Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 19/08/2022 11:59:29
 Total de Contribuições:17

CONSULTA PÚBLICA Nº 16


 Item:  Introdução
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 71008
Autor da Contribuição: neiva
Data da Contribuição: 28/05/2014 17:49:13
Contribuição: Cumpre destacar que a Algar Celular já se manifestou formalmente à Agência em duas oportunidades no ano de 2013, em que propõe a avaliação do mercado de RF como mercado relevante para fins de inserção nas previsões do PGMC e depois uma avaliação específica do mercado de MVNO, onde demonstrou a pouca efetividade trazida pela regulamentação até aqui editada e a necessidade de sua revisão com vistas à promoção desse serviço. Não obstante o texto em consulta trazer como proposta somente a alteração do art. da Resolução 550/2010, e trazer em termos genéricos disposições acerca de requisitos mínimos para a apresentação das Ofertas de Referência, a Algar Celular entende necessário e oportuno abordar tais questões, de forma a que a alteração ora sob análise seja de fato eficaz e propicie incentivos ao surgimento de prestadoras MVNO.
Justificativa: Conforme texto acima.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 71009
Autor da Contribuição: ARTELE_
Data da Contribuição: 28/05/2014 17:56:11
Contribuição: Contribuição ao item INTRODUCÃO da CP 16 A ARTELE, Associação dos Revendedores de Serviços de Telecomunicações, vem, mui respeitosamente, tecer alguns comentários sobre a Consulta Pública n 16/2014 da ANATEL que trata da Proposta de Alteração do Regulamento sobre Exploração do Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual (RRV-SMP), aprovado pela Resolução n 550, de 22 de novembro de 2010. Solicitamos que ANATEL considere que as contribuições a seguir são o melhor esforço de um grupo de interessados no estabelecimento de um mercado sadio, competitivo e com chances iguais para todos os players. A ANATEL deixou claro ao mercado que entende que o SMP (Serviço Móvel Pessoal) necessita de mais competição: a) RESOLUÇÃO No 550, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010 - Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal SMP por meio de Rede Virtual (RRV-SMP); b) Licitação de subfaixas de freqüência, com claras regra na direção de permitir a entrada de um no player nacional neste mercado. As reclamações com relação a qualidade do atendimento das prestadoras, bem como o elevado número de reclamações relacionadas a cobrança são importante indicativo de que algo precisa mudar. As modificações regulatórias, desenhadas pela ANATEL para estimular a melhoria do Serviço Móvel Pessoal com atendimento de nichos com soluções customizadas não tem surtido efeito prático. Para que isso ocorra, há necessidade de que a ANATEL apoie o MERCADO DAS EMPRESAS VIRTUAIS, viabilizando sua operação no Brasil. Desta forma, consideramos fundamental que a ANATEL aproveite os ajustes que estão sendo realizados na Resolução 550 e introduza mudanças para a melhoria do atendimento aos clientes do SMP. Em especial, voltamos a enfatizar alguns pontos de nossa correspondência protocolada em 12/07/2013, sob o protocolo número 535040126452013. 1. Ajustar alguns pontos fundamentais: i. Permitir o retail minus , admitindo que uma prestadora MVNO possa montar um Plano de Negócios comprando minutos nas mesmas condições que fazem os clientes finais das MNOs no mercado Corporativo. A venda dos minutos nestas condições seria automática, com pagamento nas mesmas condições dos clientes no Mercado Primário. A MVNO, uma vez identificado o plano que lhe interessa teria assegurado o direito de adquirir o serviço nas mesmas condições e por valores idênticos, valendo-se de condições contratuais equivalentes, mas por assumir os custos por parte da cadeia de valor, como marca, vendas, faturamento, etc., a empresa MVNO teria um desconto automático de 25% sobre o valor da fatura total a ser paga. ii. Deixar públicas as tarifas de atacado praticadas pelas dominantes e as possíveis para as entrantes, considerando o acréscimo de 20%, em sub-site especifico da ANATEL. Dar transparência neste mesmo sub-site dos acordos já firmados. iii. Definir prazos limites para negociações. Exigir das operadoras via Oferta Pública, a definição das etapas do processo de negociação e dos prazos para cada etapa. 2. Transparência e enforcement: i. Garantir, pelo acompanhamento presencial, que as exigências das operadoras dominantes não sejam impeditivas e que as negativas de atuação conjunta sejam devidamente fundamentadas. ii. Informar ao mercado que as entrantes que desejarem esse acompanhamento presencial deverão comunicar esse interesse a ANATEL, para que a mesma se faça presente. 3. Educação do Mercado: i. Identificar dentro da ANATEL a equipe responsável em tempo integral pela condução do tema, que terá como função educar o mercado, acompanhar negociações e identificar pontos a serem ajustados; ii. Realizar reuniões com o mercado de entrantes, consultorias e escritórios de advocacia, de modo a esclarecer duvidas e propor caminhos possíveis dentro da regulação para tornar viável as diferentes formas de atuação na cadeia de valor; iii. Desenhar um modelo de referência que permita que as várias entradas na cadeia de valor se tornarem viáveis, esclarecendo pretendentes e mercado em geral; iv. Atuar como advisor , avaliando e orientando de forma geral alguns dos pretendentes, de forma a apoiar o entendimento relativo a regulação e a viabilidade dos projetos pretendidos; Usar cases internacionais de MVNO de sucesso e viabiliza-los dentro da regulamentação brasileira, como exercício. v. Aproximar-se do mercado das empresas entrantes, apoiando associações e realizando reuniões presenciais convocadas/patrocinadas pela ANATEL, especialmente na cidade de São Paulo, de forma a deixar claro sua intenção de fazer esse mercado evoluir, bem como conhecer as reais demandas das entrantes; vi. Promover encontros focados nos nichos potenciais, como supermercados e bancos, estimulando o aparecimento de interessados, bem como indicando a esses segmentos sua disposição em apoiar o desenvolvimento das MVNOs. vii. Apoio às associações de entrantes, pois elas podem se tornar canais para discussão e apoio a melhoria da regulamentação. viii. Promover, no GIESB, a entrada das Ofertas de Atacado para uso da rede móvel por empresas de MVNO; 4. Envolvimento das MNOs: i. Identificar e divulgar para o mercado as áreas responsáveis dentro das operadoras para tratamento do tema MVNO; ii. Tornar públicos os acordos já realizados, educando o mercado a respeito dos modelos já aprovados e possíveis variações; 5. Portabilidade: i. Fiscalizar, com proximidade, as solicitações de portabilidade, garantindo que os pedidos sejam atendidos sem procrastinações; ii. Estabelecer um indicador com a meta acima de 90% (noventa por cento) das solicitações de Portabilidade, para atendimento de no máximo em uma semana. 6. Fistel e Confaz: i. Ser o Porta Voz e facilitador, com o apoio do mercado e suas associações, na direção de solucionar as questões envolvendo MVNO e o CONFAZ; ii. Atualmente, os impostos devidos para os serviços de telecomunicações e sua aplicação são de difícil compreensão pelo mercado. Assim, promover, em conjunto com o CONFAZ, o esclarecimento da regulamentação tributaria em Telecom, promovendo seminários para que o mercado possa conhecer melhor suas obrigações tributarias e os impactos nos Planos de Negócios é fundamental. Anexamos também a nossa contribuição correspondência protocolada na ANATEL acima citada, que será envida, em PDF, ao email biblioteca@anatel.gov.br & 8195; CONTRIBUIÇÃO ao ITEM INICIAL DA CP 16: Percebe-se que parcela dos pontos enumerados já estão sendo previstos na CP 16, uma vez que a ANATEL solicita contribuição para o item: Ademais, aborda-se a proposta de padronização e de requisitos mínimos para a apresentação das Ofertas de Referência, no sítio da operadora, em local adequadamente sinalizado, conforme segue: - Termos e condições gerais da oferta: contemplar o objeto da oferta, os dados do ofertante, inclusive os dados do responsável técnico, os serviços prestados e a área de atuação. - Aspectos técnicos da oferta: conter a forma de compartilhamento da rede, a previsão de um manual operacional entre as partes, eventuais equipamentos necessários, cronograma para a implementação da solução técnica, proposta de acordo de nível de serviço (SLA), dentre outros. - Preços ou fórmulas de fixação de preços para os seguintes itens: Preço de mensagem de texto (SMS) originado Nacional avulso (on/off-net), Preço Dados avulso (R$/MB), Preço de habilitação por usuário, Preço da chamada recebida (on/off-net) e Preço da chamada originada em Roaming Nacional (on/off-net). - Indicação dos prazos e eventuais condicionantes para a resposta dos pedidos: estimativa de prazo para a análise do pedido de exploração em rede virtual, para fechamento do contrato e para o início da operação após a assinatura do contrato. - Modelo de Contrato Padrão e eventuais anexos, em observância aos requisitos estabelecidos no RRV-SMP. Nossas contribuição vão no sentido de apoiar completamente o pretendido pela ANATEL, porem, indicando, de forma mais objetiva, pontos relevantes para a implementação das operadoras virtuais no Brasil e que não estão endereçadas na proposta. Temos a certeza que a ANATEL, utilizando a melhor técnica legislativa e regulatória tem como adequar a proposta da ARTELE ao formato de regulamento. Enviamos também, a biblioteca@anatel.gov.br nossa contribuição fundamentada, já protocolada nesta agencia a cerca de um ano e que não fez parte do processo de discussão da alteração do regulamento que agora encontra-se em Consulta Publica. Solicitamos que os pontos e argumentos ali colocados sejam considerados no âmbito da apreciação desta Consulta Pública, a fim de agilizar o processo decisório da ANATEL, melhorando o atendimento a sociedade brasileira e sinalizando ao mercado a real intenção da ANATEL de implementar as Redes Virtuais no país.
Justificativa: Conforme texto explicativo na própria introdução
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 71016
Autor da Contribuição: telerjc
Data da Contribuição: 28/05/2014 18:51:35
Contribuição: Contribuição de Caráter Geral: O Grupo Telefônica no Brasil, doravante denominado neste documento meramente como Telefônica ou ainda, como simplesmente VIVO, prestador de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no país e um dos maiores investidores privados neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico, destaca seu compromisso com a prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil e vem, no âmbito desta Consulta Pública, apresentar suas considerações, buscando enfatizar o estabelecimento de regras regulatórias aderentes ao avanço tecnológico e dos serviços. Nesse sentido, a Telefônica ressalta que o Serviço Móvel Pessoal SMP é, inegavelmente, o serviço de telecomunicações mais representativo do país em termos de quantidade de usuários atendidos, de inclusão de pessoas das diversas classes sociais, de oferta de novos serviços e, sobretudo, de competição instalada. Em abril de 2014, possuía mais de 273,5 milhões de usuários, sendo 77,35% de acessos pré-pagos e 22,65% de pós-pagos, em uma base que ainda demonstra capacidade de expansão, e com uma penetração de mais de 135%. Vale lembrar, ainda, que 83% da população está em cidades com pelo menos quatro prestadoras e todos os municípios brasileiros possuem cobertura da telefonia móvel. Não obstante, a telefonia móvel ainda apresenta maior evolução quando comparada à telefonia fixa. Portanto, o SMP, neste contexto atual, deve ser reconhecido como serviço que, em um ambiente de intensa competição e de necessidade de rentabilidade por ser notoriamente de capital intensivo , aumenta o bem estar de toda a população, atendendo a todos os segmentos, promovendo a conectividade entre pessoas e destas para com instituições, além de suportar e agregar valor à cadeia produtiva nacional. A prestação do SMP não cresce apenas em termos absolutos, mas também relativamente à cobertura, com as prestadoras investindo fortemente na ampliação do serviço a população brasileira. Nesse sentido, além da simples comunicação por voz, diversos outros serviços são disponibilizados a estes novos usuários, desde mensagens de texto (SMS), passando por entretenimento, jogos, conteúdo online, download de aplicativos, músicas e vídeos, até envio de fotos, representando inegável e constante expansão do serviço para todos. Além de diversos serviços e segmentações, a VIVO possui diferentes Planos de Serviço, ofertas e promoções, por meio dos quais busca atender as demandas e necessidades dos usuários. Áreas específicas nas empresas como o Marketing, CRM (CustomerRelationship Management) e Business Intellingence, administram e processam informações dos usuários, bem como analisam pesquisas de mercado para desenvolver planos e ofertas mais direcionados e atraentes para os diversos segmentos. Os Planos de Serviço, além de serem flexíveis o que possibilita aos usuários usufruir de melhores preços e condições de acordo com seu interesse, como, por exemplo, preço da chamada único ao longo do dia ou mais barata nos momentos em que mais fala como dia ou noite, no caso de pré-pagos , permitem vantagens ou customizações adicionais conforme a necessidade do usuário, como nos casos dos pacotes de longa distância e roaming, SMS, internet ou mesmo minutos adicionais, no caso de pós-pagos. Adicionalmente, mais do que a simples comunicação indivíduo a indivíduo, as prestadoras do SMP oferecem cada vez mais conectividade por meio de internet em alta velocidade. Nesse cenário, nota-se que a evolução no tempo do Índice de Concentração de Mercado, HHI (Índice Herfindahl-Hirschman), continua demonstrando que o mercado brasileiro de telefônica móvel não é concentrado, onde quatro prestadoras de âmbito nacional possuem participações de mercado bem próximas, todas variando entre 18,52% e 28,71%, e um dos mais competitivos do mundo. Esse perfil do mercado brasileiro incentivou a concorrência beneficiando, principalmente, as camadas menos favorecidas da população brasileira, permitindo que esse serviço possa ser considerado o mais democrático dos serviços de telecomunicações, fato comprovado pelo valor atual deste índice, que está bem próximo do valor mínimo, considerando a quantidade de competidores no mercado em debate. Porém, mais do que a mera conferência do índice HHI, a competição instalada pode ser facilmente aferida pela acirrada disputa das operadoras pela aquisição de usuários, o esforço constante em inovação, a oferta de novos serviços e produtos, e os intensos investimentos realizados por todas as empresas do setor. Neste cenário, a exploração de uma Rede Virtual pode ser considerada como mais um mecanismo para incentivar a competição, na medida em que novos players, reduzindo o custo inicial da operação, conseguem desenvolver um modelo de negócio, integrando-se à cadeia de valor das grandes operadoras, explorando oportunidades de negócios diferenciadas, ligadas a nichos específicos de público e a marcas que podem associar à prestação de SMP serviços de valor adicionado, que não estariam sendo cobertas pelas prestadoras do serviço. Contudo, conforme exposto anteriormente, não há na prática a identificação de falhas que justifiquem a adoção de remédios regulatórios no sentido de corrigi-las. Portanto, o engessamento das regras da Oferta Pública do Serviço de MVNO não deve prosperar, uma vez que tal medida poderá ter efeito adverso do pretendido no texto desta Consulta Pública. É importante salientar que a operação virtual trata-se de uma segmentação já bastante desenvolvida no cenário mundial, especialmente na Europa, mas ainda em seu estágio inicial no Brasil, sendo que, pela experiência, os investidores interessados na exploração de redes virtuais, muitas vezes, não têm o necessário conhecimento sobre o desenvolvimento do negócio e, tampouco, têm conhecimento das obrigações mediatas e imediatas relacionadas à prestação de SMP, por vezes desconhecendo que se trata de mercado regulado. Com a introdução desse segmento através da Resolução n 550/10 e, ainda, com o intuito de melhor atender a essa demanda, a Telefônica desenvolveu um know-how de atendimento com o escopo de viabilizar da melhor maneira possível, e em menor tempo e custo, a implantação de redes Autorizadas e/ou Credenciadas. Em um primeiro contato com uma potencial empresa Autorizada ou Credenciada, é realizada uma exploração inicial sobre as oportunidades de negócio e o alinhamento de expectativas e, na sequência, é feita a proposta do valor da parceria com o desenvolvimento de um plano de negócios. Seguindo este fluxo, é necessária, ainda, a avaliação do projeto técnico e da sinergia das cadeias de valores para que, enfim, seja