Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 14/08/2022 00:27:42
 Total de Contribuições:12

CONSULTA PÚBLICA Nº 47


 Item:  Art. 1º
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 72786
Autor da Contribuição: TIM celula
Data da Contribuição: 02/01/2015 21:47:16
Contribuição: A TIM propõe a manutenção das regras previstas na Resolução n 600/2012, não cabendo novas alterações nas regras que deterioram o valor de VU-M e nas receitas de interconexão provisionadas para os próximos anos, trazendo a estabilidade regulatória necessária para um setor que demanda altos investimentos.
Justificativa: Em 18.12.2014, foi publicada no Diário Oficial da União a Consulta Pública n. 47/2014, que tem por objeto proposta de alteração do Plano Geral de Metas de Competição, aprovado pela Resolução ANATEL n 600/12 ( PGMC ). Em síntese, a Agência pretende alterar a medida regulatória assimétrica prevista pelo art. 42, do Anexo I ao PGMC, relativa ao regime tarifário de Bill & Keep parcial nos relacionamentos entre grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) e demais empresas atuantes no mercado em questão, conforme transcrito abaixo: Art. 42 No relacionamento entre Prestadoras pertencentes a Grupo com PMS no Mercado de Terminação de Chamadas em Redes Móveis e Prestadoras do SMP pertencentes a Grupos não detentores de PMS somente é devida a remuneração pelo uso da rede do SMP quando o tráfego sainte em dada direção for superior ao limite: I - de 80% do tráfego total cursado entre as prestadoras, a partir de 1 de janeiro de 2013 até 23 de fevereiro de 2015; II - de 75% do tráfego total cursado entre as prestadoras, a partir de 24 de fevereiro de 2015 até 23 de fevereiro de 2016; III - de 65% do tráfego total cursado entre as prestadoras, a partir de 24 de fevereiro de 2016 até 23 de fevereiro de 2017; IV- de 55% do tráfego total cursado entre as prestadoras, a partir de 24 de fevereiro de 2017 até 23 de fevereiro de 2018; e, V- de 50% do tráfego total cursado entre as prestadoras, a partir de 24 de fevereiro de 2018 até 23 de fevereiro de 2019. Parágrafo único. A partir de 24 de fevereiro de 2019, o Valor de Uso de Rede do SMP (VU-M) será devido à Prestadora de SMP sempre que sua rede for utilizada para originar ou terminar chamadas. (NR) A discussão relativa à norma proposta teve início a partir de manifestações apresentadas pelos Grupos Algar e Nextel, que solicitaram a intervenção da ANATEL para, diante da alteração do regime prevista para fevereiro de 2015, nos termos do atual artigo 42, do Anexo I ao PGMC, manter a medida de desbalanceamento de tráfego ou estendê-la, argumentando que há elevada probabilidade de se retornar ao status quo ante à implementação do Bill & Keep. A principal alegação de tais operadoras é de que as consequências das externalidades de rede e de chamadas não serão mitigadas com a retirada do regime do Bill & Keep parcial antes da completa vigência da orientação do valor de referência do Valor de Uso da Rede Móvel (VU-M) a custos. Diante de tais manifestações, a ANATEL elaborou Análise de Impacto Regulatório para avaliar a necessidade de alteração da medida regulatória em comento, tendo concluído que o descasamento entre a trajetória de redução de assimetrias e a implantação do valor de referência do VU-M orientado a custo pode levar à flutuação exacerbada de custos e receitas das prestadoras sem PMS no intervalo entre a efetiva implantação do novo valor de VU-M e o fim do Bill and Keep Parcial , sendo necessário, portanto, estabelecer uma trajetória de redução da proporção do Bill and Keep parcial entre Grupos com e sem PMS até 2019 . Apesar de a área técnica da Agência, a Procuradoria Federal Especializada e o próprio Conselheiro Relator Rodrigo Zerbone terem validado as conclusões da Avaliação de Impacto Regulatório, determinando a publicação da presente Consulta Pública, a TIM entende necessário empregar ainda maior cautela ao se analisar o tema, avaliando os impactos que as alterações propostas terão sobre todo o setor, sem conferir grau de relevância maior do que o devido a alegações particulares de duas operadoras não detentoras de PMS. Nesse sentido, a TIM apresenta suas contribuições, com o intuito de esclarecer alguns pontos fundamentais sobre o assunto. Primeiramente, deve-se ter em mente a necessidade de se garantir uma estabilidade regulatória no setor. É inegável que o estabelecimento de regras regulatórias tem impacto significativo na previsibilidade e na tomada de decisões de investimento por parte de agentes econômicos. Com efeito, como agentes racionais, as operadoras de telecomunicações tomam decisões e estabelecem planos de investimentos de médio e longo prazo com base em expectativas quanto ao futuro, que são influenciadas, inter alia, pelas regras regulatórias definidas pela Agência setorial. A alteração de tais expectativas tem consequências bastante significativas para o bom funcionamento do mercado. Nesse sentido, deve-se ter em mente que, apesar de já terem sido definidos pela Agência os valores de RVU-M de Prestadora pertencente a Grupo com PMS no Mercado de Oferta de Interconexão em Redes Móveis, tendo como base os resultados dos modelos de custos, para os anos de 2016, 2017, 2018 e 2019 (Resolução n. 639/2014 e Ato n. 6.211/2014), a ANATEL promoveu repetidas alterações nas regras para definição dos valores de remuneração de redes móveis. Desde a publicação da Resolução n 576/2011, as regras sofreram fortes alterações: a Resolução n 600/2012 trouxe nova regra de redução do VU-M alterando a regra antes prevista para o terceiro ano de aplicação da Resolução n 576/2011, impondo redução de remuneração de rede móvel, gerando ganho de margem para as operadoras do STFC através de enriquecimento imotivado à custa das operadoras móveis. Posteriormente, a publicação do modelo de custos trouxe um novo glide path de fortes reduções para o VU-M, cujos valores, em 2019, chegarão a patamares inferiores aos praticados na Europa, apesar de operadoras atuantes nesses mercados registrarem resultados financeiros absolutamente mais lucrativos. Paralelamente, o desbalanceamento de tráfego (Bill & Keep) possibilita uma assimetria regulatória, que não é constatada como remédios aplicados em outros países de relevante experiência regulatória, e tem efeitos muito significativos nas receitas das operadoras móveis com PMS. A ausência de estabilidade regulatória, exemplificada pelas diversas alterações acima indicadas, é extremamente prejudicial para o setor, tendo sido, inclusive, levantada pela ANATEL na elaboração da Análise de Impacto Regulatório que precedeu a publicação da presente consulta pública. In verbis: A desvantagem desta alternativa é a modificação em curto espaço de tempo de uma regra de transição já em vigor, o que pode ter efeitos negativos na previsibilidade do setor e no plano de investimentos das prestadoras (pág. 16 da Análise de Impacto Regulatório Regime Tarifário Bill and Keep como medida assimétrica, 2014). A TIM entende que esse fator é crucial ao bom desenvolvimento regulatório e deve ser enfatizado pela Agência, que pareceu dedicar mais enfoque ao fator temporal para aplicação da nova regra, tendo, potencialmente, deixado de expressar o resultado da avaliação detida e pormenorizada de todos os elementos envolvidos na alteração das regras aplicáveis ao regime de interconexão móvel, ao aprovar o texto da consulta pública. O seguinte trecho da Análise n 140/2014-GCRZ, de 04.12.2014, salienta a necessidade de se ampliar tal reflexão: 4.2.10. Assim, seja qual for a deliberação a ser tomada pelo Conselho Diretor quanto à presente matéria, é de extrema conveniência que esta ocorra antes da data prevista para entrada em vigor da regra contida no inciso II do art. 42 do Anexo I do PGMC, isto é, antes de 24.02.2015. 4.2.11. Considerando todo o processo necessário à efetivação de uma possível alteração no art. 42 do Anexo I do PGMC, envolvendo a realização de Consulta Pública, análise de contribuições, elaboração de proposta final pela Área Técnica, análise pela PFE e nova submissão a este Conselho Diretor, o tempo que resta para realização de todas estas etapas é bastante curto. 4.2.12. Desta forma, em relação ao presente processo, o fator temporal é fundamental para que o mesmo cumpra sua finalidade no tempo adequado. 4.2.13. Por outro lado, a matéria contida no processo n 53500.001998/2014 é bastante complexa, pois implica possíveis alterações na condição de PMS de determinados grupos econômicos, dentre outros assuntos que demandarão maior tempo de análise e maturação das propostas submetidas a este Conselho Diretor. 4.2.14. O fator temporal do presente processo é de tamanha importância que fez com que eu decidisse apresentar esta matéria neste momento, propondo prazo enxuto de Consulta Pública, enquanto a matéria contida no outro ainda necessita de maior reflexão . (Análise n 140/2014-GCRZ, de 04.12.2014, pág. 3). Sendo assim, é imprescindível que a ANATEL leve em consideração, ao analisar os comentários à presente consulta pública e ao decidir pela edição ou não de novas normas, os impactos que alterações regulatórias constantes podem ter sobre todo o setor. Com relação especificamente às normas em comento, cumpre destacar que a opção do Bill & Keep parcial em detrimento do Full Billing representou uma redução de receita de dezenas de milhões de reais para a TIM, somente no ano de 2014. Essa diferença de custos de interconexão entre os dois serviços provoca, por óbvio, um desequilíbrio competitivo intransponível para os preços das chamadas das prestadoras do SMP com PMS. Mais ainda, com a entrada em vigor das medidas assimétricas definidas pela Agência no âmbito do PGMC, operadoras estabelecidas há muitos anos no mercado brasileiro, por meio de promoções, já vêm incentivando a realização de chamadas ilimitadas destinadas às redes de outras prestadoras de SMP e, consequentemente, se beneficiando tanto do desbalanceamento promovido pelo regime de Bill & Keep na remuneração pelo uso de redes, como da redução dos valores de VU-M das prestadoras pertencentes a Grupo detentor de PMS nesse mercado. Com efeito, a partir de janeiro de 2013, data em que passou a vigorar o regime de Bill & Keep previsto no artigo 42 do Anexo I do PGMC, houve enorme incremento leia-se, fora do padrão do mercado do tráfego originado na rede de operadoras sem PMS e destinado à rede da TIM. Do mesmo modo, a partir da data de vigência de tais medidas, a própria base de assinantes de tais operadoras evoluiu substancialmente em sua área de prestação. Em alguns casos, o crescimento foi superior a 45% ou 9 pontos percentuais de Market share em menos de 2 anos, com tendência de elevação enquanto vigorar o regime de Bill & Keep. A assimetria em questão levou essa mesma operadora à vice-liderança em sua área de atuação, com aproximadamente 28% de market share, e tem volume de tráfego sainte 6 vezes superior ao tráfego entrante no relacionamento com a TIM. Esse crescimento artificial baseia-se exclusivamente no Bill & Keep, por possibilitar a oferta de planos sem a necessidade de remunerar corretamente a rede da operadora com PMS. Esta medida, ao contrário do que seria de rigor, não tem por objetivo trazer equilíbrio ao mercado, já que possibilita condições de ofertas que nenhuma operadora atual conseguiria alcançar, o que descaracteriza o papel da assimetria com objetivo de igualar os players em competitividade. Prova disso é a constante citação na Análise de Impacto Regulatório: A Insensibilidade das chamadas entrantes no Gráfico II pode indicar que os Grupos com PMS não tem alterado suas práticas comerciais em função das medidas assimétricas vigentes. Isto ocorre pois, devido às diversas terminações de chamadas, não é comercialmente viável definir ofertas com tarifações diferenciadas dependendo da operadora que recebe a chamada. No mínimo, a proliferação de tais ofertas causaria confusão ao usuário e necessidade de desenvolvimento de solução para identificação prévia destes tipos de chamadas. Portanto, o beneficio em questão gera um desequilíbrio nas ofertas comerciais, acarretando em crescimento abrupto da base de usuários e de tráfego das operadoras sem PMS que, devido ao não pagamento - ou pagamento de valores muito baixos - de remuneração de redes, podem ofertar preços diferenciados com terminação em todas as demais operadoras. Além disso, deve-se ter em mente potenciais riscos de sobrecarga de redes recebedoras de tráfego não devidamente remunerado, exigindo eventualmente a realização de maiores e não planejados investimentos em expansão de infraestrutura, o que poderia implicar elevação de custos e dificuldade de competir eficientemente. Para exemplificar o risco de remuneração de redes abaixo do custo, em uma projeção de valor médio de VU-M recebido (Receita de INTX/ Trafego total entrante) de operadoras sem PMS pela TIM, temos os seguintes resultados, já considerando a aplicação dos valores definidos em modelo de custos e a proposta de extensão do Bill & Keep constante desta consulta pública: 2014 R$ 0,018; 2015 R$ 0,019; 2016 R$ 0,021; 2017 R$ 0,018; e 2018 R$ 0,010. Ou seja, considerando o perfil de tráfego atual, teríamos a aplicação prática de valores de VU-M inferiores aos definidos no modelo de custos. Em função da alteração deste perfil de tráfego, o resultado pode ser ainda pior, chegando inclusive a uma remuneração próxima a zero, como ocorre hoje com determinada operadora sem PMS. Vê-se, portanto, que o regime de Bill & Keep introduzido pelo PGMC já trouxe inúmeros benefícios a operadoras não detentoras de PMS, sobretudo a Grupos com presença consolidada no Brasil, pelo que se considera incabível o pleito de alteração das normas para que determinados grupos continuem usufruindo de artificiais vantagens criadas pela regulamentação. Com efeito, a regulação concorrencial não deve servir para garantir benefícios a concorrentes específicos, facilitando sua atuação no mercado em detrimento de outros agentes econômicos, e sim promover condições de livre concorrência, de forma que agentes menores consigam atuar com eficiência no mercado, angariando usuários e realizando investimentos que visem à prestação de um melhor serviço o que não se observa in casu. Mais ainda, uma redução brusca nas receitas de interconexão das operadoras detentoras de PMS pode provocar efeitos negativos também para os usuários, especialmente os dos planos pré-pagos, que podem ter preços e serviços ameaçados com o incremento dos custos e maiores dificuldades de competir eficientemente. Nesse sentido, cumpre chamar a atenção para o efeito waterbed no mercado da terminação móvel, sendo certo que qualquer redução nas receitas relacionadas aos valores do VU-M refletirá no preço dos serviços aos usuários finais comprometendo a atuação eficiente no setor. Com efeito, basta comparar os preços ofertados para os serviços de telefonia móvel no Brasil nos últimos anos e a curva de aumento no valor das chamadas off net para se comprovar as evidências do efeito waterbed: uma operadora nacional, terceira colocada no ranking de acessos móveis (total), por exemplo, no terceiro trimestre de 2013, reajustou em R$ 2,00 a mensalidade de um de seus planos controle; por sua vez, a líder de mercado, no primeiro trimestre de 2014, reajustou em R$ 2,00 as mensalidades dos planos controle; já a quarta maior operadora nacional realizou, no terceiro trimestre de 2014, aumentos em diversas tarifas presentes nos pacotes, como chamadas M-M e M-F on-net, e M-F off net. É de se concluir que estes movimentos são a saída, necessária, vislumbrada por Companhias para compensar a perda de receitas advinda da cobrança do VU-M nos últimos anos. Um efeito indesejado, porém, inexorável. Adicionalmente, a TIM chama a atenção para outros indicativos que demonstram o efeito waterbed e o repasse dos custos ao usuário final como, por exemplo, o aumento das taxas de adesão aos planos e outros encargos no ato da assinatura do contrato. Vale lembrar também que, apesar dos inegáveis impactos financeiros decorrentes das reiteradas e bruscas reduções das receitas advindas da cobrança de VU-M, nos termos do Regulamento aprovado pela Resolução n. 576/2011 e do PGMC, tais medidas não foram acompanhadas de correlatas reduções nos valores de EILD e TU-RL. Embora a ANATEL já tenha reconhecido a importante relação e a necessidade de se definir uma política coerente para tais insumos, não se pode admitir, absolutamente, reduzir receitas das operadoras de SMP sem a simultânea redução de seus custos. Por fim, é importante tecer alguns comentários com relação à decisão de desvincular a análise do presente processo da análise do Processo n 53500.001998/2014, uma vez que a matéria ali discutida é bastante complexa, pois implica possíveis alterações na condição de PMS de determinados grupos econômicos, dentre outros assuntos que demandarão maior tempo de análise e maturação das propostas submetidas a este Conselho Diretor (Análise n 140/2014-GCRZ, de 04.12.2014, pág. 3). Em nossa compreensão, ambos tratam de questões extremamente complexas, devendo ser analisadas com extrema cautela pelo Conselho Diretor da ANATEL e, portanto, deveriam ser deliberadas em conjunto porque a separação impediria a avaliação completa dos impactos em um futuro próximo, concentrando as ações regulatórias, em vez de se optar por ações estanques e pontuais, sendo certo que um processo possui evidente relação com o outro. Sendo assim, apesar de não ser objeto da presente consulta pública, a TIM entende necessário tecer alguns comentários sobre a possível descaracterização de operadores de presença nacional como detentores de PMS em determinadas localidades no mercado de interconexão móvel. Qualquer suposto novo critério não se apresenta minimamente aceitável. Consideraremos, para o fim desta contribuição, ilustrativamente, as notícias veiculadas na mídia, de que a ANATEL consideraria o tráfego gerado pelos terminais dos clientes de cada operadora ao contrário do quanto definido pela ANATEL na Análise de Mercados Relevantes que motivou a aprovação da Resolução n. 600/2012, que considerou cada operadora monopolista em sua própria rede. Em nossos entender, caso isso venha a ocorrer de fato, tais supostas operadoras, pertencentes a grupos econômicos amplamente integrados verticalmente, e que contam com concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), não somente deixariam de ser obrigadas a cumprir com as medidas regulatórias assimétricas definidas pelo PGMC, como também passariam a gozar de benefícios relevantes (relacionados, por exemplo, ao desbalanceamento de tráfego e à remuneração pelo uso de redes, arcando com custos significativamente reduzidos de interconexão móvel). Em suma, tais operadoras passariam a contar com uma desproporcional e injustificável vantagem competitiva no mercado de SMP, não resultante, em absoluto, de sua atuação eficiente no mercado. Em última instância, a proposta em questão, se aprovada, causaria um profundo desequilíbrio na dinâmica competitiva desse setor, conhecido pela elevada competitividade entre os players. Mais ainda, o suposto novo critério enunciado pela imprensa especializada e recebido com grande preocupação, apesar de confiarmos se trate de mero equívoco jornalístico, vai de encontro com a experiência internacional sobre o tema (cita-se, a título exemplificativo, a experiência europeia), que aplica medidas regulatórias assimétricas a todas as operadoras atuantes. Essa experiência internacional, inclusive, motivou a definição do mercado de terminação de chamadas adotada inicialmente pelo PGMC. Nos Estados Membros da União Europeia e em outros Estados vizinhos, consideram-se todas as operadoras como detentoras de poder significativo de mercado na terminação de chamadas, inclusive as operadoras menores, por se considerar não haver outra forma de terminar uma chamada a ela destinada. Assim, adota-se uma forma de assimetria baseada em espectro detido ou de novo entrante (inferior a 4 anos de operação), em um modelo onde haja pretensão ou já esteja adotado VU-M baseado em custos. Diante desse julgamento, analisa-se a capacidade de investimento em rede da empresa em questão, para que esta alcance a escala mínima de eficiência para se configurar competitiva no mercado. Provada essa incapacidade, seja por falta de receita ou por falta de uma base de clientes que sustente as condições a essa necessidade, medidas como valores especiais de VU-M podem ser aplicados. Diferentemente do cenário europeu, no mercado brasileiro, empresas com fatia de mercado significativa em sua região (28% no caso de alguns mercados de atuação de empresas sem PMS) são beneficiárias de medidas assimétricas em situações em que não há necessidade de remédio para garantir sua competitividade no mercado, uma vez que já possui base de clientes satisfatória, espectro detido semelhante às suas concorrentes e longo tempo no mercado, evidências suficientes para comprovar a sua consolidação. Assim, se os impactos advindos do tratamento diferenciado de atuais não-PMS já foram significativos, é seguro antecipar que a descaracterização de um ou mais grupos de atuação nacional, conforme também noticiado pela imprensa, causaria desequilíbrios ainda maiores na dinâmica competitiva, comprometendo certamente os avanços alcançados após anos de regulação por parte desse Agência, e contrariando, ainda, o atual paradigma regulatório inaugurado a partir da publicação do PGMC, implicando uma redução de receita de interconexão em centenas de milhões de reais por ano, deteriorando a competitividade no mercado de SMP. Diante do exposto, a TIM propõe a manutenção das regras previstas na Resolução n 600/2012, não cabendo novas alterações nas regras que deterioram o valor de VU-M e nas receitas de interconexão provisionadas para os próximos anos, trazendo a estabilidade regulatória necessária para um setor que demanda altos investimentos.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 73072
Autor da Contribuição: nextel tel
Data da Contribuição: 30/12/2014 08:12:11
Contribuição: A Consulta Pública n . 47 trata apenas de proposta de Alteração do art. 42 do Anexo I do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012, que passaria a vigorar com a seguinte redação: Art. 42 No relacionamento entre Prestadoras pertencentes a Grupo com PMS no Mercado de Terminação de Chamadas em Redes Móveis e Prestadoras do SMP pertencentes a Grupos não detentores de PMS somente é devida a remuneração pelo uso da rede do SMP quando o tráfego sainte em dada direção for superior ao limite: I - de 80% do tráfego total cursado entre as prestadoras, a partir de 1 de janeiro de 2013 até 23 de fevereiro de 2015; II - de 75% do tráfego total cursado entre as prestadoras, a partir de 24 de fevereiro de 2015 até 23 de fevereiro de 2016; III - de 65% do tráfego total cursado entre as prestadoras, a partir de 24 de fevereiro de 2016 até 23 de fevereiro de 2017; IV- de 55% do tráfego total cursado entre as prestadoras, a partir de 24 de fevereiro de 2017 até 23 de fevereiro de 2018; e, V- de 50% do tráfego total cursado entre as prestadoras, a partir de 24 de fevereiro de 2018 até 23 de fevereiro de 2019. Parágrafo único. A partir de 24 de fevereiro de 2019, o Valor de Uso de Rede do SMP (VU-M) será devido à Prestadora de SMP sempre que sua rede for utilizada para originar ou terminar chamadas. (NR) Primeiramente, a Nextel agradece a oportunidade de contribuir com a Agência, manifestando que considera a proposta de alteração ao PGMC submetida à Consulta Pública como um passo muito positivo dentro das diversas medidas regulatórias adotadas para promover a competição no mercado móvel brasileiro. A Nextel estima que a proposta apresentada pela Anatel é tecnicamente apropriada e correta, além de estar alinhada com as metas gerais do PGMC e os objetivos da Regulação de Remuneração de Rede Móvel (RVU-M). A extensão das assimetrias de RVU-M gerará estabilidade e consistência nos valores pagamentos de VU-M das prestadoras entrantes, ou prestadoras não detentoras de Poder de Mercado Significativo (PMS). E, por consequência, resultará em benefícios diretos aos consumidores brasileiros através de planos e ofertas comerciais mais competitivas, bem como constante redução do efeito clube . De fato, com a proximidade de entrada em vigor de novos valores de VU-M, todo o esforço da Anatel, na criação de ambiente pró-competição, se perderá caso não sejam adequados e compatibilizados no tempo os percentuais de assimetria de tráfego entre operadores com PMS e sem PMS. Daí a oportunidade e a conveniência desta CP 47. E por isso, a Nextel respalda a proposta apresentada e solicita à ANATEL que a implemente sem postergação. A Nextel indicou em oportunidades anteriores que o PGMC é um instrumento fundamental para a promoção da competição no Brasil, bem como reconheceu que o estabelecimento de assimetrias regulatórias definidas com base em detenção de PMS é a ferramenta principal para alcançar esse objetivo. Como se sabe, um dos pontos fulcrais deste Plano encontra-se no art. 42 do Anexo I - MERCADOS RELEVANTES E MEDIDAS REGULATÓRIAS ASSIMÉTRICAS do PGMC, que prevê assimetria de remuneração de rede entre prestadores detentoras de PMS e não detentoras de PMS mediante o estabelecimento de um mecanismo de bill and keep (B&K) parcial. Ou seja, a implantação do regime tarifário de B&K parcial entre Grupos com e sem PMS, como disposto no art. 42 do Anexo I do PGMC, aprovado pela Res. 600, e em pleno vigor, tem o objetivo de quebrar o equilíbrio existente de elevada concentração de chamadas on-net, o efeito clube que permitiu que no passado 80 % das chamadas de um operador de SMP fossem destinadas a usuários da mesma operadora, o que retirava de operadores de SMP a real possibilidade de crescer e efetivamente oferecer aos usuários do SMP mais uma opção competitiva. Assim, o B&K parcial foi medida assimétrica adotada para contrapor o efeito clube dos operadores dominantes. Conforme já aventado pela Nextel anteriormente a essa Agência, é certo que a adoção do modelo de custos não implica necessariamente o equilíbrio do efeito clube . Como se sabe, os valores de referência de VU-M ou ainda os valores estimados de VU-M, mesmo na hipótese de adoção do modelo de custos serão superiores ao valor praticamente igual a zero adotado pelas operadoras detentoras de PMS nas chamadas on-net (o efeito clube ). Assim, fica evidenciada a necessidade da manutenção da assimetria de remuneração de rede entre prestadores detentoras de PMS e não detentoras de PMS até o efetivo equilíbrio no efeito clube das operadoras dominantes contra as novas entrantes ou operadoras não detentoras contras as novas entrantes ou operadoras não detentoras de PMS. Então, apesar da adoção do modelo de custos, com o escalonamento da redução dos valores de VU-M, o desalinhamento temporal desta redução com o escalonamento do B&K parcial, pode anular os efeitos positivos alcançados pelas medidas assimétricas, pois permitiria novamente a valorização do efeito clube, pela oferta de chamadas ilimitadas intra-rede em detrimento dos operadores sem PMS. A Nextel apoia a adoção da Alternativa n 2, conforme apresentada na Análise de Impacto Regulatório do Regime Tarifário Bill And Keep como Medida Assimétrica, documento disponível no site da Anatel, no âmbito desta CP 47, conforme a seguir: Alternativa n 2: Estabelecer uma trajetória de redução da proporção do Bill and Keep parcial entre Grupos com e sem PMS até 2019. Nesses termos, a alternativa sob análise procura manter uma trajetória suave de convergência dos valores sob regulação assimétrica em direção aos valores orientados a custos em 2019, situação na qual o regime tarifário retornará ao full billing. Assim, a alternativa é materializada por meio de uma trajetória de redução da proporção do regime B&K: 2015 (75-25%); 2016 (65-35%); 2017 (55-45%); 2018 (50-50%). Vejamos. B&K parcial 2015 2016 2017 2018 Proporção 75-25% 65-35% 55-45% 50-50% Gráfico IV (página 16/19) da Seção II - Análise das alternativas Alternativa n 2 - Estabelecer uma trajetória de redução da proporção do Bill and Keep parcial entre Grupos com e sem PMS até 2019 - página 15/19 da Análise de Impacto Regulatório (AIR) - Trajetória de redução do RVU-M, Valores Orientados a Custos e VU-M com desconto do B&K na trajetória proposta. OBS: o Gráfico em questão consta da CT-REG-288/2014 protocolada pela Nextel em 30/12/2014, que pela importância integra esta contribuição. Importante registrar que a desvantagem desta alternativa é a modificação em curto espaço de tempo de uma regra de transição já em vigor, o que pode ter efeitos negativos na previsibilidade do setor e no plano de investimento das prestadoras. Como pode ser visto no Gráfico IV da Análise de Impacto Regulatório, o desalinhamento temporal da redução do B&K parcial e a redução do VU-M, por sua orientação a custos, já provocaria inversões de tendência da curva do VU-M com desconto de B&K parcial em fevereiro de 2015. Este mesmo Gráfico IV apresenta qual seria o comportamento da curva do VU-M com desconto B&K parcial se adotada a proposta de novo escalonamento de alteração do B&K parcial formulada na Alternativa n 2, da Análise de Impacto Regulatório. E, como se observa, a nova curva tem comportamento mais adequado ao objetivo que a assimetria regulatória visa alcançar, qual seja, o de permitir aos operadores de SMP sem PMS disputar o mercado em condições mais equilibradas com os grandes operadores, gerando competição mais efetiva. A eventual desvantagem anotada na mesma Análise de Impacto Regulatório, a sempre indesejável falta de previsibilidade do setor, com mudanças das regras, deve ser percebida com sua real latitude, pois não se trata de nova regra e sim de novos valores e novas datas de vigência do regime de B&K parcial justamente com o objetivo de manter os princípios e os objetivos que nortearam sua implementação em primeiro lugar. Relembrando um passado próximo, e de suma importância no contexto desta contribuição, em 1 de julho de 2014, por meio do Ato n 6.211 registrado sob n 201490097433, a ANATEL definiu os valores de RVU-M, estabelecendo um glide path desde 2016 a 2019 até alcançar RVU-Ms definidos com base nos resultados do modelo de custos. Tal decisão de manter a assimetria de remuneração de rede durante este período (2016-2019) é coerente à política regulatória da ANATEL e essencial para que as prestadoras não detentoras de PMS tenham condições mínimas de efetivamente competir no mercado móvel. De fato, o glide path estabelecido pelo Ato n 6.211 permitirá que o RVU-M se mantenha acima dos custos calculados na modelagem da ANATEL até 2019, quando entrará em vigência o valor baseado no modelo bottom-up de custos incrementais de longo prazo (BU-LRIC). Na ausência da extensão da B&K parcial, e como corretamente avaliou a ANATEL nos documentos de suporte desta proposta, as prestadoras sem PMS terão uma ruptura abrupta em suas possibilidades de competir no mercado, já que verão flutuações significativas nos pagamentos referentes ao VU-M , o que certamente resultará em distorções na habilidades das mesmas em competir. Por tanto, a Nextel está de acordo com a necessidade de aplicar maior suavidade à trajetória da queda do VU-M às prestadoras de menores portes. Assim, a Nextel considera positiva a decisão da ANATEL e entende também que os valores de reduções do B&K parcial estão de acordo com as realidades do mercado nacional e geram a estabilidade e previsibilidade necessária no regime de interconexão de redes móveis no Brasil. Desde a perspectiva técnica, a experiência da Nextel, entre outras prestadoras não detentoras de PMS, evidencia que a política adequada de reduções de RVU-M e de assimetria de remuneração de rede têm resultado nos efeitos regulatórios definidos pela ANATEL. O regime regulatório criado pelas medidas adotadas pela ANATEL, e particularmente o regime de B&K parcial, permitiu que a Nextel lançasse ofertas comerciais competitivas que beneficiam aos consumidores finais e permitem o seu crescimento no mercado SMP como um novo entrante. Por exemplo, nos serviços pós-pago, o plano Smart 400 da Nextel, permite ao usuário fazer 400 minutos de chamadas locais fora de rede, chamadas ilimitadas dentro de rede, chamadas locais de noite grátis e consumir 4 GB de dados por R$129,99. Assim, por valores similares, os planos de Nextel oferecem muitos mas minutos de os que são oferecidos pelos concorrentes para chamadas fora da rede (off net). Por consequência, os usuários da Nextel têm a liberdade de chamar a outras redes moveis, incrementando também o número e fluxo de chamadas off net. É certo que o regime vigente tem permitido a Nextel realizar ofertas comerciais atraentes, que permitem a seus usuários realizar cada vez mais chamadas on net, como também off net. Por exemplo, entre janeiro e novembro de 2014, o volume total de chamadas móvel-móvel originadas por usuários da Nextel aumentou aproximadamente 840%, passando de 20 milhões de minutos, para 191 milhões de minutos. Durante este período, por cada 1 (um) minuto de tráfico on-net originado, os usuários da Nextel originaram 3,4 minutos off-net. Em contraste, o tráfico entrante de outras redes, por mais que tenha crescido nominalmente de forma conjunta ao crescimento da base de usuários da Nextel, se manteve em um considerável desbalanço com o tráfico off-net da Nextel. De fato, por cada 5 minutos de tráfico off-net que geraram os usuários da Nextel em 2014, unicamente receberam 1 minuto entrante de chamadas provenientes de outras redes. Ou seja, com a assimetria imposta, o efeito clube deixou de existir. A manutenção do perfil de balanço de tráfico mencionado foi possível pelo fato da Nextel repassar ao seus usuários os ganhos derivados das medidas de B&K parcial e reduções de RVU-M implementadas pela ANATEL. Isso evidencia que a existência de incentivos regulatórios estratégicos proporciona às prestadoras a habilidade de repassar esses benefícios aos seus próprios usuários. Ambas em conjunto são tecnicamente apropriadas para (i) contribuir à redução do efeito clube , tal como objetivado pela Agência e também (ii) estimular a competição por parte das prestadoras de menor escala. Neste diapasão, a Nextel considera que a proposta de alteração do PGMC objetivando estender o B&K parcial até 2019 é coerente com a política regulatória da ANATEL. Além dos fatos acima elencados, é importante destacar as constantes notícias veiculadas pela imprensa com relação a potenciais consolidações no mercado de telefônica móvel envolvendo operadoras com PMS. Se isto ocorrer, e apenas aqui mencionando o fato de forma hipotética, o poder de mercado desse novo grupo poderá ser um motivo adicional para dificultar o incremento da competição no Brasil. Dessa forma, essa proposta de extensão de assimetrias regulatórias poderá diminuir esses riscos. Por derradeiro, e com base no anterior, a Nextel reitera ser rigorosamente correto a medida assimétrica a ser adotada pela ANATEL no bojo desta Consulta Pública sobre alteração ao PGMC, estando também completamente de acordo que a iniciativa de implementar um prazo maior para aplicação do B&K parcial deve ser concedida para que possa resultar em efeitos regulares e saudáveis à competição no mercado móvel nacional.
Justificativa: A Nextel estima que a proposta apresentada pela Anatel é tecnicamente apropriada e correta, além de estar alinhada com as metas gerais do PGMC e os objetivos da Regulação de Remuneração de Rede Móvel (RVU-M). A extensão das assimetrias de RVU-M gerará estabilidade e consistência nos valores pagamentos de VU-M das prestadoras entrantes, ou prestadoras não detentoras de Poder de Mercado Significativo (PMS). E, por consequência, resultará em benefícios diretos aos consumidores brasileiros através de planos e ofertas comerciais mais competitivas, bem como constante redução do efeito clube . De fato, com a proximidade de entrada em vigor de novos valores de VU-M, todo o esforço da Anatel, na criação de ambiente pró-competição, se perderá caso não sejam adequados e compatibilizados no tempo os percentuais de assimetria de tráfego entre operadores com PMS e sem PMS. Daí a oportunidade e a conveniência desta CP 47. E por isso, a Nextel respalda a proposta apresentada e solicita à ANATEL que a implemente sem postergação.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 73073
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Data da Contribuição: 30/12/2014 14:55:19
Contribuição: Contribuição da Algar Celular: Apoio à adequação da redação do artigo 42 do Anexo I do Plano Geral de Metas de Competição vigente nos termos propostos pela presente Consulta Pública.
Justificativa: A Algar Celular S/A, devidamente qualificada junto aos registros dessa r. Agência, vem respeitosamente à presença do Conselho Diretor apresentar suas contribuições à Consulta Pública n 47/2014, que propõe alteração do Plano Geral de Metas de Competição, aprovado pela Resolução n 600/2012, no que tange ao mercado relevante de Oferta de Interconexão de Redes do Serviço Móvel Pessoal. De uma maneira geral, a adoção do desbalanceamento de tráfego entre redes de Operadoras do Serviço Móvel Pessoal com e sem Poder de Mercado Significativo trouxe relevantes benefícios para os Assinantes que obtiveram os repasses dos ganhos advindos da diminuição dos custos de interconexão para os preços de suas camadas off-net ao relativizar os efeitos do clube exclusivo . Conforme restou demonstrado no estudo que acompanhou o expediente ASR-0001/2014 (Sicap 53500.013830/2014) e presente nos autos desta Consulta Pública, foi percebido um aumento de cinco vezes do tráfego de chamadas off-net realizadas pelos Assinantes da Algar Celular (de dez milhões a cinquenta e quatro milhões de minutos em pouco mais de doze meses), além de um aumento de mais de duas vezes nas chamadas on-net (de quarenta e nove milhões a cento e onze milhões no mesmo período). Por outro lado, o tráfego off-net terminado na rede da Algar Celular permaneceu estável no mesmo período, ou seja, no intervalo de sete a oito milhões de minutos, notadamente pelo fato das operadoras com PMS não terem repassado a seus assinantes os benefícios advindos do desbalanceamento quando do seu relacionamento com operadoras sem PMS. Esse controle artificial do tráfego exercido pelas Operadoras com PMS levou-as a uma relação de não custo com Operadoras sem PMS, cabendo a estas o pagamento total do tráfego excedente percebido entre as redes. Não obstante, o aumento de tráfego off-net percebido na rede da Algar Celular corrobora que a medida do desbalanceamento de tráfego é pró-consumidor sempre que seus benefícios são transferidos para a sociedade, assim como potencializa o princípio geral de que as redes de telecomunicações são vias de livre circulação e integradas, amortecendo os efeitos do clube exclusivo no relacionamento entre Operadoras de SMP com e sem PMS. Porém, de acordo com o PGMC vigente, a regra do desbalanceamento possui um escalonamento de eficácia tanto em proporção do tráfego percebido, com uma queda de 80% para 60% a partir de fevereiro de 2015, quanto em sua eliminação total a partir fevereiro de 2016. Se seguido o cronograma acima, os efeitos positivos da medida de equilíbrio de mercado serão eliminados, o que significa um retorno do cenário exposto na Análise de Mercados Relevantes quando da aplicação da Análise dos 3 Critérios prevista no Anexo II do PGMC: (i) prevalecerão as barreiras à entrada estruturais elevadas e não transitórias; (ii) será mantido o risco de exercício de poder de mercado num horizonte de tempo não desprezível; e (iii) não há sinais de que a aplicação já existente da lei de concorrência esteja sendo suficiente para redução do risco de exercício de poder de mercado. Tal transitoriedade foi justificada pelo corrente movimento de adoção de Modelo de Custos para o RVU-M, que sinaliza uma redução deste valor, mas não cria uma alternativa de acesso à rede de uma operadora com PMS em SMP (monopólio: barreira de entrada estrutural elevada e não transitória), não estimula a compatibilidade dos valores das chamadas on-net e off-net, pois ainda subsistirá um pedágio a ser pago pelos assinantes de redes de Operadoras sem PMS (possibilidade de exercício de poder de mercado pela discriminação de preços nos valores de varejo e atacado), bem como não incrementa a legislação de concorrência de modo a reduzir a probabilidade de exercício de poder de mercado. Ao endereçar a redução do RVU-M, o Modelo de Custos proporcionará um grau de razoabilidade pela remuneração do uso da rede de uma Operadora de SMP com PMS. Não obstante, ainda não serão criados incentivos para que essa Operadora compatibilize os valores das chamadas on-net e off-net, pois, como acontece atualmente e mesmo antes da edição do PGMC, as Operadoras com PMS exercem a discriminação de preços nos mercados de varejo e atacado, consolidando cada vez mais o clube exclusivo. Se o valor da chamada on-net originada numa rede de uma Operadora de SMP com PMS não contemplar pelo menos o custo da chamada off-net entrante, dar-se-á a discriminação de preços e potencializar-se-á o efeito clube exclusivo. Qualquer que seja o valor do RVU-M, ainda restará um delta que representará monetariamente a vantagem competitiva de uma Operadora com PMS no mercado de terminação de chamadas em redes de SMP frente uma Operadora sem PMS no mesmo mercado relevante. Ademais, o fim da medida do desbalanceamento de tráfego devolverá a Assinantes de SMP de uma Operadora sem PMS o custo da ligação off-net para as redes de Operadoras com PMS, proporcionando incentivos para que esses Assinantes migrem para operadoras que exercem o clube exclusivo. Portanto, a medida mais eficaz para equalizar essa relação concorrencial entre Operadoras com e sem PMS naquele mercado relevante é o desbalanceamento de tráfego previsto no PGMC, o que ressalta a importância do aprimoramento da medida e sua adequação ao calendário de aplicação do Modelo de Custos no RVU-M. Assim, a Algar Celular entende que o desbalanceamento de tráfego no relacionamento de uma PMS com uma não PMS deve conviver com o cronograma da adoção de Modelo de Custos, principalmente se for levado em conta que essa medida trata-se de um mecanismo de mão dupla: tanto uma PMS quanto uma não PMS podem propiciar vantagens aos seus assinantes ao fomentar chamadas off-net entre suas redes, dado que terão seus custos de interconexão correlatos reduzidos. A Análise de Impacto Regulatório produzida nos autos da presente Consulta Pública foi certeira ao ressaltar que a implantação do desbalanceamento de tráfego previsto no PGMC teve o objetivo de quebrar o equilíbrio existente de elevada concentração de chamadas on-net, levada a patamares de 80% (oitenta por cento) do total de chamadas percebidas em uma determinada rede. Ademais, corroborou a eficácia da medida ao analisar os dados trazidos pela Algar Celular: com o repasse dos ganhos proporcionados pela medida, os assinantes da Algar Celular aumentaram em mais de cinco vezes as chamadas destinadas às redes de prestadoras com PMS. A AIR também ressaltou a necessária adequação da medida definida no artigo 42 do Anexo I do PGMC à entrada em vigor dos valores orientados a custos para terminação de chamadas em redes do SMP previstos no Ato 6.211/2014. Tal adequação se faz necessária para compatibilizar o término das assimetrias no regime de pagamento do RVU-M, prevista para 24/02/2016, e a entrada em vigor dos RVU-Ms orientados a custos incrementais de longo prazo, prevista para 24/02/2019. Assim, se mantida a redação atual do PGMC na forma aprovada pela Resolução n 600/2012, a medida assimétrica do desbalanceamento de tráfego chegará ao fim antes do enquadramento do RVU-M a custos, o que causará a grupos sem PMS aumento no custo de terminação de chamadas em redes de SMP de grupos com PMS, contrariando o objetivo primordial da medida, conforme ensejou a gênese do PGMC. A proposta trazida a consulta pública mostra-se pertinente à medida que mantém coerência com o objetivo de mitigar os estímulos à diferenciação de preços on-net e off-net, amortecendo, assim, os efeitos do clube exclusivo , além de alinhar os marcos temporais à aplicação do RVU-M orientado a custos. Vale ressaltar que a ANATEL propõe a presente Consulta Pública no exercício de sua competência consagrada na Constituição Federal da República Federativa do Brasil (art. 21, XI) e na Lei 9.472/1997 (art. 19). Ademais, trata-se de estrita observância dos preceitos previstos no Regimento Interno da ANATEL, aprovado pela Resolução n 612/2013, por se tratar de uma proposta corroborada pelo Conselho Diretor da ANATEL a partir das razões registradas nos trabalhos produzidos pelas Superintendências de Competição e de Planejamento e Regulamentação. Por oportuno, a proposta também observou o previsto no seu Regimento Interno, ao submeter Consulta Interna e Consulta Pública na forma prevista nos artigos 59 e 60 daquele instrumento regimental. Nestes termos, considerando a eficácia da medida de desbalanceamento de tráfego prevista no artigo 42 do Anexo I do PGMC, bem como a necessidade de sua adequação ao calendário de implantação do modelo de custos para o RVU-M nos termos do Ato n 6.211/2014 e a necessidade de equilibrar os seus percentuais de aplicação no relacionamento entre operadoras com e sem PMS no mercado relevante de terminação de chamadas em redes do SMP, a Algar Celular vem perante o Conselho Diretor da ANATEL manifestar que entende adequada e necessária a proposta de alteração do PGMC nos termos divulgados na presente Consulta Pública, vez que há total aderência aos objetivos de promoção de um ambiente competitivo saudável, à garantia do bem-estar social dos assinantes do SMP e ao desestímulo à prática de discriminação de preços.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 73074
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 30/12/2014 15:55:57
Contribuição: Manter a redação atual do PGMC, aprovado pela Resolução 600, de 08/12/2012
Justificativa: Primeiramente, cumpre repisar que a Claro discorda da regra de desbalanceamento de tráfego prevista no art. 42, do Anexo I do PGMC atualmente em vigor. Por esse motivo, esta prestadora ingressou com o Processo Administrativo autuado sob o n. 53500.028375/2013, por meio do qual pleiteia que a regra do Bill&Keep, válida até 23/02/2016, observe o percentual de 55-45%. Do contrário, a remuneração pelo uso de redes das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal fica abaixo do custo, contrariando assim a legislação e a regulamentação sobre a matéria. Todavia, para surpresa desta prestadora, a Consulta Pública sob análise torna o dispositivo em questão ainda mais deletério, ou seja, faz com que a irregularidade decorrente da remuneração pelo uso de redes abaixo do custo se estenda por período ainda maior. Ou seja, a regra que já não era adequada, ficará ainda pior se for aprovada pela Anatel nos termos da Consulta Pública. Por este motivo, caso a Anatel não acolha o pedido aduzido pela Claro nos autos do processo n. 53500028375/2013, para que o desbalanceamento de tráfego observe o percentual de 55-45% e se encerre em 23.02.2016, a Claro requer que seja mantida a redação original do dispositivo, para que a situação ilegítima que se observa não fique ainda mais penosa. A seguir, a Claro passará a discorrer sobre os problemas existentes na proposta da Anatel de alteração do art. 42 do Anexo I do PGMC. PRAZO: De acordo com o Parecer 987/2014/PFE-Anatel/PGF/AGU, em junho de 2014, o Grupo Algar e a Nextel solicitaram a intervenção da Agência no sentido de manter ou até mesmo estender a medida de desbalanceamento de tráfego prevista no Art. 42, I, do PGMC, dando início aos autos do Processo 53.500.016301/2014, que resultam na proposta da Consulta Pública 47. O referido Parecer, no transcorrer da análise sobre a necessidade de submissão da Proposta à Consulta Pública, cita expressamente o fito de garantir a transparência desse processo de abertura à sociedade, momento adequado para que diversos autores econômicos e o Poder Público possam contrapor interesses, objetivos e políticas entre si , assim como a necessidade de o prazo para contribuições à Consulta Pública ser condizente com a complexidade da matéria em pauta , transcrevendo integralmente o Art. 59 do Regimento Interno. Porém, entende a Claro que, na condição de autor econômico afetado com a proposta de mudança em análise, e consequente interesse em apresentar contrapontos ao Estudo apresentado pelo Grupo Algar, seu interesse restou prejudicado por não ter sido garantida a transparência do processo, visto que, apesar do longo prazo de análise da Agência, o inteiro teor dos autos do processo só foi disponibilizado quando da publicação desta Consulta Pública 47. Apesar do grande impacto para o setor com as alterações de regras do PGMC, a Agência sequer considerou realizar audiências públicas para discutir previamente o tema com as prestadoras impactadas. Quanto ao prazo de 15 (quinze) dias concedido para envio de contribuições, compreendendo datas festivas e feriados nacionais para o Natal e Ano Novo, este se não se mostra razoável e aderente com a complexidade e relevância do assunto, bem como o interesse público, uma vez que dificulta a ampla e consciente participação da sociedade citada pela Procuradoria da agência. Cabe observar que a proposta de alteração do PGMC foi debatida e analisada internamente pela Agência durante 6 meses, o que não guarda qualquer proporção com o prazo concedido para envio de contribuições pela sociedade. Também foi colocado pela Procuradoria em seu Parecer, a solicitação de que, os autos lhe sejam oportunamente restituídos com o Informe motivador da proposta final, acompanhado: (i) das respostas fundamentadas às contribuições formuladas em consulta pública, e (ii) do resultado dos debates havidos em discussões públicas . Entretanto, o processo de consulta pública ora em análise não terá prazo para realização de uma audiência pública, nos moldes do previsto no art. 56 do Regimento Interno da Anatel para permitir tais debates de matéria de interesse relevante, contrariando o principio da transparência e dificultando a efetiva participação da sociedade no processo. Vale ressaltar que esta prestadora, no dia 19.12.2014, através da correspondência CT GRE 12.011/2014 AC solicitou dilação de prazo desta Consulta Pública. Entretanto o pedido de dilação foi indeferido pela Agência através do Acórdão n. 431/2014-CD sob o argumento de que: Trata-se de proposta de alteração de regra cuja vigência ocorrerá a partir de 24 de fevereiro de 2015. Assim, é prudente que a alteração desta regra aconteça antes da referida data de início da vigência, sob pena de ocasionar insegurança jurídica nas relações de interconexão em rede móvel, além de impor elevada complexidade aos encontros de contas de interconexão a que se aplicar tal regra de bill&keep. . Ou seja, a própria Agência demonstra preocupação com a complexidade do tema e os impactos que as alterações podem causar, mas não conferiu tempo adequado para as prestadoras apresentarem suas contribuições. Essa postura aparenta que o processo de Consulta Pública ocorre para garantir o cumprimento do rito exigido, com prazos mínimos, mas sem a possibilidade de analisar ou incorporar os pontos apresentados. Se a preocupação com a data de entrada em vigência se mostra primordial, pergunta-se: por que a Consulta Pública não foi iniciada com mais antecedência pela Agência? Outra preocupação importante é com relação à falta de previsibilidade agravada pelo prazo demasiadamente curto para o processo. A Consulta Pública foi iniciada após o período orçamentário das empresas, o que significa que todo o planejamento para o próximo ano, e os que se seguem, foi realizado com premissas que se propõe alterar se aprovada a proposta desta Consulta Pública. Esse cenário coloca em risco o equilíbrio econômico financeiro e até mesmo a credibilidade das prestadoras, especialmente aquelas com capital aberto, pois se comprometeram com determinado orçamento e resultado que não poderão ser sustentados caso a mudança aqui proposta se concretize. Adiciona-se a este ponto o fato da alteração proposta impactar outras decisões já tomadas pelas prestadoras, como cenários de leilões de radiofrequência, decisões de investimentos, contribuições em outras Consultas Públicas, negociações contratuais entre partes, precificação de produtos e serviços etc. Desta forma pode-se concluir que a alteração de uma regra tão significativa após razoável período de vigência da Resolução, traz incertezas jurídicas e regulatórias inaceitáveis, além de causar significativo impacto ao equilíbrio econômico financeiro das prestadoras. DA PROPOSTA: Destacamos de início a importância da análise conjunta de qualquer alteração nas regras do PGMC e das revisões em andamento quanto a definição/redefinição dos grupos com Poder de Mercado Significativo (revisões estas com ocorrência prevista a cada dois anos, segundo o parágrafo único do art. 11 do PGMC, anexo à Resolução 600/2012). A revisão dos grupos com PMS já estava prevista na Resolução 600 e deve ocorrer a cada 2 anos, e as mudanças resultantes de novas avaliações quanto aos grupos detentores de PMS podem resultar em alterações significativas no mercado e estas deverão ser consideradas quando da revisão de qualquer artigo do PGMC. Tratam-se de análises de se complementam e que, necessariamente, deverão caminhar em conjunto. Neste sentido, a Anatel, por meio do Conselheiro Relator da Análise no 140/2014-GCRZ, afirma que o processo 53500.001998/2014, que trata da revisão dos grupos detentores de PMS, e o processo 53500.016301/2014, em pauta nesta Consulta Pública, foram considerados conexos e por isso encaminhados ao mesmo Gabinete. Tal distribuição por conexão foi proposta pela Área Técnica nas Matérias para apreciação do Conselho Diretor (MACD) no 54/PRRE/SPR, de 16/10/2014, e no 30/2014-CPOE/SCP, de 14/10/2014, tendo em vista a complementariedade dos assuntos, e a fim de que os processos tivessem tramitação conjunta e pudessem ser analisados em uma mesma Reunião do Conselho Diretor . Porém esta orientação da área técnica não está sendo seguida, impossibilitando uma avaliação completa do novo cenário e dos impactos que os dois processos podem causar quando associados.. O principal ponto levantado pelo Grupo Algar e pela Nextel nos requerimentos apresentados é o risco de retorno às condições competitivas anteriores ao fim do cronograma previsto no Artigo 42 do PGMC. A principal alegação é que as consequências das externalidades de rede, derivadas do modelo de chamadas on-net não serão mitigadas com a retirada do B&K parcial antes da completa vigência da orientação do RVU-M a custos, reforçando a fidelização dos usuários e o efeito clube . A partir das alegações a Agência analisa 3 alternativas, sendo: (i) alternativa n 1 Manter as regras vigentes, que implicam o fim do B&K parcial; (ii) alternativa n 2 Estabelecer trajetória da redução do B&K parcial entre os Grupos com e sem PMS até 2019; (iii) alternativa n 3 Estabelecer B&K pleno no relacionamento entre Grupos com e sem PMS até 2019. Ao fim das análises, a Anatel optou por recomendar a alternativa n 2, sob a alegação que o objetivo da alteração é evitar o descasamento entre o término das assimetrias no regime de pagamento de RVU-M, prevista para 24/02/2016, e a entrada em vigor dos valores de RVU-M orientados a custos incrementais de longo prazo, em 24/02/2019 . Com a devida vênia, a Claro manifesta sua discordância da recomendação apontada pela alternativa n 2, por entender que esta alternativa não contribui para uma relação de equilíbrio entre os Grupos com ou sem PMS. Ainda, ressaltamos que dados relevantes e necessários à análise realizada não foram considerados, como será esclarecido a seguir. Para melhor análise da alternativa n 1, deve ser considerado que a regra vigente já prevê trajetória de redução da proporção do B&K parcial entre Grupos com e sem PMS, com término em 2016, quando ficará vigente o valor orientado a custo para terminação de chamadas, determinado pela Agência. O B&K, vigente desde janeiro de 2013, iniciou na proporção 80-20% com redução prevista após 2 anos para 60-40%, até que posteriormente, tendo sido determinado e orientado a custos, previstos Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes, seria restabelecido o regime de full billing. Na presente data, o setor já conhece os valores publicados pela Anatel e que ficarão vigentes para terminação de chamadas a partir de fevereiro de 2016. Tais valores resultam do Modelo de Custos e estão estabelecidos pelo Ato n 6.211, de 1 de julho de 2014, de acordo com as regras definidas na Resolução 639. A Resolução 639, que define as regras para implementação do Modelo de Custos, foi elaborada, segundo posicionamento da própria Anatel, com base em extensos estudos e análise de diversas metodologias e conceitos. Uma avaliação da Agência que considere que o Modelo de Custos e sua implementação não foram adequadamente definidos, por