Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 16/06/2021 04:55:02
 Total de Contribuições:12

CONSULTA PÚBLICA Nº 4


 Item:  Corpo da Consulta
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 73424
Autor da Contribuição: Marcelo de Matos Ramos
Data da Contribuição: 31/03/2015 15:02:44
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 76/COGPC/SEAE/MF Brasília, 31 de março de 2015. Assunto: contribuição à Consulta Pública n 4/2015, de 27 de fevereiro de 2015, da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), referente à discussão prévia com a Sociedade sobre Metodologia de Aplicação de Multas para Obrigações de Universalização. Ementa: a ANATEL propõe Metodologia de Aplicação de Multas para Obrigações de Universalização com base em três fatores: danos ao serviço público e aos usuários; situação econômica e financeira das empresas concessionárias e o prejuízo causado à política de universalização. Acesso: Público 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela ANATEL, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 4/2015, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. A Consulta Pública n 4/2015 da ANATEL, ora em análise, apresenta uma metodologia de aplicação de multas para obrigações de universalização, em consonância com seu poder-dever de fiscalizar o setor de telecomunicações e com o exercício do poder de polícia. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 3. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 4. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 5. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 6. De acordo com art. 1 do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n 2.534, de 2 de abril de 1998, universalização é o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição socioeconômica, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, prestado no regime público, bem como a utilização desse serviço de telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, nos termos do art. 79 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e mediante o pagamento de tarifas estabelecidas na regulamentação específica. 7. O Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (previsto no Decreto 2592/98) estabelece as metas para a progressiva universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no regime público, a serem cumpridas pelas Concessionárias do serviço, nos termos do art. 80, da Lei n 9.472, de 1997. Assim, os dispositivos regulamentares do Manual De Aplicação De Multas Para Obrigações De Universalização referentes à universalização foram agrupados conforme a natureza da infração sendo classificados em: Prazo de instalação - dias em atraso; Quantidade de telefones públicos (TUPs) - quantitativo de TUPs faltantes para atender a meta; Localidade - a proporção da população local atendida no setor do Plano Geral de Outorgas (PGO); Serviço de Emergência - número de serviços indisponíveis para a localidade; Backhaul - capacidade do backhaul a ser mantida considerando o porte populacional do município - e Posto de Serviço Multifacilidades - número de Postos de Serviço Multifacilidades com Irregularidade. 8. Na quantificação do valor da multa, são considerados os Fatores A, B e C. O Fator A corresponde aos danos resultantes da infração para o serviço e para os usuários; o B à situação econômica e financeira da concessionária e o C ao prejuízo para a política refletida na universalização do serviço. Obtidos os valores dos três fatores, estes são associados a um Índice de Medida de Gradação - IMG - que varia de 1 a 10 e se calcula a média da somatória do IMG dos três fatores. Em seguida, multiplicando-se essa média pelo valor de referência do dispositivo infringido. 9. A fim de que os valores de referência das sanções reflitam as diferenças econômicas entre as empresas, aplica-se o Fator (FROL), que considera a Receita Operacional Líquida (ROL) anual de cada Concessionária do STFC. 10. O resultado encontrado é multiplicado por variáveis atinentes às especificidades das irregularidades. 11. Calculado o valor base da multa, são aplicadas as atenuantes e os agravantes nos termos dos art. 19 e 20 da Resolução n 589, de 7 de maio de 2012. 12. Necessário observar, ainda, que são respeitados os valores mínimos e máximos estabelecidos no Anexo do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovada pela Resolução n 589, de 7 de maio de 2012 ( 1 do art. 17). 13. Para a definição dos valores limítrofes, as concessionárias são classificadas em grupos conforme seu porte, considerando a ROL anual por serviço prestado, no âmbito de cada Contrato de Concessão, nos termos do Anexo ao Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovada pela Resolução n 589, de 7 de maio de 2012. 14. Para a concessionária local é considerada a ROL anual do STFC local por setor do PGO. Já para a concessionária de longa distância nacional e internacional é considerada a ROL anual do STFC com LDN e LDI. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 15. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 16. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 17. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados, em consulta pública, permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 18. O Manual De Aplicação De Multas Para Obrigações De Universalização faz parte da agenda regulatória da Agência. 19. Ademais, a ANATEL explicita, no Manual De Aplicação De Multas Para Obrigações De Universalização da consulta pública em questão , os fundamentos da metodologia em análise. In verbis: Este documento tem por objetivo descrever a metodologia para o cálculo das sanções de multa relativas aos descumprimentos das obrigações de universalização, pela Superintendência de Controle de Obrigações SCO. Cumpre destacar que, ao passo em que a aplicação de sanção no processo administrativo é um ato vinculado, a dosimetria da pena é ato discricionário. E, como ato discricionário que é, deve se cingir à observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A perseguição dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade no ato administrativo discricionário, por natureza, está afeita a aspectos de subjetividade. No entanto, a gênese dos critérios adotados remete, invariavelmente, a conceitos gerais e globalmente aceitáveis de bom senso e equidade. 2.3. Base Legal 20. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada. Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 21. Segundo o Informe, compõem a Base Legal para a consulta pública, em análise, os seguintes atos normativos: Decreto n 4.769/2003, de 27 de junho de 2002 PGMU II; Decreto n 7.512/2011, 30 de junho de 2011 PGMU III; Resolução n 426, de 9 de dezembro de 2005; Resolução n 560, de 21 de janeiro de 2011; Resolução n 589/2012, de 7 de maio de 2012 e Resolução n 622, de 23 de agosto de 2013. 22. É importante ressaltar também que a fiscalização sobre as condutas dos administrados é uma das competências das Agências Reguladoras, que têm poder de polícia - essencial para garantia da prestação de serviço público de forma adequada - que inclui a fiscalização, repressão e imposição de limitações e sanções administrativas, não só com intuito de punir condutas que não se coadunem com a adequada prestação do serviço público, mas também com a finalidade de prevenir esse tipo de conduta. 23. De acordo com Carvalho Filho , o controle é inerente à titularidade do serviço. Se a determinada pessoa federativa foi dada a competência para instituir o serviço, é não só faculdade, mas dever o de aferir as condições em que é prestado, sobretudo porque essa aferição traz repercussão na esfera dos indivíduos beneficiários do serviço. 24. Ressalta-se que, seria inócuo o poder-dever de fiscalização, se não fosse acompanhado da competência sancionatória aplicada às falhas ou inadimplementos das empresas concessionárias na prestação do serviço. 25. De acordo com Vieira , a aplicação das sanções administrativas tem finalidade de prevenção especial, prevenção geral e repressão. A finalidade de prevenção especial (caráter educativo e pedagógico) visa mostrar ao infrator o cometimento do ato ilícito com a finalidade de que ele não cometa novas infrações. Já o caráter pedagógico geral visa demonstrar a todos os interessados da coletividade que o Poder Público é diligente na aplicação rápida das sanções e não transige quando se trata de violação de interesses públicos. Já a retribuição diz respeito à restauração da ordem atingida pelo ilícito, sendo aplicado o princípio da culpabilidade, de forma que a pena deve ser proporcional à gravidade do ilícito cometido. 26. Nesse sentido, salienta-se que o efeito preventivo é potencializado quando se proporciona transparência às punições impostas, pois seu efeito é sentido não só pelo infrator apenado no caso concreto, mas também pelos demais agentes que atuam no ambiente regulatório em questão. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 27. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 28. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Há mecanismos para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 29. No caso em tela, são diretamente afetadas as empresas delegatárias de serviço público sujeitas à fiscalização da ANATEL, de acordo com o art. 2 , 1 do Decreto 2592/98. 2.5. Custos e Benefícios 30. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 31. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 32. A proposta vai ao encontro das competências institucionais da ANATEL, especialmente no que se refere ao exercício de seu poder de polícia. 