fechado o contrato, iniciando-se as tratativas para o início operacional. Não se pode perder de vista que esse procedimento se configura em uma extensa negociação, que envolve investimentos robustos de ambas as partes e que, invariavelmente, depende do fornecimento de informações e trocas mútuas. Dessa forma, o início efetivo de uma operação pode variar muito de contrato para contrato, tendo em vista o interesse e a capacidade técnica-operacional e econômica da contratante da rede virtual para viabilizar seu modelo de negócio. Tantas variáveis dificultam, sobremaneira, o estabelecimento de um fluxo rígido de contratação, sem mencionar que o fechamento de um modelo de negócio prévio e estanque em muito prejudicaria a fluidez típica desse mercado de telecomunicações, sempre ligado aos últimos desenvolvimentos tecnológicos. Haveria uma desvalorização da criatividade das empresas em oferecer oportunidades de negócios diferenciadas e inovações em mercados setorizados, cada um deles com uma gama de necessidades específicas. Nesta esteira, considerando as peculiaridades inerentes a cada uma das redes virtuais, a fixação de uma oferta pública estanque acabaria por criar um padrão cujos novos entrantes poderiam não ser capazes de alcançar, o que desestimularia ideias que, se fossem trabalhadas em conjunto, poderiam resultar em negócios de sucesso. Anote-se que não há necessidade de fixação de contratos padrões e ofertas públicas com preços e prazos rígidos para se garantir a isonomia nas contratações, visto que todos os documentos firmados devem ser homologados pela Anatel, que passa a ter ciência dos detalhes da negociação, tendo acesso aos racionais que embasam cada modelo de rede virtual firmado. O importante é que, no final da homologação do contrato pela Anatel, haja a certeza de que o processo foi isonômico e não excludente. Resta salientar que a Telefônica possui uma Oferta Pública que julga ser eficiente, tanto é que vem recebendo regularmente propostas. Não obstante, a Telefônica sempre atende e explica detalhadamente o seu negócio de MVNO para todos os interessados nessa prestação de serviço. Por outro lado, resta esclarecer que esta prestadora entende que existem diversos tipos de propostas de atendimento MVNO, não existindo um único plano de negócios que atenda a todas as empresas interessadas. Nesse sentido, existem parcerias que visam o atendimento ao público em geral, mas também outras que têm como meta um nicho restrito, o que corrobora com fato de que não seria possível retratar em uma única oferta pública todos esses cenários. Uma oferta de MVNO não pode ser confundida com uma Oferta Pública de Interconexão, na medida em que um Acordo de Uso de Rede tem regras definidas, as quais não são impactadas por variáveis como, por exemplo, o tamanho da empresa que solicita a interconexão ou o segmento em que deseja atuar. Já uma oferta de MVNO depende de um conjunto de variáveis, como por exemplo: tamanho do mercado alvo; tamanho do parceiro; dentre outros requisitos. Cada modelo e tamanho de negócio se adapta a um plano de negócio específico e não há como criar um único modelo oferta para todo o mercado de MVNO, sob pena de se obter efeito adverso, ou seja, de haver um afastamento dos potenciais interessados, uma vez que ofertas únicas tendem a exigir requisitos que extrapolam o potencial técnico ou financeiro de muitos proponentes, se comparado a um cenário flexível em termos de oferta, os quais podem se adequar à demanda conforme a necessidade. Nesse diapasão, em diversos países e em experiências em que o modelo resultou exitoso, não houve a necessidade de imposição de regras regulatórias severas, mas o amadurecimento de parcerias e a identificação de complementaridade de negócios entre a prestadora móvel e a empresa interessada em prestar o serviço. Por fim, ressalta-se que somente parcerias entre prestadoras móveis e os interessados em ser MVNO poderão aprimorar a maestria com que o SMP é atualmente prestado, tendo em vista a significativa base de usuários, as condições rígidas de prestação (como, metas de cobertura e qualidade) e a otimização de recursos (como numeração e, sobretudo, a radiofrequência que é considerada um bem altamente escasso para a VIVO). Portanto, além da liberdade para negociação e estabelecimento de parcerias e acordos viáveis entre as empresas interessadas, é imprescindível que haja equilíbrio e razoabilidade na atribuição e definição de direitos, deveres e obrigações tanto para as MVNOs (Credenciadas e Autorizadas virtuais) como para as prestadoras de origem. O modelo de livre negociação e estabelecimento de parcerias que estão vigentes de acordo com a Resolução 550/10 é, indubitavelmente, o caminho mais acertado para a continuidade do modelo de MVNOs, pois, além de não se tratar de remédio regulatório, deve criar condições para manutenção dos investimentos por parte das prestadoras do SMP, que vêm realizando vultosos aportes e que, no médio longo-prazo, continuarão a realizá-lo, por meio da aquisição de novas faixas de radiofrequência e expansão de novas possibilidades para o serviço, como a internet móvel em alta velocidade. Busca-se, com isso, evitar comportamentos denominados regulatory holidays que, por meio da imposição de assimetrias ou obrigações desmesuradas, podem desestimular a realização de investimentos e prejudicar a expansão do serviço móvel no longo prazo. Neste sentido, cabe uma análise mais aprofundada por parte dessa Agência acerca dos pontos aqui destacados: 1. Termos e condições gerais da oferta: devem constar informações como o objeto da oferta, os dados do ofertante, inclusive os dados do responsável técnico, os serviços prestados e a área de atuação. Esta prestadora entende que já cumpre com quase todos esses requisitos e sugere que ao invés do nome do técnico seja informada a Diretoria responsável por esse segmento. 2. Aspectos técnicos da oferta: entende-se que deve conter informações como a forma de compartilhamento da rede, a previsão de um manual operacional entre as partes, eventuais equipamentos necessários, cronograma para a implementação da solução técnica, proposta de acordo de nível de serviço (SLA), dentre outros. a.Autorizadas Entende-se que o Manual Operacional entre as partes não deve ser contemplado, uma vez que depende diretamente do modelo operacional a ser escolhido pela MVNO. Da mesma maneira, a forma de compartilhamento da rede não pode ser previamente estabelecida, visto que existem diversos níveis da cadeia de valor que podem ser desempenhadas pela MNO e MVNO, sendo que a definição depende do plano de negócio e modelo operacional a ser escolhido pela MVNO. A título de exemplo podemos citar a execução de todas as etapas de Redes, especificamente no que concerne ao encaminhamento do tráfego, autenticação de clientes (HLR) e gestão operacional (Interconexão, Faturamento e Co-billing). Há também dificuldades em se estabelecer de antemão os equipamentos necessários, visto que dependem do plano de negócio e o modelo operacional que serão definidos pela MVNO. Somente então é possível determinar, previamente, quais elementos de rede e plataformas serão aplicados. Além disso, a MVNO poderá optar pelo fornecimento direto ou a contratação de terceiros, incluindo a própria MNO, como fornecedora de parte da cadeia de valor. Durante a contratação, é apresentado um mapa de conectividade, oportunidade em que são detalhados a solução e equipamentos/plataformas necessários. No que tange ao cronograma de implementação, considerando as inúmeras etapas do projeto, dentre elas, assinatura do contrato, obtenção da autorização de MVNO Autorizada junto a Anatel, definição e detalhamento da solução técnica, estabelecimento das Interconexões com as operadoras, disponibilização das infraestruturas necessárias pela MVNO e execução das etapas de configuração e testes, não é possível determinar previamente o tempo total de execução do projeto. Vale ressaltar que a maior parte das etapas são de responsabilidade da própria MVNO. Finalmente, com relação ao nível de serviço (SLA), a Telefônica/Vivo garante o mesmo nível de qualidade entregue ao seu próprio usuário final sem distinção ou diferenciação para os clientes MVNO. Além disso, a MVNO terá os mesmos indicadores de qualidade da MNO considerando o compartilhamento de rede aqui previsto. b. Credenciada No contexto de MVNO Credenciada não são aplicáveis os conceitos de formato de compartilhamento de rede, manual operacional, equipamentos necessários tampouco o nível de serviço associado, até porque a MVNO comercializará planos de serviço da MNO, considerando as definições estabelecidas na Resolução n . 550/2010. Dentro deste cenário o cliente MVNO terá o mesmo nível de qualidade de serviço que o cliente VIVO possui, não havendo distinção entre eles. Em relação ao cronograma de implantação, o mesmo dependerá do cumprimento, pelas Partes, das etapas de estruturação do modelo de marketing, comunicação, canais de atendimento e vendas, bem como interligação de sistemas de gestão, controle e acompanhamento/atendimento dos usuários MVNO. 3. Preços ou fórmulas de fixação de preços para ao menos cada um dos seguintes itens: Preço de mensagem de texto (SMS) originado Nacional avulso (on/off-net), Preço Dados avulso (R$/MB), Preço de habilitação por usuário, Preço da chamada recebida (on/off-net) e Preço da chamada originada em Roaming Nacional (on/off-net). Conforme anteriormente mencionado, está intimamente ligada ao próprio conceito de MVNO a especialidade do negócio, justamente para atender as necessidades de grupos específicos. Neste diapasão, o preço negociado para implantação da rede virtual está intimamente ligado às alavancas envolvidas em cada contratação. Recolhidas as premissas de cada modelo de negócio será construído um racional de preços para viabilizar o negócio, sempre obedecendo aos critérios de isonomia e razoabilidade. Ademais, a Anatel terá total condição de verificar a manutenção da equidade dos preços cobrados nas diversas negociações quando da apresentação dos contratos para homologação, ressaltando-se que, no uso de suas atribuições, a Agência Reguladora poderá averiguar as diversas particularidades de cada rede virtual contratada, em função de seu desenho técnico, volumetria e abrangência, entre outras variáveis. a. Autorizadas De um modo geral é contraproducente o estabelecimento no atacado de uma tabela de venda de preço pelos serviços (Voz/ Dados/ SMS), visto que eles são negociados em função do modelo de negócio, volumetria e outras variáveis, que se diferenciam de interessado para interessado, tais como, mas não limitadas a: concessão pela MVNO da exclusividade da MNO como prestadora de origem na área de abrangência do contrato; contratação do serviço de roaming nacional nas áreas de registro onde não há operação local da MVNO; o plano de negócio apresentado pela MVNO, especificamente as variáveis que compõem as etapas da cadeia de valor sob responsabilidade da própria MVNO; a volumetria de tráfego; a área de atuação; mercado endereçável e canais de distribuição/atendimento/comunicação; a participação de mercado; receita média por cliente (ARPU) e adições líquidas (altas). Basicamente, estas condições são aplicáveis nas áreas de registro definidas pela MVNO como atuação local. Nas demais áreas de registro, a operação da MVNO se dará através do modelo de roaming nacional definido na oferta pública vigente. b. Credenciada Considerando que há possibilidade de desenvolvimento de diversos formatos de MVNO, tomando como base o plano de negócio a ser apresentado pelo Parceiro, o qual será posteriormente desdobrado conjuntamente, torna-se inviável a definição prévia de modelos de remuneração e/ou preços. As etapas da cadeia de valor sob responsabilidade de cada Parte são elementos chave para a definição de modelos de remuneração: revenue share, preço unitário por tráfego, etc. A limitação ou prévia definição de determinado modelo limitará o desenvolvimento de diferentes modelos de negócio capazes de atender nichos de mercado específicos, tal qual a definição de MVNO preconiza. 4. Indicação dos prazos e eventuais condicionantes para a resposta dos pedidos: estimativa de prazo para a análise do pedido de exploração em rede virtual, para fechamento do contrato e para o início da operação após a assinatura do contrato. Seguindo a mesma linha de raciocínio anteriormente apresentada, a experiência sobre os MVNOs já implementados mostra que é pueril a intenção de fixação de prazos para fechamento e início da operação. O negócio depende que tanto a Prestadora como a Parceira estejam comprometidas em cumprir as etapas de estabelecimento do modelo a ser desenvolvido, sendo que, invariavelmente, pelo caminho são encontradas dificuldades operacionais e econômicas que podem atrasar o fechamento do contrato. Vale, ainda, destacar que é de extremo interesse de ambas as partes o breve início da operação para rentabilizar o investimento alto que é feito para a construção da rede virtual. Em muitas oportunidades a Prestadora terá que realizar o prévio desembolso de CAPEX para preparar a rede, sendo certo que neste primeiro momento a Autorizada ou Credenciada não é imediatamente cobrada, tampouco são exigidos no acordo entre MNO e MVNO patamares mínimos de vendas e receita por usuário. O descumprimento destas alavancas não acarreta nenhuma penalidade ou restrição na continuidade da Parceria. Desta maneira, resta claro que o risco do negócio é assumido por ambas as partes, razão pela qual é igualmente almejado o início da operação, não sendo necessário o estabelecimento de prazos prévios e descolados da realidade na Oferta Pública, que muitas vezes o próprio Parceiro não poderá cumprir e, ciente disto, poderá se sentir desestimulado a entrar em contato para negociar um contrato. a. Autorizadas e Credenciadas Não é possível determinar previamente prazos limite de análise dos pedidos de exploração em rede virtual na medida em que o conceito de MVNO preconiza planos de negócios específicos para diferentes nichos de mercado, o que diferencia as análises, que podem se apresentar com maior ou menor complexidade a depender da proposta do Parceiro. Busca-se sempre garantir que as propostas e/ou candidatos a MVNO sejam tratadas de maneira isonômica, tal qual preconiza o regulamento. Determinar previamente prazos de análise, negociação e/ou fechamento do contrato e início da operação pode impactar na flexibilidade do negócio MVNO. 5. Modelo de Contrato Padrão e eventuais anexos, em observância aos requisitos estabelecidos no RRV-SMP. a. Autorizadas e Credenciadas Já está disponível no site da Telefônica/Vivo modelos de contrato para contratações de MVNO, de Autorizadas e de Credenciadas, sendo que eles servem como padrão para todas as negociações já realizadas e homologadas. Partindo desta minuta padrão, leva-se em consideração o interesse do candidato MVNO, com a respectiva apresentação e análise do plano de negócio, bem como os aspectos da cadeia de valor que serão desempenhados pelas Partes, adapta-se o mencionado documento, para que represente as condições técnicas/comerciais especificamente acordadas. Diante de todo o exposto, a Telefônica entende que não há como criar um único modelo de oferta para todo o mercado, sob pena de se obter efeito adverso, ou seja, de haver um afastamento dos potenciais interessados, uma vez que ofertas únicas tendem a exigir requisitos que extrapolam o potencial técnico ou financeiro de muitos proponentes comparado a um cenário flexível em termos de oferta que podem se adequar a demanda conforme a necessidade.
Justificativa: Vide Contribuição de Caráter Geral.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 71020
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 28/05/2014 21:44:10
Contribuição: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Presidente Vargas, n 1.012, Centro Rio de Janeiro RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n 33.530.486/0001-29, prestadora de diversos serviços de telecomunicações, considerando o disposto na Consulta Pública n 16/2013, vem respeitosamente à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões.
Justificativa: Conforme contribuição.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 71023
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 28/05/2014 21:52:30
Contribuição: CLARO S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Florida,1970 - Brooklin Novo São Paulo SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n 40.432.544/0001-47, prestadora de diversos serviços de telecomunicações, considerando o disposto na Consulta Pública n 16/2013, vem respeitosamente à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões.
Justificativa: Conforme contribuição.
 Item:  Proposta de padronização e de requisitos mínimos para a apresentação das Ofertas de Referência

Ademais, aborda-se a proposta de padronização e de requisitos mínimos para a apresentação das Ofertas de Referência, no sítio da operadora, em local adequadamente sinalizado, conforme segue:

- Termos e condições gerais da oferta: contemplar o objeto da oferta, os dados do ofertante, inclusive os dados do responsável técnico, os serviços prestados e a área de atuação.

- Aspectos técnicos da oferta: conter a forma de compartilhamento da rede, a previsão de um manual operacional entre as partes, eventuais equipamentos necessários, cronograma para a implementação da solução técnica, proposta de acordo de nível de serviço (SLA), dentre outros.

- Preços ou fórmulas de fixação de preços para os seguintes itens: Preço de mensagem de texto (SMS) originado Nacional avulso (on/off-net), Preço Dados avulso (R$/MB), Preço de habilitação por usuário, Preço da chamada recebida (on/off-net) e Preço da chamada originada em Roaming Nacional (on/off-net).

- Indicação dos prazos e eventuais condicionantes para a resposta dos pedidos: estimativa de prazo para a análise do pedido de exploração em rede virtual, para fechamento do contrato e para o início da operação após a assinatura do contrato.

- Modelo de Contrato Padrão e eventuais anexos, em observância aos requisitos estabelecidos no RRV-SMP.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 71012
Autor da Contribuição: TIM celula
Data da Contribuição: 28/05/2014 18:20:19
Contribuição: - Termos e condições gerais da oferta: contemplar o objeto da oferta, os dados do ofertante, inclusive os dados do responsável técnico, os serviços prestados e a área de atuação. Contribuição TIM: A TIM sugere alteração do texto para Termos e condições gerais da oferta: contemplar o objeto da oferta, os dados do ofertante, inclusive os dados do responsável de negócio . Justificativa: Para o estabelecimento de uma MVNO, tem-se como imperativo que se proceda, ex ante, à análise da viabilidade do negócio. Concluindo-se pela viabilidade do negócio, iniciam-se as discussões quanto aos aspectos técnicos da operação. Inexistindo viabilidade negocial, os aspectos técnicos sequer deveriam ser abordados. Essa mecânica deveria ser estampada na edição da alteração do Regulamento de MVNO, conforme proposta pela ANATEL, protegendo o mercado e os clientes de ações oportunistas e que possam canibalizar o setor de telecomunicações. De fato, questões técnicas dependem das características e objetivos do solicitante de MVNO, isto é, apenas depois de conhecidas as condições de prestação de serviço pelo solicitante e as suas intenções, a exemplo de pontos de presença, tecnologia (2G/3G e ou 4G) e localidade pretendidas, é que poderão ser abordados os aspectos técnicos da operação. Durante a fase de negociação é iniciada a avaliação do modelo de integração técnica, que poderia ser flexibilizado para melhor atender as necessidades específicas da operação MVNO que se proponha. Assim, a TIM considera que a Oferta de Referência deva conter como responsável de contato o responsável pela área de Atacado da Companhia, responsável pela pactuação de acordos MVNO. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ - Aspectos técnicos da oferta: conter a forma de compartilhamento da rede, a previsão de um manual operacional entre as partes, eventuais equipamentos necessários, cronograma para a implementação da solução técnica, proposta de acordo de nível de serviço (SLA), dentre outros. Contribuição TIM: A TIM sugere excluir o item. Justificativa: A TIM entende que cada negociação de oferta de MVNO possui aspectos e características distintas e que qualquer medida de se padronizar aspectos técnicos tem o condão de inviabilizar futuros negócios, indo de encontro às expectativas das solicitantes. Os aspectos técnicos de cada negociação são sempre tratados depois de análise de viabilidade de negócio, cuja proposta deve contemplar segurança jurídica, garantia de qualidade técnica, cumprimento das normas regulatórias e sustentabilidade econômico-financeira. De fato, questões técnicas dependem das características e objetivos do solicitante de MVNO, isto é, apenas depois de conhecidas as condições de prestação de serviço pelo solicitante e as suas intenções, a exemplo de pontos de presença, tecnologia (2G/3G e ou 4G) e localidade pretendidas, é que poderão ser abordados os aspectos técnicos da operação. É sabido que a implementação de uma MVNO envolve investimentos por parte da Prestadora de Origem (recursos humanos e tecnológicos) para que haja êxito e qualidade na operação, sendo assim, faz-se mister a avaliação detalhada das informações prestadas pelas empresas que pretendem firmar parceria com a TIM. A TIM entende que a padronização de Oferta de Referência de MVNO pode não se mostrar mais eficiente a essa relação, de forma que deveria ser reservada à fase de negociação, o momento de discussão e avaliação conjunta do modelo de integração técnica. Este fator é preponderante em vista das variadas possibilidades técnicas tecnologicamente, bastante flexíveis que são admissíveis para se concretizar um acordo dessa natureza. Diante disso, poderia ser prematuro definir o manual operacional, a topologia/equipamentos da integração, cronograma de integração e acordos de SLA já na Oferta de Referência, sob pena de dificultar ou até mesmo inviabilizar futuros negócios. Todos estes aspectos técnicos devem ser definidos pelas autorizadas de SMP e a MVNO interessada, conjuntamente, para que possam atender as necessidades das solicitantes. Adicionalmente, ressalte-se que todas as empresas que já firmaram parceria com a TIM apresentaram (i) conhecimentos técnico, operacional e comercial detalhados, (ii) um plano de negócio muito bem estruturado, incluindo pesquisas de mercado, marca, produtos, e (iii) previsão de tráfego devidamente fundamentada (em linha com o mercado brasileiro), etc. Assim, a ausência de planejamento prévio e informações, por parte da solicitante de MVNO pode ensejar uma avaliação negativa, por parte da Prestadora de Origem, por inúmeras razões técnicas e comerciais. Neste sentido, já há, na ANATEL, manifestação no Informe No. 164/PVCPR/PVCP, de 14/06/2012, que corrobora a importância de existência de um Plano de Negócios e, que este, deve ser produzido pela interessada, uma vez que para dimensionar o projeto técnico, é necessário um Plano de Negócio que estime a demanda por recursos de rede. Ainda, no mesmo Informe, afirma-se que A ANATEL deve zelar pela boa qualidade de prestação da do serviço e pelo atendimento aos anseios dos usuários, sem se esquivar de observar as premissas estabelecidas na LGT para a prestação dos serviços em regime privado. Neste contexto, não cabe à ANATEL impor à prestadora de Origem a aceitação de um candidato a Autorizado ou Credenciado de Rede Virtual, mas tão somente a tentativa de conciliação entre as partes por meio de um procedimento de composição de conflitos. Tendo em vista a importância desses acordos celebrados entre uma Prestadora do SMP e uma MVNO, torna-se de suma importância a avaliação, com cautela, das fragilidades existentes, com a identificação individual das eventuais carências, para que seja feita a correta e fundamentada avaliação de viabilidade do negócio, não cabendo já definir em Oferta de Referência todos estes aspectos técnicos. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ - Preços ou fórmulas de fixação de preços para os seguintes itens: Preço de mensagem de texto (SMS) originado Nacional avulso (on/off-net), Preço Dados avulso (R$/MB), Preço de habilitação por usuário, Preço da chamada recebida (on/off-net) e Preço da chamada originada em Roaming Nacional (on/off-net). Contribuição TIM: A TIM sugere que a estrutura de preço deve ser flexível ao ponto de permitir a concessão de descontos, com base em critérios objetivos e isonômicos, por exemplo, volume e tempo de contratação, bem como a previsão de uma taxa inicial de instalação (setup fee), tendo em vista os vultosos investimentos relacionados ao início da instalação. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ - Indicação dos prazos e eventuais condicionantes para a resposta dos pedidos: estimativa de prazo para a análise do pedido de exploração em rede virtual, para fechamento do contrato e para o início da operação após a assinatura do contrato. Contribuição TIM: A TIM sugere alterar o item para: Indicação dos prazos e eventuais condicionantes para a resposta dos pedidos: estimativa de prazo para a análise do pedido de exploração em rede virtual e para fechamento do contrato. Justificativa: A TIM entende que, inicialmente, a autorizada SMP precisa analisar a viabilidade de negócio e, posteriormente, realizar reunião técnica para definição do modelo de integração técnica aderente à necessidade da MVNO. O resultado do modelo de integração técnica indicará o cronograma da futura operação. Ressalte-se, ainda, que o início da integração técnica se dará somente após a MVNO obter a autorização da Anatel. De acordo com o artigo 42 do Regulamento do MVNO, aprovado pela Resolução n. 550/2010, o contrato de compartilhamento de uso de rede com Prestadora Origem faz parte da documentação obrigatória a ser apresentada à Anatel quando do pedido de autorização de rede virtual. Ou seja, havendo viabilidade do negócio, primeiro iniciam-se as negociações, que abordarão os aspectos técnicos da operação dentre outros temas, em seguida o contrato de compartilhamento é assinado e, após, a solicitante de MVNO faz seu pedido à Anatel. Ocorre que não se pode precisar quando a autorização será expedida, variável que não depende da prestadora de SMP, mas diretamente sob a ingerência da MVNO e da ANATEL. A experiência da TIM no mercado de MVNOs permite afirmar que cada negociação de MVNO possui um modelo de integração técnica customizado à necessidade da solicitante, circunstância que certamente impacta a definição do início da operação, podendo integrações mais complexas, por óbvio, levarem mais tempo para serem implementadas. Dessa forma, a TIM compreende que as prestadoras de SMP não deveriam definir em sua Oferta de Referência qual deve ser o prazo para que a MVNO inicie a operação após a assinatura do contrato, sendo sempre variável, razão pela qual a TIM sugere que este item não faça parte da Oferta de Referência. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ - Modelo de Contrato Padrão e eventuais anexos, em observância aos requisitos estabelecidos no RRV-SMP. Contribuição TIM: A TIM sugere a exclusão do item. Justificativa: A TIM entende que cada negociação de oferta de MVNO possui aspectos e características distintas e que qualquer medida de se padronizar aspectos técnicos tem o condão de inviabilizar futuros negócios, indo de encontro às expectativas das solicitantes. Os aspectos técnicos de cada negociação são sempre tratados depois de análise de viabilidade de negócio, cuja proposta deve contemplar segurança jurídica, garantia de qualidade técnica, cumprimento das normas regulatórias e sustentabilidade econômico-financeira. A TIM não trabalha com um modelo técnico de integração fechado e busca, sempre, um modelo flexível. Tudo será definido, conjuntamente, após reunião técnica entre MNO e MVNO. Diante disso, poderia ser prematuro definir o manual operacional, topologia/equipamentos da integração, cronograma de integração e acordos de SLA (todos estes itens fazem parte dos anexos ao contrato padrão) já na Oferta de Referência, sob pena, como dito, de dificultar ou até mesmo inviabilizar futuros negócios. Todos estes aspectos técnicos devem ser definidos por MNO e MVNO (em conjunto). Assim, a TIM propõe a exclusão do item ou, ao menos, que seja obrigatório constar somente o contrato padrão na Oferta de Referência, sendo os anexos negociados de acordo com o caso concreto.
Justificativa: Conforme campo de contribuições acima, onde já constam as sugestões e justificativas da TIM, para todos os itens.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 71013
Autor da Contribuição: neiva
Data da Contribuição: 28/05/2014 18:20:37
Contribuição: Não obstante reconhecer a importância da iniciativa de se prever esses requisitos mínimos, a Algar Celular entende que a falta de uma previsão no texto da própria Resolução enfraquece a aplicabilidade de tais previsões e não trará o efeito desejado, que é o efetivo cumprimento desses requisitos pelas Prestadoras SMP. A Algar Celular encaminhou há pouco para o endereço eletrônico da Biblioteca arquivo que contém suas contribuições não somente para esse dispositivo mas também para os demais da Resolução 550/2010 que entende requerem alteração/revisão. No que pertine à apresentação das Ofertas de Referência, a Algar Celular propõe a inserção de um novo Capítulo, com a seguinte redação: Novo Capítulo Das Ofertas de Referência de Compartilhamento de Uso de Rede Art. _ As Prestadoras do SMP deverão, em até 90 (noventa) dias da publicação desta Resolução, apresentar suas Ofertas de Referência de Compartilhamento de Uso de Rede (Ofertas de Referência) para homologação da Superintendência de Competição da Anatel. Art. _ Na homologação das Ofertas de Referência a Anatel observará os requisitos descritos no Art. 9 e seguintes da Resolução 600. Art._ As Ofertas de Referência homologadas pela Anatel deverão ser obrigatoriamente praticadas pelas Prestadoras do SMP. Art. _As Ofertas de Referência homologadas deverão estar disponíveis em sua versão mais atualizada no site da Internet e nas Base de Dados de Atacado - SNOA da Entidade Supervisora de Oferta de Atacado ESOA, contendo, no mínimo: I Termos e condições gerais deverão contemplando o objeto da oferta, os dados do ofertante, inclusive os dados do responsável técnico, os serviços prestados e a área de atuação; II Aspectos técnicos contendo a forma de compartilhamento da rede, a previsão de um manual operacional entre as partes, eventuais equipamentos necessários, cronograma para a implementação da solução técnica, proposta de acordo de nível de serviço (SLA), dentre outros; III Preços ou fórmulas de fixação de preços para: i) Preço de mensagem de texto (SMS) originado Nacional avulso (on/off-net); ii) Preço Dados avulso (R$/MB); iii) Preço de habilitação por usuário; iv) Preço da chamada recebida (on/off-net); e v) Preço da chamada originada em Roaming Nacional (on/off-net); vi) Critérios para a concessão de descontos, os quais deverão ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos IV) Indicação dos prazos para a análise dos pedidos de exploração de rede virtual, para fechamento do contrato e para o início da operação após a assinatura do contrato. V Modelo de Contrato Padrão e eventuais anexos, em observância aos requisitos deste Regulamento. Art. _ O procedimento para homologação das Ofertas de Referência obedecerá o disposto na Resolução 600 da Anatel, inclusive no que se refere à submissão por meio de sistema informatizado. Outras contribuições encaminhadas pela Algar Celular para o endereço eletrônico dizem respeito a: - consolidação das categorias de MVNO; - caso a Anatel entenda por manter essas categorias, flexibilização das exigências de contrato firmado com a Prestadora Origem pela Credenciada; - flexibilização das obrigações do Regulamento do SMP pelas Credenciadas e Autorizadas; - permissão para que o Credenciado ou Autorizado utilize seus próprios sistemas e soluções técnicas; - atribuição de recursos de numeração para o Credenciado, ficando a ele vinculados os clientes que passar a atender; - a inserção do 2 ao art. 35, com a seguinte redação: 2 Na hipótese em que a Autorizada de Rede Virtual atue exclusivamente na comunicação de dados, a interconexão de redes necessária ao completamento de chamadas e ao encaminhamento de tráfego será feita por meio dos Contratos de Interconexão celebrados pela Prestadora Origem com as demais Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. - flexibilização da documentação exigida para a obtenção de autorização de rede virtual, com vistas a desburocratizar o processo; - Inserção do 4 ao art. 48, com a seguinte redação: 4 Aplicam-se ao procedimento de que trata o 2 deste artigo o disposto na Resolução 600 da Anatel, notadamente em seu art. 16 e seguintes. As contribuições acima e outras só de forma estão inseridas no documento encaminhado para o endereço eletrônico.
Justificativa: Conforme texto acima. A Algar Celular entende que somente a vinculação das Ofertas de Referência às determinações da Resolução 600 - PGMC poderá garantir a efetividade do cumprimento desses requisitos pelas Prestadoras do SMP. Sugestão de inserção do 2 ao art. 35: a exigência de interconexão está inviabiliza a operação das MVNOs, exigência esta que é desncessária em se tratando de comunicação de dados considerando-se que a MVNO se utiliza de recursos integrantes da rede de outra prestadora que por sua vez mantém acordos com as demais. Sugestão de inserção do 4 ao art 48: padronização com os demais serviços onde há a previsão de apresentação de Ofertas de Referência.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 71017
Autor da Contribuição: telerjc
Data da Contribuição: 28/05/2014 18:51:35
