Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 18/08/2022 20:29:43
 Total de Contribuições:8

CONSULTA PÚBLICA Nº 46


 Item:  Anexo I
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 72698
Autor da Contribuição: massaradio
Data da Contribuição: 22/12/2014 18:34:43
Contribuição: A cidade de Palmital/SP conta também com um canal vago (213).
Justificativa: Este canal poderia ser colocado como exclusão, já que ainda não foi licitado
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 72784
Autor da Contribuição: Robinson
Data da Contribuição: 23/12/2014 15:17:36
Contribuição: 1. Cancelamento do Canal 298 de Apucarana O Cancelamento do canal 298 proposto na consulta publica 46 é danoso a comunidade local. Esse canal foi incluído em um estudo de viabilidade no inicio da década passada por iniciativa de um empresário local. Hoje em dia existe um decreto da Presidente da República que proíbe esse tipo de iniciativa (inclusão de canal). Então o que a consulta pública propõem é que a 11 maior cidade do estado perca um canal, que seria uma futura nova emissora e que essa possibilidade não volte a ocorrer tão logo, pois seria necessária uma mudança na lei. Somos portanto radicalmente contrario a esse item, uma vez que ele subtrai algo que é publico e não permite a comunidade local repor essa perda.
Justificativa: A norma atual nao permite que seja reposta a perda para a comunidade
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 73103
Autor da Contribuição: edsonbergh
Data da Contribuição: 09/01/2015 17:22:19
Contribuição: Não exclusão do canal 266, classe C, na localidade de Indaial/SC, com vistas ao seu uso na adaptação de outorga da RÁDIO CLUBE DE INDAIAL LTDA.
Justificativa: Indaial, 09 de janeiro de 2015. Para ANATEL SAUS Quadra 06 Blocos C, E, F e H CEP 70070-940 Brasília DF Ref. Consulta Pública n 46 Obs.: a presente contribuição será enviada por via postal, em virtude do SACP somente aceitar contribuições em texto, e não aceitar imagens e/ou arquivos PDF. A RÁDIO CLUBE DE INDAIAL LTDA, executante do serviço de radiodifusão sonora em onda média na localidade de Indaial/SC, vem manifestar-se em relação à Consulta Pública n 46, que trata da viabilização de canais no PBFM para a adaptação de outorga que trata o Decreto n 8.139, de 07/11/2013, para o estado do Paraná, com o pedido de NÃO EXCLUSÃO DO CANAL 266 CLASSE C DE INDAIAL / SC. Em seu Anexo II, a ANATEL propõe a inclusão do canal 266, classe A4, na localidade de Rio Negro / PR, com coordenadas pré-fixadas em 26S05 42 / 49W47 54 . Para a viabilização deste canal, propõe-se, no Anexo I, a exclusão do canal 266, classe C, em Indaial / SC. A inclusão do canal 266 em Rio Negro deverá contemplar a RADIO DIFUSORA DE RIO NEGRO LTDA, que atualmente opera em 1.340 KHz, com potência de 2,5 Kw.Segundo a tabela apresentada no 1 do art. 3 do Decreto 8.139/2013, a emissora paranaense faz jus a um canal A4 de FM. Para a utilização de um canal A4, não deve haver, segundo a Tabela IV do Regulamento Técnico de FM, nenhum canal classe C no raio de 143 Km. Mas, para esta regra existe exceção. O mesmo regulamento prevê que o relevo e as localizações específicas dos sistemas irradiantes podem ser levados em consideração, e podem ser autorizadas distâncias menores, desde que as relações de proteção sejam mantidas. Ora, a RÁDIO CLUBE DE INDAIAL LTDA solicitou que lhe fosse destinada a frequência de 101,1 MHz (canal 266). Sabe-se que esta frequência não poderia ser utilizada em nenhum dos municípios vizinhos à Indaial com emissoras que solicitaram a adaptação de suas outorgas, a saber: Rio do Sul, Ibirama, Blumenau, Timbó, Pomerode, Ituporanga, Gaspar, Jaraguá do Sul, Itajaí, Tijucas, São João Batista, Balneário Camboriú, Camboriú ou Brusque. Todos estes município estão situados dentro do raio de 60 Km a partir de Indaial (a distância mínima teórica co-canal para classe C), e não poderiam utilizar o canal 266. O único município da região em que o canal 266 poderia ser utilizado é Indaial. Esta emissora também declara que tem interesse em utilizar potência inferior à prevista no Decreto 8.139/2013, desde que haja viabilidade técnica no espectro atual de FM (88 a 108 MHz), aceitando inclusive a viabilidade técnica em Classe C. Resta agora a demonstração de que o canal 266, classe A4, em Rio Negro / PR, não causará interferência dentro do contorno protegido de uma emissora co-canal classe C