Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 14/08/2022 00:38:54
 Total de Contribuições:194

CONSULTA PÚBLICA Nº 26


 Item:  Cláusula 1.1.
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 72813
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 23/12/2014 18:43:27
Contribuição: Contribuição de caráter geral Primeiramente, a TIM parabeniza a ANATEL pela condução do processo de revisão periódica dos contratos de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para o período 2016-2020 e agradece a oportunidade de se manifestar por meio das contribuições à Consulta Pública n 26/2014. É inquestionável a importância desta revisão e a necessidade de se atualizar os contratos de concessão do STFC às condições atuais do setor de telecomunicações e à evolução do ambiente tecnológico. São notórias as evoluções nos últimos anos, a mudança no comportamento dos usuários, a perda de relevância do STFC e a necessidade de investimentos em novas tecnologias. A voz fixa, antes o principal serviço de telecomunicações, passou a coexistir com a voz móvel e, mais recentemente, com o crescimento acelerado dos serviços de dados em banda larga, tanto no acesso fixo, quanto no móvel. A e demanda crescente por melhorias nos serviços reforçam a necessidade de mudanças. Há, portanto, que se entender a necessidade da manutenção e atualização do serviço fixo no país, em especial nas regiões remotas e de menor cobertura, como propulsor para a chegada de outras tecnologias, a partir do seu papel de provedor de infraestrutura. Como se sabe, nos termos do artigo 65, 1 , da Lei Geral de Telecomunicações LGT (Lei n. 9.472/1997), concessionárias do STFC estão sujeitas a obrigações de universalidade e de continuidade, devido à essencialidade do serviço prestado em regime público. Portanto, rever os contratos de concessão do STFC deve ter como base, primordialmente ponderando quanto à necessidade de manutenção dos princípios da continuidade e universalização do serviço, além da garantia de tarifas módicas, qualidade na prestação dos serviços, respeito aos direitos dos usuários, preservação do equilíbrio econômico-financeiro e atendimento ao interesse coletivo na exploração do serviço. A própria estrutura de regime público deve ser raciocinada. Adicionalmente, vale lembrar que a LGT trouxe como um dos pilares da organização dos serviços de telecomunicações a livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, estabelecendo, dentre os deveres do Poder Público, não só o fomento à competição, como a correção e repressão eficientes a qualquer ameaça à ordem econômica. O atual ambiente de competição é o grande propulsor na busca por inovações e novas soluções para o melhor atendimento à demanda dos usuários, para a redução de custos e para a melhoria da qualidade. No passado, a falta de investimentos no setor gerada pela ausência de competição determinou a quebra do monopólio estatal que orientou toda a política de desestatização implementada no setor de telecomunicações brasileiro. Portanto, a LGT reforça a livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, traçando dentre os deveres do Poder Público, como visto, não só o fomento à competição, como a correção e a repressão eficientes a qualquer ameaça à ordem econômica. Em prol do equilíbrio econômico e financeiro do mercado, da manutenção da competição no setor e do melhor atendimento ao interesse coletivo, a TIM apoia as alterações propostas pela Agência, bem como as desonerações que buscam incentivar a modernização e revitalização do STFC. Deve-se garantir, contudo, bases isonômicas e não-discriminatórias do acesso à infraestrutura de suporte ao STFC detida pelas concessionárias. Espera-se que as novas regras regulatórias fomentem a competição no setor, garantindo condições justas e isonômicas para os demais players do mercado. Por fim, com base nas alterações propostas, a TIM apoia a simplificação dos termos contratuais e incentiva a iniciativa da Agência em garantir maior clareza e objetividade para os temas tratados, de forma a facilitar o entendimento do contrato pelas prestadoras, usuários e sociedade em geral Tomando como base os temas apresentados na AIR disponibilizada pela ANATEL, a TIM apresenta a seguir suas contribuições de caráter geral, para, em seguida, expor suas considerações aos itens da consulta. Em suma, o que se pretende a partir de tais comentários é propor para o STFC condições que permitam o alcance da máxima eficiência na prestação do serviço, em um ambiente competitivo entre concessionárias e autorizadas, alinhado com a estabilidade regulatória e a segurança jurídica dos competidores. 1. É importante dedicar atenção da Agência ao tema Reversibilidade de bens. Destaca-se a necessidade de se identificar claramente na regulamentação e contratos os bens considerados reversíveis, definir o entendimento quanto à posse/propriedade dos mesmos alinhando o entendimento regulamentação/legislação e, especialmente, garantir a segurança jurídica para os investidores. O regime de reversão de bens tem por base a definição de regime público constante na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que atribui aos serviços prestados em regime público um caráter de essencialidade e continuidade, não aplicado a outros serviços. Por este instrumento, a União assegura o pleno funcionamento do serviço de telefonia fixa, evitando que o desinteresse em investimentos no serviço prejudique a sua continuidade e, consequentemente, o usuário final. Como visto, compete à União assegurar a manutenção do serviço essencial prestado em regime público. Como destacado pelo Conselheiro Rodrigo Zerbone na Análise n. 073/2014-GCRZ, este é inquestionavelmente um dos tópicos mais relevantes, complexos e delicados em qualquer discussão que vise à revisão contratual, o destino dos bens afetos à prestação dos serviços explorados no regime público e indispensáveis à sua continuidade (...) . Ocorre que, com a evolução da tecnologia e o desenvolvimento esperado do setor, muito se argumenta quanto à eficiência e essencialidade destes bens. É certo que o investimento no setor deriva de uma racionalidade de acionistas quanto a obrigações, ônus impostos, previsibilidade e segurança jurídica quanto ao valor investido e expectativa de retorno/lucro. A relevância do tema levou a Agência a publicar, em 2010, a proposta de um novo Regulamento de Acompanhamento e Controle de Bens, Direitos e Serviços vinculados à concessão do STFC, por meio da Consulta Pública n 52/2010, que sugere aperfeiçoamentos do Regulamento para assegurar que a alienação ou a oneração de bem não cause prejuízo à continuidade da prestação dos serviços. A Consulta Pública teve como propósitos: (i) acompanhamento e controle permanente, oportuno e tempestivo dos bens; (ii) desburocratização do processo de aprovação prévia; (iii) incremento da eficiência e da eficácia do processo de acompanhamento e controle dos bens. Além disso, (i) cria novas exigências para a alienação dos imóveis e determina que as concessionárias provem que a venda deles se reverte em benefícios para a concessão, inclusive para a modicidade tarifária; (ii) propõe que os bens das concessionárias, compartilhados com outros serviços do grupo, se indivisíveis terão que ser devolvidos à União ao final do contrato; e (iii) cria nova metodologia de cálculo para apuração da indenização que o governo terá que pagar às operadoras ao final da concessão, sem, contudo, trazer soluções concretas. Ante o tempo decorrido sem definições quanto à publicação do novo Regulamento ou evolução quando à atualização do tema, a TIM reforça a importância de se abrir nova discussão para o tema, considerando os trabalhos anteriores já realizados pela Agência e as perspectivas para o setor, que objetiva impor, avaliando se soluções tradicionais, contrapartidas de ampliação de infraestrutura, em especial via PGMU, ainda são coerentes ou não, devido à dicotomia regime Público vs. Privado e o privilégio ao investimento oferecido às atuais concessionárias, quando a carência de infraestrutura no país demanda esforços multilaterais e de elevado porte. O instituto da reversibilidade é um fator crucial de equilíbrio e incentivo ao investimento em modernização e racionalização de infraestrutura de rede. Permanece o tema carente do amplo e exaustivo debate proposto pela Agência, do qual devem participar todas as prestadoras, de modo que se ponderem todos os fatores envolvidos e as possíveis repercussões para a continuidade, a universalização e a ampliação do acesso, e se considere a evolução e convergência das tecnologias e serviços, além, é claro, a realização do interesse público (item 4.2.122 da Análise n. 073/2014-GCRZ). 2. Com relação ao ônus contratual da concessão de STFC, a TIM concorda com a proposta de alteração do 1 da Cláusula 3.3 dos contratos de concessão, no sentido de possibilitar o uso do ônus contratual para compensar necessárias alterações/modernizações nas estruturas tarifárias e valores dos planos básicos de serviço. Certamente, tal desoneração contribuirá para o desenvolvimento de novas estruturas e tecnologias por parte das concessionárias. Entretanto, o aumento da receita das concessionárias deve ser revertido apenas para a prestação do serviço em regime público do STFC. Logo, deve-se evitar que a estrutura verticalmente integrada do setor em especial no que diz respeito aos serviços públicos faça com que os ganhos da desoneração causem eventual desequilíbrio entre as concessionárias e as demais prestadoras. Não sendo viável uma separação estrutural entre os componentes competitivos e não competitivos dos elementos de rede, a Agência deve garantir que as concessionárias detentoras da mesma infraestrutura de rede de telecomunicações que é utilizada para outros serviços não realizem práticas discriminatórias e anticompetitivas no fornecimento de recursos de sua rede, ou na obtenção de receita adicional em outros serviços, que não o STFC. Portanto, é prudente atenção especial da Agência nos processos e controles da desoneração para que o benefício em prol da obrigação do STFC não cause impacto e desequilíbrios em outros mercados, como o do serviço móvel, por exemplo. 3. Outro ponto relevante é a manutenção do Código de Seleção de Prestadora (CSP). A TIM defende a eficiência do atual modelo de marcação de chamadas de longa distância. Excluir o CSP implicaria uma completa reconfiguração do modelo de longa distância, exigiria novos investimentos em publicidade aos usuários, desconstruir e reconstruir todo o roteamento LDN da rede e as regras de interconexão, geração e tratamento de CDR s, com as respectivas cobranças (faturamento, detraf, transporte, anti fraude, produtos, planos, etc), além de implicar alteração de outros regulamentos relacionados: Regulamento do STFC (Res. 426/2005), Regulamento de Numeração do STFC (Res. 86/98) e Regulamento do SMP (Res. 477/2007). Adicionalmente, o procedimento de marcação alternativa também não seria viável, na medida em que os sistemas das operadoras não são configurados para interpretar chamadas de longa distância desassociadas de um número de CSP. As redes que recebem chamadas de longa distância (redes de terminação) não são hoje capazes de diferenciar esta marcação alternativa e, assim, não conseguem identificar quais são as prestadoras que, por fazerem uso da rede de terminação, devem ser cobradas pelos devidos valores de remuneração de uso de redes. Pelos mesmos motivos, a impossibilidade de identificação da prestadora que entrega a chamada de longa distância sem CSP impede a realização de co-billing em chamadas a cobrar. Vale anotar, ainda, que apenas prestadora de longa distância de pequeno porte pode solicitar que lhe seja autorizado o procedimento de marcação alternativa, sendo provável, nestes casos, que a entrega das chamadas de longa distância se dê por operadora transportadora contratada, a qual, por sua vez, utiliza a marcação alternativa. Nesse passo, no contexto dos estudos que serão conduzidos pela Agência no que concerne ao CSP, caberia esclarecer, em regulamentação que venha a ser editada, de que forma a prestadora detentora da rede de terminação da chamada deve proceder ao receber chamada de longa distância de prestadora que faz uso de marcação alternativa quando tal chamada for carregada por operadora transportadora. Não obstante, certo é que o procedimento de marcação alternativa, ou qualquer outro que venha a ser estudado pela Agência, não pode resultar em ônus excessivo a ser suportado pelas operadoras detentoras de redes de telecomunicações, ressaltando-se que são altos os custos de desenvolvimento de sistemas de tecnologia de informação necessários para programar os sistemas de modo a diferenciar a interpretação das chamadas locais das chamadas de longa distância originadas sem marcação de CSP. 4. Com relação ao reajuste de tarifas, destaca-se que, para que os contratos de concessão estejam em linha com a atual regulamentação do setor - que busca a redução das tarifas de rede não deve ser realizado nenhum tipo de reajuste positivo nas Tarifas de Uso da Rede Local, observadas a realidade do mercado de telecomunicações brasileiro, as políticas públicas do setor e a entrada do Modelo de Custos. Importante destacar, ainda, que não apenas com relação aos valores de remuneração pelo uso da rede fixa do STFC, mas também quanto aos valores de remuneração pelo uso da rede móvel do SMP e de EILD, a ANATEL sempre determinou, como medida transitória, a redução gradual de tais valores. Logo, o reajuste dos valores de TU-RL em percentuais positivos que permite não apenas a recomposição de perdas inflacionárias, mas majoração de margem não relacionada à prestação do serviço , é providência descasada da atual política do setor, tendente à redução dos valores de varejo e de atacado. Sabe-se que o desproporcional aumento do valor do uso da rede das concessionárias, além de não ser justo e não representar o estritamente necessário à prestação do serviço , prejudica os usuários das redes a ela interconectadas, uma vez que reflete nos preços dos serviços. Como previsto na item 12.1 deste contrato, é vedado às concessionárias o enriquecimento imotivado às custas de outra parte ou dos usuários do serviço, sendo vedada apropriação de ganhos econômicos não advindos diretamente da sua eficiência empresarial. Portanto, a TIM entende que, havendo eventual incremento do VC-1, deve haver o correlato aumento do valor de remuneração de rede das prestadoras móveis, evitando-se ganho de margem não justificável e transferência de receita entre setores, com a preservação do regime de ampla competição e da justa equivalência entre a prestação e a remuneração, assegurando que a regulamentação corrija a distorção potencial hoje existente.
Justificativa: Conforme contribuição.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 72854
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Data da Contribuição: 24/12/2014 11:13:05
Contribuição: A Algar Telecom, concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado nas modalidades Local e Longa Distância Nacional nos setores 03, 22, 25 e 33 do PGO, preliminarmente, vem à presença da Anatel enaltecer a iniciativa adotada no âmbito da presente Consulta Pública que tem, como objetivo primordial, promover o debate desse ciclo de revisão dos Contratos de Concessão do STFC. O STFC é o único serviço de telecomunicações prestado no regime público e foi grande vetor de promoção de um maior acesso às telecomunicações pela sociedade brasileira. O processo de universalização iniciado após o marco legal promovido pela Lei 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações) foi, indubitavelmente, um relevante indutor do desenvolvimento social e econômico para o Brasil. Num momento em que o acesso às telecomunicações era escasso, seja pela barreira econômica imposta por tarifas inadequadas, seja pela barreira geográfica observada, dada a ausência de infraestrutura de suporte ao provimento do serviço, o movimento de universalização, aliado à modicidade tarifária, possibilitou que a realidade fosse sensivelmente alterada para a população. Atualmente, o acesso à telefonia fixa, em especial nas regiões urbanas, não encontra qualquer barreira. Mesmo em áreas rurais já há atendimento, seja o coletivo em pontos especificados na regulamentação, seja mediante atendimento individual mediante solicitação dos interessados, há regulamentação suficiente para o aprimoramento da oferta do acesso. Esse fato pode ser corroborado pela atual estabilização da planta de telefonia fixa no Brasil, que acompanha a tendência mundial, onde iniciativas de universalização foram adotadas por algumas nações e, por fim, atingiram sua finalidade. O movimento de universalização não teria atingido seus objetivos se não fosse acompanhado de um rígido processo de exigência de qualidade na prestação dos serviços. Os Planos Gerais de Qualidade aplicados desde o primeiro ciclo das concessões aprimoraram a técnica das empresas em dimensionar suas redes de transporte e acesso. Nesse momento, observa-se que a operação de telefonia fixa no Brasil não encontra entraves ou questões relevantes se observada sob a ótica da qualidade percebida pelos usuários do serviço. A importância do STFC para o desenvolvimento das telecomunicações ainda possui o viés de ter sido um propulsor da massificação de outros serviços de telecomunicações importantes, a saber, o Serviço Móvel Pessoal e o Serviço de Comunicação Multimídia. A infraestrutura de acesso e transporte de telecomunicações associada ao STFC é parte integrante e vital para a garantia do funcionamento daqueles serviços, que possibilitam uma experiência mais pessoal e interativa aos assinantes, em especial se for levada em conta a possibilidade de acesso à internet. Tal fato pode ser facilmente observado dado o grau de utilização daquela infraestrutura que, ao servir de suporte a outros serviços de telecomunicações para atender às atuais necessidades da sociedade brasileira, possibilitou a massificação do acesso ao SMP e ao SCM, com números ainda crescentes, ao passo que o número de acessos de STFC está estabilizado há anos. O compartilhamento de custos fixos entre serviços diversos geram eficiência econômica que deve ser distribuída entre as prestadoras desse serviço e a sociedade. Não obstante, é momento de se repensar o atual modelo de prestação de serviço, especialmente sob a ótica de cumprimento de sua finalidade primordial. A crescente escolha da sociedade pelo uso de outros serviços de telecomunicações, em especial o SMP e as aplicações de serviço de valor adicionado a partir de conexões à internet (ou Over the Top OTT), levam à reflexão sobre a necessidade de manutenção de regras de universalização nos patamares atuais, em especial em cidades onde a massificação daqueles serviços é percebida. Os Terminais de Uso Público foram renegados ao desuso, promovendo tão somente custos operacionais recorrentes devido à depredação. Portanto, uma revisão de sua função social é premente, tanto sob o ponto de vista de quantidade quanto de distribuição geográfica. Na visão da Algar Telecom, o PGMU deveria ser constituído de metas estabelecidas a partir de uma criteriosa análise de necessidades regionais, de modo que sejam mais adequadas às necessidades de um determinado grupo populacional homogêneo, levando-se em consideração, por exemplo, a disponibilidade de acessos já instalados, a presença de outros competidores e de serviços complementares. No que tange à infraestrutura, a atual metodologia de regras de reversibilidade de bens adotada para o STFC consiste em importante obstáculo para a captura e alavancagem dos ganhos econômicos que possibilitariam um bem estar social mais apurado. Não se pode olvidar que a mera possibilidade de risco à continuidade do STFC seja um elemento gerador de entraves a investimentos mais eficientes no aumento da infraestrutura utilizada e compartilhada com outros serviços de telecomunicações. Nesse sentido, faz-se necessário um debate amplo e irrestrito acerca da viabilidade da prevalência do instituto da reversibilidade de bens no cenário das telecomunicações brasileiras. Por último, há de se avaliar o impacto que o processo quinquenal de revisão dos Contratos de Concessão, de modo que medidas adotadas tenham seus reflexos amortecidos por outras medidas compensatórias, em estrito atendimento ao equilíbrio econômico-financeiro ali previsto. É certo que o STFC promoveu alterações importantes para a experiência da sociedade brasileira em relação a telecomunicações durante os primeiros dezesseis anos de desestatização do setor e, portanto, é imprescindível que os Contratos de Concessão que serão revistos indiquem para um movimento de adequação dos rumos do futuro, em especial quanto ao seu regime de prestação e à carga regulatória, de modo que o serviço continue a ser um elemento propulsor do desenvolvimento brasileiro e de interesse da sociedade. A Algar Telecom agradece a oportunidade de se manifestar nesse debate e, a seguir, traça comentários sobre os temas levados a efeito na Análise de Impacto Regulatório, que fundamentou o texto final da presente Consulta Pública. I) Preliminarmente: A Algar Telecom gostaria de enaltecer o trabalho da ANATEL em desenvolver e publicar a Análise de Impacto Regulatório da Revisão dos Contratos de Concessão. Esse movimento demonstra o empenho da Agência em desenvolver suas atividades pautadas no princípio da transparência, o que gera maior segurança jurídica e confiança de investidores e consumidores afetados pelo processo de regulação setorial. II) Estrutura e valores do Plano Básico de Serviços: Não obstante a ANATEL não ter trazido propostas de adequação relativas à estrutura e aos valores dos Planos Básicos previstos nos Contratos de Concessão, é importante destacar que os Informes n 15/2014-PRRE/SPR e 37/2014-PRRE/SPR recomendam estudos relacionados às possibilidades de ampliação das áreas locais e de incorporação de chamadas fixo-móvel à franquia do Plano Básico Local quando da revisão do Regulamento de Tarifação do STFC, aprovado pela Resolução 424/2005. Considerando que os planos básicos de serviços previstos no contrato de concessão são elementos chave na equação do equilíbrio econômico financeiro desses instrumentos e, portanto, qualquer adequação deve ser fruto de estudo que comprove, sem qualquer margem de discussão, que aquela equação resultou neutra tanto para a sociedade quanto para as Concessionárias. O que não pode se negar, entretanto, é a conveniência de analisar se ainda persiste a necessidade de controle tarifário exercido pela ANATEL aos planos básicos de serviço das modalidades Local e Longa Distância Nacional. É sabido que o STFC há tempos convive com alternativas de comunicação a partir de um terminal, dada a massificação de serviços alternativos, tais como o Serviço Móvel Pessoal e o Serviço de Comunicação Multimídia, somando-se a esse cenário, serviços de valor adicionado que exercem a mesma função de serviços de telecomunicações tradicional. O controle tarifário se justifica mormente em situações de monopólio ou de pleno exercício de poder de mercado significativo e, dado o atual estágio de concorrência observada entre serviços e aplicações, é prudente que a ANATEL promova estudos para avaliar a conveniência de sua manutenção também na modalidade local e não somente na modalidade de Longa Distância Nacional, objeto do processo 53500.004326/2013. Dado o que fora apontado na Análise n 073/2014-GCRZ, em especial no que diz respeito a não parecer o momento ideal para alterar os planos básicos, a Algar Telecom sugere que este Conselho avalie a conveniência de se adotar o regime de liberdade tarifária para todos os planos básicos previstos nos contratos de concessão do STFC. III) Reajuste de Tarifas do Plano Básico de Serviços: A Algar Telecom entende que as regras de reajuste de tarifas pela remuneração do STFC constituem importante mecanismo para a manutenção do equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão e, nesse sentido, alterar a sua constituição durante um processo de revisão não parece o mais adequado. A possibilidade de excursão de valores significa importante instrumento de adequação de custos de prestação de serviços contemplados na cesta tarifária, considerando a demanda gerada por cada um dos seus elementos. Para desmistificar que tal mecanismo significa um entrave à competição, é importante ressaltar que a regulação setorial já previu mecanismo para evitar que a possibilidade de excursão seja utilizada de maneira indevida. Por exemplo, no relacionamento entre operadoras de STFC na modalidade local, já é prevista a não remuneração de redes quando de chamadas local-local, conforme texto do artigo 15 do regulamento aprovado pela Resolução n 588/2012. Assim, a Algar Telecom requer a manutenção da possibilidade do fator de excursão do critério de reajuste tarifário das cestas relativas aos planos básicos do STFC e, mais uma vez, sugere que sejam desenvolvidos estudos para se estabelecer o regime de liberdade tarifária previsto na Lei Geral de Telecomunicações. IV) Ônus Contratual das Concessões do STFC: A Algar Telecom entende como plausível a alteração proposta no bojo da presente consulta pública acerca da possibilidade de utilização do ônus contratual previsto na cláusula 3.3 dos instrumento vigentes, desde que observadas as preocupações externadas pela Procuradoria por meio do Parecer n 255/2011/DFT/LFF/MBN/PFS/PGF/PFE-Anatel. V) Reversibilidade de Bens: Mesmo tendo sido considerado na AIR, o tema reversibilidade de bens não foi abordado na proposta de revisão dos contratos de concessão do STFC, fato que é compreensível, pois, com o atual Regulamento de Controle de Bens Reversíveis aprovado pela Resolução 447/2005 em fase de revisão, adotar qualquer alteração poderia direcionar para um ou outro lado as discussões promovidas na seara da Consulta Pública n 52/2010 (Processo 53500.002058): o contrato deve seguir a regulamentação, e não o contrário. Porém, tal prudência não deve desaquecer as discussões acerca de tema tão sensível para o interesse público. Na visão da Algar Telecom, a Lei Geral de Telecomunicações previu, acertadamente, garantias necessárias para a continuidade do serviço de telecomunicações prestado no regime público. Não obstante até o presente momento a regulação ter se debruçado sob o aspecto da reversibilidade com contornos patrimonialistas, a LGT ainda prevê outro instituto para garantir a aquela continuidade: a servidão administrativa (art. 100). Nesse aspecto, o legislador previu que a propriedade do bem utilizado na concessão não necessariamente precisa ser de titularidade da concessionária e, aliado a outros preceitos consagrados na LGT, tais como a possibilidade de contratar infraestrutura perante terceiros (art. 94), é cediço que a reversibilidade não é o único instrumento capaz de garantir a continuidade da prestação do serviço em regime público. Ademais, com relação a bens vinculados ao patrimônio de empresas Controladas, Controladoras ou Coligadas de uma Concessionária, é importante frisar que atribuir-lhes o instituto da reversibilidade não encontra respaldo na Lei Geral de Telecomunicações que, ao tratar de bens reversíveis (artigos 100 a 102), o faz no capítulo destinado às concessões e não há qualquer extensão de seus efeitos a bens de outras empresas pertencentes ao grupo econômico da Concessionária, ou a infraestruturas pertencentes à Concessionária alocadas na prestação de outros serviços de telecomunicações em regime privado. Tal inovação foi trazida no sistema regulatório brasileiro com o advento do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis vigente, pois a redação dos Contratos de Concessão vigentes até 2006 não englobava bens de companhias pertencentes ao grupo econômico da Concessionária. Porém, ressalte-se, na visão da Algar Telecom, não encontra respaldo na LGT. Esta Concessionária entende que ativos de empresas de seu grupo econômico porventura utilizados na prestação do STFC prestado em regime público não devem integrar a Relação de Bens Reversíveis, tendo em vista que não operam exclusivamente aquele serviço, mas sim, operam também outros serviços de interesse público, tais como o Serviço Móvel Pessoal e o Serviço de Comunicação Multimídia. Vale ressaltar, ainda, que a utilização desses ativos encontra-se respaldada em contratos de utilização ou prestação de serviços que contêm as cláusulas de não oneração, sub-rogação de direitos à ANATEL e a terceiros indicados, assim como cláusula de indispensabilidade, que, portanto, resguardam a continuidade da prestação do STFC em regime público, atendendo, assim, ao completo objeto do legislador brasileiro no tocante a tal fim. O tema reversibilidade de bens merece ser amplamente discutido, mas esse debate deve ter como objetivo primordial a garantia da continuidade do serviço de telecomunicações prestado em regime público - aquele essencial para a sociedade brasileira. A Algar Telecom entende que devem ser analisados todos os mecanismos previstos na LGT para garantir o interesse público, a continuidade de serviços de telecomunicações prestados em regime público, a previsão regulatória e a segurança dos investimentos em infraestrutura de telecomunicações, bem como a continuidade de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Essa discussão extrapola o tema reversibilidade de bens e também passa pela essencialidade do STFC. Isto posto, a Algar Telecom passa a expressar suas contribuições em cláusulas específicas dos instrumentos de concessão do STFC.
Justificativa: Comentários iniciais da Algar Telecom à Consulta Pública n 26/2014.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 73010
Autor da Contribuição: abranetdir
Data da Contribuição: 25/12/2014 21:07:48
Contribuição: Cláusula 1.3. Mediante prévia aprovação por parte da Anatel, a Concessionária poderá implantar e explorar novas prestações, utilidades ou comodidades relacionadas com a prestação do serviço objeto da presente concessão.
Justificativa: A retirada da autorização prévia da Anatel pode ser utilizada para criação de novas prestações, utilidades ou comodidades, desde que não permitam abrangência a ponto de extrapolar o objeto do contrato e imposição de prejuízo aos demais prestadores e aos usuários.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 73055
Autor da Contribuição: MarcioLobo
Data da Contribuição: 26/12/2014 12:37:39
Contribuição: O Clube de Engenharia e o Instituto Telecom têm as seguintes contribuições e comentários relativos às Consultas Públicas da Anatel n 25 e 26/2014 para renovação dos contratos do STFC. 1 BL como serviço em regime público no atacado A Lei Geral de Telecomunicações diz que um serviço essencial não pode ser prestado apenas em regime privado. Por outro lado, a recém-aprovada Lei do Marco Civil da Internet menciona a essencialidade do serviço de acesso à internet. Dessa maneira, as entidades que compõem a campanha BANDA LARGA É UM DIREITO SEU! já apresentaram ao Ministério das Comunicações uma proposta de prestação do serviço na camada de infraestrutura em regime público, correspondente aos recursos de rede no atacado. As camadas superiores seriam prestadas em regime misto, pelas operadoras outorgadas, correspondentes ao serviço de acesso no varejo. Esta proposta foi mencionada pelas entidades participantes da campanha Banda Larga é um direito seu! na audiência pública da Anatel de 25/11/2014. 2 Mudança nas obrigações de instalação de TUPs As alegações para as alterações das obrigações de instalação de TUPs se alicerçam principalmente no seu pouco uso pelos usuários. No entanto, o que se observa é uma manutenção muito aquém do desejável, uma dificuldade em se encontrar os cartões à venda, e uma falta de divulgação das vantagens tarifárias do uso dos telefones comparados, por exemplo, com a telefonia celular. Exemplos de outros países nos remetem ainda à utilizações inovadoras dos TUPs, tais como pontos de distribuição gratuita de sinal wifi, já que a infraestrutura necessária para disponibilização da facilidade já estaria praticamente instalada, e de pontos para carregamento de celular. 3 Bens reversíveis e seu controle Conforme estabelecido pela LGT, todas as facilidades e bens que são usados para prestação do STFC são considerados reversíveis à União ao final do contrato. Dessa maneira há necessidade de um estrito controle por parte da Anatel, desses bens em relação à sua utilização e eventuais alienações. Não há hipótese plausível na alienação desses bens que não resulte em diminuição de tarifas do serviço ou em saldo devidamente contabilizado economicamente. Além disso, qualquer iniciativa de troca desses bens reversíveis por investimentos em redes que prestam serviços em regime privado, configura uma ilegalidade, por favorecer sem justificativas as concessionárias, que já têm por contrato a obrigação desse investimento para manter a operação e modernidade do serviço. 4 Banda Larga no backhaul Como já mencionado no item 1, somos favoráveis a que o serviço de acesso à banda larga deva ser prestado em regime público nas suas facilidades de atacado. No entanto, nos parece adequado que o saldo das trocas de obrigações da renovação dos contratos anteriores, e eventualmente do atual, sejam usadas para a implementação de backhauls em fibra óptica, em municípios onde esse recurso ainda não exista. As principais desigualdades de atendimento de banda larga se manifestam pela inexistência de capacidades adequadas para o escoamento do tráfego gerado em localidades atualmente desassistidas. 5 Inovações no STFC A telefonia fixa se caracteriza principalmente por um atendimento no acesso de usuário via par de cobre (última milha), que muitos acreditavam tinha limitações de velocidade e qualidade do sinal. Recentemente, a UIT (União Internacional de Telecomunicações) padronizou um protocolo de transmissão em par de cobre que pode atingir cerca de 1Gbps o g.fast , o que pode fazer com que esses cabos ganhem sobrevida e novas utilizações na prestação adequada da Banda Larga, por um recurso que está disponível nas redes. Os primeiros protótipos dos equipamentos que irão permitir o escoamento dessas velocidades nos pares de cobre já estão em testes e se tornarão realidade em pouco tempo. Fala-se ainda em uma outra possibilidade em estudo, e que seria realidade em aproximadamente 2 anos, da tecnologia de transmissão em par de cobre, denominada xg.fast, onde se poderia chegar a velocidades de cerca de 10Gbps. O que se acentua é que as tecnologias de transmissão em par de cobre tendem a continuar a dar à essa infraestrutura uma importância ainda por muito tempo, o que não deve ser desconsiderado dentro das discussões das renovações dos contratos do STFC. 6 Incentivo e divulgação do AICE O AICE deve ser mantido como uma iniciativa de se poder oferecer o serviço fixo a camadas de menor poder aquisitivo a preços subsidiados. Sua divulgação, tanto pela Anatel como pelas concessionárias deveria ser acentuada, pois o serviço é pouco conhecido, inclusive em suas vantagens tarifárias e de qualidade em relação a outros serviços. 7 Influência do modelo de custos Os resultados do estudo do modelo de custos para os recursos de rede no atacado foram divulgados pela Anatel. Muito embora a diminuição desses valores a patamares menores, como constatado pelo estudo, devesse ser imediata para acabar com as distorções que deveriam ter sido extintas há anos, não se tem visibilidade de nenhuma medida que reflita essa diminuição de preços nas tarifas de varejo. Somos favoráveis a que haja ampla divulgação das premissas e resultados desse trabalho em consulta pública, e que seja iniciado um processo de verificação do impacto dessas reduções no atacado em cima das tarifas de varejo, de modo a que também haja uma redução destas. 8 Diminuição da tarifa básica Uma das razões da estagnação das demandas do STFC é caracterizadamente o alto valor da sua tarifa básica. O serviço que praticamente, não tem nenhum investimento em aumento de rede, com uma rede estabilizada em recursos e qualidade, com todos os investimentos já realizados, tem em sua tarifa básica, a pretexto de manter o equilíbrio financeiro do contrato, uma forma de estabelecer o subsídio cruzado, que é proibido, pois transfere recursos de serviço em regime público para serviço em regime privado, beneficiando as concessionárias. Somos favoráveis, tanto pelo reflexo dos estudos do modelo de custos, como pela completa amortização dos custos atuais das redes que suportam o STFC, que haja uma redução significativa da assinatura básica, para levar o Brasil a padrões de universalização do serviço compatíveis com outros países do mundo, e ainda adicionalmente poder prestar um serviço de banda larga adequado aos usuários, usando o suporte do STFC. 9 Outorga única Com a entrada em vigência da lei do SeAC, permitiu-se que as concessionárias de telecomunicações também prestassem o serviço, e um movimento de agregação de todas as operações em um único CNPJ está sendo permitido pela Anatel. Tendo em vista a natureza de prestação de serviço em regimes diferentes, há necessidade da separação dos demonstrativos de cada serviço de modo a manter o regime público com rigorosa visibilidade. Somos de opinião que existe um risco apreciável de manipulação contábil de modo a desfavorecer o STFC em relação a outros serviços, razão pela qual, não achamos saudável a instituição do CNPJ único, e que deveria haver no mínimo a separação funcional das operações de cada serviço. Da mesma forma, como a natureza de nossa legislação separa os serviços em regime público e regime privado, com obrigações diferentes em cada um deles, achamos que a instituição de outorga única para os serviços so viria a beneficiar as operadoras e dificultar o controle dos recursos do STFC e de qualquer outro serviço que venha a ser instituído em regime público. 10 Manutenção do investimento Com o vislumbre do caminho para a finalização dos contratos, e com a perspectiva da devolução dos bens reversíveis à União, e ainda com o decréscimo de importância que eventualmente o STFC continuará a sofrer, poderá ser criada uma situação em que as concessionárias não manifestem o interesse em manter os investimentos na rede de suporte ao serviço e ainda na sua manutenção adequada. Ressaltamos a necessidade do acompanhamento de requisitos internacionais de desempenho e modernidade dessas redes, para que a nossa rede não se afaste de uma prestação adequada do serviço. Recentemente a Comunidade Européia se manifestou favoravelmente à manutenção de todos os requisitos do serviço telefônico comutado tradicional, pelo seu patrimônio e pelo serviço que ainda presta. 11 Uso do Fust Somos favoráveis à utilização do Fust para o desenvolvimento do STFC, e até mesmo para a Banda Larga com suporte na infraestrutura do STFC, desde que os bens adquiridos com o Fust sejam reversíveis e sigam obrigações de universalização estabelecidas pelo Estado. O contingenciamento do Fust para fazer superávits primários é uma anomalia que deve ser evitada, pois o desenvolvimento do país, seu PIB, depende de sua estrutura universalizada de serviços e mais precisamente de Banda Larga.
Justificativa: Os itens de contribuição apresentados em bloco neste ponto da consulta pública representam o posicionamento das entidades da sociedade civil nominadas. Nosso entendimento é de que o STFC, tal como reconhecido e utilizado em outros países, ainda tem grande importância na prestação de serviços à sociedade, e também como suporte a outros serviços que se utilizam de sua infraestrutura. Acreditamos que os itens mencionados em nossa contribuição representam o anseio do cidadão comum por um serviço público que continue a atende-lo de forma adequada e que possa ainda vir a ser utilizado para dar atendimento a outros serviços. Muito embora nossa densidade telefônica não seja grande, e portanto existe ainda uma grande quantidade de usuários não atendidos, esta realidade se acentua no atendimento da banda larga fixa, onde existem deficiências acentuadas de atendimento em todas as classes sociais, conforme relatórios do CETIC.br. Acrescente-se a isso, os recentes desenvolvimentos dos padrões g.fast e xg.fast pela UIT que permitirão velocidades nos cabos de pares trançados de cerca de dezenas de Gbps, o que fará com que a infraestrutura do STFC seja importante insumo para a continuidade da prestação da banda larga ainda durante muito tempo. Dessa forma, dentro dos termos das consultas públicas em andamento, sem nenhuma ambição de propostas de revisão do modelo de prestação do serviço, encaminhamos as contribuições acordadas em nosso grupo de análise.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 73060
Autor da Contribuição: flefevre
Data da Contribuição: 26/12/2014 14:51:31
Contribuição: ANATEL CONSULTA PÚBLICA 26/2014 REVISÃO QUINQUENAL DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DO STFC A PROTESTE Associação de Consumidores, vem a essa agência apresentar suas contribuições à Consulta Pública 26/2014, que trata da revisão dos modelos de Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado, anexos à Resolução n 552, de 10 de dezembro de 2010, nos termos da Cláusula 3.2 dos contratos vigentes, nos seguintes termos: O MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES E A ANATEL DESCONSIDERARAM FATOS RELEVANTES PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DOS CONTRATOS A PROTESTE repudia a insistência da ANATEL e do Poder Executivo de ignorarem a obrigação legal de garantirem o equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão. As metas da telefonia fixa estão cumpridas desde dezembro de 2005. Entretanto, a estrutura tarifária do STFC continua a ser exatamente a mesma de 1998, quando era necessário se estabelecer fonte de receita para que os vultosos investimentos para cobrir o país de infraestrutura eram necessários. Além disso, desde a edição do Decreto 2.592/1998, que estabeleceu o primeiro plano geral de metas de universalização (PGMU), a União, com base em orientações da ANATEL, nos termos do art. 19, inc. III, da Lei Geral das Telecomunicações (LGT), vem reduzindo o peso das obrigações. Prova incontestável disto é o fato de que pelo PGMU I, no inc. II, do art. 7 , estabelecia a densidade de TUPs na proporção de 8,0/1000 habitantes. Essa densidade foi inicialmente reduzida para 6,9, depois 6 e agora está em 4/1000 habitantes, com a proposta de diminuição de 40% da atual planta. Entretanto, a ANATEL não explica porque não tem levado em conta esses ganhos e outros que mencionaremos mais adiante nas oportunidades de prorrogação dos contratos de concessão em dezembro de 2005 e de revisão quinquenal, como é o caso agora. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIAS AO FATO DE QUE A ESTRUTURA TARIFÁRIA DO STFC SE MANTEM DESDE 1998, PELA AUSÊNCIA ILEGAL DE MODELO DE CUSTOS DECRETO 4.733/2003 Voltamos a repetir o que já vem sendo dito há anos pela PROTESTE, entre outras entidades de defesa do consumidor e também pelo Tribunal de Contas da União: no decorrer dos últimos anos desde a privatização a ANATEL tem falhado no papel de regulação econômica, em razão do que os contratos de concessão estão desequilibrados em desfavor do Poder Concedente e da sociedade brasileira. Em 1997, quando se iniciou a definição do marco regulatório das telecomunicações, tendo em vista a Emenda Constitucional n 8/1995, que alterou o inc. XI, do art. 21, da Constituição Federal, permitindo que a União pudesse explorar os serviços de telecomunicações por meio de concessões, autorizações e permissões outorgadas a entes privados, dentre os diversos serviços existentes a telefonia fixa foi escolhida para ser o alvo das políticas de universalização. Foi neste novo contexto que o Ministério das Comunicações editou a Portaria 226/97, com o objetivo de preparar o setor para a privatização. Estabeleceu-se a TBSL Tarifa Básica do Serviço Local valendo R$ 10,00 (dez reais) sem impostos. Assim foi feito, diante da realidade de que o número de acessos fixos instalados em 1998 era de apenas 20 milhões e as empresas que viessem a vencer a licitação deveriam cumprir metas pesadas de universalização, cujos custos, de acordo com o art. 81, da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), deveriam ser cobertos com a receita proveniente da exploração eficiente do Serviço de Telefonia Fixa Comutado e, quando essa receita não fosse suficiente, que os custos seriam suportados pelo Fundo de Universalização dos Serviços de Comunicações. A assinatura passou, então, de R$ 0,44 para R$ 10,00 (valores sem impostos), o que permitiu que a planta de acessos instalados antes da privatização passasse de 14.891 milhões em 1997 para 20.200 milhões em 1998. A partir daí a orientação adotada foi a de reduzir radicalmente o valor da habilitação da linha fixa, a fim de estimular o crescimento da base de clientes, e aumentar o valor da assinatura básica, a fim de os agentes econômicos privados tivessem fonte de receita para viabilizar o cumprimento das metas de universalização, cujo prazo era até dezembro de 2005. Sendo assim, a estrutura tarifária expressa nos contratos de concessão foi fixada, definindo como índice de correção monetária o IGP-DI e a possibilidade de aplicação de um excursor de 9 pontos percentuais além do índice de correção, que terminou por ser aplicado desde julho de 1999 até julho de 2005 sobre a assinatura básica, levando a aumentos reais sucessivos muito acima da inflação. São estes fatos que explicam o crescimento do número de habilitações de linhas fixas até 2005, bem como a dinâmica de decréscimo de grande parte destas mesmas linhas em serviço. Isto porque os cidadãos, diante do valor atraente da habilitação e ávidos pelo serviço de telefonia fixa, contrataram mas não conseguiram manter por conta da alta tarifa da assinatura básica. Houve uma mobilização da sociedade contra a cobrança da assinatura básica, que terminou por provocar o Poder Judiciário, sendo que a Justiça Comum e os Juizados Especiais Cíveis de todo o Brasil passaram a proferir decisões impedindo a cobrança da assinatura. O Superior Tribunal de Justiça, posicionando-se sobre o tema, entendeu pela legalidade da assinatura básica, sem se pronunciar sobre a abusividade do valor cobrado. Podemos afirmar, então, que houve um ganho de escala enorme para as concessionárias, a despeito dos custos da universalização. No caso da Telemar, que opera em mercado onde o STFC tem baixa penetração, apresentou-se uma evolução da receita operacional bruta de R$ 6.946 bilhões em 1998 para R$ 23.686 bilhões em 2005, sendo que o item da cesta tarifária que mais propiciou esse crescimento foi justamente a assinatura básica. Até pelo menos 2007, 50% da receita líquida das concessionárias era proveniente da assinatura básica. Dezembro de 2005 foi o prazo definido por Decretos Presidenciais para que as concessionárias cumprissem todas as metas de universalização do STFC ( 1 , do art. 207, da LGT), para que pudessem estar habilitadas a prorrogar os contratos de concessão por mais 20 anos. A ANATEL certificou o cumprimento daquelas obrigações e os contratos de concessão foram prorrogados pelo prazo máximo até dezembro de 2025. Ou seja, iniciava-se a segunda etapa das concessões do STFC. Para orientar esta nova etapa, em 10 de junho de 2003 foi editado o Decreto 4.733, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações , de acordo com o qual tanto as tarifas de varejo quanto as de atacado deveriam estar orientadas pelo custo (art. 4 , inc. V e art. 7 , incs. I e II) e não mais por um valor pré-estabelecido para garantir recursos capazes de promover a universalização, já alcançada em dezembro de 2005. Diga-se que o mesmo decreto determinava que estas orientações deveriam estar em vigor a partir de janeiro de 2006, data de início de vigência dos novos contratos de concessão. Todavia, a ANATEL promoveu a prorrogação dos contratos repetindo a mesma estrutura tarifária definida para garantir receita para os investimentos de universalização, sem estabelecer modelo de custos, a fim de garantir a modicidade tarifária. É principalmente por este motivo que o Brasil tem as maiores tarifas de telecomunicações do planeta. A falta de medidas regulatórias voltadas para a desagregação de redes e estímulos à competição também explicam as altas tarifas praticadas no Brasil. Veja-se que o Plano Geral de Metas de Competição só começou a ser implantado a partir de setembro de 2013 e, mesmo assim a ANATEL já iniciou o processo de revisão do conceito de Poder de Mercado Significativo, por reivindicação das concessionárias. Para piorar a situação, a ANATEL acaba de editar a Resolução 639/2014, de acordo com a qual o modelo de custos só será plenamente implementado a partir de 2019, do que emerge dano irrecuperável para a sociedade brasileira. De acordo com o modelos de custos, o valor do minuto da interconexão deveria estar valendo R$ 0,02 centavos. Entretanto, esse valor só será considerado a partir de 2019, sendo que o valor hoje praticado é na média de R$ 0,23 e, a partir de fevereiro de 2015, R$ 0,15 em média. Os impactos desta distorção que viola frontalmente o disposto pelos arts. 7 e 4 do Decreto 4.733/2003 são dramáticos para os consumidores e criam uma condição excepcional para as concessionárias, comprometendo seriamente a competição no setor. Assim a manutenção da assinatura básica com franquia extremamente reduzida representa ilegalidade e prejuízo para os consumidores, quando já se poderia liberar chamadas locais livres, como vem a PROTESTE reclamando para a ANATEL desde 2009. A decisão da ANATEL de não aplicar o modelo de custos para as tarifas de varejo e de só aplicar no atacado em 2019 é absolutamente lesivo ao setor, ferindo direitos da concorrência e consequentemente aos consumidores. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIAS À ALTERAÇÃO DO ART. 86, DA LGT E LEI DO SEAC A minuta de contrato submetida à consulta ignora comando expresso constante da Lei 12.485, editada em 12 de setembro de 2011, que alterou o art. 86, da Lei Geral das Telecomunicações, para permitir que as concessionárias do STFC, até então restritas à prestação exclusiva do serviço objeto da concessão, pudessem passar a prestar múltiplos serviços. Veja-se o que dispõe o art. 38 desta lei: Art. 38. O art. 86 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 86. A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente serviços de telecomunicações. Parágrafo único. Os critérios e condições para a prestação de outros serviços de telecomunicações diretamente pela concessionária obedecerão, entre outros, aos seguintes princípios, de acordo com regulamentação da Anatel: I - garantia dos interesses dos usuários, nos mecanismos de reajuste e revisão das tarifas, mediante o compartilhamento dos ganhos econômicos advindos da racionalização decorrente da prestação de outros serviços de telecomunicações, ou ainda mediante a transferência integral dos ganhos econômicos que não decorram da eficiência ou iniciativa empresarial, observados os termos dos 2o e 3o do art. 108 desta Lei; II - atuação do poder público para propiciar a livre, ampla e justa competição, reprimidas as infrações da ordem econômica, nos termos do art. 6o desta Lei; III - existência de mecanismos que assegurem o adequado controle público no que tange aos bens reversíveis. (NR) 1o A concessionária do STFC poderá solicitar, a qualquer tempo, a adequação do contrato de concessão às disposições deste artigo. 2 A Anatel deverá adotar as medidas necessárias para o tratamento da solicitação de que trata o 1 e pronunciar-se sobre ela em até 90 (noventa) dias do seu recebimento, cabendo à Anatel, se for o caso, promover as alterações necessárias ao contrato de concessão, considerando-se os critérios e condições previstos no parágrafo único do art. 86 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997. Por conta desta alteração, o fato é que as concessionárias já vêm promovendo a unificação de todas as operações de telecomunicações em um único CNPJ, o que implica em enormes ganhos e riscos para o controle dos bens reversíveis vinculados aos contratos de concessão, já que a ANATEL não promoveu medidas regulatórias para garantir a separação estrutural e o controle dos custos de cada serviço, lançando os consumidores brasileiros e as empresas competidoras em ambiente de extrema vulnerabilidade. A alteração do art. 86, da LGT, pela Lei 12.485/2011 não pode ser mais ignorada pela ANATEL, que deverá estabelecer mecanismos para que os enormes ganhos decorrentes do novo regime sejam compartilhados pelos consumidores e não possam inibir a competição, nos termos do art. 108, 2 , da LGT. Todavia, a minuta de contrato ora em questão não apresenta qualquer garantia nesse sentido. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIAS AOS SALDOS MILIONÁRIOS EM FAVOR DOS CONSUMIDORES PELA TROCA DE METAS DECRETO 6.424/2008 A ANATEL também deixou de fazer referência ao fato de que pende a favor da sociedade brasileira saldo bilionário decorrente da troca de metas de universalização ocorrida em 2008, por conta da edição do Decreto 6.424/2008, que substituiu as obrigações de instalação de Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs) por obrigações de instalação de backhaul redes de suporte do serviço de comunicação de dados. Os saldos foram calculados pela ANATEL e constam dos informes UNACE/UNAC 331/2010 e UNACE/UNAC 332/2010, ambos de 03 de dezembro de 2010, correspondentes respectivamente a Telefonica e OI. Trata-se de valores vultosos que não poderiam deixar de ser considerados no momento de revisão dos contratos de concessão e que deveriam ser utilizados para se alcançar a MODICIDADE TARIFÁRIA. É certo que na minuta do novo PGMU estão previstas metas para de implantação de backhaul e redes de fibra ótica. Todavia, a ilegalidade da proposta é gritante e vem sendo questionada inclusive pelas concessionárias. Com relação às razões que respaldam a afirmação de que a proposta de PGMU é ilegal, assim como veio ocorrendo desde a edição do Decreto 6.424/2008, remetemos à nossa contribuição à Consulta Pública 25/2014, que trata deste tema. OS BENS VINCULADOS À CONCESSÃO É no Decreto 2.546, de 14 de abril de 1998, que aprovou o modelo de reestruturação e desestatização das empresas federais de telecomunicações supervisionadas pelo Ministério das Comunicações , bem como nos arts. 86 e 207, da LGT, que se encontram as orientações para a operacionalização da mudança que ocorreu no Sistema Telebrás, sendo oportuna a transcrição do art. 207: Art. 207. No prazo máximo de sessenta dias a contar da publicação desta Lei, as atuais prestadoras do service telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral, inclusive as referidas no art. 187 desta Lei, bem como do serviço dos troncos e suas conexões internacionais, DEVERÃO PLEITEAR A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO, QUE SERÁ EFETIVADA EM ATÉ VINTE E QUATRO MESES A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI. 1 A concessão, cujo objeto será determinado em funçãodo plano geral de outorgas, será feita a título gratuito, com termo final fixado para o dia 31 de dezembro de 2005, assegurado o direito à prorrogação única por vinte anos, a título oneroso, desde que observado o disposto no Título II do Livro III desta Lei . Sendo assim, vale lembrar que a Telebrás foi constituída como a Concessionária Geral para a exploração dos serviços públicos de telecomunicações, em todo o território nacional pelo Decreto 74.379/74, que também autorizava que esta empresa delegasse concessão para a exploração parcial de serviços públicos de telecomunicações às empresas subsidiárias que, por sua vez, também eram sociedades de economia mista. Destarte, havendo a previsão de cisão da Telebrás, havia a necessidade de se celebrarem contratos de concessão específicos para cada subsidiária, a fim de conferir certeza e segurança ao processo e tornar atrativas as condições do leilão das empresas surgidas no processo de cisão, que seriam controladoras das empresas concessionárias, como se pode depreender do teor do art. 3 , do Decreto 2.546& 8725;1998: Art. 3 A reestruturação societária das empresas federais de telecomunicações dar-se-á mediante cisão parcial da Telecomunicações Brasileiras S. A. - TELEBRÁS, que fica autorizada a constituir doze empresas QUE A SUCEDERÃO COMO CONTROLADORA: I - das seguintes empresas atuantes na Região I do Plano Geral de Outorgas: a) Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A.- TELERJ; b) Telecomunicações de Minas Gerais S.A. - TELEMIG; c) Telecomunicações do Espírito Santo S.A - TELEST; d) Telecomunicações da Bahia S.A - TELEBAHIA; e) Telecomunicações de Sergipe S.A - TELERGIPE; f) Telecomunicações de Alagoas S.A. - TELASA; g) Telecomunicações de Pernambuco S.A. - TELPE; h) Telecomunicações da Paraíba S.A. - TELPA; i) Telecomunicações do Rio Grande do Norte S.A.- TELERN; j) Telecomunicações do Ceará S.A. - TELECEARÁ; l) Telecomunicações do Piauí S.A. - TELEPISA; m) Telecomunicações do Maranhão S.A. - TELMA; n) Telecomunicações do Pará S.A. - TELEPARÁ; Telecomunicações do Amapá S.A. - TELEAMAPÁ; p) Telecomunicações do Amazonas S.A. - TELAMAZON; e q) Telecomunicações de Roraima S.A. - TELAIMA; II - das seguintes atuantes na Região II do Plano Geral de Outorgas: a) Telecomunicações de Brasília S.A. - TELEBRASÍLIA; b) Telecomunicações de Goiás S.A. - TELEGOIÁS; c) Telecomunicações de Mato Grosso S.A. - TELEMAT; d) Telecomunicações de Rondônia S.A. - TELERON; e) Telecomunicações do Acre S.A. TELEACRE; f) Telecomunicações de Mato Grosso do Sul S.A. TELEMS; g) Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR; h) Telecomunicações de Santa Catarina S.A. - TELESC; e i) Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência - CTMR; III - das seguintes empresas atuantes na Região III do Plano Geral de Outorgas: a) Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP; e b) Companhia Telefônica da Borda do Campo - CTBC; IV - da Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL, atuante na Região IV do Plano Geral de Outorgas; Nesse contexto, os contratos de concessão foram assinados em junho de 1998, nos termos do art. 64, da LGT, sendo que, em 29 de julho do mesmo ano deu-se o leilão para TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE ACIONÁRIO DAS CONCESSIONÁRIAS ATÉ ENTÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. E a entidade que materializou os atos para a celebração dos contratos de concessão foi, sim e de forma inequívoca, a ANATEL. Entretanto, não só deixou de fazer constar dos contratos as respectivas listas relacionando os bens reversíveis, mas também demorou 8 anos para editar a norma para regulamentar o controle dos bens vinculados à concessão. Considerando, então, que os contratos de concessão poderiam ser prorrogados uma vez apenas (no caso se encerram em dezembro de 2025), fazia-se obrigatório que a ANATEL controlasse os bens vinvulados às concessões, com o escopo de garantir a proteção dos vultosos investimentos públicos realizados no sistema Telebrás até a data da privatização, assim como os que foram feitos de lá até aqui, de modo a garantir e a continuidade do serviço. A desídia da ANATEL no controle dos bens vinculados à concessão, entre eles os bens reversíveis, que já geraram bilhões às concessionárias, já foi reconhecida pelo TCU e pelo Poder Judiciário, em ação civil pública ajuizada pela PROTESTE, cujo pedido de inclusão aos contratos da lista de bens reversíveis foi julgado procedente. Fazia-se obrigatório, especialmente, que a dinâmica de alterações societárias que começou a ocorrer a partir de 2000 fosse debatida com a sociedade e controlada pela ANATEL. As empresas que resultaram do processo de cisão parcial da Telebrás, criadas para atuarem como controladoras das concessionárias regionais do serviço de telecomunicações, passaram a incorporá-las, sem que o Decreto 2.546& 8725;1998 ou a LGT autorizassem estas operações. A pergunta que se coloca diante deste cenário é: encerrados os contratos de concessão, que não poderão ser prorrogados, de acordo com a LGT, como fará a União poder concedente para garantir a continuidade dos serviços? Como dar tratamento jurídico ao acervo de bens de empresas que não prestam apenas o serviço objeto dos contratos de concessão neste contexto? A confusão patrimonial, depois de tantos anos de descontrole por parte da ANATEL, que representa prejuízo ilegal, deveria estar contemplada nesse momento de revisão dos contratos, de modo a se compensar a sociedade brasileira das graves lesões que vem amargando. Não podemos deixar de mencionar que, contra o que dispôs a LGT, os contratos de concessão das redes de tronco não foram celebrados até hoje. Todavia, sorrateiramente e literalmente às vésperas da data do leilão de privatização, foram celebradas com as concessionárias autorizações do Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações (SRTT), que, segundo a ANATEL consiste em: O Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações (SRTT) é destinado a transportar sinais de voz, telegráficos, dados ou qualquer outra forma de sinais de telecomunicações entre pontos fixos. São compreendidos na prestação desse Serviço: 1. Serviço Especial de Repetição de Sinais de TV e Vídeo 2. Serviço Especial de Repetição de Sinais de Áudio 3. Serviço por Linha Dedicada 3.1. Serviço por Linha Dedicada para Sinais Analógicos 3.2. Serviço por Linha Dedicada para Sinais Digitais 3.3. Serviço por Linha Dedicada para Telegrafia 3.4. Serviço por Linha Dedicada Internacional 3.4.1. Serviço por Linha Dedicada Internacional para Sinais Analógicos 3.4.2. Serviço por Linha Dedicada Internacional para Sinais Digitais 3.4.3. Serviço por Linha Dedicada Internacional para Telegrafia 4. Serviço de Rede Comutada por Pacote 5. Serviço de Rede Comutada por Circuito 6. Serviço de Comunicação de Textos (Telex) Com base nessas autorizações, contra o que dispunha o art. 86 da LGT, as concessionárias passaram a operar as redes de tronco e, posteriormente, com a edição da Resolução 272/2001, por meio da qual a ANATEL, violando suas atribuições legais e o que está expresso nos arts. 18 e 19, da LGT, criou o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), as empresas migraram da autorização à título gratuito do SRTT para autorizações de SCM, pagando a bagatela de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Toda essa situação, associada à troca de metas dos PSTs pelo backhaul tem causado grande insegurança jurídica para todos os agentes do mercado operadores dos serviços de telecomunicações e consumidores além de comprometer políticas públicas voltadas para a democratização das telecomunicações, como se pode constatar de ações judiciais propostas por entidades do consumidor e pelas concessionárias. Porém, a despeito dos ganhos relacionados acima por parte das concessionárias e do evidente desequilíbrio econômico e financeiro dos contratos do STFC, a ANATEL se contenta em apresentar para a sociedade uma minuta de contrato quase que idêntica ao contrato que foi assinado há mais de 15 anos atrás, quando o setor apresentava características e demandas por parte do mercado absolutamente distintas do quadro que temos hoje. Pelo exposto, a PROTESTE considera ilegal a proposta de revisão dos contratos apresentada pela ANATEL, por violar os dispositivos legais invocados acima da LGT, assim como o Código de Defesa do Consumidor e os princípios da legalidade e eficiência expressos no art. 36, da Constituição Federal. As razões expostas acima têm a finalidade de contribuir para o aperfeiçoamento do setor de telecomunicações com o resgate do direito dos consumidores, em razão do que a PROTESTE espera que a ANATEL considere os fundamentos de fato e de direito na formulação da revisão dos contratos de concessão. Flávia Lefèvre Guimarães Conselho Consultivo da PROTESTE
Justificativa: As razões expostas acima têm a finalidade de contribuir para o aperfeiçoamento do setor de telecomunicações com o resgate do direito dos consumidores, em razão do que a PROTESTE espera que a ANATEL considere os fundamentos de fato e de direito na formulação da revisão dos contratos de concessão.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 73063
Autor da Contribuição: VValenzuel
Data da Contribuição: 26/12/2014 16:08:01
Contribuição: Nota 1 O texto seguinte corresponde a uma contribuição de caráter geral, englobando varias propostas particulares. Nota 2 O texto seguinte não tem a forma de uma redação, na forma de substituição ou acréscimo, para Contratos de Concessão. Constitui sim um conjunto de ideias cuja análise poderá levar a uma nova redação. Nota 3 o texto seguinte aplica-se tanto a Serviço Comutado Local, Serviço Telefônico Fixo Comutado LDN e Serviço Telefônico Fixo Comutado LDI. 1 - CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À MODERNIZAÇÃO DA PLANTA Atualmente, um dos indicadores da Anatel é o de Modernização da Rede, cuja meta é Taxa de digitalização da Rede Local = 99.5%. Hoje, e desde vários anos atrás, todas as operadoras atendem essa taxa com aproximadamente 100%, porém esses critérios de modernização deveriam ser revistos, pois hoje uma central TDM não corresponde mais a uma tecnologia moderna, sendo inclusive um produto obsoletado e fora de produção para a maioria dos grandes fornecedores. Os critérios de modernização precisariam, portanto, ser alterados. A seguir apresento contribuições que deveriam ser usadas para caracterizar e medir o nível de modernização da planta. 1.1 - Propõe-se promover, através de uma nova definição de conceitos e critérios a substituição de centrais TDM por soluções modernas de convergência da telefonia para redes centradas em dados (pacotes) de acordo com as tecnologias NGN e/ou IMS. Tais modernizações também seriam consideradas investimentos no STFC, com a consequente reversibilidade dos investimentos ao final do contrato de concessão o que corresponderia a uma planta moderna, compatível com novas tecnologias e não obsoleta. Taxas de modernização baseadas na porcentagem das redes funcionando nessas novas tecnologias poderiam passar a fazer parte das metas de modernidade. Essas metas teriam objetivos crescentes com o tempo a serem estudados e definidos pela Anatel. 1.2 - Propõe-se estabelecer-se uma meta de modernização para a interconexão entre operadoras do STFC onde as operadoras interconectantes (fixas ou móveis) poderiam escolher e exigir a tecnologia de interconexão entre duas opções: a tecnologia atual, baseada em TDM com sinalização SS7, e a tecnologia VoIP, com sinalização SIP. Isso se deve ao fato que as prestadoras têm investido na modernização de partes de suas redes para tecnologias VoIP (também conhecidas como NGN ou IMS), porém as interconexões com as outras prestadoras locais e de longa distância ainda se faz com TDM e sinalização SS7, Essas descontinuidades da tecnologia de transporte e comutação faz com que a chamada passe por várias conversões de TDM a VoIP e de VoIP a TDM, que afetam a qualidade da voz (múltiplas aplicações de CODECs com compressão de banda) e de sinais tipo DTMF/FAX que também são transportados em banda de voz. Da mesma forma, várias conversões da sinalização telefônica, geralmente SS7 e sinalizações próprias da tecnologia VOIP, tais como SIP e H.248, também pioram a qualidade do serviço (atrasos, mapeamentos errados entre sinalizações, cobrança indevida de terminais pré-pagos). Nos mesmos moldes dos Planos Estruturais, definidos na época da implantação da digitalização da rede telefônica Brasileira, que garantiam que uma chamada convertida a digital seguisse um caminho prioritariamente digital até o mais próximo de seu destino, garantindo a qualidade do serviço fim-a-fim, também devem ser estabelecidas metas de modernização, onde as interconexões devem ser as mais apropriadas possíveis (VoIP ou TDM), de modo a garantir a qualidade da chamada. 1.3 - Além de se rever as Metas de quantidades de densidade de telefones públicos por tamanho de localidade previstas no PGMU, propõe-se que sejam também colocadas metas de modernização para esses telefones. Uma ideia seria aproveitar os Telefones Públicos para se tornarem pontos de acesso à rede internet com a tecnologia Wi-Fi, além de TUP com acesso à internet com novas aplicações, como já ocorre em vários países. 1.4 - Do ponto de vista de obrigações das concessionárias do STFC para modernização da rede, as redes devem acompanhar as tendências atuais de Virtualização das Funções de Rede (em inglês Network Function Virtualization NFV Referência: ETSI). Tal tecnologia faz com que a inteligência dos elementos de rede seja deslocada para um Centro de Processamento de Dados ( Data Center ), tornando as funções de rede mais independentes do fornecedor do hardware . Tal tendência é motivada pela diminuição dos custos operacionais e pelo aumento do tempo de vida dos investimentos realizados na rede, já que sistemas de processamento padrão de mercado (servidores) poderão hospedar essas funções software , que permitirão as expansão da capacidade pela simples adição de servidores. Do ponto de vista do consumidor, a diminuição dos custos operacionais poderá trazer tarifas mais competitivas. Do ponto de vista da Nação, a modernização da rede com tecnologias de maior longevidade garante que ao fim dos contratos de concessão esses ativos reversíveis não estarão obsoletos (supõe-se para isso que as licenças de software das funções virtualizadas também sejam um ativo reversível). 1.5 - Do ponto de vista de obrigações das concessionárias do STFC para modernização da rede, a infraestrutura das redes deverá suportar sensores e aplicações para comunicações máquina-a-máquina (ou Internet das coisas , em inglês IoT) permitindo o acesso a esses sensores para aplicações de missão crítica e de tempo real como, por exemplo, sistemas de segurança pública, sistemas para automatização da mobilidade urbana, sistemas para automatização da distribuição de energia ( Smart Grid ), sistemas para automatização da distribuição de água e gás. Os investimentos e a prestação de serviços nessa infraestrutura serão subvencionados quando realizados sobre o STFC, como contrapartida à reversibilidade dos ativos em caso de cessação do contrato de concessão. 2 - CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS A QUALIDADE 2.1- Algumas operadoras tem tido dificuldades para atender (e em alguns casos não o tem atendido) o Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (Resolução n 605/2012 da Anatel), principalmente quanto aos temas de: - Prazo para Reparo; - Prazo para instalação de novos terminais; - Reincidência de reclamações. Um dos motivos é a utilização de equipamentos de comutação com muito tempo de uso e parcialmente danificados. Há fornecedores no mercado que ainda fornecem sobressalentes e ampliações de centrais telefônicas mas as operadoras não investem nestas melhorias devido aos riscos associados à reversibilidade de bens. Propõe-se que seja estabelecido um fator de redução no valor dos PADOS aplicados quando for utilizada tecnologia nacional para reestabelecer os indicadores de qualidade. 2.2 - Propõe-se que o tratamento da Área Local e as Chamadas de Longa Distância passem a ser idênticos ao da telefonia móvel para evitar confusões e reclamações de cobrança. 2.3 - Propõe-se que os créditos utilizados em telefonia pré-paga passem a ser utilizados indistintamente entre um serviço e outro. 2.4 - É importante que a Anatel possua seus próprios recursos para constatar o atendimento a alguns dos seus indicadores de qualidade. Para isso propõe-se que passe a ser realizada monitoração em tempo real e acesso direto pela Anatel a pontos chaves da rede das prestadoras, visando obter indicadores de qualidade de serviço mais transparentes, criando-se um processo de auditoria de problemas da rede em tempo real. 2.5 - Como um caso particular da contribuição anterior, propõe-se que seja exigido das operadoras fornecerem à Anatel, bilhetes de chamadas (CDR _ Call Detailed Record) com dados brutos de chamadas. Para isso seria um padrão Anatel de CDRs que todas as operadoras atenderiam. Isso é importante porque o processamento de CDRs diferentes é muito mais complicado. Critérios de amostragem para extrair conjuntos e quantidades representativas de dados seriam estudados e definidos pela Anatel. 3 - PROPOSTAS RELACIONADAS COM A MELHORIA DA CLAREZA NA RELAÇÃO ENTRE A OPERADORA E OS ASSINANTES: 3.1 Propõe-se que, durante o estabelecimento da chamada, passe a ser exigido o fornecimento da informação que o número chamado pertence à mesma operadora do chamador. 3.2 - Propõe-se que passe a ser exigido o fornecimento da informação ao originador da chamada de qual é o CSP preferencial do assinante chamado no caso de chamadas de longa distância a cobrar e bloqueio da chamada, caso seja usado um CSP que não seja o preferencial (ou seja, se é o assinante chamado que paga pela ligação, é ele que deveria escolher o CSP) 3.3 - Propõe-se que passe a ser exigida a notificação distintiva entre chamada não completada por motivo de linha ocupada ou por motivo de problemas na rede. Esses dois tipos de insucesso hoje são sinalizados da mesma forma para o assinante e, de acordo com esta sugestão, o assinante passa a ter condições de discriminar entre os dois para avaliar o motivo pelo qual a chamada não se completa, passando a conhecer melhor a qualidade de serviço prestado pela prestadora. 4 - PROPOSTAS RELACIONADAS COM A FACILIDADE DO USO DO SERVIÇO TELEFÔNICO As seguintes são propostas pontuais relativas à facilidade de uso do serviço telefônico. 4.1 - Com o acréscimo do nono dígito ao plano de numeração nacional do SMP, a discagem ficou mais complexa e sujeita a erros, principalmente quando se trata de chamadas de longa distância, pois ainda é obrigatório o uso do CSP. Como a discagem obrigatória do CSP já cumpriu o seu papel na competitividade do serviço de longa distância, propõe-se que o assinante possa escolher o seu CSP preferencial e a partir daí possa discar chamadas LDN sem o CSP, facilitando a discagem. Esse serviço, chamado pré-subscrição, já existe em outros países com sucesso, facilitando a discagem. Seria criada uma entidade neutra para administrar a base de dados de subscrição, para evitar constrangimentos do assinante e força de persuasão da prestadora de serviços locais, caso o assinante deseja pré-subscrever outra prestadora. As prestadoras do STFC e do SMP acessariam, para isso, essa base de dados de referência de pré-subscrição periodicamente (por exemplo, nas mesmas janelas de aprovisionamento da portabilidade numérica), para obter o CSP preferencial de cada assinante. A pré-subscrição seria opcional. Caso o assinante não adira à pré-subscrição ele deveria continuar a discar escolhendo o CSP a cada chamada. Outrossim, caso o assinante que tenha aderido à subscrição resolva escolher outro CSP para uma determinada chamada LDN, poderá fazê-lo através da discagem normal usando o CSP. Na fatura detalhada do assinante seriam discriminadas as chamadas LDN que usaram o CSP pré-subscrito e aquelas que tiveram o CSP escolhido especificamente para aquela chamada. 4.2 - Notificação de Chamadas . As empresas operadoras do STFC disponibilizam o serviço de identificação de chamada (Caller ID) para os clientes com terminais fixos específicos ou que usam adaptadores que permitem visualizar o número do terminal chamador. Entretanto, quando o usuário não está presente ele só consegue identificar as chamadas ocorridas durante sua ausência pela verificação in loco do registro no próprio aparelho (dotado com identificador de chamadas) ou através de mensagens deixadas em sua caixa postal. Essa verificação normalmente ocorre em um momento muito posterior à chamada. O usuário ainda pode desviar as chamadas para outro terminal, porém essa programação só pode ser feita a partir do terminal do próprio usuário e somente para um número de terminal específico. Propõe-se a obrigação de implantação de um Serviço Remoto de Notificação de Chamadas pela Internet ou através de SMS para dispositivos móveis. A proposta deste serviço é o envio de informações de identificação de chamadas originadas e/ou recebidas por/de um terminal fixo para a Internet ou para um terminal móvel, de forma que o usuário receba a informações de quem está chamando seu terminal fixo ou para quem seu terminal fixo está originando uma chamada. Estas notificações poderão ser enviadas usando recursos de SMS (Short Message System) ou ainda pela Internet, podendo serem acessadas por meio de um Portal Web da prestadora ou serem encaminhadas ao assinante por e-mail. O serviço deverá notificar chamadas originadas e terminadas, independentemente de terem sido completadas ou não. No caso em particular de chamadas originadas, além de o cliente poder supervisionar as chamadas geradas a partir de seu terminal residencial, este serviço poderia facilitar a identificação imediata de casos de fraude através de grampo ou chamadas com programação fraudulenta de transferência. 5 - PROPOSTA RELACIONADA COM A INTEGRAÇÃO ENTRE O PGMU E OUTROS PLANOS SOCIAIS DO GOVERNO 5.1 - Proposta de obrigatoriedade de fornecimento de telefonia e acesso a internet (xDSL) para projetos sociais de moradias, tipo minha casa minha vida . Referencia, Minha casa minha Vida, (http://mcmv.caixa.gov.br/numeros/)
Justificativa: Conforme contribuição
 Item:  Cláusula 1.3.

Cláusula 1.3. A Concessionária poderá implantar e explorar novas prestações, utilidades ou comodidades relacionadas com a prestação do serviço objeto da presente concessão. 

Parágrafo único.  Devem ser consideradas relacionadas com o objeto da presente concessão aquelas prestações, utilidades ou comodidades que, a juízo da Anatel, sejam consideradas inerentes e complementares à plataforma do serviço ora concedido, sem caracterizar outro serviço ou modalidade de serviço ou, ainda, serviço de valor adicionado, observadas as disposições da regulamentação, em especial o disposto no artigo 222 da Constituição Federal de 1988.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 73013
Autor da Contribuição: abranetdir
Data da Contribuição: 26/12/2014 02:42:47
Contribuição: Cláusula 1.3. Mediante prévia aprovação por parte da Anatel, a Concessionária poderá implantar e explorar novas prestações, utilidades ou comodidades relacionadas com a prestação do serviço objeto da presente concessão.
Justificativa: A retirada da autorização prévia da Anatel pode ser utilizada para criação de novas prestações, utilidades ou comodidades, desde que não permitam abrangência a ponto de extrapolar o objeto do contrato e imposição de prejuízo aos demais prestadores e aos usuários.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 72718
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:31:33
Contribuição: Manter
Justificativa: Cabe destacar que a mesma sofreu uma alteração, quando comparada com a redação vigente, que prevê a necessidade de aprovação prévia para a comercialização de PUCs por parte das concessionárias. A Telefônica Vivo parabeniza a iniciativa da Agência de implementar tal simplificação, pois a desburocratização do processo de comercialização de PUCs contribui grandemente para melhorar as condições de competição no setor e permite que as ofertas estejam disponíveis para os clientes tão logo as novas necessidades do setor apareçam, aproximando as regras de prestação do serviço aplicáveis às concessionárias e autorizadas.
 Item:  Cláusula 1.4.

Cláusula 1.4. A Concessionária tem direito à implantação, expansão e operação de redes de telecomunicações necessárias à execução do serviço, bem assim sua exploração industrial, nos termos da regulamentação. 

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 72814
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 23/12/2014 18:43:27
Contribuição: Sugere-se a alteração da cláusula, conforme segue: Cláusula 1.4. A Concessionária deve garantir implantação, expansão e operação de redes de telecomunicações necessárias à execução do serviço, bem como sua exploração industrial, nos termos da regulamentação, obedecendo, inclusive, valores fixados pela Agência como limite. Sugere-se a inclusão do parágrafo único, conforme segue: Parágrafo único: A Concessionária deverá tornar público, semestralmente, sua capacidade e planejamento de expansão dos elementos de rede, observada a regulamentação da Anatel.
Justificativa: item 1.4. Os Contratos de Concessão devem prever a implantação, expansão e operação de redes e respectiva exploração industrial não como direito, mas como dever das concessionárias do serviço, que possuem a obrigação de continuidade na prestação do STFC. Não se trata de uma faculdade, mas de uma obrigação prevista nos artigos 145 e seguintes da Lei Geral de Telecomunicações, bem como na regulamentação editada pela ANATEL, a exemplo do Regulamento de EILD (Resolução n. 590/2012). Tendo em vista que valores de referência publicados pela Agência, a exemplo do EILD, não são praticados pelas concessionárias, a ANATEL deve definir Price Cap para a exploração industrial a fim de que os valores publicados sejam praticados. Justificativa para o Parágrafo único. É importante incluir neste dispositivo a obrigação de que seja divulgado pelas concessionárias seus planejamentos futuros de expansão de rede. Desse modo, prestadoras que utilizam redes das concessionárias poderão, de forma mais eficiente, revisar, alterar ou reorganizar seus planos de rede, garantindo maior controle de suas operações, presentes e futuras. Ao possibilitar que todas as prestadoras, e não apenas aquelas pertencentes ao grupo econômico da concessionária, tenham acesso ao plano de expansão de rede do STFC prestado em regime público, tal medida fortalece a competição no setor. Como exemplo, cita-se a ferramenta Open Access , utilizada pela Telecom Italia (incumbent no mercado italiano), cuja principal aplicação é o gerenciamento, planejamento, desenvolvimento e racionalização da rede, com planos de adotar um código de conduta específico, estabelecendo regras e procedimentos destinados a assegurar o cumprimento dos compromissos aplicáveis. Além do envio de relatórios mensais, resumindo os resultados do período, relatórios trimestrais e anuais são apresentados para fins de atualização do planejamento de expansão de rede para os 12 meses subsequentes.
 Item:  Cláusula 1.5.

Cláusula 1.5.  É indissociável da prestação do serviço concedido a obrigação de atendimento às metas de universalização e qualidade previstas neste Contrato.

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 72815
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 23/12/2014 18:43:27
Contribuição: Sugere-se a alteração da cláusula, conforme segue: Cláusula 1.5. É indissociável da prestação do serviço concedido a obrigação de atendimento às metas de universalização, qualidade e competição previstas neste Contrato e na regulamentação.
Justificativa: Desde a última revisão dos Contratos de Concessão, novos Regulamentos foram publicados, fazendo-se necessário adequá-los à nova realidade do setor, em especial ao Plano Geral de Metas de Competição - ao qual os contratos de concessão fazem referência (inciso IV, cláusula 14.2) -, que prevê o respeito à competição e o acesso às redes de telecomunicações das Concessionárias em condições não discriminatórias, isonômicas e coerentes com suas práticas comerciais
 Item:  Cláusula 1.7.

Cláusula 1.7.  A Concessionária deverá assegurar a todos os solicitantes e usuários do serviço concedido a realização das instalações necessárias à prestação do serviço, nos termos da regulamentação.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 72691
Autor da Contribuição: gmsoft
Data da Contribuição: 21/12/2014 09:50:19
Contribuição: Cláusula 1.7. A Concessionária deverá assegurar a todos os solicitantes e usuários do serviço concedido a realização das instalações necessárias à prestação do serviço, incluindo mecanismo eficiente de controle tarifário individual de forma gratuita, nos termos da regulamentação.
Justificativa: O controle tarifário é vital para que o usuário possa conferir suas ligações efetuadas com oque é enviado para ele via contas mensais das operadoras. Tal mecanismo pode ser acoplado ao primeiro ponto da linha telefônica e registrar todas as ligações, de forma que o usuário possa a qualquer momento, se conectar a este via dispositivo de acesso (computador, tablet, smartphone etc) para visualizar e comparar as ligações efetuadas com oque foi cobrado pela operadora, eliminando a insegurança operacional que hoje todos os usuários de telefonia fixa se encontram.
 Item:  Cláusula 1.8.

Cláusula 1.8.  A Concessionária deverá manter acesso gratuito para serviços públicos de emergência estabelecidos na regulamentação, independentemente da origem da chamada do Serviço Telefônico Fixo Comutado. 

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 72816
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 23/12/2014 18:43:27
Contribuição: Sugere-se a alteração da cláusula, conforme segue: Cláusula 1.8. A Concessionária deverá manter acesso gratuito para serviços públicos de emergência estabelecidos na regulamentação, independentemente da origem da chamada.
Justificativa: Não há que se questionar que em situações de desastres e emergências o acesso aos serviços deve ser garantido a todos sem restrições e de forma gratuita. Portanto, para tornar o texto mais claro e abrangente neste sentido, a TIM sugere a exclusão do trecho independentemente da origem da chamada do Serviço Telefônico Fixo Comutado para que a obrigação de manutenção do acesso gratuito para os serviços de emergência se dê de forma ampla e inclua também as chamadas originadas no SMP e SME, e não apenas o STFC.
 Item:  Cláusula 3.1.