Contribuição: Contribuição de Caráter Geral: O Grupo Telefônica no Brasil, doravante denominado neste documento meramente como Telefônica ou ainda, como simplesmente VIVO, prestador de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no país e um dos maiores investidores privados neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico, destaca seu compromisso com a prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil e vem, no âmbito desta Consulta Pública, apresentar suas considerações, buscando enfatizar o estabelecimento de regras regulatórias aderentes ao avanço tecnológico e dos serviços. Nesse sentido, a Telefônica ressalta que o Serviço Móvel Pessoal SMP é, inegavelmente, o serviço de telecomunicações mais representativo do país em termos de quantidade de usuários atendidos, de inclusão de pessoas das diversas classes sociais, de oferta de novos serviços e, sobretudo, de competição instalada. Em abril de 2014, possuía mais de 273,5 milhões de usuários, sendo 77,35% de acessos pré-pagos e 22,65% de pós-pagos, em uma base que ainda demonstra capacidade de expansão, e com uma penetração de mais de 135%. Vale lembrar, ainda, que 83% da população está em cidades com pelo menos quatro prestadoras e todos os municípios brasileiros possuem cobertura da telefonia móvel. Não obstante, a telefonia móvel ainda apresenta maior evolução quando comparada à telefonia fixa. Portanto, o SMP, neste contexto atual, deve ser reconhecido como serviço que, em um ambiente de intensa competição e de necessidade de rentabilidade por ser notoriamente de capital intensivo , aumenta o bem estar de toda a população, atendendo a todos os segmentos, promovendo a conectividade entre pessoas e destas para com instituições, além de suportar e agregar valor à cadeia produtiva nacional. A prestação do SMP não cresce apenas em termos absolutos, mas também relativamente à cobertura, com as prestadoras investindo fortemente na ampliação do serviço a população brasileira. Nesse sentido, além da simples comunicação por voz, diversos outros serviços são disponibilizados a estes novos usuários, desde mensagens de texto (SMS), passando por entretenimento, jogos, conteúdo online, download de aplicativos, músicas e vídeos, até envio de fotos, representando inegável e constante expansão do serviço para todos. Além de diversos serviços e segmentações, a VIVO possui diferentes Planos de Serviço, ofertas e promoções, por meio dos quais busca atender as demandas e necessidades dos usuários. Áreas específicas nas empresas como o Marketing, CRM (CustomerRelationship Management) e Business Intellingence, administram e processam informações dos usuários, bem como analisam pesquisas de mercado para desenvolver planos e ofertas mais direcionados e atraentes para os diversos segmentos. Os Planos de Serviço, além de serem flexíveis o que possibilita aos usuários usufruir de melhores preços e condições de acordo com seu interesse, como, por exemplo, preço da chamada único ao longo do dia ou mais barata nos momentos em que mais fala como dia ou noite, no caso de pré-pagos , permitem vantagens ou customizações adicionais conforme a necessidade do usuário, como nos casos dos pacotes de longa distância e roaming, SMS, internet ou mesmo minutos adicionais, no caso de pós-pagos. Adicionalmente, mais do que a simples comunicação indivíduo a indivíduo, as prestadoras do SMP oferecem cada vez mais conectividade por meio de internet em alta velocidade. Nesse cenário, nota-se que a evolução no tempo do Índice de Concentração de Mercado, HHI (Índice Herfindahl-Hirschman), continua demonstrando que o mercado brasileiro de telefônica móvel não é concentrado, onde quatro prestadoras de âmbito nacional possuem participações de mercado bem próximas, todas variando entre 18,52% e 28,71%, e um dos mais competitivos do mundo. Esse perfil do mercado brasileiro incentivou a concorrência beneficiando, principalmente, as camadas menos favorecidas da população brasileira, permitindo que esse serviço possa ser considerado o mais democrático dos serviços de telecomunicações, fato comprovado pelo valor atual deste índice, que está bem próximo do valor mínimo, considerando a quantidade de competidores no mercado em debate. Porém, mais do que a mera conferência do índice HHI, a competição instalada pode ser facilmente aferida pela acirrada disputa das operadoras pela aquisição de usuários, o esforço constante em inovação, a oferta de novos serviços e produtos, e os intensos investimentos realizados por todas as empresas do setor. Neste cenário, a exploração de uma Rede Virtual pode ser considerada como mais um mecanismo para incentivar a competição, na medida em que novos players, reduzindo o custo inicial da operação, conseguem desenvolver um modelo de negócio, integrando-se à cadeia de valor das grandes operadoras, explorando oportunidades de negócios diferenciadas, ligadas a nichos específicos de público e a marcas que podem associar à prestação de SMP serviços de valor adicionado, que não estariam sendo cobertas pelas prestadoras do serviço. Contudo, conforme exposto anteriormente, não há na prática a identificação de falhas que justifiquem a adoção de remédios regulatórios no sentido de corrigi-las. Portanto, o engessamento das regras da Oferta Pública do Serviço de MVNO não deve prosperar, uma vez que tal medida poderá ter efeito adverso do pretendido no texto desta Consulta Pública. É importante salientar que a operação virtual trata-se de uma segmentação já bastante desenvolvida no cenário mundial, especialmente na Europa, mas ainda em seu estágio inicial no Brasil, sendo que, pela experiência, os investidores interessados na exploração de redes virtuais, muitas vezes, não têm o necessário conhecimento sobre o desenvolvimento do negócio e, tampouco, têm conhecimento das obrigações mediatas e imediatas relacionadas à prestação de SMP, por vezes desconhecendo que se trata de mercado regulado. Com a introdução desse segmento através da Resolução n 550/10 e, ainda, com o intuito de melhor atender a essa demanda, a Telefônica desenvolveu um know-how de atendimento com o escopo de viabilizar da melhor maneira possível, e em menor tempo e custo, a implantação de redes Autorizadas e/ou Credenciadas. Em um primeiro contato com uma potencial empresa Autorizada ou Credenciada, é realizada uma exploração inicial sobre as oportunidades de negócio e o alinhamento de expectativas e, na sequência, é feita a proposta do valor da parceria com o desenvolvimento de um plano de negócios. Seguindo este fluxo, é necessária, ainda, a avaliação do projeto técnico e da sinergia das cadeias de valores para que, enfim, seja fechado o contrato, iniciando-se as tratativas para o início operacional. Não se pode perder de vista que esse procedimento se configura em uma extensa negociação, que envolve investimentos robustos de ambas as partes e que, invariavelmente, depende do fornecimento de informações e trocas mútuas. Dessa forma, o início efetivo de uma operação pode variar muito de contrato para contrato, tendo em vista o interesse e a capacidade técnica-operacional e econômica da contratante da rede virtual para viabilizar seu modelo de negócio. Tantas variáveis dificultam, sobremaneira, o estabelecimento de um fluxo rígido de contratação, sem mencionar que o fechamento de um modelo de negócio prévio e estanque em muito prejudicaria a fluidez típica desse mercado de telecomunicações, sempre ligado aos últimos desenvolvimentos tecnológicos. Haveria uma desvalorização da criatividade das empresas em oferecer oportunidades de negócios diferenciadas e inovações em mercados setorizados, cada um deles com uma gama de necessidades específicas. Nesta esteira, considerando as peculiaridades inerentes a cada uma das redes virtuais, a fixação de uma oferta pública estanque acabaria por criar um padrão cujos novos entrantes poderiam não ser capazes de alcançar, o que desestimularia ideias que, se fossem trabalhadas em conjunto, poderiam resultar em negócios de sucesso. Anote-se que não há necessidade de fixação de contratos padrões e ofertas públicas com preços e prazos rígidos para se garantir a isonomia nas contratações, visto que todos os documentos firmados devem ser homologados pela Anatel, que passa a ter ciência dos detalhes da negociação, tendo acesso aos racionais que embasam cada modelo de rede virtual firmado. O importante é que, no final da homologação do contrato pela Anatel, haja a certeza de que o processo foi isonômico e não excludente. Resta salientar que a Telefônica possui uma Oferta Pública que julga ser eficiente, tanto é que vem recebendo regularmente propostas. Não obstante, a Telefônica sempre atende e explica detalhadamente o seu negócio de MVNO para todos os interessados nessa prestação de serviço. Por outro lado, resta esclarecer que esta prestadora entende que existem diversos tipos de propostas de atendimento MVNO, não existindo um único plano de negócios que atenda a todas as empresas interessadas. Nesse sentido, existem parcerias que visam o atendimento ao público em geral, mas também outras que têm como meta um nicho restrito, o que corrobora com fato de que não seria possível retratar em uma única oferta pública todos esses cenários. Uma oferta de MVNO não pode ser confundida com uma Oferta Pública de Interconexão, na medida em que um Acordo de Uso de Rede tem regras definidas, as quais não são impactadas por variáveis como, por exemplo, o tamanho da empresa que solicita a interconexão ou o segmento em que deseja atuar. Já uma oferta de MVNO depende de um conjunto de variáveis, como por exemplo: tamanho do mercado alvo; tamanho do parceiro; dentre outros requisitos. Cada modelo e tamanho de negócio se adapta a um plano de negócio específico e não há como criar um único modelo oferta para todo o mercado de MVNO, sob pena de se obter efeito adverso, ou seja, de haver um afastamento dos potenciais interessados, uma vez que ofertas únicas tendem a exigir requisitos que extrapolam o potencial técnico ou financeiro de muitos proponentes, se comparado a um cenário flexível em termos de oferta, os quais podem se adequar à demanda conforme a necessidade. Nesse diapasão, em diversos países e em experiências em que o modelo resultou exitoso, não houve a necessidade de imposição de regras regulatórias severas, mas o amadurecimento de parcerias e a identificação de complementaridade de negócios entre a prestadora móvel e a empresa interessada em prestar o serviço. Por fim, ressalta-se que somente parcerias entre prestadoras móveis e os interessados em ser MVNO poderão aprimorar a maestria com que o SMP é atualmente prestado, tendo em vista a significativa base de usuários, as condições rígidas de prestação (como, metas de cobertura e qualidade) e a otimização de recursos (como numeração e, sobretudo, a radiofrequência que é considerada um bem altamente escasso para a VIVO). Portanto, além da liberdade para negociação e estabelecimento de parcerias e acordos viáveis entre as empresas interessadas, é imprescindível que haja equilíbrio e razoabilidade na atribuição e definição de direitos, deveres e obrigações tanto para as MVNOs (Credenciadas e Autorizadas virtuais) como para as prestadoras de origem. O modelo de livre negociação e estabelecimento de parcerias que estão vigentes de acordo com a Resolução 550/10 é, indubitavelmente, o caminho mais acertado para a continuidade do modelo de MVNOs, pois, além de não se tratar de remédio regulatório, deve criar condições para manutenção dos investimentos por parte das prestadoras do SMP, que vêm realizando vultosos aportes e que, no médio longo-prazo, continuarão a realizá-lo, por meio da aquisição de novas faixas de radiofrequência e expansão de novas possibilidades para o serviço, como a internet móvel em alta velocidade. Busca-se, com isso, evitar comportamentos denominados regulatory holidays que, por meio da imposição de assimetrias ou obrigações desmesuradas, podem desestimular a realização de investimentos e prejudicar a expansão do serviço móvel no longo prazo. Neste sentido, cabe uma análise mais aprofundada por parte dessa Agência acerca dos pontos aqui destacados: 1. Termos e condições gerais da oferta: devem constar informações como o objeto da oferta, os dados do ofertante, inclusive os dados do responsável técnico, os serviços prestados e a área de atuação. Esta prestadora entende que já cumpre com quase todos esses requisitos e sugere que ao invés do nome do técnico seja informada a Diretoria responsável por esse segmento. 2. Aspectos técnicos da oferta: entende-se que deve conter informações como a forma de compartilhamento da rede, a previsão de um manual operacional entre as partes, eventuais equipamentos necessários, cronograma para a implementação da solução técnica, proposta de acordo de nível de serviço (SLA), dentre outros. a.Autorizadas Entende-se que o Manual Operacional entre as partes não deve ser contemplado, uma vez que depende diretamente do modelo operacional a ser escolhido pela MVNO. Da mesma maneira, a forma de compartilhamento da rede não pode ser previamente estabelecida, visto que existem diversos níveis da cadeia de valor que podem ser desempenhadas pela MNO e MVNO, sendo que a definição depende do plano de negócio e modelo operacional a ser escolhido pela MVNO. A título de exemplo podemos citar a execução de todas as etapas de Redes, especificamente no que concerne ao encaminhamento do tráfego, autenticação de clientes (HLR) e gestão operacional (Interconexão, Faturamento e Co-billing). Há também dificuldades em se estabelecer de antemão os equipamentos necessários, visto que dependem do plano de negócio e o modelo operacional que serão definidos pela MVNO. Somente então é possível determinar, previamente, quais elementos de rede e plataformas serão aplicados. Além disso, a MVNO poderá optar pelo fornecimento direto ou a contratação de terceiros, incluindo a própria MNO, como fornecedora de parte da cadeia de valor. Durante a contratação, é apresentado um mapa de conectividade, oportunidade em que são detalhados a solução e equipamentos/plataformas necessários. No que tange ao cronograma de implementação, considerando as inúmeras etapas do projeto, dentre elas, assinatura do contrato, obtenção da autorização de MVNO Autorizada junto a Anatel, definição e detalhamento da solução técnica, estabelecimento das Interconexões com as operadoras, disponibilização das infraestruturas necessárias pela MVNO e execução das etapas de configuração e testes, não é possível determinar previamente o tempo total de execução do projeto. Vale ressaltar que a maior parte das etapas são de responsabilidade da própria MVNO. Finalmente, com relação ao nível de serviço (SLA), a Telefônica/Vivo garante o mesmo nível de qualidade entregue ao seu próprio usuário final sem distinção ou diferenciação para os clientes MVNO. Além disso, a MVNO terá os mesmos indicadores de qualidade da MNO considerando o compartilhamento de rede aqui previsto. b. Credenciada No contexto de MVNO Credenciada não são aplicáveis os conceitos de formato de compartilhamento de rede, manual operacional, equipamentos necessários tampouco o nível de serviço associado, até porque a MVNO comercializará planos de serviço da MNO, considerando as definições estabelecidas na Resolução n . 550/2010. Dentro deste cenário o cliente MVNO terá o mesmo nível de qualidade de serviço que o cliente VIVO possui, não havendo distinção entre eles. Em relação ao cronograma de implantação, o mesmo dependerá do cumprimento, pelas Partes, das etapas de estruturação do modelo de marketing, comunicação, canais de atendimento e vendas, bem como interligação de sistemas de gestão, controle e acompanhamento/atendimento dos usuários MVNO. 3. Preços ou fórmulas de fixação de preços para ao menos cada um dos seguintes itens: Preço de mensagem de texto (SMS) originado Nacional avulso (on/off-net), Preço Dados avulso (R$/MB), Preço de habilitação por usuário, Preço da chamada recebida (on/off-net) e Preço da chamada originada em Roaming Nacional (on/off-net). Conforme anteriormente mencionado, está intimamente ligada ao próprio conceito de MVNO a especialidade do negócio, justamente para atender as necessidades de grupos específicos. Neste diapasão, o preço negociado para implantação da rede virtual está intimamente ligado às alavancas envolvidas em cada contratação. Recolhidas as premissas de cada modelo de negócio será construído um racional de preços para viabilizar o negócio, sempre obedecendo aos critérios de isonomia e razoabilidade. Ademais, a Anatel terá total condição de verificar a manutenção da equidade dos preços cobrados nas diversas negociações quando da apresentação dos contratos para homologação, ressaltando-se que, no uso de suas atribuições, a Agência Reguladora poderá averiguar as diversas particularidades de cada rede virtual contratada, em função de seu desenho técnico, volumetria e abrangência, entre outras variáveis. a. Autorizadas De um modo geral é contraproducente o estabelecimento no atacado de uma tabela de venda de preço pelos serviços (Voz/ Dados/ SMS), visto que eles são negociados em função do modelo de negócio, volumetria e outras variáveis, que se diferenciam de interessado para interessado, tais como, mas não limitadas a: concessão pela MVNO da exclusividade da MNO como prestadora de origem na área de abrangência do contrato; contratação do serviço de roaming nacional nas áreas de registro onde não há operação local da MVNO; o plano de negócio apresentado pela MVNO, especificamente as variáveis que compõem as etapas da cadeia de valor sob responsabilidade da própria MVNO; a volumetria de tráfego; a área de atuação; mercado endereçável e canais de distribuição/atendimento/comunicação; a participação de mercado; receita média por cliente (ARPU) e adições líquidas (altas). Basicamente, estas condições são aplicáveis nas áreas de registro definidas pela MVNO como atuação local. Nas demais áreas de registro, a operação da MVNO se dará através do modelo de roaming nacional definido na oferta pública vigente. b. Credenciada Considerando que há possibilidade de desenvolvimento de diversos formatos de MVNO, tomando como base o plano de negócio a ser apresentado pelo Parceiro, o qual será posteriormente desdobrado conjuntamente, torna-se inviável a definição prévia de modelos de remuneração e/ou preços. As etapas da cadeia de valor sob responsabilidade de cada Parte são elementos chave para a definição de modelos de remuneração: revenue share, preço unitário por tráfego, etc. A limitação ou prévia definição de determinado modelo limitará o desenvolvimento de diferentes modelos de negócio capazes de atender nichos de mercado específicos, tal qual a definição de MVNO preconiza. 4. Indicação dos prazos e eventuais condicionantes para a resposta dos pedidos: estimativa de prazo para a análise do pedido de exploração em rede virtual, para fechamento do contrato e para o início da operação após a assinatura do contrato. Seguindo a mesma linha de raciocínio anteriormente apresentada, a experiência sobre os MVNOs já implementados mostra que é pueril a intenção de fixação de prazos para fechamento e início da operação. O negócio depende que tanto a Prestadora como a Parceira estejam comprometidas em cumprir as etapas de estabelecimento do modelo a ser desenvolvido, sendo que, invariavelmente, pelo caminho são encontradas dificuldades operacionais e econômicas que podem atrasar o fechamento do contrato. Vale, ainda, destacar que é de extremo interesse de ambas as partes o breve início da operação para rentabilizar o investimento alto que é feito para a construção da rede virtual. Em muitas oportunidades a Prestadora terá que realizar o prévio desembolso de CAPEX para preparar a rede, sendo certo que neste primeiro momento a Autorizada ou Credenciada não é imediatamente cobrada, tampouco são exigidos no acordo entre MNO e MVNO patamares mínimos de vendas e receita por usuário. O descumprimento destas alavancas não acarreta nenhuma penalidade ou restrição na continuidade da Parceria. Desta maneira, resta claro que o risco do negócio é assumido por ambas as partes, razão pela qual é igualmente almejado o início da operação, não sendo necessário o estabelecimento de prazos prévios e descolados da realidade na Oferta Pública, que muitas vezes o próprio Parceiro não poderá cumprir e, ciente disto, poderá se sentir desestimulado a entrar em contato para negociar um contrato. a. Autorizadas e Credenciadas Não é possível determinar previamente prazos limite de análise dos pedidos de exploração em rede virtual na medida em que o conceito de MVNO preconiza planos de negócios específicos para diferentes nichos de mercado, o que diferencia as análises, que podem se apresentar com maior ou menor complexidade a depender da proposta do Parceiro. Busca-se sempre garantir que as propostas e/ou candidatos a MVNO sejam tratadas de maneira isonômica, tal qual preconiza o regulamento. Determinar previamente prazos de análise, negociação e/ou fechamento do contrato e início da operação pode impactar na flexibilidade do negócio MVNO. 5. Modelo de Contrato Padrão e eventuais anexos, em observância aos requisitos estabelecidos no RRV-SMP. a. Autorizadas e Credenciadas Já está disponível no site da Telefônica/Vivo modelos de contrato para contratações de MVNO, de Autorizadas e de Credenciadas, sendo que eles servem como padrão para todas as negociações já realizadas e homologadas. Partindo desta minuta padrão, leva-se em consideração o interesse do candidato MVNO, com a respectiva apresentação e análise do plano de negócio, bem como os aspectos da cadeia de valor que serão desempenhados pelas Partes, adapta-se o mencionado documento, para que represente as condições técnicas/comerciais especificamente acordadas. Diante de todo o exposto, a Telefônica entende que não há como criar um único modelo de oferta para todo o mercado, sob pena de se obter efeito adverso, ou seja, de haver um afastamento dos potenciais interessados, uma vez que ofertas únicas tendem a exigir requisitos que extrapolam o potencial técnico ou financeiro de muitos proponentes comparado a um cenário flexível em termos de oferta que podem se adequar a demanda conforme a necessidade.
Justificativa: Vide Contribuição de Caráter Geral.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 71021
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 28/05/2014 21:47:41
Contribuição: A EMBRATEL SUGERE ALTERAR A REDAÇÃO DO TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DA OFERTA RETIRANDO OS SERVIÇOS PRESTADOS DA DESCRIÇÃO E INSERINDO INFORMAÇÕES MÍNIMAS QUE DEVEM SER APRESENTADAS , CONFORME ABAIXO: - Termos e condições gerais da oferta: contemplar o objeto da oferta, os dados do ofertante, inclusive os dados do responsável técnico e a área de atuação, e, informações adicionais que sejam solicitadas devem ser apresentadas pelo solicitante. A EMBRATEL SUGERE EXCLUIR A PREVISÃO DE ASPECTOS TÉCNICOS DA OFERTA . A EMBRATEL SUGERE EXCLUIR A PREVISÃO DE PREÇOS OU FÓRMULAS DE FIXAÇÃO DE PREÇOS PARA OS SEGUINTES ITENS . A EMBRATEL SUGERE EXCLUIR A PREVISÃO DE INDICAÇÃO DOS PRAZOS E EVENTUAIS CONDICIONANTES PARA A RESPOSTA DOS PEDIDOS CONTRIBUIÇÃO REFERENTE À PREVISÃO DE MODELO DE CONTRATO PADRÃO E EVENTUAIS ANEXOS, EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RRV-SMP . A padronização e inclusão de requisitos mínimos para a apresentação da Oferta de Referência implicam obrigação nova, excedente à prevista no Edital de Licitação n 04/2012 da Anatel que consistia tão somente em disponibilizar, na página da prestadora na internet, Oferta de Referência para Exploração do Serviço Móvel Pessoal por Meio de Rede Virtual. Considerando a ausência da então futura intenção da Agência de aumentar a obrigação prevista no Edital, incluindo a a padronização e requisitos mínimos à Oferta de Referência de MVNO, as Prestadoras do SMP que participaram do leilão não tiveram a oportunidade de considerar em seu business plan as alterações propostas pela Anatel por meio desta Consulta Pública, e confirmar se seus interesses nos lotes leiloados seriam mantidos apresar do compromisso a ser assumido. Logo, a proposta da Anatel para aumento da obrigação prevista no Edital resulta em insegurança jurídica às prestadoras, na medida que os compromissos assumidos em razão da adjudicação de lotes leiloados estão sujeitas a aumentarem sem uma previa avaliação e concordância das prestadoras para assumirem o compromisso, que deveria ser alterado tão somente ao término do prazo das radiofreqüências adquiridas. Por fim, reforçando os argumentos já expostos nas contribuições feitas aos demais requisitos mínimos incluídos nesta Consulta Pública, a Embratel entende que as alterações propostas não contribuem para que haja melhor negociação entre as partes ou agilidade no atendimento às solicitações.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DA OFERTA A padronização e inclusão de requisitos mínimos para a apresentação da Oferta de Referência implicam obrigação nova, excedente à prevista no Edital de Licitação n 04/2012 da Anatel que consistia tão somente em disponibilizar, na página da prestadora na internet, Oferta de Referência para Exploração do Serviço Móvel Pessoal por Meio de Rede Virtual. Considerando a ausência da então futura intenção da Agência de aumentar a obrigação prevista no Edital, incluindo a a padronização e requisitos mínimos à Oferta de Referência de MVNO, as Prestadoras do SMP que participaram do leilão não tiveram a oportunidade de considerar em seu business plan as alterações propostas pela Anatel por meio desta Consulta Pública, e confirmar se seus interesses nos lotes leiloados seriam mantidos apresar do compromisso a ser assumido. Logo, a proposta da Anatel para aumento da obrigação prevista no Edital resulta em insegurança jurídica às prestadoras, na medida que os compromissos assumidos em razão da adjudicação de lotes leiloados estão sujeitas a aumentarem sem uma previa avaliação e concordância das prestadoras para assumirem o compromisso, que deveria ser alterado tão somente ao término do prazo das radiofreqüências adquiridas. A contratação de Prestadora do SMP por Prestador de Rede Virtual na modalidade Autorizada deve restringir-se aos serviços e recursos de rede de uma prestadora de SMP Origem, que caracterize minimamente uma prestação de serviço. As contratações entre as partes , pois os Prestadores de Rede Virtual podem intencionar prestar seu serviço com mais ou menos elementos de rede próprios, conforme prevê o regulamento aprovado pela Resolução n. 550/2010, sempre dependerá de um contrato a ser firmado entre as partes É extremamente difícil prever os recursos que eventuais autorizados de SMP Virtuais solicitarão às SMP de Origem, o que , se não for viabilizado pelas negociações inerentes a um contrato podem impactar todo o planejamento das empresas que prestam o SMP no seu modo tradicional. A prestação do SMP de forma tradicional envolve um conjunto de atividades extensa, e cremos, que os autorizados de SMP Virtual estarão habilitados a demandar parte desse conjunto de atividades, tais como, o curso dos minutos de prestação de serviço e as atividades definidas no Regulamento de Rede Virtual. Mesmo essas informações são de difícil oferta prévia sem conhecer o projeto das autorizadas de SMP virtual e os seus impactos nas prestadoras de SMP Origem, razão pela qual, insistimos, na dificuldade de oferta prévia e na necessidade de estabelecimento de contratos previamente discutidos para viabilizar a prestação do serviço tanto das autorizadas de SMP Virtual como das autorizadas de SMP Origem. Importante mencionar, especialmente no caso das Prestadoras de Rede Virtual na Modalidade Credenciada, que a prestadora contratada está submetida às obrigações previstas no Regulamento de Gestão da Qualidade e, por isso, o impacto decorrente de uma eventual contratação por prestadora virtual deve ser muito bem avaliado, sob pena de provocar sucessivos descumprimentos por parte da contratada, com a consequente aplicação de multas. Tais contratos ou customizações também alcançam as Prestadoras de Rede Virtual na Modalidade Credenciada, que, cabe lembrar, podem deter infraestrutura própria, dificultando qualquer padronização no que se refere à descrição de serviços disponíveis numa oferta de referência de rede virtual. Torna-se necessário também que as Prestadoras de Rede Virtual apresentem informações mínimas e características da prestação de serviço pretendida no momento de sua solicitação, como projeto técnico detalhado com as características de prestação de Serviços de Telecomunicações e de Serviços de Valor Adicionado pretendidos, incluindo quantidades de usuários e de terminais a serem ativados, por fases de ativação e atestar o pleno atendimento aos requisitos previstos nos Incisos I a IV do Artigo 42 do Regulamento Sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal SMP por meio de Rede Virtual (RRV-SMP), informando, ainda, conforme previsto no art. 3 do RRV-SMP, as inovações e facilidades pretendidas, bem como quaisquer outras iniciativas decorrentes da exploração como prestadora virtual do SMP. Dessa forma, a disponibilização, prévia, pela Prestadora do SMP de informações técnicas, além de ser quase impossível de ser realizado, não atenderia as expectativas e necessidades do solicitante, tornando-se apenas imposição de custos para a prestadora do SMP Origem que necessitaria realizar desenvolvimentos de produtos que não conhece e que sequer seriam utilizados por uma prestadora virtual. Como já mencionado, o Edital de Licitação n 04/2012 estabeleceu a obrigatoriedade de publicação de Oferta de Referência para Exploração do Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual. Tal obrigação já é cumprida e não há registro de solicitações ou reclamações em razão do não atendimento e análise de propostas recebidas pela Prestadora do SMP Origem em razão da ausência dos requisitos mínimos propostos nesta Consulta Pública. JUSTIFICATIVA PARA EXCLUSÃO DA PREVISÃO DE ASPECTOS TÉCNICOS DA OFERTA . A padronização e inclusão de requisitos mínimos para a apresentação da Oferta de Referência implicam obrigação nova, excedente à prevista no Edital de Licitação n 04/2012 da Anatel que consistia tão somente em disponibilizar, na página da prestadora na internet, Oferta de Referência para Exploração do Serviço Móvel Pessoal por Meio de Rede Virtual. Considerando a ausência da então futura intenção da Agência de aumentar a obrigação prevista no Edital, incluindo a a padronização e requisitos mínimos à Oferta de Referência de MVNO, as Prestadoras do SMP que participaram do leilão não tiveram a oportunidade de considerar em seu business plan as alterações propostas pela Anatel por meio desta Consulta Pública, e confirmar se seus interesses nos lotes leiloados seriam mantidos apresar do compromisso a ser assumido. Logo, a proposta da Anatel para aumento da obrigação prevista no Edital resulta em insegurança jurídica às prestadoras, na medida que os compromissos assumidos em razão da adjudicação de lotes leiloados estão sujeitas a aumentarem sem uma previa avaliação e concordância das prestadoras para assumirem o compromisso, que deveria ser alterado tão somente ao término do prazo das radiofreqüências adquiridas. A contratação de Prestadora do SMP por Prestador de Rede Virtual na modalidade Autorizada deve restringir-se aos serviços e recursos de rede de uma prestadora de SMP Origem, que caracterize minimamente uma prestação de serviço. As contratações entre as partes , pois os Prestadores de Rede Virtual podem intencionar prestar seu serviço com mais ou menos elementos de rede próprios, conforme prevê o regulamento aprovado pela Resolução n. 550/2010, sempre dependerá de um contrato a ser firmado entre as partes É extremamente difícil prever os recursos que eventuais autorizados de SMP Virtuais solicitarão às SMP de Origem, o que, se não for viabilizado pelas negociações inerentes a um contrato podem impactar todo o planejamento das empresas que prestam o SMP no seu modo tradicional. A prestação do SMP de forma tradicional envolve um conjunto de atividades extensa, e cremos, que os autorizados de SMP Virtual estarão habilitados a demandar parte desse conjunto de atividades, tais como, o curso dos minutos de prestação de serviço e as atividades definidas no Regulamento de Rede Virtual. Mesmo essas informações são de difícil oferta prévia sem conhecer o projeto das autorizadas de SMP virtual e os seus impactos nas prestadoras de SMP Origem, razão pela qual, insistimos, na dificuldade de oferta prévia e na necessidade de estabelecimento de contratos previamente discutidos para viabilizar a prestação do serviço tanto das autorizadas de SMP Virtual como das autorizadas de SMP Origem. Importante mencionar, especialmente no caso das Prestadoras de Rede Virtual na Modalidade Credenciada, que a prestadora contratada está submetida às obrigações previstas no Regulamento de Gestão da Qualidade e, por isso, o impacto decorrente de uma eventual contratação por prestadora virtual deve ser muito bem avaliado, sob pena de provocar sucessivos descumprimentos por parte da contratada, com a consequente aplicação de multas. Tais contratos ou customizações também alcançam as Prestadoras de Rede Virtual na Modalidade Credenciada, que, cabe lembrar, podem deter infraestrutura própria, dificultando qualquer padronização no que se refere à descrição de serviços disponíveis numa oferta de referência de rede virtual. Torna-se necessário também que as Prestadoras de Rede Virtual apresentem informações mínimas e características da prestação de serviço pretendida no momento de sua solicitação, como projeto técnico detalhado com as características de prestação de Serviços de Telecomunicações e de Serviços de Valor Adicionado pretendidos, incluindo quantidades de usuários e de terminais a serem ativados, por fases de ativação e atestar o pleno atendimento aos requisitos previstos nos Incisos I a IV do Artigo 42 do Regulamento Sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal SMP por meio de Rede Virtual (RRV-SMP), informando, ainda, conforme previsto no art. 3 do RRV-SMP, as inovações e facilidades pretendidas, bem como quaisquer outras iniciativas decorrentes da exploração como prestadora virtual do SMP. Além disso, o Edital de Licitação n 004/2012 estabeleceu a obrigatoriedade de publicação de Oferta de Referência para Exploração do Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual. Tal obrigação já é cumprida e não há registro de solicitações ou reclamações em razão do não atendimento e análise de propostas recebidas pela Prestadora do SMP Origem em razão da ausência dos requisitos mínimos propostos nesta Consulta Pública. Dessa forma, a disponibilização, prévia, pela Prestadora do SMP de informações técnicas, além de ser quase impossível de ser realizado, não atenderia as expectativas e necessidades do solicitante, tornando-se apenas imposição de custos para a prestadora do SMP Origem que necessitaria realizar desenvolvimentos de produtos que não conhece e que sequer seriam utilizados por uma prestadora virtual. JUSTIFICATIVA PARA EXCLUSÃO DA PREVISÃO DE PREÇOS OU FÓRMULAS DE FIXAÇÃO DE PREÇOS PARA OS SEGUINTES ITENS . A padronização e inclusão de requisitos mínimos para a apresentação da Oferta de Referência implicam obrigação nova, excedente à prevista no Edital de Licitação n 04/2012 da Anatel que consistia tão somente em disponibilizar, na página da prestadora na internet, Oferta de Referência para Exploração do Serviço Móvel Pessoal por Meio de Rede Virtual. Considerando a ausência da então futura intenção da Agência de aumentar a obrigação prevista no Edital, incluindo a a padronização e requisitos mínimos à Oferta de Referência de MVNO, as Prestadoras do SMP que participaram do leilão não tiveram a oportunidade de considerar em seu business plan as alterações propostas pela Anatel por meio desta Consulta Pública, e confirmar se seus interesses nos lotes leiloados seriam mantidos apresar do compromisso a ser assumido. Logo, a proposta da Anatel para aumento da obrigação prevista no Edital resulta em insegurança jurídica às prestadoras, na medida que os compromissos assumidos em razão da adjudicação de lotes leiloados estão sujeitas a aumentarem sem uma previa avaliação e concordância das prestadoras para assumirem o compromisso, que deveria ser alterado tão somente ao término do prazo das radiofreqüências adquiridas. A contratação de Prestadora do SMP por Prestador de Rede Virtual na modalidade Autorizada deve restringir-se aos serviços e recursos de rede de uma prestadora de SMP Origem, que caracterize minimamente uma prestação de serviço. As contratações entre as partes, pois os Prestadores de Rede Virtual podem intencionar prestar seu serviço com mais ou menos elementos de rede próprios, conforme prevê o regulamento aprovado pela Resolução n. 550/2010, sempre dependerá de um contrato a ser firmado entre as partes Estabelecer a precificação da oferta no formato sugerido implica engessamento do modelo de negócio, prejudicando parceiras que apesar de viáveis e interessantes às partes, se tornem inviáveis e desinteressantes em razão da modelo proposto. A forma de remuneração a ser negociada com a Autorizada ou Credenciada de MVNO irá variar de acordo com as características da prestação de serviço pretendida, Definir previamente um modelo de precificação para a oferta deixará as regras para MVNO mais rígidas que as atuais regras de varejo, e em sentido contrário às decisões da Anatel em análises mais recentes. Nesse sentido, vale ressaltar que o recente Regulamento de Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 632, de 07/03/2014, revogou o artigo 26 do Regulamento do SMP, aprovado pela Resolução n 477, que estabelecia que a prestadora de SMP deverá submeter à Anatel, para homologação, todo e qualquer Plano de Serviço a ser ofertado aos seus Usuários . É extremamente difícil prever os recursos que eventuais autorizados de SMP Virtuais solicitarão às SMP de Origem, o que , se não for viabilizado pelas negociações inerentes a um contrato podem impactar todo o planejamento das empresas que prestam o SMP no seu modo tradicional. A prestação do SMP de forma tradicional envolve um conjunto de atividades extensa, e cremos, que os autorizados de SMP Virtual estarão habilitados a demandar parte desse conjunto de atividades, tais como, o curso dos minutos de prestação de serviço e as atividades definidas no Regulamento de Rede Virtual. Mesmo essas informações são de difícil oferta prévia sem conhecer o projeto das autorizadas de SMP virtual e os seus impactos nas prestadoras de SMP Origem, razão pela qual, insistimos, na dificuldade de oferta prévia e na necessidade de estabelecimento de contratos previamente discutidos para viabilizar a prestação do serviço tanto das autorizadas de SMP Virtual como das autorizadas de SMP Origem. Importante mencionar, que a prestadora contratada possui indicadores de qualidades estabelecidos, e o impacto decorrente de uma eventual contratação por prestadora virtual deve ser muito bem avaliado. Tais contratos ou customizações também alcançam as Prestadoras de Rede Virtual na Modalidade Credenciada, que, cabe lembrar, podem deter infraestrutura própria, dificultando qualquer padronização no que se refere à descrição de serviços disponíveis numa oferta de referência de rede virtual. Torna-se necessário também que as Prestadoras de Rede Virtual apresentem informações mínimas no momento de sua solicitação, como projeto técnico detalhado com as características de prestação de Serviços de Telecomunicações e de Serviços de Valor Adicionado pretendidos, incluindo quantidades de usuários e de terminais a serem ativados, por fases de ativação e atestar o pleno atendimento aos requisitos previstos nos Incisos I a IV do Artigo 42 do Regulamento Sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal SMP por meio de Rede Virtual (RRV-SMP), informando, ainda, conforme previsto no art. 3 do RRV-SMP, as inovações e facilidades pretendidas, bem como quaisquer outras iniciativas decorrentes da exploração como prestadora virtual do SMP. Dessa forma, a disponibilização, prévia, pela Prestadora do SMP de informações técnicas, além de ser quase impossível de ser realizado, não atenderia as expectativas e necessidades do solicitante, tornando-se apenas imposição de custos para a prestadora do SMP Origem que necessitaria realizar desenvolvimentos de produtos que não conhece e que sequer seriam utilizados por uma prestadora virtual. Além da necessidade de conhecer as características do serviço pretendido pela solicitante, conforme manifestado acima, os preços firmados entre contratante e contratados são de livre negociação entre as partes, e podem variar de acordo com as características da contratação pretendida, área de atuação da solicitante, estimativa de usuários, incrementos técnicos necessários ao seu atendimento e etc., de forma que seria arriscado e imprudente sugerir qualquer precificação sem conhecimento prévio da solicitação a ser recebida. A livre negociação está expressamente prevista no RRV SMP, e a Anatel pode, a qualquer tempo, solicitar informações e adequações que entender necessárias, o que torna ainda mais desnecessária a inclusão proposta. Art. 2 Aplicam-se as seguintes definições para os fins deste Regulamento, além das previstas na regulamentação vigente e, em especial, no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal. I - Credenciamento: é o Contrato de representação, objeto de livre negociação, entre o Credenciado e a Prestadora Origem, cuja eficácia depende de homologação pela Anatel. (...) Art. 23 O Credenciamento será efetuado mediante a formalização de Contrato de Representação entre o Credenciado e a Prestadora Origem, nos termos do Anexo I deste Regulamento, cuja eficácia depende de homologação pela Anatel. 1 As condições para a Representação na Prestação são objeto de livre negociação e devem constar de contrato para Representação na Prestação do SMP por meio de Rede Virtual firmado entre as partes. 2 A Anatel pode, a qualquer tempo, solicitar informações, modificações ou esclarecimentos adicionais sobre o Contrato para Representação, exigindo, quando necessário, adequações para cumprimento da regulamentação ou para atendimento aos Usuários. Importante ainda ressaltar que as prestadoras de SMP com PMS, em cumprimento ao PGMC, já disponibilizam em seus sítios na internet Ofertas de Referência de Roaming homologadas pela Anatel. A oferta de Roaming já contempla os preços indicados no texto proposto e solicitações para Acordo de Roaming, ainda que de Prestadoras do SMP por meio de Rede Virtual, devem se pautar na oferta vigente. JUSTIFICATIVA PARA EXCLUSÃO DA PREVISÃO DE INDICAÇÃO DOS PRAZOS E EVENTUAIS CONDICIONANTES PARA A RESPOSTA DOS PEDIDOS . A padronização e inclusão de requisitos mínimos para a apresentação da Oferta de Referência implicam obrigação nova, excedente à prevista no Edital de Licitação n 04/2012 da Anatel que consistia tão somente em disponibilizar, na página da prestadora na internet, Oferta de Referência para Exploração do Serviço Móvel Pessoal por Meio de Rede Virtual. Considerando a ausência da então futura intenção da Agência de aumentar a obrigação prevista no Edital, incluindo a a padronização e requisitos mínimos à Oferta de Referência de MVNO, as Prestadoras do SMP que participaram do leilão não tiveram a oportunidade de considerar em seu business plan as alterações propostas pela Anatel por meio desta Consulta Pública, e confirmar se seus interesses nos lotes leiloados seriam mantidos apresar do compromisso a ser assumido. Logo, a proposta da Anatel para aumento da obrigação prevista no Edital resulta em insegurança jurídica às prestadoras, na medida que os compromissos assumidos em razão da adjudicação de lotes leiloados estão sujeitas a aumentarem sem uma previa avaliação e concordância das prestadoras para assumirem o compromisso, que deveria ser alterado tão somente ao término do prazo das radiofreqüências adquiridas. A contratação de Prestadora do SMP por Prestador de Rede Virtual na modalidade Autorizada deve restringir-se aos serviços e recursos de rede de uma prestadora de SMP Origem, que caracterize minimamente uma prestação de serviço. As contratações entre as partes , pois os Prestadores de Rede Virtual podem intencionar prestar seu serviço com mais ou menos elementos de rede próprios, conforme prevê o regulamento aprovado pela Resolução n. 550/2010, sempre dependerá de um contrato a ser firmado entre as partes É extremamente difícil prever os recursos que eventuais autorizados de SMP Virtuais solicitarão às SMP de Origem, o que , se não for viabilizado pelas negociações inerentes a um contrato podem impactar todo o planejamento das empresas que prestam o SMP no seu modo tradicional. A prestação do SMP de forma tradicional envolve um conjunto de atividades extensa, e cremos, que os autorizados de SMP Virtual estarão habilitados a demandar parte desse conjunto de atividades, tais como, o curso dos minutos de prestação de serviço e as atividades definidas no Regulamento de Rede Virtual. Mesmo essas informações são de difícil oferta prévia sem conhecer o projeto das autorizadas de SMP virtual e os seus impactos nas prestadoras de SMP Origem, razão pela qual, insistimos, na dificuldade de oferta prévia e na necessidade de estabelecimento de contratos previamente discutidos para viabilizar a prestação do serviço tanto das autorizadas de SMP Virtual como das autorizadas de SMP Origem. Importante mencionar, especialmente no caso das Prestadoras de Rede Virtual na Modalidade Credenciada, que a prestadora contratada está submetida às obrigações previstas no Regulamento de Gestão da Qualidade e, por isso, o impacto decorrente de uma eventual contratação por prestadora virtual deve ser muito bem avaliado, sob pena de provocar sucessivos descumprimentos por parte da contratada, com a consequente aplicação de multas. Tais contratos ou customizações também alcançam as Prestadoras de Rede Virtual na Modalidade Credenciada, que, cabe lembrar, podem deter infraestrutura própria, dificultando qualquer padronização no que se refere à descrição de serviços disponíveis numa oferta de referência de rede virtual. Torna-se necessário também que as Prestadoras de Rede Virtual apresentem informações mínimas e características da prestação de serviço pretendida no momento de sua solicitação, como projeto técnico detalhado com as características de prestação de Serviços de Telecomunicações e de Serviços de Valor Adicionado pretendidos, incluindo quantidades de usuários e de terminais a serem ativados, por fases de ativação e atestar o pleno atendimento aos requisitos previstos nos Incisos I a IV do Artigo 42 do Regulamento Sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal SMP por meio de Rede Virtual (RRV-SMP), informando, ainda, conforme previsto no art. 3 do RRV-SMP, as inovações e facilidades pretendidas, bem como quaisquer outras iniciativas decorrentes da exploração como prestadora virtual do SMP. Dessa forma, a disponibilização, prévia, pela Prestadora do SMP de informações técnicas, além de ser quase impossível de ser realizado, não atenderia as expectativas e necessidades do solicitante, tornando-se apenas imposição de custos para a prestadora do SMP Origem que necessitaria realizar desenvolvimentos de produtos que não conhece e que sequer seriam utilizados por uma prestadora virtual. Pré estabelecer qualquer prazo sem que se conheça a extensão do que a Prestadora de Rede Virtual pretenda contratar não é possível, pois é necessário avaliar quais são as áreas impactadas e realizar um estudo de impacto e viabilidade técnica por cada área. A Anatel, a fim de garantir que o prazo para análise dos pedidos de compartilhamento seja excessivo, em prejuízo da solicitante, já definiu o prazo de até 60 (sessenta) dias no RRV-SMP para que a Autorizada do SMP responda de maneira conclusiva ou justificada, em caso de recusa, à solicitante. Art. 48.Os pedidos de compartilhamento de rede para Prestação de SMP feitos por candidata ou Autorizada de Rede Virtual devem, obrigatoriamente, ser respondidos, de maneira conclusiva, pela Autorizada do SMP em até 60 (sessenta) dias corridos e devidamente justificados em caso de recusa. Entende-se, portanto, que o texto proposto é desnecessário e prejudicial para melhor negociação entre as partes.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 71024
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 28/05/2014 21:53:58
Contribuição: A CLARO SUGERE ALTERAR A REDAÇÃO DO TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DA OFERTA RETIRANDO OS SERVIÇOS PRESTADOS DA DESCRIÇÃO E INSERINDO INFORMAÇÕES MÍNIMAS QUE DEVEM SER APRESENTADAS , CONFORME ABAIXO: - Termos e condições gerais da oferta: contemplar o objeto da oferta, os dados do ofertante, inclusive os dados do responsável técnico e a área de atuação, e, informações adicionais que sejam solicitadas devem ser apresentadas pelo solicitante. A CLARO SUGERE EXCLUIR A PREVISÃO DE ASPECTOS TÉCNICOS DA OFERTA . A CLARO SUGERE EXCLUIR A PREVISÃO DE PREÇOS OU FÓRMULAS DE FIXAÇÃO DE PREÇOS PARA OS SEGUINTES ITENS . A CLARO SUGERE EXCLUIR A PREVISÃO DE INDICAÇÃO DOS PRAZOS E EVENTUAIS CONDICIONANTES PARA A RESPOSTA DOS PEDIDOS CONTRIBUIÇÃO REFERENTE À PREVISÃO DE MODELO DE CONTRATO PADRÃO E EVENTUAIS ANEXOS, EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RRV-SMP . A padronização e inclusão de requisitos mínimos para a apresentação da Oferta de Referência implicam obrigação nova, excedente à prevista no Edital de Licitação n 04/2012 da Anatel que consistia tão somente em disponibilizar, na página da prestadora na internet, Oferta de Referência para Exploração do Serviço Móvel Pessoal por Meio de Rede Virtual. Considerando a ausência da então futura intenção da Agência de aumentar a obrigação prevista no Edital, incluindo a a padronização e requisitos mínimos à Oferta de Referência de MVNO, as Prestadoras do SMP que participaram do leilão não tiveram a oportunidade de considerar em seu business plan as alterações propostas pela Anatel por meio desta Consulta Pública, e confirmar se seus interesses nos lotes leiloados seriam mantidos apresar do compromisso a ser assumido. Logo, a proposta da Anatel para aumento da obrigação prevista no Edital resulta em insegurança jurídica às prestadoras, na medida que os compromissos assumidos em razão da adjudicação de lotes leiloados estão sujeitas a aumentarem sem uma previa avaliação e concordância das prestadoras para assumirem o compromisso, que deveria ser alterado tão somente ao término do prazo das radiofreqüências adquiridas. Por fim, reforçando os argumentos já expostos nas contribuições feitas aos demais requisitos mínimos incluídos nesta Consulta Pública, a Claro entende que as alterações propostas não contribuem para que haja melhor negociação entre as partes ou agilidade no atendimento às solicitações.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DA OFERTA A padronização e inclusão de requisitos mínimos para a apresentação da Oferta de Referência implicam obrigação nova, excedente à prevista no Edital de Licitação n 04/2012 da Anatel que consistia tão somente em disponibilizar, na página da prestadora na internet, Oferta de Referência para Exploração do Serviço Móvel Pessoal por Meio de Rede Virtual. Considerando a ausência da então futura intenção da Agência de aumentar a obrigação prevista no Edital, incluindo a a padronização e requisitos mínimos à Oferta de Referência de MVNO, as Prestadoras do SMP que participaram do leilão não tiveram a oportunidade de considerar em seu business plan as alterações propostas pela Anatel por meio desta Consulta Pública, e confirmar se seus interesses nos lotes leiloados seriam mantidos apresar do compromisso a ser assumido. Logo, a proposta da Anatel para aumento da obrigação prevista no Edital resulta em insegurança jurídica às prestadoras, na medida que os compromissos assumidos em razão da adjudicação de lotes leiloados estão sujeitas a aumentarem sem uma previa avaliação e concordância das prestadoras para assumirem o compromisso, que deveria ser alterado tão somente ao término do prazo das radiofreqüências adquiridas. A contratação de Prestadora do SMP por Prestador de Rede Virtual na modalidade Autorizada deve restringir-se aos serviços e recursos de rede de uma prestadora de SMP Origem, que caracterize minimamente uma prestação de serviço. As contratações entre as partes , pois os Prestadores de Rede Virtual podem intencionar prestar seu serviço com mais ou menos elementos de rede próprios, conforme prevê o regulamento aprovado pela Resolução n. 550/2010, sempre dependerá de um contrato a ser firmado entre as partes É extremamente difícil prever os recursos que eventuais autorizados de SMP Virtuais solicitarão às SMP de Origem, o que , se não for viabilizado pelas negociações inerentes a um contrato podem impactar todo o planejamento das empresas que prestam o SMP no seu modo tradicional. A prestação do SMP de forma tradicional envolve um conjunto de atividades extensa, e cremos, que os autorizados de SMP Virtual estarão habilitados a demandar parte desse conjunto de atividades, tais como, o curso dos minutos de prestação de serviço e as atividades definidas no Regulamento de Rede Virtual. Mesmo essas informações são de difícil oferta prévia sem conhecer o projeto das autorizadas de SMP virtual e os seus impactos nas prestadoras de SMP Origem, razão pela qual, insistimos, na dificuldade de oferta prévia e na necessidade de estabelecimento de contratos previamente discutidos para viabilizar a prestação do serviço tanto das autorizadas de SMP Virtual como das autorizadas de SMP Origem. Importante mencionar, especialmente no caso das Prestadoras de Rede Virtual na Modalidade Credenciada, que a prestadora contratada está submetida às obrigações previstas no Regulamento de Gestão da Qualidade e, por isso, o impacto decorrente de uma eventual contratação por prestadora virtual deve ser muito bem avaliado, sob pena de provocar sucessivos descumprimentos por parte da contratada, com a consequente aplicação de multas. Tais contratos ou customizações também alcançam as Prestadoras de Rede Virtual na Modalidade Credenciada, que, cabe lembrar, podem deter infraestrutura própria, dificultando qualquer padronização no que se refere à descrição de serviços disponíveis numa oferta de referência de rede virtual. Torna-se necessário também que as Prestadoras de Rede Virtual apresentem informações mínimas e características da prestação de serviço pretendida no momento de sua solicitação, como projeto técnico detalhado com as características de prestação de Serviços de Telecomunicações e de Serviços de Valor Adicionado pretendidos, incluindo quantidades de usuários e de terminais a serem ativados, por fases de ativação e atestar o pleno atendimento aos requisitos previstos nos Incisos I a IV do Artigo 42 do Regulamento Sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal SMP por meio de Rede Virtual (RRV-SMP), informando, ainda, conforme previsto no art. 3 do RRV-SMP, as inovações e facilidades pretendidas, bem como quaisquer outras iniciativas decorrentes da exploração como prestadora virtual do SMP. Dessa forma, a disponibilização, prévia, pela Prestadora do SMP de informações técnicas, além de ser quase impossível de ser realizado, não atenderia as expectativas e necessidades do solicitante, tornando-se apenas imposição de custos para a prestadora do SMP Origem que necessitaria realizar desenvolvimentos de produtos que não conhece e que sequer seriam utilizados por uma prestadora virtual. Como já mencionado, o Edital de Licitação n 04/2012 estabeleceu a obrigatoriedade de publicação de Oferta de Referência para Exploração do Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual. Tal obrigação já é cumprida e não há registro de solicitações ou reclamações em razão do não atendimento e análise de propostas recebidas pela Prestadora do SMP Origem em razão da ausência dos requisitos mínimos propostos nesta Consulta Pública. JUSTIFICATIVA PARA EXCLUSÃO DA PREVISÃO DE ASPECTOS TÉCNICOS DA OFERTA . A padronização e inclusão de requisitos mínimos para a apresentação da Oferta de Referência implicam obrigação nova, excedente à prevista no Edital de Licitação n 04/2012 da Anatel que consistia tão somente em disponibilizar, na página da prestadora na internet, Oferta de Referência para Exploração do Serviço Móvel Pessoal por Meio de Rede Virtual. Considerando a ausência da então futura intenção da Agência de aumentar a obrigação prevista no Edital, incluindo a a padronização e requisitos mínimos à Oferta de Referência de MVNO, as Prestadoras do SMP que participaram do leilão não tiveram a oportunidade de considerar em seu business plan as alterações propostas pela Anatel por meio desta Consulta Pública, e confirmar se seus interesses nos lotes leiloados seriam mantidos apresar do compromisso a ser assumido. Logo, a proposta da Anatel para aumento da obrigação prevista no Edital resulta em insegurança jurídica às prestadoras, na medida que os compromissos assumidos em razão da adjudicação de lotes leiloados estão sujeitas a aumentarem sem uma previa avaliação e concordância das prestadoras para assumirem o compromisso, que deveria ser alterado tão somente ao término do prazo das radiofreqüências adquiridas. A contratação de Prestadora do SMP por Prestador de Rede Virtual na modalidade Autorizada deve restringir-se aos serviços e recursos de rede de uma prestadora de SMP Origem, que caracterize minimamente uma prestação de serviço. As contratações entre as partes , pois os Prestadores de Rede Virtual podem intencionar prestar seu serviço com mais ou menos elementos de rede próprios, conforme prevê o regulamento aprovado pela Resolução n. 550/2010, sempre dependerá de um contrato a ser firmado entre as partes É extremamente difícil prever os recursos que eventuais autorizados de SMP Virtuais solicitarão às SMP de Origem, o que, se não for viabilizado pelas negociações inerentes a um contrato podem impactar todo o planejamento das empresas que prestam o SMP no seu modo tradicional. A prestação do SMP de forma tradicional envolve um conjunto de atividades extensa, e cremos, que os autorizados de SMP Virtual estarão habilitados a demandar parte desse conjunto de atividades, tais como, o curso dos minutos de prestação de serviço e as atividades definidas no Regulamento de Rede Virtual. Mesmo essas informações são de difícil oferta prévia sem conhecer o projeto das autorizadas de SMP virtual e os seus impactos nas prestadoras de SMP Origem, razão pela qual, insistimos, na dificuldade de oferta prévia e na necessidade de estabelecimento de contratos previamente discutidos para viabilizar a prestação do serviço tanto das autorizadas de SMP Virtual como das autorizadas de SMP Origem. Importante mencionar, especialmente no caso das Prestadoras de Rede Virtual na Modalidade Credenciada, que a prestadora contratada está submetida às obrigações previstas no Regulamento de Gestão da Qualidade e, por isso, o impacto decorrente de uma eventual contratação por prestadora virtual deve ser muito bem avaliado, sob pena de provocar sucessivos descumprimentos por parte da contratada, com a consequente aplicação de multas. Tais contratos ou customizações também alcançam as Prestadoras de Rede Virtual na Modalidade Credenciada, que, cabe lembrar, podem deter infraestrutura própria, dificultando qualquer padronização no que se refere à descrição de serviços disponíveis numa oferta de referência de rede virtual. Torna-se necessário também que as Prestadoras de Rede Virtual apresentem informações mínimas e características da prestação de serviço pretendida no momento de sua solicitação, como projeto técnico detalhado com as características de prestação de Serviços de Telecomunicações e de Serviços de Valor Adicionado pretendidos, incluindo quantidades de usuários e de terminais a serem ativados, por fases de ativação e atestar o pleno atendimento aos requisitos previstos nos Incisos I a IV do Artigo 42 do Regulamento Sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal SMP por meio de Rede Virtual (RRV-SMP), informando, ainda, conforme previsto no art. 3 do RRV-SMP, as inovações e facilidades pretendidas, bem como quaisquer outras iniciativas decorrentes da exploração como prestadora virtual do SMP. Além disso, o Edital de Licitação n 004/2012 estabeleceu a obrigatoriedade de publicação de Oferta de Referência para Exploração do Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual. Tal obrigação já é cumprida e não há registro de solicitações ou reclamações em razão do não atendimento e análise de propostas recebidas pela Prestadora do SMP Origem em razão da ausência dos requisitos mínimos propostos nesta Consulta Pública. Dessa forma, a disponibilização, prévia, pela Prestadora do SMP de informações técnicas, além de ser quase impossível de ser realizado, não atenderia as expectativas e necessidades do solicitante, tornando-se apenas imposição de custos para a prestadora do SMP Origem que necessitaria realizar desenvolvimentos de produtos que não conhece e que sequer seriam utilizados por uma prestadora virtual. JUSTIFICATIVA PARA EXCLUSÃO DA PREVISÃO DE PREÇOS OU FÓRMULAS DE FIXAÇÃO DE PREÇOS PARA OS SEGUINTES ITENS . A padronização e inclusão de requisitos mínimos para a apresentação da Oferta de Referência implicam obrigação nova, excedente à prevista no Edital de Licitação n 04/2012 da Anatel que consistia tão somente em disponibilizar, na página da prestadora na internet, Oferta de Referência para Exploração do Serviço Móvel Pessoal por Meio de Rede Virtual. Considerando a ausência da então futura intenção da Agência de aumentar a obrigação prevista no Edital, incluindo a a padronização e requisitos mínimos à Oferta de Referência de MVNO, as Prestadoras do SMP que participaram do leilão não tiveram a oportunidade de considerar em seu business plan as alterações propostas pela Anatel por meio desta Consulta Pública, e confirmar se seus interesses nos lotes leiloados seriam mantidos apresar do compromisso a ser assumido. Logo, a proposta da Anatel para aumento da obrigação prevista no Edital resulta em insegurança jurídica às prestadoras, na medida que os compromissos assumidos em razão da adjudicação de lotes leiloados estão sujeitas a aumentarem sem uma previa avaliação e concordância das prestadoras para assumirem o compromisso, que deveria ser alterado tão somente ao término do prazo das radiofreqüências adquiridas. A contratação de Prestadora do SMP por Prestador de Rede Virtual na modalidade Autorizada deve restringir-se aos serviços e recursos de rede de uma prestadora de SMP Origem, que caracterize minimamente uma prestação de serviço. As contratações entre as partes, pois os Prestadores de Rede Virtual podem intencionar prestar seu serviço com mais ou menos elementos de rede próprios, conforme prevê o regulamento aprovado pela Resolução n. 550/2010, sempre dependerá de um contrato a ser firmado entre as partes Estabelecer a precificação da oferta no formato sugerido implica engessamento do modelo de negócio, prejudicando parceiras que apesar de viáveis e interessantes às partes, se tornem inviáveis e desinteressantes em razão da modelo proposto. A forma de remuneração a ser negociada com a Autorizada ou Credenciada de MVNO irá variar de acordo com as características da prestação de serviço pretendida, Definir previamente um modelo de precificação para a oferta deixará as regras para MVNO mais rígidas que as atuais regras de varejo, e em sentido contrário às decisões da Anatel em análises mais recentes. Nesse sentido, vale ressaltar que o recente Regulamento de Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 632, de 07/03/2014, revogou o artigo 26 do Regulamento do SMP, aprovado pela Resolução n 477, que estabelecia que a prestadora de SMP deverá submeter à Anatel, para homologação, todo e qualquer Plano de Serviço a ser ofertado aos seus Usuários . É extremamente difícil prever os recursos que eventuais autorizados de SMP Virtuais solicitarão às SMP de Origem, o que , se não for viabilizado pelas negociações inerentes a um contrato podem impactar todo o planejamento das empresas que prestam o SMP no seu modo tradicional. A prestação do SMP de forma tradicional envolve um conjunto de atividades extensa, e cremos, que os autorizados de SMP Virtual estarão habilitados a demandar parte desse conjunto de atividades, tais como, o curso dos minutos de prestação de serviço e as atividades definidas no Regulamento de Rede Virtual. Mesmo essas informações são de difícil oferta prévia sem conhecer o projeto das autorizadas de SMP virtual e os seus impactos nas prestadoras de SMP Origem, razão pela qual, insistimos, na dificuldade de oferta prévia e na necessidade de estabelecimento de contratos previamente discutidos para viabilizar a prestação do serviço tanto das autorizadas de SMP Virtual como das autorizadas de SMP Origem. Importante mencionar, que a prestadora contratada possui indicadores de qualidades estabelecidos, e o impacto decorrente de uma eventual contratação por prestadora virtual deve ser muito bem avaliado. Tais contratos ou customizações também alcançam as Prestadoras de Rede Virtual na Modalidade Credenciada, que, cabe lembrar, podem deter infraestrutura própria, dificultando qualquer padronização no que se refere à descrição de serviços disponíveis numa oferta de referência de rede virtual. Torna-se necessário também que as Prestadoras de Rede Virtual apresentem informações mínimas no momento de sua solicitação, como projeto técnico detalhado com as características de prestação de Serviços de Telecomunicações e de Serviços de Valor Adicionado pretendidos, incluindo quantidades de usuários e de terminais a serem ativados, por fases de ativação e atestar o pleno atendimento aos requisitos previstos nos Incisos I a IV do Artigo 42 do Regulamento Sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal SMP por meio de Rede Virtual (RRV-SMP), informando, ainda, conforme previsto no art. 3 do RRV-SMP, as inovações e facilidades pretendidas, bem como quaisquer outras iniciativas decorrentes da exploração como prestadora virtual do SMP. Dessa forma, a disponibilização, prévia, pela Prestadora do SMP de informações técnicas, além de ser quase impossível de ser realizado, não atenderia as expectativas e necessidades do solicitante, tornando-se apenas imposição de custos para a prestadora do SMP Origem que necessitaria realizar desenvolvimentos de produtos que não conhece e que sequer seriam utilizados por uma prestadora virtual. Além da necessidade de conhecer as características do serviço pretendido pela solicitante, conforme manifestado acima, os preços firmados entre contratante e contratados são de livre negociação entre as partes, e podem variar de acordo com as características da contratação pretendida, área de atuação da solicitante, estimativa de usuários, incrementos técnicos necessários ao seu atendimento e etc., de forma que seria arriscado e imprudente sugerir qualquer precificação sem conhecimento prévio da solicitação a ser recebida. A livre negociação está expressamente prevista no RRV SMP, e a Anatel pode, a qualquer tempo, solicitar informações e adequações que entender necessárias, o que torna ainda mais desnecessária a inclusão proposta. Art. 2 Aplicam-se as seguintes definições para os fins deste Regulamento, além das previstas na regulamentação vigente e, em especial, no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal. I - Credenciamento: é o Contrato de representação, objeto de livre negociação, entre o Credenciado e a Prestadora Origem, cuja eficácia depende de homologação pela Anatel. (...) Art. 23 O Credenciamento será efetuado mediante a formalização de Contrato de Representação entre o Credenciado e a Prestadora Origem, nos termos do Anexo I deste Regulamento, cuja eficácia depende de homologação pela Anatel. 1 As condições para a Representação na Prestação são objeto de livre negociação e devem constar de contrato para Representação na Prestação do SMP por meio de Rede Virtual firmado entre as partes. 2 A Anatel pode, a qualquer tempo, solicitar informações, modificações ou esclarecimentos adicionais sobre o Contrato para Representação, exigindo, quando necessário, adequações para cumprimento da regulamentação ou para atendimento aos Usuários. Importante ainda ressaltar que as prestadoras de SMP com PMS, em cumprimento ao PGMC, já disponibilizam em seus sítios na internet Ofertas de Referência de Roaming homologadas pela Anatel. A oferta de Roaming já contempla os preços indicados no texto proposto e solicitações para Acordo de Roaming, ainda que de Prestadoras do SMP por meio de Rede Virtual, devem se pautar na oferta vigente. JUSTIFICATIVA PARA EXCLUSÃO DA PREVISÃO DE INDICAÇÃO DOS PRAZOS E EVENTUAIS CONDICIONANTES PARA A RESPOSTA DOS PEDIDOS . A padronização e inclusão de requisitos mínimos para a apresentação da Oferta de Referência implicam obrigação nova, excedente à prevista no Edital de Licitação n 04/2012 da Anatel que consistia tão somente em disponibilizar, na página da prestadora na internet, Oferta de Referência para Exploração do Serviço Móvel Pessoal por Meio de Rede Virtual. Considerando a ausência da então futura intenção da Agência de aumentar a obrigação prevista no Edital, incluindo a a padronização e requisitos mínimos à Oferta de Referência de MVNO, as Prestadoras do SMP que participaram do leilão não tiveram a oportunidade de considerar em seu business plan as alterações propostas pela Anatel por meio desta Consulta Pública, e confirmar se seus interesses nos lotes leiloados seriam mantidos apresar do compromisso a ser assumido. Logo, a proposta da Anatel para aumento da obrigação prevista no Edital resulta em insegurança jurídica às prestadoras, na medida que os compromissos assumidos em razão da adjudicação de lotes leiloados estão sujeitas a aumentarem sem uma previa avaliação e concordância das prestadoras para assumirem o compromisso, que deveria ser alterado tão somente ao término do prazo das radiofreqüências adquiridas. A contratação de Prestadora do SMP por Prestador de Rede Virtual na modalidade Autorizada deve restringir-se aos serviços e recursos de rede de uma prestadora de SMP Origem, que caracterize minimamente uma prestação de serviço. As contratações entre as partes , pois os Prestadores de Rede Virtual podem intencionar prestar seu serviço com mais ou menos elementos de rede próprios, conforme prevê o regulamento aprovado pela Resolução n. 550/2010, sempre dependerá de um contrato a ser firmado entre as partes É extremamente difícil prever os recursos que eventuais autorizados de SMP Virtuais solicitarão às SMP de Origem, o que , se não for viabilizado pelas negociações inerentes a um contrato podem impactar todo o planejamento das empresas que prestam o SMP no seu modo tradicional. A prestação do SMP de forma tradicional envolve um conjunto de atividades extensa, e cremos, que os autorizados de SMP Virtual estarão habilitados a demandar parte desse conjunto de atividades, tais como, o curso dos minutos de prestação de serviço e as atividades definidas no Regulamento de Rede Virtual. Mesmo essas informações são de difícil oferta prévia sem conhecer o projeto das autorizadas de SMP virtual e os seus impactos nas prestadoras de SMP Origem, razão pela qual, insistimos, na dificuldade de oferta prévia e na necessidade de estabelecimento de contratos previamente discutidos para viabilizar a prestação do serviço tanto das autorizadas de SMP Virtual como das autorizadas de SMP Origem. Importante mencionar, especialmente no caso das Prestadoras de Rede Virtual na Modalidade Credenciada, que a prestadora contratada está submetida às obrigações previstas no Regulamento de Gestão da Qualidade e, por isso, o impacto decorrente de uma eventual contratação por prestadora virtual deve ser muito bem avaliado, sob pena de provocar sucessivos descumprimentos por parte da contratada, com a consequente aplicação de multas. Tais contratos ou customizações também alcançam as Prestadoras de Rede Virtual na Modalidade Credenciada, que, cabe lembrar, podem deter infraestrutura própria, dificultando qualquer padronização no que se refere à descrição de serviços disponíveis numa oferta de referência de rede virtual. Torna-se necessário também que as Prestadoras de Rede Virtual apresentem informações mínimas e características da prestação de serviço pretendida no momento de sua solicitação, como projeto técnico detalhado com as características de prestação de Serviços de Telecomunicações e de Serviços de Valor Adicionado pretendidos, incluindo quantidades de usuários e de terminais a serem ativados, por fases de ativação e atestar o pleno atendimento aos requisitos previstos nos Incisos I a IV do Artigo 42 do Regulamento Sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal SMP por meio de Rede Virtual (RRV-SMP), informando, ainda, conforme previsto no art. 3 do RRV-SMP, as inovações e facilidades pretendidas, bem como quaisquer outras iniciativas decorrentes da exploração como prestadora virtual do SMP. Dessa forma, a disponibilização, prévia, pela Prestadora do SMP de informações técnicas, além de ser quase impossível de ser realizado, não atenderia as expectativas e necessidades do solicitante, tornando-se apenas imposição de custos para a prestadora do SMP Origem que necessitaria realizar desenvolvimentos de produtos que não conhece e que sequer seriam utilizados por uma prestadora virtual. Pré estabelecer qualquer prazo sem que se conheça a extensão do que a Prestadora de Rede Virtual pretenda contratar não é possível, pois é necessário avaliar quais são as áreas impactadas e realizar um estudo de impacto e viabilidade técnica por cada área. A Anatel, a fim de garantir que o prazo para análise dos pedidos de compartilhamento seja excessivo, em prejuízo da solicitante, já definiu o prazo de até 60 (sessenta) dias no RRV-SMP para que a Autorizada do SMP responda de maneira conclusiva ou justificada, em caso de recusa, à solicitante. Art. 48.Os pedidos de compartilhamento de rede para Prestação de SMP feitos por candidata ou Autorizada de Rede Virtual devem, obrigatoriamente, ser respondidos, de maneira conclusiva, pela Autorizada do SMP em até 60 (sessenta) dias corridos e devidamente justificados em caso de recusa. Entende-se, portanto, que o texto proposto é desnecessário e prejudicial para melhor negociação entre as partes.
 Item:  Proposta de Alteração do artigo 54 do Regulamento sobre Exploração do Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual (RRV-SMP), aprovado pela Resolução nº 550, de 22 de novembro de 2010

ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N 16, DE 25 DE ABRIL DE 2014

 

 

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL POR MEIO DE REDE VIRTUAL (RRV-SMP)

 

 

I. Alteração do Regulamento sobre Exploração do Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual (RRV-SMP), aprovado pela Resolução n 550, de 22 de novembro de 2010.

a) Alterar redação do art. 54, conforme segue:

Art. 54 Não é admitido que a Autorizada de Rede Virtual seja controladora, controlada ou coligada, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, de outras Autorizadas de Rede Virtual na mesma área geográfica de sua atuação.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 70952
Autor da Contribuição: lucenttech
Data da Contribuição: 08/05/2014 09:21:24
Contribuição: manter redação atual.
Justificativa: estimular competição e isonomia.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 71010
Autor da Contribuição: ARTELE_
Data da Contribuição: 28/05/2014 17:59:21
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO ao ITEM do Art. 54 DA CP 16: a) Alterar redação do art. 54, conforme segue: Art. 54 Não é admitido que a Autorizada de Rede Virtual seja controladora, controlada ou coligada, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, de outras Autorizadas de Rede Virtual na mesma área geográfica de sua atuação. A ARTELE se sente bastante confortável ao comentar esse item, pois conforme consta do processo que da sustentação a CP 16, foi a ARTELE quem propôs a correção deste artigo. No entanto, aparentemente, o artigo não foi ao encontro do previsto na regulamentação inicial da ANATEL. O que se pretendia naquele instrumento era permitir que empresas desvinculadas dos grandes grupos, como o Banco do Brasil ou os correios, tivesse possiblidade de utilizar as operadoras virtuais como ferramentas para suas operações. Ocorre que, com a abertura dada na redação do artigo, os grandes grupos integrados das operadoras dominantes também terão a possibilidade de tornarem-se operadores credenciados, o que seria um total absurdo.
Justificativa: Conforme texto da própria contribuição.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 71014
Autor da Contribuição: TIM celula
Data da Contribuição: 28/05/2014 18:24:10
Contribuição: Contribuição TIM: A TIM gostaria de evidenciar sua preocupação no sentido de que a figura credenciada não seja utilizada de forma incorreta, para se permitir burla a normas de vedação ao controle cruzado, especialmente o PGA-SMP e o Regulamento anexo à Resolução ANATEL n 101, permitindo que contratos de exploração industrial e/ou compartilhamento de redes entre prestadoras de SMP ativas sejam indevidamente tomados como uma relação de Credenciamento. Adicionalmente, a TIM gostaria de ponderar a importância de o Regulamento do MVNO explicitar, diante dos referidos diplomas(PGA-SMP e Resolução n 101), que uma Prestadora de SMP não pode figurar como MVNO Autorizada ou MVNO Credenciada de outra Prestadora de SMP. De outra parte, inclusive, veja-se que embora a ANATEL tenha evidenciado razões para que a vedação do artigo 54 não mais se aplique às credenciadas, os citados diplomas normativos deveriam justificar que a vedação do artigo 32 (relação de controle e coligação com Prestadora Origem) passe a ser aplicada também para as credenciadas.
Justificativa: A justificativa já se encontra no próprio corpo da contribuição.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 71015
Autor da Contribuição: neiva
Data da Contribuição: 28/05/2014 18:24:19
Contribuição: A Algar Celular não se opõe à alteração da redação do art. 54.
Justificativa: Conforme contribuição.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 71022
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 28/05/2014 21:49:04
Contribuição: A EMBRATEL SOLICITA ALTERAR REDAÇÃO DO ART. 53 DA RRV-SMP, CONFORME SEGUE: Art. 53. Na mesma região geográfica onde for Autorizada de Rede Virtual, esta apenas pode ser Prestadora Origem de Credenciados, mediante prévio consentimento da Prestadora Origem com a qual possui contrato, não podendo ser Prestadora Origem de outras Autorizadas de Rede Virtual. A EMBRATEL SOLICITA ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 54 DO RRV-SMP DA SEGUINTE FORMA: Não é admitido que a Autorizada de Rede Virtual seja controladora, controlada ou coligada, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, de outras Credenciadas e Autorizadas de Rede Virtual na mesma área geográfica de sua atuação.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 53 DO RRV-SMP. Permitir que Autorizadas MVNO sejam Prestadoras Origem de Credenciadas, à revelia das Prestadoras de Origem das Autorizadas de MVNO, facilita que prestadoras de conduta duvidosa, que aderem sem qualquer constrangimento práticas de by pass, transitem livremente no mercado, dificultando ainda mais o trabalho das prestadoras de serviços, que atuam de forma regular, no combate a essa prática. Importante também ressaltar que, por meio do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), a Anatel criou mecanismos para corrigir possíveis assimetrias regulatórias existentes, Atualmente, as prestadoras de SMP que não detém Poder de Mercado Significativo (PMS) em produtos de atacado são beneficiadas por esses mecanismos, em especial o Bill and keep. Porém, deve-se ressaltar que a publicação do PGMC é posterior a publicado após RRV-SMP então vigente, e, dessa forma, considerando os benefícios posteriormente conferidos às Autorizadas de MVNO, não é razoável a manutenção do artigo 53, permitindo que credenciadas se beneficiem das regras do PGMC por intermédio da Autorizada de MVNO, utilizando a infraestrutura da Autorizada do SMP sem ao menos seu conhecimento e consentimento prévio. O artigo 53, da forma atual, não só pode contribuir para a práticas irregulares da prestação de serviço, como já assinaladas, como pode provocar a impossibilidade de gerenciamento da infraestrutura geral da Autorizada do SMP. JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 54 DO RRV-SMP. A exclusão do termo Credenciadas apenas na primeira parte do texto é suficiente para atender a finalidade proposta pela Agência, para permitir duas Credenciadas de Rede Virtual façam parte do mesmo grupo econômico. Ao excluir o termo Credenciadas também ao final do artigo 54 pode dar margem para interpretações diversas da pretendida, extrapolando a permissão que está sendo proposta Anatel.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 71025
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 28/05/2014 21:55:10
Contribuição: A CLARO SOLICITA ALTERAR REDAÇÃO DO ART. 53 DA RRV-SMP, CONFORME SEGUE: Art. 53. Na mesma região geográfica onde for Autorizada de Rede Virtual, esta apenas pode ser Prestadora Origem de Credenciados, mediante prévio consentimento da Prestadora Origem com a qual possui contrato, não podendo ser Prestadora Origem de outras Autorizadas de Rede Virtual. A CLARO SOLICITA ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 54 DO RRV-SMP DA SEGUINTE FORMA: Não é admitido que a Autorizada de Rede Virtual seja controladora, controlada ou coligada, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, de outras Credenciadas e Autorizadas de Rede Virtual na mesma área geográfica de sua atuação.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 53 DO RRV-SMP. Permitir que Autorizadas MVNO sejam Prestadoras Origem de Credenciadas, à revelia das Prestadoras de Origem das Autorizadas de MVNO, facilita que prestadoras de conduta duvidosa, que aderem sem qualquer constrangimento práticas de by pass, transitem livremente no mercado, dificultando ainda mais o trabalho das prestadoras de serviços, que atuam de forma regular, no combate a essa prática. Importante também ressaltar que, por meio do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), a Anatel criou mecanismos para corrigir possíveis assimetrias regulatórias existentes, Atualmente, as prestadoras de SMP que não detém Poder de Mercado Significativo (PMS) em produtos de atacado são beneficiadas por esses mecanismos, em especial o Bill and keep. Porém, deve-se ressaltar que a publicação do PGMC é posterior a publicado após RRV-SMP então vigente, e, dessa forma, considerando os benefícios posteriormente conferidos às Autorizadas de MVNO, não é razoável a manutenção do artigo 53, permitindo que credenciadas se beneficiem das regras do PGMC por intermédio da Autorizada de MVNO, utilizando a infraestrutura da Autorizada do SMP sem ao menos seu conhecimento e consentimento prévio. O artigo 53, da forma atual, não só pode contribuir para a práticas irregulares da prestação de serviço, como já assinaladas, como pode provocar a impossibilidade de gerenciamento da infraestrutura geral da Autorizada do SMP. JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 54 DO RRV-SMP. A exclusão do termo Credenciadas apenas na primeira parte do texto é suficiente para atender a finalidade proposta pela Agência, para permitir duas Credenciadas de Rede Virtual façam parte do mesmo grupo econômico. Ao excluir o termo Credenciadas também ao final do artigo 54 pode dar margem para interpretações diversas da pretendida, extrapolando a permissão que está sendo proposta Anatel.
 Item:  Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 118/COGIR/SEAE/MF
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 118/COGIR/SEAE/MF Brasília, 27 de maio de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 17, que propõe alteração do Regulamento sobre Exploração do Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual (RRV-SMP), aprovado pela Resolução n 550, de 22 de novembro de 2010. Ementa: Altera a redação do art. 54 do Regulamento sobre Exploração do Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual (RRV-SMP), para retirar a restrição às credenciadas. Acesso: Público 1. Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 17/2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Trata-se de consulta pública acerca de proposta que altera o Regulamento sobre Exploração do Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual (RRV-SMP), aprovado pela Resolução n 550, de 22 de novembro de 2010. 3. A proposta visa modificar o art. 54 do Regulamento, da seguinte forma: Texto Atual Texto Proposto Art. 54. Não é admitido que o Credenciado ou a Autorizada de Rede Virtual seja controlador, controlado ou coligado, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, de outros Credenciados ou Autorizadas de Rede Virtual na mesma área geográfica de sua atuação. Art. 54 Não é admitido que a Autorizada de Rede Virtual seja controladora, controlada ou coligada, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, de outras Autorizadas de Rede Virtual na mesma área geográfica de sua atuação. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 4. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 5. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 6. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão 7. A proposta, motivada por manifestação da Associação dos Revendedores de Serviços de Telecomunicações ARTELE, visa retirar a figura do Credenciado da proibição imposta no art. 54 do Regulamento, restaurando decisão do próprio Conselho Diretor da Agência quando de sua aprovação mas que, entretanto, não se refletiu no texto final aprovado. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 8. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 9. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 10. Segundo documentos da consulta, a norma visa retirar a figura do Credenciado, que não é dententor de licença de SMP, na proibição constante no art. 54 do Regulamento, uma vez que o Credenciado atua na forma de pareceria, agregando valor ao Serviço ofertado pela Prestadora Origem, caracterizando ampliação da oferta mas não concorrência. 2.3. Base Legal 11. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente e O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 12. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 13. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários; Não foram estimados os impactos fiscais; 2.5. Custos e Benefícios 14. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 15. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma e Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 16. Segundo os documentos da consulta, a alteração sugerida aumentaria o esforço de vendas no mercado varejista, em complementação ao da Prestadora Origem. 2.6. Opções à Regulação 17. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 18. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 19. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 20. Em relação aos impactos concorrenciais, A proposta não tem o potencial de limitar a competição. 4. Análise Suplementar 21. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 22. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 23. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; O prazo para a consulta pública foi adequado e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 24. Ante o exposto acima, a Seae considera que a proposta submetida à consulta pública é meritória, que as melhores práticas regulatórias foram observadas e não há indício de impacto negativo à concorrência, não cabendo envio de sugestões à ANATEL acerca da matéria da Consulta Pública n 16/2014.. À consideração superior, MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 71011
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 28/05/2014 18:03:31
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 118/COGIR/SEAE/MF Brasília, 27 de maio de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 17, que propõe alteração do Regulamento sobre Exploração do Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual (RRV-SMP), aprovado pela Resolução n 550, de 22 de novembro de 2010. Ementa: Altera a redação do art. 54 do Regulamento sobre Exploração do Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual (RRV-SMP), para retirar a restrição às credenciadas. Acesso: Público 1. Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 17/2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Trata-se de consulta pública acerca de proposta que altera o Regulamento sobre Exploração do Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual (RRV-SMP), aprovado pela Resolução n 550, de 22 de novembro de 2010. 3. A proposta visa modificar o art. 54 do Regulamento, da seguinte forma: Texto Atual Texto Proposto Art. 54. Não é admitido que o Credenciado ou a Autorizada de Rede Virtual seja controlador, controlado ou coligado, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, de outros Credenciados ou Autorizadas de Rede Virtual na mesma área geográfica de sua atuação. Art. 54 Não é admitido que a Autorizada de Rede Virtual seja controladora, controlada ou coligada, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, de outras Autorizadas de Rede Virtual na mesma área geográfica de sua atuação. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 4. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 5. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 6. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão 7. A proposta, motivada por manifestação da Associação dos Revendedores de Serviços de Telecomunicações ARTELE, visa retirar a figura do Credenciado da proibição imposta no art. 54 do Regulamento, restaurando decisão do próprio Conselho Diretor da Agência quando de sua aprovação mas que, entretanto, não se refletiu no texto final aprovado. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 8. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 9. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 10. Segundo documentos da consulta, a norma visa retirar a figura do Credenciado, que não é dententor de licença de SMP, na proibição constante no art. 54 do Regulamento, uma vez que o Credenciado atua na forma de pareceria, agregando valor ao Serviço ofertado pela Prestadora Origem, caracterizando ampliação da oferta mas não concorrência. 2.3. Base Legal 11. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente e O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 12. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 13. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários; Não foram estimados os impactos fiscais; 2.5. Custos e Benefícios 14. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 15. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma e Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 16. Segundo os documentos da consulta, a alteração sugerida aumentaria o esforço de vendas no mercado varejista, em complementação ao da Prestadora Origem. 2.6. Opções à Regulação 17. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 18. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 19. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 20. Em relação aos impactos concorrenciais, A proposta não tem o potencial de limitar a competição. 4. Análise Suplementar 21. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 22. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 23. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; O prazo para a consulta pública foi adequado e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 24. Ante o exposto acima, a Seae considera que a proposta submetida à consulta pública é meritória, que as melhores práticas regulatórias foram observadas e não há indício de impacto negativo à concorrência, não cabendo envio de sugestões à ANATEL acerca da matéria da Consulta Pública n 16/2014.. À consideração superior, MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 118/COGIR/SEAE/MF Brasília, 27 de maio de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 17, que propõe alteração do Regulamento sobre Exploração do Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual (RRV-SMP), aprovado pela Resolução n 550, de 22 de novembro de 2010. Ementa: Altera a redação do art. 54 do Regulamento sobre Exploração do Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual (RRV-SMP), para retirar a restrição às credenciadas. Acesso: Público MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico