Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 16/06/2021 05:07:37
 Total de Contribuições:3

CONSULTA PÚBLICA Nº 3


 Item:  Anexo II
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 73391
Autor da Contribuição: ROBINSON DE OLIVEIRA
Data da Contribuição: 10/03/2015 09:55:57
Contribuição: Nosso objetivo aqui é manifestar nossas contribuições na Consulta Pública 3 que trata especificamente de canais para migração no Paraná. Vamos abordar basicamente seis itens; 1. Cancelamento de Canais O Cancelamento dos canais de Colorado ( canal 225), Curiuva (218 C), Palmital (209 C) proposto na consulta publica 3 são danosos a comunidade local. Esses canais foram incluídos no plano através de um estudo de viabilidade por iniciativa de empresários locais. Hoje em dia existe um decreto da Presidente da República que proíbe esse tipo de iniciativa (inclusão de canal). Então o que a consulta pública propõem é que estas cidades percam um canal, que seria uma futura nova emissora e que essa possibilidade não volte a ocorrer tão logo, pois seria necessária uma mudança na lei. Somos portanto radicalmente contrario a esse item, uma vez que ele subtrai algo que é publico e não permite a comunidade local repor essa perda. 2. Inclusão de Canais com Coordenadas Fixadas Quatro emissoras de nosso conhecimento tiveram as coordenadas fixadas em locais totalmente estapafúrdios, onde é mínima a possibilidade de uma instalação razoável. A emissora de Guaraniaçu teve as coordenadas fixadas em uma praça entre as avenidas principais da cidade. As duas emissoras de Irati receberam canais com coordenadas fixadas em uma quadra repleta de casas e a de Laranjeiras do Sul teve as coordenadas fixadas em uma rua (Cel. Guilherme de Paula) cheia de residências. Essas falhas devem ser reparadas. 3. Alocação de um Canal da Reserva para uma Emissora de Rio Branco do Sul. Essa emissora teve deferida sua migração ( o que não era previsto na consulta 46) mediante o uso de um canal reservado no site da Anatel para a Radio Rio Maxi Ltda. detentora da outorga pra o serviço de FM naquela cidade. Além do procedimento ser ilegal, a emissora AM de Rio Branco do Sul está inadimplente com as taxas da Anatel, o que por si só já a desqualificaria neste processo. Além disso, essa cidade na consulta 46 deveria ir para a faixa extendida, e agora foi agraciada com um canal na faixa de 88 a 108 MHz. Esse processo parece ainda mais nebuloso quando se sabe que a emissora tem a participação acionária do Presidente da Associação de Emissoras de Rádio do Paraná. 4. Alocação de Dois Canais para Telêmaco Borba Na consulta 46 nos manifestamos que as emissoras de Telêmaco Borba tinham canais reservados para a migração conforme preconizava o decreto de migração. Esses canais constam na lista de reservas e novamente deixaram de ser usados pela Anatel para garantir a migração. Ao invés de usar o que estava pronto ( e por nós mencionado na nossa manifestação da consulta 46), a Anatel preferiu cancelar mais de 10 canais vagos que poderiam ser usados para viabilizar a migração de outra emissora. Como o espectro radioelétrico é finito e um recurso escasso, solicitamos que seja revista essa posição. 5. Modificação da Posição Quanto a Cidades Grandes Como União da Vitória e Ponta Grossa (entre outras) Notamos que algumas cidades que teriam canais na faixa atual na consulta 46, acabaram na faixa extendida. Dentre outras cidades destacamos União da Vitória e Ponta Grossa, cidades grandes, que extranhamente estavam na consulta do acordo quadripartite e agora foram para a faixa extendida. Não existe justificativa plausível para tal mudança. Gostariamos de sublinhar que a Rádio Difusora de Ponta Grossa Pr (processo 53000 012410/2014) e a Fundação Sagrado Coração de Jesus de União da Vitória (processo 53000 076271/2013) solicitaram a migração apresentando estudo de viabilidade técnica conforme o decreto presidencial que estava em vigor na época. Essas emissoras não podem ser penalizadas pelo fato da portaria (posterior ao seu pedido de reserva no site da Anatel) ter modificado o rito de solicitação da migração. Existia um diploma legal, essas emissoras cumpriram o que esse diploma determinava e arcaram com o custo de viabilizar um canal na faixa de FM de acordo com o Decreto Presidencial. Assim solicitamos que elas não sejam preteridas com canais designados em piores condição de cobertura do que elas mesmas provaram ser viável na época, e repetimos, de acordo com a legislação vigente. 