Cláusula 3.1.  O prazo da presente concessão, outorgada a título oneroso, terá seu termo final em 31 de dezembro de 2025. 

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 72692
Autor da Contribuição: gmsoft
Data da Contribuição: 21/12/2014 14:38:15
Contribuição: Termino do contrato sincronizado com novo contrato que inclua pelo menos o SCM ou novo serviço em regime publico para comunicação multimidia. É preciso alterar a cláusula 3.2 de forma que o prazo para mudança do contrato esteja alinhado com a proposta acima.
Justificativa: Hoje a infraestrutura do STFC subsidia o SCM, oque configura ilegalidade pela prática de subsidios cruzados. A internet que é um serviço de valor adicionado que funciona em cima do SCM já é considerado essencial, quiçá fundamental, logo, é preciso que o Estado discuta novo regime para o SCM, pelo menos, quiçá, o SMP de forma que tenhamos regras claras com foco no interesse publico, visto que o mercado não tem obrigações de universalização, continuidade e modicidade tarifária em serviços estritamente em regime privado que é o caso atual do SCM e SMP.
 Item:  Cláusula 3.2.

Cláusula 3.2. O presente Contrato poderá ser alterado em 30 de junho de 2011, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n 9.472, de 1997.

 1   A Anatel, 24 (vinte e quatro) meses antes das alterações previstas nesta cláusula, fará publicar consulta pública com sua proposta de novos condicionamentos e de novas metas para qualidade e universalização do serviço, submetidas estas últimas à aprovação, por meio de Decreto, do Presidente da República, nos termos do art. 18, inciso III, da Lei n. 9.472, de 1997. 

I - A Consulta Pública com as propostas de alterações previstas para 31 de dezembro de 2015 será publicada até 31 de março de 2014.

 2   As alterações mencionadas na presente cláusula não excluem a possibilidade de revisão, a qualquer tempo, do presente Contrato em virtude da superveniência de fato relevante, a critério da Anatel. 

 3   Cumpre à Anatel assegurar a proteção da situação econômica da Concessionária, nos termos do Capítulo XIII deste Contrato.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 72719
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:31:33
Contribuição: Inciso I: Manter redação vigente I - A Consulta Pública com as propostas de alterações previstas para 31 de dezembro de 2015 será publicada até 30 de junho de 2014.
Justificativa: O inciso I apresentado nesta Consulta Pública não é o mais atual. No contrato vigente, este inciso foi alterado pela Resolução n 634, de 28 de março de 2014.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 72853
Autor da Contribuição: gmsoft
Data da Contribuição: 24/12/2014 11:09:16
Contribuição: Em defesa da manutenção do 2 como está ou manutenção de contexto
Justificativa: Estamos prestes a adentrar no debate sobre banda larga em regime publico, logo, poder alterar os contratos tendo isso como cláusula é vital.
 Item:  Cláusula 3.3.

Cláusula 3.3.  A Concessionária deverá pagar, a cada biênio, durante o período da concessão, ônus correspondente a 2% (dois por cento) da sua receita, do ano anterior ao do pagamento, do Serviço Telefônico Fixo Comutado, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes. 

1  No adimplemento da obrigação prevista no caput, poderão ser considerados custos decorrentes da imputação de novas obrigações de universalização, nos termos do Plano Geral de Metas de Universalização aprovado por Decreto do Presidente da República, e de alterações na estrutura e valores do Plano Básico de Serviço.

2  No cálculo do valor referido no caput desta Cláusula, será considerada a receita líquida decorrente da aplicação dos planos de serviço, básico e alternativos, objeto da presente concessão, onde estão incluídas as receitas de interconexão, PUC, e, ainda, de outros serviços adicionais e receitas operacionais na forma definida pela Agência.  

 3   O cálculo do percentual referido no caput desta cláusula será feito sempre relativamente à receita líquida das deduções de impostos e contribuições incidentes, apurada entre janeiro e dezembro do ano anterior e obtida das demonstrações financeiras elaboradas conforme legislação societária e princípios fundamentais de contabilidade, aprovadas pela administração da Concessionária e auditadas por auditores independentes, e o pagamento terá vencimento em 30 de abril do ano subsequente ao da apuração do ônus.

 4   A primeira parcela do ônus terá vencimento em 30 de abril de 2007, calculada considerando a receita líquida apurada de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2006, e as parcelas subsequentes terão vencimento a cada 24 (vinte e quatro) meses, tendo como base de cálculo a receita do ano anterior.

 5   O atraso no pagamento do ônus previsto nesta cláusula implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa referencial SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida considerando todos os dias de atraso de pagamento.

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 72720
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:31:33
Contribuição: 1 - Resgate da redação vigente: 1 No adimplemento da obrigação prevista no caput, poderão ser considerados custos decorrentes da imputação de novas obrigações de universalização, nos termos do Plano Geral de Metas de Universalização aprovado por Decreto do Presidente da República. 2 - Exclusão das receitas de interconexão, PUC, e, ainda, de outros serviços adicionais e receitas operacionais da base de cálculo do ônus da Concessão: 2 No cálculo do valor referido no caput desta Cláusula, será considerada a receita líquida decorrente da aplicação dos planos de serviço, básico e alternativos, objetos da presente concessão.
Justificativa: 1 : A estrutura do Plano Básico foi definida em Edital de Licitação e alterações na quantidade de minutos ou no tipo de ligações inclusos na franquia não podem ser implementadas, pois tais alterações não guardam lastro em nenhum dispositivo legal do setor de telecomunicações. As únicas alterações possíveis e previstas pela LGT referem-se às tarifas praticadas, que podem ser alteradas por reajuste ou revisão tarifária. Ainda assim, tanto o reajuste quanto a revisão só poderão ser desencadeados por outras razões que não a alteração na estrutura do plano básico. Dado que não há nenhum dispositivo legal que permita tais alterações, caso elas sejam implementadas, a forma de recompor o equilíbrio do contrato de concessão não poderia estar vinculado ao abatimento no pagamento do ônus. Isto porque as receitas advindas do recolhimento do ônus devem ser destinadas ao FISTEL, cujo regime jurídico é estabelecido na Lei 5070 e não inclui a atribuição de subsídio para o custeio de tarifas (seja no plano básico ou no plano alternativo). 2 : Na revisão de 2011, a ANATEL deliberou alterar o contrato de concessão para incluir na base de cálculo do pagamento do ônus receitas de interconexão e planos alternativos, receitas nunca antes mencionadas no contrato de concessão. Nesta oportunidade, a Telefônica Vivo pontuou, por meio de ressalva a assinatura, que não concorda e considera injustificável tal alteração. De fato, além de comprometer as premissas econômicas do contrato de concessão, já que as receitas de interconexão e prestação de utilidade e comodidade nunca deveriam compor a base de cálculo por simplesmente não haver previsão contratual, a medida simplesmente boicota unilateralmente e arbitrariamente discussão em curso perante a Poder Judiciário. Ou seja, naquela ocasião, a ANATEL, com base em pretensa competência regulatória, superou um debate submetido à justiça através da imposição de nova condição contratual. Não bastasse, a prorrogação ocorreu em 2005, nos termos do art 93, VI, quando então as condições econômicas da renovação foram estabelecidas (e não posteriormente). Iniciado o processo de nova revisão, parece oportuno ressaltar o ponto novamente, pleiteando que a redação original seja resgada por todas as razões acima. Além disso, refira-se que o questionamento judicial em curso efetivamente reconhece o direito da concessionária em não contemplar no cálculo de ônus tais receitas não oriundas dos planos básicos.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 72862
Autor da Contribuição: gmsoft
Data da Contribuição: 24/12/2014 11:21:27
Contribuição: 2 No cálculo do valor referido no caput desta Cláusula, será considerada a receita líquida decorrente da aplicação dos planos de serviço, básico, alternativos e subsídios cruzados, objeto da presente concessão, onde estão incluídas as receitas de interconexão, PUC, e, ainda, de outros serviços adicionais e receitas operacionais na forma definida pela Agência.
Justificativa: Não é possível que as operadoras continuem a obter lucro em cima de infraestrutura pública através da exploração de serviços que estão exclusivamente em regime privado. Ou mudamos os regimes ou definitivamente A Agência não pode mais coadunar com a usurpação da coisa publica em detrimento dos interesses de mercado.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 73014
Autor da Contribuição: abranetdir
Data da Contribuição: 26/12/2014 02:42:47
Contribuição: 1 No adimplemento da obrigação prevista no caput, poderão ser considerados custos decorrentes da imputação de novas obrigações de universalização, nos termos do Plano Geral de Metas de Universalização aprovado por Decreto do Presidente da República. 2 No cálculo do valor referido no caput desta Cláusula, será considerada a receita líquida decorrente da aplicação dos planos de serviço, básico e alternativos, objeto da presente concessão, onde estão incluídas as receitas de interconexão, PUC, e, ainda, de outros serviços adicionais e receitas operacionais na forma definida pela Agência. 3 O cálculo do percentual referido no caput desta Cláusula será feito sempre relativamente à receita líquida das deduções de impostos e contribuições incidentes, apurada entre janeiro e dezembro do ano anterior e obtida das demonstrações financeiras elaboradas conforme legislação societária e princípios fundamentais de contabilidade, aprovadas pela administração da Concessionária e auditadas por auditores independentes, e o pagamento terá vencimento em 30 de abril do ano subsequente ao da apuração do ônus. 4 A primeira parcela do ônus terá vencimento em 30 de abril de 2007, calculada considerando a receita líquida apurada de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2006, e as parcelas subsequentes terão vencimento a cada 24 (vinte e quatro) meses, tendo como base de cálculo a receita do ano anterior. 5 O atraso no pagamento do ônus previsto nesta Cláusula implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa referencial SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida considerando todos os dias de atraso de pagamento.
Justificativa: A redação da cláusula 3.3 - 1 foi mantida com a inclusão do termo sublinhado com inclusão de consideração das alterações na estrutura e valores do Plano Básico de Serviço. 1 - A proposta de redação pressupõe a possibilidade de alteração na estrutura e valores do Plano Básico de Serviço, por iniciativa da Anatel. Sugere-se a manutenção da redação anterior, uma vez que a alteração na estrutura e valores do Plano Básico de Serviço não pode gerar adimplemento de obrigações e substituição de metas do PGMU, podendo ensejar o esvaziamento do referido PGMU e severo prejuízo ao usuário.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 72817
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 23/12/2014 18:43:27
Contribuição: Com relação ao ônus contratual da concessão de STFC, a TIM concorda com a proposta de alteração do 1 da Cláusula 3.3 dos contratos de concessão, no sentido de possibilitar o uso do ônus contratual para compensar necessárias alterações/modernizações nas estruturas tarifárias e valores dos planos básicos de serviço. Certamente, tal desoneração contribuirá para o desenvolvimento de novas estruturas e tecnologias por parte das concessionárias. Entretanto, o aumento da receita das concessionárias deve ser revertido apenas para a prestação do serviço em regime público do STFC. Logo, deve-se evitar que a estrutura verticalmente integrada do setor em especial no que diz respeito aos serviços públicos faça com que os ganhos da desoneração causem eventual desequilíbrio entre as concessionárias e as demais prestadoras. Não sendo viável uma separação estrutural entre os componentes competitivos e não competitivos dos elementos de rede, a Agência deve garantir que as concessionárias detentoras da mesma infraestrutura de rede de telecomunicações que é utilizada para outros serviços não realizem práticas discriminatórias e anticompetitivas no fornecimento de recursos de sua rede, ou na obtenção de receita adicional em outros serviços, que não o STFC. Portanto, é prudente atenção especial da Agência nos processos e controles da desoneração para que o benefício em prol da obrigação do STFC não cause impacto e desequilíbrios em outros mercados, como o do serviço móvel, por exemplo. Sugere-se a alteração do parágrafo segundo conforme segue: 2 No cálculo do valor referido no caput desta Cláusula, será considerada a receita líquida decorrente da aplicação dos planos de serviço, básico e alternativos, objeto da presente concessão.
Justificativa: 2 - Não cabe a inclusão da Receita de interconexão neste item uma vez que a mesma já está incluída no preço cobrado dos usuários, cujos valores compõem a base de cálculo do ônus.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 72578
Autor da Contribuição: FPROCONSP
Data da Contribuição: 18/11/2014 13:34:28
Contribuição: Cláusula 3.3. A Concessionária deverá pagar, a cada biênio, durante o período da concessão, ônus correspondente a 2% (dois por cento) da sua receita, do ano anterior ao do pagamento, do Serviço Telefônico Fixo Comutado e toda a receita oriunda do uso da infra-estrutura e serviços complementares ao STFC explorados e comercializados pela concessionária, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes. 2 No cálculo do valor referido no caput desta Cláusula, será considerada a receita líquida decorrente da aplicação dos planos de serviço, básico e alternativos, objeto da presente concessão, onde estão incluídas as receitas de interconexão, PUC, e, ainda, de outros serviços adicionais e receitas operacionais que se agreguem ao objeto da concessão por meio das metas de universalização na forma definida pela Agência.
Justificativa: Justificativa 3.3. caput : No cenário atual não há porque se condicionar o pagamento da concessão apenas sobre a receita oriunda do STFC se em virtude das mudanças ocorridas, sobretudo as que envolvem as novas metas de universalização e uso da rede de dados pelas concessionárias, o serviço de comunicação de multimídia é fonte de expressiva receita e necessariamente vincula os ganhos das concessionárias que oferta os serviços e explora a infraestrutura do STFC no mercado. Sendo, portanto tal serviço explorado dentro da concessão deve ser considerado para efeitos do pagamento a que se refere essa cláusula Justificativa do 2 : o serviço de comunicação de multimídia é fonte de expressiva receita e necessariamente vincula os ganhos das concessionárias que oferta os serviços e explora a infraestrutura do STFC no mercado. Sendo, portanto tal serviço explorado dentro da concessão deve ser considerado, cabendo o cálculo sobre todos os serviços de fato explorado pela concessionária para que dessa forma se obtenha o equilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do usuário e do Poder Público.
 Item:  Cláusula 4.4.

Cláusula 4.4.  Ao longo de todo o prazo de vigência da concessão, a Concessionária se obriga a manter os compromissos de qualidade, abrangência e oferta do serviço constantes do presente Contrato, independentemente do ambiente de competição existente na área geográfica de exploração do serviço.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 72863
Autor da Contribuição: gmsoft
Data da Contribuição: 24/12/2014 11:32:22
Contribuição: Cláusula 4.4. Ao longo de todo o prazo de vigência da concessão, a Concessionária se obriga a manter os compromissos de qualidade, modicidade tarifária, abrangência e oferta do serviço constantes do presente Contrato, independentemente do ambiente de competição existente na área geográfica de exploração do serviço.
Justificativa: Só não universalizamos a telefonia por conta dos custos do serviço, oque desde 2006 já não deveria ter assinatura básica, que é inclusive uma reivindicação nesta consulta.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 72721
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:31:33
Contribuição: Manter
Justificativa: Ainda que o Regulamento Geral de Qualidade do STFC seja aplicável tanto às concessionárias quanto às autorizadas desta modalidade de serviço, na prática seu cumprimento é mais oneroso para as prestadoras do serviço em regime público. Isso ocorre porque as autorizadas acabam atuando em regiões mais viáveis economicamente e que possuem melhores condições gerais e de infraestrutura para a prestação do serviço. Às concessionárias, por conta das metas de universalização do serviço público, não é dada essa opção de escolha da região geográfica de atuação. Nas áreas mais remotas, atingir a excelência na prestação do serviço que se verifica em áreas mais competitivas é, inegavelmente, mais custoso.
 Item:  Cláusula 4.5.

Cláusula 4.5.  A Concessionária se compromete a manter e conservar todos os bens, equipamentos e instalações empregados no serviço em perfeitas condições de funcionamento, conservando e reparando suas unidades e promovendo, nos momentos oportunos, as substituições demandadas em função do desgaste ou superação tecnológica, ou ainda promovendo os reparos ou modernizações necessárias à boa execução do serviço e à preservação do serviço adequado, conforme determinado no presente Contrato.

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 72864
Autor da Contribuição: gmsoft
Data da Contribuição: 24/12/2014 11:34:40
Contribuição: Cláusula 4.5. A Concessionária é obrigada a manter e conservar todos os bens, equipamentos e instalações empregados no serviço em perfeitas condições de funcionamento, conservando e reparando suas unidades e promovendo, nos momentos oportunos, as substituições demandadas em função do desgaste ou superação tecnológica, ou ainda promovendo os reparos ou modernizações necessárias à boa execução do serviço e à preservação do serviço adequado, conforme determinado no presente Contrato.
Justificativa: Sem meias palavras, a concessionária é obrigada a manter e conservar os bens sob concessão.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 72818
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 23/12/2014 18:57:58
Contribuição: Sugere-se a inclusão de parágrafo único, conforme segue: Parágrafo único: Os bens, equipamentos e instalações que substituírem outros em função de desgaste ou superação tecnológica permanecem vinculados às regras de compartilhamento e exploração industrial , nos termos da regulamentação.
Justificativa: Sabe-se que a substituição dos equipamentos e bens que não estejam em perfeitas condições é necessária e imprescindível para a eficiência e qualidade na prestação dos serviços das Concessionárias. Entretanto, importante destacar que muitos destes equipamentos, em especial infraestrutura passiva (dutos, valas, torres, etc.), são de compartilhamento obrigatório com outras prestadoras, a preços regulados. Considerando que a exploração industrial e a utilização compartilhada da infraestrutura passiva facilita a substituição de tecnologia entre as empresas e incentiva a competição, a TIM sugere a inclusão do parágrafo único acima de modo a adequar a cláusula 4.5 às regras regulatórias em vigor.
 Item:  Cláusula 5.1.

Cláusula 5.1.  Constituem pressupostos básicos da presente concessão a expansão e a modernização do serviço concedido, observadas as metas e os critérios do presente Contrato.

Parágrafo único.  A Anatel poderá determinar a alteração de metas de implantação, expansão e modernização do serviço, respeitado o direito da Concessionária de não ser obrigada a suportar custos adicionais não recuperáveis com a receita decorrente do atendimento dessas metas por meio da exploração eficiente do serviço.

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 72865
Autor da Contribuição: gmsoft
Data da Contribuição: 24/12/2014 11:41:07
Contribuição: Parágrafo único. A Anatel poderá determinar a alteração de metas de implantação, expansão e modernização do serviço, respeitado o direito da Concessionária de não ser obrigada a suportar custos adicionais, total ou parcialmente, não recuperáveis com a receita decorrente do atendimento dessas metas por meio da exploração eficiente do serviço.
Justificativa: Não podemos abrir mão do pagamento parcial e proporcional dos custos pelas operadoras, visto que tais investimentos geralmente promovem retorno financeiro para as mesmas, logo, temos que resguardar nesta cláusula que algum recurso deverá ser custeado pelas concessionárias. Dai basta se fazer o calculo de quanto.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 72722
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:31:33
Contribuição: Renumerar o Parágrafo único para parágrafo 1 . Inserir o parágrafo 2 com a seguinte redação: 2. A Anatel poderá reduzir ou eliminar as metas do serviço, caso se verifique que as metas do serviço encontram-se atendidas ou quando se verificar que as metas estabelecidas para o serviço tornam insustentável a execução do presente Contrato.
Justificativa: Verifica-se que o contrato de concessão é omisso em relação à previsão dos casos em que as metas do serviço já foram cumpridas, assim como em relação aos casos em que as metas do serviço deixaram de fazer sentido, não tratando os casos em que determinadas metas do serviço deveriam ser excluídas. A ANATEL deveria ter em consideração que nos casos em que as metas não têm mais razão de existir porque perderam sentido, a simples manutenção da exigência do atendimento de determinada meta, coloca em causa a sustentabilidade do contrato de concessão. Neste contexto, a Telefônica Vivo considera que não é justificável a manutenção de metas do serviço, nas situações em que as metas não se justificam mais e/ou já foram cumpridas. Note-se que, em virtude do fato de atualmente se estar perante um declínio acentuado do serviço de voz fixa, a concessão tem-se tornado onerosa e constata-se que poderá vir a acontecer que em determinados casos, os custos adicionais ocasionados pela exigência de determinadas metas de serviço, não são mais recuperáveis, em resultado de as receitas decorrentes do atendimento das metas não permitirem garantir essa compensação dos custos na concessão. Nestes moldes, e por forma a assegurar a sustentabilidade da operação da Concessionária e a compensação pelo serviço em questão, solicita-se a inserção do parágrafo 2. conforme redação sugerida.
 Item:  Cláusula 5.3.

Cláusula 5.3.  A modernização do serviço será buscada por meio da constante introdução de equipamentos, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado.

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 72866
Autor da Contribuição: gmsoft
Data da Contribuição: 24/12/2014 11:50:04
Contribuição: Parágrafo Único : É garantido que a modernização do STFC em nenhum momento se confundirá com outros serviços, salvo, haja revisão regulamentar quanto a classificação dos mesmos.
Justificativa: sabemos que hoje é prática das teles fazerem STFC por VoIP e a confusão do que é infraestrutura publica e oque é privada, ainda mais com a instituição do SeAC. Ou revemos logo as questões do que é de interesse publico e oque é da competência do mercado explorar com foco nas leis de mercado ou vamos ter MAIS problemas sérios.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 72579
Autor da Contribuição: FPROCONSP
Data da Contribuição: 18/11/2014 13:36:06
Contribuição: Cláusula 5.3. A modernização do serviço será buscada por meio da constante introdução de equipamentos, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face da tecnologia disponível no mercado, respeitado o princípio do investimento eficiente para atender a modicidade tarifária.
Justificativa: O princípio da modicidade tarifária deve ser norteador do investimento eficiente na modernização do serviço de telefonia, devendo esse preceito estar explícito no contrato para evitar discussões acerca da possibilidade de escolha da concessionária sobre as tecnologias adotadas para a modernização do serviço. Dessa forma, o serviço deve ser disponibilizado por meio da menor tarifa possível também devido à eficiência do investimento nas melhores tecnologias aplicadas para a modernização do serviço de telefonia.
 Item:  Cláusula 6.1.

Cláusula 6.1.  Constitui pressuposto da presente concessão a adequada qualidade do serviço prestado pela Concessionária, considerando-se como tal o serviço que satisfizer às condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas.

 1   A regularidade será caracterizada pela prestação continuada do serviço com estrita observância do disposto nas normas baixadas pela Anatel.

 2   A eficiência será caracterizada pela consecução e preservação dos parâmetros constantes do presente Contrato e pelo atendimento do usuário do serviço nos prazos previstos neste Contrato.

 3   A segurança na prestação do serviço será caracterizada pela confidencialidade dos dados referentes à utilização do serviço pelos usuários, bem como pela plena preservação do sigilo das informações transmitidas no âmbito de sua prestação, observado o disposto no Capítulo XV.

 4   A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de prestação do serviço, com a absorção dos avanços tecnológicos advindos ao longo do prazo da concessão que, definitivamente, tragam benefícios para os usuários, respeitadas as disposições do presente Contrato.

 5   A generalidade será caracterizada com a prestação não discriminatória do serviço a todo e qualquer usuário, obrigando-se a Concessionária a prestar o serviço a quem o solicite, no local indicado pelo solicitante, nos termos do presente Contrato e de acordo com a regulamentação.

 6   A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso e imediato de todos os usuários do serviço concedido, bem como pela observância das obrigações de informar e atender pronta e polidamente todos que, usuários ou não, solicitem da Concessionária informações, providências ou qualquer tipo de postulação, nos termos do disposto no presente Contrato.

 7   O princípio da modicidade das tarifas será caracterizado pelo esforço da Concessionária em praticar tarifas inferiores às fixadas pela Anatel.

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 72867
Autor da Contribuição: gmsoft
Data da Contribuição: 24/12/2014 12:02:29
Contribuição: 2 A eficiência será caracterizada pela consecução e preservação dos parâmetros constantes do presente Contrato e pelo atendimento do usuário do serviço, com base nos indicadores do URA e EAQ, nos prazos previstos neste Contrato. 7 O princípio da modicidade das tarifas será caracterizado pela obrigação da Concessionária em praticar tarifas inferiores às fixadas pela Anatel.
Justificativa: Caso o 2 não seja aqui a inclusão do URA e EAQ como parâmetro, basta explicitar onde for mais adequado. E quanto a modicidade tarifária, mesmo sabendo que a Agência está atrasada quase uma década para esta revisão, acredito que deve ser uma obrigação, visto que mesmo em locais remotos a infraestrutura já existe, oque falta pra universalizar é acabar com a assinatura básica, conforme o acordo na primeira revisão dos contratos.
 Item:  Cláusula 6.2.

Cláusula 6.2. A Concessionária se compromete a cumprir as metas de qualidade definidas pela Anatel em regulamentação específica.

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 73020
Autor da Contribuição: abranetdir
Data da Contribuição: 26/12/2014 02:42:47
Contribuição: Cláusula 6.2. A Concessionária deverá cumprir os parâmetros e indicadores do Plano Geral de Metas de Qualidade. Parágrafo único. A Concessionária deverá divulgar, até 30 de abril de cada ano, demonstrativo do cumprimento do Plano Geral de Metas de Qualidade e do Plano Geral de Metas de Universalização, nos termos da regulamentação.
Justificativa: A alteração proposta possibilita a cobrança de metas de qualidade impostas pela Anatel, porém não indica o instrumento que servirá de base, ensejando a criação de regulamento não conhecido previamente pela concessionária e nem qual o ônus pode advir do compromisso assumido, como a assinatura de um cheque em branco, uma vez que não apenas se vincula a um plano geral de metas de qualidade, mas à regulamentação específica ainda não criada.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 72580
Autor da Contribuição: FPROCONSP
Data da Contribuição: 18/11/2014 13:39:07
Contribuição: Cláusula 6.2. A Concessionária se compromete a cumprir as metas de qualidade definidas pela Anatel em regulamentação específica com parâmetros mínimos a serem observados sobre os serviços ofertados e comercializados, incluindo-se os complementares ao STFC.
Justificativa: O contrato de concessão deve identificar claramente a situação atual no mercado de telefonia onde as concessionárias agregam serviços, incluindo-os na relação com os usuários e demais empresas autorizadas no setor de telefonia. A proposta desta Fundação vem no sentido de dar clareza à situação atual, porém sem significar anuência desta instituição a prestação de todos os serviços de telecomunicações pelas concessionárias de STFC. Ressaltamos, portanto, a necessidade de explicitar nos contratos essas condições para melhor fruição dos serviços existentes, porém concomitante à revisão a Agência deve definir o plano geral de metas de competição e demais bases para o uso das redes de telecomunicações.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 72819
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 23/12/2014 18:57:58
Contribuição: Sugere-se a alteração da cláusula, conforme segue: Cláusula 6.2. A Concessionária se compromete a cumprir as metas de qualidade definidas pela Anatel em regulamentação específica, a exemplo do Regulamento Geral de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor, do Plano Geral de Metas de Universalização e do Plano Geral de Metas de Competição.
Justificativa: Adequar às regras regulatórias vigentes.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 72723
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:33:22
Contribuição: Manter
Justificativa: É inegável a necessidade de estabelecer metas de qualidade para o serviço público e privado e, mais ainda, de que as prestadoras se comprometam a cumpri-las. No entanto, a Telefônica Vivo vem se manifestando recorrentemente a respeito da inadequação das atuais metas e métricas presentes no Regulamento Geral de Qualidade. As metas atuais são excessivamente onerosas e têm pouca correlação com a qualidade percebida pelo usuário. Vale lembrar, também, que os atuais indicadores de qualidade não são capazes de mensurar a satisfação do usuário independente da tecnologia utilizada na prestação do serviço. Equivale dizer que os indicadores não são neutros do ponto de vista tecnológico, como deveriam ser, já que a Anatel regula serviços e não tecnologias. Na prática, o que se verifica é uma massa considerável de usuários abandonando os serviços de voz e suas metas agressivas de qualidade para utilizar substitutos prestados sobre plataforma de dados, mas que nem de longe apresentam os mesmos padrões. O contrato de concessão vigente, em sua cláusula 3.2 determina que nos períodos de revisão contratual serão fixados também novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade . Entretanto, as metas para qualidade não foram submetidas à Consulta Pública como era esperado. A Telefônica Vivo, com a proatividade que lhe é característica, apresenta como contribuição adicional uma proposta de revisão para o Regulamento Geral de Qualidade com o objetivo de iniciar as discussões a respeito da necessidade de revisar os atuais indicadores e torná-los mais aderentes às necessidades do setor e seus usuários.
 Item:  Cláusula 6.3.

Cláusula 6.3.  Além do acompanhamento e controle dos indicadores de qualidade, a Anatel avaliará, periodicamente, o grau de satisfação dos usuários com o serviço ora concedido, podendo divulgar os resultados da Concessionária, abrangendo, pelo menos, os seguintes aspectos:

I -  atendimento ao usuário, especialmente no que tange à facilidade de acesso, presteza, cordialidade, rapidez e eficácia na resposta a solicitações e reclamações;

II -  tarifas e preços cobrados, bem como descontos oferecidos;

III -  qualidade do serviço prestado; e

IV -  adequação da qualidade dos serviços oferecidos às necessidades dos usuários.

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 72724
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:33:22
Contribuição: Manter
Justificativa: É preciso muita cautela ao se realizar pesquisas de satisfação de clientes. São muitos os fatores que interferem na resposta do usuário e que, nem sempre, estão diretamente relacionadas com o serviço que se pretende avaliar. Uma forma de não capturar impressões passadas, por exemplo, é proceder a pesquisa de forma online, logo após o atendimento solicitado pelo cliente. Desta forma é possível identificar problemas específicos daquele atendimento e mensurar se ações implantadas para melhoria da experiência do cliente surtiram efeito. Além disso, uma tendência muito forte do mercado é o relacionamento com o cliente por diversos canais alternativos ao atendimento humano direto. Nesses casos, a avaliação da cordialidade do atendente perde o sentido. Por fim, a experiência da Telefônica Vivo indica que o cliente tem resistência a responder pesquisas extensas e muito complexas de avaliação de atendimento. As pesquisas devem, portanto, ser simples e objetivas aumentando a base de clientes que se engajam em respondê-las.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 72581
Autor da Contribuição: FPROCONSP
Data da Contribuição: 18/11/2014 13:40:36
Contribuição: Cláusula 6.3. Além do acompanhamento e controle dos indicadores de qualidade, a Anatel avaliará, periodicamente, o grau de satisfação dos usuários com o serviço ora concedido, devendo divulgar os resultados da Concessionária, abrangendo, pelo menos, os seguintes aspectos:
Justificativa: Todo ato público deve ser divulgado, atendendo ao princípio da publicidade, principalmente em se tratando de interesses dos consumidores quanto à qualidade, continuidade e eficiência no serviço público essencial prestado. Nesse sentido, a Lei n. 9.784/99, no artigo 2 , parágrafo único, inciso V, exige a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição .
 Item:  Cláusula 7.1.

Cláusula 7.1.  A continuidade do serviço ora concedido, elemento essencial ao regime de sua prestação, será caracterizada pela não interrupção do serviço, observada a suspensão por inadimplência do usuário nos termos do disposto no art. 3 , inciso VII, da Lei n. 9.472, de 1997.

Parágrafo único.  Não será considerada violação da continuidade a interrupção excepcional do serviço decorrente de situação de emergência, motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, mediante comunicação aos usuários afetados e, nos casos relevantes, mediante aviso circunstanciado à Anatel, assegurado, na forma da regulamentação e do Código de Defesa do Consumidor, o direito do usuário à obtenção de crédito proporcional ao tempo em que o serviço ficou indisponível e à eventual devolução de valores pagos indevidamente.

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 73021
Autor da Contribuição: abranetdir
Data da Contribuição: 26/12/2014 02:42:47
Contribuição: Cláusula 7.1. A continuidade do serviço ora concedido, elemento essencial ao regime de sua prestação, será caracterizada pela não interrupção do serviço, observada a suspensão por inadimplência do usuário nos termos do disposto na Cláusula 9.3 e no art. 3 , inciso VII, da Lei n 9.472, de 1997. Parágrafo único. Não será considerada violação da continuidade a interrupção excepcional do serviço decorrente de situação de emergência, motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, mediante comunicação aos usuários afetados e, nos casos relevantes, mediante aviso circunstanciado à Anatel, assegurado, na forma da regulamentação e do Código de Defesa do Consumidor, o direito do usuário à obtenção de crédito proporcional ao tempo em que o serviço ficou indisponível e à eventual devolução de valores pagos indevidamente.
Justificativa: Retirada do trecho abaixo sublinhado: Cláusula 7.1. A continuidade do serviço ora concedido, elemento essencial ao regime de sua prestação, será caracterizada pela não interrupção do serviço, observada a suspensão por inadimplência do usuário, nos termos do disposto na cláusula 9.2 e no art. 3 , inciso VII da Lei n 9.472, de 1997. Tal cláusula constante no Contrato de Concessão de 2011 dispõe que: Cláusula 9.2. A Concessionária somente poderá proceder à suspensão do serviço cujo assinante não honrar o pagamento de débito diretamente decorrente da utilização do serviço concedido, observada a regulamentação, e deverá ser assegurado prazo para o assinante questionar os débitos contra ele lançados. 1 A Concessionária deverá informar sobre a suspensão ao assinante com a antecedência prevista na regulamentação. 2 O inadimplemento de débitos não relacionados diretamente com o serviço objeto desta concessão, conforme cláusula 11.6, não ensejará a suspensão da prestação do serviço de que trata a presente cláusula. Observa-se que a inadimplência considerada é aquela prevista no art. 3 , inciso VII da LGT que dispõe de maneira genérica que o usuário de serviços de telecomunicações tem direito à não suspensão do serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 72725
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:33:22
Contribuição: Cláusula 7.1. A continuidade do serviço ora concedido, elemento essencial ao regime de sua prestação, será caracterizada pela garantia de fruição contínua do serviço aos usuários, em condições adequadas de uso, observadas as disposições sobre a reversibilidade dos bens atrelados à concessão. Parágrafo único. Não será considerada violação da continuidade a ocorrência de interrupções pontuais na prestação do serviço, desde que haja comunicação aos usuários afetados e, nos casos relevantes, mediante aviso circunstanciado à Anatel, na forma da regulamentação específica sobre o tema.
Justificativa: É importante esclarecer a definição de continuidade que se pretende representar na cláusula aqui discutida. O tema é tratado nos artigos 45, 2 e 46 do Regulamento de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 75/1998, que assim dispõem: Art. 45. O regime público de prestação dos serviços de telecomunicações caracteriza-se pela imposição de obrigações de universalização e de continuidade às prestadoras. (...) 2 Obrigações de continuidade são as que objetivam possibilitar aos usuários dos serviços sua fruição de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, devendo os serviços estar à disposição dos usuários, em condições adequadas de uso. (...) Art. 46. A interrupção circunstancial do serviço decorrente de situação de emergência, motivada por situações de ordem técnica ou de segurança das instalações, não será considerada violação da continuidade. A esse respeito importante que não se cometa o equívoco de interpretar os mencionados artigos de maneira puramente gramatical, vez que este tipo de interpretação não contempla as demais normas que compõem o arcabouço regulatório do setor e se distancia das práticas adotadas por outros Órgão Reguladores. Tome-se como exemplo o tratamento dado pela ANEEL à questão, que esclarece aos consumidores de energia que algumas interrupções do fornecimento são inevitáveis, não havendo prazo determinado para o restabelecimento, pois este dependerá da extensão dos danos causados à rede. Em tais casos, orientamos o consumidor a aguardar a conclusão dos serviços de manutenção . Revela, ainda, aquela Agência Reguladora, preocupação com uma avaliação sistêmica (e não pontual e casuística) das ocorrências, informando que A legislação do setor elétrico definiu indicadores individuais de continuidade do fornecimento, relativos ao tempo (Duração de Interrupção por Unidade Consumidora? DIC), número de vezes (Frequência de Interrupção por Unidade Consumidora? FIC) e tempo máximo (Duração Máxima de Interrupção Contínua por Unidade Consumidora? DMIC) que uma unidade consumidora ficou sem energia elétrica durante um período considerado (mês, trimestre ou ano). Os valores mensais de DIC, FIC e DMIC são informados na fatura de energia elétrica e, nos casos em que houver ultrapassagem dos limites estabelecidos, o consumidor deve receber um crédito na fatura subsequente a título de compensação . É evidente que não se haverá de sustentar a aplicabilidade das normas editadas pela ANEEL ao setor de Telecomunicações. O que se pretende ao trazer à colação tais considerações é prover um vetor interpretativo para a regulamentação de telecomunicações, afastando a possibilidade de que se venha a confundir continuidade do serviço (algo muito mais afeito à disponibilidade do serviço e à garantia de reversibilidade da rede das prestadoras) com meras interrupções pontuais na prestação do serviço, o que levaria a cenário não razoável, e estranho aos propósitos sistêmicos e gerais que deve perseguir a Agência. Com efeito, não pode a Agência confundir o trato das questões individuais e pontuais, com o exercício de suas competências que há de enxergar o setor de telecomunicações de modo amplo, planejá-lo, organizá-lo e punir as infrações a partir dessa visão ampliada da atuação da prestadora. Entende a Telefônica Vivo que o dever de continuidade da prestação do serviço deve ser analisado sob ótica sistemática, vez que está integralmente relacionado às metas de disponibilidade que serão definidas por essa Agência em regulamentação específica, pois é a partir delas que se definirão os parâmetros a serem atingidos pelas Concessionárias para que o serviço prestado seja considerado satisfatório. A premissa por detrás de tais Standards é a de que não existe serviço perfeito e infalível, de modo que não poderiam ser as concessionárias penalizadas por situações excepcionais. Assim, não seria razoável promover interpretação isolada dos dispositivos do RST, transformando o dever de continuidade em uma obrigação absoluta e, assim sendo, INALCANÇÁVEL por qualquer Concessionária (uma vez que inexiste serviço a prova de falhas, ainda mais quando tais falhas se dão por motivos alheios à vontade ou conhecimento da Concessionária). Desse modo, a Telefônica Vivo propõe alteração na cláusula aqui discutida para que se amolde não apenas à visão regulatória intentada por esse Órgão Regulador, mas também a definição mais razoável e factível do dever de continuidade, que deve estar atrelado à disponibilidade do serviço e à garantida de reversibilidade dos bens necessários à sua prestação.
 Item:  Cláusula 8.2.

Cláusula 8.2.  Os custos de implementação das metas de universalização constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, anexo a este Contrato, serão suportados com recursos da Concessionária.

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 72855
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Data da Contribuição: 24/12/2014 11:13:05
Contribuição: Contribuição da Algar Telecom: Alteração da redação do caput da Cláusula 8.2 conforme a seguir descrito. Cláusula 8.2. Os custos de implementação das metas de universalização constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, anexo a este Contrato, serão suportados com recursos da Concessionária, observado o disposto no 1 do art. 80 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997.
Justificativa: Justificativa: Faz-se necessário vincular esta Cláusula ao dispositivo contido na Lei Geral de Telecomunicações que estabelece a identificação das fontes de financiamento que cobrirão os custos da execução de novas obrigações de universalização que gerem despesas adicionais para as Concessionárias não cobertas pela alteração ou eliminação de metas contidas no PGMU vigente. A Algar Telecom entende que as modificações sugeridas para o PGMU devem preservar a equivalência dos custos de atendimento das obrigações do PGMU vigente e que o desbalanceamento desse equilíbrio implica na identificação de novas fontes de financiamento para cobrir os custos adicionais.
 Item:  Cláusula 8.3.

Cláusula 8.3.  A Concessionária, adicionalmente ao disposto na cláusula 8.2, assume a obrigação de implementar metas de universalização não previstas no presente Contrato e que venham a ser requeridas pela Anatel, observado o seguinte:

I -  a Anatel consultará a Concessionária sobre os custos totais da implantação das metas adicionais pretendidas, e sobre a parcela destes que não poderá ser amortizada pela receita de exploração, sendo coberta por pagamento específico, indicando especificamente os objetivos a serem atingidos, as tecnologias selecionadas, bem como o local e prazo de implementação;

II -  se, decorrido o prazo fixado na consulta, inexistir manifestação da Concessionária, a Anatel tomará as providências necessárias para determinar os ônus e custos da implementação destas metas bem como para estimar a correspondente geração de receita;

III -  se respondida a consulta pela Concessionária, a Anatel avaliará se os custos e as estimativas de receitas apresentados são adequados e compatíveis, levando-se em conta as tecnologias disponíveis, o preço dos insumos e mão-de-obra, as características geográficas e sócio-econômicas da demanda a ser atendida, os preços praticados no mercado além de outras variáveis que considere relevantes;

IV -  não considerando razoáveis os custos e/ou a estimativa de receita proposta, a Anatel poderá, motivadamente, imputar a implementação das metas à Concessionária, estabelecendo o valor do ressarcimento, observado o disposto no Capítulo XXXIII; e

V -  estando os valores de ressarcimento adequados e compatíveis no entendimento da Anatel, esta confirmará à Concessionária a imputação da implementação destas metas específicas, nos termos da proposta de ressarcimento encaminhada pela Concessionária.

 1   Se, após o procedimento previsto nesta cláusula, a Anatel considerar inconveniente ou inviável a implementação da meta específica de universalização por meio da Concessionária, contratará junto a outrem a incumbência, podendo fazê-lo por meio de outorgas específicas e delimitadas do serviço, observados os parâmetros econômicos obtidos no procedimento previsto nesta cláusula.

 2   A critério da Anatel, o procedimento previsto nesta cláusula também poderá ser utilizado para fins de fixação dos valores a serem ressarcidos, quando da antecipação das metas previstas no presente Contrato.

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 72877
Autor da Contribuição: gmsoft
Data da Contribuição: 24/12/2014 12:27:03
Contribuição: 1 Se, após o procedimento previsto nesta cláusula, a Anatel considerar inconveniente ou inviável a implementação da meta específica de universalização por meio da Concessionária, contratará junto a outrem a incumbência, podendo fazê-lo por meio de outorgas específicas e delimitadas do serviço, observados os parâmetros econômicos obtidos no procedimento previsto nesta cláusula, resguardando ainda o prevista na Cláusula 8.2.
Justificativa: Quero compreender melhor : O referido acima diz que será a Agência a custear metas que não forem feitas pelas concessionárias ? Discordo com base na Cláusula 8.2.
 Item:  Cláusula 9.1.

Cláusula 9.1.  A Concessionária se obriga a obedecer ao Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso, nos termos da regulamentação.

 1   A Concessionária arcará com os custos decorrentes da regulamentação referida no caput desta cláusula.

 2   Os custos referentes aos recursos necessários para permitir a implantação e a operação da portabilidade de códigos de acesso deverão ser integralmente assumidos pela Concessionária quando se tratar de sua própria rede.

 3   Os custos referentes aos recursos comuns necessários à implantação e operação da portabilidade de códigos de acesso serão assumidos pelas prestadoras, nos termos da regulamentação.

 4   Os custos referentes à administração do processo de consignação e ocupação de Recursos de Numeração da Concessionária descritos no Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado serão a ela imputados nos termos das regras da administração dos Recursos de Numeração definidas pela Anatel.

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 72726
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:33:22
Contribuição: Exclusão dos parágrafos 1 a 4 .
Justificativa: Os parágrafos da cláusula 9.1 versam sobre a implantação do Regulamento de Numeração do STFC, mais especificamente sobre os custos associados a essa implantação. Uma vez que o Regulamento, seus sistemas e procedimentos já foram devidamente implantados e encontram-se operando corretamente, não há necessidade de manutenção dos parágrafos 1 a 4 .
 Item:  Cláusula 10.1.

Cláusula 10.1.  A Concessionária deverá ofertar a todos os usuários, obrigatoriamente, o Plano Básico do Serviço Local, Anexo n. 03, parte integrante deste Contrato.

Parágrafo único.  O Plano Básico do Serviço Local será único em cada Setor do PGO referido na cláusula 2.1 e deverá conter, nos termos do estabelecido pela Anatel, valores máximos para cada item da estrutura tarifária definida para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, valores estes que serão revistos e reajustados, observadas as normas aplicáveis.

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 72727
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:33:22
Contribuição: Alterar redação para incluir novos planos fora da área de tarifação básica: Cláusula 10.1 A Concessionária deverá ofertar obrigatoriamente a todos os usuários localizados em Área de Tarifa Básica (ATB), o Plano Básico do Serviço Local, Anexo n. 01, parte integrante deste Termo. Fora da Área de Tarifa Básica (ATB), a obrigação de atendimento por parte da Concessionária ocorre através de portfólio de planos específicos (PAR).
Justificativa: A adequação do caput tem o objetivo de evitar conflitos entre este contrato de concessão e a Resolução 622/13, que versa sobre a prestação do STFC fora da Área de Tarifa Básica, também chamado de atendimento rural. Segundo esta Resolução, a obrigação de atendimento fora da ATB ocorre através de portfólio de planos específicos (PAR): Art. 3 Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições: (...) XVI - Plano de Atendimento Rural: o Plano Alternativo de Serviço que se presta exclusivamente ao Atendimento fora da ATB, podendo ser de oferta obrigatória ou não. Com base no trecho da Resolução reproduzida acima, torna-se bastante claro que o Plano de Serviço que deve ser disponibilizado para atendimento de áreas rurais é um plano alternativo, portanto não há que se falar em atendimento rural através do Plano Básico do Serviço Local. A alteração de caput proposta tem o simples objetivo de deixar essa dinâmica clara e previsível.
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 72878
Autor da Contribuição: gmsoft
Data da Contribuição: 24/12/2014 12:40:03
Contribuição: Vetar a cobrança de assinatura básica conforme os acordos feitos desde a primeira revisão dos contratos.
Justificativa: Em total contradição com as sugestões dadas até agora sobre modicidade tarifária, aqui cabe a exigência do términa da assinatura básica, que inclusive é uma das campeãs na consulta publica do Congresso para seu término efetivo.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 72582
Autor da Contribuição: FPROCONSP
Data da Contribuição: 18/11/2014 13:43:58
Contribuição: Cláusula 10.1 (..) Inclusão do 2 . A concessionária deve oferecer desconto ao assinante afetado por eventuais descontinuidades na prestação do serviço concedido desde que não sejam por ele motivadas, o qual será proporcional ao período em que se verificar a interrupção, na forma da regulamentação
Justificativa: A redação proposta no presente parágrafo único deve ser mantida nos mesmos termos da Cláusula 11.8 do Contrato de Concessão anterior, haja vista que até o presente momento não foi elaborado e aprovado o novo Regulamento de Interrupções dos Serviços de Telecomunicações
 Item:  Cláusula 10.2.

Cláusula 10.2.  A Concessionária poderá ofertar aos seus usuários Planos Alternativos de Serviço Local com características diferentes daquelas constantes do Plano Básico do Serviço Local.

 1   A estrutura de tarifas, valores e demais características associadas dos Planos Alternativos de Serviço Local são de livre proposição da Concessionária, observado o disposto na cláusula 10.1.

 2   A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer planos alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias, nos termos da regulamentação.

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 72856
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Data da Contribuição: 24/12/2014 11:13:05
Contribuição: Contribuição da Algar Telecom: Inclusão de 3 à cláusula 10.2 com a seguinte redação: Os Planos Alternativos de Serviço Local deverão ser enviados para conhecimento da Anatel com antecedência mínima de 15 (quinze) dias de sua oferta ao público em geral, dispensada homologação prévia, e deverão ser publicados ao público em geral pelo menos na página da Concessionária na internet com até 2 (dois) dias de antecedência da sua comercialização.
Justificativa: Justificativa: A Algar Telecom entende ser necessária uma adequação do procedimento de apreciação e publicidade dos Planos Alternativos a fim de torná-los mais aderente ao dia-a-dia da operação e, assim, atender com maior velocidade as necessidades emergentes de mercado. Em complemento, a Algar Telecom entende que a publicação dos termos do plano alternativo em pelo menos site da internet já é suficiente, dado que é ali que os assinantes buscam informações acerca de produtos e tarifas de serviços de telecomunicações. Cumpre observar que essa proposta está em linha com divulgações de informações de outros setores, como, por exemplo, do mercado de ações (vide Instrução CVM 547/2014, que possibilita a divulgação de atos ou fatos relevantes em portal de notícias com página na rede mundial de computadores). A Algar Telecom entende que tais providências aprimorarão o atendimento das necessidades de segmentos específicos de mercado e demanda reprimida, sem prejudicar a atuação da ANATEL e garantindo a preservação dos direitos do Consumidor.
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 72879
Autor da Contribuição: gmsoft
Data da Contribuição: 24/12/2014 13:03:20
Contribuição: Cláusula 10.2. A Concessionária poderá ofertar aos seus usuários Planos Alternativos de Serviço Local com características diferentes daquelas constantes do Plano Básico do Serviço Local, em conformidade principalmente com o CDC e o Marco Civil da Internet.
Justificativa: É preciso evitar que vendas casadas e pacotes que firam a legislação sejam praticados pelas operadoras
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 73022
Autor da Contribuição: abranetdir
Data da Contribuição: 26/12/2014 02:42:47
Contribuição: 1 Será garantida ao assinante a transferência entre os diversos Planos de Serviço Local ofertados pela Concessionária, nos termos da regulamentação. 2 A estrutura de tarifas, valores e demais características associadas dos Planos Alternativos de Serviço Local são de livre proposição da Concessionária, observado o disposto na Cláusula 11.1.. 3 A Concessionária é obrigada a ofertar, ao usuário, seus Planos Alternativos de Serviço Local, de forma não discriminatória e observados os termos por ela definidos. 4 Os Planos Alternativos de Serviço Local deverão ser homologados pela Anatel. 5 Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, sem manifestação da Anatel sobre a solicitação, os Planos Alternativos de Serviço Local podem ser comercializados, permanecendo os mesmos sujeitos à homologação da Anatel. 6 A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer planos alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias, nos termos da regulamentação.
Justificativa: No texto anterior o Capítulo XI era destinado ao Regime Tarifário e da Cobrança dos Usuários, porém mesmo com a mudança na posição do tema não houve alteração na redação da cláusula proposta sobre o tema. Porém, a redação original dos 2 e 6 foi mantida com alteração para 1 e 2 . Os 1 , 3 , 4 e 5 foram suprimidos. Texto original: 1 Será garantida ao assinante a transferência entre os diversos Planos de Serviço Local ofertados pela Concessionária, nos termos da regulamentação. 2 A estrutura de tarifas, valores e demais características associadas dos Planos Alternativos de Serviço Local são de livre proposição da Concessionária, observado o disposto na Cláusula 11.1.. 3 A Concessionária é obrigada a ofertar, ao usuário, seus Planos Alternativos de Serviço Local, de forma não discriminatória e observados os termos por ela definidos. 4 Os Planos Alternativos de Serviço Local deverão ser homologados pela Anatel. 5 Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, sem manifestação da Anatel sobre a solicitação, os Planos Alternativos de Serviço Local podem ser comercializados, permanecendo os mesmos sujeitos à homologação da Anatel. 6 A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer planos alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias, nos termos da regulamentação. A redação do 2 para o novo contrato cria a possibilidade de determinação pela Anatel às concessionárias de criação de planos alternativos, com exame apenas das necessidades de serviços para a sociedade. O exame das necessidades para a sociedade é função subjetiva e não foram apresentados critérios ou parâmetros para a imposição da criação de planos alternativos. Ainda, com a supressão dos 1 , 3 , 4 e 5 há prejuízo aos usuários.
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 72728
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:35:34
Contribuição: Manter
Justificativa: Cabe destacar que a mesma sofreu uma alteração, quando comparada com a redação vigente, que prevê a necessidade de aprovação prévia para a comercialização de planos alternativos por parte das concessionárias. A Telefônica Vivo parabeniza a iniciativa da Agência de implementar tal simplificação, pois a desburocratização do processo de comercialização de planos alternativos contribui grandemente para melhorar as condições de competição no setor e permite que as ofertas estejam disponíveis para os clientes tão logo as novas necessidades do setor apareçam, aproximando as regras de prestação do serviço aplicáveis às concessionárias e autorizadas.
 Item:  Cláusula 10.3.

Cláusula 10.3.  Quando submetida ao regime de liberdade tarifária, nos termos do art. 104 da Lei n 9.472, a Concessionária deverá observar regras e disposições constantes em norma específica.

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 73023
Autor da Contribuição: abranetdir
Data da Contribuição: 26/12/2014 02:42:52
Contribuição: Sugere-se a supressão da cláusula.
Justificativa: A cláusula determina cumprimento de norma especifica, no caso de submissão ao regime de liberdade tarifária, conforme previsto no art. 104 da LGT. Que dispõe: Art. 104. Transcorridos ao menos três anos da celebração do contrato, a Agência poderá, se existir ampla e efetiva competição entre as prestadoras do serviço, submeter a concessionária ao regime de liberdade tarifária. 1 No regime a que se refere o caput, a concessionária poderá determinar suas próprias tarifas, devendo comunicá-las à Agência com antecedência de sete dias de sua vigência. 2 Ocorrendo aumento arbitrário dos lucros ou práticas prejudiciais à competição, a Agência restabelecerá o regime tarifário anterior, sem prejuízo das sanções cabíveis. A inserção do dispositivo apenas estabelece o cumprimento de regra específica, cujo cumprimento é obrigatório, independentemente de previsão contratual. Por outro lado, a inclusão de tal disposição pode ensejar o entendimento de que a previsão de cumprimento de norma específica somente ocorrerá nos casos previstos no contrato. Como indicação de lista exaustiva, e não genérica.
 Item:  Cláusula 11.1.

Cláusula 11.1.  A cada intervalo não inferior a 12 (doze) meses, por iniciativa da Anatel ou da Concessionária, observadas as regras da legislação econômica vigente na data da aprovação do reajuste, as tarifas constantes do Plano Básico do Serviço Local - Anexo n. 03, poderão ser reajustadas mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 72870
Autor da Contribuição: idec
Data da Contribuição: 24/12/2014 12:18:39
Contribuição: Excluir o Fator de Multiplicação 1,05 da Cláusula 11.1
Justificativa: O Idec defende a retirada do Fator de Excursão do cálculo de reajuste de tarifas. No entendimento deste Instituto, o seu emprego de maneira desvirtuada no reajuste do valor do minuto local não é fenômeno isolado. O patamar atual da assinatura básica, que compromete a acessibilidade do serviço e coloca em xeque a modicidade tarifária, é também demonstração da utilização problemática desse expediente. Considerando que a maior parte dos investimentos para ampliação da infraestrutura do serviço de telefonia fixa já foram realizados e que estamos diante do desafio pendente de reduzir as tarifas, entendemos que não há justificativa para permitir que essas tarifas sejam reajustadas acima da inflação. Assim, reiteramos a proposta da área técnica de excluir o Fator de Excursão da fórmula de reajuste tarifário do STFC.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 72880
Autor da Contribuição: gmsoft
Data da Contribuição: 24/12/2014 13:08:01
Contribuição: Pelo fim da assinatura básica
Justificativa: Já justificado
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 72820
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 23/12/2014 18:57:58
Contribuição: Sugere-se a inclusão do 1 , conforme abaixo, com a consequente renumeração dos demais: 1 O percentual de reajuste deve ser aplicado de forma isonômica e igualitária em cada um dos itens da cesta tarifária do serviço, não sendo admitidas diferentes variações entre os itens individuais.
Justificativa: Além da legislação e regulamentação em vigor, o reajuste das tarifas das concessionárias do STFC tem respeitado percentuais de variação máxima de item individual, definidos nos Contratos de Concessão com vistas a prover flexibilidade e ajustes entre os itens da cesta tarifária do serviço local (Informe n. 169/2003), observado o reajuste máximo da cesta. Ocorre que a mera aplicação de tais critérios de reajuste tarifário, sem a devida consideração das demais regras aplicáveis à prestação do STFC no regime público, pode levar a aumentos desproporcionais de determinados itens da cesta tarifária do serviço (a exemplo do MIN e da TU-RL das concessionárias do STFC), com efeitos graves para os usuários dos serviços de telecomunicação e as demais prestadoras de serviços de telecomunicações. Para assegurar o melhor acompanhamento dos critérios de reajuste pelos assinantes e respeitar a competitividade com demais prestadoras, evitando aumentos desproporcionais, tanto nas tarifas ao usuário quanto nas tarifas de atacado, a Agência deve garantir que o reajuste de tarifas ocorra de forma isonômica e igualitária entre os itens da cesta de serviços. Desse modo, evita-se que as concessionárias possam utilizar o reajuste de determinado item da cesta tarifária do serviço como instrumento para desproporcional majoração de outro item, como já ocorrido anteriormente. A título de observação, destaca-se que, para que os contratos de concessão estejam em linha com a atual regulamentação do setor - que busca a redução das tarifas de rede não deve ser realizado nenhum tipo de reajuste positivo nas Tarifas de Uso da Rede Local, observadas a realidade do mercado de telecomunicações brasileiro, as políticas públicas do setor e a entrada do Modelo de Custos. Importante destacar, ainda, que não apenas com relação aos valores de remuneração pelo uso da rede fixa do STFC, mas também quanto aos valores de remuneração pelo uso da rede móvel do SMP e de EILD, a ANATEL sempre determinou, como medida transitória, a redução gradual de tais valores. Logo, o reajuste dos valores de TU-RL em percentuais positivos que permite não apenas a recomposição de perdas inflacionárias, mas o auferimento de margem não relacionada à prestação do serviço , é providência descasada da atual política do setor, tendente à redução dos valores de varejo e de atacado.
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 72729
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:35:34
Contribuição: Manter
Justificativa: Nesta cláusula 11.1, a Agência retirou o fator de amortecimento da fórmula de cálculo do reajuste tarifário. Conforme consta na Análise de Impacto Regulatório elaborada pelo corpo técnico da Anatel para avaliar e embasar as propostas de alterações, esse fator tem como objetivo precípuo impedir a retroalimentação de expressivo componente dos índices inflacionários, que poderia, em tese, resultar em inflação inercial, com impacto replicado em reajustes futuros. Na prática, o fator de amortecimento impede que a concessionária reajuste integralmente suas tarifas quando o componente inflacionário for maior do que 10%. A Telefônica Vivo enaltece a iniciativa desta Agência de abolir o fator de amortecimento, pois desta forma a prestadora tem maior garantia de que seu equilíbrio econômico financeiro não será ameaçado por circunstâncias de macroeconomia que podem afetar horizontalmente toda a cadeia de custos dos serviços. Além disso, o controle inflacionário deve ser realizado pelos órgãos competentes para tal. Impedir que o reajuste tarifário capture integralmente a inflação como forma de impedir a retroalimentação da mesma é medida paliativa e não eficiente enquanto política de controle de preços.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 73019
Autor da Contribuição: abranetdir
Data da Contribuição: 26/12/2014 02:42:52
Contribuição: Cláusula 12.1. A cada intervalo não inferior a 12 (doze) meses, por iniciativa da Anatel ou da Concessionária, observadas as regras da legislação econômica vigente, as tarifas constantes do Plano Básico do Serviço Local - Anexo n. 03, poderão ser reajustadas mediante a aplicação das seguintes fórmulas: (...) 4 O valor do fator de amortecimento é: I - 0 (zero) para variações do IST, no período considerado, até 10% (dez por cento); II - 0,01 (zero vírgula zero um), para variações do IST, no período considerado, acima de 10% (dez por cento) e até 20% (vinte por cento); e III - 0,02 (zero vírgula zero dois), para variações do IST, no período considerado, acima de 20% (vinte por cento).
Justificativa: Houve a inserção do trecho: A cada intervalo não inferior a 12 (doze) meses, por iniciativa da Anatel ou da Concessionária, observadas as regras da legislação econômica vigente na data da aprovação do reajuste, as tarifas constantes do Plano Básico do Serviço Local - Anexo n. 03, poderão ser reajustadas mediante a aplicação das seguintes fórmulas: Tal mudança estabelece a utilização da legislação econômica especificamente na data da aprovação do reajuste, desconsiderando a trajetória entre os intervalos de doze meses, com evidente insegurança jurídica sobre a questão, uma vez que a regra somente é conhecida no momento do reajuste. Do texto anterior foi suprimido o 4 , no qual estava determinado que: 4 O valor do fator de amortecimento é: I - 0 (zero) para variações do IST, no período considerado, até 10% (dez por cento); II - 0,01 (zero vírgula zero um), para variações do IST, no período considerado, acima de 10% (dez por cento) e até 20% (vinte por cento); e III - 0,02 (zero vírgula zero dois), para variações do IST, no período considerado, acima de 20% (vinte por cento). Portanto, foi retirada a previsão do valor do fato de amortecimento, considerando as variações acima indicadas.
 Item:  Cláusula 11.2.

Cláusula 11.2.  O acompanhamento das Tarifas de Uso da Rede Local obedecerá o disposto na regulamentação.

Parágrafo único.  Novos critérios de acompanhamento das Tarifas de Uso da Rede Local poderão ser estabelecidos pela Anatel, quando da alteração deste Contrato, nos termos previstos na cláusula 3.2., e considerando as condições vigentes à época.

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 73024
Autor da Contribuição: abranetdir
Data da Contribuição: 26/12/2014 02:42:52
Contribuição: Sugere-se a indicação precisa no Contrato de Concessão dos critérios para o acompanhamento das Tarifas de Uso da Rede Local. Seja por meio da manutenção do disposto na cláusula 25.2. ou a inserção de cláusula que trate expressamente do tema (TU-RL).
Justificativa: Foi Suprimida a menção ao disposto na Cláusula 25.2 do contrato, cuja redação anterior estava assim firmada: Cláusula 12.2. O acompanhamento das Tarifas de Uso da Rede Local obedecerá o disposto na Cláusula 25.2. e na regulamentação. Vale observar que foi suprimida a própria cláusula 25.2., a qual possuía a seguinte redação: Cláusula 25.2. Em data a ser definida pela Anatel, serão adotados valores para a Tarifa de Uso da Rede Local (TU-RL) que considerem modelo de custo de longo prazo, estabelecido nos termos da regulamentação e do disposto na Cláusula 13.1. 1 Os valores máximos das Tarifas de Uso da Rede Local (TURL) estarão limitados ao produto do multiplicador M pelas tarifas de utilização do serviço local, observada a modulação horária e demais condições fixadas no Anexo n 03 deste Contrato e na regulamentação, sendo que: I - de 1 de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2006, M será igual a 0,5 (zero vírgula cinco); e II - de 1 de janeiro de 2007 até a data da implementação do Modelo de Custos, a ser definida pela Anatel, M será igual a 0,4 (zero vírgula quatro). 2 Quando a aplicação do disposto no parágrafo anterior resultar em aumento do valor da TU-RL, tal valor somente poderá ser praticado a partir do próximo reajuste das tarifas de utilização do serviço local. 3 No caso de adoção de tarifas relativas à manutenção do direito de uso que incluam o total dos minutos de utilização, os valores das TU-RL serão estabelecidos em função de uma quantidade de minutos de utilização de referência. - A ausência de critérios claros para o acompanhamento da TU-RL enseja lacuna que não poderá ser suprida por menção à legislação de maneira genérica, devendo ter expressa indicação dos parâmetros necessários ao acompanhamento do tema, sob pena de severos prejuízos à concessionária e aos demais prestadores de serviços de telecomunicações, com reflexos nos usuários dos serviços. Ainda, com evidente violação à segurança jurídica nas relações contratuais.
 Item:  Cláusula 11.3.

Cláusula 11.3.  O acompanhamento das tarifas do STFC na modalidade local, nas chamadas envolvendo outros serviços de telecomunicações, deve observar regulamentação específica.

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 72821
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 23/12/2014 18:57:58
Contribuição: Sabe-se que o desproporcional aumento do valor do uso da rede das concessionárias, além de não ser justo e não representar o estritamente necessário à prestação do serviço , prejudica os usuários das redes a ela interconectadas, uma vez que reflete nos preços dos serviços. Como previsto na item 12.1 deste contrato, é vedado às concessionárias o enriquecimento imotivado às custas de outra parte ou dos usuários do serviço, sendo vedada apropriação de ganhos econômicos não advindos diretamente da sua eficiência empresarial. Portanto, a TIM entende que, havendo eventual incremento do VC-1, deve haver o correlato aumento do valor de remuneração de rede das prestadoras móveis, evitando-se ganho de margem não justificável e transferência de receita entre setores, com a preservação do regime de ampla competição e da justa equivalência entre a prestação e a remuneração.
Justificativa: Conforme contribuição acima.
 Item:  Cláusula 12.1.

Cláusula 12.1.  Constitui pressuposto básico do presente Contrato a preservação, em regime de ampla competição, da justa equivalência entre a prestação e a remuneração, vedado às partes o enriquecimento imotivado às custas de outra parte ou dos usuários do serviço, nos termos do disposto neste Capítulo.

 1   A Concessionária não será obrigada a suportar prejuízos em decorrência do presente Contrato, salvo se estes decorrerem de algum dos seguintes fatores:

I -  da sua negligência, inépcia ou omissão na exploração do serviço;

II -  dos riscos normais à atividade empresarial;

III -  da gestão ineficiente dos seus negócios, inclusive aquela caracterizada pelo pagamento de custos operacionais e administrativos incompatíveis com os parâmetros verificados no mercado; ou

IV -  da sua incapacidade de aproveitar as oportunidades existentes no mercado, inclusive no atinente à expansão, ampliação e incremento da prestação do serviço objeto da concessão.

 2   É vedado o enriquecimento imotivado da Concessionária decorrente:

I -  da apropriação de ganhos econômicos não advindos diretamente da sua eficiência empresarial, em especial quando decorrentes da edição de novas regras sobre o serviço; e

II -  do repasse de receitas a terceiros, em detrimento da aplicação do princípio da modicidade tarifária, conforme estabelecido no  7 da cláusula 6.1.

 3   Fará jus a Concessionária à recomposição da sua situação inicial de encargos e retribuições quando circunstâncias de força maior ou calamidades afetarem de forma significativa a exploração do serviço, observado sempre, como parâmetro, o reflexo destas situações nos prestadores de serviços no regime privado.

 4   Na avaliação do cabimento da recomposição de que trata o parágrafo anterior será considerada, entre outros fatores, a existência de cobertura do evento motivador da alteração da situação econômica inicial pelo Plano de Seguros previsto na cláusula 22.1.

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 72822
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 23/12/2014 18:57:58
Contribuição: Considerações ao 2 , II: Com relação ao reajuste de tarifas, destaca-se que, para que os contratos de concessão estejam em linha com a atual regulamentação do setor - que busca a redução das tarifas de rede não deve ser realizado nenhum tipo de reajuste positivo nas Tarifas de Uso da Rede Local, observadas a realidade do mercado de telecomunicações brasileiro, as políticas públicas do setor e a entrada do Modelo de Custos. Importante destacar, ainda, que não apenas com relação aos valores de remuneração pelo uso da rede fixa do STFC, mas também quanto aos valores de remuneração pelo uso da rede móvel do SMP e de EILD, a ANATEL sempre determinou, como medida transitória, a redução gradual de tais valores. Logo, o reajuste dos valores de TU-RL em percentuais positivos que permite não apenas a recomposição de perdas inflacionárias, mas majoração de margem não relacionada à prestação do serviço , é providência descasada da atual política do setor, tendente à redução dos valores de varejo e de atacado. Sabe-se que o desproporcional aumento do valor do uso da rede das concessionárias, além de não ser justo e não representar o estritamente necessário à prestação do serviço , prejudica os usuários das redes a ela interconectadas, uma vez que reflete nos preços dos serviços. Como previsto na item 12.1 deste contrato, é vedado às concessionárias o enriquecimento imotivado às custas de outra parte ou dos usuários do serviço, sendo vedada apropriação de ganhos econômicos não advindos diretamente da sua eficiência empresarial. Portanto, a TIM entende que, havendo eventual incremento do VC-1, deve haver o correlato aumento do valor de remuneração de rede das prestadoras móveis, evitando-se ganho de margem não justificável e transferência de receita entre setores, com a preservação do regime de ampla competição e da justa equivalência entre a prestação e a remuneração, assegurando que a regulamentação corrija a distorção potencial hoje existente.
Justificativa: Conforme contribuição.
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 73025
Autor da Contribuição: abranetdir
Data da Contribuição: 26/12/2014 02:42:52
Contribuição: Tema antes tratado no Capítulo XIII - Cláusula 13.1. Sugere-se a manutenção dos termos expressos na Cláusula 24.1.
Justificativa: Alteração apenas na indicação na parte final do 4 com a previsão da cláusula 22.1 e não 24.1, originalmente indicada. 4 Na avaliação do cabimento da recomposição de que trata o parágrafo anterior será considerada, entre outros fatores, a existência de cobertura do evento motivador da alteração da situação econômica inicial pelo Plano de Seguros previsto na cláusula 24.1. No entanto, a referida cláusula (que trata do Plano de Seguros) foi drasticamente alterada.
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 72988
Autor da Contribuição: gmsoft
Data da Contribuição: 25/12/2014 13:27:07
Contribuição: 2 É vedado o enriquecimento imotivado da Concessionária decorrente: III - A distribuição de bônus e dividendos não compatíveis com o estado econômico e operacional da Concessionária. IV - A remuneração indevida através de subsídios cruzados entre serviços em regimes publico e privado
Justificativa: É preciso criar alguma forma de evitar que as operadoras continuem a remunerar seus acionistas de forma desproporcional a saúde da empresa e da falta de cumprimento de metas e obrigações, ao mesmo tempo que é importante erradicar ganhos advindo de subsídios cruzados entre serviços de regimes diferentes, oque caracteriza enriquecimento ilícito.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 72730
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:35:34
Contribuição: Manter
Justificativa: Ainda que a Telefônica Vivo concorde com a redação proposta para essa cláusula, é imperioso distinguir alguns conceitos que vêm permeando as discussões da Agência. São eles (i) sustentabilidade do negócio; (ii) equilíbrio econômico-financeiro do contrato; e (iii) saúde financeira da concessionária. Esses conceitos encontram-se detalhados a seguir: (i) Sustentabilidade do serviço concessionado Por sustentabilidade, entende-se a capacidade de determinada atividade econômica (por exemplo, a prestação do STFC no regime público) gerar receitas suficientes para cobrir, ao menos as despesas correntes associadas a sua atividade, e dos investimentos necessários à continuidade e atualidade do serviço. Sustentabilidade remete à característica de uma atividade econômica de ser viável economicamente a médio e longo prazos. Um indicador de sustentabilidade comumente utilizado é o Fluxo de Caixa. Ora, na medida em que determinada atividade gerar um fluxo de caixa negativo sem a perspectiva de reversão desse fluxo, isso significa que, sob o ponto de vista financeiro, não haveria racionalidade econômica em prosseguir em sua exploração, justificando-se sua descontinuidade. Como naturalmente nenhum agente econômico poderia ser obrigado a continuar a explorar atividade que não lhe traz qualquer retorno, o regime das concessões garante, inclusive, o direito, ao concessionário, de requerer o fim da concessão quando esta tornar-se excessivamente onerosa, e nenhuma medida for tomada pelo poder concedente (art. 115 da LGT). Ou o direito de receber receitas exógenas à prestação para reverter este fluxo de caixa negativo (como ocorre nas concessões patrocinadas previstas na Lei n 11.079/04). Assim, a atratividade decrescente do STFC (e a consequente perspectiva de fluxo de caixa negativo), associada à manutenção de obrigações onerosas como às associadas à universalização e qualidade mostram que a sustentabilidade do STFC em regime público está comprometida. Merece um breve comentário, logicamente, o fato de que os indicadores de qualidades são particularmente onerosos para a concessionária, mesmo que conceitualmente sejam os mesmos para as autorizatárias. Isso porque o custo de se manter os mesmos indicadores para TODA a rede instalada, mesmo nas localidades remotas e com poucos clientes e receitas é proporcionalmente muito maior do que a manutenção dos indicadores exclusivamente nas áreas que as autorizatárias disponibilizam seus serviços (na medida em que podem escolher as áreas de prestação). (ii) Equilíbrio Econômico Financeiro da Concessão O princípio do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato é um princípio muito antigo do Direito. De acordo com Caio Tácito, ele se traduz no direito do contratado à permanente equivalência entre a obrigação de fazer do contratante privado e a obrigação de pagar da Administração Pública e teria se consolidado desde o famoso acordo do Conselho de Estado Francês, no caso da Compagnie Générale de Transways (21 de março de 1910) no sentido de que sempre que se agravassem os encargos do outro contratante por ato unilateral da Administração, cabia a esta indenizar a álea extraordinária acrescida ao contrato (Hauriou La jurisprudence administrative 1822 a 1929, t. III, p. 470/s.). Assim, diferentemente da sustentabilidade da atividade, o Equilíbrio Econômico Financeiro da Concessão consiste na garantia de que as premissas econômicas e financeiras do pacto original (balanço entre obrigações ônus e direitos bônus do concessionário) serão preservadas ou, se alteradas, serão recompostas. De tal sorte que pelo princípio da preservação do equilíbrio, em havendo um fato concreto ao longo da execução do contrato de concessão que altere suas premissas e garantias econômicas, seja reestabelecida a situação originária, de maneira que as partes possam prosseguir com o contrato sem que nenhuma destas tenha que carregar ônus maior do que aqueles a que se comprometeu (nem que a outra parte tenha vantagens inicialmente não cometidas a ela). Ou seja, o equilíbrio econômico financeiro reside no fato de que as regras estabelecidas no momento da assinatura do contrato definiram premissas, tornando a relação devidamente equilibrada. Se assim não fosse, se existissem oportunidades de enriquecimento exagerado de uma das partes, não haveria acordo entre elas. Marçal Justen Filho ao tratar desta questão, afirma: Existe direito do contratado de exigir o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, se e quando vier a ser rompido. Se os encargos forem ampliados quantitativamente ou tornados mais onerosos qualitativamente, a situação inicial estará modificada (...) (FILHO, Marçal Justen. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 8 Ed, Dialética, p.556). Assim, alterações nas premissas econômicas do contrato vigente, que podem abranger desde imposição de novos encargos a quaisquer outras obrigações antes não previstas, podem ser fonte de desequilíbrio e, portanto, merecem ser analisadas a fundo para que o equilíbrio do contrato seja reestabelecido. Essa análise visa identificar a alteração que gerou o desequilíbrio econômico financeiro do contrato e criar mecanismos para recompô-lo de forma que este mantenha-se legítimo ao cumprimento das partes. O reequilíbrio aqui não se presta a assegurar maior ou menor lucro à operação da concessionária, mas sim a neutralizar eventos exógenos que tenham o condão de alterar (ou que alteratam) o balanço original do pacto concessório. Uma forma de mensurar o impacto de uma alteração de regras é através do cálculo do valor presente líquido do evento em questão. Para tanto, são calculados os efeitos positivos e negativos associados à alteração de regras que se pretende analisar. Não raro, o evento em análise gerará impactos não só no ano corrente, mas por todo o tempo de duração do contrato de concessão. Nestes casos, o cálculo deve conter, também, os impactos projetados. Esses impactos são trazidos a valor presente o equilíbrio é estabelecido quando a parte beneficiada pela alteração de regras ou de obrigações, por exemplo, ressarce financeiramente a outra parte no montante equivalente ao VPL calculado. Ou seja, as concessões de serviços públicos se submetem ao regime constitucional dos contratos da Administração, inclusive a incolumidade do seu equilíbrio econômico financeiro. No setor de telecomunicações, este equilíbrio não se refere à sustentabilidade da concessão, mas à necessidade de se neutralizar o impacto de eventos estranhos à álea ordinária contratual, tragam eles benefícios ou ônus para qualquer das partes (concessionária, poder concedente, usuários). Claro é que um fato desequilibrante de vulto pode levar à insustentabilidade da concessão. Porém uma concessão pode se tornar insustentável pela própria aléa ordinária, situação em que embora gere o dever do Regulador adotar medidas para zelar pela continuidade da prestação, não faz emergir dever de recomposição do equilíbrio contratual (haja vista que os fatores que afligem a concessão não decorrem de álea extraordinária). Outrossim, deve-se ter em vista que a concessão do STFC é uma e temporalmente aprazada num período inicial de pouco mais de sete anos, com uma prorrogação única de 20 anos e vigência até 2025 (art. 207, 1 , LGT). Não houve no âmbito deste contrato nenhum processo de recomposição de equilíbrio econômico-financeiro, nem tampouco qualquer quitação expressa por parte da concessionária ou da Anatel relacionada a eventos ocorridos ao longo da concessão. Apenas houve negociação relacionada com a recomposição entre direitos e obrigações decorrentes exclusivamente das revisões de metas e cláusulas ocorridas em 2005 e 2010, revisões estas que não tiveram o condão de reequilibrar o contrato como um todo, muito menos ensejaram quitação recíproca entre as partes. De tal sorte que eventuais eventos com o condão de desequilibrar a concessão, em favor de qualquer das partes, deverão se objeto de análise e encontro de contas em ocasião oportuna e só poderão ser considerados superados se e quando forem analisados e enfrentados com a aquiescência das partes. (iii) Saúde financeira da Concessionária O terceiro e último conceito diz respeito à saúde financeira da concessionária, que nada mais é do que a sua capacidade de arcar com seus compromissos administrativo-financeiros e dar continuidade às atividades exercidas pela empresa. Este conceito está associado à eficiência administrativa da empresa para se adaptar à conjuntura setorial e macroeconômica em que a companhia está inserida. Assim, por exemplo, optar pela oferta de serviços gratuitos, deixar de gerir o fluxo de caixa, aumentar descontroladamente as dívidas, realizar investimentos sem retorno ou ineficientes ou adotar equipamentos ou tecnologias incompatíveis ou em excesso às premissas de demanda são exemplos de decisões estratégicas que podem comprometer a saúde financeira de qualquer empresa, ainda que esteja desempenhando atividade sustentável e ainda que nenhum evento específico tenha mudado as premissas econômicas da exploração da atividade. A saúde financeira de uma concessionária só corresponderá à sustentabilidade do serviço concedido se tal empresa for uma sociedade de propósito específico pura (com vedação expressa de explorar outras atividades), numa concessão que inadmita receitas acessórias e sem se considerar as receitas financeiras. Ou seja, só em hipóteses teóricas ou em modelos ideais. A melhor forma de avaliar e diagnosticar problemas na saúde financeira de uma empresa é através da análise de indicadores gerados com base nos demonstrativos financeiros e balanço patrimonial da companhia. Tal análise no setor de telecomunicações pode ser relevante para a Anatel, pois indicará se existem riscos da concessionária descontinuar suas operações por problemas administrativos ou de liquidez atinenentes à sua operação como um todo. Nessa hipótese, a concessionária de serviço público poderá até sofrer intervenção do Poder Público para se garantir a continuidade do serviço, mas tal intervenção não significará o reconhecimento de que a exploração da concessão, nas regras em vigor, é economicamente viável ou não. Considerações sobre a avaliação econômica das empresas Uma vez que esses três conceitos foram devidamente distinguidos e exemplificados, é importante ressaltar que um bom modelo de prestação de serviços passa pela avaliação desses três vetores independentemente. Esta análise é ainda mais essencial no caso de um setor regulado, onde a atuação ou a omissão do regulador pode ser decisiva para a continuidade do serviço. Reitera-se, ainda, que esses vetores são independentes e não devem ser confundidos entre si, nem no momento de seu diagnóstico, nem muito menos no momento de seu tratamento (caso seja constatada alguma anomalia), pois para cada um desses fenômenos há instrumentos legais próprios e distintos para tratá-los. Assim, por exemplo, recuperar uma empresa sem liquidez por meio de um reequilíbrio das premissas econômicas representará um erro metodológico e um risco jurídico considerável para o Poder Concedente. Da mesma forma, buscar recuperar a sustentabilidade da atividade por meio de intervenção na concessão, novamente, não resolverá a causa do problema e, mais, aumentará o escopo de responsabilidade da União.
 Item:  Cláusula 12.3.

