Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 08/08/2022 09:43:36
 Total de Contribuições:6

CONSULTA PÚBLICA Nº 17


 Item:  Proposta 1
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 70988
Autor da Contribuição: gmsoft
Data da Contribuição: 28/05/2014 10:19:15
Contribuição: Dentro do bem público e escasso que é o espectro, a faixa de 700MHz tem sido objeto de bastante controvérsia, devido à proposta que agora o Governo e a Anatel colocam, de revogar uma faixa antes destinada às Comunicações Públicas, conforme Decreto n 5.820, de 2006, e Portaria n 24, de 2009, do Ministério das Comunicações. Nesse contexto, é absolutamente inconcebível que canais dessa faixa sejam cedidos para o serviço SeAC. Ademais, o SeAC é um serviço que requer a oferta de diversidade de canais como principal atrativo e, em assim sendo, não serão um ou dois canais que garantirão sua viabilidade econômica. Pelo exposto, eu me manifesto veementemente contra a Proposta n 1 da presente Consulta Pública, que visa destinar esses canais para o SeAC.
Justificativa: Contra a entrega do 700 mhz para o SeAC
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 71005
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 28/05/2014 16:10:14
Contribuição: Proposta inadequada.
Justificativa: Entendemos que a possibilidade de destinação da sub faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço de TVA e ao SeAC, adicionalmente aos serviços existentes, nas regiões metropolitanas de Curitiba-PR, Fortaleza-CE, Rio de Janeiro-RJ e no Distrito Federal, é inadequada. A destinação da referida faixa encontra-se em contradição com a Consulta Pública 19, que destina a faixa de radiofrequência de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, para Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP (Leilão do 700MHz).
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 71019
Autor da Contribuição: napoleao
Data da Contribuição: 28/05/2014 21:31:53
Contribuição: Por TV PELICANO S/A. A proposta de alterações da Consulta n 17 implica em prejuízos efetivos e insegurança jurídica às prestadoras do SeAC detentoras de canais já em operação nas praças atingidas pela consulta. Não podem as entidades exploradoras dos serviços, que devem ser prestados de forma perene, ficar à mercê de alterações na vigência de contrato assinado, com obrigações já assumidas de ambos os lados, da União e da prestadora de SeAC, e já em marcha a execução dos serviços. A contribuição é no sentido de que qualquer alteração na distribuição de canais seja precedida de consulta pública específica nas praças que serão afetadas pelas respectivas alterações, bem assim, que as executantes tenham a garantia de indenização pelos investimentos feitos até então sem prejuízo das garantias conferidas às demais executantes das demais capitais dos Estados.
Justificativa: A entidade que possui contrato firmado com a União em vigor e pagou recentemente os preços públicos de adaptação do serviço de TVA para o SeAC possui direito adquirido à mínima segurança jurídica, certo que as normas e os regulamentos até então editados garantem a continuidade da prestação dos serviços mediante o uso das radiofrequências para as quais já possui autorização. Assim, as executantes de SeAC decorrente de adaptações de TVA fizeram substanciais investimentos em projetos, equipamentos e instalações e agora não podem ficar à mercê de alteração a critério do Conselho Diretor, sem correspondente garantia normativa que lhes assegure a indenização e a continuidade do exercício do contrato em condições de equilíbrio técnico e financeiro com a manutenção da competitividade. Ainda que se tenha em vista o interesse público, o SeAC constitui também serviço destinado ao público para a satisfação do mister maior de entretenimento, cultura e informação, cumprindo parcela do propalado interesse público a ser garantido e protegido. Portanto, no item em que se propõe: 1.1) A Anatel poderá, quando motivada pelo interesse público, alterar o canal de operação de entidade já autorizada a prestar o Serviço de TVA ou o SeAC, e expedir a respectiva autorização de uso de radiofrequências e licença para funcionamento da estação. Para o caso acima, quando instada a alterar o canal de operação para a execução dos serviços de LTE 4G ou para o atendimento do PNBL a entidade que for obrigada a ceder o espaço ocupado no espectro, deverá ter garantida a indenização pelos equipamentos adquiridos, projetos e por todas as instalações que não puderem ser aproveitadas, bem assim, ter a garantia de espaço compatível nos canais de UHF de 14 a 51 da localidade para a prestação dos serviços nas mesmas condições e com as mesmas garantias oferecidas àquelas prestadoras que se sujeitaram às rodadas de replanejamento de canais nas demais capitais dos Estados. A proposta fere a garantia ao direito adquirido prevista na Constituição Federal de 1988, bem assim, provoca instabilidade no ramo de atividade das executantes de SeAC nas praças afetas ao objeto da consulta, podendo ser causa de estagnação ou mesmo por ocasião de repentina e abrupta alteração do panorama, ter verificados prejuízos de elevada monta para as executantes com risco de interrupção de serviço, o que é prejudicial, em última análise, aos destinatários dos serviços, os telespectadores, maiores interessados na prestação contínua e equilibrada agora na modalidade SeAC.
 Item:  Proposta 2

2) Destinar ao SeAC as faixas de radiofrequências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, de 2.500 MHz a 2.690 MHz, de 25,350 GHz a 25,475 GHz, de 25,475 GHz a 25,600 GHz, de 37,646 GHz a 37,814 GHz e de 38,906 GHz a 39,074 GHz.

2.1) As condições específicas de uso do SeAC nas faixas de radiofrequências referidas no caput são as mesmas estabelecidas ao MMDS na Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 71006
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 28/05/2014 16:10:14
Contribuição: Proposta inadequada.
Justificativa: No mesmo sentido, também entendemos que a destinação da faixa de radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz é inadequada, uma vez que já está sendo utilizada para a cobertura do 4G, conforme Resolução 544 de 11/08/2010 da Anatel. Segundo o edital de Licitação n 004/2012/PVCP/SPV-Anatel as faixas de frequências entre 2.500-2.570 MHz e 2.620-2.690 MHz (P, W, V e X) foram destinadas para operação FDD (canais separados para transmissão e recepção que está entre 2.570 e 2.620 MHz). Já as subfaixas T e U para operação TDD (transmissão e recepção no mesmo canal).
 Item:  Proposta 3

3) Destinar ao SeAC, em caráter primário e sem exclusividade, a faixa de radiofrequências de 12,2 GHz a 12,7 GHz.

3.1) As condições específicas de uso do SeAC nas faixas de radiofrequências referidas no caput são as mesmas estabelecidas ao DTH na Resolução n 563, de 30 de março de 2011.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 70950
Autor da Contribuição: jeff0400
Data da Contribuição: 05/05/2014 10:02:30
Contribuição: 3.2) Período de validade estabelecida em lei específica.
Justificativa: Tendo em vista não ser de caráter vitalício.
 Item:  Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 112/COGIR/SEAE/MF
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 112/COGIR/SEAE/MF Brasília, 27 de maio de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 17, que propõe a destinação de faixas de radiofrequências para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Ementa: Submissão a contribuições e comentários públicos de proposta que destina novas faixas de radiofrequências para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). A subfaixa entre 698 MHz e 746 MHz será mantida até data fixada pelo Conselho Diretor da Anatel. Destina faixas entre 2.170 MHz a 2.182 MHz, de 2.500 MHz a 2.690 MHz, de 25,350 GHz a 25,475 GHz, de 25,475 GHz a 25,600 GHz, de 37,646 GHz a 37,814 GHz e de 38,906GHz a 39,074 GHz. Destina ao SeAC, em caráter primário e sem exclusividade, a faixa entre 12,2 GHz e 12,7 GHz. Acesso: Público 1. Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 17/2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Trata-se de consulta pública acerca de proposta que destina novas faixas de radiofrequência ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), com o intuito de adequar a regulamentação ao disposto na Lei n 12.485/2011 e no Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, anexo à Resolução n 581/2012 da Anatel. 3. A proposta visa destinar novas faixas de radiofrequência ao SeAC. Segundo a Anatel, isso é salutar para garantir a continuidade do serviço. O Serviço de Acesso Condicionado, pela Lei n 12.485/2012, é sucedâneo do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e Áudio por Assinatura Via Satélite DTH, do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanais MMDS e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 4. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 5. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 6. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão 7. A criação de tal proposta pela Agência, segundo a Análise 57/2014-GCRZ do Conselheiro Rodrigo Zerbone, visa atender a necessidade de expansão do Serviço de Acesso Condicionado, dada a crescente demanda por tal serviço. A proposta busca, ainda, estabelecer um ambiente que propicie novos investimentos e maior competição nos serviços de telecomunicações. 8. A Seae entende que, ao se destinar faixas de radiofrequência a um serviço, a Anatel pretenda licitar o direito de uso dos canais não ocupados em futuro não distante. Somente assim a expansão do Serviço de Acesso Condicionado e os investimentos requeridos serão finalmente realizados. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 9. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 10. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 11. Norma com esse teor estava prevista no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado pela Resolução n 516 de 2008. A necessidade de destinação de novas faixas de radiofrequência mostra-se imprescindível, dadas a Lei 12.485/2011 e a Resolução n 581/2012 que unificam a regulação dos diferentes serviços de prestação de televisão por assinatura. A criação do Serviço de Acesso Condicionado, a necessidade de expansão desse serviço, bem como a destinação da faixa entre 698 MHz e 806 MHz para o Serviço Móvel Pessoal, exigem o aumento de espectro disponível para o SeAC. A Anatel e a Seae compartilham tal entendimento. 2.3. Base Legal 12. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente e O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 13. São referências para essa consulta pública os documentos: a Lei Geral de Telecomunicações Lei n 9.472/1997 (LGT); a Lei n 12.485/2011 que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução n 581/2012 da Agência Nacional de Telecomunicações. 14. A proposta deixa claro que a subfaixa de 698 MHz a 746 MHz continuará destinada ao Serviço de TVA e ao SeAC nas Regiões Metropolitanas de Curitiba, Rio de Janeiro, Fortaleza e Distrito Federal até data fixada pelo Conselho Diretor da Anatel. A Proposta 1 salienta que a Anatel poderá, por motivo de interesse público, alterar o canal de operação de uma autorizada do SeAC. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 15. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 16. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários; Não foram estimados os impactos fiscais; 17. Apesar de não estimados os impactos fiscais e tarifários, a Seae considera que o momento propício para tais estimações será quando da licitação de canais não ocupados e da mudança de destinação da subfaixa entre 698MHz e 746 MHz. 2.5. Custos e Benefícios 18. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 19. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma e Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 20. Entendemos que os custos associados à norma são baixos e inerentes ao processo de regulação. Entendemos também que os benefícios associados à ampliação do espectro concedido ao SeAC superam os custos de sua implementação. Os benefícios são: Compatibilização com a Lei n 12.485/2011 e com a Resolução n 581/2012 Atendimento da necessidade de expansão do Serviço de Acesso Condicionado Possibilidade de aumentar a competição no mercado de fornecimento de televisão por assinatura. 2.6. Opções à Regulação 21. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 22. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 23. A Seae concorda com a Anatel ao não se destinar espectro na faixa entre 10 GHz e 10,65 GHz, dada a possibilidade de uso dessa faixa no Serviço de Exploração da Terra por Satélite, conforme a Agenda da Conferência Mundial de Radiocomunicação 2015. 3. Análise do Impacto Concorrencial 24. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 25. Em relação aos impactos concorrenciais A proposta tem o potencial indireto de aumentar a competição e Simultaneamente, a proposta tem o potencial indireto de aumentar a concentração no mercado de acesso condicionado. 26. Com a destinação de novas faixas de radiofrequência ao SeAC, a proposta em tela pode atrair novos players para o mercado de fornecimento de televisão por assinatura, incentivando a competição. Porém, esta Secretaria entende que tal potencial é incerto e dependerá da condução dos leilões das faixas não ocupadas. A Seae alerta a Agência que o contrário também é possível. Caso empresas incumbentes ampliem ainda mais sua participação na distribuição do espectro, a concentração nesse mercado pode aumentar e comprometer a competição. Por isso, sugere-se que as diretrizes gerais dispostas nos artigos 44 e 45 do regulamento do SeAC sejam observadas quando do leilão das novas faixas, por tratar das limitações ao uso de espectro de radiofrequência para promover a concorrência. 4. Análise Suplementar 27. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 28. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 29. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; O prazo para a consulta pública foi adequado e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 30. Ante o exposto acima, a Seae considera que a proposta submetida à consulta pública é meritória, dada sua importância para a continuidade do Serviço de Acesso Condicionado, bem como para a adequação das faixas de radiofrequência ao escopo desse serviço. A Seae apenas alerta a Agência para a necessidade de conduzir leilões de faixas não ocupadas que estimulem a competição e a entrada de novos players. À consideração superior, LUÍS CRISTÓVÃO FERREIRA LIMA Assistente Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 71007
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 28/05/2014 17:46:35
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 112/COGIR/SEAE/MF Brasília, 27 de maio de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 17, que propõe a destinação de faixas de radiofrequências para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Ementa: Submissão a contribuições e comentários públicos de proposta que destina novas faixas de radiofrequências para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). A subfaixa entre 698 MHz e 746 MHz será mantida até data fixada pelo Conselho Diretor da Anatel. Destina faixas entre 2.170 MHz a 2.182 MHz, de 2.500 MHz a 2.690 MHz, de 25,350 GHz a 25,475 GHz, de 25,475 GHz a 25,600 GHz, de 37,646 GHz a 37,814 GHz e de 38,906GHz a 39,074 GHz. Destina ao SeAC, em caráter primário e sem exclusividade, a faixa entre 12,2 GHz e 12,7 GHz. Acesso: Público 1. Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 17/2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Trata-se de consulta pública acerca de proposta que destina novas faixas de radiofrequência ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), com o intuito de adequar a regulamentação ao disposto na Lei n 12.485/2011 e no Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, anexo à Resolução n 581/2012 da Anatel. 3. A proposta visa destinar novas faixas de radiofrequência ao SeAC. Segundo a Anatel, isso é salutar para garantir a continuidade do serviço. O Serviço de Acesso Condicionado, pela Lei n 12.485/2012, é sucedâneo do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e Áudio por Assinatura Via Satélite DTH, do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanais MMDS e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 4. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 5. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 6. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão 7. A criação de tal proposta pela Agência, segundo a Análise 57/2014-GCRZ do Conselheiro Rodrigo Zerbone, visa atender a necessidade de expansão do Serviço de Acesso Condicionado, dada a crescente demanda por tal serviço. A proposta busca, ainda, estabelecer um ambiente que propicie novos investimentos e maior competição nos serviços de telecomunicações. 8. A Seae entende que, ao se destinar faixas de radiofrequência a um serviço, a Anatel pretenda licitar o direito de uso dos canais não ocupados em futuro não distante. Somente assim a expansão do Serviço de Acesso Condicionado e os investimentos requeridos serão finalmente realizados. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 9. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 10. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 11. Norma com esse teor estava prevista no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado pela Resolução n 516 de 2008. A necessidade de destinação de novas faixas de radiofrequência mostra-se imprescindível, dadas a Lei 12.485/2011 e a Resolução n 581/2012 que unificam a regulação dos diferentes serviços de prestação de televisão por assinatura. A criação do Serviço de Acesso Condicionado, a necessidade de expansão desse serviço, bem como a destinação da faixa entre 698 MHz e 806 MHz para o Serviço Móvel Pessoal, exigem o aumento de espectro disponível para o SeAC. A Anatel e a Seae compartilham tal entendimento. 2.3. Base Legal 12. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente e O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 13. São referências para essa consulta pública os documentos: a Lei Geral de Telecomunicações Lei n 9.472/1997 (LGT); a Lei n 12.485/2011 que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução n 581/2012 da Agência Nacional de Telecomunicações. 14. A proposta deixa claro que a subfaixa de 698 MHz a 746 MHz continuará destinada ao Serviço de TVA e ao SeAC nas Regiões Metropolitanas de Curitiba, Rio de Janeiro, Fortaleza e Distrito Federal até data fixada pelo Conselho Diretor da Anatel. A Proposta 1 salienta que a Anatel poderá, por motivo de interesse público, alterar o canal de operação de uma autorizada do SeAC. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 15. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 16. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários; Não foram estimados os impactos fiscais; 17. Apesar de não estimados os impactos fiscais e tarifários, a Seae considera que o momento propício para tais estimações será quando da licitação de canais não ocupados e da mudança de destinação da subfaixa entre 698MHz e 746 MHz. 2.5. Custos e Benefícios 18. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 19. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma e Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 20. Entendemos que os custos associados à norma são baixos e inerentes ao processo de regulação. Entendemos também que os benefícios associados à ampliação do espectro concedido ao SeAC superam os custos de sua implementação. Os benefícios são: Compatibilização com a Lei n 12.485/2011 e com a Resolução n 581/2012 Atendimento da necessidade de expansão do Serviço de Acesso Condicionado Possibilidade de aumentar a competição no mercado de fornecimento de televisão por assinatura. 2.6. Opções à Regulação 21. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 22. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 23. A Seae concorda com a Anatel ao não se destinar espectro na faixa entre 10 GHz e 10,65 GHz, dada a possibilidade de uso dessa faixa no Serviço de Exploração da Terra por Satélite, conforme a Agenda da Conferência Mundial de Radiocomunicação 2015. 3. Análise do Impacto Concorrencial 24. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 25. Em relação aos impactos concorrenciais A proposta tem o potencial indireto de aumentar a competição e Simultaneamente, a proposta tem o potencial indireto de aumentar a concentração no mercado de acesso condicionado. 26. Com a destinação de novas faixas de radiofrequência ao SeAC, a proposta em tela pode atrair novos players para o mercado de fornecimento de televisão por assinatura, incentivando a competição. Porém, esta Secretaria entende que tal potencial é incerto e dependerá da condução dos leilões das faixas não ocupadas. A Seae alerta a Agência que o contrário também é possível. Caso empresas incumbentes ampliem ainda mais sua participação na distribuição do espectro, a concentração nesse mercado pode aumentar e comprometer a competição. Por isso, sugere-se que as diretrizes gerais dispostas nos artigos 44 e 45 do regulamento do SeAC sejam observadas quando do leilão das novas faixas, por tratar das limitações ao uso de espectro de radiofrequência para promover a concorrência. 4. Análise Suplementar 27. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 28. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 29. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; O prazo para a consulta pública foi adequado e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 30. Ante o exposto acima, a Seae considera que a proposta submetida à consulta pública é meritória, dada sua importância para a continuidade do Serviço de Acesso Condicionado, bem como para a adequação das faixas de radiofrequência ao escopo desse serviço. A Seae apenas alerta a Agência para a necessidade de conduzir leilões de faixas não ocupadas que estimulem a competição e a entrada de novos players. À consideração superior, LUÍS CRISTÓVÃO FERREIRA LIMA Assistente Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 112/COGIR/SEAE/MF Brasília, 27 de maio de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 17, que propõe a destinação de faixas de radiofrequências para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Ementa: Submissão a contribuições e comentários públicos de proposta que destina novas faixas de radiofrequências para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). A subfaixa entre 698 MHz e 746 MHz será mantida até data fixada pelo Conselho Diretor da Anatel. Destina faixas entre 2.170 MHz a 2.182 MHz, de 2.500 MHz a 2.690 MHz, de 25,350 GHz a 25,475 GHz, de 25,475 GHz a 25,600 GHz, de 37,646 GHz a 37,814 GHz e de 38,906GHz a 39,074 GHz. Destina ao SeAC, em caráter primário e sem exclusividade, a faixa entre 12,2 GHz e 12,7 GHz. Acesso: Público LUÍS CRISTÓVÃO FERREIRA LIMA Assistente Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico