Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 16/08/2022 05:04:34
 Total de Contribuições:62

CONSULTA PÚBLICA Nº 15


 Item:  Corpo da Resolução
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 74340
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Data da Contribuição: 29/07/2015 15:02:23
Contribuição: COMENTÁRIOS INICIAIS: A Algar Telecom parabeniza a Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL por levar ao debate público sua proposta de cronograma de execução da agenda regulatória para o biênio 2015-2016. Essa inciativa confirma o compromisso da ANATEL em exercer seu papel regulador de maneira transparente e aberta ao debate amplo, ferramentas essenciais para se capturar os reais anseios da sociedade brasileira relativos ao setor de telecomunicações. A proposta ora em discussão reflete o instrumento de execução do Planejamento Estratégico da ANATEL, aprovado pelo Conselho Diretor ainda neste ano de 2015 (Portaria n 174/2015), que consagra as estratégias que deverão ser implantadas nos próximos 10 (dez) anos, com vistas ao cumprimento de sua missão e ao atingimento dos seus objetivos e visão de futuro. As ações eleitas como prioritárias e elencadas na presente proposta foram objeto de prévio estudo promovido pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação SPR. Destarte, o resultado propõe a construção de um rol de iniciativas que refletirão o Plano Operacional da Agência, que merecerá um acompanhamento contínuo, tanto sob a ótica da consecução dos objetivos estratégicos do setor, quando sob a ótica da conveniência e oportunidade. Nesse sentido, à medida que contempla as principais ações para o biênio de 2015-2016 e, portanto, gera resultados de amplo impacto setorial, é conveniente que o cronograma de execução da agenda regulatória sempre contemple as etapas regimentais de regulação, em especial a elaboração da Análise de Impacto Regulatório. A Algar Telecom indica, a seguir, suas contribuições ao cronograma de execução da agenda regulatória da Agência, ressaltando que o faz tendo como parâmetro o Plano Estratégico da ANATEL bem como sua visão de conveniência e oportunidade para a evolução do setor de telecomunicações e os interesses da sociedade brasileira.
Justificativa: Comentários gerais sobre a proposta de Cronograma de Execução da Agenda Regulatória para o período de 2015-2016.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 74361
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 29/07/2015 18:10:24
Contribuição: A Claro gostaria de cumprimentar a Anatel pela iniciativa de dar visibilidade à sua Agenda Regulatória para o período de 2015-2016, ressaltando que esta medida é fundamental para a previsibilidade e segurança do planejamento estratégico das empresas e, por consequência, dos seus investimentos. Essa previsibilidade se torna ainda mais necessária em função da atual conjuntura econômica e política do País, assim como dos efeitos externos associados a uma iminente alta dos juros americanos e à desaceleração da economia chinesa. Neste cenário, cada ação do órgão regulador precisa ser cautelosamente avaliada e ter como objetivo primordial a sustentabilidade e o desenvolvimento dos serviços. Para a consecução deste objetivo entendemos que é necessário avaliar e promover medidas para a redução dos custos regulatórios e desenvolver alavancas que possam induzir a elevação dos investimentos no setor. Entendemos que é imprescindível destacar, neste momento, a indispensabilidade de realização de Análise de Impacto Regulatório previamente à aprovação de quaisquer novas regulamentações aplicáveis aos serviços de telecomunicações. Vale registrar que o próprio Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612/2013, reconhece a citada relevância (art.62) e que há iniciativas em tramitação perante o Poder Legislativo para fortalecer essa obrigatoriedade. Observamos que não está prevista a emissão de Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR em todos os itens constantes da proposta de Agenda Regulatória. Tendo em vista o acima exposto, manifestamos nossa solicitação de incluir tal etapa em todas as discussões de instrumentos normativos haja vista os reflexos inevitáveis sobre o planejamento das prestadoras. Ressalte-se que não apenas a realização de Análise de Impacto regulatória é importante, mas também a comunicação de seus resultados para avaliação da sociedade. Ainda sobre a AIR, a Claro entende que este é um instrumento essencial para se evitar o incremento de custos regulatórios desnecessários ou medidas regulatórias excessivas, uma vez que é neste momento onde deve ser avaliado se existe ou não um problema a ser corrigido e as ações regulatórias a serem tomadas, ou a falta de necessidade de ação do regulador sobre o tema. Adicionalmente, a AIR permite avaliar as alternativas existentes para solucionar o problema em questão e as consequências de cada cenário. Multiplicidade de normas tratando de um mesmo tema, apuração de indicadores operacionais que não trazem benefícios aos usuários, desenvolvimento de sistemas de monitoração que duplicam atividades realizadas pelas Prestadoras são exemplos de situações que precisam ser bem discutidas antes de implantadas, pois impõem custos que podem não produzir o benefício pretendido. É importante lembrar que atividade do Estado se coloca sob a luz dos princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e finalidade inerentes à administração pública, conforme disciplina a Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e EFICIÊNCIA e, também, ao seguinte: ... A EFICIÊNCIA mencionada no texto constitucional não deve ser entendida como restrita gestão da máquina pública, mas, como sendo comando para que o administrador público emita suas decisões buscando uma plena eficiência, inclusive quando da publicação de normas. Finalmente, antes de apresentarmos considerações específicas quanto a alguns itens da Agenda proposta, gostaríamos de sugerir que a atividade de planejamento da Agência para este biênio inclua a análise da real necessidade de emissão de alguns regulamentos (entendemos que há alguns temas que não demandam regulamentação. Um exemplo pode ser observado no item 27 Elaboração da regulamentação sobre homologação das Ofertas de Referência de Produtos de Atacado . Não parece necessário ter um regulamento novo e específico sobre homologação de ofertas. O tema já é tratado em regulamentos vigentes e já dispõe de processos estabelecidos entre regulador e regulados). O que se deve ter em mente é que a discussão da Agenda não implica necessariamente em publicação de novos regulamentos, mas a discussão dos temas, podendo chegar à conclusão de que novas regras não são necessárias e, que outras, até o momento vigentes, não tem mais sentido em existir. Neste contexto é necessário mencionar que o setor de telecomunicações sofre forte pressão por investimentos, como a demanda cada vez maior de acesso à internet de alta velocidade, dentre outros. Altos custos regulatórios nesse cenário impactam nas decisões de investimento. Ainda nesta análise, a Claro entende que deverá ser considerado que o excesso de aprovação de regulamentos deve vir acompanhado de analise extensiva que justifique a necessidade e os benefícios para a sociedade e para o setor, que superem os impactos operacionais, competitivos e financeiros, pois gera grande necessidade de disponibilização de recursos financeiros e humanos por parte das empresas de forma concomitante e muitas vezes limita a atuação. Isso aumenta os custos dos serviços e repercute na tarifa/preço final ao consumidor. Talvez essa seja a hora de avaliar quais atividades não demandam mais enforcement da Agência, quer seja por evolução do serviço, quer seja por evolução do mercado. E, ao mesmo tempo, talvez seja a hora de avaliar quais as novas atividades que por seu impacto sobre a sociedade parecem indicar que seriam sujeitos obrigatórios de novas regulamentações.
Justificativa: Conforme contribuição.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 74372
Autor da Contribuição: SINDITELE
Data da Contribuição: 29/07/2015 19:05:28
Contribuição: O SindiTelebrasil entende que o processo de aprovação de qualquer nova regulamentação pela ANATEL deva observar os seguintes pontos: - A análise de impacto regulatório deve ser realizada em todos os casos e não somente nos casos que foram indicados nesta Consulta Pública; - É preciso verificar o que de fato deve ser regulado e em quais aspectos já é possível trabalhar na desregulamentação do setor; - É preciso entender a situação econômica verificada no Brasil neste momento: alto nível da inflação, desvalorização recente da moeda, possível perda do grau de investimento, conturbada situação política, rentabilidade baixa do setor de telecomunicações no Brasil, assim como efeitos externos oriundos de uma iminente alta dos juros americanos e da desaceleração da economia chinesa; - O foco do regulador, neste momento, deve ser o incentivo ao investimento/atratividade do setor. Para isso é necessário pensar em como reduzir o custo regulatório.
Justificativa: Não aplicável.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 74381
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 29/07/2015 19:30:51
Contribuição: Primeiramente, a TIM parabeniza a ANATEL pela condução e publicação da proposta de Agenda Regulatória para o período de 2015 a 2016, e agradece a oportunidade de se manifestar por meio das contribuições à Consulta Pública n 15/2015. Como apresentado no Informe que acompanha esta Consulta Pública, o mercado de telecomunicações representa um dos setores econômicos mais importantes no mundo, caracterizado por sua elevada dinamicidade tecnológica, pressionado pelo fenômeno da convergência, onde os diversos conteúdos digitais (de voz, dados e vídeo) passam a circular nas mais variadas redes de infraestrutura disponíveis. Nos últimos anos, foram notórias as grandes evoluções no setor, a mudança no comportamento dos usuários, a perda de relevância do Serviço Telefônico Fixo Comutado e a necessidade de investimentos em novas tecnologias. A voz fixa, antes o principal serviço de telecomunicações, passou a coexistir com a voz móvel e, mais recentemente, com o crescimento acelerado dos serviços de dados em banda larga, tanto no acesso fixo, quanto no móvel. Dados da ANATEL mostram que, em 2013, a quantidade de acessos de banda larga móvel teve crescimento de 63,4%, enquanto os acessos GSM tiveram redução de 21,3%, indicando uma importante migração para o uso de terminais com suporte a maiores velocidades de conexão, além do crescimento expressivo das aplicações Over the Top (OTT) (Informe 25/2015/PRPE/SRP). Além disso, as mudanças no perfil de consumo e no nível de exigência dos usuários tornam necessária a realização de investimentos cada vez mais elevados pelas prestadoras. No cenário atual, foca-se ainda mais na qualidade dos serviços prestados e no dinamismo tecnológico, buscando garantir o amplo acesso aos serviços de telecomunicações, a satisfação dos usuários, a competitividade e sustentabilidade do setor. Para tanto, a TIM entende ser fundamental atuar junto à ANATEL na elaboração da Agenda regulatória para o período 2015-2016, definindo as normatizações e estudos que terão sua execução priorizada, de modo que prestadoras e Agência estejam alinhadas quanto aos recursos e investimentos necessários para os próximos meses e, especialmente, para que possam planejar e direcionar negócios conforme as expectativas da ANATEL. Certamente, a publicação da Agenda Regulatória e contribuições à Consulta Pública permitirão um melhor direcionamento dos trabalhos internos com vistas a resultados externos, facilitando o planejamento, a coordenação e o controle das diversas ações necessárias à efetivação de cada um de seus itens e à obtenção dos resultados, além de prover a máxima transparência às atividades regulatórias. Ademais, a proposta de Agenda Regulatória deve ser utilizada como ferramenta para conciliar esforços que facilitem o cumprimento eficiente de todos os itens apresentados, respeitando os prazos regulamentares previamente estabelecidos, as exigências legais e as particularidades do cenário político-econômico atual do país. Portanto, conforme contribuições a seguir, a TIM sugere que sejam feitas algumas alterações na proposta apresentada pela Agência, de modo a: (i) tratar em um mesmo período temas diretamente relacionados, garantindo uma análise mais completa e resultados mais eficientes sobre determinados assuntos, (ii) priorizar temas cuja regulamentação prevê elaboração e/ou revisão de regulamentação/posicionamento da Agência ainda em 2015; (iii) viabilizar o desenvolvimento de projetos/ações que carecem de regulamentação, sem prejuízo aos negócios das prestadoras; (iv) distribuir os temas de forma razoável ao longo dos próximos semestres, respeitando os recursos internos tanto da Agência como das prestadoras para a realização de estudos, AIR, publicação, contribuição e aprovação de CPs, sem prejuízo à qualidade das entregas e aos prazos propostos, (iv) excluir regulamentações excessivas em temas que podem ser englobados por regulamentos já existentes, e (v) outros.
Justificativa: N/A
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 74394
Autor da Contribuição: Telcomp
Data da Contribuição: 29/07/2015 22:32:13
Contribuição: A TELCOMP - Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas - primeiramente parabeniza esta r. Agência pela divulgação e submissão a processo de Consulta Pública de sua proposta de Agenda Regulatória para o período de 2015 a 2016, possibilitando a ampla participação do setor na definição dos temas estratégicos para atuação da Anatel e na escala de priorização destas ações. A publicação da Agenda Regulatória é, sem dúvida, uma louvável medida de transparência da Anatel que deveria ser replicada em todas as esferas da administração pública. Ao permitir a construção de seu planejamento estratégico de forma conjunta com as empresas reguladas e com a sociedade civil, a Anatel tem a oportunidade de direcionar melhor suas ações para os temas que de fato impactam negativamente o dia-a-dia das operadoras ou criam barreiras à competição no setor e, assim, necessitam de rápida atuação da Agência. Em recente pesquisa junto a nossas associadas, reunimos sugestões de aperfeiçoamento de itens da atual regulamentação, visando facilitar investimentos, reduzir custos setoriais e os prazos que por vezes se tornam insustentáveis para expansão de negócios no setor. Após o levantamento de informações inicial, a lista preliminar resultante foi objeto de várias rodadas de debates, nas quais nossas associadas puderam sugerir alterações, supressões e a inserção de novos itens. Ao final, consolidamos nossa Agenda de Recomendações a ser oferecida à Anatel. Notamos muitas coincidências entre as recomendações compiladas e a Agenda Regulatória da Anatel para 2015-16, objeto da presente Consulta. Há, entretanto, algumas recomendações de associadas não anotadas na Agenda da Anatel para o próximo ano. E, ainda, algum descasamento entre a prioridade conferida pela Agência e aquela indicada por nossas associadas para itens de alta criticidade. Nossas contribuições foram organizadas da seguinte forma: (i) recomendações já anotadas na Agenda Regulatória da Anatel e (ii) recomendações fora da Agenda. Comentários sobre a priorização de temas, quando pertinentes, serão tecidos em meio à discussão de cada recomendação. I. Recomendações já anotadas na Agenda Regulatória da Anatel para 2015-16. I.1. Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) e Desenvolvimento de Infraestrutura (Ações 26, 27 e 4 da Agenda Regulatória Anatel 2015-16) PGMC O Informe n 25/2015/PRPE/SPR, de 30.04.2015, que instrui a presente Consulta, faz uma avaliação retrospectiva do setor sem em nenhum momento mencionar avanços ou retrocessos no cenário competitivo. A publicação do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), por exemplo, não foi considerada. Apesar do grande esforço empreendido pela Anatel para elaborar o PGMC, o setor ainda carece de medidas regulatórias na área de competição, muitas delas relacionadas ao Plano e que ainda não foram tomadas. Desde 2012, data da publicação do PGMC, até o presente momento, não foi definida e posta em prática a metodologia de replicabilidade. Só por meio dela torna-se possível avaliar se as Ofertas de Referência de Produto de Atacado (ORPAs) dos Grupos com PMS permitem que operadoras contratantes repliquem, no varejo, as mesmas condições de preço e prazo para atendimento ao consumidor final já praticadas no mercado. A replicabilidade é peça central do PGMC. Sem ela as engrenagens do Plano não funcionam adequadamente e, por consequência, seus resultados não podem ser conclusivamente avaliados. Paradoxalmente, a Agência passa a cumprir o calendário de revisões periódicas dos mercados relevantes, da designação de PMS e assimetrias vigentes sem que se tenha experimentado ofertas de atacado em bases minimamente atrativas. Ainda que se tenha ciência da impossibilidade da Anatel dar prioridade máxima a todos os itens de sua Agenda para 2015-2016, é imprescindível, o quanto antes, que se conclua a Ação 27 Elaboração da regulamentação sobre as Ofertas de Referência de Produtos de Atacado , que dentre outros itens, prevê a mencionada replicabilidade. Só após a aprovação final de norma sobre esse tema e o mais importante com o devido lapso temporal para operadoras competitivas adaptarem-se ao novo cenário, com insumos de atacado sendo finalmente negociados em bases que permitam ofertas de varejo competitivas, podem ser sugeridas alterações mais profundas na lista de mercados e assimetrias já estabelecidos a partir da Análise de Mercados Relevantes (AMR) aprovada em 2012 pelo Conselho Diretor (673 Reunião). Há, ainda, outra questão importante. O PGMC não conseguiu alcançar outro de seus objetivos primários: a eliminação de assimetrias de informação sobre o estoque de determinados produtos de atacado, notadamente de infraestrutura passiva. Exemplo claro é a oferta de dutos. Além de não serem replicáveis, essas ofertas não indicam a localização clara desses insumos. Isto é, não se sabe ao certo onde e quantos dutos estão disponíveis em determinada localidade. Enquanto isso, alguns novos mercados e medidas adicionais já são solicitados no setor o que comprova a necessidade de constante atualização da regulamentação sobre competição. A TelComp propõe avaliação da criação de mercado de interconexão classe I (entre redes fixas de suporte ao STFC) devido a dificuldades relacionadas a preços, prazo de atendimento e recusa a solicitações. Esse tema será tratado mais detidamente sob a rubrica interconexão , mas projeta desdobramentos sobre o PGMC, dada a hipótese da Anatel resolver solucioná-lo por meio de regulação ex-ante, identificando um novo mercado relevante. A partir da Ação 26 Reavaliação da Regulamentação de Mercados Relevantes , aguarda-se a edição de um novo documento base sobre a competição no setor, isto é, uma nova Análise de Mercados Relevantes (AMR), nos moldes do que ocorreu em 2012, à época da edição do PGMC. Considerada a nova realidade competitiva, entende-se que alguns pontos não podem escapar ao crivo da Agência nesse documento. São eles: (i) aumento de ofertas de pacotes combo por grupos integrados e os efeitos sobre os negócios de operadoras não integradas horizontalmente; (ii) exame dos resultados alcançados com a redução do VU-M vis-à-vis a evolução do conhecido efeito clube; (iii) avaliação de incentivo substituto à assimetria de 20% em favor de operadoras não PMS no mercado de interconexão móvel, que com a redução do VU-M a custos torna-se inócua, mas em muitos casos ainda é absolutamente necessária e isonômica. (iv) avaliação dos efeitos de fatores externos à cadeia de valor de telecomunicações, mas que têm impacto importante sobre a dinâmica competitiva do setor, como, por exemplo mas não e limitando a contratação de conteúdo para o SeAC; (v) análise do impacto de novos serviços de valor agregado que em grande medida substituem serviços de telecomunicações mas não estão ao alcance da regulamentação e da tributação aplicável ao setor; (vi) exame das razões pelas quais o modelo de MVNO não avança no Brasil e de possíveis alterações deste regulamento. Avaliar medidas de incentivo à operação virtual como alternativa para completar ofertas de operadoras não integradas. Teste da replicabilidade das ofertas de atacado necessárias à operação virtual; (vii) avaliação dos efeitos do roaming e ajuste de obrigações assimétricas para preservar operações móveis regionais. A fiscalização é outro fator crítico para o efetivo funcionamento do PGMC e para, assim, evitar possíveis distorções, tais como os repetidos casos de classificação indevida de circuitos EILD como especiais (quando, em verdade, deveriam estar sob a rubrica EILD padrão ), causando atrasos no atendimento às solicitações e custos evitáveis. Além disto, um dos objetivos estratégicos do PGMC é reduzir assimetrias de informação entre prestadoras. É, portanto, necessário que a Agência divulgue periodicamente informações sobre a evolução do desempenho dos mercados regulados, com suas considerações. A ausência dos elementos acima (fiscalização, replicabilidade e informações importantes sobre os mercados) desincentiva a participação de operadoras competitivas nos mercados de atacado, esvaziando os objetivos do próprio PGMC. Os mecanismos de Resolução de Conflitos previstos no Plano não substituem referidos elementos e, na prática, sequer chegam a ser acionados em vista do afastamento das operadoras competitivas dos mercados regulados. Desenvolvimento de infraestrutura Louvável a postura proativa da Agência na regulamentação e implementação da Lei de Antenas, como previsto na Ação n 4 Reavaliação da Regulamentação sobre o Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadores de Serviços de Telecomunicações . Outra iniciativa importante para o desenvolvimento da infraestrutura do setor foi a Resolução de Conjunta n 04/14 ANEEL-ANATEL-ANP. Ainda que a norma já esteja publicada, sua célere e efetiva aplicação demanda atenção da Agência. I.2. Regulamento de Interconexão (Ação 22 da Agenda Regulatória Anatel 2015-16) Acompanhamento e controle das solicitações de interconexão O procedimento de contratação de interconexão ainda representa grande obstáculo para operadoras competitivas. Para lidar com atrasos e negativas injustificados, recomenda-se a inclusão das solicitações de interconexão em sistema automatizado, como o que controla o procedimento de portabilidade, ou, ainda, em ferramenta semelhante ao SNOA (Sistema Nacional de Ofertas de Atacado), possibilitando o controle do prazo de atendimento e das razões de eventual negativa apresentada à operadora solicitante. Na revisão de mercados relevantes que se aproxima deve-se considerar a inclusão da interconexão classe I (entre redes fixas de suporte ao STFC) dentre os mercados regulados no PGMC (como tratado no tópico anterior) tendo em vista as barreiras impostas às operadoras competitivas. Atualidade (e atualização) tecnológica Recomenda-se atuação regulatória para superação de entraves à atualização da tecnologia empregada na troca de tráfego entre redes interconectadas. Operadoras assinalam que padrões atualizados (equipamentos e protocolos) facilitariam o relacionamento entre operadoras e já poderiam ser adotados. Interconexões sobre os antigos circuitos E1 são um obstáculo à rápida expansão de rotas em resposta ao gradativo aumento de tráfego entre operadoras e, consequentemente, ao pronto atendimento de solicitações. Há muito se sabe que operadoras de grande porte possuem backbones com equipamentos de nova geração e, em muitas localidades, equipamentos e protocolos atualizados já poderiam estar disponíveis também na borda de suas redes. A recomendação a esse respeito é que se investigue pontos nos quais operadores de redes legadas já poderiam estender padrões atualizados (como o protocolo SIP) às interconexões com outras prestadoras. Sabe-se que a Anatel não regula padrões tecnológicos. Entretanto, o atual Regulamento de Interconexão é efetivamente calcado em um deles, já obsoleto. Não por acaso faz menção expressa ao circuito E1. A experiência já constatou que operadoras de redes legadas não modernizarão voluntariamente suas interconexões. Sem alguma forma de intervenção regulatória, essa realidade tende a persistir em detrimento da expansão de redes por novos operadores. Redução e centralização dos pontos de interconexão Operadoras competitivas são forçadas a estabelecer uma infinidade de rotas de interconexão direta com todas as demais redes presentes em sua área de operação local. A alternativa é recorrer ao serviço de trânsito, por meio do qual a concessionária local intermedia as ligações da operadora competitiva, encaminhando seu tráfego aos pontos de interconexão das demais prestadoras. Seguindo a mesma linha de raciocínio adotada anteriormente, sabe-se que esse é mais um custo adicional elevado, suportado por operadoras competitivas, que já poderia estar suprimido, proporcionando mais racionalidade às operações. É possível reduzir e centralizar os pontos de interconexão a serem atendidos, removendo, inclusive, a dependência de intermediações via serviço de trânsito. I.3. Qualidade (Ações 11 e 12 da Agenda Regulatória Anatel 2015-16) Esta r. Agência acertadamente previu no planejamento para os próximos 12 meses a reavaliação do modelo de gestão da qualidade de serviços de telecomunicações (ação 11) e a reavaliação da regulamentação de pesquisa da qualidade percebida e da satisfação dos usuários de serviços de telecomunicações (ação 12), esta última com Regulamento já publicado. O tema qualidade, de fato, demanda ação imediata, pois as prestadoras estão submetidas a uma quantidade significativa de normas e indicadores que demandam pesados investimentos, mas que por muitas vezes não são atingíveis, mesmo com a injeção de recursos na melhoria e expansão de redes (vide indicadores publicados pela Anatel nos últimos meses), resultando na instauração de processos administrativos e aplicação de sanções discutíveis. Além disso, muitos dos indicadores em vigor não são sensíveis à percepção do consumidor sobre a qualidade do serviço contratado ou do atendimento da prestadora, gerando desbalanceamento entre o volume de recursos mobilizados e melhoria da experiência do cliente. Um bom exemplo é o indicador que disciplina a resposta de atendente em até 20 segundos em sistemas de autoatendimento. Altos investimentos são feitos para aumentar a quantidade de posições de atendimento, garantindo agilidade, mas não necessariamente a qualidade e eficácia do contato entre consumidor e atendente. Especialmente com relação a atendimento, vale relembrar algumas iniciativas já promovidas pela Anatel ao longo de 2015, como (i) o lançamento do aplicativo Anatel Consumidor , que possibilita o registro de reclamações e pedidos de informação pelos usuários à Agência, sem utilização da Central de Atendimento Telefônico; e (ii) a discussão com o setor no processo de elaboração de Análise de Impacto Regulatório de um possível Regulamento de Tratamento de Solicitações de Consumidores. De toda sorte, mais importante que a elaboração de novos regulamentos é a revisão da regulamentação vigente, especialmente objetivando a redução de custos regulatórios desnecessários. Assim, importante que esta r. Agência, ao construir o novo Regulamento Geral de Qualidade, priorize o estabelecimento de indicadores (i) sensíveis à experiência do usuário, isto é, cujo cumprimento ou descumprimento de fato sejam perceptíveis quando da utilização dos serviços e (ii) minimamente atingíveis considerando a realidade fática e econômica das prestadoras de serviços de telecomunicações no Brasil. Outro ponto é que praticamente todas as grandes operadoras têm celebrado Termos de Ajustamento de Conduta com esta r. Agência atrelados à implementação de planos de melhoria de qualidade e cumprimento dos indicadores que estiverem vigentes ao tempo de novas fiscalizações. Se deflagrado um processo de revisão dos indicadores atuais, é fundamental que a Agência tenha em mente também o que foi acordado nos referidos Termos, evitando que estes se tornem inexequíveis. Com relação ao novo Regulamento de Pesquisa da Qualidade Percebida e da Satisfação dos Usuários de Serviços de Telecomunicações a Anatel acertou ao unificar a regulamentação do tema, uniformizando e simplificando o procedimento para todos os serviços. Essa será uma oportunidade para que operadoras competitivas revelem os altos níveis de qualidade de seus serviços. Para isso, entretanto, é preciso que esta r. Agência explicite, no Manual de Aplicação do Regulamento que, apesar de estarem obrigadas, operadoras de pequeno porte podem, a seu critério, participar das pesquisas. I.4. Pequeno Porte (Ação 33 e 18 da Agenda Regulatória Anatel 2015-16) Pela regra geral em vigor, após atingir 50.000 acessos, operadoras passam a estar submetidas a todos os regulamentos aplicáveis aos serviços prestados. Recomendamos a criação de norma de transição, com tempo para adaptação ao quadro regulamentar completo e, ainda, que os 50.000 acessos sejam combinados a outros critérios, como o faturamento da empresa, para que haja enquadramento mais apurado, justo e isonômico das prestadoras. Quanto ao prazo para adaptação, a recomendação é que haja um período de consolidação da nova condição da operadora: 6 meses em que se confirme a manutenção do número de clientes em sua base e do preenchimento dos demais critérios para que ela deixe a categoria pequeno porte. Após, período de 01 (um) ano para adaptação ao novo conjunto de obrigações. Importante que a regulamentação a ser editada realmente preveja esse período de adaptação. O relativo êxito comercial da operadora que suplanta a categoria pequeno porte é atingido sem que ela tenha que arcar com os altos custos do quadro regulamentar completo e possa destinar recursos à expansão de suas redes e atendimento de novos clientes. Sendo assim, não se pode esperar, até mesmo porque em muitos casos não será economicamente viável, que operadoras antecipem os altos investimentos necessários para o cumprimento de obrigações a que antes não estavam sujeitas, como aquelas previstas no RGC e nos RGQs. O fato da operadora estar em vias de adicionar o cliente n 50.001 à sua base não lhe modifica radicalmente a capacidade econômica, a ponto de permitir-lhe arcar com uma série de despesas antes não suportadas. Além disto, é necessário prazo não só para a contratação de soluções de TI e de call center, mas, também, para que os fornecedores dessas soluções as tornem plenamente funcionais. Grandes prestadoras tiveram prazo para adaptação ao RGC e, mesmo assim, destinaram incomensurável força de trabalho, em níveis inimagináveis para operadoras competitivas, para conseguir se amoldar, na prática, às novas obrigações. Nada mais natural do que conceder às operadoras que acabam de suplantar a categoria pequeno porte um período de transição, sem que sejam fiscalizadas e sancionadas, até que possam adaptar seus sistemas, rotinas e funcionários à nova realidade imposta pela regulamentação. Mais a mais, a própria Anatel já constatou outros problemas na classificação de prestadora de pequeno porte, a começar pela falta de uniformidade. O RGC utiliza 50.000 acessos, os regulamentos de qualidade (RGQs) combinam os 50.000 com 6 (seis) meses em operação e o Regulamento de Sanções (RASA) traz um critério meramente relacionado ao faturamento. Outro ponto a ser endereçado é a contagem de acessos: acessos M2M, por exemplo, não deveriam ser computados. A Agência já sinalizou que pretende unificar critérios. Mais que isso, o Regulador revela entender ser necessário simplificar ao máximo a regulamentação para essas operadoras, tanto assim que já estuda a possibilidade de provimento de serviços (como o SCM e o SLP) sem outorga, apenas mediante a realização de cadastramento, como previsto na Ação 18 Reavaliação dos Critérios para Isenção da Outorga de Serviços . Essa iniciativa se demonstra, em todo, louvável, uma vez que voltada à simplificação dos procedimentos administrativos a serem percorridos por novas entrantes. I.5. Licenciamento de Estações (Ações 19 e 20 da Agenda Regulatória da ANATEL 2015-2016) Cumpre parabenizar a ANATEL por incluir em sua Agenda de Trabalho a reavaliação do modelo de autorização e licenciamento de serviços de telecomunicações (ação 19) e a reavaliação do Regulamento de Licenciamento de Estações (ação 20). De fato, essas são iniciativas absolutamente necessárias, pois a regulamentação prevê diversos procedimentos burocráticos e custosos que oneram e retardam a expansão da oferta de serviços. Com relação à reavaliação do modelo de licenciamento, é fundamental que esta r. Agência, assim como planeja desonerar as novas operadoras SCM e SLP ao extinguir a necessidade de outorga, busque, com vistas à promoção da competição no setor, desonerar também as operadoras entrantes e de pequeno porte nos processos de licenciamento de estações (a desoneração poder ia ser extensível indistintamente a todas MVNOS, como medida de suporte a esse modelo de atuação). Medidas possíveis nesse sentido seriam, por exemplo, a postergação do prazo para licenciamento ou para pagamento das taxas relacionadas. A reavaliação da regulamentação em torno do licenciamento de estações se faz igualmente necessária, especialmente porque essas regras hoje estão dispersas nos diversos regulamentos dos serviços de telecomunicações (e.g. SCM, SMP, STFC, SEAC) e no Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL, sem normas claras a respeito de como e quais equipamentos devem ser licenciados. E apesar dos recentes avanços nos procedimentos e sistemas de licenciamento, implementados pela Agência após diálogos com as operadoras (e.g. o Novo Procedimento Pelo Próprio Usuário , no qual a prestadora, após os cadastros iniciais, libera e imprime seu próprio boleto de TFI para concluir o licenciamento), muitos aspectos desse processo ainda merecem revisão, tais como simplificação e uniformização dos sistemas para todos os serviços e padronização dos prazos e dos meios de apresentação de documentos. Ainda vale mencionar que a regulamentação deve acompanhar o advento de novas tecnologias e arranjos de compartilhamento de infraestrutura no setor. Nesse sentido, é fundamental que a Anatel possibilite e simplifique o licenciamento de estações utilizadas para a prestação de múltiplos serviços e/ou estações compartilhadas por diversas operadoras, evitando, inclusive, o recolhimento desnecessário das taxas do FISTEL em duplicidade. I.6. Anuência Prévia transferência de controle e alterações societárias (Ação 17 Reavaliação da Regulamentação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público Geral) Os regulamentos da ANATEL e Termos de Autorização de Serviços preveem uma série de longos procedimentos para alterações nos contratos sociais e estatutos das operadoras, mesmos aquelas mais simples e que não projetam riscos à competição ou à capacidade da prestadora e seu grupo econômico atenderem clientes com qualidade. Sugere-se que apenas alterações significativas, que acarretem transferência de controle, entrem na fila de anuência prévia da Agência. Importante que se simplifique e unifique a disciplina de anuência prévia e de processos de transferência de controle, com um regulamento geral, com foco apenas nos casos em que seja realmente necessário o controle da Agência. Nossa recomendação é que essa revisão vá além da reforma da regulamentação do STFC, como sugerido pela Agenda da Anatel, ora em consulta, atingindo também todos os demais serviços prestados, sem esquecer da Resolução 101/99, que deve ser revista como parte dessa ação mais abrangente. I.7. Fornecimento de Informações (Ação 10 da Agenda Regulatória da Anatel 2015-2016) Acertadamente, esta r. Agência já planejou para 2016 o detalhamento do processo de acompanhamento e controle previsto no Regimento Interno da Anatel (Ação 10). Entendemos que é importante que a Anatel inclua no âmbito desta ação uma revisão de seus sistemas de registro de informações e do próprio fluxo de solicitações às operadoras. Primeiramente, vale destacar que hoje as operadoras recebem uma multiplicidade de pedidos de informação replicados, provenientes de Superintendências distintas ou de Escritórios Regionais, que agem de forma descoordenada. Além disso, muitas vezes não há razoabilidade nesses requerimentos, pois são solicitadas quantidades significativas de dados, com um alto nível de detalhamento, sem que se exponha adequadamente os motivos da solicitação e a necessidade de sua disponibilização ao Regulador. No mais, há inequívoca sobreposição de Sistemas da Agência, que necessitam ser alimentados com grandes volumes de informação (e.g. SICI, SACI e SIEC), muitas vezes em duplicidade. Sobre os Sistemas, vale relembrar que alguns deles são complexos e morosos para o carregamento de informações (e.g. Sistema de Apoio a Modelagem de Custos SAMIC) e outros ainda não contemplaram alterações regulatórias, tal como a unificação dos diversos Serviços de TV por Assinatura (MMDS, DTH, cabo) no SeAC. Veja-se que informações que hoje devem ser carregadas no SICI e SACI, tais como reporte mensal de quantidade de acessos, faturamento, investimento em infraestrutura e publicidade e número de funcionários da prestadora, não são de grande utilidade para a Agência, especialmente quando tratamos de serviços prestados sob o regime privado. Assim, deparamo-nos novamente com obrigações meramente burocráticas, já que por um lado, a Anatel não necessita realizar o controle dessas informações com relação a estes agentes (muito menos em periodicidade mensal), e, por outro lado, trata-se de dados que não possuem valor para as atividades do Regulador. Além disso, considerando a convergência, a multiplicidade de serviços prestados sobre a mesma rede e ainda a quantidade significativa de empresas que possuem outorga da Anatel (especialmente do SCM), a exigência dessas informações nos moldes hoje estabelecidos se mostra ineficaz e pouco gerenciável pela Agência (que em alguns anos precisará manejar um volume absurdo de informações que, ao final, gerarão pouco ou nenhum resultado prático). Nesse contexto, é necessário que a Anatel promova uma ampla revisão de seus sistemas de acompanhamento de informações, visando (i) centralizar informações, evitando a multiplicidade de pedidos e sobreposição de sistemas; (ii) reduzir burocracias desnecessárias (e, deste modo, o custo regulatório); (iii) aprimorar seus bancos de dados (limitando as informações solicitadas para aquelas absolutamente necessárias aos trabalhos do Regulador); (iv) adequar a periodicidade de reporte de informações, buscando estabelecer prazos razoáveis para as operadoras e compatíveis com as reais necessidades da Agência; e (v) modernizar os Sistemas (o que inclui a utilização de sistemas mais intuitivos e eficientes, bem como sua adaptação às alterações regulatórias). II. Recomendações fora da Agenda Regulatória da Anatel para 2015-16. II.1. Revisão do RGC e de Obrigações Ineficientes Apesar de implementado há pouco tempo, o RGC deve ser completamente reavaliado com vistas à eliminação de toda e qualquer exigência que não traga claro e palpável benefício ao consumidor. Em um momento em que os custos de prestação de serviços têm importância crítica para clientes e para a viabilidade de negócios, toda e qualquer oportunidade deve ser completamente explorada. A nova dinâmica competitiva imposta pelos aplicativos sucedâneos dos serviços de telecomunicações evidencia ainda mais os excessos regulatórios suportados apenas pelas prestadoras, incompatíveis com a realidade do mercado. Vale lembrar que o RGC passou a produzir efeitos sem Análise de Impacto Regulatório (AIR) do extenso conjunto de mais 100 obrigações nele previstas. E mais, foi prematuramente retirado de consulta pública. O Regulamento encontrava-se ainda em fase de amadurecimento quando teve sua discussão pública abortada, para logo em seguida ser aprovado e publicado por meio da Resolução n 632/2014. Para se ter confirmação desse fato, basta voltar-se os olhos para a natureza dos entendimentos da Agência com as prestadoras no Grupo de Implementação para o RGC (GIRGC) que tem seguimento até hoje. É sabido que a criação de Grupos é praxe após a edição de novos regulamentos que demandam adaptação na operação, rotinas comerciais ou outros processos adotados pelas prestadoras quanto a isto não se guarda qualquer objeção. Diga-se, aliás, que os servidores da ANATEL têm se esforçado de forma exemplar para tentar ajustar com as prestadoras o cumprimento das regras do RGC. Contudo, no Grupo de Implementação do RGC, discutiram-se aspectos basilares do novo regulamento, como, e.g., suas definições. É dizer, a própria ANATEL ainda não tinha claro, após a publicação da resolução, quais seriam precisamente os condicionamentos impostos às prestadoras. E, ainda, se seriam viáveis e teriam os efeitos pretendidos. Abaixo, destacam-se apenas algumas das várias obrigações contidas nos RGC que flagrantemente não melhoram a experiência do usuário, apesar de gerarem custos significativos para as operadoras, e, por conseguinte, não resistiriam a uma AIR apurada. São elas: Rígidas obrigações de manutenção de atendimento presencial (que vem perdendo cada vez mais o interesse dos usuários): Dever de disponibilizar acesso aos sistemas de atendimento da Anatel nos estabelecimentos da prestadora (o usuário que deseja apresentar reclamação à Anatel, não se dirige ao estabelecimento da prestadora e, por outro lado, a Anatel já disponibiliza amplo acesso a seus canais de atendimento na prática, a obrigação onera a prestadora, mas não melhora significativamente a experiência de atendimento do usuário); Obrigação de encaminhar faturas separadas ao cliente, quando do parcelamento de débitos, não é positiva para o usuário; Realização de cobrança no prazo máximo de 90 (noventa) dias, que não é razoável para o serviço prestado em roaming internacional, devido à morosidade do envio de informações de prestadoras estrangeiras. Além do RGC, estão espalhadas por vários outros regulamentos obrigações de mesma natureza, tais como: Obrigação de dar publicidade aos planos de serviço mediante publicação em jornais, ao passo que a divulgação no site da prestadora seria mais eficiente (Regulamento do STFC); Submissão à homologação da ANATEL e definição de prazo de vigência para os planos de serviço alternativos e PUCs - obrigações que limitam a liberdade comercial da operadora e pioram a experiência do usuário (Regulamento do STFC). Nesse contexto, recomenda-se que esta r. Agência inclua em sua Agenda um esforço amplo de reavaliação de obrigações ineficientes, isto é, onerosas para as prestadoras, mas de pouco valor para consumidores, com especial foco e iniciado pela visita às exigências contidas no RGC. Especificamente quanto ao RGC, é necessário que a Anatel finalmente preencha o vácuo deixado pela ausência de Análise de Impacto Regulatório. Assim será possível validar a manutenção ou fundamentar a supressão de obrigações hoje impostas às prestadoras. II.2. Fiscalização Um tema não previsto na Agenda Regulatória desta r. Agência, mas que também demanda cuidados, é a uniformização dos processos de fiscalização. Atualmente, não há regras determinadas e claras sobre os procedimentos e prazos, gerando insegurança jurídica para as prestadoras fiscalizadas devido à falta de previsibilidade nesses processos. Sabe-se que a atividade de fiscalização da Anatel é intensa, sendo que as principais operadoras recebem quase que diariamente ofícios e visitas de fiscais para inspeção in loco. A fiscalização é uma das principais atividades da Anatel. Dada sua importância, é necessária a definição de parâmetros uniformes e regras bem definidas para esses procedimentos. Em que pese a Anatel venha trabalhando intensamente no aprimoramento das metodologias de cálculo de multa, no contexto do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), ainda mais importante é evitar a instauração dos PADOs (Processos Administrativos por Descumprimento de Obrigação) a partir de melhorias em seus procedimentos e rotinas de fiscalização. Nossa recomendação é que a Anatel inclua em sua Agenda Regulatória ação voltada à elaboração de Manual de Fiscalização, no qual serão previstos requisitos objetivos para validade dos processos de fiscalização (e.g. delimitação do objeto), assim como o estabelecimento de prazos uniformes, factíveis e razoáveis. II.3. MVNO A reavaliação do modelo regulatório adotado pela Anatel para disciplinar a operação de MVNOs é outro item que deve ser incluído na Agenda Regulatória da Agência. O mercado baseado na operação virtual de redes não evoluiu como esperado, ficando bastante aquém do experimentado em outros países que fomentaram a atuação de MVNOs. A própria Agência claramente reconhece, no Informe e na Análise que dão embasamento ao Regulamento de Operação Virtual de Redes Móveis, que adotou um modelo de intervenção regulatória mínima para a negociação entre MNOs e MVNOs. Talvez porque esperasse que o modelo de operadora credenciada fosse o mais adotado pelo mercado expectativa notória, amplamente divulgada pela Agência. Ocorre que os agentes que decidiriam se tornar MVNOs, optaram pela via da operação quase integral, tornando-se Autorizadas do SMP. Possuem seus próprios elementos de redes, são donas de sua base de dados e enfrentam todas as dificuldades impostas pelo mercado e pela regulamentação, muitas delas mencionadas no transcorrer das presentes contribuições. O próprio mercado, portanto, optou por uma competição mais efetiva, com agentes mais independentes do que esperado inicialmente pela Agência, o que apenas beneficia os consumidores, que experimentam mais autonomia e a possibilidade de maior diferenciação no jogo competitivo. Só que esses agentes, que investiram elevadíssimas quantias para se tornarem MVNOs e embarcaram na oportunidade aberta pela Anatel, precisam de especial atenção. Hoje, enfrentam os efeitos causados por condições de negócio adversas, causadas em considerável medida pela própria regulamentação. É preciso frisar que não só as MVNOs já existentes justificam a atuação da Anatel em torno do tema. A questão é mais ampla. Como já mencionado, a operação virtual pode ser a saída para operadoras competitivas sem operação móvel passarem a formatar combos com a adição desse serviço, sobrevivendo no cenário competitivo cada vez mais marcado por esse tipo de oferta conjunta, em que o serviço móvel desempenha importante papel. Pelo exposto, a recomendação formulada é que a Agência proceda revisão de seu Regulamento de Operação Virtual de Redes Móveis, sem limitações, examinando todos seus itens, visando aperfeiçoar esse mercado para operadoras já estabelecidas e novas entrantes. Antecipamos, entretanto, algumas recomendações considerando especificamente MVNOs já instaladas, autorizadas do SMP: (i) Manutenção de Bill & Keep na proporção 80%/20% até a redução do VU-M a custos. (ii) Assimetria de 20% sobre o VU-M recebido pelo tráfego entrante até a conclusão de avaliação de incentivo substituto em favor de operadoras não PMS no mercado de interconexão móvel, uma vez que a redução do VU-M a custos tornará a atual assimetria inócua. (iii) Não incidência de VU-M na originação de chamadas de longa distância quando cursadas a partir de CSP parceiro da MVNO. ***
Justificativa: Vide contribuição.
 Item:  Item nº 01

