Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 16/06/2021 05:30:31
 Total de Contribuições:16

CONSULTA PÚBLICA Nº 6


 Item:  Anexo I
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 73411
Autor da Contribuição: Adilson Baldissera
Data da Contribuição: 17/03/2015 14:38:55
Contribuição: São Miguel do Oeste, 16 de março de 2.015 PARA SUPERINTENDENCIA DE OUTORGA E RECURSOS A PRESTAÇÃO DA ANATEL BRASÍLIA DF Prezados Senhores: Sociedade Rádio Peperi Ltda, inscrita no CNPJ sob o n 86.243.482/0001-26, concessionária dos serviços de radiodifusão sonora em Onda Média para a cidade de São Miguel do Oeste, estado de Santa Catarina, vem usar deste expediente para efetuar Contribuição de acordo com o que prescreve a Consulta Pública n 06 de 11 de março de 2.105. Trata-se da inclusão de canais de FM para a localidade de São Miguel do Oeste/SC Conforme a proposta da Consulta Pública n 06 a mesma indica a inclusão de dois canais de FM para São Miguel do Oeste/SC -sendo: SC/São Miguel do Oeste Canal 298 Classe C (ZC) SC/São Miguel do Oeste Canal 233 Classe C (ZC) O plano Básico de Onda Média indica neste município: Rádio Cidade Ltda Freq. 1560 KHz 1,0/0,25 KW Classe C Sociedade Rádio Peperi Ltda Freq. 1370 KHz 10/0,50 KW Classe B A determinação do Decreto 8.139, de 07 de novembro de 2.013 no seu Art. 3 , parágrafo 1 Enquadramento de acordo com a faixa de serviço atualmente outorgada , indica que a Sociedade Rádio Peperi ltda, estará dentro das emissoras de OM com Classe B , pois possui potência diurna de 10,0 KW e sua classe equivalente de FM A4 . Ressaltamos que a emissora encaminhou o requerimento dentro dos prazos regulamentares quando da Audiência Pública através do processo n 53000.018033/2014. Assim sendo, solicitamos que seja alterada a proposição da Consulta Pública n 6, para a localidade se São Miguel do Oeste/SC, enquadrando a Sociedade Rádio Peperi para um canal de classe condizente a situação lega, ou seja A4 . Sendo que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos, Atenciosamente Adilson Baldissera Sociedade Rádio Peperi Ltda
Justificativa: - A determinação do Decreto 8.139, de 07 de novembro de 2.013 no seu Art. 3 , parágrafo 1 Enquadramento de acordo com a faixa de serviço atualmente outorgada , indica que a Sociedade Rádio Peperi ltda, estará dentro das emissoras de OM com Classe B , pois possui potência diurna de 10,0 KW e sua classe equivalente de FM A4 . Assim sendo, solicitamos que seja alterada a proposição da Consulta Pública n 6, para a localidade se São Miguel do Oeste/SC, enquadrando a Sociedade Rádio Peperi para um canal de classe condizente a situação lega, ou seja A4 .
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 73412
Autor da Contribuição: Sérgio Luís Custódio
Data da Contribuição: 31/03/2015 22:53:23
Contribuição: Prezado(s) Sr(es), Sou engenheiro de telecomunicações e radiodifusão no estado de Santa Catarina, com residência na cidade de Tubarão/SC. Observei que nesta consulta pública da Anatel, anexo I, consta a proposta de exclusão do canal 267 Educativo, classe B1, Frequência 103,1 Mhz, da cidade de Tubarão/SC. Fiquei surpreso com o fato, pois este canal educativo de FM se encontra em concorrência pública no Ministério das Comunicações desde outubro de 2011, dentro do plano nacional de outorgas de emissoras educativas. Aviso número 3/2011, processado pela Delegacia Regional do Ministério das Comunicações do estado de São Paulo/SP. Acredito que houve um equívoco do depto técnico da Anatel em propor a exclusão deste canal nesta consulta pública. Solicito que verifiquem o processo de concorrência pública deste canal educativo de FM da cidade de Tubarão no Ministério das Comunicações. Abaixo na tela de justificativa, segue os dados do processo de concorrência pública deste canal de FM educativo no Minicom, com a relação das entidades que estão concorrendo ao canal. O processo ainda não teve o resultado do vencedor da concorrência. Atenciosamente Eng Sérgio Luís Custódio Crea-SC 28.211-1 Tubarão/SC 048 9996-1790 / 3626-5531
Justificativa: Ministério das Comunicações Divulga Relatório das Entidades Participantes de Concorrência Pública para a instalação de uma Rádio Educativa FM em Tubarão/SC. Canal 267E - Classe B1 - Frequência: 101,3 Mhz PROCESSO DE CONTROLE: 53000.064700/2011-50 SERVIÇO: FME MUNICÍPIO: TUBARÃO/SC CANAL: 267 E NOME DO CONCORRENTE / TIPO / PROCESSO N 1) Fundação Cultural e Educacional Biguaçu - Pessoa Jurídica de Natureza Privada - 53000.067385/2011-12 2) Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL - Pessoa Jurídica de Natureza Privada - 53000.003985/2012-33 3) Fundação Ângelo Redivo - Pessoa Jurídica de Natureza Privada - 53000.006381/2012-49 4) Fundação Regional de Radiodifusão Educativa - Pessoa Jurídica de Natureza Privada - 53000.006717/2012-73 5) Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC - Pessoa Jurídica de Direito Público Interno - 53000.013636/2012-20
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 73413
Autor da Contribuição: Amauri Roberto Levinski
Data da Contribuição: 19/03/2015 08:24:47
Contribuição: Com relação a Santa Catarina de forma especifica na cidade de Mafra, fizemos o estudo para Migração e adaptação de nossa Outorga para Frequencia pretendida: 96,9 Classe A4 conforme protocolo 53000.073418/2013 com registro SC_004 e por que motivo não fomos contemplados ? Sendo que fomos a quarta emissora no Estado a fazer o pedido e Estudo de viabilidade Técnica ?
Justificativa: Entre as cidades de Santa Catarina a cidade de Mafra não foi contemplada com a adaptação de Outorga para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias para Frequencia Modulada
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 73419
Autor da Contribuição: GILBERTO ZECHLINSKI JÚNIOR
Data da Contribuição: 27/03/2015 10:45:53
Contribuição: No Anexo I está sendo excluído o canal 236, classe C, da cidade de POMERODE.
Justificativa: Para que excluir e incluir simultaneamente o mesmo canal, na mesma classe e na mesma cidade???? Não bastava deixar como está?
 Item:  Anexo II

ANEXO II

 

1)  Proposta de inclusão de canais vagos no PBFM, para comentários públicos:

 

 

UF

Localidade

Canal

Classe

Observação

 

 

 

 

 

SC

Abelardo Luz

260

B2

(ZC)

SC

Balneário Camboriú

215

C

 

SC

Braço do Norte

220

A3

 

SC

Caçador

297

A3

Coordenadas pré-fixadas: 26S4631; 51W0052

(ZC)

SC

Caibi

244

A4

Coordenadas pré-fixadas: 27S0427; 53W1445

(ZC)

SC

Campos Novos

230

A4

Coordenadas pré-fixadas: 27S2401; 51W1339

(ZC)

SC

Canoinhas

235

A2

Coordenadas pré-fixadas: 26S1036; 50W2342

(ZC)

SC

Curitibanos

291

A3

Coordenadas pré-fixadas: 27S1657; 50W3454

(ZC)

SC

Fraiburgo

236

B1

 

SC

Garopaba

234

C

 

SC

Imaruí

215

A4

 

SC

Imbituba

262

B2

 

SC

Indaial

266

C

 