2.6. Opções à Regulação 33. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 34. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 35. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 36. O poder de polícia atribuído às Agências Reguladoras visa dotá-las de ferramentas para que possam dar efetividade às suas decisões, de forma a fazer com que as empresas delegatárias do serviço público obedeçam às normas editadas pelas agências (enforcement). Assim, as multas são um poderoso instrumento por meio do qual as Agências Reguladoras punem as empresas infratoras e previnem o cometimento de infrações pelas demais, visando ao equilíbrio dentro do sistema regulado. 37. No caso em tela, a ANATEL, ao impor multas às concessionárias que não atinjam as metas estabelecidas para universalização (Decreto 2592/98), tenta resolver o conflito entre o lucro e a qualidade dos serviços prestados, desestimulando as empresas a adotarem práticas não condizentes com a política de universalização da prestação de serviços de telecomunicações. 4. Análise Suplementar 38. A diversidade das informações colhidas, no processo de audiências e consultas públicas, constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 39. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 40. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 41. Segundo a doutrina especializada, a aplicação de sanções deve ser norteada principalmente pelos princípios da legalidade, da tipicidade e da proporcionalidade. 42. Especificamente em relação ao princípio da proporcionalidade, a individualização da pena ao qual se coaduna - é direito público subjetivo de todo condenado, que deve ser submetido a uma pena compatível com seu grau de culpabilidade, atendidos os limites e parâmetros estabelecidos em lei. Nesse sentido, devem ser consideradas as circunstâncias agravantes ou atenuantes, para efeito de aplicação da penalidade administrativa. 43. No caso em tela, a metodologia proposta pela ANATEL engloba esse aspecto ao prever, nos arts. 19 e 20 da Resolução n 589/2012, as situações de aumento e diminuição da pena. 44. Ainda no âmbito do princípio da proporcionalidade, uma particularidade da regulação de serviços públicos é que multas excessivas podem afetar a saúde financeira das empresas, e consequentemente prejudicar a qualidade do serviço prestado, surtindo, portanto, efeitos contrários aos almejados pelo órgão regulador com a imposição da sanção. Por outro lado, a aplicação de multas muito baixas esvaziaria a competência sancionatória da Agência, por não atingirem as mencionadas finalidades da aplicação de penalidades. 45. Alguns doutrinadores conceituam esse fenômeno como desregulação . Nesse sentido, Leonardo Vizeu Figueiredo leciona o seguinte: Diante da implementação de políticas reguladoras inadequadas à realidade do mercado, surgem falhas de governo, que podem ser entendidas como toda e qualquer situação de anormalidade em determinado nicho econômico, capaz de reduzir o bem-estar socioeconômico da população, resultante da manifestação de vontade estatal, representando entrave injustificável ao desenvolvimento da Nação. 46. No caso em tela, percebe-se que a ANATEL tentou minimizar a possibilidade de aplicação de multas excessivas ou muito baixas por meio do uso do Fator B, que leva em consideração a situação econômica e financeira das empresas delegatárias do serviço público, pois inclui a variável Receita Operacional Líquida . 47. Mesmo assim, é importante o constante monitoramento dessa política de aplicação de penalidades administrativas para constatar se, no plano fático, ela está adequada e eficaz na consecução dos objetivos mediatos e imediatos da aplicação de sanções. 5. Considerações Finais 48. Ante todo o exposto acima, a Seae considera adequada a metodologia de aplicação de multas para obrigações de universalização proposta pela ANATEL e submetida à consulta pública. À consideração superior, ADRIANA ARRUDA PESSOA Gerente de Promoção da Concorrência MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Promoção da Concorrência De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995) http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalNivelDois.do?codItemCanal=1886&nomeVisao=Informa%E7%F5es%20T%E9cnicas&nomeCanal=Agenda%20Regulat%F3ria&nomeItemCanal=Agenda%20Regulat%F3ria. Acesso em 23/03/2015. http://sistemas.anatel.gov.br/sacp/Parametros/ArquivosAnexos/02032015_141847_CONSULTA%20P%C3%9ABLICA%20N%204%20-%20Anexo%20II%20-%20MANUAL%20DE%20APLICA%C3%87% C3%83O%20DE%20MULTAS%20PARA%20OBRIGA%C3%87%C3%95ES%20DE%20UNIVERSALIZA%C3%87%C3%83O%20PELA%20SUPERINTEND%C3%8ANCIA%20DE%20CONTROLE%20DE%20OBRIGA%C3%87%C3%95ES%20V%20.pdf. Acesso em 20/03/2015. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. VIEIRA, Vanderson Roberto. Infrações e Sanções Administrativas nas Licitações e Contratos Administrativos. In: @reópago Jurídico, Ano 3, 9 Ed. Mirassol, 2010. FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu. Lições de Direito Econômico. 4 ed. Rio de Janeiro:Forense, 2011.
Justificativa: .
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 73492
Autor da Contribuição: ANNA OLIMPIA DE MOURA LEITE
Data da Contribuição: 30/04/2015 15:42:30
Contribuição: Consulta Pública ANATEL n 04/2015 Considerações e Propostas de Aprimoramento Abril de 2015 ----------------------------------------------------- Sumário 1. Introdução 2. Considerações Gerais sobre a CP n 04/2015 3. Sugestões Específicas de Aprimoramento para a CP n 04/2015 3.1 Valor de Referência (Anexo B do Manual de Aplicação de Multas para Obrigações de Universalização da CP n 04/2015) 3.2 Fator A das infrações dos grupos localidade e backhaul (Itens 3.1.3 e 3.1.5 do Manual de Aplicação de Multas para Obrigações de Universalização da CP n 04/2015) 3.3 Metodologia de cálculo da multa referente à infração do grupo prazo de instalação (Item 4.1 do Manual de Aplicação de Multas para Obrigações de Universalização da CP n 04/2015) ANEXO Ficha Técnica ----------------------------------------------------- Introdução O presente trabalho foi solicitado à LCA pela Oi, por ocasião da Consulta Pública da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, CP n 04/2015, que trata das Metodologias de Aplicação de Multas para Obrigações de Universalização estabelecidas pelo Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU) e por outros dispositivos regulamentares. Ao longo deste Parecer Econômico são discutidos os aspectos gerais e os específicos de cada infração analisada, com o intuito de se oferecer sugestões de aprimoramento para as metodologias propostas. A LCA apresenta suas considerações acerca dos métodos de cálculo apresentados pela ANATEL, baseando-se na teoria econômica e nos princípios que norteiam a aplicação de sanções. Nesse sentido, as contribuições apresentadas tiveram como principal diretriz garantir o caráter educativo das sanções, alinhando os incentivos entre regulador e regulado, além de observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e discricionariedade limitada. Este Parecer Econômico está dividido em três seções, incluindo esta introdução. A próxima seção apresenta as considerações gerais sobre a CP n 04/2015. Na seção seguinte são apresentadas as sugestões de aprimoramentos, propostos pela LCA, para algumas metodologias em Consulta Pública, quais sejam: valor de referência da infração relacionada ao descumprimento da meta estabelecida pelo art. 17 do PGMU [NOTA 1]; Fator A das infrações dos grupos localidade e backhaul; fator multiplicador [NOTA 2] da multa referente à infração do grupo prazo de instalação. *** 2.Considerações Gerais sobre a CP n 04/2015 A CP n 04 da ANATEL, publicada em 27 de fevereiro de 2015, descreve as metodologias para o cálculo das sanções de multa relativas aos descumprimentos das obrigações de universalização [NOTA 3]. Estas infrações são agrupadas em seis classificações, conforme sua natureza: (a) prazo de instalação; (b) quantitativo de telefones públicos; (c) localidade; (d) serviços de emergência; (e) backhaul, e; (f) postos de serviços multifacilidades. As fórmulas de cálculo apresentadas, de forma geral, são compostas pelos seguintes elementos: (i) Fator A: indicativo dos danos resultantes da infração para o serviço e para os usuários; (ii) Fator B: indicativo da situação econômica e financeira da Concessionária; (iii) Fator C: indicativo do prejuízo para a política de universalização do serviço. A combinação destes fatores, cujo valor máximo alcançado é igual a um (01), multiplicam um fator baseado na Receita Operacional Líquida (ROL) da Concessionária (FROL) e o valor de referência (VR), em R$, estabelecido para cada infração. A fórmula geral é representada abaixo: VB = & 931; Fatores X FROL X VR (1) ---------- 30 VB: Valor base da multa Fatores: Fatores A, B e C, descritos acima e que são relacionados à gravidade da falta e à situação econômico-financeira do infrator VR: Valor de referência (R$) FROL: Fator ponderador baseado em faixas da ROL Componentes adicionais são aplicados em algumas das infrações, como se verá mais adiante. Nota-se que a CP n 04/2015 avança positivamente ao simplificar o mecanismo de aplicação de multas para obrigações de universalização. Neste sentido, estão as propostas de aglutinar as metas em grupos conforme a natureza da infração. Enquanto, na metodologia em vigor, as fórmulas de cálculo de multas são definidas para dezessete (17) itens de infração, nesta proposta, as metodologias são estabelecidas para seis (06) naturezas