Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 07/08/2022 19:39:13
 Total de Contribuições:10

CONSULTA PÚBLICA Nº 4


 Item:  Anexo I
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 69968
Autor da Contribuição: sdias
Data da Contribuição: 11/02/2014 16:47:40
Contribuição: A TV RÁDIO CLUBE DE TERESINA S.A., com sede na Av. Professor Valter Alencar, 2120, Teresina/PI, CNPJ n 06.847.495/0001-75, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens na localidade de Teresina/PI, vem a essa Agência apresentar contribuição à Consulta Pública n 04 de 31/01/2014. Nota-se que as alterações sugeridas referem-se somente ao município de Teresina, numa intenção clara de replanejamento da faixa de frequência de 700 Mhz. No entanto, essa Agência não contemplou na consulta, os pleitos e necessidades de canais digitais nos demais municípios do Estado, que ainda não tem acesso à TV Digital. Desde 2009 essa emissora vem fazendo solicitações junto ao Ministério das Comunicações e Anatel de inclusão de canais digitais em vários municípios, sem no entanto, ter sido atendida. Há vários processos tramitando nesse sentido, notadamente para os municípios de Picos, Parnaíba, Piripiri, Altos, Amarante, Barras, Campo Maior, Cocal, Esperantina, José de Freitas, Luis Correia, Miguel Alves, Oeiras, Pedro II, Piracuruca, São Raimundo Nonato e União.
Justificativa: Nosso objetivo é atender o interior do Estado do Piauí com sinal digital.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 69978
Autor da Contribuição: luis mauro
Data da Contribuição: 12/02/2014 17:43:30
Contribuição: Interferência imagem de vídeo do canal 35 proposto no PBTVD na localidade de Teresina (PI).
Justificativa: O canal 35 proposto para o PBTVD na cidade de Teresina (PI) gerará interferência imagem de vídeo (digital sobre analógico)no contorno de proteção no canal 50 alocado no PBRTV na cidade de Teresina (PI).
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 69982
Autor da Contribuição: totigilda
Data da Contribuição: 14/02/2014 14:55:19
Contribuição: ANEXO I A) 2) Proposta de Alteração de canais do PBTVD SITUAÇÃO ATUAL ESTÂNCIA-SE CANAL 42 11S1307/37W2402 ERP(KW)= 0,8 ITABAIANA-SE CANAL 42 10S4128/37W2437 ERP(KW) = 0,8 SITUAÇÃO PROPOSTA PELA ANATEL ESTÂNCIA-SE CANAL 41 11S1307/37W2402 ERP(KW)= 0,8 ITABAIANA-SE CANAL 41 10S4128/37W2437 ERP(KW) = 0,8 SITUAÇÃO PROPOSTA PELA ENTIDADE: ESTÂNCIA-SE CANAL 42 11S1520.70/37W2602.40 ERP(KW)= 0,03 ITABAIANA-SE CANAL 42 10S4127.50/37W2436.8 ERP(KW)=0,10 PROCESSO N.53500.001170/2013 16/01/2013, a Fundação João Paulo II solicita a ANATEL alteração de características técnicas. -------------------------------------------------- ANEXO I 1)Proposta de alteração de canais no PBTVD . SITUAÇÃO ATUAL João Pessoa-PB Canal 55 ERP(KW) = 0,8 07S0711/34W5303 SITUAÇÃO PROPOSTA NA CONSULTA PUBLICA N 04 João Pessoa-PB Canal 42 ERP(KW) = 0,8 07S0711/34W5303 SITUAÇÃO PROPOSTA PELA FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II João Pessoa-PB Canal 18 ERP(KW) = 0,8 07S0611/34W5233 Contribuição: Considerando que o canal 43 analógico da EBC Empresa Brasil de Comunicação S.A encontra-se em operação, a Fundação João Paulo II pede para considerar o seu par digital o canal 18.
Justificativa: a) 2) Proposta de Alteração de canais do PBTVD Justificativa: Nas localidades de Estância e Itabaiana o canal 42 já foi consignado . -------------------------------------- SITUAÇÃO PROPOSTA PELA FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II João Pessoa-PB Canal 18 ERP(KW) = 0,8 07S0611/34W5233 Justificativas: 1) A sugestão do canal 18 digital esta sendo feita pois consta do ANEXOIII uma proposta de alteração do canal 55 analógico da Fundação João Paulo II, para canal 18 analógico. 2) Se o canal 18 digital entrar no lugar do canal 42 digital aqui proposto, substituindo o canal 55 digital, a Fundação João Paulo II poderá operar no canal 18 com as duas tecnologias analógica/digital , no momento que for solicitada a liberação da faixa, equivalente ao canal 55, para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga-PNBL.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 70009
Autor da Contribuição: Gislene
Data da Contribuição: 14/02/2014 15:32:57
Contribuição: COMENTÁRIO AO INFORME N 05/ORER DE 31/01/2014. Item 4.3 FUNDAMENTAÇÃO. A Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. tem interesse que o pareamento dos canais secundários, previsto no item 12.4.2, da Portaria n 486, que determina: Deverão ser incluídos no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital os canais, para transmissão em tecnologia digital, das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário, independente da manifestação a que se refere o subitem 12.4.1. (NR), seja feito o mais rápido possível.
Justificativa: -Definição da Rede Digital, para todas as Redes envolvidas, nos Estados considerados na Consulta. -A Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda., possui vários canais outorgados às Prefeituras Municipais, em caráter secundário, para definição do pareamento da canalização digital e dimensionamento do sistema de transmissão.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 70034
Autor da Contribuição: sergiochac
Data da Contribuição: 14/02/2014 17:50:03
Contribuição: I) LOCALIDADE DE NATAL RN a. A Câmara dos Deputados, consignatária do canal 61 na localidade de Natal/RN, solicita que a alteração proposta pela referida consulta, do canal 61 para o 51, seja efetuada de imediato.
Justificativa: Salienta-se que a efetivação imediata da alteração é viável tecnicamente, e tem por objetivo viabilizar a instalação iminente do transmissor da Câmara dos Deputados diretamente no canal 51, de forma a evitar desnecessários gastos do poder público com futuras alterações de frequência.
 Item:  Anexo II

ANEXO II

 

 

1)      Proposta de Alteração de canais do PBTV, para comentários públicos:

 

SITUAÇÃO ATUAL

 

 

UF

Localidade

Canal

Latitude

Longitude

ERP

(kW)

Limitação

Observação

Azimute

ERP

(kW)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AL

Arapiraca

56

09S4509

36W3940

1,377

 

 

 

AL

Maceió

57+

09S3918

35W4407

160

 

 

CO-LOCALIZADO COM O CANAL 56D SBTVD

 

 

SITUAÇÃO PROPOSTA

 

 

UF

Localidade

Canal

Latitude

Longitude

ERP

(kW)

Limitação

Observação

Azimute

ERP

(kW)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AL

Arapiraca

50

09S4509

36W3940

1,377

 

 

 

AL

Maceió

34

09S3918

35W4407

160

 

 

Colocalizado com o canal 33D

 

 


Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 69983
Autor da Contribuição: totigilda
Data da Contribuição: 13/02/2014 10:23:22
Contribuição: 1)Proposta de alteração de canais do PBRTV. SITUAÇÃO ATUAL João Pessoa-PB Canal 54+ ERP(KW) = 10,45 07S0659/34W5233 SITUAÇÃO PROPOSTA João Pessoa-PB Canal 18analogico ERP(KW) = 10,45 07S0659/34W5233 -Situação existente no Plano Básico. Fundação João Paulo II Canal analógico: 54analógico Par digital: 55digital, ALTERADO nesta Consulta Publica pelo canal 42digital Considerando o interesse desta entidade em operar no mesmo canal analógico/digital numa situação pós switch off , sugerimos que o canal 18 analógico proposto pela Anatel seja substituído pelo canal 42analogico.
Justificativa: Justificativa: Se uma operadora de telefonia solicitar a faixa dos 700MHz a Fundação João Paulo II entra direto no canal 42 analogico/digital.
 Item:  Pareamento de canais secundários.
Parear os canais secundários da Televisâo Atalaia Ltda, geradora na localidade de Aracajú, nas localidades de Cristinápolis, Estância, Lagarto e Umbaúba, bem como os canais secundários das prefeituras que retransmitem os sinais da mesma emissora nas localidades de Carira (processo n 53000.039160/2013), Gararu, Neópolis, Nossa Senhora da Glória(53000.041054/2013), Propriá, Riachão dos Dantas e Tobias Barreto, todas no estado de Sergipe.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 69992
Autor da Contribuição: sbt
Data da Contribuição: 13/02/2014 17:07:43
Contribuição: Parear os canais secundários da Televisâo Atalaia Ltda, geradora na localidade de Aracajú, nas localidades de Cristinápolis, Estância, Lagarto e Umbaúba, bem como os canais secundários das prefeituras que retransmitem os sinais da mesma emissora nas localidades de Carira (processo n 53000.039160/2013), Gararu, Neópolis, Nossa Senhora da Glória(53000.041054/2013), Propriá, Riachão dos Dantas e Tobias Barreto, todas no estado de Sergipe.
Justificativa: Complementação do replanejamento do PBTVD.
 Item:  Pareamento de canais secundários
Além do pareamento dos canais secundários, agora previsto em norma, a reivindicação da TV Atalaia é que seja realizada no estado de Sergipe a Força Tarefa (mutirão) para regularização das estações retransmissoras irregulares que operam sem autorização do governo, sendo grande o volume no interior do estado.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 70026
Autor da Contribuição: Edigenia
Data da Contribuição: 14/02/2014 17:29:52
Contribuição: Além do pareamento dos canais secundários, agora previsto em norma, a reivindicação da TV Atalaia é que seja realizada no estado de Sergipe a Força Tarefa (mutirão) para regularização das estações retransmissoras irregulares que operam sem autorização do governo, sendo grande o volume no interior do estado.
Justificativa: Complementação do replanejamento do PBTVD.
 Item:  Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 42/COGIR/SEAE/MF
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 42/COGIR/SEAE/MF Brasília, 14 de fevereiro de 2014 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 04/2014 da Anatel, referente a proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD. As alterações ora propostas são referentes aos estados de Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande Norte e Sergipe. Ementa: A proposta em exame integra uma lista de duas consultas públicas voltadas para a revisão dos Planos Básicos dos estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. Recomendação: Apesar do aperfeiçoamento com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais, esta Seae sugere que a Anatel: (i) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (ii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iv) dê provas de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (v) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. Acesso: Público. 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da agência na internet a Consulta Pública n 04/2014, com período de contribuição de 05 de fevereiro de 2014 a 14 de fevereiro de 2014. 2. As Consultas Públicas n s 03 e 04/2014 da Anatel dispõem principalmente sobre o processo de replanejamento/refarming [1] dos Planos Básicos de TV dos estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe visando à liberação da faixa de 700 MHz para banda larga móvel, o qual está relacionado às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica para a digital e a consequente liberação do espectro resultante do desligamento da TV analógica, o chamado Dividendo Digital.[2] Diante do exposto, a referida consulta pública está inserida no processo de realocação do Dividendo Digital. [1] O refarming é uma expressão utilizada para designar a reorganização da ocupação do espectro pelos serviços existentes. Permite a inclusão de novos serviços, a expansão daqueles com alta demanda de uso, e a compactação, ou mesmo a eliminação, daqueles que tenham passado por evolução tecnológica e não apresentem indícios de maior demanda. Essa abordagem demanda longos processos de consultas públicas realizadas pelos agentes reguladores nacionais e a elaboração de acordos internacionais em organismos multilaterais como a UIT para coordenação entre países. CPqD (2011) Relatório Técnico/Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa I - http://www.telebrasil.org.br/component/docman/doc_download/17-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-1?Itemid=- Acessado em 05/02/2014. [2] O dividendo digital refere-se à porção do espectro de radiofrequência que será liberado, após a migração da transmissão de sinais da TV analógica para a digital. Como a televisão digital é mais eficiente na utilização do espectro do que a televisão analógica é possível liberar uma quantidade considerável de espectro e atribuir a novos usos. Assim, o dividendo digital é o termo usado para expressar os ganhos de eficiência de espectro devido à transição da tecnologia analógica para a digital. 3. De acordo com o Informe n 05/ORER/2014, de 31 de janeiro de 2014, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação da Anatel, a consulta pública de replanejamento dos canais dos referidos estados destacaram que: 4.3. (...) [O] replanejamento proposto para os referidos estados foi baseado em estudos técnicos realizados em reuniões entre a Anatel, o Ministério das Comunicações e a Sociedade de Engenharia de Televisão (SET), sem que fossem realizadas reuniões com os radiodifusores envolvidos. Por essa razão, diferentemente das outras Consultas Públicas publicadas durante o processo de replanejamento da faixa de 700 MHz, a proposta não contempla a inclusão de canais digitais para pareamento das retransmissoras que operam em caráter secundário. Ressalta-se que o pareamento de canais secundários depende da constatação da programação veiculada por cada canal, para que seja possível a implementação da técnica de reuso de canal das emissoras cedentes de programação da região, otimizando o uso do espectro. Assim, o pareamento desses canais será realizado em momento posterior, por não impactar o replanejamento da faixa de 700 MHz na região. 4. Diante do exposto, conforme o Informe n 05/ORER/2014, a proposta de Consulta Pública acarretou as seguintes alterações: Tabela 1 Quantitativo de alterações por região Fonte: Informe n 05/ORER fl.2. 1.1.1 Replanejamento/Refarming do Dividendo Digital 5. O replanejamento consiste em limpar a faixa dos 700 MHz ocupada pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV)[3] no intervalo correspondente ao espectro do Dividendo Digital e redistribuir/remanejar de forma mais eficiente possível para frequências abaixo de 698 MHz. No processo de relocação do Dividendo Digital, que ocorre normalmente, após o switch-off, pois é a partir do encerramento dos serviços da TV analógica que os canais utilizados para transmitir ficarão vagos. No entanto, pode ocorrer que após o switch-off, alguns canais analógicos e digitais permaneçam no intervalo dos canais de 52 a 69. Neste ponto é que entra em cena o refarming do espectro, que busca remanejar estes canais de frequência para canais vagos no restante da faixa de Ultra High Frequency - UHF (que vai do 14 ao 51), com intuito de criar um bloco contiguo de espectro de 108 MHz, a fim de obter o máximo benefício público do Dividendo Digital. A Anatel, com o intuito de dar uma resposta à sociedade a respeito destes pontos instituiu o Grupo de Trabalho GT 700 MHz em agosto de 2012, para indicar se é possível a reengenharia da faixa de 700 MHz para implementação de sistemas IMT [4], para adotar premissas para o replanejamento dos canais de (TV, RTV e RpTV) planejados e consignados na faixa de 700 MHz e desenvolver modelos de convivência entre sistemas IMT e TV Digital com objetivo de garantir convivência mútua entre eles. [3] Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV). [4] Teleco (2012) A [International Telecommunication Union] ITU estabeleceu as especificações para uma tecnologia ser denominada como sendo 4G. Uma determinada tecnologia é considerada 4G quando for reconhecida como um sistema IMT-Advanced (4G). Em outubro de 2009 a LTE-Advanced foi avaliada como uma candidata à tecnologia 4G. Em outubro de 2010 a ITU anunciou oficialmente a LTE-Advanced e WirelessMAN-Advanced, parte do Wimax IEEE 802.16m como tecnologias IMT-Advanced (4G). http://www.teleco.com.br/4g_tecnologia.asp, acessado em 05/02/214. 6. Um ponto que deve ser ressaltado é que uma das pré-condições definidas pela Portaria MC n 14/2012 para viabilizar a atribuição da faixa de frequência entre 698 MHz a 806 MHz, para a banda larga móvel e outros serviços é a elaboração, pela Agência, das regras de redistribuição/remanejamento dos canais/sistemas de TV, RTV e RpTV e, por conseguinte, garantir as condições de convivência entre a TV Digital e os serviços móveis de quarta geração. Portanto, a etapa de redistribuição/remanejamento dos canais/sistemas de (TV, RTV e RpTV) é o ponto chave no processo de realocação do Dividendo Digital, pois será ele que determinará se os municípios brasileiros podem suportar um bloco de espectro de 108 MHz ou se somente poderá ser ofertado na licitação da faixa de 700 MHz um pedaço menor do espectro. 