isso se faz necessária a revisão de assimetrias previstas, desqualifica, ou ao menos coloca em debate, a Resolução 639 atualmente em vigor. A Claro, embora questione conceitos e premissas utilizados na Resolução 639, entende que a Agência precisa seguir uma linha coerente e consistente de atuação, inviabilizando, caso contrário, qualquer segurança jurídica, regulatória e econômica. Em análise do Conselheiro Marcelo Bechara na aprovação do PGMC, fica claro que as ações da Anatel devem ser coordenadas e seguir a lógica econômica para garantir sua sustentação: uma vez concluída a modelagem de custos dos preços e tarifas de atacado conduzida pela Anatel, a lógica econômica impõe que cada prestadora arque com o preço orientado a custo que for apurado para a terminação na rede de outra prestadora móvel . (extraído do trecho da relatoria do Conselheiro Marcelo Bechara, Análise n 46402012-GCMB, acolhida por unanimidade do Conselho Diretor quando da aprovação do PGMC) Dessa forma, ao propor a extensão da trajetória de redução da proporção do B&K parcial até 2019, coincidindo com a vigência do modelo de custo, que terá início em fevereiro de 2016, a Anatel está deixando de observar os sinais econômicos por ela fornecidos para que a empresa invista no setor, tanto na aquisição de direitos de prestação de serviço, quanto na criação de novas redes e extensão das já existentes. Mais precisamente, o que se coloca aqui, é impor à prestadora com PMS praticar um VU-M abaixo do custo definido pela própria Anatel para o período em questão, quando, de acordo com o Art. 41 do PGMC, a partir de fevereiro de 2016, já vigorará o Modelo de Custos. Embora as prestadoras responsáveis pelo pedido de reavaliação desta medida assimétrica e a área técnica da Anatel responsável pela Análise de Impacto Regulatório ( AIR ) deste processo apontem que em 2016 não haverá pleno enquadramento dos valores de RVU-M a custos, é importante registrar que o enquadramento à regulamentação definida pela Anatel será integral e imediato e que a rampa de redução do VU-M definida através do Ato 6.211/2014 foi construída considerando diversos modelos conceituais, todos válidos quando se trata de modelagem de custos, e é resultado de um elaborado estudo realizado inclusive com a participação de consultoria externa. Análise de Impacto Regulatório Reconhece a Anatel que dentre as boas práticas da AIR, estão (i) a redação da AIR de forma clara, didática, técnica e exaustiva, e (ii) o uso do maior número possível de dados. Porém, o que se observa na AIR realizada é que o documento não é exaustivo, assim como não faz uso do maior número de informações disponíveis, na medida em que não considera os diferentes cenários decorrentes de cada alternativa analisada, como, por exemplo, informações já levadas à Agência, por meio de outros processos que versem sobre o mesmo tema, com argumentação, receios e riscos identificados por outras prestadoras, que não do Grupo Algar ou da Nextel. Adicionalmente, a AIR não pode ser considerada exaustiva uma vez que analisa apenas um tipo de assimetria e cenários de alteração desta mesma assimetria, sem considerar os possíveis efeitos combinados de diferentes regulamentos e cenários competitivos. Um exemplo significativamente relevante é a assimetria de acréscimo de 20% no VU-M das empresas sem PMS, definida através de Despachos e prevista na Resolução no 438/2006. Esta assimetria não foi testada isoladamente, portanto não se pode concluir que ela não se trata de um mecanismo eficiente por si só, e não foi considerada pela equipe técnica em seus estudos, também não tendo sido analisado seu efeito combinado com as assimetrias previstas no PGMC, embora representantes da Anatel falassem abertamente de sua extinção em decorrência da implementação do PGMC. A avaliação da AIR apresentada no processo dá margem a muita insegurança, especialmente no quesito econômico. Apesar de terem sido mencionados três cenários, não foi apresentado nenhum cálculo do real impacto de cada um deles, nem com relação ao impacto financeiro nas prestadoras, no resultado esperado para o consumidor final, nem mesmo nos níveis de competitividade do setor. Na mesma linha, quando analisada especificamente a alternativa n. 2, de prolongamento da assimetria de Bill & Keep, é proposta uma mudança anual nos percentuais, sem que haja qualquer avaliação de adequação destes percentuais. Não foi avaliado objetivamente qual o impacto da alternativa proposta. Gráficos I e IV da AIR Os gráficos I e IV da AIR indicam, na visão da Anatel, a trajetória da redução do RVU-M, valores orientados a custos e VU-M com desconto do regime B&K parcial (I) e na trajetória proposta (IV). Nos gráficos, a Anatel aponta VU-M praticado/definido para o período de 2010 a 2019, custo BU-LRIC, VU-M com desconto de B&K e VU-M descontada no novo cenário proposto, indicando que o VU-M praticado até 2018, nos dois casos, é maior que o valor aprovado pela Anatel para 2019, quando o RVU-M estará completamente orientado a custo. No entanto, algumas correções à leitura dos gráficos se fazem necessárias, a fim de obter uma conclusão mais real dos efeitos que a regra proposta pode provocar ao setor. Em que pese a Anatel tenha publicado Ato 6.211/2014 com o RVU-M a ser praticado a partir de fevereiro de 2016, ainda se discute as premissas econômicas adotadas pelo modelo e que resultaram nos valores publicados. Importantes aspectos como a correção da inflação no tempo e desconto concedido em razão da modulação horária, não foram considerados até o momento. Outra questão a ser repensada é o fato da Anatel considerar que o RVU-M previsto para 2019 reflete o valor de custo para a terminação de chamadas desde 2010. Ora, o Modelo de Custo definido pela Agência é o modelo híbrido Botton-Up LRIC, que prevê que o mercado precisa de período de adaptação para redefinir a forma de remuneração de seus vários serviços, tanto para consumidor final como pelo uso da rede a ser pago pelas demais prestadoras. Desta forma, embora a Claro discorde da curva apresentada pelos valores definidos no Ato, o que será objeto de outro debate, fato é que corresponde à percepção aprovada pela Agência sobre a implementação do modelo de custos, o que permite concluir que a postergação do Bill & Keep parcial faz com que os valores a serem pagos pelas prestadoras sem PMS correspondem sim a um VU-M abaixo do valor de custo. A quebra do Monopólio Natural Análises competitivas da indústria de telecomunicações apontam o acesso à rede para terminação de chamadas como um insumo monopolizado. No mesmo sentido, a Análise de Mercado Relevante da Anatel indica que o mercado de oferta de interconexão em redes móveis é caracterizado pelo (i) monopólio da terminação e (ii) existência de externalidades de rede, e que este efeito reforça a fidelização dos usuários. Para abrir espaço à competição e contornar algumas das condições do monopólio de terminação de chamadas que supostamente se mostrava presente, a Anatel criou regulamentos e mecanismos que vêm contribuindo para fomentar a competição e consequentemente melhorar a qualidade da prestação de serviço, tais como a Portabilidade Numérica, Desbloqueio do aparelho, Compartilhamento de Infraestrutura, MVNO e possibilidade de exploração industrial da radiofrequência. Além dessas medidas, outro fator também contribui para mitigar o efeito dos sugeridos problemas apontados pela Anatel. São as OTTs (Over The Top), que vêm apresentando acelerado crescimento, modelo disruptivo baseado em novas tecnologias e internet, e não apenas na telefonia tradicional. Aplicativos como WhatsApp, Skype, Fring, Viber, entre outros, já permitem a entrega de mensagens de voz, texto, fotos e vídeos, enviadas via aplicativos, sem que haja interconexão e remuneração pelo uso das redes utilizadas. Os terminais dos usuários, independente da prestadora da qual façam parte, podem ser acessados por redes wi-fi, hotspots abertos, bluetooth, etc, e não mais dependem exclusivamente da interconexão com a prestadora do usuário de destino. A realidade das OTTs indica para a existência de um novo modelo de competição não considerado no PGMC, e para o enfraquecimento, ou mesmo a quebra, do monopólio de terminação de chamadas, uma vez que esses aplicativos focados em VoIP eliminam qualquer barreira entre as comunidades de clientes das operadoras móveis, e têm seu cenário alavancado pelo crescimento das tecnologias 3G e 4G, e penetração de smartphones. Considerando o cenário atual, qualquer análise de competição precisa considerar também a efetividade e potencial das OTTs e os modelos de competição que vêm se formando, baseados em novas tecnologias associados à internet, e não apenas na telefonia tradicional. Caso contrário, o resultado da análise corre o risco de já nascer ultrapassado e provocar efeitos contrários à sua finalidade. Efeito Clube e o Poder de Mercado O PGMC define um grau de assimetria que estimula prestadoras com tráfego artificial de terminação de chamadas off net. Desde o início de sua vigência, com a assimetria prevista no Art. 42 do PGMC, é possível observar uma oferta comum às prestadoras sem PMS, que consiste em um produto imbatível no qual o seu usuário pode ligar para o usuário móvel de outra prestadora de forma ilimitada, pagando um valor mínimo por mês. Tal oferta só é possível porque a prestadora sem PMS não remunera o uso da rede daquela com PMS, até os limites de tráfego estabelecidos (atualmente 80-20%), o que concede à primeira uma vantagem competitiva inquestionável, capaz de promover a alteração de uma teórica posição de não PMS para se tornar uma empresa com produto muito mais vantajoso que qualquer prestadora com PMS. Ao longo desses 2 anos de vigência do B&K, em que pese a eficácia ao contribuir para o rápido crescimento das prestadoras sem PMS, em especial do Grupo Algar e Nextel, o que se constata é um crescimento baseado em mercados mais rentáveis, focando apenas nos grandes centros, onde há até 5 competidores, sem que se cumpra um dos objetivos da Agência, que é estimular a competição onde ela não esteja presente. Corroborando esta tese, o que se nota é a ausência de novos entrantes em cidades de pequeno porte, onde se observa 1 ou 2 competidores. Este dado mostra muito mais um comportamento oportunístico, baseado no uso da rede de quem tem se dedicado a ampliar a rede aos seus usuários. Este comportamento oportunístico se reforça quando observa-se que a prestadora regional que questiona o regulamento já em vigor não ampliou sua área de atuação, mesmo durante o período em que gozou de assimetria significativa, da mesma forma que a prestadora nacional que também questiona a Resolução, não expandiu sua rede conforme esperado e decidiu realizar um acordo com outra prestadora nacional, já com grande capilaridade, para evitar investimentos em infraestrutura. Observando o market share disponível no site www.teleco.com.br, na área de numeração 34, onde atua prestadora do SMP do Grupo Algar, no período compreendido entre outubro de 2012 e julho de 2014, é possível concluir: 1 em menos de 2 anos, a CTBC apresentou crescimento de 7.9 p.p. da base de usuários do CN 34, enquanto todas as prestadoras com PMS mantiveram seu percentual ou apresentaram queda de até 3.8 p.p; 2 o crescimento obtido pela CTBC é superior ao crescimento obtido pela Claro ao longo de 7 anos, desde o início da sua operação na localidade, em 2007; 3 a área do CN 34 é uma ilha na qual uma prestadora com PMS não consegue competir; e 4 nessa área, o poder de mercado está com a CTBC, que há 2 anos dita o crescimento do mercado. Verifica-se que as medidas assimétricas introduzidas com o PGMC, e que a Anatel pretende estender no tempo, são tão impactantes no setor móvel que as prestadoras que detém PMS não conseguiram crescer 0,1 p.p. sequer, enquanto a prestadora sem PMS apresenta crescimento constante. É notório que há um exagero do remédio aplicado, criando empresas com perfil artificial de tráfego 80%, 90% sainte, o que as permite comprimir os preços das operadoras que efetivamente investem em redes, o que caracteriza expropriação regulatória. Logo, ao considerar o cenário apresentado na análise feita para a alteração proposta nos autos dessa Consulta Pública, fica a indagação: FAZ SENTIDO AMPLIAR OS EFEITOS DESSE REMÉDIO? Outro equívoco da Agência praticado com a intenção de acabar com o efeito Clube é manter o foco na redução do VU-M, como se tal medida fosse garantia que não haverá diferença entre os preços de chamadas on net e off net, para o usuário. Desde 2012 o RVU-M tem reduções anuais, que, no entanto, não resultam em reduções significativas dos preços ao consumidor final. Considerando que o preço do minuto é composto de VU-M + receita + tributos, o que se observa é a necessidade da empresa recalibrar sua fonte de receita, compensando eventuais perdas de RVU-M com elevações seletivas de outros preços de serviços cobrados do usuário final. Nada mais razoável do que adotar esta estratégia para fazer frente às necessidades de investimentos cada vez maiores exigidas de um setor que tem a função social de ampliar o acesso com qualidade à sociedade. Há que se lembrar que sempre haverá um trade-off entre modicidade e qualidade. A questão é escolher o ponto ótimo. No quesito qualidade, destaca-se ainda que o elevado volume de chamadas entrantes nas prestadoras com PMS, originado por prestadoras sem PMS, sem que haja qualquer possibilidade de previsão ou controle deste cenário, tende a comprometer a qualidade do serviço, uma vez que as redes não foram projetadas para este volume e não há tempo hábil para adequações. Assim, a Claro sugere que se analise os determinantes do preço equilíbrio, considerando fatores de oferta e de demanda, de tal forma que o resultado seja o melhor ao consumidor. Em última instância, há que se considerar a reação dos consumidores (elasticidade preço da demanda) e a capacidade de investimento das empresas (elasticidade da oferta) em resposta às decisões no âmbito regulatório (manutenção ou não das assimetrias regulatória hoje vigente). Apesar de colocado na AIR que, conforme os estudos de Hoernig (2007), o tamanho do diferencial de preços entre chamadas on net e off net é determinado pelo nível do preço de terminação, externalidades e tamanho relativo das redes presentes no mercado, deve-se ressaltar que em nenhum momento foi estudada no Brasil esta correlação, tornando todas as medidas de redução da VU-M com o objetivo de redução do efeito clube tentativas sem embasamento técnico ou econômico. Previsibilidade do Setor e no Plano de Investimento das Prestadoras A análise da alternativa n 2, destacada na AIR, aponta como desvantagem a modificação em curto espaço de tempo de uma regra de transição já em vigor, o que pode ter efeitos negativos na previsibilidade do setor e no plano de investimento da prestadora . De fato, como bem observado no relatório e já apontado anteriormente neste documento, este é um problema real e tem implicações no âmbito jurídico e econômico, que estão intrinsicamente relacionados. Em primeiro lugar, há que se destacar que a adoção desta mudança é uma nítida ameaça ao princípio da segurança jurídica, que, na relação entre Anatel e Prestadoras (Administrador e Administrado), tem por finalidade garantir certo grau de previsibilidade da Administração Pública perante aos indivíduos e administrados. Mas para além deste aspecto, há que se lembrar que todas as decisões de investimentos realizados pelas empresas envolvem a avaliação da estabilidade das regras do jogo. Quanto mais instáveis elas forem, maiores os riscos envolvidos e menor será a probabilidade de se obter um resultado satisfatório para os acionistas e financiadores dessas empresas. Neste cenário, o risco se elevará e o custo real do capital também, principalmente aquele relacionado à expansão e melhoria de rede. Como resultado, haverá dois vetores possíveis e não excludentes. O primeiro se materializará sobre a redução da capacidade das operadoras em investir em infraestrutura necessária para atender aos anseios da sociedade, o que mitigará a expectativa da agência em continuar a universalização inclusiva as áreas mais carentes. Já o segundo, de caráter mais financeiro, impactará diretamente o custo médio ponderado do capital (WACC), componente básico na definição dos valores da RVU-M. É sabido que os valores atribuídos ao uso das radiofrequências leiloadas pela Anatel são muito significativos, assim como os altos investimentos necessários ao cumprimento dos compromissos assumidos (cobertura 3G, 4G, acesso a banda larga, etc). Portanto, a decisão quanto à viabilidade da participação da prestadora em leilões, do valor a ser ofertado e do quanto será investido no setor, passa por criteriosa análise de Plano de Negócio. Recentemente ocorreu o leilão da frequência de 700MHz, regido pelo Edital 004/2014, para o qual a própria Anatel considerou em seu Plano de negocio a alteração da proporção do B&K prevista para fevereiro de 2015, assim como a mudança para o full billing em fevereiro de 2016, em razão do início da vigência do Modelo de Custos. Como se observa, os valores definidos para os lotes leiloados levaram em consideração as regras vigentes naquele momento. Alterar agora o modelo de precificação adotado atualmente pode implicar uma revisão das expectativas não só dos investidores atuais, como também dos potenciais investidores futuros no setor. Tal fato, como destacado nos parágrafos anteriores implicará efeitos deletérios não só aos players do mercado, mas também aos seus usuários. Resta reforçar que, ao contrário das prestadoras com PMS que teriam seu cenário regulatório e competitivo alterado por esta proposta de forma significativa, impactante e sem previsibilidade, as prestadoras sem PMS tiveram muito tempo, ao longo do processo de debates e Consulta Publica do PGMC e até a publicação da Resolução 600 para se posicionar, adequar e planejar com base nas regras vigentes. Conclusões: Por fim, considerando todo o exposto, é possível concluir: (i) O prazo concedido para análise e envio de contribuições se mostra incompatível com a intenção de realizar um processo democrático com mecanismos de participação social; (ii) Fatores importantes para a sustentabilidade do setor, fomento da concorrência e características de um cenário atual de concorrência não foram considerados pela Agência durante toda análise do Processo 53500.016301/2014; (iii) A AIR não é exaustiva e não fez uso do maior número de dados e informações disponíveis, sendo, portanto, inadequada para a finalidade que se propõe; (iv) Embora identificada desvantagem (ameaça à segurança jurídica) na análise da alternativa n 2, a Agência seguiu com sua recomendação sem analisar os impactos que tal ameaça possa provocar ou meios alternativos para contornar o risco; (v) As regras assimétricas do B&K, vigentes desde 2013, permitiram às prestadoras sem PMS crescimento rápido e muito superior as prestadoras com PMS, que, como foi demonstrado, não conseguem crescer nas áreas ondem atuam as não PMS; (vi) O interesse das prestadoras sem PMS está limitado e restrito aos grandes centros urbanos, de tal forma que municípios menos interessantes economicamente não ganharam novos competidores; (vii) Apesar de agressivos incentivos recebidos com as medidas assimétricas do B&K, prestadoras sem PMS não expandiram suas redes ou suas áreas de atuação; (viii) O suposto risco de retorno às condições competitivas anteriores ao PGMC, apresentado durante as análises, não se sustenta. A regra do Art. 42 prevê tão somente a amortização do B&K para o próximo ano, e seu término apenas quando implementado modelo de custos; (ix) Os degraus do B&K previstos no Art. 42 têm por objetivo, inclusive, possibilitar às não detentoras de PMS sustentar seu crescimento ao longo do período de vigência dessa regra. Logo, alterar a regra, sem qualquer previsibilidade razoável, só tende a contribuir para a continuidade do comportamento oportunista e estagnação do setor; (x) Todos os minutos incrementais ao desequilíbrio percentual entre empresas com PMS e sem PMS terão valor de VU-M abaixo do custo da prestadora com PMS, caso a proposta aqui colocada seja aprovada; (xi) Os valores de RVU-M considerados pela Anatel neste AIR para custo BU-LIRIC, no período de 2016 a 2018, não consideram curva de adaptação necessária e prevista no modelo de custos e sugere uma visão equivocada dos custos da prestadora; (xii) O foco na redução do RVU-M como forma de reduzir o efeito clube tem se mostrado pouco eficaz, e deve ser revisto pela Agência; (xiii) A análise da Anatel não demonstrou ou sugeriu como a alteração proposta nesta Consulta Pública poderá contribuir para fomentar a competição em localidades com menos competidores e maior necessidade de incentivos; (xiv) A documentação disponibilizada pela Anatel não apresenta cálculos para suportar a tabela de bill & keep proposta nesta CP; (xv) A alteração proposta pela Agência coloca em risco a saúde financeira dos Grupos detentores de PMS, assim como planos de ações que contribuem para o crescimento do setor. Não obstante as contribuições ora inseridas, caso a Agência entenda que deve vigorar a regra proposta nesta Consulta Publica, a Claro entende necessária a revisão do Artigo 41 do PGMC, assim como da Resolução 639 e do Ato 6.211, de forma a redefinir o início da vigência do modelo de custos, e recalcular os valores e períodos em que serão aplicados. Adicionalmente se faz necessária a revisão de todas as decisões que, por Despacho, aprovam um acréscimo de 20% na VU-M de prestadoras sem PMS.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 73075
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 30/12/2014 16:30:02
Contribuição: Manter a redação atual do PGMC, aprovado pela Resolução 600, de 08/12/2012.