Cronograma de Execução da Agenda Regulatória para o período 2015-2016

 

SEQ.

AÇÃO REGULATÓRIA

ÁREAS TÉCNICAS ENVOLVIDAS

2 /2015

1 /2016

2 /2016

1

Elaborar posicionamento da Anatel para subsidiar Decreto de regulamentação da neutralidade de rede prevista no MCI

SPR / SRC / SCP / AIN

Aprovação Final

 

 

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 74382
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 29/07/2015 19:30:51
Contribuição: A TIM entende que o prazo da ANATEL está adequado e reforça a necessidade de que o tema seja apresentado em linha com as propostas do Ministério da Justiça e do Comitê Gestor da Internet (CGI.br).
Justificativa: É de extrema relevância para o setor, as prestadoras e a sociedade que a ANATEL construa seu posicionamento sobre a discriminação ou degradação do tráfego, previstos no artigo 9 da Lei n 12.965, para subsidiar a regulamentação da neutralidade de rede que será apresentada pela Presidente da República. A Lei n 12.965/14 determina que a discriminação ou degradação do tráfego somente poderá decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações e priorização de serviços de emergência, e cabe à ANATEL, bem como ao Comitê Gestor da Internet (CGI.br) um posicionamento sobre o tema. No âmbito da ANATEL, trata-se de tema já amplamente discutido, com apresentação de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e realização de Consulta Pública em 2015. Cabe à Agência, portanto, definir - com base nos subsídios recebidos - os princípios, critérios e situações gerais em que a discriminação do tráfego deva ser aceitável para garantir a segurança e a estabilidade das redes. Sabe-se que a expansão da utilização da Internet, bem como a alteração no padrão de tráfego, não foram acompanhados do respectivo aumento nas receitas dos detentores da infraestrutura (fixa ou móvel), que, via de regra, cobram tarifas fixas de seus usuários para a utilização da rede. Em outras palavras, a precificação do serviço não é, via de regra, diretamente relacionada ao seu uso (em termos de tráfego), o que pode gerar um retardamento dos investimentos necessários para a devida expansão e modernização das redes, elevando potenciais riscos de congestionamento de tráfego e degradação do serviço prestado ao usuário. Portanto, a TIM entende que as exceções a serem previstas na regulamentação devem abarcar condições gerais que visem à melhoria da experiência de acesso do usuário às aplicações e a segurança da rede, permitindo, então o gerenciamento razoável da rede conforme a análise de cada caso sobretudo considerando-se o significativo aumento na demanda por cada vez mais banda e velocidade por parte dos usuários, de forma a suportar os novos serviços over the top que vêm sendo ofertados. Diante desse cenário, não se pode restringir a flexibilidade das operadoras para poder gerenciar suas redes de modo a garantir a estabilidade, segurança e funcionalidade do serviço. A regulamentação das exceções à discriminação ou à degradação do tráfego deve assumir o compromisso com a inovação e com o desenvolvimento equilibrado e, para tanto, considerar as particularidades de cada caso, de forma que eventuais restrições não sejam contrárias às inovações tecnológicas, ao desenvolvimento do setor e à própria segurança da rede.
 Item:  Item nº 02

2

Reavaliação do regime e escopo dos serviços de telecomunicações

SPR / SOR / SCP /
SRC / SCO / SFI

 

Relatório de AIR

 

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 74341
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Data da Contribuição: 29/07/2015 15:03:37
Contribuição: Ação 2: Reavaliação do regime e escopo dos serviços de telecomunicações Contribuição: Antecipar o Relatório de AIR para o segundo semestre de 2015.
Justificativa: Justificativa: Muito se tem discutido sobre a adequação ou não do modelo de regulação adotado no Brasil, em especial a segregação de serviços de telecomunicações em regimes de prestação fundamentada em seu interesse e essencialidade. Essa discussão tem sido revestida de elevada importância dado o atual estágio da oferta do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC em regime público, considerando sua forte trajetória para o desuso por crescente falta de interesse pela sociedade ante às novas plataformas de comunicação. Desta feita, considerando que os Contratos de Concessão e o Plano Geral de Metas de Universalização encontram-se em fase final de revisão, somado ao Voto n 113/2014-GCIF produzido nos autos 53500.004493/2009, em que foi proposta uma análise sobre a sustentabilidade das concessões do STFC, a Algar Telecom considera prudente que a reavaliação do regime e de escopo de serviços de telecomunicações seja realizada de maneira concomitante ao processo da execução das Ações 3 (Revisão dos Contratos de Concessão) e 5 (Revisão do PGMU). As razões acima se justificam pelo fato de que se pode inaugurar um novo ciclo de cinco anos para as concessões do STFC e, nesse interregno, pode se concluir pela descaracterização da essencialidade desse serviço para a sociedade brasileira. A Algar Telecom entende que a discussão do modelo atual dos serviços de telecomunicações no Brasil é extremamente complexa, isso considerando, entre outros aspectos, sua essencialidade, os modelos de outorga, continuidade, universalização, reversibilidade dos bens, regimes de estabelecimento de preços. Assim, tais modelos devem ser amplamente discutidos e com a profundidade necessária, o que pode demandar mais tempo do que apenas seis meses para a elaboração de um Relatório de AIR com a robustez necessária. Não obstante, a discussão já se faz necessária e oportuna, e, nesse sentido, é prudente que a ANATEL e a sociedade brasileira optem por direcionar seus esforços na eventual remodelagem regulatória nos termos da reavaliação proposta na Ação 2.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 74362
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 29/07/2015 18:11:40
Contribuição: Nesta Ação a Anatel sugere a Reavaliação do Regime e Escopo dos serviços de telecomunicações tendo por objetivo (i) a promoção da ampliação do acesso e uso dos serviços, com qualidade e preços adequados, (ii) o estímulo à competição e à sustentabilidade do setor e (iii) a promoção da satisfação dos consumidores. Por estes objetivos entendemos que se faz necessário repisar o que a Claro já vem manifestando nos últimos anos. É preciso avaliar a oportunidade de manter o modelo de concessões, realizando os ajustes pontuais que se fizerem necessários à sua atualização aos novos conceitos tecnológicos e à nova demanda social. Entendemos que mais importante do que estabelecer um prazo para sua conclusão é de fato realizar um estudo econômico-financeiro pormenorizado para que se tenha a real dimensão do que é necessário ajustar. Como mencionado em nossas considerações gerais, cremos que a prioridade da Agência deve ser atrair investimentos para o setor eliminando entraves que possam importar em desestímulo, como é o caso da atual interpretação conferida ao tema do Bens Reversíveis. Como Concessionária de Longa Distância a Claro não pode deixar de repisar seu entendimento de que um País com dimensões continentais e com extrema diversidade econômica e social como o Brasil necessita da existência de pelo menos um serviço prestado no regime público e esta afirmação foi recepcionada pela Lei 9.472 de 17 de julho de 1997 (LGT), que, em seu artigo 64, definiu que o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em suas diversas modalidades, seria prestado neste regime. Nestes anos de aplicação da LGT nenhum outro serviço foi enquadrado no regime público e o STFC é atualmente o único serviço de telecomunicações prestado neste regime, sendo fundamental que o Estado preserve e estimule seu equilíbrio econômico-financeiro. Esse equilíbrio está estabelecido no artigo 5 . da LGT que determina a continuidade do serviço público na observância da disciplina das relações econômicas. O sentido da preservação do serviço público ou das concessionárias que o operam é que o Estado garante a existência e a continuidade do serviço, independentemente do ambiente econômico, mercadológico ou social de sua prestação. O Estado, quando ameaçada a concessão, retoma a prestação do serviço, garantindo a sua existência e continuidade. A Claro é concessionária do STFC, modalidades Longa Distância Nacional e Internacional, e nessa condição, de prestadora de serviço público, vem travando árdua empreitada para manter e valorizar os serviços concedidos que são prestados em ambiente de forte competição,e ainda, para a Claro, com atribuições de universalização. Neste momento de atualização da regulamentação para contemplar a convergência de serviços e as consolidações e fusões, seria prudente que a ANATEL, objetivando a preservação das concessões evitasse a edição de novas regras que diminuíssem seu valor em prol de qualquer outro serviço, seja prestado no regime público ou no regime privado. Retirar valor da concessão é retirar valor do Estado, ou melhor, é onerar a sua capacidade de preservar essa continuidade. Ações que possam afetar a escala e o escopo do STFC, modalidade Longa Distância Nacional, como por exemplo a reconfiguração das áreas locais do próprio serviço, bem como alterações na marcação chamada a chamada do Código de Seleção de Prestadora (CSP), devem ser evitadas por subtraírem valor de um serviço público concedido e, sem fomentar a competição, transferirem valor para outros serviços prestados até em regime privado. Tal cuidado visa preservar o serviço público e o nível de competição atingido no STFC, modalidade Longa Distância Nacional.
Justificativa: Conforme contribuição.
 Item:  Item nº 04

4

Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de infraestrutura entre prestadores de serviços de telecomunicações

SPR / SCP

 

 

Aprovação Final

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 74342
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Data da Contribuição: 29/07/2015 15:04:29
Contribuição: Ação 4: Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de infraestrutura entre prestadores de serviços de telecomunicações. Contribuição: Contemplar a elaboração de Relatório de AIR e realização de Consulta Pública no primeiro semestre de 2016.
Justificativa: Justificativa: Conforme já exposto nos comentários iniciais à presente consulta pública, a Algar Telecom entende que o Relatório de AIR é instrumento fundamental para se avaliar a conveniência e oportunidade de alterar, inovar ou eliminar instrumentos regulatórios para o setor de telecomunicações brasileiro. Em especial no que diz respeito ao compartilhamento de infraestrutura, o tema se faz prioritário dado recentes movimentos que aqueceram esse instituto, tais como a obrigação de compartilhamento imposta aos vencedores do certame n 4/2012/PVCP/SPV ANATEL, a aprovação do Plano Geral de Metas de Competição e os recentes acordos entre grandes grupos econômicos, em especial relacionados ao compartilhamento de infraestrutura destinada ao Serviço Móvel Pessoal. A reavaliação da regulamentação aplicável ao tema se faz necessária para garantir a transparência e isonomia necessárias para propiciar o desenvolvimento do setor e duas de suas alavancas mais importantes: qualidade e competição.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 74383
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 29/07/2015 19:30:51
Contribuição: A TIM sugere que este item seja concluído no primeiro semestre de 2016, após realização de AIR e Consulta Pública.
Justificativa: Com relação ao compartilhamento de infraestrutura, trata-se de um tema de extrema relevância, que merece ser priorizado, pois, cada vez mais, as prestadoras de telecomunicações celebram acordos de compartilhamento de cessão de meios de rede, contratos de exploração industrial, tanto de linhas dedicadas quanto de radiofrequência. Tais compartilhamentos geram importantes economias às prestadoras, o que permite o enfoque de seus investimentos em outras vertentes, com vistas à melhora da qualidade percebida pelo cliente. É importante observar que a Lei Geral das Telecomunicações (LGT), n. 9.472/1997, em seu Art. 73, impôs a obrigatoriedade do compartilhamento de infraestrutura entre as prestadoras de telecomunicações de interesse coletivo, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Com esse sentido, os motivos determinantes para tal imposição legal decorrem da necessidade de viabilizar a adequada e racional prestação do imprescindível serviço de telecomunicações, bem como possibilitar a utilização deste pelos usuários finais mediante pagamento de tarifa módica. Com efeito, a partir da edição de tal dispositivo na LGT, não resta dúvida estar assegurado às prestadoras de telecomunicações o direito inquestionável aos detentores de infraestrutura, sejam eles também prestadoras de serviços de telecomunicação ou de outros serviços de interesse público. A possibilidade de compartilhamento de infraestrutura por meio da utilização de meios de rede tem sido apresentada, inclusive, nas diversas Resoluções da ANATEL que regulamentam as condições de uso de radiofrequências associadas à prestação dos serviços para os quais as faixas e subfaixas estejam destinadas, como nas faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 1900 MHz, 2100 MHz (Res. 454/06), 2500 MHz (Res. 544/2010) e de 700 MHz (Res. 625/2013). Mais recentemente, a ANATEL e a ANEEL aprovaram a Resolução Conjunta n. 4/14, estabelecendo o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, sendo outro importante marco regulatório na matéria de compartilhamento de infraestrutura. Como apontado no Informe n. 25/2015, o Brasil avança no compartilhamento de infraestrutura, continuando os investimentos na criação de novas rotas e aumento de capacidade dos cabos submarinos e enlaces ópticos, atuando no lançamento de novos satélites com cobertura nacional, e também ampliando as estruturas de links para backhaul das prestadoras de telefonia em áreas carentes de infraestrutura fixa, haja vista a crescente demanda e atendimento de obrigações regulatórias de cobertura. A adoção de redes hetnet (arquitetura heterogênea com small cells e wi-fi) também é citada no intuito de melhoria de capacidade em locais com alta densidade de assinantes, aprimorando a qualidade do serviço percebida pelos usuários. Por outro lado, a disponibilidade e oferta de infraestrutura de redes de transporte, bem como redes de acessos, precisam aumentar, e sem dúvida a solução de compartilhamento de infraestrutura e redes é primordial no suporte a alta demanda de tráfego, permitindo os benefícios ao usuário sem, contudo, esquecer-se da saúde financeira das prestadoras de telecomunicações. Portanto, é mister apontar a relevância do tema e a necessidade de sua priorização na Agenda Regulatória da ANATEL, para que seja concluída ainda no primeiro semestre de 2016.
 Item:  Item nº 08

8

Reavaliação da regulamentação de obrigação de universalização

SPR / SCO/SRC/SCP

 

Relatório de AIR
Consulta Pública

Aprovação Final

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 74343
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Data da Contribuição: 29/07/2015 15:05:05
Contribuição: Ação 8: Reavaliação da regulamentação de obrigação de universalização. Contribuição: Considerando a Ação 5 Proposta de Revisão do Plano Geral de Metas de Universalização do STFC, uma eventual inovação que seja aprovada pode carecer de uma regulamentação específica. Assim, muito embora concorde que o cronograma previamente proposto demonstra-se adequado, a Algar Telecom entende ser importante revê-lo em caso de necessidade oriunda de inovações propostas pelo novo PGMU.
Justificativa: Justificativa: Conforme indicado na contribuição.
 Item:  Item nº 09

9

Reavaliação da regulamentação de TUP

SPR / SCO / SRC

Relatório de AIR

Consulta Pública

Aprovação Final

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 74344
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Data da Contribuição: 29/07/2015 15:05:50
Contribuição: Ação 9: Reavaliação da regulamentação de TUP Contribuição: Retirar do cronograma.
Justificativa: Justificativa: Com o crescente desuso dos TUPs, fato este mencionado pela Anatel como resultado dos avanços tecnológicos, como a Internet e disseminação de celulares, a reavaliação da regulamentação de TUP não parece ser um tema que mereça ser priorizado nesse momento, a não ser se for no sentido de reavaliar a diminuição da carga regulatória.
 Item:  Item nº 11

11

Reavaliação do modelo de gestão da qualidade de serviços de telecomunicações

SPR / SCO / SRC /
SCP / SFI / SOR / ATC

 

Relatório de AIR

 

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 74324
Autor da Contribuição: claudioicr
Data da Contribuição: 23/07/2015 16:45:35
Contribuição: Efetuar pesquisa com usuários sobre a qualidade do serviço
Justificativa: Melhorar a qualidade do serviço
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 74345
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Data da Contribuição: 29/07/2015 15:06:31
Contribuição: Ação 11: Reavaliação do modelo de gestão de qualidade de serviços de telecomunicações. Contribuição: Antecipar a construção de Relatório de AIR para o segundo semestre de 2015, com previsão de Consulta Pública e sua aprovação no primeiro semestre de 2016.
Justificativa: Justificativa: A Algar Telecom entende ser de extrema relevância a concentração de esforços no intuito de substituir ou racionalizar as atuais métricas de mensuração de qualidade fundamentadas em questões meramente técnicas, evoluindo para indicadores que avaliem uma qualidade mais eficaz sob a ótica do usuário dos serviços de telecomunicações. Reconhecidamente, essa própria Agência identificou que o atual cenário de convergência desautoriza a mensuração de indicadores exclusivamente técnicos, segmentados por tipo de serviço, trazendo distorções em seus quantitativos, o que, além de não traduzir o conceito de qualidade percebida para o usuário, confunde-os ou, no limite, torna toda essa apuração de qualidade sem efeito prático, exceto para fins de onerar às prestadoras. Semelhante ao justificado na ação 13, é interessante que toda a regulamentação seja aprovada antes da assinatura dos TACs a fim de proporcionar uma adesão das condutas aos novos preceitos regulamentares.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 74363
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 29/07/2015 18:12:45
Contribuição: Sugerimos que a produção do Relatório de AIR, Consulta Pública e a Aprovação Final deste regulamento sejam realizadas ainda no Segundo Semestre de 2015 (2 sem/2015).
Justificativa: Um eficaz e adequado acompanhamento dos indicadores de qualidade, dotado de visão estratégica, é capaz de capturar de forma mais eficiente a real situação experimentada pelo usuário na fruição dos serviços e de reduzir custos regulatórios desnecessários (atualmente observados). Adicionalmente, neste momento de discussões acerca de Termos de Ajustamento de Conduta TAC referentes a este tema, a célere discussão e publicação da atualização dos regulamentos de qualidade traz maior segurança jurídica, uma vez que os mencionados TAC já estariam observando a nova regulamentação. Dessa forma, evitam-se firmar TAC baseados em regulamentação que está em iminência de alteração/atualização.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 74373
Autor da Contribuição: SINDITELE
Data da Contribuição: 29/07/2015 19:08:20
Contribuição: O SindiTelebrasil entende que a todo o processo (Relatório de Análise de Impacto Regulatório, Consulta Pública e Aprovação Final) referente a esta ação regulatória deve ser realizado ainda no segundo semestre do ano de 2015.
Justificativa: Um eficaz e adequado acompanhamento dos indicadores de qualidade, dotado de visão estratégica, é capaz de capturar de forma mais eficiente a real situação experimentada pelo usuário na fruição dos serviços e de reduzir custos regulatórios desnecessários (atualmente observados). O regulamento de qualidade tem impacto direto nas discussões envolvendo a sustentabilidade da concessão e a assinatura dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) em análise pela ANATEL. Nesse sentido, diante, da urgência da análise do tema, sugerimos que ele seja priorizado pela Agência na sua Agenda Regulatória.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 74384
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 29/07/2015 19:30:51
Contribuição: A TIM sugere que a Reavaliação do Modelo de qualidade seja concluída no segundo semestre do ano de 2015, incluindo a realização de AIR e Consulta Pública.
Justificativa: A TIM compreende relevante a antecipação do tratamento deste item, uma vez que, além de se tratar de um tema de extrema importância e diretamente relacionado a outros temas em discussão pela Agência, a reavaliação do modelo de gestão da qualidade já vem sido debatida na ANATEL junto às prestadoras em grupos de trabalho específicos. É de grande relevância para o setor revisar os indicadores e métricas de aferição da qualidade. Para tanto, é fundamental desde já rever a regulamentação atual para que se possa desburocratizar os mecanismos de acompanhamento e rever a relevância de cada indicador, destacando, para fins de regulamento, aqueles que geram maior impacto na satisfação dos usuários.
 Item:  Item nº 12

12

Reavaliação da regulamentação de pesquisa da qualidade percebida e da satisfação dos usuários de serviços de telecomunicações

SRC / SPR

Aprovação Final

 

 

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 74346
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Data da Contribuição: 29/07/2015 15:07:08
Contribuição: Ação 12: Reavaliação da regulamentação de pesquisa da qualidade percebida e da satisfação dos usuários de serviços de telecomunicações. Contribuição: Retirar do cronograma.
Justificativa: Justificativa: Considerando que esse instrumento normativo foi aprovado pela Resolução n 654/2015, não há necessidade de constar do cronograma da Agenda Regulatória.
 Item:  Item nº 13

13

Reavaliação da regulamentação sobre interrupções

SPR / SCO / SRC

Consulta Pública

 

Aprovação Final

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 74347
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Data da Contribuição: 29/07/2015 15:07:50
Contribuição: Ação 13: Reavaliação da regulamentação sobre interrupções. Contribuição: Prever a construção de Relatório de AIR e antecipar a aprovação final para o segundo semestre de 2015.
Justificativa: Justificativa: Considerando que o tema interrupções encontra-se atualmente no bojo de alguns TACs negociados por diversas operadoras junto à ANATEL, é interessante que toda a regulamentação seja aprovada antes da assinatura dos TACs a fim de proporcionar uma adesão das condutas aos novos preceitos regulamentares. Ademais, é de se supor que a manutenção do prazo proposto fará com que a Agência reavalie o prazo final para assinatura dos TACs, tendo em vista que uma mudança e ou uniformização de procedimentos para os diversos serviços de telecomunicações deve ter como objetivo final a regulamentação aplicável ao tema. Conforme já exposto nos comentários iniciais à presente consulta pública, a Algar Telecom entende que o Relatório de AIR é instrumento fundamental para se avaliar a conveniência e oportunidade de alterar, inovar ou eliminar instrumentos regulatórios para o setor de telecomunicações brasileiro.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 74364
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 29/07/2015 18:13:49
Contribuição: Solicitamos que ocorra produção de Relatório de AIR no primeiro semestre de 2016 (1 sem/2016), realização de Consulta Pública no segundo semestre de 2016 (2 sem/2016).
Justificativa: A Claro entende que nenhuma produção normativa deve ser realizada sem a produção de um Relatório de Análise Regulatória AIR, assim, a contribuição para este item é que a primeira ação a ser tomada seja a produção da necessária AIR no primeiro semestre de 2016. Em continuidade às análises recomenda-se a realização de Consulta Pública, se necessário, no segundo semestre de 2016, de forma que eventual necessidade de regulamentação fique para o biênio posterior a 2015-2016. A Claro recomenda a postergação das atividades de Consulta Pública e Aprovação Final, uma vez que os serviços de telecomunicações já possuem regras vigentes definidas sobre o tema. Dessa forma, atualizações acerca da regulamentação sobre interrupções não se investem de urgência, permitindo que ocorram os necessários debates com a maior profundidade possível.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 74385
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 29/07/2015 19:30:51
Contribuição: A TIM sugere que a Reavaliação do Modelo de qualidade seja concluída no segundo semestre do ano de 2015, incluindo a realização de AIR e Consulta Pública.
Justificativa: A TIM reforça a importância na priorização deste tema, diretamente relacionado à eficiência e qualidade dos serviços de telecomunicação, que já é tratado de forma ampla entre prestadoras e ANATEL, porém, sem a definição de padrões e regras pela Agência. Portanto, considerando a relevância em definir as regras de qualidade e seu cumprimento pelas prestadoras, a TIM entende que a Reavaliação da regulamentação sobre interrupções deve ser tratada de forma concomitante com o Regulamento Geral de Qualidade, ainda no segundo semestre de 2015.
 Item:  Item nº 14

14

Reavaliação do modelo de gestão de espectro

SOR / SPR

 

Relatório de AIR

 

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 74348
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Data da Contribuição: 29/07/2015 15:08:39
Contribuição: Ação 14: Reavaliação do modelo de gestão de espectro. Contribuição: Antecipar a construção de Relatório de AIR para o segundo semestre de 2015.Incluir Consulta Pública no primeiro semestre de 2016 e avaliar uma possível unificação com a Ação 15.
Justificativa: Justificativa: Considerando que o espectro de radiofrequências é insumo essencial e escasso para a prestação de serviços de telecomunicações, é importante que o modelo adotado no Brasil seja avaliado sob a ótica de aderência às melhores práticas internacionais no que diz respeito ao planejamento, uso eficiente, formas de autorização e custos respectivos, assim como ao compartilhamento, às políticas econômicas e de desenvolvimento industrial e tecnológico.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 74367
Autor da Contribuição: DJUR_Echo
Data da Contribuição: 29/07/2015 18:17:41
Contribuição: A contribuição da Echostar 45 Telecomunicações Ltda [EchoStar 45] a este tema, consiste dos 02 pontos abaixo: & 9679; Destinação das faixas de Banda-S da EchoStar 45 de 1980-2025 MHz e de 2160-2200 MHz para uso em comunicações móveis por satélite Geo-estacionário (Geo) na Tabela de Alocação de Frequências da Anatel . & 9679; Elaboração de uma Regulamentação específica para uso da Banda-S para comunicações móveis através de satélites Geo.
Justificativa: A Echostar 45 Telecomunicações Ltda [EchoStar 45], detentora do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro através do Termo de Direito de Exploração PVSS/SPV no 157/2012, teve a oportunidade de apresentar em 2015, à diferentes Superintendências da Anatel o seu projeto inovador de Comunicação por satélite Geoestacionário em Banda-S . Trata-se de um projeto pioneiro no Brasil para comunicações satelitais, oferecendo como diferencial o provimento de comunicação de voz e dados na faixa da banda-S através de terminais móveis. Acreditamos que esta aplicação da banda S, por si só, já se constitui em uma inovação tecnológica e que corrobora com um importante objetivo desta agência que é o do uso mais eficiente do espectro de frequência, dada à sua natureza escassa. Acrescentamos ainda que, face às crescentes integrações de diversas tecnologias (ex: Satélite e móvel terrestre), vemos como bastante factível um uso ainda mais diversificado da Banda-S em um cenário de futuro próximo. Entretanto para que isto seja possível, faz-se necessário pela Anatel a re-destinação das frequências de Banda-S da EchoStar 45 na Tabela de Alocação de Frequências da Anatel para o Serviço Móvel Satélite. Hoje esta faixa encontra-se destinada a serviços fixos tais como o de Comunicação Multimídia (SCM) e Telefônico Fixo Comutado.(STFC). Não obstante, o setor necessita também de uma revisão regulatória acerca do tema, visto que a Resolução 212 de Fevereiro de 2000 (Adaptação da norma 16/97) regulamenta o uso de comunicações móveis via satélite apenas através de satélites Não-Geoestacionários (não-Geo). Esta norma não oferece subsídios técnicos necessários quanto à aspectos importantes, tais como o da prioridade entre satélites Geo e não-Geo utilizando a mesma faixa de frequências da Banda-S para comunicações móveis, bem como as especificações de potências permitidas nos sentido Terra-Espaço e Espaço Terra para estes 02 tipos de redes satelitais.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 74386
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 29/07/2015 19:31:51
Contribuição: A TIM sugere que a Reavaliação do modelo de gestão de espectro seja concluída no primeiro semestre de 2016, incluindo a realização de AIR e Consulta Pública ainda em 2015, em linha com os itens 15 e 32 da agenda.
Justificativa: Uma vez que o espectro se trata de um bem escasso, sua importância e gestão eficiente e responsável são indispensáveis para o desenvolvimento sustentável da sociedade da informação. Entende-se que a gestão do uso de radiofrequências é de fundamental relevância para a estruturação do arcabouço regulatório, em especial quando se considera a possibilidade de pacificar conceitos e decisões tratados no âmbito da ANATEL ao longo dos últimos anos. Os adequados endereçamentos incentivarão o uso eficiente, o emprego racional e a ampliação do uso de redes e serviços do espectro da radiofrequência. Tendo em vista a importância desta discussão no âmbito da reavaliação do modelo de gestão de espectro, da reavaliação da regulamentação de uso de espectro e da disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações, a TIM entende que os itens 14, 15 e 32 da Agenda Regulatória devem ser tratados de forma concomitante/sequencial ainda no segundo semestre de 2015 com aprovações no primeiro semestre de 2016, no intuito de fomentar o debate completo sobre a gestão de espectro e como a regulamentação deve ser abordada para todos os campos de forma única e congruente. Métodos de gestão do espectro englobam seu planejamento, o monitoramento de seu uso eficiente, as formas de autorização e custos relacionados, as práticas de compartilhamento, as políticas econômicas e de desenvolvimento industrial e tecnológico, como essa própria Agência aponta. Segundo a GSMA, entre 2009 e 2015, os investimentos em espectro na América Latina chegaram a US$ 11,2 bilhões, apesar de ter sido um período de baixo ou nenhum crescimento na receita anual das operadoras móveis. Desse modo, vê-se que os países entenderam que o espectro é um elemento chave para o crescimento e um estímulo para a economia, proporcionando emprego e melhorias de produtividade. Já foram atribuídos mais de 1500 MHz, entre 2009 e 2015, apenas para a implantação de tecnologias LTE, mas é preciso mais ações para atender à demanda de tráfego esperada devido ao crescimento do número de usuários e do uso de smartphones nos próximos anos, sendo elas: o (i) compartilhamento de Rede e Infraestrutura, inclusive para cumprimento de compromissos de abrangência vinculados a Licitações anteriores, (ii) desoneração para licenciamento de Estações Rádio Base (ERBs) de diferentes potências e (iii) a atribuição de mais porções de faixas de radiofrequência licenciadas e não licenciadas, com possível refarming, considerando os investimentos já realizados pelas prestadoras no Preço Mínimo. Em mais detalhes, um tema que se apresenta com relevância é a Exploração Industrial de Radiofrequências EIR. Esta possibilidade de utilização das redes de telecomunicações, incluindo seus meios, como suporte do serviço prestado por terceiros já nos parece se tratava de direito das prestadoras garantido pelo Art. 144 da LGT. A ratificação de acordos privados, entre prestadoras, vir a ser promovida a um regulamento específico, sem dúvida, traz maior segurança aos processos que se desenham no setor, com uma aplicação de grande benefício aos aspectos principiológicos definidos na Lei. Ou seja, o EIR como instrumento de otimização do aproveitamento do espectro, em prol de sua utilização eficiente e adequada e dentro de um emprego racional e econômico, independendo, até, de anuência prévia da ANATEL para sua pactuação, assegurado o dever de comunicação à Agência, de forma a manter o devido controle quanto à existência desses acordos e para se permitir uma efetiva fiscalização da isonomia na adoção de critérios negociados. Quanto às novas solicitações para autorização de uso de radiofrequências, duas hipóteses adicionais fazem-se necessárias para a justa avaliação pela ANATEL no ato da atribuição. Além da expansão de área de cobertura e da própria rede de radiocomunicação, o aumento da capacidade e melhoria de qualidade dos serviços das prestadoras são também critérios essenciais na garantia da eficiência do uso do espectro e melhoria dos serviços em benefício dos usuários. Novamente no âmbito da LGT, o seu Art. 2 prevê a utilização eficiente, adequada, o emprego racional e econômico do espectro como princípios norteadores do aproveitamento das radiofrequências. Admitir, portanto, o uso de qualquer subfaixa de radiofrequência para cumprimento de quaisquer compromissos de abrangência é medida que racionaliza o processo de adimplemento por parte das Prestadoras do SMP, em benefício de toda a coletividade, favorecendo sinergias que certamente serão alocadas na ampliação da rede. A TIM reforça que um ponto crucial para o sucesso de modelos onde há aproveitamento completo do espectro, com seu melhor uso, vê-se necessidade da ampliação da rede e grande investimento em diversas modalidades de ERBs, com diferentes abrangências e capacidades, suprindo o gap de frequência por meio da implantação de células de baixa potência, associadas a tecnologias adicionais em subfaixas não licenciadas ( off load ) e, por fim, mediante disponibilidade tecnológica, incentivar a agregação de subfaixas ( carrier aggregation ), tomando como princípio a diversificação tecnológica aos usuários e a garantia do equilíbrio econômico-financeiro da operação por parte das provedoras. Por fim, a atribuição de mais porções de faixas de radiofrequência licenciadas (e não licenciadas), com possível refarming, mostra-se ainda uma necessidade, mesmo com as demais ações pensadas e, para tal, a atuação da Agência em fóruns internacionais, estimulando os estudos e alocações de subfaixas de radiofrequência para os serviços móveis se mantém essencial. Concomitantemente, quando da disponibilidade de novas faixas de espectro, os métodos e resultados dos cálculos para atribuição dos valores mínimos dos Editais devem levar em consideração os investimentos já realizados pelas Prestadoras, a conjuntura atual e perspectiva do mercado e, especialmente, as obrigações associadas de forma ampla, buscando sempre o justo equilíbrio na saúde financeira dos investidores no país. Adicionalmente ao apontado, a TIM sugere que esta análise conjunta de Gestão de Espectro abarque a aferição do cumprimento de Compromissos de Abrangência por meio de Anexo ao Regulamento proposto ou como nova Resolução, como já realizado pela Ofcom no Reino Unido (4G Coverage Obligation Notice of Compliance Verification Methodology: LTE). Tal documento explicitaria (i) métodos, (ii) sistemas, (iii) polígonos e (iv) potências a serem considerados em cada Edital de Licitação por tecnologia empregada, sendo revisitado quando necessário, por exemplo, por anexo de Edital de Licitação ou em caso de mudanças tecnológicas. O mesmo deveria, também, contemplar métodos de aferição para casos de compartilhamento de rede em diversos níveis (espectro, por exemplo) e para o uso de outras radiofrequências, que não as inicialmente destinadas, para cumprimento de obrigações editalícias.
 Item:  Item nº 15

