Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 18/08/2022 20:49:45
 Total de Contribuições:18

CONSULTA PÚBLICA Nº 13


 Item:  Proposta de Requisitos Técnicos para a Certificação de Produtos da Categoria I quanto ao suporte ao protocolo IPv6
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 70806
Autor da Contribuição: luzemario
Data da Contribuição: 07/04/2014 13:39:08
Contribuição: Conformidade total com a RFC 4861 - Neighbor Discovery for IPv6 https://tools.ietf.org/html/rfc4861
Justificativa: Em razão das novas funcionalidades propostas pelo novo protocolo, um mecanismo automático de descoberta de vizinhança é implementado como base de funcionamento, entre outras funções. Equipamentos que não respeitarem os mecanismos de descoberta de vizinhos na rede podem provocar quebra de compatibilidade com o protocolo e permitem abrir brachas de segurança. A implementação do protocolo de descoberta de vizinhança não é opcional, uma vez que faz parte das bases do IPv6.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 70900
Autor da Contribuição: ncc_rws
Data da Contribuição: 14/04/2014 10:58:13
Contribuição: No diagrama não aparecem: RFC 6333 e RFC 6434.
Justificativa: No diagrama não aparecem: RFC 6333 e RFC 6434.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 70918
Autor da Contribuição: LeandroOS
Data da Contribuição: 17/04/2014 10:54:41
Contribuição: Necessitamos especificar claramente, quanto a equipamentos de monitoramento para segurança eletrônica, como Alarmes Residenciais Monitorados, Gravadores de Vídeo Analógico e IP (DVRs e NVRs), necessitam ou não homologação para operar com protocolo IPv6, pois não constam diretamente na listagem da Categoria I.
Justificativa: Documentação não contém tais produtos ou equipamentos, de forma clara e objetiva, podendo ficar a critério interpretação do leitor. Documento referência: http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=309958&assuntoPublicacao=Lista%20de%20Requisitos%20T%E9cnicos%20para%20Produtos%20de%20Telecomunica%E7%F5es%20Categoria%20I&caminhoRel=null&filtro=1&documentoPath=309958.pdf
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 70949
Autor da Contribuição: zaniol
Data da Contribuição: 05/05/2014 09:30:50
Contribuição: Gostaria de questionar quanto a obrigatoriedade de estimular o processo de implementação do protocolo IPv6 nas redes e em quaisquer equipamentos de telecomunicações proposta pela agência, pois equipamentos Layer 2/Camada 2 (switches e conversores de mídia)estarão passivos ao IPv6 (que opera na camada 3/Layer 3).
Justificativa: As camadas do modelo OSI ou TCP/IP trabalham de forma independentes, uma não interfere na outra. Apenas uma ressalva, os nossos switches gerenciáveis possuem funções de camada 3 e 4, para estes casos, poderíamos verificar a possibilidade do uso do IPv6. Outro detalhe é referente aos produtos já homologados, pois pode haver casos onde o hardware não suporta o IPv6 e não seja apenas uma questão de atualização de firmware, esta regra poderia valer apenas para os novos produtos e não para os produtos já homologados.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 70953
Autor da Contribuição: arthurbd
Data da Contribuição: 08/05/2014 09:58:31
Contribuição: Restringir apenas aos equipamentos que utilizam o protocolo IP, de qualquer categoria de produtos. Se tem IPv4, DEVE ter IPv6. Se não, não será obrigatório.
Justificativa: Existem outras formas de endereçamento, embora não seja tão utilizada. A obrigatoriedade de suporte pleno ao IPv6 deve ser incluída apenas àqueles que utilizam o IPv4, os outros equipamentos que não utilizam IP não podem ser avaliados por esse requisito. Acredito ser interessante deixar isto mais explícito e também que seja de qualquer categoria de produtos, seja de infre-estrutura de redes/telecomunicações seja de dispositivos para usuário final.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 71004
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 28/05/2014 14:25:27
Contribuição: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Presidente Vargas, n 1.012, Centro Rio de Janeiro RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n 33.530.486/0001-29, prestadora de diversos serviços de telecomunicações, considerando o disposto na Consulta Pública n 13/2013, vem respeitosamente à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões. A Embratel sugere alterar o texto conforme abaixo: De: Função de terminal com interface destinada aos Serviços de Acesso Condicionado. Ex.: MTA, OTT (DOCSIS). Para: Função de terminal com interface destinada aos Serviços de Acesso Condicionado DOCSIS E COM FUNÇÃO DE ROTEAMENTO. Ex.: (DOCSIS).
Justificativa: Existem diferentes tipos de equipamentos com interfaces DOCSIS no mercado (Cable Modem, Cable-Router, eMTA, eMTA WiFi, STB). Alguns possuem apenas funcionalidades de bridge/CPE e outros possuem função de roteamento integrada ao equipamento. A especificação do eRouter (CM-SP-eRouter-I11-131120 ou superior) somente trata de equipamentos que possuam INTERFACES DOCSIS COM FUNCAO DE ROTEAMENTO INTEGRADO NO MESMO EQUIPAMENTO. Também para as funções de EMTA DOCSIS (onde o MTA está integrado como um CPE conectado à um Cable Modem bridge), não existe suporte à IPv6 para o padrão de telefonia sobre cabo Packetcable 1.0 e Packetcable 1.5. Ocorre que este tráfego somente existe em rede com endereçamento privado entre as empresas, não sendo necessário o suporte de IPv6. Evolução para o padrão Packetcable 2.0 somente por causa do IPv6 necessitaria de vários anos de investimentos sem necessidade pois este trafego não está sendo realizado sobre internet e sim apenas no backbone das empresas. Equipamentos com funções de OTTs e MTAs externos, sem interfaces DOCSIS, já estariam cobertos com as especificações de suporte à IPv6 em CPEs. Assim, recomendamos que o título deste item seja ajustado, de modo que somente seja exigido IPv6 para os equipamentos com interfaces DOCIS e com funções de roteamento.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 71091
Autor da Contribuição: alequat
Data da Contribuição: 02/06/2014 09:44:27
Contribuição: Primeiramente, a Ericsson agradece à Anatel pela oportunidade de se manifestar com respeito a esta Consulta Pública no. 13 ( CP ). Assumimos como premissa que a proposta de regulamento na CP se aplica somente a equipamentos terminais, tais como, por exemplo, computadores pessoais, smartphones, tablets, televisões e roteadores CPE. Assim, com base nesta premissa, embora a Ericsson não disponha de tais produtos em nosso portfolio, gostaríamos de ressaltar à Anatel que as especificações RFC6333 e RFC6334 constantes no item 5.26 da CP são relativas à tecnologia Dual-Stack Lite, uma das possíveis tecnologias de migração do protocolo IPv4 para IPv6 disponíveis atualmente, mas que não foi adotada por uma série de fabricantes de equipamentos de rede de agregação e borda. Nossa contribuição, portanto, é que o item 5.26 seja alterado de forma a regulamentar o padrão Dual-Stack IPv4/IPv6.
Justificativa: O emprego da tecnologia Dual-Stack Lite apresenta como significativa desvantagem a necessidade de toda a rede de agregação estar preparada para IPv6, o que resultaria em aumento no custo dos equipamentos que operam nesta camada de rede às Operadoras. A utilização de Dual-Stack IPv4/IPv6 nativo representa um padrão tecnológico muito mais eficiente e com custo mais competitivo, o que resultou na adoção por boa parte das Operadoras do padrão Dual-stack IPv4/IPv6 nativo em vez da Dual-Stack Lite.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 71126
Autor da Contribuição: lucasmvd
Data da Contribuição: 02/06/2014 15:19:33
Contribuição: 1. Função de Host com interfaces fixas (LAN e WAN) - RFC 4862 - IPv6 Stateless Address Autoconfiguration - RFC 4213 Basic Transition Mechanisms for IPv6 Hosts and Routers, com exceção do item 3. 2. Função de Roteamento - RFC 6204 Basic Requirements for IPv6 Customer Edge Routers, com exceção dos mecanismos de tunelamento (6-to-4 e/ou 4-to-6) implementados na interface WAN(item 2 da referida RFC) 3. Função de terminal com interface aérea destinada aos Serviços Móveis - 3GPP TS 36.523-1 (Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA) and Evolved Packet Core (EPC); User Equipment (UE) conformance specification; Part 1: Protocol conformance specification)
Justificativa: Algumas das RFCs propostas pela Anatel representam o status da arte, introduzindo novas tecnologias e opções na transição das redes IPv4 para IPv6, as quais são analisadas pela indústria como um todo (fabricante de circuitos e chipsets, desenvolvedores e integradores de produtos e/ou aplicações). Entretanto, o desenvolvimento destas tecnologias, e os tempos de implementação, variam dependendo das necessidades e particularidades de cada mercado ou nicho de aplicação. Assim, algumas soluções populares de chipsets, ou plataformas de software, podem não ser totalmente aderentes aos RFCs citados. É importante que a Anatel leve em conta a inexistência de demanda de aplicações em massa que requeiram exclusiva e obrigatoriamente a adoção do protocolo IPv6. Adicionalmente, diversos setores do Mercado Brasileiro (Indústria, Logística, Saúde, entre outros) podem ser comprometidos com a eventual restrição de dispositivos Categoria I, que sejam plenamente compatíveis com os aplicativos que muitas das vezes não exigem o uso do protocolo IPv6, principalmente em arquiteturas host-host, sem acesso à Internet. A análise dos vários cenários e tipos de situações onde os produtos podem ser utilizados é complexa, o que determinaria os itens considerados realmente como MUST em uma norma de referência ou guideline. A própria RFC 7066, publicada em Novembro de 2013, esclarece em que o conceito de IPv6 cobre muitos aspectos e numerosas especificações, e que esta RFC complementa e esclarece o uso das especificações IPv6 descritas na RFC 6434, publicada em Dezembro de 2011, se considerado o ambiente especifico de comunicações em redes celulares. Pode-se inferir que a RFC 6434, se implementada como norma compulsória em 2011, geraria indefinições para produtos no ambiente móvel. Assim, consideramos a necessidade da flexibilidade dos requisitos aplicáveis caso a caso, com a análise criteriosa dos Organismos de Certificação Designado e da ANATEL sobre quais itens da RFC deveriam ser determinados como requisitos mínimos para cada tipo de família de produto, baseados na sua aplicação, cenários e rede real em que o produto irá operar. No caso de terminais com interface aérea destinada aos Serviços Móveis, os fabricantes de chipset e plataformas de software se espelham nas normas 3GPP para implementação das soluções para IPV6, as quais são geradas em parceria com a IETF, e têm caráter peremptório para a aprovação dos terminais móveis junto as operadoras e suas associações (GCF, PTRCB). Justificativa para a contruibuição relativa à Função de Host com interfaces fixas (LAN e WAN) e à Função de Roteamento: as RFCs aqui sugeridas possibilitam a demonstração de conformidade para o protocolo IPv6 para uma base mais ampla de produtos, em suas variadas fases de implementação do protocolo e aplicações. A solução Dual Stack é amplamente utilizada na indústria e provedores de serviços como uma estratégia pragmática de transição do IPv4 para o IPv6. Justificativa para a contruibuição relativa à Função de terminal com interface aérea destinada aos Serviços Móveis: Os casos de teste para Dual-Stack Mobile IPv6 estão descritos na norma 3GPP TS 36.523-1 (Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA) and Evolved Packet Core (EPC); User Equipment (UE) conformance specification; Part 1: Protocol conformance specification). Hoje as operadoras, através das associações GCF e PTRCB, já exigem dos fabricantes que seus terminais móveis passem por testes descritos nesta norma para demonstração de compatibilidade ao IPv6, norteando o desenvolvimento das plataformas de SW dos terminais móveis. Lembramos que os projetos construtivos dos chipsets destes terminais são baseados nas especificações da 3GPP e que esses componentes são parte fundamental da implementação do IPv6 nos terminais. Portanto, a norma TS 36.523-1 citada acima estaria mais alinhada com as funções e condições técnicas do que é ofertado hoje no mercado pelos diferentes e principais fabricantes de chipsets. É importante que sejam consideradas as peculiaridades de cada tipo de equipamento, à exemplo da uso da norma CM-SP-eRouter-I10-130808, que ao invés de uma RFC, está sendo aplicada para os modens a cabo.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 71129
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 02/06/2014 16:00:41
Contribuição: Propomos a substituição das RFCs 6334 (Dynamic Host Configuration Protocol for IPv6 (DHCPv6) Option for Dual-Stack) e RFC 6333 (Dual-Stack Lite Broadband Deployments Following IPv4 Exahustion), relacionadas respectivamente às funcionalidades de Host com interfaces fixas e móveis pela RFC 4213 (Basic Transition Mechanisms for IPv6 Hosts and Routers). Além disso, sugerimos a adição da RFC 6459 (Ipv6 in 3GPP EPS) para certificação de dispositivos que tenham função de terminal com interface aérea destinada aos Serviços Móveis.
Justificativa: A proposta de inclusão das RFCs 4213 e 6459 tem o intuito de garantir que os equipamentos certificados pela Anatel atendam aos requisitos necessários para operarem em redes que tenham configuração Dual Stack Full IPv4v6. A RFC 6459, mais especificamente, descreve o suporte ao IPv6 em redes com arquitetura 3GPP enquanto a RFC 4213 especifica mecanismos de compatibilidade do IPv4 em equipamentos com função Host ou Router IPv6. Acreditamos que a adoção dos referidos documentos normativos são um passo importante para o estímulo à adoção das redes baseadas em IPv6.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 71141
Autor da Contribuição: Abinee
Data da Contribuição: 02/06/2014 17:45:03
Contribuição: Considerações iniciais: A ABINEE agradece a oportunidade de participação nesta Consulta Pública que trata de uma proposta de implementação de requisitos técnicos do protocolo IPv6 específicos para equipamentos de categoria I. A Abinee manifesta sua discordância sobre a inclusão de requisitos IPv6 no processo de certificação de produtos de telecomunicações, apesar de contribuir para com a definição dos requisitos mínimos. Os documentos emitidos pela Internet Engineering Task Force (IETF), são de natureza dinâmica, em consenso com a comunidade da organização e pelo Internet Engineering Steering Group (IESG). Muitos deste documentos tem caráter informativo, e nem todos são candidatos à norma para internet. Alguns dos documentos referenciados na proposta representam o status da arte, introduzindo novas tecnologias e opções na transição das redes IPv4 para IPv6, as quais estão sendo implementadas pela indústria como um todo (fabricante de circuitos e chipsets, desenvolvedores e integradores de produtos e/ou aplicações) em acordo com as exigências e particularidades de cada mercado ou nicho de aplicação. Os tempos de implementação são variados, assim algumas soluções populares de chipsets, ou plataformas de SW, podem não ser totalmente aderentes aos RFC s citados. A Abinee considera importante que a Anatel leve em conta a inexistência de demanda de aplicações em massa que requeiram exclusiva e obrigatoriamente a adoção do protocolo IPv6. Ressaltamos a existência de diversos setores do Mercado Brasileiro (Indústria, Logística, Saúde, entre outros) que dependem da oferta de dispositivos da Categoria I, que sejam plenamente compatíveis com os aplicativos que muitas das vezes não exigem o uso do protocolo IPv6, principalmente em arquiteturas host-host, sem acesso à Internet. Tais clientes dos segmentos de manufatura, logística, distribuição e varejo, dentre outros, utilizam-se da infra-estrutura de redes com ou sem fio para conexão de dispositivos como Coletores de Dados e/ou Terminais Portáteis, conectados a Plataformas de Controle de Estoque, Logística e ERP. Incluem-se, ainda, dispositivos dedicados a redes locais que não se conectam diretamente à rede WAN externa. Observamos que, além das demandas de conectividade, o mercado Industrial e corporativo busca soluções de redes locais com ou sem fio para suporte as plataformas do segmento AIDC (Coletores de Dados, Leitores) dentre outros. Desta forma, deve-se levar em conta as aplicações host-server, aplicações puramente com conectividade à Internet (tipicamente oferecida pelas Operadoras [Service Providers]) e modelos híbridos (conexão de serviços de TI, agregados a soluções AIDC), como potencial impacto no processo de evolução ao protocolo IPv6. Portanto, solicitamos que os requisitos mínimos em questão não impeçam a manutenção da certificação de conformidade de produtos já disponíveis no mercado, bem como a certificação de novos produtos que possuam capacidade de conexão à WWW apenas via protocolo IPv4 a fim de não comprometer ou restringir a oferta de produtos aos mercados acima mencionados. A análise dos vários cenários e tipos de situações onde os produtos podem ser utilizados é complexa, o que determinaria os itens considerados realmente como MUST em uma norma de referência ou guideline. A própria RFC 7066, publicada em Novembro de 2013, esclarece em que o conceito de IPv6 cobre muitos aspectos e numerosas especificações, e que esta RFC complementa e esclarece o uso das especificações IPv6 descritas na RFC 6434, publicada em Dezembro de 2011, se considerado o ambiente especifico de comunicações em redes celulares. Pode-se inferir que a RFC 6434, se implementada como norma compulsória em 2011, geraria indefinições para produtos no ambiente móvel. Assim, consideramos a necessidade da flexibilidade dos requisitos aplicáveis caso a caso, com a análise criteriosa dos Organismos de Certificação Designado e da ANATEL sobre quais itens da RFC deveriam ser determinados como requisitos mínimos para cada tipo de família de produto, baseados na sua aplicação, cenários e rede real em que o produto irá operar. No caso de terminais com interface aérea destinada aos Serviços Móveis, é consenso entre os associados que todos os fabricantes de chipset e plataformas de SW se espelham nas normas 3GPP para implementação das soluções para IPV6, as quais são geradas em parceria com a IETF, e têm caráter peremptório para a aprovação dos terminais móveis junto as operadoras e suas associações (GCF, PTRCB). Como alternativa à inclusão de requisitos mínimos relativos ao IPv6 no processo de certificação dos equipamentos, visto que ela seria desnecessária pelo fato da grande maioria dos terminais celulares já ser compatível com o IPv6, propomos a realização de um evento técnico coordenado pela Anatel onde os fabricantes submeterão seus aparelhos celulares para demonstrar que eles já operam em um ambiente exclusivamente IPv6, num set-up de testes básico a ser definido em conjunto com a Anatel e que comprove este atendimento. As normas RFC relativas ao IPv6, citadas na proposta de requisitos aplicáveis, aplicam-se a equipamentos de categoria I que possuam conexão IPv6 à rede, divididos em 4 grupos funcionais, para os quais apresentamos as contribuições específicas a seguir. 1. Função de Host com interfaces fixas (LAN e WAN) RFC 3736 - Stateless Dynamic Host Configuration Protocol (DHCP) Service for IPv6 RFC 4862 - IPv6 Stateless Address Autoconfiguration RFC 4213 Basic Transition Mechanisms for IPv6 Hosts and Routers, com exceção do item 3. Justificativa: As RFC s sugeridas possibilitam a demonstração de conformidade para o protocolo IPv6 para uma base mais ampla de produtos, em suas variadas fases de implementação do protocolo e aplicações. A solução Dual Stack é amplamente utilizada na indústria e provedores de serviços como uma estratégia pragmática de transição do IPv4 para o IPv6. 2. Função de Roteamento RFC 6204 Basic Requirements for IPv6 Customer Edge Routers, com exceção dos mecanismos de tunelamento (6-to-4 e/ou 4-to-6) implementados na interface WAN(item 2 da referida RFC) Justificativa: Assim como mencionado na justificativa anterior, esta RFC sugerida possibilita a demonstração de conformidade para o protocolo IPv6 para uma base mais ampla de produtos, em suas variadas fases de implementação do protocolo e aplicações. A solução Dual Stack é amplamente utilizada na indústria e provedores de serviços como uma estratégia pragmática de transição do IPv4 para o IPv6. 3. Função de terminal com interface aérea destinada aos Serviços Móveis 3GPP TS 36.523-1 (Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA) and Evolved Packet Core (EPC); User Equipment (UE) conformance specification; Part 1: Protocol conformance specification) Justificativa: Os casos de teste para Dual-Stack Mobile IPv6 estão descritos na norma 3GPP TS 36.523-1 (Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA) and Evolved Packet Core (EPC); User Equipment (UE) conformance specification; Part 1: Protocol conformance specification). Hoje as operadoras, através das associações GCF e PTRCB, já exigem dos fabricantes que seus terminais móveis passem por testes descritos nesta norma para demonstração de compatibilidade ao IPv6, norteando o desenvolvimento das plataformas de SW dos terminais móveis. Lembramos que os projetos construtivos dos chipsets destes terminais são baseados nas especificações da 3GPP e que esses componentes são parte fundamental da implementação do IPv6 nos terminais. Portanto, a norma TS 36.523-1 citada acima estaria mais alinhada com as funções e condições técnicas do que é ofertado hoje no mercado pelos diferentes e principais fabricantes de chipsets. Ressaltamos que itens opcionais tais como DHCPv6 não devem ser considerados como requisito mínimo pois extrapolam a questão de compatibilidade e adentram aspectos de alternativa de implementação. É importante que sejam consideradas as peculiaridades de cada tipo de equipamento, à exemplo da uso da norma CM-SP-eRouter-I10-130808, que ao invés de uma RFC, está sendo aplicada para os modens a cabo, 4. Função de terminal com interface destinada aos Serviços de Acesso Condicionado Sem comentários.
Justificativa: As normas RFC relativas ao IPv6, citadas na proposta de requisitos aplicáveis, aplicam-se a equipamentos de categoria I que possuam conexão IPv6 à rede, divididos em 4 grupos funcionais, para os quais apresentamos as contribuições específicas a seguir. 1. Função de Host com interfaces fixas (LAN e WAN) RFC 3736 - Stateless Dynamic Host Configuration Protocol (DHCP) Service for IPv6 RFC 4862 - IPv6 Stateless Address Autoconfiguration RFC 4213 Basic Transition Mechanisms for IPv6 Hosts and Routers, com exceção do item 3. Justificativa: As RFC s sugeridas possibilitam a demonstração de conformidade para o protocolo IPv6 para uma base mais ampla de produtos, em suas variadas fases de implementação do protocolo e aplicações. A solução Dual Stack é amplamente utilizada na indústria e provedores de serviços como uma estratégia pragmática de transição do IPv4 para o IPv6. 2. Função de Roteamento RFC 6204 Basic Requirements for IPv6 Customer Edge Routers, com exceção dos mecanismos de tunelamento (6-to-4 e/ou 4-to-6) implementados na interface WAN(item 2 da referida RFC) Justificativa: Assim como mencionado na justificativa anterior, esta RFC sugerida possibilita a demonstração de conformidade para o protocolo IPv6 para uma base mais ampla de produtos, em suas variadas fases de implementação do protocolo e aplicações. A solução Dual Stack é amplamente utilizada na indústria e provedores de serviços como uma estratégia pragmática de transição do IPv4 para o IPv6. 3. Função de terminal com interface aérea destinada aos Serviços Móveis 3GPP TS 36.523-1 (Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA) and Evolved Packet Core (EPC); User Equipment (UE) conformance specification; Part 1: Protocol conformance specification) Justificativa: Os casos de teste para Dual-Stack Mobile IPv6 estão descritos na norma 3GPP TS 36.523-1 (Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA) and Evolved Packet Core (EPC); User Equipment (UE) conformance specification; Part 1: Protocol conformance specification). Hoje as operadoras, através das associações GCF e PTRCB, já exigem dos fabricantes que seus terminais móveis passem por testes descritos nesta norma para demonstração de compatibilidade ao IPv6, norteando o desenvolvimento das plataformas de SW dos terminais móveis. Lembramos que os projetos construtivos dos chipsets destes terminais são baseados nas especificações da 3GPP e que esses componentes são parte fundamental da implementação do IPv6 nos terminais. Portanto, a norma TS 36.523-1 citada acima estaria mais alinhada com as funções e condições técnicas do que é ofertado hoje no mercado pelos diferentes e principais fabricantes de chipsets. Ressaltamos que itens opcionais tais como DHCPv6 não devem ser considerados como requisito mínimo pois extrapolam a questão de compatibilidade e adentram aspectos de alternativa de implementação. É importante que sejam consideradas as peculiaridades de cada tipo de equipamento, à exemplo da uso da norma CM-SP-eRouter-I10-130808, que ao invés de uma RFC, está sendo aplicada para os modens a cabo, 4. Função de terminal com interface destinada aos Serviços de Acesso Condicionado Sem comentários.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 71142
Autor da Contribuição: moreiras
Data da Contribuição: 02/06/2014 19:09:52
Contribuição: O NIC.br atua como Registro Nacional Internet no país, sendo sua função a distribuição dos números IP, incluindo IPv4 e IPv6, conforme atribuições concedidas pelo Comitê Gestor da Internet e como parte do modelo global de gestão desses recursos, integrado também por entidades como a IANA (Internet Assigned Numbers Authority) e o LACNIC (Registro Regional da Internet para a Região da América Latina e Caribe). Temos, ao longo dos últimos anos, feito uma série de esforços para tornar pública a necessidade da transição para o IPv6 e facilitá-la. Nesse contexto pode-se citar o portal http://ipv6.br com diversas informações e material didático gratuito; os cursos de formação gratuitos para operadoras de telecomunicações, provedores, redes acadêmicas, órgãos do governo e outras entidades, por meio dos quais foram treinados cerca de 4000 profissionais; eventos técnicos; reuniões de coordenação, com participação de operadoras, associações, ministério público, polícia federal, OAB, ANATEL, fabricantes e outras entidades; entre outras ações. Sentimo-nos na obrigação, então, de expressar nossa opinião em relação à consulta pública no. 13, feita pela ANATEL: Proposta de requisitos para a certificação de equipamentos para telecomunicações da Categoria I quanto ao suporte ao protocolo IPv6. *Requisitos técnicos* Em primeiro lugar, gostaríamos de analisar os requisitos técnicos, em si, conforme o texto da consulta. Vale notar que a equipe técnica do NIC.br interagiu com a equipe da ANATEL durante a definição desses requisitos, tendo como contato principal o sr. Davison Gonzaga da Silva. Ressalta-se ainda que os requisitos estão aderentes ao que foi proposto pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, em sua resolução 008/2014 [1] . De forma geral, então, concordamos que os Requisitos técnicos propostos são os necessários para garantir a compatibilidade e interoperabilidade dos diversos tipos de terminais e roteadores de pequeno porte com o IPv6. Com as seguintes ressalvas: - a RFC 6334 deveria ser exigida apenas para os equipamentos na função de roteamento, junto à RFC 6333, já que é complementar a esta; - no diagrama ilustrativo, portanto, na função de host deveria aparecer a RFC 6434, e na função de roteamento, as RFCs 7084, 6333 e 6334. *Pertinência da exigência desses requisitos pela ANATEL* A ANATEL, no informe 6/2014 ORCN/SOR, que figura como anexo à Consulta Pública em questão, afirma: 5.12. Um assunto que gera muita polêmica é a relação do protocolo IP e os serviços de telecomunicações e a Internet. De fato, no Brasil, a questão é mais polêmica devido à consideração de a Internet ser um serviço de valor adicionado. 5.13. Entretanto, quando se trata o protocolo IP, no âmbito das telecomunicações, trata-se, de fato, das redes de transporte, ou redes de suporte aos serviços de telecomunicações. O protocolo IP é utilizado, hoje, em quase todas as redes de transporte, e transformou-se praticamente no protocolo universal de transporte de informações. Não há como dissociá-lo. 5.14. Assim, a Lei estabelece que à Agência compete tratar de redes de telecomunicações e da fruição dos serviços, o que não exclui os que dependem da utilização do protocolo IP, segundo o inciso XIV do art. 19 da LGT. O protocolo IP, utilizado na Internet, dada a abrangência e cobertura da rede, passou a ser utilizado como infraestrutura de redes de transporte, principalmente no centro das redes das principais operadoras de telecomunicações, inclusive para transportar voz, mas os equipamentos para os quais está sendo proposta a certificação não se enquadram na categoria de rede de transporte. A consulta pública abrange os equipamentos de Categoria I, que incluem telefones IP, telefones móveis, modems, pequenos roteadores domésticos, entre outros terminais. Para esses casos é difícil argumentar que o IP é tecnologia de transporte. Ao contrário, a tecnologia IP é utilizada principalmente para permitir o acesso à Internet. Do ponto de vista técnico e operacional, pode haver ainda casos em que tais equipamentos de fato não são utilizados com IP, mas sim com outros protocolos. Esses casos não são incomuns quando há equipamentos utilizados em funções de automação diversas. A exigência do suporte ao IP, seja na versão antiga ou na nova, encareceria tais equipamentos sem razão, pois exigiria o suporte a protocolos que não seriam de fato utilizados. Ademais, nota-se que mesmo sem a exigência dos requisitos técnicos para suporte ao IPv6, os fabricantes de terminais estão começando a disponibilizar no mercado produtos com IPv6 a custos decrescentes. Por outro lado, mesmo que os requisitos sejam obrigatórios, não há garantia de que os produtos já certificados pela ANATEL, sem os requisitos técnicos para o IPv6, deixem de ser produzidos e comercializados no mercado brasileiro. *Sugestões* Acreditamos que a ANATEL poderia colaborar de forma efetiva com a aceleração da implantação de IPv6 se: 1. No lugar de exigir tais requisitos na certificação de todos os equipamentos de Categoria I, simplesmente exigisse que as operadoras de telecomunicações comprassem apenas equipamentos aderentes a tais requisitos, quando utilizados para o acesso à Internet. Incluindo, por exemplo, os telefones móveis que são vendidos aos clientes pelas próprias operadoras e os roteadores domésticos oferecidos a clientes banda larga. Isso teria um efeito prático imediato no mercado, e não afetaria os casos em que esses equipamentos não são de fato utilizados para o acesso à Internet. 2. Recomendasse às operadoras um cronograma mais agressivo para o suporte ao IPv6 no acesso à Internet, tendo como referência a resolução 007/2012 do CGI.br [2]. Recomendamos, então, que os requisitos técnicos de que trata a consulta em questão não sejam incluídos nas exigências de certificação dos equipamentos de Categoria I. Ressaltamos que continuamos, entretanto, à disposição, qualquer que seja a decisão final da Agência, para auxiliar a equipe técnica da ANATEL no que for possível, nessa matéria. Atenciosamente, Antonio Marcos Moreiras Gerente de Projetos e Desenvolvimento CEPTRO NIC.br Referências: [1] http://cgi.br/resolucoes/documento/2014/008 [2] http://cgi.br/resolucoes/documento/2012/007
Justificativa: O NIC.br atua como Registro Nacional Internet no país, sendo sua função a distribuição dos números IP, incluindo IPv4 e IPv6, conforme atribuições concedidas pelo Comitê Gestor da Internet e como parte do modelo global de gestão desses recursos, integrado também por entidades como a IANA (Internet Assigned Numbers Authority) e o LACNIC (Registro Regional da Internet para a Região da América Latina e Caribe). Temos, ao longo dos últimos anos, feito uma série de esforços para tornar pública a necessidade da transição para o IPv6 e facilitá-la. Nesse contexto pode-se citar o portal http://ipv6.br com diversas informações e material didático gratuito; os cursos de formação gratuitos para operadoras de telecomunicações, provedores, redes acadêmicas, órgãos do governo e outras entidades, por meio dos quais foram treinados cerca de 4000 profissionais; eventos técnicos; reuniões de coordenação, com participação de operadoras, associações, ministério público, polícia federal, OAB, ANATEL, fabricantes e outras entidades; entre outras ações. Sentimo-nos na obrigação, então, de expressar nossa opinião em relação à consulta pública no. 13, feita pela ANATEL: Proposta de requisitos para a certificação de equipamentos para telecomunicações da Categoria I quanto ao suporte ao protocolo IPv6. *Requisitos técnicos* Em primeiro lugar, gostaríamos de analisar os requisitos técnicos, em si, conforme o texto da consulta. Vale notar que a equipe técnica do NIC.br interagiu com a equipe da ANATEL durante a definição desses requisitos, tendo como contato principal o sr. Davison Gonzaga da Silva. Ressalta-se ainda que os requisitos estão aderentes ao que foi proposto pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, em sua resolução 008/2014 [1] . De forma geral, então, concordamos que os Requisitos técnicos propostos são os necessários para garantir a compatibilidade e interoperabilidade dos diversos tipos de terminais e roteadores de pequeno porte com o IPv6. Com as seguintes ressalvas: - a RFC 6334 deveria ser exigida apenas para os equipamentos na função de roteamento, junto à RFC 6333, já que é complementar a esta; - no diagrama ilustrativo, portanto, na função de host deveria aparecer a RFC 6434, e na função de roteamento, as RFCs 7084, 6333 e 6334. *Pertinência da exigência desses requisitos pela ANATEL* A ANATEL, no informe 6/2014 ORCN/SOR, que figura como anexo à Consulta Pública em questão, afirma: 5.12. Um assunto que gera muita polêmica é a relação do protocolo IP e os serviços de telecomunicações e a Internet. De fato, no Brasil, a questão é mais polêmica devido à consideração de a Internet ser um serviço de valor adicionado. 5.13. Entretanto, quando se trata o protocolo IP, no âmbito das telecomunicações, trata-se, de fato, das redes de transporte, ou redes de suporte aos serviços de telecomunicações. O protocolo IP é utilizado, hoje, em quase todas as redes de transporte, e transformou-se praticamente no protocolo universal de transporte de informações. Não há como dissociá-lo. 5.14. Assim, a Lei estabelece que à Agência compete tratar de redes de telecomunicações e da fruição dos serviços, o que não exclui os que dependem da utilização do protocolo IP, segundo o inciso XIV do art. 19 da LGT. O protocolo IP, utilizado na Internet, dada a abrangência e cobertura da rede, passou a ser utilizado como infraestrutura de redes de transporte, principalmente no centro das redes das principais operadoras de telecomunicações, inclusive para transportar voz, mas os equipamentos para os quais está sendo proposta a certificação não se enquadram na categoria de rede de transporte. A consulta pública abrange os equipamentos de Categoria I, que incluem telefones IP, telefones móveis, modems, pequenos roteadores domésticos, entre outros terminais. Para esses casos é difícil argumentar que o IP é tecnologia de transporte. Ao contrário, a tecnologia IP é utilizada principalmente para permitir o acesso à Internet. Do ponto de vista técnico e operacional, pode haver ainda casos em que tais equipamentos de fato não são utilizados com IP, mas sim com outros protocolos. Esses casos não são incomuns quando há equipamentos utilizados em funções de automação diversas. A exigência do suporte ao IP, seja na versão antiga ou na nova, encareceria tais equipamentos sem razão, pois exigiria o suporte a protocolos que não seriam de fato utilizados. Ademais, nota-se que mesmo sem a exigência dos requisitos técnicos para suporte ao IPv6, os fabricantes de terminais estão começando a disponibilizar no mercado produtos com IPv6 a custos decrescentes. Por outro lado, mesmo que os requisitos sejam obrigatórios, não há garantia de que os produtos já certificados pela ANATEL, sem os requisitos técnicos para o IPv6, deixem de ser produzidos e comercializados no mercado brasileiro. *Sugestões* Acreditamos que a ANATEL poderia colaborar de forma efetiva com a aceleração da implantação de IPv6 se: 1. No lugar de exigir tais requisitos na certificação de todos os equipamentos de Categoria I, simplesmente exigisse que as operadoras de telecomunicações comprassem apenas equipamentos aderentes a tais requisitos, quando utilizados para o acesso à Internet. Incluindo, por exemplo, os telefones móveis que são vendidos aos clientes pelas próprias operadoras e os roteadores domésticos oferecidos a clientes banda larga. Isso teria um efeito prático imediato no mercado, e não afetaria os casos em que esses equipamentos não são de fato utilizados para o acesso à Internet. 2. Recomendasse às operadoras um cronograma mais agressivo para o suporte ao IPv6 no acesso à Internet, tendo como referência a resolução 007/2012 do CGI.br [2]. Recomendamos, então, que os requisitos técnicos de que trata a consulta em questão não sejam incluídos nas exigências de certificação dos equipamentos de Categoria I. Ressaltamos que continuamos, entretanto, à disposição, qualquer que seja a decisão final da Agência, para auxiliar a equipe técnica da ANATEL no que for possível, nessa matéria. Atenciosamente, Antonio Marcos Moreiras Gerente de Projetos e Desenvolvimento CEPTRO NIC.br Referências: [1] http://cgi.br/resolucoes/documento/2014/008 [2] http://cgi.br/resolucoes/documento/2012/007
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 71143
Autor da Contribuição: netservico
Data da Contribuição: 02/06/2014 19:12:36
Contribuição: NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. NET, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Verbo Divino, n 1356 Chácara Santo Antonio - São Paulo/SP CEP: 04719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o n 00.108.786/0001-65, considerando o disposto na Consulta Pública n 13/2013, vem respeitosamente à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões. A NET sugere alterar o texto conforme abaixo: De: Função de terminal com interface destinada aos Serviços de Acesso Condicionado. Ex.: MTA, OTT (DOCSIS). Para: Função de terminal com interface destinada aos Serviços de Acesso Condicionado DOCSIS E COM FUNÇÃO DE ROTEAMENTO. Ex.: (DOCSIS).
Justificativa: Existem diferentes tipos de equipamentos com interfaces DOCSIS no mercado (Cable Modem, Cable-Router, eMTA, eMTA WiFi, STB). Alguns possuem apenas funcionalidades de bridge/CPE e outros possuem função de roteamento integrada ao equipamento. A especificação do eRouter (CM-SP-eRouter-I11-131120 ou superior) somente trata de equipamentos que possuam INTERFACES DOCSIS COM FUNCAO DE ROTEAMENTO INTEGRADO NO MESMO EQUIPAMENTO. Também para as funções de EMTA DOCSIS (onde o MTA está integrado como um CPE conectado à um Cable Modem bridge), não existe suporte à IPv6 para o padrão de telefonia sobre cabo Packetcable 1.0 e Packetcable 1.5. Ocorre que este tráfego somente existe em rede com endereçamento privado entre as empresas, não sendo necessário o suporte de IPv6. Evolução para o padrão Packetcable 2.0 somente por causa do IPv6 necessitaria de vários anos de investimentos sem necessidade pois este trafego não está sendo realizado sobre internet e sim apenas no backbone das empresas. Equipamentos com funções de OTTs e MTAs externos, sem interfaces DOCSIS, já estariam cobertos com as especificações de suporte à IPv6 em CPEs. Assim, recomendamos que o título deste item seja ajustado, de modo que somente seja exigido IPv6 para os equipamentos com interfaces DOCIS e com funções de roteamento.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 71144
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 02/06/2014 19:24:32
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 124/COGIR/SEAE/MF Brasília, 2 de junho de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 13/2014 da Anatel, referente a proposta de requisitos para a certificação de equipamentos para telecomunicações da Categoria I quanto ao suporte ao protocolo IPv6. Ementa: Submissão a contribuições e comentários públicos da substituição do atual protocolo da internet. Apresentação de alternativas que sugerem a existência de um trade off de custos financeiros e de transação com os ganhos de qualidade, segurança e incentivos à inovação. Sugestão da Anatel de gradual adoção do protocolo IPv6. Manifestação favorável da Seae. Sugestão de realização de audiência pública, com ampla divulgação junto às associações de defesa do consumidor e de proteção da internet. Acesso: Público 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 13/2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Trata-se de consulta pública voltada a colher manifestação da sociedade acerca dos impactos da substituição do protocolo IPv4 da internet pelo protocolo IPv6. A alteração, por operar-se nas camadas inferiores (lower layers/core) da internet, lida com o conceito amplo de neutralidade de rede trazido por Saltzer, Reed e Clark (1998). Segundo estes autores, uma alteração somente deve ser realizada nas camadas inferiores da rede caso seja necessária a todos os clientes daquela camada (camadas superiores) e possa ser completamente implementada naquela camada. 3. Como veremos ao longo do parecer, a substituição do protocolo da internet lida precisamente com uma alteração que é necessária para todos os terminais de usuários (end hosts) e que depende de uma ampla colaboração entre todos os usuários da internet para tornar-se operacional. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 4. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 5. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 6. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 7. Como bem detalha o Informe n 6/2014-ORCN/SOR: 5.1. O protocolo IP (Internet Protocol) surgiu baseado nas pesquisas e desenvolvimentos do Departamento de Defesa Americano em 1966, através de sua Agência de Pesquisas e Projetos Avançados (ARPA Advanced Research Projects Agency). É um protocolo de camada 3 do Modelo OSI (Open Systems Interconnect) responsável por endereçar terminais de comunicação dentro de uma rede WAN (Wide Area Network). Ficou muito popular porque é o protocolo utilizado para o transporte de páginas de Internet entre dois terminais em qualquer parte do mundo. 5.2. Atualmente, a versão 4 do protocolo IP (comumente chamada de IPv4) é bastante utilizada nas redes de telecomunicações. Seu projeto prevê 32 bits de endereçamento, o que pode gerar até 4 bilhões de endereços distintos. Embora este número pareça ser suficiente para atender a demanda atual, o que se observa é que já existem regiões onde a quantidade de endereços disponíveis está se esgotando1. Isto ocorre porque os endereços IPv4 foram alocados regionalmente de forma ineficiente. Mesmo que fosse corrigida a forma de alocação dos endereços IPv4, eles ainda não seriam suficientes, pois não só computadores hoje têm endereços IPv4, mas qualquer equipamento que se conecte à Internet necessita de um endereço único. 5.3. Assim, em 1992 o IETF (Internet Engineering Task Force) iniciou estudos para solucionar o problema do esgotamento do protocolo IPv4 e em 1993, por meio da RFC2 1550 - IP: Next Generation (IPng) White Paper Solicitation solicitou submissões de pesquisas para a especificação do novo protocolo. Como resultado destas pesquisas e de grupos de trabalhos criados no âmbito do IETF, foi especificada uma nova versão do protocolo, conhecida como a versão 6 do protocolo IP (IPv6). As especificações do protocolo IPv6 foram apresentadas originalmente por meio da RFC 1883 mas, em dezembro de 1998, este documento foi substituído pela RFC 2460, que está atualmente em vigor. 5.4. Desde a época da publicação da RFC 2460 não ocorreram avanços significativos na implementação da última versão do protocolo nas redes. O que se observa é que, atualmente, a transição tem evoluído muito lentamente e, em algumas redes, ainda não há um horizonte definido de atividade nesta área. 5.5. Este documento tem o objetivo de apresentar uma proposta de requisitos para avaliar o suporte de produtos para telecomunicações quanto ao protocolo IPv6. Nesse documento são elencadas as funcionalidades básicas existentes no IPv6. Sob a ótica da Agência, a certificação é uma das formas de estimular a migração do IPv4 para o protocolo IPv6 com menos impacto para operação das redes e com um custo mais baixo, uma vez que o mercado contará com produtos onde o suporte ao IPv6 já foi verificado. 8. Note-se que o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI) disponibiliza um amplo leque de informações acerca da migração para o protocolo IPv6, também conhecido por instrumentalizar a internet das coisas, pois possibilitará que cada aparelho eletrônico ligado à internet receba um endereço IP identificável facilitando, entre outros, a evolução da comunicação entre aparelhos (M2M) : O protocolo IP foi definido na RFC 791 para prover duas funções básicas: a fragmentação, que permite o envio de pacotes maiores que o limite de tráfego estabelecido num enlace, dividindo-os em partes menores; e o endereçamento, que permite identificar o destino e a origem dos pacotes a partir dos endereços armazenados no cabeçalho do protocolo. Sua versão de protocolo, utilizada desde aquela época até os dias atuais, é a 4, comummente referenciada com o nome do protocolo de IPv4. Apesar dessa versão se mostrar muito robusta, e de fácil implantação e interoperabilidade, seu projeto original não previu alguns aspectos como: O crescimento das redes e um possível esgotamento dos endereços IP; O aumento da tabela de roteamento; Problemas relacionados a segurança dos dados transmitidos; Prioridade na entrega de determinados tipos de pacotes. As especificações do IPv4 reservam 32 bits para endereçamento, o que possibilita gerar mais de 4 bilhões de endereços distintos. Inicialmente, estes endereços foram divididos em três classes de tamanhos fixos (A, B e C). Embora o intuito dessa divisão tenha sido tornar a distribuição de endereços mais flexível, abrangendo redes de tamanhos variados, esse tipo de classificação mostrou-se ineficiente. A classe A atendia um número muito pequeno de redes e ocupava metade de todos os endereços disponíveis, enquanto que a classe C permitia criar muitas redes só que com poucos endereços disponíveis. Em outras palavras, ao mesmo tempo em que algumas classes acarretavam desperdícios, as outras não supriam a necessidade de endereços disponíveis. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 9. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 10. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 11. A proposta em pauta não consta das ações regulatórias da Anatel para o primeiro semestre de 2014 publicadas no anexo à Portaria 710/2013. Por outro lado, a proposta da agência é coerente com o problema identificado. Segundo o Informe n 6/2014-ORCN/SOR, o IPv6 tem as seguintes características: 5.6.1. Maior capacidade de endereçamento: no IPv6, o espaço para o endereçamento aumentou de 32 para 128 bits, o que equivale a aproximadamente 3x1038 endereços IPs (isto é, a título de ilustração, são possíveis aproximadamente 6,7x1023 endereços IP por metro quadrado da superfície terrestre). Além disso, proporciona níveis mais específicos de agregação de endereços e a implementação de mecanismos de autoconfiguração. 5.6.2. Simplificação do formato do cabeçalho: alguns campos do cabeçalho IPv4 foram removidos ou tornaram-se opcionais, com o intuito de reduzir o custo do processamento dos pacotes nos roteadores. 5.6.3. Suporte a cabeçalhos de extensão: as opções não fazem mais parte do cabeçalho base, permitindo um roteamento mais eficaz, limites menos rigorosos em relação ao tamanho e a quantidade de opções, e mais flexibilidade para a introdução de novas opções no futuro. 5.6.4. Capacidade de identificar fluxo de dados: foi adicionado um novo recurso que permite identificar pacotes que pertençam a determinados tráfegos de fluxos, para os quais podem ser requeridos tratamentos especiais. 5.6.5. Suporte à autenticação e privacidade: foram especificados cabeçalhos de extensão capazes de fornecer mecanismos de autenticação e garantir a integridade e a confidencialidade dos dados transmitidos. [grifamos] 2.3. Base Legal 12. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 13. Segundo o Informe n 6/2014-ORCN/SOR, foram referências para a Consulta Pública n 13/2014: 4.1. Lei Geral de Telecomunicações LGT Lei 9.472/97; 4.2. Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações aprovado pela Resolução n. 242, de 30 de novembro de 2000; 4.3. Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações aprovada pela Resolução n. 323, de 07 de novembro de 2002; 4.4. Regimento Interno da Anatel aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; e 4.5. RFC 2460 Internet Protocol Version 6 (IPv6) Specification. 14. Por sua vez, o Informe n 6/2014-ORCN/SOR traz um capítulo para tratar especificamente de uma nova norma de certificação de produtos quanto ao suporte ao protocolo IPv6. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 15. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 16. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários; Não foram estimados os impactos fiscais; A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta e Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 17. Segundo o Informe n 6/2014-ORCN/SOR, esta consulta interessa a: Fabricantes de equipamentos para telecomunicações, concessionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações, Organismos de Certificação Designados, Laboratórios de Ensaios e Usuários de Produtos para Telecomunicações. 18. Destaque-se que a alteração do padrão do protocolo da internet está sendo discutida em âmbito mundial e monitorada, aqui no Brasil, não apenas pela Anatel, como pela o CGI o que permite confirmar que há, ao menos em tese, mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 2.5. Custos e Benefícios 19. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 20. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados os custos associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro; Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 21. Segundo van Schewick (Internet Architecture and Innovation, The MIT Press), a internet foi desenvolvida em protocolo aberto e usufruiu de uma estrutura modular, o que permite que os seus componentes na camada de aplicativos possam ser alterados de forma relativamente autônoma. Alterações nas camadas inferiores, como a camada de transporte, porém, reclamam esforços gigantescos de coordenação entre todas as camadas delas dependentes (as camadas superiores) e só devem acontecer caso sejam necessárias para todos os clientes daquela camada (novamente, as camadas superiores) e possam ser completamente implementadas naquela camada. Esse é especificamente o caso da mudança para o IPv6. 22. Apesar dos elevados custos de coordenação, apenas soluções que envolvam todos os agentes envolvidos podem evitar consideráveis perdas de sinergia na internet durante o processo de transição para o IPv6, como explica van Schewick ao falar dos NATs (network address translators): [ ]a invenção de tradutores de endereços rede que permitem uma série de hospedeiros finais conectar-se à Internet usando o mesmo endereço IP exclusivo global reduziu os incentivos dos provedores de rede e dos utilizadores para implantar o IPv6. Tradutores de endereço de rede desviam-se do paradigma end-to-end através da implementação de uma quantidade considerável de funcionalidades específicas de aplicação na rede. (...), isso impede consideravelmente o desenvolvimento de novas aplicações. Ainda assim, os agentes econômicos individuais acharão mais fácil instalar um tradutor de endereços de rede para lidar com a escassez de endereços IPv4 (e impor uma externalidade negativa na inovação em nível de aplicativo) do que para migrar suas redes para IPv6, apesar de todos os atores estariam coletivamente melhor como um resultado da transição.. 23. A Anatel avaliou muito bem esses custos (financeiros e de transação) e a eficiência dinâmica da implementação do IPv6, como indica a tabela abaixo retirada do Informe n 6/2014-ORCN/SOR: Utilização do NAT Endereços IPv4 não utilizados Implementação do IPv6 Impacto inicial nas configurações das redes - Poderá requerer dispositivos e equipamentos adicionais. - As configurações da rede deverão ser revistas. - Os equipamentos existentes poderão ser utilizados. - Algumas configurações poderão necessitar de revisão pelo uso de endereços IPv4 de outras subredes. - Requer equipamentos adicionais ou diferentes. - Alguns equipamentos poderão ser atualizados. - As configurações das redes deverão ser totalmente atualizadas. Impacto nos usuários - Dificuldade para a comunicação direta entre usuários de redes distintas (por exemplo, aplicações VoIP). - Poderá haver problemas na comunicação quando pessoas diferentes utilizem mesmo endereço privado. - Necessidade de garantir que os registros tenham sido atualizados com a informação do uso de blocos IPv4 de subdomínios diferentes. - Poderá ocorrer falha na transmissão de dados. - Requer equipamentos adicionais ou diferentes. - Alguns equipamentos poderão ser atualizados. - Não há limitações no uso dos serviços de transmissão de dados. Impacto nas Prestadoras - É necessário um conhecimento prévio no gerenciamento da rede. - Não é possível afirmar se esta técnica é estável em redes grandes. - Existem problemas de identificação dos usuários e de segurança. - Com endereços IPv4 móveis (de outros blocos), haverá uma dificuldade de gerenciamento de endereçamento. Aumenta a complexidade. Necessitará de roteadores grandes e caros para suportar estas funções. - Pode ser necessário um treinamento dos técnicos das operadoras para trabalharem com o protocolo IPv6. - Soluções de transição e de interconexão IPv4 e IPv6 necessitam ser utilizadas. Custos - Os custos iniciais são relativamente baixos. No entanto, se ocorrer um aumento significativo de usuários, serão necessários grandes investimentos em infraestrutura. - Custos aumentarão devido ao gerenciamento ampliado. - Custos iniciais baixos. - Custos operacionais significativos de gerenciamento e de transferência dos blocos IPv4. - Custos iniciais poderão ser significativos. Dependerá dos equipamentos instalados. - Os custos operacionais também serão altos pela necessidade de coexistência das duas versões do protocolo. Sustentabilidade - NAT já é utilizado no mundo inteiro. - Seu uso é limitado, principalmente para servidores que necessitam de endereços públicos. - Esta técnica não acomoda demandas de tráfego fim a fim. - É considerada uma solução de curto prazo e de curta duração. - Medida de curto alcance, pois os endereços não utilizados são limitados. - Usuários antigos, com grandes blocos de endereços, necessitam se engajar nesta técnica. - É uma mudança muito grande na função de gerenciamento e entrega dos pacotes. - É uma solução de longa duração. 2.6. Opções à Regulação 24. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 25. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Foram apresentadas as alternativas estudadas; Foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; Foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas e As vantagens da norma sobre as alternativas estudadas estão claramente demonstradas. 26. Segundo o Informe n 6/2014-ORCN/SOR, o recurso ao NAT (Network Address Translation): [...] tem a grande vantagem de permitir que vários usuários, em uma rede privada, possam utilizar um único endereço IP público para acesso à rede externa. A grande desvantagem desta técnica é a dificuldade da identificação do terminal de origem do tráfego, o que gera uma dificuldade importante para as atividades de investigação de crimes cibernéticos. 27. O aludido informe elucida que, além de trazerem maior segurança que o NAT ( [o] NAT dificulta a identificação dos usuários e possibilita a realização de ataques cibernéticos sem a identificação da origem ), apenas os protocolos IPv4 e IPV6 permitem o compartilhamento de conteúdo fim a fim (end to end). De qualquer modo, o protocolo IPv6 destaca-se por conferir maior segurança que o próprio IPv4 ao admitir que cada máquina também tenha o seu endereço de internet e ao ser mais amigável (friendly) para o desenvolvimento e uso de aplicações fim a fim seguras . 5.19.Assim, a inclusão, no processo de certificação dos produtos para telecomunicações, da verificação do suporte ao IPv6 apresentará ganhos à rede de telecomunicações nacional e regional, por exemplo, por meio dos seguintes fatores: 5.19.1. Maior segurança das operadoras de rede para a atualização de sua infraestrutura de transporte, considerando-se que o produto possui certificação com base em requisitos mínimos para os protocolos de sinalização, diminuindo, assim, o tempo para a sua aceitação pelas prestadoras. 5.19.2. Maior compatibilidade (interoperabilidade) entre produtos de diferentes fabricantes. 5.19.3. O processo de interconexão entre as redes das operadoras será menos complexo, uma vez que as interfaces e protocolos estarão padronizados. 5.19.4. Os terminais já estarão certificados para o suporte ao IPv6, o que aumentará a interoperabilidade e a possibilidade de oferecer novos serviços. 28. O informe destaca, apenas, que, [c]omo o IPv6 é novo e diferente do IPv4, há um cenário potencial para a criação de novos tipos de ataques baseados em vulnerabilidades ainda não identificadas . Observe-se, porém, que ao tratar da certificação dos produtos ( avaliação da conformidade de produtos destinados ao uso do público em geral, por meio de requisitos que verifiquem a existência de suporte do produto ao protocolo IPv6 ), a Anatel não apresentou alternativas às propostas trazidas à baila. 3. Análise do Impacto Concorrencial 29. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 30. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição e A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 31. Como pudemos adiantar, a implementação do IPv6 dá vazão ao desenvolvimento de tecnologias M2M e facilita o desenvolvimento de aplicativos que incrementem o valor da internet para o seu usuário, atentando-se para a eficiência dinâmica dos mercados. Por eliminar o problema da escassez de protocolos IP, instrumentalizar a destruição criativa por meio do aprimoramento tecnológico e facilitar a entrada de pequenos inovadores na camada dos aplicativos, ao mesmo tempo em que incrementa a segurança na internet, entendemos que a proposta é pró-concorrencial. 4. Análise Suplementar 32. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 33. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 34. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 35. Esta Seae entende que, em função da relevância do tema e dadas as possíveis implicações que a alteração terá sobre o usuário haja vista a necessidade de readequação dos eletrônicos ao novo protocolo e em razão da possibilidade de a transição entre os protocolos demandar uma solução intermediária, como o recurso ao NAT -, o assunto deveria ser debatido em sede de audiência pública, com ampla divulgação junto às associações de defesa do consumidor e de proteção da internet. A complexidade do tema, aliás, pode ser verificada no sítio eletrônico do CGI . 5. Considerações Finais 36. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que a proposta submetida a comentários públicos gera benefícios à concorrência no longo prazo destacando-se, ainda, o aprimoramento desta consulta pública quanto ao zelo da agência na identificação de possíveis impactos da regulação proposta sobre o bem-estar social (análise de impacto regulatório). 37. Entretanto, em função da relevância do tema e dadas as possíveis implicações que a transição para o protocolo IPv6 terá sobre o usuário, recomenda-se a realização de audiência pública, com ampla divulgação junto às associações de defesa do consumidor e de proteção da internet. À consideração superior, ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995) Disponível em http://ipv6.br/entenda/introducao/. Acesso em 2 de maio de 2014. (...) the invention of network-address translators that allow a number of end hosts to connect to the Internet using the same globally unique IP address has reduced network providers and users incentives to deploy IPv6. Network-address translators deviate from the broad version of the end-to-end arguments by implementing a considerable amount of application specific functionality in the network. As will be discussed in my concluding chapter, this impedes the development of new applications considerably. Still, individual economic actors find it easier to install a network-address translator to deal with the shortage of IPv4 addresses (and impose a negative externality on application-level innovation) than to migrate their networks to IPv6, although all actors would be collectively better off as a result of the transition. Como bem ilustra o vídeo explicativo disponível em http://youtube.com/embed/_JbLr_C-HLk?list=PLQq8-9yVHyOZaK8rXJ0S-dui4r_YiXu9s?rel=0&autoplay=1&TB_iframe. Acesso em 2 de maio de 2014. Disponível em http://ipv6.br/entenda/transicao/. Acesso em 2 de maio de 2014.
Justificativa: ...
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 71145
Autor da Contribuição: JAS
Data da Contribuição: 02/06/2014 20:13:07
Contribuição: Vimos pelo presente apresentar os nossos comentários à Consulta Pública n. 13 de 31 Março de 2014, lançada pela ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações ( ANATEL ), através da qual a ANATEL submeteu a comentários públicos uma proposta de Requisitos Técnicos para a Certificação de Produtos da Categoria I quanto ao suporte ao protocolo IPv6 (doravante Proposta ). De acordo com o texto da Consulta Pública, a ANATEL pretende definir uma proposta de requisitos para avaliar o suporte de produtos para telecomunicações quanto ao protocolo IPv6. A Cisco tem acompanhado e contribuído nas discussões em torno da migração do IPv6 em várias jurisdições e gostaria de aproveitar esta oportunidade para compartilhar com a ANATEL a sua visão acerca deste assunto. Um dos principais objetivos daquilo que se pretende que venha a ser esta Proposta prevista no Informe do Superintendente de Outorga é dispor acerca dos requisitos mínimos de certificação para verificar se os produtos destinados ao uso do público em geral estão aptos a utilizar a nova versão do protocolo IP (Internet Protocol), a qual é uma das formas de estimular a migração do IPv4 para o protocolo IPv6 com menos impacto para a operação das redes e com um custo mais baixo. A Cisco gostaria, portanto, de aplaudir a iniciativa da ANATEL de lançar a Proposta de Requisitos Técnicos para a Certificação de Produtos da Categoria I quanto ao suporte ao protocolo IPv6. A Cisco reforça o seu total apoio a esta proposta em consulta pública, uma vez que a Cisco considera de extrema relevância a migração para o IPv6, na medida em que o IPv6 com seu gigantesco espaço de endereço é a única real solução de longo prazo para o crescimento da Internet e a Internet de todas as Coisas (IoE), tanto no País como no mundo, de modo a atender à demanda de uma sociedade cada vez mais conectada. I. O IPv6 1. A Cisco gostaria de apoiar o objetivo da ANATEL com o lançamento desta consulta pública, uma vez que esta irá permitir a implementação do protocolo IPv6 nas redes e em quaisquer equipamentos de telecomunicações. A Cisco acredita que a ANATEL está na direção certa ao lançar esta consulta pública para, dentro dos limites de sua atuação, acelerar a implantação do novo protocolo nas redes de serviços de telecomunicações do Brasil. 2. Este objetivo da ANATEL estabelecido na presente Proposta está claramente alinhado com a tendência mundial acerca da adoção do IPv6 (doravante IPv6 ). Acreditamos que o IPv6 tem que ser implementado, na medida em que o que está em jogo é o futuro da Internet. A Internet global não fragmentada, que permita grandes inovações, mudando para sempre a maneira como todos nós trabalhamos, vivemos e aprendemos. Destarte, a adoção do IPv6 é um marco obrigatório para alcançar essa visão. 3. O IPv6 oferece um enorme espaço de endereços que irá permitir lidar com o tremendo crescimento da Internet para as futuras gerações. Por outro lado, o IPv6 também irá promover a inovação e a criação de novas infra-estruturas, como por exemplo, a internet das coisas (que é a comunicação e conexão entre objetos) e aplicativos (alguns que nem sequer conhecemos hoje). A título de exemplo, a internet das coisas permite que tudo possa estar conectado à rede, e que os objetos possam perceber e comunicar, o que muda é como e onde as decisões são tomadas, e quem as toma. Com a internet das coisas os dispositivos não estão apenas conectados, mas são inteligentes, sendo capazes de compreender os dados e atuar a partir da informação recebida e percebida. De acordo com a informação recolhida pela Cisco, em 2008 o número de coisas conectadas à internet superou o número de pessoas na Terra, sendo que a estimativa da Cisco é que em 2020 sejam 50 bilhões de coisas conectadas à internet . 4. Nestes moldes, o IPv6 tem que ser complementado com a tradução IPv4 - IPv6, a fim de permitir que o legado das aplicações de IPv4 se comuniquem com os usuários do IPv6 (e vice-versa). 5. Assim, a Cisco considera que a aceleração da implantação do novo protocolo nas redes de serviços de telecomunicações do País revela-se uma medida fundamental a ser adotada pela ANATEL em função da demanda do País e do futuro da Internet no Brasil, pelo que inserimos em anexo a este documento (cfr. ANEXO 1 Should IPv6 deployment in Internet access networks be accelerated? And how? ), um artigo elaborado por um técnico da Cisco acerca da implementação do IPv6. II. PROPOSTA DE REQUISITOS TÉCNICOS PARA CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS 6. Embora a Cisco apoie a aceleração da implantação do novo protocolo nas redes de serviços de telecomunicações do País, não se pode deixar de assinalar o fato de a ANATEL ter estabelecido nesta Consulta Pública, um conjunto de requisitos mínimos de certificação para avaliar se os produtos destinados ao uso público estão aptos a utilizar a nova versão do protocolo IP, que acreditamos não sejam os mais adequados para o fim em questão. Vejamos. 7. De acordo com a Proposta de requisitos em apreço, a ANATEL veio determinar que para a função de host com interfaces fixas (LAN e WAN), aplicar-se-ia o RFC 6434 relativo ao IPv6 Node Requirements . No entanto, a Cisco considera que este não é o conjunto de requisitos adequado para o caso concreto, devendo nesta situação a ANATEL optar por usar o RIPE 554 , os quais são Requisitos de IPv6 em Equipamento de TIC . 8. Na opinião da Cisco, o RIPE 554 deve se adoptado ao invés do RFC 6434, na medida em que o RIPE 554 é mais fácil de adotar e atende ao contexto dos objetivos que se pretendem atingir na migração para o IPv6, ao contrário do RFC 6434 o qual é de difícil implementação e não alcança os objetivos que se pretendem no processo de migração do IPv4 para o IPv6. Acresce que o RIPE 554 abrange e aplica-se a mais produtos / aparelhos do que o RFC 6434, na medida em que o RFC 6434 tem um âmbito de aplicação muito mais limitado no que concerne aos produtos / aparelhos a que se aplica. Veja-se que mais informações sobre o RIPE 554 podem ser encontradas nos endereços http://www.ripe.net/ripe/docs/ripe-554 e https://ipv6.br/. 9. Por outro lado, a vantagem de adotar o RIPE 554 resulta do fato de este ter um maior detalhamento em relação à forma como são explicados os requisitos e no que se refere à orientação de como utilizar os requisitos fornecidos. Adicionalmente, verifica-se que, enquanto o RIPE 554 indica um caminho a seguir para se cumprir / implementar os requisitos para a transição para o IPv6, os outros documentos oferecem vários caminhos para se seguir, o que deixa uma maior margem de discricionariedade, limitando a objetividade com que se deve prosseguir neste âmbito. Da mesma maneira, a Cisco apoia fundamentalmente a adoção de soluções de Dual Stack , como um caminho suave de transição do IPv4 para o IPv6. 10. Saliente-se ainda a este propósito que vários são os Países que optaram por implementar o RIPE 554, tais como, a Alemanha, Suíça, França, Bélgica, Eslovénia, entre outros, assim como, pela própria Comissão Europeia, na definição que esta fez de um Perfil Genérico de IPv6 para a União Europeia, por este se revelar mais fácil de implementar, e de uma forma geral, é mais favorável para os consumidores. A necessidade de expansão e massificação de acesso à internet com maior velocidade e qualidade levaram esses países a adotar políticas de migração eficientes, cujas melhores práticas são referidas em documentos tais como o TR 242. As recomendações desse documento podem ser acessados nos endereços http://www.broadband-forum.org/technical/download/TR-242.pdf e seus mecanismos de transição em http://www.broadband-forum.org/technical/download/TR-296.pdf. 11. A Cisco considera que a adoção do RIPE 554 terá um efeito muito mais assertivo, desejável e realístico face aos objetivos defendidos pela ANATEL para a concretização da implementação do IPv6 do que através do RFC 6434 somente, que a ANATEL apresenta como sugestão nesta Proposta submetida a Consulta Pública. 12. No que concerne à função de terminal com interface destinada aos Serviços de Acesso Condicionado, a Proposta apresentada pela ANATEL sugere o uso de CM-SP-eRouter I10-130808, contudo resulta que também neste caso concreto dever-se-ia utilizar o DOCSIS 3.0 (isto é, o designado Data Over Cable Service Interface Specification ). 13. Sublinhe-se que o DOCSIS 3.0 é mais fácil de implementar, oferece maior garantia de segurança, tem menor latência, e tem maior rapidez em upstream e downstream. Sendo que, este é também, no nosso entender, um dos elementos que melhor se adequa aos objetivos estratégicos da ANATEL no contexto da função de terminal com interface destinada aos Serviços de Acesso Condicionado. 14. Relativamente à função de terminal com interface aérea destinada aos Serviços Móveis, a ANATEL defendeu a utilização do RFC 7066 IPv6 for Third Generation Partnership Project (3GPP) Celular Hosts (RFC 7066). No entanto, na opinião da Cisco seria mais adequado neste caso, optar-se pelo Broadband Forum ( BBF ) tendo em vista os objetivos estratégicos da ANATEL. 15. A Cisco considera que o BBF é mais fácil de implementar e também oferece mais garantias de segurança do que o RFC 7066. O RFC 7066 é no entender da Cisco difícil de executar, do que o BFF, na medida em que o RFC 7066, não atende ao contexto do que se pretende no caso concreto, que é a migração do IPv4 para o IPv6. Ainda a este respeito importa referir que a Cisco entende que o 3GPP a ser adotado deveria ser a versão 9, pelo fato de este conter detalhamento que não consta do texto submetido a comentários. 16. Sublinhe-se que este tipo obrigações poderá ter o efeito negativo não apenas de reduzir a qualidade dos serviços de telecomunicações no País, mas também de impedir o acesso a novas soluções que beneficiariam os usuários de serviços de telecomunicações. Face a todo o exposto, a Cisco parabeniza o lançamento pela ANATEL do documento com os critérios para aceleração da implantação do novo IPv6, tendo em vista a relevância dos objetivos que essa implementação visa alcançar para o atual e futuro crescimento da demanda nos serviços de dados móveis no Brasil. Contudo, a Cisco solicita que a ANATEL revise as propostas de requisitos mínimos de certificação para avaliar se os produtos destinados ao uso do público em geral estão aptos a utilizar a nova versão do protocolo IP, por forma a garantir a aceleração da implantação do novo protocolo nas redes de serviços de telecomunicações do País. Mais uma vez, aproveitamos esta oportunidade para parabenizar a Agência por esta iniciativa de debate público sobre um tema de fundamental relevância para o setor e reiteremos a nossa disposição de compartilhar com a ANATEL a nossa experiência no acompanhamento deste debate em outras jurisdições bem como em oferecer o que possamos de nossa expertise para esclarecer as questões levantadas acima.
Justificativa: N.A.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 71146
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 02/06/2014 20:38:02
Contribuição: Antes de apresentar suas contribuições à CP n 13/14 Proposta de Requisitos Técnicos para Certificação de Produtos de suporte ao IPv6, a Oi gostaria de registrar a apropriada iniciativa da Anatel na elaboração da referida Norma. Na sequência, apresentamos tabela descritiva dos requisitos técnicos essenciais à integralidade e completude da norma proposta, com previsão de funcionalidades essenciais à interface com o IPv6. ----- IPv6 Basic Functionality Standard Section Functionality Context Requirement RFC 6204 Basic Requirements for IPv6 Customer Edge Routers MUST RFC 2460 IPv6 Specification MUST RFC 5095 Deprecation of Type 0 Routing Headers MUST RFC 2711 IPv6 Router Alert Option SHOULD RFC 4443 ICMPv6 MUST RFC 4884 Extended ICMP for Multi-Part Messages SHOULD RFC 1981 Path MTU Discovery for IPv6 MUST RFC 2675 IPv6 Jumbograms SHOULD RFC 4861 Neighbor Discovery for IPv6 MUST RFC 5175 IPv6 Router Advertisement Flags Option SHOULD RFC 4191 Default Router Preference MUST RFC 3971 Secure Neighbor Discovery MUST Auto Configuration Standard Section Functionality Context Requirement Details RFC 4862 IPv6 Stateless Address Autoconfig as host MUST TR-124 WAN.IPv6. 9 5.3 Creation of Link Local Addresses MUST TR-124 LAN.ADDRESSv6. 1 5.4 Duplicate Address Detection MUST RFC 6106 IPv6 RA Options for DNS Configuration MUST RFC 3315 Dynamic Host Config Protocol (DHCPv6) as host MUST RFC 3633 Prefix Deleagation MUST TR-124 LAN.DHCPv6S. 6 Addressing Requirements Standard Section Functionality Context Requirement Details RFC 4291 IPv6 Addressing Architecture MUST RFC 4007 IPv6 Scoped Address Architecture MUST Ability to manually configure Addresses MUST RFC 4193 Unique Local IPv6 Unicast Address SHOULD 4.3 Have a ULA prefix MUST TR-124 LAN.ADDRESSv6. 3 RFC 3879 Deprecating Site Local Addresses MUST RFC 3484 Default Address Selection for IPv6 MUST RFC 2526 Reserved IPv6 Subnet Anycast Addresses MUST RFC 3972 Cryptographically Generated Addresses SHOULD Application Requirements Standard Section Functionality Context Requirement Details RFC 3596 DNS Extensions for IPv6 MUST RFC 3901 DNS IPv6 Transport Operational Guidelines MUST TR-124 LAN.DNSv6. 1 RFC 2671 Extension Mechanisms for DNS (EDNS0) MUST RFC 3226 DNSSEC and IPv6 DNS MSG Size Reqs MUST RFC 3986 URI: Generic Syntax MUST RFC 3493 Basic Socket API for IPv6 as host MUST RFC 3596 DNS Server Functions MUST RFC 3315 DHCPv6 Server Functions MUST RFC 3633 DHCPv6 IA_PD (Prefix Delegation) MUST TR-124 LAN.DHCPv6S. 6 RFC 3769 Requirements for IPv6 Prefix Delegation MUST RFC 3315 DHCPv6 IA_NA MUST RFC 3646 DNS Configuration options MUST RFC 4649 DHCPv6 Relay Agent SHOULD Exterior Routing Protocol Standard Section Functionality Context Requirement Details RFC 4271 Border Gateway Protocol 4 (BGP-4) MAY RFC 1772 BGP Application in the Internet MAY RFC 4760 BGP Multi-Protocol Extensions MAY RFC 2545 BGP Multi-Protocol Extensions for IPv6 IDR MAY IP Security Requirements Standard Section Functionality Context Requirement Details RFC 4303 Encapsulating Security Payload (ESP) MAY RFC 3948 UDP Encapsulation of ESP Packets lan side MAY RFC 4306 Internet Key Exchange (IKEv2) Protocol lan side MAY Transition Mechanisms Requirements Standard Section Functionality Context Requirement Details RFC 4213 Transition Mech. for Hosts & Routers MUST 2 Dual Stack IPv4 and IPv6 MUST TR-124 WAN.IPv6. 2 RFC 5969 IPv6 Rapid Deployment on IPv4 Infrastructures (6rd) MAY RFC 6146 Stateful NAT64 MAY NAT 46 MAY draft DS Lite Broadband Deployments Following IPv4 Exhaustion MAY Tunneling Standard Section Functionality Context Requirement Details RFC 2261 Layer Two Tunneling Protocol (L2TPv2) SHOULD Remote Management Standard Section Functionality Context Requirement Details TR-069 (Broadband Forum) (with IPv6) MUST WT-181 (Broadband Forum) SHOULD Multicast Requirements Standard Section Functionality Context Requirement Details RFC 3810 MLD Version 2 for IPv6 MUST RFC 4607 Source-Specific Multicast for IP MUST RFC 4604 MLDv2 for Source Specific Multicast (SSM) MUST Quality of Service Requirements Standard Section Functionality Context Requirement Details RFC 2474 Differentiated Services (DiffServ) MUST RFC 2475 An Architecture for Differentiated Services MUST TR-124 WAN.QoS. 4 RFC 2597 Assured Forwarding PHB Group MUST TR-124 WAN.QoS. 4 RFC 3246 An Expedited Forwarding PHB MUST TR-124 WAN.QoS. 4 RFC 3260 New Terminology / Clarifications for Diffserv MUST TR-124 WAN.QoS. 4 Link Specific Requirements Standard Section Functionality Context Requirement Details RFC 2464 IPv6 over Ethernet MUST RFC 5072 IPv6 over PPP MUST RFC 5172 Negotiation for IPv6 Datagram Compression MUST TR-124 WAN.PPP.IPv6.1 Firewall Requirements Standard Section Functionality Context Requirement Details TR-124 FW Firewall (Basic) MUST TR-124 FW.SPI Firewall (Advanced) Functionality MUST Standard Functionality Compliance IETF RFC 7066 IPv6 for Third Generation Partnership Project (3GPP) Cellular Hosts MUST IETF RFC 3775 Mobility Support in IPv6 MUST IETF RFC 5555 Mobile IPv6 support for dual stack Hosts and Routers (DSMIPv6) MUST IETF RFC 3736 Stateless Dynamic Host Configuration Protocol (DHCP) Service for IPv6 MUST IETF RFC 2473 Generic Packet Tunneling in IPv6 MUST IETF RFC 4213 Basic Transition Mechanisms for IPv6 Hosts and Routers MUST 3GPP TS 24.303 Mobility management based on Dual-Stack Mobile IPv6 MUST 3GPP TS 29.060 GPRS Tunnelling Protocol (GTP) across the Gn and Gp interface MUST 3GPP TS 29.061 Interworking between the Public Land Mobile Network (PLMN) MUST supporting packet based services and Packet Data Networks (PDN)
Justificativa: Conforme contribuição.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 71152
Autor da Contribuição: juliof
Data da Contribuição: 02/06/2014 20:57:59
Contribuição: 5.26.1. Produtos com função de host: RFC 6434 e RFC 6334 Dynamic Host Configuration Protocol for IPv6 (DHCPv6) Option for Dual-Stack Lite. CPqD: Estamos de acordo. 5.26.2. Produtos com função de roteador: RFC 7084 Basic Requirements for IPv6 Customer Edge Routers e RFC 6333 Dual-Stack Lite Broadband Deployments Follwing IPv4 Exhaustion. CPqD: Estamos de acordo. 5.26.3. Produtos com interface aérea destinada aos Serviços Móveis: RFC 7066 IPv6 for Third Generation Partnership Project (3GPP) Cellular Hosts. CPqD: Sugestão de requisito de ensaio para a avaliação de terminais móveis celulares (LTE) que possuam IPv6: Os Test Cases listados abaixo são solicitados pelo PTCRB nos EUA para a análise de protocolo da tecnologia LTE. Não são ensaios específicos para IPv6. Estes Test Cases são uma maneira indireta de analisar o IPv6. 3GPP TS 36.523-1: TC 6.2.3.4 FDD - Inter-RAT cell reselection / From UTRA CELL_PCH state to E-UTRA RRC_IDLE TC 6.2.3.13 FDD - Inter-RAT cell reselection / From UTRA_Idle to EUTRA RRC_IDLE according to RAT priority provided by dedicated signalling TC 6.2.3.31 FDD - Inter-RAT cell reselection / From UTRA_Idle (low priority) to E-UTRA RRC_IDLE (high priority) according to RAT priority provided by dedicated signalling TC 9.2.2.1.10 FDD - UE initiated detach / Mapped security context TC 9.2.3.1.6 FDD - Normal tracking area update / UE with ISR active moves to E-UTRAN TC 9.2.3.3.1 FDD - First Iu mode to S1 mode inter-system change after attach TC 9.2.3.3.5a FDD - Periodic location update . 5.26.4. Produtos com interface para os Serviços de Acesso Condicionado: CM-SP-eRouter- I10-130808 Data-Over-Cable Service Interface Specifications. IPv4 and IPv6 eRouter Specification. CPqD: Estamos de acordo.
Justificativa: 1. Manifestamos nossa de acordo naquilo que concerne as referencias normativas considerando nossa experiência na realização dos ensaios; 2. Apresentamos contribuições para acréscimo de requisitos referentes a avaliação de terminais móveis celulares (LTE) que possuam IPv6.
 Item:  Contribuições gerais da Telefônica | Vivo
O Grupo Telefônica no Brasil, prestador de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no país e um dos grandes investidores privados neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico, destaca seu compromisso com a prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil e vem, no âmbito desta Consulta Pública, apresentar suas considerações de maneira que sejam estabelecidas regras regulatórias aderentes à adoção de tecnologias compatíveis com redes IPv6, em especial à tecnologia Dual-Stack Full, garantindo a interoperabilidade de novos equipamentos com as redes de telecomunicações além do crescimento no número de acessos e serviços baseados em redes IP no país. Além disso, com o advento das tecnologias 3G e 4G, observamos que o mercado brasileiro vem experimentando novas formas de conexão à rede mundial de computadores, e, dessa maneira, as conexões sem fio, ou Wireless, vêm se popularizando cada vez mais, tornando-se opções complementares às tradicionais via cabo. Assim, este tipo de conexão têm gerado diversos benefícios à sociedade, pois por vezes, alcança primeiro as áreas rurais, pequenas comunidades, estradas, embarcações, automóveis, etc, que representam locais ou situações onde o meio físico tradicional seria inviável ou muito mais caro para empresas e clientes. Esses acessos são realizados através de diferentes dispositivos, como por exemplo: smartphones, modem, pocket routers, roteadores Wi-Fi, repetidores Wi-Fi, modem 3G/4G, etc. Com o intuito de estender a discussão proposta nesta Consulta Pública, que abrange somente dispositivos classificados como Categoria I, aos dispositivos acima citados e que em muitos casos carecem de padronização aferindo prejuízos à sua interoperabilidade com redes IPv4v6, a Telefônica Brasil propõe que demais dispositivos móveis, pertencentes a outras categorias, também sejam objeto de análise por essa Agência e que sejam estabelecidos requisitos mínimos para sua homologação. Não obstante, gostaríamos de salientar que a proposta da Anatel e sua submissão à consulta pública constitui-se em um importante passo para a modernização das redes de telecomunicações, peça fundamental na promoção do desenvolvimento social e econômico do país.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 71127
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 02/06/2014 16:00:00
Contribuição: O Grupo Telefônica no Brasil, prestador de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no país e um dos grandes investidores privados neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico, destaca seu compromisso com a prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil e vem, no âmbito desta Consulta Pública, apresentar suas considerações de maneira que sejam estabelecidas regras regulatórias aderentes à adoção de tecnologias compatíveis com redes IPv6, em especial à tecnologia Dual-Stack Full, garantindo a interoperabilidade de novos equipamentos com as redes de telecomunicações além do crescimento no número de acessos e serviços baseados em redes IP no país. Além disso, com o advento das tecnologias 3G e 4G, observamos que o mercado brasileiro vem experimentando novas formas de conexão à rede mundial de computadores, e, dessa maneira, as conexões sem fio, ou Wireless, vêm se popularizando cada vez mais, tornando-se opções complementares às tradicionais via cabo. Assim, este tipo de conexão têm gerado diversos benefícios à sociedade, pois por vezes, alcança primeiro as áreas rurais, pequenas comunidades, estradas, embarcações, automóveis, etc, que representam locais ou situações onde o meio físico tradicional seria inviável ou muito mais caro para empresas e clientes. Esses acessos são realizados através de diferentes dispositivos, como por exemplo: smartphones, modem, pocket routers, roteadores Wi-Fi, repetidores Wi-Fi, modem 3G/4G, etc. Com o intuito de estender a discussão proposta nesta Consulta Pública, que abrange somente dispositivos classificados como Categoria I, aos dispositivos acima citados e que em muitos casos carecem de padronização aferindo prejuízos à sua interoperabilidade com redes IPv4v6, a Telefônica Brasil propõe que demais dispositivos móveis, pertencentes a outras categorias, também sejam objeto de análise por essa Agência e que sejam estabelecidos requisitos mínimos para sua homologação. Não obstante, gostaríamos de salientar que a proposta da Anatel e sua submissão à consulta pública constitui-se em um importante passo para a modernização das redes de telecomunicações, peça fundamental na promoção do desenvolvimento social e econômico do país.
Justificativa: Idem.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 71128
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 02/06/2014 16:00:00
Contribuição: O Grupo Telefônica no Brasil, prestador de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no país e um dos grandes investidores privados neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico, destaca seu compromisso com a prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil e vem, no âmbito desta Consulta Pública, apresentar suas considerações de maneira que sejam estabelecidas regras regulatórias aderentes à adoção de tecnologias compatíveis com redes IPv6, em especial à tecnologia Dual-Stack Full, garantindo a interoperabilidade de novos equipamentos com as redes de telecomunicações além do crescimento no número de acessos e serviços baseados em redes IP no país. Além disso, com o advento das tecnologias 3G e 4G, observamos que o mercado brasileiro vem experimentando novas formas de conexão à rede mundial de computadores, e, dessa maneira, as conexões sem fio, ou Wireless, vêm se popularizando cada vez mais, tornando-se opções complementares às tradicionais via cabo. Assim, este tipo de conexão têm gerado diversos benefícios à sociedade, pois por vezes, alcança primeiro as áreas rurais, pequenas comunidades, estradas, embarcações, automóveis, etc, que representam locais ou situações onde o meio físico tradicional seria inviável ou muito mais caro para empresas e clientes. Esses acessos são realizados através de diferentes dispositivos, como por exemplo: smartphones, modem, pocket routers, roteadores Wi-Fi, repetidores Wi-Fi, modem 3G/4G, etc. Com o intuito de estender a discussão proposta nesta Consulta Pública, que abrange somente dispositivos classificados como Categoria I, aos dispositivos acima citados e que em muitos casos carecem de padronização aferindo prejuízos à sua interoperabilidade com redes IPv4v6, a Telefônica Brasil propõe que demais dispositivos móveis, pertencentes a outras categorias, também sejam objeto de análise por essa Agência e que sejam estabelecidos requisitos mínimos para sua homologação. Não obstante, gostaríamos de salientar que a proposta da Anatel e sua submissão à consulta pública constitui-se em um importante passo para a modernização das redes de telecomunicações, peça fundamental na promoção do desenvolvimento social e econômico do país.
Justificativa: Idem.