6. Emissoras Católicas muito Prejudicadas Com a remessa de União da Vitória e Ponta Grossa para a faixa extendida, fica cristalino o fato das emissoras católicas estarem sendo muito prejudicados nesse processo. No Paraná existem 26 emissoras AM católicas. Destas 15 foram remetidas para a faixa extendida: Rádio Evangelizar de Curitiba, PRB2 de Curitiba, Rádio Cultura de Guarapuava, Rádio Alvorada de Londrina, Rádio Colméia de Mandaguaçu, Rádio Canção Nova de Nova Esperança, Rd. Difusora América de Chopinzinho, Rádio Educadora de Dois Vizinhos, Rádio Vicente Palotti de Cel. Vivida, Rádio Celinauta de Pato Branco, Rádio Santana de Ponta Grossa, Rádio Legendária da Lapa, Rádio Iguassu de Araucária, Rádio Inconfidencia de Umuarama e Rádio Educadora de União da Vitória. Destas cinco anexaram ao pedido inicial, um estudo de viabilidade comprovando que havia um canal na faixa de 88 a 108 MHz viável tecnicamente para suas pretensões. A maior parte delas protocolou este estudo antes da publicação da portaria ministerial, logo não se pode falar em má fé. Além disso, todos esses estudos são públicos e estão na lista de reservas da Anatel, reservas feitas sob a égide de alteração técnica, como recomenda o site da Agencia. Assim os pedidos da Rádio Difusora América de Chopinzinho Ltda. ( 53000 014912/2014), Fundação Nossa Senhora de Belém (53000 073417/2013), Fundação São Benedito da Lapa (53000 073413/2013), Fundação Sagrado Coração de Jesus de União da Vitória ( 53000 076271/2013) e Rádio Educadora Inconfidência de Umuarama Ltda. (53000 076272/2013) não podem simplesmente ser ignorados, arquivados e os canais viabilizados serem adjudicados a outra emissora. Essas entidades atenderam a legislação vigente e mostraram que seria viável a inclusão de um canal para sua estação AM, cumprindo todos os ditames legais da época. Assim o procedimento de escolha de quem deveria ir para a faixa extendida e quem ficaria na atual foi aleatório e discriminatório, incompatível com a decisão de uma agencia gerenciadora de um bem publico como o espectro radioelétrico. Nosso objetivo foi tentar ser o mais sucinto e claro possível na elaboração de nossos argumentos. Gostaríamos de nos colocar a vossa disposição para maiores esclarecimentos e para aprofundar esse assunto. Atenciosamente Robinson de Oliveira RG 3060945-0 CPF 566.93.899-53
Justificativa: A proposta noa leva em conta a boa administração do espectro e nem atende de maneira isonomica os interessados (emissoras de AM no estado do Paraná)
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 73392
Autor da Contribuição: RUMILDO MATOS DE LIMA
Data da Contribuição: 10/03/2015 14:09:27
Contribuição: Prezado Senhor Manifestamos nossa contrariedade em relação a alocação de um canal da reserva para a Rádio Tradição AM Ltda. de Rio Branco do Sul/PR. Essa Emissora teve deferida sua migração ( o que não era previsto na consulta 46) mediante o uso de um canal reservado no site da ANATEL para a Rádio Rio MAxi Ltda. (25/02/2012) detentora de Outorga para serviço de FM nesta Cidade. Essa cidade na consulta 46 deveria ir para a faixa estendida e agora foi agraciada com o Canal 265 que constava na Reserva para a Rádio Rio Maxi Ltda. Assim pedimos que sejam tomadas providências com relação ao exposto Atenciosamente Rádio Rio Maxi Ltda. Rumildo Matos de Lima
Justificativa: Prezado Senhor Manifestamos nossa contrariedade em relação a alocação de um canal da reserva para a Rádio Tradição AM Ltda. de Rio Branco do Sul/PR. Essa Emissora teve deferida sua migração ( o que não era previsto na consulta 46) mediante o uso de um canal reservado no site da ANATEL para a Rádio Rio MAxi Ltda. (25/02/2012) detentora de Outorga para serviço de FM nesta Cidade. Essa cidade na consulta 46 deveria ir para a faixa estendida e agora foi agraciada com o Canal 265 que constava na Reserva para a Rádio Rio Maxi Ltda. Assim pedimos que sejam tomadas providências com relação ao exposto Atenciosamente Rádio Rio Maxi Ltda. Rumildo Matos de Lima
 Item:  Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 61/COGPC/SEAE/MF
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 61/COGPC/SEAE/MF Brasília, 13 de março de 2015 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 03/2015, da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, referente a proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM. Ementa: Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM. Atende ao disposto no Decreto n 8.139/2013 e na Portaria n 127/2014 do Ministério das Comunicações (MC). Adaptação de outorgas do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada nos estados da Paraíba e do Paraná. Recomendações: Cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma, quais sejam: (i) que em futuras alterações de outorgas de emissoras de radiodifusão de ondas médias para os canais em frequência modulada que tenham a necessidade de consulta com administrações estrangeiras, a Anatel divulgue as manifestações delas, se já houver; (ii) que, em Consultas Públicas semelhantes, a Anatel inclua na base legal as resoluções estrangeiras que tocam no mesmo objeto, como a Resolução 31/2001 do Mercosul; e (iii) que se informe os custos da migração de AM para FM incorridos pelas emissoras de radiodifusão, para maior avaliação e aperfeiçoamento da política pública. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 03/2015, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. A proposta de Consulta Pública visa receber comentários e contribuições sobre as 103 (cento e três) alterações de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada. De acordo com a Lei n 9.472/1997, conhecida como Lei Geral de Telecomunicações LGT , em seu art. 157, o espectro de radiofrequências é um recurso limitado, sendo entendido como um bem público a ser regulado pela ANATEL e as políticas públicas orientadoras do processo de elaboração e manutenção dos Planos Básicos de Radiodifusão pelo Ministério das Comunicações (MC). 3. O objetivo principal é atender o que determina o Decreto n 8.139/2013, que dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço e dá outras providências, e a Portaria MC n 127/2014, que dispõe sobre o procedimento para solicitações de adaptação de outorga do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. A Consulta Pública interessa diretamente aos atuais prestadores de serviços de radiodifusão sonora em ondas médias que visem à adaptação de suas outorgas para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada nos estados da Paraíba e do Paraná. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 4. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 5. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 6. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão. Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 7. As alterações propostas são referentes aos requerimentos apresentados ao Ministério das Comunicações com vistas à adaptação de outorgas do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM) nos estados da Paraíba e do Paraná. No caso do Paraná, o estudo de viabilidade técnica da ANATEL identificou que algumas solicitações se encontram em região de fronteira e ressalta que a aprovação das propostas de inclusão dessas outorgas está condicionada, além dos comentários e contribuições da presente consulta, à anuência de Administrações Estrangeiras (Argentina, Paraguai e Uruguai). Dessa forma, essas solicitações somente poderão ser efetivadas após a referida anuência. 8. No caso das solicitações paraibanas, a ANATEL identificou que das vinte e oito solicitações de estudo de viabilidade técnica, vinte e três já haviam sido atendidas. Entretanto, o canal 296E/C para a localidade de Guarabira/PB, que já havia sido excluído do PBFM pelo Ato n 9.831/2014, teve sua decisão contrariada pelo MC. Dessa forma, a ANATEL sugere a alteração dos canais 296/B1 de Mamanguape/PB e 243/A1 de Guarabira/PB necessárias para promover a nova inclusão do canal 296E/C, por isso essas alterações estão submetidas à Consulta Pública. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 9. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 10. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador. Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 11. Por meio da consulta pública em tela, a Anatel cumpre o seu papel dentro da política pública de migração das outorgas de rádio AM para FM, disposta no Decreto n 8.139/2013, na Portaria n 127/2014 do MC e na Portaria n 231/2013. A Anatel, como responsável pela gestão do espectro de radiofrequência no país, ao ser requisitada pelo Ministério das Comunicações, deve aprovar a migração das prestadoras de radiodifusão, respeitada a disponibilidade de espectro na região pleiteada. 2.3. Base Legal 12. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação não foi adequadamente identificada. Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 13. A ANATEL apresenta como base legal da regulação a(o): i. Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT). ii. Portaria Ministério das Comunicações n 231, de 7 de agosto de 2013; iii. Decreto n 8.139, de 07 de novembro de 2013; iv. Portaria Ministério das Comunicações n 127, de 12 de março de 2014. v. Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013; vi. Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, aprovado pela Resolução / 67, de 12 de novembro de 1998, e demais resoluções complementares. vii. Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão em Frequência Modulada (PBFM), aprovado pela Resolução n 125, de 5 de maio de 1999. 