Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 19/08/2022 10:14:43
 Total de Contribuições:28

CONSULTA PÚBLICA Nº 7


 Item:  Art. 1º
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 70125
Autor da Contribuição: nextel tel
Data da Contribuição: 25/02/2014 16:06:57
Contribuição: Diante dos argumentos apresentados a Nextel se manifesta apresentando a seguinte contribuição de alteração do parágrafo 5 para: 5 A manifestação oral será permitida por uma única vez, para qualquer procedimento administrativo das partes em cada Reunião do Conselho Diretor, por ocasião da relatoria e antes de iniciado o processo deliberativo.
Justificativa: Diante do fato de constar a informação por uma única vez , sem maiores esclarecimentos, a Nextel entende que a informação, do modo como está, poderá gerar interpretações dúbias pelo fato de que: i) Há possibilidade do mesmo processo administrativo ser analisado até por 2 vezes pelo Conselho Diretor (por meio de recurso administrativo e/ou pedido de reconsideração) conforme consta o artigo 126, do Regimento Interno da Anatel: Art. 126. Das decisões da Agência proferidas em única instância pelo Conselho Diretor cabe pedido de reconsideração, devidamente fundamentado. Desse modo, a expressão por uma única vez poderá ser entendida como se somente 1 vez as partes poderão se manifestar oralmente no mesmo PADO, ou seja, ou no recurso administrativo ou no pedido de reconsideração sendo que haverá possibilidade do mesmo processo administrativo estar na pauta mais de 1 vez, em reuniões diversas, sendo que a manifestação oral deve ser oportunidade concedida em todas as reuniões do Conselho Diretor, coadunando com o princípio da ampla defesa e do contraditório, contribuindo com a ampliação da transparência dos atos decisórios. ii) Há também a possibilidade de na mesma reunião constar mais de 1 processo administrativo das operadoras que todos (ou mais de 1) mereçam ter manifestação oral. Dessa forma, com a expressão por uma única vez , pode-se entender que de todos os processos administrativos apresentados na pauta do Conselho Diretor, as operadoras terão que escolher apenas 1 para se manifestar oralmente. Caso seja esse o entendimento o propósito de ampliar a ampla defesa e o contraditório, por meio da manifestação oral, não será alcançado quando, em detrimento dos demais processos, tão importantes quanto o processo escolhido, para o cumprimento da regra, a operadora tenha que escolher apenas 1 processo para se manifestar. Atenciosamente, Nextel Telecomunicações Ltda.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 70127
Autor da Contribuição: BAPS
Data da Contribuição: 26/02/2014 14:58:22
Contribuição: Alterar Art. 26-A: Art 26-A Observado o rito do art. 13, após exposição da matéria pelo Relator, as partes e os que apresentarem interesse jurídico afeito a algum dos temas da reunião, por si ou por seus procuradores devidamente constituídos, poderão manifestar-se oralmente pelo tempo mínimo de 5 (cinco) e máximo de 15 (quinze) minutos para cada matéria da pauta. Alterar 2 : 2 O pedido de manifestação oral será apreciado pelo Presidente do Conselho Diretor que fundamentará a decisão em caso de ausência de interesse jurídico afeito ou de inviabilização do procedimento deliberatório pelo excesso de participantes, hipótese que justificará tanto a redução de terceiros juridicamente interessados quanto sua exclusão.
Justificativa: JUSTIFICATIVA 1: A exemplo da discussão sobre a destinação da faixa de 700 Mhz para a implementação da tecnologia 4G na internet que afeta a radiodifusão, tais decisões podem alcançar setores estranhos ao seu núcleo de normatização. Daí a importância da ampliação da legitimidade ativa o que no Direito Processual se denomina intervenção de terceiros - , tanto pelo viés democrático quanto pelo operacional, municiando a Agência para soluções mais equânimes dentre o que é juridicamente viável e antecipando a resolução de problemas. JUSTIFICATIVA 2: Esse instrumento de limitação é necessário, porque eventual excesso no alargamento da legitimidade ativa pode inviabilizar tanto o procedimento de abertura quanto o de operacionalização da reunião.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 70129
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 26/02/2014 15:17:03
Contribuição: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Presidente Vargas, n 1.012, Centro Rio de Janeiro RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n 33.530.486/0001-29, prestadora de diversos serviços de telecomunicações, considerando o disposto na Consulta Pública n 07/2014, vem respeitosamente à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões, e, no ensejo, agradece a oportunidade de participação. A Embratel sugere alterar a redação do caput do art. 26-A conforme abaixo: Art. 26-A Observado o rito do art. 13, após exposição da matéria pelo Relator, as partes e terceiros interessados reconhecidos nos autos, por si ou por seus procuradores devidamente constituídos, poderão manifestar- se oralmente pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos para cada um dos processos pautados em que figure como parte ou terceiro interessado. A Embratel sugere alteração da redação do parágafo primeio do art. 26-A, conforme abaixo: Parágrafo primeiro. O pedido de manifestação oral deverá ser apresentado à Secretaria do Conselho Diretor, por meio de assinatura em Livro de Presença ou por meio de endereço eletrônico destinado a esse fim, em até 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a Reunião Ordinária e/ou Extraordinária. A Embratel sugere sugere a exclusão do parágrafo segundo do art. 26-A. A Embratel sugere incluir novo parágrafo sexto ao artigo 26-A conforme abaixo: Parágrafo sétimo: A Anatel disponibilizará recursos de informática e projeção correntemente usados nas reuniões do conselho para que o interessado, se assim desejar, os utilize em sua manifestação oral.
Justificativa: Justificativa para alteração da redação do caput do art. 26-A. Sugerimos alteração do Art. 26-A para inserir a figura do terceiro interessado (tal como disposto no art. 47 do Regimento Interno da Anatel), quando assim já reconhecido nos autos, figura esta legitimada a participar do processo administrativo. Ademais, da forma como disposto o art. 26-A não fica claro se as partes podem se manifestar sobre todos os processos pautados ou apenas naqueles em que figurem como parte. Sugerimos também a exclusão do tempo mínimo de 5 (cinco) minutos em apelo ao princípio da celeridade processual. Entendemos ser suficiente a estipulação do tempo máximo para cada parte se manifestar. Justificativa para alteração na redação do parágrafo primeiro do art. 26-A: Acreditamos que o mecanismo disposto pela Anatel em sua Consulta Pública parece demasiadamente burocrático. Espelhando-se nos procedimentos adotados pelos Tribunais no país, onde a sustentação oral pelas partes em julgamentos é algo comum, sugerimos simplificar o procedimento de forma que seja o bastante que as partes e terceiros interessados (assim reconhecidos nos autos) solicitem a sustentação oral em até 30 minutos antes das Reuniões da Agência, sejam Ordinárias ou Extraordinárias. Além disso, de forma a dar mais celeridade ao mecanismo de solicitação de sustentações orais, sugerimos que, além do e-mail eletrônico, as partes e terceiros interessados possam solicitar a sustentação oral por meio de simples assinatura de Livro de Presença antes do início da Reunião na Anatel. Justificativa para exclusão do parágrafo segundo do art. 26-A. Entendemos que a manifestação oral deverá ser um direito, não sendo necessária a apreciação pelo Presidente do Conselho Diretor, desde que presente a condição de Parte e/ou Terceiro Interessado assim reconhecido nos autos. Caso mantido o texto pela Anatel, acreditamos ser necessário esclarecer em quais hipóteses o pedido de manifestação oral poderá ser indeferido pelo Presidente do Conselho Diretor. Justificativa para inclusão de novo parágrafo sexto ao artigo 26-A. O objetivo da contribuição é prever que a Anatel tenha disponível um computador e um projetor para que o interessado possa ilustrar sua manifestação com uma apresentação. A utilização desse tipo de recurso técnico pode facilitar o entendimento de todo o colegiado sobre os pontos que se pretende esclarecer.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 70132
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 26/02/2014 15:24:14
Contribuição: De início, o Grupo TIM gostaria de manifestar sua satisfação com a iniciativa da Anatel em realizar mudanças em seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013, no sentido de ampliar a transparência dos atos decisórios da Anatel. Vislumbra-se que, neste trabalho, a Agência objetivou disciplinar os procedimentos para incluir a participação presencial e a possibilidade de manifestação oral durante a deliberação de matérias nas Reuniões Ordinárias e Extraordinárias de seu Conselho Diretor. Esta iniciativa mostra-se bastante relevante e pertinente, já que (i) reforça os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; e (ii) outros órgãos da Administração Pública igualmente adotam essa prática quando da deliberação de processos por seus Colegiados. Feitas estas considerações preliminares, o Grupo TIM passa a expor de forma objetiva as sugestões de melhoria, para apreciação dessa Agência, na forma dos comentários específicos abaixo retratados. Supressão da previsão do prazo mínimo de 05 (cinco) minutos para a manifestação oral, de forma que o caput do Art. 26-A passe a contar com a seguinte redação: Art. 26-A - Observado o rito do art. 13, após exposição da matéria pelo Relator, as partes, por si ou por seus procuradores devidamente constituídos, poderão manifestar-se oralmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos, para cada matéria da pauta. Alteração da redação do 1 do Art. 26-A, de forma que passe a prever o seguinte: 1 O pedido de manifestação oral deverá ser apresentado à Secretaria do Conselho Diretor, por meio de endereço eletrônico destinado a esse fim ou por meio de formulário devidamente preenchido pelo interessado, em até 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a Reunião Ordinária ou para a Reunião Extraordinária, podendo estes prazos serem reduzidos por meio de Portaria do Conselho Diretor. Supressão do 2 do Art. 26-A. Nova numeração para o 3 do Art. 26-A, de forma que passe a constar como 2 , com a seguinte redação: 2 Ao interessado, após o pedido de manifestação oral na forma descrita no 1 , deve ser encaminhado formulário contendo a confirmação da referida solicitação. Será garantido, ainda, na forma do Art. 50, o acesso à Análise do Conselheiro Relator e, quando solicitado, o acesso à integra dos autos do processo a ser deliberado na respectiva Reunião do Conselho Diretor. Nova redação para o 5 do Art. 26-A, de forma que passe a prever o seguinte: 5 A manifestação oral será permitida por uma única vez, por processo e por sessão, por ocasião da relatoria e antes de iniciado o processo deliberativo em Reunião do Conselho Diretor, podendo o interessado utilizar-se, para tanto, de recursos audiovisuais. Inclusão do 6 ao Art. 26-A, de forma que ele passe a vigorar com a seguinte redação: 6 O Presidente do Conselho Diretor poderá dar preferência às deliberações das matérias nas quais o interessado apresente o pedido de manifestação oral, respeitada a ordem prevista no Art. 13. Inclusão do 7 ao Art. 26-A, de forma que ele passe a vigorar com a seguinte redação: 7 Deve constar na Ata da Sessão ou Reunião, em observando o disposto no Art. 8 , 1 , o nome das partes e de seus procuradores, bem como a matéria sustentada acompanhada de eventual memorial elaborado pelo interessado e entregue no ato da manifestação oral, a qual será juntada aos autos do processo. Inclusão do 8 ao Art. 26-A, de forma que ele passe a vigorar com a seguinte redação: 8 O Conselheiro Relator deverá manifestar-se, nessa oportunidade, sobre eventuais razões contidas na peça recursal do interessado que não tenham sido apreciadas quando da elaboração de sua Análise. Alteração do caput do Art. 23, que contará com a seguinte redação: Art. 23. Observado o rito do art. 13, após a leitura do relatório pelo Relator, os interessados, por si ou por seus procuradores devidamente constituídos, terão o direito à manifestação oral, por período de no máximo de 15 (quinze) minutos para cada matéria da pauta, devendo a inscrição ocorrer no início da Sessão.
