Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 18/08/2022 13:02:13
 Total de Contribuições:5

CONSULTA PÚBLICA Nº 29


 Item:  Anexo I
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 72230
Autor da Contribuição: rit
Data da Contribuição: 29/08/2014 16:20:34
Contribuição: A Televisão Cidade Modelo Ltda solicita a alteração das coordenadas geográficas do canal 49 proposto para inclusão no PBTVD, conforme descrito: De: AL/União dos Palmares / CH 49 / C.G : 09S0948 / 36W0157 / ERP 0,08 KW /Coordenadas de sítio: 09S0948 36W0157. Para: AL/União dos Palmares / CH 49 / C.G : 09S1038 / 35W5941 / ERP 0,08 KW /Coordenadas de sítio: 09S1038 35W5941.
Justificativa: São as coordenadas geográficas do site pretendido para instalação da nossa estação.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 72248
Autor da Contribuição: totigilda
Data da Contribuição: 09/09/2014 10:08:00
Contribuição: 1)Proposta de Inclusão de canais no PBTVD , para comentários públicos: Porto Real do Colégio-AL, Canal 40, ERP(KW) = 0,08 Coordenadas Geográficas: 10S1133/36W4457 Contribuição: Solicitamos a não inclusão do canal 40 em Porto Real do Colégio-AL no Plano Básico de Televisão Digital PBTVD. 1)Proposta de Inclusão de canais no PBTVD , para comentários públicos: Porto Real do Colégio-AL, Canal 40, ERP(KW) = 0,08 Coordenadas Geográficas: 10S1133/36W4457 Contribuição: Solicitamos a não inclusão do canal 40 em Porto Real do Colégio-AL no Plano Básico de Televisão Digital PBTVD.
Justificativa: Justificativas: 1) Porto Real do Colégio recebe o sinal da retransmissora de Propriá-SE autorizada à Fundação João Paulo II para operar no canal 41 digital. O Projeto Técnico de Instalação da estação na localidade de Propriá-SE, Canal 41 Digital, Classe B, foi protocolado com o n 53000.000472/20013 de 03/01/2013. A localidade de Porto Real do Colégio-AL está distante do ponto de instalação de Propriá-SE aproximadamente 18km, portanto, dentro do Contorno de Serviço da Classe B . Conforme o Projeto Técnico de Instalação do canal 41 Digital de Propriá-SE, a localidade de Porto Real do Colégio-AL recebe uma boa cobertura do sinal. 2) No Estado de Alagoas, o canal 40 digital é utilizado pela Fundação João Paulo II para montar sua rede de frequência única.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 72258
Autor da Contribuição: luis mauro
Data da Contribuição: 12/09/2014 22:11:36
Contribuição: Alteração de geradora cedente da programação
Justificativa: Conforme orientação da ANATEL na reunião de replanejamento dos canais secundários, informamos que a Televisão Cachoeira do Sul Ltda é a geradora cedente da programação do canal 26 incluso no PBTVD, na localidade de Carira, no Estado do Sergipe.
 Item:  Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 228/COGIR/SEAE/MF
Ver Justificativa.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 72255
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 12/09/2014 11:37:20
Contribuição: Ver Justificativa.
Justificativa: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 228/COGIR/SEAE/MF Brasília, 12 de setembro de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 29/2014 da Anatel, referente a proposta de Alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital PBTVD. Ementa: Proposta de alteração no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital PBTVD. Inclusão de 372 canais digitais nos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins. Impacto concorrencial positivo. Acesso: Público 1 - Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disponibilizou em sua página na internet a Consulta Pública n 29/2014, com período de contribuição de 13 de agosto de 2014 a 12 de setembro de 2014, acerca de proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD, para incluir 372 (trezentos e setenta e dois) canais digitais, nos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins, em atendimento ao estabelecido na Portaria n 486 do Ministério das Comunicações (MC), de 18 de dezembro de 2012 e na Portaria MC n 14 de 6 de fevereiro de 2013. 2. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), no cumprimento de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011, e em consonância com o objetivo estabelecido pela Anatel, apresenta, por meio deste Parecer, suas contribuições à Consulta Pública n 29/2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor. 2 - Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 3. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 4. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 5. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 6. O Informe n 32/ORER/2014, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 11 de agosto de 2014, cita a necessidade de revisar o PBTVD para incluir 372 (trezentos e setenta e dois) canais digitais, nos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins, com o objetivo de parear os canais secundários, bem como parear entidades de TV ou RTV que não disponham de canais digitais no PBTVD, 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 7. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 8. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 9. Conforme exposto na seção 2.1 deste Parecer, o Informe n 32/ORER/2014 e seu anexo esclarecem a alteração demandada e justificam sua necessidade. A Portaria MC n 14, de 6 de fevereiro de 2013 estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga PNBL. Com esse fim, a Portaria determina que a Anatel avalie a viabilidade de destinar a faixa de frequência de 698 MHz a 806 MHz, atualmente ocupada pela televisão analógica, para uso pela tecnologia de banda larga móvel de quarta geração, contexto no qual a Consulta Pública sob análise se insere. 2.3. Base Legal 10. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente e O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 11. Segundo o Informe que acompanha a consulta pública, a sua base legal encontra-se: na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT); no Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006, com as alterações do Decreto n 8.061, de 29 de julho de 2013; no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n 407, de 10 de junho de 2005 e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n 291, de 13 de fevereiro de 2002; no Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n 583, de 27 de março de 2012; na Portaria MC n 486, de 18 de dezembro de 2012; na Portaria MC n 14, de 6 de fevereiro de 2013; e no Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013. 12. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas incluindo, no presente caso, o PBTVD, cujos anexos serão objeto de emenda. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 13. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 14. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: a agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 15. De acordo com o Informe n 32/ORER/2014 da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão da Anatel, o Decreto n 5.820/2006, com as alterações do Decreto n 8.061/2013, combinado com as Portarias MC n 486/2012 e n 14/2013, em seu conjunto, disciplinam o processo de migração da TV analógica para a digital, com o intuito de ampliar, no espectro de radiofrequência, a disponibilidade para atendimento ao PNBL. 16. Consequentemente, a Anatel identifica como envolvidos na Consulta Pública (e, presume-se, impactados pelo seu conteúdo): as entidades representativas do setor de radiodifusão; os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; os eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens; e o setor público representado pelo Ministério das Comunicações e pela própria Anatel. 17. No entanto, a Anatel não tem demonstrado ter mecanismos capazes de identificar, de antemão, se as alterações implementadas por solicitação dos interessados são capazes de comprometer a qualidade dos serviços de concorrentes e aquela percebida pelos consumidores finais. Com efeito, o Informe registra que a falta de indicação, por parte do Ministério das Comunicações, das entidades que manifestaram interesse em executar o serviço primário em tecnologia digital compromete a capacidade da Agência de otimizar o planejamento das redes de frequência única, que é influenciado diretamente pela programação a ser veiculada. 18. De outra parte, o Informe ressalva que, em função de inexistir Plano Básico para o serviço secundário, cujas outorgas são concedidas em caráter precário pelo Ministério das Comunicações sem análise da Anatel, não há informações sobre as coordenadas geográficas de instalação de alguns canais. Nesses casos, utilizou-se provisoriamente a informação de localização dos canais primários alocados no município de outorga, devendo haver, em momento futuro não precisado, uma revisão de todas as coordenadas geográficas desses canais, bem como daquelas dos pares digitais dos canais secundários que não foram revistos durante a elaboração das Consultas Públicas. 2.5. Custos e Benefícios 19. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 20. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 21. A proposta está associada a ganhos de eficiência na alocação do espectro radioelétrico, o que corresponde ao seu principal benefício. Por outro lado, embora tenham sido apontados, em momento algum foram quantificados os custos estimados que a Anatel, as prestadoras e a sociedade incorrerão para a inclusão dos 372 canais no PBTVD. No item 4.12 do Informe, a Agência afirma que foi analisada apenas a viabilidade técnica de inclusão dos novos canais, já outorgados ou objeto de futura outorga, não lhe competindo avaliar aspectos econômicos associados ao serviço. 2.6. Opções à Regulação 22. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 23. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 3 - Análise do Impacto Concorrencial 24. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 25. Considerando que a desocupação da faixa de frequência de 698 MHz a 806 MHz pela TV analógica representa política de governo estabelecida na Portaria MC n 14/2013, a análise concorrencial se justifica apenas com relação à inclusão de canais no PBTVD, caso em que a proposta sob análise sinaliza impactos evidentemente positivos, em razão da oferta, aos telespectadores da televisão digital, de maior diversidade de canais, acessíveis com os mesmo equipamentos já utilizados. 4. Análise Suplementar 26. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 27. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 28. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 29. Dada a natureza desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência ou o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 30. Embora reconheça o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais, a Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel (i) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas e (ii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos. CÉSAR ALMEIDA DE MENESES SILVA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS. Secretário de Acompanhamento Econômico
 Item:  Comentário sobre a inclusão do canal 42 no PBTVD na cidade de Cacoal (RO)
Interferência de co-canal entre os canais 42D/Cacoal (Nova Brasília) (Proposto pela Consulta Pública n 29) e 42D/Cacoal.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 72259
Autor da Contribuição: luis mauro
Data da Contribuição: 12/09/2014 22:31:57
Contribuição: Interferência de co-canal entre os canais 42D/Cacoal (Nova Brasília) (Proposto pela Consulta Pública n 29) e 42D/Cacoal.
Justificativa: A Rondovisão Rondônia Rádio e Televisão Ltda, consignatária do serviço de retransmissão de televisão utilizando tecnologia digital na cidade de Cacoal (RO), após analise da consulta pública n 29 de 13/08/2014, vem apresentar a contribuição de que entre os canais 42D/Cacoal(já alocado no PBTVD) e 42D/ Cacoal (Nova Brasília) ocorre interferência de co-canal em função dos canais digitais estarem a uma distância de 6,251km. Observação: Este item deve vir após o item Anexo I