14. A agência identificou a necessidade de alteração no PBFM, bem como a necessidade de consultar administrações estrangeiras sobre a mudança de emissoras de radiodifusão em ondas médias para emissoras de radiodifusão em frequência modulada, por conta da proximidade com a fronteira nacional. 15. Entretanto, a Agência não mencionou a Resolução Mercosul/GMC/RES n 31/2001, que institui o Marco Regulatório para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na base legal. Como a Consulta Pública envolve modificar outorgas em região de fronteira, de acordo com o Marco Regulatório supracitado, cabe à Anatel comunicar às administrações estrangeiras (Argentina, Paraguai e Uruguai) se elas estão em conformidade técnica com tal decisão. Em caso de não conformidade, a sugestão de mudança não deve ser acatada por nenhuma das administrações . 16. Apesar disso, o regulador apresentou quais itens do PBFM deverão ser alterados, na hipótese da decisão de migração das emissoras de radiodifusão de AM para FM for aceita pelas administrações estrangeiras e pela consulta pública. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 17. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 18. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários. Não foram estimados os impactos fiscais. A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 19. Em consonância com o Decreto n 8.139/2013, a agência discrimina que os atores onerados com a proposta em consulta pública são as prestadoras de Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias que pleiteiam a adaptação de outorga para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada. 20. Entretanto, a agência não apresenta os custos da outorga para a radiodifusão em frequência modulada, nem os custos da outorga para a radiodifusão em ondas médias. Dessa forma, não é possível estimar os impactos tarifários e os impactos fiscais da proposta em análise. Recomenda-se que a Anatel solicite ao Ministério das Comunicações os valores das novas outorgas, para que as estimações tarifárias e fiscais possam ser feitas. 2.5. Custos e Benefícios 21. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 22. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma. Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 23. Os benefícios sociais associados à adoção da norma de caráter não financeiro são compreendidos pela incorporação de novas tecnologias na prestação do serviço de radiodifusão. Na frequência modulada as emissoras poderão adaptar os seus serviços para tecnologias além do rádio tradicional, como celulares e tablets. O impacto esperado é positivo tanto para consumidores, por ampliar as opções de consumo do serviço, quanto para ofertantes, que podem propor novos modelos de negócios e espaços publicitários, aumentando as possibilidades de receita. 24. Quanto aos custos, os mesmos não foram estimados em relação: i) aos equipamentos necessários para a efetiva adaptação, ii) o valor da diferença devida pelas prestadoras em razão da nova outorga. 2.6. Opções à Regulação 25. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 26. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Foram apresentadas as alternativas estudadas. 27. Na Consulta Pública realizada pela Anatel, não foram apresentados os estudos ou pareceres técnicos que elucidem a mudança das outorgas paras as classes apresentadas no anexo da Consulta Pública. Apesar de os critérios para entrar em uma classe estarem objetivamente elaborados no PBFM, é importante para o maior controle social que a agência apresente estudos alternativos, proporcionando ao regulado melhor compreensão das mudanças regulatórias. 3. Análise do Impacto Concorrencial 28. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 29. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 30. As alterações sugeridas pela Anatel não estabelecem mais barreiras à entrada, nem aumentam os custos regulatórios significativamente para as empresas. Além disso, permite que as empresas de radiodifusão sonora disputem em novos mercados, já que a frequência modulada permite que o serviço alcance smartphones e tablets. Conclui-se que esses incentivos são positivos na promoção da competição e da inovação no setor. 4. Análise Suplementar 31. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 32. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 33. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma. A norma apresenta redação clara. Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. O prazo para a consulta pública foi adequado. Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 34. Dado o caráter rigorosamente técnico da consulta pública e o fato de que os principais interessados nela estão descentralizados pelos estados da Paraíba e do Paraná, a ausência de audiência pública para debater a norma proposta não prejudica, aos olhos dessa Secretaria, a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 35. A Anatel não informou, no lançamento da Consulta Pública, se já enviou o formulário exigido pela Resolução 31/2001 do Mercosul para as Administrações Estrangeiras (Argentina, Paraguai e Uruguai). De acordo com a resolução, as administrações estrangeiras têm 60 (sessenta) dias para se manifestarem se concordam com as alterações ou não. Tal prazo não é atendido nem pelo tempo em que a Consulta Pública esteve no ar (de 02.03.2015 à 15.03.2015). Esta Seae entende que a divulgação sobre o processo de consulta às administrações estrangeiras deveria ser uma informação mais clara para o público. Principalmente, as informações sobre se a presente Consulta Pública foi iniciada antes, durante ou depois, das tratativas com as referidas administrações. 5. Considerações Finais 36. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma, quais sejam: (i) que em futuras alterações de outorgas de emissoras de radiodifusão de ondas médias para os canais em frequência modulada que tenham a necessidade de consulta com administrações estrangeiras, a Anatel divulgue as manifestações delas, se já houver; (ii) que, em Consultas Públicas semelhantes, a Anatel inclua na base legal as resoluções estrangeiras que tocam no mesmo objeto, como a Resolução 31/2001 do Mercosul; e (iii) que se informe os custos da migração de AM para FM incorridos pelas emissoras de radiodifusão, para maior avaliação e aperfeiçoamento da política pública. RAFAEL SALES RIOS Gerente de Promoção da Concorrência ADRIANO AUGUSTO COUTO COSTA Coordenador de Promoção da Concorrência MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Promoção da Concorrência De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 73393
Autor da Contribuição: Marcelo de Matos Ramos
Data da Contribuição: 13/03/2015 17:33:02
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 61/COGPC/SEAE/MF Brasília, 13 de março de 2015 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 03/2015, da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, referente a proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM. Ementa: Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM. Atende ao disposto no Decreto n 8.139/2013 e na Portaria n 127/2014 do Ministério das Comunicações (MC). Adaptação de outorgas do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada nos estados da Paraíba e do Paraná. Recomendações: Cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma, quais sejam: (i) que em futuras alterações de outorgas de emissoras de radiodifusão de ondas médias para os canais em frequência modulada que tenham a necessidade de consulta com administrações estrangeiras, a Anatel divulgue as manifestações delas, se já houver; (ii) que, em Consultas Públicas semelhantes, a Anatel inclua na base legal as resoluções estrangeiras que tocam no mesmo objeto, como a Resolução 31/2001 do Mercosul; e (iii) que se informe os custos da migração de AM para FM incorridos pelas emissoras de radiodifusão, para maior avaliação e aperfeiçoamento da política pública. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 03/2015, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. A proposta de Consulta Pública visa receber comentários e contribuições sobre as 103 (cento e três) alterações de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada. De acordo com a Lei n 9.472/1997, conhecida como Lei Geral de Telecomunicações LGT , em seu art. 157, o espectro de radiofrequências é um recurso limitado, sendo entendido como um bem público a ser regulado pela ANATEL e as políticas públicas orientadoras do processo de elaboração e manutenção dos Planos Básicos de Radiodifusão pelo Ministério das Comunicações (MC). 3. O objetivo principal é atender o que determina o Decreto n 8.139/2013, que dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço e dá outras providências, e a Portaria MC n 127/2014, que dispõe sobre o procedimento para solicitações de adaptação de outorga do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. A Consulta Pública interessa diretamente aos atuais prestadores de serviços de radiodifusão sonora em ondas médias que visem à adaptação de suas outorgas para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada nos estados da Paraíba e do Paraná. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 4. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 5. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 6. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão. Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 7. As alterações propostas são referentes aos requerimentos apresentados ao Ministério das Comunicações com vistas à adaptação de outorgas do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM) nos estados da Paraíba e do Paraná. No caso do Paraná, o estudo de viabilidade técnica da ANATEL identificou que algumas solicitações se encontram em região de fronteira e ressalta que a aprovação das propostas de inclusão dessas outorgas está condicionada, além dos comentários e contribuições da presente consulta, à anuência de Administrações Estrangeiras (Argentina, Paraguai e Uruguai). Dessa forma, essas solicitações somente poderão ser efetivadas após a referida anuência. 8. No caso das solicitações paraibanas, a ANATEL identificou que das vinte e oito solicitações de estudo de viabilidade técnica, vinte e três já haviam sido atendidas. Entretanto, o canal 296E/C para a localidade de Guarabira/PB, que já havia sido excluído do PBFM pelo Ato n 9.831/2014, teve sua decisão contrariada pelo MC. Dessa forma, a ANATEL sugere a alteração dos canais 296/B1 de Mamanguape/PB e 243/A1 de Guarabira/PB necessárias para promover a nova inclusão do canal 296E/C, por isso essas alterações estão submetidas à Consulta Pública. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 9. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 10. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador. Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 11. Por meio da consulta pública em tela, a Anatel cumpre o seu papel dentro da política pública de migração das outorgas de rádio AM para FM, disposta no Decreto n 8.139/2013, na Portaria n 127/2014 do MC e na Portaria n 231/2013. A Anatel, como responsável pela gestão do espectro de radiofrequência no país, ao ser requisitada pelo Ministério das Comunicações, deve aprovar a migração das prestadoras de radiodifusão, respeitada a disponibilidade de espectro na região pleiteada. 2.3. Base Legal 12. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação não foi adequadamente identificada. Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 13. A ANATEL apresenta como base legal da regulação a(o): i. Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT). ii. Portaria Ministério das Comunicações n 231, de 7 de agosto de 2013; iii. Decreto n 8.139, de 07 de novembro de 2013; iv. Portaria Ministério das Comunicações n 127, de 12 de março de 2014. v. Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013; vi. Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, aprovado pela Resolução / 67, de 12 de novembro de 1998, e demais resoluções complementares. vii. Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão em Frequência Modulada (PBFM), aprovado pela Resolução n 125, de 5 de maio de 1999. 14. A agência identificou a necessidade de alteração no PBFM, bem como a necessidade de consultar administrações estrangeiras sobre a mudança de emissoras de radiodifusão em ondas médias para emissoras de radiodifusão em frequência modulada, por conta da proximidade com a fronteira nacional. 15. Entretanto, a Agência não mencionou a Resolução Mercosul/GMC/RES n 31/2001, que institui o Marco Regulatório para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na base legal. Como a Consulta Pública envolve modificar outorgas em região de fronteira, de acordo com o Marco Regulatório supracitado, cabe à Anatel comunicar às administrações estrangeiras (Argentina, Paraguai e Uruguai) se elas estão em conformidade técnica com tal decisão. Em caso de não conformidade, a sugestão de mudança não deve ser acatada por nenhuma das administrações . 16. Apesar disso, o regulador apresentou quais itens do PBFM deverão ser alterados, na hipótese da decisão de migração das emissoras de radiodifusão de AM para FM for aceita pelas administrações estrangeiras e pela consulta pública. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 17. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 18. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários. Não foram estimados os impactos fiscais. A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 19. Em consonância com o Decreto n 8.139/2013, a agência discrimina que os atores onerados com a proposta em consulta pública são as prestadoras de Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias que pleiteiam a adaptação de outorga para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada. 20. Entretanto, a agência não apresenta os custos da outorga para a radiodifusão em frequência modulada, nem os custos da outorga para a radiodifusão em ondas médias. Dessa forma, não é possível estimar os impactos tarifários e os impactos fiscais da proposta em análise. Recomenda-se que a Anatel solicite ao Ministério das Comunicações os valores das novas outorgas, para que as estimações tarifárias e fiscais possam ser feitas. 