Justificativa: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Presidente Vargas, n 1.012, Centro Rio de Janeiro RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n 33.530.486/0001-29, prestadora de diversos serviços de telecomunicações, pertencente ao mesmo Grupo Econômico que a prestadora de serviços de telecomunicações Claro S.A., considerando o disposto na Consulta Pública n 47/2014, vem respeitosamente à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações. Primeiramente, cumpre repisar que a Embratel/Claro discordam da regra de desbalanceamento de tráfego prevista no art. 42, do Anexo I do PGMC atualmente em vigor. Por esse motivo, A Claro ingressou com o Processo Administrativo autuado sob o n. 53500.028375/2013, por meio do qual pleiteia que a regra do Bill&Keep, válida até 23/02/2016, observe o percentual de 55-45%. Do contrário, a remuneração pelo uso de redes das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal fica abaixo do custo, contrariando assim a legislação e a regulamentação sobre a matéria. Todavia, para surpresa destas prestadoras, a Consulta Pública sob análise torna o dispositivo em questão ainda mais deletério, ou seja, faz com que a irregularidade decorrente da remuneração pelo uso de redes abaixo do custo se estenda por período ainda maior. Ou seja, a regra que já não era adequada, ficará ainda pior se for aprovada pela Anatel nos termos da Consulta Pública. Por este motivo, caso a Anatel não acolha o pedido aduzido pela Claro nos autos do processo n. 53500028375/2013, para que o desbalanceamento de tráfego observe o percentual de 55-45% e se encerre em 23.02.2016, a Embratel/Claro requerem que seja mantida a redação original do dispositivo, para que a situação ilegítima que se observa não fique ainda mais penosa. A seguir, a Embratel/Claro passarão a discorrer sobre os problemas existentes na proposta da Anatel de alteração do art. 42 do Anexo I do PGMC. PRAZO: De acordo com o Parecer 987/2014/PFE-Anatel/PGF/AGU, em junho de 2014, o Grupo Algar e a Nextel solicitaram a intervenção da Agência no sentido de manter ou até mesmo estender a medida de desbalanceamento de tráfego prevista no Art. 42, I, do PGMC, dando início aos autos do Processo 53.500.016301/2014, que resultam na proposta da Consulta Pública 47. O referido Parecer, no transcorrer da análise sobre a necessidade de submissão da Proposta à Consulta Pública, cita expressamente o fito de garantir a transparência desse processo de abertura à sociedade, momento adequado para que diversos autores econômicos e o Poder Público possam contrapor interesses, objetivos e políticas entre si , assim como a necessidade de o prazo para contribuições à Consulta Pública ser condizente com a complexidade da matéria em pauta , transcrevendo integralmente o Art. 59 do Regimento Interno. Porém, entendem a Embratel/Claro que, na condição de autor econômico afetado com a proposta de mudança em análise, e consequente interesse em apresentar contrapontos ao Estudo apresentado pelo Grupo Algar, seu interesse restou prejudicado por não ter sido garantida a transparência do processo, visto que, apesar do longo prazo de análise da Agência, o inteiro teor dos autos do processo só foi disponibilizado quando da publicação desta Consulta Pública 47. Apesar do grande impacto para o setor com as alterações de regras do PGMC, a Agência sequer considerou realizar audiências públicas para discutir previamente o tema com as prestadoras impactadas. Quanto ao prazo de 15 (quinze) dias concedido para envio de contribuições, compreendendo datas festivas e feriados nacionais para o Natal e Ano Novo, este se não se mostra razoável e aderente com a complexidade e relevância do assunto, bem como o interesse público, uma vez que dificulta a ampla e consciente participação da sociedade citada pela Procuradoria da agência. Cabe observar que a proposta de alteração do PGMC foi debatida e analisada internamente pela Agência durante 6 meses, o que não guarda qualquer proporção com o prazo concedido para envio de contribuições pela sociedade. Também foi colocado pela Procuradoria em seu Parecer, a solicitação de que, os autos lhe sejam oportunamente restituídos com o Informe motivador da proposta final, acompanhado: (i) das respostas fundamentadas às contribuições formuladas em consulta pública, e (ii) do resultado dos debates havidos em discussões públicas . Entretanto, o processo de consulta pública ora em análise não terá prazo para realização de uma audiência pública, nos moldes do previsto no art. 56 do Regimento Interno da Anatel para permitir tais debates de matéria de interesse relevante, contrariando o principio da transparência e dificultando a efetiva participação da sociedade no processo. Vale ressaltar que a Claro, no dia 19.12.2014, através da correspondência CT GRE 12.011/2014 AC solicitou dilação de prazo desta Consulta Pública. Entretanto o pedido de dilação foi indeferido pela Agência através do Acórdão n. 431/2014-CD sob o argumento de que: Trata-se de proposta de alteração de regra cuja vigência ocorrerá a partir de 24 de fevereiro de 2015. Assim, é prudente que a alteração desta regra aconteça antes da referida data de início da vigência, sob pena de ocasionar insegurança jurídica nas relações de interconexão em rede móvel, além de impor elevada complexidade aos encontros de contas de interconexão a que se aplicar tal regra de bill&keep. . Ou seja, a própria Agência demonstra preocupação com a complexidade do tema e os impactos que as alterações podem causar, mas não conferiu tempo adequado para as prestadoras apresentarem suas contribuições. Essa postura aparenta que o processo de Consulta Pública ocorre para garantir o cumprimento do rito exigido, com prazos mínimos, mas sem a possibilidade de analisar ou incorporar os pontos apresentados. Se a preocupação com a data de entrada em vigência se mostra primordial, pergunta-se: por que a Consulta Pública não foi iniciada com mais antecedência pela Agência? Outra preocupação importante é com relação à falta de previsibilidade agravada pelo prazo demasiadamente curto para o processo. A Consulta Pública foi iniciada após o período orçamentário das empresas, o que significa que todo o planejamento para o próximo ano, e os que se seguem, foi realizado com premissas que se propõe alterar se aprovada a proposta desta Consulta Pública. Esse cenário coloca em risco o equilíbrio econômico financeiro e até mesmo a credibilidade das prestadoras, especialmente aquelas com capital aberto, pois se comprometeram com determinado orçamento e resultado que não poderão ser sustentados caso a mudança aqui proposta se concretize. Adiciona-se a este ponto o fato da alteração proposta impactar outras decisões já tomadas pelas prestadoras, como cenários de leilões de radiofrequência, decisões de investimentos, contribuições em outras Consultas Públicas, negociações contratuais entre partes, precificação de produtos e serviços etc. Desta forma pode-se concluir que a alteração de uma regra tão significativa após razoável período de vigência da Resolução, traz incertezas jurídicas e regulatórias inaceitáveis, além de causar significativo impacto ao equilíbrio econômico financeiro das prestadoras. DA PROPOSTA: Destacamos de início a importância da análise conjunta de qualquer alteração nas regras do PGMC e das revisões em andamento quanto a definição/redefinição dos grupos com Poder de Mercado Significativo (revisões estas com ocorrência prevista a cada dois anos, segundo o parágrafo único do art. 11 do PGMC, anexo à Resolução 600/2012). A revisão dos grupos com PMS já estava prevista na Resolução 600 e deve ocorrer a cada 2 anos, e as mudanças resultantes de novas avaliações quanto aos grupos detentores de PMS podem resultar em alterações significativas no mercado e estas deverão ser consideradas quando da revisão de qualquer artigo do PGMC. Tratam-se de análises de se complementam e que, necessariamente, deverão caminhar em conjunto. Neste sentido, a Anatel, por meio do Conselheiro Relator da Análise no 140/2014-GCRZ, afirma que o processo 53500.001998/2014, que trata da revisão dos grupos detentores de PMS, e o processo 53500.016301/2014, em pauta nesta Consulta Pública, foram considerados conexos e por isso encaminhados ao mesmo Gabinete. Tal distribuição por conexão foi proposta pela Área Técnica nas Matérias para apreciação do Conselho Diretor (MACD) no 54/PRRE/SPR, de 16/10/2014, e no 30/2014-CPOE/SCP, de 14/10/2014, tendo em vista a complementariedade dos assuntos, e a fim de que os processos tivessem tramitação conjunta e pudessem ser analisados em uma mesma Reunião do Conselho Diretor . Porém esta orientação da área técnica não está sendo seguida, impossibilitando uma avaliação completa do novo cenário e dos impactos que os dois processos podem causar quando associados.. O principal ponto levantado pelo Grupo Algar e pela Nextel nos requerimentos apresentados é o risco de retorno às condições competitivas anteriores ao fim do cronograma previsto no Artigo 42 do PGMC. A principal alegação é que as consequências das externalidades de rede, derivadas do modelo de chamadas on-net não serão mitigadas com a retirada do B&K parcial antes da completa vigência da orientação do RVU-M a custos, reforçando a fidelização dos usuários e o efeito clube . A partir das alegações a Agência analisa 3 alternativas, sendo: (i) alternativa n 1 Manter as regras vigentes, que implicam o fim do B&K parcial; (ii) alternativa n 2 Estabelecer trajetória da redução do B&K parcial entre os Grupos com e sem PMS até 2019; (iii) alternativa n 3 Estabelecer B&K pleno no relacionamento entre Grupos com e sem PMS até 2019. Ao fim das análises, a Anatel optou por recomendar a alternativa n 2, sob a alegação que o objetivo da alteração é evitar o descasamento entre o término das assimetrias no regime de pagamento de RVU-M, prevista para 24/02/2016, e a entrada em vigor dos valores de RVU-M orientados a custos incrementais de longo prazo, em 24/02/2019 . Com a devida vênia, a Embratel/Claro manifestam sua discordância da recomendação apontada pela alternativa n 2, por entender que esta alternativa não contribui para uma relação de equilíbrio entre os Grupos com ou sem PMS. Ainda, ressaltamos que dados relevantes e necessários à análise realizada não foram considerados, como será esclarecido a seguir. Para melhor análise da alternativa n 1, deve ser considerado que a regra vigente já prevê trajetória de redução da proporção do B&K parcial entre Grupos com e sem PMS, com término em 2016, quando ficará vigente o valor orientado a custo para terminação de chamadas, determinado pela Agência. O B&K, vigente desde janeiro de 2013, iniciou na proporção 80-20% com redução prevista após 2 anos para 60-40%, até que posteriormente, tendo sido determinado e orientado a custos, previstos Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes, seria restabelecido o regime de full billing. Na presente data, o setor já conhece os valores publicados pela Anatel e que ficarão vigentes para terminação de chamadas a partir de fevereiro de 2016. Tais valores resultam do Modelo de Custos e estão estabelecidos pelo Ato n 6.211, de 1 de julho de 2014, de acordo com as regras definidas na Resolução 639. A Resolução 639, que define as regras para implementação do Modelo de Custos, foi elaborada, segundo posicionamento da própria Anatel, com base em extensos estudos e análise de diversas metodologias e conceitos. Uma avaliação da Agência que considere que o Modelo de Custos e sua implementação não foram adequadamente definidos, por isso se faz necessária a revisão de assimetrias previstas, desqualifica, ou ao menos coloca em debate, a Resolução 639 atualmente em vigor. A Claro, embora questione conceitos e premissas utilizados na Resolução 639, entende que a Agência precisa seguir uma linha coerente e consistente de atuação, inviabilizando, caso contrário, qualquer segurança jurídica, regulatória e econômica. Em análise do Conselheiro Marcelo Bechara na aprovação do PGMC, fica claro que as ações da Anatel devem ser coordenadas e seguir a lógica econômica para garantir sua sustentação: uma vez concluída a modelagem de custos dos preços e tarifas de atacado conduzida pela Anatel, a lógica econômica impõe que cada prestadora arque com o preço orientado a custo que for apurado para a terminação na rede de outra prestadora móvel . (extraído do trecho da relatoria do Conselheiro Marcelo Bechara, Análise n 46402012-GCMB, acolhida por unanimidade do Conselho Diretor quando da aprovação do PGMC) Dessa forma, ao propor a extensão da trajetória de redução da proporção do B&K parcial até 2019, coincidindo com a vigência do modelo de custo, que terá início em fevereiro de 2016, a Anatel está deixando de observar os sinais econômicos por ela fornecidos para que a empresa invista no setor, tanto na aquisição de direitos de prestação de serviço, quanto na criação de novas redes e extensão das já existentes. Mais precisamente, o que se coloca aqui, é impor à prestadora com PMS praticar um VU-M abaixo do custo definido pela própria Anatel para o período em questão, quando, de acordo com o Art. 41 do PGMC, a partir de fevereiro de 2016, já vigorará o Modelo de Custos. Embora as prestadoras responsáveis pelo pedido de reavaliação desta medida assimétrica e a área técnica da Anatel responsável pela Análise de Impacto Regulatório ( AIR ) deste processo apontem que em 2016 não haverá pleno enquadramento dos valores de RVU-M a custos, é importante registrar que o enquadramento à regulamentação definida pela Anatel será integral e imediato e que a rampa de redução do VU-M definida através do Ato 6.211/2014 foi construída considerando diversos modelos conceituais, todos válidos quando se trata de modelagem de custos, e é resultado de um elaborado estudo realizado inclusive com a participação de consultoria externa. Análise de Impacto Regulatório Reconhece a Anatel que dentre as boas práticas da AIR, estão (i) a redação da AIR de forma clara, didática, técnica e exaustiva, e (ii) o uso do maior número possível de dados. Porém, o que se observa na AIR realizada é que o documento não é exaustivo, assim como não faz uso do maior número de informações disponíveis, na medida em que não considera os diferentes cenários decorrentes de cada alternativa analisada, como, por exemplo, informações já levadas à Agência, por meio de outros processos que versem sobre o mesmo tema, com argumentação, receios e riscos identificados por outras prestadoras, que não do Grupo Algar ou da Nextel. Adicionalmente, a AIR não pode ser considerada exaustiva uma vez que analisa apenas um tipo de assimetria e cenários de alteração desta mesma assimetria, sem considerar os possíveis efeitos combinados de diferentes regulamentos e cenários competitivos. Um exemplo significativamente relevante é a assimetria de acréscimo de 20% no VU-M das empresas sem PMS, definida através de Despachos e prevista na Resolução no 438/2006. Esta assimetria não foi testada isoladamente, portanto não se pode concluir que ela não se trata de um mecanismo eficiente por si só, e não foi considerada pela equipe técnica em seus estudos, também não tendo sido analisado seu efeito combinado com as assimetrias previstas no PGMC, embora representantes da Anatel falassem abertamente de sua extinção em decorrência da implementação do PGMC. A avaliação da AIR apresentada no processo dá margem a muita insegurança, especialmente no quesito econômico. Apesar de terem sido mencionados três cenários, não foi apresentado nenhum cálculo do real impacto de cada um deles, nem com relação ao impacto financeiro nas prestadoras, no resultado esperado para o consumidor final, nem mesmo nos níveis de competitividade do setor. Na mesma linha, quando analisada especificamente a alternativa n. 2, de prolongamento da assimetria de Bill & Keep, é proposta uma mudança anual nos percentuais, sem que haja qualquer avaliação de adequação destes percentuais. Não foi avaliado objetivamente qual o impacto da alternativa proposta. Gráficos I e IV da AIR Os gráficos I e IV da AIR indicam, na visão da Anatel, a trajetória da redução do RVU-M, valores orientados a custos e VU-M com desconto do regime B&K parcial (I) e na trajetória proposta (IV). Nos gráficos, a Anatel aponta VU-M praticado/definido para o período de 2010 a 2019, custo BU-LRIC, VU-M com desconto de B&K e VU-M descontada no novo cenário proposto, indicando que o VU-M praticado até 2018, nos dois casos, é maior que o valor aprovado pela Anatel para 2019, quando o RVU-M estará completamente orientado a custo. No entanto, algumas correções à leitura dos gráficos se fazem necessárias, a fim de obter uma conclusão mais real dos efeitos que a regra proposta pode provocar ao setor. Em que pese a Anatel tenha publicado Ato 6.211/2014 com o RVU-M a ser praticado a partir de fevereiro de 2016, ainda se discute as premissas econômicas adotadas pelo modelo e que resultaram nos valores publicados. Importantes aspectos como a correção da inflação no tempo e desconto concedido em razão da modulação horária, não foram considerados até o momento. Outra questão a ser repensada é o fato da Anatel considerar que o RVU-M previsto para 2019 reflete o valor de custo para a terminação de chamadas desde 2010. Ora, o Modelo de Custo definido pela Agência é o modelo híbrido Botton-Up LRIC, que prevê que o mercado precisa de período de adaptação para redefinir a forma de remuneração de seus vários serviços, tanto para consumidor final como pelo uso da rede a ser pago pelas demais prestadoras. Desta forma, embora a Embratel/Claro discordem da curva apresentada pelos valores definidos no Ato, o que será objeto de outro debate, fato é que corresponde à percepção aprovada pela Agência sobre a implementação do modelo de custos, o que permite concluir que a postergação do Bill & Keep parcial faz com que os valores a serem pagos pelas prestadoras sem PMS correspondem sim a um VU-M abaixo do valor de custo. A quebra do Monopólio Natural Análises competitivas da indústria de telecomunicações apontam o acesso à rede para terminação de chamadas como um insumo monopolizado. No mesmo sentido, a Análise de Mercado Relevante da Anatel indica que o mercado de oferta de interconexão em redes móveis é caracterizado pelo (i) monopólio da terminação e (ii) existência de externalidades de rede, e que este efeito reforça a fidelização dos usuários. Para abrir espaço à competição e contornar algumas das condições do monopólio de terminação de chamadas que supostamente se mostrava presente, a Anatel criou regulamentos e mecanismos que vêm contribuindo para fomentar a competição e consequentemente melhorar a qualidade da prestação de serviço, tais como a Portabilidade Numérica, Desbloqueio do aparelho, Compartilhamento de Infraestrutura, MVNO e possibilidade de exploração industrial da radiofrequência. Além dessas medidas, outro fator também contribui para mitigar o efeito dos sugeridos problemas apontados pela Anatel. São as OTTs (Over The Top), que vêm apresentando acelerado crescimento, modelo disruptivo baseado em novas tecnologias e internet, e não apenas na telefonia tradicional. Aplicativos como WhatsApp, Skype, Fring, Viber, entre outros, já permitem a entrega de mensagens de voz, texto, fotos e vídeos, enviadas via aplicativos, sem que haja interconexão e remuneração pelo uso das redes utilizadas. Os terminais dos usuários, independente da prestadora da qual façam parte, podem ser acessados por redes wi-fi, hotspots abertos, bluetooth, etc, e não mais dependem exclusivamente da interconexão com a prestadora do usuário de destino. A realidade das OTTs indica para a existência de um novo modelo de competição não considerado no PGMC, e para o enfraquecimento, ou mesmo a quebra, do monopólio de terminação de chamadas, uma vez que esses aplicativos focados em VoIP eliminam qualquer barreira entre as comunidades de clientes das operadoras móveis, e têm seu cenário alavancado pelo crescimento das tecnologias 3G e 4G, e penetração de smartphones. Considerando o cenário atual, qualquer análise de competição precisa considerar também a efetividade e potencial das OTTs e os modelos de competição que vêm se formando, baseados em novas tecnologias associados à internet, e não apenas na telefonia tradicional. Caso contrário, o resultado da análise corre o risco de já nascer ultrapassado e provocar efeitos contrários à sua finalidade. Efeito Clube e o Poder de Mercado O PGMC define um grau de assimetria que estimula prestadoras com tráfego artificial de terminação de chamadas off net. Desde o início de sua vigência, com a assimetria prevista no Art. 42 do PGMC, é possível observar uma oferta comum às prestadoras sem PMS, que consiste em um produto imbatível no qual o seu usuário pode ligar para o usuário móvel de outra prestadora de forma ilimitada, pagando um valor mínimo por mês. Tal oferta só é possível porque a prestadora sem PMS não remunera o uso da rede daquela com PMS, até os limites de tráfego estabelecidos (atualmente 80-20%), o que concede à primeira uma vantagem competitiva inquestionável, capaz de promover a alteração de uma teórica posição de não PMS para se tornar uma empresa com produto muito mais vantajoso que qualquer prestadora com PMS. Ao longo desses 2 anos de vigência do B&K, em que pese a eficácia ao contribuir para o rápido crescimento das prestadoras sem PMS, em especial do Grupo Algar e Nextel, o que se constata é um crescimento baseado em mercados mais rentáveis, focando apenas nos grandes centros, onde há até 5 competidores, sem que se cumpra um dos objetivos da Agência, que é estimular a competição onde ela não esteja presente. Corroborando esta tese, o que se nota é a ausência de novos entrantes em cidades de pequeno porte, onde se observa 1 ou 2 competidores. Este dado mostra muito mais um comportamento oportunístico, baseado no uso da rede de quem tem se dedicado a ampliar a rede aos seus usuários. Este comportamento oportunístico se reforça quando observa-se que a prestadora regional que questiona o regulamento já em vigor não ampliou sua área de atuação, mesmo durante o período em que gozou de assimetria significativa, da mesma forma que a prestadora nacional que também questiona a Resolução, não expandiu sua rede conforme esperado e decidiu realizar um acordo com outra prestadora nacional, já com grande capilaridade, para evitar investimentos em infraestrutura. Observando o market share disponível no site www.teleco.com.br, na área de numeração 34, onde atua prestadora do SMP do Grupo Algar, no período compreendido entre outubro de 2012 e julho de 2014, é possível concluir: 1 em menos de 2 anos, a CTBC apresentou crescimento de 7.9 p.p. da base de usuários do CN 34, enquanto todas as prestadoras com PMS mantiveram seu percentual ou apresentaram queda de até 3.8 p.p; 2 o crescimento obtido pela CTBC é superior ao crescimento obtido pela Claro ao longo de 7 anos, desde o início da sua operação na localidade, em 2007; 3 a área do CN 34 é uma ilha na qual uma prestadora com PMS não consegue competir; e 4 nessa área, o poder de mercado está com a CTBC, que há 2 anos dita o crescimento do mercado. Verifica-se que as medidas assimétricas introduzidas com o PGMC, e que a Anatel pretende estender no tempo, são tão impactantes no setor móvel que as prestadoras que detém PMS não conseguiram crescer 0,1 p.p. sequer, enquanto a prestadora sem PMS apresenta crescimento constante. É notório que há um exagero do remédio aplicado, criando empresas com perfil artificial de tráfego 80%, 90% sainte, o que as permite comprimir os preços das operadoras que efetivamente investem em redes, o que caracteriza expropriação regulatória. Logo, ao considerar o cenário apresentado na análise feita para a alteração proposta nos autos dessa Consulta Pública, fica a indagação: FAZ SENTIDO AMPLIAR OS EFEITOS DESSE REMÉDIO? Outro equívoco da Agência praticado com a intenção de acabar com o efeito Clube é manter o foco na redução do VU-M, como se tal medida fosse garantia que não haverá diferença entre os preços de chamadas on net e off net, para o usuário. Desde 2012 o RVU-M tem reduções anuais, que, no entanto, não resultam em reduções significativas dos preços ao consumidor final. Considerando que o preço do minuto é composto de VU-M + receita + tributos, o que se observa é a necessidade da empresa recalibrar sua fonte de receita, compensando eventuais perdas de RVU-M com elevações seletivas de outros preços de serviços cobrados do usuário final. Nada mais razoável do que adotar esta estratégia para fazer frente às necessidades de investimentos cada vez maiores exigidas de um setor que tem a função social de ampliar o acesso com qualidade à sociedade. Há que se lembrar que sempre haverá um trade-off entre modicidade e qualidade. A questão é escolher o ponto ótimo. No quesito qualidade, destaca-se ainda que o elevado volume de chamadas entrantes nas prestadoras com PMS, originado por prestadoras sem PMS, sem que haja qualquer possibilidade de previsão ou controle deste cenário, tende a comprometer a qualidade do serviço, uma vez que as redes não foram projetadas para este volume e não há tempo hábil para adequações. Assim, a Embratel/Claro sugerem que se analise os determinantes do preço equilíbrio, considerando fatores de oferta e de demanda, de tal forma que o resultado seja o melhor ao consumidor. Em última instância, há que se considerar a reação dos consumidores (elasticidade preço da demanda) e a capacidade de investimento das empresas (elasticidade da oferta) em resposta às decisões no âmbito regulatório (manutenção ou não das assimetrias regulatória hoje vigente). Apesar de colocado na AIR que, conforme os estudos de Hoernig (2007), o tamanho do diferencial de preços entre chamadas on net e off net é determinado pelo nível do preço de terminação, externalidades e tamanho relativo das redes presentes no mercado, deve-se ressaltar que em nenhum momento foi estudada no Brasil esta correlação, tornando todas as medidas de redução da VU-M com o objetivo de redução do efeito clube tentativas sem embasamento técnico ou econômico. Previsibilidade do Setor e no Plano de Investimento das Prestadoras A análise da alternativa n 2, destacada na AIR, aponta como desvantagem a modificação em curto espaço de tempo de uma regra de transição já em vigor, o que pode ter efeitos negativos na previsibilidade do setor e no plano de investimento da prestadora . De fato, como bem observado no relatório e já apontado anteriormente neste documento, este é um problema real e tem implicações no âmbito jurídico e econômico, que estão intrinsicamente relacionados. Em primeiro lugar, há que se destacar que a adoção desta mudança é uma nítida ameaça ao princípio da segurança jurídica, que, na relação entre Anatel e Prestadoras (Administrador e Administrado), tem por finalidade garantir certo grau de previsibilidade da Administração Pública perante aos indivíduos e administrados. Mas para além deste aspecto, há que se lembrar que todas as decisões de investimentos realizados pelas empresas envolvem a avaliação da estabilidade das regras do jogo. Quanto mais instáveis elas forem, maiores os riscos envolvidos e menor será a probabilidade de se obter um resultado satisfatório para os acionistas e financiadores dessas empresas. Neste cenário, o risco se elevará e o custo real do capital também, principalmente aquele relacionado à expansão e melhoria de rede. Como resultado, haverá dois vetores possíveis e não excludentes. O primeiro se materializará sobre a redução da capacidade das operadoras em investir em infraestrutura necessária para atender aos anseios da sociedade, o que mitigará a expectativa da agência em continuar a universalização inclusiva as áreas mais carentes. Já o segundo, de caráter mais financeiro, impactará diretamente o custo médio ponderado do capital (WACC), componente básico na definição dos valores da RVU-M. É sabido que os valores atribuídos ao uso das radiofrequências leiloadas pela Anatel são muito significativos, assim como os altos investimentos necessários ao cumprimento dos compromissos assumidos (cobertura 3G, 4G, acesso a banda larga, etc). Portanto, a decisão quanto à viabilidade da participação da prestadora em leilões, do valor a ser ofertado e do quanto será investido no setor, passa por criteriosa análise de Plano de Negócio. Recentemente ocorreu o leilão da frequência de 700MHz, regido pelo Edital 004/2014, para o qual a própria Anatel considerou em seu Plano de negocio a alteração da proporção do B&K prevista para fevereiro de 2015, assim como a mudança para o full billing em fevereiro de 2016, em razão do início da vigência do Modelo de Custos. Como se observa, os valores definidos para os lotes leiloados levaram em consideração as regras vigentes naquele momento. Alterar agora o modelo de precificação adotado atualmente pode implicar uma revisão das expectativas não só dos investidores atuais, como também dos potenciais investidores futuros no setor. Tal fato, como destacado nos parágrafos anteriores implicará efeitos deletérios não só aos players do mercado, mas também aos seus usuários. Resta reforçar que, ao contrário das prestadoras com PMS que teriam seu cenário regulatório e competitivo alterado por esta proposta de forma significativa, impactante e sem previsibilidade, as prestadoras sem PMS tiveram muito tempo, ao longo do processo de debates e Consulta Publica do PGMC e até a publicação da Resolução 600 para se posicionar, adequar e planejar com base nas regras vigentes. Conclusões: Por fim, considerando todo o exposto, é possível concluir: (i) O prazo concedido para análise e envio de contribuições se mostra incompatível com a intenção de realizar um processo democrático com mecanismos de participação social; (ii) Fatores importantes para a sustentabilidade do setor, fomento da concorrência e características de um cenário atual de concorrência não foram considerados pela Agência durante toda análise do Processo 53500.016301/2014; (iii) A AIR não é exaustiva e não fez uso do maior número de dados e informações disponíveis, sendo, portanto, inadequada para a finalidade que se propõe; (iv) Embora identificada desvantagem (ameaça à segurança jurídica) na análise da alternativa n 2, a Agência seguiu com sua recomendação sem analisar os impactos que tal ameaça possa provocar ou meios alternativos para contornar o risco; (v) As regras assimétricas do B&K, vigentes desde 2013, permitiram às prestadoras sem PMS crescimento rápido e muito superior as prestadoras com PMS, que, como foi demonstrado, não conseguem crescer nas áreas ondem atuam as não PMS; (vi) O interesse das prestadoras sem PMS está limitado e restrito aos grandes centros urbanos, de tal forma que municípios menos interessantes economicamente não ganharam novos competidores; (vii) Apesar de agressivos incentivos recebidos com as medidas assimétricas do B&K, prestadoras sem PMS não expandiram suas redes ou suas áreas de atuação; (viii) O suposto risco de retorno às condições competitivas anteriores ao PGMC, apresentado durante as análises, não se sustenta. A regra do Art. 42 prevê tão somente a amortização do B&K para o próximo ano, e seu término apenas quando implementado modelo de custos; (ix) Os degraus do B&K previstos no Art. 42 têm por objetivo, inclusive, possibilitar às não detentoras de PMS sustentar seu crescimento ao longo do período de vigência dessa regra. Logo, alterar a regra, sem qualquer previsibilidade razoável, só tende a contribuir para a continuidade do comportamento oportunista e estagnação do setor; (x) Todos os minutos incrementais ao desequilíbrio percentual entre empresas com PMS e sem PMS terão valor de VU-M abaixo do custo da prestadora com PMS, caso a proposta aqui colocada seja aprovada; (xi) Os valores de RVU-M considerados pela Anatel neste AIR para custo BU-LIRIC, no período de 2016 a 2018, não consideram curva de adaptação necessária e prevista no modelo de custos e sugere uma visão equivocada dos custos da prestadora; (xii) O foco na redução do RVU-M como forma de reduzir o efeito clube tem se mostrado pouco eficaz, e deve ser revisto pela Agência; (xiii) A análise da Anatel não demonstrou ou sugeriu como a alteração proposta nesta Consulta Pública poderá contribuir para fomentar a competição em localidades com menos competidores e maior necessidade de incentivos; (xiv) A documentação disponibilizada pela Anatel não apresenta cálculos para suportar a tabela de bill & keep proposta nesta CP; (xv) A alteração proposta pela Agência coloca em risco a saúde financeira dos Grupos detentores de PMS, assim como planos de ações que contribuem para o crescimento do setor. Não obstante as contribuições ora inseridas, caso a Agência entenda que deve vigorar a regra proposta nesta Consulta Publica, a Embratel/Claro entendem necessária a revisão do Artigo 41 do PGMC, assim como da Resolução 639 e do Ato 6.211, de forma a redefinir o início da vigência do modelo de custos, e recalcular os valores e períodos em que serão aplicados. Adicionalmente se faz necessária a revisão de todas as decisões que, por Despacho, aprovam um acréscimo de 20% na VU-M de prestadoras sem PMS.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 73078
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 30/12/2014 18:01:58
Contribuição: Manutenção do art. 42, seus incisos e parágrafo único, do Anexo I do PGMC, sem qualquer alteração. Além disso, propomos a revogação do Art. 18 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP (Resolução n 438/2006), que estabelece a aplicação de até 20% a mais no VU-M praticado no relacionamento com prestadoras de SMP não detentoras de Poder de Mercado Significativo PMS, medida assimétrica que não traz significativos resultados no incremento da competição no mercado de telefonia móvel, e ainda, de grande impacto financeiro às empresas de telefonia fixa, conforme será apresentado a seguir.
Justificativa: Como sabido, compete a ANATEL, em sua missão de desenvolver as telecomunicações do País, ter consciência que sua atuação no fomento da competição, aplicando medidas assimétricas, deve se dar de maneira coesa e coerente, sob pena de afetar de maneira extremamente prejudicial um mercado que já conta com diversos players e está em constante processo de modernização e melhoria de sua eficiência. Assim, entendemos o objetivo da Anatel de ajustar a regra do PGMC, em função do novo plano de evolução do VU-M para o valor do modelo de custos, mas consideramos que será um remédio excessivo, ao ser combinado com o acréscimo de 20% no valor do VU-M das operadoras não PMS. Assim sendo, propomos que a Anatel reconsidere a necessidade de aplicação de medidas assimétricas. Cabe-nos destacar o estudo Global Wireless Matrix, publicado em 31/10/2014 pelo Bank of America Merrill Lynch, que constatou, por meio do índice HHI, que avalia o grau de concentração de mercado, que já há elevada competição no mercado de telefonia móvel brasileiro, principalmente, em comparação com outros países. Dos 48 países analisados, o Brasil situa-se como o quarto mercado móvel mais competitivo, ficando a frente de países como Estados Unidos, Alemanha, Espanha, França, Itália e Japão. Nesse contexto, verifica-se que não se faz necessária alteração de qualquer medida assimétrica nesse mercado que possui um ambiente de alta competição. Vale ressaltar que a medida assimétrica prevista no PGMC, cuja revisão encontra-se ora em consulta pública e a medida constante no art. 18, da Resolução n 438/2006, possuem objetivo similar: incentivar a competição, e, consequentemente, o surgimento de novas prestadoras no mercado, bem como o desenvolvimento das empresas iniciantes no mercado, conforme destacamos abaixo: A. Art. 18. Em resolução de conflitos envolvendo a pactuação de VU-M, a Anatel fixará cautelarmente o valor de VU-M, utilizando como referência um valor de até 20% (vinte por cento) superior ao maior dos VU-M das Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel, na respectiva região do PGA do SMP. até 20% a mais na VU-M de prestadoras não PMS. Parágrafo único. O valor de VU-M referido no caput poderá ser alterado mediante apresentação do Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC) pela Prestadora de SMP pertencente a Grupo não detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel, considerando os critérios estabelecidos nos artigos 14 e 15. B. Informe n 120/2006-PVCPR/PVCP/SPV, de 23/02/2006, acostado aos autos do processo n 53500.010848/2005 que embasou a Resolução n 438/2006: k) ASSIMETRIA PARA AS PRESTADORAS PERTENCENTES A GRUPO SEM PMS Para Prestadoras de Grupos sem PMS foi proposto 20% maior que o maior dos VU-M estabelecido como máximo de Prestadoras pertencentes a Grupo com PMS na respectiva Região do PGA. A alteração tem como objetivo promover uma assimetria regulatória a fim de estimular o crescimento da competição no setor, visto que o valor da taxa de acesso tem relação como a capacidade de obtenção de clientes para prestadoras entrantes, ou sem PMS, elemento crucial para o desenvolvimento das empresas iniciantes no mercado. C. Análise n 109/2006- GCJL, de 14/06/2006, constante dos autos do processo n 53500.010848/2005: Para as prestadoras de SMP não pertencentes a Grupos detentores de PMS foi eliminada a obrigatoriedade de apresentação do Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC). Estas prestadoras só necessitarão apresentar o DSAC caso queiram praticar valores de remuneração acima de 20% dos praticados pelas prestadoras pertencentes a grupos com PMS. Esta assimetria foi introduzida visando incentivar a competição e o surgimento de novas prestadoras no mercado. Entretanto, a regra prevista no art. 18 da Resolução n 438/2006 não tem efeito positivo sobre a competição no mercado de chamadas móvel-móvel, pois: i) Atualmente, na relação de tráfego entre as Prestadoras móveis PMS e não PMS, considerando o modelo de Bill and Keep Parcial introduzido pelo PGMC, o tráfego originado pelas operadoras não PMS e terminado na rede das prestadoras com PMS é majoritariamente superior ao tráfego no sentido inverso. Ou seja, nessas condições de desbalanceamento de tráfego de terminação de chamadas entre prestadoras PMS e não PMS, as prestadoras não PMS, geralmente, não são credoras de VU-M, e por isso, na prática, não recebem pelo benefício de até mais 20% no valor da terminação de rede. ii) A situação descrita acima, na maioria dos casos, não promove impacto financeiro na relação entre as prestadoras do SMP. Porém, na relação das operadoras fixas com as operadoras não PMS do SMP, a regra resulta somente em oneração excessiva de todo o tráfego fixo terminado na rede das operadoras móveis não PMS. Assim, tal regra criada para pagamento de até 20% a mais na terminação de rede, resulta em ineficiente transferência de valor do serviço fixo para operadoras não PMS do SMP. Isso penaliza as operadoras do STFC, em especial as concessionárias, que devem zelar pela sustentabilidade econômica financeira da concessão. Nesse contexto, a situação das prestadoras do STFC fica mais delicada, sobretudo quando se observa o aumento considerável da base de clientes das prestadoras móveis não PMS, cujo crescimento tem sido fortemente suportado pelo modelo de Bill and Keep Parcial , o que tende a onerar ainda mais as prestadoras do STFC. Tal situação seria ainda mais agravada caso se concretize o quanto proposto no Processo n 53500.001998/2014, no qual é discutida a possibilidade de descaracterização da condição de PMS da CLARO, na Região I, e OI, nas Regiões II e III, visto que, considerando o expressivo market share destas empresas nas mencionadas regiões, somado a base de clientes das demais prestadoras móveis não PMS. Outrossim, o aumento do VU-M fere nitidamente o art. 103, 2 da LGT, 2 que veda os subsídios entre modalidades de serviços e segmentos de usuários , pois as concessionárias subsidiam as prestadoras de SMP ao repassar valores mais elevados de VU-M para as prestadoras SMP não PMS. E mais, a regra criada pela Resolução n 438/2006, também, penaliza os usuários do STFC que acabam pagando mais caro pelo VC-1, VC-2 e VC-3, nas chamadas destinadas às prestadoras móveis não PMS, devido à regra estabelecida no Art. 8 desta resolução e ao equilíbrio na relação VC x VU-M. Isso leva a outro problema decorrente da assimetria, qual seja, o aumento na substituição da telefonia fixa pela móvel, em decorrência das chamadas mais caras de VC-1, VC-2 e VC-3 (fixo-móvel), potencializando, inclusive, o indesejado efeito clube pelo aumento das chamadas on-net , uma vez que tais chamadas são mais baratas do que as chamadas fixo-móvel. Por fim, não poderíamos deixar de destacar que a regra aqui combatida, foi criada com a possibilidade de se estabelecer valores até 20% maiores para a terminação de rede em operadoras móveis não PMS, mas até o momento, em todos os casos de aplicação dessa regra, a Agência tem aplicado exatos 20%, sem apresentar qualquer estudo que fundamente a real necessidade desse percentual. Diante do exposto, deverá ser mantida a redação do artigo 42, do Anexo I, do PMGC. Além disso, é de suma importância a revogação da regra prevista no art. 18 da Resolução n 438/2006, visto que sua manutenção implica no agravamento exponencial dos prejuízos ao mercado de telefonia. É primordial que a ANATEL, de modo a continuar garantido à sociedade serviços adequados, analise de maneira coerente as diversas alterações regulatórias e medidas assimétricas propostas considerando as consequências nefastas que causaria, em um mercado de serviço móvel considerado, conforme acima ressaltado, competitivo, a aplicação de maneira conjunta das seguintes medidas: (i) extensão do Bill and Keep Parcial proposta na presente Consulta Pública, (ii) 20% a mais no VU-M de prestadoras não PMS e (iii) revisão dos grupos com poder de mercado significativo. Além do óbvio desbalanceamento do mercado móvel, concedendo-se de maneira absolutamente injustificada e até mesmo perniciosa privilégios dignos de pequenas empresas entrantes locais para empresas absolutamente consolidadas em nível nacional no mercado móvel, não deve ser diminuída a importância dos severos impactos na telefonia fixa conforme acima trazido.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 73080
Autor da Contribuição: Fschulhof
Data da Contribuição: 01/01/2015 22:03:17
Contribuição: Substituição do parágrafo único pelos dois parágrafos a seguir 1 No relacionamento entre Prestadoras pertencentes a Grupo com PMS no Mercado de Terminação de Chamadas em Redes Móveis e as Prestadoras do SMP pertencentes a Grupos não detentores de PMS que iniciarem suas operações em data posterior a 23 de fevereiro de 2015 conta-se como data de referência o início da operação comercial dessas prestadoras. 2 Para o relacionamento descrito no parágrafo anterior, somente é devida a remuneração pelo uso da rede do SMP quando o tráfego sainte em dada direção for superior ao limite: I - de 80% do tráfego total cursado entre as prestadoras, a partir da data de referência até o décimo segundo mês contado dessa data ou até 23 de fevereiro de 2019, o que ocorrer primeiro; II - de 75% do tráfego total cursado entre as prestadoras, a partir do décimo terceiro mês contado da data de referência até o vigésimo quarto mês contado a partir dessa data ou até 23 de fevereiro de 2019, o que ocorrer primeiro; III - de 65% do tráfego total cursado entre as prestadoras, a partir do vigésimo quinto mês contado da data de referência até o trigésimo sexto mês contado a partir dessa data ou até 23 de fevereiro de 2019, o que ocorrer primeiro; IV- de 55% do tráfego total cursado entre as prestadoras, a partir do trigésimo sétimo mês contado da data de referência até o quadragésimo oitavo mês contado a partir dessa data ou até 23 de fevereiro de 2019, o que ocorrer primeiro; e, V- de 50% do tráfego total cursado entre as prestadoras, a partir do quadragésimo nono mês contado da data de referência até 23 de fevereiro de 2019. 2 A partir de 24 de fevereiro de 2019, o Valor de Uso de Rede do SMP (VU-M) será devido à Prestadora de SMP sempre que sua rede for utilizada para originar ou terminar chamadas. (NR) independente da Data de entrada em operação da operadora não detentora de PMS
Justificativa: A Alteração proposta pela Virgin Mobile Brasil baseia-se em dois fatores. O primeiro é a isonomia da concessão do benefício de forma que novas empresas possam gozar do benefício da mesma forma que empresas não PMS já estabelecidas no mercado. O segundo é o fato que para uma prestadora ingressante no mercado, o tráfego originado para fora de sua rede (tráfego offnet) é de 85% a 92% do tráfego originado total, o que pode ser utilizado para redução do efeito clube antes da vigência do modelo de custos. 1. A isonomia do benefício, entre as prestadoras que já estão em operação comercial e as novas entrantes no mercado, é um fator crítico para a rentabilidade das ingressantes. No começo de qualquer operação ocorre um período que a receita inicial é baixa, devido ao número reduzido de clientes. A regra assimétrica de pagamento da VU-M quando o tráfego sainte em uma das direções supera 80% do tráfego total cursado entre as prestadoras é extremamente benéfica à Prestadora do SMP pertencente a grupo não detentor de PMS. Isso se dá porque essa terá um baixo custo nas chamadas offnet durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 23 de fevereiro de 2015, pois o perfil de tráfego sainte de sua base de clientes tenderá ficar próximo de 80%, o que não ocorre com o perfil de tráfego de clientes de uma Prestadora pertencente a grupo detentor de PMS. No caso de Prestadoras pertencentes a grupos não detentores de PMS que iniciem sua operação em 2016, por exemplo, a VU-M será devida quando o tráfego sainte em uma das direções ultrapasse 65% do tráfego total. Esse evento ocorre com probabilidade alta e para as prestadoras novas entrantes será um gerador de despesas. Mesmo com a redução da VU-M prevista para ocorrer durante a transição para o modelo de custos, existe ainda um desbalanceamento que favorece as prestadoras que iniciaram suas operações entre 1 de janeiro de 2013 e 23 de fevereiro de 2015. As prestadoras que estavam em operação no referido período tiveram um intervalo de tempo com a aplicação do balanceamento de 80% de forma a ter um custo menor de interconexão e consequentemente puderam rentabilizar seus negócios. Assim, pede-se a equiparação do benefício da regra de pagamento da VU-M quando o tráfego sainte em uma das direções for superior a 80% do tráfego total entre as prestadoras envolvidas por doze meses após o início da operação comercial da nova prestadora e o progressivo escalonamento dessa regra até a vigência do modelo de custos. 2. A outra justificativa para a translação das regras assimétricas para o início da operação comercial da Prestadora não detentora de PMS ingressante no mercado brasileiro é que no Brasil, o tráfego offnet é de 85% a 92% do tráfego originado total, implicando em efeito clube praticamente inexistente, o que é muito bom para o mercado como um todo. Mas para que as prestadoras ingressantes no mercado possam trazer clientes para suas redes, os preços ofertados ao cliente deverão ser atrativos. Havendo a translação das regras de assimetria para o inicio da operação comercial, as novas competidoras no mercado nacional, como as Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal por Meio de Rede Virtual poderão ofertar preços mais competitivos e atrativos logo no início de suas operações momento em que qualquer custo se torna demasiado oneroso. Portanto, a translação do início da vigência das regras assimétricas do Bill and Keep faz-se um importante instrumento de competição no mercado e a diminuição do efeito clube.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 73081
Autor da Contribuição: tiagogalli
Data da Contribuição: 02/01/2015 10:41:36
Contribuição: A manutenção da relação do Bill & Keep em 80/20 até 2019, sem que seja utilizada a escala decrescente proposta por esta Agência.
Justificativa: A Manutenção da proporção do Bill & Keep em 80/20 até 2019 é necessária para que a PORTO CONECTA tenha tempo hábil de se estabelecer no mercado e ter um equilíbrio entre o volume de chamadas entrantes e o volume de chamadas saintes assim como hoje detém as operadoras detentoras de PMS. Os custos de operação de uma MVNO são superiores ao de uma operadora convencional e originam-se de uma equação muito simples: Valor pago à Operadora de Origem pelo uso da Rede externa + Custos Operacionais + Custos de Interconexão; (custos estes, atrelados à prestação dos serviços pela PORTO CONECTA infinitamente superior, e certo que a PORTO CONECTA não tem qualquer vantagem competitiva ao se utilizar da rede da Operadora de Origem); Inclusive muitas vezes os custos pagos para as operadoras de origem são infinitamente superiores aos que estas operadoras cobram de seus clientes no mercado de varejo. A interconexão da PORTO CONECTA com as redes das demais operadoras segue o padrão de mercado de interconexão, não oferecendo às novas entrantes (MVNO) nenhuma vantagem por serem não PMS, tendo em vista a igualdade de preços praticados na exploração industrial dos meios. Portanto, uma não PMS tem o mesmo custo que uma PMS na contratação industrial dos meios, não havendo na prática qualquer vantagem por utilizar-se da rede da Operadora de Origem, pois para fins de interconexão tal rede não é utilizada; A PORTO CONECTA não tem absolutamente nada de Virtual já mantém ponto de presença em São Paulo, Santos, Campinas e Rio de Janeiro, e são exatamente os mesmos usados pelas operadoras tradicionais de SMP, incluindo, mas não se limitando ao seu próprio HLR, GGSN, SMSC, Gateways de Interconexão. A PORTO CONECTA é uma Operadora de nicho, sem escala: Enquanto as operadoras tradicionais possuem tráfego on-net que podem chegar em até 80% do seu volume, a PORTO CONECTA atinge patamares irrisórios de 7% de tráfego on-net. As operadoras tradicionais possuem planos de serviços estimulando o tráfego on-net, onerando demasiadamente os seus clientes que originam chamadas para as demais operadoras. A PORTO CONECTA, através do Plano Conecta+, incentiva o tráfego para outras operadoras, ofertando um plano ilimitado off-net aos seus clientes dentro do mesmo Código Nacional; O Plano Conecta+, utilizado por cerca de 80% da sua base de clientes, não restringe quantidade, duração de chamadas e nem operadoras de destino, se o assinante PORTO CONECTA, tivesse que contratar um plano de outra operadora, o valor seria provavelmente o dobro do valor hoje precificado. Pelo representatividade da base de clientes, as operadoras tradicionais se beneficiam da receita com o tráfego entrante da rede fixa (VU-M), pelo tamanho de sua base, a PORTO CONECTA, não tem essa receita hoje como representativa em seu negócio e também não entende que a tarifa de interconexão deva ser fonte de receita, a PORTO CONECTA prega que a receita das operadoras devem ser geradas pelos serviços prestados aos seus clientes; Ou seja, sem o Bill & Keep, a PORTO CONECTA teria custos de interconexão em 93% do volume de chamadas; Balanceamento de Chamadas Outgoing/Total: O Balanceamento entre o tráfego entrante e o tráfego sainte ponderado desta relação da PORTO CONECTA atinge hoje de 75% a 80% (em alguns casos superamos os 80% com frequência regular), ou seja, caso seja implementado o B&K da maneira proposta acarretaria em um aumento dos custos de interconexão; Sendo assim, a única forma da PORTO CONECTA se manter competitiva, oferecendo serviços diferenciados como por exemplo tarifa flat para destinos on-net e off-net e combatendo o efeito clube imposto pelas operadoras detentoras de PMS é a manutenção da proporção do Bill & Keep em 80/20 até 2019, ano que a VUM atingirá patamares que permitiram a competição sem a necessidade de assimetria.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 73084
Autor da Contribuição: LEROL
Data da Contribuição: 02/01/2015 15:37:05
Contribuição: A Datora Mobile Telecomunicações Ltda. propõe nova redação do texto do art. 42, com a seguinte alteração na proporção do Bill & Keep: Art. 42 No relacionamento entre Prestadoras pertencentes a Grupo com PMS no Mercado de Terminação de Chamadas em Redes Móveis e Prestadoras do SMP pertencentes a Grupos não detentores de PMS somente é devida a remuneração pelo uso da rede do SMP quando o tráfego sainte em dada direção for superior ao limite: I - de 80% do tráfego total cursado entre as prestadoras, a partir de 1 de janeiro de 2013 até 23 de fevereiro de 2015; II - de 75% do tráfego total cursado entre as prestadoras, a partir de 24 de fevereiro de 2015 até 23 de fevereiro de 2016; III - de 70% do tráfego total cursado entre as prestadoras, a partir de 24 de fevereiro de 2016 até 23 de fevereiro de 2017; IV- de 65% do tráfego total cursado entre as prestadoras, a partir de 24 de fevereiro de 2017 até 23 de fevereiro de 2018; e, V- de 60% do tráfego total cursado entre as prestadoras, a partir de 24 de fevereiro de 2018 até 23 de fevereiro de 2019. Parágrafo único. A partir de 24 de fevereiro de 2019, o Valor de Uso de Rede do SMP (VU-M) será devido à Prestadora de SMP sempre que sua rede for utilizada para originar ou terminar chamadas. (NR)
Justificativa: A Datora Mobile Telecomunicações Ltda., operadora do Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual (RRV-SMP), primeiramente agradece e parabeniza a ANATEL por esta Consulta Pública 47 e reconhece a importância da revisão das medidas assimétricas promovidas pela Agencia. A alteração da proporção do Bill & Keep conforme proposta, é necessária para que a DATORA tenha tempo hábil de se estabelecer no mercado e ter um equilíbrio entre o volume de chamadas entrantes e o volume de chamadas saintes assim como hoje detém as operadoras detentoras de PMS. Os custos de operação de uma MVNO são superiores ao de uma operadora convencional e originam-se de uma equação muito simples: Valor pago à Operadora de Origem pelo uso da Rede externa + Custos Operacionais + Custos de Interconexão; (custos estes, atrelados à prestação dos serviços pela DATORA infinitamente superior, e certo que a DATORA não tem qualquer vantagem competitiva ao se utilizar da rede da Operadora de Origem); Inclusive na grande maioria de vezes os custos pagos para as operadoras de origem são infinitamente superiores aos que estas operadoras cobram de seus clientes no mercado de varejo. A interconexão da DATORA com as redes das demais operadoras segue o padrão de mercado de interconexão, não oferecendo às novas entrantes (MVNO) nenhuma vantagem por serem não PMS, tendo em vista a igualdade de preços praticados na exploração industrial dos meios. Portanto, uma não PMS tem o mesmo custo que uma PMS na contratação industrial dos meios, não havendo na prática qualquer vantagem por utilizar-se da rede da Operadora de Origem, pois para fins de interconexão tal rede não é utilizada; A DATORA não tem absolutamente nada de Virtual, a mesma já mantém ponto de físico com interconexão local em diversas localidades Brasileiras, e possui elementos de rede próprios, os quais são exatamente os mesmos usados pelas operadoras tradicionais de SMP, incluindo, mas não se limitando ao seu próprio HLR, GGSN, SMSC, Gateways de Interconexão. A DATORA é uma Operadora de nicho, sem escala: Enquanto as operadoras tradicionais possuem tráfego on-net que podem chegar em a mais 80% do seu volume, a DATORA atinge patamares irrisórios de 3% de tráfego on-net. Pela representatividade da base de clientes, as operadoras tradicionais se beneficiam da receita com o tráfego entrante da rede fixa (VU-M) mas, pelo tamanho de sua base, a DATORA, não tem essa receita hoje como representativa em seu negócio. Sendo assim, a única forma da DATORA se manter competitiva, oferecendo serviços diferenciados como por exemplo tarifa flat para destinos on-net e off-net e combatendo o efeito clube imposto pelas operadoras detentoras de PMS é com a alteração da proporção do Bill &Keep até 2019, ano que a VUM atingirá patamares que permitiram a competição sem a necessidade de assimetria.
 Item:  Art.43
Art. 43 No relacionamento entre Prestadoras pertencentes a Grupo com PMS no Mercado de Terminação de Chamadas em Redes Móveis e Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual (RRV-SMP) somente é devida a remuneração pelo uso da rede do SMP quando o tráfego sainte em dada direção for superior ao limite: I - de 80% do tráfego total cursado entre as prestadoras, a partir de 1 de janeiro de 2013 até 23 de fevereiro de 2019;
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 73083
Autor da Contribuição: LEROL
Data da Contribuição: 02/01/2015 15:30:07
Contribuição: Art. 43 No relacionamento entre Prestadoras pertencentes a Grupo com PMS no Mercado de Terminação de Chamadas em Redes Móveis e Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual (RRV-SMP) somente é devida a remuneração pelo uso da rede do SMP quando o tráfego sainte em dada direção for superior ao limite: I - de 80% do tráfego total cursado entre as prestadoras, a partir de 1 de janeiro de 2013 até 23 de fevereiro de 2019;
Justificativa: A Datora Mobile Telecomunicações Ltda., operadora do Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual (RRV-SMP), primeiramente agradece e parabeniza a ANATEL por esta Consulta Pública 47 e reconhece a importância da revisão das medidas assimétricas promovidas pela Agencia. A Manutenção da proporção do Bill & Keep em 80/20 até 2019 é necessária para que a DATORA tenha tempo hábil de se estabelecer no mercado e ter um equilíbrio entre o volume de chamadas entrantes e o volume de chamadas saintes assim como hoje detém as operadoras detentoras de PMS. Os custos de operação de uma MVNO são superiores ao de uma operadora convencional e originam-se de uma equação muito simples: Valor pago à Operadora de Origem pelo uso da Rede externa + Custos Operacionais + Custos de Interconexão; (custos estes, atrelados à prestação dos serviços pela DATORA infinitamente superior, e certo que a DATORA não tem qualquer vantagem competitiva ao se utilizar da rede da Operadora de Origem); Inclusive na grande maioria de vezes os custos pagos para as operadoras de origem são infinitamente superiores aos que estas operadoras cobram de seus clientes no mercado de varejo. A interconexão da DATORA com as redes das demais operadoras segue o padrão de mercado de interconexão, não oferecendo às novas entrantes (MVNO) nenhuma vantagem por serem não PMS, tendo em vista a igualdade de preços praticados na exploração industrial dos meios. Portanto, uma não PMS tem o mesmo custo que uma PMS na contratação industrial dos meios, não havendo na prática qualquer vantagem por utilizar-se da rede da Operadora de Origem, pois para fins de interconexão tal rede não é utilizada; A DATORA não tem absolutamente nada de Virtual, a mesma já mantém ponto de físico com interconexão local em diversas localidades Brasileiras, e possui elementos de rede próprios, os quais são exatamente os mesmos usados pelas operadoras tradicionais de SMP, incluindo, mas não se limitando ao seu próprio HLR, GGSN, SMSC, Gateways de Interconexão. A DATORA é uma Operadora de nicho, sem escala: Enquanto as operadoras tradicionais possuem tráfego on-net que podem chegar em a mais 80% do seu volume, a DATORA atinge patamares irrisórios de 3% de tráfego on-net. Pela representatividade da base de clientes, as operadoras tradicionais se beneficiam da receita com o tráfego entrante da rede fixa (VU-M) mas, pelo tamanho de sua base, a DATORA, não tem essa receita hoje como representativa em seu negócio. Sendo assim, a única forma da DATORA se manter competitiva, oferecendo serviços diferenciados como por exemplo tarifa flat para destinos on-net e off-net e combatendo o efeito clube imposto pelas operadoras detentoras de PMS é a manutenção da proporção do Bill &Keep em 80/20 até 2019, ano que a VUM atingirá patamares que permitiram a competição sem a necessidade de assimetria.
