível mundial, tomando-se por base o atual posicionamento da UIT, podemos mencionar que o momento é de aguardar a conclusão dos ajustes que estão em estudo em relação a faixa de 3400 a 3700 MHz. Apesar da banda ter sido indicada na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 até o momento não ocorreu a padronização esperada para a faixa. O tema é realmente complexo. Prova disso é que é objeto de considerações e propostas para discussão em fóruns internacionais, como CITEL e UIT (preparatórios para a WRC15), no tocante ao seu uso futuro para sistemas celulares na geração IMT. Vale ressaltar as preocupações da própria Agência ao apresentar proposta à reunião da XXVI Meeting of Permanent Consultative Committee II: Radiocommunications, realizada no Canadá no período de 17 a 21 de agosto próximo, reconhecendo como relevantes as implicações de compartilhamento e compatibilidade entre os serviços existentes em Banda C e novas aplicações celulares em bandas identificadas para o IMT e propondo estudos para a coexistência. Tais preocupações podem ser observadas no trecho a seguir destacado da proposta brasileira ao referido fórum: invites ITU-R 1 to study the implications of sharing and compatibility of IMR with other applications and services in the band 3 400- 3 600 MHZ; 2 to develop harmonized frequency arrangements for the 3 400- 3 600 MHz band for operation of the terrestrial component of IMT, taking into account the results of sharing and compatibility studies; 3 to develop guidance for administrations on the implementation of IMT systems in the band 3 400 3 600 MHz on the coexistence with FSS systems operating above 3 625 MHz, e.g. guard bands, separations distances 5 to include these frequency arrangements and the results of these studies in one or more ITU-R Recommendations and ou ITU-R Reports Diante de tal recomendação da própria Administração Brasileira, entendemos ser inconsistente a abertura de licitação enquanto se propõe, em fóruns internacionais, o desenvolvimento de estudos e orientações para a implementação de sistemas terrestres que coexistam harmonicamente com sistemas de satélite operando na banda C. Faz-se imprescindível uma atualização daqueles estudos e ensaios técnicos, assim como se concluam os estudos que ora a Administração Brasileira propõe aos fóruns internacionais. Isso de forma a se demonstrar, que as condições de exploração de serviços fixo e móvel terrestres nessa sub-faixa não inviabiliza a continuidade da recepção de sinais de telecomunicações na banda C. harmonizar o uso da faixa de 3,5 GHz. Cumpre salientar que esta não é uma posição isolada de nossos técnicos. Muitos comentários apresentados na Audiência Pública realizada em 26 de agosto retratam a preocupação de representantes da indústria móvel, representantes de fabricantes, interessados na aquisição e exploração de serviços na faixa, no tocante à pertinência de realização da licitação neste momento. Alguns chegaram a comentar que a licitação de 3,5 GHz é prematura na medida em que estamos a 2-3 meses de uma Conferência Mundial que deverá harmonizar o uso da faixa de 3,5 GHz. Conclusões e Solicitação O Grupo América Móvil no Brasil, com base na narrativa anterior, solicita que devido a falta de demonstração que comprove a segurança técnica conforme recomendações dos relatórios dos Grupos de Trabalho especialmente constituídos para tal, o processo licitatório relativo ao Lote D Faixa de 3,5 GHz, não seja realizado até atualização dos estudos técnicos, tendo, especialmente, em vista: - O Acórdão de 05/11/2013 N. 544/2013 CD publicado no DOU de 27/08/2015, não trouxe considerações adicionais que pudessem suportar tecnicamente a realização da licitação; - Os termos propostos pela Agência deverão agravar o quadro de interferências prejudiciais às estações terrenas VSATs operando na banda de frequências adjacente conhecida como Banda C, tanto para fins profissionais em aplicações como trunking, backhaul de celulares e redes corporativas, como e principalmente para fins domésticos em estações TVROs; - A inclusão da faixa de frequências de 3,5 GHz no referido Edital não estava nas considerações iniciais do processo de licitação de faixas de frequências para prestação do serviço SMP (faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz, 2.100 MHz e 2.500 MH); - As interferências de sinais na faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz nos serviços de satélite operando na banda C ocorrem a partir de sinais oriundos de toda a faixa em igual intensidade, ou seja, a licitação na faixa inferior, conforme previsto na licitação em consulta pública, não reduz as questões já levantadas; - Nenhuma das ações e recomendações previstas nos Grupos de Trabalho constituídos em 2012 de interrupção do processo licitatório da faixa de 3,5 GHz como resultado indiscutível do reconhecimento, pela Agência, da relevância de tratamento do tema da interferência na faixa da banda C adjacente foram tomadas o que não dá suporte, segundo nosso entendimento, à proposta de edital de licitação para a faixa de 3,5 GHz; - A abertura de licitação para a faixa de 3,5 GHz enquanto se propõe, em fóruns internacionais, o desenvolvimento de estudos e orientações para a implementação de sistemas terrestres que coexistam harmonicamente com sistemas de satélite operando na banda C nos parece prematura. Por todo exposto, nosso entendimento é no sentido de que é preciso enfrentar os pontos acima indicados, antes de definir qualquer licitação na faixa de 3,5 GHz. Por fim, registramos, por oportuno, no entanto, que somos favoráveis a quaisquer medidas que venham a criar competição nos serviços e massificação de seu uso, respeitando os direitos adquiridos e razoabilidade. No mais o Grupo América Móvil no Brasil faz sugestões ao longo do regulamento com a intenção de melhor adequar este Edital.
Justificativa: Conforme contribuição acima.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 74547
Autor da Contribuição: eduardo nl
Data da Contribuição: 02/09/2015 16:38:51
Contribuição: Representando a Nokia, gostaria de congratular a ANATEL pela importante iniciativa de realizar processo licitatório para a utilização de faixas de espectro de radiofrequência para a prestação de SMP, SMC e/ou SLP. O espectro de radiofrequências é um recurso público e limitado. Sua oferta, a preços razoáveis e em tempo adequado para atender às demandas de mercado, é fundamental à oferta de serviços de comunicações de qualidade e acessíveis à população. Dentre as faixas apresentadas como candidatas ao processo licitatório, é importante ressaltar que a faixa de 3400 a 3600 MHz passa neste momento por discussão sobre sua utilização em busca de harmonização internacional: - Na XXVI Reunião do Comitê Consultivo Permanente II (CCP.II) da Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL), encerrada em 21 de agosto passado na cidade de Ottawa, no Canadá, foi aprovada uma Proposta Interamericana para que a faixa de 3.400 a 3.600 MHz seja identificada para serviços móveis IMT (International Mobile Communications), liderada pela Administração Brasileira e apoiada por mais de uma dezena de países das Américas, a ser encaminhada para Conferência Mundial de Radiocomunicações (WRC-15) da União Internacional de Telecomunicações (UIT). - Na Conferência Mundial de Radiocomunicações (WRC-2015), da União Internacional de Telecomunicações, a ocorrer no próximo mês de novembro, países de todo o mundo estarão reunidos para revisar os regulamentos internacionais de uso do espectro de radiofrequência (Radio Regulations) em busca de harmonização internacional. Dentre as propostas em discussão, se encontra o uso da faixa de 3.400-3.600 MHz para serviços móveis IMT. - A partir da identificação da faixa de 3.400-3.600 MHz para serviços móveis IMT na WRC-2015, mencionada no item anterior, haverá a rediscussão das opções de canalização (FDD e/ou TDD) desta faixa em busca de harmonização internacional, bem como ganhos de escala, que permitirão a existência de produtos com preços mais baixos beneficiando à sociedade. Diante dos fatos expostos anteriormente, sugerimos retirar deste processo licitatório os blocos de radiofrequência genericamente mencionados como faixa de 3.500 MHz no escopo deste edital, aguardando as decisões resultantes das discussões na União Internacional de Telecomunicações. Reiteramos a importância e nosso apoio à licitação das demais faixas de radiofrequência.
Justificativa: Representando a Nokia, gostaria de congratular a ANATEL pela importante iniciativa de realizar processo licitatório para a utilização de faixas de espectro de radiofrequência para a prestação de SMP, SMC e/ou SLP. O espectro de radiofrequências é um recurso público e limitado. Sua oferta, a preços razoáveis e em tempo adequado para atender às demandas de mercado, é fundamental à oferta de serviços de comunicações de qualidade e acessíveis à população. Dentre as faixas apresentadas como candidatas ao processo licitatório, é importante ressaltar que a faixa de 3400 a 3600 MHz passa neste momento por discussão sobre sua utilização em busca de harmonização internacional: - Na XXVI Reunião do Comitê Consultivo Permanente II (CCP.II) da Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL), encerrada em 21 de agosto passado na cidade de Ottawa, no Canadá, foi aprovada uma Proposta Interamericana para que a faixa de 3.400 a 3.600 MHz seja identificada para serviços móveis IMT (International Mobile Communications), liderada pela Administração Brasileira e apoiada por mais de uma dezena de países das Américas, a ser encaminhada para Conferência Mundial de Radiocomunicações (WRC-15) da União Internacional de Telecomunicações (UIT). - Na Conferência Mundial de Radiocomunicações (WRC-2015), da União Internacional de Telecomunicações, a ocorrer no próximo mês de novembro, países de todo o mundo estarão reunidos para revisar os regulamentos internacionais de uso do espectro de radiofrequência (Radio Regulations) em busca de harmonização internacional. Dentre as propostas em discussão, se encontra o uso da faixa de 3.400-3.600 MHz para serviços móveis IMT. - A partir da identificação da faixa de 3.400-3.600 MHz para serviços móveis IMT na WRC-2015, mencionada no item anterior, haverá a rediscussão das opções de canalização (FDD e/ou TDD) desta faixa em busca de harmonização internacional, bem como ganhos de escala, que permitirão a existência de produtos com preços mais baixos beneficiando à sociedade. Diante dos fatos expostos anteriormente, sugerimos retirar deste processo licitatório os blocos de radiofrequência genericamente mencionados como faixa de 3.500 MHz no escopo deste edital, aguardando as decisões resultantes das discussões na União Internacional de Telecomunicações. Reiteramos a importância e nosso apoio à licitação das demais faixas de radiofrequência.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 74535
Autor da Contribuição: nextel tel
Data da Contribuição: 02/09/2015 15:53:08
Contribuição: A NEXTEL, operadora de SMP e SME devidamente autorizada pela Agencia Nacional de Telecomunicações Anatel, vem respeitosamente apresentar suas considerações e contribuições no âmbito da Consulta Publica numero 20, que trata da Proposta de Edital para Licitação de Autorização de Radiofrequências, em especial de um bloco de 15+15 MHz nas faixas 1740-1755/1835-1850 MHz, na área geográfica correspondente a Área de Registro numero 11, lote A-1. A NEXTEL considera que os termos do Edital proposto nesta Consulta Pública, mantém as condições estipuladas em Editais Anteriores e as premissas regulatórias que envolvem as autorizações do uso de radiofrequência, o que sinaliza um cenário de previsibilidade, estabilidade regulatória e segurança jurídica ao mercado e promove o ambiente favorável ao investimento. Ademais, a proposta de Edital, assegura condições de competição, tão necessárias para que pequenas empresas e novos entrantes possam inovar e melhorar na prestação dos serviços de telecomunicações. Somente com capacidade de competir em igualdade de condições é que isso se tornaria possível; e, para tanto, é preciso que se tenha acesso a espectro em quantidade e qualidade suficientes, como é o caso da faixa de 1,8 GHz, cujo tamanho de banda original de 15+15MHz permite a utilização mais eficiente e com a melhor condição técnica de exploração.
Justificativa: Competição ampla. Espectro em quantidade e qualidade suficientes cujo tamanho de banda original de 15+15MHz permite a utilização mais eficiente e com a melhor condição técnica de exploração.
 Item:  Item 1.1

1. OBJETO

 

1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são:

 

a.         Tipo A (lotes XX a XX) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco na Subfaixa de Radiofrequências de 1.800 MHz, conforme descrito no ANEXO II - A, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I;

 

b.         Tipo B (lotes XX a XX) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário na Subfaixa de Radiofrequências de 2.500 MHz, FDD, conforme descrito no ANEXO II - A, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I;

 

c.         Tipo C (lotes XX a XX) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário nas Subfaixas de Radiofrequências de 1.900 MHz e de 2.500 MHz, ambas TDD, conforme descrito no ANEXO II - A, disciplinadas pelos Anexos às Resoluções n 454, de 11 de dezembro de 2006, e n 544, de 11 de agosto de 2010, respectivamente, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I;

 

d.         Tipo D (lotes XX a XX) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário na Subfaixa de Radiofrequências de 3.500 MHz, conforme descrito no ANEXO II - A, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 537, de 17 de fevereiro de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I;

 

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 74536
Autor da Contribuição: SPCOMM
Data da Contribuição: 02/09/2015 15:54:52
Contribuição: O SINDITELEBRASIL Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia Fixa e de Serviço Móvel Pessoal, representando suas associadas, traz a seguinte contribuição à Consulta Pública N 20 (CP 20). Inicialmente, vale apontar que nossas representadas apoiam a iniciativa da ANATEL em disponibilizar espectro adicional para o Serviço Móvel Pessoal - SMP, de forma a contribuir para o atendimento da constante demanda por este bem escasso por parte das Operadoras Móveis no Brasil. Cumpre ressaltar nossa expectativa de que a disponibilização das subfaixas de radiofrequência entre 3.400 a 3.600 MHz siga as tendências internacionais de utilização, garantindo harmonização e eficiência na gestão de espectro, ganhos de escala, redução nos custos da prestação do serviço e o contínuo desenvolvimento dos serviços de telecomunicações. O Uso da faixa de 3500 MHz. A utilização da faixa de 3.400 a 3.600 MHz foi objeto da Consulta Pública N 23 para fins de Licitação em 2011. Naquela ocasião, após a interrupção do processo licitatório, por haver possível interferência prejudicial entre os sistemas terrestres existentes (WiMax) e os sistemas satelitais operando na faixa adjacente de 3.625 a 4.200 MHz, foram realizados estudos para detalhar haver ou não a possibilidade de convivência entre os sistemas. Nota-se que os testes realizados indicaram que a convivência dos sistemas (Wimax) e satelitais é possível, desde que sejam tomadas algumas medidas, como requisitos de proteção. Essas medidas são proporcionais ao problema identificado de interferência prejudicial e, de forma não exaustiva, incluem (i) a redução da potência dos transmissores terrestres (ERBs) a um nível a ser estabelecido, (ii) a implementação de técnicas de mitigação para limitar o nível de sinais incidentes nas estações terrenas de recepção originados de Estações Radiobase vizinhas, (iii) a melhoria da qualidade das instalações das Television receive-only - TVROs, com substituição de conversores (LNBs), etc. Adicionalmente, se observa ainda, que nas análises realizadas a partir dos testes, não se consideraram aplicações móveis ou o uso de protocolos como o LTE sistemas e protocolos que certamente serão utilizados para oferta de banda larga quando do uso da faixa de 3,5 GHz. Nas conclusões dos estudos ressalta-se que os estudos da convivência não envolveram o Serviço Móvel Pessoal SMP em virtude de não ter sido encontrado exemplo algum de rede do SMP na faixa , e que quando do eventual surgimento de tecnologia 4G/LTE nessa faixa, estima-se que os valores de potência entregue à antena das ERBs sejam da ordem das redes 3G [...] podendo chegar a 60W . Conclui-se: será, pois, um cenário novo que demandará mais estudos . Tais fato indicam que uma nova licitação para a faixa de 3,5 GHz, com a utilização para aplicações fixas terrestres e a necessidade de convivência entre aos sistemas existentes, certamente deve requer estudos que permitam ao proponente vencedor a garantia de uso da faixa. Harmonização do uso da faixa de 3,5 GHz. A Inclusão da faixa de 3.400 a 3.600 MHz, como faixa identificada para uso do Serviço Móvel (IMT), em âmbito mundial, consta em proposta brasileira e de grupo de países que participarão da CMR 2015 Conferência Mundial de Radiocomunicações, a ser realizada em novembro próximo, indica a necessidade de se aguardar a atribuição em caráter primário , para posteriormente definir o seu uso internamente. A faixa em questão faz parte do escopo do item 1.1 da agenda da Conferência, sendo considerada para identificação de uso para o Serviço Móvel (IMT) na Região 2 Américas. Há expectativa de que a faixa será formalmente canalizada, conforme a Recomendação UIT-R M.1036-4, que considera duas modalidades: (i) arranjo TDD abrangendo toda a faixa de frequência de 3.400 MHz a 3.600 MHz ou (ii) arranjo FDD com a faixa de transmissão de estação terminal ( uplink ) entre a faixa de 3.410 MHz a 3.490 MHz, bem como com a faixa de transmissão de estação nodal ( downlink ) na faixa de 3.510 MHz a 3.590 MHz, com uma separação central de 20 MHz. Tal formalização certamente ocorrerá após a definição e o fechamento das condições do Edital objeto da CP 20. Conclusão Considerando, portanto, a necessidade (i) de estudos complementares e conclusivos sobre as condições de convivência entre os futuros sistemas entrantes na faixa de 3,5 GHz e os sistemas existentes na Banda C e (ii) de se conhecer a destinação para a faixa, em âmbito mundial, com a possibilidade de ganho de escala, sem limitação do seu uso potencial e com beneficios para os usuários, o SindiTelebrasil, representando suas Associadas, solicita que essa Agência postergue a data de realização da Licitação de Espectro da faixa de 3,5 GHz até que sejam estabelecidas condições maduras para andamento de tal certame,
Justificativa: .
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 74530
Autor da Contribuição: seguedelha
Data da Contribuição: 02/09/2015 11:39:19
Contribuição: Reservar a subfaixa de 1.885 a 1.895 MHz TDD, que compõe a faixa de 1.900 MHz, nos termos do inciso II do art. 2 do Regulamento aprovado pela Resolução n. 454, de 2006 para atender às necessidades de comunicação em banda larga do transporte ferroviário e metroviário do público em base primária,numa faixa de 10 quilômetros para cada lado do eixo da faixa de domínio. Sugere-se manter o spectrum cap em 5,0 MHz por operadora ferroviária ou metroviária.
Justificativa: O transporte ferroviário de cargas e de passageiros, assim como o transporte de massa metroviário têm necessidades específicas de comunicação móvel para a transmissão de dados e imagens para o monitoramento de subsistemas de bordo e segurança tanto pública como operacional. O país necessita uma ferrovia que ofereça um tráfego fluido, flexível, sem obstáculos e perturbações resolvidas com o mínimo de impacto e prejuízo ao usuário, que utilize sinalização primordialmente na cabine , possibilitando a redução de custos, de headways e do consumo de energia,que tenha Centros de Controle integrados e resilientes, com dados precisos de localização, velocidade, frenagem e carga de cada trem da malha, em tempo real, que possua redes de comunicações de banda larga em alta velocidade ao longo de toda a malha ferroviária e a bordo dos trens, que ofereça conectividade confiável nas operações; forneça ao usuário informações da viagem e seja um recurso disponível para uso individual e de relacionamento com clientes, usuários e transportadores.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 74548
Autor da Contribuição: eduardo nl
Data da Contribuição: 02/09/2015 16:38:51
Contribuição: Representando a Nokia, gostaria de congratular a ANATEL pela importante iniciativa de realizar processo licitatório para a utilização de faixas de espectro de radiofrequência para a prestação de SMP, SMC e/ou SLP. O espectro de radiofrequências é um recurso público e limitado. Sua oferta, a preços razoáveis e em tempo adequado para atender às demandas de mercado, é fundamental à oferta de serviços de comunicações de qualidade e acessíveis à população. Dentre as faixas apresentadas como candidatas ao processo licitatório, é importante ressaltar que a faixa de 3400 a 3600 MHz passa neste momento por discussão sobre sua utilização em busca de harmonização internacional: - Na XXVI Reunião do Comitê Consultivo Permanente II (CCP.II) da Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL), encerrada em 21 de agosto passado na cidade de Ottawa, no Canadá, foi aprovada uma Proposta Interamericana para que a faixa de 3.400 a 3.600 MHz seja identificada para serviços móveis IMT (International Mobile Communications), liderada pela Administração Brasileira e apoiada por mais de uma dezena de países das Américas, a ser encaminhada para Conferência Mundial de Radiocomunicações (WRC-15) da União Internacional de Telecomunicações (UIT). - Na Conferência Mundial de Radiocomunicações (WRC-2015), da União Internacional de Telecomunicações, a ocorrer no próximo mês de novembro, países de todo o mundo estarão reunidos para revisar os regulamentos internacionais de uso do espectro de radiofrequência (Radio Regulations) em busca de harmonização internacional. Dentre as propostas em discussão, se encontra o uso da faixa de 3.400-3.600 MHz para serviços móveis IMT. - A partir da identificação da faixa de 3.400-3.600 MHz para serviços móveis IMT na WRC-2015, mencionada no item anterior, haverá a rediscussão das opções de canalização (FDD e/ou TDD) desta faixa em busca de harmonização internacional, bem como ganhos de escala, que permitirão a existência de produtos com preços mais baixos beneficiando à sociedade. Diante dos fatos expostos anteriormente, sugerimos retirar deste processo licitatório os blocos de radiofrequência genericamente mencionados como faixa de 3.500 MHz no escopo deste edital, aguardando as decisões resultantes das discussões na União Internacional de Telecomunicações. Reiteramos a importância e nosso apoio à licitação das demais faixas de radiofrequência.
Justificativa: Representando a Nokia, gostaria de congratular a ANATEL pela importante iniciativa de realizar processo licitatório para a utilização de faixas de espectro de radiofrequência para a prestação de SMP, SMC e/ou SLP. O espectro de radiofrequências é um recurso público e limitado. Sua oferta, a preços razoáveis e em tempo adequado para atender às demandas de mercado, é fundamental à oferta de serviços de comunicações de qualidade e acessíveis à população. Dentre as faixas apresentadas como candidatas ao processo licitatório, é importante ressaltar que a faixa de 3400 a 3600 MHz passa neste momento por discussão sobre sua utilização em busca de harmonização internacional: - Na XXVI Reunião do Comitê Consultivo Permanente II (CCP.II) da Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL), encerrada em 21 de agosto passado na cidade de Ottawa, no Canadá, foi aprovada uma Proposta Interamericana para que a faixa de 3.400 a 3.600 MHz seja identificada para serviços móveis IMT (International Mobile Communications), liderada pela Administração Brasileira e apoiada por mais de uma dezena de países das Américas, a ser encaminhada para Conferência Mundial de Radiocomunicações (WRC-15) da União Internacional de Telecomunicações (UIT). - Na Conferência Mundial de Radiocomunicações (WRC-2015), da União Internacional de Telecomunicações, a ocorrer no próximo mês de novembro, países de todo o mundo estarão reunidos para revisar os regulamentos internacionais de uso do espectro de radiofrequência (Radio Regulations) em busca de harmonização internacional. Dentre as propostas em discussão, se encontra o uso da faixa de 3.400-3.600 MHz para serviços móveis IMT. - A partir da identificação da faixa de 3.400-3.600 MHz para serviços móveis IMT na WRC-2015, mencionada no item anterior, haverá a rediscussão das opções de canalização (FDD e/ou TDD) desta faixa em busca de harmonização internacional, bem como ganhos de escala, que permitirão a existência de produtos com preços mais baixos beneficiando à sociedade. Diante dos fatos expostos anteriormente, sugerimos retirar deste processo licitatório os blocos de radiofrequência genericamente mencionados como faixa de 3.500 MHz no escopo deste edital, aguardando as decisões resultantes das discussões na União Internacional de Telecomunicações. Reiteramos a importância e nosso apoio à licitação das demais faixas de radiofrequência.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 74554
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 02/09/2015 17:51:58
Contribuição: Alteração do Item 1 e subitens: 1. OBJETO 1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são: a. Tipo A (lotes XX a XX) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco na Subfaixa de Radiofrequências de 1.800 MHz, conforme descrito no ANEXO II - A, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; ou pelo prazo remanescente das outras autorizações de radiofrequências já existentes, o que ocorreu por último, na Região do PGA-SMP que contenha a respectiva Área de Prestação b. Tipo B (lotes XX a XX) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário na Subfaixa de Radiofrequências de 2.500 MHz, FDD, conforme descrito no ANEXO II - A, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; ou pelo prazo remanescente das outras autorizações de radiofrequências já existentes, o que ocorreu por último, na Região do PGA-SMP que contenha a respectiva Área de Prestação c. Tipo C (lotes XX a XX) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário nas Subfaixas de Radiofrequências de 1.900 MHz e de 2.500 MHz, ambas TDD, conforme descrito no ANEXO II - A, disciplinadas pelos Anexos às Resoluções n 454, de 11 de dezembro de 2006, e n 544, de 11 de agosto de 2010, respectivamente, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; ou pelo prazo remanescente das outras autorizações de radiofrequências já existentes, o que ocorreu por último, na Região do PGA-SMP que contenha a respectiva Área de Prestação d. Tipo D (lotes XX a XX) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário na Subfaixa de Radiofrequências de 3.500 MHz, conforme descrito no ANEXO II - A, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 537, de 17 de fevereiro de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I;
Justificativa: Intenção de adequar o prazo de vencimento da radiofrequência adquirida com as demais radiofrequências anteriormente adquiridas pertencentes a mesma Região do PGA.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 74607
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 02/09/2015 23:59:35
Contribuição: Propõe-se alterar o item 1.1 da minuta de Edital conforme segue, com a exclusão de sua alínea d , para que a Licitação vindoura não inclua a faixa de 3,5 GHz. 1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são: a. Tipo A (Lotes XX a XX) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco na Subfaixa de Radiofrequências de 1.800 MHz, conforme descrito no ANEXO II - A, disciplinadas pelo ANEXO à Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006, pelo maior prazo remanescente de autorização de uso de radiofrequências na Subfaixa de Radiofrequências de 1.800 MHz detida pela Proponente nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I ou pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, caso a Proponente vencedora ainda não detenha autorização de uso na Subfaixa de Radiofrequências de 1.800 MHz; b. Tipo B (Lotes XX a XX) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário na Subfaixa de Radiofrequências de 2.500 MHz, FDD, conforme descrito no ANEXO II - A, disciplinadas pelo ANEXO à Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010, pelo maior prazo remanescente de autorização de uso na Subfaixa P existente na mesma Área de Registro ou pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período; c. Tipo C (Lotes XX a XX) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário nas Subfaixas de Radiofrequências de 1.900 MHz e de 2.500 MHz, ambas TDD, conforme descrito no ANEXO II - A, disciplinadas pelos ANEXOS às Resoluções n 454, de 11 de dezembro de 2006, e n 544, de 11 de agosto de 2010, respectivamente, pelo maior prazo remanescente de autorização de uso de radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências de 1.900 MHz e de 2.500 MHz, ambas TDD, detida pela Proponente nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I ou pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, caso a Proponente vencedora ainda não detenha autorização de uso nas Subfaixas de Radiofrequências de 1.900 MHz e de 2.500 MHz, ambas TDD. Consequentemente, propõe-se a adequação do restante da minuta para refletir a exclusão da alínea d em questão, como, por exemplo, ajustes dos ANEXOS II - A e II - B.
Justificativa: A inteligência e eficiência das redes empregadas na prestação do SMP reclamam a compatibilidade dos prazos de vigência das autorizações de uso das subfaixas dos Lotes Tipo A, B e C, objetos deste Edital. O mais coerente é fixar, ao invés do prazo de 15 (quinze) anos, prazo de vigência para os Lotes Tipo A, B e C, que seja coincidente com o prazo de vigência das autorizações já existentes em uma mesma Área de Prestação ou Área de Registro, no caso das subfaixas de 2.500 a 2.510 MHz / 2.620 a 2.630 MHz. Veja-se que se trata de formato já adotado pela ANATEL em licitações anteriores, como, por exemplo, em certames para expedição de autorização de uso de subfaixas de extensão em 1.800 MHz, entre outros casos. Outrossim, não só sob a ótica de inteligência e eficiência das redes, mas também sob a ótica financeira, é importante compatibilizar os prazos de vigência. De fato, o pagamento do preço público devido pela aquisição do direito de uso das subfaixas em comento nesta Licitação deve ser, na medida do possível, coincidente com o pagamento de preço público devido pelo ônus da prorrogação de autorização de uso de outra subfaixa obtida anteriormente. Do mesmo modo, ainda sob a ótica financeira, os investimentos em rede são influenciados, entre outros fatores, pelo tempo disponível para uso de uma dada faixa de radiofrequência. Ademais, especificamente para os Lotes Tipo B, vale ressaltar que o uso ótimo do espectro requer que os blocos de radiofrequência detidos pela mesma prestadora sejam contíguos e que as áreas geográficas sejam complementares, podendo, caso contrário, gerar efetivos riscos de interferência, provavelmente intransponíveis pelo uso da Subfaixa P em áreas geográficas imediatamente complementares em uma mesma Área de Registro por prestadoras distintas e empregadas em redes distintas. Nesse sentido, faz-se necessário adequar a vigência da autorização de uso das subfaixas em comento, evitando-se, também, além dos pontos já destacados acima, descompasso e riscos de interferência no curto e longo prazo. Portanto, mostra-se pertinente alterar as alíneas a , b e c do item 1.1 da minuta de Edital para compatibilizar o prazo de vigência da autorização de uso das subfaixas objeto dos Lotes Tipo A, B e C nos termos ora propostos, quando pertinente. Com relação aos Lotes Tipo D, objetos da Licitação (3.400 a 3.440 MHz), os mesmos estão muito próximos da Banda C empregada, no Brasil, por sistemas de satélites. Esta proximidade implica riscos reais de interferência entre os serviços, os quais não estão abordados na minuta de Edital. Inclusive, durante a Audiência Pública realizada pela ANATEL para discutir esta Consulta Púbica, foram inúmeras as manifestações de diferentes agentes quanto aos efetivos riscos de interferência, sobretudo nos serviços que empregam uso de satélite na Banda C, já em operação. Embora diferentes estudos foram e estão sendo realizados para avaliar a possibilidade de convivência, sem interferência, entre serviços na faixa de 3,5 GHz e sistemas de satélite operando na Banda C, sabe-se que tais estudos ainda não revelaram soluções efetivas às interferências. A ausência de soluções testadas e efetivas às interferências é motivo suficiente para que a ANATEL deixe para o futuro, em momento mais oportuno, a Licitação da faixa de 3,5 GHz. Estando a ANATEL ciente deste fato, inclusive diante das manifestações dos interessados em Audiência Pública e no âmbito desta Consulta Pública, revela-se a prematura Licitação desta faixa. Nesse passo, cabe a exclusão da alínea d do item 1.1 da minuta de Edital com o consequente ajuste das demais disposições Editalícias correlatas, sob pena de se criar ambiente de grande insegurança jurídica, tanto para os operadores já atuantes quanto para aqueles interessados na aquisição de Lotes nessa faixa. Isto se torna perigoso quanto se depara com os precedentes envolvendo impossibilidade de convivência entre serviços, como por exemplo a problemática enfrentada pela TIM no uso da Banda F na área de prestação AR11. Não bastasse a problemática de interferência antes apontada, cumpre anotar que a União Internacional de Telecomunicações, em seu Relatório UIT-R M.2290, identifica a demanda de espectro para IMT para o ano 2020 variando de 1.340 a 1.960 MHz, razão pela qual a faixa de 3.400 a 3.600 MHz mostra-se de extrema importância para atender a demanda por maior capacidade nos centros urbanos. Há grandes expectativas de que esta faixa servirá ao atendimento da demanda por banda larga móvel no Brasil. Como ilustração de tal expectativa, em preparação para a CMR-15, a reunião XXV da CITEL/CCP.II-Radiocomunicações na Colômbia aprovou uma Proposta Interamericana ( Inter-American Proposal IAP) apoiando (i) a destinação da faixa de 3.400 a 3.500 MHz ao serviço móvel em caráter primário em toda a Região 2, bem como (ii) a identificação de toda a faixa de 3.400 a 3.600 MHz para IMT (Serviços Móveis). Tal IAP recebeu o apoio de onze países na Região 2, incluindo Brasil como protagonista e proponente em defesa de tal destinação, Argentina, Bahamas, Chile, Colômbia, Costa Rica, República Dominicana, Equador, Guatemala, Paraguai e Venezuela. Ademais, a Licitação da subfaixa de 3.400 a 3.440 MHz, associada ao SCM com canalização TDD, neste momento, como proposto, resultará num processo de remanejamento e realinhamento futuro de modo muito mais demorado, árduo e custoso para as Operadoras, a sociedade e a União. É salutar que seja observada a experiência recente com o remanejamento e a limpeza da faixa de 2,5 GHz, objeto da Licitação N 004/2012 4G. Assim, ocorre que a inclusão na Licitação de parte da faixa de 3.400 a 3.600 MHz para a banda larga fixa e de maneira pulverizada por áreas de prestação diminutas dificultará o aproveitamento futuro da faixa para a banda larga móvel. Também por este motivo a TIM sugere que esta Licitação não inclua a faixa de 3,5 GHz, que deve ser licitada em momento futuro e de forma separada, e somente depois de concluídos os estudos de interferência e os relativos ao seu uso para o IMT, passada a CMR-15.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 74581
Autor da Contribuição: telerjc
Data da Contribuição: 02/09/2015 20:36:56
Contribuição: Excluir o item d, que trata da oferta do Tipo D em lotes na faixa de 3.5 GHz TDD.
Justificativa: A Telefônica-Vivo entende que a faixa de 3.5 GHz deve ser ofertada em processo licitatório somente após amplo debate com todo o setor e sociedade em geral de forma a garantir que esta faixa possa ser utilizada sem afetar também operações satelitais já existentes. Para tanto, faz-se necessário definir, antecipadamente, parâmetros técnicos para viabilizar esta convivência e mitigar eventuais riscos que podem impor limitações às futuras operações, inclusive às terrestres na faixa de 3.5 GHz. Assim como feito com mais detalhamento quando da disponibilização de outras faixas, como recentemente realizado com a de 700 MHz, os estudos técnicos sobre convivência e mitigação de impactos nas operações devem ser atualizados antes de sua oferta em licitação. Por outro lado, essa Agência deve levar em conta também a possível harmonização da faixa em termos mais amplos, em virtude dos debates e eventuais padronizações que deverão ocorrer no CRM Conferência Mundial de Radiocomunicações ainda neste ano, o que deverá, por exemplo, aumentar sua atratividade para a prestação de serviços móveis em um futuro breve. Portanto, a oferta dessa faixa, inclusive com a canalização proposta atualmente, TDD, deveria aguardar os resultados dessa Conferência. Caso, apesar dos motivos acima expostos, essa Agência entenda pela não exclusão da oferta do Lote Tipo D com faixas TDD em 3.5 GHz, esta prestadora propõe, conforme contribuição constante dos itens específicos deste edital, que: - sejam eliminadas as assimetrias que implicam vantagem para a aquisição destes lotes por interessados que não detenham faixas 2.5 GHz FDD ou tenham adquirido nesta licitação lotes Tipo A ou Tipo B; - para minimizar possíveis questões relacionadas a interferências entre lotes adjacentes, seja revista a abrangência geográfica dos lotes, passando da granularidade de município , originalmente proposto por essa Agência, para Unidade da Federação UF , ou, alternativamente, Código Nacional - CN.
 Item:  Item 1.3

1.3.      Caso a Proponente vencedora solicite, posteriormente, uma Autorização para exploração de um serviço diverso daquele(s) inicialmente outorgado(s), entre os serviços para os quais a faixa está destinada, será expedida Autorização do Serviço, considerando o custo conforme regulamentação aplicável, e nova Autorização para uso de Radiofrequências pelo prazo remanescente da primeira Autorização para uso de Radiofrequência concedida, de modo que os prazos de vencimento sejam iguais, com ônus adicional em relação a esta nova Autorização para uso de Radiofrequências, cujo preço público a ser cobrado será o correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou o correspondente ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR), aprovado pela Resolução n 387, de 3 de novembro de 2004, e alterações posteriores, o que for maior.

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 74582
Autor da Contribuição: telerjc
Data da Contribuição: 02/09/2015 20:36:56
Contribuição: Vide justificativa
Justificativa: É fundamental que os lotes ofertados já considerem em seu preço mínimo o serviço de telecomunicações mais completo para o tipo de negócio, considerando a apuração por meio do VPL ou PPDUR nos termos da regulamentação, especialmente para os Lotes Tipo C e Tipo D, pois esta é a regra para os Lotes Tipo A e Tipo B que são precificados com base no SMP, o serviço mais completo para estas faixas. Propõe-se isso por (i) ser questão de isonomia, pois as faixas FDD são precificadas dessa forma; (ii) que, em virtude da granularidade proposta e da possibilidade de aquisição por diversos interessados (eventualmente centenas ou milhares, de acordo com a quantidade de lotes ofertados), o controle ou cobrança posterior para associação ou prestação de outros serviços pode ser inviável procedimentalmente. Isso quer dizer que para faixas e outorgas totalmente pulverizadas, a solução mais racional é que o preço mínimo já contemple sua utilização em todos os serviços ou, no mínimo, por meio do serviço com maior atratividade (VPL ou PPDUR), sob pena de a cobrança adicional posterior não ser realizada, inclusive por conta da complexidade de controle e fiscalização para verificação de conformidade para centenas ou milhares de operações em todo o território nacional (sabendo-se ainda que os serviços apresentam características muito distintas entre si, sendo o SMP móvel e o SCM fixo, que repercutem no preço e condições de atendimento aos clientes).
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 74570
Autor da Contribuição: C Andre
Data da Contribuição: 02/09/2015 18:21:45
Contribuição: A ANATEL já deveria indicar, para cada faixa licitada para o SCM, qual seria o valor adicional ( ou o critério objetivo para cálculo de tal valor adicional ) a ser pago no futuro para a obtenção de Autorização para outros serviços previstos, principalmente o SMP. TEXTO SUGERIDO Caso a Proponente vencedora solicite, posteriormente, uma Autorização para exploração de um serviço diverso daquele(s) inicialmente outorgado(s), entre os serviços para os quais a faixa está destinada, será expedida Autorização do Serviço, considerando o custo conforme regulamentação aplicável, e nova Autorização para uso de Radiofrequências pelo prazo remanescente da primeira Autorização para uso de Radiofrequência concedida, de modo que os prazos de vencimento sejam iguais, com ônus adicional em relação a esta nova Autorização para uso de Radiofrequências, cujo preço público a ser cobrado será o correspondente a (i) no caso do SMP, n% do valor ofertado pela ganhadora para a obtenção da Autorização para o SCM ou o valor estabelecido no Anexo ???, o que for maior ou (ii) no caso do SLP, z% do valor ofertado pela ganhadora para a obtenção da Autorização para o SCM ou ou o valor estabelecido no Anexo ???, o que for maior.
Justificativa: A indicação do valor (ou o critério objetivo para seu cálculo) dará maior transparência e previsibilidade aos investidores sobre o potencial econômico da faixa a ser adquirida - em função da viabilidade de expansão ou atratividade de seus negócios no futuro, o que possibilitará, inclusive, o aumento dos valores ofertados para cada bloco. Caso não seja possível a indicação do valor exato, poder-se-ia estabelecer, como adicional, um percentual sobre o valor ofertado para o serviço inicialmente licitado, conforme sugerido no texto. Deve-se separar os valores ou critérios para o caso do SMP ou SLP, em função da própria atratividade de cada serviço. Pode-se também, precificar apenas o upgrade para o SMP já que as Autorizações para o SLP podem ter baixo interesse.
 Item:  Item 1.4

1.4.      A outorga correspondente deverá ser assinada pela Proponente vencedora em até 10 (dez) dias úteis da convocação feita pela Anatel.

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 74583
Autor da Contribuição: telerjc
Data da Contribuição: 02/09/2015 20:36:56
Contribuição: Alterar a redação para: 1.4. A outorga correspondente deverá ser assinada pela Proponente vencedora em até 30 (trinta) dias da convocação feita pela Anatel.
Justificativa: Compatibilidade com os prazos previstos em Editais anteriores.
 Item:  Item 1.5

1.5.      A prestação do SMP utilizando as subfaixas de radiofrequência objeto deste edital de licitação deverá estar adequada às condições de utilização dispostas no ANEXO II - B.

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 74608
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 02/09/2015 23:59:35
Contribuição: Propõe-se alterar o item 1.5 conforme segue: 1.5. A prestação do SMP, SCM e/ou SLP utilizando as subfaixas de radiofrequência objeto deste Edital de Licitação deverá estar adequada às condições de utilização dispostas no ANEXO II - B.
Justificativa: Serve esta alteração para adequação aos Objetos desta Minuta de Edital e seu ANEXO II - B.
 Item:  Item 2.1

2.         DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

2.1.      Todo pedido de esclarecimento sobre o conteúdo do Edital e de seus ANEXOS, independentemente de sua aquisição, deverá ser dirigido ao Presidente da CEL, em até 10 (dez) dias depois da data da publicação do Aviso de Licitação no Diário Oficial da União DOU, mediante requerimento a ser protocolizado diretamente na sede da ANATEL ou por meio de correspondência registrada, via postal, para o SAUS, Quadra 06, Bloco G, Térreo, Brasília-DF, CEP 70070-940, devendo conter, sob pena de não conhecimento:

 

2.1.1.   Externamente:

Ao

Presidente da Comissão Especial de Licitação - CEL

LICITAÇÃO N XXX/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL

Protocolo da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL (preencher com endereço completo)

 

2.1.2.   Internamente:

a)         identificação e qualificação da requerente;

b)         data, nome e assinatura do signatário, explicitando-se o cargo, quando se tratar de representante legal da pessoa jurídica, exigindo-se na hipótese de procurador, procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei;

c)         objeto do requerimento, com a indicação clara dos itens dos documentos questionados; e,

d)        fundamentação do pedido.

 

2.1.3.   Os pedidos de esclarecimento, apresentados na forma deste item, deverão ser encaminhados também por meio eletrônico, no seguinte endereço: licitacao_XXX@anatel.gov.br.

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 74584
Autor da Contribuição: telerjc
Data da Contribuição: 02/09/2015 20:36:56
Contribuição: Alterar o prazo para pedidos de esclarecimento, conforme redação abaixo: ...em até 20 (vinte) dias depois da data da publicação...
Justificativa: Compatibilidade com os prazos previstos em Editais anteriores.
 Item:  Item 3.2

3.2.      As impugnações não terão efeito suspensivo e deverão ser decididas até a data fixada para o recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 74609
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 02/09/2015 23:59:35
Contribuição: Propõe-se alterar o item 3.2 conforme segue: 3.2. As impugnações não terão efeito suspensivo e deverão ser decididas até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para o recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.
Justificativa: Em que pese a ANATEL, em licitações anteriores, ter fixado a data de entrega da documentação como a data limite para julgamento das impugnações, sabe-se que a divulgação da decisão nesta oportunidade prejudica a avaliação, pelos interessados, quanto à sua participação no certame, prejudicando, em última instância, a competitividade na Licitação. Não se mostra razoável que os interessados tenham que formalizar sua participação no certame na mesma data em que tomam conhecimento de decisão quanto a eventual impugnação ao Edital. Assim, a despeito do procedimento adotado em licitações anteriores, mostra-se pertinente e razoável que a Agência altere o prazo em questão, divulgando a decisão quanto às impugnações em até 5 (cinco) dias úteis antes da data de entrega da documentação.
 Item:  Item 3.4

3.4.      O não oferecimento de impugnação ao Edital no prazo, e a subsequente entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, pressupõe que a Proponente tem dele pleno conhecimento e que aceita, incondicionalmente, os seus termos, vedadas alegações posteriores de desconhecimento ou discordância de suas cláusulas ou condições, bem como das normas regulamentares pertinentes.

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 74610
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 02/09/2015 23:59:35
Contribuição: Propõe-se alterar o item 3.4 conforme segue: 3.4. O não oferecimento de impugnação ao Edital no prazo, e a subsequente entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, pressupõe que a Proponente tem dele pleno conhecimento e que aceita os seus termos, bem como das normas regulamentares pertinentes.
Justificativa: A previsão de que a aceitação dos termos do Edital pela Proponente é incondicional não se coaduna com a ordem jurídica. De fato, embora a não apresentação de impugnação e a participação no certame indiquem que a Proponente tomou conhecimento dos termos do instrumento convocatório, isto não significa que a Proponente esteja impedida de, a qualquer tempo, buscar a reparação de eventual direito seu que tenha sido violado em decorrência de texto Editalício, nos termos que lhe são garantidos pela legislação. Outrossim, considerando o dever da ANATEL de rever seus atos quando eivados de vício de legalidade, caso se constate posteriormente que alguma provisão Editalícia é contrária à lei, nada impede que a Proponente provoque a Agência para que esta, no seu dever de autotutela, sane o vício.
 Item:  Item 3.6

3.6.      No caso de alteração do Edital, substancial ou relevante para a preparação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, caberá no prazo de 5 (cinco) dias, contados da divulgação da alteração, a apresentação de impugnações especificamente relacionadas às modificações havidas.

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 74611
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 02/09/2015 23:59:44
Contribuição: Sugere-se a seguinte redação ao item 3.6, com inclusão do item 3.6.1: 3.6. No caso de alteração do Edital, substancial ou relevante para a preparação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, caberá no prazo de 10 (dez) dias, contados da divulgação da alteração, a apresentação de impugnações especificamente relacionadas às modificações havidas. 3.6.1. A CEL manifestará sobre as impugnações apresentadas no prazo de 10 (dez) dias da sua apresentação, sendo as respectivas decisões publicadas no Diário Ofícial da União, acompanhadas da divulgação da documentação atinente à decisão.
Justificativa: Caso haja alteração Editalícia que possa impactar a documentação preparada pelos interessados, e quiçá, sua estratégia de participação na Licitação, deve ser concedido tempo suficiente para análise de impacto das alterações e adequações que sejam necessárias, o que demanda, potencialmente, tempo superior a 5 (cinco) dias. Desse modo, cabe estabelecer prazo de 10 (dez) dias para nova impugnação, tal como o prazo de impugnação de que trata o item 3.1. A ausência de previsão de prazo para decisão sobre a impugnação diante de modificação ao Edital pode acarretar a ineficiência do instrumento, posto que permite, em tese, que a decisão seja proferida e publicada mesmo após a fase de julgamentos e a adjudicação dos objetos, o que pode contrariar o Princípio da Economicidade Processual e determinar a perda de objeto da Impugnação. Outrossim, haja vista as dificuldades que por vezes os interessados enfrentam para ter acesso à integra da motivação da decisão (isto é, informes da CAT e CEL, pareceres da Procuradoria Especializada etc.), sugere-se prever expressamente no Edital que estes documentos deverão ser divulgados na internet no mesmo dia em que é tornada pública a decisão. O dever de motivação deve ser observado pela Agência no curso de todo o trâmite licitatório.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 74585
Autor da Contribuição: telerjc
Data da Contribuição: 02/09/2015 20:44:43
Contribuição: Alterar texto para: 3.6. No caso de alteração do Edital, substancial ou relevante para a preparação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, caberá no prazo de 5 (cinco) dias, contados da divulgação da alteração, ou 10 dias, contados da publicação original do Edital, o que for maior, a apresentação de impugnações especificamente relacionadas às modificações havidas.
Justificativa: Esclarecer casos que, com a redação original, poderiam gerar dúvida, de forma a garantir, em sua plenitude, o princípio do contraditório.
 Item:  Item 4.1

4.         CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

 

4.1.      Será admitida a participação nesta licitação de empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do art. 1 , in fine, do Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, que tenham, entre seus objetivos, a exploração de serviço de telecomunicações, isoladas ou consorciadas, ou aquelas que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se, por meio de declaração conforme MODELO n 1 do ANEXO III, a adaptar-se ou constituir empresa com as características adequadas, com observância das exigências previstas neste Edital.

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 74537
Autor da Contribuição: nextel tel
Data da Contribuição: 02/09/2015 15:57:30
Contribuição: 4.1. Será admitida a participação nesta licitação de empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do art. 1 , in fine, do Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, ainda que não possuam Autorização para uso de Radiofrequência, que tenham, entre seus objetivos, a exploração de serviço de telecomunicações, isoladas ou consorciadas, ou aquelas que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se, por meio de declaração conforme MODELO n 1 do ANEXO III, adaptar-se ou constituir empresa com as características adequadas, com observância das exigências previstas neste Edital.
Justificativa: A forma original dada à redação do item 4.1 não deixa claro que Proponentes que não possuam Autorização para uso de Radiofrequência possam participar do certame. Por isso, a proposta é de deixar clara a possibilidade de participação no certame de Proponentes que não possuam Autorização para uso de Radiofrequência.
 Item:  Item 4.4

4.4.      O Conjunto dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal deverá conter:

 

4.4.1.   Instrumento público ou particular de mandato, neste último caso com firma reconhecida, nos termos do MODELO n 3, constante do ANEXO III, no caso de procurador(es);

 

4.4.2.   Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas;

 

4.4.3.   Declaração, de que residem no País, dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo essas pessoas jurídicas, deverão apresentar a comprovação de sua constituição, nos termos do art. 1 , in fine, do Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998;

 

4.4.4.   Prova de regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin, a qual poderá ser substituída por declaração conforme MODELO n 4, do ANEXO III.

 

4.4.4.1.            Em se tratando de multas, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão depois de esgotadas as instâncias administrativas, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin;

 

4.4.5.   Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos;

 

4.4.6.   Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial, da pessoa jurídica ou de cada integrante do consórcio, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de recuperação de empresas, conforme MODELO n 5, do ANEXO III;

 

4.4.7.   Declaração da Proponente de que, juntamente com sua(s) coligada(s), controlada(s) ou controladora(s), não teve decretada a caducidade de concessão, permissão ou autorização, há pelo menos 2 (dois) anos, e de que não se encontram inadimplentes com a regulamentação editada pela ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência, conforme MODELO n 6, do ANEXO III;

 

4.4.8.   Prova de regularidade relativamente à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS;

 

4.4.9.   Prova de Regularidade Fiscal passada por órgão do lugar da sede da Proponente da Fazenda Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal, e da Fazenda Municipal;

 

4.4.9.1.            Relativamente à prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal e a Fazenda Municipal, caso os documentos apresentados não atestem, de forma expressa, a inexistência de débitos inscritos em dívida ativa, deverão ser apresentados, também, documentos expedidos pela Procuradoria Geral do Estado e do Município da sede da Proponente, ou órgão equivalente, nos quais seja atestada a inexistência de débitos inscritos em dívida ativa.

 

4.4.9.2.            Relativamente à prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Municipal, deverão ser apresentados documentos expedidos pelo órgão da sede da Proponente que atestem a inexistência de débitos referentes a cada imóvel de sua propriedade ou a declaração de inexistência de imóveis firmada pelo representante legal da proponente, conforme MODELO n 12 do Anexo III;

 

4.4.10.             Declaração, conforme MODELO n 7, do ANEXO III, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a Proponente com sede no País;

 

4.4.11.             Declaração, caso necessário, conforme MODELO n 1, do ANEXO III, constante do item 4.1; e,

 

4.4.12.             Declaração da Proponente, conforme MODELO n 11, do ANEXO III, de que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações referentes à presente licitação, colocadas à disposição pela ANATEL, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação.

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 74540
Autor da Contribuição: nextel tel
Data da Contribuição: 02/09/2015 16:08:56
Contribuição: 4.4.4. Prova de regularidade relativamente ao FUST, do FISTEL e [-],desde que tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin, a qual poderá ser substituída por declaração conforme MODELO n 4, do ANEXO III. 4.4.4.1. Em se tratando de multas, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão depois de esgotadas as instâncias administrativas, desde que tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin& 894; 4.4.7. Declaração da Proponente de que não teve decretada a caducidade de concessão, permissão ou autorização, há pelo menos 2 (dois) anos, e de que não se encontra inadimplente com a regulamentação editada pela ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência, conforme MODELO n 6, do ANEXO III& 894;
Justificativa: Sugere-se a alteração da redação do item 4.4.4 e do item 4.4.4.1 para que (i) sejam especificados os débitos que precisam ser objeto de prova de regularidade pelas Proponentes e (ii) sejam considerados apenas os débitos inscritos em dívida ativa ou no CADIN, conforme proposta de texto apresentada nesta contribuição. O disposto no item 4.4.4 é amplo e subjetivo, podendo gerar dúvidas e interpretações equivocadas, prejudicando a participação das Proponentes no certame. Nesse sentido, sugere-se que que sejam especificados quais os débitos que necessitam de prova de regularidade. Sugere-se a alteração da redação do item 4.4.7 e consequente redação do ANEXO III, MODELO 6, para que a declaração da Proponente não seja estendida às suas coligadas, controladas e controladoras, conforme proposta de texto apresentada nesta contribuição. A Proponente não pode fazer declaração por terceiros e, ainda que o fizesse, a responsabilidade de terceiros não poderia impedi-la de participar no certame. A empresa proponente não pode ser responsabilizada por eventuais restrições ou penalidades impostas e empresas coligadas, controladas ou controladoras. Não existe solidariedade nos casos indicados pelo item em referência da Consulta Pública.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 74555
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 02/09/2015 17:54:10
Contribuição: Alterar o Item 4.4.9.2: 4.4.9.2. Relativamente à prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Municipal, deverão ser apresentados documentos expedidos pelo órgão da sede da Proponente que atestem a inexistência de débitos referentes à regularidade municipal Mobiliária e caso os documentos apresentados não atestem, de forma expressa, a inexistência de débitos inscritos em dívida ativa, deverão ser apresentados, também, documentos expedidos pela Procuradoria Geral do Estado e do Município da sede da Proponente, ou órgão equivalente, nos quais seja atestada a inexistência de débitos inscritos em dívida ativa.
Justificativa: O edital exige a apresentação de Regularidade Fiscal Municipal, em detalhe especifico quanto a débitos Imobiliários, de imóveis de propriedade da cada licitante, senão vejamos o seguinte: 4.4.9.2. Relativamente à prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Municipal, deverão ser apresentados documentos expedidos pelo órgão da sede da Proponente que atestem a inexistência de débitos referentes a cada imóvel de sua propriedade ou a declaração de inexistência de imóveis firmada pelo representante legal da proponente, conforme MODELO n 12 do Anexo III; É de praxe se exigir a Regularidade Fiscal Municipal, o que é condição para a satisfação à Lei e ao ordenamento jurídico, em especial ao Regulamento de Licitações da Anatel Resolução 65/98, o que ressaltamos a forma genérica da exigência da Resolução, o que reflete os demais diplomas legais similares quanto a questão em licitações: CAPÍTULO III - Da Regularidade Fiscal Art. 51. A documentação relativa à regularidade fiscal consistirá em: ... III - certidão comprobatória de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual, Municipal e, se for o caso, do Distrito Federal, da sede do licitante; e, Ocorre que a prova da Regularidade Fiscal Municipal, em alguns Municípios das Sedes das possíveis licitantes, se dividem em prova de regularidade municipal: (i) Mobiliária, (ii) Imobiliária, e as respectivas (iii) Dívidas Ativas, Visto a natureza tributária a ser exigida e a intrínseca relação com o Objeto a ser licitado, temos um Leilão de Outorgas de Espectro de Radiofreqüência, leiloado pela União. Tal espectro de radiofreqüência independe dos imóveis e muito menos se relaciona a recolhimento de IPTU de cada um deles e que se constituem a regularidade municipal Imobiliária. Percebe-se há exigência especifica quanto a regularidade municipal Imobiliária (IPTU), e nada se fala quanto a exigência de regularidade fiscal Mobiliária, que é o recolhimento dos impostos, como ISS, ISSQN e demais impostos que estariam ligados ao Objeto da Licitação. O Código Tributário Nacional CTN, assevera a limitação quanto à regularidade deve ser especifica ao Objeto licitado, senão vejamos: Art. 193. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. Ora, considerando que a exigência de prova de regularidade deve observar a pertinência e proporcionalidade quanto à Fazenda Pública relacionada e que a exigência deverá ser relativa à atividade em cujo exercício se contrata, a exigência do item 4.4.9.2, é impertinente, pois deveria se exigir a prova da regularidade MOBILIÁRIA (ISS e similares) e não IMOBILIÁRIA (IPTU), pela própria natureza do Leilão/Licitação e a Contratação e seus efeitos na execução. E ainda, o item 4.4.9.2. faz exigência de inexistência de débitos referentes a cada imóvel de sua propriedade. Para cada imóvel da propriedade da licitante, em sua Sede, deverá ser apresentada a regularidade do IPTU. O que tal exigência se relaciona com atividade a ser outorgada. O SMP/SCM ou o Limitado Privado, por exemplo, são prestados em regime privado de interesse coletivo, não é que se falar na questão de bens reversíveis. Entendemos, sem nos alongar, que a exigência deveria ser melhor elaborada, para a pertinência e proporcionalidade ao Objeto licitado, sendo que não sugerimos que não seja exigida a regularidade municipal, mas que a exigência pontual, do item 4.4.9.2. seja relacionada a regularidade Municipal Mobiliária, e não Imobiliária.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 74612
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 02/09/2015 23:59:44
Contribuição: Propõe-se alterar a redação dos itens 4.4.4, 4.4.4.1 e 4.4.7, conforme segue, com a consequente alteração do texto dos Modelos n 4 e n 6 do ANEXO III: 4.4.4. Prova de regularidade fiscal perante a ANATEL, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, a qual poderá ser substituída por declaração conforme MODELO n 4, do ANEXO III. 4.4.4.1. Em se tratando de multas, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão depois de esgotadas as instâncias administrativas, desde que não se esteja no curso de prazo para pagamento de multa ou diante de qualquer hipótese legal de suspensão de exigibilidade; [...] 4.4.7. Declaração da Proponente de que não teve decretada a caducidade de concessão, permissão ou autorização, há pelo menos 2 (dois) anos, e de que não se encontram inadimplentes com a regulamentação editada pela ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência, conforme MODELO n 6, do ANEXO III.
Justificativa: A TIM entende que a falta de regularidade fiscal quanto a receitas administradas pela ANATEL só pode ser constatada em relação a créditos tributários e não tributários que já tenham sido inscritos. A inscrição em dívida ativa ou no CADIN representa, justamente, a confirmação de que a prestadora não está em dias com suas obrigações, sendo certo que, antes de se ter a inscrição, são inúmeras as circunstâncias que podem ensejar o não pagamento, mesmo após decisão definitiva da Agência, sem que isto configure a inadimplência da prestadora. Veja-se, por exemplo, que após o esgotamento da instância administrativa, ainda é concedido prazo para efetivação do pagamento. É o que dispõe o artigo 34 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução n 589, de 7 de maio de 2012: Art. 34. Após o julgamento final do processo administrativo, o pagamento da multa deve ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão definitiva. Ou seja, pode se estar no decurso deste prazo, circunstância que não representa a falta da prestadora. Ademais, é possível o questionamento em juízo a imposição de multas pela ANATEL, de modo que, mesmo após o esgotamento da instância administrativa mas ainda antes da inscrição em dívida ativa ou CADIN, pode-se estar em vias de obtenção de eventual decisão judicial que confirme a suspensão da exigibilidade do débito. Novamente, não se trata de circunstância que representa a irregularidade da prestadora de forma a inviabilizar sua participação na Licitação. A comprovação de regularidade fiscal, nos termos exigidos pela ANATEL, extrapola a legislação em vigor, bem como o necessário e razoável para garantir que apenas licitantes em dias com suas obrigações participem do certame. Ou seja, a comprovação de regularidade fiscal nestes termos vai além do necessário para atingir a finalidade pretendida, qual seja, impedir a participação ilegítima de licitantes, garantindo a lisura da disputa. Já a exigência de que, juntamente com sua(s) coligada(s), controlada(s) ou controladora(s), não teve decretada a caducidade de concessão, permissão ou autorização, há pelo menos 2 (dois) anos, e de que não se encontram inadimplentes com a regulamentação editada pela ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência, conforme MODELO n 6, do ANEXO III, não se coaduna com a ordem jurídica, na medida em que indevidamente estende a declaração de adimplência a coligadas, controladas ou controladoras da proponente. De fato, consoante o item 4.4.7, não só a proponente, como também suas coligadas, controladas ou controladoras, devem declarar que não tiveram decretada a caducidade de concessão, permissão ou autorização, há pelo menos 2 (dois) anos, e de que não se encontram inadimplentes com a regulamentação editada pela ANATEL na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência. Nos termos da Constituição Federal, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, isto é, a pena imposta a determinada pessoa não pode surtir efeitos sobre outra pessoa. Desse modo, eventual gravame sofrido por coligada, controlada ou controladora não pode afetar e tampouco impedir a participação da proponente, salvo hipóteses previstas em lei. No caso, a Licitação é regida pelo Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução n. 65/1998. Tal Regulamento, como de rigor, expressamente fez referência aos documentos e declarações da proponente que também evolveriam suas coligadas, controladas ou controladoras. É o que se verifica, por exemplo, do seu artigo 46, III, o qual exige declaração do licitante de que ele ou suas coligadas, controladas ou controladoras não está enquadrado em qualquer hipótese de vedação, restrição de participação previstas no instrumento convocatório, em lei ou na regulamentação sob pena de caducidade e de outras sanções previstas no instrumento convocatório . A propósito, a redação do item 4.2 do Edital elenca as hipóteses de vedação a participação na Licitação, dentre as quais não consta a hipótese de impedimento de participar por quem não esteja adimplente com a regulamentação editada pela ANATEL na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência. Nesse sentido, quando a regulamentação quis alcançar, além da proponente, também suas coligadas, controladas ou controladoras, ela o fez de maneira expressa, situação que não se verifica quanto à adimplência com a regulamentação editada pela ANATEL. Portanto, não se coaduna com a regulamentação vigente exigir declaração das coligadas, controladas ou controladoras da proponente no sentido de que não se encontram inadimplentes com a regulamentação editada pela Agência na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva.
 Item:  Item 5.1

5.         CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

 

5.1.      A proponente interessada em qualquer lote do Tipo A ou B deverá apresentar, obrigatoriamente, os invólucros contendo as Propostas de Preço para todos os Lotes do Tipo A e B, ainda que para declarar que não será apresentada oferta, conforme MODELO do ANEXO IV.

 

5.1.1.   Para a Proposta de Preço a ser apresentada para cada Lote, a Proponente deverá indicar o valor, conforme o MODELO do ANEXO IV, em algarismo e por extenso, em moeda corrente do País, caso aplicável, prevalecendo, em caso de dúvida, o valor por extenso.

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 74539
Autor da Contribuição: nextel tel
Data da Contribuição: 02/09/2015 16:03:06
Contribuição: 5.1. A proponente interessada em qualquer lote do Tipo A ou B deverá apresentar, obrigatoriamente, os invólucros contendo as Propostas de Preço para os Lotes do Tipo A e B que a Proponente tenha interesse, conforme MODELO do ANEXO IV.
Justificativa: Sugere-se a alteração da redação do item 5.1 para que as Propostas de Preço sejam apresentadas apenas para os Lotes nos quais a Proponente tenha interesse, conforme MODELO do Anexo IV. EM consequência o Anexo IV deverá ser alterado para exclusão do campo relativo à não apresentação de proposta e o item 5.1 passaria a vigorar com a redação proposta nesta contribuição. Não há justificativa para a apresentação de Proposta de Preço para lotes nos quais a Proponente não tenha interesse. Em complemento apresentação de Proposta de Preço para todos os lotes sobrecarrega e desperdiça o tempo da Agência e das Proponentes. Inversamente, a não apresentação de Proposta de Preços tornaria a análise da agência mais simples e célere.
 Item:  Item 5.4

5.4.      Conforme art. 48, da Lei n 9.472, Lei Geral de Telecomunicações LGT, de 16 de julho de 1997, as autorizações de uso das radiofrequências, cobertas por este Edital, se darão a título oneroso, devendo seu valor ser calculado de acordo com a seguinte fórmula:

 

PTOTAL = (S VPR) + PPDESS

 

Na qual:

VPR = valor da proposta vencedora para o Lote;

PPDESS: é o preço público pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) quando não houver outro valor previsto na regulamentação, por Termo de Autorização expedido.

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 74545
Autor da Contribuição: cggodoy
Data da Contribuição: 02/09/2015 16:24:12
Contribuição: 5.4. Conforme art. 48, da Lei n 9.472, Lei Geral de Telecomunicações LGT, de 16 de julho de 1997, as autorizações de uso das radiofrequências, cobertas por este Edital, se darão a título oneroso, devendo seu valor ser calculado de acordo com a seguinte fórmula: PTOTAL = (S VPR) + PPDESS Na qual: VPR = valor da proposta vencedora para o Lote; PPDESS: é o preço público pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) quando não houver outro valor previsto na regulamentação, por Termo de Autorização expedido, exigível quando a Proponente não possuir Autorização anterior.
Justificativa: O acréscimo de exigível quando a Proponente não possuir Autorização anterior na descrição do termo PPDESS é para deixar claro que o valor só será devido se a Proponente ainda não for autorizada para o serviço proposto.
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 74599
Autor da Contribuição: Regina And
Data da Contribuição: 02/09/2015 21:59:55
Contribuição: 5.4. Conforme art. 48, da Lei n 9.472, Lei Geral de Telecomunicações LGT, de 16 de julho de 1997, as autorizações de uso das radiofrequências, cobertas por este Edital, se darão a título oneroso, devendo seu valor ser calculado de acordo com a seguinte fórmula: PTOTAL = (& 61523; VPR) + PPDESS Na qual: VPR = valor da proposta vencedora para o Lote; PPDESS: é o preço público pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) quando não houver outro valor previsto na regulamentação, por Termo de Autorização expedido, valor aplicável apenas no caso da empresa da proposta vencedora não ter a outorga de licença para o serviço relacionado com a faixa de frequência que foi licitada.
Justificativa: No nosso entendimento o valor PPDESS será acrescido ao VPR apenas no caso da empresa vencedora não possuir licença para o serviço relacionado a faixa de frequência que foi licitada. Para evitar entendimentos diversos, consideramos adequado que fique bem clara essa condição de aplicação do PPDESS neste caso.
 Item:  Item 5.5

5.5.      As Proponentes interessadas nos lotes do Tipo A ou B, deverão apresentar garantia de manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, na forma do item 7.1.1. e subitens e nos valores previstos no ANEXO II - A, com prazo de validade, no mínimo, de 270 (duzentos e setenta) dias, a contar da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.

 

5.5.1.   A garantia da manutenção da Proposta de Preço deverá ser renovada pela Proponente caso seu vencimento ocorra antes da homologação do resultado do respectivo lote. A Proponente vencedora será declarada desclassificada em caso de não renovação das apólices vencidas.

 

5.5.2.   Para os Lotes dos Tipos C e D não é exigida a apresentação de garantia(s) de manutenção da(s) proposta(s) de preço como condição de aceitabilidade da Proposta de Preço.

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 74556
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 02/09/2015 17:55:19
Contribuição: Alterar o Item 5.5 e Excluir item 5.5.2: 5.5. As Proponentes interessadas nos lotes do Tipo A, B, c ou D deverão apresentar garantia de manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, na forma do item 7.1.1. e subitens e nos valores previstos no ANEXO II - A, com prazo de validade, no mínimo, de 270 (duzentos e setenta) dias, a contar da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. 5.5.1. A garantia da manutenção da Proposta de Preço deverá ser renovada pela Proponente caso seu vencimento ocorra antes da homologação do resultado do respectivo lote. A Proponente vencedora será declarada desclassificada em caso de não renovação das apólices vencidas.
Justificativa: A garantia de proposta de preço é uma segurança para o processo licitatório e deve ser mantida para afastar a possibilidade de empresas que acabem por oferecer um valor para determinado lote e depois não cumpra com o ofertado prejudicando o processo como um todo. Vale lembrar que estamos falando de um edital de sobras onde estas frequências já foram licitadas anteriormente e as garantias financeiras eram obrigatórias. Caso a Anatel entenda que esta obrigação não tem relevância para a segurança do processo e que estas alterações são positivas que a faça para todos os Tipos de Lotes, incluindo os lotes A e B. Não faz sentido a Anatel entender que para alguns tipos de Lotes a garantia financeira deve ser uma obrigação e em outros tipos não, causando custos relevantes adicionais para algumas empresas e em benefício de outras.
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 74567
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 02/09/2015 18:17:38
Contribuição: Alteração do item 5.5 e exclusão dos subitens, conforme segue: 5.5 Para todos os Lotes não é exigida a apresentação de garantia(s) de manutenção da(s) proposta(s) de preço como condição de aceitabilidade da Proposta de Preço.
Justificativa: Está em linha com os objetivos deste certame a decisão desta r. Agência de dispensar a apresentação de garantia de manutenção das propostas de preço para os lotes Tipo C e D, desonerando os proponentes, o que estimula a participação de prestadoras de menor porte. No entanto, entendemos que esta mesma disposição deveria ser aplicada também aos lotes A e B, visando proporcionar tratamento isonômico a todas as proponentes em potencial (de quaisquer lotes) e harmonizar as regras aplicáveis a todos os lotes disponíveis. Ainda, considerando o cenário econômico atual, no qual as empresas têm implementado revisões cuidadosas de custos e despesas, bem como profundas reavaliações de planos de investimentos, a dispensa de apresentação de garantia de manutenção da proposta de preço representa uma desoneração das proponentes, tornando o certame mais interessante e competitivo também com relação aos lotes A e B. Além disso, sabe-se que até o momento esta r. Agência não precisou, em quaisquer das licitações anteriormente realizadas, executar referidas garantias, o que demonstra que não há real e iminente risco de que as proponentes deixem de realizar o pagamento da proposta de preço apresentada - o que justificaria a necessidade de apresentação de garantia para este fim. No mais, vale frisar que não há obrigatoriedade da Anatel solicitar a garantia de manutenção da proposta de preço, conforme prevê o artigo 41 da Resolução 65/98, que aprova o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência. Assim, a estipulação da garantia não é mandatória na minuta do Edital de licitação, mas sim ato discricionário da Anatel apenas as garantias de pagamento do preço público e de cumprimento dos compromissos e contrapartidas assumidos são obrigatórias nos editais publicados pela Agência, conforme bem mencionou a r. Procuradoria no Parecer n 905/2011/LFF/PGF/PFE-Anatel. Isso posto, a eliminação da referida garantia para os lotes tipo A e B, além de ser absolutamente possível do ponto de vista jurídico, representa boa vontade do Regulador na criação de incentivos públicos à competição e à realização de investimentos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Por fim, relembramos que a aceitação da nossa proposta de alteração do Item 5.5 acarretará a necessidade de revisão e ajustes de outros dispositivos da proposta de Edital que tratam da garantia de manutenção da proposta de preço, especialmente dos itens 7.1.1 e subitens, 8.4.1, 12.2 d e 14.
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 74613
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 02/09/2015 23:59:44
Contribuição: Propõe-se excluir os itens 5.5 e seus subitens (5.5.1 e 5.5.2).
Justificativa: Primeiramente, vale anotar que a exigência de garantia de manutenção de proposta de preço não é obrigatória à ANATEL, que pode avaliar no caso concreto, à luz do contexto em que se insere cada Licitação, se é o caso de estabelecer tal exigência. É o que se extrai do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução n. 65/1998, cujo artigo 41 prevê que o instrumento convocatório PODERÁ, como condição de aceitabilidade da proposta financeira, exigir o oferecimento de garantia, (...) . (destaque nosso) Além disso, afastar a exigência de apresentação de garantia de manutenção de proposta de preço mostra-se em linha com a motivação declinada para a realização da futura Licitação, bem ilustrada no item 4.2.6 da Análise n 123/2015-GCIF, de 7/8/2015: 4.2.6. As diversas determinações emanadas do Conselho Diretor desta Agência e do Ministério das Comunicações, nos últimos dois anos, para que se proceda à outorga de faixas remanescentes de radiofrequência destinadas à oferta daqueles serviços fixos e móveis justificam-se, em meu juízo, pela crescente demanda por acesso à internet em banda larga no país e pela possibilidade de que novos prestadores aumentem o nível de concorrência com as operações já estabelecidas e, assim, incrementem a qualidade dos serviços prestados. Tendo em vista que a apresentação de garantia de manutenção de proposta implica ônus ao licitante interessado por se tratar de medida financeiramente impactante, aumentando o custo para a aquisição de um dado Lote, afastar a sua exigência facilita a participação de um número maior de licitantes. E não há dúvidas de que, para aumentar a atratividade do certame e, assim, o nível da concorrência, a não exigência de garantia de manutenção de proposta de preço deve valer para todos os Lotes, inclusive para aqueles dos Tipos A e B. Não se trata de assimetria necessária para viabilizar a participação de novos (e pequenos/médios) prestadores na disputa pelos Lotes Tipos C e D, pois estes decidirão por disputar tais Lotes independentemente de eventual exigência da garantia para os Lotes Tipos A e B. Além disso, é imperioso garantir a isonomia de tratamento a todos os interessados em participar, independentemente do Lote.
 Item:  Item 5.6

5.6.      O valor pago pela Proponente vencedora incluirá a expedição de autorização para exploração do serviço de telecomunicações por prazo indeterminado, caso esta já não o tenha, concomitantemente à outorga de autorização para uso de radiofrequências, na forma do item 1.2 e subitens.

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 74586
Autor da Contribuição: telerjc
Data da Contribuição: 02/09/2015 20:44:43
Contribuição: Vide contribuição para o item 1.3 deste edital.
Justificativa: Vide contribuição para o item 1.3 deste edital.
 Item:  Item 5.7

5.7.      Condição de pagamento do valor ofertado nas Propostas de Preço:

 

a) Valor total ou, no mínimo, 10% (dez por cento) deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas), desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação;

 

b) Os valores restantes, totalizando no máximo 90% (noventa por cento), deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de publicação do extrato do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IGP-DI, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento;

 

b.1) Caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, aos valores previstos no item b serão acrescidos de, além da atualização pelo IGP-DI, juros simples de 1,0% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de publicação, no Diário Oficial da União DOU, do extrato do Termo de Autorização.

 

5.7.1.   Se a adjudicatária não efetuar o pagamento previsto no item 5.7, alínea a , na data prevista, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.2.

