Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 19/03/2019 12:41:09
 Total de Contribuições:34

CONSULTA PÚBLICA Nº 32


 Item:  Art. 1º (Resolução)
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 72297
Autor da Contribuição: EMBRATEL S.A.
Data da Contribuição: 25/09/2014 14:30:26
Contribuição: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Presidente Vargas, n 1012, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ / MF sob o n 33.530.486 / 0001-29, considerando o disposto na Consulta Pública n 32/2014, vem, respeitosamente, à presença dessa Agência apresentar suas considerações a respeito do tema em debate. Inicialmente, esclarecemos que a Embratel apoia a iniciativa da Anatel no sentido de aprimorar os procedimentos para expedição de outorga, e, por consequência, facilitar o ingresso de novos competidores no mercado do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC. Entretanto, tendo em vista a legislação vigente, não podemos deixar de registrar que toda a inovação apresentada deve respeitar pilares já consagrados na exploração do STFC, principalmente preservando as condições pré-existentes a fim de manter o equilíbrio econômico do STFC prestado no Regime Público. A Lei Geral de Telecomunicações expressamente estabelece em seu artigo 136 que não haverá limites ao número de autorizações de serviço, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação de uma modalidade de serviço de interesse coletivo. Nesse diapasão, sendo constatada a indisponibilidade de recursos de numeração, inclusive o Código de Seleção de Prestadora - CSP, observar-se-á uma LIMITAÇÃO TÉCNICA à expedição de novas autorizações,nas modalidades LDN e LDI de STFC, devidamente amparada pela legislação ordinária que rege o setor. As propostas apresentadas por essa Agência nesta CP 32/2014 de facilitar a entrada de competidores no mercado do STFC devem ter seus impactos cuidadosamente analisados, a fim de que não produzam efeitos negativos nos atuais prestadores de serviço, em especial, as concessionárias do STFC. A Embratel entende que a evolução regulatória pretendida não pode impactar ao menos as seguintes condições: 1 Manutenção dos princípios de extensão constante e marcação uniforme para a realização de chamadas de longa distância nacional no formato 0+CSP+CN+Código de Acesso do Usuário, e, para chamadas de longa distância internacional no formato 00+CSP+Código do País+Cód. de Área+Código de Acesso do Usuário, exceto quando houver marcação alternativa, limitada exclusivamente às prestadoras de pequeno porte, definida em 2013 no Regulamento de Numeração do STFC, motivada, pela Anatel, da possibilidade de esgotamento de CSP s. Manter a extensão constante e marcação uniforme em todo o País permite fácil compreensão e utilização pelo usuário, sem barreiras à fruição do serviço e facilidade no momento em escolher sua prestadora de longa distância. 2 Manutenção do número e abrangência das Áreas Locais pactuadas quando da renovação do contrato de concessão em 2005, exceto quando ocorrer as condições previstas à época para reconfiguração destas. Estas duas condições, CSP e Áreas Locais, definem e delimitam o mercado de atuação das prestadoras, concessionárias e autorizadas de STFC. Sua alteração pela via regulamentar torna o objeto dos contratos de concessão ou termos de autorização, talvez o principal elemento pactuado pelas partes, incerto e subjetivo, podendo chegar a inviabilidade da prestação de modalidades de STFC que a União, pela Lei 9.472/97, comprometeu-se a preservar, pelo menos no regime público. Cumpre destacar, por oportuno, que a possibilidade de escolha da prestadora de LD por meio da marcação de CSP em cada chamada foi adotada pelo Brasil por ser considerado o melhor modelo de fomento à competição. Não se pode esquecer que, para atingir o êxito que conhecemos atualmente, foi necessária uma das maiores ações de publicidade e mídia já vivenciada pelo setor, a fim de esclarecer os usuários sobre o novo procedimento de marcação adotado e, principalmente, capacitá-lo a marcar corretamente suas chamadas de longa distância, usufruindo ao máximo a competição na prestação da modalidade de longa distância do STFC. Não é coerente admintir iniciativa normativa que conflite com a existência do CSP no modelo de telecomunicações atualmente em vigência no Brasil, sob risco, além de alteração unilateral de contrato, verticalizar e monopolizar as modalidades de STFC para grande parte dos municípios brasileiros que já são submetidos à esta situação por falta de concorrência no STFC Local. O CSP, mesmo em municípios ou localidades em que há monopólio de STFC Local, permite a competição nos serviços de Longa Distância, em total acordo com a liberdade de escolha da prestadora estabelecida pela LGT. A Embratel já apresentou à Agência e à sociedade pesquisas de opinião em que a escolha da prestadora de Longa Distância, chamada a chamada, é, em termos de escolha da prestadora, a preferida, com larga margem de preferência, 66% dos usuários. No caso de alteração de Áreas Locais há ameaça aos prestadores de pequeno porte de STFC Local no País que perderiam sustentação econômica devido às regras de interconexão, significando uma retração da competição que está paulatinamente crescendo. Além disto, a alteração que está sendo discutida, igualando áreas locais (urbanas) com áreas de código numérico (CN s), não considera as significativas diferenças entre o custo, por consequência preços, de atendimento de uma área urbana e uma região atendida por um CN que, em alguns casos, são iguais às de um Estado. Alterar as Áreas Locais, além dos prejuízos à competição, pode elevar tarifas ou preços para os usuários urbanos que, conforme pesquisa encomendada pela Embratel não concordam com a iniciativa, mesmo considerando a diminuição das tarifas ou preços intra CN. A alteração regulamentar tem por objetivo incentivar a competição no STFC facilitando a entrada de novos prestadores, objetivo louvável, considerando os pilares do modelo de telecomunicações no País, em que a competição sobressai. Estranhamos, contudo, que, ao mesmo tempo em que se incentiva a entrada de novos prestadores de STFC em suas três modalidades nesta Consulta Pública, ocorram disposições para aprofundamento de estudos em sentido oposto, na Consulta Pública do Contrato de Concessão, em que a base do objeto de prestação dos serviços de três modalidades do STFC, a saber, Local, LDN e LDI, está sendo analisada, quais sejam, as Áreas Locais e o CSP.
Justificativa: Conforme contribuição.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 72308
Autor da Contribuição: TelComp - Ass. Bras. Prest. Serv. Tel. Competitiva
Data da Contribuição: 25/09/2014 17:48:57
Contribuição: CONSIDERAÇÕES GERAIS. A TelComp considera louvável a iniciativa desta r. Agência objetivando a consolidação, simplificação e flexibilização das regras constantes no Regulamento do STFC. Nesse sentido, destaca-se a importante alteração da regra que obrigava as autorizatárias do STFC (Cláusula 9.1 XII, do Termo de Autorização do STFC, anexo à Resolução n 283/2001) a submeterem à anuência prévia toda e qualquer alteração que pretendessem realizar em seu estatuto ou contrato social, inclusive alterações simples e meramente operacionais, tais como a mudança de razão social, regras de governança ou endereço da sede da prestadora, o que tornava excessivamente mais custosa a operação das prestadoras do STFC atuantes em regime privado enquanto as concessionárias do próprio STFC e autorizatárias dos demais serviços estavam obrigadas a submeter à anuência prévia apenas alterações significativas em seus instrumentos constitutivos, como as que implicam transferência de controle ou da licença do serviço de telecomunicações. Cite-se, igualmente, a alteração em torno da abrangência geográfica das outorgas do STFC. Em regra, a região abrangida passa ser todo o território nacional. A medida facilita a atuação de entrantes, que passam a ser dispensadas da solicitação de nova outorga e, consequentemente, da realização do pagamento de preço público a cada nova região do PGO em que decidam atuar. No mais, são também alterações muito positivas: (i) a simplificação das exigências do projeto técnico a ser apresentado pela pretendente à autorização; (ii) a não replicação de diversos dispositivos na LGT que constavam na Resolução n 283/2001; (iii) a possibilidade de unificação das autorizações do STFC local, longa distância nacional e longa distância internacional em um único instrumento de outorga; e (iv) a exclusão do prazo para início da entrada em operação da prestadora, que apenas será mantido se houver utilização de radiofrequência, por força do disposto no Regulamento de Uso de Espectro de Radiofrequências. Com estas alterações, a Agência, indubitável e acertadamente, contribui de forma positiva para a promoção da concorrência no setor, seja por facilitar a atuação das autorizatárias do STFC, que com maior liberdade e dinamismo em seus negócios podem melhor planejar seus investimentos, construção de redes e estratégias comerciais, seja por gerar eficiências para a própria Agência, que simplificará procedimentos internos, deixando de analisar questões meramente burocráticas e operacionais.
Justificativa: Considerações gerais.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 72320
Autor da Contribuição: TIM CELULAR S.A.
Data da Contribuição: 25/09/2014 20:50:36
Contribuição: A TIM, primeiramente, parabeniza a presente iniciativa da ANATEL para atualização da regulamentação. Como oportunidade de sua primeira interação sobre o tema, a TIM gostaria de solicitar à ANATEL dispor com clareza os efeitos decorrentes da aprovação de novo Regulamento, conforme proposto. Explica-se. Os Termos de Autorização vigentes possuem disposições, em determinados casos, diferentes do quanto aqui apresentado. Nesse sentido, para maior segurança jurídica aos administrados, é crucial que se indique as cláusulas que deverão remanescer e aquelas que passam a ser substituídas por novas disposições, inclusive no caso de alterações menos literais, que podem inaugurar dúvidas indesejáveis, objetivando, no processo de revisão da regulamentação, em especial, seja evitada qualquer antinomia.
Justificativa: No corpo da contribuição.
 Item:  Art. 10-A

Art. 10-A A exploração do STFC em regime privado depende de prévia autorização e será formalizada mediante Ato expedido pela Anatel.

1 Quando a empresa interessada for selecionada mediante procedimento licitatório, conforme dispõe o art. 136 da LGT, combinado com seu 2 , a autorização será formalizada por meio de assinatura de Termo de Autorização, cuja eficácia se dará com a publicação do seu extrato no DOU.