SC

Itaiópolis

266

A4

Coordenadas pré-fixadas: 26S2011;49W5423  

SC

Jaraguá do Sul

232

B1

Coordenadas pré-fixadas: 26S2906; 49W0416

SC

Lages

210

C

 

SC

Lages

221

A4

Coordenadas pré-fixadas: 27S4858; 50W1934

SC

Lages

252

A1

Coordenadas pré-fixadas: 27S4858; 50W1934

(ZC)

SC

Lages

276

A2

Coordenadas pré-fixadas: 27S4858; 50W1934

(ZC)

SC

Laguna

267

C

 

SC

Laguna

230

A4

 

SC

Lauro Muller

210

B2

 

SC

Major Vieira

209

C

 

SC

Maravilha

212

A4

Coordenadas pré-fixadas: 26S4539; 53W1021

(ZC)

SC

Modelo

218

C

(ZC)

SC

Pinhalzinho

265

C

(ZC)

SC

Pomerode

236

C

 

SC

Ponte Serrada

224

A4

(ZC)

SC

Rio Negrinho

250

C

 

SC

Santa Cecília

233

A4

(ZC)

SC

São Bento do Sul

297

C

 

SC

São Joaquim

294

A4

 

SC

São Jose

297

A4

Coordenadas pré-fixadas: 27S3649; 48W3812

SC

São Jose

249

A4

Coordenadas pré-fixadas: 27S3649; 48W3812

SC

São Miguel do Oeste

233

C

(ZC)

SC

São Miguel do Oeste

298

C

(ZC)

SC

Seara

221

A4

(ZC)

SC

Tunápolis

290

C

(ZC)

SC

Urubici

205

B2

 

SC

Videira

217

A4

(ZC)

