Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 09/08/2022 23:41:23
 Total de Contribuições:10

CONSULTA PÚBLICA Nº 38


 Item:  Anexo I
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 72569
Autor da Contribuição: totigilda
Data da Contribuição: 10/11/2014 19:32:54
Contribuição: ANEXO I Proposta de alteração de canais do PBRTV, para comentários públicos: Situação Atual no PBRTV: RJ ARARUAMA, canal 56-, 22S5224 / 42W2032, ERP(kW) = 16,00 Situação Proposta na Consulta Pública n 38: RJ ARARUAMA, canal 56-, 22S5224 / 42W2032, ERP(kW) = 0,5 PROPOSTA DA FJPII: Propomos que seja reconsiderada a solicitação da Fundação João Paulo II, que deu origem à consulta pública, e considerada a nova proposta de redução abaixo indicada: RJ ARARUAMA, canal 56-, 22S5005 / 42W2151, ERP(kW) = 1,3
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A alteração da ERP do canal 56-, de 16,0 kW para 0,5 kW, proposta nessa consulta pública, foi solicitada no Processo n 53500.025271/2004, pela Fundação João Paulo II. Ocorre que o projeto é antigo, de 2004, e foi feito utilizando mapas do IBGE em escala 1:250000, pois não se conseguiu mapa em escala menor. Entretanto, considerando a melhor precisão dos softwares atuais, e a disponibilidade de utilização do SIGANATEL, refizemos o projeto com essas ferramentas e concluímos que, pela pretensão de cobertura da entidade, uma ERP(kW)=0,5 é insuficiente. Entretanto, continua demasiada a ERP do plano atual. A ERP que determinamos como necessária, com as ferramentas atuais, é de 1,3 kW, que solicitamos seja aprovada.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 72605
Autor da Contribuição: luanono
Data da Contribuição: 25/11/2014 14:59:11
Contribuição: A Televisão Joaçaba Ltda., com sede na Rua Martinho Lutero, n. 299, na cidade de Joaçaba, estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob o n. 79.845.830/0001-70, autorizada a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) na Cidade de Santa Cecília/SC, utilizando o canal 11+ (onze, decalado para mais), vem a presença de V.S ., solicitar que seja DESCONSIDERADA a proposta de alteração no PBRTV, constante no Anexo I da Consulta Pública n. 38, no que se referente à alteração das coordenadas geográficas da estação RTV, na localidade de Santa Cecília/SC, canal 11+.
Justificativa: A correção das coordenadas geográficas da estação RTV de Santa Cecília/SC foi solicitada por meio do documento protocolado sob o n. 53528.005161/2012, em atendimento à Resolução n. 571, de 28/19/2011. Além disso, esta solicitação de correção já foi atendida, conforme consta no banco de dados da Anatel (SRD e SISCOM). Desta forma, reitero que seja DESCONSIDERADA a alteração das coordenadas geográficas da estação RTV de Santa Cecília/SC, proposta na Consulta Pública n. 38.
 Item:  Anexo II

ANEXO II

 

 

1)      Proposta de Alteração de canais do PBTVD para comentários públicos:

 

 

SITUAÇÃO ATUAL

 

 

UF

Localidade

Canal

Latitude

Longitude

ERP

(kW)

Limitação

Observação

Azimute

ERP

(kW)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ES

Colatina (SERRA DA BOA ESPERANÇA)

21 

19S1900

40W3800

8,000

 

 

Coordenadas do Sítio. 19S1900;40W3800 - Co-localizado com o canal 20+.

MG

Leopoldina

31 

21S3155

42W3835

0,800

 

 

Coordenadas do Sítio.  21S3155;42W3835 - Co-localizado com o canal 32D.

MT

Rondonópolis

52 

16S2815

54W3808

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 16S2815;54W3808.

PR

Santo Antônio do Sudoeste

38 

26S0200

53W4400

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 26S0200;53W4400.

