Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 12/08/2022 03:58:05
 Total de Contribuições:8

CONSULTA PÚBLICA Nº 42


 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 42, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 72690
Autor da Contribuição: lucamargos
Data da Contribuição: 19/12/2014 10:03:38
Contribuição: A GSMA agradece a Anatel a oportunidade para enviar comentários sobre a Proposta de Destinação de faixas de radiofrequências ao Serviço Limitado Privado (SLP), para uso por sistemas de Radionavegação Aeronáutica contida na Consulta Pública No 42, de 1 de dezembro de 2014. A GSMA acredita que as destinações, ao Serviço Limitado Privado, para uso por sistemas de Radionavegação Aeronáutica, das faixas 960 a 1215 MHz e 2700 a 2900 MHz, caso aprovadas, não devem causar restrições à operação de sistemas do Serviço Móvel Pessoal nas faixas adjacentes, tais como as de 900 MHz (3GPP B8) e 2.500 MHz (3GPP B7). Além disso, levando-se em conta discussões no âmbito internacional em torno da preparação para a Conferência Mundial de Radiocomunicações 2015 (CMR-15), a GSMA pede à Anatel que não destine as faixas 2700-2900 MHz e 5350-5460 MHz ao SLP, para uso por sistemas de Radionavegação Aeronáutica, tendo em vista que ambas faixas são candidatas, sob o item 1.1 desta Conferência, para uso por sistemas IMT e banda-larga móvel, respectivamente. A GSMA entende que a destinação de tais faixas para o SLP, antecedendo as decisões da CMR-15, dificultaria ainda mais seu uso por outros serviços no futuro conforme trata o item 1.1. Pedimos, então, análise mais detalhada da consequência de destinar novos serviços e sistemas em faixas ainda em discussão pela CMR-15, visando evitar decisão precipitada que pode gerar impactos indesejáveis aos usuários e operadoras dos serviços de telecomunicações.
Justificativa: A destinação de faixas ao Serviço Limitado Privado, para uso por sistemas de Radionavegação Aeronáutica, não deve impor restrições adicionais aos Serviço Móvel Pessoal nem inibir sua evolução futura em discussão no âmbito internacional.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 72695
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 22/12/2014 15:03:08
Contribuição: A TIM pondera que seja avaliada a circunstância de interesse e conveniência na destinação proposta para as subfaixas de radiofrequência de (i) 960 MHz a 1.215 MHz; (ii) 2.700 MHz a 2.900 MHz; e (iii) 5.350 MHz a 5.460 MHz.
Justificativa: A TIM agradece a ANATEL pela iniciativa de discutir com a sociedade civil tema tão importante, enviando contribuições sobre a Proposta de Destinação de faixas de radiofrequências ao Serviço Limitado Privado (SLP), para uso por sistemas de Radionavegação Aeronáutica contida na Consulta Pública No 42, de 1 de dezembro de 2014. Todo aspecto vinculado à destinação de uma porção ou várias, como o caso, de radiofrequência para um serviço específico, requer estudo completo e detalhado, como feito pela ANATEL ao longo dos anos e, especialmente também presente nos fórum de discussão nacional e internacional. Reitera-se isso, pois a radiofrequência constitui recurso vital para a existência das comunicações móveis e, portanto, assegurar o acesso à capacidade adequada de radiofrequência, com as características apropriadas à sua utilização, garante o seu desenvolvimento tecnológico, que servirá de alavanca para o desenvolvimento econômico, inclusão digital e suporte a políticas públicas. Primeiramente, a TIM posiciona-se para assegurar que as destinações, ao Serviço Limitado Privado, para uso por sistemas de Radionavegação Aeronáutica, das faixas 960 a 1.215 MHz e 2.700 a 2.900 MHz, não causem restrições à operação de sistemas do Serviço Móvel Pessoal nas faixas adjacentes, tais como as de 900 MHz (3GPP B8) e 2.500 MHz (3GPP B7). Tal preocupação se apresenta no sentido de garantir a manutenção dos serviços aos clientes alocados nessas subfaixas de radiofrequência, usuários de serviços não substituíveis pela tecnologia empregada, como o 4G em 2.500 MHz, ou pela impossibilidade de substituição de aparelhos e modems de banda restrita, como o 3G em 900 MHz. Além disso, levando-se em conta discussões no âmbito internacional em torno da preparação para a Conferência Mundial de Radiocomunicações 2015 (CMR-15), a TIM solicita à ANATEL, para resguardar a garantia das possibilidades que estão por vir, que reavalie a destinação das subfaixas de 2.700-2.900 MHz e 5.350-5.460 MHz ao SLP, para uso por sistemas de Radionavegação Aeronáutica, tendo em vista que ambas as faixas são candidatas, sob o item 1.1 dessa Conferência, para uso por sistemas IMT e banda-larga móvel, respectivamente. A TIM acredita que a destinação precoce de tais faixas para o SLP, antecedendo as decisões da CMR-15, dificultaria, quando alocados para uso distinto do apresentado, rearranjo e limpeza no futuro conforme trata o item 1.1. Pedimos, então, análise mais detalhada da consequência de destinar novos serviços e sistemas em faixas ainda em discussão pela CMR-15, visando evitar decisão precipitada que pode gerar impactos indesejáveis aos usuários e às operadoras dos serviços de telecomunicações. Assim, ponderamos que seja avaliada a circunstância de interesse e conveniência na destinação proposta para as subfaixas de radiofrequência de (i) 960 MHz a 1.215 MHz; (ii) 2.700 MHz a 2.900 MHz; e (iii) 5.350 MHz a 5.460 MHz.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 72697
Autor da Contribuição: liliana
Data da Contribuição: 22/12/2014 17:47:18
Contribuição: Exclusão da subfaixa de 4.200 MHz a 4.400 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), para uso por sistemas de Radionavegação Aeronáutica, em caráter primário e sem exclusividade.
Justificativa: A subfaixa de 4.200 MHz a 4.400 MHz, que pretende ser destinada ao Serviço Limitado Privado (SLP), para uso por sistemas de Radionavegação Aeronáutica, em caráter primário e sem exclusividade, está adjacente à Banda C Padrão (3.700 MHz a 4.200 MHz) utilizada para o downlink (satélite para estação terrena) e a Banda C Super Estendida (4.500 MHz a 4.800 MHz), também atribuída para o serviço fixo por satélite. Caso semelhante ocorreu com a destinação da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para a tecnologia WiMax. Verificou-se, através de testes de interferência, que a convivência entre essa tecnologia e os de distribuição via satélite na Banda C Padrão são inviáveis, mesmo possuindo uma banda de guarda de 100 MHz. A destinação proposta nesta CP para a subfaixa de 4.200 MHz a 4.400 MHz é ainda mais crítica, uma vez que não existe banda de guarda. Essa medida tem como objetivo a preservação dos serviços via satélite que utilizam a faixa de freqüência conhecida como Banda C. Estão compreendidos nestes serviços, a TVRO, atendendo mais de 20 milhões de domicílios no Brasil, links de contribuição profissionais de eventos nacionais e internacionais, entre outros. O uso do satélite na Banda C no Brasil, constitui um dos pilares do modelo de distribuição da radiodifusão brasileira, pois viabiliza a cobertura e abrangência de todo o território nacional com alta confiabilidade e disponibilidade do enlace. Portanto, a prestação dos serviços de Radiodifusão no Brasil, com qualidade, aberta, livre e gratuita, está vinculada ao uso da Banda C. A Radiodifusão no Brasil, como de amplo conhecimento, é uma das principais ferramentas de integração da federação e de defesa do idioma, constituindo-se ainda na principal e mais democrática opção de entretenimento, informação e cultura da população, gerando ainda milhares de empregos, direta e indiretamente.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 72700
Autor da Contribuição: abra
Data da Contribuição: 22/12/2014 19:39:12
Contribuição: I destinar, com restrições, ao Serviço Limitado Privado (SLP), para uso por sistemas de Radionavegação Aeronáutica, em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas: - 510 kHz a 525 kHz; II - destinar, com restrições, ao Serviço Limitado Privado (SLP), para uso por sistemas de Radionavegação Aeronáutica, em caráter secundário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas: - 1.625 kHz a 1.705 kHz.
Justificativa: A restrição se deve porque o Serviço de Radiodifusão Sonora em onda média teve o seu planejamento e algumas frequências precisam ser protegidas com o uso no Serviço de Radionavegação Aeronáutica para não criar condições de interferência por frequência imagem.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 72702
Autor da Contribuição: alequat
Data da Contribuição: 22/12/2014 20:12:49
Contribuição: A Ericsson agradece à Anatel por esta oportunidade de enviar nossos comentários à Proposta de Destinação de faixas de radiofrequências ao Serviço Limitado Privado (SLP), para uso por sistemas de Radionavegação Aeronáutica contida nesta Consulta Pública no.42. Com relação às faixas de frequência propostas, entendemos que: a) A destinação da faixa de 960-1215 MHz ao Serviço Limitado Privado, para uso por sistemas de Radionavegação Aeronáutica, não deve causar restrições à operação de sistemas do Serviço Móvel Pessoal operando abaixo de 960 MHz. b) Considerando-se as discussões em andamento no âmbito internacional para a Conferência Mundial de Radiocomunicações 2015 da UIT( CMR-15 ), a Ericsson respeitosamente chama à atenção da Anatel que as faixas de 2700-2900 MHz e 5350-5460 MHz são ambas candidatas ao uso por sistemas IMT e Banda Larga Móvel. Assim, entendemos que a destinação ora proposta de tais faixas para o SLP poderá dificultar seu uso por outros sistemas, implicando riscos de interferência e degradação na qualidade dos serviços.
Justificativa: Com relação à faixa de 960-1215 MHz: sua destinação à Radionavegação Aeronáutica não deve causar restrições à operação de sistemas do Serviço Móvel Pessoal operando abaixo de 960 MHz. Com relação às faixas 2700-2900 MHz e 5350-5460 MHz: por ambas serem candidatas ao uso por sistems ao uso por sistemas IMT e Banda Larga Móvel em meio às discussões em andamento no âmbito internacional com vistas à preparação da CMR-15, entendemos que a destinação proposta para sistemas de Radionavegação Aeronáutica deva ser cuidadosamente analisada em maior profundidade de forma que o mercado brasileiro de banda larga móvel, um dos maiores do mundo, não seja ameaçado pela possibilidade de não poder contar com estas importantes faixas no futuro livres de interferência e sem risco de degradação na qualidade dos serviços.
 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 42 , DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014.

ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N 42 , DE 1 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

RESOLUÇÃO N xxx, DE xxxxx DE xxxxxxxxxxxx DE 2014

 

Destina faixas de radiofrequências ao Serviço Limitado Privado (SLP), para uso por sistemas de Radionavegação Aeronáutica.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO que, nos termos dos arts. 159 e 161 da Lei n 9.472, de 1997, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a atribuição das faixas de radiofrequências ao Serviço de Radionavegação Aeronáutica, em caráter primário e secundário, referentes à Região 2 (Américas), conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Radiofrequências no Brasil (PDFF);

CONSIDERANDO a importância e a necessidade de licenciamento dos sistemas e equipamentos utilizados nas atividades de navegação aérea;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública n 42, de 1 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 2 de dezembro de 2014;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n 53500.010010/2014;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n xxx, de xx de xxxxxxxxxx de 2014,

resolve:

Art. 1 Destinar ao Serviço Limitado Privado (SLP), para uso por sistemas de Radionavegação Aeronáutica, em caráter primário e sem exclusividade, as subfaixas de radiofrequências:

I 190 kHz a 405 kHz;

II 510 kHz a 525 kHz;

III 1.705 kHz a 1.800 kHz;

IV 74,8 MHz a 75,2 MHz;

V 108 MHz a 117,975 MHz;

VI 328,6 MHz a 335,4 MHz;

VII 960 MHz a 1215 MHz;

VIII 1.559 MHz a 1.610 MHz;

IX 2.700 MHz a 2.900 MHz;

X 4.200 MHz a 4.400 MHz;

XI 5.000 MHz a 5.091 MHz;

XII 5.350 MHz a 5.460 MHz;

XIII 8.750 MHz a 8.850 MHz;

XIV 9.000 MHz a 9.200 MHz;

XV 9.300 MHz a 9.500 MHz;

XVI 13,25 GHz a 13,4 GHz; e,

XVII 15,4 GHz a 15,7 GHz.

Art. 2 Destinar ao Serviço Limitado Privado (SLP), para uso por sistemas de Radionavegação Aeronáutica, em caráter secundário e sem exclusividade, as subfaixas de radiofrequências:

I 415 kHz a 490 kHz; e,

II 1.625 kHz a 1.705 kHz.

Art. 3 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 72694
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 22/12/2014 15:03:08
Contribuição: A TIM pondera que seja avaliada a circunstância de interesse e conveniência na destinação proposta para as subfaixas de radiofrequência de (i) 960 MHz a 1.215 MHz; (ii) 2.700 MHz a 2.900 MHz; e (iii) 5.350 MHz a 5.460 MHz.
Justificativa: A TIM agradece a ANATEL pela iniciativa de discutir com a sociedade civil tema tão importante, enviando contribuições sobre a Proposta de Destinação de faixas de radiofrequências ao Serviço Limitado Privado (SLP), para uso por sistemas de Radionavegação Aeronáutica contida na Consulta Pública No 42, de 1 de dezembro de 2014. Todo aspecto vinculado à destinação de uma porção ou várias, como o caso, de radiofrequência para um serviço específico, requer estudo completo e detalhado, como feito pela ANATEL ao longo dos anos e, especialmente também presente nos fórum de discussão nacional e internacional. Reitera-se isso, pois a radiofrequência constitui recurso vital para a existência das comunicações móveis e, portanto, assegurar o acesso à capacidade adequada de radiofrequência, com as características apropriadas à sua utilização, garante o seu desenvolvimento tecnológico, que servirá de alavanca para o desenvolvimento econômico, inclusão digital e suporte a políticas públicas. Primeiramente, a TIM posiciona-se para assegurar que as destinações, ao Serviço Limitado Privado, para uso por sistemas de Radionavegação Aeronáutica, das faixas 960 a 1.215 MHz e 2.700 a 2.900 MHz, não causem restrições à operação de sistemas do Serviço Móvel Pessoal nas faixas adjacentes, tais como as de 900 MHz (3GPP B8) e 2.500 MHz (3GPP B7). Tal preocupação se apresenta no sentido de garantir a manutenção dos serviços aos clientes alocados nessas subfaixas de radiofrequência, usuários de serviços não substituíveis pela tecnologia empregada, como o 4G em 2.500 MHz, ou pela impossibilidade de substituição de aparelhos e modems de banda restrita, como o 3G em 900 MHz. Além disso, levando-se em conta discussões no âmbito internacional em torno da preparação para a Conferência Mundial de Radiocomunicações 2015 (CMR-15), a TIM solicita à ANATEL, para resguardar a garantia das possibilidades que estão por vir, que reavalie a destinação das subfaixas de 2.700-2.900 MHz e 5.350-5.460 MHz ao SLP, para uso por sistemas de Radionavegação Aeronáutica, tendo em vista que ambas as faixas são candidatas, sob o item 1.1 dessa Conferência, para uso por sistemas IMT e banda-larga móvel, respectivamente. A TIM acredita que a destinação precoce de tais faixas para o SLP, antecedendo as decisões da CMR-15, dificultaria, quando alocados para uso distinto do apresentado, rearranjo e limpeza no futuro conforme trata o item 1.1. Pedimos, então, análise mais detalhada da consequência de destinar novos serviços e sistemas em faixas ainda em discussão pela CMR-15, visando evitar decisão precipitada que pode gerar impactos indesejáveis aos usuários e às operadoras dos serviços de telecomunicações. Assim, ponderamos que seja avaliada a circunstância de interesse e conveniência na destinação proposta para as subfaixas de radiofrequência de (i) 960 MHz a 1.215 MHz; (ii) 2.700 MHz a 2.900 MHz; e (iii) 5.350 MHz a 5.460 MHz.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 72701
Autor da Contribuição: abra
Data da Contribuição: 22/12/2014 19:39:12
Contribuição: II - destinar, com restrições, ao Serviço Limitado Privado (SLP), para uso por sistemas de Radionavegação Aeronáutica, em caráter secundário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas: - 1.625 kHz a 1.705 kHz.
Justificativa: As faixas a serem compartilhadas com serviços em caráter secundário, como é o caso da faixa de 1605 kHz a 1705 kHz, mesmo não havendo estações de radiodifusão instaladas, torna-se necessário debater o Plano que já existe conhecido como o Plano do Rio de Janeiro - e está em pleno funcionamento em países fronteiriços. Vejamos: Na Região 2, o uso da faixa 1605-1705 kHz por estações do serviço de radiodifusão está sujeito ao Plano estabelecido pela Conferência Administrativa Regional de Radiocomunicações (Rio de Janeiro, 1988). O exame de consignações de frequências a estações dos serviços fixo e móvel na faixa 1625-1705 kHz deverá levar em conta as distribuições de canais que aparecem no Plano estabelecido pela Conferência Administrativa Regional de Radiocomunicações (Rio de Janeiro, 1988).
 Item:  Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 346/COGIR/SEAE/MF
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 346/COGIR/SEAE/MF Brasília, 22 de dezembro de 2014 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 42, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), referente a Proposta de destinação de faixas de radiofrequências ao Serviço Limitado Privado, para uso por sistemas de Radionavegação Aeronáutica. Ementa: A Anatel propõe regulamentar o sistema de Radionavegação Aeronáutica como se fosse um Serviço Limitado Privado. Motivo é a falta de previsibilidade legal sobre o tema e a necessidade de se alinhar com as normas internacionais sobre Radionavegação Aeronáutica. A norma tem um potencial de incentivar a concorrência. Recomendações: (i) a apresentação de um parecer ou relatório esclarecendo para o público as razões técnicas, econômicas e, principalmente, legais que levaram à Anatel preferir ceder faixas de radiofrequência do Serviço Limitado Privado, ao invés do Serviço Móvel Aeronáutico; e (ii) organizar uma audiência pública com representantes da sociedade civil, outros órgãos públicos interessados (em particular a Agência Nacional de Aviação Civil e o Ministério da Defesa) e com representantes do Poder Legislativo, uma vez que a motivação da norma resulta de falta de previsibilidade legislativa. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 42, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão. Os documentos que subsidiam a audiência pública não são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. A Consulta Pública visa resolver a harmonização das destinações das faixas de radiofrequências para o Serviço de Radionavegação Aeronáutica no Brasil. A ausência de destinação de parte das faixas de radiofrequência para a Radionavegação Aeronáutica tem causado dificuldades para algumas entidades do setor aeronáutico do país. Por exemplo, a Infraero não adquiriu o licenciamento de suas estações porque esbarrou na falta de destinação de algumas faixas de frequência e de homologação de seus equipamentos. A Radionavegação Aeronáutica é o serviço de radionavegação que tem a finalidade de proporcionar às aeronaves confiabilidade e segurança nas operações . É um dos elementos do Serviço de Telecomunicações Aeronáuticas, junto com o Serviço Fixo Aeronáutico, o Serviço Móvel Aeronáutico e o Serviço de Radiodifusão Aeronáutico . 6. Apesar de o problema ter sido identificado com clareza e precisão, esta Seae precisou se subsidiar de outros documentos não citados ou anexados para a Consulta Pública, quais sejam: (i) a Portaria DECEA n 54/DGCEA, de 4 de março de 2008, que aprovou a edição do Manual do Serviço de Telecomunicações do Comando da Aeronáutica (MCA 102-7) e (ii) Portaria DECEA n 9/SDOP, de 16 de abril de 2012 (ICA 63-10), que aprova a reedição da instrução que estabelece as normas e procedimentos para a implantação, homologação, ativação, operação, fiscalização, controle e desativação de Estações Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo (EPTA) ambos emitidos pelo Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica. 7. Identificamos, também, que o Programa de Investimentos em Logística do Governo Federal, lançado em 2012, demandará um processo de expansão da rede de infraestrutura de telecomunicações aeronáuticas. O programa possui três partes: (i) concessão de aeroportos internacionais brasileiros; (ii) expansão da infraestrutura aeroportuária regional e (iii) induzir a exploração comercial de aeroportos privados dedicados exclusivamente à aviação geral. Nenhum dos itens citados neste e no parágrafo anterior foi contemplado nos documentos anexados à consulta. 8. As faixas de radiofrequências para a Radionavegação Aeronáutica estão definidas na Tabela de Atribuição Internacional de Frequências do Regulamento de Radiocomunicações UIT e acordadas na ICAO. Logo, como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem a competência de administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, nos termos do art. 19, IV e VIII da Lei n 9.472/1997, cabe à agência destinar as faixas de radiofrequências atribuídas internacionalmente ao Serviço de Radionavegação Aeronáutica a um serviço de telecomunicações regulamentado, possibilitando o efetivo uso dessas faixas no Brasil. 9. De acordo com Feitosa (2013) , essas normas descrevem os padrões de comunicação e a utilização das redes de telecomunicações, as formas da operação e da utilização das Telecomunicações Aeronáuticas, consoante o Anexo 10 da ICAO (International Civil Aviation Organization), bem como as regras para o estabelecimento e funcionamento de uma EPTA. Portanto, assim como identifica Feitosa (2013), o problema aqui identificado envolve questões de aviação pública e aviação privada, exigindo uma expansão da rede de telecomunicações aeronáuticas que viabilizaria a ampliação do tráfego para o transporte aéreo. 10. A Anatel, então, coloca em consulta pública a proposta de destinar faixas de radiofrequência do Serviço Limitado Privado para o sistema de Radionavegação Aeronáutica. O Serviço Limitado Privado é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial. O serviço foi regulamentado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. 11. Outro serviço de telecomunicações avaliado pela agência foi o Serviço Móvel Aeronáutico, porém, segundo ela, ele atualmente se restringe a estações de aeronaves, o que limita sua utilização para as aplicações de estações em terra, necessárias para a Radionavegação Aeronáutica. Contudo, de acordo com o Manual do Serviço de Telecomunicações do Comando da Aeronáutica, o Serviço Móvel Aeronáutico é entendido como serviço móvel entre estações aeronáuticas e estações de aeronave ou entre estações de aeronave, do qual também podem participar as estações de embarcações ou dispositivo de salvamento; também podem considerar-se incluídas neste serviço as estações de radiofarol de localização de sinistros que operem nas frequências de socorro e de urgência designadas. Entendemos, assim, que o SMA não se restringe somente para aplicações de estações em terra. 12. Diante deste cenário, o Informe 04/2014-ORER-PRRE/SOR-SPR informa que as gerências desta Consulta Pública propuseram o encaminhamento deste processo à Procuradoria Federal Especializada da Anatel, com a finalidade de que fosse averiguada pelo Conselho Diretor a proposta de destinar faixas de radiofrequências para o Serviço Limitado Privado para uso por sistemas de Radionavegação Aeronáutica. A análise foi feita e divulgada junto com a Consulta Pública, como anexo. A referida análise (124/2014-GCMB) mostra as aprovações da Procuradoria e do Conselho quanto ao mérito. A Anatel aprova, assim, a destinação de faixas de radiofrequência do Serviço Limitado Privado para uso por sistemas de Radionavegação Aeronáutica. 13. Entretanto, não fica claro para o público se o entendimento da Anatel é que a Radionavegação Aeronáutica será um serviço coletivo ou privado, podendo esta questão ser norteadora do debate jurídico que o tema envolve. De acordo com a doutrina, o Serviço Móvel Aeronáutico (SMA) estabelecido entre as estações de telecomunicações e os pilotos, se voltado ao transporte aéreo público, terá características de interesse coletivo, mas se direcionado ao transporte aéreo privado, comportará alcunha de interesse restrito (FEITOSA, 2013). Então, mesmo que o serviço seja um bem coletivo, no entendimento jurídico, o SMA poderia ser usado para abrigar legalmente o serviço de Radionavegação Aeronáutica. O Serviço Limitado Privado seria um serviço que contemplaria os interesses de particulares, destinando-se, então, o serviço de Radionavegação Aeronáutica como um bem privado regulado pelo Estado, apenas. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 14. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 15. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador. Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 16. A agência, no Informe 04/2014-ORER-PRRE/SOR-SPR, fundamenta a ação esclarecendo os problemas com as normas nacionais e internacionais para regulamentar a Radionavegação Aeronáutica. Afirma a Anatel que a legislação brasileira não contempla adequadamente o sistema de Radionavegação Aeronáutica, portanto a normatização proposta para a harmonização com critérios internacionais não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. Entendemos que essa lacuna é visível, uma vez que o Serviço de Telecomunicações Aeronáuticas é composto pelo Serviço de Radionavegação Aeronáutica e só agora a agência está normatizando como utilizar este serviço. 2.3. Base Legal 17. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação não foi adequadamente identificada. Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 18. As referências legais que sustentam a intervenção regulatória foram devidamente apresentadas, que são: & 61692; O Regulamento de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações; & 61692; A Lei n 9.472/1997 Lei Geral de Telecomunicações; & 61692; Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013; & 61692; Processo n 53500.010010/2014; & 61692; Consulta Interna n 622/2014, de 08/04/2014. 19. Essa Seae entende que a regulamentação de Serviço de Telecomunicações Aeronáuticas é partilhada com outros órgãos como a Agência Nacional de Aviação Civil e o Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica. Dessa forma, a base legal deveria contemplar, também, normas regulamentares do setor aeronáutico, à exemplo do Manual do Serviço de Telecomunicações do Comando da Aeronáutica (MCA 102-7), emitido pelo Ministério da Defesa, constantemente utilizado por nós na elaboração deste parecer. 20. A Anatel chama a atenção para a necessidade de uma legislação brasileira específica para o serviço de Radionavegação Aeronáutica. Entendemos, assim, que a agência contempla o item sobre informar a necessidade de futura regulação da norma. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 21. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 22. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários. Não foram estimados os impactos fiscais. A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 23. A Anatel não apresentou, nem estimou, dados tarifários e fiscais, nem mecanismos de monitoramento para avaliação e revisão da regulação. Mas deixou claro quais os agentes interessados: prestadores do serviço de Radionavegação Aeronáutica e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). 2.5. Custos e Benefícios 24. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 25. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma. Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 26. Apesar da Anatel ter avaliado alternativas normativas quanto à escolha de qual categoria de radiofrequência poderia ceder espaço para a Radionavegação Aeronáutica, faltou-lhe apresentar estudos sobre os custos e benefícios que demonstrassem para o público as vantagens de se incluir a Radionavegação Aeronáutica no Serviço Limitado Privado ao invés da alternativa, o Serviço Móvel Aeronáutico. 27. Entendemos que a importância de se mitigar as incertezas normativas é saudável para o bom funcionamento deste mercado, que necessita ser expandido e, como proposto pelo Programa de Investimentos em Logística, terá espaço para os investimentos privados. Assim, quanto maior a confiabilidade nas regras do jogo, maior é a disposição em investir do empresariado. 28. Além disso, podemos adicionar na lista de benefícios da norma a possibilidade de modernização de nossa telecomunicação aeronáutica, que poderá contemplar uma comunicação entre piloto e controlador com menor ambiguidade ocasionada pela linguagem oral e uma maior conformidade com os procedimentos internacionais. Como bem destaca Cunha et al : A infra-estrutura de navegação aérea atual está apoiada em meios de telecomunicações e de navegação instalados no solo, com alcance óptico, ou seja, com aberturas limitadas pela curvatura da Terra, que não possibilitam a sua aplicação homogênea no globo terrestre; além disso, a carência de auxílios à navegação aérea e de meios de telecomunicações é agravada por dificuldades econômicas por parte significativa dos países. A efetividade dos serviços é, ainda, afetada pelo emprego de comunicações orais entre piloto e controlador, o que constitui fator de ineficiência, podendo ocorrer ambigüidade na comunicação e, em certos casos, afetar a segurança das operações aéreas. A manutenção da concepção atual acarretaria crescentes congestionamentos do espaço aéreo nos próximos vinte anos, mesmo com o maciço investimento de recursos pelos países envolvidos, começando pelas regiões mais desenvolvidas, cujos reflexos imediatos nas demais regiões ocasionarão efeitos danosos para a indústria de transporte aéreo e inimagináveis prejuízos à economia e à sociedade mundial. 2.6. Opções à Regulação 29. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 30. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas. Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. As vantagens da norma sobre as alternativas estudadas não estão claramente demonstradas. 31. No Informe 04/2014-ORER-PRRE/SOR-SPR, a Anatel citou, em nota de rodapé, que o Serviço Móvel Aeronáutico foi uma alternativa avaliada em comparação ao Serviço Limitado Privado. Sob o argumento de que o Serviço Móvel Aeronáutico se restringe a estações de aeronaves, o que limita sua utilização para as aplicações de estações em terra, necessárias para a Radionavegação Aeronáutica, a agência se satisfez neste quesito. Contudo, para esta Seae, as vantagens de uma norma sobre a alternativa estudada devem estar elencadas de forma clara. Recomendamos à Anatel que divulgue um relatório ou parecer demonstrando as vantagens de se utilizar as frequências do Serviço Limitado Privado sobre o Serviço Móvel Aeronáutico, explicitando quais critérios (técnicos, econômicos, legais, etc.) foram definidores de tal escolha. 3. Análise do Impacto Concorrencial 32. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 33. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 34. Esta Seae entende que o fato de ainda não haver uma norma para a Radionavegação Aeronáutica é uma barreira à entrada para os investimentos no setor. Como a norma em análise propõe regulamentar esse serviço, dando condições institucionais para mais investimentos, acreditamos que ela tem o potencial de promover a competição, pois, entende-se que, assim, poderá haver uma expansão das estações da Infraero e de suas concorrentes futuramente. O setor da aviação civil ganharia com essa ação regulatória. 4. Análise Suplementar 35. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 36. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 37. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma. A norma apresenta redação clara. Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. O prazo para a consulta pública foi adequado. Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 38. De acordo com o documento anexo à Consulta Pública, 124/2014-GCMB, o prazo da Consulta Pública foi esticado mais vinte dias, o que nos permite concluir que a agência estabeleceu um período adequado para ela. 39. Pela peculiaridade do tema, essa Seae entende que deveria ocorrer uma audiência pública para debater a norma, convocando a sociedade civil e outros órgãos de interesse sobre o tema, como as organizações que prestam serviços aeroportuários, a Agência Nacional da Aviação Civil e o Ministério da Aeronáutica e representantes da Câmara dos Deputados e Senado Federal, uma vez que a Anatel expõe que há uma lacuna legal sobre o tema. 5. Considerações Finais 40. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma, quais sejam: (i) a apresentação de um parecer ou relatório esclarecendo para o público as razões técnicas, econômicas e, principalmente, legais que levaram à Anatel preferir ceder faixas de radiofrequência do Serviço Limitado Privado, ao invés do Serviço Móvel Aeronáutico; e (ii) organizar uma audiência pública com representantes da sociedade civil, outros órgãos públicos interessados (em particular a Agência Nacional de Aviação Civil e o Ministério da Defesa) e com representantes do Poder Legislativo, uma vez que a motivação da norma resulta de falta de previsibilidade legislativa. RAFAEL SALES RIOS Assistente Técnico CÉSAR ALMEIDA DE MENESES SILVA Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro Substituto De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PRICILLA MARIA SANTANA Secretária de Acompanhamento Econômico Substituta Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). Manual do Serviço de Telecomunicações do Comando da Aeronáutica (MCA 102-7). Manual do Serviço de Telecomunicações do Comando da Aeronáutica (MCA 102-7). Disponível em: < http://www.logisticabrasil.gov.br/aeroportos1 >. Acesso em: 17 de dezembro de 2014. FEITOSA, Fernando. Telecomunicações Aeronáuticas: natureza jurídica, regime regulatório e formas de delegação. Revista de Direito, Estado e Telecomunicações. v. 5. n. 1. p. 65-106. 2013. CUNHA, Anderson Teixeira et al. A migração da Rede AFTN para um modelo mais robusto: ATN-AMHS. Disponível em < http://www.ciaar.com.br/EM%20FOCO/2006/com-2/AFTN.html sdfootnote4sym > Acesso em 18 de dezembro de 2014.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 72696
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 22/12/2014 17:32:03
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 346/COGIR/SEAE/MF Brasília, 22 de dezembro de 2014 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 42, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), referente a Proposta de destinação de faixas de radiofrequências ao Serviço Limitado Privado, para uso por sistemas de Radionavegação Aeronáutica. Ementa: A Anatel propõe regulamentar o sistema de Radionavegação Aeronáutica como se fosse um Serviço Limitado Privado. Motivo é a falta de previsibilidade legal sobre o tema e a necessidade de se alinhar com as normas internacionais sobre Radionavegação Aeronáutica. A norma tem um potencial de incentivar a concorrência. Recomendações: (i) a apresentação de um parecer ou relatório esclarecendo para o público as razões técnicas, econômicas e, principalmente, legais que levaram à Anatel preferir ceder faixas de radiofrequência do Serviço Limitado Privado, ao invés do Serviço Móvel Aeronáutico; e (ii) organizar uma audiência pública com representantes da sociedade civil, outros órgãos públicos interessados (em particular a Agência Nacional de Aviação Civil e o Ministério da Defesa) e com representantes do Poder Legislativo, uma vez que a motivação da norma resulta de falta de previsibilidade legislativa. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 42, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão. Os documentos que subsidiam a audiência pública não são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. A Consulta Pública visa resolver a harmonização das destinações das faixas de radiofrequências para o Serviço de Radionavegação Aeronáutica no Brasil. A ausência de destinação de parte das faixas de radiofrequência para a Radionavegação Aeronáutica tem causado dificuldades para algumas entidades do setor aeronáutico do país. Por exemplo, a Infraero não adquiriu o licenciamento de suas estações porque esbarrou na falta de destinação de algumas faixas de frequência e de homologação de seus equipamentos. A Radionavegação Aeronáutica é o serviço de radionavegação que tem a finalidade de proporcionar às aeronaves confiabilidade e segurança nas operações . É um dos elementos do Serviço de Telecomunicações Aeronáuticas, junto com o Serviço Fixo Aeronáutico, o Serviço Móvel Aeronáutico e o Serviço de Radiodifusão Aeronáutico . 6. Apesar de o problema ter sido identificado com clareza e precisão, esta Seae precisou se subsidiar de outros documentos não citados ou anexados para a Consulta Pública, quais sejam: (i) a Portaria DECEA n 54/DGCEA, de 4 de março de 2008, que aprovou a edição do Manual do Serviço de Telecomunicações do Comando da Aeronáutica (MCA 102-7) e (ii) Portaria DECEA n 9/SDOP, de 16 de abril de 2012 (ICA 63-10), que aprova a reedição da instrução que estabelece as normas e procedimentos para a implantação, homologação, ativação, operação, fiscalização, controle e desativação de Estações Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo (EPTA) ambos emitidos pelo Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica. 7. Identificamos, também, que o Programa de Investimentos em Logística do Governo Federal, lançado em 2012, demandará um processo de expansão da rede de infraestrutura de telecomunicações aeronáuticas. O programa possui três partes: (i) concessão de aeroportos internacionais brasileiros; (ii) expansão da infraestrutura aeroportuária regional e (iii) induzir a exploração comercial de aeroportos privados dedicados exclusivamente à aviação geral. Nenhum dos itens citados neste e no parágrafo anterior foi contemplado nos documentos anexados à consulta. 8. As faixas de radiofrequências para a Radionavegação Aeronáutica estão definidas na Tabela de Atribuição Internacional de Frequências do Regulamento de Radiocomunicações UIT e acordadas na ICAO. Logo, como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem a competência de administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, nos termos do art. 19, IV e VIII da Lei n 9.472/1997, cabe à agência destinar as faixas de radiofrequências atribuídas internacionalmente ao Serviço de Radionavegação Aeronáutica a um serviço de telecomunicações regulamentado, possibilitando o efetivo uso dessas faixas no Brasil. 9. De acordo com Feitosa (2013) , essas normas descrevem os padrões de comunicação e a utilização das redes de telecomunicações, as formas da operação e da utilização das Telecomunicações Aeronáuticas, consoante o Anexo 10 da ICAO (International Civil Aviation Organization), bem como as regras para o estabelecimento e funcionamento de uma EPTA. Portanto, assim como identifica Feitosa (2013), o problema aqui identificado envolve questões de aviação pública e aviação privada, exigindo uma expansão da rede de telecomunicações aeronáuticas que viabilizaria a ampliação do tráfego para o transporte aéreo. 10. A Anatel, então, coloca em consulta pública a proposta de destinar faixas de radiofrequência do Serviço Limitado Privado para o sistema de Radionavegação Aeronáutica. O Serviço Limitado Privado é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial. O serviço foi regulamentado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. 11. Outro serviço de telecomunicações avaliado pela agência foi o Serviço Móvel Aeronáutico, porém, segundo ela, ele atualmente se restringe a estações de aeronaves, o que limita sua utilização para as aplicações de estações em terra, necessárias para a Radionavegação Aeronáutica. Contudo, de acordo com o Manual do Serviço de Telecomunicações do Comando da Aeronáutica, o Serviço Móvel Aeronáutico é entendido como serviço móvel entre estações aeronáuticas e estações de aeronave ou entre estações de aeronave, do qual também podem participar as estações de embarcações ou dispositivo de salvamento; também podem considerar-se incluídas neste serviço as estações de radiofarol de localização de sinistros que operem nas frequências de socorro e de urgência designadas. Entendemos, assim, que o SMA não se restringe somente para aplicações de estações em terra. 12. Diante deste cenário, o Informe 04/2014-ORER-PRRE/SOR-SPR informa que as gerências desta Consulta Pública propuseram o encaminhamento deste processo à Procuradoria Federal Especializada da Anatel, com a finalidade de que fosse averiguada pelo Conselho Diretor a proposta de destinar faixas de radiofrequências para o Serviço Limitado Privado para uso por sistemas de Radionavegação Aeronáutica. A análise foi feita e divulgada junto com a Consulta Pública, como anexo. A referida análise (124/2014-GCMB) mostra as aprovações da Procuradoria e do Conselho quanto ao mérito. A Anatel aprova, assim, a destinação de faixas de radiofrequência do Serviço Limitado Privado para uso por sistemas de Radionavegação Aeronáutica. 13. Entretanto, não fica claro para o público se o entendimento da Anatel é que a Radionavegação Aeronáutica será um serviço coletivo ou privado, podendo esta questão ser norteadora do debate jurídico que o tema envolve. De acordo com a doutrina, o Serviço Móvel Aeronáutico (SMA) estabelecido entre as estações de telecomunicações e os pilotos, se voltado ao transporte aéreo público, terá características de interesse coletivo, mas se direcionado ao transporte aéreo privado, comportará alcunha de interesse restrito (FEITOSA, 2013). Então, mesmo que o serviço seja um bem coletivo, no entendimento jurídico, o SMA poderia ser usado para abrigar legalmente o serviço de Radionavegação Aeronáutica. O Serviço Limitado Privado seria um serviço que contemplaria os interesses de particulares, destinando-se, então, o serviço de Radionavegação Aeronáutica como um bem privado regulado pelo Estado, apenas. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 14. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 15. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador. Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 16. A agência, no Informe 04/2014-ORER-PRRE/SOR-SPR, fundamenta a ação esclarecendo os problemas com as normas nacionais e internacionais para regulamentar a Radionavegação Aeronáutica. Afirma a Anatel que a legislação brasileira não contempla adequadamente o sistema de Radionavegação Aeronáutica, portanto a normatização proposta para a harmonização com critérios internacionais não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. Entendemos que essa lacuna é visível, uma vez que o Serviço de Telecomunicações Aeronáuticas é composto pelo Serviço de Radionavegação Aeronáutica e só agora a agência está normatizando como utilizar este serviço. 2.3. Base Legal 17. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação não foi adequadamente identificada. Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 18. As referências legais que sustentam a intervenção regulatória foram devidamente apresentadas, que são: & 61692; O Regulamento de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações; & 61692; A Lei n 9.472/1997 Lei Geral de Telecomunicações; & 61692; Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013; & 61692; Processo n 53500.010010/2014; & 61692; Consulta Interna n 622/2014, de 08/04/2014. 19. Essa Seae entende que a regulamentação de Serviço de Telecomunicações Aeronáuticas é partilhada com outros órgãos como a Agência Nacional de Aviação Civil e o Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica. Dessa forma, a base legal deveria contemplar, também, normas regulamentares do setor aeronáutico, à exemplo do Manual do Serviço de Telecomunicações do Comando da Aeronáutica (MCA 102-7), emitido pelo Ministério da Defesa, constantemente utilizado por nós na elaboração deste parecer. 20. A Anatel chama a atenção para a necessidade de uma legislação brasileira específica para o serviço de Radionavegação Aeronáutica. Entendemos, assim, que a agência contempla o item sobre informar a necessidade de futura regulação da norma. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 21. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 22. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários. Não foram estimados os impactos fiscais. A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 23. A Anatel não apresentou, nem estimou, dados tarifários e fiscais, nem mecanismos de monitoramento para avaliação e revisão da regulação. Mas deixou claro quais os agentes interessados: prestadores do serviço de Radionavegação Aeronáutica e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). 2.5. Custos e Benefícios 24. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 25. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma. Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 26. Apesar da Anatel ter avaliado alternativas normativas quanto à escolha de qual categoria de radiofrequência poderia ceder espaço para a Radionavegação Aeronáutica, faltou-lhe apresentar estudos sobre os custos e benefícios que demonstrassem para o público as vantagens de se incluir a Radionavegação Aeronáutica no Serviço Limitado Privado ao invés da alternativa, o Serviço Móvel Aeronáutico. 27. Entendemos que a importância de se mitigar as incertezas normativas é saudável para o bom funcionamento deste mercado, que necessita ser expandido e, como proposto pelo Programa de Investimentos em Logística, terá espaço para os investimentos privados. Assim, quanto maior a confiabilidade nas regras do jogo, maior é a disposição em investir do empresariado. 28. Além disso, podemos adicionar na lista de benefícios da norma a possibilidade de modernização de nossa telecomunicação aeronáutica, que poderá contemplar uma comunicação entre piloto e controlador com menor ambiguidade ocasionada pela linguagem oral e uma maior conformidade com os procedimentos internacionais. Como bem destaca Cunha et al : A infra-estrutura de navegação aérea atual está apoiada em meios de telecomunicações e de navegação instalados no solo, com alcance óptico, ou seja, com aberturas limitadas pela curvatura da Terra, que não possibilitam a sua aplicação homogênea no globo terrestre; além disso, a carência de auxílios à navegação aérea e de meios de telecomunicações é agravada por dificuldades econômicas por parte significativa dos países. A efetividade dos serviços é, ainda, afetada pelo emprego de comunicações orais entre piloto e controlador, o que constitui fator de ineficiência, podendo ocorrer ambigüidade na comunicação e, em certos casos, afetar a segurança das operações aéreas. A manutenção da concepção atual acarretaria crescentes congestionamentos do espaço aéreo nos próximos vinte anos, mesmo com o maciço investimento de recursos pelos países envolvidos, começando pelas regiões mais desenvolvidas, cujos reflexos imediatos nas demais regiões ocasionarão efeitos danosos para a indústria de transporte aéreo e inimagináveis prejuízos à economia e à sociedade mundial. 2.6. Opções à Regulação 29. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 30. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas. Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. As vantagens da norma sobre as alternativas estudadas não estão claramente demonstradas. 31. No Informe 04/2014-ORER-PRRE/SOR-SPR, a Anatel citou, em nota de rodapé, que o Serviço Móvel Aeronáutico foi uma alternativa avaliada em comparação ao Serviço Limitado Privado. Sob o argumento de que o Serviço Móvel Aeronáutico se restringe a estações de aeronaves, o que limita sua utilização para as aplicações de estações em terra, necessárias para a Radionavegação Aeronáutica, a agência se satisfez neste quesito. Contudo, para esta Seae, as vantagens de uma norma sobre a alternativa estudada devem estar elencadas de forma clara. Recomendamos à Anatel que divulgue um relatório ou parecer demonstrando as vantagens de se utilizar as frequências do Serviço Limitado Privado sobre o Serviço Móvel Aeronáutico, explicitando quais critérios (técnicos, econômicos, legais, etc.) foram definidores de tal escolha. 3. Análise do Impacto Concorrencial 32. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 33. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 34. Esta Seae entende que o fato de ainda não haver uma norma para a Radionavegação Aeronáutica é uma barreira à entrada para os investimentos no setor. Como a norma em análise propõe regulamentar esse serviço, dando condições institucionais para mais investimentos, acreditamos que ela tem o potencial de promover a competição, pois, entende-se que, assim, poderá haver uma expansão das estações da Infraero e de suas concorrentes futuramente. O setor da aviação civil ganharia com essa ação regulatória. 4. Análise Suplementar 35. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 36. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 37. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma. A norma apresenta redação clara. Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. O prazo para a consulta pública foi adequado. Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 38. De acordo com o documento anexo à Consulta Pública, 124/2014-GCMB, o prazo da Consulta Pública foi esticado mais vinte dias, o que nos permite concluir que a agência estabeleceu um período adequado para ela. 39. Pela peculiaridade do tema, essa Seae entende que deveria ocorrer uma audiência pública para debater a norma, convocando a sociedade civil e outros órgãos de interesse sobre o tema, como as organizações que prestam serviços aeroportuários, a Agência Nacional da Aviação Civil e o Ministério da Aeronáutica e representantes da Câmara dos Deputados e Senado Federal, uma vez que a Anatel expõe que há uma lacuna legal sobre o tema. 5. Considerações Finais 40. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma, quais sejam: (i) a apresentação de um parecer ou relatório esclarecendo para o público as razões técnicas, econômicas e, principalmente, legais que levaram à Anatel preferir ceder faixas de radiofrequência do Serviço Limitado Privado, ao invés do Serviço Móvel Aeronáutico; e (ii) organizar uma audiência pública com representantes da sociedade civil, outros órgãos públicos interessados (em particular a Agência Nacional de Aviação Civil e o Ministério da Defesa) e com representantes do Poder Legislativo, uma vez que a motivação da norma resulta de falta de previsibilidade legislativa. RAFAEL SALES RIOS Assistente Técnico CÉSAR ALMEIDA DE MENESES SILVA Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro Substituto De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PRICILLA MARIA SANTANA Secretária de Acompanhamento Econômico Substituta Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). Manual do Serviço de Telecomunicações do Comando da Aeronáutica (MCA 102-7). Manual do Serviço de Telecomunicações do Comando da Aeronáutica (MCA 102-7). Disponível em: < http://www.logisticabrasil.gov.br/aeroportos1 >. Acesso em: 17 de dezembro de 2014. FEITOSA, Fernando. Telecomunicações Aeronáuticas: natureza jurídica, regime regulatório e formas de delegação. Revista de Direito, Estado e Telecomunicações. v. 5. n. 1. p. 65-106. 2013. CUNHA, Anderson Teixeira et al. A migração da Rede AFTN para um modelo mais robusto: ATN-AMHS. Disponível em < http://www.ciaar.com.br/EM%20FOCO/2006/com-2/AFTN.html sdfootnote4sym > Acesso em 18 de dezembro de 2014.
Justificativa: .