 

5.7.2.   O atraso no pagamento previsto no item 5.7, alínea b , além da multa prevista no item 12.3, poderá implicar a extinção da outorga de autorização de uso de radiofrequência e/ou cassação ou caducidade do correspondente serviço de telecomunicações a ela associado.

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 74571
Autor da Contribuição: C Andre
Data da Contribuição: 02/09/2015 18:21:45
Contribuição: Tendo em vista a importância da participação de operadores de médio e pequeno porte na licitação, a ANATEL deveria utilizar condições de pagamentos mais flexíveis. TEXTO SUGERIDO: a) Valor total ou, no mínimo, 10% (dez por cento) deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do Índice de Serviços de Telecomunicações IST desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação; b) Os valores restantes, totalizando no máximo 90% (noventa por cento), deverão ser pagos em oito parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro), 96 (noventa e seis) meses, 108 (cento e oito) meses e 120 (cento e vinte) meses contados da data de publicação do extrato do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do Índice de Serviços de Telecomunicações - IST desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento; b1) RETIRAR
Justificativa: Não há razão para que se utilize índices de correção variáveis, a exemplo o IGP-DI, quando existe um índice aplicável aos serviços de telecomunicações, a exemplo, o IST. É necessário que sejam oferecidas condições de pagamento mais realistas com relação à situação econômica do Brasil e que incentive, em acordo com algumas das motivações do próprio Edital, incentive a participação de operadores de médio e pequeno porte. Com o mesmo fim, pede-se a retirada do item b.1 já que a aplicação de um percentual de 1% de correção monetária (ao mês) aliadas ao IGP-DI, praticamente inviabiliza o pagamento parcelado, excluindo a possibilidade de participação de players de menor porte e desestimula também a participação dos operadores já existentes.
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 74614
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 02/09/2015 23:59:44
Contribuição: Propõe-se alterar a alínea b do item 5.7 e excluir a alínea b.1 conforme segue: 5.7. Condição de pagamento do valor ofertado nas Propostas de Preço: a) Valor total ou, no mínimo, 10% (dez por cento) deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas), desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação; b) Os valores restantes, totalizando no máximo 90% (noventa por cento), deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de publicação do extrato do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IGP-DI, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento caso decorridos 12 (doze) meses neste intervalo, sem o acréscimo de juros sobre o valor corrigido.
Justificativa: Considerando que: (i) a Lei n. 10.192/2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, prevê em seu artigo 3 que os contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta Lei, e, no que com ela não conflitarem, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 ; (ii) o 1 do dispositivo legal em questão estabelece que tal reajuste contratual terá periodicidade anual, contada a partir da data para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir; (iii) o artigo 2 , 1 , da Lei n. 10.192/2001, dispõe ser nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano ; (iv) a Lei n. 9.069/1995, que dispõe sobre o Plano Real e o Sistema Monetário Nacional, também prevê em seu artigo 28, 1 , ser nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito cláusula de correção monetária cuja periodicidade seja inferior a um ano ; (v) ao admitir a possibilidade de pagamento dos 90% restantes do preço público em prazo inferior a 12 (doze) meses, é inafastável a aplicação à hipótese do disposto nas Leis acima referidas, não incidindo correção monetária no caso de pagamento das parcelas restantes em prazo inferior a um ano; (vi) há julgado do Tribunal de Contas da União TCU (Acórdão AC-1608-34/07) no sentido de que não há dano ao erário o não recebimento de valores decorrentes da incidência de correção monetária sobre pagamento antecipado das parcelas de preço público devidas, pois esta hipótese é considerada como pagamento à vista; e (vii) finalmente, que consoante consta do documento Orientações e Jurisprudência do TCU Licitações e Contratos 4 Edição, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice correspondente, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior a anual . Só se admite a incidência de correção monetária pela variação do IGP-DI sobre os 90% restantes do preço público caso o respectivo pagamento seja realizado em período superior a 12 (doze) meses entre a data da entrega da documentação e a data do efetivo pagamento das parcelas, revelando-se necessária, destarte, a alteração do item Editalício em comento, na forma ora proposta. Em relação aos juros, sabe-se que a sua imposição (ou não) é sopesada em cada caso concreto levando em conta o contexto em que se insere cada Edital de Licitação (cf. item 4.2.56 da Análise n 123/2015-GCIF, de 7/8/2015: Sobre o tema, reputo essencial que, a cada Edital a ser expedido por esta Agência, sejam demonstradas as razões necessárias que levaram a adoção de uma taxa de juros x ou y, levando em conta, inclusive, o cenário econômico do momento. ). Foi diante da avaliação individual desta minuta de Edital de Licitação que Área Técnica recomendou o não estabelecimento de taxa de juros para o parcelamento dos valores a serem pagos, tendo em vista o objetivo anteriormente mencionado, qual seja, fomentar a participação de prestadores de pequeno e médio porte. (item 4.2.53 da Análise n 123/2015-GCIF, de 7/8/2015). Ora, a proposta da Área Técnica mostra-se a única aderente ao objetivo de estimular uma ampla participação no certame com o ingresso de novos prestadores, bem como ao cenário econômico atual. Não se questiona que a situação econômica que vem sendo enfrentada pelo País diminui os investimentos nacionais e estrangeiros, o que, por si só, minimiza a atratividade do certame a novos entrantes. E aliado a tal situação econômica está o fato de que a imposição de juros (qualquer que seja o seu percentual) onera demasiadamente o pagamento do preço público, prejudicando a competição. Nada obstante, ao invés de aproveitar a oportunidade para afastar a incidência de juros ou, quando menos, avaliar a imposição em percentual muito inferior a 1% (um por cento), preferiu o Conselho Diretor manter uma posição tradicional e postergar a avaliação do tema, seguindo a linha adotada nos últimos editais. Assim, sem maiores detalhamentos, o Conselho assim se posicionou: In casu, dada a ausência de estudos que identifiquem a melhor opção regulatória a ser feita, proponho a manutenção da linha tradicionalmente adotada pela ANATEL em Editais anteriores, qual seja, 1% (um por cento) de taxa de juros simples, aplicável a todos os Lotes. item 4.2.56 da Análise n 123/2015-GCIF, de 7/8/2015. Ou seja, não só a ANATEL decidiu manter a incidência de juros no pagamento parcelado do preço público, como escolheu percentual (1%) notoriamente incompatível com a atração de investimentos privados na atual conjuntura econômica. Desse modo, com o fim de inserir a futura Licitação no difícil cenário econômico atual e aumentar a atratividade dos milhares de Lotes (diversos Lotes de 2,5GHz foram licitados em 2012 sem que tenha havido nenhum interessado, mesmo em cenário econômico mais favorável), a TIM submete sua proposta de nova redação ao item 5.7 para que o montante restante do preço público seja atualizado pela variação do IGP-DI, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento caso decorridos 12 (doze) meses neste intervalo, SEM O ACRÉSCIMO DE JUROS SOBRE O VALOR CORRIGIDO PARA QUALQUER DOS LOTES DA LICITAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO TIPO.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 74568
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 02/09/2015 18:17:38
Contribuição: Alteração dos itens 5.7, a e b e exclusão do item b1 , conforme segue: 5.7. Condição de pagamento do valor ofertado nas Propostas de Preço: a) Valor total ou, no mínimo, 10% (dez por cento) deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação; b) Os valores restantes, totalizando no máximo 90% (noventa por cento), deverão ser pagos em até 8 (oito) parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro), 96 (noventa e seis), 108 (cento e oito) e 120 (cento e vinte) meses contados da data de publicação do extrato do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IST desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento.
Justificativa: Com relação ao índice aplicável para atualização do valor da proposta de preço, parece-nos inadequada a utilização de outros índices oficiais que não o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), pois este é o índice aplicável em geral para o reajuste de valores dos serviços de telecomunicações vale relembrar que é obrigatório para os planos do STFC. Ressalte-se que o IST é composto por uma combinação de outros índices econômicos (tais como o IPCA, NPC e o próprio IGP-DI) com o objetivo de atualizar valores associados à prestação dos serviços de telecomunicações, buscando refletir as reais variações de despesas das prestadoras. Vale mencionar, ainda, que o pleito apresentado não é novo. Na Licitação n. 002/2007/SPV-Anatel, relativa às subfaixas do 3G associadas ao SMP, esta r. Agência achou por bem, acertadamente, substituir o IGP-DI, índice utilizado em licitações anteriores, pelo IST. No mais, se o objetivo do certame é estimular a participação de novos agentes, inclusive de provedores regionais e de menor porte, não faz sentido que se adote um índice de correção monetária que é estranho ao setor e que resultará em maiores custos para as proponentes vencedoras, em vez de aplicar o índice próprio dos serviços de telecomunicações. Com relação ao item b , entendemos que deveria ser possível o parcelamento do valor residual de até 90% da proposta de preço em até 8 parcelas e não em 6 parcelas, como proposto originalmente. A diluição das parcelas aliada à atualização pelo IST beneficia as proponentes, estimula a participação no certame por empresas de menor porte (que possuem maiores dificuldades na obtenção de financiamento) e em nada prejudica o Poder Público. Sabe-se que historicamente a Anatel vem envidando esforços para alavancar a licitação destes lotes, mas o engessamento de regras vitais como a forma de pagamento pode inviabilizar a participação de prestadoras interessadas. Por fim, entendemos que o item b1 deve ser excluído porque a aplicação de juros simples de 1,0% (um por cento) ao mês aliada à atualização pelo IGP-DI, encarece o pagamento e dificulta a participação de pequenos provedores. A definição da forma de pagamento da proposta de preço pela Anatel deve seguir critérios de conveniência e oportunidade, em linha com os objetivos da administração na promoção da licitação. Em Análise feita pelo então Conselheiro Marcelo Bechara, (n. 480/2013/GCMB), foi exposto que o índice de juros, a ser pago no parcelamento do preço devido em licitações para outorga de direito de exploração de satélite, é uma escolha da Administração que deve estar alinhada com os objetivos perseguidos pela licitação . Ora, se não há um parâmetro fixo de reajuste ou de juros que deva ser estipulado em editais de licitação promovidos pela Anatel, esta decisão deve ser tomada por conveniência da administração pública. Como se sabe, dois dos principais objetivos da licitação das sobras de radiofrequência são incentivar a participação de prestadores regionais e a massificação do acesso à banda larga e, deste modo, faz todo sentido que esta r. Agência simplifique as condições de pagamento e parcelamento da proposta de preço, incentivando a participação de prestadoras de todos os portes.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 74549
Autor da Contribuição: Sky Brasil
Data da Contribuição: 02/09/2015 16:45:22
Contribuição: A SKY entende que o item 5.7, a e b devem ser modificados na forma apresentada, bem como que o item b.1 deve ser excluído do texto. Item 5.7 Condição de pagamento do valor ofertado nas Propostas de Preço: a) Valor total ou, no mínimo, 10% (dez por cento) deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do Índice de Serviços de Telecomunicações - IST, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação; b) Os valores restantes, totalizando no máximo 90% (noventa por cento), deverão ser pagos em oito parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro), 96 (noventa e seis), 108 (cento e oito) e 120 (cento e vinte) meses contados da data de publicação do extrato do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do Índice de Serviços de Telecomunicações - IST, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento;
Justificativa: A Anatel, historicamente, vem adotando critérios de conveniência e oportunidade para a definição da forma de pagamento pelas outorgas do direito de uso de radiofrequências, tendo, nas hipóteses de pagamento parcelado ora decidido por cobrar juros, ora por não cobrá-los e adotando diferentes índices de correção monetária. Com relação aos juros, nas licitações n s 001/2001-SPV-ANATEL, 002/2001-SPV/ANATEL e 003/2002/SPV-ANATEL, por exemplo, tendo por objeto a outorga de autorizações de uso de radiofrequências associadas ao SMP, a Anatel, analisando as circunstâncias concretas envolvendo o cenário em que ocorreram as licitações, optou por cobrar, no caso de pagamento parcelado, juros de 1%. Diferentemente, no Edital da Licitação n 007/2000-MMDS-SCM/Anatel, em que foram licitadas autorizações de uso de radiofrequências associadas ao MMDS, constou que, no caso de pagamento parcelado, a importância a ser paga seria atualizada pela variação do IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas, disponível na data do pagamento, sem a incidência de juros (item 6.2.2, b , do referido Edital). Mesma solução não incidência de juros foi adotada por ocasião da publicação do Edital n. 001/2002/SPV-Anatel, relativo à licitação das Subfaixas D e E associadas ao SMP (item 5.2.2, b , do referido Edital). Quanto ao índice de atualização monetária, na Licitação n. 002/2007/SPV-Anatel, relativa às subfaixas do 3G associadas ao SMP, o IGP-DI, índice utilizado em licitações anteriores, foi substituído pelo IST (Índice do Setor de Telecomunicações). Ou seja, a depender das circunstâncias do caso concreto e do contexto no qual se insere a Licitação, a Anatel fixa as condições de pagamento do parcelamento do preço público, com ou sem a incidência de juros, com este ou aquele índice de correção monetária, conforme demonstraram os exemplos antes mencionados. Isto porque, o contexto em que se insere a expedição da outorga é de suma importância e deve ser levado em conta para a definição do preço público devido, bem como da sua forma de pagamento, de maneira a atrair e viabilizar investimentos por parte dos prestadores de serviços. De fato, o tema da fixação das condições para o pagamento de preço público ao longo do prazo de vigência da autorização vem sendo objeto de propostas diversas no âmbito da Agência. Nessa linha, veja-se que, recentemente, quando da aprovação do Edital de Licitação do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações (processo n. 53500.004504/2013), o então Conselheiro Marcelo Bechara endossou a proposta da área técnica de alteração dos juros incidentes no caso de parcelamento de 1% para 0,25%, visando à adequação do índice à nova realidade verificada no cenário brasileiro. Como bem ponderou o Conselheiro nos termos da Análise n. 480/2013/GCMB, o índice de juros, a ser pago no parcelamento do preço devido em licitações para outorga de direito de exploração de satélite, é uma escolha da Administração que deve estar alinhada com os objetivos perseguidos pela licitação (grifamos). Em que pese o fato de a sugestão em questão, a despeito das ponderações da área técnica, não ter sido acatada pelos demais Conselheiros durante a 726 Reunião do Conselho Diretor, mantendo-se a taxa de juros no percentual de 1%, o Conselheiro Presidente, João Batista de Rezende, levando em consideração a sugestão feita pelo Conselheiro Relator da matéria, determinou à Superintendência Executiva que inicie imediatamente os estudos sobre as correções de parcelas para os futuros editais de licitação (conforme Ata da 726 Reunião do Conselho Diretor). Debruçando-se novamente sobre o tema ao tratar do Edital para Licitação da faixa de 700MHz associada ao SMP, diante da sugestão da área técnica de adotar o juros de 0,5% sobre as parcelas do preço público, embasada em estudo elaborado no Informe n 23/2014/ORER/CPRP/PRUV/PRRE/SOR/SCP/SPR, o então Conselheiro Jarbas Valente ponderou que o arrazoado da área técnica pelo parâmetro adotado satifaz a decisão adotada por este Conselho Diretor em sua 726 Reunião, realizada em 19/12/2013, ocasião na qual se determinou a realização de estudos sobre as correções de parcelas para futuros editais de licitação. Nesse contexto, verifico que a determinação de correção de parcelas em licitação deve ser avaliada em cada caso concreto, conforme foi feito neste atualmente sob exame . E em que pese, mais uma vez, não ter prevalecido a taxa de juros proposta pela área técnica, a Agência reafirmou, como não poderia deixar de ser, a possibilidade de avaliação da adoção de outros parâmetros para correção de parcelas para editais futuros, conforme se verifica da Análise n 82/2014/GCRZ: A despeito da orientação dada pelo Conselho Diretor na versão submetida à Consulta Pública ter sido de incidência de taxa de juros de 0,5%, entendo mais segura a aplicação da metodologia tradicionalmente aplicada pela Anatel, padrão nos editais de licitação já realizados, deixando para os futuros instrumentos a avaliação da adoção de novo parâmetro para correção de parcelas . Ora, a questão se coloca novamente diante da Agência por ocasião da submissão à Consulta Pública (CP n 20/2015) do Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz, 2.500 MHz e 3.500 MHz, associadas ao SMP, SCM e SLP. Na referida Consulta Pública é indicada, a princípio, a incidência de juros simples de 1,0% ao mês, no caso de pagamento parcelado. Conforme se verifica da Análise n 123/2015-GCIF, a área técnica constatando a necessidade de estimular a participação de prestadores de pequeno e médio porte, propôs a fixação da taxa de juros de 0,5% para todos os Lotes dos Tipos C e D, mantendo-se os juros de 1% apenas para os demais Lotes. Contudo, o Conselho Diretor optou pela taxa de juros de 1% para todos os Lotes. No entanto, a manutenção, no texto do Edital de Licitação que venha a ser aprovado em razão da Consulta Pública em curso prevendo a incidência de juros de 1% ao mês e a atualização monetária pelo IGP-DI, à toda evidência, afastará os eventuais interessados, prejudicando o atingimento dos objetivos da Licitação. Com efeito, tal taxa de juros de 1%, quando analisada frente ao cenário atual da economia, poderá comprometer, e muito, a reduzida atratividade da faixa licitada, já evidenciada na Licitação n 004/2012/PVCP/SPV. Naquela oportunidade, dos 263 Lotes tipo D (2.500 MHz a 2.510 MHz, de 2.620 MHz a 2.630 MHz, de 2.570 MHz a 2.585 MHz e de 2.585 MHz a 2.620 MHz), apenas 50 foram adjudicados. Note-se que a conjuntura então verificada encontra-se, como é notório, ainda mais deteriorada. Com efeito, veja-se que em recentíssimo leilão de linhas de transmissão realizado pela ANEEL, a participação dos licitantes ficou muito aquém do esperado, em razão das restrições de financiamento, que acabaram por afastar os potenciais licitantes. Dos onze lotes licitados, apenas quatro receberam propostas e a Agência conseguiu atingir cerca de apenas 20% do resultado pretendido. De acordo com notícia veiculada no Valor Econômico de 27 de agosto de 2015, foram feitas duras críticas à ausência de estímulos para investimentos por parte do governo e apontado o problema seríssimo de financiamento , que afastou os licitantes e causou o resultado desastroso da licitação. E nem se diga que a habitualidade da escolha dos índices de correção monetária e juros serviria de motivação suficiente para manutenção de índices de correção monetária e juros em patamares notoriamente incompatíveis com a atração de investimentos privados na atual conjuntura econômica. O interesse público e a finalidade da licitação permitir a participação do maior número possível de interessados reclamam regras condizentes com as circunstâncias de fato, como já ocorrido no passado, a exemplo das Licitações n 007/2000-MMDS-SCM/Anatel e n. 001/2002/SPV-Anatel. Assim, diante de todo este cenário, especificamente no tocante à licitação para Autorização de uso de Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz, 2.500 MHz e 3.500 MHz caberia à d. Anatel adotar solução compatível com a realidade econômica para viabilizar a realização de investimentos na faixa. Para tanto, indispensável que não se tenha incidência de juros e que a atualização monetária se dê pela variação do Índice de Serviços de Telecomunicações - IST, que reflete valores associados à prestação dos serviços do setor.
 Item:  Item 6.4

6.4.      A Proponente comprovará sua Qualificação Técnica com a apresentação, no Subconjunto 3.2, de:

 

6.4.1.   Registro da empresa Proponente no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CREA do local de sua sede, nos termos da Lei n 5.194, de 24 de dezembro de 1966, sendo que, no caso de consórcio, pelo menos uma das empresas consorciadas deverá apresentar o registro em questão;

 

6.4.2.   Declaração de que a Proponente ou, no caso de consórcio, de que pelo menos uma das empresas consorciadas, possui em seu quadro de empregados, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviços de telecomunicações, conforme MODELO n 10, constante do ANEXO III;

 

6.4.3.   Ocorrendo o desligamento da pessoa natural ou jurídica que garanta a qualificação técnica da interessada até o início da operação do sistema, deverá ela ser substituída, imediatamente, efetuando-se a comprovação nos termos dos subitens 6.4.1. e 6.4.2. , devendo a ANATEL ser comunicada da substituição, no prazo de 5 (cinco) dias após a ocorrência.

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 74542
Autor da Contribuição: cggodoy
Data da Contribuição: 02/09/2015 16:19:00
Contribuição: 6.4.2. EXCLUSÃO DO ITEM
Justificativa: A exigência ou não de profissionais no quadro técnico está na regulamentação do serviço (SMP, SCM, SLP)e pode ter diferentes exigências. Ademais, se a agência deseja que as Prestadoras de SCM adquiram lances através deste certame, este será um item impeditivo. Se a regulamentação do SCM não exige isto e não há razão para o edital exigir. No caso de uma empresa não detentora de serviço de telecomunicações concorrer, a sua inscrição no CREA já é solicitada pelo item 6.4.1.
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 74600
Autor da Contribuição: Regina And
Data da Contribuição: 02/09/2015 21:59:55
Contribuição: 6.4.2. Declaração de que a Proponente ou, no caso de consórcio, de que pelo menos uma das empresas consorciadas, possui em seu quadro de empregados ou tem contrato de prestação de serviços técnicos, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação com profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviços de telecomunicações, conforme MODELO n 10, constante do ANEXO III; 6.4.3. Ocorrendo o desligamento da pessoa natural ou jurídica que garanta a qualificação técnica da interessada até o início da operação do sistema, deverá ela ser substituída, imediatamente, efetuando-se a comprovação nos termos dos subitens 6.4.1. e 6.4.2. , devendo a ANATEL ser comunicada da substituição, no prazo de 30 (trinta) dias após a ocorrência.
Justificativa: justificativa 6.4.2 Para atender ao item 6.4.1 (registro no CREA) a empresa já tem naturalmente um profissional técnico responsável, mas no caso das operadoras regionais de SCM que serão os principais interessados no leilão de sobras de frequências municipais na faixa de 1.9GHz, 2.5GHz e 3.5GHz e que são em sua maioria pequenas e médias empresas é muito comum o profissional técnico ser um dos sócios da empresa ou então uma pessoa contratada para a prestação desse tipo de serviço. Raramente é um profissional que faça parte do quadro de funcionários da empresa. Essa seria a exceção e não a regra no caso dos provedores de internet regionais. Diferente das operadoras de SMP, que com certeza tem não apenas um, mas diversos profissionais técnicos em seus quadros de funcionários. Para não afastar desnecessariamente os principais interessados no leilão nesse formato por municípios essa claúsula do edital deve ser ajustada para refletir a realidade dessas empresas. justificativa 6.4.3 De forma análoga a nossa justificativa do item 6.4.2, como esse profissional na maioria das vezes é um dos sócios ou então um profissional contratado especificamente para essa prestação de serviço, no caso dos operadores regionais de SCM, a substituição não é tão simples e imediata, por isso solicitamos que o prazo seja de 30 dias. Além do que essa substituição não afetará nenhuma implantação de serviço ou atraso que acarrete prejuízo a usuários, mas a exigência de trocar o responsável em apenas 5 dias causa insegurança operacional a essas empresas pois pode sujeitá-las a uma sanção de forma desnecessária.
 Item:  Item 6.5

6.5.      A Proponente comprovará sua Qualificação Econômico-Financeira com a apresentação, no Subconjunto 3.3, de:

 

6.5.1.   Demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, admitindo-se as demonstrações do exercício imediatamente anterior, caso não tenha transcorrido, ainda, o prazo legal de sua divulgação;

 

6.5.2.   Quando se tratar de sociedade anônima, a documentação referente ao balanço patrimonial e às demonstrações financeiras do último exercício social, assim como a comprovação do patrimônio líquido, deve ser acompanhada de parecer de auditoria independente;

 

6.5.3.   Quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, deverá ser apresentada cópia autenticada das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito ou na forma prevista no Decreto n 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Sistema Público de Escrituração Digital Sped;

 

6.5.4.   Quando se tratar de fundo de investimentos, a instituição responsável por sua gestão deverá apresentar a documentação referente ao balanço patrimonial e às demonstrações financeiras do último exercício social, acompanhada de parecer de auditor independente;

 

6.5.5.   No caso de empresa que, de acordo com a legislação, na data de apresentação das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, não tenha apurado as demonstrações financeiras referentes ao seu primeiro exercício social, deverá apresentar o balanço de abertura, levantado em até 30 (trinta) dias após a data de sua constituição e em conformidade com todos os requisitos da legislação societária e comercial, em substituição aos documentos exigidos no item 6.5.1.;

 

6.5.6.   No caso de empresas estrangeiras, os valores expressos em moeda estrangeira nas demonstrações financeiras serão convertidos em Reais, pela taxa de venda, no câmbio comercial, da moeda estrangeira respectiva, divulgada pelo Banco Central do Brasil, relativamente à data do levantamento das referidas demonstrações financeiras, ou, na ausência de divulgação nessa data, àquela relativa ao primeiro dia subsequente;

 

6.5.7.   Essa conversão deverá ser apresentada pela própria pessoa jurídica Proponente ou integrante do consórcio, com indicação da taxa de câmbio utilizada, informando-se a data de sua divulgação pelo Banco Central do Brasil;

 

6.5.8.   As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos nos itens 6.3 e 6.5, ressalvado o disposto nos subitens 6.3.3. e 6.3.5. e no item 6.4, que deverão ser apresentados pelo consórcio.

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 74538
Autor da Contribuição: nextel tel
Data da Contribuição: 02/09/2015 16:00:25
Contribuição: 6.5.3. Quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, deverá ser apresentada cópia autenticada das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito ou na forma prevista no Decreto n 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Sistema Público de Escrituração Digital Sped, por meio de fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica& 894;
Justificativa: Sugere-se a alteração da redação do item 6.5.3 para deixar clara a possibilidade de apresentação das demonstrações financeiras por meio de fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica. O Artigo 1.180 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil, permite a substituição do Livro Diário por fichas, no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.
 Item:  Item 7.1.1

7.1.1.   Serão recebidos apenas os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação das interessadas que apresentarem garantia de manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, nos termos deste Edital, em especial o estabelecido no item 7.1.1.14.

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 74615
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 02/09/2015 23:59:44
Contribuição: Propõe-se excluir o item 7.1.1 e seus subitens (7.1.1.2 ao 7.1.1.14).
Justificativa: Primeiramente, vale anotar que a exigência de garantia de manutenção de proposta de preço não é obrigatória à ANATEL, que pode avaliar no caso concreto, à luz do contexto em que se insere cada Licitação, se é o caso de estabelecer tal exigência. É o que se extrai do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução n. 65/1998, cujo artigo 41 prevê que o instrumento convocatório PODERÁ, como condição de aceitabilidade da proposta financeira, exigir o oferecimento de garantia, (...) . (destaque nosso) Além disso, afastar a exigência de apresentação de garantia de manutenção de proposta de preço mostra-se em linha com a motivação declinada para a realização da futura Licitação, bem ilustrada no item 4.2.6 da Análise n 123/2015-GCIF, de 7/8/2015: 4.2.6. As diversas determinações emanadas do Conselho Diretor desta Agência e do Ministério das Comunicações, nos últimos dois anos, para que se proceda à outorga de faixas remanescentes de radiofrequência destinadas à oferta daqueles serviços fixos e móveis justificam-se, em meu juízo, pela crescente demanda por acesso à internet em banda larga no país e pela possibilidade de que novos prestadores aumentem o nível de concorrência com as operações já estabelecidas e, assim, incrementem a qualidade dos serviços prestados. Tendo em vista que a apresentação de garantia de manutenção de proposta implica ônus ao licitante interessado por se tratar de medida financeiramente impactante, aumentando o custo para a aquisição de um dado Lote, afastar a sua exigência facilita a participação de um número maior de licitantes. E não há dúvidas de que, para aumentar a atratividade do certame e, assim, o nível da concorrência, a não exigência de garantia de manutenção de proposta de preço deve valer para todos os Lotes, inclusive para aqueles maiores dos Tipos A e B. Não se trata de assimetria necessária para viabilizar a participação de novos (e pequenos/médios) prestadores na disputa pelos Lotes Tipos C e D, pois estes decidirão por disputar tais Lotes independentemente de eventual exigência da garantia para os Lotes Tipos A e B. Além disso, é imperioso garantir a isonomia de tratamento a todos os interessados em participar, independentemente do Lote.
 Item:  Item 7.1.1.6

7.1.1.6.            A interessada poderá optar pelas seguintes modalidades de garantia de manutenção de Proposta de Preço:

 

a)         carta de fiança bancária;

b)         caução em dinheiro; ou,

c)         seguro-garantia.

 

7.1.1.6.1          A modalidade de garantia de manutenção de Proposta de Preço contida na alínea c deverá ser apresentada na forma eletrônica.

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 74587
Autor da Contribuição: telerjc
Data da Contribuição: 02/09/2015 20:44:43
Contribuição: Inserir a modalidade Títulos Públicos Federais , conforme redação abaixo: 7.1.1.6. A interessada poderá optar pelas seguintes modalidades de garantia de manutenção de Proposta de Preço: a) carta de fiança bancária; b) caução em dinheiro; ou, c) seguro-garantia ou, d) Títulos Públicos Federais.
Justificativa: Compatibilidade com Editais anteriores.
 Item:  Item 7.1.2

7.1.2.   Deverão ser apresentadas Propostas de Preço para os Lotes conforme disposto nos itens 5.1 e 5.2.

 

7.1.2.1.            Para os Lotes em que a Proponente não desejar apresentar Proposta de Preço deverá ser apresentada proposta de acordo com o MODELO do ANEXO IV assinalando a opção NÃO APRESENTA PROPOSTA , que deverá ser entregue no invólucro relativo ao respectivo Lote.

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 74616
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 02/09/2015 23:59:54
Contribuição: Propõe-se alterar o item 7.1.2.1 conforme segue: 7.1.2.1. Para os Lotes do Tipo A ou B em que a Proponente não desejar apresentar Proposta de Preço deverá ser apresentada proposta de acordo com o MODELO do ANEXO IV assinalando a opção NÃO APRESENTA PROPOSTA , que deverá ser entregue no invólucro relativo ao respectivo Lote.
Justificativa: A sugestão pretende oferecer maior clareza ao texto Editalício, esclarecendo que o item 7.1.2.1 aplica-se apenas às propostas para os Lotes do Tipo A ou B, já que somente em relação a estes Tipos é que a Proponente deve apresentar invólucro para todos os Lotes, mesmo que para declarar que não será apresentada proposta, conforme dispõe o item 5.1.
 Item:  Item 7.1.4

7.1.4.   Após a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, não será admitida a desistência de participação da Proponente em qualquer dos Lotes objeto deste Edital, sob pena de execução da garantia de manutenção da proposta.

Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 74617
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 02/09/2015 23:59:54
Contribuição: Propõe-se alterar a redação do item 7.1.4 conforme segue: 7.1.4. Após a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, não será admitida a desistência de participação da Proponente em qualquer dos Lotes objeto deste Edital.
Justificativa: Primeiramente, vale anotar que a exigência de garantia de manutenção de proposta de preço não é obrigatória à ANATEL, que pode avaliar no caso concreto, à luz do contexto em que se insere cada Licitação, se é o caso de estabelecer tal exigência. É o que se extrai do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução n. 65/1998, cujo artigo 41 prevê que o instrumento convocatório PODERÁ, como condição de aceitabilidade da proposta financeira, exigir o oferecimento de garantia, (...) . (destaque nosso) Além disso, afastar a exigência de apresentação de garantia de manutenção de proposta de preço mostra-se em linha com a motivação declinada para a realização da futura Licitação, bem ilustrada no item 4.2.6 da Análise n 123/2015-GCIF, de 7/8/2015: 4.2.6. As diversas determinações emanadas do Conselho Diretor desta Agência e do Ministério das Comunicações, nos últimos dois anos, para que se proceda à outorga de faixas remanescentes de radiofrequência destinadas à oferta daqueles serviços fixos e móveis justificam-se, em meu juízo, pela crescente demanda por acesso à internet em banda larga no país e pela possibilidade de que novos prestadores aumentem o nível de concorrência com as operações já estabelecidas e, assim, incrementem a qualidade dos serviços prestados. Tendo em vista que a apresentação de garantia de manutenção de proposta implica ônus ao licitante interessado por se tratar de medida financeiramente impactante, aumentando o custo para a aquisição de um dado Lote, afastar a sua exigência facilita a participação de um número maior de licitantes. E não há dúvidas de que, para aumentar a atratividade do certame e, assim, o nível da concorrência, a não exigência de garantia de manutenção de proposta de preço deve valer para todos os Lotes, inclusive para aqueles maiores dos Tipos A e B. Não se trata de assimetria necessária para viabilizar a participação de novos (e pequenos/médios) prestadores na disputa pelos Lotes Tipos C e D, pois estes decidirão por disputar tais Lotes independentemente de eventual exigência da garantia para os Lotes Tipos A e B. Além disso, é imperioso garantir a isonomia de tratamento a todos os interessados em participar, independentemente do Lote. Portanto, cabe excluir o trecho final do item 7.1.4, relativo à execução da garantia de manutenção de proposta de preço.
 Item:  Item 8.1

8.         ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

 

8.1.      No dia XX de outubro de 2015, às 10h (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural Renato Guerreiro ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Brasília-DF, será iniciada a primeira sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço e de abertura dos Documentos de Habilitação.

Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 74601
Autor da Contribuição: Regina And
Data da Contribuição: 02/09/2015 21:59:55
Contribuição: 8.1. No dia XX de YYYYY de 2016, às 10h (dez horas), 60 dias após a publicação do Edital, no Auditório do Espaço Cultural Renato Guerreiro ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Brasília-DF, será iniciada a primeira sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço e de abertura dos Documentos de Habilitação.
Justificativa: A consulta sobre o texto do edital é útil para entender e discutir o modelo do leilão e como ele deve funcionar, entretanto os MODELOS DE NEGÓCIOS, planejamento, estudos de viabilidade, estratégias de leilão e a formação de consórcios, somente poderão ser feitos a partir do momento em que se conheçam os valores mínimos para cada lote, o que somente ocorrerá no momento da publicação definitiva do edital de licitação. Portanto solicitamos que ao publicar o edital ele tenha um prazo de pelo menos 60 dias antes do leilão para ampliar as chances de sucesso. Um prazo muito curto pode ocasionar desistência de participação devido a dúvidas sobre a viabilidade e análises de retorno. Mais uma vez lembramos, que não estamos nos referindo as grandes empresas de SMP e sim aos operadores regionais de SCM interessados nas frequências para uso municipal, mas que não dispõem de equipes de engenharia, legislação e de marketing para fazer essas análises em prazo muito curto.
 Item:  Item 8.3

8.3.      Na sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço e de abertura dos Documentos de Habilitação, a CEL iniciará o procedimento de abertura dos envelopes contendo as Propostas de Preço, na seguinte ordem:

 

8.3.1.   Lotes Tipo A, em ordem alfabética;

 

8.3.2.   Lotes Tipo B, em ordem alfabética;

 

8.3.3.   Lotes Tipo C, todos os Lotes ao mesmo tempo, em um único invólucro, de acordo com o MODELO do ANEXO IV; e

 

8.3.4.   Lotes Tipo D, todos os Lotes ao mesmo tempo, em um único invólucro, de acordo com o MODELO do ANEXO IV.

Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 74618
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 02/09/2015 23:59:54
Contribuição: Propõe-se alterar os itens 8.3.3 e 8.3.4 conforme segue: 8.3.3. Lotes Tipo C, em ordem alfabética; e 8.3.4. Lotes Tipo D, em ordem alfabética.
Justificativa: O critério de ordem alfabética para a abertura dos invólucros das propostas de preço pode ser mantido para todos os Lotes, sejam dos Tipos A e B ou dos Tipos C e D. Não se justifica a alteração deste critério. Ademais, não se mostra viável a abertura dos invólucros de todos os Lotes ao mesmo tempo .
 Item:  Item 8.4

8.4.      As Propostas de Preço apresentadas serão analisadas para fins de verificação do cumprimento das disposições deste Edital, sob pena de desclassificação.

 

8.4.1.   Para os Lotes dos Tipos A e B, não será aberta a Proposta de Preço que não possuir garantia para manutenção da respectiva Proposta ou que não atenda à totalidade das Condições de Participação e de Uso da Subfaixas de Radiofrequências de que trata o ANEXO II-B.

 

8.4.2.   Abertos os invólucros relativos às Propostas de Preço das Proponentes, o seu conteúdo será rubricado pelos membros da CEL e representantes das demais Proponentes presentes que queiram fazê-lo.

 

8.4.3.   Eliminadas as propostas irregulares, as Propostas de Preço remanescentes serão classificadas conforme item 8.5, 8.6 ou 8.7, divulgando-se a classificação obtida.

Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 74619
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 02/09/2015 23:59:54
Contribuição: Propõe-se alterar o item 8.4.1 conforme segue: 8.4.1. Não serão abertas as Propostas de Preço que não atendam à totalidade das Condições de Participação e de Uso da Subfaixas de Radiofrequências de que trata o ANEXO II - B.
Justificativa: Trata-se de sugestão em linha com aquelas apresentadas em relação a itens Editalícios anteriores, pela exclusão das referências à garantia de manutenção de proposta de preço, afastando-se a exigência de tal garantia para a disputa de qualquer Lote objeto da Licitação. Nesse passo, cabe adequar a redação do item 8.4.1, de modo que o seu texto se refira apenas à compatibilidade da proposta de preço com as condições de participação e de uso das subfaixas previstas no ANEXO II - B condições estas a serem observadas por todas as propostas de preço, independentemente do Lote envolvido.
 Item:  Item 8.5

8.5.      Para os Lotes dos Tipos A e B, a análise e julgamento das Propostas de Preço seguirá a seguinte sistemática:

 

8.5.1.   A classificação a que se refere o item 8.4.3. ocorrerá com base no VALOR 1 da Proposta de Preço, conforme MODELO constante no ANEXO IV, sendo o maior valor proposto o primeiro colocado na classificação e assim sucessivamente, em ordem decrescente dos valores propostos;

 

8.5.2.   No caso de empate entre as Propostas de Preço iniciais para o VALOR 1 será realizado sorteio para estabelecer a ordem de classificação dessas Propostas;

 

8.5.3.   As proponentes cujas Propostas de Preço para o VALOR 1 tenham valor igual ou superior a 70% (setenta por cento) do maior Preço Público ofertado para o mesmo Lote serão convocadas para apresentar, na mesma sessão pública, Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 1;

 

8.5.4.   Se, de acordo com o definido no item 8.5.3. , não houver pelo menos 2 (duas) ofertas, incluindo a primeira classificada, poderá apresentar Proposta de Preço substitutiva para o VALOR 1 a segunda classificada, qualquer que seja o percentual da diferença entre as propostas;

 

8.5.5.   Observada a ordem de classificação das Propostas de Preço para o VALOR 1 em relação ao Lote, serão solicitadas ao(s) representante(s) legal(is) das Proponentes classificadas, à exceção da Proponente primeira classificada, iniciando pela Proponente classificada em último lugar, entre aquelas enquadradas nos itens 8.5.3. ou 8.5.4. que apresentem por escrito conforme MODELO do ANEXO IV, no prazo de até 5 (cinco) minutos, Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 1, sendo que a não manifestação neste prazo será considerada como renúncia da Proponente ao direito de apresentar Propostas de Preço substitutivas;

 

8.5.6.   A renúncia da Proponente ao direito de apresentar Propostas de Preço substitutivas implicará sua exclusão do processo de oferta de Propostas substitutivas, mantendo o Preço Público de sua última proposta apresentada para o VALOR 1;

 

8.5.7.   As Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 1 somente serão consideradas quando tornar superior, em pelo menos 5% (cinco por cento), o maior Preço Público para o VALOR 1 obtido até o momento;

 

8.5.8.   Apresentadas Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 1 ou tendo havido renúncia em apresentá-las, as Propostas remanescentes serão reclassificadas, repetindo-se os procedimentos descritos no item 8.5.5. ;

 

8.5.9.   Os procedimentos descritos anteriormente serão repetidos até que reste apenas uma Proponente, o que se dará quando as demais renunciarem ao direito de apresentar Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 1 obtido até o momento;

 

8.5.10.             Será realizada classificação final das Propostas incluindo aquelas das Proponentes que não foram convocadas para apresentar Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 1.

Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 74620
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 02/09/2015 23:59:54
Contribuição: Propõe-se alterar o item 8.5.7 para diminuir a diferença de preço entre as propostas substitutivas, conforme segue: 8.5.7. As Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 1 somente serão consideradas quando tornar superior, em pelo menos 1% (um por cento), o maior Preço Público para o VALOR 1 obtido até o momento; Ademais, propõe-se alterar o item 8.5.10 da minuta de Edital com a consequente inclusão de novos itens a ele subsequentes, conforme segue: 8.5.10. Será realizada classificação final das Propostas incluindo aquelas das Proponentes que não foram convocadas para apresentar Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 1, observado o disposto nos itens 8.5.11 e 8.5.12. 8.5.11. No que se refere à classificação final das Propostas para os Lotes do Tipo B, será assegurado direito de preferência às Proponentes que já detenham autorização de uso na Subfaixa de Radiofrequências de 2.500 MHz FDD em áreas geográficas complementares àquelas do Lote em disputa, a ser manifestado pela titular de tal direito de preferência logo após a classificação final referida no item anterior, que poderá ou não exercê-lo. 8.5.12. Caso a Proponente titular do direito de preferência referido no item anterior decida por não exercê-lo, será mantida a classificação final do item 8.5.10. Caso a Proponente titular do direito de preferência referido no item anterior decida por exercê-lo, ela será classificada em primeiro lugar na classificação final, no exato valor ofertado pela Proponente até então em primeiro lugar.
Justificativa: Mais uma vez, cumpre trazer a motivação declinada pela ANATEL para a realização da futura Licitação: item 4.2.6 da Análise n 123/2015-GCIF, de 7/8/2015 - 4.2.6. As diversas determinações emanadas do Conselho Diretor desta Agência e do Ministério das Comunicações, nos últimos dois anos, para que se proceda à outorga de faixas remanescentes de radiofrequência destinadas à oferta daqueles serviços fixos e móveis justificam-se, em meu juízo, pela crescente demanda por acesso à internet em banda larga no país e pela possibilidade de que novos prestadores aumentem o nível de concorrência com as operações já estabelecidas e, assim, incrementem a qualidade dos serviços prestados. Tal motivação decorre da política pública definida pelo Ministério das Comunicações, conforme também anotado em tal Análise: 4.2.5. Além da previsão na Agenda Regulatória da ANATEL e das determinações em tela, o corpo técnico especializado destaca a necessidade de dar cumprimento à Portaria n 275, de 17/9/2013, expedida pelo Ministério das Comunicações, com o objetivo de estabelecer política para a disponibilização de faixas de radiofrequência para prestação de acesso à Internet em banda larga por prestadores de serviços de telecomunicações de pequeno porte, em conformidade com o seu art. 1 . Portanto, pretende-se atender a crescente demanda por serviços de acesso à internet em banda larga a partir do aumento da competição com o ingresso de novos prestadores no setor. Ora, estabelecer o elevado percentual de 5% (cinco por cento) para aumento dos preços quando da apresentação de propostas substitutivas certamente contraria o antes exposto. Desse modo, propõe-se diminuir para 1% (um por cento) o acréscimo do preço entre as propostas substitutivas, percentual suficiente para manter a competitividade e atratividade na disputa dos Lotes. E nem se diga que o fato de a apresentação de propostas substitutivas ter sido prevista somente para os Lotes Tipos A e B justificaria a adoção do elevado percentual de 5% (cinco por cento). Isto porque, a competitividade e atratividade devem ser almejadas sempre, para qualquer Lote e independentemente dos licitantes em disputa. Inclusive, o percentual ora sugerido (1%) foi o escolhido pela ANATEL na última Licitação realizada para outorga de autorizações de uso de radiofrequências (Edital n 002/2014/SOR/SPR/CD-ANATEL). Com relação ao item 8.5.10, o Edital n 004/2012/PVCP/SPV-ANATEL trouxe o direito de preferência ora proposto. No entanto, como é de conhecimento da ANATEL, foi bastante conturbado o contexto envolvendo tal direito, que não chegou a ser exercido por nenhum de seus titulares. Ocorre que a necessidade de se garantir este direito de preferência em relação à Subfaixa P permanece, pois as prestadoras que adquiriram Lotes da Subfaixa P no âmbito da Licitação n 004/2012/PVCP/SPV-ANATEL ainda não conseguiram fazer uso da radiofrequência em sua plenitude, justamente porque não são autorizadas ao uso da mesma Subfaixa nas áreas geográficas complementares. Como é cediço, o uso ótimo do espectro requer que os blocos de radiofrequência detidos pela mesma prestadora sejam contíguos e, ademais, que as áreas geográficas sejam complementares. Desse modo, à vista do dever da ANATEL de perseguir o uso eficiente e ótimo do espectro na condição de entidade competente para administrar o espectro de radiofrequências (cf. artigo 19, VIII, da LGT), é imperioso que o direito de preferência vislumbrado por ocasião da Licitação n 004/2012/PVCP/SPV-ANATEL seja retomada na futura Licitação, na forma de critério de julgamento para os Lotes do Tipo B. Caso a Agência não acolha a presente sugestão, haverá efetivos riscos de interferência, provavelmente intransponíveis, pois o uso da Subfaixa P em áreas geográficas imediatamente complementares por prestadoras distintas e, portanto, empregadas em redes distintas, é causa certa de interferência.
 Item:  Item 8.7

8.7.      Para os Lotes do Tipo D, a análise e julgamento das Propostas de Preço seguirá os seguintes critérios de classificação, nessa ordem:

 

a)         Primeiro Critério: Propostas de Preço apresentadas por proponentes que não detenham, diretamente ou por meio de suas controladoras, controladas ou coligadas, Autorização para uso de Radiofrequências em Subfaixas de Radiofrequências FDD na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz ou que já tenham sido declaradas Proponentes vencedoras nos Lotes Tipo A ou B deste Edital;

 

b)         Segundo Critério: ordem decrescente do VALOR 1 da Proposta de Preço, conforme MODELO constante no ANEXO IV.

 

8.7.1.   No caso de empate entre as Propostas de Preço para o VALOR 1 será realizado sorteio para estabelecer a ordem de classificação dessas Propostas;

 

8.7.2.   Não haverá apresentação de Propostas de Preço substitutivas;

 

8.7.3.   Sequencialmente para cada uma das Áreas de Prestação, serão declaradas vencedoras as Propostas de Preço melhor classificadas, até o limite de lotes disponíveis, e que atendam à totalidade das Condições de Participação e de Uso das Subfaixas de Radiofrequências de que trata o ANEXO II-B.

 

8.7.3.1.            À Proponente que apresentou a Proposta de Preço melhor classificada para cada Área de Prestação será outorgado o direito de uso do primeiro Lote de 10 MHz associado àquela Área de Prestação, e assim sucessivamente.

Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 74621
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 03/09/2015 00:00:07
Contribuição: Na hipótese de a ANATEL decidir por manter os Lotes Tipo D no objeto da futura Licitação, o que não se acredita diante das ponderações já realizadas pela TIM, propõe-se a exclusão da alínea a do item 8.7 da minuta de Edital. Alternativamente, decidindo-se por manter algum outro critério de julgamento além daquele fixado na alínea b deste item, propõe-se a completa reformulação da alínea a para que outro critério seja estabelecido, conforme adiante esclarecido na Justificativa.
Justificativa: Conforme se verifica da motivação exposta na Análise no 123/2015-GCIF, de 7/8/2015, que inclusive decorre da política pública definida pelo Ministério das Comunicações, a inclusão da faixa de 3,5 GHz na futura Licitação e o formato adotado para a respectiva disputa (definição de blocos, Lotes e áreas de prestação) têm como objetivo facilitar a participação de pequenos e médios operadores no certame. E foi à luz deste objetivo que se estabeleceu os critérios de julgamento das propostas para os Lotes Tipo D, previstos no item 8.7 da minuta de Edital. É nessa linha o item 4.2.44 da referida Análise: 4.2.44. Passando ao exame de como serão classificadas as propostas de preço, as Áreas Técnicas sugeriram que a sua análise e julgamento para as empresas interessadas nos Lotes do Tipo D, relativo à subfaixa de 3.500 MHz, fossem distintos dos demais Lotes, a fim de favorecer prestadores de pequeno ou médio porte. No entanto, a definição deste critério não satisfaz o objetivo pretendido, pois bastará ao licitante não ser autorizado ao uso das subfaixas FDD em 2,5 GHz (ou não ser vencedor nos Lotes Tipo A ou B) para que lhe seja garantida esta preferência nos Lotes de 3,5 GHz, ainda que tal licitante não seja prestador de pequeno ou médio porte. Explica-se. É sabido que grandes operadores de serviços de telecomunicações atuantes no Brasil não detêm autorização de uso nas subfaixas FDD em 2,5 GHz, os quais, ainda assim, terão assegurada a preferência de que trata o item 8.7 a , disputando diretamente com licitantes que efetivamente possam ser considerados pequenos ou médios. Do mesmo modo, grandes operadores internacionais sem presença no Brasil podem se interessar pela futura Licitação, sendo-lhes assegurada tal preferência no julgamento das propostas para os Lotes Tipo D, disputando diretamente com licitantes que efetivamente possam ser considerados pequenos ou médios. Mostra-se falho, portanto, o critério escolhido pela ANATEL, que não satisfará o objetivo pretendido. Nesse passo, cabe à Agência avaliar novamente a questão para efetivamente garantir eventual favorecimento aos prestadores de pequeno ou médio porte, caso mantida a conclusão de que este favorecimento deve existir no tocante aos Lotes de 3,5 GHz. A propósito, veja-se que a Procuradoria Especializada da ANATEL compartilha da preocupação da TIM, conforme item 4.2.45 da Análise no 123/2015-GCIF, de 7/8/2015: 4.2.45. Quanto a esse aspecto, nos termos do Parecer n 752/2015/PFE-ANATEL/PGF/AGU, de 2/7/2015, a PFE formulou a seguinte recomendação: r) Quanto ao critério de avaliação das propostas do Lote Tipo D, muito embora conste no informe que a sistemática de classificação das propostas de preço deve favorecer prestadores de pequeno ou médio porte, a sistemática utilizada no Edital não trata especificamente destes tipos de empresas, tendo em vista que apenas impede que sejam avaliadas propostas de preço apresentadas por proponentes que possuam subfaixas FDD na faixa de 2.500 MHz ou que já tenham sido declaradas vencedoras nos Lotes Tipo A ou B. Desta forma, esta Procuradoria solicita que a Área Técnica explicite qual o objetivo do dispositivo, bem como que pondere se não seria o caso de incluir expressamente a necessidade de que, em uma primeira rodada, apenas possam ser consideradas as propostas de preço de pequenos e médios prestadores de serviços de telecomunicações. Em complemento, esta Procuradoria recomenda que o segundo critério seja explicitado de forma mais clara e objetiva, a fim de que não reste dúvida de que, em havendo uma segunda rodada, as propostas de preço de todas as empresas devem ser consideradas; Não obstante, a preocupação da Procuradoria não foi devidamente endereçada na minuta final submetida à Consulta Pública.
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 74588
Autor da Contribuição: telerjc
Data da Contribuição: 02/09/2015 20:44:43
Contribuição: Excluir todo o item 8.7 Entretanto, caso esta Agência decida manter os lotes Tipo D neste certame, deve-se excluir a alínea a , adequando a redação do texto remanescente, que passaria a ser a seguinte: 8.7. Para os Lotes do Tipo D, a análise e julgamento das Propostas de Preço ocorrerá com base no VALOR 1 da Proposta de Preço, conforme MODELO constante no ANEXO IV, sendo o maior valor proposto o primeiro colocado na classificação e assim sucessivamente, em ordem decrescente dos valores propostos.
Justificativa: As justificativas para a exclusão dos lotes Tipo D encontram-se melhor detalhadas na Contribuição de Caráter Geral , e, resumidamente, estão relacionadas tanto às possíveis interferências entre esta faixa e os sistemas satelitais operando na faixa adjacente de 3625 à 4200 MHz quanto à inclusão da faixa de 3400 à 3600 MHz, como faixa identificada para uso do Serviço Móvel (IMT), em âmbito mundial, na CMR 2015 Conferência Mundial de Radiocomunicações, a ser realizada em novembro próximo. Entretanto, caso a Anatel opte pela permanência desses lotes no presente certame, deve-se considerar que as licitações de direito de uso de radiofrequência são regidas exclusivamente pela LGT, em virtude de disposição expressa contida em seu artigo 210. Nos termos do art. 164, I, da LGT, essas licitações devem ser feitas na forma e segundo as condições estabelecidas nos artigos 88 a 90 da LGT. O art. 89, VIII, da LGT, enumera os fatores de julgamento que podem ser utilizados pela Agência, verbis: Art. 89. A licitação será disciplinada pela Agência, observados os princípios constitucionais, as disposições desta Lei e, especialmente: (...) VIII - os fatores de julgamento poderão ser, isolada ou conjugadamente, os de menor tarifa, maior oferta pela outorga, melhor qualidade dos serviços e melhor atendimento da demanda, respeitado sempre o princípio da objetividade. Esses fatores, previstos no art. 89, VIII, da LGT, foram detalhados no art. 37 da Resolução ANATEL n 65, de 29/10/1998, que aprovou o Regulamento de Licitações para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, da seguinte forma: Art. 37. Respeitado o princípio da objetividade e em conformidade com este Regulamento, poderão ser adotados, isolada ou conjuntamente, os fatores maior oferta de preço público pela concessão, permissão ou autorização, tarifa ou preço máximo do serviço que será praticado junto aos usuários, melhor qualidade dos serviços ou ainda melhor atendimento da demanda. 1 . A melhor oferta de preço público pela concessão, permissão ou autorização poderá considerar o valor proposto e as condições de pagamento, conforme previsto no instrumento convocatório. 2 . A qualidade abrange a tecnologia a ser empregada para garantir regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na prestação do serviço aos usuários e será aferida por parâmetros detalhados no instrumento convocatório ou na regulamentação. 3 . A análise quanto ao atendimento da demanda compreende a consideração do prazo proposto para início da exploração do serviço, do cronograma para seu oferecimento aos usuários, da área de abrangência e da previsão de expansão. Com a devida vênia, a alínea a do item 8.7 do Edital, prevê um novo fator de julgamento das propostas, que não se subsume a nenhum dos fatores previstos na LGT ou no Regulamento de Licitações da Agência, razão pela qual ele deve ser excluído da minuta do Edital. Além disso, deve-se ter em mente que esse novo fator de julgamento acabará restringindo a competição pelos Lotes do Tipo D, na medida em que eventuais propostas das atuais detentoras de radiofrequências FDD na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz serão relegadas a um segundo plano, o que acabará por reduzir os valores arrecadados aos cofres públicos a título de preço público. Por fim, deve-se considerar, ainda, que o critério previsto na alínea a do item 8.7 do Edital contraria o disposto no 3 do art. 37 da Resolução ANATEL n 65/1998, na medida em que as atuais detentoras de radiofrequências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz têm condições de dar cobertura mais rapidamente por já terem rede instalada. Além disso, do ponto de vista técnico, muito embora as restrições quanto à outorga, para uma mesma operadora ou Grupo, de faixas tanto em FDD quanto em TDD pudessem fazer sentido à época do Edital de Licitação 004/2012, como forma de restringir uma eventual concentração de recursos em uma quantidade relativamente pequena de grupos, é fato que pouquíssimos lotes TDD foram efetivamente arrematados por ocasião daquele certame, demonstrando baixo interesse por parte de possíveis participantes que atendiam às restrições estabelecidas por essa Agência naquele momento. Por outro lado, as prestadoras do SMP, que atualmente operam apenas em tecnologia FDD, encontram-se pressionadas por uma demanda cada vez maior de capacidade para transmissão de dados, o que implica diretamente em otimização da sua capacidade espectral (largura de banda) e em identificação de novas faixas para uso. Neste ponto, é necessário considerar que não devem ser estabelecidas limitações artificiais quanto ao uso de faixas FDD e TDD simultaneamente pelas operadoras, devendo tal condição resultar dos planos de negócios e da utilização racional dos recursos.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 74559
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 02/09/2015 17:56:59
Contribuição: Alterar o Item 8.7 a): a) Primeiro Critério: Em caso de empate no valor se dará preferência a Propostas de Preço apresentadas por proponentes que não detenham, diretamente ou por meio de suas controladoras, controladas ou coligadas, Autorização para uso de Radiofrequências em Subfaixas de Radiofrequências FDD na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz ou que já tenham sido declaradas Proponentes vencedoras nos Lotes Tipo A ou B deste Edital;
Justificativa: Entendemos a intenção da Anatel de privilegiar empresas que não tem Autorização para uso de Radiofrequências em Subfaixas de Radiofrequências FDD na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz ou que já tenham sido declaradas Proponentes vencedoras nos Lotes Tipo A ou B deste Edital, porém também entendemos ser razoável que seja um critério de desempate e não simplesmente a exclusão de empresas e proponentes que detenham, diretamente ou por meio de suas controladoras, controladas ou coligadas da aquisição desta frequência. Vale lembrar que hoje existem empresas que estão nesta situação e possuem esta faixa de radiofrequência e que esta exclusão mais uma vez vai contra os instrumentos legais e a própria Agência que também sustentam a competição como um dos pilares do processo licitatório público conforme a Res. 65/98 - Regulamento de Licitações da Anatel que dispõe: Art. 8 . A licitação será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, imparcialidade, eficiência, igualdade, devido processo legal, publicidade, moralidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, competitividade e justo preço, bem como pelos da seleção e comparação objetiva de licitantes e propostas. Art. 9 . A finalidade da licitação é garantir igualdade de oportunidades aos interessados, quando haja limite ao número de prestadores de serviços ou de uso de radiofreqüências. ... 3 . As normas que disciplinam a licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados; bem como analogicamente a Lei Geral de Licitações, a Lei 8.666/93 Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos
 Item:  Item 10.4

10.4.    O prazo entre a convocação da adjudicatária e a assinatura do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências ou do Termo para exploração do SMP associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, será de até 10 (dez) dias úteis.

Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 74589
Autor da Contribuição: telerjc
Data da Contribuição: 02/09/2015 20:44:43
Contribuição: Alterar redação para: 10.4. O prazo entre a convocação da adjudicatária e a assinatura do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências ou do Termo para exploração do serviço de telecomunicações associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, será de até 10 (dez) dias úteis.
Justificativa: O Edital prevê a possibilidade de associação das subfaixas de radiofrequências ora licitadas a outros serviços além do SMP.
 Item:  Item 10.6

10.6.    Serão avaliados pela CEL os casos em que:

 

10.6.1.             Para os Lotes em que houver apenas duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor do lance por ela inicialmente ofertado;

 

10.6.2.             Para os Lotes em que houver mais de duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor do último lance por ela ofertado e anterior à renúncia da Proponente terceira classificada de apresentar Proposta de Preço substitutiva;

 

10.6.3.             Para os casos em que a Proponente vencedora não assinar o Termo de Autorização por qualquer motivo que não se enquadre nos casos dos itens 10.6.1. e 10.6.2. , o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, e assim sucessivamente, pelo valor do último lance por ela ofertado.

Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 74622
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 03/09/2015 00:00:07
Contribuição: Propõe-se alterar a sistemática prevista no item 10.6.2 conforme segue: 10.6.2. Para os Lotes em que houver mais de duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote dos Tipos C e D será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor por ela ofertado e, no caso dos Tipos A e B, será reaberta a fase de Propostas de Preço substitutivas a partir do valor por último validamente ofertado;
Justificativa: O mecanismo proposto pela minuta de Edital é falho. Por certo, uma vez reconhecida a participação ilegítima da Proponente vencedora, também será ilegítima qualquer proposta de preço por ela ofertada, que não pode ser considerada para nenhum fim. Nesse passo, em relação aos Lotes Tipos C e D cuja disputa não contempla a fase de proposta substitutiva, basta desconsiderar a proposta ilegítima para declarar vencedora a segunda melhor classificada, pelo exato preço por esta ofertado, que não terá sofrido nenhum impacto pela proposta ilegítima. Diferentemente, contudo, deve ser a consequência para os Lotes Tipos A e B em que há disputa por meio de proposta substitutiva. Neste caso, sendo ilegítima a participação da Proponente vencedora, as propostas substitutivas que esta eventualmente apresentou devem ser consideradas sem efeito, inclusive para afastar o ágio que causou sobre as propostas substitutivas das demais Proponentes. Portanto, a única providência correta é a reabertura da fase de Propostas de Preço substitutivas a partir do valor por último validamente ofertado.
 Item:  Item 12.2

12.2.    A eventual desistência da Proponente vencedora em relação a um Lote, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará na perda do direito decorrente da licitação, sujeitando a entidade à multa de 10% (dez por cento) sobre o preço ofertado em sua Proposta vencedora, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação:

 

a)         pelo não pagamento da primeira parcela na forma e no prazo previstos no Edital;

 

b)         pela recusa em assinar o Termo de Autorização;

 

c)         pela não manutenção de qualquer das condições de participação no certame, nos termos do item 4 deste Edital; ou

 

d)        pela não renovação da garantia para manutenção da(s) Proposta(s) de Preço.

Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 74623
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 03/09/2015 00:00:07
Contribuição: Propõe-se a exclusão da alínea d .
Justificativa: Trata-se de sugestão em linha com aquelas apresentadas em relação a itens Editalícios anteriores, pela exclusão das referências à garantia de manutenção de proposta de preço.
 Item:  Item 13.2

13.2.    Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto deste Edital, a autorizada se obriga a considerar oferta de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.

 

13.2.1.             Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a autorizada se obriga a utilizar, como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos, programas de computador (software) e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional. A equivalência referida neste item será apurada quando, cumulativamente:

 

a)         o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes;

 

b)         o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e

 

c)         sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel, quando aplicável.

 

13.2.2.             Compreendem-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, bem como a aquisição de programas de computador (software), supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações, cujas informações a Anatel poderá exigir a qualquer momento.

Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 74597
Autor da Contribuição: abarbieri
Data da Contribuição: 02/09/2015 21:43:21
Contribuição: A exemplo dos editais de licitação das faixas 700 MHz (N 2/2014) e 2.6GHz/450 MHz (N 004/2012), propomos que sejam introduzidas metas de percentuais de investimento mínimo em bens, produtos e equipamentos de telecomunicações baseados em tecnologia nacional, tendo como base a Portaria n 950, do Ministério da Ciência e Tecnologia, de 12 de dezembro de 2006. Estes percentuais mínimos seriam definidos em diferentes patamares, ao longo do período de licenciamento. Estas metas poderiam ser balanceadas com requisitos de competitividade, visando não criar um ofensor à viabilidade econômica dos modelos de negócios dos provedores de serviços do país.
Justificativa: A introdução de metas de investimento mínimo em bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações com tecnologia nacional contribui para alavancar novas oportunidades para a indústria nacional, e incentiva a ampliação dos investimentos no desenvolvimento tecnológico e inovação no país, nos segmentos mais estratégicos das redes sem fio banda larga, que têm forte impacto no desempenho do sistema e eventualmente precisam se adaptar a requisitos locais. Ao fomentar os investimentos na tecnologia nacional, uma série de benefícios são gerados para o país, tais como a ampliação da competitividade e do parque de indústria nacionais de base tecnológica, formação de profissionais e pesquisadores com elevado grau de especialização no país, a geração de produtos de maior valor agregado, a geração de empregos mais qualificados em todos os níveis organizacionais, dentre outros.
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 74598
Autor da Contribuição: rcoutinho
Data da Contribuição: 02/09/2015 21:50:57
Contribuição: 13.2. Na contratação de serviços e na aquisição de materiais vinculados ao serviço objeto deste Edital, a autorizada se obriga a considerar oferta de fornecedores independentes, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente, considerando metas de aquisição mínima de produtos e equipamentos com tecnologia nacional. 13.2.1. Para serviços e materiais vinculados ao serviço, nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a autorizada se obriga a utilizar, como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos, programas de computador (software) e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional. A equivalência referida neste item será apurada quando, cumulativamente: a) o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes; b) o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e c) sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel, quando aplicável. 13.2.2. Compreendem-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, bem como a aquisição de programas de computador (software), supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações, cujas informações a Anatel poderá exigir a qualquer momento. 13.2.3 A autorizada deverá cumprir as seguintes metas mínimas de compromisso de aquisição de equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados com tecnologia nacional, conforme regulamentação específica sobre a forma de verificação, acompanhamento, acreditação e definições quanto à tecnologia desenvolvida no país, entre outros dispositivos, a ser editada pela Anatel, e a Portaria n 950 do Ministério da Ciência e Tecnologia, de 12 de dezembro de 2006, e suas alterações, durante a vigência da Autorização do Uso de Radiofrequência objeto do presente termo: a) 3 primeiros anos do período de concessão: 15% em investimentos equipamentos com tecnologia desenvolvida e produzida no País; b) A partir do quarto ano até o final do período de concessão: 20% em investimentos em equipamentos com tecnologia desenvolvida e produzida no País. 13.2.4 - As metas de compromisso de aquisição de produto de tecnologia nacional se aplicam sobre o montante total investido ao longo do período de apuração na aquisição de equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados destinados especificamente para a exploração objeto do presente Edital. 13.2.5 - Até que sobrevenha a regulamentação específica mencionada na cláusula 13.2.3, a autorizada deverá apresentar certificados que comprovem o cumprimento do disposto na referida cláusula. 13.2.6 - Caso não haja disponibilidade, devidamente comprovada, de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados com tecnologia nacional em quantidade necessária para atingimento das metas estabelecidas na cláusula 13.2.3 e parágrafos, estas serão temporariamente adequadas à capacidade da oferta nacional.
Justificativa: A proposta acima visa contribuir para o fomento do desenvolvimento tecnológico do país na geração de conhecimento. Conhecimento gerado no desenvolvimento permite independência tecnológica de um país, promove a segurança no bom uso da informação, permite que áreas estratégicas de TIC tenham tecnologia de domínio nacional. Um país sem domínio tecnológico fica refém de tecnologias externas e analfabeto na geração do referido conhecimento.
 Item:  Relação de anexos

14.       ANEXOS

 

ANEXO I       Áreas de Prestação

 

ANEXO II - A           Lotes, Subfaixas de Radiofrequência, Preços Mínimos, Valores de Garantia de manutenção da(s) Proposta(s) de Preço.

 

ANEXO II - B           Condições de Uso das Faixas de Radiofrequências de        1.800 MHz, 1.900 MHz, 2.500 MHz e 3.500 MHz e de participação na licitação.

 

ANEXO III    Modelos de Termos, Declarações e Procurações

 

ANEXO IV    Modelo de Proposta de Preço

 

ANEXO V     Minuta do Termo de Autorização para Exploração do SMP

 

ANEXO VI    Minuta do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências

 

ANEXO VII  Perguntas e Respostas dos Editais do SMP anteriores

 

ANEXO VIII Manual de instruções sobre Apresentação de Garantias

 

ANEXO IX    Minuta de Termo de Autorização para Exploração do SCM

 

Brasília, XX de setembro de 2015.

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 74560
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 02/09/2015 17:59:33
Contribuição: Incluir ANEXO II -C: COMPROMISSO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO DE TECNOLOGIA NACIONAL 1. A Proponente vencedora deverá cumprir as seguintes metas mínimas de compromisso de aquisição de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados com tecnologia nacional, considerando regulamentação específica sobre a forma de verificação, acompanhamento, acreditação e definições quanto à tecnologia desenvolvida no país, dentre outros dispositivos, e diplomas legais, em especial o Processo Produtivo Básico . PPB, disciplinado por meio das Leis n. 8.248, de 23 de outubro de 1991 ou n. 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Portaria n 950, do Ministério da Ciência e Tecnologia, de 12 de dezembro de 2006, e suas alterações, durante a vigência da Autorização do Uso de Radiofrequência objeto deste Edital: 1.1. Entre 20xx e dezembro de 20xx: 60% dos investimentos em bens ou produtos adquiridos, sendo 50% de acordo com o PPB e 10% em investimentos em bens ou produtos com tecnologia desenvolvida no País; 1.2. Entre 20xx e dezembro de 20xx: 65% dos investimentos em bens ou produtos adquiridos, sendo 50% de acordo com o PPB e 15% em investimentos em bens ou produtos com tecnologia desenvolvida no País; 1.3. Entre 20xx e dezembro de 20xx: 70% dos investimentos em bens ou produtos adquiridos, sendo 50% de acordo com o PPB e 20% em investimentos em bens ou produtos com tecnologia desenvolvida no País. 2. Para fins deste Edital, as metas de compromisso de aquisição de produto de tecnologia nacional se aplicam sobre o montante total investido ao longo do período de apuração na aquisição de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados destinados especificamente para a exploração objeto do presente Edital, entre aqueles relacionados no ANEXO I, do Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006, com redação atualizada. 3. Até que sobrevenha a regulamentação específica mencionada no item 1, a Proponente vencedora deverá apresentar certificados que comprovem o cumprimento do disposto no referido item e subitens. 4. Caso não haja disponibilidade, devidamente comprovada, de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados com tecnologia nacional em quantidade necessária para atingimento das metas estabelecidas no item 1 e subitens, estas serão temporariamente adequadas à capacidade da oferta nacional.
Justificativa: Estas radiofrequências já foram objeto de editais anteriores e sempre foram acompanhadas de compromissos de tecnologia nacional. O fato de a Anatel licitar uma frequência com características semelhantes para não dizer exatamente a mesma com condições diferenciadas favorece e cria um ambiente competitivo desfavorável e desleal, e mais importante, a questão de adoção do PPB Processo Produtivo Básico, ou a sua não incorporação ao Edital como exigência, não viola apenas a questão de Isonomia entre os prestadores Autorizatários de serviços de telecomunicações sob as mesmíssimas radiofreqüências licitadas anteriormente; fere Política Pública do Governo Federal da Sustentabilidade e Investimento na Indústria Nacional pelo PPB, também fere a possibilidade de Isenções Fiscais alinhadas exatamente para essas situações do PPB, não tratamos aqui de Poder Discricionário da Administração, mas questão obrigacional dos órgãos do Poder Público e as Políticas Públicas.
 Item:  Anexo I
ANEXO I

 

ÁREAS DE PRESTAÇÃO

 

Conforme planilha em anexo

 

Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 74624
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 03/09/2015 00:00:07
Contribuição: A TIM propõe que a Área de Prestação n 44 correspondente à AR 53 seja segregada, a exemplo da Área de Prestação n 45 desta minuta de Edital, que se refere somente ao município de Jaguarão da AR 53, em outras Áreas de Prestação, a saber: (i) AR 53 (Setor 30 do PGO) (ii) AR 53 (exceto Setor 30 do PGO)
Justificativa: A segregação da Área de Prestação ora proposta, para criar Áreas correspondentes a municípios específicos, eleva a atratividade dos respectivos Lotes aumentando o número de possíveis licitantes e mantém Áreas de Prestação que perfazem as anteriormente licitadas em outros certames.
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 74591
Autor da Contribuição: telerjc
Data da Contribuição: 02/09/2015 20:52:21
Contribuição: Alterar as áreas de prestação de maneira que as áreas geográficas dos lotes do tipo C (e também do tipo D, caso esta Agência decida por manter os lotes em 3,5GHz) correspondam, preferencialmente, a no mínimo uma Unidade Federativa (UF), ou, alternativamente, ao Código Nacional (CN).
Justificativa: Sistemas TDD utilizam a mesma faixa de frequência para transmissão das informações em Downlink (Estação Rádio Base -> Terminal de Usuário) e Uplink (Terminal de Usuário -> Estação Rádio Base). Para que não ocorram interferências entre a transmissão do Downlink e Uplink, a utilização do espectro é dividida no tempo, em ciclos de 10ms a 20ms, dependendo do esquema de transmissão utilizado. Para que o sistema TDD funcione, os períodos de transmissão devem ser coordenados entre todas as estações que cobrem determinada região, que precisam atuar em pleno sincronismo. Não havendo o pleno sincronismo entre todas as estações, a interferência provocada entre estações e dispositivos tem seus efeitos agravados pelo fato de ser uma interferência entre uplink e downlink. A outorga do espectro TDD em nível de município demanda uma completa coordenação de redes (Sincronismo e Esquema de Transmissão) operadas em municípios próximos, difícil de ser viabilizada, e que pode inviabilizar a prestação do serviço em diversas regiões. Propõe se, portanto, que a divisão geográfica da licença de uso desta faixa de espectro seja realizada a nível de Estado (UF). Além dos pontos essencialmente técnicos acima descritos, nos termos do art. 3 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n 259/2001, o uso de radiofrequências tem como objetivos principais: (i) o desenvolvimento da exploração de serviços de telecomunicações no território brasileiro; (ii) o acesso de toda população brasileira aos serviços de telecomunicações; e (iii) estimular o desenvolvimento social e econômico. Em virtude dessa diretriz, que decorre dos deveres impostos pelo legislador ao Poder Público por meio do art. 2 da LGT, nos últimos editais de licitação de radiofrequência, a ANATEL vem agrupando, em um mesmo lote, municípios com maior e menor atratividade econômica. O objetivo desse agrupamento é fazer com que os interessados em adquirir o direito de uso de radiofrequência em um município com maior atratividade econômica também sejam obrigados a adquirir esse direito em municípios com menor atratividade. Assim, caso a faixa de 3,5 GHz venha a ser licitada de forma individualizada por municípios, como apontado na minuta do Anexo II-A, os lotes correspondentes aos municípios com menor atratividade econômica certamente ficarão desertos, em prejuízo à população dos mesmos. Além disso, a Agência também será prejudicada, na medida em que esse fracionamento dos lotes por municípios diminuirá os valores auferidos pela Agência com essa licitação, pois a disputa no certame ficará restrita aos lotes com maior atratividade econômica. Mais do que isso, que a frequências desertas terão seu interesse futuro reduzido por conta de buracos decorrentes das poucas áreas consideradas nobres. A forma mais adequada de balancear a prestação do serviço é que a abrangência a ser contemplada seja, no mínimo, uma unidade da federação, pois também permitiria uma operação mais racional ao reduzir as áreas de fronteira para coordenação de sistemas.
 Item:  Anexo II-A
ANEXO II - A
 

Lotes, Subfaixas de Radiofrequência, Preços Mínimos, Valores de Garantia de manutenção da(s) Proposta(s) de Preço

 

Conforme planilha em anexo

 

Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 74592
Autor da Contribuição: telerjc
Data da Contribuição: 02/09/2015 20:52:21
Contribuição: Contribuição 1: Retirar os Lotes tipo D; Contribuição 2: Alterar os lotes e áreas de prestação de maneira que as áreas geográficas dos lotes do tipo C (e do tipo D, caso esta Agência decida por manter os lotes em 3,5GHz) correspondam, preferencialmente, a no mínimo uma Unidade Federativa (UF), ou, alternativamente, ao Código Nacional (CN).
Justificativa: Justificativa para a Contribuição 1: As justificativas para a exclusão dos lotes Tipo D encontram-se melhor detalhadas na Contribuição de Caráter Geral , e, resumidamente, estão relacionadas tanto às possíveis interferências entre esta faixa e os sistemas satelitais operando na faixa adjacente de 3625 à 4200 MHz quanto à inclusão da faixa de 3400 à 3600 MHz, como faixa identificada para uso do Serviço Móvel (IMT), em âmbito mundial, na CMR 2015 Conferência Mundial de Radiocomunicações, a ser realizada em novembro próximo. Justificativa para a Contribuição 2: Sistemas TDD utilizam a mesma faixa de frequência para transmissão das informações em Downlink (Estação Rádio Base -> Terminal de Usuário) e Uplink (Terminal de Usuário -> Estação Rádio Base). Para que não ocorram interferências entre a transmissão do Downlink e Uplink , a utilização do espectro é dividida no tempo, em ciclos de 10ms a 20ms, dependendo do esquema de transmissão utilizado. Para que o sistema TDD funcione, os períodos de transmissão devem ser coordenados entre todas as estações que cobrem determinada região, que precisam atuar em pleno sincronismo. Não havendo o pleno sincronismo entre todas as estações, a interferência provocada entre estações e dispositivos tem seus efeitos agravados pelo fato de ser uma interferência entre uplink e downlink. A outorga do espectro TDD em nível de município demanda uma completa coordenação de redes (Sincronismo e Esquema de Transmissão) operadas em municípios próximos, difícil de ser viabilizada, e que pode inviabilizar a prestação do serviço em diversas regiões. Propomos portanto que a divisão geográfica da licença de uso desta faixa de espectro seja realizada a nível de Estado (UF). Além dos pontos essencialmente técnicos acima descritos, nos termos do art. 3 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n 259/2001, o uso de radiofrequências tem como objetivos principais: (i) o desenvolvimento da exploração de serviços de telecomunicações no território brasileiro; (ii) o acesso de toda população brasileira aos serviços de telecomunicações; e (iii) estimular o desenvolvimento social e econômico. Em virtude dessa diretriz, que decorre dos deveres impostos pelo legislador ao Poder Público por meio do art. 2 da LGT, nos últimos editais de licitação de radiofrequência, a ANATEL vem agrupando, em um mesmo lote, municípios com maior e menor atratividade econômica. O objetivo desse agrupamento é fazer com que os interessados em adquirir o direito de uso de radiofrequência em um município com maior atratividade econômica também sejam obrigados a adquirir esse direito em municípios com menor atratividade. Assim, caso a faixa de 3,5 GHz venha a ser licitada de forma individualizada por municípios, como apontado na minuta do Anexo II-A, os lotes correspondentes aos municípios com menor atratividade econômica certamente ficarão desertos, em prejuízo à população dos mesmos. Além disso, a Agência também será prejudicada, na medida em que esse fracionamento dos lotes por municípios diminuirá os valores auferidos pela Agência com essa licitação, pois a disputa no certame ficará restrita aos lotes com maior atratividade econômica. Mais do que isso, que a frequências desertas terão seu interesse futuro reduzido por conta de buracos decorrentes das poucas áreas consideradas nobres. A forma mais adequada de balancear a prestação do serviço é que a abrangência a ser contemplada seja, no mínimo, uma unidade da federação, pois também permitiria uma operação mais racional ao reduzir as áreas de fronteira para coordenação de sistemas.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 74558
Autor da Contribuição: laism
Data da Contribuição: 02/09/2015 17:55:30
Contribuição: No referido anexo, nas áreas de Prestação 12 (AR17) e 13 (AR 17 (exceto municípios de Bady Bassitt, Barretos, Bebedouro, Cedral, Guapiaçu, Mirassol e São José do Rio Preto), não há a possibilidade da ALGAR adquirir faixa de radiofrequência no CN 17 somente nas localidades onde possui autorização, de forma otimizada, caso seja do seu interesse, assim como foi feito com o AR16. Nesse sentido, solicitamos que haja uma abertura do referido CN17, separando as localidades que fazem parte do Setor 33 do PGO.
Justificativa: Otimizar a aquisição de faixa de radiofrequência, permitindo o uso eficiente do espectro.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 74625
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 03/09/2015 00:00:07
Contribuição: Propõe-se alterar o item A dos Lotes Tipo A, referente à Subfaixa E (1.740 - 1.755 MHz/1.835 - 1850 MHz) para que seja segregado em três blocos de 5+5 MHz, sendo esta proposta vinculada àquela apresentada ao ANEXO II - B e também aos comentários à Consulta Pública n 21/2015.
Justificativa: O arranjo proposto pela ANATEL para o item A do Lote Tipo A (bloco de 15+15 MHz) retira da disputa pelos respectivos Lotes importantes competidores do mercado, prejudicando a atratividade do certame. Isto se mostra extremamente prejudicial quando se avalia a importância da faixa de 1.800 MHz, bastante valiosa, e a possibilidade do seu uso para diferentes aplicações e em tecnologias 2G e 4G. Nesse sentido, a TIM apresenta solução conjunta para os ANEXOS II - A, II - B e a Consulta Pública n 21/2015, com alteração da Resolução n 454/2006, para garantir que todos os atuais detentores de outorgas de radiofrequência associadas ao SMP possam participar do certame vindouro. Tal pleito visa garantir a competitividade do setor e adequar limites máximos de espectro à realidade atual. Assim, em prol da competitividade e da ampliação da oferta de serviços, caberia alterar o formato dos Lotes Tipo A previsto no ANEXO II - A, de modo que o item A relativo à Subfaixa E (1.740 a 1.755 MHz / 1.835 a 1.850 MHz) passe a corresponder a três blocos de 5+5 MHz. O arranjo ora proposto pela TIM, que DEVE ser conjugado com a exclusão de limite de espectro total nas subfaixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, sugerido no comentário apresentado ao ANEXO II - B, permitirá a participação de todos os atuais detentores de autorização para exploração do SMP, assim como facilitarão o ingresso de entrantes, já que se terão preços mais acessíveis com blocos menores e incentivarão a competição para aquisição desses blocos com aumento de arrecadação, de modo global, por meio de ágio. Na remota hipótese de a ANATEL rejeitar as sugestões da TIM a este ANEXO, ao ANEXO II - B da minuta de Edital e à Consulta Pública n 21/2015, permanecendo, portanto, formato atual do ANEXO II - A, mantendo-se o bloco de 15+15 MHz para a Subfaixa E (1.740 a 1.755 MHz / 1.835 a 1.850 MHz), não se pode perder de vista a necessidade de garantir que o licitante vencedor do bloco de 15+15 MHz em 1.800 MHz passe a atuar em igualdade de condições com os players já em operação. Em outras palavras, é mandatório prestigiar todos os vultosos investimentos já realizados e planejados pelas atuais Operadoras e todas as onerosas obrigações que estas assumiram em licitações passadas quando da fixação das condições de prestação do serviço e, principalmente, quando da definição do respectivo preço público, observando-se a lógica tradicionalmente adotada pela ANATEL no sentido de que, quanto menor o ônus pertinente ao uso de determinada subfaixa de radiofrequência, maior será o preço mínimo definido no respectivo instrumento convocatório. Somente se levadas em conta estas circunstâncias é que será possível garantir um ambiente de justa competição.
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 74572
Autor da Contribuição: C Andre
Data da Contribuição: 02/09/2015 18:21:45
Contribuição: Deve-se incluir, nesse edital, no Lote tipo C, as faixas TDD que não foram autorizadas anteriormente para nenhum operador e que estão inseridas no bloco de 2.570 à 2.620 MHz, nos municípios aonde ainda existem operadores de MMDS que detinham, na época da publicação da Resolução 544/2010, autorização para a exploração de um total de 90 ou 96MHz, dentro da faixa de 2.500 à 2.690MHz. Igualmente, pode-se incluir blocos de 5+5MHz/FDD (entre as subfaixas de 2.500-2.510 e 2.620-2.630MHz), que não foram autorizadas anteriormente para nenhum operador.
Justificativa: Até a vigência da Resolução 429, existiam operadores de MMDS com autorizações para uso de toda a faixa compreendida entre 2.500 e 2.690 MHz (total de 190MHz) enquanto outros, em algumas Áreas de Prestação de Serviços ( APS ), detinham autorizações para apenas 90 ou 96MHz, em diferentes configurações. Entre outras significativas mudanças, a Resolução 544/2010 reduziu o espectro autorizado para os antigos operadores de MMDS, reservando apenas a subfaixa de 2.570 à 2.620MHz para a exploração do MMDS e/ou outros serviços permitidos na faixa ( em especial o SCM e SMP ), sempre com o uso de tecnologia TDD, e permitindo ainda o uso de subfaixas compreendidas entre 2.500 e 2.510MHz, pareadas com subfaixas de 2.620 à 2.630MHz, para aplicações FDD. Especificamente sobre a subfaixa central TDD ( entre 2.570 e 2.620MHz), para os operadores que detinham inicialmente autorizações para o uso de 90 ou 96MHz, a nova subfaixa autorizada para uso em TDD foi de apenas 25MHz, sendo que inexistem autorizações dadas para os outros 25MHz, na maioria dos municípios das áreas de prestação ( exceção apenas para as APS de Porto Alegre e Curitiba, aonde já existiam autorizações para dois operadores, cada um com metade da faixa de 2.500 à 2.690 MHz). Igualmente, para esses mesmos operadores e nas mesmas áreas, foi mantido o direito de uso de blocos nas subfaixas de 2.500-2.510MHz e 2.620-2.630MHz, para aplicações FDD (5+5MHz ou 10+10MHz, dependendo da autorização inicial de MMDS ter sido para toda a faixa ou apenas parcial ) inexistindo autorizações para o bloco complementar de 5+5MHz, nos casos de autorizações com espectro reduzido. Dessa forma, é no mínimo do potencial interesse dos atuais operadores de MMDS/SCM a obtenção de autorizações, para o uso em tecnologia TDD, do bloco complementar de 25MHz ( compreendido entre 2.500 e 2.570MHz) em suas áreas de atuação, sendo que será preservado o limite de 50MHz estabelecido no Item 3, do Anexo II-B. Também, poder-se-ia evitar a manutenção de lacunas no espectro radioelétrico, sem uso, por alguns poucos anos ou até mesmo pelo período das novas autorizações, qual seja 30 anos. Também, poderá haver interessados nos blocos pareados de 5+5MHz ( entre as subfaixas de 2.510MHz e 2.620-2.630MHz ), pelo que a ANATEL poderia licitar tais blocos.
 Item:  Anexo II-B - Faixas de radiofrequências de 1.800 MHz e de 1.900 MHz

ANEXO II - B

 CONDIÇÕES DE USO DAS FAIXAS DE RADIOFREQUÊNCIAS DE 1.800 MHz, 1.900 MHz, 2.500 MHz E 3.500 MHz E DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

 

Faixas de radiofrequências de 1.800 MHz e de 1.900 MHz

1.         A uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofrequências na faixa de 1.800 MHz até os limites máximos a seguir:

 

1.1.      Total de 80 MHz nas faixas FDD de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz;

 

1.2.      (25 + 25) MHz nas subfaixas FDD de 1.800 MHz;

 

1.3.      5 MHz, nas subfaixas TDD de 1.900 MHz.

2.         As condições de uso das faixas de radiofrequências de 1.800 MHz e de 1.900 MHz são aquelas dispostas na Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006, e seu anexo.

Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 74573
Autor da Contribuição: C Andre
Data da Contribuição: 02/09/2015 18:21:45
Contribuição: SEM CONTRIBUIÇÃO
Justificativa: SEM CONTRIBUIÇÃO
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 74590
Autor da Contribuição: gomesrocha
Data da Contribuição: 02/09/2015 20:45:43
Contribuição: IDENTIFICAÇÃO: CHULES, VILELA & GOMES ROCHA ADVOGADOS Possível ampliação da participação no Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 1.800 MHz, associada à prestação do Serviço Móvel Pessoal, a partir da flexibilização do spectrum cap de 80 MHz fixado no Anexo II B ( Condições de uso das faixas de radiofrequências de 1.800 MHz, 1.900 MHz, 2.500 MHz e 3.500 MHz e de participação na licitação ), especificamente do item 1, subitens 1.1 e 1.2. Todavia, essa flexibilização deverá estar acompanhada de uma condicionante, que servirá como incentivo apenas para as empresas que tenham cumprido integralmente a decisão da Anatel referente aos custos de desocupação da faixa de 2,5 GHz (Edital de Licitação n 004/2012). Estas deverão ser beneficiadas pela flexibilização do limite do uso de espectro, para então poderem disputar o Lote A do presente Edital.
Justificativa: A licitação está, em princípio, dividida em quatro lotes. No caso do lote A, que vende faixa de 1,8 GHz para o estado de São Paulo e algumas sobras em outras cidades o espectro antes era explorado pela empresa Unicel do Brasil Telecomunicações Ltda, operadora de celular da Banda E na região metropolitana de São Paulo (AR 011). Ela adquiriu esta licença, como única proponente, em licitação da Anatel iniciada em 2005, mas posteriormente entrou em processo de falência. Com a retomada da faixa pela Anatel, a mesma ficou disponível para novo leilão. E sem dúvidas, entre os lotes disponíveis, o mais valioso é justamente o da faixa de 1,8 GHz, na região metropolitana de São Paulo. O vencedor deste lote poderá oferecer serviços de telefonia e internet móvel em 4G na área de maior concentração populacional do país, o que deveria gerar uma maior disputa. E quanto maior a concorrência, mais chances de a Anatel obter melhores propostas pela faixa de espectro. Ocorre que não poderão disputar esta frequência empresas que tenham mais de 80 MHz de spectrum cap. Este é o caso das atuais operadoras nacionais de celular, Oi, Vivo, TIM e Claro. Para ser mais preciso, e segundo o Anexo II B do Edital, a uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofrequências na faixa de 1.800 MHz até os seguintes limites máximos: total de 80 MHz nas faixas FDD de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz (item 1.1); e 25 + 25 MHz nas subfaixas FDD de 1.800 MHz (item 1.2). Com esse spectrum cap, só quem poderia disputar este lote em FDD seriam as atuais empresas Algar Telecom e Nextel (que ainda não alcançaram o limite espectral) ou um improvável novo investidor. Dessa maneira, o texto do Edital acaba sendo restritivo, justamente para uma faixa nobre que poderia ser objeto de intensa disputa. E com a flexibilização desse limite, a Anatel poderia buscar soluções para o uso eficiente do espectro de duas ordens. Em primeiro lugar, interessa para a Administração receber o maior número de proponentes, porque, quanto maior a concorrência, maior será a possibilidade de encontrar condições vantajosas de leiloar a faixa (no caso, especialmente obter melhores lances). Em segundo lugar, está-se diante de nova oportunidade para solucionar entrave existente entre algumas operadoras do serviço de MMDS, representadas pela NEOTEC, e as licitantes vencedoras do leilão de 2012. O litígio diz respeito à existência de um débito não adimplido por algumas vencedoras no leilão da faixa de 2,5 GHz, dívida essa relativa aos custos de desocupação da faixa ocupada pelas operadoras de MMDS (conforme dispunham os itens 1.13 e 1.13.1 do Edital de Licitação n 004/2012/PVCP/SPV). Em leilão anterior, disciplinado pelo Edital de Licitação n 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL, referente à exploração radiofrequências na faixa de 700 MHz, a Agência sinalizou em favor das operadoras de MMDS prejudicadas, mas a situação permaneceu pendente de solução. Surge então uma nova possibilidade de incentivar uma solução definitiva para esse problema ainda não resolvido. A ideia central é identificar um bônus e um respectivo ônus. Como deve haver interesse do mercado quanto à valiosa faixa de 1,8 GHz na região metropolitana de São Paulo, dar-se-ia o bônus às teles, flexibilizando o limite de uso de espectro que lhes impede de disputar o referido Lote. Com isso, o vencedor deste lote poderá oferecer serviços de telefonia e internet móvel em 4G na área de maior concentração populacional do país Por outro lado, como contrapartida a tamanha benesse, as teles interessadas nessa possibilidade deveriam, como condição para a flexibilização do cap de espectro, demonstrar a inexistência de pendência e confirmar, mediante apresentação de comprovantes, que as empresas credoras receberam a indenização prevista, pelo menos nos montantes determinados no processo de arbitragem, pela ANATEL. Sugere-se então que a Anatel estabeleça um sistema de incentivo às teles ainda devedoras. Como o spectrum cap não permite a participação das vencedoras do leilão de 2012 (basicamente os quatro grandes grupos nacionais: OI, CLARO, TIM e VIVO), poder-se-á flexibilizar o limite fixado no Anexo II B, desde que a proponente interessada comprove a existência de quitação ou acordo em cumprimento relacionados aos custos de substituição ou remanejamento para desocupação das Subfaixas objeto do Edital de Licitação n 004/2012/PVCP/SPV ANATEL, firmados pelas proponentes vencedoras com os antigos detentores de seu direito de uso, associado ao Serviço MMDS, nos termos dos itens 1.13 e 1.13.1. daquele Edital.
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 74561
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 02/09/2015 18:01:12
Contribuição: Incluir Item 3., 4., 5., 6., 7 e subitens: 3. A AUTORIZADAS dos lotes tipo A se comprometem em cada setor da presente Autorização, a: I - deter área de cobertura equivalente a pelo menos 50% (cinquenta por cento) da área urbana em 50% (cinquenta por cento) das capitais de Estado, dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também no Distrito Federal, até 12 (doze) meses após a assinatura do presente Termo de Autorização; II atender as Capitais de Estado, os municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal, até 24 (vinte e quatro) meses a após a assinatura do presente Termo de Autorização; III - deter área de cobertura equivalente a pelo menos 50% (cinquenta por cento) da área urbana em 50% (cinquenta por cento), dos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, até 36 (trinta e seis) meses após a assinatura do presente Termo de Autorização; IV - atender os municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, até 48 (quarenta e oito) meses a após a assinatura do presente Termo de Autorização; e V - atender os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, até 60 (sessenta) meses a após a assinatura do presente Termo de Autorização 4. Uma localidade será considerada atendida quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% da área urbana. 5. O não cumprimento dos compromissos sujeita a AUTORIZADA às sanções previstas neste Termo a na regulamentação, podendo resultar na extinção da autorização. 6. As localidades objeto dos compromissos previstos em 3. Serão definidas considerando-se as estimativas da População para Estados e Município, com data de referência em xx de xxxxx de 20xx, divulgadas pelo IBGE por meio da Resolução n xx, de xx de xxxxx de 20xx. 7. Todos os prazos são contados a partir da data de publicação no Diário Oficial da União, do extrato dos Atos correspondentes às Outorgas de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências.
Justificativa: Esta radiofrequência já foi objeto de editais anteriores e sempre foram acompanhadas de compromissos de abrangências além de garantias financeiras para os mesmos. Todas as proponentes vencedoras tem investido pesadamente para cumprir com estes compromissos atrelados a estas frequências. O fato de a Anatel licitar uma frequência com características semelhantes para não dizer exatamente a mesma com condições diferenciadas favorece e cria um ambiente competitivo desfavorável e desleal ainda mais se restringindo a participação das mesma que anteriormente investiram nesta mesma faixa de radiofrequência.
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 74627
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 03/09/2015 00:00:18
Contribuição: Propõe-se excluir o item 1.1.
Justificativa: Em linha com as contribuições da TIM à Consulta Pública n 21/2015, o contexto atual justifica o aumento do limite máximo total de espectro detido por grupo. Considerando (i) a atuação das Operadoras atuais, (ii) a evolução do cenário tecnológico e do mercado desde a primeira Licitação da faixa de 1.800 MHz e (iii) a crescente demanda por serviços móveis principalmente em banda larga de ultra velocidade, a manutenção do limite total de espectro atual ( cap ) nas subfaixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz não mais se justifica, como já adotado por esta Agência para demais faixas de radiofrequência destinadas ao SMP. Ao contrário, impedem que as Operadoras atuantes invistam na ampliação da rede nesta faixa e aumentem sua gama de serviços, em prejuízo ao ambiente competitivo e à sociedade. Nesse sentido, a TIM reitera apresentar solução conjunta para os ANEXOS II - A, II - B e a Consulta Pública n 21/2015, com alteração da Resolução n 454/2006, para garantir que todos os atuais detentores de outorgas de radiofrequência associadas ao SMP possam participar do certame vindouro. Tal pleito visa garantir a competitividade do setor e adequar limites máximos de espectro à realidade atual. As condições previstas no ANEXO II - B, tal como proposto, retira importantes players do mercado da disputa pelos Lotes Tipo A - item A, referente à Subfaixa E (1.740 a 1.755 MHz / 1.835 a 1.850 MHz), prejudicando a atratividade do certame. Isto se mostra extremamente prejudicial quando se avalia a importância da faixa de 1.800 MHz, bastante valiosa, e a possibilidade do seu uso para diferentes aplicações e em tecnologias 2G e 4G. De outra parte, conforme antes sugerido, poderia a ANATEL, também em prol da competitividade e da ampliação da oferta de serviços, alterar o formato dos Lotes Tipo A previsto no ANEXO II - A, de modo que o item A relativo à Subfaixa E (1.740 a 1.755 MHz / 1.835 a 1.850 MHz) passe a corresponder a três blocos de 5+5 MHz. O arranjo ora proposto permitirá a participação de todos os players de SMP em operação na disputa pela faixa de 1.800 MHz, assim como facilitará o ingresso de entrantes, já que se terão preços mais acessíveis com blocos menores, bem como incentivarão a competição para aquisição desses blocos com aumento de arrecadação, de modo global, por meio de ágio. Na remota hipótese de a ANATEL rejeitar as sugestões da TIM a este ANEXO, ao ANEXO II - B da minuta de Edital e à Consulta Pública n 21/2015, permanecendo, portanto, formato atual do ANEXO II - A, mantendo-se o bloco de 15+15 MHz para a Subfaixa E (1.740 a 1.755 MHz / 1.835 a 1.850 MHz), não se pode perder de vista a necessidade de garantir que o licitante vencedor do bloco de 15+15 MHz em 1.800 MHz passe a atuar em igualdade de condições com os players já em operação. Em outras palavras, é mandatório prestigiar todos os vultosos investimentos já realizados e planejados pelas atuais Operadoras e todas as onerosas obrigações que estas assumiram em licitações passadas quando da fixação das condições de prestação do serviço e, principalmente, quando da definição do respectivo preço público, observando-se a lógica tradicionalmente adotada pela ANATEL no sentido de que, quanto menor o ônus pertinente ao uso de determinada subfaixa de radiofrequência, maior será o preço mínimo definido no respectivo instrumento convocatório. Somente se levadas em conta estas circunstâncias é que será possível garantir um ambiente de justa competição.
 Item:  Anexo II-B - Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz

Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz

 

3.         A uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofrequências nas faixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz até o limite máximo total de 60 MHz e as subfaixas de radiofrequências na faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz até o limite máximo total de 50 MHz.

 

3.1.      Para os Lotes Tipo B, não serão abertas as Propostas de Preço das Proponentes que, em uma mesma área geográfica, de forma isolada ou por meio de suas controladas, controladoras ou coligadas, já detiverem Autorização para uso de Radiofrequências em Subfaixas de Radiofrequências TDD (2.570 MHz a 2.620 MHz).

 

3.2.      Para os Lotes Tipo C, não serão consideradas vencedoras as Propostas de Preço das Proponentes que, em uma mesma área geográfica, de forma isolada ou por meio de suas controladas, controladoras ou coligadas, já detiverem Autorização para uso de Radiofrequências em Subfaixas de Radiofrequências FDD (2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz) ou já tiverem sido declaradas Proponentes vencedoras em Lotes Tipo B.

 

3.3.      Para os Lotes Tipo B, não será aberta Proposta de Preço de Proponente que, juntamente com suas controladas, controladoras ou coligadas, não atender ao disposto nos itens 3 e 3.1.

 

3.4.      Para os Lotes Tipo C, cujas Propostas de Preço serão apresentadas em um único invólucro para todos os Lotes de interesse, não serão consideradas vencedoras as Propostas de Preço de Proponente que, juntamente com suas controladas, controladoras ou coligadas, não atender ao disposto nos itens 3 e 3.2.

 

3.5.      Para os Lotes Tipo C, a autorizada tem prazo de até dezoito meses, contado a partir da data de publicação do extrato do ato de autorização de uso das radiofrequências associadas ao serviço no Diário Oficial da União, para a entrada em operação do sistema de telecomunicações, sob pena de extinção da autorização de uso da radiofrequência correspondente.

 

4.         As condições de uso da faixa de radiofrequência de 2.500 MHz a 2.690 MHz são aquelas dispostas nas Resoluções n 544, de 11 de agosto de 2010, e seu anexo.

Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 74593
Autor da Contribuição: telerjc
Data da Contribuição: 02/09/2015 20:52:21
Contribuição: Excluir o item 3.2.
Justificativa: Esta prestadora entende que a Resolução n 544, que dispõe sobre a faixa de 2.5 GHz, não impõe restrição quanto à aquisição, em um processo de licitação, de faixas FDD e TDD simultaneamente, e que tal regra deve ser espelhada neste edital. Caso não seja este o entendimento da Agência, esta prestadora solicita uma revisão da Resolução em tela. Muito embora as restrições quanto à outorga, para uma mesma operadora ou Grupo, de faixas tanto em FDD quanto em TDD pudessem fazer sentido à época do Edital de Licitação 004/2012, como forma de restringir uma eventual concentração de recursos em uma quantidade relativamente pequena de grupos, é fato que pouquíssimos lotes TDD foram efetivamente arrematados por ocasião daquele certame, demonstrando baixo interesse por parte de possíveis participantes que atendiam às restrições estabelecidas por essa Agência naquele momento. Por outro lado, as prestadoras do SMP, que atualmente operam apenas em tecnologia FDD, encontram-se pressionadas por uma demanda cada vez maior de capacidade para transmissão de dados, o que implica diretamente em otimização da sua capacidade espectral (largura de banda) e em identificação de novas faixas para uso. Neste ponto, é necessário considerar que não devem ser estabelecidas limitações artificiais quanto ao uso de faixas FDD e TDD simultaneamente pelas operadoras, devendo tal condição resultar dos planos de negócios e da utilização racional dos recursos.
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 74562
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 02/09/2015 18:02:25
Contribuição: Incluir Item 5. e 6. e subitens: 5. A AUTORIZADAS dos lotes tipo B se comprometem em cada setor da presente Autorização, a: a. As capitais de Estado, os municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal, até 31 de maio de 201X; b. Com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, até 31 de dezembro de 201X; e c. Com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, até 31 de dezembro de 201X. d. Atender 100% dos municípios com população entre 30.000 (trinta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes, nas quantidades dispostas no ANEXO XX . A, sendo no mínimo 1/6 (um sexto) destes municípios utilizando as Subfaixas de radiofrequências .P. e o restante utilizando as subfaixas de 1.900 MHz / 2.100 MHz, até 31 de dezembro de 20xx. e. Os municípios a serem atendidos utilizando a Subfaixa de radiofrequências .P. devem ser escolhidos pela Proponente vencedora entre aqueles dispostos no ANEXO XXXX em sua Área de Prestação. 6. A AUTORIZADAS dos lotes tipo C (U. ou .U+T) se comprometem em cada setor da presente Autorização, a: a. As capitais de Estado, os municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal, até 31 de julho de 20xx; b. Com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, até 31 de dezembro de 20xx; e c. Com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, até 31 de dezembro de 20xx.
Justificativa: Esta radiofrequência já foi objeto de editais anteriores e sempre foram acompanhadas de compromissos de abrangências além de garantias financeiras para os mesmos. Todas as proponentes vencedoras tem investido pesadamente para cumprir com estes compromissos atrelados a estas frequências. O fato de a Anatel licitar uma frequência com características semelhantes para não dizer exatamente a mesma com condições diferenciadas favorece e cria um ambiente competitivo desfavorável e desleal ainda mais se restringindo a participação das mesma que anteriormente investiram nesta mesma faixa de radiofrequência.
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 74550
Autor da Contribuição: Sky Brasil
Data da Contribuição: 02/09/2015 16:45:22
Contribuição: Os dispositivos 3.1 e 3.2 devem ser alterados da seguinte forma: 3.1. Para os Lotes Tipo B, não serão abertas as Propostas de Preço das Proponentes que, em uma mesma área geográfica, de forma isolada ou por meio de suas controladas, controladoras ou coligadas, já detiverem Autorização para uso de Radiofrequências em Subfaixas de Radiofrequências TDD (2.570 MHz a 2.620 MHz) salvo quando a Autorização em questão seja detida em razão do exercício do direito de que trata o artigo 14, 2 da Resolução n 544/2010. 3.2. Para os Lotes Tipo C, não serão consideradas vencedoras as Propostas de Preço das Proponentes que, em uma mesma área geográfica, de forma isolada ou por meio de suas controladas, controladoras ou coligadas, já detiverem Autorização para uso de Radiofrequências em Subfaixas de Radiofrequências FDD (2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz) salvo quando a Autorização em questão seja detida em razão do exercício do direito de que trata o artigo 14, 1 da Resolução n 544/2010, ou já tiverem sido declaradas Proponentes vencedoras em Lotes Tipo B.
Justificativa: Os dispositivos (3.1 e 3.2) devem ser modificados de forma a incluir a previsão acima para garantir a participação das empresas que detenham autorizações provenientes do artigo 14 1 da Resolução n 544/2010, conforme abaixo exposto. Da forma como os itens encontram-se dispostos, as empresas que já detiverem autorização para uso de radiofrequências TDD (2.570 MHz a 2.620 MHz) não poderão adquirir os Lotes tipo B (autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário na Subfaixa de Radiofrequências de 2.500 MHz, FDD: 2.500 MHz a 2.510 MHz e 2.620 MHz a 2.630 MHz). De outra parte, aqueles que já detiverem autorização para uso de radiofrequências FDD (2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz), não poderão adquirir os Lotes tipo C (autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário nas Subfaixas de Radiofrequências de 1.900 MHz e de 2.500 MHz, ambas TDD). Referidas restrições, no entanto, reclamam maior detalhamento, para o fim de refletir adequadamente os direitos conferidos pelo artigo 14 da Resolução n 544/2010. Com efeito, importante destacar que nos casos de prestadoras detentoras do direito de uso de radiofrequências TDD e/ou FDD em razão da referida disposição regulamentar, a restrição em questão não deve ser aplicável, sob pena de se desvirtuar a finalidade da própria Resolução n. 544/2010 e os incentivos por ela criados para a desocupação da faixa de 2,5GHz, então utilizada em caráter primário para a prestação de MMDS. De fato, não deveria haver restrições à participação em novas licitações das prestadoras que adquiriram autorizações de uso de radiofrequências com fundamento no artigo 14 da Resolução n 544/2010, assim impedindo a aquisição de novas radiofrequências e ampliação dos serviços por elas prestados. Bem ao contrário, deve-se permitir a mais ampla participação possível pelas prestadoras, não subsistindo qualquer razão para cercear a participação desses players que, como se sabe, são agentes que, via de regra, figuram como novos entrantes nos mercados de prestação dos serviços aos quais as faixas de radiofrequências estão destinadas. Tal contribuição guarda inclusive relação com o item 4 do Anexo II - B. que prevê que a exploração da faixa deve se dar nos estritos termos da própria Resolução n. 544/2010, e seu anexo. Sendo assim, não há racional plausível para excluir da participação do certame empresas que tenham adquirido o direito de explorar radiofrequências TDD e/ou FDD em decorrência da resolução supracitada, razão pela qual os dispositivos devem ser alterados na forma contribuída.
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 74574
Autor da Contribuição: C Andre
Data da Contribuição: 02/09/2015 18:21:45
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO PARA O ITEM 3.1 Caso sejam aceitas as contribuições feitas para o Anexo II-A, deve-se incluir provisão/ que excepcione os atuais detentores de autorizações de MMDS/SeAC e ou SCM que, em função das mudanças propostas pela Resolução 544/2010, mantêm autorizações para o uso de apenas 25MHz/TDD na subfaixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz e autorizações ou direitos para obter autorizações para serviços FDD em apenas 5+5MHz ( entre as sub-faixas de 2.500-2510MHz e 2.620-2630MHz) , possam participar do certame, adquirindo blocos adicionais de 5+5MHz FDD complementares, nessas mesmas áreas, se licitadas pela ANATEL. CONTRIBUIÇÃO PARA O ITEM 3.2 Caso sejam aceitas as contribuições feitas para o Anexo II-A, deve-se incluir provisão/exceção para que os atuais detentores de autorizações de MMDS/SeAC e ou SCM que, em função das mudanças propostas pela Resolução 544/2010, mantêm autorizações para o uso de apenas 25MHz/TDD na subfaixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz e autorizações ou direitos para obter autorizações para serviços FDD em apenas 5+5MHz ( entre as sub-faixas de 2.500-2510MHz e 2.620-2630MHz), possam participar do certame, adquirindo blocos adicionais de 25MHz/TDD complementares, nessas mesmas áreas, se licitadas pela ANATEL.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO NO ITEM 3.1 A Resolução 544/2010 permitiu aos operadores detentores de autorizações para uso da faixa compreendida entre 2.500 a 2.690 MHz a prestação de novos serviços com modulação FDD nos blocos compreendidos entre 2.500-2150MHz e 2.620-2.630MHz (5+5 MHz ou 10+10MHz) e serviços com modulação TDD, nos blocos de 2.570 à 2.670 MHz ( 25MHz ou 50MHz). Alguns desses operadores, já operam o serviço de SCM/TDD nesse último bloco, sendo que em alguns municípios detém autorizações para o uso de apenas 25MHz/TDD, mantendo ainda o direito de uso de blocos pareados de 5+5MHz, em FDD, nas mesmas áreas. Assim, caso a ANATEL acate a sugestão apresentada para o Anexo II-A, será licitado um bloco adicional de 5+5MHz/FDD em municípios aonde existem operadores de MMDS e/ou SCM potencialmente interessados na compra desse bloco complementar, sendo que tais operadores também detém autorizações para uso de espectro TDD ( 25 MHz), na mesma área. Por essa razão, para não vetar a potencial participação desses operadores, deve-se fazer a exceção ora sugerida. JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO NO ITEM 3.2 A Resolução 544/2010 permitiu aos operadores detentores de autorizações para uso da faixa compreendida entre 2.500 à 2.690 MHz a prestação de novos serviços com modulação FDD nos blocos compreendidos entre 2.500-2150MHz e 2.620-2.630MHz (5+5 MHz ou 10+10MHz) e serviços com modulação TDD, nos blocos de 2.570 à 2.670 MHz ( 25MHz ou 50MHz). Alguns desse operadores, já obtiveram ou solicitaram autorizações, em algumas de suas áreas, para a prestação de serviços em FDD nas subfaixas permitidas, sendo que nessas mesmas áreas detém também autorizações para o uso de apenas 25MHz/TDD. Assim, caso a ANATEL acate a sugestão apresentada para o Anexo II-A, será licitado um bloco adicional de 25MHz/TDD em municípios aonde existem operadores de MMDS e/ou SCM potencialmente interessados na compra desse bloco complementar, sendo que tais operadores também detém autorizações para uso de espectro FDD ( 5+5MHz), na mesma área. Por essa razão, para não vetar a potencial participação desses operadores, deve-se fazer a exceção ora sugerida.
 Item:  Anexo II-B - Faixa de radiofrequências de 3.500 MHz

Faixa de radiofrequências de 3.500 MHz

 

5.         A uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofrequências na faixa de 3.400 MHz a 3.440 MHz, até o limite máximo total de 20 MHz.

 

6.         Para os Lotes Tipo D, a autorizada tem prazo de até dezoito meses, contado a partir da data de publicação do extrato do ato de autorização de uso das radiofrequências associadas ao serviço no Diário Oficial da União, para a entrada em operação do sistema de telecomunicações, sob pena de extinção da autorização de uso da radiofrequência correspondente.

 

7.         As condições de uso da faixa de radiofrequência de 3.400 MHz a 3.440 MHz são aquelas dispostas nas Resoluções n 537, de 17 de fevereiro de 2010, e seu anexo.

Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 74579
Autor da Contribuição: MICHELLE.a
Data da Contribuição: 02/09/2015 20:40:16
Contribuição: INTRODUÇÃO: a presente contribuição à Consulta Pública 20 está sendo feita conjuntamente pela ABERT e pela ABRATEL, e ela se justifica pelos seguintes fatos: 1. Não existem critérios técnicos e operacionais, nem procedimentos de coordenação, adequados à convivência do Serviço Móvel Pessoal, do Serviço de Comunicação Multimídia e/ou do Serviço Limitado Privado na sub-faixa de 3,5 GHz com o Serviço Fixo por Satélite operando na faixa de 3,6 a 4,2 GHZ. 2. Tais critérios e procedimentos são essenciais à proteção dos incumbentes (provedores e usuários do SFS e usuários da aplicação de TVRO), assim como para orientar os eventuais novos provedores de serviços na sub-faixa de 3,5 GHz sobre as condições mandatórias de uso da sub-faixa. 3. A convivencia entre os serviços em questão, operando nas respectivas faixas adjacentes deve ser estudada inapelavelmente em suas duas grandes dimensões: a primeira é o legado de VSAT.s e TVRO.s instaladas e a segunda, os novos sistemas de SFS e as novas TVRO.s que serão instaladas. 4. A existencia de problemas de interferencia no SFS e a necessidade de se revisar a Resoluçao 537 foram reconhecidas pela ANATEL em 2011, levando à criaçao de um grupo de trabalho coordenado pela Agencia, do qual participaram operadores de satélites, fabricantes de equipamentos de recepção, o setor de telecomunicações, e o setor de radiodifusão. Embora sem um fechamento final de suas atividades decorrentes de processualística interna à ANATEL, o Grupo gerou conclusões consensadas com essa Agência, tais como: A convivência entre os serviços nas faixas adjacentes - mesmo com potências mínimas muito abaixo de 2W - somente seria possível com medidas que melhorem a qualidade dos equipamentos de recepção da planta instalada de TVRO s domésticas. A melhoria necessária da planta instalada dependia de equipamentos ainda não disponíveis no mercado à época, e diante disso, propostas foram apresentadas. 5. Posteriormente, em julho de 2013, sugerimos à ANATEL, na linha das conclusões do Grupo de Trabalho mencionado anteriormente, alguns itens de ação, como: Desencadeamento, o mais breve possível, com o apoio da indústria, do CPqD e dos órgãos de financiamento do Governo, de programa de desenvolvimento de LNBF s que atendam as necessidades de convivência entre os serviços e aplicações que utilizam a faixas em questão. Esse programa deverá considerar aspectos técnicos, econômicos e de escala, que não descaracterizem os produtos como populares, mantendo-os acessíveis a toda a população e assegurando a viabilidade das empresas brasileiras que vem investindo nesse segmento; Incentivo à reposição de equipamentos instalados de TVRO; Exigir dos fornecedores de equipamentos de recepção de sinais de satélite que comercializem apenas LNBFs com especificações superiores a um mínimo exigido; Desencadeamento de estudos de uso da faixa por sistemas de banda larga utilizando small cells , incluindo soluções para demanda no interior de edificações. 6. Não foram implementados os itens de ação sugeridos, inclusive a revisao da Res 537, mas eles permanecem críticos ao uso da faixa ou de sub-faixas por serviços terrestres. 7. Como é sabido, é muito expressiva a utilizaçao do SFS na Banda C para fins de TVRO doméstico. Pela própria natureza da aplicaçao, náo há um número preciso de residencias com parabólicas; o último levantamento feito pelo gedic.nic.br indica que sao 21 milhoes, enquanto a PNAD levantou a existência de cerca de 25 milhões. (ver abaixo). TIC/cgi.br - Pesquisa sobre o uso da tecnologias de informaçao e telecomunicaçoes no Brasil Percentual sobre o total de domicílios Percentual (%) Televisão TV por assinatura Antena parabólica Computador de mesa Computador portátil Total 98 25 31 32 23 Area Urbana 93 28 26 35 25 Rural 98 7 67 10 7 Região Sudeste 98 33 21 41 29 Nordeste 97 14 43 19 11 Sul 98 28 41 33 21 Norte 96 14 32 17 12 Centro -Oeste 96 21 31 32 20 Segundo a PNAD 2013 - Pesquisa Nacional por Amostra de Domícilios, pelo IBGE, as parabólicas totalizam 25 milhões de domicilios. O levantamento constatou que nos 63,3 milhões de domicílios com televisão (97,2% do total), foram contabilizados 103,3 milhões de aparelhos. O estudo mostrou ainda que, em 2013, entre os domicílios com TV, a antena parabólica, estava presente em 38,4% dos domicílios com televisão, com maior proporção nas áreas rurais (78,3%) e nos domicílios com menor renda (48,8% dos domicílios sem rendimento a do salário mínimo). 8. Conforme mostraram os estudos anteriores, testes e o trabalho do Grupo de Trabalho coordenado pela ANATEL mencionado anteriormente, a utilização da faixa de 3.500 MHz pelo SCM, STFC e SMP, nos termos da Resolução n 537 poderá agravar o quadro de interferências prejudiciais à TVRO, tanto para fins profissionais como e principalmente para fins domésticos, inviabilizando o uso da banda C para a TVRO. Complicando o quadro, hoje, o limite de potencia de uma ERB em 3.400 - 3.600 MHz, pela Res 537, já seria 30 W. 9. Vale lembrar o relatório de 05/07/2013, do então Conselheiro Relator ROBERTO PINTO MAGALHAES, concluindo no item 4.2.33, após analisar todo o quadro histórico da faixa de 3.4 a 3.6 GHz, pela necessidade de um novo procedimento de disponibilização dessa Sub-faixa, mais adequado ao atual cenário em que nos encontramos 10. É exatamente esse novo procedimento de disponibilização dessa Sub-faixa, mais adequado ao atual cenário que temos buscado ao longo dos últimos anos e que tentamos mais uma vez com esta Contribuiçao. 11. Entendemos que esse novo procedimento de disponibilizaçao é igualmente muito importante para os empreendedores de pequeno porte, pois lhes garantirá a segurança regulatória necessária às suas decisoes sobre o uso da faixa. 12. Devido a sua complexidade, a convivencia dos serviços em questao nas respectivas faixas adjacentes ainda nao foi objeto de estudos conclusivos nem na UIT, como bem o demonstra o novíssimo DRAFT NEW REPORT ITU-R [FSS-IMT C-BAND DOWNLINK]: Sharing studies between International Mobile Telecommunication-Advanced systems and geostationary satellite networks in the fixed-satellite service in the 3 400-4 200 MHz and 4 500-4 800 MHz frequency bands in the WRC study cycle leading to WRC-15 (Annex 17 to Joint Task Group 4-5-6-7 Chairman s Report). Ainda que o objeto da licitação pretendida se limita à subfaixa de 3.400 a 3.440 MHz é muito importante para todos os atores que as condições de convivência sejam bem estudadas e definidas. 13. Reiteramos a sugestão feita por ocasião da Audiência Pública e depois no pedido de mais prazo para esta CP, no sentido de que duas reuniões de trabalho entre os interessados na faixa de 3,5 GHz, onde os interesses de todos fossem abertos e discutidos tecnicamente, poderão resultar na solução de cerca de boa parte das dificuldades relativas aos interesses de cada um. 14. Por tudo que foi dito, a sub-faixa de 3,5 GHz deve ser objeto de considerações específicas, separada das demais.. Contribuição 1: Separação da licitação da faixa de 3,5 GHz das demais faixas presentes na Consulta Pública. Contribuição 2: Reiteramos a recomendação de que a Resoluçao 537 de 17 de fevereiro de 2010 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz) seja revisada, incluindo a diminuição dos limites de potência autorizados Contribuição 3: Atualização da modelagem feita pelo grupo de trabalho criado em 2011 e coordenado pelo então Superintendente de Serviços Privados Contribuição 4: Definição no edital da obrigatoriedade da adoção pelo operador entrante de medidas de mitigaçao de interferencias prejudiciais no SFS e suas aplicaçoes, como as TVRO.s domésticas, inclusive providenciando a substituição de LNB s, quando necessário Contribuição 5: Estabelecimento de procedimentos que regulem a realizaçao de coordenaçáo entre os novos operadores dos serviços terrestres com o SFS e suas aplicaçoes, incluindo as açoes mencionadas nas Contribuiçoes 2 e 3 4. Contribuição 6: Adoção de um regulamento de convivência antes da licitação da sub-faixa
Justificativa: Justificativa para as Contribuiçoes 1 a 6: Favor ver itens 1 a 14 da Introdução
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 74569
Autor da Contribuição: kddsena
Data da Contribuição: 02/09/2015 18:20:58
Contribuição: A ABRATEL vem respeitosamente à Agência Nacional de Telecomunicações fazer as seguintes contribuições sobre o leilão da faixa de 3,5 GHz: 1 Retirada da subfaixa de 3,5 GHz do presente leilão proposto por este edital, de modo que só ocorra o leilão após: a) a Revisão da Resolução 537, de 17 de fevereiro de 2010, que trata sobre a Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz), b) diminuição dos limites de potência autorizados, que na resolução citada pode chegar a 30 W, para valores que permitam a coexistência de um serviço IMT adjacente a recepção do sinal de satélite por TVROs; 2 Definição, no edital que vier a tratar do assunto licitação da subfaixa de 3,5 GHz da obrigatoriedade da adoção pelo novo entrante de medidas de mitigação de interferências prejudiciais no FSS, bem como de suas aplicações, como as TVROs domésticas, incluindo, sempre que necessário, a substituição de LNB s, conforme recomendação constante do relatório produzido pelo Grupo de Trabalho de Convivência 3,5 GHz e Banda C , de conhecimento da Anatel. 3 Estabelecimento de procedimentos que regulem a realização de coordenação entre os novos operadores dos serviços terrestres com o FSS e suas aplicações, incluindo as ações propostas nos itens 1 e 2, procedimento que é omisso neste edital e na Resolução N. 537/2010.
Justificativa: É importante que a Anatel possa rever os critérios do edital do 3,5 GHz e a regulamentação vigente.
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 74407
Autor da Contribuição: saidenberg
Data da Contribuição: 18/08/2015 16:35:01
Contribuição: Na resolução 537 fica definido o seguinte: Art. 4 Destinar, adicionalmente, a Subfaixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.410 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Limitado Privado - SLP, para utilização direta ou indiretamente por órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta do Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital, mediante autorização do SLP, não aberto à correspondência pública, de forma gratuita.
Justificativa: Isso vai ser alterado? Ou os 10MHz em caráter primário vão continuar para órgãos públicos conflitando com a faixa de frequências que serão leiloadas? Obrigado
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 74594
Autor da Contribuição: telerjc
Data da Contribuição: 02/09/2015 20:52:21
Contribuição: Excluir os itens 5., 6. e 7.
Justificativa: As justificativas para a exclusão dos lotes Tipo D encontram-se melhor detalhadas na Contribuição de Caráter Geral , e, resumidamente, estão relacionadas tanto às possíveis interferências entre esta faixa e os sistemas satelitais operando na faixa adjacente de 3625 à 4200 MHz quanto à inclusão da faixa de 3400 à 3600 MHz, como faixa identificada para uso do Serviço Móvel (IMT), em âmbito mundial, na CMR 2015 Conferência Mundial de Radiocomunicações, a ser realizada em novembro próximo.
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 74603
Autor da Contribuição: atrindade
Data da Contribuição: 02/09/2015 22:19:56
Contribuição: A ABRATEL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO e a ABERT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO vem respeitosamente apresentar a seguinte contribuição à Consulta Pública 20, e ela se justifica pelos seguintes fatos: 1. Não existem critérios técnicos e operacionais, nem procedimentos de coordenação, adequados à convivência do Serviço Móvel Pessoal, do Serviço de Comunicação Multimídia e/ou do Serviço Limitado Privado na sub-faixa de 3,5 GHz com o Serviço Fixo por Satélite (FSS) operando na faixa de 3,6 a 4,2 GHZ. 2. Tais critérios e procedimentos são essenciais à proteção dos incumbentes (provedores e usuários do FSS e usuários da aplicação de TVRO), assim como para orientar os eventuais novos provedores de serviços na sub-faixa de 3,5 GHz sobre as condições mandatórias de uso da sub-faixa. 3. A convivencia entre os serviços em questão, operando nas respectivas faixas adjacentes deve ser estudada inapelavelmente em suas duas grandes dimensões: a primeira é o legado de VSATs e TVROs instaladas e a segunda, os novos sistemas de FSS e as novas TVROs que serão instaladas. 4. A existencia de problemas de interferencia no FSS e a necessidade de se revisar a Resoluçao 537 foram reconhecidas pela ANATEL em 2011, levando à criação de um grupo de trabalho coordenado pela Agência, do qual participaram operadores de satélites, fabricantes de equipamentos de recepção, o setor de telecomunicações, e o setor de radiodifusão (entre elas, a ABRATEL e a ABERT). Embora sem um fechamento final de suas atividades decorrentes de processualística interna à ANATEL, o Grupo gerou conclusões consensadas com essa Agência, tais como: A convivência entre os serviços nas faixas adjacentes - mesmo com potências mínimas muito abaixo de 2W - somente seria possível com medidas que melhorem a qualidade dos equipamentos de recepção da planta instalada de TVROs domésticas. A melhoria necessária da planta instalada dependia de equipamentos ainda não disponíveis no mercado à época, e diante disso, propostas foram apresentadas. 5. Posteriormente, em julho de 2013, sugerimos à ANATEL, na linha das conclusões do Grupo de Trabalho mencionado anteriormente, alguns itens de ação, como: Desencadeamento, o mais breve possível, com o apoio da indústria, do CPqD e dos órgãos de financiamento do Governo, de programa de desenvolvimento de LNBFs que atendam as necessidades de convivência entre os serviços e aplicações que utilizam a faixas em questão. Esse programa deverá considerar aspectos técnicos, econômicos e de escala, que não descaracterizem os produtos como populares, mantendo-os acessíveis a toda a população e assegurando a viabilidade das empresas brasileiras que vem investindo nesse segmento; Incentivo à reposição de equipamentos instalados de TVRO; Exigir dos fornecedores de equipamentos de recepção de sinais de satélite que comercializem apenas LNBFs com especificações superiores a um mínimo exigido; Desencadeamento de estudos de uso da faixa por sistemas de banda larga utilizando small cells , incluindo soluções para demanda no interior de edificações. 6. Não foram implementados os itens de ação sugeridos, inclusive a revisao da Resolução 537, mas eles permanecem críticos ao uso da faixa ou de sub-faixas por serviços terrestres. 7. Como é sabido, é muito expressiva a utilizaçao do FSS na Banda C para fins de TVRO doméstico. Pela própria natureza da aplicaçao, náo há um número preciso de residencias com parabólicas; o último levantamento feito pelo gedic.nic.br indica que sao 21 milhões, enquanto a PNAD levantou a existência de cerca de 25 milhões. (ver abaixo). Segundo a PNAD 2013 - Pesquisa Nacional por Amostra de Domícilios, pelo IBGE, as parabólicas totalizam 25 milhões de domicilios. O levantamento constatou que nos 63,3 milhões de domicílios com televisão (97,2% do total), foram contabilizados 103,3 milhões de aparelhos. O estudo mostrou ainda que, em 2013, entre os domicílios com TV, a antena parabólica, estava presente em 38,4% dos domicílios com televisão, com maior proporção nas áreas rurais (78,3%) e nos domicílios com menor renda (48,8% dos domicílios sem rendimento a do salário mínimo). 8. Conforme mostraram os estudos anteriores, testes e o trabalho do Grupo de Trabalho coordenado pela ANATEL mencionado anteriormente, a utilização da faixa de 3.500 MHz pelo SCM, STFC e SMP, nos termos da Resolução n 537 poderá agravar o quadro de interferências prejudiciais à TVRO, tanto para fins profissionais como e principalmente para fins domésticos, inviabilizando o uso da banda C para a TVRO. Complicando o quadro, hoje, o limite de potencia de uma ERB em 3.400 - 3.600 MHz, pela Res 537, já seria 30 W. 9. Vale lembrar o relatório de 05/07/2013, do então Conselheiro Relator ROBERTO PINTO MAGALHAES, concluindo no item 4.2.33, após analisar todo o quadro histórico da faixa de 3.4 a 3.6 GHz, pela necessidade de um novo procedimento de disponibilização dessa Sub-faixa, mais adequado ao atual cenário em que nos encontramos 10. É exatamente esse novo procedimento de disponibilização dessa Sub-faixa, mais adequado ao atual cenário que temos buscado ao longo dos últimos anos e que tentamos mais uma vez com esta Contribuiçao. 11. Entendemos que esse novo procedimento de disponibilizaçao é igualmente muito importante para os empreendedores de pequeno porte, pois lhes garantirá a segurança regulatória necessária às suas decisoes sobre o uso da faixa. 12. Devido a sua complexidade, a convivencia dos serviços em questao nas respectivas faixas adjacentes ainda nao foi objeto de estudos conclusivos nem na UIT, como bem o demonstra o novíssimo DRAFT NEW REPORT ITU-R [FSS-IMT C-BAND DOWNLINK]: Sharing studies between International Mobile Telecommunication-Advanced systems and geostationary satellite networks in the fixed-satellite service in the 3 400-4 200 MHz and 4 500-4 800 MHz frequency bands in the WRC study cycle leading to WRC-15 (Annex 17 to Joint Task Group 4-5-6-7 Chairman s Report). Ainda que o objeto da licitação pretendida se limita à subfaixa de 3.400 a 3.440 MHz é muito importante para todos os atores que as condições de convivência sejam bem estudadas e definidas. 13. Reiteramos a sugestão feita por ocasião da Audiência Pública e depois no pedido de mais prazo para esta CP, no sentido de que duas reuniões de trabalho entre os interessados na faixa de 3,5 GHz, onde os interesses de todos fossem abertos e discutidos tecnicamente, poderá resultar na solução de cerca de boa parte das dificuldades relativas aos interesses de cada um. 14. Por tudo que foi dito, a sub-faixa de 3,5 GHz deve ser objeto de considerações específicas, separada das demais.. Contribuição 1: Separação da licitação da faixa de 3,5 GHz das demais faixas presentes na Consulta Pública. Contribuição 2: Reiteramos a recomendação de que a Resoluçao 537 de 17 de fevereiro de 2010 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz) seja revisada, incluindo a diminuição dos limites de potência autorizados; Contribuição 3: Atualização da modelagem feita pelo grupo de trabalho criado em 2011 e coordenado pelo então Superintendente de Serviços Privados; Contribuição 4: Definição no edital da obrigatoriedade da adoção pelo operador entrante de medidas de mitigaçao de interferencias prejudiciais no SFS e suas aplicaçoes, como as TVROs domésticas, inclusive providenciando a substituição de LNBs, quando necessário; Contribuição 5: Estabelecimento de procedimentos que regulem a realização de coordenação entre os novos operadores dos serviços terrestres com o FSS e suas aplicações, incluindo as ações mencionadas nas Contribuições 2 e 3; Contribuição 6: Elaboração de um regulamento de convivência antes da licitação da sub-faixa, semelhante ao que foi feito simultaneamente ao edital da faixa de 700 MHz.
Justificativa: 1. Não existem critérios técnicos e operacionais, nem procedimentos de coordenação, adequados à convivência do Serviço Móvel Pessoal, do Serviço de Comunicação Multimídia e/ou do Serviço Limitado Privado na sub-faixa de 3,5 GHz com o Serviço Fixo por Satélite (FSS) operando na faixa de 3,6 a 4,2 GHZ. 2. Tais critérios e procedimentos são essenciais à proteção dos incumbentes (provedores e usuários do FSS e usuários da aplicação de TVRO), assim como para orientar os eventuais novos provedores de serviços na sub-faixa de 3,5 GHz sobre as condições mandatórias de uso da sub-faixa. 3. A convivencia entre os serviços em questão, operando nas respectivas faixas adjacentes deve ser estudada inapelavelmente em suas duas grandes dimensões: a primeira é o legado de VSATs e TVROs instaladas e a segunda, os novos sistemas de FSS e as novas TVROs que serão instaladas. 4. A existencia de problemas de interferencia no FSS e a necessidade de se revisar a Resoluçao 537 foram reconhecidas pela ANATEL em 2011, levando à criação de um grupo de trabalho coordenado pela Agência, do qual participaram operadores de satélites, fabricantes de equipamentos de recepção, o setor de telecomunicações, e o setor de radiodifusão (entre elas, a ABRATEL e a ABERT). Embora sem um fechamento final de suas atividades decorrentes de processualística interna à ANATEL, o Grupo gerou conclusões consensadas com essa Agência, tais como: A convivência entre os serviços nas faixas adjacentes - mesmo com potências mínimas muito abaixo de 2W - somente seria possível com medidas que melhorem a qualidade dos equipamentos de recepção da planta instalada de TVROs domésticas. A melhoria necessária da planta instalada dependia de equipamentos ainda não disponíveis no mercado à época, e diante disso, propostas foram apresentadas. 5. Posteriormente, em julho de 2013, sugerimos à ANATEL, na linha das conclusões do Grupo de Trabalho mencionado anteriormente, alguns itens de ação, como: Desencadeamento, o mais breve possível, com o apoio da indústria, do CPqD e dos órgãos de financiamento do Governo, de programa de desenvolvimento de LNBFs que atendam as necessidades de convivência entre os serviços e aplicações que utilizam a faixas em questão. Esse programa deverá considerar aspectos técnicos, econômicos e de escala, que não descaracterizem os produtos como populares, mantendo-os acessíveis a toda a população e assegurando a viabilidade das empresas brasileiras que vem investindo nesse segmento; Incentivo à reposição de equipamentos instalados de TVRO; Exigir dos fornecedores de equipamentos de recepção de sinais de satélite que comercializem apenas LNBFs com especificações superiores a um mínimo exigido; Desencadeamento de estudos de uso da faixa por sistemas de banda larga utilizando small cells , incluindo soluções para demanda no interior de edificações. 6. Não foram implementados os itens de ação sugeridos, inclusive a revisao da Resolução 537, mas eles permanecem críticos ao uso da faixa ou de sub-faixas por serviços terrestres. 7. Como é sabido, é muito expressiva a utilizaçao do FSS na Banda C para fins de TVRO doméstico. Pela própria natureza da aplicaçao, náo há um número preciso de residencias com parabólicas; o último levantamento feito pelo gedic.nic.br indica que sao 21 milhões, enquanto a PNAD levantou a existência de cerca de 25 milhões. (ver abaixo). Segundo a PNAD 2013 - Pesquisa Nacional por Amostra de Domícilios, pelo IBGE, as parabólicas totalizam 25 milhões de domicilios. O levantamento constatou que nos 63,3 milhões de domicílios com televisão (97,2% do total), foram contabilizados 103,3 milhões de aparelhos. O estudo mostrou ainda que, em 2013, entre os domicílios com TV, a antena parabólica, estava presente em 38,4% dos domicílios com televisão, com maior proporção nas áreas rurais (78,3%) e nos domicílios com menor renda (48,8% dos domicílios sem rendimento a do salário mínimo). 8. Conforme mostraram os estudos anteriores, testes e o trabalho do Grupo de Trabalho coordenado pela ANATEL mencionado anteriormente, a utilização da faixa de 3.500 MHz pelo SCM, STFC e SMP, nos termos da Resolução n 537 poderá agravar o quadro de interferências prejudiciais à TVRO, tanto para fins profissionais como e principalmente para fins domésticos, inviabilizando o uso da banda C para a TVRO. Complicando o quadro, hoje, o limite de potencia de uma ERB em 3.400 - 3.600 MHz, pela Res 537, já seria 30 W. 9. Vale lembrar o relatório de 05/07/2013, do então Conselheiro Relator ROBERTO PINTO MAGALHAES, concluindo no item 4.2.33, após analisar todo o quadro histórico da faixa de 3.4 a 3.6 GHz, pela necessidade de um novo procedimento de disponibilização dessa Sub-faixa, mais adequado ao atual cenário em que nos encontramos 10. É exatamente esse novo procedimento de disponibilização dessa Sub-faixa, mais adequado ao atual cenário que temos buscado ao longo dos últimos anos e que tentamos mais uma vez com esta Contribuiçao. 11. Entendemos que esse novo procedimento de disponibilizaçao é igualmente muito importante para os empreendedores de pequeno porte, pois lhes garantirá a segurança regulatória necessária às suas decisoes sobre o uso da faixa. 12. Devido a sua complexidade, a convivencia dos serviços em questao nas respectivas faixas adjacentes ainda nao foi objeto de estudos conclusivos nem na UIT, como bem o demonstra o novíssimo DRAFT NEW REPORT ITU-R [FSS-IMT C-BAND DOWNLINK]: Sharing studies between International Mobile Telecommunication-Advanced systems and geostationary satellite networks in the fixed-satellite service in the 3 400-4 200 MHz and 4 500-4 800 MHz frequency bands in the WRC study cycle leading to WRC-15 (Annex 17 to Joint Task Group 4-5-6-7 Chairman s Report). Ainda que o objeto da licitação pretendida se limita à subfaixa de 3.400 a 3.440 MHz é muito importante para todos os atores que as condições de convivência sejam bem estudadas e definidas. 13. Reiteramos a sugestão feita por ocasião da Audiência Pública e depois no pedido de mais prazo para esta CP, no sentido de que duas reuniões de trabalho entre os interessados na faixa de 3,5 GHz, onde os interesses de todos fossem abertos e discutidos tecnicamente, poderá resultar na solução de cerca de boa parte das dificuldades relativas aos interesses de cada um. 14. Por tudo que foi dito, a sub-faixa de 3,5 GHz deve ser objeto de considerações específicas, separada das demais.
 Item:  Anexo III - Modelo 6

ANEXO III - Item 4.4.7. do Edital Conjunto 1

 

MODELO n 6

 

DECLARAÇÃO

(Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO N XXX/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.4.7. do Edital, que:

a) juntamente com suas coligadas, controladas ou controladoras, não tiveram cassada ou decretada caducidade de Concessão, Permissão ou Autorização de serviço ou para uso de radiofrequência, há menos de 2 (dois) anos; e

b) juntamente com suas coligadas, controladas ou controladoras, não se encontram inadimplentes com a regulamentação editada pela ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência.

 (local e data)

(identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 74628
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 03/09/2015 00:00:18
Contribuição: Propõe-se alterar o texto da Declaração Modelo n 6, conforme segue: DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO N XXX/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.4.7. do Edital, que: a) não tive cassada ou decretada caducidade de Concessão, Permissão ou Autorização de serviço ou para uso de radiofrequência, há menos de 2 (dois) anos; e b) não se encontra inadimplente com a regulamentação editada pela ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).
Justificativa: Trata-se de sugestão em linha com o comentário apresentado ao item 4.4.7 da minuta de Edital. Como dito, a exigência em questão não se coaduna com a ordem jurídica, na medida em que indevidamente estende a declaração a coligadas, controladas ou controladoras da proponente. De fato, consoante o item 4.4.7, não só a proponente, como também suas coligadas, controladas ou controladoras, devem declarar que não tiveram decretada a caducidade de concessão, permissão ou autorização, há pelo menos 2 (dois) anos, e de que não se encontram inadimplentes com a regulamentação editada pela ANATEL na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência. Nos termos da Constituição Federal, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, isto é, a pena imposta a determinada pessoa não pode surtir efeitos sobre outra pessoa. Desse modo, eventual gravame sofrido por coligada, controlada ou controladora não pode afetar e tampouco impedir a participação da proponente, salvo hipóteses previstas em lei. No caso, a Licitação é regida pelo Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução n. 65/1998. Tal Regulamento, como de rigor, expressamente fez referência aos documentos e declarações da proponente que também evolveriam suas coligadas, controladas ou controladoras. É o que se verifica, por exemplo, do seu artigo 46, III, o qual exige declaração do licitante de que ele ou suas coligadas, controladas ou controladoras não está enquadrado em qualquer hipótese de vedação, restrição de participação previstas no instrumento convocatório, em lei ou na regulamentação sob pena de caducidade e de outras sanções previstas no instrumento convocatório . A propósito, a redação do item 4.2 do Edital elenca as hipóteses de vedação a participação na Licitação, dentre as quais não consta a hipótese de impedimento de participar por quem não esteja adimplente com a regulamentação editada pela ANATEL na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência. Nesse sentido, quando a regulamentação quis alcançar, além da proponente, também suas coligadas, controladas ou controladoras, ela o fez de maneira expressa, situação que não se verifica quanto à adimplência com a regulamentação editada pela ANATEL. Portanto, não se coaduna com a regulamentação vigente exigir declaração nestes termos.
 Item:  Anexo III - Modelo 8

ANEXO III - Item 6.3.5. do Edital Subconjunto 3.1

 

MODELO n 8

 

TERMO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO

(Condições Mínimas)

(Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CNPJ, da empresa líder do consórcio e demais empresas consorciadas), por seus representantes legais, infra-assinados, declararam que:

a) como integrantes do consórcio participarão do capital social da pessoa jurídica a ser constituída, caso venha a ser adjudicatário do objeto licitado, com os seguintes percentuais;

Entidade (1) %

Entidade (2) %

b) a exploração do (SMP) deverá ser o objetivo ou um dos objetivos da entidade a ser constituída;

c) obrigam-se a manter, até o final da licitação, a composição inicial do consórcio, que deverá, igualmente, ser observada inclusive no que se refere aos percentuais de participação societária quando da constituição da empresa, caso lhe seja adjudicado o objeto licitado;

d) liderará o consórcio a empresa _, entidade constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País e representante das empresas consorciadas perante a Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL;

e) as empresas consorciadas, que subscrevem o presente são, solidariamente, responsáveis por todas as obrigações e atos do consórcio;

f) antes da expedição do Termo de Autorização, o consórcio, se adjudicatário, constituirá a empresa nas condições da alínea a e b , fazendo prova de que atende ao disposto no item 4.1, do EDITAL DE LICITAÇÃO N XXX/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

(Local e data)

(identificação das pessoas que subscrevem o termo, com indicação de sua função na pessoa jurídica consorciada).

Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 74602
Autor da Contribuição: Regina And
Data da Contribuição: 02/09/2015 21:59:55
Contribuição: ANEXO III - Item 6.3.5. do Edital Subconjunto 3.1 MODELO n 8 TERMO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO (Condições Mínimas) (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CNPJ, da empresa líder do consórcio e demais empresas consorciadas), por seus representantes legais, infra-assinados, declararam que: a) como integrantes do consórcio participarão do capital social da pessoa jurídica a ser constituída, caso venha a ser adjudicatário do objeto licitado, com os seguintes percentuais; Entidade (1) % Entidade (2) % >>>>>>>>>>>>>EXCLUIR O ITEM b)
Justificativa: O item b) nesse Termo de Constituição do Consórcio impede que empresas de SCM façam consórcio para a obtenção de frequências relacionadas ao SCM. Não existe motivo para permitir empresas maiores (SMP) de fazerem consórcio e proibir justamente as empresas menores que são os operadores regionais de SCM e que teriam maior facilidade em atuar em alguns casos se fossem constituídas em consórcios.
 Item:  Anexo VI, clausula 3.1

Capítulo III

Do Preço pela Outorga de Autorização para Uso de Blocos de

Radiofrequências

 

Cláusula 3.1 - O valor da outorga de autorização para uso da radiofrequência na Subfaixa de Radiofrequências de XXX, objeto deste termo, é de R$ _ (_), a ser pago da seguinte forma:

a)         O valor total proposto ou 10% desse valor deverá ser pago na data da assinatura deste termo, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas), desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação;

b)         Os restantes 90% deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da publicação, no DOU, do extrato deste termo, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas), desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento.

[Alínea c apenas para as autorizações envolvendo Lotes Tipo A ou B]

c)         Caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, aos valores previstos no item b serão acrescidos, além da atualização pelo IGP-DI, de juros simples de 1,0% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de publicação, no Diário Oficial da União DOU, do extrato deste Termo de Autorização.

Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 74629
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 03/09/2015 00:00:18
Contribuição: Propõe-se alterar a redação da alínea b e excluir a alínea c , conforme segue: Cláusula 3.1 - O valor da outorga de autorização para uso da radiofrequência na Subfaixa de Radiofrequências de XXX, objeto deste termo, é de R$ _ (_), a ser pago da seguinte forma: a) O valor total proposto ou, no mínimo, 10% desse valor deverá ser pago na data da assinatura deste termo, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas), desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação; b) Os valores restantes, totalizando no máximo 90%, deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da publicação, no DOU, do extrato deste termo, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas), desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento caso decorridos 12 (doze) meses neste intervalo, sem o acréscimo de juros sobre o valor corrigido.
Justificativa: Primeiramente, cabe adequar a redação das alíneas a e b para torná-las compatíveis com a redação do item 5.7 da minuta de Edital, deixando claro que, na data de assinatura do Termo de Autorização, deverá ser pago o valor total da proposta ou, NO MÍNIMO, 10% deste valor, bem como que os valores restantes TOTALIZANDO NO MÁXIMO 90% deverão ser pagos em parcelas anuais. Quanto à correção monetária, trata-se de sugestão em linha com aquela proposta para o item 5.7 da minuta de Edital. Como dito, considerando que: (i) a Lei n. 10.192/2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, prevê em seu artigo 3 que os contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta Lei, e, no que com ela não conflitarem, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 ; (ii) o 1 do dispositivo legal em questão estabelece que tal reajuste contratual terá periodicidade anual, contada a partir da data para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir; (iii) o artigo 2 , 1 , da Lei n. 10.192/2001, dispõe ser nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano ; (iv) a Lei n. 9.069/1995, que dispõe sobre o Plano Real e o Sistema Monetário Nacional, também prevê em seu artigo 28, 1 , ser nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito cláusula de correção monetária cuja periodicidade seja inferior a um ano ; (v) ao admitir a possibilidade de pagamento dos 90% restantes do preço público em prazo inferior a 12 (doze) meses, é inafastável a aplicação à hipótese do disposto nas Leis acima referidas, não incidindo correção monetária no caso de pagamento das parcelas restantes em prazo inferior a um ano; (vi) há julgado do Tribunal de Contas da União TCU (Acórdão AC-1608-34/07) no sentido de que não há dano ao erário o não recebimento de valores decorrentes da incidência de correção monetária sobre pagamento antecipado das parcelas de preço público devidas, pois esta hipótese é considerada como pagamento à vista; e (vii) finalmente, que consoante consta do documento Orientações e Jurisprudência do TCU Licitações e Contratos 4 Edição, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice correspondente, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior a anual . Só se admite a incidência de correção monetária pela variação do IGP-DI sobre os 90% restantes do preço público caso o respectivo pagamento seja realizado em período superior a 12 (doze) meses entre a data da entrega da documentação e a data do efetivo pagamento das parcelas, revelando-se necessária, destarte, a alteração do item Editalício em comento, na forma ora proposta. Em relação aos juros, sabe-se que a sua imposição (ou não) é sopesada em cada caso concreto levando em conta o contexto em que se insere cada Edital de Licitação (cf. item 4.2.56 da Análise n 123/2015-GCIF, de 7/8/2015: Sobre o tema, reputo essencial que, a cada Edital a ser expedido por esta Agência, sejam demonstradas as razões necessárias que levaram a adoção de uma taxa de juros x ou y, levando em conta, inclusive, o cenário econômico do momento. ). Foi diante da avaliação individual desta minuta de Edital de Licitação que Área Técnica recomendou o não estabelecimento de taxa de juros para o parcelamento dos valores a serem pagos, tendo em vista o objetivo anteriormente mencionado, qual seja, fomentar a participação de prestadores de pequeno e médio porte. (item 4.2.53 da Análise n 123/2015-GCIF, de 7/8/2015). Ora, a proposta da Área Técnica mostra-se a única aderente ao objetivo de estimular uma ampla participação no certame com o ingresso de novos prestadores, bem como ao cenário econômico atual. Não se questiona que a situação econômica que vem sendo enfrentada pelo País diminui os investimentos nacionais e estrangeiros, o que, por si só, minimiza a atratividade do certame a novos entrantes. E aliado a tal situação econômica está o fato de que a imposição de juros (qualquer que seja o seu percentual) onera demasiadamente o pagamento do preço público, prejudicando a competição. Nada obstante, ao invés de aproveitar a oportunidade para afastar a incidência de juros ou, quando menos, avaliar a imposição em percentual muito inferior a 1% (um por cento), preferiu o Conselho Diretor manter uma posição tradicional e postergar a avaliação do tema, seguindo a linha adotada nos últimos editais. Assim, sem maiores detalhamentos, o Conselho assim se posicionou: In casu, dada a ausência de estudos que identifiquem a melhor opção regulatória a ser feita, proponho a manutenção da linha tradicionalmente adotada pela ANATEL em Editais anteriores, qual seja, 1% (um por cento) de taxa de juros simples, aplicável a todos os Lotes. item 4.2.56 da Análise n 123/2015-GCIF, de 7/8/2015. Ou seja, não só a ANATEL decidiu manter a incidência de juros no pagamento parcelado do preço público, como escolheu percentual (1%) notoriamente incompatível com a atração de investimentos privados na atual conjuntura econômica. Desse modo, com o fim de inserir a futura Licitação no difícil cenário econômico atual e aumentar a atratividade dos milhares de Lotes (diversos Lotes de 2,5GHz foram licitados em 2012 sem que tenha havido nenhum interessado, mesmo em cenário econômico mais favorável), a TIM submete sua proposta de nova redação ao item 5.7 para que o montante restante do preço público seja atualizado pela variação do IGP-DI, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento caso decorridos 12 (doze) meses neste intervalo, SEM O ACRÉSCIMO DE JUROS SOBRE O VALOR CORRIGIDO PARA QUALQUER DOS LOTES DA LICITAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO TIPO.
 Item:  Anexo VI, clausula 3.2

Cláusula 3.2. A AUTORIZADA, para prorrogação do direito para uso de radiofrequências associadas à Autorização para exploração do SMP, SCM e/ou SLP, deverá pagar, a cada biênio, durante o período de prorrogação, ônus correspondente a 2% (dois por cento) de sua receita do ano anterior ao do pagamento, do SMP, SCM e/ou SLP líquida de impostos e contribuições sociais incidentes, sendo que no 15 ano a AUTORIZADA deverá pagar 1% de sua receita do ano anterior.