15

Reavaliação da regulamentação de uso de espectro

SOR / SPR

Aprovação Final

 

 

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 74267
Autor da Contribuição: gmsoft
Data da Contribuição: 11/07/2015 07:49:03
Contribuição: Reavaliação da regulamentação de uso de espectro 15.1 - Regulamentação de uso ineficiente de espectro (indicadores, critérios e sanções)
Justificativa: Se já estiver implícito nesta agenda esta resolução, basta desconsiderar, mas, acredito que esta resolução seja importante demais para não ser destacada, pq será parte da discussão sobre uso eficiente do espectro, inclusive como parte do debate sobre os modelos ASA/LSA.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 74387
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 29/07/2015 19:31:51
Contribuição: A TIM sugere que a seja concluída no primeiro semestre de 2016, incluindo a realização de AIR e Consulta Pública ainda em 2015, em linha com os itens 14 e 32 da agenda.
Justificativa: Conforme justificativa ao item 14.
 Item:  Item nº 16

16

Reavaliação da regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC

SPR / SCO / SCP

Consulta Pública

Aprovação Final

 

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 74365
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 29/07/2015 18:14:40
Contribuição: Este é um tema de grande relevância para o setor e no qual podemos observar de forma muito clara a necessidade de realização de análise de impacto regulatório. É necessário que a Agência realize uma análise pormenorizada da situação, observando os reflexos de sua decisão nos prestadores e nos usuários e, em especial, estando atenta para os limites tecnológicos existentes.
Justificativa: Conforme contribuição.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 74374
Autor da Contribuição: SINDITELE
Data da Contribuição: 29/07/2015 19:09:21
Contribuição: Este é um tema de grande relevância para o setor e no qual podemos observar, de forma muito clara, a necessidade de realização de análise de impacto regulatório ainda no segundo semestre de 2015. É necessário que a agência realize uma análise pormenorizada da situação, observando os reflexos de sua decisão nos prestadores e nos usuários e, em especial, estando atenta para os limites tecnológicos existentes.
Justificativa: Não aplicável.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 74393
Autor da Contribuição: Monica_Neo
Data da Contribuição: 29/07/2015 23:57:22
Contribuição: 1. Garantir tratamento assimétrico às prestadoras de pequeno porte, em relação ao carregamento obrigatório de canais, uma vez que a exigência de tal carregamento esbarra não só em limitações técnicas, mas em econômico-financeiras, visto que tais prestadoras não têm a mesma capacidade de investimento em rede e diluição de custos de programação dentro dos pacotes, do que as operadoras nacionais. 2. Revisar as diversas obrigações previstas no Regulamento do SeAC, especialmente as de cunho operacional, considerando a condição das prestadoras de pequeno porte. 3. Promover adequações regulatórias, em Disposições Finais e Transitórias, que confiram tratamento isonômico a todos os operadores de SeAC, dispensando as antigas prestadoras do Serviço de TV a Cabo das obrigações de cobertura (home passed) ou apontando solução razoável que não inviabilize economicamente a sobrevivência das prestadoras.
Justificativa: A questão relativa ao must carry é de suma importância aos prestadores de SeAC, mas deve ser considerada também sob a ótica da garantia da extensão das redes de telecomunicações no interior do País. O mesmo princípio que sustenta a necessidade de manutenção das geradoras locais de radiodifusão, deve ser aplicado à existência de prestadoras de SeAC de pequeno porte. Se sob alegação de observância ao princípio da isonomia entre geradoras de radiodifusão, todas as prestadoras de serviço de telecomunicações, independente de sua escala, forem sujeitas às mesmas obrigações, seja o carregamento do mesmo número de canais ou a a adoção das mesmas soluções tecnológicas de distribuição de sinais de radiodifusão e às mesmas condições de negociação de carregamento dos canais de radiodifusão, especialmente na tecnologia digital, certamente a existência de prestadoras de pequeno porte, que poderiam suprir necessidades reconhecidas das populações locais e regionais, em especial quanto à extensão das redes de banda larga, estará condenada. Assim, é mister que a Agência considere e analise, para dispensa do cumprimento das obrigações decorrentes do must carry, não só as questões inerentes à tecnologia utilizada pelas prestadoras de SeAC, como também aquelas relacionadas ao seu porte e à sua situação econômica, os quais influenciam diretamente na viabilidade de carregamento dos canais de distribuição obrigatória e no investimento em soluções tecnológicas destinadas a garantir a preservação da radiodifusão. Estas operadoras também não podem ser obrigadas a, na prática, pagar pela obrigação de carregar os canais digitais, caso a Anatel consolide entendimento no sentido da existência desta obrigação. Outro ponto que merece ser enfrentado pela Anatel é a desproporcionalidade entre operadoras que adquiriram outorgas do Serviço de TV a Cabo (STVC), posteriormente convertidas em SeAC, e as novas outorgadas deste serviço, após a publicação da Lei 12485/2011. Especialmente considerando que a conversão do STVC para o SeAC foi praticamente obrigatória, visto que foram congeladas as possibilidades de quaisquer alterações sobre a titularidade das outorgas e alterações societárias, e levando em consideração que tais prestadoras, que fizeram um vultoso investimento na aquisição de outorgas e que vêm lutando há anos para oferecer serviços de qualidade à população brasileira, ao final foram submetidas à uma abertura de mercado proporcionada pelo investimento de apenas R$ 9.000,00 na aquisição das licenças. Cumpre registrar as constantes instaurações de PADOs e aplicação de penalidades decorrentes do não cumprimento de metas de cobertura estabelecidas em cronogramas de cumprimento de metas de cobertura do STVC, em que pese a adaptação das prestadoras ao SeAC. A NEOTV entende ser de suma importância que a Anatel analise e remedeie a desproporcionalidade das exigências constantes dos aludidos cronogramas, frente às dificuldades de ordem técnica e econômica encontradas especialmente pelas prestadoras de pequeno porte, tais como elevados custos para implantação e expansão das redes de banda larga (que suportam muito mais do que ofertas de SeAC), as negociações para compartilhamento de infraestruturas e o cumprimento das mesmas obrigações regulatórias a que se sujeitam as prestadoras de porte nacional. Neste sentido, a reavaliação do Regulamento do SeAC deve considerar o conceito de prestadoras de pequeno porte para revisar todas as obrigações hoje vigentes, buscando implementar assimetrias regulatórias. As prestadoras de pequeno porte possuem interesse na ampliação de sua atuação, sendo para tanto necessários novos investimentos e a facilitação do ambiente regulatório, a fim de garantir a existência de condições que assegurem a sustentabilidade destes pequenos operadores, respeitando seus modelos de negócio, que buscam o atendimento regional, em lugares aonde não há diversidade de redes e oferta de serviços por grandes empresas. A ausência de reflexão e a não adoção de medidas assimétricas que garantam a sustentabilidade das operações de pequeno porte certamente levará o Brasil para um modelo de competição nacional que desconsidera as necessidades e peculiaridades das diversas regiões que compõem o País, além de cercear modelos de negócios inovadores que se baseiem exatamente na possibilidade de atendimento da população naquilo que as operadoras nacionais deixam de proporcionar devido à padronização de suas ofertas.
 Item:  Item nº 17

17

Reavaliação da regulamentação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC

SPR / SCO / SCP

Aprovação Final

 

 

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 74349
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Data da Contribuição: 29/07/2015 15:09:30
Contribuição: Ação 17: Reavaliação da Regulamentação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso do Público em Geral. Contribuição: Substituir por uma ação de Revisão do Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73/1998, que, dentre outros pontos, poderia sugerir a revogação da parte geral dos diversos regulamentos de serviços de telecomunicações. O cronograma proposto é a produção de um Relatório de AIR no primeiro semestre de 2016, com Consulta Pública e Aprovação Final no segundo semestre de 2016.
Justificativa: Justificativa: A Algar Telecom sugere que a ANATEL faça uma revisão geral dos regulamentos aplicáveis aos diversos serviços de telecomunicações (SMP, STFC, SMP, SeAC, SCM, etc.), unificando, dentre outras, as práticas de outorgas e metodologias de acompanhamento de obrigações. A proposta tem consonância com os recentes movimentos de uniformização de obrigações, conforme realizado no Regulamento Geral de Direitos dos Consumidores de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 632/2014, que unificou os procedimentos de atendimento e oferta de serviços. Alguns regulamentos vigentes são muito detalhistas em determinados procedimentos que preveem pouco ou quase nenhum benefício ao usuário, gerando apenas custos para a prestação dos serviços. Destarte, a Ação 18 (Reavaliação de critérios para isenção de outorga de serviços) e a primeira parte da Ação 19 (Reavaliação do modelo de autorização) poderiam ser realizadas com o escopo desta Ação ora proposta, gerando benefícios de otimização de esforços dos demais agentes do setor com vistas à modernização da regulamentação. A Algar Telecom entende que tal iniciativa é uma excelente oportunidade para que a ANATEL promova uma evolução na regulamentação de serviços, tendo como escopo a convergência de tecnologias e o desenvolvimento do setor.
 Item:  Item nº 18

18

Reavaliação de critérios para isenção de outorga de serviços

SPR / SOR

Consulta Pública

Aprovação Final

 

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 74130
Autor da Contribuição: uesleycorr
Data da Contribuição: 04/07/2015 06:57:46
Contribuição: Eu acredito na possibilidade de simplificar mais ainda para quem tem menos de 5k assinantes. Agora, retirar de vez a obrigatoriedade do SCM para microprestadores não acho válido.
Justificativa: Hoje já é altamente complicado trabalhar com telecomunicações havendo obrigatoriedade de registro, pagamento de impostos, e outras obrigações legais. Se for tirada essa obrigatoriedade, aí mesmo que vai ficar muito pior.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 74311
Autor da Contribuição: tassiooli
Data da Contribuição: 18/07/2015 10:27:18
Contribuição: isenção de outorga para pequenos empreendedores com pretensão de instalação em vilarejos onde não ha forma alguma de acesso aos serviços de Acesso a internet e desinteresse por parte das operadoras da região na instalação da mesma na localidade.
Justificativa: Devido a Grande quantidade de vilarejos pequenos onde não seria viável para um provedor de grande porte isntalar uma estação para fornecer o acesso aos serviços de telecomunicação, devido aos custos, pequenos grupos de pessoas poderiam se juntar para fornecer o serviço. Mas muitas vezes não o fazem devido as normas da Anatel que Exigem severas Regras para instalação de equipamentos de distribuição e venda de produtos relacionados a Comunicação sem a devida outorga.
 Item:  Item nº 19

19

Reavaliação do modelo de autorização e licenciamento de serviços de telecomunicações

SOR / SPR

 

Relatório de AIR

 

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 74293
Autor da Contribuição: hbraz
Data da Contribuição: 13/07/2015 10:15:02
Contribuição: Que o teto Reavaliação do modelo de autorização e licenciamento de serviços de telecomunicações seja alterado para Reavaliação do modelo de OUTORGA de serviços de telecomunicações .
Justificativa: O termo Outorga é o gênero adequado para a situação, enquanto autorização, licenciamento e demais termos são espécies. Para englobar todas as espécies, o melhor é utilizar o termo Outorga.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 74295
Autor da Contribuição: DuduMs
Data da Contribuição: 14/07/2015 11:07:30
Contribuição: Mudar o regulamento, para que pequenos provedores com menos de 5 mil clientes possam prover internet sem a necessidade da licença. deixando o mercado com mais opção para os clientes do interior do Brasil.
Justificativa: Com isso grandes provedores vão melhorar os seus serviços e diminuindo os custo da internet que é cara por ter muita burocracia para fazer uma simples distribuição de internet nas frequencias 2,gHz e 5,8gHz
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 74350
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Data da Contribuição: 29/07/2015 15:10:05
Contribuição: Ação 19: Reavaliação do modelo de autorização e licenciamento de serviços de telecomunicações. Contribuição: Alterar o escopo, focando apenas na reavaliação do modelo de licenciamento de serviços de telecomunicações e unificando com a Ação 20, mantendo o cronograma desta Ação, ou seja, Relatório de AIR para o segundo semestre de 2015, Consulta Pública no primeiro semestre de 2016 e Aprovação Final no segundo semestre de 2016.
Justificativa: Jutificativa: A Algar Telecom propôs que a primeira parte da Ação 19 (Reavaliação do modelo de autorização) fosse incorporada na proposta da Ação 17, que teria seu escopo ampliado para regras gerais aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações, inclusive outorga. Nestes termos, restou à Ação 19 e à Ação 20 o mesmo objetivo, qual seja, reavaliar os procedimentos relativos ao licenciamento de estações. Tal adequação pode propiciar uma concentração de esforços e delimitação de escopo específico, com consequente eliminação de uma ação do cronograma. Dada a relevância do tema, sugere-se a manutenção do cronograma previsto para a Ação 20.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 74366
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 29/07/2015 18:16:02
Contribuição: Estabelecer as ações e prazos do item 19 iguais aos do item 20, sendo: Produção do Relatório de AIR no segundo semestre de 2015 (2 sem/2015); Realização da Consulta Pública no primeiro semestre de 2016 (1 sem/2016) ; Aprovação Final do Regulamento no segundo semestre de 2016 (2 sem/2016).
Justificativa: A Claro entende que os temas 19 e 20 possuem relação e por tal motivo seria desejável que seu tratamento ocorresse de forma simultânea.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 74375
Autor da Contribuição: SINDITELE
Data da Contribuição: 29/07/2015 19:11:10
Contribuição: O SindiTelebrasil propõe estabelecer o mesmo prazo de tratamento para as ações regulatórias 19 e 20, ou seja, Relatório de Análise de Impacto Regulatório no segundo semestre de 2015, Consulta Pública no primeiro semestre de 2016 e Aprovação Final no segundo semestre de 2016.
Justificativa: Entendemos que os temas 19 e 20 possuem relação e, por este motivo, é desejável que seu tratamento ocorra de forma simultânea.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 74388
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 29/07/2015 19:31:51
Contribuição: A TIM sugere que seja realizada a Análise de Impacto Regulatório no 2 semestre de 2015, a Consulta Pública no 1 semestre de 2016 e a Aprovação Final no 2 semestre de 2016.
Justificativa: A TIM sugere tal alteração para que a Reavaliação do modelo de autorização e licenciamento de serviços de telecomunicações seja realizada de forma concomitante à revisão do próprio modelo de regulamentação do setor, pontuada no item 2 desta Consulta Pública, com clara necessidade de também ser avaliada no âmbito do processo de definição do conjunto de medidas a vigorar sobre as concessões em fase de revisão de critérios. Os temas são absolutamente correlatos e, portanto, merecem atenção e análise conjugada.
 Item:  Item nº 20

20

Reavaliação da regulamentação de licenciamento de estações

SOR / SPR

Relatório de AIR

Consulta Pública

Aprovação Final

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 74351
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Data da Contribuição: 29/07/2015 15:11:08
Contribuição: Ação 20: Reavaliação da regulamentação de licenciamento de estações. Contribuição: Unificar com a Ação 19, nos termos propostos naquela contribuição, mantendo o cronograma desta Ação, ou seja, Relatório de AIR para o segundo semestre de 2015, Consulta Pública no primeiro semestre de 2016 e Aprovação Final no segundo semestre de 2016.
Justificativa: Justificativa: Conforme já manifestado nas contribuições à Ação 19, a Algar Telecom propôs que a sua primeira parte (Reavaliação do modelo de autorização) fosse incorporada na proposta da Ação 17, que teria seu escopo ampliado para regras gerais aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações, inclusive outorga. Nestes termos, restou à Ação 19 e à Ação 20 o mesmo objetivo, qual seja, reavaliar dos procedimentos relativos ao licenciamento de estações. Tal adequação pode propiciar uma concentração de esforços e delimitação de escopo específico, com consequente eliminação de uma ação do cronograma. Dada a relevância do tema, sugere-se a manutenção do cronograma previsto para a Ação 20.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 74359
Autor da Contribuição: HNS
Data da Contribuição: 29/07/2015 17:04:25
Contribuição: Solicitar à agência, que disponibilize uma opção em seu site (menu STEL/ Serviço 189), para tornar possível o licenciamento de estações do Sistema Móvel Global por Satélite (SMGS) na categoria M2M , com TFI reduzido de R$ 5,68, pelas prestadoras licenciadas do serviço 189.
Justificativa: Com base no artigo 1 do Decreto n 8.234 de 02 de maio de 2014, para fins do disposto no artigo 38 da Lei 12.715, são considerados sistemas de comunicação máquina a máquina (M2M), os dispositivos que, sem intervenção humana, utilizem redes de telecomunicações para transmitir dados a aplicações remotas com o objetivo de monitorar, medir e controlar o próprio dispositivo, o ambiente ao seu redor ou sistemas de dados a ele conectados por meio dessas redes. Considerando ainda que o Decreto n 8.234, regulamenta o artigo 38 da Lei n 12.715 de 17 de setembro de 2012, o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação das estações móveis, que abrangem as estações do Serviço Móvel Global por Satélite (SMGS), fica fixado em R$ 5,68 (cinco reais e sessenta e oito centavos).
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 74376
Autor da Contribuição: SINDITELE
Data da Contribuição: 29/07/2015 19:11:57
Contribuição: O SindiTelebrasil propõe estabelecer o mesmo prazo de tratamento para as ações regulatórias 19 e 20, ou seja, Relatório de Análise de Impacto Regulatório no segundo semestre de 2015, Consulta Pública no primeiro semestre de 2016 e Aprovação Final no segundo semestre de 2016.
Justificativa: Entendemos que os temas 19 e 20 possuem relação e, por este motivo, é desejável que seu tratamento ocorra de forma simultânea.
 Item:  Item nº 21

21

Reavaliação da regulamentação sobre controle de bens reversíveis

SCO / SPR

 

Consulta Pública

Aprovação Final

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 74352
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Data da Contribuição: 29/07/2015 15:11:42
Contribuição: Ação 21: Reavaliação da regulamentação sobre controle de bens reversíveis. Contribuição: Incluir Relatório de AIR no primeiro semestre de 2016.
Justificativa: Justificativa: Conforme já exposto nos comentários iniciais à presente consulta pública, a Algar Telecom entende que o Relatório de AIR é instrumento fundamental para se avaliar a conveniência e oportunidade de alterar, inovar ou eliminar instrumentos regulatórios para o setor de telecomunicações brasileiro.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 74368
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 29/07/2015 18:17:48
Contribuição: Antecipar a produção da AIR e publicação da Consulta Pública para segundo semestre de 2015 (2 sem/2015) e antecipar a aprovação final do regulamento para o primeiro semestre de 2016 (1 sem/2016).
Justificativa: A Claro gostaria de relembrar que neste momento, em particular, a Anatel promove uma reflexão prevista em contratos de concessão firmados, nos quais restam inequívocos para a Claro os limites de tal atividade. Estamos diante de uma etapa de proposição de alterações que visa a adequação dos contratos às condições vigentes sem, contudo, importar em alterações de seu objeto, área e forma de prestação. A Claro entende que o modelo vigente é atual e continua necessário. Este modelo deve ser preservado, podendo sofrer os ajustes necessários já identificados - atendimento a demandas sociais, evolução tecnológica, definições quanto a temas como a REVERSIBILIDADE e a universalização - garantindo-se por intermédio da continuidade do objeto contratual licitado a própria continuidade do STFC. É necessário enfrentá-los definitivamente, estabelecendo o tratamento a ser dado a alguns temas cuja indefinição leva à retração de investimentos e, por consequência, à ausência de inovação no serviço. Dentre estes temas, sem dúvida, o de maior relevo é o tratamento dos BENS REVERSÍVEIS. Dessa forma, a Claro solicita que as discussões sobre o tema BENS REVERSÍVEIS sejam antecipadas em relação ao inicialmente proposto pela Agência nesta Consulta Pública n. 15/2015.
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 74377
Autor da Contribuição: SINDITELE
Data da Contribuição: 29/07/2015 19:13:12
Contribuição: O SindiTelebrasil propõe a antecipação do tratamento do tema pela agência reguladora, de forma que o Relatório de Análise de Impacto Regulatório, a Consulta Pública e a Aprovação Final ocorram no segundo semestre de 2015.
Justificativa: Entendemos que a relevância do tema é muito alta, especialmente nas dimensões Impacto Setorial e Impacto Político . O tema possui relação direta com as decisões de investimento das concessionárias e demanda rápida resposta do regulador.
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 74389
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 29/07/2015 19:31:51
Contribuição: A TIM sugere que a Reavaliação da regulamentação sobre controle de bens reversíveis seja concluída no segundo semestre do ano de 2015, incluindo a realização de AIR e Consulta Pública.
Justificativa: Sabe-se que a revisão dos contratos de concessão e do PGMU deve ocorrer ainda em 2015, atendendo contratual ao prazo de 31 de dezembro de 2015, para inicio em 2016. Entretanto, não se pode dissociar destes dois temas a reavaliação da regulamentação sobre controle de bens reversíveis e o próprio item 2 desta Consulta Pública que exige uma abordagem extremamente complexa e com inúmeras variáveis que demandam uma lógica holística. É nítido que o tema bens reversíveis e os aspectos conjunturais do setor são temas diretamente relacionados e de extrema importância para o desenho do modelo de prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil, especialmente em razão do cenário atual de revisão dos contratos e das recentes discussões sobre o regime de concessões e sua reavaliação. O instituto da reversibilidade é um fator crucial de equilíbrio e incentivo ao investimento em modernização e racionalização de infraestrutura de rede. Permanece o tema carente do amplo e exaustivo debate proposto pela Agência, do qual devem participar todas as prestadoras, de modo que se ponderem todos os fatores envolvidos e as possíveis repercussões para a continuidade, a universalização e a ampliação do acesso, e se considere a evolução e convergência das tecnologias e serviços, além, é claro, a realização do interesse público (item 4.2.122 da Análise n. 073/2014-GCRZ). Deve-se identificar claramente na regulamentação e contratos os bens considerados reversíveis, definir o entendimento quanto à posse/propriedade dos mesmos alinhando o entendimento regulamentação/legislação e, especialmente, garantir a segurança jurídica para os investidores. Como destacado pelo Conselheiro Rodrigo Zerbone na Análise n. 073/2014-GCRZ, este é inquestionavelmente um dos tópicos mais relevantes, complexos e delicados em qualquer discussão que vise à revisão contratual, o destino dos bens afetos à prestação dos serviços explorados no regime público e indispensáveis à sua continuidade (...) . Portanto, consideramos crucial que a reavaliação da regulamentação sobre controle de bens reversíveis seja realizada de forma concomitante à revisão dos contratos de concessão e do plano geral de metas de universalização, sem diferimento no tempo.
 Item:  Item nº 22

22

Reavaliação da regulamentação sobre interconexão

SPR / SCP

Relatório de AIR

Consulta Pública

Aprovação Final

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 74353
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Data da Contribuição: 29/07/2015 15:12:16
Contribuição: Ação 22: Reavaliação da Regulamentação sobre interconexão. Contribuição: Incluir no escopo a avaliação dos regulamentos de remuneração de redes de serviços de telecomunicações.
Justificativa: Justificativa: A Algar Telecom entende necessária uma revisão dos regulamentos de remuneração de redes dos diversos serviços de telecomunicações, em especial no que diz respeito às novas aplicações tecnológicas e uso por prestadores de serviços de valor adicionado, nos termos do artigo 61 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.472/1997).
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 74390
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 29/07/2015 19:31:51
Contribuição: A TIM sugere que a Reavaliação da regulamentação sobre interconexão seja concluída no primeiro semestre do ano de 2016, incluindo a realização de AIR e Consulta Pública.
Justificativa: A TIM sugere tal alteração para que a Reavaliação da regulamentação sobre interconexão seja realizada de forma concomitante com o item 27 (Elaboração da regulamentação sobre homologação das Ofertas de Referência de Produtos de Atacado), por se tratar de temas correlatos que merecem atenção e análise conjunta.
 Item:  Item nº 26

26

Reavaliação da regulamentação de mercados relevantes

SCP / SPR / ATC

Relatório de AIR

Consulta Pública

Aprovação Final

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 74371
Autor da Contribuição: Monica_Neo
Data da Contribuição: 29/07/2015 23:57:22
Contribuição: A NEOTV entende que a Anatel pode ser mais arrojada e fazer uma revisão ampla, considerando a alteração das condições de mercado decorrente das ofertas multiple play, aonde a mesma empresa presta todos os serviços (hoje cumulando várias outorgas, mas no futuro, espera-se, com a licença única). Neste cenário, o que importará será a escala dos competidores - nacional, regional e local - sendo essencial a definição do conceito de prestadora de pequeno porte e a definição de medidas assimétricas em seu favor, especialmente frente às empresas de porte nacional que possuem poder de mercado significativo. Trata-se da oportunidade para definir qual modelo de competição a Anatel almeja, um aonde apenas poucas operadoras nacionais concorram entre si, ou outro aonde as operadoras locais e regionais desempenham um papel relevante na oferta de múltiplos serviços à população, complementando a oferta das operadoras nacionais. Ademais, especialmente com relação ao SeAC, é necessário monitorar o relacionamento entre programadoras, empacotadoras e distribuidoras e desenvolver medidas regulatórias que facilitem a aquisição de programação a preços justos e razoáveis.
Justificativa: As prestadoras de pequeno porte possuem interesse na ampliação de sua atuação, sendo para tanto necessários novos investimentos e a facilitação do ambiente regulatório, a fim de garantir a existência de condições que assegurem a sustentabilidade destes pequenos operadores, respeitando seus modelos de negócio, que buscam o atendimento regional, em lugares aonde não há diversidade de redes e oferta de serviços por grandes empresas. A ausência de reflexão e a não adoção de medidas assimétricas que garantam a sustentabilidade das operações de pequeno porte certamente levará o Brasil para um modelo de competição nacional que desconsidera as necessidades e peculiaridades das diversas regiões que compõem o País, além de cercear modelos de negócios inovadores que se baseiem exatamente na possibilidade de atendimento da população naquilo que as operadoras nacionais deixam de proporcionar devido à padronização de suas ofertas. Adotar um modelo de competição nacional significa negar a contribuição que as prestadoras de pequeno porte podem oferecer para a almejada extensão das redes de banda larga, preconizada por todas as políticas públicas recentes. A capacidade de investimento dos pequenos e médios empresários, apesar de limitada, pode ser um fator decisivo na ampliação das redes, e a sua disposição de participar e inovar no mercado digital pode gerar efeitos positivos que nem as próprias políticas públicas são capazes de prever. Desde que haja liberdade de iniciativa, equilíbrio de direitos e obrigações regulatórias, condições justas e razoáveis de acesso a insumos de redes e infraestrutura, e um regime tributário especial. Num outro viés, é necessário considerar o efeito que as dificuldades de aquisição de programação a preços justos e razoáveis impõe ao mercado de TV por Assinatura, em especial nas condições de competição entre prestadoras de pequeno porte e operadores nacionais. Apesar prestadoras de pequeno porte estarem sujeitas às mesmas obrigações de carregamento de canais e cumprimento de cotas que as operadoras nacionais, estima-se que em alguns caso a aquisição de programação possa chegar a 70% de sua receita operacional líquida anual, em contraste cerca de 35% das operadoras nacionais. As operadoras de pequeno porte, com sua estratégia de expansão e interiorização de redes banda larga, podem desempenhar importante papel na oferta de conteúdo audiovisual aos cidadãos de todo País, muito superior ao das salas de cinema. Neste sentido, é essencial a cooperação entre Anatel e Ancine, para que sejam aplicados às programadoras remédios de regulação econômica proporcionais aos dirigidos às prestadoras de serviços de telecomunicações. A competição no setor de TV por Assinatura não será possível enquanto o custo de programação for proibitivo e enquanto for permitido que programadoras possam estabelecer condições abusivas de comercialização de seus produtos, tais como a prática de preços exorbitantes para aquisição de canais avulsos, que configuram verdadeira venda casada. Ademais, é importante que a Anatel trabalhe com a Ancine para que as políticas de cotas na prática não obriguem as prestadoras de SeAC a adquirir programação de determinadas empresas, por exemplo ao qualificar apenas alguns canais para o cumprimento de cotas específicas. Sem tais providências o espírito que dirigiu a elaboração da Lei do SeAC jamais será alcançado.
 Item:  Item nº 27

27

Elaboração da regulamentação sobre homologação das Ofertas de Referência de Produtos de Atacado

SCP / SPR

Consulta Pública

 

Aprovação Final

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 74354
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Data da Contribuição: 29/07/2015 15:13:06
Contribuição: Ação 27: Elaboração da regulamentação sobre homologação de Ofertas de Referência de Produtos de Atacado. Contribuição: Incluir Relatório de AIR no segundo semestre de 2015 e antecipação da aprovação final para o primeiro semestre de 2016.
Justificativa: Justificativa: A Algar Telecom entende que o Plano Geral de Metas de Competição é um regulamento estruturante que tem potencial de promoção do bem estar social e econômico aos usuários de serviços de telecomunicações ao aquecer e equilibrar as relações de concorrência nesse setor. Com a análise de problemas, a proposição de medidas de equilíbrio e o acompanhamento do desempenho do setor sob a ótica da concorrência, o PGMC construiu uma sistemática completa para a consecução de seus objetivos. Entretanto, a ausência de uma metodologia para análise de replicabilidade de preço, em especial à luz das ofertas de varejo praticadas por grupos detentores de poder de mercado significativo nos diversos produtos de atacado eleitos como mercados relevantes, é a lacuna que falta ser preenchida para concretizar definitivamente os efeitos do PGMC. Já se foram três ciclos de homologação de ofertas de referência, e a regulamentação da replicabilidade o quanto antes é mecanismo essencial, sob pena do PGMC continuar a não trazer os benefícios ali previstos para toda a sociedade brasileira. Por oportuno e conforme já exposto nos comentários iniciais à presente consulta pública, a Algar Telecom entende que o Relatório de AIR é instrumento fundamental para se avaliar a conveniência e oportunidade de alterar, inovar ou eliminar instrumentos regulatórios para o setor de telecomunicações brasileiro.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 74369
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 29/07/2015 18:18:47
Contribuição: Avaliar a possibilidade de exclusão deste item da Agenda.
Justificativa: A homologação de ofertas de referência já é uma prática comum estabelecida entre regulador e regulados, tratadas em outros regulamentos vigentes que dispõem de critérios e procedimentos a serem observados. No que se refere a homologação da homologação de Ofertas de Referência de Produtos de Atacado, A Resolução n 600/2012, que aprovou o PGMC, já estabelece regras, critérios e procedimento para homologação das ORPAs (abaixo transcritas), o que nos permite concluir que um novo regulamento dedicado a esta finalidade, não agregaria qualquer valor às praticas atuais. Art. 5 Os Grupos com PMS nos Mercados Relevantes de Atacado deverão elaborar Ofertas de Referência dos Produtos no Mercado de Atacado para homologação pela Superintendência responsável. 1 Os Grupos detentores de PMS deverão apresentar para homologação suas propostas de Ofertas de Referência à Anatel em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Resolução; 2 No caso da não apresentação da Oferta de Referência por parte de Grupo detentor de PMS e vencido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Anatel poderá, em caso de conflito, decidir cautelarmente as condições para contratação de produtos de Atacado. 3 Enquanto a Base de Dados de Atacado padronizada pelo GIESB não estiver em funcionamento, a Superintendência responsável pela homologação das Ofertas de Referência adotará procedimento simplificado para a apresentação e homologação das Ofertas de Referência. Art. 6 As Ofertas de Referência homologadas pela Anatel deverão ser obrigatoriamente praticadas pelos Grupos detentores de PMS. (...) Art. 9 Na homologação das Ofertas de Referência de Produtos no Mercado de Atacado a Anatel observará: I - a possibilidade de replicação das ofertas de varejo de Grupos detentores de PMS nos Mercados de Atacado pelos Grupos sem PMS nos mesmos Mercados de Atacado; II - a orientação dos preços aos custos de oferta dos produtos de atacado; III - o incentivo ao investimento na modernização e ampliação das infraestruturas e redes de telecomunicações, considerando prazos para recuperação dos investimentos nas mesmas; e IV - o atendimento às disposições, critérios, prazos e limites estabelecidos neste Anexo. Art. 10. A Anatel deverá se manifestar quanto à homologação da proposta de Oferta de Referência de Produto de Atacado em até 30 (trinta) dias. 1 O prazo estabelecido no caput ficará suspenso enquanto não forem apresentados esclarecimentos e documentos imprescindíveis à análise do processo, solicitados pela Anatel. 2 O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado pelo mesmo período, por uma única vez, mediante justificativa da Superintendência responsável pela homologação. 3 A submissão das Ofertas de Referência será feita por meio de sistema informatizado disponibilizado pela Anatel. 4 Enquanto não disponibilizado o sistema referido no 3 deste artigo, os Grupos com PMS deverão protocolar em meio físico e mídia eletrônica os referidos documentos. 5 Vencido o prazo estabelecido para homologação, fica permitida sua comercialização nos termos da proposta de Oferta enquanto não houver manifestação quanto a homologação pela Anatel. (...) Art. 45. A Anatel avaliará, quando da homologação da Oferta de Referência das Prestadoras definidas como PMS no Mercado de Roaming Nacional, a compatibilidade dos preços propostos com o menor valor de Roaming efetivamente cobrado pela PMS dos seus usuários. Considerando que HOMOLOGAR significa confirmar, legitimar ou aprovar por uma autoridade judicial ou administrativa, certos atos particulares, a fim de que produzam o efeito jurídico que lhes são próprios , admitindo oficialmente alguma coisa, a Claro entende que as regras vigentes tem atendido, com êxito, esta finalidade. Desta forma, a contribuição da Claro é no sentido de se evitar a produção de nova regulamentação que não seja efetivamente necessária.
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 74391
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 29/07/2015 19:32:04
Contribuição: A TIM sugere que a Elaboração da regulamentação sobre homologação das Ofertas de Referência de Produtos de Atacado seja concluída no primeiro semestre do ano de 2016, incluindo a realização de AIR e Consulta Pública.
Justificativa: A TIM entende que é de grande importância elaboração da regulamentação sobre homologação das Ofertas de Referência de Produtos de Atacado para que o envio das informações exigidas pelo Plano Geral de Metas de Competição (cuja revisão é prevista no item 26 desta CP) ocorram de padronizada e seu tratamento seja dado de forma isonômica. Desde modo, a formalização dos procedimentos atuais por meio de Regulamento evitaria conflitos desarrazoados, garantindo melhor entendimento quanto aos prazos, procedimento e obrigações previstos no PGMC e na sua revisão, que será em breve revisada. Além disso, a TIM sugere que a Elaboração da regulamentação sobre homologação das Ofertas de Referência de Produtos de Atacado seja realizada de forma concomitante ainda ao item 22 (Reavaliação da regulamentação sobre interconexão), por se tratar de temas correlatos que merecem atenção e análise conjunta.
 Item:  Item nº 30

30

Reavaliação da regulamentação sobre exposição humana a campos eletromagnéticos de radiofrequência

SOR / SPR

Relatório de AIR

Consulta Pública

 

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 74355
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Data da Contribuição: 29/07/2015 15:13:41
Contribuição: Ação 30: Reavaliação da regulamentação sobre exposição humana a campos eletromagnéticos de radiofrequência. Contribuição: prever aprovação final até o segundo semestre de 2016.
Justificativa: Justificativa: Contemplar no cronograma de ações regulatórias um produto final a ser entregue pela ANATEL à sociedade.
 Item:  Item nº 31

31

Avaliação da regulamentação sobre acompanhamento de infraestruturas críticas e mitigação de desastres

SCO / SPR

Aprovação final

 

 

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 74356
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Data da Contribuição: 29/07/2015 16:01:13
Contribuição: Ação 31: Avaliação da regulamentação sobre acompanhamento de infraestruturas críticas e mitigação de desastres. Contribuição: Prever aprovação final para o primeiro semestre de 2016.
Justificativa: Justificativa: Ainda estão em andamento no bojo deste processo o estabelecimento de negociações de medidas relativas ao gerenciamento do risco das redes e serviços de telecomunicações e de preparação e resposta a serem tomadas na ocorrência de desastres, situações de emergência e estado de calamidade pública. Tendo em vista que mudanças e ou uniformização de procedimentos para os diversos serviços de telecomunicações ainda podem ocorrer, a aprovação final deste potencial regulamento dentro do primeiro semestre de 2016 sedimentaria as ações e processos que estão sendo refinados no âmbito dos grupos para tratativa deste tema.
 Item:  Item nº 32

32

Disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações

SPR / SCP / SOR

Consulta Pública

Aprovação Final

 

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 74357
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Data da Contribuição: 29/07/2015 16:02:02
Contribuição: Ação 32: Disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações. Contribuição: contemplar a produção de um Relatório de AIR para o segundo semestre de 2015.
Justificativa: Justificativa: Conforme já exposto nos comentários iniciais à presente consulta pública, a Algar Telecom entende que o Relatório de AIR é instrumento fundamental para se avaliar a conveniência e oportunidade de alterar, inovar ou eliminar instrumentos regulatórios para o setor de telecomunicações brasileiro.
 Item:  Item nº 33

33

Reavaliação do modelo de tratamento das Prestadoras de Pequeno Porte

SPR /

SCP / SOR / SRC

 

Consulta Pública

 

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 74358
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Data da Contribuição: 29/07/2015 16:09:56
Contribuição: Ação 33: Reavaliação do modelo de tratamento das Prestadoras de Pequeno Porte. Contribuição: contemplar a produção de um Relatório de AIR para o primeiro semestre de 2016.
Justificativa: Justificativa: Conforme já exposto nos comentários iniciais à presente consulta pública, a Algar Telecom entende que o Relatório de AIR é instrumento fundamental para se avaliar a conveniência e oportunidade de alterar, inovar ou eliminar instrumentos regulatórios para o setor de telecomunicações brasileiro. Contribuição: Inclusão da Ação n 34 Normatização da metodologia de construção de análise de impacto regulatório, com previsão de consulta pública no primeiro semestre de 2016 e aprovação final no segundo semestre de 2016. Justificativa: Em linha com o princípio da transparência que deve pautar toda e qualquer ação regulatória no âmbito da ANATEL e que configura um dos alicerces dessa Agenda Regulatória, e com a proposta da realização de estudos de AIR para todas as atividades da Agência com impactos sobre os serviços de telecomunicações, a Algar Telecom propõe a criação de um Regulamento que explicite a metodologia utilizada para construção das Análises de Impacto Regulatórios - AIRs. Atendendo as determinações estabelecidas no Regimento Interno da Agência, esse documento deve estabelecer as etapas a serem cumpridas, os requisitos a serem atendidos e o modelo de análise a ser seguido pela Agência na análise de todo e qualquer regulamento proposto. Apenas dessa forma, será possível promover maior transparência ao processo de tomada de decisão, facilitando o controle social. A inexistência de uma metodologia de AIR clara, acessível e amplamente discutida, dificulta a compreensão das prestadoras sobre como ocorrem as decisões no âmbito da atividade reguladora, principalmente nas situações de maior impacto para o setor. Esse cenário gera instabilidade regulatória, que pode levar à constrição dos investimentos, o que não alicerça a sustentabilidade dos serviços de telecomunicações. É importante que este regulamento seja publicado ainda no 2 semestre de 2015, para que todas as Ações Regulatórias contidas nesta Agenda passem por uma AIR. Dessa forma, a Agência demonstrará que se alinha à nova dinâmica do setor.
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 74370
Autor da Contribuição: Monica_Neo
Data da Contribuição: 29/07/2015 23:57:22
Contribuição: Entendemos que esta ação deva ser priorizada, e seguir o mesmo cronograma previsto para a Ação 26 (Revisão dos Mercados Relevantes), uma vez que os assuntos guardam importante correlação. A consulta pública seria antecipada, portanto, para o 1o semestre de 2016.
Justificativa: A NEOTV parabeniza a Anatel pela inclusão da Ação 33, de reavaliação do modelo de tratamento das prestadoras de pequeno porte, como tópico em sua agenda regulatória, pois é essencial que a Agência reveja os atuais critérios de enquadramento destas empresas, hoje previstos de forma fragmentada em uma série de regulamentos da Anatel. O Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução no 589/2012, adota como critério para o enquadramento do operador de pequeno porte, aquele que possua Receita Operacional Líquida (ROL) de R$ 1.200.000,00 a R$ 10.499.999,00 (dez milhões, quatrocentos e noventa e nove mil reais). O Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC), adotam o critério do número de assinantes entre 5 e 50 mil assinantes. Ambos definiram ainda o conceito de micro-operador, como aquele que possua menos de 5 mil assinantes. As Resoluções 605/2012 (RGQ-STFC); 574/2011 (RGQ-SCM); e 575/2011 (RGQ-SMP) também adotam o conceito de operador de pequeno porte utilizando o limite de 50 mil assinantes. Em harmonia com a posição da Anatel, a NEOTV entende que é necessário rever e unificar tais critérios, pois especialmente para os operadores de pequeno porte, os limites de 50 mil assinantes e R$ 10.499.999,00 (dez milhões, quatrocentos e noventa e nove mil reais) de ROL não se mostram os mais adequados. Muito menos o critério da Lei Complementar 147/2014, que classifica a empresa de pequeno porte como aquela que aufere receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Outro ponto que merece atenção é o tributário. O limite do SIMPLES não é adequado, pois a carga fiscal de 17%, prevista no maior faturamento, passa para perto de 50%, já que muitos fiscos estaduais estão cobrando ICMS sobre internet, segundo informações divulgadas na imprensa especializada (1). O grande desafio dos operadores, estimulados pelo Poder Público e em especial pelas políticas de expansão da rede banda larga, é crescer. Porém, conforme recentemente afirmou o Diretor de Banda Larga do Ministério das Comunicações, como o crescimento da receita implica sair do Simples, o aumento da carga tributária muitas vezes inviabiliza o negócio. Para tentar contornar esse problema, o Governo começou a estudar uma proposta de transição tributária. Assim, a NEOTV enfatiza que a reavaliação do modelo de tratamento das prestadoras de pequeno porte deve ponderar sobre a proporcionalidade e exequibilidade de obrigações impostas pelo Poder Público, uma vez que ela torna inviável ao pequeno prestador a sobrevivência no setor, seja em razão de sua limitada capacidade de negociação com as prestadoras de insumos de rede e com detentoras de infraestrutura de suporte aos serviços de telecomunicações, tais como postes e faixas de domínio. Já foi destacada pelo Conselho Diretor em diversas decisões a importância da regulamentação assimétrica como instrumento para fomentar a competição no setor e que, de igual forma, uma carga regulatória pesada não só representa um fardo para os pequenos prestadores do setor, como uma enorme barreira de entrada para novas empresas. Sob esta ótica, a Agência deve construir novos regulamentos que fomentem a incursão de novos players no mercado, sendo que as externalidades dessa medida tendem a gerar preços mais acessíveis, incremento na qualidade, número maior de pessoas com acesso aos serviços de telecomunicações, impulso a economia, geração de empregos, entre outros tantos passíveis de menção. E agora em 2015 de fato estamos diante de momento regulatório oportuno para a reflexão interna a respeito da necessidade de racionalização do tratamento que a Agência pretende dispensar às pequenas prestadoras. É essencial que melhor se organize internamente (distribuição das competências, condução processual), e mais ainda que se passe aos administrados uma mensagem unívoca a respeito do status que lhes é conferido diante da Administração e das obrigações que lhe são impostas. Nesse sentido, considera a NEOTV que tanto o critério da ROL de R$ 10.499.999,00, quanto o de 50 mil assinantes, não refletem a realidade do mercado competitivo atual, eis que este nicho é representado, em sua maioria, por prestadoras cuja atuação se dá em escala local, mas que pretendem ter presença regional e se consolidar como detentoras de redes e prestadoras de serviços em regiões que ainda não dispõem de uma variedade de ofertas, bem como empresas que se identificam às necessidades das populações do interior do Brasil, oferecendo diferenciais que vão desde a atendimento presencial e personalizado à oferta de conteúdo local. Em linha com a política nacional de banda larga, muitos pequenos operadores estão fibrando suas localidades e oferendo serviços de alto nível de qualidade a populações antes fadadas a opções de acesso discado ou baixíssimas bandas à Internet. Com estas redes de nova geração, os pequenos prestadores pretendem ser organizar para prover ofertas de serviços de valor adicionados, tais como o vídeo sob demanda, dentre outras possibilidades que as redes de alta velocidade permitem. É certo que as grandes operadoras possuem margens maiores de negociação com as detentoras de insumos de rede e produtoras de conteúdo, em decorrência de seu porte econômico; da quantidade de assinantes, que lhe garantem maior maleabilidade na oferta de pacotes e canais; assim como da possibilidade de investimento em redes e estruturas, que lhes permite maximizar recursos e minimizar custos. Por outro lado, quando se fala em pequeno operador, verifica-se situação oposta, pois seu acesso às redes e estruturas para prestação do serviço é caracterizado pelos altos custos envolvidos, de modo que, para que ele consiga se firmar no mercado e competir com os maiores, são necessárias manobras para driblar as adversidades apresentadas pelo próprio setor, calcular margens de segurança e, ainda, estabelecer um preço atrativo ao usuário que lhe permita destacar-se no mercado. No entanto, as crescentes exigências regulatórias têm sufocado este nicho de competidores, pois promovem a imposição de rede superiores à capacidade tecnológica/financeira do prestador de pequeno porte, que tem seus custos aumentados, sem conseguir repassá-los ao consumidor, estabelecendo, com isso, um preço aquém da sua margem, não conseguindo competir economicamente com os grandes e, com isso, tendo que encerrar suas atividades. Assim, a NEOTV acredita que seja de vital importância que esta Agência, atenta às considerações supra e ao comportamento atual do mercado, se manifeste para, incrementando a assimetria regulatória hoje existente através da realização de estudos específicos do setor, minimizar a imposição de obrigações aos pequenos prestadores - seja pelo critério de seu porte ou pela limitação de suas tecnologias e flexibilizar os procedimentos a que elas estão sujeitas pela regulamentação. A possibilidade de aprovação de um estatuto da Prestadora de Pequeno Porte , é bem vista e a Associação está à disposição para prestar subsídios e participar do processo de construção e discussão da norma. Feitas estas considerações, a NEOTV parabeniza mais uma vez a Anatel e se coloca à disposição para colaborar no processo de reavaliação proposto. (1) http://www.telesintese.com.br/governo-estuda-regime-especial-simples-para-provedores-regionais/, acessado em 29/07/2015, às 00:33h.
 Item:  Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 207/COGPC/SEAE/MF
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 207/COGPC/SEAE/MF Brasília, 29 de julho de 2015 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 15/2015, da Anatel, referente a proposta de Agenda Regulatória para o ciclo 2015-2016 e de revogação do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado pela Resolução n 516, de 30 de outubro de 2008. Ementa: A Minuta de Agenda Regulatória apresenta 32 ações regulatórias para o período 2015-2016, a serem executadas pela Anatel entre o início do segundo semestre de 2015 e o fim do segundo semestre de 2016. Recomendações: (i) que a Anatel avalie o grau de convergência das ações regulatórias propostas na Agenda Regulatória para o ciclo 2015-2016 e as diretrizes, metas ou objetivos da nova etapa do PNBL; (ii) que conste no texto de descrição da ação regulatória, a identificação da norma regulatória a ser alterada, bem como a causa da sua alteração ou atualização e se houve ou não Consulta Pública; (iii) que a Anatel avalie a adoção de mecanismos de revisão permanente dentro das normas regulatórias, como o uso de cláusulas de revisão; (iv) que Anatel identifique os atores impactados em cada tema da minuta de agenda; (v) que a Anatel desenvolva indicadores de desempenho/resultado que serviriam tanto de instrumento para monitoramento dos impactos das novas regras, como de avaliação ex post das normas regulatórias preexistentes ao longo do tempo, dentro do chamado ciclo da política pública ; e (vi) que a Anatel liste e se possível calcule os possíveis benefícios e custos sociais das propostas. Por fim, esta Seae espera que Anatel avalie as ações regulatórias propostas por esta Secretaria, na parte de Análise Suplementar deste parecer, no momento de edição da Agenda Regulatória 2015-2016. Acesso: Público. 1-Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da Agência na internet a Consulta Pública n 15/2015, com período de contribuição de 29 de junho de 2015 a 29 de julho de 2015. 2. A Agência apresenta no seu Informe n 25/2015/PRPE/SPR, de 30 de abril de 2015, a contextualização do tema, da qual para fins didáticos, dividimos com base nos quatro principais serviços de telecomunicações brasileiros: 1) Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC; Serviço Móvel Pessoal SMP; Serviço de Comunicação Multimídia SCM e Serviço de Acesso Condicionado - SeAC: Diante do exposto destacamos os seguintes excertos: 1) Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC: o setor de telecomunicações (...) é pressionado pelo fenômeno da convergência, onde os diversos conteúdos digitais (de voz, dado e vídeo) passam a circular nas mais variadas redes de infraestrutura disponíveis ; no final de 2013, o Brasil contava com 44,7 milhões de acessos do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC ou telefonia fixa) em serviço o que representa um aumento de 0,9% em relação a 2012, o menor porcentual desde 2010. A densidade do serviço se manteve em 22,5 acessos para cada grupo de cem habitantes. se observa uma estagnação do serviço, quando analisado como um produto independente ; todavia, a ampliação da base de telefonia fixa dá-se pelo fato de esse serviço ser um dos itens do pacote de bundle (ou combo), pacote que contempla a oferta conjunta de vários serviços de telecomunicações (e.g.: banda larga, TV por assinatura, telefonia móvel). Ou seja, o pequeno crescimento da telefonia fixa deriva da convergência com outros serviços, e não de uma demanda direta pelo serviço; e embora o número de acessos da telefonia fixa se mantenha estável no tempo, com pequenos incrementos anuais, é notória a queda do número de acessos das concessionárias, sendo compensada pelo aumento do número dos acessos providos pelas autorizadas . 2) Serviço Móvel Pessoal SMP a quantidade de acessos de banda larga móvel (que inclui as tecnologias WCDMA, CDMA2000 e LTE, além dos terminais de dados) teve crescimento de 63,4% no último ano. Os acessos GSM tiveram redução de 21,3%, indicando uma importante migração para o uso de terminais com suporte a maiores velocidades de conexão; em 2013, a tecnologia que apresentou maior crescimento porcentual (74,8%) foi a WCDMA, usada para a oferta do 3G. (...) O desafio, para os próximos anos, será aumentar a penetração, oferta e adoção de tecnologias de suporte à banda larga móvel, atingindo uma proporção cada vez maior de municípios; é patente a migração dos acessos de segunda geração (GSM) para o 3G e, desde o ano passado, para o 4G, ao mesmo tempo em que se expande a cobertura das redes de dados. A troca por terminais mais modernos está transformando o perfil de consumo de telefonia celular pelos brasileiros a um ritmo acelerado. Em 2013, pela primeira vez o smartphone foi o modelo mais vendido; e. outra consequência da popularização dos smartphones é a substituição de serviços tradicionais, como o SMS, o MMS, os ringtones e os portais WAP, por aplicações de terceiros instaladas pelos próprios usuários em seus terminais, conhecidas como Over the Top (OTT). 3) Serviço de Comunicação Multimídia SCM desde 2010, têm sido registradas diminuições no preço médio mensal de 1 Mbps, resultado da maior competição neste mercado e no setor. Em alguns casos, (...), a redução ultrapassou os 70%; e o Brasil fechou 2013 com pouco mais de quatro mil empresas autorizadas a prestar o Serviço de Comunicação Multimídia, porém o aumento no número de prestadoras não teve reflexos na distribuição do mercado de Comunicação Multimídia que, no final de 2013, continuava concentrado nos grandes grupos econômicos que possuem concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado. 4) Serviço de Acesso Condicionado - SeAC entre 2012 e 2013, o maior crescimento na densidade da TV paga foi registrado na Região Centro-Oeste (9,7%), onde o número de assinaturas por cem domicílios passou de 24 para 26,3. No Nordeste que concentra o menor número de assinantes do serviço foi registrado o menor crescimento: 3,7%. 3. A Anatel, também chama atenção para duas tendências que ganham força no Brasil uma positiva e a outra negativa: o compartilhamento de rede e a adoção de uma arquitetura heterogênea com microcélulas e Wi-Fi. O compartilhamento é importante para viabilizar a instalação da rede em localidade de menor atratividade econômica, enquanto as microcélulas e o Wi-Fi são uma saída para melhorar a capacidade em locais com alta densidade de assinantes, aprimorando assim a qualidade do serviço percebida pelos usuários. Por outro lado, ainda são necessários avanços na disponibilidade e oferta de infraestrutura, tanto de transporte quanto de acesso, fundamental, sobretudo para suportar a alta demanda de tráfego esperada no futuro próximo ; e quanto às relações de consumo no setor de telecomunicações, de 2008 a 2011, o número de reclamações registradas na Anatel se manteve relativamente estável em torno de 5,83 reclamações por mil acessos. Porém, em 2012, foram registradas 6,84 reclamações por mil acessos, um aumento de 17,32% em relação aos anos anteriores. Em 2013, o acréscimo foi ainda maior. Tomando-se por base as 3.113.233 reclamações reportadas à Anatel, ou seja, 8,63 por mil acessos aos serviços de telecomunicações, verifica-se um aumento de 26,17% no grau de conflito nas relações de consumo em relação a 2012. Cabe destacar que as reclamações registradas em 2013 se concentraram, basicamente, em questões relacionadas à cobrança (33,9%) e à qualidade (20,8%) dos serviços . 4. Na presente CP, a Anatel detalha 32 ações regulatórias para a Agenda Regulatória para o período 2015-2016, a serem executadas pela Anatel entre o início do segundo semestre de 2015 e o fim do segundo semestre de 2016. 5. Um ponto que deve ser destacado é o de que das 32 ações regulatórias propostas 27 correspondem a avaliação de estoque da regulamentação, ou seja, 84,38% das ações da agenda regulatória estão diretamente relacionadas a avaliações regulatórias ex post (avaliar as políticas regulatórias após sua implementação) do arcabouço regulatório do setor de telecomunicações brasileiro. Portanto, a proposta de agenda regulatória para os próximos dois anos focou principalmente no esforço da simplificação regulatória e do aprimoramento da política regulatória, para a chamada melhor regulação (better regulation) em especial na prática da avaliação regulatória ex post.[1] A Anatel na prática busca com esta Agenda Regulatória em um horizonte de dois anos reavaliar o fluxo das normas individuais para identificar e eliminar ou substituir aquelas normas que são obsoletas e insuficientes ou ineficientes. 6. Uma questão fundamental na avaliação ex post do estoque regulatório de um setor, é que deve-se sempre levar em conta as várias fases que compõem a vida de uma norma regulatória. Nesse caso, a vida de uma norma regulatória ou do seu estoque regulatório pode ser detalhada olhando-se algumas das características dos estágios específicos do chamado ciclo da política pública . 7. A Figura 1 consiste no ciclo da política pública [2] em que o circulo externo, representa o ciclo de desenho da política regulatória, o qual é formado pelos seguintes estágios - definição da agenda, elaboração da regra, a fase de implementação, o monitoramento da conformidade e a aplicação da regra, o qual inclui o enforcement (cumprimento da regra pelo administrado). Enquanto que o circulo interno é representado pelos instrumentos da chamada melhor regulação (better regulation) ou regulação inteligente (smart regulation)[3], os quais são formados pelos seguintes estágios (análise de impacto ex ante, avaliação do impacto final, implementação, monitoramento e avaliação ex post). É aconselhável que o ciclo de instrumentos da regulação inteligente (smart regulation) regulação inteligente deve acompanhar cada estágio do processo de desenho da política regulatória. 8. A avaliação das leis e regulamentos existentes por meio de análise de impacto ex post é necessária para garantir que elas sejam efetivas e eficientes. Na ausência de um processo de revisão sistemática, o encargo global do cumprimento da regulamentação tende a aumentar ao longo do tempo. Isso complica a vida quotidiana dos usuários finais e impede o funcionamento eficiente das prestadoras de telecomunicações. Neste caso, a avaliação ex post pode esta relacionada ao estágio final do ciclo de desenho da política regulatória (enforcement), quando é possível avaliar em que medida a regulamentação alcançou os objetivos desejados. A avaliação ex post pode também estar conexa ao ponto inicial do desenho da política (agenda regulatória) para entender os impactos, as deficiências e vantagens de uma política ou regulamentação em vigor, e para fornecer feedback para a concepção de novas regulamentações.[4] 9. Por outo lado, a análise ex ante e a avaliação ex post estão intimamente ligadas. No ciclo da política pública , ambos os estágios fornecem feedback para o outro. Assim, a realização de Analise de Impacto Regulatório - AIR ex ante das fases preliminares da regra fornece indicadores de monitoramento para acompanhamento dos resultados ou os efeitos alcançados com a aplicação da alternativa escolhida para uma avaliação ex post, o que leva a identificação da necessidade de novas medidas e nova fase de análise ex ante. Assim, a qualidade da proposta da análise de impacto (ex ante) determina em muito a qualidade da avaliação de impacto (ex post). Diante do exposto, pouco valerá gastar energias com os processos de avaliação ex post, se não nos preocuparmos inicialmente com a AIR ex ante. Do mesmo modo, sempre ficará uma lacuna se a análise do impacto ex ante não for acompanhado da avaliação ex post.[5] Figura 1: Estágios do ciclo da política pública Fonte: Andrea Renda (2014) 10. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 15/2015, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[6] 2.1. Identificação do Problema 11. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 12. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 13. No presente caso, esta Seae entende que: A identificação do problema não carece de clareza e precisão na proposta apresentada. Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 14. Diante dos excertos do Informe n 25/2015/PRPE/SPR, de 30 de abril de 2015, replicados no parágrafo 2 (dois) deste parecer e nas ações propostas na Minuta de Agenda Regulatória 2015-2016, pela Agência, podemos inferir que o problema a ser resolvido consiste na revisão ou atualização de uma série de regulamentos existentes com o intuito de corrigir falhas regulatórias ou normativas que não estão permitindo que a regulação alcance os resultados desejáveis. As falhas regulatórias são decorrentes em grande medida das mudanças das preferências dos usuários finais, que passaram a utilizar as variadas alternativas de comunicação eletrônica, surgidas a partir do desenvolvimento tecnológico, da massificação e do uso da internet, bem como do próprio processo de convergência tecnológica que vem impactando o setor de telecomunicações brasileiro nos últimos anos. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 15. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 16. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador descrevem em que medida a intervenção do regulador se justifica. Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 17. A Anatel informa que a Agenda Regulatória consiste em: 5.3.1 (...) um instrumento de gestão que confere maior publicidade, previsibilidade, transparência e eficiência para o processo regulatório de uma Agência, possibilitando o acompanhamento pela sociedade dos compromissos pré-estabelecidos pela Agência. Trata-se do primeiro documento elaborado pela Anatel no âmbito da implementação de uma gestão estratégica, em que as ações regulatórias propostas estão integralmente alinhadas ao Plano Estratégico da Anatel, aprovado pela Portaria n. 174, de 11 de fevereiro de 2015. 18. A Anatel informa também que após a publicação em fevereiro deste ano do seu Plano Estratégico para o período de 2015-2024, divulgou em 29 de julho do presente ano em seu site, Consulta Pública n. 15/2015, agenda regulatória para os próximos dois anos. 19. Conforme consta do site da Anatel: Em síntese, o Plano Estratégico foi construído com base em uma visão de longo prazo (10 anos), devendo ser revisto a cada quatro anos e pautando uma Agenda Regulatória com dois anos de duração, conforme ilustração a seguir. Fonte: Anatel 20. Para conseguir isso, o regulador desenvolveu quatro objetivos estratégicos, os quais são detalhados no quadro abaixo: Objetivos Estratégicos Definições Estratégias a) Promover a ampliação do acesso e do uso dos serviços, com qualidade e preços adequados: visa direcionar as ações regulatórias para assegurar que todo brasileiro, independentemente de renda, escolarização ou localização geográfica, esteja efetivamente integrado à sociedade da informação no menor prazo possível. Aprimorar o processo de acompanhamento e controle de obrigações Aprimorar e simplificar o conjunto da regulamentação setorial, com ênfase em: o Gestão da qualidade o Gestão de espectro o Recursos de numeração o Custos de outorga e licenciamento. b) Estimular a competição e a sustentabilidade do setor: este objetivo, propositalmente, carrega em seu âmago finalidades conflitantes: estímulo à competição, de um lado, e preocupação explícita com a sustentabilidade das firmas atuantes no setor, por outro e fundamental à geração de valor que impulsiona o desenvolvimento do país. Exclusão das barreiras ao surgimento e ao crescimento de operações de menor porte; Redução de custos regulatórios desnecessários; Aprimoramento da regulação do atacado; Aperfeiçoamento do arcabouço regulatório. c) Promover a satisfação dos consumidores: A Anatel pretende aprofundar-se na compreensão das exigências sociais relacionadas aos serviços de telecomunicações, para que continue sendo percebida como uma organização capaz de apontar soluções para os problemas que naturalmente emergem nas relações de consumo. Buscar compreender suas necessidades e desejos; Acompanhar novas tendências tecnológicas; Identificar os atributos valorizados pelos usuários e quantificar seus efeitos na qualidade percebida; Melhorar o atendimento dos consumidores, registrando suas reclamações e encaminhando soluções para seus problemas de forma simples e rápida; Aprimorar os canais de relacionamento com os consumidores e os sistemas de informação da Agência. d) Promover a disseminação de dados e informações setoriais: dispor de informação para tomada de decisão, em variados aspectos legais, econômicos e de tecnologia. E além de servir ao consumo interno, para cumprir sua missão a Agência precisa colocar os dados setoriais amplamente à disposição da sociedade e do governo, consolidando-se como fonte crível de informações que traduzam a realidade das telecomunicações no País. Aprimorar os processos de gestão da informação; Construir uma sólida política de governança dos dados; Disponibilizar informação para governo, consumidores, academia, prestadoras e investidores potenciais. Fonte: Apresentação do Conselheiro Igor Vilas Boas de Freitas Plano Estratégico da Anatel para o período de 2015 2024 - Brasília, 5 de fevereiro de 2015. 21. Considerando o exposto no quadro acima, é importante recordar que encontra-se em preparação no Ministério das Comunicações MC, uma nova etapa do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), chamado agora de Programa Banda Larga Para Todos (PBLT), para o período de 2015 a 2018. No entanto, em momento algum da documentação disponibilizada pela Anatel na Consulta Pública n 15/2015, há referência ao PNBL. O que é compreensível uma vez que o Plano Estratégico da Anatel 2015-2014 teve a sua aprovação em fevereiro de 2015, pela Portaria n 174/2015, e até o momento não há previsão de data para aprovação da nova etapa do PNBL pelo Ministério das Comunicações. Por outro lado, esta Seae defende que no momento da aprovação da presente Agenda Regulatória a Anatel avalie o grau de convergência das ações regulatórias propostas com as diretrizes, metas ou objetivos da nova etapa do PNBL. Ademais é aconselhável que a ações da agenda regulatória guardem uma total coerência com as metas da nova etapa do PNBL, a fim de garantir que todos os seus novos objetivos sejam alcançados. 2.3. Base Legal 22. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação não foi adequadamente identificada. 23. Por se tratar de uma Agenda Regulatória, que na maioria das suas ações regulatória busca a alteração da regulamentação preexistente, seria aconselhável, para promover uma maior transparência no processo regulatório da Agência, que constasse no texto de descrição da ação regulatória a identificação da norma regulatória a ser alterada, bem como a causa da sua alteração ou atualização e se houve ou não consulta pública. 24. Segundo Maria Manuel Leitão Marques (2014, p.16)[7], as causas das alterações das normas preexistentes podem ser as seguintes: Consolidar: concentrar num único diploma todas as alterações feitas sobre uma mesma matéria, ao longo de vários anos, reduzindo o número de leis e a complexidade na sua consulta; Revogar: eliminar legislação desnecessária ou desatualizada; Review and sunset clauses: revogar automaticamente a legislação ao fim de um certo período ou proceder obrigatoriamente à sua revisão com base numa avaliação dos resultados; Rever: alterar a legislação para mantê-la atualizada e adequada aos seus objetivos (fit for purpose). 25. Neste ponto, a Seae entende também que a Anatel deveria considerar a adoção de mecanismos de revisão permanente dentro das normas regulatórias, como o uso de cláusulas de revisão ou a estruturação de programas de revisão planejada (programas de avaliação ex post)[8]. Com relação à primeira ação, acreditamos que sua implementação proporcionaria maior transparência, visibilidade e previsibilidade das ações da Agência junto aos agentes econômicos do setor uma vez que inserida em regulamentos individuais faria com que estes fossem avaliados em uma determinada data após a sua entrada em vigor. O que serviria de um balizador confiável, sinalizando ao mercado e a sociedade qual o horizonte de tempo que Agência considera plausível para uma ação de revisão dos regulamentos em futuro próximo. 26. As cláusulas de revisão são ainda um complemento importante dos mecanismos de avaliação ex post dos resultados alcançados com a aplicação da alternativa escolhida na análise ex ante. Enfim, a inclusão de cláusulas de revisão na regulamentação definiria um marco temporal claro para a ação de avaliação periódica ex post do desempenho e das consequências da regulamentação ao longo do tempo. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 27. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 28. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários. Não foram estimados os impactos fiscais. A Agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 29. Por se tratar de uma minuta de agenda regulatória, a Seae entende que não seria da sua natureza apresentar estimativas de impacto tarifário e fiscal, bem como para monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. Contudo entende-se que é possível esboçar, pelo menos, quais seriam os atores onerados com cada ação da Minuta de Agenda Regulatória 2015-2016. 30. A Seae defende também que no momento da elaboração das AIR ex ante das ações regulatórias da presente agenda sejam desenvolvidos pela Anatel indicadores de desempenho/resultado que serviriam tanto de instrumento para monitoramento dos impactos das novas regras, como de avaliação ex post das normas regulatórias preexistentes ao longo do tempo, dentro do chamado ciclo da política pública , as quais verificariam se as falhas econômicas, não econômicas [9] e regulatórias persistem, e se as medidas impostas estão tendo o efeito pretendido, bem como se faz necessária a adoção de medidas complementares. 2.5. Custos e Benefícios 31. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 32. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma. Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 33. Em uma minuta de agenda regulatória ainda não se apresenta a norma, apenas as intenções da Agência. Neste ponto, a Seae entende que este não é o momento de se calcularem os custos e benefícios monetizáveis associados à adoção da norma. No entanto, entendemos muito pouco provável que a definição de uma minuta de agenda regulatória que tem por objetivo a simplificação regulatória e do aprimoramento da política regulatória, ou seja, a redução de encargos desnecessários, para as prestadoras e os usuários finais, não traga benefícios socioeconômicos à sociedade em geral. 2.6. Opções à Regulação 34. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 35. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas. Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. As vantagens da norma sobre as alternativas estudadas não estão claramente demonstradas. 36. Por se tratar de uma minuta de agenda regulatória, o item Opções à Regulação do Guia de Avaliação da Concorrência da OCDE perde o seu sentido. Neste caso, a Seae espera que a agência, quando lançar as regras regulatórias que normatizarão os temas apresentados nesta minuta, apresente as alternativas à norma e as possíveis consequências de cada uma. 3. Análise do Impacto Concorrencial 37. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; iii) diminuição do incentivo à competição e iv) limitação das opções dos clientes e da informação disponível. 38. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 39. A Anatel, na minuta da Agenda Regulatória, mostra preocupações em aprimorar mecanismos de concorrência e de defesa da ordem econômica, aperfeiçoando o ambiente regulatório e o marco legal; incentiva o compartilhamento de infraestrutura, aprimora a regulação ex ante com a reavaliação dos mercados relevantes e reavalia os remédios regulatórios separação contábil e homologação das Ofertas de Referência de Produtos de Atacado (replicabilidade técnica). Logo, a Seae acredita que a nova Agenda Regulatória tem o potencial de promover a competição e o ambiente de negócios do setor de telecomunicações. 4. Análise Suplementar 40. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 41. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 42. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma. Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. O prazo para a consulta pública foi adequado. 43. Após análise procedimental da Consulta Pública em tela, a Seae identificou duas ações que poderiam ser contempladas na Agenda Regulatória 2015 -2016. Assim, segue abaixo uma análise suplementar sobre as duas ações. 4.1 - Análises de Ofertas de Pacotes (ou combo) 44. Com relação ao mercado de varejo, tem havido o aumento da demanda por serviços em pacote oferecidos pela mesma prestadora de serviços de telecomunicações, a uma taxa fixa ou tarifa flat. A primeira onda de ofertas em pacote incluiu os serviços triple-play (telefonia, banda larga e TV a cabo). Isto foi seguido pelo surgimento das ofertas quadruple-play, com a introdução das redes de banda larga móvel, o qual adicionou mobilidade aos serviços anteriores. Mais recentemente as prestadoras de telecomunicações incluíram nos seus pacotes os conteúdos das operadoras Over-the-top (OTT). 45. Assim, a Seae recomenda que a Anatel inclua na Agenda Regulatória 2015-2016, a ação - Análise de Ofertas de Pacotes. A presente ação teria como objetivo, analisar os modelos e práticas de oferta conjunta de vários serviços de telecomunicações no Brasil, a fim de identificar possíveis falhas de mercado decorrentes da aplicação de tais práticas. O objetivo seria tomar eventuais medidas regulatórias ex ante, se necessárias para prevenir e corrigir falhas de mercado, e para garantir condições de level playing field entre os concorrentes do mercado. 4.2 - Programa de avaliação do estoque de normas regulamentares aplicáveis ao setor de telecomunicações 46. As boas práticas regulatórias recomendam que as Agências Reguladoras desenvolvam modelos ou metodologias que permitam a avaliação ex post de todo o sistema de regulação de um determinado setor. Ou seja, não deve ser uma sistemática voltada apenas para o estudo de uma determinada norma da regulação, mas sim de todo um arcabouço regulatório. A avaliação ex post exige a continuidade da política, isto é, tem de ser implantada como um processo e não como um projeto temporário de avaliação de normas individuais. A avaliação ex post necessita de objetivos e cenários claros pra sua implementação, bem como estabelecendo as etapas e a velocidade com que se pretende alcançar seus objetivos. Enfim, a avaliação ex post necessita ter processo estruturado no contexto do ambiente institucional de uma Agência com uma visão abrangente e detalhada da regulamentação existente. 47. Diante do exposto, sugerimos que a Anatel inclua na presente agenda regulatória o desenvolvimento de um programa permanente de avaliação do estoque de normas regulamentares aplicáveis ao setor de telecomunicações com vista a eliminar as disposições que restringem a promoção da concorrência e do investimento, bem como preserve a liberdade de escolha dos usuários finais e reduza os encargos normativos desnecessários às prestadoras de serviços de telecomunicações e aos usuários finais. 5. Considerações Finais 48. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que cabem recomendações para o aperfeiçoamento da consulta pública, quais sejam: (i) que a Anatel avalie o grau de convergência das ações regulatórias propostas na Agenda Regulatória para o ciclo 2015-2016 e as diretrizes, metas ou objetivos da nova etapa do PNBL; (ii) que conste no texto de descrição da ação regulatória, a identificação da norma regulatória a ser alterada, bem como a causa da sua alteração ou atualização e se houve ou não consulta pública; (iii) que a Anatel avalie a adoção de mecanismos de revisão permanente dentro das normas regulatórias, como o uso de cláusulas de revisão; (iv) que Anatel identifique os atores impactados em cada tema da minuta de agenda; (v) que a Anatel desenvolva indicadores de desempenho/resultado que serviriam tanto de instrumento para monitoramento dos impactos das novas regras, como de avaliação ex post das normas regulatórias preexistentes ao longo do tempo, dentro do chamado ciclo da política pública ; e (vi) que a Anatel liste e se possível calcule os possíveis benefícios e custos sociais das propostas. Por fim, esta Seae espera que Anatel avalie as ações regulatórias propostas por esta Secretaria, na parte de Análise Suplementar deste parecer, no momento de edição da Agenda Regulatória 2015-2016. À consideração superior, ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Coordenador MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Promoção da Concorrência De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência [1] ASSAFIN, D. ; FONSECA, M. V. A. (2015) Monitoramento para avaliação do desempenho regulatório do Inmetro. Revista de Administração Pública Rio de janeiro 49(2) 447-472, mar/abr. 2015 - http://www.scielo.br/pdf/rap/v49n2/0034-7612-rap-49-02-00447.pdf - acessado em 24 de julho de 2015. [2] Andrea Renda (2014) Using Regulatory Impact Analysis to Improve Decision Making in the ICT Sector - GSR14 discussion paper - http://www.itu.int/en/ITU-D/Conferences/GSR/Documents/GSR2014/Discussion%20papers%20and%20presentations%20-%20GSR14/Session%207%20GSR14%20-%20Discussion%20paper%20-%20RIA.pdf - acessado em 24 de julho de 2015. [3] Para melhorar a sua legislação, a Comissão Europeia tomou várias iniciativas expressas nas suas Comunicações sobre: Legislar Melhor (Better Regulation) (...) , visando minimizar os custos da regulação e melhorar a sua qualidade através do aprofundamento dos estudos de impacto prévio (incluindo vertentes ambientais e sociais, por exemplo), da consolidação legislativa e eliminação de regulação obsoleta, e da simplificação, especialmente para reduzir encargos administrativos, um processo que envolvia todas as Instituições da UE e os EM e contava com participação dos interessados. Regulamentação Inteligente (Smart Regulation) (...) com a qual se pretendia transitar para uma abordagem mais ambiciosa e integrada que alargava a intervenção a todo o ciclo político, desde a conceção de um diploma legislativo até à sua transposição, aplicação, avaliação e revisão. Particular relevância passou a ser dada à avaliação ex-post, no intuito de garantir a concretização dos benefícios pretendidos, o que requere, como se escreve nesta Comunicação, maior empenho de todos os intervenientes na aplicação adequada da legislação existente, bem como a sua alteração à luz da experiência adquirida, desde as instituições europeias aos EM. A vertente participação dos mais afetados pela regulamentação foi igualmente relevada, no âmbito da regulamentação inteligente, a fim de reforçar a participação de todos os cidadãos e partes interessadas, em especial das empresas, de modo a contribuir para aplicar na prática as disposições do Tratado de Lisboa relativamente à democracia participativa. Maria Manuel Leitão Marques (2014, p.59) ESTUDO SOBRE AS EXPERIÊNCIAS PIONEIRAS DE PAÍSES DA UNIÃO EUROPEIA EM SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA - PROJETO APOIO AOS DIÁLOGOS SETORIAIS UNIÃO EUROPEIA BRASIL - http://www.regulacao.gov.br/acompanhe-o-pro-reg/evento/fotos-eventos/seminario-internacional-sobre-simplificacao-administrativa-e-reducao-de-encargos-administrativos-regulatorios-1/relatorio-final-maria-manuel-marques.pdf - acessado em 24 de julho de 2015. [4] OECD (2015), Ex post evaluation of regulation , in Government at a Glance 2015, OECD Publishing, Paris - http://dx.doi.org/10.1787/gov_glance-2015-40-en - acessado em 24 de julho de 2015. [5] OECD (2012), Evaluating Laws and Regulations: The Case of the Chilean Chamber of Deputies, OECD Publishing, Paris - http://dx.doi.org/10.1787/9789264176263-en - acessado em 24 de julho de 2015. [6] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [7] Maria Manuel Leitão Marques (2014) ESTUDO SOBRE AS EXPERIÊNCIAS PIONEIRAS DE PAÍSES DA UNIÃO EUROPEIA EM SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA - PROJETO APOIO AOS DIÁLOGOS SETORIAIS UNIÃO EUROPEIA BRASIL - http://www.regulacao.gov.br/acompanhe-o-pro-reg/evento/fotos-eventos/seminario-internacional-sobre-simplificacao-administrativa-e-reducao-de-encargos-administrativos-regulatorios-1/relatorio-final-maria-manuel-marques.pdf - acessado em 24 de julho de 2015. [8] A segunda ação será avaliada na seção 4 deste parecer. [9] As razões legítimas que justificam a intervenção utilizando a regulamentação podem ser divididas em: (I) razões econômicas, motivadas por deficiências no mercado, como externalidades, bens públicos, monopólio ou assimetria de informação; ou (II) razões não econômicas, como justiça distributiva, quando o mercado leva a resultados que são percebidos como injustos na distribuição de recursos à sociedade, ou paternalismo, em que os indivíduos sobre os quais se aplica o objeto da intervenção são limitados em conhecer seus direitos e defender seus interesses. Cezar Luciano C. de Oliveira. (2010, pg. 122-123) Normalização como suporte à regulamentação Brasília: SENAI. 2010 http://www.regulacao.gov.br/livros/normalizacao-como-suporte-a-regulamentacao - acessado em 24 de junho de 2015.
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 74360
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 29/07/2015 17:52:43
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 207/COGPC/SEAE/MF Brasília, 29 de julho de 2015 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 15/2015, da Anatel, referente a proposta de Agenda Regulatória para o ciclo 2015-2016 e de revogação do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado pela Resolução n 516, de 30 de outubro de 2008. Ementa: A Minuta de Agenda Regulatória apresenta 32 ações regulatórias para o período 2015-2016, a serem executadas pela Anatel entre o início do segundo semestre de 2015 e o fim do segundo semestre de 2016. Recomendações: (i) que a Anatel avalie o grau de convergência das ações regulatórias propostas na Agenda Regulatória para o ciclo 2015-2016 e as diretrizes, metas ou objetivos da nova etapa do PNBL; (ii) que conste no texto de descrição da ação regulatória, a identificação da norma regulatória a ser alterada, bem como a causa da sua alteração ou atualização e se houve ou não Consulta Pública; (iii) que a Anatel avalie a adoção de mecanismos de revisão permanente dentro das normas regulatórias, como o uso de cláusulas de revisão; (iv) que Anatel identifique os atores impactados em cada tema da minuta de agenda; (v) que a Anatel desenvolva indicadores de desempenho/resultado que serviriam tanto de instrumento para monitoramento dos impactos das novas regras, como de avaliação ex post das normas regulatórias preexistentes ao longo do tempo, dentro do chamado ciclo da política pública ; e (vi) que a Anatel liste e se possível calcule os possíveis benefícios e custos sociais das propostas. Por fim, esta Seae espera que Anatel avalie as ações regulatórias propostas por esta Secretaria, na parte de Análise Suplementar deste parecer, no momento de edição da Agenda Regulatória 2015-2016. Acesso: Público. 1-Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da Agência na internet a Consulta Pública n 15/2015, com período de contribuição de 29 de junho de 2015 a 29 de julho de 2015. 2. A Agência apresenta no seu Informe n 25/2015/PRPE/SPR, de 30 de abril de 2015, a contextualização do tema, da qual para fins didáticos, dividimos com base nos quatro principais serviços de telecomunicações brasileiros: 1) Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC; Serviço Móvel Pessoal SMP; Serviço de Comunicação Multimídia SCM e Serviço de Acesso Condicionado - SeAC: Diante do exposto destacamos os seguintes excertos: 1) Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC: o setor de telecomunicações (...) é pressionado pelo fenômeno da convergência, onde os diversos conteúdos digitais (de voz, dado e vídeo) passam a circular nas mais variadas redes de infraestrutura disponíveis ; no final de 2013, o Brasil contava com 44,7 milhões de acessos do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC ou telefonia fixa) em serviço o que representa um aumento de 0,9% em relação a 2012, o menor porcentual desde 2010. A densidade do serviço se manteve em 22,5 acessos para cada grupo de cem habitantes. se observa uma estagnação do serviço, quando analisado como um produto independente ; todavia, a ampliação da base de telefonia fixa dá-se pelo fato de esse serviço ser um dos itens do pacote de bundle (ou combo), pacote que contempla a oferta conjunta de vários serviços de telecomunicações (e.g.: banda larga, TV por assinatura, telefonia móvel). Ou seja, o pequeno crescimento da telefonia fixa deriva da convergência com outros serviços, e não de uma demanda direta pelo serviço; e embora o número de acessos da telefonia fixa se mantenha estável no tempo, com pequenos incrementos anuais, é notória a queda do número de acessos das concessionárias, sendo compensada pelo aumento do número dos acessos providos pelas autorizadas . 2) Serviço Móvel Pessoal SMP a quantidade de acessos de banda larga móvel (que inclui as tecnologias WCDMA, CDMA2000 e LTE, além dos terminais de dados) teve crescimento de 63,4% no último ano. Os acessos GSM tiveram redução de 21,3%, indicando uma importante migração para o uso de terminais com suporte a maiores velocidades de conexão; em 2013, a tecnologia que apresentou maior crescimento porcentual (74,8%) foi a WCDMA, usada para a oferta do 3G. (...) O desafio, para os próximos anos, será aumentar a penetração, oferta e adoção de tecnologias de suporte à banda larga móvel, atingindo uma proporção cada vez maior de municípios; é patente a migração dos acessos de segunda geração (GSM) para o 3G e, desde o ano passado, para o 4G, ao mesmo tempo em que se expande a cobertura das redes de dados. A troca por terminais mais modernos está transformando o perfil de consumo de telefonia celular pelos brasileiros a um ritmo acelerado. Em 2013, pela primeira vez o smartphone foi o modelo mais vendido; e. outra consequência da popularização dos smartphones é a substituição de serviços tradicionais, como o SMS, o MMS, os ringtones e os portais WAP, por aplicações de terceiros instaladas pelos próprios usuários em seus terminais, conhecidas como Over the Top (OTT). 3) Serviço de Comunicação Multimídia SCM desde 2010, têm sido registradas diminuições no preço médio mensal de 1 Mbps, resultado da maior competição neste mercado e no setor. Em alguns casos, (...), a redução ultrapassou os 70%; e o Brasil fechou 2013 com pouco mais de quatro mil empresas autorizadas a prestar o Serviço de Comunicação Multimídia, porém o aumento no número de prestadoras não teve reflexos na distribuição do mercado de Comunicação Multimídia que, no final de 2013, continuava concentrado nos grandes grupos econômicos que possuem concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado. 4) Serviço de Acesso Condicionado - SeAC entre 2012 e 2013, o maior crescimento na densidade da TV paga foi registrado na Região Centro-Oeste (9,7%), onde o número de assinaturas por cem domicílios passou de 24 para 26,3. No Nordeste que concentra o menor número de assinantes do serviço foi registrado o menor crescimento: 3,7%. 3. A Anatel, também chama atenção para duas tendências que ganham força no Brasil uma positiva e a outra negativa: o compartilhamento de rede e a adoção de uma arquitetura heterogênea com microcélulas e Wi-Fi. O compartilhamento é importante para viabilizar a instalação da rede em localidade de menor atratividade econômica, enquanto as microcélulas e o Wi-Fi são uma saída para melhorar a capacidade em locais com alta densidade de assinantes, aprimorando assim a qualidade do serviço percebida pelos usuários. Por outro lado, ainda são necessários avanços na disponibilidade e oferta de infraestrutura, tanto de transporte quanto de acesso, fundamental, sobretudo para suportar a alta demanda de tráfego esperada no futuro próximo ; e quanto às relações de consumo no setor de telecomunicações, de 2008 a 2011, o número de reclamações registradas na Anatel se manteve relativamente estável em torno de 5,83 reclamações por mil acessos. Porém, em 2012, foram registradas 6,84 reclamações por mil acessos, um aumento de 17,32% em relação aos anos anteriores. Em 2013, o acréscimo foi ainda maior. Tomando-se por base as 3.113.233 reclamações reportadas à Anatel, ou seja, 8,63 por mil acessos aos serviços de telecomunicações, verifica-se um aumento de 26,17% no grau de conflito nas relações de consumo em relação a 2012. Cabe destacar que as reclamações registradas em 2013 se concentraram, basicamente, em questões relacionadas à cobrança (33,9%) e à qualidade (20,8%) dos serviços . 4. Na presente CP, a Anatel detalha 32 ações regulatórias para a Agenda Regulatória para o período 2015-2016, a serem executadas pela Anatel entre o início do segundo semestre de 2015 e o fim do segundo semestre de 2016. 5. Um ponto que deve ser destacado é o de que das 32 ações regulatórias propostas 27 correspondem a avaliação de estoque da regulamentação, ou seja, 84,38% das ações da agenda regulatória estão diretamente relacionadas a avaliações regulatórias ex post (avaliar as políticas regulatórias após sua implementação) do arcabouço regulatório do setor de telecomunicações brasileiro. Portanto, a proposta de agenda regulatória para os próximos dois anos focou principalmente no esforço da simplificação regulatória e do aprimoramento da política regulatória, para a chamada melhor regulação (better regulation) em especial na prática da avaliação regulatória ex post.[1] A Anatel na prática busca com esta Agenda Regulatória em um horizonte de dois anos reavaliar o fluxo das normas individuais para identificar e eliminar ou substituir aquelas normas que são obsoletas e insuficientes ou ineficientes. 6. Uma questão fundamental na avaliação ex post do estoque regulatório de um setor, é que deve-se sempre levar em conta as várias fases que compõem a vida de uma norma regulatória. Nesse caso, a vida de uma norma regulatória ou do seu estoque regulatório pode ser detalhada olhando-se algumas das características dos estágios específicos do chamado ciclo da política pública . 7. A Figura 1 consiste no ciclo da política pública [2] em que o circulo externo, representa o ciclo de desenho da política regulatória, o qual é formado pelos seguintes estágios - definição da agenda, elaboração da regra, a fase de implementação, o monitoramento da conformidade e a aplicação da regra, o qual inclui o enforcement (cumprimento da regra pelo administrado). Enquanto que o circulo interno é representado pelos instrumentos da chamada melhor regulação (better regulation) ou regulação inteligente (smart regulation)[3], os quais são formados pelos seguintes estágios (análise de impacto ex ante, avaliação do impacto final, implementação, monitoramento e avaliação ex post). É aconselhável que o ciclo de instrumentos da regulação inteligente (smart regulation) regulação inteligente deve acompanhar cada estágio do processo de desenho da política regulatória. 8. A avaliação das leis e regulamentos existentes por meio de análise de impacto ex post é necessária para garantir que elas sejam efetivas e eficientes. Na ausência de um processo de revisão sistemática, o encargo global do cumprimento da regulamentação tende a aumentar ao longo do tempo. Isso complica a vida quotidiana dos usuários finais e impede o funcionamento eficiente das prestadoras de telecomunicações. Neste caso, a avaliação ex post pode esta relacionada ao estágio final do ciclo de desenho da política regulatória (enforcement), quando é possível avaliar em que medida a regulamentação alcançou os objetivos desejados. A avaliação ex post pode também estar conexa ao ponto inicial do desenho da política (agenda regulatória) para entender os impactos, as deficiências e vantagens de uma política ou regulamentação em vigor, e para fornecer feedback para a concepção de novas regulamentações.[4] 9. Por outo lado, a análise ex ante e a avaliação ex post estão intimamente ligadas. No ciclo da política pública , ambos os estágios fornecem feedback para o outro. Assim, a realização de Analise de Impacto Regulatório - AIR ex ante das fases preliminares da regra fornece indicadores de monitoramento para acompanhamento dos resultados ou os efeitos alcançados com a aplicação da alternativa escolhida para uma avaliação ex post, o que leva a identificação da necessidade de novas medidas e nova fase de análise ex ante. Assim, a qualidade da proposta da análise de impacto (ex ante) determina em muito a qualidade da avaliação de impacto (ex post). Diante do exposto, pouco valerá gastar energias com os processos de avaliação ex post, se não nos preocuparmos inicialmente com a AIR ex ante. Do mesmo modo, sempre ficará uma lacuna se a análise do impacto ex ante não for acompanhado da avaliação ex post.[5] Figura 1: Estágios do ciclo da política pública Fonte: Andrea Renda (2014) 10. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 15/2015, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[6] 2.1. Identificação do Problema 11. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 12. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 13. No presente caso, esta Seae entende que: A identificação do problema não carece de clareza e precisão na proposta apresentada. Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 14. Diante dos excertos do Informe n 25/2015/PRPE/SPR, de 30 de abril de 2015, replicados no parágrafo 2 (dois) deste parecer e nas ações propostas na Minuta de Agenda Regulatória 2015-2016, pela Agência, podemos inferir que o problema a ser resolvido consiste na revisão ou atualização de uma série de regulamentos existentes com o intuito de corrigir falhas regulatórias ou normativas que não estão permitindo que a regulação alcance os resultados desejáveis. As falhas regulatórias são decorrentes em grande medida das mudanças das preferências dos usuários finais, que passaram a utilizar as variadas alternativas de comunicação eletrônica, surgidas a partir do desenvolvimento tecnológico, da massificação e do uso da internet, bem como do próprio processo de convergência tecnológica que vem impactando o setor de telecomunicações brasileiro nos últimos anos. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 15. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 16. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador descrevem em que medida a intervenção do regulador se justifica. Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 17. A Anatel informa que a Agenda Regulatória consiste em: 5.3.1 (...) um instrumento de gestão que confere maior publicidade, previsibilidade, transparência e eficiência para o processo regulatório de uma Agência, possibilitando o acompanhamento pela sociedade dos compromissos pré-estabelecidos pela Agência. Trata-se do primeiro documento elaborado pela Anatel no âmbito da implementação de uma gestão estratégica, em que as ações regulatórias propostas estão integralmente alinhadas ao Plano Estratégico da Anatel, aprovado pela Portaria n. 174, de 11 de fevereiro de 2015. 18. A Anatel informa também que após a publicação em fevereiro deste ano do seu Plano Estratégico para o período de 2015-2024, divulgou em 29 de julho do presente ano em seu site, Consulta Pública n. 15/2015, agenda regulatória para os próximos dois anos. 19. Conforme consta do site da Anatel: Em síntese, o Plano Estratégico foi construído com base em uma visão de longo prazo (10 anos), devendo ser revisto a cada quatro anos e pautando uma Agenda Regulatória com dois anos de duração, conforme ilustração a seguir. Fonte: Anatel 20. Para conseguir isso, o regulador desenvolveu quatro objetivos estratégicos, os quais são detalhados no quadro abaixo: Objetivos Estratégicos Definições Estratégias a) Promover a ampliação do acesso e do uso dos serviços, com qualidade e preços adequados: visa direcionar as ações regulatórias para assegurar que todo brasileiro, independentemente de renda, escolarização ou localização geográfica, esteja efetivamente integrado à sociedade da informação no menor prazo possível. Aprimorar o processo de acompanhamento e controle de obrigações Aprimorar e simplificar o conjunto da regulamentação setorial, com ênfase em: o Gestão da qualidade o Gestão de espectro o Recursos de numeração o Custos de outorga e licenciamento. b) Estimular a competição e a sustentabilidade do setor: este objetivo, propositalmente, carrega em seu âmago finalidades conflitantes: estímulo à competição, de um lado, e preocupação explícita com a sustentabilidade das firmas atuantes no setor, por outro e fundamental à geração de valor que impulsiona o desenvolvimento do país. Exclusão das barreiras ao surgimento e ao crescimento de operações de menor porte; Redução de custos regulatórios desnecessários; Aprimoramento da regulação do atacado; Aperfeiçoamento do arcabouço regulatório. c) Promover a satisfação dos consumidores: A Anatel pretende aprofundar-se na compreensão das exigências sociais relacionadas aos serviços de telecomunicações, para que continue sendo percebida como uma organização capaz de apontar soluções para os problemas que naturalmente emergem nas relações de consumo. Buscar compreender suas necessidades e desejos; Acompanhar novas tendências tecnológicas; Identificar os atributos valorizados pelos usuários e quantificar seus efeitos na qualidade percebida; Melhorar o atendimento dos consumidores, registrando suas reclamações e encaminhando soluções para seus problemas de forma simples e rápida; Aprimorar os canais de relacionamento com os consumidores e os sistemas de informação da Agência. d) Promover a disseminação de dados e informações setoriais: dispor de informação para tomada de decisão, em variados aspectos legais, econômicos e de tecnologia. E além de servir ao consumo interno, para cumprir sua missão a Agência precisa colocar os dados setoriais amplamente à disposição da sociedade e do governo, consolidando-se como fonte crível de informações que traduzam a realidade das telecomunicações no País. Aprimorar os processos de gestão da informação; Construir uma sólida política de governança dos dados; Disponibilizar informação para governo, consumidores, academia, prestadoras e investidores potenciais. Fonte: Apresentação do Conselheiro Igor Vilas Boas de Freitas Plano Estratégico da Anatel para o período de 2015 2024 - Brasília, 5 de fevereiro de 2015. 21. Considerando o exposto no quadro acima, é importante recordar que encontra-se em preparação no Ministério das Comunicações MC, uma nova etapa do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), chamado agora de Programa Banda Larga Para Todos (PBLT), para o período de 2015 a 2018. No entanto, em momento algum da documentação disponibilizada pela Anatel na Consulta Pública n 15/2015, há referência ao PNBL. O que é compreensível uma vez que o Plano Estratégico da Anatel 2015-2014 teve a sua aprovação em fevereiro de 2015, pela Portaria n 174/2015, e até o momento não há previsão de data para aprovação da nova etapa do PNBL pelo Ministério das Comunicações. Por outro lado, esta Seae defende que no momento da aprovação da presente Agenda Regulatória a Anatel avalie o grau de convergência das ações regulatórias propostas com as diretrizes, metas ou objetivos da nova etapa do PNBL. Ademais é aconselhável que a ações da agenda regulatória guardem uma total coerência com as metas da nova etapa do PNBL, a fim de garantir que todos os seus novos objetivos sejam alcançados. 2.3. Base Legal 22. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação não foi adequadamente identificada. 23. Por se tratar de uma Agenda Regulatória, que na maioria das suas ações regulatória busca a alteração da regulamentação preexistente, seria aconselhável, para promover uma maior transparência no processo regulatório da Agência, que constasse no texto de descrição da ação regulatória a identificação da norma regulatória a ser alterada, bem como a causa da sua alteração ou atualização e se houve ou não consulta pública. 24. Segundo Maria Manuel Leitão Marques (2014, p.16)[7], as causas das alterações das normas preexistentes podem ser as seguintes: Consolidar: concentrar num único diploma todas as alterações feitas sobre uma mesma matéria, ao longo de vários anos, reduzindo o número de leis e a complexidade na sua consulta; Revogar: eliminar legislação desnecessária ou desatualizada; Review and sunset clauses: revogar automaticamente a legislação ao fim de um certo período ou proceder obrigatoriamente à sua revisão com base numa avaliação dos resultados; Rever: alterar a legislação para mantê-la atualizada e adequada aos seus objetivos (fit for purpose). 25. Neste ponto, a Seae entende também que a Anatel deveria considerar a adoção de mecanismos de revisão permanente dentro das normas regulatórias, como o uso de cláusulas de revisão ou a estruturação de programas de revisão planejada (programas de avaliação ex post)[8]. Com relação à primeira ação, acreditamos que sua implementação proporcionaria maior transparência, visibilidade e previsibilidade das ações da Agência junto aos agentes econômicos do setor uma vez que inserida em regulamentos individuais faria com que estes fossem avaliados em uma determinada data após a sua entrada em vigor. O que serviria de um balizador confiável, sinalizando ao mercado e a sociedade qual o horizonte de tempo que Agência considera plausível para uma ação de revisão dos regulamentos em futuro próximo. 26. As cláusulas de revisão são ainda um complemento importante dos mecanismos de avaliação ex post dos resultados alcançados com a aplicação da alternativa escolhida na análise ex ante. Enfim, a inclusão de cláusulas de revisão na regulamentação definiria um marco temporal claro para a ação de avaliação periódica ex post do desempenho e das consequências da regulamentação ao longo do tempo. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 27. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 28. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários. Não foram estimados os impactos fiscais. A Agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 29. Por se tratar de uma minuta de agenda regulatória, a Seae entende que não seria da sua natureza apresentar estimativas de impacto tarifário e fiscal, bem como para monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. Contudo entende-se que é possível esboçar, pelo menos, quais seriam os atores onerados com cada ação da Minuta de Agenda Regulatória 2015-2016. 30. A Seae defende também que no momento da elaboração das AIR ex ante das ações regulatórias da presente agenda sejam desenvolvidos pela Anatel indicadores de desempenho/resultado que serviriam tanto de instrumento para monitoramento dos impactos das novas regras, como de avaliação ex post das normas regulatórias preexistentes ao longo do tempo, dentro do chamado ciclo da política pública , as quais verificariam se as falhas econômicas, não econômicas [9] e regulatórias persistem, e se as medidas impostas estão tendo o efeito pretendido, bem como se faz necessária a adoção de medidas complementares. 2.5. Custos e Benefícios 31. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 32. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma. Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 33. Em uma minuta de agenda regulatória ainda não se apresenta a norma, apenas as intenções da Agência. Neste ponto, a Seae entende que este não é o momento de se calcularem os custos e benefícios monetizáveis associados à adoção da norma. No entanto, entendemos muito pouco provável que a definição de uma minuta de agenda regulatória que tem por objetivo a simplificação regulatória e do aprimoramento da política regulatória, ou seja, a redução de encargos desnecessários, para as prestadoras e os usuários finais, não traga benefícios socioeconômicos à sociedade em geral. 2.6. Opções à Regulação 34. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 35. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas. Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. As vantagens da norma sobre as alternativas estudadas não estão claramente demonstradas. 36. Por se tratar de uma minuta de agenda regulatória, o item Opções à Regulação do Guia de Avaliação da Concorrência da OCDE perde o seu sentido. Neste caso, a Seae espera que a agência, quando lançar as regras regulatórias que normatizarão os temas apresentados nesta minuta, apresente as alternativas à norma e as possíveis consequências de cada uma. 3. Análise do Impacto Concorrencial 37. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; iii) diminuição do incentivo à competição e iv) limitação das opções dos clientes e da informação disponível. 38. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 39. A Anatel, na minuta da Agenda Regulatória, mostra preocupações em aprimorar mecanismos de concorrência e de defesa da ordem econômica, aperfeiçoando o ambiente regulatório e o marco legal; incentiva o compartilhamento de infraestrutura, aprimora a regulação ex ante com a reavaliação dos mercados relevantes e reavalia os remédios regulatórios separação contábil e homologação das Ofertas de Referência de Produtos de Atacado (replicabilidade técnica). Logo, a Seae acredita que a nova Agenda Regulatória tem o potencial de promover a competição e o ambiente de negócios do setor de telecomunicações. 4. Análise Suplementar 40. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 41. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 42. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma. Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. O prazo para a consulta pública foi adequado. 43. Após análise procedimental da Consulta Pública em tela, a Seae identificou duas ações que poderiam ser contempladas na Agenda Regulatória 2015 -2016. Assim, segue abaixo uma análise suplementar sobre as duas ações. 4.1 - Análises de Ofertas de Pacotes (ou combo) 44. Com relação ao mercado de varejo, tem havido o aumento da demanda por serviços em pacote oferecidos pela mesma prestadora de serviços de telecomunicações, a uma taxa fixa ou tarifa flat. A primeira onda de ofertas em pacote incluiu os serviços triple-play (telefonia, banda larga e TV a cabo). Isto foi seguido pelo surgimento das ofertas quadruple-play, com a introdução das redes de banda larga móvel, o qual adicionou mobilidade aos serviços anteriores. Mais recentemente as prestadoras de telecomunicações incluíram nos seus pacotes os conteúdos das operadoras Over-the-top (OTT). 45. Assim, a Seae recomenda que a Anatel inclua na Agenda Regulatória 2015-2016, a ação - Análise de Ofertas de Pacotes. A presente ação teria como objetivo, analisar os modelos e práticas de oferta conjunta de vários serviços de telecomunicações no Brasil, a fim de identificar possíveis falhas de mercado decorrentes da aplicação de tais práticas. O objetivo seria tomar eventuais medidas regulatórias ex ante, se necessárias para prevenir e corrigir falhas de mercado, e para garantir condições de level playing field entre os concorrentes do mercado. 4.2 - Programa de avaliação do estoque de normas regulamentares aplicáveis ao setor de telecomunicações 46. As boas práticas regulatórias recomendam que as Agências Reguladoras desenvolvam modelos ou metodologias que permitam a avaliação ex post de todo o sistema de regulação de um determinado setor. Ou seja, não deve ser uma sistemática voltada apenas para o estudo de uma determinada norma da regulação, mas sim de todo um arcabouço regulatório. A avaliação ex post exige a continuidade da política, isto é, tem de ser implantada como um processo e não como um projeto temporário de avaliação de normas individuais. A avaliação ex post necessita de objetivos e cenários claros pra sua implementação, bem como estabelecendo as etapas e a velocidade com que se pretende alcançar seus objetivos. Enfim, a avaliação ex post necessita ter processo estruturado no contexto do ambiente institucional de uma Agência com uma visão abrangente e detalhada da regulamentação existente. 47. Diante do exposto, sugerimos que a Anatel inclua na presente agenda regulatória o desenvolvimento de um programa permanente de avaliação do estoque de normas regulamentares aplicáveis ao setor de telecomunicações com vista a eliminar as disposições que restringem a promoção da concorrência e do investimento, bem como preserve a liberdade de escolha dos usuários finais e reduza os encargos normativos desnecessários às prestadoras de serviços de telecomunicações e aos usuários finais. 5. Considerações Finais 48. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que cabem recomendações para o aperfeiçoamento da consulta pública, quais sejam: (i) que a Anatel avalie o grau de convergência das ações regulatórias propostas na Agenda Regulatória para o ciclo 2015-2016 e as diretrizes, metas ou objetivos da nova etapa do PNBL; (ii) que conste no texto de descrição da ação regulatória, a identificação da norma regulatória a ser alterada, bem como a causa da sua alteração ou atualização e se houve ou não consulta pública; (iii) que a Anatel avalie a adoção de mecanismos de revisão permanente dentro das normas regulatórias, como o uso de cláusulas de revisão; (iv) que Anatel identifique os atores impactados em cada tema da minuta de agenda; (v) que a Anatel desenvolva indicadores de desempenho/resultado que serviriam tanto de instrumento para monitoramento dos impactos das novas regras, como de avaliação ex post das normas regulatórias preexistentes ao longo do tempo, dentro do chamado ciclo da política pública ; e (vi) que a Anatel liste e se possível calcule os possíveis benefícios e custos sociais das propostas. Por fim, esta Seae espera que Anatel avalie as ações regulatórias propostas por esta Secretaria, na parte de Análise Suplementar deste parecer, no momento de edição da Agenda Regulatória 2015-2016. À consideração superior, ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Coordenador MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Promoção da Concorrência De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência [1] ASSAFIN, D. ; FONSECA, M. V. A. (2015) Monitoramento para avaliação do desempenho regulatório do Inmetro. Revista de Administração Pública Rio de janeiro 49(2) 447-472, mar/abr. 2015 - http://www.scielo.br/pdf/rap/v49n2/0034-7612-rap-49-02-00447.pdf - acessado em 24 de julho de 2015. [2] Andrea Renda (2014) Using Regulatory Impact Analysis to Improve Decision Making in the ICT Sector - GSR14 discussion paper - http://www.itu.int/en/ITU-D/Conferences/GSR/Documents/GSR2014/Discussion%20papers%20and%20presentations%20-%20GSR14/Session%207%20GSR14%20-%20Discussion%20paper%20-%20RIA.pdf - acessado em 24 de julho de 2015. [3] Para melhorar a sua legislação, a Comissão Europeia tomou várias iniciativas expressas nas suas Comunicações sobre: Legislar Melhor (Better Regulation) (...) , visando minimizar os custos da regulação e melhorar a sua qualidade através do aprofundamento dos estudos de impacto prévio (incluindo vertentes ambientais e sociais, por exemplo), da consolidação legislativa e eliminação de regulação obsoleta, e da simplificação, especialmente para reduzir encargos administrativos, um processo que envolvia todas as Instituições da UE e os EM e contava com participação dos interessados. Regulamentação Inteligente (Smart Regulation) (...) com a qual se pretendia transitar para uma abordagem mais ambiciosa e integrada que alargava a intervenção a todo o ciclo político, desde a conceção de um diploma legislativo até à sua transposição, aplicação, avaliação e revisão. Particular relevância passou a ser dada à avaliação ex-post, no intuito de garantir a concretização dos benefícios pretendidos, o que requere, como se escreve nesta Comunicação, maior empenho de todos os intervenientes na aplicação adequada da legislação existente, bem como a sua alteração à luz da experiência adquirida, desde as instituições europeias aos EM. A vertente participação dos mais afetados pela regulamentação foi igualmente relevada, no âmbito da regulamentação inteligente, a fim de reforçar a participação de todos os cidadãos e partes interessadas, em especial das empresas, de modo a contribuir para aplicar na prática as disposições do Tratado de Lisboa relativamente à democracia participativa. Maria Manuel Leitão Marques (2014, p.59) ESTUDO SOBRE AS EXPERIÊNCIAS PIONEIRAS DE PAÍSES DA UNIÃO EUROPEIA EM SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA - PROJETO APOIO AOS DIÁLOGOS SETORIAIS UNIÃO EUROPEIA BRASIL - http://www.regulacao.gov.br/acompanhe-o-pro-reg/evento/fotos-eventos/seminario-internacional-sobre-simplificacao-administrativa-e-reducao-de-encargos-administrativos-regulatorios-1/relatorio-final-maria-manuel-marques.pdf - acessado em 24 de julho de 2015. [4] OECD (2015), Ex post evaluation of regulation , in Government at a Glance 2015, OECD Publishing, Paris - http://dx.doi.org/10.1787/gov_glance-2015-40-en - acessado em 24 de julho de 2015. [5] OECD (2012), Evaluating Laws and Regulations: The Case of the Chilean Chamber of Deputies, OECD Publishing, Paris - http://dx.doi.org/10.1787/9789264176263-en - acessado em 24 de julho de 2015. [6] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [7] Maria Manuel Leitão Marques (2014) ESTUDO SOBRE AS EXPERIÊNCIAS PIONEIRAS DE PAÍSES DA UNIÃO EUROPEIA EM SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA - PROJETO APOIO AOS DIÁLOGOS SETORIAIS UNIÃO EUROPEIA BRASIL - http://www.regulacao.gov.br/acompanhe-o-pro-reg/evento/fotos-eventos/seminario-internacional-sobre-simplificacao-administrativa-e-reducao-de-encargos-administrativos-regulatorios-1/relatorio-final-maria-manuel-marques.pdf - acessado em 24 de julho de 2015. [8] A segunda ação será avaliada na seção 4 deste parecer. [9] As razões legítimas que justificam a intervenção utilizando a regulamentação podem ser divididas em: (I) razões econômicas, motivadas por deficiências no mercado, como externalidades, bens públicos, monopólio ou assimetria de informação; ou (II) razões não econômicas, como justiça distributiva, quando o mercado leva a resultados que são percebidos como injustos na distribuição de recursos à sociedade, ou paternalismo, em que os indivíduos sobre os quais se aplica o objeto da intervenção são limitados em conhecer seus direitos e defender seus interesses. Cezar Luciano C. de Oliveira. (2010, pg. 122-123) Normalização como suporte à regulamentação Brasília: SENAI. 2010 http://www.regulacao.gov.br/livros/normalizacao-como-suporte-a-regulamentacao - acessado em 24 de junho de 2015.
Justificativa: .
 Item:  Reavaliação da regulamentação sobre celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC).
Reavaliação da regulamentação sobre celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), atualmente regido pela Resolução n 629, de 16 de dezembro de 2013, com vistas a alinhar os prazos de assinatura dos TACs com a aprovação final da reavaliação do modelo de gestão da qualidade de serviços de telecomunicações e com da reavaliação da regulamentação sobre interrupções.
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 74378
Autor da Contribuição: SINDITELE
Data da Contribuição: 29/07/2015 19:17:36
Contribuição: Reavaliação da regulamentação sobre celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), atualmente regido pela Resolução n 629, de 16 de dezembro de 2013, com vistas a alinhar os prazos de assinatura dos TACs com a aprovação final da reavaliação do modelo de gestão da qualidade de serviços de telecomunicações e com da reavaliação da regulamentação sobre interrupções.
Justificativa: Contribuição: O SindiTelebrasil propõe a criação de uma nova ação regulatória, com o objetivo de reavaliar a regulamentação sobre a celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), atualmente regido pela Resolução n 629, de 16 de dezembro de 2013, com vistas a alinhar os prazos de assinatura dos TACs com a aprovação final da reavaliação do modelo de gestão da qualidade de serviços de telecomunicações e com da reavaliação da regulamentação sobre interrupções. A proposta é que, ainda no segundo semestre de 2015, sejam realizadas a Consulta Pública e a Aprovação Final desta ação regulatória. Justificativa: O Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) trouxe uma importante ferramenta para as concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de telecomunicações rediscutirem suas sanções administrativas com a ANATEL, visando a readequação da conduta e a transformação das sanções em investimento. Um dos pontos mais importantes do TAC é a readequação da conduta, onde as operadoras se comprometem contratualmente a cumprir a regulamentação vigente. Parte das regras que estão sendo discutidas, todavia, estão defasadas e são impossíveis de serem cumpridas (notadamente questões afetas ao Regulamento de Qualidade e de Interrupções), fato esse que ensejou o pedido de priorização de tais regulamentos na Agenda Regulatória, ora em debate. Ocorre que o regulamento de TAC, em sua versão atual, traz prazos fixos para a assinatura dos contratos, contados a partir do pedido feito pelas operadoras. Um eventual atraso da agência na publicação de novos regulamentos que estão impactando a assinatura do TAC pode inviabilizar a sua assinatura de tais Termos. Nesse cenário, sugerimos que a ANATEL inclua a revisão do Regulamento de TAC na Agenda Regulatória, com o objetivo de compatibilizar o prazo para assinatura de TAC com a publicação dos novos regulamentos de qualidade e interrupções. Observação: Este item deve vir após o item Item n 33
 Item:  Reavaliação da regulamentação sobre uso de femtocélulas.
Reavaliação da regulamentação sobre Uso de Femtocélulas em Redes do Serviço Móvel Pessoal, do Serviço Móvel Especializado e do Serviço de Comunicação Multimídia, atualmente regido pela Resolução n 624, de 30 de outubro de 2013, incluindo a revisão da vedação de ônus existente no art. 16, 2.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 74379
Autor da Contribuição: SINDITELE
Data da Contribuição: 29/07/2015 19:20:23
Contribuição: Reavaliação da regulamentação sobre Uso de Femtocélulas em Redes do Serviço Móvel Pessoal, do Serviço Móvel Especializado e do Serviço de Comunicação Multimídia, atualmente regido pela Resolução n 624, de 30 de outubro de 2013, incluindo a revisão da vedação de ônus existente no art. 16, 2.
Justificativa: Contribuição: O SindiTelebrasil propõe que a reavaliação da regulamentação sobre Uso de Femtocélulas em Redes do Serviço Móvel Pessoal, do Serviço Móvel Especializado e do Serviço de Comunicação Multimídia, atualmente regido pela Resolução n 624, de 30 de outubro de 2013, assim como das regulamentações correlatas, estejam contempladas na Agenda Regulatória 2015-2016. Além disso, propomos que a vedação de ônus existente no art. 16, 2 , do Regulamento para Uso de Femtocélulas seja revisitada. O prazo para a Consulta Pública e a Aprovação Final desta ação regulatória seria o segundo semestre de 2015. Justificativa: A Resolução n 624/13 trouxe duas importantes vedações ao desenvolvimento do mercado de Femtocélulas, a saber: (i) As Femtocélulas não podem ser utilizadas para fins de atendimento das obrigações de cobertura definidas em editais de licitação e na regulamentação do SMP, do SME e do SCM; e, (ii) O usuário não pode ser cobrado pela operação e fornecimento das Femtocélulas (art. 16, 2 ). Em relação a este último ponto, importante observar que à época da edição da Consulta Pública n 53/2013, que discutiu o texto do Regulamento para Uso de Femtocélulas, a redação original não continha tal vedação: Art. 16. (...) 2 O fornecimento e a operação de Femtocélula mediante contratação do Usuário da Prestadora do SMP, do SME ou do SCM podem ser onerosos ou não onerosos para o Usuário. Note-se que o Conselheiro Marconi Maya, mediante a Análise n 238/2013-GCMM que entendeu pela aprovação do referido regulamento, já demonstrava o entusiasmo e expectativa dessa Agência no uso das femtocélulas visando a evolução dos serviços, mormente diante de suas vantagens e possibilidades inovadoras de utilização. Contudo, ainda que SindiTelebrasil entenda que os anseios da ANATEL fossem permitir uma evolução significativa do mercado de femtocélulas, os resultados alcançados até o momento não correspondem a essa expectativa, muito pelo fato de que o modelo de contratação de femtocélulas que não permite a forma onerosa, difere do modelo adotado internacionalmente, o qual possui resultados muito mais expressivos. Nesse sentido, diversos são os exemplos de operadoras que exploram o fornecimento e a operação de femtocélulas desde o fim de 2012 ao redor do mundo, com por exemplo: Sprint (USA); Starhub (Singapura); Vodafone (Reino Unido); NTT Do Co Mo (Japão), dentre outros. No mundo todo, mais de 75 operadoras de serviços de telecomunicações utilizam Femtocélulas. Dessas: 47 operadoras utilizam Femtocélulas residenciais; 70 operadoras as utilizam em empresas ou prédios públicos; 23 operadoras as utilizam em zonas urbanas ao ar livre; e Mais de 30 operadoras as utilizam em zonas rurais ou remotas. Apurando outros dados da experiência internacional das operadoras nesse segmento, é possível observar claramente um aumento cada vez mais significativo na utilização de femtocélulas entre 2013 e 2014, com uma média de acréscimo de 500 mil femtocélulas residenciais por trimestre (Fonte: Jan 2015 Mobile Experts / SCF). Ainda em mesmo sentido, percebe-se que a demanda por femtocélulas no mundo dobrou entre 2013 a 2014, havendo uma estimativa de crescimento ainda maior a partir de 2015 (Fonte: Jan 2015 Mobile Experts / SCF). Em 2014, por exemplo, cerca de 2.275.600 milhões de femtocélulas residenciais foram comercializadas em todo o mundo, sendo que menos de 1% desta quantidade ocorreu na América Latina (Fonte: Jan 2015 Mobile Experts / SCF). O que se percebe ao analisar esses números é que apesar de o uso das femtocélulas ser um caso de sucesso em todo o mundo, desde a edição da Resolução n 624/2013 sua utilização no Brasil não acompanhou essa mesma evolução, apesar das expectativas em contrário da ANATEL. Observação: Este item deve vir após o item Item n 33
 Item:  Regulamento de Metodologia para Análise de Impacto Regulatório
Elaboração de Regulamento descrevendo a metodologia para elaboração de um relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 74380
Autor da Contribuição: SINDITELE
Data da Contribuição: 29/07/2015 19:22:22
Contribuição: Elaboração de Regulamento descrevendo a metodologia para elaboração de um relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR.
Justificativa: Contribuição: O SindiTelebrasil propõe que seja incluída na Agenda Regulatória 2015-2016 uma ação regulatória que tenha o objetivo de elaborar Regulamento descrevendo a Metodologia para elaboração de um relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR. Tal ação regulatória teria o seu Relatório de Análise de Impacto Regulatório, Consulta Pública e Aprovação Final realizados ainda no segundo semestre de 2015. Justificativa: Em linha com o princípio da transparência que deve pautar toda e qualquer ação regulatória no âmbito da ANATEL e que configura um dos alicerces dessa Agenda Regulatória, e com a proposta da realização de estudos de AIR para todas as atividades da Agência com impactos sobre os serviços de telecomunicações, o SindiTelebrasil propõe a criação de um Regulamento que explicite a metodologia utilizada para construção das Análises de Impacto Regulatórios - AIRs. Atendendo as determinações estabelecidas no Regimento Interno da Agência, esse documento deve estabelecer as etapas a serem cumpridas, os requisitos a serem atendidos e o modelo de análise a ser seguido pela Agência na análise de todo e qualquer regulamento proposto. Apenas dessa forma, será possível promover maior transparência ao processo de tomada de decisão, facilitando o controle social. A inexistência de uma metodologia de AIR clara, acessível e amplamente discutida, dificulta a compreensão das prestadoras sobre como ocorrem as decisões no âmbito da agência reguladora, principalmente nas situações de maior impacto para o setor. Esse cenário gera instabilidade regulatória, que pode levar à constrição dos investimentos, o que não alicerça a sustentabilidade dos serviços de telecomunicações. É importante que este regulamento seja publicado ainda no 2 semestre de 2015, para que todas as Ações Regulatórias contidas nesta Agenda passem por uma AIR. Dessa forma, a Agência demonstrará que se alinha à nova dinâmica do setor, conforme exposto no item Comentários Gerais de nossa contribuição. Observação: Este item deve vir após o item Item n 33
 Item:  ITEM 33
A TIM sugere incluir o item 33 conforme segue: Tema: Regulamento de Metodologia para Análise de Impacto Regulatório Relatório de AIR, Realização de Consulta Pública e Aprovação Final no 2 semestre de 2015.
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 74392
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 29/07/2015 19:33:18
Contribuição: A TIM sugere incluir o item 33 conforme segue: Tema: Regulamento de Metodologia para Análise de Impacto Regulatório Relatório de AIR, Realização de Consulta Pública e Aprovação Final no 2 semestre de 2015.
Justificativa: A realização da Análise de Impacto Regulatório previamente à realização de Consultas Publicas e elaboração ou alteração de Regulamentos é uma importante e eficaz ferramenta para melhorar a qualidade regulatória do setor. Em linha com o já consolidado posicionamento desta Agência, a TIM ressalta que, a partir da realização das Análises de Impacto Regulatório, a ANATEL pode minimizar eventuais problemas como o excesso de regras, a falta de clareza, a complexidade da linguagem e falta de atualização das normas, sendo a AIR um instrumento de análise técnica, cujo estilo e conclusões são fundamentadas no debate e análises promovidas pelo grupo de trabalho responsável pelo tema. Tal prática, inclusive, foi claramente estabelecida no novo regimento interno da ANATEL (Resolução n 612, de 29/4/13) que prevê, em seu artigo 62, a obrigação de que os atos de caráter normativo da Agência sejam precedidos de Análise de Impacto Regulatório, salvo em situações expressamente justificadas. Além disso, recentemente, foi deferido pela Mesa da Câmara dos Deputados o Requerimento do deputado Eros Biondini (PTB/MG) que solicita o desapensamento do PL 1.539/15, do deputado Eros Biondini (PTB/MG), que estabelece a obrigatoriedade de realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR pelas Agências Reguladoras no âmbito da Administração Federal . Como se vê na presente proposta de Agenda Regulatória, muitas AIRs serão realizadas nos próximos meses sobre os mais complexos variados temas. Entretanto, não há qualquer previsão sobre quais regras devem ser seguidas pela Agência para a elaboração destes estudos. Desse modo, considerando a relevância deste item para o cumprimento das metas propostas na Agenda Regulatória 2015-2016 e para aperfeiçoar o processo regulatório da ANATEL, a TIM sugere que seja elaborado um Regulamento de Metodologia para Análise de Impacto Regulatório contendo os critérios, parâmetros e metodologia que serão utilizados para a elaboração de tais Análises. Tal regulamento, ressalta-se, deve ser aprovado ainda no segundo semestre de 2015 após realização de Consulta Pública e AIR. Observação: Este item deve vir após o item Item n 33
 Item:  Proposta de Ação Regulatória
Revisão das resoluções referentes ao Serviço de Radioamador.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 74395
Autor da Contribuição: Archangelo
Data da Contribuição: 29/07/2015 23:30:52
Contribuição: Revisão das resoluções referentes ao Serviço de Radioamador.
Justificativa: A LABRE, Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão, representada nesta manifestação, respeitosamente sugere a inclusão de ação regulatória de atualização das legislações referentes ao Serviço de Radioamador: Resolução n.452 (Condições de uso de radiofrequências pelo Serviço de Radioamador), de 11 de dezembro de 2006; e Resolução n.449 (Regulamento do Serviço de Radioamador), de 17 de novembro de 2006. No primeiro caso uma consulta interna já foi realizada na Anatel e a LABRE realizou várias reuniões com o setor de espectro da agência, compartilhando e frisando a necessidade de atualizações em porções espectrais já aprovadas para a Região 2 em Conferências Mundiais de Rádio passadas, porém ainda não aplicadas no Brasil, além de atualização nos usos das subfaixas em consonância com o Plano de Bandas da IARU Região 2. Para a segunda resolução há necessidade de atualizar o processo de ingresso e promoção ao serviço, aderindo à resoluções revisadas da UIT sobre o tema (ITU-R M.1544: Minimum Qualifications of Radio Amateurs), além de modernizar a categorização de estações, atendendo por exemplo à demanda por licenciamento de estações satelitais experimentais em cubesats, que dispõem de projetos de comunicações universitários integrados aos radioamadores. Permanecemos à disposição da Anatel para quaisquer outros esclarecimentos necessários. Observação: Este item deve vir após o item Item n 33