Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 13/08/2022 19:00:11
 Total de Contribuições:25

CONSULTA PÚBLICA Nº 13


 Item:  Anexo I
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 73985
Autor da Contribuição: mfcomuni
Data da Contribuição: 10/06/2015 11:33:29
Contribuição: Acho que qualquer alteração desta magnitude somente deveria ser feita após o Minicom e Anatel atenderem os pleitos relacionados a aumento de potência para emissoras já instaladas. Não é justo que emissoras que estão no ar tenham seus espaços eletromagnéticos diminuídos em função da inclusão de novos canais. Não podemos pagar pela morosidade do Ministério das Comunicações e da Anatel em atender às solicitações dos radiodifusores. Há quase um ano e meio solicitei aumento de potência para minha emissora mas, até o momento, não houve qualquer manifestação do Minicom ou da Anatel neste sentido, apesar dos inúmeros pedidos de informações encaminhados.
Justificativa: Acho que qualquer alteração desta magnitude somente deveria ser feita após o Minicom e Anatel atenderem os pleitos relacionados a aumento de potência para emissoras já instaladas. Não é justo que emissoras que estão no ar tenham seus espaços eletromagnéticos diminuídos em função da inclusão de novos canais. Não podemos pagar pela morosidade do Ministério das Comunicações e da Anatel em atender às solicitações dos radiodifusores. Há quase um ano e meio solicitei aumento de potência para minha emissora mas, até o momento, não houve qualquer manifestação do Minicom ou da Anatel neste sentido, apesar dos inúmeros pedidos de informações encaminhados.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 73987
Autor da Contribuição: RADIOMINAS
Data da Contribuição: 10/06/2015 15:53:28
Contribuição: Canal 259 classe B2 cidade Aimorés MG. Está no plano básico da anatel 259E classe B2, Canal Educativo.
Justificativa: Este canal 259E Classe B2 Aimorés-MG , Já está programado para o próximo aviso de Habilitação de Canal Educativo , incluido no plano geral de Outorgas, conforme indica no site do Ministério das Comunicações.Favor conferir.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 73994
Autor da Contribuição: REmboabas
Data da Contribuição: 12/06/2015 09:37:02
Contribuição: À Anatel, A Rádio Emboabas de Minas Gerais Ltda, entidade outorgada para exploração do serviço em ondas médias em Santa Cruz de Minas/MG, vem por meio dessa, contribuir na consulta pública n 13, para o esclarecimento de um mal entendido. Conforme Informe da ANATEL: N de origem: 17/ORER Data: 03/06/2014 4.9 Durante a análise dessas solicitações, verificou-se que a Rádio Emboabas De Minas Gerais Ltda. apresentou solicitação de adaptação de outorga para o serviço de FM para o município de Santa Cruz de Minas/MG.Entretanto, constatou-se que a citada emissora não possui outorga para essa localidade. E, dessa forma, essa solicitação foi retirada da presente Consulta Pública. Ocorre que a Rádio Emboabas AM teve a sua primeira outorga em 15/09/1977 para o Município de Tiradentes/MG, no bairro/distrito de Santa Cruz, na Av. Sete de Setembro, n 109. Em 21/12/1995 esse bairro/distrito foi emancipado, se tornando o Município de Santa Cruz de Minas/MG. Importante lembrar que essas informações já foram passadas para o Ministério das Comunicações e para a ANATEL, para alterações nos cadastros da emissora. Pelo exposto, verifica-se que apesar de não constar nos dados desse órgão, a outorga da emissora é de Santa Cruz de Minas/MG. Motivo pelo qual, solicitamos a inclusão da mesma na próxima consulta pública para a Migração do AM para FM. Esclarecendo que todos os relacionamentos com comunidade , autoridades e demais interessados são feitos com interesses municipais de Santa Cruz de Minas/MG. Desde já agradecemos a atenção e nos colocamos ao dispor pra os esclarecimentos que se fizerem necessários. Santa Cruz de Minas, 12 de junho de 2015 Rádio Emboabas de Minas Gerais Ltda Suely Gonçalves de Andrade (Representante Legal)
Justificativa: A Rádio não foi contemplada na consulta pública n 13
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 74057
Autor da Contribuição: ECF
Data da Contribuição: 18/06/2015 15:34:31
Contribuição: Campo Belo/MG, 18 de junho de 2015. ASSUNTO: MIGRAÇÃO OM - FM Prezado Senhor, A Rádio Clube de Campo Belo Ltda., neste ato representada pelo seu sócio administrador Eugênio Cardoso Furtado, CPF 309.828.046-87, concessionária do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na cidade de Campo Belo, estado de Minas Gerais, informa por meio desta, estar satisfeita com a Classe A4, deferida para nossa emissora. No entanto a Coordenada Geográfica pré fixada 20 -53 -57 s e 45 -17 -04 w situa-se exatamente onde está instalada a Rádio Campo Belo FM Stereo Ltda., local este inviável para instalação de nossa emissora. Pretendemos instalar, nas coordenadas de 20 -54 -02 s e 45 -17 -08 w, local este plenamente viável para instalação da emissora. Neste local somente existe instalações de Telecomunicações (Telefonia Internet A e Moreira Comunicação que é a outra emissora de FM). Área inabitada e distante apenas 230 metros do local que a Anatel fez como coordenada pré-fixada. Atenciosamente, _ Rádio Clube de Campo Belo Ltda. Eugenio Cardoso Furtado Sócio - Administrador Ilmo Sr. Dr. Agostinho Linhares de Souza Filho Gerente Geral da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão SAUS Quadra 06 - blocos C, E, F e H Setor de Autarquias Sul Brasília - DF CEP 70.070-940
Justificativa: Solicitação
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 74079
Autor da Contribuição: hbraz
Data da Contribuição: 25/06/2015 16:07:06
Contribuição: Que o canal de MG, Lima Duarte, 266, C, não seja excluído, diante de sua relevância para a região em questão.
Justificativa: Diante de sua relevância para a região em questão, que o canal não seja excluído.
 Item:  Anexo II

ANEXO II

 

1) Proposta de inclusão de canais vagos no PBFM, para comentários públicos:

  

UF

Localidade

Canal

Classe

Observação

 

 

 

 

 

MG

Alfenas

218

A4

 

MG

Almenara

203

C

 

MG

Araguari

232

A2

Coordenadas pré-fixadas: 18S4202; 48W1118

MG

Araxá

218

B2

 

MG

Araxá

228

C

 

MG

Arcos

232

A4

 

MG

Bambuí

206

B1

 

MG

Barbacena

234

A3

Coordenadas pré-fixadas: 21S1356; 43W4754

MG

Boa Esperança

203

C

 

MG

Bocaiúva

218

A3

 

MG

Botelhos

296

C

 

MG

Buritis

203

C

 

MG

Campanha

262

A3

Coordenadas pré-fixadas: 21S5010; 45W2402

MG

Campina Verde

238

A4

 

MG

Campo Belo

300

A4

Coordenadas pré-fixadas: 20S5357; 45W1704

MG

Carmo do Paranaíba

270

B1

 

MG

Cássia

241

C

Coordenadas pré-fixadas: 20S3459; 46W5519

MG

Conselheiro Lafaiete

222

A4

Coordenadas pré-fixadas: 20S3937; 43W4710

MG

Conselheiro Lafaiete

281

C

 

MG

Corinto

270

C

 

MG

Curvelo

290

A1

Coordenadas pré-fixadas: 18S4443; 44W2451

MG

Diamantina

210

B2

Coordenadas pré-fixadas: 18S1210; 43W3515

MG

Formiga

248

B2

 

MG

Fronteira

219

C

 

MG

Governador Valadares

210

A2

Coordenadas pré-fixadas: 18S5308; 41W5506

MG

Governador Valadares

228

A1

Coordenadas pré-fixadas: 18S5308; 41W5506

MG

Governador Valadares

299

A1

Coordenadas pré-fixadas: 18S5308; 41W5506

MG

Guanhães

255

C

 

MG

Guaxupé

293

C

 

MG

Ilicínea

211

C

Coordenadas pré-fixadas: 20S5609; 45W4958

MG

Itabira

220

B1

Coordenadas pré-fixadas: 19S3607; 43W1431

MG

Itajubá

299

B2

Coordenadas pré-fixadas: 22S2532; 45W2710

MG

Itapagipe

204

C

 

MG

Itapecerica

202

C

 

MG

Itaúna

293

A4

Coordenadas pré-fixadas: 20S0323; 44W3453

MG

Ituiutaba

243

B2

 

MG

Ituiutaba

255

A4

 

MG

Ituiutaba

277

A1

 

MG

Iturama

248

B1

 

MG

Janaúba

210

C

 

MG

Januária

265

A2

 

MG

João Monlevade

290

A3

Coordenadas pré-fixadas: 19S5208; 43W1136

MG

João Pinheiro

242

B1

 

MG

Lagoa Formosa

300

A1

 

MG

Lambari

214

C

 

MG

Mantena

259

B1

 

MG

Minas Novas

238

A1

 

MG

Monte Alegre de Minas

266

B2

 

MG

Montes Claros

215

A1

 

MG

Montes Claros

275

A1

 

MG

Nepomuceno

240

A4

Coordenadas pré-fixadas: 21S1409; 45W1409

MG

Nova Serrana

285

B2

 

MG

Oliveira

266

A3

 

MG

Ouro Preto

207

A3

Coordenadas pré-fixadas: 20S2300; 43W3000

MG

Paracatu

223

A2

 

MG

Passa Quatro

282

A4

 

MG

Passos

234

A4

 

MG

Passos

245

A4

 

MG

Patos de Minas

215

A3

 

MG

Patos de Minas

252

A1

 

MG

Patrocínio

237

B1

 

MG

Patrocínio

297

A1

 

MG

Perdizes

280

A4

 