Justificativa: O Grupo TIM entende, no que diz respeito à contribuição relacionada à supressão da previsão do prazo mínimo de 05 (minutos) para a manifestação oral - previsto na redação original do caput do Art. 26-A - que, por vezes, pode haver o interesse de apenas destacar um dos pontos de sua razão, o que não necessariamente terá a essa duração mínima. Assim, o prazo mínimo para a manifestação oral deve ser tratado como uma discricionariedade conferida ao interessado. Assim, a previsão em referência deve se limitar a estabelecer o prazo máximo para tal, qual seja, de 15 (quinze) minutos. Veja-se que é esse o entendimento do Superior Tribunal Federal STF, que dispôs, em seu Regimento Interno, o que segue abaixo: Art. 132. Cada uma das partes falará pelo tempo máximo de quinze minutos, excetuada a ação penal originária, na qual o prazo será de uma hora, prorrogável pelo Presidente. O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil OAB e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJRJ também contemplam, respectivamente, esse entendimento: Art. 72. Não haverá sustentação oral no julgamento do Acordo de Leniência, dos Embargos Declaratórios, da Medida Cautelar, da homologação da Medida Preventiva e da Restauração de Autos. 1 Nos demais julgamentos, o Presidente do Plenário, feito o relatório ou acordada sua dispensa, dará a palavra, sucessivamente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos, ao Procurador-Geral do CADE e, sucessivamente, ao representante legal da empresa ou a quem a mesma conferir mandato com poderes específicos para tanto. Art. 94. O julgamento de qualquer processo ocorre do seguinte modo: (...) II sustentação oral pelo interessado ou seu advogado, no prazo de quinze minutos, tendo o respectivo processo preferência no julgamento; (...) Art.69 - Cabendo sustentação oral, e desejando os advogados usar da palavra, o Presidente a dará, sucessivamente, ao de cada uma das partes, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos, salvo disposição em contrário. Já no que diz respeito à modificação da redação do 1 do Art.26-A, de forma a incluir o preenchimento, pelo interessado, de formulário para apresentação de manifestação oral, o Grupo TIM entende como essencial que seja conferido uma via alternativa para as solicitações nesse sentido. Isso porque o correio eletrônico, assim como qualquer outro meio tecnológico, está sujeito à indisponibilidades, que, em havendo, podem acarretar no não recebimento do pedido de manifestação oral. Cumpre destacar que os demais Colegiados preveem o preenchimento de formulário como o meio cabível para o pedido de manifestação oral, conforme destaques a seguir: Tribunal Regional Federal da 1 Região TRF: Art. 44. Desejando proferir sustentação oral, poderão os advogados ter preferência, desde que a solicitem, com a necessária antecedência, ao secretário do órgão colegiado respectivo. CADE: Art. 71. A tribuna será ocupada para formular requerimento, produzir sustentação oral, ou para responder às perguntas que lhes forem feitas pelos membros do Plenário. 1 Aos advogados e ao representante legal da empresa é facultado requerer que conste de ata sua presença na sessão de julgamento, podendo prestar esclarecimentos em matéria de fato, quando assim o Plenário entender necessário. 2 Desejando proferir sustentação oral, deverão os advogados, o representante legal da empresa ou quem a mesma conferir mandato com poderes específicos para tanto requerer, até o início da sessão, sua inscrição para fazê-lo, podendo ainda, requerer, no mesmo prazo, que seja o feito julgado prioritariamente, sem prejuízo das preferências regimentais. O formulário, como se sabe, é igualmente utilizado para esse fim pelos Tribunais Estaduais. À exemplo do Art. 69 do Regimento Interno do TJRJ, acima mencionado, é possível extrair que sequer há previsão sobre a forma na qual deve ser feito esse pedido. Ademais, é importante frisar que a ampla maioria dos Colegiados mencionados nos autos do Processo n. 53500.029329/2013, que integra a presente Consulta Pública, não se utiliza de correio eletrônico para fins de solicitação de manifestação oral. Já a supressão do texto original do 2 pode ser justificada pelo fato de que, à exceção dos procedimentos normativos, a manifestação oral poderá ser formulada para todos os demais procedimentos administrativos. Assim, não há razão que assista a necessidade de apreciação do pedido de manifestação oral pelo Presidente do Conselho Diretor. Relativamente à nova redação sugerida para o 3 , que passa a constar como 2 do Art. 26-A, o Grupo TIM entende que a garantia prevista no Art. 50 do Regimento Interno da Anatel deve ser assegurada, de forma que o interessado tenha visibilidade das movimentações havidas no processo em deliberação em momento anterior à manifestação oral, sob pena da mesma tornar-se inócua, frente à temporalidade dos argumentos recursais em relação às análises realizadas posteriormente pela Agência. No entanto, em não havendo a possibilidade de disponibilizar a cópia integral do processo em deliberação, o Grupo TIM entende como essencial que seja ao menos disponibilizada a Análise do Conselheiro Relator acerca da matéria. A alteração proposta para a redação do 5 tem dois objetivos centrais: (i) assegurar ao interessado o direito de manifestar-se em toda e qualquer deliberação do Conselho Diretor sobre determinado processo; e (ii) possibilitar a utilização de recursos que objetivem contribuir e/ou aprimorar a manifestação oral. Quanto ao Item i , essa necessidade torna-se ainda mais evidente quando um Conselheiro, que não o Relator, solicitar vistas do processo em deliberação, o que causará a necessidade de nova deliberação sobre a matéria na Reunião subsequente. O mesmo pode se dizer a respeito do envio do processo em deliberação para fins de diligências pela área técnica, isto é, tão logo ela seja cumprida, haverá, efetivamente, a deliberação quanto ao mérito do procedimento em uma nova Reunião. Trata-se, portanto, de garantia indispensável para a manutenção dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, uma vez que tanto o pedido de vistas por determinado Conselheiro quanto à remessa dos autos para fins de diligência podem ensejar em um novo entendimento pelo Conselho Diretor. Tanto assim que, em havendo nova interpretação e consequentemente a reforma ou modificação da decisão ora proferida pelo Conselheiro Relator, é direito inafastável das partes apresentar Alegações Finais, o que corrobora a necessidade de haver nova manifestação oral. Assim, a manifestação oral deve ser assegurada ao interessado em todas as oportunidades em que haja deliberação, pelo Conselho Diretor, sobre determinado processo o qual ele seja parte. Quanto ao Item ii , o Grupo TIM entende que utilização de recursos audiovisuais em muito pode contribuir para a manifestação oral. Tanto assim, que eles são utilizados pelos próprios Conselheiros de forma discricionária. Relativamente à inclusão do 6 ao Art. 26-A, o Grupo TIM entende que deva ser dada preferência na ordem de deliberação dos processos os quais o interessado esteja presente quando do início da realização da Reunião do Conselho Diretor. Esse é o entendimento alcançado pelo STF, cujo Regimento Interno dispõe o seguinte: Art. 128. Os julgamentos a que o Regimento não der prioridade realizar-se-ão, sempre que possível, de conformidade com a ordem crescente de numeração dos feitos em cada classe. (...) 2 O Presidente poderá dar preferência aos julgamentos nos quais os advogados devam produzir sustentação oral. Os Regimentos Internos do TRF da 1 Região, do TJRJ e do CADE, bem como o Estatuto da OAB, respectivamente, contêm essa previsão: TRF da 1 Região: Art. 44. Desejando proferir sustentação oral, poderão os advogados ter preferência, desde que a solicitem, com a necessária antecedência, ao secretário do órgão colegiado respectivo. TJRJ: Art.60 - Obedecer-se-á nos julgamentos à ordem da pauta, ressalvada a preferência devida nos seguintes casos: (...) VIII - quando, cabendo sustentação oral, estiverem presentes todos os advogados; (...) CADE: Art. 71. A tribuna será ocupada para formular requerimento, produzir sustentação oral, ou para responder às perguntas que lhes forem feitas pelos membros do Plenário. (...) 2 Desejando proferir sustentação oral, deverão os advogados, o representante legal da empresa ou quem a mesma conferir mandato com poderes específicos para tanto requerer, até o início da sessão, sua inscrição para fazê-lo, podendo ainda, requerer, no mesmo prazo, que seja o feito julgado prioritariamente, sem prejuízo das preferências regimentais. Estatuto da OAB: Art. 94. O julgamento de qualquer processo ocorre do seguinte modo: (...) II sustentação oral pelo interessado ou seu advogado, no prazo de quinze minutos, tendo o respectivo processo preferência no julgamento; (...) A inclusão do 7 ao Art. 26-A visa garantir que serão juntados aos autos do processo: (i) a Ata que contemplará o nome das partes e de seus procuradores; (ii) a matéria sustentada em manifestação oral; e (iii) eventual memorial que o interessado tenha elaborado para apresentar nessa oportunidade. Essa necessidade pode ser justificada pelo fato de que deve constar nos autos do processo em deliberação não somente a evento em si, mas também o que foi ponderado pelo interessado. O Regimento Interno do STF, como pode se notar, acompanha esse entendimento: Art. 97. Também se juntará aos autos, como parte integrante do acórdão, um extrato da ata que conterá: (...) IV os nomes dos advogados que tiverem feito sustentação oral. Já a inclusão do 8 ao Art. 26-A tem por objetivo que eventuais razões constantes da peça recursal que não tenham sido apreciadas quando da elaboração da Análise, sejam objeto de manifestação por parte do Conselheiro Relator. O Grupo TIM entende como inafastável o direito das partes em ver apreciadas todas as razões constantes de sua manifestação, em estrita observância ao Art. 3 , 5 , que dispõe o seguinte: Art. 3 O Conselheiro manifesta seu entendimento por meio de voto, não lhe sendo permitido abster-se da votação de nenhuma matéria, ressalvados os casos de impedimento e suspeição, nos termos dos artigos 48 e 49 deste Regimento. (...) 5 Os votos serão motivados, contendo resumo em forma de ementa, e fundamentação clara e congruente, admitida a declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas que, nesse caso, farão parte do voto. A alteração proposta para a redação do caput do Art. 23 visa uniformizar o seu texto, de forma que ele esteja em conformidade com o caput do Art. 26-A. Ademais, a lógica a ser aplicada é mesma, isto é, o prazo mínimo para a manifestação oral deve ser tratado como uma discricionariedade conferida ao interessado. Assim, a previsão em referência deve se limitar a estabelecer o prazo máximo para tal, qual seja, de 15 (quinze) minutos.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 70136
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 26/02/2014 17:06:59
Contribuição: Contribuições Gerais
