Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 15/08/2022 21:38:40
 Total de Contribuições:25

CONSULTA PÚBLICA Nº 16


 Item:   Anexo I
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 74301
Autor da Contribuição: ALEX1550
Data da Contribuição: 15/07/2015 10:45:42
Contribuição: Sou proprietario da RADIO SAO JOAQUIM DA CIDADE DE SAO JOAQUIM DA BARRA, MINHA EMISSORA E AM 1550 , GOSTARIA DE SABER QUAIS OS PROCEDIMENTOS QUE TENHO QUE FAZER PARA A MIGRACAO DO AM PARA O FM, JA QUE FOI LIBERADO O CANAL 295 PARA SAO JOAQUIM DA BARRA QUE CONSTA NO ANEXO II
Justificativa: MIGRACAO DO AM PRO FM
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 74308
Autor da Contribuição: BRITO87
Data da Contribuição: 16/07/2015 16:23:22
Contribuição: Em atenção a cidade de Lenções Paulista canal 281E São Paulo, esse mesmo canal foi objeto de edital para Radio educativa no ano 2011, onde aparece duas entidades participando do edital. O processo ainda esta em fase de recurso, e recurso judicial, A entidade não concordar com decisão do ministério das comunicações. Quem vai perder é a cidade de Lenções Paulista que poderá ficar sem sua radio educativa para servir A POPULAÇÃO. Portanto SOLICITO QUE SEJA IMPUGNADO A PROPOSTA DE EXCLUSÃO DO CANAL 281E NA CIDADE, POR NÃO HAVER UMA DECISÃO JUDICIA FINAL.
Justificativa: LENÇÕES PAULISTA A CIDADE DO LIVRO COMO É CONHECIDA NO BRASIL, NÃO PODE FICAR SEM SUA RADIO EDUCATIVA, NÃO PODEMOS PERDE O CANAL 281E PARA PEDERNEIRAS. A CIDADE VAI PERDER MUITO COM FALTA DE INFORMAÇÃO DE UMA FUTURA RADIO EDUCATIVA. QUE ANATEL ENCONTRE OUTRO CANAL PARA AM DE PEDERNEIRAS.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 74312
Autor da Contribuição: Turella
Data da Contribuição: 20/07/2015 11:26:21
Contribuição: Sobrecarrega, deixa visualização mais pesada, atrapalha.
Justificativa: Desuso, sem sentido mantê-los.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 74314
Autor da Contribuição: Adilson87
Data da Contribuição: 21/07/2015 19:55:10
Contribuição: A Fundação Brita Junior de Radio e TV Educativa através do seu Diretor Adilson Ribeiro de Brito declara que no ano de 2011/2012 foi lançado o plano básico das Radio Educativa, e a cidade de Lenções Paulista estava no plano, o canal é 281E. A fundação participou do edital 2011/2012 numero do processo 53000.008626/2012, na qual estamos aguardados o recurso judicial, o recurso encontra-se em tramitação no mistério. Não concordamos na exclusão DO canal 281 E, há processos em andamentos na cidade de lenções Paulista, que hoje é conhecida como a cidade do livro, vai perder a oportunidade não ter sua radio educativa!
Justificativa: Que seja impugnado a consulta PUBLICA nos itens da cidade de lençóis Paulista -SP, CANAL 281 C, não concordamos que esse canal seja excluído e dado para outra cidade Pederneiras SP e transformado em comercial. O canal quando foi lançado em 2000 é para radio Educativa. Lençóis Paulista vai perder a oportunidade de ter uma Radio educativa, e o canal é objeto DO PLANO BASICO 2011/212 de radio educativa também em andamento.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 74326
Autor da Contribuição: totigilda
Data da Contribuição: 24/07/2015 10:25:48
Contribuição: ENTIDADE : FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II Propomos acrescentar no ANEXO I: LOCALIDADE CANAL SITUAÇÃO ATUAL GUARATINGUETÁ-SP 206 VAGO NO PBFM
Justificativa: O pedido de cancelamento ocorre porque o canal da localidade de Guaratinguetá-SP, proporciona interferência no canal 206 da localidade de Cachoeira Paulista-SP, Constante do Plano Básico de FM PBFM .
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 74327
Autor da Contribuição: joseabrao
Data da Contribuição: 24/07/2015 13:50:32
Contribuição: Contribuição e Comentário à Consulta PúblicaN 16, de 09 de Julho de 2015., da Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações, de 08.07.2015= - CONSIDERANDO que, de acôrdo com o que consta no ítem 4.10 da Consulta Pública N 16 de 09.07.2015, 162(cento e sessenta e duas) solicitações de adaptação de outorga para o Serviço de FM, apresentadas ao Ministério das Comunicações, para os Municípios listados na referida CP, não puderam ser atendidas por nao haver espectro radioelétrico na faixa atual de FM. Como principal razão apontada na Fundamentação da Consulta, foi indicado o Art.3 , 1 , da Portaria 127 de 12.março.2014, com previsão de que sendo constatada inviabilidade técnica ou a inexistência de espectro ... para atender a todos os pedidos de adaptação referente a determinado Município, a análise ficará sobrestada até o momento em que houver viabilidade técnica para todos os pleitos conjuntamente. - CONSIDERANDO que, no ítem 4.11 da Consulta Pública, há a informação de que 4(quatro) solicitações de adaptação que não puderam ser atendidas nas classes previstas no Decreto N 8.139/2013, pela falta de espéctro radioelétrico na faixa atual, foram, com anuência das respectivas emissoras, incluidas por força de previsão contida na Portaria 127/2014. - APRESENTAMOS CONTRIBUIÇÃO, com base nos comentários acima, para que= EM MUNICÍPIOS ONDE NÃO HAJA POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO À TODAS AS SOLICITAÇÕES, POR NÃO HAVER ESPECTRO RADIOELÉTRICO DISPONÍVEL NA FAIXA ATUAL DE FM, A ANATEL POSSA ACOLHER ALTERNATIVAS DOS SOLICITANTES, MEDIANTE A ACEITAÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO EM CLASSES INFERIORES, COM GARANTIA DE COMPENSAÇÃO ÀS EMISSORAS QUE ANUIREM À REDUÇÃO DA CLASSE ASSEGURADA NO ART. 3 , 3 DA PORTARIA N 127 DE 12 DE MARÇO DE 2014., COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE REDUÇÃO E COMPENSAÇÃO NO CUSTO DA DIFERENÇA DE PREÇO DAS OUTORGAS, NA PROPORÇÃO DAS RECLASSIFICAÇÕES.
Justificativa: ESPECIFICADA NA CONTRIBUIÇÃO
 Item:  Anexo II

ANEXO II

 

1) Proposta de inclusão de canais vagos no PBFM, para comentários públicos:

 

UF

Localidade

Canal

Classe

Observação

 

 

 

 

 

MG

Cataguases

230

B1

Coordenadas pré-fixadas: 21S2306; 42W4146

MG

Congonhas

217

A4

Coordenadas pré-fixadas: 20S2803; 43W5408

MG

Divinópolis

272

A4

Coordenadas pré-fixadas: 20S0848; 44W5146

MG

Divinópolis

281

A4

Coordenadas pré-fixadas: 20S0848; 44W5146

MG

Lagoa da Prata

210

A4

Coordenadas pré-fixadas: 20S0122; 45W3233

MG

Passa Quatro

236

A4

Coordenadas pré-fixadas: 22S2434; 44W5558

MG

Ponte Nova

209

A3

Coordenadas pré-fixadas: 20S2459; 42W5431

MG

Santa Cruz de Minas

224

A4

Coordenadas pré-fixadas: 21S0711; 44W1324

MG

São Lourenço

216

B1

Coordenadas pré-fixadas: 22S0700; 45W0300

MG

Ubá

218

C

 

MG

Ubá

281

B1

Coordenadas pré-fixadas: 21S0729; 42W5629

MG

Viçosa

293

B1

Coordenadas pré-fixadas: 20S4558; 42W5242

SP

Adamantina

220

A2

 

SP

Adamantina

223

B1

 

SP

Agudos

238

A4

Coordenadas pré-fixadas: 22S2809; 48W5915

SP

Altinópolis

266

C

Coordenadas pré-fixadas: 21S0132; 47W2226

SP

Andradina

267

B1

 

SP

Andradina

295

B1

 

SP

Aparecida

282

A1

Coordenadas pré-fixadas: 22S5051; 45W1314

SP

Apiaí

223

C

 

SP

Auriflama

241

C

 

SP

Avaré

296

C

 

SP

Barretos

228

B2

 

SP

Barretos

277

A3

Coordenadas pré-fixadas: 20S3206; 48W3548

SP

Bastos

278

C

 

SP

Bilac

226

B2

 

SP

Brotas

273

C

 

SP

Buritama

203

C

 

SP

Cachoeira Paulista

206

A4

Coordenadas pré-fixadas: 22S3947; 45W0011

SP

Capão Bonito

233

C

 

SP

Caraguatatuba

266

B1

 

SP

Cardoso

274

B2

 

SP

Catanduva

238

B1

Coordenadas pré-fixadas: 21S0816; 48W5822

SP

Catanduva

267

B1

Coordenadas pré-fixadas: 21S0816; 48W5822

SP

Cruzeiro

203

B1

Coordenadas pré-fixadas: 22S3436; 44W5722

SP

Dracena

248

C

 

SP

Dracena

259

C

 

SP

Guaíra

284

C

 

SP

Guararapes

206

C

 

SP

Guaratinguetá

210

B1

Coordenadas pré-fixadas: 22S4859; 45W1133

SP

Guaratinguetá

220

B1

Coordenadas pré-fixadas: 22S4859; 45W1133

SP

Ibitinga

212

A3

Coordenadas pré-fixadas: 21S4508; 48W4744

SP

Itapeva

219

B1

 

SP

Ituverava

241

A4

Coordenadas pré-fixadas: 20S2214; 47W4811

SP

José Bonifácio

297

A4

 

SP

Lins

269

B2

 

SP

Lorena

223

C

Coordenadas pré-fixadas: 22S4351; 45W0729

SP

Lucélia

250

C

 

SP

Miguelópolis

287

C

 

SP

Mirandópolis

217

B1

 

SP

Mirassol

215

B1

 

SP

Monte Aprazível

289

B1

 

SP

Monte Azul Paulista

219

B2

 

SP

Morro Agudo

275

C

 

SP

Novo Horizonte

293

B2

 

SP

Paraguaçu Paulista

207

A4

 

SP

Paraibuna

250

C

 

SP

Pederneiras

281

C

 

SP

Penápolis

202

B2

 

SP

Penápolis

261

B2

 

SP

Pereira Barreto

277

B1

 

SP

Piraju

242

A2

 

SP

Piraju

293

B1

 

SP

Pompéia

254

C

 

SP

Presidente Epitáfio

216

C

 

SP

Promissão

248

C

 

SP

Rancharia

299

A4

Coordenadas pré-fixadas: 22S1322; 50W5416

SP

Registro

218

C

 

SP

Santa Fé do Sul

263

B2

 

SP

Santo Anastácio

268

A4

Coordenadas pré-fixadas: 21S5800; 51W3900

SP

São Joaquim da Barra

295

C

Coordenadas pré-fixadas: 20S3453; 47W5117

SP

São José do Rio Pardo

297

B1

Coordenadas pré-fixadas: 21S4149; 46W5300

SP

São Manuel

204

C

 

SP

Tambaú

296

C

Coordenadas pré-fixadas: 21S4300; 47W1700

SP

Tanabi

293

C

 

SP

Taquarituba

251

C

 

SP

Teodoro Sampaio

249

C

Coordenadas pré-fixadas: 22S3157; 52W1003

SP

Tupã

234

C

 

SP

Tupã

262

A3

Coordenadas pré-fixadas: 21S5553; 50W3057

SP

Tupi Paulista

230

C

 

SP

Ubatuba

276

A3

 

SP

Valparaíso

233

C

 

SP

Viradouro

295

C

Coordenadas pré-fixadas: 20S5223; 48W1749

SP

Votuporanga

234

A4

 

SP

Votuporanga

281

A1

Coordenadas pré-fixadas: 20S2500; 49W5837

 

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 74294
Autor da Contribuição: hbraz
Data da Contribuição: 13/07/2015 10:19:35
Contribuição: Que no Anexo II, SP, Votuporanga, 234, A4, sejam incluídas as coordenadas pré-fixadas para o plano básico.
Justificativa: Se as demais localidades já possuem as coordenadas pré-fixadas, nesta localidade também deve ser incluída.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 74302
Autor da Contribuição: ALEX1550
Data da Contribuição: 15/07/2015 10:45:42
Contribuição: Sou proprietario da RADIO SAO JOAQUIM DA CIDADE DE SAO JOAQUIM DA BARRA, MINHA EMISSORA E AM 1550 , GOSTARIA DE SABER QUAIS OS PROCEDIMENTOS QUE TENHO QUE FAZER PARA A MIGRACAO DO AM PARA O FM, JA QUE FOI LIBERADO O CANAL 295 PARA SAO JOAQUIM DA BARRA QUE CONSTA NO ANEXO II
Justificativa: MIGRACAO DO AM PRO FM
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 74303
Autor da Contribuição: ROBINSON
Data da Contribuição: 16/07/2015 11:04:04
Contribuição: Quanto à consulta pública 16/2015, gostaríamos de contribuir com as seguintes observações: Foi publicada a inclusão de canais de migração para o estado de São Paulo. Essa consulta poderia ter usado duas reservas feitas por nossos clientes que executaram estudos de viabilidade em fevereiro de 2014 como previa o decreto presidencial. Esses dois estudos de viabilidade com o fim da migração são os seguintes; 1. Soc. Rádio Difusora Santa Cruz Ltda., de Santa Cruz do Rio Pardo SP reservou o canal 250 classe A4 cujo estudo foi apresentado ao MC sob numero 53000 008148/2014 em 20/02/2014. Essa entidade não foi contemplada na consulta 16 2. Rádio Paranapanema Ltda. de Piraju SP reservou o canal 256 classe B1 cujo estudo foi apresentado ao MC sob numero 53000 008149/2014 em 20 de fevereiro 2014. Essa entidade foi contemplada na consulta. Esse canal pode ser aproveitado em outra localidade, ou alterar o canal proposto na atual consulta, com um remanejamento visando atender outras localidades. Gostaríamos de nos colocar a disposição para maiores esclarecimentos
Justificativa: Os protocolos mencionados, que constam da lista de reservas, mostram que existe viabilidade para a inclusão de um canal para Santa Cruz do Rio Pardo e tambem que na região de Piraju, uma emissora a mais no minimo pode ser atendida. Esses estudos foram feitos d acordo com o Decreto de migração e os canais la estão para serem usados nesse procedimento de adaptação de outorga previsto no decreto 8139, logo não há porque não aproveita-los
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 74309
Autor da Contribuição: BRITO87
Data da Contribuição: 16/07/2015 16:23:22
Contribuição: NÃO PODEMOS ACEITAR QUE O CANAL 281 C SEJA DESTINADO PARA COMERCIAL OU SEJA PARA RADIO DE PEDERNEIRAS AM,
Justificativa: O CANAL 281E FOI CRIADO EM 2000 PERTENCE PARA A CIDADE LENÇÕES PAULISTA, ANTES MESMO QUE SAIR QUALQUER DECISÃO ANATEL NÃO PODERIA EXCLUIR ESSE CANAL.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 74310
Autor da Contribuição: Celsobeato
Data da Contribuição: 17/07/2015 16:21:23
Contribuição: Informar que a Rádio Difusora de São José do Rio Pardo Ltda. executante de FM Canal 204 em São José do Rio Pardo/SP, protocolou em 2/10/2012 pedido de alteração de coordenadas,atendendo a resolução Anatel 571 - protocolo 535040189942012, processo anexado ao documento 201590018135 incluido na ORER em 2/2/2015. Conforme consulta do tramite em 17/07/2015, aguarda Consulta Publica para efetivação do que foi informado. Como foi informado no documento de pedido de alteração, a estação transmissora não foi transferida de endereço e local desde sua instalação inicial, devidamente autorizado, o que ocorreu portanto foi a maior precisão das medidas.
Justificativa: Reparar as coordenadas previstas para o Canal 297 em São José do Rio Pardo/ SP, de 21 41 49,00 S , 46 53 00 W para 21 41 52,00 S , 46 53 03 W, adequanto a solicitação de correção protocolada em 2/10/2012 (Processo 535040189942012)
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 74313
Autor da Contribuição: MAU
Data da Contribuição: 21/07/2015 14:02:27
Contribuição: A Rádio Barretos Ltda, protocolo SP_170, migração de OM para FM, solicita a seguinte alteração no anexo II da Consulta Pública n 16/2015 1) Proposta de inclusão de canais vagos no PBFM, para comentários públicos: Localidade: Barretos/SP Situação proposta: Canal: 277 Classe: A3 Observação: Coordenadas geográficas pré fixadas: 20 32 06 S 48 35 48 W Canal: 277 Classe: A3 Observação: Sem coordenadas geográficas pré fixadas:
Justificativa: Solicitamos a não pré fixação das coordenadas geográficas do canal com proposta de inclusão, pelo fatos das mesmas não representarem o local físico onde se planeja sua instalação, mas, caso não seja possível a inclusão do canal 277 no PBFM sem essa pré fixação, solicitamos que sejam utilizadas as coordenada geográficas, 20 32 33 S / 48 33 27 W, local este estudado para a instalação do sistema.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 74315
Autor da Contribuição: Adilson87
Data da Contribuição: 21/07/2015 19:55:10
Contribuição: A Fundação Brita Junior de Radio e TV Educativa através do seu Diretor Adilson Ribeiro de Brito declara que no ano de 2011/2012 foi lançado o plano básico das Radio Educativa, e a cidade de Lenções Paulista estava no plano, o canal é 281E. A fundação participou do edital 2011/2012 numero do processo 53000.008626/2012, na qual estamos aguardados o recurso judicial, o recurso encontra-se em tramitação no mistério. Não concordamos na exclusão DO canal 281 E, há processos em andamentos na cidade de lenções Paulista, que hoje é conhecida como a cidade do livro, vai perder a oportunidade não ter sua radio educativa!
Justificativa: Que seja impugnado a consulta PUBLICA nos itens da cidade de lençóis Paulista -SP, CANAL 281 C, não concordamos que esse canal seja excluído e dado para outra cidade Pederneiras SP e transformado em comercial. O canal quando foi lançado em 2000 é para radio Educativa. Lençóis Paulista vai perder a oportunidade de ter uma Radio educativa, e o canal é objeto DO PLANO BASICO 2011/212 de radio educativa também em andamento.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 74316
Autor da Contribuição: SérgioMC
Data da Contribuição: 22/07/2015 18:14:56
Contribuição: Retificação: Retificamos os valores das coordenadas geográficas indicadas na contribuição anterior que apresenta um erro de 1 nas medidas de longitude. As coordenadas geográficas indicadas como pré-fixadas para a Rádio Sociedade de Ponte Nova Ltda.,CNPJ.23.803.356/0001-69, na cidade de Ponte Nova-MG, com os valores: 20S2459; 42W5431 encontra-se no centro Histórico de Ponte Nova, inviável para instalação de antena para FM. Solicitamos, caso seja possível, que as coordenadas geográficas da estação sejam: 20S-24 -45 ; 42W-54 -18 , local com possibilidade para instalação das antenas de FM.
Justificativa: As coordenadas indicadas com os vaolres: 20S2459; 42W5431 encontra-se no centro Histórico de Ponte Nova, inviável para instalação de antena para FM. Solicitamos, caso seja possível, que as coordenadas geográficas da estação sejam: 20S-24 -45 ; 42W-54 -18 , local com possibilidade para instalação das antenas de FM.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 74320
Autor da Contribuição: nivaldobfr
Data da Contribuição: 22/07/2015 15:53:15
Contribuição: Nossa contribuição é de que a consulta pública deveria incluir mais 1 canal para Lins em classe B2.
Justificativa: Entre os canais incluídos verificamos que, para a localidade de Lins-SP, foi incluído apenas 1 canal, o canal 269 classe B2, entretanto existem duas emissoras que solicitaram a migração de AM para FM, são elas: Lins Radio Clube Ltda - Protocolo 53000.018610/2014 - N do sequencial SP_178 Radio Alvorada de Lins - Protocolo 53000.018760/2014 - N do sequencial SP_058 Ambas iriam para classe B2, segundo as regras de migração do decreto 8.139 de 07/11/13. Apesar de existir 1 canal vago no plano, o canal 291 E classe C, a consulta pública não contemplou sua alteração para classe B2, para que existisse igualdade entre as emissoras. Nesta situação uma das emissoras será prejudicada.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 74321
Autor da Contribuição: Anael
Data da Contribuição: 22/07/2015 16:50:27
Contribuição: Prezados Senhores Em resposta a consulta pública N0 16 DE 9 DE JULHO DE 2015 no que se refere Alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM, A Rádio de Itaguara Ltda permicionária de serviço de Radiodifusão vem fazer sua CONTESTAÇÃO em relação a inclusão do 272 Classe A4 na cidade de Divinópolis MG, com coordenadas pré-fixadas 20S848; 44W5146. Esta inclusão entra em DIVERGÊNCIA com as pretensões da já solicitadas anteriormente da Rádio de Itaguara Ltda, onde esta solicita a alteração de canal, local e respectivas coordenadas geográficas de operação, conforme oficio N0 0013/2013 e protocolo N0 535240087962013 do dia 19 de Novembro de 2013 as 17:25:31. Abraços, Eng. Anael Melo
Justificativa: O Canal 272 proposto no Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada na Cidade de Divinópolis será interferido e interferirá no canal já pleiteado 273 informado no protocolo acima. Abraços, Eng. Anael Melo
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 74322
Autor da Contribuição: JOAO SILVA
Data da Contribuição: 22/07/2015 16:58:27
