Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 16/06/2021 03:47:18
 Total de Contribuições:110

CONSULTA PÚBLICA Nº 8


 Item:  INTRODUÇÃO
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 73465
Autor da Contribuição: ANTONIO CHIRLANE CORDEIRO SILVA
Data da Contribuição: 25/04/2015 11:37:27
Contribuição: Eu apoio todo o documento.
Justificativa: A internet é uma ferramenta da sociedade moderna e todos os implementos de um modo geral em função da rede que sirva também para os usuários são bem vindos.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 73550
Autor da Contribuição: Marcelo Rodrigues Saldanha da Silva
Data da Contribuição: 12/05/2015 08:31:50
Contribuição: No contexto da Internet, uma questão há muito debatida em diversos países é o princípio da neutralidade de redes. Não é um conceito trivial. Sua complexidade está associada ao fato de abranger diversas etapas da cadeia de valor dos serviços de telecomunicações e das aplicações e outros serviços que se sustentam sobre os serviços de telecomunicações, tanto nas relações de varejo quanto nas de atacado.
Justificativa: A Anatel criou uma confusão confundindo serviço de telecomunicações com serviço de valor adicionado na resolução do SCM. Logo se faz necessário alterar novamente esta resolução separando oque é SCM e oque é SVA, ou seja, no modus operandi antes desta resolução, ao promover o SCM a Anatel já liberava tb a licença de SVA, respeitando oque está posto na LGT e Norma 4/95, agora a agência parou informar a licença de SVA quando se solicita SCM e tentou confundir os dois serviços, antes distintos. Fato : Internet não é serviço de telecomunicações e sim um serviço adicional que roda em cima da infraestrutura de telecomunicações.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 73729
Autor da Contribuição: FLAVIO FERREIRA DA SILVA "MOSAFI"
Data da Contribuição: 19/05/2015 12:36:43
Contribuição: Nenhuma contribuição na introdução
Justificativa: Não se aplica
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 73763
Autor da Contribuição: Telefonica | VIVO
Data da Contribuição: 19/05/2015 17:59:54
Contribuição: A Telefônica Vivo saúda o Poder Executivo e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), pela realização de processo de consulta aos diversos agentes interessados no Marco Civil da Internet ( MCI ). A forma como o debate vem sendo conduzido mostra coerência com os preceitos de globalização, liberdade de expressão e manifestação e democracia, que são alicerces importantes da internet e da sociedade da informação. São iniciativas como esta que colocam o Brasil em uma posição de liderança nas discussões globais relacionadas ao ecossistema da internet. Uma posição de liderança, contudo, além dos holofotes internacionais, traz consigo grandes responsabilidades e desafios. No caso do MCI, o maior deles certamente é o de criar um arcabouço regulamentar que esteja em sintonia com a evolução tecnológica e os movimentos globais de inovação, sem descuidar de importantes anseios sociais. Para responder a esse dilema, é imperativo que a liderança dos processos de discussão da regulamentação desse dispositivo tão relevante esteja sob responsabilidade de uma entidade competente, em termos legais e técnicos. Nesse contexto, o artigo 84 da Constituição Federal determina que é competência privativa do Presidente da República IV sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução . Trata-se, portanto, de competência privativa do chefe do Poder Executivo, sendo indelegável a qualquer de seus subordinados, a regulamentação do Marco Civil da Internet. Assim, a ANATEL está vinculada a agir somente quando for convocada para o efeito. E é, justamente, isso que faz o 1 do Artigo 9 , da Lei 12.965/2014, ao convocar a Anatel a participar das discussões para regulamentação das questões relativas às exceções à neutralidade de rede. Conforme abaixo: Art. 9 . O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. 1 A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de: I requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e II priorização de serviços de emergência. Ademais, é importante observar que atualmente não existe, no Brasil, dispositivo jurídico que trate de forma mais profunda questões relacionadas à neutralidade de rede além do disposto no MCI. Nesse contexto, a Anatel é certamente uma entidade governamental que muito pode contribuir não só pelo escopo da sua competência legal, mas também por conta de sua grande expertise para regulamentar questões técnicas relacionadas ao provimento de serviços na internet e por sua experiência ao tratar de conexão em banda larga fixa (SCM) e banda larga móvel (SMP). Ao tratar da regulamentação do que está disposto no 1 do Artigo 9 do MCI, contudo, a Agência deve ter especial cuidado com interpretações que extrapolem a vontade do legislador. A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada (...), ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de (...) . Fica claro a partir deste excerto do artigo, que a Anatel deve se restringir, no contexto da presente regulamentação, a sugerir casos de exceção à neutralidade de rede e a ela deve se ater. Será, portanto, admitido o pronunciamento da Anatel em relação à regulamentação das hipóteses de discriminação ou degradação do tráfego, não sendo adequado, nos termos da Lei n. 12965/2014, que a ANATEL venha propor ou a regulamentar, demais determinações do Marco Civil da Internet. Mesmo porque, ressalte-se, todas as competências legais da Agência estão resguardadas pela Lei Geral de Telecomunicações, incluindo, como não poderia ser diferente, sua competência regulatória e fiscalizatória sobre os provedores de conectividade e suas condições de prestação de tais serviços. Ora, são exatamente os prestadores de serviços de telecomunicações os destinatários das obrigações constantes o artigo 9 . do Marco Civil da Internet. De fato, o exercício da sua competência legal sobre esses agentes já autorizam a Anatel a tratar do tema de neutralidade - não é por outra razão, e somente para se referir a um exemplo, que o regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia já trata especificamente do tema, resguardando tal competência (v. art. 75 da Resolução ANATEL 614/2013). De qualquer forma, no contexto restrito da regulamentação do artigo 9 do MCI, para que a regulamentação responda aos anseios sociais por serviços mais ágeis e de melhor qualidade, a Anatel deve observar outros dispositivos contidos no próprio MCI. É de fundamental importância, por exemplo, que ao se construir a regulamentação, se reserve especial atenção aos ditames do Artigo 3 , Inciso VIII que estabelece a liberdade dos modelos de negócio promovidos na internet. Fazer o contrário incorre no risco de prejudicar a dinâmica de mercado de internet, seu ambiente inovador e, por consequência, a experiência do usuário. Além disso, não há como deixar de mencionar a importância do Artigo 6 , que estabelece que na interpretação desta Lei serão levados em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural. Para que a internet prossiga com seu movimento de franca expansão e desenvolvimento é necessário que as empresas sejam elas provedoras de rede, de conteúdo, ou de equipamentos possam atuar com flexibilidade e agilidade suficiente para responder adequadamente às demandas dos usuários que desejam acessos cada vez mais rápidos e inovações que facilitam seu dia-a-dia. Somente dessa forma, será possível ofertar um serviço com forte estrutura e qualidade superior. Novos produtos e modelos de negócios devem ser estimulados e para que isso aconteça deve-se evitar engessar a ação dos agentes do mercado por meio de uma regulamentação que define regras e/ou requisitos de forma exaustiva. No atual estágio de maturidade do mercado brasileiro da internet com elevada competitividade - a solução mais condizente seria de uma regulamentação baseada em princípios gerais, com a avaliação de casos específicos a posteriori. A adoção de uma regulamentação que não seja exaustiva e intervenha menos na economia digital, contudo, não significa que não haverá coibição de ações que criam constrangimento à neutralidade de rede, como previsto no artigo 9 . do MCI. Além disso, já existe um extenso arcabouço legal e regulatório que reconhece, por um lado, a vulnerabilidade do consumidor atribuindo-lhe prerrogativas protetivas e, por outro, protege a livre concorrência por meio do Conselho Administrativo de Defesa Econômica o CADE, e todo o arsenal legal que estabelece ferramentas para se garantir tal princípio constitucional. O que se propõe aqui, portanto, é que se conceda maior grau de liberdade para que os prestadores de serviços de telecomunicações e provedores de aplicações busquem soluções eficientes de atendimento a seus usuários, sem, no entanto, abrir mão dos princípios do MCI e de outras legislações aplicáveis ou que prejudique o desenvolvimento da sociedade da informação de forma equilibrada. No que concerne à relação entre os agentes envolvidos no ecossistema da internet, deve-se primar pela isonomia nas relações. Atualmente, os provedores de aplicações são mais concentrados, detém mais poder de barganha e ainda contam com mais flexibilidade de atuação que os prestadores de serviços de telecomunicações, potencializando desiquilíbrios em prejuízo a incentivo a investimentos e a manutenção da qualidade da infraestrutura que suporta a internet, em particular num ambiente de convergência que os tornam competidores horizontais das prestadoras, mas sujeitas a um regime jurídico sem obrigações de qualidade, atendimento e emergências. A regulamentação deve ser vista com esses olhos, garantindo isonomia e um ecossistema com incentivos econômicos virtuosos. Em suma, a regulamentação dos casos de exceção ao princípio da neutralidade não deve extrapolar as determinações colocadas pelo legislador. Ela, no entanto, deve atentar às questões relevantes para o bom funcionamento do mercado, inclusão digital, atendimento aos direitos do consumidor e ambiente de intensa inovação que tomam o ecossistema da internet. Por fim, lembramos que o debate sobre a neutralidade da rede vai além da infraestrutura. Envolve todos os atores da cadeia de valor da comunicação digital: provedores de acesso à rede, provedores de serviços de conteúdo, desenvolvedores de sistemas operacionais e fabricantes de dispositivos. A participação de todos é a base de uma Internet aberta. A transparência, junto com a concorrência, é a melhor garantia de um acesso aberto à Internet. Se os consumidores dispõem de uma informação transparente e clara sobre a gestão do tráfego feita pelos distintos provedores de Internet, a velocidade real dos serviços de acesso e outras características relevantes dos serviços, podem assim identificar melhor a tarifa que mais se adapta às suas necessidades. Por sua vez, um mercado competitivo, com cenário justo no qual as empresas possam competir em condições de igualdade para oferecer suas ofertas aos consumidores, obrigará os provedores a se esforçarem ao máximo para se adaptar melhor às necessidades dos usuários e oferecer-lhes os melhores serviços possíveis. Qualquer prática contrária à concorrência e qualquer comportamento que pressuponha uma ameaça à livre concorrência por parte de um participante do mercado, em detrimento dos consumidores ou demais concorrentes, deveria desencadear a intervenção das autoridades de defesa da concorrência. Nesse sentido, acreditamos que a legislação sobre concorrência, e não uma normatização específica restritiva sobre neutralidade da rede, é o melhor modo de proteger os interesses dos consumidores.
Justificativa: Conforme contribuição acima.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 73793
Autor da Contribuição: alo
Data da Contribuição: 19/05/2015 19:53:56
Contribuição: São Paulo, 19 de maio de 2015. À Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL Ref.: Consulta Pública n. 8/2015 - Comentários da Associação Brasileira de Direito da Tecnologia da Informação e das Comunicações (ABDTIC) para a ANATEL sobre a Regulamentação da neutralidade de rede prevista no 1 do art. 9 da Lei n 12.965, de 23 de abril de 2014, que aprovou o Marco Civil da Internet. 1. A Associação Brasileira de Direito da Tecnologia da Informação e das Comunicações (ABDTIC) saúda a iniciativa desta Agência Reguladora de promover debate sobre as questões apresentadas em sua Consulta Pública sobre a regulamentação da neutralidade de rede no Marco Civil da Internet (MCI). 2. Fundada em 1986, a ABDTIC é uma associação civil de âmbito nacional, multidisciplinar, sem fins lucrativos e sem filiação partidária, de caráter científico, técnico e pedagógico, que se dedica ao desenvolvimento e promoção do direito da tecnologia da informação e das comunicações, em especial da comunicação audiovisual, comunicação social eletrônica, economia criativa, informática, inovação, Internet, telecomunicações, tecnologia e serviços de valor adicionado, considerando as naturais interseções com outros ramos, tais como regulação, comércio, economia, consumo, propriedade intelectual e resolução de conflitos. 3. Dentre seus objetivos está promover o direito da tecnologia da informação e das comunicações, levando em conta os aspectos multidisciplinares do seu desenvolvimento e consolidação; empreender esforços visando à compatibilização do direito da tecnologia da informação e das comunicações com o desenvolvimento econômico-social, sempre com vistas à realização de uma Sociedade da Informação inclusiva, livre, justa e solidária; desenvolver atividades de pesquisa, estudos, elaboração, coleta e difusão de dados nos seus ramos de especialização; e atuar perante órgãos públicos e entidades privadas em geral para aprimoramento do desenvolvimento e exercício do direito nos seus ramos de especialização. 4. No desempenho de suas atividades, foram promovidas reuniões da Comissão de Estudos de Telecomunicações, durante as quais os associados discutiram aspectos jurídicos dos temas que compõem a presente Consulta Pública. As contribuições ora apresentadas representam um resumo dos pontos que foram consenso durante as discussões entre seus associados e pela Diretoria. Sendo estas as contribuições que a ABDTIC tem a apresentar, parabenizamos mais uma vez a Anatel pela iniciativa e nos colocamos à disposição para outras discussões. Cordialmente, Associação Brasileira de Direito da Tecnologia da Informação e das Comunicações
Justificativa: Nos termos do comentário.
 Item:  O MARCO CIVIL DA INTERNET – MCI

O Marco Civil da Internet MCI foi aprovado pela Lei n 12.965, de 23 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 24 do mesmo mês, e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Preliminarmente, o MCI estabelece como fundamentos à disciplina do uso da Internet no Brasil (i) o respeito à liberdade de expressão; (ii) o reconhecimento da escala mundial da rede; (iii) os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; (iv) a pluralidade e a diversidade, (v) a abertura e a colaboração, (vi) a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e (vii) a finalidade social da rede.

Ainda quanto à disciplina do uso da Internet no Brasil, estabelece os seguintes princípios: (i) garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; (ii) proteção da privacidade; (iii) proteção dos dados pessoais, na forma da lei; (iv) preservação e garantia da neutralidade de rede; (v) preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; (vi) responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; (vii) preservação da natureza participativa da rede; e (viii) liberdade dos modelos de negócios promovidos na Internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Constam da lei também os objetivos que devem guiar a disciplina do uso da Internet no Brasil, que devem buscar promover (i) o direito de acesso à Internet a todos; (ii) o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos; (iii) a inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e (iv) a adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

Importante também destacar algumas definições constantes no artigo 5 do referido marco legal importantes para a regulamentação da neutralidade de rede.

Art. 5 Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

II - terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet;

III - endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;

IV - administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País;

V - conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP; (...)

VII - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; e (...)

Após tais disposições preliminares, em seu Capítulo II, o marco legal dispõe sobre os direitos e as garantias dos usuários, destacados abaixo:

Art. 7 O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;

III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;

IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;

VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;

VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;

VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:

a) justifiquem sua coleta;

b) não sejam vedadas pela legislação; e

c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;

IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;

X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;

XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet;

XII - acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e

XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

Mais adiante, o Capítulo III do MCI dispõe sobre a provisão de conexão e de aplicações Internet, dentro do qual consta o tema da neutralidade de rede. No que diz respeito à neutralidade de rede, tema a que se aterá no presente relatório, o marco legal assim dispõe:

Art. 9 O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

1 A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de:

I - requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e

II - priorização de serviços de emergência.

2 Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no 1 , o responsável mencionado no caput deve:

I - abster-se de causar dano aos usuários, na forma do art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;

II - agir com proporcionalidade, transparência e isonomia;

III - informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e

IV - oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.

3 Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 73425
Autor da Contribuição: Marcelo Wuo Lopes
Data da Contribuição: 31/03/2015 17:10:07
Contribuição: Acredito que os usuários da rede não podem ser prejudicados por provedores que venham a limitar o acesso ou reduzir velocidades de determinados usos da internet. É de suma importância que a internet se mantenha um campo neutro onde cada serviço conquiste ou perca usuários exclusivamente por seus atributos (positivos ou negativos) sem um procurador não escolhido limitar seu uso.
Justificativa: Paga-se pelo acesso à rede e os fornecedores desse acesso sabem que o volume de dados tende a crescer, portanto devem investir em capacidade em lugar de restringir o acesso dos usuários que já sofrem com a péssima qualidade do serviço brasileiro
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 73458
Autor da Contribuição: Maria Osanira de Carvalho
Data da Contribuição: 23/04/2015 14:44:04
Contribuição: É justo que num estado democrático como nosso país seja assegurado por força da Lei o acesso livre ao uso da Internet a fim do mesmo contribuir para atender as necessidades de todas as classes sociais, institucionais, etc, no intuito de promover o desenvolvimento educacional,cultural, histórico,tecnológico em favor de todos igualmente.
Justificativa: Não considero lícito o acesso a restrito a internet para as classes menos favorecidas, como se essas fossem dignas de exclusão. Acho injustiça negar esse direito num país chamado laico. Sou a favor da dignidade do uso da cidadania em beneficio de todos sem discriminação.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 73466
Autor da Contribuição: ANTONIO CHIRLANE CORDEIRO SILVA
Data da Contribuição: 25/04/2015 11:37:27
Contribuição: O Marco Civil da Internet MCI foi aprovado pela Lei n 12.965, de 23 de abril de 2014 - a lei da internet, dentre outras coisas diz que a rede deve ser neutra, e na minha opinião isso não está sendo respeitado.
Justificativa: A internet deve deve neutra, hoje como as prestadoras estão fazendo deixa o consumidor muito em desvantagem, as prestadoras vendem planos com franquias insignificantes que não dar pra fazer absolutamente nada mesmo, além disso as prestadoras não entregam o que vendem, o serviço é de muita MÁ qualidade. O Marco Civil da Internet diz que a rede deve ser neutra.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 73722
Autor da Contribuição: FNCP
Data da Contribuição: 18/05/2015 19:05:17
Contribuição: Sugestão de inclusão, no regulamento do marco civil, de artigo esclarecendo que a discriminação ou degradação de tráfego implementadas pelo provedor de conexão em razão de determinação judicial é uma das exceções à norma do artigo 9 . O FNCP - FÓRUM NACIONAL CONTRA A PIRATARIA E ILEGALIDADE é uma associação civil, sem fins lucrativos, formada em 2006 por entidades setoriais empresariais, empresas e sindicatos. É a maior associação brasileira com foco exclusivo no combate à ilegalidade, contando atualmente com 30 associados que representam os setores econômicos de brinquedos, celulares, cigarros, eletroeletrônicos e computadores, pilhas, filmes, videogames, produtos de limpeza, TV por assinatura, CDs e DVDs, óculos, relógios, impressoras,suprimentos de informática, roupas, tênis, material esportivo,soluções de segurança, perfumes, cosméticos, combustíveis,bebidas e cosméticos e produtos de higiene. Conforme é de amplo conhecimento, a natureza transfronteiriça da internet apresenta inúmeros desafios ao exercício da jurisdição brasileira, mormente em casos em que sites localizados em servidores em território estrangeiro oferecem uma plêiade de produtos e serviços que são objeto de contrafação, falsificação e ilegalidades de toda sorte. Será importante que o regulamento da Lei Federal 12.965/14, o Marco Civil da Internet, traga em seu bojo um ferramental que permita ao Poder Judiciário brasileiro lidar de maneira efetiva com essas ilegalidades que não só representam uma afronta constante aos direitos de consumidores, ludibriados pela aparência de legalidade de sites e serviços desse tipo, como muitas vezes arriscam a integridade do consumidor brasileiro que adquire, com a aparência de legítimo, produtos inadequados cujo uso lhes prejudica a saúde, como, exemplificativamente, tênis ergonomicamente inadequados, perfumes de composição química potencialmente danosa e celulares fabricados com materiais desconhecidos e sem certificação da ANATEL. E não podemos esquecer que são oferecidos na internet: medicamentos, defensivos agrícolas e até explosivos. O FNCP, por meio de um portal específico de identificação de ofertas suspeitas, tem provas de ofertas claramente prejudiciais à saúde e segurança. Em verdade, precisamos desenvolver uma política de compliance digital, para evitar a perversão do ambiente digital em espaço da ilegalidade. Sob o ponto de vista da defesa da propriedade intelectual, referidos sites e serviços ilegais são contumazes contrafatores de marcas registradas e/ou desrespeitam integralmente as leis de direitos autorais vigentes no país, motivo que autoriza os titulares desses direitos a ingressarem em juízo de modo a fazerem cessar essas violações.
Justificativa: Nesses casos, como mencionado, preocupa-nos sobremaneira a eficácia e efetividade da medida jurisdicional brasileira para lidar com sites localizados em território estrangeiro. A determinação judicial de cessação de oferecimento dos produtos e serviços não lhes atingirá, salvo por um trâmite de carta rogatória que, no mais das vezes, só será concluído em tempo absolutamente insatisfatório, incompatível, ademais com a dinâmica dos acontecimentos na rede. Ou seja, a decisão do Poder Judiciário pode ser totalmente ineficaz. Propomos, para esses casos, que seja possível à autoridade judiciária brasileira competente formular uma ordem ao provedor local de conexão para que este não permita mais acesso a sites do estrangeiro que servem ao propósito de perpetrar ilegalidades. Entendemos que essa medida é indispensável para a adequada prestação de um serviço de internet (hipótese autorizadora do Art. 9 , 1 , inciso I) que ao mesmo tempo favoreça e proteja o cidadão brasileiro, preservando direitos. Sugerimos, desta forma, a inclusão, no regulamento do marco civil, de artigo esclarecendo que a discriminação ou degradação de tráfego implementadas pelo provedor de conexão em razão de determinação judicial é uma das exceções à norma do artigo 9 . Edson Luiz Vismona Presidente do FNCP Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 73723
Autor da Contribuição: Tânia de Oliveira Lima Stefoglo
Data da Contribuição: 19/05/2015 10:18:46
Contribuição: Contribuição da UBV&G e suas associadas sobre: Neutralidade na rede Ao mesmo tempo em que se aplaude a adoção legislativa do dever, aos provedores de conexão, de observarem uma regra de neutralidade de rede impedindo a realização de acordos comerciais entre provedores de conexão e provedores de conteúdo para obtenção de prioridade de tráfego, o que, na prática, acabaria por prejudicar provedores de aplicação de menor capacidade econômica, é cediço que a regra de neutralidade não pode servir ao propósito de acobertar atividades ilegais na Internet. Infelizmente, uma das interpretações possíveis da redação do artigo 9 é justamente aquela segundo a qual a determinação judicial de bloqueio de destinos utilizados para o cometimento de crimes e ilegalidades de todo tipo estaria afastada do campo de possibilidades. É indispensável, portanto, que o regulamento do Marco Civil, no ponto das hipóteses de exceção à regra geral de neutralidade de rede, preveja que o cumprimento de ordem judicial que determine o bloqueio de tráfego a determinados destinos na Internet não constitui violação do dever geral de observância da neutralidade de rede por parte dos provedores de conexão. Essa medida de bloqueio de tráfego, ressalte-se, é a única capaz de lidar com o problema da hospedagem de serviços ilícitos fora do território brasileiro, uma vez que os hospedeiros estrangeiros não são, evidentemente, atingidos pela jurisdição brasileira. Diante de um caso como este, a única medida implementável em território nacional é a ordem judicial, aos provedores de conexão, requerendo que o tráfego de dados a esses destinos judicialmente considerados ilegais seja negado. Fazendo isso, o Brasil se filia à corrente internacional que entende, legisla e julga nesse sentido, como o Chile, a Colômbia, a Argentina e diversos países europeus como o Reino Unido, Portugal e Espanha. A defesa do consumidor na Internet Uma das principais revoluções trazidas pela internet é o e-commerce, que permite aos usuários adquirir produtos com extrema facilidade, no entanto, referida forma de comércio facilita a disseminação de produtos ilegais, inclusive piratas. Nesse sentido, considerando que os consumidores não possuem acesso aos produtos anteriormente a compra, websites que comercializam conteúdo pirata muitas vezes ludibriam o consumidor, que adquirem o produto com base na premissa de este ser original. Um mecanismo muito utilizado pelos comerciantes de produtos piratas e empresas falsificadoras no âmbito da internet para iludir o consumidor é o sistema de pagamento (banco, cartão e demais mecanismos de pagamento online). Websites que comercializam produtos piratas utilizam-se de sistemas de pagamento amplamente conhecidas para transmitir uma sensação de segurança e legitimidade aos consumidores online, que se apoiam em referidas bandeiras e adquirem produtos falsificados, quando na realidade acreditam estar adquirindo produtos originais. Considerando que a lei 12.965 de 23 de abril de 2014 estipula no inciso V de seu artigo 2 que a disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento a defesa do consumidor, necessário se faz adotar medidas para proteção dos consumidores frente a vendas de produtos ilegais. Assim, o presente visa sugerir que o regulamento abarque as seguintes medidas de combate à venda de produtos piratas na internet: 1. Obrigação do sistema de pagamento de suspender seus serviços em caso de denúncia referente à comercialização de produtos falsificados; 2. Obrigação do sistema de pagamento de checar a legalidade dos produtos comercializados no website ao qual presta serviços; 3. Responsabilidade solidária do sistema de pagamento pela venda de produtos piratas; 4. Criação de um sistema de cadastro no qual usuários possam inserir endereços online que comercializam produtos falsificados na internet; e 5. Outras medidas que visem combater a venda de produtos piratas na internet. Esperamos ter, de alguma forma, contribuído, mais uma vez, na construção e no aprimoramento deste Marco, único e incomparável, do nosso sistema. Parabéns à Anatel por esta importante oportunidade de debate. UBV&G União Brasileira de Vídeo & Games Alameda Mamoré, n 911 9 andar Conj. 903 Alphaville Barueri CEP 06454-040 - S P BR - Fone/Fax: 55 11 4193.3778 e-mail: ubveg@ubveg.org.br - site: www.ubveg.org.br
Justificativa: Necessidades importantes a serem consideradas sobre a neutralidade na rede e apoio à defesa do consumidor na internet.
 Item:  CENÁRIO INTERNACIONAL

As discussões sobre neutralidade de rede fazem parte da agenda regulatória de diversos países. De modo ilustrativo, oferece-se breve contextualização sobre o estágio dessas negociações em outros territórios.

1.      Estados Unidos da América

Em 2003, o professor americano Tim Wu, da Universidade de Columbia, cunhou o termo neutralidade de rede[1]. Desde então, as discussões nos Estados Unidos saíram do ambiente acadêmico,[2] disseminaram-se entre grupos de interesses de sociedade civil e setor privado[3], ganharam significado em disputas regulatórias e judiciais[4], e se tornaram item de pauta política presidencial[5].

Ao longo desses anos, embates sobre a competência e a atuação da Federal Communications Commission (FCC), o regulador americano para comunicações, estiveram em evidência ao emanar (i) a Declaração sobre Políticas de Internet ( Internet Policy Statement ), em 2005, que assevera que os consumidores têm o direito de acessar o conteúdo lícito de sua escolha na Internet... [e] de executar aplicativos e usar serviços de sua escolha , e (ii) a Resolução sobre Internet Aberta ( Open Internet Order ), em 2010, com regras de neutralidade de rede (transparência, proibição de bloqueio, proibição de discriminação não razoável).

Em 2014, um tribunal federal entendeu que a FCC não teria competência para impor a Open Internet Order (e as regras de neutralidade de rede) sobre os fornecedores de acesso à Internet (Internet service providers / ISPs), por não prestarem um serviço regulado, nos termos da Lei de Comunicações dos EUA (Communications Act). Segundo esse mesmo tribunal, caso a FCC desejasse impor tal regulamento, os ISPs deveriam ser reclassificados como um common carrier [6], o ente tipicamente regulado sob o Título II daquela lei.[7]

Ato contínuo, a FCC abriu consulta pública sobre o tema, para averiguar a melhor forma de promover as regras de Internet Aberta e, em algum grau, sobre a possibilidade de arranjos econômicos entre empresas de conteúdo na Internet e ISPs permitirem o surgimento de rotas preferenciais que priorizariam tráfego para serviços específicos de Internet ( fast lanes ).

Ao final dessa consulta pública[8], a FCC colheu cerca de 4 (quatro) milhões de contribuições em diversos sentidos, recebeu apoio do Presidente Barack Obama para a classificação de ISPs sob o Título II do Communications Act e provocou movimentações no Congresso americano[9].

Em 26 de fevereiro de 2015, sanaram-se as incertezas sobre o desfecho desse processo[10]: por 3 votos a 2, a FCC decidiu por reclassificar o acesso à Internet de banda larga como um serviço de telecomunicações, sob o Título II do Communications Act. Os principais significados regulatórios são detalhados em comunicado da FCC.[11]

(i)        As regras de Internet Aberta se aplicarão a serviços de banda larga móvel e fixo;

(ii)      As três principais regras são:

a.           Proibição de bloqueio ( no blocking ): provedores de banda larga não podem bloquear o acesso a conteúdo lícito, aplicações, serviços e dispositivos e que não causem dano;

b.           Proibição de retardos intencionais ( no throtling ): provedores de banda larga não podem prejudicar ou degradar tráfego de Internet legal com base em conteúdo, aplicações, serviços ou dispositivos que não causem dano;

c.           Proibição de priorização paga ( no paid priorization ): provedores de banda larga não podem favorecer algum conteúdo lícito em detrimento de outro conteúdo lícito por qualquer razão em outras palavras, estão proibidas as vias rápidas ( no fast lanes );

(iii)    Provedores de banda larga deverão ser transparentes quanto a suas promoções, tarifas, cobranças sobre serviços excedentes, limites de consumo de dados, informações sobre perda de pacote (como mecanismo de medida de desempenho da rede) e aviso de práticas de gerenciamento de rede que podem afetar o serviço;

(iv)    Os provedores podem realizar práticas de gerenciamento da rede razoáveis, o que inclui medidas de engenharia proporcionais às propriedades das diversas tecnologias (fibra, DSL, cabo, wi-fi, móvel). Essas práticas devem estar desenhadas para atingir objetivos legítimos de gerenciamento de rede, e não podem estar justificadas em propósitos de negócios;

(v)      As regras de Internet Aberta não se aplicam a serviços de dados específicos que não são prestados por meio da Internet pública, como o Voz sobre IP ( Voice over Internet Protocol / VoIP) em um sistema de cabo;

(vi)    A FCC passa a poder decidir sobre questões relacionadas à troca de tráfego entre provedores de banda larga em massa e outras redes e serviços;

(vii)  Essa medida reconhece que nem todos os dispositivos e regulamentos pertinentes ao Título II são aplicáveis ao mercado de banda larga, por isso isenta o serviço de obrigações como regulação de preço, contribuições de serviço universal e certos tributos locais e estaduais;

(viii)Essas novas regras serão acompanhadas pelas estruturas de cumprimento de obrigações e fiscalização ( enforcement ) da FCC, com apoio de conselhos consultivos, pareceres consultivos e de um novo ouvidor ( ombudsman ).

2.      Chile

Em 2010, o Chile se tornou o primeiro país a promulgar uma lei que promovia diretamente a neutralidade de rede. Originalmente proposta como uma alteração ao Código do Consumidor, a lei sobre neutralidade de rede, Lei n. 20.453 de 2010[12], resultou em acréscimo de três artigos (24H, 24I e 24J) à Lei Geral de Telecomunicações chilena[13]. Em linhas gerais, esses artigos asseveram as seguintes obrigações às prestadoras e ISPs:[14]

(i)        prover acesso à Internet sem distinção arbitrária de conteúdos, aplicações ou serviços, nem com base na origem ou na propriedade dos dados;

(ii)      não bloquear arbitrariamente, interferir, discriminar, entorpecer, nem restringir o direito de qualquer usuário de Internet a utilizar, enviar, receber ou oferecer qualquer conteúdo, aplicação ou serviço legal, assim como qualquer outro tipo de atividade legal realizada através da rede;

(iii)    tomar as medidas e ações necessárias para a gestão de tráfego e administração de rede, sempre que não tenham por objetivo ações que afetem ou possam afetar à livre competição;

(iv)    não impedir que usuários agreguem quaisquer aparatos ou dispositivos legais à rede de telecomunicações que não danifiquem a qualidade do serviço;

(v)      oferecer, às expensas dos usuários interessados, serviços de controle parental para conteúdos que atentem contra a lei, a moral ou os bons costumes;

(vi)    publicar todas informações pertinentes às características do serviço em seu site.

A referida lei estabeleceu ainda que o Ministério dos Transportes e Telecomunicações, por intermédio da Subsecretaria de Telecomunicações (Subtel), será o responsável por impor e sancionar as obrigações legais decorrentes dessa lei de neutralidade de rede, tanto às concessionárias de serviço público de telecomunicações quanto aos provedores de acesso à Internet.

Em dezembro de 2010, o Ministério dos Transportes e Telecomunicações complementou a lei com o Regulamento que regula as características e condições da neutralidade da rede no serviço de acesso à Internet .[15] Esse regulamento pormenorizou as informações que deveriam ser disponibilizadas aos consumidores: características comerciais dos planos de serviço, taxa agregada de usuários em relação à capacidade da rede, indicadores técnicos de qualidade, tempo de reposição do serviço, qualidade e disponibilidade do enlace, medidas de gestão de tráfego e administração de rede.[16] Ademais, listou as práticas restritivas à liberdade de utilização dos conteúdos, aplicações ou serviços prestados pela Internet que estariam proibidas:

(i)        Toda ação que tenda a bloquear, interferir, restringir ou obstaculizar os direitos de o usuário utilizar, enviar, receber ou oferecer qualquer conteúdo, aplicação ou serviço legal na Internet, assim como práticas de gerenciamento de rede que afetem os níveis de serviço contratados pelo respectivo usuário;

(ii)      Toda ação que arbitrariamente discrimine ou priorize entre provedores de conteúdo, aplicações ou usuários, particularmente os de mesma natureza;

(iii)    Toda ação que impeça ou restrinja o acesso do usuário a informações verazes e atualizadas sobre o serviços oferecidos ou contratados;

(iv)    Toda ação que impeça ou restrinja o direito dos usuários a incorporarem quaisquer classes de instrumentos, dispositivos ou aparatos na rede, sempre que legais e não causem dano à rede ou à qualidade do serviço prestado.

Há registros de alguns casos em que a Subtel ordenou retificações de publicidade e transparência sobre práticas de gerenciamento de tráfego por parte das prestadoras[17], mas o teste mais significativo da lei ocorreu em 2014[18], quando a Subsecretaria foi instada a se pronunciar sobre planos de prestadoras de telefonia móvel que ofertavam o acesso gratuito a serviços específicos de Internet aos consumidores. Por meio dessa prática, conhecida como zero-rating , os consumidores poderiam acessar serviços de Internet específicos sem deduções em seus planos de dados.

Em abril de 2014, a Subtel exarou a Circular n 40 determinando a cessação dessa prática comercial em até 30 dias, com fulcro na Lei n 20.453[19], por discriminar arbitrariamente conteúdo, aplicações ou serviços e favorecer algum provedor em detrimento de outros. Até o momento, a ação da Subtel foi apenas preventiva e não foram aplicadas multas.

Os limites dessa declaração da Subtel ainda não estão claros, pois alguns argumentam que o posicionamento da Subsecretaria estaria adstrito a serviços comerciais e redes sociais gratuitas (como Google Free Zone[20], Facebook Zero[21], Twitter Access[22]), mas serviços sem fins lucrativos não estariam assim limitados (como o projeto Wikipedia Zero[23])[24]. As ponderações acerca de exceções e interpretações da lei de neutralidade de rede permanecem e devem encontrar novos encaminhamentos no ano corrente.[25]

3.      Holanda

A Holanda foi o primeiro país na Europa e o segundo no mundo a aprovar uma lei sobre neutralidade de rede, em junho de 2012[26]. Nos termos da legislação holandesa, prestadoras e provedores de acesso à Internet estão proibidos de bloquear ou reduzir a velocidade de serviços ou aplicações na Internet, sendo permitidas práticas que minimizem os efeitos de congestionamento de tráfego, preservem a segurança e integridade da rede e dos serviços, restrinjam a transmissão de comunicações não solicitadas ao usuário final (spam[27]) e deem cumprimento a alguma determinação legal[28].

A aprovação da lei sobre neutralidade de rede e consequente alteração à Lei de Telecomunicações[29] decorreu de práticas que despontaram no país, em 2011, e que foram condenadas por alguns parlamentares e autoridades de proteção da concorrência holandeses: bloqueio de serviços como VoIP e mensagens instantâneas e emprego de técnicas de inspeção profunda de pacotes ( deep packet inspection / DPI) .[30]

À época da aprovação da lei, representante do regulador holandês, a Autoridade Independente para Serviços Postais e Telecomunicações (Independent Post and Telecommunications Authority / OPTA), responsável por acompanhar as obrigações da lei[31], argumentou que a abordagem mais adequada seria a promoção de mais concorrência, transparência, liberdade de escolha pelo consumidor e qualidade na prestação do serviço.[32]

Em janeiro de 2015, o regulador ACM anunciou a imposição de multas a duas empresas que violaram os regulamentos de neutralidade de rede: (i) bloqueio de serviços específicos, incluindo serviços de chamada, em zonas de hotspots wi-fi gratuitos da prestadora (multa de 250.000 euros) e (ii) oferta gratuita de canal de televisão por assinatura sem cobrança no plano de dados (multa de 200.000 euros).[33] Em outra ocasião, em 2013, o regulador entendeu que o bloqueio de serviços específicos em redes wi-fi gratuitas a bordo de trens não contrariava a legislação vigente, pois se tratava de uma prática de gestão de tráfego necessária para evitar o congestionamento da rede.[34]

4.      Comissão Europeia

A regulamentação holandesa sobre neutralidade de rede complementou o Pacote para as Telecomunicações da União Europeia, de 2009, que deixou margem para que os países abordassem a neutralidade de rede de maneira que entendessem mais conveniente (e desde que não confrontassem com regras gerais do marco regulatório da União Europeia).[35]

Essa abordagem recebeu bastante destaque (positivo e negativo) na Comissão Europeia (órgão executivo da União Europeia). A ex-Comissária Europeia para a Agenda Digital, a holandesa Neelie Kroess, por exemplo, criticou que países adotassem regras nacionais distintas e destacou sua preferência por transparência e liberdade de escolha do consumidor, por meio de informações claras sobre velocidades contratadas, os limites de pacotes de dados e as características exatas do produto ofertado.[36]

Desde 2009, a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrônicas (Body of European Regulators of Electronic Communications / BEREC) efetuam consultas públicas e produzem relatórios sobre Internet aberta e a neutralidade da rede na Europa , em tópicos como interconexão em mercados de atacado de Internet, práticas de prestadoras no gerenciamento de tráfego, transparência no cumprimento de diretrizes europeias e possibilidade de imposição de parâmetros mínimos de qualidade do serviço.

As consultas iniciais indicaram não ser oportuno emitir uma regulamentação específica sobre o tema, por entenderem que o marco regulatório vigente seria suficiente para lidar com os desafios de então[37]. No entanto, em 2012 e 2014, constatou-se que os usuários europeus sofrem bloqueios frequentes de conteúdo, como vídeo, música ou aplicações, sugerindo a necessidade de intervenção regulatória.[38]

A Comissão Europeia está revendo seu Pacote de Telecomunicações original e deve possivelmente trazer nova abordagem sobre neutralidade de redes em 2015. O novo texto em discussão tem por objetivo unificar o mercado europeu de telecomunicações e apresenta os seguintes pontos relacionados com neutralidade de rede[39]:

(i)        Discriminações permitidas (após o consumo da franquia de MB): em uma Internet aberta, os provedores de comunicação eletrônica ao público (prestadoras e ISPs), dentro dos limites contratuais de volumes e velocidades para o serviço de acesso à Internet, não devem bloquear, degradar ou discriminar determinados conteúdos, aplicações e serviços ou classes específicas, salvo por um número limitado de medidas razoáveis de gerenciamento de tráfego;

(ii)      Serviços especializados: os usuários finais devem ser livres para contratar, seja com provedores de comunicação eletrônica ao público, seja com provedores de conteúdo, serviços especializados com uma qualidade de serviço melhorada. A provisão de serviços especializados não deve perturbar de maneira recorrente ou contínua a qualidade geral do serviço de acesso à Internet.

5.      Canadá

Em 2009, a Comissão Canadense de Radio-Televisão e Telecomunicações (Canadian Radio-television and Telecommunications Commission / CRTC), regulador do Canadá, publicou documento sobre as práticas de gerenciamento de tráfego de Internet (Internet traffic management practices / ITMP), baseada em critérios de transparência ao consumidor, inovação por meio de investimento, clareza sobre as práticas (técnicas e econômicas) de ITMP e neutralidade competitiva no varejo e atacado.[40]

Algumas das formalidades da política emanada pela CRTC exigem que os ISPs informem (i) por que utilizam ITMPs, (ii) quem é afetado pela ITMP em questão, (iii) quando o gerenciamento de tráfego de Internet irá ocorrer, (iv) qual o tipo de tráfego de Internet (por exemplo, aplicação, classe de aplicação, protocolo) está sujeito ao gerenciamento, (v) como o ITMP afetará a experiência de um usuário, incluindo o impacto específico sobre velocidade. Essas políticas são vistas como instrumentos básicos de neutralidade de rede no país.[41]

O caso mais relevante de interpretação desses regulamentos veio em 2015, quando a CRTC decidiu sobre a ilegalidade de serviços de televisão móvel que estavam sendo oferecidos por prestadoras de telecomunicações a preços muito abaixo dos concorrentes, com conteúdos dessas próprias prestadoras, sem consumo do plano de dados. No entendimento do regulador, tratava-se de caso de preferência indevida dessas prestadoras e de desvantagem indevida para concorrentes, o que poderia inibir a introdução e o crescimento de outros serviços de televisão móvel. Ao cabo, a CRTC determinou a cessação da prática não devido a irregularidades nas políticas de gerenciamento de redes, mas assentada em argumentação de prática anticoncorrencial.[42]

6.      Colômbia

Em 2011, o Plano Nacional de Desenvolvimento da Colômbia (documento de orientações sobre políticas públicas no país para o período de um mandato presidencial), incluiu referências à neutralidade de rede. O artigo 56 da Lei n 1450/2011 estabelece que a Comissão de Regulação de Comunicações (CRC) seria responsável por introduzir regulamentação que assegurasse que provedores de serviço de Internet:

(i)        não possam bloquear, interferir ou restringir serviços lícitos enviados, recebidos ou oferecidos pela Internet, nem discriminar conteúdo, aplicações ou serviços, com base em sua origem ou propriedade;

(ii)      possam disponibilizar ofertas limitadas a usuários ou segmentos de mercado, conforme  perfis de uso e consumo;

(iii)    não limitem uso de qualquer dispositivo pelo usuário, desde que seja legal e que não prejudique a rede ou a qualidade de serviço.

(iv)    ofereçam funções de controle parental para conteúdos com restrições, com informações claras e antecipadas;

(v)      publiquem as características do acesso à Internet oferecido, sua velocidade e qualidade de serviço;

(vi)    implementem mecanismos para preservar a privacidade dos usuários, contra vírus e a segurança da rede.

(vii)  Realizem bloqueio do acesso a determinados CAS, somente se expressamente solicitado por usuário.[43]

No mesmo ano, a CRC aprovou a Resolução n 3502, que (i) arrolou princípios de livre escolha, não discriminação, transparência e informação ao usuário, (ii) adotou regras de respeito a indicadores de qualidade do serviço de acesso à Internet, (iii) proibiu o bloqueio de conteúdo, (iv) obrigou a disponibilização de ferramentas de controle parental, (v) obrigou a adoção de medidas que preservem a segurança da rede, (vi) autorizou a adoção de medidas de gerenciamento de tráfego que sejam razoáveis e não discriminatórias, (vii) proibiu a priorização de tráfego, e (viii) autorizou que prestadoras oferecessem planos de acesso à Internet que limitassem o acesso a tipos genéricos de serviços, conteúdos ou aplicações.[44]

Nesse contexto, as prestadoras de telecomunicações estão ofertando planos de dados segmentados (por exemplo, pacotes que ofereciam apenas acesso a e-mails, apenas acesso bate-papo, acesso a e-mail e bate-papo, acesso aos anteriores e redes sociais ou o acesso total à Internet) e o lançamento de projetos como a Internet.org no país[45], que promove o acesso gratuito a alguns serviços específicos (tanto de utilidade pública quanto com fins comerciais).

7.      Outros países

Os casos internacionais citados servem para ilustrar como o tema de neutralidade de rede está sendo abordado em outros países. Algumas dessas questões foram levantadas (em diferentes graus e conotações) também em outros territórios, como Finlândia, Eslovênia, Noruega, Alemanha, Áustria, Nicarágua, Equador, Quênia, Tanzânia, Zâmbia, Japão, Singapura, Coreia do Sul.

Em resumo, as decisões regulatórias globais mais recorrentes parecem se depositar sobre possibilidades e limites de práticas de gerenciamento de rede, zero-rating , fast-lanes , impacto sobre a concorrência e serviços nascentes na Internet (como comunicação entre máquinas[46] e Internet das Coisas[47]).

[1] Wu, Tim, Network Neutrality, Broadband Discrimination. Journal of Telecommunications and High Technology Law, Vol. 2, p. 141, 2003, http://ssrn.com/abstract=388863.

[2] Em outro artigo Tim Wu dialoga com Christopher Yoo, crítico do conceito de neutralidade de rede: Wu, Tim and Yoo, Christopher S., Keeping the Internet Neutral?: Tim Wu and Christopher Yoo Debate, Federal Communications Law Journal, Vol. 59, No. 3, 2007; Vanderbilt Public Law Research Paper No. 06-27; Vanderbilt Law and Economics Working Paper No. 06-30; Columbia Law and Economics Working Paper No. 310,  http://ssrn.com/abstract=953989. Mais recentemente, Yoo argumenta que o desfecho desse embate pode ser prejudicial a todos os envolvidos: Yoo, Christopher, An open Internet: how new regulations hurt both sides of the debate, Fortune, http://fortune.com/2015/02/18/an-open-internet-how-new-regulations-hurt-both-sides-of-the-debate/.

[3] Electronic Frontier Foundation, Net Neutralityhttps://www.eff.org/issues/net-neutrality, https://www.eff.org/pt-br/deeplinks/net-neutrality; Public Knowledge, A Timeline of Net Neutrality , http://whatisnetneutrality.org/timeline; CTIA The Wireless Association, Net Neutrality , http://www.ctia.org/policy-initiatives/policy-topics/net-neutrality; National Cable & Telecommunications Association, Title II: Net Disaster, Not Net Neutrality , NCTA, https://www.ncta.com/TitleII; Fight for The Future, Battle for the Net , https://www.battleforthenet.com/; The Internet Asssociation, Net Neutrality , http://internetassociation.org/policies/net-neutrality/.

[4] Wikipedia, Comcast Corp. v. FCC , http://en.wikipedia.org/w/index.php?title=Comcast_Corp._v._FCC; Wikipedia, Verizon Communications Inc. v. FCC (2014) , http://en.wikipedia.org/wiki/Verizon_Communications_Inc._v._FCC_%282014%29;

[5] The White House, Net Neutrality: President Obama s Plan for a Free and Open Internet , http://www.whitehouse.gov/net-neutrality.

[6] O termo não encontra equivalente em português, mas designa o transportador de bens , prestador de um serviço de interesse público, sob autorização de um ente regulador. No caso em tela, os ISPs se tornariam transportadores de comunicações , sob tutela da FCC.

[7] Ars Technica, FCC will find new way to prevent ISP abuse after net neutrality loss , http://arstechnica.com/tech-policy/2014/01/fcc-will-find-new-way-to-prevent-isp-abuse-after-net-neutrality-loss/; C-SPAN, Tom Wheeler on Net Neutrality , http://www.c-span.org/video/?317245-1/fcc-chair-wheeler-keynote-address.

[8] FCC, Protecting and Promoting the Open Internet NPRM , May 15, 2014, http://www.fcc.gov/document/protecting-and-promoting-open-internet-nprm, http://apps.fcc.gov/ecfs/proceeding/view?name=14-28

[9] Huddleston, Jr., Tom, Internet fast-lanes would be banned under planned FCC proposal , Fortune, http://fortune.com/2015/02/02/fcc-internet-utilities/; Boliek, Brooks, Pai embraces chief critic role on net neutrality , Politico, http://www.politico.com/story/2015/02/pai-embraces-chief-critic-role-on-net-neutrality-115298.html ixzz3SDAU9NDP; Rushe, Dominic, Net neutrality battle pitches activists and FCC against Big Cable and GOP , The Guardian, http://www.theguardian.com/technology/2015/feb/02/net-neutrality-activists-fcc-big-cable-republicans.

[10] Segundo relatório de um centro de pesquisa americano, as posições da FCC referentes à neutralidade de rede foram amplamente influenciadas por movimentos e formadores de opinião na esfera pública, em 2014. Berkman Center for Internet & Society, Score Another One for the Internet? The Role of the Networked Public Sphere in the U.S. Net Neutrality Policy Debate , http://cyber.law.harvard.edu/publications/2015/score_another_one_for_the_internet.

[11] FCC, FCC Adopts Strong, Sustainable Rules to Protect the Open Internet , http://www.fcc.gov/document/fcc-adopts-strong-sustainable-rules-protect-open-internet.

[12] Biblioteca del Congresso Nacional de Chile, Consagra el Principio de Neutralidad en la Red para los Consumidores y Usuarios de Internet ,  http://www.leychile.cl/Navegar?idNorma=1016570

[13] Biblioteca del Congresso Nacional de Chile, Ley General de Telecomunicaciones , http://www.leychile.cl/Navegar?idNorma=29591

[14] Para o histórico dessa lei, veja: Biblioteca del Congresso Nacional de Chile, Historia de la Ley N 20.453 Consagra el Principio de Neutralidad en la red para los consumidores y usuarios de Internet , http://www.leychile.cl/Navegar/scripts/obtienearchivo?id=recursoslegales/10221.3/22975/2/HL20453.pdf. Veja também, Morelis Gonzalo Vega, El principio de neutralidad en la red en el ordenamiento jurídico chileno , AR: Revista de Derecho Informático, N . 128, 2009, http://dialnet.unirioja.es/servlet/articulo?codigo=3292694.

[15] Biblioteca del Congresso Nacional de Chile, Reglamento que Regula las Características y Condiciones de la Neutralidad de la Red en el Servicio de Acceso a Internet , http://www.leychile.cl/Navegar?idNorma=1023845.

[16] Veja, por exemplo, site da prestadora Movistar: Movistar, Neutralidad de la Red , http://www.movistar.cl/PortalMovistarWeb/neutralidad-de-la-red.

[17] Huerta, Pepe, SUBTEL cursa multas contra Movistar, VTR, Claro y Entel por denuncia de Cívico , ONG Cívico, https://ongcivico.org/noticias/subtel-cursa-multas-contra-movistar-vtr-claro-y-entel-por-denuncia-de-civico/; Subsecretaría de Telecomunicaciones, Ord n 4375/DAP n 9507 , http://www.subtel.gob.cl/transparencia/Perfiles/Transparencia20285/Normativas/Oficios/13oo_4375.pdf; Subsecretaría de Telecomunicaciones, Actos com efectos sobre terceros , http://www.subtel.gob.cl/transparencia/2013/terceros_index_formulacion-de-cargo.html.

[18] Mirani, Leo, When net neutrality backfires: Chile just killed free access to Wikipedia and Facebook , Quartz, http://qz.com/215064/when-net-neutrality-backfires-chile-just-killed-free-access-to-wikipedia-and-facebook/; Rodríguez F, Constanza, Multas de hasta $42 mills. arriesgan firmas que desde junio ofrezcan redes sociales grátis , El Mercurio, http://impresa.elmercurio.com/Pages/NewsDetail.aspx?dt=30-05-2014%200:00:00&dtB=01-06-2014%200:00:00&BodyID=2&PaginaId=3; CNN, Subtel prohíbe planes de redes sociales sin costo , http://cnnchile.com/noticia/2014/05/28/subtel-prohibe-planes-de-redes-sociales-sin-costo.

[19] Subsecretaría de Telecomunicaciones, Ord n 40/ DAP 13221 , http://www.subtel.gob.cl/transparencia/Perfiles/Transparencia20285/Normativas/Oficios/14oc_0040.pdf; Subsecretaría de Telecomunicaciones, Neutralidad de Red , http://www.subtel.gob.cl/noticias/138-neutralidad-red; Subsecretaría de Telecomunicaciones, Ley de Neutralidad y Redes Sociales Gratis , http://www.subtel.gob.cl/noticias/138-neutralidad-red/5311-ley-de-neutralidad-y-redes-sociales-gratis;

[20] Wikipedia, Google Free Zone , http://en.wikipedia.org/wiki/Google_Free_Zone

[21] Facebook, Fast and Free Facebook Mobile Access with 0.facebook.com , https://www.facebook.com/notes/facebook/fast-and-free-facebook-mobile-access-with-0facebookcom/391295167130

[22] Twitter, Twitter Acess , https://about.twitter.com/products/partners

[23] Wikipedia, Wikipedia Zero ,http://wikimediafoundation.org/wiki/Wikipedia_Zero

[24] Welinder, Yana, and Schloeder, Carolynne, Chilean regulator welcomes Wikipedia Zero , Wikimedia blog, http://blog.wikimedia.org/2014/09/22/chilean-regulator-welcomes-wikipedia-zero/; Rosas, Israel, Wikipedia Zero avanza: no será bloqueada en Chile , FayerLawyer, https://www.fayerwayer.com/2014/09/wikipedia-zero-avanza-no-sera-bloqueada-en-chile/; Hott, Francisco Vera, Wikipedia Zero en Chile: ¿Es deseable tener excepciones a la neutralidad de la red? , ONG Derechos Digitales, https://www.derechosdigitales.org/7929/wikipedia-zero-en-chile-es-deseable-tener-excepciones-la-neutralidad-en-la-red/; Huerta, Pepe, Redes sociales gratis y la circular de SUBTEL. ¿Donde surgió el problema?, Neutralidad Si, http://www.neutralidadsi.org/2014/06/02/redes-sociales-gratis-y-la-circular-de-subtel-donde-surgio-el-problema/.

[25] Atualmente, ao menos em uma prestadora, visualiza-se oferta de serviços móveis com redes sociais gratuitas. Claro Chile, Redes Sociales , http://www.clarochile.cl/wps/portal/cl/pc/personas/movil/redes-sociales

[26] Associated Press, Net neutrality enshrined in Dutch law , The Guardian, http://www.theguardian.com/technology/2011/jun/23/netherlands-enshrines-net-neutrality-law

[27] A Holanda possui regulamentação incisiva de combate ao spam. IBLS Editorial Department, Internet Law - Holland s Telecommunication Act: the Fight Against Spam , Internet Business Law Services, http://www.ibls.com/internet_law_news_portal_view.aspx?s=latestnews&id=2289

[28] Daalen, Door Ot van, Translations of key Dutch Internet freedom provisions , Bits of Freedom, https://www.bof.nl/2011/06/27/translations-of-key-dutch-internet-freedom-provisions/

[29] Government of Netherlands, Dutch Telecommunications Act , http://www.government.nl/documents-and-publications/notes/2012/06/07/dutch-telecommunications-act.html

[30] Wikipedia, Net neutrality in the Netherlands , http://en.wikipedia.org/wiki/Net_neutrality_in_the_Netherlands cite_note-wsj20110512-8; Preuschat, Archibald, KPN Admits To Using Deep Packet Inspection , The Wall Street Journal, http://blogs.wsj.com/tech-europe/2011/05/12/kpn-admits-to-using-deep-packet-inspection/; Hoek, Colin van, Kamermeerderheid tegen blokkeren mobiele diensten , NU, http://www.nu.nl/internet/2501175/kamermeerderheid-blokkeren-mobiele-diensten.html; Hoek, Colin van, KPN gaat mobiele diensten blokkeren , NU, http://www.nu.nl/internet/2498071/kpn-gaat-mobiele-diensten-blokkeren.html

[31] Em 2013, a Autoridade do Consumidor, a Autoridade de Competição e a Autoridade Independente para Serviços Postais e Telecomunicações se fundiram em um regulador único, a Autoridade Holandesa para Consumidores e Mercados (Authority for Consumers and Markets / ACM), responsável pelo cumprimento das regras de neutralidade de rede. Authority for Consumers and Markets, The Netherlands Authority for Consumers and Markets , https://www.acm.nl/en/about-acm/our-organization/the-netherlands-authority-for-consumers-and-markets/

[32] Bos, Remko, Net neutrality in the Netherlands , Independent Post and Telecommunications Authority, http://www.ancom.org.ro/uploads/links_files/2012_Net_Neutrality_Remko_Bos.pdf; Schoemaker, René, OPTA ziet niets in Nederlandse netneutraliteit , Webwereld http://webwereld.nl/e-commerce/57142-opta-ziet-niets-in-nederlandse-netneutraliteit;

[33] Authority for Consumers and Markets, Fines imposed on Dutch telecom companies KPN and Vodafone for violation of net neutrality regulations , https://www.acm.nl/en/publications/publication/13765/Fines-imposed-on-Dutch-telecom-companies-KPN-and-Vodafone-for-violation-of-net-neutrality-regulations/

[34] Authority for Consumers and Markets, Telecom company T-Mobile is allowed to restrict free internet access on board trains , https://www.acm.nl/en/publications/publication/12536/Telecom-company-T-Mobile-is-allowed-to-restrict-free-internet-access-on-board-trains/

[35] Europa EU, Reglamento (CE) n 1211/2009 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 25 de noviembre de 2009, por el que se establece el Organismo de Reguladores Europeos de las Comunicaciones Electrónicas (ORECE) y la Oficina http://europa.eu/legislation_summaries/information_society/legislative_framework/si0015_es.htm; http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32009R1211&from=es

[36] Kroes, Neelie, Next steps on Net Neutrality - making sure you get champagne service if that s what you re paying for , European Commission,  http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/kroes/en/blog/netneutrality

[37] Europa EU, The open internet and net neutrality , http://europa.eu/legislation_summaries/information_society/internet/si0022_en.htm; European Commission Information Society and Media Directorate-General, Report on the public consultation on The open internet and net neutrality in Europe , http://www.brusselsnetwork.be/images/stories/full%20report%20open%20internet.pdf ; Body of European Regulators for Electronic Communications, Summary of BEREC positions on net neutrality , http://berec.europa.eu/files/document_register_store/2012/12/BoR_(12)_146_Summary_of_BEREC_positions_on_net_neutrality2.pdf

[38] Discriminações usuais: o Eurobarometer de março de 2014 afirma que 24% dos usuários europeus sofrem bloqueio de conteúdo na Internet (como vídeo, musica ou aplicações). Essa afirmação parece coincidir com o Relatório do BEREC Differentiation practices and related competition issues in the scope of net neutrality , de 26 Nov 2012. É proposta uma classificação delas em três tipos: (i) restrições ou bloqueios indevidos de tecnologias ou aplicações específicas; (ii) priorização pela prestadora de seu próprio serviço, em relação aos de seus competidores; (iii) cobrança adicional a provedores de conteúdo por qualidade melhorada na entrega de serviços. European Commission, 1 in 4 European internet users still experience blocking of internet content, study shows , http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-14-136_en.htm?locale=en; Body of European Regulators for Electronic Communications, BEREC Guidelines for quality of service in the scope of net neutrality , http://berec.europa.eu/eng/document_register/subject_matter/berec/regulatory_best_practices/guidelines/1101-berec-guidelines-for-quality-of-service-in-the-scope-of-net-neutrality

[39] European Parliament, On the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council laying down measures concerning the European single market for electronic communications and to achieve a Connected Continent, and amending Directives 2002/20/EC, 2002/21/EC, 2002/22/EC, and Regulations (EC) No 1211/2009 and (EU) No 531/2012 , http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+REPORT+A7-2014-0190+0+DOC+XML+V0//EN title1

[40] Canadian Radio-television and Telecommunications Commission, Telecom Regulatory Policy CRTC 2009-657: Review of the Internet traffic management practices of Internet service providers , http://www.crtc.gc.ca/eng/archive/2009/2009-657.htm

[41] McCarthy Tetrault, CRTC Shapes Canadian Net Neutrality Rules , http://www.mccarthy.ca/article_detail.aspx?id=4720

[42] Canadian Radio-television and Telecommunications Commission, Complaint against Bell Mobility Inc. and Quebecor Media Inc., Videotron Ltd. and Videotron G.P. alleging undue and unreasonable preference and disadvantage in regard to the billing practices for their mobile TV services Bell Mobile TV and illico.tv , http://www.crtc.gc.ca/eng/archive/2015/2015-26.htm; Geist, Michael, CRTC says no to Internet fast and slow lanes: Geist , The Star, http://www.thestar.com/business/tech_news/2015/01/30/crtc-says-no-to-internet-fast-and-slow-lanes-geist.html

[43] República da Colômbia, Ley 1450 de 2011, Por la cual se expide el Plan Nacional de Desarrollo, 2010-2014 , http://www.alcaldiabogota.gov.co/sisjur/normas/Norma1.jsp?i=43101

[44] República da Colômbia, Resolución 3502 De 2011 por la cual se establecen las condiciones regulatorias relativas a la neutralidad en Internet, en cumplimiento de lo establecido en el artículo 56 de la Ley 1450 de 2011 , http://www.alcaldiabogota.gov.co/sisjur/normas/Norma1.jsp?i=45061

[45] Internet.org, Internet.org App Launches in Colombia , https://www.internet.org/press/internet-dot-org-app-launches-in-colombia

[46] Wikipedia, Machine to Machine , https://pt.wikipedia.org/wiki/Machine_to_Machine.

[47] Wikipedia, Internet das Coisas , https://pt.wikipedia.org/wiki/Internet_das_Coisas

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 73443
Autor da Contribuição: Roberto Domingos Taufick
Data da Contribuição: 03/04/2015 04:23:34
Contribuição: Na verdade, a decisão do tribunal norte-americano decidiu que apenas carriers (Title II do Communications Act) usufruíam da prerrogativa de não discriminação. Como serviços de internet foram classificados como Title I (information services), eles não usufruíam desse benefício. Ou seja, o serviço de provimento da internet era já regulado (pois estava sob as asas da FCC) no Title I -- ainda que o Title I seja um título no qual a regulação seja mais branda. Se o Title II é um título em que a FCC pode forbear (decidir não aplicar determinadas obrigações a determinados serviços, como acaba de fazer ao reclassificar a banda larga como Title II), o Title I é um título em que a FCC pode impor obrigações adicionais (como, novamente, foi o caso da banda larga. Com a reclassificação no início deste ano de 2015, a banda larga passou a ser classificada sob dois títulos: Title II, a fim de garantir o direito à não discriminação, mas permitindo que a FCC se abstivesse das obrigações pesadas (como compartilhamento de rede e unbundling), como, também, Title I, conferindo maior flexibilidade para a FCC regular a internet e usufruir do mandato do Title I de aplicar os meios necessários para garantir a expansão do serviço de banda larga).
Justificativa: É importante saber que, nos EUA, a FCC acabou por optar em utilizar ambos os títulos, não só o Título II.
 Item:  QUESTIONAMENTOS

A contextualização que se fez até agora tem o objetivo de clarificar os diversos aspectos que permeiam a discussão sobre a regulamentação da neutralidade de rede, buscando alinhar os conceitos e as premissas envolvidas.