em Indaial / SC. Considerar-se-á, apenas para ilustração, que o canal 266 classe C esteja localizado no ponto em que é de preferência da emissora. Ao final da demonstração, ficará demonstrado que um deslocamento de alguns poucos quilômetros em direção a Rio Negro não alteraria em nada a viabilidade do canal em Indaial. Canal 1 Canal a ser incluído Localidade: RIO NEGRO / PR Classe: A4 Contorno Protegido (66 dB 50/50): 23,633 Km Contorno interferente co-canal (32 dB 50/10): 130,987 Km Coordenadas: 26S05 42 / 49W47 54 Obs.: Proposta a inclusão no PBFM Canal 2 Canal a ser utilizado para a adaptação de outorga da RÁDIO CLUBE DE INDAIAL LTDA Localidade: INDAIAL / SC Classe: C Contorno Protegido (66 dB 50/50): 7,396 Km Contorno interferente co-canal (32 dB 50/10): 50,567 Km Coordenadas: 26S53 34 / 49W14 25 Obs.: Proposta de utilização para a adaptação de outorga da RADIO CLUBE DE INDAIAL LTDA; a ANATEL propõe a exclusão do canal. Distância Canal 1/Canal 2: 104,442 Km Azimute Rio Negro / PR Indaial / SC: 147,9 Distância Mínima Exigida: Contorno interferente Canal 1 + Contorno protegido Canal 2 = 138,383 Km Conclusão inicial: Inviável Entretanto, considerando o relevo, a permanência no PBFM de um canal 266 classe C em Indaial/SC é viável, conforme os argumentos que apresentamos. A tabela abaixo foi construída utilizando-se o software SIGAnatel , através da ferramenta Análise de Perfil de Terreno . A distância mensurada em cada radial foi de 112 Km, levando em consideração a distância entre os Canais 1 e 2 somada ao contorno protegido do Canal 2. O objetivo foi identificar o maior campo elétrico entre os Km 90 e 112, a partir do Canal 1 (Rio Negro / PR) em direção ao Canal 2 (Indaial / SC). Foram estudadas radiais de 1 em 1 grau que cruzassem o contorno protegido do Canal 2. A exceção ficou por conta do azimute 147,9, que é a linha entre os canais 1 e 2. Assim, levantou-se o campo elétrico do azimute 143 ao 153. Ainda foi considerado, em cada radial, que a antena estivesse 150m acima do nível médio da radial. A antena receptora foi considerada em altura de 10m, e o ERP considerado foi 5 kW. Azimute / NMT (m) / HCI (m) / Maior intensidade de campo elétrico registrada entre os km 90 e 112 (dB) 143 / 821 / 165 / 25 144 / 820 / 164 / 19 145 / 820 / 164 / 4,5 146 / 823 / 167 / 3,5 147 / 826 / 170 / 2,5 147,9 / 830 / 174 / -11,5 149 / 833 / 177 / 20,3 150 / 835 / 179 / 19,5 151 / 837 / 181 / 0,75 152 / 836 / 180 / 21,6 153 / 835 / 179 / 20,3 Obs.: para ilustrar a tabela, apresentamos ainda as telas de predição de campo elétrico. Assim pode-se observar que, em nenhum momento, entre os azimutes 143 e 153, e em distâncias entre 90 e 112 km, o nível de 32 dB foi ultrapassado. Assim, a relação de proteção de 34 dB dentro do contorno protegido (66 dB) e o sinal interferente foi garantida. Desta forma, está comprovado que, levando-se em consideração o relevo, o canal 266, classe A4, em Rio Negro / PR não causa interferência no canal 266, classe C, em Indaial / SC. Adicionalmente, pode-se afirmar que um eventual deslocamento do sistema irradiante da emissora de Indaial em direção a Rio Negro em até 7 km não causaria interferência no canal de Indaial. Entretanto, apenas por precaução, caso a ANATEL considere que há interferência do canal de Rio Negro no canal de Indaial, sugerimos que a emissora de Rio Negro seja limitada entre os azimutes 143 e 153 a uma potência de 1.300 W. Desta forma, sem considerar o relevo e apenas considerando a recomendação UIT 1546, tem-se que um canal 266 com HNMT de 150m atinja níveis inferiores a 32 dB a uma distância superior a 97 km. Esta distância seria suficiente para que uma emissora co-canal classe C se instalasse a 104,396 km, o que também tornaria viável o canal 266 classe C em Indaial. Desta forma, pede-se: 1. Que o canal 266, classe C, em Indaial/SC, não seja excluído do PBFM, em virtude de estar comprovado que a canal 266, classe A4, em Rio Negro/PR não interfere no canal de Indaial/SC, se o relevo for considerado, e que esta emissora tem interesse em utilizá-lo em sua adaptação de outorga; 2. Que, caso a ANATEL não considere que o relevo da região seja suficiente para barrar o sinal interferente de Rio Negro em Indaial, o canal de Rio Negro seja limitado em azimutes específicos de tal forma que a emissora paranaense não cause interferência no canal catarinense. Atenciosamente, Edson Blume Berghahn
 Item:  Anexo II

