Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 07/08/2022 12:48:53
 Total de Contribuições:29

CONSULTA PÚBLICA Nº 49


 Item:  Anexo I
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 68954
Autor da Contribuição: geraldo
Data da Contribuição: 18/11/2013 19:28:37
Contribuição: As coordenadas propostas para o canal 29D referem-se ao site do Colorado. As coordenadas reais de instalação da estação são: Lat. 15 40 28,06 S e Long. 48 11 20,40 W.
Justificativa: A contribuição visa corrigir as coordenadas propostas para estação da Rádio e Televisão C V Ltda (TV Brasília).
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 68962
Autor da Contribuição: joitaven
Data da Contribuição: 27/11/2013 15:16:58
Contribuição: Nos trabalhos de replanejamento, o canal digital que está sendo indicado para a estação retransmissora da FUNDAÇÃO EVANGÉLICA BOAS NOVAS é o canal 44 Alterar a classe de transmissão do canal 44 na cidade de BRASILIA de classe C (0,08 kW), para classe A (8,00kW), para a equiparação de cobertura com o canal analógico 57, constante do PBRTV-DF em BRASILIA como Classe A. Essa solicitação, aliás, vem ao encontro do teor do parágrafo 2 do art. 4 da Portaria 231, de 7 de agosto de 2013, quando determina que Os pleitos relativos aos serviços de radiodifusão localizados em Região Metropolitana ou em Região Integrada de Desenvolvimento Econômico - Ride, legalmente definidas, serão analisados de forma a considerar o adequado atendimento da respectiva região . Alterar as coordenadas geográficas do canal proposto 46 para 15 41 34.28 S 47 51 09.27 O, pois as coordenadas presentes no anexo não são compatíveis com a área de outorga do canal.
Justificativa: Atendimento das premissas do Ministério das Comunicações para o Replanejamento de TV Digital PBTVD Pós-Transição que cita que: Os trabalhos de replanejamento deverão ser iniciados de imediato e deverão ser realizados de forma a atender às seguintes premissas: 1) Preservar as coberturas analógicas e, caso seja necessário e tecnicamente viável, alterar a situação dos canais do PBTVD previstos para operar com reuso de frequência; E ainda no item 8: 8) Caso seja constatada a viabilidade de correção / alteração de coordenadas geográficas ou de ERP consideradas necessárias para a adequada cobertura da área de serviço, a proposta dessa alteração de plano deverá ser submetida à aprovação do MC, através de seu representante na reunião. Alteração de coordenadas, pois as constantes no anexo de inclusão estão muito distantes da área de outorga do canal.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 69002
Autor da Contribuição: Jayme Neto
Data da Contribuição: 26/11/2013 09:53:12
Contribuição: A FUNDAÇÃO SARA NOSSA TERRA, concessionária do serviço de televisão na cidade de Brasília/DF vem por meio deste Responsável Técnico, tecer os seguintes comentários á Consulta Pública n .49/2013: 1- Com relação à inclusão do canal 29D na cidade de Brasília/DF nas coordenadas indicadas, tenho a informar que este canal digital já se encontra oficialmente consignado à nossa entidade, com locais aprovados na Torre de TV pelo Despacho DEOC/MC n .971,de 16/10/2013, uso de radiofrequência autorizada pela ANATEL pelo Ato n .7006, de 20/11/2013, com entrada no ar prevista para a primeira semana de dezembro de 2013; 2- Portanto, somos contrários à referida inclusão.
Justificativa: - Qualquer alteração de Plano Básico na atual conjuntura e mesmo após o apagamento dos canais analógicos, representará gastos adicionais não previstos e, portanto, não autorizados pelo Conselho Diretor da Fundação, principalmente devido a que foi despendido custo da instalação do canal 29D, custo com campanhas de marketing para a divulgação da entrada no ar do canal digital 29D no DF e Entorno, há pelo menos 90 dias. - Os transtornos operacionais (confecção de nova documentação impressa, chamadas, logomarcas, filtro de canal) oriundos dessa alteração do canal digital, mesmo após o switch-off, ensejará na aplicação de novos investimentos por parte da Fundação, o que para uma entidade com fins exclusivamente educativos, em plena expansão de sua rede de retransmissoras em nível nacional, torna-se inviável.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 69020
Autor da Contribuição: afalda
Data da Contribuição: 29/11/2013 12:16:17
Contribuição: No ANEXO I item 1- Proposta de inclusão de canais no PBTVD, alterar: A) a denominação do Canal 23 de Brasília/DF para Canal 23 de Brasília(Brazlândia)/DF.. B) as coordenadas do canal 22D de Luziânia/GO de 16S 15 12 /47W 56 59 para 16S 14 40/ 47W 57 58
Justificativa: A)O canal 23D trata-se do pareamento do canal 22+ de Brasília(Brazlândia)/DF, outorgado à Radio e Televisão Capital Ltda, pela Portaria 309/12, publicada no DOU de 31/08/12, cujas instalações foram aprovadas pelo Despacho 736 de 17/09/13, publicado no DOU de 24/09/13 e o uso de radiofrequência aprovado pelo ATO 6.107 de 10/10/13, DOU de 11/10/13. B) O canal 22D de Luziânia/GO trata-se do pareamento do canal 14 de Luziânia/GO, secundário, aprovado para Rádio e Televisão Capital Ltda, pela Portaria 779 de 28/09/2009, publicada no DOU de 28/10/2009, instalado nas coordenadas : 16S 14 40/ 47W 57 58.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 69027
Autor da Contribuição: luis mauro
Data da Contribuição: 30/11/2013 13:08:54
Contribuição: Alterar as coordenadas geográficas do canal 43 alocado no PBTVD para Goiânia, no estado de Goiás, conforme descrito abaixo: Onde se lê: Coordenadas de sítio: 19 S39 52 ;49 W20 43 Leia-se: Coordenadas de sítio: 16 S39 52 ;49 W20 43
Justificativa: Leitura recente do local de instalação da estação retransmissora da Printscom Rádio e Televisão Ltda, através de equipamento GPS, demonstrou a necessidade de correção das coordenadas de sítio proposta em consulta pública.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 69081
Autor da Contribuição: A.N.Segond
Data da Contribuição: 04/12/2013 15:40:01
Contribuição: A Televisão Goyá Ltda. solicita incluir no Anexo I Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD: Anexo I Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PTBVD: UF: GO Localidade: Mineiros Canal: 22 Latitude: 17S3437 Longitude: 52W3222 ERP (kW): 0,08 Observação: Coordenadas do Sitio 17S3437/52W3222
Justificativa: A Televisão Goyá Ltda. possui a Portaria n 154, de 6 de junho de 2013 que autoriza e aprova o local de instalação e de utilização de equipamentos para execução do Serviço de Retransmissão de Televisão Ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter secundário, no município de Mineiros, estado de Goiás, por meio do canal 2, e também o Ato n 4069, de 14 de agosto de 2013, que Autoriza o Uso de Radiofrequência, por isso, solicita a inclusão do canal 22 no PBTVD, conforme informado na reunião de Replanejamento Digital do Estado de Goiás.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 69097
Autor da Contribuição: FPA
Data da Contribuição: 04/12/2013 16:52:28
Contribuição: 2) Proposta de Alteração de canais do PBTVD SITUAÇÂO PROPOSTA Solicitamos a retificação das coordenadas da seguinte localidade e canal da Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativas para: Brasília (Brazlândia)/DF CH 38 CG.: 15S 40 29 / 48W 11 20
Justificativa: 1 Coordenadas Geográficas da estação retransmissora obtida conforme o estabelecido na Resolução n 571 de 28.09.2011, publicada no D.O.U. de 04.10.2011, que estabeleceu os critérios para a padronização do sistema geodésico de referência e a tolerância na determinação das coordenadas geográficas.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 69125
Autor da Contribuição: totigilda
Data da Contribuição: 06/12/2013 12:24:39
Contribuição: ANEXO I 2) Proposta de Alteração de canais do PBTVD Falta incluir as seguintes alterações SITUAÇÃO ATUAL UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP(kW) GO Goianésia 58 15 16 11 S 49 05 30 W 0,8 GO Itumbiara 58 18 23 19 S 49 13 09 W 0,08 GO Mineiros 58 17 34 37 S 52 32 21 W 0,08 GO Morrinhos 58 17 43 27 S 49 03 50 W 0,08 GO Posse 58 14 05 32 S 46 22 11 W 0,08 GO Trindade 44 16 38 04 S 49 27 34 W 0,08 SITUAÇÃO PROPOSTA UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP(kW) GO Goianésia 24 15 16 11 S 49 05 30 W 0,8 GO Itumbiara 25 18 24 20 S 49 11 23 W 0,08 GO Mineiros 25 17 34 37 S 52 32 21 W 0,08 GO Morrinhos 25 17 43 27 S 49 03 50 W 0,08 GO Posse 25 14 04 29 S 46 20 16 W 0,08 GO Trindade 25 16 39 04 S 49 27 34 W 0,08 Justificativa: Alteração acordada na Reunião de Replanejamento e não apareceu na Consulta Publica ---------------------------------------------------------------- 2)Proposta de Alteração de canais do PBTVD SITUAÇÃO PROPOSTA UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP(kW) GO ANÁPOLIS 25 16S1730 48W5856 0,8 SITUAÇÃO PROPOSTA PELA ENTIDADE Correção de Coordenadas UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP(kW) GO ANÁPOLIS 25 16S1730 48W5856 0,8 Justificativas : Considerar as mesmas coordenadas Geográficas do ponto de instalação do canal analógico, o qual encontra-se instalado ------------------------------------------------ Observação : Esta Entidade solicita as seguintes correções no PBTVD: ONDE SE LÊ: UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP(kW) GO Goiás 25 15S5547 50W0749 0,8 LEIA-SE: UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) GO Goiás 25 15S55451 50W1017 0,0,8 Justificativa: Solicitação feita mediante Processo n 53500.017236/2013 de 01/08/2013 ---------------------------------------------------------- 2)Esta Entidade solicita as seguintes correções no PBTVD SITUAÇÃO PROPOSTA NO PBTVD UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP(kW) GO Alto Paraíso de Goiás 25 14s0756 47W3205 0,08 GO Caldas Novas 25 17S4339 48W3836 0.800 GO Cavalcante 25 13S4751 47W2730 0,08 GO Catalão 25 18S0913 47W5654 0.080 GO Jataí 25 17S5259 51W3953 0.080 GO Inhumas 25 16S2234 49W3001 0,08 GO Iporá 25 16S2631 51W0740 0,08 GO Rio Verde 25 17S4723 50W5327 0,08 GO Uruaçu 25 14S3418 49W0744 0,08 SITUAÇÃO PROPOSTA PELA ENTIDADE UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP(kW) GO Alto Paraíso de Goiás 25 14s0751 47W3102 0,08 GO Caldas Novas 25 17S4329 48W3806 0.800 GO Cavalcante 25 13S4808 47W2708 0,08 GO Catalão 25 18S0920 47W5636 0.080 GO Jataí 25 17S5242 51W3951 0.080 GO Inhumas 25 16S2306 49W2959 0,08 GO Iporá 25 16S2656 51W0641 0,08 GO Rio Verde 25 17S4652 50W5502 0,08 GO Uruaçu 25 14S3414 49W0750 0,08 Justificativa: Quando os canais foram consignados a Fundação João Paulo II elaborou seus projetos conforme as coordenadas de instalação.
Justificativa: Falta incluir as seguintes alterações SITUAÇÃO PROPOSTA UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP(kW) GO Goianésia 24 15 16 11 S 49 05 30 W 0,8 GO Itumbiara 25 18 24 20 S 49 11 23 W 0,08 GO Mineiros 25 17 34 37 S 52 32 21 W 0,08 GO Morrinhos 25 17 43 27 S 49 03 50 W 0,08 GO Posse 25 14 04 29 S 46 20 16 W 0,08 GO Trindade 25 16 39 04 S 49 27 34 W 0,08 Justificativa: Alteração acordada na Reunião de Replanejamento e não apareceu na Consulta Publica -------------------------------- 2)Proposta de Alteração de canais do PBTVD SITUAÇÃO PROPOSTA PELA ENTIDADE Correção de Coordenadas UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP(kW) GO ANÁPOLIS 25 16S1730 48W5856 0,8 Justificativas : Considerar as mesmas coordenadas Geográficas do ponto de instalação do canal analógico, o qual encontra-se instalado ---------------- Observação : 1)Esta Entidade solicita a seguinte correção no PBTVD: UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) GO Goiás 25 15S55451 50W1017 0,0,8 Justificativa: Solicitação feita mediante Processo n 53500.017236/2013 de 01/08/2013 --------------------- 2)Esta Entidade solicita as seguintes correções no PBTVD SITUAÇÃO PROPOSTA PELA ENTIDADE UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP(kW) GO Alto Paraíso de Goiás 25 14s0751 47W3102 0,08 GO Caldas Novas 25 17S4329 48W3806 0.800 GO Cavalcante 25 13S4808 47W2708 0,08 GO Catalão 25 18S0920 47W5636 0.080 GO Jataí 25 17S5242 51W3951 0.080 GO Inhumas 25 16S2306 49W2959 0,08 GO Iporá 25 16S2656 51W0641 0,08 GO Rio Verde 25 17S4652 50W5502 0,08 GO Uruaçu 25 14S3414 49W0750 0,08 Justificativa: Quando os canais foram consignados a Fundação João Paulo II elaborou seus projetos conforme as coordenadas de instalação.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 69127
Autor da Contribuição: MAU
Data da Contribuição: 05/12/2013 16:12:24
Contribuição: Solicitamos as seguintes alterações no anexo I da Consulta Pública n 49 Proposta de alteração de canais no PBTVD 1)Localidade: Brasília (Gama)/DF Situação atual Canal: 34 Coordenadas geográficas de sítio: 15 59 50 S 48 03 18 W Solicitamos que a alteração seja como segue: Canal 34 Coordenadas geográficas de sítio: 15 59 43,4 S 48 03 08,2 W
Justificativa: A solicitação de alteração das coordenadas geográficas de sítio do Plano Básico de TV Digital é feita visando a sua aproximação do local de instalação real que será proposto para a estação digital, mantendo o mesmo dentro da localidade de Brasília (Gama)/DF, ao contrário do que propõem a referida Consulta Pública 49, de levar o sitio do citado canal 34 para a localidade de Brazlândia/DF.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 69168
Autor da Contribuição: SPCOMM
Data da Contribuição: 05/12/2013 17:10:59
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER GERAL Inicialmente, o Sinditelebrasil gostaria de agradecer a oportunidade de se manifestar nesta Consulta Pública e também de reconhecer o esforço da Anatel para estabelecer condições de uso da faixa de 700 MHz pelo Serviço Móvel Pessoal - SMP de tal forma que este serviço possa contribuir ainda mais para o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil. Este sindicato está certo de que, atuando dessa forma, a Anatel reforça o seu compromisso legal de prezar pelo uso eficiente do espectro e de promover o alinhamento do mapa de alocação de frequências no Brasil com os padrões internacionais, possibilitando que a cadeia produtiva do setor se aproveite dos ganhos de escala proporcionados por tal conduta. Além disso, conforme constatado no escopo geral da Consulta Pública n 49/2013, ao realizar um replanejamento da distribuição dos canais de TV com foco na viabilidade da liberação da faixa do Dividendo Digital, que está localizada no intervalo dos canais de 52 a 69, a Anatel estabelece condições para concluir o novo arranjo de canais com o mínimo de impacto nos planos de desenvolvimento da TV Digital e da Banda Larga Móvel no Brasil. Para tal, essa Agência adotou premissas imprescindíveis como: (i) o replanejamento na Região permita a utilização de redes de frequência única (SFN) em localidades próximas com a geração dos sinais em um mesmo canal; e (ii) alocação do canal 51 somente em casos de extrema necessidade, que permitirá facilitar a mitigação para eventuais interferências prejudiciais entre sistemas de TV Digital, Serviço de Segurança Pública e o SMP. Dessa maneira, o Sinditelebrasil reafirma a importância de que essa Agência mantenha o direcionamento adotado na presente Consulta Pública em outras situações referentes ao replanejamento da canalização de TV, o que culminará na disponibilidade dos insumos necessários às prestadoras do SMP, que têm nas radiofrequências o seu pilar estrutural, criando condições para que elas possam ofertar, com maior qualidade, seus serviços à população em geral, consolidando a implementação das políticas públicas estabelecidas pelo Governo Federal.
Justificativa: .
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 69176
Autor da Contribuição: Eloisa
Data da Contribuição: 05/12/2013 17:43:08
Contribuição: ANEXO I-2 - Proposta de Alteração de canais do PBTVD Proposta de Redação: Situação atual: - Brasília (Gama) / RJ CH24D ERP 0,80KW - CG.: 15S5950 / 48W0318 - Brasília (Brazlândia) / RJ CH24D ERP 0,08KW - CG.: 15S4045 / 48W1138 Situação Proposta: - Brasília (Gama) / RJ CH27D ERP 0,80KW - CG.: 15S5942.9 / 48W0307.5 - Brasília (Brazlândia) / RJ CH27D ERP 0,08KW - CG.: 15S4028,5 / 48W1120,8
Justificativa: ANEXO I-2 - Proposta de Alteração de canais do PBTVD Brasíla (Gama) / DF, canal 24D para 27D, em relação à solicitação da correção das novas coordenadas geográficas obtidas são em atendimento à Resolução 571/2011, não houve alteração de endereço da estação. Brasíla (Brazlândia) / DF, canal 24D para 27D, em relação à troca do canal é devido que o canal 24D de Brasília poderá ocasionar áreas de interferências no canal 24D de Brazlândia. Em relação à solicitação da correção das novas coordenadas geográficas obtidas são em atendimento à Resolução 571/2011, não houve alteração de endereço da estação.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 69192
Autor da Contribuição: rit
Data da Contribuição: 06/12/2013 12:07:41
Contribuição: 2) Proposta de Alteração de canais do PBTVD, para comentários públicos: A Televisão Cidade Modelo Ltda solicita a alteração das coordenadas geográficas do canal 42 proposto para alteração no PBTVD, conforme descrito: De: GO/Anápolis/ CH 42 / C.G : 16S1730 / 48W5856 / ERP 0.800 KW /Coordenadas do Sítio. 16s1730;48W5856 -Co-localizado com o canal 41D - Reuso do canal de Goiânia/GO. Para: GO/Anápolis/ CH 42 / C.G : 16S1737 / 48W5819 / ERP 0.800 KW /Coordenadas do Sítio. 16s1737;48W5819 -Co-localizado com o canal 41D. A Televisão Cidade Modelo Ltda solicita a alteração das coordenadas geográficas do canal 42 proposto para alteração no PBTVD, conforme descrito: De: GO/Goiânia/ CH 42 / C.G : 16S3952 / 49W2043 / ERP 8.000 KW /Coordenadas do Sítio. 16S3952;49W2043 -Co-localizado com o canal 43-. Para: GO/Goiânia/ CH 42 / C.G : 16S3948 / 49W2022 / ERP 8.000 KW /Coordenadas de sítio: 16S3948 49W2022 A Televisão Cidade Modelo Ltda solicita a alteração das coordenadas geográficas do canal 44 proposto para alteração no PBTVD, conforme descrito: De: GO/Luziânia/ CH 45 / C.G : 16S1517 / 47W5725 / ERP 0,800 KW / Coordenadas do Sítio. 16S1517;47W5725 Co-localizado com o canal 44. Para: GO/Luziânia/ CH 45 / C.G : 16S1517 / 47W5725 / ERP 0,800 KW /Coordenadas de sítio: 16S1438,6 47W5757,4.
Justificativa: São as coordenadas geográficas do site pretendido para instalação da nossa estação.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 69199
Autor da Contribuição: M.MENDONCA
Data da Contribuição: 06/12/2013 14:17:06
Contribuição: FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVAS Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 49/2013, da Anatel, referente à Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA -referentes ao Estado de Goiás e ao Distrito Federal. A Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Radio e TV Educativas, apresenta sua contribuição à Consulta Pública n 49/2013, fundamentada nas diretrizes reestabelecidas pela atual gestão administrativa da Emissora, na visão, valores e missão educativa e cultural, através da distribuição de conteúdos produzidos de forma a aprimorar o aproveitamento social pela população, com custo e beneficio em favor do cidadão e eficiência de política pública. A Fundação Padre Anchieta autorizada a executar o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Brasília (Brasilândia) Distrito Federal, utilizando o canal 54+E, solicitou, no âmbito do Sistema Brasileiro de TV Digital, a consignação do canal 59 (UHF) conforme protocolo do Ministério das Comunicações número 53000.030148/2013. O anexo I da Consulta pública 49/2013, propõe, conforme reunião de replanejamento, a alteração no PBTVD deste canal 59 para o canal 38 no Distrito Federal para a localidade Brasília (Brazlandia). Nesses termos, ressalta as seguintes considerações: - o item da CP49/13 uso racional e econômico do espectro de frequências ; - às contribuições do Ministérios das Comunicações (MC) para a Consulta Pública 35/2013 no sentido de autorizar a mudança de local de algumas estações de TV na região metropolitana de São Paulo [ww.mc.gov.br/radio-e-tv/noticias-radio-e-tv/29184-set-manifesta-apoio-a-mudanca-de-localizacao-de-estacoes-de-tv-na-grande-sao-paulo], consolidadas através do ato 7.053, de 22 de novembro de 2013, publicado pelo diário oficial da união em 25.11.2013; e - que tal reposicionamento do local das instalações dos sistemas de transmissão objetiva a solução que permite o máximo e melhor uso do espectro de TV é aquela em que os canais são transmitidos a partir de um mesmo local/município .... sem que haja áreas de interferência nos vários municípios de uma mesma Região Metropolitana , conforme declaração da Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão(SET). [ http://www.set.org.br/noticiasg.asp?id=1102]. Assim sendo, a Fundação Padre Anchieta pleiteia a adoção do mesmo critério para o canal 38D - DF Brasília (Brasilândia), alterando as coordenadas geográficas para Latitude 15 41 31 S e Longitude: 47 51 13 W, estabelecendo a condição de canais transmitidos a partir de um mesmo local/município , de modo a garantir o máximo e melhor uso do espectro , sem que haja inferência na região metropolitana de Brasília-DF. Atenciosamente, Marcos Mendonça Diretor Presidente Fundação Padre Anchieta
Justificativa: FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVAS Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 49/2013, da Anatel, referente à Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA -referentes ao Estado de Goiás e ao Distrito Federal. A Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Radio e TV Educativas, apresenta sua contribuição à Consulta Pública n 49/2013, fundamentada nas diretrizes reestabelecidas pela atual gestão administrativa da Emissora, na visão, valores e missão educativa e cultural, através da distribuição de conteúdos produzidos de forma a aprimorar o aproveitamento social pela população, com custo e beneficio em favor do cidadão e eficiência de política pública. A Fundação Padre Anchieta autorizada a executar o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Brasília (Brasilândia) Distrito Federal, utilizando o canal 54+E, solicitou, no âmbito do Sistema Brasileiro de TV Digital, a consignação do canal 59 (UHF) conforme protocolo do Ministério das Comunicações número 53000.030148/2013. O anexo I da Consulta pública 49/2013, propõe, conforme reunião de replanejamento, a alteração no PBTVD deste canal 59 para o canal 38 no Distrito Federal para a localidade Brasília (Brazlandia). Nesses termos, ressalta as seguintes considerações: - o item da CP49/13 uso racional e econômico do espectro de frequências ; - às contribuições do Ministérios das Comunicações (MC) para a Consulta Pública 35/2013 no sentido de autorizar a mudança de local de algumas estações de TV na região metropolitana de São Paulo [ww.mc.gov.br/radio-e-tv/noticias-radio-e-tv/29184-set-manifesta-apoio-a-mudanca-de-localizacao-de-estacoes-de-tv-na-grande-sao-paulo], consolidadas através do ato 7.053, de 22 de novembro de 2013, publicado pelo diário oficial da união em 25.11.2013; e - que tal reposicionamento do local das instalações dos sistemas de transmissão objetiva a solução que permite o máximo e melhor uso do espectro de TV é aquela em que os canais são transmitidos a partir de um mesmo local/município .... sem que haja áreas de interferência nos vários municípios de uma mesma Região Metropolitana , conforme declaração da Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão(SET). [ http://www.set.org.br/noticiasg.asp?id=1102]. Assim sendo, a Fundação Padre Anchieta pleiteia a adoção do mesmo critério para o canal 38D - DF Brasília (Brasilândia), alterando as coordenadas geográficas para Latitude 15 41 31 S e Longitude: 47 51 13 W, estabelecendo a condição de canais transmitidos a partir de um mesmo local/município , de modo a garantir o máximo e melhor uso do espectro , sem que haja inferência na região metropolitana de Brasília-DF. Atenciosamente, Marcos Mendonça Diretor Presidente Fundação Padre Anchieta
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 69212
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 06/12/2013 14:46:11
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER GERAL A Claro agradece esta oportunidade de manifestar-se frente a um assunto de tamanha importância para o Brasil e para o desenvolvimento das telecomunicações no país. A utilização mais adequada da faixa de 700MHz só vem a corroborar nosso entendimento de que com ela, o SMP poderá ampliar ainda mais a sua capacidade de atendimento. A Claro tem a plena convicção que a Anatel, com esta Consulta Pública busca confirmar o seu compromisso pela defesa da utilização eficiente do espectro e buscar o alinhamento da destinação das frequências no Brasil com os padrões internacionais, (conforme resolução xxx ver resolução que destina o 700 ao SMP) trazendo desta maneira um ganho de escala para o setor. Com o re-planejamento da distribuição dos canais de TV com foco na viabilidade da liberação da faixa do Dividendo Digital, entre os canais 52 a 69, esta Agência estabelece condições para concluir o novo arranjo de canais com o menor impacto possível para os envolvidos. Sendo assim, a Claro gostaria de tecer suas considerações: Como a proposta da Anatel busca a melhoria no isolamento entre as bandas do serviço destinadas a TVD e a nova banda do LTE-700MHz, sugerimos a exclusão dos canais 49, 51, 70 e 71 para qualquer outro serviço ou utilização. Desta forma seria possível termos uma maior banda de guarda em 2 canais de 6MHz (TV) abaixo da faixa LTE 700MHz e 2 canais acima da Banda LTE-700MHz para minimizar interferências mútuas entre a TV e o LTE-700MHz. Como consequência, isso implicaria no replanejamento dos canais 49, 50, 51, 70 e 71 para a faixa de 14 a 48. Nossa proposta é corroborada pelos resultados obtidos pelos estudos realizados pelo SET ( convivência TV e 4G/LTE na faixa de 700 MHz Testes SET ), que demonstram que os canais adjacentes 49, 50 e 51 são os mais suscetíveis à interferências e portanto o seu uso deve ser evitado.
Justificativa: VIDE CONTRIBUIÇÃO ACIMA
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 69221
Autor da Contribuição: SETSP
Data da Contribuição: 06/12/2013 17:08:20
Contribuição: 1)Casos específicos do Distrito Federal: Nas áreas que apresentam o espectro mais congestionado, caso do Distrito Federal, a redução de 18 canais da faixa disponível para a Radiodifusão resultou na necessidade de operação das estações em canais adjacentes. A otimização do uso do espectro, nesses casos, é obtida pela redução das distâncias entre os diversos pontos de instalação das estações, minimizando a possibilidade de interferências entre canais adjacentes. Por isso, os canais previstos para as regiões administrativas do DF devem ser instalados o mais próximo possível das estações previstas para Brasília, à exceção dos canais destinados a retransmissoras auxiliares. A SET sugere que os canais 33, 35 e 38, de Brazlândia, 36, de Sobradinho, e 43, do Gama, tenham suas coordenadas geográficas fixadas próximas aos sítios já definidos para Brasília no PBTVD. 2)Omissão de estações: Há algumas omissões de alterações de canais, acordadas na reunião de replanejamento, que não constaram da consulta. Cada concessionária, permissionária ou autorizada fará a indicação dos casos relativos às suas estações. 3)Coordenadas Geográficas: Há casos de coordenadas geográficas incorretas e observações de colocalização não pertinentes. Cada concessionária, permissionária ou autorizada fará a indicação dos casos relativos às suas estações. 4)Solicitações de entrada direto no canal digital do replanejamento: Várias concessionárias e autorizadas manifestaram interesse em implantar a estação digital, antecipadamente e diretamente no canal estabelecido no replanejamento para a pós-transição. No Estado de Goiás, as solicitações estão listadas a seguir: Anápolis canal 25 Caldas Novas canal 25 Catalão canal 25 Goianésia canal 24 Itumbiara canal 25 Jataí canal 25 Mineiros canal 25 Morrinhos canal 25 Posse canal 25 Quirinópolis canal 25 Trindade canal 25
Justificativa: Melhor uso do espectro. Atendimento à Portaria 14/2013.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 69246
Autor da Contribuição: Gislene
Data da Contribuição: 06/12/2013 18:29:27
Contribuição: 1- Proposta de Inclusão de canais do PBTVD, para comentários públicos: Proposta de Redação: De: Brasília / DF CH25 ERP 0,080 KW - CG.: 1524157 / 47W4947 Situação Proposta Para: Brasília (Ceilândia) / DF CH25 ERP 0,080 KW - CG.: 1524854 / 48W0611 2-Proposta de alteração. Proposta de Redação: De: Brasília (Gama) / DF CH26 ERP 0,80 KW - CG.: 155950 / 48W0318 Situação Proposta Para: Brasília (Gama) / DF CH25 ERP 0,80 KW - CG.: 155944 / 48W0307 2- Proposta de Redação: De: Brasília (Gama) / DF CH26 ERP 0,80 KW - CG.: 155950 / 48W0318 Situação Proposta Para: Brasília (Gama) / DF CH25 ERP 0,80 KW - CG.: 155944 / 48W0307
Justificativa: 1.Foi solicitada a alteração das coordenadas geográficas estabelecidas como sitio do canal 25 (vinte e cinco), de Brasília/DF, pois o mesmo foi incluso no PBTVD, para parear o canal de Ceilândia/DF, outorgado a Radio e Televisão Bandeirantes Ltda., para retransmissão de seus sinais na cidade de Ceilândia/DF. 2-
 Item:  Anexo II

ANEXO II

 

 

1)      Proposta de Alteração de canais do PBTV, para comentários públicos:

 

SITUAÇÃO ATUAL

 

UF

Localidade

Canal

Latitude

Longitude

ERP

(kW)

Limitação

Observação

Azimute

ERP

(kW)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GO

Caldas Novas

23

17S4331

48W3843

10.000

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 17S4331;48W3843, Co-localizado com o canal 15-.

GO

Caldas Novas

34

17S4437

48W3733

3.160

 

 

Canal utilizado no Serviço de Retransmissão de TV.

GO

Posse

26

14S0535

46W2210

1.600

 

 

 

 

SITUAÇÃO PROPOSTA

 

UF

Localidade

Canal

Latitude

Longitude

ERP

(kW)

Limitação

Observação

Azimute

ERP

(kW)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GO

Caldas Novas

23

17S4331

48W3843

10.000

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 17S4331;48W3843, Co-localizado com o canal 15- - SBTVD.

GO

Caldas Novas

34

17S4437

48W3733

3.160

 

 

Canal utilizado no Serviço de Retransmissão de TV.. Co-localizado com o canal 33D - SBTVD.

GO

Posse

26

14S0535

46W2210

1.600

 

 

Co-localizado com o canal 25D

 

2)      Proposta de Exclusão de canais no PBTV, para comentários públicos:

 

UF

Localidade

Canal

Latitude

Longitude

ERP

(kW)

Limitação

Observação

Azimute

ERP

(kW)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DF

Brasília

2+

15S4724

47W5337

100.000

235

40

SBTVD

DF

Brasília

4-

15S4702

47W5409

100.000

 

 

POT NCIAS ERP(KW)   1.PROTE O 100,000KW2.INTERFER NCIA:    VER ANEXO                                                                                                                                                                                          

DF

Brasília

6

15S4705

47W5409

100.000

 

 

SBTVD

DF

Brasília

8+

15S4721

47W5327

316.000

 

 

SBTVD

DF

Brasília

10

15S4727

47W5335

316.000

 

 

SBTVD

DF

Brasília

12+

15S4743

47W5359

316.000

 

 

SBTVD

DF

Brasília

17

15S4105

47W5203

160.000

 

 

SBTVD

DF

Brasília

27

15S4133

47W5114

160.000

 

 

SBTVD

DF

Brasília

30

15S4726

47W5336

160.000

 

 

Co-localizado com os canais 29D e 31D - SBTVD.

DF

Brasília

51+

15S4131

47W5113

160.000

120

50

SBTVD

DF

Brasília

53

15S4131

47W5113

170.000

5 a 75

180 a 300

160

160

Coordenada pré-fixada 15S4131;47W5113 - Co-localizado com os canais 46+ e 52D - SBTVD.

DF

Brasília

55

15S4131

47W5113

160.000

 

 

Co-localizado com o canal 56S - SBTVD.

GO

Anápolis

7+

16S1730

48W5856

31.600

 

 

SBTVD

GO

Anápolis

50-

16S1742

48W5810

10.000

 

 

Co-localizado com os canais 36+ E 58-

GO

Goiânia

2

16S3949

49W2037

100.000

56

75

SBTVD

GO

Goiânia

4

16S3953

49W2032

100.000

56

75

SBTVD

GO

Goiânia

5+

16S3950

49W2031

10.000

200 a 40

0,1

Coordenadas pré-fixadas: 16S3950;49W2031.

GO

Goiânia

9

16S3947

49W2050

316.000

256

125

Coordenada pré-fixada 16S3947;49W2050.                                                                                                                                                                                                                         

GO

Goiânia

11

16S3947

49W2050

316.000

 

 

SBTVD

GO

Goiânia

13

16S3950

49W2036

316.000

 

 

SBTVD

GO

Goiânia

14-

16S3952

49W2037

160.000

 

 

Coordenada pré-fixada 16S3952;49W2037 - Co-localizado com os canais 15d, 21+ e 29-, SBTVD.

GO

Goiânia

16-

16S4043

49W1514

160.000

 

 

SBTVD

GO

Goiânia

24-

16S3946

49W2037

160.000

 

 

SBTVD

GO

Goiânia

29-

16S3951

49W2031

160.000

 

 

Co-localizado com os canais 14-E,21+,30D e 43-, SBTVD.

GO

Goiânia

32-

16S4000

49W1500

160.000

 

 

SBTVD

GO

Inhumas

41

16S2200

49W3000

3.160

 

 

 

GO

Luziânia

22

16S1432

47W5757

50.000

 

 

SBTVD

 

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 69009
Autor da Contribuição: Jayme Neto
Data da Contribuição: 26/11/2013 12:17:56
Contribuição: A FUNDAÇÃO SARA NOSSA TERRA, concessionária do serviço de televisão na cidade de Brasília/DF, operando no canal 30E, vem por meio de seu Responsável Técnico, informar o que segue: 1- A exclusão do canal 30E do PBTV, nas coordenadas aprovadas para instalação na Torre de TV, pelo Despacho DEOC/MC n .251, de 28/09/2010, obviamente, após o desligamento dos canais analógicos, necessitará de uma inclusão do canal 30D para as mesmas coordenadas geográficas, o que não aconteceu em nenhum dos Anexos da Consulta Pública n . 49/2013. 2- Portanto, não concordamos com a exclusão do canal 30, da forma que está sendo proposta.
Justificativa: - As alterações a serem efetivadas no canal 30 (exclusão do canal 30 analógico e inclusão do canal 30 digital), se fazem necessárias para que o canal 29D possa ser alterado futuramente, na hipótese de se chegar a um acordo financeiro com a interessada na proposta de alteração / instalação do canal 29D no Morro do Colorado (coordenadas do sítio propostas pela ANATEL no ANEXO I).
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 69126
Autor da Contribuição: totigilda
Data da Contribuição: 05/12/2013 14:42:44
Contribuição: Comentário da Entidade: No ATO de efetivação desta Consulta deve ser esclarecido que a exclusão dos canais analógicos fica vigente somente após os prazos que forem fixados para o desligamento. Até o vencimento deste prazo todos os registros de dados das Estações e dos Planos existentes no site da ANATEL devem permanecer preservados e disponíveis Justificativa: A manutenção de todas as informações no site da ANATEL é de suma importância tanto para o trabalho da fiscalização quanto para os engenheiros e as próprias emissoras, até o desligamento das estações analógicas.
Justificativa: Justificativa: A manutenção de todas as informações no site da ANATEL é de suma importância tanto para o trabalho da fiscalização quanto para os engenheiros e as próprias emissoras, até o desligamento das estações analógicas.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 69177
Autor da Contribuição: Eloisa
Data da Contribuição: 05/12/2013 17:43:08
Contribuição: Proposta de Exclusão de canais do PBTV após a publicação oficial da data de desligamento dos sinais analógicos.
Justificativa: Manter no cadastro de dados da ANATEL os canais de televisão analógicos no PBTV para eventuais análises técnicas, consultas e etc, até o término deste serviço.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 69222
Autor da Contribuição: SETSP
Data da Contribuição: 06/12/2013 17:08:20
Contribuição: 1) Exclusão de canais dos planos analógicos: Os anexos II e III da consulta pública propõem a exclusão de canais analógicos do PBTV e do PBRTV. A SET considera importante ressaltar o cuidado que a Anatel deve ter com a entrada em vigor dessa medida e com o tratamento dessa matéria, internamente, pelas diferentes superintendências da Agência. Experiências anteriores mostraram que, quando alterações são procedidas nos planos, os registros no SRD da Anatel são imediatamente atualizados e passam a ser cobrados das emissoras, que, na verdade, têm prazos para enquadrar tais alterações. Até hoje não se conseguiram resolver muitos problemas desse tipo, que resultaram em processos de infração, cujas defesas não são aceitas. Os casos mais críticos foram os das mais de 500 alterações nos canais analógicos, efetuadas para abrir espectro para os canais digitais, na primeira revisão do PBTVD. A SET sugere que os dados do SRD sejam acompanhados da informação dos prazos correspondentes, e que os canais permaneçam nos seus registros até a efetivação da exclusão e o desligamento definitivo do sinal analógico, de modo a manter disponíveis as informações sobre as estações analógicas, tanto para uso pelas emissoras como para os engenheiros projetistas e também para os trabalhos de Fiscalização da própria Anatel.
Justificativa: Manter as informações dos planos analógicos até o desligamento definitivo dos sinais analógicos. Evitar que a Fiscalização da Anatel fique sem os dados corretos das estações analógicas.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 69247
Autor da Contribuição: Gislene
Data da Contribuição: 06/12/2013 18:29:27
Contribuição: 2-Proposta de Exclusão de canais do PBTV após a data do desligamento dos canais de televisão com tecnologia analógica, para comentários públicos:
Justificativa: Manter o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e em UHF PBTV/VHF/UHF, com tecnologia analógica, com as respectivas características, no cadastro de dados da ANATEL, para consulta, analise técnica e principalmente para preservação da prestação do Serviço de Radiodifusão com tecnologia analógica até que a data do seu desligamento.
 Item:  Anexo III

ANEXO III

 

 

1)      Proposta de Alteração de canais do PBRTV, para comentários públicos:

 

SITUAÇÃO ATUAL

 

UF

Localidade

Canal

Latitude

Longitude

ERP

(kW)

Limitação

Observação

Azimute

ERP

(kW)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GO

Bom Jardim de Goiás

21

16S1030

52W1050

0.230

 

 

 

GO

Cachoeira Alta

31

18S4524

50W5651

0.050

 

 

 

GO

Caldas Novas

15-

17S4339

48W3836

3.160

 

 

Co-localizado com os canais 16D e 23 - SBTVD.

GO

Catalão

24+

18S0919

47W5634

0.400

 

 

Coordenada pré-fixada 18S0919;47W5634                                                                                                                                                                                                                          

GO

Catalão

54

18S0920

47W5627

5.000

 

 

SBTVD

GO

Diorama

52

16S1256

51W1451

0.316

 

 

 

GO

Goianésia

36

15S1611

49W0530

3.160

 

 

COLINEAR C/CANAIS   31E;41+

GO

Goianésia

52-

15S1611

49W0530

2.520

 

 

Coordenada pré-fixada 15S1611;49W0530.

GO

Itajá

48

19S0700

51W3700

0.316

 

 

 

GO

Rubiataba

47

15S1041

49W4832

1.000

 

 

 

GO

Rubiataba

53

15S1038

49W4834

3.160

161

0,316

 

GO

Santa Helena de Goiás

35

17S4900

50W3600

3.160

 

 

Coordenada pré-fixada: 17S4900;50W3600 - Co-localizado com o canal 36D.

GO

Santa Helena de Goiás

53

17S4900

50W3600

3.160

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 17S4900;50W3600 - Co-localizado com o canal 54D - SBTVD.

 

SITUAÇÃO PROPOSTA

 

UF

Localidade

Canal

Latitude

Longitude

ERP

(kW)

Limitação

Observação

Azimute

ERP

(kW)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GO

Bom Jardim de Goiás

21

16S1030

52W1050

0.230

 

 

Co-localizado com o canal 20D - SBTVD.

GO

Cachoeira Alta

31

18S4524

50W5651

0.050

 

 

Co-localizado com o canal 45+ - SBTVD.

GO

Caldas Novas

15-

17S4339

48W3836

3.160

 

 

Co-localizado com os canais 16D e 23 - SBTVD.

GO

Catalão

24+

18S0919

47W5634

0.400

 

 

Coordenada pré-fixada 18S0919;47W5634  Co-localizado com os canais 25D e 39 - SBTVD.

GO

Catalão

39

18S0920

47W5627

5.000

 

 

Co-localizado com os canais 24+ e 40D - SBTVD.

GO

Diorama

33

16S1256

51W1451

0.316

 

 

Colocalizado com o canal 34D

GO

Goianésia

36

15S1611

49W0530

3.160

 

 

Colocalizado com o canal 51-

GO

Goianésia

51

15S1611

49W0530

2.520

 

 

Coordenada pré-fixada 15S1611;49W0530 - Colocalizado com o canal 36 - SBTVD

GO

Itajá

48

19S0700

51W3700

0.316

 

 

Co-localizado com o canal 47D

GO

Rubiataba

47

15S1041

49W4832

1.000

 

 

Co-localizado com o canal 39

GO

Rubiataba

39

15S1038

49W4834

3.160

161

0,316

Colocalizado com o canal 47

GO

Santa Helena de Goiás

35

17S4900

50W3600

3.160

 

 

Coordenada pré-fixada: 17S4900;50W3600 - Co-localizado com o canal 36D e 42.

GO

Santa Helena de Goiás

42

17S4900

50W3600

3.160

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 17S4900;50W3600 - Co-localizado com o canal 35 e 54D - SBTVD.

 

 

2)      Proposta de Exclusão de canais do PBRTV, para comentários públicos:

 

UF

Localidade

Canal

Latitude

Longitude

ERP

(kW)

Limitação

Observação

Azimute

ERP

(kW)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DF

Brasília

19+

15S4131

47W5113

160.000

 

 

Coordenada pré-fixada 15S4131;47W5113 Co-localizado com o canal 27 SBTVD,

DF

Brasília

32

15S4747

47W5331

50.000

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 15S4747;47W5331 - Co-localizado com o canal 31D - SBTVD.

DF

Brasília

35+

15S4747

47W5332

31.600

233 a 255

4

Coordenadas pré-fixadas: 15S4747;47W5332 - SBTVD.

DF

Brasília

40+

15S4105

47W5206

100.000

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 15S4105;47W5206  Co-localizado com os canais 39D, 41D e 48-. - SBTVD.

DF

Brasília

46+

15S4131

47W5113

160.000

 

 

Coordenada pré-fixada 15S4131;47W5113 - SBTVD

DF

Brasília

48-

15S4131

47W5113

160.000

 

 

Coordenada pré-fixada 15S4131;47W5113 Co-localizado com os canais 40+ E 56S   SBTVD

DF

Brasília (Brazlândia)

18+

15S4027

48W1121

0.100

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 15S4027;48W1121 - SBTVD.

DF

Brasília (Brazlândia)

33+

15S4029

48W1121

0.300

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 15S4029;48W1121 - SBTVD.

DF

Brasília (Brazlândia)

44+

15S4029

48W1120

0.560

35 a 185

0

Coordenadas pré-fixadas: 15S4029;48W1120  Co-localizado com o canal 43D - SBTVD.

DF

Brasília (Brazlândia)

49+

15S4045

48W1138

1.000

 

 

SBTVD

DF

Brasília (Brazlândia)

54+

15S4100

48W1200

0.100

35 a 185

0

Coordenada pré-fixada 15S4100;48W1200     COLINEAR CANAL 49+                                                                                                                                                                                                   

DF

Brasília (Ceilândia)

38-

15S4854

48W0611

4.470

300 a 210

3,16

SBTVD

DF

Brasília (Gama)

18

15S5950

48W0318

6.000

147 a 167

315 a 120

0

0

Coordenada pré-fixada 15S5950;48W0318.    Co-localizado com o canal 25+.                                                                                                                                                                                       

DF

Brasília (Gama)

33

15S5950

48W0318

8.000

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 15S5950;48W0318  Co-localizado com os canais 25+, 34D e 47-. - SBTVD.

DF

Brasília (Gama)

36

16S0012

48W0327

3.500

 

 

 

DF

Brasília (Gama)

49

15S5944

48W0308

1.000

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 15S5944;48W0308  Co-localizado com o canal 50D - SBTVD.

DF

Brasília (Gama)

54

15S5933

48W0315

3.500

 

 

Coordenada pré-fixada 15S5933;48W0315                                                                                                                                                                                                                          

DF

Brasília (Gama)

25+

15S5942

48W0306

2.500

315 a 115

0

Coordenadas pré-fixadas: 15S5942;48W0306  Co-localizado com os canais 18, 24D, 26D e 33 - SBTVD.

DF

Brasília (Gama)

27+

15S5942

48W0308

3.000

310 a 110

0

Coordenadas pré-fixadas: 15S5942;48W0308 - Co-localizado com os canais 26D e 28D.

DF

Brasília (GAMA)

47-

15S5948

48W0312

1.000

305 a 115

0

Coordenada pré-fixada 15S59548;48W0312                                                                                                                                                                                                                         

DF

Brasília (Gama)

52+

15S5950

48W0318

1.000

305 a 115

0

Coordenada pré-fixada 15S5950;48W0318                                                                                                                                                                                                                          

DF

Brasília (Planaltina)

48+

15S3700

47W3900

0.100

 

 

Coordenada pré-fixada 15S3700;47W3900                                                                                                                                                                                                                          

DF

Brasília (Sobradinho)

59-

15S4131

47W5113

16.000

 

 

Coordenada pré-fixada 15S4131;47W5113 Co-localizado com o canal 51 DE BRASÍLIA/DF.

GO

Águas Lindas de Goiás

15

15S4517

48W1540

1.000

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 15S4517;48W1540  Co-localizado com o canal 16D - SBTVD.

GO

Águas Lindas de Goiás

22

15S4517

48W1540

1.000

20 a 180

0,1

Coordenada pré-fixada 15S4517;48W1540.

GO

Águas Lindas de Goiás

29

15S4517

48W1540

1.000

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 15S4517;48W1540 - SBTVD.

GO

Alexânia

35

16S0456

48W3026

3.160

 

 

Co-localizado com co canal 42-.

GO

Anápolis

48

16S1936

48W5710

3.160

 

 

Co-localizado com o canal 55+ - SBTVD

GO

Anápolis

19-

16S1742

48W5739

7.900

 

 

SBTVD

GO

Anápolis

23+

16S1742

48W5739

3.160

 

 

SBTVD

GO

Anápolis

25-

16S1749

48W5725

3.160

 

 

SBTVD

GO

Anápolis

28+

16S1714

48W5717

14.000

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 16S1714;48W5717.

GO

Anápolis

36+

16S1742

48W5816

8.000

165 a 275

4

Coordenada pré-fixada 16S1742;48W5816. Co-localizado com os canais 28+ e 50-E. SBTVD

GO

Anápolis

45+

16S1721

48W5829

20.000

192 a 237

294 a 354

12,5

0,002

Coordenada pré-fixada 16S1721;48W5829                                                                                                                                                                                                                          

GO

Anápolis

55+

16S1737

48W5819

3.160

 

 

Co-localizado com o canal 48 - SBTVD

GO

Anicuns

28

16S2732

49W5738

3.160

 

 

 

GO

Anicuns

34

16S2740

49W5742

0.100

 

 

Co-localizado com o canal 33D.

GO

Aparecida de Goiânia

26+

16S5000

49W1600

31.600

 

 

SBTVD

GO

Cezarina

44+

16S5819

49W4633

0.316

 

 

 

GO

Cristalina

36

16S4607

47W3649

3.160

 

 

 

GO

Cristalina

58

16S4600

47W3700

1.600

 

 

 

GO

Cristalina

5+

16S4514

47W3636

0.100

 

 

Coordenada pré-fixada 16S4514;47W3636.

GO

Cristalina

9+

16S4607

47W3649

0.500

 

 

Coordenada pré-fixada 16S4500;47W3610

GO

Formosa

15

15S3325

47W2153

3.160

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 15S3325;47W2153  Co-localizado com o canal 16D - SBTVD.

GO

Formosa

31

15S3200

47W2000

7.900

 

 

 

GO

Formosa

35

15S3329

47W2154

1.570

 

 

Co-localizado com o canal 34D - SBTVD.

GO

Formosa

44

15S3315

47W1908

7.900

 

 

 

GO

Formosa

50

15S3326

47W2155

7.900

 

 

Co-localizado com o canal 51D - SBTVD.

GO

Formosa

11-

15S3240

47W2203

1.000

170 a 322

0

 

GO

Formosa

55+

15S3325

47W2151

4.500

 

 

Coordenada pré-fixada 15S3325;47W2151

GO

Formosa

7-

15S3214

47W2004

0.500

 

 

 

GO

Goiânia

38

16S4043

49W1514

100.000

21 a 57

50

SBTVD

GO

Goiânia

21+

16S3940

49W2044

80.000

6

276

5,9

17

COLINEAR C/CANAL 29-

GO

Goiânia

35-

16S3952

49W2043

100.000

 

 

Co-localizado com os canais 21+,34D,43- e 49-.

GO

Goiânia

43-

16S3948

49W2022

65.000

15 a 33

179 a 196

27

27

Coordenada pré-fixada 16S3944;49W2023     COLINEAR C/OS CANAIS21,29                                                                                                                                                                                           

GO

Goiânia

49-

16S3950

49W2030

42.000

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 16S3950;49W2030 - Co-localizado com o canal 34+. SBTVD.

GO

Goiânia

51-

16S4043

49W1514

80.000

312 a 332

5

COLINEAR C/CANAIS   54-S,57-S E 59+                                                                                                                                                                                                                            

GO

Goiânia

55-

19S3952

49W2043

8.000

249 a 309

336 a 112

0

0

Coordenadas pré-fixadas: 19S3952;49W2043 - Co-localizado com o canal 56D.

GO

Goiânia

59+

16S3947

49W2022

80.000

188 a 198

19 a 39

124 a 136

10

5

10

COLINEAR C/CANAL 51-                                                                                                                                                                                                                                           

GO

Inhumas

54-

16S2306

49W2959

0.100

100 a 230

0

Coordenada pré-fixada 16S2306;49W2959.

GO

Itauçu

52

16S1225

49W3634

0.316

 

 

 

GO

Luziânia

31

16S1436

47W5800

3.160

 

 

SBTVD

GO

Luziânia

33

16S1509

47W5701

7.900

38

0,316

Co-localizado com o canal 41+E.

GO

Luziânia

38

16S1438

47W5758

3.160

 

 

SBTVD

GO

Luziânia

44

16S1509

47W5701

7.900

 

 

Coordenadas pré-fixadas: 16S1509;47W5701  Co-localizado com o canal 45D - SBTVD.

GO

Luziânia

55

16S1522

47W5741

0.760

 

 

SBTVD.

GO

Novo Gama

58+

16S0333

48W0222

10.000

46

228

259

1

3,16

3,16

Co-localizado com o canal 59D - SBTVD.

GO

Planaltina

22

15S2710

47W3651

3.160

 

 

Co-localizado com o canal 23D - SBTVD.

GO

Planaltina

25

15S2501

47W3527

1.000

 

 

 

GO

Planaltina

54

15S2710

47W3651

3.160

 

 

 

GO

Planaltina

38+

15S2916

47W3442

1.000

230

0

 

GO

Santo Antônio do Descoberto

48-

15S5627

48W1602

3.160

107

1,8

 

GO

Trindade

45

16S3849

49W2718

0.100

 

 

Coordenada pré-fixada: 16S3816;49W2920.

 

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 69082
Autor da Contribuição: A.N.Segond
Data da Contribuição: 04/12/2013 15:45:19
Contribuição: A Rádio e Televisão Record S.A solicita incluir uma alteração referente ao Anexo III Item 1) Proposta de Inclusão de canais no PBRTV: Anexo III Item 1) Proposta de Alteração de canais do PBRTV: Situação Atual: UF: GO Localidade: Itumbiara Canal: 55 Latitude: 18S2500 Longitude: 49W1300 ERP (kW): 7.9 Observação: SBTVD Situação Proposta UF: GO Localidade: Itumbiara Canal: 51 Latitude: 18S2420 Longitude: 49W1124 ERP (kW): 7.9 Observação: SBTVD
Justificativa: Os sinais da Rádio e Televisão Record S.A. são retransmitidos através do canal 55 (cinquenta e cinco) analógico, outorgado a Prefeitura Municipal de Itumbiara. O canal 55 foi realocado para o canal 51 (cinquenta e um), conforme consta no Anexo 2 planilha, disponibilizada pela Anatel. De acordo com o descrito, solicito incluir a alteração do canal 55 para o canal 51 analógico e também a alteração das coordenadas geográficas no PBRTV para a localidade de Itumbiara/GO.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 69128
Autor da Contribuição: totigilda
Data da Contribuição: 05/12/2013 14:47:35
Contribuição: Proposta de Exclusão de canais do PBRTV para comentários públicos: Comentário da Entidade: No ATO de efetivação desta Consulta deve ser esclarecido que a exclusão dos canais analógicos fica vigente somente após os prazos que forem fixados para o desligamento. Até o vencimento deste prazo todos os registros de dados das Estações e dos Planos existentes no site da ANATEL devem permanecer preservados e disponíveis Justificativa: A manutenção de todas as informações no site da ANATEL é de suma importância tanto para o trabalho da fiscalização quanto para os engenheiros e as próprias emissoras, até o desligamento das estações analógicas.
Justificativa: Justificativa: A manutenção de todas as informações no site da ANATEL é de suma importância tanto para o trabalho da fiscalização quanto para os engenheiros e as próprias emissoras, até o desligamento das estações analógicas.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 69178
Autor da Contribuição: Eloisa
Data da Contribuição: 05/12/2013 17:43:08
Contribuição: Proposta de Exclusão de canais do PBRTV após a publicação oficial da data de desligamento dos sinais analógicos.
Justificativa: Manter no cadastro de dados da ANATEL os canais de televisão analógicos no PBRTV para eventuais análises técnicas, consultas e etc, até o término deste serviço.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 69193
Autor da Contribuição: rit
Data da Contribuição: 06/12/2013 12:08:32
Contribuição: 2) Proposta de Exclusão de canais do PBRTV, para comentários públicos: Os canais propostos para exclusão devem ser mantidos no SRD até que seja estabelecido a data para desligamento.
Justificativa: Manter os canais com suas características para possíveis consultas levando em consideração que ainda estamos operando.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 69223
Autor da Contribuição: SETSP
Data da Contribuição: 06/12/2013 17:08:20
Contribuição: 1) Exclusão de canais dos planos analógicos: Os anexos II e III da consulta pública propõem a exclusão de canais analógicos do PBTV e do PBRTV. A SET considera importante ressaltar o cuidado que a Anatel deve ter com a entrada em vigor dessa medida e com o tratamento dessa matéria, internamente, pelas diferentes superintendências da Agência. Experiências anteriores mostraram que, quando alterações são procedidas nos planos, os registros no SRD da Anatel são imediatamente atualizados e passam a ser cobrados das emissoras, que, na verdade, têm prazos para enquadrar tais alterações. Até hoje não se conseguiram resolver muitos problemas desse tipo, que resultaram em processos de infração, cujas defesas não são aceitas. Os casos mais críticos foram os das mais de 500 alterações nos canais analógicos, efetuadas para abrir espectro para os canais digitais, na primeira revisão do PBTVD. A SET sugere que os dados do SRD sejam acompanhados da informação dos prazos correspondentes, e que os canais permaneçam nos seus registros até a efetivação da exclusão e o desligamento definitivo do sinal analógico, de modo a manter disponíveis as informações sobre as estações analógicas, tanto para uso pelas emissoras como para os engenheiros projetistas e também para os trabalhos de Fiscalização da própria Anatel.
Justificativa: Manter as informações dos planos analógicos até o desligamento definitivo dos sinais analógicos. Evitar que a Fiscalização da Anatel fique sem os dados corretos das estações analógicas
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 69248
Autor da Contribuição: Gislene
Data da Contribuição: 06/12/2013 18:29:27
Contribuição: Proposta de Exclusão de canais do PBRTV após a data do desligamento dos canais de retransmissão de televisão com tecnologia analógica, para comentários públicos:
Justificativa: Manter o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e em UHF PBRTV/VHF/UHF, com tecnologia analógica, com as respectivas características, no cadastro de dados da ANATEL, para consulta, analise técnica e principalmente para preservação da prestação do Serviço de Retransmissão de Televisão, com tecnologia analógica, até a data do seu desligamento.
 Item:  Geral
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 331/COGIR/SEAE/MF Brasília, 22 de novembro de 2013. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 49/2013 da Anatel, referente a proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. Acesso: Público Ementa: Submissão a contribuições e comentários públicos de 78 inclusões e 110 alterações de canais no PBTVD, 3 alterações e 27 exclusões de canais no PBTV, 13 alterações e 91 exclusões de canais no PBRTV e 2 alterações de canais no PBTVA. Apesar do aperfeiçoamento com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais, esta Seae sugere que a Anatel (i) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas e (ii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos de inclusão e alteração do canal. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 49/2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. De acordo com os anexos ao Informe n 14/ORER/2013 da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão da Anatel, a consulta pública submete a contribuições e comentários públicos 78 inclusões e 110 alterações de canais no PBTVD, 3 alterações e 27 exclusões de canais no PBTV, 13 alterações e 91 exclusões de canais de canais no PBRTV e 2 alterações de canais no PBTVA. Ademais: 4. 2 Segundo a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), em seu art. 157, o espectro de radiofrequências é um recurso limitado, sendo entendido como um bem público a ser administrado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Na gestão do espectro, a Anatel deverá observar as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, devendo manter o plano de atribuição, distribuição e destinação de radiofrequências, com o detalhamento necessário ao seu uso associado aos diversos serviços e atividades de telecomunicações, atendidas suas necessidades específicas e as de suas expansões, sempre considerando seu emprego racional e econômico. 4. 3 Especificamente quanto aos serviços de radiodifusão, o art. 211 da LGT determina que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica, ficando a outorga dos serviços excluída das atribuições desta Agência. 4. 4 Para a elaboração e atualização dos Planos Básicos, a Agência tem considerado tanto o uso racional e eficiente das radiofrequências quanto as políticas públicas para o setor, bem como práticas consolidadas de engenharia de espectro. (...) 4. 5 Fator orientador do processo de elaboração e manutenção dos Planos Básicos de Radiodifusão, as políticas públicas são elaboradas pelo Ministério das Comunicações, órgão responsável pelo planejamento, outorga e definição de padrões para os serviços de radiodifusão. 4. 6 Das políticas públicas para o setor de radiodifusão, cabe destaque a definição do Padrão Brasileiro de TV Digital, formalizada por intermédio do Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061, de 29 de julho de 2013, que, dentre outras determinações, definiu prazos para o encerramento das outorgas em tecnologia analógica e para o fim das transmissões de TV analógica no Brasil. 3. Como de praxe em casos congêneres, a Anatel pretende, com a consulta pública em apreço, receber contribuições que contemplem, entre outros, aspectos como: (i) uso racional e econômico do espectro de frequências; (ii) impacto econômico das alterações propostas e (iii) condições específicas de propagação, em localidades selecionadas. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 4. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 5. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 6. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 7. Conforme se pode observar nas tabelas anexas ao Informe n 14/ORER/2013 da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão da Anatel, a agência esclarece as alterações demandadas, os demandantes e as razões das demandas. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 8. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 9. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 10. Conforme expusemos acima, o Informe n 14/ORER/2013 da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão da Anatel esclarece as alterações demandadas, os demandantes e as razões das demandas. 2.3. Base Legal 11. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente e O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 12. Segundo o Informe que acompanha a consulta pública, a sua base legal encontra-se: na Lei Geral de Telecomunicações (LGT); no Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061, de 29 de julho; no Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; no Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n. 284, de 7 de dezembro de2001, alterado pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 583, de27 de março de 2012; no Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, aprovado pela Resolução n. 67, de 12 de novembro de 1998, alterado pela Resolução n. 349, de 25 de setembro de 2003, pela Resolução n. 355, de 10 de março de 2004, pela Resolução n. 363, de 20 de abril de 2004, pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 546, de 1 de setembro de 2010; no Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 metros), aprovado pela Resolução n. 116, de 25 de março de 1999, alterado pela Resolução n. 363, de 20 de abril de 2004, e pela Resolução n. 514, de 7 de outubro de 2008; no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n. 407, de 10 de junho de 2005 e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n. 291, de 13 de fevereiro de 2002; no Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM, aprovado pela Resolução n. 125, de 5 de maio de 1999; nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 metros), aprovados pela Resolução n. 117, de 26 de março de 1999 e no Acordo de Cooperação Técnica n. 02/2012, de 16 de junho de 2012. 13. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas no presente caso, incluindo o PBRTV, o PBTVD, o PBTV e o PBTVA, cujos anexos serão objeto de emenda. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 14. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 15. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 16. De acordo com o Informe n 14/ORER/2013 da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão da Anatel: 4.7 A presente proposta de Consulta Pública envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão; os atuais prestadores de serviços de radiodifusão; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens; o setor público representado pelo Ministério das Comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais. 17. Entrementes, como se ponderará mais adiante, a Anatel não tem demonstrado ter mecanismos capazes de identificar, de antemão, se as alterações implementadas por solicitação dos interessados são capazes de comprometer a qualidade dos serviços de concorrentes e aquela percebida pelos consumidores finais. 2.5. Custos e Benefícios 18. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 19. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados os custos associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro e Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 20. Como descrito no Informe: 4.3 Especificamente quanto aos serviços de radiodifusão, o art. 211 da LGT determina que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica, ficando a outorga dos serviços excluída das atribuições desta Agência. 4.4 Para a elaboração e atualização dos Planos Básicos, a Agência tem considerado tanto o uso racional e eficiente das radiofrequências quanto as políticas públicas para o setor, bem como práticas consolidadas de engenharia de espectro. 2.6. Opções à Regulação 21. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 22. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 23. Parece-nos que nem o Informe, tampouco os seus anexos explicam por que a solução tomada pela Anatel é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos. Não é possível identificar, por exemplo, por que uma redução/elevação de potência, ou alteração de coordenadas foi considerada suficiente e se ela não será prejudicial a algum concorrente, ou para o consumidor final. 3. Análise do Impacto Concorrencial 24. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 25. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas no item anterior. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. 26. Ante o exposto, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente se há potencial anticompetitivo na presente proposta. 4. Análise Suplementar 24. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 25. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 26. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 27. A Seae acredita que, dada a natureza desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 28. A Seae reconhece o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais. Por outro lado, considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel (i) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas e (ii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro, substituto À consideração superior, LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 68997
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 25/11/2013 16:13:34
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 331/COGIR/SEAE/MF Brasília, 22 de novembro de 2013. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 49/2013 da Anatel, referente a proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. Acesso: Público Ementa: Submissão a contribuições e comentários públicos de 78 inclusões e 110 alterações de canais no PBTVD, 3 alterações e 27 exclusões de canais no PBTV, 13 alterações e 91 exclusões de canais no PBRTV e 2 alterações de canais no PBTVA. Apesar do aperfeiçoamento com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais, esta Seae sugere que a Anatel (i) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas e (ii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos de inclusão e alteração do canal. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 49/2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. De acordo com os anexos ao Informe n 14/ORER/2013 da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão da Anatel, a consulta pública submete a contribuições e comentários públicos 78 inclusões e 110 alterações de canais no PBTVD, 3 alterações e 27 exclusões de canais no PBTV, 13 alterações e 91 exclusões de canais de canais no PBRTV e 2 alterações de canais no PBTVA. Ademais: 4. 2 Segundo a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), em seu art. 157, o espectro de radiofrequências é um recurso limitado, sendo entendido como um bem público a ser administrado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Na gestão do espectro, a Anatel deverá observar as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, devendo manter o plano de atribuição, distribuição e destinação de radiofrequências, com o detalhamento necessário ao seu uso associado aos diversos serviços e atividades de telecomunicações, atendidas suas necessidades específicas e as de suas expansões, sempre considerando seu emprego racional e econômico. 4. 3 Especificamente quanto aos serviços de radiodifusão, o art. 211 da LGT determina que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica, ficando a outorga dos serviços excluída das atribuições desta Agência. 4. 4 Para a elaboração e atualização dos Planos Básicos, a Agência tem considerado tanto o uso racional e eficiente das radiofrequências quanto as políticas públicas para o setor, bem como práticas consolidadas de engenharia de espectro. (...) 4. 5 Fator orientador do processo de elaboração e manutenção dos Planos Básicos de Radiodifusão, as políticas públicas são elaboradas pelo Ministério das Comunicações, órgão responsável pelo planejamento, outorga e definição de padrões para os serviços de radiodifusão. 4. 6 Das políticas públicas para o setor de radiodifusão, cabe destaque a definição do Padrão Brasileiro de TV Digital, formalizada por intermédio do Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061, de 29 de julho de 2013, que, dentre outras determinações, definiu prazos para o encerramento das outorgas em tecnologia analógica e para o fim das transmissões de TV analógica no Brasil. 3. Como de praxe em casos congêneres, a Anatel pretende, com a consulta pública em apreço, receber contribuições que contemplem, entre outros, aspectos como: (i) uso racional e econômico do espectro de frequências; (ii) impacto econômico das alterações propostas e (iii) condições específicas de propagação, em localidades selecionadas. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 4. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 5. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 6. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 7. Conforme se pode observar nas tabelas anexas ao Informe n 14/ORER/2013 da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão da Anatel, a agência esclarece as alterações demandadas, os demandantes e as razões das demandas. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 8. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 9. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 10. Conforme expusemos acima, o Informe n 14/ORER/2013 da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão da Anatel esclarece as alterações demandadas, os demandantes e as razões das demandas. 2.3. Base Legal 11. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente e O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 12. Segundo o Informe que acompanha a consulta pública, a sua base legal encontra-se: na Lei Geral de Telecomunicações (LGT); no Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061, de 29 de julho; no Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; no Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n. 284, de 7 de dezembro de2001, alterado pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 583, de27 de março de 2012; no Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, aprovado pela Resolução n. 67, de 12 de novembro de 1998, alterado pela Resolução n. 349, de 25 de setembro de 2003, pela Resolução n. 355, de 10 de março de 2004, pela Resolução n. 363, de 20 de abril de 2004, pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 546, de 1 de setembro de 2010; no Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 metros), aprovado pela Resolução n. 116, de 25 de março de 1999, alterado pela Resolução n. 363, de 20 de abril de 2004, e pela Resolução n. 514, de 7 de outubro de 2008; no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n. 407, de 10 de junho de 2005 e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n. 291, de 13 de fevereiro de 2002; no Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM, aprovado pela Resolução n. 125, de 5 de maio de 1999; nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 metros), aprovados pela Resolução n. 117, de 26 de março de 1999 e no Acordo de Cooperação Técnica n. 02/2012, de 16 de junho de 2012. 13. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas no presente caso, incluindo o PBRTV, o PBTVD, o PBTV e o PBTVA, cujos anexos serão objeto de emenda. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 14. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 15. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 16. De acordo com o Informe n 14/ORER/2013 da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão da Anatel: 4.7 A presente proposta de Consulta Pública envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão; os atuais prestadores de serviços de radiodifusão; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens; o setor público representado pelo Ministério das Comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais. 17. Entrementes, como se ponderará mais adiante, a Anatel não tem demonstrado ter mecanismos capazes de identificar, de antemão, se as alterações implementadas por solicitação dos interessados são capazes de comprometer a qualidade dos serviços de concorrentes e aquela percebida pelos consumidores finais. 2.5. Custos e Benefícios 18. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 19. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados os custos associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro e Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 20. Como descrito no Informe: 4.3 Especificamente quanto aos serviços de radiodifusão, o art. 211 da LGT determina que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica, ficando a outorga dos serviços excluída das atribuições desta Agência. 4.4 Para a elaboração e atualização dos Planos Básicos, a Agência tem considerado tanto o uso racional e eficiente das radiofrequências quanto as políticas públicas para o setor, bem como práticas consolidadas de engenharia de espectro. 2.6. Opções à Regulação 21. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 22. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 23. Parece-nos que nem o Informe, tampouco os seus anexos explicam por que a solução tomada pela Anatel é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos. Não é possível identificar, por exemplo, por que uma redução/elevação de potência, ou alteração de coordenadas foi considerada suficiente e se ela não será prejudicial a algum concorrente, ou para o consumidor final. 3. Análise do Impacto Concorrencial 24. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 25. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas no item anterior. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. 26. Ante o exposto, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente se há potencial anticompetitivo na presente proposta. 4. Análise Suplementar 24. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 25. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 26. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 27. A Seae acredita que, dada a natureza desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 28. A Seae reconhece o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais. Por outro lado, considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel (i) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas e (ii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro, substituto À consideração superior, LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: .
 Item:  Alteração de coordenadas de sitio CANAL 18D BRASILIA
SOLICITA A ALTERAÇÃO DA COORDENADA DE SITIO DO CANAL 18D DE BRASILIA, CONSIGNADO A RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA PARA 15S4725;47W5336.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 69111
Autor da Contribuição: barcik
Data da Contribuição: 05/12/2013 11:33:53
Contribuição: SOLICITA A ALTERAÇÃO DA COORDENADA DE SITIO DO CANAL 18D DE BRASILIA, CONSIGNADO A RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA PARA 15S4725;47W5336.
Justificativa: ADEQUAÇÃO DO SITIO DIGITAL DA ESTAÇÃO.