MG

Piranga

213

A4

Coordenadas pré-fixadas: 20S4105; 43W1801

MG

Pirapora

229

A4

 

MG

Pirapora

265

C

 

MG

Ponte Nova

209

B1

 

MG

Ponte Nova

285

B1

 

MG

Pouso Alegre

290

C

 

MG

Raul Soares

215

C

 

MG

Rio Paranaíba

258

C

 

MG

Sacramento

262

B2

 

MG

Salinas

265

A4

 

MG

Santos Dumont

211

C

Coordenadas pré-fixadas: 21S2739; 43W3242

MG

São João Nepomuceno

240

C

 

MG

São Sebastião do Paraíso

270

A4

Coordenadas pré-fixadas: 20S5557; 47W0040

MG

Teófilo Otoni

216

A2

 

MG

Teófilo Otoni

219

A4

 

MG

Três Corações

249

A4

 

MG

Tupaciguara

252

B2

 

MG

Tupaciguara

296

A1

 

MG

Uberaba

238

B1

 

MG

Uberaba

258

B1

 

MG

Uberaba

266

B1

 

MG

Uberaba

269

C

 

MG

Uberlândia

215

B1

Coordenadas pré-fixadas: 18S5507; 48W1638

MG

Uberlândia

249

A4

Coordenadas pré-fixadas: 18S5507; 48W1638

MG

Uberlândia

273

A4

 

MG

Uberlândia

288

A4

 

MG

Uberlândia

293

A2

 

MG

Varginha

297

A4

Coordenadas pré-fixadas: 21S3008; 45W2619

MG

Várzea da Palma

258

A4

Coordenadas pré-fixadas: 17S3553; 44W4351

MG

Vazante

228

A4

 