1 No cálculo do valor referido no caput desta Cláusula, será considerada a receita líquida decorrente da aplicação dos Planos de Serviço, Básico e Alternativos, bem como as receitas decorrentes dos valores pela remuneração do uso de suas redes, independentemente da radiofrequência a ser prorrogada.

2 O cálculo do percentual referido no caput desta Cláusula será feito sempre relativamente à receita líquida das deduções de impostos e contribuições incidentes, apurada entre janeiro e dezembro do ano anterior e obtida das demonstrações financeiras elaboradas conforme princípios fundamentais de contabilidade aprovadas pela Administração da AUTORIZADA e auditadas por auditores independentes, e o pagamento terá vencimento em 30 (trinta) de abril do ano subsequente ao da apuração do ônus.

3 A primeira parcela do ônus terá vencimento em 30 (trinta) de abril de 201x, calculada considerando a receita líquida apurada de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 201x, e as parcelas subsequentes terão vencimento a cada vinte e quatro meses, tendo como base de cálculo a receita do ano anterior.

4 O atraso no pagamento do ônus previsto nesta Cláusula implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), sem prejuízo da correção e juros previstos na cláusula 3.1, alínea b , até a data do efetivo pagamento, a ser aplicada sobre o valor da dívida considerando todos os dias de atraso no pagamento.

5 O não pagamento do valor estipulado nesta cláusula poderá implicar caducidade da Autorização para Uso de Blocos de Radiofrequências, independente da aplicação de outras penalidades previstas na Regulamentação da ANATEL.

6 O percentual a que se refere o caput será aplicável no intervalo de prorrogação dos direitos para uso de radiofrequências, independentemente das Radiofrequências a que se refere a prorrogação.

7 Em quaisquer das situações que levem à extinção da Autorização, os valores das parcelas pagas referentes à presente outorga não serão restituídas.

8 As parcelas a vencer da presente outorga serão consideradas devidas, proporcionalmente ao período em que a radiofrequência esteve à disposição da prestadora, podendo a ANATEL iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização.

Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 74630
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 03/09/2015 00:00:18
Contribuição: Propõe-se alterar o 1 e excluir o 6 com a renumeração dos seguintes. Cláusula 3.2. A AUTORIZADA, para prorrogação do direito para uso de radiofrequências associadas à Autorização para exploração do SMP, SCM e/ou SLP, deverá pagar, a cada biênio, durante o período de prorrogação, ônus correspondente a 2% (dois por cento) de sua receita do ano anterior ao do pagamento, do SMP, SCM e/ou SLP líquida de impostos e contribuições sociais incidentes, sendo que no 15 ano a AUTORIZADA deverá pagar 1% de sua receita do ano anterior. 1 No cálculo do valor referido no caput desta Cláusula, será considerada a receita líquida decorrente da aplicação dos Planos de Serviço, Básico e Alternativos. 2 O cálculo do percentual referido no caput desta Cláusula será feito sempre relativamente à receita líquida das deduções de impostos e contribuições incidentes, apurada entre janeiro e dezembro do ano anterior e obtida das demonstrações financeiras elaboradas conforme princípios fundamentais de contabilidade aprovadas pela Administração da AUTORIZADA e auditadas por auditores independentes, e o pagamento terá vencimento em 30 (trinta) de abril do ano subsequente ao da apuração do ônus. 3 A primeira parcela do ônus terá vencimento em 30 (trinta) de abril de 201x, calculada considerando a receita líquida apurada de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 201x, e as parcelas subsequentes terão vencimento a cada vinte e quatro meses, tendo como base de cálculo a receita do ano anterior. 4 O atraso no pagamento do ônus previsto nesta Cláusula implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), sem prejuízo da correção e juros previstos na cláusula 3.1, alínea b , até a data do efetivo pagamento, a ser aplicada sobre o valor da dívida considerando todos os dias de atraso no pagamento. 5 O não pagamento do valor estipulado nesta cláusula poderá implicar caducidade da Autorização para Uso de Blocos de Radiofrequências, independente da aplicação de outras penalidades previstas na Regulamentação da ANATEL. 6 Em quaisquer das situações que levem à extinção da Autorização, os valores das parcelas pagas referentes à presente outorga não serão restituídas. 7 As parcelas a vencer da presente outorga serão consideradas devidas, proporcionalmente ao período em que a radiofrequência esteve à disposição da prestadora, podendo a ANATEL iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização.
Justificativa: De acordo com a cláusula 3.2 da minuta do Termo de Autorização, o preço público devido pela prorrogação do direito de uso das radiofrequências correspondente a 2% (dois por cento) da receita auferida pela prestadora do ano anterior ao do pagamento, em cujo cálculo deverá ser considerada a receita líquida decorrente da aplicação dos Planos de Serviço, Básico e Alternativos, provenientes da prestação exclusiva do SMP, bem como as receitas decorrentes dos valores pela remuneração do uso de suas redes, independentemente da radiofrequência a ser prorrogada. No entanto, a inclusão de receitas de interconexão na base de cálculo do preço público devido pela prorrogação do direito de uso das radiofrequências é medida claramente indevida, representando exigência financeira que toma contornos de ilegítima exação. De fato, a finalidade da interconexão, que estabelece relação jurídica exclusivamente entre prestadoras, é propiciar a ligação entre redes de telecomunicações. Pelo uso de redes propiciado pela interconexão, as partes pagam, umas às outras, valores concernentes à remuneração pelo uso de rede, e não valores decorrentes da prestação do SMP. Diferentemente ocorre no âmbito de prestação de serviços de telecomunicações. Dos artigos 63 e 131 da LGT decorre que os serviços de telecomunicações nos regimes público e privado são aqueles prestados aos usuários sendo no primeiro caso, ou seja, no regime público, mediante concessão ou permissão e, no segundo caso, vale dizer, no regime privado, como é o caso do SMP, mediante autorização. Num e noutro caso, é certo, a relação se formaliza entre prestadora e usuário. Toda a regulamentação editada pela ANATEL trata os valores devidos em razão de interconexão como remuneração por uso de rede. De seu turno, os valores incidentes na prestação de serviço de telecomunicação são designados na legislação de regência como valores de comunicação . Nessa linha, por servirem os valores auferidos com a interconexão para remunerar o uso da rede de uma prestadora por outra, quando determinada operadora compõe os seus preços de público na prestação do serviço aos usuários, já considera nestes preços o uso da rede de outra prestadora. Assim, a adição das receitas de interconexão na base de cálculo do preço em questão revela-se verdadeiro bis in idem, na medida em que, por ocasião da prorrogação do direito de uso de radiofrequências que tenha como base de cálculo as receitas de público do SMP, já se obterá, indiretamente, contribuição sobre as receitas de interconexão das prestadoras que contratam o uso de rede de outras prestadoras para fins de interconexão e consideram a remuneração devida a este título para a composição dos seus preços de público. Diante disso, é ilegítima exação a inclusão de receitas de interconexão na base de cálculo do preço devido pela prorrogação. De outra parte, de acordo com a minuta do Termo, serão consideradas no cálculo do preço público em questão as receitas auferidas pelas prestadoras como um todo, independentemente de quais foram as radiofrequências utilizadas para fins da prestação do SMP pelas quais se obteve as receitas. Ou seja, a base de cálculo abrange não somente as receitas de público decorrentes única e exclusivamente da prestação do SMP a partir do uso das radiofrequências objeto da prorrogação, mas também as receitas auferidas pela prestadora a partir do uso de todas as outras radiofrequências por ela detidas, ainda que estas não sejam objeto da prorrogação. Tal proceder, entretanto, também representa ilegítima exação, eis que o valor devido pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências específicas deveria contemplar apenas receitas auferidas pela prestadora com base nestas mesmas radiofrequências específicas e não incluir receitas advindas do uso de outras radiofrequências estranhas à prorrogação. De fato, há onerosidade excessiva na inclusão, na base de cálculo, de receitas oriundas da utilização de outras radiofrequências que não aquelas cuja prorrogação deu azo ao pagamento, ferindo a lógica contratual de que somente é devido o ônus da prorrogação no exercício seguinte à obtenção da prorrogação da outorga e, então, a cada biênio. Na verdade, com relação às autorizações de direito de uso de radiofrequências adquiridas pela TIM em licitações promovidas pela ANATEL nos últimos anos, ainda se está no decurso do prazo de vigência original da outorga. Assim, ao incluir, no preço público devido pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências antigas, receitas advindas da prestação do SMP com base em radiofrequências mais recentes, há duplicidade de cobrança, pois, de um lado, se terá o pagamento do preço público pelas autorizações de direito de uso recentemente adquiridas e, sobre estas mesmas frequências, de outro lado, incidirá ônus relativo ao preço público devido pela prorrogação de radiofrequências distintas. Finalmente, é importante ressaltar que, mais recentemente, houve uma evolução do ponto de vista técnico, sendo atualmente viável às prestadoras realizar a segregação das receitas por subfaixa de radiofrequência utilizada. Também por esta razão, destarte, não se justifica a ampliação da base de cálculo do ônus da prorrogação. Portanto, cabe adequar a redação do 1 e excluir o 6 .
Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 74563
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 02/09/2015 18:04:43
Contribuição: Alterar o parágrafo 1 da cláusula 3.2: 1 No cálculo do valor referido no caput desta Cláusula, será considerada a receita líquida decorrente da aplicação dos Planos de Serviço, Básico e Alternativos, objeto da Autorização para prestação do SMP, SCM e/ou SLP, correspondente ao tráfego apurado na(s) radiofrequência(s) renovadas
Justificativa: A proposta posta em consulta pela Agência, no sentido de inserir as receitas de interconexão (remuneração por uso de rede) na base de cálculo do ônus bienal pela prorrogação do uso de radiofrequências, não pode de forma alguma prosperar. Em primeiro lugar, registre-se que caso prevaleça tal proposta incorre-se em um flagrante bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico. Isto porque sobre o mesmo fato, qual seja, o uso de redes de outras operadoras, incidiria duas vezes o mesmo gravame: a primeira vez ocorre no momento em que a Claro, por exemplo, recebe dos seus clientes o valor pela chamada feita conforme determinado plano de serviço do SMP cuja precificação, aliás, considera em sua estrutura os custos com remuneração de rede suportados pela Claro, titular da receita que decorre da chamada. A segunda incidência (simultânea) se dá quando pela mesma chamada a Claro remunera as prestadoras envolvidas no seu completamento, pelo uso de suas redes. A prevalecerem os termos da cláusula tal como previstos pela Anatel, essas prestadoras terão que destinar 2% dessa receita ao pagamento dos seus respectivos ônus de renovação de radiofrequências. Neste ponto de evidencia uma situação que proporciona enriquecimento sem causa por parte da Anatel, considerando o mesmo fato gerador duas vezes para fins de arrecadação. Por outro lado, a parte final do texto do 1 proposto pela Anatel igualmente não pode prosperar, na medida em que ao definir uma base de cálculo independentemente da radiofrequência a ser prorrogada , a Anatel uma vez mais abre espaço para o recebimento indiscriminado e em bis in idem de valores: o pagamento das parcelas bienais do ônus de renovação, como é óbvio e intuitivo, só pode incidir sobre as radiofrequências objeto da respectiva prorrogação, e não sobre todas as radiofrequências. Deve prevalecer justamente a ideia oposta, portanto, ou seja, a de que o pagamento só contempla a respectiva frequência objeto de renovação. Se a prorrogação de uma determinada outorga de direito de uso de radiofrequência é sempre atinente ao objeto daquele Termo de Frequência específico (isto é, a um bloco preciso de radiofrequências vinculado à prestação do SMP em uma determinada área geográfica), outra não pode ser a conclusão senão a de que o ônus devido a título da prorrogação deve, correlatamente, ser calculado em razão das receitas auferidas com a prestação do SMP com o uso destas mesmas radiofrequências prorrogadas, e não tendo por base de cálculo a receita líquida do SMP, auferida mediante o uso de todas as frequências que detém, nada obstante cada subfaixa faça o objeto de específica autorização de uso. Assim, a proposta da Claro não apenas é a que traz a melhor solução jurídica para se evitar uma situação absolutamente injusta o pagamento de parcela do ônus independentemente da radiofrequência a ser prorrogada , como também é aquela que mostra total adequação à Resolução da Anatel sobre Uso Eficiente do Espectro. Se por um lado a proposta da Anatel desconsidera referido regulamento, que organiza a visualização da segregação do tráfego do SMP por blocos de radiofrequência, a da Claro elimina essa contradição. Em suma, não se pode aprovar uma cláusula que contrarie a própria regulamentação dessa Agência e que tenha potencial para desaguar em uma situação de pagamentos repetidos ao longo dos anos.
 Item:  Reserva de faixa de frequência para sistemas de missão crítica
Nos preocupa, como Entidade que agrega o interesse dos Municípios Brasileiros, o fato de estarmos próximos de uma revolução da Internet das Coisas e Mobilidade, sem que o espectro para os Sistemas Críticos, tenham sido discutido e priorizados. O Edital proposto licita grande parte das radiofrequências ainda disponíveis, restando pouco ou quase nada para a alocação futura. Sem tempo para avaliar mais profundamente o tema, aja visto que a Consulta Pública teve somente 15 dias de duração, trazemos nossa visão : a) Que a Anatel reserve uma faixa de 30Mhz para os serviços que operam sistemas críticos para a sociedade brasileira ( segurança, bombeiros, ambulâncias, defesa publica, ambulância, defesa civil, guarda municipal, policias municipais, estaduais e federais), bem como o próprio Governo. b) Que a ANATEL realize e participe de audiências públicas para priorizar o tema; c) Que seja criado na ANATEL um Forum permanente.
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 74531
Autor da Contribuição: Eonishi
Data da Contribuição: 02/09/2015 11:41:14
Contribuição: Nos preocupa, como Entidade que agrega o interesse dos Municípios Brasileiros, o fato de estarmos próximos de uma revolução da Internet das Coisas e Mobilidade, sem que o espectro para os Sistemas Críticos, tenham sido discutido e priorizados. O Edital proposto licita grande parte das radiofrequências ainda disponíveis, restando pouco ou quase nada para a alocação futura. Sem tempo para avaliar mais profundamente o tema, aja visto que a Consulta Pública teve somente 15 dias de duração, trazemos nossa visão : a) Que a Anatel reserve uma faixa de 30Mhz para os serviços que operam sistemas críticos para a sociedade brasileira ( segurança, bombeiros, ambulâncias, defesa publica, ambulância, defesa civil, guarda municipal, policias municipais, estaduais e federais), bem como o próprio Governo. b) Que a ANATEL realize e participe de audiências públicas para priorizar o tema; c) Que seja criado na ANATEL um Forum permanente.
Justificativa: Essa contribuição se faz para o caso da ANATEL não adiar o prazo final ao solicitado pelo INADEM , das Consulta Pública ora comentada.
 Item:  Anexo II B Faixas de radiofrequências de 1.800 MHz e de 1.900 MHz
Item 1.4 Para o Lote Tipo A, a autorizada tem prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez, por igual período, contado a partir da data de publicação do extrato do ato de autorização de uso das radiofrequências associadas ao serviço no Diário Oficial da União, para a entrada em operação do sistema de telecomunicações.
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 74544
Autor da Contribuição: nextel tel
Data da Contribuição: 02/09/2015 16:23:13
Contribuição: Item 1.4 Para o Lote Tipo A, a autorizada tem prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez, por igual período, contado a partir da data de publicação do extrato do ato de autorização de uso das radiofrequências associadas ao serviço no Diário Oficial da União, para a entrada em operação do sistema de telecomunicações.
Justificativa: Necessidade de prazo razoável para a implantação e ativação dos sistemas. É preciso considerar que, atualmente, são aproximadamente 72 mil estações radio-bases instaladas no Brasil (dados de Julho/2015 - fonte: www.teleco.com.br). Assim, a densidade de antenas impõe maior dificuldade para implantação de novos sites e, com isso, a cada leilão é significativamente mais complexo realizar aquisições de espaços ou mesmo compartilhamento de infraestrutura excedente, somado às dificuldades para autorização e instalação de antenas em cidades e centros urbanos de alta densidade. Inegável que tais dificuldades trazem necessidade de maior prazo para a ativação comercial das redes das novas radiofrequências, para o qual a Nextel considera 12 meses como pleito razoável. Observação: Este item deve vir após o item Anexo II-B - Faixas de radiofrequências de 1.800 MHz e de 1.900 MHz
 Item:  Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 235/COGPC/SEAE/MF
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 235/COGPC/SEAE/MF Brasília, 02 de setembro de 2015. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 20/2015, da Anatel, referente à proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz, 2.500 MHz e 3.500 MHz, associadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal, do Serviço de Comunicação Multimídia e/ou do Serviço Limitado Privado. Acesso: Público 1. Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 20/2015, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública n 20/2015, que trata de proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz, 2.500 MHz e 3.500 MHz, associadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e/ou do Serviço Limitado Privado - SLP, com período de contribuição de 18 de agosto de 2015 a 02 de setembro de 2015. 3. A Agência pretende com a Consulta Pública n 20/2015, colocar à venda 04 (quatro) faixas de radiofrequências associadas a três serviços de telecomunicações, ou seja, trata-se de um leilão de multi-faixa e de multiuso . Multi-faixa por ser a proposta apresentada em um contexto que permite a aquisição de 04 (quatro) faixas distintas de espectro; quanto ao multi-uso advém da possibilidade que a empresa ganhadora da licença possa escolher o tipo de serviço que deseja explorar ou executar, seja ele o SMP, SCM e/ou o SLP. Há também diferenças de licenças quanto à forma como o espectro é utilizado para atender o enlace direto (estação rádio base para usuário) e enlace reverso (usuário para estação rádio base) que podem variar em função da tecnologia. Ou seja, no leilão existirão licenças que trabalham com banda pareada conhecida como FDD (Frequency Division Duplex) onde as faixas de subida e descida são iguais, como também outra forma de duplexação que é o TDD (Time Division Duplex) onde é utilizada somente uma banda de frequência tanto para subida quanto para descida. 4. A documentação colocada em consulta esclarece que os objetivos da proposta de Edital de Licitação contemplam tanto a operacionalização de Políticas Públicas propostas pelo Ministério das Comunicações, quanto o atendimento das diretrizes gerais emanadas do Conselho Diretor da Agência, os quais destacamos abaixo: Portaria n 275, de 17 de setembro de 2013, do Ministério das Comunicações: Política para a disponibilização de espectro para prestação de Internet em banda larga por prestadores de pequeno porte. Necessidade de disponibilizar as subfaixas T e U da faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, e de 1.885 a 1.895 MHz da faixa de 1.900 MHz, nas áreas onde estiverem desocupadas. A adoção de procedimento licitatório preferencialmente em formato eletrônico, permitindo a participação remota. As áreas geográficas da autorização, bem como os valores e as eventuais garantias a ela associados, deverão ser compatíveis com o porte dos prestadores de serviços de telecomunicações aos quais se destina a autorização. Agenda Regulatória 2014/2015 Portaria n 643/2014: TEMA 10: RECURSO ESCASSO (...) Disponibilização de Radiofrequência para o Serviço Móvel Pessoal Possibilitar a licitação das sobras de radiofrequência do SMP, propiciando a ampliação do serviço. Acórdão n 544/2013-CD, de 5 de novembro de 2013 e Voto n 115/2013-GCRZ, de 22 de outubro de 2013: Realizar, em curto prazo, um processo licitatório voltado para pequenos e médios prestadores de serviços de telecomunicações, de abrangência local e regional. Com vistas a mitigação de eventuais interferências, licitar o bloco de 40 MHz situado no início da faixa (3.400 3.440 MHz), mantida a atual duplexação TDD e a canalização em múltiplos de 5 MHz. Spectrum cap de 20 MHz por licitante, inclusive suas controladas, controladoras ou coligadas. Destinação específica ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Limitado Privado (SLP), visando uma maior oferta de acessos de banda larga à população por parte dos prestadores de pequeno e médio porte, provendo cobertura em áreas não atendidas de municípios em todo o país. Autorização de abrangência limitada (municipal ou regional). Regras editalícias que assegurem a participação isonômica de todos os prestadores, porém que criem condições efetivas de participação de prestadores de pequeno e médio porte. 5. Com base na leitura da documentação disponibilizada pela Agência, referente à proposta de Edital de Licitação pode-se inferir que as premissas para sua elaboração contemplaram as seguintes necessidades: (i) de possibilitar o atendimento à demanda crescente de solicitações prestadoras incumbentes de pequeno e médio porte para autorizações de uso de blocos de radiofrequências associadas à exploração do SCM ou execução do SLP; (ii) de fomentar a competição ao flexibilizar as regras de participação e de granularidade geográfica para que as atuais prestadoras de pequeno e médio porte possam obter radiofrequência em municípios ou regiões específicas, além de permitir a introdução de novos prestadores; e iii) de elaborar um procedimento licitatório não totalmente remoto para a apuração eletrônica dos interessados, no qual abarque o elevado número de municípios e de blocos de radiofrequências das várias faixas de radiofrequência envolvidas. 1.1 Descrição da Consulta Pública n 20 de 18 de agosto de 2015 1.1.1 Do objeto da Licitação e das Áreas de Prestação do Serviço 6. Para a configuração de lotes em cada banda, a Anatel precisa definir: área de mercado geográfica, que se refere à área geográfica ou área de prestação de cada lote; e largura de banda, que se refere à quantidade de espectro de radiofrequência incluída em cada lote. 7. Assim, com base na documentação da consulta pública, em especial do ANEXO I Área de Prestação/Área Geográfica de cada Lote) e do ANEXO II-A (Largura de Banda de cada Lote) da minuta de edital, os objetos desta licitação consistem nos seguintes lotes: a. Tipo A (lotes XX a XX) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco na Subfaixa de Radiofrequências de 1.800 MHz, conforme descrito no ANEXO II - A, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; b. Tipo B (lotes XX a XX) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário na Subfaixa de Radiofrequências de 2.500 MHz, FDD, conforme descrito no ANEXO II - A, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; c. Tipo C (lotes XX a XX) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário nas Subfaixas de Radiofrequências de 1.900 MHz e de 2.500 MHz, ambas TDD, conforme descrito no ANEXO II - A, disciplinadas pelos Anexos às Resoluções n 454, de 11 de dezembro de 2006, e n 544, de 11 de agosto de 2010, respectivamente, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; d. Tipo D (lotes XX a XX) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário na Subfaixa de Radiofrequências de 3.500 MHz, conforme descrito no ANEXO II - A, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 537, de 17 de fevereiro de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; 8. Para melhor compreensão da proposta de Edital, segue quadro apresentado na audiência pública de 26 de agosto de 2015, o qual sumariza os Serviços de Telecomunicações a serem prestados utilizando as Subfaixas de Radiofrequências objeto deste Edital, as previsões de Spectrum Caps e as configurações dos Lotes em cada banda: Tipo de Lote Faixa de RF Spectrum Caps (sem alterações) Área de Prestação Serviço* A 1800 MHz FDD Banda E (15+15 MHz) 1800 MHz FDD - Subfaixa de Extensão (1x 2,5 MHz e 2x 5+5 MHz) 80 MHz (Total) ou 25 +25 MHz (na faixa) AR 11 ARs e complementos SMP B 2,5 GHz FDD Banda P (10+10 MHz) 60 MHz e não possuir/adquirir 2,5 GHz TDD AR e complementos SMP C 1900 MHz TDD subfaixa extensão 2,5 MHz 2,5 GHz TDD T e U (15+35 MHz) 5 MHz 50 MHz e não possuir/adquirir 2,5 GHz FDD Municipal SCM D 3,5 GHz TDD (4x10) 20 MHz Municipal SCM *A proponente vencedora poderá solicitar posteriormente, autorização para exploração de um serviço diverso daquele(s) inicialmente outorgado(s) entre os serviços para os quais a faixa está destinada, com pagamento de VPL ou PPDUR[1], o que foi maior. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [2] 2.1. Identificação do Problema 9. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 10. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 11. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 12. Com base na leitura da documentação disponibilizada pela Agência, referente à proposta de Edital de Licitação pode-se inferir que os problemas avaliados na consulta pública estão relacionados à construção e o desenvolvimento de regras editalícias que assegurem a participação isonômica de todos os prestadores, mas que criem, porém, condições efetivas de participação de prestadores incumbentes de pequeno e médio porte. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 13. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 14. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 15. Segundo a exposição de motivos e demais documentos que acompanham a consulta pública, principalmente as relacionadas à Análise n 123/2015-GCIF, de 7 de agosto de 2015, do Conselheiro Igor Vilas Boas de Freitas, as justificativas para a tomada de decisão apresentada pelo ente regulatório estão relacionadas em especial às políticas públicas traçadas pelo Ministério das Comunicações referente à diretriz voltada para a democratização do acesso de prestadores de pequeno e médio porte nas licitações de radiofrequência da Anatel, dentre outros aspectos: a) atendimento ao disposto na Portaria n 275, de 17 de setembro de 2013, do Ministério das Comunicações; e b) atendimento ao Acórdão n 544/2013-CD, de 5 de novembro de 2013 e Voto n 115/2013-CGRZ, de 22 de outubro de 2013. 16. Ademais, conforme mencionado no parágrafo 4 acima, a consulta pública em questão decorre de planejamento prévio da Agência, constante da Agenda Regulatória da Anatel para o período compreendido entre o segundo semestre de 2014 a primeiro semestre de 2015, aprovada por meio da Portaria n 643/2014: TEMA 10: RECURSO ESCASSO (...) Disponibilização de Radiofrequência para o Serviço Móvel Pessoal Possibilitar a licitação das sobras de radiofrequência do SMP, propiciando a ampliação do serviço. 17. Quanto ao desenho de leilão, a Anatel escolheu duas modelagens: Para os Lotes dos Tipos A e B modelo tradicional utilizado nos leilões passados, no formato híbrido, o qual consiste no inverso do modelo inglês-holandês sequencial[3]. Para os Lotes dos Tipos C e D - a escolha recaiu sobre leilão selado de 1 preço, no qual cada player submete um lance dentro de um envelope fechado. O leilão processa-se de tal forma a premiar o player que propuser o maior preço, após a abertura simultânea dos envelopes pele leiloeiro. Este tipo de leilão tem a vantagem de facilitar a entrada de novos concorrentes na disputa uma vez que tende a inibir condutas anticompetitivas, por parte de prestadoras incumbentes de grande porte. [4] 18. Dentre as medidas propostas pela Agência, merecem destaque as voltadas para a redução das barreiras à entrada (dispensa de garantias, o desenho de leilão favorável à entrada de novos concorrentes e o alongamento do prazo de entrada) para prestadores de pequeno e médio porte no presente leilão, as quais foram sumarizadas no quadro abaixo: Tipos de Lote Faixa de RF Garantias de Participação Classificação das propostas Prazo de entrada em operação A 1,8 GHz FDD Banda E (15+15 MHz) 1.8 GHz FDD - Subfaixa de Extensão (1x 2,5 MHz e 2x 5+5 MHz) Obrigatória a apresentação garantia. Maior valor ofertado. Possibilidade apresentação de propostas de preço substitutivas Até 6 meses, prorrogável uma única vez por igual período. (Art.54 do RUE Res 259/2001) B 2,5 GHz FDD Banda P (10+10 MHz) Obrigatória a apresentação garantia. Maior valor ofertado. Possibilidade apresentação de propostas de preço substitutivas Até 6 meses, prorrogável uma única vez por igual período. (Art.54 do RUE Res 259/2001) C 1900 MHz TDD subfaixa extensão 2,5 MHz 2,5 GHz TDD T e U (15+35 MHz) Dispensada a apresentação de garantia. Maior valor ofertado inicial, sem repiques. Até 18 meses D 3,5 GHz TDD (4x10) Dispensada a apresentação de garantia. 1 Critério: prestadoras que não possuam / adquiriam lotes FDD. 2 Critério: Maior valor ofertado inicial, sem repiques. Até 18 meses 19. Por fim, outra medida voltada para a democratização do acesso ao Edital, foi o desenvolvimento de uma licitação para os Lotes dos Tipos C e D que será realizado de maneira eletrônica, visto que há previsão de que as propostas de preço para esses lotes sejam entregues em via eletrônica. Portanto, a presente proposta inaugurará o sistema eletrônico que ofertará blocos das faixas de 1,9 GHz, 2,5 GHz e 3,5 GHz, para exploração do SCM e para execução do SLP, nos moldes próximo de um grande pregão eletrônico, no entanto, não totalmente remoto, que colocará para a maioria dos municípios brasileiros todos os lotes simultaneamente. 2.3. Base Legal 20. O processo regulatório deve ser estruturado de forma a que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 21. Segundo o Informe n 37/2015/ORLE/PRRE/SOR/SPR, de 12 de junho de 2015, compõe a base legal da regulação: I. Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT II. Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; III. Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998; IV. Atribuição, Destinação e condições de uso das faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 1900 MHz e 2.100 MHz, aprovados pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006; V. Atribuição, Destinação e Condições de uso das faixas de 3.500 MHz, aprovados pela Resolução n 537, de 17 de fevereiro de 2010; VI. Atribuição, Destinação e Condições de uso das faixas de 2.500 MHz, aprovados pela Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010; e VII. Edital de Licitação n 002/2014-SOR/SPR/CD-Anatel; 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 22. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 23. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. 24. Apesar da Agência não adotar um critério objetivo para identificação das prestadoras incumbentes de pequeno e médio porte diretamente afetados pela proposta de Edital, podemos considerar as partes interessadas, tais como as empresas que estão atualmente ativas nos serviços do SMP, SCM e do SLP. Outros grupos de interessados são as novas potenciais prestadoras, que podem estar considerando a entrada nestes mercados com a aprovação pela Agência do presente Edital de Licitação, bem como os usuários dos serviços e o Poder Concedente (União), visto que as outorgas se darão a título oneroso e o critério de seleção dos vencedores será o maior preço público ofertado para as Autorizações de Uso de Blocos de Radiofrequências. 2.5. Custos e Benefícios 25. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 26. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 27. Quanto aos benefícios ou vantagens advindas da presente minuta de Edital, está a redução de barreiras ao acesso das prestadoras de pequeno e médio porte nos leilões de frequência realizados pela Anatel. Ademais, a utilização de uma ferramenta eletrônica para licitação de blocos de frequência: 1) reduz os custos de levantamento de proponentes para a licitação; e 2) reduz os custos administrativos e burocráticos para implantação da licitação. 2.6. Opções à Regulação 28. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 29. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 30. A Agência não avaliou modelos alternativos aos de um leilão no formato inverso do modelo inglês-holandês sequencial para os Lotes dos Tipos A e B e de leilão selado de 1 preço, para os Lotes dos Tipos C e D. Conforme o entendimento da Anatel, constante do Informe Conjunto n 37/2015/ORLE/PRRE/SOR, de 12 de junho de 2015, a Análise de Impacto Regulatório (AIR) não seria etapa obrigatória na elaboração de Editais de Licitação Para expedição de autorizações, nos termos do art. 62 do Regimento Interno, in verbis: Art. 62. Os atos de caráter normativo da Agência serão expedidos por meio de Resoluções, de competência exclusiva do Conselho Diretor, observado o disposto nos arts. 59 e 60, relativos aos procedimentos de Consultas Pública e Interna, respectivamente. Parágrafo único. Os atos de caráter normativo a que se refere o caput, salvo em situações expressamente justificadas, deverão ser precedidos de Análise de Impacto Regulatório. 31. A Seae é da opinião que a Anatel deveria reavaliar este entendimento, principalmente nos casos como o de agora, em que há o aprimoramento ou alterações das regras editalícias em relação aos editais anteriores. Além do que, o edital de sobras poderá acarretar impactos significativos nos mercados relevantes do SMP (banda larga móvel) e do SCM (banda larga fixa) existentes. Diante destas circunstâncias seria apropriada a elaboração de AIR ex ante nos Editais de Radiofrequência realizados pela Anatel. 3. Análise do Impacto Concorrencial 32. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 33. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 34. Os reguladores têm vários instrumentos regulatórios disponíveis para aumentar a competição pelo mercado em leilões de radiofrequências. Portanto, caso seja gerado uma competição mais intensa no leilão, maior a probabilidade de que todos os blocos de espectro sejam adquiridos por proponentes que mais valorizem o uso destes blocos, e que por sua vez usarão o espectro de forma mais eficiente, o que proporcionará uma maior competição no mercado de voz e dados. 35. Estes instrumentos incluem: 1) spectrum floors; 2) spectrum caps; 3) plano de banda e 4) modelagem de leilões. Entretanto, para definição destes instrumentos pelas Agências Reguladoras, elas têm de levar em conta uma série de variáveis, como: i) os objetivos do governo; ii) o estado atual de competição no mercado de telefonia móvel; iii) a promoção de novas gerações de redes, como as gerações 4G e 5G; iv) o espectro atribuído e a disponibilidade futura; vi) a demanda futura para alocação de mais espectro; vii) o desenvolvimento de novas tecnologias de transmissão, tais como FDD e DTT; viii) a identificação e a mitigação de interferências entre as redes e ix) a aplicação desses instrumentos devem ser ajustada aos problemas de competição identificados no mercado. 36. Segue o quadro abaixo, com as explicações dos instrumentos regulatórios disponíveis para aumentar a competição pelo mercado em leilões de radiofrequências: Instrumentos Explicação Spectrum floors ou set-asides O regulador reserva um ou mais blocos de espectro para um tipo particular de licitante. Neste caso, a reserva de espectro pode ser tanto para novos entrantes, ou para operadoras incumbentes de menor escala no mercado com o proposito de garantir uma maior concorrência nos mercado de varejo dos serviços móveis. Esta abordagem é eficaz para incentivar a participação de novas operadoras, uma vez que garante que uma nova prestadora ganhará pelo menos um bloco ou floor de espectro. Mas pode resultar na entrada de empresas com custo mais elevados e com menores lances do que as incumbentes. Spectrum caps Este instrumento limita a quantidade de espectro que pode ser adquirido por uma operadora em determinada área geográfica. O proposito deste instrumento regulatório é para evitar a concentração de espectro entre os proponentes, pois isso poderia afetar negativamente o estado da competição no mercado. Plano de Banda O plano de banda determina a largura de banda dos blocos de espectro e sua divisão em áreas geográficas. O plano de banda impacta tanto na competição como na variedade de serviços que podem ser oferecidos. Se as áreas de prestação do serviço são muito extensas, as prestadoras incumbentes de pequeno e médio porte poderão ser excluídas; se as áreas de serviços são muito pequenas, a complexidade do leilão torna-se difícil para que um concorrente tenha sucesso em agregar licenças suficientes para um plano de negócios mais amplo. Modelagem de Leilões As características do desenho do leilão, dado como o formato do leilão, o preço mínimo, e a politica de informação (por exemplo, licitante anônimo versus conhecido), também pode influenciar a concorrência do leilão. Alguns desenhos de leilão podem favorecer os incumbentes ou impedir a entrada de novas prestadoras eficientes. Por fim alguns formatos são mais favoráveis à colusão tácita entre os licitantes de que outros. Fonte: Peter Cramton, Evan Kwerel, Gregory Rosston, & Andrzej Skrzypacz (2011) [5] e Geofrey Myers (2013) [6]. 37. Assim, a Anatel, em linha com as melhores práticas internacionais a respeito de leilões de radiofrequência, considerou pertinente incluir no desenho do leilão de sobras alguns dos mencionados instrumentos regulatórios - focalizados para promover a expansão de prestadoras incumbentes de pequeno e médio porte no mercado de banda larga fixa em municípios brasileiros. 38. Quanto à proposta para o Edital de Licitação com relação aos Lotes dos Tipos A e B, não recaem em nenhuma das hipóteses elencadas acima no que tange aos seus aspectos concorrênciais. Além do que, o formato de leilão que se pretende desenvolver nestes Lotes não fará nenhuma restrição em relação a quem poderá dar lances em uma determinada licença, não havendo nenhum tipo de favorecimento na alocação de nenhuma das licenças para entrantes ou para prestadoras incumbentes de pequeno e médio porte. 39. Com relação ao lote do tipo C em especial a Faixa 2,5 GHz TDD Bandas T e U, o spectrum cap foi fixado em até 50 MHz, na subfaixa de radiofrequências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, ademais existe a restrição de que os proponentes vencedores nesta faixa não podem possuir ou adquirir neste edital espectro na faixa 2,5 GHz FDD. Nesse caso o Edital proíbe que empresas que tenham frequências na tecnologia FDD compre espectro na tecnologia TDD. Esta restrição imposta pela Anatel tira da disputa empresas do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanais, conhecidas como MMDS, porque elas trazem um legado de FDD na sua faixa. As identidades destas empresas do MMDS são conhecidas e a entrada neste Edital é altamente provável dado que já haviam comprado anteriormente espectro de 2.5 GHz na tecnologia TDD. Diante do exposto deveria ser avaliada pela Anatel uma salvaguarda para operadoras do MMDS, que já estavam operando na faixa FDD, para que possam adquirir espectro na tecnologia TDD neste Edital. 40. Entretanto, à primeira vista para o critério de avaliação das propostas do lote Tipo D, há indícios de impactos competitivos que recaem sobre a alínea (ii), elencada acima, que trata de limitação no número ou variedade de fornecedores, mais precisamente por limitar a participação das empresas do mercado na sua capacidade para a prestação de bens os serviços. Segundo o, item 8.7 do Edital de sobras: para os Lotes do Tipo D a análise e julgamento das Propostas de Preço seguirá os seguintes critérios de classificação, nessa ordem: a) Primeiro Critério: Propostas de Preço apresentadas por proponentes que não detenham, diretamente ou por meio de suas controladoras, controladas ou coligadas, Autorização para uso de Radiofrequências em Subfaixas de Radiofrequências FDD na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz ou que já tenham sido declaradas Proponentes vencedoras nos Lotes Tipo A ou B deste Edital; b) Segundo Critério: ordem decrescente do VALOR 1 da Proposta de Preço, conforme MODELO constante no ANEXO IV. 41. Assim, na 1 rodada do leilão, não serão classificadas as propostas dos proponentes que possuam subfaixas FDD na faixa de 2.500 MHz ou que já tenham sido declaradas vencedoras nos Lotes Tipo A ou B. Neste caso será introduzida uma medida de imposição de limites à aquisição de espectro - ou seja, um Spectrum floors ou set-asides para os quatro blocos de 3,5 GHz que favorece/prioriza as prestadoras incumbentes de pequeno e médio porte. Com a presente proposta a Anatel restringe na 1 rodada do leilão o acesso das operadoras já atuantes no mercado à compra de uma subfaixa de radiofrequência, nos Lotes do Tipo D, com o intuito de incentivar a expansão das prestadoras incumbentes de pequeno e médio porte de banda larga fixa em municípios brasileiros específicos. 42. A proposta do Edital não impede que os proponentes que possuam subfaixas FDD na faixa de 2.500 MHz ou que já tenham sido declaradas vencedoras nos Lotes Tipo A ou B efetuem lances para os Lotes do Tipo D. Assim, caso não haja um novo interessado para uma das faixas de prestação do serviço, um proponente excluído da 1 rodada do leilão, que, no entanto apresentou proposta, em uma 2 rodada do leilão poderá sagrar-se vencedor conforme a classificação de sua proposta. Ou seja, somente será justificada a imposição de limites à aquisição de blocos de espectro por prestadoras incumbentes de pequeno e médio porte no leilão, caso haja interesse ou disputa por estes blocos por estas empresas. Enfim, há o privilégio da propositura de lances para as prestadoras incumbentes de pequeno e médio porte em um primeiro momento. Mas, caso não haja tal interesse, as operadoras atuantes podem efetuar lances de compra para os blocos da faixa 3,5 GHz TDD. 43. Portanto, a análise e julgamento das Propostas de Preço proposto pela Anatel para os Lotes do Tipo D, não é neutra do ponto de vista concorrencial, pois seus efeitos recaem sob uma das alíneas do Guia de Avaliação da Concorrência da OCDE. Não obstante, a Seae é da opinião que, por todo o exposto, a medida não configura um prejuízo relevante à concorrência e ao analisar as restrições concorrênciais estas são justificadas para a consecução de objetivos de política pública para o setor de telecomunicações. Além do que, o Edital como um todo contém elementos importantes que objetivam o fomento da competição e a expansão das prestadoras incumbentes de pequeno e médio porte no mercado de banda larga fixa nos municípios brasileiros. 4. Análise Suplementar 44. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 45. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 46. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 47. A Anatel realizou uma audiência pública sobre a proposta do presente Edital, em Brasília em 26 de agosto de 2015. 5. Considerações Finais 48. Entende-se que a minuta de Edital proposta encontra-se em harmonia com as políticas públicas traçadas pelo Poder Público. 49. Em que pese o esforço da Anatel em promover o debate público sobre o Edital de Licitação de sobras de diversas faixas de radiofrequência, que permanecem à disposição da Agência para prestação de multisserviços (SMP, SCM e SLP), a proposta em sua versão de consulta pública veio desacompanhada de Análise de Impacto Regulatório (AIR), o que dificultou uma análise mais aprofundada por parte desta Secretaria. A Seae recomenda também à Anatel que desenvolva uma salvaguarda para as operadoras do MMDS, que possibilitaria a aquisição destas empresas de espectro no Lote do Tipo C - 2,5 GHz TDD T e U (15+35 MHz). 50. Tendo em vista todo o exposto nesse parecer, esta Secretaria se posiciona a favor do mérito da presente Consulta Pública. O presente Edital tem tanto o condão de fomentar a competição dentro do mercado de prestação do Serviço Móvel Pessoal, como também poderá dar ensejo a uma maior competição no mercado de banda larga fixa nos municípios brasileiros. À consideração superior, ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Coordenador de Promoção da Concorrência De acordo. MARCELO DE MATOS RAMOS Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência, substituto [1] Conforme consta do item 1.3 do Edital Caso a Proponente vencedora solicite, posteriormente, uma Autorização para exploração de um serviço diverso daquele(s) inicialmente outorgado(s), entre os serviços para os quais a faixa está destinada, será expedida Autorização do Serviço, considerando o custo conforme regulamentação aplicável, e nova Autorização para uso de Radiofrequências pelo prazo remanescente da primeira Autorização para uso de Radiofrequência concedida, de modo que os prazos de vencimento sejam iguais, com ônus adicional em relação a esta nova Autorização para uso de Radiofrequências, cujo preço público a ser cobrado será o correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou o correspondente ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público peloDireito de Uso de Radiofrequências (PPDUR), aprovado pela Resolução n 387, de 3 de novembro de 2004, e alterações posteriores, o que for maior . [2] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [3] Este modelo consiste em um leilão, onde no primeiro estágio os proponentes participam de um leilão com envelopes selados de primeiro preço e no segundo estágio estes concorrem por meio de um leilão sequencial ascendente. Assim, uma vez que os proponentes forem pré-qualificados no leilão (leilão fechado), de acordo com as exigências relativas ao item 6 do edital, eles deverão em data pré-determinada apresentar seus invólucros ou envelopes contendo as propostas de preço, para todos os lotes da licitação (item 5.1), para a Anatel. Em uma data posterior, seus invólucros serão abertos em rodadas sequenciais, uma para cada lote. Se, em um lote, ao menos um dos participantes realizar uma proposta igual ou maior do que 70% (setenta por cento) da maior proposta (item 8.5.3), este participante seria qualificado e convidado a efetuar novas propostas de preço substitutivas, agora por meio de um mecanismo aberto e sequencial ascendente. Por outro lado, caso não ocorra o definido no item 8.5.3 do edital, a segunda classificada poderá apresentar proposta de preço substitutiva, qualquer que seja o percentual das diferenças entre as propostas (item 8.5.4). Neste estágio não seriam permitidas propostas de preço substitutivas com valores inferiores à maior proposta da rodada anterior adicionado de 5% do seu valor (item 8.5.7). Estes participantes deveriam permanecer ofertando até que todos os proponentes, menos um, desistam de refazer suas propostas. [4] Vale chamar a atenção para os efeitos da situação conhecida como a maldição do vencedor . Tal situação acontece quando um competidor superestima o valor do objeto do leilão e acaba pagando por este mais que realmente vale - ou imaginou que valesse. Rodrigo Abdalla Filgueiras de Sousa (2012, p. 37) Reflexões Sobre o Modelo de Autorização de Radiofrequências no Brasil - RADAR - Tecnologia, produção e comércio exterior - IPEA http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/radar/120522_radar19.pdf- acessado em 01/08/2015. [5] Peter Cramton, Evan Kwerel, Gregory Rosston, & Andrzej Skrzypacz (2011) Using Spectrum Auctions to Enhance Competition in Wireless Services, Jounal of Law and Economics vo. 54 ( November 2011). [6] Geofrey Myers (2013). The innovative use of spectrum floors in the UK 4G auction to promote mobile competition. Centre for analysis of risk and regulation. DISCUSSION PAPER NO: 74.
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 74565
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 02/09/2015 18:11:01
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 235/COGPC/SEAE/MF Brasília, 02 de setembro de 2015. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 20/2015, da Anatel, referente à proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz, 2.500 MHz e 3.500 MHz, associadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal, do Serviço de Comunicação Multimídia e/ou do Serviço Limitado Privado. Acesso: Público 1. Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 20/2015, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública n 20/2015, que trata de proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz, 2.500 MHz e 3.500 MHz, associadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e/ou do Serviço Limitado Privado - SLP, com período de contribuição de 18 de agosto de 2015 a 02 de setembro de 2015. 3. A Agência pretende com a Consulta Pública n 20/2015, colocar à venda 04 (quatro) faixas de radiofrequências associadas a três serviços de telecomunicações, ou seja, trata-se de um leilão de multi-faixa e de multiuso . Multi-faixa por ser a proposta apresentada em um contexto que permite a aquisição de 04 (quatro) faixas distintas de espectro; quanto ao multi-uso advém da possibilidade que a empresa ganhadora da licença possa escolher o tipo de serviço que deseja explorar ou executar, seja ele o SMP, SCM e/ou o SLP. Há também diferenças de licenças quanto à forma como o espectro é utilizado para atender o enlace direto (estação rádio base para usuário) e enlace reverso (usuário para estação rádio base) que podem variar em função da tecnologia. Ou seja, no leilão existirão licenças que trabalham com banda pareada conhecida como FDD (Frequency Division Duplex) onde as faixas de subida e descida são iguais, como também outra forma de duplexação que é o TDD (Time Division Duplex) onde é utilizada somente uma banda de frequência tanto para subida quanto para descida. 4. A documentação colocada em consulta esclarece que os objetivos da proposta de Edital de Licitação contemplam tanto a operacionalização de Políticas Públicas propostas pelo Ministério das Comunicações, quanto o atendimento das diretrizes gerais emanadas do Conselho Diretor da Agência, os quais destacamos abaixo: Portaria n 275, de 17 de setembro de 2013, do Ministério das Comunicações: Política para a disponibilização de espectro para prestação de Internet em banda larga por prestadores de pequeno porte. Necessidade de disponibilizar as subfaixas T e U da faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, e de 1.885 a 1.895 MHz da faixa de 1.900 MHz, nas áreas onde estiverem desocupadas. A adoção de procedimento licitatório preferencialmente em formato eletrônico, permitindo a participação remota. As áreas geográficas da autorização, bem como os valores e as eventuais garantias a ela associados, deverão ser compatíveis com o porte dos prestadores de serviços de telecomunicações aos quais se destina a autorização. Agenda Regulatória 2014/2015 Portaria n 643/2014: TEMA 10: RECURSO ESCASSO (...) Disponibilização de Radiofrequência para o Serviço Móvel Pessoal Possibilitar a licitação das sobras de radiofrequência do SMP, propiciando a ampliação do serviço. Acórdão n 544/2013-CD, de 5 de novembro de 2013 e Voto n 115/2013-GCRZ, de 22 de outubro de 2013: Realizar, em curto prazo, um processo licitatório voltado para pequenos e médios prestadores de serviços de telecomunicações, de abrangência local e regional. Com vistas a mitigação de eventuais interferências, licitar o bloco de 40 MHz situado no início da faixa (3.400 3.440 MHz), mantida a atual duplexação TDD e a canalização em múltiplos de 5 MHz. Spectrum cap de 20 MHz por licitante, inclusive suas controladas, controladoras ou coligadas. Destinação específica ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Limitado Privado (SLP), visando uma maior oferta de acessos de banda larga à população por parte dos prestadores de pequeno e médio porte, provendo cobertura em áreas não atendidas de municípios em todo o país. Autorização de abrangência limitada (municipal ou regional). Regras editalícias que assegurem a participação isonômica de todos os prestadores, porém que criem condições efetivas de participação de prestadores de pequeno e médio porte. 5. Com base na leitura da documentação disponibilizada pela Agência, referente à proposta de Edital de Licitação pode-se inferir que as premissas para sua elaboração contemplaram as seguintes necessidades: (i) de possibilitar o atendimento à demanda crescente de solicitações prestadoras incumbentes de pequeno e médio porte para autorizações de uso de blocos de radiofrequências associadas à exploração do SCM ou execução do SLP; (ii) de fomentar a competição ao flexibilizar as regras de participação e de granularidade geográfica para que as atuais prestadoras de pequeno e médio porte possam obter radiofrequência em municípios ou regiões específicas, além de permitir a introdução de novos prestadores; e iii) de elaborar um procedimento licitatório não totalmente remoto para a apuração eletrônica dos interessados, no qual abarque o elevado número de municípios e de blocos de radiofrequências das várias faixas de radiofrequência envolvidas. 1.1 Descrição da Consulta Pública n 20 de 18 de agosto de 2015 1.1.1 Do objeto da Licitação e das Áreas de Prestação do Serviço 6. Para a configuração de lotes em cada banda, a Anatel precisa definir: área de mercado geográfica, que se refere à área geográfica ou área de prestação de cada lote; e largura de banda, que se refere à quantidade de espectro de radiofrequência incluída em cada lote. 7. Assim, com base na documentação da consulta pública, em especial do ANEXO I Área de Prestação/Área Geográfica de cada Lote) e do ANEXO II-A (Largura de Banda de cada Lote) da minuta de edital, os objetos desta licitação consistem nos seguintes lotes: a. Tipo A (lotes XX a XX) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco na Subfaixa de Radiofrequências de 1.800 MHz, conforme descrito no ANEXO II - A, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; b. Tipo B (lotes XX a XX) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário na Subfaixa de Radiofrequências de 2.500 MHz, FDD, conforme descrito no ANEXO II - A, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; c. Tipo C (lotes XX a XX) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário nas Subfaixas de Radiofrequências de 1.900 MHz e de 2.500 MHz, ambas TDD, conforme descrito no ANEXO II - A, disciplinadas pelos Anexos às Resoluções n 454, de 11 de dezembro de 2006, e n 544, de 11 de agosto de 2010, respectivamente, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; d. Tipo D (lotes XX a XX) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário na Subfaixa de Radiofrequências de 3.500 MHz, conforme descrito no ANEXO II - A, disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 537, de 17 de fevereiro de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; 8. Para melhor compreensão da proposta de Edital, segue quadro apresentado na audiência pública de 26 de agosto de 2015, o qual sumariza os Serviços de Telecomunicações a serem prestados utilizando as Subfaixas de Radiofrequências objeto deste Edital, as previsões de Spectrum Caps e as configurações dos Lotes em cada banda: Tipo de Lote Faixa de RF Spectrum Caps (sem alterações) Área de Prestação Serviço* A 1800 MHz FDD Banda E (15+15 MHz) 1800 MHz FDD - Subfaixa de Extensão (1x 2,5 MHz e 2x 5+5 MHz) 80 MHz (Total) ou 25 +25 MHz (na faixa) AR 11 ARs e complementos SMP B 2,5 GHz FDD Banda P (10+10 MHz) 60 MHz e não possuir/adquirir 2,5 GHz TDD AR e complementos SMP C 1900 MHz TDD subfaixa extensão 2,5 MHz 2,5 GHz TDD T e U (15+35 MHz) 5 MHz 50 MHz e não possuir/adquirir 2,5 GHz FDD Municipal SCM D 3,5 GHz TDD (4x10) 20 MHz Municipal SCM *A proponente vencedora poderá solicitar posteriormente, autorização para exploração de um serviço diverso daquele(s) inicialmente outorgado(s) entre os serviços para os quais a faixa está destinada, com pagamento de VPL ou PPDUR[1], o que foi maior. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [2] 2.1. Identificação do Problema 9. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 10. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 11. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 12. Com base na leitura da documentação disponibilizada pela Agência, referente à proposta de Edital de Licitação pode-se inferir que os problemas avaliados na consulta pública estão relacionados à construção e o desenvolvimento de regras editalícias que assegurem a participação isonômica de todos os prestadores, mas que criem, porém, condições efetivas de participação de prestadores incumbentes de pequeno e médio porte. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 13. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 14. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 15. Segundo a exposição de motivos e demais documentos que acompanham a consulta pública, principalmente as relacionadas à Análise n 123/2015-GCIF, de 7 de agosto de 2015, do Conselheiro Igor Vilas Boas de Freitas, as justificativas para a tomada de decisão apresentada pelo ente regulatório estão relacionadas em especial às políticas públicas traçadas pelo Ministério das Comunicações referente à diretriz voltada para a democratização do acesso de prestadores de pequeno e médio porte nas licitações de radiofrequência da Anatel, dentre outros aspectos: a) atendimento ao disposto na Portaria n 275, de 17 de setembro de 2013, do Ministério das Comunicações; e b) atendimento ao Acórdão n 544/2013-CD, de 5 de novembro de 2013 e Voto n 115/2013-CGRZ, de 22 de outubro de 2013. 16. Ademais, conforme mencionado no parágrafo 4 acima, a consulta pública em questão decorre de planejamento prévio da Agência, constante da Agenda Regulatória da Anatel para o período compreendido entre o segundo semestre de 2014 a primeiro semestre de 2015, aprovada por meio da Portaria n 643/2014: TEMA 10: RECURSO ESCASSO (...) Disponibilização de Radiofrequência para o Serviço Móvel Pessoal Possibilitar a licitação das sobras de radiofrequência do SMP, propiciando a ampliação do serviço. 17. Quanto ao desenho de leilão, a Anatel escolheu duas modelagens: Para os Lotes dos Tipos A e B modelo tradicional utilizado nos leilões passados, no formato híbrido, o qual consiste no inverso do modelo inglês-holandês sequencial[3]. Para os Lotes dos Tipos C e D - a escolha recaiu sobre leilão selado de 1 preço, no qual cada player submete um lance dentro de um envelope fechado. O leilão processa-se de tal forma a premiar o player que propuser o maior preço, após a abertura simultânea dos envelopes pele leiloeiro. Este tipo de leilão tem a vantagem de facilitar a entrada de novos concorrentes na disputa uma vez que tende a inibir condutas anticompetitivas, por parte de prestadoras incumbentes de grande porte. [4] 18. Dentre as medidas propostas pela Agência, merecem destaque as voltadas para a redução das barreiras à entrada (dispensa de garantias, o desenho de leilão favorável à entrada de novos concorrentes e o alongamento do prazo de entrada) para prestadores de pequeno e médio porte no presente leilão, as quais foram sumarizadas no quadro abaixo: Tipos de Lote Faixa de RF Garantias de Participação Classificação das propostas Prazo de entrada em operação A 1,8 GHz FDD Banda E (15+15 MHz) 1.8 GHz FDD - Subfaixa de Extensão (1x 2,5 MHz e 2x 5+5 MHz) Obrigatória a apresentação garantia. Maior valor ofertado. Possibilidade apresentação de propostas de preço substitutivas Até 6 meses, prorrogável uma única vez por igual período. (Art.54 do RUE Res 259/2001) B 2,5 GHz FDD Banda P (10+10 MHz) Obrigatória a apresentação garantia. Maior valor ofertado. Possibilidade apresentação de propostas de preço substitutivas Até 6 meses, prorrogável uma única vez por igual período. (Art.54 do RUE Res 259/2001) C 1900 MHz TDD subfaixa extensão 2,5 MHz 2,5 GHz TDD T e U (15+35 MHz) Dispensada a apresentação de garantia. Maior valor ofertado inicial, sem repiques. Até 18 meses D 3,5 GHz TDD (4x10) Dispensada a apresentação de garantia. 1 Critério: prestadoras que não possuam / adquiriam lotes FDD. 2 Critério: Maior valor ofertado inicial, sem repiques. Até 18 meses 19. Por fim, outra medida voltada para a democratização do acesso ao Edital, foi o desenvolvimento de uma licitação para os Lotes dos Tipos C e D que será realizado de maneira eletrônica, visto que há previsão de que as propostas de preço para esses lotes sejam entregues em via eletrônica. Portanto, a presente proposta inaugurará o sistema eletrônico que ofertará blocos das faixas de 1,9 GHz, 2,5 GHz e 3,5 GHz, para exploração do SCM e para execução do SLP, nos moldes próximo de um grande pregão eletrônico, no entanto, não totalmente remoto, que colocará para a maioria dos municípios brasileiros todos os lotes simultaneamente. 2.3. Base Legal 20. O processo regulatório deve ser estruturado de forma a que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 21. Segundo o Informe n 37/2015/ORLE/PRRE/SOR/SPR, de 12 de junho de 2015, compõe a base legal da regulação: I. Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT II. Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; III. Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998; IV. Atribuição, Destinação e condições de uso das faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 1900 MHz e 2.100 MHz, aprovados pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006; V. Atribuição, Destinação e Condições de uso das faixas de 3.500 MHz, aprovados pela Resolução n 537, de 17 de fevereiro de 2010; VI. Atribuição, Destinação e Condições de uso das faixas de 2.500 MHz, aprovados pela Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010; e VII. Edital de Licitação n 002/2014-SOR/SPR/CD-Anatel; 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 22. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 23. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. 24. Apesar da Agência não adotar um critério objetivo para identificação das prestadoras incumbentes de pequeno e médio porte diretamente afetados pela proposta de Edital, podemos considerar as partes interessadas, tais como as empresas que estão atualmente ativas nos serviços do SMP, SCM e do SLP. Outros grupos de interessados são as novas potenciais prestadoras, que podem estar considerando a entrada nestes mercados com a aprovação pela Agência do presente Edital de Licitação, bem como os usuários dos serviços e o Poder Concedente (União), visto que as outorgas se darão a título oneroso e o critério de seleção dos vencedores será o maior preço público ofertado para as Autorizações de Uso de Blocos de Radiofrequências. 2.5. Custos e Benefícios 25. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 26. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 27. Quanto aos benefícios ou vantagens advindas da presente minuta de Edital, está a redução de barreiras ao acesso das prestadoras de pequeno e médio porte nos leilões de frequência realizados pela Anatel. Ademais, a utilização de uma ferramenta eletrônica para licitação de blocos de frequência: 1) reduz os custos de levantamento de proponentes para a licitação; e 2) reduz os custos administrativos e burocráticos para implantação da licitação. 2.6. Opções à Regulação 28. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 29. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 30. A Agência não avaliou modelos alternativos aos de um leilão no formato inverso do modelo inglês-holandês sequencial para os Lotes dos Tipos A e B e de leilão selado de 1 preço, para os Lotes dos Tipos C e D. Conforme o entendimento da Anatel, constante do Informe Conjunto n 37/2015/ORLE/PRRE/SOR, de 12 de junho de 2015, a Análise de Impacto Regulatório (AIR) não seria etapa obrigatória na elaboração de Editais de Licitação Para expedição de autorizações, nos termos do art. 62 do Regimento Interno, in verbis: Art. 62. Os atos de caráter normativo da Agência serão expedidos por meio de Resoluções, de competência exclusiva do Conselho Diretor, observado o disposto nos arts. 59 e 60, relativos aos procedimentos de Consultas Pública e Interna, respectivamente. Parágrafo único. Os atos de caráter normativo a que se refere o caput, salvo em situações expressamente justificadas, deverão ser precedidos de Análise de Impacto Regulatório. 31. A Seae é da opinião que a Anatel deveria reavaliar este entendimento, principalmente nos casos como o de agora, em que há o aprimoramento ou alterações das regras editalícias em relação aos editais anteriores. Além do que, o edital de sobras poderá acarretar impactos significativos nos mercados relevantes do SMP (banda larga móvel) e do SCM (banda larga fixa) existentes. Diante destas circunstâncias seria apropriada a elaboração de AIR ex ante nos Editais de Radiofrequência realizados pela Anatel. 3. Análise do Impacto Concorrencial 32. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 33. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 34. Os reguladores têm vários instrumentos regulatórios disponíveis para aumentar a competição pelo mercado em leilões de radiofrequências. Portanto, caso seja gerado uma competição mais intensa no leilão, maior a probabilidade de que todos os blocos de espectro sejam adquiridos por proponentes que mais valorizem o uso destes blocos, e que por sua vez usarão o espectro de forma mais eficiente, o que proporcionará uma maior competição no mercado de voz e dados. 35. Estes instrumentos incluem: 1) spectrum floors; 2) spectrum caps; 3) plano de banda e 4) modelagem de leilões. Entretanto, para definição destes instrumentos pelas Agências Reguladoras, elas têm de levar em conta uma série de variáveis, como: i) os objetivos do governo; ii) o estado atual de competição no mercado de telefonia móvel; iii) a promoção de novas gerações de redes, como as gerações 4G e 5G; iv) o espectro atribuído e a disponibilidade futura; vi) a demanda futura para alocação de mais espectro; vii) o desenvolvimento de novas tecnologias de transmissão, tais como FDD e DTT; viii) a identificação e a mitigação de interferências entre as redes e ix) a aplicação desses instrumentos devem ser ajustada aos problemas de competição identificados no mercado. 36. Segue o quadro abaixo, com as explicações dos instrumentos regulatórios disponíveis para aumentar a competição pelo mercado em leilões de radiofrequências: Instrumentos Explicação Spectrum floors ou set-asides O regulador reserva um ou mais blocos de espectro para um tipo particular de licitante. Neste caso, a reserva de espectro pode ser tanto para novos entrantes, ou para operadoras incumbentes de menor escala no mercado com o proposito de garantir uma maior concorrência nos mercado de varejo dos serviços móveis. Esta abordagem é eficaz para incentivar a participação de novas operadoras, uma vez que garante que uma nova prestadora ganhará pelo menos um bloco ou floor de espectro. Mas pode resultar na entrada de empresas com custo mais elevados e com menores lances do que as incumbentes. Spectrum caps Este instrumento limita a quantidade de espectro que pode ser adquirido por uma operadora em determinada área geográfica. O proposito deste instrumento regulatório é para evitar a concentração de espectro entre os proponentes, pois isso poderia afetar negativamente o estado da competição no mercado. Plano de Banda O plano de banda determina a largura de banda dos blocos de espectro e sua divisão em áreas geográficas. O plano de banda impacta tanto na competição como na variedade de serviços que podem ser oferecidos. Se as áreas de prestação do serviço são muito extensas, as prestadoras incumbentes de pequeno e médio porte poderão ser excluídas; se as áreas de serviços são muito pequenas, a complexidade do leilão torna-se difícil para que um concorrente tenha sucesso em agregar licenças suficientes para um plano de negócios mais amplo. Modelagem de Leilões As características do desenho do leilão, dado como o formato do leilão, o preço mínimo, e a politica de informação (por exemplo, licitante anônimo versus conhecido), também pode influenciar a concorrência do leilão. Alguns desenhos de leilão podem favorecer os incumbentes ou impedir a entrada de novas prestadoras eficientes. Por fim alguns formatos são mais favoráveis à colusão tácita entre os licitantes de que outros. Fonte: Peter Cramton, Evan Kwerel, Gregory Rosston, & Andrzej Skrzypacz (2011) [5] e Geofrey Myers (2013) [6]. 37. Assim, a Anatel, em linha com as melhores práticas internacionais a respeito de leilões de radiofrequência, considerou pertinente incluir no desenho do leilão de sobras alguns dos mencionados instrumentos regulatórios - focalizados para promover a expansão de prestadoras incumbentes de pequeno e médio porte no mercado de banda larga fixa em municípios brasileiros. 38. Quanto à proposta para o Edital de Licitação com relação aos Lotes dos Tipos A e B, não recaem em nenhuma das hipóteses elencadas acima no que tange aos seus aspectos concorrênciais. Além do que, o formato de leilão que se pretende desenvolver nestes Lotes não fará nenhuma restrição em relação a quem poderá dar lances em uma determinada licença, não havendo nenhum tipo de favorecimento na alocação de nenhuma das licenças para entrantes ou para prestadoras incumbentes de pequeno e médio porte. 39. Com relação ao lote do tipo C em especial a Faixa 2,5 GHz TDD Bandas T e U, o spectrum cap foi fixado em até 50 MHz, na subfaixa de radiofrequências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, ademais existe a restrição de que os proponentes vencedores nesta faixa não podem possuir ou adquirir neste edital espectro na faixa 2,5 GHz FDD. Nesse caso o Edital proíbe que empresas que tenham frequências na tecnologia FDD compre espectro na tecnologia TDD. Esta restrição imposta pela Anatel tira da disputa empresas do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanais, conhecidas como MMDS, porque elas trazem um legado de FDD na sua faixa. As identidades destas empresas do MMDS são conhecidas e a entrada neste Edital é altamente provável dado que já haviam comprado anteriormente espectro de 2.5 GHz na tecnologia TDD. Diante do exposto deveria ser avaliada pela Anatel uma salvaguarda para operadoras do MMDS, que já estavam operando na faixa FDD, para que possam adquirir espectro na tecnologia TDD neste Edital. 40. Entretanto, à primeira vista para o critério de avaliação das propostas do lote Tipo D, há indícios de impactos competitivos que recaem sobre a alínea (ii), elencada acima, que trata de limitação no número ou variedade de fornecedores, mais precisamente por limitar a participação das empresas do mercado na sua capacidade para a prestação de bens os serviços. Segundo o, item 8.7 do Edital de sobras: para os Lotes do Tipo D a análise e julgamento das Propostas de Preço seguirá os seguintes critérios de classificação, nessa ordem: a) Primeiro Critério: Propostas de Preço apresentadas por proponentes que não detenham, diretamente ou por meio de suas controladoras, controladas ou coligadas, Autorização para uso de Radiofrequências em Subfaixas de Radiofrequências FDD na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz ou que já tenham sido declaradas Proponentes vencedoras nos Lotes Tipo A ou B deste Edital; b) Segundo Critério: ordem decrescente do VALOR 1 da Proposta de Preço, conforme MODELO constante no ANEXO IV. 41. Assim, na 1 rodada do leilão, não serão classificadas as propostas dos proponentes que possuam subfaixas FDD na faixa de 2.500 MHz ou que já tenham sido declaradas vencedoras nos Lotes Tipo A ou B. Neste caso será introduzida uma medida de imposição de limites à aquisição de espectro - ou seja, um Spectrum floors ou set-asides para os quatro blocos de 3,5 GHz que favorece/prioriza as prestadoras incumbentes de pequeno e médio porte. Com a presente proposta a Anatel restringe na 1 rodada do leilão o acesso das operadoras já atuantes no mercado à compra de uma subfaixa de radiofrequência, nos Lotes do Tipo D, com o intuito de incentivar a expansão das prestadoras incumbentes de pequeno e médio porte de banda larga fixa em municípios brasileiros específicos. 42. A proposta do Edital não impede que os proponentes que possuam subfaixas FDD na faixa de 2.500 MHz ou que já tenham sido declaradas vencedoras nos Lotes Tipo A ou B efetuem lances para os Lotes do Tipo D. Assim, caso não haja um novo interessado para uma das faixas de prestação do serviço, um proponente excluído da 1 rodada do leilão, que, no entanto apresentou proposta, em uma 2 rodada do leilão poderá sagrar-se vencedor conforme a classificação de sua proposta. Ou seja, somente será justificada a imposição de limites à aquisição de blocos de espectro por prestadoras incumbentes de pequeno e médio porte no leilão, caso haja interesse ou disputa por estes blocos por estas empresas. Enfim, há o privilégio da propositura de lances para as prestadoras incumbentes de pequeno e médio porte em um primeiro momento. Mas, caso não haja tal interesse, as operadoras atuantes podem efetuar lances de compra para os blocos da faixa 3,5 GHz TDD. 43. Portanto, a análise e julgamento das Propostas de Preço proposto pela Anatel para os Lotes do Tipo D, não é neutra do ponto de vista concorrencial, pois seus efeitos recaem sob uma das alíneas do Guia de Avaliação da Concorrência da OCDE. Não obstante, a Seae é da opinião que, por todo o exposto, a medida não configura um prejuízo relevante à concorrência e ao analisar as restrições concorrênciais estas são justificadas para a consecução de objetivos de política pública para o setor de telecomunicações. Além do que, o Edital como um todo contém elementos importantes que objetivam o fomento da competição e a expansão das prestadoras incumbentes de pequeno e médio porte no mercado de banda larga fixa nos municípios brasileiros. 4. Análise Suplementar 44. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 45. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 46. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 47. A Anatel realizou uma audiência pública sobre a proposta do presente Edital, em Brasília em 26 de agosto de 2015. 5. Considerações Finais 48. Entende-se que a minuta de Edital proposta encontra-se em harmonia com as políticas públicas traçadas pelo Poder Público. 49. Em que pese o esforço da Anatel em promover o debate público sobre o Edital de Licitação de sobras de diversas faixas de radiofrequência, que permanecem à disposição da Agência para prestação de multisserviços (SMP, SCM e SLP), a proposta em sua versão de consulta pública veio desacompanhada de Análise de Impacto Regulatório (AIR), o que dificultou uma análise mais aprofundada por parte desta Secretaria. A Seae recomenda também à Anatel que desenvolva uma salvaguarda para as operadoras do MMDS, que possibilitaria a aquisição destas empresas de espectro no Lote do Tipo C - 2,5 GHz TDD T e U (15+35 MHz). 50. Tendo em vista todo o exposto nesse parecer, esta Secretaria se posiciona a favor do mérito da presente Consulta Pública. O presente Edital tem tanto o condão de fomentar a competição dentro do mercado de prestação do Serviço Móvel Pessoal, como também poderá dar ensejo a uma maior competição no mercado de banda larga fixa nos municípios brasileiros. À consideração superior, ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Coordenador de Promoção da Concorrência De acordo. MARCELO DE MATOS RAMOS Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência, substituto [1] Conforme consta do item 1.3 do Edital Caso a Proponente vencedora solicite, posteriormente, uma Autorização para exploração de um serviço diverso daquele(s) inicialmente outorgado(s), entre os serviços para os quais a faixa está destinada, será expedida Autorização do Serviço, considerando o custo conforme regulamentação aplicável, e nova Autorização para uso de Radiofrequências pelo prazo remanescente da primeira Autorização para uso de Radiofrequência concedida, de modo que os prazos de vencimento sejam iguais, com ônus adicional em relação a esta nova Autorização para uso de Radiofrequências, cujo preço público a ser cobrado será o correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL), calculado pelo Método do Fluxo de Caixa Descontado, ou o correspondente ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público peloDireito de Uso de Radiofrequências (PPDUR), aprovado pela Resolução n 387, de 3 de novembro de 2004, e alterações posteriores, o que for maior . [2] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [3] Este modelo consiste em um leilão, onde no primeiro estágio os proponentes participam de um leilão com envelopes selados de primeiro preço e no segundo estágio estes concorrem por meio de um leilão sequencial ascendente. Assim, uma vez que os proponentes forem pré-qualificados no leilão (leilão fechado), de acordo com as exigências relativas ao item 6 do edital, eles deverão em data pré-determinada apresentar seus invólucros ou envelopes contendo as propostas de preço, para todos os lotes da licitação (item 5.1), para a Anatel. Em uma data posterior, seus invólucros serão abertos em rodadas sequenciais, uma para cada lote. Se, em um lote, ao menos um dos participantes realizar uma proposta igual ou maior do que 70% (setenta por cento) da maior proposta (item 8.5.3), este participante seria qualificado e convidado a efetuar novas propostas de preço substitutivas, agora por meio de um mecanismo aberto e sequencial ascendente. Por outro lado, caso não ocorra o definido no item 8.5.3 do edital, a segunda classificada poderá apresentar proposta de preço substitutiva, qualquer que seja o percentual das diferenças entre as propostas (item 8.5.4). Neste estágio não seriam permitidas propostas de preço substitutivas com valores inferiores à maior proposta da rodada anterior adicionado de 5% do seu valor (item 8.5.7). Estes participantes deveriam permanecer ofertando até que todos os proponentes, menos um, desistam de refazer suas propostas. [4] Vale chamar a atenção para os efeitos da situação conhecida como a maldição do vencedor . Tal situação acontece quando um competidor superestima o valor do objeto do leilão e acaba pagando por este mais que realmente vale - ou imaginou que valesse. Rodrigo Abdalla Filgueiras de Sousa (2012, p. 37) Reflexões Sobre o Modelo de Autorização de Radiofrequências no Brasil - RADAR - Tecnologia, produção e comércio exterior - IPEA http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/radar/120522_radar19.pdf- acessado em 01/08/2015. [5] Peter Cramton, Evan Kwerel, Gregory Rosston, & Andrzej Skrzypacz (2011) Using Spectrum Auctions to Enhance Competition in Wireless Services, Jounal of Law and Economics vo. 54 ( November 2011). [6] Geofrey Myers (2013). The innovative use of spectrum floors in the UK 4G auction to promote mobile competition. Centre for analysis of risk and regulation. DISCUSSION PAPER NO: 74.
Justificativa: .