ANEXO II

 

Proposta de inclusão de canais vagos no PBFM, para comentários públicos:

 

 

UF

Localidade

Canal

Classe

Observação

 

 

 

 

 

PR

Antonina

295

A4

 

PR

Apucarana

215

B2

 

PR

Apucarana

297

C

 

PR

Arapoti

276

C

 

PR

Astorga

280

C

 

PR

Bandeirantes

234

C

 

PR

Bela Vista do Paraíso

231

C

 

PR

Borrazópolis

248

B1

Coordenadas pré-fixadas: 23S5612; 51W3515

PR

Cambará

268

B1

Coordenadas pré-fixadas: 23S0232; 50W0431

PR

Cambé

239

C

 

PR

Castro

238

C

 

PR

Colorado

221

B2

 

PR

Guaratuba

218

C

 

PR

Ibaiti

216

C

 

PR

Jacarezinho

215

C

 

PR

Jacarezinho

243

C

 

PR

Jaguariaíva

259

A4

 

PR

Mallet

206

C

 

PR

Ortigueira

256

B1

 

PR

Palmeira

219

C

 

PR

Paranaguá

247

C

 

PR

Paranaguá

284

A4

 

PR

Piraí do Sul

300

C

 

PR

Porecatu

212

C

 

PR

Ribeirão do Pinhal

226

C

 

PR

Rio Negro

266

A4

Coordenadas pré-fixadas: 26S0542; 49W4754

PR

Santo Antônio da Platina

272

A3

 

PR

São Mateus do Sul

223

B2

 

PR

Siqueira Campos

230

A4

Coordenadas pré-fixadas: 23S4115; 49W4949

PR

Tibagi

204

B2

 

PR

Wenceslau Braz

279

C

 

