Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 16/06/2021 05:26:40
 Total de Contribuições:13

CONSULTA PÚBLICA Nº 5


 Item:  Texto da Consulta
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 73416
Autor da Contribuição: Miguel Coelho de Jesus
Data da Contribuição: 24/03/2015 15:27:06
Contribuição: Exclusão das referências ao Serviço Limitado Especializado (SLE) contidas no texto da Resolução e de seu Anexo.
Justificativa: A sugestão de contribuição considera a Resolução ANATEL No. 617 de 19 de Junho de 2013, que aprova o Regulamento do Serviço Limitado Privado. Um dos objetivos dessa resolução é a simplificação do arcabouço regulamentar com o agrupamento de vários serviços classificados como de interesse restrito em um único instrumento normativo. Com esse objetivo, o Art. 54 do Regulamento vinculado à essa resolução estabelece que as autorizações para exploração de Serviço Limitado Privado, do Serviço Limitado Especializado e de outros serviços serão adaptadas ao regime regulatório daquele Regulamento, ou seja, ao que se depreende, todos os serviços listados vão passar a ser Serviço Limitado Privado. A empresa pela qual sou responsável técnico, p. ex., que detinha autorização para a exploração do Serviço Limitado Especializado - código 017, teve sua autorização adaptada e agora é caracterizada como exploradora do Serviço Limitado Privado aplicação Móvel Privado - código 011. Com isso, não se vê mais necessidade da destinação de frequências ao SLE se ele, praticamente, já foi ou vai ser completamente incorporado ao regime regulatório do SLP, ou seja, vai deixar de existir.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 73422
Autor da Contribuição: Yuri Cesário Araujo
Data da Contribuição: 31/03/2015 09:57:52
Contribuição: Sugestão em Resposta à Consulta Pública Anatel No 5 - Proposta de alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na faixa de radiofrequências de 380 MHz a 400 MHz The Airbus Defense & Space predicting the migration of the actuals trucking radio communication equipment systems to for LTE technology suggests the allocation of an unique continuous 5MHz bandwidth instead of 2 separated bands of 2MHz each. Depending on the roll-out planning, This will allow the Public Safety Forces to operate either a narrowband system (e.g. over 2 MHz) together with a dedicated LTE system (e.g. over 3 MHz) or a dedicated LTE network for Public Safety Forces over the whole 5 MHz. This suggested change follows the European regulation (CEPT) trend standard for Public Safety System. It will benefit the Brazilian Public Safety agencies considering that there are a lot of worldwide companies that manufacture LTE equipment in this band. It is important to observe that the LTE in this band will allow a bigger coverage than in 700 MHz. It will result in big savings by the Brazilians Agencies considering the spends with site infrastructure and equipment. In practical terms in the future this change will facilitate the migration of the Public Safety Forces for LTE. Yuri Cesário Araujo Account Manager - Brasil Tel +55 61 2193-8800 Mobile +55 61 9521-2852 E-Mail yuri.cesario-araujo@airbus.com Internet www.airbusdefenceandspace.com
Justificativa: Sugestão em Resposta à Consulta Pública Anatel No 5 - Proposta de alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na faixa de radiofrequências de 380 MHz a 400 MHz The Airbus Defense & Space predicting the migration of the actuals trucking radio communication equipment systems to for LTE technology suggests the allocation of an unique continuous 5MHz bandwidth instead of 2 separated bands of 2MHz each. Depending on the roll-out planning, This will allow the Public Safety Forces to operate either a narrowband system (e.g. over 2 MHz) together with a dedicated LTE system (e.g. over 3 MHz) or a dedicated LTE network for Public Safety Forces over the whole 5 MHz. This suggested change follows the European regulation (CEPT) trend standard for Public Safety System. It will benefit the Brazilian Public Safety agencies considering that there are a lot of worldwide companies that manufacture LTE equipment in this band. It is important to observe that the LTE in this band will allow a bigger coverage than in 700 MHz. It will result in big savings by the Brazilians Agencies considering the spends with site infrastructure and equipment. In practical terms in the future this change will facilitate the migration of the Public Safety Forces for LTE.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 73423
Autor da Contribuição: Marcelo de Matos Ramos
Data da Contribuição: 31/03/2015 14:03:38
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 75/COGPC/SEAE/MF Brasília, 31 de março de 2015 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 05, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), referente à proposta de alteração da destinação das faixas de radiofrequências, de 388 MHz a 389,975 MHz, e de 398 MHz a 399,975 MHz, regulamentadas pela Resolução n 557, de 20 de dezembro de 2010, para o Serviço Limitado Privado (SLP), Serviço Limitado Especializado (SLE), Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e Telefônico Fixo Comutado (STFC), que passam a ser destinadas ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública e defesa civil. Ementa: Proposta de regulamentação das radiofrequências destinadas aos órgãos de segurança pública dos Estados brasileiros. Sem impactos concorrenciais por se tratar de um serviço público sem atuação de parceiros privados. Recomendações: (i) apresentação de mecanismos de monitoramento adequados para a avaliação de impacto e coordenação das mudanças de radiofrequência; (ii) apresentação dos custos e dos benefícios monetizáveis ou não-monetizáveis; (iii) apresentar as opções à regulação em Consulta Pública, demonstrando as vantagens da norma colocada em consulta sobre as alternativas preteridas. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 05, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. A Consulta Pública supracitada trata de proposta de alteração da destinação das faixas de radiofrequências, de 388 MHz a 389,975 MHz, e de 398 MHz a 399,975 MHz, regulamentadas pela Resolução n 557, de 20 de dezembro de 2010, de modo a atender necessidades de espectro adicionais para os órgãos de segurança pública e defesa civil. 3. Com a instituição do Programa Nacional de Telecomunicações Rurais pelo Ministério das Comunicações, houve a necessidade de os sistemas licenciados migrarem para uma nova faixa, sendo selecionada a de 380 MHz a 400 MHz, pelas características definidas no Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações - UIT, especificamente, para sistemas digitais, em aplicações dos serviços fixo e móvel. 4. A Anatel criou um grupo de trabalho constituído de representantes da agência, das Forças Armadas e de Órgãos de Segurança (GT-AFAOS) com o objetivo de conciliar os diversos interesses manifestados. O GT-AFAOS, então, identificou a necessidade de ampliação da faixa destinada ao uso por órgãos de segurança pública e defesa civil entendendo que a proposta de destinação deve ser fortemente tomada neste cenário, considerando questões como expansão e modernização dos sistemas de telecomunicações por eles utilizados na prestação de seus serviços públicos . 5. Após análise técnica, a agência identificou que 77 (setenta e sete) estações foram licenciadas de acordo com a resolução Anatel n 557/2010 para operar em caráter primário (isto é, onde a Anatel é obrigada a garantir que a operação seja livre de interferência), e são as potenciais impactadas pela presente proposta. A proposta da Consulta Pública n 05/2015 é que elas operem em caráter secundário (quando não há obrigações da Anatel de que o sinal seja livre de interferência) depois de 31 de dezembro de 2016. 