Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 16/06/2021 04:51:44
 Total de Contribuições:10

CONSULTA PÚBLICA Nº 9


 Item:  Anexo I
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 73488
Autor da Contribuição: Luan Ono
Data da Contribuição: 29/04/2015 17:59:40
Contribuição: Venho pelo presente, apresentar comentários com relação à Consulta Pública n. 09/2015, no que se refere à inclusão do canal 221, classe B1, no município de Timbó/SC.
Justificativa: 1. Interferência por Batimento F.I.: Após a análise da proposta de inclusão do canal 221, classe B1, na localidade de Timbó/SC, com as coordenadas geográficas 26S4549;49W1223, cota da base 742 m, verificou-se que, caso a inclusão do canal seja efetivada, na classe pretendida, poderá ocorrer interferência mútua, por Batimento de FI, dentro da área urbana do município de Timbó/SC, devido à emissora de Blumenau/SC, canal 274, classe A1, permissão outorgada à RÁDIO ATLÂNTIDA FM DE BLUMENAU LTDA. Sabe-se que a interferência do tipo Batimento de FI é uma Interferência resultante do batimento que ocorre no conversor do receptor do Rádio FM entre o canal n e o canal n 53 ou n 54, ou seja, neste caso será entre o canal 221 e o canal 274 (+53), onde a diferença entre as frequências (F1-F2 ou F2-F1) é próxima de 10.7 MHz, resultando um sinal que interferirá na FI do receptor. De acordo com o Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência, Modulada, aprovado pela Resolução n. 67, 12 de novembro de 1998, alterados pelas Resoluções n. 398, de 7 de Abril de 2005, e n. 546, de 1 de setembro de 2010, para não ocorrer este tipo de efeito, os contornos correspondentes a E(50,50) = 85 dB V/m não podem se superpor, em outras palavras, os campos das duas emissoras não podem exceder 85 dB V/m. Calculando as distância dos contornos de 85 dB V/m para as duas emissoras, a separação mínima entre as emissoras deverá ser de 20 km, sendo que a distância existentes é de 17 km, ou seja, apesar da pouca diferença da distância, NÃO ATENDE a separação mínima exigida pelo Regulamento Técnico, uma vez que o PROBLEMA ENCONTRA-SE NA ÁREA URBANA do município de Timbó/SC, localizada dentro do contorno protegido da Rádio Atlântida FM de Blumenau Ltda. Em medidas de sinais realizadas em campo, na área urbana do município de Timbó/SC, o nível de sinal da Rádio Atlântida FM de Blumenau Ltda., canal 274, classe A1, são superiores a 85 dB V/m, devido ao local de instalação ser no Morro do Cachorro, Cota de 790 m, o mais alto da região, e por estar muito próximo à estação transmissora. 2. Se for constada a inviabilidade técnica ou inexistência de espectro radioelétrico disponível na faixa atual para a localidade, a Anatel deverá observar a possibilidade de inclusão do canal na faixa de frequência compreendida entre 76 e 88 MHz, conforme prevê o 2 do art. 3 da Portaria 127, de 12 de março de 2014.
 Item:  ANEXO II

ANEXO II

 

1) Proposta de inclusão de canais vagos no PBFM, para comentários públicos:

 

UF

Localidade

Canal

Classe

Observação

 

 

 

 

 

PR

Chopinzinho

275

A1

Coordenadas pré-fixadas: 25S5105; 52W3102

(ZC)

PR

Chopinzinho

299

A3

Coordenadas pré-fixadas: 25S5105; 52W3102

(ZC)

PR

Guarapuava

232

E3

Coordenadas pré-fixadas: 25S2343; 51W2726

(ZC)

PR

Guarapuava

241

A4

(ZC)

PR

Guarapuava

289

A1

Coordenadas pré-fixadas: 25S2343; 51W2726

(ZC)

PR

Guarapuava

296

A4

(ZC)

PR

Lapa

240

A3

Coordenadas pré-fixadas: 25S4611; 49W4257

PR

Ponta Grossa

209

A2

Coordenadas pré-fixadas: 25S0542; 50W0943

(ZC)

PR

Ponta Grossa

231

A3

Coordenadas pré-fixadas: 25S0542; 50W0943

PR

Ponta Grossa

251

B1

 

PR

Ponta Grossa

266

C

 

PR

Ponta Grossa

290

C

 

PR

Prudentópolis

282

A2

(ZC)

PR

Rio Branco do Sul

297

B2

Coordenadas pré-fixadas: 25S1200; 49W1800

PR

Rio Negro

297

A4

Coordenadas pré-fixadas: 26S0606; 49W4703

PR

Rolândia

296

B2

 

PR

Telêmaco Borba

270

A1

Coordenadas pré-fixadas: 24S1927; 50W3655

(ZC)

PR

Terra Roxa

263

C

Coordenadas pré-fixadas: 24S0927; 54W0556

(ZC)

PR

Umuarama

241

A4

Coordenadas pré-fixadas: 23S4559; 53W1927

(ZC)

PR

Umuarama

259

A1

(ZC)

PR

União da Vitória

270

A4

Coordenadas pré-fixadas: 26S1349; 51W0507

(ZC)

PR

União da Vitória

293

A3

(ZC)

RJ

Angra dos Reis

209

A3

Coordenadas pré-fixadas: 23S0115; 44W1745

RJ

Araruama

269

A1

Coordenadas pré-fixadas: 22S5222; 42W2035

RJ

Barra Mansa

207

A4

Coordenadas pré-fixadas: 22S3202; 44W0959

RJ

Barra Mansa

265

A4

Coordenadas pré-fixadas: 22S3202; 44W0959

RJ

Bom Jesus do Itabapoana

207

A3

 

RJ

Cabo Frio

207

C

 

RJ

Campos dos Goitacazes

214

A3

Coordenadas pré-fixadas: 21S4515; 41W1928

RJ

Campos dos Goitacazes

222

A1

 