2 Devem constar do Termo de Autorização, entre outros:

I - o serviço autorizado e a área de prestação;

II - as condições para expedição do termo;

III - os direitos e deveres da autorizada;

IV - os direitos e deveres dos Assinantes;

V - as prerrogativas da Anatel;

VI - as condições gerais de exploração do serviço;

VII - as condições específicas para prestação e exploração do serviço;

VIII - as disposições sobre interconexão;

IX - a vinculação às normas gerais de proteção à ordem econômica;

X - as formas de contraprestação pelo serviço prestado;

XI - as disposições sobre transferências;

XII - as disposições sobre fiscalização;

XIII - as sanções;

XIV - as formas e condições de extinção; e,

XV - a vigência, a eficácia e o foro.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 72298
Autor da Contribuição: EMBRATEL S.A.
Data da Contribuição: 25/09/2014 14:56:02
Contribuição: Contribuição ao Título III-A A Embratel recomenda alterar a numeração de Título III-A para Título II-A, e consequentemente a numeração dos artigos propostos nesta Consulta Pública. CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER GERAL ART. 10-A As disposições do parágrafo 2 são um exemplo completo e acabado do que deve constar de um contrato entre o Poder Concedente e o prestador. Note-se que o parágrafo contem disposição impositiva usando o verbo DEVER, justamente o que a Embratel comentou em sua introdução. O primeiro dos itens que DEVEM constar do Termo é justamente o serviço autorizado e a área de prestação. O STFC, quanto no que se refere ao serviço autorizado, é praticamente definido no Plano Geral de Outorgas, emitido por Decreto-Lei do Poder Executivo e não deveria ser objeto de atualizações regulamentares que são, apesar da publicidade, atos unilaterais e que não deveriam alterar o objeto de contratos que estão na metade de sua vigência. A Embratel entende também que o Modelo de Ato de Autorização, bem como, o modelo do Termo de Autorização deveriam acompanhar esta proposta de alteração. Ambos documentos vinculam o Poder Concedente e o novo prestador a limites, encargos e sujeições, sendo, dessa forma, indispensável sua apreciação pela sociedade nesse momento de Consulta Pública. CONTRIBUIÇÃO AO INCISO II DO ART. 10A A Embratel sugere excluir o Inciso II do parágrafo segundo do art. 10-A. CONTRIBUIÇÃO AO INCISO X DO ART. 10A A Embratel sugere excluir o Inciso X do parágrafo segundo do art. 10-A. CONTRIBUIÇÃO AO INCISO XV DO ART. 10A A Embratel sugere alterar a redação do Inciso XV conforme abaixo: XV a vigência DA RADIOFREQUÊNCIA associada, a eficácia e o foro.
Justificativa: Justificativa ao Título III-A O Título II do Regulamento do STFC está nominado como DAS CARACTERISTICAS DO STFC e o Título III está nominado como DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES . Recomendamos a avaliação dessa Agência em inserir esse novo Título antes do Título III do atual regulamento do STFC, pois trata de matéria que antecede a instalação e operação das redes JUSTIFICATIVA AO INCISO II DO ART. 10A As condições para expedição de Termo de Autorização estão disciplinadas na Lei n. 9.472/97 Lei Geral de Telecomunicações LGT. JUSTIFICATIVA AO INCISO X DO ART. 10A Cabe lembrar que no Regime Privado a liberdade é a regra, não se sujeitando, por exemplo, à fixação de preços por meio de tarifas, conforme ocorre no Regime Público. Este inciso X parece impor a forma como o prestador autorizado poderia ser remunerado pela prestação do serviço, uma vez que disciplinaria a forma para sua realização. A Embratel entende que tal dispositivo não observa os princípios disciplinados pela LGT concernentes ao Regime Privado e, dessa forma, recomenda sua exclusão. JUSTIFICATIVA AO INCISO X DO ART. 10A A vigência da autorização para prestação de serviço no regime privado não está sujeita a termo final, conforme art. 138 da LGT, assim, entendemos que apenas eventual autorização de uso de radiofrequência associada à prestação do STFC terá prazo máximo de vigência. Esta contribuição visa esclarecer que a vigência mencionada não se refere à autorização do serviço.
 Item:  Art. 10-B

Art. 10-B As condições para expedição e exploração da autorização estão previstas na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e demais normas aplicáveis ao serviço.

1 A habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e com a Seguridade Social, deverão ser comprovadas na forma dos Anexos I e II deste Regulamento.

2 Qualquer alteração contratual efetivada por parte da requerente no curso do Procedimento de Outorga deve ser imediatamente informada à Anatel, sob pena de arquivamento ou anulação.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 72299
Autor da Contribuição: EMBRATEL S.A.
Data da Contribuição: 25/09/2014 14:57:14
Contribuição: A Embratel sugere exclusão do parágrafo segundo do Art. 10-B ou a explicitação do CONTRATO a que se refere.
Justificativa: Este parágrafo se refere a ALTERAÇÃO CONTRATUAL , no entanto, não esclarece que contrato seria esse. Não é o contrato referente à outorga, pois, no caso do regime privado estes instrumentos são denominados Termos de Autorização, e, por outro lado, o mesmo só pode existir após a finalização de todo esse processo. A empresa pretendente a outorga não saberá como atender ao comando, podendo inviabilizar todo o processo. Outro ponto que merece atenção é a expressão IMEDIATAMENTE . A avaliação do cumprimento de tal determinação acaba sendo discricionário por parte da Agência, sendo recomendável evitar tais discricionariedades que apenas inserem insegurança jurídica no processo. Assim, com base no acima apresentado, entendemos que a manutenção deste dispositivo não pode prosperar ou a explicitação do CONTRATO a que se refere.
 Item:  Art. 10-C

Art. 10-C A área de prestação do STFC em regime privado corresponderá concomitantemente às Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas.

1 Poderão ser expedidas autorizações em áreas específicas, exclusivamente para compatibilizar outorgas já concedidas com a área de prestação definida no caput.

2 A autorizada a prestar o STFC que detiver mais de um Termo de Autorização, cujas Áreas de Prestação estejam contidas nas Regiões I, II ou III do PGO, pode consolidá-los em um único instrumento de outorga.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 72300
Autor da Contribuição: EMBRATEL S.A.
Data da Contribuição: 25/09/2014 14:58:11
Contribuição: A Embratel sugere alterar a redação do parágrafo segundo do art. 10-C conforme abaixo: Parágrafo segundo. A autorizada a prestar o STFC que detiver mais de um Termo de Autorização, cujas Áreas de Prestação estejam contidas nas Regiões I, II ou III do PGO, DEVE consolidá-los em um único instrumento de outorga NO PRAZO DE ATÉ 18 MESES.
Justificativa: A Anatel apresenta como proposta nesta Consulta Pública que, a partir deste momento, as novas autorizações para prestação do STFC serão outorgadas tendo como área de prestação todo o território nacional uma vez que estas autorizações serão concomitantes nas Regiões 1, 2 e 3 do PGO. Nesse sentido de padronização das áreas de prestação a Embratel entende que é oportuno que ocorra uma adequação de todos os prestadores atualmente outorgados, evitando assimetrias entre os atuais e os futuros prestadores do STFC, objetivando simplificar e padronizar a relação entre as prestadoras autorizatárias do STFC, inclusive do ponto de vista dos assinantes e usuários do setor. Assim, a contribuição da Embratel objetiva que esta padronização proposta pela Agência seja compulsória e não optativa observando um prazo máximo para sua realização. Além do acima exposto o Art. 87 da LGT disciplina o assunto.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 72321
Autor da Contribuição: TIM CELULAR S.A.
Data da Contribuição: 25/09/2014 20:51:21
Contribuição: Incluir 3 conforme abaixo: 3 . Observado o disposto nos artigos 10-M e 10-N deste Regulamento, instrumentos de outorga para prestação do STFC podem ser consolidados em um único instrumento.
Justificativa: De fato, a consolidação de Termos de que trata o Art. 10-C, segundo a leitura mais imediata, seria aplicada a hipóteses em que as áreas de prestação são distintas, mas contidas em uma mesma Região, não ocasionando sobreposição. A TIM enxerga oportunidade de se normatizar uma prática já usual ao setor, depois de inúmeras operações envolvendo Grupos com operações sobrepostas de STFC, operações, aliás, aprovadas pela Anatel, pelo que propõe o acréscimo do parágrafo terceiro ao presente artigo 10-C, como parâmetro normativo para efetivação dessa solução regulatória. A presente contribuição está em linha com aquela apresentada pela TIM ao Art. 10-E.
 Item:  Art. 10-D

Art. 10-D As autorizações para prestação do STFC serão expedidas nas modalidades de serviço local, longa distância nacional ou longa distância internacional.

