Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 07/08/2022 17:03:07
 Total de Contribuições:10

CONSULTA PÚBLICA Nº 35


 Item:  Anexo I
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 72543
Autor da Contribuição: wilbarreto
Data da Contribuição: 30/10/2014 13:56:32
Contribuição: .
Justificativa: .
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 72552
Autor da Contribuição: sebastian
Data da Contribuição: 06/11/2014 19:46:32
Contribuição: Á presente Consulta propõe a exclusão de canais previstos para municípios que não possuem nenhum serviço de radiodifusão de caráter comercial. - A extinção destes canais representa a condenação das localidades envolvidas a jamais terem uma emissora de radiodifusão comercial, no máximo uma comunitária de reduzido alcance. É mais do que sabido da importância que uma emissora comercial tem para dinamizar a economia de uma localidade e a supressão destes canais condena as comunidades envolvidas a dependerem de emissoras de outros municípios para obterem informações e anunciarem seus produtos (isto quando as emissoras das localidades vizinhas possibilitarem cobertura eficiente nas áreas de interesse). A população dessas localidades será prejudicada. E importante citar, entretanto a morosidade do Ministério das Comunicações em publicar os editais de licitação para canais vagos do PBFM, que é colocado como proposta de exclusão.
Justificativa: Já explicado acima.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 72558
Autor da Contribuição: darcisousa
Data da Contribuição: 07/11/2014 15:46:15
Contribuição: Solicito a remoção da lista de exclusão constante do Anexo I desta Consulta Pública, o canal: CE São Benedito 290E C
Justificativa: Esta solicitação se deve ao fato de que o canal em questão, apesar de se encontrar vago no Plano Básico de Frequência Modulada - PBFM, encontra-se em fase final do processo seletivo objeto do Aviso de Habilitação n 04, de 12/07/2012, publicado no Diário Oficial da União em 13/07/2012, para prestação do Serviço de Radiodifusão em Frequência Modulada, em caráter exclusivamente educativo, na cidade de São Benedito/CE, do qual esta entidade é uma das concorrentes (processo n 53000.044192/2012-74, apenso ao processo n 53000.046320/2012-14), tendo sido considerada HABILITADA. Isto posto, o canal em questão não deveria estar listado no Anexo I da Consulta Pública n 35, de 17 de outubro de 2014, DOU de 21/10/14, de forma que para acatar as solicitações de migração de AM para FM, objeto da consulta, a ANATEL deve considerar a alteração de outros canais ou o uso da faixa estendida de FM, conforme determinação da legislação que trata desse processo. Na certeza de que a proposta de exclusão do canal 290 (105,9 MHz), classe C , de SÃO BENEDITO/CE, incluído na referida Consulta Pública, ocorreu por lapso da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão ORER da ANATEL, por provável desconhecimento do processo seleção de Habilitação constante do Aviso de Habilitação n 04 de 12/07/12, publicada no DOU em 13/07/2012, estamos certos de que nossa solicitação seja considerada.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 72560
Autor da Contribuição: lucianasal
Data da Contribuição: 07/11/2014 17:11:28
Contribuição: Solicito a remoção da lista de exclusão constante do Anexo I desta Consulta Pública, o canal: CE Caucaia 297E C
Justificativa: Esta solicitação se deve ao fato de que o canal em questão, apesar de se encontrar vago no Plano Básico de Frequência Modulada - PBFM, encontra-se em fase final do processo seletivo objeto do Aviso de Habilitação n 04, de 12/07/2012, publicado no Diário Oficial da União em 13/07/2012, para prestação do Serviço de Radiodifusão em Frequência Modulada, em caráter exclusivamente educativo, na cidade de CAUCAIA/CE, do qual esta entidade é uma das concorrentes (processo n 53000.044191/2012-20, apenso ao processo n 53000.046321/2012), tendo sido considerada HABILITADA para a prestação do serviço por meio do Edital n 70 de 16/08/2013, DOU de 20/08/2013. Isto posto, o canal em questão não deveria estar listado no Anexo I desta Consulta Pública, de forma que para acatar as solicitações de migração de AM para FM, objeto da consulta, a ANATEL deve considerar a alteração de outros canais ou o uso da faixa estendida de FM, conforme determinação da legislação que trata desse processo. Na certeza de que a proposta de exclusão do canal 297 (107,3 MHz), classe C , de CAUCAIA/CE, incluído na referida Consulta Pública, ocorreu por lapso da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão ORER da ANATEL, por provável desconhecimento do processo de seleção de Habilitação constante do Aviso de Habilitação n 04, de 12/07/12, publicado no DOU em 13/07/12, estamos certos de que nossa solicitação será considerada.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 72561
Autor da Contribuição: mrr
Data da Contribuição: 07/11/2014 18:57:02
Contribuição: INCLUIR: CANAL 273, CLASSE A4, PARA MUNICÍPIO DE GUANAMBI - BA. SUBSTITUINDO CANAL 215 PROPOSTA CONSULTA PÚBLICA 35 DE 17 OUTUBRO 2014. CONFORME RESERVA APRESENTADA RÁDIO CULTURA DE GUANAMBI LTDA.
Justificativa: CANAL SUGERIDO NO PEDIDO PROTOCOLADO JUNTO A ANATEL DURANTE CONVOCAÇÃO. RESERVA SRC SISTEMA RESERVAS DE CANAIS.
 Item:  Anexo II