de infrações. Como se vê pela fórmula 01, a ANATEL utiliza um fator ponderador baseado na Receita Operacional Líquida (ROL) da Concessionária, justificando-o pelo princípio da capacidade de geração de receita, como estabelecido pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e pelo Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas [NOTA 4] (RASA). Ao considerar a situação econômica na determinação de sanções, a definição da multa não pode assumir o caráter confiscatório e, menos ainda, ameaçar a atividade econômica dos agentes infratores [NOTA 5]. Contudo, é importante observar que a existência de valores mínimos previstos no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas [NOTA 6] (RASA) pode distanciar a relação entre o valor efetivo das multas e o dano causado ou vantagem auferida, ferindo o princípio da proporcionalidade (Box 1). Adicionalmente, o valor mínimo apresentando no RASA é estabelecido para multas individuais, de modo que o montante de multas aplicadas ao longo de um ano pode atingir valores desproporcionais à situação econômica da Concessionária. Por outro lado, a definição de valores máximos para as multas (prática comum internacionalmente, conforme apresentado pela LCA em sua contribuição à Consulta Pública ANATEL n 11/2013) tem o propósito de salvaguardar a previsibilidade; a segurança jurídica; e a manutenção da capacidade da empresa de continuar provendo o serviço com a qualidade adequada. Porém, o valor máximo estabelecido pelo RASA é elevado em comparação ao de outros países analisados na ocasião. Por exemplo, enquanto o teto do RASA é de R$ 50 milhões, o da Espanha é de US$ 2,6 milhões e o do Chile e México, de US$ 500 mil. Por fim, vale ressaltar que o risco moral de uma empresa deliberadamente repetir infrações por considerar baixo um valor de multa máximo é mitigado pela existência, no RASA, de agravantes relacionados à reincidência de irregularidades de igual natureza. Como exposto pelo Conselheiro Relator Marcelo Bechara, o que se busca com a aplicação de sanções de natureza pecuniária é que tenha um caráter educativo e se coíba a prática de infrações [NOTA 7]. Assim sendo, o regulador deve buscar alcançar esta finalidade ao aplicar uma sanção de multa, sem prejudicar a continuidade da atividade econômica do infrator. Destaca-se, portanto, mesmo não sendo objeto desta CP em particular, que é crucial se rediscutir os parâmetros apresentados pelo RASA para que os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e discricionariedade limitada sejam observados. A falta de clareza na definição de alguns parâmetros da metodologia proposta indica um nível de discricionariedade elevado (Box 02). Os parâmetros em questão são: (i) os valores utilizados como referência para o cálculo da sanção; (ii) os escalonamentos estabelecidos para o FROL; e (iii) os escalonamentos do Fator A dos grupos localidade e backhaul. Desta forma, seria recomendável a indicação da relação destes parâmetros com os danos causado e/ou benefício auferido ou, bem como a apresentação do critério de definição destes parâmetros, de modo a ampliar a transparência aos cálculos destas sanções de multas. *** 3.Sugestões Específicas de Aprimoramento para a CP n 04/2015 A LCA buscou avaliar e propor aprimoramentos para algumas das metodologias apresentadas na CP n 04/2015. Com base na racionalidade econômica, os critérios propostos pela LCA buscam atender o princípio da proporcionalidade, garantindo o caráter educativo das sanções e preservando a discricionariedade limitada do regulador. Contudo, vale ressaltar que o não cumprimento do princípio da proporcionalidade permanece em alguns casos em decorrência dos valores mínimos estabelecidos pelo RASA, conforme analisado na seção anterior. Vale ressaltar, como supramencionado, que a LCA sugere que a sanção esteja diretamente relacionada com o dano causado e/ou benefício auferido pelo infrator, de acordo com o princípio da proporcionalidade da LGT e as diretrizes dos incisos II e XI, art. 10, do RASA. O ideal seria propor métodos para esta quantificação, nas situações em que tal medição seja possível. Entretanto, sabe-se que há situações em que esta quantificação não é passível de medição. Apenas quando não for possível a aferição do dano causado e/ou benefício auferido, justifica-se a aplicação das metodologias de cálculo propostas nesta consulta pública. 3.1 Valor de Referência (Anexo B do Manual de Aplicação de Multas para Obrigações de Universalização da CP n 04/2015) Como já mencionado na subseção anterior, é compreensível que a determinação de valores de referência para o cálculo da sanção de multa carregue algum nível de discricionariedade. No entanto, a falta de clareza nos parâmetros utilizados para determinação dos valores reflete um nível elevado de discricionariedade. Portanto, em primeiro lugar, sugere-se que a ANATEL divulgue os critérios que nortearam a definição destes valores. Em particular, para o caso do valor de referência para uma das infrações do grupo quantitativo de telefones públicos, relativa ao art. 17 do PGMU III, nota-se desproporcionalidade em relação aos demais valores utilizados na CP. É importante observar que a obrigação prevista no PGMU I era de se instalar pelo menos cinquenta por cento (50%) dos Telefones de Uso Público - TUPs, em cada localidade, com capacidade de originar e receber chamadas de longa distância nacional (LDN) e internacional (LDI). No PGMU III [NOTA 8], a obrigação passou a ser de cem por cento dos TUPs instalados: Do total de TUPs em serviço, em cada localidade, no mínimo cinquenta por cento devem estar instalados em locais acessíveis ao público, vinte e quatro horas por dia, com capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional, sendo que, pelo menos, metade destes deve, adicionalmente, ter capacidade de originar e receber chamadas de longa distância internacional. Art. 8, 1 , Decreto n 4.769/2003 (PGMU I) Todos os TUP instalados pelas concessionárias do STFC na modalidade Local devem ter a capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional e internacional. Art. 17, Decreto n 7.512/2011 (PGMU III) Nota-se que o valor de referência da infração relativa ao item 10 da metodologia em vigor (Art. 8, 1 do PGMU I) é de R$ 16.560,00, enquanto o valor de referência proposto para a infração em questão (Art. 17 do PGMU III) é igual a R$ 1.530.000,00. Portanto, o valor proposto é significativamente mais elevado (92 vezes) que o da metodologia atual. Cabe ressaltar ainda que este valor de referência também se distingue (527 vezes maior) dos valores de referência propostos para as demais irregularidades deste grupo (R$ 2.898,00). Diante disso, a LCA propõe a alteração do valor de referência para a infração em análise para R$ 2.898,00, em linha com as demais infrações do grupo. 3.2 Fator A das infrações dos grupos localidade e backhaul (Itens 3.1.3 e 3.1.5 do Manual de Aplicação de Multas para Obrigações de Universalização da CP n 04/2015) A fórmula para cálculo do valor base da sanção para as infrações do grupo localidade e backhaul é dada por: VB = & 931; Fatores X FROL X VR (2) ---------- 30 Os Fatores A (FA), que medem os danos causados para o usuário e/ou serviço, são calculados a partir de um escalonamento com base em faixas populacionais, como apresentado nas tabelas 1, 2 e 3. Tabela 1: FA Localidade - Telefones Públicos --------------------------- Faixa populacional FA --------------------------- 101 - 300 1 301 - 600 5 601 10 --------------------------- Tabela 2: FA Localidade - Acessos Individuais --------------------------- Faixa populacional FA --------------------------- 301 - 600 1 601 - 1000 5 1001 10 --------------------------- Tabela 3: FA Backhaul --------------------------- Faixa populacional FA --------------------------- 20.000 1 20.001 - 40.000 3 40.001 - 60.000 7 60.001 10 --------------------------- Nota-se que os valores do Fator A correspondem a amplos intervalos de faixas populacionais, de tal forma que aumentos marginais da população resultam em variações elevadas do valor base da sanção. Assim, propõe-se reparametrizar os intervalos do Fator A. A LCA desenvolveu exemplos de escalonamentos, ilustrados abaixo, para cada tipo de infração. Tabela 4: Proposta de escalonamento para FA localidade - Para obrigações exigíveis em localidades com o contingente populacional para a instalação de pelo menos um telefone público ---------------------------- Faixa populacional FA ---------------------------- 301 - 360 0,5 361 - 420 0,6 421 - 480 0,7 481 - 540 0,8 541 - 600 1,0 601 - 681 1,8 682 - 761 2,6 762 - 841 3,4 842 - 921 4,2 922 - 1.000 5,0 1.001 - 1.100 6,0 1.101 - 1.200 7,0 1.201 - 1.300 8,0 1.301 - 1.400 9,0 1.401 10,0 ---------------------------- Tabela 5: Proposta de escalonamento para FA localidade - Para obrigações exigíveis em localidades com o contingente populacional para a disponibilidade de acessos individuais ---------------------------- Faixa populacional FA ---------------------------- 101 - 141 0,5 142 - 181 0,6 182 - 221 0,7 222 - 261 0,8 262 - 300 1,0 301 - 361 1,8 362 - 421 2,6 422 - 481 3,4 482 - 541 4,2 542 - 600 5,0 601 - 681 6,0 682 - 761 7,0 762 - 841 8,0 842 - 921 9,0 922 10,0 ---------------------------- Tabela 6: Proposta de Escalonamento para FA backhaul ---------------------------- Faixa populacional FA ---------------------------- 5.000 0,5 5.001 - 10.000 0,6 10.001 - 15.000 0,7 15.001 - 20.000 0,8 20.001 - 25.000 1,0 25.001 - 30.000 1,8 30.001 - 35.000 2,6 35.001 - 40.000 3,4 40.001 - 45.000 4,2 45.001 - 50.000 5,0 50.001 - 55.000 6,0 55.001 - 60.000 7,0 60.001 - 65.000 8,0 65.001 - 70.000 9,0 75.001 10,0 ---------------------------- A contribuição da LCA busca indicar os ganhos trazidos pela utilização de um maior número de faixas, com intervalos menos amplos. Entende-se que, apesar de não ser possível eliminar as alterações bruscas de valores com a utilização de escalonamentos discretos, o maior número de faixas aproxima o resultado da utilização de uma curva de valores contínuos. 3.3 Metodologia de cálculo da multa referente à infração do grupo prazo de instalação (Item 4.1 do Manual de Aplicação de Multas para Obrigações de Universalização da CP n 04/2015) A fórmula para cálculo do valor base da sanção para as infrações do grupo prazo de instalação é dada por: VB = & 931; Fatores X FROL X VR X & 931;NDA (3) ---------- 30 Para este grupo, a fórmula geral apresentada no início desta seção é multiplicada por & 931;NDA, que é a soma do número de dias em atraso por solicitação não atendida no prazo estabelecido pelos dispositivos normativos. A metodologia proposta para o grupo prazo de instalação apresenta duplicidade do indicador SNAP e, consequentemente, aplica duas vezes a punição por não atendimento a determinado número de solicitações. Como ilustrado na seguinte fórmula, o indicador SNAP está presente no Fator A e no multiplicador & 931;NDA: VB = [IMG(FA) + IMG(FB) + IMG(FC) X FROL X VR] X & 931;NDA = [IMG(SNAP X 100) + IMG(FB) + IMG(FC) X FROL X VR] X (NDA_1 + NDA_2 + ... + NDA_SNAP) (4) ---------------------------- ---- 30 SF ------------------------------------ 30 Para mitigar esta questão, a LCA propõe substituir o multiplicador & 931;NDA pela média de dias em atraso (MDA), conforme apresentado pelas seguintes equações: VB = & 931; Fatores X FROL X VR X MDA (5) ---------- 30 MDA = NDA_1 + NDA_2 + ... + NDA_SNAP (6) ------------------------------ SNAP É possível notar, pelas equações abaixo, que o aprimoramento da LCA ameniza a duplicidade do indicador SNAP. Se NDA_1 = NDA_2 = ... = NDA_SNAP, então MDA = NDA. Logo, VB = & 931; Fatores X FROL X VR X NDA (7) ---------- 30 A substituição de & 931;NDA pela média de dias em atraso permite que o valor base da multa cresça com o aumento da média de dias em atraso e do número de solicitações não atendidas. Assim sendo, o aprimoramento da LCA assegura o caráter educativo da sanção e ainda garante maior previsibilidade do seu valor base. Claudia Viegas Diretora de Regulação Doutora em Economia Edgar Antonio Perlotti Gerente de Projetos Economista e Mestre ----------------------------------------------------- ANEXO Box 1 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade Sempre que for possível quantificar o dano causado e/ou benefício auferido pela Concessionária, recomenda-se que estes sejam os parâmetros para a determinação do valor da sanção de multa, de tal forma que o princípio da proporcionalidade seja preservado. Logo, a indicação de métodos para a medição da vantagem auferida e/ou dano causado traria maiores insumos para uma discussão de metodologia de cálculo de valor base de sanção de multa. Adicionalmente, como o RASA estabelece valores mínimos para a sanção, o princípio da proporcionalidade pode ficar comprometido. Para uma situação hipotética, pode-se produzir um gráfico com o valor da multa no eixo Y e a intensidade da infração no eixo X, em que se observa uma reta crescente para Y conforme o aumento de X, o que significa que a multa cresce proporcionalmente à gravidade da infração. No entanto, caso o valor base da multa para uma determinada infração seja menor que o valor mínimo do RASA, então haverá um intervalo de intensidade da infração em que a punição será proporcionalmente maior que nos demais níveis de gravidade. Recomenda-se uma discussão mais aprofundada sobre os parâmetros trazidos pelo RASA e seus impactos na determinação de valores de sanção de multa para que todos os regulamentos a ele sujeitos possam contar com esses aprimoramentos, como a consulta pública em questão. Box 2 - Discricionariedade limitada do regulador No exercício de suas atribuições, os agentes reguladores necessitam contar com um certo grau de discricionariedade. No entanto, se faz necessário estabelecer normas para limitar tal discricionariedade e, assim, garantir que a atuação do regulador seja transparente e orientada à preservação da segurança jurídico-institucional e também tendo em conta o princípio da proporcionalidade e a preservação da situação econômica e financeira do infrator. O poder discricionário limitado dos reguladores costuma ser definido a partir do estabelecimento de parâmetros que orientam a ação do regulador e permitam ao agente regulado se planejar e entender as regras propostas. A ausência de parâmetros objetivos e de justificativas para as regras conferem incerteza ao ambiente de negócios, com possíveis consequências no processo decisório de investimentos. ----------------------------------------------------- Ficha Técnica -------------- Consulta Pública ANATEL n 04/2015. Considerações e Propostas de Aprimoramento Equipe técnica -------------- Claudia Viegas - Diretora de Regulação Econômica. Doutora em Economia. Edgar Perlotti - Gerente de Projetos. Mestre e economista. Anna Olimpia de Moura Leite - Analista de Projetos. Mestre em Economia. Henrique Ferreira dos Santos Vicente - Analista de Projetos. Graduando em Economia. NOTAS -------------- NOTA 1: Todos os TUP instalados pelas concessionárias do STFC na modalidade Local devem ter a capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional e internacional. Art. 17, Decreto n 7.512/2011. NOTA 2: Na proposta da CP n 04/2015, trata-se do componente que apresenta o somatório de dias de atraso. NOTA 3: As obrigações de universalização para as quais se propõem metodologias de cálculo de sanção de multa são apresentadas nos seguintes dispositivos: Resolução n 426/2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC); Resolução n 560/2011 (Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC); Decreto n 7.512/2011 (Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU); Resolução n 598/2012 (Regulamento de Obrigações de Universalização); Resolução n 622/2013 (Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Público em Geral (STFC) Fora da Área de Tarifa Básica), conforme Análise n 18/2015-GCMB. ANATEL, 23 de fevereiro de 2015. NOTA 4: ANATEL. Anexo à Resolução n 589, de 7 de maio de 2012. NOTA 5: MARTINS, I. G. S., coord. Direitos Fundamentais do Contribuinte. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2000. NOTA 6: ANATEL. Anexo à Resolução n 589, de 7 de maio de 2012. NOTA 7: BECHARA, Marcelo. Análise n 18/2015-GCMB. ANATEL, 23 de fevereiro de 2015. NOTA 8: A mesma redação é proposta no PGMU IV.
Justificativa: A presente contribuição foi solicitada à LCA pela Oi. São discutidos os aspectos gerais e os específicos de cada infração analisada, com o intuito de se oferecer sugestões de aprimoramento para as metodologias propostas. A LCA apresenta suas considerações acerca dos métodos de cálculo apresentados pela ANATEL, baseando-se na teoria econômica e nos princípios que norteiam a aplicação de sanções. Nesse sentido, as contribuições apresentadas tiveram como principal diretriz garantir o caráter educativo das sanções, alinhando os incentivos entre regulador e regulado, além de observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e discricionariedade limitada. A Contribuição está dividida em três seções. A primeira apresenta as considerações gerais sobre a CP n 04/2015. Na seção seguinte são apresentadas as sugestões de aprimoramentos, propostos pela LCA, para algumas metodologias em Consulta Pública, quais sejam: valor de referência da infração relacionada ao descumprimento da meta estabelecida pelo art. 17 do PGMU; Fator A das infrações dos grupos localidade e backhaul; fator multiplicador da multa referente à infração do grupo prazo de instalação.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 73494
Autor da Contribuição: TIM CELULAR S.A.
Data da Contribuição: 30/04/2015 17:40:57
Contribuição: A TIM ressalta a relevância dessa Consulta Pública e parabeniza a ANATEL pela iniciativa de submissão aos comentários da sociedade a proposta da Metodologia de Aplicação de Multas para o Plano Geral de Metas de Universalização PGMU, conforme determina o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução n 589, de 28 de fevereiro de 2012. A TIM aproveita a oportunidade para apresentar contribuição de caráter geral, com o intuito de complementar o documento apresentado, apenas para sugerir à ANATEL especificar de forma mais restrita a abrangência de aplicação da presente metodologia para incluir, tão-somente, as Concessionárias submetidas ao PGMU A contribuição desta Companhia tem especialmente o objetivo de se aclarar que eventuais obrigações associadas a Autorizadas, em especial do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), e aquelas decorrentes do Edital n. 004/2012/PVCP/SPV-ANATEL(Edital 4G), uma vez que certas Prestadoras assumiram o compromisso de atendimento de áreas e escolas públicas rurais que, embora guardem relação com as de universalização, não devem com ela ser confundidas. Por esta razão, o Grupo TIM entende apropriado o devido ajuste no documento ora apresentado, de modo a tornar expresso que a metodologia descrita no Manual de Aplicação de Multas para Obrigações de Universalização abrange apenas e tão somente as obrigações detidas no âmbito de Concessão do STFC.
Justificativa: Conforme contribuição.
 Item:  Título e Índice

MANUAL DE APLICAÇÃO DE MULTAS PARA OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO

  


SUMÁRIO

 

1.      ESCOPO E OBJETIVO.. 4

2.      REFERÊNCIAS. 5

3.      DEFINIÇÃO DOS VALORES DOS FATORES A, B e C.. 5

3.1. FATOR A (FA) 5

3.1.1. Prazo de Instalação.. 5

3.1.2. Quantitativo de TUPs. 6

3.1.3. Localidade.. 6

3.1.4. Serviço de Emergência.. 6

3.1.5. Backhaul.. 6

3.1.6. Posto de Serviço Multifacilidades. 7

3.2. FATOR B (FB) 7

3.3. FATOR C (FC) 7

3.3.1. Prazo de Instalação.. 7

3.3.2. Quantitativo de TUPs. 8

3.3.3.  Localidade.. 8

3.3.4. Serviço de Emergência.. 8

3.3.5. Backhaul.. 8

3.3.6. Posto de Serviço Multifacilidades. 9

4.      VALOR BASE DA MULTA.. 9

4.1. Prazo de Instalação.. 9

4.2. Quantitativo de TUPs. 9

4.3. Demais Irregularidades. 10

5.      VALOR DA SANÇÃO.. 10

ANEXO A Índice de Medida de Gradação - IMG.. 10

ANEXO B VALORES DE REFERÊNCIA.. 10

ANEXO C Fator aplicado à faixa da ROL (FROL) 11

 

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 73481
Autor da Contribuição: CLARO S/A
Data da Contribuição: 29/04/2015 17:34:39
Contribuição: CLARO S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Florida,1970 - Brooklin Novo São Paulo SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n 40.432.544/0001-47, Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado nas Modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, considerando o disposto na Consulta Pública n 04/2015, vem respeitosamente, na qualidade de sucessora, por incorporação, de EMBRATEL S.A., à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões. Inicialmente a Claro vem apresentar um resumo de suas contribuições, realizando suas contribuições específicas em cada dispositivo aplicável, na forma indicada neste Sistema de Acompanhamento de Consultas Públicas. O primeiro fator de destaque nas contribuições da CLARO é a expressão matemática que expressa o Fator B FB, conceituado nesta metodologia como A situação econômica e financeira da Concessionária, em especial a sua capacidade de geração de receitas e o seu patrimônio , entende-se ser necessário um aprimoramento textual das definições do numerador e denominador da equação matemática, evitando-se interpretações distintas pelos diversos atores que se utilizarão dela, trazendo segurança jurídica em sua aplicação. A sugestão de redação apresentada pela Claro é: FB (numerador): Receita Operacional Líquida (ROL) anual, no Setor do PGO onde foi constatada a infração, do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC prestado em Regime Público da Concessionária infratora. FB (denominador): Soma da Receita Operacional Líquida (ROL) anual, de todas as demais Concessionárias em todos os Setores do PGO, do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC prestado em Regime Público. Esta alteração proposta permite que a Claro, como Concessionária do STFC LDN/LDI, participe da dosimetria da sanção sem distorções que imputem maior oneração quando comparado às possíveis sanções aplicáveis às Concessionárias Locais. Por meio desta adequação proposta será observada a ROL da Claro no Setor do PGO onde foi identificada uma infração utilizando a mesma metodologia de dosimetria aplicável às demais Concessionárias do STFC. Adicionalmente, com o intuito de buscar que a metodologia para dosimetria de sanção aplicável à Claro seja compatível e comparável às demais Concessionárias do STFC, solicita-se que o Fator aplicado à Faixa da ROL FROL, aplicável a esta Concessionária de Longa Distância Nacional e Internacional, observe sua ROL obtida com o serviço em Regime Público naquele Setor do PGO onde se identificou a infração, buscando-se, assim, maior grau de precisão e granularidade para a infração constatada, notadamente em respeito ao princípio da proporcionalidade. Assim, a definição passaria a ser: (Manual De Aplicação De Multas Para Obrigações De Universalização, Item 4. Valor Base da Multa, terceiro parágrafo): DE: Ademais, para que os valores de referências das sanções reflitam as diferenças econômicas entre as empresas aplica-se o Fator (FROL), Anexo C, que considera a Receita Operacional Líquida (ROL) anual de cada Concessionária do STFC, adotando-se para tal os dados mais recentes disponíveis na Agência. PARA: Ademais, para que os valores de referências das sanções reflitam as diferenças econômicas entre as empresas aplica-se o Fator (FROL), Anexo C, que considera a Receita Operacional Líquida (ROL) anual no Setor do PGO onde foi constatada a infração cometida pela Concessionária do STFC, adotando-se para tal os dados mais recentes disponíveis na Agência. Com esta alteração proposta será possível encontrar um FROL que representa com mais aderência as diferenças econômicas resultantes das características operacionais enfrentadas pelas concessionárias nas diversas regiões do País, que possuem características muito distintas, como relevo, densidade demográfica, renda per capita, competição instalada, etc. Mais uma vez, esta alteração proposta, visa evitar que a multa a ser aplicada seja demasiadamente onerosa unicamente por força de uma especificidade desta metodologia que não previu a utilização do ROL da Claro por Setor. Sem esta alteração proposta a Claro ficaria prejudicada quando em comparação às Concessionárias Locais, que, lembre-se, auferem importantes receitas a partir dos seus acessos individuais e coletivos ativados em decorrência das obrigações de universalização, o que não acontece com a Claro que só possui acessos coletivos ativados em locais ou localidades com população entre 100 e 300 habitantes que distem mais de 30 (trinta) km de uma localidade atendida com acessos individuais, o que totaliza atualmente cerca de 1500 Telefones de Uso Público TUP. Ainda, com o mesmo objetivo acima apresentado, qual seja, não imputar à Claro sanção desproporcional por não ser previsto nesta metodologia observar sua ROL em cada Setor onde foi identificada infração, diferentemente do descrito para as demais Concessionárias, torna-se necessária adequação do Item 5. Valor da Sanção. O agrupamento previsto neste item também deve ser adequado, de forma que a dosimetria seja compatível e comparável entre todas as Concessionárias do STFC, realizando a alteração conforme abaixo (Manual De Aplicação De Multas Para Obrigações De Universalização, Item 5. Valor da Sanção, quarto parágrafo): DE: Para a Concessionária Local é considerada a ROL anual do STFC local por setor do PGO e para a Concessionária de Longa Distância Nacional e Internacional é considerada a ROL anual do STFC com LDN e LDI. Para: É considerada a ROL anual do STFC prestado em Regime Público no Setor do PGO onde foi observada a infração, para fins de identificação do FROL conforme tabela apresentada no Anexo C. Outro ponto que no nosso entendimento merece destaque são os Valores de Referência apresentados na Tabela do Anexo B desta metodologia. É oportuno mencionar o item 4.2.5 da Análise 18/2015-GCMB que suportou esta Consulta Pública: 4.2.5. Cabe destacar que O QUE SE BUSCA COM A APLICAÇÃO DE SANÇÕES DE NATUREZA PECUNIÁRIA é que tenha um CARATER EDUCATIVO e COIBA A PRÁTICA DE INFRAÇÕES. Assim, esta proposta de metodologia apresentada pela Anatel deve buscar estabelecer as multas em um montante suficiente para desestimular ações, de modo a incentivar a adequada prestação dos serviços. Assim, com base na recomendação exarada pelo Conselheiro Relator e na vasta doutrina administrativa, conclui-se que cabe ao agente público cuidar para que, dentro da discricionariedade que lhe é inerente, o processo sancionatório não se torne investido de um caráter expropriatório, situação onde se configura excesso cometido. Nesse contexto os Valores de Referência apresentados nesta metodologia se mostram demasiadamente altos quando comparados aos custos de instalação de infraestruturas e equipamentos necessários à prestação do serviço. A título de exemplo, uma das obrigações da Claro é ativar TUP em localidades com população entre 100 e 300 habitantes isoladas e remotas, que distem mais de 30km de outra localidade atendida com acessos individuais. Estes TUP ativados pela Claro tem comunicação realizada via satélite, pois não existe alternativa de transmissão, face às características destas localidades. A ativação de tais TUP não é uma tarefa fácil, pois, muitas vezes, nem mesmo existe uma via de comunicação que suporte o transporte de todos os equipamentos, como antenas de acesso satélite, sistemas de energia por meio de painéis solares, torres e postes, unidades de rádio para comunicação satélite, etc. A fim de exemplificar tal situação de isolamento das localidades atendidas pela Claro, cabe mencionar reportagem veiculada no jornal Valor Econômico em 27.09.2013 intitulada Sobrevida da BR-319 passa por fibra óptica , onde é relatado que uma família ao se deslocar algumas horas pela BR 319 Manaus-Porto Velho se viu em situação de dificuldade sem combustível, alimentação ou água em meio à floresta. Em situação de desespero o pai da família cortou um cabo de fibra óptica que estava suspenso nos postes da estrada. Em poucas horas uma equipe de manutenção da Claro chegou para verificar o problema na rede e promoveu o socorro da família. Importante mencionar que a manutenção da rodovia nesse trecho é realizada pela Claro para que seja possível a manutenção em sua rede de telecomunicações. O caso aqui relatado não é único, existem outros exemplos que são colecionados pelas equipes desta Prestadora em todas essas regiões remotas ou isoladas. Considerando estas dificuldades e características de tais localidades, nas quais a Claro não possui qualquer ingerência, o Valor de Referência de multa para a infração de não ativação de TUP em localidade fixada em R$ 1.680.000,00 (um milhão seiscentos e oitenta mil reais) se mostra extremamente elevado, mesmo considerando eventuais circunstâncias atenuantes que possam ocorrer. Este valor de referência é cerca de 28 (vinte e oito) vezes maior que o custo de ativação do TUP nessas localidades de obrigação da Claro. Tal discrepância entre os Valores de Referência e os custos de cumprimento da obrigação afastarão o caráter educativo da multa, transformando-a em instrumento confiscatório, premissa que vai de encontro aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, a Claro solicita que a Tabela com Valores de Referência tenha seus valores inicialmente reduzidos a 30% (trinta por cento) dos valores propostos, e que a Anatel, adicionalmente, apresente a metodologia utilizada para fixação destes valores.
Justificativa: Conforme contribuição.
 Item:  Item 3.1.3

3.1.3. Localidade

 

Para este grupo o Fator A não é calculado. Tem como referência a população da localidade, aplicando-se diretamente o Índice de Medida de Gradação IMG que varia em uma escala entre 1 e 10, da seguinte forma:

 

         Para obrigações exigíveis em localidades com o contingente populacional para a instalação de pelo menos um telefone público:

 

Faixa populacional da localidade

IMG do Fator A

101 a 300

1

301 a 600

5

Acima de 601

10

 

         Para obrigações exigíveis em localidades com o contingente populacional para a disponibilidade de acessos individuais:

 

Faixa populacional da localidade

IMG do Fator A

301 a 600

1

601 a 1000

5

Acima de 1000

10

 

Cabe registrar que as faixas populacionais estabelecidas têm como referência o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público, aprovado pelo Decreto n 2.592, de 15 de maio de 1998, que estabeleceu um cronograma para a progressiva universalização das localidades.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 73459
Autor da Contribuição: Laís Morais de Oliveira Rodrigues
Data da Contribuição: 24/04/2015 09:56:39
Contribuição: A variável Fator A varia da seguinte forma: Faixa Populacional na localidade (para instalação da pelo menos um telefone público): 101 a 300 = FA = 1; 301 a 600 = FA = 5; Acima de 601= FA= 10 ou Faixa Populacional na localidade (para a disponibilidade de acessos individuais): 301 a 600 = FA = 1; 601 a 1000 = FA = 5; Acima de 1001= FA= 10
Justificativa: Verifica-se a metodologia visa punir em 3 graus distintos a infração. Assim, sugere-se que seja utilizado o mesmo conceito das demais metodologias (PGMQ e Direitos e Garantias, por exemplo), onde se aplica fatores de gravidade 1 (leve), 2(médio) e 5 (grave). Desta forma o IMG seria igual a 1, 2 ou 5, refletindo a gravidade da infração.
 Item:  Item 3.2

3.2. FATOR B (FB)

 

O Fator B, aplicado igualmente a todas as irregularidades, representa a situação econômica e financeira da Concessionária, em especial a sua capacidade de geração de receitas e o seu patrimônio leva em consideração o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativa (Resolução n 589/2012) que determina o seguinte:

 

Art.18. No cálculo do valor base da multa devem ser considerados os seguintes aspectos:

(...)

III a situação econômica e financeira do infrator, em especial sua capacidade de geração de receitas e seu patrimônio;

 

Nesse sentido, o Fator B é determinado pela relação da Receita Operacional Líquida (ROL) anual da Concessionária, por setor do PGO, com a de todas as demais concessionárias, por setor do PGO, do STFC local e, para a Embratel, do STFC LDN e LDI. Logo, tem-se a seguinte fórmula para o cálculo do Fator:

 

[Consultar Relação de Fórmulas em documentos anexos]

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 73460
Autor da Contribuição: Laís Morais de Oliveira Rodrigues
Data da Contribuição: 24/04/2015 09:56:39
Contribuição: Assim como no Informe 26/2013-COUN todas as fórmulas levam em consideração a (Rol anual da Concessionária/ ROL anual Total)x 100 . No Informe 26/2013-COUN foi disponibilizado o Anexo E com a ROL do STFC por Setor e da Embratel (LDN e LDI). No entanto, no item 4.2.7 da Análise 18/2015-GCMB de 23/02/2015 o Conselheiro Relator, Sr. Marcelo Bechara S. Haboika descreve que este anexo não será mais disponibilizado, conforme segue abaixo: (...) (iii) exclusão do anexo com valores da ROL a ser utilizada para o calculo da F_rol. No Item 4.2.11 é explicado com mais detalhes: Por fim, para simplificar o processo de obtenção dos valores referentes ao Fator de F_rol, a proposta exclui a obrigação da publicação de Portarias a cada ano com os valores da Receita Operacional Líquida ROL das concessionárias passando a utilizar a ROL mais atual de cada prestadora em sua área de atuação .
Justificativa: A empresa já tem conhecimento da sua ROL atual em suas áreas de atuação, porém esse número será utilizado em um cálculo que continuará levando em consideração a ROL Total, ou seja, a somatória de todos os setores. Assim faz-se necessário que, na ausência da disponibilização do Anexo contendo a relação com o valor de todos os setores e o valor total, a Agência cite em qual local de seu sítio na Internet esta informação poderá ser consultada. Ela será imprescindível para o cálculo preventivo de multas decorrentes de PGMU pelas Empresas.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 73482
Autor da Contribuição: CLARO S/A
Data da Contribuição: 29/04/2015 17:36:13
Contribuição: A Claro solicita alterar as definições do FB (numerador) e FB (denominador) conforme abaixo: FB (numerador): Receita Operacional Líquida (ROL) anual, no Setor do PGO onde foi constatada a infração, do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC prestado em Regime Público da Concessionária infratora. FB (denominador): Soma da Receita Operacional Líquida (ROL) anual, de todas as demais Concessionárias em todos os Setores do PGO, do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC prestado em Regime Público.
Justificativa: A expressão matemática que expressa o Fator B FB, conceituado nesta metodologia como A situação econômica e financeira da Concessionária, em especial a sua capacidade de geração de receitas e o seu patrimônio , entende-se ser necessário um aprimoramento textual das definições do numerador e denominador da equação matemática, evitando-se interpretações distintas pelos diversos atores que se utilizarão dela, trazendo segurança jurídica em sua aplicação. Esta alteração proposta permite que a Claro, como Concessionária do STFC LDN/LDI, participe da dosimetria da sanção sem distorções que imputem maior oneração quando comparado às possíveis sanções aplicáveis às Concessionárias Locais. Por meio desta adequação proposta será observada a ROL da Claro no Setor do PGO onde foi identificada uma infração utilizando a mesma metodologia de dosimetria aplicável às demais Concessionárias do STFC.
 Item:  Item 4

4. VALOR BASE DA MULTA

Como já mencionado, obtidos os valores dos Fatores (A, B e C), estes são associados a um Índice de Medida de Gradação IMG que varia em uma escala entre 1 e 10, conforme descrito no Anexo A.

Posteriormente, calcula-se a média da somatória do IMG dos Fatores (A+B+C) multiplicando-a pelo valor de referência do dispositivo infringido, Anexo B. Ressalta-se que os valores de referências às sanções de multa são individualizados para cada dispositivo, respeitando suas especificidades, impactos sociais e repercussão setorial.

Ademais, para que os valores de referências das sanções reflitam as diferenças econômicas entre as empresas aplica-se o Fator (FROL), Anexo C, que considera a Receita Operacional Líquida (ROL) anual de cada Concessionária do STFC, adotando-se para tal os dados mais recentes disponíveis na Agência.

Por fim, o resultado encontrado é multiplicado por variáveis atinentes às especificidades das irregularidades, tais como, dias em atraso e quantitativo de TUP s para atender a meta.

As fórmulas para o cálculo do valor base da multa para cada grupo de irregularidade são as seguintes:

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 73483
Autor da Contribuição: CLARO S/A
Data da Contribuição: 29/04/2015 17:37:27
Contribuição: A Claro solicita alterar o texto conforme abaixo: DE: Ademais, para que os valores de referências das sanções reflitam as diferenças econômicas entre as empresas aplica-se o Fator (FROL), Anexo C, que considera a Receita Operacional Líquida (ROL) anual de cada Concessionária do STFC, adotando-se para tal os dados mais recentes disponíveis na Agência. PARA: Ademais, para que os valores de referências das sanções reflitam as diferenças econômicas entre as empresas aplica-se o Fator (FROL), Anexo C, que considera a Receita Operacional Líquida (ROL) anual no Setor do PGO onde foi constatada a infração cometida pela Concessionária do STFC, adotando-se para tal os dados mais recentes disponíveis na Agência.
Justificativa: Com o intuito de buscar que a metodologia para dosimetria de sanção aplicável à Claro seja compatível e comparável às demais Concessionárias do STFC, solicita-se que o Fator aplicado à Faixa da ROL FROL, aplicável a esta Concessionária de Longa Distância Nacional e Internacional, observe sua ROL obtida com o serviço em Regime Público naquele Setor do PGO onde se identificou a infração, buscando-se, assim, maior grau de precisão e granularidade para a infração constatada, notadamente em respeito ao princípio da proporcionalidade. Com esta alteração proposta será possível encontrar um FROL que representa com mais aderência as diferenças econômicas resultantes das características operacionais enfrentadas pelas concessionárias nas diversas regiões do País, que possuem características muito distintas, como relevo, densidade demográfica, renda per capita, competição instalada, etc. Esta alteração proposta, visa evitar que a multa a ser aplicada seja demasiadamente onerosa unicamente por força de uma especificidade desta metodologia que não previu a utilização do ROL da Claro por Setor. Sem esta alteração proposta a Claro ficaria prejudicada quando em comparação às Concessionárias Locais, que, lembre-se, auferem importantes receitas a partir dos seus acessos individuais e coletivos ativados em decorrência das obrigações de universalização, o que não acontece com a Claro que só possui acessos coletivos ativados em locais ou localidades com população entre 100 e 300 habitantes que distem mais de 30 (trinta) km de uma localidade atendida com acessos individuais, o que totaliza atualmente cerca de 1500 Telefones de Uso Público TUP.
 Item:  Item 4.2

4.2. Quantitativo de TUPs

  [Consultar Relação de Fórmulas em documentos anexos]

VB = Valor Base da Multa;
& 61523;Fatores = Somatório dos valores dos fatores (A+B+C)
VR = Valor de Referência;
FROL = Fator aplicado à faixa da ROL;
NTF = Número de TUPs que faltam para o cumprimento da meta;

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 73461
Autor da Contribuição: Laís Morais de Oliveira Rodrigues
Data da Contribuição: 24/04/2015 09:56:39
Contribuição: Contribuição 1: Para todos os Artigos deste grupo sugere-se que não seja utilizado a variável NTF (número de TUPs que faltam para o cumprimento da meta), uma vez que o mesmo já é computado no Fator A {(Meta - Realizado) x100}. Com esta atitude a Concessionário seria penalizada 2 vezes pela mesma variável (quantidade de TUPs que faltam para atingimento da meta). Contribuição 2: Para o Artigo 17 do Decreto n 7.512 sugere-se que a metodologia utilize percentuais em cima do valor de referência, da mesma forma que foi utilizado no Informe 26/2013-COUN: 100% do VR (valor de referência) para localidade sem TUP; 80% para localidade com TUP que não realiza chamadas LDN e LDI ou não está disponível 24 horas; 60% para localidades com TUP que não realiza chamadas LDN, porém realiza chamadas LDI e 30% para localidades com TUP que realiza chamadas LDN, porém não realiza chamadas LDI. Assim a Concessionária terá a proporcionalidade entre o grau da infração e o valor de referência, evitando que um TUP parcialmente apresentando problemas não tenha a mesma infração de um TUP que não atenda a nenhum requisito da Regulamentação vigente. Contribuição 3: Sugere-se ainda, para este mesmo Artigo (Art. 17 do Decreto n 7.512 ), que não se aplique a variável NTF (Número de TUPs que faltam para o cumprimento da meta ). O valor de referência deste Artigo já é extremamente alto e utilizando a variável NTF (que já é calculada na variável A) , que entra como multiplicadora dentro da fórmula, pode impactar até mesmo no princípio da Continuidade da Empresa, não demonstrando razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria da pena.
Justificativa: .
 Item:  Item 5

5. VALOR DA SAÇÃO

 

Calculado o valor base da multa, a ele são aplicadas as atenuantes e os agravantes nos termos dos art. 19 e 20 da Resolução n 589, de 7 de maio de 2012.

Necessário observar, ainda, que são respeitados os valores mínimos e máximos estabelecidos no Anexo do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovada pela Resolução n 589, de 7 de maio de 2012 ( 1 do art. 17).

 

Para a definição dos valores limítrofes as Concessionárias são classificadas em Grupos conforme seu porte, considerando a receita operacional liquida ROL anual por serviço prestado, no âmbito de cada Contrato de Concessão, nos termos do Anexo ao Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovada pela Resolução n 589, de 7 de maio de 2012.

 

Para a Concessionária Local é considerada a ROL anual do STFC local por setor do PGO e para a Concessionária de Longa Distância Nacional e Internacional é considerada a ROL anual do STFC com LDN e LDI.

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 73484
Autor da Contribuição: CLARO S/A
Data da Contribuição: 29/04/2015 17:38:48
Contribuição: A Claro solicita alterar o texto conforme abaixo: DE: Para a Concessionária Local é considerada a ROL anual do STFC local por setor do PGO e para a Concessionária de Longa Distância Nacional e Internacional é considerada a ROL anual do STFC com LDN e LDI. Para: É considerada a ROL anual do STFC prestado em Regime Público no Setor do PGO onde foi observada a infração, para fins de identificação do FROL conforme tabela apresentada no Anexo C.
Justificativa: Com o objetivo de não imputar à Claro sanção desproporcional é necessário observar sua ROL em cada Setor onde foi identificada infração, acompanhando o previsto para as demais Concessionárias. O agrupamento previsto neste item deve ser adequado, de forma que a dosimetria seja compatível e comparável entre todas as Concessionárias do STFC, realizando a alteração conforme abaixo:
 Item:  ANEXO B

ANEXO B - VALORES DE REFERÊNCIA

Prazo de instalação

Art. 5 , 1 , do Decreto n. 7.512, de 30 de junho de 2011.

R$          601,74

Art. 6 , parágrafo único do Decreto n. 7.512, de 30 de junho de 2011.

R$        1.380,00

Art. 7 , inciso II, do Decreto n. 7.512, de 30 de junho de 2011.

R$        1.150,00

Art. 8 do Decreto n 7.512, de 30 de junho de 2011.

R$          601,74

Art. 9 do Decreto n 7.512, de 30 de junho de 2011.

R$        2.898,00

Art. 13, parágrafo único do Decreto n. 7.512, de 30 de junho de 2011.

R$        2.898,00

Art. 14 do Decreto n. 7.512, de 30 de junho de 2011 (Solicitação de TUP Adaptado).

R$        2.898,00

Art. 16 do Decreto n 7.512, de 30 de junho de 2011.

R$        6.000,00

Art. 19 do Decreto n 7.512, de 30 de junho de 2013.

R$      10.000,00

Art. 13 da Resolução n 598, de 23 de outubro de 2013.

R$        2.898,00

Art. 21 da Resolução n 598,  de 23 de outubro de 2012.

R$        6.000,00

Art. 39 da Resolução n 598, de 23 de outubro de 2012.

R$      20.000,00

Art. 6 , 1 e 2 da Resolução n 560, de 21 de janeiro de 2011.

R$        2.898,00

Art. 70, 3 , da Resolução n 426, de 9 de dezembro de 2005.

R$        2.898,00

Art. 8 da Resolução n 622, de 23 de agosto de 2013.

R$        2.898,00

Quantitativo de Telefones Públicos

Art. 10, caput, do Decreto n. 7.512, de 30 de junho de 2011.

R$        2.898,00

Art. 10, 3 , do Decreto n. 7.512, de 30 de junho de 2011.

R$        2.898,00

Art. 11 do Decreto n. 7.512, de 30 de junho de 2011.

R$        2.898,00

Art. 12 do  Decreto n. 7.512, de 30 de junho de 2011.

R$        2.898,00

Art. 14 do Decreto n. 7.512, de 30 de junho de 2011.

R$        2.898,00

Art. 14, parágrafo único do Decreto n. 7.512, de 30 de junho de 2011.

R$        2.898,00

Art. 15, 3 , do Decreto n. 7.512, de 30 de junho de 2011.

R$        2.898,00

Art. 17 do Decreto n. 7.512, de 30 de junho de 2011.

R$ 1.530.000,00

Art 8, 2 e 3 do Decreto n 4.769, de 27 de junho de 2003.

R$        2.898,00

Serviço de Emergência

Art. 26 do Decreto n. 7.512, de 30 de junho de 2011.

R$      82.800,00

Localidade

Art. 5 , caput, do Decreto n. 7.512, de 30 de junho de 2011.

R$ 1.358.437,50

Art. 15 do Decreto n. 7.512, de 30 de junho de 2011.

R$ 1.680.000,00

Art. 7 , inciso I, do Decreto n. 7.512, de 30 de junho de 2011.

R$    184.000,00

Backhaul

Art. 21 do Decreto n 7.512, de 30 de junho de 2011.

R$ 1.680.000,00

Art. 35  da Resolução n 598, de 23 de outubro de 2012.

R$    700.000,00

Art. 36 da Resolução n 598, de 23 de outubro de 2012.

R$    500.000,00

Posto de Serviço Multifacilidades

Art. 20 do Decreto n 7.512, de 30 de junho de 2011.

R$      30.000,00

Art. 20, parágrafo único, do Decreto n 7.512, de 30 de junho de 2011.

R$      25.000,00

Art. 30, da Resolução n 598, de 23 de outubro de 2012.

R$      30.000,00

Art. 31, da Resolução n 598, de 23 de outubro de 2012.

R$      25.000,00

Art. 33, 1 da Resolução n 598, de 23 de outubro de 2012.

R$      25.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 73462
Autor da Contribuição: Laís Morais de Oliveira Rodrigues
Data da Contribuição: 24/04/2015 09:56:39
Contribuição: Sugere-se que os valores de referência dos Artigos abaixo sejam revistos. Os mesmos descartam a razoabilidade e proporcionalidade da multa, uma vez que chegam a percentuais elevados da ROL de vários setores, impactando na capacidade econômica e financeira da empresa. Grupo Quantitativo de Telefones Públicos : Art. 17 (R$ 1.530.000,00). Representa 5,6% da ROL do Setor 15; 6,9% do Setor 17; 16,1% do Setor 25 e 68,8% do Setor 22. Grupo Localidade : Art. 5 , caput (R$ 1.358.437,50). Representa 6,1 % da ROL do Setor 17; 6,9% do Setor 17; 14,3% do Setor 25 e 68,8% do Setor 22. Grupo Localidade : Art. 15 (R$ 1.680.000,00). Representa 5% da ROL do Setor 28; 6,1% do Setor 15; 7,6 % do Setor 17; 17,7% do Setor 25 e 61,1% do Setor 22. Grupo Backhaul : Art. 21 (R$ 1.680.000,00). Idem representatividade do Art. 15 do Grupo Localidade . Grupo Backhaul : Art. 35 e 36 da Resolução n 598 (R$ 700.000,00 e R$ 500.000,00, respectivamente). Representam a média de 6,3% da ROL do Setor 25 e 26,7% do Setor 22.
Justificativa: .
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 73485
Autor da Contribuição: CLARO S/A
Data da Contribuição: 29/04/2015 17:40:21
Contribuição: É oportuno mencionar o item 4.2.5 da Análise 18/2015-GCMB que suportou esta Consulta Pública: 4.2.5. Cabe destacar que O QUE SE BUSCA COM A APLICAÇÃO DE SANÇÕES DE NATUREZA PECUNIÁRIA é que tenha um CARATER EDUCATIVO e COIBA A PRÁTICA DE INFRAÇÕES. Assim, esta proposta de metodologia apresentada pela Anatel deve buscar estabelecer as multas em um montante suficiente para desestimular ações, de modo a incentivar a adequada prestação dos serviços. Assim, com base na recomendação exarada pelo Conselheiro Relator e na vasta doutrina administrativa, conclui-se que cabe ao agente público cuidar para que, dentro da discricionariedade que lhe é inerente, o processo sancionatório não se torne investido de um caráter expropriatório, situação onde se configura excesso cometido. Nesse contexto os Valores de Referência apresentados nesta metodologia se mostram demasiadamente altos quando comparados aos custos de instalação de infraestruturas e equipamentos necessários à prestação do serviço. A título de exemplo, uma das obrigações da Claro é ativar TUP em localidades com população entre 100 e 300 habitantes isoladas e remotas, que distem mais de 30km de outra localidade atendida com acessos individuais. Estes TUP ativados pela Claro tem comunicação realizada via satélite, pois não existe alternativa de transmissão, face às características destas localidades. A ativação de tais TUP não é uma tarefa fácil, pois, muitas vezes, nem mesmo existe uma via de comunicação que suporte o transporte de todos os equipamentos, como antenas de acesso satélite, sistemas de energia por meio de painéis solares, torres e postes, unidades de rádio para comunicação satélite, etc. A fim de exemplificar tal situação de isolamento das localidades atendidas pela Claro, cabe mencionar reportagem veiculada no jornal Valor Econômico em 27.09.2013 intitulada Sobrevida da BR-319 passa por fibra óptica , onde é relatado que uma família ao se deslocar algumas horas pela BR 319 Manaus-Porto Velho se viu em situação de dificuldade sem combustível, alimentação ou água em meio à floresta. Em situação de desespero o pai da família cortou um cabo de fibra óptica que estava suspenso nos postes da estrada. Em poucas horas uma equipe de manutenção da Claro chegou para verificar o problema na rede e promoveu o socorro da família. Importante mencionar que a manutenção da rodovia nesse trecho é realizada pela Claro para que seja possível a manutenção em sua rede de telecomunicações. O caso aqui relatado não é único, existem outros exemplos que são colecionados pelas equipes desta Prestadora em todas essas regiões remotas ou isoladas. Considerando estas dificuldades e características de tais localidades, nas quais a Claro não possui qualquer ingerência, o Valor de Referência de multa para a infração de não ativação de TUP em localidade fixada em R$ 1.680.000,00 (um milhão seiscentos e oitenta mil reais) se mostra extremamente elevado, mesmo considerando eventuais circunstâncias atenuantes que possam ocorrer. Este valor de referência é cerca de 28 (vinte e oito) vezes maior que o custo de ativação do TUP nessas localidades de obrigação da Claro. Tal discrepância entre os Valores de Referência e os custos de cumprimento da obrigação afastarão o caráter educativo da multa, transformando-a em instrumento confiscatório, premissa que vai de encontro aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, a Claro solicita que a Tabela com Valores de Referência tenha seus valores inicialmente reduzidos a 30% (trinta por cento) dos valores propostos, e que a Anatel, adicionalmente, apresente a metodologia utilizada para fixação destes valores.
Justificativa: Conforme contribuição.