Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 08/08/2022 06:23:48
 Total de Contribuições:5

CONSULTA PÚBLICA Nº 34


 Item:  Anexo II
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 72486
Autor da Contribuição: totigilda
Data da Contribuição: 15/10/2014 16:42:26
Contribuição: ANEXO II COMENTÁRIO Proposta de alteração: Onde se le: Situação atual no PBTV RS PELOTAS 31S46 19 / 52W20 33 CANAL 30 ERP(KW)=1,6 Leia-se Inclusão no PBRTV RS PELOTAS 31S46 19 / 52W20 33 CANAL 30 ERP(KW)=1,6
Justificativa: De acordo com a Portaria n 726 de 04/07/1996, foi outorgado permissão a Fundação Fraternidade para executar o serviço de RTV , no canal 30 na localidade de Pelotas RS. Sem que houvesse algum comunicado a Fund. Fraternidade, o canal 30 saiu do PBRTV e migrou para o PBTV. Informamos que quando consultamos o SRD(ANATEL) o canal 30 de Pelotas consta como retransmissão em nome da Fundação Fraternidade. Solicitamos que faça uma correção no Plano Básico , colocando o canal 30 de Pelotas no PBRTV , para que exista coerência entre o Plano Básico da ANATEL e a condição regulamentada.
 Item:  Anexo III

ANEXO III

 

 

Proposta de Alteração de canais do PBTVD para comentários públicos:

 

 

SITUAÇÃO ATUAL

 

 

UF

Localidade

Canal

Latitude

Longitude

ERP

(kW)

Limitação

Observação

Azimute

ERP

(kW)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AC

Assis Brasil

41 

10S5604

69W3331

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 10S5604;69W3331.

AC

Brasiléia

41 

11S0039

68W4452

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 11S0039;68W4452.

AC

Cruzeiro do Sul

41 

07S3806

72W4033

0,800

 

 

Coordenadas do Sítio.  07S3806;72W4033.

AL

Arapiraca

40 

09S4508

36W3942

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 09S4508;36W3942.

AL

Colônia Leopoldina

41 

08S5635

35W4402

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio.  08S5635;35W4402 - Reuso do canal de Maceió/AL.

AL

Maceió

41 

09S3707

35W4252

8,000

 

 

Coordenadas do Sítio.  09S3707;35W4252.

AL

Penedo

49 

10S1710

36W3451

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio.  10S1710;36W3451.

AM

Tefé

38 

03S5451

63W5133

0,800

 

 

Coordenadas do Sítio. 03S5451;63W5133.

BA

Abaré

27 

08S4331

39W0650

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 08S4331;39W0650.

BA

Alcobaça

30  

17S3200

39W1136

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 17S3200;39W1136.

BA

Barro Alto

27 

11S4613

41W5402

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 11S4613;41W5402.

BA

Boa Vista do Tupim

29 

12S3945

40W3619

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 12S3945;40W3619.

BA

Caatiba

29 

14S5811

40W2431

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 14S5811;40W2431.

BA

Caetité

28 

14S0129

42W3118

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 14S0129;42W3118.

BA

Cafarnaum

27 

11S4130

41W2805

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio.  11S4130;41W2805.

BA

Camacan

27 

15S2502

39W2936

8,000

 

 

Coordenadas do Sítio. 15S2502;39W2936.

BA

Canavieiras

30 

15S4025

38W5738

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 15S4025;38W5738.

BA

Cipó

27 

11S0539

38W3035

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 11S0539;38W3035.

BA

Coronel João Sá

30 

10S1653

37W5545

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 10S1653;37W5545.

BA

Formosa do Rio Preto

28 

11S0246

45W1134

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio.    11S0246;45W1134.

BA

Itacaré

30 

14S1747

39W0021

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 14S1747;39W0021.

BA

Itamaraju

26 

17S0321

39W3207

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 17S0321;39W3207.

BA

Laje

29 

13S1117

39W2522

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 13S1117;39W2522.

BA

Macururé

27 

09S1023

39W0330

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 09S1023;39W0330.

BA

Malhada de Pedras

27 

14S2304

41W5256

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 14S2304;41W5256.

BA

Nova Soure

30 

11S1218

38W3010

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 11S1218;38W3010.

BA

Nova Viçosa

29 

17S5329

39W2216

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 17S5329;39W2216.

BA

Pintadas

32 

11S4833

39W5442

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 11S4833;39W5442.

BA

Prado

29 

17S2012

39W1330

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 17S2012;39W1330.

BA

Uauá

27 

09S4322

39W3843

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 09S4322;39W3843.

BA

Vitória da Conquista

28 

14S4957

40W5103

38,000

 

 

Coordenadas do Sítio.  14S4957;40W5103.

BA

Wagner

27 

12S1702

41W0940

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 12S1702;41W0940.

CE

Canindé

40 

04S2048

39W1909

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 04S2048;39W1909.

CE

Fortaleza

28 

03S4447

38W3001

80,000

 

 

Coordenadas do Sítio.03S4447;38W3001.

CE

Quixadá

41 

04S5808

39W0028

8,000

 

 

Coordenadas do Sítio. 04S5808;39W0028.