RJ

Rio de Janeiro

16 

22S5700

43W1347

80,000

 

 

Coordenadas do Sítio. 22S5700;43W1347 - Canal para utilização após o encerramento das transmissões analógicas.

SP

Barra Bonita

49 

22S2531

48W3321

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 22S2531;48W3321 - Co-localizado com os canais 48 E 50.

SP

São Paulo

14 

23S3420

46W3821

80,000

 

 

Coordenadas do Sítio.  23S3420;46W3821 - Co-localizado com o canal 15D - Canal para utilização após o encerramento das transmissões dos sinais da TV analógica.

SP

Sertãozinho

44 

21S0935

47W5403

8,000

 

 

Coordenadas do Sítio. 21S0935;47W5403.

 

 

SITUAÇÃO PROPOSTA

 

 

UF

Localidade

Canal

Latitude

Longitude

ERP

(kW)

Limitação

Observação

Azimute

ERP

(kW)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ES

Colatina (SERRA DA BOA ESPERANÇA)

21 

19S1646

40W3724

8,000

 

 

Coordenadas do Sítio. 19S1646;40W3724

MG

Leopoldina

31 

21S3256

42W3835

0,800

 

 

Coordenadas do Sítio.  21S3256;42W3835 - Co-localizado com o canal 32D.

MT

Rondonópolis

52 

16S2822

54W3611

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 16S2822; 54W3611.

PR

Santo Antônio do Sudoeste

38 

26S0411

53W4325

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 26S0411;53W4325.

RJ

Rio de Janeiro

10

22S5700

43W1347

16,000

 

 

Coordenadas do Sítio. 22S5700;43W1347  - Co-localizado com os canais 9 e 11+

SP

Barra Bonita

49 

22S3051

48W3351

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 22S2531;48W3321 - Co-localizado com o canal 48

SP

São Paulo

8

23S3420

46W3821

16,000

 

 

Coordenadas do Sítio.  23S3420;46W3821 - Co-localizado com os canais 7 e 9+

SP

Sertãozinho

44 

21S0928

47W5406

8,000

 

 

Coordenadas do Sítio: 21S0928;47W5406.

 

 

2)      Proposta de inclusão de canais do PBTVD, para comentários públicos:

 

 

UF

Localidade

Canal

Latitude

Longitude

ERP

(kW)

Limitação

Observação

Azimute

ERP

(kW)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CE

Fortaleza

29

03S4447

38W3001

0,080

 

 

Coordenadas de sítio: 03S4447; 38W3001.

 

 

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 72570
Autor da Contribuição: totigilda
Data da Contribuição: 10/11/2014 19:35:54
Contribuição: ANEXO II 2) Proposta de inclusão de canais no PBTVD, para comentários públicos. CE FORTALEZA CANAL 29 (03S4447/38W3001) ERP(kW)= 0,08 CONSIDERAÇÕES: Nas Reuniões de replanejamento, ficou acordado que a COMSAT-Comércio e Repres. Equip. Eletro Eletron. Ltda , afiliada da Fundação João Paulo II, utilizaria o canal 29Digital (o canal analógico seria o mesmo, e a entidade digitalizaria no próprio canal), em substituição ao atual canal 58Digital e estaria fazendo SFN com o canal 29Digital de Aquiraz-CE (secundário). Ocorre que a COMSAT é autorizada no canal analógico 59, classe A, e que, coerentemente, o canal 58Digital, consignado à Fundação João Paulo II através da Portaria n 343 de 27/03/2012 DOU 25/04/2012, é de classe A, e não classe C, conforme proposto na consulta pública para o canal 29. PROPOSTA DA FJPII: CE FORTALEZA CANAL 29 (03S4442/38W2959,68) ERP(kW)= 8,00 Mantendo a correção das COORDENADAS GEOGRÁFICAS e mantendo a CLASSE A, conforme autorizado para a emissora.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A alteração de canal proposta na consulta pública deve manter a classe original do canal alterado e já consignado.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 72638
Autor da Contribuição: danibravin
Data da Contribuição: 05/12/2014 13:44:47
Contribuição: 1)Proposta de Alteração de canais do PBTVD para comentários públicos Estado: ES Localidade: Colatina (SERRA DE BOA ESPERANÇA) Canal: 21 ONDE SE LÊ: 19S1646 40W3724 ALTERAR PARA: 19 16 46,80 S 40 37 24,90 W
Justificativa: A GAZETA DO ESPÍRITO SANTO RÁDIO E TV LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 27.063.726/0001-20, com sede à Rua Chafic Murad, 902, Monte Belo, Vitória Espírito Santo, pessoa jurídica outorgada no serviço de Retransmissão de Televisão, vem respeitosamente a ilustre presença desta Agência, com espeque na Consulta Pública em epígrafe, Requerer, a alteração das coordenadas geográficas constantes do Anexo II, relativo à Proposta de Alteração de canais constantes do PBTVD, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A coordenada proposta para a localidade apresentada encontra-se desatualizada, não representando o local real de instalação da estação pretendida. Desta forma, a coordenada real foi extraída in loco, através de receptor GPS previamente configurado para o Datum WGS84. Além disso, a mesma localidade possui contribuição para alteração da coordenada geográfica na Consulta Pública n 50 de 2014, sob o protocolo n 53512 002147 2013, em 29 de novembro de 2013, reforçando o pedido de alteração. Assim, entendendo que o pedido de alteração, em realidade, identifica-se na adequação da coordenada, repita-se, que foram extraídas de documentos imprecisos, solicitando sua alteração. Nesse sentido, adequando-a ao local da estação analógica devidamente instalada cuja estação digital estará colocalizada. Requer assim, seja atendido ao pedido ora formulado, modificando-se a coordenada geográfica da localidade descrita na contribuição acima. Vitória (ES), 05 de dezembro de 2014.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 72644
Autor da Contribuição: Gislene
Data da Contribuição: 06/12/2014 15:23:46
Contribuição: Situação Atual RJ Rio de Janeiro 16 22S5700 43W1347 80,000 Coordenadas do Sítio. 22S5700;43W1347 - Canal para utilização após o encerramento das transmissões analógicas. Situação Proposta RJ Rio de Janeiro 10 22S5700 43W1347 16,000 Coordenadas do Sítio. 22S5700;43W1347 - Co-localizado com os canais 9 e 11+ Situação Atual SP São Paulo 14 23S3420 46W3821 80,000 Coordenadas do Sítio. 23S3420;46W3821 - Co-localizado com o canal 15D - Canal para utilização após o encerramento das transmissões dos sinais da TV analógica. Situação Proposta SP São Paulo 8 23S3420 46W3821 16,000 Coordenadas do Sítio. 23S3420;46W3821 - Co-localizado com os canais 7 e 9+ Trata-se de canais digitais que parearam os canais analógicos, canal 16, concedido ao Canal Brasileiro de Informação CBI Ltda, para execução do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade do Rio de Janeiro/RJ, e canal 14-, outorgado para o Serviço de Retransmissão de Televisão para Cable Link Operadora de TV a Cabo Ltda., na localidade de São Paulo/SP. As Entidades em questão, pleitearam a consignação de um canal digital para a operação simulcast em São Paulo e no Rio de Janeiro, mas por não haver canal suficiente no PBTVD para as respectivas localidades, ficaram na condição de receber a consignação de canal digital no mesmo canal analógico, incapacitadas assim de transmitir a mesma programação veiculada no canal analógico, simultaneamente, conforme o disposto no inciso 1 do artigo 10 do Decreto n 5820, de 29 de junho de 2006, publicado no Diário Oficial da União, do dia 30 subsequente: 1o A transmissão digital de sons e imagens incluirá, durante o período de transição, a veiculação simultânea da programação em tecnologia analógica. . A alteração dos canais demanda a ocupação da faixa de VHF alto, a qual deve ser preservada para utilização em novas tecnologias de TV Digital aberta, ou mesmo para utilização em estações retransmissoras auxiliares digitais, necessárias para a cobertura em áreas de sombra, nas regiões metropolitanas das localidades de São Paulo do Rio de Janeiro e outras capitais. Outras Emissoras de Televisão, que tenham optado pela operação no mesmo canal, nas duas tecnologias analógica e digital no mesmo canal, poderão reivindicar a utilização de outro canal em VHF, o que impactaria no planejamento de canais digitais consolidado por esta Agência.
Justificativa: Preservação da faixa de VHF para utilização em novas tecnologias de TV Digital aberta.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 72662
Autor da Contribuição: MAU
Data da Contribuição: 06/12/2014 16:15:21
Contribuição: Entidade: Abril Radiodifusão S/A Tendo em vista a Consulta Pública n 38, solicitamos a seguinte alteração em seu Anexo II: Anexo II 1) Proposta de Alteração de canais do PBTVD para comentários públicos: A Abril Radiodifusão S/A solicita alteração de seu canal digital, consignado para a localidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, como segue: Situação atual: ES Vitória Canal 29 Alterar para: ES Vitória Canal 28
Justificativa: Tendo em vista a necessidade de melhor aproveitamento do espectro de radiofrequência, solicitamos a alteração de nosso canal digital consignado, para o mesmo canal analógico, com isso possibilitando o uso do sistema ana-digi
 Item:  Anexo III

ANEXO III

 

 

Proposta de alteração de canais do PBFM, para comentários públicos:

 

 

SITUAÇÃO ATUAL

 

 

UF

Localidade

Canal

Classe

Limitação

Observação

Azimute

(Graus)

ERP

(kW)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

BA

Barreiras

249

B1

 

 

 

GO

Bela Vista de Goiás

205

C

 

 

 

GO

Edealina

205

C

 

 

 

GO

Inhumas

287

E3

 

 

Coordenada pré-fixada 16S2306;49W3036.

GO

Itauçu

205

C

 

 

 

GO

Sanclerlândia

205

C

 

 

 

GO

Urutaí

205

C

 

 

 

MG

Araxá

233

A2

 

 

Coordenada pré-fixada 19S3544;46W5431.

MG

Bonfim

277

C

 

 

 

MG

Brumadinho

231

A1

126 a 166

6

Coordenadas pré-fixadas: 20S0033;43W5833.

MG

Caxambu

212

A3

3
122

1
0,15

Coordenada pré-fixada 21S5843,44W5634

MG

Congonhas

248E

A4

 

 

Coordenada pré-fixada 20S2755;43W5403.

MG

Itabirito

232

C

 

 

 

MG

Itajubá

240

C

 

 

 

MG

Monte Belo

261E

B2

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 21S1949;46W2327.

MG

Paraguaçu

236

B1

 

 

Coordenada pré-fixada 21S3418;45W4456.

MG

Rio Espera

231

C

 

 

 

PE

Recife

224

E3

 

 

 

RJ

Angra dos Reis

273E

C

 

 

 

RJ

Cabo Frio

204

A4

 

 

Coordenada pré-fixada 22S5654,42W0136

RN

Currais Novos

236

B1

 

 

Coordenada pré-fixada 06S1507;36W3005

SC

Capivari de Baixo

273

A4

 

 

 

SC

Corupá

260

B1

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 26S2536;49W1351.

SP

Itapeva

228

A4

 

 

 

SP

Limeira

295

B1

340 a 4

0,85

Coordenadas pré-fixadas: 22S3407;47W2138.

SP

São José dos Campos

212

A3

 

 

Coordenada pré-fixada 23S1057;45W5324.

                                                                                             


SITUAÇÃO PROPOSTA

 

 

UF

Localidade

Canal

Classe

Limitação

Observação

Azimute

(Graus)

ERP

(kW)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

BA

Barreiras

249

A3

 

 

 

GO

Bela Vista de Goiás

205

A3

15 a 47

5

Coordenada pré-fixada 16S5822;48W5712.

GO

Edealina

293

C

 

 

 

GO

Inhumas

287

E3

 

 

Coordenada pré-fixada 16S2308;49W3001.

GO

Itauçu

299

C

 

 

 

GO

Sanclerlândia

229

C

 

 

 

GO

Urutaí

259

C

 

 

 

MG

Araxá

233

A2

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 19S3540;46W5429.

MG

Bonfim

293

C

 

 

 

MG

Brumadinho

231

E2

55 a 205

3,1

Coordenadas pré-fixadas: 20S0033;43W5833.

MG

Caxambu

212

A3

3
122

1
0,15

Coordenada pré-fixada 21S5847,44W5628

MG

Congonhas

248E

A4

 

 

Coordenada pré-fixada 20S2739;43W5336.

MG

Itabirito

277

C

 

 

Coordenadas pré-fixadas 20S1512;43W4805

MG

Itajubá

240

B1

 

 

 

MG

Monte Belo

261E

B2

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 21S1937;46W2303.

MG

Paraguaçu

236

B1

 

 

Coordenada pré-fixada 21S3416;45W4451.

MG

Rio Espera

274

C

 

 

 

PE

Recife

224

E3

 

 

Coordenada pré-fixada 07S5934;34W5213.

RJ

Angra dos Reis

273E

A1

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 23S0115;44W1745

RJ

Cabo Frio

204

A4

 

 

Coordenada pré-fixada 22S5655,42W0140

RN

Currais Novos

236

B1

 

 

Coordenada pré-fixada 06S1545;36W3059

SC

Capivari de Baixo

273

A2

343 a 93

15,000

Coordenadas pré-fixadas: 28S3150;48W5954

SC

Corupá        

260

B1

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 26S2306;49W1809.

SP

Itapeva

228

A2

 

 

 

SP

Limeira

295

B1

340 a 4

0,85

Coordenadas pré-fixadas: 22S3358;47W2147.

SP

São José dos Campos

212

A3

 

 

Coordenada pré-fixada 23S1052;45W5311.

 

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 72624
Autor da Contribuição: Izaias
Data da Contribuição: 02/12/2014 10:56:54
Contribuição: Como responsável pelo departamento técnico da emissora da Fundação Municipal de Cultura Lazer e Turismo - Fumcult de Congonhas MG que utiliza o canal 248E, solicito que não seja alterada a coordenada pré-fixada deste canal conforme os parâmetros apresentados nesta consulta pública. Levando em consideração a Resolução Anatel 571, a emissora protocolou nesta agência uma solicitação de correção de coordenadas na Anatel sob o protocolo 53524008732/2014 com a correta posição geodésica. Para o canal 248E de Congonhas /MG, onde se lê: Coordenadas pré-fixadas: 20 S27 55 ; 43 54 03 Leia-se: Coordenadas pré-fixadas: 20 S28 02,70 ; 43 54 08,00 Atenciosamente, Izaias C. Moreira
Justificativa: O documento mais recente apresentado pela emissora à Anatel (protocolo 53524008732/2014) foi elaborado apresentando os parâmetros definidos pela pela Resolução Anatel 571. Nele a solicitação de correção tem as características corretas, uma vez que os valores anteriores foram obtidos em cartas topográficas que não tinham a precisão geodésica atualmente obtida por GPS. Portanto propomos que as correções sejam: Situação atual: Coordenadas pré-fixadas: 20 S27 55 ; 43 54 03 Situação proposta: Coordenadas pré-fixadas: 20 S28 02,70 ; 43 54 08,00
 Item:  ANEXO II - Proposta de inclusão de canais do PBTVD
Proposta de Redação: Situação atual: - Fortaleza/CE CH29 - ERP 0,08KW - CG.: 03S4447 / 38W3001 Situação Proposta: - Fortaleza/CE CH29 - ERP 80KW - CG.: 03S4447 / 38W3001
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 72636
Autor da Contribuição: rrosalen
Data da Contribuição: 04/12/2014 16:47:48
Contribuição: Proposta de Redação: Situação atual: - Fortaleza/CE CH29 - ERP 0,08KW - CG.: 03S4447 / 38W3001 Situação Proposta: - Fortaleza/CE CH29 - ERP 80KW - CG.: 03S4447 / 38W3001
Justificativa: Justificativa: ANEXO II - Proposta de inclusão de canais do PBTVD Fortaleza/CE, canal 29D, em relação à solicitação da correção da ERP, foi encaminhado o projeto de viabilidade técnica em 20 de junho de 2012, protocolado sob n 53000.029526/2012-80, em atendimento ao Artigo 35 da Portaria n 925, de 22 de agosto de 2014, e Portaria n 14, de 6 de fevereiro de 2013, para viabilizar a cobertura dos municípios integrantes da Região Metropolitana que totaliza mais de 3.615.767 habitantes. Observação: Este item deve vir após o item Anexo II
 Item:  Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 332/COGIR/SEAE/MF
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 332/COGIR/SEAE/MF Brasília, 05 de dezembro de 2014 Assunto: Contribuição a Consulta Pública n 38, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), referente à proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de TV PBRTV, de Televisão Digital PBTVD, de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM e do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária PRRadCom. Ementa: A agência solicita que sejam enviadas propostas que fundamentem aspectos como (a) o uso racional e econômico do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área que se destina; e (b) as condições específicas de propagação. Não foram identificados potenciais riscos à concorrência. Couberam recomendações quanto a disponibilização de informações. Recomendação: Recomendamos à Anatel que (i) disponibilize os links para as bases legais referidas; (ii) apresente quais seriam os mecanismos para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação; (iii) publique relatório resumindo os estudos que foram feitos e que garantem que a migração sugerida é a melhor escolha do ponto de vista da eficiência técnica ou da eficiência alocativa. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 38, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão. Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientespara cumprir esse objetivo. 5. A Consulta Pública em questão propõe as alterações de vinte e cinco canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de TV (PBRTV), nove canais do Plano Básico de Televisão Digital (PBTVD), vinte e seis canais do Plano Básico de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (PBFM) e um canal do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária (PRRadCom). A razão é a política pública iniciada pelo Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006, que definiu o encerramento das outorgas em tecnologia analógica e o fim das transmissões de TV analógica no Brasil. 6. A agência expõe que, com a Consulta Pública, pretende que sejam enviadas propostas que fundamentem aspectos como (a) o uso racional e econômico do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área a que se destina; e (b) as condições específicas de propagação. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 7. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 8. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador. Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 9. De acordo com a base legal, apresentada a seguir, as exclusões de canais decorrem do atendimento à Política Pública que determina a migração dos canais de radiodifusão da tecnologia analógica para a tecnologia digital. 2.3. Base Legal 10. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada. Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 11. No Informe n 51 da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão (ORER), foram apresentadas as bases legais sobre o tema, que são: o a Lei Geral de Telecomunicações (LGT); o o Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n 8.061, de 29 de julho de 2013; o a Portaria MC n 231, de 7 de agosto de 2013; o o Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013; o o Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada; o o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária; e o o Acordo de Cooperação Técnica n 02/2012, de 16 de junho de 2012. 12. A agência não divulgou se as migrações que ocorrerão após a formalização dessa Consulta Pública serão as últimas. Dessa forma, entendemos que haveria, ainda, a necessidade de novas alterações no PBRTV, no PBTVD, no PBFM e no PRRadCom. Recomendamos, também, que a Anatel disponibilize os links para as bases legais referidas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 13. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 14. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários. Não foram estimados os impactos fiscais. A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 15. A agência identificou os atores atingidos com a proposta como sendo: entidades representativas do setor de radiodifusão; os atuais prestadores de serviços de radiodifusão; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão; o setor público representado pelo Ministério das Comunicações e, por fim, a própria Anatel. 16. Sobre o impacto econômico, embora a agência tenha citado que as alterações de classe que resultem em mudança de grupo de enquadramento somente deverão ser consolidadas após o pagamento da diferença entre os preços mínimos de outorga, não foi informada a precificação dessa diferença, competência que entendemos caber ao Ministério das Comunicações (MC). 17. Por conta dessa falha de informação entre Anatel e MC, identificamos que a Anatel não apresentou mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. Contudo reconhecemos a boa iniciativa de incluir em seus informes uma seção para tratar dos impactos econômicos. 2.5. Custos e Benefícios 18. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 19. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma. Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 20. A Anatel não apresentou os custos da migração das outorgas, apesar de o Ministério das Comunicações ser o órgão competente para informar esses custos. 2.6. Opções à Regulação 21. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 22. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas. Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. As vantagens da norma sobre as alternativas estudadas não estão claramente demonstradas. 23. A Anatel não apresentou nenhum resumo, parecer ou nota que esclareça que as faixas escolhidas para receber os novos canais são as melhores do ponto de vista das eficiências técnica e alocativa. 3. Análise do Impacto Concorrencial 24. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 25. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas nos itens anteriores. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. 26. Ante o exposto, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente se há potencial anticompetitivo na presente proposta. 4. Análise Suplementar 23. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 24. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 25. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma. A norma apresenta redação clara. Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. O prazo para a consulta pública foi adequado. Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 26. A Seae acredita que, dada a natureza desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 27. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma, quais sejam: (i) disponibilize os links para as bases legais referidas; (ii) apresente quais seriam os mecanismos para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação; (iii) publique algum relatório resumindo os estudos que foram feitos e garantem que a migração sugerida é a melhor escolha do ponto de vista da eficiência técnica ou da eficiência alocativa. RAFAEL SALES RIOS Assistente Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 72642
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 05/12/2014 17:07:26
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 332/COGIR/SEAE/MF Brasília, 05 de dezembro de 2014 Assunto: Contribuição a Consulta Pública n 38, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), referente à proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de TV PBRTV, de Televisão Digital PBTVD, de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM e do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária PRRadCom. Ementa: A agência solicita que sejam enviadas propostas que fundamentem aspectos como (a) o uso racional e econômico do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área que se destina; e (b) as condições específicas de propagação. Não foram identificados potenciais riscos à concorrência. Couberam recomendações quanto a disponibilização de informações. Recomendação: Recomendamos à Anatel que (i) disponibilize os links para as bases legais referidas; (ii) apresente quais seriam os mecanismos para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação; (iii) publique relatório resumindo os estudos que foram feitos e que garantem que a migração sugerida é a melhor escolha do ponto de vista da eficiência técnica ou da eficiência alocativa. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 38, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão. Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientespara cumprir esse objetivo. 5. A Consulta Pública em questão propõe as alterações de vinte e cinco canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de TV (PBRTV), nove canais do Plano Básico de Televisão Digital (PBTVD), vinte e seis canais do Plano Básico de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (PBFM) e um canal do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária (PRRadCom). A razão é a política pública iniciada pelo Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006, que definiu o encerramento das outorgas em tecnologia analógica e o fim das transmissões de TV analógica no Brasil. 6. A agência expõe que, com a Consulta Pública, pretende que sejam enviadas propostas que fundamentem aspectos como (a) o uso racional e econômico do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área a que se destina; e (b) as condições específicas de propagação. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 7. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 8. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador. Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 9. De acordo com a base legal, apresentada a seguir, as exclusões de canais decorrem do atendimento à Política Pública que determina a migração dos canais de radiodifusão da tecnologia analógica para a tecnologia digital. 2.3. Base Legal 10. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada. Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 11. No Informe n 51 da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão (ORER), foram apresentadas as bases legais sobre o tema, que são: o a Lei Geral de Telecomunicações (LGT); o o Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n 8.061, de 29 de julho de 2013; o a Portaria MC n 231, de 7 de agosto de 2013; o o Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013; o o Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada; o o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária; e o o Acordo de Cooperação Técnica n 02/2012, de 16 de junho de 2012. 12. A agência não divulgou se as migrações que ocorrerão após a formalização dessa Consulta Pública serão as últimas. Dessa forma, entendemos que haveria, ainda, a necessidade de novas alterações no PBRTV, no PBTVD, no PBFM e no PRRadCom. Recomendamos, também, que a Anatel disponibilize os links para as bases legais referidas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 13. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 14. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários. Não foram estimados os impactos fiscais. A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 15. A agência identificou os atores atingidos com a proposta como sendo: entidades representativas do setor de radiodifusão; os atuais prestadores de serviços de radiodifusão; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão; o setor público representado pelo Ministério das Comunicações e, por fim, a própria Anatel. 16. Sobre o impacto econômico, embora a agência tenha citado que as alterações de classe que resultem em mudança de grupo de enquadramento somente deverão ser consolidadas após o pagamento da diferença entre os preços mínimos de outorga, não foi informada a precificação dessa diferença, competência que entendemos caber ao Ministério das Comunicações (MC). 17. Por conta dessa falha de informação entre Anatel e MC, identificamos que a Anatel não apresentou mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. Contudo reconhecemos a boa iniciativa de incluir em seus informes uma seção para tratar dos impactos econômicos. 2.5. Custos e Benefícios 18. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 19. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma. Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 20. A Anatel não apresentou os custos da migração das outorgas, apesar de o Ministério das Comunicações ser o órgão competente para informar esses custos. 2.6. Opções à Regulação 21. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 22. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas. Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. As vantagens da norma sobre as alternativas estudadas não estão claramente demonstradas. 23. A Anatel não apresentou nenhum resumo, parecer ou nota que esclareça que as faixas escolhidas para receber os novos canais são as melhores do ponto de vista das eficiências técnica e alocativa. 3. Análise do Impacto Concorrencial 24. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 25. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas nos itens anteriores. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. 26. Ante o exposto, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente se há potencial anticompetitivo na presente proposta. 4. Análise Suplementar 23. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 24. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 25. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma. A norma apresenta redação clara. Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. O prazo para a consulta pública foi adequado. Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 26. A Seae acredita que, dada a natureza desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 27. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma, quais sejam: (i) disponibilize os links para as bases legais referidas; (ii) apresente quais seriam os mecanismos para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação; (iii) publique algum relatório resumindo os estudos que foram feitos e garantem que a migração sugerida é a melhor escolha do ponto de vista da eficiência técnica ou da eficiência alocativa. RAFAEL SALES RIOS Assistente Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: .
 Item:  Entidade: Abril Radiodifusão S/A
Entidade: Abril Radiodifusão S/A Tendo em vista a Consulta Pública n 38, solicitamos a seguinte alteração em seu Anexo II: Anexo II 1) Proposta de Alteração de canais do PBTVD para comentários públicos: A Abril Radiodifusão S/A solicita alteração de seu canal digital, consignado para a localidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, como segue: Situação atual: ES Vitória Canal 29 Alterar para: ES Vitória Canal 28
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 72661
Autor da Contribuição: MAU
Data da Contribuição: 06/12/2014 16:14:37
Contribuição: Entidade: Abril Radiodifusão S/A Tendo em vista a Consulta Pública n 38, solicitamos a seguinte alteração em seu Anexo II: Anexo II 1) Proposta de Alteração de canais do PBTVD para comentários públicos: A Abril Radiodifusão S/A solicita alteração de seu canal digital, consignado para a localidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, como segue: Situação atual: ES Vitória Canal 29 Alterar para: ES Vitória Canal 28
Justificativa: Tendo em vista a necessidade de melhor aproveitamento do espectro de radiofrequência, solicitamos a alteração de nosso canal digital consignado, para o mesmo canal analógico, com isso possibilitando o uso do sistema ana-digi