Cláusula 12.3.  Independentemente do disposto na cláusula 12.1, caberá revisão das tarifas integrantes do Plano Básico do Serviço Local em favor da Concessionária ou dos usuários, nos termos do art. 108 da Lei n. 9.472, de 1997, quando verificada uma das seguintes situações específicas:

I -  modificação unilateral deste Contrato imposta pela Anatel, que importe variação expressiva de custos ou de receitas, para mais ou para menos, de modo que a elevação ou redução de tarifas seja imposta pela necessidade de evitar o enriquecimento imotivado de qualquer das partes;

II -  alteração na ordem tributária posterior à assinatura deste Contrato que implique aumento ou redução da lucratividade potencial da Concessionária;

III -  ocorrências supervenientes, decorrentes de fato do príncipe ou fato da Administração que resultem, comprovadamente, em alteração dos custos da Concessionária;

IV -  alteração legislativa de caráter específico, que tenha impacto direto sobre as receitas da Concessionária de modo a afetar a continuidade ou a qualidade do serviço prestado; ou

V -  alteração legislativa que acarrete benefício à Concessionária, inclusive a que concede ou suprime isenção, redução, desconto ou qualquer outro privilégio tributário ou tarifário, consoante do previsto no  3 do art. 108 da Lei n. 9.472, de 1997.

 1   Não importará na revisão de tarifas o prejuízo ou a redução de ganhos da Concessionária decorrente da livre exploração do serviço em condições de competição ou da gestão ineficiente dos seus negócios.

 2   Não será aplicável a hipótese de revisão prevista no inciso II do caput desta cláusula quando a alteração na ordem tributária implicar criação, supressão, elevação ou redução em impostos incidentes sobre a renda ou o lucro da Concessionária, como o Imposto sobre a Renda, que não impliquem oneração administrativa ou operacional.

 3   Não caberá revisão de tarifas nas hipóteses previstas nesta cláusula quando os eventos ensejadores da revisão já estiverem cobertos pelo Plano de Seguros previsto na cláusula 22.1.

 4   As contribuições da Concessionária ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações não ensejarão revisão das tarifas.

Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 72990
Autor da Contribuição: gmsoft
Data da Contribuição: 25/12/2014 13:44:29
Contribuição: 5 A solicitação de revisão tarifária poderá ser provocada por quaisquer partes da sociedade, cabendo a Anatel colocar em consulta publica a nova resolução no prazo de 30 dias após o primeiro protocolo.
Justificativa: Vemos hoje vários benefícios sendo disponibilizados as concessionárias, do REPNBL aos lucros advindos dos subsídios cruzados ou a não revisão para o fim de tarifas de assinatura básica ou dos valores absurdos do VU-M. De certa forma todas estas benfeitorias devem ser levadas em consideração na revisão das tarifas dispostas aos serviços públicos ou ainda em acordos para redução de preços nos serviços privados.
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 73026
Autor da Contribuição: abranetdir
Data da Contribuição: 26/12/2014 02:42:52
Contribuição: Sugere-se a manutenção dos termos expressos na Cláusula 24.1.
Justificativa: Alteração apenas na indicação na parte final do 3 com a previsão da cláusula 22.1 e não 24.1, originalmente indicada. 3 Não caberá revisão de tarifas nas hipóteses previstas nesta Cláusula quando os eventos ensejadores da revisão já estiverem cobertos pelo Plano de Seguros previsto na Cláusula 24.1. No entanto, a referida cláusula (que trata do Plano de Seguros) foi drasticamente alterada.
 Item:  Cláusula 12.5.

Cláusula 12.5.  O procedimento de revisão de tarifas poderá ser iniciado por requerimento da Concessionária ou por determinação da Anatel.

 1   Quando o procedimento de revisão das tarifas for iniciado pela Concessionária deverão ser obedecidos os seguintes requisitos

I -  ser acompanhado de relatório técnico ou laudo pericial que demonstre cabalmente o impacto da ocorrência na formação das tarifas ou na estimativa de receitas da Concessionária;

II -  ser acompanhada de todos os documentos necessários à demonstração do cabimento do pleito;

III -  a Concessionária deverá indicar a sua pretensão de revisão tarifária, informando os impactos e as eventuais alternativas de balanceamento das tarifas; e

IV -  todos os custos com diligências e estudos necessários à plena instrução do pedido correrão por conta da Concessionária.

 2   O procedimento de revisão das tarifas iniciado pela Anatel deverá ser objeto de comunicação à Concessionária consignando prazo para sua manifestação, acompanhada de cópia dos laudos e estudos realizados para caracterizar a situação ensejadora da revisão.

 3   O procedimento de revisão das tarifas será concluído em prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias, ressalvada a hipótese em que seja necessária a prorrogação deste para complementação da instrução.

Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 73027
Autor da Contribuição: abranetdir
Data da Contribuição: 26/12/2014 02:42:57
Contribuição: Sugere-se a manutenção do 4 da redação anterior da Cláusula 13.5. 4 O requerimento deverá ser aprovado pela Anatel, devendo a Concessionária providenciar a ampla divulgação dos novos valores máximos das tarifas revistas, nos termos do que reza o presente Contrato.
Justificativa: O texto do 4 foi suprimido da cláusula. Que possui a seguinte redação: 4 O requerimento deverá ser aprovado pela Anatel, devendo a Concessionária providenciar a ampla divulgação dos novos valores máximos das tarifas revistas, nos termos do que reza o presente Contrato. A ausência de indicação expressa de necessidade de aprovação do requerimento de revisão de tarifas pela Anatel, bem assim a necessidade de divulgação dos novos valores máximos enseja violação das normas de Direito Administrativo, de Direito do Consumidor e Direito Constitucional, uma vez que a prestação de serviço público é regida por instrumentos outros que não só o próprio contrato de concessão. Tal prestação impõe o prévio conhecimento pela população dos valores a serem praticados e o controle pelo ente estatal responsável constitucionalmente. Ademais, seja pelo âmbito público ou privado, as regras consumeristas devem ser aplicadas e a divulgação dos valores a serem praticados constitui princípio basilar de referido Direito do Consumidor.
 Item:  Cláusula 13.1.

Cláusula 13.1.  A Concessionária poderá obter outras fontes alternativas de receitas, observado o disposto em regulamentação e no código de Defesa do Consumidor.

Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 73028
Autor da Contribuição: abranetdir
Data da Contribuição: 26/12/2014 02:42:57
Contribuição: Sugere-se a manutenção da redação anterior do 1 da Cláusula 14.1 que cuida do tema. 1 É vedado à Concessionária, suas coligadas, controladas ou controladoras condicionar, direta ou indiretamente, a oferta do serviço ora concedido ao consumo casado de qualquer outro serviço, nos termos da regulamentação e do Código de Defesa do Consumidor.
Justificativa: A supressão do 1 da Cláusula 14.1 possibilita às coligadas, controladas ou controladoras da concessionária condicionar, direta ou indiretamente, a oferta do serviço ora concedido ao consumo casado de qualquer outro serviço, nos termos da regulamentação e do Código de Defesa do Consumidor. Conquanto o contrato tenha sido firmado expressamente pela concessionária, a atuação de suas coligadas, controladas ou controladoras afetam a operação do serviço de telecomunicações concedido e possibilita desvantagem econômica e concorrencial não permitida. Além de violação aos princípios consumeristas acerca da possibilidade de venda casada.
 Item:  Cláusula 13.2.

Cláusula 13.2.  A Anatel poderá determinar que a Concessionária ofereça aos usuários prestações, comodidades ou utilidades correlacionadas ao objeto da concessão, devendo neste caso as partes ajustarem os preços unitários destes serviços, observados os parâmetros de mercado e o direito à justa remuneração.

Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 72991
Autor da Contribuição: gmsoft
Data da Contribuição: 25/12/2014 13:51:41
Contribuição: Cláusula 13.2. A Anatel poderá determinar que a Concessionária ofereça aos usuários prestações, comodidades ou utilidades correlacionadas ao objeto da concessão, devendo neste caso as partes ajustarem os preços unitários destes serviços, observados os parâmetros de mercado, a proteção do consumidor e o direito à justa remuneração.
Justificativa: O maior problema aqui é a insegurança regulatória que vivemos quanto aos subsídios cruzados e a prática predatória das operadoras nas vendas casadas e outros tipos de combinações comerciais que prejudicam diuturnamente os consumidores, refletindo de forma cada vez maior a insatisfação destes junto aos órgãos de reclamações.
 Item:  Cláusula 14.1.

Cláusula 14.1. A Concessionária deverá, na relação com seus assinantes, cumprir, além das disposições legais, contratuais e regulamentares, as demais normas de proteção do consumidor, em especial a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e o Decreto n. 6.523, de 31 de julho de 2008.

Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 73029
Autor da Contribuição: abranetdir
Data da Contribuição: 26/12/2014 02:42:57
Contribuição: Sugere-se a manutenção da cláusula 15.1. abaixo indicada, com a inclusão do texto da cláusula nova 14.1. ao final. Cláusula 15.1. Respeitadas as regras e parâmetros constantes deste Contrato, constituem direitos dos usuários do serviço objeto da presente concessão: I - o acesso ao serviço e a sua fruição dentro dos padrões de qualidade, regularidade e eficiência previstos no presente Contrato, em seus anexos e nas normas vigentes; II - obter mediante solicitação a suspensão do serviço prestado pela Concessionária ou a rescisão do contrato de prestação do serviço; III - o tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; IV - a obtenção de informações adequadas quanto às condições de prestação do serviço, às tarifas e aos preços praticados; V - a inviolabilidade e o segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações; VI - obter, gratuitamente, mediante solicitação encaminhada ao serviço de atendimento dos usuários mantido pela Concessionária, a não divulgação do seu código de acesso; VII - a não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento dos deveres constantes do art. 4 da Lei n 9.472, de 1997; VIII - o conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinjam direta ou indiretamente; IX - a privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela Concessionária; X - a resposta eficiente e pronta às suas solicitações e reclamações pela Concessionária; XI - o encaminhamento de reclamações ou representações contra a Concessionária junto à Anatel e aos organismos de defesa do consumidor; XII - a reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; XIII - ver observados os termos do contrato de prestação do serviço; XIV - escolher livremente o prestador dos serviços telefônicos de longa distância nacional e internacional; XV - ter respeitado o seu direito de portabilidade de códigos de acesso, observadas as disposições da regulamentação; XVI - não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a condição para recebimento do serviço objeto da presente concessão, nos termos da regulamentação e do Código de Defesa do Consumidor; XVII - a substituição de seu código de acesso nos termos da regulamentação; XVIII - obter, previamente à cobrança, informações sobre reinclusão de débitos contestados quando de reclamação considerada improcedente; e XIX - a cobrança de serviços fora dos prazos regulamentares deverá ocorrer em fatura separada e mediante negociação prévia com o usuário. 1 A Concessionária observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente ao serviço telefônico e pela confidencialidade quanto aos dados e informações, empregando meios e tecnologias que assegurem este direito dos usuários. 2 A Concessionária tornará disponíveis os recursos tecnológicos necessários à suspensão de sigilo de telecomunicações determinada por autoridade judiciária, na forma da regulamentação. 3 A Concessionária deverá, na relação com seus assinantes, cumprir, além das disposições legais, contratuais e regulamentares, as demais normas de proteção do consumidor, em especial a Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 e o Decreto n 6.523, de 31 de julho de 2008.
Justificativa: A manutenção da redação anterior permite o conhecimento mais abrangente e ao mesmo tempo prevendo as especificidades das situações potencialmente previstas. Com a inserção da Cláusula 14.1. como forma de garantir que o texto não é exaustivo, garantindo a exigência do cumprimento pleno e integral da legislação de regência.
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 72731
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:35:34
Contribuição: Recuperar a redação vigente da cláusula: Cláusula 14.1. Respeitadas as regras e parâmetros constantes deste Contrato, constituem direitos dos usuários do serviço objeto da presente concessão: I - o acesso ao serviço e a sua fruição dentro dos padrões de qualidade, regularidade e eficiência previstos no presente Contrato, em seus anexos e nas normas vigentes; II - obter mediante solicitação a suspensão do serviço prestado pela Concessionária ou a rescisão do contrato de prestação do serviço; III - o tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; IV - a obtenção de informações adequadas quanto às condições de prestação do serviço, às tarifas e aos preços praticados; V - a inviolabilidade e o segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações; VI - obter, gratuitamente, mediante solicitação encaminhada ao serviço de atendimento dos usuários mantido pela Concessionária, a não divulgação do seu código de acesso; VII - a não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento dos deveres constantes do art. 4 da Lei n. 9.472, de 1997; VIII - o conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinjam direta ou indiretamente; IX - a privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela Concessionária; X - a resposta eficiente e pronta às suas solicitações e reclamações pela Concessionária; XI - o encaminhamento de reclamações ou representações contra a Concessionária junto à Anatel e aos organismos de defesa do consumidor; XII - a reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; XIII - ver observados os termos do contrato de prestação do serviço; XIV - escolher livremente o prestador dos serviços telefônicos de longa distância nacional e internacional; XV - ter respeitado o seu direito de portabilidade de códigos de acesso, observadas as disposições da regulamentação; XVI - não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a condição para recebimento do serviço objeto da presente concessão, nos termos da regulamentação e do Código de Defesa do Consumidor; XVII - a substituição de seu código de acesso nos termos da regulamentação; XVIII - obter, previamente à cobrança, informações sobre reinclusão de débitos contestados quando de reclamação considerada improcedente; e XIX - a cobrança de serviços fora dos prazos regulamentares deverá ocorrer em fatura separada e mediante negociação prévia com o usuário. 1 A Concessionária observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente ao serviço telefônico e pela confidencialidade quanto aos dados e informações, empregando meios e tecnologias que assegurem este direito dos usuários. 2 A Concessionária tornará disponíveis os recursos tecnológicos necessários à suspensão de sigilo de telecomunicações determinada por autoridade judiciária, na forma da regulamentação. 3 A Concessionária deverá, na relação com seus assinantes, cumprir, além das disposições legais, contratuais e regulamentares, as demais normas de proteção do consumidor, em especial a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e o Decreto n. 6.523, de 31 de julho de 2008.
Justificativa: A exclusão integral da cláusula de direitos dos usuários, pretendida pela Anatel em conformidade com a minuta contratual submetida à Consulta Pública, padece de flagrante ilegalidade. Muito embora os direitos dos usuários previstos na cláusula que se pretende suprimir estejam contemplados genericamente na regulamentação da Agência especialmente, no Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução n 426/2005 da Anatel, e no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor, aprovado pela Resolução n 632/2014 da Anatel , a Lei Geral de Telecomunicações LGT (Lei n 9.472/97) traz disposição expressa acerca da necessidade de o Contrato de Concessão indicar os direitos, as garantias e as obrigações dos usuários, da Agência e da concessionária , nos termos do art. 93, inciso IX. Isso significa que a eliminação da cláusula 15.1 do Contrato de Concessão, que estabelece os direitos dos usuários do serviço objeto da Concessão, vai de encontro a dispositivo literal de lei, sendo imperativa a sua manutenção. Além disso, como a Telefônica Vivo já se manifestou, as cláusulas do Contrato de Concessão de STFC sujeitam-lhe em caráter especial (e não geral) constituindo-se em instrumento essencial para a segurança jurídica da concessionária na relação com a ANATEL.
 Item:  Cláusula 14.2.

Cláusula 14.2.  Aos demais prestadores de serviços de telecomunicações serão assegurados, além dos direitos referidos na cláusula anterior, os seguintes direitos:

I -  à interconexão à rede da Concessionária em condições econômicas e operacionais não discriminatórias, sob condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos que atendam estritamente ao necessário à prestação do serviço, observada a regulamentação editada pela Anatel;

II -  a receber o serviço solicitado junto à Concessionária sem qualquer tipo de discriminação, pelos preços de mercado ou por preços negociados pelas partes e com as reduções que forem aplicáveis em função dos custos evitados inclusive em virtude do consumo em larga escala, respeitada a regulamentação; e

III -  a obter todas as informações que sejam necessárias para a prestação do serviço por eles operados, inclusive aquelas relativas ao faturamento, ressalvado o direito da Concessionária à preservação dos seus dados recobertos pelo sigilo empresarial, bem como os direitos de terceiros.

IV - o acesso às redes de telecomunicações da Concessionária em condições não discriminatórias, isonômicas e coerentes com suas práticas comerciais, conforme dispuser o Plano Geral de Metas de Competição a ser editado pela Anatel.

 1   Os conflitos entre Concessionária e demais prestadores serão resolvidos administrativamente pela Anatel, nos termos da regulamentação.

 2   A Anatel poderá, cautelarmente, estabelecer as condições necessárias à superação do conflito, incluindo a definição de valores, prazos de cumprimento e quaisquer outros elementos essenciais à efetividade da decisão cautelar.

 3   A Anatel acompanhará permanentemente o relacionamento entre os prestadores que se utilizem do serviço ora concedido e a Concessionária, de modo a coibir condutas que possam implicar prejuízo injusto para qualquer das partes ou que importem em violação à ordem econômica e à livre concorrência, comunicando, nestas hipóteses, tais condutas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, após o exercício de sua competência, na forma do disposto no art. 19, inciso XIX, da Lei n. 9.472, de 1997.

Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 72823
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 23/12/2014 19:15:37
Contribuição: Sugere-se a alteração dos incisos I, III e IV, bem como a inclusão do inciso V e alteração do 2 , conforme segue: I - à interconexão à rede da Concessionária em condições econômicas e operacionais não discriminatórias, sob condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos que atendam estritamente ao necessário à prestação do serviço, inclusive o direito ao uso de sua comutação e/ou de sua rede local, observada a regulamentação editada pela Anatel; II - a receber o serviço solicitado junto à Concessionária sem qualquer tipo de discriminação, pelos preços de mercado ou por preços negociados pelas partes e com as reduções que forem aplicáveis em função dos custos evitados inclusive em virtude do consumo em larga escala, respeitada a regulamentação; e III - a obter todas as informações que sejam necessárias para a prestação do serviço por eles operados, inclusive aquelas relativas ao faturamento e, em especial, aquelas necessárias à programação do encaminhamento de chamadas destinadas a códigos de serviços de utilidade pública ativos na rede da Concessionária, ressalvado o direito da Concessionária à preservação dos seus dados recobertos pelo sigilo empresarial, bem como os direitos de terceiros, IV - o acesso às redes de telecomunicações da Concessionária em condições não discriminatórias, isonômicas e coerentes com suas práticas comerciais, nos termos do Regulamento Geral de Interconexão e do Regulamento de Uso de Redes do STFC. V receber diretamente das concessionárias, as regras de tradução e encaminhamento para Serviços de Utilidade Pública (SUP), prestados por meio de códigos tridígitos, permanentemente atualizadas. 2 A Anatel poderá, cautelarmente, estabelecer as condições necessárias à superação do conflito, incluindo a definição de valores, prazos de cumprimento, multa diária e quaisquer outros elementos essenciais à efetividade da decisão cautelar.
Justificativa: A TIM sugere deixar de forma clara a obrigatoriedade da complementariedade de rede por parte das concessionárias no tocante ao encaminhamento de chamadas de que trata o inciso III e respectivos custos. Este assunto já foi inclusive objeto de decisão em RAs em face das concessionárias locais, tendo sido definido pela Anatel a obrigatoriedade da prestação desse serviço, limitando seus custos a uma TU-COM (Trânsito) ou uma TU-RIU (Transporte), vide página 41 do Informe 712/2009-PBQIO-PBQI de 17/12/2009. Como exemplo, nos autos do processo n. 53.500.014061/2008 (Reclamação apresentada pela Intelig em face da Brasil Telecom), a Anatel decidiu não somente pela obrigatoriedade de prestação do serviço de transporte (TU-RIU) por Concessionária, mas também pela necessidade de vinculação aos valores máximos de TU-RIU fixados pela ANATEL. Conforme se verifica do Informe n. 155/2009/PBCPD/PBQIO/PBCP/PBQI, de 4 de junho de 2009, expedido no âmbito da referida Reclamação, a d. Anatel ponderou que o fato do serviço prestado pela BRASIL TELECOM ser de complementaridade de redes não implica que as regras constantes no Regulamento de Remuneração de Redes do STFC (...) não devam ser observadas . Da mesma forma, também existe jurisprudência sobre o serviço de trânsito (TU-COM) nos autos do processo n. 53500.017590/2008 (Reclamação apresentada pela Intelig em face da Telemar): No âmbito da referida Reclamação, foi expedido o Despacho n. 6.172/2012/PBQIO/PBQI, de 03 de outubro de 2012, cujo inteiro teor foi mantido nos termos do Acórdão n. 212/2013-CD, de 23 de julho de 2013, do qual constou que o valor de remuneração pelo uso da rede da Oi para o encaminhamento de chamadas locais da INTELIG seja calculada apenas com base na Tarifa de Uso de Comutação (TU-COM), conforme as diretrizes constantes no Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço de Telefônico Fixo Comutado STFC, aprovado pela Resolução n. 588, de 07 de maio de 2012 (...) . Ademais, considerando também o fato da TU-COM e TU-RIU (i) serem tarifas de remuneração de redes e não, preços públicos, (ii) estarem dispostas no Regulamento de Remuneração pelo Uso das Redes de Prestadoras do STFC e (iii) estarem limitadas a valores máximos, não podem restar dúvidas não somente quanto à obrigatoriedade de fornecimento de tais redes por tais Concessionárias, como quanto aos limites tarifários máximos destas. Por fim, quanto ao inciso V, a TIM entende que os números de SUP e CE devem ser divulgados de forma atualizada na OPI de cada concessionária, visando o correto encaminhamento de chamadas a esses serviços essenciais. De forma alternativa, estes códigos também poderiam ser atualizados na BDR (Portabilidade). Justificativa para a alteração do 2: Adequar aos meios coercitivos atualmente empregados pela Agência.
 Item:  Cláusula 14.3.

Cláusula 14.3. Observada a regulamentação, será assegurado o direito de qualquer usuário à prestação e fruição de serviços de valor adicionado, que deverá se dar em condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos, sendo proibido à Concessionária o estabelecimento de qualquer entrave ou restrição à fruição do serviço ora concedido.

Parágrafo único.  Entende-se por serviço de valor adicionado toda a atividade que acrescentar ao serviço objeto desta concessão, sem com ele se confundir, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 72583
Autor da Contribuição: FPROCONSP
Data da Contribuição: 18/11/2014 13:45:08
Contribuição: Cláusula 14.3. Observada a regulamentação, será assegurado o direito de qualquer usuário à prestação de serviços de valor adicionado, bem como a fruição de serviços que utilizem-se da rede de infra-estrutura de STFC por outros prestadores que deverá se dar em condições tecnicamente adequadas, de satisfatória qualidade e a preços isonômicos e justos para favorecer a modicidade tarifária e a competição entre os fornecedores, sendo proibido a Concessionária o estabelecimento de qualquer restrição à fruição do serviço ora concedido.
Justificativa: Ao prestar o serviço a concessionária deve garantir condições técnicas adequadas e de boa qualidade, entretanto não deve se afastar da modicidade tarifária, conforme disposições do artigo 11 da Lei n. 8.987/1995. Não basta criar estrutura e expandir o serviço sem possibilitar o acesso do usuário, que de certa forma é proporcionado quando da modicidade tarifária. Outrossim, para cumprir as determinações da Lei Geral de Telecomunicações há que se criar um modelo que favoreça as demais empresas interessadas em prestar serviços aos usuários Ademais, os avanços tecnológicos no serviço de telefonia devem se justificar pela expressa qualidade, adequação e eficiência na prestação, em vista de sua indispensável fruição à sociedade atual que cada vez mais necessita dos serviços.
 Item:  Cláusula 15.1.

Cláusula 15.1.  Além das outras obrigações decorrentes deste Contrato e inerentes à prestação do serviço, incumbirá à Concessionária:

I -  prestar o serviço com absoluta observância do disposto no presente Contrato, submetendo-se plenamente à regulamentação editada pela Anatel;

II -  implantar todos os equipamentos e instalações necessários à prestação, continuidade, modernização, ampliação e universalização do serviço objeto da concessão, dentro das especificações constantes do presente Contrato;

III -  manter em perfeitas condições de operação e funcionamento a rede de telecomunicações, em quantidade, extensão e localizações pertinentes e suficientes à adequada prestação do serviço;

IV -  prover recursos financeiros necessários ao atendimento dos parâmetros de universalização e continuidade constantes do presente Contrato e à prestação adequada do serviço;

V -  prestar à Anatel, na forma e periodicidade previstas na regulamentação, contas e informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira e contábil, bem como fornecer-lhe todos os dados e elementos referentes ao serviço que sejam solicitados;

VI -  manter os terminais de uso público, permanentes ou temporários, na forma prevista neste Contrato;

VII -  submeter-se à fiscalização, acompanhamento e controle a serem exercidas pela Anatel, permitindo o acesso de seus agentes às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros técnicos, contábeis, comerciais, econômico-financeiros, operacionais, dentre outros;

VIII -  manter registros contábeis separados para a modalidade do STFC objeto deste Contrato, de acordo com plano de contas estabelecido, bem como ter em dia o inventário dos bens e dos componentes do ativo imobilizado da empresa, nos termos da regulamentação;

IX -  manter sistema de informação e atendimento do usuário, nos termos da regulamentação;

X -  zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço;

XI -  submeter à aprovação prévia da Anatel os acordos operacionais ou contratos de prestação de serviços, de associação ou de parceria, que pretenda firmar com entidades estrangeiras;

XII -  encaminhar para publicação na Biblioteca da Anatel cópia de acordos e contratos relativos à prestação do serviço ora concedido com prestadores nacionais e estrangeiros de serviços de telecomunicações;

XIII -  encaminhar para publicação na Biblioteca da Anatel cópia de acordos e contratos relativos à prestação do serviço ora concedido, que envolvam renúncia ou repasse de receita, em valores superiores a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) por ano;

XIV -  divulgar, diretamente ou por meio de terceiros, o código de acesso dos seus assinantes e dos demais assinantes de prestadores do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em regime público e privado, na área de concessão, com exclusão daqueles que requererem expressamente a omissão dos seus dados pessoais;

XV -  fornecer, em prazos e a preços razoáveis e de forma não discriminatória, a relação de seus assinantes para efeito de divulgação de listas telefônicas;

XVI -  respeitar rigorosamente o dever de sigilo e confidencialidade das telecomunicações, observadas as prescrições legais e contratuais;

XVII -  respeitar a privacidade dos assinantes com relação aos documentos de cobrança e a todas as informações pessoais a eles referentes;

XVIII -  cumprir, às suas próprias expensas, observado o disposto na cláusula 8.2 deste Contrato, todas as metas de universalização expressamente constantes deste Contrato;

XIX -  implementar projetos de expansão e universalização do serviço que venham a ser determinados pela Anatel, segundo patamares de ressarcimento, prazos e condições de implementação estabelecidos, observado o disposto na cláusula 8.3;

XX -  submeter previamente à Anatel toda e qualquer alteração que pretenda fazer nos seus estatutos quanto à cisão, fusão, transformação, incorporação, bem como a transferência de controle ou alteração no capital social;

XXI -  observar todos os direitos dos demais prestadores de serviços de telecomunicações, omitindo-se de praticar qualquer conduta discriminatória ou voltada a obstar a atividade destes;

XXII -  utilizar, sempre que exigidos pela regulamentação, equipamentos com certificação expedida ou homologada pela Anatel;

XXIII -  observar as normas e os padrões técnicos vigentes no Brasil, omitindo-se de qualquer prática discriminatória em relação a bens e equipamentos produzidos no País;

XXIV -  colocar à disposição das autoridades e dos agentes da defesa civil, bem como das instituições que prestam Serviços Públicos de Emergência, nos casos de calamidade pública, todos os meios, sistemas e disponibilidades que lhe forem solicitados com vistas a dar-lhes suporte ou a amparar as populações atingidas;

XXV -  atender com prioridade o Presidente da República, seus representantes protocolares, sua comitiva e pessoal de apoio, bem como os Chefes de Estado estrangeiros, quando em visitas ou deslocamentos oficiais pelo território brasileiro, tornando disponíveis os meios necessários para adequada comunicação destas autoridades, observada a regulamentação editada pela Anatel;

XXVI -  pagar todas as taxas de fiscalização e funcionamento das suas instalações, na forma da regulamentação;

XXVII -  pagar todos os valores referentes a preços públicos, em especial pelo direito de uso de recursos escassos;

XXVIII -  publicar anualmente, independentemente do regime jurídico societário a que esteja sujeita, balanço e demonstrações financeiras levantadas ao final de cada exercício social, observadas as disposições da legislação vigente e da regulamentação editada pela Anatel;

XXIX -  observar as normas vigentes no País quanto à utilização de mão-de-obra estrangeira, inclusive nos cargos de maior qualificação;

XXX -  indenizar, observada a regulamentação, os usuários pelos danos efetivamente decorrentes da não prestação do serviço que seria exigível frente aos parâmetros de continuidade e às metas de universalização previstas no presente Contrato;

XXXI -  reparar os danos causados pela violação dos direitos dos usuários;

XXXII -  não despender com contratos de prestação de serviços de gerência, inclusive assistência técnica, com entidades estrangeiras, em relação à receita anual do Serviço Telefônico Fixo Comutado, líquida de tributos, valores superiores a 0,1% (zero vírgula um por cento) ao ano até o final da concessão;

XXXIII -  dar cumprimento a acordos firmados entre o Brasil e outros países e organismos internacionais, na forma regulamentada pela Anatel;

XXXIV -  atender prontamente todas as solicitações de usuários registradas na Central de Atendimento da Anatel, respondendo-as por escrito;

XXXV -  fornecer dados, informações, relatórios e registros contábeis quando assim solicitados pela Anatel, no prazo assinalado, sob pena de incorrer nas sanções previstas neste Contrato; e

XXXVI -  submeter à Anatel todos os contratos, acordos ou ajustes celebrados entre a Concessionária e seus acionistas controladores, diretos ou indiretos, ou coligadas, em especial os que versem sobre direção, gerência, engenharia, contabilidade, consultoria, compras, suprimentos, construções, empréstimos, vendas de ações, mercadorias, bem assim os contratos celebrados:

a) com pessoas físicas ou jurídicas que, juntamente com a Concessionária, façam parte, direta ou indiretamente, de uma mesma empresa controlada; e

b) com pessoas físicas ou jurídicas que tenham diretores ou administradores comuns da Concessionária.

 1   As decisões relativas ao inciso XXXIII desta cláusula em contratos de prestação de serviços e assistência técnica, entre a Concessionária e terceiros vinculados aos acionistas controladores, deverão ser tomadas em assembleia geral extraordinária, devendo a Concessionária fazer constar no seu estatuto social, que as ações preferenciais terão direito a voto nessas decisões, sem prejuízo do disposto no  1 do art. 115 da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, alterado pela Lei n. 10.303, de 31 de outubro de 2001.

 2   Nos casos de conflito entre a Concessionária e outros prestadores de serviços de telecomunicações no estabelecimento de valores justos e razoáveis, a Anatel poderá, cautelarmente, determinar tais valores, prazos para cumprimento e quaisquer outros elementos essenciais à efetividade da decisão cautelar.

Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 73030
Autor da Contribuição: abranetdir
Data da Contribuição: 26/12/2014 02:42:57
Contribuição: Cláusula 15.1. Respeitadas as regras e parâmetros constantes deste Contrato, constituem direitos dos usuários do serviço objeto da presente concessão: I - o acesso ao serviço e a sua fruição dentro dos padrões de qualidade, regularidade e eficiência previstos no presente Contrato, em seus anexos e nas normas vigentes; II - obter mediante solicitação a suspensão do serviço prestado pela Concessionária ou a rescisão do contrato de prestação do serviço; III - o tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; IV - a obtenção de informações adequadas quanto às condições de prestação do serviço, às tarifas e aos preços praticados; V - a inviolabilidade e o segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações; VI - obter, gratuitamente, mediante solicitação encaminhada ao serviço de atendimento dos usuários mantido pela Concessionária, a não divulgação do seu código de acesso; VII - a não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento dos deveres constantes do art. 4 da Lei n 9.472, de 1997; VIII - o conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinjam direta ou indiretamente; IX - a privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela Concessionária; X - a resposta eficiente e pronta às suas solicitações e reclamações pela Concessionária; XI - o encaminhamento de reclamações ou representações contra a Concessionária junto à Anatel e aos organismos de defesa do consumidor; XII - a reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; XIII - ver observados os termos do contrato de prestação do serviço; XIV - escolher livremente o prestador dos serviços telefônicos de longa distância nacional e internacional; XV - ter respeitado o seu direito de portabilidade de códigos de acesso, observadas as disposições da regulamentação; XVI - não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a condição para recebimento do serviço objeto da presente concessão, nos termos da regulamentação e do Código de Defesa do Consumidor; XVII - a substituição de seu código de acesso nos termos da regulamentação; XVIII - obter, previamente à cobrança, informações sobre reinclusão de débitos contestados quando de reclamação considerada improcedente; e XIX - a cobrança de serviços fora dos prazos regulamentares deverá ocorrer em fatura separada e mediante negociação prévia com o usuário. 1 A Concessionária observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente ao serviço telefônico e pela confidencialidade quanto aos dados e informações, empregando meios e tecnologias que assegurem este direito dos usuários. 2 A Concessionária tornará disponíveis os recursos tecnológicos necessários à suspensão de sigilo de telecomunicações determinada por autoridade judiciária, na forma da regulamentação. 3 A Concessionária deverá, na relação com seus assinantes, cumprir, além das disposições legais, contratuais e regulamentares, as demais normas de proteção do consumidor, em especial a Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 e o Decreto n 6.523, de 31 de julho de 2008.
Justificativa: O texto proposto suprime, dentre vários direitos dos usuários, a manutenção de central de atendimento na forma anteriormente fixada pela Cláusula 16.7. A redação do texto anterior para o inciso IX da Cláusula 16.1 é a seguinte: IX - manter sistema de informação e atendimento do usuário, nos termos da Cláusula 16.7; A proposta do novo texto é de supressão da Cláusula 16.7, cuja redação é: Cláusula 16.7. A Concessionária deverá prestar atendimento ao usuário, durante todo o prazo da presente concessão, pelas seguintes formas, nos termos da regulamentação: I - central de informação e de atendimento ao usuário, de acesso gratuito, funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, capacitada para receber e processar solicitações e reclamações encaminhadas pelos usuários; II - atendimento pessoal que permita ao usuário efetuar interação relativa à prestação do STFC; e III - qualquer outro meio de comunicação à distância. 1 A Concessionária deverá tornar disponível, de forma clara e objetiva, a todos os usuários: I - o código de acesso a sua central de informação e de atendimento do usuário, bem como informações de acesso a seus outros meios de comunicação à distância, os quais deverão constar necessariamente do contrato de prestação do serviço, do documento de cobrança, da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG, da página da Concessionária na Internet, e em todos os documentos e materiais impressos entregues no momento da contratação do serviço e durante o seu fornecimento; e II - os endereços dos locais de atendimento pessoal em sua página na Internet e por meio da central de informação e de atendimento ao usuário. 2 Todas as solicitações ou reclamações encaminhadas pelos usuários, por qualquer meio, deverão receber um número de ordem sequencial, que será informado ao interessado no início do atendimento para possibilitar seu acompanhamento, nos termos da regulamentação. 3 O usuário será informado pela Concessionária, nos prazos legais e regulamentares, quanto às providências adotadas em função da sua solicitação ou reclamação. 4 Caso a Anatel constate existir dificuldade de acesso pelos usuários da central de informação e de atendimento ao usuário poderá determinar à Concessionária a ampliação dos meios de acesso disponíveis, sob pena de considerar desatendida a obrigação prevista nesta cláusula. Ainda, na mesma cláusula houve a supressão do inciso XI que determina: (...) XI - submeter à aprovação da Anatel, previamente à sua utilização, a minuta de Contrato-Padrão a ser celebrado com os assinantes, bem como todas as alterações, aditamentos ou variantes a ele aplicáveis; Bem como determina a supressão do inciso XXXV. Que dispõe: (...) XXXV - tornar disponível, no mínimo, 6 (seis) datas para vencimento do documento de cobrança do serviço ao usuário; Como visto, no tratamento da proposta do Contrato de Concessão não foram indicados elementos para renovação do contrato já existente, mas houve tentativa de instrumento novo, com clara interferência e imposição de prejuízo aos usuários, bem assim a inserção de liberdade à concessionária incompatível com a prestação de serviço público concedido.
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 72992
Autor da Contribuição: gmsoft
Data da Contribuição: 25/12/2014 14:12:03
Contribuição: VIII - manter registros contábeis separados para a modalidade do STFC objeto deste Contrato, de acordo com plano de contas estabelecido, bem como ter em dia o inventário dos bens e dos componentes do ativo imobilizado da empresa, nos termos da regulamentação e devidamente sincronizados com o banco de dados da Anatel; XXXIV - atender prontamente todas as solicitações de usuários registradas na Central de Atendimento da Anatel, conforme resolução vigente dos direitos do consumidor (RGC); XXXVII - Submeter a Anatel análise de venda de bem reversível, tendo como obrigação aguardar sua anuência e confirmação de conta corrente para depósito integral do valor arrecadado pela venda, que deverá refletir valores atuais de mercado.
Justificativa: É preciso garantir que as informações de bens reversíveis estejam devidamente sincronizados com o bando de dados da anatel e permitir que a sociedade tenha pleno acesso as movimentações destes bens e seus respectivos valores de forma fácil e transparente. Alinhar as obrigações das concessionárias, via contrato, com o RGC; Incluir ou reforçar que para se vender um bem reversível é preciso anuência da Anatel, seguindo valores atuais de mercado e o devido recolhimento destes valores aos cofres publicos.
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 72732
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:35:34
Contribuição: Alterar a redação dos incisos que se seguem: VII - submeter-se à fiscalização, acompanhamento e controle a serem exercidas pela Anatel, permitindo o acesso de seus agentes às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros técnicos, contábeis, comerciais, econômico-financeiros, operacionais, dentre outros, sendo assegurada à Concessionária o acompanhamento do procedimento de fiscalização por seu representante, nos termos da regulamentação; IX - manter sistema de informação e atendimento do usuário, nos termos da Cláusula 15.7; XI submeter à aprovação prévia da Anatel os acordos operacionais; Excluir os seguintes incisos XII e XIII XX - submeter previamente à Anatel toda e qualquer alteração que pretenda fazer nos seus estatutos quanto à cisão, fusão, transformação, incorporação, bem como a transferência de controle e redução no capital social; XXX - indenizar, observada a regulamentação, os usuários pelos danos efetivamente decorrentes da não prestação do serviço que seria exigível frente aos parâmetros de continuidade;
Justificativa: VII Solicita-se a inserção na parte final do inciso VII da redação proposta, dado que o acompanhamento da fiscalização por representante da operadora é um direito assegurado nos termos do artigo 27. da Resolução n. 596 de 6 de Agosto de 2012, o qual aprova o Regulamento de Fiscalização. IX - O marco legal traz condições específicas para alterações e revisões do contrato de concessão (visando, substancialmente, preservar o serviço público e/ou as premissas econômicas que garantam o seu equilíbrio econômico-financeiro) que não são as mesmas para a alteração de normas regulamentares. Dessa forma, solicitamos a manutenção das cláusulas e incisos cuja exclusão tenha sido justificada pela presença em regulamentos específicos. XI Solicita-se a exclusão da parte que refere contratos de prestação de serviços, de associação ou de parceria, que pretenda firmar com entidades estrangeiras , uma vez que o Artigo 96 inciso III da Lei Geral de Telecomunicações determina apenas a submissão prévia à ANATEL os acordos operacionais. Os contratos de prestação de serviços, de associação ou de parceria com entidades estrangeiras não estão abarcados na Lei Geral de Telecomunicações. Nesses casos, deveria ser suficiente que estes contratos estivessem de acordo com a legislação e com a regulamentação setorial para que pudessem ser firmados normalmente. XII e XIII Solicita-se a exclusão destes incisos, na medida em que os mesmos não constam da Lei Geral de Telecomunicações e ademais não se justifica a sua existência no contrato de concessão. Adicionalmente, a ANATEL poderá ter acesso a estes documentos quando os solicitar à operadora. XX Solicita-se a alteração deste inciso de acordo com a redação proposta, tendo em vista a inclusão da seguinte expressão: redução no capital social , na medida em que conforme se encontra atualmente redigido, este inciso não está de acordo com o caput do Artigo 97., da Lei Geral de Telecomunicações. Nestes termos, é preciso adequá-lo ao texto legal, haja vista que o instrumento contratual não pode ampliar as obrigações fixadas em Lei. XXX - Solicita-se a exclusão da parte final deste inciso quando se refere e às metas de universalização previstas no presente Contrato , dado que não cumpre às concessionárias indenizar os usuários pelo descumprimento de metas de universalização. Estas metas são coletivas e não divisíveis. Não é possível fazer essa quantificação. A sanção nesses casos já existe e consiste em multa, caducidade ou intervenção nos termos do Artigo 82. da Lei Geral de Telecomunicações.
 Item:  Cláusula 15.6.

Cláusula 15.6.  A Concessionária poderá utilizar postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por outros prestadores de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, observada a regulamentação.

Parágrafo único.  A Concessionária deverá tornar disponível aos demais prestadores de serviços de telecomunicações, classificados pela Anatel como de interesse coletivo, os meios de sua propriedade ou por ela controlados, referidos no caput desta cláusula.

Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 72824
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 23/12/2014 19:15:37
Contribuição: A TIM reforça a importância destes equipamentos, em especial infraestrutura passiva (dutos, valas, torres, postes, etc.), que são de compartilhamento obrigatório com outras prestadoras, a preços regulados, considerando que a exploração industrial e a utilização compartilhada da infraestrutura passiva facilita a substituição de tecnologia entre as empresas e incentiva a competição.
Justificativa: Conforme contribuição
 Item:  Cláusula 15.9.

Cláusula 15.9.  A Concessionária se obriga, mediante solicitação, a fornecer e assegurar a atualização de informações de suas bases cadastrais de seus assinantes, necessárias à prestação de serviço de telecomunicações por parte de prestadoras de interesse coletivo com as quais possua interconexão de redes, devendo tal fornecimento se dar mediante condições isonômicas, justas e razoáveis, nos termos da regulamentação.

 1   O adimplemento do referido nesta cláusula deverá se dar em até 30 (trinta) dias após a solicitação, independentemente da conclusão de negociações entre as partes.

 2   O fornecimento será oneroso, com base em valores justos e razoáveis, observado o disposto na regulamentação.

 3   Será admitido o adimplemento da obrigação por meio de implementação, em conjunto com as demais prestadoras, de base cadastral centralizada.

Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 73031
Autor da Contribuição: abranetdir
Data da Contribuição: 26/12/2014 02:42:57
Contribuição: Sugere-se a manutenção do texto com a seguinte redação: 2 O fornecimento será oneroso, com base em valores justos e razoáveis, observado o disposto no 2 da Cláusula 15.1.
Justificativa: Alteração da redação do 2 (texto anterior cláusula 16.10 - 2 ). 2 O fornecimento será oneroso, com base em valores justos e razoáveis, observado o disposto no 2 da Cláusula 16.1. Texto do 2 da Cláusula 16.1. 2 Nos casos de conflito entre a Concessionária e outros prestadores de serviços de telecomunicações no estabelecimento de valores justos e razoáveis, a Anatel poderá, cautelarmente, determinar tais valores, prazos para cumprimento e quaisquer outros elementos essenciais à efetividade da decisão cautelar. Foi suprimida menção à possibilidade de determinação cautelar por parte da Anatel de estabelecimento de valores justos e razoáveis. Tal supressão pode inviabilizar o tratamento justo e isonômico das relações entre prestadores de serviços de telecomunicações, ensejando a necessidade de judicialização das tratativas essenciais à oferta e prestação dos referidos serviços. Quando a tarefa de propiciar ambiente competitivo, harmônico e justo é atribuída ao órgão regulador.
 Item:  Cláusula 15.10

Cláusula 15.10  A Concessionária, mediante solicitação, tornará disponível às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, com as quais possua interconexão de rede, os serviços de faturamento, cobrança, atendimento e arrecadação, em condições isonômicas, justas e razoáveis, nos termos da regulamentação e da legislação fiscal aplicável.

Parágrafo único.  Os serviços referidos nesta cláusula serão implementados em até 30 (trinta) dias após a solicitação, independentemente da conclusão de negociações entre as partes, ou de eventuais pedidos de resolução de conflitos submetidos à Anatel, observado o disposto na regulamentação.

Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 73032
Autor da Contribuição: abranetdir
Data da Contribuição: 26/12/2014 02:46:31
Contribuição: Sugere-se a manutenção do texto com a seguinte redação: Parágrafo único. Os serviços referidos nesta cláusula serão implementados em até 30 (trinta) dias após a solicitação, independentemente da conclusão de negociações entre as partes, ou de eventuais pedidos de resolução de conflitos submetidos à Anatel, observado o disposto na regulamentação e o disposto no 2 da Cláusula 15.1.
Justificativa: Alteração da redação do 2 (texto anterior cláusula 16.11 - Parágrafo único). Parágrafo único. Os serviços referidos nesta Cláusula serão implementados em até 30 (trinta) dias após a solicitação, independentemente da conclusão de negociações entre as partes, ou de eventuais pedidos de resolução de conflitos submetidos à Anatel, observado o disposto no 2 da Cláusula 16.1. Texto do 2 da Cláusula 16.1. 2 Nos casos de conflito entre a Concessionária e outros prestadores de serviços de telecomunicações no estabelecimento de valores justos e razoáveis, a Anatel poderá, cautelarmente, determinar tais valores, prazos para cumprimento e quaisquer outros elementos essenciais à efetividade da decisão cautelar. Foi suprimida menção à possibilidade de determinação cautelar por parte da Anatel de estabelecimento de valores justos e razoáveis. Tal supressão pode inviabilizar o tratamento justo e isonômico das relações entre prestadores de serviços de telecomunicações, ensejando a necessidade de judicialização das tratativas essenciais à oferta e prestação dos referidos serviços. Quando a tarefa de propiciar ambiente competitivo, harmônico e justo é atribuída ao órgão regulador.
 Item:  Cláusula 15.14.

Cláusula 15.14.  A Concessionária se obriga a cumprir o Plano Geral de Metas de Competição e a implementar a revenda do serviço objeto da concessão, nos termos da regulamentação.

Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 72825
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 23/12/2014 19:15:37
Contribuição: Alterar a cláusula, conforme segue: Cláusula 15.14. A Concessionária se obriga a cumprir o Plano Geral de Metas de Competição, o Regulamento de Exploração de Linhas Dedicadas e a implementar a revenda do serviço objeto da concessão, nos termos da regulamentação, obedecendo, inclusive os valores fixados pela Agência como limite.
Justificativa: Adequação ao arcabouço regulatório atual. Tendo em vista que os valores de referência publicados pela Agência , a exemplo do EILD, não são praticados pelas concessionárias, a ANATEL deve definir Price Cap para exploração industrial a fim de que os valores publicados sejam praticados.
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 72733
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:38:02
Contribuição: Manter
Justificativa: O Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) tem como objetivo propor medidas de promoção da competição e da diversidade dos serviços, de modo a incrementar a oferta de telecomunicações em padrões de qualidade e preços compatíveis com a exigência dos usuários. O PGMC traça as linhas gerais de análise para verificação da competição nos diversos mercados relevantes, com objetivo de tornar as medidas regulatórias mais precisas e menos intervencionistas. Para tal, o PGMC estabelece critérios e diretrizes para a identificação e a análise de mercados relevantes do setor de telecomunicações, e em cada mercado relevante estabelece critérios e diretrizes para a identificação dos grupos com Poder de Mercado Significativo (PMS). A detenção de Poder de Mercado Significativo (PMS) é a posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, e que por esse motivo os Grupos ou empresas detentoras de PMS ficam obrigados ao cumprimento de determinadas regras/condicionantes impostas pela posição de PMS. Note-se que na análise de Grupos ou empresas com PMS no contexto do mercado relevante do STFC, a ANATEL deve ter em consideração que o fato de as concessionárias estarem efetivamente adstritas ao cumprimento do PGMC, e o simples fato de serem concessionárias de STFC, não pode de forma alguma confundir-se com a detenção de PMS nesse mercado relevante adstrito. Assim, a ANATEL deverá ter claro que o fato de determinada entidade ser concessionária, isso não significa necessariamente que esta detenha obrigatoriamente PMS no mercado relevante em que se enquadra, dado que a detenção de PMS num mercado relevante depende de avaliação prévia para seu enquadramento posterior.
 Item:  Cláusula 16.1.

Cláusula 16.1.  Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de órgão regulador e das demais obrigações decorrentes do presente Contrato, incumbirá à Anatel:

I -  acompanhar e fiscalizar a prestação do serviço e a conservação dos bens reversíveis, visando ao atendimento das normas, especificações e instruções estabelecidas neste Contrato e em seus anexos;

II -  proceder às vistorias para a verificação da adequação das instalações e equipamentos, determinando as necessárias correções, reparos, remoções, reconstruções ou substituições, às expensas da Concessionária;

III -  regulamentar permanentemente a prestação do serviço concedido;

IV -  intervir na execução do serviço quando necessário, a fim de assegurar sua regularidade e o fiel cumprimento do Contrato e das normas legais pertinentes;

V -  aplicar as penalidades previstas na regulamentação do serviço, no Código de Defesa do Consumidor, e especificamente, neste Contrato;

VI -  deliberar sobre os Planos Alternativos de Serviço Local apresentados pela Concessionária;

VII -  fixar, autorizar o reajuste e proceder à revisão das tarifas, nos termos e conforme o disposto neste Contrato;

VIII -  atuar dentro dos limites previstos neste Contrato com vista a impedir o enriquecimento imotivado das partes, nos termos deste Contrato;

IX -  zelar pela boa qualidade do serviço e dar tratamento às solicitações, denúncias e reclamações dos usuários, cientificando-os das providências tomadas;

X -  declarar extinta a concessão nos casos previstos neste Contrato;

XI -  zelar pela garantia de interconexão, dirimindo eventuais pendências surgidas entre a Concessionária e demais prestadores;

XII -  zelar pelo atendimento das metas de universalização previstas neste Contrato, e das metas que vierem a ser estabelecidas nos Planos de Metas posteriores;

XIII -  acompanhar permanentemente o relacionamento entre a Concessionária e demais prestadores de serviços de telecomunicações, dirimindo conflitos e estabelecendo, cautelarmente, valores, prazos para cumprimento e quaisquer outras condições essenciais à efetividade da decisão cautelar;

XIV -  coibir condutas da Concessionária contrárias ao regime de competição, observadas as competências legais do CADE;

XV -  propor, por solicitação da Concessionária, ao Presidente da República, por intermédio do Ministério das Comunicações, a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção do serviço objeto deste Contrato;

XVI -  exercer a atividade fiscalizatória do serviço nos termos do disposto neste Contrato;

XVII -  arrecadar os tributos relativos ao FISTEL, FUST e outras que vierem a ser criadas, cuja responsabilidade de arrecadação seja da Anatel, adotando as providências previstas na legislação vigente;

XVIII -  determinar à Concessionária a adoção de providências que visem a proteção do interesse público ou para assegurar a fruição do serviço, observado o estabelecido na regulamentação e neste Contrato;

XIX -  determinar à Concessionária reparação aos usuários pelo descumprimento de obrigações do presente Contrato e da regulamentação;

XX -  decretar a intervenção na Concessionária nos casos previstos no art. 110 da Lei n. 9.472, de 1997, e neste Contrato;

XXI -  arrecadar os valores referentes a preços públicos, em especial pelo direito de uso de recursos escassos;

XXII -  determinar modificações ou a rescisão dos contratos, acordos ou ajustes celebrados entre a Concessionária e seus acionistas controladores, diretos ou indiretos, ou coligadas, em especial os que versem sobre direção, gerência, engenharia, contabilidade, consultoria, compras, suprimentos, construções, empréstimos, vendas de ações, mercadorias, quando estes contrariarem a legislação, os regulamentos, a ordem econômica ou o interesse público; e

XXIII determinar o cancelamento da operação de alienação realizada ou a reposição por equivalente do bem alienado pela Concessionária, bem como modificações ou a rescisão dos contratos, acordos ou ajustes celebrados entre a Concessionária e terceiro, quando estes contrariem a legislação, as normas, os regulamentos, a ordem econômica ou o interesse público.

Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 72584
Autor da Contribuição: FPROCONSP
Data da Contribuição: 18/11/2014 13:47:29
Contribuição: 16.1 (...) IX - zelar pela boa qualidade do serviço e dar tratamento às solicitações, denúncias e reclamações dos usuários, inclusive dos registros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Sindec), do Ministério da Justiça (MJ), cientificando-os das providências tomadas com vista à prevenção e repressão de infrações a seus direitos.
Justificativa: Os registros das reclamações no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Sindec), do Ministério da Justiça (MJ), são dados importantes a demonstrar as reclamações dos consumidores em relação à deficiência na prestação do serviço de telefonia. Considerando a relevância de tais informações, torna-se razoável e adequado sua utilização como indicador a ser observado pela Agência, de forma a complementar os seus próprios registros de reclamações.
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 72993
Autor da Contribuição: gmsoft
Data da Contribuição: 25/12/2014 14:43:19
Contribuição: II - proceder às vistorias para a verificação da adequação das instalações e equipamentos, determinando as necessárias correções, reparos, remoções, reconstruções ou substituições, às expensas da Concessionária, inclusive por motivação da sociedade refletida no ranking de reclamações (URA);
Justificativa: Ampliar os mecanismos de fiscalização com base nos indicadores de reclamações.
 Item:  Cláusula 19.1.

Cláusula 19.1.  Nos termos da regulamentação e na forma definida pela Anatel, a Concessionária deverá enviar periodicamente à Anatel informações e relatórios estatísticos e circunstanciados da modalidade do STFC objeto deste Contrato, contendo, entre outros elementos:

I -  os indicadores de expansão, abrangência e ocupação da rede de telefonia;

II -  os dados técnicos referentes à contratação e à utilização do serviço objeto desta concessão, segmentados pela classe do assinante, pela natureza do plano de serviço contratado, por item da estrutura tarifária, pela natureza da comunicação e pelo horário de utilização;

III -  os dados referentes à utilização das redes e dos recursos da Concessionária, segmentados pela natureza das prestadoras envolvidas, pelo tipo da comunicação, pelo tipo e abrangência do recurso utilizado, pelo horário de utilização e por outros critérios aplicáveis;

IV -  os dados técnicos referentes aos itens de receitas adicionais, complementares e acessórias, conforme disposto neste Contrato;

V -  a demonstração de resultados discriminando receitas e respectivas despesas referentes aos itens mencionados nos incisos I, II, III e IV desta cláusula;

VI -  o balanço mensal padronizado, as informações trimestrais - ITR, as demonstrações financeiras de cada exercício social e as demais informações e documentos relativos a cada exercício fiscal, devidamente auditadas;

VII -  os dados referentes às operações financeiras realizadas pela Concessionária, inclusive as relativas à emissão de títulos de dívida;

VIII -  os dados que permitam caracterizar o estágio tecnológico dos equipamentos utilizados, bem como o nível de operacionalidade da planta; e

IX -  os dados referentes a quantidade e nível de qualificação dos recursos humanos, utilizados próprios e de terceiros.

 1   O fornecimento dos dados mencionados nesta cláusula não exime e nem diminui a responsabilidade da Concessionária quanto à adequação, correção e legalidade de seus registros contábeis e de suas operações financeiras e comerciais.

 2   O desatendimento às solicitações, recomendações e determinações contidas nesta cláusula sujeita a Concessionária à aplicação das sanções estabelecidas neste Contrato.

Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 72994
Autor da Contribuição: gmsoft
Data da Contribuição: 25/12/2014 14:47:57
Contribuição: VII - os dados referentes às operações financeiras realizadas pela Concessionária, inclusive as relativas à emissão de títulos de dívida, dividendos e bônus aos acionistas;
Justificativa: É preciso que a agência coíba distribuição desproporcional de seus lucros em detrimento à falta de cumprimento das obrigações.
 Item:  Cláusula 20.1.

Cláusula 20.1.  Integram o acervo da presente concessão, sendo a ela vinculados, todos os bens pertencentes ao patrimônio da Concessionária, bem como de sua controladora, controlada, coligada ou de terceiros, e que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido, especialmente aqueles qualificados como tal no Anexo 01 - Qualificação dos Bens Reversíveis da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local.

 1   Integram também o acervo dos bens vinculados à concessão as autorizações de uso do espectro de radiofrequências que lhe sejam outorgadas e, quando couber, o direito de uso de posições orbitais, observado o disposto nos art. 48 e 161 da Lei n. 9.472, de 1997, e ainda o constante da cláusula 4.1 do presente Contrato.

2  Integram também o acervo da concessão as atividades e processos necessários à prestação do STFC em regime público, objetivando a preservação da continuidade do serviço, levando em consideração a essencialidade desses itens e as constantes mudanças tecnológicas inerentes a sua prestação.

 3   Em relação aos bens vinculados à concessão, a Concessionária somente poderá empregar diretamente na prestação do serviço ora concedido equipamentos, infra-estrutura, logiciários ou qualquer outro bem que não sejam de sua propriedade mediante prévia e expressa anuência da Anatel, que poderá dispensar tal exigência nos casos e hipóteses dispostas na regulamentação.

 4   Havendo risco à continuidade dos serviços ou impedimento da reversão dos bens vinculados à concessão, a Anatel poderá negar autorização para utilização de bens de terceiros ou exigir que o respectivo contrato contenha cláusula pela qual o proprietário se obriga, em caso de extinção da concessão, a manter os contratos e em sub-rogar a Anatel nos direitos dele decorrentes.

 5   A Concessionária se obriga, nos termos da regulamentação, a apresentar, anualmente, relação contendo os bens vinculados à concessão, conforme definição da cláusula 20.1.

 6   A regulamentação disporá sobre identificação e controle dos bens reversíveis, em especial, quanto aos casos de alienação, oneração ou substituição, que dependerão de prévia aprovação da Anatel, devendo estes bens estar claramente identificados na relação apresentada anualmente pela Concessionária.

 7   Os bens indispensáveis à prestação do serviço e que sejam de uso compartilhado pela Concessionária, fazem parte da relação apresentada anualmente pela Concessionária.

Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 72871
Autor da Contribuição: idec
Data da Contribuição: 24/12/2014 12:18:39
Contribuição: Reforçar a necessidade de manter a atual redação dos Capítulos XXII e XXIII
Justificativa: O Idec se contrapõe à proposta da área técnica de unir os Capítulos XXII e XXIII dos contratos de concessão do serviço de telefonia fixa. É temerário que no momento de revisão quinquenal desses contratos, com o estabelecimento de novos investimentos e obrigações, a Anatel enfraqueça sensivelmente as regras que visam garantir a reversibilidade dos ativos que resultam dessas metas. Enfraquecer sensivelmente, pois se cogitou retirar do contrato o Anexo com a qualificação dos bens reversíveis, assim como excluir normas que concretizam disposições mais gerais sobre o tema presentes na Lei 9.472/1997. Defendemos, portanto, a manutenção dos Capítulos XXII e XXIII em conjunto com o Anexo contendo a lista dos bens reversíveis.
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 72857
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Data da Contribuição: 24/12/2014 11:13:05
Contribuição: Contribuição da Algar Telecom: Alterar a Cláusula 20.1 para os seguintes termos: Integram o acervo da presente concessão, sendo a ela vinculados, todos os bens pertencentes ao patrimônio da Concessionária e que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido, especialmente aqueles qualificados como tal no Anexo 01 - Qualificação dos Bens Reversíveis da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local.
Justificativa: Justificativa: A Agência reguladora não tem poderes para classificar como reversíveis bens que não sejam de propriedade da concessionária com quem firmou contrato de concessão com tal previsão. Nesse compasso, o que o instituto da reversão deve buscar não é o alcance patrimonial sobre bens nem de domínio da concessionária e muito menos de terceiros que não ela. Não sendo a controladora, controlada, coligada ou terceiros partes na relação contratual estabelecida entre a concessionária e o poder concedente, não é cabível que seus bens integrem o acervo de bens reversíveis. O art. 94, I da LGT autoriza expressamente a concessionária a se utilizar de bens de terceiro. Nestes casos, para que se garanta a continuidade da prestação dos serviços concedidos, já foram introduzidos os 2 e 3 nesta Cláusula, que exigem a aprovação prévia e expressa da Anatel para a utilização de bens de terceiros na prestação dos serviços concedidos, podendo a ANATEL negar autorização para utilização de bens de terceiros ou exigir que o respectivo Contrato contenha cláusula pela qual o proprietário se obriga, em caso de extinção da concessão, a manter os Contratos e em sub-rogar a ANATEL nos direitos dele decorrentes. Sendo assim, o instituto da sub-rogação, previsto contratualmente, é suficiente à preservação da disponibilidade dos bens ao serviço, caso, ao fim da concessão verifique-se a essencialidade dos mesmos, não havendo que se falar em reversão de bens de terceiros, sob pena de violação mesmo ao direito de propriedade garantido constitucionalmente. De outra feita, mesmo nos bens de domínio da concessionária, mas que sejam utilizados para outros serviços por ela legitimamente explorados, o que deve necessariamente reverter não é o bem patrimonialmente na íntegra, mas apenas a parcela do bem que seja empregada e imprescindível à prestação do serviço concedido. Assim, o que deve ser bem reversível também sobre estes ativos é o direito de uso gratuito e condominial da parcela de capacidade do bem que esteja afetado ao serviço (STFC).
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 72734
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:38:02
Contribuição: Manter
Justificativa: O instituto da reversibilidade foi originalmente instituído para garantir a continuidade de serviços públicos que dependam de infraestrutura ou direito de passagem que efetivamente comprometam sua prestação se o Poder Público ficar sem acesso repentino a tais recursos. Veja-se o caso de rodovias, ferrovias ou mesmo portos ou aeroportos: todos dependem de uma infraestrutura muito bem identificável e essencial para se garantir a continuidade do serviço. Tanto é assim, que se justifica atribuir-se aos bens necessários para a exploração desses serviços um regime jurídico específico, que compromete, inclusive, os direitos reais sobre tais bens, atribuindo a prerrogativa do Estado assumi-lo a qualquer tempo sem que isso implique em qualquer solução de continuidade. A LGT, o contrato de concessão e a regulamentação absorveram esse conceito, adaptando-o, logicamente, às circunstâncias específicas do setor. No entanto, apesar de doutrinariamente definido, observa-se interpretações da regulamentação que não só desvirtuam o instituto, como acabam gerando insegurança jurídica e um grande desincentivo a investimentos. A primeira questão a ser enfrentada a esse propósito é a intepretação equivocada, embora comum, de que os bens reversíveis são bens públicos. É preciso esclarecer esse ponto. Efetivamente, em 1998, o estado brasileiro decidiu privatizar empresas estatais prestadoras de serviços de telecomunicações. Efetuada a venda das ações das empresas, todo o patrimônio das empresas foi juntamente alienado. A propósito, refira-se que a parcela majoritária das ações representativas do capital social das sociedades de economia mista que exploravam as atividades de telecomunicações já era detida pelo capital privado e comercializada em bolsa, tanto no Brasil como nos Estados Unidos. No momento da privatização, os bens já não eram considerados públicos; pertenciam a empresas com controle estatal, mas com acionistas minoritários privados. Assim, é impróprio e inadequado assumir que, pelo simples fato de prestarem um serviço em regime público, os bens das concessionárias devem ser considerados bens públicos não há qualquer fundamento jurídico nessa afirmação. Ressalte-se que o reconhecimento de que os bens das concessionárias não são bens públicos não significa negar a existência de um regime de reversibilidade no setor de telecomunicações previsto na LGT, nos contratos de concessão e na regulamentação. São conceitos e regimes jurídicos completamente distintos. Bens públicos são aqueles de propriedade do Estado, independentemente da sua destinação. Já os bens reversíveis são aqueles indispensáveis à prestação do serviço (Cláusula 22.1 do Contrato de Concessão), de forma que, se necessário, o Poder Concedente possa explorá-lo imediatamente e sem solução de continuidade do serviço concedido no caso de encerramento da concessão. Essa distinção, aliás, conduz à segunda grande questão envolvendo os bens reversíveis e que diz respeito à correta identificação dos bens sujeitos a reversão. A reversibilidade não pode ter um alcance alargado a ponto de abranger qualquer bem da concessionária, sob o risco de se confundir reversibilidade com expropriação arbitrária. A classificação de um bem como reversível passa pela correta avaliação da indispensabilidade do bem para a prestação do serviço objeto da concessão. Essa avaliação restritiva, mencione-se deve ser concreta e individual no sentido de se apurar se um determinado bem, caso seja suprimido, poderá prejudicar a prestação do serviço concedido no momento da sua avaliação. Os bens, logicamente, com a evolução tecnológica e atualização do acervo, vão sendo substituídos, e a pertinência da sua essencialidade só se faz necessária quando e se o poder concedente exercer sua prerrogativa de prestar o serviço ou outorga-lo a terceiro. Assim, comprometer permanentemente um bem que não serve à concessão não tem fundamento legal Da mesma forma, incluir outros bens ou direitos que não se relacionam com o serviço, mas, por exemplo, garantam higidez econômica à concessionária (por exemplo, imóveis de alto valor, ou a rede de outros serviços privados que sejam mais rentáveis que o próprio serviço concedido) não tem qualquer fundamento legal ou contratual ou mesmo justificativa racional. A terceira discussão relevantíssima diz respeito ao reconhecimento da convergência de serviços e redes, gerando uma crescente e irreversível utilização de bens e elementos de rede multisserviços, com consequências importantes de se observar. Explica-se. Quando ocorreu a desestatização da telefonia fixa, e os contratos de concessão do STFC foram assinados, boa parte dos bens (móveis, imóveis e direitos) que faziam parte da base de ativos das concessionárias era imprescindível, em sua totalidade, à oferta adequada do serviço de telefonia fixa. De fato, à época da desestatização não existiam plataformas multisserviço, caracterizadas por uma infraestrutura capaz de prestar diferentes serviços de telecomunicação de forma compartilhada. Em um sistema de redes totalmente segregadas, um usuário de telefonia fixa acessa uma rede específica do STFC, para completar uma ligação entre telefones fixos. Do mesmo modo, um usuário de serviços móveis acessa outra rede, para conexão de dispositivos móveis e, ainda, uma terceira rede independente para ter acesso a serviços de televisão por assinatura. O acelerado processo de convergência tecnológica experimentado pelo setor na última década fez com que a infraestrutura de telecomunicações deixasse de ser utilizada primordialmente para a prestação de serviços de telefonia (voz), para compor o setor mais amplo de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC s), cujas técnicas inovadoras passaram a permitir o transporte simultâneo de voz, vídeo e dados. Assim é que, na nova realidade das telecomunicações, é comum e desejável o compartilhamento de elementos de rede e infraestrutura para o transporte de sinais de diversos tipos de serviços (seja pela eficiência e economia de escopo que gera, seja pelo incentivo ao investimento de se ofertar serviços múltiplos). Obviamente que não haveria qualquer racionalidade econômica em se investir numa rede convergente de nova geração (refira-se a uma rede de fibra, por exemplo) para explorar exclusivamente um serviço fixo de voz. Por isso, e igualmente, não haveria qualquer fundamento em imaginar que essa novas redes convergentes sejam consideradas 100% reversíveis. Pelo contrário, deveria haver o reconhecimento de que somente uma parcela ideal e suficiente para a operação do serviço público (voz fixa) deveria ser garantida para a União ou para o próximo concessionário outorgado. Admitir que TODA essa infraestrutura é reversível pelo simples fato de que um percentual insignificante dela é responsável pela prestação do serviço público é não só injusto, como acaba se transformando num incentivo extraordinário para não se investir em novas redes. Ou pior, torna-se um incentivo para se adotar soluções técnicas absolutamente ineficientes, como a que a Telefônica Vivo se vê obriga a fazer em São Paulo, onde fornece serviço de dados e televisão por meio de sua fibra ótica, mas permanece entregando, para os mesmos clientes, o serviço concedido de voz fixa por meio de sua rede de cobre. É uma medida que não só gera ineficiência para manter duas redes paralelas, como também priva os usuários de fruírem um serviço autenticamente convergente e de próxima geração. Além disso, admitir que TODA a infraestrutura atual é reversível requereria que, ao final da concessão, as concessionárias fossem indenizadas por todo o investimento realizado, uma vez que a racionalidade econômica para tal investimento está ligada à prestação de outros serviços, que não aquele ligados à concessão. O contrário, representaria verdadeira expropriação. Por fim, refira-se que o regime legal de reversibilidade da infraestrutura necessária à prestação do STFC, dadas todas as particularidades e dinâmicas do setor de telecomunicações, é distinto do regime de reversão de outros setores e assegura, exclusivamente, a reversão, em favor da união ou do próximo concessionário, da posse de tais bens e não a sua propriedade (art. 102, caput, LGT), pelo período suficiente para que a continuidade do serviço não seja comprometida e até que a próxima concessionária tenha condições de assumir (inclusive explorando bens de terceiros com base no artigo 74) a prestação do serviço integralmente.
 Item:  Cláusula 20.2.

Cláusula 20.2.  A Concessionária se obriga a apresentar trimestralmente à Anatel, a partir do 18 (décimo oitavo) ano de vigência do presente Contrato:

I - relação contendo todos os bens pertencentes a seu patrimônio e que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido, especialmente aqueles qualificados como bens reversíveis da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade Local;

II -  relatório sobre o estoque de partes e peças de reposição e expansão;

III -  relatório econômico-financeiro, incluindo o nível de endividamento e o cumprimento de obrigações com terceiros; e

IV -  relatório contendo informações sobre recursos humanos e capacitação de pessoal.

Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 72585
Autor da Contribuição: FPROCONSP
Data da Contribuição: 18/11/2014 13:49:18
Contribuição: Cláusula 20.2. A Concessionária se obriga a apresentar trimestralmente à Anatel, a partir do 12 (décimo segundo) ano de vigência do presente Contrato:
Justificativa: A concessionária, ao receber do poder concedente a concessão do serviço público, não deve se afastar do princípio da publicidade, logo a prestação de contas e informações elencadas nos incisos da cláusula 20.2 devem ser disponibilizadas o quanto antes possível. Não se justifica a concessionária ser obrigada a apresentar relatórios e relação de bens somente no 18 (décimo oitavo) ano de vigência do Contrato. Até mesmo se ocorrer certa divergência de dados nos respectivos relatórios se tem o tempo necessário para resolução dos mesmos.
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 72995
Autor da Contribuição: gmsoft
Data da Contribuição: 25/12/2014 16:18:32
Contribuição: III - relatório econômico-financeiro, incluindo o nível de endividamento e o cumprimento de obrigações com terceiros, bem como, relação de bônus e dividendos entre os acionistas; e
Justificativa: Acompanhamento resumido de quanto as operadoras estão distribuindo lucros em relação ao seu faturamento e cumprimento de suas obrigações.
 Item:  Cláusula 21.1.

Cláusula 21.1.  Quando da extinção da concessão reverterão automaticamente à Anatel todos os bens vinculados à concessão definidos do Capítulo XXII, resguardado à Concessionária o direito às indenizações previstas na legislação e neste Contrato.

Parágrafo único.  Até 180 (cento e oitenta) dias após o advento da extinção da concessão será procedida uma vistoria dos bens que a integram e lavrado um Termo de Devolução e Reversão dos Bens, com indicação detalhada do estado de conservação dos mesmos, facultado o acompanhamento por representante(s) da Concessionária.

Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 72996
Autor da Contribuição: gmsoft
Data da Contribuição: 25/12/2014 16:28:38
Contribuição: Cláusula 21.1. Quando da extinção da concessão reverterão automaticamente à Anatel todos os bens vinculados à concessão definidos do Capítulo XXII, resguardado à Concessionária o direito às indenizações previstas na legislação e neste Contrato, caso exista, levando em consideração analise sobre ganhos não recolhidos através de subsídios cruzados e bens reversíveis vendidos sem anuência e recolhimento dos valores à Anatel.
Justificativa: Não pagaram pra entrar, mas, vão ter que rezar a cartilha pra sair. O objetivo de uma empresa com fins lucrativos é o lucro, a do Estado é preservar e garantir o bom estado da coisa pública e o interesse publico, logo, se houve lucro indevido, deve ser abatido do valor a restituir ou cobrado das concessionárias caso o saldo seja negativo.
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 72586
Autor da Contribuição: FPROCONSP
Data da Contribuição: 18/11/2014 13:50:40
Contribuição: Parágrafo único. Até 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao advento da extinção da concessão será procedida uma vistoria dos bens que a integram, sem prejuízo do acompanhamento sistemático realizado pela Agência nos termos da regulamentação, para posterior lavratura do Termo de Devolução e Reversão dos Bens, com indicação detalhada do estado de conservação dos mesmos, facultado o acompanhamento por representante(s) da Concessionária.
Justificativa: É necessário que a vistoria dos bens ocorra antes da extinção do contrato de concessão de forma a preservar o patrimônio público a ser revertido à Agência e permitir ao poder concedente a adoção de medidas a preservar e reparar qualquer eventual dano nos respectivos bens.
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 72826
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 23/12/2014 19:15:38
Contribuição: É importante dedicar atenção da Agência ao tema Reversibilidade de bens. Destaca-se a necessidade de se identificar claramente na regulamentação e contratos os bens considerados reversíveis, definir o entendimento quanto à posse/propriedade dos mesmos alinhando o entendimento regulamentação/legislação e, especialmente, garantir a segurança jurídica para os investidores. O regime de reversão de bens tem por base a definição de regime público constante na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que atribui aos serviços prestados em regime público um caráter de essencialidade e continuidade, não aplicado a outros serviços. Por este instrumento, a União assegura o pleno funcionamento do serviço de telefonia fixa, evitando que o desinteresse em investimentos no serviço prejudique a sua continuidade e, consequentemente, o usuário final. Como visto, compete à União assegurar a manutenção do serviço essencial prestado em regime público. Como destacado pelo Conselheiro Rodrigo Zerbone na Análise n. 073/2014-GCRZ, este é inquestionavelmente um dos tópicos mais relevantes, complexos e delicados em qualquer discussão que vise à revisão contratual, o destino dos bens afetos à prestação dos serviços explorados no regime público e indispensáveis à sua continuidade (...) . Ocorre que, com a evolução da tecnologia e o desenvolvimento esperado do setor, muito se argumenta quanto à eficiência e essencialidade destes bens. É certo que o investimento no setor deriva de uma racionalidade de acionistas quanto a obrigações, ônus impostos, previsibilidade e segurança jurídica quanto ao valor investido e expectativa de retorno/lucro. A relevância do tema levou a Agência a publicar, em 2010, a proposta de um novo Regulamento de Acompanhamento e Controle de Bens, Direitos e Serviços vinculados à concessão do STFC, por meio da Consulta Pública n 52/2010, que sugere aperfeiçoamentos do Regulamento para assegurar que a alienação ou a oneração de bem não cause prejuízo à continuidade da prestação dos serviços. A Consulta Pública teve como propósitos: (i) acompanhamento e controle permanente, oportuno e tempestivo dos bens; (ii) desburocratização do processo de aprovação prévia; (iii) incremento da eficiência e da eficácia do processo de acompanhamento e controle dos bens. Além disso, (i) cria novas exigências para a alienação dos imóveis e determina que as concessionárias provem que a venda deles se reverte em benefícios para a concessão, inclusive para a modicidade tarifária; (ii) propõe que os bens das concessionárias, compartilhados com outros serviços do grupo, se indivisíveis terão que ser devolvidos à União ao final do contrato; e (iii) cria nova metodologia de cálculo para apuração da indenização que o governo terá que pagar às operadoras ao final da concessão, sem, contudo, trazer soluções concretas. Ante o tempo decorrido sem definições quanto à publicação do novo Regulamento ou evolução quando à atualização do tema, a TIM reforça a importância de se abrir nova discussão para o tema, considerando os trabalhos anteriores já realizados pela Agência e as perspectivas para o setor, que objetiva impor, avaliando se soluções tradicionais, contrapartidas de ampliação de infraestrutura, em especial via PGMU, ainda são coerentes ou não, devido à dicotomia regime Público vs. Privado e o privilégio ao investimento oferecido às atuais concessionárias, quando a carência de infraestrutura no país demanda esforços multilaterais e de elevado porte. O instituto da reversibilidade é um fator crucial de equilíbrio e incentivo ao investimento em modernização e racionalização de infraestrutura de rede. Permanece o tema carente do amplo e exaustivo debate proposto pela Agência, do qual devem participar todas as prestadoras, de modo que se ponderem todos os fatores envolvidos e as possíveis repercussões para a continuidade, a universalização e a ampliação do acesso, e se considere a evolução e convergência das tecnologias e serviços, além, é claro, a realização do interesse público (item 4.2.122 da Análise n. 073/2014-GCRZ).
Justificativa: Conforme Contribuição.
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 72735
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:38:02
Contribuição: Manter
Justificativa: O instituto da reversibilidade foi originalmente instituído para garantir a continuidade de serviços públicos que dependam de infraestrutura ou direito de passagem que efetivamente comprometam sua prestação se o Poder Público ficar sem acesso repentino a tais recursos. Veja-se o caso de rodovias, ferrovias ou mesmo portos ou aeroportos: todos dependem de uma infraestrutura muito bem identificável e essencial para se garantir a continuidade do serviço. Tanto é assim, que se justifica atribuir-se aos bens necessários para a exploração desses serviços um regime jurídico específico, que compromete, inclusive, os direitos reais sobre tais bens, atribuindo a prerrogativa do Estado assumi-lo a qualquer tempo sem que isso implique em qualquer solução de continuidade. A LGT, o contrato de concessão e a regulamentação absorveram esse conceito, adaptando-o, logicamente, às circunstâncias específicas do setor. No entanto, apesar de doutrinariamente definido, observa-se interpretações da regulamentação que não só desvirtuam o instituto, como acabam gerando insegurança jurídica e um grande desincentivo a investimentos. A primeira questão a ser enfrentada a esse propósito é a intepretação equivocada, embora comum, de que os bens reversíveis são bens públicos. É preciso esclarecer esse ponto. Efetivamente, em 1998, o estado brasileiro decidiu privatizar empresas estatais prestadoras de serviços de telecomunicações. Efetuada a venda das ações das empresas, todo o patrimônio das empresas foi juntamente alienado. A propósito, refira-se que a parcela majoritária das ações representativas do capital social das sociedades de economia mista que exploravam as atividades de telecomunicações já era detida pelo capital privado e comercializada em bolsa, tanto no Brasil como nos Estados Unidos. No momento da privatização, os bens já não eram considerados públicos; pertenciam a empresas com controle estatal, mas com acionistas minoritários privados. Assim, é impróprio e inadequado assumir que, pelo simples fato de prestarem um serviço em regime público, os bens das concessionárias devem ser considerados bens públicos não há qualquer fundamento jurídico nessa afirmação. Ressalte-se que o reconhecimento de que os bens das concessionárias não são bens públicos não significa negar a existência de um regime de reversibilidade no setor de telecomunicações previsto na LGT, nos contratos de concessão e na regulamentação. São conceitos e regimes jurídicos completamente distintos. Bens públicos são aqueles de propriedade do Estado, independentemente da sua destinação. Já os bens reversíveis são aqueles indispensáveis à prestação do serviço (Cláusula 22.1 do Contrato de Concessão), de forma que, se necessário, o Poder Concedente possa explorá-lo imediatamente e sem solução de continuidade do serviço concedido no caso de encerramento da concessão. Essa distinção, aliás, conduz à segunda grande questão envolvendo os bens reversíveis e que diz respeito à correta identificação dos bens sujeitos a reversão. A reversibilidade não pode ter um alcance alargado a ponto de abranger qualquer bem da concessionária, sob o risco de se confundir reversibilidade com expropriação arbitrária. A classificação de um bem como reversível passa pela correta avaliação da indispensabilidade do bem para a prestação do serviço objeto da concessão. Essa avaliação restritiva, mencione-se deve ser concreta e individual no sentido de se apurar se um determinado bem, caso seja suprimido, poderá prejudicar a prestação do serviço concedido no momento da sua avaliação. Os bens, logicamente, com a evolução tecnológica e atualização do acervo, vão sendo substituídos, e a pertinência da sua essencialidade só se faz necessária quando e se o poder concedente exercer sua prerrogativa de prestar o serviço ou outorga-lo a terceiro. Assim, comprometer permanentemente um bem que não serve à concessão não tem fundamento legal Da mesma forma, incluir outros bens ou direitos que não se relacionam com o serviço, mas, por exemplo, garantam higidez econômica à concessionária (por exemplo, imóveis de alto valor, ou a rede de outros serviços privados que sejam mais rentáveis que o próprio serviço concedido) não tem qualquer fundamento legal ou contratual ou mesmo justificativa racional. A terceira discussão relevantíssima diz respeito ao reconhecimento da convergência de serviços e redes, gerando uma crescente e irreversível utilização de bens e elementos de rede multisserviços, com consequências importantes de se observar. Explica-se. Quando ocorreu a desestatização da telefonia fixa, e os contratos de concessão do STFC foram assinados, boa parte dos bens (móveis, imóveis e direitos) que faziam parte da base de ativos das concessionárias era imprescindível, em sua totalidade, à oferta adequada do serviço de telefonia fixa. De fato, à época da desestatização não existiam plataformas multisserviço, caracterizadas por uma infraestrutura capaz de prestar diferentes serviços de telecomunicação de forma compartilhada. Em um sistema de redes totalmente segregadas, um usuário de telefonia fixa acessa uma rede específica do STFC, para completar uma ligação entre telefones fixos. Do mesmo modo, um usuário de serviços móveis acessa outra rede, para conexão de dispositivos móveis e, ainda, uma terceira rede independente para ter acesso a serviços de televisão por assinatura. O acelerado processo de convergência tecnológica experimentado pelo setor na última década fez com que a infraestrutura de telecomunicações deixasse de ser utilizada primordialmente para a prestação de serviços de telefonia (voz), para compor o setor mais amplo de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC s), cujas técnicas inovadoras passaram a permitir o transporte simultâneo de voz, vídeo e dados. Assim é que, na nova realidade das telecomunicações, é comum e desejável o compartilhamento de elementos de rede e infraestrutura para o transporte de sinais de diversos tipos de serviços (seja pela eficiência e economia de escopo que gera, seja pelo incentivo ao investimento de se ofertar serviços múltiplos). Obviamente que não haveria qualquer racionalidade econômica em se investir numa rede convergente de nova geração (refira-se a uma rede de fibra, por exemplo) para explorar exclusivamente um serviço fixo de voz. Por isso, e igualmente, não haveria qualquer fundamento em imaginar que essa novas redes convergentes sejam consideradas 100% reversíveis. Pelo contrário, deveria haver o reconhecimento de que somente uma parcela ideal e suficiente para a operação do serviço público (voz fixa) deveria ser garantida para a União ou para o próximo concessionário outorgado. Admitir que TODA essa infraestrutura é reversível pelo simples fato de que um percentual insignificante dela é responsável pela prestação do serviço público é não só injusto, como acaba se transformando num incentivo extraordinário para não se investir em novas redes. Ou pior, torna-se um incentivo para se adotar soluções técnicas absolutamente ineficientes, como a que a Telefônica Vivo se vê obriga a fazer em São Paulo, onde fornece serviço de dados e televisão por meio de sua fibra ótica, mas permanece entregando, para os mesmos clientes, o serviço concedido de voz fixa por meio de sua rede de cobre. É uma medida que não só gera ineficiência para manter duas redes paralelas, como também priva os usuários de fruírem um serviço autenticamente convergente e de próxima geração. Além disso, admitir que TODA a infraestrutura atual é reversível requereria que, ao final da concessão, as concessionárias fossem indenizadas por todo o investimento realizado, uma vez que a racionalidade econômica para tal investimento está ligada à prestação de outros serviços, que não aquele ligados à concessão. O contrário, representaria verdadeira expropriação. Por fim, refira-se que o regime legal de reversibilidade da infraestrutura necessária à prestação do STFC, dadas todas as particularidades e dinâmicas do setor de telecomunicações, é distinto do regime de reversão de outros setores e assegura, exclusivamente, a reversão, em favor da união ou do próximo concessionário, da posse de tais bens e não a sua propriedade (art. 102, caput, LGT), pelo período suficiente para que a continuidade do serviço não seja comprometida e até que a próxima concessionária tenha condições de assumir (inclusive explorando bens de terceiros com base no artigo 74) a prestação do serviço integralmente.
 Item:  Cláusula 21.2.

Cláusula 21.2.  A Concessionária se obriga a entregar os bens reversíveis em perfeitas condições de operacionalidade, utilização e manutenção, sem prejuízo do desgaste normal resultante do seu uso.

Parágrafo único.  Os bens reversíveis serão transferidos à Anatel livres de quaisquer ônus ou encargos, observada a hipótese do  2 da cláusula seguinte.

Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 73035
Autor da Contribuição: abranetdir
Data da Contribuição: 26/12/2014 02:19:01
Contribuição: Sem alteração
Justificativa: Sem alteração
 Item:  Cláusula 21.3.

Cláusula 21.3.  A reversão dos bens de que trata este Capítulo, ao final do prazo contratual, será feita sem indenização, ressalvado o disposto nesta cláusula.

 1   Somente caberá indenização em favor da Concessionária caso existam, ao final da concessão, bens ainda não integralmente amortizados, cuja aquisição tenha sido previamente autorizada pela Anatel, com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço concedido.

 2   Alternativa ou supletivamente à indenização disposta no parágrafo anterior, a Anatel poderá admitir a transferência de bens que tenham sido dados em garantia do seu próprio financiamento, sub-rogando-se na parcela financiada ainda inadimplida.

Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 72997
Autor da Contribuição: gmsoft
Data da Contribuição: 25/12/2014 16:40:59
Contribuição: Considerações na justificativa
Justificativa: Já foi posto aqui a preocupação em relação aos bens reversíveis pelo menos no que tange sua venda sem anuência e/ou não recolhimento dos valores ajustados aos de mercado em conta específica da Anatel e a análise de saldo positivo ou negativo levando em conta os subsidios cruzados e bens reversíveis vendidos sem devido recolhimento e anuência da agencia.
 Item:  Cláusula 22.1.

Cláusula 22.1. Durante todo o prazo de vigência da concessão, a Concessionária deverá manter com Companhia Seguradora de porte compatível com o capital a ser segurado, registrada junto aos órgãos reguladores do setor, apólice de seguro do tipo todos os riscos para danos materiais cobrindo a perda, destruição ou dano em todos ou em qualquer bem integrante da concessão, devendo tal seguro contemplar todas as coberturas compreendidas de acordo com os padrões internacionais.

1 A Concessionária deverá apresentar, por ocasião da renovação da apólice, declaração da Seguradora com a obrigação de informar, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, à Concessionária e à Anatel, quaisquer fatos que possam implicar o cancelamento total ou parcial da apólice contratada, redução de coberturas, aumento de franquias ou redução dos valores segurados.

2 A Concessionária deverá apresentar também, por ocasião da renovação da apólice, declaração expressa da Seguradora de conhecimento integral do Contrato de Concessão e da regulamentação da Anatel, inclusive no tocante aos limites dos direitos da Concessionária.

3 No caso de descumprimento, pela Concessionária, da obrigação de manter em plena vigência a apólice de seguro prevista, a Anatel, independentemente da sua faculdade de decretar a intervenção ou a caducidade da presente concessão, poderá proceder à contratação e ao pagamento direto do prêmio respectivo, correndo os custos por conta da Concessionária.

4 A Concessionária deverá apresentar certificado emitido pela seguradora confirmando a quitação do prêmio relativo à apólice contratada em até 60 (sessenta) dias de sua quitação.

5 A apólice de seguros necessária para garantir a efetiva e abrangente cobertura de riscos inerentes ao desenvolvimento de todas as atividades contempladas no presente Contrato deverá ser apresentada à Anatel, na íntegra, no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua emissão.

6 A Concessionária se obriga a apresentar até o último dia de vigência de cada apólice, uma declaração da seguradora, atestando que a apólice se encontra em processo de renovação.

7 A Anatel poderá alterar a cobertura ou os prazos de apresentação da apólice referida nesta cláusula, com vistas a adequar tais exigências à regulamentação editada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, bem como quando forem editadas normas que obstem a contratação do seguro aqui referido ou quando não existam condições de mercado amplo e competitivo que permitam a sua contratação a custos razoáveis.

Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 72587
Autor da Contribuição: FPROCONSP
Data da Contribuição: 18/11/2014 13:53:04
Contribuição: 22.1 (...) Inclusão : 8 A Concessionária deve reverter o valor montante a ser apurado pela Anatel acerca da exclusão dos seguros de lucros cessantes e seguro de garantia para a redução dos valores do Plano Básico de Serviço por intermédio do procedimento de revisão tarifária.
Justificativa: Conforme a redação do caput da Cláusula n. 22.1, foram excluídos os seguros de lucros cessantes e seguro de garantia sob o argumento que os benefícios de sua manutenção são incertos, para dizer o mínimo, enquanto que sua presença representa um elemento de instabilidade contratual, em vista da crescente dificuldade de contratação do seguro, ante a ameaça de execução anual para o pagamento de multas . E conclui que essa desoneração seja efetivamente considerada na equação equilíbrio econômico-financeiro, de modo que o montante economizado pelas concessionárias seja revertido para a universalização ou, se for o caso, computado para a redução tarifária (Análise n. 73/2014-GCRZ, Conselheiro Relator Rodrigo Zerbone Loureiro, itens 4.2.100 e 4.2.103). Dessa forma, importante frisar no contrato de concessão que o benefício financeiro que a Concessionária auferirá com a exclusão dos seguros de lucros cessantes e seguro de garantia seja realmente revertido em benefício do consumidor com a redução dos valores do Plano Básico de Serviço que se deve obter pelo procedimento da revisão tarifária. Com efeito, a redução ou retirada de obrigações a cargo da Concessionária, o princípio do equilíbrio econômico-financeiro precisa ser reavaliado por intermédio do procedimento de revisão tarifária, o que certamente deve implicar a redução do valor da tarifa, por consequência, contribui para a universalização do STFC.
Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 72736
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:38:02
Contribuição: Manter
Justificativa: A cláusula acima foi severamente simplificada e o Conselheiro relator Rodrigo Zerbone justificou tal simplificação de forma muito competente em sua análise (Análise 073/2014). A Telefônica Vivo aproveita a oportunidade para louvar a iniciativa da ANATEL em rever o Capítulo XXIV para excluir o seguro de preservação de condicionais econômicas para a continuidade da exploração do STFC (cláusula 24.1, II) e do seguro garantia do cumprimento das obrigações relativas à qualidade e à universalização do STFC (cláusula 24.1, III). Com efeito, como bem tratado na Análise n. 073/2014-GCRZ, de 05/06/2014, os dispositivos que delineiam seguros contra lucros cessantes e garantia de adimplemento de obrigações de qualidade e de universalização representam elemento de instabilidade do Contrato de Concessão de STFC, em vista da dificuldade na sua contratação decorrente da ameaça de sua execução anual para o pagamento de multas aplicadas pela ANATEL (item 4.2.100). Ademais, tal como bem apontado pelo Conselheiro as apólices constantes dos incisos II e III da cláusula 24.1 do Contrato de Concessão de STFC estão em desacordo com a regulamentação setorial e com as práticas do mercado de seguros. Além disso, a legislação e a regulamentação setorial apresentam um amplo leque de alternativas de acompanhamento e controle das concessões de STFC com a finalidade de garantir a continuidade e a qualidade do STFC. Por fim, não há que se cogitar, em nenhuma hipótese, na adoção de outra modalidade de garantia mais eficiente e adequada do que os referidos seguros excluídos na proposta da Agência tal como suscitado pela Procuradoria da ANATEL. Muito menos envolvendo os acionistas controladores ou o bloco majoritário de controladores, na condição de garantidores solidários da concessão de STFC. Nada mais desarrazoado e arbitrário. Em primeiro lugar, porque tal alternativa é ilegal e irregular, não encontrando respaldo na legislação, na regulamentação setorial ou no Contrato de Concessão de STFC e, em segundo lugar, porque como já avaliado pelo Conselheiro, referidos seguros estão em desacordo com o arcabouço legislativo/regulatório setorial.
Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 73044
Autor da Contribuição: abranetdir
Data da Contribuição: 26/12/2014 02:46:31
Contribuição: Sugere-se a manutenção do texto anterior contido no Capítulo XXIV Do Plano de Seguros.
Justificativa: Quanto à redação proposta para o Capítulo XXII, no qual há entendimento pela Anatel de que haverá economia de montante pelas concessionárias do STFC em razão da desoneração da contratação do Seguro de Lucros Cessantes e do Seguro Garantia, para que seja efetivamente considerado na equação do equilíbrio econômico-financeiro, de modo que seja revertido para a universalização ou, se for o caso, computado para a redução tarifária, constata-se que a ausência de imposição de contratação de seguros pelas concessionárias não constitui acréscimo de receita para as empresas em razão da prestação do serviço. Na verdade tão somente deixa a critério da concessionária manter contingenciamento em razão da ocorrência de situação de risco e necessidade da continuidade da prestação do serviço e do negócio da empresa-concessionária. Assim, a consideração da ausência de imposição visando estabelecimento de meta de universalização e redução tarifária pode não ter correspondência. Ademais, e, principalmente, a supressão da determinação de contratação dos seguros impõe severo risco à prestação do serviço, e, no caso de impossibilidade de continuidade o ônus deverá ser acatado pelo Estado, o que vai contra todo o processo de evolução que o Estado alcançou com a concessão do serviço e com o benefício já auferido pelas concessionárias. O ônus certamente será repassado para o contribuinte, demonstrando a ineficiência da gestão pública sobre o tema. Redação anterior a ser mantida: Cláusula 24.1. Durante todo o prazo de vigência da concessão, a Concessionária deverá manter com Companhia Seguradora de porte compatível com o capital a ser segurado, registrada junto aos órgãos reguladores do setor, as seguintes apólices de seguros necessárias para garantir a efetiva e abrangente cobertura de riscos inerentes ao desenvolvimento de todas as atividades contempladas no presente Contrato: I - seguro do tipo todos os riscos para danos materiais cobrindo a perda, destruição ou dano em todos ou em qualquer bem integrante da concessão, devendo tal seguro contemplar todas as coberturas compreendidas de acordo com os padrões internacionais; II - seguro de preservação de condições econômicas para continuidade da exploração do serviço, cobrindo, no mínimo, os custos operacionais contra variações nas receitas da Concessionária, decorrentes de sinistros ou modificações nas condições de exploração do Contrato que não sejam cobertas pelos seguros de danos materiais, desde que a pactuação desta modalidade de seguro seja admitida pelas normas brasileiras e expressamente autorizada pelo Instituto de Resseguros do Brasil - IRB ou órgão equivalente; e III - seguro garantia do cumprimento das obrigações relativas à qualidade e à universalização previstas neste Contrato (Performance Bond, carta de crédito e valor mantido em caução) no valor correspondente a 10% (dez por cento) do montante de investimentos estimado a cada ano para cumprimento das metas previstas no presente Contrato. 1 A Concessionária deverá apresentar, por ocasião da renovação das apólices, declaração da Seguradora com a obrigação de informar, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, à Concessionária e à Anatel, quaisquer fatos que possam implicar o cancelamento total ou parcial das apólices contratadas, redução de coberturas, aumento de franquias ou redução dos valores segurados. 2 A Concessionária deverá apresentar também, por ocasião da renovação das apólices, declaração expressa da Seguradora de conhecimento integral do Contrato de Concessão e da regulamentação da Anatel, inclusive no tocante aos limites dos direitos da Concessionária. 3 No caso de descumprimento, pela Concessionária, da obrigação de manter em plena vigência as apólices de seguro previstas, a Anatel, independentemente da sua faculdade de decretar a intervenção ou a caducidade da presente concessão, poderá proceder à contratação e ao pagamento direto dos prêmios respectivos, correndo os custos por conta da Concessionária. 4 A Concessionária deverá apresentar certificado emitido pela(s) seguradora(s) confirmando a quitação do(s) prêmio(s) relativo(s) à(s) apólice(s) contratada(s) em até 60 (sessenta) dias de sua quitação. 5 As apólices de seguros necessárias para garantir a efetiva e abrangente cobertura de riscos inerentes ao desenvolvimento de todas as atividades contempladas no presente Contrato deverão ser apresentadas à Anatel, na íntegra, no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua emissão. 6 A Concessionária se obriga a apresentar até o último dia de vigência de cada apólice, uma declaração da(s) seguradora(s), atestando que a(s) apólice(s) se encontra(m) em processo de renovação. 7 A Anatel poderá alterar as coberturas ou os prazos de apresentação das apólices referidas nesta cláusula, com vistas a adequar tais exigências à regulamentação editada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, bem como quando forem editadas normas que obstem a contratação dos seguros aqui referidos ou quando não existam condições de mercado amplo e competitivo que permitam a sua contratação a custos razoáveis. 8 Anualmente, até o final do mês de novembro, a Concessionária deverá apresentar a estimativa, para o ano seguinte, do montante de investimentos necessários para o cumprimento das obrigações deste Contrato, que subsidiará a contratação da garantia prevista no inciso III desta cláusula.
 Item:  Cláusula 23.2.

Cláusula 23.2. Em data a ser definida pela Anatel, serão adotados valores para a Tarifa de Uso da Rede Local (TU-RL) que considerem modelo de custo de longo prazo, estabelecido nos termos da regulamentação.

Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 73037
Autor da Contribuição: abranetdir
Data da Contribuição: 26/12/2014 02:46:31
Contribuição: Sugere-se a manutenção do texto anterior. Cláusula 25.2. e .
Justificativa: Houve supressão dos 1 ao 3 . Com a seguinte redação: Cláusula 25.2. Em data a ser definida pela Anatel, serão adotados valores para a Tarifa de Uso da Rede Local (TU-RL) que considerem modelo de custo de longo prazo, estabelecido nos termos da regulamentação e do disposto na Cláusula 13.1. 1 Os valores máximos das Tarifas de Uso da Rede Local (TURL) estarão limitados ao produto do multiplicador M pelas tarifas de utilização do serviço local, observada a modulação horária e demais condições fixadas no Anexo n 03 deste Contrato e na regulamentação, sendo que: I - de 1 de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2006, M será igual a 0,5 (zero vírgula cinco); e II - de 1 de janeiro de 2007 até a data da implementação do Modelo de Custos, a ser definida pela Anatel, M será igual a 0,4 (zero vírgula quatro). 2 Quando a aplicação do disposto no parágrafo anterior resultar em aumento do valor da TU-RL, tal valor somente poderá ser praticado a partir do próximo reajuste das tarifas de utilização do serviço local. 3 No caso de adoção de tarifas relativas à manutenção do direito de uso que incluam o total dos minutos de utilização, os valores das TU-RL serão estabelecidos em função de uma quantidade de minutos de utilização de referência. Foi alterada a Cláusula 25.2 e suprimidos os 1 ao 3 do contrato, cuja redação foi inserida acima. Vale observar que a alteração e supressão efetivada impõe a ausência de critérios claros para o acompanhamento da TU-RL ensejando lacuna que não poderá ser suprida por menção à legislação de maneira genérica, devendo ter expressa indicação dos parâmetros necessários ao acompanhamento do tema, sob pena de severos prejuízos à concessionária e aos demais prestadores de serviços de telecomunicações, com reflexos nos usuários dos serviços. Ainda, com evidente violação à segurança jurídica nas relações contratuais.
 Item:  Cláusula 24.1.

Cláusula 24.1.  Na execução do presente Contrato, a Concessionária se sujeita às sanções previstas na Lei Federal n 9.472/97 e em regulamentação específica, que serão aplicadas mediante decisão fundamentada da Anatel, assegurado o seu direito de defesa, nos termos do disposto no seu Regimento Interno e sem prejuízo das demais penalidades previstas na regulamentação.

Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 73038
Autor da Contribuição: abranetdir
Data da Contribuição: 26/12/2014 02:46:31
Contribuição: Sugere-se a manutenção da redação anterior dada à Cláusula 26.1. : Cláusula 26.1. Na execução do presente Contrato, a Concessionária se sujeita às seguintes sanções, que serão aplicadas mediante decisão fundamentada da Anatel, assegurado o seu direito de defesa, nos termos do disposto no seu Regimento Interno e sem prejuízo das demais penalidades previstas na regulamentação: I - por violação das disposições do presente Contrato que importe em não atendimento de metas de universalização: multa de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); II - por ato ou omissão contrário às disposições constantes deste Contrato, ou qualquer outro ato normativo que possa acarretar prejuízo à competição no setor de telecomunicações: multa de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); III - por violação das disposições contratuais que importe em não cumprimento das metas e parâmetros de qualidade na prestação do serviço: multa de até R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais); IV - por outro ato ou omissão não enquadrado nos incisos anteriores que importe em violação aos direitos do usuário definidos neste Contrato ou acarrete-lhe prejuízo: multa de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); V - por ato ou omissão que viole o disposto na Cláusula 16.8 deste Contrato, referente à contratação de serviços e aquisição de equipamentos e materiais produzidos no País: multa de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); VI - por qualquer ato ou omissão que traga óbice ou dificuldade ao exercício da atividade fiscal da Anatel prevista neste Contrato: multa de até R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais); VII - por ação ou omissão que implique descumprimento de determinação da Anatel: multa de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); VIII - por ato, omissão ou negligência que coloque em risco a Segurança das instalações: multa de até R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais); IX - por ato ou omissão que acarrete dano ou ponha em risco bens ou equipamentos vinculados à concessão: multa de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); e X - pelo descumprimento de qualquer obrigação prevista expressamente neste Contrato, exceto as indicadas nos incisos anteriores, cujas sanções já estão neles estabelecidas: multa de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). 1 A infração prescrita no inciso I desta Cláusula estará caracterizada quando a Concessionária não cumprir, nos prazos previstos neste Contrato, suas obrigações quanto à expansão do serviço, ampliação da prestação do serviço, por meio de telefones de uso público e atendimento a localidades, consoante o disposto no Plano Geral de Metas de Universalização e no Anexo 02 - Metas de Universalização, integrante do presente Contrato, e a sanção será aplicada levando em consideração, além dos princípios gerais constantes deste Capítulo, os seguintes fatores: a) a diferença entre o estágio de implementação verificado e a meta definida no Contrato; b) a possibilidade de recuperação do cronograma de implementação às expensas da Concessionária; c) o prejuízo para a política refletida no Plano Geral de Metas para a Universalização; d) os danos trazidos aos beneficiários diretos das metas desatendidas; e e) eventuais circunstâncias de ordem técnica ou econômica que possam atenuar a responsabilidade da Concessionária, sem elidi-la. 2 A infração prescrita no inciso II supra terá sua gravidade definida exclusivamente em função dos critérios gerais dispostos em regulamentação específica e será caracterizada pela conduta da Concessionária que, direta ou indiretamente, possa importar prejuízo à competição no setor, especialmente: a) oferecimento de óbice ou dificuldade à opção por outro prestador do serviço concedido ou do serviço de longa distância nacional e internacional; b) recusa em dar interconexão a prestador de serviço de telecomunicações; c) oferecimento de óbices ou dificuldades à atividade de provedores de serviço de valor adicionado; d) recusa ou procrastinação em estender, em condições isonômicas, o co-faturamento a outros prestadores de serviço de interesse coletivo, assim caracterizada pela sua não implementação em até 30 (trinta) dias, contados a partir da solicitação; e) a recusa ou procrastinação em fornecer e atualizar, em tempo real ou não, as informações de suas bases cadastrais de seus assinantes, necessárias às atividades das demais prestadoras do serviço de interesse coletivo assim caracterizada pela sua não implementação em até 30 (trinta) dias, contados a partir da solicitação; f) recusa ou procrastinação no provimento, em condições isonômicas, de recursos necessários à implementação de redes de telecomunicações, incluindo a rede de acesso, de prestadoras de serviço de interesse coletivo na forma de exploração industrial, assim caracterizada pela sua não implementação em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da solicitação; g) condicionamento da prestação do serviço concedido ou oferecido de vantagens em função de aquisição, pelo usuário, de serviço estranho ao presente Contrato; h) execução de qualquer serviço de telecomunicações que não seja objeto de concessão outorgada pela Anatel em seu favor; i) pela não preservação dos níveis de qualidade praticados na própria rede, quanto à interconexão; j) procrastinação na entrega ou fornecimento inadequado de informações essenciais à atividade dos demais prestadores, especialmente no que tange às bases cadastrais; e l) pelo não pagamento injustificado de valores devidos a outro prestador de serviço de telecomunicações. 3 A infração prescrita no inciso III desta Cláusula será caracterizada pela prestação reiterada do serviço concedido aquém dos parâmetros de qualidade definidos no Plano Geral de Metas de Qualidade ou pela comprovada violação dos indicadores referidos no Capítulo VI, sendo na primeira hipótese considerada infração grave, especialmente: a) a não alocação na operação e manutenção do serviço dos recursos humanos e materiais necessários à preservação dos padrões mínimos de qualidade; b) a negligência na modernização da rede que afete a qualidade do serviço; c) a coleta e envio de indicadores à Anatel em desconformidade com a regulamentação; d) a recusa, omissão ou procrastinação na prestação de informações sobre qualidade; e e) descumprimento do dever de continuidade ou regularidade na prestação do serviço, salvo a ocorrência das situações previstas no parágrafo único da Cláusula 7.1. 4 A infração prescrita no inciso IV supra terá sua escala de gravidade definida em função do número de usuários atingidos e dos prejuízos causados, ficando caracterizada pela violação, comissiva ou omissiva, direta ou indireta, de obrigação prevista neste Contrato, que não implique afronta aos deveres quanto à universalização e qualidade, mas que acarrete violação dos direitos dos usuários, especialmente: a) a recusa em prestar o serviço concedido a qualquer interessado; b) o não cumprimento do dever de prestar informações ao usuário; c) a violação do sigilo de telecomunicações, fora das hipóteses legais, ainda que praticada por terceiros nas instalações sob responsabilidade da Concessionária; d) o não cumprimento do dever de fornecer gratuitamente listas telefônicas ao assinante que solicitar; e) a não manutenção de canais de atendimento ao usuário na forma prescrita neste Contrato; f) a cobrança de tarifa ou preço em desacordo com as regras estipuladas neste Contrato e na regulamentação; g) a restrição ao exercício do direito à livre escolha entre planos de serviço e prestadoras de serviço; h) a não reparação aos usuários, na forma prevista na regulamentação ou por determinação da Anatel; i) a não garantia do direito de portabilidade do código de acesso, nos termos da regulamentação; e j) o não atendimento de determinações da Agência, de acordo com a forma e prazo estabelecidos. 5 A sanção prevista no inciso V supra será caracterizada pela verificação de violação da obrigação contida na Cláusula 16.8 e terá sua gravidade definida conforme dispuser a regulamentação. 6 A infração prescrita no inciso VI supra terá sua gravidade definida em função da relevância da atividade fiscal obstada e será caracterizada pela violação, comissiva ou omissiva, direta ou indireta, da Concessionária ou de seus prepostos, que impeça ou dificulte a atividade de fiscalização exercida pela Anatel, seus prepostos, agentes ou mesmo pelos usuários, especialmente: a) recusa da Concessionária em atender pedido de informação formulado pela Anatel relacionada ao serviço concedido ou aos bens a ele afetos; b) oferecimento de entrave à atuação dos agentes de fiscalização da Anatel; Contrato, ou na regulamentação; e d) não envio ou envio intempestivo de qualquer informação, dado, relatório ou documento que, por força da regulamentação ou deste Contrato, deveria ser remetida à Anatel. 7 A infração prescrita no inciso VIII desta Cláusula terá sua gravidade definida em função da proporção do risco ensejado e será caracterizada pela conduta da Concessionária que afronte as regras dispostas no presente Contrato e na regulamentação, viole as normas e padrões técnicos de segurança ou que coloquem em risco as instalações afetas ao serviço concedido, especialmente: a) o emprego, no serviço concedido, de equipamento não certificado ou homologado pela Anatel nos termos da regulamentação; b) a não alocação na operação e manutenção do serviço dos recursos humanos e materiais necessários à preservação dos padrões mínimos de segurança; e c) a não adoção de precauções que sejam recomendadas para o serviço ora concedido. 8 A infração prescrita no inciso IX desta Cláusula terá sua gravidade definida em função da relevância, do vulto econômico e da essencialidade dos bens envolvidos e será caracterizada pela conduta da Concessionária que contraria o disposto neste Contrato ou na regulamentação e que possa por em risco bens ou equipamentos vinculados à presente concessão ou dificultar a reversão dos mesmos, em especial: a) pela não manutenção de inventário e registro dos bens referidos na Cláusula 22.1; b) pelo emprego, diretamente na prestação do serviço objeto da presente concessão, de bens de terceiros sem prévia anuência da Anatel ou sem que esta seja dispensada; c) pela negligência na conservação dos bens reversíveis, observada a regulamentação; e d) pelo não fornecimento das informações previstas na Cláusula 22.1. 9 A sanção prevista no inciso X supra será caracterizada pela verificação de violação de obrigação contratual não compreendida nos incisos anteriores, em especial: a) pela inobservância do disposto no inciso XXX da Cláusula 16.1; e b) pela recusa ou procrastinação em permitir o acesso, nos termos da regulamentação, às informações de sua relação de assinantes necessárias para efeito de divulgação de listas telefônicas. 10 A sanção prevista no inciso VII supra será caracterizada pelo descumprimento de determinação da Anatel, em especial quanto àquela que vise assegurar o respeito aos direitos dos usuários; 11 A sanção prevista no inciso II supra tem caráter contratual e será aplicada pela Anatel independentemente das providências que venham a ser adotadas pelo CADE.
Justificativa: Necessidade de manutenção de critérios mínimos básicos, capazes de possibilitar segurança jurídica nas relações, tanto entre Anatel e Concessionários, tanto nas relações entre a Concessionárias e os demais prestadores do serviço e especialmente com o usuário do serviço, pela compreensão de que existem critérios prévios conhecidos pela concessionária, aceitos e vinculados no instrumento de outorga.
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 72737
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:38:02
Contribuição: Manutenção da atual redação, com exceção aos valores-teto e cláusula de reajuste que já estão resguardados pela LGT. Cláusula 24.1. Na execução do presente Contrato, a Concessionária se sujeita às seguintes sanções previstas na Lei Federal n 9.472/97 e em regulamentação específica, que serão aplicadas mediante decisão fundamentada da Anatel, assegurado o seu direito de defesa, nos termos do disposto no seu Regimento Interno e sem prejuízo das demais penalidades previstas na regulamentação. I - por violação das disposições do presente Contrato que importe em não atendimento de metas de universalização: multa de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); II - por ato ou omissão contrário às disposições constantes deste Contrato, ou qualquer outro ato normativo que possa acarretar prejuízo à competição no setor de telecomunicações: multa de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); III - por violação das disposições contratuais que importe em não cumprimento das metas e parâmetros de qualidade na prestação do serviço: multa de até R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais); IV - por outro ato ou omissão não enquadrado nos incisos anteriores que importe em violação aos direitos do usuário definidos neste Contrato ou acarrete-lhe prejuízo: multa de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); V - por ato ou omissão que viole o disposto na cláusula 16.8 deste Contrato, referente à contratação de serviços e aquisição de equipamentos e materiais produzidos no País: multa de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); VI - por qualquer ato ou omissão que traga óbice ou dificuldade ao exercício da atividade fiscal da Anatel prevista neste Contrato: multa de até R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais); VII - por ação ou omissão que implique descumprimento de determinação da Anatel: multa de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); VIII - por ato, omissão ou negligência que coloque em risco a Segurança das instalações: multa de até R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais); IX - por ato ou omissão que acarrete dano ou ponha em risco bens ou equipamentos vinculados à concessão: multa de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); e X - pelo descumprimento de qualquer obrigação prevista expressamente neste Contrato, exceto as indicadas nos incisos anteriores, cujas sanções já estão neles estabelecidas: multa de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). 1 A infração prescrita no inciso I desta cláusula estará caracterizada quando a Concessionária não cumprir, nos prazos previstos neste Contrato, suas obrigações quanto à expansão do serviço, ampliação da prestação do serviço, por meio de telefones de uso público e atendimento a localidades, consoante o disposto no Plano Geral de Metas de Universalização e no Anexo 02 - Metas de Universalização, integrante do presente Contrato, e a sanção será aplicada levando em consideração, além dos princípios gerais constantes deste Capítulo, os seguintes fatores: a) a diferença entre o estágio de implementação verificado e a meta definida no Contrato; b) a possibilidade de recuperação do cronograma de implementação às expensas da Concessionária; c) o prejuízo para a política refletida no Plano Geral de Metas para a Universalização; d) os danos trazidos aos beneficiários diretos das metas desatendidas; e e) eventuais circunstâncias de ordem técnica ou econômica que possam atenuar a responsabilidade da Concessionária, sem elidi-la. 2 A infração prescrita no inciso II supra terá sua gravidade definida exclusivamente em função dos critérios gerais dispostos em regulamentação específica e será caracterizada pela conduta da Concessionária que, direta ou indiretamente, possa importar prejuízo à competição no setor, especialmente: a) oferecimento de óbice ou dificuldade à opção por outro prestador do serviço concedido ou do serviço de longa distância nacional e internacional; b) recusa em dar interconexão a prestador de serviço de telecomunicações; c) oferecimento de óbices ou dificuldades à atividade de provedores de serviço de valor adicionado; d) recusa ou procrastinação em estender, em condições isonômicas, o co-faturamento a outros prestadores de serviço de interesse coletivo, assim caracterizada pela sua não implementação em até 30 (trinta) dias, contados a partir da solicitação; e) a recusa ou procrastinação em fornecer e atualizar, em tempo real ou não, as informações de suas bases cadastrais de seus assinantes, necessárias às atividades das demais prestadoras do serviço de interesse coletivo assim caracterizada pela sua não implementação em até 30 (trinta) dias, contados a partir da solicitação; f) recusa ou procrastinação no provimento, em condições isonômicas, de recursos necessários à implementação de redes de telecomunicações, incluindo a rede de acesso, de prestadoras de serviço de interesse coletivo na forma de exploração industrial, assim caracterizada pela sua não implementação em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da solicitação; g) condicionamento da prestação do serviço concedido ou oferecido de vantagens em função de aquisição, pelo usuário, de serviço estranho ao presente Contrato; h) execução de qualquer serviço de telecomunicações que não seja objeto de concessão outorgada pela Anatel em seu favor; i) pela não preservação dos níveis de qualidade praticados na própria rede, quanto à interconexão; j) procrastinação na entrega ou fornecimento inadequado de informações essenciais à atividade dos demais prestadores, especialmente no que tange às bases cadastrais; e l) pelo não pagamento injustificado de valores devidos a outro prestador de serviço de telecomunicações. 3 A infração prescrita no inciso III desta cláusula será caracterizada pela prestação reiterada do serviço concedido aquém dos parâmetros de qualidade definidos no Plano Geral de Metas de Qualidade ou pela comprovada violação dos indicadores referidos no Capítulo VI, sendo na primeira hipótese considerada infração grave, especialmente: a) a não alocação na operação e manutenção do serviço dos recursos humanos e materiais necessários à preservação dos padrões mínimos de qualidade; b) a negligência na modernização da rede que afete a qualidade do serviço; c) a coleta e envio de indicadores à Anatel em desconformidade com a regulamentação; e d) a recusa, omissão ou procrastinação na prestação de informações sobre qualidade. e) descumprimento do dever de continuidade ou regularidade na prestação do serviço, salvo a ocorrência das situações previstas no parágrafo único da cláusula 7.1. 4 A infração prescrita no inciso IV supra terá sua escala de gravidade definida em função do número de usuários atingidos e dos prejuízos causados, ficando caracterizada pela violação, comissiva ou omissiva, direta ou indireta, de obrigação prevista neste Contrato, que não implique afronta aos deveres quanto à universalização e qualidade, mas que acarrete violação dos direitos dos usuários, especialmente: a) a recusa em prestar o serviço concedido a qualquer interessado; b) o não cumprimento do dever de prestar informações ao usuário; c) a violação do sigilo de telecomunicações, fora das hipóteses legais, ainda que praticada por terceiros nas instalações sob responsabilidade da Concessionária; d) o não cumprimento do dever de fornecer gratuitamente listas telefônicas ao assinante que solicitar; e) a não manutenção de canais de atendimento ao usuário na forma prescrita neste Contrato; f) a cobrança de tarifa ou preço em desacordo com as regras estipuladas neste Contrato e na regulamentação; g) a restrição ao exercício do direito à livre escolha entre planos de serviço e prestadoras de serviço; h) a não reparação aos usuários, na forma prevista na regulamentação ou por determinação da Anatel; i) a não garantia do direito de portabilidade do código de acesso, nos termos da regulamentação; e j) o não atendimento de determinações da Agência, de acordo com a forma e prazo estabelecidos. 5 A sanção prevista no inciso V supra será caracterizada pela verificação de violação da obrigação contida na cláusula 16.8 e terá sua gravidade definida conforme dispuser a regulamentação. 6 A infração prescrita no inciso VI supra terá sua gravidade definida em função da relevância da atividade fiscal obstada e será caracterizada pela violação, comissiva ou omissiva, direta ou indireta, da Concessionária ou de seus prepostos, que impeça ou dificulte a atividade de fiscalização exercida pela Anatel, seus prepostos, agentes ou mesmo pelos usuários, especialmente: a) recusa da Concessionária em atender pedido de informação formulado pela Anatel relacionada ao serviço concedido ou aos bens a ele afetos; b) oferecimento de entrave à atuação dos agentes de fiscalização da Anatel; c) omissão em cumprir obrigação de publicidade prevista neste Contrato, ou na regulamentação; e d) não envio ou envio intempestivo de qualquer informação, dado, relatório ou documento que, por força da regulamentação ou deste Contrato, deveria ser remetida à Anatel. 7 A infração prescrita no inciso VIII desta cláusula terá sua gravidade definida em função da proporção do risco ensejado e será caracterizada pela conduta da Concessionária que afronte as regras dispostas no presente Contrato e na regulamentação, viole as normas e padrões técnicos de segurança ou que coloquem em risco as instalações afetas ao serviço concedido, especialmente: a) o emprego, no serviço concedido, de equipamento não certificado ou homologado pela Anatel nos termos da regulamentação; b) a não alocação na operação e manutenção do serviço dos recursos humanos e materiais necessários à preservação dos padrões mínimos de segurança; e c) a não adoção de precauções que sejam recomendadas para o serviço ora concedido. 8 A infração prescrita no inciso IX desta cláusula terá sua gravidade definida em função da relevância, do vulto econômico e da essencialidade dos bens envolvidos e será caracterizada pela conduta da Concessionária que contraria o disposto neste Contrato ou na regulamentação e que possa por em risco bens ou equipamentos vinculados à presente concessão ou dificultar a reversão dos mesmos, em especial: a) pela não manutenção de inventário e registro dos bens referidos na cláusula 22.1; b) pelo emprego, diretamente na prestação do serviço objeto da presente concessão, de bens de terceiros sem prévia anuência da Anatel ou sem que esta seja dispensada; c) pela negligência na conservação dos bens reversíveis, observada a regulamentação; e d) pelo não fornecimento das informações previstas na cláusula 22.1. 9 A sanção prevista no inciso X supra será caracterizada pela verificação de violação de obrigação contratual não compreendida nos incisos anteriores, em especial: a) pela inobservância do disposto no inciso XXX da cláusula 16.1; e b) pela recusa ou procrastinação em permitir o acesso, nos termos da regulamentação, às informações de sua relação de assinantes necessárias para efeito de divulgação de listas telefônicas. 10 A sanção prevista no inciso VII supra será caracterizada pelo descumprimento de determinação da Anatel, em especial quanto àquela que vise assegurar o respeito aos direitos dos usuários; 11 A sanção prevista no inciso II supra tem caráter contratual e será aplicada pela Anatel independentemente das providências que venham a ser adotadas pelo CADE.
Justificativa: Justificativa para reintegração da cláusula em sua versão original: O art. 93, XIV da LGT determina que o contrato de concessão deverá indicar as sanções aplicáveis ao concessionário. Logo, a exclusão do capítulo ora em comento do instrumento contratual é ilegal. Mais que isso, tal como a Telefônica Vivo já se posicionou anteriormente, o Capítulo XXVI não é substituível pelas disposições genéricas da LGT ou do Regulamento de Sanções (Resolução n. 589/2012). Ora, o Capítulo XXVI não é mera reprodução dos dispositivos do Título VI do Livro III da LGT (Das Sanções) ou da Resolução n. 589/2012 (Regulamento de Sanções Administrativas) da ANATEL. Muito pelo contrário. Trata-se da aplicação da sujeição geral (da LGT e do referido Regulamento) à situação específica da concessão de STFC, em que as sanções são indicadas e sopesadas exclusivamente no âmbito da concessão desse serviço. Não é por outra razão que os incisos da cláusula 26.1. referem-se especificamente as sanções aplicáveis diante de situações que podem ocorrer unicamente no âmbito do Contrato de Concessão, tal como não atendimento das metas de universalização (inciso I), ato ou omissão contrário ao Contrato de Concessão (inciso II), violação das disposições contratuais (inciso III), violação aos direitos dos usuários do STFC concedido (inciso IV), violação da cláusula 16.8 do Contrato de Concessão (inciso V), óbice ou dificuldade à fiscalização do Contrato de Concessão (inciso VI), descumprimento de determinação da ANATEL com relação ao Contrato de Concessão (inciso VII), ato, omissão ou negligência que coloque em risco as instalações destinadas à execução do Contrato de Concessão (inciso VIII), ato ou omissão que acarrete dano ou ponha em risco bens ou equipamentos vinculados à concessão (inciso IX) e descumprimento das obrigações contratuais (inciso X). Vê-se claramente que não se trata de cópia da legislação e da regulamentação setorial, mas das disposições específicas aplicáveis tão somente ao Contrato de Concessão de STFC e ao concessionário. Estas disposições específicas conferem ao concessionário segurança jurídica com relação às sanções que lhe poderão ser impostas pela Agência em caso de infração e sancionamento, criando parâmetros objetivos e claros conhecidos pelo concessionário e que, em última análise, integram a matriz de riscos da concessão sendo, pois, indiretamente sopesadas no equilíbrio econômico da concessão de STFC. Não há dúvida, assim, de que a exclusão do Capítulo XXVI do Contrato de Concessão não só viola a LGT, como também elimina os parâmetros sancionatórios aplicáveis exclusivamente à concessão de STFC precarizando-se em absoluto, assim, a segurança jurídica na relação do concessionário com a ANATEL no tocante a eventual aplicação de sanções ao prestador de STFC em regime público. Justificativa para restabelecimento dos valores da multa É notória a falta de razoabilidade do montante das sanções aplicadas pela ANATEL às concessionárias de telefonia fixa. Deve-se sublinhar que o princípio da razoabilidade é um dos pilares que devem fundar a atuação da administração pública junto dos administrados, nos termos do Artigo 2. da Lei n. 9784 de 29 de Janeiro de 1999. Veja-se que a importância do respeito do princípio da razoabilidade no direito administrativo mostra-se ainda mais evidente quando está em questão o âmbito sancionador que a administração pública exerce frente aos administrados, dado que em que diversas vezes, a sua conduta é de extrema discricionariedade. Contudo, esta discricionariedade por parte do agente público não pode resultar em atitudes incoerentes, desconexas e desprovidas de fundamentação. Deve, portanto, haver adequação ou proporcionalidade entre o motivo e a finalidade. Nesta linha, o princípio da razoabilidade pelo qual se deve pautar a administração pública visa limitar esta discricionariedade na atuação da administração pública inclusive no seu âmbito sancionador. Da análise da experiência obtida pela Telefônica Vivo ao longo dos 10 (dez) anos de vigência do contrato de concessão do serviço de telefonia fixa (STFC), e da análise dos casos concretos de outras concessionárias do STFC fica demonstrado que o valor das multas aplicadas pela ANATEL às concessionárias no âmbito dos Processos Administrativos de Descumprimento de Obrigação ( PADOs ) apresentam-se na sua maioria, no limite máximo das penalidades previstas por infração às obrigações definidas no Contrato de Concessão. Contudo, verifica-se, historicamente que o fato de a ANATEL ter aplicado na maioria dos PADOs o teto máximo das multas previstas no contrato de concessão, não foi determinante para que se constatasse uma redução da prática de condutas contrárias às obrigações definidas no contrato de concessão. Nestes moldes, é visível que não existe uma relação direta entre a aplicação da multa máxima à concessionária e a garantia de cumprimento das metas de qualidade ou o adimplemento das demais obrigações da concessão. Assim, resulta claro que não é pelo fato de a ANATEL aplicar multas elevadas ou a multa máxima às concessionárias de STFC que se assegura o cumprimento das regras do contrato de concessão. A ANATEL deveria assim aproveitar o ensejo e redefinir os valores das multas por infrações às obrigações resultantes do contrato de concessão, reduzindo desta forma os valores máximos definidos por cada infração relativa às obrigações do contrato de concessão, por forma a garantir a consonância da sua atuação sancionadora com o principio da razoabilidade a que a ANATEL enquanto agente da administração pública está sujeita.
 Item:  Cláusula 24.2.

Cláusula 24.2.  As multas previstas neste Capítulo serão aplicadas sem prejuízo da caracterização das hipóteses de intervenção ou declaração de caducidade previstas no presente Contrato.

Parágrafo único.  Em caso de inexecução total ou parcial do ajuste ou de atrasos injustificados superiores a 120 (cento e vinte) dias no cumprimento das metas previstas neste Contrato, a Concessionária estará sujeita à decretação de caducidade da concessão nos termos do disposto na cláusula 25.4.

Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 73039
Autor da Contribuição: abranetdir
Data da Contribuição: 26/12/2014 02:27:55
Contribuição: Tema tratado na Cláusula 26.3 do contrato vigente. Houve supressão da cláusula 26.4. Sugere-se a manutenção de tal dispositivo.
Justificativa: Para que se tenha parâmetro prévio para a atualização dos valores máximos das multas previstas.
 Item:  Cláusula 25.1.

Cláusula 25.1.  Considerar-se-á extinto o Contrato de Concessão nas seguintes hipóteses:

I -  término do prazo de concessão do serviço;

II -  encampação, consoante o art. 113 da Lei n. 9.472, de 1997;

III -  caducidade, nos termos do disposto no art. 114 da Lei n. 9.472, de 1997, e no presente Contrato;

IV -  rescisão amigável ou judicial, nos termos do art. 115 da Lei n. 9.472, de 1997; e

V -  anulação.

 1  Extinta a concessão, retornarão à Anatel os direitos e deveres relativos à prestação do serviço concedido, com reversão dos bens referidos na cláusula 20.1, resguardado à Concessionária o direito às indenizações previstas na legislação e neste Contrato.

 2   Após a extinção da concessão, a Anatel procederá aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da assunção do serviço, salvo na hipótese de término do prazo contratual, quando estas providências deverão ser adotadas pela Anatel com antecedência.

 3   Extinta a concessão antes do termo contratual, a Anatel, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, poderá:

I -  ocupar, temporariamente, bens móveis e imóveis e valer-se de pessoal empregado na prestação do serviço, necessários a sua continuidade; e

II  -  manter os contratos firmados pela Concessionária com terceiros pelo prazo e nas condições inicialmente ajustadas.

Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 72588
Autor da Contribuição: FPROCONSP
Data da Contribuição: 18/11/2014 13:56:19
Contribuição: Cláusula 25.1. Considerar-se-á extinto o Contrato de Concessão nas seguintes hipóteses: (...) 1 Extinta a concessão, retornarão à Anatel os direitos e deveres relativos à prestação do serviço concedido, com reversão dos bens referidos na cláusula 20.1, inclusive a infra-estrutura e serviços complementares oferecidos a partir da estrutura existente, bem como os constantes nas metas de universalização, resguardado à Concessionária o direito às indenizações previstas na legislação e no presente Contrato.
Justificativa: A Resolução n. 447, de 19 de outubro de 2006, regulamenta o controle de bens reversíveis e no artigo 1 , inciso IV, prevê: Bens Reversíveis: equipamentos, infra-estrutura, logiciários ou qualquer outro bem, móvel ou imóvel, inclusive Bens de Massa, ou direito integrantes do patrimônio da Prestadora, de sua controladora, controlada ou coligada, indispensáveis à continuidade e atualidade da prestação do serviço no regime público . Por isso, importante explicitar no contrato que ao termo da concessão toda infraestrutura será revertida à Anatel.
 Item:  Cláusula 25.4.

Cláusula 25.4.  O presente Contrato poderá ter sua caducidade declarada por ato do Conselho Diretor da Anatel, precedido de processo administrativo que assegure ampla defesa à Concessionária, nas hipóteses de:

I -  transferência do controle societário, cisão, fusão, transformação da Concessionária ou ainda incorporação ou redução do seu capital sem a prévia aprovação da Anatel;

II -  transferência irregular do Contrato;

III -  não cumprimento do compromisso de transferência referido na cláusula 18.1. e no art. 87 da Lei n. 9.472, de 1997;

IV -  falência ou dissolução da Concessionária;

V -  não atendimento das exigências de cobertura por planos de seguros em afronta às obrigações previstas na cláusula 22.1 e tal omissão não puder, a critério da Anatel, ser suprida com a intervenção;

VI -  quando, nos termos do art. 114, inciso IV, da Lei n. 9.472, de 1997, ocorrer qualquer das hipóteses previstas na cláusula 26.1 e, a critério da Anatel, a intervenção for considerada inconveniente, inócua ou ainda injustamente benéfica à Concessionária; e

VII - não cumprimento das metas de universalização constantes do PGMU aprovado por Decreto do Presidente da República.

 1   Será considerada desnecessária a intervenção quando a demanda pelo serviço objeto da concessão puder ser atendida, mediante permissão, por outras prestadoras de modo regular e imediato.

 2   A declaração de caducidade não elidirá a aplicação das penalidades cabíveis nos termos deste Contrato pelas infrações praticadas pela Concessionária, nem prejudicará o direito à indenização definida nos termos do Capítulo seguinte.

Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 72998
Autor da Contribuição: gmsoft
Data da Contribuição: 25/12/2014 16:58:18
Contribuição: II - transferência irregular do Contrato ou venda de bens reversíveis sem anuência da agência;
Justificativa: Incorporar regras mais rígidas para o descaso com a coisa pública
 Item:  Cláusula 26.1.

Cláusula 26.1.  Para fins de cálculo de indenização, devida pela Anatel à Concessionária nos casos expressamente previstos no presente Contrato, observar-se-á o seguinte:

I -  término do prazo contratual - não caberá indenização, exceto se comprovado que o não pagamento significa enriquecimento imotivado por parte da União em função da reversão de bens ainda não integralmente amortizados, observado o disposto na cláusula 20.3, descontando o valor dos danos causados e das multas cominadas, bem como, quando for o caso, as obrigações financeiras não satisfeitas;

II -  encampação - observado o disposto no art. 113 da Lei n. 9.472, de 1997, a indenização, que será paga previamente ao ato, deve corresponder ao valor dos bens que reverterem ao poder concedente, descontada a depreciação, o valor dos danos causados e das multas cominadas, bem como, quando for o caso, as obrigações financeiras não satisfeitas;

III -  caducidade - independentemente da aplicação das penalidades e da reparação dos danos decorrentes do inadimplemento, nos termos do Contrato, a Concessionária somente poderá postular indenização se comprovadamente estiver a ocorrer enriquecimento imotivado por parte da União pela reversão de bens não integralmente amortizados ou depreciados, descontando o valor dos danos causados e das multas cominadas, bem como, quando for o caso, das obrigações financeiras não satisfeitas;

IV -  rescisão amigável ou judicial - não caberá indenização, exceto se contrariamente for fixado em sentença judicial; e

V -  anulação - somente quando comprovado que a Concessionária não concorreu para a ilegalidade, caberá indenização correspondente apenas ao valor efetivo dos bens que reverterem para a União, calculado na data da decretação da anulação, desde que estes bens ainda não estejam integralmente amortizados pela exploração dos serviços, descontando-se ainda o valor dos danos causados e das multas cominadas, bem como, quando for o caso, das obrigações financeiras não satisfeitas.

 1   O valor provisório a ser antecipado pela Anatel para os casos de encampação será calculado na forma prescrita na lei autorizativa específica.

 2   Quando advier a caducidade por culpa comprovada da Concessionária, esta acarretará também:

a)  retenção dos créditos decorrentes do Contrato, inclusive com apropriação de receitas decorrentes de pagamentos feitos pelos usuários do serviço;

b)  responsabilização por prejuízos causados à União e aos usuários; e

c)  aplicação de multas nos termos do disposto no presente Contrato e na legislação vigente.

 3   Excetuada a hipótese de encampação, a indenização cabível para os demais casos de extinção do Contrato será calculada nos termos deste Capítulo e parcelada pelo número de meses a que ainda seria vigente a concessão, devendo a primeira parcela vencer após 1 (um) ano da extinção do Contrato.

 4   A Anatel poderá transferir para o prestador que suceder a Concessionária na exploração do serviço, o ônus de pagamento das respectivas indenizações, assumindo novamente a obrigação de pagamento, caso o novo prestador atrase em mais de 90 (noventa) dias os pagamentos.

Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 73000
Autor da Contribuição: gmsoft
Data da Contribuição: 25/12/2014 17:03:32
Contribuição: I - término do prazo contratual - não caberá indenização, exceto se comprovado que o não pagamento significa enriquecimento imotivado por parte da União em função da reversão de bens ainda não integralmente amortizados, observado o disposto na cláusula 20.3, descontando o valor dos danos causados e das multas cominadas, bem como, quando for o caso, as obrigações financeiras não satisfeitas, como venda de bens reversíveis sem anuência da agência e receitas indevidas através de subsídios cruzados;
Justificativa: Indenização somente de forma justa colocando todos os fatores no cálculo.
Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 73040
Autor da Contribuição: abranetdir
Data da Contribuição: 26/12/2014 02:46:31
Contribuição: Sugere-se a inserção da alínea d do 2 da Cláusula 28.1. do contrato vigente, com a seguinte redação: d) perda do seguro-garantia previsto na Cláusula 24.1.
Justificativa: Entende-se necessária a manutenção da obrigatoriedade da contratação dos seguros que garantem a prestação do serviço e a continuidade, sem imposição de ônus ao Estado, na forma já expressa anteriormente.
 Item:  Cláusula 31.1.

Cláusula 31.1.  Para solução de questões decorrentes do presente Contrato que não puderem ser resolvidas por meio do procedimento de solução de divergências constante do Capítulo XXXIII - Da Arbitragem, será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal.

Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 73041
Autor da Contribuição: abranetdir
Data da Contribuição: 26/12/2014 02:46:36
Contribuição: Cláusula 31.1. Para solução de questões decorrentes do presente Contrato que não puderem ser resolvidas por meio do procedimento administrativo, será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal.
Justificativa: Houve a supressão do Capítulo XXXIII mencionado na Cláusula 31.1, que trata Da Arbitragem.
 Item:  Cláusula 32.2.

Cláusula 32.2.  O presente Contrato poderá ser alterado unilateralmente por disposição jurídica superveniente, em virtude de lei ou de ato do Poder Concedente.

Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 72738
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:41:14
Contribuição: Cláusula 32.2. O presente Contrato poderá ser alterado unilateralmente por disposição jurídica superveniente, em virtude de lei ou de ato do Poder Concedente, resguardados os direitos ao Equilíbrio Econômico Financeiro e/ou indenização, conforme aplicável.
Justificativa: Justifica-se a inclusão para esclarecer que as alterações contratuais unilaterais promovidas pelo concedente não podem desconsiderar a eventual necessidade de se implementar uma apuração de indenização ou mesmo reestabelecimento do equilíbrio econômico financeiro, nos termos do contrato.
 Item:  ANEXO N.º 03

ANEXO N. 03

PLANO BÁSICO DO SERVIÇO LOCAL

1.  Generalidades

1.1.  O Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade local - STFC Local é regido pela regulamentação vigente, pelos Atos citados neste anexo e por outros que venham a sucedê-los.

1.1.1.  Outras condições para a prestação do STFC na modalidade local previstas na regulamentação, inclusive referentes a outras classes de assinantes, fazem parte deste anexo como se nele inclusas estivessem.

1.2.  Nas chamadas locais a cobrar serão aplicados os mesmos critérios de tarifação das chamadas com cobrança na origem, excluídos os tempos característicos de aviso e aceitação de chamada a cobrar.

1.3.  As tarifas apresentadas são máximas e líquidas de tributos, ressalvado o disposto no item 3.1.8..

2.  Acesso Individual ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC

2.1.  Para o acesso ao Serviço Telefônico Fixo Comutado, a Concessionária poderá cobrar Tarifa de Habilitação, para cada uma das classes de assinantes, respeitado limite máximo de R$ _,_ (_ reais), conforme definido no Ato n _ de _/_/_.

2.2.  Para manutenção do direito de uso, caso aplicável, as Concessionárias estão autorizadas a cobrar tarifa de assinatura mensal, segundo a tabela abaixo, conforme Ato  n _ de _/_/_.

Classe de Assinantes

R$

Residencial

_ , _ (_ reais)

Não Residencial

_ , _ (_ reais)

Tronco

_ , _ (_ reais)

Especial

_ , _ (_ reais)

2.2.1.  A assinatura do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local inclui uma franquia de 200 (duzentos) minutos, para a classe residencial, conforme Regulamento de Tarifação do STFC prestado no regime público.

2.2.2.  A assinatura do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local inclui uma franquia de 150 (cento e cinquenta) minutos, para as classes não residencial e tronco, conforme Regulamento de Tarifação do STFC prestado no regime público.

2.3.  A mudança de endereço de assinante habilitado poderá ser cobrada, sendo seu valor (TME) limitado ao valor de Habilitação das respectivas classes, conforme definido no Regulamento de Tarifação do STFC prestado no regime público.

3.  A utilização do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade local

3.1.  Nas chamadas faturáveis, nos termos da regulamentação, compreendidas no Serviço Telefônico Fixo Comutado Local:

3.1.1.  A utilização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local, por parte dos assinantes das classes Residencial, Não Residencial e Tronco, será tarifada:

a)  por Tempo de Utilização, sendo a unidade de tarifação o décimo de minuto (seis segundos) e o tempo de tarifação mínima de 30 (trinta) segundos; ou

b)  por chamada atendida, onde a cobrança é feita a partir da aplicação de um valor por chamada atendida (VCA), independentemente de sua duração.

Dias

Período

Sistema de Medição

De Segunda a Sexta-Feira das 06:00h às 24:00h

Normal

Por tempo de Utilização

De Segunda a Sexta-Feira das 00:00h às 06:00h

Simples

Por Chamada

Sábados das 06:00h às 14:00h

Normal

Por tempo de Utilização

Sábados das 00:00h às 06:00h e das 14:00h às 24:00h

Simples

Por Chamada

Domingos e Feriados Nacionais das 00:00h às 24:00h

Simples

Por Chamada

3.1.2. A utilização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local, por parte dos assinantes da classe Especial (AICE), será tarifada:

a)  por tempo de Utilização, sendo a unidade de tarifação, o décimo de minuto (seis segundos) e o tempo de tarifação mínima de 30 (trinta) segundos, sem modulação horária; e

b)  por Tarifa de Completamento de chamada, independentemente do horário e duração da chamada.

3.1.3.  No caso de tarifação por tempo de utilização, o valor máximo para o minuto de tarifação (MIN) é de R$ _,_ (_ reais), nos termos do Ato n _ de _/_/_.

3.1.4.  No caso de tarifação por chamada, o valor máximo para a chamada atendida (VCA) é calculado, a partir do valor máximo do minuto de utilização (MIN), nos termos do Regulamento de Tarifação do STFC prestado no regime público.

3.1.5.  O valor máximo para o VCA, na data de vigência deste Contrato é de R$ _,_ (_ reais), nos termos do Ato n _ de _/_/_.

3.1.6. O valor máximo para a Tarifa de Completamento, na data de vigência deste Contrato é de R$ _,_ (_ reais), nos termos do Ato n. _ de _/_/_.

3.1.7.  Nas chamadas locais originadas em telefones de uso público e destinadas a terminais fixos, será adotado o método de medição por tempo de utilização, com base em unidade de tarifação (UTP), conforme disposto no Regulamento de Tarifação do STFC prestado no regime público, sendo a primeira unidade incidente no atendimento da chamada e as seguintes a cada 120 (cento e vinte) segundos.

3.1.8.  O Valor de uma UTP (VTP), é de R$ _,_ (_ reais), com tributos, conforme fixado no Ato n _ de _/_/_.

3.2.  Nas chamadas envolvendo outros serviços de telecomunicações

3.2.1.  Os critérios e procedimentos de tarifação de chamadas para o Serviço Móvel Pessoal (SMP) são os definidos na regulamentação.

3.2.1.1.  A unidade de tarifação é o décimo de minuto (seis segundos).

3.2.1.2.  O tempo de tarifação mínima é de 30 (trinta) segundos.

3.2.1.3.  Os valores de comunicação envolvendo o SMP (VC-1), por minuto, para o horário de tarifa normal e para o horário de tarifa reduzida, são os constantes da tabela abaixo, conforme disposto no Ato n. _ de _/_/_.

Prestadora do SMP de destino

Tarifa normal

Tarifa reduzida

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.2.1.4.  O horário de tarifa reduzida para as chamadas destinadas ao SMP será de segunda a sábado de 0:00h às 7:00h e das 21:00h às 24:00h, e aos domingos e feriados nacionais, de 0:00h às 24:00h, conforme disposto na regulamentação.

3.2.2.  Os critérios e procedimentos de tarifação de chamadas para o Serviço Móvel Especializado (SME) são os definidos na regulamentação.

3.2.2.1.  A unidade de tarifação é o décimo de minuto (seis segundos).

3.2.2.2.  O tempo de tarifação mínima é de 30 (trinta) segundos.

3.2.2.3.  O valor máximo de comunicação envolvendo o SME (VC-1), por minuto, é R$ _,_ (_ reais), para o horário de tarifa normal, e de R$ _,_ (_ reais) para o horário de tarifa reduzida, conforme disposto no Ato  n _ de _/_/_.

3.2.2.4.  O horário de tarifa reduzida para as chamadas destinadas ao Serviço Móvel Especializado será de segunda a sábado de 0:00h às 7:00h e das 21:00h às 24:00h e aos domingos e feriados nacionais, de 0:00h às 24:00h, conforme disposto na regulamentação.

3.2.3.  Nas chamadas originadas em TUP e destinadas a outros serviços de interesse coletivo, serão observados os respectivos valores de comunicação para a contagem das UTPs.

Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 72739
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:41:14
Contribuição: Exclusão dos itens 3.1.7, 3.1.8 e 3.2.3
Justificativa: Com a publicação da Resolução 638/2014, e o fato do cartão indutivo já ter data para ter sua produção interrompida pelas empresas que o produzem, a tarifação com base em UTPs caiu em desuso e, portanto, não faz sentido a manutenção dos itens 3.1.7, 3.1.8 e 3.2.3 neste contrato.
Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 72098
Autor da Contribuição: leandrofsa
Data da Contribuição: 11/07/2014 21:26:29
Contribuição: 1.2. Nas chamadas locais a cobrar serão aplicados os mesmos critérios de tarifação das chamadas com cobrança na origem, excluídos os tempos característicos de aviso e aceitação de chamada a cobrar. Ademais, para esse tipo de chamada o respectivo aviso de chamada a cobrar deve informar ao usuário se a mesma está sendo originada de um terminal fixo ou móvel.
Justificativa: Muitos usuários de telefone (em especial os de linhas fixas) não possuem o serviço de identificação de chamada. Assim, ao exigir que as prestadoras informem isso no aviso de chamada (se a mesma está sendo originada de um terminal fixo ou móvel) o usuário pode optar de forma mais segura se aceita ou não receber essa chamada. Algumas vezes já aceitei uma chamada a cobrar por pensar que era originada de um telefone fixo e quando a fatura chegou levei um susto ao perceber que foi originada de um celular, pois os valores (custos / tarifas) são bem diferentes.
Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 72246
Autor da Contribuição: andrez
Data da Contribuição: 05/09/2014 16:30:48
Contribuição: 3.1.1.1. A utilização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local, por parte dos assinantes das classes Não Residencial e Tronco, será tarifada: a) por Tempo de Utilização, sendo a unidade de tarifação o décimo de minuto (seis segundos) e o tempo de tarifação mínimo de 6 (trinta) segundos, e só pode acontecer quando a ligação durar mais do que 6 segundos; b) por chamada atendida, onde a cobrança é feita a partir da aplicação de um valor por chamada atendida (VCA), independentemente de sua duração. 3.1.1.2. A utilização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local, por parte dos assinantes da classe Residencial, será tarifada: a) por Tempo de Utilização, sendo a unidade de tarifação o décimo de minuto (seis segundos) e o tempo de tarifação mínimo de 6 (trinta) segundos, e só pode acontecer quando a ligação durar mais do que 6 segundos; b) por Chamada, é proibido acontecer mais de 1 (uma) cobrança nos casos em que a ligação cair e o assinante precise discar novamente, para o mesmo destino, para continuar o uso do serviço a que ele tem direito; c) por Chamada Atendida, não é feita nenhuma cobrança, independentemente de sua duração.
Justificativa: Problemas na justiça por cobranças de ligações que deveriam ter duração à escolha dos assinantes residenciais são comuns. As operadoras se aproveitam da regulamentação permitir possíveis casos de novas cobranças, já que podem controlar a duração das ligações, já que não prestam o serviço com a garantia que a regulamentação parece assumir que existe. É preciso melhorar isso. Outro problema MUITO comum na justiça e nos Procons são as ligações cobradas por chamada, mas que caem durante o uso, contra a vontade do usuário; ele é então obrigado a fazer nova ligação e pagar mais uma tarifa. Conclusão: na prática ele parece ser continuamente cobrado por minuto um valor escolhido pelas operadoras, já que elas fornecem o serviço. Cobrança por chamadas atendidas? Já que existe o valor de assinatura mensal mínimo, e a franquia correspondente a esse valor não é acumulada ou reembolsada pelo assinante, pelo menos que para os assinantes Residenciais não sejam cobradas as chamadas recebidas. A regulamentação feita desse jeito deixa brechas para as operadores cobrarem de formas arbitrárias os planos que desejarem. É preciso melhorar isso também.
Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 72872
Autor da Contribuição: idec
Data da Contribuição: 24/12/2014 12:18:39
Contribuição: Considerações acerca da estrutura do Plano Básico do Serviço Local
Justificativa: Embora os assinantes desse plano representem menos de 30% da base de consumidores do serviço de telefonia fixa, o plano básico serve ao aprimoramento da oferta de planos alternativos pelas concessionárias, assim como incide sobre a formulação de planos pelas demais operadoras autorizadas. A relevância de discutir sua estrutura tarifária não se reduz à quantidade de planos efetivamente contratados, devendo-se levar em conta o papel que cumpre como parâmetro básico para a adequada fruição do serviço. Além disso, nas localidades com menor atratividade econômica, o plano básico pode se constituir como a principal oferta à disposição dos consumidores. A abrangência de ofertas de planos alternativos de telefonia fixa em muitas regiões não pode ser argumento para se permitir que as localidades menos favorecidas só tenham a seu dispor, no acesso a um serviço essencial, um plano incompatível com os interesses do consumidor seja quanto à tarifa, seja quanto às demais características. Apresentamos as ponderações acima não para discordar da relevância da redução da tarifa, mas para problematizar a conclusão de que os eventuais benefícios de uma alteração na estrutura do plano básico não seriam justificados diante da complexidade dessa tarefa. Logo, o Idec está de acordo com a prioridade dada à redução da assinatura básica, mas entendemos que a agência deve avaliar a aplicação ao plano básico de características comuns a outros planos de telefonia fixa que não gerariam custos tão elevados às concessionárias, tais como chamadas fixas locais ilimitadas para a mesma operadora, a possibilidade de se descontar da franquia chamadas para telefones móveis com base na tarifa fixada pela Anatel ou, ainda, condições diferenciadas para chamadas a telefones móveis da mesma operadora.
 Item:  Cláusula 1.1.

Cláusula 1.1.  O objeto do presente Contrato é a concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado em regime público, na Modalidade de Serviço Longa Distância Nacional para chamadas originadas na área geográfica definida na cláusula 2.1., nos termos do Plano Geral de Outorgas.

Parágrafo único.  Compreende-se no objeto da presente concessão o Serviço Telefônico Fixo Comutado, prestado em regime público, em áreas limítrofes e fronteiriças, em conformidade com a regulamentação editada pela Anatel, consoante disposição contida no Plano Geral de Outorgas.

Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 72827
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 23/12/2014 19:15:38
Contribuição: Primeiramente, a TIM parabeniza a ANATEL pela condução do processo de revisão periódica dos contratos de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para o período 2016-2020 e agradece a oportunidade de se manifestar por meio das contribuições à Consulta Pública n 26/2014. É inquestionável a importância desta revisão e a necessidade de se atualizar os contratos de concessão do STFC às condições atuais do setor de telecomunicações e à evolução do ambiente tecnológico. São notórias as evoluções nos últimos anos, a mudança no comportamento dos usuários, a perda de relevância do STFC e a necessidade de investimentos em novas tecnologias. A voz fixa, antes o principal serviço de telecomunicações, passou a coexistir com a voz móvel e, mais recentemente, com o crescimento acelerado dos serviços de dados em banda larga, tanto no acesso fixo, quanto no móvel. A e demanda crescente por melhorias nos serviços reforçam a necessidade de mudanças. Há, portanto, que se entender a necessidade da manutenção e atualização do serviço fixo no país, em especial nas regiões remotas e de menor cobertura, como propulsor para a chegada de outras tecnologias, a partir do seu papel de provedor de infraestrutura. Como se sabe, nos termos do artigo 65, 1 , da Lei Geral de Telecomunicações LGT (Lei n. 9.472/1997), concessionárias do STFC estão sujeitas a obrigações de universalidade e de continuidade, devido à essencialidade do serviço prestado em regime público. Portanto, rever os contratos de concessão do STFC deve ter como base, primordialmente ponderando quanto à necessidade de manutenção dos princípios da continuidade e universalização do serviço, além da garantia de tarifas módicas, qualidade na prestação dos serviços, respeito aos direitos dos usuários, preservação do equilíbrio econômico-financeiro e atendimento ao interesse coletivo na exploração do serviço. A própria estrutura de regime público deve ser raciocinada. Adicionalmente, vale lembrar que a LGT trouxe como um dos pilares da organização dos serviços de telecomunicações a livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, estabelecendo, dentre os deveres do Poder Público, não só o fomento à competição, como a correção e repressão eficientes a qualquer ameaça à ordem econômica. O atual ambiente de competição é o grande propulsor na busca por inovações e novas soluções para o melhor atendimento à demanda dos usuários, para a redução de custos e para a melhoria da qualidade. No passado, a falta de investimentos no setor gerada pela ausência de competição determinou a quebra do monopólio estatal que orientou toda a política de desestatização implementada no setor de telecomunicações brasileiro. Portanto, a LGT reforça a livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, traçando dentre os deveres do Poder Público, como visto, não só o fomento à competição, como a correção e a repressão eficientes a qualquer ameaça à ordem econômica. Em prol do equilíbrio econômico e financeiro do mercado, da manutenção da competição no setor e do melhor atendimento ao interesse coletivo, a TIM apoia as alterações propostas pela Agência, bem como as desonerações que buscam incentivar a modernização e revitalização do STFC. Deve-se garantir, contudo, bases isonômicas e não-discriminatórias do acesso à infraestrutura de suporte ao STFC detida pelas concessionárias. Espera-se que as novas regras regulatórias fomentem a competição no setor, garantindo condições justas e isonômicas para os demais players do mercado. Por fim, com base nas alterações propostas, a TIM apoia a simplificação dos termos contratuais e incentiva a iniciativa da Agência em garantir maior clareza e objetividade para os temas tratados, de forma a facilitar o entendimento do contrato pelas prestadoras, usuários e sociedade em geral Tomando como base os temas apresentados na AIR disponibilizada pela ANATEL, a TIM apresenta a seguir suas contribuições de caráter geral, para, em seguida, expor suas considerações aos itens da consulta. Em suma, o que se pretende a partir de tais comentários é propor para o STFC condições que permitam o alcance da máxima eficiência na prestação do serviço, em um ambiente competitivo entre concessionárias e autorizadas, alinhado com a estabilidade regulatória e a segurança jurídica dos competidores. É importante dedicar atenção da Agência ao tema Reversibilidade de bens. Destaca-se a necessidade de se identificar claramente na regulamentação e contratos os bens considerados reversíveis, definir o entendimento quanto à posse/propriedade dos mesmos alinhando o entendimento regulamentação/legislação e, especialmente, garantir a segurança jurídica para os investidores. O regime de reversão de bens tem por base a definição de regime público constante na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que atribui aos serviços prestados em regime público um caráter de essencialidade e continuidade, não aplicado a outros serviços. Por este instrumento, a União assegura o pleno funcionamento do serviço de telefonia fixa, evitando que o desinteresse em investimentos no serviço prejudique a sua continuidade e, consequentemente, o usuário final. Como visto, compete à União assegurar a manutenção do serviço essencial prestado em regime público. Como destacado pelo Conselheiro Rodrigo Zerbone na Análise n. 073/2014-GCRZ, este é inquestionavelmente um dos tópicos mais relevantes, complexos e delicados em qualquer discussão que vise à revisão contratual, o destino dos bens afetos à prestação dos serviços explorados no regime público e indispensáveis à sua continuidade (...) . Ocorre que, com a evolução da tecnologia e o desenvolvimento esperado do setor, muito se argumenta quanto à eficiência e essencialidade destes bens. É certo que o investimento no setor deriva de uma racionalidade de acionistas quanto a obrigações, ônus impostos, previsibilidade e segurança jurídica quanto ao valor investido e expectativa de retorno/lucro. A relevância do tema levou a Agência a publicar, em 2010, a proposta de um novo Regulamento de Acompanhamento e Controle de Bens, Direitos e Serviços vinculados à concessão do STFC, por meio da Consulta Pública n 52/2010, que sugere aperfeiçoamentos do Regulamento para assegurar que a alienação ou a oneração de bem não cause prejuízo à continuidade da prestação dos serviços. A Consulta Pública teve como propósitos: (i) acompanhamento e controle permanente, oportuno e tempestivo dos bens; (ii) desburocratização do processo de aprovação prévia; (iii) incremento da eficiência e da eficácia do processo de acompanhamento e controle dos bens. Além disso, (i) cria novas exigências para a alienação dos imóveis e determina que as concessionárias provem que a venda deles se reverte em benefícios para a concessão, inclusive para a modicidade tarifária; (ii) propõe que os bens das concessionárias, compartilhados com outros serviços do grupo, se indivisíveis terão que ser devolvidos à União ao final do contrato; e (iii) cria nova metodologia de cálculo para apuração da indenização que o governo terá que pagar às operadoras ao final da concessão, sem, contudo, trazer soluções concretas. Ante o tempo decorrido sem definições quanto à publicação do novo Regulamento ou evolução quando à atualização do tema, a TIM reforça a importância de se abrir nova discussão para o tema, considerando os trabalhos anteriores já realizados pela Agência e as perspectivas para o setor, que objetiva impor, avaliando se soluções tradicionais, contrapartidas de ampliação de infraestrutura, em especial via PGMU, ainda são coerentes ou não, devido à dicotomia regime Público vs. Privado e o privilégio ao investimento oferecido às atuais concessionárias, quando a carência de infraestrutura no país demanda esforços multilaterais e de elevado porte. O instituto da reversibilidade é um fator crucial de equilíbrio e incentivo ao investimento em modernização e racionalização de infraestrutura de rede. Permanece o tema carente do amplo e exaustivo debate proposto pela Agência, do qual devem participar todas as prestadoras, de modo que se ponderem todos os fatores envolvidos e as possíveis repercussões para a continuidade, a universalização e a ampliação do acesso, e se considere a evolução e convergência das tecnologias e serviços, além, é claro, a realização do interesse público (item 4.2.122 da Análise n. 073/2014-GCRZ). 1. Com relação ao ônus contratual da concessão de STFC, a TIM concorda com a proposta de alteração do 1 da Cláusula 3.3 dos contratos de concessão, no sentido de possibilitar o uso do ônus contratual para compensar necessárias alterações/modernizações nas estruturas tarifárias e valores dos planos básicos de serviço. Certamente, tal desoneração contribuirá para o desenvolvimento de novas estruturas e tecnologias por parte das concessionárias. Entretanto, o aumento da receita das concessionárias deve ser revertido apenas para a prestação do serviço em regime público do STFC. Logo, deve-se evitar que a estrutura verticalmente integrada do setor em especial no que diz respeito aos serviços públicos faça com que os ganhos da desoneração causem eventual desequilíbrio entre as concessionárias e as demais prestadoras. Não sendo viável uma separação estrutural entre os componentes competitivos e não competitivos dos elementos de rede, a Agência deve garantir que as concessionárias detentoras da mesma infraestrutura de rede de telecomunicações que é utilizada para outros serviços não realizem práticas discriminatórias e anticompetitivas no fornecimento de recursos de sua rede, ou na obtenção de receita adicional em outros serviços, que não o STFC. Portanto, é prudente atenção especial da Agência nos processos e controles da desoneração para que o benefício em prol da obrigação do STFC não cause impacto e desequilíbrios em outros mercados, como o do serviço móvel, por exemplo. 2. Outro ponto relevante é a manutenção do Código de Seleção de Prestadora (CSP). A TIM defende a eficiência do atual modelo de marcação de chamadas de longa distância. Excluir o CSP implicaria uma completa reconfiguração do modelo de longa distância, exigiria novos investimentos em publicidade aos usuários, desconstruir e reconstruir todo o roteamento LDN da rede e as regras de interconexão, geração e tratamento de CDR s, com as respectivas cobranças (faturamento, detraf, transporte, anti fraude, produtos, planos, etc), além de implicar alteração de outros regulamentos relacionados: Regulamento do STFC (Res. 426/2005), Regulamento de Numeração do STFC (Res. 86/98) e Regulamento do SMP (Res. 477/2007). Adicionalmente, o procedimento de marcação alternativa também não seria viável, na medida em que os sistemas das operadoras não são configurados para interpretar chamadas de longa distância desassociadas de um número de CSP. As redes que recebem chamadas de longa distância (redes de terminação) não são hoje capazes de diferenciar esta marcação alternativa e, assim, não conseguem identificar quais são as prestadoras que, por fazerem uso da rede de terminação, devem ser cobradas pelos devidos valores de remuneração de uso de redes. Pelos mesmos motivos, a impossibilidade de identificação da prestadora que entrega a chamada de longa distância sem CSP impede a realização de co-billing em chamadas a cobrar. Vale anotar, ainda, que apenas prestadora de longa distância de pequeno porte pode solicitar que lhe seja autorizado o procedimento de marcação alternativa, sendo provável, nestes casos, que a entrega das chamadas de longa distância se dê por operadora transportadora contratada, a qual, por sua vez, utiliza a marcação alternativa. Nesse passo, no contexto dos estudos que serão conduzidos pela Agência no que concerne ao CSP, caberia esclarecer, em regulamentação que venha a ser editada, de que forma a prestadora detentora da rede de terminação da chamada deve proceder ao receber chamada de longa distância de prestadora que faz uso de marcação alternativa quando tal chamada for carregada por operadora transportadora. Não obstante, certo é que o procedimento de marcação alternativa, ou qualquer outro que venha a ser estudado pela Agência, não pode resultar em ônus excessivo a ser suportado pelas operadoras detentoras de redes de telecomunicações, ressaltando-se que são altos os custos de desenvolvimento de sistemas de tecnologia de informação necessários para programar os sistemas de modo a diferenciar a interpretação das chamadas locais das chamadas de longa distância originadas sem marcação de CSP. 3. Com relação ao reajuste de tarifas, destaca-se que, para que os contratos de concessão estejam em linha com a atual regulamentação do setor - que busca a redução das tarifas de rede não deve ser realizado nenhum tipo de reajuste positivo nas Tarifas de Uso da Rede Longa Distância Nacional, observadas a realidade do mercado de telecomunicações brasileiro, as políticas públicas do setor e a entrada do Modelo de Custos. Importante destacar, ainda, que não apenas com relação aos valores de remuneração pelo uso da rede fixa do STFC, mas também quanto aos valores de remuneração pelo uso da rede móvel do SMP e de EILD, a ANATEL sempre determinou, como medida transitória, a redução gradual de tais valores. Logo, o reajuste dos valores de TU-RIU em percentuais positivos que permite não apenas a recomposição de perdas inflacionárias, mas majoração de margem não relacionada à prestação do serviço , é providência descasada da atual política do setor, tendente à redução dos valores de varejo e de atacado. Sabe-se que o desproporcional aumento do valor do uso da rede das concessionárias, além de não ser justo e não representar o estritamente necessário à prestação do serviço , prejudica os usuários das redes a ela interconectadas, uma vez que reflete nos preços dos serviços. Como previsto na item 12.1 deste contrato, é vedado às concessionárias o enriquecimento imotivado às custas de outra parte ou dos usuários do serviço, sendo vedada apropriação de ganhos econômicos não advindos diretamente da sua eficiência empresarial.
Justificativa: Conforme Contribuição.
Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 73045
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 26/12/2014 11:01:31
Contribuição: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Presidente Vargas, n 1.012, Centro Rio de Janeiro RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n 33.530.486/0001-29, Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC nas modalidades Longa Distância Nacional LDN e Longa Distância Internacional LDI, considerando o disposto na Consulta Pública n 26/2014, vem, respeitosamente, à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões. A Anatel apresentou como documento integrante desta Consulta Pública Análise de Impacto Regulatório - AIR que subsidiou as decisões manifestadas pelo Conselho Diretor por meio do Voto Análise n 073/2014-GCRZ, doravante Análise. Dentre as decisões destacamos dois grupos: Grupo 1 Propostas de alterações no texto do Contrato de Concessão; No entendimento da Embratel, a Análise e a Consulta Pública sugerem uma simplificação dos termos dos contratos de concessão, remetendo suas cláusulas para a regulamentação, para evitar incompatibilidades, omissões e interpretações ambíguas ou oportunistas. A Análise baseia-se, para justificar a simplificação, na interpretação do verbo indicar do art. 93 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), como passível de remissão a regulamentos todos os incisos do referido artigo, 15 (quinze) ao todo. Complementa a justificativa afirmando não ser necessária a inclusão de todas as minúcias regulamentares no contrato. Respeitosamente a Embratel discorda desta interpretação e linha de raciocínio. Um contrato, ainda mais de concessão, deve conter cláusulas que preservem o direito das partes. Remeter o contrato para a regulamentação é retirar a segurança jurídica das partes contratantes, no caso, a União, as concessionárias e os usuários. A LGT, sobre a questão de direitos, divide o tratamento dos serviços concedidos e autorizados. Nos serviços autorizados há preceito legal, no art. 130, de que não há direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição de autorização, devendo a prestadora adaptar-se às novas condições legais ou regulamentares. No serviço concedido não há esta regra, ao contrário, o legislador incluiu o art. 93 para que as partes tivessem conhecimento prévio do extenso rol de matérias ou cláusulas que devem compor o contrato, conforme mencionado, 15 (quinze) ao todo, descritas a seguir: I - objeto, área e prazo da concessão; II - modo, forma e condições da prestação do serviço; III - regras, critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da implantação, expansão, alteração e modernização do serviço, bem como de sua qualidade; IV - deveres relativos à universalização e à continuidade do serviço; V - o valor devido pela outorga, a forma e as condições de pagamento; VI - as condições de prorrogação, incluindo os critérios para fixação do valor; VII - as tarifas a serem cobradas dos usuários e os critérios para seu reajuste e revisão; VIII - as possíveis receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados; IX - os direitos, as garantias e as obrigações dos usuários, da Agência e da concessionária; X - a forma da prestação de contas e da fiscalização; XI - os bens reversíveis, se houver; XII - as condições gerais para interconexão; XIII - a obrigação de manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação exigidas na licitação; XIV - as sanções; XV - o foro e o modo para solução extrajudicial das divergências contratuais. A controvérsia que a Embratel sustenta parece concentrar-se no entendimento do verbo indicar e, para além da questão de mérito do conteúdo de qualquer contrato, especialmente os de concessão de serviços públicos, é importante consultar a Exposição de Motivos da LGT (E.M. 31- MC), que, fora de qualquer dúvida, reflete o espírito do legislador ao escrever a Lei. A E.M.31-MC trata do assunto em duas partes. Na Outorga de Concessão (Capítulo II-Seção I) e no Contrato de Concessão (Capítulo II Seção II). Na parte da Outorga de Concessão lê-se claramente que há uma relação trilateral entre concedente, concessionário e usuário que exige uma determinação precisa (grifo nosso) dos direitos e deveres de todas as partes e na parte do Contrato de Concessão o seguinte texto: Traz o Projeto, no art. 88, as cláusulas necessárias do contrato de concessão, como a da indicação do objeto, área e prazo da concessão; as regras, critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da implantação, expansão, alteração, modernização e qualidade do serviço; os deveres de universalização e continuidade do serviço; o valor, forma e condições de pagamento da outorga; os critérios e procedimentos para fixação, reajuste e revisão das tarifas; os direitos, garantias e obrigações dos usuários, da Agência e dos concessionários ; os bens reversíveis, se houver; as condições gerais para interconexão, etc. Determinação precisa dos direitos e deveres de todas as partes e cláusulas necessárias do contrato de concessão mencionadas na EM 31-MC,e, relacionada nos incisos do art. 93 da LGT acreditamos que dirime a dúvida sobre o verbo indicar do art. 93 da Lei. Apesar de não ser aplicada a Lei n. 8.666/93 nas concessões do setor de telecomunicações acreditamos que será benéfico para esta divergência surgida comparar suas disposições com a interpretação da Anatel do verbo indicar do art. 93 da LGT. A Lei 8.666/93 no seu art. 54 dispõe sobre contratos administrativos que tem paralelo com o presente caso, e, neste artigo, o parágrafo primeiro estabelece, ipsis litteris: Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes em conformidade com termos da licitação e da proposta a que se vinculam . Também no art. 55 desta Lei está estabelecido são cláusulas necessárias em todo o contrato as que estabeleçam: e se segue um rol de 13 incisos dentre os quais objeto, regime de execução, preço e etc. O verbo, acreditamos, é impositivo e não merece ser interpretado como referência de itens que podem ser dispostos em regulamentação, o que, repetimos, não se coaduna com um contrato, ainda mais de concessão. É difícil imaginar que qualquer agente público ou privado contrate por 27 (vinte e sete) anos qualquer atividade sem uma determinação precisa dos seus direitos e deveres. Grupo 2 Recomendação de aprofundamento de estudos sobre alguns temas relevantes que podem impactar profundamente a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC nas modalidades Longa Distância Nacional LDN e Longa Distância Internacional - LDI. A Embratel apresentará nesta introdução suas contribuições sobre os temas abordados neste Grupo 2. Inicialmente a Embratel vem reiterar sua posição já muitas vezes manifestada de defesa e manutenção do serviço Concessionário STFC LDN/LDI e a preservação de sua abrangência nos moldes estabelecidos nos atuais Contratos de Concessão. As possíveis alterações mencionadas pela Anatel na AIR e Análise 73/2014 como, alterar as Áreas Locais, a matriz tarifária e implantar pré-seleção do serviço de Longa Distância, altera mercados em todos os contratos de concessão assinados e traz enorme insegurança aos prestadores e, pelo que entendemos da LGT, não deveriam ser passíveis de regramento unilateral, pois configura alteração do escopo de contrato assinado, ou seja, principalmente seu objeto. De acordo com os Contratos de Concessão vigentes, Cláusula 3.2, os referidos contratos são passíveis de alteração em 30 de dezembro de 2015 e 30 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade , tendo em vista as condições vigentes à época em que ocorrerem tais processos de alteração, nada além disto. Sem contudo, acreditamos, importar em alteração de seu objeto e área de prestação. Como ponto de partida a Embratel gostaria de relembrar que neste momento, em particular, a Anatel promove uma reflexão prevista em contratos de concessão firmados, nos quais restam claros os limites de tal atividade. Estamos diante de uma etapa de proposição de alterações que visam a adequação dos contratos às condições vigentes sem, contudo, importar em alterações de seu objeto e área de prestação. Nesse sentido, importante ter em mente que as propostas que resultarão deste processo de consulta pública deverão levar em consideração os fins aos quais se destinam, evitando que a Agência incorra em excessos sob a ótica legal, regulatória e contratual. Vale dizer, portanto, que este não é um momento de alterar por completo os contratos vigentes, ou o modelo de prestação de serviço disposto na legislação, pois não foi esse o princípio perseguido e pactuado quando da realização do processo de assinatura dos Contratos de Concessão, de Desestatização e mais recentemente em 2005 quando foram renovados, por 20 anos, os contratos de concessão. Ao observar as ponderações apresentadas pela Anatel, que suportam esta Consulta Pública, a Embratel antes de formar seu juízo de valor sobre as mesmas, buscou verificar junto aos usuários dos serviços de telecomunicações sua percepção sobre os temas controversos, por meio da contratação de um Instituto de Pesquisa independente, cujos resultados serão apresentados ao longo desta contribuição. Estas pesquisas objetivaram saber como o usuário avaliaria possíveis mudanças regulatórias em respeito ao princípio constitucional de defesa do consumidor estabelecido no art. quinto da LGT. A seguir apresentamos nossas contribuições sobre alguns destes temas controversos e relevantes: a) Marcação de CSP De todos os serviços de telecomunicações prestados no Brasil as modalidades do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI) são aquelas que melhor cumpriram com os objetivos da reforma do setor, implementada pela Lei Geral de Telecomunicações - LGT. A LGT tem dois macro objetivos que são a Universalização e a Competição na prestação dos serviços, principalmente aqueles em regime público, como é o caso de todas as modalidades do STFC, que também são prestadas concomitantemente em regime privado. Nas modalidades LDN e LDI o serviço é universalizado, considerando a possibilidade de acesso para qualquer pessoa, independentemente de sua condição social e econômica e também de sua localização geográfica e mais, em regime de plena competição. Assim é que qualquer usuário, exercendo seu direito legal, escolhe sua prestadora de serviço a partir de seu próprio terminal, graças a um sistema de marcação de numeração exitoso e reconhecido pela população, sem necessidade de prévia contratação com o prestador do serviço. Este exercício de escolha da prestadora do serviço, literalmente colocado nas mãos dos usuários, é possível em todo o território nacional, em todas as localidades do País, incluindo as aglomerados populacionais com 100 habitantes ou mais. Não temos dúvida em afirmar que, de todas as infra-estruturas ou serviços do Brasil, as modalidades de Longa Distância do STFC são as que, em regime de competição, estão presentes em toda a vasta extensão territorial brasileira. Por se tratar de um tema recorrente no setor, a Embratel, antes mesmo desta consulta pública, contratou em 2013 um Instituto de Pesquisa, TNS Interscience, para verificar a opinião dos usuários sobre o sistema de marcação chamada a chamada para escolher uma prestadora de LDN. - 63% dos entrevistados afirmaram preferir somente a possibilidade de opção de seleção de prestadora chamada a chamada; - 34% preferiram a pré-seleção de prestadora desde que pudessem, também, escolher outra prestadora chamada a chamada; - somente 3% indicaram preferência por possuir sua prestadora de LDN sempre pré-definida. Ainda ao longo dessa pesquisa apurou-se que 74% dos consultados consideram importante ou muito importante poder escolher sua prestadora de Longa Distância a cada ligação. A fim de ratificar o entendimento acima, a Embratel solicitou ao Instituto que realizasse nova pesquisa em jan/2014, questionando, novamente, aos entrevistados: Hoje, de modo geral, você pode escolher o código que utiliza em suas chamadas de longa distância. E se por algum motivo, independente de sua escolha, você fosse impedido de usar outro código de operadora e só pudesse utilizar um código. Você se sentiria lesado? - 87% dos consumidores entrevistados afirmaram que se sentiriam lesados; - Apenas 13% dos consultados responderam não perceber prejuízo nessa situação. Com o resultado dessa última pesquisa, acreditamos ser definitivo o desejo do usuários pela a manutenção do sistema de marcação chamada a chamada na escolha de prestadora de LDN. Os resultados das pesquisas, a opinião dos consumidores e não a posição de uma concessionária de Longa Distância são autoexplicativos e conclusivos. A sociedade prefere o sistema de marcação chamada a chamada. O atual sistema de marcação, chamada a chamada, coloca o poder de escolha nas mãos do usuário e mais, se ele quiser sempre marcar uma determinada operadora basta teclar ou discar a mesma prestadora ou ainda programar seu equipamento terminal para tanto. Chama atenção a enorme rejeição pelos usuários ao sistema de não marcação do CSP o que significa que o usuário de LDN não quer ficar contratualmente atrelado a uma prestadora de acesso. Recentemente o Conselheiro da Anatel Rodrigo Zerbone em relato de matéria envolvendo o tema pré-seleção, na Análise n. 392/2013-GCRZ, assim pronunciou-se, sendo acompanhado por todos os demais Conselheiros da Agência: ... a tendência de um cenário de pré-seleção é a verticalização do mercado de STFC, com os níveis de competição em LDN e LDI sendo determinados pelo mercado local, visto que é a prestadora local que detém o contato com o cliente final e inicia todas as chamadas. Por fim, resta claro que os usuários, assim como o próprio conselho Diretor da Agência, são contra qualquer tipo de pré-seleção que impeça ou dificulte a escolha da prestadora de longa distância em todas as chamadas realizadas a partir da marcação do CSP. Ainda nessa pesquisa realizada em jan/2014, 68% de usuários do SMP, informaram que possuem algum plano de serviço de longa distância contratado com preços promocionais, sendo que 61% declararam que em situação de preços compatíveis utilizariam outra prestadora de longa distância. Importante destacar que 32% dos usuários do SMP não possuem plano de serviço atrelado a uma prestadora de longa de distância, significando que o serviço separadamente é importante para considerável parcela dos usuários do SMP. Estes dados demonstram que a fidelização de assinantes fixos ou móveis a determinada prestadora decorre unicamente da busca por preços, comportamento incentivado pelas diferenças de preços para chamadas on-net e off-net. Espera-se, em decorrência das mudanças regulamentares já em curso, que este efeito seja reduzido, de forma que os preços on-net e off-net não sejam o principal balizador para decisão dos usuários em escolher sua prestadora de longa distância, o que, reforçaria a necessidade da prestação isolada do serviço. Qualquer forma de pré-seleção irá contribuir para verticalizar o serviço, levando a que a prestadora do acesso local determine a prestadora de longa distância do usuário, ou dificulte seu processo de troca. Tal cenário produzirá consequências competitivas indesejáveis, conforme já afirmado pela Anatel, estando em total desacordo com as expectativas dos consumidores. Adicionalmente, 61% dos usuários consultados informaram que a qualidade influencia na escolha da prestadora de longa distância. Impedir, por meio de pré-seleção, que usuários optem por qualidade superior também conflita com os pilares basilares do setor de telecomunicações. A Embratel ratifica a conclusão apresentada na AIR onde é disposto que: Como dito anteriormente, trata-se de uma conclusão preliminar, mas é de nosso entendimento que os riscos de se encaminhar o modelo para a eliminação do CSP ou pré-seleção com bloqueio parecem superar eventuais benefícios. Ademais, o fenômeno observado no mercado de telefonia móvel (pré-seleção do CSP do mesmo grupo) indica que eventuais inconvenientes já estão em vias de resolução por iniciativas do próprio setor e de assinantes, o que tornaria a atuação da Agência custosa e desnecessária. Reduzir a competição é sempre prejudicial ao usuário e qualquer medida que implique nisso não deveria ser tomada pela Agência, conforme prevê o Inciso III, do art. 2 da Lei Geral de Telecomunicações LGT. b) Áreas Locais A ampliação do tamanho das Áreas Locais ou a diminuição de seu número reduz o mercado de STFC LDN e amplia o de STFC Local com consequências econômico-financeiras para os atores envolvidos; prestadoras (concessionárias e autorizadas ) de STFC LDN e Local , para a competição e, finalmente, para os usuários. As modalidades Longa Distância e Local foram instituídas pelo Poder Executivo, no Plano Geral de Outorgas PGO, por suas características de demanda e de construção de redes, inteiramente diversas. A cada 5 anos o contrato de concessão pode ser alterado para estipular novos condicionamentos. Esta regra foi prevista na LGT para a renovação dos contratos e neles inserida pela Anatel o que caracteriza um comando infra-legal, contratual. Porém, a LGT não prevê que uma vez assinados os contratos estes possam ser alterados a cada 5 anos, o que confirma este comando ser infra-legal, contratual. A amplitude de novos condicionamentos não deveria poder alterar o contrato renovado em 2005 com término previsto para 2025 e esta atitude, acreditamos, deveria ser evitada. O número de Áreas Locais define mercados para concessionários e autorizatários e tem sido definido em critérios regulamentados, sendo o principal deles a continuidade urbana. É estranho definir uma Área Local sem considerar o conceito de continuidade urbana, onde a escala e a engenharia de redes possibilitam a prestação de um serviço Local com menor tarifas/preços. É histórica no Brasil e na regulamentação a diferenciação entre serviço local, asociado à uma determinada área urbana, e o serviço entre áreas urbanas, popularmente chamado interurbano e oficialmente denominado longa distância. A LGT em seu Art. 93 estabelece que o contrato de concessão indicará: I-objeto, área e prazo da concessão; II - modo, forma e condições da prestação do serviço; III - regras, critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da implantação, alteração e modernização do serviço, bem como de sua qualidade; ......... VII as tarifas a serem cobradas dos usuários e os critérios para o seu reajuste e revisão ......... Diante do Art. 93, especialmente o inciso III manifestamos nossa dúvida quanto à questão da possibilidade de diminuição do número de Áreas Locais. Existem em vigor, desde a renovação do contrato de concessão, regras e critérios definidores da implantação do STFC LDN e acreditamos que novos condicionantes não deveriam poder atingir o mercado de um contrato assinado entre a União, representada pela Anatel, e um concessionário. Para referendar nossa posição consultamos a Exposição de Motivos n 31 do Ministério das Comunicações que encaminhou o Projeto da LGT ao Presidente da Republica, onde no seu item 6 f) está disposto: serão celebrados contratos de concessão com as novas companhias regionais e com a EMBRATEL, contendo os compromissos de parte a parte (operadora e poder concedente) que reflitam adequadamente as regras estabelecidas, conforme discutido anteriormente. Esses compromissos são relativos ao atendimento ao mercado, investimentos em infra-estrutura, qualidade, tarifas, interconexão e outros, por um lado, como exigência do poder concedente, POR OUTRO LADO, SÃO REFERENTES A QUE MERCADOS E QUE SERVIÇOS PODEM SER EXPLORADOS PELA OPERADORA, E QUAIS CONDIÇÕES DE COMPETIÇÃO ELA TERÁ DE ENFRENTAR.(destaque nosso) A possibilidade de alteração quinquenal do contrato de concessão tem objetivo específico, expressamente delimitado, qual seja, o de estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade . Fora de tais hipóteses, os contratos de concessão só poderão ser alterados em virtude da superveniência de fato relevante , conforme estabelece sua Cláusula 3.2, parágrafo segundo. Assim, cuida-se de cláusula que necessariamente se deve interpretar restritivamente, como toda norma que fixe condições para a eficácia de um ato jurídico. Nesse sentido, a finalidade da Cláusula 3.2 dos contratos de concessão é a de permitir a sua adequação às necessidades e tendências do setor, não se constituindo em uma autorização para impactar a situação econômica das concessionárias no curso da vigência dos contratos assim inclusive estabelecem os referidos intrumentos de outorga nas suas cláusulas 3.2, parágrafo terceiro. Agir de forma contrária ao que foi estabelecido acima configura desrespeito aos contratos de concessão, que aliás se trata de ato jurídico perfeito, e que se encontra na base do modelo regulatório concebido nos anos 90 e inaugurado com a Lei Federal n 9.472/97. Sem mencionar o fato de que se romperia o princípio da segurança jurídica, de assento inclusive constitucional, tornando letra morta a suposta estabilidade de regras que legitimamente se espera de contratos firmados, principalmente com o Estado. Nesse sentido, Luís Roberto Barroso, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal, pontua que a segurança encerra valores e bens jurídicos que não se esgotam na mera preservação da integridade física do Estado e das pessoas, mas abrange em seu conteúdo conceitos fundamentais para a vida civilizada, tais como a continuidade das normas jurídicas, a estabilidade das situações constituídas e a certeza que se estabelece sobre situações anteriormente controvertidas. Recentemente, a Presidenta da República em agenda com empresários americanos no seminário Oportunidades em Infraestrutura no Brasil , em 25.09.2013, repisou que: Não interessa quem fez o contrato. Você pode não gostar de quem fez e discordar do contrato, mas ele é cumprido. Acho que isso começou no governo anterior ao do presidente Lula, mas o presidente Lula respeitou isso (...) e eu quero dizer a vocês que respeito isso. Isso é uma distinção do Brasil em relação ao resto do mundo. Não tergiversamos sobre contratos , declarou. Mais cedo, no mesmo seminário, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que o Brasil tem tradição de cumprir contratos. Assim, não obstante a todos os preceitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, existe efetivo comando do poder executivo pela manutenção do objeto de contratos firmados. A Área Local atende uma demanda urbana que é muito maior que uma demanda interurbana. Para atender a demanda urbana as redes são construídas em espaço geográfico contínuo e com altas economias de escala, resultando em custo por unidade trafegada menor que o custo por unidade trafegada de uma rede interurbana ou de Longa Distância, em que as demandas não tem a mesma escala das demandas urbanas e ainda os espaços geográficos em que as redes são construídas são muitos maiores que aqueles urbanos. Aumentar geograficamente as Áreas Locais significa aumentar custos de prestação do STFC Local que fatalmente serão transferidos para as tarifas/preços desse serviço. Será que o usuário gostaria de uma modificação desta natureza? Pagar mais pelo minuto local e, em compensação, poder falar, graças a esse preço adicional, com outras áreas urbanas? Em atenção a estas indagações a Embratel contratou em jan/2014 pesquisa com o Instituto TNS Interscience que realizou o seguinte questionamento junto aos usuários: Hoje pagamos uma tarifa mais barata nas ligações locais do que nas de longa distância. E se fosse possível ligar para cidades vizinhas, as quais hoje você faz uma chamada interurbana, fazendo uma chamada local, mas para isso a tarifa local que você paga hoje seria aumentada. Ou seja, no final do mês quem faz mais chamadas locais pagaria mais, e quem faz mais chamadas para as cidades vizinhas pagaria menos que o valor pago hoje. Você acha que isso seria melhor ou pior? O resultado foi o seguinte: Pior: 71% dos entrevistados. Melhor: 29% dos entrevistados. Em resumo, 71% dos entrevistados não concordam em pagar mais caro pelo STFC Local tendo como suposto benefício alcançar municípios mais distantes, onde não possuem interesse de tráfego. Não se pode ignorar este resultado obtido, onde é indubitável que o consumidor não quer ser onerado por um suposto benefício do qual não quer ou não irá participar. Os usuários, o objetivo final de todas as tranformações do setor de telecomunicações no País, revelam, por pesquisa de opinião, que não desejam ser impactados na questão de custos com alterações nas Áreas Locais. Outro aspecto relevante é a competição. Atualmente as Prestadoras Autorizatárias do STFC Local, entrantes, tem seus planos de negócios para atuação na área geográfica limitada pela atual Área Local. Dessa forma seus assinantes realizam chamadas para quaisquer outros assinantes de outras prestadoras daquela Área Local por meio da interconexão das redes. De acordo com Regulamento Geral de Interconexão ( RGI ), Art. 15. Quando da Interconexão de duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego advindo de sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego. ......parágrafo terceiro. As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado devem tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada Área Local de sua área de prestação. Atualmente, as interconexões com as prestadoras fixas locais se dão num ponto de interconexão na Área Local, que coincide, na sua maioria, com a área geográfica do município, por onde as prestadoras entregam/recebem o tráfego para/das outras prestadoras de STFC Local, LDN, LDI e de SMP. Caso ocorra a ampliação da Área Local, a entrega do tráfego a uma prestadora fixa local pode passar a ser num único ponto desta Área Local ampliada e tanto quem está recebendo o tráfego quanto quem o está entregando poderá ter que encaminhá-lo até outro município dentro da Área Local ampliada , pois o ponto de interconexão pode não ser necessariamente no mesmo município do término/origem da chamada. Com isso, o custo das redes para chamada local aumenta, uma vez que as prestadoras terão que estabelecer as interconexões de suas redes interligando diferentes municípios num backbone na respectiva Área Local ampliada . É certo que tal cenário será oneroso não só para as prestadoras do STFC Local, principalmente as que atuam, atualmente, em uma única área local ou parte das áreas locais do CN, mas também, para o usuário final, pois o custo da chamada tenderá a ser maior, principalmente pelos aumentos dos custos de interconexão/transporte. Por exemplo: hoje, quando é realizada uma chamada local de uma prestadora no Rio de Janeiro para outra prestadora em Teresópolis (ambas do CN 21, mas atualmente Áreas Locais distintas), a prestadora de origem deve entregar a chamada à prestadora de longa distância no ponto de interconexão da Área Local Origem, e esta última, à prestadora de destino em Teresópolis no ponto de interconexão desta Área Local de destino. Com a ampliação da Área Local para o tamanho da Área de Numeração, Rio e Teresópolis serão uma única Área Local e o ponto de interconexão da prestadora de destino, nesta Área Local, pode passar a ser no Rio de Janeiro. A prestadora de origem entregará a chamada destinada a Teresópolis no Rio de Janeiro e a prestadora de destino terá que encaminhar pela sua rede a chamada do Rio de Janeiro até Teresópolis. O pior cenário seria a chamada originada em Teresópolis e destinada a Teresópolis. Neste caso, tanto a prestadora de origem quanto a prestadora de destino teriam que encaminhar a chamada pelas suas redes internas até o ponto de interconexão no Rio de Janeiro. Este custo de transporte das chamadas de Teresópolis até o Rio de Janeiro, e, no pior cenário, do Rio de Janeiro até Teresópolis não existe atualmente para uma Prestadora Local que opte por explorar unicamente o mercado local de STFC no município de Teresópolis. E, tais custos adicionais, deverão ser repassados para os usuários, sob pena de inviabilidade dessa Prestadora Local de Teresópolis. Acrescente-se que, por limitações de competição, a autorizada em Teresópolis NÃO poderá competir em preços e provavelmente perderá suas condições comerciais de existência e a competição será afetada, prejudicando os usuários. Resumindo, as grandes prejudicadas, pensando na Interconexão, com o aumento da Área Local, seriam as prestadoras locais que teriam que encaminhar o tráfego pelas suas redes internas de/para origem/destino da chamada. Existem casos em que esta rede tem um custo bem mais alto, como nas áreas em que se usa satélite. Nesta situação, a prestadora local não receberá remuneração de rede (Bill and Keep) e ainda terá que usar uma rede de alto custo para transportar a chamada. O ideal, para as prestadoras locais, pelo menos as entrantes, que atuam em parte de uma Área de Numeração ou CN é que a topologia de interconexão continue sendo pela Área Local atual e não por Área Local ampliada (CN). Tal conclusão é ratificada por meio da AIR acostada a esta Consulta Pública, conforme trechos reproduzidos abaixo: A ampliação da área local não apresenta soma zero (a perda da LDN não passa a ser ganho da Local), como era de se esperar. Isso ocorre por alguns fatores, como, por exemplo: a) a transferência dos custos de transporte para a modalidade local é total, mas a receita é transferida apenas parcialmente (em virtude da diferença entre as tarifas); b) algumas chamadas intra-AN que antes implicavam o pagamento pela prestadora LDN de duas TU-RL (na origem e no destino) agora geram o pagamento de, no máximo, uma. Há ainda a possibilidade de a infraestrutura de rede instalada entre municípios disponível hoje não ser suficiente para suportar um grande incremento de tráfego, o que faria com que fosse necessária sua expansão. Entretanto, identificamos indícios de que a demanda por chamadas locais não apresenta elasticidade-preço significativa, o que suavizaria esse impacto. Dois problemas de competição podem decorrer da ampliação de áreas locais: a redução na quantidade de prestadoras em chamadas intra-AN entre municípios diferentes e o estrangulamento da margem de prestadoras locais cuja área de prestação seja inferior a uma área de numeração. O primeiro possui impacto limitado, sob o ponto de vista do usuário, tendo em vista que, mesmo sob um cenário monopolista, a tarifa será inferior à atualmente cobrada, abaixo, provavelmente, do que seria praticado em um mercado LDN amplamente competitivo, por ser fixada pela Anatel. Ainda, o custo médio da chamada se reduz considerando-se que a TU-RL ainda se encontra em nível superior ao custo do uso de rede local , em virtude de redução nos custos de transação (por envolver menos empresas) e nos custos de remuneração de rede (por implicar o pagamento de apenas uma TU-RL por minuto, ao invés de duas). Já o segundo é severo, a ponto de potencialmente inviabilizar algumas autorizatárias, haja vista que o pagamento pelo uso de rede de terceiros pode se ampliar maciçamente, a depender do modelo de interconexão adotado. Vê-se que a ampliação de áreas locais pode (repisa-se: em análise preliminar) inviabilizar a operação de pequenas prestadoras de nicho, reduzindo, por conseguinte, a já modesta competição da modalidade local fora das grandes cidades. Estranhamos que a AIR considere que em um cenário monopolista a tarifa será inferior à atualmente cobrada, abaixo, provavelmente, do que seria praticado em um mercado LDN amplamente competitivo. Provavelmente a AIR está referindo-se à comparação da nova tarifa local com a atual tarifa de longa distância intra CN, porém há uma outra comparação que é a da nova tarifa local com a atual tarifa local. A não ser por prática de subsídios, vedado por Lei, a nova tarifa local será maior que a atual, o que os usuários, consultados por pesquisa, rejeitam. Ressaltamos que a nova configuração da Área Local implicará em uma demandará um aumento da demanda de tráfego das chamadas locais ampliadas posto que a razão de tráfego comparativa entre o STFC LDN e o Local é de 1 (um) para 7 (sete), o que é mais um fator de aumento de custos para as chamadas locais ampliadas. C) Matriz tarifária A Anatel, por meio da AIR, aponta a complexidade da Matriz Tarifária com 4 distâncias e 4 modulações horárias e conclui como segue: Primeiro, com respeito apenas à alteração do Plano Básico de LDN. Temos consciência de que a modalidade muito se beneficiaria de uma simplificação de sua estrutura tarifária referencial, haja vista o modelo vigente ser obsoleto e de difícil compreensão. Diante disso, é evidente nossa inclinação pelo aceite à proposta acima apresentada. Entretanto, a mudança nos contratos de concessão com vigência apenas em 2016 parece ir em direção oposta às últimas indicações da Anatel, que iniciou estudos para implantar o regime de liberdade tarifária na modalidade, por determinação do próprio Conselho Diretor. Nesse cenário, uma alteração forçada do Plano Básico parece precipitada, tendo em vista que, a se confirmar nossa percepção, dificilmente a alteração que aqui submeteríamos à consulta pública se efetivaria no momento de deliberação final sobre o contrato. Lembrando que, em regime de liberdade tarifária, o Plano Básico da concessionária é por ela definido, o que implicaria imediata revogação da alteração pretendida. Diante disso, em vista do cenário competitivo observado, nossa conclusão é de que uma alteração da estrutura do Plano Básico pela Anatel nesse momento seria ineficaz e inconveniente. Adjacente à evolução histórica da matriz de tarifas, pode estar intrínseca uma política de redução de desigualdades regionais, diminuindo a importância do fator distância nas tarifas do serviço ( a distância máxima no LDN é de 300 (trezentos) quilômetros) para igualar condições comerciais ou sociais de concentrações urbanas distantes de polos comerciais, consequentemente de movimentos migratórios, do País. Assim, em telecomunicações, os negócios não tem maior custo quando distantes dos polos industriais e nem as pessoas são penalizadas ao manter contato social por migrarem para centros urbanos industriais em busca de melhores condições de vida. Pode ser uma política de governo. O horário diferenciado é predominantemente utilizado por tráfego de negócios e a rede é dimensionada para este horário uma vez que nele está situado o pico de demanda. O tráfego social se distribui nos demais horários com concentração nos horários reduzidos e super-reduzido. Na década de 1990 houve uma discussão muito intensa nos EUA entre assinantes residenciais e comerciais em que os primeiros questionavam a justiça de pagarem as mesmas tarifas que os segundos, considerando que a rede não era para eles dimensionada. Ou seja, o dimensionamento de uma rede de telecomunicações de voz seria menor, consequentemente seus custos, caso a demanda fosse somente social, onde o perfil diário de tráfego atenuaria fortemente os picos de demanda. Parece que o argumento é válido até os dias de hoje e a tarifa diferenciada tem justificativas fortes. A rede e seus custos têm relação direta com o tráfego comercial que é maioria nos horários de pico ou diferenciados. Não nos parece desprovido de razoabilidade a tarifa ser maior nestes horários. Quanto aos horários reduzido e super-reduzido, mais uma vez, pode se tratar de uma política pública, alinhada com o objetivo de redução de desigualdades sociais, conforme estabelecido pela LGT, e, inserida por intermédio da Anatel nos contratos de concessão. Outra manifestação que acrescentamos é que há décadas o Longa Distância tem seu preço reconhecido pelos seus usuários considerando distância e horário. Apesar de os percentuais de tráfego serem baixos nos horários reduzido e super-reduzido há um contingente considerável de pessoas que fazem ligações nestes horários e a modificação nesta mecânica de precificação, além de não ser necessária, irá redundar em considerável surpresa para seus usuários, pois os valores que pagarão serão maiores. A respeito da complexidade da matriz a empresa também contratou uma pesquisa de opinião em que apurou-se que mesmo estruturas tarifárias extremamente simplificadas tais como energia elétrica e água, em que há um único valor de kWh ou metro cúbico, para se realizar a cobrança, o usuário não acompanha os preços unitários e controla seu consumo pelo valor final de sua conta. Os resultados das pesquisas realizadas pela TNS Interscience revelam que: - 92% dos entrevistados informaram que não sabem o valor do kWh de energia elétrica; - 86% dos entrevistados relataram que não sabem o preço do metro cúbico de água; - 86% dos entrevistados informaram que não sabem o preço do minuto de telefonia fixa. - 74% dos entrevistados controlam seus gastos de telefonia fixa longa distância a partir do valor total da conta ao final do mês, desconhecendo o valor do minuto. Todas as informações apresentadas acima não refletem a opinião de uma ou de outra prestadora, mas dos consumidores, que desejam competição, desejam liberdade de escolha de suas prestadoras e, sempre, melhores preços, e diversidade de serviços.
Justificativa: Conforme contribuição.
 Item:  Cláusula 1.3.

Cláusula 1.3.  A Concessionária poderá implantar e explorar novas prestações, utilidades ou comodidades relacionadas com a prestação do serviço objeto da presente concessão.

Parágrafo único.  Devem ser consideradas relacionadas com o objeto da presente concessão aquelas prestações, utilidades ou comodidades que, a juízo da Anatel, sejam consideradas inerentes e complementares à plataforma do serviço ora concedido, sem caracterizar outro serviço ou modalidade de serviço ou, ainda, serviço de valor adicionado, observadas as disposições da regulamentação, em especial o disposto no artigo 222 da Constituição Federal de 1988.

Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 72740
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:41:14
Contribuição: Manter
Justificativa: Cabe destacar que a mesma sofreu uma alteração, quando comparada com a redação vigente, que prevê a necessidade de aprovação prévia para a comercialização de PUCs por parte das concessionárias. A Telefônica Vivo parabeniza a iniciativa da Agência de implementar tal simplificação, pois a desburocratização do processo de comercialização de PUCs contribui grandemente para melhorar as condições de competição no setor e permite que as ofertas estejam disponíveis para os clientes tão logo as novas necessidades do setor apareçam, aproximando as regras de prestação do serviço aplicáveis às concessionárias e autorizadas.
 Item:  Cláusula 1.4.

Cláusula 1.4.  A Concessionária tem direito a implantação, expansão e operação de redes de telecomunicações necessárias à execução do serviço, bem assim sua exploração industrial, nos termos da regulamentação.

Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 72828
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 23/12/2014 19:22:43
Contribuição: Sugere-se a alteração da cláusula, conforme segue: Cláusula 1.4. A Concessionária deve garantir implantação, expansão e operação de redes de telecomunicações necessárias à execução do serviço, bem como sua exploração industrial, nos termos da regulamentação, obedecendo, inclusive, valores fixados pela Agência como limite. Sugere-se a inclusão do parágrafo único, conforme segue: Parágrafo único: A Concessionária deverá tornar público, semestralmente, sua capacidade e planejamento de expansão dos elementos de rede, observada a regulamentação da Anatel.
Justificativa: item 1.4. Os Contratos de Concessão devem prever a implantação, expansão e operação de redes e respectiva exploração industrial não como direito, mas como dever das concessionárias do serviço, que possuem a obrigação de continuidade na prestação do STFC. Não se trata de uma faculdade, mas de uma obrigação prevista nos artigos 145 e seguintes da Lei Geral de Telecomunicações, bem como na regulamentação editada pela ANATEL, a exemplo do Regulamento de EILD (Resolução n. 590/2012). Tendo em vista que valores de referência publicados pela Agência, a exemplo do EILD, não são praticados pelas concessionárias, a ANATEL deve definir Price Cap para a exploração industrial a fim de que os valores publicados sejam praticados. Parágrafo único. Adicionalmente, é importante incluir neste dispositivo a obrigação de que seja divulgado pelas concessionárias seus planejamentos futuros de expansão de rede. Desse modo, prestadoras que utilizam redes das concessionárias poderão, de forma mais eficiente, revisar, alterar ou reorganizar seus planos de rede, garantindo maior controle de suas operações, presentes e futuras. Ao possibilitar que todas as prestadoras, e não apenas aquelas pertencentes ao grupo econômico da concessionária, tenham acesso ao plano de expansão de rede do STFC prestado em regime público, tal medida fortalece a competição no setor. Como exemplo, cita-se a ferramenta Open Access , utilizada pela Telecom Italia (incumbent no mercado italiano), cuja principal aplicação é o gerenciamento, planejamento, desenvolvimento e racionalização da rede, com planos de adotar um código de conduta específico, estabelecendo regras e procedimentos destinados a assegurar o cumprimento dos compromissos aplicáveis. Além do envio de relatórios mensais, resumindo os resultados do período, relatórios trimestrais e anuais são apresentados para fins de atualização do planejamento de expansão de rede para os 12 meses subsequentes.
 Item:  Cláusula 1.5.

Cláusula 1.5.  É indissociável da prestação do serviço concedido, a obrigação de atendimento às metas de universalização e qualidade previstas neste Contrato.

Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 72829
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 23/12/2014 19:22:43
Contribuição: Sugere-se a alteração da cláusula, conforme segue: Cláusula 1.5. É indissociável da prestação do serviço concedido a obrigação de atendimento às metas de universalização, qualidade e competição previstas neste Contrato e na regulamentação.
Justificativa: Desde a última revisão dos Contratos de Concessão, novos Regulamentos foram publicados, fazendo-se necessário adequá-los à nova realidade do setor, em especial ao Plano Geral de Metas de Competição - ao qual os contratos de concessão fazem referência (inciso IV, cláusula 14.2) -, que prevê o respeito à competição e o acesso às redes de telecomunicações das Concessionárias em condições não discriminatórias, isonômicas e coerentes com suas práticas comerciais
 Item:  Cláusula 1.7.

Cláusula 1.7.  A Concessionária deverá manter acesso gratuito para serviços públicos de emergência estabelecidos na regulamentação, independentemente da origem da chamada do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 72830
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 23/12/2014 19:22:43
Contribuição: Sugere-se a alteração da cláusula, conforme segue: Cláusula 1.7. A Concessionária deverá manter acesso gratuito para serviços públicos de emergência estabelecidos na regulamentação, independentemente da origem da chamada.
Justificativa: Não há que se questionar que em situações de desastres e emergências o acesso aos serviços deve ser garantido a todos sem restrições e de forma gratuita. Portanto, para tornar o texto mais claro e abrangente neste sentido, a TIM sugere a exclusão do trecho independentemente da origem da chamada do Serviço Telefônico Fixo Comutado para que a obrigação de manutenção do acesso gratuito para os serviços de emergência se dê de forma ampla e inclua também as chamadas originadas no SMP e SME, e não apenas o STFC.
 Item:  Cláusula 3.2.

Cláusula 3.2. O presente Contrato poderá ser alterado em 30 de junho de 2011, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n 9.472, de 1997.

 1   A Anatel, 24 (vinte e quatro) meses antes das alterações previstas nesta cláusula, fará publicar consulta pública com sua proposta de novos condicionamentos e de novas metas para qualidade e universalização do serviço, submetidas estas últimas à aprovação, por meio de Decreto, do Presidente da República, nos termos do art. 18, inciso III, da Lei n.  9.472, de 1997.

I - A Consulta Pública com as propostas de alterações previstas para 31 de dezembro de 2020 será publicada até 31 de março de 2019.

 2   As alterações mencionadas na presente cláusula não excluem a possibilidade de revisão, a qualquer tempo, do presente Contrato em virtude da superveniência de fato relevante, a critério da Anatel.

 3   Cumpre à Anatel assegurar a proteção da situação econômica da Concessionária, nos termos do Capítulo XIII deste Contrato.

Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 72741
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:41:14
Contribuição: Inciso I: Manter redação vigente I - A Consulta Pública com as propostas de alterações previstas para 31 de dezembro de 2015 será publicada até 30 de junho de 2014.
Justificativa: O inciso I deve estar de acordo com a versão mais atual do Contrato que foi alterado pela Resolução n 634, de 28 de março de 2014. Não é necessário adaptar a redação deste inciso, pois o prazo para divulgação da minuta que entrará em vigor em 01/01/2021 já está definido no parágrafo 1 .
 Item:  Cláusula 3.3.

Cláusula 3.3.  A Concessionária deverá pagar, a cada biênio, durante o período da concessão, ônus correspondente a 2% (dois por cento) da sua receita, do ano anterior ao do pagamento, do Serviço Telefônico Fixo Comutado, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes.

1 No adimplemento da obrigação prevista no caput, poderão ser considerados custos decorrentes da imputação de novas obrigações de universalização, nos termos do Plano Geral de Metas de Universalização aprovado por Decreto do Presidente da República, e de alterações na estrutura e valores do Plano Básico de Serviço..

2  No cálculo do valor referido no caput desta Cláusula, será considerada a receita líquida decorrente da aplicação dos planos de serviço, básico e alternativos, objeto da presente concessão, onde estão incluídas as receitas de interconexão, PUC, e, ainda, de outros serviços adicionais e receitas operacionais na forma definida pela Agência.

 3   O cálculo do percentual referido no caput desta cláusula será feito sempre relativamente à receita líquida das deduções de impostos e contribuições incidentes, apurada entre janeiro e dezembro do ano anterior e obtida das demonstrações financeiras elaboradas conforme legislação societária e princípios fundamentais de contabilidade, aprovadas pela administração da Concessionária e auditadas por auditores independentes, e o pagamento terá vencimento em 30 de abril do ano subsequente ao da apuração do ônus.

 4   A primeira parcela do ônus terá vencimento em 30 de abril de 2007, calculada considerando a receita líquida apurada de 1  de janeiro a 31 de dezembro de 2006, e as parcelas subsequentes terão vencimento a cada 24 (vinte e quatro) meses, tendo como base de cálculo a receita do ano anterior.

 5   O atraso no pagamento do ônus previsto nesta cláusula implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa referencial SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida considerando todos os dias de atraso de pagamento.

Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 72742
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:41:14
Contribuição: 1 - Resgate da redação vigente: 1 No adimplemento da obrigação prevista no caput, poderão ser considerados custos decorrentes da imputação de novas obrigações de universalização, nos termos do Plano Geral de Metas de Universalização aprovado por Decreto do Presidente da República. 2 - Exclusão das receitas de interconexão, PUC, e, ainda, de outros serviços adicionais e receitas operacionais da base de cálculo do ônus da Concessão: 2 No cálculo do valor referido no caput desta Cláusula, será considerada a receita líquida decorrente da aplicação dos planos de serviço, básico e alternativos, objetos da presente concessão.
Justificativa: 1 : A estrutura do Plano Básico foi definida em Edital de Licitação e alterações na quantidade de minutos ou no tipo de ligações inclusos na franquia não podem ser implementadas, pois tais alterações não guardam lastro em nenhum dispositivo legal do setor de telecomunicações. As únicas alterações possíveis e previstas pela LGT referem-se às tarifas praticadas, que podem ser alteradas por reajuste ou revisão tarifária. Ainda assim, tanto o reajuste quanto a revisão só poderão ser desencadeados por outras razões que não a alteração na estrutura do plano básico. Dado que não há nenhum dispositivo legal que permita tais alterações, caso elas sejam implementadas, a forma de recompor o equilíbrio do contrato de concessão não poderia estar vinculado ao abatimento no pagamento do ônus. Isto porque as receitas advindas do recolhimento do ônus devem ser destinadas ao FISTEL, cujo regime jurídico é estabelecido na Lei 5070 e não inclui a atribuição de subsídio para o custeio de tarifas (seja no plano básico ou no plano alternativo). 2 : Na revisão de 2011, a ANATEL deliberou alterar o contrato de concessão para incluir na base de cálculo do pagamento do ônus receitas de interconexão e planos alternativos, receitas nunca antes mencionadas no contrato de concessão. Nesta oportunidade, a Telefônica Vivo pontuou, por meio de ressalva a assinatura, que não concorda e considera injustificável tal alteração. De fato, além de comprometer as premissas econômicas do contrato de concessão, já que as receitas de interconexão e prestação de utilidade e comodidade nunca deveriam compor a base de cálculo por simplesmente não haver previsão contratual, a medida simplesmente boicota unilateralmente e arbitrariamente discussão em curso perante a Poder Judiciário. Ou seja, naquela ocasião, a ANATEL, com base em pretensa competência regulatória, superou um debate submetido à justiça através da imposição de nova condição contratual. Não bastasse, a prorrogação ocorreu em 2005, nos termos do art 93, VI, quando então as condições econômicas da renovação foram estabelecidas (e não posteriormente). Iniciado o processo de nova revisão, parece oportuno ressaltar o ponto novamente, pleiteando que a redação original seja resgada por todas as razões acima. Além disso, refira-se que o questionamento judicial em curso efetivamente reconhece o direito da concessionária em não contemplar no cálculo de ônus tais receitas não oriundas dos planos básicos.
Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 72831
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 23/12/2014 19:22:44
Contribuição: Sugere-se a alteração do parágrafo segundo conforme segue: 2 No cálculo do valor referido no caput desta Cláusula, será considerada a receita líquida decorrente da aplicação dos planos de serviço, básico e alternativos, objeto da presente concessão.
Justificativa: Com relação ao ônus contratual da concessão de STFC, a TIM concorda com a proposta de alteração do 1 da Cláusula 3.3 dos contratos de concessão, no sentido de possibilitar o uso do ônus contratual para compensar necessárias alterações/modernizações nas estruturas tarifárias e valores dos planos básicos de serviço. Certamente, tal desoneração contribuirá para o desenvolvimento de novas estruturas e tecnologias por parte das concessionárias. Entretanto, o aumento da receita das concessionárias deve ser revertido apenas para a prestação do serviço em regime público do STFC. Logo, deve-se evitar que a estrutura verticalmente integrada do setor em especial no que diz respeito aos serviços públicos faça com que os ganhos da desoneração causem eventual desequilíbrio entre as concessionárias e as demais prestadoras. Não sendo viável uma separação estrutural entre os componentes competitivos e não competitivos dos elementos de rede, a Agência deve garantir que as concessionárias detentoras da mesma infraestrutura de rede de telecomunicações que é utilizada para outros serviços não realizem práticas discriminatórias e anticompetitivas no fornecimento de recursos de sua rede, ou na obtenção de receita adicional em outros serviços, que não o STFC. Portanto, é prudente atenção especial da Agência nos processos e controles da desoneração para que o benefício em prol da obrigação do STFC não cause impacto e desequilíbrios em outros mercados, como o do serviço móvel, por exemplo. Justificativa para o parágrafo segundo: Não cabe a inclusão da Receita de interconexão neste item uma vez que a mesma já está incluída no preço cobrado dos usuários, cujos valores compõem a base de cálculo do ônus.
Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 73046
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 26/12/2014 11:14:59
Contribuição: A Embratel solicita alterar a redação do parágrafo primeiro da Cláusula 3.3 retirando a expressão na estrutura , conforme abaixo: Parágrafo primeiro. No adimplemento da obrigação prevista no caput, poderão ser considerados custos decorrentes da imputação de novas obrigações de universalização, nos termos do Plano Geral de Metas de Universalização aprovado por Decreto do Presidente da República, e de alterações nos valores do Plano Básico de Serviço. A Embratel solicita alterar o parágrafo segundo da Cláusula 3.3, conforme abaixo: Parágrafo segundo. No cálculo do valor referido no caput desta Cláusula, será considerada a receita líquida decorrente da aplicação dos planos de serviço, básico e alternativos, objeto da presente concessão.
Justificativa: Justificativa para alteração da redação do parágrafo primeiro da cláusula 3.3: A Embratel conforme contribuição apresentada na Cláusula 1.1, considera que as regras atuais de Áreas Locais, CSP e Matriz Tarifária não devem ser alteradas, por este motivo solicita a retirada da expressão na estrutura pois a alteração de estrutura do Plano Básico de Serviço necessariamente pela alteração dos itens mencionados, situação que a Embratel já manifestou sua discordância. Justificativa para alterar a redação do parágrafo segundo da Cláusula 3.3 Os contratos de concessão celebrados após a privatização, no ano de 1998, de acordo com o disposto nos artigos 207, parágrafo primeiro, e 99, caput e parágrafo primeiro da LGT - , estabeleciam que a concessão dar-se-ia a título gratuito e com termo final em 31 de dezembro de 2005, assegurado o direito à prorrogação única, por vinte anos, esta última a título oneroso e mediante o pagamento de remuneração. E já naqueles contratos, celebrados em 1998, foram definidas a periodicidade, a base de cálculo e a verba a ser paga, a título de remuneração pela concessão, caso houvesse a sua prorrogação, em 2005: a cada dois anos, a primeira parcela com vencimento em abril de 2007, as concessionárias pagariam 2% (dois por cento) sobre a sua receita líquida, no ano anterior ao pagamento, relativo aos planos de serviço, básico e alternativos. Em dezembro de 2005, a prorrogação da concessão, prevista no arts. 99, parágrafo primeiro e 207, parágrafo primeiro da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e na cláusula 3.2 dos contratos de concessão celebrados em 1998, ocorreu, regularmente. Assim, cada uma das prestadoras celebrou instrumento contratual de prorrogação de sua respectiva concessão, por mais vinte anos ou seja, com vigência até 31 de dezembro de 2025. E, em todos os contratos de prorrogação da concessão, celebrados em 2005, o ônus contratual bienal foi estabelecido, em sua cláusula 3.3, exatamente nos mesmos termos do que fora previsto em 1998, na mesma cláusula 3.3 dos contratos originários. A despeito desses fatos, a ANATEL, aproveitando-se do disposto na cláusula 3.2 dos contratos de concessão, que estabelece a possibilidade de revisão dos contratos a cada cinco anos, impôs às concessionárias, no dia 30.6.2011, a assinatura de instrumentos de alteração dos contratos de concessão, publicados por meio de sua Resolução n 552/2011. Nesses instrumentos, surpreendentemente, foi inserida pela agência reguladora nova redação para definição da base de cálculo do ônus da concessão, que passou a ser estabelecida na cláusula 3.3, parágrafo segundo dos contratos de concessão. Com isso e somente para isso , a ANATEL promoveu expressiva e inusitada majoração de sua remuneração. A nova redação da cláusula 3.3, parágrafo segundo dos contratos de concessão revisados em 2011 ampliou, no curso da execução dos contratos administrativos, a base de cálculo da contraprestação da concessão, para abarcar receitas não-decorrentes dos planos de serviço, básico e alternativos, do serviço de telefonia fixa, como estabelecido e previsto desde o início da concessão. Foram incluídas, ali, receitas de interconexão, PUC e, ainda, de outros serviços adicionais e receitas operacionais . Naquela oportunidade, a ANATEL alterou, no curso da execução do contrato de concessão, a sua principal cláusula econômica: a da contraprestação financeira devida pelas concessionárias, que foi estabelecida e anunciada pelo poder concedente desde 1998. E isso, repita-se, com a única finalidade de aumentar as suas receitas, através de arbitrária alteração do que fora pactuado há mais de 10 anos. Essa iniciativa consubstancia evidente desrespeito da ANATEL aos contratos de concessão e a todas as regras contratuais e legais que regem a matéria. Paralelamente à revisão dos contratos de concessão no ano de 2011, houve, ainda, a edição da Súmula n 11 e o desprovimento dos recursos administrativos interpostos pelas concessionárias do STFC relativos às parcelas vencidas (em 2007 e 2009) do ônus da concessão. Na Súmula n 11, a Anatel fez constar que estão incluídas na base de cálculo do ônus contratual previsto nos Contratos de Concessão de 2006/2010, para prestação do STFC, dentre outras, as receitas de interconexão, PUC, e, ainda, de outros serviços adicionais e receitas operacionais inerentes ao STFC . Estão incluídas na base de cálculo do ônus contratual previsto nos Contratos de Concessão de 2006/2010, para prestação do STFC, dentre outras, as receitas de interconexão, PUC, e, ainda, de outros serviços adicionais e receitas operacionais inerentes ao STFC. Não bastando já ter realizado essa modificação ilegal nos Contratos de Concessão em 2011 e, ainda, ter editado Súmula n. 11 contendo interpretação completamente discrepante acerca das parcelas vencidas do ônus da concessão nos anos de 2006 a 2010 e havendo, ainda, diversas discussões a este respeito no Poder Judiciário a Anatel pretende novamente consagrar tal conceito nesta Consulta Pública. Ora, receitas de interconexão, PUC e serviços adicionais, diga-se logo, não decorrem dos planos básico e alternativo do serviço de telefonia fixa (STFC). Destaque-se, inicialmente, o disposto no art. 83 da Lei Geral de Telecomunicações. Esse dispositivo legal estabelece que as concessionárias serão remuneradas, via de regra, pela cobrança de tarifas dos usuários do serviço. A lei, no entanto, não obsta a cobrança de outras receitas (denominadas, genericamente, de receitas alternativas), como fica claro pela leitura do seu parágrafo único. Veja-se: Art. 83. A exploração do serviço no regime público dependerá de prévia outorga, pela Agência, mediante concessão, implicando esta o direito de uso das radiofreqüências necessárias, conforme regulamentação. Parágrafo único. Concessão de serviço de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar. (grifou-se). Assim, não há dúvida de que, seja pela definição legal, seja pelas regras que nortearam a privatização do setor de telefonia, apenas sobre a receita liquida decorrente dos planos de serviço básico e alternativos poderá incidir o ônus da concessão. Vislumbra-se que a cláusula 3.3 originária definiu a base de cálculo de forma específica: a receita líquida advinda dos planos de serviço do STFC. A letra da norma, por si só, não abre espaço para interpretação ampliativa como a pretendida pela ANATEL, ao alterar a redação da respectiva cláusula, nos novos contratos celebrados em junho de 2011. O dispositivo contratual, com a sua redação originária, traz definição clara, auto-evidente e cuidadosa do ônus contratual e de sua base de cálculo, a qual não comporta as receitas de PUCs, de serviços adicionais, a receita de remuneração de rede e as demais receitas operacionais, como a ANATEL acrescentou, indevidamente, no processo de revisão dos contratos de 2011 e, agora, pretende fazer novamente por intermédio desta Consulta Pública. Essas outras receitas e isso é explicitado pelo elemento sistemático de interpretação não fazem parte do conceito criado pela própria agência, de planos de serviço, desde a promulgação da LGT, passando pelo contrato de concessão e por todos os instrumentos normativos já editados pela Anatel. Corolário do exposto ao longo deste arrazoado, tem-se que os contratos de concessão, quando estabeleceram, desde 1998, que a partir de 2005 as concessionárias pagariam ônus correspondente a 2% (dois por cento) da sua receita, do ano anterior ao do pagamento, do Serviço Telefônico Fixo Comutado (cláusula 3.3, parágrafo primeiro), explicitam que a base de cálculo do ônus contratual engloba, apenas e tão somente, as receitas líquidas auferidas com o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), assim entendidas as provenientes dos serviços constantes dos planos básico e alternativos. Não estão incluídas, assim, na base de cálculo do ônus da concessão, receitas oriundas de: (i) interconexão; (ii) prestações, utilidades ou comodidades (PUC); e (iii) outras receitas operacionais e serviços adicionais (estas dependentes até mesmo de regulamentação), indevidamente incluídas nos novos contratos de concessão e novamente inseridas no texto proposto pela Anatel nesta Consulta Pública.
 Item:  Cláusula 4.4.

Cláusula 4.4.  Ao longo de todo o prazo de vigência da concessão, a Concessionária se obriga a manter os compromissos de qualidade, abrangência e oferta do serviço constantes do presente Contrato, independentemente do ambiente de competição existente na área geográfica de exploração do serviço.

Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 72743
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:42:56
Contribuição: Manter
Justificativa: Ainda que o Regulamento Geral de Qualidade do STFC seja aplicável tanto às concessionárias quanto às autorizadas desta modalidade de serviço, na prática seu cumprimento é mais oneroso para as prestadoras do serviço em regime público. Isso ocorre porque as autorizadas acabam atuando em regiões mais viáveis economicamente e que possuem melhores condições gerais e de infraestrutura para a prestação do serviço. Às concessionárias, por conta das metas de universalização do serviço público, não é dada essa opção de escolha da região geográfica de atuação. Nas áreas mais remotas, atingir a excelência na prestação do serviço que se verifica em áreas mais competitivas é, inegavelmente, mais custoso.
 Item:  Cláusula 4.5.

Cláusula 4.5.  A Concessionária se compromete a manter e conservar todos os bens, equipamentos e instalações empregados no serviço em perfeitas condições de funcionamento, conservando e reparando suas unidades e promovendo, nos momentos oportunos, as substituições demandadas em função do desgaste ou superação tecnológica, ou ainda promovendo os reparos ou modernizações necessárias à boa execução do serviço e à preservação do serviço adequado, conforme determinado no presente Contrato.

Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 72832
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 23/12/2014 19:22:44
Contribuição: Sugere-se a inclusão de parágrafo único, conforme segue: Parágrafo único: Os bens, equipamentos e instalações que substituírem outros em função de desgaste ou superação tecnológica permanecem vinculados às regras de compartilhamento e exploração industrial , nos termos da regulamentação.
Justificativa: Sabe-se que a substituição dos equipamentos e bens que não estejam em perfeitas condições é necessária e imprescindível para a eficiência e qualidade na prestação dos serviços das Concessionárias. Entretanto, importante destacar que muitos destes equipamentos, em especial infraestrutura passiva (dutos, valas, torres, etc.), são de compartilhamento obrigatório com outras prestadoras, a preços regulados. Considerando que a exploração industrial e a utilização compartilhada da infraestrutura passiva facilita a substituição de tecnologia entre as empresas e incentiva a competição, a TIM sugere a inclusão do parágrafo único acima de modo a adequar a cláusula 4.5 às regras regulatórias em vigor.
 Item:  Cláusula 5.1.

Cláusula 5.1.  Constituem pressupostos básicos da presente concessão a expansão e a modernização do serviço concedido, observadas as metas e os critérios constantes do presente Contrato.

Parágrafo único.  A Anatel poderá determinar a alteração de metas de implantação, expansão e modernização do serviço, respeitado o direito da Concessionária de não ser obrigada a suportar custos adicionais não recuperáveis com a receita decorrente do atendimento dessas metas por meio da exploração eficiente do serviço.

Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 72744
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:42:56
Contribuição: Renumerar o Parágrafo único para parágrafo 1. Inserir o parágrafo 2 com a seguinte redação: 2. A Anatel poderá reduzir ou eliminar as metas do serviço, caso se verifique que as metas do serviço encontram-se atendidas ou quando se verificar que as metas estabelecidas para o serviço não têm cabimento, por forma a garantir a sustentabilidade do presente Contrato.
Justificativa: Verifica-se que o contrato de concessão é omisso em relação à previsão dos casos em que as metas do serviço já foram cumpridas, assim como em relação aos casos em que as metas do serviço deixaram de fazer sentido, não tratando os casos em que determinadas metas do serviço deveriam ser excluídas. A ANATEL deveria ter em consideração que nos casos em que as metas não têm mais razão de existir porque perderam sentido, a simples manutenção da exigência do atendimento de determinada meta, coloca em causa a sustentabilidade do contrato de concessão. Neste contexto, a Telefônica/Vivo considera que não é justificável a manutenção de metas do serviço, nas situações em que as metas não se justificam mais e/ou já foram cumpridas. Note-se que, em virtude do fato de atualmente se estar perante um declínio acentuado do serviço de voz fixa, a concessão tem-se tornado onerosa e constata-se que poderá vir a acontecer que em determinados casos, os custos adicionais ocasionados pela exigência de determinadas metas de serviço, não são mais recuperáveis, em resultado de as receitas decorrentes do atendimento das metas não permitirem garantir essa compensação dos custos na concessão. Nestes moldes, e por forma a assegurar a sustentabilidade da operação da Concessionária e a compensação pelo serviço em questão, solicita-se a inserção do parágrafo 2. conforme redação sugerida.
 Item:  Cláusula 6.2.

Cláusula 6.2. A Concessionária se compromete a cumprir as metas de qualidade definidas pela Anatel em regulamentação específica.

Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 72745
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:42:56
Contribuição: Manter
Justificativa: É inegável a necessidade de estabelecer metas de qualidade para o serviço público e privado e, mais ainda, de que as prestadoras se comprometam a cumprí-las. No entanto, a Telefônica Vivo vem se manifestando recorrentemente a respeito da inadequação das atuais metas e métricas presentes no Regulamento Geral de Qualidade. As metas atuais são excessivamente onerosas e têm pouca correlação com a qualidade percebida pelo usuário. Vale lembrar, também, que os atuais indicadores de qualidade não são capazes de mensurar a satisfação do usuário independente da tecnologia utilizada na prestação do serviço. Equivale dizer que os indicadores não são neutros do ponto de vista tecnológico, como deveriam ser, já que a Anatel regula serviços e não tecnologias. Na prática, o que se verifica é uma massa considerável de usuários abandonando os serviços de voz e suas metas agressivas de qualidade para utilizar substitutos prestados sobre plataforma de dados, mas que nem de longe apresentam os mesmos padrões. O contrato de concessão vigente, em sua cláusula 3.2 determina que nos períodos de revisão contratual serão fixados também novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade . Entretanto, as metas para qualidade não foram submetidas à Consulta Pública como era esperado. A Telefônica Vivo, com a proatividade que lhe é característica, apresenta como contribuição adicional uma proposta de revisão para o Regulamento Geral de Qualidade com o objetivo de iniciar as discussões a respeito da necessidade de revisar os atuais indicadores e torná-los mais aderentes às necessidades do setor e seus usuários.
Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 72835
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 23/12/2014 19:42:36
Contribuição: Sugere-se a alteração da cláusula, conforme segue: Cláusula 6.2. A Concessionária se compromete a cumprir as metas de qualidade definidas pela Anatel em regulamentação específica, a exemplo do Regulamento Geral de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor, do Plano Geral de Metas de Universalização e do Plano Geral de Metas de Competição.
Justificativa: Adequar às regras regulatórias vigentes.
 Item:  Cláusula 6.3.

Cláusula 6.3.  Além do acompanhamento e controle dos indicadores de qualidade, a Anatel avaliará, periodicamente, o grau de satisfação dos usuários com o serviço ora concedido, podendo divulgar os resultados da Concessionária, abrangendo, pelo menos, os seguintes aspectos:

I -  atendimento ao usuário, especialmente no que tange à facilidade de acesso, presteza, cordialidade, rapidez e eficácia na resposta a solicitações e reclamações;

II -  tarifas e preços cobrados, bem como descontos oferecidos;

III -  qualidade do serviço prestado; e

IV -  adequação da qualidade dos serviços oferecidos às necessidades dos usuários.

Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 72746
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:42:56
Contribuição: Manter
Justificativa: É preciso muita cautela ao se realizar pesquisas de satisfação de clientes. São muitos os fatores que interferem na resposta do usuário e que, nem sempre, estão diretamente relacionadas com o serviço que se pretende avaliar. Uma forma de não capturar impressões passadas, por exemplo, é proceder a pesquisa de forma online, logo após o atendimento solicitado pelo cliente. Desta forma é possível identificar problemas específicos daquele atendimento e mensurar se ações implantadas para melhoria da experiência do cliente surtiram efeito. Além disso, uma tendência muito forte do mercado é o relacionamento com o cliente por diversos canais alternativos ao atendimento humano direto. Nesses casos, a avaliação da cordialidade do atendente perde o sentido. Por fim, a experiência da Telefônica Vivo indica que o cliente tem resistência a responder pesquisas extensas e muito complexas de avaliação de atendimento. As pesquisas devem, portanto, ser simples e objetivas aumentando a base de clientes que se engajam em responde-las.
 Item:  Cláusula 7.1.

Cláusula 7.1.  A continuidade do serviço ora concedido, elemento essencial ao regime de sua prestação, será caracterizada pela não interrupção do serviço, observada a suspensão por inadimplência do usuário nos termos do disposto no art. 3 , inciso VII da Lei n.  9.472, de 1997.

Parágrafo único.  Não será considerada violação da continuidade a interrupção excepcional do serviço decorrente de situação de emergência, motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, mediante comunicação aos usuários afetados e, nos casos relevantes, mediante aviso circunstanciado à Anatel, assegurado, na forma da regulamentação e do Código de Defesa do Consumidor, o direito do usuário à obtenção de crédito proporcional ao tempo em que o serviço ficou indisponível e à eventual devolução de valores pagos indevidamente.

Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 72747
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:42:56
Contribuição: Cláusula 7.1. A continuidade do serviço ora concedido, elemento essencial ao regime de sua prestação, será caracterizada pela garantia de fruição contínua do serviço aos usuários, em condições adequadas de uso, observadas as disposições sobre a reversibilidade dos bens atrelados à concessão. Parágrafo único. Não será considerada violação da continuidade a ocorrência de interrupções pontuais na prestação do serviço, desde que haja comunicação aos usuários afetados e, nos casos relevantes, mediante aviso circunstanciado à Anatel, na forma da regulamentação específica sobre o tema.
Justificativa: É importante esclarecer a definição de continuidade que se pretende representar na cláusula aqui discutida. O tema é tratado nos artigos 45, 2 e 46 do Regulamento de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 75/1998, que assim dispõem: Art. 45. O regime público de prestação dos serviços de telecomunicações caracteriza-se pela imposição de obrigações de universalização e de continuidade às prestadoras. (...) 2 Obrigações de continuidade são as que objetivam possibilitar aos usuários dos serviços sua fruição de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, devendo os serviços estar à disposição dos usuários, em condições adequadas de uso. (...) Art. 46. A interrupção circunstancial do serviço decorrente de situação de emergência, motivada por situações de ordem técnica ou de segurança das instalações, não será considerada violação da continuidade. A esse respeito importante que não se cometa o equívoco de interpretar os mencionados artigos de maneira puramente gramatical, vez que este tipo de interpretação não contempla as demais normas que compõem o arcabouço regulatório do setor e se distancia das práticas adotadas por outros Órgão Reguladores. Tome-se como exemplo o tratamento dado pela ANEEL à questão, que esclarece aos consumidores de energia que algumas interrupções do fornecimento são inevitáveis, não havendo prazo determinado para o restabelecimento, pois este dependerá da extensão dos danos causados à rede. Em tais casos, orientamos o consumidor a aguardar a conclusão dos serviços de manutenção . Revela, ainda, aquela Agência Reguladora, preocupação com uma avaliação sistêmica (e não pontual e casuística) das ocorrências, informando que A legislação do setor elétrico definiu indicadores individuais de continuidade do fornecimento, relativos ao tempo (Duração de Interrupção por Unidade Consumidora? DIC), número de vezes (Frequência de Interrupção por Unidade Consumidora? FIC) e tempo máximo (Duração Máxima de Interrupção Contínua por Unidade Consumidora? DMIC) que uma unidade consumidora ficou sem energia elétrica durante um período considerado (mês, trimestre ou ano). Os valores mensais de DIC, FIC e DMIC são informados na fatura de energia elétrica e, nos casos em que houver ultrapassagem dos limites estabelecidos, o consumidor deve receber um crédito na fatura subsequente a título de compensação . É evidente que não se haverá de sustentar a aplicabilidade das normas editadas pela ANEEL ao setor de Telecomunicações. O que se pretende ao trazer à colação tais considerações é prover um vetor interpretativo para a regulamentação de telecomunicações, afastando a possibilidade de que se venha a confundir continuidade do serviço (algo muito mais afeito à disponibilidade do serviço e à garantia de reversibilidade da rede das prestadoras) com meras interrupções pontuais na prestação do serviço, o que levaria a cenário não razoável, e estranho aos propósitos sistêmicos e gerais que deve perseguir a Agência. Com efeito, não pode a Agência confundir o trato das questões individuais e pontuais, com o exercício de suas competências que há de enxergar o setor de telecomunicações de modo amplo, planejá-lo, organizá-lo e punir as infrações a partir dessa visão ampliada da atuação da prestadora. Entende a Telefônica que o dever de continuidade da prestação do serviço deve ser analisado sob ótica sistemática, vez que está integralmente relacionado às metas de disponibilidade que serão definidas por essa Agência em regulamentação específica, pois é a partir delas que se definirão os parâmetros a serem atingidos pelas Concessionárias para que o serviço prestado seja considerado satisfatório. A premissa por detrás de tais Standards é a de que não existe serviço perfeito e infalível, de modo que não poderiam ser as concessionárias penalizadas por situações excepcionais. Assim, não seria razoável promover interpretação isolada dos dispositivos do RST, transformando o dever de continuidade em uma obrigação absoluta e, assim sendo, INALCANÇÁVEL por qualquer Concessionária (uma vez que inexiste serviço a prova de falhas, ainda mais quando tais falhas se dão por motivos alheios à vontade ou conhecimento da Concessionária). Desse modo, a Telefônica propõe alteração na cláusula aqui discutida para que se amolde não apenas à visão regulatória intentada por esse Órgão Regulador, mas também a definição mais razoável e factível do dever de continuidade, que deve estar atrelado à disponibilidade do serviço e à garantida de reversibilidade dos bens necessários à sua prestação.
 Item:  Cláusula 8.2.

Cláusula 8.2.  Os custos de implementação das metas de universalização constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, anexo a este Contrato, serão suportados com recursos da Concessionária.

Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 72858
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Data da Contribuição: 24/12/2014 11:13:05
Contribuição: Contribuição da Algar Telecom: Alteração da redação do caput da Cláusula 8.2 conforme a seguir descrito. Cláusula 8.2. Os custos de implementação das metas de universalização constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, anexo a este Contrato, serão suportados com recursos da Concessionária, observado o disposto no 1 do art. 80 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997.
Justificativa: Justificativa: Faz-se necessário vincular esta Cláusula ao dispositivo contido na Lei Geral de Telecomunicações que estabelece a identificação das fontes de financiamento que cobrirão os custos da execução de novas obrigações de universalização que gerem despesas adicionais para as Concessionárias não cobertas pela alteração ou eliminação de metas contidas no PGMU vigente. A Algar Telecom entende que as modificações sugeridas para o PGMU devem preservar a equivalência dos custos de atendimento das obrigações do PGMU vigente e que o desbalanceamento desse equilíbrio implica na identificação de novas fontes de financiamento para cobrir os custos adicionais.
 Item:  Cláusula 9.1.

Cláusula 9.1.  A Concessionária se obriga a obedecer ao Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso nos termos da regulamentação.

 1   A Concessionária arcará com os custos decorrentes da regulamentação referida no caput desta cláusula.

 2   Os custos referentes aos recursos necessários para permitir a implantação e a operação da portabilidade de códigos de acesso deverão ser integralmente assumidos pela Concessionária quando se tratar de sua própria rede.

 3   Os custos referentes aos recursos comuns necessários à implantação e operação da portabilidade de códigos de acesso serão assumidos pelas prestadoras, nos termos da regulamentação.

 4   Os custos referentes à administração do processo de consignação e ocupação de Recursos de Numeração descritos no Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado serão imputados à Concessionária, nos termos das regras da administração dos Recursos de Numeração definidas pela Anatel.

Contribuição N°: 126
ID da Contribuição: 72748
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:45:19
Contribuição: Exclusão dos parágrafos 1 a 4 .
Justificativa: Os parágrafos da cláusula 9.1 versam sobre a implantação do Regulamento de Numeração do STFC, mais especificamente sobre os custos associados a essa implantação. Uma vez que o Regulamento, seus sistemas e procedimentos já foram devidamente implantados e encontram-se operando corretamente, não há necessidade de manutenção dos parágrafos 1 a 4 .
 Item:  Cláusula 10.2.

Cláusula 10.2.  A Concessionária poderá ofertar aos seus usuários Planos Alternativos de Serviço de Longa Distância Nacional com características diferentes daquelas constantes do Plano Básico do Serviço de Longa Distância Nacional.

 1   A estrutura de tarifas valores e demais características associadas dos Planos Alternativos de Serviço de Longa Distância Nacional são de livre proposição da Concessionária, observado o disposto na cláusula 10.1.

 2   A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer planos alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias, nos termos da regulamentação.

Contribuição N°: 127
ID da Contribuição: 72749
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:45:19
Contribuição: Manter
Justificativa: Cabe destacar que a mesma sofreu uma alteração, quando comparada com a redação vigente, que prevê a necessidade de aprovação prévia para a comercialização de planos alternativos por parte das concessionárias. A Telefônica Vivo parabeniza a iniciativa da Agência de implementar tal simplificação, pois a desburocratização do processo de comercialização de planos alternativos contribui grandemente para melhorar as condições de competição no setor e permite que as ofertas estejam disponíveis para os clientes tão logo as novas necessidades do setor apareçam, aproximando as regras de prestação do serviço aplicáveis às concessionárias e autorizadas.
Contribuição N°: 128
ID da Contribuição: 72859
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Data da Contribuição: 24/12/2014 11:14:36
Contribuição: Contribuição da Algar Telecom: Inclusão de 3 à cláusula 10.2 com a seguinte redação: Os Planos Alternativos de Serviço Longa Distância Nacional deverão ser enviados para conhecimento da Anatel com antecedência mínima de 15 (quinze) dias de sua oferta ao público em geral, dispensada homologação prévia, e deverão ser publicados ao público em geral pelo menos na página da Concessionária na internet com até 2 (dois) dias de antecedência da sua comercialização.
Justificativa: Justificativa: A Algar Telecom entende ser necessária uma adequação do procedimento de apreciação e publicidade dos Planos Alternativos a fim de torná-los mais aderente ao dia-a-dia da operação e, assim, atender com maior velocidade as necessidades emergentes de mercado. Em complemento, a Algar Telecom entende que a publicação dos termos do plano alternativo em pelo menos site da internet já é suficiente, dado que é ali que os assinantes buscam informações acerca de produtos e tarifas de serviços de telecomunicações. Cumpre observar que essa proposta está em linha com divulgações de informações de outros setores, como, por exemplo, do mercado de ações (vide Instrução CVM 547/2014, que possibilita a divulgação de atos ou fatos relevantes em portal de notícias com página na rede mundial de computadores). A Algar Telecom entende que tais providências aprimorarão o atendimento das necessidades de segmentos específicos de mercado e demanda reprimida, sem prejudicar a atuação da ANATEL e garantindo a preservação dos direitos do Consumidor.
 Item:  Cláusula 10.3.

Cláusula 10.3.  Quando submetida ao regime de liberdade tarifária, nos termos do art. 104 da Lei n. 9.472, a Concessionária deverá observar regras e disposições constantes em norma específica.

Contribuição N°: 129
ID da Contribuição: 72860
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Data da Contribuição: 24/12/2014 11:14:36
Contribuição: Contribuição da Algar Telecom: incluir Cláusula 10.4 com a seguinte redação: É permitido à Concessionária ofertar a contratação de pré-seleção de operadora para chamadas de Longa Distância, desde que mediante aquiescência do Assinante.
Justificativa: Justificativa: possibilitar ao Assinante do STFC na modalidade de Longa Distância a faculdade de pré-selecionar o código da operadora de sua preferência.
 Item:  Cláusula 11.1.

Cláusula 11.1.  A cada intervalo não inferior a 12 (doze) meses, por iniciativa da Anatel ou da Concessionária, observadas as regras da legislação econômica vigente na data da aprovação do reajuste, as tarifas constantes do Plano Básico do Serviço de Longa Distância Nacional - Anexo 02, poderão ser reajustadas mediante a aplicação da seguinte fórmula:

Contribuição N°: 130
ID da Contribuição: 72836
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 23/12/2014 19:42:36
Contribuição: Sugere-se a inclusão do 1 , conforme abaixo, com a consequente renumeração dos demais: 1 O percentual de reajuste deve ser aplicado de forma isonômica e igualitária em cada um dos itens da cesta tarifária do serviço, não sendo admitidas diferentes variações entre os itens individuais
Justificativa: Para assegurar o melhor acompanhamento dos critérios de reajuste pelos assinantes e respeitar a competitividade com demais prestadoras, evitando aumentos desproporcionais, tanto nas tarifas ao usuário quanto nas tarifas de atacado, a Agência deve garantir que o reajuste de tarifas ocorra de forma isonômica e igualitária entre os itens da cesta de serviços. Desse modo, evita-se que as concessionárias possam utilizar o reajuste de determinado item da cesta tarifária do serviço como instrumento para desproporcional majoração de outro item. A título de observação, destaca-se que, para que os contratos de concessão estejam em linha com a atual regulamentação do setor - que busca a redução das tarifas de rede não deve ser realizado nenhum tipo de reajuste positivo nas Tarifas de Uso da Rede Longa Distancia Nacional, observadas a realidade do mercado de telecomunicações brasileiro, as políticas públicas do setor e a entrada do Modelo de Custos. Importante destacar, ainda, que não apenas com relação aos valores de remuneração pelo uso da rede fixa do STFC, mas também quanto aos valores de remuneração pelo uso da rede móvel do SMP e de EILD, a ANATEL sempre determinou, como medida transitória, a redução gradual de tais valores. Logo, o reajuste dos valores de TU-RIU em percentuais positivos que permite não apenas a recomposição de perdas inflacionárias, mas majoração de margem não relacionada à prestação do serviço , é providência descasada da atual política do setor, tendente à redução dos valores de varejo e de atacado.
Contribuição N°: 131
ID da Contribuição: 72750
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:45:19
Contribuição: Manter
Justificativa: Nesta cláusula 11.1, a Agência retirou o fator de amortecimento da fórmula de cálculo do reajuste tarifário. Conforme consta na Análise de Impacto Regulatório elaborada pelo corpo técnico da Anatel para avaliar e embasar as propostas de alterações, esse fator tem como objetivo precípuo impedir a retroalimentação de expressivo componente dos índices inflacionários, que poderia, em tese, resultar em inflação inercial, com impacto replicado em reajustes futuros. Na prática, o fator de amortecimento impede que a concessionária reajuste integralmente suas tarifas quando o componente inflacionário for maior do que 10%. A Telefônica Vivo enaltece a iniciativa desta Agência de abolir o fator de amortecimento, pois desta forma a prestadora tem maior garantia de que seu equilíbrio econômico financeiro não será ameaçado por circunstâncias de macroeconomia que podem afetar horizontalmente toda a cadeia de custos dos serviços. Além disso, o controle inflacionário deve ser realizado pelos órgãos competentes para tal. Impedir que o reajuste tarifário capture integralmente a inflação como forma de impedir a retroalimentação da mesma é medida paliativa e não eficiente enquanto política de controle de preços.
 Item:  Cláusula 11.3.

Cláusula 11.3.  O acompanhamento das tarifas do STFC na modalidade Longa Distância Nacional, nas chamadas envolvendo outros serviços de telecomunicações, deve observar a regulamentação específica.

Contribuição N°: 132
ID da Contribuição: 72837
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 23/12/2014 19:42:36
Contribuição: Sabe-se que o desproporcional aumento do valor do uso da rede das concessionárias, além de não ser justo e não representar o estritamente necessário à prestação do serviço , prejudica os usuários das redes a ela interconectadas, uma vez que reflete nos preços dos serviços. Como previsto na item 12.1 deste contrato, é vedado às concessionárias o enriquecimento imotivado às custas de outra parte ou dos usuários do serviço, sendo vedada apropriação de ganhos econômicos não advindos diretamente da sua eficiência empresarial
Justificativa: Conforme contribuição acima.
 Item:  Cláusula 12.1.

Cláusula 12.1.  Constitui pressuposto básico do presente Contrato a preservação, em regime de ampla competição, da justa equivalência entre a prestação e a remuneração, vedado às partes o enriquecimento imotivado às custas de outra parte ou dos usuários do serviço, nos termos do disposto neste Capítulo.

 1   A Concessionária não será obrigada a suportar prejuízos em decorrência do presente Contrato, salvo se estes decorrerem de algum dos seguintes fatores:

I -  da sua negligência, inépcia ou omissão na exploração do serviço;

II -  dos riscos normais à atividade empresarial;

III -  da gestão ineficiente dos seus negócios, inclusive aquela caracterizada pelo pagamento de custos operacionais e administrativos incompatíveis com os parâmetros verificados no mercado; ou

IV -  da sua incapacidade de aproveitar as oportunidades existentes no mercado, inclusive no atinente à expansão, ampliação e incremento da prestação do serviço objeto da concessão.

 2   É também vedado o enriquecimento imotivado da Concessionária decorrente:

I -  da apropriação de ganhos econômicos não advindos diretamente da sua eficiência empresarial, em especial quando decorrentes da edição de novas regras sobre o serviço; e

II -  do repasse de receitas a terceiros, em detrimento da aplicação do princípio da modicidade tarifária, conforme estabelecido no  7  da cláusula 6.1.

 3   Fará jus a Concessionária à recomposição da sua situação inicial de encargos e retribuições quando circunstâncias de força maior ou calamidades afetarem de forma significativa a exploração do serviço, observado sempre, como parâmetro, o reflexo destas situações nos prestadores de serviços no regime privado.

 4   Na avaliação do cabimento da recomposição de que trata o parágrafo anterior será considerada, entre outros fatores, a existência de cobertura do evento motivador da alteração da situação econômica inicial pelo Plano de Seguros previsto na cláusula 22.1.

Contribuição N°: 133
ID da Contribuição: 72838
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 23/12/2014 19:42:36
Contribuição: Contribuição ao 2, II: Com relação ao reajuste de tarifas, destaca-se que, para que os contratos de concessão estejam em linha com a atual regulamentação do setor - que busca a redução das tarifas de rede não deve ser realizado nenhum tipo de reajuste positivo nas Tarifas de Uso da Rede Longa Distância Nacional, observadas a realidade do mercado de telecomunicações brasileiro, as políticas públicas do setor e a entrada do Modelo de Custos. Importante destacar, ainda, que não apenas com relação aos valores de remuneração pelo uso da rede fixa do STFC, mas também quanto aos valores de remuneração pelo uso da rede móvel do SMP e de EILD, a ANATEL sempre determinou, como medida transitória, a redução gradual de tais valores. Logo, o reajuste dos valores de TU-RIU em percentuais positivos que permite não apenas a recomposição de perdas inflacionárias, mas majoração de margem não relacionada à prestação do serviço , é providência descasada da atual política do setor, tendente à redução dos valores de varejo e de atacado. Sabe-se que o desproporcional aumento do valor do uso da rede das concessionárias, além de não ser justo e não representar o estritamente necessário à prestação do serviço , prejudica os usuários das redes a ela interconectadas, uma vez que reflete nos preços dos serviços. Como previsto na item 12.1 deste contrato, é vedado às concessionárias o enriquecimento imotivado às custas de outra parte ou dos usuários do serviço, sendo vedada apropriação de ganhos econômicos não advindos diretamente da sua eficiência empresarial.
Justificativa: Conforme contribuição.
Contribuição N°: 134
ID da Contribuição: 72751
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:45:19
Contribuição: Manter
Justificativa: Ainda que a Telefônica Vivo concorde com a redação proposta para essa cláusula, é imperioso distinguir alguns conceitos que vêm permeando as discussões da Agência. São eles (i) sustentabilidade do negócio; (ii) equilíbrio econômico-financeiro do contrato; e (iii) saúde financeira da concessionária. Esses conceitos encontram-se detalhados a seguir: (i) Sustentabilidade do serviço concessionado Por sustentabilidade, entende-se a capacidade de determinada atividade econômica (por exemplo, a prestação do STFC no regime público) gerar receitas suficientes para cobrir, ao menos as despesas correntes associadas a sua atividade, e dos investimentos necessários à continuidade e atualidade do serviço. Sustentabilidade remete à característica de uma atividade econômica de ser viável economicamente a médio e longo prazos. Um indicador de sustentabilidade comumente utilizado é o Fluxo de Caixa. Ora, na medida em que determinada atividade gerar um fluxo de caixa negativo sem a perspectiva de reversão desse fluxo, isso significa que, sob o ponto de vista financeiro, não haveria racionalidade econômica em prosseguir em sua exploração, justificando-se sua descontinuidade. Como naturalmente nenhum agente econômico poderia ser obrigado a continuar a explorar atividade que não lhe traz qualquer retorno, o regime das concessões garante, inclusive, o direito, ao concessionário, de requerer o fim da concessão quando esta tornar-se excessivamente onerosa, e nenhuma medida for tomada pelo poder concedente (art. 115 da LGT). Ou o direito de receber receitas exógenas à prestação para reverter este fluxo de caixa negativo (como ocorre nas concessões patrocinadas previstas na Lei n 11.079/04). Assim, a atratividade decrescente do STFC (e a consequente perspectiva de fluxo de caixa negativo), associada à manutenção de obrigações onerosas como às associadas à universalização e qualidade mostram que a sustentabilidade do STFC em regime público está comprometida. Merece um breve comentário, logicamente, o fato de que os indicadores de qualidades são particularmente onerosos para a concessionária, mesmo que conceitualmente sejam os mesmos para as autorizatárias. Isso porque o custo de se manter os mesmos indicadores para TODA a rede instalada, mesmo nas localidades remotas e com poucos clientes e receitas é proporcionalmente muito maior do que a manutenção dos indicadores exclusivamente nas áreas que as autorizatárias disponibilizam seus serviços (na medida em que podem escolher as áreas de prestação). (ii) Equilíbrio Econômico Financeiro da Concessão O princípio do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato é um princípio muito antigo do Direito. De acordo com Caio Tácito, ele se traduz no direito do contratado à permanente equivalência entre a obrigação de fazer do contratante privado e a obrigação de pagar da Administração Pública e teria se consolidado desde o famoso acordo do Conselho de Estado Francês, no caso da Compagnie Générale de Transways (21 de março de 1910) no sentido de que sempre que se agravassem os encargos do outro contratante por ato unilateral da Administração, cabia a esta indenizar a álea extraordinária acrescida ao contrato (Hauriou La jurisprudence administrative 1822 a 1929, t. III, p. 470/s.). Assim, diferentemente da sustentabilidade da atividade, o Equilíbrio Econômico Financeiro da Concessão consiste na garantia de que as premissas econômicas e financeiras do pacto original (balanço entre obrigações ônus e direitos bônus do concessionário) serão preservadas ou, se alteradas, serão recompostas. De tal sorte que pelo princípio da preservação do equilíbrio, em havendo um fato concreto ao longo da execução do contrato de concessão que altere suas premissas e garantias econômicas, seja reestabelecida a situação originária, de maneira que as partes possam prosseguir com o contrato sem que nenhuma destas tenha que carregar ônus maior do que aqueles a que se comprometeu (nem que a outra parte tenha vantagens inicialmente não cometidas a ela). Ou seja, o equilíbrio econômico financeiro reside no fato de que as regras estabelecidas no momento da assinatura do contrato definiram premissas, tornando a relação devidamente equilibrada. Se assim não fosse, se existissem oportunidades de enriquecimento exagerado de uma das partes, não haveria acordo entre elas. Marçal Justen Filho ao tratar desta questão, afirma: Existe direito do contratado de exigir o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, se e quando vier a ser rompido. Se os encargos forem ampliados quantitativamente ou tornados mais onerosos qualitativamente, a situação inicial estará modificada (...) (FILHO, Marçal Justen. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 8 Ed, Dialética, p.556). Assim, alterações nas premissas econômicas do contrato vigente, que podem abranger desde imposição de novos encargos a quaisquer outras obrigações antes não previstas, podem ser fonte de desequilíbrio e, portanto, merecem ser analisadas a fundo para que o equilíbrio do contrato seja reestabelecido. Essa análise visa identificar a alteração que gerou o desequilíbrio econômico financeiro do contrato e criar mecanismos para recompô-lo de forma que este mantenha-se legítimo ao cumprimento das partes. O reequilíbrio aqui não se presta a assegurar maior ou menor lucro à operação da concessionária, mas sim a neutralizar eventos exógenos que tenham o condão de alterar (ou que alteratam) o balanço original do pacto concessório. Uma forma de mensurar o impacto de uma alteração de regras é através do cálculo do valor presente líquido do evento em questão. Para tanto, são calculados os efeitos positivos e negativos associados à alteração de regras que se pretende analisar. Não raro, o evento em análise gerará impactos não só no ano corrente, mas por todo o tempo de duração do contrato de concessão. Nestes casos, o cálculo deve conter, também, os impactos projetados. Esses impactos são trazidos a valor presente o equilíbrio é estabelecido quando a parte beneficiada pela alteração de regras ou de obrigações, por exemplo, ressarce financeiramente a outra parte no montante equivalente ao VPL calculado. Ou seja, as concessões de serviços públicos se submetem ao regime constitucional dos contratos da Administração, inclusive a incolumidade do seu equilíbrio econômico financeiro. No setor de telecomunicações, este equilíbrio não se refere à sustentabilidade da concessão, mas à necessidade de se neutralizar o impacto de eventos estranhos à álea ordinária contratual, tragam eles benefícios ou ônus para qualquer das partes (concessionária, poder concedente, usuários). Claro é que um fato desequilibrante de vulto pode levar à insustentabilidade da concessão. Porém uma concessão pode se tornar insustentável pela própria aléa ordinária, situação em que embora gere o dever do Regulador adotar medidas para zelar pela continuidade da prestação, não faz emergir dever de recomposição do equilíbrio contratual (haja vista que os fatores que afligem a concessão não decorrem de álea extraordinária). Outrossim, deve-se ter em vista que a concessão do STFC é uma e temporalmente aprazada num período inicial de pouco mais de sete anos, com uma prorrogação única de 20 anos e vigência até 2025 (art. 207, 1 , LGT). Não houve no âmbito deste contrato nenhum processo de recomposição de equilíbrio econômico-financeiro, nem tampouco qualquer quitação expressa por parte da concessionária ou da Anatel relacionada a eventos ocorridos ao longo da concessão. Apenas houve negociação relacionada com a recomposição entre direitos e obrigações decorrentes exclusivamente das revisões de metas e cláusulas ocorridas em 2005 e 2010, revisões estas que não tiveram o condão de reequilibrar o contrato como um todo, muito menos ensejaram quitação recíproca entre as partes. De tal sorte que eventuais eventos com o condão de desequilibrar a concessão, em favor de qualquer das partes, deverão se objeto de análise e encontro de contas em ocasião oportuna e só poderão ser considerados superados se e quando forem analisados e enfrentados com a aquiescência das partes. (iii) Saúde financeira da Concessionária O terceiro e último conceito diz respeito à saúde financeira da concessionária, que nada mais é do que a sua capacidade de arcar com seus compromissos administrativo-financeiros e dar continuidade às atividades exercidas pela empresa. Este conceito está associado à eficiência administrativa da empresa para se adaptar à conjuntura setorial e macroeconômica em que a companhia está inserida. Assim, por exemplo, optar pela oferta de serviços gratuitos, deixar de gerir o fluxo de caixa, aumentar descontroladamente as dívidas, realizar investimentos sem retorno ou ineficientes ou adotar equipamentos ou tecnologias incompatíveis ou em excesso às premissas de demanda são exemplos de decisões estratégicas que podem comprometer a saúde financeira de qualquer empresa, ainda que esteja desempenhando atividade sustentável e ainda que nenhum evento específico tenha mudado as premissas econômicas da exploração da atividade. A saúde financeira de uma concessionária só corresponderá à sustentabilidade do serviço concedido se tal empresa for uma sociedade de propósito específico pura (com vedação expressa de explorar outras atividades), numa concessão que inadmita receitas acessórias e sem se considerar as receitas financeiras. Ou seja, só em hipóteses teóricas ou em modelos ideais. A melhor forma de avaliar e diagnosticar problemas na saúde financeira de uma empresa é através da análise de indicadores gerados com base nos demonstrativos financeiros e balanço patrimonial da companhia. Tal análise no setor de telecomunicações pode ser relevante para a Anatel, pois indicará se existem riscos da concessionária descontinuar suas operações por problemas administrativos ou de liquidez atinenentes à sua operação como um todo. Nessa hipótese, a concessionária de serviço público poderá até sofrer intervenção do Poder Público para se garantir a continuidade do serviço, mas tal intervenção não significará o reconhecimento de que a exploração da concessão, nas regras em vigor, é economicamente viável ou não. Considerações sobre a avaliação econômica das empresas Uma vez que esses três conceitos foram devidamente distinguidos e exemplificados, é importante ressaltar que um bom modelo de prestação de serviços passa pela avaliação desses três vetores independentemente. Esta análise é ainda mais essencial no caso de um setor regulado, onde a atuação ou a omissão do regulador pode ser decisiva para a continuidade do serviço. Reitera-se, ainda, que esses vetores são independentes e não devem ser confundidos entre si, nem no momento de seu diagnóstico, nem muito menos no momento de seu tratamento (caso seja constatada alguma anomalia), pois para cada um desses fenômenos há instrumentos legais próprios e distintos para tratá-los. Assim, por exemplo, recuperar uma empresa sem liquidez por meio de um reequilíbrio das premissas econômicas representará um erro metodológico e um risco jurídico considerável para o Poder Concedente. Da mesma forma, buscar recuperar a sustentabilidade da atividade por meio de intervenção na concessão, novamente, não resolverá a causa do problema e, mais, aumentará o escopo de responsabilidade da União.
 Item:  Cláusula 14.1.

Cláusula 14.1. A Concessionária deverá, na relação com seus assinantes, cumprir, além das disposições legais, contratuais e regulamentares, as demais normas de proteção do consumidor, em especial a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 e o Decreto n. 6.523, de 31 de julho de 2008.

Contribuição N°: 135
ID da Contribuição: 72752
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:45:19
Contribuição: Recuperar a redação vigente da cláusula: Cláusula 14.1. Respeitadas as regras e parâmetros constantes deste Contrato, constituem direitos dos usuários do serviço objeto da presente concessão: I - o acesso ao serviço e a sua fruição dentro dos padrões de qualidade, regularidade e eficiência previstos no presente Contrato, em seus anexos e nas normas vigentes; II - obter mediante solicitação a suspensão do serviço prestado pela Concessionária ou a rescisão do contrato de prestação do serviço; III - o tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; IV - a obtenção de informações adequadas quanto às condições de prestação do serviço, às tarifas e aos preços praticados; V - a inviolabilidade e o segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações; VI - obter, gratuitamente, mediante solicitação encaminhada ao serviço de atendimento dos usuários mantido pela Concessionária, a não divulgação do seu código de acesso; VII - a não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento dos deveres constantes do art. 4 da Lei n. 9.472, de 1997; VIII - o conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinjam direta ou indiretamente; IX - a privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela Concessionária; X - a resposta eficiente e pronta às suas solicitações e reclamações pela Concessionária; XI - o encaminhamento de reclamações ou representações contra a Concessionária junto à Anatel e aos organismos de defesa do consumidor; XII - a reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; XIII - ver observados os termos do contrato de prestação do serviço; XIV - escolher livremente o prestador dos serviços telefônicos de longa distância nacional e internacional; XV - ter respeitado o seu direito de portabilidade de códigos de acesso, observadas as disposições da regulamentação; XVI - não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a condição para recebimento do serviço objeto da presente concessão, nos termos da regulamentação e do Código de Defesa do Consumidor; XVII - a substituição de seu código de acesso nos termos da regulamentação; XVIII - obter, previamente à cobrança, informações sobre reinclusão de débitos contestados quando de reclamação considerada improcedente; e XIX - a cobrança de serviços fora dos prazos regulamentares deverá ocorrer em fatura separada e mediante negociação prévia com o usuário. 1 A Concessionária observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente ao serviço telefônico e pela confidencialidade quanto aos dados e informações, empregando meios e tecnologias que assegurem este direito dos usuários. 2 A Concessionária tornará disponíveis os recursos tecnológicos necessários à suspensão de sigilo de telecomunicações determinada por autoridade judiciária, na forma da regulamentação. 3 A Concessionária deverá, na relação com seus assinantes, cumprir, além das disposições legais, contratuais e regulamentares, as demais normas de proteção do consumidor, em especial a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e o Decreto n. 6.523, de 31 de julho de 2008.
Justificativa: A exclusão integral da cláusula de direitos dos usuários, pretendida pela Anatel em conformidade com a minuta contratual submetida à Consulta Pública, padece de flagrante ilegalidade. Muito embora os direitos dos usuários previstos na cláusula que se pretende suprimir estejam contemplados genericamente na regulamentação da Agência especialmente, no Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução n 426/2005 da Anatel, e no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor, aprovado pela Resolução n 632/2014 da Anatel , a Lei Geral de Telecomunicações LGT (Lei n 9.472/97) traz disposição expressa acerca da necessidade de o Contrato de Concessão indicar os direitos, as garantias e as obrigações dos usuários, da Agência e da concessionária , nos termos do art. 93, inciso IX. Isso significa que a eliminação da cláusula 15.1 do Contrato de Concessão, que estabelece os direitos dos usuários do serviço objeto da Concessão, vai de encontro a dispositivo literal de lei, sendo imperativa a sua manutenção. Além disso, como a Telefônica Vivo já se manifestou, as cláusulas do Contrato de Concessão de STFC sujeitam-lhe em caráter especial (e não geral) constituindo-se em instrumento essencial para a segurança jurídica da concessionária na relação com a ANATEL.
 Item:  Cláusula 14.2.

Cláusula 14.2.  Aos demais prestadores de serviços de telecomunicações serão assegurados, além dos direitos referidos na cláusula anterior, os seguintes direitos:

I -  à interconexão à rede da Concessionária em condições econômicas e operacionais não discriminatórias, sob condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos que atendam estritamente ao necessário à prestação do serviço, observada a regulamentação editada pela Anatel;

II -  a receber o serviço solicitado junto à Concessionária sem qualquer tipo de discriminação, pelos preços de mercado ou por preços negociados pelas partes e com as reduções que forem aplicáveis em função dos custos evitados inclusive em virtude do consumo em larga escala, respeitada a regulamentação; e

III -  a obter todas as informações que sejam necessárias para a prestação do serviço por eles operados, inclusive aquelas relativas ao faturamento, ressalvado o direito da Concessionária à preservação dos seus dados recobertos pelo sigilo empresarial, bem como os direitos de terceiros.

IV - o acesso às redes de telecomunicações da Concessionária em condições não discriminatórias, isonômicas e coerentes com suas práticas comerciais, conforme dispuser o Plano Geral de Metas de Competição a ser editado pela Anatel.

 1   Os conflitos entre Concessionária e demais prestadores serão resolvidos administrativamente pela Anatel, nos termos da regulamentação.

 2   A Anatel poderá, cautelarmente, estabelecer as condições necessárias à superação do conflito, incluindo a definição de valores, prazos de cumprimento e quaisquer outros elementos essenciais à efetividade da decisão cautelar.

 3   A Anatel acompanhará permanentemente o relacionamento entre os prestadores que se utilizem do serviço ora concedido e a Concessionária, de modo a coibir condutas que possam implicar prejuízo injusto para qualquer das partes ou que importem em violação à ordem econômica e à livre concorrência, comunicando, nestas hipóteses, tais condutas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, após o exercício de sua competência, na forma do disposto no art. 19, inciso XIX, da Lei n.  9.472, de 1997.

Contribuição N°: 136
ID da Contribuição: 72839
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 23/12/2014 19:42:36
Contribuição: Sugere-se a alteração dos incisos I, III e IV, conforme segue: I - à interconexão à rede da Concessionária em condições econômicas e operacionais não discriminatórias, sob condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos que atendam estritamente ao necessário à prestação do serviço, inclusive o direito ao uso de sua comutação e/ou de sua rede local, observada a regulamentação editada pela Anatel; II - a receber o serviço solicitado junto à Concessionária sem qualquer tipo de discriminação, pelos preços de mercado ou por preços negociados pelas partes e com as reduções que forem aplicáveis em função dos custos evitados inclusive em virtude do consumo em larga escala, respeitada a regulamentação; e III - a obter todas as informações que sejam necessárias para a prestação do serviço por eles operados, inclusive aquelas relativas ao faturamento e, em especial, aquelas necessárias à programação do encaminhamento de chamadas destinadas a códigos de serviços de utilidade pública ativos na rede da Concessionária, ressalvado o direito da Concessionária à preservação dos seus dados recobertos pelo sigilo empresarial, bem como os direitos de terceiros, IV - o acesso às redes de telecomunicações da Concessionária em condições não discriminatórias, isonômicas e coerentes com suas práticas comerciais, nos termos do Regulamento Geral de Interconexão e do Regulamento de Uso de Redes do STFC.
Justificativa: A TIM sugere deixar de forma clara a obrigatoriedade da complementariedade de rede por parte das concessionárias no tocante ao encaminhamento de chamadas de que trata o inciso III e respectivos custos. Este assunto já foi inclusive objeto de decisão em RAs em face das concessionárias locais, tendo sido definido pela Anatel a obrigatoriedade da prestação desse serviço, limitando seus custos a uma TU-COM (Trânsito) ou uma TU-RIU (Transporte), vide página 41 do Informe 712/2009-PBQIO-PBQI de 17/12/2009. Como exemplo, nos autos do processo n. 53.500.014061/2008 (Reclamação apresentada pela Intelig em face da Brasil Telecom), a Anatel decidiu não somente pela obrigatoriedade de prestação do serviço de transporte (TU-RIU) por Concessionária, mas também pela necessidade de vinculação aos valores máximos de TU-RIU fixados pela ANATEL. Conforme se verifica do Informe n. 155/2009/PBCPD/PBQIO/PBCP/PBQI, de 4 de junho de 2009, expedido no âmbito da referida Reclamação, a d. Anatel ponderou que o fato do serviço prestado pela BRASIL TELECOM ser de complementaridade de redes não implica que as regras constantes no Regulamento de Remuneração de Redes do STFC (...) não devam ser observadas . Da mesma forma, também existe jurisprudência sobre o serviço de trânsito (TU-COM) nos autos do processo n. 53500.017590/2008 (Reclamação apresentada pela Intelig em face da Telemar): No âmbito da referida Reclamação, foi expedido o Despacho n. 6.172/2012/PBQIO/PBQI, de 03 de outubro de 2012, cujo inteiro teor foi mantido nos termos do Acórdão n. 212/2013-CD, de 23 de julho de 2013, do qual constou que o valor de remuneração pelo uso da rede da Oi para o encaminhamento de chamadas locais da INTELIG seja calculada apenas com base na Tarifa de Uso de Comutação (TU-COM), conforme as diretrizes constantes no Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço de Telefônico Fixo Comutado STFC, aprovado pela Resolução n. 588, de 07 de maio de 2012 (...) . Ademais, considerando também o fato da TU-COM e TU-RIU (i) serem tarifas de remuneração de redes e não, preços públicos, (ii) estarem dispostas no Regulamento de Remuneração pelo Uso das Redes de Prestadoras do STFC e (iii) estarem limitadas a valores máximos, não podem restar dúvidas não somente quanto à obrigatoriedade de fornecimento de tais redes por tais Concessionárias, como quanto aos limites tarifários máximos destas.
 Item:  Cláusula 15.1.

Cláusula 15.1.  Além das outras obrigações decorrentes deste Contrato e inerentes à prestação do serviço, incumbirá à Concessionária:

I -  prestar o serviço com absoluta observância do disposto no presente Contrato, submetendo-se plenamente à regulamentação editada pela Anatel;

II -  implantar todos os equipamentos e instalações necessários à prestação, continuidade, modernização, ampliação e universalização do serviço objeto da concessão, dentro das especificações constantes do presente Contrato;

III -  manter em perfeitas condições de operação e funcionamento a rede de telecomunicações, em quantidade, extensão e localizações pertinentes e suficientes à adequada prestação do serviço;

IV -  prover recursos financeiros necessários ao atendimento dos parâmetros de universalização e continuidade constantes do presente Contrato e à prestação adequada do serviço;

V -  prestar à Anatel, na forma e periodicidade previstas na regulamentação, contas e informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira e contábil, bem como fornecer-lhe todos os dados e elementos referentes ao serviço que sejam solicitados;

VI -  manter os terminais de uso público, permanentes ou temporários, na forma prevista neste Contrato;

VII -  submeter-se à fiscalização, acompanhamento e controle a serem exercidas pela Anatel, permitindo o acesso de seus agentes às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros técnicos, contábeis, comerciais, econômico-financeiros, operacionais, dentre outros;

VIII -  manter registros contábeis separados para a modalidade do STFC objeto deste Contrato, de acordo com plano de contas estabelecido, bem como ter em dia o inventário dos bens e dos componentes do ativo imobilizado da empresa, nos termos da regulamentação;

IX -  manter sistema de informação e atendimento do usuário, nos termos da regulamentação;

X -  zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço;

XI -  submeter à aprovação prévia da Anatel os acordos operacionais ou contratos de prestação de serviços, de associação ou de parceria, que pretenda firmar com entidades estrangeiras;

XII -  encaminhar para publicação na Biblioteca da Anatel cópia de acordos e contratos relativos à prestação do serviço ora concedido com prestadores nacionais e estrangeiros de serviços de telecomunicações;

XIII -  encaminhar para publicação na Biblioteca da Anatel cópia de acordos e contratos relativos à prestação do serviço ora concedido, que envolvam renúncia ou repasse de receita, em valores superiores a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) por ano;

XIV -  divulgar, de forma gratuita, diretamente ou por meio de terceiros, o código de acesso dos seus assinantes e dos demais assinantes de prestadores de Serviço Telefônico Fixo Comutado, em regime público e privado, na área de concessão, com exclusão daqueles que requererem expressamente a omissão dos seus dados pessoais;

XV -  fornecer, em prazos e a preços razoáveis e de forma não discriminatória, a relação de seus assinantes a quem queira divulgá-la;

XVI -  respeitar rigorosamente o dever de sigilo e confidencialidade das telecomunicações, observadas as prescrições legais e contratuais;

XVII -  respeitar a privacidade dos assinantes com relação aos documentos de cobrança e a todas as informações pessoais a eles referentes;

XVIII -  cumprir, às suas próprias expensas, observado o disposto na cláusula 8.2 deste Contrato, todas as metas de universalização expressamente constantes deste Contrato;

XIX -  implementar projetos de expansão e universalização do serviço que venham a ser determinados pela Anatel, segundo patamares de ressarcimento, prazos e condições de implementação estabelecidos, observado o disposto na cláusula 8.3;

XX -  submeter previamente à Anatel toda e qualquer alteração que pretenda fazer nos seus estatutos quanto à cisão, fusão, transformação, incorporação, bem como a transferência de controle ou alteração no capital social;

XXI -  observar todos os direitos dos demais prestadores de serviços de telecomunicações, omitindo-se de praticar qualquer conduta discriminatória ou voltada a obstar a atividade destes;

XXII -  utilizar, sempre que exigidos pela regulamentação, equipamentos com certificação expedida ou homologada pela Anatel;

XXIII -  observar as normas e os padrões técnicos vigentes no Brasil, omitindo-se de qualquer prática discriminatória em relação a bens e equipamentos produzidos no País;

XXIV -  colocar à disposição das autoridades e dos agentes da defesa civil, bem como das instituições que prestam Serviços Públicos de Emergência, nos casos de calamidade pública, todos os meios, sistemas e disponibilidades que lhe forem solicitados com vistas a dar-lhes suporte ou a amparar as populações atingidas;

XXV -  atender com prioridade o Presidente da República, seus representantes protocolares, sua comitiva e pessoal de apoio, bem como os Chefes de Estado estrangeiros, quando em visitas ou deslocamentos oficiais pelo território brasileiro, tornando disponíveis os meios necessários para adequada comunicação destas autoridades, observada a regulamentação editada pela Anatel;

XXVI -  pagar todas as taxas de fiscalização e funcionamento das suas instalações, na forma da regulamentação;

XXVII -  pagar todos os valores referentes a preços públicos, em especial pelo direito de uso de recursos escassos;

XXVIII -  publicar anualmente, independentemente do regime jurídico societário a que esteja sujeita, balanço e demonstrações financeiras levantadas ao final de cada exercício social, observadas as disposições da legislação vigente e da regulamentação editada pela Anatel;

XXIX -  observar as normas vigentes no País quanto à utilização de mão-de-obra estrangeira, inclusive nos cargos de maior qualificação;

XXX -  indenizar, observada a regulamentação, os usuários pelos danos efetivamente decorrentes da não prestação do serviço que seria exigível frente aos parâmetros de continuidade e às metas de universalização previstas no presente Contrato;

XXXI -  reparar os danos causados pela violação dos direitos dos usuários;

XXXII -  não despender com contratos de prestação de serviços de gerência, inclusive assistência técnica, com entidades estrangeiras, em relação à receita anual do Serviço Telefônico Fixo Comutado, líquida de tributos, valores superiores a 0,1% (zero vírgula um por cento) ao ano até o final da concessão;

XXXIII -  dar cumprimento a acordos firmados entre o Brasil e outros países e organismos internacionais, na forma regulamentada pela Anatel;

XXXIV -  atender prontamente todas as solicitações de usuários registradas na Central de Atendimento da Anatel, respondendo-as por escrito;

XXXV -  fornecer dados, informações, relatórios e registros contábeis quando assim solicitados pela Anatel, no prazo assinalado, sob pena de incorrer nas sanções previstas neste Contrato; e

XXXVI -  submeter à Anatel todos os contratos, acordos ou ajustes celebrados entre a Concessionária e seus acionistas controladores, diretos ou indiretos, ou coligadas, em especial os que versem sobre direção, gerência, engenharia, contabilidade, consultoria, compras, suprimentos, construções, empréstimos, vendas de ações, mercadorias, bem assim os contratos celebrados:

a)  com pessoas físicas ou jurídicas que, juntamente com a Concessionária, façam parte, direta ou indiretamente, de uma mesma empresa controlada; e

b)  com pessoas físicas ou jurídicas que tenham diretores ou administradores comuns da Concessionária.

 1   As decisões relativas ao inciso XXXIII desta cláusula em contratos de prestação de serviços e assistência técnica, entre a Concessionária e terceiros vinculados aos acionistas controladores, deverão ser tomadas em assembleia geral extraordinária, devendo a Concessionária fazer constar no seu estatuto social,  que as ações preferenciais terão direito a voto nessas decisões, sem prejuízo do disposto no  1  do art. 115 da Lei n.  6.404, de 15 de dezembro de 1976, alterado pela Lei n.   10.303, de 31 de outubro de 2001.

 2   Nos casos de conflito entre a Concessionária e outros prestadores de serviços de telecomunicações no  estabelecimento de valores justos e razoáveis, a Anatel poderá, cautelarmente, determinar tais valores, prazos para cumprimento e quaisquer outros elementos essenciais à efetividade da decisão cautelar.

 

Contribuição N°: 137
ID da Contribuição: 72753
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:47:57
Contribuição: Alterar a redação dos incisos que se seguem: VII - submeter-se à fiscalização, acompanhamento e controle a serem exercidas pela Anatel, permitindo o acesso de seus agentes às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros técnicos, contábeis, comerciais, econômico-financeiros, operacionais, dentre outros, sendo assegurada à Concessionária o acompanhamento do procedimento de fiscalização por seu representante, nos termos da regulamentação; IX - manter sistema de informação e atendimento do usuário, nos termos da Cláusula 15.7; XI submeter à aprovação prévia da Anatel os acordos operacionais; Excluir os seguintes incisos XII e XIII XX - submeter previamente à Anatel toda e qualquer alteração que pretenda fazer nos seus estatutos quanto à cisão, fusão, transformação, incorporação, bem como a transferência de controle e redução no capital social; XXX - indenizar, observada a regulamentação, os usuários pelos danos efetivamente decorrentes da não prestação do serviço que seria exigível frente aos parâmetros de continuidade
Justificativa: VII Solicita-se a inserção na parte final do inciso VII da redação proposta, dado que o acompanhamento da fiscalização por representante da operadora é um direito assegurado nos termos do artigo 27. da Resolução n. 596 de 6 de Agosto de 2012, o qual aprova o Regulamento de Fiscalização. IX - O marco legal traz condições específicas para alterações e revisões do contrato de concessão (visando, substancialmente, preservar o serviço público e/ou as premissas econômicas que garantam o seu equilíbrio econômico-financeiro) que não são as mesmas para a alteração de normas regulamentares. Dessa forma, solicitamos a manutenção das cláusulas e incisos cuja exclusão tenha sido justificada pela presença em regulamentos específicos. XI Solicita-se a exclusão da parte que refere contratos de prestação de serviços, de associação ou de parceria, que pretenda firmar com entidades estrangeiras , uma vez que o Artigo 96 inciso III da Lei Geral de Telecomunicações determina apenas a submissão prévia à ANATEL os acordos operacionais. Os contratos de prestação de serviços, de associação ou de parceria com entidades estrangeiras não estão abarcados na Lei Geral de Telecomunicações. Nesses casos, deveria ser suficiente que estes contratos estivessem de acordo com a legislação e com a regulamentação setorial para que pudessem ser firmados normalmente. XII e XIII Solicita-se a exclusão destes incisos, na medida em que os mesmos não constam da Lei Geral de Telecomunicações e ademais não se justifica a sua existência no contrato de concessão. Adicionalmente, a ANATEL poderá ter acesso a estes documentos quando os solicitar à operadora. XX Solicita-se a alteração deste inciso de acordo com a redação proposta, tendo em vista a inclusão da seguinte expressão: redução no capital social , na medida em que conforme se encontra atualmente redigido, este inciso não está de acordo com o caput do Artigo 97., da Lei Geral de Telecomunicações. Nestes termos, é preciso adequá-lo ao texto legal, haja vista que o instrumento contratual não pode ampliar as obrigações fixadas em Lei. XXX - Solicita-se a exclusão da parte final deste inciso quando se refere e às metas de universalização previstas no presente Contrato , dado que não cumpre às concessionárias indenizar os usuários pelo descumprimento de metas de universalização. Estas metas são coletivas e não divisíveis. Não é possível fazer essa quantificação. A sanção nesses casos já existe e consiste em multa, caducidade ou intervenção nos termos do Artigo 82. da Lei Geral de Telecomunicações.
 Item:  Cláusula 15.6.

Cláusula 15.6.  A Concessionária poderá utilizar postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por outros prestadores de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, observada a regulamentação.

Parágrafo único.  A Concessionária deverá tornar disponível aos demais prestadores de serviços de telecomunicações, classificados pela Anatel como de interesse coletivo, os meios de sua propriedade ou por ela controlados, referidos no caput desta cláusula.

Contribuição N°: 138
ID da Contribuição: 72840
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 23/12/2014 19:45:54
Contribuição: A TIM reforça a importância destes equipamentos, em especial infraestrutura passiva (dutos, valas, torres, postes, etc.), que são de compartilhamento obrigatório com outras prestadoras, a preços regulados, considerando que a exploração industrial e a utilização compartilhada da infraestrutura passiva facilita a substituição de tecnologia entre as empresas e incentiva a competição.
Justificativa: Conforme contribuição.
 Item:  Cláusula 15.14.

Cláusula 15.14.  A Concessionária se obriga a cumprir o Plano Geral de Metas de Competição e a implementar a revenda do serviço objeto da concessão, nos termos da regulamentação.

Contribuição N°: 139
ID da Contribuição: 72841
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 23/12/2014 19:45:54
Contribuição: Alterar o item conforme segue: Cláusula 15.14. A Concessionária se obriga a cumprir o Plano Geral de Metas de Competição, o Regulamento de Exploração de Linhas Dedicadas e a implementar a revenda do serviço objeto da concessão, nos termos da regulamentação, obedecendo, inclusive os valores fixados pela Agência como limite.
Justificativa: Adequação ao arcabouço regulatório atual. Tendo em vista que os valores de referência publicados pela Agência , a exemplo do EILD, não são praticados pelas concessionárias, a ANATEL deve definir Price Cap para exploração industrial a fim de que os valores publicados sejam praticados.
Contribuição N°: 140
ID da Contribuição: 72754
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:47:57
Contribuição: Manter
Justificativa: O Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) tem como objetivo propor medidas de promoção da competição e da diversidade dos serviços, de modo a incrementar a oferta de telecomunicações em padrões de qualidade e preços compatíveis com a exigência dos usuários. O PGMC traça as linhas gerais de análise para verificação da competição nos diversos mercados relevantes, com objetivo de tornar as medidas regulatórias mais precisas e menos intervencionistas. Para tal, o PGMC estabelece critérios e diretrizes para a identificação e a análise de mercados relevantes do setor de telecomunicações, e em cada mercado relevante estabelece critérios e diretrizes para a identificação dos grupos com Poder de Mercado Significativo (PMS). A detenção de Poder de Mercado Significativo (PMS) é a posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, e que por esse motivo os Grupos ou empresas detentoras de PMS ficam obrigados ao cumprimento de determinadas regras/condicionantes impostas pela posição de PMS. Note-se que na análise de Grupos ou empresas com PMS no contexto do mercado relevante do STFC, a ANATEL deve ter em consideração que o fato de as concessionárias estarem efetivamente adstritas ao cumprimento do PGMC, e o simples fato de serem concessionárias de STFC, não pode de forma alguma confundir-se com a detenção de PMS nesse mercado relevante adstrito. Assim, a ANATEL deverá ter claro que o fato de determinada entidade ser concessionária, isso não significa necessariamente que esta detenha obrigatoriamente PMS no mercado relevante em que se enquadra, dado que a detenção de PMS num mercado relevante depende de avaliação prévia para seu enquadramento posterior.
 Item:  Cláusula 20.1.

Cláusula 20.1.  Integram o acervo da presente concessão, sendo a ela vinculados, todos os bens pertencentes ao patrimônio da Concessionária, bem como de sua controladora, controlada, coligada ou de terceiros, e que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido, especialmente aqueles qualificados como tal no Anexo 01 - Qualificação dos Bens Reversíveis da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional.

 1   Integram também o acervo dos bens vinculados à concessão as autorizações de uso do espectro de radiofrequências que lhe sejam outorgadas e, quando couber, o direito de uso de posições orbitais, observado o disposto nos art. 48 e 161 da Lei n. 9.472, de 1997, e ainda o constante da  do presente Contrato.

2  Integram também o acervo da concessão as atividades e processos necessários à prestação do STFC em regime público, objetivando a preservação da continuidade do serviço, levando em consideração a essencialidade desses itens e as constantes mudanças tecnológicas inerentes a sua prestação.

 3   Em relação aos bens vinculados à concessão, a Concessionária somente poderá empregar diretamente na prestação do serviço ora concedido equipamentos, infra-estrutura, logiciários ou qualquer outro bem que não sejam de sua propriedade mediante prévia e expressa anuência da Anatel, que poderá dispensar tal exigência nos casos e hipóteses dispostas na regulamentação.

 4   Havendo risco à continuidade dos serviços ou impedimento da reversão dos bens vinculados à concessão, a Anatel poderá negar autorização para utilização de bens de terceiros ou exigir que o respectivo contrato contenha cláusula pela qual o proprietário se obriga, em caso de extinção da concessão, a manter os contratos e em sub-rogar a Anatel nos direitos dele decorrentes.

 5   A Concessionária se obriga, nos termos da regulamentação, a apresentar, anualmente, relação contendo os bens vinculados à concessão, conforme definição da cláusula 20.1.

 6   A regulamentação disporá sobre identificação e controle dos bens reversíveis, em especial, quanto aos casos de alienação, oneração ou substituição, que dependerão de prévia aprovação da Anatel, devendo estes bens estar claramente identificados na relação apresentada anualmente pela Concessionária.

 7  Os bens vinculados à prestação do serviço e que sejam de uso compartilhado pela Concessionária, fazem parte da relação apresentada anualmente pela Concessionária.

Contribuição N°: 141
ID da Contribuição: 72755
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:47:57
Contribuição: Manter
Justificativa: O instituto da reversibilidade foi originalmente instituído para garantir a continuidade de serviços públicos que dependam de infraestrutura ou direito de passagem que efetivamente comprometam sua prestação se o Poder Público ficar sem acesso repentino a tais recursos. Veja-se o caso de rodovias, ferrovias ou mesmo portos ou aeroportos: todos dependem de uma infraestrutura muito bem identificável e essencial para se garantir a continuidade do serviço. Tanto é assim, que se justifica atribuir-se aos bens necessários para a exploração desses serviços um regime jurídico específico, que compromete, inclusive, os direitos reais sobre tais bens, atribuindo a prerrogativa do Estado assumi-lo a qualquer tempo sem que isso implique em qualquer solução de continuidade. A LGT, o contrato de concessão e a regulamentação absorveram esse conceito, adaptando-o, logicamente, às circunstâncias específicas do setor. No entanto, apesar de doutrinariamente definido, observa-se interpretações da regulamentação que não só desvirtuam o instituto, como acabam gerando insegurança jurídica e um grande desincentivo a investimentos. A primeira questão a ser enfrentada a esse propósito é a intepretação equivocada, embora comum, de que os bens reversíveis são bens públicos. É preciso esclarecer esse ponto. Efetivamente, em 1998, o estado brasileiro decidiu privatizar empresas estatais prestadoras de serviços de telecomunicações. Efetuada a venda das ações das empresas, todo o patrimônio das empresas foi juntamente alienado. A propósito, refira-se que a parcela majoritária das ações representativas do capital social das sociedades de economia mista que exploravam as atividades de telecomunicações já era detida pelo capital privado e comercializada em bolsa, tanto no Brasil como nos Estados Unidos. No momento da privatização, os bens já não eram considerados públicos; pertenciam a empresas com controle estatal, mas com acionistas minoritários privados. Assim, é impróprio e inadequado assumir que, pelo simples fato de prestarem um serviço em regime público, os bens das concessionárias devem ser considerados bens públicos não há qualquer fundamento jurídico nessa afirmação. Ressalte-se que o reconhecimento de que os bens das concessionárias não são bens públicos não significa negar a existência de um regime de reversibilidade no setor de telecomunicações previsto na LGT, nos contratos de concessão e na regulamentação. São conceitos e regimes jurídicos completamente distintos. Bens públicos são aqueles de propriedade do Estado, independentemente da sua destinação. Já os bens reversíveis são aqueles indispensáveis à prestação do serviço (Cláusula 22.1 do Contrato de Concessão), de forma que, se necessário, o Poder Concedente possa explorá-lo imediatamente e sem solução de continuidade do serviço concedido no caso de encerramento da concessão. Essa distinção, aliás, conduz à segunda grande questão envolvendo os bens reversíveis e que diz respeito à correta identificação dos bens sujeitos a reversão. A reversibilidade não pode ter um alcance alargado a ponto de abranger qualquer bem da concessionária, sob o risco de se confundir reversibilidade com expropriação arbitrária. A classificação de um bem como reversível passa pela correta avaliação da indispensabilidade do bem para a prestação do serviço objeto da concessão. Essa avaliação restritiva, mencione-se deve ser concreta e individual no sentido de se apurar se um determinado bem, caso seja suprimido, poderá prejudicar a prestação do serviço concedido no momento da sua avaliação. Os bens, logicamente, com a evolução tecnológica e atualização do acervo, vão sendo substituídos, e a pertinência da sua essencialidade só se faz necessária quando e se o poder concedente exercer sua prerrogativa de prestar o serviço ou outorga-lo a terceiro. Assim, comprometer permanentemente um bem que não serve à concessão não tem fundamento legal Da mesma forma, incluir outros bens ou direitos que não se relacionam com o serviço, mas, por exemplo, garantam higidez econômica à concessionária (por exemplo, imóveis de alto valor, ou a rede de outros serviços privados que sejam mais rentáveis que o próprio serviço concedido) não tem qualquer fundamento legal ou contratual ou mesmo justificativa racional. A terceira discussão relevantíssima diz respeito ao reconhecimento da convergência de serviços e redes, gerando uma crescente e irreversível utilização de bens e elementos de rede multisserviços, com consequências importantes de se observar. Explica-se. Quando ocorreu a desestatização da telefonia fixa, e os contratos de concessão do STFC foram assinados, boa parte dos bens (móveis, imóveis e direitos) que faziam parte da base de ativos das concessionárias era imprescindível, em sua totalidade, à oferta adequada do serviço de telefonia fixa. De fato, à época da desestatização não existiam plataformas multisserviço, caracterizadas por uma infraestrutura capaz de prestar diferentes serviços de telecomunicação de forma compartilhada. Em um sistema de redes totalmente segregadas, um usuário de telefonia fixa acessa uma rede específica do STFC, para completar uma ligação entre telefones fixos. Do mesmo modo, um usuário de serviços móveis acessa outra rede, para conexão de dispositivos móveis e, ainda, uma terceira rede independente para ter acesso a serviços de televisão por assinatura. O acelerado processo de convergência tecnológica experimentado pelo setor na última década fez com que a infraestrutura de telecomunicações deixasse de ser utilizada primordialmente para a prestação de serviços de telefonia (voz), para compor o setor mais amplo de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC s), cujas técnicas inovadoras passaram a permitir o transporte simultâneo de voz, vídeo e dados. Assim é que, na nova realidade das telecomunicações, é comum e desejável o compartilhamento de elementos de rede e infraestrutura para o transporte de sinais de diversos tipos de serviços (seja pela eficiência e economia de escopo que gera, seja pelo incentivo ao investimento de se ofertar serviços múltiplos). Obviamente que não haveria qualquer racionalidade econômica em se investir numa rede convergente de nova geração (refira-se a uma rede de fibra, por exemplo) para explorar exclusivamente um serviço fixo de voz. Por isso, e igualmente, não haveria qualquer fundamento em imaginar que essa novas redes convergentes sejam consideradas 100% reversíveis. Pelo contrário, deveria haver o reconhecimento de que somente uma parcela ideal e suficiente para a operação do serviço público (voz fixa) deveria ser garantida para a União ou para o próximo concessionário outorgado. Admitir que TODA essa infraestrutura é reversível pelo simples fato de que um percentual insignificante dela é responsável pela prestação do serviço público é não só injusto, como acaba se transformando num incentivo extraordinário para não se investir em novas redes. Ou pior, torna-se um incentivo para se adotar soluções técnicas absolutamente ineficientes, como a que a Telefônica Vivo se vê obriga a fazer em São Paulo, onde fornece serviço de dados e televisão por meio de sua fibra ótica, mas permanece entregando, para os mesmos clientes, o serviço concedido de voz fixa por meio de sua rede de cobre. É uma medida que não só gera ineficiência para manter duas redes paralelas, como também priva os usuários de fruírem um serviço autenticamente convergente e de próxima geração. Além disso, admitir que TODA a infraestrutura atual é reversível requereria que, ao final da concessão, as concessionárias fossem indenizadas por todo o investimento realizado, uma vez que a racionalidade econômica para tal investimento está ligada à prestação de outros serviços, que não aquele ligados à concessão. O contrário, representaria verdadeira expropriação. Por fim, refira-se que o regime legal de reversibilidade da infraestrutura necessária à prestação do STFC, dadas todas as particularidades e dinâmicas do setor de telecomunicações, é distinto do regime de reversão de outros setores e assegura, exclusivamente, a reversão, em favor da união ou do próximo concessionário, da posse de tais bens e não a sua propriedade (art. 102, caput, LGT), pelo período suficiente para que a continuidade do serviço não seja comprometida e até que a próxima concessionária tenha condições de assumir (inclusive explorando bens de terceiros com base no artigo 74) a prestação do serviço integralmente.
Contribuição N°: 142
ID da Contribuição: 72861
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Data da Contribuição: 24/12/2014 11:14:36
Contribuição: Contribuição da Algar Telecom: Alterar a Cláusula 20.1 para os seguintes termos: Integram o acervo da presente concessão, sendo a ela vinculados, todos os bens pertencentes ao patrimônio da Concessionária e que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido, especialmente aqueles qualificados como tal no Anexo 01 - Qualificação dos Bens Reversíveis da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local.
Justificativa: Justificativa: A Agência reguladora não tem poderes para classificar como reversíveis bens que não sejam de propriedade da concessionária com quem firmou contrato de concessão com tal previsão. Nesse compasso, o que o instituto da reversão deve buscar não é o alcance patrimonial sobre bens nem de domínio da concessionária e muito menos de terceiros que não ela. Não sendo a controladora, controlada, coligada ou terceiros partes na relação contratual estabelecida entre a concessionária e o poder concedente, não é cabível que seus bens integrem o acervo de bens reversíveis. O art. 94, I da LGT autoriza expressamente a concessionária a se utilizar de bens de terceiro. Nestes casos, para que se garanta a continuidade da prestação dos serviços concedidos, já foram introduzidos os 2 e 3 nesta Cláusula, que exigem a aprovação prévia e expressa da Anatel para a utilização de bens de terceiros na prestação dos serviços concedidos, podendo a ANATEL negar autorização para utilização de bens de terceiros ou exigir que o respectivo Contrato contenha cláusula pela qual o proprietário se obriga, em caso de extinção da concessão, a manter os Contratos e em sub-rogar a ANATEL nos direitos dele decorrentes. Sendo assim, o instituto da sub-rogação, previsto contratualmente, é suficiente à preservação da disponibilidade dos bens ao serviço, caso, ao fim da concessão verifique-se a essencialidade dos mesmos, não havendo que se falar em reversão de bens de terceiros, sob pena de violação mesmo ao direito de propriedade garantido constitucionalmente. De outra feita, mesmo nos bens de domínio da concessionária, mas que sejam utilizados para outros serviços por ela legitimamente explorados, o que deve necessariamente reverter não é o bem patrimonialmente na íntegra, mas apenas a parcela do bem que seja empregada e imprescindível à prestação do serviço concedido. Assim, o que deve ser bem reversível também sobre estes ativos é o direito de uso gratuito e condominial da parcela de capacidade do bem que esteja afetado ao serviço (STFC).
Contribuição N°: 143
ID da Contribuição: 73047
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 26/12/2014 11:17:27
Contribuição: A Embratel sugere alterar a redação do caput da Cláusula 20.1 e também seu parágrafo sétimo. Cláusula 20.1. Integram o acervo da presente concessão, sendo a ela vinculados, todos os bens pertencentes ao patrimônio da Concessionária, bem como de sua controladora, controlada, coligada ou de terceiros, e que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido, na proporção de sua participação, especialmente aqueles qualificados como tal no Anexo 01 - Qualificação dos Bens Reversíveis da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional. Parágrafo sétimo. Os bens vinculados à prestação do serviço e que sejam de uso compartilhado pela Concessionária, fazem parte da relação apresentada anualmente pela Concessionária, e devem possuir indicação de sua situação de compartilhamento, apresentando, percentualmente, sua porção indispensável à continuidade do serviço concedido.
Justificativa: Justificativa para alteração da redação do caput da Cláusula 20.1 e seu parágrafo sétimo. Inicialmente cabe esclarecer que até a desestatização das telecomunicações no Brasil, feita em 1998, o STFC era prestado por empresas controladas pela Telebrás e por quatro empresas que detinham estadual, municipal e até mesmo privado. A Telebras era uma empresa controlada pelo governo, ou seja, o Estado detinha a maioria (51,79%) das ações com direito a voto da empresa (1/3 do capital social), o que lhe dava o comando decisório. Porém, a composição do capital total da Telebrás já contava com cerca de 80% de participação privada. A participação pública e privada no capital das empresas que ofertavam o STFC variava conforme a parcela detida pela Telebras em cada uma delas. O máximo de participação pública era de cerca de 20%. Na desestatização, o Estado alienou ao setor privado sua participação no capital que lhe dava controle na Telebrás. Com isso, 100% do controle das empresas passou a ser privado. Atualmente a Agência e as Concessionárias têm se deparado com muitos desafios associados à Reversibilidade de Bens. Muitos destes desafios estão relacionados à atual interpretação dada por alguns segmentos da sociedade e por parte de técnicos quanto aos limites e a própria conceituação da reversibilidade, atrelada à uma visão patrimonial. A Área Técnica da Anatel bem menciona na Análise de Impacto Regulatório - AIR que: A convergência dos serviços juntamente com a assimilação das economias de escopo acaba por conviver com a imposição contratual de que bens ou direitos integrantes do patrimônio da concessionária, de sua controladora, controlada ou coligada, indispensáveis à continuidade e atualidade da prestação do serviço no regime público serão de fato revertidos à União. Se por um lado é privilegiada a continuidade, por outro se REDUZ O INCENTIVO AO INVESTIMENTO EM MODERNIZAÇÃO E RACIONALIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDE. Adiciona-se a esse cenário já bastante complexo a recente alteração da LGT (por meio da Lei n 12.485/2011) que permite a exploração direta pela concessionária de outros serviços de telecomunicações. A obrigação da reversibilidade pode também ocasionar redundância de infraestrutura, fazendo com que os ganhos de escala sejam negligenciados e os custos sejam superiores ao nível ótimo, com consequências negativas para as tarifas cobradas. E ainda, a mesma AIR, dispõe em sua conclusão: Sopesados os argumentos acima, entendemos que, a despeito de o tema embutir altos custos administrativos e políticos, a alteração substancial do tratamento dado à reversão de bens é necessária e urgente. Entendemos que esse é o momento oportuno para se adotar uma abordagem funcional, ou seja, uma visão voltada para a efetiva destinação dos bens que compõem o patrimônio das concessionárias, que transcenda uma ótica puramente patrimonial. Enquanto a abordagem patrimonial funda-se exclusivamente no caráter público do bem e seu necessário atrelamento ao Poder Público, na abordagem funcional a condição de bem reversível está diretamente ligada à sua afetação ao serviço público. Em outras palavras, a reversibilidade decorre não do fato de o bem estar atrelado ao patrimônio do delegatário ou ter sido adquirido com receitas de natureza tarifária, mas sim de sua função e essencialidade para a prestação do serviço público. Com base na interpretação atualmente adotada pela Agência, parte-se do pressuposto que os bens e direitos associados ao serviço prestado em regime público, não teriam nenhuma significação econômica para o concessionário após a extinção da concessão. De acordo com essa interpretação do conceito de Bem Reversível, uma rede convergente e única para a prestação de todos os serviços incluindo o serviço prestado no regime público, e que incorpora todos os benefícios tecnológicos, seria integralmente reversível, apesar de apenas uma parte dela se destinar de fato aos serviços concedidos. Vale dizer que a prestadora ao investir adequadamente para cumprir o contrato de concessão e se manter atualizada em todos os serviços que presta, acaba por ter a rentabilidade dos seus investimentos prejudicados em razão da possibilidade de sua rede se reverter integralmente ao Estado ao fim da concessão, apesar de, como exposto acima, apenas uma pequena parcela desta rede se destinar ao serviço concedido. Desta forma, a utilidade desses bens e direitos se configuraria apenas enquanto a prestadora for concessionária, sendo os bens considerados como intrinsecamente relacionados à sua utilização na prestação do serviço concedido. No entanto, é preciso observar que o modelo implantado no setor de telecomunicações nos últimos anos sofreu profundas transformações estruturais. Tais transformações deslocaram a dinâmica de evolução setorial das redes propriamente ditas para os serviços de telecomunicações. Como resultado, a infra-estrutura de telecomunicações deixou de ser vista apenas como aquela utilizada para a prestação de serviços de telefonia e passou a fazer parte de um setor maior de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) e de conteúdo de informação. A antiga infra-estrutura do setor de telecomunicações era composta de inúmeras infra-estruturas diferentes, uma para cada serviço prestado. Havia uma infra-estrutura de rede específica para a oferta de serviços de telefonia fixa, outra para telefonia móvel, outra para transmissão de sinais via satélite e assim por diante. Não havia grande intersecção entre os dispositivos empregados em telecomunicações, tais como centrais telefônicas, estações de transmissão e estações terrenas de satélites e aqueles utilizados nas tecnologias de informação e de computação em rede, típicas de ambientes corporativos tais como roteadores, hubs, servidores e estações de trabalho. Entretanto, há que se considerar que as atuais concessionárias surgidas no processo de desestatização, se reportando ao caso específico da Embratel, já àquela época prestavam, além do serviço telefônico, serviços outros tais como Telex, Comunicação de Dados e Internet, de acordo com o disposto no Edital MC/BNDES No. 01/98 Desestatização das Empresas Federais de Telecomunicações, item 5.5.1, onde é apresentado um resumo sucinto das operações da Embratel. Há que se considerar, ainda, que, como vimos, ao longo dos anos essa realidade se intensificou, tornando as redes de telecomunicações totalmente convergentes. Os Contratos de Concessão, a partir de critérios restritivos, e na falta de melhor definição na LGT, estabeleceram uma conceituação de bem corpóreo, tangível, de forma a garantir ao Estado a possibilidade de continuidade na prestação, chegando a permitir o avanço sobre bens que não fossem de propriedade da concessionária. Por conseguinte observa-se claramente uma generalidade excessiva e com fundamento no conceito original de redes segregadas por tecnologia e por serviço, o qual não é mais uma realidade hoje em dia. Com esta abordagem do instituto da reversibilidade, seria possível uma visão simples e sem a observação de questões conceituais mais profundas, classificando como reversíveis os bens associados à rede de suporte de todos os serviços, conforme exposto acima (e descrito no Edital de Desestatização). Entretanto, entendemos que há que se reconhecer, que tal visão, possivelmente se aplique a setores tais como ferrovias e rodovias, que não apresentam a complexidade do setor de telecomunicações. Como dito, desta inadequação da definição conceitual, é possível que decorram todas as dificuldades atualmente existentes, ou a maior parte delas, no tratamento de tão relevante tema para o setor de telecomunicações e para a sociedade brasileira em geral. Portanto, o momento em que ocorre a presente Consulta Pública, é o ideal para que se revisite e redefina o instituto, de forma a torná-lo adequado ao atual cenário mundial do setor de telecomunicações e não se torne um fator inibidor de investimentos. Deve-se considerar ainda que a LGT, de forma inteligente, possui um caráter aberto, enquanto instrumento de viabilização de mudanças. Apesar do seu conteúdo denso, preocupou-se mais com a política setorial (universalização e competição), princípios, mecanismo dos atos e processos de outorga, e, institucionalmente, criou o órgão regulador e disciplinou a sua atuação. O seu caráter aberto permite o acompanhamento das inovações tecnológicas e da evolução do mercado sem a edição de novas leis, a partir da habilidade da Agência na elaboração das mudanças apenas em nível administrativo, conferindo eficiência e eficácia ao modelo regulatório.
 Item:  Cláusula 21.1.

Cláusula 21.1.  Quando da extinção da concessão reverterão automaticamente à Anatel todos os bens vinculados à concessão na forma do Capítulo XXII, resguardado à Concessionária o direito às indenizações previstas na legislação e neste Contrato.

Parágrafo único.  Até 180 (cento e oitenta) dias após o advento da extinção da concessão será procedida uma vistoria dos bens que a integram e lavrado um Termo de Devolução e Reversão dos Bens, com indicação detalhada do estado de conservação dos mesmos, facultado o acompanhamento por representante(s) da Concessionária.

Contribuição N°: 144
ID da Contribuição: 72842
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 23/12/2014 19:45:54
Contribuição: É importante dedicar atenção da Agência ao tema Reversibilidade de bens. Destaca-se a necessidade de se identificar claramente na regulamentação e contratos os bens considerados reversíveis, definir o entendimento quanto à posse/propriedade dos mesmos alinhando o entendimento regulamentação/legislação e, especialmente, garantir a segurança jurídica para os investidores. O regime de reversão de bens tem por base a definição de regime público constante na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que atribui aos serviços prestados em regime público um caráter de essencialidade e continuidade, não aplicado a outros serviços. Por este instrumento, a União assegura o pleno funcionamento do serviço de telefonia fixa, evitando que o desinteresse em investimentos no serviço prejudique a sua continuidade e, consequentemente, o usuário final. Como visto, compete à União assegurar a manutenção do serviço essencial prestado em regime público. Como destacado pelo Conselheiro Rodrigo Zerbone na Análise n. 073/2014-GCRZ, este é inquestionavelmente um dos tópicos mais relevantes, complexos e delicados em qualquer discussão que vise à revisão contratual, o destino dos bens afetos à prestação dos serviços explorados no regime público e indispensáveis à sua continuidade (...) . Ocorre que, com a evolução da tecnologia e o desenvolvimento esperado do setor, muito se argumenta quanto à eficiência e essencialidade destes bens. É certo que o investimento no setor deriva de uma racionalidade de acionistas quanto a obrigações, ônus impostos, previsibilidade e segurança jurídica quanto ao valor investido e expectativa de retorno/lucro. A relevância do tema levou a Agência a publicar, em 2010, a proposta de um novo Regulamento de Acompanhamento e Controle de Bens, Direitos e Serviços vinculados à concessão do STFC, por meio da Consulta Pública n 52/2010, que sugere aperfeiçoamentos do Regulamento para assegurar que a alienação ou a oneração de bem não cause prejuízo à continuidade da prestação dos serviços. A Consulta Pública teve como propósitos: (i) acompanhamento e controle permanente, oportuno e tempestivo dos bens; (ii) desburocratização do processo de aprovação prévia; (iii) incremento da eficiência e da eficácia do processo de acompanhamento e controle dos bens. Além disso, (i) cria novas exigências para a alienação dos imóveis e determina que as concessionárias provem que a venda deles se reverte em benefícios para a concessão, inclusive para a modicidade tarifária; (ii) propõe que os bens das concessionárias, compartilhados com outros serviços do grupo, se indivisíveis terão que ser devolvidos à União ao final do contrato; e (iii) cria nova metodologia de cálculo para apuração da indenização que o governo terá que pagar às operadoras ao final da concessão, sem, contudo, trazer soluções concretas. Ante o tempo decorrido sem definições quanto à publicação do novo Regulamento ou evolução quando à atualização do tema, a TIM reforça a importância de se abrir nova discussão para o tema, considerando os trabalhos anteriores já realizados pela Agência e as perspectivas para o setor, que objetiva impor, avaliando se soluções tradicionais, contrapartidas de ampliação de infraestrutura, em especial via PGMU, ainda são coerentes ou não, devido à dicotomia regime Público vs. Privado e o privilégio ao investimento oferecido às atuais concessionárias, quando a carência de infraestrutura no país demanda esforços multilaterais e de elevado porte. O instituto da reversibilidade é um fator crucial de equilíbrio e incentivo ao investimento em modernização e racionalização de infraestrutura de rede. Permanece o tema carente do amplo e exaustivo debate proposto pela Agência, do qual devem participar todas as prestadoras, de modo que se ponderem todos os fatores envolvidos e as possíveis repercussões para a continuidade, a universalização e a ampliação do acesso, e se considere a evolução e convergência das tecnologias e serviços, além, é claro, a realização do interesse público (item 4.2.122 da Análise n. 073/2014-GCRZ
Justificativa: Conforme contribuição.
Contribuição N°: 145
ID da Contribuição: 72756
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:47:57
Contribuição: Manter
Justificativa: O instituto da reversibilidade foi originalmente instituído para garantir a continuidade de serviços públicos que dependam de infraestrutura ou direito de passagem que efetivamente comprometam sua prestação se o Poder Público ficar sem acesso repentino a tais recursos. Veja-se o caso de rodovias, ferrovias ou mesmo portos ou aeroportos: todos dependem de uma infraestrutura muito bem identificável e essencial para se garantir a continuidade do serviço. Tanto é assim, que se justifica atribuir-se aos bens necessários para a exploração desses serviços um regime jurídico específico, que compromete, inclusive, os direitos reais sobre tais bens, atribuindo a prerrogativa do Estado assumi-lo a qualquer tempo sem que isso implique em qualquer solução de continuidade. A LGT, o contrato de concessão e a regulamentação absorveram esse conceito, adaptando-o, logicamente, às circunstâncias específicas do setor. No entanto, apesar de doutrinariamente definido, observa-se interpretações da regulamentação que não só desvirtuam o instituto, como acabam gerando insegurança jurídica e um grande desincentivo a investimentos. A primeira questão a ser enfrentada a esse propósito é a intepretação equivocada, embora comum, de que os bens reversíveis são bens públicos. É preciso esclarecer esse ponto. Efetivamente, em 1998, o estado brasileiro decidiu privatizar empresas estatais prestadoras de serviços de telecomunicações. Efetuada a venda das ações das empresas, todo o patrimônio das empresas foi juntamente alienado. A propósito, refira-se que a parcela majoritária das ações representativas do capital social das sociedades de economia mista que exploravam as atividades de telecomunicações já era detida pelo capital privado e comercializada em bolsa, tanto no Brasil como nos Estados Unidos. No momento da privatização, os bens já não eram considerados públicos; pertenciam a empresas com controle estatal, mas com acionistas minoritários privados. Assim, é impróprio e inadequado assumir que, pelo simples fato de prestarem um serviço em regime público, os bens das concessionárias devem ser considerados bens públicos não há qualquer fundamento jurídico nessa afirmação. Ressalte-se que o reconhecimento de que os bens das concessionárias não são bens públicos não significa negar a existência de um regime de reversibilidade no setor de telecomunicações previsto na LGT, nos contratos de concessão e na regulamentação. São conceitos e regimes jurídicos completamente distintos. Bens públicos são aqueles de propriedade do Estado, independentemente da sua destinação. Já os bens reversíveis são aqueles indispensáveis à prestação do serviço (Cláusula 22.1 do Contrato de Concessão), de forma que, se necessário, o Poder Concedente possa explorá-lo imediatamente e sem solução de continuidade do serviço concedido no caso de encerramento da concessão. Essa distinção, aliás, conduz à segunda grande questão envolvendo os bens reversíveis e que diz respeito à correta identificação dos bens sujeitos a reversão. A reversibilidade não pode ter um alcance alargado a ponto de abranger qualquer bem da concessionária, sob o risco de se confundir reversibilidade com expropriação arbitrária. A classificação de um bem como reversível passa pela correta avaliação da indispensabilidade do bem para a prestação do serviço objeto da concessão. Essa avaliação restritiva, mencione-se deve ser concreta e individual no sentido de se apurar se um determinado bem, caso seja suprimido, poderá prejudicar a prestação do serviço concedido no momento da sua avaliação. Os bens, logicamente, com a evolução tecnológica e atualização do acervo, vão sendo substituídos, e a pertinência da sua essencialidade só se faz necessária quando e se o poder concedente exercer sua prerrogativa de prestar o serviço ou outorga-lo a terceiro. Assim, comprometer permanentemente um bem que não serve à concessão não tem fundamento legal Da mesma forma, incluir outros bens ou direitos que não se relacionam com o serviço, mas, por exemplo, garantam higidez econômica à concessionária (por exemplo, imóveis de alto valor, ou a rede de outros serviços privados que sejam mais rentáveis que o próprio serviço concedido) não tem qualquer fundamento legal ou contratual ou mesmo justificativa racional. A terceira discussão relevantíssima diz respeito ao reconhecimento da convergência de serviços e redes, gerando uma crescente e irreversível utilização de bens e elementos de rede multisserviços, com consequências importantes de se observar. Explica-se. Quando ocorreu a desestatização da telefonia fixa, e os contratos de concessão do STFC foram assinados, boa parte dos bens (móveis, imóveis e direitos) que faziam parte da base de ativos das concessionárias era imprescindível, em sua totalidade, à oferta adequada do serviço de telefonia fixa. De fato, à época da desestatização não existiam plataformas multisserviço, caracterizadas por uma infraestrutura capaz de prestar diferentes serviços de telecomunicação de forma compartilhada. Em um sistema de redes totalmente segregadas, um usuário de telefonia fixa acessa uma rede específica do STFC, para completar uma ligação entre telefones fixos. Do mesmo modo, um usuário de serviços móveis acessa outra rede, para conexão de dispositivos móveis e, ainda, uma terceira rede independente para ter acesso a serviços de televisão por assinatura. O acelerado processo de convergência tecnológica experimentado pelo setor na última década fez com que a infraestrutura de telecomunicações deixasse de ser utilizada primordialmente para a prestação de serviços de telefonia (voz), para compor o setor mais amplo de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC s), cujas técnicas inovadoras passaram a permitir o transporte simultâneo de voz, vídeo e dados. Assim é que, na nova realidade das telecomunicações, é comum e desejável o compartilhamento de elementos de rede e infraestrutura para o transporte de sinais de diversos tipos de serviços (seja pela eficiência e economia de escopo que gera, seja pelo incentivo ao investimento de se ofertar serviços múltiplos). Obviamente que não haveria qualquer racionalidade econômica em se investir numa rede convergente de nova geração (refira-se a uma rede de fibra, por exemplo) para explorar exclusivamente um serviço fixo de voz. Por isso, e igualmente, não haveria qualquer fundamento em imaginar que essa novas redes convergentes sejam consideradas 100% reversíveis. Pelo contrário, deveria haver o reconhecimento de que somente uma parcela ideal e suficiente para a operação do serviço público (voz fixa) deveria ser garantida para a União ou para o próximo concessionário outorgado. Admitir que TODA essa infraestrutura é reversível pelo simples fato de que um percentual insignificante dela é responsável pela prestação do serviço público é não só injusto, como acaba se transformando num incentivo extraordinário para não se investir em novas redes. Ou pior, torna-se um incentivo para se adotar soluções técnicas absolutamente ineficientes, como a que a Telefônica Vivo se vê obriga a fazer em São Paulo, onde fornece serviço de dados e televisão por meio de sua fibra ótica, mas permanece entregando, para os mesmos clientes, o serviço concedido de voz fixa por meio de sua rede de cobre. É uma medida que não só gera ineficiência para manter duas redes paralelas, como também priva os usuários de fruírem um serviço autenticamente convergente e de próxima geração. Além disso, admitir que TODA a infraestrutura atual é reversível requereria que, ao final da concessão, as concessionárias fossem indenizadas por todo o investimento realizado, uma vez que a racionalidade econômica para tal investimento está ligada à prestação de outros serviços, que não aquele ligados à concessão. O contrário, representaria verdadeira expropriação. Por fim, refira-se que o regime legal de reversibilidade da infraestrutura necessária à prestação do STFC, dadas todas as particularidades e dinâmicas do setor de telecomunicações, é distinto do regime de reversão de outros setores e assegura, exclusivamente, a reversão, em favor da união ou do próximo concessionário, da posse de tais bens e não a sua propriedade (art. 102, caput, LGT), pelo período suficiente para que a continuidade do serviço não seja comprometida e até que a próxima concessionária tenha condições de assumir (inclusive explorando bens de terceiros com base no artigo 74) a prestação do serviço integralmente.
 Item:  Cláusula 21.2.

Cláusula 21.2.  A Concessionária se obriga a entregar os bens reversíveis em perfeitas condições de operacionalidade, utilização e manutenção, sem prejuízo do desgaste normal resultante do seu uso.

Parágrafo único.  Os bens reversíveis serão transferidos a Anatel livres de quaisquer ônus ou encargos, observada a hipótese do  2  da cláusula seguinte.

Contribuição N°: 146
ID da Contribuição: 73048
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 26/12/2014 11:19:27
Contribuição: A Embratel solicita alterar a redação do caput da cláusula 21.2, conforme abaixo: Cláusula 21.2. A Concessionária se obriga a disponibilizar os bens reversíveis, na sua exata proporção de participação na prestação do serviço concedido, em perfeitas condições de operacionalidade, utilização e manutenção, sem prejuízo do desgaste normal resultante do seu uso, conforme regulamentação.
Justificativa: Justificativa para alterar a redação do caput da cláusula 21.2: Recorrendo à AIR, que mencionou a Exposição de Motivos n 231/MC de 10 de dezembro de 1996, temos: Em se tratando de serviço de interesse coletivo, cuja existência e continuidade a própria União se comprometa a assegurar, os bens que a ele estejam aplicados poderão (e não deverão) ser revertidos ao Poder concedente, para permitir a continuidade do serviço público. Mas nem sempre o princípio da continuidade do serviço público supõe a reversão dos bens que lhe estejam afetados. Quando os bens do concessionário não forem essenciais à sua prestação, quer por obsolescência tecnológica, quer pelo esgotamento de sua própria vida útil, a reversão não deverá ocorrer, não precisando, os bens, ser reintegrados ao patrimônio do poder concedente, ao término da concessão. Esta contribuição objetiva trazer maior aderência do dispositivo à intenção do legislador que previu a possibilidade de não existirem bens a serem revertidos ao término do contrato de concessão. A alteração aqui proposta também objetiva permitir que o modelo de reversão não se limite a uma simples entrega de bens, mantendo aderência à contribuição apresentada na Cláusula 20.1 que recomenda uma avaliação da proporção que o bem deve ter na prestação do serviço concedido.
 Item:  Cláusula 22.1.

Cláusula 22.1. Durante todo o prazo de vigência da concessão, a Concessionária deverá manter com Companhia Seguradora de porte compatível com o capital a ser segurado, registrada junto aos órgãos reguladores do setor, apólice de seguro do tipo todos os riscos para danos materiais cobrindo a perda, destruição ou dano em todos ou em qualquer bem integrante da concessão, devendo tal seguro contemplar todas as coberturas compreendidas de acordo com os padrões internacionais.

1 A Concessionária deverá apresentar, por ocasião da renovação da apólice, declaração da Seguradora com a obrigação de informar, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, à Concessionária e à Anatel, quaisquer fatos que possam implicar o cancelamento total ou parcial da apólice contratada, redução de coberturas, aumento de franquias ou redução dos valores segurados.

2 A Concessionária deverá apresentar também, por ocasião da renovação da apólice, declaração expressa da Seguradora de conhecimento integral do Contrato de Concessão e da regulamentação da Anatel, inclusive no tocante aos limites dos direitos da Concessionária.

3 No caso de descumprimento, pela Concessionária, da obrigação de manter em plena vigência a apólice de seguro prevista, a Anatel, independentemente da sua faculdade de decretar a intervenção ou a caducidade da presente concessão, poderá proceder à contratação e ao pagamento direto do prêmio respectivo, correndo os custos por conta da Concessionária.

4 A Concessionária deverá apresentar certificado emitido pela seguradora confirmando a quitação do prêmio relativo à apólice contratada em até 60 (sessenta) dias de sua quitação.

5 A apólice de seguros necessária para garantir a efetiva e abrangente cobertura de riscos inerentes ao desenvolvimento de todas as atividades contempladas no presente Contrato deverá ser apresentada à Anatel, na íntegra, no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua emissão.

6 A Concessionária se obriga a apresentar até o último dia de vigência de cada apólice, uma declaração da seguradora, atestando que a apólice se encontra em processo de renovação.

7 A Anatel poderá alterar a cobertura ou os prazos de apresentação da apólice referida nesta cláusula, com vistas a adequar tais exigências à regulamentação editada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, bem como quando forem editadas normas que obstem a contratação do seguro aqui referido ou quando não existam condições de mercado amplo e competitivo que permitam a sua contratação a custos razoáveis.

Contribuição N°: 147
ID da Contribuição: 72757
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:47:57
Contribuição: Manter
Justificativa: A cláusula acima foi severamente simplificada e o Conselheiro relator Rodrigo Zerbone justificou tal simplificação de forma muito competente em sua análise (Análise 073/2014). A Telefônica Vivo aproveita a oportunidade para louvar a iniciativa da ANATEL em rever o Capítulo XXIV para excluir o seguro de preservação de condicionais econômicas para a continuidade da exploração do STFC (cláusula 24.1, II) e do seguro garantia do cumprimento das obrigações relativas à qualidade e à universalização do STFC (cláusula 24.1, III). Com efeito, como bem tratado na Análise n. 073/2014-GCRZ, de 05/06/2014, os dispositivos que delineiam seguros contra lucros cessantes e garantia de adimplemento de obrigações de qualidade e de universalização representam elemento de instabilidade do Contrato de Concessão de STFC, em vista da dificuldade na sua contratação decorrente da ameaça de sua execução anual para o pagamento de multas aplicadas pela ANATEL (item 4.2.100). Ademais, tal como bem apontado pelo Conselheiro as apólices constantes dos incisos II e III da cláusula 24.1 do Contrato de Concessão de STFC estão em desacordo com a regulamentação setorial e com as práticas do mercado de seguros. Além disso, a legislação e a regulamentação setorial apresentam um amplo leque de alternativas de acompanhamento e controle das concessões de STFC com a finalidade de garantir a continuidade e a qualidade do STFC. Por fim, não há que se cogitar, em nenhuma hipótese, na adoção de outra modalidade de garantia mais eficiente e adequada do que os referidos seguros excluídos na proposta da Agência tal como suscitado pela Procuradoria da ANATEL. Muito menos envolvendo os acionistas controladores ou o bloco majoritário de controladores, na condição de garantidores solidários da concessão de STFC. Nada mais desarrazoado e arbitrário. Em primeiro lugar, porque tal alternativa é ilegal e irregular, não encontrando respaldo na legislação, na regulamentação setorial ou no Contrato de Concessão de STFC e, em segundo lugar, porque como já avaliado pelo Conselheiro, referidos seguros estão em desacordo com o arcabouço legislativo/regulatório setorial.
 Item:  Cláusula 23.1.

Cláusula 23.1.  A Concessionária tem obrigação de permitir, facilitar, tornar disponível e efetivar a interconexão, à rede por ela operada, de redes de outros prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, em regime público ou privado, observando e fazendo observar as normas e regulamentos editados pela Anatel a este respeito.

Contribuição N°: 148
ID da Contribuição: 72843
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 23/12/2014 19:45:54
Contribuição: Sugere-se a inclusão de parágrafo único, conforme segue: Parágrafo único. É vedada a cobrança, pela Concessionária, de qualquer valor de interconexão diferente daqueles indicados neste Contrato pelo encaminhamento ou terminação de chamadas por meio de sua rede, conforme exposto em regulamentação específica.
Justificativa: A cobrança de valores de interconexão, pela Concessionária, deve observar o quanto disposto nos Contratos de Concessão, bem como na regulamentação editada pela Agência.
 Item:  Cláusula 24.1.

Cláusula 24.1.  Na execução do presente Contrato, a Concessionária se sujeita às sanções previstas na Lei Federal n 9.472/97 e em regulamentação específica, que serão aplicadas mediante decisão fundamentada da Anatel, assegurado o seu direito de defesa, nos termos do disposto no seu Regimento Interno e sem prejuízo das demais penalidades previstas na regulamentação.

Contribuição N°: 149
ID da Contribuição: 72758
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:50:05
Contribuição: Manutenção da atual redação, com exceção aos valores-teto e cláusula de reajuste que já estão resguardados pela LGT. Cláusula 24.1. Na execução do presente Contrato, a Concessionária se sujeita às seguintes sanções previstas na Lei Federal n 9.472/97 e em regulamentação específica, que serão aplicadas mediante decisão fundamentada da Anatel, assegurado o seu direito de defesa, nos termos do disposto no seu Regimento Interno e sem prejuízo das demais penalidades previstas na regulamentação. I - por violação das disposições do presente Contrato que importe em não atendimento de metas de universalização: multa de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); II - por ato ou omissão contrário às disposições constantes deste Contrato, ou qualquer outro ato normativo que possa acarretar prejuízo à competição no setor de telecomunicações: multa de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); III - por violação das disposições contratuais que importe em não cumprimento das metas e parâmetros de qualidade na prestação do serviço: multa de até R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais); IV - por outro ato ou omissão não enquadrado nos incisos anteriores que importe em violação aos direitos do usuário definidos neste Contrato ou acarrete-lhe prejuízo: multa de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); V - por ato ou omissão que viole o disposto na cláusula 16.8 deste Contrato, referente à contratação de serviços e aquisição de equipamentos e materiais produzidos no País: multa de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); VI - por qualquer ato ou omissão que traga óbice ou dificuldade ao exercício da atividade fiscal da Anatel prevista neste Contrato: multa de até R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais); VII - por ação ou omissão que implique descumprimento de determinação da Anatel: multa de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); VIII - por ato, omissão ou negligência que coloque em risco a Segurança das instalações: multa de até R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais); IX - por ato ou omissão que acarrete dano ou ponha em risco bens ou equipamentos vinculados à concessão: multa de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); e X - pelo descumprimento de qualquer obrigação prevista expressamente neste Contrato, exceto as indicadas nos incisos anteriores, cujas sanções já estão neles estabelecidas: multa de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). 1 A infração prescrita no inciso I desta cláusula estará caracterizada quando a Concessionária não cumprir, nos prazos previstos neste Contrato, suas obrigações quanto à expansão do serviço, ampliação da prestação do serviço, por meio de telefones de uso público e atendimento a localidades, consoante o disposto no Plano Geral de Metas de Universalização e no Anexo 02 - Metas de Universalização, integrante do presente Contrato, e a sanção será aplicada levando em consideração, além dos princípios gerais constantes deste Capítulo, os seguintes fatores: a) a diferença entre o estágio de implementação verificado e a meta definida no Contrato; b) a possibilidade de recuperação do cronograma de implementação às expensas da Concessionária; c) o prejuízo para a política refletida no Plano Geral de Metas para a Universalização; d) os danos trazidos aos beneficiários diretos das metas desatendidas; e e) eventuais circunstâncias de ordem técnica ou econômica que possam atenuar a responsabilidade da Concessionária, sem elidi-la. 2 A infração prescrita no inciso II supra terá sua gravidade definida exclusivamente em função dos critérios gerais dispostos em regulamentação específica e será caracterizada pela conduta da Concessionária que, direta ou indiretamente, possa importar prejuízo à competição no setor, especialmente: a) oferecimento de óbice ou dificuldade à opção por outro prestador do serviço concedido ou do serviço de longa distância nacional e internacional; b) recusa em dar interconexão a prestador de serviço de telecomunicações; c) oferecimento de óbices ou dificuldades à atividade de provedores de serviço de valor adicionado; d) recusa ou procrastinação em estender, em condições isonômicas, o co-faturamento a outros prestadores de serviço de interesse coletivo, assim caracterizada pela sua não implementação em até 30 (trinta) dias, contados a partir da solicitação; e) a recusa ou procrastinação em fornecer e atualizar, em tempo real ou não, as informações de suas bases cadastrais de seus assinantes, necessárias às atividades das demais prestadoras do serviço de interesse coletivo assim caracterizada pela sua não implementação em até 30 (trinta) dias, contados a partir da solicitação; f) recusa ou procrastinação no provimento, em condições isonômicas, de recursos necessários à implementação de redes de telecomunicações, incluindo a rede de acesso, de prestadoras de serviço de interesse coletivo na forma de exploração industrial, assim caracterizada pela sua não implementação em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da solicitação; g) condicionamento da prestação do serviço concedido ou oferecido de vantagens em função de aquisição, pelo usuário, de serviço estranho ao presente Contrato; h) execução de qualquer serviço de telecomunicações que não seja objeto de concessão outorgada pela Anatel em seu favor; i) pela não preservação dos níveis de qualidade praticados na própria rede, quanto à interconexão; j) procrastinação na entrega ou fornecimento inadequado de informações essenciais à atividade dos demais prestadores, especialmente no que tange às bases cadastrais; e l) pelo não pagamento injustificado de valores devidos a outro prestador de serviço de telecomunicações. 3 A infração prescrita no inciso III desta cláusula será caracterizada pela prestação reiterada do serviço concedido aquém dos parâmetros de qualidade definidos no Plano Geral de Metas de Qualidade ou pela comprovada violação dos indicadores referidos no Capítulo VI, sendo na primeira hipótese considerada infração grave, especialmente: a) a não alocação na operação e manutenção do serviço dos recursos humanos e materiais necessários à preservação dos padrões mínimos de qualidade; b) a negligência na modernização da rede que afete a qualidade do serviço; c) a coleta e envio de indicadores à Anatel em desconformidade com a regulamentação; e d) a recusa, omissão ou procrastinação na prestação de informações sobre qualidade. e) descumprimento do dever de continuidade ou regularidade na prestação do serviço, salvo a ocorrência das situações previstas no parágrafo único da cláusula 7.1. 4 A infração prescrita no inciso IV supra terá sua escala de gravidade definida em função do número de usuários atingidos e dos prejuízos causados, ficando caracterizada pela violação, comissiva ou omissiva, direta ou indireta, de obrigação prevista neste Contrato, que não implique afronta aos deveres quanto à universalização e qualidade, mas que acarrete violação dos direitos dos usuários, especialmente: a) a recusa em prestar o serviço concedido a qualquer interessado; b) o não cumprimento do dever de prestar informações ao usuário; c) a violação do sigilo de telecomunicações, fora das hipóteses legais, ainda que praticada por terceiros nas instalações sob responsabilidade da Concessionária; d) o não cumprimento do dever de fornecer gratuitamente listas telefônicas ao assinante que solicitar; e) a não manutenção de canais de atendimento ao usuário na forma prescrita neste Contrato; f) a cobrança de tarifa ou preço em desacordo com as regras estipuladas neste Contrato e na regulamentação; g) a restrição ao exercício do direito à livre escolha entre planos de serviço e prestadoras de serviço; h) a não reparação aos usuários, na forma prevista na regulamentação ou por determinação da Anatel; i) a não garantia do direito de portabilidade do código de acesso, nos termos da regulamentação; e j) o não atendimento de determinações da Agência, de acordo com a forma e prazo estabelecidos. 5 A sanção prevista no inciso V supra será caracterizada pela verificação de violação da obrigação contida na cláusula 16.8 e terá sua gravidade definida conforme dispuser a regulamentação. 6 A infração prescrita no inciso VI supra terá sua gravidade definida em função da relevância da atividade fiscal obstada e será caracterizada pela violação, comissiva ou omissiva, direta ou indireta, da Concessionária ou de seus prepostos, que impeça ou dificulte a atividade de fiscalização exercida pela Anatel, seus prepostos, agentes ou mesmo pelos usuários, especialmente: a) recusa da Concessionária em atender pedido de informação formulado pela Anatel relacionada ao serviço concedido ou aos bens a ele afetos; b) oferecimento de entrave à atuação dos agentes de fiscalização da Anatel; c) omissão em cumprir obrigação de publicidade prevista neste Contrato, ou na regulamentação; e d) não envio ou envio intempestivo de qualquer informação, dado, relatório ou documento que, por força da regulamentação ou deste Contrato, deveria ser remetida à Anatel. 7 A infração prescrita no inciso VIII desta cláusula terá sua gravidade definida em função da proporção do risco ensejado e será caracterizada pela conduta da Concessionária que afronte as regras dispostas no presente Contrato e na regulamentação, viole as normas e padrões técnicos de segurança ou que coloquem em risco as instalações afetas ao serviço concedido, especialmente: a) o emprego, no serviço concedido, de equipamento não certificado ou homologado pela Anatel nos termos da regulamentação; b) a não alocação na operação e manutenção do serviço dos recursos humanos e materiais necessários à preservação dos padrões mínimos de segurança; e c) a não adoção de precauções que sejam recomendadas para o serviço ora concedido. 8 A infração prescrita no inciso IX desta cláusula terá sua gravidade definida em função da relevância, do vulto econômico e da essencialidade dos bens envolvidos e será caracterizada pela conduta da Concessionária que contraria o disposto neste Contrato ou na regulamentação e que possa por em risco bens ou equipamentos vinculados à presente concessão ou dificultar a reversão dos mesmos, em especial: a) pela não manutenção de inventário e registro dos bens referidos na cláusula 22.1; b) pelo emprego, diretamente na prestação do serviço objeto da presente concessão, de bens de terceiros sem prévia anuência da Anatel ou sem que esta seja dispensada; c) pela negligência na conservação dos bens reversíveis, observada a regulamentação; e d) pelo não fornecimento das informações previstas na cláusula 22.1. 9 A sanção prevista no inciso X supra será caracterizada pela verificação de violação de obrigação contratual não compreendida nos incisos anteriores, em especial: a) pela inobservância do disposto no inciso XXX da cláusula 16.1; e b) pela recusa ou procrastinação em permitir o acesso, nos termos da regulamentação, às informações de sua relação de assinantes necessárias para efeito de divulgação de listas telefônicas. 10 A sanção prevista no inciso VII supra será caracterizada pelo descumprimento de determinação da Anatel, em especial quanto àquela que vise assegurar o respeito aos direitos dos usuários; 11 A sanção prevista no inciso II supra tem caráter contratual e será aplicada pela Anatel independentemente das providências que venham a ser adotadas pelo CADE.
Justificativa: Justificativa para reintegração da cláusula em sua versão original: O art. 93, XIV da LGT determina que o contrato de concessão deverá indicar as sanções aplicáveis ao concessionário. Logo, a exclusão do capítulo ora em comento do instrumento contratual é ilegal. Mais que isso, tal como a Telefônica Vivo já se posicionou anteriormente, o Capítulo XXVI não é substituível pelas disposições genéricas da LGT ou do Regulamento de Sanções (Resolução n. 589/2012). Ora, o Capítulo XXVI não é mera reprodução dos dispositivos do Título VI do Livro III da LGT (Das Sanções) ou da Resolução n. 589/2012 (Regulamento de Sanções Administrativas) da ANATEL. Muito pelo contrário. Trata-se da aplicação da sujeição geral (da LGT e do referido Regulamento) à situação específica da concessão de STFC, em que as sanções são indicadas e sopesadas exclusivamente no âmbito da concessão desse serviço. Não é por outra razão que os incisos da cláusula 26.1. referem-se especificamente as sanções aplicáveis diante de situações que podem ocorrer unicamente no âmbito do Contrato de Concessão, tal como não atendimento das metas de universalização (inciso I), ato ou omissão contrário ao Contrato de Concessão (inciso II), violação das disposições contratuais (inciso III), violação aos direitos dos usuários do STFC concedido (inciso IV), violação da cláusula 16.8 do Contrato de Concessão (inciso V), óbice ou dificuldade à fiscalização do Contrato de Concessão (inciso VI), descumprimento de determinação da ANATEL com relação ao Contrato de Concessão (inciso VII), ato, omissão ou negligência que coloque em risco as instalações destinadas à execução do Contrato de Concessão (inciso VIII), ato ou omissão que acarrete dano ou ponha em risco bens ou equipamentos vinculados à concessão (inciso IX) e descumprimento das obrigações contratuais (inciso X). Vê-se claramente que não se trata de cópia da legislação e da regulamentação setorial, mas das disposições específicas aplicáveis tão somente ao Contrato de Concessão de STFC e ao concessionário. Estas disposições específicas conferem ao concessionário segurança jurídica com relação às sanções que lhe poderão ser impostas pela Agência em caso de infração e sancionamento, criando parâmetros objetivos e claros conhecidos pelo concessionário e que, em última análise, integram a matriz de riscos da concessão sendo, pois, indiretamente sopesadas no equilíbrio econômico da concessão de STFC. Não há dúvida, assim, de que a exclusão do Capítulo XXVI do Contrato de Concessão não só viola a LGT, como também elimina os parâmetros sancionatórios aplicáveis exclusivamente à concessão de STFC precarizando-se em absoluto, assim, a segurança jurídica na relação do concessionário com a ANATEL no tocante a eventual aplicação de sanções ao prestador de STFC em regime público. Justificativa para restabelecimento dos valores da multa É notória a falta de razoabilidade do montante das sanções aplicadas pela ANATEL às concessionárias de telefonia fixa. Deve-se sublinhar que o princípio da razoabilidade é um dos pilares que devem fundar a atuação da administração pública junto dos administrados, nos termos do Artigo 2. da Lei n. 9784 de 29 de Janeiro de 1999. Veja-se que a importância do respeito do princípio da razoabilidade no direito administrativo mostra-se ainda mais evidente quando está em questão o âmbito sancionador que a administração pública exerce frente aos administrados, dado que em que diversas vezes, a sua conduta é de extrema discricionariedade. Contudo, esta discricionariedade por parte do agente público não pode resultar em atitudes incoerentes, desconexas e desprovidas de fundamentação. Deve, portanto, haver adequação ou proporcionalidade entre o motivo e a finalidade. Nesta linha, o princípio da razoabilidade pelo qual se deve pautar a administração pública visa limitar esta discricionariedade na atuação da administração pública inclusive no seu âmbito sancionador. Da análise da experiência obtida pela Telefônica Vivo ao longo dos 10 (dez) anos de vigência do contrato de concessão do serviço de telefonia fixa (STFC), e da análise dos casos concretos de outras concessionárias do STFC fica demonstrado que o valor das multas aplicadas pela ANATEL às concessionárias no âmbito dos Processos Administrativos de Descumprimento de Obrigação ( PADOs ) apresentam-se na sua maioria, no limite máximo das penalidades previstas por infração às obrigações definidas no Contrato de Concessão. Contudo, verifica-se, historicamente que o fato de a ANATEL ter aplicado na maioria dos PADOs o teto máximo das multas previstas no contrato de concessão, não foi determinante para que se constatasse uma redução da prática de condutas contrárias às obrigações definidas no contrato de concessão. Nestes moldes, é visível que não existe uma relação direta entre a aplicação da multa máxima à concessionária e a garantia de cumprimento das metas de qualidade ou o adimplemento das demais obrigações da concessão. Assim, resulta claro que não é pelo fato de a ANATEL aplicar multas elevadas ou a multa máxima às concessionárias de STFC que se assegura o cumprimento das regras do contrato de concessão. A ANATEL deveria assim aproveitar o ensejo e redefinir os valores das multas por infrações às obrigações resultantes do contrato de concessão, reduzindo desta forma os valores máximos definidos por cada infração relativa às obrigações do contrato de concessão, por forma a garantir a consonância da sua atuação sancionadora com o principio da razoabilidade a que a ANATEL enquanto agente da administração pública está sujeita.
 Item:  Cláusula 32.2.

Cláusula 32.2.  O presente Contrato poderá ser alterado unilateralmente por disposição jurídica superveniente, em virtude de lei ou de ato do Poder Concedente.

Contribuição N°: 150
ID da Contribuição: 72759
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:50:05
Contribuição: Cláusula 32.2. O presente Contrato poderá ser alterado unilateralmente por disposição jurídica superveniente, em virtude de lei ou de ato do Poder Concedente, resguardados os direitos ao Equilíbrio Econômico Financeiro e/ou indenização, conforme aplicável.
Justificativa: Justifica-se a inclusão para esclarecer que as alterações contratuais unilaterais promovidas pelo concedente não podem desconsiderar a eventual necessidade de se implementar uma apuração de indenização ou mesmo reestabelecimento do equilíbrio econômico financeiro, nos termos do contrato Justifica-se a inclusão para esclarecer que as alterações contratuais unilaterais promovidas pelo concedente não podem desconsiderar a eventual necessidade de se implementar uma apuração de indenização ou mesmo reestabelecimento do equilíbrio econômico financeiro, nos termos do contrato.
 Item:  ANEXO N.º 02

ANEXO N. 02

PLANO BÁSICO DO SERVIÇO LONGA DISTÂNCIA NACIONAL LDN

1 - Generalidades

1.1.  O Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade Longa Distância Nacional é regido pela regulamentação vigente, pelos Atos citados neste anexo e por outros que venham a sucedê-los.

1.1.1.  Outras condições para a prestação do STFC na modalidade LDN previstas na regulamentação, inclusive referentes  a alterações na estrutura tarifária, fazem parte deste anexo como se nele inclusas estivessem.

1.2.  As tarifas apresentadas são máximas e líquidas de impostos e contribuições sociais incidentes.

2 - Utilização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Longa Distância Nacional

2.1.  Nas chamadas Fixo-Fixo

2.1.1.  O sistema de tarifação para o Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade Longa Distância Nacional (STFC LDN) leva em consideração a distância entre os centros de áreas tarifárias das localidades de origem e destino da chamada, seu tempo de duração, o tipo de chamada realizada e o horário de realização da mesma.

2.1.2.  As localidades centros de área de tarifação são aprovadas nos termos do Regulamento de Tarifação do STFC Prestado no Regime Público.

2.1.3.  A utilização do STFC LDN será tarifada por Tempo de Utilização, sendo a unidade de tarifação o décimo de minuto (seis segundos) e o tempo de tarifação mínima de 30 (trinta) segundos, nos termos do Regulamento de Tarifação do STFC Prestado no Regime Público

2.1.4.  Nos termos do Ato n _ de _/_/_, os valores máximos para o minuto de tarifação do STFC LDN, em função da distância entre os centros de área de tarifação e do horário da chamada, são:

Degrau

Distância

Geodésica

VALORES EM R$, sem tributos

Diferenciado

Normal

Reduzido

Super Reduzido

D1

- até 50 km

_ , _

_ , _

_ , _

_ , _

D2

>50 até 100 km

_ , _

_ , _

_ , _

_ , _

D3

>100 até 300 km

_ , _

_ , _

_ , _

_ , _

D4

>300 km

_ , _

_ , _

_ , _

_ , _

 2.1.5.  A modulação horária é a estabelecida pelo Regulamento de Tarifação do STFC Prestado no Regime Público, conforme quadro abaixo:

Horário

2 a 6

Sábados

Domingos e Feriados

De 0h às 6h

Super-Reduzido

Super-Reduzido

Super-Reduzido

De 6h às 7h

Reduzido

Reduzido

Reduzido

De 7h às 9h

Normal

Normal

Reduzido

De 9h às 12h

Diferenciado

Normal

Reduzido

De 12h às 14h

Normal

Normal

Reduzido

De 14h às 18h

Diferenciado

Reduzido

Reduzido

De 18h às 21h

Normal

Reduzido

Reduzido

De 21h às 24h

Reduzido

Reduzido

Reduzido

2.1.6.  Não será permitida a cobrança de qualquer acréscimo sobre os valores acima definidos, independentemente da duração da chamada.

2.1.7.  Nas chamadas de longa distância nacional originadas em TUP e destinadas a acessos do STFC será adotado o método de tarifação por tempo de utilização, com base no valor da UTP (VTP), conforme disposto no Regulamento de Tarifação do STFC Prestado no Regime Público, sendo a primeira unidade incidente no atendimento da chamada e as seguintes a cada período de tempo, em segundos correspondentes a (VTP/Dn) x 60, onde Dn é o valor do degrau tarifário em que se enquadra a chamada considerada.

2.2.  Nas chamadas envolvendo outros serviços de telecomunicações

2.2.1.  Os critérios e procedimentos de tarifação de chamadas envolvendo o Serviço Móvel Pessoal (SMP) são os definidos na regulamentação.

2.2.1.1.  A unidade de tarifação é o décimo de minuto (seis segundos) e o tempo de tarifação mínima é de 30 (trinta) segundos.

2.2.1.2.  Os valores máximos do minuto de comunicação envolvendo o SMP (VC-2 e VC-3), considerando a natureza da chamada e conforme disposto no Ato n _ de _/_/_, são apresentados na tabela a seguir:

Tarifa Normal

Tarifa Reduzida

VC-2

VC-3

VC-2

VC-3

_ , _

_ , _

_ , _

_ , _

2.2.1.3.  O horário de tarifa reduzida para as chamadas envolvendo o SMP será de segunda a sábado de 0:00h as 7:00h e das 21:00h às 24:00h, e aos domingos e feriados, de 0:00h às 24:00h, conforme disposto na regulamentação.

2.2.2.  Os critérios e procedimentos de tarifação de chamadas envolvendo Serviço Móvel Especializado (SME) são os definidos na regulamentação.

2.2.2.1.  A unidade de tarifação é o décimo de minuto (seis segundos) e o tempo de tarifação mínima é de 30 (trinta) segundos.

2.2.2.2.  Os valores máximos do minuto de comunicação envolvendo o SME (VC-2 e VC-3), considerando a natureza da chamada e conforme disposto no Ato n _ de _/_/_, são apresentados na tabela a seguir:

Tarifa Normal

Tarifa Reduzida

VC-2

VC-3

VC-2

VC-3

_ , _

_ , _

_ , _

_ , _

2.2.3.  Nas chamadas de longa distância nacional originadas em TUP e destinadas a outros serviços de interesse coletivo, cujas áreas de registro sejam distintas e não contenham a área de tarifação do TUP originador, será adotado o método de medição por tempo de utilização, com base no valor da UTP (VTP) e no valor de comunicação em que se enquadra a chamada considerada.

2.2.4.  Os critérios e procedimentos de tarifação de chamadas para outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo são os definidos pela Anatel nos termos da regulamentação.

Contribuição N°: 151
ID da Contribuição: 72760
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:50:05
Contribuição: Exclusão dos itens 2.1.7 e 2.2.3
Justificativa: Com a publicação da Resolução 638/2014, e o fato do cartão indutivo já ter data para ter sua produção interrompida pelas empresas que o produzem, a tarifação com base em UTPs caiu em desuso e, portanto, não faz sentido a manutenção dos itens 2.1.7 e 2.2.3 neste contrato.
Contribuição N°: 152
ID da Contribuição: 72873
Autor da Contribuição: idec
Data da Contribuição: 24/12/2014 12:18:39
Contribuição: xx
Justificativa: xx
Contribuição N°: 153
ID da Contribuição: 72506
Autor da Contribuição: analurodri
Data da Contribuição: 20/10/2014 17:01:45
Contribuição: Inclusão das Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas,abaixo destacadas, localizadas no Estado de São Paulo, para que sejam incluídas no critério de áreas locais, conforme orientado por esse órgão, para fins de cobrança de tarifa local entre os municípios que as integram: a - Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, Lei Complementar Estadual n 1166 de 09 de janeiro de 2012, com 39 municípios; b - Região Metropolitana de Sorocaba, Lei Complementar n 1241, de 08 de maio de 2014, com 26 municípios; c - Aglomerações Urbanas de : c.1. Jundiaí - Lei Com plementar n 1.146, de 24 de agosto de 2011, com 7 municípios; c.2. Piracicaba - Lei Complementar n 1.178, de 26 de junho de 2012, com 22 municípios;
Justificativa: Considerando os termos do Ofício 119/2013/PRRE - Anatel, de 07 de outubro de 2013, encaminhado à EMPLASA - Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A e à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Metropolitano, por meio do qual foi esclarecido que, para efeito de aplicação do artigo 4 , III do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC - Resolução 560/2011, a inclusão de áreas locais formadas por regiões metropolitanas deve ocorrer em concomitância com as revisões quinquenais dos Contratos de Concessão, em conformidade com o artigo 9 do mesmo regulamento. Uma vez que essa consulta pública refere-se à revisão do contrato de concessão e seus anexos e que a solicitação é portanto tempestiva, entendemos que deva ser considerada a inclusão das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas mencionadas acima, contemplando-se, isonomicamente, os municípios que as integram, especialmente em face de ser o STFC serviço público de interesse comum, nos termos da Constituição federal e demais legislação aplicável.
 Item:  Cláusula 1.1.

Cláusula 1.1. O objeto do presente Contrato é a concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado em regime público, na Modalidade de Serviço Longa Distância Internacional na área geográfica definida na cláusula 2.1., nos termos do Plano Geral de Outorgas.

Contribuição N°: 154
ID da Contribuição: 73051
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 26/12/2014 11:53:05
Contribuição: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Presidente Vargas, n 1.012, Centro Rio de Janeiro RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n 33.530.486/0001-29, Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC nas modalidades Longa Distância Nacional LDN e Longa Distância Internacional LDI, considerando o disposto na Consulta Pública n 26/2014, vem, respeitosamente, à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões. A Anatel apresentou como documento integrante desta Consulta Pública Análise de Impacto Regulatório - AIR que subsidiou as decisões manifestadas pelo Conselho Diretor por meio do Voto Análise n 073/2014-GCRZ, doravante Análise. Dentre as decisões destacamos dois grupos: Grupo 1 Propostas de alterações no texto do Contrato de Concessão; No entendimento da Embratel, a Análise e a Consulta Pública sugerem uma simplificação dos termos dos contratos de concessão, remetendo suas cláusulas para a regulamentação, para evitar incompatibilidades, omissões e interpretações ambíguas ou oportunistas. A Análise baseia-se, para justificar a simplificação, na interpretação do verbo indicar do art. 93 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), como passível de remissão a regulamentos todos os incisos do referido artigo, 15 (quinze) ao todo. Complementa a justificativa afirmando não ser necessária a inclusão de todas as minúcias regulamentares no contrato. Respeitosamente a Embratel discorda desta interpretação e linha de raciocínio. Um contrato, ainda mais de concessão, deve conter cláusulas que preservem o direito das partes. Remeter o contrato para a regulamentação é retirar a segurança jurídica das partes contratantes, no caso, a União, as concessionárias e os usuários. A LGT, sobre a questão de direitos, divide o tratamento dos serviços concedidos e autorizados. Nos serviços autorizados há preceito legal, no art. 130, de que não há direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição de autorização, devendo a prestadora adaptar-se às novas condições legais ou regulamentares. No serviço concedido não há esta regra, ao contrário, o legislador incluiu o art. 93 para que as partes tivessem conhecimento prévio do extenso rol de matérias ou cláusulas que devem compor o contrato, conforme mencionado, 15 (quinze) ao todo, descritas a seguir: I - objeto, área e prazo da concessão; II - modo, forma e condições da prestação do serviço; III - regras, critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da implantação, expansão, alteração e modernização do serviço, bem como de sua qualidade; IV - deveres relativos à universalização e à continuidade do serviço; V - o valor devido pela outorga, a forma e as condições de pagamento; VI - as condições de prorrogação, incluindo os critérios para fixação do valor; VII - as tarifas a serem cobradas dos usuários e os critérios para seu reajuste e revisão; VIII - as possíveis receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados; IX - os direitos, as garantias e as obrigações dos usuários, da Agência e da concessionária; X - a forma da prestação de contas e da fiscalização; XI - os bens reversíveis, se houver; XII - as condições gerais para interconexão; XIII - a obrigação de manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação exigidas na licitação; XIV - as sanções; XV - o foro e o modo para solução extrajudicial das divergências contratuais. A controvérsia que a Embratel sustenta parece concentrar-se no entendimento do verbo indicar e, para além da questão de mérito do conteúdo de qualquer contrato, especialmente os de concessão de serviços públicos, é importante consultar a Exposição de Motivos da LGT (E.M. 31- MC), que, fora de qualquer dúvida, reflete o espírito do legislador ao escrever a Lei. A E.M.31-MC trata do assunto em duas partes. Na Outorga de Concessão (Capítulo II-Seção I) e no Contrato de Concessão (Capítulo II Seção II). Na parte da Outorga de Concessão lê-se claramente que há uma relação trilateral entre concedente, concessionário e usuário que exige uma determinação precisa (grifo nosso) dos direitos e deveres de todas as partes e na parte do Contrato de Concessão o seguinte texto: Traz o Projeto, no art. 88, as cláusulas necessárias do contrato de concessão, como a da indicação do objeto, área e prazo da concessão; as regras, critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da implantação, expansão, alteração, modernização e qualidade do serviço; os deveres de universalização e continuidade do serviço; o valor, forma e condições de pagamento da outorga; os critérios e procedimentos para fixação, reajuste e revisão das tarifas; os direitos, garantias e obrigações dos usuários, da Agência e dos concessionários ; os bens reversíveis, se houver; as condições gerais para interconexão, etc. Determinação precisa dos direitos e deveres de todas as partes e cláusulas necessárias do contrato de concessão mencionadas na EM 31-MC,e, relacionada nos incisos do art. 93 da LGT acreditamos que dirime a dúvida sobre o verbo indicar do art. 93 da Lei. Apesar de não ser aplicada a Lei n. 8.666/93 nas concessões do setor de telecomunicações acreditamos que será benéfico para esta divergência surgida comparar suas disposições com a interpretação da Anatel do verbo indicar do art. 93 da LGT. A Lei 8.666/93 no seu art. 54 dispõe sobre contratos administrativos que tem paralelo com o presente caso, e, neste artigo, o parágrafo primeiro estabelece, ipsis litteris: Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes em conformidade com termos da licitação e da proposta a que se vinculam . Também no art. 55 desta Lei está estabelecido são cláusulas necessárias em todo o contrato as que estabeleçam: e se segue um rol de 13 incisos dentre os quais objeto, regime de execução, preço e etc. O verbo, acreditamos, é impositivo e não merece ser interpretado como referência de itens que podem ser dispostos em regulamentação, o que, repetimos, não se coaduna com um contrato, ainda mais de concessão. É difícil imaginar que qualquer agente público ou privado contrate por 27 (vinte e sete) anos qualquer atividade sem uma determinação precisa dos seus direitos e deveres. Grupo 2 Recomendação de aprofundamento de estudos sobre alguns temas relevantes que podem impactar profundamente a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC nas modalidades Longa Distância Nacional LDN e Longa Distância Internacional - LDI. A Embratel apresentará nesta introdução suas contribuições sobre os temas abordados neste Grupo 2. Inicialmente a Embratel vem reiterar sua posição já muitas vezes manifestada de defesa e manutenção do serviço Concessionário STFC LDN/LDI e a preservação de sua abrangência nos moldes estabelecidos nos atuais Contratos de Concessão. As possíveis alterações mencionadas pela Anatel na AIR e Análise 73/2014 como, alterar as Áreas Locais, a matriz tarifária e implantar pré-seleção do serviço de Longa Distância, altera mercados em todos os contratos de concessão assinados e traz enorme insegurança aos prestadores e, pelo que entendemos da LGT, não deveriam ser passíveis de regramento unilateral, pois configura alteração do escopo de contrato assinado, ou seja, principalmente seu objeto. De acordo com os Contratos de Concessão vigentes, Cláusula 3.2, os referidos contratos são passíveis de alteração em 30 de dezembro de 2015 e 30 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade , tendo em vista as condições vigentes à época em que ocorrerem tais processos de alteração, nada além disto. Sem contudo, acreditamos, importar em alteração de seu objeto e área de prestação. Como ponto de partida a Embratel gostaria de relembrar que neste momento, em particular, a Anatel promove uma reflexão prevista em contratos de concessão firmados, nos quais restam claros os limites de tal atividade. Estamos diante de uma etapa de proposição de alterações que visam a adequação dos contratos às condições vigentes sem, contudo, importar em alterações de seu objeto e área de prestação. Nesse sentido, importante ter em mente que as propostas que resultarão deste processo de consulta pública deverão levar em consideração os fins aos quais se destinam, evitando que a Agência incorra em excessos sob a ótica legal, regulatória e contratual. Vale dizer, portanto, que este não é um momento de alterar por completo os contratos vigentes, ou o modelo de prestação de serviço disposto na legislação, pois não foi esse o princípio perseguido e pactuado quando da realização do processo de assinatura dos Contratos de Concessão, de Desestatização e mais recentemente em 2005 quando foram renovados, por 20 anos, os contratos de concessão. Ao observar as ponderações apresentadas pela Anatel, que suportam esta Consulta Pública, a Embratel antes de formar seu juízo de valor sobre as mesmas, buscou verificar junto aos usuários dos serviços de telecomunicações sua percepção sobre os temas controversos, por meio da contratação de um Instituto de Pesquisa independente, cujos resultados serão apresentados ao longo desta contribuição. Estas pesquisas objetivaram saber como o usuário avaliaria possíveis mudanças regulatórias em respeito ao princípio constitucional de defesa do consumidor estabelecido no art. quinto da LGT. A seguir apresentamos nossas contribuições sobre alguns destes temas controversos e relevantes: a) Marcação de CSP De todos os serviços de telecomunicações prestados no Brasil as modalidades do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI) são aquelas que melhor cumpriram com os objetivos da reforma do setor, implementada pela Lei Geral de Telecomunicações - LGT. A LGT tem dois macro objetivos que são a Universalização e a Competição na prestação dos serviços, principalmente aqueles em regime público, como é o caso de todas as modalidades do STFC, que também são prestadas concomitantemente em regime privado. Nas modalidades LDN e LDI o serviço é universalizado, considerando a possibilidade de acesso para qualquer pessoa, independentemente de sua condição social e econômica e também de sua localização geográfica e mais, em regime de plena competição. Assim é que qualquer usuário, exercendo seu direito legal, escolhe sua prestadora de serviço a partir de seu próprio terminal, graças a um sistema de marcação de numeração exitoso e reconhecido pela população, sem necessidade de prévia contratação com o prestador do serviço. Este exercício de escolha da prestadora do serviço, literalmente colocado nas mãos dos usuários, é possível em todo o território nacional, em todas as localidades do País, incluindo as aglomerados populacionais com 100 habitantes ou mais. Não temos dúvida em afirmar que, de todas as infra-estruturas ou serviços do Brasil, as modalidades de Longa Distância do STFC são as que, em regime de competição, estão presentes em toda a vasta extensão territorial brasileira. Por se tratar de um tema recorrente no setor, a Embratel, antes mesmo desta consulta pública, contratou em 2013 um Instituto de Pesquisa, TNS Interscience, para verificar a opinião dos usuários sobre o sistema de marcação chamada a chamada para escolher uma prestadora de LDN. - 63% dos entrevistados afirmaram preferir somente a possibilidade de opção de seleção de prestadora chamada a chamada; - 34% preferiram a pré-seleção de prestadora desde que pudessem, também, escolher outra prestadora chamada a chamada; - somente 3% indicaram preferência por possuir sua prestadora de LDN sempre pré-definida. Ainda ao longo dessa pesquisa apurou-se que 74% dos consultados consideram importante ou muito importante poder escolher sua prestadora de Longa Distância a cada ligação. A fim de ratificar o entendimento acima, a Embratel solicitou ao Instituto que realizasse nova pesquisa em jan/2014, questionando, novamente, aos entrevistados: Hoje, de modo geral, você pode escolher o código que utiliza em suas chamadas de longa distância. E se por algum motivo, independente de sua escolha, você fosse impedido de usar outro código de operadora e só pudesse utilizar um código. Você se sentiria lesado? - 87% dos consumidores entrevistados afirmaram que se sentiriam lesados; - Apenas 13% dos consultados responderam não perceber prejuízo nessa situação. Com o resultado dessa última pesquisa, acreditamos ser definitivo o desejo do usuários pela a manutenção do sistema de marcação chamada a chamada na escolha de prestadora de LDN. Os resultados das pesquisas, a opinião dos consumidores e não a posição de uma concessionária de Longa Distância são autoexplicativos e conclusivos. A sociedade prefere o sistema de marcação chamada a chamada. O atual sistema de marcação, chamada a chamada, coloca o poder de escolha nas mãos do usuário e mais, se ele quiser sempre marcar uma determinada operadora basta teclar ou discar a mesma prestadora ou ainda programar seu equipamento terminal para tanto. Chama atenção a enorme rejeição pelos usuários ao sistema de não marcação do CSP o que significa que o usuário de LDN não quer ficar contratualmente atrelado a uma prestadora de acesso. Recentemente o Conselheiro da Anatel Rodrigo Zerbone em relato de matéria envolvendo o tema pré-seleção, na Análise n. 392/2013-GCRZ, assim pronunciou-se, sendo acompanhado por todos os demais Conselheiros da Agência: ... a tendência de um cenário de pré-seleção é a verticalização do mercado de STFC, com os níveis de competição em LDN e LDI sendo determinados pelo mercado local, visto que é a prestadora local que detém o contato com o cliente final e inicia todas as chamadas. Por fim, resta claro que os usuários, assim como o próprio conselho Diretor da Agência, são contra qualquer tipo de pré-seleção que impeça ou dificulte a escolha da prestadora de longa distância em todas as chamadas realizadas a partir da marcação do CSP. Ainda nessa pesquisa realizada em jan/2014, 68% de usuários do SMP, informaram que possuem algum plano de serviço de longa distância contratado com preços promocionais, sendo que 61% declararam que em situação de preços compatíveis utilizariam outra prestadora de longa distância. Importante destacar que 32% dos usuários do SMP não possuem plano de serviço atrelado a uma prestadora de longa de distância, significando que o serviço separadamente é importante para considerável parcela dos usuários do SMP. Estes dados demonstram que a fidelização de assinantes fixos ou móveis a determinada prestadora decorre unicamente da busca por preços, comportamento incentivado pelas diferenças de preços para chamadas on-net e off-net. Espera-se, em decorrência das mudanças regulamentares já em curso, que este efeito seja reduzido, de forma que os preços on-net e off-net não sejam o principal balizador para decisão dos usuários em escolher sua prestadora de longa distância, o que, reforçaria a necessidade da prestação isolada do serviço. Qualquer forma de pré-seleção irá contribuir para verticalizar o serviço, levando a que a prestadora do acesso local determine a prestadora de longa distância do usuário, ou dificulte seu processo de troca. Tal cenário produzirá consequências competitivas indesejáveis, conforme já afirmado pela Anatel, estando em total desacordo com as expectativas dos consumidores. Adicionalmente, 61% dos usuários consultados informaram que a qualidade influencia na escolha da prestadora de longa distância. Impedir, por meio de pré-seleção, que usuários optem por qualidade superior também conflita com os pilares basilares do setor de telecomunicações. A Embratel ratifica a conclusão apresentada na AIR onde é disposto que: Como dito anteriormente, trata-se de uma conclusão preliminar, mas é de nosso entendimento que os riscos de se encaminhar o modelo para a eliminação do CSP ou pré-seleção com bloqueio parecem superar eventuais benefícios. Ademais, o fenômeno observado no mercado de telefonia móvel (pré-seleção do CSP do mesmo grupo) indica que eventuais inconvenientes já estão em vias de resolução por iniciativas do próprio setor e de assinantes, o que tornaria a atuação da Agência custosa e desnecessária. Reduzir a competição é sempre prejudicial ao usuário e qualquer medida que implique nisso não deveria ser tomada pela Agência, conforme prevê o Inciso III, do art. 2 da Lei Geral de Telecomunicações LGT. b) Áreas Locais A ampliação do tamanho das Áreas Locais ou a diminuição de seu número reduz o mercado de STFC LDN e amplia o de STFC Local com consequências econômico-financeiras para os atores envolvidos; prestadoras (concessionárias e autorizadas ) de STFC LDN e Local , para a competição e, finalmente, para os usuários. As modalidades Longa Distância e Local foram instituídas pelo Poder Executivo, no Plano Geral de Outorgas PGO, por suas características de demanda e de construção de redes, inteiramente diversas. A cada 5 anos o contrato de concessão pode ser alterado para estipular novos condicionamentos. Esta regra foi prevista na LGT para a renovação dos contratos e neles inserida pela Anatel o que caracteriza um comando infra-legal, contratual. Porém, a LGT não prevê que uma vez assinados os contratos estes possam ser alterados a cada 5 anos, o que confirma este comando ser infra-legal, contratual. A amplitude de novos condicionamentos não deveria poder alterar o contrato renovado em 2005 com término previsto para 2025 e esta atitude, acreditamos, deveria ser evitada. O número de Áreas Locais define mercados para concessionários e autorizatários e tem sido definido em critérios regulamentados, sendo o principal deles a continuidade urbana. É estranho definir uma Área Local sem considerar o conceito de continuidade urbana, onde a escala e a engenharia de redes possibilitam a prestação de um serviço Local com menor tarifas/preços. É histórica no Brasil e na regulamentação a diferenciação entre serviço local, asociado à uma determinada área urbana, e o serviço entre áreas urbanas, popularmente chamado interurbano e oficialmente denominado longa distância. A LGT em seu Art. 93 estabelece que o contrato de concessão indicará: I-objeto, área e prazo da concessão; II - modo, forma e condições da prestação do serviço; III - regras, critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da implantação, alteração e modernização do serviço, bem como de sua qualidade; ......... VII as tarifas a serem cobradas dos usuários e os critérios para o seu reajuste e revisão ......... Diante do Art. 93, especialmente o inciso III manifestamos nossa dúvida quanto à questão da possibilidade de diminuição do número de Áreas Locais. Existem em vigor, desde a renovação do contrato de concessão, regras e critérios definidores da implantação do STFC LDN e acreditamos que novos condicionantes não deveriam poder atingir o mercado de um contrato assinado entre a União, representada pela Anatel, e um concessionário. Para referendar nossa posição consultamos a Exposição de Motivos n 31 do Ministério das Comunicações que encaminhou o Projeto da LGT ao Presidente da Republica, onde no seu item 6 f) está disposto: serão celebrados contratos de concessão com as novas companhias regionais e com a EMBRATEL, contendo os compromissos de parte a parte (operadora e poder concedente) que reflitam adequadamente as regras estabelecidas, conforme discutido anteriormente. Esses compromissos são relativos ao atendimento ao mercado, investimentos em infra-estrutura, qualidade, tarifas, interconexão e outros, por um lado, como exigência do poder concedente, POR OUTRO LADO, SÃO REFERENTES A QUE MERCADOS E QUE SERVIÇOS PODEM SER EXPLORADOS PELA OPERADORA, E QUAIS CONDIÇÕES DE COMPETIÇÃO ELA TERÁ DE ENFRENTAR.(destaque nosso) A possibilidade de alteração quinquenal do contrato de concessão tem objetivo específico, expressamente delimitado, qual seja, o de estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade . Fora de tais hipóteses, os contratos de concessão só poderão ser alterados em virtude da superveniência de fato relevante , conforme estabelece sua Cláusula 3.2, parágrafo segundo. Assim, cuida-se de cláusula que necessariamente se deve interpretar restritivamente, como toda norma que fixe condições para a eficácia de um ato jurídico. Nesse sentido, a finalidade da Cláusula 3.2 dos contratos de concessão é a de permitir a sua adequação às necessidades e tendências do setor, não se constituindo em uma autorização para impactar a situação econômica das concessionárias no curso da vigência dos contratos assim inclusive estabelecem os referidos intrumentos de outorga nas suas cláusulas 3.2, parágrafo terceiro. Agir de forma contrária ao que foi estabelecido acima configura desrespeito aos contratos de concessão, que aliás se trata de ato jurídico perfeito, e que se encontra na base do modelo regulatório concebido nos anos 90 e inaugurado com a Lei Federal n 9.472/97. Sem mencionar o fato de que se romperia o princípio da segurança jurídica, de assento inclusive constitucional, tornando letra morta a suposta estabilidade de regras que legitimamente se espera de contratos firmados, principalmente com o Estado. Nesse sentido, Luís Roberto Barroso, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal, pontua que a segurança encerra valores e bens jurídicos que não se esgotam na mera preservação da integridade física do Estado e das pessoas, mas abrange em seu conteúdo conceitos fundamentais para a vida civilizada, tais como a continuidade das normas jurídicas, a estabilidade das situações constituídas e a certeza que se estabelece sobre situações anteriormente controvertidas. Recentemente, a Presidenta da República em agenda com empresários americanos no seminário Oportunidades em Infraestrutura no Brasil , em 25.09.2013, repisou que: Não interessa quem fez o contrato. Você pode não gostar de quem fez e discordar do contrato, mas ele é cumprido. Acho que isso começou no governo anterior ao do presidente Lula, mas o presidente Lula respeitou isso (...) e eu quero dizer a vocês que respeito isso. Isso é uma distinção do Brasil em relação ao resto do mundo. Não tergiversamos sobre contratos , declarou. Mais cedo, no mesmo seminário, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que o Brasil tem tradição de cumprir contratos. Assim, não obstante a todos os preceitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, existe efetivo comando do poder executivo pela manutenção do objeto de contratos firmados. A Área Local atende uma demanda urbana que é muito maior que uma demanda interurbana. Para atender a demanda urbana as redes são construídas em espaço geográfico contínuo e com altas economias de escala, resultando em custo por unidade trafegada menor que o custo por unidade trafegada de uma rede interurbana ou de Longa Distância, em que as demandas não tem a mesma escala das demandas urbanas e ainda os espaços geográficos em que as redes são construídas são muitos maiores que aqueles urbanos. Aumentar geograficamente as Áreas Locais significa aumentar custos de prestação do STFC Local que fatalmente serão transferidos para as tarifas/preços desse serviço. Será que o usuário gostaria de uma modificação desta natureza? Pagar mais pelo minuto local e, em compensação, poder falar, graças a esse preço adicional, com outras áreas urbanas? Em atenção a estas indagações a Embratel contratou em jan/2014 pesquisa com o Instituto TNS Interscience que realizou o seguinte questionamento junto aos usuários: Hoje pagamos uma tarifa mais barata nas ligações locais do que nas de longa distância. E se fosse possível ligar para cidades vizinhas, as quais hoje você faz uma chamada interurbana, fazendo uma chamada local, mas para isso a tarifa local que você paga hoje seria aumentada. Ou seja, no final do mês quem faz mais chamadas locais pagaria mais, e quem faz mais chamadas para as cidades vizinhas pagaria menos que o valor pago hoje. Você acha que isso seria melhor ou pior? O resultado foi o seguinte: Pior: 71% dos entrevistados. Melhor: 29% dos entrevistados. Em resumo, 71% dos entrevistados não concordam em pagar mais caro pelo STFC Local tendo como suposto benefício alcançar municípios mais distantes, onde não possuem interesse de tráfego. Não se pode ignorar este resultado obtido, onde é indubitável que o consumidor não quer ser onerado por um suposto benefício do qual não quer ou não irá participar. Os usuários, o objetivo final de todas as tranformações do setor de telecomunicações no País, revelam, por pesquisa de opinião, que não desejam ser impactados na questão de custos com alterações nas Áreas Locais. Outro aspecto relevante é a competição. Atualmente as Prestadoras Autorizatárias do STFC Local, entrantes, tem seus planos de negócios para atuação na área geográfica limitada pela atual Área Local. Dessa forma seus assinantes realizam chamadas para quaisquer outros assinantes de outras prestadoras daquela Área Local por meio da interconexão das redes. De acordo com Regulamento Geral de Interconexão ( RGI ), Art. 15. Quando da Interconexão de duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego advindo de sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego. ......parágrafo terceiro. As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado devem tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada Área Local de sua área de prestação. Atualmente, as interconexões com as prestadoras fixas locais se dão num ponto de interconexão na Área Local, que coincide, na sua maioria, com a área geográfica do município, por onde as prestadoras entregam/recebem o tráfego para/das outras prestadoras de STFC Local, LDN, LDI e de SMP. Caso ocorra a ampliação da Área Local, a entrega do tráfego a uma prestadora fixa local pode passar a ser num único ponto desta Área Local ampliada e tanto quem está recebendo o tráfego quanto quem o está entregando poderá ter que encaminhá-lo até outro município dentro da Área Local ampliada , pois o ponto de interconexão pode não ser necessariamente no mesmo município do término/origem da chamada. Com isso, o custo das redes para chamada local aumenta, uma vez que as prestadoras terão que estabelecer as interconexões de suas redes interligando diferentes municípios num backbone na respectiva Área Local ampliada . É certo que tal cenário será oneroso não só para as prestadoras do STFC Local, principalmente as que atuam, atualmente, em uma única área local ou parte das áreas locais do CN, mas também, para o usuário final, pois o custo da chamada tenderá a ser maior, principalmente pelos aumentos dos custos de interconexão/transporte. Por exemplo: hoje, quando é realizada uma chamada local de uma prestadora no Rio de Janeiro para outra prestadora em Teresópolis (ambas do CN 21, mas atualmente Áreas Locais distintas), a prestadora de origem deve entregar a chamada à prestadora de longa distância no ponto de interconexão da Área Local Origem, e esta última, à prestadora de destino em Teresópolis no ponto de interconexão desta Área Local de destino. Com a ampliação da Área Local para o tamanho da Área de Numeração, Rio e Teresópolis serão uma única Área Local e o ponto de interconexão da prestadora de destino, nesta Área Local, pode passar a ser no Rio de Janeiro. A prestadora de origem entregará a chamada destinada a Teresópolis no Rio de Janeiro e a prestadora de destino terá que encaminhar pela sua rede a chamada do Rio de Janeiro até Teresópolis. O pior cenário seria a chamada originada em Teresópolis e destinada a Teresópolis. Neste caso, tanto a prestadora de origem quanto a prestadora de destino teriam que encaminhar a chamada pelas suas redes internas até o ponto de interconexão no Rio de Janeiro. Este custo de transporte das chamadas de Teresópolis até o Rio de Janeiro, e, no pior cenário, do Rio de Janeiro até Teresópolis não existe atualmente para uma Prestadora Local que opte por explorar unicamente o mercado local de STFC no município de Teresópolis. E, tais custos adicionais, deverão ser repassados para os usuários, sob pena de inviabilidade dessa Prestadora Local de Teresópolis. Acrescente-se que, por limitações de competição, a autorizada em Teresópolis NÃO poderá competir em preços e provavelmente perderá suas condições comerciais de existência e a competição será afetada, prejudicando os usuários. Resumindo, as grandes prejudicadas, pensando na Interconexão, com o aumento da Área Local, seriam as prestadoras locais que teriam que encaminhar o tráfego pelas suas redes internas de/para origem/destino da chamada. Existem casos em que esta rede tem um custo bem mais alto, como nas áreas em que se usa satélite. Nesta situação, a prestadora local não receberá remuneração de rede (Bill and Keep) e ainda terá que usar uma rede de alto custo para transportar a chamada. O ideal, para as prestadoras locais, pelo menos as entrantes, que atuam em parte de uma Área de Numeração ou CN é que a topologia de interconexão continue sendo pela Área Local atual e não por Área Local ampliada (CN). Tal conclusão é ratificada por meio da AIR acostada a esta Consulta Pública, conforme trechos reproduzidos abaixo: A ampliação da área local não apresenta soma zero (a perda da LDN não passa a ser ganho da Local), como era de se esperar. Isso ocorre por alguns fatores, como, por exemplo: a) a transferência dos custos de transporte para a modalidade local é total, mas a receita é transferida apenas parcialmente (em virtude da diferença entre as tarifas); b) algumas chamadas intra-AN que antes implicavam o pagamento pela prestadora LDN de duas TU-RL (na origem e no destino) agora geram o pagamento de, no máximo, uma. Há ainda a possibilidade de a infraestrutura de rede instalada entre municípios disponível hoje não ser suficiente para suportar um grande incremento de tráfego, o que faria com que fosse necessária sua expansão. Entretanto, identificamos indícios de que a demanda por chamadas locais não apresenta elasticidade-preço significativa, o que suavizaria esse impacto. Dois problemas de competição podem decorrer da ampliação de áreas locais: a redução na quantidade de prestadoras em chamadas intra-AN entre municípios diferentes e o estrangulamento da margem de prestadoras locais cuja área de prestação seja inferior a uma área de numeração. O primeiro possui impacto limitado, sob o ponto de vista do usuário, tendo em vista que, mesmo sob um cenário monopolista, a tarifa será inferior à atualmente cobrada, abaixo, provavelmente, do que seria praticado em um mercado LDN amplamente competitivo, por ser fixada pela Anatel. Ainda, o custo médio da chamada se reduz considerando-se que a TU-RL ainda se encontra em nível superior ao custo do uso de rede local , em virtude de redução nos custos de transação (por envolver menos empresas) e nos custos de remuneração de rede (por implicar o pagamento de apenas uma TU-RL por minuto, ao invés de duas). Já o segundo é severo, a ponto de potencialmente inviabilizar algumas autorizatárias, haja vista que o pagamento pelo uso de rede de terceiros pode se ampliar maciçamente, a depender do modelo de interconexão adotado. Vê-se que a ampliação de áreas locais pode (repisa-se: em análise preliminar) inviabilizar a operação de pequenas prestadoras de nicho, reduzindo, por conseguinte, a já modesta competição da modalidade local fora das grandes cidades. Estranhamos que a AIR considere que em um cenário monopolista a tarifa será inferior à atualmente cobrada, abaixo, provavelmente, do que seria praticado em um mercado LDN amplamente competitivo. Provavelmente a AIR está referindo-se à comparação da nova tarifa local com a atual tarifa de longa distância intra CN, porém há uma outra comparação que é a da nova tarifa local com a atual tarifa local. A não ser por prática de subsídios, vedado por Lei, a nova tarifa local será maior que a atual, o que os usuários, consultados por pesquisa, rejeitam. Ressaltamos que a nova configuração da Área Local implicará em uma demandará um aumento da demanda de tráfego das chamadas locais ampliadas posto que a razão de tráfego comparativa entre o STFC LDN e o Local é de 1 (um) para 7 (sete), o que é mais um fator de aumento de custos para as chamadas locais ampliadas. C) Matriz tarifária A Anatel, por meio da AIR, aponta a complexidade da Matriz Tarifária com 4 distâncias e 4 modulações horárias e conclui como segue: Primeiro, com respeito apenas à alteração do Plano Básico de LDN. Temos consciência de que a modalidade muito se beneficiaria de uma simplificação de sua estrutura tarifária referencial, haja vista o modelo vigente ser obsoleto e de difícil compreensão. Diante disso, é evidente nossa inclinação pelo aceite à proposta acima apresentada. Entretanto, a mudança nos contratos de concessão com vigência apenas em 2016 parece ir em direção oposta às últimas indicações da Anatel, que iniciou estudos para implantar o regime de liberdade tarifária na modalidade, por determinação do próprio Conselho Diretor. Nesse cenário, uma alteração forçada do Plano Básico parece precipitada, tendo em vista que, a se confirmar nossa percepção, dificilmente a alteração que aqui submeteríamos à consulta pública se efetivaria no momento de deliberação final sobre o contrato. Lembrando que, em regime de liberdade tarifária, o Plano Básico da concessionária é por ela definido, o que implicaria imediata revogação da alteração pretendida. Diante disso, em vista do cenário competitivo observado, nossa conclusão é de que uma alteração da estrutura do Plano Básico pela Anatel nesse momento seria ineficaz e inconveniente. Adjacente à evolução histórica da matriz de tarifas, pode estar intrínseca uma política de redução de desigualdades regionais, diminuindo a importância do fator distância nas tarifas do serviço ( a distância máxima no LDN é de 300 (trezentos) quilômetros) para igualar condições comerciais ou sociais de concentrações urbanas distantes de polos comerciais, consequentemente de movimentos migratórios, do País. Assim, em telecomunicações, os negócios não tem maior custo quando distantes dos polos industriais e nem as pessoas são penalizadas ao manter contato social por migrarem para centros urbanos industriais em busca de melhores condições de vida. Pode ser uma política de governo. O horário diferenciado é predominantemente utilizado por tráfego de negócios e a rede é dimensionada para este horário uma vez que nele está situado o pico de demanda. O tráfego social se distribui nos demais horários com concentração nos horários reduzidos e super-reduzido. Na década de 1990 houve uma discussão muito intensa nos EUA entre assinantes residenciais e comerciais em que os primeiros questionavam a justiça de pagarem as mesmas tarifas que os segundos, considerando que a rede não era para eles dimensionada. Ou seja, o dimensionamento de uma rede de telecomunicações de voz seria menor, consequentemente seus custos, caso a demanda fosse somente social, onde o perfil diário de tráfego atenuaria fortemente os picos de demanda. Parece que o argumento é válido até os dias de hoje e a tarifa diferenciada tem justificativas fortes. A rede e seus custos têm relação direta com o tráfego comercial que é maioria nos horários de pico ou diferenciados. Não nos parece desprovido de razoabilidade a tarifa ser maior nestes horários. Quanto aos horários reduzido e super-reduzido, mais uma vez, pode se tratar de uma política pública, alinhada com o objetivo de redução de desigualdades sociais, conforme estabelecido pela LGT, e, inserida por intermédio da Anatel nos contratos de concessão. Outra manifestação que acrescentamos é que há décadas o Longa Distância tem seu preço reconhecido pelos seus usuários considerando distância e horário. Apesar de os percentuais de tráfego serem baixos nos horários reduzido e super-reduzido há um contingente considerável de pessoas que fazem ligações nestes horários e a modificação nesta mecânica de precificação, além de não ser necessária, irá redundar em considerável surpresa para seus usuários, pois os valores que pagarão serão maiores. A respeito da complexidade da matriz a empresa também contratou uma pesquisa de opinião em que apurou-se que mesmo estruturas tarifárias extremamente simplificadas tais como energia elétrica e água, em que há um único valor de kWh ou metro cúbico, para se realizar a cobrança, o usuário não acompanha os preços unitários e controla seu consumo pelo valor final de sua conta. Os resultados das pesquisas realizadas pela TNS Interscience revelam que: - 92% dos entrevistados informaram que não sabem o valor do kWh de energia elétrica; - 86% dos entrevistados relataram que não sabem o preço do metro cúbico de água; - 86% dos entrevistados informaram que não sabem o preço do minuto de telefonia fixa. - 74% dos entrevistados controlam seus gastos de telefonia fixa longa distância a partir do valor total da conta ao final do mês, desconhecendo o valor do minuto. Todas as informações apresentadas acima não refletem a opinião de uma ou de outra prestadora, mas dos consumidores, que desejam competição, desejam liberdade de escolha de suas prestadoras e, sempre, melhores preços, e diversidade de serviços.
Justificativa: Conforme contribuição.
 Item:  Cláusula 3.3.

Cláusula 3.3. A Concessionária deverá pagar, a cada biênio, durante o período da concessão, ônus correspondente a 2% (dois por cento) da sua receita, do ano anterior ao do pagamento, do Serviço Telefônico Fixo Comutado, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes.

1  No adimplemento da obrigação prevista no caput, poderão ser considerados custos decorrentes da imputação de novas obrigações de universalização, nos termos do Plano Geral de Metas de Universalização aprovado por Decreto do Presidente da República, e de alterações na estrutura e valores do Plano Básico de Serviço.

2  No cálculo do valor referido no caput desta Cláusula, será considerada a receita líquida decorrente da aplicação dos planos de serviço, básico e alternativos, objeto da presente concessão, onde estão incluídas as receitas de interconexão, PUC, e, ainda, de outros serviços adicionais e receitas operacionais na forma definida pela Agência.

3  O cálculo do percentual referido no caput desta cláusula será feito sempre relativamente à receita líquida das deduções de impostos e contribuições incidentes, apurada entre janeiro e dezembro do ano anterior e obtida das demonstrações financeiras elaboradas conforme legislação societária e princípios fundamentais de contabilidade, aprovadas pela administração da Concessionária e auditadas por auditores independentes, e o pagamento terá vencimento em 30 de abril do ano subsequente ao da apuração do ônus.

4  A primeira parcela do ônus terá vencimento em 30 de abril de 2007, calculada considerando a receita líquida apurada de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2006, e as parcelas subsequentes terão vencimento a cada 24 (vinte e quatro) meses, tendo como base de cálculo a receita do ano anterior.

5  O atraso no pagamento do ônus previsto nesta cláusula implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa referencial SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida considerando todos os dias de atraso de pagamento.

Contribuição N°: 155
ID da Contribuição: 73057
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 26/12/2014 13:30:12
Contribuição: A Embratel solicita alterar a redação do parágrafo primeiro da Cláusula 3.3 retirando a expressão na estrutura , conforme abaixo: Parágrafo primeiro. No adimplemento da obrigação prevista no caput, poderão ser considerados custos decorrentes da imputação de novas obrigações de universalização, nos termos do Plano Geral de Metas de Universalização aprovado por Decreto do Presidente da República, e de alterações nos valores do Plano Básico de Serviço. A Embratel solicita alterar o parágrafo segundo da Cláusula 3.3, conforme abaixo: Parágrafo segundo. No cálculo do valor referido no caput desta Cláusula, será considerada a receita líquida decorrente da aplicação dos planos de serviço, básico e alternativos, objeto da presente concessão.
Justificativa: Justificativa para alteração da redação do parágrafo primeiro da cláusula 3.3: A Embratel conforme contribuição apresentada na Cláusula 1.1, considera que as regras atuais de Áreas Locais, CSP e Matriz Tarifária não devem ser alteradas, por este motivo solicita a retirada da expressão na estrutura pois a alteração de estrutura do Plano Básico de Serviço necessariamente pela alteração dos itens mencionados, situação que a Embratel já manifestou sua discordância. Justificativa para alterar a redação do parágrafo segundo da Cláusula 3.3 Os contratos de concessão celebrados após a privatização, no ano de 1998, de acordo com o disposto nos artigos 207, parágrafo primeiro, e 99, caput e parágrafo primeiro da LGT - , estabeleciam que a concessão dar-se-ia a título gratuito e com termo final em 31 de dezembro de 2005, assegurado o direito à prorrogação única, por vinte anos, esta última a título oneroso e mediante o pagamento de remuneração. E já naqueles contratos, celebrados em 1998, foram definidas a periodicidade, a base de cálculo e a verba a ser paga, a título de remuneração pela concessão, caso houvesse a sua prorrogação, em 2005: a cada dois anos, a primeira parcela com vencimento em abril de 2007, as concessionárias pagariam 2% (dois por cento) sobre a sua receita líquida, no ano anterior ao pagamento, relativo aos planos de serviço, básico e alternativos. Em dezembro de 2005, a prorrogação da concessão, prevista no arts. 99, parágrafo primeiro e 207, parágrafo primeiro da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e na cláusula 3.2 dos contratos de concessão celebrados em 1998, ocorreu, regularmente. Assim, cada uma das prestadoras celebrou instrumento contratual de prorrogação de sua respectiva concessão, por mais vinte anos ou seja, com vigência até 31 de dezembro de 2025. E, em todos os contratos de prorrogação da concessão, celebrados em 2005, o ônus contratual bienal foi estabelecido, em sua cláusula 3.3, exatamente nos mesmos termos do que fora previsto em 1998, na mesma cláusula 3.3 dos contratos originários. A despeito desses fatos, a ANATEL, aproveitando-se do disposto na cláusula 3.2 dos contratos de concessão, que estabelece a possibilidade de revisão dos contratos a cada cinco anos, impôs às concessionárias, no dia 30.6.2011, a assinatura de instrumentos de alteração dos contratos de concessão, publicados por meio de sua Resolução n 552/2011. Nesses instrumentos, surpreendentemente, foi inserida pela agência reguladora nova redação para definição da base de cálculo do ônus da concessão, que passou a ser estabelecida na cláusula 3.3, parágrafo segundo dos contratos de concessão. Com isso e somente para isso , a ANATEL promoveu expressiva e inusitada majoração de sua remuneração. A nova redação da cláusula 3.3, parágrafo segundo dos contratos de concessão revisados em 2011 ampliou, no curso da execução dos contratos administrativos, a base de cálculo da contraprestação da concessão, para abarcar receitas não-decorrentes dos planos de serviço, básico e alternativos, do serviço de telefonia fixa, como estabelecido e previsto desde o início da concessão. Foram incluídas, ali, receitas de interconexão, PUC e, ainda, de outros serviços adicionais e receitas operacionais . Naquela oportunidade, a ANATEL alterou, no curso da execução do contrato de concessão, a sua principal cláusula econômica: a da contraprestação financeira devida pelas concessionárias, que foi estabelecida e anunciada pelo poder concedente desde 1998. E isso, repita-se, com a única finalidade de aumentar as suas receitas, através de arbitrária alteração do que fora pactuado há mais de 10 anos. Essa iniciativa consubstancia evidente desrespeito da ANATEL aos contratos de concessão e a todas as regras contratuais e legais que regem a matéria. Paralelamente à revisão dos contratos de concessão no ano de 2011, houve, ainda, a edição da Súmula n 11 e o desprovimento dos recursos administrativos interpostos pelas concessionárias do STFC relativos às parcelas vencidas (em 2007 e 2009) do ônus da concessão. Na Súmula n 11, a Anatel fez constar que estão incluídas na base de cálculo do ônus contratual previsto nos Contratos de Concessão de 2006/2010, para prestação do STFC, dentre outras, as receitas de interconexão, PUC, e, ainda, de outros serviços adicionais e receitas operacionais inerentes ao STFC . Estão incluídas na base de cálculo do ônus contratual previsto nos Contratos de Concessão de 2006/2010, para prestação do STFC, dentre outras, as receitas de interconexão, PUC, e, ainda, de outros serviços adicionais e receitas operacionais inerentes ao STFC. Não bastando já ter realizado essa modificação ilegal nos Contratos de Concessão em 2011 e, ainda, ter editado Súmula n. 11 contendo interpretação completamente discrepante acerca das parcelas vencidas do ônus da concessão nos anos de 2006 a 2010 e havendo, ainda, diversas discussões a este respeito no Poder Judiciário a Anatel pretende novamente consagrar tal conceito nesta Consulta Pública. Ora, receitas de interconexão, PUC e serviços adicionais, diga-se logo, não decorrem dos planos básico e alternativo do serviço de telefonia fixa (STFC). Destaque-se, inicialmente, o disposto no art. 83 da Lei Geral de Telecomunicações. Esse dispositivo legal estabelece que as concessionárias serão remuneradas, via de regra, pela cobrança de tarifas dos usuários do serviço. A lei, no entanto, não obsta a cobrança de outras receitas (denominadas, genericamente, de receitas alternativas), como fica claro pela leitura do seu parágrafo único. Veja-se: Art. 83. A exploração do serviço no regime público dependerá de prévia outorga, pela Agência, mediante concessão, implicando esta o direito de uso das radiofreqüências necessárias, conforme regulamentação. Parágrafo único. Concessão de serviço de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar. (grifou-se). Assim, não há dúvida de que, seja pela definição legal, seja pelas regras que nortearam a privatização do setor de telefonia, apenas sobre a receita liquida decorrente dos planos de serviço básico e alternativos poderá incidir o ônus da concessão. Vislumbra-se que a cláusula 3.3 originária definiu a base de cálculo de forma específica: a receita líquida advinda dos planos de serviço do STFC. A letra da norma, por si só, não abre espaço para interpretação ampliativa como a pretendida pela ANATEL, ao alterar a redação da respectiva cláusula, nos novos contratos celebrados em junho de 2011. O dispositivo contratual, com a sua redação originária, traz definição clara, auto-evidente e cuidadosa do ônus contratual e de sua base de cálculo, a qual não comporta as receitas de PUCs, de serviços adicionais, a receita de remuneração de rede e as demais receitas operacionais, como a ANATEL acrescentou, indevidamente, no processo de revisão dos contratos de 2011 e, agora, pretende fazer novamente por intermédio desta Consulta Pública. Essas outras receitas e isso é explicitado pelo elemento sistemático de interpretação não fazem parte do conceito criado pela própria agência, de planos de serviço, desde a promulgação da LGT, passando pelo contrato de concessão e por todos os instrumentos normativos já editados pela Anatel. Corolário do exposto ao longo deste arrazoado, tem-se que os contratos de concessão, quando estabeleceram, desde 1998, que a partir de 2005 as concessionárias pagariam ônus correspondente a 2% (dois por cento) da sua receita, do ano anterior ao do pagamento, do Serviço Telefônico Fixo Comutado (cláusula 3.3, parágrafo primeiro), explicitam que a base de cálculo do ônus contratual engloba, apenas e tão somente, as receitas líquidas auferidas com o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), assim entendidas as provenientes dos serviços constantes dos planos básico e alternativos. Não estão incluídas, assim, na base de cálculo do ônus da concessão, receitas oriundas de: (i) interconexão; (ii) prestações, utilidades ou comodidades (PUC); e (iii) outras receitas operacionais e serviços adicionais (estas dependentes até mesmo de regulamentação), indevidamente incluídas nos novos contratos de concessão e novamente inseridas no texto proposto pela Anatel nesta Consulta Pública.
 Item:  Cláusula 6.2.

Cláusula 6.2. A Concessionária se compromete a cumprir as metas de qualidade definidas pela Anatel em regulamentação específica.

Contribuição N°: 156
ID da Contribuição: 73015
Autor da Contribuição: abranetdir
Data da Contribuição: 26/12/2014 01:19:05
Contribuição: Cláusula 6.2. A Concessionária deverá cumprir os parâmetros e indicadores do Plano Geral de Metas de Qualidade. Parágrafo único. A Concessionária deverá divulgar, até 30 de abril de cada ano, demonstrativo do cumprimento do Plano Geral de Metas de Qualidade e do Plano Geral de Metas de Universalização, nos termos da regulamentação.
Justificativa: A alteração proposta possibilita a cobrança de metas de qualidade impostas pela Anatel, porém não indica o instrumento que servirá de base, ensejando a criação de regulamento não conhecido previamente pela concessionária e nem qual o ônus pode advir do compromisso assumido, como a assinatura de um cheque em branco, uma vez que não apenas se vincula a um plano geral de metas de qualidade, mas à regulamentação específica ainda não criada.
 Item:  Cláusula 7.1.

Cláusula 7.1.  A continuidade do serviço ora concedido, elemento essencial ao regime de sua prestação, será caracterizada pela não interrupção do serviço, observada a suspensão por inadimplência do usuário, nos termos do disposto no art. 3 , inciso VII da Lei n.  9.472, de 1997.

Parágrafo único.  Não será considerada violação da continuidade a interrupção excepcional do serviço decorrente de situação de emergência, motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, mediante comunicação aos usuários afetados e, nos casos relevantes, mediante aviso circunstanciado à Anatel, assegurado, na forma da regulamentação e do Código de Defesa do Consumidor, o direito do usuário à obtenção de crédito proporcional ao tempo em que o serviço ficou indisponível e à eventual devolução de valores pagos indevidamente.

Contribuição N°: 157
ID da Contribuição: 73016
Autor da Contribuição: abranetdir
Data da Contribuição: 26/12/2014 01:19:05
Contribuição: Cláusula 7.1. A continuidade do serviço ora concedido, elemento essencial ao regime de sua prestação, será caracterizada pela não interrupção do serviço, observada a suspensão por inadimplência do usuário nos termos do disposto na Cláusula 9.3 e no art. 3 , inciso VII, da Lei n 9.472, de 1997. Parágrafo único. Não será considerada violação da continuidade a interrupção excepcional do serviço decorrente de situação de emergência, motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, mediante comunicação aos usuários afetados e, nos casos relevantes, mediante aviso circunstanciado à Anatel, assegurado, na forma da regulamentação e do Código de Defesa do Consumidor, o direito do usuário à obtenção de crédito proporcional ao tempo em que o serviço ficou indisponível e à eventual devolução de valores pagos indevidamente.
Justificativa: Retirada do trecho abaixo sublinhado: Cláusula 7.1. A continuidade do serviço ora concedido, elemento essencial ao regime de sua prestação, será caracterizada pela não interrupção do serviço, observada a suspensão por inadimplência do usuário, nos termos do disposto na cláusula 9.2 e no art. 3 , inciso VII da Lei n 9.472, de 1997. Tal cláusula constante no Contrato de Concessão de 2011 dispõe que: Cláusula 9.2. A Concessionária somente poderá proceder à suspensão do serviço cujo assinante não honrar o pagamento de débito diretamente decorrente da utilização do serviço concedido, observada a regulamentação, e deverá ser assegurado prazo para o assinante questionar os débitos contra ele lançados. 1 A Concessionária deverá informar sobre a suspensão ao assinante com a antecedência prevista na regulamentação. 2 O inadimplemento de débitos não relacionados diretamente com o serviço objeto desta concessão, conforme cláusula 11.6, não ensejará a suspensão da prestação do serviço de que trata a presente cláusula. Observa-se que a inadimplência considerada é aquela prevista no art. 3 , inciso VII da LGT que dispõe de maneira genérica que o usuário de serviços de telecomunicações tem direito à não suspensão do serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais.
 Item:  Cláusula 10.2.

Cláusula 10.2.  A Concessionária poderá ofertar aos seus usuários Planos Alternativos de Serviço de Longa Distância Internacional com características diferentes daquelas constantes do Plano Básico do Serviço de Longa Distância Internacional.

 1   Será garantida ao assinante a transferência entre os diversos Planos de Serviço de Longa Distância Internacional ofertados pela Concessionária, nos termos da regulamentação.

 2   A estrutura de tarifas, valores e demais características associadas dos Planos Alternativos de Serviço Longa Distância Internacional são de livre proposição da Concessionária, observado o disposto na cláusula 10.1.

 3   A Concessionária é obrigada a ofertar, ao usuário, seus Planos Alternativos de Serviço de Longa Distancia Internacional, de forma não discriminatória e observados os termos por ela definidos.

4  Os Planos Alternativos de Serviço Longa Distância Internacional deverão ser homologados pela Anatel.

 5   Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, sem manifestação da Anatel sobre a solicitação, os Planos Alternativos de Serviço Longa Distância Internacional podem ser comercializados, permanecendo os mesmos sujeitos à homologação da Anatel.

 2   A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer planos alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias, nos termos da regulamentação.

Contribuição N°: 158
ID da Contribuição: 73017
Autor da Contribuição: abranetdir
Data da Contribuição: 26/12/2014 01:19:05
Contribuição: 1 Será garantida ao assinante a transferência entre os diversos Planos de Serviço Local ofertados pela Concessionária, nos termos da regulamentação. 2 A estrutura de tarifas, valores e demais características associadas dos Planos Alternativos de Serviço Local são de livre proposição da Concessionária, observado o disposto na Cláusula 11.1.. 3 A Concessionária é obrigada a ofertar, ao usuário, seus Planos Alternativos de Serviço Local, de forma não discriminatória e observados os termos por ela definidos. 4 Os Planos Alternativos de Serviço Local deverão ser homologados pela Anatel. 5 Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, sem manifestação da Anatel sobre a solicitação, os Planos Alternativos de Serviço Local podem ser comercializados, permanecendo os mesmos sujeitos à homologação da Anatel. 6 A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer planos alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias, nos termos da regulamentação.
Justificativa: A redação do 2 para o novo contrato cria a possibilidade de determinação pela Anatel às concessionárias de criação de planos alternativos, com exame apenas das necessidades de serviços para a sociedade. O exame das necessidades para a sociedade é função subjetiva e não foram apresentados critérios ou parâmetros para a imposição da criação de planos alternativos. Ainda, com a supressão dos 1 , 3 , 4 e 5 há prejuízo aos usuários.
 Item:  Cláusula 10.3.

Cláusula 10.3.  Quando submetida ao regime de liberdade tarifária, nos termos do art. 104 da Lei Federal n 9.472, a Concessionária deverá observar regras e disposições constantes em norma específica.

Contribuição N°: 159
ID da Contribuição: 73018
Autor da Contribuição: abranetdir
Data da Contribuição: 26/12/2014 01:19:05
Contribuição: Sugere-se a supressão da cláusula.
Justificativa: A cláusula determina cumprimento de norma especifica, no caso de submissão ao regime de liberdade tarifária, conforme previsto no art. 104 da LGT. Que dispõe: Art. 104. Transcorridos ao menos três anos da celebração do contrato, a Agência poderá, se existir ampla e efetiva competição entre as prestadoras do serviço, submeter a concessionária ao regime de liberdade tarifária. 1 No regime a que se refere o caput, a concessionária poderá determinar suas próprias tarifas, devendo comunicá-las à Agência com antecedência de sete dias de sua vigência. 2 Ocorrendo aumento arbitrário dos lucros ou práticas prejudiciais à competição, a Agência restabelecerá o regime tarifário anterior, sem prejuízo das sanções cabíveis. A inserção do dispositivo apenas estabelece o cumprimento de regra específica, cujo cumprimento é obrigatório, independentemente de previsão contratual. Por outro lado, a inclusão de tal disposição pode ensejar o entendimento de que a previsão de cumprimento de norma específica somente ocorrerá nos casos previstos no contrato. Como indicação de lista exaustiva, e não genérica.
 Item:  Cláusula 20.1.

Cláusula 20.1.  Integram o acervo da presente concessão, sendo a ela vinculados, todos os bens pertencentes ao patrimônio da Concessionária, bem como de sua controladora, controlada, coligada ou de terceiros, e que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido, especialmente aqueles qualificados como tal no Anexo 01 - Qualificação dos Bens Reversíveis da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Internacional.

 1   Integram também o acervo dos bens vinculados à concessão as autorizações de uso do espectro de radiofrequências que lhe sejam outorgadas e, quando couber, o direito de uso de posições orbitais, observado o disposto nos art. 48 e 161 da Lei n. 9.472, de 1997, e ainda o constante da cláusula 4.1 do presente Contrato.

2  Integram também o acervo da concessão as atividades e processos necessários à prestação do STFC em regime público, objetivando a preservação da continuidade do serviço, levando em consideração a essencialidade desses itens e as constantes mudanças tecnológicas inerentes a sua prestação.

 3   Em relação aos bens vinculados à concessão, a Concessionária somente poderá empregar diretamente na prestação do serviço ora concedido equipamentos, infraestrutura, logiciários ou qualquer outro bem que não sejam de sua propriedade mediante prévia e expressa anuência da Anatel, que poderá dispensar tal exigência nos casos e hipóteses dispostas na regulamentação.

 4   Havendo risco à continuidade dos serviços ou impedimento da reversão dos bens vinculados à concessão, a Anatel poderá negar autorização para utilização de bens de terceiros ou exigir que o respectivo contrato contenha cláusula pela qual o proprietário se obriga, em caso de extinção da concessão, a manter os contratos e em sub-rogar a Anatel nos direitos dele decorrentes.

 5   A Concessionária se obriga, nos termos da regulamentação, a apresentar, anualmente, relação contendo os bens vinculados à concessão, conforme definição da cláusula 20.1.

 6   A regulamentação disporá sobre identificação e controle dos bens reversíveis, em especial, quanto aos casos de alienação, oneração ou substituição, que dependerão de prévia aprovação da Anatel, devendo estes bens estar claramente identificados na relação apresentada anualmente pela Concessionária.

 7  Os bens vinculados à prestação do serviço e que sejam de uso compartilhado pela Concessionária, fazem parte da relação apresentada anualmente pela Concessionária.

Contribuição N°: 160
ID da Contribuição: 73058
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 26/12/2014 13:33:28
Contribuição: A Embratel sugere alterar a redação do caput da Cláusula 20.1 e também seu parágrafo sétimo. Cláusula 20.1. Integram o acervo da presente concessão, sendo a ela vinculados, todos os bens pertencentes ao patrimônio da Concessionária, bem como de sua controladora, controlada, coligada ou de terceiros, e que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido, na proporção de sua participação, especialmente aqueles qualificados como tal no Anexo 01 - Qualificação dos Bens Reversíveis da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional. Parágrafo sétimo. Os bens vinculados à prestação do serviço e que sejam de uso compartilhado pela Concessionária, fazem parte da relação apresentada anualmente pela Concessionária, e devem possuir indicação de sua situação de compartilhamento, apresentando, percentualmente, sua porção indispensável à continuidade do serviço concedido.
Justificativa: Justificativa para alteração da redação do caput da Cláusula 20.1 e seu parágrafo sétimo. Inicialmente cabe esclarecer que até a desestatização das telecomunicações no Brasil, feita em 1998, o STFC era prestado por empresas controladas pela Telebrás e por quatro empresas que detinham estadual, municipal e até mesmo privado. A Telebras era uma empresa controlada pelo governo, ou seja, o Estado detinha a maioria (51,79%) das ações com direito a voto da empresa (1/3 do capital social), o que lhe dava o comando decisório. Porém, a composição do capital total da Telebrás já contava com cerca de 80% de participação privada. A participação pública e privada no capital das empresas que ofertavam o STFC variava conforme a parcela detida pela Telebras em cada uma delas. O máximo de participação pública era de cerca de 20%. Na desestatização, o Estado alienou ao setor privado sua participação no capital que lhe dava controle na Telebrás. Com isso, 100% do controle das empresas passou a ser privado. Atualmente a Agência e as Concessionárias têm se deparado com muitos desafios associados à Reversibilidade de Bens. Muitos destes desafios estão relacionados à atual interpretação dada por alguns segmentos da sociedade e por parte de técnicos quanto aos limites e a própria conceituação da reversibilidade, atrelada à uma visão patrimonial. A Área Técnica da Anatel bem menciona na Análise de Impacto Regulatório - AIR que: A convergência dos serviços juntamente com a assimilação das economias de escopo acaba por conviver com a imposição contratual de que bens ou direitos integrantes do patrimônio da concessionária, de sua controladora, controlada ou coligada, indispensáveis à continuidade e atualidade da prestação do serviço no regime público serão de fato revertidos à União. Se por um lado é privilegiada a continuidade, por outro se REDUZ O INCENTIVO AO INVESTIMENTO EM MODERNIZAÇÃO E RACIONALIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDE. Adiciona-se a esse cenário já bastante complexo a recente alteração da LGT (por meio da Lei n 12.485/2011) que permite a exploração direta pela concessionária de outros serviços de telecomunicações. A obrigação da reversibilidade pode também ocasionar redundância de infraestrutura, fazendo com que os ganhos de escala sejam negligenciados e os custos sejam superiores ao nível ótimo, com consequências negativas para as tarifas cobradas. E ainda, a mesma AIR, dispõe em sua conclusão: Sopesados os argumentos acima, entendemos que, a despeito de o tema embutir altos custos administrativos e políticos, a alteração substancial do tratamento dado à reversão de bens é necessária e urgente. Entendemos que esse é o momento oportuno para se adotar uma abordagem funcional, ou seja, uma visão voltada para a efetiva destinação dos bens que compõem o patrimônio das concessionárias, que transcenda uma ótica puramente patrimonial. Enquanto a abordagem patrimonial funda-se exclusivamente no caráter público do bem e seu necessário atrelamento ao Poder Público, na abordagem funcional a condição de bem reversível está diretamente ligada à sua afetação ao serviço público. Em outras palavras, a reversibilidade decorre não do fato de o bem estar atrelado ao patrimônio do delegatário ou ter sido adquirido com receitas de natureza tarifária, mas sim de sua função e essencialidade para a prestação do serviço público. Com base na interpretação atualmente adotada pela Agência, parte-se do pressuposto que os bens e direitos associados ao serviço prestado em regime público, não teriam nenhuma significação econômica para o concessionário após a extinção da concessão. De acordo com essa interpretação do conceito de Bem Reversível, uma rede convergente e única para a prestação de todos os serviços incluindo o serviço prestado no regime público, e que incorpora todos os benefícios tecnológicos, seria integralmente reversível, apesar de apenas uma parte dela se destinar de fato aos serviços concedidos. Vale dizer que a prestadora ao investir adequadamente para cumprir o contrato de concessão e se manter atualizada em todos os serviços que presta, acaba por ter a rentabilidade dos seus investimentos prejudicados em razão da possibilidade de sua rede se reverter integralmente ao Estado ao fim da concessão, apesar de, como exposto acima, apenas uma pequena parcela desta rede se destinar ao serviço concedido. Desta forma, a utilidade desses bens e direitos se configuraria apenas enquanto a prestadora for concessionária, sendo os bens considerados como intrinsecamente relacionados à sua utilização na prestação do serviço concedido. No entanto, é preciso observar que o modelo implantado no setor de telecomunicações nos últimos anos sofreu profundas transformações estruturais. Tais transformações deslocaram a dinâmica de evolução setorial das redes propriamente ditas para os serviços de telecomunicações. Como resultado, a infra-estrutura de telecomunicações deixou de ser vista apenas como aquela utilizada para a prestação de serviços de telefonia e passou a fazer parte de um setor maior de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) e de conteúdo de informação. A antiga infra-estrutura do setor de telecomunicações era composta de inúmeras infra-estruturas diferentes, uma para cada serviço prestado. Havia uma infra-estrutura de rede específica para a oferta de serviços de telefonia fixa, outra para telefonia móvel, outra para transmissão de sinais via satélite e assim por diante. Não havia grande intersecção entre os dispositivos empregados em telecomunicações, tais como centrais telefônicas, estações de transmissão e estações terrenas de satélites e aqueles utilizados nas tecnologias de informação e de computação em rede, típicas de ambientes corporativos tais como roteadores, hubs, servidores e estações de trabalho. Entretanto, há que se considerar que as atuais concessionárias surgidas no processo de desestatização, se reportando ao caso específico da Embratel, já àquela época prestavam, além do serviço telefônico, serviços outros tais como Telex, Comunicação de Dados e Internet, de acordo com o disposto no Edital MC/BNDES No. 01/98 Desestatização das Empresas Federais de Telecomunicações, item 5.5.1, onde é apresentado um resumo sucinto das operações da Embratel. Há que se considerar, ainda, que, como vimos, ao longo dos anos essa realidade se intensificou, tornando as redes de telecomunicações totalmente convergentes. Os Contratos de Concessão, a partir de critérios restritivos, e na falta de melhor definição na LGT, estabeleceram uma conceituação de bem corpóreo, tangível, de forma a garantir ao Estado a possibilidade de continuidade na prestação, chegando a permitir o avanço sobre bens que não fossem de propriedade da concessionária. Por conseguinte observa-se claramente uma generalidade excessiva e com fundamento no conceito original de redes segregadas por tecnologia e por serviço, o qual não é mais uma realidade hoje em dia. Com esta abordagem do instituto da reversibilidade, seria possível uma visão simples e sem a observação de questões conceituais mais profundas, classificando como reversíveis os bens associados à rede de suporte de todos os serviços, conforme exposto acima (e descrito no Edital de Desestatização). Entretanto, entendemos que há que se reconhecer, que tal visão, possivelmente se aplique a setores tais como ferrovias e rodovias, que não apresentam a complexidade do setor de telecomunicações. Como dito, desta inadequação da definição conceitual, é possível que decorram todas as dificuldades atualmente existentes, ou a maior parte delas, no tratamento de tão relevante tema para o setor de telecomunicações e para a sociedade brasileira em geral. Portanto, o momento em que ocorre a presente Consulta Pública, é o ideal para que se revisite e redefina o instituto, de forma a torná-lo adequado ao atual cenário mundial do setor de telecomunicações e não se torne um fator inibidor de investimentos. Deve-se considerar ainda que a LGT, de forma inteligente, possui um caráter aberto, enquanto instrumento de viabilização de mudanças. Apesar do seu conteúdo denso, preocupou-se mais com a política setorial (universalização e competição), princípios, mecanismo dos atos e processos de outorga, e, institucionalmente, criou o órgão regulador e disciplinou a sua atuação. O seu caráter aberto permite o acompanhamento das inovações tecnológicas e da evolução do mercado sem a edição de novas leis, a partir da habilidade da Agência na elaboração das mudanças apenas em nível administrativo, conferindo eficiência e eficácia ao modelo regulatório.
 Item:  Cláusula 21.2.

Cláusula 21.2.  A Concessionária se obriga a entregar os bens reversíveis em perfeitas condições de operacionalidade, utilização e manutenção, sem prejuízo do desgaste normal resultante do seu uso.

Parágrafo único.  Os bens reversíveis serão transferidos à Anatel livres de quaisquer ônus ou encargos, observada a hipótese do  2  da cláusula seguinte.

Contribuição N°: 161
ID da Contribuição: 73059
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 26/12/2014 13:35:41
Contribuição: A Embratel solicita alterar a redação do caput da cláusula 21.2, conforme abaixo: Cláusula 21.2. A Concessionária se obriga a disponibilizar os bens reversíveis, na sua exata proporção de participação na prestação do serviço concedido, em perfeitas condições de operacionalidade, utilização e manutenção, sem prejuízo do desgaste normal resultante do seu uso, conforme regulamentação.
Justificativa: Justificativa para alterar a redação do caput da cláusula 21.2: Recorrendo à AIR, que mencionou a Exposição de Motivos n 231/MC de 10 de dezembro de 1996, temos: Em se tratando de serviço de interesse coletivo, cuja existência e continuidade a própria União se comprometa a assegurar, os bens que a ele estejam aplicados poderão (e não deverão) ser revertidos ao Poder concedente, para permitir a continuidade do serviço público. Mas nem sempre o princípio da continuidade do serviço público supõe a reversão dos bens que lhe estejam afetados. Quando os bens do concessionário não forem essenciais à sua prestação, quer por obsolescência tecnológica, quer pelo esgotamento de sua própria vida útil, a reversão não deverá ocorrer, não precisando, os bens, ser reintegrados ao patrimônio do poder concedente, ao término da concessão. Esta contribuição objetiva trazer maior aderência do dispositivo à intenção do legislador que previu a possibilidade de não existirem bens a serem revertidos ao término do contrato de concessão. A alteração aqui proposta também objetiva permitir que o modelo de reversão não se limite a uma simples entrega de bens, mantendo aderência à contribuição apresentada na Cláusula 20.1 que recomenda uma avaliação da proporção que o bem deve ter na prestação do serviço concedido.
 Item:  Cláusula 22.1.

Cláusula 22.1. Durante todo o prazo de vigência da concessão, a Concessionária deverá manter com Companhia Seguradora de porte compatível com o capital a ser segurado, registrada junto aos órgãos reguladores do setor, apólice de seguro do tipo todos os riscos para danos materiais cobrindo a perda, destruição ou dano em todos ou em qualquer bem integrante da concessão, devendo tal seguro contemplar todas as coberturas compreendidas de acordo com os padrões internacionais.

1 A Concessionária deverá apresentar, por ocasião da renovação da apólice, declaração da Seguradora com a obrigação de informar, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, à Concessionária e à Anatel, quaisquer fatos que possam implicar o cancelamento total ou parcial da apólice contratada, redução de coberturas, aumento de franquias ou redução dos valores segurados.

2 A Concessionária deverá apresentar também, por ocasião da renovação da apólice, declaração expressa da Seguradora de conhecimento integral do Contrato de Concessão e da regulamentação da Anatel, inclusive no tocante aos limites dos direitos da Concessionária.

3 No caso de descumprimento, pela Concessionária, da obrigação de manter em plena vigência a apólice de seguro prevista, a Anatel, independentemente da sua faculdade de decretar a intervenção ou a caducidade da presente concessão, poderá proceder à contratação e ao pagamento direto do prêmio respectivo, correndo os custos por conta da Concessionária.

4 A Concessionária deverá apresentar certificado emitido pela seguradora confirmando a quitação do prêmio relativo à apólice contratada em até 60 (sessenta) dias de sua quitação.

5 A apólice de seguros necessária para garantir a efetiva e abrangente cobertura de riscos inerentes ao desenvolvimento de todas as atividades contempladas no presente Contrato deverá ser apresentada à Anatel, na íntegra, no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua emissão.

6 A Concessionária se obriga a apresentar até o último dia de vigência de cada apólice, uma declaração da seguradora, atestando que a apólice se encontra em processo de renovação.

7 A Anatel poderá alterar a cobertura ou os prazos de apresentação da apólice referida nesta cláusula, com vistas a adequar tais exigências à regulamentação editada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, bem como quando forem editadas normas que obstem a contratação do seguro aqui referido ou quando não existam condições de mercado amplo e competitivo que permitam a sua contratação a custos razoáveis.

Contribuição N°: 162
ID da Contribuição: 73036
Autor da Contribuição: abranetdir
Data da Contribuição: 26/12/2014 02:19:01
Contribuição: Sugere-se a manutenção do texto anterior contido no Capítulo XXIV Do Plano de Seguros.
Justificativa: Quanto à redação proposta para o Capítulo XXII, no qual há entendimento pela Anatel de que haverá economia de montante pelas concessionárias do STFC em razão da desoneração da contratação do Seguro de Lucros Cessantes e do Seguro Garantia, para que seja efetivamente considerado na equação do equilíbrio econômico-financeiro, de modo que seja revertido para a universalização ou, se for o caso, computado para a redução tarifária, constata-se que a ausência de imposição de contratação de seguros pelas concessionárias não constitui acréscimo de receita para as empresas em razão da prestação do serviço. Na verdade tão somente deixa a critério da concessionária manter contingenciamento em razão da ocorrência de situação de risco e necessidade da continuidade da prestação do serviço e do negócio da empresa-concessionária. Assim, a consideração da ausência de imposição visando estabelecimento de meta de universalização e redução tarifária pode não ter correspondência. Ademais, e, principalmente, a supressão da determinação de contratação dos seguros impõe severo risco à prestação do serviço, e, no caso de impossibilidade de continuidade o ônus deverá ser acatado pelo Estado, o que vai contra todo o processo de evolução que o Estado alcançou com a concessão do serviço e com o benefício já auferido pelas concessionárias. O ônus certamente será repassado para o contribuinte, demonstrando a ineficiência da gestão pública sobre o tema. Redação anterior a ser mantida: Cláusula 24.1. Durante todo o prazo de vigência da concessão, a Concessionária deverá manter com Companhia Seguradora de porte compatível com o capital a ser segurado, registrada junto aos órgãos reguladores do setor, as seguintes apólices de seguros necessárias para garantir a efetiva e abrangente cobertura de riscos inerentes ao desenvolvimento de todas as atividades contempladas no presente Contrato: I - seguro do tipo todos os riscos para danos materiais cobrindo a perda, destruição ou dano em todos ou em qualquer bem integrante da concessão, devendo tal seguro contemplar todas as coberturas compreendidas de acordo com os padrões internacionais; II - seguro de preservação de condições econômicas para continuidade da exploração do serviço, cobrindo, no mínimo, os custos operacionais contra variações nas receitas da Concessionária, decorrentes de sinistros ou modificações nas condições de exploração do Contrato que não sejam cobertas pelos seguros de danos materiais, desde que a pactuação desta modalidade de seguro seja admitida pelas normas brasileiras e expressamente autorizada pelo Instituto de Resseguros do Brasil - IRB ou órgão equivalente; e III - seguro garantia do cumprimento das obrigações relativas à qualidade e à universalização previstas neste Contrato (Performance Bond, carta de crédito e valor mantido em caução) no valor correspondente a 10% (dez por cento) do montante de investimentos estimado a cada ano para cumprimento das metas previstas no presente Contrato. 1 A Concessionária deverá apresentar, por ocasião da renovação das apólices, declaração da Seguradora com a obrigação de informar, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, à Concessionária e à Anatel, quaisquer fatos que possam implicar o cancelamento total ou parcial das apólices contratadas, redução de coberturas, aumento de franquias ou redução dos valores segurados. 2 A Concessionária deverá apresentar também, por ocasião da renovação das apólices, declaração expressa da Seguradora de conhecimento integral do Contrato de Concessão e da regulamentação da Anatel, inclusive no tocante aos limites dos direitos da Concessionária. 3 No caso de descumprimento, pela Concessionária, da obrigação de manter em plena vigência as apólices de seguro previstas, a Anatel, independentemente da sua faculdade de decretar a intervenção ou a caducidade da presente concessão, poderá proceder à contratação e ao pagamento direto dos prêmios respectivos, correndo os custos por conta da Concessionária. 4 A Concessionária deverá apresentar certificado emitido pela(s) seguradora(s) confirmando a quitação do(s) prêmio(s) relativo(s) à(s) apólice(s) contratada(s) em até 60 (sessenta) dias de sua quitação. 5 As apólices de seguros necessárias para garantir a efetiva e abrangente cobertura de riscos inerentes ao desenvolvimento de todas as atividades contempladas no presente Contrato deverão ser apresentadas à Anatel, na íntegra, no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua emissão. 6 A Concessionária se obriga a apresentar até o último dia de vigência de cada apólice, uma declaração da(s) seguradora(s), atestando que a(s) apólice(s) se encontra(m) em processo de renovação. 7 A Anatel poderá alterar as coberturas ou os prazos de apresentação das apólices referidas nesta cláusula, com vistas a adequar tais exigências à regulamentação editada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, bem como quando forem editadas normas que obstem a contratação dos seguros aqui referidos ou quando não existam condições de mercado amplo e competitivo que permitam a sua contratação a custos razoáveis. 8 Anualmente, até o final do mês de novembro, a Concessionária deverá apresentar a estimativa, para o ano seguinte, do montante de investimentos necessários para o cumprimento das obrigações deste Contrato, que subsidiará a contratação da garantia prevista no inciso III desta cláusula.
 Item:  Comentários Gerais
A Telefônica Vivo apresenta, a seguir, seus comentários gerais sobre a Consulta Pública n 26/2014.
Contribuição N°: 163
ID da Contribuição: 72761
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:55:07
Contribuição: A Telefônica Vivo apresenta, a seguir, seus comentários gerais sobre a Consulta Pública n 26/2014.
Justificativa: 1. Introdução A Telefônica Vivo enaltece a iniciativa da Agência que, nestas Consultas Públicas n 25 e 26, se propôs a dar um primeiro passo no sentido de revisar o atual modelo de prestação do serviço de telecomunicações em regime público. Esse é um momento muito oportuno para se propor mudanças estruturais no modelo vigente, atualizando as opções regulatórias para garantir um ambiente propício a investimentos e aderente a políticas públicas modernas e condizentes com a realidade do Brasil. De fato, a combinação das presentes consultas públicas com as manifestações trazidas na CP 53/2013 possibilitam uma visão importante da sociedade e dos principais agentes sobre o regime especial dos serviços públicos, cuja existência e continuidade nunca é exagero relembrar - a própria União garantirá (art. 64 da Lei Geral Telecomunicações LGT). O compromisso da União com a continuidade e universalização do serviço e seus deveres para com as concessionárias devem nortear o debate a respeito dos ônus e bônus associados aos contratos e ao próprio regime de concessão. É nesse contexto que a Telefônica Vivo continua empenhada em identificar as questões relevantes para o serviço prestado em regime público, identificando temas de essencialidade, ambiente competitivo, obrigações e incentivo a investimento, buscando contribuir para a construção de um modelo moderno, equânime e coerente. Para tanto, a Telefônica Vivo traz sua manifestação nesta consulta pública, sumarizando-a, didaticamente, da seguinte forma: (i) esta breve introdução; (ii) um relato sobre o atual mercado de telecomunicações no Brasil, com ênfase no mercado de voz fixa; (iii) considerações sobre a correta forma de se fazer a avaliação financeira das concessionárias de telecomunicações, destacando as diferenças entre sustentabilidade, equilíbrio econômico-financeiro e saúde financeira; (iv) a real necessidade de mudança do atual modelo regulatório; (v) a narrativa de um caso paradigmático vivenciado no município de Águas de São Pedro; (vi) as principais imposições regulatórias a serem revistas; e, por fim, (vii) a conclusão. 2. O atual mercado de Telecomunicações no Brasil Para a Telefônica Vivo, qualquer reflexão sobre a prestação do STFC em regime público deve ser feita a partir da constatação de que o declínio da relevância do serviço de voz fixa é uma tendência mundial. Segundo dados da União Internacional de Telecomunicações (ITU, sigla em inglês) entre 2005 e 2013 enquanto a planta de telefonia móvel mundial mais do que triplicou e os acessos à internet cresceram 168%, os acessos de telefonia fixa caíram cerca de 6% no mundo. Ainda segundo a mesma pesquisa, a penetração mundial do telefone fixo diminuiu aproximadamente 2% no ano de 2013, e a previsão é de que chegue ao seu nível mais baixo em 14 anos. Na região das Américas, a queda é ainda mais acentuada, com a penetração do fixo diminuindo na ordem de 2,6%. Essa queda pode ser atribuída principalmente pela falta de interesse da população pelo Serviço Telefônico Fixo Comutado ( STFC ). Uma pesquisa realizada pelo IPEA (Instituto de Pesquisa e Estatística Aplicada) sobre a percepção dos usuários sobre os serviços de telecomunicações apontou que 45,6% dos domicílios pesquisados não contam com o serviço de telefonia fixa. Questionados sobre o motivo para não contratar os serviços, 59,4% afirmaram que utilizam outras alternativas de comunicação (em especial o serviço móvel). Para 18,5% dos respondentes simplesmente não há necessidade ou interesse pelo serviço. O STFC, assim, que já foi o mais essencial serviço de telecomunicações, está rapidamente se tornando o mais acessório dos serviços de telecomunicações (assim como um dia, no passado, também considerava-se essencial o TELEX, o qual, depois, caiu em total de desuso). E não há quem não reconheça essa circunstância. A própria Agência, na Consulta Pública n 53/2013 já identificou que o pequeno crescimento da telefonia fixa (no Brasil) deriva da convergência com outros serviços, e não de uma demanda direta pelo serviço . Enquanto a planta das concessionárias apresentou quedas anuais de cerca de 3,2% ao ano entre 2009 e 2013, a base de assinantes fixos das autorizadas cresceu, em média, 16,5% ao ano. A propósito, a oferta de serviços de voz fixa pelas autorizadas, feita fundamentalmente nos bundles e a preços irrisórios, é mais uma indicação evidente de que o serviço deixou de ser essencial, para passar a ser ofertado meramente como um acessório. A oferta de STFC de forma assessória pela autorizatárias e isso também é muito importante - é adicionalmente fruto da maior flexibilidade regulatória que esses agentes têm para a realização de investimentos em novos serviços (uma vez que esses não são agravados por obrigações regulatórias equivalentes às das concessionárias como a reversibilidade). Essa distorção penaliza duplamente o serviço prestado em regime público. Por um lado, as autorizatárias têm incentivo em oferecer produtos conjugados, em lugares restritos, nos quais as receitas do STFC são marginais, quando não inexistentes. Ou seja, se aproveitando da não essencialidade do serviço de voz fixa, da possibilidade de operar somente em locais selecionados, da flexibilidade de compor os preços de seus bundles, e do custo marginal que o STFC tem em relação aos outros serviços dos pacotes, as autorizatárias gozam de grande vantagem competitiva. Por outro lado, a concessionária, além de ser pressionada por essa pressão competitiva desigual, carrega ônus regulatórios que não só criam enorme desincentivo a investimentos (em função da reversibilidade) como a oneram as áreas onde não há demanda competitiva que torne a exploração viável (em função do princípio da universalidade). Outra grande evidência a respeito das mudanças relacionadas à essencialidade do STFC diz respeito ao uso dos telefones de uso públicos (TUP). De fato, desde 2007, na área de concessão da Telefônica Vivo, a quantidade de chamadas, a quantidade de minutos trafegados e a receita líquida do serviço de telefonia pública caem, em média, mais de 30% a cada ano. Hoje, observa-se uma ociosidade significativa na maior parte da planta de 200 mil orelhões, na qual apenas menos de 20% deles geram mais que 50 chamadas por mês sendo que há uma quantidade expressiva de TUP sem qualquer chamada durante meses. A toda essa tendência de queda, soma-se o fato de que, por conta dos reajustes de preço descontados do fator de produtividade (Fator X), as tarifas da telefonia fixa apresentam queda real de 27,5% nos últimos nove anos, em grande parte induzida por uma produtividade não real, oriunda de outros serviços (no caso, SCM). A combinação de todos esses fatores resulta numa forte queda de receitas de telefonia fixa. Dados dos resultados publicados no terceiro trimestre de 2014 indicam que a Telefônica Vivo, por exemplo, teve uma redução na receita de voz e acessos da ordem de 9,9% nos últimos 12 meses. Por outro lado, os custos das concessionárias se mantêm inalterados. Não obstante a queda do interesse pelo serviço, todas as obrigações permanecem em vigor desde a privatização dos serviços, em 1998. Isso significa dizer que, mesmo para uma localidade onde não há demanda pelo serviço, as Concessionárias são obrigadas a instalar e manter redes com relevantes custos de investimento. Ou que, para se alcançar as metas de qualidade e atendimento, é preciso dispender altas somas em uma infraestrutura ociosa e subutilizada. Assim, os efeitos na rentabilidade do serviço são significativos, já que os custos não acompanham a queda de receitas, resultando em perda de aproximadamente 3,3 p.p. ao ano na margem do negócio. 3. Avaliação financeira das concessionárias de telecomunicações - sustentabilidade, equilíbrio econômico-financeiro e saúde financeira Todas essas características de mercado somadas às obrigações regulatórias específicas das Concessionárias têm pressionado ainda mais a sustentabilidade econômica do atual modelo de Concessão. Temas como as atuais metas de Universalização, Qualidade, Reversibilidade, que serão abordados posteriormente, são alguns exemplos de como as regras aplicadas atualmente estão comprometendo a sustentabilidade da prestação do STFC no regime público. Mas, antes é relevante diferenciar a já mencionada sustentabilidade econômica do serviço de outros dois conceitos comumente citados nas discussões envolvendo as concessionárias do setor de telecomunicações: o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a saúde financeira da concessionária. 3.1. Sustentabilidade do serviço concessionado Por sustentabilidade, entende-se a capacidade de determinada atividade econômica (por exemplo, a prestação do STFC no regime público) gerar receitas suficientes para cobrir, ao menos as despesas correntes associadas a sua atividade, e dos investimentos necessários à continuidade e atualidade do serviço. Sustentabilidade remete à característica de uma atividade econômica de ser viável economicamente a médio e longo prazos. Um indicador de sustentabilidade comumente utilizado é o Fluxo de Caixa. Ora, na medida em que determinada atividade gerar um fluxo de caixa negativo sem a perspectiva de reversão desse fluxo, isso significa que, sob o ponto de vista financeiro, não haveria racionalidade econômica em prosseguir em sua exploração, justificando-se sua descontinuidade. Como naturalmente nenhum agente econômico poderia ser obrigado a continuar a explorar atividade que não lhe traz qualquer retorno, o regime das concessões garante, inclusive, o direito, ao concessionário, de requerer o fim da concessão quando esta tornar-se excessivamente onerosa, e nenhuma medida for tomada pelo poder concedente (art. 115 da LGT). Ou o direito de receber receitas exógenas à prestação para reverter este fluxo de caixa negativo (como ocorre nas concessões patrocinadas previstas na Lei n 11.079/04). Assim, a atratividade decrescente do STFC (e a consequente perspectiva de fluxo de caixa negativo), associada à manutenção de obrigações onerosas como às associadas à universalização e qualidade mostram que a sustentabilidade do STFC em regime público está comprometida. Merece um breve comentário, logicamente, o fato de que os indicadores de qualidades são particularmente onerosos para a concessionária, mesmo que conceitualmente sejam os mesmos para as autorizatárias. Isso porque o custo de se manter os mesmos indicadores para TODA a rede instalada, mesmo nas localidades remotas e com poucos clientes e receitas é proporcionalmente muito maior do que a manutenção dos indicadores exclusivamente nas áreas que as autorizatárias disponibilizam seus serviços (na medida em que podem escolher as áreas de prestação). 3.2. Equilíbrio Econômico Financeiro da Concessão O princípio do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato é um princípio muito antigo do Direito. De acordo com Caio Tácito, ele se traduz no direito do contratado à permanente equivalência entre a obrigação de fazer do contratante privado e a obrigação de pagar da Administração Pública e teria se consolidado desde o famoso acordo do Conselho de Estado Francês, no caso da Compagnie Générale de Transways (21 de março de 1910) no sentido de que sempre que se agravassem os encargos do outro contratante por ato unilateral da Administração, cabia a esta indenizar a álea extraordinária acrescida ao contrato (Hauriou La jurisprudence administrative 1822 a 1929, t. III, p. 470/s.). Assim, diferentemente da sustentabilidade da atividade, o Equilíbrio Econômico Financeiro da Concessão consiste na garantia de que as premissas econômicas e financeiras do pacto original (balanço entre obrigações ônus e direitos bônus do concessionário) serão preservadas ou, se alteradas, serão recompostas. De tal sorte que pelo princípio da preservação do equilíbrio, em havendo um fato concreto ao longo da execução do contrato de concessão que altere suas premissas e garantias econômicas, seja reestabelecida a situação originária, de maneira que as partes possam prosseguir com o contrato sem que nenhuma destas tenha que carregar ônus maior do que aqueles a que se comprometeu (nem que a outra parte tenha vantagens inicialmente não cometidas a ela). Ou seja, o equilíbrio econômico financeiro reside no fato de que as regras estabelecidas no momento da assinatura do contrato definiram premissas, tornando a relação devidamente equilibrada. Se assim não fosse, se existissem oportunidades de enriquecimento exagerado de uma das partes, não haveria acordo entre elas. Marçal Justen Filho ao tratar desta questão, afirma: Existe direito do contratado de exigir o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, se e quando vier a ser rompido. Se os encargos forem ampliados quantitativamente ou tornados mais onerosos qualitativamente, a situação inicial estará modificada (...) (FILHO, Marçal Justen. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 8 Ed, Dialética, p.556). Assim, alterações nas premissas econômicas do contrato vigente, que podem abranger desde imposição de novos encargos a quaisquer outras obrigações antes não previstas, podem ser fonte de desequilíbrio e, portanto, merecem ser analisadas a fundo para que o equilíbrio do contrato seja reestabelecido. Essa análise visa identificar a alteração que gerou o desequilíbrio econômico financeiro do contrato e criar mecanismos para recompô-lo de forma que este mantenha-se legítimo ao cumprimento das partes. O reequilíbrio aqui não se presta a assegurar maior ou menor lucro à operação da concessionária, mas sim a neutralizar eventos exógenos que tenham o condão de alterar (ou que alteratam) o balanço original do pacto concessório. Uma forma de mensurar o impacto de uma alteração de regras é através do cálculo do valor presente líquido do evento em questão. Para tanto, são calculados os efeitos positivos e negativos associados à alteração de regras que se pretende analisar. Não raro, o evento em análise gerará impactos não só no ano corrente, mas por todo o tempo de duração do contrato de concessão. Nestes casos, o cálculo deve conter, também, os impactos projetados. Esses impactos são trazidos a valor presente o equilíbrio é estabelecido quando a parte beneficiada pela alteração de regras ou de obrigações, por exemplo, ressarce financeiramente a outra parte no montante equivalente ao VPL calculado. Ou seja, as concessões de serviços públicos se submetem ao regime constitucional dos contratos da Administração, inclusive a incolumidade do seu equilíbrio econômico financeiro. No setor de telecomunicações, este equilíbrio não se refere à sustentabilidade da concessão, mas à necessidade de se neutralizar o impacto de eventos estranhos à álea ordinária contratual, tragam eles benefícios ou ônus para qualquer das partes (concessionária, poder concedente, usuários). Claro é que um fato desequilibrante de vulto pode levar à insustentabilidade da concessão. Porém uma concessão pode se tornar insustentável pela própria aléa ordinária, situação em que embora gere o dever do Regulador adotar medidas para zelar pela continuidade da prestação, não faz emergir dever de recomposição do equilíbrio contratual (haja vista que os fatores que afligem a concessão não decorrem de álea extraordinária). Outrossim, deve-se ter em vista que a concessão do STFC é uma e temporalmente aprazada num período inicial de pouco mais de sete anos, com uma prorrogação única de 20 anos e vigência até 2025 (art. 207, 1 , LGT). Não houve no âmbito deste contrato nenhum processo de recomposição de equilíbrio econômico-financeiro, nem tampouco qualquer quitação expressa por parte da concessionária ou da Anatel relacionada a eventos ocorridos ao longo da concessão. Apenas houve negociação relacionada com a recomposição entre direitos e obrigações decorrentes exclusivamente das revisões de metas e cláusulas ocorridas em 2005 e 2010, revisões estas que não tiveram o condão de reequilibrar o contrato como um todo, muito menos ensejaram quitação recíproca entre as partes. De tal sorte que eventuais eventos com o condão de desequilibrar a concessão, em favor de qualquer das partes, deverão se objeto de análise e encontro de contas em ocasião oportuna e só poderão ser considerados superados se e quando forem analisados e enfrentados com a aquiescência das partes. 3.3. Saúde financeira da Concessionária O terceiro e último conceito diz respeito à saúde financeira da concessionária, que nada mais é do que a sua capacidade de arcar com seus compromissos administrativo-financeiros e dar continuidade às atividades exercidas pela empresa. Este conceito está associado à eficiência administrativa da empresa para se adaptar à conjuntura setorial e macroeconômica em que a companhia está inserida. Assim, por exemplo, optar pela oferta de serviços gratuitos, deixar de gerir o fluxo de caixa, aumentar descontroladamente as dívidas, realizar investimentos sem retorno ou ineficientes ou adotar equipamentos ou tecnologias incompatíveis ou em excesso às premissas de demanda são exemplos de decisões estratégicas que podem comprometer a saúde financeira de qualquer empresa, ainda que esteja desempenhando atividade sustentável e ainda que nenhum evento específico tenha mudado as premissas econômicas da exploração da atividade. A saúde financeira de uma concessionária só corresponderá à sustentabilidade do serviço concedido se tal empresa for uma sociedade de propósito específico pura (com vedação expressa de explorar outras atividades), numa concessão que inadmita receitas acessórias e sem se considerar as receitas financeiras. Ou seja, só em hipóteses teóricas ou em modelos ideais. A melhor forma de avaliar e diagnosticar problemas na saúde financeira de uma empresa é através da análise de indicadores gerados com base nos demonstrativos financeiros e balanço patrimonial da companhia. Tal análise no setor de telecomunicações pode ser relevante para a Anatel, pois indicará se existem riscos da concessionária descontinuar suas operações por problemas administrativos ou de liquidez atinentes à sua operação como um todo. Nessa hipótese, a concessionária de serviço público poderá até sofrer intervenção do Poder Público para se garantir a continuidade do serviço, mas tal intervenção não significará o reconhecimento de que a exploração da concessão, nas regras em vigor, é economicamente viável ou não. 3.4. Considerações sobre a avaliação econômica das empresas Uma vez que esses três conceitos foram devidamente distinguidos e exemplificados, é importante ressaltar que um bom modelo de prestação de serviços passa pela avaliação desses três vetores independentemente. Esta análise é ainda mais essencial no caso de um setor regulado, onde a atuação ou a omissão do regulador pode ser decisiva para a continuidade do serviço. Reitera-se, ainda, que esses vetores são independentes e não devem ser confundidos entre si, nem no momento de seu diagnóstico, nem muito menos no momento de seu tratamento (caso seja constatada alguma anomalia), pois para cada um desses fenômenos há instrumentos legais próprios e distintos para tratá-los. Assim, por exemplo, recuperar uma empresa sem liquidez por meio de um reequilíbrio das premissas econômicas representará um erro metodológico e um risco jurídico considerável para o Poder Concedente. Da mesma forma, buscar recuperar a sustentabilidade da atividade por meio de intervenção na concessão, novamente, não resolverá a causa do problema e, mais, aumentará o escopo de responsabilidade da União. 4. Necessidade de mudança do atual modelo regulatório O que buscamos mostrar sumariamente até aqui é que, independentemente da existência de fatos que possam desencadear demandas de equilíbrio econômico-financeiro ou de circunstâncias empresariais que afetem a saúde financeira de uma concessionária, a sustentabilidade do STFC prestado em regime público está comprometida já a curto prazo, projetando uma atividade deficitária muito antes do fim da concessão. Projeções internas indicam que o fluxo de caixa da concessão na região III do PGO será negativo ainda antes da próxima revisão contratual, prevista para 2020. Em outras palavras, caso o modelo não seja revisto, a operação do serviço concessionado não gerará receitas suficientes para realizar os investimentos necessários e impostos pelas metas determinadas pela Anatel. Essas razões todas conduzem á conclusão de que as premissas do contrato de concessão e do próprio serviço público de telecomunicações precisam ser revisitadas. A propósito, essa é uma circunstância prevista na própria LGT que traz dispositivos pertinentes para essa discussão, incluindo (i) a possibilidade de criar, extinguir e alterar, independentemente de nova lei, os serviços públicos, inclusive em relação às suas modalidades e áreas de prestação (art. 64), (ii) a prevalência do serviço público sobre o privado, quando esse inviabilizar aquela (Art. 66 cc. Art. 84, 1 , in fine) e (iii) o direito de rescisão, em caso de excessiva onerosidade (art. 115). A propósito, o reconhecimento de que é necessário revisitar modelos de concessões no mercado de telecomunicações é observado em outros países nos quais se constatou que a manutenção de um regime de concessão, como originalmente pensado, não mais se justificava, seja pelos ônus que isso implica tanto para o poder concedente, como para o outorgado, seja pela ineficiência deste instrumento administrativo para impulsionar as telecomunicações. Adicionalmente, é relevante verificar a este propósito o que ocorreu em outros países e em outras jurisdições nos quais se registrou o fim da prestação do serviço universal de telecomunicações prestado em regime de concessão. A título de exemplo, salientamos o caso de Portugal, em que o serviço universal era assegurado pela PT Comunicações, S.A., ao abrigo de um contrato de concessão do serviço público de telecomunicações celebrado com o Estado Português. Contudo, em 2013 o Governo Português revogou o contrato de concessão por considerar ser necessário excluir dele o serviço universal. O serviço universal passou a ser garantido por meio de nova licitação, aberta e concorrencial. Nesta linha, consideramos que a ANATEL também deveria evoluir no sentido de rever o regime da concessão tal como este se encontra, e adequá-lo à realidade atual e numa perspectiva de maior enquadramento com o momento vigente. Outro bom exemplo recente de não omissão do regulador face às novas características do mercado é a Recomendação da Comissão Europeia de 2014 sobre regulação dos serviços de telecomunicações de proteção da competição. Neste documento, faz-se uma análise criteriosa do mercado de telefonia fixa, com as seguintes conclusões: & 61607; Crescente penetração da telefonia móvel caracterizando-se, muitas vezes, como serviço substituto à telefonia fixa; & 61607; Advento de serviços baseados em IP que substituem os serviços de voz tradicionais, tanto na modalidade local e, principalmente, na longa distância; & 61607; Medidas pró-competitivas nos mercados de atacado que reduzem as barreiras à entrada de concorrentes Por conta dessa análise, o último mercado de varejo que ainda sofria intervenções regulatórias foi revisado e as medidas intervencionistas foram retiradas. E o mais importante é ressaltar que as razões que embasaram tal desregulamentação, não por coincidência, se repetem no mercado brasileiro de telecomunicações. 5. O Caso de Águas de São Pedro Não fossem os entraves regulatórios atuais, seria possível, através dos significativos avanços tecnológicos dos últimos anos, trazer benefícios importantes para os usuários e para a sociedade em geral. O caso do projeto de transformação da rede fixa da Telefônica Vivo, implementado na cidade de Águas de São Pedro SP, é um bom exemplo. A Telefônica Vivo, no intuito de atender às novas e futuras necessidades de comunicação da sociedade, elaborou um projeto visando transformar a estrutura de sua rede fixa, para que ficasse mais moderna e flexível, dentro dos padrões de Telco Digital. Isso significou oferecer serviços de telefonia fixa e de banda larga de maior qualidade, e para mais pessoas, bem como simplificar e modernizar a rede, garantindo evolução contínua, na velocidade que o cliente demanda. O projeto contemplou investimentos que incluíram a substituição da rede fixa de cobre por fibra de acordo com as necessidades da região e utilizando-se como ponto de partida a localização geográfica das centrais Telefônica Vivo e dos clientes. A definição da melhor tecnologia a ser implantada foi feita a partir da análise de uma série de variáveis, tais como demanda agregada, montante a ser investido, além de outras questões operacionais, trazendo racionalidade tecnológica e econômica para o planejamento da rede, em benefício do usuário. Com uma infraestrutura mais moderna, a Telefônica Vivo pode melhorar os serviços de voz, banda larga e dados, disponibilizando soluções para oferecer às empresas novas oportunidades e incrementar sua produtividade. Essa modernização permitiu também uma aceleração da inclusão digital da população de baixa renda pelo aumento da cobertura de banda larga nos municípios, mesmo em bairros mais afastados dos centros das cidades. Para resumir, finalizado o projeto-piloto, a banda larga de Águas de São Pedro (que antes alcançava velocidade de até 10 Mbps e era limitada à proximidade da central) passou a estar disponível em quase 100% do município, com oferta de até 25 Mbps, sem contar todas as melhorias urbanas tais como disponibilização de sinal wi-fi em ambientes públicos, melhoria da conectividade entre os órgãos da administração pública e facilidades avançadas como o sistema de estacionamento Zona Sul eletrônico, além de agendamento de consultas médicas online, acesso a livros, jornais e revistas em formato digital, controle de iluminação, coleta de resíduos e gestão de semáforos e vagas de estacionamento são apenas alguns exemplos neste sentido. Entretanto, ampliar os investimentos feitos na cidade de Águas de São Pedro para toda a região de Concessão da Telefônica Vivo não é viável na atual conjuntura regulatória. A atualização das regras é essencial para viabilizar a transformação que se pretende. Nesse sentido, as contribuições que a Telefônica Vivo traz nessa oportunidade representam algumas das possibilidades que se apresentam diante da Agência Reguladora brasileira para resgatar a sustentabilidade do serviço concedido neste momento de revisão dos contratos de concessão e metas de universalização. 6. Principais imposições regulatórias a serem revistas 6.1. Universalização O ponto essencial da discussão é que a universalização do acesso individual fixo atingiu plenamente seus objetivos e não há sentido em buscar a ampliação desse serviço sem uma análise de eficiência de investimentos. A verdadeira universalização está ocorrendo através do serviço móvel e das obrigações de cobertura contidas nos editais de licitação. Manter as atuais metas de universalização inseridas nos contratos de concessão requer um altíssimo nível de investimento, mas com um benefício social muito reduzido (em função do declínio da essencialidade do serviço). No tocante aos acessos individuais, as atuais regras (tanto de instalação em sete dias, como em novas localidades) não permitem que as concessionárias minimizem seus riscos internos, ou façam uso racional de seus investimentos, apenando a empresa sempre, independentemente de seus méritos de eficiência administrativa. Isso porque se a concessionária opta por instalar rede sob demanda, o prazo de ativação sempre excederá o estipulado no PGMU vigente e haverá sanção do regulador. Se, alternativamente, a empresa opta por instalar rede capaz de atender as metas atuais, então ela arcará com os altos custos da ociosidade e baixíssima demanda de sua rede. Ou seja, a regulamentação obriga a que a concessionária tenha gestão ineficiente de seus recursos, algo que a LGT e o Contrato de Concessão pretenderam evitar. Cabe ressaltar ainda que um grande percentual dos domicílios sem acesso individual se explica pelo baixo interesse no serviço de telefonia fixa. Os hábitos de consumo mudaram e medidas regulatórias que alterem o formato dos planos ou o preço do serviço não serão capazes de despertar o interesse da população. Da mesma forma, nas obrigações de acesso coletivo, em particular a instalação de TUP, os baixos níveis de utilização já apontados, indicam que existe espaço para a racionalização do serviço sem danos aos usuários. Faz-se necessário observar, ainda, que a massificação dos serviços de comunicação ocorre, não somente no Brasil, mas também em outros países, através de diversos serviços, principalmente os móveis. Assim, é plenamente possível a ampliação dos acessos através da utilização de outros mecanismos, que não exclusivamente a imposição de metas de universalização por meio de contrato de concessão de serviço público de telecomunicações. De fato, o uso de instrumentos alternativos (como o utilizado em Portugal, mencionado acima), combinado com medidas que busquem a universalização independentemente da rede, serviço, regime ou tecnologia, permitem uma flexibilização que torna possível a adoção de diferentes medidas para diferentes situações, tornando os investimentos mais eficazes e o atendimento do interesse público mais plausível. São nessas alternativas, além da necessária redução das obrigações atuais, que deveriam se focar as discussões em torno da expansão dos serviços de telecomunicações no país. 6.2. Qualidade Durante a CP 53/2013, a Telefônica Vivo já teve a oportunidade de se manifestar a respeito da forma como os indicadores de qualidade, por um lado, não correspondem à percepção dos usuários, e, por outro, oneram particularmente as concessionárias, principalmente porque devem ser cumpridas em toda sua área de concessão, independentemente da demanda, mesmo naquelas localidades onde a prestação é extremamente complexa e não rentável. Volta-se, assim, ao tema de proporcionalidade e da razoabilidade na fixação dessas metas. Imperativo consignar que, na medida em que o próprio poder público se compromete ao exigir da concessionária em regime público o atendimento de metas, sem medir o interesse público, acaba por onerar excessivamente o serviço, comprometendo sua viabilidade econômica. Novamente, em se mantendo as atuais regras, caberá à própria União, prover os recursos necessários e suficientes para o que o serviço público torne-se viável sob o ponto de vista econômico. A questão, como já foi dito é, portanto, de proporcionalidade e razoabilidade: os atuais indicadores são efetivamente justificáveis? A percepção dos clientes está sendo medida com indicadores adequados e quantitativamente aderentes à realidade do serviço público, em particular no que diz respeito aos seus custos? Estão sendo impostas para as concessionárias obrigações que representam um benefício percebido pelo cliente? Fosse verdade, porque então uma massa de usuários material já utilizam, sem restrições, soluções de voz prestada em plataforma de dados como Skype, Facetime, etc., cujo padrão de qualidade é completamente distinto daqueles apurados pelos indicadores em vigor? Essas e outras muitas perguntas precisam ser discutidas. Além disso, quando tais indicadores são impostos para as concessionárias, que gerenciam redes com diversas características particulares (pois atendem localidades com condições materialmente plurais), seu cumprimento mostra-se virtualmente impossível e/ou excessivamente oneroso. Vale lembrar, também, que os indicadores não são neutros do ponto de vista tecnológico e impactam de forma não horizontal os diversos meios de distribuição de telecomunicações. Tal circunstância, novamente, traz um impacto especialmente severo para as concessionárias que, para atingir suas metas de cobertura, utilizam-se das mais variadas tecnologias, incluindo soluções de satélite, soluções sem fio, entre outras. Por tudo isso, a Telefônica Vivo apresenta nessa oportunidade, ainda que não tenha sido objeto de Consulta Pública específica, contribuições acerca da revisão do Regulamento Geral de Qualidade. 6.3. Multas e sanções Outro tema que assevera as condições das concessionárias diz respeito às multas e sanções aplicadas sobre as suas atividades. A esse respeito, em mais de um fórum, a Telefônica Vivo vem demonstrando que há evidente e desproporcional exagero na aplicação de punições pela ANATEL. Tal circunstância fica evidente quando se compara o total de multas aplicadas pelas diversas agências reguladoras setoriais e órgãos governamentais em atuação no Brasil. Por exemplo, entre os anos de 2008 e 2011, o valor médio das multas aplicadas nos processos administrativos da Anatel, cerca de R$ 293 mil por processo, é quase o dobro do valor médio das multas aplicadas pelo IBAMA, de aproximadamente R$ 150 mil, e muito maior do que os valores médios de agências setoriais. Fatores como ausência de critérios de dosimetria, fiscalização com recursos limitados e metodologia inadequada e falta de uma avaliação contextualizada dos desvios conduziram a um cenário absolutamente ingerenciável de multas aplicadas. Com a amplitude das operações das concessionárias e o fato de que as concessionárias historicamente estão sujeitas a multas mais severas que as autorizatárias, mais uma vez as concessionárias acabam sendo particularmente oneradas com essa circunstância, inclusive impactando o próprio valor de mercado das empresas que têm em seus balanços a identificação de contingências materiais associadas a multas. A verdade, como já se destacou, é que o contencioso em torno das multas é extremamente nocivo para o setor, pois gera insegurança jurídica e afeta a motivação e disposição para realização de investimentos, tanto dos prestadores atuais, quanto de potenciais investidores. 6.4. Reversibilidade Outro tema de imperativa reflexão é a reversibilidade dos bens indispensáveis à prestação do STFC em regime público. A reversibilidade é o instrumento utilizado para garantir que os serviços públicos possam ser ofertados de forma contínua após o fim ou quando da antecipação do fim dos contratos de concessão. O instituto da reversibilidade foi originalmente instituído para garantir a continuidade de serviços públicos que dependam de infraestrutura ou direito de passagem que efetivamente comprometam sua prestação se o Poder Público ficar sem acesso repentino a tais recursos. Veja-se o caso de rodovias, ferrovias ou mesmo portos ou aeroportos: todos dependem de uma infraestrutura muito bem identificável e essencial para se garantir a continuidade do serviço. Tanto é assim, que se justifica atribuir-se aos bens necessários para a exploração desses serviços um regime jurídico específico, que compromete, inclusive, os direitos reais sobre tais bens, atribuindo a prerrogativa do Estado assumi-lo a qualquer tempo sem que isso implique em qualquer solução de continuidade. A LGT, o contrato de concessão e a regulamentação absorveram esse conceito, adaptando-o, logicamente, às circunstâncias específicas do setor. No entanto, apesar de doutrinariamente definido, observa-se interpretações da regulamentação que não só desvirtuam o instituto, como acabam gerando insegurança jurídica e um grande desincentivo a investimentos. A primeira questão a ser enfrentada a esse propósito é a intepretação equivocada, embora comum, de que os bens reversíveis são bens públicos. É preciso esclarecer esse ponto. Efetivamente, em 1998, o estado brasileiro decidiu privatizar empresas estatais prestadoras de serviços de telecomunicações. Efetuada a venda das ações das empresas, todo o patrimônio das empresas foi juntamente alienado. A propósito, refira-se que a parcela majoritária das ações representativas do capital social das sociedades de economia mista que exploravam as atividades de telecomunicações já era detida pelo capital privado e comercializada em bolsa, tanto no Brasil como nos Estados Unidos. No momento da privatização, os bens já não eram considerados públicos; pertenciam a empresas com controle estatal, mas com acionistas minoritários privados. Assim, é impróprio e inadequado assumir que, pelo simples fato de prestarem um serviço em regime público, os bens das concessionárias devem ser considerados bens públicos não há qualquer fundamento jurídico nessa afirmação. Ressalte-se que o reconhecimento de que os bens das concessionárias não são bens públicos não significa negar a existência de um regime de reversibilidade no setor de telecomunicações previsto na LGT, nos contratos de concessão e na regulamentação. São conceitos e regimes jurídicos completamente distintos. Bens públicos são aqueles de propriedade do Estado, independentemente da sua destinação. Já os bens reversíveis são aqueles indispensáveis à prestação do serviço (Cláusula 22.1 do Contrato de Concessão), de forma que, se necessário, o Poder Concedente possa explorá-lo imediatamente e sem solução de continuidade do serviço concedido no caso de encerramento da concessão. Essa distinção, aliás, conduz à segunda grande questão envolvendo os bens reversíveis e que diz respeito à correta identificação dos bens sujeitos a reversão. A reversibilidade não pode ter um alcance alargado a ponto de abranger qualquer bem da concessionária, sob o risco de se confundir reversibilidade com expropriação arbitrária. A classificação de um bem como reversível passa pela correta avaliação da indispensabilidade do bem para a prestação do serviço objeto da concessão. Essa avaliação restritiva, mencione-se deve ser concreta e individual no sentido de se apurar se um determinado bem, caso seja suprimido, poderá prejudicar a prestação do serviço concedido no momento da sua avaliação. Os bens, logicamente, com a evolução tecnológica e atualização do acervo, vão sendo substituídos, e a pertinência da sua essencialidade só se faz necessária quando e se o poder concedente exercer sua prerrogativa de prestar o serviço ou outorga-lo a terceiro. Assim, comprometer permanentemente um bem que não serve à concessão não tem fundamento legal Da mesma forma, incluir outros bens ou direitos que não se relacionam com o serviço, mas, por exemplo, garantam higidez econômica à concessionária (por exemplo, imóveis de alto valor, ou a rede de outros serviços privados que sejam mais rentáveis que o próprio serviço concedido) não tem qualquer fundamento legal ou contratual ou mesmo justificativa racional. A terceira discussão relevantíssima diz respeito ao reconhecimento da convergência de serviços e redes, gerando uma crescente e irreversível utilização de bens e elementos de rede multisserviços, com consequências importantes de se observar. Explica-se. Quando ocorreu a desestatização da telefonia fixa, e os contratos de concessão do STFC foram assinados, boa parte dos bens (móveis, imóveis e direitos) que faziam parte da base de ativos das concessionárias era imprescindível, em sua totalidade, à oferta adequada do serviço de telefonia fixa. De fato, à época da desestatização não existiam plataformas multisserviço, caracterizadas por uma infraestrutura capaz de prestar diferentes serviços de telecomunicação de forma compartilhada. Em um sistema de redes totalmente segregadas, um usuário de telefonia fixa acessa uma rede específica do STFC, para completar uma ligação entre telefones fixos. Do mesmo modo, um usuário de serviços móveis acessa outra rede, para conexão de dispositivos móveis e, ainda, uma terceira rede independente para ter acesso a serviços de televisão por assinatura. O acelerado processo de convergência tecnológica experimentado pelo setor na última década fez com que a infraestrutura de telecomunicações deixasse de ser utilizada primordialmente para a prestação de serviços de telefonia (voz), para compor o setor mais amplo de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC s), cujas técnicas inovadoras passaram a permitir o transporte simultâneo de voz, vídeo e dados. Assim é que, na nova realidade das telecomunicações, é comum e desejável o compartilhamento de elementos de rede e infraestrutura para o transporte de sinais de diversos tipos de serviços (seja pela eficiência e economia de escopo que gera, seja pelo incentivo ao investimento de se ofertar serviços múltiplos). Obviamente que não haveria qualquer racionalidade econômica em se investir numa rede convergente de nova geração (refira-se a uma rede de fibra, por exemplo) para explorar exclusivamente um serviço fixo de voz. Por isso, e igualmente, não haveria qualquer fundamento em imaginar que essa novas redes convergentes sejam consideradas 100% reversíveis. Pelo contrário, deveria haver o reconhecimento de que somente uma parcela ideal e suficiente para a operação do serviço público (voz fixa) deveria ser garantida para a União ou para o próximo concessionário outorgado. Admitir que TODA essa infraestrutura é reversível pelo simples fato de que um percentual insignificante dela é responsável pela prestação do serviço público é não só injusto, como acaba se transformando num incentivo extraordinário para não se investir em novas redes. Ou pior, torna-se um incentivo para se adotar soluções técnicas absolutamente ineficientes, como a que a Telefônica Vivo se vê obriga a fazer em São Paulo, onde fornece serviço de dados e televisão por meio de sua fibra ótica, mas permanece entregando, para os mesmos clientes, o serviço concedido de voz fixa por meio de sua rede de cobre. É uma medida que não só gera ineficiência para manter duas redes paralelas, como também priva os usuários de fruírem um serviço autenticamente convergente e de próxima geração. Além disso, admitir que TODA a infraestrutura atual é reversível requereria que, ao final da concessão, as concessionárias fossem indenizadas por todo o investimento realizado, uma vez que a racionalidade econômica para tal investimento está ligada à prestação de outros serviços, que não aquele ligados à concessão. O contrário representaria verdadeira expropriação. Por fim, refira-se que o regime legal de reversibilidade da infraestrutura necessária à prestação do STFC, dadas todas as particularidades e dinâmicas do setor de telecomunicações, é distinto do regime de reversão de outros setores e assegura, exclusivamente, a reversão, em favor da união ou do próximo concessionário, da posse de tais bens e não a sua propriedade (art. 102, caput, LGT), pelo período suficiente para que a continuidade do serviço não seja comprometida e até que a próxima concessionária tenha condições de assumir (inclusive explorando bens de terceiros com base no artigo 74) a prestação do serviço integralmente. 7. Conclusão O momento atual vivenciado pelo setor de telecomunicações é de grande relevância. Depois da reforma ocorrida na década de 90, com a introdução do marco regulatório em vigor, verdadeiro símbolo da modernização do país, chega-se novamente a um ponto no qual a necessidade de mudança, e não de simples revisão, é imperativa. O sucesso do modelo de privatização adotado, até então, é inegável. Entretanto, os fundamentos desse modelo estavam em linha com as crenças e informações disponíveis à época, e esses fundamentos caíram por terra. A convergência entre serviços, plataformas e redes de telecomunicações domina amplamente o debate do setor, no Brasil e no mundo. A evolução tecnológica, que permite ao usuário receber serviços de voz, vídeo e dados num único equipamento ou terminal (fixo ou móvel), caminha em ritmo irrefreável, alterando comportamentos e mercados. A tecnologia já permite, há algum tempo, a oferta de pacotes múltiplos de serviços na mesma plataforma, criando por consequência, um novo padrão de demanda por parte dos usuários, e um novo padrão de concorrência entre os operadores. Isto, por sua vez, incentiva novos investimentos e inovações tecnológicas, num verdadeiro ciclo virtuoso. Contudo, tais movimentos geram a necessidade de que os instrumentos de regulação, de um lado, permitam o desenvolvimento pleno das potencialidades de inovação e benefícios aos usuários, e, de outro, minimizem eventuais externalidades negativas advindas da insegurança jurídico-regulatória, e da excessiva onerosidade das atuais regras. Apesar de todas as mudanças alcançadas no aspecto tecnológico da prestação dos serviços, as principais condições e obrigações do modelo concebido para as Concessionárias, em especial, permanecem inalteradas, o que vem comprometendo a sustentabilidade do serviço concedido. Em resumo, é necessário repensar, nesse momento, as principais alavancas do modelo regulatório vigente. As obrigações de universalização atuais mostram-se ineficientes e custosas, enquanto, na prática, a massificação da comunicação está sendo feita através de diferentes serviços e mecanismos. Além disso, não se pode falar em novas metas de universalização para uma Concessão desequilibrada e não sustentável. As metas de qualidade são excessivamente onerosas e têm pouca correlação com a qualidade percebida pelo usuário. Algumas metas, inclusive, não são compatíveis com a neutralidade tecnológica que deveria ser pressuposto básico para a regulamentação do setor. Quanto às multas e sanções aplicadas, é importante reconhecer o grande avanço em recentes decisões da Agência. Entretanto, ainda se faz necessário rever o passivo estabelecido quando não havia metodologia positivada. Com relação à reversibilidade, é inegável que a atual interpretação que se faz sobre as regras vigentes inibe os investimentos em modernização de redes e, consequentemente, prejudica a modernização das redes e o acesso da população a mais e melhores serviços. O caso de Águas de São Pedro é um exemplo de como a sociedade poderia se beneficiar da combinação entre inovação tecnológica e um marco regulatório leve e flexível. Assim como os casos de Portugal e da Comissão Europeia são bons exemplos de como o regulador pode, e deve, se posicionar frente às novas características do mercado. A Telefônica Vivo tem a firme convicção de que as propostas ora expostas nas Consultas Públicas em discussão, CP 25/2014 e 26/2014, bem como a proposta de novo Regulamento Geral de Qualidade (RGQ) apresentada voluntariamente, constituem um primeiro passo para o aprimoramento e modernização do marco regulatório das telecomunicações no Brasil, e manifesta sua confiança de que os próximos passos serão permeadas de um aprofundamento do atual debate público, condição essencial para que o País possa identificar a melhor opção de regulamentação pública para o setor.
 Item:  Capítulo IX - Das Regras sobre Suspensão do Serviço por Inadimplência e a Pedido do Assinante
Reinserir Capítulo IX e renumerar capítulos e cláusulas subsequentes Cláusula 9.1. O assinante do serviço objeto da presente concessão poderá obter, mediante solicitação e a qualquer tempo, a suspensão de sua prestação, nos termos da regulamentação. Cláusula 9.2. O assinante que estiver adimplente com a Concessionária e requerer a suspensão da prestação do serviço terá assegurado o seu restabelecimento no mesmo endereço e a manutenção do seu código de acesso, na forma da regulamentação. Cláusula 9.3. A Concessionária somente poderá proceder à suspensão da prestação do serviço do assinante que não honrar o pagamento de débito diretamente decorrente da utilização do serviço concedido, observada a regulamentação, e seguindo os seguintes critérios que visam à preservação dos direitos dos assinantes: I - deverá ser assegurado prazo para o assinante questionar os débitos contra ele lançados; II - o assinante inadimplente terá direito à preservação do seu código de acesso, nos termos da regulamentação; e III - o assinante inadimplente não deve ser onerado com o pagamento da tarifa de assinatura mensal, relativa ao período de suspensão do provimento do STFC. 1 A Concessionária deverá informar sobre a suspensão ao assinante com a antecedência prevista na regulamentação. 2 O inadimplemento de débitos não relacionados diretamente com o serviço objeto desta concessão, conforme 1 , 2 e 3 da cláusula 11.6., não ensejará a suspensão da prestação do serviço de que trata a presente cláusula. Cláusula 9.4. A Concessionária assegurará ainda ao assinante o direito a ter bloqueado temporária ou permanentemente o acesso a prestações, comodidades ou utilidades oferecidas, bem como a serviços de valor adicionado, sempre que por ele solicitado, nos termos da regulamentação. Cláusula 9.5. Caso a inadimplência do assinante se referir exclusivamente ao pagamento dos serviços prestados por prestador de Serviço Telefônico Fixo Comutado diverso do ora concedido que seja objeto de faturamento conjunto pela Concessionária, a suspensão deverá obedecer ao procedimento específico objeto de regulamentação pela Anatel.
Contribuição N°: 164
ID da Contribuição: 72762
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:57:49
Contribuição: Reinserir Capítulo IX e renumerar capítulos e cláusulas subsequentes Cláusula 9.1. O assinante do serviço objeto da presente concessão poderá obter, mediante solicitação e a qualquer tempo, a suspensão de sua prestação, nos termos da regulamentação. Cláusula 9.2. O assinante que estiver adimplente com a Concessionária e requerer a suspensão da prestação do serviço terá assegurado o seu restabelecimento no mesmo endereço e a manutenção do seu código de acesso, na forma da regulamentação. Cláusula 9.3. A Concessionária somente poderá proceder à suspensão da prestação do serviço do assinante que não honrar o pagamento de débito diretamente decorrente da utilização do serviço concedido, observada a regulamentação, e seguindo os seguintes critérios que visam à preservação dos direitos dos assinantes: I - deverá ser assegurado prazo para o assinante questionar os débitos contra ele lançados; II - o assinante inadimplente terá direito à preservação do seu código de acesso, nos termos da regulamentação; e III - o assinante inadimplente não deve ser onerado com o pagamento da tarifa de assinatura mensal, relativa ao período de suspensão do provimento do STFC. 1 A Concessionária deverá informar sobre a suspensão ao assinante com a antecedência prevista na regulamentação. 2 O inadimplemento de débitos não relacionados diretamente com o serviço objeto desta concessão, conforme 1 , 2 e 3 da cláusula 11.6., não ensejará a suspensão da prestação do serviço de que trata a presente cláusula. Cláusula 9.4. A Concessionária assegurará ainda ao assinante o direito a ter bloqueado temporária ou permanentemente o acesso a prestações, comodidades ou utilidades oferecidas, bem como a serviços de valor adicionado, sempre que por ele solicitado, nos termos da regulamentação. Cláusula 9.5. Caso a inadimplência do assinante se referir exclusivamente ao pagamento dos serviços prestados por prestador de Serviço Telefônico Fixo Comutado diverso do ora concedido que seja objeto de faturamento conjunto pela Concessionária, a suspensão deverá obedecer ao procedimento específico objeto de regulamentação pela Anatel.
Justificativa: Como já se posicionou a Telefônica Vivo inicialmente em suas contribuições a essa Consulta Pública, as cláusulas do Contrato de Concessão de STFC constituem regras de sujeição especial da operadora e abarcam os direitos, garantias e obrigações especificamente delineados à situação de concessão de STFC e da concessionária desse serviço, não sendo substituível meramente pelas regras de caráter geral da legislação e da regulamentação setorial. É o Contrato de Concessão de STFC um instrumento que confere segurança jurídica indiscutível à concessionária em sua relação com a ANATEL. Nesse sentido, veja-se que as regras contratuais de cobrança dos usuários são, claramente, disposições específicas aplicadas especialmente à concessão de STFC não substituíveis pela regulamentação setorial. Além disso, a própria LGT, em seu art. 93, inciso VII determina que o contrato de concessão deva indicar as tarifas a serem cobradas dos usuários e os critérios para seu reajuste e revisão evidencia que o Capítulo XI dos Contratos de Concessão de STFC atende a expressa determinação da LGT. Assim, a exclusão do Capítulo IX não só elimina regras de sujeição especial da concessão de STFC, como também desobedece ao disposto no art. art. 93, inciso VII da LGT. Observação: Este item deve vir após o item Cláusula 8.4.
Contribuição N°: 165
ID da Contribuição: 72763
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:57:49
Contribuição: Reinserir Capítulo IX e renumerar capítulos e cláusulas subsequentes Cláusula 9.1. O assinante do serviço objeto da presente concessão poderá obter, mediante solicitação e a qualquer tempo, a suspensão de sua prestação, nos termos da regulamentação. Cláusula 9.2. O assinante que estiver adimplente com a Concessionária e requerer a suspensão da prestação do serviço terá assegurado o seu restabelecimento no mesmo endereço e a manutenção do seu código de acesso, na forma da regulamentação. Cláusula 9.3. A Concessionária somente poderá proceder à suspensão da prestação do serviço do assinante que não honrar o pagamento de débito diretamente decorrente da utilização do serviço concedido, observada a regulamentação, e seguindo os seguintes critérios que visam à preservação dos direitos dos assinantes: I - deverá ser assegurado prazo para o assinante questionar os débitos contra ele lançados; II - o assinante inadimplente terá direito à preservação do seu código de acesso, nos termos da regulamentação; e III - o assinante inadimplente não deve ser onerado com o pagamento da tarifa de assinatura mensal, relativa ao período de suspensão do provimento do STFC. 1 A Concessionária deverá informar sobre a suspensão ao assinante com a antecedência prevista na regulamentação. 2 O inadimplemento de débitos não relacionados diretamente com o serviço objeto desta concessão, conforme 1 , 2 e 3 da cláusula 11.6., não ensejará a suspensão da prestação do serviço de que trata a presente cláusula. Cláusula 9.4. A Concessionária assegurará ainda ao assinante o direito a ter bloqueado temporária ou permanentemente o acesso a prestações, comodidades ou utilidades oferecidas, bem como a serviços de valor adicionado, sempre que por ele solicitado, nos termos da regulamentação. Cláusula 9.5. Caso a inadimplência do assinante se referir exclusivamente ao pagamento dos serviços prestados por prestador de Serviço Telefônico Fixo Comutado diverso do ora concedido que seja objeto de faturamento conjunto pela Concessionária, a suspensão deverá obedecer ao procedimento específico objeto de regulamentação pela Anatel.
Justificativa: Como já se posicionou a Telefônica Vivo inicialmente em suas contribuições a essa Consulta Pública, as cláusulas do Contrato de Concessão de STFC constituem regras de sujeição especial da operadora e abarcam os direitos, garantias e obrigações especificamente delineados à situação de concessão de STFC e da concessionária desse serviço, não sendo substituível meramente pelas regras de caráter geral da legislação e da regulamentação setorial. É o Contrato de Concessão de STFC um instrumento que confere segurança jurídica indiscutível à concessionária em sua relação com a ANATEL. Nesse sentido, veja-se que as regras contratuais de cobrança dos usuários são, claramente, disposições específicas aplicadas especialmente à concessão de STFC não substituíveis pela regulamentação setorial. Além disso, a própria LGT, em seu art. 93, inciso VII determina que o contrato de concessão deva indicar as tarifas a serem cobradas dos usuários e os critérios para seu reajuste e revisão evidencia que o Capítulo XI dos Contratos de Concessão de STFC atende a expressa determinação da LGT. Assim, a exclusão do Capítulo IX não só elimina regras de sujeição especial da concessão de STFC, como também desobedece ao disposto no art. art. 93, inciso VII da LGT. Observação: Este item deve vir após o item Cláusula 8.4.
Contribuição N°: 166
ID da Contribuição: 72764
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:59:06
Contribuição: Reinserir Capítulo IX e renumerar capítulos e cláusulas subsequentes Cláusula 9.1. O assinante do serviço objeto da presente concessão poderá obter, mediante solicitação e a qualquer tempo, a suspensão de sua prestação, nos termos da regulamentação. Cláusula 9.2. O assinante que estiver adimplente com a Concessionária e requerer a suspensão da prestação do serviço terá assegurado o seu restabelecimento no mesmo endereço e a manutenção do seu código de acesso, na forma da regulamentação. Cláusula 9.3. A Concessionária somente poderá proceder à suspensão da prestação do serviço do assinante que não honrar o pagamento de débito diretamente decorrente da utilização do serviço concedido, observada a regulamentação, e seguindo os seguintes critérios que visam à preservação dos direitos dos assinantes: I - deverá ser assegurado prazo para o assinante questionar os débitos contra ele lançados; II - o assinante inadimplente terá direito à preservação do seu código de acesso, nos termos da regulamentação; e III - o assinante inadimplente não deve ser onerado com o pagamento da tarifa de assinatura mensal, relativa ao período de suspensão do provimento do STFC. 1 A Concessionária deverá informar sobre a suspensão ao assinante com a antecedência prevista na regulamentação. 2 O inadimplemento de débitos não relacionados diretamente com o serviço objeto desta concessão, conforme 1 , 2 e 3 da cláusula 11.6., não ensejará a suspensão da prestação do serviço de que trata a presente cláusula. Cláusula 9.4. A Concessionária assegurará ainda ao assinante o direito a ter bloqueado temporária ou permanentemente o acesso a prestações, comodidades ou utilidades oferecidas, bem como a serviços de valor adicionado, sempre que por ele solicitado, nos termos da regulamentação. Cláusula 9.5. Caso a inadimplência do assinante se referir exclusivamente ao pagamento dos serviços prestados por prestador de Serviço Telefônico Fixo Comutado diverso do ora concedido que seja objeto de faturamento conjunto pela Concessionária, a suspensão deverá obedecer ao procedimento específico objeto de regulamentação pela Anatel.
Justificativa: Como já se posicionou a Telefônica Vivo inicialmente em suas contribuições a essa Consulta Pública, as cláusulas do Contrato de Concessão de STFC constituem regras de sujeição especial da operadora e abarcam os direitos, garantias e obrigações especificamente delineados à situação de concessão de STFC e da concessionária desse serviço, não sendo substituível meramente pelas regras de caráter geral da legislação e da regulamentação setorial. É o Contrato de Concessão de STFC um instrumento que confere segurança jurídica indiscutível à concessionária em sua relação com a ANATEL. Nesse sentido, veja-se que as regras contratuais de cobrança dos usuários são, claramente, disposições específicas aplicadas especialmente à concessão de STFC não substituíveis pela regulamentação setorial. Além disso, a própria LGT, em seu art. 93, inciso VII determina que o contrato de concessão deva indicar as tarifas a serem cobradas dos usuários e os critérios para seu reajuste e revisão evidencia que o Capítulo XI dos Contratos de Concessão de STFC atende a expressa determinação da LGT. Assim, a exclusão do Capítulo IX não só elimina regras de sujeição especial da concessão de STFC, como também desobedece ao disposto no art. art. 93, inciso VII da LGT. Observação: Este item deve vir após o item Cláusula 8.4.
Contribuição N°: 167
ID da Contribuição: 72765
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/12/2014 14:59:07
Contribuição: Reinserir Capítulo IX e renumerar capítulos e cláusulas subsequentes Cláusula 9.1. O assinante do serviço objeto da presente concessão poderá obter, mediante solicitação e a qualquer tempo, a suspensão de sua prestação, nos termos da regulamentação. Cláusula 9.2. O assinante que estiver adimplente com a Concessionária e requerer a suspensão da prestação do serviço terá assegurado o seu restabelecimento no mesmo endereço e a manutenção do seu código de acesso, na forma da regulamentação. Cláusula 9.3. A Concessionária somente poderá proceder à suspensão da prestação do serviço do assinante que não honrar o pagamento de débito diretamente decorrente da utilização do serviço concedido, observada a regulamentação, e seguindo os seguintes critérios que visam à preservação dos direitos dos assinantes: I - deverá ser assegurado prazo para o assinante questionar os débitos contra ele lançados; II - o assinante inadimplente terá direito à preservação do seu código de acesso, nos termos da regulamentação; e III - o assinante inadimplente não deve ser onerado com o pagamento da tarifa de assinatura mensal, relativa ao período de suspensão do provimento do STFC. 1 A Concessionária deverá informar sobre a suspensão ao assinante com a antecedência prevista na regulamentação. 2 O inadimplemento de débitos não relacionados diretamente com o serviço objeto desta concessão, conforme 1 , 2 e 3 da cláusula 11.6., não ensejará a suspensão da prestação do serviço de que trata a presente cláusula. Cláusula 9.4. A Concessionária assegurará ainda ao assinante o direito a ter bloqueado temporária ou permanentemente o acesso a prestações, comodidades ou utilidades oferecidas, bem como a serviços de valor adicionado, sempre que por ele solicitado, nos termos da regulamentação. Cláusula 9.5. Caso a inadimplência do assinante se referir exclusivamente ao pagamento dos serviços prestados por prestador de Serviço Telefônico Fixo Comutado diverso do ora concedido que seja objeto de faturamento conjunto pela Concessionária, a suspensão deverá obedecer ao procedimento específico objeto de regulamentação pela Anatel.
Justificativa: Como já se posicionou a Telefônica Vivo inicialmente em suas contribuições a essa Consulta Pública, as cláusulas do Contrato de Concessão de STFC constituem regras de sujeição especial da operadora e abarcam os direitos, garantias e obrigações especificamente delineados à situação de concessão de STFC e da concessionária desse serviço, não sendo substituível meramente pelas regras de caráter geral da legislação e da regulamentação setorial. É o Contrato de Concessão de STFC um instrumento que confere segurança jurídica indiscutível à concessionária em sua relação com a ANATEL. Nesse sentido, veja-se que as regras contratuais de cobrança dos usuários são, claramente, disposições específicas aplicadas especialmente à concessão de STFC não substituíveis pela regulamentação setorial. Além disso, a própria LGT, em seu art. 93, inciso VII determina que o contrato de concessão deva indicar as tarifas a serem cobradas dos usuários e os critérios para seu reajuste e revisão evidencia que o Capítulo XI dos Contratos de Concessão de STFC atende a expressa determinação da LGT. Assim, a exclusão do Capítulo IX não só elimina regras de sujeição e