RJ

Campos dos Goitacazes

252

A4

Coordenadas pré-fixadas: 21S4515; 41W1928

RJ

Campos dos Goitacazes

274

A3

Coordenadas pré-fixadas: 21S4515; 41W1928

RJ

Campos dos Goitacazes

293

A2

Coordenadas pré-fixadas: 21S4515; 41W1928

RJ

Cantagalo

262

A2

 

RJ

Casimiro de Abreu

266

A4

Coordenadas pré-fixadas: 22S2850; 42W1215

RJ

Italva

249

A1

Coordenadas pré-fixadas: 21S2515; 41W4127

RJ

Itaperuna

245

A4

 

RJ

Macaé

259

A1

 

RJ

Miguel Pereira

293

A3

Coordenadas pré-fixadas: 22S2714; 43W2808

RJ

Miracema

229

C

 

RJ

Resende

274

A4

Coordenadas pré-fixadas: 22S2841; 44W2638

RJ

Santo Antônio de Pádua

280

C

 

RJ

São Fidélis

255

C

 

RJ

São Fidélis

297

C

 

RJ

Três Rios

290

B1

 

RJ

Valença

291

C

 

RJ

Volta Redonda

237

A2

Coordenadas pré-fixadas: 22S3123; 44W0615

SC

Araranguá

238

A4

 

SC

Herval d Oeste

298

A4

(ZC)

SC

Ibirama

210

A4

Coordenadas pré-fixadas: 27S0325; 49W3104

SC

Joaçaba

263

A4

(ZC)

SC

Mafra

245

A4

Coordenadas pré-fixadas: 26S0734; 49W4906

SC

Major Vieira

238

C

 

SC

São Bento do Sul

212

C

 

SC

São Domingos

282

A4

 

SC

Taió

212

A4

Coordenadas pré-fixadas: 27S0659; 49W5953

SC

Timbó

221

B1

Coordenadas pré-fixadas: 26S4549; 49W1223

 

 

2) Proposta de alteração de canais do PBFM, para comentários públicos:

 

SITUAÇÃO ATUAL

 

UF

Localidade

Canal

Classe

Observação

PR

Rio Branco do Sul

297

B1

 

 

SITUAÇÃO PROPOSTA

 

UF

Localidade

Canal

Classe

Observação

PR

Rio Branco do Sul

265

B1

Coordenadas pré-fixadas: 25S1200; 49W1800.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 73464
Autor da Contribuição: ROBINSON DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 25/04/2015 10:04:06
Contribuição: Quanto à consulta pública acima, gostaríamos de contribuir com as seguintes observações: & 61485; Basicamente não temos reparos a fazer a consulta, que primou pela tentativa de atender os radiodifusores. No entanto as coordenadas afixadas podem vir a trazer problemas futuros na instalação. Desse modo queremos sugerir, na qualidade de responsável técnico por oito destas estações cujas coordenadas foram afixadas, as seguintes alterações de coordenadas: & 61485; Chopinzinho 299 A3, canal destinado a Radio Difusora America poderia ter as coordenadas 25S 52 02 e 52W 32 04, local este próximo a antena atual da emissora dentro de terreno de propriedade desta estação & 61485; Guarapuava 232 E3 canal destinado a Fundação N. Sra. Belem solicita as coordenadas 25S 23 38 e 51W 26 40 dentro do terreno atual da FM desta entidade. & 61485; Lapa 240 A3 canal destinado a Fundação São Benedito, solicita-se as coordenadas 25 S 46 23 e 49 W 43 49 em ponto de altitude 935, dentro do terreno que abriga a Onda Média. & 61485; Telemaco Borba canal 270 A1, solicita-se a coordenada de instalação 24S 34 08 e 50W 29 35, local este das retransmissoras da cidade, uma vez que não é possível instalar esta estação no local atual da onda média que migrará. & 61485; União da Vitoria 270 A4, solicita-se as coordenadas 26S 12 15 e 51W 03 02, dentro do terreno que hoje abriga a onda média. & 61485; Rio Branco do Sul 265 B1, emissora ainda não liberada pelo congresso nacional, solicita a fixação das coordenadas 25S 13 34 e 49W 18 11 em local de altitude 1065 m. & 61485; As emissoras de Mafra 245 A4 e Timbo 221 B1, tiveram as coordenadas afixadas em local adequado e gradecemos a atenção desta administração nestes dois casos. Caso possamos ser de valia contate-nos. Atenciosamente. Robinson de Oliveira CREA 14027 Pr Visto SC 079221-1
Justificativa: A correta inclusão de coordenadas facilita a futura instalação da emissora e diminui a burocracia no processo
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 73468
Autor da Contribuição: JUCELIO PALADINI
Data da Contribuição: 27/04/2015 16:54:22
Contribuição: A INCLUSÃO DO CANAL 221, TIMBO-SC, CLASSE B1, É INVIÁVEL, PORQUE CAUSARÁ INTERFERÊNCIA SUPERIOR A TOLERÁVEL DENTRO DO CONTORNO PROTEGIDO DE EMISSORA CO CANAL DE FLORIANÓPOLIS-SC, CLASSE A1, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS URBANAS DOS MUNICÍPIOS DE TIJUCAS-SC E GOVERNADOR CELSO RAMOS-SC.
Justificativa: SE O CANAL 221 EM TIMBÓ CLASSE B1 FOR INCLUÍDO, A RELAÇÃO DE PROTEÇÃO DE 34 DB DENTRO DO CONTORNO PROTEGIDO DA EMISSORA DE FLORIANÓPOLIS NÃO SERÁ RESPEITADA.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 73470
Autor da Contribuição: JOSÉ EDUARDO MARTI CAPPIA
Data da Contribuição: 28/04/2015 13:45:52
Contribuição: A inclusão dos canais FM para a localidade de Barra Mansa, RJ, estão corretos em suas coordenadas geográficas. A altitude de base é de 480 metros o que propiciará um enquadramento com bom desempenho. A Rádio do Comércio Ltda, emissora OM que opera em 1.450 kHz, por questões de infraestrutura em seu tubulão previsto para o topo da torre com altura livre de 15,0 metros lineares, estaria melhor atendida se pudesse ser adaptada para o canal destinado a operar em 89,3 MHz, que resulta em maior comprimento de onda/fração com folga para antenas de até 04 elementos de onda completa. Neste particular solicita seja sensibilizado o Ministério das Comunicações para a propositura de adequação. Com os agradecimentos e os cumprimentos à equipe Anatel/Abert pelo excelente trabalho desenvolvido. Eduardo Cappia.
Justificativa: Melhor adequação de infra-estrutura com aproveitamento.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 73486
Autor da Contribuição: Luan Ono
Data da Contribuição: 29/04/2015 17:49:24
Contribuição: Venho pelo presente, apresentar comentários com relação à Consulta Pública n. 09/2015, no que se refere à inclusão do canal 221, classe B1, no município de Timbó/SC.
Justificativa: 1. Interferência por Batimento F.I.: Após a análise da proposta de inclusão do canal 221, classe B1, na localidade de Timbó/SC, com as coordenadas geográficas 26S4549;49W1223, cota da base 742 m, verificou-se que, caso a inclusão do canal seja efetivada, na classe pretendida, poderá ocorrer interferência mútua, por Batimento de FI, dentro da área urbana do município de Timbó/SC, devido à emissora de Blumenau/SC, canal 274, classe A1, permissão outorgada à RÁDIO ATLÂNTIDA FM DE BLUMENAU LTDA. Sabe-se que a interferência do tipo Batimento de FI é uma Interferência resultante do batimento que ocorre no conversor do receptor do Rádio FM entre o canal n e o canal n 53 ou n 54, ou seja, neste caso será entre o canal 221 e o canal 274 (+53), onde a diferença entre as frequências (F1-F2 ou F2-F1) é próxima de 10.7 MHz, resultando um sinal que interferirá na FI do receptor. De acordo com o Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência, Modulada, aprovado pela Resolução n. 67, 12 de novembro de 1998, alterados pelas Resoluções n. 398, de 7 de Abril de 2005, e n. 546, de 1 de setembro de 2010, para não ocorrer este tipo de efeito, os contornos correspondentes a E(50,50) = 85 dB V/m não podem se superpor, em outras palavras, os campos das duas emissoras não podem exceder 85 dB V/m. Calculando as distância dos contornos de 85 dB V/m para as duas emissoras, a separação mínima entre as emissoras deverá ser de 20 km, sendo que a distância existentes é de 17 km, ou seja, apesar da pouca diferença da distância, NÃO ATENDE a separação mínima exigida pelo Regulamento Técnico, uma vez que o PROBLEMA ENCONTRA-SE NA ÁREA URBANA do município de Timbó/SC, localizada dentro do contorno protegido da Rádio Atlântida FM de Blumenau Ltda. Em medidas de sinais realizadas em campo, na área urbana do município de Timbó/SC, o nível de sinal da Rádio Atlântida FM de Blumenau Ltda., canal 274, classe A1, são superiores a 85 dB V/m, devido ao local de instalação ser no Morro do Cachorro, Cota de 790 m, o mais alto da região, e por estar muito próximo à estação transmissora. 2. Se for constada a inviabilidade técnica ou inexistência de espectro radioelétrico disponível na faixa atual para a localidade, a Anatel deverá observar a possibilidade de inclusão do canal na faixa de frequência compreendida entre 76 e 88 MHz, conforme prevê o 2 do art. 3 da Portaria 127, de 12 de março de 2014.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 73487
Autor da Contribuição: Elias Augustinho
Data da Contribuição: 29/04/2015 17:54:00