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 73394
Autor da Contribuição: carlos alberto da silva
Data da Contribuição: 15/03/2015 13:32:41
Contribuição: s
Justificativa: s
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 73395
Autor da Contribuição: RUMILDO MATOS DE LIMA
Data da Contribuição: 15/03/2015 14:05:32
Contribuição: teste
Justificativa: teste
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 73417
Autor da Contribuição: Juliano Magayevski
Data da Contribuição: 24/03/2015 17:07:59
Contribuição: A Rádio Cidade de Itaiópolis Ltda., executante do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na localidade de Itaiópolis/SC, no canal 1380kHz, operando com 6,0kW, única executante desse tipo de serviço nesta localidade, após requerer a adaptação de sua outorga do serviço de ondas médias para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, viu a possibilidade de sua pretensão ser atendida através da proposta de inclusão do canal 266 classe A4 para Itaiópolis/SC, feita pela Consulta Pública n 06 de 11 de março de 2015, publicada no DOU de 12/03/2015. No entanto, constatou-se inviabilidade técnica na operação futura deste canal, face à publicação da Consulta pública n 46 de 12/12/2014, que propõe a inclusão de mesmo canal e classe, para a localidade de Rio Negro/PR, distante somente 29 Km da localidade de Itaiópolis e cujo perfil do relevo do terreno é totalmente desobstruído, fato que certamente, quando de sua instalação, provocariam mútua interferência. Cabe lembrar que o contorno de proteção dos canais propostos na consulta pública para Itaiópolis/SC e Rio Negro/PR, por serem classe A4, é de 24 Km. Com isso, seria impossível obter atenuação devida a obstáculos em um perfil de tão pouca distância, para que esses canais pudessem coexistir na prática. É bom que se diga, que resta demonstrada a inviabilidade técnica do canal proposto para a localidade de Rio Negro/PR, em função da existência no PBFM do canal 266, classe C, da localidade de Indaial, que está sendo mantido nesta consulta pública 06/2015, para atendimento de migração para o serviço de FM, da emissora de Ondas Médias dessa localidade.
Justificativa: Considerando demonstrada a inviabilidade técnica para inclusão do canal proposto em Rio Negro/PR, em função de outras duas propostas de adaptação de emissoras no serviço de FM, em diferentes localidades, sendo que um dos canais (Indaial) já estava previamente previsto no PBFM, vem requerer alteração do canal proposto para Rio Negro, pois sua inclusão impossibilita o atendimento de outras duas emissoras, em localidades distintas.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 73418
Autor da Contribuição: DARCY ZANGHELINI
Data da Contribuição: 25/03/2015 12:52:55
Contribuição: Rádio Cidade de Itaiópolis Ltda. executante do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na localidade de Itaiópolis/SC no canal 1380kHz, operando com 6,0kW, única executante desse tipo de serviço nesta localidade, após requerer a adaptação de sua outorga do serviço de ondas médias para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, viu a possibilidade de sua pretensão ser atendida através da proposta de inclusão do canal 266 classe A4 para Itaiópolis/SC, feita pela Consulta Pública n 06, de 11 de março de 2015, publicada no DOU de 12/03/2015. No entanto, constatou-se uma inviabilidade técnica na operação futura deste canal, face à publicação da Consulta pública n 46 de 12/12/2014, que propõe a inclusão do mesmo canal e classe, para a localidade de Rio Negro/PR, distante somente 29 Km da localidade de Itaiópolis e com perfil totalmente desobstruído, que certamente, quando da instalação, provocariam mútua interferência.
Justificativa: Lembramos que o contorno de proteção dos canais propostos para Itaiópolis/SC e Rio Negro/PR, por serem classe A4, é de 24 Km. Logo, seria impossível obter atenuação devida a obstáculos em um perfil de tão pouca distância para que esses canais pudessem coexistir na prática. É bom que se diga também, que resta demonstrada a inviabilidade técnica do canal proposto para a localidade de Rio Negro/PR, em função da existência no PBFM do canal 266, classe C da localidade de Indaial, que está sendo mantido na consulta pública 06/2015, para atendimento de migração da emissora de Ondas Médias dessa localidade para o serviço de FM. Uma vez que para o canal proposto para Rio Negro/PR resta demonstrada a inviabilidade técnica de inclusão no que diz respeito à dois canais propostos para a adaptação de duas emissoras de diferentes localidades, sendo que um dos canais (Indaial) já era previsto no PBFM, requeiro a alteração do canal proposto para Rio Negro, pois impossibilitaria o atendimento de duas emissoras de duas localidades distintas.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 73420
Autor da Contribuição: GILBERTO ZECHLINSKI JÚNIOR
Data da Contribuição: 27/03/2015 10:45:53
Contribuição: 1) No Anexo II está sendo incluído o canal 236, classe C, da cidade de POMERODE. 2) No Anexo II está sendo incluído o canal 266, classe C, na cidade de INDAIAL. 3) Estão sendo incluídos os canais 233 e 298, ambos classe C, na cidade de SÃO MIGUEL DO OESTE.
Justificativa: 1) Para que excluir e incluir simultaneamente o mesmo canal, na mesma classe e na mesma cidade???? Não bastava deixar como está? 2) O canal de INDAIAL em OM é o 1080 kHz, com potência diurna de 2 kW. Pela tabela de equivalência, a classe do canal 266 deveria ser A3 e não C. 3) Os canais hoje existentes em SÃO MIGUEL DO OESTE, em OM, são: - 1560 kHz com 1 kW - 1370 kHz com 10 kW O equivalente do 1560 kHz é um canal de classe C em FM e o equivalente do 1370 kHz é um canal de classe A4 em FM. Portanto, um dos 2 canais (233 ou 298) deve ser de classe A4.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 73426
Autor da Contribuição: ALFIO ROSIN
Data da Contribuição: 01/04/2015 09:39:45
Contribuição: CONTRIBUIÇÕES À CONSULTA PÚBLICA 06/2015 - ANEXO II - INCLUSÃO DE CANAIS PARA MIGRAÇÃO DE OM PARA FM 1 - CONTRIBUIÇÃO EM NOME DA RÁDIO CULTURA DE CAMPOS NOVOS, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA ESTAÇÃO. O canal previsto para a cidade de Campos Novos/SC (230/A4) atende à solicitação da Rádio Cultura de Campos Novos Ltda. e constou com coordenada predeterminada correspondente à área central da localidade. Entendemos que a coordenada prefixada visa assegurar a proteção devida ao canal de Vila Flores/RS, com Reserva para 230/A3. Propomos a alteração da coordenada para a abaixo relacionada, que corresponde ao local atual da estação de OM, que aumenta a distância para Vila Flores em 2,6 km, melhorando ainda mais a relação de proteção daquele canal. Coordenada Proposta: Latitude: 27G 22M 50,57Seg S Longitude: 51G 12M 25,48Seg W JUSTIFICATIVA: Local mais elevado e fora da área urbana da localidade, permitirá operar menor potência de transmissor e já conta com toda a infraestrutura necessária disponível e de propriedade da concessionária/requerente. Ao contrário, na área central da localidade serão inúmeras as dificuldades adicionais para a instalação, o que remete a um condicionamento inconveniente e desnecessário para a implantação da nova estação. -------------------------------------------------------------- 2 - CONTRIBUIÇÃO EM NOME DA RÁDIO CAÇADOR LTDA, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA ESTAÇÃO. O canal previsto para a cidade de Caçador/SC (297/A3) atende à solicitação da Rádio Caçanjurê Ltda. e constou com coordenada predeterminada correspondente à área central da localidade. Entendemos que a coordenada prefixada visa assegurar a proteção devida aos co-canais de Mariópolis e Rodeio, ambos classe C. Propomos a alteração da coordenada para a abaixo relacionada, que corresponde ao local pretendido para a instalação, em que se encontram instaladas as demais estações de FM e RTV da localidade, com cerca de 150 metros sobre o nível da área urbana proposta na consulta pública 06, onde a concessionária/requerente dispõe de infraestrutura adequada à implantação da nova estação. Em relação à proteção dos co-canais citados, a diferença de distância é irrelevante, na nossa avaliação, e não compromete a proteção dos mesmos. Coordenada Proposta: Latitude: 26G 46M 13,02Seg S Longitude: 51G 03M 21,73Seg W JUSTIFICATIVA: A instalação da estação na área urbana se mostra inviável por impedir a adequada cobertura da localidade e da região, mesmo com uso de elevadas potências de transmissão, devido à topografia a localidade é cercada por elevações que não poderiam ser superadas por altura de torre. ------------------------------------------------------------ 3 - CONTRIBUIÇÃO EM NOME DA FUNDAÇÃO FREI ROGÉRIO, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA ESTAÇÃO. O canal previsto para a cidade de Curitibanos/SC (291/A3) atende à solicitação da Fundação Frei Rogério e constou com coordenada predeterminada correspondente à área central da localidade. Entendemos que a coordenada prefixada visa assegurar a proteção devida aos co-canais de Major Gercino/SC (classe C) e Vacaria/RS (classe C c/reserva p/classe B1). Propomos a alteração da coordenada para a abaixo relacionada, que corresponde ao local pretendido para a instalação, em que já se encontra instalada a estação de FM da Fundação Frei Rogério, com cerca de 60 metros sobre o