Com tais conceitos e premissas em mente, a ANATEL gostaria de submeter à sociedade alguns questionamentos a fim de auxiliar na formulação de sua posição acerca da regulamentação prevista no MCI. Os temas abaixo apresentam reflexões sobre gerenciamento de rede e modelos de negócios, nas relações de varejo e de atacado, ou seja, nas relações entre empresa e consumidores ou entre empresas.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 73467
Autor da Contribuição: ANTONIO CHIRLANE CORDEIRO SILVA
Data da Contribuição: 25/04/2015 11:46:14
Contribuição: A rede deve neutra como determina MCI.
Justificativa: A navegação na internet NÃO deve fazer distinção para quem paga mais ou menos, o serviço deve SER IGUAL para todos.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 73548
Autor da Contribuição: FLÁVIA LEFÈVRE GUIMARÃES
Data da Contribuição: 09/05/2015 13:10:13
Contribuição: CONSULTA PÚBLICA 8/2015 - Consulta Pública para tomada de subsídios visando auxiliar a formação da posição da Anatel sobre a regulamentação da neutralidade de rede prevista no Marco Civil da Internet, conforme 1 do art. 9 do referido marco legal. I INTRODUÇÃO A PROTESTE Associação de Consumidores vê com entusiasmo a iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) de ouvir a sociedade civil antes de formular seu posicionamento a respeito da regulamentação do 1 do art. 9 , do Marco Civil da Internet, que trata do direito à neutralidade da rede. II ESTRUTURA EM CAMADAS DA INTERNET II.1 Serviço de Telecomunicações e Serviço de Conexão à Internet A despeito do relevante quadro geral apresentado pela agência por meio da Proposta de Consulta Pública à Sociedade sobre a Regulamentação Prevista no Marco Civil da Internet, que nos informa sobre os principais aspectos da nova lei e sobre como tem sido tratada a neutralidade em diversos países, surpreendeu-nos a exposição a respeito do conjunto de atores e relações que compõem a internet . Isto porque o documento apresenta 3 categorias de agentes, quais sejam: a) prestador de serviços de telecomunicações, b) provedor de aplicações e conteúdo e c) usuário. Considerando a legislação em vigor, especialmente o art. 61, da Lei Geral de Telecomunicações, temos que: Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. 1 Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. 2 É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações . Os dispositivos transcritos deixam claro que os serviços de valor adicionado integram uma categoria distinta da categoria telecomunicações. Entretanto, o texto apresentado pela agência promove a ideia de que o Serviço de Conexão à Internet seria serviço de telecomunicações. Isto porque, ao definir prestador de serviços de telecomunicações, a agência diz que é o que possibilita o acesso dos usuários às redes de telecomunicações, suas ou de terceiros. São as empresas que hoje oferecem aos usuários serviços como telefonia e banda larga, fixa ou móvel, por exemplo , dando a entender que banda larga seria o serviço de conexão à internet. Posteriormente, a agência explica que provedor de aplicações e conteúdo são os que fornecem aos consumidores, utilizando como suporte para isto um serviço de telecomunicações. Exemplos destes provedores são as redes sociais, serviços de buscas, de comércio eletrônico, bancários, de utilidade pública, de armazenagem, aplicações de vídeo sob demanda ..., dentre muitos outros . Fica claro com o texto apresentado pela agência, que a ANATEL está ignorando uma importante e essencial atividade, estabelecida pela lei e regulamentada por norma do Ministério das Comunicações, que é o serviço de conexão à internet, que não se confunde com banda larga , como de forma imprecisa constou do texto submetido à consulta pública. E a impropriedade técnica perpetrada pela agência fica ainda mais clara quando levamos em conta a Norma 4/1995, editada pelo Ministério das Comunicações, com o seguinte teor, verbis: Norma 04/1995 Ministério das Comunicações 3. DEFINIÇÕES: Para fins desta Norma são adotadas as definições contidas no Regulamento Geral para execução da Lei n 4.117, aprovado pelo Decreto n 52.026, de 20 de maio de 1963, alterado pelo Decreto n 97.057, de 10 de novembro de 1988, e ainda as seguintes: a) Internet: nome genérico que designa o conjunto de redes, os meios de transmissão e comutação, roteadores, equipamentos e protocolos necessários à comunicação entre computadores, bem como o software e os dados contidos nestes computadores; B) SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO: SERVIÇO QUE ACRESCENTA A UMA REDE PREEXISTENTE DE UM SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, MEIOS OU RECURSOS QUE CRIAM NOVAS UTILIDADES ESPECÍFICAS, OU NOVAS ATIVIDADES PRODUTIVAS, RELACIONADAS COM O ACESSO, ARMAZENAMENTO , MOVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE INFORMAÇÕES; C) SERVIÇO DE CONEXÃO À INTERNET (SCI): NOME GENÉRICO QUE DESIGNA SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO, QUE POSSIBILITA O ACESSO À INTERNET A USUÁRIOS E PROVEDORES DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES; D) PROVEDOR DE SERVIÇO DE CONEXÃO À INTERNET (PSCI): ENTIDADE QUE PRESTA O SERVIÇO DE CONEXÃO À INTERNET; E) PROVEDOR DE SERVIÇO DE INFORMAÇÕES: ENTIDADE QUE POSSUI INFORMAÇÕES DE INTERESSE E AS DISPÕEM NA INTERNET, POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO DE CONEXÃO À INTERNET; F) USUÁRIO DE SERVIÇO DE INFORMAÇÕES: USUÁRIO QUE UTILIZA, POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO DE CONEXÃO À INTERNET, AS INFORMAÇÕES DISPOSTAS PELOS PROVEDORES DE SERVIÇO DE INFORMAÇÕES; G) USUÁRIO DE SERVIÇO DE CONEXÃO À INTERNET: NOME GENÉRICO QUE DESIGNA USUÁRIOS E PROVEDORES DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES QUE UTILIZAM O SERVIÇO DE CONEXÃO À INTERNET; h) Ponto de Conexão à Internet: ponto através do qual o SCI se conecta à Internet; i) Coordenador Internet: nome genérico que designa os órgãos responsáveis pela padronização, normatização, administração, controle, atribuição de endereços, gerência de domínios e outras atividades correlatas, no tocante à Internet; (...) 4. SERVIÇO DE CONEXÃO À INTERNET 4.1. Para efeito desta Norma, considera-se que o Serviço de Conexão à Internet constitui-se: a) dos equipamentos necessários aos processos de roteamento, armazenamento e encaminhamento de informações, e dos software e hardware necessários para o provedor implementar os protocolos da Internet e gerenciar e administrar o serviço; b) das rotinas para a administração de conexões à Internet (senhas, endereços e domínios Internet); c) dos softwares dispostos pelo PSCI: aplicativos tais como - correio eletrônico, acesso a computadores remotos, transferência de arquivos, acesso a banco de dados, acesso a diretórios, e outros correlatos -, mecanismos de controle e segurança, e outros; d) dos arquivos de dados, cadastros e outras informações dispostas pelo PSCI; e) do hardware necessário para o provedor ofertar, manter, gerenciar e administrar os softwares e os arquivos especificados nas letras b , c e d deste subitem; f) outros hardwares e softwares específicos, utilizados pelo PSCI. Respeitando, então, o poder regulamentar do Ministério das Comunicações, nos termos do art. 87, incs. II e IV, da Constituição Federal, podemos afirmar que a ANATEL foi equivocada ao apresentar os agentes que integram a cadeia de fornecimento de acesso à internet. Ainda que tenha havido a intenção por parte de alguns setores da ANATEL e do Ministério das Comunicações de se revogar a Norma 04/95, o certo é que os arts. 60 e 61, da LGT, constituem-se em obstáculo definitivo para que se inclua as atividades de conexão à internet como serviço de telecomunicações. O protocolo IP, o provisionamento e o fornecimento de endereçamento IP, servidor de DNS recursivo e serviço de encaminhamento de pacotes são atividades próprias do serviço de conexão à internet que podem ser desenvolvidas por uma empresa que, não sendo detentora de infraestrutura de telecomunicações, contrate capacidade de rede para atuar como provedor de serviço de conexão à internet. Veja-se nesse sentido a palestra de Demi Getschko, no Seminário Marco Civil da Internet: Neutralidade e Proteção de Dados Pessoais, organizado pela PROTESTE em março deste ano, com apoio do CGI.br, resumida no texto da jornalista Mariana Mazza e com os vídeos disponíveis no youtube - https://www.youtube.com/watch?v=o0j3vDw7dNU https://www.youtube.com/watch?v=X7xhqk0mdag : LIBERDADE O conselheiro Demi Getschko iniciou sua apresentação lembrando que a classificação da Internet como um Serviço de Valor Adicionado (SVA) que, de acordo com a Anatel, é um serviço que usa a rede de telecomunicações mas não se confunde com ela; ou seja, a web não é considerada um serviço de telecomunicações no Brasil foi um grande estímulo para a expansão dos provedores, que puderam se multiplicar em um ambiente não regulado. Dessa forma, Getschko ilustrou as vantagens de manter a Internet sem fronteiras rígidas criadas por uma eventual regulação severa demais. É bom ressaltar isso: o que é a Internet? É uma coleção de milhares de redes que fazem o que querem e compartilham um protocolo , argumentou. Tentar ver a Internet como um jardim murado não permitiria aplicações como web e redes sociais. Portanto, entendemos que a conexão à internet é um Serviço de Valor Adicionado e fora das atribuições da Anatel. Para operar este serviço um provedor de conexão à internet não necessita de outorga de licença ou autorização pela Anatel. Defendemos que a internet se compõe das seguintes camadas, sendo que a ANATEL, de acordo com o que dispõe o art. 19 da LGT, só possui atribuição legal para atuar na primeira camada, uma vez que as duas seguintes tratam das camadas e arquitetura de redes de internet: 1. Infraestrutura de telecomunicações camada de rede física 2. Padrões técnicos (TCP/IP, DNS, etc) camada de rede lógica de transporte de internet 3. Conteúdos e padrões de aplicações - camada de rede de aplicações II.2 Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) É certo que em agosto de 2001 a ANATEL editou a Resolução 272, por meio da qual instituiu o Serviço de Comunicação Multimídia, cujo art. 3 definia como: Art. 3 O Serviço de Comunicação Multimídia é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço. Parágrafo único. Distinguem-se do Serviço de Comunicação Multimídia, o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) e os serviços de comunicação eletrônica de massa, tais como o Serviço de Radiodifusão, o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) e o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH). E, posteriormente, em maio de 2013, a agência editou a Resolução 614, que alterou a Resolução 272/2001, tendo estabelecido no art. 3 o seguinte: Art. 3 O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, PERMITINDO INCLUSIVE O PROVIMENTO DE CONEXÃO À INTERNET, UTILIZANDO QUAISQUER MEIOS, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. 1 A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão, de televisão por assinatura ou de acesso condicionado, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços. 2 Na prestação do SCM não é permitida a oferta de serviço com as características do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), em especial o encaminhamento de tráfego telefônico por meio da rede de SCM simultaneamente originado e terminado nas redes do STFC. 3 Na prestação do SCM é permitida a implementação da função de mobilidade restrita nas condições previstas na regulamentação específica de uso de radiofrequência. Entendemos que, ao instituir o SCM, a ANATEL extrapolou suas atribuições legais, pois, de acordo com o art. 84, inc. IV, da Constituição Federal, o poder de regulamentar as leis é do Presidente da República, a quem compete exclusivamente sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, BEM COMO EXPEDIR DECRETOS E REGULAMENTOS PARA SUA FIEL EXECUÇÃO . Veja-se ainda que, de acordo com o art. 19, inc. I, da LGT, à ANATEL compete implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações . E, nessa direção, a criação de serviço de telecomunicações é ato típico de política, cujo estabelecimento cabe exclusivamente aos Poderes Executivo e Legislativo, cabendo à ANATEL, nos termos do art. 69 da LGT, apenas definir modalidades de serviços já estabelecidos por lei ou por ato do Presidente da República (art. 84, CF). Sendo assim, cabe a pergunta: o SCM é modalidade de qual serviço? A própria resolução da ANATEL já deixa claro que ele se distingue da telefonia. Qual outro serviço está estabelecido seja por lei ou por decreto que possa viabilizar a criação de modalidades? Aliás, importante destacar que o único serviço, estabelecido pela LGT e regulamentado de acordo com as vias procedimentais expressas na Constituição é a telefonia fixa comutada, que está definida no Decreto 6.654/2008, que substituiu o Decreto 2.534/1998, que institui o Plano Geral de Outorgas e estabeleceu o seguinte: Art. 1 O serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral é o prestado nos regimes público e privado, nos termos dos arts. 18, inciso I, 64, 65, inciso III, e 66 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e do disposto neste Plano Geral de Outorgas. 1 Serviço telefônico fixo comutado é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia. 2 São modalidades do serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral o serviço local, o serviço de longa distância nacional e o serviço de longa distância internacional, nos seguintes termos: I - o serviço local destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados situados em uma mesma Área Local, conforme disposição normativa editada pela Agência Nacional de Telecomunicações; II - o serviço de longa distância nacional destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados situados em Áreas Locais distintas do território nacional, conforme disposição normativa editada pela Agência Nacional de Telecomunicações; e III - o serviço de longa distância internacional destina-se à comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e um outro ponto no exterior, conforme disposição normativa editada pela Agência Nacional de Telecomunicações. Nem mesmo a Resolução 73/1998 da ANATEL, que aprovou o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações , faz qualquer referência à conexão à internet. Aliás, esta norma reforça o que consta da LGT e da Norma 04/95, ao estabelecer que: Art. 2 Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. ART. 3 NÃO CONSTITUEM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES: I o provimento de capacidade de satélite; II a atividade de habilitação ou cadastro de usuário e de equipamento para acesso a serviços de telecomunicações; III OS SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO, NOS TERMOS DO ART. 61 DA LEI 9472 DE 1997. Parágrafo único A Agência poderá estabelecer outras situações que não constituam serviços de telecomunicações, além das previstas neste artigo. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito das competências da ANATEL, tendo ficado decidido o seguinte: STF. ADIn 1668 MC. Relator: Min. Marco Aurélio, 20 de agosto de 1998. Diário da Justiça, Distrito Federal, p.52, 16 abr. 2004 - EMENT VOL-02147-01 PP-00127. (...) fazendo com que as normas técnicas emitidas pelas autarquias sejam sempre submissas à lei e, eventualmente, à regulamentação emanada do Poder Executivo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 1.668-5, manifestado liminarmente no dia 20.08.98 que, ao julgar, entre outros, os incisos IV e X do Art. 19 da Lei 9.472/97, assim decidiu: Quanto aos incisos IV e X do artigo 19, sem redução de texto, dar-lhes interpretação conforme a Constituição Federal, com o objetivo de fixar exegese segundo a qual a competência da Agência Nacional de Telecomunicações para expedir normas subordina-se aos preceitos legais e regulamentares que regem a outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público e no regime privado, vencido o Ministro Moreira Alves que o indeferia . Destaque para o voto do Ministro Sepúlveda Pertence: Peço vênia ao eminente Relator, com relação aos incisos IV e X, para propor interpretação conforme. Estou de acordo com S. Exa., em que nada impede que a Agência tenha funções normativas, DESDE, PORÉM, QUE ABSOLUTAMENTE SUBORDINADAS À LEGISLAÇÃO, E, EVENTUALMENTE, ÀS NORMAS DE SEGUNDO GRAU, DE CARÁTER REGULAMENTAR, QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ENTENDA BAIXAR. Assim, de acordo com o início do voto de S. Exa., entendo que nada pode subtrair da responsabilidade do agente político, que é o Chefe do Poder Executivo, a ampla competência reguladora da lei das telecomunicações . Destarte e considerando que a Constituição Federal e a LGT limitam as competências da agência, bem como o que dispõe a Norma 04/1995 editada pelo Ministério das Comunicações, entendemos que a resolução que estabeleceu o SCM padece de vício insanável. A despeito das questões afeitas à regularidade das Resoluções 272/2001 e 614/2013, no mérito também entendemos que a agência promoveu incertezas ao estabelecer sobre o SCM, incluindo o provimento de conexão à internet, sendo que ao mesmo tempo classifica o SCM como serviço de telecomunicações, em claro confronto com o que dispõe a Norma 04/1995. II.3 O art. 9 , do Marco Civil da Internet Este problema deve ser enfrentado especialmente no momento de interpretação do art. 9 , da Lei 12.965/2014 o Marco Civil da Internet. Isto porque, o art. 9 , estabelece que: Art. 9 O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. 1 A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de: I - requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e II - priorização de serviços de emergência. 2 Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no 1o, o responsável mencionado no caput deve: I - abster-se de causar dano aos usuários, na forma do art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; II - agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; III - informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e IV - oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais. 3 Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo. Para regulamentar as exceções estabelecidas pelo 1 do art. 9 , que autorizam a quebra da neutralidade, será necessário identificar quem são os responsáveis referidos no caput. Importante evitar a confusão decorrente da redação do art. 3 , da Resolução 614/2013, que trata a camada de infraestrutura de telecomunicações e o respectivo serviço de comunicação de dados (art. 69, da LGT) como se estivéssemos tratando do serviço de conexão à internet, que se constitui atividade absolutamente distinta que se desenvolve noutra camada, classificando-se como serviço de valor adicionado. Ainda que uma mesma empresa possa explorar as duas atividades operar redes de telecomunicações e prover conexão à internet estas duas atividades sempre serão distintas, sendo que o Marco Civil da Internet trata apenas do serviço de conexão à internet, onde se dão a transmissão, comutação e roteamento. Ou seja, o consumidor para ter acesso à internet não contrata na camada de telecomunicações. Quem contrata as redes de telecomunicações das operadoras são os provedores de acesso à internet que, de acordo com a LGT, são usuários do serviço de telecomunicações (art. 61) seguindo as regras de interconexão e contratação de capacidade das redes no mercado de atacado. É importante ressaltar que mesmo que o provedor de conexão e de infraestrutura sejam a mesma empresa, o serviço de provimento de conexão deve ser tratado como serviço de valor adicionado, e o de telecomunicações como tal, cada qual com suas regras e seus agentes reguladores. O mesmo se dá se a mesma empresa também prestar serviços e aplicações, mesmo que através de acordos comerciais. Ou seja, quando as empresas de telecomunicações operam também como provedoras de conexão à internet, dá-se a sobreposição de dois serviços sobre uma única empresa que, além de detentora da infraestrutura e capacidade de rede de telecomunicações, atua também como provedor de acesso à internet e/ou como provedor de conteúdo. O Marco Civil trata das empresas que operam nas camadas da internet seguindo protocolos (IP Protocolo de Internet ou de Interconexão) que permitem a comunicação entre computadores conectados em rede. Este fato não implica em que as empresas de telecomunicações não estejam obrigadas a não discriminar o tráfego em suas redes. Todavia, o fundamento legal para garantir o tratamento isonômico para todos os prestadores de serviço de conexão à internet (considerados como usuários dos serviços de telecomunicações, nos termos do 1 , do art. 61, da LGT) quando contratam capacidade de rede no atacado ou no varejo com as teles é o art. 3 , da LGT, que estabelece: Art. 3 O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional; II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço; III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço; IV - à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços; V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas . Podemos então afirmar que na camada de TCP (protocolo de controle de transmissão) IP (protocolo de internet) incide a neutralidade da rede nos termos do art. 9 , do Marco Civil da Internet e, na camada de rede de telecomunicações (ou rede física), para que se garanta o tratamento não discriminatório, incide o inc. III, do art. 3 , da LGT. II.4 Relevância social e econômica da separação das camadas de telecomunicações e de internet Entendemos ser relevante como medida de política pública garantir a separação entre serviços de telecomunicações e serviço de conexão à internet por algumas razões. A primeira delas é preservar a atividade de provimento de conexão à internet independente das telecomunicações, a fim de evitar uma prestação de serviços extremamente verticalizada pelas grandes operadoras de telecomunicações que, além de terem a vantagem econômica de operarem as redes físicas, explorando os serviços de capacidade de rede no atacado e varejo, também podem prestar todos os demais serviços de telecomunicações, tais como telefonia fixa e móvel, além de TV por assinatura e provimento de conexão à internet. Essa concentração é prejudicial para a preservação de um ambiente concorrencial e, consequentemente, desestimula a inovação, a melhoria da qualidade dos serviços e a redução de preços. E, nessa esteira, devem ser mencionados os arts. 2 , inc. V e o 2 , do art. 9 , do Marco Civil da Internet, que atribuem à livre concorrência o status de fundamento da lei e, mais especificamente quanto às hipóteses de quebra de neutralidade, uma obrigação a ser cumprida. Ademais, é certo que o Brasil possui regiões e localidades que não despertam o interesse dos grandes grupos econômicos, mas que são interessantes para pequenos provedores de conexão à internet que, valendo-se de políticas públicas de universalização da infraestrutura de telecomunicações casadas com políticas de garantia de acesso ao serviço de conexão à internet e inclusão digital, podem contribuir fortemente para o cumprimento de um dos principais objetivos da Lei 12.965/2014 o direito de acesso à internet a todos (inc. I, do art. 4 ). Fundamental também para a análise deste aspecto o que dispõe o inc. IX, do art. 170, da Constituição Federal, que trata dos fundamentos e princípios da ordem econômica, nos seguintes termos: IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. O papel das medidas de proteção da concorrência está intrinsecamente relacionado com o tema da neutralidade. No Seminário Marco Civil da Internet: Neutralidade e Proteção de Dados Pessoais, já referido acima, este aspecto foi bastante ressaltado nas falas de diversos especialistas, resumidas pela jornalista Mariana Mazza: CONCORRÊNCIA E INFORMAÇÃO J. Scott Marcus mencionou uma consultoria realizada em 2012 como prévia para o encontro da União Internacional de Telecomunicações (UIT), realizada no ano seguinte, onde a neutralidade foi tema. De acordo com a pesquisa, 80% da comunidade europeia responde mal à ideia de se controlar o tráfego na Internet. Um dado ainda mais curioso é que 29% dos entrevistados acredita que já vem sendo prejudicado pelo uso de métodos de gestão de rede. Para Marcus, informação e concorrência são aspectos importantes nessa equação. Ele destacou que o europeu médio possui muitas opções de acesso aos serviços de Internet, o que permite uma tomada de decisão mais informada por parte do consumidor ao contratar serviços. No caso dos Estados Unidos, país natal de Marcus, é muito comum existir apenas um provedor oferecendo o serviço com maior qualidade . Daí a necessidade de se considerar a realidade do mercado local antes de uma tomada de decisão sobre exceções na gestão da rede. No Marco Civil brasileiro, o artigo 9 definiu parâmetros específicos para exceções, como os serviços de emergência. O mesmo não ocorreu nas regras europeias aprovadas até o momento. Para Marcus, é muito importante que todas essas exceções sejam claras para evitar problemas no futuro. Ou seja, garantir um ambiente com competição é fundamental para preservar a neutralidade e, sendo assim, a conduta da ANATEL de ignorar o serviço de conexão à internet na cadeia de fornecimento vai na contramão deste objetivo que, como vimos, está expresso no Marco Civil da Internet. Devemos ter em pauta, ainda, o que dispõe o art. 24, do Marco Civil da Internet, relativo à atuação do Poder Público no papel de garantir o desenvolvimento da internet no Brasil, com o seguinte teor: Art. 24. Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil: I - estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica; II - promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da internet, com participação do Comitê Gestor da internet no Brasil; III - promoção da racionalização e da interoperabilidade tecnológica dos serviços de governo eletrônico, entre os diferentes Poderes e âmbitos da Federação, para permitir o intercâmbio de informações e a celeridade de procedimentos; IV - promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes âmbitos federativos e diversos setores da sociedade; V - adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres; VI - publicidade e disseminação de dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada; VII - otimização da infraestrutura das redes e estímulo à implantação de centros de armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a difusão das aplicações de internet, sem prejuízo à abertura, à neutralidade e à natureza participativa; VIII - desenvolvimento de ações e programas de capacitação para uso da internet; IX - promoção da cultura e da cidadania; e X - prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de acesso, inclusive remotos. Os dispositivos acima deixam claro que, ao se falar de internet, estamos tratando de atividade que desborda das atribuições da ANATEL, estimulando o desenvolvimento de mecanismos multiparticipativos de governança, havendo referência expressa à participação do Comitê Gestor da Internet no Brasil para a promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da internet. Feitas as considerações acima, passaremos às respostas aos questionamentos submetidos à consulta pública. III Respostas III.1 Tema 1 Prestação Adequada de Serviços e Aplicações 1) Quais requisitos técnicos poderiam ser elencados para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados sobre o ecossistema da Internet, consideradas as especificidades de cada serviço e aplicação? 2) A regulamentação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações? 3) A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários? Antes de tudo, importante ter presente que a neutralidade é uma ferramenta jurídica para garantir tratamento isonômico e não discriminatório na internet, a fim de preservar o caráter aberto da arquitetura de redes e valores como a democracia, liberdade de expressão, privacidade, inovação entre outros direitos fundamentais, como reconhecido na Declaração de São Paulo documento produzido no NetMundial em abril de 2014, e direitos do consumidor. Entretanto, necessário reconhecer que, por força das características de cada tipo de conteúdo ou aplicação, não podemos falar em neutralidade absoluta, na medida em que as práticas de gerenciamento da rede devem ser feitas de modo a maximizar seu aproveitamento, para que os requisitos técnicos estejam relacionados com os tipos de conteúdos e aplicações e suas respectivas características. Nesse sentido, vale mencionar o trabalho da jornalista Mariana Mazza sobre o Seminário Marco Civil da Internet: Neutralidade e Proteção de Dados Pessoais, já referido acima, resumindo as lições apresentadas pelos diversos palestrantes, verbis: LATÊNCIA No primeiro painel, os palestrantes mostraram a complexidade em torno do conceito da neutralidade de redes e os dilemas em torno da aplicação de um modelo completamente neutro de gestão da rede. O consultor Scott Marcus concentrou sua apresentação nos aspectos técnicos e econômicos que podem alterar a percepção do conceito de neutralidade. No ambiente da Internet coexistem diversos modelos econômicos e a aplicação de uma regra única e homogenia do conceito da neutralidade pode gerar problemas na recepção dos serviços pelos usuários, segundo Marcus. As definições não são idênticas e não tem efeitos idênticos na sociedade. Por isso, é preciso saber o que se quer antes de fazer uma definição , alertou. Um dos aspectos importantes é a diferente latência que os serviços experimentam. Latência nada mais é do que o tempo entre o início de um evento técnico e a percepção de seu resultado. Um exemplo é tempo entre o envio de um e-mail e seu recebimento pelo destinatário. Os serviços de e-mail, destacou Marcus, possuem uma latência muito mais alta do que as ofertas de vídeo na Internet sem comprometer a experiência do usuário. Afinal, se um internauta tiver que aguardar horas para carregar um vídeo, a qualidade da prestação estará severamente comprometida, o que não acontece com os pacotes de e-mail. Neste contexto, Marcus ressaltou o risco do modelo de desempenho médio , que gera distorções nos resultados. Geralmente, o desempenho médio é muito bom, mas se alguns desses parâmetros for ultrapassado, o serviço pode nem funcionar , lembrou o consultor, frisando que muitas vezes a média pode dar uma falsa impressão de qualidade . Ou seja, diferentes aplicações podem ter diferentes gerenciamentos, com foco na latência, de modo que pacotes que exijam baixa latência não sejam prejudicados por uma norma que exija uma gestão idêntica com outros pacotes que admitem latência maior. O importante é criar regras para que serviços que exigem a mesma latência não estejam sujeitos à discriminação; por exemplo, não é razoável e nem legítimo priorizar o Skype com relação a outro serviço de VoIP, mas pode ser tolerada uma priorização de todo o grupo de VoIP sobre serviços de e-mail, que admitem maior latência. Sendo assim, a regulamentação deverá levar em conta essas necessidades e propiciar que caso a caso sejam avaliadas essas diferenças para criar um ambiente de isonomia. Por outro lado, é fundamental que a regulamentação impeça discriminação e bloqueios por conteúdo, seja por razões políticas ou comerciais. Harold Feld, da Public Knwoledge (USA), a respeito deste tema assim se pronunciou, como resumido no texto da jornalista Mariana Mazza: BLOQUEIO E LATÊNCIA Segundo Feld, já existem muitos casos de bloqueio na web, especialmente no campo da comunicações, apesar de as companhias declararem que respeitam a política de no blocking . As empresas mentem , disparou. Não é possível dizer que o mercado é quem vai decidir, porque o consumidor não tem escolha, não sabe que está sendo enganado , complementou. Mais uma vez, foi ressaltado que um tratamento neutro dos pacotes não significa dizer que todos terão a mesma prioridade na Internet. Isso não é sobre tratar o tráfego da mesma forma , destacou. Com relação à latência dos serviços, Feld lembrou que o tempo de entrega pode ser uma arma anticoncorrencial. Mínimos atrasos podem ter um impacto enorme na escolha dos consumidores. Destarte, é fundamental que a regulamentação ao tratar da latência impeça desrespeitos ao direito de liberdade de expressão e práticas anticoncorrenciais. Quanto a mera informação a respeito das práticas de gerenciamento serem suficientes para que se tenham como respeitados os direitos dos consumidores expressos no Marco Civil da Internet, o 2 , do art. 9 , já nos dá a resposta e ela é não. Vejamos o que diz este dispositivo: 2 Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no 1 , o responsável mencionado no caput deve: I - abster-se de causar dano aos usuários, na forma do art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; II - agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; III - informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e IV - oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais. Ou seja, mesmo quando se autoriza a quebra da neutralidade, o Marco Civil da Internet determina que o provedor deve, além de prestar informações plenas a respeito do gerenciamento de tráfego, agir com proporcionalidade, transparência e isonomia, se abster de causar danos e de praticar condutas anticoncorrenciais. Portanto, se uma determinada prática causa danos ou efeitos anticoncorrenciais, ainda que tenha sido previamente informada, será considerada ilegal. Por fim, entendemos que a regulamentação não pode ser exaustiva quanto às exceções. É mais importante que se estabeleçam critérios suficientes para garantir que os princípios gerais estabelecidos pela lei sejam cumpridos. Todavia, há situações que podem estar contempladas ex-ante, como é o caso dos ataques de negação de serviço. O Professor Sergio Amadeu, no seminário referido sobre o Marco Civil assim se pronunciou sobre o DDoS: DDoS Amadeu fez uma única ressalva de interferência que, em sua opinião, seria aceitável: os ataques DDoS. Os ataques de negação de serviço, mais conhecidos no setor como DDoS (sigla para Distributed Denial of Service), consistem na inviabilização de acesso a um site por meio da sobrecarga de solicitações a um servidor. Tecnicamente não se trata de uma invasão dos sites, mas sim de um ataque maciço para tirá-lo do ar. Para o professor, quando esses ataques não são feitos por meio de máquinas escravizadas, o DDoS deve ser visto como uma ferramenta de protesto e, portanto, ser permitido. Outro exemplo já mencionado pelo documento que serve de suporte à consulta pública é o bloqueio da porta 25, como forma de evitar o spam. Ou seja, entendemos que o regulamento deve trazer exemplos objetivos, deixando espaço para outras hipóteses que venham a se enquadrar nas exceções, de acordo com critérios a serem estabelecidos com base nos princípios instituídos com o Marco Civil da Internet. III.2 Tema 2 Relações entre os agentes envolvidos 1) Como se pode garantir a proporcionalidade, transparência, isonomia e não discriminação, preconizados pelo MCI, nas relações entre os diversos agentes do ecossistema da Internet (usuários, provedores de aplicações e conteúdos e prestadores de serviços de telecomunicações)? São possíveis condições de exclusividade nestas relações? 2) Nestes relacionamentos, em quais seria mais esperado o comportamento anticoncorrencial pelos responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento, ferindo o princípio da neutralidade? Por quê? 3) Em que medida as ferramentas tradicionais de tratamento de condutas anticompetitivas, podem e/ou devem, prévia ou posteriormente, ser utilizadas nos relacionamentos entre os agentes que compõem o ecossistema da Internet? Para responder esse grupo de perguntas, reiteramos nossas considerações a respeito da necessidade de se reconhecer a atividade de provimento de conexão à internet como serviço de valor adicionado e, por isso, independente do serviço de telecomunicações. Sendo assim, vale repetir que, no que diz respeito à relação que se estabelece entre os provedores de conexão e as empresas de telecomunicações, a garantia de não discriminação e penalização por práticas anticoncorrenciais deve se dar com fundamento no que consta do art. 3 , inc. III, e 61, da LGT, que classifica os prestadores de serviço de valor adicionado como consumidores. Feitas estas ressalvas, passamos a nos reportar à relação que se estabelece entre provedores de conexão e fornecedores de conteúdo e/ou aplicações. Nestes casos é preciso que a regulamentação garanta que privilégios de tráfego baseados em acordos comerciais entre provedores de conexão e provedores de aplicações e conteúdos não ocorram, a fim de evitar discriminação e interferência indevida no fluxo de informações, com o direcionamento de grandes bases de consumidores para os serviços prestados em parceria. Impedir privilégio de tráfego para determinados fornecedores de aplicações e conteúdos é uma forma de evitar violações à neutralidade, posto que este tipo de discriminação não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses de exceção, quais sejam: requisitos técnicos para a prestação adequada de serviços e priorização de serviços de emergência. Importante, nesse contexto, distinguir contratos legítimos e razoáveis que estabeleçam práticas de gerenciamento de tráfego (Service Level Agreement), levando em conta as características técnicas dos diversos tipos de serviço, que demandam graus diversos de latência, por exemplo. Temos assistido a tendência de verticalização da prestação dos serviços de telecomunicações juntamente com os serviços de conexão de acesso à internet e de fornecimento de aplicações e conteúdos, internacionalmente, com efeitos mais radicais nos EUA, o que tem gerado ações dos órgãos reguladores, no sentido de reafirmar a importância de se regulamentar a neutralidade da rede para evitar concentração danosa para pequenas e médias empresas competidoras, inovação e consumidores. É fundamental que a regulamentação tenha presente esta realidade e estabeleça regras de relacionamento entre os diversos agentes da cadeia de fornecimento de serviços na internet e, também, que remeta a solução de eventuais casos envolvendo práticas anticoncorrenciais à Lei 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Importante ainda, que a regulamentação estabeleça a obrigatoriedade de transparência quanto às práticas adotadas pelas empresas e seus contratos com os demais fornecedores na cadeia de provimento na internet para que, além de serem informados ao consumidor no momento da contratação, estejam sempre disponíveis e atualizados nos sites dos fornecedores. III.3 Tema 3 Modelos de Negócio 1) Quais as vantagens e as desvantagens que ofertas tais como as mencionadas acima podem trazer para os usuários, para os prestadores de serviços de telecomunicações e para os provedores de aplicações e conteúdos? 2) Qual seria a melhor forma de conduzir a regulamentação da neutralidade de rede, dadas as vantagens e desvantagens para os diversos agentes envolvidos nestas ofertas, em especial os usuários? 3) Quais os benefícios para uma regulação prévia e exaustiva (ex-ante) de modelos de negócio possíveis à luz da neutralidade de rede ou, alternativamente, quais os benefícios de uma regulação baseada em critérios gerais, com a avaliação de casos específicos a posteriori (ex-post)? 4) Existiriam outras formas de abordagem da regulamentação que atendam aos objetivos e demais determinações do Marco Civil da Internet? Quais as vantagens e as desvantagens dessas opções para os diversos agentes envolvidos, em especial os usuários? Os modelos de negócio baseados em franquia de dados e ofertas de aplicações e conteúdos que não são tarifados estão em total desacordo com o que dispõe o Marco Civil da Internet, conforme com nosso entendimento. Entendemos que as operadoras podem ofertar planos com velocidade de provimento de conexão à internet diversos e cobrar mais por mais velocidade. Entretanto, tendo em vista o que dispõe o inc. IV, do art. 7 , do Marco Civil da Internet, entendemos que planos franquiados estão vedados pela lei, além de ferirem a neutralidade quando associados a acessos patrocinados ou zero-rating. Veja-se o teor do art. 7 : Art. 7o O ACESSO À INTERNET É ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; IV - NÃO SUSPENSÃO DA CONEXÃO À INTERNET, SALVO POR DÉBITO DIRETAMENTE DECORRENTE DE SUA UTILIZAÇÃO; É uma das características dos serviços de interesse público considerados essenciais a garantia de continuidade, como acontece com a água, a eletricidade, o gás e a telefonia fixa. Vale destacar que o Sinditelebrasil entidade representativa das operadoras de telecomunicações, durante o processo de tramitação do Marco Civil da Internet no Congresso Nacional, distribuiu uma cartilha aos deputados, da qual constam as seguintes ponderações: A redação divulgada pelo relator do projeto do Marco Civil da Internet, em 20.11.2012, interfere diretamente sobre tais atividades. O artigo 9 do projeto do Marco Civil da Internet define, em seu caput, que os provedores de acesso têm o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinçãoo por serviço. COMO CONSEQUÊNCIA DESSA DETERMINAÇÃO, A OFERTA DE SERVIÇOS DIFERENCIADOS APENAS PELA VELOCIDADE É A ÚNICA MODALIDADE QUE PODE SER COMERCIALIZADA. NESTE TIPO DE OFERTA TODOS OS PACOTES RECEBEM DA REDE O MESMO TRATAMENTO E APENAS A VELOCIDADE COM QUE ELES SÃO ENTREGUES AO USUÁRIO PODE VARIAR, EM FUNÇÃO DA VELOCIDADE CONTRATADA. TODOS OS DEMAIS TIPOS DE OFERTA, ALGUNS DELES ATUALMENTE COMERCIALIZADOS, INCLUINDO, A OFERTA BASEADA EM VOLUME DE DADOS CONSUMIDO PELO USUÁRIO, ESTARIAM VEDADOS PELO MARCO CIVIL. Nesse tipo de oferta, um usuário contrata o serviço com uma capacidade máxima de dados a serem recebidos ou inseridos por ele na rede. Quando o assinante esgota a sua capacidade contratada, a operadora normalmente bloqueia ou reduz a prioridade dos pacotes daquele usuário. No momento do bloqueio ou da discriminação, o pacote estaria recebendo tratamento diferenciado em relação aos demais da rede . Por conseguinte, as operadoras de telecomunicações, que também operam como provedores de conexão à internet, concordam com a tese aqui defendida pela PROTESTE de que o art. 9 , do Marco Civil da Internet impede os planos franquiados. E não poderia ser de outra forma pois o Marco Civil da Internet alçou o serviço de acesso à internet à condição de serviço de interesse público essencial, pois atribuiu ao Estado uma série de poderes/deveres no sentido de garantir o seu acesso (arts. 24 e seg. do MCI e art. 174, Constituição Federal), como se pode depreender especialmente dos arts. 1 , 4 e 7 , transcritos a seguir: Art. 1 - Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Art. 4 A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção: I do direito de acesso à internet a todos& 894; II do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos& 894; Ou seja, estamos tratando de um serviço essencial e de interesse público, ainda que não se possa falar de serviço público propriamente dito, tendo em vista que o art. 21, inc. XI, da Constituição Federal trata das telecomunicações e o MCI trata do serviço de acesso à internet, que se classifica como serviço de valor adicionado, como veremos mais adiante. Sendo assim e considerando que o exercício e utilização de diversos serviços públicos hoje só se dão pela internet, como é o caso de registro de boletim de ocorrência, retirada de certidões, participação em consultas públicas, entre outros, entendemos que os planos franquiados estão proibidos, especialmente porque as franquias praticadas pelos provedores de conexão à internet ofertadas para os consumidores de baixa renda são pífias não mais que 500 Mb mensais o que é insuficiente para garantir uma navegação razoável pelos cidadãos. Ademais, nos planos franquiados casados com zero-rating, quando a quantidade de dados contratada se esgota e o consumidor passa a ter acesso apenas ao aplicativo contratado, sendo que todo o resto disponível na internet passa a ser bloqueado, está se configurando violação frontal ao caput do art. 9 , do Marco Civil da Internet. Quanto aos planos zero-rating, estudos realizados pelo Pesquisador Pedro Ramos (USP), apresentados no Seminário Marco Civil da Internet: Neutralidade e Proteção de Dados Pessoais revelaram que seus efeitos são danosos para a modicidade dos preços e ambiente competitivo: PESQUISAS Existem poucos estudos, no entanto, dos impactos desses sistemas na sociedade. Ramos apresentou algumas constatações resultantes de suas pesquisas sobre o assunto e do Rewheel Digital Fuel Monitor, lançado no início de 2015 pelo parlamento europeu. Em suas análises, Ramos percebeu que a tendência é que essas parcerias se consolidem com a companhia telefônica dominante no mercado escolhido. Já a pesquisa europeia demonstrou que o preço da banda larga aumentou em praticamente todas as operadoras com a adoção de planos com zero rating. Na Holanda, que foi um dos primeiros países a proibir o zero rating, o preço caiu , frisou. Ramos citou ainda o trabalho feito pela pesquisadora de Oxford Susan Crawford, onde ela aponta uma tendência à estratificação social com a adoção dessas práticas comerciais. Impedir a prática do zero-rating não prejudica as empresas, o Professor Christopher Marsden, da Universidade de Succex, no mesmo seminário fez as seguintes ponderações: HISTÓRICO O professor Christopher Marsden iniciou sua participação lembrando que as discussões sobre gestão de rede e neutralidade são muito recentes em todo o mundo. Todos os países que aprovaram leis sobre neutralidade, a implementação está só começando. Na visão de Marsden, muitos ainda não querem lidar com o problema neste momento e têm adiado uma tomada de posição. O professor dividiu em três grupos os países que já deram início ao processo de regulação da Internet. Entre os que possuem uma lei considerada dura destaca-se o Brasil e a Holanda. O Japão e o Reino Unido possuem legislações consideradas suaves. E há o grupo de nações que ainda trabalham com propostas nesta área, buscando um conceito comum, como ocorre com os países da União Europeia. Marsden lembrou que o medo de que a Internet passe a ser dominada por monopólios vem desde 1999, com o fim da exclusividade nos contratos das companhias de cabo submarino. Nesta época, Tim Wu surge com o conceito de neutralidade como forma de proteger a Internet. Após esse breve histórico, Marsden ponderou que, apesar de a discussão existir há muito tempo, é importante que as novas gerações deem sua contribuição para assegurar os direitos na rede. Não esperem que as velhas gerações ajudem , afirmou. O professor também criticou a falta de ação dos governos. (...) CUSTO Na visão do professor, quando o assunto é custo, o maior problema está na telefonia móvel . E não apenas no preço de acesso à Internet. Após apresentar os custos de roaming internacional, Marsden brincou: por favor, não me liguem quando eu estiver no Brasil . Brincadeiras à parte, o acadêmico ponderou o risco que o alto custo de acesso via redes móveis somado às recentes iniciativas de zero rating trazem para a real inclusão digital. Segundo ele, uma pesquisa recente revelou que 55% dos brasileiros concordaram com a frase Facebook é a Internet , revelando o quão restrita é a compreensão por aqui do que a web pode oferecer. Quando a mesma frase foi apresentada nos Estados Unidos, apenas 5% dos entrevistados concordaram. Neste contexto, a falta de acessibilidade real aos conteúdos da Internet pode estar ligada ao alto custo dos serviços móveis, já que as operações celulares têm sido o principal braço de expansão da Internet no Brasil. É preciso se perguntar: será que este é o problema no Brasil? Porque parece um problema muito sério , questionou. REGULADORES MARSDEN CRITICOU OS GOVERNOS QUE TEM AMEAÇADO NÃO FAZER NADA NESTA ÁREA, TEMENDO QUE AS EMPRESAS RETALIEM. ELE CITOU O EXEMPLO DA NORUEGA, ONDE, APÓS ALGUMAS RECLAMAÇÕES, A MAIORIA DAS COMPANHIAS ACEITOU AS REGRAS IMPOSTAS PELO GOVERNO, FIRMANDO UMA ESPÉCIE DE PACTO REGULATÓRIO. NORMALMENTE AS EMPRESAS SEGUEM AS REGRAS. OU SEJA, SE OS REGULADORES EMITIREM OS SINAIS CERTOS, A COISA FUNCIONA , ANALISOU. Ele lembrou também que, apesar de existirem várias críticas públicas por parte de grandes empresas contra a neutralidade, não há nenhuma reclamação formal registrada na Ofcom, órgão regulatório do Reino Unido, indicando que as companhias não estão respeitando as regras definidas até o momento. Para o representante da Comunidade Européia, o Brasil poderia aproveitar as experiências internacionais para definir com mais clareza aonde quer chegar com a regulamentação do Marco Civil. Tem que começar de algum lugar. (...). A lei holandesa, por exemplo, não é inspirada em neutralidade de redes, mas sim em proteger os direitos do consumidor , exemplificou mais adiante, mostrando que há várias formas de encarar o objetivo de uma legislação sobre a Internet. Mas, para Marsden, uma coisa é certa: é preciso que os governos se posicionem porque as empresas não irão, por sua própria vontade, implantar métodos que protejam o livre acesso à Internet. É muito importante na implementação dessas leis ter técnicos e assessores que saibam o que essas empresas andam fazendo , alertou. Sendo assim, defendemos que a regulamentação seja clara o suficiente quanto às hipóteses de exceção, a fim de evitar que os planos baseados em zero-rating de proliferem e venham a marcar o mercado brasileiro. Isto porque o zero-rating só se justifica em planos franquiados, contratados por consumidores de baixa renda, que são a grande maioria no Brasil e seria extremamente repreensível admitir-se a criação de castas de usuários baseada na renda, com aqueles de alto potencial financeiro acessando livremente a internet e os mais pobres acessando apenas alguns aplicativos determinados pelos interesses econômicos da empresa fornecedora de conexão, sem possibilidade de exercer plenamente a cidadania e de exercer plenamente o direito de escolha, cultura e liberdade de expressão. Não podemos ficar sujeitos a essa nova versão de colonização. É disto que se trata. Os agentes econômicos estão se associando para se apropriar da internet, com riscos concretos de aniquilamento das pequenas empresas, inovação e dos direitos dos consumidores. Precisamos ter presente o que os agentes econômicos não se cansam de repetir quando clamamos por melhorias na qualidade do serviço: não tem almoço grátis ; o preço pelo zero-rating será pago com a violação à privacidade dos usuários e com a violação ao direito de liberdade de expressão. III.4 Tema 4 Comunicações de emergência 1) Qual seria a melhor maneira de a regulamentação endereçar as exceções à neutralidade de rede para serviços de emergência: i) elencar um rol exaustivo de serviços de emergência que se enquadrariam nestas exceções; ii) elencar um rol exemplificativo de serviços de emergência que se enquadrariam nestas exceções, bem como os critérios segundo os quais um determinado serviço seria classificado como de emergência? 2) Nas duas hipóteses, quais os serviços de emergência que deveriam compor o rol de exceções à neutralidade de rede, seja ele exaustivo ou exemplificativo? 3) Quais deveriam ser os critérios para classificar um determinado serviço como de emergência? Entendemos ser mais eficiente a segunda opção, pois elencar um rol exaustivo impede que novas situações possam estar contempladas pela regulamentação. Os casos mais comuns de serviços de emergência são os já referidos no documento de suporte a esta consulta pública: comunicação com a polícia militar e civil, corpo de bombeiro, serviço público de remoção de doentes, serviço público de resgate de vítimas de sinistro e defesa civil, aos quais acrescentamos o aviso de órgão disponível para transplante, avisos de acidentes como terremotos, enchentes, entre outros. Os critérios a serem utilizados devem ser a necessidade de atendimento ao interesse público e a urgência. III.5 Tema 5 Bloqueio de conteúdo a pedido do usuário 1) A prestadora poderia, a pedido do usuário, implantar soluções de bloqueios de determinados conteúdos/aplicações, tais como jogos, pornografia, redes sociais, entre outros? Defendemos a possibilidade de previsão de controle parental. Outras restrições de acesso a aplicativos e conteúdos no ambiente empresarial devem ser tratados no âmbito de cada empresa, pois há mecanismos que viabilizam esse controle sem que se quebre a neutralidade. Sendo estas as contribuições da PROTESTE Associação de Consumidores, aguardamos sejam elas consideradas no processo de regulamentação do Marco Civil da Internet. Flávia Lefèvre Guimarães Conselho Consultivo da PROTESTE
Justificativa: Contribuir para o equilíbrio e legalidade das relações jurídicas na cadeia de relações que se estabelecem entre os agentes do mercado de internet e estes fornecedores com os consumidores.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 73761
Autor da Contribuição: CLARO S/A
Data da Contribuição: 19/05/2015 17:49:20
Contribuição: Preliminarmente, é fundamental destacar a importância do Marco Civil da Internet, tanto para os operadores como para os usuários da rede, em especial porque define direitos aos usuários e aos provedores de serviços de internet, preservando mecanismos de respeito à privacidade e à neutralidade da rede, determinando o tratamento isonômico de qualquer pacote de dados na rede, com o objetivo de impedir que haja bloqueio, priorização, discriminação ou degradação do tráfego em razão do conteúdo, exceto nas condições a serem regulamentadas, conforme prevê o Art. 9 , 1 da Lei 12.965/2014. Na Lei, as hipóteses de discriminação ou degradação do tráfego somente poderão decorrer de (i) requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e (ii) para priorização dos serviços de emergência. Contudo, ao definir as condições de discriminação ou priorização do tráfego nas hipóteses acima, o Grupo Claro entende ser necessária a preservação das atuais práticas de gerenciamento das prestadoras que não violem as regras da Lei, evitando reflexos prejudiciais ao setor ou que possam, na prática, contrariar regras gerais já definidas pelo MCI e, por consequência, provocar a queda da qualidade do serviço prestado ao consumidor. Observa-se que o modelo de neutralidade de rede adotado pela Federal Communications Commission (FCC) nos EUA é baseado em alguns princípios chaves relativamente moderados em relação ao Marco Civil da Internet (MCI), conforme mencionado inclusive no estudo da Anatel constante desta Consulta Pública. Entendemos que o Marco Civil já garantiu o principal direito do assinante de acesso à internet, com garantia de que seu conteúdo não será bloqueado por critérios arbitrários. O tráfego deve respeitar o conceito de melhor esforço ( best effort ) de modo não discriminatório, sendo necessária a regulamentação somente das hipóteses previstas em Lei. Nesse sentido, vale ressaltar que um excesso de regulamentação do serviço de acesso à internet poderia provocar elevado risco de perda da dinâmica e eficiência do serviço, à medida que as regras se tornem obsoletas no curto espaço de tempo e possa restringir o princípio da liberdade dos modelos de negócio promovidos na internet, criando dificuldades para que as principais demandas da sociedade sejam rapidamente atendidas.
Justificativa:
 Item:  TEMA 1: PRESTAÇÃO ADEQUADA DE SERVIÇOS E APLICAÇÕES

O gerenciamento de tráfego na Internet envolve um número significativo de variáveis, dentre elas a natureza do conteúdo e a expectativa existente com relação ao seu desempenho dentro da rede. Os diversos tipos de conteúdo e aplicações como voz, vídeo, áudio, arquivos, entre outros, possuem requisitos de qualidade de serviço particulares. Um exemplo simples pode ilustrar estes requisitos: o atraso de um ou dois segundos em um download de um arquivo ou no recebimento de um e-mail pode não impactar negativamente a experiência do consumidor. Já um atraso equivalente em uma conversação por voz sobre IP ou por vídeo pode causar um impacto mais negativo se comparado ao caso do download de arquivos ou recebimento de e-mails. Além disso, a dinâmica e o alto grau de inovação de serviços e aplicações torna inviável prever requisitos técnicos para novas tecnologias ou novas aplicações em desenvolvimento ou que ainda estão por ser desenvolvidas (serviço móvel de quinta geração 5G, Internet das coisas, entre outras).

Comumente existem quatro grandes dimensões que caracterizam esses requisitos de qualidade: (i) a largura de banda, que comumente é chamada de velocidade da conexão; (ii) a latência, que é o retardo na transmissão dos pacotes; (iii) a flutuação, que está relacionada ao quanto a latência varia e; (iv) a disponibilidade, que está relacionada ao número de pacotes perdidos. Por exemplo, um serviço de videoconferência exige uma alta largura de banda, uma baixa latência e uma baixa flutuação, ou seja, é um serviço que demanda um intenso volume de capacidade de rede alocada. Por outro lado, um serviço de correio eletrônico não demanda os mesmos requisitos para funcionar adequadamente.

No Brasil, existem indicadores e metas de qualidade estabelecidas para a banda larga fixa e móvel desde 2011[1]. Para a banda larga fixa, existem metas de velocidade média e instantânea, latência bidirecional, variação de latência ou jitter, taxa de perdas de pacote e taxa de disponibilidades. Para a banda larga móvel existem metas de velocidade média e instantânea, bem como taxa de sucesso na conexão e taxa de queda.

As políticas de segurança também constituem requisitos importantes no gerenciamento de tráfego na Internet para garantir seu adequado funcionamento. Como exemplo importante, cita-se o bloqueio da porta 25, política anti-spam.

Sendo assim, para ofertar o serviço adequadamente, garantindo os requisitos de qualidade das diversas aplicações e conteúdos, os responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento realizam, normalmente, um determinado tipo de gerenciamento de tráfego, de maneira a tratar os diferentes tipos de conteúdo de acordo com seus requisitos de qualidade.

O MCI, por sua vez, dispõe que a discriminação ou degradação do tráfego poderá decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações, devendo o responsável: (i) abster-se de causar danos aos usuários; (ii) agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; (iii) informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e (iv) oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais. Além disso, são vedados bloqueios, monitoramentos, filtros ou análises do conteúdo dos pacotes.

Neste sentido, pergunta-se:

1) Quais requisitos técnicos poderiam ser elencados para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados sobre o ecossistema da Internet, consideradas as especificidades de cada serviço e aplicação?

2) A regulamentação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações?

3) A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários?

[1] Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução Anatel n 574, e Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução Anatel n 575, ambas de 28 de outubro de 2011. Estes regulamentos estão disponíveis no portal http://legislacao.anatel.gov.br/.

