Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 13/08/2022 18:03:58
 Total de Contribuições:31

CONSULTA PÚBLICA Nº 9


 Item:  Anexo_I_ Inclusão_PBTVD
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 70123
Autor da Contribuição: totigilda
Data da Contribuição: 25/02/2014 15:13:29
Contribuição: 1) PROPOSTA DE INCLUSÃO DE CANAIS NO PBTVD COMENTÁRIOS CORREÇÃO DE COORDENADAS SITAÇÃO PROPOSTA NA CANSULTA PUBLICA Tianguá-CE Canal 41 03S4250/40W5826 ERP(KW) = 0,08 SITAÇÃO PROPOSTA PELA FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II Tianguá-CE Canal 41 03S4313/40W5917 ERP(KW) = 0,08
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Coordenadas Geográficas conforme ponto de instalação.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 70251
Autor da Contribuição: yaskara
Data da Contribuição: 28/02/2014 10:23:27
Contribuição: Solicito que as coordenadas propostas do para a inclusão do canal 34 digital em Itapiúna sejam alteradas para 04S3335 38W5518.
Justificativa: Está sendo proposto no item 1 do Anexo I, a inclusão do canal 34 digital para Itapiúna/CE nas coordenadas 04S2803 38W5516, entretanto, essas coordenadas se encontram no município de Capistrano/CE e não de Itapiúna/CE, daí a necessidade de correção.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 70261
Autor da Contribuição: andressl
Data da Contribuição: 28/02/2014 12:05:48
Contribuição: Em nome da RADIO E TELEVISÃO GRANDE RIO FM STEREO LTDA, gostaria de realizar as seguintes alterações na CP n 09: - Inclusão de canal digital em CABROBÓ/PE: favor incluir o canal 18 ao invés do 19. Se possível, gostaríamos que o canal fosse da classe B devido aos estudos previos realizados que indicaram a necessidade desta classe para que a estação digital não fiquei sub-dimensionada na cidade que é de médio porte. - Inclusão do canal digital 18 em EXU/PE: favor corrigir as coordenadas do canal para: 7 30 9,80 S / 39 43 28,50 O
Justificativa: As alterações no canal de CABROBÓ/PE visam uma melhor utilização do espectro da região de acordo com o planejamento dos canais digitais da Rádio e Televisão Grande Rio FM Stereo Ltda. nas cidades adjacentes. A colocação do canal na classe B tem como objetivo instalar uma estação digital que tenha uma potência suficiente para cobrir de forma satisfatória a cidade de Cabrobó/PE que possui mais de 30 mil habitantes. Em EXU/PE a alteração da coordenada do canal 18 ocorre para que a estação seja instalada no raio de 2 Km a partir da coordenada do canal, conforme permite a legislação vigente.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 70456
Autor da Contribuição: Lucia C M
Data da Contribuição: 07/03/2014 14:37:36
Contribuição: Televisão Itapoan S/A solicita alterar as coordenadas geográficas do canal 20 no município de Barra do Choça/BA, referente ao Anexo I Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD. Anexo I Situação na Consulta Pública: UF: BA Localidade: Barra do Choça Canal: 20 Latitude: 14S5252 Longitude: 40W3446 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio 14S5252 / 40W3446 Situação Proposta: UF: BA Localidade: Barra do Choça Canal: 20 Latitude: 14S5228 Longitude: 40W3730 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas de Sitio 14S5228 / 40W3730
Justificativa: Justificativa: Adequação das coordenadas geográficas de instalação do canal digital para as mesmas coordenadas geográficas do canal analógico correspondente, consideradas através de equipamento de geoposicionamento global - GPS.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 70521
Autor da Contribuição: ELOISA
Data da Contribuição: 07/03/2014 15:29:51
Contribuição: Situação atual: - Aracati / CE CH27 - ERP 0,08KW - CG.: 04S3809 / 37W5125 - Crateus / CE CH39 - ERP 0,08KW - CG.: 05S1036 / 40W4012 - Iguatu / CE CH27 - ERP 0,08KW - CG.: 06S2221 / 39W1810 - Itapipoca / CE CH27 - ERP 0,08KW - CG.: 03S3046 / 39W3247 - Morada Nova / CE CH27 - ERP 0,08KW - CG.: 05S0539 / 38W2141 - Quixadá / CE CH27 - ERP 0,08KW - CG.: 04S5817 / 39W0055 - Quixeramobim / CE CH27 - ERP 0,08KW - CG.: 05S1136 / 39W1841 Situação Proposta: - Aracati / CE CH27 - ERP 0,80KW - CG.: 04S3809 / 37W5125 - Crateus / CE CH39 - ERP 0,80KW - CG.: 05S1036 / 40W4012 - Iguatu / CE CH27 - ERP 0,80KW - CG.: 06S2221 / 39W1810 - Itapipoca / CE CH27 - ERP 8,00KW - CG.: 03S3046 / 39W3247 - Morada Nova / CE CH27 - ERP 0,80KW - CG.: 05S0539 / 38W2141 - Quixadá / CE CH27 - ERP 0,80KW - CG.: 04S5817 / 39W0055 - Quixeramobim / CE CH27 - ERP 0,80KW - CG.: 05S1136 / 39W1841
Justificativa: A solicitação de alteração da ERP dos canais é em atenção ao parágrafo 2 , do artigo 4 , da Portaria n 231, de 07 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 08, subsequente, para atender adequadamente as respectivas localidades.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 70532
Autor da Contribuição: Gislene
Data da Contribuição: 07/03/2014 15:34:34
Contribuição: Cachoeira/BA CH46 ERP 0,08 KW CG.: 12S3706 / 38W5721 Jacaraci/BA CH42 ERP 0,08 KW CG.: 14S5059 / 42W2600 Jequié/BA CH42 ERP 8,00 KW CG.: 13S5324,58 / 40W0715,99 Situação Atual De: Vitória da Conquista/BA CH35 ERP 0,08 KW CG.: 14S5158 / 40W5022 Situação Proposta Para: Vitória da Conquista/BA CH35 -ERP 8,0 KW- CG.: 14S4947/40W5020
Justificativa: 1. Para as localidades de Cachoeira, Jacaraci e Jequié/BA, estão sendo solicitadas as inclusões dos canais, conforme previsto na reunião de replanejamento. 2. Para a localidade de Vitória da Conquista/BA, está sendo solicitada a correção (ajuste) da potência, ERP(máx 150m), estabelecidas no PBTVD, para a equivalência às coberturas existentes na localidade. 3. Foi solicitada a correção na leitura das coordenadas geográficas dos pontos de instalação das estações retransmissoras, para adequação do PBTVD a Resolução n 571, de 28/09/2013.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 70587
Autor da Contribuição: 9601372954
Data da Contribuição: 07/03/2014 22:08:47
Contribuição: - BA Buerarema CONTRIBUIÇÃO: Solicitação alteração das coordenadas geográficas Latitude: 14S58 21 Longitude: 39W15 43 - BA Cachoeira CONTRIBUIÇÃO: Solicitação alteração das coordenadas geográficas Latitude: 14S35 36 Longitude: 38W57 43 - BA Castro Alves CONTRIBUIÇÃO: Correção do canal da localidade de Castro Alves/BA para o canal 31. Solicitação alteração das coordenadas geográficas Latitude: 12S45 30 Longitude: 39W25 35 - BA Correntina CONTRIBUIÇÃO: Solicitação alteração das coordenadas geográficas Latitude: 13S16 50 Longitude: 44W33 44 - BA Guaratinga CONTRIBUIÇÃO: Solicitação alteração das coordenadas geográficas Latitude: 16S34 27 Longitude: 40W05 42 - BA Ibirataia CONTRIBUIÇÃO: Solicitação alteração das coordenadas geográficas Latitude: 13S55 49 Longitude: 39W37 30 - BA Ipiaú CONTRIBUIÇÃO: Solicitação alteração das coordenadas geográficas Latitude: 13S56 29 Longitude: 39W44 17 - BA Irecê CONTRIBUIÇÃO: Solicitação alteração das coordenadas geográficas Latitude: 11S14 27 Longitude: 41W45 20 - BA Jussari CONTRIBUIÇÃO: Solicitação alteração das coordenadas geográficas Latitude: 15S11 35 Longitude: 39W29 38 - BA Lapão CONTRIBUIÇÃO: Solicitação alteração das coordenadas geográficas Latitude: 11S24 33 Longitude: 41W49 24 - BA Nova Canaã CONTRIBUIÇÃO: Solicitação alteração das coordenadas geográficas Latitude: 14S57 07 Longitude: 40W05 54 - BA Nova Viçosa CONTRIBUIÇÃO: Solicitação alteração das coordenadas geográficas Latitude: 17S53 24 Longitude: 39W51 43 - BA Porto Seguro CONTRIBUIÇÃO: Solicitação alteração das coordenadas geográficas Latitude: 16S35 40 Longitude: 39W06 18 - BA Teixeira de Freitas CONTRIBUIÇÃO: Solicitação alteração das coordenadas geográficas Latitude: 17S29 47 Longitude: 39W25 48
Justificativa: JUSTIFICATIVA: - BA Castro Alves - Conforme Portaria n 10, de 27 de maio de 2013, DOU 24 de junho de 2013, alterou a geradora cedente da programação para TV Subaé Ltda. JUSTIFICATIVA: - Demais localidades PBTVD - Adequações das coordenadas geográficas do sítio de operação visando o pleno atendimentos as localidades.
 Item:  Anexo_I_ Alteração_PBTVD_Situação_Atual