Contribuição: 1)A transformação da emissora AM em FM no município de Altinópolis-SP, através da implantação do canal 266, irá fatalmente colidir com a emissora FM do município de Guaxupé-MG e Leme-SP que já detém esse canal, o 266, tendo em vista a proximidade desses municípios. Sugiro, seja implantado no município de Altinópolis-SP, para a migração da emissora AM existente naquele município o canal 221, 270, 286 ou 292. 2) Já no caso de transformação da emissora AM em FM no município de Tambaú-SP, através da implantação do canal 296, irá fatalmente colidir com a emissora FM do município de Monte Santo de Minas-MG, São Carlos-SP e Moji Mirim-SP que já detém esse canal, o 296, tendo em vista a proximidade desses municípios. Sugiro, seja implantado no município de Tambaú-SP, para a migração da emissora AM existente naquele município o canal 202, 208, 215, 248 ou 300. 3) Com relação a implantação do canal 297 no município de São José do Rio Pardo-SP, classe B1, deverá, certamente gerar conflito de sinal e/ou de abrangência com o canal 296, dos municípios de Monte Santo de Minas-MG, São Carlos-SP e Moji Mirim-SP e com o canal 297 dos municípios de Guaxupé-MG e Artur Nogueira-SP e ainda com o canal 298 do município de Serrana-SP; considerando municípios próximos. Portanto sugiro que o canal 297 seja substituído por um dos seguintes canais: 210, 236, 246, 264, 271, 276 ou 283.
Justificativa: 1)A proposta de implantação do canal 266 para o município de Altinópolis-SP irá prejudicar a qualidade do sinal e abrangência da emissora de Guaxupé-MG e Leme-SP, que detém outorga nesse canal da forma como está. Por outro lado fica impossível, principalmente, a emissora de Guaxupé-MG requerer aumento de potência, considerando que essa anulará o sinal e abrangência da emissora migrante e vice-versa, e possivelmente a emissora de Leme-SP. Em suma, tecnicamente essas emissoras não podem utilizar o mesmo canal, considerando que esses municípios são próximos; levando em conta também o esgotamento do espectro na região que impediria o aumento de potência ou troca de freqüência das emissoras envolvidas. Além do mais, existem frequências de emissoras FM adjacentes naquela região (Canal 267: Amparo-SP, Américo Brasiliense-SP e Franca-SP - Canal 265: Monte Alto-SP e Aguaí-SP) que tornariam o espectro demasiadamente congestionado, acarretando baixa qualidade de sinal de todas essas emissoras; como também impediria qualquer dessas emissoras pedirem aumento de potência ou troca de freqüência para driblar tal problema; levando-se em conta, sobretudo, a baixa qualidade dos receptores de rádio que a população possui, a qual ficará prejudicada em conseqüência das interferências conflitiva de sinais. 2) A proposta de implantação do canal 296 para o município de Tambaú-SP irá prejudicar a qualidade do sinal e abrangência da emissora de Monte Santo de Minas-MG, São Carlos-SP e Moji Mirim-SP, que detém outorga nesse canal da forma como está. Por outro lado fica impossível, principalmente, a emissora de Monte Santo de Minas-MG requerer aumento de potência, considerando que essa anulará o sinal e abrangência da emissora migrante e vice-versa, e possivelmente a emissora de São Carlos-SP e Moji Mirim-SP. Em suma, tecnicamente essas emissoras não podem utilizar o mesmo canal, considerando que esses municípios são próximos; levando em conta também o esgotamento do espectro na região que impediria o aumento de potência ou troca de freqüência das emissoras envolvidas. Além do mais, existem frequências de emissoras FM adjacentes naquela região (Canal 295: Porto Ferreira-SP Canal 297: Artur Nogueira-SP e Guaxupé-SP) que tornariam o espectro demasiadamente congestionado, acarretando baixa qualidade de sinal de todas essas emissoras; como também impediria qualquer dessas emissoras pedirem aumento de potência ou troca de freqüência para driblar tal problema; levando-se em conta, sobretudo, a baixa qualidade dos receptores de rádio que a população possui, a qual ficará prejudicada em conseqüência das interferências conflitiva de sinais. 3) A pretensão relativa a inclusão do canal 297 no município de São José do Rio Pardo-SP, não pode ser atendida como formulada, considerando que certamente, conflitará com o canal 297 dos municípios de Guaxupé-MG e Artur Nogueira-SP, além dos canais adjacentes 296 das cidades de Monte Santo de Minas-MG, São Carlos-SP e Moji Miriam-SP e o canal 298 do município de Serrana-SP, gerando para todas as emissoras envolvidas perda de qualidade no sinal e abrangência, se por ventura o detentor do canal 296, principalmente, de Monte Santo de Minas-MG, além de Moji Mirim-SP e São Carlos-SP e o canal 297 de Artur Nogueira-SP e Guaxupé-MG e o 298 de Serrana-SP resolverem pedir aumento de potência ou troca de freqüência para driblar tal problema o que tornaria o espectro demasiadamente congestionado; levando-se em conta, sobretudo, a baixa qualidade dos receptores de rádio que a população possui, a qual ficará prejudicada em conseqüência das interferências conflitiva de sinais.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 74323
Autor da Contribuição: matsuo
Data da Contribuição: 23/07/2015 16:33:53
Contribuição: Declaramos para os devidos fins que a Sociedade Radio Clube Altinópolis Ltda,CNPJ:43.180.066/0001-13, está devidamente satisfeita pela inclusão no sistema de alteração de canais de radiofusão sonora em frequencia modulada PBFM aprovada pela resolução n 612 de 29 de Abril de 2013.Após 58 anos de radiofusão no AM estamos preparando para migração para o canal FM.Com está concessão toda a população de nossa querida cidade e região será beneficiada. SP Altinópolis 266 C Coordenadas pré-fixadas: 21S0132; 47W2226
Justificativa: Aproveitando a justificativa , lembramos que o canal 266 na frequencia 101,1 FM é um canal livre em toda a nossa região, e que com o uso desse canal nossa Rádio poderá estar sendo transmitida com total liberdade e sem atrapalhar quaisquer emissora.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 74325
Autor da Contribuição: TRIDAPALI
Data da Contribuição: 23/07/2015 19:26:27
Contribuição: Agradecimento pela inclusão do município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no PBFM.
Justificativa: Prezados Senhores: Queremos elogiar e agradecer a iniciativa do governo em autorizar a migração das emissoras que operam na faixa AM para a faixa FM. Entendemos que esta medida, embora possa gerar algumas contestações, não só permitirá que as emissoras AM recuperem a audiência , conforme publicado no site do Ministério das Comunicações, em novembro de 2013, como também viabilizará a recuperação financeira do setor. Confiamos que o governo, por meio de suas agências envolvidas neste processo, continuará com a mesma transparência, lisura e presteza em atender esta antiga reivindicação dos radiodifusores, em especial os das pequenas emissoras do interior.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 74328
Autor da Contribuição: E Cappia
Data da Contribuição: 24/07/2015 15:43:03
Contribuição: ITUVERAVA - inclusão do CANAL 241 - Classe A4 - Alterar as coordenadas geográficas pré-fixadas para 20S 20 32 e 47W 48 57 . CANAIS PARA VOTORANTIM - TANTO A RADIO CACIQUE DE SOROCABA LTDA., QUANTO A RADIO CATEDRAL DE SOROCABA LTDA., concessionárias de OM em Votorantim solicitaram a Migração através de Processo Próprio e tempestivamente. Há uma citação de duplicidade e na quantificação de canais solicitados torna-se importante confirmar o interesse das entidades na Migração, preservando inclusive a destinação da faixa estendida.
Justificativa: ITUVERAVA - CANAL 241 - Classe A4 - Alterar as coordenadas geográficas pré-fixadas para 20S 20 32 e 47W 48 57 JUSTIFICATIVA - Altitude de base de torre e eficiência energética de sistema irradiante.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 74330
Autor da Contribuição: Rodolfo
Data da Contribuição: 24/07/2015 16:54:02
Contribuição: A SOCIEDADE RÁDIO DIFUSORA BATATAIS LTDA., por seu advogado constituído, vem reiterar o expediente protocolado sob o n 53500.014556/2015, no sentido de expor para, ao final, requerer o que segue: I - Como é do conhecimento desta Agência, as solicitações de adaptação de outorga para o serviço de FM referentes a alguns municípios do estado de São Paulo não puderam ser atendidas, por não haver espectro radioelétrico disponível na faixa atual de FM, incluindo, dentre essas localidades, Batatais. II - Entretanto, é sabido que, em não sendo possível a observância da correlação de classes prevista no 1 do artigo 3 do Decreto n 8.139, de 7 de novembro de 2013, é possível verificar a viabilidade de canal em classe inferior, desde que anuído pela entidade interessada, como, aliás, ocorreu em Agudos, Cachoeira Paulista, Piraju e São José do Rio Pardo, todos municípios paulistas. III - Assim, é a presente para manifestar a anuência da Sociedade Rádio Difusora Batatais Ltda. quanto a possibilidade de adaptar sua outorga em onda média para frequência modulada na Classe A4 (ao invés da A3, como previsto no Decreto n 8.139), desde que na faixa atual de FM. Portanto, vem requerer a realização dos estudos necessários e posterior inclusão do canal no PBFM. Atenciosamente,
Justificativa: Vide contribuição acima.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 74333
Autor da Contribuição: javila
Data da Contribuição: 24/07/2015 22:48:32