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 73444
Autor da Contribuição: Roberto Domingos Taufick
Data da Contribuição: 03/04/2015 04:56:02
Contribuição: 1) Quais requisitos técnicos poderiam ser elencados para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados sobre o ecossistema da Internet, consideradas as especificidades de cada serviço e aplicação? Quando se fala de discriminação ou degradação do tráfego (art. 9 do MCI), a mais óbvia situação é o gerenciamento de rede. Este deve ser, sempre que possível, application-agnostic , ou seja, não deve discriminar entre os aplicativos. Qualquer outra discriminação apenas pode ocorrer se for de escolha do consumidor. Ou seja, se forem ser admitidas fast lanes , elas devem ser uma alternativa ao consumidor, jamais ao provedor do conteúdo ( applications ). O consumidor pode escolher inclusive para quais aplicativos/conteúdos ele deseja maior capacidade (por exemplo, para streaming de vídeo e música. Somente assim, franqueando o direito de escolha ao consumidor, garante-se a ele decidir quem vence e quem perde ( pick winners and losers ), afastando o perigo de discriminação anticompetitiva e de intervenção que influencie negativamente a inovação na internet. Barbara van Schewick costuma citar o exemplo do Skype em sala de aula. Segundo ela, seria benéfica a existência de um botão no Skype que permitisse ao consumidor, a cada ligação, ou permanentemente, pagar mais caso precisasse de um serviço premium. Mas seria uma escolha dele. Tendo isso em mente, as discriminações apenas fazem sentido se forem compatíveis com a urgência do serviço. Poe exemplo, no caso de emails, o importante é a reliability (que seja entregue), sendo a presteza um fator menos relevante. O inverso ocorre em serviços de voz, em que o mais relevante é não haver delay. No caso de video-cirurgias, ambos são relevantes. 2) A regulamentação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações? É essencial que a Anatel obrigue que a discriminação obedeça a requisitos técnicos discriminados de forma taxativa, sendo eles maior reliability, menor delay, ou ambos (ou, algum outro que a Anatel venha a considerar pertinente). De todo modo, a sua aplicação deve obedecer aos critérios apontados acima e que estão discriminados de forma bastante clara no artigo Network neutrality and Quality of Service: What a nondiscrimination rule should look like , de Barbara van Schewick, publicado no vol 67 da Stanford Law Review, em janeiro de 2015. 3) A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários? Não. Em primeiro lugar, o grau de transparência precisaria ser fiscalizado pela Anatel, o que eleva os custos de regulação. Em segundo lugar, é bastante complicado escrever o nível adequado de informação, o que levará a uma regulação subexigente (que não criará transparência), ou superexigente (que exigirá mais das operadoras do que o que seria necessário). Terceiro, o consumidor dificilmente conseguiria absorver toda a informação necessária em um mercado tão técnico. Quarto, o consumidor não tem toda essa liberdade de migrar entre operadoras. Apesar do esforço hercúleo da Anatel em trazer boa regulação, a presença de programas de fidelidade e de bundles (triple play, quadruple play e congêneres), que são eficientes e benéficos ao consumidor, também conduz à incapacidade de o consumidor responder, tempestivamente, à falta de transparência.
Justificativa: A contribuição visa indicar que: 1. qualquer discriminação deve ter como decisor o consumidor, e não a prestadora de serviço de telecom ou o ISP; 2. qualquer pagamento adicional redundante da discriminação deve vir do consumidor, não do OTT. Se o OTT paga, além de haver desincentivo à inovação, vai haver um superinvestimento em qualidade, ou seja, acima do socialmente desejável. Em outras palavras, vai-se investir mais em qualidade do que o consumidor estaria disposto a pagar e em mais qualidade do que ele acha necessário. Ambos os problemas são remediados dando o poder de escolha ao consumidor.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 73472
Autor da Contribuição: Fábio de Lima Lourencetti
Data da Contribuição: 28/04/2015 14:11:21
Contribuição: Acredito que como a ANATEL é uma agência reguladora, poderia criar categorias de serviço (ex.: Simples navegação e e-mail, comunicação, Diverção....), atribuindo pesos de cada item técnico por categoria e monitorar/divulgar a qualidade de serviço em cada prestadora de serviço. Esse monitoramento poderia iniciar em âmbito nacional e com o tempo evoluir para estadual, municipal e até microrregiões. Sou contra qualquer regulação que limite o serviço ao usuário, como por exemplo quantidade máxima de Mbts por mês.
Justificativa: Acredito que com uma avaliação constante e transparência o usuário poderá selecionar a banda larga e empresa que melhor atenda suas necessidades, provocando também uma corrida pela qualidade e custo benefício das empresas prestadoras de serviço, pois terão sua qualidade constantemente monitorada e disponíveis ao público. Existem serviços de conteúdo que já apresentam rankings de provedores de banda larga, poderia ser um ponto de partida.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 73476
Autor da Contribuição: Paulo Miguel
Data da Contribuição: 29/04/2015 16:39:11
Contribuição: 2) A regulamentação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações? O regulamento deverá se abster de apresentar uma lista exaustiva de casos em que a degradação e a discriminação de tráfego seja permitida sob pena de se tornar letra morta , tendo em vista as constantes inovações que ocorrem na própria rede. Se assim o fizer, haveria a frequente necessidade de edição de um novo regulamento para incluir novas aplicações, as quais surgem em imensa quantidade, impossibilitando que as agências regulatórias analisem cada uma delas. Nesse aspecto, é melhor que o regulamento apresente hipóteses abstratas sobre as exceções a degradação e a discriminação de tráfego, ou pelo menos, que apresente um rol de situações em caráter meramente exemplificativo. 3) A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários? Primeiramente, há de se destacar a incidência das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. Sob este enfoque, ainda que haja informação clara e transparente referente as técnicas de gerenciamento do tráfego utilizadas na prestação adequada do serviço, esta não teria o condão de afastar a responsabilidade por danos causados ao consumidor/usuários, uma vez que a responsabilização se dá em caráter objetivo, conforme preconiza a legislação consumerista. Da mesma forma, será considerada nula perante o Código de Defesa do Consumidor, eventual cláusula contratual que se utilize da justificativa ora objeto da presente análise, para exonerar o fornecedor de serviços de internet, de prejuízos que venham ocorrer.
Justificativa: Justificativa inclusa no texto da contribuição.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 73496
Autor da Contribuição: Alessandro Zelesco
Data da Contribuição: 02/05/2015 23:34:28
Contribuição: Não há sentido em elencar requisitos técnicos para garantir a qualidade e prestação de serviços e aplicações cursadas na Internet. Novos serviços e novas aplicações surgem de maneira ininterrupta e a regulamentação se tornará rapidamente anacrônica. A informação aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento de tráfego adotadas para sua prestação é necessária mas não suficiente para garantir a isonomia de tratamento dos usuários. Diferentes aplicações precisam de diferentes tipos de serviços e de diferentes perfis, que podem ser facilmente criados em redes IP. A única coisa que tem que ser assegurada, é que todo perfil esteja disponível para qualquer um nas mesmas condições. Somente nesta condição a rede será, de fato, neutra . A natureza das redes móveis é tal que nem toda capacidade pode ser vendida, portanto sempre haverá espaço para o trafego best effort . Em relação à neutralidade de uma rede móvel onde parte de sua capacidade é reservada para as aplicações, se esta parte garantida for colocada à disposição de qualquer um, em igualdade de condições, ela será de fato neutra . A rede neutra será aquela onde aplicações podem pedir serviço para a rede e o receberão. Toda aplicação deverá receber o serviço de rede igualmente e com boa qualidade. O papel da agencia reguladora é garantir que as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações desenvolvam suas redes para atingir este objetivo supremo de atender a todas as aplicações dos usuários igualmente e com boa qualidade. É importante entender que melhor esforço não é a resposta para a neutralidade da rede. Precisamos ter um mecanismo que esteja disponível para todos e que possa forçar um serviço melhor para o usuário do que aquele disponível por melhor esforço . A regulamentação poderia evoluir para definir serviços de terceiros para organizar os perfis de usuário utilizados pelas operadoras, o que aumentaria a concorrência e preços mais baixos para os provedores de aplicações. Isto é obrigatório para fazer a Internet das Coisas funcionar.
Justificativa: 1. História das Redes Móveis Redes móveis foram desenvolvidas usando os princípios da rede de telefonia fixa. Por razões históricas usa-se a mesma quantidade de frequências de rádio para ligações ascendentes (do aparelho móvel para a rádio base) e descendentes (da radio base para o aparelho móvel). Isto era extremamente lógico para redes centradas em transmissão de voz. A partir de uma perspectiva de negócio, o serviço e a rede eram fornecidos pela mesma organização. Originalmente, a rede móvel foi construída para apenas uma aplicação a fala (voz). É lógico e justo que, ao usar a mesma aplicação, todos os assinantes sejam tratados igualmente. Nas redes fixas, por mais de uma década, tem sido possível para diferentes usuários adquirir capacidades diferentes. Oferecer diferentes capacidades faz sentido, porque uma pequena empresa precisa de menos capacidade do que uma grande empresa. Com as novas tecnologias desenvolvidas a partir da padronização do 3GPP, o mesmo modelo está sendo introduzido nas redes 4G móveis. 2. Redes LTE/4G A rede LTE/4G é a primeira rede móvel totalmente IP largamente em uso. São chamadas de all IP mobile network . Redes LTE/4G foram concebidas para serem usadas por muitas aplicações diferentes, não apenas voz. Além disso, a rede LTE tem muito mais capacidade do que qualquer rede anterior e, portanto, pode ser usada para novos fins, como a entrega de fluxos de vídeo de alta definição (HD) da câmera para o estúdio. No mundo IP podemos facilmente separar a capacidade descendente ( downlink ) da capacidade ascendente ( uplink ) e também diferenciar parâmetros de qualidade de serviço (QoS) por intermédio de outros parâmetros técnicos, como o atraso e o jitter . No processo de padronização 3GPP, diferentes casos de uso foram levados em consideração, e provedores de infraestrutura de rede implementaram essas características de rede IP padronizadas em seus elementos de rede móvel. Promessas futuras incluem ainda mais capacidade e redes substancialmente mais rápidas. No entanto, uma característica está faltando. Precisamos abrir as redes móveis para diferentes aplicações. 3. Neutralidade de rede na era 4G Conforme dito anteriormente, a rede 4G pode lidar com diferentes aplicações de forma diferente, mas no momento as operadoras móveis só podem modificar os parâmetros estaticamente. Já existem tecnologias, no entanto, que fornecem uma maneira neutra para qualquer usuário final comprar um perfil específico para a sua assinatura ou plano. O perfil especial é definido pelo operador móvel, uma vez que é um produto do operador, mas é o usuário final quem decide se o perfil será ou não utilizado. Diferentes perfis são projetados para diferentes fins e são tratados de forma diferente, mas os usuários dentro de um grupo de perfis são tratados igualmente. Igualdade dentro do grupo significa que, se você comprou 1/10 de um perfil de vídeo para transmitir vídeo de um estádio, você terá prioridade sobre o usuário de melhor esforço , mas você vai ser considerado igualmente dentre outros usuários com perfil de vídeo. Isso vai aumentar a concorrência entre prestadores de serviços e também trazer mais inovação dentre aplicações de Internet das Coisas (IoT). No mundo IoT é fácil ver que dados diferentes devem ter prioridades diferentes. Por exemplo, um dado de monitoração de freqüência cardíaca depois de um ataque cardíaco é mais valioso do que download de emails. Novas tecnologias, como CloudStreet, dão novas oportunidades para provedores over-the-top (OTT) competirem na experiência do cliente do operador móvel, além de dar um incentivo para os desenvolvedores de aplicativos usarem perfis de custo o mais baixo possível. Do ponto de vista dos operadores móveis, a venda de perfis escalará conforme a capacidade utilizada, tornando assim possivel, para eles, continuar a investir nas redes. 4. Novas Funcionalidades o exemplo CloudStreet CloudStreet fornece uma interface neutra entre os operadores móveis LTE/4G e os usuários de aplicativos. Nesta interface neutra (portal CloudStreet) qualquer pessoa pode comprar perfis disponíveis, colocados a venda pelas operadoras móveis. Esta é a pedra angular de uma rede neutra. Os clientes, usuários de aplicativos, escolhem os perfis que desejam contratar para a sua aplicação. CloudStreet não discrimina qualquer pacote, nenhum pacote é descartado ou inspecionado e cada aplicativo irá funcionar na rede. CloudStreet também gerencia perfis de tal maneira que as redes não estarão sobrecarregadas por usuários prioritários. O gerenciamento de capacidade é feito no nível da célula e também pode variar de acordo com o tempo. Sempre haverá capacidade de melhor esforço disponível nas redes ao usar CloudStreet, mas aplicações de missão crítica também são servidos pela mesma rede. Quando a prioridade é comprada por intermédio da interface CloudStreet e não é utilizada, esta capacidade é então usada por usuários de melhor esforço . Isto significa que, em nenhum cenário, há qualquer desperdício de capacidade, e as grandes corporações não podem bloquear as pequenas empresas da utilização da rede. 5. O Usuário Escolhe É importante salientar, sempre, o atendimento às necessidades do usuário. Por exemplo, qualquer regulação deveria permitir que consumidores individuais peçam que alguns aplicativos recebam tratamento prioritário sobre outras aplicações. Isto é radicalmente diferente de permitir que operadores móveis cobrem dos provedores de conteudo para acesso prioritário aos usuários, sem dar a estes ultimos qualquer escolha sobre o assunto. O consumidor tem que ter o direito de escolher a qualidade da rede que ele está disposto a ter. Novas aplicações só poderão usar adequadamente a Internet se for fornecida qualidade de serviço (QoS) de uma extremidade à outra. Então, para acelerar o desenvolvimento das redes é necessário que haja um balanceamento entre a carga da rede e a receita. Esta é a maneira mais fácil de fazer os operadores móveis investirem em suas redes e não tentar fazer o uso da rede difícil como é hoje. A neutralidade é importante, mas não tem o mesmo significado que rede de melhor esforço . Em redes 4G/LTE somos capazes de usar perfis diferentes para diferentes usuários e serviços. Os perfis de usuário são um mundo fascinante e farão as receitas das operadoras móveis voltar a crescer, ao mesmo tempo que ocorrerá a integração das redes móveis como parte das redes de fibra óptica. O grande problema é que, para a voz sobre IP (VoIP) em redes LTE (VoLTE), é dada, por padronização, a prioridade mais alta possível, mas este perfil está disponível somente para o próprio operador do serviço. Skype, por exemplo, fornece exatamente o mesmo serviço de voz (VoIP), mas não tem como usar o mesmo perfil de usuário. Esta não é a neutralidade que queremos. 6. Neutralidade da rede não se confunde com melhor esforço Todos os usuários tem experiências onde serviços de rede móvel não são entregues. Isto é inaceitável, devemos construir um cenário onde todos recebam o serviço que eles estão esperando, tal como em redes de eletricidade. Fábricas, casas de família e até mesmo carros estão usando exatamente a mesma rede, mesmo que eles estejam usando diferentes quantidades de eletricidade. A verdadeira neutralidade significa que o serviço está disponível para todos em igualdade de condições e que seja entregue, isto é, que funcione. Mas não temos que parar por aqui, podemos oferecer serviços especiais para todos, tendo em mente que estes serviços (neste caso perfis) estão disponíveis para todos. Isto irá aumentar a utilização da rede móvel de forma significativa, funcionando em todas as condições de carga. Por mais de duas décadas acreditamos que as redes móveis são o futuro e elas realmente são, mas o valor está na nuvem . Para ser mais preciso, o valor está nos serviços executados na nuvem . O ponto aqui é que as nuvens estão ligadas a outras nuvens por redes fixas. Também os consumidores estão acessando nuvens sempre através de redes fixas, apenas a primeira milha é móvel. Isto é importante porque as redes de acesso móvel 4G em diante são redes IP nativas e elas estão usando as mesmas tecnologias que o lado fixo. Nuvem no contexto das redes móveis significa que teremos capacidade de processamento e armazenamento em cache junto a estação radiobase (eNodeB neste caso). Isso vai ter enormes implicações sobre os aplicativos que poderemos ter em nossos aparelhos, que terão sua capacidade de processamento na nuvem e serão basicamente um display com interface de RF. Aparelhos com capacidade de processamento ilimitado e memória com vida útil da bateria de vários dias. De repente, todo hardware fica realmente pequeno com baixo consumo de energia e sem comprometer o desempenho. Ao levarmos em conta a evolução das redes móveis fica claro que as redes 5G serão redes conscientes que responderão às aplicações dos usuários. Outra característica importante será o surgimento de uma única rede, isto é, a diferença entre rede móvel e fixa vai desaparecer. Tecnicamente, a rede será Ethernet fim a fim. Redes de transportes se comportarão como nuvens . E a Nuvem fornecerá automaticamente todas as funções de rede necessárias. Isso abre um novo nível de integração de verticais de negocio. A Rede 5G irá então fornecer interfaces Ethernet para a Nuvem utilizando diferentes métodos de acesso, não só móvel, mas também WLAN e fibra. A Rede 5G em si será escalável e virtualizada, e, ao mesmo tempo, fornecerá infra-estrutura distribuida de Nuvem para minimizar a latência. A rede será capaz de servir muitas aplicações com diferentes SLAs e tudo isso automaticamente. A promessa é que concessões de rede não mais acontecerão. A rede neutra será aquela onde aplicações pedirão serviço para a rede e o receberão, igualmente e com boa qualidade, mas para acompanhar esta evolução tecnologica e atender a sociedade, os operadores móveis precisarão criar um novo modelo de negócio que esteja disponível a partir da mudança de perfis. Na prática, isto significa que as redes móveis vão se comportar como redes Ethernet com o objetivo principal de conectar máquinas e aparelhos às nuvens e que responderão à aplicação do usuário. 7. Conclusão Uma rede de melhor esforço não é sinônimo de uma rede neutra. A neutralidade deve ser definida para que todos tenham igual oportunidade de comprar um perfil para a sua aplicação, e de serem tratados igualmente entre os usuários do mesmo aplicativo. Com as novas funcionalidades de rede, existem as ferramentas necessárias para a diferenciação entre as aplicações utilizadas na mesma rede, ao assegurar que os usuários dentro de um grupo de aplicativos sejam tratados igualmente. Os aplicativos que estão usando estas novas funcionalidades, precisam de diferentes perfis de rede para funcionar corretamente. No mundo de Internet das Coisas (IoT), o melhor esforço não é suficiente. A conclusão é que novos serviços estão disponíveis para todos em igualdade de condições. Isso irá impulsionar a inovação e promover novos negócios e aplicações.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 73688
Autor da Contribuição: Marcio Patusco Lana Lobo
Data da Contribuição: 18/05/2015 12:23:54
Contribuição: R1) Para cada serviço ou aplicação dever-se-ia elencar os requisitos técnicos necessários ao seu perfeito provimento. No surgimento de um novo serviço ou nova aplicação, os seus requisitos deveriam ser imediatamente estabelecidos de forma a possibilitar o seu suporte de forma adequada. Para isso, a Anatel deveria se estruturar para instituir esses parâmetros tão logo surgisse a necessidade pela prestação de uma nova facilidade por um provedor de serviço. R2) A regulamentação deveria elencar os requisitos e parâmetros necessários à prestação dos serviços tão exaustiva quanto fosse necessária para a prestação adequada dos serviços e aplicações. Estes requisitos e parâmetros deveriam ser fiscalizados e revistos periodicamente. Dever-se-ia sempre dar preferência a descrições exaustivas no início do processo, e aos poucos, na medida da possibilidade simplificando os controles e flexibilizando os requisitos. R3) É sempre desejável que haja informações claras e transparentes aos usuários sobre a forma de gerenciamento do tráfego. No entanto, isto não é suficiente para garantir a ausência de danos aos usuários. Para isso, há necessidade de haver uma fiscalização permanente para inibição e detecção de desvios de condutas e abusos por parte dos agentes envolvidos na prestação dos serviços e aplicações.
Justificativa: O Clube de Engenharia e o Instituto Telecom entendem que para prestação adequada dos serviços e aplicações haja necessidade de elencar os requisitos técnicos de forma a caracterizá-lo inequivocamente quanto à sua prestação no tocante aos aspectos da neutralidade de rede.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 73724
Autor da Contribuição: ABINEE
Data da Contribuição: 19/05/2015 11:13:58
Contribuição: 1) Questão 1. Quais requisitos técnicos poderiam ser elencados para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados sobre o ecossistema da Internet, consideradas as especificidades de cada serviço e aplicação? COMENTÁRIOS: Considerando o caráter dinâmico inerente à Internet e a possibilidade de inovação dessa plataforma qualquer iniciativa reguladora da Internet deve ser cuidadosa e cirúrgica o suficiente para que se garanta a continuidade desse ambiente aberto à inovação. Como descrito no texto desta consulta pública, os principais requisitos para a qualidade dos diferentes tipos de serviço e aplicações cursados pela internet são a velocidade de conexão (largura de banda), latência, flutuação e disponibilidade. É inviável o estabelecimento, de maneira exaustiva, dos requisitos técnicos indispensáveis para cada um dos diversos tipos de serviços e aplicações, sem, entretanto, dar tratamento diferenciado a aplicações e serviços. A dinâmica de inovação de serviços e aplicações inviabiliza o estabelecimento destes parâmetros, de forma exaustiva. Adicionalmente, para um dado serviço ou aplicação, um valor inferior de um determinado parâmetro pode ser parcialmente compensado por um alto valor de outro parâmetro, por exemplo. Além disso, um prestador de serviços de telecomunicações não tem controle sobre os parâmetros de qualidade de outras redes às quais se conecta, onde podem estar residentes os aplicativos e conteúdos. Dessa maneira, acreditamos ser perigosa a identificação exaustiva de requisitos técnicos a serem elencados pela regulamentação como únicos parâmetros de garantia da qualidade de certos serviços e aplicações, devendo a regulamentação ser principiológica e genérica o suficiente para que possa abarcar novas tecnologias e modelos de negócios que venham a se desenvolver sobre essa plataforma, garantidos os princípios elencados na lei. 2) Questão 2. A regulação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações? COMENTÁRIOS: Conforme a resposta à questão 1, não acreditamos ser viável a determinação detalhada de requisitos técnicos. A oferta de qualidade é um objetivo dos prestadores de serviços de telecomunicações e ferramenta essencial de competição. Cremos que cabe a agência intervir, seja através de estímulos a melhoria da qualidade ou mesmo através de alguma medida coercitiva, quando houver comprovação de queda na qualidade dos serviços oferecidos à população. De tal forma que para se permitir a garantir a qualidade e prestação dos serviços e aplicações oferecidos por meio da internet, deve-se fixar critérios claros e objetivos, de forma genérica e principiológica, estabelecendo orientações das condutas que podem ser adotadas no gerenciamento de rede. 3) Questão 3. A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários? COMENTÁRIOS: Acreditamos que o fornecimento de informações claras e transparentes aos usuários sobre as características do serviço por ele contratado, incluindo as técnicas de gerenciamento de tráfego, é fundamental para o estabelecimento de um ambiente saudável e competitivo no setor de telecomunicações. Aliada às informações aos usuários, a fim de evitar danos aos mesmos, caberia a Agência exercer, no âmbito e na forma estabelecida pela regulamentação sua função fiscalizadora, no sentido de aferir periodicamente a qualidade de acesso aos serviços e aplicações através das redes de acesso a Internet contratadas. Seria muito útil e esclarecedor à população em geral, que os prestadores de serviços de telecomunicações elencassem ou sugerissem na oferta dos diversos pacotes de serviços de acesso a Internet, aqueles que sejam mais adequados aos diferentes tipos de demandas do usuário (e-mail, VoIP, Video on Demand, Video Streaming, etc.) de forma que estes possam melhor escolher o serviço a contratar dentro de expectativas realistas de necessidade do usuário.
Justificativa: 1) Questão 1. Quais requisitos técnicos poderiam ser elencados para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados sobre o ecossistema da Internet, consideradas as especificidades de cada serviço e aplicação? COMENTÁRIOS: Considerando o caráter dinâmico inerente à Internet e a possibilidade de inovação dessa plataforma qualquer iniciativa reguladora da Internet deve ser cuidadosa e cirúrgica o suficiente para que se garanta a continuidade desse ambiente aberto à inovação. Como descrito no texto desta consulta pública, os principais requisitos para a qualidade dos diferentes tipos de serviço e aplicações cursados pela internet são a velocidade de conexão (largura de banda), latência, flutuação e disponibilidade. É inviável o estabelecimento, de maneira exaustiva, dos requisitos técnicos indispensáveis para cada um dos diversos tipos de serviços e aplicações, sem, entretanto, dar tratamento diferenciado a aplicações e serviços. A dinâmica de inovação de serviços e aplicações inviabiliza o estabelecimento destes parâmetros, de forma exaustiva. Adicionalmente, para um dado serviço ou aplicação, um valor inferior de um determinado parâmetro pode ser parcialmente compensado por um alto valor de outro parâmetro, por exemplo. Além disso, um prestador de serviços de telecomunicações não tem controle sobre os parâmetros de qualidade de outras redes às quais se conecta, onde podem estar residentes os aplicativos e conteúdos. Dessa maneira, acreditamos ser perigosa a identificação exaustiva de requisitos técnicos a serem elencados pela regulamentação como únicos parâmetros de garantia da qualidade de certos serviços e aplicações, devendo a regulamentação ser principiológica e genérica o suficiente para que possa abarcar novas tecnologias e modelos de negócios que venham a se desenvolver sobre essa plataforma, garantidos os princípios elencados na lei. 2) Questão 2. A regulação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações? COMENTÁRIOS: Conforme a resposta à questão 1, não acreditamos ser viável a determinação detalhada de requisitos técnicos. A oferta de qualidade é um objetivo dos prestadores de serviços de telecomunicações e ferramenta essencial de competição. Cremos que cabe a agência intervir, seja através de estímulos a melhoria da qualidade ou mesmo através de alguma medida coercitiva, quando houver comprovação de queda na qualidade dos serviços oferecidos à população. De tal forma que para se permitir a garantir a qualidade e prestação dos serviços e aplicações oferecidos por meio da internet, deve-se fixar critérios claros e objetivos, de forma genérica e principiológica, estabelecendo orientações das condutas que podem ser adotadas no gerenciamento de rede. 3) Questão 3. A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários? COMENTÁRIOS: Acreditamos que o fornecimento de informações claras e transparentes aos usuários sobre as características do serviço por ele contratado, incluindo as técnicas de gerenciamento de tráfego, é fundamental para o estabelecimento de um ambiente saudável e competitivo no setor de telecomunicações. Aliada às informações aos usuários, a fim de evitar danos aos mesmos, caberia a Agência exercer, no âmbito e na forma estabelecida pela regulamentação sua função fiscalizadora, no sentido de aferir periodicamente a qualidade de acesso aos serviços e aplicações através das redes de acesso a Internet contratadas. Seria muito útil e esclarecedor à população em geral, que os prestadores de serviços de telecomunicações elencassem ou sugerissem na oferta dos diversos pacotes de serviços de acesso a Internet, aqueles que sejam mais adequados aos diferentes tipos de demandas do usuário (e-mail, VoIP, Video on Demand, Video Streaming, etc.) de forma que estes possam melhor escolher o serviço a contratar dentro de expectativas realistas de necessidade do usuário.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 73730
Autor da Contribuição: FLAVIO FERREIRA DA SILVA "MOSAFI"
Data da Contribuição: 19/05/2015 12:36:43
Contribuição: 2) Resposta: Acho que a neutralidade da rede deveria abraçar os requisitos técnicos mais básicos e, na medida que o ecossistema ficar mais maduro, poderia elencar os requisitos técnicos mais robustos. 3) Resposta: Não. O fato de os usuários terem, previamente, somente as informações de como o serviço será prestado não ajuda o usuário no período de utilização do serviço. Até porque, atualmente, os provedores já adotam esta prática. Ao meu juízo, os provedores de conexão e de aplicação devem criar mecanismos que durante o período que o usuário utilizar o serviço, ele receba informações como o fluxo de dados transmitidos naquele etc. Um extrato de utilização do serviço contratado.
Justificativa: 2) Prever todos os requisitos necessários para suportar de forma segura e eficiente o ecossistema da internet é quase impossível, pois as variáveis que se fazem são inúmeras e varia em função do ambiente, como cultura, nível de escolaridade etc. Portanto, acredito que o mais razoável é planejar os requisitos básicos e na medida que novos requisitos ou os imprevisíveis vão surgindo, serão adequados para atender a uma necessidade. Optar pelos requisitos básicos e evoluir para os requisitos mais complexos é uma decisão que pode ser baseada em orçamento e redução do risco de erro. 3) Atualmente os usuários já recebem dos prestadores de serviço, tanto de conexão como os de aplicação/conteúdo, informações prévia do serviço que ele esta adquirindo. Portanto, acredito que o usuário deve receber um extrato da velocidade do trafego dos dados e dos serviços acessados.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 73738
Autor da Contribuição: ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Data da Contribuição: 19/05/2015 14:44:49
Contribuição: 1) Quais requisitos técnicos poderiam ser elencados para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados sobre o ecossistema da Internet, consideradas as especificidades de cada serviço e aplicação? COMENTÁRIOS: Considerando o caráter dinâmico inerente à Internet e a possibilidade de inovação desta plataforma, qualquer iniciativa reguladora da Internet deve ser cuidadosa e cirúrgica o suficiente para que se garanta a continuidade desse ambiente aberto à inovação. Como descrito no texto desta consulta pública, os principais requisitos para a qualidade dos diferentes tipos de serviço e aplicações oferecidos sobre a Internet são a velocidade de conexão (largura de banda), latência, flutuação e disponibilidade. É inviável o estabelecimento, de maneira exaustiva, dos requisitos técnicos indispensáveis para cada um dos diversos tipos de serviços e aplicações, sem, entretanto, dar tratamento diferenciado a aplicações e serviços. A dinâmica de inovação de serviços e aplicações inviabiliza o estabelecimento destes parâmetros, de forma exaustiva. Adicionalmente, para um dado serviço ou aplicação, um valor inferior de um determinado parâmetro pode ser parcialmente compensado por um alto valor de outro parâmetro, por exemplo. Além disso, um prestador de serviços de telecomunicações não tem controle sobre os parâmetros de qualidade de outras redes às quais se conecta, onde podem estar residentes os aplicativos e conteúdos. Assim, acreditamos ser perigosa a identificação exaustiva de requisitos técnicos a serem contidos na regulamentação como únicos parâmetros de garantia da qualidade de certos serviços e aplicações, devendo a regulamentação ser principiológica e genérica o suficiente para que possa abarcar novas tecnologias e modelos de negócios que venham a se desenvolver sobre esta plataforma, garantidos os princípios contidos na Lei. 2) A regulação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações? COMENTÁRIOS: Conforme a resposta à questão 1, não acreditamos ser viável a determinação detalhada de requisitos técnicos. A oferta de qualidade é um objetivo dos prestadores de serviços de telecomunicações e ferramenta essencial de competição. Cremos que cabe à Agência intervir, seja por meio de estímulos à melhoria da qualidade ou mesmo até por meio de alguma medida coercitiva, quando houver comprovação de queda na qualidade dos serviços oferecidos à população. De tal forma que para se permitir a garantia de qualidade na prestação dos serviços e aplicações oferecidos por meio da Internet, devem-se fixar critérios claros e objetivos, de forma genérica e principiológica, estabelecendo orientações das condutas que podem ser adotadas no gerenciamento de rede. 3) A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários? COMENTÁRIOS: Acreditamos que o fornecimento de informações claras e transparentes aos usuários sobre as características do serviço por ele contratado, incluindo as técnicas de gerenciamento de tráfego, é fundamental para o estabelecimento de um ambiente saudável e competitivo no setor de telecomunicações. Aliada às informações aos usuários, a fim de se evitar danos aos mesmos, caberia à Agência exercer, no âmbito e na forma estabelecida pela regulamentação, sua função fiscalizadora, no sentido de aferir periodicamente a qualidade de acesso aos serviços e aplicações por meio das redes de acesso a Internet contratadas. Seria muito útil e esclarecedor à população em geral que os prestadores de serviços de telecomunicações elencassem ou sugerissem na oferta dos diversos pacotes de serviços de acesso a Internet, aqueles que sejam mais adequados aos diferentes tipos de demandas do usuário (e-mail, VoIP, Video on Demand, Video Streaming, etc.) de forma que estes possam melhor escolher o serviço a contratar dentro de expectativas realistas de necessidade do usuário.
Justificativa: .
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 73743
Autor da Contribuição: Francisco Carlos Giacomini Soares
Data da Contribuição: 19/05/2015 15:57:00
Contribuição: Brasília, 19 de maio de 2015. Agência Nacional de Telecomunicações Ref.: Contribuições para a Consulta Pública N 8 sobre a regulamentação prevista no Marco Civil da Internet Neutralidade de Rede Como empresa mundial, líder no desenvolvimento de tecnologias de ponta, principalmente no campo das comunicações avançadas sem fio, a Qualcomm desenvolve atividades importantes de suporte à Indústria e às Prestadoras instaladas no Brasil, assim como apoio as iniciativas governamentais a fim de aumentar a possibilidade de acesso da população às novas tecnologias disponíveis. As ideias e invenções da Qualcomm impulsionam o crescimento de serviços móveis e aproximam as pessoas de informações, entretenimento e outros. Por este meio a Qualcomm apresenta sua contribuição à Consulta Pública N 8 da Anatel, de 31 de março de 2015, relativa à regulamentação da Lei 12.965/2014, que rege o Marco Civil da Internet vis-à-vis os principais aspectos que permeiam a discussão da neutralidade de rede. A respeito das áreas temáticas colocados à disposição na consulta pública, a Qualcomm apresenta comentários sobre a neutralidade de rede (Artigo 9 do Marco Civil), especificamente aos seguintes temas: Tema 1: Prestação Adequada de Serviços e Aplicações , e Tema 3: Modelos de Negócios . Em resumo, a Qualcomm acredita que as seguintes questões devem ser consideradas quando se tratando da regulamentação sobre neutralidade de rede do Marco Civil: (i) Os requisitos técnicos estabelecidos pela regulamentação devem ser flexíveis o suficiente a fim de garantir a não obsolescência prematura da regra vigente. Para tanto, requisitos técnicos não deveriam ser elencados de maneira exaustiva, e o princípio de gerenciamento razoável da rede deve ser aplicado para garantir a prestação adequada de conteúdo, aplicações e serviços legais na Internet. Uma regulamentação flexível, sem elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva, promoverá novos modelos de negócios e facilitará o crescimento e a inovação no ecossistema da Internet no Brasil. (ii) A regulamentação deve ser flexível o suficiente a fim de garantir a expansão da liberdade de modelos de negócios promovidos na Internet. A prática da tarifa zero (zero rating) e dados patrocinados (sponsored data), por exemplo, devem ser implicitamente permitidas, já que não ferem o princípio da neutralidade de rede, como demonstrado abaixo. Assim, a regulamentação do Marco Civil deve ser flexível o suficiente a fim de garantir a inovação de tecnologias e o lançamento de novos modelos de negócio na Internet. A Internet of Things (IoT), por exemplo, é atualmente um dos principais destinos de investimentos na Internet. Segundo estimativas da Qualcomm, haverá mais de 25 bilhões de coisas conectadas até 2020. Cisco e da Ericsson estimam este número em 50 bilhões de coisas conectadas. Operadoras, fabricantes e gestores públicos estão investindo em infraestrutura, data centers, equipamentos e soluções na IoT a fim de conectar o usuário final à Internet em qualquer circunstância no dia-a-dia, até mesmo para suprir necessidades básicas da vida doméstica. Da mesma forma, gestores governamentais e empresas visam usar a IoT para a manutenção da saúde, sistema de emergência, smart grids, etc. Assim, propostas de provisões relacionadas à privacidade e à segurança na Internet devem ser examinadas de formas minuciosa na regulamentação do Marco Civil a fim de considerar o crescimento, desenvolvimento e adoção da IoT no país. Por fim, a regulamentação dever ser ampla e flexível o suficiente para não resultar em impacto negativo no mercado da IoT. Uma regulamentação flexível promoverá novos modelos de negócios e facilitará o crescimento e a adoção da IoT no ecossistema da Internet no Brasil. I. TEMA 1: PRESTAÇÃO ADEQUADA DE SERVIÇOS E APLICAÇÕES a. Pergunta 2) A regulamentação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações? O Marco Civil da Internet (Lei 12965/14) implementa provisões gerais sobre neutralidade de rede, e prevê a adoção de um Decreto Presidencial adicional regulamentando as questões relacionadas ao tema. Os princípios de neutralidade de rede previstos nos Art. 9 da Lei 12.965/14 são semelhantes aos adotados em outras jurisdições internacionais, exigindo: Não discriminação: Entrega de forma isonômica de todo o tráfego da Internet, independentemente do tipo de pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação de forma não discriminatória (ou seja, sem bloqueio, sem degradação e sem priorização). Transparência: Práticas de gerenciamento de tráfego devem ser divulgadas ao consumidor. Monitoramento: Práticas de monitoramento profundo de pacotes são vedadas. Isto é, é vedado monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, conforme disposto na Lei 12.965/14. Proteção à concorrência: Na provisão da conexão da Internet, os provedores de conexão devem abster-se de práticas e condutas anticoncorrenciais. Como adotado em outras jurisdições, o Marco Civil no Artigo 9 também permite práticas razoáveis de gerenciamento de tráfego, como para a provisão adequada de serviços aos usuários (resolvendo problemas de congestionamento de redes) ou a fim de priorizar a provisão de serviços de emergência. Dentro desse parâmetro, a Qualcomm acredita que qualquer provisão relacionada aos requisitos técnicos deve ser flexível o suficiente a fim de garantir a não obsolescência prematura da regra vigente. Para tanto, requisitos técnicos não deveriam ser elencados de maneira exaustiva, se não que requisitos técnicos gerais deveriam ser aplicados para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações de forma adequada. Uma regulamentação flexível, sem elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva, promoverá novos modelos de negócios e facilitará o crescimento e a inovação no ecossistema da Internet no Brasil. A maioria dos países que adotaram, ou estão prestes a adotar, regulamentação ou normas sobre neutralidade de rede não elencaram requisitos técnicos de maneira exaustiva para garantir a prestação do serviço de forma adequada. Ao contrário, esses países aplicaram regras que usam o princípio do gerenciamento razoável da rede (reasonable network management) como base no tratamento dos requisitos técnicos adequados para a prestação do serviço. Este é o caso do regime legal aplicado nos países na região, incluindo: Chile - Decreto 368/2010 - Regulamento que Regula as Características e Condições da Neutralidade de Rede no Serviço de Acesso à Internet, Artigo 7 Colômbia - Resolução 3502/2011, Artigo 7; México - Lei Federal de Telecomunicações e Radiodifusão, Artigo 145, V) Da mesma maneira, as regras sobre neutralidade de rede nos Estados Unidos, bem como da proposta europeia de regulamentação em consideração, preservam o princípio do gerenciamento razoável: Estados Unidos: Open Internet Order, 47 CFR, 8.2 (f) Comissão Europeia: Proposta para Regulação, do Parlamento Europeu e do Conselho, propondo medidas relacionadas ao mercado europeu de comunicações eletrônicas, a fim de alcançar um Continente Conectado, Artigos 3 e 4. Se observa, ainda, que nesses países a proibição da prática de gerenciamento de rede somente se aplica ao tráfego de conteúdo, aplicação ou serviço legal na Internet, ou seja, práticas de gerenciamento de rede podem e devem ser livremente adotadas para o bloqueio de conteúdo ilegal na Internet. No Canadá, por exemplo, o regulador CRTC esclareceu que não regularia práticas de gerenciamento de rede aplicadas para proteger usuários contra conteúdo ilegal na internet, tipo spam, malware e/ou material ilícito em geral (como por exemplo, pornografia infantil, conteúdo que infrinja os direitos do autor, etc.) (Canada, Telecom Regulatory Policy CRTC 2009-657). Vale ainda ressaltar que a regulamentação da neutralidade de rede no Brasil deveria esclarecer explicitamente que os provedores de conexão à Internet poderão tomar as medidas necessárias para o gerenciamento e monitoramento de tráfego e administração da rede de conteúdo, aplicação ou serviço licito na Internet e, quando tal prática não afete a livre concorrência. Assim, a Qualcomm sugere não só que a Anatel não elenque de forma exaustiva uma lista de requisitos técnicos necessários para a provisão adequada de serviço a conteúdo ou aplicação legal na Internet, se não que aplique uma avaliação ex post, caso-a-caso, às práticas específicas aplicadas por determinados provedores de conexão à Internet, baseado em denúncia de usuários ou auditoria da Anatel, para determinar se tal prática aplicada está baseada no princípio do gerenciamento razoável da rede (por exemplo, para resolver problemas de congestionamento de redes ou bloquear conteúdo ilegal) e, por tanto, se infringe ou não o princípio de neutralidade de rede. II. TEMA 3: MODELOS DE NEGÓCIO a. Pergunta 1) Quais as vantagens e as desvantagens que ofertas tais como as mencionadas acima podem trazer para os usuários, para os prestadores de serviços de telecomunicações e para os provedores de aplicações e conteúdos? O Marco Civil busca garantir a liberdade dos modelos de negócios promovidos na Internet (Artigo 2 , VIII do Marco Civil). Dentro deste parâmetro, é importante ressaltar a questão da Tarifa Zero, ou Dados Patrocinados - prática mundial em que o provedor de conexão à Internet oferece acesso gratuito a determinada aplicação, website ou conteúdo aos usuários, sem ou com plano de dados, sem contabilizar ou cobrar pelo tráfego de acesso àquele conteúdo da quota de plano de dados mensal do usuário. Os provedores de conexão normalmente identificam o conteúdo patrocinado através do URL (pelo endereço do site), não há análise do conteúdo dos pacotes de dados e o conteúdo de sites patrocinados não são priorizados em relação ao conteúdo não patrocinado. Como mencionado, a prática da tarifa zero / dados patrocinados tem se tornado comum em nível mundial. Em 2014, uma pesquisa que levantou os programas de 175 prestadoras no mundo concluiu que a metade deles ofereciam pelo menos uma aplicação dentro de um plano de tarifa zero / dados patrocinados (Veja em: Allot Mobile Trends, Charging Report H1/2014, p. 5.) A regulamentação da neutralidade a ser implementada por Decreto Presidencial deve ser flexível o suficiente a fim de permitir a possibilidade da provisão de serviços tarifa zero/dados patrocinados, garantindo a oferta de novos planos focados na maior parte de população. Programas de tarifa zero e dados patrocinados representam um novo modelo de negócio na Internet, e pode alcançar muitos objetivos de acesso à banda larga, incluindo os seguintes: Proporciona acesso à banda larga para os usuários que atualmente estão sem acesso algum à Internet - estimulando a experiência e exposição do usuário à banda larga; Estimula a demanda à banda larga, incentivando os usuários a experimentar novos conteúdos e aplicações gratuitamente; Facilita a inclusão digital, aumentando a acessibilidade aos serviços da banda larga para as populações sem ou com acesso restrito à Internet; Estimula o desenvolvimento de conteúdo nacional, em especial conteúdos relacionados ao governo eletrônico (e-gov e m-gov), saúde, educação, serviços bancários e outros serviços sociais; Usuários têm interesse em planos com tarifas zero e/ou dados patrocinados (pesquisas que esses usariam mais serviços de dados para serviços bancários, de videoconferência, educação ou assistir anúncios patrocinados se tivessem acesso aos dados sem custos). Esta prática não fere o descrito para neutralidade da rede, mas contribui para que haja equilíbrio econômico que fomente o crescimento sustentável das infraestruturas de telecomunicações. A questão de tarifa zero tem sido discutida em vários países e as autoridades e reguladores seguem concluindo que tal prática não é contra o princípio da neutralidade de rede. Exemplos de Programas de Tarifa Zero Internet.org: Iniciativas como a da Internet.org têm sido aceitas e lançadas com sucesso em vários países, incluindo em Gana, Indonésia, Quênia, Tanzânia e Zâmbia. Na América Latina, o desenvolvimento do Internet.org está sendo realizado no Brasil, Colômbia, Guatemala e Panamá. No Brasil, o projeto Internet.org foi aprovado pela Presidente Dilma Rousseff recentemente, durante a 7 Cumbre das Amércas em abril de 2015. O Internet.org Brasil visa trazer conexões Wi-Fi sem custos à favela do Heliópolis, maior favela de São Paulo, com cerca de 200.000 habitantes. Se espera que o projeto seja lançado em junho, numa visita do Mark Zuckerberg ao Brasil. Facebook Zero: Desde 2010, o projeto Facebook Zero permite que os usuários se conectem ao Messenger do site móvel do Facebook, sem incorrer em custos de dados. As operadoras concordam em oferecer o serviço gratuitamente aos usuários. Atualmente, o programa está disponível em cerca de 45 países através de mais de 50 operadoras locais. Wikimedia: Desde 2012, com o fim de tornar o conhecimento gratuito mais acessível, a Wikimedia Foundation vem entrando em parcerias com operadoras de telefonia móvel para permitir que seus clientes acessem a Wikipedia, sem incorrer em custos de dados. Wikipedia Zero fornece conteúdo de Wikipedia.com para usuários de forma gratuita em 25 países em desenvolvimento na África, Ásia, América Latina e Europa Oriental. Não há transação financeira envolvida nas parcerias com os operadores de telefonia móvel. Por outro lado, parcerias relacionadas a planos de dados em que operadores entram em transações com terceiros provindos de setores públicos e privados variados, como por exemplo do setor de saúde, varejo, mídia, indústria de entretenimento, publicidade e propaganda (não necessariamente provedores de conteúdo como Facebook ou Wikepedia, ou de chats como Whatsapp ou Viber), para prover acesso gratuito de dados aos usuários, com ou sem planos de dados, têm sido lançadas em vários países, incluindo na Alemanha, Argentina, Colômbia, Equador, Estados Unidos, Peru e vários outros. Exemplos de Programas de Dados Patrocinados Telefonica/Netzclub: Em janeiro de 2014, a subsidiária da Telefônica na Alemanha, 02, incluiu um novo pacote pré-pago de dados patrocinado por publicidades , conhecido como Netzclub. Através do Netzclub, os usuários recebem 100 MB de data em alta velocidade por 30 dias e depois de consumidos os 100 MB, a velocidade de conexão é rebaixada. O pacote de dados é patrocinado por rendas obtidas com publicidade e propaganda. Usuários recebem o máximo de 30 anúncios por mês, incluindo cupons de desconto ou notícias diárias via SMS, MMS ou e-mail de marcas reconhecidas que são as patrocinadoras do Netzclub. ATT/Dados Patrocinados: Em janeiro de 2014, a AT&T anunciou a oferta de planos de dados patrocinados em parceria com Aquto companhia que facilita os contratos entre operadores e empresas a fim de compensar o custo dos serviços de dados móveis aos usuários. A AT&T planeja oferecer pacotes patrocinados no setor de saúde, varejo, mídia e indústria de entretenimento, bem como de serviços financeiros, como alvos principais. A United Health, empresa de planos de saúde, americana foi uma das primeiras empresas a aderirem ao plano. O serviço permite que os usuários visualizem as informações sobre sua saúde, sobre o plano de saúde, bem como de vídeos sem incorrer em custos de dados. Bradesco/Dados Patrocinados: Há cerca de um ano atrás, o Bradesco negociou com as operadoras Oi, TIM, Claro e Vivo o patrocínio de tráfego e acesso de dados para o uso da aplicação móvel do banco a todos seus clientes. Essa foi a primeira experiência da Internet móvel patrocinada no Brasil. O próprio Departamento de Transito (DETRAN) de um dos maiores estados da Nação está considerando a patrocinar tráfego de dados aos usuários de serviços móveis, para que os mesmos possam acessar conteúdo específico do órgão, como por exemplo conteúdo com informação atual sobre transito, sobre requisitos de renovação de carteira de motorista, pagamento de multas, etc. O conteúdo seria acessado através de dispositivos de rede móvel, incluindo smartphone, tablet ou outros, sem cobrança de tráfego de dados aos usuários finais, porém os custos de tráfego seriam pagos pelo órgão às operadoras participantes do programa. Assim, ainda que o Marco Civil da Internet não restrinja a prática de programas de tarifa zero e/ou dados patrocinados, já que esses não ferem os princípios da neutralidade de rede, como explicado acima, a Qualcomm sugere que o decreto estabelecendo as regras e exceções ao princípio de neutralidade da rede seja flexível suficiente a fim de apoiar a implementação de novos modelos de negócios na Internet esclarecendo que: (i) Os provedores de conexão à Internet estão autorizados a oferecer planos de acesso de dados em que se defina o acesso aos serviços, conteúdos e aplicativos legais na Internet, de acordo com o princípio de liberdade de negócios, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos no Marco Civil, como estabelece o inciso VIII do artigo 3 do Marco Civil. (ii) Os provedores de conexão à Internet devem cumprir com a obrigação de transparência em relação às práticas associadas aos planos de acesso de dados, por exemplo como em planos com tarifa zero / dados patrocinados, devem deixar de forma clara e inconfundível que tal conteúdo é patrocinado. Por exemplo, nos Estados Unidos a AT&T utiliza um ícone para identificar sites patrocinados para os usuários. (iii) Esclarecer que todos os planos de dados oferecidos pelos provedores de conexão à Internet (tais como em planos com tarifa zero / dados patrocinados) devem cumprir com regras de neutralidade da rede, devendo oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e absterem-se de condutas anticoncorrenciais. A Qualcomm se coloca à disposição da Anatel para quaisquer questões que se façam necessárias. Atenciosamente, Francisco Giacomini Soares Diretor Sênior de Relações Governamentais E-mail: fsoares@qti.qualcomm.com
Justificativa: Ver contribuição.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 73749
Autor da Contribuição: Sky Brasil Serviços Ltda.
Data da Contribuição: 19/05/2015 16:49:52
Contribuição: Sobre a pergunta 2 - 2) A regulamentação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações? O Marco Civil da Internet (MCI), da Lei 12965/14, implementa provisões gerais sobre neutralidade de rede, tais como não-discriminação do tráfego da Internet; transparência ao consumidor; e proteção à concorrência entre os provedores de conexão à Internet (Artigo 9 do MCI). No entanto, o MCI prevê também exceções ao princípio de neutralidade de rede, tais como na hipótese de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada de serviços e aplicações aos usuários, ou para a priorização de serviços de emergência. Em relação aos requisitos técnicos indispensáveis, a Sky sugere que não sejam elencados requisitos técnicos de maneira exaustiva na regulamentação de neutralidade de rede e que, ao invés disso, a autoridade aplique critérios de requisitos técnicos gerais baseados no princípio do reasonable network management , ou gerenciamento razoável da rede , que possam ser utilizados para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações, assim como adotado em jurisdições internacionais.
Justificativa: Conforme descrito a seguir, autoridades internacionais que adotaram ou estão prestes a adotar um quadro legal sobre a neutralidade da rede, incluindo os Estados Unidos, a Comissão Europeia, o Chile, a Colômbia e o México, por exemplo, adotaram regras que aplicam como exceção ao princípio da neutralidade de rede, requisitos técnicos que levem em conta práticas de gerenciamento de rede razoáveis. Estados Unidos A Federal Communication Commission (FCC) aprovou as regras sobre Open Internet, ou Internet Aberta , em fevereiro de 2015, publicando a mesma em março do mesmo ano. De acordo com a Ordem, os provedores de conexão à Internet estão proibidos de bloquear o acesso a, ou degradar, tráfego legal da Internet, com base em conteúdo, aplicações, serviços ou dispositivos, exceto se para realizar práticas de gerenciamento razoável da rede . O conceito de gerenciamento de rede razoável é definido nas regras da FCC como uma prática de gerenciamento de rede que tenha como justificativa técnica primordial e que, contudo, não sejam justificadas em propósitos de negócios. Uma prática de gerenciamento de rede será considerada razoável caso seja aplicada principalmente para alcançar um propósito de gerenciamento de rede legítimo, tendo em conta a arquitetura da rede particular e a tecnologia (isto é: fibra, DSL, cabo, wi-fi, móvel) do serviço de acesso à Internet banda larga (Vide: 47 CFR 8.2(f)). Embora a FCC se recuse a adotar uma definição mais pormenorizada sobre o que se entende por gerenciamento da rede razoável, por que tal definição seria demasiado prescritiva, a agência apresenta uma orientação geral sobre as práticas que seriam consideradas razoáveis baixo à Ordem, incluindo as seguintes: i. Práticas que forem aplicadas e adaptadas com o fim de garantir a segurança e a integridade da rede, inclusive abordando o tráfego que seja prejudicial à rede; ii. Práticas que forem utilizadas para abordar tráfego indesejado por usuários finais; e iii. Práticas utilizadas para aliviar o congestionamento da rede, sem considerar a origem, destino, conteúdo, aplicativos ou serviços. Na avaliação de práticas de gestão do congestionamento, a FCC também irá considerar se a prática é acionada somente durante os períodos de congestionamento, e se a mesma se baseia na procura específica de um usuário durante o período de congestionamento. A FCC esclarece ainda que, ao avaliar se a prática viola os princípios de neutralidade de rede estabelecido pela Ordem, a agência considerará se a prática está em conformidade com as melhores práticas e normativas técnicas adotadas por organizações abertas, amplamente representativas e independentes, que desenvolvam especificações de governança e de novos padrões da Internet. A FCC nota ainda que a consideração da agência de avaliações de grupos de consultores técnicos é importante devido ao relevante papel dessas entidades no desenvolvimento de políticas públicas de comunicações, ainda que não delega sua autoridade para a interpretação ou aplicação das regras de neutralidade de rede à essas entidades externas. A FCC aplicará uma avaliação caso-a-caso às práticas de gerenciamento de rede a fim de determinar se uma prática particular é considerada razoável ou infringe o princípio de neutralidade de rede. Ainda assim, os provedores de conexão à Internet poderão (mas não são obrigados a) solicitar uma sentença declaratória, ou parecer consultivo, antes da implementação de uma medida de gerenciamento de rede, certificando-se que a mesma é permitida baixo às regras da Internet aberta. Comissão Europeia Na União Europeia, onde se espera que as regras de neutralidade da rede sejam adotadas em breve, a proposta considerada também permitiria que os provedores de conexão à Internet apliquem práticas de gerenciamento de tráfego, incluindo com o fim de garantir a segurança da rede, bem como para prevenir ou aliviar o congestionamento da rede. Em 25 de fevereiro de 2015, o Conselho da União Europeia ( Conselho ) publicou o projeto mais recente sobre as regras de neutralidade da rede em questão (Vide: Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council laying down measures concerning the European single market for electronic communciations and to achieve a Connected Continent). O projeto de regulamentação reconhece em seus Artigos 3 e 4 que o gerenciamento de tráfego razoável contribui para uma utilização eficiente dos recursos da rede e, portanto, também protege a liberdade dos prestadores de serviços de acesso à Internet a conduzir seus negócios. Em seguida afirma a proposta que tais medidas devem ser transparentes, proporcionais, não-discriminatórias e não devem constituir comportamento anticoncorrencial. Ainda assim, o Artigo 4 do projeto determina que tais práticas devem ser implementadas apenas durante prazo de tempo necessário para: a) cumprir com as obrigações legais que o provedor de conexão esteja sujeito; b) preservar a integridade e segurança da rede, os serviços prestados através desta rede, bem como os equipamentos dos usuários finais; c) evitar o congestionamento pendente da rede e mitigar os efeitos excepcionais ou temporários de congestionamento da rede, desde que tipos equivalentes de tráfego sejam tratados de forma isonômica; d) dar cumprimento a um pedido explícito do usuário final, incluindo, mas não limitado a, evitar a transmissão de comunicações não solicitadas e/ou para a aplicação de medidas de controle parental. Como tal, o projeto de regulamentação do Conselho preserva alto nível de flexibilidade, enquanto assegura que as práticas de gerenciamento de tráfego sejam aplicadas de modo isonômico e não discriminatório. Chile No Chile, as operadoras de telecomunicações e os provedores de acesso à Internet estão autorizados a tomarem as medidas ou ações necessárias para o gerenciamento de tráfego e administração da rede, somente no âmbito da atividade que estão autorizados, sempre que tal iniciativa não tenha por objetivo realizar ações que afetem ou possam afetar a livre concorrência. Os provedores de conexões devem informar seus usuários, de forma clara e inteligente, quando tomem medidas ou executem ações de gerenciamento de tráfego e/ou administração de rede. (Vide: Reglamento que Regula las Características y Condiciones de la Neutralidad de la Red en el Servicio de Acceso a Internet Decreto 368/2010). Colômbia Na Colômbia, o regulamento que estabelece as condições da neutralidade de rede especifica as condições em que os provedores de conexão à Internet estão autorizados a implementar medidas de gerenciamento de tráfego razoáveis (Vide: Resolución 3502/2011, Art. 7). O regulamento detalha que as práticas de gerenciamento de tráfego serão consideradas razoáveis sempre e quando sejam destinadas a: (i) reduzir ou mitigar os efeitos do congestionamento na rede; (ii) garantir a segurança e integridade das redes; (iii) garantir a qualidade de serviço aos usuários; (iv) priorizar classes gerais ou tipos de tráfego com base na qualidade do serviço características de tais tráfego, como latência e atraso da mesma; (v) prestação de serviços ou recursos de acordo com a escolha do cliente, que atendam aos requisitos, normas técnicas ou melhores práticas adotadas por iniciativas de governança da Internet, ou organizações de normalização. México No México os provedores de conexão à Internet estão autorizados a tomar as medidas ou ações necessárias para o gerenciamento do tráfego e de rede no âmbito das políticas aprovadas pelo Instituto, para garantir a qualidade e velocidade do serviço contratado pelo usuário, desde que isso não constitua uma prática contrária à livre concorrência (Vide: Ley Federal de Telecomunicaciones y Radiofusión, Artículo 145, V)
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 73751
Autor da Contribuição: ABRANET - Associação Brasileira de Internet
Data da Contribuição: 19/05/2015 16:52:13
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DA ABRANET Inicialmente, a ABRANET sugere a reclassificação das categorias de provedores apontadas no ecossistema da Internet, para o perfeito alinhamento ao arcabouço normativo em pauta nesta Consulta Pública, de modo a não colocar em risco o regime de separação da Internet (Serviço de Valor Adicionado, sendo seus provedores classificados como usuários de serviços de telecomunicações, art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações- LGT) das Telecomunicações (art. 60 da LGT). Em nenhuma hipótese pode-se admitir a retirada do status legal de usuário de serviços de telecomunicações dos provedores de conexão e aplicações, conferido pela Lei Geral de Telecomunicações justamente para assegurar o livre desenvolvimento da Internet, diante sua enorme dependência econômica dos agentes que controlam a infraestrutura essencial para o seu desenvolvimento. Em linha com os regramentos estabelecidos desde o surgimento da Internet comercial, os provedores de conexão e aplicações também são usuários dos serviços de telecomunicações, carecendo de sentido jurídico e mercadológico qualquer distinção que retire essa proteção. Assim, ainda que uma mesma empresa, a partir do advento do novo Regulamento do SCM, aprovado pela Resolução n. 614, de 28 de maio de 2013, possa explorar as duas atividades operar redes de telecomunicações e prover conexão à internet estas duas atividades sempre serão distintas, mesmo que uma empresa sujeita à regulação ex- ante da ANATEL possa desempenhar atividades de Internet. Ademais, a classificação apontada no item b do relatório da ANATEL, provedores de aplicação e conteúdo, pode diminuir o conjunto de provedores que compõe a camada dos prestadores de Serviços de Valor Adicionado, o que confronta novamente com a classificação normativa em vigor, que trata de provedores de conexão e de provedores de aplicação . Provedores de conexão: O acesso à Internet em alta velocidade, independentemente do meio e da tecnologia utilizados, é sempre resultado da conjugação de rotinas de telecomunicações e rotinas lógicas (dentre as quais a conexão à Internet ou simplesmente SCI ). A conexão à Internet é disciplinada no artigo 5 , V do Marco Civil da Internet como a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP , sendo que o serviço de conexão é caracterizado como um SVA pela Norma n 004/95 do Ministério das Comunicações, aprovada pela Portaria n 148, de 31 de maio de 1995, que o classifica como nome genérico, que designa Serviço de Valor Adicionado que possibilita o acesso à Internet a Usuários e Provedores de Serviços de Informações (item 3.c). E conforme a disciplina do artigo 61 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997), que se refere ao Serviço de Valor Adicionado (SVA) enquanto atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações , tem-se o SCI como serviço necessariamente suportado por serviço de telecomunicações, sem com ele se confundir. Bem ao contrário, o provedor do SCI (PSCI) é sempre e antes um usuário desses serviços (conforme 1 do artigo 61 da LGT). Nesse sentido, vale destacar a lição de Ives Gandra Martins: Houve por bem, a União, com exclusiva, privativa e única competência, tanto para explorar a atividade quanto para legislar sobre a matéria, reconhecer e estabelecer que o provedor de acesso não exerce atividade de telecomunicações, prestando apenas um serviço paralelo, adicional ao de telecomunicações, razão pela qual, apesar de ser utilizado apenas como auxiliar às telecomunicações , não é serviço de telecomunicações (art. 61 1 da Lei 9472/97) . [ Em artigo publicado em 11.10.2001, no Jornal Valor Econômico/Empresas]. Foi justamente percebendo que a convivência tênue entre os PSCI e os prestadores de serviços de telecomunicações que lhe dão suporte, com ampla possibilidade de desvirtuamento do enquadramento legal e limitações ao livre exercício das atividades de Internet, que não se encontram no espectro de serviços de telecomunicações, que diversos órgãos e entidades, dentre os quais o CGI.br e a própria ANATEL, no contexto do quanto estampado no 2 do artigo 61 da LGT, qual seja, a garantia de uso das redes dos serviços de telecomunicações pelos prestadores de SVA, têm apontado consistentemente que a Norma n 004/95 é instrumento útil e necessário para regular aspectos que decorrem da relação de dependência que impera no mercado de SCI. O Marco Civil da Internet faz coro com essa premissa, preocupando-se em garantir a liberdade de iniciativa na Internet e refrear interpretações de que o exercício de atividades econômicas na web seriam atividades dependentes de prévia obtenção de outorga estatal para prestação de serviços de telecomunicações, o que limitaria injustificadamente o exercício da livre iniciativa. A própria definição de Internet (art. 5 , inciso I) esclarece que a provisão de serviços na Internet (com base em protocolos lógicos, isto é, o Internet Protocol ou IP) é atividade de Internet, que acrescenta, aos serviços de telecomunicações, utilidades relacionadas ao acesso e movimentação de informações, não se confundindo com a rede de telecomunicações. Nessa linha, não de hoje a ABRANET chama a atenção para o fato de que um dos principais entraves a ser superado em termos regulatórios e concorrenciais é a assimetria de poder de mercado nas relações que se estabeleceram logo após a liberalização do setor. Em que pese a Agência, ao tratar dos prestadores de serviços de telecomunicações, tenha indicado em Nota de Rodapé que nos dois casos de acesso à Internet (SCM e SMP), a conectividade à internet é provida pelos prestadores destes serviços de telecomunicações, não obstante a atividade de provimento de conexão à internet ainda poder ser prestada de maneira dissociada do serviço de telecomunicações conforme pode ser observado da Norma n 4 do Ministério das Comunicações , o texto apresentado pela ANATEL parece promover uma equivocada ideia de irrelevância do SCI ou, mesmo, de incorporação deste serviço ao serviço de telecomunicações que lhe dá suporte Tal impropriedade linguística perpetrada pela ANATEL tem o potencial de levar a interpretações perigosas, no sentido de que o protocolo IP, o provisionamento e o fornecimento de endereçamento IP, o servidor de DNS recursivo e o serviço de encaminhamento de pacotes rotinas típicas do SCI , encontrar-se-iam sujeitas às limitações de exercício de atividade econômica própria das telecomunicações, sendo defeso a sua prestação por empresas que, não sendo detentoras de infraestrutura essencial, contratem capacidade de rede para atuar como PSCI. Nesse sentido, a ABRANET reitera seu forte posicionamento de que o SCI é um Serviço de Valor Adicionado, e que os provedores de serviço de conexão são, por definição legal, usuários de serviços de Telecomunicações, e o exercício desta atividade econômica, repise-se, não é alcançada pela regulação ex-ante da ANATEL. Resta imperioso reconhecer, portanto, não apenas a relevância, mas a existência de oferta de serviços na camada lógica, evitando-se conclusões equivocadas, que permitiriam supor a integração destes SVAs com os serviços de telecomunicações que lhes dão suporte. Provedores de Aplicação: O Marco Civil da Internet definiu, em seu artigo 5 , VII, o conceito de aplicações de internet como o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet . Nessa linha, tratou de estabelecer a nomenclatura aplicações ao conjunto de funcionalidades acessados através da Internet, não existindo qualquer diferenciação em relação ao tipo de funcionalidade disponibilizadas. Esse ponto é de suma importância para que distinções terminológicas não retirem dos provedores de conteúdo na Internet os direitos e garantias que lhe foram assegurados em Lei, notadamente no Marco Civil da Internet. Diante disso, a ABRANET entende que a melhor classificação a ser adotada pela ANATEL, nos termos do Marco Civil da Internet, deve ser a seguinte: Prestadores de Serviços de Telecomunicações, que são as empresas que ofertam serviços sujeitos à regulação e autorização prévia da ANATEL, notadamente na camada física da Internet; Prestadores de Serviços de Valor Adicionado (SVA) incluindo os Provedores do Serviço de Conexão à Internet (PSCI), que ofertam serviços na camada lógica da Internet e provedores de aplicações, que ofertam serviços na camada lógica da web; e Usuários, que são aqueles que se utilizam da rede de telecomunicações. 1) Quais requisitos técnicos poderiam ser elencados para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados sobre o ecossistema da Internet, consideradas as especificidades de cada serviço e aplicação? Nos termos do 1 do artigo 9 do Marco Civil da Internet, a neutralidade de rede será objeto de regulamentação, pelo Presidente da República, apenas (e tão somente) no que se refere às hipóteses de discriminação ou degradação do tráfego , que somente poderão decorrer de (i) requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e (ii) priorização de serviços de emergência . A regra, como sabido, é a garantia plena da neutralidade de rede, coerente não apenas com o Marco Civil da Internet MCI, mas com a Lei Geral de Telecomunicações LGT, a Constituição Federal e principalmente com a ideia que fez da web um foro público e democrático, de livre expressão, em que não haja discriminação ou desigualdade. As exceções técnicas e de priorização de serviços de emergência, a serem regulamentadas pelo Poder Executivo, à vista da Lei, devem servir para elencar exceções notórias e de interesse público incontestável, e não podem dar margem à diminuição da eficácia do princípio da neutralidade em sua essência, que prega a não interferência por motivos diversos dos legalmente elencados. Nesse contexto, no entender da Associação, a degradação de tráfego não pode, jamais, ser aceita como algo vago e maleável e, portanto, essas práticas devem ser adotadas apenas e tão somente quando elencadas em rol taxativo, ou seja, quando indiscutivelmente indispensáveis à segurança e à estabilidade do serviço e das redes. Nessa linha, a ABRANET sugere que sejam arrolados os seguintes requisitos técnicos para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações: (i) controle de ataques de negação de serviço (DDoS) direcionados às redes; (ii) controle de ataques de entupimento de tráfego (flooding); (iii) controle de ataques direcionados a sistemas de resolução de nomes de domínio da internet (DNS); e (iv) controle de envio de mensagens em massa por meio de uma determinada porta de saída (spam). 2) A regulamentação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações? A ABRANET considera que a regulamentação da neutralidade de rede a ser editada pelo Poder Executivo deve limitar-se às hipóteses legais que excetuam a regra da não discriminação no fluxo das informações: (i) requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e (ii) priorização de serviços de emergência . Dessa forma, como exposto no item 1, a regulamentação deve ser feita de forma taxativa. De fato, considerando que o regramento das exceções à neutralidade foi assunto delegado pelo MCI à regulamentação infralegal, caso seja necessária atualização técnica do rol, caberá ao Presidente da República, ouvidos essa Agência e o Comitê Gestor da Internet CGI.br, a responsabilidade de inserir ou retirar determinada exceção do rol. Ou seja, há um processo determinado pelo legislador para que exceções à neutralidade sejam estabelecidas, não cabendo a nenhum outro ente, senão ao Presidente, ouvidos ANATEL e CGI.br, determinar quais são as exceções à regra. No mais, admitida alguma degradação, a única forma de fazê-lo sem dar margem a violações de natureza mercadológica e política (e não puramente técnica), é estarem expressos na regulamentação os motivos técnicos que podem dar margem à prática, que, se realizada, somente deve se dar por soluções igualmente técnicas. Diante disso, reiterando contribuições já realizadas em outros foros, e que certamente vão ao encontro das preocupações endereçadas pelo Marco Civil da Internet, a ABRANET sugere que a regulamentação do MCI explicite de maneira taxativa os requisitos técnicos para o gerenciamento de tráfego, bem como o alcance e a finalidade dessa providência. 3) A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários? A ABRANET entende que a simples informação, ainda que clara e transparente, não é suficiente para caracterizar ausência de danos aos usuários. O artigo 9 do Marco Civil da Internet, em seu 2 , expressa de forma objetiva o conjunto de requisitos que legitimam as exceções previstas no 1 , não privilegiando nenhum de seus incisos. Assim, não se mostra plausível entendimento diverso, no sentido que a observância ao inciso III informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede desobrigaria o responsável pela discriminação ou degradação do tráfego de atender aos comandos previstos nos demais incisos. Sendo assim, a ABRANET entende que a informação clara e transparente sobre eventuais técnicas de gerenciamento de tráfego, nos termos delimitados pela regulamentação, que deve ser prévia à contratação dos serviços, não desobriga o responsável de observar os demais incisos do 2 .
Justificativa: Vide contribuição.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 73762
Autor da Contribuição: CLARO S/A
Data da Contribuição: 19/05/2015 17:58:26
Contribuição: Resposta 1: Do ponto de vista de gerenciamento e operação de redes de telecomunicações, a Gestão da Qualidade dos serviços prestados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que suportam a rede da internet é realizada de acordo com as Resoluções n 574 e n 575, de 2011, que aprovaram os Regulamentos de Gestão da Qualidade dos Serviço de Comunicação Multimídia e Serviço Móvel Pessoal, respectivamente, definindo os indicadores e metas de qualidade atualmente exigidos das prestadoras, específicas pera este fim. Conforme indicado na página 23 dessa consulta, desde 2012 as prestadoras do SCM e SMP, com o apoio da Entidade Aferidora da Qualidade (EAQ), realizam e reportam à Agência, mensalmente, medições de indicadores de qualidade e requisitos técnicos como: (i) Garantia de Velocidade Instantânea Contratada (SCM e SMP) (ii) Garantia de Velocidade Média Contratada (SCM e SMP) (iii) Garantia de latência bidirecional (SCM) (iv) Queda das Conexões de Dados (SMP) (v) Tentativas de conexão destinadas a Conexão de Dados (SMP) Essas medições ocorrem em total conformidade com os Regulamentos vigentes, estando a metodologia detalhada no Manual Operacional desenvolvido entre prestadoras e EAQ, e aprovado pela Anatel. Portanto, neste momento, a Claro entende que os requisitos técnicos não deveriam ser elencados na regulamentação do Marco Civil da Internet, pois tais requisitos deveriam ser mantidos no âmbito da Anatel, visando garantir a qualidade adequada dos serviços de acesso à internet prestados no SMP e SCM. Resposta 2: O disposto no artigo 9 da Lei, ao tratar da neutralidade da rede, é bastante claro ao estabelecer a obrigatoriedade de tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados que trafeguem entre as redes, impedindo que haja realização debloqueio, priorização, discriminação ou degradação do tráfego em razão do conteúdo, exceto nas hipóteses de (i) requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e (ii) para priorização dos serviços de emergência. Observando tais hipóteses e no sentido de contribuir para preservar a qualidade da experiência do usuário no ambiente da internet, a Claro entende que a Regulamentação sequer deveria elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações. Explica-se. Considerando-se o dinamismo das práticas e serviços presentes no mercado de tecnologia, qualquer tentativa de o legislador elencar requisitos técnicos de maneira exaustiva e passíveis de gerenciamento implicaria no elevado risco de uma regulação que provoque efeitos contrários ao pretendido. Como já mencionado anteriormente, uma regulação excessiva e por demais específica pode ainda prejudicar o rápido desenvolvimento e crescimento da Internet e criar impedimentos ao surgimento de novos serviços e aplicações, limitando novas soluções técnicas que possam suportar com melhor maior qualidade, o crescente tráfego de dados nas redes das prestadoras. Importante ressaltar que, para exigir das prestadoras níveis altos de qualidade, como previstos na regulamentação atual, a autonomia das prestadoras para na administração das práticas de gerenciamento de redes deve ser preservada, evitando inferências técnicas que resultem na piora da experiência dos usuários na utilização de serviços e aplicações. Às prestadoras, cabe a obrigatoriedade da utilização de práticas com a garantia que não ocorra violação do princípio da neutralidade da rede ou danos ao usuário, além da proporcionalidade, transparência e isonomia das práticas já definidas na Lei Resposta 3: A transparência das informações aos usuários sobre as técnicas de gerenciamento de tráfego na rede das prestadoras tem se mostrado suficiente para demonstrar que as medidas adotadas observam critérios proporcionais e isonômicas, tendo a finalidade única de otimizar o uso da rede e proporcionar melhor experiência no uso dos serviços e aplicações disponíveis na internet. No entanto, não se deve admitir que eventual falta de comunicação prévia implica, necessariamente, na existência de dano ao usuário. Nesse sentido, a simples ausência da informação caracteriza tão somente a necessidade de melhoria no processo de comunicação, mas de forma alguma indicaria a existência de dano ao usuário.
Justificativa:
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 73765
Autor da Contribuição: Telefonica | VIVO
Data da Contribuição: 19/05/2015 18:02:16
Contribuição: Questão 1 Quais requisitos técnicos poderiam ser elencados para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados sobre o ecossistema da Internet, consideradas as especificidades de cada serviço e aplicação? Resposta A Telefônica Vivo entende que não deveriam ser elencados requisitos técnicos de forma exaustiva, mas apenas princípios, conforme exposto na questão 2 deste item. Dada essa proposta e compreendendo que o principal beneficiado pela experiência e utilização da internet é o usuário, sugerem-se os princípios abaixo para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados sobre o ecossistema da Internet: - Princípios da garantia de segurança do usuário - No ambiente da internet os provedores de conteúdo e de serviços de telecomunicações devem assegurar ao usuário medidas e procedimentos mínimos de segurança. - Princípios de transparência nas relações com os usuários Deve ser assegurado ao usuário dos serviços de internet a transparência, confiabilidade, clareza e segurança da informação e comunicação com o usuário. - Princípios de qualidade do serviço Deve ser assegurado ao usuário dos serviços de internet um requisito mínimo de qualidade, conforme regulamentos vigentes do respectivo serviço (ex.: RGQ). - Princípio da escolha O usuário deve ter a opção de determinar de maneira formal de que modo os seus dados devem ser trafegados, sem que isso configure ferimento da neutralidade de rede. - Princípio da interoperabilidade Deve ser garantido ao usuário a interoperabilidade de aplicativos de Internet e serviços de comunicação e mensagens, para melhorar a experiência do usuário e favorecer a concorrência. - Princípio da Portabilidade Medidas técnicas que favoreçam ou incentivem portabilidade entre serviços, conteúdos, aplicativos e facilidades devem ser incentivados como medida de aumento de competição e diminuição de barreiras para usuários. - Princípio da urgência Todo o contexto de risco à integridade ou à vida de um ou um grupo de indivíduos que exigir uma resposta rápida de qualquer aplicação da internet, deve ter seu tráfego priorizado, sem representar qualquer ofensa ao princípio de neutralidade de rede. Tais princípios devem ser utilizados para reger as diretrizes do Artigo 9. 1, da Lei 12.965/2014, abrindo exceções no princípio de neutralidade de rede para serviços relevantes que se enquadram em contextos críticos que exigem um tempo de resposta bastante curto. São exemplos, dentre outros: - Acidentes de trânsito com acionamento dos sistemas de proteção automotivo (ex. airbag) - e-call ou correlatos - Monitoramento do transporte de substâncias perigosas ou críticas (ex. explosivos, radioativos, etc) - Dispositivos que monitorem a condições vitais e/ou médicas de pessoas - Dispositivos com botão de pânico - Monitoramento de tornozeleiras eletrônicas de encarcerados - Monitoramento e controle de infraestrutura crítica (ex. sistemas de smart grid, usinas de energia, reatores nucleares, instalações militares) - Sistemas de alerta e monitoramento de emergências (ex. enchentes, deslizamentos) - Alarmes residenciais, empresariais e sistemas de segurança em geral. Questão 2 A regulamentação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações? Resposta A Telefônica Vivo entende que a regulamentação não deve elencar de forma exaustiva ou minuciosa os requisitos técnicos para garantir a prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados na internet. A forma mais efetiva de assegurar a adequada prestação do serviço é uma abordagem principiológica. Quando se opta por não fixar requisitos técnicos, assegura-se certa medida de flexibilidade na seleção dos procedimentos de gerenciamento de rede. Ao ter a possibilidade de escolha da forma como gerenciar a rede, o operador de rede tem em mão a possibilidade de avaliar a situação em que se enquadra o gerenciamento com mais clareza e efetividade e, por consequência, consegue assegurar uma resposta mais ágil, adequada, resiliente e duradoura, considerando critérios como a qualidade e eficiência do serviço (experiência do usuário) e uso racional dos recursos. Ao mesmo tempo, quando se estabelece uma série de princípios gerais, as decisões do operador ficam em linha com os direitos do consumidor, equilíbrio concorrencial no mercado e a neutralidade de rede. Nesse contexto, é possível aliar extrema eficiência do serviço com respeito à experiência do consumidor. Ao pautar os procedimentos de gerência de rede por meio de princípios fica mais célere a decisão sobre a possibilidade do tráfego afetado ou a totalidade do tráfego ser redirecionado. Ao mesmo tempo, justamente devido a existência desses princípios assegura-se que esse gerenciamento não seja, por exemplo, realizado de forma a reduzir a velocidade ou discriminar alguns serviços em detrimento de outros semelhantes ou concorrentes, por exemplo. Para complementar o modelo proposto, sempre que identificada uma situação em que possa ter havido ferimento aos princípios guia do gerenciamento de rede, o órgão regulador analisará o caso e, se cabível, aplicará as devidas sanções, de acordo com os princípios que se propõe, e, frise-se, sem prejuízo de se recorrer cumulativamente e simultaneamente às ferramentas legais de proteção do consumidor e da livre concorrência. Dessa maneira, através de uma abordagem menos específica, em linha com as melhores práticas, é possível garantir dinamicidade na prestação do serviço, sem, no entanto comprometer a qualidade e o atendimento ao princípio da neutralidade de rede. O texto da Lei 12.965, em seu Artigo 9 , já assegura que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. Listar exaustivamente os requisitos técnicos necessários para garantir essa condição somente serviria para tornar contraproducentes os processos de gerenciamento de rede existentes e que, certamente, serão desenvolvidos. Por consequência, tal limitação poderia trazer prejuízos à prestação do serviço e à qualidade oferecida e percebida pelos usuários dos serviços. Os operadores de rede devem estar autorizados a empregar as melhores práticas de gerenciamento, desde que apropriadas e desenhadas para atingir a prestação adequada do serviço , sem que sejam obrigados a optar por práticas que atendam a rígidos limites fixados de antemão. Além disso, nunca é exagero relembrar que o setor de telecomunicações é muito dinâmico, com sucessivas e constantes aprimoramentos tecnológicos de forma que e estabelecer regras rígidas em termos de exigência de ferramentas tende a apresentar pouca efetividade, uma vez que podem se tornar rapidamente obsoletas. É importante levar em conta que existem diferentes arquiteturas de rede e conexões oferecidas ao usuário, e que esses condicionantes evoluem rapidamente. Questão 3 A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários? Resposta De acordo com o Artigo 6 , parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990) e com o Art. 3 , parágrafo quarto, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) é direito do consumidor o prévio conhecimento e à informação adequada e clara sobre a prestação serviços ou fornecimento de produtos, com especificações adequadas de quantidade, características, composição, qualidade, preços, tributos incidentes, bem como sobre os riscos que apresentam. Dado esse cenário, a Telefônica Vivo acredita que é condição indispensável a qualquer gerenciamento de tráfego, que a Companhia informe ao potencial cliente de que forma e em que condições a priorização de tráfego será realizada, de forma que o usuário tenha ciência de que pode haver variação de velocidade e latência no acesso a diferentes serviços e, eventualmente, optar pela contratação de uma operadora ou outra, no caso de adoção de diferentes padrões de gerenciamento de rede/tráfego. Por existir a real necessidade de gerenciamento de tráfego, para adequada prestação dos serviços e manutenção da saúde da rede, de acordo com o arcabouço jurídico, a Telefônica Vivo entende que a informação clara e transparente é condição suficiente para caracterizar ausência de danos aos usuários.
Justificativa: Conforme contribuição acima.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 73772
Autor da Contribuição: Renato Patrus Mundim Pena
Data da Contribuição: 19/05/2015 18:07:29
Contribuição: Excelente a introdução e a preocupação da ANATEL quanto à questão técnica da Rede Internet ao afirmar que : O gerenciamento de tráfego na Internet envolve um número significativo de variáveis, dentre elas a natureza do conteúdo e a expectativa existente com relação ao seu desempenho dentro da rede. Os diversos tipos de conteúdo e aplicações como voz, vídeo, áudio, arquivos, entre outros, possuem requisitos de qualidade de serviço particulares. Um exemplo simples pode ilustrar estes requisitos: o atraso de um ou dois segundos em um download de um arquivo ou no recebimento de um e-mail pode não impactar negativamente a experiência do consumidor. Já um atraso equivalente em uma conversação por voz sobre IP ou por vídeo pode causar um impacto mais negativo se comparado ao caso do download de arquivos ou recebimento de e-mails. Além disso, a dinâmica e o alto grau de inovação de serviços e aplicações torna inviável prever requisitos técnicos para novas tecnologias ou novas aplicações em desenvolvimento ou que ainda estão por ser desenvolvidas (serviço móvel de quinta geração 5G, Internet das coisas, entre outras). Diante desta afirmativa, a qual concordo plenamente, contribuo com a segunda pergunta, respondendo que a regulamentação sobre neutralidade de redes não deve elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva. O foco deve ser a prestação adequada de serviços e aplicações, devendo o responsável deve (ii)agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; (iii) informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede , como define o MCI.
Justificativa: O foco deve ser a prestação adequada de serviços e aplicações e prevendo que no futuro ainda nem sabemos quais serviços e aplicações existirão. E a justificativa é a mesma frase acima que é extremamente relevante: O gerenciamento de tráfego na Internet envolve um número significativo de variáveis, dentre elas a natureza do conteúdo e a expectativa existente com relação ao seu desempenho dentro da rede. Os diversos tipos de conteúdo e aplicações como voz, vídeo, áudio, arquivos, entre outros, possuem requisitos de qualidade de serviço particulares. Um exemplo simples pode ilustrar estes requisitos: o atraso de um ou dois segundos em um download de um arquivo ou no recebimento de um e-mail pode não impactar negativamente a experiência do consumidor. Já um atraso equivalente em uma conversação por voz sobre IP ou por vídeo pode causar um impacto mais negativo se comparado ao caso do download de arquivos ou recebimento de e-mails. Além disso, a dinâmica e o alto grau de inovação de serviços e aplicações torna inviável prever requisitos técnicos para novas tecnologias ou novas aplicações em desenvolvimento ou que ainda estão por ser desenvolvidas (serviço móvel de quinta geração 5G, Internet das coisas, entre outras) . Além disso, ter uma rede Internet que funciona pelo princípio do melhor esforço ou por fila FIFO (First-in, First-out ) não é adequado, pois não gostaria de ter minha aplicação VoIP picotando e com baixa qualidade porque adotamos a Neutralidade de Rede e, com isso, o VoIP passou a ter o mesmo tratamento na rede que aplicações de e-mail, FTP, YouTube, que poderiam esperar 1s ou 2s sem ter impacto na sua qualidade. Este tempo para uma aplicação VoIP, por exemplo, inviabiliza a conversação.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 73774
Autor da Contribuição: neiva miranda coelho
Data da Contribuição: 19/05/2015 18:29:39
Contribuição: 1) A Algar entende que a questão já está regulamentada pela Anatel por meio dos RGQs do SCM e do SMP, e que os parâmetros neles definidos são suficientes à garantia pretendida. 2) O problema do rol exaustivo é a limitação de abrangência num contexto de mudanças incessantes que é justamente o contexto da internet. A elencagem de critérios se apresenta como mais eficaz. Como exemplo de situações em que a neutralidade não se aplica, estão os serviços especializados, a segurança e estabilidade da rede e tratamento de falhas graves. 3) A Algar entende que sim, a informação clara e prévia é útil para a avaliação crítica por parte do usuário no momento da escolha do serviço e constitui vínculo contratual para a fruição do serviço contratado.
Justificativa: 1) A regulamentação da Anatel já trata adequadamente a questão dos requisitos técnicos 2) Elencar de maneira exaustiva limita a abrangência, por isso a contribuição de que sejam elencados os critérios baseados na regulamentação já existente e nas boas práticas 3) auto-explicativo
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 73783
Autor da Contribuição: Alexander Castro
Data da Contribuição: 19/05/2015 18:48:07
Contribuição: 1) Quais requisitos técnicos poderiam ser elencados para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados sobre o ecossistema da Internet, consideradas as especificidades de cada serviço e aplicação? Posicionamento: As Resoluções 574 e 575 da ANATEL aprovaram, respectivamente, os Regulamentos de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia e do Serviço Móvel Pessoal. Nesses regulamentos foram estabelecidas, respectivamente, de forma escalonada no tempo, as metas de qualidade da banda larga fixa e da banda larga móvel. As operadoras de telecomunicações têm investido significativos recursos para adequar suas redes e garantir o atendimento de tais metas. Deve ser registrado que esta inciativa da ANATEL é pioneira, em nível mundial. Pouquíssimos são os países que estabeleceram metas de qualidade para as prestadoras de telecomunicações na oferta do acesso à Internet. Registre-se, ainda, que são metas bastante rigorosas e que garantem a prestação adequada de diversos serviços e aplicações de Internet, hoje existentes. Entretanto, determinadas aplicações e serviços demandam padrões técnicos diferenciados, em virtude da necessidade de manter requisitos de transmissão, comutação e roteamento em tempo real e de alta definição, como teleconferência, telemedicina, segurança, vídeos de ultra definição, etc. e exigem tratamento diferenciado pelas redes de telecomunicações. A Lei 12.965/14 abre a possibilidade para que as operadoras de telecomunicações, nas atividades de gestão do tráfego que é cursado em suas redes, possam tratar pacotes de forma diferenciada, em função da aplicação que está sendo utilizada, desde que decorrentes de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações. Assim sendo, o SindiTelebrasil e suas associadas defendem que para tais serviços especializados, seja aplicado o condicionante previsto na Lei do Marco Civil, em seu artigo 9 , parágrafo 1 , inciso I. É verdade que os protocolos desenvolvidos e utilizados na Internet são concebidos de forma a possibilitar que as aplicações e serviços possam ser usufruídos pelos usuários de forma pouco sensível às condições momentâneas das redes de telecomunicações. Isso é verdade para diversas aplicações e serviços. Porém, essa não será uma condição verdadeira para os serviços especializados onde as redes necessitarão, sim, ofertar requisitos especiais de qualidade para viabilizar o usufruto adequado de tais serviços. Se a regulamentação não incluir os serviços especializados como uma das exceções ao caput do artigo 9 corre-se o risco de que alguns desses serviços não poderão ser usufruídos pelos usuários da Internet pública. Assim sendo, o SindiTelebrasil vem propor a essa Agência que trate os serviços especializados como uma das situações previstas no Inciso I, parágrafo 1 do Art. 9 . Deve ficar registrado que esse tratamento não deve obrigar qualquer operadora a ofertar um acesso à Internet que suporte tais serviços especializados. Para aquelas prestadoras que venham a ofertar tais serviços especializados, a partir de um tratamento diferenciado de seus pacotes, deve haver a correspondente negociação comercial. Os requisitos técnicos que caracterizam os serviços especializados, no âmbito da rede da operadora, devem ser aqueles superiores aos estabelecidos nas Resoluções 574 e 575 da ANATEL. 2) A regulamentação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações? Posicionamento: O SindiTelebrasil defende que a regulamentação não elenque de maneira exaustiva os requisitos técnicos a serem observados na aplicação do inciso I do parágrafo 1 do artigo 9 da Lei. Julgamos que para definição do que vem a ser um serviço especializado sejam utilizados como referência os padrões de qualidade definidos nas Resoluções 574 e 575, em condições normais de operação de uma rede projetada adequadamente, tendo como base as boas práticas internacionalmente empregadas, com recursos de rede compatíveis à quantidade de usuários e tráfego esperado a partir de dados estatísticos de usuários regulares de Internet. Entretanto, como existem diversas situações extraordinárias de operação, em que para garantir a segurança e a estabilidade das redes se faz necessária à ação da operadora, o regulamento do Marco Civil da Internet deve elencar os critérios e situações em que se admite a degradação do tráfego e eventual discriminação no tratamento dos pacotes cursados pelas redes. Assim, o SindiTelebrasil vem se manifestando favorável a uma regulamentação que possibilite o tratamento não isonômico em situações que potencializam claro risco a estabilidade e a segurança da rede de acesso ou de transporte, como por exemplo, explosão de tráfego inesperada e temporal devido a alguma circunstância não controlada. Outro exemplo de situação onde se admite o tratamento não isonômico dos pacotes são as situações de falhas graves em elementos de rede de infraestrutura crítica. O DDoS (Distributed Denial of Service) é apenas uma das situações em que existe uma clara ameaça a segurança e estabilidade da rede, existindo diversas outras situações similares. Assim, não é razoável procurar elencar na regulamentação do Marco Civil da Internet todas as situações em que existe uma clara ameaça à segurança e estabilidade das redes. Como regra, a ação do órgão Regulador deve ser preferencialmente ex post . Em havendo descumprimento da Lei e do Regulamento, a fiscalização da ANATEL está estruturada para identificar, coibir e aplicar as sanções cabíveis. As práticas de gerenciamento do tráfego da rede devem ser públicas e informadas aos usuários, mas não devem ser elencadas em Decreto. Tais práticas de gestão de redes, serviços e ferramentas são dinâmicas com rápida obsolescência. Listá-las em um Decreto será inviabilizar a sua evolução tecnológica. A responsabilidade pela garantia da segurança e estabilidade das redes de telecomunicações é das operadoras e, por essa razão, a regulamentação deve possibilitar a flexibilidade e a liberdade necessária para que elas escolham as ferramentas adequadas para realizarem a gestão de suas redes. Às operadoras de redes de telecomunicações cabe a definição de suas ferramentas de gestão do tráfego e de desempenho de suas redes, desde que não conflitem com os condicionantes da Lei, cabendo à ANATEL a fiscalização. Ferramentas de gestão de tráfego e de redes e até padronizadas na UIT não devem ser vetadas apenas porque potencialmente podem vir a quebrar a neutralidade da rede. A regulamentação deve prever que os provedores podem realizar práticas de gerenciamento da rede razoáveis, o que inclui medidas de engenharia proporcionais às propriedades das diversas tecnologias (fibra, DSL, cabo, wi-fi, móvel). Essas práticas devem estar desenhadas para atingir objetivos legítimos de gerenciamento de rede, e não podem estar justificadas em propósitos de negócios ou que afetem ou possam afetar a livre competição. O SindiTelebrasil registra, ainda, que não se deve esquecer que as práticas de gerenciamento de tráfego existem para garantir a segurança e estabilidade das redes, mas também para otimizar o seu uso e garantir o atendimento dos níveis de serviços ofertados. Defendemos, também, que a proibição da monitoração de pacotes contida no parágrafo terceiro do artigo 9 não deve se aplicar aos metadados contidos em cada pacote. A análise dos cabeçalhos de cada protocolo usado na Internet, em suas diferentes camadas, deve ser permitida para uma adequada gestão da rede e dessa forma garantir a sua estabilidade e segurança, assim como a otimização do seu uso. Tais técnicas devem ser informadas de forma transparente ao público e a comunidade da Internet em geral, conforme também prevê a Lei. Defendemos ainda que, se necessário, o conteúdo da informação propriamente dita, inserida na Internet ou retirada dela pelo usuário, possa também ser objeto de análise pelas operadoras, desde que não sirva ao propósito de identificação individual da informação do usuário, que garanta o atendimento ao princípio da segurança e estabilidade da rede. Por fim, a regulamentação deve preservar o entendimento de que a vedação ao bloqueio do conteúdo dos pacotes, contida no parágrafo 3 do artigo 9 é legítima dentro dos limites contratuais de volumes e velocidades para o serviço de acesso à Internet. A interrupção da navegação após o consumo total da franquia de dados, estabelecida de forma clara e inequívoca em seu Plano de Serviço, não se constitui em quebra de neutralidade. O SindiTelebrasil defende que não é licito obrigar ninguém a prestar um determinado serviço sem a devida contrapartida pecuniária. Enfatizamos que a exposição de motivos do relator do projeto do MCI esclarece, de forma literal, que a neutralidade de rede definida na Lei não proíbe a cobrança por volume de tráfego de dados, mas apenas a diferenciação de tratamento por pacotes de dados . & 8195; 3) A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários? Posicionamento: O SindiTelebrasil defende que a informação aos usuários de forma clara, transparente e prévia à contratação dos serviços de acesso à Internet deve discriminar as eventuais consequências e restrições que o consumidor possa vir a sofrer na sua acessibilidade e qualidade de sua navegação em decorrência do emprego das técnicas de gestão de configuração, falha e desempenho das redes, em situações de falha grave e risco à estabilidade e segurança da rede. Se o provedor de acesso/conexão à Internet agir dessa forma, os usuários estarão adequadamente informados e este procedimento deve ser considerado suficiente para caracterizar ausência de danos aos mesmos. Eventuais abusos ou descumprimentos poderão ser denunciados pelos consumidores e apurados pela fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Caracterizado o descumprimento da legislação cabe a abertura de Processo de Apuração por Descumprimento de Obrigação PADO.
Justificativa: As justificativas encontram-se detalhadas nas respostas de cada pergunta.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 73790
Autor da Contribuição: Nextel Telecomunicações Ltda.
Data da Contribuição: 19/05/2015 19:18:11
Contribuição: 1) Quais requisitos técnicos poderiam ser elencados para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados sobre o ecossistema da Internet, consideradas as especificidades de cada serviço e aplicação? Resposta Nextel: Uma das principais características da internet é sua variabilidade tanto em arquitetura como em fluxo de dados. O próprio aumento da velocidade da internet que há poucos anos tinha como teto 2Mbps, hoje praticamente sua velocidade mínima, trazem uma grande dúvida sobre o que se entende sobre qualidade da prestação do serviço . Nesse sentido é complexo exigir o funcionamento de um serviço em qualquer velocidade da internet. Essa rápida análise transfere o problema para o tema do cumprimento do contrato firmado, ou seja, se a velocidade contratada é a fornecida e traz de reboque o tema da ausência de interferência injustificada no tráfego cursado. Definir a qualquer momento regras que permitam a interferência no tráfego apenas em determinadas condições protegidas pela regra de adequada prestação do serviço é algo temerário, pois o sistema é tão dinâmico que a previsão de casos taxativos, ou mesmo exemplificativos, estará fadada a uma rápida desatualização. Por outro lado à previsão de regras que definam que determinada forma de gestão do tráfego não é compatível com a interpretação de adequada prestação do serviço nos parece mais lógica e estável a longo e médio prazo. Devemos, portanto, considerar que cabe ao Marco Civil dar a necessária abertura para que seja viável assegurar através de técnicas objetivamente defensáveis a correta prestação do serviço ofertado através da internet, vedando apenas as formas de gestão do tráfego que definitivamente entendem-se incompatíveis com a tese de correta prestação do serviço. Caso necessário o estabelecimento de vedações regulamentares, o ideal é que esta seja exemplificativa, tendo em vista o dinamismo da rede e da internet. 2) A regulamentação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações? Resposta Nextel: Não deve conter elementos taxativos, mas apenas exemplificativos e tratar das regras entendidas como vedadas e não discutir as permissões. Essa técnica assegura maior estabilidade e segurança jurídica ao que vier a ser definido. 3) A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários? Resposta Nextel: O agir da prestadora, com proporcionalidade, transparência e isonomia nas práticas de gerenciamento de tráfego é essencial para manter a boa qualidade da rede, do serviço, sempre prezando pela satisfação do usuário, porém, é certo que isso não caracteriza uma ausência de dano aos usuários de serviços de telecomunicações, porém, tratando-se de prática essencial a prestação do serviço, ou seja, sem essa prática o serviço se torna obsoleto e traz prejudicialidades aos próprios consumidores, logo, não deve haver responsabilização, já que se trata de uma prática necessária ao serviço. Importante destacar, que as práticas de gerenciamento de rede podem ser classificadas de três formas: 01) Gerenciamento em que não há possibilidade de prévia comunicação imediata aos consumidores; 02) Gerenciamento em que há possibilidade de prévia comunicação imediata; 03) Gerenciamentos decorrentes de caso fortuito ou força maior. Em todos estes casos, o Decreto Regulamentar deve prever em seus artigos ocasiões exemplificativas, já que a rede por ser dinâmica e evolutiva, pode ocasionar a perda de eficácia do Decreto. No caso dos itens 01 e 03, a comunicação prévia com o usuário deve ser dar via contratual, informando, inclusive que não há responsabilidade da prestadora por se tratar de práticas essenciais a prestação do serviço. No item 02, a prestadora poderá escolher a melhor forma de comunicação com o usuário, e-mail, sms, site, etc.
Justificativa: Vide contribuição.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 73798
Autor da Contribuição: alo
Data da Contribuição: 19/05/2015 19:53:56
Contribuição: 1) Sem contribuições. 2) A regulamentação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações? A ABDTIC entende que a regulamentação de um setor dinâmico como a Internet é mais compatível com princípios e critérios que permitam verificar se determinado requisito técnico é legítimo ou ilegal, e não com uma lista exaustiva, que pode rapidamente se tornar desatualizada ou incompatível com a realidade, prejudicando evoluções desejáveis. 3) A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários? A informação clara e transparente é um direito básico de todo e qualquer consumidor, como evidencia o art. 6 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078/1990): Art. 6 São direitos básicos do consumidor: (...) II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) Naqueles casos em que o serviço contratado seja considerado serviço de telecomunicações, o direito à informação clara e transparente decorre não apenas da Lei Geral de Telecomunicações (Lei Federal n. 9.472/1997) nesse caso, principalmente do seu art. 3 -, mas também do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações RGC (aprovado pela Resolução n. 632/2014 da ANATEL) e dos regulamentos de cada um dos serviços. No caso específico do acesso à Internet, o MCI garante aos usuários o direito de receber previamente à contratação do serviço informações claras e transparentes, nos seguintes termos: Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: (...) VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade; (...) Art. 9o O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. (...) 2o Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no 1o, o responsável mencionado no caput deve: (...) III - informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; (...) Portanto, não há dúvidas que em qualquer caso de gerenciamento de tráfego prática que, por si só, não é tratada com a presunção de ilegalidade (tratamento que só lhe cabe naqueles casos em que não preencha os requisitos de legitimidade estabelecidos pela regulamentação) deverá ser precedido pela correta, clara e transparente informação sobre a(s) prática(s) que ocorrerá(ão). A questão que ora se coloca é se esse fornecimento prévio de informações claras e transparentes seria suficiente para que o gerenciamento de tráfego seja considerado legítimo e, portanto, em tais casos, os usuários não pudessem solicitar a reparação dos danos causados pela prática de gerenciamento. A ABDTIC entende que a resposta à questão colocada somente pode ser apresentada na forma negativa, pois o simples fato de informações claras e transparentes serem fornecidas previamente à contratação do serviço pelo usuário não é, por si só, suficiente para tornar legítima toda e qualquer prática de gerenciamento de tráfego. Em outras palavras, os casos de conduta ilegal como, por exemplo, o gerenciamento de tráfego que não preencha os requisitos de legitimidade não serão transformados em casos legais/legítimos pelo fato de o usuário do serviço ter sido prévia e claramente informado que tal conduta ocorreria. Assim, naqueles casos em que restar comprovado que o gerenciamento de tráfego não corresponde àquele legitimado pelo MCI (que, nos termos do seu art. 9 , deve respeitar o tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação, decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações e priorização de serviços de emergência), tal conduta (de gerenciamento de tráfego) deverá ser reconhecida como ilegal, punida e os danos causados aos usuários devidamente reparados. Quando o legislador fez constar do 2o do art. 9 do MCI que na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no 1o, o responsável deve (i) abster-se de causar dano aos usuários ; (ii) agir com proporcionalidade, transparência e isonomia ; (iii) informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede ; e (iv) oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais , evidenciou que todo e qualquer dano decorrente de conduta ilegal deverá ser reparado (como, ademais, determina o art. 927 do Código Civil). Tal fato fica ainda mais evidente quando se verifica que o 3o desse mesmo art. 9 do MCI trouxe exemplos de gerenciamento de tráfego que são considerados ilegítimos: no serviço de conexão à internet, transmissão, comutação ou roteamento, bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados. Dessa forma, a conduta consubstanciada na análise do conteúdo dos pacotes de dados não seria legitimada pelo simples fato de ter sido previamente informada ao usuário de forma clara e transparente. Nesse mesmo contexto, o usuário, ao receber a informação de que tal prática ocorrerá e mesmo assim contratar o serviço não estará renunciando ao direito que o ordenamento jurídico pátrio lhe garante, de buscar indenização pelos danos que vier a sofrer em decorrência dessa prática ilegal.
Justificativa: Nos termos do comentário.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 73802
Autor da Contribuição: TIM CELULAR S.A.
Data da Contribuição: 19/05/2015 20:02:22
Contribuição: 1. Quais requisitos técnicos poderiam ser elencados para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados sobre o ecossistema da Internet, consideradas as especificidades de cada serviço e aplicação? Inquestionável que a Internet tornou-se um rápido sucesso, tendo a demanda por tal serviço aumentado significativamente. O desenvolvimento de novas tecnologias que permitem a transmissão de dados a velocidades cada vez maiores também alterou o padrão de tráfego na web: os usuários passaram a consumir serviços que exigem cada vez mais banda (e.g., aplicativos de vídeo, games, serviços como VoIP, compartilhamento de arquivos P2P etc). Para trafegarem pelas infraestruturas de propriedade dos operadores de telecomunicações, todos os pacotes IP, provenientes tanto dos equipamentos dos usuários quanto dos servidores de serviços/conteúdo na web, devem necessariamente trafegar pelos seus roteadores, onde podem ser identificados, catalogados e inclusive ter seu fluxo alterado, segundo critérios previamente definidos pelo fornecedor de acesso. Diante disso, em sua forma mais simples, a neutralidade de rede deve ser entendida como um princípio da própria engenharia da Internet, que viabiliza que todo o tráfego da web seja tratado de forma isonômica. Nada obstante, os assuntos que se discutem sob o manto neutralidade de rede revelam extrema complexidade, sendo certo que o próprio conceito de neutralidade de rede é bastante difuso. Logicamente, por possuir uma definição razoavelmente ampla e como anotado, bastante disputada a neutralidade de rede pode ser analisada sob diferentes perspectivas, especialmente sob um contexto econômico e de liberdades individuais. O acesso à rede mundial de computadores é possibilitado, em grande parte, por meio da tecnologia ADSL, que se utiliza de redes de fio de cobre (utilizadas também para fornecimento de serviços de telefonia). Além disso, tecnologias alternativas (e.g., cabo, fibra ótica, redes móveis 3G e, mais recentemente, 4G) vêm ganhando cada vez mais espaço. Ademais, o modelo comercial mais comum compõe-se, essencialmente, (i) do detentor da rede que cobra pelo acesso à infraestrutura, (ii) de provedores de conteúdo e aplicativos online, que se utilizam da natureza aberta e livre da web para fornecer seus serviços, e (iii) de usuários finais que contratam tanto o acesso à Internet como os serviços dos provedores. Para manter essa estrutura e expandir a utilização da Internet, são necessários investimentos com intuito de modernizar as redes. Cabe lembrar que o serviço de acesso à Internet, assim como as utilities (água e luz) também é um bem finito. Por isso, o detentor da rede tem o direito de cobrar um preço justo pela prestação dos seus serviços e de redefinir seus modelos de negócios quando for o caso, assim como gerenciar sua rede de maneira razoável. Nesse sentido, a Lei n 12.965/14 determina que a discriminação ou degradação do tráfego somente poderá decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações e priorização de serviços de emergência. Dessa forma, a TIM entende que as exceções a serem previstas na regulamentação devem abarcar condições gerais que visem à melhoria da experiência de acesso do usuário às aplicações e a segurança da rede, permitindo, então o gerenciamento razoável da rede conforme a análise de cada caso sobretudo considerando-se o significativo aumento na demanda por cada vez mais banda e velocidade por parte dos usuários, de forma a suportar os novos serviços over the top que vêm sendo ofertados. Diante desse cenário, não se pode restringir a flexibilidade das operadoras para poder gerenciar suas redes de modo a garantir a estabilidade, segurança e funcionalidade do serviço. A regulamentação das exceções à discriminação ou à degradação do tráfego deve assumir o compromisso com a inovação e com o desenvolvimento equilibrado e, para tanto, considerar as particularidades de cada caso, de forma que eventuais restrições não sejam contrárias às inovações tecnológicas, ao desenvolvimento do setor e à própria segurança da rede. Como apresentado pela própria ANATEL na presente Consulta Pública, o gerenciamento de tráfego na Internet envolve um número significativo de variáveis, dentre elas a natureza do conteúdo e a expectativa existente com relação ao seu desempenho dentro da rede. Os diversos tipos de conteúdo e aplicações como voz, vídeo, áudio, arquivos, entre outros, possuem requisitos de qualidade de serviço particulares. [...] Além disso, a dinâmica e o alto grau de inovação de serviços e aplicações torna inviável prever requisitos técnicos para novas tecnologias ou novas aplicações em desenvolvimento ou que ainda estão por ser desenvolvidas (serviço móvel de quinta geração 5G, Internet das coisas, entre outras) . Portanto, a regulamentação não deve elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva, visto que qualquer tentativa de pontuar, uma a uma, todas as práticas de gerenciamento que possam ser adotadas para assegurar uma internet de serviços robustos, seguros, com qualidade e confiabilidade para usuários, incorreria no grave risco de se tornar obsoleta rapidamente, tendo em vista, inter alia, as constantes evoluções tecnológicas e os novos serviços OTTs que passam a ser ofertados no mercado. Logo, cabe à regulamentação definir princípios, critérios e situações gerais em que a discriminação do tráfego deve ser aceitável para garantir a segurança e a estabilidade das redes. A TIM sugere que seja adotada uma lista exemplificativa (e não restritiva) de situações que justificam o gerenciamento razoável e legítimo do tráfego, tais como: (i) Otimização de Conteúdo, (ii) Situações de congestionamento, (iii) Armazenamento Temporário de Conteúdos, (iv) Compressão de Dados e (v) Mitigação de ataques, conforme detalhado abaixo: Otimização de Conteúdo: adaptação de formatos conteúdos de acordo com o tipo de terminal, móvel ou fixo. Dada a diversidade de tecnologias e terminais em uso, o formato de conteúdo adaptado garante uma melhor qualidade de experiência do usuário, economia de recursos do terminal (como por exemplo, carga da bateria), possibilitando maior velocidade no acesso aos conteúdos e menor consumo da franquia de dados (para os casos de planos limitados por volume); Armazenamento Temporário de Conteúdos: armazenamento temporário de conteúdos multimídia em pontos mais próximos ao cliente. Estas soluções são baseadas na popularidade do conteúdo, representando, portanto, o interesse geral dos assinantes sem identificá-los individualmente (ou seja, o armazenamento temporário de conteúdos não fere a privacidade do usuário); Compressão de Dados: para atendimento a localidades com poucos recursos de transmissão o Provedor de Conexão poderá fazer uso de ferramentas de compressão de dados. Tais ferramentas comprimem os dados de forma automática e alteram os seus formatos para que possam ser transmitidos de uma forma mais eficiente. Esta funcionalidade não altera o conteúdo dos dados e respeita os princípios de isonomia, confidencialidade do usuário e sigilo de comunicação; Mitigação de ataques: quando da existência de um ataque cibernético, o provedor de conexão pode adotar medidas de filtragem ou bloqueio de pacotes relacionados ao ataque a fim de garantir os aspectos de confidencialidade, integridade e disponibilidade do serviço ofertado aos clientes e da própria rede. 2. A regulamentação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações? Conforme exposto na resposta ao questionamento anterior, a regulamentação não deve elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva, uma vez que qualquer tentativa de pontuar, uma a uma, todas as práticas de gerenciamento que possam ser adotadas para assegurar uma internet de serviços robustos, seguros, com qualidade e confiabilidade para usuários, incorreria no risco de se tornar obsoleta rapidamente, tendo em vista as constantes evoluções tecnológicas. Dessa forma, a TIM sugere que sejam elencados critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações, tais como (i) otimização de conteúdo, (ii) situações de congestionamento, (iii) armazenamento temporário de conteúdos, (iv) compressão de dados e (v) mitigação de ataques. 3. A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários? A TIM entende que a informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação, tal como prevista no artigo 6 , III, do Código de Defesa do Consumidor, é adequada para caracterizar ausência de danos. A dimensão do tema requer sua menção de forma destacada (em negrito e letras maiúsculas, por exemplo) nos contratos e termos de serviços que devem ser publicados para conhecimento do usuário previamente à contratação, com a evidência de aceite pelo usuário. As informações devem ser divulgadas em linguajar de fácil entendimento pelo usuário e disponibilizadas na página da prestadora na internet, de fácil acesso e compreensão pelos usuários. Adicionalmente, por se tratar de um tema também técnico e complexo, como forma de complementar o entendimento dos usuários, a TIM acredita que podem ser desenvolvidas outras formas de comunicação, com apresentação do conteúdo de forma menos técnica, para que os usuários estejam cientes da regulamentação do Marco Civil da Internet, bem como das técnicas de gerenciamento do tráfego. A título de exemplo, a TIM sugere que a própria ANATEL crie folhetos/cartilhas educativas que possam ser entregues aos usuários em momento prévio à contratação dos serviços, para que todos estejam cientes das regras vigentes, sem distinção entre as informações fornecidas por cada operadora.
Justificativa: Conforme contribuição acima.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 73808
Autor da Contribuição: TelComp - Ass. Bras. Prest. Serv. Tel. Competitiva
Data da Contribuição: 19/05/2015 20:27:50
Contribuição: 1) Quais requisitos técnicos poderiam ser elencados para garantir a qualidade e prestação adequada dos diversos serviços e aplicações cursados sobre o ecossistema da Internet, consideradas as especificidades de cada serviço e aplicação? Não devem ser elencados requisitos técnicos para garantir a prestação adequada do acesso a aplicações por meio da internet. O MCI não requer esse tipo de regulamentação e ela não se monstra frutífera pelas razões expostas a seguir. De acordo com o MCI (art. 9 , 1 , I), o gerenciamento de rede está autorizado nos casos em que requisitos técnicos necessários a uma experiência satisfatória do usuário não estejam sendo atendidos. Esses requisitos mínimos atuam como gatilho para que provedores de conexão disparem práticas de gerenciamento razoáveis para suportar o perfil de uso de rede de determinada aplicação, ou como mencionado no relatório da Consulta Pública, para tratar os diferentes tipos de conteúdo de acordo com seus requisitos de qualidade . Enfrenta-se, portanto, a necessidade de opinar sobre a regulamentação de balizadores para as práticas de gerenciamento a serem adotadas, e não dos requisitos técnicos que demonstram ser necessário adotar determinada prática para assegurar a qualidade do serviço de telecomunicações e, consequentemente, uma experiência satisfatória no acesso a aplicações. Sendo assim, nosso Marco, a seu modo e com sua linguagem, consagra o princípio do gerenciamento razoável de rede (no art. 9 , 1 , inciso I) e requer regulamentação, sem a necessidade de que seja ela minuciosa ou exaustiva. A regulamentação do gerenciamento de redes deve se ocupar de ratificar os critérios de análise já mencionados no Marco Civil e recuperados pela Anatel ( (i) abster-se de causar danos aos usuários; (ii) agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; (iii) informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e (iv) oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais. Além disso, são vedados bloqueios, monitoramentos, filtros ou análises do conteúdo dos pacotes ). Esses critérios devem ser manejados caso-a-caso para determinar se uma dada prática adotada por provedores de conexão é ou não adequada, sem adentrar definições fechadas ou listas limitadas. Como se pode observar no relatório que introduz os questionamentos da presente Consulta, mesmo em países pioneiros na regulamentação da neutralidade, a política de gerenciamento de redes está baseada na análise caso-a-caso das práticas adotadas, sem que operadores estejam submetidos a restrições e controles antecipados de autoridades reguladoras, técnicas ou governamentais. Reduzir de antemão as práticas autorizadas não levaria a uma restrição justificável e producente, pois certamente estar-se-ia limitando práticas atualmente disponíveis e outras a serem desenvolvidas em curto prazo. Como indicado na presente questão, há, ainda, de se levar em consideração que determinadas práticas se mostrarão mais ou menos adequadas de acordo com a arquitetura de rede e o tipo de conexão oferecida ao usuário o que torna ainda mais difícil prever moldes restritos para o gerenciamento. A defesa de uma intrusão injustificada da regulamentação na definição de práticas de gerenciamento de redes decorre de preocupações com uma possível discriminação de tráfego anticompetitiva ou contrária aos interesses dos consumidores. A este respeito, diga-se que o remédio a ser ministrado não estará na letra do decreto regulamentar do Marco Civil. Limitar práticas de gerenciamento por decreto seria causar ainda mais prejuízos sem combater efetivamente a raiz do problema. A competição saudável, em condições isonômicas, é o antídoto natural para qualquer tentativa de criação de monopólios e discriminações de tráfego desfavoráveis aos consumidores, quer seja por provedores de conexão, quer seja por provedores de aplicações. O cliente sabe fazer as suas escolhas, mas precisa ter alternativas viáveis. E neste ponto a regulamentação pró-competição das telecomunicações e o sistema de defesa da concorrência têm papel crucial. Os consumidores devem ter ao seu alcance não apenas acesso a usos e aplicações, mas também acesso à competição justa entre provedores de conexão, aplicações e conteúdo. Feitas essas considerações, conclui-se que não devem, portanto, ser elencados requisitos técnicos para garantir a prestação adequada de serviços. Desde que não conflitem com os condicionantes da Lei, as práticas de gerenciamento de tráfego devem estar ao alcance das operadoras. 2) A regulamentação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações? Em linha com o exposto na resposta à questão 01, acima, não se demonstra frutífero reduzir de antemão as práticas de gerenciamento de redes disponíveis a partir de uma lista de requisitos técnicos que as justificariam ou não. Certamente acabar-se-ia coibindo práticas atualmente disponíveis e outras a serem desenvolvidas em curto prazo, com potencial para tornar melhor a experiência do usuário e assegurar o uso otimizado de redes. Mesmo em países pioneiros na regulamentação da neutralidade, a política de gerenciamento de redes está baseada na análise caso-a-caso das práticas adotadas, sem que operadores estejam submetidos a restrições e controles antecipados de autoridades reguladoras, técnicas ou governamentais. Ainda em linha com a resposta à questão anterior, conclui-se que a regulamentação do gerenciamento de redes deve se ocupar de ratificar os critérios de análise já mencionados no Marco Civil e recuperados pela Anatel ( (i) abster-se de causar danos aos usuários; (ii) agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; (iii) informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e (iv) oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais. Além disso, são vedados bloqueios, monitoramentos, filtros ou análises do conteúdo dos pacotes ). São esses os critérios que devem ser manejados caso-a-caso para determinar se uma dada prática adotada por provedores de conexão é ou não adequada, sem adentrar definições fechadas ou listas limitadas. 3) A informação clara e transparente aos usuários, prévia à contratação dos serviços ou aplicações, das técnicas de gerenciamento do tráfego adotadas para sua prestação adequada poderia ser considerada como requisito suficiente para caracterizar ausência de danos a estes usuários? A informação clara e transparente sobre as práticas de gerenciamento, somada ao respeito dos demais condicionantes já indicados no próprio MCI, presume o bom uso das ferramentas técnicas de gerenciamento de redes e a ausência de danos a usuários. No mais, vale lembrar que a responsabilidade pela garantia da segurança e estabilidade das redes de telecomunicações recai sobre as operadoras, provedoras de conexão. Faz sentido, portanto, que a regulamentação possibilite o uso das ferramentas adequadas para gerenciarem suas redes, garantindo seu uso otimizado e com qualidade, respeitados os critérios fixados no MCI.
Justificativa: Vide contribuição.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 73817
Autor da Contribuição: Rafael A. F. Zanatta
Data da Contribuição: 19/05/2015 23:11:57
Contribuição: A literatura sobre os requisitos técnicos para garantir a qualidade do serviço (QoS) na Internet é extensiva. No entanto, não é disso que se trata essa consulta pública: princípios gerais e técnicas de de engenharia de rede. Assim, a regulação da regra da neutralidade de rede, no que diz respeito à discriminação ou degradação do tráfego, não deve listar de maneira exaustiva os requisitos técnicos à prestação adequada do serviço, mas limitar-se a situações em que a discriminação do tráfego ou sua degradação seja estritamente indispensável para que o serviço seja oferecido aos usuários finais. Nesses casos específicos, tal prática deve-se basear em justificativas exclusivamente técnicas e abster-se de levar em consideração os argumentos comerciais. O caso do gerenciamento da porta 25 é um exemplo de boa prática de discriminação do tráfego por tratar de requisitos técnicos indispensáveis. Medidas de segurança de rede, analisadas caso a caso, também podem ser aplicadas.Qualquer discriminação ou degradação do tráfego, mesmo que indispensável, deve assegurar que o usuário tenha o direito de acessar qualquer conteúdo, rodar aplicativos e serviços que sejam de sua escolha, conectar-se por meio de quaisquer dispositivos e desfrutar de um ambiente competitivo na prestação de serviços de conexão, aplicação e conteúdo, sempre respeitando os direitos e garantias atestados pelo próprio Marco Civil. A necessidade de ampla informação, entre outras condições, não devem ser consideradas como únicos requisitos de proteção ao usuário, assim como já estão previstas nesta lei e no Código de Defesa do Consumidor. Não são, portanto, objeto da presente regulação.
Justificativa: As exceções à regra da neutralidade devem se limitar a motivações de caráter técnico, à tecnologia e tipo de rede acessada, e nunca ao modelo de negócios das operadoras de telefonia fixa e móvel. Muitas operadoras de telecomunicações atualmente utilizam-se do argumento de congestionamento da rede ou da necessidade de se atingir diferentes mercados consumidores para justificar a degradação do tráfego, reduzindo a velocidade em horários ou momentos de pico, ou limitando o acesso aos aplicativos e serviços que concorram com seus interesses comerciais. Soma-se a isso o fato de que os responsáveis pelo gerenciamento da rede além de terem o incentivo comercial, detém o controle sobre o tráfego e podem aplicar diversas técnicas, como o deep packet inspection, para degradar, discriminar, bloquear pacotes de dados de acordo com o plano adquirido pelo usuário.É por isso que qualquer exceção à neutralidade deve se restringir a requisitos técnicos, relacionados exclusivamente ao cuidado com a rede e à tecnologia subjacente, e não a práticas comerciais que muitas vezes são abusivas e restringem a liberdade de escolha e o caráter de serviço essencial da Internet. A Lei no 8078 (CDC) já prevê uma série de condições para proteger o usuário. Além disso, o Art.9o . 2onão é objeto de regulação e não deveria estar sob consulta.
 Item:  TEMA 2: RELAÇÕES ENTRE OS AGENTES ENVOLVIDOS

O ecossistema da Internet envolve uma série de relacionamentos comerciais: (a) entre empresas de telecomunicações; (b) empresas de telecomunicações e provedores de aplicações e conteúdos; (c) entre usuários e empresas de telecomunicações; e (d) entre usuários e provedores de aplicações e conteúdos.

Nestes relacionamentos são, em geral, estabelecidos parâmetros de desempenho, os chamados acordos de nível de serviço (em inglês, Service Level Agreement SLA), visando garantir a prestação adequada dos serviços e aplicações. Estes parâmetros de desempenho estabelecidos estão diretamente relacionados ao tipo de conteúdo e aplicação a serem disponibilizados, havendo, portanto, uma conjunção entre os requisitos de qualidade exigidos pela aplicação e o tipo de conexão ou solução de hospedagem envolvida no acordo. A flexibilidade e diversidade que existem nestes relacionamentos estão entre os fatores que propiciaram o desenvolvimento da Internet nos moldes atuais.

De acordo com o MCI, práticas de gerenciamento de tráfego podem ser adotadas desde que visem a prestação adequada dos serviços e aplicações e desde que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento aja com proporcionalidade, transparência e isonomia, bem como ofereça serviços em condições comerciais não discriminatórias e abstenha-se de praticar condutas anticoncorrenciais.

Neste sentido, pergunta-se:

1) Como se pode garantir a proporcionalidade, transparência, isonomia e não discriminação, preconizados pelo MCI, nas relações entre os diversos agentes do ecossistema da Internet (usuários, provedores de aplicações e conteúdos e prestadores de serviços de telecomunicações)? São possíveis condições de exclusividade nestas relações?

2) Nestes relacionamentos, em quais seria mais esperado o comportamento anticoncorrencial pelos responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento, ferindo o princípio da neutralidade da rede? Por quê?