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 73986
Autor da Contribuição: mfcomuni
Data da Contribuição: 10/06/2015 11:33:29
Contribuição: Acho que qualquer alteração desta magnitude somente deveria ser feita após o Minicom e Anatel atenderem os pleitos relacionados a aumento de potência para emissoras já instaladas. Não é justo que emissoras que estão no ar tenham seus espaços eletromagnéticos diminuídos em função da inclusão de novos canais. Não podemos pagar pela morosidade do Ministério das Comunicações e da Anatel em atender às solicitações dos radiodifusores. Há quase um ano e meio solicitei aumento de potência para minha emissora mas, até o momento, não houve qualquer manifestação do Minicom ou da Anatel neste sentido, apesar dos inúmeros pedidos de informações encaminhados.
Justificativa: Acho que qualquer alteração desta magnitude somente deveria ser feita após o Minicom e Anatel atenderem os pleitos relacionados a aumento de potência para emissoras já instaladas. Não é justo que emissoras que estão no ar tenham seus espaços eletromagnéticos diminuídos em função da inclusão de novos canais. Não podemos pagar pela morosidade do Ministério das Comunicações e da Anatel em atender às solicitações dos radiodifusores. Há quase um ano e meio solicitei aumento de potência para minha emissora mas, até o momento, não houve qualquer manifestação do Minicom ou da Anatel neste sentido, apesar dos inúmeros pedidos de informações encaminhados.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 73993
Autor da Contribuição: adnei
Data da Contribuição: 11/06/2015 15:35:23
Contribuição: Alterar no município de UBERLÂNDIA/MG as Coordenadas pré-fixadas do CANAL 249 de 18S5507; 48W1638 para as COORDENADAS 18S5306; 48W1530 Caso seja o canal 215 de Uberlãndia/MG, destinado à Radio Educadora de Uberlândia, alterar AS COORDENADAS PARA 18S5306; 48W1530
Justificativa: Esse canal (249), de Uberlândia/MG, foi solicitado pela Rádio Educadora de Uberlândia e toda infraestrutura de instalação se encontra nas coordenadas 18S5306; 48W1530. O local proposta na Consulta Pública fica no centro da cidade onde não há como ser instalado o sistema irradiante e conforme os cálculos usados, inclusive o SIGAnatel, nas coordenadas 18S5306; 48W1530 não causaremos interferência em nenhuma outra emissora outorgada. O canal (215)de Uberlândia/MG, embora não foi alvo de solicitação pela Rádio Educadora de Uberlândia, mas se for esse canal destinado a ela, deve ser alterado as coordenadas para 18S5306; 48W1530, pelo mesmo motivo citado acima. Espero que seja o canal 249, pois foi feito todo estudo para futuramente poder pedir aumento de potência, sem mudança da frequencia.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 73995
Autor da Contribuição: REmboabas
Data da Contribuição: 12/06/2015 09:37:02
Contribuição: À Anatel, A Rádio Emboabas de Minas Gerais Ltda, entidade outorgada para exploração do serviço em ondas médias em Santa Cruz de Minas/MG, vem por meio dessa, contribuir na consulta pública n 13, para o esclarecimento de um mal entendido. Conforme Informe da ANATEL: N de origem: 17/ORER Data: 03/06/2014 4.9 Durante a análise dessas solicitações, verificou-se que a Rádio Emboabas De Minas Gerais Ltda. apresentou solicitação de adaptação de outorga para o serviço de FM para o município de Santa Cruz de Minas/MG.Entretanto, constatou-se que a citada emissora não possui outorga para essa localidade. E, dessa forma, essa solicitação foi retirada da presente Consulta Pública. Ocorre que a Rádio Emboabas AM teve a sua primeira outorga em 15/09/1977 para o Município de Tiradentes/MG, no bairro/distrito de Santa Cruz, na Av. Sete de Setembro, n 109. Em 21/12/1995 esse bairro/distrito foi emancipado, se tornando o Município de Santa Cruz de Minas/MG. Importante lembrar que essas informações já foram passadas para o Ministério das Comunicações e para a ANATEL, para alterações nos cadastros da emissora. Pelo exposto, verifica-se que apesar de não constar nos dados desse órgão, a outorga da emissora é de Santa Cruz de Minas/MG. Motivo pelo qual, solicitamos a inclusão da mesma na próxima consulta pública para a Migração do AM para FM. Esclarecendo que todos os relacionamentos com comunidade , autoridades e demais interessados são feitos com interesses municipais de Santa Cruz de Minas/MG. Desde já agradecemos a atenção e nos colocamos ao dispor pra os esclarecimentos que se fizerem necessários. Santa Cruz de Minas, 12 de junho de 2015 Rádio Emboabas de Minas Gerais Ltda Suely Gonçalves de Andrade (Representante Legal)
Justificativa: A Rádio não foi contemplada na consulta pública n 13
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 74056
Autor da Contribuição: MARCO POLO
Data da Contribuição: 25/06/2015 11:34:58
Contribuição: REFERENTE A LOCALIDADE DE ITAJUBÁ, RÁDIO UNIFEI Universidade Federal de Itajubá, CNPJ: 21.040.001/0001-30, da localidade de Itajubá MG propõe sua transição de onda média para faixa de FM, no canal 204, classe C, coordenadas 22 S26 11 e 45 W26 53 , visto que através de um EVT, estes dados confirmam como viáveis. Esse canal foi escolhido através de um EVT. Caso haja necessidade do envio deste Estudo de Viabilidade Técnica, ponto a ponto, encaminharemos a esta Comissão. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REFERENTE A LOCALIDADE DE CONSELHEIRO LAFAIETE - A Rádio Colonial Ltda., Permissionária do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Congonhas, Estado de Minas Gerais, com sede na mesma cidade, inscrita no CNPJ: 21.474.663/0001-18, vem expor. I Existem em Conselheiro Lafaiete canais livres no PBFM; canais estes que poderiam ter recebida transposição da freqüência de onda média. Os CANAIS SÃO 267 E 300. Em qualquer destes canais a emissora de ondas médias ficaria atendida, não causando incômodos comerciais a Rádio Colonial Ltda.. II Além dos canais elencados no item I, o canal 254, utilizado em Muriaé MG e Conceição do Mato Dentro MG, cidades que encontra-se a 158 Km de Conselheiro Lafaiete, também poderá ser usado em substituição ao canal 281. Esta conclusão tem como base um EVT, ponto a ponto, que realizamos. Caso seja aceita esta sugestão, teremos o prazer em encaminhá-lo a essa Comissão. A mesma conclusão aplica-se ao Canal 262 utilizado em Dionísio MG e Piedade das Gerais MG. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REFERENTE A LOCALIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - Migrar para faixa FM a Rádio Paraisense 820 AM, da localidade de São Sebastião do Paraíso MG, CNPJ: 04.824.542/0001-30, Classe C, a qual não foi contemplada pela Consulta pública 13/2015 de 09.06.2015 com um canal de FM. Sua classificação para a mudança de faixa conforme o Decreto 8.139 de 7/11/2013 é para Classe B2 e existem dois canais que atendem esta demanda. São eles: Canal 276 - Classe B2 ou Canal 295 - Classe B2, Coordenadas Geográficas: 20 S 53 51 e 46 W 57 30 . Canais estes determinados através um EVT, ponto a ponto, que havendo necessidade teremos o prazer de encaminhá-lo a esta Comissão.
Justificativa: REFERENTE A LOCALIDADE DE ITAJUBÁ, RÁDIO UNIFEI Universidade Federal de Itajubá, uma OM, frequência 1570 Khz, possui 102 anos de existência, com destaque para as áreas de Engenharia, onde figura como um dos melhores institutos de pesquisa na área de sistemas de potência da América Latina. Em 2013, recebeu o prêmio, Sparks Award Brasil, da Microsoft, como a melhor instituição de ensino empreendedor do país. Sua missão é gerar, sistematizar, aplicar e difundir conhecimentos, ampliando e aprofundando a formação de cidadãos e profissionais qualificados e contribuir para o desenvolvimentos sustentável do país ,visando a melhoria da qualidade de vida. Esta entidade protocolou sua intenção de mudança para faixa de FM em 25.03.2014, cujo número do protocolo é: 53000.012582/2014, um dia após a data de finalização de manifestação de interesse. Fato ocorrido, devido problemas de tramitação de documentos. Porém, muito antes do término final. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REFERENTE A LOCALIDADE DE CONSELHEIRO LAFAIETE - : I Os Canais 281, Classe C, na freqüência 104,1 e 284, Classe A1, na freqüência 104,7 MHz, apesar de tecnicamente conviverem, são muito próximos. Na ótica de marketing, até a grafia de suas freqüências são praticamente iguais II Comercialmente, a proximidade dos canais trará uma enorme confusão e prejuízo para as respectivas emissoras. III Assim sendo, o representante legal da Rádio Colonial Ltda., solicita a troca do Canal 281 proposto pela Consulta Pública n 13/2015, de 03 de junho de 2015, por um dos canais apresentados nos itens I e II da CONTRIBUIÇÃO. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REFERENTE A LOCALIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - A Rádio Paraisense 820 AM, da localidade de São Sebastião do Paraíso MG, CNPJ: 04.824.542/0001-30, Classe C, trata-se esta emissora outorgada a uma localidade de mais de 69 mil habitantes, com 41 anos de existência. Durante todos estes anos, vem à emissora prestando serviços relevantes a comunidade. É conhecida como RÁDIO DA FAMÍLIA . A manifestação de interesse recebeu o número de protocolo: 53900.027873/2014-96, em 10.11.2014 antes, porém, da data final de encerramento do prazo de migração. Pelos motivos acima citados, a Rádio Paraisense 820 AM, da Cidade de São Sebastião do Paraíso - MG, solicita sua inclusão na Consulta Pública 13/2015 de 09.06.2015, no PBFM de São Sebastião do Paraíso MG em um dos canais citados.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 74063
Autor da Contribuição: ArnaldoNEP
Data da Contribuição: 22/06/2015 14:44:27
Contribuição: Nepomuceno/MG, 30 de maio de 2015 Ilmo Sr. Dr. Agostinho Linhares de Souza Filho Gerente Geral da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão SAUS Quadra 06 - blocos C, E, F e H Setor de Autarquias Sul Brasília - DF CEP 70.070-940 ASSUNTO: MIGRAÇÃO OM FM Consulta Publica N 13 Prezado Senhor, A Rádio Clube de Nepomuceno Ltda, inscrita no CNPJ n 22888333/0001-31, concessionária do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na cidade de Nepomuceno, estado de Minas Gerais, por seu representante legal, informar por meio desta, estar satisfeita com a Classe A4, deferida para nossa emissora na Consulta Pública n 13. No entanto a Coordenada Geográfica pré fixada 21 -14 -09 s e 45 -14 -09 w situa-se na praça central de Nepomuceno, local este inviável para instalação de nossa emissora, nem ao redor por ser área residencial e a igreja no centro da praça. Sempre pretendemos instalar, caso seja possível, nas coordenadas de 21 -12 -33,8 s e 45 -11 -49,8 w, local este plenamente viável para instalação de da emissora, estando fora dos perímetros urbanos, numa área rural distante de residências e indústrias. Situado a 4,5 Km do centro da área urbana, atenderá todo o município em sua plenitude. Atenciosamente, Arnaldo de Oliveira Veiga CPF: 043990216-91 Diretor Rua: Ernane Vilela Lima, 128, bairro: Centro 37250-000 Nepomuceno - MG
Justificativa: A Coordenada Geográfica pré fixada 21 -14 -09 s e 45 -14 -09 w situa-se na praça central de Nepomuceno, local este inviável para instalação de nossa emissora, nem ao redor por ser área residencial e a igreja no centro da praça.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 74066
Autor da Contribuição: LUCIA SA
Data da Contribuição: 23/06/2015 10:55:17