ES

Linhares

59 

19S2210

40W0358

0,800

 

 

 

GO

Anápolis

54 

16S1730

48W5856

0,800

 

 

Coordenadas do Sítio.   16S1730;485856 - Co-localizado com o canal 55+.

MG

Araxá

52 

19S3402

46W5427

0,800

 

 

Coordenadas do Sítio. 19S3402;46W5427.

MG

Carmo da Cachoeira

42 

21S2738

45W1329

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio.21S2738;45W1329 - Reuso do canal de Varginha/MG.

MG

Governador Valadares

52 

18S5101

41W5409

8,000

 

 

Coordenadas do Sítio. 18S5101;41W5409 - Co-localizado com o canal 53.

MG

Lavras

48 

21S1934

45W0056

0,800

 

 

Coordenadas do Sítio.  21S1934;45W0056 - Co-localizado com o canal 49.

MG

Passos

48 

20S4353

46W3606

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 20S4353;46W3606.

MG

Teófilo Otoni

52 

17S5133

41W3017

8,000

 

 

Coordenadas do Sítio. 17S5133;41W3017.

MS

Dourados

54 

22S1316

54W4820

0,800

 

 

Coordenadas do Sítio.   22S1316;54W4820.

MS

Nova Andradina

41 

22S1400

53W2035

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 22S1400;53W2035.

MT

Sinop

18 

11S5100

55W3100

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 11S5100;55W3000 - Co-localizado com o canal 17.

PE

Pesqueira

41 

08S2145

36W4154

0,800

 

 

Coordenadas do Sítio. 08S2145;36W4154 - Reuso do canal de Arcoverde/PE.

PR

Cascavel

46 

24S5714

53W2712

8,000

 

 

Coordenadas do Sítio.  24S5714;53W2712.

PR

Cascavel

57

24S5714

53W2712

8,000

 

 

Coordenadas do Sítio. 24S5714;53W2712 - Co-localizado com o canal 58D.


 

 

PR

Cascavel

58

24S5714

53W2712

0,800

 

 

Coordenadas do Sítio.  24S5714;53W2712 - Co-localizado com o canal 57D.

PR

Guaíra

25 

24S0527

54W1549

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 24S0527;54W1549.

PR

Itaipulândia

26 

25S0923

54W1735

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 25S0923;54W1735.

PR

Jandaia do Sul

56 

23S3626

51W3857

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 23S3626;51W3857.

PR

Marechal Cândido Rondon

34 

24S3353

54W0050

8,000

 

 

Coordenadas do Sítio.  24S3353;54W0050.

PR

Vitorino

34 

26S1700

52W4900

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 26S1700;52W4900 - Reuso do canal de Pato Branco/PR.

RJ

Rio Bonito

24

22S4249

42W3710

0,080

 

 

22S424900; 42W371000 - Coordenadas do Sítio. 22S4249;42W3710.

RJ

Rio das Ostras

59 

22S3118

41W5651

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio.22S3118;41W5651 - Co-localizado com o canal 58 - Reuso do canal de Macaé/RJ.

RR

Mucajaí

43 

02N2525

60W5511

0,800

 

 

Coordenadas do Sítio. 02N2525;60W5511.

RS

São Luiz Gonzaga

58 

28S2418

54W5713

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 28S2418;54W5713.

SC

Chapecó

30

27S0638

52W3456

8,000

 

 

Coordenadas do Sítio. 27S0638;52W3456 - Co-localizado com o canal 31D.

SC

Chapecó

31

27S0638

52W3456

0,800

 

 

Coordenadas do Sítio. 27S0638;52W3456 - Co-localizado com o canal 30D.

SP

Araraquara

17 

21S4700

48W0935

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio.21S4700;48W0935 - Co-localizado com o canal 18D.

SP

Cruzeiro

28 

22S3436

44W5748

0,800

 

 

Coordenadas do Sítio.   22S3436;44W5748.

SP

Guarulhos

12

23S3317

46W3952

0,160

 

 

Coordenadas do Sítio.  23S3317;46W3952.

SP

Itápolis

22 

21S3544

48W4846

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 21S3544;48W4846 - Co-localizado com o canal 23+.

SP

Itápolis

26 

21S3544

48W4846

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 21S3544;48W4846 - Co-localizado com o canal 25+.

SP

Itápolis

28 

21S3544

48W4846

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 21S3544;48W4846 - Co-localizado com o canal 29+.

SP

Itápolis

30 

21S3544

48W4846

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 21S3544;48W4846 - Co-localizado com o canal 29+.

SP

Itápolis

35 

21S3544

48W4846

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 21S3544;48W4846 - Co-localizado com o canal 36+.

SP

Itápolis

39 

21S3544

48W4846

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 21S3544;48W4846.

SP

Pirassununga

59 

22S0000

47W2542

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio.22S0000;47W2542 - Co-localizado com o canal 58-E.

SP

São Carlos

16 

22S0153

47W5235

0,800

 

 

Coordenadas do Sítio.22S0153;47W5235 - Co-localizado com o canal 17-.

 

 

SITUAÇÃO PROPOSTA

 

 

UF

Localidade

Canal

Latitude

Longitude

ERP

(kW)

Limitação

Observação

Azimute

ERP

(kW)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AC

Assis Brasil

41 

10S5608

69W3401

0,015

 

 

 Coordenadas do Sítio. 10S5608;69W3401.