Contribuição: Para a situação proposta de substituição do canal 297 B1 pelo canal 265 B1, houve a prefixação das coordenadas em Rio Branco do Sul/PR, canal 265/B1, Coordenadas prefixadas: 25S1200; 49W1800. No entanto, o ideal é eliminar a prefixação, pois essa limita a instalação da estação em um local que não estará acessível para instalação por ser propriedade de terceiros, sem qualquer possibilidade de vinculo que permita a instalação naquele local. Caso seja necessário a prefixação, a localização adequada, onde já existe infraestrutura para instalações desse gênero e que é de uso público, é o ponto de coordenadas: 25 11 53.27 S 49 20 15.66 W.
Justificativa: O local proposto nas coordenadas prefixadas na consulta não está acessível para instalação, e não estará por ser propriedade de terceiros com interesses diversos, sem qualquer possibilidade de vinculo que permita a instalação naquele local. A desvinculação de uma coordenada predefinida é o mais importante. Caso não seja possível, adotar as coordenadas de local de uso por outras emissoras, que é 25 11 53.27 S 49 20 15.66 W.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 73489
Autor da Contribuição: SILVIA HOEPCKE DA SILVA
Data da Contribuição: 29/04/2015 18:09:14
Contribuição: A SOCIEDADE RÁDIO GUARUJÁ LTDA.,executante do serviço de radiodifusão sonora em frequencia modulada, na localidade de Florianópolis/SC, através do canal 221, classe A1, vem mui respeitosamente através de sua representante legal, manifestar sua oposição à proposta de inclusão do co-canal 221, classe B1, para a localidade de Timbó, Estado de Santa Catarina, nas coordenadas pré-fixadas: 26 45 49 S e 49 12 23 W.
Justificativa: Esta entidade, através de estudo técnico de autoria de profissional habilitado, protocolizado na UO031 da ANATEL de Florianópolis, no dia de ontem, 28/04/2015, sob n 53520.001217/2015, comprovou que, com a inclusão do canal 221, classe B1, nas coordenadas pré-fixadas, a proteção desta emissora não estará assegurada para um serviço livre de interferências, uma vez que no seu contorno protegido, a relação entre o sinal desejado e cada um dos sinais interferentes, não guardam a relação de proteção mínima de 34 dB, indicada na Tabela II, subitem 3.6.2.1 do regulamento técnico aplicável ao serviço de FM. Conforme demonstra o estudo protocolizado, em pelo menos quatro das cinco radiais levantadas, incluindo-se aí a radial principal, as relações de proteção estão bem abaixo da relação de proteção mínima exigida (34 dB), demonstrando a inviabilidade da proposição. A inviabilidade certamente é devida pela altitude do local das coordenadas pré-fixadas, proposto a Timbó/SC, que é de 744 metros, a distância entre os pontos considerados na análise não serem muito distantes e o perfil não ser obstruído a ponto de garantir a relação de proteção mínima de 34 dBs, que é alta, considerando se tratar de co-canais. Sendo assim, requeiro que seja analisado o estudo demonstrativo dessa inviabilidade, por nós proposto, através do protocolo anteriormente referenciado e com isso seja considerado inviável a proposição de inclusão do canal 221, classe B1, para a localidade de Timbó/SC, nas coordenadas pré-fixadas.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 73491
Autor da Contribuição: Paulo Jorge Kloth
Data da Contribuição: 30/04/2015 12:28:39
Contribuição: Alteração dos canais propostos para a cidade de Ponta Grossa-PR, da seguinte forma: Canal 209 classe A2 para Canal 209 classe A3 sem necessidade de pré fixação de coordenadas, Canal 231 classe A3 para Canal 231 classe B1 sem necessidade de pré fixação de coordenadas, Canal 251 classe B1 para Canal 251 classe C, Canal 290 classe C para Canal 290 classe A2 sem necessidade de pré fixação de coordenadas, para viabilizar todas estas alterações haverá apenas necessidade de alteração do canal 290 classe C, de Apiaí-SP para o canal 251 classe C, todas estas alterações são tecnicamente possíveis, segundo estudos técnicos já efetuados. Paulo Jorge Kloth CREA 15019-D PR.
Justificativa: O canal 209 A2, considerando a resolução n.548 de 1 de setembro de 2010, causará interferência com os canais 209 C de Pontal do Paraná-PR, 209 C de Major Vieira-SC e 208 C de Fernandes Pinheiro-PR. O canal 231 A3, conforme a mesma resolução, causará interferência com os canais 231 C de Conselheiro Mairinck-PR, 231 C de Cruzmaltina-PR e 231 A4 de União da Vitória-PR, emissora esta em operação há bastante tempo. O canal 251 B1 de Ponta Grossa não atende ao disposto na referida resolução, no tocante a Radiodifusão Comunitária do Município de Palmeira-PR, canal 252 Radcom. Com a realocação de canais proposta,obtém-se uma situação em que todos os critérios das resoluções em vigor serão atendidos, eliminando-se a necessidade de pré fixação de coordenadas, utilizada para mitigar as situações de interferência citadas. Manter a pré fixação de coordenadas trará enormes prejuízos para as emissoras migrantes, pois as emissoras serão obrigadas a arcar com altos custos na compra ou locação de imóveis para abrigar seus transmissores no Centro de Ponta Grossa (local onde pré fixou-se as coordenadas), custos estes que serão aliados aos demais já previstos na migração (adaptação de outorga e equipamentos). Há mais dois fatores que tornam a pré fixação de coordenadas inoportuna: o primeiro deles é a existência de outros pontos dentro do perímetro urbano de Ponta Grossa que possibilitam a otimização da potência irradiada, tanto no sentido de diminuir a ERP devido a maior cota (menores custos, devido a menor potência do equipamento transmissor e menores gastos com energia elétrica), quanto no sentido de permitir uma melhor propagação (devido ao perfil do terreno) para as zonas urbana e rural do município de Ponta Grossa e dos demais municípios da região. As emissoras migrantes deverão obter cobertura ao menos semelhante a obtida pelo serviço original OM, a fim de não prejudicar os seus atuais ouvintes. O segundo fator é a existência diversos serviços de comunicação já outorgados no Centro de Ponta Grossa (televisão, outras emissoras de FM, enlaces de micro-ondas, etc), de forma que a instalação de mais emissoras de FM neste ponto causará inúmeros fenômenos de batimentos, além de possíveis espúrios e outras interferências em todos os serviços já outorgados. Pode-se, também ter de ferir os gabaritos de proteção, especialmente no caso de enlaces de micro-ondas, sendo a região central mais propícia a este tipo de problema.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 73495
Autor da Contribuição: ALFIO ROSIN
Data da Contribuição: 30/04/2015 18:17:43
Contribuição: INCLUSÃO DE CANAL Localidade: ITUPORANGA SC Emissora: RÁDIO ITUPORANGA LTDA. Frequencia: 1310 KHz Potência Dia: 10 kW Cl p/migr.FM: A4 Protocolo MC: 53000.018028/2014 Canal viável : 254 (98,7 MHz) classe A4 Condicionantes da viabilidade técnica: 1) Desconsiderar a reserva de IBIRAMA/SC, já atendida pela inclusão do canal 210/A4. Reserva feita em 02/04 sem apresentação de estudo de viabilidade. 2) Considerar Coordenadas pré-fixadas no local já escolhido pela emissora de OM, sendo: 27 S 26 18,1 / 49 W 28 17,2 Nestas condicões (inclusão do canal 254-A4) torna-se possível atender à solicitação da emissora de Ituporanga/SC (Rádio Ituporanga Ltda.), na faixa atual de FM, pela inclusão do canal 254, classe A4, com atendimento a todos os limites estabelecidos no Regulamento Técnico de FM. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ALTERAÇÃO DE COORDENADAS PROPOSTAS: Localidade: IBIRAMA - SC O canal proposto para a localidade de IBIRAMA-SC é o 210, classe A4, com coordenadas pré-fixadas que correspondem à região central da localidade, cercada por elevações que dificultariam enormemente a sua instalação e o adequado enquadramento da estação na classe correspondente. Verificou-se que o local atual de instalação da estação de OM, mais adequado para os objetivos do projeto, PERMITE O ATENDIMENTO a todos os limites de proteção dos co-canais e canais adjacentes, nos termos da regulamentação vigente. Por esta razão, solicitamos a alteração conforme abaixo: Localidade: IBIRAMA SC Canal Proposto: 210/A4. Coordenadas pré-fixadas propostas: 27 03 25 S / 49 31 04 W - (Cota: 155 m/NMM) Coordenadas solicitadas p/entidade: 27 02 45 S / 49 33 43 W - (Cota: 281 m/NMM)
Justificativa: A Rádio Ituporanga Ltda., não teve proposto nenhum canal viável para a localidade de Ituporanga/SC na faixa atual de FM, dificuldade que pode perfeitamente ser contornada a partir da pre-fixação das coordenadas geográficas, uma vez que a entidade já dispõe de local adequado e conveniente para a instalação da estação de FM, permitindo a viabilização do canal 254, classe A4. O canal 210, classe A4, proposto para a cidade de Ibirama/SC, se destina ao atendimento do pedido de migração da Rádio Belos Vales Ltda., que faz direito a canal classe E3 mas que concorda em ser atendida com canal classe A4 na faixa atual de FM. As coordenadas pré-fixadas na consulta são de local de difícil viabilização, pois corresponde ao centro da zona urbana, cuja cota é das mais baixas do município, sendo que o local atual da antena de OM é adequado e conveniente para a implantação da estação de FM. Contribuições feitas na condição de Engenheiro responsável pelas estações e procurador das duas entidades. Álfio Rosin - CREA-RS 48.713-D
 Item:  Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 103/COGIR/SEAE/MF
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 103/COGIR/SEAE/MF Brasília, 30 de abril de 2015 Assunto: Contribuição a Consulta Pública n 09, da Agência Nacional de Telecomunicações, referente à proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada. Ementa: Submissão a contribuições e comentários públicos de proposta de alteração do plano básico de distribuição de canais de radiodifusão sonora em frequência modulada - PBFM. Adapta outorgas do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada nos estados do Paraná, do Rio de Janeiro e de Santa Catarina. Atende o disposto no Decreto n 8.139/2013 e na Portaria n 127/2014 do Ministério das Comunicações MC. Necessária anuência de administrações estrangeiras (Argentina, Paraguai e Uruguai) por se tratar de uma região próxima à fronteira, de acordo com a Resolução Mercosul/GMC/RES n 31/2001, que institui o Marco Regulatório para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada. Ausência de impactos concorrenciais. Recomendações: (i) que as alterações do PBFM decorram de planejamento previamente formalizado em documento público (na Agenda Regulatória); (ii) que a agência dê maior atenção sobre os efeitos da regulação sobre a sociedade (impactos tarifários e fiscais e criação de mecanismos de monitoramento do impacto); (iii) que os custos associados à adoção da norma sejam apresentados; (iv) que a agência apresente as alternativas eventualmente estudadas; (v) que, em Consultas Públicas semelhantes, a Anatel identifique a Resolução 31/2001 do MERCOSUL em sua base legal, bem como dê maior clareza sobre o procedimento com as administrações estrangeiras para o público. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 09, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Com a promulgação do Decreto n 8.139/2013, que dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço, as emissoras de rádio que operam na faixa AM (ondas médias) devem migrar para a faixa FM (frequência modulada). A autorização da migração das emissoras de rádio da faixa AM para a faixa FM é o fato mais relevante para o setor nos últimos 50 anos. O rádio AM ganhará em competitividade com a transmissão na faixa de FM, porque a faixa FM possui cobertura similar, com maior qualidade de transmissão, o que explica o gradual desinteresse na continuidade da prestação do serviço de AM local. 3. Após a regulamentação do decreto, definida pela Portaria n 127/2014, do Ministério das Comunicações, as emissoras passaram a ter um prazo máximo para solicitar a mudança da frequência de AM para FM. Para fazer a alteração de faixa, os radiodifusores deverão pagar a diferença entre o valor das outorgas AM e FM e, consequentemente, gastos com novos equipamentos para se adaptarem as mudanças de faixa. 4. O Ministério das Comunicações e a Anatel avaliam os pedidos de migração, caso a caso, verificando a disponibilidade de espaço no espectro, de acordo com o Plano Básico de Distribuição dos Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (PBFM). Depois da autorização do Ministério das Comunicações, essas emissoras poderão continuar operando nas duas faixas por um período de cinco anos, até a migração definitiva. Nas localidades onde não houver espaço, essas emissoras terão de aguardar a liberação que vai ocorrer com a digitalização da TV no país. Contudo, o Ministério das Comunicações ainda não definiu a base de calculo para estipular o valor destas novas frequências e, por isso, o processo não foi concluído, porque não se encontrou ainda o preço a ser pago por estes radiodifusores por esta migração. 5. Sobre a Consulta Pública em análise, o objeto da ação regulatória são as 102 (cento e duas) alterações de canais do PBFM requeridas pelo Ministério das Comunicações com vistas à adaptação de outorgas do serviço AM para FM nos estados do Rio de Janeiro, Paraná e Santa Catarina. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 6. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 7. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 8. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão. Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 9. O espectro de radiofrequências é um recurso limitado, considerado um bem público a ser administrado pela Anatel, segundo a Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.472/1997) . O objeto da ação regulatória são as 102 (cento e duas) alterações de canais do Plano Básico de Distribuição Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (PBFM). 10. A Anatel identifica que há eventuais impactos econômicos decorrentes da implementação da proposta, entretanto, relativo ao valor a ser pago pela diferença de preços de outorga, esclarece que tal valor será definido pelo Ministério das Comunicações. De acordo com a agência, as medidas apresentadas foram tomadas considerando o uso racional e eficiente das radiofrequências, as políticas públicas para o setor, bem como as práticas consolidadas de engenharia de espectro. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 11. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 12. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador. Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 13. A ação regulatória foi motivada pela política pública para o setor, elaborada pelo Ministério das Comunicações: o PBFM. O Ministério das Comunicações é responsável pelo planejamento, outorga e definição de padrões para os serviços de radiodifusão. Entretanto, a Anatel não incluiu em sua Agenda Regulatória 2014-2015 as alterações do PBFM e, por isso, a Seae considera que a normatização em Consulta Pública não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 2.3. Base Legal 14. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação não foi adequadamente identificada. Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 15. A base legal da regulação é composta pelo(a): i. Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT). ii. Portaria Ministério das Comunicações n 231, de 7 de agosto de 2013; iii. Decreto n 8.139, de 07 de novembro de 2013; iv. Portaria Ministério das Comunicações n 127, de 12 de março de 2014. v. Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013; vi. Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, aprovado pela Resolução / 67, de 12 de novembro de 1998, e demais resoluções complementares. vii. Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão em Frequência Modulada (PBFM), aprovado pela Resolução n 125, de 5 de maio de 1999. 16. A agência identificou a necessidade de alteração no PBFM, bem como a necessidade de consultar administrações estrangeiras sobre a mudança de emissoras de radiodifusão em ondas médias para emissoras de radiodifusão em frequência modulada, por conta da proximidade com a fronteira nacional. 17. Entretanto, a Agência não mencionou a Resolução Mercosul/GMC/RES n 31/2001, que institui o Marco Regulatório para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada. Como a Consulta Pública envolve modificar outorgas em região de fronteira, de acordo com o Marco Regulatório supracitado, cabe à Anatel comunicar às administrações estrangeiras (Argentina, Paraguai e Uruguai) se elas estão em conformidade técnica com tal decisão. Em caso de não conformidade, a sugestão de mudança não deve ser acatada por nenhuma das administrações . 18. Apesar disso, o regulador apresentou quais itens do PBFM deverão ser alterados, na hipótese da decisão de migração das emissoras de radiodifusão de AM para FM for aceita pelas administrações estrangeiras e pela consulta pública. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 19. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 20. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários. Não foram estimados os impactos fiscais. A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 21. Em consonância com o Decreto n 8.139/2013, a agência discrimina que os atores onerados com a proposta em consulta pública são as prestadoras de Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias que pleiteiam a adaptação de outorga para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada. 22. Entretanto, a agência não apresenta os custos da outorga para a radiodifusão em frequência modulada, nem os custos da outorga para a radiodifusão em ondas médias. Dessa forma, não é possível estimar os impactos tarifários e os impactos fiscais da proposta em análise. Recomenda-se que a Anatel solicite ao Ministério das Comunicações os valores das novas outorgas, para que as estimações tarifárias e fiscais possam ser feitas. 2.5. Custos e Benefícios 23. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 24. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma. Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 25. Os benefícios sociais associados à adoção da norma de caráter não financeiro são compreendidos pela incorporação de novas tecnologias na prestação do serviço de radiodifusão. Na frequência modulada as emissoras poderão adaptar os seus serviços para tecnologias além do rádio tradicional, como celulares e tablets. O impacto esperado é positivo tanto para consumidores, por ampliar as opções de consumo do serviço, quanto para ofertantes, que podem propor novos modelos de negócios e espaços publicitários, aumentando as possibilidades de receita. 26. Quanto aos custos, os mesmos não foram estimados em relação: i) aos equipamentos necessários para a efetiva adaptação, ii) o valor da diferença devida pelas prestadoras em razão da nova outorga. 2.6. Opções à Regulação 27. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 28. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 29. Na Consulta Pública realizada pela Anatel, não foram apresentados os estudos ou pareceres técnicos que elucidem a mudança das outorgas paras as classes apresentadas no anexo da Consulta Pública. Apesar de os critérios para entrar em uma classe estarem objetivamente elaboradas na PBFM, é importante para o maior controle social que a agência apresente documentos nesse sentido, proporcionando que o regulado compreenda melhor as mudanças regulatórias. 3. Análise do Impacto Concorrencial 30. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 31. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 32. As alterações sugeridas pela Anatel não estabelecem mais barreiras à entrada, nem aumentam os custos regulatórios significativamente para as empresas. Além disso, permitem que as empresas de radiodifusão sonora disputem em novos mercados, já que a frequência modulada permite que o serviço alcance smartphones e tablets. Conclui-se que esses incentivos são positivos na promoção da competição e da inovação no setor. 4. Análise Suplementar 33. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 34. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 35. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma. A norma apresenta redação clara. Houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. O prazo para a consulta pública não foi adequado. Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 36. Dado o caráter rigorosamente técnico da consulta pública e o fato de que os principais interessados nela estão descentralizados pelos estados do Paraná, Rio de Janeiro e Santa Catarina, a ausência de audiência pública para debater a norma proposta não prejudica, aos olhos dessa Secretaria, a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 37. A Anatel não informou, no lançamento da Consulta Pública, se já enviou o formulário exigido pela Resolução 31/2001 do Mercosul para as Administrações Estrangeiras (Argentina, Paraguai e Uruguai). De acordo com a resolução, as administrações estrangeiras têm 60 (sessenta) dias para concordarem ou não com as alterações propostas pela. Tal prazo não é atendido nem pelo tempo em que a Consulta Pública esteve no ar (de 13.04.2015 a 30.04.2015). Esta Seae entende que a informação sobre o processo de consulta às administrações estrangeiras deveria estar mais clara para o público. 5. Considerações Finais 38. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma, quais sejam: (i) que as alterações do PBFM decorram de planejamento previamente formalizado em documento público (na Agenda Regulatória); (ii) que a agência dê maior atenção sobre os efeitos da regulação sobre a sociedade (impactos tarifários e fiscais e criação de mecanismos de monitoramento do impacto); (iii) que os custos associados à adoção da norma sejam apresentados; (iv) que a agência apresente as alternativas eventualmente estudadas; (v) que, em Consultas Públicas semelhantes, a Anatel identifique a Resolução 31/2001 do MERCOSUL em sua base legal, bem como dê maior clareza sobre o procedimento com as administrações estrangeiras para o público. RAFAEL SALES RIOS Gerente de Promoção da Concorrência MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Promoção da Concorrência À consideração superior, LEONARDO LIMA CHAGAS Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 73493