7. O processo de reforma política do espectro geralmente requer modificações de atribuição das faixas de radiofrequências existentes em um país, a fim de alcançar novos objetivos políticos. Uma das áreas mais promissoras e ativas atualmente é o processo de modificação do espectro que é geralmente chamado de refarming . A European Radiocommunications Committee ERC (2002. p. 8), define o refarming da seguinte forma: Refarming é uma ferramenta de gestão do espectro, a qual pode ser usada para atender a nova demanda do mercado, aumenta a eficiência do espectro ou trabalha para a harmonização internacional da utilização do espectro. Refarming em seu sentido tradicional envolve a recuperação do espectro de seus usuários existentes com a finalidade de re-atribuição, seja para novos usos, ou para a introdução de nova tecnologia de eficiência espectral. (Tradução Livre)[5] [5] Refarming is a spectrum management tool, which can be used to cater for new market demand, increase spectrum efficiency or work towards international harmonisation of spectrum usage. Refarming in its traditional meaning involves the recovery of spectrum from its existing users for the purpose of re-assignment, either for new uses, or for the introduction of new spectrally efficient technology. ECC (2002) Re-Farming and Secondary Trading in a Changing Radiocommunications World. ECC Report 16. September. Messolonghi a http://www.ictregulationtoolkit.org/Documents/Document/Document/2724.- acessado em 05/02/2014. 8. Além dessa definição de refarming foram desenvolvidas outras, em especial nas Recomendações da UIT-R (2012, p.1), em que define o processo de refarming, como a combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas, que deverão ser avaliadas preventivamente pelos reguladores com o propósito de uma melhor compreensão dos custos como também para reduzir ou evitar a interrupção que poderia resultar de uma mudança de destinação de determinada banda de frequência, para tanto vejamos: Reorientação do Espectro (replanejamento do espectro) é uma combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas destinadas a eliminar as atribuições de frequência existentes, completa ou parcialmente a partir de uma faixa de frequência específica. A banda de frequência pode ser alocada para o mesmo ou para diferente serviço (s). Estas medidas podem ser implementadas em escalas de curto, médio ou de longo prazo. (Tradução Livre)[6] [6] Spectrum redeployment (spectrum refarming) is a combination of administrative, financial and technical measures aimed at removing the existing frequency assignments either completely or partially from a particular frequency band. The frequency band may then be allocated to the same or to different service(s). These measures may be implemented in short, medium or long-time scales. International Telecommunication Union (2012) Spectrum redeployment as a method of national spectrum management. Recommendation ITU-R SM.1603-1- http://www.itu.int/dms_pubrec/itu-r/rec/sm/R-REC-SM.1603-1-201209-I!!PDF-E.pdf - acessado em 05/02/2014. 9. As medidas pela ótica administrava dizem respeito a quem decide as regras do jogo, tais como quem vai pagar os custos incorridos pelos atuais usuários na transição para novas frequências. Várias abordagens existem para o processo de refarming, as administravas, em que os reguladores são quem decidem o que e quando deve ser pago, enquanto as orientadas ao mercado em que os players entre si determinam o momento e o valor a ser pago.[7] Com relação ao lado financeiro/econômico da questão, estão os cálculos das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais necessários no processo do refarming, além dos custos de convivência entre os sistemas IMT e TV Digital. Quanto da ótica técnica está concernente a manutenção dos parâmetros de qualidade mínimas de serviço e de cobertura para os usuários. Assim, o processo de replanejamento das frequências exige por parte do regulador um novo conjunto de competências e habilidades de regulação econômica, bem acima das habilidades tradicionais de engenharia necessárias para gestão eficiente do espectro. [7] InfoDev/ITU (2014) Radio Spectrum Management- ICT Regulatory Toolkit - http://www.ictregulationtoolkit.org/5 -acessado em 05/02/2014. 10. Diante do exposto, a Anatel com intuito de discutir com a sociedade estas questões envolvidas no replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta publicou até o momento 17 (dezessete) Consultas Publicas - CPs, dentre elas as CPs n 03 e 04/2014, envolvendo os Estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, como também as que abarcam o Estado de Minas Gerais (CP n 01/2014), a Região de Itapetinga/SP e os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul (CPs n s 56, 57 e 58/2013), a Região Metropolitana de São Paulo/SP e das Regiões de Campinas e Sorocaba/SP (CP n 35/2013), o Estado do Rio de Janeiro (CP n 47/2013), o Estado de Goiás e Distrito Federal (CP n 49/2013), o Estado do Espírito Santo (CP n 50/2013) e o Estado do Paraná (CP n 51/2013) - interior paulista: Região de Ribeirão Preto (CP n 42/2013), Região do Vale do Paraíba (CP n 43/2013), Região de São José do Rio Preto (CP n 44/2013), Região de Bauru (CP n 45/2013), Região de Presidente Prudente (CP n 46/2013) e Região de Santos (CP n 48/2013) [8]. [8] Dentre as 17 (dezessete) consultas públicas já encerradas pela Anatel, a Seae contribuiu em todas, por meio do Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 242/COGIR/SEAE/MF, de 13 de setembro de 2013 e pelos Pareceres Analíticos sobre Regras Regulatórias n s 324, 328, 329, 330, 331, 332 e 333 /COGIR/SEAE/MF, de 22 de novembro de 2013, Pareceres Analíticos sobre Regras Regulatórias n s 18, 19 e 20/COGIR/SEAE/MF, de 30 de janeiro de 2014 e por fim pelo Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 40/COGIR/SEAE/MF, de 14 de fevereiro de 2014. 11. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 04/2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [9] 2.1. Identificação do Problema [9] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). 12. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 13. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 14. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 15. Os principais problemas abordados na consulta pública de replanejamento do espectro consistem em identificar uma solução técnica, que possibilite mover o espectro para sua alocação de maior valor assegurando que: a) os processos de alterações dos canais ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV) e a exclusão dos canais analógicos causem o menor impacto possível da sua implementação sobre a revisão das características técnicas de outros canais relevantes; b) o realocamento do canais digitais propostos garanta a acomodação de todas as estações geradoras e retransmissoras de TV na faixa reduzida, sem prejuízo da cobertura das estações; e c) o processo de replanejamento dos canais propostos estejam alinhados aos objetivos e as diretrizes governamentais traçadas pelo poder público para a configuração do Dividendo Digital. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 16. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 17. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 18. Com base na Exposição de Motivos, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública estão relacionadas às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referente ao período de transição da TV analógica para digital, entre outros aspectos: a) atendimento ao disposto no Decreto n. 5.820/2006, alterado pelo Decreto n. 8.061/2013; b) atendimento ao disposto na Portaria MC n. 486/2012; c) atendimento ao disposto na Portaria MC n. 14/2013; d) uso racional e econômico do espectro de frequências; e e) impacto econômico da alteração proposta. 19. Por sua vez, o Replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta da faixa de 700 MHz encontra previsão no anexo à Portaria N 710, de setembro de 2013 que aprova as ações regulatórias da Anatel para o segundo semestre de 2013 e primeiro semestre de 2014 , o qual representa uma das matérias de normatização do Tema 10: Recurso Escasso, que tem por objetivo Liberar a faixa de 700 MHz para utilização por serviços móveis de quarta geração, bem como ampliar a oferta de espectro de radiofrequência para propiciar a ampliação do acesso às comunicações de dados sem . Quanto ao problema/risco da não concretização da presente matéria, a Anatel informa que ele estaria relacionado à inviabilização da realização do Edital de Licitação da faixa de 700 MHz. 2.3. Base Legal 20. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 21. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma 22. Segundo o Informe n 05/ORER, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 31 de janeiro de 2014, compõe a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT); Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061, de 29 de julho de 2013; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n. 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 583, de 27 de março de 2012; Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n. 407, de 10 de junho de 2005 e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n. 291, de 13 de fevereiro de 2002; Portaria MC n. 14, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 7 subsequente; e Portaria MC n. 486, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 19 subsequente. 23. A base legal para regulação é o art. 211 Lei Geral das Telecomunicações LGT Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, em que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, enquanto que a normas a serem alteradas serão os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. 24. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 25. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 26. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 27. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: 4.13. (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais. 28. Entrementes, como elucidou no aludido Informe, a Anatel não foi capaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas . Em razão disso, esclarece que será necessário realizar uma análise posterior à publicação das consultas públicas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. A justificativa apresentada pela agência está em que: 4.5. (...) [A] limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. 