AC

Brasiléia

41 

11S0039

68W4452

0,030

 

 

Coordenadas do Sítio. 11S0039;68W4452.

AC

Cruzeiro do Sul

41 

07S3812

72W4016

0,020

 

 

Coordenadas do Sítio.  07S3812;72W4016.

AL

Arapiraca

40 

09S4344

36W3824

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio: 09S4344;36W3824.

AL

Colônia Leopoldina

41 

08S5518

35W4323

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio:  08S5518;35W4323 - Reuso do canal de Maceió/AL.

AL

Maceió

41 

09S3833

35W4322

8,000

 

 

Coordenadas do Sítio.  09S3833;35W4322.

AL

Penedo

49 

10S1655

36W3329

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio.  10S1655;36W3329.

AM

Tefé

38 

03S2115

64W4241

0,800

 

 

Coordenadas do Sítio. 03S2115;64W4241.

BA

Abaré

27 

08S4333

39W0657

0,031

 

 

Coordenadas do Sítio. 08S4333;39W0657.

BA

Alcobaça

30 

17S3144

39W1135

0,010

 

 

Coordenadas do Sítio. 17S3144;39W1135.

BA

Barro Alto

27 

11S4552

41W5417

0,036

 

 

Coordenadas do Sítio. 11S4552;41W5417.

BA

Boa Vista do Tupim

29 

12S3954

40W3626

0,025

 

 

Coordenadas do Sítio. 12S3954;40W3626.

BA

Caatiba

29 

14S5838

40W2411

0,030

 

 

Coordenadas do Sítio. 14S5838;40W2411.

BA

Caetité

28 

14S0429

42W3023

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 14S0429;42W3023.

BA

Cafarnaum

27 

11S4149

41W2813

0,031

 

 

Coordenadas do Sítio.  11S4149;41W2813.

BA

Camacan

27 

15S2503

39W2930

0,520

 

 

Coordenadas do Sítio. 15S2503;39W2930.

BA

Canavieiras

30 

15S4025

38W5738

0,014

 

 

Coordenadas do Sítio. 15S4025;38W5738.

BA

Cipó

27 

11S0440

38W3039

0,010

 

 

Coordenadas do Sítio. 11S0440;38W3039.

BA

Coronel João Sá

30 

10S1653

37W5544

0,021

 

 

Coordenadas do Sítio. 10S1653;37W5544.

BA

Formosa do Rio Preto

28 

11S0239

45W1138

0,017

 

 

Coordenadas do Sítio.    11S0239;45W1138.

BA

Itaeté

30 

12S5808

40W5816

0,025

 

 

Coordenadas do Sítio. 12S5808;40W5816.

BA

Itamaraju

26 

17S0149

39W3236

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 17S0149;39W3236.

BA

Laje

29 

13S1118

39W2521

0,052

 

 

Coordenadas do Sítio. 13S1118;39W2521.

BA

Macururé

27 

09S1026

39W0336

0,040

 

 

Coordenadas do Sítio. 09S1026;39W0336.

BA

Malhada de Pedras

27 

14S2311

41W5250

0,017

 

 

Coordenadas do Sítio. 14S2311;41W5250.

BA

Nova Soure

30 

11S1241

38W2913

0,030

 

 

Coordenadas do Sítio. 11S1241;38W2913.

BA

Nova Viçosa

29 

17S5339

39W2220

0,025

 

 

Coordenadas do Sítio. 17S5339;39W2220.

BA

Pintadas

32 

11S4851

39W5445

0,035

 

 

Coordenadas do Sítio. 11S4851;39W5445.

BA

Prado

29 

17S2041

39W1308

0,025

 

 

Coordenadas do Sítio. 17S2041;39W1308.

BA

Uauá

27 

09S5017

39W2910

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 09S5017;39W2910.

BA

Vitória da Conquista

28 

14S4957

40W5103

32,500

 

 

Coordenadas do Sítio.  14S4957;40W5103.

BA

Wagner

27 

12S1712

41W0935

0,050

 

 

Coordenadas do Sítio. 12S1712;41W0935.

CE

Canindé

40 

04S2048

39W1909

0,030

 

 

Coordenadas do Sítio: 04S2048;39W1909.

CE

Fortaleza

28 

03S4447

38W3001

60,000

 

 

Coordenadas do Sítio. 03S4447;38W3001.

CE

Quixadá

41 

04S5759

39W0050

0,100

 

 

Coordenadas do Sítio. 04S5759;39W0050.

ES

Linhares

59 

19S2429

40W0351

0,800

 

 

Coordenadas do Sítio: 19S2429;400351.

GO

Anápolis

54 

16S1715

48W5714

0,800

 

 

Coordenadas do Sítio.   16S1715;485714 - Co-localizado com o canal 55+.

MG

Araxá

52 

19S3517

46W5534

0,800

 

 

Coordenadas do Sítio. 19S3517;46W5534.

MG

Carmo da Cachoeira

42 

21S2709

45W1455

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio.   21S2709;45W1455 - Reuso do canal de Varginha/MG.

MG

Governador Valadares

52 

18S5310

41W5508

8,000

 

 

Coordenadas do Sítio. 18S5310;41W5508

MG

Lavras

48 

21S1243

44W5916

0,800

 

 

Coordenadas do Sítio.  21S1243;44W5916 - Co-localizado com o canal 49.

MG

Passos

48 

20S4227

46W3716

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 20S4227;46W3716.

MG

Teófilo Otoni

52 

17S5139

41W3016

0,390

 

 

Coordenadas do Sítio: 17S5139;41W3016.

MS

Dourados

54 

22S1200

54W4902

0,800

 

 

Coordenadas do Sítio: 22S1200;54W4902.

MS

Nova Andradina

41 

22S1538

53W2150

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio: 22S1538;53W2150.

MT

Sinop

18 

11S5208

55W3049

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio: 11S5208;55W3049. Co-localizado com o canal 17.

PE

Pesqueira

41 

08S2104

36W4134

0,200

 

 

Coordenadas do Sítio. 08S2104;36W4134 - Reuso do canal de Arcoverde/PE.

PR

Cascavel

46 

24S5553

53W2650

8,000

 

 

Coordenadas do Sítio.  24S5553;53W2650.

PR

Cascavel

57

24S5553

53W2650

8,000

 

 

Coordenadas do Sítio. 24S5637;53W2700 - Co-localizado com o canal 58D.

PR

Cascavel

58

24S5714

53W2712

0,800

 

 

Coordenadas do Sítio.  24S5637;53W2700 - Co-localizado com o canal 57D.

PR

Guaíra

25 

24S0519

54W1547

0,030

 

 

Coordenadas do Sítio. 24S0519;54W1547.

PR

Itaipulândia

26 

25S1004

54W1551

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 25S1004;54W1551.

PR

Jandaia do Sul

56 

23S3457

51W3857

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 23S3457;51W3857.

PR

Marechal Cândido Rondon

34 

24S3342

54W0336

8,000

 

 

Coordenadas do Sítio.  24S3342;54W0336.

PR

Vitorino

34 

26S1609

52W4706

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 26S1609;52W4706 - Reuso do canal de Pato Branco/PR.

RJ

Rio Bonito

24

22S4340

42W3819

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 22S4340;42W3819.

RJ

Rio das Ostras

59 

22S3113

41W5541

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 22S3113;41W5541 - Co-localizado com o canal 58 - Reuso do canal de Macaé/RJ.

RR

Mucajaí

43 

02N2525

60W5511

0,060

 

 

Coordenadas do Sítio: 02N2525;60W5511.

RS

São Luiz Gonzaga

58 

28S2453

54W5555

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 28S2453;54W5555.

SC

Chapecó

30

27S0530

52W3553

8,000

 

 

Coordenadas do Sítio. 27S0530;52W3553 - Co-localizado com o canal 31D.

SC

Chapecó

31

27S0530

52W3553

0,800

 

 

Coordenadas do Sítio. 27S0530;52W3553 - Co-localizado com o canal 30D.

SP

Araraquara

19

21S4700

48W0935

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 21S4700;48W0935 - Co-localizado com o canal 18D.

SP

Cruzeiro

28 

22S3436

44W5748

0,140

 

 

Coordenadas do Sítio: 22S3436;44W5748.

SP

Guarulhos

12

23S3317

46W3952

1,600

 

 

23S331700; 46W395200 - Coordenadas do Sítio.  23S3317;46W3952.
Co-localizado com os canais 11 e 13

SP

Itápolis

22 

21S3733

48W4812

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 21S3733;48W4812 - Co-localizado com o canal 23+.

SP

Itápolis

26 

21S3733

48W4812

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 21S3733;48W4812 - Co-localizado com o canal 25+.

SP

Itápolis

28 

21S3733

48W4812

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 21S3733;48W4812 - Co-localizado com o canal 29+.

SP

Itápolis

30 

21S3733

48W4812

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 21S3733;48W4812 - Co-localizado com o canal 29+.

SP

Itápolis

35 

21S3733

48W4812

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 21S3733;48W4812 - Co-localizado com o canal 36+.

SP

Itápolis

39 

21S3733

48W4812

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 21S3733;48W4812.

SP

Pirassununga

59 

21S5813

47W2514

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio. 21S5813;47W2514 - Co-localizado com o canal 58-E.

SP

São Carlos

16 

22S0041

47W5313

0,800

 

 

Coordenadas do Sítio. 22S0041;47W5313 - Co-localizado com o canal 17-.

 


 

 

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 72487
Autor da Contribuição: totigilda
Data da Contribuição: 15/10/2014 16:45:38
Contribuição: SITUAÇÃO PROPOSTA PE PESQUEIRA CANAL 41DIGITAL 08S21 04 / 36W41 34 ERP(KW) = 0,2 SITUAÇÃO PRETENDIDA PE PESQUEIRA CANAL 41DIGITAL 08S21 20 / 36W40 19 ERP(KW) = 0,2
Justificativa: JUSTIFICATIVA Tivemos que mudar de local porque não houve espaço na tore para instalar o canal digital. Mediante Processo n 53500.023623/2014 de 13/10/2014, a Fundação João Paulo II, apresenta projeto de viabilidade, com a referida alteração.
 Item:  Anexo V

ANEXO V

 

 

Proposta de exclusão de canais do PBTV, para comentários públicos:

 

 

UF

Localidade

Canal

Latitude

Longitude

ERP

(kW)

Limitação

Observação

Azimute

ERP

(kW)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

BA

Ilhéus

38+E

14S4720

39W0258

5,000

146 a 192

270 a 180

1,5

3,16

Coordenada pré-fixada 14S4720;39W0258.

BA

Itabuna

2 E

14S4708

39W1649

10,000

16

0,316

 

BA

Jacobina

9-E

11S1100

40W3100

0,500

12 a 36

103 a 113

162 a 191

0,005

0,03

0,08

 

BA

Vitória da Conquista

45 E

14S5158

40W5022

50,000

 

 

SBTVD

CE

Iguatu

30 E

06S2134

39W1755

1,000

 

 

 

CE

Nova Olinda

21+E

07S0529

39W4051

0,500

 

 

Coordenadas Pré-fixadas: 07S0529;39W4051.

ES

Barra de São Francisco

27+E

18S4518

40W5327

1,000

 

 

 

GO

Catalão

18 E

18S0957

47W5647

7,900

 

 

 

GO

Jataí

4+E

17S5300

51W3400

1,000

165 a 150

0,1

Coordenada pré-fixada 17S5300;51W3400.

MG

Areado

50 E

21S2131

46W0844

0,316

202 a 242

0

 

MG

Bom Despacho

16-E

19S4411

45W1508

0,500

94

0

 

MG

Diamantina ((Morro do Cristal))

5 E

18S1456

43W3536

0,500

172 a 211

251 a 280

0

0,1

Coordenadas pré-fixadas: 18S1456;43W3536.

MG

Ipaba

46-E

19S2449

42W2510

1,000

 

 

 

MG

Raul Soares (Serra do Broacha)

51+E

20S0607

42W2709

10,000

 

 

CO-LOCALIZADO COM O CANAL 59-

MG

Varginha

7+E

21S3300

45W2600

1,000

5 a 21

281 a 335

0,1

0,2

Coordenada pré-fixada 21S3300;45W2600                                                                                                                                                                                                                         

MS

Dourados

2+E

22S1200

54W5300

0,500

249

331

0

0

Coordenada pré-fixada 22S1200;54W5300                                                                                                                                                                                                                          

PE

Petrolina

6 E

09S2335

40W3027

10,000

 

 

 

PR

Castro

18+E

24S4728

50W0043

1,600

 

 

 

PR

Paranaguá

10-E

25S3000

48W3100

31,600

49

10

 

PR

Siqueira Campos

39+E

23S4100

49W5000

1,000

308 a 8

0,1

Coordenadas pré-fixadas: 23S4100;49W5000.

PR

Toledo

31+E

24S4249

53W4435

20,000

228 a 305

336 a 36

0,5

0,316

SBTVD

RJ

Araruama

22 E

22S5222

42W2035

3,160

 

 

 

RS

Pelotas

7-E

31S4600

52W2000

3,160

160

0,035

SBTVD

RS

Rio Grande

2 E

32S0100

52W0600

1,000

 

 

SBTVD

RS

Santa Maria

8+E

29S4100

53W4900

3,160

 

 

SBTVD

SC

Criciúma

19-E

28S4039

49W2211

2,000

 

 

SBTVD

SP

Bady Bassitt

49 E

20S5443

49W2657

0,400

 

 

Coordenada pré-fixada 20S54 43 ;49W26 57

SP

Itapetininga

44 E

23S3254

48W0037

1,000

18

88

215

0,7

0,2

0,2

Coordenada pré-fixada 23S3254;48W0037                                                                                                                                                                                                                         

SP

Presidente Epitácio

50-E

21S4548

52W0656

1,000

 

 

Co-localizado com os canais 49D e 57-.

 

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 72347
Autor da Contribuição: Ricardotvp
Data da Contribuição: 29/09/2014 16:33:46
Contribuição: Referência: BA - ITABUNA - Canal 2E. Este Canal na referida cidade, não deve ser excluído, conforme justificativa abaixo.
Justificativa: Conforme Ofício n 17/2013/GTPU/DEOC/SCE-MC do Ministério das Comunicações e Nota técnica 140/2013/CGLO/DEOC/SCE-MC, datado de 21 de janeiro de 2013, referente ao Aviso de Habilitação n 13, publicado em 31 de Outubro de 2011, processo 53000.056566/2011, concluiu-se que o Estado da Bahia, através da Secretaria de Comunicação Social, foi vencedor da seleção pública, para Outorga de Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com fins exclusivamente educativos na localidade de Itabuna/BA. Diante do exposto, verifica-se que o canal de TV 2E (Classe A) na localidade de Itabuna/BA, não poderá ser excluído do Plano Básico TV (PBTV), conforme indicado no Anexo V desta Consulta Pública.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 72484
Autor da Contribuição: eie
Data da Contribuição: 14/10/2014 11:54:40
Contribuição: Prezados, Sociedade Educativa Criciuma de Televisão SS, CNPJ 02.102.402/0001-22, fistel 14030173012, é atualmente Permissionária do canal 19, na cidade de Criciuma,SC., e embora está previsto a consignação do canal 27D para a mesma, todavia não foi outorgado a ela, de modo que o canal 19 deverá continuar a ser utilizado pela entidade até a transição. Assim, deverá ser incluído na referida consulta 34 a garantia de uso do canal analógico outorgado a entidade (c.19 Criciuma) até a consignação do Canal Digital
Justificativa: Canal 19 na cidade de Criciúma, SC., está em uso pela entidade Sociedade Educativo Criciuma de Televisão SS.
 Item:  Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 255/COGIR/SEAE/MF
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 255/COGIR/SEAE/MF Brasília, 17 de outubro de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 34/2014, da Anatel, referente a proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Televisão Digital PBTVD, de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM, de Radiodifusão Sonora em Onda Média PBOM e do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom. Ementa: Propostas de alteração do PBTV, do PBRTV, do PBTVD, do PBFM, do PBOM e do PRRadCom. Atende ao disposto no Decreto n 5.820/2006 e na Portaria n 231/2013 do Ministério das Comunicações (MC). Impactos concorrenciais positivos. Acesso: Público. 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disponibilizou em sua página na internet a Consulta Pública n 34/2014, com período de contribuição de 19 de setembro de 2014 a 17 de outubro de 2014, acerca de proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Televisão Digital PBTVD, de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM, de Radiodifusão Sonora em Onda Média PBOM e do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom, conforme as diretrizes dadas pelo Decreto n 5.820 de 29 de junho de 2006 e pela Portaria n 231 do Ministério das Comunicações (MC), de 7 de agosto de 2013. 2. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), no cumprimento de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011, e em consonância com o objetivo estabelecido pela Anatel, apresenta, por meio deste Parecer, suas contribuições à Consulta Pública n 34/2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[1] 2.1. Identificação do Problema 3. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 4. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 5. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 6. Segundo o Informe n 38/ORER da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 17 de setembro de 2014, as mudanças propostas referem-se a: 30 alterações de canais no PBTV; 51 alterações de canais no PBRTV; 124[2] alterações de canais no PBTVD; 30 alterações de canais no PBFM; 1 alteração de canal no PBOM; e 4 alterações de canais no PRRadCom; decorrentes de solicitações apresentadas à Anatel. 7. As alterações propostas em cada plano básico e no plano de referência são: no PBFM: o 1 alteração de canal; o 6 alterações de coordenadas; o 1 alteração de grupo; o 11 aumentos de classe; o 2 mudanças de classe; o 7 mudanças de grupo; o 1 mudança de grupo de enquadramento; e o 1 retirada de limitação; no PBOM: o 1 aumento de potência; no PRRadCom: o 4 alterações de canal; no PBRTV o 1 alteração de canal; o 2 alterações de características; o 18 alterações de coordenadas; o 10 exclusões; e o 20 reduções de potência; no PBTV: o 1 alteração de características; e o 29 exclusões; e no PBTVD: o 1 alteração de canal; o 38 alterações de coordenadas; o 1 aumento de potência; o 53 inclusões; e o 32 reduções de potência. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 8. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da Agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 9. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 10. O Informe n 38/ORER/2014 cita, na fundamentação das alterações propostas, a definição do Padrão Brasileiro de TV Digital, formalizada por meio do Decreto n 5.820/2006, que, entre outras determinações, definiu prazos para o encerramento das outorgas em tecnologia analógica e para o fim das transmissões de TV analógica no Brasil. No contexto dessa política, a Anatel, a partir de solicitações dos prestadores do serviço de radiodifusão recebidas pelo Ministério das Comunicações, deve analisar o impacto das modificações sobre os planos básicos, levando em conta o uso racional e eficiente do espectro de radiofrequências, cenário em que a presente Consulta Pública se insere. 11. Cabe, contudo, uma ressalva. O Informe da Anatel justifica plenamente as alterações de canais no planos básicos relativos à TV - o PBTV, o PBTVD e o PBRTV -decorrentes das disposições do Decreto n 5.820/2006. No entanto, embora seja possível inferir que se trate de otimização do espectro, não houve menção da motivação para as alterações propostas nos planos relativos ao rádio (PBFM, PBOM e PRRadCom), as quais, aparentemente, não guardam relação com o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T de que trata o Decreto citado. 12. Por fim, a proposta não consta do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), tampouco das ações regulatórias para o biênio 2013-2014 [3]. 2.3. Base Legal 13. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 14. Segundo o Informe n 38/ORER, que acompanha a consulta pública, as referências normativas para a elaboração da proposta foram: Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT); Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; Portaria MC n 231, de 7 de agosto de 2013; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013; Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n 398, de 7 de abril de 2005, e pela resolução n 583, de 27 de março de 2012; Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão sonora em Frequência Modulada, aprovado pela Resolução n 67, de 12 de novembro de 1998, alterado pela Resolução n 349, de 25 de setembro de 2003, pela Resolução n 355, de 10 de março de 2004, pela Resolução n 363, de 20 de abril de 2004, pela Resolução n 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n 546, de 1 de setembro de 2010; Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto n 2.615, de 3 de junho de 1998; Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 metros), aprovado pela Resolução n 116, de 25 de março de 1999 e alterado pela Resolução n 514, de 7 de outubro de 2008; e Acordo de Cooperação Técnica n 02/2012, de 16 de junho de 2012. 15. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas incluindo, no presente caso, o PBTVD, cujos anexos serão objeto de emenda. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 16. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá gerar efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 17. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos fiscais. A Agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. 18. A documentação que acompanha a Consulta sob análise não informa a estimativa dos valores a serem arrecadados pelo Ministério das Comunicações com a adaptação das outorgas, que corresponderão, de acordo com o art. 5 da Portaria MC n 127/2013, à diferença entre os preços mínimos de outorga estipulados pelo Ministério para os serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada e para os serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, nos grupos de enquadramento referentes à respectiva localidade. Compõe também receita pública, devida à Anatel, o valor pago em decorrência do uso da radiofrequência, o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR), cuja estimativa tampouco foi informada. 19. Quanto aos atores econômicos diretamente impactados pela presente proposta de consulta pública, embora não estejam nominalmente identificados, são apontados como as entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão, eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, e o setor público, representado pelo Ministério das Comunicações e pela própria Anatel. 2.5. Custos e Benefícios 20. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 21. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 22. A proposta está associada a ganhos de eficiência na alocação do espectro radioelétrico, o que corresponde ao seu principal benefício. Por outro lado, embora tenham sido apontados, em momento algum foram quantificados os custos estimados que a Anatel, as prestadoras e a sociedade incorrerão para a inclusão dos canais no PBTVD. 2.6. Opções à Regulação 23. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 24. Com base nos documentos disponibilizados pela Agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; 3. Análise do Impacto Concorrencial 25. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 26. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 27. Considerando que a desocupação da faixa de frequência de 698 MHz a 806 MHz pela TV analógica representa política de governo estabelecida na Portaria MC n 14/2013, a análise concorrencial se justifica apenas com relação à inclusão de canais no PBTVD, caso em que a proposta sob análise sinaliza impactos evidentemente positivos, em razão da oferta, aos telespectadores da televisão digital, de maior diversidade de canais, acessíveis com os mesmo equipamentos já utilizados. 4. Análise Suplementar 28. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas Agências reguladoras. 29. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 30. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 31. Dada a natureza desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência ou o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 32. Embora reconheça o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais, a Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel (i) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas e (ii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; e iii) fundamente de modo explícito todas modificações propostas [1] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [2] Embora o parágrafo 4.1 Informe n 38/ORER da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 17 de setembro de 2014, mencione 124 alterações de canais no PBTVD, o quadro apresentado no parágrafo 4.8 do mesmo Informe relaciona 125 (cento e vinte e cinco) alterações naquele plano básico. [3]http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalNivelDois.do?codItemCanal=1886&nomeVisao=Informa%E7%F5es%20T%E9cnicas&nomeCanal=Agenda%20Regulat%F3ria&nomeItemCanal=Agenda%20Regulat%F3ria. Acesso em 22/9/2014. À consideração superior, CÉSAR ALMEIDA DE MENESES SILVA Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS. Secretário de Acompanhamento Econômico
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 72489
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 17/10/2014 18:23:34
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 255/COGIR/SEAE/MF Brasília, 17 de outubro de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 34/2014, da Anatel, referente a proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Televisão Digital PBTVD, de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM, de Radiodifusão Sonora em Onda Média PBOM e do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom. Ementa: Propostas de alteração do PBTV, do PBRTV, do PBTVD, do PBFM, do PBOM e do PRRadCom. Atende ao disposto no Decreto n 5.820/2006 e na Portaria n 231/2013 do Ministério das Comunicações (MC). Impactos concorrenciais positivos. Acesso: Público. 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disponibilizou em sua página na internet a Consulta Pública n 34/2014, com período de contribuição de 19 de setembro de 2014 a 17 de outubro de 2014, acerca de proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Televisão Digital PBTVD, de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM, de Radiodifusão Sonora em Onda Média PBOM e do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom, conforme as diretrizes dadas pelo Decreto n 5.820 de 29 de junho de 2006 e pela Portaria n 231 do Ministério das Comunicações (MC), de 7 de agosto de 2013. 2. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), no cumprimento de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011, e em consonância com o objetivo estabelecido pela Anatel, apresenta, por meio deste Parecer, suas contribuições à Consulta Pública n 34/2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[1] 2.1. Identificação do Problema 3. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 4. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 5. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 6. Segundo o Informe n 38/ORER da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 17 de setembro de 2014, as mudanças propostas referem-se a: 30 alterações de canais no PBTV; 51 alterações de canais no PBRTV; 124[2] alterações de canais no PBTVD; 30 alterações de canais no PBFM; 1 alteração de canal no PBOM; e 4 alterações de canais no PRRadCom; decorrentes de solicitações apresentadas à Anatel. 7. As alterações propostas em cada plano básico e no plano de referência são: no PBFM: o 1 alteração de canal; o 6 alterações de coordenadas; o 1 alteração de grupo; o 11 aumentos de classe; o 2 mudanças de classe; o 7 mudanças de grupo; o 1 mudança de grupo de enquadramento; e o 1 retirada de limitação; no PBOM: o 1 aumento de potência; no PRRadCom: o 4 alterações de canal; no PBRTV o 1 alteração de canal; o 2 alterações de características; o 18 alterações de coordenadas; o 10 exclusões; e o 20 reduções de potência; no PBTV: o 1 alteração de características; e o 29 exclusões; e no PBTVD: o 1 alteração de canal; o 38 alterações de coordenadas; o 1 aumento de potência; o 53 inclusões; e o 32 reduções de potência. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 8. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da Agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 9. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 10. O Informe n 38/ORER/2014 cita, na fundamentação das alterações propostas, a definição do Padrão Brasileiro de TV Digital, formalizada por meio do Decreto n 5.820/2006, que, entre outras determinações, definiu prazos para o encerramento das outorgas em tecnologia analógica e para o fim das transmissões de TV analógica no Brasil. No contexto dessa política, a Anatel, a partir de solicitações dos prestadores do serviço de radiodifusão recebidas pelo Ministério das Comunicações, deve analisar o impacto das modificações sobre os planos básicos, levando em conta o uso racional e eficiente do espectro de radiofrequências, cenário em que a presente Consulta Pública se insere. 11. Cabe, contudo, uma ressalva. O Informe da Anatel justifica plenamente as alterações de canais no planos básicos relativos à TV - o PBTV, o PBTVD e o PBRTV -decorrentes das disposições do Decreto n 5.820/2006. No entanto, embora seja possível inferir que se trate de otimização do espectro, não houve menção da motivação para as alterações propostas nos planos relativos ao rádio (PBFM, PBOM e PRRadCom), as quais, aparentemente, não guardam relação com o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T de que trata o Decreto citado. 12. Por fim, a proposta não consta do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), tampouco das ações regulatórias para o biênio 2013-2014 [3]. 2.3. Base Legal 13. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 14. Segundo o Informe n 38/ORER, que acompanha a consulta pública, as referências normativas para a elaboração da proposta foram: Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT); Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; Portaria MC n 231, de 7 de agosto de 2013; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013; Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n 398, de 7 de abril de 2005, e pela resolução n 583, de 27 de março de 2012; Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão sonora em Frequência Modulada, aprovado pela Resolução n 67, de 12 de novembro de 1998, alterado pela Resolução n 349, de 25 de setembro de 2003, pela Resolução n 355, de 10 de março de 2004, pela Resolução n 363, de 20 de abril de 2004, pela Resolução n 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n 546, de 1 de setembro de 2010; Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto n 2.615, de 3 de junho de 1998; Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 metros), aprovado pela Resolução n 116, de 25 de março de 1999 e alterado pela Resolução n 514, de 7 de outubro de 2008; e Acordo de Cooperação Técnica n 02/2012, de 16 de junho de 2012. 15. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas incluindo, no presente caso, o PBTVD, cujos anexos serão objeto de emenda. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 16. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá gerar efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 17. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos fiscais. A Agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. 18. A documentação que acompanha a Consulta sob análise não informa a estimativa dos valores a serem arrecadados pelo Ministério das Comunicações com a adaptação das outorgas, que corresponderão, de acordo com o art. 5 da Portaria MC n 127/2013, à diferença entre os preços mínimos de outorga estipulados pelo Ministério para os serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada e para os serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, nos grupos de enquadramento referentes à respectiva localidade. Compõe também receita pública, devida à Anatel, o valor pago em decorrência do uso da radiofrequência, o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR), cuja estimativa tampouco foi informada. 19. Quanto aos atores econômicos diretamente impactados pela presente proposta de consulta pública, embora não estejam nominalmente identificados, são apontados como as entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão, eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, e o setor público, representado pelo Ministério das Comunicações e pela própria Anatel. 2.5. Custos e Benefícios 20. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 21. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 22. A proposta está associada a ganhos de eficiência na alocação do espectro radioelétrico, o que corresponde ao seu principal benefício. Por outro lado, embora tenham sido apontados, em momento algum foram quantificados os custos estimados que a Anatel, as prestadoras e a sociedade incorrerão para a inclusão dos canais no PBTVD. 2.6. Opções à Regulação 23. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 24. Com base nos documentos disponibilizados pela Agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; 3. Análise do Impacto Concorrencial 25. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 26. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 27. Considerando que a desocupação da faixa de frequência de 698 MHz a 806 MHz pela TV analógica representa política de governo estabelecida na Portaria MC n 14/2013, a análise concorrencial se justifica apenas com relação à inclusão de canais no PBTVD, caso em que a proposta sob análise sinaliza impactos evidentemente positivos, em razão da oferta, aos telespectadores da televisão digital, de maior diversidade de canais, acessíveis com os mesmo equipamentos já utilizados. 4. Análise Suplementar 28. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas Agências reguladoras. 29. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 30. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 31. Dada a natureza desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência ou o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 32. Embora reconheça o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais, a Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel (i) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas e (ii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; e iii) fundamente de modo explícito todas modificações propostas [1] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [2] Embora o parágrafo 4.1 Informe n 38/ORER da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 17 de setembro de 2014, mencione 124 alterações de canais no PBTVD, o quadro apresentado no parágrafo 4.8 do mesmo Informe relaciona 125 (cento e vinte e cinco) alterações naquele plano básico. [3]http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalNivelDois.do?codItemCanal=1886&nomeVisao=Informa%E7%F5es%20T%E9cnicas&nomeCanal=Agenda%20Regulat%F3ria&nomeItemCanal=Agenda%20Regulat%F3ria. Acesso em 22/9/2014. À consideração superior, CÉSAR ALMEIDA DE MENESES SILVA Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS. Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: ..