Autor da Contribuição: Marcelo de Matos Ramos
Data da Contribuição: 30/04/2015 15:52:58
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 103/COGIR/SEAE/MF Brasília, 30 de abril de 2015 Assunto: Contribuição a Consulta Pública n 09, da Agência Nacional de Telecomunicações, referente à proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada. Ementa: Submissão a contribuições e comentários públicos de proposta de alteração do plano básico de distribuição de canais de radiodifusão sonora em frequência modulada - PBFM. Adapta outorgas do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada nos estados do Paraná, do Rio de Janeiro e de Santa Catarina. Atende o disposto no Decreto n 8.139/2013 e na Portaria n 127/2014 do Ministério das Comunicações MC. Necessária anuência de administrações estrangeiras (Argentina, Paraguai e Uruguai) por se tratar de uma região próxima à fronteira, de acordo com a Resolução Mercosul/GMC/RES n 31/2001, que institui o Marco Regulatório para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada. Ausência de impactos concorrenciais. Recomendações: (i) que as alterações do PBFM decorram de planejamento previamente formalizado em documento público (na Agenda Regulatória); (ii) que a agência dê maior atenção sobre os efeitos da regulação sobre a sociedade (impactos tarifários e fiscais e criação de mecanismos de monitoramento do impacto); (iii) que os custos associados à adoção da norma sejam apresentados; (iv) que a agência apresente as alternativas eventualmente estudadas; (v) que, em Consultas Públicas semelhantes, a Anatel identifique a Resolução 31/2001 do MERCOSUL em sua base legal, bem como dê maior clareza sobre o procedimento com as administrações estrangeiras para o público. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 09, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Com a promulgação do Decreto n 8.139/2013, que dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço, as emissoras de rádio que operam na faixa AM (ondas médias) devem migrar para a faixa FM (frequência modulada). A autorização da migração das emissoras de rádio da faixa AM para a faixa FM é o fato mais relevante para o setor nos últimos 50 anos. O rádio AM ganhará em competitividade com a transmissão na faixa de FM, porque a faixa FM possui cobertura similar, com maior qualidade de transmissão, o que explica o gradual desinteresse na continuidade da prestação do serviço de AM local. 3. Após a regulamentação do decreto, definida pela Portaria n 127/2014, do Ministério das Comunicações, as emissoras passaram a ter um prazo máximo para solicitar a mudança da frequência de AM para FM. Para fazer a alteração de faixa, os radiodifusores deverão pagar a diferença entre o valor das outorgas AM e FM e, consequentemente, gastos com novos equipamentos para se adaptarem as mudanças de faixa. 4. O Ministério das Comunicações e a Anatel avaliam os pedidos de migração, caso a caso, verificando a disponibilidade de espaço no espectro, de acordo com o Plano Básico de Distribuição dos Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (PBFM). Depois da autorização do Ministério das Comunicações, essas emissoras poderão continuar operando nas duas faixas por um período de cinco anos, até a migração definitiva. Nas localidades onde não houver espaço, essas emissoras terão de aguardar a liberação que vai ocorrer com a digitalização da TV no país. Contudo, o Ministério das Comunicações ainda não definiu a base de calculo para estipular o valor destas novas frequências e, por isso, o processo não foi concluído, porque não se encontrou ainda o preço a ser pago por estes radiodifusores por esta migração. 5. Sobre a Consulta Pública em análise, o objeto da ação regulatória são as 102 (cento e duas) alterações de canais do PBFM requeridas pelo Ministério das Comunicações com vistas à adaptação de outorgas do serviço AM para FM nos estados do Rio de Janeiro, Paraná e Santa Catarina. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 6. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 7. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 8. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão. Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 9. O espectro de radiofrequências é um recurso limitado, considerado um bem público a ser administrado pela Anatel, segundo a Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.472/1997) . O objeto da ação regulatória são as 102 (cento e duas) alterações de canais do Plano Básico de Distribuição Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (PBFM). 10. A Anatel identifica que há eventuais impactos econômicos decorrentes da implementação da proposta, entretanto, relativo ao valor a ser pago pela diferença de preços de outorga, esclarece que tal valor será definido pelo Ministério das Comunicações. De acordo com a agência, as medidas apresentadas foram tomadas considerando o uso racional e eficiente das radiofrequências, as políticas públicas para o setor, bem como as práticas consolidadas de engenharia de espectro. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 11. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 12. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador. Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 13. A ação regulatória foi motivada pela política pública para o setor, elaborada pelo Ministério das Comunicações: o PBFM. O Ministério das Comunicações é responsável pelo planejamento, outorga e definição de padrões para os serviços de radiodifusão. Entretanto, a Anatel não incluiu em sua Agenda Regulatória 2014-2015 as alterações do PBFM e, por isso, a Seae considera que a normatização em Consulta Pública não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 2.3. Base Legal 14. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação não foi adequadamente identificada. Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 15. A base legal da regulação é composta pelo(a): i. Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT). ii. Portaria Ministério das Comunicações n 231, de 7 de agosto de 2013; iii. Decreto n 8.139, de 07 de novembro de 2013; iv. Portaria Ministério das Comunicações n 127, de 12 de março de 2014. v. Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013; vi. Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, aprovado pela Resolução / 67, de 12 de novembro de 1998, e demais resoluções complementares. vii. Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão em Frequência Modulada (PBFM), aprovado pela Resolução n 125, de 5 de maio de 1999. 16. A agência identificou a necessidade de alteração no PBFM, bem como a necessidade de consultar administrações estrangeiras sobre a mudança de emissoras de radiodifusão em ondas médias para emissoras de radiodifusão em frequência modulada, por conta da proximidade com a fronteira nacional. 17. Entretanto, a Agência não mencionou a Resolução Mercosul/GMC/RES n 31/2001, que institui o Marco Regulatório para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada. Como a Consulta Pública envolve modificar outorgas em região de fronteira, de acordo com o Marco Regulatório supracitado, cabe à Anatel comunicar às administrações estrangeiras (Argentina, Paraguai e Uruguai) se elas estão em conformidade técnica com tal decisão. Em caso de não conformidade, a sugestão de mudança não deve ser acatada por nenhuma das administrações . 18. Apesar disso, o regulador apresentou quais itens do PBFM deverão ser alterados, na hipótese da decisão de migração das emissoras de radiodifusão de AM para FM for aceita pelas administrações estrangeiras e pela consulta pública. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 19. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 20. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários. Não foram estimados os impactos fiscais. A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 21. Em consonância com o Decreto n 8.139/2013, a agência discrimina que os atores onerados com a proposta em consulta pública são as prestadoras de Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias que pleiteiam a adaptação de outorga para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada. 22. Entretanto, a agência não apresenta os custos da outorga para a radiodifusão em frequência modulada, nem os custos da outorga para a radiodifusão em ondas médias. Dessa forma, não é possível estimar os impactos tarifários e os impactos fiscais da proposta em análise. Recomenda-se que a Anatel solicite ao Ministério das Comunicações os valores das novas outorgas, para que as estimações tarifárias e fiscais possam ser feitas. 2.5. Custos e Benefícios 23. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 24. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma. Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 25. Os benefícios sociais associados à adoção da norma de caráter não financeiro são compreendidos pela incorporação de novas tecnologias na prestação do serviço de radiodifusão. Na frequência modulada as emissoras poderão adaptar os seus serviços para tecnologias além do rádio tradicional, como celulares e tablets. O impacto esperado é positivo tanto para consumidores, por ampliar as opções de consumo do serviço, quanto para ofertantes, que podem propor novos modelos de negócios e espaços publicitários, aumentando as possibilidades de receita. 26. Quanto aos custos, os mesmos não foram estimados em relação: i) aos equipamentos necessários para a efetiva adaptação, ii) o valor da diferença devida pelas prestadoras em razão da nova outorga. 2.6. Opções à Regulação 27. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 28. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 29. Na Consulta Pública realizada pela Anatel, não foram apresentados os estudos ou pareceres técnicos que elucidem a mudança das outorgas paras as classes apresentadas no anexo da Consulta Pública. Apesar de os critérios para entrar em uma classe estarem objetivamente elaboradas na PBFM, é importante para o maior controle social que a agência apresente documentos nesse sentido, proporcionando que o regulado compreenda melhor as mudanças regulatórias. 3. Análise do Impacto Concorrencial 30. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 31. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 32. As alterações sugeridas pela Anatel não estabelecem mais barreiras à entrada, nem aumentam os custos regulatórios significativamente para as empresas. Além disso, permitem que as empresas de radiodifusão sonora disputem em novos mercados, já que a frequência modulada permite que o serviço alcance smartphones e tablets. Conclui-se que esses incentivos são positivos na promoção da competição e da inovação no setor. 4. Análise Suplementar 33. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 34. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 35. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma. A norma apresenta redação clara. Houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. O prazo para a consulta pública não foi adequado. Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 36. Dado o caráter rigorosamente técnico da consulta pública e o fato de que os principais interessados nela estão descentralizados pelos estados do Paraná, Rio de Janeiro e Santa Catarina, a ausência de audiência pública para debater a norma proposta não prejudica, aos olhos dessa Secretaria, a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 37. A Anatel não informou, no lançamento da Consulta Pública, se já enviou o formulário exigido pela Resolução 31/2001 do Mercosul para as Administrações Estrangeiras (Argentina, Paraguai e Uruguai). De acordo com a resolução, as administrações estrangeiras têm 60 (sessenta) dias para concordarem ou não com as alterações propostas pela. Tal prazo não é atendido nem pelo tempo em que a Consulta Pública esteve no ar (de 13.04.2015 a 30.04.2015). Esta Seae entende que a informação sobre o processo de consulta às administrações estrangeiras deveria estar mais clara para o público. 5. Considerações Finais 38. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma, quais sejam: (i) que as alterações do PBFM decorram de planejamento previamente formalizado em documento público (na Agenda Regulatória); (ii) que a agência dê maior atenção sobre os efeitos da regulação sobre a sociedade (impactos tarifários e fiscais e criação de mecanismos de monitoramento do impacto); (iii) que os custos associados à adoção da norma sejam apresentados; (iv) que a agência apresente as alternativas eventualmente estudadas; (v) que, em Consultas Públicas semelhantes, a Anatel identifique a Resolução 31/2001 do MERCOSUL em sua base legal, bem como dê maior clareza sobre o procedimento com as administrações estrangeiras para o público. RAFAEL SALES RIOS Gerente de Promoção da Concorrência MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Promoção da Concorrência À consideração superior, LEONARDO LIMA CHAGAS Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência
Justificativa: .