Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 08/08/2022 09:51:08
 Total de Contribuições:8

CONSULTA PÚBLICA Nº 6


 Item:  Anexo_I_Proposta_de_Inclusão_PBTVD
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 70109
Autor da Contribuição: Rit
Data da Contribuição: 24/02/2014 13:54:59
Contribuição: A Televisão Cidade Modelo Ltda solicita a alteração das coordenadas geográficas propostas para inclusão no PBTVD, conforme descrito: De:PA/Barcarena / CH 39 / C.G : 01S3021 / 48W3733 / ERP 0,08 KW /Coordenadas de sítio: 01S3021 48W3733 Reuso do canal de Belém/PA. Para: PA/Barcarena / CH 39 / C.G : 01S3116 / 48W4224 / ERP 0,08 KW /Coordenadas de sítio: 01S3116 48W4224 Reuso do canal de Belém/PA. De: PA/Santarém / CH 39 / C.G : 02S2549 / 54W4225 / ERP 0,08 KW /Coordenadas de sítio:02S2549 54W4225 Colocalizado com os canais 40D de Santarém(CURUA-UMA)/PA,38D. Para: PA/Santarém / CH 39 / C.G : 02S2525 / 54W4257 / ERP 0,08 KW /Coordenadas de sítio:02S2525 54W4257 Colocalizado com os canais 40D de Santarém(CURUA-UMA)/PA,38D. A Televisão Cidade Modelo Ltda solicita a inclusão no PBTVD, conforme descrito: PA/Breves / CH 39 / C.G : 01S4002 / 50W2807 / ERP 0,08 KW /Coordenadas de sítio: 01S4002 50W2807.
Justificativa: São as coordenadas geográficas do site pretendido para instalação da nossa estação. Quanto a inclusão em Breves, fomos autorizados a executar o Serviço de RTV neste município, por meio do canal 07+ , conforme a Portaria n 892 de 27 de agosto de 2013, DOU de 20 de setembro de 2013. Quanto ao canal ser o 39, é por estarmos na mesma faixa de frequência em outros municípios no estado do Pará.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 70111
Autor da Contribuição: arqcosta
Data da Contribuição: 24/02/2014 14:49:51
Contribuição: A pedido da empresa FIELDS COMUNICAÇÃO LTDA, venho solicitar que após a inclusão dos canais no PBTVD, a troca dos canais a serem Consignados para as empresas TELEVISAO LIBERAL LTDA e FIELDS COMUNICAÇÃO LTDA, referente a cidade de CASTANHAL/PA, ficando a canalização a ser consignada da seguinte forma: 1) Fields Comunicação Ltda - Canal 15 Secundário Analógico. Canal Digital a ser Consignado: Canal 49 (quarenta e nove). ERP 150 metros: 0,08 kW - Classe C 2) Televisão Liberal Ltda - Canal 11 Primário Analógico Canal Digital a ser Consignado: Canal 24 (vinte e quatro). ERP 150 metros: 0,8 kW Classe B
Justificativa: As duas empresas entraram em acordo para fazer estas alterações, pois a Televisão Liberal Ltda já possui vários canais 24 reservados para si, o que facilita a manutenção das emissoras em termos de equipamentos. Para a Fields Comunicações Ltda, a troca do canal 24 para o 49 do PBTVD não acarretará nenhum prejuízo.
 Item:  Anexo_I_Proposta_de_Alteração_PBTVD

2) Proposta de Alteração de canais do PBTVD, para comentários públicos:

 

 

SITUAÇÃO ATUAL

 

UF

Localidade

Canal

Latitude

Longitude

ERP

(kW)

Limitação

Observação

Azimute

ERP

(kW)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AM

Autazes

43

03S3419

59W0704

0,08

 

 

03S341900; 59W070400 - Coordenadas do Sítio. 03S3419;59W0704.

AM

Iranduba

46

03S3820

60W0830

0,08

 

 

03S382000; 60W083000 - Coordenadas do Sítio. 03S3820;60W0830.

AM

Manaus

59

03S0800

59W5831

8

 

 

03S080000; 59W583100 - Coordenadas do Sítio.   03S00800;59W5831.

AM

Manaus

46

03S0554

59W5932

8

 

 

03S055400; 59W593200 - Coordenadas do Sítio.   03S0554;59W5932 - Co-localizado com o canal 47D.

AM

Manaus

52

03S0554

59W5932

8

 

 

03S055400; 59W593200 - Coordenadas do Sítio.  03S0554;59W5932 - Co-localizado com o canal 53.

AM

Manaus

55

03S0709

60W0100

8

 

 

03S070900; 60W010000 - Coordenadas do Sítio.   03S0709;60W0100.

AM

Manaus

61

03S0709

60W0100

100

 

 

03S070900; 60W010000 - Coordenadas do Sítio. 03S0709;60W0100.

AM

Manicoré

46

05S4853

61W1736

0,8

 

 

05S485300; 61W173600 - Coordenadas do Sítio. 05S4853;61W1736.

AM

Presidente Figueiredo

22

02S0252

60W0106

0,08

 

 

02S025200; 60W010600 - Coordenadas do Sítio. 02S0252:60W0106 - Canal para utilização após o encerramento das transmissões analógicas.

PA

Abaetetuba

40

01S4305

48W5300

0,08

 

 

Coordenadas do Sítio. 01S4305;48W5300.

PA

Almeirim

52

01S2943

52W3606

0,8

 

 

Coordenadas do Sítio. 01S2943;52W3606.

PA

Almeirim

54

01S2943

52W3606

0,08

 

 

Coordenadas do Sítio. 01S2943;52W3606.

PA

Altamira

52

03S1242

52W1140

0,8

 

 

Coordenadas do Sítio. 031242;52W1140.

PA

Belém

43

01S2701

48W2905

8

 

 

Coordenadas do Sítio. 01S2701;48W2905 - Co-localizado com o canal 44

PA

Belém

40

01S2700

48W2820

8

 

 

Coordenadas do Sítio.  01S2700;48W2820 - Co-localizado com os canais 39D e 41D.

PA

Belém

55

01S2607

48W2753

8

 

 

Coordenadas do Sítio. 01S2607;48W2753 - Co-localizado com o canal 54.

PA

Belém

61

01S2701

48W2905

100

 

 

Coordenadas do Sítio.  01S2701;48W2905.

PA

Castanhal

49

01S1740

47W5522

0,8

 

 

Coordenadas do Sítio. 01S1740;47W5522.

PA

Castanhal

55

01S1740

47W5522

0,08

 

 

 

PA

Castanhal

53

01S1740

47W5522

0,08

 

 

Coordenadas do Sítio.  01S1740;47W5522 - Co-localizado com o canal 52+..

PA

Marapanim

54

00S4300

47W4200

0,8

 

 

Coordenadas do Sítio. 00S4300;47W4200.

PA

Monte Alegre

48

02S0007

54W0432

0,08

 

 

Coordenadas do Sítio. 02S0007;54W0432.

PA

Ponta de Pedras

53

01S2336

48W5214

0,08

 

 

Coordenadas do Sítio.  01S2336;48W5214 - Co-localizado com o canal 52.

PA

Salinópolis

54

00S3710

47W2036

0,08

 

 

Coordenadas do Sítio. 00S3710:47W2036.

PA

Santana do Araguaia

50

09S1918

50W1930

0,08

 

 

Coordenadas do Sítio. 08S1600;49W1700.

PA

São Félix do Xingu

58

06S3900

51W5900

0,08

 

 

Coordenadas do Sítio. 06S3900;51W5900.

PA

Tucuruí

57

03S4400

49W4200

0,08

 

 

Coordenadas do Sítio. 03S4400;49W4200.

 

SITUAÇÃO PROPOSTA

 

 

UF

Localidade

Canal

Latitude

Longitude

ERP

(kW)

Limitação

Observação

Azimute

ERP

(kW)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AM

Autazes

43

03S3419

59W0704

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 03S3419 59W0704 - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 43 do PBRTV

AM

Iranduba

45

03S3820

60W0830

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 03S3820 60W0830

AM

Manaus

19

03S0800

59W5831

8

 

 

Coordenadas de sítio: 03S0800 59W5831

AM

Manaus

45

03S0554

59W5932

8

 

 

Coordenadas de sítio: 03S0554 59W5932 Colocalizado com o canal 46D.

AM

Manaus

46

03S0554

59W5932

8

 

 

Coordenadas de sítio: 03S0554 59W5932 Colocalizado com os canais 47D, 45D. - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 46 do PBRTV

AM

Manaus

33

03S0709

60W0100

8

 

 

Coordenadas de sítio: 03S0709 60W0100 - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 33 do PBRTV

AM

Manaus

43

03S0709

60W0100

100

 

 

Coordenadas de sítio: 03S0709 60W0100

AM

Manicoré

45

05S4853

61W1736

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 05S4853 61W1736

AM

Presidente Figueiredo

22

02S0252

60W0106

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 02S0252 60W0106 Colocalizado com o canal 21D. - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 22 do PBTV

PA

Abaetetuba

41

01S4305

48W5300

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 01S4305 48W5300

PA

Almeirim

47

01S2943

52W3606

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 01S2943 52W3606

PA

Almeirim

49

01S2943

52W3606

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 01S2943 52W3606

PA

Altamira

42

03S1242

52W1140

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 03S1242 52W1140 Colocalizado com o canal 43D.

PA

Belém

23

01S2701

48W2905

8

 

 

Coordenadas de sítio: 01S2701 48W2905 Colocalizado com o canal 22D. - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 23 do PBTV

PA

Belém

25

01S2700

48W2820

8

 

 

Coordenadas de sítio: 01S2700 48W2820 - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 25 do PBTV

PA

Belém

44

01S2607

48W2753

8

 

 

Coordenadas de sítio: 01S2607 48W2753 Colocalizado com o canal 45D. - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 44 do PBRTV

PA

Belém

34

01S2701

48W2905

100

 

 

Coordenadas de sítio: 01S2701 48W2905 Colocalizado com os canais 35D, 33-.

PA

Castanhal

49

01S1740

47W5522

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 01S1740 47W5522 Colocalizado com os canais 50D.

PA

Castanhal

46

01S1740

47W5522

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 01S1740 47W5522 - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 46 do PBRTV

PA

Castanhal

50

01S1740

47W5522

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 01S1740 47W5522 Colocalizado com o canal 49D. - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 50 do PBRTV

PA

Marapanim

36

00S4300

47W4200

0,8

 

 

Coordenadas de sítio: 00S4300 47W4200 Colocalizado com o canal 35.

PA

Monte Alegre

44

02S0007

54W0432

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 02S0007 54W0432

PA

Ponta de Pedras

20

01S2336

48W5214

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 01S2336 48W5214 Colocalizado com o canal 19.

PA

Salinópolis

35

00S3710

47W2036

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 00S3710 47W2036

PA

Santana do Araguaia

24

09S1918

50W1930

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 09S1918 50W1930

PA

São Félix do Xingu

47

06S3900

51W5900

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 06S3900 51W5900

PA

Tucuruí

50

03S4400

49W4200

0,08

 

 

Coordenadas de sítio: 03S4400 49W4200 Colocalizado com o canal 51.

 


Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 70091
Autor da Contribuição: totigilda
Data da Contribuição: 19/02/2014 11:40:35
Contribuição: 2) Proposta de Alteração de canais do PBTVD SITUAÇÃO ATUAL Autazes-AM Canal 43 03S3419/59W0704 ERP(KW)=0,08 SITUAÇÃO PROPOSTA Autazes-AM Canal 43 03S3419/59W0704 ERP(KW)=0,08 Coordenadas de Sitio: 03S3419/59W0704 Utilização após o encerramento da Transmissão analógica no canal 43 do PBRTV SITUAÇÃO PROPOSTA PELA FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II Autazes-AM Canal 40 03S3419/59W0704 ERP(KW)=0,08 Contribuição: O canal proposta para a Fundação João Paulo II na localidade de AUTAZES-AM na reunião de replanejamento é o canal 40digital.
Justificativa: Justificativa: A maioria dos canais da Fundação João Paulo II no Estado do Amazonas foi pareado no canal 40 digital.
 Item:  Atualização de Coordenagas Geográficas.
Solicita a atualização das coordenadas geográficas, conforme abaixo: No PBRTV - Belém/PA - Canal 27+ De: 01 27 05 S; 48 28 29 W Para: 01 27 09 S; 48 28 32 W No PBTVD - Belém/PA - Canal 28D De: 01 27 01 S; 48 29 05 W Para: 01 27 09 S; 48 28 32 W
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 70095
Autor da Contribuição: sbt
Data da Contribuição: 20/02/2014 19:47:10
Contribuição: Solicita a atualização das coordenadas geográficas, conforme abaixo: No PBRTV - Belém/PA - Canal 27+ De: 01 27 05 S; 48 28 29 W Para: 01 27 09 S; 48 28 32 W No PBTVD - Belém/PA - Canal 28D De: 01 27 01 S; 48 29 05 W Para: 01 27 09 S; 48 28 32 W
Justificativa: Adequação das coordenadas geográficas nos respectivos planos e da situação de instalação.
 Item:  Troca Canais PBTVD - CASTANHAL
A pedido da empresa TELEVISÃO LIBERAL LTDA, venho solicitar que após a inclusão dos canais no PBTVD, a troca dos canais a serem Consignados para as empresas TELEVISAO LIBERAL LTDA e FIELDS COMUNICAÇÃO LTDA, referente à cidade de CASTANHAL/PA, ficando a canalização a ser consignada da seguinte forma: 1) Televisão Liberal Ltda - Canal 11 Primário Analógico Canal Digital a ser Consignado: Canal 24 (vinte e quatro). ERP 150 metros: 0,8 kW Classe B 2) Fields Comunicação Ltda - Canal 15 Secundário Analógico. Canal Digital a ser Consignado: Canal 49 (quarenta e nove). ERP 150 metros: 0,08 kW - Classe C
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 70117
Autor da Contribuição: dbrando
Data da Contribuição: 24/02/2014 16:06:13
Contribuição: A pedido da empresa TELEVISÃO LIBERAL LTDA, venho solicitar que após a inclusão dos canais no PBTVD, a troca dos canais a serem Consignados para as empresas TELEVISAO LIBERAL LTDA e FIELDS COMUNICAÇÃO LTDA, referente à cidade de CASTANHAL/PA, ficando a canalização a ser consignada da seguinte forma: 1) Televisão Liberal Ltda - Canal 11 Primário Analógico Canal Digital a ser Consignado: Canal 24 (vinte e quatro). ERP 150 metros: 0,8 kW Classe B 2) Fields Comunicação Ltda - Canal 15 Secundário Analógico. Canal Digital a ser Consignado: Canal 49 (quarenta e nove). ERP 150 metros: 0,08 kW - Classe C
Justificativa: As duas empresas entraram em acordo para fazer estas alterações, pois a Televisão Liberal Ltda já possui vários canais 24 reservados para si, o que facilita a manutenção das emissoras em termos de equipamentos. Para a Fields Comunicações Ltda, a troca do canal 24 para o 49 do PBTVD não acarretará nenhum prejuízo.
 Item:  Troca Canais PBTVD - ABAETETUBA
CONTRIBUIÇÃO: A pedido da empresa TELEVISÃO LIBERAL LTDA, venho solicitar que após a inclusão dos canais no PBTVD, a troca dos canais a serem Consignados para as empresas TELEVISAO LIBERAL LTDA e FIELDS COMUNICAÇÃO LTDA, referente a cidade de ABAETETUBA/PA, ficando a canalização a ser consignada da seguinte forma: 1) Televisão Liberal Ltda - Canal 53+ Secundário Analógico Canal Digital a ser Consignado: Canal 29 (vinte e nove). 2) Fields Comunicação Ltda - Canal 51 Secundário Analógico. Canal Digital a ser Consignado: Canal 49 (quarenta e nove). As coordenadas dos sítios dos canais 29 e 49 são praticamente as mesmas, estão com apenas 02 de separação na latitude e 01 na longitude, o que não causará problemas nas instalações dos canais digitais e nem possíveis interferências prejudiciais.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 70118
Autor da Contribuição: dbrando
Data da Contribuição: 24/02/2014 16:17:44
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: A pedido da empresa TELEVISÃO LIBERAL LTDA, venho solicitar que após a inclusão dos canais no PBTVD, a troca dos canais a serem Consignados para as empresas TELEVISAO LIBERAL LTDA e FIELDS COMUNICAÇÃO LTDA, referente a cidade de ABAETETUBA/PA, ficando a canalização a ser consignada da seguinte forma: 1) Televisão Liberal Ltda - Canal 53+ Secundário Analógico Canal Digital a ser Consignado: Canal 29 (vinte e nove). 2) Fields Comunicação Ltda - Canal 51 Secundário Analógico. Canal Digital a ser Consignado: Canal 49 (quarenta e nove). As coordenadas dos sítios dos canais 29 e 49 são praticamente as mesmas, estão com apenas 02 de separação na latitude e 01 na longitude, o que não causará problemas nas instalações dos canais digitais e nem possíveis interferências prejudiciais.
Justificativa: As duas empresas entraram em acordo para fazer estas alterações, pois a Televisão Liberal Ltda com o uso do canal 29 ficaria bem mais próximo do canal ônibus que é o canal 21. Para a Fields Comunicações Ltda, com a troca do canal ficaria com apenas 02 canais de separação dentre o analógico atual, canal 51 e o digital a ser consignado, o canal 49, que faria com que aproveitassem alguns equipamentos atuais.
 Item:  Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 50/COGIR/SEAE/MF
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 50/COGIR/SEAE/MF Brasília, 24 de fevereiro de 2014 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 06/2014 da Anatel, referente a proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD. Estados do Amazonas e Pará. Ementa: A proposta em exame integra uma lista de duas consultas públicas voltadas para a revisão dos Planos Básicos dos estados do Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará. Recomendação: Apesar do aperfeiçoamento com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais, esta Seae sugere que a Anatel: (i) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (ii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iv) demonstre que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (v) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. Acesso: Público. 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da agência na internet a Consulta Pública n 06/2014, com período de contribuição de 10 de fevereiro de 2014 a 24 de fevereiro de 2014. 2. As Consultas Públicas n s 05 e 06/2014 da Anatel dispõem principalmente sobre o processo de replanejamento/refarming[1] dos Planos Básicos de TV dos estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe visando à liberação da faixa de 700 MHz para banda larga móvel, o qual está relacionado às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica para a digital e a consequente liberação do espectro resultante do desligamento da TV analógica, o chamado Dividendo Digital.[2] Diante do exposto, a referida consulta pública está inserida no processo de realocação do Dividendo Digital. [1] O refarming é uma expressão utilizada para designar a reorganização da ocupação do espectro pelos serviços existentes. Permite a inclusão de novos serviços, a expansão daqueles com alta demanda de uso, e a compactação, ou mesmo a eliminação, daqueles que tenham passado por evolução tecnológica e não apresentem indícios de maior demanda. Essa abordagem demanda longos processos de consultas públicas realizadas pelos agentes reguladores nacionais e a elaboração de acordos internacionais em organismos multilaterais como a UIT para coordenação entre países. CPqD (2011) Relatório Técnico/Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa I - http://www.telebrasil.org.br/component/docman/doc_download/17-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-1?Itemid=- Acessado em 05/02/2014. [2] O dividendo digital refere-se à porção do espectro de radiofrequência que será liberado, após a migração da transmissão de sinais da TV analógica para a digital. Como a televisão digital é mais eficiente na utilização do espectro do que a televisão analógica é possível liberar uma quantidade considerável de espectro e atribuir a novos usos. Assim, o dividendo digital é o termo usado para expressar os ganhos de eficiência de espectro devido à transição da tecnologia analógica para a digital. 3. De acordo com o Informe n 06/ORER/2014, de 05 de fevereiro de 2014, a consulta pública de replanejamento dos canais dos referidos estados destacaram que: 4.2. (...) Em continuidade aos trabalhos, o presente Informe submete a proposta de 2 (duas) Consulta Públicas para a revisão dos Planos Básicos dos estados do Mato Grosso, Mato Grosso do sul, amazonas e Pará. Destaca-se que o replanejamento proposto para o Estado do Mato Grosso do Sul foi baseado em estudos técnicos realizados em reuniões entre a Anatel, O Ministério das Comunicações e a sociedade de Engenharia de Televisão (SET), sem que fossem realizadas reuniões com os radiodifusores envolvidos. 4. Diante do exposto, conforme o Informe n 06/ORER/2014, a proposta de Consulta Pública acarretou as seguintes alterações: Tabela 1 Quantitativo de alterações por região Fonte: Informe n 06/ORER fl.2. 1.1.1 Replanejamento/Refarming do Dividendo Digital 5. O replanejamento consiste em limpar a faixa dos 700 MHz ocupada pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV)[3] no intervalo correspondente ao espectro do Dividendo Digital e redistribuir/remanejar de forma mais eficiente possível para frequências abaixo de 698 MHz. No processo de relocação do Dividendo Digital, que ocorre normalmente, após o switch-off, pois é a partir do encerramento dos serviços da TV analógica que os canais utilizados para transmitir ficarão vagos. No entanto, pode ocorrer que após o switch-off, alguns canais analógicos e digitais permaneçam no intervalo dos canais de 52 a 69. Neste ponto é que entra em cena o refarming do espectro, que busca remanejar estes canais de frequência para canais vagos no restante da faixa de Ultra High Frequency - UHF (que vai do 14 ao 51), com intuito de criar um bloco contiguo de espectro de 108 MHz, a fim de obter o máximo benefício público do Dividendo Digital. A Anatel, com o intuito de dar uma resposta à sociedade a respeito destes pontos instituiu o Grupo de Trabalho GT 700 MHz em agosto de 2012, para indicar se é possível a reengenharia da faixa de 700 MHz para implementação de sistemas IMT[4], para adotar premissas para o replanejamento dos canais de (TV, RTV e RpTV) planejados e consignados na faixa de 700 MHz e desenvolver modelos de convivência entre sistemas IMT e TV Digital com objetivo de garantir convivência mútua entre eles. [3] Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV). [4] Teleco (2012) A [International Telecommunication Union] ITU estabeleceu as especificações para uma tecnologia ser denominada como sendo 4G. Uma determinada tecnologia é considerada 4G quando for reconhecida como um sistema IMT-Advanced (4G). Em outubro de 2009 a LTE-Advanced foi avaliada como uma candidata à tecnologia 4G. Em outubro de 2010 a ITU anunciou oficialmente a LTE-Advanced e WirelessMAN-Advanced, parte do Wimax IEEE 802.16m como tecnologias IMT-Advanced (4G). http://www.teleco.com.br/4g_tecnologia.asp, acessado em 05/02/214. 6. Um ponto que deve ser ressaltado é que uma das pré-condições definidas pela Portaria MC n 14/2012 para viabilizar a atribuição da faixa de frequência entre 698 MHz a 806 MHz, para a banda larga móvel e outros serviços é a elaboração, pela Agência, das regras de redistribuição/remanejamento dos canais/sistemas de TV, RTV e RpTV e, por conseguinte, garantir as condições de convivência entre a TV Digital e os serviços móveis de quarta geração. Portanto, a etapa de redistribuição/remanejamento dos canais/sistemas de (TV, RTV e RpTV) é o ponto chave no processo de realocação do Dividendo Digital, pois será ele que determinará se os municípios brasileiros podem suportar um bloco de espectro de 108 MHz ou se somente poderá ser ofertado na licitação da faixa de 700 MHz um pedaço menor do espectro. 7. O processo de reforma política do espectro geralmente requer modificações de atribuição das faixas de radiofrequências existentes em um país, a fim de alcançar novos objetivos políticos. Uma das áreas mais promissoras e ativas atualmente é o processo de modificação do espectro que é geralmente chamado de refarming . A European Radiocommunications Committee ERC (2002. p. 8), define o refarming da seguinte forma: Refarming é uma ferramenta de gestão do espectro, a qual pode ser usada para atender a nova demanda do mercado, aumenta a eficiência do espectro ou trabalha para a harmonização internacional da utilização do espectro. Refarming em seu sentido tradicional envolve a recuperação do espectro de seus usuários existentes com a finalidade de re-atribuição, seja para novos usos, ou para a introdução de nova tecnologia de eficiência espectral. (Tradução Livre)[5] [5] Refarming is a spectrum management tool, which can be used to cater for new market demand, increase spectrum efficiency or work towards international harmonisation of spectrum usage. Refarming in its traditional meaning involves the recovery of spectrum from its existing users for the purpose of re-assignment, either for new uses, or for the introduction of new spectrally efficient technology. ECC (2002) Re-Farming and Secondary Trading in a Changing Radiocommunications World. ECC Report 16. September. Messolonghi a http://www.ictregulationtoolkit.org/Documents/Document/Document/2724.- acessado em 05/02/2014. 8. Além dessa definição de refarming foram desenvolvidas outras, em especial nas Recomendações da UIT-R (2012, p.1), em que define o processo de refarming, como a combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas, que deverão ser avaliadas preventivamente pelos reguladores com o propósito de uma melhor compreensão dos custos como também para reduzir ou evitar a interrupção que poderia resultar de uma mudança de destinação de determinada banda de frequência, para tanto vejamos: Reorientação do Espectro (replanejamento do espectro) é uma combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas destinadas a eliminar as atribuições de frequência existentes, completa ou parcialmente a partir de uma faixa de frequência específica. A banda de frequência pode ser alocada para o mesmo ou para diferente serviço (s). Estas medidas podem ser implementadas em escalas de curto, médio ou de longo prazo. (Tradução Livre) [6] [6] Spectrum redeployment (spectrum refarming) is a combination of administrative, financial and technical measures aimed at removing the existing frequency assignments either completely or partially from a particular frequency band. The frequency band may then be allocated to the same or to different service(s). These measures may be implemented in short, medium or long-time scales. International Telecommunication Union (2012) Spectrum redeployment as a method of national spectrum management. Recommendation ITU-R SM.1603-1- http://www.itu.int/dms_pubrec/itu-r/rec/sm/R-REC-SM.1603-1-201209-I!!PDF-E.pdf - acessado em 05/02/2014. 9. As medidas pela ótica administrava dizem respeito a quem decide as regras do jogo, tais como quem vai pagar os custos incorridos pelos atuais usuários na transição para novas frequências. Várias abordagens existem para o processo de refarming, como as administravas, em que os reguladores são quem decidem o que e quando deve ser pago, e as orientadas ao mercado em que os players entre si determinam o momento e o valor a ser pago.[7] Com relação ao lado financeiro/econômico da questão, estão os cálculos das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais necessários no processo do refarming, além dos custos de convivência entre os sistemas IMT e TV Digital. Por sua vez a ótica técnica concerne à manutenção dos parâmetros de qualidade mínimas de serviço e de cobertura para os usuários. Assim, o processo de replanejamento das frequências exige por parte do regulador um novo conjunto de competências e habilidades de regulação econômica, bem acima das habilidades tradicionais de engenharia necessárias para gestão eficiente do espectro. [7] InfoDev/ITU (2014) Radio Spectrum Management- ICT Regulatory Toolkit - http://www.ictregulationtoolkit.org/5 -acessado em 05/02/2014. 10. Diante do exposto, a Anatel com intuito de discutir com a sociedade estas questões envolvidas no replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta publicou até o momento 19 (dezenove) Consultas Publicas - CPs, dentre elas as CPs n s 05 e 06/2014, envolvendo os Estados do Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará, como também as que abarcam os Estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe (CPs n s 03 e 04/2014), o Estado de Minas Gerais (CP n 01/2014), a Região de Itapetinga/SP e os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul (CPs n s 56, 57 e 58/2013), a Região Metropolitana de São Paulo/SP e das Regiões de Campinas e Sorocaba/SP (CP n 35/2013), o Estado do Rio de Janeiro (CP n 47/2013), o Estado de Goiás e Distrito Federal (CP n 49/2013), o Estado do Espírito Santo (CP n 50/2013) e o Estado do Paraná (CP n 51/2013) - interior paulista: Região de Ribeirão Preto (CP n 42/2013), Região do Vale do Paraíba (CP n 43/2013), Região de São José do Rio Preto (CP n 44/2013), Região de Bauru (CP n 45/2013), Região de Presidente Prudente (CP n 46/2013) e Região de Santos (CP n 48/2013)[8]. [8] Dentre as 17 (dezessete) Consultas Públicas já encerradas pela Anatel, a Seae contribuiu em todas, por meio dos Pareceres Analíticos sobre Regras Regulatórias - n 242/COGIR/SEAE/MF, de 13 de setembro de 2013, n s 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332 e 333 /COGIR/SEAE/MF, de 22 de novembro de 2013, n s 18, 19 e 20/COGIR/SEAE/MF, de 30 de janeiro de 2014 e n s 40, 41 e 42/COGIR/SEAE/MF, de 14 de fevereiro de 2014. 11. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 05/2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [9] 2.1. Identificação do Problema [9] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). 12. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 13. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 14. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 15. Os principais problemas abordados na consulta pública de replanejamento do espectro consistem em identificar uma solução técnica, que possibilite mover o espectro para sua alocação de maior valor assegurando que: a) os processos de alterações dos canais ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV) e a exclusão dos canais analógicos causem o menor impacto possível da sua implementação sobre a revisão das características técnicas de outros canais relevantes; b) o realocamento do canais digitais propostos garanta a acomodação de todas as estações geradoras e retransmissoras de TV na faixa reduzida, sem prejuízo da cobertura das estações; e c) o processo de replanejamento dos canais propostos estejam alinhados aos objetivos e as diretrizes governamentais traçadas pelo poder público para a configuração do Dividendo Digital. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 16. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 17. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 18. Com base na Exposição de Motivos, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública estão relacionadas às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referente ao período de transição da TV analógica para digital, entre outros aspectos: a) atendimento ao disposto no Decreto n. 5.820/2006, alterado pelo Decreto n. 8.061/2013; b) atendimento ao disposto na Portaria MC n. 486/2012; c) atendimento ao disposto na Portaria MC n. 14/2013; d) uso racional e econômico do espectro de frequências; e e) impacto econômico da alteração proposta. 19. Por sua vez, o Replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta da faixa de 700 MHz encontra previsão no anexo à Portaria N 710, de setembro de 2013 que aprova as ações regulatórias da Anatel para o segundo semestre de 2013 e primeiro semestre de 2014 , o qual representa uma das matérias de normatização do Tema 10: Recurso Escasso, que tem por objetivo Liberar a faixa de 700 MHz para utilização por serviços móveis de quarta geração, bem como ampliar a oferta de espectro de radiofrequência para propiciar a ampliação do acesso às comunicações de dados sem . Quanto ao problema/risco da não concretização da presente matéria, a Anatel informa que ele estaria relacionado à inviabilização da realização do Edital de Licitação da faixa de 700 MHz. 2.3. Base Legal 20. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 21. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma 22. Segundo o Informe n 06/ORER, de 06 de fevereiro de 2014, compõe a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT); Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061, de 29 de julho de 2013; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n. 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 583, de 27 de março de 2012; Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n. 407, de 10 de junho de 2005 e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n. 291, de 13 de fevereiro de 2002; Portaria MC n. 14, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 7 subsequente; e Portaria MC n. 486, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 19 subsequente. 23. A base legal para regulação é o art. 211 Lei Geral das Telecomunicações LGT Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, em que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, enquanto que a normas a serem alteradas serão os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. 24. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 25. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 26. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 27. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: 4.15. (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais. 28. Entrementes, como elucidou no aludido Informe, a Anatel não foi capaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas . Em razão disso, esclarece que será necessário realizar uma análise posterior à publicação das consultas públicas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. A justificativa apresentada pela agência está em que: 4.4. (...) [A] limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. 29. Ante o exposto e ao apurado em consultas públicas congêneres anteriores, não há indícios de que a Anatel disponha de mecanismos próprios para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 2.5. Custos e Benefícios 30. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 31. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 32. O ente regulatório não apresentou o conjunto de custos potenciais e relevantes para cada remanejamento de canal no processo de replanejamento. Conforme, o CPqD (2011, p.29) [10], os custos relacionados ao processo de refarming estão relacionados: [10] CPqD (2011) Relatório Técnico/Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa II- http://www.telebrasil.org.br/component/docman/doc_download/18-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-2?Itemid= - Acessado em 05/02/2014. (...) [a] substituição dos sistemas irradiantes incluindo os serviços de montagem, instalação, configuração, ativação e testes em conjunto com os ajustes dos amplificadores de potência e dos filtros de máscara de emissão. 33. A consulta pública restringiu-se unicamente as questões técnicas do replanejamento dos canais, portanto, não foram apresentadas estimativas financeiras relacionadas ao cálculo das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais para a limpeza da faixa de 700 MHz, ou seja, não foi apresentado o impacto econômico da alteração proposta. Questão essa fundamental para as operadoras de telecomunicações interessadas na liberação da faixa de 700 MHz, bem como das emissoras de TV aberta envolvidas no processo de replanejamento. Também não traz evidências dos benefícios do processo de replanejamento dos canais propostos. No entanto, entendemos muito pouco provável que a liberação de mais espectro de radiofrequência não traga benefícios socioeconômicos à sociedade em geral. 2.6. Opções à Regulação 34. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 35. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 36. O Informe n 06/ORER/2014 descreve que: 4.4. É importante destacar que a limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. Assim, para atender aos prazos estipulados para a publicação dessas Consultas, não foi possível revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. Portanto, devido à complexidade inerente ao processo de revisão dos Planos Básicos, será necessário realizar uma análise posterior à publicação dessas Consultas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. Salienta-se que, caso o resultado dessa análise posterior indique a necessidade de significativas mudanças no objeto das Consultas realizadas, será necessário submetê-las novamente a comentários da sociedade. 37. Muito provavelmente por este mesmo motivo, um fato exógeno derivado das políticas governamentais, é que a Anatel não teve tempo hábil para pensar em alternativas à regulação nesse caso. 3. Análise do Impacto Concorrencial 38. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 39. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas nos itens anteriores. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. Em um caso mais extremo poderia ocorrer que o realocamento de determinados canais digitais propostos pelo ente regulatório não garanta a acomodação de suas estações geradoras e retransmissoras de TV existentes no novo espaço da faixa de UHF (que vai do 14 ao 51), o que em princípio acarretaria a limitação no número ou variedade de emissoras de TV aberta no território brasileiro. 4. Análise Suplementar 40. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 41. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 42. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública não foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 43. Destacamos que o tempo disponibilizado para as consultas públicas é de apenas 15 dias, o qual consideramos inapropriado devido a complexidade para acomodação das estações existentes em todos os quatro estados contemplados pelas duas consultas públicas em questão. 44. Por fim, a Seae acredita que dada a natureza altamente técnica desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de uma audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 45. A Seae reconhece o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para o processo de replanejamento ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV). Por outro lado, considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel: (i) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (ii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iv) demonstre que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (v) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 70121
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 24/02/2014 18:36:49
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 50/COGIR/SEAE/MF Brasília, 24 de fevereiro de 2014 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 06/2014 da Anatel, referente a proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD. Estados do Amazonas e Pará. Ementa: A proposta em exame integra uma lista de duas consultas públicas voltadas para a revisão dos Planos Básicos dos estados do Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará. Recomendação: Apesar do aperfeiçoamento com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais, esta Seae sugere que a Anatel: (i) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (ii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iv) demonstre que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (v) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. Acesso: Público. 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da agência na internet a Consulta Pública n 06/2014, com período de contribuição de 10 de fevereiro de 2014 a 24 de fevereiro de 2014. 2. As Consultas Públicas n s 05 e 06/2014 da Anatel dispõem principalmente sobre o processo de replanejamento/refarming[1] dos Planos Básicos de TV dos estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe visando à liberação da faixa de 700 MHz para banda larga móvel, o qual está relacionado às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica para a digital e a consequente liberação do espectro resultante do desligamento da TV analógica, o chamado Dividendo Digital.[2] Diante do exposto, a referida consulta pública está inserida no processo de realocação do Dividendo Digital. [1] O refarming é uma expressão utilizada para designar a reorganização da ocupação do espectro pelos serviços existentes. Permite a inclusão de novos serviços, a expansão daqueles com alta demanda de uso, e a compactação, ou mesmo a eliminação, daqueles que tenham passado por evolução tecnológica e não apresentem indícios de maior demanda. Essa abordagem demanda longos processos de consultas públicas realizadas pelos agentes reguladores nacionais e a elaboração de acordos internacionais em organismos multilaterais como a UIT para coordenação entre países. CPqD (2011) Relatório Técnico/Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa I - http://www.telebrasil.org.br/component/docman/doc_download/17-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-1?Itemid=- Acessado em 05/02/2014. [2] O dividendo digital refere-se à porção do espectro de radiofrequência que será liberado, após a migração da transmissão de sinais da TV analógica para a digital. Como a televisão digital é mais eficiente na utilização do espectro do que a televisão analógica é possível liberar uma quantidade considerável de espectro e atribuir a novos usos. Assim, o dividendo digital é o termo usado para expressar os ganhos de eficiência de espectro devido à transição da tecnologia analógica para a digital. 3. De acordo com o Informe n 06/ORER/2014, de 05 de fevereiro de 2014, a consulta pública de replanejamento dos canais dos referidos estados destacaram que: 4.2. (...) Em continuidade aos trabalhos, o presente Informe submete a proposta de 2 (duas) Consulta Públicas para a revisão dos Planos Básicos dos estados do Mato Grosso, Mato Grosso do sul, amazonas e Pará. Destaca-se que o replanejamento proposto para o Estado do Mato Grosso do Sul foi baseado em estudos técnicos realizados em reuniões entre a Anatel, O Ministério das Comunicações e a sociedade de Engenharia de Televisão (SET), sem que fossem realizadas reuniões com os radiodifusores envolvidos. 4. Diante do exposto, conforme o Informe n 06/ORER/2014, a proposta de Consulta Pública acarretou as seguintes alterações: Tabela 1 Quantitativo de alterações por região Fonte: Informe n 06/ORER fl.2. 1.1.1 Replanejamento/Refarming do Dividendo Digital 5. O replanejamento consiste em limpar a faixa dos 700 MHz ocupada pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV)[3] no intervalo correspondente ao espectro do Dividendo Digital e redistribuir/remanejar de forma mais eficiente possível para frequências abaixo de 698 MHz. No processo de relocação do Dividendo Digital, que ocorre normalmente, após o switch-off, pois é a partir do encerramento dos serviços da TV analógica que os canais utilizados para transmitir ficarão vagos. No entanto, pode ocorrer que após o switch-off, alguns canais analógicos e digitais permaneçam no intervalo dos canais de 52 a 69. Neste ponto é que entra em cena o refarming do espectro, que busca remanejar estes canais de frequência para canais vagos no restante da faixa de Ultra High Frequency - UHF (que vai do 14 ao 51), com intuito de criar um bloco contiguo de espectro de 108 MHz, a fim de obter o máximo benefício público do Dividendo Digital. A Anatel, com o intuito de dar uma resposta à sociedade a respeito destes pontos instituiu o Grupo de Trabalho GT 700 MHz em agosto de 2012, para indicar se é possível a reengenharia da faixa de 700 MHz para implementação de sistemas IMT[4], para adotar premissas para o replanejamento dos canais de (TV, RTV e RpTV) planejados e consignados na faixa de 700 MHz e desenvolver modelos de convivência entre sistemas IMT e TV Digital com objetivo de garantir convivência mútua entre eles. [3] Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV). [4] Teleco (2012) A [International Telecommunication Union] ITU estabeleceu as especificações para uma tecnologia ser denominada como sendo 4G. Uma determinada tecnologia é considerada 4G quando for reconhecida como um sistema IMT-Advanced (4G). Em outubro de 2009 a LTE-Advanced foi avaliada como uma candidata à tecnologia 4G. Em outubro de 2010 a ITU anunciou oficialmente a LTE-Advanced e WirelessMAN-Advanced, parte do Wimax IEEE 802.16m como tecnologias IMT-Advanced (4G). http://www.teleco.com.br/4g_tecnologia.asp, acessado em 05/02/214. 6. Um ponto que deve ser ressaltado é que uma das pré-condições definidas pela Portaria MC n 14/2012 para viabilizar a atribuição da faixa de frequência entre 698 MHz a 806 MHz, para a banda larga móvel e outros serviços é a elaboração, pela Agência, das regras de redistribuição/remanejamento dos canais/sistemas de TV, RTV e RpTV e, por conseguinte, garantir as condições de convivência entre a TV Digital e os serviços móveis de quarta geração. Portanto, a etapa de redistribuição/remanejamento dos canais/sistemas de (TV, RTV e RpTV) é o ponto chave no processo de realocação do Dividendo Digital, pois será ele que determinará se os municípios brasileiros podem suportar um bloco de espectro de 108 MHz ou se somente poderá ser ofertado na licitação da faixa de 700 MHz um pedaço menor do espectro. 7. O processo de reforma política do espectro geralmente requer modificações de atribuição das faixas de radiofrequências existentes em um país, a fim de alcançar novos objetivos políticos. Uma das áreas mais promissoras e ativas atualmente é o processo de modificação do espectro que é geralmente chamado de refarming . A European Radiocommunications Committee ERC (2002. p. 8), define o refarming da seguinte forma: Refarming é uma ferramenta de gestão do espectro, a qual pode ser usada para atender a nova demanda do mercado, aumenta a eficiência do espectro ou trabalha para a harmonização internacional da utilização do espectro. Refarming em seu sentido tradicional envolve a recuperação do espectro de seus usuários existentes com a finalidade de re-atribuição, seja para novos usos, ou para a introdução de nova tecnologia de eficiência espectral. (Tradução Livre)[5] [5] Refarming is a spectrum management tool, which can be used to cater for new market demand, increase spectrum efficiency or work towards international harmonisation of spectrum usage. Refarming in its traditional meaning involves the recovery of spectrum from its existing users for the purpose of re-assignment, either for new uses, or for the introduction of new spectrally efficient technology. ECC (2002) Re-Farming and Secondary Trading in a Changing Radiocommunications World. ECC Report 16. September. Messolonghi a http://www.ictregulationtoolkit.org/Documents/Document/Document/2724.- acessado em 05/02/2014. 8. Além dessa definição de refarming foram desenvolvidas outras, em especial nas Recomendações da UIT-R (2012, p.1), em que define o processo de refarming, como a combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas, que deverão ser avaliadas preventivamente pelos reguladores com o propósito de uma melhor compreensão dos custos como também para reduzir ou evitar a interrupção que poderia resultar de uma mudança de destinação de determinada banda de frequência, para tanto vejamos: Reorientação do Espectro (replanejamento do espectro) é uma combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas destinadas a eliminar as atribuições de frequência existentes, completa ou parcialmente a partir de uma faixa de frequência específica. A banda de frequência pode ser alocada para o mesmo ou para diferente serviço (s). Estas medidas podem ser implementadas em escalas de curto, médio ou de longo prazo. (Tradução Livre) [6] [6] Spectrum redeployment (spectrum refarming) is a combination of administrative, financial and technical measures aimed at removing the existing frequency assignments either completely or partially from a particular frequency band. The frequency band may then be allocated to the same or to different service(s). These measures may be implemented in short, medium or long-time scales. International Telecommunication Union (2012) Spectrum redeployment as a method of national spectrum management. Recommendation ITU-R SM.1603-1- http://www.itu.int/dms_pubrec/itu-r/rec/sm/R-REC-SM.1603-1-201209-I!!PDF-E.pdf - acessado em 05/02/2014. 9. As medidas pela ótica administrava dizem respeito a quem decide as regras do jogo, tais como quem vai pagar os custos incorridos pelos atuais usuários na transição para novas frequências. Várias abordagens existem para o processo de refarming, como as administravas, em que os reguladores são quem decidem o que e quando deve ser pago, e as orientadas ao mercado em que os players entre si determinam o momento e o valor a ser pago.[7] Com relação ao lado financeiro/econômico da questão, estão os cálculos das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais necessários no processo do refarming, além dos custos de convivência entre os sistemas IMT e TV Digital. Por sua vez a ótica técnica concerne à manutenção dos parâmetros de qualidade mínimas de serviço e de cobertura para os usuários. Assim, o processo de replanejamento das frequências exige por parte do regulador um novo conjunto de competências e habilidades de regulação econômica, bem acima das habilidades tradicionais de engenharia necessárias para gestão eficiente do espectro. [7] InfoDev/ITU (2014) Radio Spectrum Management- ICT Regulatory Toolkit - http://www.ictregulationtoolkit.org/5 -acessado em 05/02/2014. 10. Diante do exposto, a Anatel com intuito de discutir com a sociedade estas questões envolvidas no replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta publicou até o momento 19 (dezenove) Consultas Publicas - CPs, dentre elas as CPs n s 05 e 06/2014, envolvendo os Estados do Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará, como também as que abarcam os Estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe (CPs n s 03 e 04/2014), o Estado de Minas Gerais (CP n 01/2014), a Região de Itapetinga/SP e os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul (CPs n s 56, 57 e 58/2013), a Região Metropolitana de São Paulo/SP e das Regiões de Campinas e Sorocaba/SP (CP n 35/2013), o Estado do Rio de Janeiro (CP n 47/2013), o Estado de Goiás e Distrito Federal (CP n 49/2013), o Estado do Espírito Santo (CP n 50/2013) e o Estado do Paraná (CP n 51/2013) - interior paulista: Região de Ribeirão Preto (CP n 42/2013), Região do Vale do Paraíba (CP n 43/2013), Região de São José do Rio Preto (CP n 44/2013), Região de Bauru (CP n 45/2013), Região de Presidente Prudente (CP n 46/2013) e Região de Santos (CP n 48/2013)[8]. [8] Dentre as 17 (dezessete) Consultas Públicas já encerradas pela Anatel, a Seae contribuiu em todas, por meio dos Pareceres Analíticos sobre Regras Regulatórias - n 242/COGIR/SEAE/MF, de 13 de setembro de 2013, n s 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332 e 333 /COGIR/SEAE/MF, de 22 de novembro de 2013, n s 18, 19 e 20/COGIR/SEAE/MF, de 30 de janeiro de 2014 e n s 40, 41 e 42/COGIR/SEAE/MF, de 14 de fevereiro de 2014. 11. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 05/2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [9] 2.1. Identificação do Problema [9] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). 12. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 13. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 14. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 15. Os principais problemas abordados na consulta pública de replanejamento do espectro consistem em identificar uma solução técnica, que possibilite mover o espectro para sua alocação de maior valor assegurando que: a) os processos de alterações dos canais ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV) e a exclusão dos canais analógicos causem o menor impacto possível da sua implementação sobre a revisão das características técnicas de outros canais relevantes; b) o realocamento do canais digitais propostos garanta a acomodação de todas as estações geradoras e retransmissoras de TV na faixa reduzida, sem prejuízo da cobertura das estações; e c) o processo de replanejamento dos canais propostos estejam alinhados aos objetivos e as diretrizes governamentais traçadas pelo poder público para a configuração do Dividendo Digital. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 16. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 17. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 18. Com base na Exposição de Motivos, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública estão relacionadas às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referente ao período de transição da TV analógica para digital, entre outros aspectos: a) atendimento ao disposto no Decreto n. 5.820/2006, alterado pelo Decreto n. 8.061/2013; b) atendimento ao disposto na Portaria MC n. 486/2012; c) atendimento ao disposto na Portaria MC n. 14/2013; d) uso racional e econômico do espectro de frequências; e e) impacto econômico da alteração proposta. 19. Por sua vez, o Replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta da faixa de 700 MHz encontra previsão no anexo à Portaria N 710, de setembro de 2013 que aprova as ações regulatórias da Anatel para o segundo semestre de 2013 e primeiro semestre de 2014 , o qual representa uma das matérias de normatização do Tema 10: Recurso Escasso, que tem por objetivo Liberar a faixa de 700 MHz para utilização por serviços móveis de quarta geração, bem como ampliar a oferta de espectro de radiofrequência para propiciar a ampliação do acesso às comunicações de dados sem . Quanto ao problema/risco da não concretização da presente matéria, a Anatel informa que ele estaria relacionado à inviabilização da realização do Edital de Licitação da faixa de 700 MHz. 2.3. Base Legal 20. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 21. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma 22. Segundo o Informe n 06/ORER, de 06 de fevereiro de 2014, compõe a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT); Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061, de 29 de julho de 2013; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n. 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 583, de 27 de março de 2012; Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n. 407, de 10 de junho de 2005 e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n. 291, de 13 de fevereiro de 2002; Portaria MC n. 14, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 7 subsequente; e Portaria MC n. 486, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 19 subsequente. 23. A base legal para regulação é o art. 211 Lei Geral das Telecomunicações LGT Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, em que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, enquanto que a normas a serem alteradas serão os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. 24. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 25. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 26. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 27. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: 4.15. (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais. 28. Entrementes, como elucidou no aludido Informe, a Anatel não foi capaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas . Em razão disso, esclarece que será necessário realizar uma análise posterior à publicação das consultas públicas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. A justificativa apresentada pela agência está em que: 4.4. (...) [A] limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. 29. Ante o exposto e ao apurado em consultas públicas congêneres anteriores, não há indícios de que a Anatel disponha de mecanismos próprios para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 2.5. Custos e Benefícios 30. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 31. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 32. O ente regulatório não apresentou o conjunto de custos potenciais e relevantes para cada remanejamento de canal no processo de replanejamento. Conforme, o CPqD (2011, p.29) [10], os custos relacionados ao processo de refarming estão relacionados: [10] CPqD (2011) Relatório Técnico/Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa II- http://www.telebrasil.org.br/component/docman/doc_download/18-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-2?Itemid= - Acessado em 05/02/2014. (...) [a] substituição dos sistemas irradiantes incluindo os serviços de montagem, instalação, configuração, ativação e testes em conjunto com os ajustes dos amplificadores de potência e dos filtros de máscara de emissão. 33. A consulta pública restringiu-se unicamente as questões técnicas do replanejamento dos canais, portanto, não foram apresentadas estimativas financeiras relacionadas ao cálculo das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais para a limpeza da faixa de 700 MHz, ou seja, não foi apresentado o impacto econômico da alteração proposta. Questão essa fundamental para as operadoras de telecomunicações interessadas na liberação da faixa de 700 MHz, bem como das emissoras de TV aberta envolvidas no processo de replanejamento. Também não traz evidências dos benefícios do processo de replanejamento dos canais propostos. No entanto, entendemos muito pouco provável que a liberação de mais espectro de radiofrequência não traga benefícios socioeconômicos à sociedade em geral. 2.6. Opções à Regulação 34. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 35. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 36. O Informe n 06/ORER/2014 descreve que: 4.4. É importante destacar que a limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. Assim, para atender aos prazos estipulados para a publicação dessas Consultas, não foi possível revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. Portanto, devido à complexidade inerente ao processo de revisão dos Planos Básicos, será necessário realizar uma análise posterior à publicação dessas Consultas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. Salienta-se que, caso o resultado dessa análise posterior indique a necessidade de significativas mudanças no objeto das Consultas realizadas, será necessário submetê-las novamente a comentários da sociedade. 37. Muito provavelmente por este mesmo motivo, um fato exógeno derivado das políticas governamentais, é que a Anatel não teve tempo hábil para pensar em alternativas à regulação nesse caso. 3. Análise do Impacto Concorrencial 38. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 39. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas nos itens anteriores. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. Em um caso mais extremo poderia ocorrer que o realocamento de determinados canais digitais propostos pelo ente regulatório não garanta a acomodação de suas estações geradoras e retransmissoras de TV existentes no novo espaço da faixa de UHF (que vai do 14 ao 51), o que em princípio acarretaria a limitação no número ou variedade de emissoras de TV aberta no território brasileiro. 4. Análise Suplementar 40. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 41. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 42. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública não foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 43. Destacamos que o tempo disponibilizado para as consultas públicas é de apenas 15 dias, o qual consideramos inapropriado devido a complexidade para acomodação das estações existentes em todos os quatro estados contemplados pelas duas consultas públicas em questão. 44. Por fim, a Seae acredita que dada a natureza altamente técnica desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de uma audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 45. A Seae reconhece o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para o processo de replanejamento ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV). Por outro lado, considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel: (i) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (ii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iv) demonstre que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (v) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: .
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 70122
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 24/02/2014 18:36:49
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 50/COGIR/SEAE/MF Brasília, 24 de fevereiro de 2014 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 06/2014 da Anatel, referente a proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD. Estados do Amazonas e Pará. Ementa: A proposta em exame integra uma lista de duas consultas públicas voltadas para a revisão dos Planos Básicos dos estados do Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará. Recomendação: Apesar do aperfeiçoamento com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais, esta Seae sugere que a Anatel: (i) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (ii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iv) demonstre que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (v) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. Acesso: Público. 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da agência na internet a Consulta Pública n 06/2014, com período de contribuição de 10 de fevereiro de 2014 a 24 de fevereiro de 2014. 2. As Consultas Públicas n s 05 e 06/2014 da Anatel dispõem principalmente sobre o processo de replanejamento/refarming[1] dos Planos Básicos de TV dos estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe visando à liberação da faixa de 700 MHz para banda larga móvel, o qual está relacionado às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica para a digital e a consequente liberação do espectro resultante do desligamento da TV analógica, o chamado Dividendo Digital.[2] Diante do exposto, a referida consulta pública está inserida no processo de realocação do Dividendo Digital. [1] O refarming é uma expressão utilizada para designar a reorganização da ocupação do espectro pelos serviços existentes. Permite a inclusão de novos serviços, a expansão daqueles com alta demanda de uso, e a compactação, ou mesmo a eliminação, daqueles que tenham passado por evolução tecnológica e não apresentem indícios de maior demanda. Essa abordagem demanda longos processos de consultas públicas realizadas pelos agentes reguladores nacionais e a elaboração de acordos internacionais em organismos multilaterais como a UIT para coordenação entre países. CPqD (2011) Relatório Técnico/Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa I - http://www.telebrasil.org.br/component/docman/doc_download/17-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-1?Itemid=- Acessado em 05/02/2014. [2] O dividendo digital refere-se à porção do espectro de radiofrequência que será liberado, após a migração da transmissão de sinais da TV analógica para a digital. Como a televisão digital é mais eficiente na utilização do espectro do que a televisão analógica é possível liberar uma quantidade considerável de espectro e atribuir a novos usos. Assim, o dividendo digital é o termo usado para expressar os ganhos de eficiência de espectro devido à transição da tecnologia analógica para a digital. 3. De acordo com o Informe n 06/ORER/2014, de 05 de fevereiro de 2014, a consulta pública de replanejamento dos canais dos referidos estados destacaram que: 4.2. (...) Em continuidade aos trabalhos, o presente Informe submete a proposta de 2 (duas) Consulta Públicas para a revisão dos Planos Básicos dos estados do Mato Grosso, Mato Grosso do sul, amazonas e Pará. Destaca-se que o replanejamento proposto para o Estado do Mato Grosso do Sul foi baseado em estudos técnicos realizados em reuniões entre a Anatel, O Ministério das Comunicações e a sociedade de Engenharia de Televisão (SET), sem que fossem realizadas reuniões com os radiodifusores envolvidos. 4. Diante do exposto, conforme o Informe n 06/ORER/2014, a proposta de Consulta Pública acarretou as seguintes alterações: Tabela 1 Quantitativo de alterações por região Fonte: Informe n 06/ORER fl.2. 1.1.1 Replanejamento/Refarming do Dividendo Digital 5. O replanejamento consiste em limpar a faixa dos 700 MHz ocupada pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV)[3] no intervalo correspondente ao espectro do Dividendo Digital e redistribuir/remanejar de forma mais eficiente possível para frequências abaixo de 698 MHz. No processo de relocação do Dividendo Digital, que ocorre normalmente, após o switch-off, pois é a partir do encerramento dos serviços da TV analógica que os canais utilizados para transmitir ficarão vagos. No entanto, pode ocorrer que após o switch-off, alguns canais analógicos e digitais permaneçam no intervalo dos canais de 52 a 69. Neste ponto é que entra em cena o refarming do espectro, que busca remanejar estes canais de frequência para canais vagos no restante da faixa de Ultra High Frequency - UHF (que vai do 14 ao 51), com intuito de criar um bloco contiguo de espectro de 108 MHz, a fim de obter o máximo benefício público do Dividendo Digital. A Anatel, com o intuito de dar uma resposta à sociedade a respeito destes pontos instituiu o Grupo de Trabalho GT 700 MHz em agosto de 2012, para indicar se é possível a reengenharia da faixa de 700 MHz para implementação de sistemas IMT[4], para adotar premissas para o replanejamento dos canais de (TV, RTV e RpTV) planejados e consignados na faixa de 700 MHz e desenvolver modelos de convivência entre sistemas IMT e TV Digital com objetivo de garantir convivência mútua entre eles. [3] Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV). [4] Teleco (2012) A [International Telecommunication Union] ITU estabeleceu as especificações para uma tecnologia ser denominada como sendo 4G. Uma determinada tecnologia é considerada 4G quando for reconhecida como um sistema IMT-Advanced (4G). Em outubro de 2009 a LTE-Advanced foi avaliada como uma candidata à tecnologia 4G. Em outubro de 2010 a ITU anunciou oficialmente a LTE-Advanced e WirelessMAN-Advanced, parte do Wimax IEEE 802.16m como tecnologias IMT-Advanced (4G). http://www.teleco.com.br/4g_tecnologia.asp, acessado em 05/02/214. 6. Um ponto que deve ser ressaltado é que uma das pré-condições definidas pela Portaria MC n 14/2012 para viabilizar a atribuição da faixa de frequência entre 698 MHz a 806 MHz, para a banda larga móvel e outros serviços é a elaboração, pela Agência, das regras de redistribuição/remanejamento dos canais/sistemas de TV, RTV e RpTV e, por conseguinte, garantir as condições de convivência entre a TV Digital e os serviços móveis de quarta geração. Portanto, a etapa de redistribuição/remanejamento dos canais/sistemas de (TV, RTV e RpTV) é o ponto chave no processo de realocação do Dividendo Digital, pois será ele que determinará se os municípios brasileiros podem suportar um bloco de espectro de 108 MHz ou se somente poderá ser ofertado na licitação da faixa de 700 MHz um pedaço menor do espectro. 7. O processo de reforma política do espectro geralmente requer modificações de atribuição das faixas de radiofrequências existentes em um país, a fim de alcançar novos objetivos políticos. Uma das áreas mais promissoras e ativas atualmente é o processo de modificação do espectro que é geralmente chamado de refarming . A European Radiocommunications Committee ERC (2002. p. 8), define o refarming da seguinte forma: Refarming é uma ferramenta de gestão do espectro, a qual pode ser usada para atender a nova demanda do mercado, aumenta a eficiência do espectro ou trabalha para a harmonização internacional da utilização do espectro. Refarming em seu sentido tradicional envolve a recuperação do espectro de seus usuários existentes com a finalidade de re-atribuição, seja para novos usos, ou para a introdução de nova tecnologia de eficiência espectral. (Tradução Livre)[5] [5] Refarming is a spectrum management tool, which can be used to cater for new market demand, increase spectrum efficiency or work towards international harmonisation of spectrum usage. Refarming in its traditional meaning involves the recovery of spectrum from its existing users for the purpose of re-assignment, either for new uses, or for the introduction of new spectrally efficient technology. ECC (2002) Re-Farming and Secondary Trading in a Changing Radiocommunications World. ECC Report 16. September. Messolonghi a http://www.ictregulationtoolkit.org/Documents/Document/Document/2724.- acessado em 05/02/2014. 8. Além dessa definição de refarming foram desenvolvidas outras, em especial nas Recomendações da UIT-R (2012, p.1), em que define o processo de refarming, como a combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas, que deverão ser avaliadas preventivamente pelos reguladores com o propósito de uma melhor compreensão dos custos como também para reduzir ou evitar a interrupção que poderia resultar de uma mudança de destinação de determinada banda de frequência, para tanto vejamos: Reorientação do Espectro (replanejamento do espectro) é uma combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas destinadas a eliminar as atribuições de frequência existentes, completa ou parcialmente a partir de uma faixa de frequência específica. A banda de frequência pode ser alocada para o mesmo ou para diferente serviço (s). Estas medidas podem ser implementadas em escalas de curto, médio ou de longo prazo. (Tradução Livre) [6] [6] Spectrum redeployment (spectrum refarming) is a combination of administrative, financial and technical measures aimed at removing the existing frequency assignments either completely or partially from a particular frequency band. The frequency band may then be allocated to the same or to different service(s). These measures may be implemented in short, medium or long-time scales. International Telecommunication Union (2012) Spectrum redeployment as a method of national spectrum management. Recommendation ITU-R SM.1603-1- http://www.itu.int/dms_pubrec/itu-r/rec/sm/R-REC-SM.1603-1-201209-I!!PDF-E.pdf - acessado em 05/02/2014. 