Contribuição: Para o estado de São Paulo: São 236 solicitações enviadas para a ANATEL que é igual ao numero de protocolos divulgados pelo MC. Existem algumas divergências na totalização das 73 atendidas , 1 exclusão por duplicidade e as 162 não atendidas por não haver espectro disponível. São Elas: Para a cidade de Lins (SP): Existem 2 outorgas de OM no plano básico e 2 protocolos no MC. LINS RÁDIO CLUBE LTDA - 53000.018610/2014 RÁDIO ALVORADA DE LINS LTDA - 53000.018760/2014 Porém somente 1 inclusão no plano básico. Para a cidade de Votorantim (SP): Existem 2 outorgas de OM no plano básico e 2 protocolos no MC. RÁDIO CACIQUE DE SOROCABA LTDA - 53000.018741/2014 RÁDIO CATEDRAL DE SOROCABA LTDA - 53000.018715/2014 Não existe duplicidade para a RÁDIO CACIQUE DE SOROCABA LTDA conforme descrito no informe da consulta, só 1 emissora não foi atendida, o correto seria 2. Para a cidade de São Paulo (SP): Existem 14 outorgas de OM no plano básico e 14 protocolos no MC. Porém no informe da consulta, somente 13 não foram atendidos. Para a cidade de Pirajú (SP): Existem 2 outorgas de OM no plano básico e 2 protocolos no MC. RÁDIO PARANAPANEMA LTDA ( 610 KHz - Classe C- 1KW) - 53000.018622/2014 RÁDIO PIRATININGA DE PIRAJU LTDA ( 680 KHz-Classe C 1 KW) - 53000.018593/2014 Foram incluídos 2 canais no plano básico, Canal 242 A2 e 293 B1 No informe da consulta publica só existe 1 redução de Classe com anuência para a RÁDIO PIRATININGA DE PIRAJU LTDA.
Justificativa: Divergência na totalização da Consulta Publica.
 Item:  Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 202/COGPC/SEAE/MF
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 202/COGPC/SEAE/MF Brasília, 24 de julho de 2015 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 16/2015, da Anatel, referente à alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM. Ementa: A agência submete à consulta pública proposta de alteração de 172 (cento e setenta e dois) canais no PBFM, constituída de 87 (oitenta e sete) exclusões e 85 (oitenta e cinco) inclusões de canais vagos, predominantemente nos estados de São Paulo e Minas Gerais. Outras unidades da federação também afetadas são Mato Grosso do Sul, Paraná e Rio de Janeiro. Recomendação: Esta Secretaria recomenda que, para as consultas públicas referentes à alteração no PBFM subsequentes, sejam estimados e apresentados os custos associados à adaptação das outorgas, a fim de que sejam mensurados os impactos tarifários e fiscais da medida. Também recomendamos que conste da agenda regulatória do biênio 2015-2016, a análise técnica das solicitações futuras de migração de outorga. Acesso: Público 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 16/2015, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. A proposta de consulta pública visa receber comentários e contribuições públicas sobre as 172 (cento e setenta e duas) alterações de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada. De acordo com a Lei n 9.472/1997, conhecida como Lei Geral de Telecomunicações LGT , em seu art. 157, o espectro de radiofrequências é um recurso limitado, sendo entendido como um bem público a ser regulado pela ANATEL e as políticas públicas orientadoras do processo de elaboração e manutenção dos Planos Básicos de Radiodifusão pelo Ministério das Comunicações (MC). 3. O objetivo principal é atender o que determina o Decreto n 8.139/2013, que dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço e dá outras providências , e a Portaria MC n 127/2014, que dispõe sobre o procedimento para solicitações de adaptação de outorga do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. A Consulta Pública interessa diretamente aos atuais prestadores de serviços de radiodifusão sonora em ondas médias que visem à adaptação de suas outorgas para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada nos estados de São Paulo e Minas Gerais, majoritariamente. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 4. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 5. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 6. No presente caso, esta Secretaria entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão. Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 7. Como apresentado no Informe n 22/ORER encaminhado à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 8 de julho de 2015, a agência propõe exclusão de 87 (oitenta e sete) canais vagos no PBFM acompanhada da inclusão de outros 85 (oitenta e cinco) canais, conforme a Tabela 1, abaixo. Tal alteração decorre de 236 (duzentas e trinta e seis) solicitações de adaptação de outorga dos serviços de radiodifusão em ondas médias (OM) para frequência modulada (FM) oriundas dos estados de São Paulo e Minas Gerais, e cuja responsabilidade pelo estudo de viabilidade técnica ficou a cargo da Anatel, conforme art. 3 da Portaria n 127 do Ministério das Comunicações, do dia 12 de março de 2014. Tabela 1 Alterações no PBFM Exclusões de canais vagos no PBFM MG MS PR RJ SP TOTAL 25 02 03 01 56 87 Inclusões de canais vagos no PBFM MG SP TOTAL 12 73 85 Fonte: Informe n 22/ORER/ANATEL. Elaboração: COGPC/SEAE/MF 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 8. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 9. No presente caso, esta Secretaria entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador. Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 10. Por meio da consulta pública em tela, a Anatel cumpre o seu papel dentro da política pública de migração das outorgas de rádio AM para FM, disposta no Decreto n 8.139/2013 e na Portaria MC n 127/2014. A Anatel, como responsável pela gestão do espectro de radiofrequência no país, deve avaliar a viabilidade técnica de migração das prestadoras de serviço de radiodifusão, respeitada a disponibilidade de espectro na região pleiteada e visando à redução de eventuais prejuízos causados àquelas prestadoras pelo elevado nível de interferência a que a transmissão do serviço em ondas médias está exposta, fazendo-o menos atrativo para ouvintes e, por consequência, para anunciantes. Espera-se que, com a migração, as operadoras experimentem aumento na qualidade da transmissão do conteúdo. 11. Assim, conforme a Portaria MC n 127/2014, devem ser realizadas sessões públicas em cada estado para que os radiodifusores apresentem formalmente a solicitação de migração, a qual deve ser encaminhada à Anatel, a quem compete avaliar a disponibilidade de espaço para a migração de todas as emissoras interessadas em cada município/localidade dentro da atual faixa FM, que vai de 87.9 a 107.9 MHz. Nos casos em que não haja espaço nesse espectro, o art. 3 , 2 da Portaria MC n 127/2014 determina que a Agência deva analisar a necessidade de uso da faixa estendida de FM (de 76 MHz a 88 MHz), para a inclusão dos canais. Estando esta faixa estendida também saturada, será necessário aguardar sua desocupação, que ocorrerá com a migração dos canais analógicos de TV para a faixa da televisão digital, cujo início está previsto para 2015, de acordo com o Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n 8.061, de 29 de julho de 2013. 12. Ainda segundo o Informe n 22/ORER, das 236 (duzentas e trinta e seis) solicitações de adaptação de outorga enviadas à Anatel pelo Ministério das Comunicações, 164 (cento e sessenta e quatro) não puderam ser atendidas; 02 (duas) por motivo de duplicidade do requerimento de migração e outras 162 (cento e sessenta e duas) por indisponibilidade do espectro radioelétrico na faixa atual de FM, as quais aguardarão disponibilidade do espectro, consoante ao art. 3 1 da Portaria MC n 127/2014. Ademais, em conformidade com o art. 3 3 da Portaria MC n 127/2014, 04 (quatro) solicitações tiveram suas reivindicações de potência adaptadas à disponibilidade do espectro radioelétrico daquelas regiões, com anuência das respectivas emissoras requerentes. 13. A consulta pública em tela ainda relata que, devido ao grande contingente de contribuições em resposta à Consulta Pública n 13/2015, estudos adicionais de viabilidade técnica foram necessários e estes demonstraram a possibilidade de inclusão de 12 novos canais no PBFM a fim de atender aos pedidos de migração de outorga no estado de Minas Gerais. Destes novos canais, 08 (oito) só foram possíveis graças à adaptação de classe e, conforme previsto no art. 3 3 da Portaria MC n 127/2014, com anuência das emissoras solicitantes. 14. Apesar de a consulta pública em tela não constar do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR) da Anatel e tampouco das ações regulatórias programadas para os biênios 2013-2014 e 2014-2015, esta Secretaria recomenda a inclusão das consultas públicas referentes às unidades federativas restantes na agenda regulatória do biênio 2015-2016 e posteriores, caso necessário, até que a análise das solicitações esteja exaurida. Espera-se que, com tal medida, seja aprimorada a transparência da gestão do espectro radioelétrico brasileiro. 2.3. Base Legal 15. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada. Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 16. As alterações no PBFM submetidas à consulta pública visam acomodar no espectro radioelétrico de frequências modulares a migração das emissoras solicitantes que atuam no serviço de ondas médias. Para tanto, consideramos que os Anexos I e II do texto da consulta apresentam de maneira suficientemente clara as mudanças propostas. 17. Consideramos também que a alteração no PBFM encontra-se plenamente respaldada no arranjo legal considerado pela agência, do qual constituem, entre outros, a Lei n 9.472 (Lei Geral das Telecomunicações), o Decreto n 8.139/2013 (que dispõe sobre a migração das outorgas) e a portaria MC n 127/2014 (que regulamenta o processo de migração do serviço de ondas médias para o de frequência modulada). 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 18. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 19. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários. Não foram estimados os impactos fiscais. A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 20. Ainda que o pedido de adaptação de outorga seja facultativo, as prestadoras deverão incorrer nos custos de migração para viabilizar a emissão em frequência modulada, quais sejam a aquisição de novos equipamentos e o próprio valor de outorga, conforme regulamenta o art. 5 da Portaria MC n 127/2014, nos termos a seguir: Art. 5 Constatada a habilitação técnica e jurídica da requerente, a SCE expedirá notificação para a requerente efetuar o pagamento do valor relativo à adaptação da outorga, que corresponderá à diferença entre os preços mínimos de outorga estipulados pelo Ministério das Comunicações para os serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada e os serviços de radiodifusão sonora em ondas médias nos grupos de enquadramento referentes à respectiva localidade. 1 O valor mencionado no caput deverá ser recolhido em parcela única no prazo de até noventa dias da sua emissão, não sendo admitida prorrogação. 2 Após o recolhimento do valor de que trata o caput, a SCE deferirá o pedido de adaptação a que se refere o art. 1 . 21. Ressalta-se ainda que a diferença entre os valores de outorga a que se refere o artigo transcrito acima, contudo, ainda não é conhecida pelos agentes do setor. No Acórdão N 1356/2015 TCU Plenário, o Tribunal de Contas da União manifestou aprovação da metodologia de cálculo do valor de outorga apresentada pelo Ministério das Comunicações, mas reiterou a especificidade do caso e não isentou de avaliação futura da corte as licitações de migração de outorga, como fica claro na seguinte passagem do voto do ministro relator Benjamin Zymler: 35. Esclareço que, utilizando o método descrito acima, o preço mínimo de outorga para a permissão aqui em análise (Classe A4) foi estabelecido em R$ 3.971.000,00 (três milhões, novecentos e setenta e um mil reais). 36. Cumpre salientar, ainda, que a análise aqui efetuada se referiu apenas à outorga de permissão para a execução de serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM) no município de Anápolis (GO), não tendo o condão de validar licitações futuras, as quais, nos termos da Instrução Normativa TCU n 27/1998, deverão ser submetidas à análise deste Tribunal. Ademais, não foi examinada a pertinência ou validade do modelo apresentado para outros fins que não o da citada outorga, tais como alterações de classe por aumento de potência ou migração das emissoras que operam em ondas médias para frequência modulada. (grifo deste parecer.) 22. Conforme mencionamos anteriormente em contribuição à Consulta Pública n 13/2015 da agência, por meio do Parecer Analítico n 163/COGPC/SEAE/MF, perdura a necessidade de apresentação dos custos de adaptação da outorga por parte da Agência, a fim de que possam ser estimados os impactos fiscais e tarifários da alteração no PBFM. Logo, recomenda-se que a Anatel solicite ao Ministério das Comunicações os valores das novas outorgas, para que as estimações tarifárias e fiscais possam ser feitas. 2.5. Custos e Benefícios 23. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 24. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma. Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 25. As alterações propostas no PBFM visam atender ao disposto no Decreto n 8.139/2013 e na Portaria MC n 127/2014. Sem embargo, esta Secretaria entende que há custos e benefícios decorrentes da alteração da norma que estão, todavia, ausentes no material da consulta pública ora em questão. 26. Entre os ganhos de bem estar associados à alteração da norma, compreendem-se a maior estabilidade do serviço de radiodifusão em frequência modulada, acesso das emissoras à base ampliada de terminais receptores do conteúdo e.g. tablets e smartphones, aumento na capacidade de receita das prestadoras e aumento da programação disponível aos consumidores ouvintes que acessam a frequência modulada. 27. Quanto aos custos, os mesmos não foram estimados em relação: i) aos equipamentos necessários para se efetivar a adaptação do serviço, ii) o valor da diferença devida pelas prestadoras em razão da nova outorga. Teme-se que os custos da migração da outorga sejam proibitivos para as empresas transmissoras com menor poder de mercado e disponibilidade econômico-financeira, o que torna a avaliação de tais despesas ainda mais pertinente. 2.6. Opções à Regulação 28. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 29. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas. 30. Na Consulta Pública realizada pela Anatel, não foram apresentados os estudos ou pareceres técnicos que elucidem a mudança das outorgas paras as classes apresentadas no anexo da Consulta Pública. Apesar de os critérios para entrar em uma classe estarem objetivamente elaborados no PBFM, é importante para o maior controle social que a agência apresente estudos alternativos, proporcionando ao regulado melhor compreensão das mudanças regulatórias. 3. Análise do Impacto Concorrencial 31. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 32. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 33. Esta Secretaria entende que o aumento do número de prestadoras operando no serviço de radiodifusão em frequência modulada tem impacto positivo no ambiente concorrencial do setor. Como consequência da migração das outorgas, avaliamos que aumentarão os incentivos à competição entre as prestadoras que operam neste serviço, bem como a qualidade geral da transmissão do conteúdo, haja vista (i) o menor grau de interferência na propagação em frequência modulada e (ii) a ampliação da base de terminais receptores, o que implica em aumento do número de consumidores que terão acesso ao conteúdo transmitido. 4. Análise Suplementar 34. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 35. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 36. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma. A norma apresenta redação clara. Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. O prazo para a consulta pública foi adequado. Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 37. Dado o caráter rigorosamente técnico da consulta pública e o fato de que os principais interessados nela estão dispersos pelos estados de São Paulo e Minas Gerais, predominantemente, a ausência de audiência pública para debater a norma proposta não prejudica, aos olhos dessa Secretaria, a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 38. Ante todo o exposto acima e congruente aos pareceres semelhantes desta Secretaria em consultas públicas similares, a Seae considera que cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma, quais sejam: (i) que se apresente nas consultas públicas futuras referentes à adaptação de outorga das outras unidades federativas, os custos associados à migração do serviço de ondas médias para frequência modulada, sobretudo dos valores de outorga, afim de que sejam estimados os impactos tarifários e fiscais da alteração no Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM e (ii) que os estudos de viabilidade técnica de migração de outorga sejam incluídos na agenda regulatória do biênio 2015-2016, afim de garantir maior transparência às ações da agência referentes à gestão do espectro radioelétrico nacional. À consideração superior, JOÃO VÍTOR REGO COSTA Gerente de Promoção da Concorrência MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Promoção da Concorrência De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência (i) Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995).
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 74329
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 24/07/2015 16:19:16
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 202/COGPC/SEAE/MF Brasília, 24 de julho de 2015 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 16/2015, da Anatel, referente à alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM. Ementa: A agência submete à consulta pública proposta de alteração de 172 (cento e setenta e dois) canais no PBFM, constituída de 87 (oitenta e sete) exclusões e 85 (oitenta e cinco) inclusões de canais vagos, predominantemente nos estados de São Paulo e Minas Gerais. Outras unidades da federação também afetadas são Mato Grosso do Sul, Paraná e Rio de Janeiro. Recomendação: Esta Secretaria recomenda que, para as consultas públicas referentes à alteração no PBFM subsequentes, sejam estimados e apresentados os custos associados à adaptação das outorgas, a fim de que sejam mensurados os impactos tarifários e fiscais da medida. Também recomendamos que conste da agenda regulatória do biênio 2015-2016, a análise técnica das solicitações futuras de migração de outorga. Acesso: Público 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 16/2015, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. A proposta de consulta pública visa receber comentários e contribuições públicas sobre as 172 (cento e setenta e duas) alterações de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada. De acordo com a Lei n 9.472/1997, conhecida como Lei Geral de Telecomunicações LGT , em seu art. 157, o espectro de radiofrequências é um recurso limitado, sendo entendido como um bem público a ser regulado pela ANATEL e as políticas públicas orientadoras do processo de elaboração e manutenção dos Planos Básicos de Radiodifusão pelo Ministério das Comunicações (MC). 3. O objetivo principal é atender o que determina o Decreto n 8.139/2013, que dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço e dá outras providências , e a Portaria MC n 127/2014, que dispõe sobre o procedimento para solicitações de adaptação de outorga do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. A Consulta Pública interessa diretamente aos atuais prestadores de serviços de radiodifusão sonora em ondas médias que visem à adaptação de suas outorgas para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada nos estados de São Paulo e Minas Gerais, majoritariamente. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 4. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 5. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 6. No presente caso, esta Secretaria entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão. Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 7. Como apresentado no Informe n 22/ORER encaminhado à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 8 de julho de 2015, a agência propõe exclusão de 87 (oitenta e sete) canais vagos no PBFM acompanhada da inclusão de outros 85 (oitenta e cinco) canais, conforme a Tabela 1, abaixo. Tal alteração decorre de 236 (duzentas e trinta e seis) solicitações de adaptação de outorga dos serviços de radiodifusão em ondas médias (OM) para frequência modulada (FM) oriundas dos estados de São Paulo e Minas Gerais, e cuja responsabilidade pelo estudo de viabilidade técnica ficou a cargo da Anatel, conforme art. 3 da Portaria n 127 do Ministério das Comunicações, do dia 12 de março de 2014. Tabela 1 Alterações no PBFM Exclusões de canais vagos no PBFM MG MS PR RJ SP TOTAL 25 02 03 01 56 87 Inclusões de canais vagos no PBFM MG SP TOTAL 12 73 85 Fonte: Informe n 22/ORER/ANATEL. Elaboração: COGPC/SEAE/MF 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 8. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 9. No presente caso, esta Secretaria entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador. Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 10. Por meio da consulta pública em tela, a Anatel cumpre o seu papel dentro da política pública de migração das outorgas de rádio AM para FM, disposta no Decreto n 8.139/2013 e na Portaria MC n 127/2014. A Anatel, como responsável pela gestão do espectro de radiofrequência no país, deve avaliar a viabilidade técnica de migração das prestadoras de serviço de radiodifusão, respeitada a disponibilidade de espectro na região pleiteada e visando à redução de eventuais prejuízos causados àquelas prestadoras pelo elevado nível de interferência a que a transmissão do serviço em ondas médias está exposta, fazendo-o menos atrativo para ouvintes e, por consequência, para anunciantes. Espera-se que, com a migração, as operadoras experimentem aumento na qualidade da transmissão do conteúdo. 11. Assim, conforme a Portaria MC n 127/2014, devem ser realizadas sessões públicas em cada estado para que os radiodifusores apresentem formalmente a solicitação de migração, a qual deve ser encaminhada à Anatel, a quem compete avaliar a disponibilidade de espaço para a migração de todas as emissoras interessadas em cada município/localidade dentro da atual faixa FM, que vai de 87.9 a 107.9 MHz. Nos casos em que não haja espaço nesse espectro, o art. 3 , 2 da Portaria MC n 127/2014 determina que a Agência deva analisar a necessidade de uso da faixa estendida de FM (de 76 MHz a 88 MHz), para a inclusão dos canais. Estando esta faixa estendida também saturada, será necessário aguardar sua desocupação, que ocorrerá com a migração dos canais analógicos de TV para a faixa da televisão digital, cujo início está previsto para 2015, de acordo com o Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n 8.061, de 29 de julho de 2013. 12. Ainda segundo o Informe n 22/ORER, das 236 (duzentas e trinta e seis) solicitações de adaptação de outorga enviadas à Anatel pelo Ministério das Comunicações, 164 (cento e sessenta e quatro) não puderam ser atendidas; 02 (duas) por motivo de duplicidade do requerimento de migração e outras 162 (cento e sessenta e duas) por indisponibilidade do espectro radioelétrico na faixa atual de FM, as quais aguardarão disponibilidade do espectro, consoante ao art. 3 1 da Portaria MC n 127/2014. Ademais, em conformidade com o art. 3 3 da Portaria MC n 127/2014, 04 (quatro) solicitações tiveram suas reivindicações de potência adaptadas à disponibilidade do espectro radioelétrico daquelas regiões, com anuência das respectivas emissoras requerentes. 13. A consulta pública em tela ainda relata que, devido ao grande contingente de contribuições em resposta à Consulta Pública n 13/2015, estudos adicionais de viabilidade técnica foram necessários e estes demonstraram a possibilidade de inclusão de 12 novos canais no PBFM a fim de atender aos pedidos de migração de outorga no estado de Minas Gerais. Destes novos canais, 08 (oito) só foram possíveis graças à adaptação de classe e, conforme previsto no art. 3 3 da Portaria MC n 127/2014, com anuência das emissoras solicitantes. 14. Apesar de a consulta pública em tela não constar do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR) da Anatel e tampouco das ações regulatórias programadas para os biênios 2013-2014 e 2014-2015, esta Secretaria recomenda a inclusão das consultas públicas referentes às unidades federativas restantes na agenda regulatória do biênio 2015-2016 e posteriores, caso necessário, até que a análise das solicitações esteja exaurida. Espera-se que, com tal medida, seja aprimorada a transparência da gestão do espectro radioelétrico brasileiro. 2.3. Base Legal 15. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada. Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 16. As alterações no PBFM submetidas à consulta pública visam acomodar no espectro radioelétrico de frequências modulares a migração das emissoras solicitantes que atuam no serviço de ondas médias. Para tanto, consideramos que os Anexos I e II do texto da consulta apresentam de maneira suficientemente clara as mudanças propostas. 17. Consideramos também que a alteração no PBFM encontra-se plenamente respaldada no arranjo legal considerado pela agência, do qual constituem, entre outros, a Lei n 9.472 (Lei Geral das Telecomunicações), o Decreto n 8.139/2013 (que dispõe sobre a migração das outorgas) e a portaria MC n 127/2014 (que regulamenta o processo de migração do serviço de ondas médias para o de frequência modulada). 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 18. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 19. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários. Não foram estimados os impactos fiscais. A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 20. Ainda que o pedido de adaptação de outorga seja facultativo, as prestadoras deverão incorrer nos custos de migração para viabilizar a emissão em frequência modulada, quais sejam a aquisição de novos equipamentos e o próprio valor de outorga, conforme regulamenta o art. 5 da Portaria MC n 127/2014, nos termos a seguir: Art. 5 Constatada a habilitação técnica e jurídica da requerente, a SCE expedirá notificação para a requerente efetuar o pagamento do valor relativo à adaptação da outorga, que corresponderá à diferença entre os preços mínimos de outorga estipulados pelo Ministério das Comunicações para os serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada e os serviços de radiodifusão sonora em ondas médias nos grupos de enquadramento referentes à respectiva localidade. 1 O valor mencionado no caput deverá ser recolhido em parcela única no prazo de até noventa dias da sua emissão, não sendo admitida prorrogação. 2 Após o recolhimento do valor de que trata o caput, a SCE deferirá o pedido de adaptação a que se refere o art. 1 . 21. Ressalta-se ainda que a diferença entre os valores de outorga a que se refere o artigo transcrito acima, contudo, ainda não é conhecida pelos agentes do setor. No Acórdão N 1356/2015 TCU Plenário, o Tribunal de Contas da União manifestou aprovação da metodologia de cálculo do valor de outorga apresentada pelo Ministério das Comunicações, mas reiterou a especificidade do caso e não isentou de avaliação futura da corte as licitações de migração de outorga, como fica claro na seguinte passagem do voto do ministro relator Benjamin Zymler: 35. Esclareço que, utilizando o método descrito acima, o preço mínimo de outorga para a permissão aqui em análise (Classe A4) foi estabelecido em R$ 3.971.000,00 (três milhões, novecentos e setenta e um mil reais). 36. Cumpre salientar, ainda, que a análise aqui efetuada se referiu apenas à outorga de permissão para a execução de serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM) no município de Anápolis (GO), não tendo o condão de validar licitações futuras, as quais, nos termos da Instrução Normativa TCU n 27/1998, deverão ser submetidas à análise deste Tribunal. Ademais, não foi examinada a pertinência ou validade do modelo apresentado para outros fins que não o da citada outorga, tais como alterações de classe por aumento de potência ou migração das emissoras que operam em ondas médias para frequência modulada. (grifo deste parecer.) 22. Conforme mencionamos anteriormente em contribuição à Consulta Pública n 13/2015 da agência, por meio do Parecer Analítico n 163/COGPC/SEAE/MF, perdura a necessidade de apresentação dos custos de adaptação da outorga por parte da Agência, a fim de que possam ser estimados os impactos fiscais e tarifários da alteração no PBFM. Logo, recomenda-se que a Anatel solicite ao Ministério das Comunicações os valores das novas outorgas, para que as estimações tarifárias e fiscais possam ser feitas. 2.5. Custos e Benefícios 23. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 24. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma. Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 25. As alterações propostas no PBFM visam atender ao disposto no Decreto n 8.139/2013 e na Portaria MC n 127/2014. Sem embargo, esta Secretaria entende que há custos e benefícios decorrentes da alteração da norma que estão, todavia, ausentes no material da consulta pública ora em questão. 26. Entre os ganhos de bem estar associados à alteração da norma, compreendem-se a maior estabilidade do serviço de radiodifusão em frequência modulada, acesso das emissoras à base ampliada de terminais receptores do conteúdo e.g. tablets e smartphones, aumento na capacidade de receita das prestadoras e aumento da programação disponível aos consumidores ouvintes que acessam a frequência modulada. 27. Quanto aos custos, os mesmos não foram estimados em relação: i) aos equipamentos necessários para se efetivar a adaptação do serviço, ii) o valor da diferença devida pelas prestadoras em razão da nova outorga. Teme-se que os custos da migração da outorga sejam proibitivos para as empresas transmissoras com menor poder de mercado e disponibilidade econômico-financeira, o que torna a avaliação de tais despesas ainda mais pertinente. 2.6. Opções à Regulação 28. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 29. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas. 30. Na Consulta Pública realizada pela Anatel, não foram apresentados os estudos ou pareceres técnicos que elucidem a mudança das outorgas paras as classes apresentadas no anexo da Consulta Pública. Apesar de os critérios para entrar em uma classe estarem objetivamente elaborados no PBFM, é importante para o maior controle social que a agência apresente estudos alternativos, proporcionando ao regulado melhor compreensão das mudanças regulatórias. 3. Análise do Impacto Concorrencial 31. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 32. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 33. Esta Secretaria entende que o aumento do número de prestadoras operando no serviço de radiodifusão em frequência modulada tem impacto positivo no ambiente concorrencial do setor. Como consequência da migração das outorgas, avaliamos que aumentarão os incentivos à competição entre as prestadoras que operam neste serviço, bem como a qualidade geral da transmissão do conteúdo, haja vista (i) o menor grau de interferência na propagação em frequência modulada e (ii) a ampliação da base de terminais receptores, o que implica em aumento do número de consumidores que terão acesso ao conteúdo transmitido. 4. Análise Suplementar 34. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 35. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 36. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma. A norma apresenta redação clara. Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. O prazo para a consulta pública foi adequado. Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 37. Dado o caráter rigorosamente técnico da consulta pública e o fato de que os principais interessados nela estão dispersos pelos estados de São Paulo e Minas Gerais, predominantemente, a ausência de audiência pública para debater a norma proposta não prejudica, aos olhos dessa Secretaria, a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 38. Ante todo o exposto acima e congruente aos pareceres semelhantes desta Secretaria em consultas públicas similares, a Seae considera que cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma, quais sejam: (i) que se apresente nas consultas públicas futuras referentes à adaptação de outorga das outras unidades federativas, os custos associados à migração do serviço de ondas médias para frequência modulada, sobretudo dos valores de outorga, afim de que sejam estimados os impactos tarifários e fiscais da alteração no Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM e (ii) que os estudos de viabilidade técnica de migração de outorga sejam incluídos na agenda regulatória do biênio 2015-2016, afim de garantir maior transparência às ações da agência referentes à gestão do espectro radioelétrico nacional. À consideração superior, JOÃO VÍTOR REGO COSTA Gerente de Promoção da Concorrência MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Promoção da Concorrência De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência (i) Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995).
Justificativa: .
 Item:  Inclusão no PBFM do Canal 246 - Frequência 97,1 MHz - Jundiaí - SP
Rádio Cidade Jundiaí Ltda., AM 730 KHz, 10.000 Watts, distante 57,5 Km. de São Paulo, com coordenadas de 23 11 11 latitude sul e 46 53 03 de latitude oeste e altitude de 761 metros, encontrou tecnicamente vago para a região de Jundiaí-SP, o Canal 246, freqüência de 97.1 MHz, disponível no PBFM, o qual, de forma antecipada, foi especificamente requerido para sua operação no dial convencional, através do protocolo MC n 098 53000.018737/2014, em 24/03/2014. As razões detalhadas do pedido foram protocoladas (sob sigilo - por motivos óbvios !) na ANATEL, sob n 53500.010114/2015-88, em 30/04/2015, às quais nos reportamos. À Rádio Cidade Jundiaí Ltda. espera data vênia a compreensão dos doutos técnicos da ANATEL, ratificando nesta oportunidade ipsis litteris tal pretensão, com pedido de inclusão do referido canal na migração de AM para FM em seu favor, como medida de costumeira Justiça!
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 74331
Autor da Contribuição: PERICLESB
Data da Contribuição: 24/07/2015 20:27:19
Contribuição: Rádio Cidade Jundiaí Ltda., AM 730 KHz, 10.000 Watts, distante 57,5 Km. de São Paulo, com coordenadas de 23 11 11 latitude sul e 46 53 03 de latitude oeste e altitude de 761 metros, encontrou tecnicamente vago para a região de Jundiaí-SP, o Canal 246, freqüência de 97.1 MHz, disponível no PBFM, o qual, de forma antecipada, foi especificamente requerido para sua operação no dial convencional, através do protocolo MC n 098 53000.018737/2014, em 24/03/2014. As razões detalhadas do pedido foram protocoladas (sob sigilo - por motivos óbvios !) na ANATEL, sob n 53500.010114/2015-88, em 30/04/2015, às quais nos reportamos. À Rádio Cidade Jundiaí Ltda. espera data vênia a compreensão dos doutos técnicos da ANATEL, ratificando nesta oportunidade ipsis litteris tal pretensão, com pedido de inclusão do referido canal na migração de AM para FM em seu favor, como medida de costumeira Justiça!
Justificativa: À Rádio Cidade Jundiaí Ltda., AM 730 Khz, 10.000 Watts, é uma emissora regional que atende à toda Aglomeração Urbana de Jundiaí , criada pela Lei Complementar Estadual n 1.146, de 24 de agosto de 2011, formada por 7 municípios a saber: Jundiaí, Várzea Paulista, Campo Limpo Paulista, Jarinu, Louveira, Itupeva e Cabreúva, com área de 1.269,99 Km2, e uma população de 751.365 habitantes, PIB de 31,4 bilhões de reais, e uma renda per capita de R$ 21.482,00 - (IBGE/2013), apresentando urbanização contínua e processo de conurbação entre suas áreas urbanas, havendo integração econômico-funcional entre os mesmos. Não obstante, à Rádio Cidade Jundiaí Ltda., através de sua programação cultural, artistica e jornalistica, voltada a prestação de serviço, utilidade pública e entretenimento (www.cidadeam.com), também é sintonizada nas cidades de São Paulo, Campinas, Itú, Sorocaba, Indaiatuba, Itatiba, Salto, Cajamar, Francisco Morato, Valinhos, Sumaré, Paulínia, Franco da Rocha, etc, que associadas a Aglomeração Urbana de Jundiaí , atinge mais de 100 cidades, às quais temos anunciantes e ouvintes, para um público alvo de 3.500.000 habitantes, em um raio de 150 Km.
 Item:  Solicitação de Inclusão para adaptação de Outorga
A RÁDIO EMISSORA DE CAMPOS DO JORDÃO LTDA, vem expor e solicitar o quanto segue: A Emissora protocolou a solicitação de adaptação da adaptação de outorga para o serviço de FM sob n 53000.018509/2014 sequencial SP_110, mas a cidade de Campos do Jordão SP não foi incluída na consulta publica n 16 para outorga do estado de São Paulo, acreditamos que pela não disponibilidade de espectro radioelétrico na faixa atual de FM. Entretanto como é previsto no 1 do artigo 3 do Decreto n 8.139, de 7 de novembro de 2013, é possível verificar a viabilidade de canal em classe inferior, desde que autorizado pela entidade interessada. Assim a RÁDIO EMISSORA DE CAMPOS DO JORDÃO LTDA manifesta a anuência quanto a possibilidade de adaptar sua outorga em onda média para frequência modulada em classe inferior conforme Decreto 8.139, desde que na faixa atual de FM. Solicitamos a realização dos estudos técnicos e posterior inclusão do canal no referido PBFM.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 74332
Autor da Contribuição: saviosts
Data da Contribuição: 24/07/2015 21:10:57
Contribuição: A RÁDIO EMISSORA DE CAMPOS DO JORDÃO LTDA, vem expor e solicitar o quanto segue: A Emissora protocolou a solicitação de adaptação da adaptação de outorga para o serviço de FM sob n 53000.018509/2014 sequencial SP_110, mas a cidade de Campos do Jordão SP não foi incluída na consulta publica n 16 para outorga do estado de São Paulo, acreditamos que pela não disponibilidade de espectro radioelétrico na faixa atual de FM. Entretanto como é previsto no 1 do artigo 3 do Decreto n 8.139, de 7 de novembro de 2013, é possível verificar a viabilidade de canal em classe inferior, desde que autorizado pela entidade interessada. Assim a RÁDIO EMISSORA DE CAMPOS DO JORDÃO LTDA manifesta a anuência quanto a possibilidade de adaptar sua outorga em onda média para frequência modulada em classe inferior conforme Decreto 8.139, desde que na faixa atual de FM. Solicitamos a realização dos estudos técnicos e posterior inclusão do canal no referido PBFM.
Justificativa: As apresentadas acima.