6. O problema identificado foi a necessidade de espectro adicional para aplicações de segurança pública e defesa civil. O objetivo é que os órgãos com tais atribuições possam implantar e/ou expandir seus sistemas de comunicação de modo a garantir a segurança do público em geral. Segundo a agência, após conduzir o processo de forma que diversos elementos que permeiam a análise de impacto regulatório foram considerados, a única alternativa que se mostrou viável foi alterar a destinação da faixa de radiofrequências pretendida, com o propósito de que essa faixa passe a ser utilizada pelo Serviço Limitado Privado (SLP) em aplicações de segurança pública e defesa civil. 7. O mesmo procedimento a Anatel utilizou na regulamentação do Serviço de Radionavegação Aeronáutica, também colocado em Consulta Pública, na qual a Seae não se manifestou em contrário, desde que fossem apresentadas as razões técnicas, econômicas e legais para que se prefira esta alternativa ao invés de outra. Agora, na Consulta Pública n 05/2015, a agência anexa documentos técnicos e jurídicos e apresenta no Informe 74/2014-ORER-PRRE/SOR-SPR as razões que fundamentam a opção pelo SLP. 8. Conclui-se que a Consulta Pública visa receber contribuições referentes à: i. Alteração da destinação da faixa de 380 MHz a 400 MHz ao Serviço Limitado Privado, em aplicações de segurança pública e defesa civil; ii. Aprovação do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 380 MHz a 400 MHz; iii. Revogação da Resolução Anatel n 557, de 20 de dezembro de 2010. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 9. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 10. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 11. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão. Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 12. O problema identificado foi a necessidade de espectro adicional para aplicações de segurança pública e defesa civil. O objetivo é que os órgãos possam implantar e/ou expandir seus sistemas de comunicação de modo a garantir a segurança do público em geral. Identifica a necessidade de se revogar a Resolução da Anatel n 557/2010, que regulamentou a canalização e condições de uso de radiofrequências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz para solucionar este problema. 13. Os documentos anexados à Consulta Pública mostram ser suficientes para cumprir este objetivo, uma vez que apresentam justificativas técnicas, econômicas e jurídicas favoráveis à solução apresentada: Aprovar a alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 380 MHz a 400 MHz& 894; Destinar as faixas de radiofrequências de 388,000 MHz a 389,900 MHz e de 398,000 MHz a 399,900 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública e defesa civil, em caráter primário, sem exclusividade& 894; Manter a destinação das faixas de radiofrequências de 380,000 MHz a 382,050 MHz, de 390,000 MHz a 392,050 MHz, ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública e defesa civil, em caráter primário, sem exclusividade& 894; Manter a destinação das faixas de 382,550 MHz a 384,575 MHz e de 392,550 MHz a 394,575 MHz aos Serviços: Limitado Privado (SLP), exceto em aplicações de segurança pública e defesa civil, Limitado Especializado (SLE), e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em caráter secundário e sem exclusividade& 894; Manter a destinação das faixas de 385,075 MHz a 388,000 MHz e 395,075 MHz a 398,000 MHz aos Serviços: Limitado Privado (SLP), Limitado Especializado (SLE), de Comunicação Multimídia (SCM) e Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade& 894; e, Revogar a Resolução n 557, de 20 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 14. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 15. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador. Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 16. Identifica-se, na Agenda Regulatória da Anatel, a proposta de norma de adaptação dos instrumentos de permissão e de autorização do Serviço Móvel Especializado (SME) para o Serviço Limitado Privado (SLP), o Serviço Limitado Especializado (SLE) ou o Serviço Móvel Pessoal (SMP). Portanto, a normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 17. Destaca-se que a mesma preocupação desta Consulta Pública é semelhante à Consulta Pública n 42/2014, que tratava de regulamentar o sistema de Radionavegação Aeronáutica como se fosse um Serviço Limitado Privado. A questão das Consultas Públicas é a mesma: acomodação desses diferentes serviços como SLP, proporcionando uma base regulatória padronizada e previsível aos agentes. Por isso, já está em vigor a Resolução n 617/2013 que regulamenta o Serviço Limitado Privado. 2.3. Base Legal 18. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada. Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 19. A base legal da regulação foi adequadamente identificada pela agência, não restando outras referências relevantes a serem recomendadas pela Seae. São elas: Resolução n 557, 20 de dezembro de 2010, da Anatel. Ata da 50 Reunião do Grupo de Trabalho constituído de representantes da Anatel, Forças Armadas e Segurança Pública (GT-AFAOS), realizada em 27 de março de 2013; Apresentação ao Comitê de Uso do Espectro e de Órbita, em 25 de março de 2014; Consulta Interna n 624/2014 (de 22/04/2014 a (06/05/2014). 20. O regulador revela a necessidade de revogação da Resolução n 557/2010 da Anatel, uma vez que ela regulamenta sobre a canalização e as condições de uso de radiofrequências na faixa de 380 MHz a 400 MHz e a proposta da Consulta Pública é, exatamente, modificá-la. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 21. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 22. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários. Não foram estimados os impactos fiscais. A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 23. A agência discriminou claramente os atores que seriam alvos da proposta: os órgãos de Segurança Pública e Defesa Civil. Entretanto, não fica claro se esses atores sofreriam impactos tarifários ou fiscais e em quanto seriam estes impactos. Por fim, a Anatel não apresentou nenhum mecanismo de monitoramento do impacto para a revisão da regulação. 24. Neste caso, em particular, mostra-se ser muito importante, uma vez que não é a primeira vez que a agência propõe a revogação de uma Resolução que regulamenta sobre a canalização e as condições de uso de radiofrequências na faixa de 380 MHz a 400 MHz , dando a entender que é uma ação que possa acontecer novamente. Além disso, destaca-se que a própria agência, na Consulta Pública, sinaliza que haverá exigência de coordenação prévia entre os novos usuários e os já outorgados (que poderão operar até 2016), o que reforça a necessidade da Anatel de apresentar como será monitorada e avaliada essa mudança. 2.5. Custos e Benefícios 25. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 26. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma. Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 27. Nem os custos, nem os benefícios, monetizáveis ou não-monetizáveis, foram apresentados na Consulta Pública. Há uma rápida menção sobre o direcionamento dos usuários da faixa dos 400 MHz para a faixa a faixa de 380MHz a 400MHz ser pela limpeza da faixa para uso do Plano Nacional de Banda Larga, entretanto, a agência não destaca isso como um potencial benefício não-monetizável. 2.6. Opções à Regulação 28. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 29. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas estudadas. Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas. Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. As vantagens da norma sobre as alternativas estudadas não estão claramente demonstradas. 30. A Anatel apresentou que houve estudos de alternativas à proposta, considerando o emprego racional e econômico do espectro na destinação das faixas de radiofrequência. Apesar de afirmar que o impacto regulatório da solução apresentada é bastante reduzido, haja vista a pequena quantidade de usuários em todo o território nacional e o elevado número de Estados sem outorga nestas faixas, a Anatel não anexou à Consulta Pública um documento apresentando as alternativas estudadas, bem como as avaliações de impactos e as vantagens que uma alternativa poderia ter sobre a outra. 3. Análise do Impacto Concorrencial 31. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 32. Neste caso, por se tratar de uma regulação que implica na prestação de serviços de segurança pública, a Seae avalia que a Análise de Impacto Concorrencial não se aplica. 4. Análise Suplementar 33. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 34. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 35. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma. A norma apresenta redação clara. Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. O prazo para a consulta pública foi adequado. Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 36. Dado o caráter estritamente técnico que o tema da Consulta Pública impõe, a inexistência de um evento presencial ou de audiência pública para debater ou apresentar, oralmente, questões de grande interesse para o público. Como a Anatel preocupou-se em formar um grupo de trabalho exclusivamente para discutir a proposta aqui analisada, entende-se que os atores interessados em se manifestar tiveram o espaço necessário para se encontrar a solução mais eficiente possível. 5. Considerações Finais 37. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma, quais sejam: (i) apresentação de mecanismos de monitoramento adequados para a avaliação de impacto e coordenação das mudanças de radiofrequência; (ii) apresentação dos custos e dos benefícios monetizáveis ou não-monetizáveis; (iii) apresentar as opções à regulação em Consulta Pública, demonstrando as vantagens da norma colocada em consulta sobre as alternativas preteridas. RAFAEL SALES RIOS Gerente de Promoção da Concorrência MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Promoção da Concorrência À consideração superior, LEONARDO LIMA CHAGAS Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência A finalidade do programa é permitir à população localizada em áreas rurais o acesso a serviços, de interesse coletivo, de telefonia e de dados em banda larga (Internet) e indicou a faixa de 450 MHz a 470 MHz para a implementação de tais serviços. Acrescenta-se o fato de que houve um direcionamento dos usuários da faixa dos 400 MHz para a faixa de 380 MHz a 400 MHz, por ocasião da limpeza da faixa para uso do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). Que regulamentou a Canalização e as Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz, e portanto o direcionamento citado na nota acima. Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995) A Resolução n 557/2010, que poderá ser revogada com a aprovação desta Consulta Pública, quando sancionada, revogou a Resolução n 435/2006, que, há época, era o que regulamentava sobre a canalização e as condições de uso de radiofrequências na faixa de 380 MHz a 400 MHz.
Justificativa: .
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 73428
Autor da Contribuição: Oi
Data da Contribuição: 01/04/2015 14:35:10
Contribuição: Contribuição de caráter geral Em decorrência da destinação e subsequente licitação da faixa de radiofrequência de 450 MHz a 470 MHz para o atendimento das obrigações de telefonia e banda larga rural, os sistemas licenciados nessa faixa e afetos a outros serviços deveriam migrar para outras faixas e subfaixas. Cabe destacar como exemplo os sistemas utilizados pelo Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) em aplicações de Segurança Pública que migraram para a faixa de 380 MHz a 400 MHz. A Resolução n 557, de 20 de dezembro de 2010, regulamentou a faixa de 380 a 400 MHz e dispôs: i) pela destinação das subfaixas de radiofrequências de 380,025 MHz a 382,050 MHz e de 390,025 MHz a 392,050 MHz, ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade. Com isto a ANATEL possibilitou o deslocamento do SLMP, em aplicações de Segurança Pública da faixa de 450 a 470 MHz para a faixa de 380 a 400 MHz e possibilitou o uso mais eficiente do espectro em ambas as faixas com maior segurança e menor interferência. Esta Consulta Pública amplia a destinação de radiofrequências para o SLMP, em aplicações de segurança pública, na faixa de 380 a 400 MHz visando a melhor acomodação, ampliação e eficiência dos sistemas que atendem o serviço SLMP e permitindo o melhor uso dos sistemas móveis e fixos na faixa de 450 a 470 MHz. Não obstante, a faixa de 450 a 470 MHz, nas aplicações móveis e fixas, ainda continua sujeita a problemas e limitações no seu uso por causa dos sistemas licenciados utilizados pelo Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) destinados pela Res. n 558/2010, nas subfaixas de radiofrequências de 458 MHz a 459 MHz e de 468 MHz a 469 MHz, em caráter primário sem exclusividade. Desta forma e de maneira similar a proposta da Resolução n 557 e desta Consulta Pública, nossa contribuição é de que a ANATEL estabeleça estudos e proponha destinação em outras subfaixas de RF para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) que hoje ocupam as subfaixas de radiofrequências de 458 MHz a 459 MHz e de 468 MHz a 469 MHz, conforme a resolução n 558, visando o uso mais eficiente do espectro na faixa de 450 a 470 MHz e permita o atendimento das obrigações de telefonia e banda larga rural com maior segurança e menor interferência. Ainda nesta linha esta subfaixa (458 MHz a 459 MHz e de 468 MHz a 469 MHz) poderia ser destinada adicionalmente ao STFC/SCM/SMP, em caráter primário sem exclusividade.
Justificativa: Contribuição de caráter geral Em decorrência da destinação e subsequente licitação da faixa de radiofrequência de 450 MHz a 470 MHz para o atendimento das obrigações de telefonia e banda larga rural, os sistemas licenciados nessa faixa e afetos a outros serviços deveriam migrar para outras faixas e subfaixas. Cabe destacar como exemplo os sistemas utilizados pelo Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) em aplicações de Segurança Pública que migraram para a faixa de 380 MHz a 400 MHz. A Resolução n 557, de 20 de dezembro de 2010, regulamentou a faixa de 380 a 400 MHz e dispôs: i) pela destinação das subfaixas de radiofrequências de 380,025 MHz a 382,050 MHz e de 390,025 MHz a 392,050 MHz, ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade. Com isto a ANATEL possibilitou o deslocamento do SLMP, em aplicações de Segurança Pública da faixa de 450 a 470 MHz para a faixa de 380 a 400 MHz e com isto o uso mais eficiente do espectro em ambas as faixas com maior segurança e menor interferência. Esta Consulta Pública amplia a destinação de radiofrequências para o SLMP, em aplicações de segurança pública, na faixa de 380 a 400 MHz visando a melhor acomodação, ampliação e eficiência dos sistemas que atendem o serviço SLMP e permitindo o melhor uso dos sistemas móveis e fixos na faixa de 450 a 470 MHz. Não obstante, a faixa de 450 a 470 MHz, nas aplicações móveis e fixas, ainda continua sujeita a problemas e limitações no seu uso por causa dos sistemas licenciados utilizados pelo Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) destinados pela Res. n 558/2010, nas subfaixas de radiofrequências de 458 MHz a 459 MHz e de 468 MHz a 469 MHz, em caráter primário sem exclusividade. Desta forma e de maneira similar a proposta da Resolução n 557 e desta Consulta Pública, nossa contribuição é de que a ANATEL estabeleça estudos e proponha destinação em outras subfaixas de RF para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) que hoje ocupam as subfaixas de radiofrequências de 458 MHz a 459 MHz e de 468 MHz a 469 MHz, conforme a resolução n 558, visando o uso mais eficiente do espectro na faixa de 450 a 470 MHz e permita o atendimento das obrigações de telefonia e banda larga rural com maior segurança e menor interferência. Ainda nesta linha esta subfaixa (458 MHz a 459 MHz e de 468 MHz a 469 MHz) poderia ser destinada adicionalmente ao STFC/SCM/SMP, em caráter primário sem exclusividade.
 Item:  Resolução, art. 1º

resolve:

Art. 1 Destinar as faixas de radiofrequências de 388,000 MHz a 389,900 MHz e de 398,000 MHz a 399,900 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública e defesa civil, em caráter primário, sem exclusividade.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 73433
Autor da Contribuição: Dane Marcos Avanzi
Data da Contribuição: 01/04/2015 15:39:28
Contribuição: Em regiões onde não há sistemas de segurança pública, defesa civil e entidades afins operando, possibilitar a concessão dos canais da subfaixa objeto da presente consulta em caráter secundário, sem exclusividade.
Justificativa: O SLP possui uma grande importância para todos os setores da economia. Ao longo do tempo não obstante sua importância, em especial para a indústria nacional, o acesso a essas entidades vem sendo aviltado, e, em decorrência disso tais entidades possuem poucas opções de faixas para instalar o sistema. A justificativa acima tem por objetivo flexibilizar o uso e acesso da faixa, sem prejuízo as entidades que se tenta priorizar.
 Item:  Art. 6º

Art. 6o A potência na saída da Estação Terminal Móvel ou Fixa deve estar limitada ao valor de 44 dBm/25 W.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 73429
Autor da Contribuição: Dane Marcos Avanzi
Data da Contribuição: 01/04/2015 15:23:08
Contribuição: Alterar a potência para 40 watts.
Justificativa: Porque sistemas de segurança pública utilizam transmissores com potência maior para otimização da performance do sinal em ambientes indolor e outdoor.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 73435
Autor da Contribuição: ANDRE BATISTA DA SILVA
Data da Contribuição: 01/04/2015 19:11:31
Contribuição: Art. 6o A potência na saída da Estação Terminal Móvel ou Fixa deve estar limitada ao valor de 25 W. Nas aplicações de segurança pública e defesa civil a potência na saída da Estação Terminal Móvel ou Fixa deve estar limitada ao valor de 40W
Justificativa: De modo a atender regiões de baixa densidade de usuários, e considerando que estas tecnologias estão sendo aprimoradas e padronizadas de forma a causar o mínimo de interferência possível, e que existem outros países que já permitem o uso de potências similares, entendemos que 40W é essencial nas operações de segurança pública e defesa civil.
 Item:  Tabela 2

Tabela 2

 

SLP Segurança Pública Canalização de 25 kHz

 

Canal

N

Transmissão da Estação Terminal Móvel ou Fixa (MHz)

Transmissão da Estação Rádio Base (MHz)

1

380,050

390,050

2

380,075

390,075

3

380,100

390,100

4

380,125

390,125

5

380,150

390,150

6

380,175

390,175

7

380,200

390,200

8

380,225

390,225

9

380,250

390,250

10

380,275

390,275

11

380,300

390,300

12

380,325

390,325

13

380,350

390,350

14

380,375

390,375

15

380,400

390,400

16

380,425

390,425

17

380,450

390,450

18

380,475

390,475

19

380,500

390,500

20

380,525

390,525

21

380,550

390,550

22

380,575

390,575

23

380,600

390,600

24

380,625

390,625

25

380,650

390,650

26

380,675

390,675

27

380,700

390,700

28

380,725

390,725

29

380,750

390,750

30

380,775

390,775

31

380,800

390,800

32

380,825

390,825

33

380,850

390,850

34

380,875

390,875

35

380,900

390,900

36

380,925

390,925

37

380,950

390,950

38

380,975

390,975

39

381,000

391,000

40

381,025

391,025

41

381,050

391,050

42

381,075

391,075

43

381,100

391,100

44

381,125

391,125

45

381,150

391,150

46

381,175

391,175

47

381,200

391,200

48

381,225

391,225

49

381,250

391,250

50

381,275

391,275

51

381,300

391,300

52

381,325

391,325

53

381,350

391,350

54

381,375

391,375

55

381,400

391,400

56

381,425

391,425

57

381,450

391,450

58

381,475

391,475

59

381,500

391,500

60

381,525

391,525

61

381,550

391,550

62

381,575

391,575

63

381,600

391,600

64

381,625

391,625

65

381,650

391,650

66

381,675

391,675

67

381,700

391,700

68

381,725

391,725

69

381,750

391,750

70

381,775

391,775

71

381,800

391,800

72

381,825

391,825

73

381,850

391,850

74

381,875

391,875

75

381,900

391,900

76

381,925

391,925

77

381,950

391,950

78

381,975

391,975

79

382,000

392,000

80

382,025

392,025

81

388,025

398,025

82

388,050

398,050

83

388,075

398,075

84

388,100

398,100

85

388,125

398,125

86

388,150

398,150

87

388,175

398,175

88

388,200

398,200

89

388,225

398,225

90

388,250

398,250

91

388,275

398,275

92

388,300

398,300

93

388,325

398,325

94

388,350

398,350

95

388,375

398,375

96

388,400

398,400

97

388,425

398,425

98

388,450

398,450

99

388,475

398,475

100

388,500

398,500

101

388,525

398,525

102

388,550

398,550

103

388,575

398,575

104

388,600

398,600

105

388,625

398,625

106

388,650

398,650

107

388,675

398,675

108

388,700

398,700

109

388,725

398,725

110

388,750

398,750

111

388,775

398,775

112

388,800

398,800

113

388,825

398,825

114

388,850

398,850

115

388,875

398,875

116

388,900

398,900

117

388,925

398,925

118

388,950

398,950

119

388,975

398,975

120

389,000

399,000

121

389,025

399,025

122

389,050

399,050

123

389,075

399,075

124

389,100

399,100

125

389,125

399,125

126

389,150

399,150

127

389,175

399,175

128

389,200

399,200

129

389,225

399,225

130

389,250

399,250

131

389,275

399,275

132

389,300

399,300

133

389,325

399,325

134

389,350

399,350

135

389,375

399,375

136

389,400

399,400

137

389,425

399,425

138

389,450

399,450

139

389,475

399,475

140

389,500

399,500

141

389,525

399,525

142

389,550

399,550

143

389,575

399,575

144

389,600

399,600

145

389,625

399,625

146

389,650

399,650

147

389,675

399,675

148

389,700

399,700

149

389,725

399,725

150

389,750

399,750

151

389,775

399,775

152

389,800

399,800

153

389,825

399,825

154

389,850

399,850

155

389,875

399,875

 

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 73430
Autor da Contribuição: Dane Marcos Avanzi
Data da Contribuição: 01/04/2015 15:29:34
Contribuição: Determinar que a canalização seja de 12,5 kHz.
Justificativa: Com a digitalização de sistemas de radiocomunicação é possível ampliar a quantidade de canais, sem prejuízo da qualidade de sinal.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 73436
Autor da Contribuição: ANDRE BATISTA DA SILVA
Data da Contribuição: 01/04/2015 19:29:30
Contribuição: Alterar e flexibilizar a canalização como detalhado adiante de forma a admitir o emprego de tecnologias digitais de radiocomunicação já fabricadas no país e que que utilizam canais de menor largura, proporcionando melhor eficiência espectral em regiões de baixa densidade de usuários. Vide proposta abaixo: Channel Subscriber (TX) MHz Base Station (TX) MHz 1 385,1 395,1 2 385,1125 395,1125 3 385,125 395,125 4 385,1375 395,1375 5 385,15 395,15 6 385,1625 395,1625 7 385,175 395,175 8 385,1875 395,1875 9 385,2 395,2 10 385,2125 395,2125 11 385,225 395,225 12 385,2375 395,2375 13 385,25 395,25 14 385,2625 395,2625 15 385,275 395,275 16 385,2875 395,2875 17 385,3 395,3 18 385,3125 395,3125 19 385,325 395,325 20 385,3375 395,3375 21 385,35 395,35 22 385,3625 395,3625 23 385,375 395,375 24 385,3875 395,3875 25 385,4 395,4 26 385,4125 395,4125 27 385,425 395,425 28 385,4375 395,4375 29 385,45 395,45 30 385,4625 395,4625 31 385,475 395,475 32 385,4875 395,4875 33 385,5 395,5 34 385,5125 395,5125 35 385,525 395,525 36 385,5375 395,5375 37 385,55 395,55 38 385,5625 395,5625 39 385,575 395,575 40 385,5875 395,5875 41 385,6 395,6 42 385,6125 395,6125 43 385,625 395,625 44 385,6375 395,6375 45 385,65 395,65 46 385,6625 395,6625 47 385,675 395,675 48 385,6875 395,6875 49 385,7 395,7 50 385,7125 395,7125 51 385,725 395,725 52 385,7375 395,7375 53 385,75 395,75 54 385,7625 395,7625 55 385,775 395,775 56 385,7875 395,7875 57 385,8 395,8 58 385,8125 395,8125 59 385,825 395,825 60 385,8375 395,8375 61 385,85 395,85 62 385,8625 395,8625 63 385,875 395,875 64 385,8875 395,8875 65 385,9 395,9 66 385,9125 395,9125 67 385,925 395,925 68 385,9375 395,9375 69 385,95 395,95 70 385,9625 395,9625 71 385,975 395,975 72 385,9875 395,9875 73 386 396 74 386,0125 396,0125 75 386,025 396,025 76 386,0375 396,0375 77 386,05 396,05 78 386,0625 396,0625 79 386,075 396,075 80 386,0875 396,0875 81 386,1 396,1 82 386,1125 396,1125 83 386,125 396,125 84 386,1375 396,1375 85 386,15 396,15 86 386,1625 396,1625 87 386,175 396,175 88 386,1875 396,1875 89 386,2 396,2 90 386,2125 396,2125 91 386,225 396,225 92 386,2375 396,2375 93 386,25 396,25 94 386,2625 396,2625 95 386,275 396,275 96 386,2875 396,2875 97 386,3 396,3 98 386,3125 396,3125 99 386,325 396,325 100 386,3375 396,3375 101 386,35 396,35 102 386,3625 396,3625 103 386,375 396,375 104 386,3875 396,3875 105 386,4 396,4 106 386,4125 396,4125 107 386,425 396,425 108 386,4375 396,4375 109 386,45 396,45 110 386,4625 396,4625 111 386,475 396,475 112 386,4875 396,4875 113 386,5 396,5 114 386,5125 396,5125 115 386,525 396,525 116 386,5375 396,5375 117 386,55 396,55 118 386,5625 396,5625 119 386,575 396,575 120 386,5875 396,5875 121 386,6 396,6 122 386,6125 396,6125 123 386,625 396,625 124 386,6375 396,6375 125 386,65 396,65 126 386,6625 396,6625 127 386,675 396,675 128 386,6875 396,6875 129 386,7 396,7 130 386,7125 396,7125 131 386,725 396,725 132 386,7375 396,7375 133 386,75 396,75 134 386,7625 396,7625 135 386,775 396,775 136 386,7875 396,7875 137 386,8 396,8 138 386,8125 396,8125 139 386,825 396,825 140 386,8375 396,8375 141 386,85 396,85 142 386,8625 396,8625 143 386,875 396,875 144 386,8875 396,8875 145 386,9 396,9 146 386,9125 396,9125 147 386,925 396,925 148 386,9375 396,9375 149 386,95 396,95 150 386,9625 396,9625 151 386,975 396,975 152 386,9875 396,9875 153 387 397 154 387,0125 397,0125 155 387,025 397,025 156 387,0375 397,0375 157 387,05 397,05 158 387,0625 397,0625 159 387,075 397,075 160 387,0875 397,0875 161 387,1 397,1 162 387,1125 397,1125 163 387,125 397,125 164 387,1375 397,1375 165 387,15 397,15 166 387,1625 397,1625 167 387,175 397,175 168 387,1875 397,1875 169 387,2 397,2 170 387,2125 397,2125 171 387,225 397,225 172 387,2375 397,2375 173 387,25 397,25 174 387,2625 397,2625 175 387,275 397,275 176 387,2875 397,2875 177 387,3 397,3 178 387,3125 397,3125 179 387,325 397,325 180 387,3375 397,3375 181 387,35 397,35 182 387,3625 397,3625 183 387,375 397,375 184 387,3875 397,3875 185 387,4 397,4 186 387,4125 397,4125 187 387,425 397,425 188 387,4375 397,4375 189 387,45 397,45 190 387,4625 397,4625 191 387,475 397,475 192 387,4875 397,4875 193 387,5 397,5 194 387,5125 397,5125 195 387,525 397,525 196 387,5375 397,5375 197 387,55 397,55 198 387,5625 397,5625 199 387,575 397,575 200 387,5875 397,5875 201 387,6 397,6 202 387,6125 397,6125 203 387,625 397,625 204 387,6375 397,6375 205 387,65 397,65 206 387,6625 397,6625 207 387,675 397,675 208 387,6875 397,6875 209 387,7 397,7 210 387,7125 397,7125 211 387,725 397,725 212 387,7375 397,7375 213 387,75 397,75 214 387,7625 397,7625 215 387,775 397,775 216 387,7875 397,7875 217 387,8 397,8 218 387,8125 397,8125 219 387,825 397,825 220 387,8375 397,8375 221 387,85 397,85 222 387,8625 397,8625 223 387,875 397,875 224 387,8875 397,8875 225 387,9 397,9 226 387,9125 397,9125 227 387,925 397,925 228 387,9375 397,9375 229 387,95 397,95 230 387,9625 397,9625 231 387,975 397,975 232 387,9875 397,9875
Justificativa: Justificativa: Considerando a existência no mercado de tecnologias que utilizam canais de menor largura, proporcionando melhor eficiência espectral em regiões de baixa densidade de usuários, e considerando que estas tecnologias estão sendo aprimoradas e padronizadas de forma a oferecer a mesma eficiência espectral das tecnologias de canal mais largo, sugerimos adotar a utilização de canais de 12.5 kHz como como elemento unitário da canalização, permitindo o agrupamento para 25 kHz sempre que melhor eficiência espectral seja comprovada pela densidade de usuários e pelo número de conversações simultâneas que recomendem sua utilização.
 Item:  Tabela 3

Tabela 3

 

SCM / SLP / SLE Canalização de 25 kHz

 

Canal N

Transmissão da Estação Terminal Móvel ou Fixa (MHz)

Transmissão da Estação Rádio Base (MHz)

1

382,575

392,575

2

382,600

392,600

3

382,625

392,625

4

382,650

392,650

5

382,675

392,675

6

382,700

392,700

7

382,725

392,725

8

382,750

392,750

9

382,775

392,775

10

382,800

392,800

11

382,825

392,825

12

382,850

392,850

13

382,875

392,875

14

382,900

392,900

15

382,925

392,925

16

382,950

392,950

17

382,975

392,975

18

383,000

393,000

19

383,025

393,025

20

383,050

393,050

21

383,075

393,075

22

383,100

393,100

23

383,125

393,125

24

383,150

393,150

25

383,175

393,175

26

383,200

393,200

27

383,225

393,225

28

383,250

393,250

29

383,275

393,275

30

383,300

393,300

31

383,325

393,325

32

383,350

393,350

33

383,375

393,375

34

383,400

393,400

35

383,425

393,425

36

383,450

393,450

37

383,475

393,475

38

383,500

393,500

39

383,525

393,525

40

383,550

393,550

41

383,575

393,575

42

383,600

393,600

43

383,625

393,625

44

383,650

393,650

45

383,675

393,675

46

383,700

393,700

47

383,725

393,725

48

383,750

393,750

49

383,775

393,775

50

383,800

393,800

51

383,825

393,825

52

383,850

393,850

53

383,875

393,875

54

383,900

393,900

55

383,925

393,925

56

383,950

393,950

57

383,975

393,975

58

384,000

394,000

59

384,025

394,025

60

384,050

394,050

61

384,075

394,075

62

384,100

394,100

63

384,125

394,125

64

384,150

394,150

65

384,175

394,175

66

384,200

394,200

67

384,225

394,225

68

384,250

394,250

69

384,275

394,275

70

384,300

394,300

71

384,325

394,325

72

384,350

394,350

73

384,375

394,375

74

384,400

394,400

75

384,425

394,425

76

384,450

394,450

77

384,475

394,475

78

384,500

394,500

79

384,525

394,525

80

384,550

394,550

 

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 73431
Autor da Contribuição: Dane Marcos Avanzi
Data da Contribuição: 01/04/2015 15:31:57
Contribuição: Alterar a largura do canal para 12,5 Khz.
Justificativa: Com a digitalização de sistemas é possível disponibilizar mais canais, sem prejuízo da qualidade de sinal.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 73437
Autor da Contribuição: ANDRE BATISTA DA SILVA
Data da Contribuição: 01/04/2015 19:35:55
Contribuição: Alterar e flexibilizar a canalização como detalhado adiante de forma a admitir o emprego de tecnologias digitais de radiocomunicação já fabricadas no país e que que utilizam canais de menor largura, proporcionando melhor eficiência espectral em regiões de baixa densidade de usuários. Channel Subscriber (TX) MHz Base Station (TX) MHz 1 385,1 395,1 2 385,1125 395,1125 3 385,125 395,125 4 385,1375 395,1375 5 385,15 395,15 6 385,1625 395,1625 7 385,175 395,175 8 385,1875 395,1875 9 385,2 395,2 10 385,2125 395,2125 11 385,225 395,225 12 385,2375 395,2375 13 385,25 395,25 14 385,2625 395,2625 15 385,275 395,275 16 385,2875 395,2875 17 385,3 395,3 18 385,3125 395,3125 19 385,325 395,325 20 385,3375 395,3375 21 385,35 395,35 22 385,3625 395,3625 23 385,375 395,375 24 385,3875 395,3875 25 385,4 395,4 26 385,4125 395,4125 27 385,425 395,425 28 385,4375 395,4375 29 385,45 395,45 30 385,4625 395,4625 31 385,475 395,475 32 385,4875 395,4875 33 385,5 395,5 34 385,5125 395,5125 35 385,525 395,525 36 385,5375 395,5375 37 385,55 395,55 38 385,5625 395,5625 39 385,575 395,575 40 385,5875 395,5875 41 385,6 395,6 42 385,6125 395,6125 43 385,625 395,625 44 385,6375 395,6375 45 385,65 395,65 46 385,6625 395,6625 47 385,675 395,675 48 385,6875 395,6875 49 385,7 395,7 50 385,7125 395,7125 51 385,725 395,725 52 385,7375 395,7375 53 385,75 395,75 54 385,7625 395,7625 55 385,775 395,775 56 385,7875 395,7875 57 385,8 395,8 58 385,8125 395,8125 59 385,825 395,825 60 385,8375 395,8375 61 385,85 395,85 62 385,8625 395,8625 63 385,875 395,875 64 385,8875 395,8875 65 385,9 395,9 66 385,9125 395,9125 67 385,925 395,925 68 385,9375 395,9375 69 385,95 395,95 70 385,9625 395,9625 71 385,975 395,975 72 385,9875 395,9875 73 386 396 74 386,0125 396,0125 75 386,025 396,025 76 386,0375 396,0375 77 386,05 396,05 78 386,0625 396,0625 79 386,075 396,075 80 386,0875 396,0875 81 386,1 396,1 82 386,1125 396,1125 83 386,125 396,125 84 386,1375 396,1375 85 386,15 396,15 86 386,1625 396,1625 87 386,175 396,175 88 386,1875 396,1875 89 386,2 396,2 90 386,2125 396,2125 91 386,225 396,225 92 386,2375 396,2375 93 386,25 396,25 94 386,2625 396,2625 95 386,275 396,275 96 386,2875 396,2875 97 386,3 396,3 98 386,3125 396,3125 99 386,325 396,325 100 386,3375 396,3375 101 386,35 396,35 102 386,3625 396,3625 103 386,375 396,375 104 386,3875 396,3875 105 386,4 396,4 106 386,4125 396,4125 107 386,425 396,425 108 386,4375 396,4375 109 386,45 396,45 110 386,4625 396,4625 111 386,475 396,475 112 386,4875 396,4875 113 386,5 396,5 114 386,5125 396,5125 115 386,525 396,525 116 386,5375 396,5375 117 386,55 396,55 118 386,5625 396,5625 119 386,575 396,575 120 386,5875 396,5875 121 386,6 396,6 122 386,6125 396,6125 123 386,625 396,625 124 386,6375 396,6375 125 386,65 396,65 126 386,6625 396,6625 127 386,675 396,675 128 386,6875 396,6875 129 386,7 396,7 130 386,7125 396,7125 131 386,725 396,725 132 386,7375 396,7375 133 386,75 396,75 134 386,7625 396,7625 135 386,775 396,775 136 386,7875 396,7875 137 386,8 396,8 138 386,8125 396,8125 139 386,825 396,825 140 386,8375 396,8375 141 386,85 396,85 142 386,8625 396,8625 143 386,875 396,875 144 386,8875 396,8875 145 386,9 396,9 146 386,9125 396,9125 147 386,925 396,925 148 386,9375 396,9375 149 386,95 396,95 150 386,9625 396,9625 151 386,975 396,975 152 386,9875 396,9875 153 387 397 154 387,0125 397,0125 155 387,025 397,025 156 387,0375 397,0375 157 387,05 397,05 158 387,0625 397,0625 159 387,075 397,075 160 387,0875 397,0875 161 387,1 397,1 162 387,1125 397,1125 163 387,125 397,125 164 387,1375 397,1375 165 387,15 397,15 166 387,1625 397,1625 167 387,175 397,175 168 387,1875 397,1875 169 387,2 397,2 170 387,2125 397,2125 171 387,225 397,225 172 387,2375 397,2375 173 387,25 397,25 174 387,2625 397,2625 175 387,275 397,275 176 387,2875 397,2875 177 387,3 397,3 178 387,3125 397,3125 179 387,325 397,325 180 387,3375 397,3375 181 387,35 397,35 182 387,3625 397,3625 183 387,375 397,375 184 387,3875 397,3875 185 387,4 397,4 186 387,4125 397,4125 187 387,425 397,425 188 387,4375 397,4375 189 387,45 397,45 190 387,4625 397,4625 191 387,475 397,475 192 387,4875 397,4875 193 387,5 397,5 194 387,5125 397,5125 195 387,525 397,525 196 387,5375 397,5375 197 387,55 397,55 198 387,5625 397,5625 199 387,575 397,575 200 387,5875 397,5875 201 387,6 397,6 202 387,6125 397,6125 203 387,625 397,625 204 387,6375 397,6375 205 387,65 397,65 206 387,6625 397,6625 207 387,675 397,675 208 387,6875 397,6875 209 387,7 397,7 210 387,7125 397,7125 211 387,725 397,725 212 387,7375 397,7375 213 387,75 397,75 214 387,7625 397,7625 215 387,775 397,775 216 387,7875 397,7875 217 387,8 397,8 218 387,8125 397,8125 219 387,825 397,825 220 387,8375 397,8375 221 387,85 397,85 222 387,8625 397,8625 223 387,875 397,875 224 387,8875 397,8875 225 387,9 397,9 226 387,9125 397,9125 227 387,925 397,925 228 387,9375 397,9375 229 387,95 397,95 230 387,9625 397,9625 231 387,975 397,975 232 387,9875 397,9875
Justificativa: Justificativa: Considerando a existência no mercado de tecnologias que utilizam canais de menor largura, proporcionando melhor eficiência espectral em regiões de baixa densidade de usuários, e considerando que estas tecnologias estão sendo aprimoradas e padronizadas de forma a oferecer a mesma eficiência espectral das tecnologias de canal mais largo, sugerimos adotar a utilização de canais de 12.5 kHz como como elemento unitário da canalização, permitindo o agrupamento para 25 kHz sempre que melhor eficiência espectral seja comprovada pela densidade de usuários e pelo número de conversações simultâneas que recomendem sua utilização.
 Item:  Tabela 4

Tabela 4

 

SCM / SLE / SLP / STFC Canalização de 25 kHz

 

Canal N

Transmissão da Estação Terminal Móvel ou Fixa (MHz)

Transmissão da Estação Rádio Base (MHz)

 1

385,100

395,100

 2

385,125

395,125

 3

385,150

395,150

 4

385,175

395,175

 5

385,200

395,200

 6

385,225

395,225

 7

385,250

395,250

 8

385,275

395,275

 9

385,300

395,300

 10

385,325

395,325

 11

385,350

395,350

 12

385,375

395,375

 13

385,400

395,400

 14

385,425

395,425

 15

385,450

395,450

 16

385,475

395,475

 17

385,500

395,500

 18

385,525

395,525

 19

385,550

395,550

 20

385,575

395,575

 21

385,600

395,600

 22

385,625

395,625

 23

385,650

395,650

 24

385,675

395,675

 25

385,700

395,700

 26

385,725

395,725

 27

385,750

395,750

 28

385,775

395,775

 29

385,800

395,800

 30

385,825

395,825

 31

385,850

395,850

 32

385,875

395,875

 33

385,900

395,900

 34

385,925

395,925

 35

385,950

395,950

 36

385,975

395,975

 37

386,000

396,000

 38

386,025

396,025

 39

386,050

396,050

 40

386,075

396,075

 41

386,100

396,100

 42

386,125

396,125

 43

386,150

396,150

 44

386,175

396,175

 45

386,200

396,200

 46

386,225

396,225

 47

386,250

396,250

 48

386,275

396,275

 49

386,300

396,300

 50

386,325

396,325

 51

386,350

396,350

 52

386,375

396,375

 53

386,400

396,400

 54

386,425

396,425

 55

386,450

396,450

 56

386,475

396,475

 57

386,500

396,500

 58

386,525

396,525

 59

386,550

396,550

 60

386,575

396,575

 61

386,600

396,600

 62

386,625

396,625

 63

386,650

396,650

 64

386,675

396,675

 65

386,700

396,700

 66

386,725

396,725

 67

386,750

396,750

 68

386,775

396,775

 69

386,800

396,800

 70

386,825

396,825

 71

386,850

396,850

 72

386,875

396,875

 73

386,900

396,900

 74

386,925

396,925

 75

386,950

396,950

 76

386,975

396,975

 77

387,000

397,000

 78

387,025

397,025

 79

387,050

397,050

 80

387,075

397,075

81

387,100

397,100

 82

387,125

397,125

 83

387,150

397,150

 84

387,175

397,175

 85

387,200

397,200

 86

387,225

397,225

 87

387,250

397,250

 88

387,275

397,275

 89

387,300

397,300

 90

387,325

397,325

 91

387,350

397,350

 92

387,375

397,375

 93

387,400

397,400

 94

387,425

397,425

 95

387,450

397,450

 96

387,475

397,475

 97

387,500

397,500

 98

387,525

397,525

99

387,550

397,550

 100

387,575

397,575

 101

387,600

397,600

 102

387,625

397,625

 103

387,650

397,650

 104

387,675

397,675

 105

387,700

397,700

 106

387,725

397,725

 107

387,750

397,750

 108

387,775

397,775

 109

387,800

397,800

 110

387,825

397,825

 111

387,850

397,850

 112

387,875

397,875

 113

387,900

397,900

 114

387,925

397,925

 115

387,950

397,950

 116

387,975

397,975

 

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 73432
Autor da Contribuição: Dane Marcos Avanzi
Data da Contribuição: 01/04/2015 15:33:14
Contribuição: Alterar a largura de faixa para 12,5 Khz.
Justificativa: Com a digitalização de sistemas é possível disponibilizar mais canais, sem prejuízo da qualidade de sinal.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 73438
Autor da Contribuição: ANDRE BATISTA DA SILVA
Data da Contribuição: 01/04/2015 19:41:54
Contribuição: Alterar e flexibilizar a canalização como detalhado adiante de forma a admitir o emprego de tecnologias digitais de radiocomunicação já fabricadas no país e que que utilizam canais de menor largura, proporcionando melhor eficiência espectral em regiões de baixa densidade de usuários. Channel Subscriber (TX) MHz Base Station (TX) MHz 1 385,1 395,1 2 385,1125 395,1125 3 385,125 395,125 4 385,1375 395,1375 5 385,15 395,15 6 385,1625 395,1625 7 385,175 395,175 8 385,1875 395,1875 9 385,2 395,2 10 385,2125 395,2125 11 385,225 395,225 12 385,2375 395,2375 13 385,25 395,25 14 385,2625 395,2625 15 385,275 395,275 16 385,2875 395,2875 17 385,3 395,3 18 385,3125 395,3125 19 385,325 395,325 20 385,3375 395,3375 21 385,35 395,35 22 385,3625 395,3625 23 385,375 395,375 24 385,3875 395,3875 25 385,4 395,4 26 385,4125 395,4125 27 385,425 395,425 28 385,4375 395,4375 29 385,45 395,45 30 385,4625 395,4625 31 385,475 395,475 32 385,4875 395,4875 33 385,5 395,5 34 385,5125 395,5125 35 385,525 395,525 36 385,5375 395,5375 37 385,55 395,55 38 385,5625 395,5625 39 385,575 395,575 40 385,5875 395,5875 41 385,6 395,6 42 385,6125 395,6125 43 385,625 395,625 44 385,6375 395,6375 45 385,65 395,65 46 385,6625 395,6625 47 385,675 395,675 48 385,6875 395,6875 49 385,7 395,7 50 385,7125 395,7125 51 385,725 395,725 52 385,7375 395,7375 53 385,75 395,75 54 385,7625 395,7625 55 385,775 395,775 56 385,7875 395,7875 57 385,8 395,8 58 385,8125 395,8125 59 385,825 395,825 60 385,8375 395,8375 61 385,85 395,85 62 385,8625 395,8625 63 385,875 395,875 64 385,8875 395,8875 65 385,9 395,9 66 385,9125 395,9125 67 385,925 395,925 68 385,9375 395,9375 69 385,95 395,95 70 385,9625 395,9625 71 385,975 395,975 72 385,9875 395,9875 73 386 396 74 386,0125 396,0125 75 386,025 396,025 76 386,0375 396,0375 77 386,05 396,05 78 386,0625 396,0625 79 386,075 396,075 80 386,0875 396,0875 81 386,1 396,1 82 386,1125 396,1125 83 386,125 396,125 84 386,1375 396,1375 85 386,15 396,15 86 386,1625 396,1625 87 386,175 396,175 88 386,1875 396,1875 89 386,2 396,2 90 386,2125 396,2125 91 386,225 396,225 92 386,2375 396,2375 93 386,25 396,25 94 386,2625 396,2625 95 386,275 396,275 96 386,2875 396,2875 97 386,3 396,3 98 386,3125 396,3125 99 386,325 396,325 100 386,3375 396,3375 101 386,35 396,35 102 386,3625 396,3625 103 386,375 396,375 104 386,3875 396,3875 105 386,4 396,4 106 386,4125 396,4125 107 386,425 396,425 108 386,4375 396,4375 109 386,45 396,45 110 386,4625 396,4625 111 386,475 396,475 112 386,4875 396,4875 113 386,5 396,5 114 386,5125 396,5125 115 386,525 396,525 116 386,5375 396,5375 117 386,55 396,55 118 386,5625 396,5625 119 386,575 396,575 120 386,5875 396,5875 121 386,6 396,6 122 386,6125 396,6125 123 386,625 396,625 124 386,6375 396,6375 125 386,65 396,65 126 386,6625 396,6625 127 386,675 396,675 128 386,6875 396,6875 129 386,7 396,7 130 386,7125 396,7125 131 386,725 396,725 132 386,7375 396,7375 133 386,75 396,75 134 386,7625 396,7625 135 386,775 396,775 136 386,7875 396,7875 137 386,8 396,8 138 386,8125 396,8125 139 386,825 396,825 140 386,8375 396,8375 141 386,85 396,85 142 386,8625 396,8625 143 386,875 396,875 144 386,8875 396,8875 145 386,9 396,9 146 386,9125 396,9125 147 386,925 396,925 148 386,9375 396,9375 149 386,95 396,95 150 386,9625 396,9625 151 386,975 396,975 152 386,9875 396,9875 153 387 397 154 387,0125 397,0125 155 387,025 397,025 156 387,0375 397,0375 157 387,05 397,05 158 387,0625 397,0625 159 387,075 397,075 160 387,0875 397,0875 161 387,1 397,1 162 387,1125 397,1125 163 387,125 397,125 164 387,1375 397,1375 165 387,15 397,15 166 387,1625 397,1625 167 387,175 397,175 168 387,1875 397,1875 169 387,2 397,2 170 387,2125 397,2125 171 387,225 397,225 172 387,2375 397,2375 173 387,25 397,25 174 387,2625 397,2625 175 387,275 397,275 176 387,2875 397,2875 177 387,3 397,3 178 387,3125 397,3125 179 387,325 397,325 180 387,3375 397,3375 181 387,35 397,35 182 387,3625 397,3625 183 387,375 397,375 184 387,3875 397,3875 185 387,4 397,4 186 387,4125 397,4125 187 387,425 397,425 188 387,4375 397,4375 189 387,45 397,45 190 387,4625 397,4625 191 387,475 397,475 192 387,4875 397,4875 193 387,5 397,5 194 387,5125 397,5125 195 387,525 397,525 196 387,5375 397,5375 197 387,55 397,55 198 387,5625 397,5625 199 387,575 397,575 200 387,5875 397,5875 201 387,6 397,6 202 387,6125 397,6125 203 387,625 397,625 204 387,6375 397,6375 205 387,65 397,65 206 387,6625 397,6625 207 387,675 397,675 208 387,6875 397,6875 209 387,7 397,7 210 387,7125 397,7125 211 387,725 397,725 212 387,7375 397,7375 213 387,75 397,75 214 387,7625 397,7625 215 387,775 397,775 216 387,7875 397,7875 217 387,8 397,8 218 387,8125 397,8125 219 387,825 397,825 220 387,8375 397,8375 221 387,85 397,85 222 387,8625 397,8625 223 387,875 397,875 224 387,8875 397,8875 225 387,9 397,9 226 387,9125 397,9125 227 387,925 397,925 228 387,9375 397,9375 229 387,95 397,95 230 387,9625 397,9625 231 387,975 397,975 232 387,9875 397,9875
Justificativa: Justificativa: Considerando a existência no mercado de tecnologias que utilizam canais de menor largura, proporcionando melhor eficiência espectral em regiões de baixa densidade de usuários, e considerando que estas tecnologias estão sendo aprimoradas e padronizadas de forma a oferecer a mesma eficiência espectral das tecnologias de canal mais largo, sugerimos adotar a utilização de canais de 12.5 kHz como como elemento unitário da canalização, permitindo o agrupamento para 25 kHz sempre que melhor eficiência espectral seja comprovada pela densidade de usuários e pelo número de conversações simultâneas que recomendem sua utilização.