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 72699
Autor da Contribuição: massaradio
Data da Contribuição: 22/12/2014 18:34:43
Contribuição: O canal 234, incluído na cidade de Bandeirantes/SP, poderá contrastar com o canal 235 de Assis/SP.
Justificativa: As duas cidades fazem divisa entre os estados de SP e PR. Pela proximidade, os dois canais poderão conflitar.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 72785
Autor da Contribuição: Robinson
Data da Contribuição: 23/12/2014 15:21:12
Contribuição: 2. Ausência da Emissora de Faxinal A Rádio Club de Faxinal Ltda. solicitou a migração através do protocolo 53900 025073/2014-31 de 27 de outubro 2014 e não foi contemplada na consulta e tampouco consta da nota técnica que embasa este procedimento, que esta disponível para visualização no site da Anatel. Essa falha deve ser reparada. 3. Emissoras Incluidas na Consulta a Coordenação do Acordo Quadripartite Várias emissoras foram incluídas na nota técnica da consulta como sendo dirigidas para consulta pública aos países vizinhos participantes do acordo quadripartite. Gostariamos de sublinhar que a Rádio Educadora de Laranjeiras do Sul Ltda. (processo 53000 003571/2014), a Rádio Difusora de Ponta Grossa Pr (processo 53000 012410/2014) e a Fundação Sagrado Coração de Jesus de União da Vitória (processo 53000 076271/2013) solicitaram a migração apresentando estudo de viabilidade técnica conforme o decreto presidencial que estava em vigor na época. Essas emissoras não podem ser penalizadas pelo fato da portaria (posterior ao seu pedido de reserva no site da Anatel) ter modificado o rito de solicitação da migração. Existia um diploma legal, essas emissoras cumpriram o que esse diploma determinava e arcaram com o custo de viabilizar um canal na faixa de FM de acordo com o Decreto Presidencial. Assim solicitamos que elas não sejam preteridas com canais designados em piores condição de cobertura do que elas mesmas provaram ser viável na época, e repetimos, de acordo com a legislação vigente. 4. Emisoras Incluídas na Faixa Extendida Temos entre nossos clientes 14 emissoras que foram para a faixa extendida. Destas nove anexaram ao pedido inicial, um estudo de viabilidade comprovando que havia um canal na faixa de 88 a 108 MHz viável tecnicamente para suas pretensões. A maior parte delas protocolou este estudo antes da publicação da portaria ministerial, logo não se pode falar em má fé. Além disso, todos esses estudos são públicos e estão na lista de reservas da Anatel, reservas feitas sob a égide de alteração técnica, como recomenda o site da Agencia. Assim os pedidos da Rádio Difusora América de Chopinzinho Ltda. ( 53000 014912/2014), Rádio Difusora Guarapuava Ltda. (53000 070910/2013), Rádio Emissora Atalaia Ltda. (53000 070919/2013), Fundação Nossa Senhora de Belém (53000 073417/2013), Fundação São Benedito da Lapa (53000 073413/2013), Rádio Esperança Prudentópolis Ltda. (53000 014913/2014), Rádio e Televisão Canal 29 do Paraná Ltda. (53000 070918/2013), Rádio Sociedade Monte Alegre Ltda. (53000 070915/2013) e Rádio Educadora Inconfidência de Umuarama Ltda. (53000 076272/2013) não podem simplesmente ser ignorados, arquivados e os canais viabilizados serem adjudicados a outra emissora. Essas entidades atenderam a legislação vigente e mostraram que seria viável a inclusão de um canal para sua estação AM, cumprindo todos os ditames legais da época. Além de tudo chama a atenção alguns fatos: A Anatel viabilizou cinco canais para Ponta Grossa ( local difícil pela proximidade com Curitiba) e ignorou que três das quatro estações de Guarapuava tinham mostrado a viabilidade técnica para suas estações na faixa atual. O mesmo ocorreu com relação a Irati que foi colocada com duas estações na faixa atual e Prudentópolis que mostrou ser viável a inclusão de um canal para a única emissora da cidade e mesmo assim foi remetida para a faixa extendida. Um terceiro exemplo foi a Lapa, que viabilizou um canal e foi para a faixa extendida, enquanto Paranaguá teve dois canais alocados na faixa de 88 a 108 MHz, sem ter feito esforço nenhum para isso. Um quarto exemplo foram as emissoras de Telêmaco Borba que foram remetidas para a faixa extendida tendo o estudo de viabilidaade apresentado, e varias cidades ao redor como Ortigueira, Tibagi, Ibaiti, que ficaram na faixa atual sem estudo. Um