3) Em que medida as ferramentas tradicionais de tratamento de condutas anticompetitivas, podem e/ou devem, prévia ou posteriormente, ser utilizadas nos relacionamentos entre os agentes que compõem o ecossistema da Internet?
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 73445
Autor da Contribuição: Roberto Domingos Taufick
Data da Contribuição: 03/04/2015 05:40:22
Contribuição: 1) Como se pode garantir a proporcionalidade, transparência, isonomia e não discriminação, preconizados pelo MCI, nas relações entre os diversos agentes do ecossistema da Internet (usuários, provedores de aplicações e conteúdos e prestadores de serviços de telecomunicações)? São possíveis condições de exclusividade nestas relações? A exclusividade, tantas vezes configurada em acordos de zero rating, são maléficos à neutralidade de rede e à concorrência ao mercado. Isso ocorre porque ela prestigia a empresa que já está consolidada no mercado, em detrimento dos inovadores (a quem a neutralidade protege, indiretamente, ao proteger o consumidor no acesso a maior variedade de produtos/serviços). A garantia da proporcionalidade ocorre pela obrigação de qualquer discriminação obedecer estritamente a objetivos técnicos (só serem aceitas discriminações relacionadas às características desejáveis de cada serviços, como reliability para emails e baixa latência para serviços de voz e vídeo). A transparência não costuma ser tão relevante nesse mercado, dada a elevada assimetria de informação a aos altos custos de troca de operadora (por conta de bundles e programas de fidelidade), mas pode ser aprimorada pela criação, pela Anatel, de um quadro em que ela aponte se as operadoras prestam certas informações aos clientes. Mais relevante, porém mais custoso, regulatoriamente, seria a Anatel divulgar o desempenho de cada operadora com relação a blocking , throttling, paid prioritization e transparência. Por fim, a não discriminação ocorre se as regras proibirem a cobrança dos edge providers/OTTs/applications e colocarem a decisão de priorização de conteúdo nas mãos do consumidor, não das empresas. Se couber às empresas escolher, haverá escolhas em detrimento do consumidor. No passado, Gtalk foi priorizado pela Google, apesar da maior eficiência do Skype. ISPs desprezaram o Google, priorizando modelos estilo AOL, e que a pesquisa relevante era dentro do site de um mesmo grupo. Em outras palavras, todas essas grandes empresas, as quais não tiveram venture capitalists por trás delas, jamais teriam surgido se o consumidor não tivesse tido acesso não discriminatório ao seu conteúdo. 2) Nestes relacionamentos, em quais seria mais esperado o comportamento anticoncorrencial pelos responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento, ferindo o princípio da neutralidade da rede? Por quê? O grande problema está em A, B e C. A solução está em D. Explicando: A: as empresas de telecom e ISPs estão alinhadas no mesmo discurso de cobrança dos provedores de conteúdo. Em um mercado concentrado de jogos repetidos, mesmo sendo ele regulado, seria inocente acreditar que a transparência, como acreditaram as autoridades americanas, seria suficiente para regular o mercado. O consumidor não tinha a opção de partir para o concorrente porque, além da assimetria de informação e dos custos de troca, não havia opção. As operadoras nos EUA repetidamente adotaram práticas contrárias à neutralidade de rede. E no Brasil as operadoras já confirmaram ter interferido na fluidez do conteúdo dos provedores de conteúdo de streaming . B: aqui os acordos de exclusividade e zero rating de zero rating privilegiam os provedores de conteúdo jeca consolidados no mercado em detrimento dos inovadores que estão entrando no mercado. Como antecipou Tim Wu ( The Master Switch ), assim que chegam ao poder as empresas inovadoras passam a trabalhar contra a inovação para que se perpetuem no poder. E isso ocorre em detrimento do consumidor. Seria muito mais útil se a banda paga pelo Facebook para ser utilizada como zero rating fosse deixada livre para o consumidor usar como quisesse. Que ganho para o consumidor é esse relacionado ao acesso à rede social, se ele nem pode acessar o conteúdo das notícias e streaming que estão em outras plataformas. O único acesso que o consumidor tem é à propaganda e conteúdo patrocinado, o que apenas empobrece a experiência da internet e em nada alavanca o conhecimento das massas do Brasil. Se o objetivo da universalização banda larga é agregar conhecimento e dissemina-lo, o acesso ao Facebook, ou ao Twitter, isoladamente, pelas massas, não serve ao bem-estar da população, apenas aos interesses econômicos dos grupos. E essa falta de acesso a informação socialmente relevante apenas aumenta a distância entre o conhecimento disponível aos mais ricos e o disponível aos mais pobres. C: aqui os problemas são a falta de transparência, os custos de troca e a assimetria de informação, como venho frisando. D: a solução está, exatamente, no empoderamento do consumidor, como também venho frisando. Ele deve ser o responsável por escolher vencedores e perdedores, como jeca justifiquei, economicamente. 3) Em que medida as ferramentas tradicionais de tratamento de condutas anticompetitivas, podem e/ou devem, prévia ou posteriormente, ser utilizadas nos relacionamentos entre os agentes que compõem o ecossistema da Internet? Diversamente do que defendem os economistas em geral, o antitruste é insuficiente para cuidar da neutralidade de rede. Essencialmente, a neutralidade de rede é relevante, também, porque ela garante a pluralidade de discurso. O antitruste não cuida do discurso. Pelo contrário, como bem ilustram os casos Brown Shoe e Brunswick, nos EUA, o antitruste só se preocupa com a competição, não com o competidor. E, no caso do discurso, o ator relevante é o competidor, é o agente econômico, ainda que não tenha poder de mercado. De qualquer modo, o discurso econômico tem sido distorcido. O mercado de provimento conteúdo na internet é um mercado de dois lados. O ISP poderia, em um ambiente de livre mercado, cobrar tanto do consumidor final, quanto do provedor de conteúdo -- que, por sinal, também é seu consumidor. O ISP vem, portanto, cobrando mais do heavy user -- seja o uploader, seja o downloader. Não satisfeito, quer cobrar a mais do provedor de conteúdo, mas nunca se propôs a cobrar a mais dos consumidores finais, que seriam menos onerados (já que a base de usuários é maior). Ademais, como venho falando, faria mais sentido adotar esse modelo, pois só se cobraria a mais do consumidor final que quisesse esse serviço de maior qualidade, deixando os demais com tarifa básica. Mas o único modelo que tem sido proposto é o de onerar o edge provider , mesmo que isso represente uma suprimento de qualidade acima do socialmente desejável. E isso, além de socialmente ineficiente, é contrário ao antitruste, pois reduz a entrada, ao se elevar o custo de entrada (os sunk costs ). Ou seja, mesmo que se apelasse para o discurso econômico e antitruste, seria discutível o uso da estratégia proposta pelas operadoras de telecomunicações.
Justificativa: Aqui estabelecemos o porquê da insuficiência do antitruste como ferramenta de análise da neutralidade de rede.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 73477
Autor da Contribuição: Paulo Miguel
Data da Contribuição: 29/04/2015 16:41:51
Contribuição: 1) Como se pode garantir a proporcionalidade, transparência, isonomia e não discriminação, preconizados pelo MCI, nas relações entre os diversos agentes do ecossistema da Internet (usuários, provedores de aplicações e conteúdos e prestadores de serviços de telecomunicações)? São possíveis condições de exclusividade nestas relações? Abordaremos o tema sob a perspectiva do direito consumerista, ou seja, sob relação existente entre os usuários/consumidores e os fornecedores de serviço de internet. Primeiramente, deve ser garantido o pleno exercício do direito à informação (art. 6 , III, do CDC), de modo a assegurar ao consumidor o conhecimento prévio de todas as condições de prestação de serviços e de aplicações proporcionados pelos provedores de internet. Conforme determina a legislação consumerista (art. 46 do CDC), o consumidor tem direito de conhecer previamente o instrumento contratual, seja pela sua visualização, ou pelo encaminhamento automático das cláusulas gerais do contrato de adesão para um e-mail informado pelo consumidor, ou ainda para qualquer outro meio ou aplicativo, por intermédio do qual seja possível o acesso do usuário ao conteúdo integral do contrato. Por derradeiro, a Fundação Procon/SP considera que, quaisquer condições de exclusividade que impossibilitem os usuários de escolherem de forma independente quais conteúdos e aplicações desejam utilizar, ferem diretamente o princípio da neutralidade, situação que deve ser refutada. 2) Nestes relacionamentos, em quais seria mais esperado o comportamento anticoncorrencial pelos responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento, ferindo o princípio da neutralidade da rede? Por quê? Os comportamentos anticoncorrenciais podem ocorrer no relacionamento entre as empresas de telecomunicações e os provedores de aplicações e de conteúdos, fato que prejudica o usuário/consumidor. O bloqueio de acesso, a redução ou aumento de velocidade de acesso, e a discriminação por preço, com majoração ou redução de tarifas, condutas estas que incidiriam em determinadas aplicações ou classe de aplicações, seriam práticas anticompetitivas utilizadas por esses atores do mercado de internet. Geralmente tais práticas recaem sobre os serviços ou aplicações que concorrem diretamente com o fornecedor de serviços de internet, ou aqueles que não são parceiros comerciais do próprio fornecedor, fato que revela abuso de sua dominância.
Justificativa: Justificativa inclusa no texto da contribuição
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 73497
Autor da Contribuição: Alessandro Zelesco
Data da Contribuição: 02/05/2015 23:36:18
Contribuição: Em um par de anos, as redes móveis terão completamente novas funções, como processamento de dados em nuvem e caching junto às estações radiobase. Isto significa que operadores móveis competirão não apenas por preço ou Mbps/min, mas também pela funcionalidade de suas redes, que serão conhecidas como application aware networks ou redes que respondem à aplicação do usuário. Nas redes móveis 4G atuais (LTE) já é possível estabelecer priorização de trafego, ou seja, 20% da capacidade da rede pode ser reservada para quem necessita de nível de serviço garantido (QoS), como produções de TV, telemedicina ou IoT. Nada diferente do que já existe nas redes fixas, onde SLAs podem ter diferentes preços, levando o custo do bit a incentivar desenvolvedores a usar com parcimônia os recursos da rede. Ao invés do modelo atual baseado no assinante, será preciso mover para um modelo baseado na aplicação. Neste novo modelo, o consumidor compra o serviço do provedor de serviço como, por exemplo, a Netflix e ela, por sua vez compra capacidade para o seu serviço do operador de rede que seu cliente está usando. É um modelo que escala com o aumento do tráfego. O advento das redes que respondem à aplicação do usuário irá requerer uma mudança em nossa maneira de ver o cliente da rede . Ao invés de considerar apenas o assinante como cliente da operadora móvel, também as aplicações estarão usando a rede como um cliente . O assinante continuará a pagar sua assinatura mensal, mas as aplicações pagarão por consumo. Em relação à neutralidade de uma rede móvel onde parte de sua capacidade é reservada para as aplicações, se esta parte garantida for colocada à disposição de qualquer um, em igualdade de condições, ela será de fato neutra. A natureza das redes móveis é tal que nem toda capacidade pode ser vendida, portanto sempre haverá espaço para o trafego melhor esforço . A rede neutra será aquela onde aplicações podem pedir serviço para a rede e o receberão. Toda aplicação deverá receber o serviço de rede igualmente e com boa qualidade. Há que ficar claro que melhor esforço não é o mesmo que neutralidade de rede, diferentes aplicações precisam de diferentes tipos de serviços e de diferentes perfis, que podem ser facilmente criados em redes IP. A única coisa que tem que ser assegurada, é que todo perfil esteja disponível para qualquer um nas mesmas condições. A regulamentação do Marco Civil da Internet não pode impactar a evolução das redes que respondem à aplicação do usuário, já totalmente padronizadas pelo 3GPP.
Justificativa: O debate sobre neutralidade de rede representa um desafio para os fornecedores de tecnologia. Basta ver para onde apontam as padronizações emitidas por entidades globais como 3GPP e MEF Metro Ethernet Forum. Funções de rede estão sendo virtualizadas e jogadas na nuvem . Operações de rede distintas estão sendo automatizadas para funcionarem orquestradamente . A evolução em curso aponta para uma rede de conexão de dispositivos na nuvem . Não há muito tráfego direto entre os usuários, mas tudo passa por algumas nuvens , daí a perda de importância da rede de acesso. Isto também revela a próxima etapa de desenvolvimento da indústria de telecomunicações, que será basicamente nuvens distribuídas com backbones de 10 Tbps. Já estamos na era das redes como um serviço , porém, para acompanhar a evolução tecnológica e atender a sociedade, as operadoras móveis precisarão criar um novo modelo de negócio que esteja disponível a partir da mudança de perfis padronizados do 3GPP. Na prática, isto significa que as redes móveis vão se comportar como redes Ethernet com o objetivo principal de conectar máquinas e aparelhos às nuvens e que responderão dinamicamente à aplicação do usuário. Claro que a Internet tem que ser aberta, mas existem serviços que exigem níveis diferenciados de qualidade. Carros conectados, soluções de saúde, nada disso funciona num ambiente de best effort (melhor esforço). As redes do futuro não serão (como as atuais redes de Internet) baseadas no melhor esforço. Impedir que se contrate serviços diferenciados não atende aos interesses dos consumidores. A evolução da tecnologia de redes aponta para uma transformação significativa que já está acontecendo nas redes de comunicação de dados e que acelera as habilidades dos operadores de redes para entregar serviços de auto-atendimento e sob-demanda sobre redes interligadas com outros operadores. As redes estarão sempre cientes das aplicações dos usuários e responderão diferenciadamente para proporcionar a melhor experiencia de uso a cada dispositivo conectado. A rede neutra será aquela onde aplicações podem pedir serviço para a rede e o receberão. Neutralidade de rede não se confunde com tecnologia de best effort . A questão é essa: quem detem o controle sobre as configurações de perfil? É o operador ou o consumidor ( usuário )? Se o consumidor tem o controle o sistema é neutro, mas deixará de haver neutralidade se o operador de rede ( prestador de serviço de telecomunicação ) detiver o controle da mudança dos perfis. Esta também é a opinião da FCC americana. Um novo ângulo para pensar sobre isso é que na rede melhor esforço a largura de banda não é limitada. Se o usuário voluntariamente limitar sua largura de banda máxima, em caso de congestionamento este usuário deveria ser recompensado com melhor SLA ou qualidade de serviço, mas não é isso que ocorre na prática.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 73689
Autor da Contribuição: Marcio Patusco Lana Lobo
Data da Contribuição: 18/05/2015 12:23:54
Contribuição: R1) As garantias preconizadas pelo MCI deveriam ser observadas pelos agentes fiscalizadores com o estabelecimento de regras para elaboração de contratos com cláusulas abertas e ofertas públicas de recursos físicos para a prestação dos serviços. Dada à essencialidade do serviço, não deveriam ser permitidas relações de exclusividade que remetam a acordos que privilegiem uns em detrimento dos demais. No entanto, acordos sem exclusividade poderiam ser permitidos. R2) Tendo em vista que transmissão, comutação, ou roteamento fazem parte da infraestrutura de rede, seria esperado que os agentes detentores desses recursos sejam aqueles que teriam maior facilidade em imprimir um comportamento anticoncorrencial às relações que eventualmente poderiam ferir a neutralidade de rede. Onde existir uma maior parcela de componentes de rede presentes na prestação do serviço, ficaria mais fácil práticas que viessem a afetar a neutralidade de rede, e nesse sentido pode-se apontar que estariam com maiores facilidades para estas aplicações os prestadores de serviços de telecomunicações. R3) As ferramentas de tratamento de condutas anticompetitivas, como por exemplo o PGMC (Plano Geral de Metas de Competição), deveriam ter emprego em todos os estágios dos relacionamentos entre os agentes da internet. O posterior ajuste periódico dessas regras poderia ser realizado na medida da verificação de uma estabilidade do ecossistema.
Justificativa: O Clube de Engenharia e o Instituto Telecom entendem que as relações entre os diversos agentes na prestação dos serviços e aplicações sejam supervisionadas e fiscalizadas pelas entidades públicas, e que sejam usadas ferramentas adequadas para garantir os preceitos do MCI.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 73725
Autor da Contribuição: ABINEE
Data da Contribuição: 19/05/2015 11:19:21
Contribuição: 1) Questão 1. Como se pode garantir a proporcionalidade, transparência, isonomia e não discriminação, preconizados pelo MCI, nas relações entre os diversos agentes do ecossistema da Internet (usuários, provedores de aplicações e conteúdos e prestadores de serviços de telecomunicações)? São possíveis condições de exclusividade nestas relações? COMENTÁRIOS: A ação fiscalizadora da agência, conjuntamente com os organismos competentes de acordo com a legislação pertinente à defesa da concorrência e do consumidor, deve ser suficiente para permitir a manutenção das condições de proporcionalidade, transparência, isonomia e não discriminação, preconizadas pelo MCI. Nesse sentido, acreditamos que a adoção de medidas ex ante limitadoras das relações entre tais agentes poderá trazer prejuízos ao desenvolvimento do mercado e da própria Internet, sob risco de engessar a hoje vibrante Internet que conhecemos. Os princípios gerais de proporcionalidade, transparência, isonomia e não discriminação preconizados pelo MCI devem permitir a liberdade dos agentes envolvidos no ecossistema para estabelecer ofertas de planos de serviços diferenciados, como forma saudável de concorrência de mercado, sempre em prol do consumidor final. Essas ofertas não podem, entretanto, impedir o acesso a aplicativos ou serviços concorrentes, nem permitir a degradação proposital da qualidade de acesso a eles, condutas essas que seriam patentemente violadoras dos princípios de neutralidade de rede já fixados no Marco Civil. 2) Questão 2. Nestes relacionamentos, em quais seria mais esperado o comportamento anticoncorrencial pelos responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento, ferindo o princípio da neutralidade da rede? Por quê? COMENTÁRIOS: Entendemos que um comportamento anticoncorrencial poderia ser, em função do controle da rede, a possibilidade dos provedores de serviços de telecomunicações poderem bloquear ou degradar a qualidade de acesso a determinados aplicativos ou conteúdos, visando promover um determinado grupo de aplicativos ou conteúdos com os quais tenha alguma vantagem comercial. Outra forma de comportamento anticoncorrencial seria a possibilidade dos provedores de aplicações e conteúdos poderem bloquear o acesso proveniente de uma determinada rede (provedor de serviço de telecomunicações) ou um grupo de redes às suas aplicações e conteúdos visando vantagens comerciais próprias, em detrimento dos usuários e/ou provedores de serviço de telecomunicações. O gerenciamento de tráfego de forma não discriminatória, conforme observações acima, para assegurar a qualidade dos serviços e garantir a operação e melhor desempenho técnico da infraestrutura de rede, por si só, não deveria caracterizar comportamento anticoncorrencial. 3) Questão 3. Em que medida as ferramentas tradicionais de tratamento de condutas anticompetitivas, podem e/ou devem, prévia ou posteriormente, ser utilizadas nos relacionamentos entre os agentes que compõem o ecossistema da Internet? COMENTÁRIOS: Acreditamos que as medidas hoje existentes no sistema de defesa da concorrência são suficientes para coibir eventuais abusos e, por sua própria natureza, devem tais medidas ser aplicadas de maneira ex post, respeitando a livre iniciativa e coibindo abusos. Deve-se ter um sistema de fiscalização a posteriori, nos moldes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (como preconizado pelas disposições do Marco Civil da Internet em relação ao CADE), evitando-se sempre uma vedação ex ante que pode, como já exposto, impedir o desenvolvimento e evolução dos sistemas de rede no País.
Justificativa: 1) Questão 1. Como se pode garantir a proporcionalidade, transparência, isonomia e não discriminação, preconizados pelo MCI, nas relações entre os diversos agentes do ecossistema da Internet (usuários, provedores de aplicações e conteúdos e prestadores de serviços de telecomunicações)? São possíveis condições de exclusividade nestas relações? COMENTÁRIOS: A ação fiscalizadora da agência, conjuntamente com os organismos competentes de acordo com a legislação pertinente à defesa da concorrência e do consumidor, deve ser suficiente para permitir a manutenção das condições de proporcionalidade, transparência, isonomia e não discriminação, preconizadas pelo MCI. Nesse sentido, acreditamos que a adoção de medidas ex ante limitadoras das relações entre tais agentes poderá trazer prejuízos ao desenvolvimento do mercado e da própria Internet, sob risco de engessar a hoje vibrante Internet que conhecemos. Os princípios gerais de proporcionalidade, transparência, isonomia e não discriminação preconizados pelo MCI devem permitir a liberdade dos agentes envolvidos no ecossistema para estabelecer ofertas de planos de serviços diferenciados, como forma saudável de concorrência de mercado, sempre em prol do consumidor final. Essas ofertas não podem, entretanto, impedir o acesso a aplicativos ou serviços concorrentes, nem permitir a degradação proposital da qualidade de acesso a eles, condutas essas que seriam patentemente violadoras dos princípios de neutralidade de rede já fixados no Marco Civil. 2) Questão 2. Nestes relacionamentos, em quais seria mais esperado o comportamento anticoncorrencial pelos responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento, ferindo o princípio da neutralidade da rede? Por quê? COMENTÁRIOS: Entendemos que um comportamento anticoncorrencial poderia ser, em função do controle da rede, a possibilidade dos provedores de serviços de telecomunicações poderem bloquear ou degradar a qualidade de acesso a determinados aplicativos ou conteúdos, visando promover um determinado grupo de aplicativos ou conteúdos com os quais tenha alguma vantagem comercial. Outra forma de comportamento anticoncorrencial seria a possibilidade dos provedores de aplicações e conteúdos poderem bloquear o acesso proveniente de uma determinada rede (provedor de serviço de telecomunicações) ou um grupo de redes às suas aplicações e conteúdos visando vantagens comerciais próprias, em detrimento dos usuários e/ou provedores de serviço de telecomunicações. O gerenciamento de tráfego de forma não discriminatória, conforme observações acima, para assegurar a qualidade dos serviços e garantir a operação e melhor desempenho técnico da infraestrutura de rede, por si só, não deveria caracterizar comportamento anticoncorrencial. 3) Questão 3. Em que medida as ferramentas tradicionais de tratamento de condutas anticompetitivas, podem e/ou devem, prévia ou posteriormente, ser utilizadas nos relacionamentos entre os agentes que compõem o ecossistema da Internet? COMENTÁRIOS: Acreditamos que as medidas hoje existentes no sistema de defesa da concorrência são suficientes para coibir eventuais abusos e, por sua própria natureza, devem tais medidas ser aplicadas de maneira ex post, respeitando a livre iniciativa e coibindo abusos. Deve-se ter um sistema de fiscalização a posteriori, nos moldes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (como preconizado pelas disposições do Marco Civil da Internet em relação ao CADE), evitando-se sempre uma vedação ex ante que pode, como já exposto, impedir o desenvolvimento e evolução dos sistemas de rede no País.
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 73739
Autor da Contribuição: ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Data da Contribuição: 19/05/2015 14:45:54
Contribuição: 1) Como se pode garantir a proporcionalidade, transparência, isonomia e não discriminação, preconizados pelo MCI, nas relações entre os diversos agentes do ecossistema da Internet (usuários, provedores de aplicações e conteúdos e prestadores de serviços de telecomunicações)? São possíveis condições de exclusividade nestas relações? COMENTÁRIOS: A ação fiscalizadora da agência, conjuntamente com os organismos competentes de acordo com a legislação pertinente à defesa da concorrência e do consumidor, deve ser suficiente para permitir a manutenção das condições de proporcionalidade, transparência, isonomia e não discriminação, preconizadas pelo MCI. Neste sentido, acreditamos que a adoção de medidas ex ante limitadoras das relações entre tais agentes poderá trazer prejuízos ao desenvolvimento do mercado e da própria Internet, sob risco de engessar a hoje vibrante Internet que conhecemos. Os princípios gerais de proporcionalidade, transparência, isonomia e não discriminação preconizados pelo MCI devem permitir a liberdade dos agentes envolvidos no ecossistema para estabelecer ofertas de planos de serviços diferenciados, como forma saudável de concorrência de mercado, sempre em prol do consumidor final. Estas ofertas não podem, entretanto, impedir o acesso a aplicativos ou serviços concorrentes, nem permitir a degradação proposital da qualidade de acesso a eles, condutas estas que seriam patentemente violadoras dos princípios de neutralidade de rede já fixados no Marco Civil. 2) Nestes relacionamentos, em quais seria mais esperado o comportamento anticoncorrencial pelos responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento, ferindo o princípio da neutralidade da rede? Por quê? COMENTÁRIOS: Entendemos que um comportamento anticoncorrencial poderia ser, em função do controle da rede, a possibilidade de os provedores de serviços de telecomunicações poderem bloquear ou degradar a qualidade de acesso a determinados aplicativos ou conteúdos, visando a promover um determinado grupo de aplicativos ou conteúdos com os quais tenha alguma vantagem comercial. Outra forma de comportamento anticoncorrencial seria a possibilidade de os provedores de aplicações e conteúdos poderem bloquear o acesso proveniente de uma determinada rede (provedor de serviço de telecomunicações) ou um grupo de redes às suas aplicações e conteúdos visando a vantagens comerciais próprias, em detrimento dos usuários e/ou provedores de serviço de telecomunicações. O gerenciamento de tráfego de forma não discriminatória, conforme observações acima, para assegurar a qualidade dos serviços e garantir a operação e melhor desempenho técnico da infraestrutura de rede, por si só, não deveria caracterizar comportamento anticoncorrencial. 3) Em que medida as ferramentas tradicionais de tratamento de condutas anticompetitivas, podem e/ou devem, prévia ou posteriormente, ser utilizadas nos relacionamentos entre os agentes que compõem o ecossistema da Internet? COMENTÁRIOS: Acreditamos que as medidas hoje existentes no sistema de defesa da concorrência são suficientes para coibir eventuais abusos, e, por sua própria natureza, devem tais medidas ser aplicadas de maneira ex post, respeitando a livre iniciativa e coibindo abusos. Deve-se ter um sistema de fiscalização a posteriori, nos moldes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (como preconizado pelas disposições do Marco Civil da Internet em relação ao CADE), evitando-se sempre uma vedação ex ante que pode, conforme já exposto, impedir o desenvolvimento e evolução dos sistemas de rede no País.
Justificativa: .
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 73753
Autor da Contribuição: ABRANET - Associação Brasileira de Internet
Data da Contribuição: 19/05/2015 16:55:14
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DA ABRANET 1) Como se pode garantir a proporcionalidade, transparência, isonomia e não discriminação, preconizados pelo MCI, nas relações entre os diversos agentes do ecossistema da Internet (usuários, provedores de aplicações e conteúdos e prestadores de serviços de telecomunicações)? São possíveis condições de exclusividade nestas relações? Preliminarmente, a ABRANET faz referência aos comentários feitos no Tema 1 em relação à necessidade de redefinição nomenclatura adotada para definir o ecossistema da Internet. A ABRANET entende que cabe à ANATEL observar o mandato concedido pela Lei Geral de Telecomunicações, quando esta trata da não discriminação de usuários no acesso à infraestrutura de telecomunicações, da garantia da competição entre as prestadoras e da repressão a condutas anticompetitivas (art. 3 , I, III; art. 6 e art. 71). Adicionalmente, deve-se avaliar em que medida as condutas das operadoras (referidas como provedores de conexão à Internet no texto do Marco Civil da Internet) limitam a fruição do serviço de telecomunicações pelos usuários, sejam eles internautas ou prestadores de Serviço de Valor Adicionado (os últimos referidos como provedores de aplicações de Internet no texto do Marco Civil da Internet). Quanto ao relacionamento entre usuários do serviço de telecomunicações, que a ANATEL chama de entre usuários e provedores de aplicações e conteúdos , a disciplina do artigo 61 da LGT afasta-o do controles ex-ante pela Agência, por se tratar de relação estabelecida entre usuários de serviços de telecomunicações, cujas atividades são guiadas pelo princípio da autonomia negocial e pelas balizas da livre iniciativa e da livre concorrência. De fato, as funcionalidades ofertadas por provedores de aplicações, acessíveis por meio de terminais conectados à Internet, enquadram-se, nos termos do artigo 61 da LGT, na condição de Serviços de Valor Adicionado (SVA), sendo seu provedor classificado, nos termos do 1 de referido dispositivo, como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição . Com vistas a retirar os incentivos à discriminação, por detentores da infraestrutura que prestem ambos os serviços, serviço de telecomunicações (referido como conexão à Internet no texto do Marco Civil da Internet) e Serviço de Conexão à Internet SCI (que, conforme explicado na introdução ao tema 1, classifica-se pela Lei Geral de Telecomunicações como um Serviço de Valor Adicionado, e portanto, usuário de serviço de telecomunicações), a então Conselheira da ANATEL Emília Maria Silva Ribeiro Curi, por oportunidade de Análise no procedimento de Anuência Prévia referente à operação BrT-Oi, consignou que a efetiva neutralidade de rede somente poderá ser viabilizada mediante a proteção face à discriminação de provedores de Internet (incluindo-se os provedores de Serviço de Conexão à Internet SCI vide nota introdutória ao tema 1) não integrantes dos grupos de grandes prestadores de serviços de telecomunicações. Nesse linha, a Conselheira propôs fosse adotado como condicionamento à operação BrT-Oi a determinação de que as prestadoras integrantes do grupo econômico resultante da operação se obriguem a contemplar cláusulas contratuais que estipulem acordos de nível de serviço (Service Level Agreements SLA), em todas as relações formalizadas com PSI com possibilidade de aferir, por meio de indicadores técnicos medidos por auditoria independente . A i. Conselheira sugeriu, ainda, a imposição de diversos condicionamentos com relação aos serviços baseados na Internet, tudo com vistas a assegurar a necessária neutralidade na oferta de SVAs na rede da BrT-Oi: 3.2.7.8. [...] - Determinar que, no caso de prestação de SCM pela própria concessionária de STFC, a TELEMAR apresente anualmente, ou a qualquer momento que a ANATEL solicitar: o a demonstração contábil dos valores de uso da rede de STFC para a prestação do SCM, que demonstrem a correta apropriação de valores de receita de STFC e custo de SCM, com o propósito de controle e avaliação quanto à prática de ofertas isonômicas para empresas não-coligadas ao grupo; o a demonstração contábil dos valores recebidos pela exploração industrial das redes de suporte ao STFC e ao SCM da concessionária para a prestação de serviço de conexão à internet por empresa do mesmo grupo econômico, com o propósito de controle e avaliação quanto à prática de ofertas isonômicas; o a demonstração contábil que comprove a correta apropriação de custos do PSI do mesmo grupo econômico . Quanto às propostas de condicionamentos à operação sugeridas pela Conselheira, o Conselho Diretor da r. ANATEL fez as seguintes ponderações, nos termos do voto proferido pelo então Presidente da Agência, Embaixador Ronaldo Mota Sardenberg: 3.2.5.3 No que diz respeito aos condicionamentos adicionais aludidos pela Conselheira Relatora, entendo que todas as informações relativas às práticas comerciais das empresas podem e devem ser apresentadas à ANATEL quando solicitado [...]. 3.2.5.4 Assim, no que diz respeito às exigências de apresentação de informações sugeridas pela Conselheira Relatora, entendo que estas já estão devidamente contempladas pela exigência de apresentação do Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC) e pelas obrigações que constam do contrato de concessão e da LGT quanto à obrigatoriedade de fornecimento, à ANATEL, de informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil (art. 96, I, LGT), bem como dados, informações, relatórios e registros contábeis quando solicitado por agentes fiscalizadores (Cláusula 16.1, XXXVIII do Contrato de Concessão) . Pelos mesmos motivos, a ABRANET entende que, caso a Agência pretenda adotar alguma medida que garanta a proporcionalidade, transparência, isonomia e não discriminação ex ante no âmbito das prestadoras reguladas, caberia a adoção: (i) da obrigatoriedade de acordos de níveis de serviço nos contratos com usuários do serviço de telecomunicações, em consonância com o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, aprovado pela Resolução ANATEL n 614, de 28 de maio de 2013; (ii) da inversão do ônus da prova em reclamações protocoladas por usuários do serviço de telecomunicações (incluindo-se provedores de aplicações e provedores do Serviço de Conexão à Internet SCI vide nota introdutória ao tema 1) em face das operadoras. Em relação aos contratos de exclusividade, a ABRANET entende que, diante da obrigação de isonomia em relação aos usuários dos serviços de telecomunicações, tais condutas são, a princípio, vedadas. No entanto, para uma contribuição mais detalhada, seria necessário uma avaliação detida dos casos concretos. De fato, o Marco Civil da Internet tem por objetivo expresso a promoção do acesso à informação, equilibrando os mais diversos interesses inclusive para proteger a Internet de abusos , com vistas a garantir um ambiente livre e aberto à inovação, que não seja cooptado por interesses de grandes Grupos Econômicos, como os das prestadoras de telecomunicações. Nesse sentido, a ABRANET acredita que a regulamentação do Marco Civil da Internet é uma oportunidade para adoção de formas concretas de garantia de não discriminação, predação ou agregação discriminatória de produtos e serviços de provedores de aplicações, pelos detentores da rede com Poder de Mercado Significativo (PMS). Ainda nessa linha, a ABRANET entende que a plena observância dos princípios previstos no Marco Civil da Internet, dentre eles a proporcionalidade, transparência, isonomia e não discriminação, somente poderá ser alcançada caso a regulamentação seja feita de forma neutra em relação ao tipo de rede e ao serviço por ela suportado, haja vista que a convergência tecnológica já é uma realidade. A convergência, aliás, é circunstância que não pode ser ignorada e que torna imprópria a abordagem do tema de forma estanque. Eventual disciplina que tenha relação com a neutralidade de rede deve ser sempre aplicável à generalidade de serviços e redes de telecomunicações. 2) Nestes relacionamentos, em quais seria mais esperado o comportamento anticoncorrencial pelos responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento, ferindo o princípio da neutralidade da rede? Por quê? A ABRANET reitera o posicionamento de que merecem atenção dos órgãos competentes as relações que se estabelecem entre (i) prestadores de serviços de telecomunicações e seus usuários, incluindo provedores do Serviço de Conexão à Internet SCI e provedores de aplicações (vide nota introdutória ao tema 1). Isto, porque o controle sobre a infraestrutura de acesso à Internet tem propiciado, de forma quase natural, algum controle, pelos prestadores de serviços de telecomunicações, sobre o funcionamento da camada lógica da Internet e sobre as funcionalidades fruídas pelos usuários (viabilizadas pelos próprios softwares instalados nos terminais e servidores que podem dar acesso a outros mercados de conteúdo, e-mail etc). Tais relações, como referido pela ABRANET, têm historicamente contribuído para o desbalanceamento da competição na camada lógica da Internet, a partir de práticas abusivas perpetradas por prestadores de serviços de telecomunicações, em razão do controle de infraestrutura essencial. 3) Em que medida as ferramentas tradicionais de tratamento de condutas anticompetitivas, podem e/ou devem, prévia ou posteriormente, ser utilizadas nos relacionamentos entre os agentes que compõem o ecossistema da Internet? A ABRANET considera que as disposições que constam do Marco Civil da Internet inserem-se em um conjunto normativo que endereça, de forma mais ou menos satisfatória, ferramentas de controle ex-post de condutas anticompetitivas perpetradas por prestadores de serviços de telecomunicações. Particularmente quanto à legislação setorial de telecomunicações, a ABRANET faz referência às disposições citadas na resposta à pergunta 1, bem como aos incisos II, III e IV do art. 2 , ao 2 do art. 61, aos incisos II e II do art. 146, e aos arts. 154 e 155, todos da LGT, que devem ser assumidos na regulamentação do Marco Civil da Internet como norte para promoção do acesso à informação, equilibrando os mais diversos interesses inclusive para proteger a Internet de abusos , com vistas a garantir um ambiente livre e aberto à inovação, que não seja cooptado por interesses de grandes Grupos Econômicos, como os das prestadoras de telecomunicações. Em linha com as respostas apresentadas às questões antecedentes, a ABRANET espera que a regulamentação do Marco Civil da Internet seja uma oportunidade de se estabelecer de forma concreta ou de se reforçar competências para adoção de mecanismos garantidores da isonomia nas condições de uso da infraestrutura essencial por provedores de aplicações (incluindo-se provedores do Serviço de Conexão à Internet SCI vide nota introdutória ao tema 1), assegurando-se que não haverá discriminação, predação ou agregação discriminatória de produtos e serviços pelos detentores da rede.
Justificativa: Vide contribuição.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 73764
Autor da Contribuição: CLARO S/A
Data da Contribuição: 19/05/2015 18:00:04
Contribuição: Importante garantir que a preservação da neutralidade da rede não se confunda com a existência de acordos comerciais estabelecidos entre os provedores de acesso e os de aplicações que resultem em benefícios ao assinante, como por exemplo, o de tráfego sem custo para o usuário ( zero rating ). A neutralidade da rede está absolutamente preservada nesses acordos, de tal modo que eventual regulamentação restritiva neste sentido será certamente prejudicial ao consumidor, e certamente não foi esta a intenção do legislador ao criar o Marco Civil da Internet. A Lei, ao criar regras direcionadas a um mercado submetido à livre concorrência, deve servir para beneficiar o mercado e o consumidor. Dentre os acordos necessários à prestação de serviços de internet com qualidade, há por exemplo, os de interconexão e os de conexão às CDNs dos provedores de aplicações uma necessidade inerente ao serviço, praticadas amplamente no mercado e já sujeitas à regulamentação de Interconexão da própria Agência. Tais acordos em nada impactam a priorização ou degradação de tráfego na rede das prestadoras. Os acordos visam tão simplesmente garantir que o conteúdo com maior impacto no consumo de capacidade de rede esteja mais próximo ou conectado diretamente à rede da prestadora, beneficiando o usuário final, visto que tal proximidade reduz a latência e, consequentemente, melhora a qualidade do serviço. Qualquer análise que se faça sobre o ecossistema da internet, deve partir de preceitos já consagrados. E, considerando os dois tipos de relações existentes entre os agentes econômicos do ecossistema da internet, Relações de Consumo e Relações de Concorrência, a Claro entende que as garantias mencionadas pela Anatel nos questionamentos acima já estão preservadas por força do Art. 9 do MCI, e devem ser observadas em qualquer exceção à regra da neutralidade que seja regulamentada. A neutralidade da rede tende a garantir ao usuário um ambiente livre e descentralizado da internet, e, para preservar o objetivo do legislador, a regulamentação das exceções previstas na lei deve ser pontual, aderentes às regras já definidas e fomentar a melhoria contínua da prestação dos serviços. O atual arcabouço normativo que trata da Relação de Consumo é preventivo, não permite qualquer brecha para violação desse princípio em prejuízo ao direito do usuário, a fiscalização é atuante e o próprio usuário possui eficientes mecanismos para tratar de reclamações. Quando se trata da Relação de Concorrência, esta deve observar a livre iniciativa e demais princípios da ordem econômica, e, para tratar de Defesa da Concorrência foi criado o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, conjunto de órgãos governamentais responsável pela promoção de uma economia competitiva, por meio da prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência. E, para o setor de telecomunicações, também a Anatel. Sobre a possibilidade de condições de exclusividade, a Claro entende que são possíveis desde que seus concorrentes tenham alternativas e condições de desenvolver ofertas semelhantes, preservando as condições de competição, garantindo que as relações sejam isonômicas. Por fim, cabe reforçar que os atuais mecanismos regulatórios e legais se mostram suficientes para acompanhar as relações existentes no ecossistema internet.
Justificativa:
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 73767
Autor da Contribuição: Telefonica | VIVO
Data da Contribuição: 19/05/2015 18:03:35
Contribuição: Questão 1 Como se pode garantir a proporcionalidade, transparência, isonomia e não discriminação, preconizados pelo MCI, nas relações entre os diversos agentes do ecossistema da Internet (usuários, provedores de aplicações e conteúdos e prestadores de serviços de telecomunicações)? São possíveis condições de exclusividade nestas relações? Resposta Sim, é possível estabelecer condições de exclusividade nas relações entre os diversos agentes do ecossistema da Internet, desde que essas condições de exclusividade não sejam abusivas ou prejudiquem a atuação ou a posição dos demais agentes. Estas condições de exclusividade deverão sempre ser analisadas caso a caso e de acordo com a regra da razão, verificando-se os efeitos da exclusividade estabelecida. De acordo com o direito da concorrência, as condições / cláusulas de exclusividade somente poderão ser consideradas ilícitas quando forem passíveis de gerar danos à concorrência, como por exemplo, dependência econômica entre os contratantes. A referida condição de exclusividade pode ser um veículo tanto de eficiências, sejam estes aspectos positivos, quanto de prejuízos para os contratantes e para o mercado como um todo. Se a utilização desse mecanismo de exclusividade não restringe a entrada de novos agentes no mercado, nem agride os consumidores com práticas abusivas, pode-se dizer que a cláusula de exclusividade não apenas é inofensiva à concorrência como sua aplicação faz-se necessária para as eficiências de uma empresa. Questão 2 Nestes relacionamentos, em quais seria mais esperado o comportamento anticoncorrencial pelos responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento, ferindo o princípio da neutralidade da rede? Por quê? Resposta Dentre os cenários de relacionamentos possíveis entre os agentes do ecossistema da Internet, aquele em que é mais esperado o comportamento anticoncorrencial resulta da conduta de abuso de posição dominante por parte dos provedores de aplicações e conteúdo, em relação aos prestadores de serviços de telecomunicações. Tal fato decorre dos provedores de aplicações e conteúdo disporem de uma posição dominante no mercado, a qual lhes permitirá serem capazes de alterar unilateral ou coordenadamente as condições do mercado. Como exemplo disso, podemos mencionar o atual monopólio sobre os serviços de buscas online e publicidade na internet, nos quais o resultado da busca está diretamente relacionado ao pagamento recebido pelo provedor da aplicação. Ao tratar da relação entre os agentes de mercado, a Telefônica Vivo defende que a regulamentação do Marco Civil da Internet, como nos demais pontos, deve estabelecer princípios gerais que busquem evitar que tais posições de dominância prejudiquem ou impeçam o cumprimento pleno do princípio da neutralidade do artigo 9 do MCI, conforme a regulamentação que ora de discute. É importante que se crie uma compreensão de que apesar de envolver agentes de diversos setores, o ecossistema da internet constitui um mercado per se, e que por conta disso as relações entre os agentes de negócios neles envolvidos sejam eles provedores de acesso ou conteúdo deve se dar de acordo com os preceitos isonômicos do mercado competitivo. Dessa forma criam-se condições para que se restabeleça o equilíbrio de poder entre os agentes de mercado. Por fim, destacamos que as atuais políticas e abordagens regulatórias, particularmente para os mercados altamente regulamentados de comunicação e de banda larga, se encontram muitas vezes ultrapassadas e não se ajustam a uma concorrência em constante e rápida evolução, ainda mais num mercado tendente à convergência onde agentes ora estão relacionados verticalmente, mas ora se relacionam horizontalmente concorrendo entre si (veja-se, por exemplo, o mercado de transmissão de SMS por meio do Serviço Móvel Pessoa e o mercado de chat messaging que funcionam sobre aplicativos). Manter estas políticas pode resultar em mercados artificialmente distorcidos para os segmentos menos regulamentados da cadeia de valor da Internet, criando um ambiente insustentável para os investimentos de longo prazo e incidindo negativamente sobre a qualidade dos serviços, prejudicando assim, no longo prazo, a capacidade de escolha dos consumidores. Nesse contexto, todas as políticas que afetam o ecossistema digital deveriam proporcionar um tratamento homogêneo a todos os participantes do ecossistema. Questão 3 Em que medida as ferramentas tradicionais de tratamento de condutas anticompetitivas, podem e/ou devem, prévia ou posteriormente, ser utilizadas nos relacionamentos entre os agentes que compõem o ecossistema da Internet? Resposta O regime jurídico brasileiro de defesa da concorrência dispõe de um sedimentado sistema com diversos mecanismos e ferramentas que previnem quaisquer condutas que se revelem contrárias ou prejudiciais à competição, de modo transversal, i.e., em qualquer mercado ou setor, inclusive no ecossistema da Internet. O princípio geral da atividade econômica, no qual os mercados funcionam sob a dinâmica concorrencial, garantindo a manutenção dos níveis concorrenciais e da repressão do abuso do poder econômico é o princípio da livre concorrência e tem previsão legal na Constituição Federal (cfr. Artigo 170, inciso IV), exercendo o Estado uma função fiscalizadora da atividade econômica (cfr. Artigo 174 da Constituição Federal), através do CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica, sem qualquer limitação quanto ao tipo de atividade desempenhada pelos agentes em determinado setor de atividade. Assim, no contexto dos dispositivos constitucionais, a lei brasileira de defesa da concorrência desempenha um papel estruturante ao instituir para qualquer agente atuante em qualquer mercado, o controle preventivo de atos de concentração (controle prévio mediante a notificação prévia ao CADE de determinada conduta, tais como aquisições, fusões, incorporações e associações, consórcios) e o controle repressivo ao definir condutas ilícitas anticompetitivas (controle posterior de condutas dos agentes econômicos que implicam em ofensa à livre iniciativa e competição no regime de mercado, tais como cláusulas de exclusividade, fixação de preços, a venda casada, a prática de preços predatórios, entre outros). Nestes moldes, é possível afirmar que o direito de defesa da concorrência dispõe das ferramentas necessárias e suficientes para garantir a prevenção, bem como a repressão de condutas anticompetitivas, as quais estão perfeitamente aptas para serem utilizadas nos relacionamentos entre agentes que compõem o ecossistema da Internet.
Justificativa: Conforme contribuição acima.
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 73775
Autor da Contribuição: neiva miranda coelho
Data da Contribuição: 19/05/2015 18:29:39
Contribuição: 1) Particularidades em acordos comerciais são possíveis, desde que tais condições sejam acessíveis a outros agentes interessados em condições similares, observado o que a respeito dispõe as regras de direito da concorrência e de poder me mercado. 2) Nas relações entre provedores de conteúdo/aplicações e os prestadores de serviços de telecomunicações. Ante a dificuldade de se elencar em qual etapa desse relacionamento poderia haver práticas anti-concorrenciais, propõe-se a adoção de uma análise caso a caso, aplicando-se a legislação pertinente. 3) Aplicando-se a legislação de defesa da concorreência e as regras referentes a poder de mercado, caso a caso.
Justificativa: Todos os pacotes devem receber tratamento isonômico. As possibilidades de exceções a essa regra são para os casos já elencados. Ante a dificuldade para se elencar as hipóteses de comportamento anticoncorrencial, sugere-se adotar a regulação ex-post, caso a caso. Eventuais discussões sobre supostas condutas anticompetitivas devem ser discutidas no contexto do regime jurídico brasileiro de defesa da concorrência.
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 73786
Autor da Contribuição: Alexander Castro
Data da Contribuição: 19/05/2015 18:50:12
Contribuição: 1) Como se pode garantir a proporcionalidade, transparência, isonomia e não discriminação, preconizados pelo MCI, nas relações entre os diversos agentes do ecossistema da Internet (usuários, provedores de aplicações e conteúdos e prestadores de serviços de telecomunicações)? São possíveis condições de exclusividade nestas relações? Posicionamento: O SindiTelebrasil defende o respeito à Lei, a todo o processo democrático de discussão de cada um de seus condicionantes e confiamos que a regulamentação preservará os conceitos por ela estabelecidos e que foram tão bem explicados na Exposição de Motivos da Lei. Assim, como regra, a Lei estabelece que todos os pacotes devem receber tratamento isonômico. As possibilidades de exceções a essa regra são para os casos que já foram tratados no Tema 1. Deve ser enfatizado que em casos de discriminação ou degradação de tráfego, os provedores de acesso e conexão devem agir com proporcionalidade, transparência, isonomia e devem abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais. Dessa forma, as condições estabelecidas nos incisos do parágrafo 2 do artigo 9 da Lei são suficientemente claros e para tais condicionantes não há necessidade de regulamentação. Se devido a uma ocorrência, que põe em risco a rede de uma operadora, ela vier a adotar práticas de gestão de rede que beneficiam o conteúdo de algum provedor em detrimento de outro, tal operador está claramente descumprindo a Lei. A Lei evidencia que as condições previstas no parágrafo 2 do artigo 9 são aplicáveis apenas na hipótese de discriminação ou degradação de tráfego. Se o caput está sendo cumprido na íntegra, as condições do parágrafo 2 não têm aplicação. Com relação às condições de exclusividade, é importante ter em mente que a exclusividade em si não caracteriza uma conduta anticompetitiva ou anticoncorrencial. Desde que respeitados os condicionantes da Lei referentes à neutralidade de rede, a exclusividade pode ser praticada. Concluindo, o SindiTelebrasil entende que não está prevista e tampouco há necessidade de regulamentação das condições contidas no parágrafo 2 do artigo 9 , visando garantir a proporcionalidade, transparência, isonomia e não discriminação. 2) Nestes relacionamentos, em quais seria mais esperado o comportamento anticoncorrencial pelos responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento, ferindo o princípio da neutralidade da rede? Por quê? Posicionamento: Preliminarmente, o SindiTelebrasil registra que a Lei só trata de comportamento anticoncorrencial na exceção da neutralidade de rede definida no caput do artigo 9 . Na hipótese de não se dar tratamento isonômico aos pacotes, ou seja, na exceção da neutralidade de rede, a Lei define que os provedores de acesso e conexão devem abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais. Em nosso entender, esse condicionante é claro e preciso e não depende de regulamentação. Não há elementos suficientes para antecipar em qual relacionamento entre os agentes que atuam na cadeia de valor da Internet seria esperada uma ocorrência de condutas anticompetitivas. Por isso, o SindiTelebrasil entende caberá uma abordagem ex post , caso a caso, nos termos da legislação vigente. Por fim, destacamos que as atuais abordagens regulatórias ( ex ante ), particularmente para os mercados altamente regulamentados de telecomunicações, incluindo aqueles serviços que suportam o acesso à Internet em banda larga, se encontram muitas vezes ultrapassadas e não se ajustam a um cenário de elevada concorrência, de constante e rápida evolução. Manter tais políticas pode resultar em mercados artificialmente distorcidos, favorecendo os segmentos menos regulamentados da cadeia de valor da Internet, criando um ambiente insustentável para os investimentos de longo prazo e incidindo negativamente na expansão, modernização e qualidade dos serviços mais regulamentados. Nesse contexto, todas as políticas que afetam o ecossistema da Internet deveriam proporcionar um tratamento homogêneo a todos os seus participantes. 3) Em que medida as ferramentas tradicionais de tratamento de condutas anticompetitivas, podem e/ou devem, prévia ou posteriormente, ser utilizadas nos relacionamentos entre os agentes que compõem o ecossistema da Internet? Posicionamento: A regulamentação do Marco Civil deve evitar a presunção de práticas de ilegalidades. Eventuais questionamentos quanto a adoção de medidas anticoncorrenciais devem ser analisados no caso concreto, isto é, ex post e à vista das particularidades da prática de gerenciamento e apenas se as circunstâncias assim o demandarem, sob a ótica do padrão de vedação a interferências e desvantagens desproporcionais. Defendemos que a regulamentação do Marco Civil da Internet não deve, por meio de uma regulamentação ex ante , restringir a liberdade de adoção de ferramentas de gestão de rede das operadoras. Eventuais discussões sobre supostas condutas anticompetitivas devem ser discutidas no contexto do regime jurídico brasileiro de defesa da concorrência. O Brasil já dispõe de organismos específicos, que já existiam antes do advento do Marco Civil e que agora atuarão em sinergia com ele, cada qual em suas competências, capazes de evitar quaisquer condutas que se revelem contrárias ou prejudiciais à competição, em qualquer mercado ou setor, inclusive no ecossistema da Internet.
Justificativa: As justificativas encontram-se detalhadas em cada resposta.
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 73792
Autor da Contribuição: Nextel Telecomunicações Ltda.
Data da Contribuição: 19/05/2015 19:19:54
Contribuição: 1) Como se pode garantir a proporcionalidade, transparência, isonomia e não discriminação, preconizados pelo MCI, nas relações entre os diversos agentes do ecossistema da Internet (usuários, provedores de aplicações e conteúdos e prestadores de serviços de telecomunicações)? São possíveis condições de exclusividade nestas relações? Resposta Nextel: Devem ser pautadas pela autonomia da vontade todas as relações em que não haja uma condição de notória hipossuficiência, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Entre empresas deve sempre prevalecer a autonomia da vontade nos contratos. Em relação ao usuário final há que ser observada a regra da adequada prestação do serviço e a da entrega do objeto contratado. É importante, que o fomento à competição seja assegurado ao mercado de telecomunicações e em suas práticas comerciais. Entendemos que não cabe ao Decreto Regulamentar do MCI discutir regras de competição, por isso a regulação de tal matéria é imprópria ao seu conteúdo. Vale ainda lembrar que a interferência nas relações entre particulares notoriamente poderá ser mais prejudicial que benéfica ao mercado e à população, pois há inúmeros modelos de diferenciação do tráfego e que são absolutamente necessários à adequada prestação do serviço nas redes, e.g. quando se trata de forma distinta o tráfego da internet para sinalização e para outros tráfegos. 2) Nestes relacionamentos, em quais seria mais esperado o comportamento anticoncorrencial pelos responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento, ferindo o princípio da neutralidade da rede? Por quê? Resposta Nextel: A interferência nas relações privadas, mesmo nos casos de integração vertical, deve ser excepcional. Apenas se no caso prático observar-se a ocorrência de uma conduta anticompetitiva é que deverá ser invocada a legislação específica. A inserção de temas específicos sobre esse assunto no Decreto Regulamentar do MCI nos parece extrapolar o que se espera para a regulação da Neutralidade de Rede. 3) Em que medida as ferramentas tradicionais de tratamento de condutas anticompetitivas, podem e/ou devem, prévia ou posteriormente, ser utilizadas nos relacionamentos entre os agentes que compõem o ecossistema da Internet? Resposta Nextel: A regulamentação editada pela Anatel, já impede a prática de condições comerciais discriminatórias (ex. RGC. Res. 632/2014) e as condutas anticoncorrenciais devem ser avaliadas em momento oportuno, respeitando sempre, os princípios da ampla defesa e do contraditório, além disso, apesar de ser competência da Anatel promover a competição e a diversidade dos serviços, se faz necessário que, no âmbito da concorrência, o órgão competente, o CADE, faça sua análise sobre o que possa ser considerada conduta anticoncorrencial no âmbito da neutralidade de rede.
Justificativa: Vide contribuição.
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 73799
Autor da Contribuição: alo
Data da Contribuição: 19/05/2015 19:53:56
Contribuição: 1) Como se pode garantir a proporcionalidade, transparência, isonomia e não discriminação, preconizados pelo MCI, nas relações entre os diversos agentes do ecossistema da Internet (usuários, provedores de aplicações e conteúdos e prestadores de serviços de telecomunicações)? São possíveis condições de exclusividade nestas relações? A ABDTIC entende que de fato qualquer exceção à regra geral de neutralidade deve ocorrer em obediência aos princípios gerais de proporcionalidade, transparência, isonomia e não discriminação trazidos pelo MCI. Estes são, em efeito, os preceitos adotados pelo projeto de regulação da União Europeia, que expressamente autoriza provedores de conexão à Internet e aos provedores de conteúdo a oferta de serviços especializados aos seus usuários, isto é, serviços otimizados para conteúdo, aplicações ou serviços específicos, cujas funcionalidades necessitem de maior nível de qualidade de tráfego. Tal oferta, nos termos daquele projeto de regulação, não deve prejudicar a prestação regular do serviço dito comum . Desse modo, a oferta de serviços distintos, com finalidades diversas, para usuários com necessidades diferentes, não deve ser imutável, idêntica, sob pena de desconstrução da Internet e dos distintos modelos de negócio já criados e ainda por vir. A garantia desta Internet plural, voltada para as necessidades de consumo dos usuários, deve ter na neutralidade e suas exceções a missão de complementação harmônica com as regras já em vigor. Cabe ao Decreto em discussão obedecer às normas já existentes, atuando de maneira pontual, focada nos aspectos técnicos, aqueles que efetivamente permitem a regulamentação das exceções à regra geral na neutralidade. A inclusão de temas econômicos ou que regulem o mercado foge do objetivo da própria neutralidade e pode trazer riscos para modelos de negócio já existentes, que desapareceriam, e modelos futuros, que seriam então inviabilizados em detrimento dos usuários da Internet. Se sairmos da discussão pontual da neutralidade na rede, focando então no mercado de Internet, que não deve ser objeto de regulamentação pelo MCI, então veremos desproporção nas relações entre os agentes do ecossistema que compõe a Internet (usuários, provedores de aplicações e conteúdos e prestadores de serviços de telecomunicações). Em todos os mercados, também, esta desproporção não é estanque. Pelo contrário, ela é mutável, instável, por vezes em decorrência da própria dinâmica do mercado e como consequência natural de modelos de negócio e necessidades de consumo que tendem a ser mais e mais dinâmicos. Esse dinamismo é encontrado sobretudo em mercados ainda em consolidação, como o mercado de Internet, no qual tecnologias e modelos de negócio nascem, amadurecem e por vezes são descartados em velocidade muito superior à atuação legislativa e mesmo regulatória. Assim, sempre obedecida a livre iniciativa e demais princípios da ordem econômica, a desproporção pode existir desde que respeitadas normas já existentes para a defesa desta ordem econômica e, sobretudo, para a defesa dos usuários, o agente mais vulnerável do ecossistema da Internet. Desproporções de mercado nascidas e/ou decorrentes de distorções regulatórias ou mesmo da ausência de regulação devem ser igualmente verificadas, cabendo, neste caso, aos agentes da ordem econômica e do próprio setor, a ANATEL, a adoção de medidas de controle concorrencial já existentes quando houver indícios suficientes de desrespeito à livre concorrência. Nesse caminho, a União Europeia estuda a possibilidade de regulação das empresas de Internet, objetivando trazer maior equilíbrio na relação entre os agentes de todo o ecossistema que compõe a Internet. Nessa esteira de raciocínio, a ABDTIC entende que o argumento da exclusividade , por si só, não pode caracterizar preponderantemente e isoladamente um ato ilícito ou passível de vedação. Inicialmente porque exclusividade é uma discussão eminentemente de mercado que não interfere necessariamente na neutralidade de rede, predominantemente técnica. Mesmo que olhemos sob o prisma de mercado, a exclusividade pode existir para viabilizar necessidades e demandas que podem beneficiar o próprio usuário, o agente mais vulnerável de toda a relação. Contudo, medidas pontuais, voltadas para análise casuística, podem e devem ser empregadas para controle de comportamentos prejudicais à existência e crescimento desse ecossistema, a Internet, devendo, então serem pontualmente analisadas tendo por referência casos concretos. 2) Sem contribuições. 3) Em que medida as ferramentas tradicionais de tratamento de condutas anticompetitivas, podem e/ou devem, prévia ou posteriormente, ser utilizadas nos relacionamentos entre os agentes que compõem o ecossistema da Internet? Qualquer análise que se faça sobre o ecossistema da Internet deve partir de preceitos já consagrados. Nessa linha, toda ferramenta institucional ou normativa, tradicional ou por vir, deve manter tal ecossistema como estufa viabilizadora e fomentadora de inovação, do surgimento de novas aplicações e de diferentes modelos de negócio, sendo tais atividades regradas pelos constitucionais princípios da livre concorrência e da livre iniciativa. Se partirmos de tal premissa, temos órgãos criados para a defesa dos preceitos constitucionais que tocam diretamente o tema em discussão. São eles a ANATEL e o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, com especialidade e capacidade técnica já comprovadas pelo tempo de atuação. Agências reguladoras foram criadas por diversas razões, mas especialmente no caso do setor de telecomunicações, devido ao fato inexorável de que a lei não consegue acompanhar a velocidade do desenvolvimento tecnológico. Atos normativos que busquem regulamentar todo este ecossistema da Internet devem ter claro que se trata de um mercado ainda não consolidado e em franco desenvolvimento, não sendo possível prever todas as hipóteses decorrentes deste processo, sequer suas consequências. Dada a impossibilidade de previsão expressa de todas as obrigações, de todos os deveres e exceções possíveis que existam ou possam surgir na relação entre todos os agentes do ecossistema da Internet, o Decreto poderá indicar diretrizes, passíveis de arbitramento de eventuais conflitos pela Anatel, analisados nos casos concretos, como optou por fazer a Federal Communication Commission (FCC) por meio da Open Internet Order , ao privilegiar a arbitragem daquela agência como forma de análise e combate de abusos verificados na relação entre os agentes do mercado.
Justificativa: Nos termos do comentário.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 73803
Autor da Contribuição: TIM CELULAR S.A.
Data da Contribuição: 19/05/2015 20:02:22
Contribuição: 1. Como se pode garantir a proporcionalidade, transparência, isonomia e não discriminação, preconizados pelo MCI, nas relações entre os diversos agentes do ecossistema da Internet (usuários, provedores de aplicações e conteúdos e prestadores de serviços de telecomunicações)? São possíveis condições de exclusividade nestas relações? A TIM entende que a melhor forma de se garantir a proporcionalidade, transparência, isonomia e não discriminação nas relações entre os diversos agentes do ecossistema da Internet, conforme preconizado pelo Marco Civil da Internet, é estabelecer normas e princípios regulatórios gerais, que prezem pela privacidade e segurança do usuário, e avaliar, em uma abordagem caso a caso , o cometimento de abusos por parte dos players envolvidos. O segmento da Internet é ainda bastante recente e extremamente dinâmico, não sendo razoável e nem desejável criar normas estanques para regulamentar o comportamento de tais agentes econômicos, sob o risco de se engessar o desenvolvimento e a inovação. Com efeito, o órgão regulador norte-americano, após um extenso processo de consulta pública e ampla análise do assunto, chegou apenas a algumas regras genéricas para tratar do princípio da neutralidade de rede, deixando com que questões mais específicas (como práticas de zero rating, conforme será visto mais adiante) fossem endereçadas em cada caso concreto. Ademais, é importante que a regulamentação do Marco Civil da Internet possa ser aplicada de maneira isonômica independentemente do agente patrocinador ou da natureza do conteúdo (privado ou interesse público), uma vez que as características dos serviços prestados aos usuários são idênticas. Assim, provedores de aplicação que prestam serviços típicos de telecomunicações chamadas de voz e envio e recebimento de mensagens, por exemplo devem obedecer às normas já existentes, tais como, a possibilidade de efetuarem chamadas de emergência, preservação da privacidade dos usuários, sigilo das comunicações, tributação. Com relação às condições de exclusividade, é importante ter em mente que não se trata, absolutamente, de uma conduta anticompetitiva per se. Como toda prática vertical, as cláusulas de exclusividade podem ser carregadas de eficiências, tais como economias de custos de transação, proteção de ativos específicos ou até mesmo ser uma forma de diferenciação em mercados altamente competitivos. A conclusão pela licitude ou não de cláusulas de exclusividade exige uma análise das peculiaridades do caso concreto. Assim, é sim possível aventar o estabelecimento de condições de exclusividade sem que haja qualquer tipo de dano aos consumidores ou ao mercado, sobretudo considerando o altamente competitivo mercado de banda larga móvel no Brasil e, no caso de aplicações over the top, a inexistência de barreiras à entrada, condições que tornariam extremamente improvável a ocorrência de prejuízos à livre concorrência do contrário, nessas situações, cláusulas de exclusividade parecem ter o condão de incrementar a rivalidade e diferenciar pacotes oferecidos aos consumidores. A TIM entende, portanto, que a melhor solução seria tratar da questão em uma abordagem ex post e caso a caso , de forma a se analisar as características efetivas da situação concreta e, a partir disso, avaliar se houve ou não abuso e redução do nível de concorrência nos mercados afetados pela prática. 2. Nestes relacionamentos, em quais seria mais esperado o comportamento anticoncorrencial pelos responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento, ferindo o princípio da neutralidade da rede? Por quê? A TIM não possui elementos para antecipar em qual relacionamento entre os agentes da Internet seria mais esperada a ocorrência de condutas anticompetitivas. Em tese, em mercados mais convencionais , a teoria econômica indica que agentes detentores de poder de mercado ou de infraestruturas de difícil replicação possuem maiores incentivos e capacidade para adotar comportamentos abusivos em detrimento da livre concorrência. É o caso, por exemplo, dos significativos incentivos das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) no fornecimento de infraestruturas essenciais (a exemplo da Exploração Industrial de Linha Dedicada) para agentes desverticalizados riscos, aliás, reconhecidos e endereçados pela ANATEL em sua regulamentação (incluindo o Plano Geral de Metas de Competição PGMC). No entanto, o ambiente da Internet é extremamente dinâmico e imprevisível, com evoluções tecnológicas surgindo em velocidades e proporções jamais vistas, não sendo possível replicar a tradicional teoria econômica inadvertidamente para se concluir, ex ante, com um mínimo grau de segurança, pela existência de elos com real e significativo potencial anticompetitivo. 3. Em que medida as ferramentas tradicionais de tratamento de condutas anticompetitivas, podem e/ou devem, prévia ou posteriormente, ser utilizadas nos relacionamentos entre os agentes que compõem o ecossistema da Internet? As ferramentas tradicionais de tratamento de condutas anticompetitivas podem e devem ser utilizadas entre os agentes que compõem o ecossistema da Internet. Com efeito, a legislação brasileira de defesa da concorrência, Lei n 12.529/11, não estabelece qualquer isenção antitruste para setores da economia, devendo todos os agentes in casu submeterem-se às regras de combate a condutas anticoncorrenciais (conforme art. 36, da Lei n 12.529/11) e de controle de atos de concentração (conforme arts. 88 e seguintes, da Lei n 12.529/11). A TIM entende que tais ferramentas são, aliás, suficientes para prevenir e coibir eventuais abusos que possam ser cometidos nesse mercado, devendo o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) atuar para proteger a livre concorrência e, consequentemente, o desenvolvimento do setor.
Justificativa: Conforme contribuição acima.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 73809
Autor da Contribuição: TelComp - Ass. Bras. Prest. Serv. Tel. Competitiva
Data da Contribuição: 19/05/2015 20:27:50
Contribuição: 1) Como se pode garantir a proporcionalidade, transparência, isonomia e não discriminação, preconizados pelo MCI, nas relações entre os diversos agentes do ecossistema da Internet (usuários, provedores de aplicações e conteúdos e prestadores de serviços de telecomunicações)? São possíveis condições de exclusividade nestas relações? As garantias aos usuários e condicionantes da atuação dos provedores de conexão estão materialmente asseguradas no MCI. A informação a respeito das práticas de gerenciamento assegura não só a transparência nas relações entre todos os agentes do ecossistema de internet, mas também reduz assimetrias de informação, atuando como um reforço das demais garantias: isonomia, proporcionalidade e não discriminação. É por essa razão que a transparência é ponto central do MCI e não por acaso foi objeto de pergunta específica no TEMA 01. Quanto à avaliação sobre a possibilidade de acordos de exclusividade nas relações entre provedores de conexão e aplicações ferirem a neutralidade de rede e/ou gerarem efeitos deletérios, deve-se ter em mente que não há como se fixar antecipadamente qual espécie de acordo deve ser coibida. O controle de acordos entre os agentes do ecossistema da internet certamente depende da avaliação de seus efeitos a usuários e à dinâmica competitiva, o que remete à atuação ex-post de autoridades. Não há como prever de antemão que dado acordo entre agentes irá criar efeitos deletérios, até mesmo porque não se sabe quais serão os termos desses acordos. Não se trata apenas de controlar agentes, mas, sim, determinadas práticas que podem vir a ser elaboradas por esses agentes, consideradas, ainda, as especificidades de cada mercado (níveis de concentração, market share dos players envolvido, dentre outras). E o mais importante: não são elas necessariamente negativas. Pelo contrário, podem trazer benefícios a usuários e viabilizar o acesso a aplicações. 2) Nestes relacionamentos, em quais seria mais esperado o comportamento anticoncorrencial pelos responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento, ferindo o princípio da neutralidade da rede? Por quê? Provedores de conexão não são a única ponta no ecossistema da internet potencialmente capaz de abusar de uma posição dominante. Determinados provedores de aplicação e conteúdo possuem forte dominância na cadeia de valor da internet e poder de barganha nas negociações com operadores de rede. A falsa impressão de que provedores de conexão teriam o controle da internet decorre de o debate sobre práticas de gerenciamento de rede recair sobre eles. Entretanto, deter instrumentos para gerenciar tráfego não limita o poder dos provedores de aplicação. Usuários demandam o acesso a aplicações e esse interesse é a fonte da dominância de seus provedores. Além disto, é preciso lembrar que provedores de conteúdo possuem instrumentos de gerenciamento de tráfego embarcados em suas aplicações e autorização legal para o monitoramento de tráfego e guarda de registros das conexões dos usuários (diferentemente dos provedores de acesso à internet) e podem investir em arquiteturas de rede que privilegiem o acesso a seus serviços a partir da rede de um dado provedor de conexão. Feitos esses esclarecimentos, concluímos que no relacionamento entre provedores de aplicação e conexão, é igualmente provável que um possível abuso de posição dominante seja perpetrado pelo provedor de aplicação (e não pelo provedor de conexão), gerando efeitos deletérios ao seu mercado de atuação e outros mercados conexos. Quanto ao relacionamento entre operadoras de rede e seus usuários, repisamos que a competição saudável, em condições isonômicas, é o antídoto natural para qualquer tentativa de criação de monopólios e discriminações de tráfego desfavoráveis aos consumidores. 3) Em que medida as ferramentas tradicionais de tratamento de condutas anticompetitivas, podem e/ou devem, prévia ou posteriormente, ser utilizadas nos relacionamentos entre os agentes que compõem o ecossistema da Internet? Pelo exposto nas perguntas acima, as ferramentas de controle de condutas anticompetitivas não só podem como devem ser aplicadas, posteriormente, para verificar os efeitos das condições de relacionamento entre agentes do ecossistema da internet e, por conseguinte, a necessidade de repressão ou não à eventual infração à ordem econômica. Como já pontuado, não há como se fixar antecipadamente quais acordos devem ser limitados. A avaliação sobre a possibilidade de acordos ferirem a neutralidade de rede e/ou gerarem efeitos deletérios à competição deve ser realizada caso-a-caso, pela via ex-post.
Justificativa: Vide contribuição.
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 73818
Autor da Contribuição: Rafael A. F. Zanatta
Data da Contribuição: 19/05/2015 23:53:07
Contribuição: Acordos do tipo service level agreements são geralmente celebrados entre provedores de serviços e aplicativos e provedores de conexões, e estabelecem requerimentos com base nos interesses de mercado. Mesmo quando envolvem o usuário final, estabelecem relações de exclusividade, portanto não isonômicas, que ferem o princípio de neutralidade de rede e não podem ser encarados com regras de interesse público que respeitem os princípios e garantias já estabelecidos pelo Marco Civil.
Justificativa: A degradação ou discriminação do tráfego deve estar submetida ao que está estabelecido pelo Art.9o, parágrafo 2o, que afirma que os serviços devem abster-se de práticas anti-concorrenciais que estabelecem barreiras de entrada a novos prestadores, como SLA. O cenário de convergência faz com que a possibilidade de condutas anticompetitivas cresçam cada vez mais. Outros instrumentos legais podem ser usados para manter a livre-concorrencia, mas regra a ser regulada por decreto e objeto de consulta é a dos requisitos técnicos, e não a regulação do modelo de negócios das operadoras de telefonia.
 Item:  TEMA 3: MODELOS DE NEGÓCIO

No ambiente da Internet surgem continuamente novos atores de mercado, bem como modelos de negócio tanto na oferta de aplicações como de provimento de serviços de conexão. A existência desse ambiente de inovação e liberdade está intimamente associada ao princípio de neutralidade de rede, cujas condições de contorno possuem caráter dinâmico. O cuidado em não cercear o potencial de inovação da Internet ao se garantir da neutralidade é condição fundamental, dada a impossibilidade de se antever todos os possíveis futuros desenvolvimentos.

Atualmente, algumas prestadoras brasileiras de telefonia móvel oferecem aos seus usuários a gratuidade do tráfego de dados na fruição de conteúdos de determinadas aplicações, tais como redes sociais e ferramentas de mensagens instantâneas. Existem diversas práticas de tarifa zero (zero rating), tais como: (i) a prestadora seleciona uma aplicação específica para que o tráfego gerado pelo acesso a essa aplicação não seja cobrado do usuário; (ii) a prestadora isenta o usuário da cobrança de dados para aplicações de interesse público e sem fins comerciais; (iii) o provedor de aplicação e conteúdo paga diretamente a prestadora pelo tráfego gerado por seus usuários (acesso patrocinado).

Outras ofertas tecnicamente possíveis poderiam, por exemplo, priorizar o conteúdo de determinadas aplicações, sem, contudo, bloquear qualquer um deles. Nesses casos, poderia haver priorização do tráfego de determinado tipo de conteúdo (por exemplo, vídeo sob demanda ou streamings de vídeo) gerado por todas as aplicações deste tipo ou, em outra hipótese, somente por uma determinada aplicação.

Em alguns países, a regulamentação tem adotado um conceito de reasonable network management [1] na intervenção regulatória, com avaliação caso-a-caso de possíveis descumprimentos do princípio da neutralidade de rede. Assim, a maioria dos países evita adotar uma abordagem exaustiva na regulamentação destes temas para que não ocorra obsolescência prematura das regras vigentes, o que exigiria que fossem alteradas com relativa frequência.

Neste sentido, pergunta-se:

1) Quais as vantagens e as desvantagens que ofertas tais como as mencionadas acima podem trazer para os usuários, para os prestadores de serviços de telecomunicações e para os provedores de aplicações e conteúdos?

2) Qual seria a melhor forma de conduzir a regulamentação da neutralidade de rede, dadas as vantagens e desvantagens para os diversos agentes envolvidos nestas ofertas, em especial os usuários?

3) Quais os benefícios para uma regulação prévia e exaustiva (ex-ante) de modelos de negócio possíveis à luz da neutralidade de rede ou, alternativamente, quais os benefícios de uma regulação baseada em critérios gerais, com a avaliação de casos específicos a posteriori (ex-post)?

4) Existiriam outras formas de abordagem da regulamentação que atendam aos objetivos e demais determinações do Marco Civil da Internet? Quais as vantagens e as desvantagens dessas opções para os diversos agentes envolvidos, em especial os usuários?

[1] Nota da FCC/EUA de 26/02/2015, disponível em : http://transition.fcc.gov/Daily_Releases/Daily_Business/2015/db0226/DOC-332260A1.pdf

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 73446
Autor da Contribuição: Roberto Domingos Taufick
Data da Contribuição: 03/04/2015 06:03:37
Contribuição: 1) Quais as vantagens e as desvantagens que ofertas tais como as mencionadas acima podem trazer para os usuários, para os prestadores de serviços de telecomunicações e para os provedores de aplicações e conteúdos? Como apontei anteriormente, não há vantagem para o consumidor no acesso ao conteúdo patrocinado. Em países em desenvolvimento como o Brasil, Facebook, Twitter e Wikipedia têm trabalhado pelo zero rating. O zero rating é uma estratégia voltada, essencialmente, a quem não tem condições de pagar pela banda larga móvel. Assim, o indivíduo fica preso ao conteúdo patrocinado e a ele resume a sua experiência na internet, que passa a ser pobre. Em primeiro lugar, isso leva à equivocada sensação de que a população está tendo acesso à internet, quando, na verdade, apenas o número de isolados na ilha do Facebook é crescente. Ao isolarmos as pessoas com menos recursos com acesso conteúdo de menor qualidade, estamos aprofundando o gap entre as classes sociais e dificultando a ascensão social -- além de estarmos reduzindo a transparência quanto aos dados de efetivo acesso da população à internet. O acesso a Facebook e Twitter, por exemplo, não se estende aos conteúdos cujos links levam a outros sítios eletrônicos. No caso da Wikipedia, o acesso a conteúdo é limitado. 2) Qual seria a melhor forma de conduzir a regulamentação da neutralidade de rede, dadas as vantagens e desvantagens para os diversos agentes envolvidos nestas ofertas, em especial os usuários? Como afirmado, as vantagens são ferramentas ilusórias que ludibriam as autoridades regulatórias e afetam a concorrência, elevando a barreira à entrada de aplicativos concorrentes. O zero rating , assim como a discriminação a classes de conteúdo devem ser vedados. No último caso, admitir que o ISP classifique que aplicativo é streaming, ou que aplicativo é de vídeo, de voz, de música, de telefonia, rede social, etc. é contrário ao interesse público. O ISP teria todo o incentivo para criar enquadramentos que prestigiassem o seu conteúdo em detrimento do conteúdo do concorrente mais forte. Isso pode acontecer ao não se classificar o Youtube como aplicativo de música, apesar o seu recorrente uso para baixar video-clipes (exemplo clássico está no surgimento do fenômeno Galinha Pintadinha , para o entretenimento infantil). 3) Quais os benefícios para uma regulação prévia e exaustiva (ex-ante) de modelos de negócio possíveis à luz da neutralidade de rede ou, alternativamente, quais os benefícios de uma regulação baseada em critérios gerais, com a avaliação de casos específicos a posteriori (ex-post)? Como venho apontando, a falta de critérios claros é inimiga da neutralidade de rede, pois facilita o uso de artifícios corriqueiros pelas operadoras de telecomunicações e ISP (como foi o caso do Torrent e é, hoje, o caso do Xfinity/Comcast, nos EUA). Ademais, dada a clareza do art. 9 do MCI, a lista ha de ser extremamente limitada. A ausência de critérios claros, como esclarece van Schewick (op. cit.), eleva os custos de conseguir patrocínio de venture capitalists em razão da elevação da incerteza quanto à capacidade de os negócio se sustentar contra as investidas dos negócios já bem estabelecidos, em particular das próprias empresas de telecom/ISPs. Apenas a gestão de rede admite uma maior amplitude -- mas, ainda assim, tendo-se como regra o application-agnosticism .
Justificativa: Aqui o objetivo é reforçar os perigos para a inovação da adoção de regras pouco claras.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 73463
Autor da Contribuição: Leandro Nobushi Hoshiko
Data da Contribuição: 24/04/2015 22:17:56
Contribuição: 1) As ofertas tais como as mencionadas prejudicam primeiramente o consumidor, pois, embora ofertando gratuidade em determinado serviço de uma empresa, o mesmo serviço prestado por uma concorrente estará sendo economicamente discriminado. Assim, caso o usuário não goste ou não utilize esse serviço gratuito, estará sendo onerado normalmente pelo tráfego de dados que utiliza, ferindo a teoria da neutralidade da rede, na medida em que um determinado serviço está tendo tratamento econômico diferenciado. Para os provedores de aplicações e conteúdos, o mesmo se aplica quanto à concorrência desleal. Na medida em que um provedor consiga fazer um acordo comercial com um prestador para oferecer serviço gratuito, os outros provedores estarão sendo prejudicados por não terem tido o mesmo tratamento comercial. E para os prestadores de serviços de telecomunicações, poderá ocorrer degradação na qualidade da prestação do serviço, por desbalancear o tráfego de dados, sobrecarregando o tráfego do serviço gratuito e interferindo nos outros serviços. 2) A melhor forma de conduzir a regulamentação da neutralidade de rede é manter a postura voltada à proteção do consumidor, tanto na questão econômica como na questão de privacidade e segurança. Consultar órgãos de defesa do consumidor e o Ministério Público é um bom caminho, pois eles são órgãos voltados para a proteção da sociedade. Balisar os princípios normativos na Constituição Federal, em especial o artigo 5 , também é uma opção válida. 3) A regulação ex-post seria a ideal neste cenário, pois os detalhes e ajustes finos podem ocorrer no decorrer do tempo, quando as empresas e os consumidores estarão na fase de aprendizagem e adaptação. 4) Não vislumbro outra forma de abordagem de regulamentação senão através do mecanismo de Consulta Pública, onde a população pode contribuir ativamente sobre todos os pontos da matéria e com isso traçar a rota a ser seguida pela Agência.
Justificativa: Como cidadão brasileiro e usuário ativo da rede mundial de computadores, sinto-me na obrigação de colaborar com a regulamentação do Marco Civil da Internet, que definirá as diretrizes a serem seguidas sobre o tratamento do tráfego de dados, o qual afetará diretamente o cotidiano das pessoas, no modo de usar e participar da rede. Tenho o ponto de vista do usuário, e devo enfatizar o enfoque do usuário, pois é ele, em última instância como indivíduo, que o Estado deverá proteger, nos termos da Constituição.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 73498
Autor da Contribuição: Alessandro Zelesco
Data da Contribuição: 02/05/2015 23:38:07
Contribuição: Ofertas de zero rating são valorizadas pelos usuários e a melhor forma de conduzir a regulamentação da neutralidade de rede seria a avaliação caso-a-caso de possíveis descumprimentos. O advento das Application Aware Networks irá requerer uma mudança em nossa maneira de ver o cliente da rede . Ao invés de considerar apenas o assinante como cliente da operadora móvel, também as aplicações estarão usando a rede como um cliente . O assinante continuará a pagar sua assinatura mensal, mas as aplicações pagarão por consumo. Não há acesso patrocinado . O provedor de aplicação e conteúdo paga a prestadora de serviço de telecomunicação pelo tráfego gerado por seus usuários. É um modelo que escala com o aumento do tráfego. O aumento da receita tem que ser direcionado para aumentar a capacidade de rede da operadora que presta o serviço de telecomunicação de modo a garantir que toda aplicação que requisitar serviço de rede, o receberá isonomicamente e com boa qualidade.
Justificativa: O próximo passo na evolução da rede de informação está indo na direção de uma rede única - não há divisão para redes fixas e móveis. A parte que costumava ser de rede móvel agora é um meio de acesso à fibra. Outros meios de acesso são WiFi e todos os tipos de conexões de cabos. A fibra é então usar para acessar a Nuvem. Isto significa que os padrões fixos e móveis têm de ser harmonizados. De alguma forma, isso já está definido em alto nível pelo Metro Ethernet Forum (MEF) na sua visão da Terceira Rede e também está sendo apoiado pela FCC em sua decisão sobre neutralidade da rede. A visão criada pelo MEF sobre a Terceira Rede mostra uma maneira como as redes devem ser regulamentadas. Trata-se de uma visão baseada nos principios de Rede como um Serviço e visa subsidiar a discussão sobre o conceito de neutralidade para as redes que estão por vir ( Terceira Rede Ágil, Assegurada e Orquestrada ). O documento original pode ser encontrado em: https://www.metroethernetforum.org/Assets/Documents/MEF_Third_Network_Vision_FINAL.pdf
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 73690
Autor da Contribuição: Marcio Patusco Lana Lobo
Data da Contribuição: 18/05/2015 12:23:54
Contribuição: R1) As ofertas mencionadas tendem a beneficiar a concentração de grupos e a ofertas anticompetitivas que apenas aparentemente favoreceriam os usuários. Acordos de zero-rating , por exemplo, embora aparentemente favoreçam os usuários, têm efeitos devastadores na competição para outros prestadores de aplicações não envolvidos no acordo. R2) A melhor forma de tratar a regulamentação para a neutralidade é pelo estabelecimento da prestação do serviço de infraestrutura em regime público, estabelecido para os recursos no atacado. Dada à essencialidade da internet estabelecida pelo MCI, e de acordo com a LGT que diz que um serviço essencial não deve ser prestado apenas no regime privado, conclui-se que, tal como a telefonia foi considerada por ocasião da privatização, o provimento dos recursos essenciais ao oferecimento do acesso banda larga à internet deveria ser colocado em regime público. Os requisitos de universalização, continuidade, modicidade tarifária, bens reversíveis, possibilidade de utilização dos recursos do Fust, com isso, estariam todos garantidos. (Ver Tema 6) R3) Abusos regulatórios e anticompetitivos versus engessamento nos modelos de negócio é o que se pode observar nas duas tendências. A busca do equilíbrio entre as duas tendências deveria ser o objetivo das entidades regulatórias e fiscalizadoras. Este equilíbrio é muito mais fácil de ser atingido pelo estabelecimento inicial de uma regulação restritiva que se flexibilize no transcorrer do tempo, com a estabilização das relações entre os agentes prestadores e pelo contínuo acompanhamento das agências reguladoras do que o contrário. R4) Novamente, o tratamento da infraestrutura de acesso à internet como serviço também em regime publico, dada à essencialidade deste recurso, deveria ser considerada pelas razões já mencionadas em R2 acima deste Tema. Por oportuno, anexamos aqui a Proposta de Universalização da Banda Larga elaborada por entidades da sociedade civil integrantes da Campanha Banda Larga é um Direito Seu! e já apresentada ao Ministério e em Consultas Públicas da Anatel. Ver Tema 6.
Justificativa: O Clube de Engenharia e o Instituto Telecom entendem que o oferecimento de facilidades de infraestrutura de acesso, dada a sua essencialidade e a atual escassez em regiões de menor atratividade econômica, deveria ser instituída em regime público.
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 73726
Autor da Contribuição: ABINEE
Data da Contribuição: 19/05/2015 11:21:14
Contribuição: 1) Questão 1. Quais as vantagens e as desvantagens que ofertas tais como as mencionadas acima podem trazer para os usuários, para os prestadores de serviços de telecomunicações e para os provedores de aplicações e conteúdos? COMENTÁRIOS: A diferença entre disponibilidade de oferta de serviços de rede e a real parcela da população efetivamente conectada pode ser atribuída aos altos custos de acesso existentes. Neste ponto, modelos de negócio que permitam maior inclusão digital e generalização de serviços de rede se mostram benéficos, na medida em que temos um potencial elevado custo de oportunidade de se esperar que o valor da Internet seja reduzido para que mais pessoas se conectem. Práticas de subsídio ao acesso à rede e/ou determinados conteúdos, como, por exemplo, o zero rating , pode beneficiar os usuários, com preços mais baixos, promovendo a inclusão digital, desde que não se prejudique o acesso às demais redes e/ou conteúdos, através de atenta fiscalização do mercado por parte dos órgãos competentes, inibindo práticas anticoncorrenciais. Assim, modelos alternativos podem permitir maior inclusão digital e diminuição da parcela da população colocada à margem do acesso, com permissibilidade de oferta de conexão de internet de forma gratuita ou subsidiada. Quanto à tarifa de acesso a um serviço/aplicação, a ANATEL deve usar suas ferramentas regulatórias existentes ou novas, sejam técnicas, administrativas ou de controle de competição, para evitar que haja prática que frustre a intenção final do Marco Civil de manter uma internet aberta, protegendo a neutralidade da rede. Qualquer modelo de negócio deve garantir que se o provedor do serviço de telecomunicações permitir o acesso gratuito a conteúdos ou sem contar na sua quota de acesso à internet ele deverá estender tal prática aos demais provedores de conteúdo ou de serviços online como parte desse modelo. Qualquer plano de serviço deve ser aberto a todos os prestadores de serviços e conteúdo online de maneira razoável, acessível, justa e não discriminatória, sujeitando-os apenas a requisitos técnicos e operacionais razoáveis, além de ser disponibilizado a todos os clientes do provedor do serviço de telecomunicações. Como previsto na regulação existente, os planos devem ser divulgados à ANATEL, aos consumidores, bem como aos clientes do provedor de serviço de telecomunicações, em tempo hábil, todos os termos e condições de todos os planos oferecidos. 2) Questão 2. Qual seria a melhor forma de conduzir a regulamentação da neutralidade de rede, dadas as vantagens e desvantagens para os diversos agentes envolvidos nestas ofertas, em especial os usuários? COMENTÁRIOS: Assegurado o livre tráfego de informação, isento de censura ou qualquer tipo de tratamento diferenciado em seu conteúdo, deve ser permitido o gerenciamento técnico das redes, bem como a oferta de pacotes diferenciados de serviços, aí permitida a cobrança, ao usuário final, por uma qualidade de acesso premium à rede. 3) Questão 3. Quais os benefícios para uma regulação prévia e exaustiva (ex-ante) de modelos de negócio possíveis à luz da neutralidade de rede ou, alternativamente, quais os benefícios de uma regulação baseada em critérios gerais, com a avaliação de casos específicos a posteriori (ex-post)? COMENTÁRIOS: A característica básica da internet de permanente e rápida evolução dos serviços, aplicativos e modelos de negócios, que asseguram um ambiente de contínua inovação impossibilitam a adoção de um modelo de regulação prévio e exaustivo (ex-ante), incapaz de prever todas as possibilidades de utilização da internet, bem como os seus futuros desenvolvimentos, o que acarretaria no engessamento do potencial de negócios e utilidade aos usuários, inibição da inovação tecnológica, bem como na rápida obsolescência do arcabouço regulatório dedicado à internet. Por outro lado, a regulação baseada em princípios gerais, com a avaliação de casos específicos a posteriori (ex-post), permite maior longevidade regulatória, a eliminação de entraves à inovação e ao desenvolvimento da internet. Por estas razões, o modelo de regulação ex-post vem sendo adotado pela maioria dos países.
Justificativa: 1) Questão 1. Quais as vantagens e as desvantagens que ofertas tais como as mencionadas acima podem trazer para os usuários, para os prestadores de serviços de telecomunicações e para os provedores de aplicações e conteúdos? COMENTÁRIOS: A diferença entre disponibilidade de oferta de serviços de rede e a real parcela da população efetivamente conectada pode ser atribuída aos altos custos de acesso existentes. Neste ponto, modelos de negócio que permitam maior inclusão digital e generalização de serviços de rede se mostram benéficos, na medida em que temos um potencial elevado custo de oportunidade de se esperar que o valor da Internet seja reduzido para que mais pessoas se conectem. Práticas de subsídio ao acesso à rede e/ou determinados conteúdos, como, por exemplo, o zero rating , pode beneficiar os usuários, com preços mais baixos, promovendo a inclusão digital, desde que não se prejudique o acesso às demais redes e/ou conteúdos, através de atenta fiscalização do mercado por parte dos órgãos competentes, inibindo práticas anticoncorrenciais. Assim, modelos alternativos podem permitir maior inclusão digital e diminuição da parcela da população colocada à margem do acesso, com permissibilidade de oferta de conexão de internet de forma gratuita ou subsidiada. Quanto à tarifa de acesso a um serviço/aplicação, a ANATEL deve usar suas ferramentas regulatórias existentes ou novas, sejam técnicas, administrativas ou de controle de competição, para evitar que haja prática que frustre a intenção final do Marco Civil de manter uma internet aberta, protegendo a neutralidade da rede. Qualquer modelo de negócio deve garantir que se o provedor do serviço de telecomunicações permitir o acesso gratuito a conteúdos ou sem contar na sua quota de acesso à internet ele deverá estender tal prática aos demais provedores de conteúdo ou de serviços online como parte desse modelo. Qualquer plano de serviço deve ser aberto a todos os prestadores de serviços e conteúdo online de maneira razoável, acessível, justa e não discriminatória, sujeitando-os apenas a requisitos técnicos e operacionais razoáveis, além de ser disponibilizado a todos os clientes do provedor do serviço de telecomunicações. Como previsto na regulação existente, os planos devem ser divulgados à ANATEL, aos consumidores, bem como aos clientes do provedor de serviço de telecomunicações, em tempo hábil, todos os termos e condições de todos os planos oferecidos. 2) Questão 2. Qual seria a melhor forma de conduzir a regulamentação da neutralidade de rede, dadas as vantagens e desvantagens para os diversos agentes envolvidos nestas ofertas, em especial os usuários? COMENTÁRIOS: Assegurado o livre tráfego de informação, isento de censura ou qualquer tipo de tratamento diferenciado em seu conteúdo, deve ser permitido o gerenciamento técnico das redes, bem como a oferta de pacotes diferenciados de serviços, aí permitida a cobrança, ao usuário final, por uma qualidade de acesso premium à rede. 3) Questão 3. Quais os benefícios para uma regulação prévia e exaustiva (ex-ante) de modelos de negócio possíveis à luz da neutralidade de rede ou, alternativamente, quais os benefícios de uma regulação baseada em critérios gerais, com a avaliação de casos específicos a posteriori (ex-post)? COMENTÁRIOS: A característica básica da internet de permanente e rápida evolução dos serviços, aplicativos e modelos de negócios, que asseguram um ambiente de contínua inovação impossibilitam a adoção de um modelo de regulação prévio e exaustivo (ex-ante), incapaz de prever todas as possibilidades de utilização da internet, bem como os seus futuros desenvolvimentos, o que acarretaria no engessamento do potencial de negócios e utilidade aos usuários, inibição da inovação tecnológica, bem como na rápida obsolescência do arcabouço regulatório dedicado à internet. Por outro lado, a regulação baseada em princípios gerais, com a avaliação de casos específicos a posteriori (ex-post), permite maior longevidade regulatória, a eliminação de entraves à inovação e ao desenvolvimento da internet. Por estas razões, o modelo de regulação ex-post vem sendo adotado pela maioria dos países.
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 73740
Autor da Contribuição: ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Data da Contribuição: 19/05/2015 14:46:41
Contribuição: 1) Quais as vantagens e as desvantagens que ofertas tais como as mencionadas acima podem trazer para os usuários, para os prestadores de serviços de telecomunicações e para os provedores de aplicações e conteúdos? COMENTÁRIOS: A diferença entre disponibilidade de oferta de serviços de rede e a real parcela da população efetivamente conectada pode ser atribuída aos altos custos de acesso existentes. Neste ponto, modelos de negócio que permitam maior inclusão digital e generalização de serviços de rede se mostram benéficos, na medida em que temos um potencial elevado custo de oportunidade de se esperar que o valor da Internet seja reduzido para que mais pessoas se conectem. Práticas de subsídio ao acesso à rede e/ou determinados conteúdos, como, por exemplo, o zero rating , podem beneficiar os usuários, com preços mais baixos, promovendo a inclusão digital, desde que não se prejudique o acesso às demais redes e/ou conteúdos, por meio de atenta fiscalização do mercado por parte dos órgãos competentes, inibindo práticas anticoncorrenciais. Assim, modelos alternativos podem permitir maior inclusão digital e diminuição da parcela da população colocada à margem do acesso, com permissibilidade de oferta de conexão de internet de forma gratuita ou subsidiada. Quanto à tarifa de acesso a um serviço/aplicação, a ANATEL deve usar suas ferramentas regulatórias existentes ou novas, sejam técnicas, administrativas ou de controle de competição, para evitar que haja prática que frustre a intenção final do Marco Civil de manter uma Internet aberta. Qualquer plano de serviço deve ser aberto a todos os prestadores de serviços e conteúdo online de maneira razoável, acessível, justa e não discriminatória, sujeitando-os apenas a requisitos técnicos e operacionais razoáveis, além de ser disponibilizado a todos os clientes do provedor do serviço de telecomunicações. Como previsto na regulação existente, os planos devem ser divulgados à ANATEL, aos consumidores, bem como aos clientes do provedor de serviço de telecomunicações, em tempo hábil, todos os termos e condições de todos os planos oferecidos. 2) Qual seria a melhor forma de conduzir a regulamentação da neutralidade de rede, dadas as vantagens e desvantagens para os diversos agentes envolvidos nestas ofertas, em especial os usuários? COMENTÁRIOS: Assegurado o livre tráfego de informação, isento de censura ou qualquer tipo de tratamento diferenciado em seu conteúdo, deve ser permitido o gerenciamento técnico das redes, bem como a oferta de pacotes diferenciados de serviços, aí permitida a cobrança, ao usuário final, por uma qualidade de acesso premium à rede. 3) Quais os benefícios para uma regulação prévia e exaustiva (ex-ante) de modelos de negócio possíveis à luz da neutralidade de rede ou, alternativamente, quais os benefícios de uma regulação baseada em critérios gerais, com a avaliação de casos específicos a posteriori (ex-post)? COMENTÁRIOS: A característica básica da internet de permanente e rápida evolução dos serviços, aplicativos e modelos de negócios, que asseguram um ambiente de contínua inovação, impossibilitam a adoção de um modelo de regulação prévio e exaustivo (ex-ante), incapaz de prever todas as possibilidades de utilização da Internet, bem como os seus futuros desenvolvimentos, o que resultaria no engessamento do potencial de negócios e utilidade aos usuários, inibição da inovação tecnológica, bem como na rápida obsolescência do arcabouço regulatório dedicado à Internet. Por outro lado, a regulação baseada em princípios gerais, com a avaliação de casos específicos a posteriori (ex-post), permite maior longevidade regulatória, a eliminação de entraves à inovação e ao desenvolvimento da Internet. Por estas razões, o modelo de regulação ex-post vem sendo adotado pela maioria dos países. 4) Existiriam outras formas de abordagem da regulamentação que atendam aos objetivos e demais determinações do Marco Civil da Internet? Quais as vantagens e as desvantagens dessas opções para os diversos agentes envolvidos, em especial os usuários? Não temos comentários adicionais.
Justificativa: .
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 73744
Autor da Contribuição: Francisco Carlos Giacomini Soares
Data da Contribuição: 19/05/2015 15:57:00
Contribuição: Brasília, 19 de maio de 2015. Agência Nacional de Telecomunicações Ref.: Contribuições para a Consulta Pública N 8 sobre a regulamentação prevista no Marco Civil da Internet Neutralidade de Rede Como empresa mundial, líder no desenvolvimento de tecnologias de ponta, principalmente no campo das comunicações avançadas sem fio, a Qualcomm desenvolve atividades importantes de suporte à Indústria e às Prestadoras instaladas no Brasil, assim como apoio as iniciativas governamentais a fim de aumentar a possibilidade de acesso da população às novas tecnologias disponíveis. As ideias e invenções da Qualcomm impulsionam o crescimento de serviços móveis e aproximam as pessoas de informações, entretenimento e outros. Por este meio a Qualcomm apresenta sua contribuição à Consulta Pública N 8 da Anatel, de 31 de março de 2015, relativa à regulamentação da Lei 12.965/2014, que rege o Marco Civil da Internet vis-à-vis os principais aspectos que permeiam a discussão da neutralidade de rede. A respeito das áreas temáticas colocados à disposição na consulta pública, a Qualcomm apresenta comentários sobre a neutralidade de rede (Artigo 9 do Marco Civil), especificamente aos seguintes temas: Tema 1: Prestação Adequada de Serviços e Aplicações , e Tema 3: Modelos de Negócios . Em resumo, a Qualcomm acredita que as seguintes questões devem ser consideradas quando se tratando da regulamentação sobre neutralidade de rede do Marco Civil: (i) Os requisitos técnicos estabelecidos pela regulamentação devem ser flexíveis o suficiente a fim de garantir a não obsolescência prematura da regra vigente. Para tanto, requisitos técnicos não deveriam ser elencados de maneira exaustiva, e o princípio de gerenciamento razoável da rede deve ser aplicado para garantir a prestação adequada de conteúdo, aplicações e serviços legais na Internet. Uma regulamentação flexível, sem elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva, promoverá novos modelos de negócios e facilitará o crescimento e a inovação no ecossistema da Internet no Brasil. (ii) A regulamentação deve ser flexível o suficiente a fim de garantir a expansão da liberdade de modelos de negócios promovidos na Internet. A prática da tarifa zero (zero rating) e dados patrocinados (sponsored data), por exemplo, devem ser implicitamente permitidas, já que não ferem o princípio da neutralidade de rede, como demonstrado abaixo. Assim, a regulamentação do Marco Civil deve ser flexível o suficiente a fim de garantir a inovação de tecnologias e o lançamento de novos modelos de negócio na Internet. A Internet of Things (IoT), por exemplo, é atualmente um dos principais destinos de investimentos na Internet. Segundo estimativas da Qualcomm, haverá mais de 25 bilhões de coisas conectadas até 2020. Cisco e da Ericsson estimam este número em 50 bilhões de coisas conectadas. Operadoras, fabricantes e gestores públicos estão investindo em infraestrutura, data centers, equipamentos e soluções na IoT a fim de conectar o usuário final à Internet em qualquer circunstância no dia-a-dia, até mesmo para suprir necessidades básicas da vida doméstica. Da mesma forma, gestores governamentais e empresas visam usar a IoT para a manutenção da saúde, sistema de emergência, smart grids, etc. Assim, propostas de provisões relacionadas à privacidade e à segurança na Internet devem ser examinadas de formas minuciosa na regulamentação do Marco Civil a fim de considerar o crescimento, desenvolvimento e adoção da IoT no país. Por fim, a regulamentação dever ser ampla e flexível o suficiente para não resultar em impacto negativo no mercado da IoT. Uma regulamentação flexível promoverá novos modelos de negócios e facilitará o crescimento e a adoção da IoT no ecossistema da Internet no Brasil. I. TEMA 1: PRESTAÇÃO ADEQUADA DE SERVIÇOS E APLICAÇÕES a. Pergunta 2) A regulamentação sobre neutralidade de redes deveria elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva? Ou seria melhor elencar critérios segundo os quais um determinado requisito técnico poderia ser utilizado para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações? O Marco Civil da Internet (Lei 12965/14) implementa provisões gerais sobre neutralidade de rede, e prevê a adoção de um Decreto Presidencial adicional regulamentando as questões relacionadas ao tema. Os princípios de neutralidade de rede previstos nos Art. 9 da Lei 12.965/14 são semelhantes aos adotados em outras jurisdições internacionais, exigindo: Não discriminação: Entrega de forma isonômica de todo o tráfego da Internet, independentemente do tipo de pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação de forma não discriminatória (ou seja, sem bloqueio, sem degradação e sem priorização). Transparência: Práticas de gerenciamento de tráfego devem ser divulgadas ao consumidor. Monitoramento: Práticas de monitoramento profundo de pacotes são vedadas. Isto é, é vedado monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, conforme disposto na Lei 12.965/14. Proteção à concorrência: Na provisão da conexão da Internet, os provedores de conexão devem abster-se de práticas e condutas anticoncorrenciais. Como adotado em outras jurisdições, o Marco Civil no Artigo 9 também permite práticas razoáveis de gerenciamento de tráfego, como para a provisão adequada de serviços aos usuários (resolvendo problemas de congestionamento de redes) ou a fim de priorizar a provisão de serviços de emergência. Dentro desse parâmetro, a Qualcomm acredita que qualquer provisão relacionada aos requisitos técnicos deve ser flexível o suficiente a fim de garantir a não obsolescência prematura da regra vigente. Para tanto, requisitos técnicos não deveriam ser elencados de maneira exaustiva, se não que requisitos técnicos gerais deveriam ser aplicados para garantir a prestação adequada de serviços e aplicações de forma adequada. Uma regulamentação flexível, sem elencar os requisitos técnicos de maneira exaustiva, promoverá novos modelos de negócios e facilitará o crescimento e a inovação no ecossistema da Internet no Brasil. A maioria dos países que adotaram, ou estão prestes a adotar, regulamentação ou normas sobre neutralidade de rede não elencaram requisitos técnicos de maneira exaustiva para garantir a prestação do serviço de forma adequada. Ao contrário, esses países aplicaram regras que usam o princípio do gerenciamento razoável da rede (reasonable network management) como base no tratamento dos requisitos técnicos adequados para a prestação do serviço. Este é o caso do regime legal aplicado nos países na região, incluindo: Chile - Decreto 368/2010 - Regulamento que Regula as Características e Condições da Neutralidade de Rede no Serviço de Acesso à Internet, Artigo 7 Colômbia - Resolução 3502/2011, Artigo 7; México - Lei Federal de Telecomunicações e Radiodifusão, Artigo 145, V) Da mesma maneira, as regras sobre neutralidade de rede nos Estados Unidos, bem como da proposta europeia de regulamentação em consideração, preservam o princípio do gerenciamento razoável: Estados Unidos: Open Internet Order, 47 CFR, 8.2 (f) Comissão Europeia: Proposta para Regulação, do Parlamento Europeu e do Conselho, propondo medidas relacionadas ao mercado europeu de comunicações eletrônicas, a fim de alcançar um Continente Conectado, Artigos 3 e 4. Se observa, ainda, que nesses países a proibição da prática de gerenciamento de rede somente se aplica ao tráfego de conteúdo, aplicação ou serviço legal na Internet, ou seja, práticas de gerenciamento de rede podem e devem ser livremente adotadas para o bloqueio de conteúdo ilegal na Internet. No Canadá, por exemplo, o regulador CRTC esclareceu que não regularia práticas de gerenciamento de rede aplicadas para proteger usuários contra conteúdo ilegal na internet, tipo spam, malware e/ou material ilícito em geral (como por exemplo, pornografia infantil, conteúdo que infrinja os direitos do autor, etc.) (Canada, Telecom Regulatory Policy CRTC 2009-657). Vale ainda ressaltar que a regulamentação da neutralidade de rede no Brasil deveria esclarecer explicitamente que os provedores de conexão à Internet poderão tomar as medidas necessárias para o gerenciamento e monitoramento de tráfego e administração da rede de conteúdo, aplicação ou serviço licito na Internet e, quando tal prática não afete a livre concorrência. Assim, a Qualcomm sugere não só que a Anatel não elenque de forma exaustiva uma lista de requisitos técnicos necessários para a provisão adequada de serviço a conteúdo ou aplicação legal na Internet, se não que aplique uma avaliação ex post, caso-a-caso, às práticas específicas aplicadas por determinados provedores de conexão à Internet, baseado em denúncia de usuários ou auditoria da Anatel, para determinar se tal prática aplicada está baseada no princípio do gerenciamento razoável da rede (por exemplo, para resolver problemas de congestionamento de redes ou bloquear conteúdo ilegal) e, por tanto, se infringe ou não o princípio de neutralidade de rede. II. TEMA 3: MODELOS DE NEGÓCIO a. Pergunta 1) Quais as vantagens e as desvantagens que ofertas tais como as mencionadas acima podem trazer para os usuários, para os prestadores de serviços de telecomunicações e para os provedores de aplicações e conteúdos? O Marco Civil busca garantir a liberdade dos modelos de negócios promovidos na Internet (Artigo 2 , VIII do Marco Civil). Dentro deste parâmetro, é importante ressaltar a questão da Tarifa Zero, ou Dados Patrocinados - prática mundial em que o provedor de conexão à Internet oferece acesso gratuito a determinada aplicação, website ou conteúdo aos usuários, sem ou com plano de dados, sem contabilizar ou cobrar pelo tráfego de acesso àquele conteúdo da quota de plano de dados mensal do usuário. Os provedores de conexão normalmente identificam o conteúdo patrocinado através do URL (pelo endereço do site), não há análise do conteúdo dos pacotes de dados e o conteúdo de sites patrocinados não são priorizados em relação ao conteúdo não patrocinado. Como mencionado, a prática da tarifa zero / dados patrocinados tem se tornado comum em nível mundial. Em 2014, uma pesquisa que levantou os programas de 175 prestadoras no mundo concluiu que a metade deles ofereciam pelo menos uma aplicação dentro de um plano de tarifa zero / dados patrocinados (Veja em: Allot Mobile Trends, Charging Report H1/2014, p. 5.) A regulamentação da neutralidade a ser implementada por Decreto Presidencial deve ser flexível o suficiente a fim de permitir a possibilidade da provisão de serviços tarifa zero/dados patrocinados, garantindo a oferta de novos planos focados na maior parte de população. Programas de tarifa zero e dados patrocinados representam um novo modelo de negócio na Internet, e pode alcançar muitos objetivos de acesso à banda larga, incluindo os seguintes: Proporciona acesso à banda larga para os usuários que atualmente estão sem acesso algum à Internet - estimulando a experiência e exposição do usuário à banda larga; Estimula a demanda à banda larga, incentivando os usuários a experimentar novos conteúdos e aplicações gratuitamente; Facilita a inclusão digital, aumentando a acessibilidade aos serviços da banda larga para as populações sem ou com acesso restrito à Internet; Estimula o desenvolvimento de conteúdo nacional, em especial conteúdos relacionados ao governo eletrônico (e-gov e m-gov), saúde, educação, serviços bancários e outros serviços sociais; Usuários têm interesse em planos com tarifas zero e/ou dados patrocinados (pesquisas que esses usariam mais serviços de dados para serviços bancários, de videoconferência, educação ou assistir anúncios patrocinados se tivessem acesso aos dados sem custos). Esta prática não fere o descrito para neutralidade da rede, mas contribui para que haja equilíbrio econômico que fomente o crescimento sustentável das infraestruturas de telecomunicações. A questão de tarifa zero tem sido discutida em vários países e as autoridades e reguladores seguem concluindo que tal prática não é contra o princípio da neutralidade de rede. Exemplos de Programas de Tarifa Zero Internet.org: Iniciativas como a da Internet.org têm sido aceitas e lançadas com sucesso em vários países, incluindo em Gana, Indonésia, Quênia, Tanzânia e Zâmbia. Na América Latina, o desenvolvimento do Internet.org está sendo realizado no Brasil, Colômbia, Guatemala e Panamá. No Brasil, o projeto Internet.org foi aprovado pela Presidente Dilma Rousseff recentemente, durante a 7 Cumbre das Amércas em abril de 2015. O Internet.org Brasil visa trazer conexões Wi-Fi sem custos à favela do Heliópolis, maior favela de São Paulo, com cerca de 200.000 habitantes. Se espera que o projeto seja lançado em junho, numa visita do Mark Zuckerberg ao Brasil. Facebook Zero: Desde 2010, o projeto Facebook Zero permite que os usuários se conectem ao Messenger do site móvel do Facebook, sem incorrer em custos de dados. As operadoras concordam em oferecer o serviço gratuitamente aos usuários. Atualmente, o programa está disponível em cerca de 45 países através de mais de 50 operadoras locais. Wikimedia: Desde 2012, com o fim de tornar o conhecimento gratuito mais acessível, a Wikimedia Foundation vem entrando em parcerias com operadoras de telefonia móvel para permitir que seus clientes acessem a Wikipedia, sem incorrer em custos de dados. Wikipedia Zero fornece conteúdo de Wikipedia.com para usuários de forma gratuita em 25 países em desenvolvimento na África, Ásia, América Latina e Europa Oriental. Não há transação financeira envolvida nas parcerias com os operadores de telefonia móvel. Por outro lado, parcerias relacionadas a planos de dados em que operadores entram em transações com terceiros provindos de setores públicos e privados variados, como por exemplo do setor de saúde, varejo, mídia, indústria de entretenimento, publicidade e propaganda (não necessariamente provedores de conteúdo como Facebook ou Wikepedia, ou de chats como Whatsapp ou Viber), para prover acesso gratuito de dados aos usuários, com ou sem planos de dados, têm sido lançadas em vários países, incluindo na Alemanha, Argentina, Colômbia, Equador, Estados Unidos, Peru e vários outros. Exemplos de Programas de Dados Patrocinados Telefonica/Netzclub: Em janeiro de 2014, a subsidiária da Telefônica na Alemanha, 02, incluiu um novo pacote pré-pago de dados patrocinado por publicidades , conhecido como Netzclub. Através do Netzclub, os usuários recebem 100 MB de data em alta velocidade por 30 dias e depois de consumidos os 100 MB, a velocidade de conexão é rebaixada. O pacote de dados é patrocinado por rendas obtidas com publicidade e propaganda. Usuários recebem o máximo de 30 anúncios por mês, incluindo cupons de desconto ou notícias diárias via SMS, MMS ou e-mail de marcas reconhecidas que são as patrocinadoras do Netzclub. ATT/Dados Patrocinados: Em janeiro de 2014, a AT&T anunciou a oferta de planos de dados patrocinados em parceria com Aquto companhia que facilita os contratos entre operadores e empresas a fim de compensar o custo dos serviços de dados móveis aos usuários. A AT&T planeja oferecer pacotes patrocinados no setor de saúde, varejo, mídia e indústria de entretenimento, bem como de serviços financeiros, como alvos principais. A United Health, empresa de planos de saúde, americana foi uma das primeiras empresas a aderirem ao plano. O serviço permite que os usuários visualizem as informações sobre sua saúde, sobre o plano de saúde, bem como de vídeos sem incorrer em custos de dados. Bradesco/Dados Patrocinados: Há cerca de um ano atrás, o Bradesco negociou com as operadoras Oi, TIM, Claro e Vivo o patrocínio de tráfego e acesso de dados para o uso da aplicação móvel do banco a todos seus clientes. Essa foi a primeira experiência da Internet móvel patrocinada no Brasil. O próprio Departamento de Transito (DETRAN) de um dos maiores estados da Nação está considerando a patrocinar tráfego de dados aos usuários de serviços móveis, para que os mesmos possam acessar conteúdo específico do órgão, como por exemplo conteúdo com informação atual sobre transito, sobre requisitos de renovação de carteira de motorista, pagamento de multas, etc. O conteúdo seria acessado através de dispositivos de rede móvel, incluindo smartphone, tablet ou outros, sem cobrança de tráfego de dados aos usuários finais, porém os custos de tráfego seriam pagos pelo órgão às operadoras participantes do programa. Assim, ainda que o Marco Civil da Internet não restrinja a prática de programas de tarifa zero e/ou dados patrocinados, já que esses não ferem os princípios da neutralidade de rede, como explicado acima, a Qualcomm sugere que o decreto estabelecendo as regras e exceções ao princípio de neutralidade da rede seja flexível suficiente a fim de apoiar a implementação de novos modelos de negócios na Internet esclarecendo que: (i) Os provedores de conexão à Internet estão autorizados a oferecer planos de acesso de dados em que se defina o acesso aos serviços, conteúdos e aplicativos legais na Internet, de acordo com o princípio de liberdade de negócios, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos no Marco Civil, como estabelece o inciso VIII do artigo 3 do Marco Civil. (ii) Os provedores de conexão à Internet devem cumprir com a obrigação de transparência em relação às práticas associadas aos planos de acesso de dados, por exemplo como em planos com tarifa zero / dados patrocinados, devem deixar de forma clara e inconfundível que tal conteúdo é patrocinado. Por exemplo, nos Estados Unidos a AT&T utiliza um ícone para identificar sites patrocinados para os usuários. (iii) Esclarecer que todos os planos de dados oferecidos pelos provedores de conexão à Internet (tais como em planos com tarifa zero / dados patrocinados) devem cumprir com regras de neutralidade da rede, devendo oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e absterem-se de condutas anticoncorrenciais. A Qualcomm se coloca à disposição da Anatel para quaisquer questões que se façam necessárias. Atenciosamente, Francisco Giacomini Soares Diretor Sênior de Relações Governamentais E-mail: fsoares@qti.qualcomm.com
Justificativa: Ver contribuição.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 73754
Autor da Contribuição: ABRANET - Associação Brasileira de Internet
Data da Contribuição: 19/05/2015 16:56:19
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DA ABRANET A ABRANET entende que a liberdade de iniciativa é um princípio indissociável da Internet, sendo de todo salutar a existência de modelos de negócios inovadores, desde que alinhados aos princípios do Marco Civil, por exemplo a neutralidade de rede e da livre concorrência. Assim, para preservar a natureza aberta, livre e inovadora da rede e, ao mesmo tempo, evitar a regulação ex ante de preços dos serviços envolvidos, a ABRANET entende que eventuais acordos de tarifa zero devem ser objeto de análise caso a caso, feita posteriormente (ex post), caso se observem possíveis discrepâncias à legislação em vigor, incluindo livre concorrência e neutralidade; Na análise de tais acordos, cláusulas de exclusividade ou outras que tenham por objetivo limitar que qualquer plano de serviço de uma operadora esteja aberto a todos os provedores de maneira acessível, justa e não discriminatória devem ser consideradas nulas.
Justificativa: Vide contribuição.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 73766
Autor da Contribuição: CLARO S/A
Data da Contribuição: 19/05/2015 18:03:11
Contribuição: Resposta 1: Entendemos que é necessário contextualizar a análise desta temática envolvendo em seu bojo os benefícios econômicos proporcionados ao usuário. É preciso fomentar práticas que viabilizem o acesso ao serviço por uma camada cada vez maior da população, independente de sua faixa de renda. A implementação prática do conceito de neutralidade de rede precisa ser realizada sem que se transforme em uma barreira de acesso à internet por parte dos menos favorecidos economicamente. Na ocasião da aprovação do Marco Civil da Internet, precedida de um longo debate, foi incorporado ao texto da nova Lei, em seu artigo 3 , o princípio da liberdade dos modelos de negócios, o que é fundamental para estimular e fomentar os enormes investimentos que devem ser realizados ao longo das próximas décadas para proporcionar a massificação, a modernização e a expansão da Internet no Brasil. Esse princípio, inclusive, é fundamental para garantir a criação de diferentes planos de serviços que beneficiam o consumidor brasileiro, em especial aquele de menor poder aquisitivo. É fundamental a manutenção de modelos de negócios que preservem os princípios que disciplinam o uso da Internet, nos termos da Lei e que beneficiem o consumidor brasileiro, principalmente por meio do acesso a aplicações, serviços governamentais e a conteúdos de forma gratuita. Proibi-los será tirar de uma significativa parcela da população, justamente a mais carente, sua oportunidade de participar de importantes meios de comunicação, entretenimento e educação. Por essa razão, defende-se que a regulamentação do Marco Civil da Internet não deve, por meio de uma regulamentação ex ante , restringir a liberdade na formulação de negócios, conforme previsto na Lei. Eventuais discussões sobre supostas infrações à ordem econômica, do ponto de vista comercial, concorrencial e contratual, devem ser discutidas e endereçadas aos organismos específicos, que já existiam antes do advento do Marco Civil e que agora atuarão em sinergia com ele, cada qual em suas competências. Em Planos de Serviços de Voz e/ou Dados, que, promocionalmente, ofertem conteúdo ou aplicações patrocinadas, inexiste violação à neutralidade de rede, pois a oferta gratuita de determinados aplicativos não se confunde com o tratamento diferenciado de pacotes de dados, no sentido dado pelo conceito de neutralidade estabelecido no art. 9 , caput, da Lei. Na oferta de tais planos, as redes não discriminam ou privilegiam, ou seja, não dispensam nenhum tratamento especial, aos pacotes oriundos destes tipos de ofertas, independentemente de seu conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo. O conceito de neutralidade de rede não está mais em discussão. Ele se encontra definido e aprovado pela nova Lei e, sob essa ótima, as ofertas que não cobram do usuário o acesso a algumas aplicações, conteúdos e serviços não infringem o conceito de neutralidade de rede da Lei. A Lei e sua exposição de motivos são claras quando trata da neutralidade de rede. O conceito se atém as atividades de transmissão, comutação e roteamento dos pacotes dentro das redes, obrigando as prestadoras a, ao executarem tais funções, darem tratamento isonômico a qualquer pacote de dados, independentemente de seu conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. A Lei se preocupa com práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego ao tratar exceções à neutralidade de rede. Inúmeras manifestações do Deputado Relator fortalecem a interpretação acima. Preocupação sempre foi com bloqueio de acesso a conteúdos legais, com a discriminação não razoável de pacotes e a priorização paga de tráfego (quem paga mais tem seus pacotes privilegiados na transmissão pelas redes). Reforçamos as diversas manifestações públicas, de diferentes representantes de agentes da cadeia de valor da Internet, que defendem que ofertas que não cobram do usuário o acesso a algumas aplicações, conteúdos e serviços não violam a neutralidade. Não degradam nem limitam acesso a nada. Se o usuário contratou um plano de acesso à Internet com uma determinada franquia e se algumas aplicações não geram débitos aos créditos contratados, neste caso não há nenhuma relação entre a prática da não cobrança com o conceito de neutralidade de rede, pois nenhum privilégio de tráfego é dado aos pacotes direcionados ou recebidos referentes à referida aplicação. Todos os pacotes recebem um tratamento isonômico. Ofertas que não cobram do usuário o acesso a algumas aplicações, conteúdos e serviços são efeito do modelo telefônico e da franquia. Lembramos que 0800 também não gera custo nem gasta impulsos na telefonia tradicional e, nem por isso, viola o direito do consumidor de telefonar para quem ele quiser. Nem introduz privilégio ou discriminação dessas chamadas em relação às outras chamadas que são originadas para outros destinos. O Marco Civil propugna diversas ações em prol da Internet abrangente e para todos, mas não é um marco econômico/estratégico/concorrencial. Ele não cuida da inclusão na rede, não cuida dos preços praticados e de se há ou não concorrência em quantidade e qualidade adequadas. E não cuida de modelo de negócios. Por fim, a liberdade de modelos de negócios ajuda a equilibrar adequadamente a cadeia de valor da Internet possibilitando a competição e a garantia do desenvolvimento e expansão da rede mundial. Não existe Internet sem conteúdos e serviços disponibilizados pelos provedores de aplicação, assim como não existe Internet sem redes de telecomunicações modernas, de alta velocidade, capilarizadas, capazes de levar esses conteúdos e serviços a todos os brasileiros. O uso da regulamentação do Marco Civil da Internet para se tentar dar uma interpretação para o conceito de neutralidade de rede, distinta daquela acordada durante a aprovação da Lei, com a clara intenção de vedar a oferta de planos de serviços que não cobram do usuário o acesso a algumas aplicações e/ou conteúdo é uma afronta ao processo democrático e, ainda, um desrespeito ao amplo processo de negociação mantido ao longo das discussões do Marco Civil da Internet. Resposta 2: Para garantir que a regulamentação do Marco Civil tenha seu fim alcançado, a regulamentação deve ser construída considerando-se premissas inerentes ao serviço de acesso a internet, bem como os impactos que cada nova regra poderá causar ao mercado como um todo. A fim de que as regras estabelecidas na Lei que cria o Marco Civil se adequem com equilíbrio e eficiência à realidade brasileira, entendemos que, em sua regulamentação, é imprescindível que o legislador observe as seguintes premissas: - Não definir regras que eventualmente possam inibir investimentos na construção de infraestrutura de rede de banda larga no país, - Não propor regras que possam inibir modelos de negócios favoráveis ao assinante, - Permitir que esta Agência se responsabilize pela fiscalização e pelo controle desta regulamentação, visto que a Anatel é competente para fiscalizar e garantir o cumprimento das regras, e - Distinguir serviços prestados dentro da rede da prestadora de serviços que trafegam pela Internet. Nesse sentido, o legislador, deve levar em consideração, principalmente, que a construção da infraestrutura de banda larga fixa é uma das prioridades do país e que, atualmente, a penetração da banda larga atinge aproximadamente 35% dos domicílios. Ou seja, levar banda larga para o resto do país requer mais investimentos, especialmente em áreas mais remotas, com densidade demográfica e renda per capita menores. Resposta 3: Importante que a regulamentação observe o princípio VIII previsto no Art. 3 do MCI - liberdade nos modelos de negócio promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos na Lei e não engesse os modelos de prestação ou de remuneração do serviço em um mercado notoriamente reconhecido por sua inovação. Especialmente em um momento em que é fundamental garantir um ambiente financeiro favorável que promova o objetivo do Plano Nacional de Banda Larga do Governo Federal de ampliação do acesso à banda larga no Brasil. Os modelos de negócios que não se confundem com o conceito de neutralidade de rede e que preservam todos os demais princípios estabelecidos no artigo 3 da Lei, sequer devem ser discutidos no âmbito do MCI. Como no caso do FCC, as novas regras passam a ser acompanhadas pelas áreas de fiscalização do Órgão Regulador e eventuais e pontuais descumprimentos devem ser analisados caso a caso. Constatada a infração deve-se impor ao infrator as sanções cabíveis. Caso venha a se detectar alguma situação recorrente de descumprimento da Lei, caberá ao Órgão Regulador à adoção de alguma regulamentação ex post e ententemos que a Regulamentação do MCI deva adotar prática semelhante. Resposta 4: Sim. Bastaria listar os princípios base a serem seguidos e agir a posteriori quando houver infrações. A prática brasileira de sobre regulamentação é onerosa e inibe investimentos e inovações. Dois terços da população mundial se encontra desconectada. Essa exclusão digital aumenta o abismo entre os que têm o acesso à Internet e os que não têm. No mundo inteiro observamos iniciativas visando conectar esses dois terços de desconectados, ainda que de forma gradativa. Ainda que seja encarada como um primeiro passo nesse sentido. Enfatizamos que o Marco Civil da Internet propugna diversas ações em prol da Internet abrangente e para todos, mas não é um marco econômico/estratégico/concorrencial. Ele não cuida da inclusão na rede, não cuida dos preços praticados e de se há ou não concorrência em quantidade e qualidade adequadas. E não cuida de modelo de negócios. Considerando o teor de nossas respostas para as demais perguntas deste tema, entendemos que a única abordagem alternativa às propostas submetidas pela Claro seria a autoregulação. Dada a maturidade competitiva do mercado objeto de regulação da ANATEL, a natureza dinâmica e inovadora do ecossistema da Internet e a presença de inúmeros agentes com interesses distintos, entendemos que é possível a adoção de um sistema semelhante àquele adotado para os serviços de telecomunicações como um todo no Reino Unido e na Austrália.
Justificativa:
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 73769
Autor da Contribuição: Telefonica | VIVO
Data da Contribuição: 19/05/2015 18:04:58
Contribuição: Questão 1 Quais as vantagens e as desvantagens que ofertas tais como as mencionadas acima podem trazer para os usuários, para os prestadores de serviços de telecomunicações e para os provedores de aplicações e conteúdos? Resposta O modelo de zero-rating abre ao usuário a possibilidade de utilizar determinadas aplicações sem ter parcela de sua franquia de dados tarifada (i.e., deixam de ser descontadas da quota contratada). Essas ofertas, conhecidas também como plano de ofertas de conteúdo ou serviço patrocinado, não estão em conflito com o princípio da neutralidade de rede e tampouco representam qualquer ameaça à competição no ecossistema da internet. Em linha com o que estabelece o Marco Civil da Internet, as práticas de zero-rating, nos moldes descritos acima, não priorizam o acesso ou qualquer degradação de tráfego nas redes. A velocidade de acesso a todos os aplicativos é a mesma até que se encerre a franquia. O MCI não proíbe essa prática e não poderia a regulamentação fazê-lo. Sem prejuízo, os modelos de negócios que, sob a denominação genérica de prática Zero Rating , criam situações sem suporte ao artigo 9 do MCI precisam ser rechaçados. De fato, é preciso reconhecer que a denominação Zero Rating pode abranger tanto práticas comerciais lícitas como também outras que não encontram amparo no MCI. Assim, modelos que envolvem um bloqueio não isonômico de tráfego (como por exemplo, nos casos em que a prestadora de acesso passa a permitir a transmissão de apenas certas aplicações, discriminatoriamente, no momento em que se esgota a franquia do usuário) traduzem-se em uma discriminação indevida de tráfego e, portanto, não podem ser admitidos (por mais que se designe tal prática como uma modalidade de Zero Rating ). Em outras palavras, a mera designação de uma prática como Zero Rating não pode ser considerada um safe harbour para práticas arbitrárias e sem fundamento no MCI a aderência das ofertas ao MCI deve ser feita caso-a-caso. Questão 2 Qual seria a melhor forma de conduzir a regulamentação da neutralidade de rede, dadas as vantagens e desvantagens para os diversos agentes envolvidos nestas ofertas, em especial os usuários? Resposta Em linha com contribuições que a Telefônica Vivo vem realizando em diversas consultas públicas da Anatel, acreditamos que a melhor forma de conduzir qualquer questão ligada ao setor de telecomunicações é o da desregulamentação principiológica com avaliação ex-post. O mercado de telecomunicações no Brasil tem sofrido grandes mudanças desde o início dos anos noventa, passando de um mercado de monopólio estatal de telecomunicações para um mercado liberalizado com vários operadores e de vários serviços. Atualmente, de acordo com diversos indicadores de mercado, como o market share das operadoras ou o índice de penetração dos serviços, e índices de competitividade, como o Índice de Herfindahl-Hirschman (IHH), o mercado brasileiro de telecomunicações é um dos mercados mais competitivos do mundo. Assim, é irrefutável que existe de fato concorrência no setor das telecomunicações brasileiro, não só pelo número de operadores existentes, mas também pela permanente descida dos preços dos serviços de telecomunicações e o crescente número de acessos registrados todos os meses. Neste contexto de concorrência plena, consideramos que qualquer regulamentação deve-se cingir ao mínimo indispensável por forma a não prejudicar a saudável dinâmica concorrencial atualmente existente no mercado de telecomunicações. Dito isto, e conforme resulta do artigo 9. 1. da Lei n 12.965, a regulação deve ater-se às exceções à neutralidade de rede, buscando não ser exaustiva ou impor um rol de regras que possam restringir a atividade dos prestadores dos serviços de telecomunicações ou dos provedores de conteúdo, incorrendo no risco de prejudicar a qualidade do serviço que chega ao usuário final. Por outro lado, a regulamentação deveria evitar ou impedir as assimetrias regulatórias que se verificam no setor entre as prestadoras de serviço de telecomunicações e as prestadoras de aplicações e conteúdo. Atualmente, constata-se que as prestadoras de telecomunicações de Serviços de Comunicação Multimídia (SCM) estão sujeitas ao cumprimento do Regulamento de SCM e ao Regulamento Geral de Qualidade do SCM, enquanto que determinadas aplicações oferecidas por provedores de aplicações, cujo serviço oferecido, por exemplo, consista num serviço de voz sobre IP não estão sujeitos ao cumprimento das mesmas regras, obrigações e a determinados indicadores de qualidade como as prestadoras de telecomunicações. Questão 3 Quais os benefícios para uma regulação prévia e exaustiva (ex-ante) de modelos de negócio possíveis à luz da neutralidade de rede ou, alternativamente, quais os benefícios de uma regulação baseada em critérios gerais, com a avaliação de casos específicos a posteriori (ex-post)? Resposta De forma bastante objetiva, a regulamentação ex-post é mais flexível e não possui caráter tão intervencionista quanto à regulamentação ex-ante, porque se baseia nas forças de mercado para ditar as regras do jogo, com exceção dos casos em que ocorram abusos. Dessa forma, a regulamentação ex-post confere mais dinamismo ao mercado, permitindo que os players explorem novas tecnologias e modelos de negócio como forma de competir em mercados com fortes barreiras de entrada. Reconhece-se, contudo, que, a regulamentação ex-ante é necessária por um período de tempo em mercados em que a concorrência ainda não tenha se desenvolvido ou esteja em período de maturação e/ou com muitas falhas de mercado e que, portanto, não estão prontos para um processo de desregulamentação conforme descrito na resposta à questão anterior. Em estudo realizado pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) em 2001, acerca dos impactos da convergência no mercado de telecomunicações, observou-se que (...) qualquer possível ação de revisão do quadro de regulação ex-ante - e a possível imposição de novas condições - pode causar ou criar restrições indesejáveis, que podem ter um impacto negativo sobre a expansão do mercado e, consequentemente, no crescimento de novos negócios. . Num mercado maduro, que goza de uma situação concorrencial bem estabelecida, como é o caso do brasileiro, o mais adequado é a adoção de regulação ex-post. Por fim, a Telefônica Vivo entende que ambas modalidades de regulação apresentam suas vantagens e desvantagens. Não se trata aqui, contudo, de adotar uma modalidade em detrimento de outra, mas sim compreender o momento que o mercado de telecomunicações brasileiro vive e adotar o modelo mais adequado ao contexto que se apresenta. E conforme exposto na resposta ao item anterior, a Telefônica Vivo acredita que o melhor modelo para o momento seja o da desregulamentação que anda em linha com a regulação ex-post. Questão 4 Existiriam outras formas de abordagem de regulamentação que atendam aos objetivos e demais determinações do Marco Civil da Internet? Quais as vantagens e as desvantagens dessas opções para os diversos agentes envolvidos, em especial os usuários? Resposta Dentro da competência determinada pelo Artigo 9. 1, da Lei 12.965/2014, a Telefônica Vivo entende como única abordagem alternativa àquelas propostas por esta consulta pública a autorregulamentação. Dada a maturidade competitiva do mercado objeto de regulação da Anatel, conforme mencionado na questão deste mesmo item, a natureza dinâmica e inovadora do ecossistema da internet, a presença de inúmeros atores com interesses distintos que podem trazer equilíbrio à determinação de regras em temas referentes às exceções à neutralidade de rede, seria possível adotar um sistema semelhante àquele adotado para os serviços de telecomunicações como um todo no Reino Unido e na Austrália. Nessas regiões as normas que regem o sistema de telecomunicações são determinadas e supervisionadas de maneira voluntária pelos participantes do mercado neste caso operadores de telecomunicações, representantes de órgãos de defesa do consumidor, e outras indústrias interessadas , cabendo aos entes governamentais apenas o papel de monitoramento e controle social atendimento os direitos dos cidadãos e do consumidor. Foram desenvolvidos e divulgados, pelos próprios prestadores de serviços de telecomunicações, códigos de proteção do consumidor, com envolvimento dos diversos atores interessados do mercado e aprovação pelos órgãos reguladores. Esses códigos sofreram revisões de tempos em tempos para atender às mudanças no mercado e aos consequentes anseios e necessidades emergentes dos consumidores. No Brasil, seria possível desenvolver uma iniciativa semelhante para regular os casos de exceção a neutralidade de rede. A partir da definição de uma estrutura de governança que abarcasse de forma conjunta e equânime todos os envolvidos no ecossistema da internet usuários, operadores de telecomunicações e provedores de aplicações e da determinação voluntária de princípios, conforme descrito nas respostas às questões 1 e 2 do item Prestação adequada de serviços e aplicações , poderia ser definido um código de conduta para direcionar os prestadores de serviço (tanto de acesso, quanto de conteúdo) e cartilhas de orientação ao consumidor sobre seus direitos no ambiente da internet. Os entes governamentais, neste grupo, incluídos esta Agência, ficariam responsáveis pelo monitoramento do cumprimento dos princípios propostos e garantia dos direitos dos cidadãos e usuários dos serviços de telecomunicações, bem como pela defesa da livre competição. Surgindo suspeita de ferimento do princípio de neutralidade de rede caberia às autoridades competentes avaliar o caso e determinar as sanções cabíveis. Compor-se-ia, assim, uma estrutura completa de autorregulamentação, que beneficiaria o mercado em termos de negócio, por conferir celeridade na tomada de decisões e na implantação de ações operacionais, e por consequência tornaria a experiência do consumidor na internet mais positiva, já que haveria ganhos em termos de qualidade e eficiência nos serviços de internet. Nestes moldes, visto que a ANATEL deverá cingir-se aos termos do disposto no parágrafo 1. do Artigo 9. do MCI, não devendo pronunciar-se sobre qualquer outro aspecto objeto de regulamentação que não seja aquele que está previsto na Lei, a Telefônica Vivo sugere como alternativa aos modelos discutidos nesta Consulta Pública, o modelo de autorregulamentação. A profundidade do modelo e formato exato podem ser discutidos em momento posterior, mas fica claro, como exposto acima, que esta alternativa traz grandes vantagens aos players de mercado e aos consumidores, além de tornar a abordagem da regulamentação fiel à natureza da internet, como veículo de comunicação dinâmico, ágil e livre.
Justificativa: Conforme contribuição acima.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 73776
Autor da Contribuição: neiva miranda coelho
Data da Contribuição: 19/05/2015 18:29:39
Contribuição: 1) Agregação de valor aos serviços ora prestados via estrutura da internet, com sua consequente remuneração adicional (infraestrutura de rede é onerosa e demanda investimentos); patrocínio de serviços por parte de provedores de serviços e conteúdos em benefício de usuários. Desvantagem: o poder econômico pode gerar desigualdades na implementação de tais modelos; alguns modelo podem ultrapassar a linha tênue da neutralidade. 2) Por meio da adoção de regras adoção de regras isonômicas na oferta de serviços de mesma natureza. Atualmente, constata-se que as prestadoras de serviços de telecomunicações estão sujeitas a inúmeros condicionantes definidos nos regulamentos dos serviços e nos regulamentos de qualidade, enquanto que aplicações e serviços ofertados por provedores de aplicações (por exemplo, serviços de voz sobre IP - VoIP) não estão sujeitos às mesmas regras e obrigações de qualidade para serviços de telecomunicações similares. 3) O rol exaustivo gera mais segurança jurídica, mas é insuficiente dadas as inúmeras possibilidades que se desenham. Acreditamos que os critérios gerais, desde que claros em sua teleologia, têm o benefício de abarcarem uma maior gama de situações e protegerem os direitos de todos os sujeitos envolvidos nas relações da internet. 4) A adoção de supra princípios de proteção à neutralidade de rede, em que pese a oportunidade de se gerar certa insegurança jurídica, dada a infinidade de alternativas que podem se apresentar, é medida protege a essência da neutralidade de rede e pode ser útil para se fugir das mazelas da letra da lei e de suas lacunas.
Justificativa: Conforme as contribuições acima.
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 73787
Autor da Contribuição: Alexander Castro
Data da Contribuição: 19/05/2015 18:52:28
Contribuição: 1) Quais as vantagens e as desvantagens que ofertas tais como as mencionadas acima podem trazer para os usuários, para os prestadores de serviços de telecomunicações e para os provedores de aplicações e conteúdos? Posicionamento: Preliminarmente cabe ressaltar que a aprovação do Marco Civil da Internet foi precedida de um longo debate. Foram diversas consultas públicas, audiências públicas, seminários, painéis de debates, etc. Ao final, foi incorporado ao texto da nova Lei, em seu artigo 3 , o princípio da liberdade dos modelos de negócios. O SindiTelebrasil defende que a preservação desse princípio fundamental garante a estabilidade do marco legal e regulatório e preserva as condições necessárias para estimular e fomentar os enormes investimentos que devem ser realizados ao longo das próximas décadas para proporcionar a massificação, a modernização e a expansão da Internet no Brasil. O princípio da liberdade dos modelos de negócios vai permitir a discussão, o estudo e a prática de novos tipos de ofertas de acesso à Internet, garantindo a criação de diferentes planos de serviços que beneficiam o consumidor brasileiro, principalmente aquele de menor poder aquisitivo. A Internet se encontra em franca expansão, evolução e desenvolvimento. Nesse cenário, a discussão, o estudo e aplicação de novos modelos de negócios devem ser estimulados com o objetivo de fomentar tal crescimento. Por essa razão, defendemos que a regulamentação do Marco Civil da Internet não deve, por meio de uma regulamentação ex ante , restringir a liberdade na formulação de negócios, conforme previsto na Lei. Eventuais discussões sobre supostas infrações à ordem econômica, do ponto de vista comercial, concorrencial e contratual, devem ser discutidas e endereçadas aos organismos específicos, que já existiam antes do advento do Marco Civil e que agora atuarão em sinergia com ele, cada qual em suas competências. Defendemos a manutenção de modelos de negócios que preservem os princípios que disciplinam o uso da Internet, nos termos da Lei e que beneficiam o consumidor brasileiro, principalmente aquele de menor poder aquisitivo, assim como concorram para a inclusão digital, por meio do acesso a aplicações, serviços governamentais e a conteúdos de forma gratuita. Proibi-los será tirar de uma significativa parcela da população, justamente a mais carente, sua oportunidade de participar de importantes meios de comunicação, entretenimento e educação. Em Planos de Serviços de Voz e/ou Dados, que, promocionalmente, ofertem conteúdo ou aplicações patrocinadas, inexiste violação à neutralidade de rede, pois a oferta gratuita de determinados aplicativos não se confunde com o tratamento diferenciado de pacotes de dados, no sentido dado pelo conceito de neutralidade estabelecido no art. 9 , caput, da Lei. Na oferta de tais planos, as redes não discriminam ou privilegiam, ou seja, não dispensam nenhum tratamento especial, aos pacotes oriundos destes tipos de ofertas, independentemente de seu conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo. O SindiTelebrasil enfatiza que o conceito de neutralidade de rede não está mais em discussão. Ele se encontra definido e aprovado pela nova Lei. Reforçamos: Ofertas que não cobram do usuário o acesso a algumas aplicações, conteúdos e serviços não se confundem com o conceito de neutralidade de rede da Lei. A Lei e sua exposição de motivos são claras quando trata da neutralidade de rede. O conceito se atém as atividades de transmissão, comutação e roteamento dos pacotes dentro das redes. A Lei se preocupa com práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego ao tratar exceções à neutralidade de rede. Inúmeras manifestações do Deputado Relator fortalecem a interpretação acima. Preocupação sempre foi com bloqueio de acesso a conteúdos legais, com a discriminação não razoável de pacotes e a priorização paga de tráfego (quem paga mais tem seus pacotes privilegiados na transmissão pelas redes). Reforçamos as diversas manifestações públicas, de diferentes representantes de agentes da cadeia de valor da Internet, que defendem que ofertas que não cobram do usuário o acesso a algumas aplicações, conteúdos e serviços não violam a neutralidade. Não degradam nem limitam acesso a nada. Se o usuário contratou um plano de acesso à Internet com uma determinada franquia e se algumas aplicações não geram débitos aos créditos contratados, neste caso não há nenhuma relação entre a prática da não cobrança com o conceito de neutralidade de rede. Reforçamos: A abrangência do conceito de neutralidade de rede aprovado na referida Lei, tem sua aplicação voltada às atividades de transmissão, comutação ou roteamento dos pacotes e, dessa forma, garante que as redes de telecomunicações, ao executarem tais funções, dispensarão um tratamento isonômico a qualquer pacote de dados, independentemente de seu conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. Nenhum privilégio de tráfego é dado aos pacotes direcionados ou recebidos referentes à referida aplicação. Todos os pacotes recebem um tratamento isonômico. Ofertas que não cobram do usuário o acesso a algumas aplicações, conteúdos e serviços são efeito do modelo telefônico e da franquia. Lembramos que 0800 também não gera custo nem gasta impulsos na telefonia tradicional e, nem por isso, viola o direito do consumidor de telefonar para quem ele quiser. Nem introduz privilégio ou discriminação dessas chamadas em relação às outras chamadas que são originadas para outros destinos. O Marco Civil propugna diversas ações em prol da Internet abrangente e para todos, mas não é um marco econômico/estratégico/concorrencial. Ele não cuida da inclusão na rede, não cuida dos preços praticados e de se há ou não concorrência em quantidade e qualidade adequadas. E não cuida de modelo de negócios. Por fim, a liberdade de modelos de negócios ajuda a equilibrar adequadamente a cadeia de valor da Internet possibilitando a competição e a garantia do desenvolvimento e expansão da rede mundial. Não existe Internet sem conteúdos e serviços disponibilizados pelos provedores de aplicação, assim como não existe Internet sem redes de telecomunicações modernas, de alta velocidade, capilarizadas, capazes de levar esses conteúdos e serviços a todos os brasileiros. O SindiTelebrasil reitera a sua defesa na construção de uma regulamentação que respeite o espírito que permitiu a criação da Lei. O uso da regulamentação do Marco Civil da Internet para se tentar dar uma interpretação para o conceito de neutralidade de rede, distinta daquela acordada durante a aprovação da Lei, com a clara intenção de vedar a oferta de planos de serviços que não cobram do usuário o acesso a algumas aplicações e/ou conteúdo é uma afronta ao processo democrático e, ainda, um desrespeito ao amplo processo de negociação mantido ao longo das discussões do Marco Civil da Internet. & 8195; 2) Qual seria a melhor forma de conduzir a regulamentação da neutralidade de rede, dadas as vantagens e desvantagens para os diversos agentes envolvidos nestas ofertas, em especial os usuários? Posicionamento: O SindiTelebrasil vem reforçar que a Lei 12.965/14 só prevê a regulamentação da exceção à neutralidade de rede. O conceito está definido e está restrito às atividades de transmissão, comutação e roteamento dos pacotes. Todos os pacotes devem receber tratamento igual. Por esse conceito, as redes de telecomunicações, ao executarem tais atividades dispensarão um tratamento isonômico a qualquer pacote de dados, independentemente de seu conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. Dessa forma, destacamos a importância e necessidade da adoção de regras isonômicas na oferta de serviços de mesma natureza. Atualmente, constata-se que as prestadoras de serviços de telecomunicações estão sujeitas a inúmeros condicionantes definidos nos regulamentos dos serviços e nos regulamentos de qualidade, enquanto que aplicações e serviços ofertados por provedores de aplicações (por exemplo, serviços de voz sobre IP - VoIP) não estão sujeitos às mesmas regras e obrigações de qualidade para serviços de telecomunicações similares. 3) Quais os benefícios para uma regulação prévia e exaustiva ( ex ante ) de modelos de negócio possíveis à luz da neutralidade de rede ou, alternativamente, quais os benefícios de uma regulação baseada em critérios gerais, com a avaliação de casos específicos a posteriori ( ex post )? Posicionamento: A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamento estabelecido no Marco Civil da Internet, em seu artigo 2 , inciso V, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor. Modelos de regulamentação prévia e exaustiva ( ex ante ) têm se mostrado inibidor do desenvolvimento e expansão de serviços de telecomunicações. O MCI é uma Lei que estabelece vários condicionantes que visam garantir uma Internet Aberta, Fixa ou Móvel. Assim, no que diz respeito à neutralidade de rede, cabe apenas regulamentar as exceções, como defendemos nos temas anteriores. Modelos de negócios que não se confundem com o conceito de neutralidade de rede e que preservam todos os demais princípios estabelecidos no artigo 3 da Lei, sequer devem ser discutidos no âmbito do MCI. Como no caso do FCC, as novas regras passam a ser acompanhadas pelas áreas de fiscalização do Órgão Regulador e eventuais e pontuais descumprimentos devem ser analisados caso a caso. Constatada a infração deve-se impor ao infrator as sanções cabíveis. Caso venha a se detectar alguma situação recorrente de descumprimento da Lei, caberá ao Órgão Regulador à adoção de alguma regulamentação ex post . 4) Existiriam outras formas de abordagem da regulamentação que atendam aos objetivos e demais determinações do Marco Civil da Internet? Quais as vantagens e as desvantagens dessas opções para os diversos agentes envolvidos, em especial os usuários? Posicionamento: Dois terços da população mundial se encontra desconectada. Essa exclusão digital aumenta o abismo entre os que têm o acesso à Internet e os que não têm. No mundo inteiro observamos iniciativas visando conectar esses dois terços de desconectados, ainda que de forma gradativa. Ainda que seja encarada como um primeiro passo nesse sentido. Mais uma vez enfatizamos que o Marco Civil da Internet propugna diversas ações em prol da Internet abrangente e para todos, mas não é um marco econômico/estratégico/concorrencial. Ele não cuida da inclusão na rede, não cuida dos preços praticados e de se há ou não concorrência em quantidade e qualidade adequadas. E não cuida de modelo de negócios. Considerando o teor de nossas respostas para as demais perguntas deste tema, entendemos que a única abordagem alternativa às propostas submetidas pelo SindiTelebrasil seria a autoregulação. Dada a maturidade competitiva do mercado objeto de regulação da ANATEL, a natureza dinâmica e inovadora do ecossistema da Internet e a presença de inúmeros agentes com interesses distintos, entendemos que é possível a adoção de um sistema semelhante àquele adotado para os serviços de telecomunicações como um todo no Reino Unido e na Austrália.
Justificativa: As justificativas encontram-se detalhadas em cada resposta
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 73794
Autor da Contribuição: Nextel Telecomunicações Ltda.
Data da Contribuição: 19/05/2015 19:21:22
Contribuição: 1) Quais as vantagens e as desvantagens que ofertas tais como as mencionadas acima podem trazer para os usuários, para os prestadores de serviços de telecomunicações e para os provedores de aplicações e conteúdos? Resposta Nextel: O MCI não deve interferir na formação de novas práticas de mercado. Tipicamente a internet tem se apoiado em uma nova lex mercatoria que definiu paradigmas para o comércio eletrônico e para a prestação do serviço de troca de voz, imagens e dados. Qualquer interferência deve limitar-se à definição sobre o que não se considera adequado ou lastreado em regras de boa-fé na gestão do tráfego na internet. É sabido que com a evolução da internet móvel, as prestadoras tiveram uma substituição de receita, causando diminuição de receita em voz e aumento de receita em dados, para que o negócio de telecomunicações se mantenha em constante evolução é necessário que os agentes envolvidos tenham a possibilidade de criar práticas comerciais competitivas e assim, mantenham a receita e o consequente investimento em redes em constante desenvolvimento. As prestadoras de serviços de telecomunicações, diante do cenário crescente da internet, estão utilizando cada vez mais os serviços de valor adicionado SVA, para composição de suas receitas, esses serviços são decorrentes de acordos comerciais entre diversas empresas e ajudam na saúde, rentabilidade e investimento do serviço. É importante que se tome cuidado com as disposições do futuro Decreto Presidencial, pois o princípio da autonomia da vontade ou da autonomia privada de contratação, previsto no artigo 170 da Constituição Federal, garante as entidades privadas o seu direito de negociação, de ter liberdade para contratar com quem for de seu interesse. O Decreto Regulamentar não pode restringir esse direito, sob pena de ser considerado inconstitucional e causar graves danos ao serviço de telecomunicações como um todo, afinal, a diminuição da receita, pode ocasionar a perda de investimentos e melhorias previstas para as redes das prestadoras com consequente infortúnio ao usuário final. Sobretudo, a dinamicidade existente no mercado de telecomunicações tal qual o direito comercial que o disciplina, estabelece diversos mecanismos hábeis em tornar o referido mercado mais atrativo aos usuários, e então fomentar a economia e o consumo de todos os serviços de telecomunicações prestados. Se o Decreto Presidencial interferir nesta dinamicidade, tornando tais mecanismos engessados em sua estrutura, a atratividade que advém deste mercado perderá sua essência, causando a diminuição da utilização dos serviços, o que poderá prejudicar a sadia e ampla competição. É extremamente factível que tal princípio sofra com limitações em virtude da supremacia do poder público, mas essa limitação deve somente decorrer do que já se encontra previsto em outras normas e regulamentos, como o não tratamento discriminatório, o direito a informação clara e suficiente, a educação, entre outros milhares de direitos que um consumidor de telecomunicações possui, respeitando também a neutralidade da rede, que nada mais é que um princípio de todas as legislações consumeristas aplicado à internet. Inclusive, o próprio Marco Civil da Internet trouxe em seu bojo nos artigos 2 V e 3 VIII a previsão da livre iniciativa e a liberdade dos modelos de negócios promovidos pela internet. Conforme observa Carlos Roberto Gonçalves (Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Vol. 3. 10 Edição. 2013. Pag.41.): O princípio da autonomia da vontade se alicerça exatamente na ampla liberdade contratual, no poder dos contratantes de disciplinar os seus interesses mediante acordo de vontades, suscitando efeitos pela ordem jurídica. Têm as partes a faculdade de celebrar ou não contratos, sem qualquer interferência do Estado. Podem celebrar contratos nominados ou fazer combinações, dando origem a contratos inominados. Sendo assim, é extremamente importante que a liberdade negocial não seja prejudicada pelo Decreto Regulamentar, sob pena de causar um lapso no mercado de telecomunicações trazendo prejuízos ao serviço e a seus usuários. 2) Qual seria a melhor forma de conduzir a regulamentação da neutralidade de rede, dadas as vantagens e desvantagens para os diversos agentes envolvidos nestas ofertas, em especial os usuários? Resposta Nextel: Considerando o aspecto multifacetado das redes e sua constante evolução, a regulamentação deveria apenas limitar-se a elencar casos exemplificativos, inclusive, o Decreto deve ser feito de forma a proteger o serviço como um todo, em sua amplitude e evitar casos em que a proteção se dê de forma individualizada. 3) Quais os benefícios para uma regulação prévia e exaustiva (ex& 8208;ante) de modelos de negócio possíveis à luz da neutralidade de rede ou, alternativamente, quais os benefícios de uma regulação baseada em critérios gerais, com a avaliação de casos específicos a posteriori (ex& 8208;post)? Resposta Nextel: Uma regulamentação prévia dos modelos de negócios deve ser baseada na liberdade de contratar, com flexibilidade e criatividade sobre as possibilidades do negócio, a regulamentação ex-post deve servir para apuração do conflito de interesses ocasionados por esse dinamismo. 4) Existiriam outras formas de abordagem da regulamentação que atendam aos objetivos e demais determinações do Marco Civil da Internet? Quais as vantagens e as desvantagens dessas opções para os diversos agentes envolvidos, em especial os usuários? Resposta Nextel: A regulamentação do MCI deve apenas conter casos exemplificativos que não são aceitos ou que não são compatíveis com as regras de necessária gestão do tráfego.
Justificativa: Vide Contribuição.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 73800
Autor da Contribuição: alo
Data da Contribuição: 19/05/2015 19:53:56
Contribuição: 1) Quais as vantagens e as desvantagens que ofertas tais como as mencionadas acima podem trazer para os usuários, para os prestadores de serviços de telecomunicações e para os provedores de aplicações e conteúdos? Os assuntos que se discutem sob o manto da neutralidade de rede revelam extrema complexidade, sendo certo que o próprio conceito de neutralidade de rede é bastante difuso. Logicamente, por possuir uma definição razoavelmente ampla e bastante disputada, a neutralidade de rede pode ser analisada sob diferentes perspectivas, inclusive sob um contexto econômico e de liberdades individuais. Todavia, as divergências doutrinárias que cercam a ideia de neutralidade de rede não podem obnubilar uma realidade posta no cenário brasileiro, qual seja, a de que o legislador ordinário transformou o princípio em regra, fixando, no artigo 9. do MCI, uma moldura normativa que não apenas deve servir de ponto de partida e de limite para qualquer processo hermenêutico, mas também deve orientar a formulação de atos subalternos e regulamentadores, a exemplo do Decreto. Isto, porque o direito, sob a ótica normativista que lhe dá justificação, nada mais é do que um conjunto hierarquizado de normas. A norma, no direito, define-se pelo sistema normativo do qual ela é integrante e sua existência é sempre e necessariamente resultado da aplicação de uma norma superior, que lhe dá fundamento de validade. A vinculação e subserviência à Lei é que conferem, ao ato regulamentar, legitimidade e eficácia, não podendo este, portanto, se afastar do princípio da legalidade, sob pena de nulidade. Nesse sentido, é de se registrar que o artigo 9. do MCI objeto da reserva de regulamentação que justifica a presente Consulta Pública restringe-se a disciplinar um dever que pesa sobre as prestadoras de telecomunicações de assegurarem tratamento não discriminatório no tráfego de pacotes de dados em suas redes. Em outras palavras, a garantia de isonomia que consta do artigo 9. do MCI impede a adoção de modelagens de tráfego que levem à concessão de privilégios em termos de velocidade ou tratamento técnico, pelas prestadoras de telecomunicações, a uma determinada aplicação, em detrimento de aplicações concorrentes. É dizer, a neutralidade de rede, nos termos do MCI, nada tem a ver com modelos de negócios diferenciados e/ou tratamentos de tarifação conferidos por uma prestadora de telecomunicações a um provedor de aplicação, no exercício de liberdades previstas na própria Lei, limitando-se apenas a disciplinar um dever de isonomia no tráfego de dados. A neutralidade de rede, nos termos do artigo 9. do MCI, não restringe a liberdade assegurada aos prestadores de telecomunicações e aos provedores de aplicações de definirem seus próprios modelos de negócio, como, aliás, assegura a própria Lei, em seu artigo 3. , inciso VIII. Nessa linha, a ABDTIC entende que modelos de negócios diferenciados, que não interfiram nas rotinas de roteamento ou no tráfego de dados, não podem, per se, ser reputados violadores da neutralidade de rede. Bem ao contrário, ofertas diferenciadas de acesso à web devem partir de um pressuposto pró-concorrencial, isto é, de incremento do nível de concorrência em todos os mercados envolvidos, beneficiando o bem-estar coletivo. Como já teve a oportunidade de manifestar em outros foros, a ABDTIC destaca que a Internet passou de uma ferramenta de comunicação, e de recuperação e armazenamento de informações, a uma verdadeira plataforma global, onde nova e velha economias criaram e mantêm suas plataformas para a oferta de seus produtos e serviços, nas mais variadas estruturas e modelos de negócios, dentre os diversos setores da economia. Nesse contexto, é preciso reconhecer que o ciclo virtuoso que caracteriza a web tem por motor justamente a possibilidade assegurada aos players que operam na Internet de desenvolverem ofertas inovadoras. Tais ofertas possibilitam não apenas a dinamicidade da Internet, com a eclosão de diversos mercados conexos, a partir do desenvolvimento de uma infinidade de aplicações, mas também a inclusão digital dos cidadãos, viabilizando o acesso ao conhecimento disponível na rede. 2) Qual seria a melhor forma de conduzir a regulamentação da neutralidade de rede, dadas as vantagens e desvantagens para os diversos agentes envolvidos nestas ofertas, em especial os usuários? A ABDTIC entende que a positivação das atividades desenvolvidas na Internet não pode se afastar dos objetivos fundamentais do Brasil de construir uma sociedade livre, justa e solidária e garantir o desenvolvimento nacional, com previsões que restem por inibir a inovação e o surgimento de novas aplicações e desconsiderem que o exercício das atividades econômicas na Internet rege-se pelo princípio da livre concorrência e iniciativa. Nesse sentido, a ABDTIC defende que a regulamentação do Marco Civil da Internet seja breve e absolutamente pontual, tecnologicamente neutra, de forma a não afetar os modelos de negócios existentes ou vindouros ou criar ônus adicionais desproporcionais para os envolvidos, buscando integrar os diplomas já existentes e manter clareza e objetividade em relação ao que é necessário regulamentar. Particularmente quanto aos diferentes modelos de negócio presentes e/ou passíveis de desenvolvimento, a ABDTIC entende que a regulamentação do Marco Civil da Internet deve fomentar e prestigiar os modelos de negócios existentes e futuros, não tomando como premissa que um dado modelo de negócio é desvantajoso. 3) Quais os benefícios para uma regulação prévia e exaustiva (ex-ante) de modelos de negócio possíveis à luz da neutralidade de rede, ou alternativamente, quais os benefícios de uma regulação baseada em critérios gerais, com a avaliação de casos específicos a posterior (ex-post)? Em linha com as respostas às questões antecedentes, a ABDTIC entende que a neutralidade de rede, conforme positivada pelo Marco Civil da Internet, não restringe a liberdade assegurada aos prestadores de serviços de telecomunicações de definirem seus próprios modelos de negócio. Assim sendo, ao se regular prévia e exaustivamente modelos de negócios possíveis à luz da neutralidade de rede, corre-se o risco de indevidamente limitar não somente a liberdade econômica dos prestadores de serviços de telecomunicações como também o potencial de inovação da Internet. Isso porque é impossível antever todos os desenvolvimentos futuros, dado o ambiente dinâmico que é a Internet. Portanto, se, por um lado, uma regulação prévia e exaustiva de modelos de negócio poderia conferir aos agentes da indústria um determinado (e questionável) nível de segurança jurídica quanto aos modelos permitidos, por outro lado ela necessariamente imporia freios à liberdade de atuação da empresa, tanto na esfera tecnológica quanto na comercial, dada a considerável possibilidade de tal regulação se tornar obsoleta em curto tempo. Uma regulação baseada em critérios gerais, por seu turno, estabeleceria diretrizes para a atuação dos prestadores de serviços de telecomunicações sem engessar a indústria. Nessa linha, ao invés de permitir ou proibir modelos específicos de negócios, a regulação preveria os critérios necessários para que modelos de negócios que não interfiram no roteamento ou no tráfego de dados não sejam considerados violadores da neutralidade de rede. Desta forma, fixam-se regras para assegurar a neutralidade, ao mesmo tempo conferindo a flexibilidade que o ambiente da Internet exige para manter o seu potencial inovador. Por fim, ao definir critérios gerais, principiológicos, também se reduz a necessidade de constante atualização regulamentar. 4) Existiriam outras formas de abordagem da regulamentação que atendam aos objetivos e demais determinações do Marco Civil da Internet? Quais as vantagens e as desvantagens dessas opções para os diversos agentes envolvidos, em especial os usuários? Em linha com as respostas às questões antecedentes, a ABDTIC entende que a abordagem da regulamentação deva ser na linha da avaliação ex-post, caso a caso.
Justificativa: Nos termos do comentário.
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 73804
Autor da Contribuição: TIM CELULAR S.A.
Data da Contribuição: 19/05/2015 20:02:22
Contribuição: 1. Quais as vantagens e as desvantagens que ofertas tais como as mencionadas acima podem trazer para os usuários, para os prestadores de serviços de telecomunicações e para os provedores de aplicações e conteúdos? Modelos de negócios diferenciados, que não interfiram nas rotinas de roteamento ou no tráfego de dados, não podem, per se, ser reputados violadores da neutralidade de rede. Bem ao contrário, ofertas diferenciadas de acesso à web devem partir de um pressuposto pró-concorrencial, isto é, de incremento do nível de concorrência em todos os mercados envolvidos, beneficiando o bem-estar coletivo. Particularmente quanto às ofertas de zero rating, é de se registrar que tais práticas trazem vantagens para todos os agentes envolvidos na cadeia de valor da prestação do serviço de telecomunicações e do provimento de aplicações e conteúdo sobre a rede, quais sejam: (i) os usuários, (ii) os provedores de aplicações e conteúdos, (iii) as prestadoras de serviços de telecomunicações, e (iv) até mesmo o governo e órgãos públicos. Como é sabido, há diversos casos de provimento não oneroso de acesso móvel à internet para aplicações específicas, sejam elas redes sociais, aplicativos de mensagens eletrônicas ou serviços de streaming de músicas. De fato, pesquisas indicam que ao menos metade das operadoras de telefonia móvel do mundo empregam, de alguma maneira, planos e promoções que utilizam o modelo do zero rating (1). Os efeitos positivos dessas ofertas abrangem todos os agentes envolvidos, tanto os usuários, como os provedores de aplicações e as prestadoras de serviços de telecomunicações, Para os usuários a vantagem é a possibilidade de acessar mais conteúdo, inclusive o conteúdo local, com o restante da franquia que não será consumida por aquelas zero rated. Assim, práticas de zero rating podem servir como um mecanismo de incremento do acesso de cidadãos (sobretudo de países com baixos índices de inclusão digital à internet, como o Brasil) ao conhecimento disponível na rede, sobretudo porque garantem aos usuários a tranquilidade de não precisarem controlar o uso em aplicações que exigem mais tempo de navegação (como pesquisas, redes sociais e outros) permitindo, inclusive, a utilização do restante de sua franquia em outros serviços, sem necessidade de novos gastos na aquisição de um pacote adicional de dados ou da migração para um plano de maior custo, além de mecanismos de inclusão social para classes desfavorecidas. Para os provedores de aplicações e conteúdos, práticas de zero rating garantem maior competitividade, tanto para os grandes provedores já estabelecidos e conhecidos no mercado, como para os de menor abrangência. Isto porque, a partir da contratação de um pacote zero rating para uma determinada aplicação, o consumidor terá disponibilidade de utilizar seu pacote de dados para acessar os serviços de outros OTTs. Como resultado, incrementa-se a rivalidade também nesse mercado. A TIM entende que práticas de zero rating, nas mais diversas modalidades apresentadas pela Anatel, não apresentam, per se, quaisquer problemas anticompetitivos, além de serem carregadas de importantes eficiências que não podem ser descartadas, sobretudo em países em desenvolvimento, como o Brasil, onde o acesso e uso da internet banda larga móvel (e, por consequência, de todas as aplicações que são prestadas sobre a rede) ainda não são universais. Vale reforçar que, no entendimento da TIM, questões de cunho concorrencial poderiam surgir caso houvesse algum perigo de fechamento de mercado ou elevação de custos de rivais principais efeitos de quaisquer práticas verticais. No entanto, analisando-se a estrutura dos mercados envolvidos é dizer, mercado de SMP e banda larga móvel, e os mercados de OTTs , percebe-se que se tratam de segmentos altamente competitivos, e, no caso dos OTTs, sem quaisquer barreiras à entrada, o que torna extremamente improvável a ocorrência de prejuízos à livre concorrência advindas da conduta in casu. Do contrário: as práticas de zero rating parecem ter como principal efeito justamente incrementar o nível de concorrência em todos os mercados envolvidos. Ora, com relação aos mercados de SMP e banda larga móvel, as operadoras buscam criar cada vez mais pacotes diferenciados e baseados na preferência dos usuários, que terão, em última instância, maiores possibilidades de escolha. Assim, o já competitivo mercado móvel no Brasil tem o potencial de se tornar ainda mais competitivo. Por fim, para as prestadoras de serviços de telecomunicações, as ofertas zero rating permitem ampliar o portfólio de ofertas e serviços que acompanham o perfil e as necessidades de seus usuários. Além disso, as ofertas zero rating são voltadas para aplicativos de navegação prolongada, como serviços de música e redes sociais, e a cobrança sem o consumo da franquia permite aos usuários navegar sem preocupação dos gastos e à prestadora utilizar da franquia restante para a promoção de outras ofertas e serviços. Ainda, nas parcerias com provedores de aplicação a prestadora oferece benefícios a seus usuários e vantagens em suas promoções. Além disso, incentiva o investimento em outras aplicações, sempre em benefício do usuário. Em síntese, as práticas de zero rating incentivam a prestadora a buscar novas parcerias e vantagens competitivas, além do desenvolvimento de novas tecnologias e aplicações. Em tempo, é de se notar que no início do mês de abril de 2015, a presidente Dilma Rousseff, durante a VII Cúpula das Américas, no Panamá, celebrou um acordo com o Facebook para promover o projeto Internet.org no Brasil, buscando ampliar a inclusão digital e o acesso à internet no país. Por fim, vale ressaltar que tais práticas não envolvem qualquer tipo de tratamento diferenciado ou privilegiado para o tráfego: dados não cobrados trafegam da mesma forma como quaisquer outros, não havendo qualquer privilégio técnico. As ofertas apenas liberam a franquia geral de dados contratada pelo usuário para que ele acesse outras aplicações de Internet, o que contribui para a universalidade do acesso e para a redução de custo dos serviços de provisão de conexão. Em outras palavras, ao acessar aplicação de Internet que não tem seu uso descontado da franquia de dados, em regra, o usuário passa a contar com maior volume de dados para utilizar em outras aplicações que não aquela que não está sendo cobrado. Além disso, não há qualquer tipo de bloqueio, monitoramento, filtragem ou análise do conteúdo dos pacotes de dados. Diante disso, a TIM entende que práticas de zero rating não violam, em absoluto, a regra da neutralidade do artigo 9 do Marco Civil da Internet, o que poderia passar a constar expressamente do ato regulamentador do Marco Civil, a fim de se garantir maior nível de segurança jurídica a provedores de conexão, de aplicações e usuários. Muito pelo contrário, tais programas são necessários para diminuir a desigualdade digital, sendo certo que o modelo de oferecer alguns serviços básicos de forma gratuita é sustentável e não fere o princípio da neutralidade de rede. (1) Visualizado em: http://www.allot.com/resource-library/mobiletrends-charging-report-h1-2014/, acessado em 26/03/2015. 2. Qual seria a melhor forma de conduzir a regulamentação da neutralidade de rede, dadas as vantagens e desvantagens para os diversos agentes envolvidos nestas ofertas (zero rating), em especial os usuários? Deve-se reconhecer que o desenvolvimento de modelos diferenciados de negócios, a exemplo do zero rating, por mais comum que venha se tornando, representa, na verdade, um fenômeno bastante recente no mercado de banda larga móvel. Foi somente com o advento de velocidades mais elevadas disponíveis aos consumidores que serviços prestados sobre a rede (over the top applications OTT) e a criação de pacotes zero rating começaram a fazer sentido e ter racionalidade econômica. É imprescindível considerar, com bastante cuidado, todas as particularidades dessas ofertas, avaliando precisamente seus potenciais efeitos para que não se tome uma decisão que possa comprometer o próprio desenvolvimento do setor e o bem-estar dos consumidores e da Em síntese, portanto, fato é que o melhor a ser feito, no momento, é não implementar qualquer medida regulatória restritiva a tais práticas, deixando que sua análise seja feita caso a caso para, identificando-se problemas e violações aos direitos do consumidor, punir os infratores. Este foi, aliás, o posicionamento das autoridades norte-americanas ao tratar da questão. Após analisar mais de quatro milhões de contribuições a uma consulta pública, a Federal Communications Commission (FCC) assim concluiu ao tratar do zero rating: 151. While our bright-line rule to treat paid prioritization arrangements as unlawful addresses technical prioritization, the record reflects mixed views about other practices, including usage allowances and sponsored data plans. Sponsored data plans (sometimes called zero-rating) enable broadband providers to exclude edge provider content from end users usage allowances. On the one hand, evidence in the record suggests that these business models may in some instances provide benefits to consumers, with particular reference to their use in the provision of mobile services. Service providers contend that these business models increase choice and lower costs for consumers. Commenters also assert that sophisticated approaches to pricing also benefit edge providers by helping them distinguish themselves in the marketplace and tailor their services to consumer demands. Commenters assert that such sponsored data arrangements also support continued investment in broadband infrastructure and promote the virtuous cycle, and that there exist spillover benefits from sponsored data practices that should be considered. On the other hand, some commenters strongly oppose sponsored data plans, arguing that the power to exempt selective services from data caps seriously distorts competition, favors companies with the deepest pockets, and prevents consumers from exercising control over what they are able to access on the Internet, again with specific reference to mobile services.365 In addition, some commenters argue that sponsored data plans are a harmful form of discrimination. The record also reflects concerns that such arrangements may hamper innovation and monetize artificial scarcity. 152. We are mindful of the concerns raised in the record that sponsored data plans have the potential to distort competition by allowing service providers to pick and choose among content and application providers to feature on different service plans. At the same time, new service offerings, depending on how they are structured, could benefit consumers and competition. Accordingly, we will look at and assess such practices under the no-unreasonable interference/disadvantage standard, based on the facts of each individual case, and take action as necessary. (Report and Order on Remand, Declaratory Ruling, and Order, 2015, págs. 66 a 68, grifos nossos) Mas, além disso, a TIM entende que práticas de zero rating não apresentam no presente momento e da forma como têm sido comercializadas, per se, quaisquer problemas anticompetitivos, além de serem carregadas de importantes eficiências que não podem ser descartadas, sobretudo em países em desenvolvimento como o Brasil, onde o acesso e uso da internet banda larga móvel (e, por consequência, de todas as aplicações que são prestadas sobre a rede) ainda não são universais. Nesse sentido, fato é que questões de cunho concorrencial poderiam surgir caso houvesse algum perigo de fechamento de mercado ou elevação de custos de rivais principais efeitos de quaisquer práticas verticais. No entanto, analisando-se a estrutura dos mercados envolvidos é dizer, mercado de SMP e banda larga móvel, e o mercado de OTTs , percebe-se que se tratam de segmentos altamente competitivos, e, no caso dos OTTs, sem quaisquer barreiras à entrada, o que torna extremamente improvável a ocorrência de prejuízos à livre concorrência advindas da conduta in casu. Do contrário: as práticas de zero rating parecem ter como principal efeito justamente incrementar o nível de concorrência em todos os mercados envolvidos. Ora, com relação aos mercados de SMP e banda larga móvel, as operadoras buscam criar cada vez mais pacotes diferenciados e baseados na preferência dos usuários, que terão, em última instância, maiores possibilidades de escolha. Assim, o já competitivo mercado móvel no Brasil tem o potencial de se tornar ainda mais competitivo. Em tempo, deve-se esclarecer que o oferecimento, especialmente em planos de acesso móvel à internet, de franquia de dados ilimitada ou bonificada para a utilização de determinadas aplicações e serviços online ou de plano que permita o acesso a apenas uma aplicação também não está em conflito com o Marco Civil. Isto porque, elas não representam acesso priorizado às demais aplicações não são degradadas para a sua garantia e o livre arbítrio do usuário é mantida. O objetivo, adotando esta premissa, é não engessar o desenvolvimento e implementação de modelos de negócios que, na verdade, prezam pela ampliação de benefícios aos consumidores, amparados no respeito aos direitos e garantias dos usuários sem que, para tanto, haja a obrigatoriedade de definição de barreiras regulatórias, por meio da imposição de medidas restritivas, que dificultem ou impeçam o alcance do bem estar maior para sociedade. Em síntese, portanto, fato é que o melhor a ser feito, no momento, é não implementar qualquer medida regulatória restritiva a tais práticas, deixando que sua análise seja feita caso a caso para, identificando-se problemas e violações aos direitos do consumidor, punir os infratores. 3. Quais os benefícios para uma regulação prévia e exaustiva (ex-ante) de modelos de negócio possíveis à luz da neutralidade de rede ou, alternativamente, quais os benefícios de uma regulação baseada em critérios gerais, com a avaliação de casos específicos a posteriori (ex-post)? Conforme visto acima, uma regulação prévia e exaustiva não seria razoável à atual realidade dinâmica do setor sob análise. Não seria possível antecipar todos os modelos de negócios a serem criados no futuro, e uma regulamentação exaustiva corre alto risco de tornar-se inócua ou engessar o desenvolvimento do mercado. Além disso, como as práticas em comento representam um fenômeno bastante recente no mercado de banda larga móvel, é imprescindível considerar, com bastante cuidado, todas as particularidades desses modelos de negócio, avaliando precisamente seus potenciais efeitos para que não se tome uma decisão que possa comprometer o próprio desenvolvimento do setor e o bem-estar dos consumidores. Nesse sentido, deve-se ponderar que restrições regulatórias ex ante e exaustivas somente devem ser adotadas pelo órgão regulador caso sejam a única opção viável para endereçar falhas de mercado reconhecidas e cujos efeitos estejam muito bem delineados. A título exemplificativo, o PGMC, importantíssimo conjunto de medidas assimétricas aplicáveis a detentores de Poder de Mercado Significativo em determinados segmentos do setor de telecomunicações, somente foi editado pela ANATEL após anos de estudo e efetiva experiência com os mercados regulados, chegando-se à conclusão de que as normas de defesa da concorrência não eram suficientes para garantir um ambiente justo de competição. E, ainda assim, o processo de análise e consulta pública de referida regulamentação levou mais de dois anos para ser concluído, contando, inclusive, com extensa análise econômica dos mercados que estariam sujeitos às medidas regulatórias. Portanto, entende-se mais recomendável, por ora, uma regulamentação baseada em critérios gerais (a exemplo do caso norte-americano), endereçando eventuais problemas com uma abordagem caso a caso e a posteriori (ex post), de forma a se garantir liberdade e dinamismo aos agentes econômicos atuantes, que deverão ser devidamente punidos caso se comprove o cometimento de abusos. Apenas se restar constatada que eventuais falhas de mercado observadas não podem ser (ou são de maneira insuficiente) solucionadas por outras formas de intervenção estatal é que se deve aventar a imposição de medidas regulatórias ex ante e exaustivas. 4. Existiriam outras formas de abordagem da regulamentação que atendam aos objetivos e demais determinações do Marco Civil da Internet? Quais as vantagens e as desvantagens dessas opções para os diversos agentes envolvidos, em especial os usuários? Vide respostas aos itens 1 a 3 do Tema 3, acima.
Justificativa: Conforme contribuição acima.
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 73810
Autor da Contribuição: TelComp - Ass. Bras. Prest. Serv. Tel. Competitiva
Data da Contribuição: 19/05/2015 20:27:50
Contribuição: 1) Quais as vantagens e as desvantagens que ofertas tais como as mencionadas acima podem trazer para os usuários, para os prestadores de serviços de telecomunicações e para os provedores de aplicações e conteúdos? Para entendermos adequadamente as vantagens (e mais ainda, a necessidade) de se realizar práticas de gerenciamento de tráfego e ofertas diferenciadas tais como as de acesso gratuito ou patrocinado a conteúdos (zero rating), é preciso, antes, contextualizar brevemente o momento vivido pelos agentes da internet. Fato é que a realidade da internet já não é a mesma de 15 anos atrás o número de usuários conectados que no ano 2000 era de 250 milhões no mundo, hoje ultrapassa a casa dos 3 bilhões. Nesse contexto, conteúdos e aplicações Over The Top vêm sendo desenvolvidos e aprimorados ao ponto de, em alguns aspectos, já se mostrarem substitutos viáveis para os serviços de telecomunicações tradicionais de envios de mensagens, chamadas de voz e até mesmo do serviço de televisão por assinatura. O mercado de aplicativos móveis também cresce vertiginosamente desde seu surgimento, atingindo uma receita global de 27 bilhões de dólares. Pesquisa recente aponta que em 2017 esses aplicativos atingirão 268 bilhões de downloads, com receita aproximada de 77 bilhões de dólares[1]. Expostos estes dados, vale relembrar que os serviços prestados Over The Top que atualmente, no Brasil, não possuem quaisquer obrigações regulatórias, nem mesmo de construção de redes próprias necessitam trafegar nas redes de telecomunicações, consumindo grande volume de dados e, muitas vezes, sobrecarregando esta infraestrutura. A quantidade de tráfego que alguns provedores de conteúdo geram é tamanha que justifica a possibilidade de se ofertar um produto de conectividade diferenciado. É o caso do Netflix e Google, por exemplo, que geram mais da metade do tráfego da internet nos Estado Unidos em horários de pico[2]. Assim, considerando o atual estado do desenvolvimento de novas tecnologias e aplicações, o crescimento exponencial do número de usuários da internet e os incontáveis conteúdos OTT hoje disponíveis, há inevitável sobrecarga das redes físicas instaladas. Apesar dos investimentos constantes das prestadoras de serviços de telecomunicações em expansão de redes e no desenvolvimento de novas práticas de gerenciamento de tráfego, foi necessário o surgimento de novos acordos entre provedores de conexão e aplicações para garantir a melhor experiência ao usuário. Nesse contexto, os acordos comerciais para a entrega de conteúdo localmente e/ou para a garantia de melhores SLAs de rede para determinados conteúdos são, a nosso ver, possíveis do ponto de vista da neutralidade, desde que se garanta SLAs adequados para o restante do conteúdo que trafega nas mesmas redes. No entanto, também serão necessárias análises criteriosas, caso a caso, a fim de garantir que estes acordos não são prejudiciais à concorrência e aos usuários. Com relação à oferta de acesso gratuito ou patrocinado aos usuários, cabem algumas considerações. Primeiramente, vale mencionar que o relatório desta Consulta Pública sugere três classificações para o acesso gratuito: (i) o acesso em que a prestadora de serviços de telecomunicações deixa de cobrar o tráfego gerado por determinado conteúdo; (ii) aquele em que a prestadora de serviços de telecomunicações deixa de cobrar o tráfego gerado por conteúdo de interesse público; e (iii) o acesso em que o provedor de conteúdo patrocina os acessos dos usuários da prestadora de serviços de telecomunicações. Em que pese essa classificação reflita, em algum aspecto, as práticas de zero rating utilizadas hoje, não traz uma real utilidade ao seu estudo. O tratamento regulatório dispensado, independentemente do agente patrocinador ou da natureza do conteúdo (privado ou interesse público), deveria ser o mesmo a todos os modelos, pois os benefícios gerados aos usuários são idênticos em quaisquer das três situações e não há justificativa razoável que fundamente tratamento diferenciado entre eles. No mais, o Marco Civil da Internet tem como fundamentos, dentre outros, a internet livre e a defesa da liberdade de expressão a autorização de determinado modelo porque possibilita o acesso gratuito a conteúdo supostamente de interesse público ante a proibição de outro porque possibilita o acesso a conteúdo não classificado como de interesse público, por si só já é discriminatória. Se o objetivo é promover a inclusão digital e possibilitar ao máximo o acesso aos conteúdos da internet, ao autorizar a prática da oferta gratuita de acesso a conteúdo, o regulador não deve limitar de antemão quais conteúdos serão ou não objeto destas ofertas. Muito já se debateu em foros internacionais sobre o provimento zero rating e o que se conclui de forma majoritária é que há um inegável benefício ao usuário, pois este modelo representa importante ferramenta de inclusão digital, especialmente em países em desenvolvimento, em que o acesso à internet ainda é baixo por conta dos altos custos envolvidos. O provimento de acesso a conteúdos de forma gratuita representa uma porta de entrada à utilização da internet, que tende a se expandir na medida em que o usuário se familiariza com esta e seus conteúdos. Tanto é verdade que o zero rating é instrumento de inclusão digital, que recentemente o Governo Federal firmou acordo (do qual ainda não se conhece os termos exatos) com o Internet.org, projeto liderado pelo Facebook em conjunto com provedores de tecnologia, que assume a missão de dar à maioria do mundo desconectado o poder de se conectar, possibilitando o acesso gratuito a determinados conteúdos na internet. Vale relembrar que dentre os objetivos do Marco Civil da Internet estão a promoção do direito de acesso à Internet a todos, do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos, e da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso. Nesse sentido, proibir a adoção de modelos como o zero rating, que são inovadores e indubitavelmente possibilitam a inclusão digital a um custo baixo para a iniciativa privada, vai de encontro ao espírito do Marco Civil da Internet. Ante o exposto, parece-nos que a proibição de ofertas de modelos como os acima elencados interfere na liberdade empresarial das operadoras (que, pela Constituição Federal, têm garantida a livre iniciativa) e desestimula a inovação no ambiente da internet, o que é contrário a princípios basilares do Marco Civil e a conceitos da própria neutralidade de redes. A aplicação de práticas de gerenciamento de redes adequadas e a adoção de modelos de negócios que proporcionam maior qualidade ao conteúdo acessado pelos usuários ou possibilitam a inclusão digital não pode ser tida como ilegal per se, sendo que os excessos deverão ser combatidos caso a caso, pontualmente, conforme exposto ao longo de toda esta contribuição. 2) Qual seria a melhor forma de conduzir a regulamentação da neutralidade de rede, dadas as vantagens e desvantagens para os diversos agentes envolvidos nestas ofertas, em especial os usuários? O Marco Civil da Internet já definiu as exceções ao princípio da neutralidade de redes, isto é, na aplicação de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações (onde se enquadram as técnicas de gerenciamento de redes) e priorização de serviços de emergência. Nesse sentido, o texto legal não deixou espaço para que a regulamentação delimite um rol de exceções. Por outro lado, quando se fala em técnicas de gerenciamento de redes, conforme já expusemos em resposta às questões anteriores, o ideal é que as prestadoras de serviços de telecomunicações tenham liberdade para, nos limites da lei, empregar as técnicas que lhes pareçam mais convenientes e atendam melhor as necessidades de suas redes e os interesses de seus usuários. Considerando o grande número de técnicas hoje disponíveis, que ainda podem ser aprimoradas ou se tornar obsoletas em pouco tempo devido aos avanços tecnológicos, o ideal é que a regulamentação não se proponha a regular tecnologia, tampouco crie listas exaustivas. Nesse sentido, entendemos que a regulamentação da neutralidade de redes deve trazer parâmetros gerais para o desenvolvimento de modelos de negócios e para a aplicação de técnicas de gerenciamento de redes. Neste caso, a criação de amarras por meio de rígida regulação ex ante é contrária à inovação, ao desenvolvimento tecnológico e cria o risco do novo regulamento tornar-se obsoleto a curto prazo. 3) Quais os benefícios para uma regulação prévia e exaustiva (ex-ante) de modelos de negócio possíveis à luz da neutralidade de rede ou, alternativamente, quais os benefícios de uma regulação baseada em critérios gerais, com a avaliação de casos específicos a posteriori (ex-post)? Sem dúvida, para o Marco Civil da Internet e para o princípio da neutralidade de redes, o ideal é que a regulamentação prévia seja genérica, abrangente, deixando excessos pontuais para serem corrigidos posteriormente, de forma individual. A regulamentação do Marco Civil pode trazer parâmetros para as soluções técnicas e até mesmo gêneros de condutas aceitáveis, mas não deve regular ex ante situações específicas. Conforme já exposto em resposta às questões anteriores, a regulamentação da neutralidade de redes esbarra na regulamentação de tecnologia que nunca é recomendada, pois pode tornar-se rapidamente obsoleta bem como na interferência na liberdade empresarial das prestadoras de serviços de telecomunicações que são empresas privadas, exploram serviços outorgados em regime privado (mormente SCM e SMP) e estão protegidas pelo princípio constitucional da livre iniciativa (que compreende não apenas a liberdade de iniciar atividade empresarial, mas também de conduzi-la e definir os modelos de negócios mais convenientes para sua estratégia empresarial, desde que lícitos). O arcabouço legal vigente já prevê a repressão de práticas abusivas contra os direitos dos consumidores (tanto no Código de Defesa do Consumidor, quanto na exaustiva e detalhada regulamentação da ANATEL), e os mecanismos para seu exercício que, diga-se de passagem, não são poucos. Na mesma linha de raciocínio, o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência é o ente competente para investigar e reprimir as infrações à ordem econômica, nos termos da Lei 12529/2012. No mais, o Código Penal também tipifica os crimes contra a ordem econômica. Nesse sentido, a regulamentação não deve empreender esforços para regulamentar situações que já estão protegidas pela ordem legal vigente e deve, em vez disso, permitir que os agentes econômicos conduzam seus negócios com liberdade, promovendo o estímulo ao investimento e à inovação no ambiente da internet. Eventuais práticas lesivas aos direitos dos consumidores ou à concorrência serão devidamente averiguadas e repreendidas pelos órgãos competentes, dentro de sua esfera de atuação. Vale mencionar que há exemplos da experiência internacional em que também se optou, acertadamente, por uma regulamentação mais genérica. Dentre outros estão o Canadá, citado por esta r. Agência no Relatório desta Consulta Pública, e mais recentemente os Estados Unidos, na nova regulamentação da neutralidade de redes editada pela FCC. Com relação ao zero rating, por exemplo, a Agência norte-americana reconheceu que esse modelo, a depender de como implementado, poderia trazer distorções à competição, no entanto, poderia ser benéfico aos consumidores. A Agência resolveu, então, não proibir o modelo, deixando para avaliar no caso-a-caso se determinada oferta é ou não discriminatória ou anticompetitiva. E é exatamente essa linha que entendemos que a regulamentação do Marco Civil da Internet deve seguir. 4) Existiriam outras formas de abordagem da regulamentação que atendam aos objetivos e demais determinações do Marco Civil da Internet? Quais as vantagens e as desvantagens dessas opções para os diversos agentes envolvidos, em especial os usuários? As formas de abordagem capazes de atender ao objetivos do Marco Civil da Inernet estão indicadas nas respostas às questões anteriores, isto é, a previsão de parâmetros técnicos abrangentes para as técnicas de gerenciamento de redes, evitando-se a fixação de listas exaustivas que podem tornar-se rapidamente obsoletas, e a garantia da liberdade de estabelecimento de modelos de negócios pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, a partir da repreensão ex post de condutas prejudiciais aos consumidores, à concorrência e ao ambiente da internet. São essas as abordagens mais adequadas e razoáveis para a regulamentação do Marco Civil da Internet. [1]http://static.fabricadeaplicativos.com.br/etc/docs/whitepaper_fabrica.pdf [2]https://www.sandvine.com/downloads/general/global-internet-phenomena/2014/1h-2014-global-internet-phenomena-report.pdf
Justificativa: Vide Contribuição.
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 73813
Autor da Contribuição: Grupo Folha/UOL
Data da Contribuição: 19/05/2015 20:51:15
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DO GRUPO FOLHA/ UOL O debate sobre a adequação dos planos que diferenciem as condições de acesso a conteúdos na internet ( zero rating ) ao Marco Civil e ao princípio da neutralidade da rede surge em um momento especial da evolução da Internet no País: logo após o reconhecimento, em texto de lei, da escala mundial da rede, de sua vocação para abertura e colaboração e do potencial para exercício da liberdade de expressão, dos direitos humanos e da cidadania, e para o desenvolvimento da personalidade, dentre outros fundamentos e princípios (artigos 2 , 3 e 4 do Marco Civil da Internet). De fato, quanto mais usuários migram para a experiência proporcionada pela Internet, mais crucial torna-se a garantia de manutenção das características inerentes à plataforma acima elencadas, de forma que se assegure que novos modelos de negócio proporcionem a evolução da rede, impulsionando o ciclo virtuoso de inovação e desenvolvimento criados com uma Internet aberta, e criando parâmetros para proteção dos interesses públicos frente aos modelos de negócios que entrem em confronto com o núcleo essencial da rede. Assim, modelos que substituam a autodeterminação do usuário na escolha de qual conteúdo ele acessa, independentemente do nome que recebam (zero rating ou outros), no entender do Grupo Folha/ UOL, violam os fundamentos, princípios e objetivos do Marco Civil da Internet, não apenas os mencionados acima, mas também, por exemplo, a própria inovação, que encontrará um ambiente infértil caso o usuário não tenha acesso a diversas aplicações nas mesmas condições. Importa aqui cuidar para que, em nome do oferecimento de pacotes aparentemente atrativos financeiramente e em termos de políticas públicas, direitos inegociáveis dos usuários não venham a ser restringidos. A NEUTRALIDADE O Marco Civil da Internet aponta que a garantia e a preservação da neutralidade é um princípio da disciplina da rede no Brasil (conforme artigo 3 , inciso IV). Em seção especialmente dedicada ao tema, o artigo 9 determina em seu caput que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. O 1 de referido artigo 9 aponta que as exceções ao princípio serão detalhadas na regulamentação, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a ANATEL, motivo que fundamenta essa consulta pública. Todavia, o mesmo dispositivo afirma que as referidas exceções apenas poderão decorrer de: I - requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e II - priorização de serviços de emergência. Trata-se de uma imposição do legislador para que se adote escrutínio de natureza técnica quando da definição das exceções ao princípio da neutralidade admitidas. Obviamente, esse não é o caso do zero rating. Caso se esteja diante de uma das hipóteses de discriminação ou degradação de tráfego previstas no 1o, determina ainda o 2 do mesmo dispositivo que o responsável mencionado no caput deverá: I - abster-se de causar dano aos usuários, na forma do art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; II - agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; III - informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e IV - oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais. Assim, diferentemente do disposto no 1 do artigo 9 , que aponta os requisitos técnicos para que uma exceção à neutralidade seja admitida, o 2 do mesmo artigo indica um juízo de valor de natureza jurídica, que se soma à decisão acerca da admissibilidade de determinada medida luz do princípio da neutralidade da rede. Por fim, no 3 do artigo 9 previu-se que na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo. A interpretação dos dispositivos acima pode oferecer as mais seguras bases para que se avalie como inadequado e desvantajoso o oferecimento de planos de acesso à Internet na forma de zero rating. O QUE SE DEVE ENTENDER COMO TRATAMENTO ISONÔMICO O caput do artigo 9 comanda que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento trate de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. Argumenta-se que os planos de zero rating não discriminariam certas aplicações (inclusive conteúdos) em detrimento de outras, pois não haveria o bloqueio de certas aplicações, enquanto permitido o acesso a outras. Tal entendimento, contudo, vai contra o disposto no 3 do artigo 9 , violando-se, ainda, a lógica do que deveria ser interpretado como tratamento isonômico . É importante lembrar que a isonomia não se dá apenas na aplicação de um código binário entre acesso permitido e acesso bloqueado. Tratar o acesso a determinados conteúdos de forma mais vantajosa que outros se enquadra igualmente no proibitivo de tratamento não isonômico, e, como se não bastasse, resulta num bloqueio velado, pela via econômica, algo mortal ao conceito de isonomia e de não distinção entre pacotes, conforme previsto no artigo 9 , caput. De fato, o conceito de neutralidade visa ao usuário do serviço de telecomunicações e de internet, que deve poder colocar e acessar conteúdos e aplicações à sua livre escolha, sem interferência do detentor da rede. Durante a tramitação do Marco Civil da Internet, muito se debateu sobre a possibilidade de oferta de serviços de banda larga em velocidades diferenciadas, cobrando-se mais pelo acesso com maior velocidade. Cogitou-se inserir dispositivo expresso no Marco Civil da Internet permitindo-se o oferecimento de preços diferenciados com base na velocidade. Superado o debate sobre a possibilidade de oferta de velocidades diferenciadas, concluindo-se pela possibilidade de tal conduta, as atenções se voltaram para outros modelos de negócio, em especial para o oferecimento de acesso a determinadas aplicações de forma diferenciada e supostamente mais vantajosa para o usuário. É importante ressaltar que no debate sobre velocidades diferenciadas não se cogitava o privilégio de certas aplicações sobre outras, já que todas as aplicações são acessadas isonomicamente, conforme a velocidade contratada. Os planos que diferenciam as condições de acesso a determinadas aplicações frente a outras, contudo, fazem o justo oposto. Ao permitir que o usuário se valha de uma aplicação sem tarifar os dados trafegados para tanto, gera-se diferença clara de tratamento entre aplicações (novamente, aqui inseridos os portais conteúdo). Diferenciam-se as condições de fruição pelo usuário de aplicações que não integram a gama de aplicações que fazem parte do plano de zero rating e aplicações para as quais todo o volume de dados trafegado pelo usuário será debitado de sua franquia. Esse mecanismo evidencia uma preferência, uma escolha por uns em detrimento de outros, escolha que não será feita pelo usuário, cuja liberdade de informação e expressão, dentre tantos outros direitos, foi tão enfatizada pelo Marco Civil da Internet. Conforme se verá adiante, essa escolha muitas vezes não é feita de forma transparente pelo usuário. Outrossim, mesmo quando tal escolha é comunicada ao usuário, pode gerar severos impactos concorrenciais ao desestimular o acesso a aplicações não cobertas pela mesma condição favorável. O relatório final do Projeto de Lei do Marco Civil da Internet, conforme aprovado pela Câmara dos Deputados, já evidenciava que o debate sobre diferentes velocidades não atingia a regra da neutralidade, mas que outros modelos de negócio que ofertassem condições privilegiadas, sim. Conforme consta do Relatório: Por isonômico, entende-se que o tratamento dos pacotes de dados a forma usual de transmissão de informações na Internet deve ocorrer de forma não discriminatória. Assim, os intermediários que operacionalizam a transmissão de dados pela rede (...) não poderão efetuar discriminações quanto ao conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo utilizado na comunicação. Um provedor de serviços de Internet não poderá tratar diferentemente um serviço online de vídeo de uma empresa concorrente, em benefício de um serviço análogo por ele gerenciado, por exemplo. Da mesma forma, empresas de telecomunicações não poderão tratar de forma discriminatória aplicações que permitem a realização de conversas por voz por intermédio da rede. Estabelece-se, assim, uma regra que permite evitar abusos anticompetitivos dos diversos intermediários envolvidos na comunicação pela Internet, em benefício claro aos consumidores e à inovação. Em outra parte do relatório, fica ainda mais claro o que se deve entender por tratamento isonômico, quando o texto assim afirma: Cumpre ressaltar, ainda, que a neutralidade da rede prevista no Marco Civil não proíbe cobrança por volume de tráfego de dados, mas apenas a diferenciação de tratamento por pacotes de dados. O que o Marco Civil proíbe é a diferença de qualidade, mas não a de quantidade. (...) Modelos diferenciados de cobrança e tratamento dos pacotes podem resultar no fim do modelo descentralizado da Internet, e o início da oferta de pacotes fatiados por tipos de serviços, o que não seria aceitável, por ir contrariamente à inovação, aos direitos do consumidor, bem como à arquitetura aberta, livre e descentralizada da Internet, propensa a novos entrantes no mercado. (grifos nossos) Dessa forma, o próprio Relatório Final do Marco Civil da Internet, enquanto projeto de lei em tramitação na Câmara, já vislumbrava a evolução dos debates e aponta para a vedação do oferecimento dos planos de zero rating, conforme hoje oferecidos. Isso, justamente por se entender que haveria violação do princípio da neutralidade da rede ao não se oferecer tratamento isonômico aos dados trafegados pelo consumidor, que ora são tarifados e ora não, dependendo de acordos celebrados entre provedores de conexão e provedores de aplicações. EXCEÇÕES À NEUTRALIDADE DA REDE Para que não restem dúvidas quanto à contrariedade de modelos de negócios que diferenciem as condições de acesso e fruição de conteúdos frente ao Marco Civil da Internet e seu princípio da neutralidade da rede, resta saber se esses planos poderiam se encaixar em alguma exceção à aplicação do princípio, conforme os quadrantes estabelecidos no Marco Civil da Internet. De início, o 1 do artigo 9 restringe essas exceções a uma análise estritamente técnica, em observância a: requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações e priorização de serviços de emergência. Não parece que o oferecimento de pacotes com vantagens econômicas para o uso de certas aplicações seja um requisito técnico indispensável à prestação adequada do serviço de Internet, nem mesmo que isso se dê para a priorização de serviços de emergência. O simples fato da oferta dos planos de zero rating não se encaixar nas restritas hipóteses técnicas do 1 do artigo 9 já impediria sua disponibilização ao consumidor. Adicionalmente, o 2 do mesmo artigo traz uma série de qualificadoras para a imposição das exceções prescritas no parágrafo anterior. Dentre as condicionantes para que se reconheça uma exceção ao princípio vale destacar: (i) a abstenção de causar danos aos usuários (ii) a atuação com proporcionalidade, transparência e isonomia; (iii) a informação prévia e transparente ao consumidor sobre práticas de gerenciamento de tráfego; e (iv) o oferecimento de serviços em condições comerciais não discriminatórias, abstendo-se de praticar condutas anticoncorrenciais. O último item do 2 é de especial relevo porque, ao qualificar o que poderia ser uma exceção à neutralidade da rede, o dispositivo determina que a conduta do provedor de conexão não poderia implicar no oferecimento de serviços em condições comerciais não discriminatórias. Conforme visto anteriormente, ao faturar o tráfego do consumidor ao utilizar determinada aplicação, não fazendo o mesmo com relação a outras aplicações, o provedor está discriminando e, consequentemente, violando o princípio da neutralidade da rede, conforme estabelecido no Marco Civil da Internet. Além da vedação à discriminação, o mesmo dispositivo (artigo 9 , 2 , inciso IV) determina que a suposta exceção ao princípio da neutralidade da rede não pode resultar na prática de condutas anticoncorrenciais. Nesse ponto, cumpre perceber que, ao oferecer condições mais vantajosas para que o internauta possa utilizar certa aplicação, o provedor de conexão está gerando um incentivo para que ele não venha a experimentar qualquer opção oferecida por um concorrente (ou pelo menos elevando consideravelmente os custos para que isso ocorra). Há, portanto, uma clara barreira à entrada e competição de serviços concorrentes àquele objeto do plano de zero rating. Verifica-se, ainda, enorme prejuízo às liberdades do usuário, em especial ao exercício pleno do direito de escolha, cultura e liberdade de expressão e informação, em especial das camadas mais pobres da sociedade, que apenas terão acesso aos conteúdos gratuitos , objeto do plano de zero rating. A discriminação de provedores de aplicação quanto às condições de exposição de seus conteúdos na rede promove o direcionamento e indução dos usuários às preferências de terceiros, que não deles próprios, o que se mostra altamente perverso. Ou seja, ao utilizar uma lógica econômica de incentivo ao uso de aplicações (e consequentemente de desincentivo à utilização de outras), o provedor de conexão não apenas passa a oferecer um tratamento discriminatório de dados, que não se encaixa nas exceções previstas nos parágrafos do artigo 9 , como ainda pratica conduta com sérios impactos de natureza concorrencial. Esse impacto já havia sido vislumbrado por Tim Berners-Lee, criador da Word Wide Web, ao afirmar que: [...] neutralidade da rede não se trata apenas de bloqueio ou degradação. Ela procura impedir também a discriminação positiva , que ocorre quando um provedor de internet favorece um determinado serviço em detrimento de outro. Se nós não tornarmos isso ilegal explicitamente, nós daremos um poder imenso para as operadoras de telefonia e provedores de aplicações. Na verdade, eles poderão se tornar os guardiões da porta, com a habilidade de decidir quem são os vencedores e os perdedores no mercado e assim favorecer os seus próprios sites, serviços e plataformas em detrimento do concorrente. Isso teria sérios impactos sobre a concorrência e desestimularia o desenvolvimento de novos serviços inovadores. [disponível em https://ec.europa.eu/commission/2014-2019/ansip/blog/guest-blog-sir-tim-berners-lee-founding-director-world-wide-web-foundation_en]. Por fim, cabe lembrar que o Marco Civil da Internet está em consonância com a própria Lei Geral de Telecomunicações, quando prevê, por exemplo, o direito dos usuários de acessar as redes em condições não discriminatórias (conforme previsto no artigo 3 , inciso III e artigo 61, 2 ) e sua natureza integrativa para livre circulação (artigo 146 da LGT). 1) Quais as vantagens e as desvantagens que ofertas tais como as mencionadas acima podem trazer para os usuários, para os prestadores de serviços de telecomunicações e para os provedores de aplicações e conteúdos? Vide nota introdutória acima. 2) Qual seria a melhor forma de conduzir a regulamentação da neutralidade de rede, dadas as vantagens e desvantagens para os diversos agentes envolvidos nestas ofertas, em especial os usuários? Regulamentando apenas as exceções técnicas e serviços de emergência. 3) Quais os benefícios para uma regulação prévia e exaustiva (ex-ante) de modelos de negócio possíveis à luz da neutralidade de rede ou, alternativamente, quais os benefícios de uma regulação baseada em critérios gerais, com a avaliação de casos específicos a posteriori (ex-post)? Os modelos de negócios devem ser, em regra, permitidos, não apenas por uma questão de respeito ao Marco Civil da Internet e à Lei Geral de Telecomunicações (artigos 126 e 128, relativos ao regime privado de prestação de serviços), mas principalmente em observância à Constituição Federal (artigo 170 e seguintes) e à natureza e ao potencial inovador da Internet. No entanto, é preciso garantir que eles estejam em plena consonância com os fundamentos, objetivos e princípios que condicionam a liberdade de modelos de negócio, sob pena de extrapolarem a esfera privada das partes e interferirem no interesse público. É bem por isso que o Marco Civil da Internet, ao tratar do tema, assim dispõe: Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: [...] VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei. Dessa forma, o Grupo Folha/ UOL acredita que caberá ao Estado reprimir modelos de negócio que estejam em desacordo com o ordenamento tão logo tenha ciência, levando em conta as ferramentas de avaliação já existentes para regulação e fiscalização de agentes, ex-ante ou ex-post. 4) Existiriam outras formas de abordagem da regulamentação que atendam aos objetivos e demais determinações do Marco Civil da Internet? Quais as vantagens e as desvantagens dessas opções para os diversos agentes envolvidos, em especial os usuários? Vide respostas acima.
Justificativa: Vide contribuição acima.
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 73815
Autor da Contribuição: Jose Mario Bertolini Serra Junior
Data da Contribuição: 19/05/2015 22:17:57
Contribuição: Entendemos que o papel regulatório e normativo da Anatel no que diz respeito à neutralidade da rede, deve - antes de qualquer outra premissa - levar fortemente em conta o fato de que tanto tecnologia quanto os modelos de negócio dela decorrentes e por ela permitidos, são grandemente variáveis e possuem diferentes características. Não se deve permitir que amarras e limites tecnológicos hoje existentes, limitem o espectro daquilo que se entende por neutralidade, visto que limitações presentes, certamente serão solucionadas em tempo futuro. Assim, pensar em se limitar o campo de ação de determinadas soluções tecnológicas, baseando-se somente em questões regulatórias, nos parece simples demais e, pior, equivocado. O que se tem que pensar urgentemente, é a isonomia entre serviços semelhantes providos por empresas atreladas à diferentes regimes e regras. Entendemos que deva prevalecer a máxima de que a tecnologia não pode ser limitada por questões burocráticas. Entendemos ser natural que a neutralidade exista como condição pétrea e fundamental. Nem tecnologia, nem regulação ou normatização devem limitá-la ou cerceá-la. Obviamente, excessos e contravenções, devem ser analisadas pelas instâncias superiores e compententes.
Justificativa: Entendemos que o papel regulatório e normativo da Anatel no que diz respeito à neutralidade da rede, deve - antes de qualquer outra premissa - levar fortemente em conta o fato de que tanto tecnologia quanto os modelos de negócio dela decorrentes e por ela permitidos, são grandemente variáveis e possuem diferentes características. Não se deve permitir que amarras e limites tecnológicos hoje existentes, limitem o espectro daquilo que se entende por neutralidade, visto que limitações presentes, certamente serão solucionadas em tempo futuro. Assim, pensar em se limitar o campo de ação de determinadas soluções tecnológicas, baseando-se somente em questões regulatórias, nos parece simples demais e, pior, equivocado. O que se tem que pensar urgentemente, é a isonomia entre serviços semelhantes providos por empresas atreladas à diferentes regimes e regras. Entendemos que deva prevalecer a máxima de que a tecnologia não pode ser limitada por questões burocráticas. Entendemos ser natural que a neutralidade exista como condição pétrea e fundamental. Nem tecnologia, nem regulação ou normatização devem limitá-la ou cerceá-la. Obviamente, excessos e contravenções, devem ser analisadas pelas instâncias superiores e compententes.
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 73816
Autor da Contribuição: Rafael A. F. Zanatta
Data da Contribuição: 19/05/2015 22:53:26
Contribuição: Em primeiro lugar, o conceito de reasonable network management , mais do que uma análise caso a caso, é relativo apenas a requisitos técnicos, como está descrito nas regras do Open Internet Order, a practice that has a primarily technical network management justification,but does not include other business practices (p.100). Portanto, não podem ser usadas como subsídio na argumentação da defesa de práticas de mercado. Ver: https://apps.fcc.gov/edocs_public/attachmatch/FCC-15-24A1.pdf Em segundo, ofertas baseadas em práticas como a taxa zero, ou na priorização de tráfego por motivos comerciais ferem a neutralidade de rede por não serem baseadas em motivos técnicos. Portanto, não devem ser consideradas na elaboração de uma regra à exceção da neutralidade de rede.
Justificativa: A convergência dos meios de comunicação tem limitado cada vez mais a possibilidade de escolha do usuário. O provedor de conexão hoje é o mesmo que oferece serviços de video streaming e aplicativos de rede. Tal monopólio sobre os serviços ofertados constitui uma barreira à entrada de novos serviços no mercado, restringe o poder de escolha do usuário, bem como impõe um custo de transação excessivo, já que opera dentro da lógica de lock-in . Essa práticas ferem não apenas a neutralidade, mas também todos o s direitos, princípios e garantias estabelecidos pelo Marco Civil e os quais não são objetos de regulação. Conforme o próprio Art.9, 2o,inciso IV, a regulação deve abster-se de práticas anti-concorrenciais como a taxa zero.
 Item:  TEMA 4: COMUNICAÇÕES DE EMERGÊNCIA

O Marco Civil da Internet, quando trata da possibilidade de discriminação ou degradação do tráfego, determina que uma das hipóteses decorre da priorização de serviços de emergência.

Nas comunicações por voz, os serviços de emergência são bem determinados. Tradicionalmente existe prioridade para o tráfego relacionado a serviços de emergência, como é o caso da comunicação com a polícia militar e civil, corpo de bombeiros, serviço público de remoção de doentes (Ambulância), serviço público de resgate a vitimas de sinistro e defesa civil. Nas comunicações por dados, entretanto, tais serviços de emergência ainda não se encontram bem delineados, em grande parte pela dinamicidade e pelo alto grau de inovação em aplicações e conteúdos.

Neste sentido, pergunta-se:

1) Qual seria a melhor maneira de a regulamentação endereçar as exceções à neutralidade de rede para serviços de emergência: (i) elencar um rol exaustivo de serviços de emergência que se enquadrariam nestas exceções; (ii) elencar um rol exemplificativo de serviços de emergência que se enquadrariam nestas exceções, bem como os critérios segundo os quais um determinado serviço seria classificado como de emergência.

2) Nas duas hipóteses, quais os serviços de emergência que deveriam compor o rol de exceções à neutralidade de rede, seja ele exaustivo ou exemplificativo?

3) Quais deveriam ser os critérios para classificar um determinado serviço como de emergência?
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 73478
Autor da Contribuição: Paulo Miguel
Data da Contribuição: 29/04/2015 16:49:19
Contribuição: 1) Qual seria a melhor maneira de a regulamentação endereçar as exceções à neutralidade de rede para serviços de emergência: (i) elencar um rol exaustivo de serviços de emergência que se enquadrariam nestas exceções; (ii) elencar um rol exemplificativo de serviços de emergência que se enquadrariam nestas exceções, bem como os critérios segundo os quais um determinado serviço seria classificado como de emergência. No que se refere à priorização dos serviços de emergência, a regulamentação deverá informar de modo exaustivo quais os serviços serão considerados de emergência, de modo a priorizar o tráfego de informações que tenham como destino tais serviços. No caso, a adoção de um rol exemplificativo poderia autorizar a discriminação ou degradação de tráfego para priorizar determinados serviços considerados de emergência, sem que tenham tal conotação de fato. O pressuposto do Marco Civil da Internet é que a restrição à neutralidade de rede seja uma exceção e não uma regra. 2) Nas duas hipóteses, quais os serviços de emergência que deveriam compor o rol de exceções à neutralidade de rede, seja ele exaustivo ou exemplificativo? Neste quesito, consideramos que o conteúdos direcionados à polícia, ao corpo de bombeiro, ao serviço médico de emergência, aos serviços de medicina on line (telecirúrgia), as mensagens oficiais em situações de calamidade pública e riscos à segurança nacional, serviços de tráfego aéreo, são exemplos, dentre outros, que poderiam compor o rol de serviços de emergência que autorizam o gerenciamento do tráfego na internet de modo a justificar a discriminação de conteúdos como forma de garantia da continuidade da prestação dos serviços. Sugere-se também, como parâmetro para definição dos serviços de emergência, a Lei n 7783/89, que trata dos serviços considerados essenciais, bem como a Resolução ANATEL n 614, de 28 de maio de 2013, que regula os procedimentos do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, trazendo também obrigações de conduta por parte das prestadoras de serviço, nas situações de emergência e de calamidade pública. 3) Quais deveriam ser os critérios para classificar um determinado serviço como de emergência? A classificação deverá considerar o grau de transtorno causado as pessoas e a sociedade (perdas humanas, materiais ou ambientais), se determinado serviço tiver o seu desempenho afetado por problemas técnicos na rede. Por exemplo, se a congestão na rede acarretar demora na coordenação de equipes do corpo de bombeiro para controlar vários focos de incêndio florestal, tal situação ensejaria a aplicação de exceção ao princípio da neutralidade de rede.
Justificativa: Justificativa inclusa no texto
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 73665
Autor da Contribuição: Dane Marcos Avanzi
Data da Contribuição: 15/05/2015 11:07:45
Contribuição: 1) Qual seria a melhor maneira de a regulamentação endereçar as exceções à neutralidade de rede para serviços de emergência: Através da definição de uma lista positiva de números de telefones para que sejam efetuadas ligações de emergência via IP, sítios para acesso à conteúdo emergencial e endereços IP de dispositivos considerados para fins emergenciais (câmeras de vigilância, semáforos, medidores inteligentes, etc.). A lista deve ser gerenciada por uma entidade a ser definida, de preferência de forma consolidada nos âmbitos federal, estadual e municipal. (i) elencar um rol exaustivo de serviços de emergência que se enquadrariam nestas exceções& 894; Entendemos que a lista deve ser exemplificativa e não exaustiva. (ii) elencar um rol exemplificativo de serviços de emergência que se enquadrariam nestas exceções, bem como os critérios segundo os quais um determinado serviço seria classificado como de emergência. Resposta: Critérios para determinar um serviço como de emergência: Serviços Públicos essenciais ou não, prestados em regime de concessão ou autorização relacionados à Saúde, Segurança, Socorro, Defesa Civil, gratuitos ou não, além de serviços críticos como fornecimento de água, eletricidade, gás e mobilidade urbana. Rol não exaustivo de serviços de emergência 100* Secretaria dos Direitos Humanos 128* Serviços de Emergência no âmbito do Mercosul 180* Delegacias Especializada de Atendimento à Mulher 181* Disque Denúncia 190* Polícia Militar 191* Polícia Rodoviária Federal 192* Serviço Público de Remoção de Doentes (ambulância) 193* Corpo de Bombeiros 197* Polícia Civil 198* Polícia Rodoviária Estadual 199* Defesa Civil Serviços 0800 0800 72 72 196 Eletropaulo 0800 11 01 97 COMGÁS 0800 57 00 100 Correios 3088 7210 IML 0800 55 53 05 Funerária 2) Nas duas hipóteses, quais os serviços de emergência que deveriam compor o rol de exceções à neutralidade de rede, seja ele exaustivo ou exemplificativo? Resposta é a mesma de cima. 3) Quais deveriam ser os critérios para classificar um determinado serviço como de emergência? Resposta é a mesma de cima.
Justificativa: Muito embora o objeto da Consulta pública trate apenas da priorização de serviços de emergência através de comunicação de dados/internet, faz-se necessário uma análise sobre como a UIT União Internacional de Telecomunicações trata o assunto. A UIT, através de grupos de estudo que tratam o tema, criaram o termo PPDR Public Protection & Disaster Relief, onde: Public Protection: Significa ações para manutenção da lei e da ordem, proteção da vida, propriedade e situações de emergência no dia a dia. São basicamente ações e eventos ligados a Segurança Pública Disaster Relief: São eventos que causam ruptura grave do funcionamento da sociedade, representando ameaça generalizada e significativa para a vida humana, a saúde, as propriedades ou o meio ambiente A partir dessa definição, vários estudos com planos e protocolos operacionais foram publicados em estudos desenvolvidos pelos grupos da UIT, onde foram identificadas atividades em eventos ou situações de emergência, do ponto de vista de TI&C que incluem: & 9679; Preparação para possíveis eventos/desastres & 9679; Detecção antecipada de evento iminente & 9679; Resgate & 9679; Assistência à evacuação & 9679; Confirmação de segurança & 9679; Assistência na recuperação Foram identificados três aspectos críticos que devem ser observados em situações de emergência e desastres: 1. Socorro a desastres e situações de emergência para indivíduos (comunicação da vítimas com seus parentes, amigos, empregadores) 2. Orientação no socorro a desastres e situações de emergência (meios para informação da vítima sobre rotas de fuga, abrigo, etc ) 3. Capacidade de resistência e recuperação da rede (capacidade da infraestrutura para enfrentar melhor situações de emergência e desastres) Em 2007, a UIT determinou que o grupo de estudos denominado ITUR, desenvolvesse estudos, a princípio de radiocomunicações, que pudessem auxiliar na prevenção, detecção, mitigação e recuperação de desastres e situações de emergência. Na Conferência Mundial de Telecomunicações de 2012, houve um acordo para que na próxima conferência a ser realizada em Novembro de 2015, fosse efetuada a revisão das resoluções 646 que trata de aspectos de PPDR Public Protection & Disaster Relief, em acordo com a Resolução 648. Com isso, todos os grupos ITUR passaram a desenvolver estudos ligados à PPDR. Analisando essa introdução e todos os documentos mencionados, percebemos que o tratamento a ser dado em situações de segurança, emergência e desastres envolve uma série de ações e protocolos sugeridos pela UIT, sendo que o objeto da consulta foca em um ponto específico, considerado nos estudos aqui citados, que são as comunicações por dados. 1) Qual seria a melhor maneira de a regulamentação endereçar as exceções à neutralidade de rede para serviços de emergência: Através da definição de uma lista positiva de números de telefones para que sejam efetuadas ligações de emergência via IP, sítios para acesso à conteúdo emergencial e endereços IP de dispositivos considerados para fins emergenciais (câmeras de vigilância, semáforos, medidores inteligentes, etc.). A lista deve ser gerenciada por uma entidade a ser definida, de preferência de forma consolidada nos âmbitos federal, estadual e municipal. (i) elencar um rol exaustivo de serviços de emergência que se enquadrariam nestas exceções& 894; Entendemos que a lista deve ser exemplificativa e não exaustiva. (ii) elencar um rol exemplificativo de serviços de emergência que se enquadrariam nestas exceções, bem como os critérios segundo os quais um determinado serviço seria classificado como de emergência.
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 73691
Autor da Contribuição: Marcio Patusco Lana Lobo
Data da Contribuição: 18/05/2015 12:23:54
Contribuição: R1) Não vemos dificuldade em elencar todas as possíveis exceções à neutralidade de rede para serviços de emergência. Os agentes reguladores e fiscalizadores, conhecedores das necessidades desses serviços, deveriam ser os responsáveis pelo estabelecimento das regras para o cumprimento dessa tarefa. R2) Todos os atuais serviços que compõem o rol existente, e mais aqueles que por consulta pública forem elencados pela sociedade em geral como de utilidade pública. R3) Os critérios, bem como os serviços a serem inicialmente classificados como de emergência, deveriam ser objeto de consulta pública.
Justificativa: O Clube de Engenharia e o Instituto Telecom entendem que nos serviços de emergência devam ser elencados por consulta pública específica e que eventuais quebras de neutralidade de rede devam ser estabelecidas e fiscalizadas.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 73727
Autor da Contribuição: ABINEE
Data da Contribuição: 19/05/2015 11:49:14
Contribuição: COMENTÁRIOS: Introdução Muito embora o objeto da consulta pública trate apenas da priorização de serviços de emergência através de comunicação de dados/internet, faz-se necessário uma análise sobre como a União Internacional de Telecomunicações (UIT) trata o assunto. A UIT, através de grupos de estudo que tratam o tema, criaram o termo PPDR Public Protection & Disaster Relief, onde: Public Protection: Significa ações para manutenção da lei e da ordem, proteção da vida, propriedade e situações de emergência no dia a dia. São basicamente ações e eventos ligados a Segurança Pública. Disaster Relief: São eventos que causam ruptura grave do funcionamento da sociedade, representando ameaça generalizadae significativa para a vida humana, a saúde, as propriedades ou o meio ambiente A partir dessa definição, vários estudos com planos e protocolos operacionais foram publicados em estudos desenvolvidos pelos grupos da UIT, onde foram identificadas atividades em eventos ou situações de emergência, do ponto de vista de TI&C que incluem: & 9679; Preparação para possíveis eventos/desastres & 9679; Detecção antecipada de evento iminente & 9679; Resgate & 9679; Assistência à evacuação & 9679; Confirmação de segurança & 9679; Assistência na recuperação Foram identificados três aspectos críticos que devem ser observados em situações de emergência e desastres: 1. Socorro a desastres e situações de emergência para indivíduos (comunicação das vítimas com seus parentes, amigos, empregadores) 2. Orientação no socorro a desastres e situações de emergência (meios para informação da vítima sobre rotas de fuga, abrigo, etc ) 3. Capacidade de resistência e recuperação da rede (capacidade da infra-estrutura para enfrentar melhor situações de emergência e desastres) Em 2007, a UIT determinou que o grupo de estudos denominado ITU-R, desenvolvesse estudos, a princípio de radiocomunicações, que pudessem auxiliar na prevenção, detecção, mitigação e recuperação de desastres e situações de emergência. Na Conferência Mundial de Telecomunicações de 2012, houve um acordo para que na próxima conferência a ser realizada em Novembro de 2015, fosse efetuada a revisão das resoluções 646 que trata de aspectos de PPDR, em acordo com a Resolução 648. Com isso, todos os grupos ITU-R passaram a desenvolver estudos ligados à PPDR. Analisando essa introdução e todos os documentos mencionados, percebemos que o tratamento a ser dado em situações de segurança, emergência e desastres envolve uma série de ações e protocolos sugeridos pela UIT, sendo que o objeto da consulta foca em um ponto específico, considerado nos estudos aqui citados, que são as comunicações por dados. Levando em consideração esse ponto, gostaríamos de contribuir, respondendo de forma objetiva as questões colocadas: 1) Questão 1. Qual seria a melhor maneira de a regulamentação endereçar as exceções à neutralidade de rede para serviços de emergência: COMENTÁRIOS: Pela dinâmica da internet e a impossibilidade de prever as diversas utilizações futuras, que poderão ocorrer com a chamada Internet das Coisas (IoT) , a opção mais indicada é elencar um rol exemplificativo de serviços de emergência, e alguns critérios para seu enquadramento. Através da definição de uma lista positiva de números de telefones para que sejam efetuadas ligações de emergência via IP, sítios para acesso ao conteúdo emergencial e endereços IP de dispositivos considerados para fins emergenciais (câmeras de vigilância, semáforos, medidores inteligentes, etc.). A lista deve ser gerenciada por uma entidade a ser definida, de preferência de forma consolidada nos âmbitos federal, estadual e municipal. Devem ser criados mecanismos de detecção de ataques maliciosos à rede através destes acessos preferenciais. (i) elencar um rol exaustivo de serviços de emergência que se enquadrariam nestas exceções; COMENTÁRIOS: Entendemos que a lista deve ser exemplificativa e não exaustiva. (ii) elencar um rol exemplificativo de serviços de emergência que se enquadrariam nestas exceções, bem como os critérios segundo os quais um determinado serviço seria classificado como de emergência. COMENTÁRIOS: Critérios para determinar um serviço como de emergência: - Serviços Públicos essenciais ou não, prestados em regime de concessão ou autorização relacionados à Saúde, Segurança, Socorro, Defesa Civil, gratuitos ou não, além de serviços críticos como fornecimento de água, eletricidade, gás e mobilidade urbana Rol exemplificativo de serviços de emergência 100* - Secretaria dos Direitos Humanos 128* - Serviços de Emergência no âmbito do Mercosul 180* - Delegacias Especializada de Atendimento à Mulher 181* - Disque Denúncia 190* - Polícia Militar 191* - Polícia Rodoviária Federal 192* - Serviço Público de Remoção de Doentes (ambulância) 193* - Corpo de Bombeiros 197* - Polícia Civil 198* - Polícia Rodoviária Estadual 199* - Defesa Civil Serviços 0800 0800 72 72 196 - Eletropaulo 0800 11 01 97 - COMGÁS 3088 7210 - IML 0800 55 53 05 Serviço Funerário 2) Questão 2. Nas duas hipóteses, quais os serviços de emergência que deveriam compor o rol de exceções à neutralidade de rede, seja ele exaustivo ou exemplificativo? COMENTÁRIOS: Resposta é a mesma de cima.
Justificativa: COMENTÁRIOS: Introdução Muito embora o objeto da consulta pública trate apenas da priorização de serviços de emergência através de comunicação de dados/internet, faz-se necessário uma análise sobre como a União Internacional de Telecomunicações (UIT) trata o assunto. A UIT, através de grupos de estudo que tratam o tema, criaram o termo PPDR Public Protection & Disaster Relief, onde: Public Protection: Significa ações para manutenção da lei e da ordem, proteção da vida, propriedade e situações de emergência no dia a dia. São basicamente ações e eventos ligados a Segurança Pública. Disaster Relief: São eventos que causam ruptura grave do funcionamento da sociedade, representando ameaça generalizadae significativa para a vida humana, a saúde, as propriedades ou o meio ambiente A partir dessa definição, vários estudos com planos e protocolos operacionais foram publicados em estudos desenvolvidos pelos grupos da UIT, onde foram identificadas atividades em eventos ou situações de emergência, do ponto de vista de TI&C que incluem: & 9679; Preparação para possíveis eventos/desastres & 9679; Detecção antecipada de evento iminente & 9679; Resgate & 9679; Assistência à evacuação & 9679; Confirmação de segurança & 9679; Assistência na recuperação Foram identificados três aspectos críticos que devem ser observados em situações de emergência e desastres: 1. Socorro a desastres e situações de emergência para indivíduos (comunicação das vítimas com seus parentes, amigos, empregadores) 2. Orientação no socorro a desastres e situações de emergência (meios para informação da vítima sobre rotas de fuga, abrigo, etc ) 3. Capacidade de resistência e recuperação da rede (capacidade da infra-estrutura para enfrentar melhor situações de emergência e desastres) Em 2007, a UIT determinou que o grupo de estudos denominado ITU-R, desenvolvesse estudos, a princípio de radiocomunicações, que pudessem auxiliar na prevenção, detecção, mitigação e recuperação de desastres e situações de emergência. Na Conferência Mundial de Telecomunicações de 2012, houve um acordo para que na próxima conferência a ser realizada em Novembro de 2015, fosse efetuada a revisão das resoluções 646 que trata de aspectos de PPDR, em acordo com a Resolução 648. Com isso, todos os grupos ITU-R passaram a desenvolver estudos ligados à PPDR. Analisando essa introdução e todos os documentos mencionados, percebemos que o tratamento a ser dado em situações de segurança, emergência e desastres envolve uma série de ações e protocolos sugeridos pela UIT, sendo que o objeto da consulta foca em um ponto específico, considerado nos estudos aqui citados, que são as comunicações por dados. Levando em consideração esse ponto, gostaríamos de contribuir, respondendo de forma objetiva as questões colocadas: 1) Questão 1. Qual seria a melhor maneira de a regulamentação endereçar as exceções à neutralidade de rede para serviços de emergência: COMENTÁRIOS: Pela dinâmica da internet e a impossibilidade de prever as diversas utilizações futuras, que poderão ocorrer com a chamada Internet das Coisas (IoT) , a opção mais indicada é elencar um rol exemplificativo de serviços de emergência, e alguns critérios para seu enquadramento. Através da definição de uma lista positiva de números de telefones para que sejam efetuadas ligações de emergência via IP, sítios para acesso ao conteúdo emergencial e endereços IP de dispositivos considerados para fins emergenciais (câmeras de vigilância, semáforos, medidores inteligentes, etc.). A lista deve ser gerenciada por uma entidade a ser definida, de preferência de forma consolidada nos âmbitos federal, estadual e municipal. Devem ser criados mecanismos de detecção de ataques maliciosos à rede através destes acessos preferenciais. (i) elencar um rol exaustivo de serviços de emergência que se enquadrariam nestas exceções; COMENTÁRIOS: Entendemos que a lista deve ser exemplificativa e não exaustiva. (ii) elencar um rol exemplificativo de serviços de emergência que se enquadrariam nestas exceções, bem como os critérios segundo os quais um determinado serviço seria classificado como de emergência. COMENTÁRIOS: Critérios para determinar um serviço como de emergência: - Serviços Públicos essenciais ou não, prestados em regime de concessão ou autorização relacionados à Saúde, Segurança, Socorro, Defesa Civil, gratuitos ou não, além de serviços críticos como fornecimento de água, eletricidade, gás e mobilidade urbana Rol exemplificativo de serviços de emergência 100* - Secretaria dos Direitos Humanos 128* - Serviços de Emergência no âmbito do Mercosul 180* - Delegacias Especializada de Atendimento à Mulher 181* - Disque Denúncia 190* - Polícia Militar 191* - Polícia Rodoviária Federal 192* - Serviço Público de Remoção de Doentes (ambulância) 193* - Corpo de Bombeiros 197* - Polícia Civil 198* - Polícia Rodoviária Estadual 199* - Defesa Civil Serviços 0800 0800 72 72 196 - Eletropaulo 0800 11 01 97 - COMGÁS 3088 7210 - IML 0800 55 53 05 Serviço Funerário 2) Questão 2. Nas duas hipóteses, quais os serviços de emergência que deveriam compor o rol de exceções à neutralidade de rede, seja ele exaustivo ou exemplificativo? COMENTÁRIOS: Resposta é a mesma de cima.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 73741
Autor da Contribuição: ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Data da Contribuição: 19/05/2015 14:47:40
Contribuição: COMENTÁRIOS: Introdução Muito embora o objeto da Consulta Pública trate apenas da priorização de serviços de emergência através de comunicação de dados/internet, faz-se necessária uma análise sobre como a União Internacional de Telecomunicações (UIT) trata o assunto. A UIT, por meio de grupos de estudo que tratam o tema, criaram o termo PPDR Public Protection & Disaster Relief, onde: Public Protection: Significa ações para manutenção da Lei e da ordem, proteção da vida, propriedade e situações de emergência no dia- a- dia. São basicamente ações e eventos ligados a Segurança Pública. Disaster Relief: São eventos que causam ruptura grave do funcionamento da sociedade, representando ameaça generalizada e significativa para a vida humana, a saúde, as propriedades ou o meio ambiente. A partir desta definição, vários estudos com planos e protocolos operacionais foram publicados em estudos desenvolvidos pelos grupos da UIT, onde foram identificadas atividades em eventos ou situações de emergência, do ponto de vista de TIC s que incluem: & 9679; Preparação para possíveis eventos/desastres & 9679; Detecção antecipada de evento iminente & 9679; Resgate & 9679; Assistência à evacuação & 9679; Confirmação de segurança & 9679; Assistência na recuperação Foram identificados três aspectos críticos que devem ser observados em situações de emergência e desastres: 1. Socorro a desastres e situações de emergência para indivíduos (comunicação das vítimas com seus parentes, amigos, empregadores) 2. Orientação no socorro a desastres e situações de emergência (meios para informação da vítima sobre rotas de fuga, abrigo, etc ) 3. Capacidade de resistência e recuperação da rede (capacidade da infra-estrutura para enfrentar melhor situações de emergência e desastres) Em 2007, a UIT determinou que o grupo de estudos, denominado ITU-R, desenvolvesse estudos, a princípio de radiocomunicações, que pudessem auxiliar na prevenção, detecção, mitigação e recuperação de desastres e situações de emergência. Na Conferência Mundial de Telecomunicações de 2012, houve um acordo para que na próxima conferência a ser realizada em novembro de 2015, fosse efetuada a revisão da Resolução 646 que trata de aspectos de PPDR, de acordo com a Resolução 648. Com isso, todos os grupos ITU-R passaram a desenvolver estudos ligados a PPDR. A tabela abaixo mostra como os grupos estão organizados: Analisando esta introdução e todos os documentos mencionados, percebemos que o tratamento a ser dado em situações de segurança, emergência e desastres envolve uma série de ações e protocolos sugeridos pela UIT, sendo que o objeto da consulta foca em um ponto específico, considerado nos estudos aqui citados, que são as comunicações por dados. Levando em consideração esse ponto, gostaríamos de contribuir, respondendo de forma objetiva as questões colocadas: 1) Qual seria a melhor maneira de a regulamentação endereçar as exceções à neutralidade de rede para serviços de emergência: COMENTÁRIOS: Pela dinâmica da Internet e a impossibilidade de prever as diversas utilizações futuras, que poderão ocorrer com a chamada Internet das Coisas (IoT) , a opção mais indicada é elencar um rol exemplificativo de serviços de emergência, e alguns critérios para seu enquadramento. Por meio da definição de uma lista positiva de números de telefones para que sejam efetuadas ligações de emergência via IP, sítios para acesso ao conteúdo emergencial e endereços IP de dispositivos considerados para fins emergenciais (câmeras de vigilância, semáforos, medidores inteligentes, etc.) poderão ser acessados. A lista deve ser gerenciada por uma entidade a ser definida, de preferência de forma consolidada nos âmbitos federal, estadual e municipal. Devem ser criados mecanismos de detecção de ataques maliciosos à rede através destes acessos preferenciais. (i) elencar um rol exaustivo de serviços de emergência que se enquadrariam nestas exceções; COMENTÁRIOS: Entendemos que a lista deve ser exemplificativa e não exaustiva. (ii) elencar um rol exemplificativo de serviços de emergência que se enquadrariam nestas exceções, bem como os critérios segundo os quais um determinado serviço seria classificado como de emergência. COMENTÁRIOS: Critérios para determinar um serviço como de emergência: - Serviços Públicos essenciais ou não, prestados em regime de concessão ou autorização relacionados à Saúde, Segurança, Socorro, Defesa Civil, gratuitos ou não, além de serviços críticos como fornecimento de água, eletricidade, gás e mobilidade urbana Rol exemplificativo de serviços de emergência 100* - Secretaria dos Direitos Humanos 128* - Serviços de Emergência no âmbito do Mercosul 180* - Delegacias Especializada de Atendimento à Mulher 181* - Disque Denúncia 190* - Polícia Militar 191* - Polícia Rodoviária Federal 192* - Serviço Público de Remoção de Doentes (ambulância) 193* - Corpo de Bombeiros 197* - Polícia Civil 198* - Polícia Rodoviária Estadual 199* - Defesa Civil Serviços 0800 0800 72 72 196 - Eletropaulo 0800 11 01 97 - COMGÁS 3088 7210 - IML 0800 55 53 05 Serviço Funerário 2) Nas duas hipóteses, quais os serviços de emergência que deveriam compor o rol de exceções à neutralidade de rede, seja ele exaustivo ou exemplificativo? COMENTÁRIOS: Resposta é a mesma de cima.
Justificativa: .
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 73755
Autor da Contribuição: ABRANET - Associação Brasileira de Internet
Data da Contribuição: 19/05/2015 16:57:36
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DA ABRANET 1) Qual seria a melhor maneira de a regulamentação endereçar as exceções à neutralidade de rede para serviços de emergência: (i) elencar um rol exaustivo de serviços de emergência que se enquadrariam nestas exceções; (ii) elencar um rol exemplificativo de serviços de emergência que se enquadrariam nestas exceções, bem como os critérios segundo os quais um determinado serviço seria classificado como de emergência? A ABRANET reitera seu posicionamento de que, nos termos do artigo 9 do Marco Civil da Internet, a regra é a garantia plena da neutralidade de rede. Nesse sentido, as exceções, a serem regulamentadas pelo Poder Executivo, à vista da Lei, não podem servir para diminuir a eficácia e/ou a grandeza do princípio. Assim, com relação à exceção prevista no 1 do artigo 9 do Marco Civil da Internet para a priorização de serviços de emergência, a ABRANET considera que a regulamentação da neutralidade de rede deve elencar um rol exaustivo dos serviços de emergência que se enquadrariam em referida exceção, observando-se que a regulamentação seja feita (i) de forma neutra em relação ao tipo de rede e ao serviço por ela suportado, e (ii) assumindo a degradação de tráfego como a máxima exceção, que, jamais, poderá ser aceita como algo natural, vago e maleável. 2) Nas duas hipóteses, quais os serviços de emergência que deveriam compor o rol de exceções à neutralidade de rede, seja ele exaustivo ou exemplificativo? A ABRANET considera que uma proxy que pode ser adotada para definição dos serviços de emergência que gozarão de tratamento prioritário, nos termos do 1 do artigo 9 do Marco Civil da Internet, é a Resolução ANATEL n. 357/2004, que define o Serviço Público de Emergência como modalidade de Serviço de Utilidade Pública, possibilitando aos usuários do STFC solicitar o atendimento imediato, em virtude de situação emergencial ou condição de urgência. Referida Resolução trata essencialmente das condições de acesso e fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de apoio ao STFC, exclusivo para o serviço de voz. Nesse sentido, por meio do Ato n. 43.151, a ANATEL designou Códigos de Acesso aos Serviços de Utilidade Pública destinados ao atendimento dos seguintes serviços: Secretaria dos Direitos Humanos Serviços de Emergência no âmbito do Mercosul Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher Disque Denúncia Polícia Militar Polícia Rodoviária Federal Serviço Público de Remoção de Doentes (Ambulância) Corpo de Bombeiros Polícia Federal Polícia Civil Polícia Rodoviária Estadual Defesa Civil A ABRANET sugere que a regulamentação do Marco Civil da Internet estabeleça desde já aqueles serviços e aplicações que devem ser reputados prioritários, beneficiando-se de uma eventual sobreposição de tráfego, ou que delegue à ANATEL a competência para, depois de ouvida a sociedade em Consulta Pública, designar os acessos que devam ser incluídos como emergenciais. 3) Quais deveriam ser os critérios para classificar um determinado serviço como de emergência? Vide respostas às questões antecedentes.
Justificativa: Vide contribuição.
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 73760
Autor da Contribuição: CLARO S/A
Data da Contribuição: 19/05/2015 17:45:08
Contribuição: A Anatel, por meio da Resolução n 357/2004, definiu que Serviço Público de Emergência é modalidade de Serviço de Utilidade Pública que possibilita ao interessado solicitar o atendimento imediato, em virtude de situação emergencial ou condição de urgência. Em seguida, por meio do Ato 43.151, designou Códigos de Acesso aos Serviços de Utilidade Pública destinados ao atendimento dos seguintes serviços: - Secretaria dos Direitos Humanos - Serviços de Emergência no âmbito do Mercosul - Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - Disque Denúncia - Polícia Militar - Polícia Rodoviária Federal - Serviço Público de Remoção de Doentes (Ambulância) - Corpo de Bombeiros - Polícia Federal - Polícia Civil - Polícia Rodoviária Estadual - Defesa Civil Na ocasião, a classificação de serviços tidos como de emergência foi elencada em um rol exaustivo, o que se mostrou satisfatório à época, sendo válido ressaltar que a Resolução n 357 e o Ato n 43.151 tratam essencialmente das Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, exclusivo para o serviço de voz. Ao tratar a definição do serviço de emergência na internet, para fins da prestação de serviço de tráfego de dados, será necessário considerar dois importantes aspectos: (i) a situação de emergência deve possibilitar ao interessado o atendimento imediato, em virtude de situação emergencial ou condição de urgência, e que eventual demora ou atraso na resposta possa frustrar sua finalidade, e (ii) os atuais e diferentes tipos de serviços prestados por meio da internet e, ainda que não tenham relação com os serviços de emergência definidos pela Resolução n 357, caracterizam situações de emergência e representam importante avanço no desenvolvimento da medicina, segurança privada, concepção de vulnerabilidade e outros. O critério central para determinar as comunicações de emergência deve ser o grau de vulnerabilidade da vítima em situação emergencial. Entendemos que a ampliação do acesso de vítimas de emergências ao socorro via comunicação de dados é primordial. Os serviços de comunicação por dados trazem uma gama de possibilidades, decorrentes da evolução tecnológica. Nesse contexto, pode-se citar serviços que, a despeito de não estarem dispostos no rol da Anatel, devem poder receber tratamento prioritário, tais como: (i) serviços de telemedicina (realização de cirurgias ou procedimentos via aparelhos que demandam conexão com a internet) e (ii) serviços de rastreamento de veículos e aparelhos telefônicos (procedimentos que permitem a localização de usuários no caso de sequestro). Importante ressaltar que a possibilidade de priorização de tráfego para diferentes tipos de serviços de emergência, apesar de permitir atendimento imediato em situações emergenciais, tais como cirurgias e sequestros, pode ser realizada sem que ocorra em detrimento dos demais usuários da rede e, portanto, não implicaria em qualquer prejuízo da qualidade do serviço prestado aos demais usuários da rede. Considerando tais aspectos e as inúmeras possibilidade de serviços existentes, a Claro entende que o rol das hipóteses de emergência deve ser exemplificativo, permitindo, com isso, que as prestadoras possam ofertar produtos que atendam a demanda da sociedade para os diferentes tipos de serviços de emergência que surgem com frequência. E, ainda, que as hipóteses de priorização de tráfego a serem regulamentadas tenham cunho facultativo, evitando que a imposição de práticas de priorização sejam prejudiciais ao bom gerenciamento e funcionamento da rede dos provedores de acesso, preservando o princípio da preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas.
Justificativa:
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 73770
Autor da Contribuição: Telefonica | VIVO
Data da Contribuição: 19/05/2015 18:06:11
Contribuição: Questão 1 Qual seria a melhor maneira de a regulamentação endereçar as exceções à neutralidade de rede para serviços de emergência: (i) elencar um rol exaustivo de serviços de emergência que se enquadrariam nestas exceções; (ii) elencar um rol exemplificativo de serviços de emergência que se enquadrariam nestas exceções, bem como os critérios segundo os quais um determinado serviço seria classificado como de emergência. Resposta A Telefônica Vivo acredita que, dado o cenário dinâmico que vive o mundo globalizado em especial o setor de telecomunicações a melhor forma de a regulamentação endereçar as exceções à neutralidade de rede para os serviços de emergência seja elencar um rol exemplificativo de serviços de emergência e os critérios segundo os quais um determinado serviço deve ser classificado nesse grupo. Apontar um rol exaustivo de serviços não se apresenta como uma estratégia eficiente, no cenário atual, uma vez que dadas as inovações no setor de telecomunicações e a imprevisibilidade das situações que podem se apresentar, pode haver necessidade de atualização constante da listagem proposta. Apontar um rol exemplificativo pode apresentar o mesmo problema, mas certamente as necessidades de atualização se darão de forma menos constante e, caso venha acompanhado de critérios para a classificação como serviço de emergência, pautada. Mas é importante ressaltar que além de haver definição de critérios e a eleição de um rol exemplificativo, é relevante que essas medidas sejam adotadas em conjunto com uma regulação ex-post. Apesar de ser passível de interpretação, qualquer situação que se julgue de emergência observando os critérios mínimos estabelecidos previamente deve ser resolvidas de maneira célere, para que os impactos causados, principalmente em termos de risco a vida ou a integridade do ser humano, sejam mínimos. Nessa condição não há como definir ou solicitar anuência para que determinado tráfego seja priorizado. A adequação de tal priorização às regras definidas e o possível ferimento ao princípio de neutralidade de rede devem ser avaliados e tratados a posteriori. Questão 2 Nas duas hipóteses, quais os serviços de emergência que deveriam compor o rol de exceções à neutralidade de rede, seja ele exaustivo ou exemplificativo? Resposta Para direcionar o rol de serviços de comunicação de emergência que deveriam compor o rol de exceções à neutralidade de rede, a Telefônica Vivo propõe os Serviços Públicos de Emergência, conforme definido no Art. 4 da Resolução n 357/2004, como aquele ... que possibilita ao interessado solicitar atendimento imediato, em virtude de situação emergencial ou condição de urgência . Tais serviços já recebem um tratamento preferencial na regulamentação de telecomunicações. Questão 3 Quais deveriam ser os critérios para classificar um determinado serviço como de emergência? Resposta A Telefônica Vivo entende a definição clara e objetiva do que configura um serviço de emergência é condição sine qua non e prévia para que sejam regulamentados os casos de exceção à neutralidade de rede, conforme descrito no Art. 9 do Marco Civil da Internet. Sem essa definição, não há como definir que tipo de serviço se enquadraria nesse rol. Para a Telefônica Vivo compreende que seja necessário, sim, estabelecer alguns critérios. Como sugestão, a Telefônica entende que a classificação desse tipo de comunicação deve se ater ao conceito de emergência, conforme compreendido no campo médico, entendida como evento fortuito e súbito, que representa ameaça real e iminente a vida ou de lesão permanente a um indivíduo ou grupo de indivíduos. Dessa maneira, as situações cotidianas que estejam sob risco de eventos emergenciais, devem estar cobertas por comunicações priorizadas, sem que haja ferimento do princípio de neutralidade de rede. Situações que não se enquadrem no rol exemplificativo, proposto na questão 1, mas que as prestadoras do serviço de comunicações julgarem como de emergência devem ser priorizadas sem prévia consulta ou autorização de qualquer entidade reguladora. As situações, contudo, devem ser avaliadas, em momento posterior, pelo órgão regulador. Caso se julgue que ela configura uma situação de emergência que não está previsto no rol exemplificativo, ela deve ser incluída, caso contrário o prestador dos serviços de telecomunicações deve ser sancionado por ferimento a neutralidade de rede. É importante destacar que as situações de emergência não são, necessariamente, situações em que há urgência definida como situação que não pode ser adiada, que deve ser resolvida rapidamente. Toda emergência exige urgência em sua resolução, mas nem toda situação em que é necessária celeridade na resolução é, necessariamente, uma urgência, conforme proposto nessa questão. Para que se configure uma emergência, portanto, é necessário que se configure uma situação em que há ou pode haver risco iminente a integridade do indivíduo e que necessita de rápida solução.
Justificativa: Conforme contribuição acima.
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 73777
Autor da Contribuição: neiva miranda coelho
Data da Contribuição: 19/05/2015 18:29:39
Contribuição: 1) A Algar entende que a melhor opção é a adoção de um rol exemplificativo. Considerando-se que será necessária a adoção de mecanismos para priorização do tráfego e que sua implementação envolve custos, estes deverão ser devidamente remunerados. 2) Aqueles que possibilitem ao usuário a solicitação de atendimento imediato, em virtude de situação emergencial ou condição de urgência. 3) A condição de propiciar ao usuário a solicitação de atendimento imediato, em virtude de situação emergencial ou condição de urgência.
Justificativa: Conforme contribuições acima.
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 73788
Autor da Contribuição: Alexander Castro
Data da Contribuição: 19/05/2015 18:54:04
Contribuição: 1) Qual seria a melhor maneira de a regulamentação endereçar as exceções à neutralidade de rede para serviços de emergência: (i) elencar um rol exaustivo de serviços de emergência que se enquadrariam nestas exceções; (ii) elencar um rol exemplificativo de serviços de emergência que se enquadrariam nestas exceções, bem como os critérios segundo os quais um determinado serviço seria classificado como de emergência. Posicionamento: O SindiTelebrasil defende a segunda opção, com a adoção de critérios segundos os quais um determinado serviço seria classificado como de emergência. É sabido que a Internet é uma rede de melhor esforço , sendo que os serviços de emergência necessitarão de mecanismos para priorização de seu tráfego, cuja implementação envolve custos que devem ser devidamente remunerados. 2) Nas duas hipóteses, quais os serviços de emergência que deveriam compor o rol de exceções à neutralidade de rede, seja ele exaustivo ou exemplificativo? Posicionamento: Devem compor o rol de serviços de emergência, públicos ou privados, todos aqueles que possibilitam ao usuário a solicitação de atendimento imediato, em virtude de situação emergencial ou condição de urgência. 3) Quais deveriam ser os critérios para classificar um determinado serviço como de emergência? Posicionamento: Conforme resposta ao item 2.
Justificativa: As justificativas encontram-se detalhadas em cada resposta.
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 73795
Autor da Contribuição: Nextel Telecomunicações Ltda.
Data da Contribuição: 19/05/2015 19:22:25
Contribuição: 1) Qual seria a melhor maneira de a regulamentação endereçar as exceções à neutralidade de rede para serviços de emergência: (i) elencar um rol exaustivo de serviços de emergência que se enquadrariam nestas exceções; (ii) elencar um rol exemplificativo de serviços de emergência que se enquadrariam nestas exceções, bem como os critérios segundo os quais um determinado serviço seria classificado como de emergência. Resposta Nextel: Conforme definição prevista no artigo 116 da Resolução 477/2007 os serviços definidos como Serviços Públicos de Emergência são: I - policia militar e civil; II - corpo de bombeiros; III - serviço público de remoção de doentes (ambulância); IV - serviço público de resgate a vítimas de sinistros; V - defesa civil. Sendo assim, caso o Decreto Regulamentar aborde essa questão, deverá utilizar-se da regra prevista na resolução do SMP. 2) Nas duas hipóteses, quais os serviços de emergência que deveriam compor o rol de exceções à neutralidade de rede, seja ele exaustivo ou exemplificativo? Resposta Nextel: Caso o Decreto Regulamentar aborde essa questão, deverá utilizar-se da regra prevista na resolução do SMP. 3) Quais deveriam ser os critérios para classificar um determinado serviço como de emergência? Resposta Nextel: As definições de serviços de emergência já constam nas resoluções da Anatel.
Justificativa: Vide contribuição.
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 73801
Autor da Contribuição: alo
Data da Contribuição: 19/05/2015 19:53:56
Contribuição: Resposta geral às três perguntas: A ANATEL, por meio da Resolução n. 357/2004, definiu que Serviço Público de Emergência é modalidade de Serviço de Utilidade Pública que possibilita ao interessado solicitar o atendimento imediato, em virtude de situação emergencial ou condição de urgência. Em seguida, por meio do Ato n. 43.151, designou Códigos de Acesso aos Serviços de Utilidade Pública destinados ao atendimento dos seguintes serviços: Secretaria dos Direitos Humanos Serviços de Emergência no âmbito do Mercosul Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher Disque Denúncia Polícia Militar Polícia Rodoviária Federal Serviço Público de Remoção de Doentes (Ambulância) Corpo de Bombeiros Polícia Federal Polícia Civil Polícia Rodoviária Estadual Defesa Civil Na ocasião, a classificação de serviços tidos como de emergência foi elencada em um rol exaustivo, sendo válido ressaltar que a Resolução n. 357/2004 e o Ato n. 43.151 tratam essencialmente das Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, exclusivo para o serviço de voz. Ao tratar a definição do serviço de emergência na Internet, para fins da prestação de serviço de tráfego de dados, será necessário considerar dois importantes aspectos: (i) a situação de emergência deve possibilitar ao interessado o atendimento imediato, em virtude de situação emergencial ou condição de urgência, e que eventual demora ou atraso na resposta possa frustrar sua finalidade, e (ii) os atuais e diferentes tipos de serviços prestados por meio da Internet e, ainda que não tenham relação com os serviços de emergência definidos pela Resolução n 357/2004, caracterizam situações de emergência e representam importante avanço no desenvolvimento da medicina, segurança privada, concepção de vulnerabilidade e outros. O critério central para determinar as comunicações de emergência deve ser o grau de vulnerabilidade da vítima em situação emergencial. Para cumprimento da Constituição Federal e da legislação correlata, a ampliação do acesso de vítimas de emergências ao socorro via comunicação de dados é primordial. Dessa forma, aos serviços listados acima devem ser acrescidos serviços de atendimento ao menor, ao idoso e ao deficiente físico, em decorrência de sua vulnerabilidade acentuada, amplamente consolidada pelos respectivos estatutos e demais normas do Ordenamento Jurídico. Por outro lado, é inegável que os serviços de comunicação por dados trazem uma gama de possibilidades, decorrentes da evolução tecnológica. Nesse contexto, pode-se citar serviços que, a despeito de não estarem dispostos no rol da ANATEL, devem receber tratamento prioritário, quais sejam, (i) serviços de telemedicina (realização de cirurgias ou procedimentos via aparelhos que demandam conexão com a internet) e (ii) serviços de rastreamento de veículos e aparelhos telefônicos (procedimentos que permitem a localização de usuários no caso de sequestro). Importante ressaltar que a possibilidade de priorização de tráfego para diferentes tipos de serviços de emergência, apesar de permitir atendimento imediato em situações emergenciais, tais como cirurgias e sequestros, não se dá em detrimento dos demais usuários e, portanto, não implica em qualquer prejuízo da qualidade do serviço prestado aos demais usuários da rede. Considerando tais aspectos, a ABDTIC entende que o rol das hipóteses de emergência deve ser exaustivo e determinado periodicamente por meio de Portarias ou Instruções Normativas expedidas pelo órgão competente a ser indicado no Decreto, permitindo-se, com isso, a inclusão e remoção célere de tipos de serviços de emergência que sejam entendidos como primordiais, mas, ao mesmo tempo, permita que os provedores de conexão possam se adequar, de forma rápida e constante, para atender as demandas da sociedade e ofertar mais rápida conexão para os diferentes tipos de serviços de emergência que surgem com frequência.
Justificativa: Nos termos do comentário.
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 73805
Autor da Contribuição: TIM CELULAR S.A.
Data da Contribuição: 19/05/2015 20:02:22
Contribuição: 1. Qual seria a melhor maneira de a regulamentação endereçar as exceções à neutralidade de rede para serviços de emergência: (i) elencar um rol exaustivo de serviços de emergência que se enquadrariam nestas exceções; (ii) elencar um rol exemplificativo de serviços de emergência que se enquadrariam nestas exceções, bem como os critérios segundo os quais um determinado serviço seria classificado como de emergência. A TIM acredita que a melhor maneira de endereçar as exceções à neutralidade de rede para os serviços de emergência é elencar um rol destes serviços, nos moldes do que já é realizado hoje para o serviço de voz, podendo, obviamente, incluir exceções conforme casos específicos que se enquadrem no critério de serviço público de emergência . No serviço de voz, a chamada de emergência originalmente já vem marcada do terminal como sendo emergencial. Nota-se, entretanto, que não uma há priorização no tráfego nem nos equipamentos para esta chamada de voz. O que ocorre é a sobreposição desta chamada nos bloqueios que eventualmente possam existir. Assim, toda chamada de emergência chegará a seu destinatário e para o serviço, ressalta-se, sem tarifação. Para a rede de dados a TIM sugere seja utilizada a mesma premissa de sobreposição nos bloqueios para que, desta forma, o usuário possa utilizar páginas de emergência na internet, como o site do corpo de bombeiros ou a página na polícia, por exemplo, sem ter riscos de ter a conexão interrompida. Por fim, deve-se considerar que todos os provedores, sejam de aplicação ou de conexão, que prestarem serviços típicos de telecomunicações chamadas de voz e envio e recebimento de mensagens, por exemplo devem obedecer às normas já existentes, dentre elas, as chamadas de emergência. A TIM acredita que a Anatel deve levar em consideração o conceito de regras iguais para serviços iguais, assim garantindo um marco regulatório único e aplicado de forma consistente a todos os competidores do mesmo setor, independente da tecnologia e tipo de provedor de serviço. 2. Nas duas hipóteses, quais os serviços de emergência que deveriam compor o rol de exceções à neutralidade de rede, seja ele exaustivo ou exemplificativo? Conforme ponderado na resposta à pergunta anterior, a TIM acredita que a melhor maneira de endereçar as exceções à neutralidade de rede para os serviços de emergência é elencar um rol destes serviços, nos moldes mais adaptados à realidade de dados, obviamente, incluir exceções conforme casos específicos que se enquadrem no critério de serviço público de emergência . Para tanto, a TIM sugere que seja utilizado para Serviço Público de Emergência o mesmo conceito previsto na Resolução n . 357: Serviço Público de Emergência: modalidade de Serviço de Utilidade Pública que possibilita ao interessado solicitar o atendimento imediato, em virtude de situação emergencial ou condição de urgência . Ainda, a TIM sugere que seja criado um grupo de trabalho no âmbito da ANATEL, incluindo também instituições de grande utilidade pública, além do Ministério Público e Defensoria Pública, para esse tema ser mais bem estudado com as prestadoras e junto às instituições que hoje se habilitam para situações de emergência. 3. Quais deveriam ser os critérios para classificar um determinado serviço como de emergência? Vide resposta anterior.
Justificativa: Conforme contribuição acima.
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 73811
Autor da Contribuição: TelComp - Ass. Bras. Prest. Serv. Tel. Competitiva
Data da Contribuição: 19/05/2015 20:27:50
Contribuição: 1)Qual seria a melhor maneira de a regulamentação endereçar as exceções à neutralidade de rede para serviços de emergência: (i) elencar um rol exaustivo de serviços de emergência que se enquadrariam nestas exceções; (ii) elencar um rol exemplificativo de serviços de emergência que se enquadrariam nestas exceções, bem como os critérios segundo os quais um determinado serviço seria classificado como de emergência. Entendemos, com relação aos serviços de emergência, que para se regulamentar adequadamente o disposto no art. 9 , 1 , II do Marco Civil é necessário estabelecer um rol exaustivo dos serviços que podem ser objeto de priorização. É importante esclarecer que a situação para o inciso II, ora em comento, se difere do disposto no art. 9 , 1 , I, pois, naquele caso, por um lado a aplicação de práticas de gerenciamento de redes é absolutamente necessária para a adequada entrega do serviço aos usuários e, por outro lado, a criação de rol exaustivo em regulamento implica a indesejada regulamentação de tecnologia e restrição de modelos de negócios, o que pode desincentivar inovação e, no limite, interferir na estratégia empresarial das prestadoras de serviços de telecomunicações. No caso dos serviços de emergência, a situação é fundamentalmente distinta, pois é necessário definir exatamente quais são os serviços que devem ser priorizados a fim de possibilitar às prestadoras de serviços de telecomunicações conhecer os limites desta determinação legal, provendo-lhes segurança jurídica com relação aos serviços que podem ou não ser priorizados. Caso a regulamentação defina apenas os critérios para se concluir quais são os serviços de emergência, será deixado espaço para certo grau de subjetividade na interpretação do regulamento pelas prestadoras, o que é indesejável não só por parte das próprias prestadoras (devido à insegurança jurídica), mas também pela sociedade de forma geral, que deseja ter assegurada a devida priorização de tráfego destes serviços de interesse público, quando aplicável. 2) Nas duas hipóteses, quais os serviços de emergência que deveriam compor o rol de exceções à neutralidade de rede, seja ele exaustivo ou exemplificativo? Entendemos que a definição de serviço de emergência a ser estabelecida na regulamentação do Marco Civil da Internet deve se inspirar naquela contida no Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 357/2004 da ANATEL, qual seja: Serviço Público de Emergência: serviço reconhecido pelo poder público, que disponibiliza ao público em geral a prestação de serviços de interesse do cidadão, mediante, dentre outras formas, a utilização de código de acesso telefônico de fácil memorização e que possibilita ao interessado solicitar o atendimento imediato, em virtude de situação emergencial ou condição de urgência. No mais, no âmbito da Resolução 357/2004 o rol de serviços de emergência é determinado por Portaria pela ANATEL, que pode ampliá-lo à medida que novos serviços passam a se enquadrar nessa categoria. Entendemos que o rol de serviços de emergência do Marco Civil da Internet deve seguir a mesma lógica. Nesse sentido, o atual rol de Serviços de Emergência e que deve ser utilizado para a regulamentação do Marco Civil é: Secretaria dos Direitos Humanos Serviços de Emergência no Mercosul Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher Disque Denúncia Salvamar Polícia Militar Polícia Rodoviária Federal Serviço de Atendimento Médico de Urgência Corpo de Bombeiros Polícia Federal Polícia Civil Polícia Rodoviária Estadual Defesa Civil Vale ressaltar que o fato de se tratar de serviços de emergência não implica a gratuidade da priorização de tráfego. A Lei deixou a cargo das operadoras cobrar ou não por esta facilidade, não impondo obrigação de gratuidade. E não poderia ser diferente, a priorização de tráfego não é automática, requer o emprego de esforços e programações sistêmicas por parte da prestadora de serviços de telecomunicações e sua remuneração é plenamente justificável. Além disso, as prestadoras do STFC já garantem o acesso gratuito da sociedade aos serviços de emergência por meio dos códigos especiais de 3 dígitos, assim como as operadoras SMP garantem o envio gratuito de mensagens de texto a estes destinatários por força do Regulamento do SMP. E, por fim, a priorização do tráfego não visa necessariamente a possibilitar o acesso da sociedade a estes serviços até porque são poucos ou inexistentes os serviços públicos de emergência que hoje possuem comunicação pela internet com os cidadãos o que também não justifica sua gratuidade. 3)Quais deveriam ser os critérios para classificar um determinado serviço como de emergência? Conforme resposta à questão anterior, entendemos que a classificação dos serviços de emergência pela regulamentação do Marco Civil deve se inspirar naquela contida no Regulamento Sobre os Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC da ANATEL, isto é, Serviço Público de Emergência: serviço reconhecido pelo poder público, que disponibiliza ao público em geral a prestação de serviços de interesse do cidadão, mediante, dentre outras formas, a utilização de código de acesso telefônico de fácil memorização e que possibilita ao interessado solicitar o atendimento imediato, em virtude de situação emergencial ou condição de urgência .
Justificativa: Vide contribuição.
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 73814
Autor da Contribuição: ANDRE BATISTA DA SILVA
Data da Contribuição: 19/05/2015 21:29:57
Contribuição: Atualmente a comunicação dos serviços de emergência dependem de sistemas de comunicação critica via rádio e telefone. As tecnologias wireless em uso ainda suportam, em sua maioria, voz e dados em baixa velocidade de transmissão e ainda não suportam transmissão de vídeos em alta velocidade via internet. Com a tecnologia 4G LTE, os serviços de emergência passarão por uma transição, com a adoção cada vez maior de sistemas de comunicação crítica integrados, como os Centros de Comando e Controle, uso de vídeos e dados em alta velocidade e disponibilização de serviços ao cidadão via internet. Essa transição vem atender uma demanda da população, que já está conectada à internet via redes sociais e equipamentos portáteis como smartphones e tablets. Com as novas tecnologias possibilitando aos orgãos de segurança e emergência trabalharem com dados e imagens em tempo real e os serviços de emergência sendo disponibilizados via internet, os planos e protocolos hoje adotados de Previsão, Preparação, Mitigação e Recuperação de eventos e situações de emergência, bem como as regulamentações, deverão considerar essa nova realidade. Levando em consideração esse ponto, segue contribuição com respostas objetivas às questões colocadas: 1) Qual seria a melhor maneira de a regulamentação endereçar as exceções à neutralidade de rede para serviços de emergência: Pela dinâmica da internet e a impossibilidade de prever as diversas utilizações futuras, que poderão ocorrer com a chamada Internet das Coisas (IoT) , a opção mais indicada é elencar um rol exemplificativo de serviços de emergência, e alguns critérios para seu enquadramento. Através da definição de uma lista positiva de números de telefones para que sejam efetuadas ligações de emergência via IP, sítios para acesso ao conteúdo emergencial e endereços IP de dispositivos considerados para fins emergenciais (câmeras de vigilância, semáforos, medidores inteligentes, etc.). A lista deve ser gerenciada por uma entidade a ser definida, de preferência de forma consolidada nos âmbitos federal, estadual e municipal. Devem ser criados mecanismos de detecção de ataques maliciosos à rede através destes acessos preferenciais. (i) elencar um rol exaustivo de serviços de emergência que se enquadrariam nestas exceções; A lista deve ser exemplificativa e não exaustiva. (ii) elencar um rol exemplificativo de serviços de emergência que se enquadrariam nestas exceções, bem como os critérios segundo os quais um determinado serviço seria classificado como de emergência. Critérios para determinar um serviço como de emergência: - Serviços Públicos essenciais ou não, prestados em regime de concessão ou autorização relacionados à Saúde, Segurança, Socorro, Defesa Civil, gratuitos ou não, além de serviços críticos como fornecimento de água, eletricidade, gás e mobilidade urbana Rol exemplificativo de serviços de emergência 100* - Secretaria dos Direitos Humanos 128* - Serviços de Emergência no âmbito do Mercosul 180* - Delegacias Especializada de Atendimento à Mulher 181* - Disque Denúncia 190* - Polícia Militar 191* - Polícia Rodoviária Federal 192* - Serviço Público de Remoção de Doentes (ambulância) 193* - Corpo de Bombeiros 197* - Polícia Civil 198* - Polícia Rodoviária Estadual 199* - Defesa Civil Serviços 0800 0800 72 72 196 - Eletropaulo 0800 11 01 97 - COMGÁS 3088 7210 - IML 0800 55 53 05 Serviço Funerário 2) Nas duas hipóteses, quais os serviços de emergência que deveriam compor o rol de exceções à neutralidade de rede, seja ele exaustivo ou exemplificativo? Resposta é a mesma de cima.
Justificativa: A definição dos serviços de emergência, bem como o critério para sua priorização, quando disponibilizados via internet, devem tomar como base o universo de serviços atual que são acessados via telefone, porém, podem sofrer ajustes futuros em função da evolução tecnológica (IoT) e possíveis novos modelos de negócio que poderão surgir.
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 73820
Autor da Contribuição: Flávio Aurélio Braggion Archangelo
Data da Contribuição: 19/05/2015 23:58:31
Contribuição: Incluir radioamadorismo entre os serviços de telecomunicações que prestam auxílio em comunicações emergenciais e inclusão de estações chave entre as serem observadas no tema da neutralidade durante ocorrências de emergências.
Justificativa: Esta contribuição da LABRE, Liga dos Amadores Brasileiros de Rádio Emissão, tem como objetivo informar sobre um serviço de comunicação emergencial, inicialmente não elencado na consulta pública em questão. O radioamadorismo é um dos mais tradicionais serviços de telecomunicações do mundo, especificado na Anatel pelas Resoluções 449 e 452. Estações deste serviço espalhadas por todo planeta desenvolvem, sem finalidades pecuniárias, comunicações sem fios com intuito de integração, treinamento tecnológico pessoal e livre experimentação na ciência do rádio. A existência deste parque emissor com capacidade de enlaces globais autônomos viabilizou comunicações emergenciais em auxílio a comunidades isoladas, agências governamentais e agentes públicos em contextos de salvaguarda à vida e de calamidade pública, justamente quando a rede de distribuição de energia elétrica e redes de telecomunicações convencionais se tornavam temporariamente inoperantes mediante a severidade dos sinistros naturais envolvidos. Em 2001 o Ministério da Integração Nacional instituiu a RENER, Rede Nacional de Emergência dos Radioamadores, em conjunto com a Secretaria Nacional de Defesa Civil e a LABRE, Liga dos Amadores Brasileiros de Rádio Emissão, associação que representa nacionalmente o setor no Brasil. Suas bases legais são a Portaria Interministerial MI-302, de 24 de outubro de 2001 (D.O.U n.201, Seção I, 26 de outubro de 2001) e a Norma de Ativação e Execução dos Serviços da RENER, na Portaria n. 447, de 28 de junho de 2002 (D.O.U. 124, Seção I, 01 de julho de 2002). Com isso posto, embora o radioamadorismo possa ser contextualizado como infraestrutura de back up em situações críticas, ele também compõe o cenário comunicacional de comunicações emergenciais. Associações de radioamadores e secretarias estaduais ou municipais de defesa civil também desenvolvem programas locais de comunicações emergenciais, motivados pela Lei 12608/2012, ao qual é estabelecida competência dos municípios mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre . Os radioamadores tiveram importante provimento auxiliar de comunicação emergencial ante as enchentes e desabamentos no Nordeste do Brasil (2004), em Santa Catarina (2008, 2010, 2011), Alagoas (2010), Niterói (2010), região serrana do Rio de Janeiro (2011), Espírito Santo (2013), apenas para citar alguns dos documentados. Internacionalmente foram desenvolvidas redes para apoio e tráfego emergencial nos eventos de Tsunami no Oceano Índico (2004), furacão Katrina e enchentes em Nova Orleans (2007), terremoto do Haiti (2010); terremoto, tsunami e acidente nuclear de Fukushima (2011), terremotos e tsunami no Chile (2014), e o mais recente envolvendo o Nepal (2015) devido terremotos e avalanches. No Brasil, no âmbito da RENER, foram também realizados vários Cursos de Atuação Emergencial para Radioamadores e membros da Defesa Civil (CAER). Internacionalmente a União Internacional de Radioamadorimso (IARU) desenvolve regularmente a Conferência Mundial de Comunicações Emergenciais (GAREC) e Simulado Internacional de Comunicações Emergenciais (GlobalSET). Neste sentido a LABRE coloca-se à disposição de qualquer informação necessária no sentido que o Serviço de Radioamador seja elencado entre aqueles que desenvolvem comunicações de emergência alternativas e autônomas, importante para as comunidades locais, autoridades e mesmo integração informacional com outros países durante situação de grandes catástrofes naturais ou semelhantes. Sobre as estações radioamadoras integradas à internet O radioamadorismo que presta auxílio nas comunicações emergenciais idealmente busca a formação de redes radioamadoras mais independentes da distribuição pública de energia elétrica e da infraestrutura convencional de telecomunicações, inclusive internet, para formação de enlaces ponto a ponto (sem intermediários) ou consolidação de redes com link independentes via rádio num parque difusor relativamente autônomo. No entanto várias estações e redes também utilizam aplicações interligadas à internet, como nos seguintes casos: - Links por VoIP, interligando frequências simplex e repetidoras de radioamador em escala mundial, bem como links de repetidoras de radioamador por voz digital e dados atrelados; - Automatic Packet Reporting System (APRS), interligando estações de radioamador e nodes com plotagem de suas localizações e status operacional, inclusive das estações móveis. A rede também tem capacidade de trafegar mensagens e dados de estações meteorológicas dos radioamadores; - High Speed Multimedia (HSMM), Ham Internet (Hinternet) ou Broadband Hamnet (BHHN), interligando nodes e terminais radioamadores de comunicação sem fios por protocolo IP em configuração MESH. O tradicional Packet Radio (BBS e DX Clusters) e redes online de informação sobre rádio propagação são exemplos de outras aplicações envolvendo internet e radioamadorismo. Todas estas modalidades envolvem softwares livres desenvolvidos pelos radioamadores e algumas delas (como o APRS) também podem utilizar satélites de radioamador de órbita baixa. Estações-chave da topologia convencional da rede de emergência radioamadora poderiam ser cadastradas para que, além formar a rede autônoma, também tenham a internet como infraestrutura auxiliar de links para comunicação emergencial com a priorização do tráfego, especialmente durante a ocorrência de eventos que caracterizem claramente a situação emergencial.
 Item:  TEMA 5: BLOQUEIO DE CONTEÚDO A PEDIDO DO USUÁRIO

O Marco Civil da Internet é explicito ao afirmar, em seu artigo 29, que o usuário poderá utilizar em seu terminal programas que possibilitem o controle parental de conteúdos entendidos como impróprios para filhos menores de idade. Com a popularização de planos de serviço coletivos (Planos Família), provedores de acesso à Internet, contudo, oferecem hoje soluções de controle parental que bloqueiam o conteúdo de determinadas páginas na Internet mesmo antes de chegar ao terminal do usuário.

Em países como Chile e Colômbia, os regulamentos de neutralidade de rede não apenas permitiram, mas obrigaram a disponibilização dessas funcionalidades por prestadores de acesso à Internet (vide a seção Cenário Internacional deste documento).

Neste sentido, pergunta-se:

1) A prestadora poderia, a pedido do usuário, implantar soluções de bloqueios de determinados conteúdos/aplicações, tais como jogos, pornografia, redes sociais, entre outros?
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 73471
Autor da Contribuição: Fábio de Lima Lourencetti
Data da Contribuição: 28/04/2015 13:56:45
Contribuição: Sim. Desde que seja mediante interesse do usuário.
Justificativa: O ambiente em rede, em sua maior parte, é realizado por computadores pessoais, o que dificulta o acompanhamento pelos pais ou responsáveis dos conteúdos acessados por menores os quais são responsáveis.
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 73479
Autor da Contribuição: Paulo Miguel
Data da Contribuição: 29/04/2015 16:52:00
Contribuição: 1) A prestadora poderia, a pedido do usuário, implantar soluções de bloqueios de determinados conteúdos/aplicações, tais como jogos, pornografia, redes sociais, entre outros? Somos favoráveis ao fornecimento, por parte do provedor de serviço de internet, de programa que permita o bloqueio de conteúdo e aplicações, justamente para que o usuário/consumidor possa fazer o controle parental de conteúdo entendido por ele como impróprio para os seus filhos menores. Entendemos ainda que a solução de bloqueio deverá ser oferecida sem ônus para o consumidor, situação semelhante que ocorre com as TV s por assinatura, cujo serviço de controle de conteúdo já vem agregado aos equipamentos de decodificação de sinal. Tal medida permite que os fornecedores de serviço de internet contribuam para a construção de um ambiente virtual mais ético, seguro e legal, conforme preconiza o art. 29 do próprio Marco Civil da Internet.
Justificativa: justificativa inclusa na contribuição
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 73490
Autor da Contribuição: Felipe Bazzo Tomé
Data da Contribuição: 30/04/2015 11:42:21
Contribuição: Em países como Chile e Colômbia, os regulamentos de neutralidade de rede não apenas permitiram, mas obrigaram a disponibilização dessas funcionalidades por prestadores de acesso à Internet (vide a seção Cenário Internacional deste documento). *** No Reino Unido alguns filtros foram implementados de forma que o usuário é obrigado a desativar o serviço (opt-out) além de serem ineficazes em sua tarefa [1] e constatou-se que tais filtros bloqueavam muito mais conteúdo do que o que deveria ser bloqueado. [2] *** Neste sentido, pergunta-se: *** 2) Como a prestadora poderia garantir que conteúdos não relacionados sejam bloqueados e prejudiquem o acesso do usuário? *** *** 3) A prestadora forneceria tais soluções de bloqueio não sejam facilmente evitáveis? A título de exemplo, um bloqueio por DNS poderia ser evitado simplesmente utilizando-se servidores de DNS públicos. *** *** 4) A prestadora poderia garantir a privacidade do usuário e seu tráfego de dados com a implantação de um sistema de bloqueio? ***
Justificativa: Legenda: *** minhas contribuições estão entre asteriscos *** Fontes: [1] https://www.techdirt.com/articles/20131220/14260625656/uks-new-mandatory-porn-filter-already-defeated-single-chrome-extension.shtml [2] https://www.techdirt.com/articles/20140702/22000227768/uks-web-filters-blocking-nearly-one-fifth-worlds-most-popular-websites.shtml É importante observar que soluções de bloqueio devem ser voluntárias e desligadas por padrão (opt-in). Também é notável que alguns sistemas de bloqueio como o via DNS são facilmente suplantados sem expertise significativa enquanto bloqueios por endereço IP podem afetar sites inteiros ao invés de apenas as parcelas que se enquadrem no escopo do bloqueio. Por fim, soluções mais radicais poderiam violar a privacidade do usuário ao analisar o tráfego de dados em profundidade.
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 73692
Autor da Contribuição: Marcio Patusco Lana Lobo
Data da Contribuição: 18/05/2015 12:23:54
Contribuição: R1) Satisfeitas algumas regras estritas para determinação de autoria e de responsabilidade, dever-se-ia permitir o bloqueio de conteúdos específicos.
Justificativa: O Clube de Engenharia e o Instituto Telecom entendem que a facilitação de bloqueio de conteúdos à pedido do usuário deva ser possibilitada e sua aplicação fiscalizada pelas entidades com esta atribuição.
Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 73728
Autor da Contribuição: KELY CRISTINA LIMA BRUNETTI
Data da Contribuição: 19/05/2015 11:58:25
Contribuição: Entendo ser necessária a adoção de mecanismos que protejam a família de pessoas/grupos que tentam inverter a utilização da Internet, cabe a nós dar a real direção e tentar expurgar de nossa casa conteúdos indesejados.
Justificativa: Primeiramente, gostaria de agradecer a Anatel pela oportunidade de manifestação em tema tão importante em nossos dias, visto que a Internet tornou-se um grande facilitador de pesquisa, de trabalho e de lazer. Gostaria de iniciar minha contribuição declarando que a Constitucional Federal, traz expressa proteção aos valores éticos e sociais da pessoa e da família e que os pais tem esse dever para com seus filhos, entretanto, há ocasiões em que o Estado deve promover os meios para que seja alcançada esta proteção, sem a qual os filhos ficariam a mercê de valores antiéticos e antisociais, vejamos: Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente também traz dispositivos que evidenciam a necessidade da família e do Estado tutelar a educação dos nossos filhos e filhas salvaguardando-os de manifestações impróprias, antiéticas e antissociais como a pornografia virtual, pedofilia virtual, jogos violentos on line, redes sociais, publicidades inapropriadas e conteúdos que devem ficar longe do alcance dos mesmos. Infelizmente, não estamos mais naquele tempo (década de 80/90) onde os filhos se divertiam na rua (futebol, andar de bicicleta, conversar com os colegas pessoalmente) e que as mães ficavam em casa trabalhando e supervisionando as tarefas dos filhos. Não há como em nossos dias, onde os pais, por necessidade, estão cada vez estudando, trabalhando ou se aperfeiçoando, ou seja, não tendo como supervisionar 100% do tempo de nossos filhos. Assim, precisamos adotar mecanismos que protejam a família de pessoas/grupos que tentam inverter a utilização da Internet, cabe a nós dar a real direção e tentar expurgar de nossa casa conteúdos indesejados. Dessa forma, tal como o controle parental implantado em TV por assinatura, imprescindível para segurança da nossa sociedade e de nossos filhos, que hajam mecanismos, programas ou mesmo dispositivos (de forma gratuita ou onerosa) disponibilizados pelas prestadoras de SCM, que identifiquem diretamente em suas redes/conexões ou mesmo individualmente em cada computador, tais conteúdos de forma aos pais e autoridades responsáveis bloqueá-los a tempo.
Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 73742
Autor da Contribuição: ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Data da Contribuição: 19/05/2015 14:48:16
Contribuição: Entendemos que somente as Prestadoras de serviços de telecomunicações devam se manifestar a respeito.
Justificativa: .
Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 73756
Autor da Contribuição: ABRANET - Associação Brasileira de Internet
Data da Contribuição: 19/05/2015 16:58:25
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DA ABRANET 1) A prestadora poderia, a pedido do usuário, implantar soluções de bloqueios de determinados conteúdos/aplicações, tais como jogos, pornografia, redes sociais, entre outros? De início, cumpre registrar que a questão colocada por esta Agência é alcançada pela disciplina do artigo 29 do Marco Civil da Internet, nos termos do qual o usuário terá a opção de livre escolha na utilização de programa de computador em seu terminal para exercício do controle parental de conteúdo entendido por ele como impróprio a seus filhos menores, desde que respeitados os princípios desta Lei e da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente . Referido dispositivo, dotado de eficácia plena, não é objeto de reserva de regulamentação, não cabendo, portanto, à ANATEL ou à regulamentação do Marco Civil da Internet sobre ele pronunciar-se, criando novas alternativas de controle parental, a exemplo daquele sugerida no presente Tema, sob pena de ilegalidade. Nesse sentido, por força do princípio da legalidade, é relevante que a ANATEL se restrinja a endereçar sua manifestação nos termos do 1 do artigo 9 do Marco Civil da Internet, evitando desviar-se para outros aspectos da legislação, que fogem de sua competência. Particularmente quanto às exceções da regra de neutralidade de rede, a ABRANET reitera que, nos termos do 1 do artigo 9 do Marco Civil da Internet, a isonomia no tráfego de dados será objeto de regulamentação, pelo Presidente da República, apenas (e tão somente) no que se refere às hipóteses de discriminação ou degradação do tráfego , que somente poderão decorrer de (i) requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e (ii) priorização de serviços de emergência . Considerando, nesse sentido, que o controle parental de conteúdo não se insere em nenhuma das exceções à regra de neutralidade de rede, nos termos dos incisos I e II do 1 do artigo 9 do Marco Civil da Internet, deve ser reputada ilegal a oferta de serviços de bloqueio de conteúdo impróprio, pelo prestador de serviço de telecomunicações, no âmbito da oferta de seus serviços. No entender da ABRANET, ferramentas de controle parental somente podem ser utilizadas a partir do terminal do usuário, i.e., mediante a utilização de programa de computador instalado no terminal do usuário final, adquirido junto a um provedor de aplicação e/ou conteúdo.
Justificativa: Vide contribuição.
Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 73759
Autor da Contribuição: CLARO S/A
Data da Contribuição: 19/05/2015 17:42:09
Contribuição: Importante esclarecer que a implantação de solução de bloqueios de determinados conteúdos/aplicações, tais como jogos, pornografia e redes sociais, para atender vontade do usuário, prevista no Art. 29, não guarda qualquer relação com o conceito de neutralidade da rede e não deve ser confundida com a proibição de bloqueio de conteúdo previsto no Art. 9 , 3 . No Art. 29 do MCI, o legislador reconhece a possibilidade de bloqueio por meio da utilização de programas de computadores no terminal do usuário, mas em nenhum momento vislumbra que a possibilidade de bloqueio para este tipo de conteúdo ocorra na rede do provedor de acesso. As regras e exceções configuradas pelas prestadoras para gerenciar o tráfego não são individualizadas, ou seja, não são feitas cliente a cliente. A hipótese de bloqueio de conteúdos impróprios não é uma hipótese aventada no debate da neutralidade da rede, motivo pelo qual não caberia imputar aos provedores de acesso a obrigatoriedade de disponibilizar ferramentas para o bloqueio. Às prestadoras, cabe a obrigação de prover rede neutra de acesso à internet, ambiente de livre navegação. Logo, imputar às prestadoras a obrigatoriedade de desenvolver ferramentas de bloqueio seria contrário ao princípio da neutralidade da rede. Além disso, em caso de eventual acesso de conteúdo tido como impróprio pelos responsáveis do usuário, poderia resultar em entendimento equivocado quanto a responsabilidade da prestadora na permissão de referido conteúdo. Nesse sentido, vale ressaltar que a obrigação das prestadoras é prover à conexão e, portanto, a responsabilidade atribuída deve observar os limites do serviço prestado. Não obstante o posicionamento acima, a Claro entende que, caso seja do interesse das prestadoras oferecer aos usuários a possibilidade de bloqueio de conteúdos que estes entendam impróprios, ao prestadoras poderão fazer na forma de aplicativos, como facilidade adicional, sem que tal possibilidade seja entendida como obrigatória ou caracterizada como acesso restrito a internet. Atualmente, ferramentas com esse recurso já estão disponíveis no mercado, inclusive gratuitamente ou seja, os consumidores não dependem da prestadora para bloquearem conteúdos indesejados. Tal funcionalidade também já é padrão nas configurações dos navegadores (browsers), assim como em diversos antivírus no mercado.
Justificativa:
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 73771
Autor da Contribuição: Telefonica | VIVO
Data da Contribuição: 19/05/2015 18:07:26
Contribuição: Questão 1 A prestadora poderia, a pedido do usuário, implantar soluções de bloqueios de determinados conteúdos/aplicações, tais como jogos, pornografia, redes sociais, entre outros? Resposta A questão coloca-se em função da redação que o caput do artigo 29 do Marco Civil e que estabelece que o controle parental de conteúdo da internet deve ser feito por meio de programa de computador instalado no terminal (redação que, em tese, poderia levar á conclusão de que o provedor de conectividade estaria impedido de desenvolver soluções dessa natureza). No entanto, não há nenhum impedimento legal na implementação, por provedoras de conexão, de soluções de bloqueios de determinados conteúdos/aplicações, tais como jogos, pornografia, publicidade e propaganda, redes sociais entre outros, observado o interesse do usuário. Também há de se observar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente e as disposições constitucionais de proteção a criança, ao adolescente e ao jovem. De fato, o Estatuto como a Constituição Federal atribuem ao Estado e aos pais o dever de assistir e proteger a criança, o adolescente e o jovem. Ora, não seria possível admitir uma atuação do Estado baseada em interpretação legal que levasse à impossibilidade de desenvolvimento do maior número possível de sistemas e ferramentas, permitindo aos pais cumprirem tal obrigação constitucional da forma efetiva. Além disso, interpretação diferente infringiria também outros dispositivos constitucionais, pois, injustificadamente, imporia restrição injustificada ao desenvolvimento de atividade comercial, além de representar uma assincronia normativa em relação aos provedores de conteúdo sem fundamento legal. Assim, o artigo 29 do Marco Civil prevê a possibilidade de haver programas de computador instalados em terminais, mas não impede o desenvolvimento de outras ferramentas para o mesmo fim. O uso do termo programa de computador é, claro, difuso, e não poderia limitar o desenvolvimento de tais ferramentas exclusivamente a uma sequencia lógica de instruções, como definido no artigo 1o. da Lei 9609/1996. Mesmo porque, como se sabe, qualquer dispositivo desse tipo requer recursos que vão além de um mero programa de computador estático ou desconectado de sistemas ou bases de dados. Aliás, o parágrafo único do artigo 29 confirma essa interpretação ao estabelecer, também aos provedores de conteúdo, a obrigação de promover a educação e o uso dos programas de computador .
Justificativa: Conforme contribuição acima.
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 73778
Autor da Contribuição: neiva miranda coelho
Data da Contribuição: 19/05/2015 18:29:39
Contribuição: 1) A Algar Telecom entende que sim. Isto não representaria quebra da neutralidade da rede, mas sim o exercício do direito de usuário por tutelar incapazes (relativos ou absolutos) e ainda discriminar, por autonomia de sua própria vontade, o conteúdo ou aplicação que pretender.
Justificativa: Conforme contribuição acima.
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 73789
Autor da Contribuição: Alexander Castro
Data da Contribuição: 19/05/2015 18:56:10
Contribuição: 1) A prestadora poderia, a pedido do usuário, implantar soluções de bloqueios de determinados conteúdos/aplicações, tais como jogos, pornografia, redes sociais, entre outros? Posicionamento: O Sinditelebrasil defende que a oferta da facilidade do controle parental, sob demanda do usuário/assinante, possa ser realizado de forma voluntária e não compulsória pelos provedores de acesso/conexão à Internet. Aqueles provedores que tenham interesse em ofertar, sob demanda do usuário/assinante, a facilidade de restrição de acesso a alguns conteúdos/aplicações, tais como jogos, pornografia, redes sociais, publicidade e propaganda, entre outros, de forma onerosa ou gratuita, não deveriam ser impedidos pela Regulamentação do MCI. Embora, o artigo 29 do Marco Civil da Internet pareça deixar a interpretação de que o controle parental deva ser executado diretamente pelo consumidor interessado, a partir de programas de computadores e/ou aplicativos que seriam baixados em seus terminais para exercício do controle parental, a verdade é que não existe em toda a Lei nenhum impedimento legal para a implementação, por provedores de acesso e de conexão, de soluções de bloqueio de determinados conteúdos/aplicações, tais como jogos, pornografia, redes sociais, publicidade e propaganda, entre outros. Ressalte-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como, a Constituição Federal atribuem ao Estado e aos pais o dever de assistir e proteger a criança, o adolescente e o jovem. Diante do exposto e considerando a enorme quantidade de conteúdos existentes na Rede Mundial da Internet, incompatíveis com a faixa etária em questão, a Regulamentação da Lei poderia evidenciar e esclarecer que o usuário tem como opções para fazer o controle de acesso a sites, aplicações e serviços indesejáveis: a partir de aplicativos que poderiam ser baixados em seus equipamentos terminais ou a partir de contratação dessa restrição junto ao seu provedor de acesso à Internet. Mais uma vez, reforçamos que a vedação ao bloqueio de pacotes constante do Parágrafo 3 do artigo 9 da Lei é uma garantia para o usuário de que ele possa exercer plenamente sua liberdade de expressão e ter uma acessibilidade plena, a qualquer site, conteúdo ou aplicação de sua vontade, dentro dos dentro dos limites contratuais de volumes e velocidades para o serviço de acesso à Internet. Entretanto, se o próprio consumidor tem interesse em contratar, a título oneroso ou gratuito, junto a sua prestadora a restrição de acesso a determinados conteúdos/aplicações, tais como jogos, pornografia, redes sociais, publicidade e propaganda, entendemos que ele tem tal direito, não há quebra de neutralidade de rede e a regulamentação deve deixar isso claro. Ademais, importa ainda salientar que, uma limitação à atuação dos provedores de conexão, na implementação de soluções de bloqueio de determinados conteúdos/aplicações, sob demanda de seus assinantes, permitindo apenas aos provedores de aplicação a implementação destas medidas, se constitui em uma reserva de mercado. Note-se que tal atuação, no sentido de impor uma restrição injustificada ao desenvolvimento de atividade comercial desrespeita o caput do Artigo 170 da Constituição Federal, o qual prevê o princípio da livre iniciativa. Assim, consideramos ser viável que a regulamentação estabeleça a possibilidade desse controle também ser executado pelo provedor de acesso e conexão, a pedido dos seus assinantes. Nesse contexto, todas as políticas que afetam o ecossistema digital deveriam proporcionar um tratamento homogêneo a todos os participantes do ecossistema. Ou seja, sob a perspectiva dos usuários, devem haver mesmas regras para os mesmos serviços.
Justificativa: As justificativas encontram-se detalhadas em cada resposta.
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 73796
Autor da Contribuição: Nextel Telecomunicações Ltda.
Data da Contribuição: 19/05/2015 19:23:37
Contribuição: 1) A prestadora poderia, a pedido do usuário, implantar soluções de bloqueios de determinados conteúdos/aplicações, tais como jogos, pornografia, redes sociais, entre outros? Resposta Nextel: Sim. Importante esclarecer que em caso de bloqueio a conteúdo lícito a pedido do usuário, tendo em vista que isso claramente importa em custos de atendimento, implantação, manutenção e funcionamento para as prestadoras do serviço, deve ser assegurada a liberdade negocial, ou seja, trata-se de um modelo de negócio a ser adotado pela prestadora.
Justificativa: Vide contribuição.
Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 73806
Autor da Contribuição: TIM CELULAR S.A.
Data da Contribuição: 19/05/2015 20:02:22
Contribuição: 1. A prestadora poderia, a pedido do usuário, implantar soluções de bloqueios de determinados conteúdos/aplicações, tais como jogos, pornografia, redes sociais, entre outros? Sim, a pedido do usuário, operadora pode estudar formas de implantar soluções de bloqueios a determinados conteúdos/aplicações.
Justificativa: Conforme contribuição acima.
Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 73812
Autor da Contribuição: TelComp - Ass. Bras. Prest. Serv. Tel. Competitiva
Data da Contribuição: 19/05/2015 20:27:50
Contribuição: 1)A prestadora poderia, a pedido do usuário, implantar soluções de bloqueios de determinados conteúdos/aplicações, tais como jogos, pornografia, redes sociais, entre outros? Considerando os fundamentos e objetivos do Marco Civil da Internet, que a fim de assegurar a neutralidade de redes proíbe o monitoramento do tráfego de seus usuários pelos provedores de acesso à internet, uma resposta rápida e pouco refletida a este questionamento seria negativa, a prestadora de serviços de telecomunicações não pode realizar o bloqueio de acesso a conteúdos. Entretanto, não se pode ignorar que também são princípios fundamentais do Marco Civil a proteção aos direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais, assim como a finalidade social da rede e a liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet. Quando tratamos do bloqueio de acesso a conteúdos e aplicações a pedido do usuário, parece-nos que o bem-estar do usuário e sua família deve prevalecer à proibição de monitoramento de tráfego pelas prestadoras, primeiro porque é interesse do próprio usuário o desenvolvimento de ferramentas que bloqueiem o acesso a conteúdos indesejados e segundo porque essas ferramentas não ferem a neutralidade de redes a partir do momento em que o usuário deseja bloquear seu acesso àquele conteúdo, não se trata de decisão arbitrária da prestadora, mas sim do atendimento a uma demanda específica do interessado que não consiste em violação legal. No mais, o Marco Civil faculta aos provedores de aplicações o desenvolvimento de ferramentas para exercício de controle parental de conteúdo para os usuários que desejem contratá-lo. Nesse sentido, é imprescindível que seja garantido tratamento isonômico aos provedores de acesso, os quais também devem ter a faculdade de desenvolver e comercializar tais ferramentas em linha com sua estratégia empresarial, respeitando-se o princípio da liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet.
Justificativa: Vide contribuição.
Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 73819
Autor da Contribuição: ALESSANDRO VINICIUS BRUNETTI
Data da Contribuição: 19/05/2015 23:53:42
Contribuição: Creio, que como defensores da família, nos dias de hoje tornou-se imprescíndivel que os usuários possam utilizar em seu terminal programas que possibilitem o controle parental de conteúdos entendidos como impróprios para filhos menores de idade.
Justificativa: Minhas justificativas têm origem na Constituição Federal, artigos 220 e 221, que defendem a proteção de valores éticos e sociais da pessoa e da família. Segue transcrição dos trechos abaixo: Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente. Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. Também de igual modo, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) traz dispositivos que evidenciam a necessidade da família e do Estado protegerem a educação dos nossos filhos e filhas livrando-os de manifestações impróprias, antiéticas e antissociais como a pornografia e pedofilia na web, jogos violentos on line, redes sociais, publicidades inapropriadas e outros conteúdos que devem ficar longe do alcance dos mesmos. Seguem abaixo transcrições do ECA: Art. 5 Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Art. 7 A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Dessa forma, precisamos adotar mecanismos que protejam a família de pessoas/grupos que tentam se infiltrar nos lares através da Internet, e literalmente contaminar nossos filhos e filhas, e não somente contaminar, mas muitas vezes sequestrá-los virtualmente, através de artimanhas da sedução. Assim, é imprescindível para segurança da nossa sociedade e de nossos filhos, que hajam mecanismos, programas ou mesmo dispositivos disponibilizados pelas prestadoras de SCM, que identifiquem diretamente em suas redes/conexões ou mesmo individualmente em cada computador, tais conteúdos de forma aos pais e autoridades responsáveis bloqueá-los a tempo.
 Item:  TEMA 6: OUTRAS CONSIDERAÇÕES
Neste tema poderão ser feitos comentários sobre questões não abordadas nos temas acima.
Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 73469
Autor da Contribuição: Ricardo Castanheira
Data da Contribuição: 27/04/2015 18:01:11
Contribuição: Prezados Srs. E Sra., A Motion Picture Association América Latina, associação brasileira com sede na cidade de São Paulo, na Rua Jerônimo da Veiga, 45, sala 121, vem, por meio desta, apresentar suas considerações em resposta à Proposta de Consulta Pública à Sociedade Sobre a Regulamentação Prevista no Marco Civil da Internet, nos termos do documento divulgado por esta Agência em 31 de março de 2015. Entre os temas para os quais a ANATEL solicitou contribuições da sociedade, gostaríamos de oferecer sugestões ao tema de número 6, identificado com a rubrica Outros Temas , muito embora nossa sugestão se relacione tangencialmente com o tema de número 5, que trata do bloqueio de conteúdo a pedido do usuário. A regra geral de neutralidade de rede estabelecida pelo Marco Civil da Internet, como bem salientado no texto da Proposta de Consulta Pública, vem prevista no caput do artigo 9 por meio do estabelecimento de um dever aos provedores de conexão de tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. Além disso, o 3 do mesmo artigo, proíbe o bloqueio, monitoramento, filtragem ou análise do conteúdo dos pacotes de dados, respeitados os termos das provisões do artigo em que se insere. A mais correta interpretação dessa norma geral, inclusive à luz de certos princípios constitucionais como o da proteção integral à criança e ao adolescente, o da proteção ao consumidor e o da concessão de exclusiva a autores de obras intelectuais, aponta para a mitigação dessa regra geral em face da identificação de serviços ou repositórios de conteúdos ilícitos, devendo-se permitir, nesses casos, ao Poder Judiciário determinar medidas técnicas voltadas à sua indisponibilização. Não é outra a solução oferecida por outros ordenamentos, alguns dos quais, inclusive, citados no texto da proposta de consulta pública: (a) Colômbia: (i) não possam bloquear, interferir ou restringir serviços lícitos enviados, recebidos ou oferecidos pela Internet, nem discriminar conteúdo, aplicações ou serviços, com base em sua origem ou propriedade; (iii) não limitem uso de qualquer dispositivo pelo usuário, desde que seja legal e que não prejudique a rede ou a qualidade de serviço (Artigo 56, Lei 1450/2011). (b) Chile: (ii) não bloquear arbitrariamente, interferir, discriminar, entorpecer, nem restringir o direito de qualquer usuário de Internet a utilizar, enviar, receber ou oferecer qualquer conteúdo, aplicação ou serviço legal, assim como qualquer outro tipo de atividade legal realizada através da rede; (iv) não impedir que usuários agreguem quaisquer aparatos ou dispositivos legais à rede de telecomunicações que não danifiquem a qualidade do serviço (Lei 20.453/2010); Apesar disso, há outra possibilidade interpretativa que indica que essa regra geral impede mesmo a determinação judicial de medidas técnicas de bloqueio do tráfego de pacotes a determinados destinos, a menos que essa possibilidade e é esta nossa sugestão seja objeto de hipótese de exceção à regra geral de neutralidade a ser prevista no regulamento do Marco Civil que ora se discute. Referida medida técnica, implementável exclusivamente no âmbito dos provedores de conexão, é especialmente importante nos casos em que o serviço ou conteúdo ilícito é prestado ou oferecido a partir de um provedor de aplicação localizado em território estrangeiro. Se, para casos em que o provedor de aplicação está localizado no Brasil, a ordem judicial pode determinar, com alto grau de eficácia, que o conteúdo ou serviço infringente seja indisponibilizado, para os casos em que o serviço ou conteúdo é oferecido a partir de um host localizado fora do território nacional a eficácia da medida judicial depende de trâmites, como o da carta rogatória, que, no mais das vezes, podem demorar anos a fio, arriscando a eficácia do mandamus judicial. Restará, nesses casos, ao Poder Judiciário, que determine aos provedores de conexão que interfiram tecnicamente para evitar tráfego de pacotes dirigidos a esses serviços ou conteúdos hospedados no estrangeiro, de onde se tira a indispensabilidade de haver uma exceção à regra geral de neutralidade de rede que permita aos provedores de conexão implementar essas medidas sem descumprir seu dever de neutralidade, estabelecido no artigo 9 . do Marco Civil. A sugestão mencionada baseia-se na premissa de que um serviço adequado deve estar em harmonia com a possibilidade de permitir que o Poder Judiciário bloqueie acesso a conteúdo que, baseado no escrutínio judicial, seja considerado ilegal por alguma razão, desde um caso de pornografia infantil e comércio de substâncias ilegais, ao caso de desrespeito sistemático ao consumidor e violação de direitos da propriedade intelectual. Essa medida é igualmente importante do ponto de vista de segurança jurídica dos provedores de conexão, de modo que, ao se depararem com ordens judiciais que lhes determine tais medidas, não fiquem divididos entre seu dever, estabelecido em Lei, de não discriminar tráfego com base em origem ou destino, e a ordem judicial, que lhes determina justamente que neguem tráfego a determinados endereços na internet. Nesse sentido, sugere-se que o regulamento do Marco Civil, na parte concernente à neutralidade de rede, estabeleça especificamente que o cumprimento de ordem judicial determinando o bloqueio de tráfego a endereços de internet considerados, pelo judiciário, como fonte de serviços ou conteúdos ilícitos, não será considerado como violação da regra geral de neutralidade de rede.
Justificativa: A MPA-AL faz votos de que suas sugestões sejam consideradas na sugestão de regulamentação a ser enviada ao Ministério da Justiça por esta respeitada Agência Nacional de Telecomunicações, e coloca-se integralmente à disposição. Respeitosamente, Ricardo Castanheira Diretor-Geral Motion Picture Association - América Latina
Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 73480
Autor da Contribuição: Paulo Miguel
Data da Contribuição: 29/04/2015 16:53:01
Contribuição: Por fim, entendemos que a regulamentação deve priorizar a criação de mecanismos claros de fiscalização e aplicação da regra da neutralidade aos fornecedores de serviço de internet, descrevendo quais práticas serão toleradas ou proibidas, com aplicação das sanções cabíveis nos casos em que a violação ao princípio da neutralidade restar constatada. É imprescindível que o regulamento atribua função fiscalizadora a um órgão competente e autônomo, seja a própria ANATEL ou outro que venha a ser criado, de modo a garantir a eficácia do próprio Marco Civil. Ressaltamos ainda que em caso de violação aos princípios, garantias e regras previstas no Marco Civil e em suas legislações correlatas, sempre que a situação envolver relação de consumo, será aplicado o disposto nos artigos 56 e 57, do CDC, sem prejuízo de eventuais sanções de outra natureza. Essa conclusão decorre do próprio Marco Civil, que expressamente reconheceu a incidência das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet (art. 7 , XIII, da Lei 12.965/2014).
Justificativa: justificativa inclusa na contribuição
Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 73693
Autor da Contribuição: Marcio Patusco Lana Lobo
Data da Contribuição: 18/05/2015 12:32:35
Contribuição: Proposta da Campanha Banda Larga é um direito seu ! para a universalização do acesso à banda larga Sumário Este trabalho especifica os requisitos gerais para uma nova proposta de prestação do serviço banda larga fixa. É um esforço das entidades reunidas na Campanha Banda Larga é um direito seu! e visa a criar as condições para a universalização do acesso ao serviço. Conteúdo 1. Introdução 2. Justificativa da Proposta 3. Considerações sobre a Proposta 4. A Proposta 5. Transição do modelo atual para a nova Proposta 6. Tarifas, subsídios e atuação da Telebrás 7. Políticas públicas e incentivos 8. Conclusão 1. Introdução O acesso à Internet em alta velocidade é e será cada vez mais condição para o acesso à informação e a serviços essenciais, para o pleno exercício da liberdade de expressão, para a participação democrática e para a inclusão econômica e social. A comunicação via rede de dados deverá substituir, em um futuro próximo, os diferentes serviços de comunicação hoje existentes, sendo acessada por variadas plataformas, antes restritas a serviços específicos. O que chamamos de banda larga , em não muito tempo, tomará da telefonia fixa (STFC) o posto de infraestrutura básica de telecomunicações. Em grande medida, atingirá também a radiodifusão aberta, no mínimo, como pesada concorrente. Muitos dos conteúdos hoje em dia acessados pelo rádio ou televisão abertos e muitas das práticas sociais referenciadas nesses meios serão transferidos, ou já estão sendo transferidas, para a banda larga , considerando não apenas a evolução tecnológica dos terminais de televisão (que já incorporam recursos de acesso à Internet e de navegação), mas também a dos terminais móveis que, salvo pelas dimensões de tela, tanto funcionam como receptores de TV, quanto como computadores e como meios de interação individual por voz e dados. Estar fora da rede será a impossibilidade de se comunicar na realidade que se consolida a cada dia; já é e será ainda mais expressão renovada da exclusão. Por esta razão, muitos países vêm desenvolvendo políticas de disseminação do acesso à banda larga . Por banda larga entendemos uma infraestrutura de telecomunicações que permite o tráfego de dados (bits) a altas velocidades (acima de 1,5 Mbps de acordo com padronização da União Internacional de Telecomunicações), viabilizando o seu emprego não apenas para a comunicação bidirecional de voz, mas também e sobretudo para a navegação na Internet, envio e recepção de sons e imagens com elevada quantidade de informação e outras práticas sociais interativas. 2. Justificativa da Proposta No Brasil, vimos em 2010 o lançamento do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), por intermédio do Decreto 7.175/2010, que representou a constatação pelo Estado de que o mercado não seria capaz, ou não tinha a disposição necessária, de enfrentar o desafio de conectar a população brasileira à banda larga. Todavia, a alternativa escolhida pelo Governo na condução desta política desprezou a universalização dos acessos e do reconhecimento como essencial do serviço de telecomunicações associado à infraestrutura de banda larga. O protagonismo do Estado enquanto planejador, regulador e executor de políticas públicas foi diminuído pela opção de negociar metas estratégicas com os atores privados ao contrário de garantir ambiente regulatório compatível com o seu poder e legitimidade para exigi-las dentro de parâmetros determinados. Referimo-nos aqui ao regime de prestação dos serviços de telecomunicações, criticando a manutenção em regime exclusivamente privado dos serviços que envolvem a comunicação de dados, tendo em vista o que estabelece o art. 65, inc. III e 1 , da Lei Geral de Telecomunicações (LGT). A legislação atual define regime público e regime privado, conferindo, no primeiro, prerrogativas ao poder público no sentido de estabelecer metas de universalização, controle tarifário e gestão pública das redes de telecomunicações, além da reversibilidade da infraestrutura para o poder público no caso de encerramento do contrato de concessão ou de impedimentos por parte da operadora. No segundo, em que impera a lógica de mercado, os preços são livres e o foco é na proteção à concorrência, ainda que sem resultados satisfatórios. Embora se use estabelecer metas de cobertura nos serviços que envolvem leilão de espectro de radiofrequência, o que não ocorre com a banda larga fixa, no regime privado não há obrigações de universalização sob a justificativa de não ser impositiva a obrigação do Estado de garantir o acesso a todos. Tal disciplina não condiz com o caráter essencial e estratégico das redes de comunicação de dados, bem como do acesso ao serviço de telecomunicações associado a essas redes. Este problema se torna ainda mais grave e complexo diante das soluções que se estruturam a partir da convergência de serviços e plataformas. Começamos a presenciar o movimento de integração das operações dos mais diversos serviços em apenas uma empresa, ou pessoa jurídica no caso as concessionárias de telefonia fixa, o que reforçará o Poder de Mercado Significativo (PMS) da Telefonica, Oi e Embratel, que já detêm há 14 anos a maior parte da infraestrutura necessária à comunicação de dados, sem obrigações efetivas de compartilhamento. A restrição que existia desde as privatizações à concentração da prestação de todos os serviços sob uma única pessoa jurídica foi alterada pela Lei 12.485/2011 (Lei do Serviço Especial de Acesso Condicionado). Com sua aprovação em 2011, o art. 86 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997) foi modificado para permitir que as empresas concessionárias de telefonia fixa explorem outros serviços além do objeto da concessão. A Lei do SeAC também pôs fim à limitação das concessionárias à prestação dos serviços de televisão por assinatura. Neste novo marco legal, as empresas de telecomunicações se preparam para concentrar sob uma única empresa todas as suas atividades e bens. A integração já em andamento prenuncia outra: a criação de uma licença única para todos os serviços de telecomunicações de interesse coletivo (STFC, SCM, SMP, SeAC) convergentes, ressalte-se, em regime privado. Além da consolidação do regime privado como paradigma de prestação dos serviços de telecomunicações, em prejuízo dos princípios da universalização e da modicidade tarifária, corre-se o risco de se aprofundar a concentração do setor, gerando sérias desvantagens a empresas menores focadas em apenas um ou dois serviços. Como elemento adicional deste cenário, e confirmando a centralidade da banda larga, vemos manifestações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de que as licenças unificadas levarão, não mais a oferta de serviços, mas à comercialização de capacidade de tráfego em redes IP. O desenho proposto pode criar distinções ainda mais prejudiciais entre os usuários, além de representar um estímulo a modelos de negócio organizados a partir de perfis de consumo , levando a uma prestação de serviço discriminatória que abra brechas à violação da neutralidade da rede, inviabilizando a democratização dos serviços de telecomunicações e das comunicações, propriamente ditas. Assim, o quadro que se desenha em curto prazo a partir das propostas em debate responde sobremaneira aos interesses das empresas prestadoras de serviços e coloca em segundo plano o interesse público, diminuindo a capacidade de regulação sobre o setor privado. Não há dúvida de que as escolhas entre as alternativas possíveis, atualmente em debate, farão toda a diferença adiante. 3. Considerações sobre a Proposta Para superar a exclusão digital tendo por suporte uma política universal de acesso e usufruto da banda larga, temos que a comunicação de dados deve ser um direito assegurado a toda a sociedade, assim como o é o acesso à radiodifusão e à telefonia fixa. Como já acontece na televisão, a meta deve ser levar a banda larga a no mínimo 90% dos lares brasileiros. Mas como não aconteceu na televisão, a meta deve ser a de atingir esse objetivo no menor prazo possível. O desenvolvimento de políticas de universalização do acesso à banda larga não é tarefa para o médio prazo. Ela exige planejamento urgente, já que a cada mês se intensificam os efeitos da exclusão entre os que têm acesso e os que não têm. Garantir o direito ao acesso e uso da banda larga só será possível através de agressivas políticas públicas pró-ativas que tenham em seu cerne a oferta dessa infraestrutura em regime público (ainda que o regime privado seja mantido em alguns casos). Nas telecomunicações, o único serviço atualmente prestado neste regime é o STFC, ou telefonia fixa. Contudo, ainda que o serviço de comunicação de dados seja prestado em regime privado, é preciso reconhecer que ele se expandiu com apoio na infraestrutura do STFC, já bastante disseminada por todo o país graças, justamente, à imposição de metas de universalização típicas do regime público. Todavia, como estão no regime privado embora sejam obviamente subsidiados, ilegalmente (art. 103, 2 , da LGT), pelas sinergias proporcionadas pela receita resultado da exploração e infraestrutura do STFC, em detrimento da modicidade tarifária da telefonia fixa esses serviços são oferecidos apenas nas regiões, cidades ou bairros onde existe concentração de consumidores com capacidade financeira para contratar pacotes de serviço cobrados a preços inadequados à natureza de serviço público essencial. Com isto, redes remuneradas por tarifas ou advindas do privatizado Sistema Telebras servem à prestação de um serviço sem as garantias do regime público. Além disso, o atual modelo traz dificuldades à determinação e controle dos bens que reverteriam à União ao final das concessões de telefonia fixa em razão da intrincada sobreposição de infraestruturas e serviços. De maneira geral, houve três problemas que, combinados, levaram a essa situação: & 61485;& 61472;as empresas concessionárias têm praticado ilegalmente subsídios cruzados entre os serviços. Na prática, usam o recurso público da tarifa do STFC para financiar a expansão de suas redes de comunicação de dados, operadas sob a lógica do regime privado, sem modicidade tarifária ou reversibilidade; & 61485;& 61472;a Anatel não promoveu o controle da lista de bens reversíveis e vários bens foram alienados sem sua autorização. Ainda mais grave: as empresas subsidiárias da Telebras concessionárias de telefonia fixa foram incorporadas juridicamente pelas empresas privatizadas, combinando o patrimônio sob apenas uma empresa. Essa falta de controle da lista de bens reversíveis gera uma perda de bilhões de reais ao patrimônio público; & 61485;& 61472;A Anatel não promoveu o modelo de custos e nem a separação nos centros de custos dos diversos serviços prestados pelas concessionárias, em violação às orientações do Decreto 4.733/2003. A ausência de modelo de custos tem implicado em que a Anatel não consiga controlar de forma apropriada as tarifas e as obrigações de investimento das empresas. Ao invés de honrar a obrigação pressuposta à concessão, de controle dos bens reversíveis, e enfrentar a tarefa de regularizar os problemas acima, o Governo considera uma alternativa admissível a doação de bilhões em bens que reverteriam à União ao final da concessão para as operadoras investirem em suas próprias redes de banda larga, em regime privado. Solução inconcebível em termos legais, constitucionais e, por óbvio, absolutamente contrária ao interesse público. É assim que o Governo insiste no regime privado e pauta a ampliação de acessos à banda larga na negociação com as operadoras, além de conceder isenções tributárias alinhadas aos interesses dos grandes grupos econômicos do setor, sob a justificativa de estímulo a novos investimentos. Por outro lado, há realmente medidas relevantes voltadas à competição que só agora começam a ser implantadas (controle do preço de atacado, regras mais exigentes de interconexão etc.), mas ainda não há um processo regulatório voltado a garanti-la efetivamente. A Anatel aprovou o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), que propõe regras básicas importantes, mas insuficientes para gerar investimentos e concorrência que assegurem um serviço universal, barato e de qualidade (com atualização permanente) em todos os municípios brasileiros. Para termos a dimensão da concentração que se deve combater no provimento do acesso à banda larga, dados do início de 2012 demonstram que a competição entre pelo menos dois grandes operadores só se dava em cerca de 5% dos municípios, no caso da banda larga fixa, ou em 10% deles, no caso da banda larga móvel por 3G. A NET, por exemplo, estava presente em menos de 100 dos 5.500 municípios brasileiros. A GVT alcançava pouco mais que esse número. Ainda que se trate dos municípios mais populosos, é evidente que não será exclusivamente por meio da competição que virá a resposta definitiva à questão de expansão de acesso e barateamento do custo da banda larga no país. 4. A Proposta Uma proposta significa, assim, um contraponto às soluções oficiais destinadas à conjuntura atual e aos desafios futuros; significa uma resposta alternativa que tem como prioridade garantir o direito à comunicação e, portanto, a universalização das redes e democratização do acesso à banda larga. Interessa frisar desde o início que as soluções regulatórias e de organização da infraestrutura voltadas à universalização do acesso à banda larga fazem parte de arcabouço mais amplo, relacionado a um projeto de comunicação democrática e convergente. Se a atual legislação de telecomunicações não necessita de qualquer alteração para que o serviço de comunicação de dados seja prestado em regime misto (público e privado), é fundamental que essa proposta tenha em vista regulação atinente ao atual contexto das comunicações. Levando em conta a superação, em curso, da relação tradicional entre redes, serviços e plataformas e a separação cada vez mais artificial entre radiodifusão e telecomunicações, é passada a hora de se realizar um debate público sobre um novo marco regulatório das comunicações. Por mais uma vez ele foi abortado e por mais uma vez questões cruciais serão definidas entre o Governo e os grandes grupos econômicos interessados, sem que mudanças estruturais essenciais sejam devidamente consideradas. Um dos pontos que aqui nos parece essencial, até então negligenciado ao menos no debate público, é a regulação das comunicações por camadas horizontais, recomendada pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) e adotada em diversos países. Salientando a importância de que tal discussão avance no Brasil, trazemos uma proposta preliminar de separação por camadas no contexto das medidas relevantes para a universalização do acesso à banda larga. Neste sentido, cumpre separar e regular de forma diversa o que chamaremos de camada de rede (infraestrutura de comunicações), camada de serviços de telecomunicações (prestação de serviços de telecomunicações ao usuário final) e camada de conteúdo (produção e programação de conteúdo, bem como seu provimento online), esta última fora do escopo da Anatel. Iniciando pela camada de conteúdo em relação às outras duas, cumpre delimitar uma separação fundamental. Seja concessionária ou autorizada de serviços de telecomunicações, tais prestadoras não podem, enquanto tal, produzir ou programar conteúdo, bem como provê-lo online. Os limites devem ter em vista o efetivo poder de controle da empresa de telecomunicações na condução das atividades ligadas a conteúdo, e viceversa. Com isso, quer-se garantir que quem detém a rede não possua relação direta com o conteúdo transportado por meio dela. Nos demais aspectos, nossa proposta foca especialmente o atual SCM, banda larga fixa, em sua relação com o STFC, telefonia fixa, mas não exclui a possibilidade de transposição desse modelo a outros serviços em médio prazo. Assim, para a universalização da banda larga propomos o tratamento diferenciado entre a operação da infraestrutura backbone, backhaul e em alguns casos a última milha e a prestação do serviço no varejo. Pela relevância estratégica dos grandes troncos, é imperativo que sua operação, bem como a oferta de capacidade de rede no atacado, seja realizada em regime público, isto é, por empresas concessionárias. Há exceções que serão abordadas adiante, mas esta é a regra geral. Referimo-nos aqui à camada de rede e sua operação em regime público significa que o poder público deverá estabelecer: (i) metas de universalização para a penetração dos grandes troncos e, quando necessário, da última milha; (ii) preço de referência para a comercialização do link no atacado; (iii) plano básico correspondente a padrão satisfatório do serviço a ser ofertado por todos os provedores que contratarem o link, em observância à modicidade tarifária. As obrigações relativas a preço de referência e plano básico poderão variar segundo a região e a configuração de determinado mercado, sendo que todas as medidas serão revistas periodicamente conforme regulamentação, garantindo-se a reversibilidade dessa infraestrutura e dos bens indispensáveis à sua operação. Importa explicitar que por universalização do serviço entendemos o acesso efetivo ao mesmo e não apenas a disponibilização de infraestrutura, muitas vezes a altos preços. Por isso, as metas deverão se referir à uma proporção determinada de pontos de acesso coletivos e a domicílios efetivamente conectados ao invés de localidades atendidas. Também, o controle tarifário, ao contrário da experiência da telefonia fixa, atenderá estritamente aos ditames da modicidade tarifária. Por ser operada em regime público, a construção de rede por força de obrigações de universalização, seja grande tronco, seja última milha, será subsidiada pelo poder público nos termos da atual legislação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST). Isto é, gastos decorrentes das metas serão cobertos com dinheiro público desde que não possam ser recuperados com a exploração eficiente do serviço. Com o mesmo objetivo, poderá ser autorizada a realização de subsídios cruzados entre áreas rentáveis e não rentáveis. Quando as obrigações de universalização das concessionárias se dirigirem à construção de última milha em determinada área, essas mesmas empresas deverão prestar o serviço ao usuário final, disponibilizando o plano básico entre suas ofertas. No que se refere à camada de serviço de telecomunicações , ou seja, à prestação do serviço no varejo, ela seguirá sendo operada em regime privado. Contudo, sua prestação estará vinculada, quando for o caso, às obrigações advindas da camada de rede : ou a oferta do plano básico em razão da contratação do link da concessionária, ou a operação de última milha resultante de meta de universalização. Não há vedação à operação da camada de rede (oferta de capacidade no atacado) e prestação do serviço no varejo por um mesmo grupo empresarial. Contudo, quando isso ocorrer, deverá haver separação funcional das operadoras envolvidas, estruturadas como pessoas jurídicas diversas, assegurando-se condições isonômicas às demais prestadoras atuantes . 5. Transição do modelo atual para a nova Proposta Considerando a atual organização do mercado e das redes, a transição para o modelo apresentado poderá ocorrer da seguinte maneira: 1) Tendo em vista que a maior parte da infraestrutura de backbone e backhaul está ligada às concessionárias de telefonia fixa, elas estão no cerne da proposta. 2) Governo e Anatel tomarão as medidas necessárias para a criação do serviço de operação de redes em regime público, adaptando-se as atuais autorizações de SCM. Por força do art. 21, XI, da Constituição Federal, a exploração dos grandes troncos para a prestação de serviços de telecomunicações ficará condicionada à nova outorga. Ela será realizada conforme o Plano Geral de Outorgas da telefonia fixa, sendo firmados contratos de concessão que estabeleçam as obrigações pontuadas no início deste item, além da publicação de Plano Geral de Metas de Universalização. 3) Quanto à infraestrutura de banda larga atual, as concessionárias de STFC e autorizadas de SCM serão indenizadas apenas dos bens que, cumulativamente (a) não façam parte do patrimônio leiloado na privatização do Sistema Telebras; (b) não tenham relação com investimentos necessários à prestação do serviço de telefonia fixa, incluindo-se o backhaul instalado em razão dos PGMU; (c) no acerto de contas, refira-se a montante que ultrapassar o volume de subsídio cruzado entre a concessão de STFC e a prestação do SCM. Tais parâmetros serão fixados quando da outorga da nova concessão, delimitando-se bens e valores. 4) Grandes troncos que não sejam ligados às atuais concessionárias de STFC permanecerão sendo operados em regime privado, no novo serviço, e estarão submetidos a obrigações de compartilhamento de rede previstas no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), ao modelo de custos adotado pela Anatel e à separação funcional caso a mesma empresa oferte serviço no varejo. 6. Tarifas, subsídios e atuação da Telebras As tarifas serão fixadas pela Anatel em valores módicos que viabilizem e fomentem a universalização do sistema num prazo relativamente curto, assegurando o equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias com taxa de retorno para o investimento de 12% ao ano. A tarifa básica garantirá conexão mínima de 10 Mbps (devendo ser planejada para crescer com o tempo). Como subsídios aos usuários, propomos dois níveis de auxílio: i) O primeiro, proporcionalmente maior, estará voltado para residências familiares que vivam de rendas oriundas de programas sociais como o Bolsa Família e similares, e para escolas públicas rurais ou situadas em município de muito baixo IDH; ii) O segundo será dirigido a residências familiares situadas e agrupadas em bairros sabidamente pobres ou favelizados, definidos por critérios objetivos tais como o valor dos IPTU neles cobrados. iii) Excluídos os itens acima, não haverá subsídios para residências familiares, para empresas de quaisquer dimensões, e para órgãos públicos. O montante dos subsídios deverá levar em conta a realidade econômica e social das comunidades acima referidas, avaliando-se casos de isenção. Como já mencionado, para cobrir esses custos, a Anatel poderá permitir o subsídio cruzado no âmbito da prestação do serviço, sempre coibindo a prática de preços predatórios contra as concessionárias por parte das operadoras autorizadas, nos mercados competitivos; ou empregar recursos públicos, prioritariamente do FUST, para pagar às concessionárias as parcelas subsidiadas dos valores das contas, no limite da tarifa básica para 10 Mbps, de acordo com a LGT e a lei que criou o FUST (Lei n. 9.998/2000). Como alternativa para redução dos custos de investimento e operação das redes de banda larga, sobretudo nas regiões brasileiras mais pobres e distantes dos grandes centros dinâmicos da economia, o Governo fará uso da capacidade de tráfego da infraestrutura da Telebras, que poderá ser: i) alugada diretamente às concessionárias, liberando-as da necessidade de investir em infraestrutura própria, sendo tal liberação considerada no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos; ii) empregada diretamente na oferta do serviço, em municípios ainda não atingidos pela infraestrutura das concessionárias. Entretanto, a atuação da Telebras não pode se concentrar apenas nas regiões brasileiras mais pobres e distantes. A empresa estatal, orientada pelas políticas públicas do Governo, deve cumprir seu papel também em áreas mais lucrativas que não contem com oferta adequada de capacidade de tráfego no atacado, além de sua contribuição central em outras iniciativas de inclusão digital. À atividade regulatória da Anatel destinada aos provedores de backbone e backhaul deverá ser combinada a atuação direta da Telebras, munida de aportes orçamentários suficientes à implantação de sua rede de alta velocidade com penetração nacional. 7. Políticas públicas e incentivos A disposição das atuais concessionárias de STFC e autorizadas de SCM em mudar para o novo serviço e para o regime público será estimulada pelos seguintes motivos: - a possibilidade de, diante de nova regulação, utilizar toda a rede e bens hoje dedicados à exploração do STFC e do SCM; - a segurança jurídica de um modelo de concessão; - a garantia de equilíbrio econômico-financeiro na prestação do serviço; - a possibilidade de acesso a fundos públicos, como o FUST, e outras formas de subsídio público direto; - eventuais restrições a que uma operadora em regime privado preste serviço em número maior do que uma certa quantidade de áreas. Quanto ao argumento de que o regime público não gera suficientes incentivos a investimentos, retomamos que a realidade atual nos mostra que é a rede pública do STFC que tem sido a âncora fundamental para o crescimento da penetração do serviço de banda larga, provido majoritariamente na tecnologia DSL. O regime privado, por sua vez, não gera incentivos a investimentos em áreas não rentáveis. É preciso reconhecer que o grande volume de investimentos no STFC se deu por conta do regime público e de suas das metas de universalização Desse modo, o incentivo a investimentos derivará de metas de universalização estrategicamente delineadas, um modelo de custos bem estruturado e fiscalização sobre bens reversíveis. Entre as formas de subsídio do poder público para o cumprimento das obrigações de universalização, defendemos preferencialmente o subsídio nas tarifas do usuário final, quando se tratar de investimentos em última milha. A definição do regime misto para a prestação de banda larga não exclui a necessidade de se trabalhar políticas democráticas de acesso público à Internet, tanto na modalidade de telecentros, quanto pela disponibilização de sinal wifi em áreas públicas e estímulo a provedores públicos e comunitários de acesso. Uma das questões centrais para o sucesso dessas iniciativas é uma política aberta e democrática para o espectro eletromagnético. No momento, a discussão sobre a faixa dos 700 MHz é uma dos pontos centrais em relação a este tema. A faixa que vai ser liberada com o switch-off da televisão analógica está sendo disputada por empresas de telecomunicações e de radiodifusão. Contudo, pouca atenção tem sido dada à possibilidade de se utilizar espaços em branco e faixas não licenciadas, ou com licenciamento leve, para a operação de rádios definidos por software e rádios cognitivos de forma a otimizar o uso do espectro e ampliar as possibilidades de oferta do serviço por provedores públicos ou comunitários. Ao contrário do que ocorre aqui, ainda em 2004 a Federal Communications Comission (FCC) realizou nos EUA consulta pública sobre o uso de dispositivos não licenciados em canais de TV sem uso, anunciando um cronograma para a efetivação dessa operação cerca de dois anos depois. Atualmente já há rede comercial nos EUA oferecendo o serviço por meio dos espaços em branco da TV UHF e desde 2009 a FCC vem apoiando, através de medidas regulatórias e experimentos concretos, o uso da tecnologia de rádios cognitivos em redes municipais e comunitárias. Outros países apresentam licenciamento leve para determinadas faixas e avançam na definição de regras para o uso não licenciado, como o Canadá e a própria União Europeia. O Brasil vive hoje esse contexto e é crucial que as políticas de acesso à banda larga, entre elas as definições relativas à faixa de 700 MHz, incorporem essas experiências e prevejam esse uso. 8. Conclusão Por meio dessa proposta, a Campanha Banda Larga é um direito seu! pretende delinear uma alternativa que responda à essencialidade do acesso à banda larga e à premência de sua universalização. A contrariedade à prestação do serviço em regime público, respeitadas as assimetrias e a manutenção simultânea de operadores em regime privado, não pode se sustentar em posição que encerra o debate advogando a impossibilidade da transição diante das exigências regulatórias do referido regime e da atual configuração do mercado. Antes de tudo, é preciso que o caráter estratégico desse serviço e das redes de banda larga encontre correspondente compatível nas prerrogativas e, consequentemente, na atuação do Governo e da Anatel. É preciso também que essa atuação não despreze a sociedade civil quando da formulação e implementação das políticas de comunicação. É urgente a retomada de espaços institucionalizados de participação social na condução dessas políticas, reivindicação que vem sendo sistematicamente preterida pelo Ministério das Comunicações. Esperamos, assim, que as considerações aqui apresentadas possam contribuir para a concretização dessas tarefas. Assinam este documento: ARPUB Associação das Rádios Públicas do Brasil Centro de Cultura Luiz Freire Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé CFP Conselho Federal de Psicologia Clube de Engenharia do Rio de Janeiro Coletivo Digital FNDC Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor Instituto Bem Estar Brasil Instituto Brasileiro de Políticas Digitais - Mutirão Instituto Telecom Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social Proteste Associação de Consumidores SBPC Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência ULEPICC-Brasil - União Latina de Economia Política da Informação, Comunicação e Cultura - Capítulo Brasil
Justificativa: Anexamos aqui o texto da Proposta de Universalização do Acesso à Banda Larga elaborada por entidades da sociedade civil integrantes da Campanha Banda Larga é um Direito Seu! Esta proposta foi elaborada em 2012/2013, apresentada ao Ministério das Comunicações e Anatel, e em alguns pontos mereceria uma atualização de dados. No entanto, seus princípios básicos continuam a representar o pensamento das entidades que a elaboraram.
Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 73750
Autor da Contribuição: Sky Brasil Serviços Ltda.
Data da Contribuição: 19/05/2015 16:52:10
Contribuição: A REGULAMENTAÇÃO DA NEUTRALIDADE DE REDE NO BRASIL DEVE ESCLARECER QUE O PRINCÍPIO DE NEUTRALIDADE DE REDE SOMENTE SE APLICA A CONTEÚDO LEGAL NA INTERNET O Art. 9 do Marco Civil da Internet (MCI) implementa pela primeira vez os princípios de neutralidade de rede no Brasil, princípios esses semelhantes aos adotados em outras jurisdições internacionais, exigindo a entrega de forma isonômica de todo o tráfego da Internet, independentemente do tipo de pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação de forma não discriminatória (ou seja, sem bloqueio, sem degradação e sem priorização). No entanto, se faz relevante que o regulamento de neutralidade de rede esclareça que o princípio da neutralidade de rede se aplica exclusivamente para conteúdos, aplicações e atividades legais na Internet. Como em outros países, a regulamentação deveria esclarecer que os provedores de conexão à Internet poderão deter qualquer tráfego ilegal na Internet. Dentre o tráfego ilegal na Internet está, por exemplo, a distribuição não autorizada de conteúdos protegidos por direitos autorais, como músicas, programas de televisão, filmes, vídeos ou software, deve ser bloqueada. Ainda que o 2, Art. 19 do MCI, estabeleça que infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica , seria importante que a regulamentação da neutralidade de rede no Brasil esclareça, desde já, que os princípios da neutralidade se aplicam somente às atividades, conteúdos e aplicações licitas/legais na Internet. A problemática da pirataria na Internet tem sido objeto de preocupação aos distribuidores de conteúdo e programação no mundo. A própria Declaração Multisetorial de São Paulo (NETmundial), de 24 de abril de 2014, identificou entre os princípios da Governança da Internet os seguintes princípios em relação à a importância do direito do autor: Liberdade de informação e de acesso à informação: Todos devem ter o direito de acessar, compartilhar, criar e distribuir informação na Internet, de acordo com os direitos dos autores e criadores, conforme estabelecido em lei. Proteção dos Intermediários: As limitações de responsabilidade de intermediários devem ser implementadas de uma forma que respeitem e promovam o crescimento económico, a inovação, a criatividade e o fluxo livre de informações. A este respeito, a cooperação entre todas as partes interessadas deve ser encorajada para levar em conta e deter a atividade ilegal, de acordo com um processo justo. Assim, a Sky Brasil sugere que a regulamentação da neutralidade de rede no Brasil esclareça que o provedor de serviços da Internet deve estar autorizado a bloquear conteúdo ilegal na Internet, tal como aqueles que infringem direitos de autor ou direito conexos, tomando em conta a liberdade de expressão e demais garantias previstas na Constituição Federal.
Justificativa: A maioria dos países que adotaram regras sobre neutralidade de rede em outras jurisdições internacionais esclarecem que a regra sobre neutralidade de rede se aplica somente ao conteúdo, aplicação ou serviço legal na Internet. Estados Unidos Em fevereiro de 2015, a Comissão Federal de Comunicações (Federal Communication Commission - FCC) emitiu uma Decisão sobre neutralidade da rede, lançando as regras em março de 2015. As secções 8.5 e 8.7 das regras proíbem provedores de bloquear, restringir ou degradar conteúdos legais, aplicativos, serviços ou dispositivos não-prejudiciais, sujeitas a práticas de gerenciamento de rede razoáveis . Como tal, conteúdo, aplicações e serviços ilegais podem ser bloqueados. Comissão Europeia Na Europa, a Comissão Europeia vem desenvolvendo suas regras de neutralidade da rede desde 2014, quando o Parlamento Europeu aprovou uma proposta de regras de neutralidade da rede como parte do pacote legislativo chamado Connected Continent . Desde então, o Conselho da União Europeia (Conselho) tem efetuado consultas públicas, e consequentemente produzido relatórios sobre a Internet aberta e a neutralidade da rede na Europa . O Conselho elaborou diversas versões revistas do pacote Connected Continent, e a versão pública mais recente do Projeto foi lançada publicamente em 25 de fevereiro de 2015. Durante todo o processo de revisão, o Conselho incluiu as exceções às regras que proíbem as práticas de gerenciamento do tráfego. Em particular, o artigo 3.4 do texto proposto proíbe que os provedores de conexão bloqueiem, degradem ou discriminem conteúdos, aplicações ou serviços específicos, exceto quando necessário, e apenas durante o tempo que for necessário, para, ente outros, cumprir com as obrigações legais a que o prestador de serviço de acesso à Internet esteja sujeito . Como resultado, um provedor de conexão à Internet poderia bloquear e degradar conteúdo, aplicação ou serviço ilegal na Internet, já que esses prestadores devem combater a distribuição do conteúdo ilícito. Canadá Em 2009, a Comissão Canadense de Rádio-televisão e Telecomunicações (CRTC) emitiu uma política sobre as práticas de gerenciamento de tráfego de Internet (Internet traffic management practices ITMP ) (Telecom Regulatory Policy CRTC 2009-657), a qual define a posição da CRTC sobre o uso de práticas de gerenciamento de tráfego na Internet por prestadores de conexão à Internet. A CRTC determinou que os provedores de conexão à Internet são estão proibidos, ao menos que para fins legítimos, e somente se os consumidores forem informados, de quaisquer práticas de gerenciamento de tráfego de Internet. Nos parágrafos 44 e 45 da política Canadense, a CRTC identificou que os objetivos legítimos para usar práticas de gerenciamento de tráfego de Internet seria a segurança e integridade da rede. A CRTC observou que os provedores de conexão poderão aplicar práticas de gerenciamento de tráfego de Internet para proteger os usuários contra ameaças de rede, tais como software malicioso, spam, e a distribuição de materiais ilícitos . A CRTC justificou a decisão baseando-se no argumento que tais atividades não são suscetíveis de provocar reclamações ou preocupações nos termos da Lei e são parte necessária das operações de rede de um provedor . Como tal, a CRTC classificou conteúdo ilegal, software malicioso e spam como questões de segurança de rede, e os provedores de conexão à Internet estão explicitamente permitidos a aplicarem práticas de gerenciamento de tráfego, como o bloqueio, a fim de impedir a distribuição de tal conteúdo. Chile No Chile, as operadoras de telecomunicações e os provedores de acesso à Internet estão obrigados a não bloquear arbitrariamente, interferir, discriminar, entorpecer, nem restringir o direito de qualquer usuário da Internet a utilizar, enviar, receber ou oferecer qualquer conteúdo, aplicação ou serviço legal, assim como qualquer outro tipo de atividade legal realizada através da rede . (Vide: Ley General de Telecomunicaciones, Art. 24H, a), e Decreto 368/2010, Reglamento que Regula las Características y Condiciones de la Neutralidad de la Red en el Servicio de Acceso a Internet, Art. 7). Colômbia Na Colômbia, o regulamento que estabelece as condições da neutralidade de rede também reconhece que a neutralidade de rede não se aplica ao conteúdo ilegal na Internet. Assim, os usuários poderão utilizar, enviar, receber ou oferecer qualquer conteúdo, aplicação e serviço através da Internet, exceto aqueles que por dispositivo legal ou ordem judicial estejam proibidos ou que seu uso esteja restrito (Vide: Resolución 3502/2011, Art. 3.1). México No México os provedores de conexão à Internet estão sujeitos ao princípio da livre eleição dos usuários. Este princípio esclarece que os usuários poderão acessar qualquer conteúdo, aplicação ou serviço oferecido pelos provedores de conexão à Internet, desde que dentro do quando legal aplicável. Ou seja, os provedores de conexão à Internet poderão bloquear todo e quaisquer conteúdos, aplicações ou serviços ilegais na Internet (Vide: Ley Federal de Telecomunicaciones y Radiofusión, Artículo 145, I) Singapura Em 2011, a Autoridade de Info-comunicações de Desenvolvimento (IDA) de Singapura publicou uma Decisão sobre a neutralidade da rede que proíbe os provedores de conexão à Internet de bloquear conteúdo legítimo na Internet. No entanto, provedores de conexão à Internet estão autorizados a bloquear ou discriminar quaisquer conteúdos que não sejam legítimos. A IDA esclareceu através da Decisão que o termo conteúdo legítimo refere-se a todo o conteúdo que não seja considerado ilegal, de acordo com regulamentos e a legislação local .
Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 73757
Autor da Contribuição: ABRANET - Associação Brasileira de Internet
Data da Contribuição: 19/05/2015 16:59:41
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DA ABRANET Considerações Gerais: Em linhas gerais, como já teve a oportunidade de registrar em outros debates, a ABRANET acredita que legislações sobre Internet devem ser essencialmente principiológicas, para que se evitem, ao máximo, entraves à liberdade de expressão e ao livre trânsito de opiniões pilares da democracia , bem como para que se preserve o espírito do mundo digital: o de ser um meio livre, inovador e pluri-participativo. Os princípios constitucionais, fonte de inspiração para o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), não deixam dúvidas sobre o acerto da adoção de regras principiológicas, cuja força é diretamente proporcional à sua objetividade. A ABRANET entende que assim também deve ser a regulamentação do Marco Civil da Internet e outras legislações vindouras, de modo a não deixar portas abertas para a incompreensão e, acima de tudo, permitir convivência harmoniosa do direito e da tecnologia, e a observância dos princípios já existentes e duramente conquistados pela sociedade. É importante que a Internet não seja regulada em demasia, pois (nunca é demais lembrar) o ambiente opera sob regime da livre concorrência (artigo 170 da Constituição Federal e seguintes). Neste ponto, a ABRANET considera essencial que a ANATEL se posicione firmemente em defesa do modelo de governança atual, de múltiplas participações, tudo em nome da preservação das liberdades (competição, expressão e iniciativa, dentre outras) e da discordância com a excessiva burocratização do ambiente. Cumpre destacar, ainda, que a regulamentação do Marco Civil da Internet não deve se prestar a antecipar ou prever disposições especiais ou excepcionais pertinentes a áreas específicas do direito. Por exemplo, a regulamentação do Marco Civil da Internet não é apropriada a discussões relativas à proteção de dados, que deve ser matéria de legislação específica a ser proposta no Congresso Nacional, cujos termos de propositura, aliás, encontram-se também em debate público promovido pelo Ministério da Justiça. Por outro lado, a regulamentação do Marco Civil da Internet deve respeitar a existência de dispositivos de legislação em vigor aplicáveis para a atividade empresarial em geral. Portanto, a regulamentação do Marco Civil da Internet deve ser breve e absolutamente pontual, tecnologicamente neutra, de forma a não afetar os modelos de negócios existentes ou vindouros ou criar ônus adicionais desproporcionais para os envolvidos, buscando integrar os diplomas já existentes e manter clareza e objetividade em relação ao que é necessário regulamentar. Eficácia Plena da Neutralidade de Rede: Nos termos do artigo 9 do Marco Civil da Internet, o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento e o provedor de conexão têm os seguintes deveres: (i) tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação , e (ii) não bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados . Nesse sentido, a Internet deve ser aberta, independentemente de ser oferecida por meios físicos ou sem fio, de modo que os prestadores de serviços de telecomunicações não podem: (1) bloquear ou diminuir a habilidade do usuário de enviar, receber ou oferecer qualquer conteúdo legal, aplicação ou serviço; (2) permitir acordos que viabilizem o fornecimento de certos conteúdos a velocidades maiores ou que requeiram que fornecedores de conteúdo paguem para que seu serviço tenha um certo nível de qualidade para os usuários que usem seus serviços; ou (3) limitar o direito dos usuários ou assinantes de contratar ou usar quaisquer tipos de instrumentos, aparelhos ou equipamentos de rede. Dessa forma, a ABRANET entende ser necessário esclarecer que referidos comandos encontram-se dotados de eficácia plena, não havendo qualquer necessidade de mediação regulamentar.
Justificativa: Vide contribuição.
Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 73758
Autor da Contribuição: CLARO S/A
Data da Contribuição: 19/05/2015 17:43:10
Contribuição: MONITORAÇÃO E ANÁLISE DE PACOTES DE DADOS: A Lei estabelece que a preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede é um dos princípios que disciplinam o uso da Internet no Brasil (Artigo 3 ). Dessa forma, a fim de que este princípio seja atendido, às operadoras deve ser garantida a flexibilidade necessária para poderem gerenciar suas redes. A regulamentação prevista no artigo 9 , que trata do conceito de Neutralidade de Rede, não deve estabelecer restrições às operadoras no uso de técnicas usuais de gestão de redes de dados, inclusive padronizadas pela UIT. Defende-se, portanto, que a proibição da monitoração de pacotes contida no parágrafo terceiro do artigo 9 não deve se aplicar aos metadados contidos em cada pacote, pois a Lei é expressa ao determinar que é vedado bloqueio, monitoração, filtro ou análise de conteúdo, e não de registro. Assim sendo, a análise dos cabeçalhos de cada protocolo usado na Internet, em suas diferentes camadas, deve ser mantida para uma adequada gestão da rede e, dessa forma, garantir sua estabilidade e segurança, assim como a otimização do seu uso. Tais técnicas devem ser informadas de forma transparente ao público e a comunidade da Internet em geral, conforme também prevê a Lei. A preservação dessa prática é essencial para o adequado investimento na qualidade de rede e não serve ao propósito de identificação individual da informação do usuário, mas tão somente permitir uma avaliação coletiva da informação trafegada para fins de atendimento ao princípio da segurança e estabilidade da rede. A regulamentação do conceito de neutralidade de rede não deve vetar ou nomear ferramentas específicas de gerência de rede que possam ou não ser utilizadas pelas operadoras de redes. Cabe a elas identificar a melhor alternativa para a gestão de suas redes, desde que preservado o disposto na Lei. GUARDA DE REGISTROS: Quanto à disponibilização de dados sigilosos, vale observar que o limite da solicitação deve respeitar a infraestrutura dos sistemas e dados armazenados e que a prestadora deverá disponibilizar tão somente as informações estritamente dentro do escopo solicitado. Em relação à definição do art. 10, 3 (autoridades administrativas) é fundamental que a regulamentação traga quem são as Autoridades Administrativas autorizadas a solicitar informações cadastrais ou pessoais às prestadoras de telecomunicações ou aplicações, a fim de limitar o acesso de informações dos clientes, garantindo, inclusive, a privacidade estabelecida na própria Lei. Atualmente esta solicitação está baseada nas leis de Organização Criminal e Lavagem de Dinheiro que identificam Polícia Judiciária, Ministério Público e Juízes como agentes autorizados a solicitar dados cadastrais ou dados pessoais, com ordem judicial. Sem a definição clara das mesmas, a Lei não teria sua correta aplicação ou acabaria por permitir que as informações pessoais de clientes estivessem à disposição de pessoas não autorizadas. Além disso, na hipótese de autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público requererem cautelarmente que os registros sejam guardados por prazo superior a 1 (um) ano, e atendido o prazo de 60 (sessenta) dias para que a autoridade requerente ingresse com o pedido de autorização judicial, a regulamentação deve definir o prazo máximo que as operadoras continuem guardando os registros. O novo prazo definido em ordem judicial não deve ser superior a 3 (três) anos. Também a regulamentação deve definir o prazo pelo qual os provedores de acesso e conexão devem manter a guarda dos registros além do prazo estabelecido no caput do artigo 13, na hipótese em que não haja uma manifestação do judiciário, seja pelo indeferimento ou pelo deferimento do requerimento da autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público. Sugere-se que este prazo não seja superior a 180 (cento e oitenta) dias contados da data de ingresso do pedido de autorização judicial solicitando a postergação do prazo de um ano previsto no caput. FISCALIZAÇÃO, AUDITORIA E PENALIZAÇÃO PELO NÃO CUMPRIMENTO DAS REGRAS: A fim de que sejam garantidos os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório aos envolvidos, a Regulamentação do Marco Civil deve definir expressamente os limites de atuação dos fiscais em relação aos processos de auditoria, fiscalização e penalização pelo não cumprimento da Lei, bem como o rito processual a seguido nos casos em que for identificada alguma infração. Atualmente, a Anatel detém o poder de outorga, sendo responsável pela autorização necessária à prestação dos serviços SCM e SMP, os quais suportam a prestação do serviço de acesso à internet fixa e móvel. Da mesma forma, a Agência possui o poder de regulamentar e fiscalizar a prestação de tais serviços. Dessa forma, o Grupo Claro entende que, tange aos serviços de telecomunicações o entendimento de que cabe à Anatel a competência de fiscaliza-las no cumprimento das normas vigentes, incluindo a guarda de registros. Sendo lícito destacar que a Agência conta com procedimentos administrativos robustos, capazes de recepcionar essa função, definidos e amparados em diversos regulamentos, dentre os quais se destaca seu Regimento Interno (Resolução n 612/13). Vale destacar, por oportuno, que a definição clara do ente competente pela fiscalização da atividade fornece duas importantes externalidades positivas: (i) evita o desperdício de força de trabalho e recursos públicos, na medida em que evita duplicidade de fiscalizações sobre o mesmo tema e (ii) evita o sancionamento múltiplo de uma mesma infração.
Justificativa:
Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 73797
Autor da Contribuição: Karla Sena
Data da Contribuição: 19/05/2015 19:41:24
Contribuição: A lei do Marco Civil da Internet, Lei N.o 12.965/2014, estabeleceu os princípios, garantias, direitos e deveres para uso da rede no Brasil. Um dos princípios fundamentais diz respeito a garantia e preservação da Neutralidade de Rede, que está em vigor e em amplo debate. O princípio diz que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento, aqui entendidos como as prestadoras de serviços de telecomunicações/provedores de acesso a internet, tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados sem distinção de conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. Assim sendo, as únicas formas de possível quebra desta isonomia será definida em regulamentação e somente poderá ser considerada se a discriminação ou degradação de tráfego tiver como origem aspectos técnicos indispensáveis a prestação adequada dos serviços e aplicações, bem como para priorizacao dos serviços de emergência, observando-se determinados requisitos como os direitos dos usuários, dentre outros. Considerando-se as premissas acima, o regulador deve ter o máximo de cuidado para não indicar exceções a neutralidade que possam prejudicar a percepção de qualidade dos usuários, a competição entre os atores envolvidos (prestadores de serviços de telecomunicações, provedores de serviços de internet, provedores de aplicações como sites de busca, sites de conteúdo, redes sociais, comércio eletrônico, bancários etc) e a qualidade dos serviços. Não poderá haver, por exemplo, priorizacao de tráfego para estimular o acesso a determinados provedores de aplicações (sites) ou degradação dele em face de concorrentes que façam parcerias com quem detém a rede . No entanto, em se tratando de serviços de emergência ou prioritários, como exemplo a telemedicina ou cirurgias médicas, que são realizadas em tempo real, há de se considerar a priorização e possível quebra desta neutralidade. Cumpre ressaltar a importância de se considerar estes aspectos como prioritários para que não haja desequilíbrio nas relações dos atores envolvidos. Tanto que há de se considerar que a priorização de acesso a certos sites, como exemplo cita-se: grandes sites de busca, redes sociais, representa uma inequívoca afronta ao princípio da neutralidade de rede. Assim, solicita-se ao órgão regulador que em sua proposta a ser encaminhada ao Ministério da Justiça preserve a mínima interferência ao princípio da neutralidade de rede de forma a conservar o direito de todos os envolvidos no processo.
Justificativa: A Abratel vem defender a mínima interferência ao principio da neutralidade de rede e a preservação dos direitos de todos os envolvidos no processo.
Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 73807
Autor da Contribuição: TIM CELULAR S.A.
Data da Contribuição: 19/05/2015 20:02:50
Contribuição: Consideração 1 A TIM registra a importância de que a regulamentação do Marco Civil da Internet seja compatível e harmônica com o conjunto normativo atualmente em vigor no Brasil. Com efeito, não se perder de mente que o Marco Civil da Internet se insere em um sistema normativo já bastante rico em termos de conceitos, definições, regras e procedimentos, sendo certo que, em razão do elemento sistemático, toda norma jurídica tem, no próprio sistema, seu limite e sua conformação. Neste contexto, é extremamente relevante a disciplina da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT), que determinou que o Poder Público tem o dever de estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; e criar condições para que o desenvolvimento do setor de telecomunicações seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do país. Nessa linha, a TIM relembra que os serviços de telecomunicações que dão suporte ao acesso à Internet (SCM e SMP) se enquadram na condição de serviços prestados em regime privado, ainda que para sua prestação seja indispensável a obtenção de outorga junto à ANATEL. Tais serviços são regidos pelos princípios da Ordem Econômica, sendo-lhes assegurado, portanto, o direito à livre iniciativa e à livre concorrência, nos termos do art. 6 c/c art. 126 da LGT: Art. 6 Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. [...] Art. 126. A exploração de serviço de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica. (grifos nossos) De fato, nos termos da LGT, os serviços prestados em regime privado devem ser tratados como atividade econômica, sujeitando-se aos princípios constitucionais da atividade econômica, objeto do Capítulo I do Título VII da Constituição Federal, e que consagram, dentre outros valores, também a livre iniciativa e a livre concorrência. Outra não foi a intenção do Poder Público ao criar o modelo das telecomunicações brasileiras. Com efeito, em exposição de motivos ao encaminhamento do projeto da Lei Geral de Telecomunicações, o Ministro Sérgio Motta assim ponderou quanto aos serviços prestados em regime privado e à atuação do órgão regulador com relação aos mesmos: Sob esse enfoque, o Projeto impõe limites à regulamentação, determinando que esta deverá observar a exigência de mínima intervenção estatal na vida privada. Em virtude disso, o regime disposto é o da liberdade do mercado, constituindo exceção as proibições, restrições e condicionamentos administrativos, que para sua validade devem estar vinculados a finalidades públicas específicas e relevantes, sempre tendo em mira preservar o conteúdo essencial mínimo dos direitos dos operadores do serviço de telecomunicação explorado sob regime privado (art. 124). (grifos nossos) Em linha com os princípios da ordem econômica constitucional, a regra que baliza a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado é o da mínima intervenção na vida privada, com claríssimos limites à imposição de condicionamentos e o caráter excepcional dos mesmos, dependendo de motivação explícita para atendimento do interesse público, de modo que os condicionamentos excepcionalmente impostos sirvam para atender específicas e relevantes finalidades públicas. É como bem leciona Carlos Ari Sundfeld: O princípio da mínima intervenção estatal na vida privada exige, portanto, que: a) todo condicionamento esteja ligado a uma finalidade pública, ficando vetados os constrangimentos que a ela não se vinculem; b) a finalidade ensejadora da limitação seja real, concreta e poderosa; c) a interferência estatal guarde relação de equilíbrio com a inalienabilidade dos direitos individuais; e d) não seja atingido o conteúdo essencial de algum direito fundamental. (Em Direito Administrativo Ordenador. São Paulo: Malheiros, 1993. pp. 68-69.) Nesse sentido, a TIM entende que, em que pese discursos em prol do reconhecimento do acesso à Internet como direito fundamental ou, mesmo, de que se trata de serviço essencial, os traços distintivos entre os serviços de telecomunicações prestados em regime público e aqueles operados em regime privado, em que, repise-se, a liberdade é a regra, constituindo exceção as proibições, devem ser reafirmados pela Agência em sua manifestação quanto à regulamentação do Marco Civil da Internet. Com efeito, a Internet, enquanto fórum democrático de livre expressão, é um ambiente de catalisação de direitos fundamentais, mas jamais deve ser assumida, porque assim não proclamado pelo legislador constituinte, como um direito fundamental em si, sob pena de desvirtuamento da lógica que orienta a prestação de serviços de telecomunicações no país. Consideração 2 É importante que a regulamentação do Marco Civil da Internet possa ser aplicada de maneira igual para os mesmos serviços. Assim, provedores de aplicação que prestam serviços típicos de telecomunicações chamadas de voz e envio e recebimento de mensagens, por exemplo devem obedecer às normas já existentes, tais como, a possibilidade de efetuarem chamadas de emergência, preservação da privacidade dos usuários, sigilo das comunicações, tributação. O tratamento regulatório dispensado, independentemente do agente patrocinador ou da natureza do conteúdo (privado ou interesse público), deveria ser o mesmo a todos os modelos, pois as características dos serviços prestados aos usuários são idênticas: same services, same rules.
Justificativa: Conforme contribuição acima.
 Item:  Geral
Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n /COGPC/SEAE/MF Brasília, 19 de maio de 2015. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 8/2015, da Anatel, para tomada de subsídios visando auxiliar a formação da posição da Anatel sobre a regulamentação da neutralidade de rede prevista no Marco Civil da Internet, conforme 1 do art. 9 do referido marco legal. O Marco Civil da Internet MCI foi aprovado pela Lei n 12.965, de 23 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 24 do mesmo mês, e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Ementa: Consulta elaborada pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR, Superintendência de Competição SCP e Superintendência de Relações com Consumidores - SRC à sociedade sobre a regulamentação da neutralidade de rede prevista no Marco Civil da Internet MCI. Submissão de questionário voltado a auxiliar na formulação do posicionamento da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL acerca da regulamentação do art. 9 do MCI. Apresentação à sociedade sobre os principais aspectos que permeiam a discussão da neutralidade de rede. Acesso: Público 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 08/2015, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. A Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL lançou em 31 de março de 2015 a Consulta Pública n 08/2015, que tem objetivo de discutir com a sociedade opções regulatórias acerca da regulamentação do Marco Civil da Internet MCI (Lei n 12.965/2014) com relação às questões especificas sobre a aplicação da regra de neutralidade de rede prevista no Artigo 9 do MCI. Em outras palavras, trata-se de proposta de submissão de consulta à sociedade de estudos da própria área técnica para colher da sociedade subsídios para ANATEL participar na regulamentação do art. 9 , 1 , da Lei n 12.965 de 23 de abril de 2014 , o que se dará por meio de elaboração de decreto presidencial. 3. Esta Secretaria já produziu outros materiais acerca do assunto. Exemplo encontra-se no trabalho NEUTRALIDADE DE REDES: O FUTURO DA INTERNET E O MIX INSTITUCIONAL , e também em manifestações posteriores acerca da mesma matéria (Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n. 03/COGCM/SEAE/MF, de 25 de maio de 2010 , Parecer Analítico sobre Regas Regulatórias n 29/COGIR/SEAE/MF, de 16 de setembro de 2011 , Parecer Analítico sobre Regas Regulatórias n 124/COGIR/SEAE/MF, de 03 de outubro de 2012 , Parecer n 06118/2014/DF COGIR/SEAE/MF, de 25 de março de 2014 e Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n. 74/COGPC/SEAE/MF, de 31 de março de 2015 ). No geral esta Secretaria se manifestou favoravelmente ao mérito, considerando a inclusão da neutralidade de rede extremamente oportuna e benéfica para o permanente desenvolvimento da internet no Brasil. Diante da semelhança da matéria em tela com o objeto dos cinco pareceres anteriores, o presente parecer resgata alguns dos argumentos utilizados previamente nessas manifestações. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 4. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 5. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 6. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 7. O princípio da neutralidade da rede está relacionado a uma série de interesses conflitantes entre diferentes categorias de players participantes da cadeia de valor do ecossistema da internet . Neste parecer, sistematizaremos os efeitos da neutralidade da rede no setor de internet, com base em cinco diferentes categorias de players, diferentemente da CP n 8/2015, que admitiu apenas três categorias - Prestador de serviços de telecomunicações , Provedor de aplicações e conteúdo e Usuários . Neste parecer, subdividimos o Prestador de serviços de telecomunicações e o Provedor de aplicações e conteúdo em duas categorias - o primeiro como Provedores de Acesso e Provedores de Trânsito e o último como Grandes provedores de aplicação e conteúdo, e de Pequenos provedores de aplicações e conteúdo. Essa subclassificação é útil para melhor entender a dimensão técnico-econômica de transporte de tráfego na internet, as suas tendências de evolução, os vários aspectos do debate e os diferentes efeitos da neutralidade sobre os distintos players da cadeia de valor do ecossistema da internet. 8. Diante do exposto a cadeia de valor do ecossistema da Internet é formada pelos seguintes atores (Ramos 2015): Atores Explicação Provedores de Acesso à Internet (PAI) São empresas cuja principal atividade é prover acesso à internet para usuários finais, em modalidade como dial-up, banda larga fixa ou banda larga móvel 2G, 3G ou 4G -, cujas tarifas de acesso representam a maior parte das receitas dessas empresas. Provedores de acesso também oferecem serviços de acesso à internet para provedores de aplicações, e alguns proporcionam ainda serviços específicos na camada de conteúdo (por exemplo, seus próprios serviços de streaming de músicas e vídeos). O desenvolvimento de uma infraestrutura física de redes própria é o maior custo das atividades de provedores de acesso; quando essa estrutura é insuficiente para atingir determinado usuário ou provedor de aplicação, essas empresas contratam banda upstream de outros provedores de conexão, por meio de acordos de interconexão. Para provedores de acesso, a neutralidade da rede pode trazer efeitos negativos para o mercado de telecomunicações, na medida em que ela enfraquece os instrumentos de mercado disponíveis para controle da oferta e demanda e pode potencialmente reduzir lucros, ganhos de eficiência na rede e incentivos à inovação no setor. Provedores de Trânsito São empresas cujas atividades principais envolvem a prestação de serviços de telecomunicações a outros provedores de acesso e, em diversos casos, para grandes provedores de aplicações. Essas empresas possuem infraestrutura física e lógica para oferecer aos provedores de acesso interconexões entre suas redes, incluindo backbones linha de alta capacidade de transmissão de dados, responsáveis pelas conexões de longa distância entre as redes que integram a internet. Para essas empresas, um regime de neutralidade da rede pode reduzir custos transacionais com provedores de acesso e impedir que estes se utilizem de práticas comerciais anticompetitivas para interferir em negociações entre provedores de trânsito e grandes provedores de aplicações. Grandes Provedores de Aplicações Consomem uma grande quantidade de recursos de infraestrutura, como hospedagem de dados e contratação de tráfego upstream para entregar seu conteúdo para usuários finais, o que tem levado muitas dessas empresas a buscar alternativas para reduzir esses custos por meio de integrações verticais com players da camada de infraestrutura da rede, ou mesmo desenvolver sua própria estrutura de rede. Considerando esse cenário, a neutralidade da rede pode trazer efeitos dúbios a esses atores: um regime de neutralidade pode reduzir a capacidade dessas empresas de contratar acordos de priorização de tráfego com provedores de acesso, reduzindo sua capacidade de sustentar suas posições hegemônicas; por outro lado, a neutralidade da rede também reduz custos transacionais com provedores de acesso (que não poderão arbitrariamente exigir pagamentos adicionais pela mera entrega do conteúdo) e aumenta a capacidade de inovação, na medida em que essas empresas estarão sujeitas a menos barreiras de infraestrutura impostas por provedores de acesso. Pequenos Provedores de Aplicações Em geral esses são pequenos provedores de serviços de tecnologia e/ou software em nível local ou startups cujas atividades, ainda que possam concorrer diretamente com grandes players, trazem algum tipo de inovação disruptiva que pode converter-se um novo gigante da internet. Diferente do que acontece com empresas estabelecidas, modelos de negócio de startups não são autossustentáveis no inicio de suas operações, especialmente pela existência de altos custos fixos de desenvolvimento; destarte, essas empresas têm ganhado a atenção de fundos de investimentos de venture capital, interessados em financiar as atividades iniciais dessas empresas em troca de participação societária que poderá, no futuro, converter-se em uma saída de capital (por meio de bolsa de valores ou venda de participação para empresas estratégicas). Num mercado em que a incerteza é um conceito basilar para a própria atração de capital de risco, não parece equivocado afirmar que, ao menos no plano teórico, startups são as grandes beneficiárias da neutralidade da rede (Schewick, 2010). Com o tráfego de seus conteúdos sendo tratados da mesma forma que o tráfego dos grandes players, há a garantia de manutenção de baixas barreiras de entrada no mercado (ao menos no que se refere à infraestrutura), reduzindo também custos transacionais com provedores de acesso e potencialmente levando a uma maior diversidade de iniciativas e inovação no mercado, o que pode conduzir a um aumento nas receitas e lucro em setor mais pulverizado da economia. Usuários São os consumidores finais da internet. São contratantes de serviços de acesso à internet, especialmente tráfego dowstream, ofertados por provedores de acesso, e também são contratantes de provedores de aplicações. Todavia, diferente do que acontece na mídia tradicional, não há aqui uma relação necessária de mero receptor de serviços, pois a internet permite que usuários também possam tornar-se provedores de conteúdo, desenvolvendo seus próprios aplicativos, participando em redes sociais, criando sites, publicando em canais de vídeo, vendendo produtos em marketplaces etc. A neutralidade da rede representa, para esses usuários, uma garantia de que estes terão barreiras reduzidas caso desejem deixar de ser meros consumidores e tornar-se provedores de conteúdo, o que garante maior diversidade de conteúdo na rede, fortalecimento da autonomia dos usuários, possibilidade de ascensão social e aumento na liberdade de expressão. Ao mesmo tempo, um regime forte de neutralidade poderia elevar os preços de acesso de usuários heavy-users de aplicações específicas, diminuindo o valor que a rede pode ter para esses usuários. Fonte: Ramos 2015 9. A questão chave no debate sobre a neutralidade da rede e o quanto as partes interessadas podem controlar a Internet está diretamente relacionada ao controle sobre transporte de tráfego na Internet. Isto implica examinar as práticas das operadoras em suas redes, bem como o seu relacionamento com alguns provedores de conteúdo e aplicativos. Do ponto de vista analítico existem também outras partes interessadas (stakeholders) cujo comportamento, principalmente na relação entre operadores, provedores de conteúdo e usuários finais, merece ser entendido 10. Neste contexto, as razões econômicas por trás da garantia da neutralidade no MCI foram as seguintes: (i) a de eliminar as imperfeições do mercado de Internet com o intuito de aumentar a concorrência entre Provedores de Acesso à Internet PAI, e (ii) a de estimular o desenvolvimento de serviços inovadores tanto dos Provedores de Aplicações PA (os conhecidos provedores de serviços over-the-top OTTs) quanto dos Provedores de Acesso à Internet PAI. Para tanto, destacamos o trecho do Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n. 03/COGCM/SEAE/MF, de 25 de maio de 2010, o qual menciona as duas falhas de mercado encontradas nestes mercados: Uma empresa que possui poder de mercado significativo pode extrair lucro de oligopólio dos seus consumidores. Isso pode ser feito pela cobrança de preços diferenciados de seus consumidores (discriminação de preços) ou ao impor dificuldades no acesso ao conteúdo e aplicativos de empresas não verticalmente integradas a ela. Mas a empresa só possui incentivos para praticar tais atos se a competição enfrentada por ela é reduzida. Em um mercado pouco competitivo, os usuários da rede têm pouca ou nenhuma opção de troca entre operadores que provem serviços de rede. Se existe competição entre os provedores de acesso e os consumidores possuem escolha e liberdade de troca entre os mesmos, a prática de atos discriminatórios é restringida pela presença de competição. A segunda falha de mercado diz respeito à inovação inerente da Internet que ocorre nos limites da rede, e não no seu núcleo. Historicamente, as maiores inovações da Internet ocorrem nas suas pontas. Na presença da possibilidade de discriminação, agentes inovadores seriam desincentivados a colocar novas idéias e produtos no mercado, pois haveria a necessidade de pagar por uma entrega priorizada para os seus pacotes de dados. Se uma discriminação de preços ilimitada pode ocorrer na rede, os operadores de rede têm incentivos a cobrar um preço maior para distribuir serviços inovadores, de modo a conseguir se apropriar de uma parte dos lucros gerados pelo serviço inovador. Mas isso pode gerar um desincentivo ao surgimento dessas inovações, pois elas já surgem com a necessidade de pagamento para a sua distribuição. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 11. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 12. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 13. A matéria objeto da CP 08/2014 não consta entre as ações regulatórias para o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), da Anatel e tampouco nas ações regulatórias programadas para os biênios 2013-2014 e 2014-2015. 2.3. Base Legal 14. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada. 15. Segundo o Informe n 15/2015/CPRP/RCIC/PR, são referências para a consulta pública em apreço (i) a Lei n 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), (ii) o Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29/4/2013; e (iii) a Lei n 12.965, de 23 de abril de 2014 Marco Civil da Internet MCI. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 16. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 17. A Seae entende que, consideradas as características da CP n 08/2015, não seria ealmente de se esperar que apresentasse estimativas de impacto tarifário e fiscal, tampouco sendo possível estimar exaustivamente quais são os atores onerados com a proposta, ou assegurar se há, ou não, mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 18. Segundo o relatório anexo ao Informe n 15/2015/CPRP/RCIC/PR: (...) a Anatel gostaria de submeter à sociedade alguns questionamentos a fim de auxiliar na formulação de usa posição acerca da regulamentação prevista no MCI. Os temas abaixo apresentam reflexões sobre gerenciamento de rede e modelos de negócios, nas relações de varejo e de atacado, ou seja, nas relações entre empresa e consumidores ou entre empresas . 19. Dado o mandato conferido a esta Secretaria pela Lei no. 12.529/2011, iremos nos concentrar neste parecer em apenas um dos tópicos encontrados no relatório anexo ao Informe n 15/2015/CPRP/RCIC/PR, aquele que explicita a preocupação da agência com comportamentos anticoncorrenciais derivados da regulamentação da neutralidade de rede. A partir do item abaixo, descrito no relatório anexo ao Informe n 15/2015/CPRP/RCIC/PR, reproduziremos os questionamentos da Anatel e faremos uma abordagem acerca do entendimento desta Secretaria referente ao tema. 2.4.1 - TEMA 2: RELAÇÕES ENTRE OS AGENTES ENVOLVIDOS 20. A Anatel preparou três questões pertinentes à prestação adequada de serviços e aplicações: Perguntas sobre o tema: 3) Em que medida as ferramentas tradicionais de tratamento de condutas anticompetitivas, podem e/ou devem, prévia ou posteriormente, ser utilizadas nos relacionamentos entre os agentes que compõem o ecossistema da Internet? 2.4.1.1 -Framework de Regras sobre Neutralidade da Rede 21. Os resultados apresentados neste item são baseados em pesquisa documental principalmente em achados na literatura econômica sobre a neutralidade de rede. Assim, com base nesta literatura econômica confrontaremos uma definição geral de neutralidade de rede, que busca contemplar os possíveis significados da neutralidade de rede, para que em segundo momento possamos extrair os diferentes significados contemplados na aplicação da regra de neutralidade do artigo 9 do MCI. 22. Para tanto, utilizaremos a definição de neutralidade de rede proposta por Florian Scheutt (2010), a qual busca abranger todas as possíveis preocupações dos defensores da neutralidade de rede: Neutralidade de rede refere-se ao principio de que todos os pacotes de dados sobre uma rede de informação (como a Internet) são tratados de forma igual. De acordo com uma interpretação, a neutralidade de rede significa que os operadores de rede (Provedores de Serviços de Internet (PSI)) não pode distinguir entre os pacotes e, portanto, não pode determinar a sua origem. Como resultado, eles não podem cobrar o originador (provedor de conteúdo) de um pacote de uma taxa para transmiti-la aos usuários. De acordo com outra a interpretação, a neutralidade de rede significa que os operadores não pode se envolver na gestão do tráfego, por exemplo, priorização do trafego, favorecimento de certos pacotes sobre outros. (tradução livre) 23. O debate sobre a questão da neutralidade de rede é rico e muito se tem escrito sobre o assunto. A neutralidade de rede pode envolver vários significados. No entanto, com base na literatura econômica e na definição geral do tema exposto acima, podemos desenvolver um framework de regras sobre as questões da neutralidade. O framework de regras está associado a dois cenários (preço zero e não discriminação) em que determinados modelos de negócios poderiam afetar negativamente o ecossistema da Internet: (1) regra n 1- preços zero no lado do provedor de conteúdo; (2) regra n 2 - não acesso prioritário (a um preço positivo); (3) regra n 3 - não discriminação por meio de menus de qualidade (não autoriza uma discriminação de preços de segundo grau com base nos tipos de conteúdo ou serviço); e (4) regra n 4 - não degradação de tráfego, ou melhor, não geração de barreiras verticais - vertical foreclosure aos novos entrantes. 24. Os itens abaixo sumarizaram uma série de fatores e circunstâncias que podem ocasionar e incentivar as práticas de gerenciamento de tráfego discriminatórias, por parte de provedores de acesso, os quais foram classificados conforme as regras propostas no parágrafo acima. A) Regra n 1 - preço zero no lado do provedor de conteúdo 25. Esta Secretaria já se manifestou com relação a esta regra de neutralidade de rede em sede da Consulta Pública n 45/2011 da Anatel sobre Proposta de Alteração do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM). Dada a sensibilidade do tema, entendemos por bem resgatar os argumentos utilizados naquela oportunidade: Sob a ótica de produção de conteúdo para consumo pela Internet, a possibilidade de tratamento discriminatório, que o artigo visa proibir, enquadra-se na quarta hipótese do caso (A) , por aumentar o custo de entrada neste mercado. Isso porque a possibilidade de tratamento discriminatório leva, naturalmente, à possibilidade de que os provedores de serviços de rede cobrem dos produtores de conteúdo por esse benefício. E isto consiste uma barreira à entrada, ainda que potencial. Neste sentido, reproduzimos aqui os argumentos de Lee e Wu (2009) : A ausência de taxas de terminação tem sido crítica para o modelo de geração de renda de cauda longa : muitos negócios na Internet baseiam-se em uma gama extremamente diversificada de produtos que atende a nichos de mercado individuais. Uma coleção diversa de sites que individualmente produzem pouco valor mas valores altos quando considerados em grupo poderia sequer existir frente a custos operacionais aumentados. (tradução livre) Se o preço cobrado dos provedores de conteúdo pelos detentores da rede for suficientemente alto, alguns daqueles decidirão não pagar; se a diferença de banda disponível entre pagantes e não-pagantes for grande, isso poderia levar a uma degradação do tráfego para os que não pagam que no limite fragmentaria a própria internet. Ainda segundo o mesmo trabalho: As perdas potenciais de bem-estar são significativas, já que (...) provedores de conteúdo não conseguiriam atingir certos segmentos da população cativos de provedores de serviço com os quais não foi fechado acordo. Tais arranjos seriam anátemas ao princípio da universalidade da Internet. (tradução livre) Vale lembrar que usuários cativos não são meramente uma criação teórica dos autores. De fato, em muitos endereços, só existe um provedor de internet, que é o incumbente com obrigações de universalização. Também não basta que haja um cenário com competição entre vários provedores de Internet se o usuário final não conseguir fazer uma comparação correta entre eles. Nesse sentido, é importante o disposto no parágrafo 2 da proposta, que obriga a publicização das práticas de gerenciamento de rede das operadoras. Provavelmente, a situação extrema de fragmentação posta anteriormente não seria atingida, justamente pela destruição apontada do efeito de rede. Porém, ainda que o preço cobrado pelos provedores pudesse ser pequeno, continuam Lee e Wu, o potencial efeito sobre o mercado de conteúdo seria deletério: Existe uma diferença crucial entre preço baixo e preço zero: a proibição de tarifas de terminação elimina toda uma classe de custos de transação. (...) Para novos empreendedores ou provedores de conteúdo, até hoje foi desnecessário estabelecer acordos com cada rede para maximizar o número de usuários e colaboradores acessível e consequentemente o valor de seu conteúdo desde o começo. Se os provedores de conteúdo tivessem que lidar com uma série de taxas antes de tornarem-se amplamente disponíveis, muitos modelos de negócios não teriam sido viáveis e muitos provedores de conteúdo não teriam entrado no mercado. (tradução livre) Enfim, um eventual modelo de pagamento por acesso à rede, de uma forma ou de outra, favoreceria produtores de conteúdo já estabelecidos, de grande porte e com produtos já conhecidos, concentrando o mercado. 26. A internet desde seus primórdios tem desenvolvido um esquema de precificação bastante complexo conhecido na literatura econômica de indústria de redes como mercado de dois lados (two-sided markets), em que os Provedores de Acesso à Internet (PAI) por um lado cobram uma taxa de acesso dos usuários finais, e de outro lado cobram também dos Provedores de Aplicativos (PA). Nesta literatura tem surgido a possibilidade de discriminação por parte de PAIs, por meio de cobranças de taxas adicionais, em desfavor dos PAs, para que produtos e serviços destes possam chegar aos usuários finais, ou seja, os assinantes de determinado PAI. Esta taxa adicional seria negociada caso a caso com os PAs. 27. Quando os PAs são obrigados a pagar esta taxa extra, apenas para serem capaz de transmitir seus dados para os assinantes dos PAIs, mas sem quaisquer benefícios adicionais em retorno, então esses pagamentos são simplesmente conhecidos como taxas de terminação. No entanto, as taxas de terminação não devem ser confundidas com a tarifa de terminação móvel ou interconexão móvel, que requer contratos de interconexão com diferentes PAIs. 28. O problema com esse tipo de cobrança adicional sobre os PAs seria o aumento dos custos de transação dos PAs, o que reduziria os incentivos para o desenvolvimento de novas aplicações e conteúdos, assim como não estimularia a entrada de novos entrantes no ecossistema da internet, considerando que seria necessário negociar e pagar taxas de terminação a vários PAIs. B) Regras n 2 e 3 - Menus de qualidade (discriminação de preços de segundo grau, incluindo a priorização) 29. Como discutido acima, o PAI busca evitar a armadilha das commodities commodity trap - que é simplesmente a concorrência de preço puro por meio de violações da neutralidade de rede. Uma das formas encontradas pelos provedores é a diferenciação entre si, a qual proporciona o aumento do seu poder de mercado sobre os seus próprios usuários finais. Em teoria econômica existe a distinção entre diferenciação horizontal e diferenciação vertical. Conforme o entendimento de Viktória Kocsis e Jarst Weda (2013) para o tema em questão, o estrangulamento/gestão de tráfego pode ser considerado uma forma de diferenciação horizontal, em que os provedores de serviços de internet criam nichos de mercado para proteger ou conquistar market share, como por exemplo, o desenvolvimento de contratos de exclusividade com os PAs. A diferenciação vertical refere-se ao fornecimento de serviço com diferenças de qualidade e com preços diferentes ( um possível exemplo seriam os menus de qualidade com discriminação de preços de segundo grau). Para os autores, alguns tipos destas estratégias de diferenciação deveriam ser permitidas pela neutralidade de rede, uma vez que apresentam mais benefícios do que custos. 30. Uma vez que o tema é extremante controverso, e existem vários trade-offs em sua análise, achamos por bem neste primeiro momento, apenas sumarizar a literatura: 31. Conforme reconhece Ramos (2014) : (...), há o incentivo econômico para que os provedores de acesso criem planos exclusivos para acesso a determinada aplicação, criando espécies de corredores especiais para o tráfego dessas aplicações (por exemplo, um plano de acesso exclusivo para vídeos streaming). No mesmo caminho, Economides e Hermalin (2012) apontam algumas das consequências econômicas relacionadas à adoção de práticas discriminatórias de tráfego (...). Para os autores, a criação de corredores especiais como descrito acima pode gerar uma migração massiva de consumidores para esses planos exclusivos; os autores também alertam que acordos entre provedores de acesso e provedores de aplicação para a geração de um tráfego diferenciado também pode levar a um aumento nas barreiras de acesso a novos competidores e startups no mercado de Internet, diminuindo os incentivos à inovação. Ainda no campo econômico, o trabalho de Choi e Kim (2010) aponta que, ainda que as evidências em teoria econômica não assinalem com solidez que a neutralidade da rede pode gerar desincentivos para os provedores de acesso inovarem e aumentarem a capacidade de sua infraestrutura, o contrário também não pode ser descartado a imposição de restrições à discriminação do tráfego pode representar um incentivo para que os provedores de acesso busquem alternativas para gerar maior eficiência em sua rede, bem como diminuam seus lucros em favor de uma expansão de sua infraestrutura. Do outro lado do debate, Choi e Kim também alertam que a existência de uma rede com discriminação de tráfego e corredores especiais pode definitivamente afetar o nível de competitividade e as barreiras de entrada no mercado de aplicações para a Internet (2010, p. 5). 32. Contrariamente a Ramos (2013), Schuett (2010) afirma que: Em geral, a discriminação de preços de segundo grau aparece ser um pouco benigna para a neutralidade de rede; enquanto os seus efeitos de bem estar não são totalmente claros, em alguns cenários eles são na verdade provavelmente positivos. Lee e WU (2009) também visualiza a venda de uma pista rápida como relativamente sem problemas, tão longo quanto o serviço básico permanece livre. Eles alertam, no entanto, que há um risco de que os PSIs podem degradar o serviço básico tanto que deixaria de uma opção atraente para qualquer provedor de conteúdo. Tal situação seria equivalente a uma taxa de terminação generalizada. (tradução livre) 33. Conforme resenha desenvolvida por Ingo Vogelsang (2013, p. 229-230), a respeito da literatura de violação da neutralidade na forma de atendimento prioritário ou de PSC hierarquizado pode representar tanto um caminho de melhor racionamento da capacidade existente, como pode proporcionar incentivos aos investimentos em expansão, a fim de proporcionar um atendimento mais rápido aos que querem pagar por isso. No entanto, ambos os benefícios não são universais. A Priorização pode aumentar o racionamento devido ao efeito re-congestionamento do tráfego dos PSC com aumentos dos serviços prioritários devido a uma melhor QoS que ele podem oferecer aos seus usuários (ECONOMIDES and HERMALIN 2012). Porque os PACs competem com cada outro, eles têm demandas interdependentes, de modo que o preço e a discriminação da qualidade pode aumentar o preço de todos, o que neste caso reduz o bem-estar (CHOI and KIM 2010, Cheng, Bandyopadhyay e GUO 2011). Provedores de rede podem ter incentivos para reduzir o investimento de expansão, a fim de induzir o PSC escolher o serviço prioritário. Provedores de rede podem ter incentivos para reduzir o investimento de expansão, a fim de induzir o PSC escolher o serviço prioritário. Como resultado, o melhor esforço de qualidade pode ser reduzido tanto que todos os PSCs escolhem serviço prioritário, o qual e conhecido como a dirty road fallacy (SIDAK e TEECE 2010). No entanto, mesmo sob a eficiência, não é claro que oferecer serviço prioritário pode conduzir a um maior preço que deve levar o investimento em capacidade adicional. Assim como os preços de pico de carga pode reduzir de forma eficiente a capacidade máxima necessária, pois somente aqueles que querem a prioridade pagariam por ela e os que não necessitam de prioridade pode ser obrigado a viver com os serviços mais lentos (Gee, 2013). O aumento em tecnologia de rede superior pode, no entanto, resultar proveniente da QoS diferenciação que a melhora da qualidade do fornecimento de conteúdos e por outro lado aumenta a demanda por conteúdo com requisitos de redes superiores (BARANES 2013). (...) Assim, permitindo a diferenciação de QoS pode levar tanto a uma melhor utilização da capacidade existente e mais eficiente (não necessariamente mais) investimento em capacidade de rede. Com base na sua leitura da literatura, Kramer, WIEWIORRA e Winhardt (2013) observam que o CSP hierarquizado é uma provável melhoria do bem estar, se a dirty road fallacy pode ser evitada. (tradução livre) 34. No entanto conforme esclarecem os autores Kramer, WIEWIORRA e Winhardt (2013): A fim de lidar com esta questão, os reguladores poderiam implementar uma politica de padrão mínimo de qualidade (PMQ) que garantisse uma qualidade de transmissão suficiente para a classe BE [best effort]. (...) No entanto, em certas circustâncias, como Krämer & Wiewiorra (2012) mostram, um PMQ também pode ser prejudicial para o bem-estar, porque obriga o PAI a investir demais na rede (overprovisioning). Brennan (2011) argumenta em favor de um PMQ e mostra que este instrumento de regulação pode ter menor impacto negativo do que a neutralidade de rede. Ele não somente pode mitigar as preocupações relaciondas ao QoS, mas também a gestão de tráfego relacionada às preocupações referentes a degradação artificial de conteúdo do rival ou os fluxos de tráfego de alto custo. No entanto, ele também observa que um PMQ da mesma forma poderia ser abusado pela indústria. Incumbentes poderiam votar por um alto padrão de qualidade, a fim de foreclose o mercado para os entrantes de (baixa qualidade). 35. Os resultados destes estudos não são contrários por completo a neutralidade da rede: até agora, nenhuma resposta simples foi formulada neste campo. C) Regra n 4 - não degradação de tráfego, ou melhor, não gerar barreiras verticais vertical foreclosure aos novos entrantes 36. Com relação aos problemas de verticalização relacionados a neutralidade de rede cabe lembrar que a Seae na Contribuição à Consulta Pública n 53, da Anatel, referente à proposta de Norma para uso de Femtocélulas em redes do Serviço Móvel Pessoal - SMP ou do Serviço Móvel Especializado SME, por meio do Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 14/COGIR/SEAE/MF, de 25 de janeiro de 2013, já havia advertido a Anatel destes problemas: 40. (...) a introdução das Femtocélulas fará as operadoras de rede mais dependentes da gestão do tráfego da rede fixa. Neste caso, a gestão de tráfego está mais relacionada à discriminação entre acesso à internet e outros serviços na mesma conexão de acesso banda larga, do que sobre a mesma conexão de acesso banda larga dentro do serviço de acesso à internet, entre diferentes web sites ou aplicações. Portanto, mais especificamente em um modelo oportunista de negócios para Femtocélulas, as operadoras de telefonia móvel serão totalmente dependentes das operadoras de telefonia fixa para o desempenho da rede aceitável para os seus serviços. Assim neste modelo de negócio haverá o aumento da dependência das operadoras da rede móvel relativamente à politicas de neutralidade da rede fixa. 41. Assim, a SEAE recomenda que quando da elaboração da norma que envolve a relação entre redes de Serviços de Comunicação Multimídia e os Serviços do SMP e do SME, a Agência avalie as questões referentes às condutas verticais relacionadas à neutralidade de rede, já que, sob a ótica de um modelo oportunista, pode surgir a possibilidade de tratamento discriminatório pela priorização do tráfego da telefonia fixa por meio da QoS em detrimento da telefonia móvel, o que poderia vir a suscitar em um futuro próximo preocupações concorrências que enquadraria no item i) limitação no numero ou variedade de fornecedores. 37. Quanto aos fatores e circunstâncias que podem ocasionar a existência de incentivos para que os provedores de acesso desenvolvam práticas de vertical foreclosure, segundo Ramos (2014) temos: Nos casos em que o provedor de acesso também concorre na camada de aplicações (por exemplo, no caso das aplicações VoIP, que competem com o serviço de telefonia tradicional oferecido pelas operadoras), há o incentivo para excluir ou degradar o tráfego de determinada aplicação concorrente. Há ainda circunstâncias em que o provedor de acesso pode diminuir a velocidade de download de aplicações pesadas, como vídeo streaming, e que possam comprometer a limitação de banda do provedor, ainda que o usuário tenha contratado um serviço de maior velocidade. Outra situação em que há um possível incentivo é a existência de acordos comerciais ou arranjos societários em que o provedor de acesso também possui aplicações de Internet, e pode privilegiar essas aplicações em detrimento de concorrentes. 38. Por fim, cabe também destacar que no Parecer n 06118/2014/DF COGIR/SEAE/MF, de 25 de março de 2014, além das claras preocupações com a alavancagem no mercado de conteúdo por força do poder de mercado no provimento da infraestrutura, esta Seae identificou: (...) problema concorrencial no gerenciamento de conteúdo. O aludido gerenciamento, ao permitir que o detentor da rede tenha contato com o conteúdo acessado pelo consumidor, confere a ele um elevado poder de discriminação de preços e produtos o que lhe dá inegável e artificial vantagem concorrencial. Essa capacidade de, em última instância, gerenciar os gostos do consumidor, confere ao detentor da rede poder de manipulá-la em benefício de produtos do próprio grupo econômico prática que, em outras circunstâncias, foi imputada ao serviço de busca do Google pelas autoridades concorrenciais norte-americanas e européia . O acesso generalizado às informações dos usuários confere, ainda, potencial acesso a dados comerciais sensíveis de concorrentes, garantindo conhecimento não só do preço de venda, como do faturamento das vendas online de forma desagregada e de dados de custo. Esses fatores, conjuntamente, aumentam os incentivos à colusão. D) Resultado do Framework de Regras com base na Literatura Econômica a respeito da Neutralidade de Rede 39. Com base na literatura econômica discutida acima a falta de neutralidade da rede em particular para as regras n 1- preço zero no lado do provedor de conteúdo e n 4 não degradação de tráfego, ou melhor, não gerar barreiras verticais - vertical foreclosure - aos novos entrantes acarretariam incentivos às práticas anticompetitivas por parte do PAI e aumento das barreiras à inovação. Já no tocante às regras n 2 não acesso prioritário (a um preço positivo) e n 3 não discriminação por meio de menus de qualidade (não autorizar uma discriminação de preços de segundo grau com base nos tipos de conteúdo ou serviço) , não identificamos na literatura econômica uma resposta conclusiva a favor da neutralidade de rede. E) Do Marco Civil da Internet 40. Uma primeira leitura do caput do art. 9 , em conjunto com 1 pode nos levar a concluir que o MCI contempla todas as regras possíveis a favor da neutralidade de rede que de antemão estão em vigor: i) art. 9 fala sobre dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação [regra n 1 - preço zero no lado do provedor de conteúdo ]; e ii) já o 1 refere-se à discriminação [regra n 2 - não acesso prioritário (a um preço positivo) e regra n 3 não discriminação por meio de menus de qualidade (não autoriza uma discriminação de preços de segundo grau com base nos tipos de conteúdo ou serviço) ] ou degradação do tráfego [regra n 4 - não degradação de tráfego, ou melhor, não gerar barreiras verticais - vertical foreclosure - aos novos entrantes ] será regulamentada 41. Porém uma segunda leitura que contemple a leitura do caput do art. 9 , em conjunto com 1 e seus incisos pode extrair um raciocínio diverso do anterior: i) como o caput do art. 9 não vem seguido da expressão regulamentação , a vigência da regra n 1 torna-se obrigatória após a vigência da Lei n 12.965/2014, ou seja, é proibido de antemão o pagamento de taxas de terminação para os PAIs provenientes dos PAs; ii) enquanto o 1 que cumpre a função de somente especificar as exceções nos casos de discriminação ou degradação do tráfego é seguida da expressão regulamentação , portanto as regras n s 2, 3 e 4, não são tomadas de imediatas como obrigatórias; e iii) logo, por meio dessa interpretação, as regras n 2, 3 e 4 tornaram-se obrigatórias caso não estejam contempladas nos 1) requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e 2) aplicações e serviços de emergência. 42. Em outras palavras, o pagamento de taxas de terminação contraria a regra n 1, em vigência e, portanto, já seria uma forma de violação ao princípio da neutralidade de rede contemplada no MCI. Por outro lado, quanto à regra n 4, que ainda aguarda regulamentação, esta Secretária é favorável que na sua regulamentação não haja nenhuma exceção a seu favor, o que foi plenamente referendado pela literatura econômica sobre neutralidade de rede. Finalmente, quanto às regras n s 2 e 3 algumas das suas práticas podem ser especificadas pelo decreto regulamentar que não violaria os requisitos formais específicos da moldura legal do Marco Civil da Internet. F) Políticas ex ante e ex post 43. Conforme o entendimento de Kramer, WIEWIORRA e Winhardt (2012) as discussões relacionadas à neutralidade de rede estão relacionadas ao debate sobre o poder de mercado. Em particular, os proponentes da Neutralidade de Rede possuem duas preocupações principais, no que diz respeito aos PAIs, todas as quais se relacionam com o poder de mercado. Assim, os dois cenários para existência da neutralidade de rede são as seguintes: a) o exercício do poder de mercado com relação à terminação de tráfego; e b) o exercício do poder de mercado com relação a retransmissão de tráfego. Poder de Mercado Explicações a) o exercício do poder de mercado com relação terminatação de tráfego a.1 um taxa de terminação clássica significaria que os PAs pagariam aos PAIs para conectividade (um serviço que anteriormente tinha sido livre), mas não obteriam nenhuma vantagem econômica. De acordo com a literatura econômica, neste cenário é provável que o bem estar seja decrescido para os PAs. Além disso, há também uma arraigada crença (nos Estados Unidos e na Europa) que a taxa de terminação positiva conduziria inevitavelmente a uma menor inovação, ou seja, novos serviços e conteúdos, e eventualmente causaria uma fragmentação na internet. Esta última é considerada como sendo um resultado dos PAIs desejáveis para diferenciação, os quais tentam atingir através de conteúdos exclusivos. a.2 neste caso os PAs que pagam um valor extra em troca de um acesso prioritário aos usuários finais. Por outro lado, os PAs que não pagam um valor extra mantem as suas conectividades aos usuários finais através da classe de menor esforço. Os papers econômicos sobre o assunto mostram que esse cenário é chamado de PA hierarquizado e que provavelmente aumenta o bem estar, desde que os PAIs hajam de forma não discriminatória. Em particular, a não discriminação significa que o acesso prioritário é vendido sob as mesmas condições a todos os PAs e não há a sabotagem da qualidade da conexão da classe de best-effort (a prática conhecida como dirt road fallacy ). Contudo, as soluções adequadas para neutralizar tais práticas são obvias. Os reguladores poderiam exigir preços não discriminatórios (por exemplo, ao solicitar aos PAIs a publicização dos seus preços) e, no caso da dirt road fallacy , definir um padrão mínimo de qualidade ( PMQ ). b) o exercício do poder de mercado com relação a retransmissão de tráfego. b.1 a disponibilização técnica de QoS, faz com que os PAIs sejam tentados a priorizar o conteúdo associado ou, em sentido inverso, degradar ou bloquear o tráfego que é prejudicial as suas fontes de receitas. Esse argumento se aplica principalmente para PAIs que são verticalmente integrados como os grandes PAs (Como no caso da AOL Timer Waner) ou que se originaram a partir de uma empresa de telecomunicações (como a maioria das operadoras baseadas em Asymmetric Digital Subscriber Line (ADSL)). A ameaça de abuso de poder de mercado por PAIs verticalmente integrados aplica-se predominantemente para os Estados Unidos, onde o acesso à Internet é fornecido principalmente por grandes empresas de TV a cabo. Ainda que esta preocupação tenha sido articulada em artigos acadêmicos, nenhum caso real é ainda conhecido. Por outro lado, existem vários exemplos de PAIs que bloquearam o tráfego VOIP para evitar a queda de seus lucros de voz tradicional. b.2- o PAI pode utilizar técnicas de gestão do tráfego para evitar ou limitar o tráfego, que em sua opinião apenas criam custos. Aqui, os exemplos mais proeminentes são os dois casos citados no item b.1; no entanto, os PAIs Europeus promovem exatamente as mesmas práticas. Testes empíricos a partir de 2009 têm mostrado que todos os grandes PAIs Europeus interferem no fluxo de tráfego em sua rede, particularmente no que diz a respeito ao tráfego P2P (ponto a ponto) 44. Segundo Renda (2015) , a neutralidade da rede inicialmente foi enquadrada como um problema da concorrência entre PAIs e over-the-tops (OTT). A preocupação levantada foi a de que PAIs verticalmente integrados tinham um grande incentivo para bloquear aplicativos dos OTTs como VOIP (Voice Over Internet Protocol), o que poderia corroer suas receitas, ou seja, as práticas eram mais relacionadas a regra n 4. Mesmo sem bloqueá-los completamente, os PAIs poderiam ter um incentivo para intencionalmente degradar a qualidade das aplicações dos OTTs, em favor dos seus produtos. Isso equivaleria ao descumprimento da regra n 2, na forma de discriminação não preço. No entanto, conforme reconhece Renda (2015), mais recentemente, o debate sobre o comportamento anticoncorrencial por parte dos PAIs estendeu-se a chamada fair business practices em cadeias de valores verticais neste caso os PAIs poderiam intencionalmente degradar a qualidade do maior número de aplicações de QoS dependentes, para induzi-los a aceitar a pagar um QoS mínimo acima da classe do best-effort (Regras n 2 e 3). 45. Como mencionado acima, há casos em que pode ser melhor ter alguma diferenciação como as exceções das regras n s 2 e 3, nestas circunstâncias as políticas de regulação ex ante da neutralidade de rede devem conduzir a uma política de diferenciação aos casos que se ajustam a determinadas condições de mercado, em vez de proibí-las. Apesar da regulação ex ante não ser eficiente em lidar com questões de diferenciação, a política de concorrência ex post negligencia as externalidades de rede , questões estas fundamentais para o entendimento das exceções às regras n 2 e 3 e os problemas associados a violações da neutralidade de rede. Em geral, a política de concorrência também encontra dificuldades de lidar com as práticas discriminatórias na ausência de poder de mercado. Diante do exposto, as políticas concorrenciais ex post normalmente restringem-se aos casos que envolvam o uso de poder de mercado em condutas anticompetitivas. Assim, quando se tratar de práticas de diferenciação sem poder de mercado, as políticas regulatórias ex ante deverão sobrepor-se às políticas de concorrência ex post. Por outro lado, nos casos das restrições verticais relacionadas às regras 2, 3 e 4, que envolvam o poder de mercado, as políticas de concorrência ex post precisam ser complementares às políticas regulatórias ex ante de neutralidade de rede. Por fim, quando se tratar de práticas de descumprimento da regra n 1, a regulação ex ante da neutralidade da rede é suficiente; neste caso muito se aproveitará da expertise das agências reguladoras relacionadas à regulação da terminação móvel. G) Teste Lógico 46. Assim, a fim de garantir a proporcionalidade, transparência, isonomia e não discriminação, preconizados pelo MCI, desenvolvemos um teste lógico que consiste em responder seis diferentes peguntas, as quais consistem em uma série de princípios que buscam determinar se determinada prática viola a regra n 2 ou a regra n 3 . Tais princípios estão especificados da seguinte maneira: 1. Princípio da Necessidade - Existência de um nexo de causalidade entre as restrições concorrênciais promovidas pela prática em análise e os objetivos do Marco Civil da Internet? 2. Princípio da Proporcionalidade A prática evitou a realização de um objetivo que é apenas uma melhoria relativa ou marginal em termos de bem-estar social geral do Marco Civil da Internet, no entanto gerou ao mesmo tempo graves restrições impostas à atividade econômica em questão? 3. Princípio da Mínima Distorção Dentre os instrumentos/critérios técnicos ou priorização de serviços de emergência possíveis para alcançar um determinado objetivo, o provedor escolheu aquela prática que envolve a minima distorção competitiva? 4. Princípio da Eficácia O provedor alcançou com a prática discriminatória, o efeito desejado e sem consequencias aos usuários? 5. Principio da Transparência A discriminação provida pela prática é conduzida de forma proporcional, transparente e isonômica para o usuário? 6. Principio da Previsibilidade As consequências da prática geraram condições comerciais discriminatórias e/ ou anticoncorrenciais que prejudicam as decisões de investimentos das empresas e podem também gerar outros efeitos adversos, como a geração de barreiras à entrada de novos provedores? 2.5. Custos e Benefícios 47. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 48. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma e Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 49. Embora a consulta pública se volte a direcionar os estudos da área técnica para discutir com a sociedade opções regulatórias acerca da regulamentação do Marco Civil da Internet MCI (Lei n 12.965/2014) não foram apresentados os potenciais benefícios e seus custos. 2.6. Opções à Regulação 50. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 51. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 52. Como antecipamos no item anterior, embora a consulta pública se volte a direcionar os estudos da área técnica para a futura apresentação de proposta normativa de regulamentação do Marco Civil da Internet MCI (Lei n 12.965/2014), não foram apresentadas opções regulatórias a respeito do tema. 3. Análise do Impacto Concorrencial 53. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 54. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 55. Entendemos que a preocupação da Anatel, ao instrumentalizar futura proposta normativa de regulamentação do Marco Civil da Internet MCI (Lei n 12.965/2014), tem o potencial de promover a competição. 4. Análise Suplementar 56. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 57. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 58. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A consulta apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública não foi adequado; Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 59. Ante o exposto, esta Secretaria sugere que, em razão de a consulta pública ter sido claramente voltada para incitar a participação popular, seja realizada audiência pública pela Anatel para debater o tema. 60. Constatamos, ainda, que a Anatel tem habitualmente dedicado pouco tempo a consultas públicas mais complexas especialmente se comparado ao tempo disponibilizado para consultas públicas abordando temas menos complexos. Observe-se, ainda, que neste caso o prazo limitado vai de encontro, inclusive, ao declarado objetivo de conquistar ampla participação popular na CP n 08/2015. 61. Desse modo, esta Secretaria sugere que a Anatel reavalie os critérios de definição de prazos para as consultas públicas, a fim de garantir que as consultas púbicas mais complexas recebam prazo adequado para a manifestação vis a vis as menos complexas. 5. Considerações Finais 62. Este parecer desenvolveu um framework de regras sobre neutralidade de rede, o qual foi confrontado com as regras de neutralidade do artigo 9 do MCI. Com base nesta comparação a Seae fez algumas sugestões consideradas relevantes para que Anatel avalie antes da prévia oitiva do Ministério da Justiça para elaboração do Decreto regulamentar, tais como: i) que conste que o pagamento de taxas de terminação por parte dos PAs para os PAIs seja considerado uma prática ilegítima sob a égide do Marco Civil da Internet; ii) que na regulamentação das questões relacionadas à degradação do tráfego, não conste nenhuma exceção para essas práticas; iii) que dentre as regras n s 2 e 3, algumas das suas práticas possam ser especificadas pelo decreto regulamentar, e que não violariam os requisitos formais específicos da moldura legal do Marco Civil da Internet; iv) que a prática conhecida como dirt road fallacy em alguns casos, pode ser neutralizada pela definição de padrões mínimos de qualidade (PMQs), para os diferentes serviços e aplicações; v) que a Anatel avalie o teste lógico proposto por esta Secretaria, como requisito para validar ou não uma prática discriminatória relacionada às regras n s 2 e 3; vi) que nos casos das restrições verticais relacionadas às regras 2, 3 e 4, em que envolva poder de mercado, as politicas de concorrência ex post precisam ser complementares as politicas regulatórias ex ante de neutralidade de rede; vii) que as práticas de diferenciações relacionadas às regras n s 2 e 3, que envolva externalidade de rede e ausência de poder de mercado, as políticas de regulação ex ante deverão sobrepor às políticas de concorrência ex post; e viii) que nos casos de avaliação das práticas de descumprimento da regra n 1, a regulação ex ante é suficiente. À consideração superior, ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Coordenador MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Promoção da Concorrência De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de: I - requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e II - priorização de serviços de emergência. 2 Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no 1 , o responsável mencionado no caput deve: I - abster-se de causar dano aos usuários, na forma do art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; II - agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; III - informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e IV - oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais. 3 Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo. [grifo nosso] Marcelo de Matos Ramos. Dezembro de 2006. In documentos de trabalho da Seae. Disponível em http://www.seae.fazenda.gov.br/central-de-documentos/documentos-de-trabalho/documentos-de-trabalho-2006/DT_41.pdf. Acessado em 15 de maio de 2015. Contribuição à Consulta Pública sobre Minuta de anteprojeto de Lei que estabelece o Marco Civil da Internet no Brasil - http://www.seae.fazenda.gov.br/central-de-documentos/manifestacoes-sobre-regras-regulatorias/2010. Acessado em 15 de maio de 2015. Contribuição à Consulta Pública n 45 da Anatel sobre Proposta de Alteração do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e dos anexos I e III do Regulamento de cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite - http://www.seae.fazenda.gov.br/central-de-documentos/manifestacoes-sobre-regras-regulatorias/2011. Acessado em 15 de maio de 2015. Contribuição à Minuta dos Futuros Regulamentos de Telecomunicações Internacionais, em sede da Conferência Mundial de Telecomunicações Internacionais 2012 da União Internacional de Telecomunicações - http://www.seae.fazenda.gov.br/central-de-documentos/manifestacoes-sobre-regras-regulatorias/2012. Acessado em 15 de maio de 2015. Contribuição ao substituto ao Projeto de Lei n 2.126/2011, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil - http://www.seae.fazenda.gov.br/central-de-documentos/manifestacoes-sobre-regras-regulatorias/2015. Acessado em 15 de maio de 2015. Contribuição à Consulta Pública do Ministério da Justiça sobre a regulamentação da neutralidade de rede, prevista na Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet. Há que se ressaltar também que a Seae na Contribuição à Consulta Pública n 53, da Anatel, referente à proposta de Norma para uso de Femtocélulas em redes do Serviço Móvel Pessoal - SMP ou do Serviço Móvel Especializado SME, por meio Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 14/COGIR/SEAE/MF, de 25 de janeiro de 2013 - http://www.seae.fazenda.gov.br/central-de-documentos/manifestacoes-sobre-regras-regulatorias/2013 - recomendou à Agência que quando da elaboração da regulamentação que envolva a relação entre os Serviços de Comunicação Multimídia- SCM e os serviços de Serviço Móvel Pessoal SMP e de Serviço Móvel Especializado SME sejam avaliadas as questões relacionadas à neutralidade de rede para não restringir uma ampla diversidade de modelos de negócios como também de cenários competitivos que deveram surgir com a introdução destes dispositivos [Femtocélulas] . Acessado em 26 de março de 2015. Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). The term & 8213; ecosystem - refers to the combined physical and biological components of an environment. When applied to the Internet, this term refers to all the hardware and software that composes the Internet, plus the various players that populate the Internet environment and the complex web of rules and relations that affect them. This also means that the Internet ecosystem includes both the physical architecture and cyberspace. Prestador de serviços de telecomunicações, que possibilita o acesso dos usuários às redes de telecomunicações, suas ou de terceiros. São as empresas que hoje oferecem aos usuários serviços como telefonia e banda larga, fixa ou móvel, por exemplo. Prestador de serviços de telecomunicações, que possibilita o acesso dos usuários às redes de telecomunicações, suas ou de terceiros. São as empresas que hoje oferecem aos usuários serviços como telefonia e banda larga, fixa ou móvel, por exemplo. Provedor de aplicações e conteúdo aos consumidores, utilizando como suporte para isto um serviço de telecomunicações. Exemplos destes provedores são as redes sociais, serviços de buscas, de comércio eletrônico, bancários, de utilidade pública, de armazenagem, aplicações de vídeo sob demanda (Video on demand - VOD), dentre muitos outros. Usuários, consumidores de serviços de telecomunicações, de aplicações e de conteúdos. O conjunto de protocolos de comunicação e transmissão é dividido em camadas: física, de enlace de dados, de rede, transporte, sessão, apresentação e aplicação, sendo estas últimas as mais próximas do usuário. A literatura econômica e jurídica tende a simplificar o modelo de camadas, uma vez que algumas são relevantes apenas para finas de engenharia de rede, (...). A infraestrutura é dividida em três camadas: (i) Camada de infraestrutura: a infraestrutura das telecomunicações, por onde flui todo o tráfego da internet. É a espinha dorsal da rede responsável pela conexão até a ultima milha . É formada pelas empresas de telefonia e provedores de conexão, por exemplo. (ii) Camada lógica: os padrões e serviços técnicos da internet, ou seja, a infraestrutura que permite o funcionamento da rede, por meio de um processo nacional e internacional de fornecimento de números IP e nomes de domínio (DNS). Em âmbito global, essa supervisão é feita pelo ICANN. No Brasil, é administrada pelo Nic.br (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR), que tem autonomia para gerenciar a extensão .br de seus números IPs.; e (iii) Camada de Conteúdo: os conteúdos e aplicações. É a camada constituída por empresas de TICs, engenheiros de software, e se relacionam às atividades de pesquisa e desenvolvimento, à inovações e às aplicações (HTML e HTTP, por exemplo). Anna Carolina Finageiv Peixoto (2014) Regulação da Internet: Os desafios do Estado desenvolvimentista para a construção de um ambiente competitivo, inovador e democrático no espaço digital. Dissertação apresentada no Programa de Pós-graduação da Faculdade de Direito da universidade de São Paulo. Pedro Henrique Soares Ramos (2015) Arquitetura da Rede e Regulação: A Neutralidade da Rede no Brasil - Dissertação apresentada à Escola de Direito de são Paulo DIREITO GV, da Fundação Getulio Vargas. Uma alegação favorável à neutralidade de rede que foi contemplada no MCI é a premissa básica de que os consumidores e empreendedores devem ter a capacidade de acessar os conteúdos e aplicações de usa escolha, sem interferência dos provedores de acesso, e que essa liberdade de acesso é vital para o contínuo desenvolvimento da Internet e suas possibilidades de inovação (Faber in Faber e Van Schewick, 2009, p.37). Pedro Henrique Soares Ramos (2013) UMA QUESTÃO DE ESCOLHAS: O DEBATE SOBRE A REGULAÇÃO DA NEUTRALIDADE DA REDE NO MARCO CIVIL DA INTERNET- Anais do XXII CONPEDI, 2013. - http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=b750f74544cb00c1 - Acessado em 15 de maio de 2015. Network neutrality refers to the principle that all data packets on an information network (such as the Internet) are treated equally. According to one interpretation, network neutrality means that network operators (Internet service providers (ISPs)) cannot distinguish between packets and therefore cannot determine their origin. As a result, they cannot charge the originator (content provider) of a packet a fee for transmitting it to users. According to another interpretation, network neutrality means that operators cannot engage in traffic management by, e.g., prioritizing traffic, favoring certain packets over others. FLORIAN SCHUETT (2010) Network Neutrality: A Survey of the Economic Literature - http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1573420 - Acessado em 26 de março de 2015. No caso em tela, o parecer citado referia-se a uma das hipóteses do Guia para Análise Concorrencial de Regras Regulatórias adotado por esta Secretaria, a saber: aumentar significativamente os custos de entrada ou saída do mercado . Lee, Robin S. e Wu, Tim. Subsidizing Creativity through Network Design: Zero-Pricing and Net Neutrality. Journal of Economic Perspectives, Volume 23, n 3, 2009, pp. 61 76. Pedro Henrique Soares Ramos (2013) UMA QUESTÃO DE ESCOLHAS: O DEBATE SOBRE A REGULAÇÃO DA NEUTRALIDADE DA REDE NO MARCO CIVIL DA INTERNET- Anais do XXII CONPEDI, 2013. - http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=b750f74544cb00c1 - Acessado em 15 de msio de 2015. Nevertheless, on the whole, second-degree price discrimination seems to be a rather benign departure from net neutrality; while its welfare effects are not entirely clear, in many scenarios they are indeed likely to be positive. Lee and Wu (2009) also view the sale of a fast lane as relatively unproblematic, as long as basic service remains free. They warn, however, that there is a risk that ISPs might degrade the basic service so much that it would cease to be an attractive option for any content provider. Such a situation would be equivalent to a generalized termination fee. FLORIAN SCHUETT (2010) Network Neutrality: A Survey of the Economic Literature - http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1573420 - Acessado em 15 de maio de 2015. Prioritization can increase rationing because of a re-congestion effect if the traffic of CSPs with priority service increases due to the better QoS they can offer their users (ECONOMIDES and HERMALIN 2012). Because the CSPs compete with each other, they have interdependent demands so that price and quality discrimination can raise the price for all, which in this case reduces welfare (CHOI and KIM 2010, Cheng, BANDYOPADHYAY and GUO 2011). Network providers may have incentives to reduce expansion investment in order to induce CSPs to choose priority service. As a result, the best effort quality may be reduced so much that all CSPs choose priority service, which is known as the dirty road fallacy (SIDAK and TEECE 2010). However, even under efficiency, it is not clear that providing priority service at a higher price should lead to additional capacity investment. Just like peak-load pricing may efficiently reduce the required peak capacity, priority pricing may lead to less capacity being needed, because only those wanting priority would pay for it and those not needing priority might be required to live with slower services (Gee, 2013). Higher investment in superior network technology can nevertheless result from QoS differentiation that enhances the quality of content provision and therefore increases the demand for content with higher network QoS requirements (BARANES 2013). In particular, papers that allow for entry of new content make a strong case for the likelihood of capacity investments under priority service (KRÄMER and WIEWIORRA 2012, ECONOMIDES and HERMALIN 2012, and BOURREAU, KOURANDI and VALLETTI 2012). Thus, allowing QoS differentiation could lead to both better utilization of existing capacity and more efficient (not necessarily more) investment in network capacity. Based on their reading of the literature, KRÄMER, WIEWIORRA and WEINHARDT (2013) note that CSP tiering is likely welfare enhancing if the dirt road fallacy can be avoided. Minimum Qos standards suggested by BRENNAN (2011) could achieve precisely that. Ingo Vogelsang (2013) The Endgame of Telecommunications Policy? A Survey Center for Economic Studies and Ifo - Institute for Economic Research, Lucius & Lucius, vol. 64(3), pages 193-269. In order to deal with this issue, regulators could implement a minimum quality standard (MQS) policy that warrants a sufficient transmission quality to the BE class. However, under certain circumstances, as Krämer & Wiewiorra (2012) show, an MQS could also be detrimental to welfare because it forces the ISP to invest too much into the network (overprovisioning). Brennan (2011) argues in favor of a MQS and shows that this regulatory tool may have far less negative impact than NN. It can mitigate not only QoS related concerns, but also traffic management related concerns that relate to the artificial degradation of rival content or costly traffic flows. However, he also notes that an MQS could also be abused by the industry. Incumbents could vote for a high quality standard in order to foreclose the market for (low quality) entrants. Jan Kraemer, Lukas Wiewiorra and Christof Weinhardt (2013) Net Neutrality: A Progress Report - http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2344623 Acessado em 15 de maio de 2015. Pedro Henrique Soares Ramos (2013) UMA QUESTÃO DE ESCOLHAS: O DEBATE SOBRE A REGULAÇÃO DA NEUTRALIDADE DA REDE NO MARCO CIVIL DA INTERNET - Anais do XXII CONPEDI, 2013. - http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=b750f74544cb00c1 - Acessado em 15 de março de 2015. http://online.wsj.com/news/articles/SB10001424127887323993804578611362017999002. Acesso em 06/11/2013. Krämer, J.; Wiewiorra, L.; Weinhardt, C. (2012) Net Neutrality in the United States and Europe. CPI Antitrust Chronicle 3(2). Article 3. Andrea Renda (2015) Antitrust, Regulation and the Neutrality Trap: A plea for a smart, evidence-based internet policy - CEPS Special Report No. 104 / April 2015 http://www.ceps.eu/publications/antitrust-regulation-and-neutrality-trap - Acessado em 15 de maio de 2015. Ingo Vogelsang (2013) The Endgame of Telecommunications Policy? A Survey Center for Economic Studies and Ifo - Institute for Economic Research, Lucius & Lucius, vol. 64(3), pages 193-269. Ingo Vogelsang, (2014) Will the U.S. and EU Telecommunications Policies Converge? A Survey, CESifo Working Paper Series 4843, CESifo Group Munich. - https://ideas.repec.org/p/ces/ceswps/_4843.html Acessado em 15 de maio de 2015.
Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 73791
Autor da Contribuição: Marcelo de Matos Ramos
Data da Contribuição: 19/05/2015 19:19:52
Contribuição: Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n /COGPC/SEAE/MF Brasília, 19 de maio de 2015. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 8/2015, da Anatel, para tomada de subsídios visando auxiliar a formação da posição da Anatel sobre a regulamentação da neutralidade de rede prevista no Marco Civil da Internet, conforme 1 do art. 9 do referido marco legal. O Marco Civil da Internet MCI foi aprovado pela Lei n 12.965, de 23 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 24 do mesmo mês, e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Ementa: Consulta elaborada pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR, Superintendência de Competição SCP e Superintendência de Relações com Consumidores - SRC à sociedade sobre a regulamentação da neutralidade de rede prevista no Marco Civil da Internet MCI. Submissão de questionário voltado a auxiliar na formulação do posicionamento da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL acerca da regulamentação do art. 9 do MCI. Apresentação à sociedade sobre os principais aspectos que permeiam a discussão da neutralidade de rede. Acesso: Público 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 08/2015, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. A Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL lançou em 31 de março de 2015 a Consulta Pública n 08/2015, que tem objetivo de discutir com a sociedade opções regulatórias acerca da regulamentação do Marco Civil da Internet MCI (Lei n 12.965/2014) com relação às questões especificas sobre a aplicação da regra de neutralidade de rede prevista no Artigo 9 do MCI. Em outras palavras, trata-se de proposta de submissão de consulta à sociedade de estudos da própria área técnica para colher da sociedade subsídios para ANATEL participar na regulamentação do art. 9 , 1 , da Lei n 12.965 de 23 de abril de 2014 , o que se dará por meio de elaboração de decreto presidencial. 3. Esta Secretaria já produziu outros materiais acerca do assunto. Exemplo encontra-se no trabalho NEUTRALIDADE DE REDES: O FUTURO DA INTERNET E O MIX INSTITUCIONAL , e também em manifestações posteriores acerca da mesma matéria (Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n. 03/COGCM/SEAE/MF, de 25 de maio de 2010 , Parecer Analítico sobre Regas Regulatórias n 29/COGIR/SEAE/MF, de 16 de setembro de 2011 , Parecer Analítico sobre Regas Regulatórias n 124/COGIR/SEAE/MF, de 03 de outubro de 2012 , Parecer n 06118/2014/DF COGIR/SEAE/MF, de 25 de março de 2014 e Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n. 74/COGPC/SEAE/MF, de 31 de março de 2015 ). No geral esta Secretaria se manifestou favoravelmente ao mérito, considerando a inclusão da neutralidade de rede extremamente oportuna e benéfica para o permanente desenvolvimento da internet no Brasil. Diante da semelhança da matéria em tela com o objeto dos cinco pareceres anteriores, o presente parecer resgata alguns dos argumentos utilizados previamente nessas manifestações. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 4. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 5. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 6. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 7. O princípio da neutralidade da rede está relacionado a uma série de interesses conflitantes entre diferentes categorias de players participantes da cadeia de valor do ecossistema da internet . Neste parecer, sistematizaremos os efeitos da neutralidade da rede no setor de internet, com base em cinco diferentes categorias de players, diferentemente da CP n 8/2015, que admitiu apenas três categorias - Prestador de serviços de telecomunicações , Provedor de aplicações e conteúdo e Usuários . Neste parecer, subdividimos o Prestador de serviços de telecomunicações e o Provedor de aplicações e conteúdo em duas categorias - o primeiro como Provedores de Acesso e Provedores de Trânsito e o último como Grandes provedores de aplicação e conteúdo, e de Pequenos provedores de aplicações e conteúdo. Essa subclassificação é útil para melhor entender a dimensão técnico-econômica de transporte de tráfego na internet, as suas tendências de evolução, os vários aspectos do debate e os diferentes efeitos da neutralidade sobre os distintos players da cadeia de valor do ecossistema da internet. 8. Diante do exposto a cadeia de valor do ecossistema da Internet é formada pelos seguintes atores (Ramos 2015): Atores Explicação Provedores de Acesso à Internet (PAI) São empresas cuja principal atividade é prover acesso à internet para usuários finais, em modalidade como dial-up, banda larga fixa ou banda larga móvel 2G, 3G ou 4G -, cujas tarifas de acesso representam a maior parte das receitas dessas empresas. Provedores de acesso também oferecem serviços de acesso à internet para provedores de aplicações, e alguns proporcionam ainda serviços específicos na camada de conteúdo (por exemplo, seus próprios serviços de streaming de músicas e vídeos). O desenvolvimento de uma infraestrutura física de redes própria é o maior custo das atividades de provedores de acesso; quando essa estrutura é insuficiente para atingir determinado usuário ou provedor de aplicação, essas empresas contratam banda upstream de outros provedores de conexão, por meio de acordos de interconexão. Para provedores de acesso, a neutralidade da rede pode trazer efeitos negativos para o mercado de telecomunicações, na medida em que ela enfraquece os instrumentos de mercado disponíveis para controle da oferta e demanda e pode potencialmente reduzir lucros, ganhos de eficiência na rede e incentivos à inovação no setor. Provedores de Trânsito São empresas cujas atividades principais envolvem a prestação de serviços de telecomunicações a outros provedores de acesso e, em diversos casos, para grandes provedores de aplicações. Essas empresas possuem infraestrutura física e lógica para oferecer aos provedores de acesso interconexões entre suas redes, incluindo backbones linha de alta capacidade de transmissão de dados, responsáveis pelas conexões de longa distância entre as redes que integram a internet. Para essas empresas, um regime de neutralidade da rede pode reduzir custos transacionais com provedores de acesso e impedir que estes se utilizem de práticas comerciais anticompetitivas para interferir em negociações entre provedores de trânsito e grandes provedores de aplicações. Grandes Provedores de Aplicações Consomem uma grande quantidade de recursos de infraestrutura, como hospedagem de dados e contratação de tráfego upstream para entregar seu conteúdo para usuários finais, o que tem levado muitas dessas empresas a buscar alternativas para reduzir esses custos por meio de integrações verticais com players da camada de infraestrutura da rede, ou mesmo desenvolver sua própria estrutura de rede. Considerando esse cenário, a neutralidade da rede pode trazer efeitos dúbios a esses atores: um regime de neutralidade pode reduzir a capacidade dessas empresas de contratar acordos de priorização de tráfego com provedores de acesso, reduzindo sua capacidade de sustentar suas posições hegemônicas; por outro lado, a neutralidade da rede também reduz custos transacionais com provedores de acesso (que não poderão arbitrariamente exigir pagamentos adicionais pela mera entrega do conteúdo) e aumenta a capacidade de inovação, na medida em que essas empresas estarão sujeitas a menos barreiras de infraestrutura impostas por provedores de acesso. Pequenos Provedores de Aplicações Em geral esses são pequenos provedores de serviços de tecnologia e/ou software em nível local ou startups cujas atividades, ainda que possam concorrer diretamente com grandes players, trazem algum tipo de inovação disruptiva que pode converter-se um novo gigante da internet. Diferente do que acontece com empresas estabelecidas, modelos de negócio de startups não são autossustentáveis no inicio de suas operações, especialmente pela existência de altos custos fixos de desenvolvimento; destarte, essas empresas têm ganhado a atenção de fundos de investimentos de venture capital, interessados em financiar as atividades iniciais dessas empresas em troca de participação societária que poderá, no futuro, converter-se em uma saída de capital (por meio de bolsa de valores ou venda de participação para empresas estratégicas). Num mercado em que a incerteza é um conceito basilar para a própria atração de capital de risco, não parece equivocado afirmar que, ao menos no plano teórico, startups são as grandes beneficiárias da neutralidade da rede (Schewick, 2010). Com o tráfego de seus conteúdos sendo tratados da mesma forma que o tráfego dos grandes players, há a garantia de manutenção de baixas barreiras de entrada no mercado (ao menos no que se refere à infraestrutura), reduzindo também custos transacionais com provedores de acesso e potencialmente levando a uma maior diversidade de iniciativas e inovação no mercado, o que pode conduzir a um aumento nas receitas e lucro em setor mais pulverizado da economia. Usuários São os consumidores finais da internet. São contratantes de serviços de acesso à internet, especialmente tráfego dowstream, ofertados por provedores de acesso, e também são contratantes de provedores de aplicações. Todavia, diferente do que acontece na mídia tradicional, não há aqui uma relação necessária de mero receptor de serviços, pois a internet permite que usuários também possam tornar-se provedores de conteúdo, desenvolvendo seus próprios aplicativos, participando em redes sociais, criando sites, publicando em canais de vídeo, vendendo produtos em marketplaces etc. A neutralidade da rede representa, para esses usuários, uma garantia de que estes terão barreiras reduzidas caso desejem deixar de ser meros consumidores e tornar-se provedores de conteúdo, o que garante maior diversidade de conteúdo na rede, fortalecimento da autonomia dos usuários, possibilidade de ascensão social e aumento na liberdade de expressão. Ao mesmo tempo, um regime forte de neutralidade poderia elevar os preços de acesso de usuários heavy-users de aplicações específicas, diminuindo o valor que a rede pode ter para esses usuários. Fonte: Ramos 2015 9. A questão chave no debate sobre a neutralidade da rede e o quanto as partes interessadas podem controlar a Internet está diretamente relacionada ao controle sobre transporte de tráfego na Internet. Isto implica examinar as práticas das operadoras em suas redes, bem como o seu relacionamento com alguns provedores de conteúdo e aplicativos. Do ponto de vista analítico existem também outras partes interessadas (stakeholders) cujo comportamento, principalmente na relação entre operadores, provedores de conteúdo e usuários finais, merece ser entendido 10. Neste contexto, as razões econômicas por trás da garantia da neutralidade no MCI foram as seguintes: (i) a de eliminar as imperfeições do mercado de Internet com o intuito de aumentar a concorrência entre Provedores de Acesso à Internet PAI, e (ii) a de estimular o desenvolvimento de serviços inovadores tanto dos Provedores de Aplicações PA (os conhecidos provedores de serviços over-the-top OTTs) quanto dos Provedores de Acesso à Internet PAI. Para tanto, destacamos o trecho do Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n. 03/COGCM/SEAE/MF, de 25 de maio de 2010, o qual menciona as duas falhas de mercado encontradas nestes mercados: Uma empresa que possui poder de mercado significativo pode extrair lucro de oligopólio dos seus consumidores. Isso pode ser feito pela cobrança de preços diferenciados de seus consumidores (discriminação de preços) ou ao impor dificuldades no acesso ao conteúdo e aplicativos de empresas não verticalmente integradas a ela. Mas a empresa só possui incentivos para praticar tais atos se a competição enfrentada por ela é reduzida. Em um mercado pouco competitivo, os usuários da rede têm pouca ou nenhuma opção de troca entre operadores que provem serviços de rede. Se existe competição entre os provedores de acesso e os consumidores possuem escolha e liberdade de troca entre os mesmos, a prática de atos discriminatórios é restringida pela presença de competição. A segunda falha de mercado diz respeito à inovação inerente da Internet que ocorre nos limites da rede, e não no seu núcleo. Historicamente, as maiores inovações da Internet ocorrem nas suas pontas. Na presença da possibilidade de discriminação, agentes inovadores seriam desincentivados a colocar novas idéias e produtos no mercado, pois haveria a necessidade de pagar por uma entrega priorizada para os seus pacotes de dados. Se uma discriminação de preços ilimitada pode ocorrer na rede, os operadores de rede têm incentivos a cobrar um preço maior para distribuir serviços inovadores, de modo a conseguir se apropriar de uma parte dos lucros gerados pelo serviço inovador. Mas isso pode gerar um desincentivo ao surgimento dessas inovações, pois elas já surgem com a necessidade de pagamento para a sua distribuição. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 11. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 12. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 13. A matéria objeto da CP 08/2014 não consta entre as ações regulatórias para o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), da Anatel e tampouco nas ações regulatórias programadas para os biênios 2013-2014 e 2014-2015. 2.3. Base Legal 14. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada. 15. Segundo o Informe n 15/2015/CPRP/RCIC/PR, são referências para a consulta pública em apreço (i) a Lei n 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), (ii) o Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29/4/2013; e (iii) a Lei n 12.965, de 23 de abril de 2014 Marco Civil da Internet MCI. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 16. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 17. A Seae entende que, consideradas as características da CP n 08/2015, não seria ealmente de se esperar que apresentasse estimativas de impacto tarifário e fiscal, tampouco sendo possível estimar exaustivamente quais são os atores onerados com a proposta, ou assegurar se há, ou não, mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 18. Segundo o relatório anexo ao Informe n 15/2015/CPRP/RCIC/PR: (...) a Anatel gostaria de submeter à sociedade alguns questionamentos a fim de auxiliar na formulação de usa posição acerca da regulamentação prevista no MCI. Os temas abaixo apresentam reflexões sobre gerenciamento de rede e modelos de negócios, nas relações de varejo e de atacado, ou seja, nas relações entre empresa e consumidores ou entre empresas . 19. Dado o mandato conferido a esta Secretaria pela Lei no. 12.529/2011, iremos nos concentrar neste parecer em apenas um dos tópicos encontrados no relatório anexo ao Informe n 15/2015/CPRP/RCIC/PR, aquele que explicita a preocupação da agência com comportamentos anticoncorrenciais derivados da regulamentação da neutralidade de rede. A partir do item abaixo, descrito no relatório anexo ao Informe n 15/2015/CPRP/RCIC/PR, reproduziremos os questionamentos da Anatel e faremos uma abordagem acerca do entendimento desta Secretaria referente ao tema. 2.4.1 - TEMA 2: RELAÇÕES ENTRE OS AGENTES ENVOLVIDOS 20. A Anatel preparou três questões pertinentes à prestação adequada de serviços e aplicações: Perguntas sobre o tema: 3) Em que medida as ferramentas tradicionais de tratamento de condutas anticompetitivas, podem e/ou devem, prévia ou posteriormente, ser utilizadas nos relacionamentos entre os agentes que compõem o ecossistema da Internet? 2.4.1.1 -Framework de Regras sobre Neutralidade da Rede 21. Os resultados apresentados neste item são baseados em pesquisa documental principalmente em achados na literatura econômica sobre a neutralidade de rede. Assim, com base nesta literatura econômica confrontaremos uma definição geral de neutralidade de rede, que busca contemplar os possíveis significados da neutralidade de rede, para que em segundo momento possamos extrair os diferentes significados contemplados na aplicação da regra de neutralidade do artigo 9 do MCI. 22. Para tanto, utilizaremos a definição de neutralidade de rede proposta por Florian Scheutt (2010), a qual busca abranger todas as possíveis preocupações dos defensores da neutralidade de rede: Neutralidade de rede refere-se ao principio de que todos os pacotes de dados sobre uma rede de informação (como a Internet) são tratados de forma igual. De acordo com uma interpretação, a neutralidade de rede significa que os operadores de rede (Provedores de Serviços de Internet (PSI)) não pode distinguir entre os pacotes e, portanto, não pode determinar a sua origem. Como resultado, eles não podem cobrar o originador (provedor de conteúdo) de um pacote de uma taxa para transmiti-la aos usuários. De acordo com outra a interpretação, a neutralidade de rede significa que os operadores não pode se envolver na gestão do tráfego, por exemplo, priorização do trafego, favorecimento de certos pacotes sobre outros. (tradução livre) 23. O debate sobre a questão da neutralidade de rede é rico e muito se tem escrito sobre o assunto. A neutralidade de rede pode envolver vários significados. No entanto, com base na literatura econômica e na definição geral do tema exposto acima, podemos desenvolver um framework de regras sobre as questões da neutralidade. O framework de regras está associado a dois cenários (preço zero e não discriminação) em que determinados modelos de negócios poderiam afetar negativamente o ecossistema da Internet: (1) regra n 1- preços zero no lado do provedor de conteúdo; (2) regra n 2 - não acesso prioritário (a um preço positivo); (3) regra n 3 - não discriminação por meio de menus de qualidade (não autoriza uma discriminação de preços de segundo grau com base nos tipos de conteúdo ou serviço); e (4) regra n 4 - não degradação de tráfego, ou melhor, não geração de barreiras verticais - vertical foreclosure aos novos entrantes. 24. Os itens abaixo sumarizaram uma série de fatores e circunstâncias que podem ocasionar e incentivar as práticas de gerenciamento de tráfego discriminatórias, por parte de provedores de acesso, os quais foram classificados conforme as regras propostas no parágrafo acima. A) Regra n 1 - preço zero no lado do provedor de conteúdo 25. Esta Secretaria já se manifestou com relação a esta regra de neutralidade de rede em sede da Consulta Pública n 45/2011 da Anatel sobre Proposta de Alteração do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM). Dada a sensibilidade do tema, entendemos por bem resgatar os argumentos utilizados naquela oportunidade: Sob a ótica de produção de conteúdo para consumo pela Internet, a possibilidade de tratamento discriminatório, que o artigo visa proibir, enquadra-se na quarta hipótese do caso (A) , por aumentar o custo de entrada neste mercado. Isso porque a possibilidade de tratamento discriminatório leva, naturalmente, à possibilidade de que os provedores de serviços de rede cobrem dos produtores de conteúdo por esse benefício. E isto consiste uma barreira à entrada, ainda que potencial. Neste sentido, reproduzimos aqui os argumentos de Lee e Wu (2009) : A ausência de taxas de terminação tem sido crítica para o modelo de geração de renda de cauda longa : muitos negócios na Internet baseiam-se em uma gama extremamente diversificada de produtos que atende a nichos de mercado individuais. Uma coleção diversa de sites que individualmente produzem pouco valor mas valores altos quando considerados em grupo poderia sequer existir frente a custos operacionais aumentados. (tradução livre) Se o preço cobrado dos provedores de conteúdo pelos detentores da rede for suficientemente alto, alguns daqueles decidirão não pagar; se a diferença de banda disponível entre pagantes e não-pagantes for grande, isso poderia levar a uma degradação do tráfego para os que não pagam que no limite fragmentaria a própria internet. Ainda segundo o mesmo trabalho: As perdas potenciais de bem-estar são significativas, já que (...) provedores de conteúdo não conseguiriam atingir certos segmentos da população cativos de provedores de serviço com os quais não foi fechado acordo. Tais arranjos seriam anátemas ao princípio da universalidade da Internet. (tradução livre) Vale lembrar que usuários cativos não são meramente uma criação teórica dos autores. De fato, em muitos endereços, só existe um provedor de internet, que é o incumbente com obrigações de universalização. Também não basta que haja um cenário com competição entre vários provedores de Internet se o usuário final não conseguir fazer uma comparação correta entre eles. Nesse sentido, é importante o disposto no parágrafo 2 da proposta, que obriga a publicização das práticas de gerenciamento de rede das operadoras. Provavelmente, a situação extrema de fragmentação posta anteriormente não seria atingida, justamente pela destruição apontada do efeito de rede. Porém, ainda que o preço cobrado pelos provedores pudesse ser pequeno, continuam Lee e Wu, o potencial efeito sobre o mercado de conteúdo seria deletério: Existe uma diferença crucial entre preço baixo e preço zero: a proibição de tarifas de terminação elimina toda uma classe de custos de transação. (...) Para novos empreendedores ou provedores de conteúdo, até hoje foi desnecessário estabelecer acordos com cada rede para maximizar o número de usuários e colaboradores acessível e consequentemente o valor de seu conteúdo desde o começo. Se os provedores de conteúdo tivessem que lidar com uma série de taxas antes de tornarem-se amplamente disponíveis, muitos modelos de negócios não teriam sido viáveis e muitos provedores de conteúdo não teriam entrado no mercado. (tradução livre) Enfim, um eventual modelo de pagamento por acesso à rede, de uma forma ou de outra, favoreceria produtores de conteúdo já estabelecidos, de grande porte e com produtos já conhecidos, concentrando o mercado. 26. A internet desde seus primórdios tem desenvolvido um esquema de precificação bastante complexo conhecido na literatura econômica de indústria de redes como mercado de dois lados (two-sided markets), em que os Provedores de Acesso à Internet (PAI) por um lado cobram uma taxa de acesso dos usuários finais, e de outro lado cobram também dos Provedores de Aplicativos (PA). Nesta literatura tem surgido a possibilidade de discriminação por parte de PAIs, por meio de cobranças de taxas adicionais, em desfavor dos PAs, para que produtos e serviços destes possam chegar aos usuários finais, ou seja, os assinantes de determinado PAI. Esta taxa adicional seria negociada caso a caso com os PAs. 27. Quando os PAs são obrigados a pagar esta taxa extra, apenas para serem capaz de transmitir seus dados para os assinantes dos PAIs, mas sem quaisquer benefícios adicionais em retorno, então esses pagamentos são simplesmente conhecidos como taxas de terminação. No entanto, as taxas de terminação não devem ser confundidas com a tarifa de terminação móvel ou interconexão móvel, que requer contratos de interconexão com diferentes PAIs. 28. O problema com esse tipo de cobrança adicional sobre os PAs seria o aumento dos custos de transação dos PAs, o que reduziria os incentivos para o desenvolvimento de novas aplicações e conteúdos, assim como não estimularia a entrada de novos entrantes no ecossistema da internet, considerando que seria necessário negociar e pagar taxas de terminação a vários PAIs. B) Regras n 2 e 3 - Menus de qualidade (discriminação de preços de segundo grau, incluindo a priorização) 29. Como discutido acima, o PAI busca evitar a armadilha das commodities commodity trap - que é simplesmente a concorrência de preço puro por meio de violações da neutralidade de rede. Uma das formas encontradas pelos provedores é a diferenciação entre si, a qual proporciona o aumento do seu poder de mercado sobre os seus próprios usuários finais. Em teoria econômica existe a distinção entre diferenciação horizontal e diferenciação vertical. Conforme o entendimento de Viktória Kocsis e Jarst Weda (2013) para o tema em questão, o estrangulamento/gestão de tráfego pode ser considerado uma forma de diferenciação horizontal, em que os provedores de serviços de internet criam nichos de mercado para proteger ou conquistar market share, como por exemplo, o desenvolvimento de contratos de exclusividade com os PAs. A diferenciação vertical refere-se ao fornecimento de serviço com diferenças de qualidade e com preços diferentes ( um possível exemplo seriam os menus de qualidade com discriminação de preços de segundo grau). Para os autores, alguns tipos destas estratégias de diferenciação deveriam ser permitidas pela neutralidade de rede, uma vez que apresentam mais benefícios do que custos. 30. Uma vez que o tema é extremante controverso, e existem vários trade-offs em sua análise, achamos por bem neste primeiro momento, apenas sumarizar a literatura: 31. Conforme reconhece Ramos (2014) : (...), há o incentivo econômico para que os provedores de acesso criem planos exclusivos para acesso a determinada aplicação, criando espécies de corredores especiais para o tráfego dessas aplicações (por exemplo, um plano de acesso exclusivo para vídeos streaming). No mesmo caminho, Economides e Hermalin (2012) apontam algumas das consequências econômicas relacionadas à adoção de práticas discriminatórias de tráfego (...). Para os autores, a criação de corredores especiais como descrito acima pode gerar uma migração massiva de consumidores para esses planos exclusivos; os autores também alertam que acordos entre provedores de acesso e provedores de aplicação para a geração de um tráfego diferenciado também pode levar a um aumento nas barreiras de acesso a novos competidores e startups no mercado de Internet, diminuindo os incentivos à inovação. Ainda no campo econômico, o trabalho de Choi e Kim (2010) aponta que, ainda que as evidências em teoria econômica não assinalem com solidez que a neutralidade da rede pode gerar desincentivos para os provedores de acesso inovarem e aumentarem a capacidade de sua infraestrutura, o contrário também não pode ser descartado a imposição de restrições à discriminação do tráfego pode representar um incentivo para que os provedores de acesso busquem alternativas para gerar maior eficiência em sua rede, bem como diminuam seus lucros em favor de uma expansão de sua infraestrutura. Do outro lado do debate, Choi e Kim também alertam que a existência de uma rede com discriminação de tráfego e corredores especiais pode definitivamente afetar o nível de competitividade e as barreiras de entrada no mercado de aplicações para a Internet (2010, p. 5). 32. Contrariamente a Ramos (2013), Schuett (2010) afirma que: Em geral, a discriminação de preços de segundo grau aparece ser um pouco benigna para a neutralidade de rede; enquanto os seus efeitos de bem estar não são totalmente claros, em alguns cenários eles são na verdade provavelmente positivos. Lee e WU (2009) também visualiza a venda de uma pista rápida como relativamente sem problemas, tão longo quanto o serviço básico permanece livre. Eles alertam, no entanto, que há um risco de que os PSIs podem degradar o serviço básico tanto que deixaria de uma opção atraente para qualquer provedor de conteúdo. Tal situação seria equivalente a uma taxa de terminação generalizada. (tradução livre) 33. Conforme resenha desenvolvida por Ingo Vogelsang (2013, p. 229-230), a respeito da literatura de violação da neutralidade na forma de atendimento prioritário ou de PSC hierarquizado pode representar tanto um caminho de melhor racionamento da capacidade existente, como pode proporcionar incentivos aos investimentos em expansão, a fim de proporcionar um atendimento mais rápido aos que querem pagar por isso. No entanto, ambos os benefícios não são universais. A Priorização pode aumentar o racionamento devido ao efeito re-congestionamento do tráfego dos PSC com aumentos dos serviços prioritários devido a uma melhor QoS que ele podem oferecer aos seus usuários (ECONOMIDES and HERMALIN 2012). Porque os PACs competem com cada outro, eles têm demandas interdependentes, de modo que o preço e a discriminação da qualidade pode aumentar o preço de todos, o que neste caso reduz o bem-estar (CHOI and KIM 2010, Cheng, Bandyopadhyay e GUO 2011). Provedores de rede podem ter incentivos para reduzir o investimento de expansão, a fim de induzir o PSC escolher o serviço prioritário. Provedores de rede podem ter incentivos para reduzir o investimento de expansão, a fim de induzir o PSC escolher o serviço prioritário. Como resultado, o melhor esforço de qualidade pode ser reduzido tanto que todos os PSCs escolhem serviço prioritário, o qual e conhecido como a dirty road fallacy (SIDAK e TEECE 2010). No entanto, mesmo sob a eficiência, não é claro que oferecer serviço prioritário pode conduzir a um maior preço que deve levar o investimento em capacidade adicional. Assim como os preços de pico de carga pode reduzir de forma eficiente a capacidade máxima necessária, pois somente aqueles que querem a prioridade pagariam por ela e os que não necessitam de prioridade pode ser obrigado a viver com os serviços mais lentos (Gee, 2013). O aumento em tecnologia de rede superior pode, no entanto, resultar proveniente da QoS diferenciação que a melhora da qualidade do fornecimento de conteúdos e por outro lado aumenta a demanda por conteúdo com requisitos de redes superiores (BARANES 2013). (...) Assim, permitindo a diferenciação de QoS pode levar tanto a uma melhor utilização da capacidade existente e mais eficiente (não necessariamente mais) investimento em capacidade de rede. Com base na sua leitura da literatura, Kramer, WIEWIORRA e Winhardt (2013) observam que o CSP hierarquizado é uma provável melhoria do bem estar, se a dirty road fallacy pode ser evitada. (tradução livre) 34. No entanto conforme esclarecem os autores Kramer, WIEWIORRA e Winhardt (2013): A fim de lidar com esta questão, os reguladores poderiam implementar uma politica de padrão mínimo de qualidade (PMQ) que garantisse uma qualidade de transmissão suficiente para a classe BE [best effort]. (...) No entanto, em certas circustâncias, como Krämer & Wiewiorra (2012) mostram, um PMQ também pode ser prejudicial para o bem-estar, porque obriga o PAI a investir demais na rede (overprovisioning). Brennan (2011) argumenta em favor de um PMQ e mostra que este instrumento de regulação pode ter menor impacto negativo do que a neutralidade de rede. Ele não somente pode mitigar as preocupações relaciondas ao QoS, mas também a gestão de tráfego relacionada às preocupações referentes a degradação artificial de conteúdo do rival ou os fluxos de tráfego de alto custo. No entanto, ele também observa que um PMQ da mesma forma poderia ser abusado pela indústria. Incumbentes poderiam votar por um alto padrão de qualidade, a fim de foreclose o mercado para os entrantes de (baixa qualidade). 35. Os resultados destes estudos não são contrários por completo a neutralidade da rede: até agora, nenhuma resposta simples foi formulada neste campo. C) Regra n 4 - não degradação de tráfego, ou melhor, não gerar barreiras verticais vertical foreclosure aos novos entrantes 36. Com relação aos problemas de verticalização relacionados a neutralidade de rede cabe lembrar que a Seae na Contribuição à Consulta Pública n 53, da Anatel, referente à proposta de Norma para uso de Femtocélulas em redes do Serviço Móvel Pessoal - SMP ou do Serviço Móvel Especializado SME, por meio do Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 14/COGIR/SEAE/MF, de 25 de janeiro de 2013, já havia advertido a Anatel destes problemas: 40. (...) a introdução das Femtocélulas fará as operadoras de rede mais dependentes da gestão do tráfego da rede fixa. Neste caso, a gestão de tráfego está mais relacionada à discriminação entre acesso à internet e outros serviços na mesma conexão de acesso banda larga, do que sobre a mesma conexão de acesso banda larga dentro do serviço de acesso à internet, entre diferentes web sites ou aplicações. Portanto, mais especificamente em um modelo oportunista de negócios para Femtocélulas, as operadoras de telefonia móvel serão totalmente dependentes das operadoras de telefonia fixa para o desempenho da rede aceitável para os seus serviços. Assim neste modelo de negócio haverá o aumento da dependência das operadoras da rede móvel relativamente à politicas de neutralidade da rede fixa. 41. Assim, a SEAE recomenda que quando da elaboração da norma que envolve a relação entre redes de Serviços de Comunicação Multimídia e os Serviços do SMP e do SME, a Agência avalie as questões referentes às condutas verticais relacionadas à neutralidade de rede, já que, sob a ótica de um modelo oportunista, pode surgir a possibilidade de tratamento discriminatório pela priorização do tráfego da telefonia fixa por meio da QoS em detrimento da telefonia móvel, o que poderia vir a suscitar em um futuro próximo preocupações concorrências que enquadraria no item i) limitação no numero ou variedade de fornecedores. 37. Quanto aos fatores e circunstâncias que podem ocasionar a existência de incentivos para que os provedores de acesso desenvolvam práticas de vertical foreclosure, segundo Ramos (2014) temos: Nos casos em que o provedor de acesso também concorre na camada de aplicações (por exemplo, no caso das aplicações VoIP, que competem com o serviço de telefonia tradicional oferecido pelas operadoras), há o incentivo para excluir ou degradar o tráfego de determinada aplicação concorrente. Há ainda circunstâncias em que o provedor de acesso pode diminuir a velocidade de download de aplicações pesadas, como vídeo streaming, e que possam comprometer a limitação de banda do provedor, ainda que o usuário tenha contratado um serviço de maior velocidade. Outra situação em que há um possível incentivo é a existência de acordos comerciais ou arranjos societários em que o provedor de acesso também possui aplicações de Internet, e pode privilegiar essas aplicações em detrimento de concorrentes. 38. Por fim, cabe também destacar que no Parecer n 06118/2014/DF COGIR/SEAE/MF, de 25 de março de 2014, além das claras preocupações com a alavancagem no mercado de conteúdo por força do poder de mercado no provimento da infraestrutura, esta Seae identificou: (...) problema concorrencial no gerenciamento de conteúdo. O aludido gerenciamento, ao permitir que o detentor da rede tenha contato com o conteúdo acessado pelo consumidor, confere a ele um elevado poder de discriminação de preços e produtos o que lhe dá inegável e artificial vantagem concorrencial. Essa capacidade de, em última instância, gerenciar os gostos do consumidor, confere ao detentor da rede poder de manipulá-la em benefício de produtos do próprio grupo econômico prática que, em outras circunstâncias, foi imputada ao serviço de busca do Google pelas autoridades concorrenciais norte-americanas e européia . O acesso generalizado às informações dos usuários confere, ainda, potencial acesso a dados comerciais sensíveis de concorrentes, garantindo conhecimento não só do preço de venda, como do faturamento das vendas online de forma desagregada e de dados de custo. Esses fatores, conjuntamente, aumentam os incentivos à colusão. D) Resultado do Framework de Regras com base na Literatura Econômica a respeito da Neutralidade de Rede 39. Com base na literatura econômica discutida acima a falta de neutralidade da rede em particular para as regras n 1- preço zero no lado do provedor de conteúdo e n 4 não degradação de tráfego, ou melhor, não gerar barreiras verticais - vertical foreclosure - aos novos entrantes acarretariam incentivos às práticas anticompetitivas por parte do PAI e aumento das barreiras à inovação. Já no tocante às regras n 2 não acesso prioritário (a um preço positivo) e n 3 não discriminação por meio de menus de qualidade (não autorizar uma discriminação de preços de segundo grau com base nos tipos de conteúdo ou serviço) , não identificamos na literatura econômica uma resposta conclusiva a favor da neutralidade de rede. E) Do Marco Civil da Internet 40. Uma primeira leitura do caput do art. 9 , em conjunto com 1 pode nos levar a concluir que o MCI contempla todas as regras possíveis a favor da neutralidade de rede que de antemão estão em vigor: i) art. 9 fala sobre dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação [regra n 1 - preço zero no lado do provedor de conteúdo ]; e ii) já o 1 refere-se à discriminação [regra n 2 - não acesso prioritário (a um preço positivo) e regra n 3 não discriminação por meio de menus de qualidade (não autoriza uma discriminação de preços de segundo grau com base nos tipos de conteúdo ou serviço) ] ou degradação do tráfego [regra n 4 - não degradação de tráfego, ou melhor, não gerar barreiras verticais - vertical foreclosure - aos novos entrantes ] será regulamentada 41. Porém uma segunda leitura que contemple a leitura do caput do art. 9 , em conjunto com 1 e seus incisos pode extrair um raciocínio diverso do anterior: i) como o caput do art. 9 não vem seguido da expressão regulamentação , a vigência da regra n 1 torna-se obrigatória após a vigência da Lei n 12.965/2014, ou seja, é proibido de antemão o pagamento de taxas de terminação para os PAIs provenientes dos PAs; ii) enquanto o 1 que cumpre a função de somente especificar as exceções nos casos de discriminação ou degradação do tráfego é seguida da expressão regulamentação , portanto as regras n s 2, 3 e 4, não são tomadas de imediatas como obrigatórias; e iii) logo, por meio dessa interpretação, as regras n 2, 3 e 4 tornaram-se obrigatórias caso não estejam contempladas nos 1) requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e 2) aplicações e serviços de emergência. 42. Em outras palavras, o pagamento de taxas de terminação contraria a regra n 1, em vigência e, portanto, já seria uma forma de violação ao princípio da neutralidade de rede contemplada no MCI. Por outro lado, quanto à regra n 4, que ainda aguarda regulamentação, esta Secretária é favorável que na sua regulamentação não haja nenhuma exceção a seu favor, o que foi plenamente referendado pela literatura econômica sobre neutralidade de rede. Finalmente, quanto às regras n s 2 e 3 algumas das suas práticas podem ser especificadas pelo decreto regulamentar que não violaria os requisitos formais específicos da moldura legal do Marco Civil da Internet. F) Políticas ex ante e ex post 43. Conforme o entendimento de Kramer, WIEWIORRA e Winhardt (2012) as discussões relacionadas à neutralidade de rede estão relacionadas ao debate sobre o poder de mercado. Em particular, os proponentes da Neutralidade de Rede possuem duas preocupações principais, no que diz respeito aos PAIs, todas as quais se relacionam com o poder de mercado. Assim, os dois cenários para existência da neutralidade de rede são as seguintes: a) o exercício do poder de mercado com relação à terminação de tráfego; e b) o exercício do poder de mercado com relação a retransmissão de tráfego. Poder de Mercado Explicações a) o exercício do poder de mercado com relação terminatação de tráfego a.1 um taxa de terminação clássica significaria que os PAs pagariam aos PAIs para conectividade (um serviço que anteriormente tinha sido livre), mas não obteriam nenhuma vantagem econômica. De acordo com a literatura econômica, neste cenário é provável que o bem estar seja decrescido para os PAs. Além disso, há também uma arraigada crença (nos Estados Unidos e na Europa) que a taxa de terminação positiva conduziria inevitavelmente a uma menor inovação, ou seja, novos serviços e conteúdos, e eventualmente causaria uma fragmentação na internet. Esta última é considerada como sendo um resultado dos PAIs desejáveis para diferenciação, os quais tentam atingir através de conteúdos exclusivos. a.2 neste caso os PAs que pagam um valor extra em troca de um acesso prioritário aos usuários finais. Por outro lado, os PAs que não pagam um valor extra mantem as suas conectividades aos usuários finais através da classe de menor esforço. Os papers econômicos sobre o assunto mostram que esse cenário é chamado de PA hierarquizado e que provavelmente aumenta o bem estar, desde que os PAIs hajam de forma não discriminatória. Em particular, a não discriminação significa que o acesso prioritário é vendido sob as mesmas condições a todos os PAs e não há a sabotagem da qualidade da conexão da classe de best-effort (a prática conhecida como dirt road fallacy ). Contudo, as soluções adequadas para neutralizar tais práticas são obvias. Os reguladores poderiam exigir preços não discriminatórios (por exemplo, ao solicitar aos PAIs a publicização dos seus preços) e, no caso da dirt road fallacy , definir um padrão mínimo de qualidade ( PMQ ). b) o exercício do poder de mercado com relação a retransmissão de tráfego. b.1 a disponibilização técnica de QoS, faz com que os PAIs sejam tentados a priorizar o conteúdo associado ou, em sentido inverso, degradar ou bloquear o tráfego que é prejudicial as suas fontes de receitas. Esse argumento se aplica principalmente para PAIs que são verticalmente integrados como os grandes PAs (Como no caso da AOL Timer Waner) ou que se originaram a partir de uma empresa de telecomunicações (como a maioria das operadoras baseadas em Asymmetric Digital Subscriber Line (ADSL)). A ameaça de abuso de poder de mercado por PAIs verticalmente integrados aplica-se predominantemente para os Estados Unidos, onde o acesso à Internet é fornecido principalmente por grandes empresas de TV a cabo. Ainda que esta preocupação tenha sido articulada em artigos acadêmicos, nenhum caso real é ainda conhecido. Por outro lado, existem vários exemplos de PAIs que bloquearam o tráfego VOIP para evitar a queda de seus lucros de voz tradicional. b.2- o PAI pode utilizar técnicas de gestão do tráfego para evitar ou limitar o tráfego, que em sua opinião apenas criam custos. Aqui, os exemplos mais proeminentes são os dois casos citados no item b.1; no entanto, os PAIs Europeus promovem exatamente as mesmas práticas. Testes empíricos a partir de 2009 têm mostrado que todos os grandes PAIs Europeus interferem no fluxo de tráfego em sua rede, particularmente no que diz a respeito ao tráfego P2P (ponto a ponto) 44. Segundo Renda (2015) , a neutralidade da rede inicialmente foi enquadrada como um problema da concorrência entre PAIs e over-the-tops (OTT). A preocupação levantada foi a de que PAIs verticalmente integrados tinham um grande incentivo para bloquear aplicativos dos OTTs como VOIP (Voice Over Internet Protocol), o que poderia corroer suas receitas, ou seja, as práticas eram mais relacionadas a regra n 4. Mesmo sem bloqueá-los completamente, os PAIs poderiam ter um incentivo para intencionalmente degradar a qualidade das aplicações dos OTTs, em favor dos seus produtos. Isso equivaleria ao descumprimento da regra n 2, na forma de discriminação não preço. No entanto, conforme reconhece Renda (2015), mais recentemente, o debate sobre o comportamento anticoncorrencial por parte dos PAIs estendeu-se a chamada fair business practices em cadeias de valores verticais neste caso os PAIs poderiam intencionalmente degradar a qualidade do maior número de aplicações de QoS dependentes, para induzi-los a aceitar a pagar um QoS mínimo acima da classe do best-effort (Regras n 2 e 3). 45. Como mencionado acima, há casos em que pode ser melhor ter alguma diferenciação como as exceções das regras n s 2 e 3, nestas circunstâncias as políticas de regulação ex ante da neutralidade de rede devem conduzir a uma política de diferenciação aos casos que se ajustam a determinadas condições de mercado, em vez de proibí-las. Apesar da regulação ex ante não ser eficiente em lidar com questões de diferenciação, a política de concorrência ex post negligencia as externalidades de rede , questões estas fundamentais para o entendimento das exceções às regras n 2 e 3 e os problemas associados a violações da neutralidade de rede. Em geral, a política de concorrência também encontra dificuldades de lidar com as práticas discriminatórias na ausência de poder de mercado. Diante do exposto, as políticas concorrenciais ex post normalmente restringem-se aos casos que envolvam o uso de poder de mercado em condutas anticompetitivas. Assim, quando se tratar de práticas de diferenciação sem poder de mercado, as políticas regulatórias ex ante deverão sobrepor-se às políticas de concorrência ex post. Por outro lado, nos casos das restrições verticais relacionadas às regras 2, 3 e 4, que envolvam o poder de mercado, as políticas de concorrência ex post precisam ser complementares às políticas regulatórias ex ante de neutralidade de rede. Por fim, quando se tratar de práticas de descumprimento da regra n 1, a regulação ex ante da neutralidade da rede é suficiente; neste caso muito se aproveitará da expertise das agências reguladoras relacionadas à regulação da terminação móvel. G) Teste Lógico 46. Assim, a fim de garantir a proporcionalidade, transparência, isonomia e não discriminação, preconizados pelo MCI, desenvolvemos um teste lógico que consiste em responder seis diferentes peguntas, as quais consistem em uma série de princípios que buscam determinar se determinada prática viola a regra n 2 ou a regra n 3 . Tais princípios estão especificados da seguinte maneira: 1. Princípio da Necessidade - Existência de um nexo de causalidade entre as restrições concorrênciais promovidas pela prática em análise e os objetivos do Marco Civil da Internet? 2. Princípio da Proporcionalidade A prática evitou a realização de um objetivo que é apenas uma melhoria relativa ou marginal em termos de bem-estar social geral do Marco Civil da Internet, no entanto gerou ao mesmo tempo graves restrições impostas à atividade econômica em questão? 3. Princípio da Mínima Distorção Dentre os instrumentos/critérios técnicos ou priorização de serviços de emergência possíveis para alcançar um determinado objetivo, o provedor escolheu aquela prática que envolve a minima distorção competitiva? 4. Princípio da Eficácia O provedor alcançou com a prática discriminatória, o efeito desejado e sem consequencias aos usuários? 5. Principio da Transparência A discriminação provida pela prática é conduzida de forma proporcional, transparente e isonômica para o usuário? 6. Principio da Previsibilidade As consequências da prática geraram condições comerciais discriminatórias e/ ou anticoncorrenciais que prejudicam as decisões de investimentos das empresas e podem também gerar outros efeitos adversos, como a geração de barreiras à entrada de novos provedores? 2.5. Custos e Benefícios 47. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 48. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma e Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 49. Embora a consulta pública se volte a direcionar os estudos da área técnica para discutir com a sociedade opções regulatórias acerca da regulamentação do Marco Civil da Internet MCI (Lei n 12.965/2014) não foram apresentados os potenciais benefícios e seus custos. 2.6. Opções à Regulação 50. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 51. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 52. Como antecipamos no item anterior, embora a consulta pública se volte a direcionar os estudos da área técnica para a futura apresentação de proposta normativa de regulamentação do Marco Civil da Internet MCI (Lei n 12.965/2014), não foram apresentadas opções regulatórias a respeito do tema. 3. Análise do Impacto Concorrencial 53. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 54. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 55. Entendemos que a preocupação da Anatel, ao instrumentalizar futura proposta normativa de regulamentação do Marco Civil da Internet MCI (Lei n 12.965/2014), tem o potencial de promover a competição. 4. Análise Suplementar 56. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 57. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 58. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A consulta apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública não foi adequado; Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 59. Ante o exposto, esta Secretaria sugere que, em razão de a consulta pública ter sido claramente voltada para incitar a participação popular, seja realizada audiência pública pela Anatel para debater o tema. 60. Constatamos, ainda, que a Anatel tem habitualmente dedicado pouco tempo a consultas públicas mais complexas especialmente se comparado ao tempo disponibilizado para consultas públicas abordando temas menos complexos. Observe-se, ainda, que neste caso o prazo limitado vai de encontro, inclusive, ao declarado objetivo de conquistar ampla participação popular na CP n 08/2015. 61. Desse modo, esta Secretaria sugere que a Anatel reavalie os critérios de definição de prazos para as consultas públicas, a fim de garantir que as consultas púbicas mais complexas recebam prazo adequado para a manifestação vis a vis as menos complexas. 5. Considerações Finais 62. Este parecer desenvolveu um framework de regras sobre neutralidade de rede, o qual foi confrontado com as regras de neutralidade do artigo 9 do MCI. Com base nesta comparação a Seae fez algumas sugestões consideradas relevantes para que Anatel avalie antes da prévia oitiva do Ministério da Justiça para elaboração do Decreto regulamentar, tais como: i) que conste que o pagamento de taxas de terminação por parte dos PAs para os PAIs seja considerado uma prática ilegítima sob a égide do Marco Civil da Internet; ii) que na regulamentação das questões relacionadas à degradação do tráfego, não conste nenhuma exceção para essas práticas; iii) que dentre as regras n s 2 e 3, algumas das suas práticas possam ser especificadas pelo decreto regulamentar, e que não violariam os requisitos formais específicos da moldura legal do Marco Civil da Internet; iv) que a prática conhecida como dirt road fallacy em alguns casos, pode ser neutralizada pela definição de padrões mínimos de qualidade (PMQs), para os diferentes serviços e aplicações; v) que a Anatel avalie o teste lógico proposto por esta Secretaria, como requisito para validar ou não uma prática discriminatória relacionada às regras n s 2 e 3; vi) que nos casos das restrições verticais relacionadas às regras 2, 3 e 4, em que envolva poder de mercado, as politicas de concorrência ex post precisam ser complementares as politicas regulatórias ex ante de neutralidade de rede; vii) que as práticas de diferenciações relacionadas às regras n s 2 e 3, que envolva externalidade de rede e ausência de poder de mercado, as políticas de regulação ex ante deverão sobrepor às políticas de concorrência ex post; e viii) que nos casos de avaliação das práticas de descumprimento da regra n 1, a regulação ex ante é suficiente. À consideração superior, ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Coordenador MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Promoção da Concorrência De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de: I - requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e II - priorização de serviços de emergência. 2 Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no 1 , o responsável mencionado no caput deve: I - abster-se de causar dano aos usuários, na forma do art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; II - agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; III - informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e IV - oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais. 3 Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo. [grifo nosso] Marcelo de Matos Ramos. Dezembro de 2006. In documentos de trabalho da Seae. Disponível em http://www.seae.fazenda.gov.br/central-de-documentos/documentos-de-trabalho/documentos-de-trabalho-2006/DT_41.pdf. Acessado em 15 de maio de 2015. Contribuição à Consulta Pública sobre Minuta de anteprojeto de Lei que estabelece o Marco Civil da Internet no Brasil - http://www.seae.fazenda.gov.br/central-de-documentos/manifestacoes-sobre-regras-regulatorias/2010. Acessado em 15 de maio de 2015. Contribuição à Consulta Pública n 45 da Anatel sobre Proposta de Alteração do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e dos anexos I e III do Regulamento de cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite - http://www.seae.fazenda.gov.br/central-de-documentos/manifestacoes-sobre-regras-regulatorias/2011. Acessado em 15 de maio de 2015. Contribuição à Minuta dos Futuros Regulamentos de Telecomunicações Internacionais, em sede da Conferência Mundial de Telecomunicações Internacionais 2012 da União Internacional de Telecomunicações - http://www.seae.fazenda.gov.br/central-de-documentos/manifestacoes-sobre-regras-regulatorias/2012. Acessado em 15 de maio de 2015. Contribuição ao substituto ao Projeto de Lei n 2.126/2011, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil - http://www.seae.fazenda.gov.br/central-de-documentos/manifestacoes-sobre-regras-regulatorias/2015. Acessado em 15 de maio de 2015. Contribuição à Consulta Pública do Ministério da Justiça sobre a regulamentação da neutralidade de rede, prevista na Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet. Há que se ressaltar também que a Seae na Contribuição à Consulta Pública n 53, da Anatel, referente à proposta de Norma para uso de Femtocélulas em redes do Serviço Móvel Pessoal - SMP ou do Serviço Móvel Especializado SME, por meio Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 14/COGIR/SEAE/MF, de 25 de janeiro de 2013 - http://www.seae.fazenda.gov.br/central-de-documentos/manifestacoes-sobre-regras-regulatorias/2013 - recomendou à Agência que quando da elaboração da regulamentação que envolva a relação entre os Serviços de Comunicação Multimídia- SCM e os serviços de Serviço Móvel Pessoal SMP e de Serviço Móvel Especializado SME sejam avaliadas as questões relacionadas à neutralidade de rede para não restringir uma ampla diversidade de modelos de negócios como também de cenários competitivos que deveram surgir com a introdução destes dispositivos [Femtocélulas] . Acessado em 26 de março de 2015. Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). The term & 8213; ecosystem - refers to the combined physical and biological components of an environment. When applied to the Internet, this term refers to all the hardware and software that composes the Internet, plus the various players that populate the Internet environment and the complex web of rules and relations that affect them. This also means that the Internet ecosystem includes both the physical architecture and cyberspace. Prestador de serviços de telecomunicações, que possibilita o acesso dos usuários às redes de telecomunicações, suas ou de terceiros. São as empresas que hoje oferecem aos usuários serviços como telefonia e banda larga, fixa ou móvel, por exemplo. Prestador de serviços de telecomunicações, que possibilita o acesso dos usuários às redes de telecomunicações, suas ou de terceiros. São as empresas que hoje oferecem aos usuários serviços como telefonia e banda larga, fixa ou móvel, por exemplo. Provedor de aplicações e conteúdo aos consumidores, utilizando como suporte para isto um serviço de telecomunicações. Exemplos destes provedores são as redes sociais, serviços de buscas, de comércio eletrônico, bancários, de utilidade pública, de armazenagem, aplicações de vídeo sob demanda (Video on demand - VOD), dentre muitos outros. Usuários, consumidores de serviços de telecomunicações, de aplicações e de conteúdos. O conjunto de protocolos de comunicação e transmissão é dividido em camadas: física, de enlace de dados, de rede, transporte, sessão, apresentação e aplicação, sendo estas últimas as mais próximas do usuário. A literatura econômica e jurídica tende a simplificar o modelo de camadas, uma vez que algumas são relevantes apenas para finas de engenharia de rede, (...). A infraestrutura é dividida em três camadas: (i) Camada de infraestrutura: a infraestrutura das telecomunicações, por onde flui todo o tráfego da internet. É a espinha dorsal da rede responsável pela conexão até a ultima milha . É formada pelas empresas de telefonia e provedores de conexão, por exemplo. (ii) Camada lógica: os padrões e serviços técnicos da internet, ou seja, a infraestrutura que permite o funcionamento da rede, por meio de um processo nacional e internacional de fornecimento de números IP e nomes de domínio (DNS). Em âmbito global, essa supervisão é feita pelo ICANN. No Brasil, é administrada pelo Nic.br (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR), que tem autonomia para gerenciar a extensão .br de seus números IPs.; e (iii) Camada de Conteúdo: os conteúdos e aplicações. É a camada constituída por empresas de TICs, engenheiros de software, e se relacionam às atividades de pesquisa e desenvolvimento, à inovações e às aplicações (HTML e HTTP, por exemplo). Anna Carolina Finageiv Peixoto (2014) Regulação da Internet: Os desafios do Estado desenvolvimentista para a construção de um ambiente competitivo, inovador e democrático no espaço digital. Dissertação apresentada no Programa de Pós-graduação da Faculdade de Direito da universidade de São Paulo. Pedro Henrique Soares Ramos (2015) Arquitetura da Rede e Regulação: A Neutralidade da Rede no Brasil - Dissertação apresentada à Escola de Direito de são Paulo DIREITO GV, da Fundação Getulio Vargas. Uma alegação favorável à neutralidade de rede que foi contemplada no MCI é a premissa básica de que os consumidores e empreendedores devem ter a capacidade de acessar os conteúdos e aplicações de usa escolha, sem interferência dos provedores de acesso, e que essa liberdade de acesso é vital para o contínuo desenvolvimento da Internet e suas possibilidades de inovação (Faber in Faber e Van Schewick, 2009, p.37). Pedro Henrique Soares Ramos (2013) UMA QUESTÃO DE ESCOLHAS: O DEBATE SOBRE A REGULAÇÃO DA NEUTRALIDADE DA REDE NO MARCO CIVIL DA INTERNET- Anais do XXII CONPEDI, 2013. - http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=b750f74544cb00c1 - Acessado em 15 de maio de 2015. Network neutrality refers to the principle that all data packets on an information network (such as the Internet) are treated equally. According to one interpretation, network neutrality means that network operators (Internet service providers (ISPs)) cannot distinguish between packets and therefore cannot determine their origin. As a result, they cannot charge the originator (content provider) of a packet a fee for transmitting it to users. According to another interpretation, network neutrality means that operators cannot engage in traffic management by, e.g., prioritizing traffic, favoring certain packets over others. FLORIAN SCHUETT (2010) Network Neutrality: A Survey of the Economic Literature - http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1573420 - Acessado em 26 de março de 2015. No caso em tela, o parecer citado referia-se a uma das hipóteses do Guia para Análise Concorrencial de Regras Regulatórias adotado por esta Secretaria, a saber: aumentar significativamente os custos de entrada ou saída do mercado . Lee, Robin S. e Wu, Tim. Subsidizing Creativity through Network Design: Zero-Pricing and Net Neutrality. Journal of Economic Perspectives, Volume 23, n 3, 2009, pp. 61 76. Pedro Henrique Soares Ramos (2013) UMA QUESTÃO DE ESCOLHAS: O DEBATE SOBRE A REGULAÇÃO DA NEUTRALIDADE DA REDE NO MARCO CIVIL DA INTERNET- Anais do XXII CONPEDI, 2013. - http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=b750f74544cb00c1 - Acessado em 15 de msio de 2015. Nevertheless, on the whole, second-degree price discrimination seems to be a rather benign departure from net neutrality; while its welfare effects are not entirely clear, in many scenarios they are indeed likely to be positive. Lee and Wu (2009) also view the sale of a fast lane as relatively unproblematic, as long as basic service remains free. They warn, however, that there is a risk that ISPs might degrade the basic service so much that it would cease to be an attractive option for any content provider. Such a situation would be equivalent to a generalized termination fee. FLORIAN SCHUETT (2010) Network Neutrality: A Survey of the Economic Literature - http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1573420 - Acessado em 15 de maio de 2015. Prioritization can increase rationing because of a re-congestion effect if the traffic of CSPs with priority service increases due to the better QoS they can offer their users (ECONOMIDES and HERMALIN 2012). Because the CSPs compete with each other, they have interdependent demands so that price and quality discrimination can raise the price for all, which in this case reduces welfare (CHOI and KIM 2010, Cheng, BANDYOPADHYAY and GUO 2011). Network providers may have incentives to reduce expansion investment in order to induce CSPs to choose priority service. As a result, the best effort quality may be reduced so much that all CSPs choose priority service, which is known as the dirty road fallacy (SIDAK and TEECE 2010). However, even under efficiency, it is not clear that providing priority service at a higher price should lead to additional capacity investment. Just like peak-load pricing may efficiently reduce the required peak capacity, priority pricing may lead to less capacity being needed, because only those wanting priority would pay for it and those not needing priority might be required to live with slower services (Gee, 2013). Higher investment in superior network technology can nevertheless result from QoS differentiation that enhances the quality of content provision and therefore increases the demand for content with higher network QoS requirements (BARANES 2013). In particular, papers that allow for entry of new content make a strong case for the likelihood of capacity investments under priority service (KRÄMER and WIEWIORRA 2012, ECONOMIDES and HERMALIN 2012, and BOURREAU, KOURANDI and VALLETTI 2012). Thus, allowing QoS differentiation could lead to both better utilization of existing capacity and more efficient (not necessarily more) investment in network capacity. Based on their reading of the literature, KRÄMER, WIEWIORRA and WEINHARDT (2013) note that CSP tiering is likely welfare enhancing if the dirt road fallacy can be avoided. Minimum Qos standards suggested by BRENNAN (2011) could achieve precisely that. Ingo Vogelsang (2013) The Endgame of Telecommunications Policy? A Survey Center for Economic Studies and Ifo - Institute for Economic Research, Lucius & Lucius, vol. 64(3), pages 193-269. In order to deal with this issue, regulators could implement a minimum quality standard (MQS) policy that warrants a sufficient transmission quality to the BE class. However, under certain circumstances, as Krämer & Wiewiorra (2012) show, an MQS could also be detrimental to welfare because it forces the ISP to invest too much into the network (overprovisioning). Brennan (2011) argues in favor of a MQS and shows that this regulatory tool may have far less negative impact than NN. It can mitigate not only QoS related concerns, but also traffic management related concerns that relate to the artificial degradation of rival content or costly traffic flows. However, he also notes that an MQS could also be abused by the industry. Incumbents could vote for a high quality standard in order to foreclose the market for (low quality) entrants. Jan Kraemer, Lukas Wiewiorra and Christof Weinhardt (2013) Net Neutrality: A Progress Report - http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2344623 Acessado em 15 de maio de 2015. Pedro Henrique Soares Ramos (2013) UMA QUESTÃO DE ESCOLHAS: O DEBATE SOBRE A REGULAÇÃO DA NEUTRALIDADE DA REDE NO MARCO CIVIL DA INTERNET - Anais do XXII CONPEDI, 2013. - http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=b750f74544cb00c1 - Acessado em 15 de março de 2015. http://online.wsj.com/news/articles/SB10001424127887323993804578611362017999002. Acesso em 06/11/2013. Krämer, J.; Wiewiorra, L.; Weinhardt, C. (2012) Net Neutrality in the United States and Europe. CPI Antitrust Chronicle 3(2). Article 3. Andrea Renda (2015) Antitrust, Regulation and the Neutrality Trap: A plea for a smart, evidence-based internet policy - CEPS Special Report No. 104 / April 2015 http://www.ceps.eu/publications/antitrust-regulation-and-neutrality-trap - Acessado em 15 de maio de 2015. Ingo Vogelsang (2013) The Endgame of Telecommunications Policy? A Survey Center for Economic Studies and Ifo - Institute for Economic Research, Lucius & Lucius, vol. 64(3), pages 193-269. Ingo Vogelsang, (2014) Will the U.S. and EU Telecommunications Policies Converge? A Survey, CESifo Working Paper Series 4843, CESifo Group Munich. - https://ideas.repec.org/p/ces/ceswps/_4843.html Acessado em 15 de maio de 2015.
Justificativa: .