nível da área urbana proposta na consulta pública 06. Em relação à proteção dos co-canais citados, a diferença de distância é irrelevante, na nossa avaliação, e não compromete a proteção dos mesmos. Coordenada Proposta: Latitude: 27G 18M 27,76Seg S Longitude: 50G 34M 05,35Seg W JUSTIFICATIVA: A instalação da estação na área urbana é extremamente dificultada pela indisponibilidade de local para instalação de sistema irradiante, que também exigiria potência de transmissão em muito superior à que poderá ser utilizada no local proposto, para enquadramento na classe. ------------------------------------------------------------ Encaminhamos as três contribuições/proposições por entendermos de extrema relevância para o melhor andamento do processo em relação às três emissoras, todas optantes pela migração para FM, que teriam enormes dificuldades em implantar as suas estações em coordenadas que lhes estão sendo atribuídas aleatoriamente, sem qualquer consulta às mesmas. É perfeitamente aceitável, para o melhor uso do espectro, que se lance mão da prerrogativa de coordenadas geográficas prefixadas, e qualquer engenheiro projetista haverá de compreender e concordar com estas proposições, mas é imperativo, se pretendemos dar celeridade ao processo de migração, que as entidades que dependem deste tipo de solução sejam consultadas previamente, evitando que seus projetos de instalação, posteriormente,tenham tramitação ainda mais lenta por depender de novos estudos de viabilidade técnica viabilizando os locais pretendidos. Sugerimos a utilização de consulta às entidades nos mesmos moldes das que foram realizadas nos casos em que foram oferecidos canais de classe inferior àquela prevista no Decreto 8.139/2013. ALFIO ROSIN CREA-RS 48713-D
Justificativa: Já vinculadas a cada caso.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 73427
Autor da Contribuição: ROBINSON DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 01/04/2015 11:52:39
Contribuição: Quanto à consulta pública acima, gostaríamos de contribuir com as seguintes observações: & 61485; Existem duas emissoras de AM únicas na cidade que poderiam ser contempladas na consulta. A emissora de Timbó já se manifestou que concorda com a consignação de uma emissora de classe B1 e coordenadas fixadas. Essa manifestação foi feita sob protocolo 53516 001450 2015. & 61485; A emissora de Mafra, única na cidade tambem poderia ter sido contemplada nessa consulta com o canal por ela reservado conforme protocolo 53000 073418/2013. Esse protocolo demonstra a viabilidade de inclusão de um canal de migração 245 classe A4 para a cidade. & 61485; A fixação de coordenadas para a emissora de Canoinhas foi feita em um local difícil, em um terreno no final da rua. Melhor seria alocar como coordenada fixada a atual localização da torre da AM, que tambem esta no centro da cidade, no ponto 26S 10 15 e 50W 23 09 que é o local de instalação atual da emissora ou se fosse possível deixar o plano sem fixação de coordenada, para facilitar a instalação futura. & 61485; A Radio Cultura de Joinville Ltda. logo que foi publicado o decreto viabilizou um canal para sua migração, sob protocolo 53000 070906/2013, canal 226 classe A4. Isso foi feito antes da portaria ministerial determinar que todas as emissoras da mesma cidade deveriam migrar para a mesma faixa. A manifestação da emissora não foi ilegal e a Anatel deveria encontrar uma maneira de levar esse esforço em consideração nesse processo, já que o canal encontra-se na lista de reservas e pode ser útil nesse processo de migração. & 61485; A Rádio Colméia de Porto União Ltda. solicitou a migração sob protocolo 53900 025051/2014 e não foi levada em consideração nessa consulta e sequer na nota técnica.
Justificativa: O exposto acima foi feito de acordo com legislação da época do processo de migração
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 73440
Autor da Contribuição: Cláudio Lorini
Data da Contribuição: 02/04/2015 13:29:23
Contribuição: Alterar a Classe C do Canal 265 previsto para Pinhalzinho/SC para a Classe A4
Justificativa: Esta previsto para inclusão de 1(um) canal no PBFM para localidade de Pinhalzinho/SC. A empresa Rádio Centro Oeste de Pinhalzinho Ltda., Canal 265, Classe C e pela tabela de equivalência e enquadramento do serviço outorgado receberia uma Classe C de FM que seria o Canal 265 atualmente em inclusão. A emissora de AM apresentou estudo de viabilidade técnica para aumento de potência em 05/11/2013 pelo Processo ANATEL n . 53500.026122/2013 para potência dia de 5,0 KW em Classe B que está em análise na ANATEL para alteração do PBOM. Neste caso a entidade deveria ter sua migração prevista uma Classe A4 de FM só não está sendo atendida pela morosidade da análise da Agência. Logo estamos SENDO PREJUDICADOS NESTE MOMENTO, teremos nosso PLEITO REVISADO e nosso Canal 265 previsto terá possibilidade de AUMENTAR A CLASSE C prevista para CLASSE A4 conforme nossa solicitação apresentada em 2013, fazendo mais de 2(dois) anos ainda não atendido. Quando seremos atendidos? Se não for neste momento às chances futuras serão muito remotas!
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 73447
Autor da Contribuição: ALFIO ROSIN
Data da Contribuição: 03/04/2015 17:43:28
Contribuição: CONSULTA PÚBLICA 06/2015 ANEXOS I e II MANIFESTAÇÃO EM NOME DA RÁDIO BELOS VALES LTDA., DE IBIRAMA/SC Vimos pela presente manifestar nossa inconformidade com o tratamento dispensado à localidade de IBIRAMA-SC e à nossa solicitação de adaptação de outorga para FM, sendo que operamos canal de Onda Média, de 25 kW, como únicos detentores de outorga de Serviço de Radiodifusão Sonora para uso comercial da localidade. DA FALTA DE ISONOMIA: Enquanto as emissoras de Indaial e Pomerode, que deveriam receber canais classe A3 e A4 respectivamente, foram consultadas sobre seu eventual interesse em aceitar a inclusão de canais de classe C, por não existir disponibilidade de atendê-los nas classes previstas pelo Decreto 8.139/2013 na faixa atual de FM, na localidade de IBIRAMA ocorreu exatamente o inverso: foi CANCELADO o canal 233, classe C, que já constava do PBFM para a localidade e nenhum outro foi incluído para atender ao pleito da RÁDIO BELOS MONTES Ltda. A RÁDIO BELOS VALES LTDA. opera canal de OM em 1.360 kHz, com potência diurna de 25 kW e noturna de 0,4 kW que, de acordo com o Decreto 8.139/2013, deveria migrar para um canal de FM Classe E3. Não houve qualquer consulta quanto a eventual interesse em aceitar classe menor, como a solução que propomos a seguir. REQUEREMOS isonomia de tratamento, com a inclusão do canal 254, classe A4, que poderá ter coordenadas prefixadas conforme abaixo, que correspondem à localização atual da emissora de OM, considerado por nós adequado e conveniente para a implantação da estação de FM. DA VIABILIDADE TÉCNICA: Existe a viabilidade técnica de operação do canal 254, classe A4, na localidade de IBIRAMA/SC podendo, inclusive, ser adotada as coordenadas geográficas prefixadas do sistema irradiante da estação de OM: Latitude: 27G 02M 44,7Seg S Longitude: 49G 33M 44,1 Seg W O único impedimento para a viabilização do canal 254/A4 reside na existência de estação de RadCom operando no Canal 200, outorgado à Associação Recreativa e Esportiva Grupo Manoel Marchetti que, consultada e informada da situação, concordou em apresentar manifestação nesta Consulta Pública dispondo-se a trocar o canal de operação de sua estação, manifestando-se formalmente se e quando a Agência entender necessário. Entendemos que a restrição de uso dos canais 253 e 254 para garantir a proteção em relação ao Batimento de FI aos canais 200, que seriam os únicos a serem operados pelas estações de RadCom de acordo com a Resolução 60/98, deixa de ser necessária a partir da liberação do uso dos canais 198 e 199 para o Serviço de RadCom. Caso contrário não poderia ser incluído o canal 252, como condição de proteção ao canal 198, como foi incluído por esta Agência, exatamente para viabilizar canais para Migração de emissoras de OM, nas cidades de Apodi/RN, Santa Cruz/RN, Cuiabá/MT, Araripe/CE, Baturite/CE, Bonito/MS, Noiaque/MS, Igarape-Miri/PA e Belo Jardim/PE. Com o mesmo objetivo foram incluídos os canais 253 para São Luis/MA e Bela Vista/MS, e 254 para Brejo Santo/CE e Agua Boa/MT. Portanto, não será qualquer exceção mas sim o uso da regra a utilização do canal 254 para a localidade de IBIRAMA/SC, onde se apresenta viável para operação na classe A4. Adicionalmente informamos que não há qualquer limitação técnica para operação da estação de RadCom de Ibirama nos canais 198 ou 199, de acordo com a regulamentação vigente. DO PLEITO: REQUEREMOS, pelo exposto, que seja viabilizada a inclusão do canal 254, classe A4, para cidade de IBIRAMA/SC, com objetivo de atender ao interesse da RÁDIO BELOS VALES LTDA. em adaptar sua outorga de OM para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada que, desde já, se dispões a formalizar da forma que lhe for indicada pela Agência, a opção pela classe A4 com objetivo de migrar para a faixa atual de FM. Ibirama, 02/04/2015. Eng. ÁLFIO ROSIN - CREA-RS 48713-D - CPF: 209.247.390-53 RESPPONSÁVEL TECNICO PELA ESTAÇÃO.
Justificativa: Já consta no texto acima.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 73448
Autor da Contribuição: RONALD MARX
Data da Contribuição: 03/04/2015 19:53:32
Contribuição: CONSULTA PÚBLICA 06/2015 ASSOCIAÇÃO RECREATIVA ESPORTIVA MANOEL MARCHETTI Tomando conhecimento das dificuldades encontradas pela ANATEL em incluir canal na faixa atual de FM para viabilizar a migração da Rádio Belos Vales Ltda. (OM), na localidade de IBIRAMA-SC, onde operamos estação de RadCom no canal 200, informados sobre a possibilidade de viabilização de canal condicionado a alteração do canal que nos foi outorgado, apresentamos nossa contribuição a esta Consulta Pública informando que: a) aceitamos a alteração do canal de operação de nossa estação de RadCom para o canal 199 ou 198; b) nos comprometemos desde já a formalizar esta posição quando e como seja solicitado por esta Agência; c) realizaremos a alteração de frequência tão logo nos seja determinado; Atenciosamente, RONALD MARX Presidente CPF 482.359.389-87 Ibirama, 03/04/2015.
Justificativa: viabilizar a migração da única emissora comercial do município.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 73449
Autor da Contribuição: ALFIO ROSIN
Data da Contribuição: 04/04/2015 16:33:49
Contribuição: CONSULTA PÚBLICA 06/2015 ANEXOS I e II MANIFESTAÇÃO EM NOME DA RÁDIO ITUPORANGA LTDA. - ITUPORANGA/SC Vimos pela presente manifestar nossa inconformidade com o tratamento dispensado à localidade de ITUPORANGA-SC e à nossa solicitação de adaptação de outorga para FM, sendo que operamos canal de Onda Média, de 10 kW, como únicos detentores de outorga de Serviço de Radiodifusão Sonora para uso comercial da localidade. Enquanto as emissoras de Indaial e Pomerode, que deveriam receber canais classe A3 e A4 respectivamente, foram consultadas sobre seu eventual interesse em aceitar a inclusão de canais de classe C, por não existir disponibilidade de atendê-los nas classes previstas pelo Decreto 8.139/2013 na faixa atual de FM, a RÁDIO ITUPORANGA LTDA., que opera canal de OM em 1.310 kHz, com potência diurna de 10 kW e noturna de 0,5 kW que, de acordo com o Decreto 8.139/2013, deveria migrar para um canal de FM Classe A4, sequer foi consultada sobre tal possibilidade, embora exista canal vago, no PBFM, alocado para a localidade como educativo canal 242/C-E. Igualmente, conforme estudo de viabilidade técnica preliminar, apresenta-se viável o canal 298, para operação na localidade, como classe C, situação que atenua as enormes dificuldades enfrentadas pela requerente, sobretudo no horário noturno, quando sua potência reduzida não atende adequadamente sequer a área urbana do município. REQUEREMOS isonomia de tratamento, com a inclusão do canal 298, classe C, viabilizando a migração da emissora de OM para a faixa atual de FM. Ituporanga, 03/04/2015. ENG. ÁLFIO ROSIN CREA-RS 48713-D CPF: 209.247.390-53
Justificativa: Ja incluida no texto acima.
 Item:  Geral
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n /COGPC/SEAE/MF Brasília, 02 de abril de 2015. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 06/2015, da Anatel, referente a proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM. 535000057252015. Ementa: A proposta em exame integra uma lista de 100 (cem) alterações de canais nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM do estado de Santa Catarina. Recomendação: Cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma, quais sejam: (i) que em futuras alterações de outorgas de emissoras de radiodifusão de ondas médias para os canais em frequência modulada que tenham a necessidade de consulta com administrações estrangeiras, a Anatel divulgue as manifestações delas, se já houver; (ii) que, em Consultas Públicas semelhantes, a Anatel inclua na base legal as resoluções estrangeiras que tocam no mesmo objeto, como a Resolução n 31/2001 do Mercosul; e (iii) que se informe os custos da migração de AM para FM incorridos pelas emissoras de radiodifusão, para maior avaliação e aperfeiçoamento da política pública. Acesso: Público. 1 Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 06/2015, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. A proposta de consulta pública visa receber comentários e contribuições públicas sobre as 100 (cem) alterações de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada. De acordo com a Lei n 9.472/1997, conhecida como Lei Geral de Telecomunicações LGT , em seu art. 157, o espectro de radiofrequências é um recurso limitado, sendo entendido como um bem público a ser regulado pela ANATEL e as políticas públicas orientadoras do processo de elaboração e manutenção dos Planos Básicos de Radiodifusão pelo Ministério das Comunicações (MC). 3. O objetivo principal é atender o que determina o Decreto n 8.139/2013, que dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço e dá outras providências, e a Portaria MC n 127/2014, que dispõe sobre o procedimento para solicitações de adaptação de outorga do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. A Consulta Pública interessa diretamente aos atuais prestadores de serviços de radiodifusão sonora em ondas médias que visem à adaptação de suas outorgas para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no estado de Santa Catarina. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 4. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 5. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 6. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 7. Segundo o Informe n 09/ORER da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 10 de março de 2015, as mudanças propostas referem-se a 60 (sessenta) exclusões de canais vagos, e 40(quarenta) inclusões de canais no PBFM decorrentes de requerimentos apresentados pelos atuais prestadores de serviços de radiodifusão em ondas médias, popularmente conhecidos como rádios AM (amplitude modulada) com vistas à adaptação das outorgas para os serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM), conforme as tabelas a seguir: Tabela 1 - Exclusões de Canais Vagos no PBFM PR RS SC Total 4 09 49 60 Tabela 2 - Inclusões de Canais Vagos no PBFM SC Total 40 40 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 8. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 9. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 10. Por meio da consulta pública em tela, a Anatel cumpre o seu papel dentro da política pública de migração das outorgas de rádio AM para FM, disposta no Decreto n 8.139/2013 e na Portaria MC n 127/2014. A Anatel, como responsável pela gestão do espectro de radiofrequência no país, deve aprovar a migração das prestadoras de serviço de radiodifusão, respeitada a disponibilidade de espectro na região pleiteada, de modo a reduzir eventuais prejuízos causados àquelas prestadoras pelo elevado nível de interferência a que a transmissão desse serviço está exposta, fazendo-o menos atrativo para ouvintes e, por consequência, para anunciantes. 11. Assim, conforme a Portaria MC n 127/2014, devem ser realizadas sessões públicas em cada estado para que os radiodifusores apresentem formalmente a solicitação de migração, a qual deve ser encaminhada à Anatel, a quem compete avaliar a disponibilidade de espaço para a migração de todas as emissoras interessadas em cada município/localidade dentro da atual faixa FM, que vai de 87.9 a 107.9 MHz. Nos casos em que não haja espaço nesse espectro, o art. 3 , 2 da Portaria MC n 127/2014 determina que a Agência deva analisar a necessidade de uso da faixa estendida de FM (de 76 MHz a 88 MHz) , para a inclusão dos canais. Estando esta faixa estendida também saturada, será necessário aguardar sua desocupação, que ocorrerá com a migração dos canais analógicos de TV para a faixa da televisão digital, cujo início está previsto para 2015, de acordo com o Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n 8.061, de 29 de julho de 2013. 12. Nesse ponto, vale mencionar que o item 4.9 do Informe n 09/ORER esclarece não haver sido possível atender às solicitações de adaptação recebidas dos municípios de Araranguá/SC (uma), Blumenau/SC (cinco), Brusque/SC (duas), Campo Erê/SC (uma) Capinzal/SC (uma), Chapecó/SC (duas), Concórdia/SC (duas), Coronel Freitas/SC (uma), Criciúma/SC (duas), Cunha Porã/SC (uma), Descanso/SC (uma), Dionísio Cerqueira/SC (uma), Florianópolis/SC (cinco), Gaspar/SC (uma), Hervad D Oeste/SC (uma), Ibirama/SC (uma), Içara/SC (uma), Itajaí/SC (uma), Itapiranga/SC (uma), Joaçaba/SC (uma), Joinville/SC (quatro), Mafra/SC (uma), Mondaí/SC (uma), Orleans/SC (uma), Palmitos/SC (uma), Rio do Sul/SC (duas), São Carlos/SC (uma), São Domingos/SC (uma), São Francisco do Sul (uma), São João Batista/SC (uma), São José do Cedro/SC (uma), São Lourenço do Oeste/SC (uma), Taió/SC (uma), Tijucas/SC (uma), Timbó/SC (uma), Tubarão/SC (três), Turvo/SC (uma), Urussanga/SC (uma), Xanxerê/SC (duas) e Xaxim/SC (uma). Dessa forma, essas 60 (sessenta) solicitações não foram incluídas na presente Consulta pública, de acordo com o que prevê o art.3 , 1 , da Portaria n 127, de 12 de março de 2014: Art. 3 Após o recebimento dos requerimentos, nos termos do art. 2 , o Ministério das Comunicações solicitará à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel a realização de estudos de viabilidade técnica, para cada unidade da federação. 1 Se, em um município, for constatada inviabilidade técnica ou a inexistência de espectro na faixa destinada ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada para atender a todos os pedidos de adaptação a que se refere o art. 2 referentes a este município, a análise ficará sobrestada até o momento em que houver viabilidade técnica para atender a todos os pleitos conjuntamente. 13. Em continuidade ao Informe n 09/ORER, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, esclarece: 4.10 (...), as solicitações de adaptação de outorga enviada pela Rádio Clube de Indaial Ltda., para o município de Indaial/SC, e pela Rádio Pomerode Ltda., para o município de Pomerode/SC, não puderam ser atendidas nas classes previstas pelo Decreto n. 8.139/2013 (classes A3 e A4, respectivamente) por não haver espectro radielétrico disponível na faixa atual de FM. Dessa forma, essas duas solicitações foram incluídas na presente Consulta pública na classe C, com a anuência das referidas emissoras (Documento n. 53500.003378/2015), de acordo com o que prevê o art. 3 , 3 , da Portaria n 127, de 12 de março de 2014: Art. 3 (...) 3 Caso a viabilidade técnica da adaptação pretendida seja possível apenas em potência inferior à prevista no Decreto n 8.139, de 2013, a Anatel notificará a requerente para que manifeste interesse no prazo de trinta dias, contado da data de notificação por aviso de recebimento . 14. O Informe n 09/ORER, também comunica que: 4.11(...) algumas dessas solicitações encontram-se em região de coordenação com outros países. Assim, ressalta-se que a aprovação das propostas de inclusão identificadas na coluna observação com as letras (ZC) está condicionada, além dos comentários da presente consulta, à anuência de Administrações Estrangeiras (Argentina e Paraguai). E, dessa forma, essas solicitações somente poderão ser efetivadas após a referida anuência. 15. Por fim, a proposta não consta do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR) da Anatel e tampouco nas ações regulatórias programadas para os biênios 2013-2014 e 2014-2015. 2.3. Base Legal 16. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação não foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 17. A ANATEL apresenta como base legal da regulação a (o): i. Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT). ii. Portaria Ministério das Comunicações n 231, de 7 de agosto de 2013; iii. Decreto n 8.139, de 07 de novembro de 2013; iv. Portaria Ministério das Comunicações n 127, de 12 de março de 2014. v. Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013; vi. Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, aprovado pela Resolução n 67, de 12 de novembro de 1998, e demais resoluções complementares. vii. Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão em Frequência Modulada (PBFM), aprovado pela Resolução n 125, de 5 de maio de 1999. 18. A agência identificou a necessidade de alteração no PBFM, bem como a necessidade de consultar administrações estrangeiras sobre a mudança de emissoras de radiodifusão em ondas médias para emissoras de radiodifusão em frequência modulada, por conta da proximidade com a fronteira nacional. 19. Entretanto, a Agência não mencionou a Resolução Mercosul/GMC/RES n 31/2001, que institui o Marco Regulatório para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na base legal. Como a Consulta Pública envolve modificar outorgas em região de fronteira, de acordo com o Marco Regulatório supracitado, cabe à Anatel comunicar às administrações estrangeiras (Argentina, Paraguai e Uruguai) se elas estão em conformidade técnica com tal decisão. Em caso de não conformidade, a sugestão de mudança não deve ser acatada por nenhuma das administrações . 20. Apesar disso, o regulador apresentou quais itens do PBFM deverão ser alterados, na hipótese da decisão de migração das emissoras de radiodifusão de AM para FM for aceita pelas administrações estrangeiras e pela consulta pública. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 21. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá gerar efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 22. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários; Não foram estimados os impactos fiscais; A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 23. Em consonância com o Decreto n 8.139/2013, a agência discrimina que os atores onerados com a proposta em consulta pública são as prestadoras de Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias que pleiteiam a adaptação de outorga para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada. 24. Entretanto, a agência não apresenta os custos da outorga para a radiodifusão em frequência modulada, nem os custos da outorga para a radiodifusão em ondas médias. Dessa forma, não é possível estimar os impactos tarifários e os impactos fiscais da proposta em análise. Recomenda-se que a Anatel solicite ao Ministério das Comunicações os valores das novas outorgas, para que as estimações tarifárias e fiscais possam ser feitas. 2.5. Custos e Benefícios 25. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 26. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 27. Os benefícios sociais associados à adoção da norma de caráter não financeiro são compreendidos pela incorporação de novas tecnologias na prestação do serviço de radiodifusão. Na frequência modulada as emissoras poderão adaptar os seus serviços para tecnologias além do rádio tradicional, como celulares e tablets. O impacto esperado é positivo tanto para consumidores, por ampliar as opções de consumo do serviço, quanto para ofertantes, que podem propor novos modelos de negócios e espaços publicitários, aumentando as possibilidades de receita. 28. Quanto aos custos, os mesmos não foram estimados em relação: i) aos equipamentos necessários para a efetiva adaptação, ii) o valor da diferença devida pelas prestadoras em razão da nova outorga. 2.6. Opções à Regulação 29. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 30. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; 31. Na Consulta Pública realizada pela Anatel, não foram apresentados os estudos ou pareceres técnicos que elucidem a mudança das outorgas paras as classes apresentadas no anexo da Consulta Pública. Apesar de os critérios para entrar em uma classe estarem objetivamente elaborados no PBFM, é importante para o maior controle social que a agência apresente estudos alternativos, proporcionando ao regulado melhor compreensão das mudanças regulatórias. 3. Análise do Impacto Concorrencial 32. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 33. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 34. Considerando o Informe que acompanha esta consulta pública, é relevante mencionar que, dentre os possíveis benefícios referentes à adoção da migração de AM para FM, reside uma menor interferência de sinal e som e, por sua vez, também a qualidade da concorrência (via incremento da qualidade dos serviços). 4. Análise Suplementar 35. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 36. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 37. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 38. Dado o caráter rigorosamente técnico da consulta pública e o fato de que os principais interessados nela estão descentralizados pelo estado de Santa Catarina, a ausência de audiência pública para debater a norma proposta não prejudica, aos olhos dessa Secretaria, a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 39. A Anatel não informou, no lançamento da Consulta Pública, se já enviou o formulário exigido pela Resolução n 31/2001 do Mercosul para as Administrações Estrangeiras (Argentina e Paraguai). De acordo com a resolução, as administrações estrangeiras têm 60 (sessenta) dias para se manifestarem se concordam com as alterações ou não. Tal prazo não é atendido nem pelo tempo em que a Consulta Pública esteve no ar (de 12.03.2015 à 05.04.2015). Esta Seae entende que a divulgação sobre o processo de consulta às administrações estrangeiras deveria ser uma informação mais clara para o público. Principalmente, as informações sobre se a presente Consulta Pública foi iniciada antes, durante ou depois, das tratativas com as referidas administrações. 5. Considerações Finais 40. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma, quais sejam: (i) que em futuras alterações de outorgas de emissoras de radiodifusão de ondas médias para os canais em frequência modulada que tenham a necessidade de consulta com administrações estrangeiras, a Anatel divulgue as manifestações delas, se já houver; (ii) que, em Consultas Públicas semelhantes, a Anatel inclua na base legal as resoluções estrangeiras que tocam no mesmo objeto, como a Resolução n 31/2001 do Mercosul; e (iii) que se informe os custos da migração de AM para FM incorridos pelas emissoras de radiodifusão, para maior avaliação e aperfeiçoamento da política pública. [1] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [2] Art. 3 Após o recebimento dos requerimentos, nos termos do art. 2 , o Ministério das Comunicações solicitará à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel a realização de estudos de viabilidade, para cada unidade da federação. (...) 2 Na hipótese da necessidade de utilização de canal em faixa estendida de frequência modulada para atender aos municípios que se enquadrarem no 1 , a Anatel deverá observar a possibilidade de inclusão dos canais na faixa de frequência compreendida entre 76 e 88 MHz. [3] RESOLUÇÃO MERCOSUL/GMC/RES N 31/2001 - MARCO REGULATÓRIO PARA O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E FREQÜÊNCIA MODULADA (FM) (...) 5. No caso de não existir oposição ou de ter transcorrido o prazo mencionado no ponto 3 do presente artigo, a Administração interessada ficará habilitada para realizar a nova consignação ou modificação aqui tratada, em conformidade com o estabelecido no presente Marco Regulatório. Sem prejuízo disso, a Administração notificante remeterá aos restantes Estados Partes, os dados solicitados no formulário do Apêndice 2 do Anexo I. Uma vez iniciado o processo previsto no ponto anterior, haverá um prazo de 120 dias para que as negociações logrem consenso. Transcorrido este prazo, e não havendo comunicação de consenso na coordenação, a proposta será considerada recusada por todas as Administrações .- http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=56775&assuntoPublicacao=Resolu%E7%E3o%20Mercosul/GMC/RES%20N%B0%2031/01%20e%20Ato%20n%BA%2037.053,%20de%2018/06/2003&caminhoRel=null&filtro=1&documentoPath=comites_comissoes/cbc/mercosul/res_mercosul_05_2003.pdf À apreciação superior. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Coordenador MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Promoção da Concorrência De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 73442
Autor da Contribuição: Marcelo de Matos Ramos
Data da Contribuição: 02/04/2015 18:46:09
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n /COGPC/SEAE/MF Brasília, 02 de abril de 2015. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 06/2015, da Anatel, referente a proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM. 535000057252015. Ementa: A proposta em exame integra uma lista de 100 (cem) alterações de canais nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM do estado de Santa Catarina. Recomendação: Cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma, quais sejam: (i) que em futuras alterações de outorgas de emissoras de radiodifusão de ondas médias para os canais em frequência modulada que tenham a necessidade de consulta com administrações estrangeiras, a Anatel divulgue as manifestações delas, se já houver; (ii) que, em Consultas Públicas semelhantes, a Anatel inclua na base legal as resoluções estrangeiras que tocam no mesmo objeto, como a Resolução n 31/2001 do Mercosul; e (iii) que se informe os custos da migração de AM para FM incorridos pelas emissoras de radiodifusão, para maior avaliação e aperfeiçoamento da política pública. Acesso: Público. 1 Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 06/2015, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. A proposta de consulta pública visa receber comentários e contribuições públicas sobre as 100 (cem) alterações de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada. De acordo com a Lei n 9.472/1997, conhecida como Lei Geral de Telecomunicações LGT , em seu art. 157, o espectro de radiofrequências é um recurso limitado, sendo entendido como um bem público a ser regulado pela ANATEL e as políticas públicas orientadoras do processo de elaboração e manutenção dos Planos Básicos de Radiodifusão pelo Ministério das Comunicações (MC). 3. O objetivo principal é atender o que determina o Decreto n 8.139/2013, que dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço e dá outras providências, e a Portaria MC n 127/2014, que dispõe sobre o procedimento para solicitações de adaptação de outorga do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. A Consulta Pública interessa diretamente aos atuais prestadores de serviços de radiodifusão sonora em ondas médias que visem à adaptação de suas outorgas para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no estado de Santa Catarina. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 4. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 5. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 6. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 7. Segundo o Informe n 09/ORER da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 10 de março de 2015, as mudanças propostas referem-se a 60 (sessenta) exclusões de canais vagos, e 40(quarenta) inclusões de canais no PBFM decorrentes de requerimentos apresentados pelos atuais prestadores de serviços de radiodifusão em ondas médias, popularmente conhecidos como rádios AM (amplitude modulada) com vistas à adaptação das outorgas para os serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM), conforme as tabelas a seguir: Tabela 1 - Exclusões de Canais Vagos no PBFM PR RS SC Total 4 09 49 60 Tabela 2 - Inclusões de Canais Vagos no PBFM SC Total 40 40 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 8. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 9. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 10. Por meio da consulta pública em tela, a Anatel cumpre o seu papel dentro da política pública de migração das outorgas de rádio AM para FM, disposta no Decreto n 8.139/2013 e na Portaria MC n 127/2014. A Anatel, como responsável pela gestão do espectro de radiofrequência no país, deve aprovar a migração das prestadoras de serviço de radiodifusão, respeitada a disponibilidade de espectro na região pleiteada, de modo a reduzir eventuais prejuízos causados àquelas prestadoras pelo elevado nível de interferência a que a transmissão desse serviço está exposta, fazendo-o menos atrativo para ouvintes e, por consequência, para anunciantes. 11. Assim, conforme a Portaria MC n 127/2014, devem ser realizadas sessões públicas em cada estado para que os radiodifusores apresentem formalmente a solicitação de migração, a qual deve ser encaminhada à Anatel, a quem compete avaliar a disponibilidade de espaço para a migração de todas as emissoras interessadas em cada município/localidade dentro da atual faixa FM, que vai de 87.9 a 107.9 MHz. Nos casos em que não haja espaço nesse espectro, o art. 3 , 2 da Portaria MC n 127/2014 determina que a Agência deva analisar a necessidade de uso da faixa estendida de FM (de 76 MHz a 88 MHz) , para a inclusão dos canais. Estando esta faixa estendida também saturada, será necessário aguardar sua desocupação, que ocorrerá com a migração dos canais analógicos de TV para a faixa da televisão digital, cujo início está previsto para 2015, de acordo com o Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n 8.061, de 29 de julho de 2013. 12. Nesse ponto, vale mencionar que o item 4.9 do Informe n 09/ORER esclarece não haver sido possível atender às solicitações de adaptação recebidas dos municípios de Araranguá/SC (uma), Blumenau/SC (cinco), Brusque/SC (duas), Campo Erê/SC (uma) Capinzal/SC (uma), Chapecó/SC (duas), Concórdia/SC (duas), Coronel Freitas/SC (uma), Criciúma/SC (duas), Cunha Porã/SC (uma), Descanso/SC (uma), Dionísio Cerqueira/SC (uma), Florianópolis/SC (cinco), Gaspar/SC (uma), Hervad D Oeste/SC (uma), Ibirama/SC (uma), Içara/SC (uma), Itajaí/SC (uma), Itapiranga/SC (uma), Joaçaba/SC (uma), Joinville/SC (quatro), Mafra/SC (uma), Mondaí/SC (uma), Orleans/SC (uma), Palmitos/SC (uma), Rio do Sul/SC (duas), São Carlos/SC (uma), São Domingos/SC (uma), São Francisco do Sul (uma), São João Batista/SC (uma), São José do Cedro/SC (uma), São Lourenço do Oeste/SC (uma), Taió/SC (uma), Tijucas/SC (uma), Timbó/SC (uma), Tubarão/SC (três), Turvo/SC (uma), Urussanga/SC (uma), Xanxerê/SC (duas) e Xaxim/SC (uma). Dessa forma, essas 60 (sessenta) solicitações não foram incluídas na presente Consulta pública, de acordo com o que prevê o art.3 , 1 , da Portaria n 127, de 12 de março de 2014: Art. 3 Após o recebimento dos requerimentos, nos termos do art. 2 , o Ministério das Comunicações solicitará à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel a realização de estudos de viabilidade técnica, para cada unidade da federação. 1 Se, em um município, for constatada inviabilidade técnica ou a inexistência de espectro na faixa destinada ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada para atender a todos os pedidos de adaptação a que se refere o art. 2 referentes a este município, a análise ficará sobrestada até o momento em que houver viabilidade técnica para atender a todos os pleitos conjuntamente. 13. Em continuidade ao Informe n 09/ORER, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, esclarece: 4.10 (...), as solicitações de adaptação de outorga enviada pela Rádio Clube de Indaial Ltda., para o município de Indaial/SC, e pela Rádio Pomerode Ltda., para o município de Pomerode/SC, não puderam ser atendidas nas classes previstas pelo Decreto n. 8.139/2013 (classes A3 e A4, respectivamente) por não haver espectro radielétrico disponível na faixa atual de FM. Dessa forma, essas duas solicitações foram incluídas na presente Consulta pública na classe C, com a anuência das referidas emissoras (Documento n. 53500.003378/2015), de acordo com o que prevê o art. 3 , 3 , da Portaria n 127, de 12 de março de 2014: Art. 3 (...) 3 Caso a viabilidade técnica da adaptação pretendida seja possível apenas em potência inferior à prevista no Decreto n 8.139, de 2013, a Anatel notificará a requerente para que manifeste interesse no prazo de trinta dias, contado da data de notificação por aviso de recebimento . 14. O Informe n 09/ORER, também comunica que: 4.11(...) algumas dessas solicitações encontram-se em região de coordenação com outros países. Assim, ressalta-se que a aprovação das propostas de inclusão identificadas na coluna observação com as letras (ZC) está condicionada, além dos comentários da presente consulta, à anuência de Administrações Estrangeiras (Argentina e Paraguai). E, dessa forma, essas solicitações somente poderão ser efetivadas após a referida anuência. 15. Por fim, a proposta não consta do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR) da Anatel e tampouco nas ações regulatórias programadas para os biênios 2013-2014 e 2014-2015. 2.3. Base Legal 16. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação não foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 17. A ANATEL apresenta como base legal da regulação a (o): i. Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT). ii. Portaria Ministério das Comunicações n 231, de 7 de agosto de 2013; iii. Decreto n 8.139, de 07 de novembro de 2013; iv. Portaria Ministério das Comunicações n 127, de 12 de março de 2014. v. Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013; vi. Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, aprovado pela Resolução n 67, de 12 de novembro de 1998, e demais resoluções complementares. vii. Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão em Frequência Modulada (PBFM), aprovado pela Resolução n 125, de 5 de maio de 1999. 18. A agência identificou a necessidade de alteração no PBFM, bem como a necessidade de consultar administrações estrangeiras sobre a mudança de emissoras de radiodifusão em ondas médias para emissoras de radiodifusão em frequência modulada, por conta da proximidade com a fronteira nacional. 19. Entretanto, a Agência não mencionou a Resolução Mercosul/GMC/RES n 31/2001, que institui o Marco Regulatório para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na base legal. Como a Consulta Pública envolve modificar outorgas em região de fronteira, de acordo com o Marco Regulatório supracitado, cabe à Anatel comunicar às administrações estrangeiras (Argentina, Paraguai e Uruguai) se elas estão em conformidade técnica com tal decisão. Em caso de não conformidade, a sugestão de mudança não deve ser acatada por nenhuma das administrações . 20. Apesar disso, o regulador apresentou quais itens do PBFM deverão ser alterados, na hipótese da decisão de migração das emissoras de radiodifusão de AM para FM for aceita pelas administrações estrangeiras e pela consulta pública. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 21. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá gerar efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 22. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários; Não foram estimados os impactos fiscais; A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 23. Em consonância com o Decreto n 8.139/2013, a agência discrimina que os atores onerados com a proposta em consulta pública são as prestadoras de Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias que pleiteiam a adaptação de outorga para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada. 24. Entretanto, a agência não apresenta os custos da outorga para a radiodifusão em frequência modulada, nem os custos da outorga para a radiodifusão em ondas médias. Dessa forma, não é possível estimar os impactos tarifários e os impactos fiscais da proposta em análise. Recomenda-se que a Anatel solicite ao Ministério das Comunicações os valores das novas outorgas, para que as estimações tarifárias e fiscais possam ser feitas. 2.5. Custos e Benefícios 25. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 26. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 27. Os benefícios sociais associados à adoção da norma de caráter não financeiro são compreendidos pela incorporação de novas tecnologias na prestação do serviço de radiodifusão. Na frequência modulada as emissoras poderão adaptar os seus serviços para tecnologias além do rádio tradicional, como celulares e tablets. O impacto esperado é positivo tanto para consumidores, por ampliar as opções de consumo do serviço, quanto para ofertantes, que podem propor novos modelos de negócios e espaços publicitários, aumentando as possibilidades de receita. 28. Quanto aos custos, os mesmos não foram estimados em relação: i) aos equipamentos necessários para a efetiva adaptação, ii) o valor da diferença devida pelas prestadoras em razão da nova outorga. 2.6. Opções à Regulação 29. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 30. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; 31. Na Consulta Pública realizada pela Anatel, não foram apresentados os estudos ou pareceres técnicos que elucidem a mudança das outorgas paras as classes apresentadas no anexo da Consulta Pública. Apesar de os critérios para entrar em uma classe estarem objetivamente elaborados no PBFM, é importante para o maior controle social que a agência apresente estudos alternativos, proporcionando ao regulado melhor compreensão das mudanças regulatórias. 3. Análise do Impacto Concorrencial 32. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 33. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 34. Considerando o Informe que acompanha esta consulta pública, é relevante mencionar que, dentre os possíveis benefícios referentes à adoção da migração de AM para FM, reside uma menor interferência de sinal e som e, por sua vez, também a qualidade da concorrência (via incremento da qualidade dos serviços). 4. Análise Suplementar 35. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 36. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 37. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 38. Dado o caráter rigorosamente técnico da consulta pública e o fato de que os principais interessados nela estão descentralizados pelo estado de Santa Catarina, a ausência de audiência pública para debater a norma proposta não prejudica, aos olhos dessa Secretaria, a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 39. A Anatel não informou, no lançamento da Consulta Pública, se já enviou o formulário exigido pela Resolução n 31/2001 do Mercosul para as Administrações Estrangeiras (Argentina e Paraguai). De acordo com a resolução, as administrações estrangeiras têm 60 (sessenta) dias para se manifestarem se concordam com as alterações ou não. Tal prazo não é atendido nem pelo tempo em que a Consulta Pública esteve no ar (de 12.03.2015 à 05.04.2015). Esta Seae entende que a divulgação sobre o processo de consulta às administrações estrangeiras deveria ser uma informação mais clara para o público. Principalmente, as informações sobre se a presente Consulta Pública foi iniciada antes, durante ou depois, das tratativas com as referidas administrações. 5. Considerações Finais 40. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma, quais sejam: (i) que em futuras alterações de outorgas de emissoras de radiodifusão de ondas médias para os canais em frequência modulada que tenham a necessidade de consulta com administrações estrangeiras, a Anatel divulgue as manifestações delas, se já houver; (ii) que, em Consultas Públicas semelhantes, a Anatel inclua na base legal as resoluções estrangeiras que tocam no mesmo objeto, como a Resolução n 31/2001 do Mercosul; e (iii) que se informe os custos da migração de AM para FM incorridos pelas emissoras de radiodifusão, para maior avaliação e aperfeiçoamento da política pública. [1] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [2] Art. 3 Após o recebimento dos requerimentos, nos termos do art. 2 , o Ministério das Comunicações solicitará à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel a realização de estudos de viabilidade, para cada unidade da federação. (...) 2 Na hipótese da necessidade de utilização de canal em faixa estendida de frequência modulada para atender aos municípios que se enquadrarem no 1 , a Anatel deverá observar a possibilidade de inclusão dos canais na faixa de frequência compreendida entre 76 e 88 MHz. [3] RESOLUÇÃO MERCOSUL/GMC/RES N 31/2001 - MARCO REGULATÓRIO PARA O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E FREQÜÊNCIA MODULADA (FM) (...) 5. No caso de não existir oposição ou de ter transcorrido o prazo mencionado no ponto 3 do presente artigo, a Administração interessada ficará habilitada para realizar a nova consignação ou modificação aqui tratada, em conformidade com o estabelecido no presente Marco Regulatório. Sem prejuízo disso, a Administração notificante remeterá aos restantes Estados Partes, os dados solicitados no formulário do Apêndice 2 do Anexo I. Uma vez iniciado o processo previsto no ponto anterior, haverá um prazo de 120 dias para que as negociações logrem consenso. Transcorrido este prazo, e não havendo comunicação de consenso na coordenação, a proposta será considerada recusada por todas as Administrações .- http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=56775&assuntoPublicacao=Resolu%E7%E3o%20Mercosul/GMC/RES%20N%B0%2031/01%20e%20Ato%20n%BA%2037.053,%20de%2018/06/2003&caminhoRel=null&filtro=1&documentoPath=comites_comissoes/cbc/mercosul/res_mercosul_05_2003.pdf À apreciação superior. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Coordenador MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Promoção da Concorrência De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência
Justificativa: ..