2) Proposta de Alteração de canais do PBTVD, para comentários públicos:

 

 

SITUAÇÃO ATUAL

 

UF

Localidade

Canal

Latitude

Longitude

ERP

(kW)

Limitação

Observação

Azimute

ERP

(kW)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

BA

Alagoinhas

31

12S0801

38W2509

0,8

 

 

Coordenadas do Sítio. 12S0801;38W2509.

BA

Alagoinhas

22

12S0801

38W2510

0,8

 

 

Coordenadas do Sítio. 12S0801;38W2509.

BA

Antas

53

10S2438

38W1935

0,8

 

 

Coordenadas do Sítio. 10S2438;38W1935 - Colocalizado com o canal 54.

BA

Barreiras

55

12S0910

44W5924

0,8

 

 

Coordenadas do Sítio. 12S0910;44W5924.

BA

Camaçari

45

12S4115

38W1946

0,8

 

 

Coordenadas do Sítio.  12S4115;38W1946 - Potência analógica utilizável até migração para a Tecnologia Digital (3,0kW) - SBTVD.

BA

Camaçari

55

12S4151

38W1927

0,8

 

 

Coordenadas do Sítio.  12S4151;38W1927 - Reuso do canal de Salvador/BA.

BA

Conceição do Coité

21

11S3304

39W1615

0,08

 

 

Coordenadas do Sítio. 11S3304;39W1615.

BA

Conceição do Coité

56

11S3403

39W1703

0,8

 

 

Coordenadas do Sítio. 11S3403;39W1703.

BA

Eunápolis

22

16S2221

39W3420

0,8

 

 

Coordenadas do Sítio. 16S2221;39W3420.

BA

Eunápolis

52

16S2221

39W3420

0,8

 

 

Coordenadas do Sítio. 16S2221;39W3520.

BA

Eunápolis

17

16S2221

39W3420

0,8

 

 

Coordenadas do Sítio. 16S2221;39W3420 - Co-localizado com o canal 16+.

BA

Feira de Santana

20

12S1526

38W5722

8

 

 

Coordenadas do Sítio. 12S1526;38W5722 - Co-localizado com os canais 19+ e 21.

BA

Feira de Santana

55

12S1600

38W5800

0,8

 

 

Coordenadas do Sítio. 12S1600;38W5800.

BA

Feira de Santana

58

12S1600

38W5800

0,8

 

 

Coordenadas do Sítio. 12S1600;38W5800.

BA

Floresta Azul

17

14S5107

39W3906

0,8

 

 

Coordenadas do Sítio. 14S5107;39W3906 - Reúso do canal de Ilhéus.

BA

Itabuna

21

14S4646

39W1544

0,08

 

 

Coordenadas do Sítio.  14S4646;39W1544.

BA

Itabuna

17

14S4646

39W1544

8

 

 

Coordenadas do Sítio. 14S4646;39W1544.

BA

Itabuna

19

14S4646

39W1544

0,8

 

 

Coordenadas do Sítio.   14S4646;39W1544 - Potência analógica utilizável até migração para a Tecnologia Digital (10,0kW). Quando da utilização analógica, deverá ser co-localizado com o canal 27.

BA

Itamaraju

17

17S0148

39W3236

0,08

 

 

Coordenadas do Sítio.     17S0148;39S3236 - Co-localizado com o canal 18+.

BA

Jequié

55

13S5437

40W0727

0,08

 

 

Coordenadas do Sítio. 13S5437;40W0727.

BA

Jequié

31

13S5243

40W0513

0,8

 

 

Coordenadas do Sítio. 13S5243;40W0513.

BA

Jequié

17

13S5325

40W0720

0,08

 

 

Coordenadas do Sítio. 13S5325;40W0720.

BA

Lafaiete Coutinho

55

13S3953

40W1050

0,08

 

 

Coordenadas do Sítio. 13S3953;40W1050.

BA

Luís Eduardo Magalhães

54

12S0652

45W4839

0,08

 

 

Coordenadas do Sítio.  12S0652;45W4839.

BA

Paulo Afonso

39

09S2427

38W1320

0,8

 

 

Coordenadas do Sítio.  09S2427;38W1320 - Colocalizado com o canal 40D.

BA

Paulo Afonso

40

09S2427

38W1320

0,8

 

 

Coordenadas do Sítio. 09S2427;38W1320 - Colocalizado com o canal 39D.

BA

Planalto

22

14S3953

40W2901

0,08

 

 

Coordenadas do Sítio. 14S3953;40W2901 - Reúso do canal de Vitória da Conquista.

BA

Poções

21

14S3051

40W2125

0,08

 

 

Coordenadas do Sítio. 14S3051;40W2125.

BA

Porto Seguro

20

16S2620

39W0403

0,8

 

 

Coordenadas do Sítio.   16S2620;39W0403 -Colocalizado com o canal 19+.

BA

Porto Seguro

18

16S2620

39W0403

0,8

 

 

Coordenadas do Sítio.  16S2620;39W0403 -Colocalizado com o canal 19+.