ANEXO II

 

 

Proposta de inclusão de canais vagos no PBFM, para comentários públicos:

 

 

UF

Localidade

Canal

Classe

Observação

 

 

 

 

 

BA

Alagoinhas

239

A4

 

BA

Barra do Mendes

275

A3

 

BA

Barreiras

213

E3

 

BA

Bom Jesus da Lapa

228

C

 

BA

Caetité

264

A2

 

BA

Capim Grosso

222

C

 

BA

Central

243

C

 

BA

Cícero Dantas

265

A4

 

BA

Conceição do Coité

247

B2

 

BA

Correntina

243

C

 

BA

Cruz das Almas

274

C

 

BA

Euclides da Cunha

229

B1

 

BA

Feira de Santana

271

A2

 

BA

Feira de Santana

279

A4

 

BA

Feira de Santana

296

A1

 

BA

Feira de Santana

233

A3

 

BA

Gandu

251

A4

 

BA

Guanambi

215

A4

 

BA

Guanambi

234

A4

 

BA

Ilhéus

262

A1

 

BA

Ipiaú

207

C

 

BA

Irecê

216

C

 

BA

Irecê

229

B1

 

BA

Itaberaba

259

A2

 

BA

Itabuna

229

A3

 

BA

Itamaraju

229

A1

 

BA

Itapetinga

218

B1

 

BA

Itapicuru

244

A3

 

BA

Jacobina

233

A4

 

BA

Jacobina

219

E3

 

BA

Jaguaquara

214

C

 

BA

Jequié

218

C

 

BA

Jeremoabo

285

C

 

BA

Juazeiro

269

A4

 

BA

Juazeiro

291

A4

 

BA

Luís Eduardo Magalhães

216

B1

 

BA

Mairi

229

C

 

BA

Monte Santo

285

C

 

BA

Muritiba

290

A4

 

BA

Paulo Afonso

228

B2

 

BA

Poções

258

A4

 

BA

Riacho de Santana

271

A1

 

BA

Ribeira do Pombal

220

C

 

BA

Santa Cruz Cabrália

270

A3

 

BA

Santa Maria da Vitória

216

B1

 

BA

Santo Amaro

269

A4

 

BA

Santo Antônio de Jesus

224

A1

 

BA

Serrinha

223

C

 

BA

Serrinha

227

B1

 

BA

Souto Soares

216

C

 

BA

Teixeira de Freitas

215

B1

 

BA

Ubatã

244

A4

 

BA

Utinga

210

A1

 

BA

Valente

236

A3

 

BA

Vitória da Conquista

215

A4

 

BA

Vitória da Conquista

270

A1

 

BA

Xique-Xique

285

C

 

CE

Acopiara

250

B1

 

CE

Acopiara

216

C

 

CE

Aquiraz

274

A3

Coordenadas pré-fixadas: 03S5406;38W2329.