Contribuição: A MULTISOM Rádio Sociedade Ubaense Ltda, inscrita no CNPJ n 25332503/0001-95, concessionária do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na cidade de Ubá, estado de Minas Gerais, na frequência de 1240 KHz, por seu representante legal, requereu em 14 de março de 2014, a solicitação de migração de AM para FM; processo: 53000.017674/2014. Como nossa emissora é de pequeno porte operando atualmente com 1000 Watts; tínhamos esperança de sermos contemplados nesta listagem com as frequências disponíveis na faixa atual de Frequência Modulada o que não aconteceu na Consulta Pública N 13 feita para o estado de Minas Gerais, onde Ubá infelizmente ficou de fora, e não sabemos nem o motivo. Estramos emprenhados e pedindo que nos atenda com uma emissora de classe B1 ou B2 já nos atenderia plenamente. Lucia Sá
Justificativa: justificativa - Ubá não foi contemplada na consulta número 13. Nossa Empresa depende dessa atividade Lucia Sá
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 74067
Autor da Contribuição: adilsonso
Data da Contribuição: 23/06/2015 13:37:13
Contribuição: Várzea da Palma/MG, 23 de junho de 2015. Ilmo Sr. Dr. Agostinho Linhares de Souza Filho Gerente Geral da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão SAUS Quadra 06 - blocos C, E, F e H Setor de Autarquias Sul Brasília - DF CEP 70.070-940 ASSUNTO: MIGRAÇÃO OM - FM Prezado Senhor, A Rima Comunicações Ltda, inscrita no CNPJ n 25.458.480/0001-60, concessionária do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na cidade de Várzea da Palma , estado de Minas Gerais, por seu representante legal, informar por meio desta, ficou satisfeita com a Classe A4, deferida para nossa emissora. No entanto a Coordenada Geográfica pré fixada 17 -35 -53 s e 44 -43 -51 w situa-se numa área central de Várzea da Palma , local este inviável para instalação de nossa emissora, nem ao redor por ser área comercial no centro da praça. Sempre pretendemos instalar, caso seja possível, nas coordenadas de 17 -36 -43 s e 44 -44 -28 w, local este plenamente viável para instalação da emissora, estando fora dos perímetros urbanos, numa área distante de residências e indústrias. Situado a 1,8 Km do centro da cidade. Atenciosamente, RICARDO ANTONIO VICINTIN 447.351.118-91 DIRETOR ADMINISTRATIVO BR 496, Km 33, Residencial II, CEP: 39.260-000, Várzea da Palma MG
Justificativa: O local das coordenadas pre fixadas e ao seu redor é inviável para instalação da emissora por ser área urbana e Sempre foi nossa pretensão instalar, caso seja possível, nas coordenadas de 17 -36 -43 s e 44 -4 -28 w, local este plenamente viável para instalação de da emissora.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 74072
Autor da Contribuição: RadioCS
Data da Contribuição: 25/06/2015 09:26:25
Contribuição: Inclusão de RÁDIO CORREIO DA SERRA LTDA., CNPJ n . 17.080.201/0001-49 Serviço de Radiodifusão Sonora Localidade/UF: BARBACENA/MG ONDAS MÉDIAS FREQUÊNCIA MODULADA Freqüência atual: 1.230 KHz Freqüência pretendida: Conforme disponibilidade
Justificativa: A RÁDIO CORREIO DA SERRA LTDA., CNPJ n . 17.080.201/0001-49, com endereço na Praça dos Andradas, 39, Centro, Barbacena, MG, CEP: 36.200-008 vem, respeitosamente, reiterar a solicitação de adaptação de sua outorga para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, conforme segue: Serviço de Radiodifusão Sonora Localidade/UF: BARBACENA/MG ONDAS MÉDIAS FREQUÊNCIA MODULADA Freqüência atual: 1.230 KHz Freqüência pretendida: Conforme disponibilidade Conforme consta do protocolo n . 53850003149201418, cuja cópia segue anexa juntamente com o ANEXO I Formulário padronizado para solicitação de adaptação de OM para FM, devidamente preenchido, desde o dia 10/11/2014, a ora requerente solicitou tal adaptação de outorga do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para o serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, nos termos do Decreto n 8.139, de 2013, serão recebidas e analisadas pelo Ministério das Comunicações, conforme procedimento previsto na Portaria n 127, de 12 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2014. Contudo, para sua surpresa, o nome da RÁDIO CORREIO DA SERRRA LTDA. estranhamente não figura hoje na RELAÇÃO DE PROTOCOLOS DOS PEDIDOS DE ADAPTAÇÃO DE OUTORGAS DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA, constante do sítio eletrônico deste ilustre Ministério das Comunicações. Vale destacar que nos moldes da veiculação feita pelo próprio Ministério das Comunicações: Para atender a uma antiga solicitação de radiodifusores, o decreto presidencial n 8139 autorizou a migração das emissoras de rádio que operam na faixa AM para a faixa FM. Com a mudança, a expectativa do setor é de que as rádios AM recuperem a audiência. Essas emissoras foram prejudicadas não só por causa da interferência no sinal de transmissão, mas também porque não podem ser sintonizadas por dispositivos móveis, como celulares e tablets ou mesmo rádios de automóveis. PORTANTO, requer a RÁDIO CORREIO DA SERRA LTDA. sua respectiva inclusão na RELAÇÃO DE PROTOCOLOS DOS PEDIDOS DE ADAPTAÇÃO DE OUTORGAS DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA, além da respectiva adaptação de outorga do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para o serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, estando à inteira disposição para fornecer quaisquer outros documentos ou informações que se façam necessários para tanto.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 74085
Autor da Contribuição: JOAO SILVA
Data da Contribuição: 25/06/2015 23:34:04
Contribuição: 1)Não há necessidade de inclusão do canal 241, classe C, para o município de Cássia-MG, com baixa densidade populacional, tendo em vista que naquela localidade já existe canal disponível com as mesmas características, ou seja, o canal 203, classe C, o qual se encontra vago. Portanto, a emissora AM existente no município poderá migrar para esse canal disponível. 2)Já com relação ao canal 240 do município de Nepomuceno-MG, classe C, que pretende ser transformado em A4, deverá, certamente gerar conflito de sinal e/ou de abrangência com o canal 241, classe C, do município de Guapé-MG; considerando municípios contíguos. Portanto sugiro que o canal 240 seja substituído por um dos seguintes canais: 201 ou 258. 3)A transformação da emissora AM em FM no município de Botelhos-MG, através da implantação do canal 296, irá fatalmente colidir com a emissora FM do município de Monte Santo de Minas-SP que já detém esse canal, o 296, tendo em vista a proximidade dos dois municípios. Sugiro, seja implantado no município de Botelhos-MG, para a migração da emissora AM existente naquele município o canal 210 ou 284.
Justificativa: 1)A implantação de um novo canal na referida localidade não se justifica, considerando que naquele município já existe um canal vago e disponível, suficiente para atender a migração da emissora AM lá existente. Ademais, em breve irá entrar em operação uma nova emissora, em freqüência modulada, na localidade de Guapé-MG, relativamente próxima a Cássia-MG, com o canal 241, classe C, que poderá, certamente, gerar conflito de sinal e cobertura com a utilização do mesmo canal, por exemplo, com eventual aumento de potência de uma ou de ambas emissoras. Por outro lado, deve levar em conta também o uso racional do espectro radioelétrico. O canal lá existência não pode ser reservado para futura outorga, por não comportar a instalação de outra emissora por sua inviabilidade econômica e financeira, levando em conta se tratar de um pequeno município. 2)A pretensão relativa ao canal 240 do município de Nepomuceno-MG, não pode ser atendida como formulada, considerando que a transformação para a classe A4 irá, certamente, conflitar com o canal 241 do município de Guapé-MG, gerando para esse perda de qualidade no sinal e abrangência, se por ventura o detentor do canal 241 resolver pedir aumento de potência; levando-se em conta, sobretudo, a baixa qualidade dos receptores de rádio que a população possui, a qual ficará prejudicada em conseqüência das interferências conflitiva de sinais. 3)A proposta de implantação do canal 296 para o município de Botelhos-MG irá prejudicar o sinal e abrangência da emissora de Monte Santo de Minas-MG, que detém outorga nesse canal da forma como está. Por outro lado fica impossível a emissora de Monte Santo de Minas-MG requerer aumento de potência, considerando que essa anulará o sinal e abrangência da emissora migrante e vice-versa. Em suma, tecnicamente as duas emissoras não podem utilizar o mesmo canal, considerando que ambos os municípios são próximos.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 74086
Autor da Contribuição: marioveras
Data da Contribuição: 26/06/2015 08:57:43
Contribuição: A nossa solicitação, que reflete o interesse da Rádio Acaiaca Ltda. da cidade de Ouro Preto-MG, é para que seja efetuada, no texto da Consulta Pública 13, a mudança das coordenadas do canal 207 de Ouro Preto-MG para 20 S 23 29 / 43 W 29 34 .
Justificativa: A CP13 propôs a inclusão do canal 207 na cidade de Ouro Preto-MG como sendo o canal FM pareado para a Rádio Acaiaca Ltda, que opera em OM na frequência de 1120kHz, visando o atendimento ao plano de adaptação de outorgas do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no estado de Minas Gerais. A mesma CP13 fixou para o canal 207 as coordenadas geográficas 20S2300 / 43W3000. Ocorre que a instalação de um sistema de transmissão em FM no local para onde apontam as coordenadas acima resultará em cobertura insuficiente da zona urbana do município com diversas zonas de sombra. Ouro Preto é uma cidade com topografia extremamente acidentada e rigidamente regulada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), que impede a instalação de estruturas metálicas bem como alterações prediais em determinadas áreas incluindo o local contemplado pela CP13. A nossa solicitação, que reflete o interesse da Rádio Acaiaca Ltda, é para que seja efetuada, no texto da Consulta Pública 13, a mudança das coordenadas do canal 207 para 20 S 23 29 / 43 W 29 34 . O local para onde apontam estas coordenadas permite uma perfeita cobertura da zona urbana da cidade dentro dos limites de transmissão determinados para a classe A3, mesmo sem a construção de uma torre, bastando um mastro de 6m. Além disso, o local específico que estamos sugerindo não é regulado pelo IPHAN. Como benefício para o Plano Básico de FM, podemos afirmar que a altura média da antena no ponto de coordenadas 20 S 23 29 / 43 W 29 34 em relação ao nível médio do terreno será inferior à altura do ponto constante da CP13 em relação ao nível médio do terreno. Importante notar que a distância existente entre o ponto mencionado na CP13 e o ponto proposto por nós, 20 S 23 29 / 43 W 29 34 , é de apenas 1,1km. Atenciosamente, Eng. Mário Veras Jr. CREA 11.678-D
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 74087
Autor da Contribuição: Rodolfo
Data da Contribuição: 26/06/2015 11:27:01
Contribuição: ANEXO II Proposta de inclusão de canais vagos no PBFM, para comentários públicos UF Localidade Canal Classe Obs.: MG Rio Paranaíba 237 B2
Justificativa: Conforme expediente encaminhado à esta Agência em 05 de fevereiro de 2014, autuado sob o n 53500.002731/2014, a Fundação José Resende Vargas de Rádio é executante do serviço de radiodifusão sonora em onda média na localidade de Rio Paranaíba, estado de Minas Gerais, com âmbito de atuação regional, operando, atualmente, com potência diurna de 5 kW. Assim, o canal inserto na consulta pública em questão para a localidade de Rio Paranaíba, de n 258, classe C, não está condizente com as características atuais da emissora. Ademais, o canal de n 258 é adjacente a outro, de n 259, consignado e em utilização na localidade de Patos de Minas, muito próxima de Rio Paranaíba. Nesse diapasão, como é do conhecimento desta Agência, a executante do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada instalada em Rio Paranaíba teve sua frequência de 101,3 MHz anteriormente alterada exatamente em razão das interferências prejudiciais constatadas e da impossibilidade de utilização concomitante com a frequência 101,1 MHz na mesma Patos de Minas. Ademais, se não fosse suficiente, o canal n 258, ora proposto, se mostra inviável à Fundação José Resende Vargas de Rádio considerando que o município de Rio Paranaíba é um dos mais extensos da região, com área territorial de 1.352,353 km , sendo que a sede encontra-se fora da área central da comuna. Por todo o exposto, deve ser alterado o Anexo II da presente Consulta Pública n 13, de forma a que o canal designado para a localidade de Rio Paranaíba seja o de n 237 ou outro viabilizado pela Anatel, classe B2.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 74092