quinto exemplo foi a Rádio Inconfidencia de Umuarama que realizou o pedido de migração com estudo e foi para a faixa extendida em contraponto a Apucarana, que ficou na faixa atual, (sem nenhuma emissora local ter realizado o estudo) e estar situada em uma área mais congestionada, próximo de Londrina, onde inclusive a atual consulta cancela um canal vago (298 B2) hoje existente. Finalmente podemos citar Chopinzinho que foi para faixa extendida (tendo um estudo de viabilidade comprovando haver canal para sua migração dentro da faixa atual) e Palmas ficou na faixa atual de 88 e 108, sendo que ambas as entidades tem o mesmo dirigente, o Bispo Diocesano de Palmas e Francisco Beltrão, D. José Peruzzo. Assim o procedimento de escolha de quem deveria ir para a faixa extendida e quem ficaria na atual foi aleatório e discriminatório, incompatível com a decisão de uma agencia gerenciadora de um bem publico como o espectro radioelétrico. Finalmente queremos abordar o uso da faixa extendida. Hoje o Brasil tem um acordo com os países vizinhos do cone sul para compartilhamento das decisões sobre a faixa FM. Esses vizinhos não tem a capacidade nem a necessidade de usar a faixa dos canais 5 e 6 neste momento. Sinceramente será que os Argentinos, Uruguaios e Paraguaios vão permitir que usemos a faixa extendida de 76 a 108 MHz ou qualquer outra, sem que eles tambem possam usufruir deste bem? Existe a clara possibilidade destes canais que vão ser alocados na faixa extendida demorarem muitos anos para saírem do papel, simplesmente por não terem o endosso dos demais membros do acordo quadripartite. Outro ponto importante é que as duas faixas ( atual e extendida) se tecnicamente são parecidas, na pratica são muito diversas. Além das emissoras da faixa extendida não terem ouvintes, certamente vão haver dificuldade para aquisição de receptores. Lembramos que a radiodifusão tem sua legislação vindo diretamente da constituição. Na constituição todos são iguais perante a lei e a decisão da nota técnica cria dois radiodifusores: aqueles que não vão ter clientes e aqueles que terão. Alem de não haver receptores, não existe perspectiva de haver, pois não existe atrativo para a população vir a adquirir rádios na faixa extendida. Assim a consulta 46, alem dos erros evidentes é inconstitucional, pois nem todos são iguais perante a lei na consulta. Uma solução muito simples para o problema seria passar todas as Ondas Médias para a faixa extendida, ou ainda mais simples e produtivo seria digitalizar todas essas emissoras. Caso isso ocorresse não haveria taxa a pagar, todos seriam estimulados a adquirir novos rádios e mais uma serie de facilidades apareceriam no processo.
Justificativa: A consulta trata iguais de modo diferente, sendo portanto inconstitucional, fere o estabelecido no decreto e beneficia emissoras que nenhum esforço fizeram para o processo de adaptação a outorga em detrimento daquelas que se movimentaram no intuito de atender os ditames do decreto presidencial.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 73070
Autor da Contribuição: drmilani
Data da Contribuição: 05/01/2015 23:02:37
Contribuição: Nota-se que não consta a localidade de NOVA LONDRINA-PR, sede da RÁDIO PONTAL DE NOVA LONDRINA LTDA, solicitante da migração, em função de supostamente fazer parte da faixa de fronteira. MAS, diferentemente do que está na página 03 do informe 060/ORER, de 11/12/2014, a cidade de NOVA LONDRINA-PR não se encontra em faixa de fronteira como aparece de forma tácita no endereço eletrônico: http://cdif.blogspot.com.br/search/label/3.07%29%20Munic%C3%ADpios%20do%20PR. Visto isso, percebe-se TAMBÉM que há um canal disponível no Plano Básico de Distribuição de Canais Classe C para essa localidade de número 217(latitude 22S455700, longitude 52W590600)vago e disponível para a migração dessa emissora.
Justificativa: Justificamos nossa contribuição no sentido de colocar a emissora RÁDIO PONTAL DE NOVA LONDRINA LTDA. nesse primeiro grupo de emissoras a migrar pelos motivos acima descritos: canal vago e disponível na localidade e não fazer parte dos municípios em faixa de fronteira.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 73109
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 09/01/2015 18:02:08
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 6/COGIR/SEAE/MF Brasília, 9 de janeiro de 2015. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 46/2014, da Anatel, referente a proposta de 56 alterações de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM. Ementa: Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM. Atende ao disposto no Decreto n 8.139/2013 e na Portaria n 127/2014 do Ministério das Comunicações (MC). Adaptação de outorgas do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada no estado do Paraná. Exclusão de canais vagos no PBFM nos estados do Paraná, de Santa Catarina e de São Paulo. Impactos concorrenciais positivos. Acesso: Público. 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disponibilizou em sua página na internet a Consulta Pública n 46/2014, com período de contribuição de 15 de dezembro de 2014 a 11 de janeiro de 2015, acerca de proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM, conforme as diretrizes dadas pelo Decreto n 8.139 de 7 de novembro de 2013 e pela Portaria n 127 do Ministério das Comunicações (MC), de 12 de março de 2014. 2. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), no cumprimento de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011, e em consonância com o objetivo estabelecido pela Anatel, apresenta, por meio deste Parecer, suas contribuições à Consulta Pública n 46/2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 3. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 4. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 5. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 6. Segundo o Informe n 60/ORER da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 11 de dezembro de 2014, as mudanças propostas referem-se a 31 (trinta e uma) inclusões de canais no PBFM decorrentes de requerimentos apresentados pelos atuais prestadores de serviços de radiodifusão em ondas médias, popularmente conhecidos como rádios AM (amplitude modulada) com vistas à adaptação das outorgas para os serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM). Para viabilizar essas inclusões, propõe-se a exclusão de 25 (vinte e cinco) canais vagos na região, conforme as tabelas a seguir: Tabela 1 - Exclusões de Canais Vagos no PBFM PR SC SP Total 18 2 5 25 Tabela 2 - Inclusões de Canais no PBFM PR 31 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 7. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da Agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 8. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 9. Por meio da consulta pública em tela, a Anatel cumpre o seu papel dentro da política pública de migração das outorgas de rádio AM para FM, disposta no Decreto n 8.139/2013 e na Portaria MC n 127/2014. A Anatel, como responsável pela gestão do espectro de radiofrequência no país, deve aprovar a migração das prestadoras de serviço de radiodifusão, respeitada a disponibilidade de espectro na região pleiteada, de modo a reduzir eventuais prejuízos causados àquelas prestadoras pelo elevado nível de interferência a que a transmissão desse serviço está exposta, fazendo-o menos atrativo para ouvintes e, por consequência, para anunciantes. 10. Assim, conforme a Portaria MC n 127/2014, devem ser realizadas sessões públicas em cada estado para que os radiodifusores apresentem formalmente a solicitação de migração, a qual deve ser encaminhada à Anatel, a quem compete avaliar a disponibilidade de espaço para a migração de todas as emissoras interessadas em cada município/localidade dentro da atual faixa FM, que vai de 87.9 a 107.9 MHz. Nos casos em que não haja espaço nesse espectro, o art. 3 , 2 da Portaria MC n 127/2014 determina que a Agência deva observar a necessidade de uso da faixa estendida de FM (de 76 MHz a 88 MHz), para a inclusão dos canais. Estando esta faixa estendida também saturada, será necessário aguardar sua desocupação, que ocorrerá com a migração dos canais analógicos de TV para a faixa da televisão digital, cujo início está previsto para 2015, de acordo com o Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n 8.061, de 29 de julho de 2013. Alternativamente, o 3 do mesmo artigo estabelece que, na hipótese de a viabilidade técnica da adaptação pretendida ser possível apenas em potência inferior à prevista no Decreto n 8.139, de 2013, a Anatel notificará a requerente para que manifeste interesse no prazo de trinta dias. 11. Vale mencionar que o item 4.9 do Informe n 60/ORER registra que 4 solicitações de migração foram excluídas por haverem sido apresentadas em duplicidade. 12. Ainda, o item 4.10 registra não haver sido possível atender a 83 solicitações de adaptação recebidas de 46 municípios, por indisponibilidade de espectro radioelétrico na faixa atual, não tendo sido informado se a hipótese de utilização da faixa estendida foi analisada ou se a possibilidade de operação em potência inferior foi oferecida aos requerentes, conforme citado no parágrafo 10. Frise-se que os 2 e 3 do art. 3 da Portaria MC n 127/2014 não facultam, mas sim determinam, à Anatel analisar as possibilidades de atendimento no caso da indisponibilidade de espectro. 13. Já o item 4.11 do Informe relata a impossibilidade de inclusão, nesta consulta pública, de 44 solicitações recebidas de radiodifusores localizados em região de fronteira do país, tendo em vista a necessidade de ... coordenação com outros países . Embora o Informe não especifique, é de se inferir que as solicitações em questão não tenham sido apenas excluídas, mas sim sobrestadas, pendente o resultado da coordenação com os países em questão. 14. Com base no Informe da área técnica da Anatel, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública: a) atendem ao disposto no Decreto n 8.139, de 7 de novembro de 2013, que permite a migração das emissoras de rádio AM de abrangência local para a faixa FM; b) atendem ao disposto na Portaria MC n 127, de 12 março de 2014, que regulamenta a migração; c) visam promover o uso racional e eficiente do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, serviço de boa qualidade à área a que se destina; d) consideram o seu impacto econômico; e e) consideram as condições específicas de propagação da frequência. 15. Por fim, a proposta não consta do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), tampouco das ações regulatórias para o biênio 2013-2014 . 2.3. Base Legal 16. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 17. Segundo o Informe n 60/ORER, que acompanha a consulta pública, as referências normativas para a elaboração da proposta foram: Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT); Portaria MC n 231, de 7 de agosto de 2013; Decreto n 8.139, de 7 de novembro de 2013, Portaria MC n 127, de 12 de março de 2014; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013; Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão sonora em Frequência Modulada, aprovado pela Resolução n 67, de 12 de novembro de 1998, alterado pela Resolução n 349, de 25 de setembro de 2003, pela Resolução n 355, de 10 de março de 2004, pela Resolução n 363, de 20 de abril de 2004, pela Resolução n 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n 546, de 1 de setembro de 2010; e Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM, aprovado pela Resolução n 125, de 5 de maio de 1999. & 8195; 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 18. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá gerar efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 19. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos fiscais. A Agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. 20. A documentação que acompanha a Consulta sob análise não informa a estimativa dos valores a serem arrecadados pelo Ministério das Comunicações com a adaptação das outorgas, que corresponderão, de acordo com o art. 5 da Portaria MC n 127/2013, à diferença entre os preços mínimos de outorga estipulados pelo Ministério para os serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada e para os serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, nos grupos de enquadramento referentes à respectiva localidade. Compõe também receita pública, devida à Anatel, o valor pago em decorrência do uso da radiofrequência, o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR), cuja estimativa tampouco foi informada. 21. Quanto aos atores econômicos diretamente impactados pela presente proposta de consulta pública, embora não estejam nominalmente identificados, são apontados como os atuais prestadores de serviços de radiodifusão sonora em ondas médias que solicitaram a adaptação de suas outorgas para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, à exceção dos mencionados no parágrafo 11 acima. 2.5. Custos e Benefícios 22. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 23. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 24. A proposta está associada a ganhos de eficiência na alocação do espectro radioelétrico. Ademais, a migração das emissoras AM para FM pode proporcionar os seguintes resultados: aos atuais ouvintes daquelas emissoras, melhor qualidade de sinal; e aos usuários de aparelhos que sintonizam apenas emissoras em FM nas localidades alcançadas, possibilidade de sintonia de maior número de emissoras. 25. Por outro lado, não foram estimados os custos incorridos pela Anatel e pelos radiodifusores para as 31 inclusões de canais no PBFM. Ainda, de acordo com o Informe, o cálculo do saldo ou valor que os radiodifusores terão que pagar correspondente à diferença entre a outorga e o uso de AM para o de FM compete à Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica SCE do Ministério das Comunicações. 2.6. Opções à Regulação 26. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 27. Com base nos documentos disponibilizados pela Agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 28. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 29. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição; e A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 30. A migração das emissoras de AM para FM deverá gerar, nesse último mercado, maior competição por ouvintes e consequentemente por anunciantes. Adicionalmente, o consumidor terá mais opções de emissoras, podendo, inclusive, utilizar tabletes e aparelhos celulares para sintonizar as novas emissoras (antes impossibilitadas de atender esse público, em função da tecnologia empregada na rádio AM). Desta feita, esta Secretaria considera que a norma traz benefícios claros para o público envolvido, bem como para as prestadoras dispostas a adaptar sua outorga. 4. Análise Suplementar 31. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas Agências reguladoras. 32. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 33. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 34. Dado o caráter rigorosamente técnico da norma proposta, esta Seae acredita que, partindo da própria experiência do regulador com prévias alterações do PBFM, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, que continuam abertas a contribuições por meio de consulta pública, especialmente dos agentes por ela diretamente afetadas. 5. Considerações Finais 35. Entende-se que a migração das emissoras de rádio dos estados do Pará, da Paraíba e de Pernambuco que operam em AM para a faixa FM harmoniza-se com as políticas públicas direcionadas ao uso eficiente do espectro radioelétrico, ademais de favorecer o êxito comercial das emissoras interessadas em adaptar sua outorga. Ainda, o processo de migração deverá proporcionar ganhos à competição nesse mercado, ao possibilitar ganho de qualidade que o torne mais atrativo para a audiência e, consequentemente, para anunciantes. À consideração superior, CÉSAR ALMEIDA DE MENESES SILVA Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS. Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: A justificativa se encontra no Parecer incluso no campo denominado Contribuição .
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 73114
Autor da Contribuição: E Cappia
Data da Contribuição: 10/01/2015 06:00:25
Contribuição: Favor retificar as coordenadas pré fixadas para a inclusão do canal FM para Rio Negro - PR, - (Unica emissora de OM para a localidade - Rádio Difusora de Rio Negro Ltda.- que sou procurador da emissora), para: 26S 06 06 e 49W 47 43 (local central de melhor altitude na localidade e com disponibilidade de instalação). Agradecemos, e estamos à disposição para juntada de documentos complementares caso necessário. Eduardo Cappia cappia@emcprojetos.com.br. 11-3872-3003
Justificativa: Para a justificativa se aplicam dois argumentos fundamentais: a) Eficiência da instalação FM, dependente da melhor altura efetiva possivel dentro do Regulamento FM, incluindo eficiência energética (menor potência de transmissor aplicável e uso consciente de energia elétrica; b) Precisão das Coordenadas, para o FM de 1 segundo, como resultado da aplicação da Resolução Anatel 571, de 2011. Outros ainda poderão ser encontrados como a questão de acesso, logistica, proteção de Aeródromos, questões urbanísticas, etc. Agradecemos pela atenção e possível acolhida.