 Item:  Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 01/COGIR/SEAE/MF
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 01/COGIR/SEAE/MF Brasília, 02 de Janeiro de 2015. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 47/2014, da Anatel, referente a proposta de alteração do Plano Geral de Metas de Competição PGMC, aprovado pela Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012. Ementa: Proposta de submissão à consulta pública de alteração do Plano Geral de metas de Competição PGMC, aprovado pela Resolução n. 600, de 8 de novembro de 2012, quanto à assimetria regulatória no mercado relevante de Oferta de Interconexão em Redes Móveis relativa ao regime tarifário de Bill & Keep parcial nos relacionamentos entre detentores de Poder de Mercado Significativos PMS e demais empresas atuantes no mercado relevante, prevista no art. 42 do Anexo I do referido Plano. Recomendação: Tendo em vista todo o exposto nesse parecer, esta Secretaria não se opõe à edição da presente Norma. Entretanto, foram feitas sugestões consideradas relevantes para quando da elaboração do documento de revisão do mercado relevante de Oferta de Interconexão em Redes Móveis prevista no PGMC, a cada dois anos, pela Anatel, tais como: (i) uma nova avaliação dos custos unitários das operadoras detentoras de PMS e não PMS; e (ii) o desenvolvimento de novos indicadores de desempenho que servirão de instrumentos avaliativos da política pública, para verificar se a falha de mercado persiste e se as medidas impostas estão tendo o efeito pretendido, bem como, se faz necessário medidas complementares. Com relação especificamente a presente Norma: (i) a Seae sugere também que a Anatel adeque o prazo para consulta em questão, a situações análogas que são normalmente de 30 dias; e (ii) além disso seria recomendável que a Anatel realizasse estudos complementares para evidenciar se a prorrogação do sistema de Bill and Keep parcial para operadoras não PMS, não acarretaria prejuízos a concorrência, a redução nos incentivos à eficiência e não aumentaria os incentivos as práticas de by-pass, cream-skimming e o comportamento carona por parte das operadoras móveis não PMS. Acesso: Público 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da Agência na internet a Consulta Pública n 47/2014, com período de contribuição de 18 de dezembro de 2014 a 02 de janeiro de 2015. 2. Segundo a Análise n 140/2014-GCRZ, de 04 de dezembro de 2014 (fl.2), do Conselheiro Rodrigo Zerbone Loureiro, a proposta de consulta pública está relacionada: 4.2.1. (...) alteração do Plano Geral de metas de Competição PGMC, aprovado pela Resolução n. 600, de 8 de novembro de 2012, quanto á assimetria regulatória no mercado relevante de Oferta de Interconexão em Redes Móveis relativa ao regime tarifário de Bill & Keep parcial nos relacionamentos entre detentores de Poder de Mercado Significativos PMS e demais empresas atuantes no mercado relevante, prevista no art. 42 do Anexo i do referido Plano. 4.2.2. A presente proposta de revisão do referido artigo do PGMC possui como objetivo principal evitar o descasamento entre o término das assimetrias no regime de pagamento de RVU-M, prevista para 24/02/2016, e a entrada em vigor dos valores de RVU-M orientados a custos incrementais de longo prazo, em 24/02/2019. (...) 4.2.16. (...), o mencionado art. 42 do anexo I do PGMC prevê a seguinte sistemática de implementação de Bill & Keep parcial nos relacionamentos entre detentores de PMS e não PMS, cujo término está previsto para 24/02/2016, quando, pelas regras em vigor, passa a valer a cobrança integral de tarifa de interconexão em toda chamadas móvel-móvel (full biling): Art. 42. No relacionamento entre Prestadoras pertencentes a Grupo com PMS no Mercado de Terminação de Chamadas em Redes Móveis e Prestadoras do SMP pertencentes a Grupos não detentores de PMS somente é devida a remuneração pelo uso da rede do SMP quando o tráfego sainte em dada direção for superior ao limite: I - de 80% do tráfego total cursado entre as prestadoras, a partir de 01/01/2013 até 23/02/2015; e II - de 60% do tráfego total cursado entre as prestadoras, a partir de 24/02/2015 até 23/02/2016. Parágrafo único. A partir de 24/02/2016, o Valor de Uso de Rede do SMP (VU-M) será devido à Prestadora de SMP sempre que sua rede for utilizada para originar ou terminar chamadas. 4.2.17. Contudo, em 1 de julho de 2014, por meio do Ato n 6.211, a Anatel definiu os valores de RVU-M, tendo como base os resultados dos modelos de custos, para os anos de 2016, 2017, 2018 e 2019 . 4.2.18. Conforme destacado pela Área Técnica em seu Relatório de Analise de Impacto Regulatório, a medida assimétrica em questão chega ao seu fim antes do pleno reenquadramento dos valores de RVU- M a custos, o que pode gerar picos de aumento do VU-M aos Grupos sem PMS, contrariando a ideia associada ao B&K parcial definida no art.42 do Anexo I do PGMC. 4.2.19. Assim, há um descasamento entre a medida assimétrica definida no art. 42 do Anexo I do PGMC e a entrada em vigor dos valores de terminação móvel orientados a custos, com possível impacto adverso para os Grupos sem PMS. 3. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 47/2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 4. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 5. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 6. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 7. Segundo a agência o problema a ser solucionado e a justificativa da regulação consiste em que: O descasamento entre a trajetória de redução de assimetrias e a implantação do valor de referência do VU-M orientado a custo pode levar à flutuação exacerbada de custos e receitas das prestadoras sem PMS no intervalo entre a efetiva implantação do novo valor de VU-M e o fim do Bill and Keep Parcial. 8. Diante deste problema, a agência reguladora elaborou uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) propondo três alternativas a serem analisadas: Alternativa n 1: Manter as regras vigentes, que implicam o fim do B&K parcial. Alternativa n 2: Estabelecer uma trajetória de redução da proporção do Bill and Keep parcial entre Grupos com e sem PMS até 2019. Alternativa n 3: Estabelecer o regime Bill and Keep pleno entre Grupo com e sem PMS 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 9. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da Agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 10. No presente caso, esta Seae entende que: . As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 11. A matéria objeto desta Consulta Pública não consta entre as ações regulatórias para o biênio 2013-2014 . Uma vez que, segundo a exposição de motivos e demais documentos que acompanham a consulta pública, principalmente os relacionados ao Informe n 46/2014-CPRP/PRRE/SCP/SPR, as justificativas para a tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório estão diretamente relacionadas às questões trazidas pelas operadoras Algar Celular S/A e Nextel Telecomunicações Ltda, os quais foram sumarizados no referido Informe: Em junho de 2014, os grupos Algar e Nextel requisitaram a revisão das medidas assimétricas, em especial a prevista no artigo 42 do Anexo I do PGMC, pois entendem que as tarifas orientadas a custo para o valor de referência do Valor de Uso de Rede Móvel (RVU-M) não serão suficientes para reduzir o poder de mercado das prestadoras com PMS, pois as consequências das externalidades de rede e de chamadas não serão mitigadas com a retirada do regime de B&K parcial antes da completa vigência da orientação do RVU-M a custos. 12. Destacamos que o mercado da terminação móvel ou de interconexão no setor móvel brasileiro é objeto de regulação assimétrica com base nas medidas propostas pelo Plano Geral de Metas de Competição PGMC. O PGMC criou assimetrias entre as empresas com Poder de Mercado Significativo (PMS) e outras sem PMS. Segundo o PGMC, a relação de interconexão entre as empresas entrantes sem PMS com as maiores empresas com PMS serão baseadas em um regime de Bill and Keep parcial , enquanto o valor de referência de VU-M (RVU-M) de Prestadora pertencente a Grupo com PMS no Mercado de Oferta de Interconexão em Redes Móveis, começará a vigorar a partir de 24/02/2016, para um valor que será baseado em modelo de custos. 13. Ante o exposto, o PGMC determina a transição da remuneração de redes entre Grupos com e sem PMS de um regime do Bill and Keep parcial para um de cobrança integral de tarifa de interconexão em toda chamada móvel-móvel (full biling). O período proposto de transição é o seguinte: i) de 01/01/2013 até 23/02/2015 - a cobrança de VU-M das chamadas que ultrapassam 80% do tráfego total entre as prestadas; ii) de 24/02/2015 até 23/02/2016 a cobrança de VU-M das chamadas que ultrapassam 60% do tráfego total entre as prestadoras; e a partir de 24/02/2016 haverá a mudança para o regime full billing. No entanto, conforme esclarece a Anatel a medida assimétrica para as empresas sem PMS chega ao seu fim antes do pleno reenquadramento dos Valores de Referência de VU-M (RVU-M) das Prestadoras pertencentes aos Grupos com PMS no Mercado de Oferta de Interconexão em Redes Móveis, nas Regiões I, II e III do Plano Geral de Autorizações do SMP (PGA-SMP), ao modelo de custos, aprovado por meio do Ato n 6.211, de 1 de julho de 2014, as quais seguem três distintas glides paths para os anos de 2016, 2017, 2018 e 2019 . 14. Nesse sentido, conclui a Anatel em seu Relatório de Análise de Impacto Regulatório: (...) esse novo contexto gera picos de aumento do VU-M aos Grupos sem PMS, contrariando a ideia associada ao B&K parcial definida no art.42 do Anexo I do PGMC. Assim, diante desse cenário, deve-se ponderar sobre a manutenção da medida assimétrica de bill and keep parcial até a efetiva redução do RVU-M a custo, ainda que em uma trajetória de redução de proporções, poderá mitigar os picos de aumento do VU-M e readequá-la ao novo calendário de implantação dos valores orientados a custo. 2.3. Base Legal 15. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as norma alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente 16. Segundo o Informe n 46/2014-CPRP/PRRE/SCP/SPR, das Superintendências da Competição SCP e de Planejamento e Regulamentação SPR, de 29 de agosto de 2014, compõe a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações LGT; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013; Plano Geral de Metas de competição PGMC, aprovado pela Resolução n 600, de 08 de novembro de 2012; e Regulamento do Serviço Móvel pessoal, aprovado pela Resolução n 477, de 07 de agosto de 2007. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 17. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 18. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Foram estimados os impactos tarifários; Não foram estimados os impactos fiscais; A Agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 19. A Anatel discriminou claramente os atores impactados com a proposta, são eles: as Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (Grupos com PMS e Grupos sem PMS), assinantes e usuários de SMP e a própria Anatel. 20. A Análise de Impacto Regulatório sobre o Regime tarifário Bill and Keep como medida assimétrica examinou os impactos tarifários e também avaliou a situação atual do problema da diferenciação on-net/off-net: É importante lembrar que a implantação do regime tarifário de Bill and Keep parcial entre Grupos com e sem PMS, conforme disposto no art. 42 do Anexo I do PGMC, tem o objetivo de quebrar o equilíbrio existente de elevada concentração de chamadas on-net. Conforme a Análise de Mercados Relevantes - AMR, no primeiro semestre de 2012, a prática de diferenciação de preços on-net e off-net levou para uma situação de mercado em que 80% das chamadas originadas no SMP eram chamadas on-net. Além de dificultar a competição de pequenos grupos, essa situação contraria o desejo do Legislador de que as redes de telecomunicações devem constituir vias de livre circulação, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis (Parágrafo único do art. 146 da LGT). Nessa linha, o regime B&K parcial foi instituído como medida assimétrica para fazer frente à diferenciação de preços on-net/off-net, nos termos do art. 42 do Anexo I do PGMC. Essa medida procura enfraquecer os estímulos das externalidades de chamada que viabilizam ações estratégicas de diferenciação de preços on-net/off-net e também dá previsibilidade para o mercado regulado para equalizar preços de forma gradual. Em números, a materialização da medida pode ser observada no Gráfico I, a seguir: Gráfico I - Trajetória de redução do RVU-M, Valores Orientados a Custos e VU-M com desconto do regime B&K parcial. Fonte: Anatel O Grupo Algar reporta que os seus usuários estão realizando mais chamadas saintes e também dentro de sua rede. Em outubro de 2012, o volume de chamadas M-M on net do grupo foi de 48,8 milhões de minutos. Em abril de 2014, esse volume atingiu o total de 111,4. O Grupo Algar também relata que tem repassado os ganhos auferidos com as medidas assimétricas para seus usuários. Para demonstrar isso, o Grupo mostra que em outubro de 2012, o volume de minutos M-M sainte do Grupo saiu de 10,6 milhões para 56,1 milhões de chamadas em abril de 2014, um aumento de 429%, como mostrado no Gráfico II. Embora o tráfego entrante também tenha aumentado, o ritmo foi bem menor, sendo um montante de 7,2 milhões de chamadas em outubro de 2012 para um total de 8,9 milhões em abril de 2014, uma expansão de 23%. Gráfico II - Evolução minutos M-M local (milhões) - Grupo Algar Fonte: Grupo Algar A insensibilidade das chamadas entrantes no Gráfico II pode indicar que os Grupos com PMS não têm alterado suas práticas comerciais em função das medidas assimétricas vigentes. De fato, quando se observa o diferencial de preço praticado para chamadas on-net/off-net dos Grupos com PMS, as empresas de SMP continuam a praticar patamares elevados de preços off-net, comparativamente aos preços on-net e ao VU-M, cujo valor para 2014 é R$ 0,22. (...) Ademais, ainda não há uma ruptura da sistemática de diferenciação de preços, conforme esboçado nos números de chamadas on-net do mercado relevante. Quando se analisa o porcentual de chamadas on-net corrente, conclui-se que o mecanismo do efeito clube persiste. Na verdade, considerando os números da Tabela VII, pode-se inferir que houve um aumento da concentração das chamadas on-net entre os Grupos com PMS. Tabela VII Participação do tráfego originado no SMP, segundo destino. 2012 2014 SMP on net SMP off net STFC SMP on net SMP off net STFC Claro 0,85 0,08 0,08 0,88 0,06 0,06 Oi 0,55 0,22 0,23 0,79 0,01 0,20 TIM 0,85 0,06 0,09 0,89 0,04 0,07 Vivo 0,86 0,06 0,09 0,86 0,07 0,08 Fonte: Anatel 21. No entanto, tal como reconhecido pelo relatório de AIR da Anatel, o efeito clube e a distorção nos padrões de consumo, devido à diferenciação de preços on-net/off-net persistem. Além do que foi constatado o aumento médio da concentração das chamadas on-net entre os Grupos de PMS de 76% em 2012 para em torno de 86% em 2014. Todos esses fatos indicam que a Anatel quando da revisão do mercado relevante de Oferta de Interconexão em Redes Móveis prevista no PGMC, a cada dois anos , deverá proceder a uma nova avaliação dos custos unitários das operadoras detentoras de PMS e não PMS , bem como desenvolver novos indicadores de desempenho que servirão de instrumentos avaliativos da política pública, para verificar se a falha de mercado persiste e se as medidas impostas estão tendo o efeito pretendido, bem como, se faz necessário medidas complementares. 2.5. Custos e Benefícios 22. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 23. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 2.5 Opções à Regulação 24. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 25. Com base nos documentos disponibilizados pela Agência, a Seae entende que: Foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. Foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas; Foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. As vantagens da norma sobre as alternativas estudadas estão claramente demonstradas. 26. As opções regulatórias consideradas foram as seguintes: o Alternativa n 1: Manter as regras vigentes, que implicam o fim do B&K parcial. o Alternativa n 2: Estabelecer uma trajetória de redução da proporção do Bill and Keep parcial entre Grupos com e sem PMS até 2019. o Alternativa n 3: Estabelecer o regime Bill and Keep pleno entre Grupo com e sem PMS 27. A alternativa escolhida pela agência foi a de número dois. Os motivos apresentados foram: (i) amortecimento do chamado efeito clube para Prestadoras de SMP sem PMS; e (ii) utilidade maior em função da realização e recebimento de mais chamadas e interoperacionalidades das redes, todas relacionadas a benefícios para os usuários. Quanto aos custos para agência e para Prestadoras de SMP com PMS, respectivamente são: (i) implica em custos administrativos decorrentes da alteração regulamentar; e (ii) pequena redução de receita inter-rede. 3. Análise do Impacto Concorrencial 28. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 29. Pode-se dizer que as alterações no art. 42 do Anexo I do PGMC relacionadas à prorrogação da assimetria regulatória no mercado relevante de Oferta de Interconexão em Redes Móveis relativa ao regime tarifário de Bill and Keep parcial nos relacionamentos entre empresas com PMS e demais empresas sem PMS atuantes no mercado em questão recai principalmente sobre a alínea ii), elencada acima, que trata de limitação na concorrência entre empresas, em especial, para elevar custos de produção de forma assimétrica para operadoras históricas. 30. Segundo o relatório de AIR da Anatel, a justificativa da imposição da restrição concorrencial se deve: a Análise de Mercado Relevante - AMR, elaborada pela Anatel, o processo competitivo do Mercado de Oferta de Interconexão em Redes Móveis é caracterizado pela existência de pelo menos dois aspectos estruturais muito fortes: (i) monopólio da terminação e; (ii) existência de externalidades. Em função dessas duas falhas de mercado, a Agência definiu o Mercado Relevante a Oferta de Interconexão em Redes Móveis e, portanto, alvo de medidas regulatórias assimétricas nos termos do PGMC. O efeito das externalidades reforça a fidelização dos usuários e fornece o principal ingrediente para as estratégias observadas no mercado de SMP: a diferenciação de preços baseada na propriedade da rede. Como as empresas não têm incentivos para cobrar valores de terminação mais baixos, dado que estão operando em um regime CPP, elas podem maximizar os valores de terminação, e estabelecer um preço on-net para reter seus usuários e ampliar os efeitos clube . Dessa forma, como lembram Armstrong e Wright (2009), o regime CPP reforça os estímulos estratégicos para implementar a diferenciação on-net/off-net. Nessa linha, CALZADA e VALLETI (2007) e LOPEZ e REY (2009) analisaram que entre empresas móveis as elevadas terminações móveis associadas com elevados preços de varejo off-net podem ser usadas estrategicamente pelas empresas tanto para prevenir a entradas de novos rivais como para reduzir a competição com empresas menores. Os usuários da rede móvel preferem se conectar às maiores redes para usufruírem as chamadas on-net mais baratas. Nesses termos, a discriminação de preços on-net e off-net representa uma desvantagem competitiva para pequenas empresas. Essa desvantagem será tanto maior quanto maior for o preço de terminação móvel e, portanto, quanto maior a diferença entre o preço de uma chamada off-net e on-net. Em geral, conforme os estudos de Hoernig (2007), o tamanho desse diferencial de preços é determinado pelo nível do preço da terminação, pelas externalidades e pelo tamanho relativo das redes presentes no mercado. Em ERG (2008) , constata-se que as autoridades regulatórias europeias já haviam se atentado para o déficit de pagamentos das redes menores em favor das grandes redes. Em função disso, autoridades europeias (ARCEP, ANACOM, BIPT) têm permitido as redes menores, que geralmente são empresas entrantes, usufruírem de valores superiores de terminação móvel comparativamente às redes maiores. 31. Assim, segundo a Anatel a introdução da restrição à concorrência para as prestadoras de telefonia móvel com PMS, se deve tanto a combinação da exploração de fortes externalidade de redes pelas operadoras móveis, como também pela incorporação nas suas estratégias comerciais de diferenciação de preços de chamadas dentro da rede (on-net) com relação a preços de chamadas fora da rede (off-net). O primeiro efeito tende a recriar um processo recorrente de concentração de tráfego dentro das redes dominantes, o conhecido clube exclusivo . Ou seja, este primeiro efeito é identificado pela alta concentração ou exclusividade do tráfego on-net nas redes das operadoras dominantes. Quanto ao segundo efeito de prática de preços diferenciados on-net e off-net, este potencializa a presença dos efeitos de rede através de uma diferenciação excessiva que pode ser usada por operadoras dominantes de mercado para gerar barreiras a novos entrantes (foreclosure). Segundo Barrionuevo (2013, p.210) , a intensidade desse efeito é tanto maior quanto maior e a diferença entre preços, pois maiores serão as externalidade positivas para os clientes associadas ao tamanho de uma rede aumentado as desvantagem para um entrante. 32. A base racional para as tarifas de terminação móvel assimétricas é bem estabelecida na literatura de acesso de duas vias (two-way ou horizontal) e de forma mais específica como um ramo desta literatura, a qual é conhecida como tariff mediated network effects . Os reguladores, em especial os europeus, têm usado esta assimetria para compensar as diferenças de custos exógenos que players menores enfrentam ao entrar em uma indústria de rede. Os custos exógenos aqueles fora do controle de um entrante, normalmente considerados são: (i) as desvantagens de economia de escala; (ii) desvantagem de atribuição de espectro relacionados com a quantidade e/ou tipo de banda de frequência acima/abaixo de 1GHz; (iii) desvantagem de rede pela tariff mediated network effects , devido a diferença de preços on-net/off-net, fundamento este utilizado pela Anatel, para justificar a assimetria regulatória. Ou seja, as operadoras de maior dimensão (incumbentes) possuem algumas vantagens de custos que não podem ser facilmente alcançadas no mercado pelas operadoras de menor dimensão ou novas entrantes. 33. No entanto, a fim de esclarecer, não é adequado conceder assimetria a uma operadora ineficiente, uma vez que a assimetria não fornece incentivos adequados para a busca da eficiência. Mas se um operador enfrenta custos mais elevados por causa de fatores exógenos, os quais estão além de seu controle e que os impedem de se ajustarem à operadora mais eficiente, a imposição de tarifas de terminação móvel assimétricas é legitima. Segundo a literatura, isso seria necessário para incentivar a concorrência entre players do mercado e para o desenvolvimento de uma estrutura de mercado mais competitiva. 34. Outra advertência contra as tarifas de terminação móvel assimétricas é que, além de cobrirem os custos unitários mais elevados enfrentados pelas novas entrantes, também subsidiam os serviços de varejo, e isso pode funcionar como um desincentivo para ganhos de eficiência, distorcendo a concorrência entre as operadoras no mercado de varejo. Por outro lado, as tarifas de terminação assimétricas permitem lucros maiores que o esperado no curto prazo para as operadoras entrantes, o que em um primeiro momento reforça a posição competitiva relativa destas operadoras móveis, para assim em um segundo momento impulsionar um aumento da concorrência no longo prazo, para o benefício dos usuários finais. 35. Em outras palavras, enquanto as tarifas de terminação móvel assimétricas podem introduzir ineficiências alocativas e produtivas no mercado no curto prazo, por outro lado promovem a entrada e a expansão das novas entrantes, além de reforçar a concorrência no longo prazo, com consequente aumento de eficiência dinâmica e de competição baseada em infraestrutura de rede móvel. Ou seja, é um trade-off entre as ineficiências prováveis no curto prazo para alcançar eficiências possíveis de longo prazo. Se este trade-off é apropriado depende das circunstâncias de cada país. Além do que, os reguladores devem ter em mente que a regulação assimétrica só é sustentável por um período de transição, como por exemplo, a regulação para um modelo de custo, o que é o caso da presente CP. 36. O mesmo entendimento é corroborado pela CRC Comisión de Regulación de Comunicações República de Colombia, a Anatel Colombiana, que afirma: Seja qual for o caso, as agências reguladoras devem estar cientes de que a regulação assimétrica só é sustentável por um período de transição, porque estabelecê-la permanente poderia prejudicar o bem-estar dos usuários e as condições de mercado, especialmente com o aumento das tarifas off-net dos operadores já estabelecidos no mercado, distorções na concorrência, baixos incentivos ao investimento e à inovação e o risco da entrada ineficiente por parte de um potencial entrante . 37. Diante do exposto deve-se avaliar com extremo cuidado a prorrogação do modelo tarifário de Bill and Keep parcial para operadoras sem PMS, pois conforme relato acima, medidas assimétricas neste mercado podem ter efeito contrário ao esperado como o de prejudicar a concorrência e de reduzir os incentivos à eficiência, o que pode provocar alterações substanciais no sistema de telefonia móvel brasileiro. 38. Neste ponto é bom lembrar que esta Secretaria já se manifestou acerca do Bill and Keep parcial em sede da Consulta Pública n 46/2011 da Anatel, sobre Proposta de revisão do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), por meio do Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 05/COGIR/SEAE/MF, de 11 de fevereiro de 2011 . Dada a sensibilidade do tema, entendemos por bem resgatar os argumentos utilizados naquela oportunidade a respeito do Bill and Keep parcial. Pode-se dizer que o [Bill and Keep] BAK parcial é conveniente para redes cujos consumidores recebem proporcionalmente mais chamadas do que realizam, por exemplo, o usuário residencial e o ISP [provedor de internet]. Isto decorre, naturalmente, da proteção gerada pela remuneração devida quando o desbalanceamento do tráfego excede os limites estabelecidos para o BAK . Todavia, esta proteção pode ter dois efeitos negativos sobre o BAK: primeiramente, a necessidade de se fixar um valor de terminação para remunerar o tráfego desbalanceado gera custos regulatórios que o BAK pleno é reconhecido por evitar. Segundo, se o valor de terminação for fixado acima dos custos, incentivará comportamentos oportunistas (gaming) cujo objetivo do BAK também era evitar. Este ponto é, também, explorado por Quigley e Vogelsanda, que afirmam: O fato do regime de Bill and Keep híbrido impor um gatilho para o início da remuneração do tráfego desbalanceado impõe um custo para a prestadora que deseja jogar com o sistema tarifário. Apesar disto, a existência do gatilho distorce os incentivos do sistema ao encorajar as prestadoras a tentar alcança-lo e, uma vez que consigam, elas também possuem forte incentivos para explorar o sistema da mesma forma que fariam em um regime de pura remuneração de rede . 