Autor da Contribuição: ecf
Data da Contribuição: 26/06/2015 16:38:38
Contribuição: Campo Belo/MG, 18 de junho de 2015. ASSUNTO: MIGRAÇÃO OM - FM Prezado Senhor, A Rádio Clube de Campo Belo Ltda., neste ato representada pelo seu sócio administrador Eugênio Cardoso Furtado, CPF 309.828.046-87, concessionária do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na cidade de Campo Belo, estado de Minas Gerais, informa por meio desta, estar satisfeita com a Classe A4, deferida para nossa emissora. No entanto a Coordenada Geográfica pré fixada 20 -53 -57 s e 45 -17 -04 w situa-se exatamente onde está instalada a Rádio Campo Belo FM Stereo Ltda., local este inviável para instalação de nossa emissora. Pretendemos instalar, nas coordenadas de 20 -54 -02 s e 45 -17 -08 w, local este plenamente viável para instalação da emissora. Neste local somente existe instalações de Telecomunicações (Telefonia Internet A e Moreira Comunicação que é a outra emissora de FM). Área inabitada e distante apenas 230 metros do local que a Anatel fez como coordenada pré-fixada. Atenciosamente, _ Rádio Clube de Campo Belo Ltda. Eugenio Cardoso Furtado Sócio - Administrador Ilmo Sr. Dr. Agostinho Linhares de Souza Filho Gerente Geral da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão SAUS Quadra 06 - blocos C, E, F e H Setor de Autarquias Sul Brasília - DF CEP 70.070-940
Justificativa: Campo Belo/MG, 18 de junho de 2015. ASSUNTO: MIGRAÇÃO OM - FM Prezado Senhor, A Rádio Clube de Campo Belo Ltda., neste ato representada pelo seu sócio administrador Eugênio Cardoso Furtado, CPF 309.828.046-87, concessionária do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na cidade de Campo Belo, estado de Minas Gerais, informa por meio desta, estar satisfeita com a Classe A4, deferida para nossa emissora. No entanto a Coordenada Geográfica pré fixada 20 -53 -57 s e 45 -17 -04 w situa-se exatamente onde está instalada a Rádio Campo Belo FM Stereo Ltda., local este inviável para instalação de nossa emissora. Pretendemos instalar, nas coordenadas de 20 -54 -02 s e 45 -17 -08 w, local este plenamente viável para instalação da emissora. Neste local somente existe instalações de Telecomunicações (Telefonia Internet A e Moreira Comunicação que é a outra emissora de FM). Área inabitada e distante apenas 230 metros do local que a Anatel fez como coordenada pré-fixada. Atenciosamente, _ Rádio Clube de Campo Belo Ltda. Eugenio Cardoso Furtado Sócio - Administrador Ilmo Sr. Dr. Agostinho Linhares de Souza Filho Gerente Geral da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão SAUS Quadra 06 - blocos C, E, F e H Setor de Autarquias Sul Brasília - DF CEP 70.070-940
 Item:  Incluir canais FM para Ipatinga MG
Urgência para migração na cidade de Ipatinga-MG. Rádio Vanguarda AM 1170 Rádio Libertas do Vale do Aço 1270 Emissoras com muita dificuldades no AM.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 74053
Autor da Contribuição: RADIOMINAS
Data da Contribuição: 14/06/2015 09:43:23
Contribuição: Urgência para migração na cidade de Ipatinga-MG. Rádio Vanguarda AM 1170 Rádio Libertas do Vale do Aço 1270 Emissoras com muita dificuldades no AM.
Justificativa: Incluir os canais de FM , neste lote, devido ao pedido já feito para o sistema de Migração.
 Item:  Correção de Classe
Contribuição: Rádio Sociedade de Ponte Nova Ltda. CNPJ 23.803.356/0001-69 Ponte Nova (MG) Representante legal: Sérgio Marques Cordeiro Cpf.: 428.185.406-15 Prezados(as) Senhores(as), Nossa emissora opera em 790KHz 5/0,25 Classe B Conforme o decreto que trata da migração do AM para FM teria direito a Classe A1, contudo na publicação da Consulta Pública no. 13 de 03 de junho de 2015, a classe publicada para migração é B1. Desta forma vimos solicitar uma revisão em nossa classe. Indicamos como preferência a Classe A3. Desta forma abrimos mão da Classe A1. Agradecemos a atenção. Respeitosamente, Rádio Sociedade de Ponte Nova Ltda. Diretor - Sérgio Marques Cordeiro (31) 8785-0713 diretoria@radiopontenova.com.br sergiomcordeiro@oi.com.br
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 74059
Autor da Contribuição: SérgioMC
Data da Contribuição: 19/06/2015 10:52:53
Contribuição: Contribuição: Rádio Sociedade de Ponte Nova Ltda. CNPJ 23.803.356/0001-69 Ponte Nova (MG) Representante legal: Sérgio Marques Cordeiro Cpf.: 428.185.406-15 Prezados(as) Senhores(as), Nossa emissora opera em 790KHz 5/0,25 Classe B Conforme o decreto que trata da migração do AM para FM teria direito a Classe A1, contudo na publicação da Consulta Pública no. 13 de 03 de junho de 2015, a classe publicada para migração é B1. Desta forma vimos solicitar uma revisão em nossa classe. Indicamos como preferência a Classe A3. Desta forma abrimos mão da Classe A1. Agradecemos a atenção. Respeitosamente, Rádio Sociedade de Ponte Nova Ltda. Diretor - Sérgio Marques Cordeiro (31) 8785-0713 diretoria@radiopontenova.com.br sergiomcordeiro@oi.com.br
Justificativa: Conforme o decreto que trata da migração do AM para FM teria direito a Classe A1, contudo na publicação da Consulta Pública no. 13 de 03 de junho de 2015, a classe publicada para migração é B1. Indicamos como preferência a Classe A3.
 Item:  ASSUNTO: MIGRAÇÃO – OM para FM. Consulta Publica nº 13.
A Rádio Tropical Ltda. ME, inscrita no CNPJ n 19.743.236/0001-46, concessionária do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na cidade de Lagoa da Prata, estado de Minas Gerais, por seu representante legal, informar por meio desta, que manifesta seu interesse em operar com potência da Classe A4, portanto, inferior à permitida pelo Decreto n 8.139, de 07 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 08 de novembro de 2013 caso não exista possibilidade de canal e frequência para operação em potencia de direito na classe A1.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 74062
Autor da Contribuição: TROPICALLP
Data da Contribuição: 20/06/2015 12:06:51
Contribuição: A Rádio Tropical Ltda. ME, inscrita no CNPJ n 19.743.236/0001-46, concessionária do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na cidade de Lagoa da Prata, estado de Minas Gerais, por seu representante legal, informar por meio desta, que manifesta seu interesse em operar com potência da Classe A4, portanto, inferior à permitida pelo Decreto n 8.139, de 07 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 08 de novembro de 2013 caso não exista possibilidade de canal e frequência para operação em potencia de direito na classe A1.
Justificativa: Esta decisão ocorre para possibilitar um canal na atual faixa de operação em FM e que atenderá plenamente nossa região. Atenciosamente, Samuel Martins de Almeida CPF: 098.215.036-91 Diretor. Rua Luz 235, Bairro Américo Silva. 35590-000 Lagoa da Prata MG Observação: Este item deve vir após o item
 Item:  Inclusão de solicitação de adaptação
A contribuinte propõe a revisão dos pedidos de adaptação de OM para FM; especialmente diante do pedido formulado pela RÁDIO CORREIO DA SERRA LTDA., CNPJ 17.080.201/0001-49, desconsiderado sob o argumento de que não teria sido apresentado no canal correto, embora tenha sido efetuado no prazo legal. O objetivo do ilustre Ministério das Comunicações é melhorar o sistema de radiodifusão e assim é essencial que seja resguardado amplo acesso
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 74071
Autor da Contribuição: RadioCS
Data da Contribuição: 25/06/2015 09:22:20
Contribuição: A contribuinte propõe a revisão dos pedidos de adaptação de OM para FM; especialmente diante do pedido formulado pela RÁDIO CORREIO DA SERRA LTDA., CNPJ 17.080.201/0001-49, desconsiderado sob o argumento de que não teria sido apresentado no canal correto, embora tenha sido efetuado no prazo legal. O objetivo do ilustre Ministério das Comunicações é melhorar o sistema de radiodifusão e assim é essencial que seja resguardado amplo acesso
Justificativa: A RÁDIO CORREIO DA SERRA LTDA., CNPJ n . 17.080.201/0001-49, com endereço na Praça dos Andradas, 39, Centro, Barbacena, MG, CEP: 36.200-008 vem, respeitosamente, reiterar a solicitação de adaptação de sua outorga para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, conforme segue: Serviço de Radiodifusão Sonora Localidade/UF: BARBACENA/MG ONDAS MÉDIAS FREQUÊNCIA MODULADA Freqüência atual: 1.230 KHz Freqüência pretendida: Conforme disponibilidade Conforme consta do protocolo n . 53850003149201418 e o ANEXO I Formulário padronizado para solicitação de adaptação de OM para FM, devidamente preenchido, desde o dia 10/11/2014, a ora requerente solicitou a adaptação de outorga do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para o serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, nos termos do Decreto n 8.139, de 2013, serão recebidas e analisadas pelo Ministério das Comunicações, conforme procedimento previsto na Portaria n 127, de 12 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2014. Contudo, para sua surpresa, o nome da RÁDIO CORREIO DA SERRRA LTDA. estranhamente não figura hoje na RELAÇÃO DE PROTOCOLOS DOS PEDIDOS DE ADAPTAÇÃO DE OUTORGAS DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA, constante do sítio eletrônico deste ilustre Ministério das Comunicações. Vale destacar que nos moldes da veiculação feita pelo próprio Ministério das Comunicações: Para atender a uma antiga solicitação de radiodifusores, o decreto presidencial n 8139 autorizou a migração das emissoras de rádio que operam na faixa AM para a faixa FM. Com a mudança, a expectativa do setor é de que as rádios AM recuperem a audiência. Essas emissoras foram prejudicadas não só por causa da interferência no sinal de transmissão, mas também porque não podem ser sintonizadas por dispositivos móveis, como celulares e tablets ou mesmo rádios de automóveis. PORTANTO, requer a RÁDIO CORREIO DA SERRA LTDA. sua respectiva inclusão na RELAÇÃO DE PROTOCOLOS DOS PEDIDOS DE ADAPTAÇÃO DE OUTORGAS DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA, além da respectiva adaptação de outorga do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para o serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, estando à inteira disposição para fornecer quaisquer outros documentos ou informações que se façam necessários para tanto.
 Item:  INCLUSÃO DE NOVO CANAL PARA ADAPTAÇÃO DE OUTORGA BARBACENA, MINAS GERAIS
INCLUI NOVO CANAL PARA ADAPTAÇÃO DE OUTORGA DA RÁDIO CORREIO DA SERRA LTDA., CNPJ n . 17.080.201/0001-49, com endereço na Praça dos Andradas, 39, Centro, Barbacena, MG, CEP: 36.200-008 NO MUNICÍPIO DE BARBACENA, ESTADO DE MINAS GERAIS, para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, conforme segue: Serviço de Radiodifusão Sonora Localidade/UF: BARBACENA/MG ONDAS MÉDIAS FREQUÊNCIA MODULADA Freqüência atual: 1.230 KHz Freqüência pretendida: Conforme disponibilidade
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 74073
Autor da Contribuição: RadioCS
Data da Contribuição: 25/06/2015 09:42:12
Contribuição: INCLUI NOVO CANAL PARA ADAPTAÇÃO DE OUTORGA DA RÁDIO CORREIO DA SERRA LTDA., CNPJ n . 17.080.201/0001-49, com endereço na Praça dos Andradas, 39, Centro, Barbacena, MG, CEP: 36.200-008 NO MUNICÍPIO DE BARBACENA, ESTADO DE MINAS GERAIS, para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, conforme segue: Serviço de Radiodifusão Sonora Localidade/UF: BARBACENA/MG ONDAS MÉDIAS FREQUÊNCIA MODULADA Freqüência atual: 1.230 KHz Freqüência pretendida: Conforme disponibilidade
Justificativa: Ilma. Delegacia Regional do Ministério das Comunicações, Av. Afonso Pena, n 1.270, Térreo, Centro, Belo Horizonte, MG, CEP: 30.130-900 A RÁDIO CORREIO DA SERRA LTDA., CNPJ n . 17.080.201/0001-49, com endereço na Praça dos Andradas, 39, Centro, Barbacena, MG, CEP: 36.200-008 vem, por sua procuradora abaixo assinada, perante V. Exa., respeitosamente, SOLICITAR A INCLUSÃO DE CANAL PARA ADAPTAÇÃO DE SUA OUTORGA NO MUNICÍPIO DE BARBACENA, ESTADO DE MINAS GERAIS, para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, conforme segue: Serviço de Radiodifusão Sonora Localidade/UF: BARBACENA/MG ONDAS MÉDIAS FREQUÊNCIA MODULADA Freqüência atual: 1.230 KHz Freqüência pretendida: Conforme disponibilidade Conforme consta do protocolo n . 53850003149201418, aviado junto com o ANEXO I Formulário padronizado para solicitação de adaptação de OM para FM, devidamente preenchido, desde o dia 10/11/2014, mas desconsiderado, a ora requerente solicitou tal adaptação de outorga do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para o serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, nos termos do Decreto n 8.139, de 2013, serão recebidas e analisadas pelo Ministério das Comunicações, conforme procedimento previsto na Portaria n 127, de 12 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2014. Contudo, para sua surpresa, o nome da RÁDIO CORREIO DA SERRRA LTDA. estranhamente não figura hoje na RELAÇÃO DE PROTOCOLOS DOS PEDIDOS DE ADAPTAÇÃO DE OUTORGAS DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA, constante do sítio eletrônico deste ilustre Ministério das Comunicações. Vale destacar que nos moldes da veiculação feita pelo próprio Ministério das Comunicações: Para atender a uma antiga solicitação de radiodifusores, o decreto presidencial n 8139 autorizou a migração das emissoras de rádio que operam na faixa AM para a faixa FM. Com a mudança, a expectativa do setor é de que as rádios AM recuperem a audiência. Essas emissoras foram prejudicadas não só por causa da interferência no sinal de transmissão, mas também porque não podem ser sintonizadas por dispositivos móveis, como celulares e tablets ou mesmo rádios de automóveis. PORTANTO, requer a RÁDIO CORREIO DA SERRA LTDA. sua respectiva inclusão na RELAÇÃO DE PROTOCOLOS DOS PEDIDOS DE ADAPTAÇÃO DE OUTORGAS DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA, além da respectiva adaptação de outorga do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para o serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, estando à inteira disposição para fornecer quaisquer outros documentos ou informações que se façam necessários para tanto. Nestes Termos, Pede Deferimento. De Barbacena, MG, para Belo Horizonte, MG, 05 de maio de 2015. _ RÁDIO CORREIO DA SERRA LTDA. Felícia Fonseca Damasceno Mota OAB/MG 99.927 CPF n . 039.592.746-37
 Item:  Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 163/COGPC/SEAE/MF
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 163/COGPC/SEAE/MF Brasília, 25 de junho de 2015 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 13/2015, da Anatel, referente à alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM. Ementa: A agência submete à consulta pública proposta de alteração de 178 (cento e setenta e oito) canais no PBFM, constituída de 85 (oitenta e cinco) exclusões e 93 (noventa e três) inclusões de canais vagos, predominantemente no estado de Minas Gerais. Recomendação: Esta Secretaria recomenda que, para as consultas públicas referentes à alteração no PBFM subsequentes, sejam estimados e apresentados os custos associados à adaptação das outorgas, a fim de que sejam estimados os impactos tarifários e fiscais da medida. Acesso: Público 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 13/2015, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. A proposta de consulta pública visa receber comentários e contribuições públicas sobre as 178 (cento e setenta e oito) alterações de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada. De acordo com a Lei n 9.472/1997, conhecida como Lei Geral de Telecomunicações LGT , em seu art. 157, o espectro de radiofrequências é um recurso limitado, sendo entendido como um bem público a ser regulado pela ANATEL e as políticas públicas orientadoras do processo de elaboração e manutenção dos Planos Básicos de Radiodifusão pelo Ministério das Comunicações (MC). 3. O objetivo principal é atender o que determina o Decreto n 8.139/2013, que dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço e dá outras providências , e a Portaria MC n 127/2014, que dispõe sobre o procedimento para solicitações de adaptação de outorga do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. A Consulta Pública interessa diretamente aos atuais prestadores de serviços de radiodifusão sonora em ondas médias que visem à adaptação de suas outorgas para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no estado de Minas Gerais. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 4. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 5. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 6. No presente caso, esta Se entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão. Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 7. Como apresentado no Informe n 17/ORER encaminhado à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 3 de junho de 2015, a agência propõe exclusão de 85 (oitenta e cinco) canais vagos no PBFM acompanhada da inclusão de outros 93 (noventa e três) canais, conforme a Tabela 1, abaixo. Tal alteração decorre de 136 (cento e trinta e seis) solicitações de adaptação de outorga dos serviços de radiodifusão em ondas médias (OM) para frequência modulada (FM) oriundas do estado de Minas Gerais, e cuja responsabilidade pelo estudo de viabilidade técnica ficou a cargo da Anatel, conforme art. 3 da Portaria n 127 do Ministério das Comunicações, do dia 12 de março de 2014. Tabela 1 Alterações no PBFM Exclusões de canais vagos no PBFM GO MG SP TOTAL 01 76 08 85 Inclusões de canais vagos no PBFM MG TOTAL 93 93 Fonte: Informe n 17/ORER/ANATEL. Elaboração: COGPC/SEAE/MF 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 8. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 9. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador. Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 10. Por meio da consulta pública em tela, a Anatel cumpre o seu papel dentro da política pública de migração das outorgas de rádio AM para FM, disposta no Decreto n 8.139/2013 e na Portaria MC n 127/2014. A Anatel, como responsável pela gestão do espectro de radiofrequência no país, deve aprovar a migração das prestadoras de serviço de radiodifusão, respeitada a disponibilidade de espectro na região pleiteada, de modo a reduzir eventuais prejuízos causados àquelas prestadoras pelo elevado nível de interferência a que a transmissão desse serviço está exposta, fazendo-o menos atrativo para ouvintes e, por consequência, para anunciantes. 11. Assim, conforme a Portaria MC n 127/2014, devem ser realizadas sessões públicas em cada estado para que os radiodifusores apresentem formalmente a solicitação de migração, a qual deve ser encaminhada à Anatel, a quem compete avaliar a disponibilidade de espaço para a migração de todas as emissoras interessadas em cada município/localidade dentro da atual faixa FM, que vai de 87.9 a 107.9 MHz. Nos casos em que não haja espaço nesse espectro, o art. 3 , 2 da Portaria MC n 127/2014 determina que a Agência deva analisar a necessidade de uso da faixa estendida de FM (de 76 MHz a 88 MHz), para a inclusão dos canais. Estando esta faixa estendida também saturada, será necessário aguardar sua desocupação, que ocorrerá com a migração dos canais analógicos de TV para a faixa da televisão digital, cujo início está previsto para 2015, de acordo com o Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n 8.061, de 29 de julho de 2013. 12. Ainda segundo o Informe n 17/ORER, das 136 (cento e trinta e seis) solicitações de adaptação de outorga enviadas à Anatel pelo Ministério das Comunicações, 43 (quarenta e três) não puderam ser atendidas; 01 (uma) por motivo de falta de outorga do próprio serviço de ondas médias e outras 42 (quarenta e duas) por indisponibilidade do espectro radioelétrico na faixa atual de FM, as quais aguardarão disponibilidade do espectro, consoante ao art. 3 1 da Portaria MC n 127/2014. Ademais, em conformidade com o art. 3 3 da Portaria MC n 127/2014, 04 (quatro) solicitações tiveram suas reivindicações de potência adaptadas à disponibilidade do espectro radioelétrico disponível, com anuência das respectivas emissoras requerentes. 13. Apesar de a consulta pública em tela não constar do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR) da Anatel e tampouco das ações regulatórias programadas para os biênios 2013-2014 e 2014-2015, esta Secretaria recomenda a inclusão das consultas públicas referentes às unidades federativas restantes na agenda regulatória do biênio 2015-2016 e posteriores, caso necessário, até que a análise das solicitações esteja exaurida. 2.3. Base Legal 14. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada. Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 15. As alterações no PBFM submetidas à consulta pública visam acomodar no espectro radioelétrico de frequências modulares a migração das emissoras solicitantes que atuam no serviço de ondas médias. Para tanto, consideramos que os Anexos I e II do texto da consulta apresentam de maneira suficientemente clara as mudanças propostas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 16. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 17. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários. Não foram estimados os impactos fiscais. A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 18. Ainda que o pedido de adaptação de outorga seja facultativo, as prestadoras deverão incorrer nos custos de migração para viabilizar a emissão em frequência modulada, quais sejam a aquisição de novos equipamentos e o próprio valor de outorga, conforme regulamenta o art. 5 da Portaria MC n 127/2014, nos termos a seguir: Art. 5 Constatada a habilitação técnica e jurídica da requerente, a SCE expedirá notificação para a requerente efetuar o pagamento do valor relativo à adaptação da outorga, que corresponderá à diferença entre os preços mínimos de outorga estipulados pelo Ministério das Comunicações para os serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada e os serviços de radiodifusão sonora em ondas médias nos grupos de enquadramento referentes à respectiva localidade. 1 O valor mencionado no caput deverá ser recolhido em parcela única no prazo de até noventa dias da sua emissão, não sendo admitida prorrogação. 2 Após o recolhimento do valor de que trata o caput, a SCE deferirá o pedido de adaptação a que se refere o art. 1 . 