29. Ante o exposto e ao apurado em consultas públicas congêneres anteriores, não há indícios de que a Anatel disponha de mecanismos próprios para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 2.5. Custos e Benefícios 30. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 31. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 32. O ente regulatório não apresentou o conjunto de custos potenciais e relevantes para cada remanejamento de canal no processo de replanejamento. Conforme, o CPqD (2011, p.29)[10], os custos relacionados ao processo de refarming estão relacionados: (...) [a] substituição dos sistemas irradiantes incluindo os serviços de montagem, instalação, configuração, ativação e testes em conjunto com os ajustes dos amplificadores de potência e dos filtros de máscara de emissão. [10] CPqD (2011) Relatório Técnico/Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa II- http://www.telebrasil.org.br/component/docman/doc_download/18-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-2?Itemid= - Acessado em 05/02/2014. 33. A consulta pública restringiu-se unicamente as questões técnicas do replanejamento dos canais, portanto, não foram apresentadas estimativas financeiras relacionadas ao cálculo das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais para a limpeza da faixa de 700 MHz, ou seja, não foi apresentado o impacto econômico da alteração proposta. Questão essa fundamental para as operadoras de telecomunicações interessadas na liberação da faixa de 700 MHz, bem como das emissoras de TV aberta envolvidas no processo de replanejamento. Também não traz evidências dos benefícios do processo de replanejamento dos canais propostos. No entanto, entendemos muito pouco provável que a liberação de mais espectro de radiofrequência, não traga benefícios socioeconômicos à sociedade em geral. 2.6. Opções à Regulação 34. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 35. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 36. O Informe n 05/ORER/2014 descreve que: 4.5. É importante destacar que a limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. Assim, para atender aos prazos estipulados para a publicação dessas Consultas, não foi possível revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. Portanto, devido à complexidade inerente ao processo de revisão dos Planos Básicos, será necessário realizar uma análise posterior à publicação dessas Consultas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. Salienta-se que, caso o resultado dessa análise posterior indique a necessidade de significativas mudanças no objeto das Consultas realizadas, será necessário submetê-las novamente a comentários da sociedade. 37. Em outras palavras, a Anatel defende que um fato exógeno a urgência determinada pela política pública referente ao dividendo digital tenha interferido na sua capacidade de proceder a prévia e tempestivamente à análise de impacto regulatório. Nesse caso, ela deixa bastante claro ter sido incapaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 38. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 39. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas nos itens anteriores. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. Em um caso mais extremo poderia ocorrer que o realocamento de determinados canais digitais propostos pelo ente regulatório, não garanta a acomodação de suas estações geradoras e retransmissoras de TV existentes no novo espaço da faixa de UHF (que vai do 14 ao 51), o que em princípio acarretaria a limitação no número ou variedade de emissoras de TV aberta no território brasileiro. 4. Análise Suplementar 40. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 41. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 42. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública não foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 43. Destacamos que o tempo disponibilizado para as consultas públicas são de apenas 10 dias, o qual consideramos inapropriado devido a complexidade para acomodação das estações existentes em todos os dez estados contemplados pelas duas consultas públicas em questão. 44. Por fim, a Seae acredita que, dada a natureza desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 45. A Seae reconhece o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para o processo de replanejamento ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV). Por outro lado, considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel: (i) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (ii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iv) dê provas de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (v) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 70042
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 14/02/2014 18:54:18
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 42/COGIR/SEAE/MF Brasília, 14 de fevereiro de 2014 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 04/2014 da Anatel, referente a proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD. As alterações ora propostas são referentes aos estados de Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande Norte e Sergipe. Ementa: A proposta em exame integra uma lista de duas consultas públicas voltadas para a revisão dos Planos Básicos dos estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. Recomendação: Apesar do aperfeiçoamento com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais, esta Seae sugere que a Anatel: (i) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (ii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iv) dê provas de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (v) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. Acesso: Público. 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da agência na internet a Consulta Pública n 04/2014, com período de contribuição de 05 de fevereiro de 2014 a 14 de fevereiro de 2014. 2. As Consultas Públicas n s 03 e 04/2014 da Anatel dispõem principalmente sobre o processo de replanejamento/refarming [1] dos Planos Básicos de TV dos estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe visando à liberação da faixa de 700 MHz para banda larga móvel, o qual está relacionado às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica para a digital e a consequente liberação do espectro resultante do desligamento da TV analógica, o chamado Dividendo Digital.[2] Diante do exposto, a referida consulta pública está inserida no processo de realocação do Dividendo Digital. [1] O refarming é uma expressão utilizada para designar a reorganização da ocupação do espectro pelos serviços existentes. Permite a inclusão de novos serviços, a expansão daqueles com alta demanda de uso, e a compactação, ou mesmo a eliminação, daqueles que tenham passado por evolução tecnológica e não apresentem indícios de maior demanda. Essa abordagem demanda longos processos de consultas públicas realizadas pelos agentes reguladores nacionais e a elaboração de acordos internacionais em organismos multilaterais como a UIT para coordenação entre países. CPqD (2011) Relatório Técnico/Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa I - http://www.telebrasil.org.br/component/docman/doc_download/17-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-1?Itemid=- Acessado em 05/02/2014. [2] O dividendo digital refere-se à porção do espectro de radiofrequência que será liberado, após a migração da transmissão de sinais da TV analógica para a digital. Como a televisão digital é mais eficiente na utilização do espectro do que a televisão analógica é possível liberar uma quantidade considerável de espectro e atribuir a novos usos. Assim, o dividendo digital é o termo usado para expressar os ganhos de eficiência de espectro devido à transição da tecnologia analógica para a digital. 3. De acordo com o Informe n 05/ORER/2014, de 31 de janeiro de 2014, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação da Anatel, a consulta pública de replanejamento dos canais dos referidos estados destacaram que: 4.3. (...) [O] replanejamento proposto para os referidos estados foi baseado em estudos técnicos realizados em reuniões entre a Anatel, o Ministério das Comunicações e a Sociedade de Engenharia de Televisão (SET), sem que fossem realizadas reuniões com os radiodifusores envolvidos. Por essa razão, diferentemente das outras Consultas Públicas publicadas durante o processo de replanejamento da faixa de 700 MHz, a proposta não contempla a inclusão de canais digitais para pareamento das retransmissoras que operam em caráter secundário. Ressalta-se que o pareamento de canais secundários depende da constatação da programação veiculada por cada canal, para que seja possível a implementação da técnica de reuso de canal das emissoras cedentes de programação da região, otimizando o uso do espectro. Assim, o pareamento desses canais será realizado em momento posterior, por não impactar o replanejamento da faixa de 700 MHz na região. 4. Diante do exposto, conforme o Informe n 05/ORER/2014, a proposta de Consulta Pública acarretou as seguintes alterações: Tabela 1 Quantitativo de alterações por região Fonte: Informe n 05/ORER fl.2. 1.1.1 Replanejamento/Refarming do Dividendo Digital 5. O replanejamento consiste em limpar a faixa dos 700 MHz ocupada pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV)[3] no intervalo correspondente ao espectro do Dividendo Digital e redistribuir/remanejar de forma mais eficiente possível para frequências abaixo de 698 MHz. No processo de relocação do Dividendo Digital, que ocorre normalmente, após o switch-off, pois é a partir do encerramento dos serviços da TV analógica que os canais utilizados para transmitir ficarão vagos. No entanto, pode ocorrer que após o switch-off, alguns canais analógicos e digitais permaneçam no intervalo dos canais de 52 a 69. Neste ponto é que entra em cena o refarming do espectro, que busca remanejar estes canais de frequência para canais vagos no restante da faixa de Ultra High Frequency - UHF (que vai do 14 ao 51), com intuito de criar um bloco contiguo de espectro de 108 MHz, a fim de obter o máximo benefício público do Dividendo Digital. A Anatel, com o intuito de dar uma resposta à sociedade a respeito destes pontos instituiu o Grupo de Trabalho GT 700 MHz em agosto de 2012, para indicar se é possível a reengenharia da faixa de 700 MHz para implementação de sistemas IMT [4], para adotar premissas para o replanejamento dos canais de (TV, RTV e RpTV) planejados e consignados na faixa de 700 MHz e desenvolver modelos de convivência entre sistemas IMT e TV Digital com objetivo de garantir convivência mútua entre eles. [3] Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV). [4] Teleco (2012) A [International Telecommunication Union] ITU estabeleceu as especificações para uma tecnologia ser denominada como sendo 4G. Uma determinada tecnologia é considerada 4G quando for reconhecida como um sistema IMT-Advanced (4G). Em outubro de 2009 a LTE-Advanced foi avaliada como uma candidata à tecnologia 4G. Em outubro de 2010 a ITU anunciou oficialmente a LTE-Advanced e WirelessMAN-Advanced, parte do Wimax IEEE 802.16m como tecnologias IMT-Advanced (4G). http://www.teleco.com.br/4g_tecnologia.asp, acessado em 05/02/214. 6. Um ponto que deve ser ressaltado é que uma das pré-condições definidas pela Portaria MC n 14/2012 para viabilizar a atribuição da faixa de frequência entre 698 MHz a 806 MHz, para a banda larga móvel e outros serviços é a elaboração, pela Agência, das regras de redistribuição/remanejamento dos canais/sistemas de TV, RTV e RpTV e, por conseguinte, garantir as condições de convivência entre a TV Digital e os serviços móveis de quarta geração. Portanto, a etapa de redistribuição/remanejamento dos canais/sistemas de (TV, RTV e RpTV) é o ponto chave no processo de realocação do Dividendo Digital, pois será ele que determinará se os municípios brasileiros podem suportar um bloco de espectro de 108 MHz ou se somente poderá ser ofertado na licitação da faixa de 700 MHz um pedaço menor do espectro. 7. O processo de reforma política do espectro geralmente requer modificações de atribuição das faixas de radiofrequências existentes em um país, a fim de alcançar novos objetivos políticos. Uma das áreas mais promissoras e ativas atualmente é o processo de modificação do espectro que é geralmente chamado de refarming . A European Radiocommunications Committee ERC (2002. p. 8), define o refarming da seguinte forma: Refarming é uma ferramenta de gestão do espectro, a qual pode ser usada para atender a nova demanda do mercado, aumenta a eficiência do espectro ou trabalha para a harmonização internacional da utilização do espectro. Refarming em seu sentido tradicional envolve a recuperação do espectro de seus usuários existentes com a finalidade de re-atribuição, seja para novos usos, ou para a introdução de nova tecnologia de eficiência espectral. (Tradução Livre)[5] [5] Refarming is a spectrum management tool, which can be used to cater for new market demand, increase spectrum efficiency or work towards international harmonisation of spectrum usage. Refarming in its traditional meaning involves the recovery of spectrum from its existing users for the purpose of re-assignment, either for new uses, or for the introduction of new spectrally efficient technology. ECC (2002) Re-Farming and Secondary Trading in a Changing Radiocommunications World. ECC Report 16. September. Messolonghi a http://www.ictregulationtoolkit.org/Documents/Document/Document/2724.- acessado em 05/02/2014. 8. Além dessa definição de refarming foram desenvolvidas outras, em especial nas Recomendações da UIT-R (2012, p.1), em que define o processo de refarming, como a combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas, que deverão ser avaliadas preventivamente pelos reguladores com o propósito de uma melhor compreensão dos custos como também para reduzir ou evitar a interrupção que poderia resultar de uma mudança de destinação de determinada banda de frequência, para tanto vejamos: Reorientação do Espectro (replanejamento do espectro) é uma combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas destinadas a eliminar as atribuições de frequência existentes, completa ou parcialmente a partir de uma faixa de frequência específica. A banda de frequência pode ser alocada para o mesmo ou para diferente serviço (s). Estas medidas podem ser implementadas em escalas de curto, médio ou de longo prazo. (Tradução Livre)[6] [6] Spectrum redeployment (spectrum refarming) is a combination of administrative, financial and technical measures aimed at removing the existing frequency assignments either completely or partially from a particular frequency band. The frequency band may then be allocated to the same or to different service(s). These measures may be implemented in short, medium or long-time scales. International Telecommunication Union (2012) Spectrum redeployment as a method of national spectrum management. Recommendation ITU-R SM.1603-1- http://www.itu.int/dms_pubrec/itu-r/rec/sm/R-REC-SM.1603-1-201209-I!!PDF-E.pdf - acessado em 05/02/2014. 9. As medidas pela ótica administrava dizem respeito a quem decide as regras do jogo, tais como quem vai pagar os custos incorridos pelos atuais usuários na transição para novas frequências. Várias abordagens existem para o processo de refarming, as administravas, em que os reguladores são quem decidem o que e quando deve ser pago, enquanto as orientadas ao mercado em que os players entre si determinam o momento e o valor a ser pago.[7] Com relação ao lado financeiro/econômico da questão, estão os cálculos das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais necessários no processo do refarming, além dos custos de convivência entre os sistemas IMT e TV Digital. Quanto da ótica técnica está concernente a manutenção dos parâmetros de qualidade mínimas de serviço e de cobertura para os usuários. Assim, o processo de replanejamento das frequências exige por parte do regulador um novo conjunto de competências e habilidades de regulação econômica, bem acima das habilidades tradicionais de engenharia necessárias para gestão eficiente do espectro. [7] InfoDev/ITU (2014) Radio Spectrum Management- ICT Regulatory Toolkit - http://www.ictregulationtoolkit.org/5 -acessado em 05/02/2014. 10. Diante do exposto, a Anatel com intuito de discutir com a sociedade estas questões envolvidas no replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta publicou até o momento 17 (dezessete) Consultas Publicas - CPs, dentre elas as CPs n 03 e 04/2014, envolvendo os Estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, como também as que abarcam o Estado de Minas Gerais (CP n 01/2014), a Região de Itapetinga/SP e os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul (CPs n s 56, 57 e 58/2013), a Região Metropolitana de São Paulo/SP e das Regiões de Campinas e Sorocaba/SP (CP n 35/2013), o Estado do Rio de Janeiro (CP n 47/2013), o Estado de Goiás e Distrito Federal (CP n 49/2013), o Estado do Espírito Santo (CP n 50/2013) e o Estado do Paraná (CP n 51/2013) - interior paulista: Região de Ribeirão Preto (CP n 42/2013), Região do Vale do Paraíba (CP n 43/2013), Região de São José do Rio Preto (CP n 44/2013), Região de Bauru (CP n 45/2013), Região de Presidente Prudente (CP n 46/2013) e Região de Santos (CP n 48/2013) [8]. [8] Dentre as 17 (dezessete) consultas públicas já encerradas pela Anatel, a Seae contribuiu em todas, por meio do Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 242/COGIR/SEAE/MF, de 13 de setembro de 2013 e pelos Pareceres Analíticos sobre Regras Regulatórias n s 324, 328, 329, 330, 331, 332 e 333 /COGIR/SEAE/MF, de 22 de novembro de 2013, Pareceres Analíticos sobre Regras Regulatórias n s 18, 19 e 20/COGIR/SEAE/MF, de 30 de janeiro de 2014 e por fim pelo Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 40/COGIR/SEAE/MF, de 14 de fevereiro de 2014. 11. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 04/2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [9] 2.1. Identificação do Problema [9] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). 12. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 13. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 14. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 15. Os principais problemas abordados na consulta pública de replanejamento do espectro consistem em identificar uma solução técnica, que possibilite mover o espectro para sua alocação de maior valor assegurando que: a) os processos de alterações dos canais ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV) e a exclusão dos canais analógicos causem o menor impacto possível da sua implementação sobre a revisão das características técnicas de outros canais relevantes; b) o realocamento do canais digitais propostos garanta a acomodação de todas as estações geradoras e retransmissoras de TV na faixa reduzida, sem prejuízo da cobertura das estações; e c) o processo de replanejamento dos canais propostos estejam alinhados aos objetivos e as diretrizes governamentais traçadas pelo poder público para a configuração do Dividendo Digital. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 16. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 17. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 18. Com base na Exposição de Motivos, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública estão relacionadas às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referente ao período de transição da TV analógica para digital, entre outros aspectos: a) atendimento ao disposto no Decreto n. 5.820/2006, alterado pelo Decreto n. 8.061/2013; b) atendimento ao disposto na Portaria MC n. 486/2012; c) atendimento ao disposto na Portaria MC n. 14/2013; d) uso racional e econômico do espectro de frequências; e e) impacto econômico da alteração proposta. 19. Por sua vez, o Replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta da faixa de 700 MHz encontra previsão no anexo à Portaria N 710, de setembro de 2013 que aprova as ações regulatórias da Anatel para o segundo semestre de 2013 e primeiro semestre de 2014 , o qual representa uma das matérias de normatização do Tema 10: Recurso Escasso, que tem por objetivo Liberar a faixa de 700 MHz para utilização por serviços móveis de quarta geração, bem como ampliar a oferta de espectro de radiofrequência para propiciar a ampliação do acesso às comunicações de dados sem . Quanto ao problema/risco da não concretização da presente matéria, a Anatel informa que ele estaria relacionado à inviabilização da realização do Edital de Licitação da faixa de 700 MHz. 2.3. Base Legal 20. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 21. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma 22. Segundo o Informe n 05/ORER, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 31 de janeiro de 2014, compõe a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT); Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061, de 29 de julho de 2013; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n. 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 583, de 27 de março de 2012; Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n. 407, de 10 de junho de 2005 e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n. 291, de 13 de fevereiro de 2002; Portaria MC n. 14, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 7 subsequente; e Portaria MC n. 486, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 19 subsequente. 23. A base legal para regulação é o art. 211 Lei Geral das Telecomunicações LGT Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, em que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, enquanto que a normas a serem alteradas serão os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. 24. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 25. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 26. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 27. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: 4.13. (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais. 28. Entrementes, como elucidou no aludido Informe, a Anatel não foi capaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas . Em razão disso, esclarece que será necessário realizar uma análise posterior à publicação das consultas públicas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. A justificativa apresentada pela agência está em que: 4.5. (...) [A] limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. 29. Ante o exposto e ao apurado em consultas públicas congêneres anteriores, não há indícios de que a Anatel disponha de mecanismos próprios para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 2.5. Custos e Benefícios 30. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 31. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 32. O ente regulatório não apresentou o conjunto de custos potenciais e relevantes para cada remanejamento de canal no processo de replanejamento. Conforme, o CPqD (2011, p.29)[10], os custos relacionados ao processo de refarming estão relacionados: (...) [a] substituição dos sistemas irradiantes incluindo os serviços de montagem, instalação, configuração, ativação e testes em conjunto com os ajustes dos amplificadores de potência e dos filtros de máscara de emissão. [10] CPqD (2011) Relatório Técnico/Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa II- http://www.telebrasil.org.br/component/docman/doc_download/18-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-2?Itemid= - Acessado em 05/02/2014. 33. A consulta pública restringiu-se unicamente as questões técnicas do replanejamento dos canais, portanto, não foram apresentadas estimativas financeiras relacionadas ao cálculo das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais para a limpeza da faixa de 700 MHz, ou seja, não foi apresentado o impacto econômico da alteração proposta. Questão essa fundamental para as operadoras de telecomunicações interessadas na liberação da faixa de 700 MHz, bem como das emissoras de TV aberta envolvidas no processo de replanejamento. Também não traz evidências dos benefícios do processo de replanejamento dos canais propostos. No entanto, entendemos muito pouco provável que a liberação de mais espectro de radiofrequência, não traga benefícios socioeconômicos à sociedade em geral. 2.6. Opções à Regulação 34. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 35. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 36. O Informe n 05/ORER/2014 descreve que: 4.5. É importante destacar que a limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. Assim, para atender aos prazos estipulados para a publicação dessas Consultas, não foi possível revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. Portanto, devido à complexidade inerente ao processo de revisão dos Planos Básicos, será necessário realizar uma análise posterior à publicação dessas Consultas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. Salienta-se que, caso o resultado dessa análise posterior indique a necessidade de significativas mudanças no objeto das Consultas realizadas, será necessário submetê-las novamente a comentários da sociedade. 37. Em outras palavras, a Anatel defende que um fato exógeno a urgência determinada pela política pública referente ao dividendo digital tenha interferido na sua capacidade de proceder a prévia e tempestivamente à análise de impacto regulatório. Nesse caso, ela deixa bastante claro ter sido incapaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 38. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 39. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas nos itens anteriores. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. Em um caso mais extremo poderia ocorrer que o realocamento de determinados canais digitais propostos pelo ente regulatório, não garanta a acomodação de suas estações geradoras e retransmissoras de TV existentes no novo espaço da faixa de UHF (que vai do 14 ao 51), o que em princípio acarretaria a limitação no número ou variedade de emissoras de TV aberta no território brasileiro. 4. Análise Suplementar 40. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 41. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 42. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública não foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 43. Destacamos que o tempo disponibilizado para as consultas públicas são de apenas 10 dias, o qual consideramos inapropriado devido a complexidade para acomodação das estações existentes em todos os dez estados contemplados pelas duas consultas públicas em questão. 44. Por fim, a Seae acredita que, dada a natureza desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 45. A Seae reconhece o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para o processo de replanejamento ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV). Por outro lado, considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel: (i) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (ii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iv) dê provas de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (v) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: .
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 70043
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 14/02/2014 18:54:18
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 42/COGIR/SEAE/MF Brasília, 14 de fevereiro de 2014 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 04/2014 da Anatel, referente a proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD. As alterações ora propostas são referentes aos estados de Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande Norte e Sergipe. Ementa: A proposta em exame integra uma lista de duas consultas públicas voltadas para a revisão dos Planos Básicos dos estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. Recomendação: Apesar do aperfeiçoamento com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais, esta Seae sugere que a Anatel: (i) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (ii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iv) dê provas de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (v) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. Acesso: Público. 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da agência na internet a Consulta Pública n 04/2014, com período de contribuição de 05 de fevereiro de 2014 a 14 de fevereiro de 2014. 2. As Consultas Públicas n s 03 e 04/2014 da Anatel dispõem principalmente sobre o processo de replanejamento/refarming [1] dos Planos Básicos de TV dos estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe visando à liberação da faixa de 700 MHz para banda larga móvel, o qual está relacionado às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica para a digital e a consequente liberação do espectro resultante do desligamento da TV analógica, o chamado Dividendo Digital.[2] Diante do exposto, a referida consulta pública está inserida no processo de realocação do Dividendo Digital. [1] O refarming é uma expressão utilizada para designar a reorganização da ocupação do espectro pelos serviços existentes. Permite a inclusão de novos serviços, a expansão daqueles com alta demanda de uso, e a compactação, ou mesmo a eliminação, daqueles que tenham passado por evolução tecnológica e não apresentem indícios de maior demanda. Essa abordagem demanda longos processos de consultas públicas realizadas pelos agentes reguladores nacionais e a elaboração de acordos internacionais em organismos multilaterais como a UIT para coordenação entre países. CPqD (2011) Relatório Técnico/Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa I - http://www.telebrasil.org.br/component/docman/doc_download/17-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-1?Itemid=- Acessado em 05/02/2014. [2] O dividendo digital refere-se à porção do espectro de radiofrequência que será liberado, após a migração da transmissão de sinais da TV analógica para a digital. Como a televisão digital é mais eficiente na utilização do espectro do que a televisão analógica é possível liberar uma quantidade considerável de espectro e atribuir a novos usos. Assim, o dividendo digital é o termo usado para expressar os ganhos de eficiência de espectro devido à transição da tecnologia analógica para a digital. 3. De acordo com o Informe n 05/ORER/2014, de 31 de janeiro de 2014, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação da Anatel, a consulta pública de replanejamento dos canais dos referidos estados destacaram que: 4.3. (...) [O] replanejamento proposto para os referidos estados foi baseado em estudos técnicos realizados em reuniões entre a Anatel, o Ministério das Comunicações e a Sociedade de Engenharia de Televisão (SET), sem que fossem realizadas reuniões com os radiodifusores envolvidos. Por essa razão, diferentemente das outras Consultas Públicas publicadas durante o processo de replanejamento da faixa de 700 MHz, a proposta não contempla a inclusão de canais digitais para pareamento das retransmissoras que operam em caráter secundário. Ressalta-se que o pareamento de canais secundários depende da constatação da programação veiculada por cada canal, para que seja possível a implementação da técnica de reuso de canal das emissoras cedentes de programação da região, otimizando o uso do espectro. Assim, o pareamento desses canais será realizado em momento posterior, por não impactar o replanejamento da faixa de 700 MHz na região. 4. Diante do exposto, conforme o Informe n 05/ORER/2014, a proposta de Consulta Pública acarretou as seguintes alterações: Tabela 1 Quantitativo de alterações por região Fonte: Informe n 05/ORER fl.2. 1.1.1 Replanejamento/Refarming do Dividendo Digital 5. O replanejamento consiste em limpar a faixa dos 700 MHz ocupada pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV)[3] no intervalo correspondente ao espectro do Dividendo Digital e redistribuir/remanejar de forma mais eficiente possível para frequências abaixo de 698 MHz. No processo de relocação do Dividendo Digital, que ocorre normalmente, após o switch-off, pois é a partir do encerramento dos serviços da TV analógica que os canais utilizados para transmitir ficarão vagos. No entanto, pode ocorrer que após o switch-off, alguns canais analógicos e digitais permaneçam no intervalo dos canais de 52 a 69. Neste ponto é que entra em cena o refarming do espectro, que busca remanejar estes canais de frequência para canais vagos no restante da faixa de Ultra High Frequency - UHF (que vai do 14 ao 51), com intuito de criar um bloco contiguo de espectro de 108 MHz, a fim de obter o máximo benefício público do Dividendo Digital. A Anatel, com o intuito de dar uma resposta à sociedade a respeito destes pontos instituiu o Grupo de Trabalho GT 700 MHz em agosto de 2012, para indicar se é possível a reengenharia da faixa de 700 MHz para implementação de sistemas IMT [4], para adotar premissas para o replanejamento dos canais de (TV, RTV e RpTV) planejados e consignados na faixa de 700 MHz e desenvolver modelos de convivência entre sistemas IMT e TV Digital com objetivo de garantir convivência mútua entre eles. [3] Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV). [4] Teleco (2012) A [International Telecommunication Union] ITU estabeleceu as especificações para uma tecnologia ser denominada como sendo 4G. Uma determinada tecnologia é considerada 4G quando for reconhecida como um sistema IMT-Advanced (4G). Em outubro de 2009 a LTE-Advanced foi avaliada como uma candidata à tecnologia 4G. Em outubro de 2010 a ITU anunciou oficialmente a LTE-Advanced e WirelessMAN-Advanced, parte do Wimax IEEE 802.16m como tecnologias IMT-Advanced (4G). http://www.teleco.com.br/4g_tecnologia.asp, acessado em 05/02/214. 6. Um ponto que deve ser ressaltado é que uma das pré-condições definidas pela Portaria MC n 14/2012 para viabilizar a atribuição da faixa de frequência entre 698 MHz a 806 MHz, para a banda larga móvel e outros serviços é a elaboração, pela Agência, das regras de redistribuição/remanejamento dos canais/sistemas de TV, RTV e RpTV e, por conseguinte, garantir as condições de convivência entre a TV Digital e os serviços móveis de quarta geração. Portanto, a etapa de redistribuição/remanejamento dos canais/sistemas de (TV, RTV e RpTV) é o ponto chave no processo de realocação do Dividendo Digital, pois será ele que determinará se os municípios brasileiros podem suportar um bloco de espectro de 108 MHz ou se somente poderá ser ofertado na licitação da faixa de 700 MHz um pedaço menor do espectro. 7. O processo de reforma política do espectro geralmente requer modificações de atribuição das faixas de radiofrequências existentes em um país, a fim de alcançar novos objetivos políticos. Uma das áreas mais promissoras e ativas atualmente é o processo de modificação do espectro que é geralmente chamado de refarming . A European Radiocommunications Committee ERC (2002. p. 8), define o refarming da seguinte forma: Refarming é uma ferramenta de gestão do espectro, a qual pode ser usada para atender a nova demanda do mercado, aumenta a eficiência do espectro ou trabalha para a harmonização internacional da utilização do espectro. Refarming em seu sentido tradicional envolve a recuperação do espectro de seus usuários existentes com a finalidade de re-atribuição, seja para novos usos, ou para a introdução de nova tecnologia de eficiência espectral. (Tradução Livre)[5] [5] Refarming is a spectrum management tool, which can be used to cater for new market demand, increase spectrum efficiency or work towards international harmonisation of spectrum usage. Refarming in its traditional meaning involves the recovery of spectrum from its existing users for the purpose of re-assignment, either for new uses, or for the introduction of new spectrally efficient technology. ECC (2002) Re-Farming and Secondary Trading in a Changing Radiocommunications World. ECC Report 16. September. Messolonghi a http://www.ictregulationtoolkit.org/Documents/Document/Document/2724.- acessado em 05/02/2014. 8. Além dessa definição de refarming foram desenvolvidas outras, em especial nas Recomendações da UIT-R (2012, p.1), em que define o processo de refarming, como a combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas, que deverão ser avaliadas preventivamente pelos reguladores com o propósito de uma melhor compreensão dos custos como também para reduzir ou evitar a interrupção que poderia resultar de uma mudança de destinação de determinada banda de frequência, para tanto vejamos: Reorientação do Espectro (replanejamento do espectro) é uma combinação de medidas administrativas, financeiras e técnicas destinadas a eliminar as atribuições de frequência existentes, completa ou parcialmente a partir de uma faixa de frequência específica. A banda de frequência pode ser alocada para o mesmo ou para diferente serviço (s). Estas medidas podem ser implementadas em escalas de curto, médio ou de longo prazo. (Tradução Livre)[6] [6] Spectrum redeployment (spectrum refarming) is a combination of administrative, financial and technical measures aimed at removing the existing frequency assignments either completely or partially from a particular frequency band. The frequency band may then be allocated to the same or to different service(s). These measures may be implemented in short, medium or long-time scales. International Telecommunication Union (2012) Spectrum redeployment as a method of national spectrum management. Recommendation ITU-R SM.1603-1- http://www.itu.int/dms_pubrec/itu-r/rec/sm/R-REC-SM.1603-1-201209-I!!PDF-E.pdf - acessado em 05/02/2014. 9. As medidas pela ótica administrava dizem respeito a quem decide as regras do jogo, tais como quem vai pagar os custos incorridos pelos atuais usuários na transição para novas frequências. Várias abordagens existem para o processo de refarming, as administravas, em que os reguladores são quem decidem o que e quando deve ser pago, enquanto as orientadas ao mercado em que os players entre si determinam o momento e o valor a ser pago.[7] Com relação ao lado financeiro/econômico da questão, estão os cálculos das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais necessários no processo do refarming, além dos custos de convivência entre os sistemas IMT e TV Digital. Quanto da ótica técnica está concernente a manutenção dos parâmetros de qualidade mínimas de serviço e de cobertura para os usuários. Assim, o processo de replanejamento das frequências exige por parte do regulador um novo conjunto de competências e habilidades de regulação econômica, bem acima das habilidades tradicionais de engenharia necessárias para gestão eficiente do espectro. [7] InfoDev/ITU (2014) Radio Spectrum Management- ICT Regulatory Toolkit - http://www.ictregulationtoolkit.org/5 -acessado em 05/02/2014. 10. Diante do exposto, a Anatel com intuito de discutir com a sociedade estas questões envolvidas no replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta publicou até o momento 17 (dezessete) Consultas Publicas - CPs, dentre elas as CPs n 03 e 04/2014, envolvendo os Estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, como também as que abarcam o Estado de Minas Gerais (CP n 01/2014), a Região de Itapetinga/SP e os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul (CPs n s 56, 57 e 58/2013), a Região Metropolitana de São Paulo/SP e das Regiões de Campinas e Sorocaba/SP (CP n 35/2013), o Estado do Rio de Janeiro (CP n 47/2013), o Estado de Goiás e Distrito Federal (CP n 49/2013), o Estado do Espírito Santo (CP n 50/2013) e o Estado do Paraná (CP n 51/2013) - interior paulista: Região de Ribeirão Preto (CP n 42/2013), Região do Vale do Paraíba (CP n 43/2013), Região de São José do Rio Preto (CP n 44/2013), Região de Bauru (CP n 45/2013), Região de Presidente Prudente (CP n 46/2013) e Região de Santos (CP n 48/2013) [8]. [8] Dentre as 17 (dezessete) consultas públicas já encerradas pela Anatel, a Seae contribuiu em todas, por meio do Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 242/COGIR/SEAE/MF, de 13 de setembro de 2013 e pelos Pareceres Analíticos sobre Regras Regulatórias n s 324, 328, 329, 330, 331, 332 e 333 /COGIR/SEAE/MF, de 22 de novembro de 2013, Pareceres Analíticos sobre Regras Regulatórias n s 18, 19 e 20/COGIR/SEAE/MF, de 30 de janeiro de 2014 e por fim pelo Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 40/COGIR/SEAE/MF, de 14 de fevereiro de 2014. 11. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 04/2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [9] 2.1. Identificação do Problema [9] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). 12. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 13. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 14. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 15. Os principais problemas abordados na consulta pública de replanejamento do espectro consistem em identificar uma solução técnica, que possibilite mover o espectro para sua alocação de maior valor assegurando que: a) os processos de alterações dos canais ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV) e a exclusão dos canais analógicos causem o menor impacto possível da sua implementação sobre a revisão das características técnicas de outros canais relevantes; b) o realocamento do canais digitais propostos garanta a acomodação de todas as estações geradoras e retransmissoras de TV na faixa reduzida, sem prejuízo da cobertura das estações; e c) o processo de replanejamento dos canais propostos estejam alinhados aos objetivos e as diretrizes governamentais traçadas pelo poder público para a configuração do Dividendo Digital. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 16. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 17. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 18. Com base na Exposição de Motivos, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública estão relacionadas às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referente ao período de transição da TV analógica para digital, entre outros aspectos: a) atendimento ao disposto no Decreto n. 5.820/2006, alterado pelo Decreto n. 8.061/2013; b) atendimento ao disposto na Portaria MC n. 486/2012; c) atendimento ao disposto na Portaria MC n. 14/2013; d) uso racional e econômico do espectro de frequências; e e) impacto econômico da alteração proposta. 19. Por sua vez, o Replanejamento dos canais das emissoras de TV aberta da faixa de 700 MHz encontra previsão no anexo à Portaria N 710, de setembro de 2013 que aprova as ações regulatórias da Anatel para o segundo semestre de 2013 e primeiro semestre de 2014 , o qual representa uma das matérias de normatização do Tema 10: Recurso Escasso, que tem por objetivo Liberar a faixa de 700 MHz para utilização por serviços móveis de quarta geração, bem como ampliar a oferta de espectro de radiofrequência para propiciar a ampliação do acesso às comunicações de dados sem . Quanto ao problema/risco da não concretização da presente matéria, a Anatel informa que ele estaria relacionado à inviabilização da realização do Edital de Licitação da faixa de 700 MHz. 2.3. Base Legal 20. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 21. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma 22. Segundo o Informe n 05/ORER, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 31 de janeiro de 2014, compõe a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT); Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061, de 29 de julho de 2013; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n. 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 583, de 27 de março de 2012; Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n. 407, de 10 de junho de 2005 e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n. 291, de 13 de fevereiro de 2002; Portaria MC n. 14, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 7 subsequente; e Portaria MC n. 486, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 19 subsequente. 23. A base legal para regulação é o art. 211 Lei Geral das Telecomunicações LGT Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, em que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, enquanto que a normas a serem alteradas serão os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. 24. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 25. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 26. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 27. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: 4.13. (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais. 28. Entrementes, como elucidou no aludido Informe, a Anatel não foi capaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas . Em razão disso, esclarece que será necessário realizar uma análise posterior à publicação das consultas públicas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. A justificativa apresentada pela agência está em que: 4.5. (...) [A] limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. 29. Ante o exposto e ao apurado em consultas públicas congêneres anteriores, não há indícios de que a Anatel disponha de mecanismos próprios para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 2.5. Custos e Benefícios 30. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 31. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 32. O ente regulatório não apresentou o conjunto de custos potenciais e relevantes para cada remanejamento de canal no processo de replanejamento. Conforme, o CPqD (2011, p.29)[10], os custos relacionados ao processo de refarming estão relacionados: (...) [a] substituição dos sistemas irradiantes incluindo os serviços de montagem, instalação, configuração, ativação e testes em conjunto com os ajustes dos amplificadores de potência e dos filtros de máscara de emissão. [10] CPqD (2011) Relatório Técnico/Consultoria PD.33.10.63A.0051A-RT01-AA - Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa II- http://www.telebrasil.org.br/component/docman/doc_download/18-contribuicoes-sobre-o-dividendo-digital-2?Itemid= - Acessado em 05/02/2014. 33. A consulta pública restringiu-se unicamente as questões técnicas do replanejamento dos canais, portanto, não foram apresentadas estimativas financeiras relacionadas ao cálculo das compensações financeiras pela retirada da faixa e dos investimentos incrementais para a limpeza da faixa de 700 MHz, ou seja, não foi apresentado o impacto econômico da alteração proposta. Questão essa fundamental para as operadoras de telecomunicações interessadas na liberação da faixa de 700 MHz, bem como das emissoras de TV aberta envolvidas no processo de replanejamento. Também não traz evidências dos benefícios do processo de replanejamento dos canais propostos. No entanto, entendemos muito pouco provável que a liberação de mais espectro de radiofrequência, não traga benefícios socioeconômicos à sociedade em geral. 2.6. Opções à Regulação 34. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 35. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 36. O Informe n 05/ORER/2014 descreve que: 4.5. É importante destacar que a limitação de tempo imposta pelas políticas públicas visando a realização de procedimento licitatório para a prestação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz e 806 MHz pode ter prejudicado a identificação precisa de todas as alterações técnicas necessárias para a elaboração das Consultas Públicas. Assim, para atender aos prazos estipulados para a publicação dessas Consultas, não foi possível revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. Portanto, devido à complexidade inerente ao processo de revisão dos Planos Básicos, será necessário realizar uma análise posterior à publicação dessas Consultas para verificar eventuais erros de informações importantes e evitar efetivações errôneas. Salienta-se que, caso o resultado dessa análise posterior indique a necessidade de significativas mudanças no objeto das Consultas realizadas, será necessário submetê-las novamente a comentários da sociedade. 37. Em outras palavras, a Anatel defende que um fato exógeno a urgência determinada pela política pública referente ao dividendo digital tenha interferido na sua capacidade de proceder a prévia e tempestivamente à análise de impacto regulatório. Nesse caso, ela deixa bastante claro ter sido incapaz de revisar todas as coordenadas geográficas das estações, corrigir possíveis ambiguidades entre as potências dos canais analógicos e dos respectivos pares digitais, e tampouco verificar a viabilidade técnica de cada uma das alterações e inclusões propostas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 38. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 39. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas nos itens anteriores. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. Em um caso mais extremo poderia ocorrer que o realocamento de determinados canais digitais propostos pelo ente regulatório, não garanta a acomodação de suas estações geradoras e retransmissoras de TV existentes no novo espaço da faixa de UHF (que vai do 14 ao 51), o que em princípio acarretaria a limitação no número ou variedade de emissoras de TV aberta no território brasileiro. 4. Análise Suplementar 40. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 41. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 42. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública não foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 43. Destacamos que o tempo disponibilizado para as consultas públicas são de apenas 10 dias, o qual consideramos inapropriado devido a complexidade para acomodação das estações existentes em todos os dez estados contemplados pelas duas consultas públicas em questão. 44. Por fim, a Seae acredita que, dada a natureza desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 45. A Seae reconhece o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para o processo de replanejamento ocupados pelos serviços de radiodifusão (TV, RTV e RpTV). Por outro lado, considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel: (i) apresente os estudos de impacto econômico decorrentes do processo de replanejamento proposto; (ii) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas; (iii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; (iv) dê provas de que dispõe de mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação do espectro; e (v) defina critérios objetivos sobre os prazos de duração das próximas consultas públicas relacionadas ao processo de replanejamento de canais de TV aberta. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: .