BA

Salvador

51

12S5955

38W3040

8

 

 

Coordenadas do Sítio. Coordenadas do sítio: 12S5955 - 38W3040.

BA

Salvador

29

13S0014

38W3041

80

 

 

Coordenadas do Sítio.  Coordenadas do sítio: 13S0014 - 38W3041. Colocalizado com o canal 28S

BA

Salvador

22

12S5950

38W2957

8

 

 

Coordenadas do Sítio.   Coordenadas do Sítio. Coordenadas de sítio: 12S5950: 38W2957  Colocalizado com os canais 21D e 23-

BA

Salvador

55

12S5950

38W2957

8

 

 

Coordenadas do Sítio. Coordenadas de sítio 12S5950 - 38W2957. Colocalizado com os canais 54D e 56D.

BA

Salvador

28

13S0014

38W3041

0,8

 

 

28-S (analógico); 28S (digital). Coordenadas do sítio: 13S0014 - 38W3041. Colocalizado com o canal 29D. Potência analógica (ERP=160,0 kW) utilizável até migração para a Tecnologia Digital.

BA

Salvador

35

13S0019

38W3003

8

 

 

Coordenadas do Sítio.  Coordenadas do sítio: 13S0019 - 38W3003. Colocalizado com os canais 34+ e 36-.

BA

Salvador

39

13S0019

38W3003

8

 

 

Coordenadas do Sítio.  13S0019;38W3003 - Co-localizado com o canal 38D - Potência analógica (160,000kW), utilizável até migração para a Tecnologia Digital.

BA

Salvador

52

12S5950

38W2957

8

 

 

Coordenadas do Sítio. 12S5950;38W2957 - Co-localizado com os canais 51D e53-.

BA

Salvador

54

12S5950

38W2957

8

 

 

Coordenadas do Sítio.  Coordenadas de sítio: 12S5950 - 38W2957. Colocalizado com os canais 53- e 55D.

BA

Salvador

56

12S5950

38W2957

8

 

 

Coordenadas do Sítio. Coordenadas do sítio: 12S5950 - 38W2957. Colocalizado com os canais 55D e 57+.

BA

Salvador

61

12S5950

38W2957

100

 

 

Coordenadas do Sítio. 12S5950;38W2957.

BA

Sento Sé

55

09S4439

41W5307

0,08

 

 

Coordenadas do Sítio. 09S4439;41W5307.

BA

Serrolândia

54

11S2443

40W1803

0,08

 

 

Coordenadas do Sítio. 11S2443;40W1803.

BA

Teixeira de Freitas

21

17S3115

39W4344

0,08

 

 

Coordenadas do Sítio. 17S3115;39W4344.

BA

Teixeira de Freitas

19

17S3115

39W4344

0,08

 

 

Coordenadas do Sítio. 17S3115;39W4344.

BA

Vitória da Conquista

20

14S4957

40W5103

0,8

 

 

Coordenadas do Sítio. 14S4957;40W5103 - Co-localizado com o canal 19-.

BA

Vitória da Conquista

31

14S5216

40W5016

0,8

 

 

Coordenadas do Sítio. 14S5216;40W5016.

BA

Vitória da Conquista

18

14S4957

40W5103

0,8

 

 

Coordenadas do Sítio. 14S4957;40W5103 - Co-localizado com os canais 17+ e 19-.

BA

Vitória da Conquista

58

14S4957

40W5103

8

 

 

Coordenadas do Sítio. 14S4957;40W5103.

CE

Acopiara

50

06S0539

39W2710

0,08

 

 

Coordenadas do Sítio. 06S0539;39W2710.

CE

Fortaleza

39

03S4426

38W3059

8

 

 

Coordenadas do Sítio. 3S4426;38W3059 - Co-localizado com o canal 38+.

CE

Fortaleza

51

03S4500

38W3011

8

 

 

Coordenadas do Sítio: 03S4500; 38W3011
Colocalizado com os canais 50 e 52

CE

Fortaleza

53

03S4426

38W3059

8

 

 

Coordenadas do Sítio.   03S4426;38W3059 - Co-localizado com os canais 52 e 54S.

CE

Fortaleza

54

03S4420

38W3108

8

 

 

Coordenadas do Sítio: 03S4452;38W3049 - Co-localizado com os canais 46 e 53D - Potência analógica utlizável até migração para Tecnologia Digital - Pltência analógica:160,000kW - Potência digital:8,000kW.

CE

Fortaleza

56

03S4447

38W3001

8

 

 

Coordenadas do Sítio.  03S4447;38W3001 - Co-localizado com o canal 57E.

CE

Fortaleza

58

03S4447

38W3001

8

 

 

Coordenadas do Sítio.  03S4447;38W3001 - Co-localizado com os canais 57E e 59.

CE

Fortaleza

61

03S0447

38W3001

100

 

 

Coordenadas do Sítio.  03S0447;38W3001.

CE

General Sampaio

55

04S0310

39W2716

0,08

 

 

Coordenadas do Sítio. 04S0310;39W2716.

CE

Granjeiro

55

06S5313

39W1318

0,08

 

 

Coordenadas do Sítio. 06S5313;39W1318.

CE

Pentecoste

55

03S4700

39W1600

0,08

 

 

Coordenadas do Sítio. 03S4700;39W1600.

CE

Russas

25

04S5549

37W5917

0,8

 

 

Coordenadas do Sítio. 04S5549;37W5917.

MA

Barra do Corda

52

05S3020

45W1436

0,08

 

 

Coordenadas do Sítio. 05S3020;45W1436.

MA

Carutapera

52

01S1209

46W0115

0,08

 

 

Coordenadas do Sítio. 01S1209;46W0115.

MA

Coroatá

52

04S0751

44W0748

0,08

 

 

Coordenadas do Sítio. 04S0751;44W0748.

MA

Pinheiro

52

02S3200

45W0300

8

 

 

Coordenadas do Sítio. 02S3200;45W0300.

MA

Santa Quitéria do Maranhão

57

03S3056

42W3248

0,08

 

 

Coordenadas do Sítio.  03S3056;42W3248.

MA

São José de Ribamar

59

02S3343

44W0315

0,8

 

 

Co-localizado como canal 58.

MA

São Luís

42

02S3238

44W1743

8

 

 

Coordenadas do Sítio.   02S3238;44W1743 - Co-localizado com o canal 41D.

MA

São Luís

56

02S3309

44W1527

8

 

 

Coordenadas do Sítio.   02S3309;44W1527 - Co-localizado com o canal 55.

MA

São Luís

50

02S3144

44W1730

8

 

 

Coordenadas do Sítio.   02S3144;44W1730 -Co-localizado com os canais 49D 51D.

MA

São Luís

52

02S3238

44W1743

0,8

 

 

Coordenadas do Sítio.    02S3238;44W1743 - Co-localizado com os canais 51D e 53.

MA

São Luís

54

02S3147

44W1839

8

 

 

Coordenadas do Sítio:
02S3325; 44W1839

MA

São Luís

46

02S3309

44W1527

8

 

 

Coordenadas do Sítio.  02S3309;44W1527 - Co-localizado com o canal 45D.

MA

São Luís

61

02S3228

44W1649

8

 

 

Coordenadas do Sítio.  02S3228;44W1649.

PE

Araripina

57

07S3300

40W3400

0,08

 

 

Coordenadas do Sítio. 07S3300;40W3400.

PE

Buíque

57

08S3759

37W1000

0,08

 

 

Coordenadas do Sítio. 08S3759;37W1000.

PE

Limoeiro

57

07S5213

35W2701

0,08

 

 

Coordenadas do Sítio. 07S5213;35W2701.

PE

Nazaré da Mata

52

07S4432

35W1352

0,08

 

 

Coordenadas do Sítio.  07S4432;35W1352 - Reuso do canal de Recife/PE.

PE

Recife

19

07S5956

34W5210

80

 

 

Coordenadas do Sítio. Coordenadas do sítio: 07S5956;34W5210 - Co-localizado com os canais 18D e 20D.

PE

Recife

18

07S5956

34W5210

8

 

 

Coordenadas do Sítio.   Coordenadas do Sítio: 07S5956;34W5210 - Co-localizado com os canais 17 e 19D.

PE

Recife

31

08S0340

34W5253

8

 

 

Coordenadas do Sítio.  Coordenadas do sítio: 08S0340;34W5253 - Co-localizado com os canais 30 e 32D.

PE

Recife

32

08S0340

34W5253

8

 

 

Coordenadas do Sítio. Coordenadas do sítio: 08S0340;34W5253 - Co-localizado com os canais 31D e 33-.

PE

Recife

48

07S5938

34W5147

8

 

 

Coordenadas do Sítio.  Coordenadas do sítio: 07S5938;34W5147 - Co-localizado com o canal 49+.

PE

Recife

59

07S5938

34W5147

8

 

 

Coordenadas do Sítio. Coordenadas do sítio: 07S5938;34W5147.

PE

Recife

52

07S5952

34W5350

8

 

 

Coordenadas do Sítio.    07S5952;34W5350 - Co-localizado com os canais 51 53D.

PE

Recife

56

08S0306

34W5241

8

 

 

Coordenadas do Sítio.   Coordenadas do sítio: 08S0306;34W5241.

PE

Recife

61

07S5952

34W5350

100

 

 

Coordenadas do Sítio.  07S5952;34W5350.

PE

Rio Formoso

57

08S4002

35W0901

0,08

 

 

Coordenadas do Sítio. 08S4002;35W0901.

PE

São José do Egito

57

07S2800

37W1700

0,8

 

 

Coordenadas do Sítio. 07S2800;37W1700.

PE

Vicência

27

07S3925

35W1936

0,8

 

 

Coordenadas do Sítio.   07S3925;35W1936.

PE

Vitória de Santo Antão

35

08S0700

35W1800

0,08

 

 

 

RR

Boa Vista (TEPEQUEM)

57

02N4911

60W4024

8

 

 

02N491100; 60W402400 - Coordenadas do Sítio.    02N4911;60W4024.

RR

Boa Vista

52

02N4911

60W4024

8

 

 

02N491100; 60W402400 - Coordenadas do Sítio. 02N4911;60W4024.

RR

Boa Vista

61

02N4911

60W4024

8

 

 

02N491100; 60W402400 - Coordenadas do Sítio.  02N4911;60W4024.

 

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 70533
Autor da Contribuição: Gislene
Data da Contribuição: 07/03/2014 15:34:34
Contribuição: Situação Atual De: Barreiras/BA CH35 ERP 0,08 KW CG.: 12S091000 / 44W592400 Situação Proposta Para: Barreiras/BA CH35 -ERP 8,0 KW- CG.: 12S060700/44W594160 Situação Atual De: Jequié/BA CH35 - ERP 0,80 KW CG.: 13S524300/40W051300 Situação Proposta Para: Jequié/BA CH35 - ERP 8,0 KW CG.: 13S5324,58/40W0715,99 Situação Atual De: Itabuna/BA CH42 - ERP 0,80 KW CG.: 14S473400/39W171200 Situação Proposta Para: Itabuna/BA CH42 - ERP 0,80 KW CG.: 14S4651,40/39W1543,30 Situação Atual De: Timon/MA CH38 - ERP 0,08 KW CG.: 05S063600/42W474900 Situação Proposta Para: Timon/MA CH38 - ERP 0,80 KW CG.: 05S063500/42W471400
Justificativa: 1. Para as localidades de Barreiras e Jequié/BA, estão sendo solicitadas as correções (ajustes) das potências, ERP(máx 150m), estabelecidas no PBTVD, pois os valores das alturas efetivas resultantes, para o ponto de instalação, nestas localidades, são muito elevados o que resultam, no dimensionamento do projeto técnico de instalação, em valores de potência de transmissor abaixo das potencias dos transmissores existentes no mercado e a cobertura digital não equivale a cobertura analógica. 2. Foi solicitada a correção na leitura das coordenadas geográficas dos pontos de instalação das estações retransmissoras, para adequação do PBTVD a Resolução n 571, de 28/09/2013. 3. Para a localidade de Timon/MA, está sendo solicitada a correção (ajuste) da potência, ERP(máx 150m), estabelecidas no PBTVD, devido a co-localização com o canal 39 de Teresina/PI (consignado a Televisão Independente de São José do Rio Preto Ltda.) e equiparação do valor da ERP a 150m, evitando interferências prejudiciais entre eles.
 Item:  Anexo_I_ Alteração_PBTVD_Situação_Proposta

 

SITUAÇÃO PROPOSTA

 

 

UF

Localidade

Canal

Latitude

Longitude

ERP

(kW)

Limitação

Observação

Azimute

ERP

(kW)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

BA

Alagoinhas

23

12S0801

38W2509

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 12S0801 38W2509

BA

Alagoinhas

20

12S0801

38W2510

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 12S0801 38W2510

BA

Antas

31

10S2438

38W1935

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 10S2438 38W1935

BA

Barreiras

45

12S0910

44W5924

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 12S0910 44W5924

BA

Camaçari

8

12S4115

38W1946

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 12S4115 38W1946

BA

Camaçari

51

12S4151

38W1927

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 12S4151 38W1927 - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 51 do PBRTV

BA

Conceição do Coité

20

11S3304

39W1615

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 11S3304 39W1615

BA

Conceição do Coité

44

11S3403

39W1703

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 11S3403 39W1703

BA

Eunápolis

39

16S2221

39W3420

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 16S2221 39W3420 Colocalizado com o canal 38-.

BA

Eunápolis

36

16S2221

39W3420

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 16S2221 39W3420

BA

Eunápolis

22

16S2221

39W3420

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 16S2221 39W3420

BA

Feira de Santana

19

12S1526

38W5722

8

 

 

Coordenadas de sítio: 12S1526 38W5722 - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 19 do PBRTV

BA

Feira de Santana

45

12S1600

38W5800

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 12S1600 38W5800

BA

Feira de Santana

41

12S1600

38W5800

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 12S1600 38W5800 Colocalizado com o canal 42D.

BA

Floresta Azul

18

14S5107

39W3906

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 14S5107 39W3906 - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 18 do PBRTV

BA

Itabuna

19

14S4646

39W1544

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 14S4646 39W1544

BA

Itabuna

21

14S4646

39W1544

8

 

 

Coordenadas de sítio: 14S4646 39W1544

BA

Itabuna

34

14S4646

39W1544

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 14S4646 39W1544

BA

Itamaraju

18

17S0148

39W3236

0,08

 

 

0

BA

Jequié

45

13S5437

40W0727

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 13S5437 40W0727

BA

Jequié

24

13S5243

40W0513

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 13S5243 40W0513

BA

Jequié

19

13S5325

40W0720

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 13S5325 40W0720

BA

Lafaiete Coutinho

33

13S3953

40W1050

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 13S3953 40W1050

BA

Luís Eduardo Magalhães

44

12S0652

45W4839

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 12S0652 45W4839

BA

Paulo Afonso

25

09S2427

38W1320

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 09S2427 38W1320 Colocalizado com o canal 24D.