39. Assim, o sistema de Bill and Keep parcial pode criar incentivos para comportamentos oportunistas (gaming) por parte de empresas sem PMS como a prática do by-pass , dada a possibilidade de tarifação zero para proporções de tráfego abaixo do gatilho de 80% atualmente vigente. Outra consequência do uso de assimetria regulatória na interconexão móvel suscita ou aumenta os perigos de entrada ineficiente e do chamado cream-skimming. Por fim, a experiência mostra que uma vez que a assistência de entrada é fornecida torna-se muito difícil retirá-la, e muito fácil incrementá-la, o que incentiva o comportamento de carona por parte dos grupos sem PMS. 40. Diante de todo exposto, seria recomendável que a Anatel realizasse estudos complementares para evidenciar se a prorrogação do sistema de Bill and Keep parcial para operadoras não PMS, não acarretaria prejuízos à concorrência, a redução nos incentivos à eficiência e não aumentaria os incentivos às práticas de by-pass, cream-skimming e o comportamento carona por parte das operadoras móveis não PMS. 4. Análise Suplementar 41. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 42. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 43. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: A norma apresenta redação clara; Não Houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública não foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 44. A Seae acredita que, dada à natureza desta proposta, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. Entretanto, acreditamos que o prazo de 16 dias franqueados à consulta pública, além de inconsistente com aquele que a Anatel tradicionalmente franqueava a expedientes análogos, não leva em consideração que a consulta termina durante o período festivo, quando tradicionalmente as organizações operam com capacidade limitada. 5. Considerações Finais 45. Tendo em vista todo o exposto nesse parecer, esta Secretaria não se opõe à edição da presente Norma. Entretanto, foram feitas sugestões consideradas relevantes para quando da elaboração do documento de revisão do mercado relevante de Oferta de Interconexão em Redes Móveis prevista no PGMC, a cada dois anos, pela Anatel, tais como: (i) uma nova avaliação dos custos unitários das operadoras detentoras de PMS e não PMS, (ii) o desenvolvimento de novos indicadores de desempenho que servirão de instrumento avaliativo da política pública, para verificar se a falha de mercado persiste e se as medidas impostas estão tendo o efeito pretendido, bem como, se faz necessário medidas complementares. 46. Com relação especificamente a presente Norma: (i) a Seae sugere também que a Anatel adeque o prazo para consulta em questão à situações análogas que são normalmente de 30 dias; e (ii) além disso seria recomendável que a Anatel realizasse estudos complementares para evidenciar se a prorrogação do sistema de Bill and Keep parcial para as operadoras não PMS, não acarretaria prejuízos a concorrência, a redução nos incentivos à eficiência e não aumentaria os incentivos às práticas de by-pass, cream-skimming e o comportamento carona por parte das operadoras móveis não PMS. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS. Secretário de Acompanhamento Econômico No caso da VU-M, os valores de referência são únicos por cada região e foram estabelecido em R$ 0,09317, R$ 0,10309 e R$ 0,11218, para as regiões 1, 2 e 3 respectivamente em 2016. Em R$ 0,04928, R$ 0,05387 e R$ 0,06816, em 2017. Em R$ 0,02606, R$ 0,02815 e R$ 0,0414, em 2018. E em R$ 0,01379, R$ 0,01471 e R$ 0,02517, em 2019. Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalNivelDois.do?codItemCanal=1886&nomeVisao=Informa%E7%F5es%20T%E9cnicas&nomeCanal=Agenda%20Regulat%F3ria&nomeItemCanal=Agenda%20Regulat%F3ria. Acesso em 30/12/2014. O BAK [Bill and Keep] parcial implica que uma operadora de telefonia móvel pague tarifa de terminação para outras operadoras apenas quando houver um desbalanceamento de tráfego que exceda um determinado percentual. Por exemplo, se o percentual for 60% (como se propõe no PGMC) uma empresa A irá pagar à B somente se as ligações originadas em A e terminadas em B forem responsáveis por mais de 60% do tráfego entre as duas empresas pagando somente o excedente. Arthur Barrionuevo e Pedro Dutra (2013, p.203) Direito e Economia das Telecomunicações, Editora Singular São Paulo 2013. A utilização de mecanismos de descida gradual (glide path) por parte de agências reguladoras em todo o mundo consiste em uma prática corriqueira e padrão de reduções de tarifas ao longo do tempo. Assim, o glide path refere-se a uma regulação de preço onde os reguladores requerem que as prestadoras reduzam os preços ao longo do tempo, em vez passar de imediato para uma regulação orientada a custo. Isto permite que as prestadoras tenham tempo para programar o decrescimento das receitas das tarifas reduzidas, e, portanto, oferece estabilidade, em vez de um único choque. O parágrafo único do art. 11 do PGMC, estabelece que a cada 2 (dois) anos deve ser revisto o Ato que designa os Grupos com PMS em Mercado Relevante. Art. 11. A designação de Grupo com PMS em Mercado Relevante será feita por meio de publicação de Ato de competência exclusiva do Conselho Diretor da Anatel, sendo a relação dos Grupos com PMS em cada mercado, bem como as análises que a fundamentam, submetidas previamente à Consulta Pública. Parágrafo único. A Anatel reavaliará a cada 2 (dois) anos o Ato que designa os Grupos com PMS em Mercado Relevante. Anatel (2014). Análise de Impacto Regulatório Regime tarifário Bill and keep como medida assimétrica, p. 6, apud Calzada, Joan. Capacity-based versus time-based access charges in telecommunications. Journal of Regulatory Economics 32.2 (2007): 153-172. Anatel (2014). Análise de Impacto Regulatório Regime tarifário Bill and keep como medida assimétrica, p. 6, apud López, Ángel L., and Patrick Rey. Foreclosing competition through access charges and price discrimination. No. 99.2009. Nota di lavoro//Fondazione Eni Enrico Mattei: Institutions and markets, 2009. Anatel (2014). Análise de Impacto Regulatório Regime tarifário Bill and keep como medida assimétrica, p. 6-7, apud ERG (2008). ERG (07) 83 Common Position on symmetry of fixed call termination rates and symmetry of mobile call termination rates, European Regulators Group, Brussels. Arthur Barrionuevo e Pedro Dutra (2013) Direito e Economia das Telecomunicações, Editora Singular São Paulo 2013. CRC (2014, p.12) Revisión de cargos de acceso de las redes móviles - Análisis Financiero y Contable de Noviembre de 2014. Tradução livre de Cualquiera que sea el caso, las agencias reguladoras deben tener presente que la regulación asimétrica es sostenible sólo por un periodo transitorio porque establecerla con carácter permanente podia perjudicar el bienestar de los usuarios y las condiciones del mercado, en especial con el incremento de las tarifas off-net de los operadores establecidos del mercado, distorsiones en la competencia, bajos incentivos en la inversión e innovación y el riesgo de entrada ineficiente por parte de un potencial entrante . https://www.crcom.gov.co/uploads/images/files/2014/Actividades_Regulatorias/Doc_soporte_CA_3.pdf - acessado em 31/12/2014. Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 05/COGIR/SEAE/MF, de 11 de fevereiro de 2011 - http://www.seae.fazenda.gov.br/central-de-documentos/manifestacoes-sobre-regras-regulatorias/2011 - acessado em 32/12/2014. Seae (2011). Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 05/COGIR/SEAE/MF (p.8), apud Frontier Economics (2002). Interconnection Pricing Methodology, prepared for the Commerce Commission (New Zeland), p.40. Seae (2011). Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 05/COGIR/SEAE/MF (p.8), apud Quigley, N. and I. Vogelsang (2003) Interconnection Pricing: Bill and Keep Compared to TSLRIC, Charles River Associates (Asia Pacific) Ltd, p.9. Tradução livre de In hybrid bill and keep regimes the threshold at which the requirement for payment for out of balance traffic kicks in imposes a cost on any carrier attempting to game against the charging regime. None the less, the existence of this threshold does distort incentives by encouraging carriers to attempt to reach it, and once they do reach it they have strong incentives to exploit it in exactly the same way as they have with a pure termination payment regime. Utilizando desvios para empresas sem PMS, na quantidade suficiente para que suas proporções de entrada e saída na interconexão sejam aquelas que permitem a tarifação nula . Arthur Barrionuevo e Pedro Dutra (2013, p. 205) Direito e Economia das Telecomunicações, Editora Singular São Paulo 2013.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 73085
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 02/01/2015 16:48:07
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 01/COGIR/SEAE/MF Brasília, 02 de Janeiro de 2015. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 47/2014, da Anatel, referente a proposta de alteração do Plano Geral de Metas de Competição PGMC, aprovado pela Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012. Ementa: Proposta de submissão à consulta pública de alteração do Plano Geral de metas de Competição PGMC, aprovado pela Resolução n. 600, de 8 de novembro de 2012, quanto à assimetria regulatória no mercado relevante de Oferta de Interconexão em Redes Móveis relativa ao regime tarifário de Bill & Keep parcial nos relacionamentos entre detentores de Poder de Mercado Significativos PMS e demais empresas atuantes no mercado relevante, prevista no art. 42 do Anexo I do referido Plano. Recomendação: Tendo em vista todo o exposto nesse parecer, esta Secretaria não se opõe à edição da presente Norma. Entretanto, foram feitas sugestões consideradas relevantes para quando da elaboração do documento de revisão do mercado relevante de Oferta de Interconexão em Redes Móveis prevista no PGMC, a cada dois anos, pela Anatel, tais como: (i) uma nova avaliação dos custos unitários das operadoras detentoras de PMS e não PMS; e (ii) o desenvolvimento de novos indicadores de desempenho que servirão de instrumentos avaliativos da política pública, para verificar se a falha de mercado persiste e se as medidas impostas estão tendo o efeito pretendido, bem como, se faz necessário medidas complementares. Com relação especificamente a presente Norma: (i) a Seae sugere também que a Anatel adeque o prazo para consulta em questão, a situações análogas que são normalmente de 30 dias; e (ii) além disso seria recomendável que a Anatel realizasse estudos complementares para evidenciar se a prorrogação do sistema de Bill and Keep parcial para operadoras não PMS, não acarretaria prejuízos a concorrência, a redução nos incentivos à eficiência e não aumentaria os incentivos as práticas de by-pass, cream-skimming e o comportamento carona por parte das operadoras móveis não PMS. Acesso: Público 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da Agência na internet a Consulta Pública n 47/2014, com período de contribuição de 18 de dezembro de 2014 a 02 de janeiro de 2015. 2. Segundo a Análise n 140/2014-GCRZ, de 04 de dezembro de 2014 (fl.2), do Conselheiro Rodrigo Zerbone Loureiro, a proposta de consulta pública está relacionada: 4.2.1. (...) alteração do Plano Geral de metas de Competição PGMC, aprovado pela Resolução n. 600, de 8 de novembro de 2012, quanto á assimetria regulatória no mercado relevante de Oferta de Interconexão em Redes Móveis relativa ao regime tarifário de Bill & Keep parcial nos relacionamentos entre detentores de Poder de Mercado Significativos PMS e demais empresas atuantes no mercado relevante, prevista no art. 42 do Anexo i do referido Plano. 4.2.2. A presente proposta de revisão do referido artigo do PGMC possui como objetivo principal evitar o descasamento entre o término das assimetrias no regime de pagamento de RVU-M, prevista para 24/02/2016, e a entrada em vigor dos valores de RVU-M orientados a custos incrementais de longo prazo, em 24/02/2019. (...) 4.2.16. (...), o mencionado art. 42 do anexo I do PGMC prevê a seguinte sistemática de implementação de Bill & Keep parcial nos relacionamentos entre detentores de PMS e não PMS, cujo término está previsto para 24/02/2016, quando, pelas regras em vigor, passa a valer a cobrança integral de tarifa de interconexão em toda chamadas móvel-móvel (full biling): Art. 42. No relacionamento entre Prestadoras pertencentes a Grupo com PMS no Mercado de Terminação de Chamadas em Redes Móveis e Prestadoras do SMP pertencentes a Grupos não detentores de PMS somente é devida a remuneração pelo uso da rede do SMP quando o tráfego sainte em dada direção for superior ao limite: I - de 80% do tráfego total cursado entre as prestadoras, a partir de 01/01/2013 até 23/02/2015; e II - de 60% do tráfego total cursado entre as prestadoras, a partir de 24/02/2015 até 23/02/2016. Parágrafo único. A partir de 24/02/2016, o Valor de Uso de Rede do SMP (VU-M) será devido à Prestadora de SMP sempre que sua rede for utilizada para originar ou terminar chamadas. 4.2.17. Contudo, em 1 de julho de 2014, por meio do Ato n 6.211, a Anatel definiu os valores de RVU-M, tendo como base os resultados dos modelos de custos, para os anos de 2016, 2017, 2018 e 2019 . 4.2.18. Conforme destacado pela Área Técnica em seu Relatório de Analise de Impacto Regulatório, a medida assimétrica em questão chega ao seu fim antes do pleno reenquadramento dos valores de RVU- M a custos, o que pode gerar picos de aumento do VU-M aos Grupos sem PMS, contrariando a ideia associada ao B&K parcial definida no art.42 do Anexo I do PGMC. 4.2.19. Assim, há um descasamento entre a medida assimétrica definida no art. 42 do Anexo I do PGMC e a entrada em vigor dos valores de terminação móvel orientados a custos, com possível impacto adverso para os Grupos sem PMS. 3. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 47/2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 4. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 5. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 6. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 7. Segundo a agência o problema a ser solucionado e a justificativa da regulação consiste em que: O descasamento entre a trajetória de redução de assimetrias e a implantação do valor de referência do VU-M orientado a custo pode levar à flutuação exacerbada de custos e receitas das prestadoras sem PMS no intervalo entre a efetiva implantação do novo valor de VU-M e o fim do Bill and Keep Parcial. 8. Diante deste problema, a agência reguladora elaborou uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) propondo três alternativas a serem analisadas: Alternativa n 1: Manter as regras vigentes, que implicam o fim do B&K parcial. Alternativa n 2: Estabelecer uma trajetória de redução da proporção do Bill and Keep parcial entre Grupos com e sem PMS até 2019. Alternativa n 3: Estabelecer o regime Bill and Keep pleno entre Grupo com e sem PMS 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 9. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da Agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 10. No presente caso, esta Seae entende que: . As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 11. A matéria objeto desta Consulta Pública não consta entre as ações regulatórias para o biênio 2013-2014 . Uma vez que, segundo a exposição de motivos e demais documentos que acompanham a consulta pública, principalmente os relacionados ao Informe n 46/2014-CPRP/PRRE/SCP/SPR, as justificativas para a tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório estão diretamente relacionadas às questões trazidas pelas operadoras Algar Celular S/A e Nextel Telecomunicações Ltda, os quais foram sumarizados no referido Informe: Em junho de 2014, os grupos Algar e Nextel requisitaram a revisão das medidas assimétricas, em especial a prevista no artigo 42 do Anexo I do PGMC, pois entendem que as tarifas orientadas a custo para o valor de referência do Valor de Uso de Rede Móvel (RVU-M) não serão suficientes para reduzir o poder de mercado das prestadoras com PMS, pois as consequências das externalidades de rede e de chamadas não serão mitigadas com a retirada do regime de B&K parcial antes da completa vigência da orientação do RVU-M a custos. 12. Destacamos que o mercado da terminação móvel ou de interconexão no setor móvel brasileiro é objeto de regulação assimétrica com base nas medidas propostas pelo Plano Geral de Metas de Competição PGMC. O PGMC criou assimetrias entre as empresas com Poder de Mercado Significativo (PMS) e outras sem PMS. Segundo o PGMC, a relação de interconexão entre as empresas entrantes sem PMS com as maiores empresas com PMS serão baseadas em um regime de Bill and Keep parcial , enquanto o valor de referência de VU-M (RVU-M) de Prestadora pertencente a Grupo com PMS no Mercado de Oferta de Interconexão em Redes Móveis, começará a vigorar a partir de 24/02/2016, para um valor que será baseado em modelo de custos. 13. Ante o exposto, o PGMC determina a transição da remuneração de redes entre Grupos com e sem PMS de um regime do Bill and Keep parcial para um de cobrança integral de tarifa de interconexão em toda chamada móvel-móvel (full biling). O período proposto de transição é o seguinte: i) de 01/01/2013 até 23/02/2015 - a cobrança de VU-M das chamadas que ultrapassam 80% do tráfego total entre as prestadas; ii) de 24/02/2015 até 23/02/2016 a cobrança de VU-M das chamadas que ultrapassam 60% do tráfego total entre as prestadoras; e a partir de 24/02/2016 haverá a mudança para o regime full billing. No entanto, conforme esclarece a Anatel a medida assimétrica para as empresas sem PMS chega ao seu fim antes do pleno reenquadramento dos Valores de Referência de VU-M (RVU-M) das Prestadoras pertencentes aos Grupos com PMS no Mercado de Oferta de Interconexão em Redes Móveis, nas Regiões I, II e III do Plano Geral de Autorizações do SMP (PGA-SMP), ao modelo de custos, aprovado por meio do Ato n 6.211, de 1 de julho de 2014, as quais seguem três distintas glides paths para os anos de 2016, 2017, 2018 e 2019 . 14. Nesse sentido, conclui a Anatel em seu Relatório de Análise de Impacto Regulatório: (...) esse novo contexto gera picos de aumento do VU-M aos Grupos sem PMS, contrariando a ideia associada ao B&K parcial definida no art.42 do Anexo I do PGMC. Assim, diante desse cenário, deve-se ponderar sobre a manutenção da medida assimétrica de bill and keep parcial até a efetiva redução do RVU-M a custo, ainda que em uma trajetória de redução de proporções, poderá mitigar os picos de aumento do VU-M e readequá-la ao novo calendário de implantação dos valores orientados a custo. 2.3. Base Legal 15. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as norma alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente 16. Segundo o Informe n 46/2014-CPRP/PRRE/SCP/SPR, das Superintendências da Competição SCP e de Planejamento e Regulamentação SPR, de 29 de agosto de 2014, compõe a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações LGT; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013; Plano Geral de Metas de competição PGMC, aprovado pela Resolução n 600, de 08 de novembro de 2012; e Regulamento do Serviço Móvel pessoal, aprovado pela Resolução n 477, de 07 de agosto de 2007. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 17. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 18. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Foram estimados os impactos tarifários; Não foram estimados os impactos fiscais; A Agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 19. A Anatel discriminou claramente os atores impactados com a proposta, são eles: as Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (Grupos com PMS e Grupos sem PMS), assinantes e usuários de SMP e a própria Anatel. 20. A Análise de Impacto Regulatório sobre o Regime tarifário Bill and Keep como medida assimétrica examinou os impactos tarifários e também avaliou a situação atual do problema da diferenciação on-net/off-net: É importante lembrar que a implantação do regime tarifário de Bill and Keep parcial entre Grupos com e sem PMS, conforme disposto no art. 42 do Anexo I do PGMC, tem o objetivo de quebrar o equilíbrio existente de elevada concentração de chamadas on-net. Conforme a Análise de Mercados Relevantes - AMR, no primeiro semestre de 2012, a prática de diferenciação de preços on-net e off-net levou para uma situação de mercado em que 80% das chamadas originadas no SMP eram chamadas on-net. Além de dificultar a competição de pequenos grupos, essa situação contraria o desejo do Legislador de que as redes de telecomunicações devem constituir vias de livre circulação, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis (Parágrafo único do art. 146 da LGT). Nessa linha, o regime B&K parcial foi instituído como medida assimétrica para fazer frente à diferenciação de preços on-net/off-net, nos termos do art. 42 do Anexo I do PGMC. Essa medida procura enfraquecer os estímulos das externalidades de chamada que viabilizam ações estratégicas de diferenciação de preços on-net/off-net e também dá previsibilidade para o mercado regulado para equalizar preços de forma gradual. Em números, a materialização da medida pode ser observada no Gráfico I, a seguir: Gráfico I - Trajetória de redução do RVU-M, Valores Orientados a Custos e VU-M com desconto do regime B&K parcial. Fonte: Anatel O Grupo Algar reporta que os seus usuários estão realizando mais chamadas saintes e também dentro de sua rede. Em outubro de 2012, o volume de chamadas M-M on net do grupo foi de 48,8 milhões de minutos. Em abril de 2014, esse volume atingiu o total de 111,4. O Grupo Algar também relata que tem repassado os ganhos auferidos com as medidas assimétricas para seus usuários. Para demonstrar isso, o Grupo mostra que em outubro de 2012, o volume de minutos M-M sainte do Grupo saiu de 10,6 milhões para 56,1 milhões de chamadas em abril de 2014, um aumento de 429%, como mostrado no Gráfico II. Embora o tráfego entrante também tenha aumentado, o ritmo foi bem menor, sendo um montante de 7,2 milhões de chamadas em outubro de 2012 para um total de 8,9 milhões em abril de 2014, uma expansão de 23%. Gráfico II - Evolução minutos M-M local (milhões) - Grupo Algar Fonte: Grupo Algar A insensibilidade das chamadas entrantes no Gráfico II pode indicar que os Grupos com PMS não têm alterado suas práticas comerciais em função das medidas assimétricas vigentes. De fato, quando se observa o diferencial de preço praticado para chamadas on-net/off-net dos Grupos com PMS, as empresas de SMP continuam a praticar patamares elevados de preços off-net, comparativamente aos preços on-net e ao VU-M, cujo valor para 2014 é R$ 0,22. (...) Ademais, ainda não há uma ruptura da sistemática de diferenciação de preços, conforme esboçado nos números de chamadas on-net do mercado relevante. Quando se analisa o porcentual de chamadas on-net corrente, conclui-se que o mecanismo do efeito clube persiste. Na verdade, considerando os números da Tabela VII, pode-se inferir que houve um aumento da concentração das chamadas on-net entre os Grupos com PMS. Tabela VII Participação do tráfego originado no SMP, segundo destino. 2012 2014 SMP on net SMP off net STFC SMP on net SMP off net STFC Claro 0,85 0,08 0,08 0,88 0,06 0,06 Oi 0,55 0,22 0,23 0,79 0,01 0,20 TIM 0,85 0,06 0,09 0,89 0,04 0,07 Vivo 0,86 0,06 0,09 0,86 0,07 0,08 Fonte: Anatel 21. No entanto, tal como reconhecido pelo relatório de AIR da Anatel, o efeito clube e a distorção nos padrões de consumo, devido à diferenciação de preços on-net/off-net persistem. Além do que foi constatado o aumento médio da concentração das chamadas on-net entre os Grupos de PMS de 76% em 2012 para em torno de 86% em 2014. Todos esses fatos indicam que a Anatel quando da revisão do mercado relevante de Oferta de Interconexão em Redes Móveis prevista no PGMC, a cada dois anos , deverá proceder a uma nova avaliação dos custos unitários das operadoras detentoras de PMS e não PMS , bem como desenvolver novos indicadores de desempenho que servirão de instrumentos avaliativos da política pública, para verificar se a falha de mercado persiste e se as medidas impostas estão tendo o efeito pretendido, bem como, se faz necessário medidas complementares. 2.5. Custos e Benefícios 22. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 23. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 2.5 Opções à Regulação 24. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 25. Com base nos documentos disponibilizados pela Agência, a Seae entende que: Foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. Foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas; Foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. As vantagens da norma sobre as alternativas estudadas estão claramente demonstradas. 26. As opções regulatórias consideradas foram as seguintes: o Alternativa n 1: Manter as regras vigentes, que implicam o fim do B&K parcial. o Alternativa n 2: Estabelecer uma trajetória de redução da proporção do Bill and Keep parcial entre Grupos com e sem PMS até 2019. o Alternativa n 3: Estabelecer o regime Bill and Keep pleno entre Grupo com e sem PMS 27. A alternativa escolhida pela agência foi a de número dois. Os motivos apresentados foram: (i) amortecimento do chamado efeito clube para Prestadoras de SMP sem PMS; e (ii) utilidade maior em função da realização e recebimento de mais chamadas e interoperacionalidades das redes, todas relacionadas a benefícios para os usuários. Quanto aos custos para agência e para Prestadoras de SMP com PMS, respectivamente são: (i) implica em custos administrativos decorrentes da alteração regulamentar; e (ii) pequena redução de receita inter-rede. 3. Análise do Impacto Concorrencial 28. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 29. Pode-se dizer que as alterações no art. 42 do Anexo I do PGMC relacionadas à prorrogação da assimetria regulatória no mercado relevante de Oferta de Interconexão em Redes Móveis relativa ao regime tarifário de Bill and Keep parcial nos relacionamentos entre empresas com PMS e demais empresas sem PMS atuantes no mercado em questão recai principalmente sobre a alínea ii), elencada acima, que trata de limitação na concorrência entre empresas, em especial, para elevar custos de produção de forma assimétrica para operadoras históricas. 30. Segundo o relatório de AIR da Anatel, a justificativa da imposição da restrição concorrencial se deve: a Análise de Mercado Relevante - AMR, elaborada pela Anatel, o processo competitivo do Mercado de Oferta de Interconexão em Redes Móveis é caracterizado pela existência de pelo menos dois aspectos estruturais muito fortes: (i) monopólio da terminação e; (ii) existência de externalidades. Em função dessas duas falhas de mercado, a Agência definiu o Mercado Relevante a Oferta de Interconexão em Redes Móveis e, portanto, alvo de medidas regulatórias assimétricas nos termos do PGMC. O efeito das externalidades reforça a fidelização dos usuários e fornece o principal ingrediente para as estratégias observadas no mercado de SMP: a diferenciação de preços baseada na propriedade da rede. Como as empresas não têm incentivos para cobrar valores de terminação mais baixos, dado que estão operando em um regime CPP, elas podem maximizar os valores de terminação, e estabelecer um preço on-net para reter seus usuários e ampliar os efeitos clube . Dessa forma, como lembram Armstrong e Wright (2009), o regime CPP reforça os estímulos estratégicos para implementar a diferenciação on-net/off-net. Nessa linha, CALZADA e VALLETI (2007) e LOPEZ e REY (2009) analisaram que entre empresas móveis as elevadas terminações móveis associadas com elevados preços de varejo off-net podem ser usadas estrategicamente pelas empresas tanto para prevenir a entradas de novos rivais como para reduzir a competição com empresas menores. Os usuários da rede móvel preferem se conectar às maiores redes para usufruírem as chamadas on-net mais baratas. Nesses termos, a discriminação de preços on-net e off-net representa uma desvantagem competitiva para pequenas empresas. Essa desvantagem será tanto maior quanto maior for o preço de terminação móvel e, portanto, quanto maior a diferença entre o preço de uma chamada off-net e on-net. Em geral, conforme os estudos de Hoernig (2007), o tamanho desse diferencial de preços é determinado pelo nível do preço da terminação, pelas externalidades e pelo tamanho relativo das redes presentes no mercado. Em ERG (2008) , constata-se que as autoridades regulatórias europeias já haviam se atentado para o déficit de pagamentos das redes menores em favor das grandes redes. Em função disso, autoridades europeias (ARCEP, ANACOM, BIPT) têm permitido as redes menores, que geralmente são empresas entrantes, usufruírem de valores superiores de terminação móvel comparativamente às redes maiores. 31. Assim, segundo a Anatel a introdução da restrição à concorrência para as prestadoras de telefonia móvel com PMS, se deve tanto a combinação da exploração de fortes externalidade de redes pelas operadoras móveis, como também pela incorporação nas suas estratégias comerciais de diferenciação de preços de chamadas dentro da rede (on-net) com relação a preços de chamadas fora da rede (off-net). O primeiro efeito tende a recriar um processo recorrente de concentração de tráfego dentro das redes dominantes, o conhecido clube exclusivo . Ou seja, este primeiro efeito é identificado pela alta concentração ou exclusividade do tráfego on-net nas redes das operadoras dominantes. Quanto ao segundo efeito de prática de preços diferenciados on-net e off-net, este potencializa a presença dos efeitos de rede através de uma diferenciação excessiva que pode ser usada por operadoras dominantes de mercado para gerar barreiras a novos entrantes (foreclosure). Segundo Barrionuevo (2013, p.210) , a intensidade desse efeito é tanto maior quanto maior e a diferença entre preços, pois maiores serão as externalidade positivas para os clientes associadas ao tamanho de uma rede aumentado as desvantagem para um entrante. 32. A base racional para as tarifas de terminação móvel assimétricas é bem estabelecida na literatura de acesso de duas vias (two-way ou horizontal) e de forma mais específica como um ramo desta literatura, a qual é conhecida como tariff mediated network effects . Os reguladores, em especial os europeus, têm usado esta assimetria para compensar as diferenças de custos exógenos que players menores enfrentam ao entrar em uma indústria de rede. Os custos exógenos aqueles fora do controle de um entrante, normalmente considerados são: (i) as desvantagens de economia de escala; (ii) desvantagem de atribuição de espectro relacionados com a quantidade e/ou tipo de banda de frequência acima/abaixo de 1GHz; (iii) desvantagem de rede pela tariff mediated network effects , devido a diferença de preços on-net/off-net, fundamento este utilizado pela Anatel, para justificar a assimetria regulatória. Ou seja, as operadoras de maior dimensão (incumbentes) possuem algumas vantagens de custos que não podem ser facilmente alcançadas no mercado pelas operadoras de menor dimensão ou novas entrantes. 33. No entanto, a fim de esclarecer, não é adequado conceder assimetria a uma operadora ineficiente, uma vez que a assimetria não fornece incentivos adequados para a busca da eficiência. Mas se um operador enfrenta custos mais elevados por causa de fatores exógenos, os quais estão além de seu controle e que os impedem de se ajustarem à operadora mais eficiente, a imposição de tarifas de terminação móvel assimétricas é legitima. Segundo a literatura, isso seria necessário para incentivar a concorrência entre players do mercado e para o desenvolvimento de uma estrutura de mercado mais competitiva. 34. Outra advertência contra as tarifas de terminação móvel assimétricas é que, além de cobrirem os custos unitários mais elevados enfrentados pelas novas entrantes, também subsidiam os serviços de varejo, e isso pode funcionar como um desincentivo para ganhos de eficiência, distorcendo a concorrência entre as operadoras no mercado de varejo. Por outro lado, as tarifas de terminação assimétricas permitem lucros maiores que o esperado no curto prazo para as operadoras entrantes, o que em um primeiro momento reforça a posição competitiva relativa destas operadoras móveis, para assim em um segundo momento impulsionar um aumento da concorrência no longo prazo, para o benefício dos usuários finais. 35. Em outras palavras, enquanto as tarifas de terminação móvel assimétricas podem introduzir ineficiências alocativas e produtivas no mercado no curto prazo, por outro lado promovem a entrada e a expansão das novas entrantes, além de reforçar a concorrência no longo prazo, com consequente aumento de eficiência dinâmica e de competição baseada em infraestrutura de rede móvel. Ou seja, é um trade-off entre as ineficiências prováveis no curto prazo para alcançar eficiências possíveis de longo prazo. Se este trade-off é apropriado depende das circunstâncias de cada país. Além do que, os reguladores devem ter em mente que a regulação assimétrica só é sustentável por um período de transição, como por exemplo, a regulação para um modelo de custo, o que é o caso da presente CP. 36. O mesmo entendimento é corroborado pela CRC Comisión de Regulación de Comunicações República de Colombia, a Anatel Colombiana, que afirma: Seja qual for o caso, as agências reguladoras devem estar cientes de que a regulação assimétrica só é sustentável por um período de transição, porque estabelecê-la permanente poderia prejudicar o bem-estar dos usuários e as condições de mercado, especialmente com o aumento das tarifas off-net dos operadores já estabelecidos no mercado, distorções na concorrência, baixos incentivos ao investimento e à inovação e o risco da entrada ineficiente por parte de um potencial entrante . 37. Diante do exposto deve-se avaliar com extremo cuidado a prorrogação do modelo tarifário de Bill and Keep parcial para operadoras sem PMS, pois conforme relato acima, medidas assimétricas neste mercado podem ter efeito contrário ao esperado como o de prejudicar a concorrência e de reduzir os incentivos à eficiência, o que pode provocar alterações substanciais no sistema de telefonia móvel brasileiro. 38. Neste ponto é bom lembrar que esta Secretaria já se manifestou acerca do Bill and Keep parcial em sede da Consulta Pública n 46/2011 da Anatel, sobre Proposta de revisão do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), por meio do Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 05/COGIR/SEAE/MF, de 11 de fevereiro de 2011 . Dada a sensibilidade do tema, entendemos por bem resgatar os argumentos utilizados naquela oportunidade a respeito do Bill and Keep parcial. Pode-se dizer que o [Bill and Keep] BAK parcial é conveniente para redes cujos consumidores recebem proporcionalmente mais chamadas do que realizam, por exemplo, o usuário residencial e o ISP [provedor de internet]. Isto decorre, naturalmente, da proteção gerada pela remuneração devida quando o desbalanceamento do tráfego excede os limites estabelecidos para o BAK . Todavia, esta proteção pode ter dois efeitos negativos sobre o BAK: primeiramente, a necessidade de se fixar um valor de terminação para remunerar o tráfego desbalanceado gera custos regulatórios que o BAK pleno é reconhecido por evitar. Segundo, se o valor de terminação for fixado acima dos custos, incentivará comportamentos oportunistas (gaming) cujo objetivo do BAK também era evitar. Este ponto é, também, explorado por Quigley e Vogelsanda, que afirmam: O fato do regime de Bill and Keep híbrido impor um gatilho para o início da remuneração do tráfego desbalanceado impõe um custo para a prestadora que deseja jogar com o sistema tarifário. Apesar disto, a existência do gatilho distorce os incentivos do sistema ao encorajar as prestadoras a tentar alcança-lo e, uma vez que consigam, elas também possuem forte incentivos para explorar o sistema da mesma forma que fariam em um regime de pura remuneração de rede . 39. Assim, o sistema de Bill and Keep parcial pode criar incentivos para comportamentos oportunistas (gaming) por parte de empresas sem PMS como a prática do by-pass , dada a possibilidade de tarifação zero para proporções de tráfego abaixo do gatilho de 80% atualmente vigente. Outra consequência do uso de assimetria regulatória na interconexão móvel suscita ou aumenta os perigos de entrada ineficiente e do chamado cream-skimming. Por fim, a experiência mostra que uma vez que a assistência de entrada é fornecida torna-se muito difícil retirá-la, e muito fácil incrementá-la, o que incentiva o comportamento de carona por parte dos grupos sem PMS. 40. Diante de todo exposto, seria recomendável que a Anatel realizasse estudos complementares para evidenciar se a prorrogação do sistema de Bill and Keep parcial para operadoras não PMS, não acarretaria prejuízos à concorrência, a redução nos incentivos à eficiência e não aumentaria os incentivos às práticas de by-pass, cream-skimming e o comportamento carona por parte das operadoras móveis não PMS. 4. Análise Suplementar 41. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 42. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 43. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: A norma apresenta redação clara; Não Houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública não foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 44. A Seae acredita que, dada à natureza desta proposta, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. Entretanto, acreditamos que o prazo de 16 dias franqueados à consulta pública, além de inconsistente com aquele que a Anatel tradicionalmente franqueava a expedientes análogos, não leva em consideração que a consulta termina durante o período festivo, quando tradicionalmente as organizações operam com capacidade limitada. 5. Considerações Finais 45. Tendo em vista todo o exposto nesse parecer, esta Secretaria não se opõe à edição da presente Norma. Entretanto, foram feitas sugestões consideradas relevantes para quando da elaboração do documento de revisão do mercado relevante de Oferta de Interconexão em Redes Móveis prevista no PGMC, a cada dois anos, pela Anatel, tais como: (i) uma nova avaliação dos custos unitários das operadoras detentoras de PMS e não PMS, (ii) o desenvolvimento de novos indicadores de desempenho que servirão de instrumento avaliativo da política pública, para verificar se a falha de mercado persiste e se as medidas impostas estão tendo o efeito pretendido, bem como, se faz necessário medidas complementares. 46. Com relação especificamente a presente Norma: (i) a Seae sugere também que a Anatel adeque o prazo para consulta em questão à situações análogas que são normalmente de 30 dias; e (ii) além disso seria recomendável que a Anatel realizasse estudos complementares para evidenciar se a prorrogação do sistema de Bill and Keep parcial para as operadoras não PMS, não acarretaria prejuízos a concorrência, a redução nos incentivos à eficiência e não aumentaria os incentivos às práticas de by-pass, cream-skimming e o comportamento carona por parte das operadoras móveis não PMS. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS. Secretário de Acompanhamento Econômico No caso da VU-M, os valores de referência são únicos por cada região e foram estabelecido em R$ 0,09317, R$ 0,10309 e R$ 0,11218, para as regiões 1, 2 e 3 respectivamente em 2016. Em R$ 0,04928, R$ 0,05387 e R$ 0,06816, em 2017. Em R$ 0,02606, R$ 0,02815 e R$ 0,0414, em 2018. E em R$ 0,01379, R$ 0,01471 e R$ 0,02517, em 2019. Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalNivelDois.do?codItemCanal=1886&nomeVisao=Informa%E7%F5es%20T%E9cnicas&nomeCanal=Agenda%20Regulat%F3ria&nomeItemCanal=Agenda%20Regulat%F3ria. Acesso em 30/12/2014. O BAK [Bill and Keep] parcial implica que uma operadora de telefonia móvel pague tarifa de terminação para outras operadoras apenas quando houver um desbalanceamento de tráfego que exceda um determinado percentual. Por exemplo, se o percentual for 60% (como se propõe no PGMC) uma empresa A irá pagar à B somente se as ligações originadas em A e terminadas em B forem responsáveis por mais de 60% do tráfego entre as duas empresas pagando somente o excedente. Arthur Barrionuevo e Pedro Dutra (2013, p.203) Direito e Economia das Telecomunicações, Editora Singular São Paulo 2013. A utilização de mecanismos de descida gradual (glide path) por parte de agências reguladoras em todo o mundo consiste em uma prática corriqueira e padrão de reduções de tarifas ao longo do tempo. Assim, o glide path refere-se a uma regulação de preço onde os reguladores requerem que as prestadoras reduzam os preços ao longo do tempo, em vez passar de imediato para uma regulação orientada a custo. Isto permite que as prestadoras tenham tempo para programar o decrescimento das receitas das tarifas reduzidas, e, portanto, oferece estabilidade, em vez de um único choque. O parágrafo único do art. 11 do PGMC, estabelece que a cada 2 (dois) anos deve ser revisto o Ato que designa os Grupos com PMS em Mercado Relevante. Art. 11. A designação de Grupo com PMS em Mercado Relevante será feita por meio de publicação de Ato de competência exclusiva do Conselho Diretor da Anatel, sendo a relação dos Grupos com PMS em cada mercado, bem como as análises que a fundamentam, submetidas previamente à Consulta Pública. Parágrafo único. A Anatel reavaliará a cada 2 (dois) anos o Ato que designa os Grupos com PMS em Mercado Relevante. Anatel (2014). Análise de Impacto Regulatório Regime tarifário Bill and keep como medida assimétrica, p. 6, apud Calzada, Joan. Capacity-based versus time-based access charges in telecommunications. Journal of Regulatory Economics 32.2 (2007): 153-172. Anatel (2014). Análise de Impacto Regulatório Regime tarifário Bill and keep como medida assimétrica, p. 6, apud López, Ángel L., and Patrick Rey. Foreclosing competition through access charges and price discrimination. No. 99.2009. Nota di lavoro//Fondazione Eni Enrico Mattei: Institutions and markets, 2009. Anatel (2014). Análise de Impacto Regulatório Regime tarifário Bill and keep como medida assimétrica, p. 6-7, apud ERG (2008). ERG (07) 83 Common Position on symmetry of fixed call termination rates and symmetry of mobile call termination rates, European Regulators Group, Brussels. Arthur Barrionuevo e Pedro Dutra (2013) Direito e Economia das Telecomunicações, Editora Singular São Paulo 2013. CRC (2014, p.12) Revisión de cargos de acceso de las redes móviles - Análisis Financiero y Contable de Noviembre de 2014. Tradução livre de Cualquiera que sea el caso, las agencias reguladoras deben tener presente que la regulación asimétrica es sostenible sólo por un periodo transitorio porque establecerla con carácter permanente podia perjudicar el bienestar de los usuarios y las condiciones del mercado, en especial con el incremento de las tarifas off-net de los operadores establecidos del mercado, distorsiones en la competencia, bajos incentivos en la inversión e innovación y el riesgo de entrada ineficiente por parte de un potencial entrante . https://www.crcom.gov.co/uploads/images/files/2014/Actividades_Regulatorias/Doc_soporte_CA_3.pdf - acessado em 31/12/2014. Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 05/COGIR/SEAE/MF, de 11 de fevereiro de 2011 - http://www.seae.fazenda.gov.br/central-de-documentos/manifestacoes-sobre-regras-regulatorias/2011 - acessado em 32/12/2014. Seae (2011). Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 05/COGIR/SEAE/MF (p.8), apud Frontier Economics (2002). Interconnection Pricing Methodology, prepared for the Commerce Commission (New Zeland), p.40. Seae (2011). Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 05/COGIR/SEAE/MF (p.8), apud Quigley, N. and I. Vogelsang (2003) Interconnection Pricing: Bill and Keep Compared to TSLRIC, Charles River Associates (Asia Pacific) Ltd, p.9. Tradução livre de In hybrid bill and keep regimes the threshold at which the requirement for payment for out of balance traffic kicks in imposes a cost on any carrier attempting to game against the charging regime. None the less, the existence of this threshold does distort incentives by encouraging carriers to attempt to reach it, and once they do reach it they have strong incentives to exploit it in exactly the same way as they have with a pure termination payment regime. Utilizando desvios para empresas sem PMS, na quantidade suficiente para que suas proporções de entrada e saída na interconexão sejam aquelas que permitem a tarifação nula . Arthur Barrionuevo e Pedro Dutra (2013, p. 205) Direito e Economia das Telecomunicações, Editora Singular São Paulo 2013.
Justificativa: .
 Item:  Contribuções Gerais
A TELCOMP Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, representante de mais de cinquenta operadoras do setor, com escritório na Av. Iraí, n 438, 4 andar, cj. 44, Moema, São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o n 03.611.622/0001-44, vem respeitosamente à presença dessa Agência apresentar suas contribuições à Consulta Pública n 47/2014. Preliminarmente, a TelComp felicita a Anatel pela Análise de Impacto Regulatório (AIR) elaborada para a presente consulta. O documento, fruto de detalhado trabalho das áreas técnicas, confere maior transparência às decisões da Agência e, ao ser organizado de forma clara, sistemática e propositiva, facilita o entendimento por todos os interessados. Além do esmerado trabalho dos técnicos da Agência, seria desejável que essas análises também contassem com pareceres de Superintendentes, o que tornaria o documento ainda mais efetivo. A interconexão entre redes móveis é um dos temas indispensáveis à regulação ex-ante, voltada à promoção da competição nas telecomunicações. Ao redor do mundo, as mais variadas autoridades reguladoras empenharam-se em evitar que operadores com grande base de clientes exercessem abusivamente seu poder de mercado a partir da oferta de terminação de chamadas em suas redes. A cobrança de valores de interconexão majorados por operadores dominantes possui desdobramentos negativos notáveis, que foram visitados na AIR elaborada para a presente consulta e na Análise do Conselheiro Relator. São eles: (i) elevação dos custos de rivais e de barreiras à entrada; (ii) reforço artificial e abusivo de externalidades de redes positivas por meio do efeito clube ; (iii) transferência indevida de receitas de operadores menores a operadores maiores. Visando conter esse efeitos deletérios à concorrência, a ANATEL fixou medidas concomitantes e progressivas. Por meio do Ato n 6.211, de 1 .7.14, em conjunto com o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) (Res. n 600/2012) estabeleceu a redução gradual, em direção a custo, do VU-M de operadoras com poder de mercado significativo (PMS), colocando fim à margem para cobranças abusivas. Em paralelo, também por meio do já mencionado PGMC, determinou a assimetria do bill and keep parcial (B&K parcial) em favor de operadoras sem PMS. O B&K reduziu a transferência indevida de receita dos operadores menores aos maiores. E, mais do que isto, quebrou a tendência de concorrência baseada no reforço do efeito clube , ao permitir a operadores sem PMS incentivar seus usuários a dirigir chamadas aos usuários de outras redes, o que não era inicialmente possível em tão larga escala devido ao alto custo de interconexão imposto pelos operadores dominantes. De acordo com o quadro regulatório, conforme o VU-M for paulatinamente rebaixado em direção a custo, a assimetria em favor das operadoras sem PMS também será gradualmente reduzida. Aparentemente, quanto menor o VU-M, menor a assimetria necessária. Entretanto há um descasamento entre a data de término da assimetria do B&K, prevista para 24.2.2016, e o ponto de chegada da descida a custos do VU-M, em 24.2.2019. Esse desencontro, caso não remediado, acarretará prejuízo às operadoras sem PMS, pois deixarão de contar com assimetria antes do rebaixamento total do VU-M. Diante desse quadro, a Anatel propõe estender o calendário de redução gradual do B&K, alinhando-o ao de redução do VU-M e evitando que hajam picos nos valores pagos pelas operadoras sem PMS (alternativa 02 da AIR). Outras opções cogitadas seriam não alterar as regras vigentes (alternativa 01 da AIR) e estabelecer B&K pleno no relacionamento entre operadoras com e sem PMS até 2019 (alternativa 03 da AIR). A alternativa escolhida pela ANATEL (alternativa 02), é dizer, corrigir a prematura curva de redução da assimetria de B&K, antes da chegada a custo do VU-M, é elogiável, mas não plenamente suficiente. No Brasil, o efeito clube foi e ainda é exacerbadamente reforçado, a ponto de se fazer importante a manutenção do B&K parcial nos patamares atuais até que estejam mitigadas as distorções concorrências experimentadas. Note-se, a esse passo, que se está discutindo uma medida assimétrica efetiva, inclusive do ponto de vista dos usuários. As operadoras sem PMS, a partir do B&K, tem realmente incentivado chamadas off-net, contribuindo para a redução do efeito clube no setor. Os gráficos exibidos pela própria Agência em sua AIR demonstram que o volume de minutos sainte de operadoras sem PMS teve aumento de 429% entre outubro de 2012 e abril de 2014 (uma expansão muito maior do que a da base de clientes dessas operadoras). Ainda a partir dos comentários tecidos na própria AIR sobre o efeito clube, percebe-se que as prestadoras com PMS, mesmo com a redução progressiva do VU-M já em curso, tem reforçado a diferenciação entre preços on-net e off-net, indicando que, em 2019, com a interconexão já alinhada a custo, o efeito clube ainda não estará em níveis aceitáveis para a competição. Assim, torna-se desejável que a Anatel mantenha a assimetria do B&K em seu nível presente, sem redução, e, após os devidos estudos e acompanhamento dos resultados alcançados, verifique periodicamente qual a proporção de B&K parcial adequada para a regulação do relacionamento entre operadores de redes móveis com e sem PMS. Por fim, a TelComp destaca a urgência da análise da consulta pública, considerando a proximidade do primeiro passo de redução do B&K previsto no PGMC (24 de fevereiro de 2015) e, na expectativa de contribuir para o aperfeiçoamento do quadro regulatório, permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 73087
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 02/01/2015 19:13:07
Contribuição: A TELCOMP Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, representante de mais de cinquenta operadoras do setor, com escritório na Av. Iraí, n 438, 4 andar, cj. 44, Moema, São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o n 03.611.622/0001-44, vem respeitosamente à presença dessa Agência apresentar suas contribuições à Consulta Pública n 47/2014. Preliminarmente, a TelComp felicita a Anatel pela Análise de Impacto Regulatório (AIR) elaborada para a presente consulta. O documento, fruto de detalhado trabalho das áreas técnicas, confere maior transparência às decisões da Agência e, ao ser organizado de forma clara, sistemática e propositiva, facilita o entendimento por todos os interessados. Além do esmerado trabalho dos técnicos da Agência, seria desejável que essas análises também contassem com pareceres de Superintendentes, o que tornaria o documento ainda mais efetivo. A interconexão entre redes móveis é um dos temas indispensáveis à regulação ex-ante, voltada à promoção da competição nas telecomunicações. Ao redor do mundo, as mais variadas autoridades reguladoras empenharam-se em evitar que operadores com grande base de clientes exercessem abusivamente seu poder de mercado a partir da oferta de terminação de chamadas em suas redes. A cobrança de valores de interconexão majorados por operadores dominantes possui desdobramentos negativos notáveis, que foram visitados na AIR elaborada para a presente consulta e na Análise do Conselheiro Relator. São eles: (i) elevação dos custos de rivais e de barreiras à entrada; (ii) reforço artificial e abusivo de externalidades de redes positivas por meio do efeito clube ; (iii) transferência indevida de receitas de operadores menores a operadores maiores. Visando conter esse efeitos deletérios à concorrência, a ANATEL fixou medidas concomitantes e progressivas. Por meio do Ato n 6.211, de 1 .7.14, em conjunto com o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) (Res. n 600/2012) estabeleceu a redução gradual, em direção a custo, do VU-M de operadoras com poder de mercado significativo (PMS), colocando fim à margem para cobranças abusivas. Em paralelo, também por meio do já mencionado PGMC, determinou a assimetria do bill and keep parcial (B&K parcial) em favor de operadoras sem PMS. O B&K reduziu a transferência indevida de receita dos operadores menores aos maiores. E, mais do que isto, quebrou a tendência de concorrência baseada no reforço do efeito clube , ao permitir a operadores sem PMS incentivar seus usuários a dirigir chamadas aos usuários de outras redes, o que não era inicialmente possível em tão larga escala devido ao alto custo de interconexão imposto pelos operadores dominantes. De acordo com o quadro regulatório, conforme o VU-M for paulatinamente rebaixado em direção a custo, a assimetria em favor das operadoras sem PMS também será gradualmente reduzida. Aparentemente, quanto menor o VU-M, menor a assimetria necessária. Entretanto há um descasamento entre a data de término da assimetria do B&K, prevista para 24.2.2016, e o ponto de chegada da descida a custos do VU-M, em 24.2.2019. Esse desencontro, caso não remediado, acarretará prejuízo às operadoras sem PMS, pois deixarão de contar com assimetria antes do rebaixamento total do VU-M. Diante desse quadro, a Anatel propõe estender o calendário de redução gradual do B&K, alinhando-o ao de redução do VU-M e evitando que hajam picos nos valores pagos pelas operadoras sem PMS (alternativa 02 da AIR). Outras opções cogitadas seriam não alterar as regras vigentes (alternativa 01 da AIR) e estabelecer B&K pleno no relacionamento entre operadoras com e sem PMS até 2019 (alternativa 03 da AIR). A alternativa escolhida pela ANATEL (alternativa 02), é dizer, corrigir a prematura curva de redução da assimetria de B&K, antes da chegada a custo do VU-M, é elogiável, mas não plenamente suficiente. No Brasil, o efeito clube foi e ainda é exacerbadamente reforçado, a ponto de se fazer importante a manutenção do B&K parcial nos patamares atuais até que estejam mitigadas as distorções concorrências experimentadas. Note-se, a esse passo, que se está discutindo uma medida assimétrica efetiva, inclusive do ponto de vista dos usuários. As operadoras sem PMS, a partir do B&K, tem realmente incentivado chamadas off-net, contribuindo para a redução do efeito clube no setor. Os gráficos exibidos pela própria Agência em sua AIR demonstram que o volume de minutos sainte de operadoras sem PMS teve aumento de 429% entre outubro de 2012 e abril de 2014 (uma expansão muito maior do que a da base de clientes dessas operadoras). Ainda a partir dos comentários tecidos na própria AIR sobre o efeito clube, percebe-se que as prestadoras com PMS, mesmo com a redução progressiva do VU-M já em curso, tem reforçado a diferenciação entre preços on-net e off-net, indicando que, em 2019, com a interconexão já alinhada a custo, o efeito clube ainda não estará em níveis aceitáveis para a competição. Assim, torna-se desejável que a Anatel mantenha a assimetria do B&K em seu nível presente, sem redução, e, após os devidos estudos e acompanhamento dos resultados alcançados, verifique periodicamente qual a proporção de B&K parcial adequada para a regulação do relacionamento entre operadores de redes móveis com e sem PMS. Por fim, a TelComp destaca a urgência da análise da consulta pública, considerando a proximidade do primeiro passo de redução do B&K previsto no PGMC (24 de fevereiro de 2015) e, na expectativa de contribuir para o aperfeiçoamento do quadro regulatório, permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Justificativa: Conforme contribuições.