Justificativa: A TELCOMP Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Av. Iraí, n 438, 4 andar, cj. 44, Moema, São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o n 03.611.622/0001-44, vem respeitosamente expor e apresentar considerações ao texto da Consulta Pública n 07, de 10.2.14. Ao longo dos últimos anos, a ANATEL tem ampliado o acesso ao seu processo decisório, conferindo transparência à fundamentação de seus atos. Sem esforço, pode-se lembrar que os autos dos procedimentos sancionatórios, até então restritos, tornaram-se públicos e que o sorteio de matérias e reuniões do Conselho Diretor passaram a ser transmitidos à sociedade em tempo real, por meio da internet. Medidas importantíssimas e em todo louváveis resultaram em mais transparência, permitindo à sociedade e, marcadamente, às empresas reguladas, ter clara visão sobre o proceder da Agência. Por meio da presente consulta, a ANATEL pretende ir além, oferecendo às partes envolvidas a possibilidade de manifestação oral em processos administrativos no âmbito do Conselho Diretor. De início, a manifestação oral surge como mais uma medida de aproximação entre sociedade, empresas reguladas e o Regulador. E, se tomada por essa finalidade, certamente vem em atendimento ao interesse público. Entretanto, há de se ter em mente outro efeito talvez não perceptível à primeira vista. As medidas de transparência, como a publicidade de processos e transmissão das reuniões do Conselho Diretor, levaram a todas as empresas reguladas, em igualdade de condições, a possibilidade de acompanhar a atuação da ANATEL. Por outro lado, a prerrogativa da manifestação oral, ainda que estendida a todas empresas reguladas, só será exercitada em sua plena extensão por aquelas que tiverem condições de se fazerem presentes ou de se fazerem representar nas reuniões deliberativas do Conselho Diretor. Na prática, as empresas reguladas de maior porte econômico, poderão fazer uso desta prerrogativa, mas as menores nem sempre poderão fazê-lo. Mas ainda há mais. É preciso salientar que a manifestação oral é oportunidade processual facultada às partes, segundo o texto da presente consulta, em qualquer procedimento administrativo objeto de deliberação do Conselho Diretor , abarcando, portanto, também os procedimentos administrativos de resolução de conflitos, por meio dos quais as empresas reguladas contrapõe-se diante da ANATEL. Nesses casos, a manifestação oral, ao invés de trazer mais uma oportunidade para ampla defesa das empresas em litígio, poderá trazer desequilíbrio ao contraditório. As empresas de maior porte estarão representadas, presencialmente, diante do Conselho Diretor da ANATEL, em momento crucial para a decisão de processos administrativos, e, em muitas das vezes, desacompanhadas de sua contraparte, caso seja ela uma empresa de menor porte econômico. Feitas essas considerações, já se pode melhor refletir sobre os efeitos da manifestação oral levada ao setor das telecomunicações. A quem está se conferindo mais uma importante oportunidade processual? Ela realmente atende aos corolários da ampla defesa e do contraditório, sua razão essencial? As respostas passam pela compreensão de peculiaridades de cada setor regulado ou de outros tribunais. De toda sorte, vê-se que a ANATEL considera incorporar a manifestação oral ao seu Regimento Interno( RI ). E, se for assim, nota-se que a Agência não tratou na presente consulta da possibilidade de manifestação oral de terceiros. O art. 47 do RI já legitima, além das partes processuais, as seguintes pessoas (físicas ou jurídicas) para figurarem em processos administrativos. Veja-se: Art. 47. São legitimados como interessados nos processos administrativos: I - pessoas físicas ou jurídicas que os iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de petição e representação; II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de seus interessados; IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas, quanto a direitos ou interesses difusos. Os legitimados listados no art. 47 do RI, notadamente, os dos incisos III e IV ( organizações e associações representativas; associações legitimamente constituídas ) lá estão certamente por sua relevância para a solução dos processos conduzidos pela Agência. Não há razão, portanto, para que não lhes seja logo reconhecida, de forma clara, a possibilidade de também manifestarem-se diante do Conselho Diretor. Inúmeros serão os casos importantes para o setor em que tais legitimados poderão contribuir para as decisões da ANATEL. Traçando paralelo, não por acaso, o Supremo Tribunal Federal acolhe a manifestação oral dos amici curiae em seus julgamentos dotados de repercussão geral. Nesse contexto, a redação do art. 26-A, a ser incluído no RI da ANATEL, deveria comportar referência aos legitimados já previstos em seu atual art. 47. Na mais mínima das hipóteses, ao menos àqueles citados em seus incisos III e IV, pois dotados da representatividade necessária para atuar junto à Agência, marcadamente nos casos com repercussão setorial. Além disto, com a extensão da manifestação oral às organizações e associações representativas, os efeitos indicados acima, ao menos em parte, seriam reduzidos, pois empresas de menor porte, que não poderiam suportar o custo de se fazerem presentes ou representadas nas reuniões do Conselho Diretor, teriam, em importantes processos, a oportunidade de se fazer representar pelas organizações e associações já constituídas em defesa de seus interesses. Na expectativa de contribuir para o aperfeiçoamento do processo regulatório, permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente, João Moura Presidente Executivo
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 70139
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 26/02/2014 17:23:16
Contribuição: A Claro sugere alterar a redação do caput do art. 26-A conforme abaixo: Art. 26-A Observado o rito do art. 13, após exposição da matéria pelo Relator, as partes e terceiros interessados reconhecidos nos autos, por si ou por seus procuradores devidamente constituídos, poderão manifestar- se oralmente pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos para cada um dos processos pautados em que figure como parte ou terceiro interessado. A Claro sugere alteração da redação do parágafo primeio do art. 26-A, conforme abaixo: Parágrafo primeiro. O pedido de manifestação oral deverá ser apresentado à Secretaria do Conselho Diretor, por meio de assinatura em Livro de Presença ou por meio de endereço eletrônico destinado a esse fim, em até 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a Reunião Ordinária e/ou Extraordinária. A Claro sugere sugere a exclusão do parágrafo segundo do art. 26-A. A Claro sugere incluir novo parágrafo sexto ao artigo 26-A conforme abaixo: Parágrafo sétimo: A Anatel disponibilizará recursos de informática e projeção correntemente usados nas reuniões do conselho para que o interessado, se assim desejar, os utilize em sua manifestação oral.
Justificativa: Justificativa para alteração da redação do caput do art. 26-A Sugerimos alteração do Art. 26-A para inserir a figura do terceiro interessado (tal como disposto no art. 47 do Regimento Interno da Anatel), quando assim já reconhecido nos autos, figura esta legitimada a participar do processo administrativo. Ademais, da forma como disposto o art. 26-A não fica claro se as partes podem se manifestar sobre todos os processos pautados ou apenas naqueles em que figurem como parte. Sugerimos também a exclusão do tempo mínimo de 5 (cinco) minutos em apelo ao princípio da celeridade processual. Entendemos ser suficiente a estipulação do tempo máximo para cada parte se manifestar. Justificativa para alteração na redação do parágrafo primeiro do art. 26-A: Acreditamos que o mecanismo disposto pela Anatel em sua Consulta Pública parece demasiadamente burocrático. Espelhando-se nos procedimentos adotados pelos Tribunais no país, onde a sustentação oral pelas partes em julgamentos é algo comum, sugerimos simplificar o procedimento de forma que seja o bastante que as partes e terceiros interessados (assim reconhecidos nos autos) solicitem a sustentação oral em até 30 minutos antes das Reuniões da Agência, sejam Ordinárias ou Extraordinárias. Além disso, de forma a dar mais celeridade ao mecanismo de solicitação de sustentações orais, sugerimos que, além do e-mail eletrônico, as partes e terceiros interessados possam solicitar a sustentação oral por meio de simples assinatura de Livro de Presença antes do início da Reunião na Anatel. A Claro sugere sugere a exclusão do parágrafo segundo do art. 26-A. Justificativa para exclusão do parágrafo segundo do art. 26-A. Entendemos que a manifestação oral deverá ser um direito, não sendo necessária a apreciação pelo Presidente do Conselho Diretor, desde que presente a condição de Parte e/ou Terceiro Interessado assim reconhecido nos autos. Caso mantido o texto pela Anatel, acreditamos ser necessário esclarecer em quais hipóteses o pedido de manifestação oral poderá ser indeferido pelo Presidente do Conselho Diretor. Justificativa para inclusão de novo parágrafo sexto ao artigo 26-A. O objetivo da contribuição é prever que a Anatel tenha disponível um computador e um projetor para que o interessado possa ilustrar sua manifestação com uma apresentação. A utilização desse tipo de recurso técnico pode facilitar o entendimento de todo o colegiado sobre os pontos que se pretende esclarecer.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 70142
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 26/02/2014 17:28:31
Contribuição: Contribuição 1: Alterar o texto do Art 26-A para: Observado o rito do art. 13, após exposição da matéria pelo Relator, as partes, por si ou por seus procuradores devidamente constituídos, poderão manifestar-se oralmente pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos para cada matéria da pauta. Contribuição 2: Alterar o 1 para: O pedido de manifestação oral deverá ser apresentado à Secretaria do Conselho Diretor, por meio de endereço eletrônico destinado a esse fim, em até 4 (quatro) horas antes do horário previsto para a Reunião Ordinária, e em até 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a Reunião Extraordinária. Contribuição 3: Alterar o 5 para: É permitida a renovação da sustentação oral sempre que o feito retorne à Mesa, pós o cumprimento de diligência, ou em julgamento adiado, quando intervier novo Conselheiro. Contribuição 4: Incluir o 6 com o seguinte texto: 6 Havendo litisconsorte ou assistente, não representado pelo mesmo advogado, o prazo será contado em dobro e dividido igualmente entre os do mesmo grupo, se diversamente não convencionarem. Contribuição 5: Incluir o 7 com o seguinte texto: 7 Quando o julgamento se tratar de recurso e houver mais de um recorrente, falará cada um na ordem de interposição do recurso. Contribuição 6: Incluir o 8 com o seguinte texto: 8 Na sustentação oral é permitida a consulta a notas e apontamentos, sendo vedada a leitura de memoriais. Contribuição 7: Incluir o 9 com o seguinte texto: 9 A prévia inscrição poderá ser efetuada pessoalmente ou por interposta pessoa, por meio de atendimento pessoal, telefone, fac-símile, e-mail ou acesso ao portal da Anatel.
Justificativa: Justificativa da Contribuição 1: Conforme regimento interno dos tribunais, órgão muito experientes no assunto, não há razão para estipular o prazo mínimo, apenas o máximo. Se a parte conseguir expor suas razões em 3 minutos, não há motivo para exigir que ele fale no mínimo por 5 minutos. Exemplo do Regimento do TJMG: Art. 105 Poderá haver sustentação oral pelo prazo de quinze minutos para cada uma das partes, ressalvados os prazos especiais fixados em lei. Justificativa da Contribuição 2: O prazo de 02 (dois) dias úteis de antecedência é extenso e pode tolher o interesse e direito das partes de fazer sustentação oral. Referido prazo deve ser reduzido conforme ocorre no Regimento Interno do TJMG em seu artigo 104: A inscrição para sustentação oral ou assistência será feita pessoalmente antes do início da sessão, facultada a antecipação, por meio eletrônico, até quatro horas antes do início da sessão . Justificativa da Contribuição 3: A fim de garantir o contraditório e a ampla defesa, é necessária a previsão de realização de nova sustentação, nos casos em que o julgamento é suspenso por conta de diligências ou adiantamento. Precedentes: STF, STJ, TJSP. Justificativa da Contribuição 4: Analogia ao artigo 543-A, 6 do Código de Processo Civil, inserido pela Lei 11.418/2006. Justificativa da Contribuição 5: Analogia ao art. 554 do CPC. Na sessão de julgamento, depois de feita a exposição da causa pelo relator, o presidente, se o recurso não for de embargos declaratórios ou de agravo de instrumento, dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem as razões do recurso . Justificativa da Contribuição 6: No sentido de garantir o contraditório e a ampla defesa, é necessária a revisão da possibilidade de consultar notas e apontamentos. Precedentes: STF, STJ, TJSP. Justificativa da Contribuição 7: Buscando facilitar a inscrição para realização de sustentação oral, é viável a disponibilização de tal ato por vários meios. Precedentes: STF, STJ, TJSP, TJMG, TJSC, TJRS.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 70144
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 26/02/2014 18:18:16
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO - Alteração do Caput do art. 26-A, que passaria a vigorar com a seguinte redação: Art 26-A Observado o rito do art. 13, após exposição da matéria pelo Relator, as partes, sucessivamente, o recorrente e o recorrido, por si ou por seus procuradores devidamente constituídos, poderão manifestar-se oralmente sobre cada matéria da pauta pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos, cada um, prorrogável por igual período, podendo distribuir-lhes memoriais. CONTRIBUIÇÃO - Exclusão da última frase do 1 , passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: 1 O pedido de manifestação oral deverá ser apresentado à Secretaria do Conselho Diretor, por meio de endereço eletrônico destinado a esse fim, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para a Reunião Ordinária, e em até 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a Reunião Extraordinária. CONTRIBUIÇÃO - Exclusão do 2 CONTRIBUIÇÃO - Alteração do 5 , passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: 5 A manifestação oral será permitida por uma única vez, por parte interessada, por processo, por ocasião da relatoria e antes de iniciado o processo deliberativo em Reunião do Conselho Diretor.
Justificativa: JUSTIFICATIVA para a Alteração do Caput do art. 26-A: A contribuição em tela visa adequar o procedimento de manifestação oral nas sessões do Conselho Diretor da Anatel àquele já utilizado nos Tribunais Superiores do País, com o objetivo de assegurar a plena observância dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, dos quais são corolários a ampla participação nos julgamentos e o acesso aos julgadores. JUSTIFICATIVA para Exclusão da última frase do 1 : A expressão podendo estes prazos serem reduzidos por meio de Portaria do Conselho Diretor traz insegurança jurídica aos interessados, na medida em que tal redução pode significar tanto melhora quanto piora nas condições estabelecidas para apresentação do pedido de manifestação oral, bem como pela ausência de previsibilidade de publicidade a Portarias, que, por definição (Art.40, VIII do Regimento Interno), são documentos de interesse interno da Agência. Nesse sentido, a fim de garantir maior transparência e legitimidade à eventual alteração, além de segurança jurídica aos interessados, sugere-se a exclusão de tal previsão, de modo que qualquer alteração na norma passe por novo processo de Consulta Pública. JUSTIFICATIVA para Exclusão do 2 : A manifestação oral das partes nas sessões do Conselho Diretor da Anatel tem o objetivo de assegurar a plena observância dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Permitir que tal pedido seja negado pelo Presidente do Conselho Diretor constituiria um desprestígio à efetividade dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, necessário destacar que os Tribunais Superiores do País preveem as hipóteses em que a manifestação não será permitida (como no caso de Embargos e Agravo, por exemplo), não havendo qualquer juízo de admissibilidade para os demais casos. Como a Anatel faz previsão no 4 , proposto na presente Consulta Pública, de que apenas procedimentos normativos não poderão ser objeto de manifestação oral, todos os outros procedimentos e processos devem permitir a manifestação oral das partes interessadas de modo irrestrito. Caso o 2 seja mantido, é necessário deixar claro que a apreciação pelo Presidente do Conselho Diretor deverá se restringir à verificação de atendimento dos prazos previstos no 1 , proposto na presente Consulta Pública. JUSTIFICATIVA para Alteração do 5 : A alteração proposta tem a intenção de deixar mais evidente que cada parte interessada terá o direito de se manifestar uma vez por processo.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 70146
Autor da Contribuição: telerjc
Data da Contribuição: 26/02/2014 18:18:53
Contribuição: Alterar a redação do Art. 26-A, caput, 1 e 4 , conforme redação a seguir: Art. 26-A - Observado o rito do art. 13, após exposição da matéria pelo Relator, os interessados, definidos no art. 47, poderão manifestar-se oralmente pelo tempo máximo de 15 minutos para cada matéria da pauta. 1 . Os pedidos de manifestação oral devem ser apresentados à Secretaria do Conselho Diretor até o horário estipulado para o início da sessão em Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, por fax, correio eletrônico endereçado a esse fim ou pessoalmente. 4 . O pedido de manifestação oral poderá ser formulado para qualquer procedimento administrativo objeto de deliberação pelo Conselho Diretor em Reunião.
Justificativa: Justificativa para a alteração do Art. 26-A, caput: O debate das questões que ensejam a possibilidade de sustentação oral deve ser amplo e geral, com o escopo de atingir o maior grau de eficiência e transparência na resolução de controvérsias, conforme justificativa da ANATEL na proposta de alteração do Regimento Interno para inclusão do art. 26-A e parágrafos seguintes. Sem dúvida, expandir o direito de participação nas deliberações da ANATEL para os interessados se alinha tanto com os princípios constitucionais, quanto aos que regem os procedimentos administrativos. No mais, ressalta-se que é desnecessário o estabelecimento de tempo mínimo para a manifestação do interessado, bastando a limitação do tempo máximo para o seu pronunciamento, com fundamento na celeridade processual. Justificativa para a alteração do Art. 26-A, 1 : Embora seja plausível que o 1 estabeleça a prévia inscrição com o único objetivo de organizar o trabalho administrativo das sessões, de forma a ordenar os processos em pauta, dando preferência aos julgamentos em que há previsão de sustentação oral, tal imposição acaba por limitar o exercício do direito de defesa e, principalmente, os objetivos dessa consulta pública, que são: Reforçar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; Ampliar a transparência dos atos decisórios; e Fortalecer o debate entre Agência e a sociedade. O Conselho Nacional de Justiça, CNJ, por exemplo, já tem entendimento consolidado no sentido de que não deve haver prazo para apresentação do pedido de sustentação oral. Ao contrário, o requerimento pode ser apresentado a qualquer tempo antes do início da sessão. Nesse vértice, analisando especificamente a questão de sustentação oral realizada por advogado, a restrição temporal contraria as prerrogativas desses profissionais, previstas na Lei 8.609/1994. Se o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal não estabelecem qualquer restrição aos direitos assegurados aos advogados de usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, reclamar, verbalmente, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento, bem como de falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo não poderia uma norma interna impor restrições a tais direitos. Por oportuno, importante notar que, tanto em órgãos administrativos quanto órgãos judiciais, não se faz qualquer restrição temporal à inscrição de sustentação oral. Ao contrário, o pedido de sustentação oral ocorre no mesmo dia, antes do início da sessão de julgamento. Como exemplo, tem-se a Res.468/2011 da ANEEL; o art. 101, único, do Tribunal Regional do Trabalho 3 Região (TRT/3 Reg.); o Item 6.2.2. do Guia do Advogado disponível no site do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disponível em http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=97027. Justificativa para a alteração do Art. 26-A, 4 : Os procedimentos normativos não devem ser excetuados como objeto possível para formulação de manifestação oral, conforme redação original do 4 do art. 26, tendo em vista que constitui restrição não compatível com a ampliação de acesso e participação aos debates das questões dessa Agência.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 70163
Autor da Contribuição: LTVELOSO
Data da Contribuição: 26/02/2014 21:42:25
Contribuição: i. O art. 26-A, 1 , parte final da minuta, já anuncia que os prazos, para os pedidos de sustentação oral, poderão ser reduzidos, por outro ato normativo de hierarquia inferior, o que não é de boa técnica. Diante da necessidade de não limitação injustificada do direito à ampla defesa, se apresentaria razoável um prazo menor, de um dia útil, para os pedidos em Reunião Ordinárias, levando em consideração a publicação da pauta de deliberações, ou sua disponibilidade no sítio eletrônico da Agência. Outro aspecto que precisa ser garantido, é que estes pedidos, realizados por meio de endereço eletrônico, preveja o acusamento automático do pedido, a fim de afastar eventuais prejuízos às partes, por problemas tecnológicos;
Justificativa: Trata-se das contribuições acerca da Consulta Pública n 7/2014, para alteração do Regimento Interno da Anatel, anexo à Resolução n 612, de 29 de abril de 2013, para inclusão de previsão de manifestação oral das partes do processo, bem como o acesso da sociedade, nas Reuniões do Conselho Diretor, conforme a seguir.
 Item:  Art. 2º

Art. 2 Alterar o 2 do art. 24, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 24 (...)

2 Excepcionalmente, para tratar de matéria relevante e urgente cuja omissão possa causar prejuízos irreversíveis, o Presidente poderá convocar Reunião de caráter extraordinário, devendo o prazo previsto no 1 ser de 24 (vinte e quatro) horas.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 70130
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 26/02/2014 15:18:30
Contribuição: A Embratel sugere alterar a redação do parágrafo segundo do art. 24, conforme abaixo: Parágrafo segundo. Excepcionalmente, para tratar de matéria relevante e urgente cuja omissão possa causar prejuízos irreversíveis, o Presidente poderá convocar Reunião de caráter extraordinário, devendo o prazo previsto no 1 ser de 48 (quarenta e oito).
Justificativa: Justificativa para alterar a redação do parágrafo segundo do art. 24. O prazo proposto pela Anatel para convocação de Reunião Extraordinária é demasiadamente curto para que as partes possam promover sua locomoção para Brasília para poderem sustentar oralmente. Portanto, sugerimos a dilação do prazo para 48 (quarenta e oito) horas.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 70133
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 26/02/2014 15:24:14
Contribuição: Alteração da redação do Art. 23 2 , de forma que ele passe a vigorar com a seguinte redação: 2 Excepcionalmente, para tratar de matéria relevante e urgente cuja omissão possa causar prejuízos irreversíveis, o Presidente poderá convocar Reunião de caráter extraordinário, devendo o prazo previsto no 1 ser de 1 (um) dia útil.
Justificativa: A presente contribuição tem por objetivo uniformizar a unidade temporal utilizada na presente Consulta Pública - que é de dias e não de horas - de forma a conferir segurança e evitar dúvidas quanto aos prazos atribuídos para a manifestação oral.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 70140
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 26/02/2014 17:24:26
Contribuição: A Claro sugere alterar a redação do parágrafo segundo do art. 24, conforme abaixo: Parágrafo segundo. Excepcionalmente, para tratar de matéria relevante e urgente cuja omissão possa causar prejuízos irreversíveis, o Presidente poderá convocar Reunião de caráter extraordinário, devendo o prazo previsto no 1 ser de 48 (quarenta e oito).
Justificativa: Justificativa para alterar a redação do parágrafo segundo do art. 24. O prazo proposto pela Anatel para convocação de Reunião Extraordinária é demasiadamente curto para que as partes possam promover sua locomoção para Brasília para poderem sustentar oralmente. Portanto, sugerimos a dilação do prazo para 48 (quarenta e oito) horas.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 70166
Autor da Contribuição: LTVELOSO
Data da Contribuição: 26/02/2014 21:47:12
Contribuição: No 2 do mesmo artigo, traz que o pedido de manifestação será apreciado pelo Presidente do Conselho, sem consignar qual seria a finalidade de tal medida, uma vez que a norma implicitamente faz concluir que o membro não poderia indeferir o pedido?
Justificativa: Letra morta da norma.
 Item:  Art. 4º

Art. 4 Alterar o art. 12, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12 As Sessões e as Reuniões serão públicas e transmitidas em tempo real pela página da Agência na Internet.

1 Quando a publicidade ampla puder violar sigilo protegido por lei ou a intimidade, privacidade ou dignidade de alguém, a participação em Sessão ou Reunião e a divulgação de seus conteúdos serão limitadas.

(...)

4 É assegurado a qualquer pessoa o acesso e presença no local designado para a realização das Reuniões e Sessões do Conselho Diretor, desde que previamente identificada, observados eventuais limites físicos e exceções de deliberações em sigilo e de matérias administrativas de interesse interno da Agência .

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 70128
Autor da Contribuição: BAPS
Data da Contribuição: 26/02/2014 14:58:22
Contribuição: Alterar Art. 4 4 : 4 É assegurado a qualquer pessoa o acesso e presença no local designado para a realização das Reuniões e Sessões do Conselho Diretor, desde que previamente identificada por meio de endereço eletrônico destinado a esse fim, observados eventuais limites físicos e exceções de deliberações em sigilo e de matérias administrativas de interesse interno da Agência .
Justificativa: Considera-se a iniciativa da Agência louvável em relação ao acesso de qualquer interessado às reuniões do CD, porém há de se considerar a necessidade de inserção de alguns critérios para que haja maior efetividade no procedimento proposto. Os interessados em assistir devem também se manifestar com antecedência por meio de endereço eletrônico a ser definido para que haja organização por parte da secretaria do Conselho Diretor em disponibilizar um espaço físico maior para as reuniões, se for o caso. Em reuniões do conselho atualmente, quando são discutidos procedimentos de maior interesse, a sala de imprensa da Anatel que transmite a reunião fica lotada. Considerando-se este fato, realmente há a necessidade de uma organização prévia.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 70131
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 26/02/2014 15:20:14
Contribuição: A Embratel sugere alterar a redação do parágrafo primeiro do art. 12, conforme abaixo: Parágrafo primeiro. Quando a publicidade ampla puder violar sigilo protegido por lei ou a intimidade, privacidade ou dignidade de alguém, a participação em Sessão ou Reunião e a divulgação de seus conteúdos serão limitadas, conforme sigilo deferido nos termos do 1 do art. 51 do Regimento Interno da Anatel.
Justificativa: Sugerimos alteração apenas para evidenciar os casos em que houver pedido de sigilo deferido.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 70134
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 26/02/2014 15:24:14
Contribuição: Alteração da redação do Art. 4 1 , de forma que ele passe a vigorar com a seguinte redação: 1 Quando a publicidade ampla puder violar sigilo protegido por lei ou a intimidade, privacidade ou dignidade de alguém, a participação em Sessão ou Reunião que deliberar sobre processos em cuja confidencialidade tenha sido previamente admitida, a divulgação de seus conteúdos serão limitadas.
Justificativa: Tendo em vista que, em regra, os procedimentos administrativos são públicos e que a confidencialidade deve ser previamente pleiteada e admitida, o Grupo TIM entende que a limitação relacionada à participação e à divulgação dos referidos procedimentos não pode ter caráter subjetivo. Assim, tendo em vista que a publicidade é o pressuposto, a participação e a divulgação de conteúdos das Sessões ou Reuniões somente pode ser limitado para o caso de o processo em deliberação já possuir a classificação de confidencial. Ainda, é preciso rememorar que o próprio Regimento Interno da Anatel prevê, em seu Art. 45, VI que o tratamento sigiloso será envidado apenas quando for identificado que a divulgação de dados e informações possa violar segredo protegido por lei ou intimidade de alguém: Art. 45. O administrado tem os seguintes direitos frente à Agência, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (...) VI - solicitar tratamento sigiloso de seus dados e informações, cuja divulgação possa violar segredo protegido por lei ou intimidade de alguém, mediante justificativa devidamente fundamentada a ser apreciada nos termos do art. 51. Já o referido Art. 51 dispõe o seguinte: Art. 51. Ressalvadas as informações, os documentos e os autos cuja divulgação possa violar os graus de sigilo previstos na legislação aplicável, todos os demais permanecerão abertos à consulta do público em geral, sem formalidades, na Biblioteca da Agência. 1 A Agência dará tratamento confidencial às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, desde que sua divulgação não seja diretamente necessária para: I - impedir a discriminação de usuários ou prestadores de serviço de telecomunicações; II - verificar o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência de autorização, permissão ou concessão, especialmente as relativas à universalização dos serviços. 2 A classificação e o tratamento de documentos sigilosos observará a regulamentação aplicável. 3 São competentes para classificar informações em grau de sigilo, nos termos da regulamentação aplicável: I - secreto: o Presidente da Agência; II - reservado: o Presidente da Agência, os Conselheiros, nas matérias sob sua relatoria, os Superintendentes, os Gerentes, os Gerentes Regionais, o Corregedor, o Chefe da Auditoria Interna, o Procurador-Geral, os Chefes das Assessorias vinculadas à Presidência da Agência, nos termos da regulamentação específica. É necessário admitir, portanto, que essa Agência impõe regras específicas para que seja conferido tratamento confidencial aos procedimentos administrativos. Em razão disso, essa lógica deve ser estendida para a manifestação oral cujo conteúdo e participação somente devem ser limitados se os pressupostos acima tiverem sido superados e, consequentemente, o processo em deliberação tiver sido classificado como sigiloso. Por fim, há que se destacar que as propostas ora apresentadas pelo Grupo TIM representam adequações estruturais e operacionais importantes, em aderência aos princípios regulamentares e legais vigentes, de forma a conferir maior transparência, objetividade e permitir o alcance, de fato, da principal premissa pretendida pela Anatel, que é a manifestação oral. O Grupo TIM louva a iniciativa da Anatel em adaptar o seu Regimento Interno, de forma a delegar maior segurança jurídica ao sistema processual da Agência, elevando a confiança da sociedade e das empresas. Sendo o que se apresenta para o momento, o Grupo TIM reitera a importância de apreciação, consideração e apreço das manifestações ora apresentadas por esta Prestadora perante a Anatel.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 70141
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 26/02/2014 17:25:21
Contribuição: A Claro sugere alterar a redação do parágrafo primeiro do art. 12, conforme abaixo: Parágrafo primeiro. Quando a publicidade ampla puder violar sigilo protegido por lei ou a intimidade, privacidade ou dignidade de alguém, a participação em Sessão ou Reunião e a divulgação de seus conteúdos serão limitadas, conforme sigilo deferido nos termos do 1 do art. 51 do Regimento Interno da Anatel.
Justificativa: Justificativa para alterar a redação do parágrafo primeiro do art. 12 Sugerimos alteração apenas para evidenciar os casos em que houver pedido de sigilo deferido.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 70143
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 26/02/2014 17:28:31
Contribuição: Contribuição 1: Incluir o 5 com o seguinte texto: 5 Na Ata da Reunião, contará, além do nome das partes, o dos advogados/representantes que acompanharam a reunião, inclusive o dos que tiverem se pronunciado em sustentação oral. Contribuição 2: Incluir o 6 com o seguinte texto: 6 Será permitido ao advogado/representante realizar sustentação oral no processo, com a simples apresentação de cópia dos documentos de representação, ressalvada a apresentação da via original no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desconsideração dos argumentos apresentados.
Justificativa: Justificativa da Contribuição 1: A previsão de que o nome do advogado seja inserido na Ata da Reunião busca a preservação do princípio da publicidade. Precedentes: STF, STJ, TJSP, TJSC, TJPR e TJDF. Justificativa da Contribuição 2: Buscando a possibilidade de realização de sustentação oral, em casos excepcionais, em que o advogado/representante não possua documentos de representação nos autos.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 70145
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 26/02/2014 18:18:16
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: Substituição do vocábulo limitadas por restritivas às partes e seus procuradores , passando o 1 a vigorar com a seguinte redação: 1 Quando a publicidade ampla puder violar sigilo protegido por lei ou a intimidade, privacidade ou dignidade de alguém, a participação em Sessão ou Reunião e a divulgação de seus conteúdos serão restritas às partes e a seus procuradores.
Justificativa: JUSTIFICATIVA para substituição do vocábulo limitadas por restritivas às partes e seus procuradores no 1 : O vocábulo limitadas não é, s.m.j., capaz de definir a quem ficará restrito o acesso a conteúdo tido como sigiloso. Desse modo, como o conteúdo sigiloso é de interesse das partes e de seus procuradores, sugerimos que conste do referido dispositivo, de forma expressa, a quem ficará restrito o acesso a tais informações.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 70164
Autor da Contribuição: LTVELOSO
Data da Contribuição: 26/02/2014 21:43:46
Contribuição: vi. No art. 25, 4 , que seja retirado da parte final, que trata da limitação na participação do cidadão nas deliberações de matérias administrativas de interesse interna da Agência, uma vez que com o livre acesso à informação franqueado pela Lei de Acesso à Informação, já legitima o cidadão ter acesso aos documentos produzidos nestas deliberações, o que na verdade só significaria um atraso, pois de uma forma ou de outra, não deixam de tratar de coisa pública, exceto quanto estiver devidamente classificado, em graus de sigilo que impeça o conhecimento pelo particular.
Justificativa: LAI
 Item:  Art. 5º
Art. 4 Alterar o 4 do art. 118, , que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 118. .................................. .................................. 4 Nos casos de Pados referentes a óbice às atividades de fiscalização, a irregularidades técnicas, a atividades clandestinas de telecomunicações, licenciamento de estações e certificação de produto constatadas em fiscalização nas estações de telecomunicações e de radiodifusão, o processo tramitará no máximo por três instâncias administrativas: autoridade que aplicou a sanção, Superintendência e Conselho Diretor. NR Art. 157. .................................. .................................. VII - decidir, em grau recursal, acerca de Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações referentes ao óbice às atividades de fiscalização, a irregularidades técnicas, a atividades clandestinas de telecomunicações, licenciamento de estações e certificação de produto constatadas em fiscalização nas estações de telecomunicações e de radiodifusão; .................................. NR Art. 192. .................................. .................................. XVII - instaurar, instruir e aplicar sanções em Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações referentes ao óbice às atividades de fiscalização, a irregularidades técnicas, a atividades clandestinas de telecomunicações, licenciamento de estações e certificação de produto constatadas em fiscalização nas estações de telecomunicações e de radiodifusão; .................................. NR Art. 194. .................................. .................................. XIX - instaurar, instruir e aplicar sanções em Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações referentes ao óbice às atividades de fiscalização, a irregularidades técnicas, a atividades clandestinas de telecomunicações, licenciamento de estações e certificação de produto constatadas em fiscalização nas estações de telecomunicações e de radiodifusão; .................................. NR Art. 198. .................................. .................................. XIX - instaurar, instruir e aplicar sanções em Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações referentes ao óbice às atividades de fiscalização, a irregularidades técnicas, a atividades clandestinas de telecomunicações, licenciamento de estações e certificação de produto constatadas em fiscalização nas estações de telecomunicações e de radiodifusão; .................................. NR
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 69971
Autor da Contribuição: neijobson
Data da Contribuição: 12/02/2014 10:59:31
Contribuição: Art. 4 Alterar o 4 do art. 118, , que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 118. .................................. .................................. 4 Nos casos de Pados referentes a óbice às atividades de fiscalização, a irregularidades técnicas, a atividades clandestinas de telecomunicações, licenciamento de estações e certificação de produto constatadas em fiscalização nas estações de telecomunicações e de radiodifusão, o processo tramitará no máximo por três instâncias administrativas: autoridade que aplicou a sanção, Superintendência e Conselho Diretor. NR Art. 157. .................................. .................................. VII - decidir, em grau recursal, acerca de Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações referentes ao óbice às atividades de fiscalização, a irregularidades técnicas, a atividades clandestinas de telecomunicações, licenciamento de estações e certificação de produto constatadas em fiscalização nas estações de telecomunicações e de radiodifusão; .................................. NR Art. 192. .................................. .................................. XVII - instaurar, instruir e aplicar sanções em Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações referentes ao óbice às atividades de fiscalização, a irregularidades técnicas, a atividades clandestinas de telecomunicações, licenciamento de estações e certificação de produto constatadas em fiscalização nas estações de telecomunicações e de radiodifusão; .................................. NR Art. 194. .................................. .................................. XIX - instaurar, instruir e aplicar sanções em Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações referentes ao óbice às atividades de fiscalização, a irregularidades técnicas, a atividades clandestinas de telecomunicações, licenciamento de estações e certificação de produto constatadas em fiscalização nas estações de telecomunicações e de radiodifusão; .................................. NR Art. 198. .................................. .................................. XIX - instaurar, instruir e aplicar sanções em Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações referentes ao óbice às atividades de fiscalização, a irregularidades técnicas, a atividades clandestinas de telecomunicações, licenciamento de estações e certificação de produto constatadas em fiscalização nas estações de telecomunicações e de radiodifusão; .................................. NR
Justificativa: A presente contribuição visa a solucionar a dicotomia que existe nos dispositivos que ora sugere-se alterar. A expressão óbice às atividades de fiscalização e a irregularidades técnicas não é suficiente para especificar todos os tipos de PADOs que de fato a SFI deve instruir e julgar. Tanto é assim que o Conselho Diretor editou o Acórdão n 400/2013-CD, no âmbito do Processo n 53542.001797/2011, sob relatoria do Conselheiro Rodrigo Zerbone, para ampliar as competências da SFI e anular o inciso II do art. 1 da Portaria n 630, de 22 de julho de 2013, da SCO. Contudo, o supracitado Acórdão operou mera interpretação, dando o entendimento de que está contido em irregularidades técnicas as infrações sobre atividades clandestinas de telecomunicações, licenciamento de estações e certificação de produto . O melhor seria o Regimento ser corrigido neste ponto, para torna-lo expressamente aderente a este entendimento e definindo competências claras a respeito. Assim, visto que o Regimento Interno da Anatel está sob processo de revisão, este seria um momento oportuno para operar esta correção expressamente. Observação: Este item deve vir após o item Art. 4
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 69972
Autor da Contribuição: neijobson
Data da Contribuição: 12/02/2014 11:18:57
Contribuição: Art. 5 Revogar a Resolução n 489, de 5 de dezembro de 2007.
Justificativa: A revogação expressa das normas é a regra, é dever, não é opção quando objetivamente tem conhecimento de conflito normativo. É fazer cumprir o comando do próprio Regimento Interno, em seu art. 66: Art. 66. As Resoluções serão redigidas em conformidade com o disposto na legislação aplicável à elaboração, redação e consolidação das leis, e observarão os seguintes requisitos formais: ......... V - a Resolução deverá declarar EXPRESSAMENTE a revogação das normas que com ela conflitarem. Assim dispõe a LC 95: Art. 9 A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas. (Redação dada pela Lei Complementar n 107, de 26.4.2001) Assim dispõe o Decreto n 4.176, de 28 de março de 2002: Art. 21. A cláusula de revogação relacionará, de forma expressa, TODAS as disposições que serão revogadas com a entrada em vigor do ato normativo proposto. A revogação tácita prevista na LICC é a exceção, sendo seu art. 1 , 1 , utilizado pelo operador do Direito enquanto técnica de interpretação, para fins de justificar, caso a caso, o afastamento de normas apenas aparentemente válidas, visto possíveis lapsos em que o legislador não procedeu com a devida revogação expressa. Na publicação da Resolução n 612, de 29 de abril de 2013, que aprovou o novo Regimento Interno da Anatel, esqueceram de revogar expressamente a Resolução n 489, de 5 de dezembro de 2007 (http://legislacao.anatel.gov.br/resolucoes/22-2007/94-resolucao-489), que tinha alterado a Resolução n 270, de 19 de julho de 2001. Assim, aproveitando-se este momento oportuno para revisão do Regimento Interno, sugere-se que se proceda a revogação expressa da Resolução n 489, de 5 de dezembro de 2007, não realizada quando editaram a Resolução n 612, de 29 de abril de 2013. Observação: Este item deve vir após o item Art. 4
 Item:  Contribuições Gerais
Contribuições Gerais
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 70135
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 26/02/2014 17:03:51
Contribuição: Contribuições Gerais
Justificativa: A TELCOMP Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Av. Iraí, n 438, 4 andar, cj. 44, Moema, São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o n 03.611.622/0001-44, vem respeitosamente expor e apresentar considerações ao texto da Consulta Pública n 07, de 10.2.14. Ao longo dos últimos anos, a ANATEL tem ampliado o acesso ao seu processo decisório, conferindo transparência à fundamentação de seus atos. Sem esforço, pode-se lembrar que os autos dos procedimentos sancionatórios, até então restritos, tornaram-se públicos e que o sorteio de matérias e reuniões do Conselho Diretor passaram a ser transmitidos à sociedade em tempo real, por meio da internet. Medidas importantíssimas e em todo louváveis resultaram em mais transparência, permitindo à sociedade e, marcadamente, às empresas reguladas, ter clara visão sobre o proceder da Agência. Por meio da presente consulta, a ANATEL pretende ir além, oferecendo às partes envolvidas a possibilidade de manifestação oral em processos administrativos no âmbito do Conselho Diretor. De início, a manifestação oral surge como mais uma medida de aproximação entre sociedade, empresas reguladas e o Regulador. E, se tomada por essa finalidade, certamente vem em atendimento ao interesse público. Entretanto, há de se ter em mente outro efeito talvez não perceptível à primeira vista. As medidas de transparência, como a publicidade de processos e transmissão das reuniões do Conselho Diretor, levaram a todas as empresas reguladas, em igualdade de condições, a possibilidade de acompanhar a atuação da ANATEL. Por outro lado, a prerrogativa da manifestação oral, ainda que estendida a todas empresas reguladas, só será exercitada em sua plena extensão por aquelas que tiverem condições de se fazerem presentes ou de se fazerem representar nas reuniões deliberativas do Conselho Diretor. Na prática, as empresas reguladas de maior porte econômico, poderão fazer uso desta prerrogativa, mas as menores nem sempre poderão fazê-lo. Mas ainda há mais. É preciso salientar que a manifestação oral é oportunidade processual facultada às partes, segundo o texto da presente consulta, em qualquer procedimento administrativo objeto de deliberação do Conselho Diretor , abarcando, portanto, também os procedimentos administrativos de resolução de conflitos, por meio dos quais as empresas reguladas contrapõe-se diante da ANATEL. Nesses casos, a manifestação oral, ao invés de trazer mais uma oportunidade para ampla defesa das empresas em litígio, poderá trazer desequilíbrio ao contraditório. As empresas de maior porte estarão representadas, presencialmente, diante do Conselho Diretor da ANATEL, em momento crucial para a decisão de processos administrativos, e, em muitas das vezes, desacompanhadas de sua contraparte, caso seja ela uma empresa de menor porte econômico. Feitas essas considerações, já se pode melhor refletir sobre os efeitos da manifestação oral levada ao setor das telecomunicações. A quem está se conferindo mais uma importante oportunidade processual? Ela realmente atende aos corolários da ampla defesa e do contraditório, sua razão essencial? As respostas passam pela compreensão de peculiaridades de cada setor regulado ou de outros tribunais. De toda sorte, vê-se que a ANATEL considera incorporar a manifestação oral ao seu Regimento Interno( RI ). E, se for assim, nota-se que a Agência não tratou na presente consulta da possibilidade de manifestação oral de terceiros. O art. 47 do RI já legitima, além das partes processuais, as seguintes pessoas (físicas ou jurídicas) para figurarem em processos administrativos. Veja-se: Art. 47. São legitimados como interessados nos processos administrativos: I - pessoas físicas ou jurídicas que os iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de petição e representação; II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de seus interessados; IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas, quanto a direitos ou interesses difusos. Os legitimados listados no art. 47 do RI, notadamente, os dos incisos III e IV ( organizações e associações representativas; associações legitimamente constituídas ) lá estão certamente por sua relevância para a solução dos processos conduzidos pela Agência. Não há razão, portanto, para que não lhes seja logo reconhecida, de forma clara, a possibilidade de também manifestarem-se diante do Conselho Diretor. Inúmeros serão os casos importantes para o setor em que tais legitimados poderão contribuir para as decisões da ANATEL. Traçando paralelo, não por acaso, o Supremo Tribunal Federal acolhe a manifestação oral dos amici curiae em seus julgamentos dotados de repercussão geral. Nesse contexto, a redação do art. 26-A, a ser incluído no RI da ANATEL, deveria comportar referência aos legitimados já previstos em seu atual art. 47. Na mais mínima das hipóteses, ao menos àqueles citados em seus incisos III e IV, pois dotados da representatividade necessária para atuar junto à Agência, marcadamente nos casos com repercussão setorial. Além disto, com a extensão da manifestação oral às organizações e associações representativas, os efeitos indicados acima, ao menos em parte, seriam reduzidos, pois empresas de menor porte, que não poderiam suportar o custo de se fazerem presentes ou representadas nas reuniões do Conselho Diretor, teriam, em importantes processos, a oportunidade de se fazer representar pelas organizações e associações já constituídas em defesa de seus interesses. Na expectativa de contribuir para o aperfeiçoamento do processo regulatório, permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente, João Moura Presidente Executivo
 Item:  Antes do Artigo 1.
A Claro S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n 40.432.544/0001-47, prestadora do Serviço Móvel Pessoal - SMP, considerando o disposto na Consulta Pública n 07/2014, vem respeitosamente à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões, e, no ensejo, agradece a oportunidade de participação.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 70137
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 26/02/2014 17:18:32
Contribuição: A Claro S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n 40.432.544/0001-47, prestadora do Serviço Móvel Pessoal - SMP, considerando o disposto na Consulta Pública n 07/2014, vem respeitosamente à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões, e, no ensejo, agradece a oportunidade de participação.
Justificativa: .
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 70138
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 26/02/2014 17:18:32
Contribuição: A Claro S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n 40.432.544/0001-47, prestadora do Serviço Móvel Pessoal - SMP, considerando o disposto na Consulta Pública n 07/2014, vem respeitosamente à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões, e, no ensejo, agradece a oportunidade de participação.
Justificativa: .
 Item:  geral
1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 7/2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Como expõe o Parecer n 25/2014/MGN/PFE-Anatel/PGF/AGU: 13. Observa-se que a proposição encontra-se devidamente motivada, tendo a área técnica destacado que a manifestação oral tem por finalidade propiciar mais uma oportunidade às partes do processo de proferir oralmente, no dia da deliberação perante o Colegiado da Agência, as razões do seu recurso ou pedido . Além disso, asseverou que diversas Agências Reguladoras (Aneel, ANTT, ANVISA e ANAC), bem como o CADE e o TCU já adotam tal possibilidade. Afora os órgãos judiciários, que de há muito permitem a manifestação oral pelas partes. 14. A área especializada preocupou-se em garantir ao interessado tempo mínimo de manifestação oral (5 minutos), mas não descuidou de prever tempo máximo de (15 minutos), de modo a compatibilizá-la com a necessidade de se conferir celeridade dos julgamentos dos processos em curso na Agência. 15. Verifica-se que o corpo especializado sugeriu excepcionar a manifestação oral nas deliberações referentes a procedimentos normativos, tendo em vista já possuírem rito próprio de manifestação, por meio da Consulta e da Audiência Pública. 16. Propôs-se, ainda, a alteração dos artigos 12, 1 , com a inclusão de um 4 ao dispositivo, e 25, 1 : (tabela extraída do Parecer n 25/2014/MGN/PFE - Anatel/PGF/AGU) 3. Trata-se, assim, de consulta acerca da proposta de alteração do RI da Anatel, com a inclusão do art. 26-A, 1 , 2 , 3 , 4 , 5 e do 4 do art. 12 bem como alteração do art. 12 e 1 do art. 25 do referido RI. Com isso, preveem-se a possibilidade de manifestação oral das partes, nos processos administrativos (com exceção das deliberações acerca dos procedimentos normativos), e a participação presencial da sociedade nas Reuniões e Sessões do Conselho Diretor. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 4. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 5. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 6. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 7. As medidas propostas convergem para práticas já adotadas em outros órgãos e entidades como CADE, TCU e algumas Agências Reguladoras. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 8. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 9. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados, em consulta pública, permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 10. A matéria objeto da CP 7/2014 consta no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado pela Resolução n 516, de 30 de outubro de 2008 , no item V.17. Revisão dos procedimentos administrativos e organizacionais da Anatel, no sentido de torná-los aderentes ao novo cenário convergente das telecomunicações. 11. A consulta visa receber contribuições a fim de ampliar a participação social, nas Reuniões e Sessões do Conselho Diretor, promovendo a cidadania bem como aprimorar a oportunidade de contraditório e ampla defesa das partes dos processos, contribuindo para que seja observado o princípio do devido processo legal. 12. Desta forma, os benefícios proporcionados pela alteração normativa são evidentes e justificam a medida proposta. 2.3. Base Legal 13. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada. Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 14. Segundo o Informe n 1/2014-SCD/GPR, são referências para a consulta pública em apreço (i) a Lei n 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), (ii) o Regimento Interno da Anatel e (iii) Processo Administrativo n 53500.029329/2013. 15. Apresentou-se, no Anexo I à Consulta Pública n 7/2014, proposta de inclusão do art. 26-A, 1 , 2 , 3 , 4 , 5 e 4 do art. 12 e alteração do art. 12 e 1 do art. 25 do Regimento Interno da Anatel. 16. Em relação à previsão de manifestação oral, além do que foi apontado, ressalta-se que a Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo federal, em vários dispositivos art. 2 , caput e parágrafo único, X; art. 3 , III e art. 68 salienta a importância do contraditório, da ampla defesa e, portanto, do devido processo legal, especialmente nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. 17. Ademais, o princípio da oralidade é classificado como princípio fundamental no direito processual. Possibilita a redução da quantidade de atos processuais, conferindo, assim, celeridade ao processo. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 18. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 19. As propostas apresentadas pela Agência contribuem para aumentar a transparência, o direito de defesa dos envolvidos nos processos administrativos da Anatel e favorecer maior participação social. Por outro lado, há possibilidade de que a nova medida possa enfraquecer o princípio da impessoalidade do processo administrativo. Desta feita, embora o efeito líquido da medida, em termos de custos e benefícios seja de difícil avaliação, sua limitação aos processos sancionatórios, de alguma forma, mitiga possíveis efeitos deletérios supervenientes, que poderiam ser possivelmente de muito maior escopo caso envolvessem questões regulatórias. 20. Considerados esses aspectos, a Seae entende que, consideradas as características da CP 7/2014, não seria da sua natureza apresentar estimativas de impacto tarifário e fiscal, atores onerados com a proposta ou assegurar se há, ou não, mecanismos adequados para o monitoramento do impacto. 3. Análise do Impacto Concorrencial 21. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 22. Dadas as características da Consulta Pública em tela, a norma proposta não tem impacto concorrencial direto e não tem o condão de incentivar ou promover a competição. 4. Análise Suplementar 23. A diversidade das informações colhidas, no processo de audiências e consultas públicas, constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 24. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 25. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A consulta apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 26. Quanto ao prazo para a consulta pública 15 dias , esta Secretaria entende ser razoável o mesmo, uma vez que trata de matéria simples, sem onerações à sociedade. 5. Considerações Finais 27. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que cabe recomendação para o aperfeiçoamento da norma, qual seja: que, na fixação do prazo da manifestação oral, seja observada a possibilidade de conferir-se prazo em dobro caso haja mais de uma parte envolvida; 28. De acordo com o item 5.7 do Informe n 1/2014-SCD/GPR, a Anatel procedeu a pesquisas junto ao STF, STJ, TCU, CADE e algumas Agências Reguladoras, a fim de verificar as melhores práticas adotadas pela administração pública em relação à realização de manifestação oral nos processos administrativos. 29. Tal pesquisa subsidiou as alterações propostas que ensejam a realização da CP n 7/2014. Segundo o informe, o STF, STJ, TCU e CADE preveem, em seus regulamentos, o prazo em dobro em caso de mais de uma parte envolvida num processo ou reunião de processos. Já a ANTT prevê dilação do prazo da manifestação oral, apesar de não chegar a dobrar tal prazo. 30. O maior prazo, em se tratando de mais de uma parte envolvida, fundamenta-se nos princípios da utilidade, isonomia e ampla defesa, além de já ter tido sua legitimidade reconhecida pelo STJ. 31. Pelo princípio da utilidade, a estipulação do prazo útil deve possibilitar a prática do ato de forma satisfatória, dentro de lapso temporal suficiente e conveniente à dialética processual. 32. Ademais, no direito processual, tratar todos de forma igual, paritária, é proporcionar igualdade de armas, justificando, assim, a extensão do prazo de defesa em se tratando de processos com pluralidade de partes.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 70153
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 26/02/2014 19:19:16
Contribuição: 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 7/2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Como expõe o Parecer n 25/2014/MGN/PFE-Anatel/PGF/AGU: 13. Observa-se que a proposição encontra-se devidamente motivada, tendo a área técnica destacado que a manifestação oral tem por finalidade propiciar mais uma oportunidade às partes do processo de proferir oralmente, no dia da deliberação perante o Colegiado da Agência, as razões do seu recurso ou pedido . Além disso, asseverou que diversas Agências Reguladoras (Aneel, ANTT, ANVISA e ANAC), bem como o CADE e o TCU já adotam tal possibilidade. Afora os órgãos judiciários, que de há muito permitem a manifestação oral pelas partes. 14. A área especializada preocupou-se em garantir ao interessado tempo mínimo de manifestação oral (5 minutos), mas não descuidou de prever tempo máximo de (15 minutos), de modo a compatibilizá-la com a necessidade de se conferir celeridade dos julgamentos dos processos em curso na Agência. 15. Verifica-se que o corpo especializado sugeriu excepcionar a manifestação oral nas deliberações referentes a procedimentos normativos, tendo em vista já possuírem rito próprio de manifestação, por meio da Consulta e da Audiência Pública. 16. Propôs-se, ainda, a alteração dos artigos 12, 1 , com a inclusão de um 4 ao dispositivo, e 25, 1 : (tabela extraída do Parecer n 25/2014/MGN/PFE - Anatel/PGF/AGU) 3. Trata-se, assim, de consulta acerca da proposta de alteração do RI da Anatel, com a inclusão do art. 26-A, 1 , 2 , 3 , 4 , 5 e do 4 do art. 12 bem como alteração do art. 12 e 1 do art. 25 do referido RI. Com isso, preveem-se a possibilidade de manifestação oral das partes, nos processos administrativos (com exceção das deliberações acerca dos procedimentos normativos), e a participação presencial da sociedade nas Reuniões e Sessões do Conselho Diretor. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 4. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 5. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 6. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 7. As medidas propostas convergem para práticas já adotadas em outros órgãos e entidades como CADE, TCU e algumas Agências Reguladoras. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 8. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 9. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados, em consulta pública, permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 10. A matéria objeto da CP 7/2014 consta no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado pela Resolução n 516, de 30 de outubro de 2008 , no item V.17. Revisão dos procedimentos administrativos e organizacionais da Anatel, no sentido de torná-los aderentes ao novo cenário convergente das telecomunicações. 11. A consulta visa receber contribuições a fim de ampliar a participação social, nas Reuniões e Sessões do Conselho Diretor, promovendo a cidadania bem como aprimorar a oportunidade de contraditório e ampla defesa das partes dos processos, contribuindo para que seja observado o princípio do devido processo legal. 12. Desta forma, os benefícios proporcionados pela alteração normativa são evidentes e justificam a medida proposta. 2.3. Base Legal 13. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada. Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 14. Segundo o Informe n 1/2014-SCD/GPR, são referências para a consulta pública em apreço (i) a Lei n 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), (ii) o Regimento Interno da Anatel e (iii) Processo Administrativo n 53500.029329/2013. 15. Apresentou-se, no Anexo I à Consulta Pública n 7/2014, proposta de inclusão do art. 26-A, 1 , 2 , 3 , 4 , 5 e 4 do art. 12 e alteração do art. 12 e 1 do art. 25 do Regimento Interno da Anatel. 16. Em relação à previsão de manifestação oral, além do que foi apontado, ressalta-se que a Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo federal, em vários dispositivos art. 2 , caput e parágrafo único, X; art. 3 , III e art. 68 salienta a importância do contraditório, da ampla defesa e, portanto, do devido processo legal, especialmente nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. 17. Ademais, o princípio da oralidade é classificado como princípio fundamental no direito processual. Possibilita a redução da quantidade de atos processuais, conferindo, assim, celeridade ao processo. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 18. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 19. As propostas apresentadas pela Agência contribuem para aumentar a transparência, o direito de defesa dos envolvidos nos processos administrativos da Anatel e favorecer maior participação social. Por outro lado, há possibilidade de que a nova medida possa enfraquecer o princípio da impessoalidade do processo administrativo. Desta feita, embora o efeito líquido da medida, em termos de custos e benefícios seja de difícil avaliação, sua limitação aos processos sancionatórios, de alguma forma, mitiga possíveis efeitos deletérios supervenientes, que poderiam ser possivelmente de muito maior escopo caso envolvessem questões regulatórias. 20. Considerados esses aspectos, a Seae entende que, consideradas as características da CP 7/2014, não seria da sua natureza apresentar estimativas de impacto tarifário e fiscal, atores onerados com a proposta ou assegurar se há, ou não, mecanismos adequados para o monitoramento do impacto. 3. Análise do Impacto Concorrencial 21. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 22. Dadas as características da Consulta Pública em tela, a norma proposta não tem impacto concorrencial direto e não tem o condão de incentivar ou promover a competição. 4. Análise Suplementar 23. A diversidade das informações colhidas, no processo de audiências e consultas públicas, constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 24. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 25. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A consulta apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 26. Quanto ao prazo para a consulta pública 15 dias , esta Secretaria entende ser razoável o mesmo, uma vez que trata de matéria simples, sem onerações à sociedade. 5. Considerações Finais 27. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que cabe recomendação para o aperfeiçoamento da norma, qual seja: que, na fixação do prazo da manifestação oral, seja observada a possibilidade de conferir-se prazo em dobro caso haja mais de uma parte envolvida; 28. De acordo com o item 5.7 do Informe n 1/2014-SCD/GPR, a Anatel procedeu a pesquisas junto ao STF, STJ, TCU, CADE e algumas Agências Reguladoras, a fim de verificar as melhores práticas adotadas pela administração pública em relação à realização de manifestação oral nos processos administrativos. 29. Tal pesquisa subsidiou as alterações propostas que ensejam a realização da CP n 7/2014. Segundo o informe, o STF, STJ, TCU e CADE preveem, em seus regulamentos, o prazo em dobro em caso de mais de uma parte envolvida num processo ou reunião de processos. Já a ANTT prevê dilação do prazo da manifestação oral, apesar de não chegar a dobrar tal prazo. 30. O maior prazo, em se tratando de mais de uma parte envolvida, fundamenta-se nos princípios da utilidade, isonomia e ampla defesa, além de já ter tido sua legitimidade reconhecida pelo STJ. 31. Pelo princípio da utilidade, a estipulação do prazo útil deve possibilitar a prática do ato de forma satisfatória, dentro de lapso temporal suficiente e conveniente à dialética processual. 32. Ademais, no direito processual, tratar todos de forma igual, paritária, é proporcionar igualdade de armas, justificando, assim, a extensão do prazo de defesa em se tratando de processos com pluralidade de partes.
Justificativa: .
 Item:  Prerrogativas
iii. Autorizar que Pessoas Jurídicas, de defesa dos usuários ou de entidades de classe representante dos usuários, devidamente representada por procurador, na qualidade de terceiro interessado, ou como amigo da corte, possam realizar sustentação oral, na deliberações do Conselho, desde que aprovadas pelo Presidente, caso considere que haja pertinência temática com assunto analisado, e que seja de interessa da sociedade. iv. Aproveitar o ensejo, para permitir aos advogados o exercício da ampla defesa, mormente no que pertinente à apresentação de memoriais, sustentação oral, requisição de produção de provas, participação em debates, e todos os demais atos necessários ao exercício da advocacia, inclusive de ter vista dos processos na repartição ou fora dela, nos termos do Princípio do Devido Processo Legal e do previsto no art. 7 , inciso XV do Estatuto da Advocacia; v. Que as normas aprovadas nesta Resolução, para a consolidação da ampla defesa e contraditório nos Processos Administrativos, sejam de observância obrigatória nos Regimentos e normas procedimentais dos Conselhos e Comitês integrantes dessa Agência;
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 70165
Autor da Contribuição: LTVELOSO
Data da Contribuição: 26/02/2014 21:45:47
Contribuição: iii. Autorizar que Pessoas Jurídicas, de defesa dos usuários ou de entidades de classe representante dos usuários, devidamente representada por procurador, na qualidade de terceiro interessado, ou como amigo da corte, possam realizar sustentação oral, na deliberações do Conselho, desde que aprovadas pelo Presidente, caso considere que haja pertinência temática com assunto analisado, e que seja de interessa da sociedade. iv. Aproveitar o ensejo, para permitir aos advogados o exercício da ampla defesa, mormente no que pertinente à apresentação de memoriais, sustentação oral, requisição de produção de provas, participação em debates, e todos os demais atos necessários ao exercício da advocacia, inclusive de ter vista dos processos na repartição ou fora dela, nos termos do Princípio do Devido Processo Legal e do previsto no art. 7 , inciso XV do Estatuto da Advocacia; v. Que as normas aprovadas nesta Resolução, para a consolidação da ampla defesa e contraditório nos Processos Administrativos, sejam de observância obrigatória nos Regimentos e normas procedimentais dos Conselhos e Comitês integrantes dessa Agência;
Justificativa: Constituição Federal e Estatuto da Advocacia.