BA

Paulo Afonso

40

09S2427

38W1320

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 09S2427 38W1320

BA

Planalto

21

14S3953

40W2901

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 14S3953 40W2901

BA

Poções

20

14S3051

40W2125

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 14S3051 40W2125

BA

Porto Seguro

18

16S2620

39W0403

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 16S2620 39W0403 Colocalizado com o canal 19+.

BA

Porto Seguro

20

16S2620

39W0403

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 16S2620 39W0403 Colocalizado com o canal 19+.

BA

Salvador

9

12S5955

38W3040

8

 

 

Coordenadas de sítio: 12S5955 38W3040 - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 9 do PBRTV

BA

Salvador

29

13S0014

38W3041

80

 

 

Coordenadas de sítio: 13S0014 38W3041 Colocalizado com os canais 28S, 30D.

BA

Salvador

23

12S5950

38W2957

8

 

 

Coordenadas de sítio: 12S5950 38W2957 Colocalizado com os canais 24D, 22D. - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 23 do PBTV

BA

Salvador

27

12S5950

38W2957

8

 

 

Coordenadas de sítio: 12S5950 38W2957 Colocalizado com o canal 28S.

BA

Salvador

28

13S0014

38W3041

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 13S0014 38W3041 Colocalizado com os canais 29D, 27D.

BA

Salvador

36

13S0019

38W3003

8

 

 

Coordenadas de sítio: 13S0019 38W3003 Colocalizado com o canal 35D. - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 36 do PBRTV

BA

Salvador

39

13S0019

38W3003

8

 

 

Coordenadas de sítio: 13S0019 38W3003 Colocalizado com os canais 38D, 40D. - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 39 do PBRTV

BA

Salvador

31

12S5950

38W2957

8

 

 

Coordenadas de sítio: 12S5950 38W2957 Colocalizado com os canais 32D, 30D.

BA

Salvador

30

12S5950

38W2957

8

 

 

Coordenadas de sítio: 12S5950 38W2957 Colocalizado com os canais 29D, 31D. - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 30 do PBRTV

BA

Salvador

22

12S5950

38W2957

8

 

 

Coordenadas de sítio: 12S5950 38W2957 Colocalizado com os canais 21D, 23D.

BA

Salvador

35

12S5950

38W2957

100

 

 

Coordenadas de sítio: 12S5950 38W2957 Colocalizado com o canal 36D.

BA

Sento Sé

33

09S4439

41W5307

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 09S4439 41W5307

BA

Serrolândia

15

11S2443

40W1803

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 11S2443 40W1803

BA

Teixeira de Freitas

19

17S3115

39W4344

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 17S3115 39W4344

BA

Teixeira de Freitas

21

17S3115

39W4344

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 17S3115 39W4344

BA

Vitória da Conquista

18

14S4957

40W5103

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 14S4957 40W5103 Colocalizado com os canais 17D, 17+.

BA

Vitória da Conquista

24

14S5216

40W5016

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 14S5216 40W5016

BA

Vitória da Conquista

17

14S4957

40W5103

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 14S4957 40W5103 Colocalizado com o canal 18D. - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 17 do PBRTV

BA

Vitória da Conquista

41

14S4957

40W5103

8

 

 

Coordenadas de sítio: 14S4957 40W5103

CE

Acopiara

48

06S0539

39W2710

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 06S0539 39W2710

CE

Fortaleza

38

03S4426

38W3059

8

 

 

Coordenadas de sítio: 03S4426 38W3059 Colocalizado com o canal 39D. - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 38 do PBRTV

CE

Fortaleza

51

03S4500

38W3011

8

 

 

Coordenadas de sítio: 03S4500 38W3011 Colocalizado com o canal 50.

CE

Fortaleza

39

03S4426

38W3059

8

 

 

Coordenadas de sítio: 03S4426 38W3059 Colocalizado com os canais 38D, 38+.

CE

Fortaleza

41

03S4420

38W3108

8

 

 

Coordenadas de sítio: 03S4420 38W3108

CE

Fortaleza

42

03S4447

38W3001

8

 

 

Coordenadas de sítio: 03S4447 38W3001 - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 42 do PBTV

CE

Fortaleza

29

03S4447

38W3001

8

 

 

Coordenadas de sítio: 03S4447 38W3001 Colocalizado com o canal 28D. - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 29 do PBRTV

CE

Fortaleza

30

03S0447

38W3001

100

 

 

Coordenadas de sítio: 03S0447 38W3001

CE

General Sampaio

19

04S0310

39W2716

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 04S0310 39W2716

CE

Granjeiro

14

06S5313

39W1318

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 06S5313 39W1318

CE

Pentecoste

19

03S4700

39W1600

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 03S4700 39W1600

CE

Russas

34

04S5549

37W5917

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 04S5549 37W5917

MA

Barra do Corda

43

05S3020

45W1436

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 05S3020 45W1436

MA

Carutapera

43

01S1209

46W0115

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 01S1209 46W0115

MA

Coroatá

43

04S0751

44W0748

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 04S0751 44W0748

MA

Pinheiro

43

02S3200

45W0300

8

 

 

Coordenadas de sítio: 02S3200 45W0300

MA

Santa Quitéria do Maranhão

44

03S3056

42W3248

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 03S3056 42W3248

MA

São José de Ribamar

27

02S3343

44W0315

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 02S3343 44W0315

MA

São Luís

18

02S3238

44W1743

8

 

 

Coordenadas de sítio: 02S3238 44W1743 Colocalizado com o canal 17D. - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 18 do PBTV

MA

São Luís

21

02S3309

44W1527

8

 

 

Coordenadas de sítio: 02S3309 44W1527 Colocalizado com o canal 20.

MA

São Luís

40

02S3144

44W1730

8

 

 

Coordenadas de sítio: 02S3144 44W1730 Colocalizado com o canal 41D.

MA

São Luís

43

02S3238

44W1743

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 02S3238 44W1743 Colocalizado com o canal 42.

MA

São Luís

16

02S3147

44W1839

8

 

 

Coordenadas de sítio: 02S3147 44W1839

MA

São Luís

47

02S3309

44W1527

8

 

 

Coordenadas de sítio: 02S3309 44W1527

MA

São Luís

35

02S3228

44W1649

8

 

 

Coordenadas de sítio: 02S3228 44W1649 Colocalizado com os canais 34D, 36D.

PE

Araripina

27

07S3300

40W3400

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 07S3300 40W3400

PE

Buíque

27

08S3759

37W1000

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 08S3759 37W1000

PE

Limoeiro

27

07S5213

35W2701

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 07S5213 35W2701 - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 27 do PBRTV

PE

Nazaré da Mata

44

07S4432

35W1352

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 07S4432 35W1352 - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 44 do PBRTV

PE

Recife

19

07S5956

34W5210

80

 

 

Coordenadas de sítio: 07S5956 34W5210 Colocalizado com o canal 20D.

PE

Recife

17

07S5956

34W5210

8

 

 

Coordenadas de sítio: 07S5956 34W5210

PE

Recife

31

08S0340

34W5253

8

 

 

Coordenadas de sítio: 08S0340 34W5253 Colocalizado com o canal 30.

PE

Recife

33

08S0340

34W5253

8

 

 

Coordenadas de sítio: 08S0340 34W5253 - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 33 do PBRTV

PE

Recife

45

07S5938

34W5147

8

 

 

Coordenadas de sítio: 07S5938 34W5147 Colocalizado com o canal 46.

PE

Recife

49

07S5938

34W5147

8

 

 

Coordenadas de sítio: 07S5938 34W5147 - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 49 do PBRTV

PE

Recife

44

07S5952

34W5350

8

 

 

Coordenadas de sítio: 07S5952 34W5350

PE

Recife

16

08S0306

34W5241

8

 

 

Coordenadas de sítio: 08S0306 34W5241 - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 16 do PBRTV

PE

Recife

48

07S5952

34W5350

100

 

 

Coordenadas de sítio: 07S5952 34W5350

PE

Rio Formoso

27

08S4002

35W0901

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 08S4002 35W0901 Colocalizado com o canal 28+.

PE

São José do Egito

27

07S2800

37W1700

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 07S2800 37W1700

PE

Vicência

34

07S3925

35W1936

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 07S3925 35W1936

PE

Vitória de Santo Antão

46

08S0700

35W1800

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 08S0700 35W1800 Colocalizado com o canal 47.

RR

Boa Vista (TEPEQUEM)

48

02N4911

60W4024

8

 

 

Coordenadas de sítio: 02N4911 60W4024 Colocalizado com os canais 47 e 49-

RR

Boa Vista

51

02N4911

60W4024

8

 

 

Coordenadas de sítio: 02N4911 60W4024 Colocalizado com o canal 50D.

RR

Boa Vista

45

02N4911

60W4024

8

 

 

Coordenadas de sítio: 02N4911 60W4024 Colocalizado com os canais 44, 46D.

 

 

 

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 70124
Autor da Contribuição: totigilda
Data da Contribuição: 25/02/2014 15:15:25
Contribuição: 2) PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE CANAIS DO PBTVD COMENTÁRIOS CORREÇÃO DE COORDENADAS SITUAÇÃO PROPOSTA Feira de Santana-BA Canal 41 12S1600/38W5800 ERP(KW) = 0,8 Vitória da Conquista BA Canal 41 14S4957/40W5103 ERP(KW)=8 SITAÇÃO PROPOSTA PELA FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II Feira de Santana-BA Canal 41 12S1512/38W5803 ERP(KW) = 0,8 Vitória da Conquista BA Canal 41 14S5000/40W5048 ERP(KW)=8 Obs: Processo n 53500.027042/2012 21/11/2012 A Fundação João Paulo II solicita a seguinte correção no PBTVD. SITUAÇÃO ATUAL: EUNAPOLIS-BA CANAL 41 16S2304/393904 ERP(KW)= 0,08 SITUAÇÃO PRETENDIDA PELA FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II EUNAPOLIS-BA CANAL 41 16S2320/393418 ERP(KW)= 0,08
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Coordenadas Geográficas conforme ponto de instalação.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 70534
Autor da Contribuição: Gislene
Data da Contribuição: 07/03/2014 15:34:34
Contribuição: Situação Atual De: Barreiras/BA CH35 ERP 0,08 KW CG.: 12S091000 / 44W592400 Situação Proposta Para: Barreiras/BA CH35 -ERP 8,0 KW- CG.: 12S060700/44W594160 Situação Atual De: Jequié/BA CH35 - ERP 0,80 KW CG.: 13S524300/40W051300 Situação Proposta Para: Jequié/BA CH35 - ERP 8,0 KW CG.: 13S5324,58/40W0715,99 Situação Atual De: Itabuna/BA CH42 - ERP 0,80 KW CG.: 14S473400/39W171200 Situação Proposta Para: Itabuna/BA CH42 - ERP 0,80 KW CG.: 14S4651,40/39W1543,30 Situação Atual De: Timon/MA CH38 - ERP 0,08 KW CG.: 05S063600/42W474900 Situação Proposta Para: Timon/MA CH38 - ERP 0,80 KW CG.: 05S063500/42W471400
Justificativa: 1. Para as localidades de Barreiras e Jequié/BA, estão sendo solicitadas as correções (ajustes) das potências, ERP(máx 150m), estabelecidas no PBTVD, pois os valores das alturas efetivas resultantes, para o ponto de instalação, nestas localidades, são muito elevados o que resultam, no dimensionamento do projeto técnico de instalação, em valores de potência de transmissor abaixo das potencias dos transmissores existentes no mercado e a cobertura digital não equivale a cobertura analógica. 2. Foi solicitada a correção na leitura das coordenadas geográficas dos pontos de instalação das estações retransmissoras, para adequação do PBTVD a Resolução n 571, de 28/09/2013. 3. Para a localidade de Timon/MA, está sendo solicitada a correção (ajuste) da potência, ERP(máx 150m), estabelecidas no PBTVD, devido a co-localização com o canal 39 de Teresina/PI (consignado a Televisão Independente de São José do Rio Preto Ltda.) e equiparação do valor da ERP a 150m, evitando interferências prejudiciais entre eles.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 70567
Autor da Contribuição: Lucia C M
Data da Contribuição: 07/03/2014 16:12:03
Contribuição: Televisão Itapoan S/A solicita alterar o canal 39 proposto para Eunápolis/BA para o canal 18 e também as coordenadas geográficas, referente ao Anexo I Item 2) Proposta de Alteração de canais no PBTVD. Situação Atual: UF: BA Localidade: Eunápolis Canal: 39 Latitude: 16S2221 Longitude: 39W3420 ERP (kW): 0,8 Observação: Coordenadas de Sitio 16S2221/39W3420 - Colocalizado com o canal 38-. Situação Proposta: UF: BA Localidade: Eunápolis Canal: 18 Latitude: 16S2321 Longitude: 39W3420 ERP (kW): 0,8 Observação: Coordenadas de Sitio 16S2221/39W3420
Justificativa: Alteração para o canal 18 (dezoito), canal este destinado a retransmitir os sinais da Rede Mulher de Televisão Ltda., (geradora cedente da programação) na região e adequação das coordenadas geográficas de instalação do canal digital para as mesmas coordenadas geográficas do canal analógico correspondente, consideradas através de equipamento de geoposicionamento global - GPS.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 70585
Autor da Contribuição: sergiochac
Data da Contribuição: 07/03/2014 18:07:34
Contribuição: A Câmara dos Deputados solicita a alteração do canal 61 de Recife/PE, constante do PBTVD à Câmara dos Deputados, para o canal 28, ao invés do canal 48 como proposto na presente consulta pública.
Justificativa: Conforme resultado da reunião de Replanejamento do estado de Pernambuco realizada no dia 31/01/2014, em Salvador, o canal 61 de Recife/PE consignado a Câmara dos Deputados deve ser alterado para o canal 28. Tal resultado foi acordado na referida reunião, em conjunto com as emissoras da região, Ministério das Comunicações e Anatel, tendo sido considerado o resultado que melhor atende os anseios da Câmara. Salienta-se, que a proposta é tecnicamente viável, conforme demonstrado em reunião, além de propiciar melhor propagação de sinal, ser menos suscetível a interferências do LTE e ser eficiente no plano de distribuição de canais da região.
 Item:  Anexo_II_ Alteração_PBTV_Situação_Proposta

SITUAÇÃO PROPOSTA

 

 

UF

Localidade

Canal

Latitude

Longitude

ERP

(kW)

Limitação

Observação

Azimute

ERP

(kW)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

BA

Irará

48

12S0300

38W4600

1,6

 

 

 

BA

Salvador

32

12S5600

38W3100

160

 

 

 

CE

Fortaleza

31

03S4500

38W3008

80

 

 

Coordenada pré-fixada: 03S4500;38W3008. Colocalizado com o canal 32D

CE

Fortaleza

42

03S4600

38W3100

160

 

 

 

MA

São José de Ribamar

50

02S3343

44W0315

10

 

 

 

PE

Recife

18

08S0400

34W5300

160

 

 

 

PE

Vitória de Santo Antão

32

08S0827

35W1704

1,6

 

 

Coordenada pré-fixada 08S0827;35W1705. SBTVD

 

 

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 70568
Autor da Contribuição: Lucia C M
Data da Contribuição: 07/03/2014 16:22:14
Contribuição: TV Cabrália Ltda. solicita alterar as coordenadas geográficas do canal 32 (trinta e dois sem decalagem) proposto no município de Salvador/BA cuja geradora cedente da programação é a Rede Mulher de Televisão Ltda., referente ao Anexo II Item 1) Proposta de Alteração de canais do PBTV. Situação Atual: UF: BA Localidade: Salvador Canal: 32 Latitude: 12S5600 Longitude: 38W3100 ERP (kW): 160,0 Situação Proposta: UF: BA Localidade: Salvador Canal: 32 Latitude: 12S5948 Longitude: 38W3022 ERP (kW): 160,0 Observação: Coordenadas de Sitio 12S5948 /38W3022
Justificativa: Adequação das coordenadas geográficas de instalação do canal analógico, consideradas através de equipamento de geoposicionamento global - GPS.
 Item:  Anexo_IV_ Alteração_PBTVA_Situação_Proposta

 

SITUAÇÃO PROPOSTA

 

 

UF

Localidade

Canal

Latitude

Longitude

ERP

(kW)

Limitação

Observação

Azimute

ERP

(kW)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CE

Fortaleza

41

03S4420

38W3108

8

 

 

Coordenadas de sítio: 03S4420 38W3108. Potência analógica utlizável até migração para Tecnologia Digital - Pltência analógica:160,000kW - Potência digital:8,000kW.

 

 

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 70272
Autor da Contribuição: erlemilson
Data da Contribuição: 04/03/2014 21:27:16
Contribuição: Coordenadas de sítio: 03S4420 38W3108. Potência analógica utlizável até migração para Tecnologia Digital - Pltência analógica:160,000kW - Potência digital:8,000kW. TEC ERLEMILSON SILVA MIGUEL CPF 048.203.6**-**
Justificativa: SJ
 Item:  Atualização das coordenadas geográficas.
Solicita atualização das coordenadas geográficas, conforme abaixo: No PBRTV - São Luís/MA - Canal 48+ DE: 02 30 45 S - 44 18 10 W PARA: 02 31 27 S - 44 17 28 W No PBTVD - São Luís/MA - Canal 49D DE: 02 31 44 S - 44 17 30 W PARA: 02 31 27 S - 44 17 28 W
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 70096
Autor da Contribuição: sbt
Data da Contribuição: 20/02/2014 19:52:38
Contribuição: Solicita atualização das coordenadas geográficas, conforme abaixo: No PBRTV - São Luís/MA - Canal 48+ DE: 02 30 45 S - 44 18 10 W PARA: 02 31 27 S - 44 17 28 W No PBTVD - São Luís/MA - Canal 49D DE: 02 31 44 S - 44 17 30 W PARA: 02 31 27 S - 44 17 28 W
Justificativa: Adequação das coordenadas geográficas nos respectivos planos e da situação de instalação.
 Item:  Geral
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 54/COGIR/SEAE/MF Brasília, 07 de março de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 09/2014 da Agência Nacional de telecomunicações - Anatel, referente a proposta de Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. Estados da Bahia, Ceará, Maranhão, Pernambuco e Roraima. Acesso: Público Ementa: A proposta em exame visa implementar 7 alterações de PBTV, 13 alterações de PBTVD, 1 alteração de PBTVA, assim como 94 alterações e 597 inclusões de PBTVD. Apesar do aperfeiçoamento com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais, esta Seae sugere que a Anatel (i) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas, (ii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iii) dê provas da existência de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação e (iv) venha a adequar o prazo para a consulta pública. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 09/2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. De acordo com o Informe n 10/ORER/2014 da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão da Anatel, a consulta pública visa implementar 7 alterações de PBTV, 13 alterações de PBTVD, 1 alteração de PBTVA, assim como 94 alterações e 597 inclusões de PBTVD. 3. Como de praxe em casos congêneres, a Anatel pretende, com a consulta pública em apreço, receber contribuições que contemplem, entre outros, aspectos como: (i) uso racional e econômico do espectro de frequências; (ii) impacto econômico das alterações propostas e (iii) condições específicas de propagação, em localidades selecionadas. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 4. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 5. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 6. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 7. Conforme se pode observar no anexo ao Informe n 10/ORER/2014, a agência esclarece as alterações demandadas, os demandantes e as razões das demandas. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 8. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 9. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 10. Conforme expusemos acima, o Informe n 10/ORER/2014 esclarece as alterações demandadas, os demandantes e as razões das demandas. 2.3. Base Legal 11. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente e O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 12. Segundo o Informe que acompanha a consulta pública, a sua base legal encontra-se: na Lei Geral de Telecomunicações (LGT); no Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061, de 29 de julho; no Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; no Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n. 284, de 7 de dezembro de2001, alterado pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 583, de27 de março de 2012; no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n. 407, de 10 de junho de 2005 e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n. 291, de 13 de fevereiro de 2002; na Portaria MC n 14, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 7 subsequente; na portaria MC n 486, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 19 subsequente 13. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 14. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 15. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 16. De acordo com o Informe n 10/ORER/2014 da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão da Anatel: 4.15 A presente proposta de Consulta Pública envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão; os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens; o setor público representado pelo Ministério das Comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais. 17. Entrementes, como elucidou no aludido informe, a Anatel não foi capaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas . Em razão disso, esclarece que será necessário realizar uma análise posterior à publicação das consultas públicas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. A justificativa apresentada pela agência está em que: (...) [A] limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. 18. Ante o exposto e ao apurado em consultas públicas congêneres anteriores, não há indícios de que a Anatel disponha de mecanismos próprios para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 2.5. Custos e Benefícios 19. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 20. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados os custos associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro e Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 21. Como descrito no Informe: 4.3 Especificamente quanto aos serviços de radiodifusão, o art. 211 da LGT determina que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica, ficando a outorga dos serviços excluída das atribuições desta Agência. 4.4 Para a elaboração e atualização dos Planos Básicos, a Agência tem considerado tanto o uso racional e eficiente das radiofrequências quanto as políticas públicas para o setor, bem como práticas consolidadas de engenharia de espectro. 22. Conforme elucidado no item anterior, embora a consulta pública tenha deixado clara a relevância dos custos de monitoramento para a alocação eficiente do espectro, a Anatel reconheceu expressamente a sua incapacidade de, no presente caso, avaliar esses custos. 2.6. Opções à Regulação 23. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 24. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 25. Como adiantamos acima, o Informe n 10/ORER/2014 descreve que: É importante destacar que a limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. Assim, para atender aos prazos estipulados para a publicação dessas Consultas, não foi possível revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. Portanto, devido à complexidade inerente ao processo de revisão dos Planos Básicos, será necessário realizar uma análise posterior à publicação dessas Consultas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. Salienta-se que, caso o resultado dessa análise posterior indique a necessidade de significativas mudanças no objeto das Consultas realizadas, será necessário submetê-las novamente a comentários da sociedade. 26. Em outras palavras, a Anatel defende que um fato exógeno a urgência determinada pela política pública referente ao dividendo digital tenha interferido na sua capacidade de proceder prévia e tempestivamente à análise de impacto regulatório. Nesse caso, ela deixa bastante claro ter sido incapaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 27. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 28. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas nos itens anteriores. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. 29. Ante o exposto, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente se há potencial anticompetitivo na presente proposta. 4. Análise Suplementar 30. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 31. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 32. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 33. A Seae acredita que, dada a natureza desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. Entretanto, acreditamos que o prazo de 11 dias franqueado à consulta pública, além de inconsistente com aquele que a Anatel tradicionalmente franqueava a expedientes análogos, não leva em consideração feriado nacional que antecede a data de entrega. 5. Considerações Finais 34. A Seae reconhece o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais. Por outro lado, considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da agência mediante o suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel (i) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (ii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iii) dê provas de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro e (iv) venha a adequar o prazo para a consulta pública. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 70258
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 28/02/2014 11:38:16
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 54/COGIR/SEAE/MF Brasília, 07 de março de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 09/2014 da Agência Nacional de telecomunicações - Anatel, referente a proposta de Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. Estados da Bahia, Ceará, Maranhão, Pernambuco e Roraima. Acesso: Público Ementa: A proposta em exame visa implementar 7 alterações de PBTV, 13 alterações de PBTVD, 1 alteração de PBTVA, assim como 94 alterações e 597 inclusões de PBTVD. Apesar do aperfeiçoamento com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais, esta Seae sugere que a Anatel (i) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas, (ii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iii) dê provas da existência de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação e (iv) venha a adequar o prazo para a consulta pública. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 09/2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. De acordo com o Informe n 10/ORER/2014 da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão da Anatel, a consulta pública visa implementar 7 alterações de PBTV, 13 alterações de PBTVD, 1 alteração de PBTVA, assim como 94 alterações e 597 inclusões de PBTVD. 3. Como de praxe em casos congêneres, a Anatel pretende, com a consulta pública em apreço, receber contribuições que contemplem, entre outros, aspectos como: (i) uso racional e econômico do espectro de frequências; (ii) impacto econômico das alterações propostas e (iii) condições específicas de propagação, em localidades selecionadas. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 4. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 5. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 6. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 7. Conforme se pode observar no anexo ao Informe n 10/ORER/2014, a agência esclarece as alterações demandadas, os demandantes e as razões das demandas. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 8. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 9. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 10. Conforme expusemos acima, o Informe n 10/ORER/2014 esclarece as alterações demandadas, os demandantes e as razões das demandas. 2.3. Base Legal 11. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente e O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 12. Segundo o Informe que acompanha a consulta pública, a sua base legal encontra-se: na Lei Geral de Telecomunicações (LGT); no Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061, de 29 de julho; no Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; no Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n. 284, de 7 de dezembro de2001, alterado pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 583, de27 de março de 2012; no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n. 407, de 10 de junho de 2005 e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n. 291, de 13 de fevereiro de 2002; na Portaria MC n 14, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 7 subsequente; na portaria MC n 486, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 19 subsequente 13. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 14. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 15. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 16. De acordo com o Informe n 10/ORER/2014 da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão da Anatel: 4.15 A presente proposta de Consulta Pública envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão; os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens; o setor público representado pelo Ministério das Comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais. 17. Entrementes, como elucidou no aludido informe, a Anatel não foi capaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas . Em razão disso, esclarece que será necessário realizar uma análise posterior à publicação das consultas públicas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. A justificativa apresentada pela agência está em que: (...) [A] limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. 18. Ante o exposto e ao apurado em consultas públicas congêneres anteriores, não há indícios de que a Anatel disponha de mecanismos próprios para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 2.5. Custos e Benefícios 19. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 20. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados os custos associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro e Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 21. Como descrito no Informe: 4.3 Especificamente quanto aos serviços de radiodifusão, o art. 211 da LGT determina que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica, ficando a outorga dos serviços excluída das atribuições desta Agência. 4.4 Para a elaboração e atualização dos Planos Básicos, a Agência tem considerado tanto o uso racional e eficiente das radiofrequências quanto as políticas públicas para o setor, bem como práticas consolidadas de engenharia de espectro. 22. Conforme elucidado no item anterior, embora a consulta pública tenha deixado clara a relevância dos custos de monitoramento para a alocação eficiente do espectro, a Anatel reconheceu expressamente a sua incapacidade de, no presente caso, avaliar esses custos. 2.6. Opções à Regulação 23. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 24. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 25. Como adiantamos acima, o Informe n 10/ORER/2014 descreve que: É importante destacar que a limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. Assim, para atender aos prazos estipulados para a publicação dessas Consultas, não foi possível revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. Portanto, devido à complexidade inerente ao processo de revisão dos Planos Básicos, será necessário realizar uma análise posterior à publicação dessas Consultas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. Salienta-se que, caso o resultado dessa análise posterior indique a necessidade de significativas mudanças no objeto das Consultas realizadas, será necessário submetê-las novamente a comentários da sociedade. 26. Em outras palavras, a Anatel defende que um fato exógeno a urgência determinada pela política pública referente ao dividendo digital tenha interferido na sua capacidade de proceder prévia e tempestivamente à análise de impacto regulatório. Nesse caso, ela deixa bastante claro ter sido incapaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 27. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 28. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas nos itens anteriores. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. 29. Ante o exposto, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente se há potencial anticompetitivo na presente proposta. 4. Análise Suplementar 30. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 31. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 32. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 33. A Seae acredita que, dada a natureza desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. Entretanto, acreditamos que o prazo de 11 dias franqueado à consulta pública, além de inconsistente com aquele que a Anatel tradicionalmente franqueava a expedientes análogos, não leva em consideração feriado nacional que antecede a data de entrega. 5. Considerações Finais 34. A Seae reconhece o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais. Por outro lado, considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da agência mediante o suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel (i) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (ii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iii) dê provas de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro e (iv) venha a adequar o prazo para a consulta pública. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: .
 Item:  Autorização
Coordenadas de sítio: 03S4420 38W3108. Potência analógica utlizável até migração para Tecnologia Digital - Pltência analógica:160,000kW - Potência digital:8,000kW. ERLEMILSON SILVA MIGUEL CPF 04820366*-**
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 70271