Parágrafo Único. A critério da empresa interessada, a autorização poderá ser expedida cumulativamente em todas as modalidades previstas no caput.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 72301
Autor da Contribuição: EMBRATEL S.A.
Data da Contribuição: 25/09/2014 14:59:27
Contribuição: A Embratel sugere alterar a redação do art. 10-D, excluindo o parágrafo único e inserindo dois novos incisos, conforme abaixo: Art. 10-D. As autorizações para prestação de STFC serão expedidas nas modalidades de serviço local, longa distância nacional e longa distância internacional, observando-se as seguintes condições: I - a autorização na modalidade de serviço de longa distância nacional somente será expedida concomitantemente com autorização na modalidade local. II - a autorização na modalidade de serviço de longa distância internacional somente será expedida concomitantemente com autorizações na modalidade de serviço local e de longa distância nacional.
Justificativa: Por meio da Consulta Pública 25/2012 Propôs alteração dos Regulamentos de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998, e, de Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução n. 84, de 30 de dezembro de 1998, motivada pelo iminente esgotamento dos Códigos de Seleção de Prestadora CSP. Naquela oportunidade a Embratel defendeu, dentre outras coisas, a manutenção do direito do usuário da escolha da prestadora do STFC de Longa Distância de sua preferência a cada chamada. Como resultado da daquela CP 25/2012 houve a publicação da Resolução 607/2013 que dentre outras alterações estabeleceu, por meio de alteração no Regulamento de Numeração do STFC, que prestadores do STFC Local que possuam menos de 50.000 (cinquenta mil) acessos em serviço, ou, cuja Autorização do STFC fosse restrita a apenas uma Área de Numeração, poderiam utilizar marcação alternativa, que consiste na desobrigação do usuário em realizar a marcação do CSP, para alcançar a Prestadora do STFC de Longa Distância LD. O objetivo desta regra, por parte da Anatel, era ao nosso entender, não incentivar os pequenos prestadores do STFC Local/LD em solicitar à Anatel um CSP. Por meio do art. 10-D desta CP 32/2014 a Anatel incentiva a entrada de novos prestadores do STFC que podem optar por autorização apenas da modalidade LDN, LDI, ou ambas. Uma pequena prestadora apenas das modalidades LDN e LDI não possuirá rede local, e, dessa forma, não serão elegíveis à realização da pré-marcação inaugurada pela Resolução 607/2013, e, assim, necessitarão de CSP para operar. Importante mencionar que a rede para realizar operação de uma prestadora do STFC LD, devido aos avanços tecnológicos, é muito pequena podendo se resumir a um roteador com interconexão. Parece-nos, em primeira análise, que ocorre um certo conflito entre as disposições da Res. 607/2013 que criou incentivos para que pequenos prestadores não solicitem CSP, e esta CP 32/2014 que incentiva pequenos prestadores a solicitarem CSP, contribuindo para seu esgotamento, e, por muitas vezes, fazendo uso ineficiente deste recurso. A Embratel defende as iniciativas de pluralidades de prestadores de serviços de telecomunicações, mas como concessionária do STFC unicamente nas modalidades LDN e LDI não pode ficar silente a iniciativas que possam levar a alterações na prestação do serviço prevista em seus Contratos de Concessão, que, mais uma vez ressaltamos, é a realização de chamadas de Longa Distância Nacional e Internacional por meio da marcação do CSP pelos usuários chamada a chamada. Cabe aqui lembrar comando da Lei 9.472/97 Lei Geral de Telecomunicações: Art. 66. Quando um serviço for, ao mesmo tempo, explorado nos regimes público e privado, serão adotadas medidas que impeçam a inviabilidade econômica de sua prestação no regime público. Entendemos que não devem ser adotados regramentos que possam incentivar o uso ineficiente do CSP e que levem ao seu esgotamento, pois, se este recurso se esgotar as medidas a serem adotadas sua solução podem levar a impactos gigantescos nesta Concessionária LDN/LDI. Assim, a contribuição da Embratel visa compatibilizar as disposições já vigentes da Res. 607/2013 com o texto proposto nesta CP 32/2014.
 Item:  Art.10-E

Art.10-E É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, coligada ou controlada, a prestação de uma mesma modalidade de STFC, por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área de prestação de serviço, ou parte dela.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 72302
Autor da Contribuição: EMBRATEL S.A.
Data da Contribuição: 25/09/2014 15:00:42
Contribuição: A Embratel sugere alterar a redação do art. 10-E, adicionando ao final observado o art. 87 da LGT : Art.10-E É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, coligada ou controlada, a prestação de uma mesma modalidade de STFC, por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área de prestação de serviço, ou parte dela, OBSERVADO O ART. 87 DA LGT.
Justificativa: O objetivo da contribuição é compatibilizar o comando do regulamento à previsão contida no art. 87 da Lei 9.472/97 Lei Geral de Telecomunicações, que disciplina conforme abaixo: Art. 87. A outorga a empresa ou grupo empresarial que, na mesma região, localidade ou área, já preste a mesma modalidade de serviço, será condicionada à assunção do compromisso de, no prazo máximo de dezoito meses, contado da data de assinatura do contrato, transferir a outrem o serviço anteriormente explorado, sob pena de sua caducidade e de outras sanções previstas no processo de outorga.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 72322
Autor da Contribuição: TIM CELULAR S.A.
Data da Contribuição: 25/09/2014 20:51:48
Contribuição: Incluir parágrafo único, conforme abaixo: Parágrafo único. Caso em razão de operações societárias de que tratam os artigos 10-M e 10-N deste Regulamento se verifique a sobreposição prevista no caput, a ANATEL fixará prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da conclusão da operação, para que as prestadoras envolvidas solucionem a sobreposição, o que poderá ser feito conforme 3 do artigo 10-C deste Regulamento .
Justificativa: A TIM entende oportuno disciplinar o prazo de 18 meses, mediante novo parágrafo único ao Art. 10-E, para solução de sobreposição de outorgas no caso de operações envolvendo empresas detentoras de outorgas sobrepostas de STFC, estabelecendo parâmetro normativo efetivo para deslinde dessa tipologia de restrição regulatória. O prazo sugerido de 18 meses toma por base inúmeros precedentes da Anatel, relativos a operações societárias envolvendo Grupos com operações de STFC. A presente contribuição está em linha com aquela apresentada pela TIM ao Art. 10-C.
 Item:  Art. 10-F

Art. 10-F A prestadora do STFC deverá informar à Anatel o inicio da operação comercial do serviço, por modalidade e localidade onde entrar em operação comercial.

Parágrafo Único. Em caso de descontinuidade da oferta do STFC em determinada localidade, nas modalidades objeto da outorga, a prestadora deverá manifestar expressamente e por escrito sua decisão, com antecedência de dois meses, perante a Anatel, seus usuários e demais prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo interconectadas.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 72303
Autor da Contribuição: EMBRATEL S.A.
Data da Contribuição: 25/09/2014 15:01:55
Contribuição: A Embratel sugere renumerar o parágrafo único do art. 10-F para parágrafo primeiro e adicionar novo parágrafo segundo conforme abaixo: Páragrafo segundo. A Prestadora que obtiver Código de Seleção de Prestadora - CSP designado deverá iniciar sua efetiva utilização em até 2 meses após a expedição do ato autorizando seu uso, sob pena de revogação.
Justificativa: A Anatel propõe que um novo prestador autorizado não tenha prazo para entrada em operação. No entanto, entendemos que, a exemplo do uso de rádio frequência, o CSP, que também é um recurso escasso, deve ter prazo máximo para sua utilização a partir de sua efetiva designação. Necessário mencionar que a radiofrequência mencionada nesta proposta de regulamento é para constituição de uma rede de acesso local, o que envolve projetos complexos, obras, estruturas como torres, etc. O uso do CSP se resume a programação de equipamentos próprios e de empresas interconectadas. Dessa forma, o prazo de 2 (dois) meses aqui sugerido parece adequado para a realização de tais atividades. Esta previsão regulamentar é importante para que sejam evitadas as situações apresentadas na justificativa da contribuição ao art. 10-D.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 72323
Autor da Contribuição: TIM CELULAR S.A.
Data da Contribuição: 25/09/2014 20:53:45
Contribuição: A novidade regulatória nos parece adequada ao regime privado, primando pela liberdade do usuário, da prestadora, bem como pela mínima intervenção estatal na vida privada. Ademais, a TIM entende conveniente seja esclarecido pela ANATEL os limites dessa liberdade de atuação, de forma que se aponte a legitimidade, às empresas provedoras de serviços em regime privado, (i) de recusa ao atendimento a determinado cliente, por falta de viabilidade técnica, sem que isso configure ônus à operadora (uma vez que não está submetida a regras de universalização), e (ii) à descontinuidade do serviço para usuários específicos, em razão de inviabilidade comercial do serviço praticado, especialmente em caso de usuários corporativos. A proposta de dispositivo admite a descontinuidade da oferta do STFC em dada localidade, pelo que entendemos oportuno o esclarecimento da ANATEL quanto à possibilidade ou não de a descontinuidade do STFC ocorrer, necessariamente, para todos os usuários em determinada região geográfica ou se dar para com usuários específicos, por exemplo, no caso de uma operação que se revele não mais rentável. Ao mesmo tempo, a TIM entende conveniente, ainda, seja procedida à revisão de normas do SCM e SMP, que dispõem sobre matéria análoga, permitindo esse direito de desconexão aos provedores, em regime privado, dos demais serviços de maior relevância.
Justificativa: Conforme a própria contribuição.
 Item:  Art. 10-G

Art. 10-G O prazo para o início da operação comercial do serviço, quando este depender de sistema radioelétrico próprio, não pode ser superior a dezoito meses, contados a partir da data de publicação do extrato do ato de autorização de uso de radiofrequência no DOU.

Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser prorrogado uma única vez, por no máximo doze meses, se as razões apresentadas para tanto forem julgadas relevantes pela Anatel.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 72304
Autor da Contribuição: EMBRATEL S.A.
Data da Contribuição: 25/09/2014 15:03:00
Contribuição: A Embratel sugere alterar a redação do caput do art. 10-G, substituindo a expressão radioelétrico por radiofrequência , conforme abaixo: Art. 10-G O prazo para o início da operação comercial do serviço, quando este depender de REDE QUE UTILIZE RADIOFREQUÊNCIA AUTORIZADA À PRÓPRIA PRESTADORA, não pode ser superior a dezoito meses, contados a partir da data de publicação do extrato do ato de autorização de uso de radiofrequência no DOU.
Justificativa: O objetivo da contribuição é manter no texto normativo expressões já comumente utilizadas, evitando-se assim interpretações sobre equivocadas acerca do comando do dispositivo.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 72311
Autor da Contribuição: Oi
Data da Contribuição: 25/09/2014 18:32:39
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 10-G Art. 10-G O prazo para o início da operação comercial do serviço não pode ser superior a dezoito meses, contados a partir da data de publicação do Ato da Anatel no DOU ou extrato do Termo de autorização de uso de radiofrequência no DOU. INCLUSÃO DE NOVO ARTIGO Art. 10-G . A autorizada, no momento de solicitação de qualquer serviço perante as demais prestadoras, deverá conter as informações estabelecidas pelos Regulamentos e Contratos vigentes.
Justificativa: JUSTIFICATIVA À ALTERAÇÃO AO ARTIGO 10-G A Oi entende que a ausência de prazo é bastante preocupante, pois a não previsão de prazo trará incertezas para o mercado e para as empresas concorrentes, na medida em que todos os pedidos de interconexão ou de EILD, dentre outros, tem prazos fixados e exíguos de atendimento. Caso a prestadora solicite, seja atendida, mas não entrem em operação, as prestadoras detentoras da infraestrutura serão prejudicadas, tendo seus recursos escassos não utilizados. JUSTIFICATIVA À INCLUSÃO DO ART. 10-G É necessária a previsão de obrigação da apresentação dos documentos previstos nos regulamentos esparsos da Anatel. Isto se faz necessário, tendo em vista que em uma solicitação de interconexão, por exemplo, esta nova prestadora deverá não só apresentar o Ato ou Termo de Autorização, mas também o CNPJ da Unidade Da Federação onde prestará o serviço quando este for diferente da Matriz, Inscrição Estadual, prefixo para a área local solicitada, EOT informando o Código de identificação para apresentação do DETRAF, entre outros. A simplificação proposta pela Agência na autorização para prestação do serviço não poderá ser traspassada para o relacionamento entre as prestadoras, pois estas ainda terão de cumprir os requisitos mínimos técnicos e fiscais.
 Item:  Art. 10-M

Art. 10-M Deverá ser submetida previamente à Anatel a alteração que possa vir a caracterizar transferência de controle, apurada nos termos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, quando as partes envolvidas na operação se enquadrarem nas condições dispostas no art. 88 da Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011.

1 A aprovação da transferência de controle levará em consideração a manutenção das condições de autorização ou de outras condições previstas na regulamentação, devendo a prestadora enviar à Agência requerimento contendo sua composição societária, a operação pretendida e o quadro resultante da operação, além da documentação constante dos Anexos I e III deste Regulamento, no que couber.

2 A Anatel, a seu critério, poderá determinar que as alterações societárias que não se enquadrem nos termos definidos no caput sejam submetidas à anuência prévia.

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 72305
Autor da Contribuição: EMBRATEL S.A.
Data da Contribuição: 25/09/2014 15:03:47
Contribuição: A Embratel sugere inserir novo parágrafo terceiro ao art. 10-M, conforme abaixo: Parágrafo terceiro. Fica excetuada de anuência prévia quando a transferência envolver prestadoras do mesmo Grupo Econômico.
Justificativa: Esclarecer que a anuência prévia estabelecida não é aplicável quando ocorrer entre empresas do mesmo grupo econômico. Tal exceção acompanha o objetivo da Agência de simplificar os processos de acompanhamento exigindo anuência prévia apenas para as matérias relevantes.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 72324
Autor da Contribuição: TIM CELULAR S.A.
Data da Contribuição: 25/09/2014 20:54:27
Contribuição: Alterar o Art. 10-M conforme abaixo: Art. 10-M Deverá ser submetida previamente à ANATEL qualquer alteração que possa vir a caracterizar transferência de controle, incluindo os acordos de sócios que regulam as transferências de quotas e ações ou o exercício de direito a voto com tal característica, apurada nos termos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, quando as partes envolvidas na operação se enquadrarem nas condições dispostas no art. 88 da Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011. Incluir o parágrafo terceiro ao Art. 10-M: 3 . A regra de notificação de operações prevista neste Regulamento prevalece sobre quaisquer outras, inclusive aquelas previstas nos Termos de Autorização vigentes.
Justificativa: A TIM compreende, diante dos Arts. 10-M e 10-N da CP, que só dependeriam de anuência prévia da ANATEL as operações societárias que impliquem modificação do controle da autorizada de STFC, a ser verificada nos termos da Res. 101/99, e desde que configure ato de concentração conforme Art. 88 da Lei do CADE. De tal forma, a ANATEL poderia esclarecer que a regulamentação atual (i.e., a regra que hoje determina à prestadora com autorização à prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, de acordo com o designado no item XII, Cláusula 8.1 do Termo de Autorização do STFC) passa a viger de forma que, com a aprovação do novo Regulamento, as operações societárias que envolvam transformação, cisão, fusão ou incorporação, assim como alteração no capital social, somente dependerão de anuência prévia caso configurada modificação do controle via ato de concentração (ou se, de algum modo, implicar transferência da autorização). Como dito anteriormente, a TIM considera importante que a ANATEL esclareça que a nova regulamentação será aplicável a todas as autorizações vigentes, apesar do quanto previsto no Termo de Autorização vigente, pelo que propõe o novo parágrafo terceiro , a fim de se afastar interpretações equivocadas quanto ao procedimento de anuência prévia. Ademais, a TIM sugere que seja acrescentado ao Art. 10-M da presente Consulta Pública nova referência a negociações entre acionistas, que possam vir a caracterizar a transferência de controle, ajustando-se o Art. 10-N, proposto.
 Item:  Art. 10-N

Art. 10-N Os casos de transferência de controle que não se enquadrarem no artigo anterior, as modificações da denominação social, do endereço da sede e dos acordos de sócios que regulam as transferências de quotas e ações, bem como o exercício de direito a voto, das Autorizadas de STFC e de suas sócias diretas e indiretas devem ser comunicados à Agência, no prazo de sessenta dias, após o registro dos atos no órgão competente.

Parágrafo único. As comunicações de que trata o caput devem ser instruídas com a documentação a que se refere o art. 3 do Anexo III deste Regulamento. (NR)

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 72309
Autor da Contribuição: TelComp - Ass. Bras. Prest. Serv. Tel. Competitiva
Data da Contribuição: 25/09/2014 17:51:05
Contribuição: Necessário adaptar a Cláusula 9.1, XII, dos Termos de Autorização do STFC vigentes, à redação do artigo 10N.
Justificativa: A Cláusula 9.1, XII, dos atuais Termos de Autorização do STFC, disciplina ser dever da autorizatária submeter previamente à Anatel toda e qualquer alteração que pretenda fazer nos seu estatuto ou contrato social, inclusive quanto à cisão, fusão, transformação, incorporação, bem como a transferência de controle ou alteração no capital social , disposição que vai de encontro à nova redação do artigo 10N do Regulamento do STFC, o qual simplifica o processo de alteração dos instrumentos constitutivos das autorizatárias. Deste modo, com vistas à simetria regulatória e a evitar possíveis problemas de interpretação deste dispositivo no futuro, em detrimento das empresas cuja autorização para a prestação do STFC foi expedida ainda sob a égide da Resolução n 283/2001, é importante que esta r. Agência proceda à alteração de referida cláusula, adaptando-a às acertadas alterações do novo artigo 10N do Regulamento do STFC.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 72325
Autor da Contribuição: TIM CELULAR S.A.
Data da Contribuição: 25/09/2014 20:55:44
Contribuição: Alterar a redação do artigo, conforme abaixo: Art. 10-N Os casos de transferência de controle que não se enquadrarem no artigo anterior, as modificações da denominação social, do endereço da sede das Autorizadas de STFC devem ser comunicados à Agência, no prazo de sessenta dias, após o registro dos atos no órgão competente.
Justificativa: A TIM apoia a iniciativa da Agência e a intenção da área técnica em adotar as normas constantes do Regulamento do SCM para simplificar as atividades privadas e administrativas, consolidando a regulamentação pertinente ao STFC em busca da celeridade e eficiência quando da análise das operações societárias que possuam significativo impacto no mercado. Deve-se atentar, contudo, para a definição das operações societárias que possam causar, ou não, impacto no mercado quando se verifica alterações que resultam em transferência de controle nas companhias. A nova proposta determina que as transferências de controle que não se enquadrarem nos parâmetros definidos no art. 88 da Lei n. 12529/2011 sejam encaminhadas à ANATEL somente após o registro dos atos no órgão competente, momento em que se poderá avaliar as condições de sua realização. Entende a Agência que, ao se tratar da transferência de controle em operações de menor complexidade e que não apresentam potencial lesivo ao mercado, seria suficiente, tão-somente a anuência posterior da Agência, no prazo de 60 (sessenta) dias, após registro no órgão competente, para fins de fiscalização e para exercer suas competências atinentes a tais operações, como já ocorre atualmente no SCM. É, de fato, uma proposta de grande relevância e que desburocratizará o trabalho desta Agência gerando maior celeridade e eficiência ao processo. Portanto, a TIM sugere que, nos casos de modificação dos acordos de sócios que regulam as transferências de quotas e ações, bem como o exercício de direito a voto das Autorizadas de STFC e de suas sócias diretas e indiretas não seja exigido tão somente o comunicado à Agência, mas, necessariamente, a submissão prévia à ANATEL nos termos do Art. 10-M, tornando desnecessária a sua manutenção do Art. 10-N.
 Item:  Art. 1º

Art. 1 Quando do requerimento de autorização para prestação do STFC, a pretendente deve apresentar a seguinte documentação:

I - habilitação jurídica:

a) formulário padrão de solicitação do serviço, devidamente subscrito pelo representante legal da solicitante ou por procurador constituído;

b) qualificação da pretendente, indicando a sua razão social e o nome fantasia quando aplicável, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e o endereço;

c) qualificação dos diretores ou responsáveis, indicando o nome, o número do registro no Cadastro de Pessoas Físicas e o número do documento de identidade emitido pela Secretaria de Segurança Pública ou equivalente, o endereço, a profissão e o cargo ocupado na empresa;

d) ato constitutivo e suas alterações vigentes, ou sua consolidação, devidamente registrados ou arquivados na repartição competente;

e) no caso de sociedade por ações, a composição acionária do controle societário e os documentos de eleição de seus administradores, exigência também necessária quando se tratar de sociedade que designe sua diretoria nos moldes das sociedades por ações;

f) prova de inscrição no cadastro de contribuintes federal e estadual ou distrital, relativo à sede da entidade, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da autorização;

g) declaração de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou da caducidade de direito de uso de radiofrequência;

h) declaração de conformidade com o art. 5 da Lei n 12.485/2011; e,

i) declaração de que a prestadora, sua controladora, coligada ou controlada, não presta uma mesma modalidade de STFC, por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área de prestação de serviço, ou parte dela; e,

II - qualificação técnica:

a) registro e quitação da pretendente no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do local de sua sede, conforme Lei n 5.194, de 24 de dezembro de 1966; e,

b) declaração do representante legal da pretendente ou atestado emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a aptidão para o desempenho da atividade pertinente, bem como a existência de pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da autorização.

III - qualificação econômico-financeira:

a) declaração de que a empresa está em boa situação financeira e que não existe contra ela pedido de falência, bem como pedido de recuperação judicial ou extrajudicial solicitado.

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 72296
Autor da Contribuição: DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES Ltda.
Data da Contribuição: 25/09/2014 09:58:55
Contribuição: a) registro e quitação da pretendente no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do local de sua sede, conforme Lei n 5.194, de 24 de dezembro de 1966.
Justificativa: A LEI N 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 criou o CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo. Portanto o CREA é Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências.
 Item:  Art. 2º

Art. 2 Os documentos abaixo listados deverão ser apresentados no momento da publicação do extrato do Ato de Autorização no D.O.U.

I- Regularidade fiscal:

a) prova da regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da pretendente, ou outra equivalente, na forma da lei;

b) prova da regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e,

c) prova de regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin.

Parágrafo único. Em se tratando de multas, constituídas como créditos não tributários devidos à Anatel, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão transitada em julgado, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 72310
Autor da Contribuição: TelComp - Ass. Bras. Prest. Serv. Tel. Competitiva
Data da Contribuição: 25/09/2014 17:57:22
Contribuição: Alteração do Parágrafo único: Em se tratando de multas, constituídas como créditos fazendários não tributários, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão transitada em julgado, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin, desde que escoado o prazo para sua quitação e verificada a exigibilidade do crédito nela estabelecido.
Justificativa: Após findos todos os recursos e transitada em julgado decisão administrativa, de fato, a prestadora tem o dever de quitar o crédito referente à multa que lhe foi aplicada, mesmo que não inscrito em dívida ativa (o que se faz necessário apenas para dar início à execução do crédito fazendário porventura não pago). No entanto, para que se possa declarar alguma irregularidade, ainda se faz imprescindível que o crédito fazendário oriundo da sanção de multa já tenha alcançado sua exigibilidade. Como estabelecido pela doutrina e legislação em torno do tema, o crédito fazendário (tributário ou não) não se reveste de exigibilidade até que sobrevenha o inadimplemento do devedor. Sem exigibilidade, não se pode ser declarada qualquer irregularidade. Por consequência, é preciso aguardar-se o escoamento do prazo constante no documento de cobrança emitido para quitação da multa.
 Item:  Art. 1º

Art. 1 O Projeto Técnico elaborado pela pretendente deve ser apresentado juntamente com o requerimento de autorização para prestação do STFC e deve conter pelo menos as seguintes informações:

a) definição das Modalidades de prestação do STFC pretendidas (Local / Longa Distância Nacional (LDN) / Longa Distância Internacional (LDI);

b) memória descritiva do sistema proposto, em formulário padronizado, disponibilizado no site da Anatel; e,

b) radiofrequências pretendidas, quando for o caso.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 72312
Autor da Contribuição: Oi
Data da Contribuição: 25/09/2014 18:34:36
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO ALTERAÇÃO DA ITEM B b) diagrama ilustrativo da topologia das redes de acesso e transporte, contendo, a localização prevista para as estações de telecomunicação, a localização prevista dos pontos de interconexão, o descritivo dos principais blocos do sistema a ser implantado tais como: centrais de comutação, softswitches, gateways, estágios de linha remotos, estágios remotos, estações radiotransmissoras, equipamentos multiplexadores, roteadores, switches, centrais de controle, etc. indicando os meios a serem utilizados, confinados e não confinados. CONTRIBUIÇÃO, INCLUSÃO DE ITEM D d) Cronograma de implantação inicialmente previsto, indicando os municípios a serem atendidos e a respectiva capacidade inicial a ser instalada, levando em consideração o prazo para obtenção dos recursos de numeração necessários à prestação do serviço.
Justificativa: JUSTIFICATIVA À ALTERAÇÃO DO ITEM B E DE INCLUSÃO DO ITEM D A Oi entende que é necessária a manutenção dos requisitos do projeto técnico, conforme havia sido desenhado pela Anatel, contendo a área de atuação, o diagrama da topologia de rede de forma detalhada e cronograma de implantação. Acreditamos que é dever da Anatel tomar conhecimento antecipado dos parâmetros técnicos mínimos das respectivas implantações, que advenham das respectivas autorizações, seja ela mediante Ato ou Termo, no sentido de que a própria agência possa ter meios mais robustos para analisar e emitir suas decisões. As simplificações pretendidas pela Agência não podem significar em total liberação das formas e requisitos mínimos para prestação do serviço fixo.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 72318
Autor da Contribuição: TELEFÔNICA / VIVO
Data da Contribuição: 25/09/2014 19:29:50
Contribuição: Alterar a redação do inciso II do art. 1 do Anexo III, conforme segue: II - relação dos acionistas majoritários indicando o número, o tipo e o valor de cada ação, bem como o número do registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos sócios, assim como Ata da Assembléia de eleição dos dirigentes, no caso de sociedade por ações;
Justificativa: O Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, já estabelece que as concessões, permissões e autorizações para exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo poderão ser outorgadas ou expedidas somente a empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País. Nesse sentido, o regulamento, em consonância com o Decreto, deve exigir somente a listagem dos acionistas majoritários, conforme já detalhado nos principais informes da Comissão de Valores Mobiliários, CVM, e no próprio sistema da Anatel, o SIACCO. Vale ressaltar, ainda, que as informações aqui solicitadas dos acionistas minoritários, os quais podem totalizar um quantitativo bastante significativo, como da ordem de milhões de acionistas, são sigilosas, o que impediria a divulgação desses nomes por parte da Prestadora, e adicionalmente, de forma geral, representam pouco poder de decisão e veto nas deliberações da empresa. Diante de todo o exposto, fica evidente que a informação sobre os acionistas majoritários é suficiente e determinante para atender as exigências legais para as transferências de autorização e modificações societárias que ocorram no setor.
 Item:  Art. 2º

Art. 2 Em se tratando de alteração que possa vir a caracterizar transferência de controle, disposta no art. 10-I deste Regulamento, a interessada deve instruir o requerimento com minuta da alteração contratual, contendo as operações das transferências ou de substituição dos Dirigentes ou Conselheiros pretendidas, no caso de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ou minuta da Ata da Assembleia Geral que tenha decidido pelas transferências ou pela substituição de Dirigentes ou Conselheiros, em se tratando de sociedade por ações, e com a seguinte documentação:

I - atos constitutivos e alterações, devidamente registrados na repartição competente;

II - relação dos acionistas indicando o número, o tipo e o valor de cada ação, bem como o número do registro no CPF ou no CNPJ dos sócios, assim como Ata da Assembleia de eleição dos dirigentes, no caso de sociedade por ações;

III - comprovação de residência dos sócios detentores da maioria das quotas ou ações com direito a voto, se pessoas físicas; e,

IV comprovação de regularidade fiscal.

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 72306
Autor da Contribuição: EMBRATEL S.A.
Data da Contribuição: 25/09/2014 15:04:56
Contribuição: A Embratel sugere inserir novo parágrafo único ao artigo segundo, conforme abaixo: Parágrafo único. Fica excetuada a transferência que envolver prestadoras do mesmo Grupo Econômico.
Justificativa: Tal exceção acompanha o objetivo da Agência de simplificar os processos de acompanhamento exigindo anuência prévia apenas para as matérias relevantes. É necessário também que a Anatel esclareça a que CONTRATO se refere no caput do art. segundo, de forma a evitar ambiguidade na interpretação do comando facilitando seu cumprimento.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 72319
Autor da Contribuição: TELEFÔNICA / VIVO
Data da Contribuição: 25/09/2014 19:29:50
Contribuição: Contribuição 1: Alterar a redação do art. 2 e do seu inciso II, conforme segue: Art. 2 Em se tratando de alteração que possa vir a caracterizar transferência de controle, disposta no art. 10-I deste Regulamento, a interessada deve instruir o requerimento acompanhado da seguinte documentação: II - relação dos acionistas majoritários indicando o número, o tipo e o valor de cada ação, bem como o número do registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos sócios, assim como Ata da Assembléia de eleição dos dirigentes, no caso de sociedade por ações; Contribuição 2: Incluir novo Inciso V, conforme a seguir: Encaminhar Ata da Assembléia Geral que tenha decidido pelas transferências ou pela substituição de Dirigentes ou Conselheiros, em se tratando de sociedade por ações, em até 10 dias úteis após a realização da Assembléia. Considerando a necessidade de registro da referida documentação na Junta Comercial, após registro, encaminhar a referida Ata em igual prazo. Contribuição 3: Incluir novo Inciso VI, conforme a seguir: Encaminhar alteração contratual, contendo as operações das transferências ou de substituição dos Dirigentes ou Conselheiros pretendidas, no caso de sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
Justificativa: Justificativa 1: Justificativa para alteração da redação do art. 2 : Como se trata de anuência prévia não é possível encaminhar junto ao requerimentoa minuta da Ata, uma vez que referida ata é elaborada e assinada durante a reunião. A minuta da Ata poderá ser enviada após a realização da Assembleia. Justificativa para alteração do inciso II do art. 2 O Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, já estabelece que as concessões, permissões e autorizações para exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo poderão ser outorgadas ou expedidas somente a empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País. Nesse sentido, o regulamento, em consonância com o Decreto, deve exigir somente a listagem dos acionistas majoritários, conforme já detalhado nos principais informes da Comissão de Valores Mobiliários, CVM, e no próprio sistema da Anatel, o SIACCO. Vale ressaltar, ainda, que as informações aqui solicitadas dos acionistas minoritários, os quais podem totalizar um quantitativo bastante significativo, como da ordem de milhões de acionistas, são sigilosas, o que impediria a divulgação desses nomes por parte da Prestadora, e adicionalmente, de forma geral, representam pouco poder de decisão e veto nas deliberações empresa. Diante de todo o exposto, fica evidente que a informação sobre os acionistas majoritários é suficiente e determinante para atender as exigências legais para as transferências de autorização e modificações societárias que ocorram no setor. Justificativa 2: Justificativa para a inclusão do novo inciso V do art. 2 Como não é factível encaminhar a minuta da Ata da Assembleia previamente à realização da mesma, sugere o encaminhamento dessa Ata, sem registro,em até 10 dias úteis após a realização da reunião, de modo a atender a demanda da Anatel. Justificativa 3: Justificativa para a inclusão do novo inciso VI do art. 2 Adequação do texto às propostas realizadas acima.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 72326
Autor da Contribuição: TIM CELULAR S.A.
Data da Contribuição: 25/09/2014 20:56:27
Contribuição: Art. 2 Em se tratando de alteração que possa vir a caracterizar transferência de controle, disposta no art. 10-M deste Regulamento, a interessada deve instruir o requerimento com minuta da alteração contratual, contendo as operações das transferências ou de substituição dos Administradores eleitos, no caso de sociedade limitada, ou minuta da Ata da Assembleia Geral que tenha decidido pelas transferências ou pela substituição de Conselheiros ou Diretores estatutários eleitos, em se tratando de sociedade por ações, e com a seguinte documentação: I- atos constitutivos e alterações, devidamente registrados na repartição competente, da empresa interessada em assumir o controle da prestadora. II- relação dos acionistas da empresa interessada em assumir o controle da prestadora indicando (...) ou no CNPJ dos sócios da empresa interessada em assumir o controle da prestadora, assim como Ata da Assembleia de eleição dos Diretores ou Conselheiros, no caso de sociedade por ações. III- comprovação de residência dos sócios detentores da maioria das quotas ou ações com direito a voto da empresa interessada em assumir o controle da prestadora, se pessoas físicas.
Justificativa: As alterações sugeridas buscam o esclarecimento quanto aos termos e referências utilizados. Inicialmente, para fins de correção e clareza na leitura, faz-se necessária a alteração do artigo 10-I citado no artigo 2 do Anexo III desta Consulta Pública pelo artigo 10-M, no qual há a correta referência à transferência de controle que reclama anuência prévia. A referência ao Art. 10-M (que seria a correta) deixa claro que a documentação prevista no caput do Art. 2 do Anexo III somente será necessária para envio prévio à ANATEL caso a substituição de administradores, diretores, conselheiros ocorra no âmbito de operação que configure ato de concentração conforme Art. 88 da Lei do CADE. No caso dos incisos I a III, a TIM sugere novo texto, novamente com o intuito de dar mais clareza à redação proposta, incluindo referência à empresa a qual a documentação se refere, no caso, a empresa interessada em assumir o controle da prestadora. Ademais, é oportuna a adequação dos termos administrador , aplicável à sociedade limitada, previsto no Código Civil, e diretor , previsto na Lei das S.A. Ao mesmo tempo, a TIM entende ser conveniente o esclarecimento, por parte da ANATEL, de que somente será cabível anuência prévia à alteração de Administrador e/ou Conselheiro/Diretor, no caso de isto decorrer de alteração do controlador acionista ou disposição em acordo de acionistas que indica esse Administrador. A mera substituição da pessoa física ocupante do cargo não deverá ser objeto de anuência prévia.
 Item:  Art. 3º

Art. 3 No caso das transferências, modificações ou dos acordos a que se refere o art. 10-J deste Regulamento, a Prestadora deverá apresentar a íntegra dos atos registrados na repartição competente.

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 72327
Autor da Contribuição: TIM CELULAR S.A.
Data da Contribuição: 25/09/2014 19:58:07
Contribuição: Art. 3 No caso das transferências, modificações ou dos acordos a que se refere o art. 10-N deste Regulamento, a Prestadora deverá apresentar a íntegra dos atos registrados na repartição competente.
Justificativa: Para fins de correção e clareza na leitura, faz-se necessária a alteração do artigo 10-J citado no artigo 3 do Anexo III desta Consulta Pública pois a referência à transferência de controle que reclama anuência prévia consta no disposto no artigo 10-N.
 Item:  Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 235/COGIR/SEAE/MF
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 235/COGIR/SEAE/MF Brasília, 25 de setembro de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 32/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), referente à proposta de alteração do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n 426, de 9 de dezembro de 2005, e revogação da Resolução n 283, de 29 de novembro de 2001. Ementa: Consulta voltada a apresentar manifestações acerca da proposta de: i) revogação do Regulamento para Expedição de Autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC, aprovado pela Resolução n. 283, de 29 de novembro de 2001; e ii) alteração do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n 426, de 9 de dezembro de 2005, nele inserindo-se as normas relativas à outorga para prestação do STFC em Regime Privado. Acesso: Público 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública n 32/2014, com período de contribuição de 26 de agosto de 2014 a 25 de setembro de 2014. 2. A Consulta Pública n 32/2014, em epígrafe trata-se de proposta de alteração do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado-STFC, aprovado pela Resolução n 426, de 9 de dezembro de 2005, e revogação da Resolução n 283, de 29 de novembro de 2001. 3. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 32/2014, coma intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 4. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 5. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 6. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 7. Com base na documentação apresentada pela Anatel, podemos constatar que o problema identificado por ela, consiste na necessidade de simplificação regulatória que está diretamente relacionada à redução de barreiras legais e regulatórias, as quais são condicionantes impostos pela Anatel, nos seus regulamentos para o ingresso ou a permanência no mercado do STFC. 8. A Anatel explica na Análise n 85/2014-GCMB (fl.8) que a presente regulamentação buscou a (...) simplificação regulatória, eliminando inclusive dispositivos que apenas reiteram obrigações já previstas pela LGT e demais normas de caráter geral, com aplicação ao STFC , bem como atualização convergente da regulamentação da agência. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 9. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 10. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 11. A Anatel traz no texto da consulta a motivação e a justificativa necessárias para a tomada de decisão regulatória por apresentar um novo regulamento para disciplinar as condições de Expedição de Autorizações para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, em regime privado, a qual seria, conforme Análise n 85/2014-GCMB (fl.8), a seguinte: 5.16. A modificação sugerida beneficiaria o setor e se coaduna com as previsões do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil PGR, aprovado pela Resolução n 516, de 30/10/2008, que prevê, entre os propósitos estratégicos da atualização da regulamentação, a simplificação regulatória com vistas à convergência, conforme item IV.13. 5.17. Por sua vez, o art 19 da LGT prevê entre as competências da Anatel adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras e, especialmente, exercer o poder normativo relativamente ao setor, o que inclui atualização convergente da regulamentação. Ademais, a tendência mundial de convergência tecnológica e de serviços e a forma como mercado brasileiro encontra-se estruturado demonstram a adequação da proposta em análise. 12. Consta também do Informe n 47/2013, da área técnica, que um dos objetivos da regulamentação proposta seria o de conferir ao processo de outorga um desenrolar mais consistente e célere no tocante à Anatel no desempenho de suas funções. 13. As principais alterações no Regulamento submetido à consulta pública foram: 1) Consolidação da regulamentação pertinente ao Serviço Telefônico Fixo Comutado-STFC, diante da revogação da Resolução n 283/2001 e de inserções das normas relativas à outorga para prestação do STFC em regime privado na Resolução n 426/2005, Regulamento do Serviço; 2) O Regulamento estipula que a outorga de autorização do STFC deverá ocorrer, em regra, mediante Ato expedido pela Anatel, e somente para o caso de seleção de prestador mediante procedimento licitário é que será exigida assinatura do Termo de Autorização do STFC; 3) A minuta de norma proposta manteve as condições subjetivas para obtenção de autorização do STFC relativas à habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira, regularidade fiscal e de Seguridade Social. Por outro lado, o regulamento não exigirá dos interessados a comprovação da regularidade fiscal no momento de requerimento da outorga, mas somente na publicação do Ato de Autorização no Diário Oficial da União-DOU. Quanto ao Projeto Técnico adotou-se uma versão mais simplificada do que no Regulamento do Serviço de Comunicação Multimidia-SCM. 4) O regulamento reduz as barreiras regulatórias ou burocráticas para obtenção de autorização do STFC, ao definir a área de prestação do STFC em regime privado correspondente a área de prestação nacional, uma vez que o interessado conseguirá simultaneamente as outorgas nas regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas-PGO, evitando-se com isso a necessidade de solicitações de outorgas individuais para cada região do PGO. 5) Houve também na minuta de norma proposta exclusões de condicionantes substanciais para obtenção das autorizações no regime privado, tal como se verificava dos requisitos estabelecidos pela Resolução n 283/2001, onde se estabelecia a vinculação entre a obtenção das autorizações para a prestação dos serviços na modalidade de longa distância nacional e internacional à obtenção de autorização na modalidade local, exigindo-se das prestadoras, nessa hipótese, o atendimento de compromissos de abrangência nos casos de autorizações expedidas até 31/12/2005; 6) Outra obrigatoriedade excluída na regulamentação proposta foi de a empresa autorizada iniciar operações comerciais em até doze meses, no entanto não eximiu a operadora da obrigação de informar, ou melhor, notificar a agência da data em que houve o início da operação comercial do serviço. Por outro lado, é obrigatório em até 18 meses o início de operação comercial para serviços dependentes de sistema radioelétrico próprio; e 7) Por fim, só será obrigatória a submissão prévia à Anatel de alterações societárias que possam vir a caracterizar transferência de controle, desde que as partes envolvidas na operação se enquadrem nas condições dispostas no art. 88 da Lei 12.529, de 30/11/2011. 14. Por fim, o presente regulamento consta como uma das ações no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil PGR, aprovado pela Resolução n 516/2008, relacionados a Regulamentação do STFC. 2.3. Base Legal 15. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 16. A base legal para regulação apresentada pela agência consiste nas seguintes referências: Lei n 9.472, de 16/07/1997, Lei Geral de Telecomunicações; Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.238, de 07/10/1997; Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n 6.654, de 20/11/2008; Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC, anexo á Resolução n 283, de 29/11/2001; Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n 426, de 9 de dezembro de 2005; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29/04/2013; Regulamento dos Serviços de Telecomunicações (RST), aprovado pela Resolução n 73, de 25/11/1998; Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil PGR, aprovado pela Resolução n 516, de 30 de outubro de 2008; 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 17. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 18. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 19. Com relação aos atores econômicos diretamente afetados pela norma, podemos considerar como partes interessadas as autorizadas a explorar o STFC em regime privado e público. Outro grupo de interessados são as novas potenciais empresas, que podem estar considerando a entrada neste mercado com a aprovação pela agência da presente regulamentação. 2.5. Custos e Benefícios 20. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 21. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados os custos associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro e Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 22. Com base nos documentos que acompanham a consulta pública, podemos considerar como benefícios líquidos para a tomada de decisão apresentada pelo ente regulatório a simplificação regulatória proposta, em especial os condicionantes subjetivos para obtenção de autorização e a eliminação de encargos ou obrigações excessivas dos regulamentos anteriormente aplicados para exploração das modalidades do STFC em regime privado no país. 2.6. Opções à Regulação 23. No entanto a opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 24. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 25. Uma vez que a presente consulta representou uma reformulação quase total da proposta da CP n 47/2010, a agência apresentou e avaliou quadros comparativos das distintas propostas formuladas nas diferentes CPs. 3. Análise do Impacto Concorrencial 26. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 27. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição e A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 28. Com relação à regulamentação proposta pela Anatel, a mesma tem o potencial de diminuir os custos de entrada no mercado do STFC, em regime privado, já que simplifica os processos burocráticos, as barreiras normativas de acesso ao mercado e de permanência no mercado em questão. Desse modo, a Seae entende que o regulamento apresentado pela Anatel diminuirá as barreiras à entrada no mencionado mercado, por reduzir os custos de transação na entrada ao estabelecer um regime de autorização mais simples do que o anteriormente aplicado. 4. Análise Suplementar 29. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 30. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 31. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 32. Tendo em vista todo o exposto nesse parecer, esta Secretaria se posiciona a favor do mérito da presente consulta pública. Do ponto de vista concorrencial, avalia-se que a regulamentação proposta produzirá efeitos positivos sobre o ambiente concorrencial no mercado de telefonia fixa brasileiro. À consideração superior, ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS. Secretário de Acompanhamento Econômico
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 72307
Autor da Contribuição: Marcelo de Matos Ramos
Data da Contribuição: 25/09/2014 16:02:52
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 235/COGIR/SEAE/MF Brasília, 25 de setembro de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 32/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), referente à proposta de alteração do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n 426, de 9 de dezembro de 2005, e revogação da Resolução n 283, de 29 de novembro de 2001. Ementa: Consulta voltada a apresentar manifestações acerca da proposta de: i) revogação do Regulamento para Expedição de Autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC, aprovado pela Resolução n. 283, de 29 de novembro de 2001; e ii) alteração do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n 426, de 9 de dezembro de 2005, nele inserindo-se as normas relativas à outorga para prestação do STFC em Regime Privado. Acesso: Público 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública n 32/2014, com período de contribuição de 26 de agosto de 2014 a 25 de setembro de 2014. 2. A Consulta Pública n 32/2014, em epígrafe trata-se de proposta de alteração do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado-STFC, aprovado pela Resolução n 426, de 9 de dezembro de 2005, e revogação da Resolução n 283, de 29 de novembro de 2001. 3. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 32/2014, coma intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 4. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 5. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 6. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 7. Com base na documentação apresentada pela Anatel, podemos constatar que o problema identificado por ela, consiste na necessidade de simplificação regulatória que está diretamente relacionada à redução de barreiras legais e regulatórias, as quais são condicionantes impostos pela Anatel, nos seus regulamentos para o ingresso ou a permanência no mercado do STFC. 8. A Anatel explica na Análise n 85/2014-GCMB (fl.8) que a presente regulamentação buscou a (...) simplificação regulatória, eliminando inclusive dispositivos que apenas reiteram obrigações já previstas pela LGT e demais normas de caráter geral, com aplicação ao STFC , bem como atualização convergente da regulamentação da agência. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 9. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 10. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 11. A Anatel traz no texto da consulta a motivação e a justificativa necessárias para a tomada de decisão regulatória por apresentar um novo regulamento para disciplinar as condições de Expedição de Autorizações para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, em regime privado, a qual seria, conforme Análise n 85/2014-GCMB (fl.8), a seguinte: 5.16. A modificação sugerida beneficiaria o setor e se coaduna com as previsões do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil PGR, aprovado pela Resolução n 516, de 30/10/2008, que prevê, entre os propósitos estratégicos da atualização da regulamentação, a simplificação regulatória com vistas à convergência, conforme item IV.13. 5.17. Por sua vez, o art 19 da LGT prevê entre as competências da Anatel adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras e, especialmente, exercer o poder normativo relativamente ao setor, o que inclui atualização convergente da regulamentação. Ademais, a tendência mundial de convergência tecnológica e de serviços e a forma como mercado brasileiro encontra-se estruturado demonstram a adequação da proposta em análise. 12. Consta também do Informe n 47/2013, da área técnica, que um dos objetivos da regulamentação proposta seria o de conferir ao processo de outorga um desenrolar mais consistente e célere no tocante à Anatel no desempenho de suas funções. 13. As principais alterações no Regulamento submetido à consulta pública foram: 1) Consolidação da regulamentação pertinente ao Serviço Telefônico Fixo Comutado-STFC, diante da revogação da Resolução n 283/2001 e de inserções das normas relativas à outorga para prestação do STFC em regime privado na Resolução n 426/2005, Regulamento do Serviço; 2) O Regulamento estipula que a outorga de autorização do STFC deverá ocorrer, em regra, mediante Ato expedido pela Anatel, e somente para o caso de seleção de prestador mediante procedimento licitário é que será exigida assinatura do Termo de Autorização do STFC; 3) A minuta de norma proposta manteve as condições subjetivas para obtenção de autorização do STFC relativas à habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira, regularidade fiscal e de Seguridade Social. Por outro lado, o regulamento não exigirá dos interessados a comprovação da regularidade fiscal no momento de requerimento da outorga, mas somente na publicação do Ato de Autorização no Diário Oficial da União-DOU. Quanto ao Projeto Técnico adotou-se uma versão mais simplificada do que no Regulamento do Serviço de Comunicação Multimidia-SCM. 4) O regulamento reduz as barreiras regulatórias ou burocráticas para obtenção de autorização do STFC, ao definir a área de prestação do STFC em regime privado correspondente a área de prestação nacional, uma vez que o interessado conseguirá simultaneamente as outorgas nas regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas-PGO, evitando-se com isso a necessidade de solicitações de outorgas individuais para cada região do PGO. 5) Houve também na minuta de norma proposta exclusões de condicionantes substanciais para obtenção das autorizações no regime privado, tal como se verificava dos requisitos estabelecidos pela Resolução n 283/2001, onde se estabelecia a vinculação entre a obtenção das autorizações para a prestação dos serviços na modalidade de longa distância nacional e internacional à obtenção de autorização na modalidade local, exigindo-se das prestadoras, nessa hipótese, o atendimento de compromissos de abrangência nos casos de autorizações expedidas até 31/12/2005; 6) Outra obrigatoriedade excluída na regulamentação proposta foi de a empresa autorizada iniciar operações comerciais em até doze meses, no entanto não eximiu a operadora da obrigação de informar, ou melhor, notificar a agência da data em que houve o início da operação comercial do serviço. Por outro lado, é obrigatório em até 18 meses o início de operação comercial para serviços dependentes de sistema radioelétrico próprio; e 7) Por fim, só será obrigatória a submissão prévia à Anatel de alterações societárias que possam vir a caracterizar transferência de controle, desde que as partes envolvidas na operação se enquadrem nas condições dispostas no art. 88 da Lei 12.529, de 30/11/2011. 14. Por fim, o presente regulamento consta como uma das ações no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil PGR, aprovado pela Resolução n 516/2008, relacionados a Regulamentação do STFC. 2.3. Base Legal 15. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 16. A base legal para regulação apresentada pela agência consiste nas seguintes referências: Lei n 9.472, de 16/07/1997, Lei Geral de Telecomunicações; Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.238, de 07/10/1997; Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n 6.654, de 20/11/2008; Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC, anexo á Resolução n 283, de 29/11/2001; Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n 426, de 9 de dezembro de 2005; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29/04/2013; Regulamento dos Serviços de Telecomunicações (RST), aprovado pela Resolução n 73, de 25/11/1998; Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil PGR, aprovado pela Resolução n 516, de 30 de outubro de 2008; 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 17. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 18. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 19. Com relação aos atores econômicos diretamente afetados pela norma, podemos considerar como partes interessadas as autorizadas a explorar o STFC em regime privado e público. Outro grupo de interessados são as novas potenciais empresas, que podem estar considerando a entrada neste mercado com a aprovação pela agência da presente regulamentação. 2.5. Custos e Benefícios 20. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 21. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados os custos associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro e Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 22. Com base nos documentos que acompanham a consulta pública, podemos considerar como benefícios líquidos para a tomada de decisão apresentada pelo ente regulatório a simplificação regulatória proposta, em especial os condicionantes subjetivos para obtenção de autorização e a eliminação de encargos ou obrigações excessivas dos regulamentos anteriormente aplicados para exploração das modalidades do STFC em regime privado no país. 2.6. Opções à Regulação 23. No entanto a opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 24. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 25. Uma vez que a presente consulta representou uma reformulação quase total da proposta da CP n 47/2010, a agência apresentou e avaliou quadros comparativos das distintas propostas formuladas nas diferentes CPs. 3. Análise do Impacto Concorrencial 26. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 27. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição e A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 28. Com relação à regulamentação proposta pela Anatel, a mesma tem o potencial de diminuir os custos de entrada no mercado do STFC, em regime privado, já que simplifica os processos burocráticos, as barreiras normativas de acesso ao mercado e de permanência no mercado em questão. Desse modo, a Seae entende que o regulamento apresentado pela Anatel diminuirá as barreiras à entrada no mencionado mercado, por reduzir os custos de transação na entrada ao estabelecer um regime de autorização mais simples do que o anteriormente aplicado. 4. Análise Suplementar 29. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 30. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 31. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 32. Tendo em vista todo o exposto nesse parecer, esta Secretaria se posiciona a favor do mérito da presente consulta pública. Do ponto de vista concorrencial, avalia-se que a regulamentação proposta produzirá efeitos positivos sobre o ambiente concorrencial no mercado de telefonia fixa brasileiro. À consideração superior, ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS. Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: .
 Item:  DO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ART 10-G'
CONTRIBUIÇÃO INCLUSÃO DE NOVO ARTIGO Art. 10-G . A autorizada, no momento de solicitação de qualquer serviço perante as demais prestadoras, deverá conter as informações estabelecidas pelos Regulamentos e Contratos vigentes.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 72313
Autor da Contribuição: Oi
Data da Contribuição: 25/09/2014 18:25:26
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO INCLUSÃO DE NOVO ARTIGO Art. 10-G . A autorizada, no momento de solicitação de qualquer serviço perante as demais prestadoras, deverá conter as informações estabelecidas pelos Regulamentos e Contratos vigentes.
Justificativa: JUSTIFICATIVA É necessária a previsão de obrigação da apresentação dos documentos previstos nos regulamentos esparsos da Anatel. Isto se faz necessário, tendo em vista que em uma solicitação de interconexão, por exemplo, esta nova prestadora deverá não só apresentar o Ato ou Termo de Autorização, mas também o CNPJ da Unidade Da Federação onde prestará o serviço quando este for diferente da Matriz, Inscrição Estadual, prefixo para a área local solicitada, EOT informando o Código de identificação para apresentação do DETRAF, entre outros. A simplificação proposta pela Agência na autorização para prestação do serviço não poderá ser traspassada para o relacionamento entre as prestadoras, pois estas ainda terão de cumprir os requisitos mínimos técnicos e fiscais. Observação: Este item deve vir após o item Art. 10-G
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 72314
Autor da Contribuição: Oi
Data da Contribuição: 25/09/2014 18:25:47
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO INCLUSÃO DE NOVO ARTIGO Art. 10-G . A autorizada, no momento de solicitação de qualquer serviço perante as demais prestadoras, deverá conter as informações estabelecidas pelos Regulamentos e Contratos vigentes.
Justificativa: JUSTIFICATIVA É necessária a previsão de obrigação da apresentação dos documentos previstos nos regulamentos esparsos da Anatel. Isto se faz necessário, tendo em vista que em uma solicitação de interconexão, por exemplo, esta nova prestadora deverá não só apresentar o Ato ou Termo de Autorização, mas também o CNPJ da Unidade Da Federação onde prestará o serviço quando este for diferente da Matriz, Inscrição Estadual, prefixo para a área local solicitada, EOT informando o Código de identificação para apresentação do DETRAF, entre outros. A simplificação proposta pela Agência na autorização para prestação do serviço não poderá ser traspassada para o relacionamento entre as prestadoras, pois estas ainda terão de cumprir os requisitos mínimos técnicos e fiscais. Observação: Este item deve vir após o item Art. 10-G
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 72315
Autor da Contribuição: Oi
Data da Contribuição: 25/09/2014 18:25:53
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO INCLUSÃO DE NOVO ARTIGO Art. 10-G . A autorizada, no momento de solicitação de qualquer serviço perante as demais prestadoras, deverá conter as informações estabelecidas pelos Regulamentos e Contratos vigentes.
Justificativa: JUSTIFICATIVA É necessária a previsão de obrigação da apresentação dos documentos previstos nos regulamentos esparsos da Anatel. Isto se faz necessário, tendo em vista que em uma solicitação de interconexão, por exemplo, esta nova prestadora deverá não só apresentar o Ato ou Termo de Autorização, mas também o CNPJ da Unidade Da Federação onde prestará o serviço quando este for diferente da Matriz, Inscrição Estadual, prefixo para a área local solicitada, EOT informando o Código de identificação para apresentação do DETRAF, entre outros. A simplificação proposta pela Agência na autorização para prestação do serviço não poderá ser traspassada para o relacionamento entre as prestadoras, pois estas ainda terão de cumprir os requisitos mínimos técnicos e fiscais. Observação: Este item deve vir após o item Art. 10-G
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 72316
Autor da Contribuição: Oi
Data da Contribuição: 25/09/2014 18:27:29
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO INCLUSÃO DE NOVO ARTIGO Art. 10-G . A autorizada, no momento de solicitação de qualquer serviço perante as demais prestadoras, deverá conter as informações estabelecidas pelos Regulamentos e Contratos vigentes.
Justificativa: JUSTIFICATIVA É necessária a previsão de obrigação da apresentação dos documentos previstos nos regulamentos esparsos da Anatel. Isto se faz necessário, tendo em vista que em uma solicitação de interconexão, por exemplo, esta nova prestadora deverá não só apresentar o Ato ou Termo de Autorização, mas também o CNPJ da Unidade Da Federação onde prestará o serviço quando este for diferente da Matriz, Inscrição Estadual, prefixo para a área local solicitada, EOT informando o Código de identificação para apresentação do DETRAF, entre outros. A simplificação proposta pela Agência na autorização para prestação do serviço não poderá ser traspassada para o relacionamento entre as prestadoras, pois estas ainda terão de cumprir os requisitos mínimos técnicos e fiscais. Observação: Este item deve vir após o item Art. 10-G
 Item:  ANEXO IV - DA EXTINÇÃO DO ATO OU TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Art. 1 - Considerar-se-á extinta a Autorização por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, conforme os arts. 138 a 144 da Lei n 9.472, de 1997 e consoante os procedimentos constantes da regulamentação. Parágrafo Único. A declaração de extinção não elidirá a aplicação das penalidades cabíveis de conformidade com o disposto neste em ATO ou TERMO DE AUTORIZAÇÃO pelas infrações praticadas pela AUTORIZADA. Art. 2 A extinção da Autorização para a modalidade de serviço de Longa Distância Nacional, implicará a automática extinção da Autorização para a modalidade Longa Distância Internacional, na mesma área de prestação, para a mesma AUTORIZADA, quando houver. Parágrafo Único. A extinção de Autorização para uma das modalidades de serviço, Local, Longa Distância Nacional, Longa Distância Internacional pode implicar na extinção das outras, se for resultante de aplicação de sanção por infração grave.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 72317
Autor da Contribuição: Oi
Data da Contribuição: 25/09/2014 18:36:47
Contribuição: Art. 1 - Considerar-se-á extinta a Autorização por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, conforme os arts. 138 a 144 da Lei n 9.472, de 1997 e consoante os procedimentos constantes da regulamentação. Parágrafo Único. A declaração de extinção não elidirá a aplicação das penalidades cabíveis de conformidade com o disposto neste em ATO ou TERMO DE AUTORIZAÇÃO pelas infrações praticadas pela AUTORIZADA. Art. 2 A extinção da Autorização para a modalidade de serviço de Longa Distância Nacional, implicará a automática extinção da Autorização para a modalidade Longa Distância Internacional, na mesma área de prestação, para a mesma AUTORIZADA, quando houver. Parágrafo Único. A extinção de Autorização para uma das modalidades de serviço, Local, Longa Distância Nacional, Longa Distância Internacional pode implicar na extinção das outras, se for resultante de aplicação de sanção por infração grave.
Justificativa: JUSTIFICATIVA A Oi entende que é necessária a previsão expressa das causas de extinção do Ato ou Termo de Autorização também no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, Resolução 426/05, tendo em vista que a Resolução 283/01 será revogada. Observação: Este item deve vir após o item Art. 3 (Resolução)
 Item:  Inciso V do Art. 2° do Anexo III
V - Encaminhar Ata da Assembléia Geral que tenha decidido pelas transferências ou pela substituição de Dirigentes ou Conselheiros, em se tratando de sociedade por ações, em até 10 dias úteis após a realização da Assembléia. Considerando a necessidade de registro da referida documentação na Junta Comercial, após registro, encaminhar a referida Ata em igual prazo.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 72328
Autor da Contribuição: TELEFÔNICA / VIVO
Data da Contribuição: 25/09/2014 19:34:28
Contribuição: V - Encaminhar Ata da Assembléia Geral que tenha decidido pelas transferências ou pela substituição de Dirigentes ou Conselheiros, em se tratando de sociedade por ações, em até 10 dias úteis após a realização da Assembléia. Considerando a necessidade de registro da referida documentação na Junta Comercial, após registro, encaminhar a referida Ata em igual prazo.
Justificativa: Como não é factível encaminhar a minuta da Ata da Assembleia previamente à realização da mesma, sugere o encaminhamento dessa Ata, sem registro,em até 10 dias úteis após a realização da reunião, de modo a atender a demanda da Anatel. Observação: Este item deve vir após o item Art. 2
 Item:  Inciso VI do Art. 2°
VI - Encaminhar alteração contratual, contendo as operações das transferências ou de substituição dos Dirigentes ou Conselheiros pretendidas, no caso de sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 72329
Autor da Contribuição: TELEFÔNICA / VIVO
Data da Contribuição: 25/09/2014 19:37:41
Contribuição: VI - Encaminhar alteração contratual, contendo as operações das transferências ou de substituição dos Dirigentes ou Conselheiros pretendidas, no caso de sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
Justificativa: Adequação do texto às propostas realizadas nos incisos anteriores e no caput.