2.5. Custos e Benefícios 21. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 22. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma. Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 23. Os benefícios sociais associados à adoção da norma de caráter não financeiro são compreendidos pela incorporação de novas tecnologias na prestação do serviço de radiodifusão. Na frequência modulada as emissoras poderão adaptar os seus serviços para tecnologias além do rádio tradicional, como celulares e tablets. O impacto esperado é positivo tanto para consumidores, por ampliar as opções de consumo do serviço, quanto para ofertantes, que podem propor novos modelos de negócios e espaços publicitários, aumentando as possibilidades de receita. 24. Quanto aos custos, os mesmos não foram estimados em relação: i) aos equipamentos necessários para a efetiva adaptação, ii) o valor da diferença devida pelas prestadoras em razão da nova outorga. 2.6. Opções à Regulação 25. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 26. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Foram apresentadas as alternativas estudadas. 27. Na Consulta Pública realizada pela Anatel, não foram apresentados os estudos ou pareceres técnicos que elucidem a mudança das outorgas paras as classes apresentadas no anexo da Consulta Pública. Apesar de os critérios para entrar em uma classe estarem objetivamente elaborados no PBFM, é importante para o maior controle social que a agência apresente estudos alternativos, proporcionando ao regulado melhor compreensão das mudanças regulatórias. 3. Análise do Impacto Concorrencial 28. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 29. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 30. As alterações sugeridas pela Anatel não estabelecem mais barreiras à entrada, nem aumentam os custos regulatórios significativamente para as empresas. Além disso, permite que as empresas de radiodifusão sonora disputem em novos mercados, já que a frequência modulada permite que o serviço alcance smartphones e tablets. Conclui-se que esses incentivos são positivos na promoção da competição e da inovação no setor. 4. Análise Suplementar 31. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 32. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 33. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma. A norma apresenta redação clara. Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. O prazo para a consulta pública foi adequado. Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 34. Dado o caráter rigorosamente técnico da consulta pública e o fato de que os principais interessados nela estão descentralizados pelos estados da Paraíba e do Paraná, a ausência de audiência pública para debater a norma proposta não prejudica, aos olhos dessa Secretaria, a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 35. A Anatel não informou, no lançamento da Consulta Pública, se já enviou o formulário exigido pela Resolução 31/2001 do Mercosul para as Administrações Estrangeiras (Argentina, Paraguai e Uruguai). De acordo com a resolução, as administrações estrangeiras têm 60 (sessenta) dias para se manifestarem se concordam com as alterações ou não. Tal prazo não é atendido nem pelo tempo em que a Consulta Pública esteve no ar (de 02.03.2015 à 15.03.2015). Esta Seae entende que a divulgação sobre o processo de consulta às administrações estrangeiras deveria ser uma informação mais clara para o público. Principalmente, as informações sobre se a presente Consulta Pública foi iniciada antes, durante ou depois, das tratativas com as referidas administrações. 5. Considerações Finais 36. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma, quais sejam: (i) que em futuras alterações de outorgas de emissoras de radiodifusão de ondas médias para os canais em frequência modulada que tenham a necessidade de consulta com administrações estrangeiras, a Anatel divulgue as manifestações delas, se já houver; (ii) que, em Consultas Públicas semelhantes, a Anatel inclua na base legal as resoluções estrangeiras que tocam no mesmo objeto, como a Resolução 31/2001 do Mercosul; e (iii) que se informe os custos da migração de AM para FM incorridos pelas emissoras de radiodifusão, para maior avaliação e aperfeiçoamento da política pública. RAFAEL SALES RIOS Gerente de Promoção da Concorrência ADRIANO AUGUSTO COUTO COSTA Coordenador de Promoção da Concorrência MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Promoção da Concorrência De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência
Justificativa: .