19. A diferença entre os valores de outorga a que se refere o artigo transcrito acima, contudo, ainda não é conhecida pelos agentes do setor. No Acórdão N 1356/2015 TCU Plenário, o Tribunal de Contas da União manifestou aprovação da metodologia de cálculo do valor de outorga apresentada pelo Ministério das Comunicações, mas reiterou a especificidade do caso e não isentou de avaliação futura da corte as licitações de migração de outorga, como fica claro na seguinte passagem do voto do ministro relator Benjamin Zymler: 35. Esclareço que, utilizando o método descrito acima, o preço mínimo de outorga para a permissão aqui em análise (Classe A4) foi estabelecido em R$ 3.971.000,00 (três milhões, novecentos e setenta e um mil reais). 36. Cumpre salientar, ainda, que a análise aqui efetuada se referiu apenas à outorga de permissão para a execução de serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM) no município de Anápolis (GO), não tendo o condão de validar licitações futuras, as quais, nos termos da Instrução Normativa TCU n 27/1998, deverão ser submetidas à análise deste Tribunal. Ademais, não foi examinada a pertinência ou validade do modelo apresentado para outros fins que não o da citada outorga, tais como alterações de classe por aumento de potência ou migração das emissoras que operam em ondas médias para frequência modulada. (grifo deste parecer.) 20. Cumpre mencionar, portanto, que perdura a necessidade de apresentação dos custos de adaptação da outorga por parte da Agência, a fim de que possam ser estimados os impactos fiscais e tarifários da alteração no PBFM. Logo, recomenda-se que a Anatel solicite ao Ministério das Comunicações os valores das novas outorgas, para que as estimações tarifárias e fiscais possam ser feitas. 2.5. Custos e Benefícios 21. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 22. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma. Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 23. As alterações propostas no PBFM visam atender ao disposto no Decreto n 8.139/2013 e na Portaria MC n 127/2014. Sem embargo, esta Secretaria entende que há custos e benefícios decorrentes da alteração da norma que estão, todavia, ausentes no material da consulta pública ora em questão. 24. Entre os ganhos de bem estar associados à alteração da norma, compreendem-se a maior estabilidade do serviço de radiodifusão em frequência modulada, acesso das emissoras à base ampliada de terminais receptores do conteúdo e.g. tablets e smartphones, aumento na capacidade de receita das prestadoras e programação disponível aos consumidores ouvintes que acessam a frequência modulada. 25. Quanto aos custos, os mesmos não foram estimados em relação: i) aos equipamentos necessários para a efetiva adaptação, ii) o valor da diferença devida pelas prestadoras em razão da nova outorga. 2.6. Opções à Regulação 26. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 27. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas. 28. Na Consulta Pública realizada pela Anatel, não foram apresentados os estudos ou pareceres técnicos que elucidem a mudança das outorgas paras as classes apresentadas no anexo da Consulta Pública. Apesar de os critérios para entrar em uma classe estarem objetivamente elaborados no PBFM, é importante para o maior controle social que a agência apresente estudos alternativos, proporcionando ao regulado melhor compreensão das mudanças regulatórias. 3. Análise do Impacto Concorrencial 29. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 30. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 31. Esta Secretaria entende que o aumento do número de prestadoras operando no serviço de radiodifusão em frequência modulada tem impacto positivo no ambiente concorrencial do setor. Como consequência da migração das outorgas, avaliamos que aumentarão os incentivos à competição entre as prestadoras, bem como a qualidade geral da transmissão do conteúdo, haja vista o menor grau de interferência na propagação em frequência modular. 4. Análise Suplementar 32. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 33. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 34. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma. A norma apresenta redação clara. Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. O prazo para a consulta pública foi adequado. Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 35. Dado o caráter rigorosamente técnico da consulta pública e o fato de que os principais interessados nela estão descentralizados pelo estado de Minas Gerais, a ausência de audiência pública para debater a norma proposta não prejudica, aos olhos dessa Secretaria, a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 36. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que cabe recomendação para o aperfeiçoamento da norma, qual seja: que se apresente, nas consulta públicas futuras referentes à adaptação de outorga das outras unidades federativas, os custos associados à migração do serviço de ondas médias para frequência modulada, sobretudo dos valores de outorga, afim de que sejam estimados os impactos tarifários e fiscais da alteração no Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM. JOÃO VÍTOR REGO COSTA Gerente de Promoção da Concorrência MARCELO DE MATOS RAMOS Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência, Substituto Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995).
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 74083
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 25/06/2015 18:04:45
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 163/COGPC/SEAE/MF Brasília, 25 de junho de 2015 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 13/2015, da Anatel, referente à alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM. Ementa: A agência submete à consulta pública proposta de alteração de 178 (cento e setenta e oito) canais no PBFM, constituída de 85 (oitenta e cinco) exclusões e 93 (noventa e três) inclusões de canais vagos, predominantemente no estado de Minas Gerais. Recomendação: Esta Secretaria recomenda que, para as consultas públicas referentes à alteração no PBFM subsequentes, sejam estimados e apresentados os custos associados à adaptação das outorgas, a fim de que sejam estimados os impactos tarifários e fiscais da medida. Acesso: Público 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 13/2015, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. A proposta de consulta pública visa receber comentários e contribuições públicas sobre as 178 (cento e setenta e oito) alterações de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada. De acordo com a Lei n 9.472/1997, conhecida como Lei Geral de Telecomunicações LGT , em seu art. 157, o espectro de radiofrequências é um recurso limitado, sendo entendido como um bem público a ser regulado pela ANATEL e as políticas públicas orientadoras do processo de elaboração e manutenção dos Planos Básicos de Radiodifusão pelo Ministério das Comunicações (MC). 3. O objetivo principal é atender o que determina o Decreto n 8.139/2013, que dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço e dá outras providências , e a Portaria MC n 127/2014, que dispõe sobre o procedimento para solicitações de adaptação de outorga do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. A Consulta Pública interessa diretamente aos atuais prestadores de serviços de radiodifusão sonora em ondas médias que visem à adaptação de suas outorgas para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no estado de Minas Gerais. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 4. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 5. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 6. No presente caso, esta Se entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão. Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 7. Como apresentado no Informe n 17/ORER encaminhado à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 3 de junho de 2015, a agência propõe exclusão de 85 (oitenta e cinco) canais vagos no PBFM acompanhada da inclusão de outros 93 (noventa e três) canais, conforme a Tabela 1, abaixo. Tal alteração decorre de 136 (cento e trinta e seis) solicitações de adaptação de outorga dos serviços de radiodifusão em ondas médias (OM) para frequência modulada (FM) oriundas do estado de Minas Gerais, e cuja responsabilidade pelo estudo de viabilidade técnica ficou a cargo da Anatel, conforme art. 3 da Portaria n 127 do Ministério das Comunicações, do dia 12 de março de 2014. Tabela 1 Alterações no PBFM Exclusões de canais vagos no PBFM GO MG SP TOTAL 01 76 08 85 Inclusões de canais vagos no PBFM MG TOTAL 93 93 Fonte: Informe n 17/ORER/ANATEL. Elaboração: COGPC/SEAE/MF 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 8. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 9. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador. Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 10. Por meio da consulta pública em tela, a Anatel cumpre o seu papel dentro da política pública de migração das outorgas de rádio AM para FM, disposta no Decreto n 8.139/2013 e na Portaria MC n 127/2014. A Anatel, como responsável pela gestão do espectro de radiofrequência no país, deve aprovar a migração das prestadoras de serviço de radiodifusão, respeitada a disponibilidade de espectro na região pleiteada, de modo a reduzir eventuais prejuízos causados àquelas prestadoras pelo elevado nível de interferência a que a transmissão desse serviço está exposta, fazendo-o menos atrativo para ouvintes e, por consequência, para anunciantes. 11. Assim, conforme a Portaria MC n 127/2014, devem ser realizadas sessões públicas em cada estado para que os radiodifusores apresentem formalmente a solicitação de migração, a qual deve ser encaminhada à Anatel, a quem compete avaliar a disponibilidade de espaço para a migração de todas as emissoras interessadas em cada município/localidade dentro da atual faixa FM, que vai de 87.9 a 107.9 MHz. Nos casos em que não haja espaço nesse espectro, o art. 3 , 2 da Portaria MC n 127/2014 determina que a Agência deva analisar a necessidade de uso da faixa estendida de FM (de 76 MHz a 88 MHz), para a inclusão dos canais. Estando esta faixa estendida também saturada, será necessário aguardar sua desocupação, que ocorrerá com a migração dos canais analógicos de TV para a faixa da televisão digital, cujo início está previsto para 2015, de acordo com o Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n 8.061, de 29 de julho de 2013. 12. Ainda segundo o Informe n 17/ORER, das 136 (cento e trinta e seis) solicitações de adaptação de outorga enviadas à Anatel pelo Ministério das Comunicações, 43 (quarenta e três) não puderam ser atendidas; 01 (uma) por motivo de falta de outorga do próprio serviço de ondas médias e outras 42 (quarenta e duas) por indisponibilidade do espectro radioelétrico na faixa atual de FM, as quais aguardarão disponibilidade do espectro, consoante ao art. 3 1 da Portaria MC n 127/2014. Ademais, em conformidade com o art. 3 3 da Portaria MC n 127/2014, 04 (quatro) solicitações tiveram suas reivindicações de potência adaptadas à disponibilidade do espectro radioelétrico disponível, com anuência das respectivas emissoras requerentes. 13. Apesar de a consulta pública em tela não constar do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR) da Anatel e tampouco das ações regulatórias programadas para os biênios 2013-2014 e 2014-2015, esta Secretaria recomenda a inclusão das consultas públicas referentes às unidades federativas restantes na agenda regulatória do biênio 2015-2016 e posteriores, caso necessário, até que a análise das solicitações esteja exaurida. 2.3. Base Legal 14. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada. Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 15. As alterações no PBFM submetidas à consulta pública visam acomodar no espectro radioelétrico de frequências modulares a migração das emissoras solicitantes que atuam no serviço de ondas médias. Para tanto, consideramos que os Anexos I e II do texto da consulta apresentam de maneira suficientemente clara as mudanças propostas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 16. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 17. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários. Não foram estimados os impactos fiscais. A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 18. Ainda que o pedido de adaptação de outorga seja facultativo, as prestadoras deverão incorrer nos custos de migração para viabilizar a emissão em frequência modulada, quais sejam a aquisição de novos equipamentos e o próprio valor de outorga, conforme regulamenta o art. 5 da Portaria MC n 127/2014, nos termos a seguir: Art. 5 Constatada a habilitação técnica e jurídica da requerente, a SCE expedirá notificação para a requerente efetuar o pagamento do valor relativo à adaptação da outorga, que corresponderá à diferença entre os preços mínimos de outorga estipulados pelo Ministério das Comunicações para os serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada e os serviços de radiodifusão sonora em ondas médias nos grupos de enquadramento referentes à respectiva localidade. 1 O valor mencionado no caput deverá ser recolhido em parcela única no prazo de até noventa dias da sua emissão, não sendo admitida prorrogação. 2 Após o recolhimento do valor de que trata o caput, a SCE deferirá o pedido de adaptação a que se refere o art. 1 . 19. A diferença entre os valores de outorga a que se refere o artigo transcrito acima, contudo, ainda não é conhecida pelos agentes do setor. No Acórdão N 1356/2015 TCU Plenário, o Tribunal de Contas da União manifestou aprovação da metodologia de cálculo do valor de outorga apresentada pelo Ministério das Comunicações, mas reiterou a especificidade do caso e não isentou de avaliação futura da corte as licitações de migração de outorga, como fica claro na seguinte passagem do voto do ministro relator Benjamin Zymler: 35. Esclareço que, utilizando o método descrito acima, o preço mínimo de outorga para a permissão aqui em análise (Classe A4) foi estabelecido em R$ 3.971.000,00 (três milhões, novecentos e setenta e um mil reais). 36. Cumpre salientar, ainda, que a análise aqui efetuada se referiu apenas à outorga de permissão para a execução de serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM) no município de Anápolis (GO), não tendo o condão de validar licitações futuras, as quais, nos termos da Instrução Normativa TCU n 27/1998, deverão ser submetidas à análise deste Tribunal. Ademais, não foi examinada a pertinência ou validade do modelo apresentado para outros fins que não o da citada outorga, tais como alterações de classe por aumento de potência ou migração das emissoras que operam em ondas médias para frequência modulada. (grifo deste parecer.) 20. Cumpre mencionar, portanto, que perdura a necessidade de apresentação dos custos de adaptação da outorga por parte da Agência, a fim de que possam ser estimados os impactos fiscais e tarifários da alteração no PBFM. Logo, recomenda-se que a Anatel solicite ao Ministério das Comunicações os valores das novas outorgas, para que as estimações tarifárias e fiscais possam ser feitas. 2.5. Custos e Benefícios 21. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 22. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma. Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 23. As alterações propostas no PBFM visam atender ao disposto no Decreto n 8.139/2013 e na Portaria MC n 127/2014. Sem embargo, esta Secretaria entende que há custos e benefícios decorrentes da alteração da norma que estão, todavia, ausentes no material da consulta pública ora em questão. 24. Entre os ganhos de bem estar associados à alteração da norma, compreendem-se a maior estabilidade do serviço de radiodifusão em frequência modulada, acesso das emissoras à base ampliada de terminais receptores do conteúdo e.g. tablets e smartphones, aumento na capacidade de receita das prestadoras e programação disponível aos consumidores ouvintes que acessam a frequência modulada. 25. Quanto aos custos, os mesmos não foram estimados em relação: i) aos equipamentos necessários para a efetiva adaptação, ii) o valor da diferença devida pelas prestadoras em razão da nova outorga. 2.6. Opções à Regulação 26. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 27. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas. 28. Na Consulta Pública realizada pela Anatel, não foram apresentados os estudos ou pareceres técnicos que elucidem a mudança das outorgas paras as classes apresentadas no anexo da Consulta Pública. Apesar de os critérios para entrar em uma classe estarem objetivamente elaborados no PBFM, é importante para o maior controle social que a agência apresente estudos alternativos, proporcionando ao regulado melhor compreensão das mudanças regulatórias. 3. Análise do Impacto Concorrencial 29. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 30. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 31. Esta Secretaria entende que o aumento do número de prestadoras operando no serviço de radiodifusão em frequência modulada tem impacto positivo no ambiente concorrencial do setor. Como consequência da migração das outorgas, avaliamos que aumentarão os incentivos à competição entre as prestadoras, bem como a qualidade geral da transmissão do conteúdo, haja vista o menor grau de interferência na propagação em frequência modular. 4. Análise Suplementar 32. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 33. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 34. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma. A norma apresenta redação clara. Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. O prazo para a consulta pública foi adequado. Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 35. Dado o caráter rigorosamente técnico da consulta pública e o fato de que os principais interessados nela estão descentralizados pelo estado de Minas Gerais, a ausência de audiência pública para debater a norma proposta não prejudica, aos olhos dessa Secretaria, a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 36. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que cabe recomendação para o aperfeiçoamento da norma, qual seja: que se apresente, nas consulta públicas futuras referentes à adaptação de outorga das outras unidades federativas, os custos associados à migração do serviço de ondas médias para frequência modulada, sobretudo dos valores de outorga, afim de que sejam estimados os impactos tarifários e fiscais da alteração no Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM. JOÃO VÍTOR REGO COSTA Gerente de Promoção da Concorrência MARCELO DE MATOS RAMOS Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência, Substituto Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995).
Justificativa: .
 Item:  Anexo II
Incluir canal para atendimento da solicitação de adaptação de outorga para o serviço de frequência modulada para o município de Andradas/MG formulada pela Rádio Andradas Ltda.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 74089
Autor da Contribuição: Rodolfo
Data da Contribuição: 26/06/2015 14:38:48
Contribuição: Incluir canal para atendimento da solicitação de adaptação de outorga para o serviço de frequência modulada para o município de Andradas/MG formulada pela Rádio Andradas Ltda.
Justificativa: Por meio da Consulta Pública n 13, de 3 de junho de 2015, é proposta a inclusão de 93 (noventa e três) canais no PBFM referente ao estado de Minas Gerais, objetivando, especialmente, propiciar a adaptação de outorgas do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. Consoante é possível depreender do Informe 17/ORER, exposição de motivos da Consulta Pública em questão, não foi possível o atendimento de outras 42 (quarenta e duas) solicitações realizadas, por não haver espectro radioelétrico disponível na faixa atual de FM. Entretanto, confrontando as localidades relacionadas no Anexo II da referida Consulta Pública com aquelas constantes no citado Informe, é constatável a ausência de apreciação da solicitação de adaptação de outorga formulada pela Rádio Andradas Ltda., autuada sob o n 53900.026756/2014-13. De todo modo, consultando o próprio PBFM da localidade, é verificável a existência do canal 263 disponível para a localidade. Assim, é a presente para solicitar a inclusão de canal no PBFM com vistas a atender a solicitação de adaptação de outorga formulada pela Rádio Andradas Ltda., ou a destinação do canal 263 para tal propósito.
 Item:  Coordenadas
Campo Belo/MG, 18 de junho de 2015. ASSUNTO: MIGRAÇÃO OM - FM Prezado Senhor, A Rádio Clube de Campo Belo Ltda., neste ato representada pelo seu sócio administrador Eugênio Cardoso Furtado, CPF 309.828.046-87, concessionária do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na cidade de Campo Belo, estado de Minas Gerais, informa por meio desta, estar satisfeita com a Classe A4, deferida para nossa emissora. No entanto a Coordenada Geográfica pré fixada 20 -53 -57 s e 45 -17 -04 w situa-se exatamente onde está instalada a Rádio Campo Belo FM Stereo Ltda., local este inviável para instalação de nossa emissora. Pretendemos instalar, nas coordenadas de 20 -54 -02 s e 45 -17 -08 w, local este plenamente viável para instalação da emissora. Neste local somente existe instalações de Telecomunicações (Telefonia Internet A e Moreira Comunicação que é a outra emissora de FM). Área inabitada e distante apenas 230 metros do local que a Anatel fez como coordenada pré-fixada. Atenciosamente, _ Rádio Clube de Campo Belo Ltda. Eugenio Cardoso Furtado Sócio - Administrador Ilmo Sr. Dr. Agostinho Linhares de Souza Filho Gerente Geral da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão SAUS Quadra 06 - blocos C, E, F e H Setor de Autarquias Sul Brasília - DF CEP 70.070-940
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 74090
Autor da Contribuição: ecf
Data da Contribuição: 26/06/2015 16:33:32
Contribuição: Campo Belo/MG, 18 de junho de 2015. ASSUNTO: MIGRAÇÃO OM - FM Prezado Senhor, A Rádio Clube de Campo Belo Ltda., neste ato representada pelo seu sócio administrador Eugênio Cardoso Furtado, CPF 309.828.046-87, concessionária do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na cidade de Campo Belo, estado de Minas Gerais, informa por meio desta, estar satisfeita com a Classe A4, deferida para nossa emissora. No entanto a Coordenada Geográfica pré fixada 20 -53 -57 s e 45 -17 -04 w situa-se exatamente onde está instalada a Rádio Campo Belo FM Stereo Ltda., local este inviável para instalação de nossa emissora. Pretendemos instalar, nas coordenadas de 20 -54 -02 s e 45 -17 -08 w, local este plenamente viável para instalação da emissora. Neste local somente existe instalações de Telecomunicações (Telefonia Internet A e Moreira Comunicação que é a outra emissora de FM). Área inabitada e distante apenas 230 metros do local que a Anatel fez como coordenada pré-fixada. Atenciosamente, _ Rádio Clube de Campo Belo Ltda. Eugenio Cardoso Furtado Sócio - Administrador Ilmo Sr. Dr. Agostinho Linhares de Souza Filho Gerente Geral da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão SAUS Quadra 06 - blocos C, E, F e H Setor de Autarquias Sul Brasília - DF CEP 70.070-940
Justificativa: Pretendemos instalar, nas coordenadas de 20 -54 -02 s e 45 -17 -08 w, local este plenamente viável para instalação da emissora. Neste local somente existe instalações de Telecomunicações (Telefonia Internet A e Moreira Comunicação que é a outra emissora de FM). Área inabitada e distante apenas 230 metros do local que a Anatel fez como coordenada pré-fixada. Observação: Este item deve vir após o item Anexo II