CE

Aracati

259

C

 

CE

Aracati

216

B1

 

CE

Araripe

252

C

 

CE

Assaré

216

C

 

CE

Barbalha

299

A2

 

CE

Barro

258

A4

 

CE

Baturité

242

A4

 

CE

Bela Cruz

258

C

 

CE

Boa Viagem

219

C

 

CE

Boa Viagem

258

B1

 

CE

Brejo Santo

254

B2

 

CE

Camocim

257

C

 

CE

Camocim

229

B2

 

CE

Campos Sales

278

B1

 

CE

Crateús

239

C

 

CE

Crateús

263

E3

 

CE

Crato

263

A4

 

CE

Crato

271

A2

 

CE

Crato

228

C

 

CE

Eusébio

297

C

Coordenadas pré-fixadas: 03S5326;38W2705.

CE

Guaraciaba do Norte

216

A4

 

CE

Hidrolândia

243

C

 

CE

Ipueiras

219

B2

 

CE

Itapagé

258

C

 

CE

Itapipoca

288

E3

 

CE

Itarema

229

C

 

CE

Itarema

264

B1

 

CE

Jijoca de Jericoacoara

219

C

 

CE

Juazeiro do Norte

250

C

 

CE

Juazeiro do Norte

296

E3

 

CE

Juazeiro do Norte

220

A1

 

CE

Lavras da Mangabeira

239

A1

 

CE

Limoeiro do Norte

277

A4

 

CE

Massapê

229

C

 

CE

Mombaça

285

C

 

CE

Nova Russas

274

A1

 

CE

Pacajus

219

A4

 

CE

Paracuru

216

A3

 

CE

Pedra Branca

277

C

 

CE

Quixadá

271

A3

 

CE

Quixadá

268

A2

 

CE

Quixeramobim

238

C

 

CE

Russas

266

A3

 

CE

São Benedito

228

C

 

CE

São Benedito

236

B2

 

CE

Sobral

250

A4

 

CE

Sobral

298

A2

 

CE

Sobral

279

A2

 

CE

Sobral

262

A3

 

CE

Tauá

255

B2

 

CE

Tauá

288

B2

 

CE

Tianguá

257

C

 

CE

Ubajara

277

B2

 

CE

Várzea Alegre

242

B1

 

SE

Aracaju

213

A1

 

SE

Aracaju

217

E3

 

SE

Aracaju

262

A2

Coordenadas pré-fixadas: 10S5319;37W0609.

SE

Aracaju

298

A1

 

SE

Estância

224

A4

 

SE

Frei Paulo

208

A4

 

SE

Itabaiana

248

A1

 

SE

Itabaiana

269

A4

 

SE

Lagarto

274

A1

 

SE

Simão Dias

258

C

 

 

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 72529
Autor da Contribuição: EwertonG
Data da Contribuição: 04/11/2014 12:10:58
Contribuição: 1) Dos 66 pedidos feitos, 56 foram acatados e outros 10 não foram acatados por algum motivo (7 em Fortaleza / 2 em Maracanaú / 1 em Várzea Alegre), só não entendi porque em Várzea Alegre não deu certo. 2) A Rádio União Camocim fez pedido de dois canais diferentes? Acho que a entidade que fez o pedido não seja ela e sim ou Rádio Pinto Martins Ltda ou Rádio Bom Jesus Ltda todas as duas da cidade de Camocim. 3) A Rádio Araripe de Campos Sales Ltda na lista de pedidos do MC para migração está como Campos Belos e não Campos Sales.
Justificativa: 1) Talvez tenha esquecido de incluir a da cidade de Várzea Alegre, e em Fortaleza e Maracanaú é de se entender por conta de o espectro está bem escasso em Fortaleza e RMF. 2) Achei estranho uma mesma entidade fazer o pedido de dois canais, com isso, acho que deve ta errado o nome da instituição que saiu na lista de protocolos e entidades que fizeram o pedido de migração AM-FM. 3) Acho que teve um erro de digitação na hora de colocar a cidade, afinal, Campos Belos é distrito de Caridade, ou seja, não é uma cidade do interior e sim distrito de uma cidade do interior do Ceara.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 72553
Autor da Contribuição: sebastian
Data da Contribuição: 06/11/2014 19:46:32
Contribuição: 1. A Rádio Cultura de Guanambi Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n 14.445.191 / 0001-00, executante do serviço de radiodifusão sonora em onda média na localidade de Guanambi Estado da Bahia, através da freqüência de 1530 kHz, vem justificar que, quando da sessão pública realizada em Salvador Estado da Bahia, regularmente solicitou a adaptação de sua outorga para execução do serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada com base legal no Decreto n 8.139 / 2013 e na Portaria n 127 / 2014 do Ministério das Comunicações (MC). Adaptação de outorgas do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada indicando o canal 273 (102,5 MHz) Classe A4 como de sua preferência conforme as diretrizes dadas pela Portaria n 127 do Ministério das Comunicações (MC), de 12 de março de 2014. No documento de interesse na migração deveriam apontar a freqüência desejada para que Verificassem a viabilidade técnica, Verificada a viabilidade técnica, a Anatel adotará as providências para inclusão dos canais no respectivo plano básico. 2. Para que pudesse indicando o canal 273 (102,5 MHz) Classe A4 como de sua preferência contratamos um profissional habilitado que fez levantamento e chegou a incluir tal canal na reservas de canal no Serviço de FM Esperava-nos que Anatel adotasse as providências para a viabilidade técnica, Verificada a viabilidade técnica Anatel adotará as providências para inclusão do canal no respectivo plano básico. 3. Como a proposta elenca para a localidade de Guanambi Estado da Bahia, tão somente os canais 215 (90,9 MHz) e 234 (94,7 MHz), ambos Classe A4, o mesmo canal 215 (90,9 MHz) foi atribuído para a Cidade Vizinha de Vitória da Conquista canal 215 (90,9 MHz), mesmo canal e mesma Classe A4 sem levar em conta que Vitória da Conquista tem uma Altitude media de 923 metros alem da Serra do Peri Peri, por exemplo, que tem cota máxima de 1.110 metros contra altitude média da cidade de Guanambi que é de 525 metros com distancia 213 km. 4. Outro Ponto que comento nesta Consulta Pública, é a distorção imposta pela Tabela do artigo 3 do Decreto 8.139. A vizinha cidade de Riacho de Santana com uma população estimada pelo IBGE em 2014 de 35.819 habitantes tem um canal de OM (Aecofaba Radiodifusão Ltda.) com 10 KW de potência. De acordo o previsto na consulta pública em aberto, o canal disponibilizado para migração, na cidade referida será o canal 271 Classe A1, o que significa uma potência aumentada para 50 KW no Plano Básico de Freqüência Modulada. A distorção se constata, ao comparar a inclusão nesta consulta de dois canais no Plano Básico de Frequencia Modulada da cidade de Guanambi, que possui de acordo estimativa do IBGE, população de 85.237 habitantes e os canais que estão em consulta para inclusão são de classe A4 e terão potencia máxima de 5KW. ) É um excelente exemplo das distorções impostas Com a migração de OM a emissora que tinha 10KW em Guanambi/BA, vai ficar com Classe A4, 5KW, e Emissora da Cidade Vizinha de Riacho de Santana-BA, Poderá ficar com Classe A1 (Potência: 50.000 Watts) O canal de OM de Riacho de Santana-BA tem hoje a mesma Potencia que a OM de Guanambi (Potência: 10.000 Watts). Referencia Decreto 8.139 artigo 3 e Resolução n 67, de 12 de novembro de 1998, da Anatel (item 3.3.1). Quadro 7.6 Classificação de rádios FM. 5. Como a proposta elenca para a localidade de Xique-Xique/BA o canal 285 Classe C, Canal utilizado em muitas localidades, para o FM Comunitária poderá haver Interferência co-canal: entre canais com portadora na mesma freqüência; 6. Observando o disposto no Decreto 8.139 / 2013, nos parece que está ocorrendo uma inversão de prioridades, pois: - As emissoras devem apresentar uma série de documentos para habilitarem-se juridicamente à migração; caso não atendam estes pré-requisitos, não poderão migrar. Assim, a viabilização de canais de FM antes da habilitação jurídica somente traz entraves e aumenta a complexidade da migração. Sem contar que as emissoras foram obrigadas a se manifestarem sem antes sequer saber os valores que deverão pagar pela migração.
Justificativa: Como a proposta ora passível de comentários públicos, solicitamos considera o canal 273 (102,5 MHz) Classe A4 como de sua preferência conforme as diretrizes dadas pela Portaria n 127 do Ministério das Comunicações (MC), de 12 de março de 2014.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 72559
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 07/11/2014 16:52:34
Contribuição: Ver abaixo no campo Justificativa .
Justificativa: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 294/COGIR/SEAE/MF Brasília, 6 de novembro de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 35/2014, da Anatel, referente a proposta de 233 alterações de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM. Ementa: Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM. Atende ao disposto no Decreto n 8.139/2013 e na Portaria n 127/2014 do Ministério das Comunicações (MC). Adaptação de outorgas do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada nos estados da Bahia, do Ceará e de Sergipe. Exclusão de canais vagos no PBFM nos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins. Impactos concorrenciais positivos. Acesso: Público. 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disponibilizou em sua página na internet a Consulta Pública n 35/2014, com período de contribuição de 21 de outubro de 2014 a 7 de novembro de 2014, acerca de proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM, conforme as diretrizes dadas pelo Decreto n 8.139 de 7 de novembro de 2013 e pela Portaria n 127 do Ministério das Comunicações (MC), de 12 de março de 2014. 2. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), no cumprimento de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011, e em consonância com o objetivo estabelecido pela Anatel, apresenta, por meio deste Parecer, suas contribuições à Consulta Pública n 35/2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 3. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 4. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 5. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 6. Segundo o Informe n 46/ORER da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 17 de outubro de 2014, as mudanças propostas referem-se a 109 (cento e nove) exclusões de canais vagos, e 124 (cento e vinte e quatro) inclusões de canais no PBFM decorrentes de requerimentos apresentados pelos atuais prestadores de serviços de radiodifusão em ondas médias, popularmente conhecidos como rádios AM (amplitude modulada) com vistas à adaptação das outorgas para os serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM), conforme as tabelas a seguir: Tabela 1 - Exclusões de Canais Vagos no PBFM AL BA CE MG PB PE PI RN SE TO Total 4 45 31 1 4 4 1 1 17 1 109 Tabela 2 - Inclusões de Canais Vagos no PBFM BA CE SE Total 57 57 10 124 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 7. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da Agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 8. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 9. Por meio da consulta pública em tela, a Anatel cumpre o seu papel dentro da política pública de migração das outorgas de rádio AM para FM, disposta no Decreto n 8.139/2013 e na Portaria MC n 127/2014. A Anatel, como responsável pela gestão do espectro de radiofrequência no país, deve aprovar a migração das prestadoras de serviço de radiodifusão, respeitada a disponibilidade de espectro na região pleiteada, de modo a reduzir eventuais prejuízos causados àquelas prestadoras pelo elevado nível de interferência a que a transmissão desse serviço está exposta, fazendo-o menos atrativo para ouvintes e, por consequência, para anunciantes. 10. Assim, conforme a Portaria MC n 127/2014, devem ser realizadas sessões públicas em cada estado para que os radiodifusores apresentem formalmente a solicitação de migração, a qual deve ser encaminhada à Anatel, a quem compete avaliar a disponibilidade de espaço para a migração de todas as emissoras interessadas em cada município/localidade dentro da atual faixa FM, que vai de 87.9 a 107.9 MHz. Nos casos em que não haja espaço nesse espectro, o art. 3 , 2 da Portaria MC n 127/2014 determina que a Agência deva analisar a necessidade de uso da faixa estendida de FM (de 76 MHz a 88 MHz), para a inclusão dos canais. Estando esta faixa estendida também saturada, será necessário aguardar sua desocupação, que ocorrerá com a migração dos canais analógicos de TV para a faixa da televisão digital, cujo início está previsto para 2015, de acordo com o Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n 8.061, de 29 de julho de 2013. 11. Nesse ponto, vale mencionar que o item 4.10 do Informe n 46/ORER esclarece não haver sido possível atender às solicitações de adaptação recebidas dos municípios de Camaçari BA (1), Salvador BA (6), Fortaleza CE (7) e Maracanaú CE (1) por indisponibilidade de espectro radioelétrico na faixa atual, não tendo sido fornecidas as razões de uma eventual não utilização da faixa estendida, conforme determina o 2 do art. 3 da Portaria MC n 127/2014. E caso tenha havido a utilização de tal faixa estendida entendemos oportuno mencionar o fato no Informe. 12. Com base no Informe da área técnica da Anatel, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública: a) atendem ao disposto no Decreto n 8.139, de 7 de novembro de 2013, que permite a migração das emissoras de rádio AM de abrangência local para a faixa FM; b) atendem ao disposto na Portaria MC n 127, de 12 março de 2014, que regulamenta a migração; c) visam promover o uso racional e eficiente do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, serviço de boa qualidade à área a que se destina; d) consideram o seu impacto econômico; e e) consideram as condições específicas de propagação da frequência. 13. Por fim, a proposta não consta do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), tampouco das ações regulatórias para o biênio 2013-2014 . 2.3. Base Legal 14. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 15. Segundo o Informe n 46/ORER, que acompanha a consulta pública, as referências normativas para a elaboração da proposta foram: Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT); Portaria MC n 231, de 7 de agosto de 2013; Decreto n 8.139, de 7 de novembro de 2013, Portaria MC n 127, de 12 de março de 2014; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013; Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão sonora em Frequência Modulada, aprovado pela Resolução n 67, de 12 de novembro de 1998, alterado pela Resolução n 349, de 25 de setembro de 2003, pela Resolução n 355, de 10 de março de 2004, pela Resolução n 363, de 20 de abril de 2004, pela Resolução n 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n 546, de 1 de setembro de 2010; e Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM, aprovado pela Resolução n 125, de 5 de maio de 1999. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 16. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá gerar efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 17. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos fiscais. A Agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. 18. A documentação que acompanha a Consulta sob análise não informa a estimativa dos valores a serem arrecadados pelo Ministério das Comunicações com a adaptação das outorgas, que corresponderão, de acordo com o art. 5 da Portaria MC n 127/2013, à diferença entre os preços mínimos de outorga estipulados pelo Ministério para os serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada e para os serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, nos grupos de enquadramento referentes à respectiva localidade. Compõe também receita pública, devida à Anatel, o valor pago em decorrência do uso da radiofrequência, o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR), cuja estimativa tampouco foi informada. 19. Quanto aos atores econômicos diretamente impactados pela presente proposta de consulta pública, embora não estejam nominalmente identificados, são apontados como os atuais prestadores de serviços de radiodifusão sonora em ondas médias que solicitaram a adaptação de suas outorgas para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, à exceção dos mencionados no parágrafo 11 acima, bem como da Rádio Jacarandá Ltda. e da Rádio Alvorada de Teixeira de Freitas, respectivamente nos municípios de Eunápolis e Teixeira de Freitas, ambos na Bahia, cujas solicitações não foram atendidas em razão de não serem titulares de outorgas para as localidades em questão. 2.5. Custos e Benefícios 20. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 21. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 22. A proposta está associada a ganhos de eficiência na alocação do espectro radioelétrico. Ademais, a migração das emissoras AM para FM pode proporcionar os seguintes resultados: aos atuais ouvintes daquelas emissoras, melhor qualidade de sinal; e aos usuários de aparelhos que sintonizam apenas emissoras em FM nas localidades alcançadas, possibilidade de sintonia de maior número de emissoras. 23. Por outro lado, não foram estimados os custos incorridos pela Anatel e pelos radiodifusores para as 124 inclusões de canais no PBFM. Ainda, de acordo com o Informe, o cálculo do saldo ou valor que os radiodifusores terão que pagar correspondente à diferença entre a outorga e o uso de AM para o de FM compete à Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica SCE do Ministério das Comunicações. 2.6. Opções à Regulação 24. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 25. Com base nos documentos disponibilizados pela Agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 26. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 27. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 28. A migração das emissoras de AM para FM deverá gerar, nesse último mercado, maior competição por ouvintes e consequentemente por anunciantes. Adicionalmente, o consumidor terá mais opções de emissoras, podendo, inclusive, utilizar tabletes e aparelhos celulares para sintonizar as novas emissoras (antes impossibilitadas de atender esse público, em função da tecnologia empregada na rádio AM). Desta feita, esta Secretaria considera que a norma traz benefícios claros para o público envolvido, bem como para as prestadoras dispostas a adaptar sua outorga. 4. Análise Suplementar 29. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas Agências reguladoras. 30. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 31. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 32. Dado o caráter rigorosamente técnico da norma proposta, esta Seae acredita que, partindo da própria experiência do regulador com prévias alterações do PBFM, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, que continuam abertas a contribuições por meio de consulta pública, especialmente dos agentes por ela diretamente afetadas. 5. Considerações Finais 33. Entende-se que a migração das emissoras de rádio dos estados da Bahia, do Ceará e de Sergipe que operam em AM para a faixa FM harmoniza-se com as políticas públicas direcionadas ao uso eficiente do espectro radioelétrico, ademais de favorecer o êxito comercial das emissoras interessadas em adaptar sua outorga. Ainda, o processo de migração deverá proporcionar ganhos à competição nesse mercado, ao possibilitar ganho de qualidade que o torne mais atrativo para a audiência e, consequentemente, para anunciantes. À consideração superior, CÉSAR ALMEIDA DE MENESES SILVA Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro, substituto LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS. Secretário de Acompanhamento Econômico
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 72562
Autor da Contribuição: mrr
Data da Contribuição: 07/11/2014 19:01:15
Contribuição: INCLUIR CANAL DIFERENTE DO PROPOSTO PARA O MUNICÍPIO DE MONTE SANTO - BA. CANAL PROPOSTO 285, CANAL MUITO UTILIZADO RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA.
Justificativa: DIFERENCIAR CANAL COMERCIAL DE CANAIS RÁDIO COMUNITÁRIA
 Item:  INCLUIR: CANAL PARA MUNICÍPIO DE GUANAMBI - BA.
INCLUIR: CANAL 273, CLASSE A4, PARA MUNICÍPIO DE GUANAMBI - BA. SUBSTITUINDO CANAL 215 PROPOSTA CONSULTA PÚBLICA 35 DE 17 OUTUBRO 2014. CONFORME RESERVA APRESENTADA RÁDIO CULTURA DE GUANAMBI LTDA.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 72563
Autor da Contribuição: sebastian
Data da Contribuição: 07/11/2014 23:31:20
Contribuição: INCLUIR: CANAL 273, CLASSE A4, PARA MUNICÍPIO DE GUANAMBI - BA. SUBSTITUINDO CANAL 215 PROPOSTA CONSULTA PÚBLICA 35 DE 17 OUTUBRO 2014. CONFORME RESERVA APRESENTADA RÁDIO CULTURA DE GUANAMBI LTDA.
Justificativa: CANAL SUGERIDO NO PEDIDO PROTOCOLADO JUNTO A ANATEL DURANTE CONVOCAÇÃO. RESERVA SRC SISTEMA RESERVAS DE CANAIS. Observação: Este item deve vir após o item Anexo II