9. As medidas pela ótica administrava dizem respeito a quem decide as regras do jogo, tais como quem vai pagar os custos incorridos pelos atuais usuários na transição para novas frequências. Várias abordagens existem para o processo de refarming, como as administravas, em que os reguladores são quem decidem o que e quando deve ser pago, e as orientadas ao mercado em que os players entre si determinam o momento e o valor a ser pago.[7] Com relação ao lado financeiro/econômico da questão, estão os cálculos das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais necessários no processo do refarming, além dos custos de convivência entre os sistemas IMT e TV Digital. Por sua vez a ótica técnica concerne à manutenção dos parâmetros de qualidade mínimas de serviço e de cobertura para os usuários. Assim, o processo de replanejamento das frequências exige por parte do regulador um novo conjunto de competências e habilidades de regulação econômica, bem acima das habilidades tradicionais de engenharia necessárias para gestão eficiente do espectro. [7] InfoDev/ITU (2014) Radio Spectrum Management- ICT Regulatory Toolkit - http://www.ictregulationtoolkit.org/5 -acessado em 05/02/2014. 10. Diante do exposto, a Anatel com intuito de discutir com a sociedade estas questões envolvidas no replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta publicou até o momento 19 (dezenove) Consultas Publicas - CPs, dentre elas as CPs n s 05 e 06/2014, envolvendo os Estados do Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará, como também as que abarcam os Estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe (CPs n s 03 e 04/2014), o Estado de Minas Gerais (CP n 01/2014), a Região de Itapetinga/SP e os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul (CPs n s 56, 57 e 58/2013), a Região Metropolitana de São Paulo/SP e das Regiões de Campinas e Sorocaba/SP (CP n 35/2013), o Estado do Rio de Janeiro (CP n 47/2013), o Estado de Goiás e Distrito Federal (CP n 49/2013), o Estado do Espírito Santo (CP n 50/2013) e o Estado do Paraná (CP n 51/2013) - interior paulista: Região de Ribeirão Preto (CP n 42/2013), Região do Vale do Paraíba (CP n 43/2013), Região de São José do Rio Preto (CP n 44/2013), Região de Bauru (CP n 45/2013), Região de Presidente Prudente (CP n 46/2013) e Região de Santos (CP n 48/2013)[8]. [8] Dentre as 17 (dezessete) Consultas Públicas já encerradas pela Anatel, a Seae contribuiu em todas, por meio dos Pareceres Analíticos sobre Regras Regulatórias - n 242/COGIR/SEAE/MF, de 13 de setembro de 2013, n s 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332 e 333 /COGIR/SEAE/MF, de 22 de novembro de 2013, n s 18, 19 e 20/COGIR/SEAE/MF, de 30 de janeiro de 2014 e n s 40, 41 e 42/COGIR/SEAE/MF, de 14 de fevereiro de 2014. 11. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 05/2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [9] 2.1. Identificação do Problema [9] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). 12. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 13. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 14. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 15. Os principais problemas abordados na consulta pública de replanejamento do espectro consistem em identificar uma solução técnica, que possibilite mover o espectro para sua alocação de maior valor assegurando que: a) os processos de alterações dos canais ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV) e a exclusão dos canais analógicos causem o menor impacto possível da sua implementação sobre a revisão das características técnicas de outros canais relevantes; b) o realocamento do canais digitais propostos garanta a acomodação de todas as estações geradoras e retransmissoras de TV na faixa reduzida, sem prejuízo da cobertura das estações; e c) o processo de replanejamento dos canais propostos estejam alinhados aos objetivos e as diretrizes governamentais traçadas pelo poder público para a configuração do Dividendo Digital. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 16. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 17. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 18. Com base na Exposição de Motivos, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública estão relacionadas às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referente ao período de transição da TV analógica para digital, entre outros aspectos: a) atendimento ao disposto no Decreto n. 5.820/2006, alterado pelo Decreto n. 8.061/2013; b) atendimento ao disposto na Portaria MC n. 486/2012; c) atendimento ao disposto na Portaria MC n. 14/2013; d) uso racional e econômico do espectro de frequências; e e) impacto econômico da alteração proposta. 19. Por sua vez, o Replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta da faixa de 700 MHz encontra previsão no anexo à Portaria N 710, de setembro de 2013 que aprova as ações regulatórias da Anatel para o segundo semestre de 2013 e primeiro semestre de 2014 , o qual representa uma das matérias de normatização do Tema 10: Recurso Escasso, que tem por objetivo Liberar a faixa de 700 MHz para utilização por serviços móveis de quarta geração, bem como ampliar a oferta de espectro de radiofrequência para propiciar a ampliação do acesso às comunicações de dados sem . Quanto ao problema/risco da não concretização da presente matéria, a Anatel informa que ele estaria relacionado à inviabilização da realização do Edital de Licitação da faixa de 700 MHz. 2.3. Base Legal 20. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 21. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma 22. Segundo o Informe n 06/ORER, de 06 de fevereiro de 2014, compõe a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT); Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061, de 29 de julho de 2013; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n. 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 583, de 27 de março de 2012; Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n. 407, de 10 de junho de 2005 e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n. 291, de 13 de fevereiro de 2002; Portaria MC n. 14, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 7 subsequente; e Portaria MC n. 486, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 19 subsequente. 23. A base legal para regulação é o art. 211 Lei Geral das Telecomunicações LGT Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, em que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, enquanto que a normas a serem alteradas serão os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. 24. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 25. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 26. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 27. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: 4.15. (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais. 28. Entrementes, como elucidou no aludido Informe, a Anatel não foi capaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas . Em razão disso, esclarece que será necessário realizar uma análise posterior à publicação das consultas públicas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. A justificativa apresentada pela agência está em que: 4.4. (...) [A] limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. 29. Ante o exposto e ao apurado em consultas públicas congêneres anteriores, não há indícios de que a Anatel disponha de mecanismos próprios para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 2.5. Custos e Benefícios 30. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 31. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 32. O ente regulatório não apresentou o conjunto de custos potenciais e relevantes para cada remanejamento de canal no processo de replanejamento. Conforme, o CPqD (2011, p.29) [10], os custos relacionados ao processo de refarming estão relacionados: [10] CPqD (2011) Relatório Técnico/Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa II- http://www.telebrasil.org.br/component/docman/doc_download/18-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-2?Itemid= - Acessado em 05/02/2014. (...) [a] substituição dos sistemas irradiantes incluindo os serviços de montagem, instalação, configuração, ativação e testes em conjunto com os ajustes dos amplificadores de potência e dos filtros de máscara de emissão. 33. A consulta pública restringiu-se unicamente as questões técnicas do replanejamento dos canais, portanto, não foram apresentadas estimativas financeiras relacionadas ao cálculo das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais para a limpeza da faixa de 700 MHz, ou seja, não foi apresentado o impacto econômico da alteração proposta. Questão essa fundamental para as operadoras de telecomunicações interessadas na liberação da faixa de 700 MHz, bem como das emissoras de TV aberta envolvidas no processo de replanejamento. Também não traz evidências dos benefícios do processo de replanejamento dos canais propostos. No entanto, entendemos muito pouco provável que a liberação de mais espectro de radiofrequência não traga benefícios socioeconômicos à sociedade em geral. 2.6. Opções à Regulação 34. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 35. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 36. O Informe n 06/ORER/2014 descreve que: 4.4. É importante destacar que a limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. Assim, para atender aos prazos estipulados para a publicação dessas Consultas, não foi possível revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. Portanto, devido à complexidade inerente ao processo de revisão dos Planos Básicos, será necessário realizar uma análise posterior à publicação dessas Consultas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. Salienta-se que, caso o resultado dessa análise posterior indique a necessidade de significativas mudanças no objeto das Consultas realizadas, será necessário submetê-las novamente a comentários da sociedade. 37. Muito provavelmente por este mesmo motivo, um fato exógeno derivado das políticas governamentais, é que a Anatel não teve tempo hábil para pensar em alternativas à regulação nesse caso. 3. Análise do Impacto Concorrencial 38. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 39. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas nos itens anteriores. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. Em um caso mais extremo poderia ocorrer que o realocamento de determinados canais digitais propostos pelo ente regulatório não garanta a acomodação de suas estações geradoras e retransmissoras de TV existentes no novo espaço da faixa de UHF (que vai do 14 ao 51), o que em princípio acarretaria a limitação no número ou variedade de emissoras de TV aberta no território brasileiro. 4. Análise Suplementar 40. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 41. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 42. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública não foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 43. Destacamos que o tempo disponibilizado para as consultas públicas é de apenas 15 dias, o qual consideramos inapropriado devido a complexidade para acomodação das estações existentes em todos os quatro estados contemplados pelas duas consultas públicas em questão. 44. Por fim, a Seae acredita que dada a natureza altamente técnica desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de uma audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 45. A Seae reconhece o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para o processo de replanejamento ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV). Por outro lado, considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel: (i) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (ii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iv) demonstre que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (v) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: .