Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 16/08/2022 20:14:26
 Total de Contribuições:11

CONSULTA PÚBLICA Nº 50


 Item:  Anexo I
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 69057
Autor da Contribuição: jose henri
Data da Contribuição: 05/12/2013 19:18:32
Contribuição: ONDE SE LÊ: ALTERAR PARA: 20 S 18 31 20 S 18 32,75 40 W 20 24 40 W 20 21,36
Justificativa: Considerando que a consulta pública tem por escopo a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T e a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga PNBL. Visando, portanto, o atendimento as expectativas acima, e que, a pretensão supramencionada decorre do fato de que as coordenadas geográficas constantes na proposta, enquanto registros oriundos do PBTV, ou de outros registros equivocados, não raras as coordenadas geográficas foram preteritamente extraídas de cartas aerofotométricas do IBGE, por meio de interpolação matemática, as quais se tornaram inicialmente discrepantes em relação ao método estabelecido pelas Portarias n 06, de 20 de janeiro de 2003, e n 01, de 05 de janeiro de 2000, e como se evidencia atualmente pela Resolução n 571, em 04 de outubro de 2011, que aprovou o Regulamento para definição de formatos e tolerâncias para dados geodésicos . Desta forma, ao se confrontar as coordenadas ora propostas com as extraídas in loco, através de receptor GPS configurado para o Datum WGS84, revelam-se discrepantes, não representando o local real de instalação da estação pretendida no parque de transmissão, acentuando que as mesmas pontuam em local distinto do posicionamento da torre de sustentação cujas diferenças entre as latitudes e longitudes excedem a tolerância estabelecida pela Resolução n 571/2011. Nesse diapasão, estabelece a portaria Ministerial n. 14/2013, que a Anatel deverá garantir a manutenção da cobertura atual dos serviços. Art. 2 Determinar que a Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL inicie os procedimentos administrativos para a verificação da viabilidade da atribuição, destinação e distribuição da Faixa de 698 MHz a 806 MHz para atendimento dos objetivos do PNBL. 1 Nos procedimentos a que se refere o caput a ANATEL deverá: II - garantir a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais interferências geradas pelo uso da Faixa de 698 MHz a 806 MHz para atendimento dos objetivos do PNBL pela adoção de tecnologias de banda larga móvel de quarta geração; Assim, entendendo que o pedido de alteração, em realidade, identifica-se na adequação das coordenadas, repita-se, que foram extraídas de documentos imprecisos, mister se faz a sua alteração. Nesse sentido, adequando-as ao local da estação retransmissora analógica devidamente instalada cuja estação digital pretendida estará co-localizada. Acresce ao disposto, o tema em debate é objeto do processo de revisão das coordenadas geográficas tombado sob o n. 53512 001766/2012, em atendimento a Resolução n 571/2011, referente ao posicionamento geodésico da estação de televisão operando no canal 15, com a qual a estação digital no canal 16 está co-localizada. Desta forma, pugna o ora Requerente Contribuinte que sejam revistas as coordenadas pontuadas no Anexo que se encontra em desconformidade com o local autorizado à instalação da estação, indubitavelmente o mesmo, ou seja, no Morro da Fonte Grande, na localidade de Vitória ES, para seja a devida referência geodésica à estação digital, no canal em apreço, considerando com isso, que se preze pelo local de instalação. Requer assim, seja atendido ao pedido ora formulado, modificando-se as coordenadas geográficas da Localidade de Vitória - ES, no Canal 16,na forma que se apresenta na contribuição.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 69094
Autor da Contribuição: totigilda
Data da Contribuição: 06/12/2013 11:34:59
Contribuição: FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II ANEXO I FALTA INCLUIR A SEGUINTE ALTERAÇÃO NA CONSULTA PUBLICA N 50: 2) Proposta de Alteração de canais do PBTVD SITUAÇÃO ATUAL UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP(kW) ES Linhares 59 19 24 28 40 03 51 0,8 SITUAÇÃO PROPOSTA UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP(kW) ES Linhares 25 19 24 28 40 03 51 0,8
Justificativa: Justificativa: O canal 46 analógico foi outorgada a Fundação João Paulo II, recebeu como par no planejamento o canal 59 digital , o qual que já se encontra consignado. No estudo de replanejamento o canal 59digital foi alterado para canal 25digitale não apareceu na Consulta Publica.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 69143
Autor da Contribuição: rit
Data da Contribuição: 05/12/2013 16:34:12
Contribuição: 2) Proposta de Alteração de canais do PBTVD, para comentários públicos: A Televisão Cidade Modelo Ltda solicita a alteração das coordenadas geográficas do canal 27 proposto para alteração no PBTVD, conforme descrito: De: ES/Vitória / CH 27 / C.G : 21S1831 / 40W2024 / ERP 8,00 KW /Coordenadas do Sítio. 20S1831;40W2024 - Co-localizado com os canais 26- e 28. Para: ES/Vitória / CH 27 / C.G : 20S1830 / 40W2033 / ERP 8,00 KW /Coordenadas de sítio: 20S1830 40W2033 Co-localizado com o canal 26-.
Justificativa: Justificativa: São as reais coordenadas de instalação da estação.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 69169
Autor da Contribuição: SPCOMM
Data da Contribuição: 05/12/2013 17:12:16
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER GERAL Inicialmente, o Sinditelebrasil gostaria de agradecer a oportunidade de se manifestar nesta Consulta Pública e também de reconhecer o esforço da Anatel para estabelecer condições de uso da faixa de 700 MHz pelo Serviço Móvel Pessoal - SMP de tal forma que este serviço possa contribuir ainda mais para o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil. Este sindicato está certo de que, atuando dessa forma, a Anatel reforça o seu compromisso legal de prezar pelo uso eficiente do espectro e de promover o alinhamento do mapa de alocação de frequências no Brasil com os padrões internacionais, possibilitando que a cadeia produtiva do setor se aproveite dos ganhos de escala proporcionados por tal conduta. Além disso, conforme constatado no escopo geral da Consulta Pública n 50/2013, ao realizar um replanejamento da distribuição dos canais de TV com foco na viabilidade da liberação da faixa do Dividendo Digital, que está localizada no intervalo dos canais de 52 a 69, a Anatel estabelece condições para concluir o novo arranjo de canais com o mínimo de impacto nos planos de desenvolvimento da TV Digital e da Banda Larga Móvel no Brasil. Para tal, essa Agência adotou premissas imprescindíveis como: (i) o replanejamento na Região permita a utilização de redes de frequência única (SFN) em localidades próximas com a geração dos sinais em um mesmo canal; e (ii) alocação do canal 51 somente em casos de extrema necessidade, que permitirá facilitar a mitigação para eventuais interferências prejudiciais entre sistemas de TV Digital, Serviço de Segurança Pública e o SMP. Dessa maneira, o Sinditelebrasil reafirma a importância de que essa Agência mantenha o direcionamento adotado na presente Consulta Pública em outras situações referentes ao replanejamento da canalização de TV, o que culminará na disponibilidade dos insumos necessários às prestadoras do SMP, que têm nas radiofrequências o seu pilar estrutural, criando condições para que elas possam ofertar, com maior qualidade, seus serviços à população em geral, consolidando a implementação das políticas públicas estabelecidas pelo Governo Federal.
Justificativa: .
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 69187
Autor da Contribuição: jbeltrame
Data da Contribuição: 06/12/2013 17:47:09
Contribuição: Item 1 - Proposta de Inclusão de canais do PBTVD Localidade: Santa Teresa/ES Canal: 23 CONTRIBUIÇÃO ONDE SE LÊ: ALTERAR PARA: 19 S 56 02 19 S 56 54,40 40 W 35 46 40 W 36 12,50 E, ONDE SE LÊ: ALTERAR PARA: 0,08 KW 0,8 KW
Justificativa: A GAZETA DO ESPÍRITO SANTO RD E TV LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 27.063.726/0001-20, com sede à Rua Chafic Murad, 902, Monte Belo, Vitória Espírito Santo, pessoa jurídica outorgada no serviço de Retransmissão de Televisão, para a localidade de Santa Teresa ES, no canal 25, através da Portaria MC n 2974, de 18 de dezembro de 2002, publicada no DOU em 24 de dezembro de 2002, vem respeitosamente a ilustre presença desta Agência, com espeque na Consulta Pública em epígrafe, Requerer, a alteração das coordenadas geográficas constantes do Anexo I, relativo à Inclusão de canais constantes do PBTVD, em especial ao canal 23, localidade de Santa Teresa Espírito Santo, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Considerando que a consulta pública tem por escopo a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T e a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga PNBL. Visando, portanto, o atendimento as expectativas acima, e que, a pretensão supramencionada decorre do fato de que as coordenadas geográficas constantes na proposta foram preteritamente obtidas em cartas aerofotométricas do IBGE, por meio de interpolação matemática, as quais se tornaram inicialmente discrepantes em relação ao método estabelecido pelas Portarias n 06, de 20 de janeiro de 2003, e n 01, de 05 de janeiro de 2000, e atualmente pela Resolução n 571, em 04 de outubro de 2011, que aprovou o Regulamento para definição de formatos e tolerâncias para dados geodésicos . Desta forma, ao se confrontar as coordenadas ora propostas com as extraídas exatamente in loco, através de receptor GPS configurado para o Datum WGS84, revelam-se discrepantes, não representando o local real de instalação da estação pretendida no parque de transmissão, pelas quais possam ser estabelecidas como referência geodésica à estação digital no canal em apreço. Acresce, em outro aspecto, que o local de instalação da estação no canal 23, definidas pelas coordenadas geográficas propostas, situa-se à Morro Fazenda Clube Santa Teresa - Zonal Rural - Santa Teresa ES, à margem periférica da mancha urbana, e está estrategicamente situada de forma que possibilite cobertura à área central da localidade e em todo seu perímetro urbano, porém dentro das condições estabelecidas pela proposta, quanto a potência efetivamente irradiada (ERP) de 0,08 KW prevista, mesmo com o sua elevação, mostra-se deficitária ao atendimento de cobertura as concentrações populacionais esparsas, mesmo as mais próximas, devida a localidade possuir tipo de relevo na forma de cadeias de montanhas, em proximidade. Assim sendo, com intuito de assegurar uma abrangência local que contemple além do atendimento da área urbana, a área rural mais densamente povoada, que seja razoavelmente próxima ao parque de transmissão, propõe o aumento da potência efetivamente irradiada (ERP) de 0,08 KW, na classe C, para 0,8 KW, na classe B, conforme prevê a norma técnica do serviço aprovada pela portaria n 276/2010. Nesse diapasão, estabelece a portaria Ministerial n. 14/2013, que a Anatel deverá garantir a manutenção da cobertura atual dos serviços. Art. 2 Determinar que a Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL inicie os procedimentos administrativos para a verificação da viabilidade da atribuição, destinação e distribuição da Faixa de 698 MHz a 806 MHz para atendimento dos objetivos do PNBL. 1 Nos procedimentos a que se refere o caput a ANATEL deverá: II - garantir a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais interferências geradas pelo uso da Faixa de 698 MHz a 806 MHz para atendimento dos objetivos do PNBL pela adoção de tecnologias de banda larga móvel de quarta geração; Assim, entendendo que o pedido de alteração, em realidade, identifica-se na adequação das coordenadas, repita-se, que foram extraídas de documentos imprecisos, mister se faz a sua alteração. Nesse sentido, adequando-as aos locais das estações analógicas devidamente instaladas cuja estação digital estará co-localizada. Requer assim, seja atendido ao pedido ora formulado, modificando-se a coordenada geográfica da Localidade de Santa Tereza - ES, canal 23, na forma a seguir: ONDE SE LÊ: ALTERAR PARA: 19 S 56 02 19 S 56 54,40 40 W 35 46 40 W 36 12,50 E, ONDE SE LÊ: ALTERAR PARA: 0,08 KW 0,8 KW Vitória (ES), 06 de dezembro de 2013.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 69209
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 06/12/2013 14:43:44
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER GERAL A Claro agradece esta oportunidade de manifestar-se frente a um assunto de tamanha importância para o Brasil e para o desenvolvimento das telecomunicações no país. A utilização mais adequada da faixa de 700MHz só vem a corroborar nosso entendimento de que com ela, o SMP poderá ampliar ainda mais a sua capacidade de atendimento. A Claro tem a plena convicção que a Anatel, com esta Consulta Pública busca confirmar o seu compromisso pela defesa da utilização eficiente do espectro e buscar o alinhamento da destinação das frequências no Brasil com os padrões internacionais, (conforme resolução xxx ver resolução que destina o 700 ao SMP) trazendo desta maneira um ganho de escala para o setor. Com o re-planejamento da distribuição dos canais de TV com foco na viabilidade da liberação da faixa do Dividendo Digital, entre os canais 52 a 69, esta Agência estabelece condições para concluir o novo arranjo de canais com o menor impacto possível para os envolvidos. Sendo assim, a Claro gostaria de tecer suas considerações: Como a proposta da Anatel busca a melhoria no isolamento entre as bandas do serviço destinadas a TVD e a nova banda do LTE-700MHz, sugerimos a exclusão dos canais 49, 51, 70 e 71 para qualquer outro serviço ou utilização. Desta forma seria possível termos uma maior banda de guarda em 2 canais de 6MHz (TV) abaixo da faixa LTE 700MHz e 2 canais acima da Banda LTE-700MHz para minimizar interferências mútuas entre a TV e o LTE-700MHz. Como consequência, isso implicaria no replanejamento dos canais 49, 50, 51, 70 e 71 para a faixa de 14 a 48. Nossa proposta é corroborada pelos resultados obtidos pelos estudos realizados pelo SET ( convivência TV e 4G/LTE na faixa de 700 MHz Testes SET ), que demonstram que os canais adjacentes 49, 50 e 51 são os mais suscetíveis à interferências e portanto o seu uso deve ser evitado.
Justificativa: VIDE CONTRIBUIÇÃO ACIMA
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 69253
Autor da Contribuição: SETSP
Data da Contribuição: 06/12/2013 18:47:04
Contribuição: 1)Preservação da cobertura analógica: A Portaria n 14/2013, em seu artigo 2 , inciso III, determina que a Anatel, no replanejamento de TV digital, garanta a preservação da cobertura analógica das estações de TV e de RTV. Tem sido observado pelos engenheiros de radiodifusão que vários sítios, em especial aqueles que apresentam HNMT muito elevadas, superiores a 300 metros, resultam em ERPs muito reduzidas, quando aplicadas as correções de potência para a HNMT de referência. Em muitos casos, as ERPs resultantes levam a potências de transmissor inexistentes no mercado. O resultado das baixas potências de transmissor é um sinal digital insuficiente para oferecer um serviço adequado dentro da área de serviço da estação, cuja cobertura, de fato, não corresponde à cobertura analógica. Em 2011, a SET criou um Grupo de Trabalho para estudar o assunto e propor um método que diminuísse essa distorção observada em áreas com relevo muito acidentado, típicas de muitas regiões brasileiras. O estudo está concluído e será formalmente apresentado ao Ministério das Comunicações, com a proposta de normatização do método, que foi discutido e aprovado por um grupo de 25 engenheiros de radiodifusão. A SET já levantou essa questão para o Ministério das Comunicações e para a Anatel, em reuniões do Replanejamento, e fez apresentações do método para engenheiros do Ministério. No estado do Espírito Santo, há exemplos bem representativos dessa situação. Alguns, não necessariamente com alterações propostas nesta consulta, apontados por engenheiros das emissoras no estado, são: Vitória, Aracê, Serra da Boa Esperança, Nova Venécia, Cavalinho João Neiva, Cachoeiro do Itapemirim, Rio Novo do Sul, Mimoso do Sul e Muniz Freire. A SET sugere que nova reunião seja realizada, para tratamento dessa questão nos trabalhos de Replanejamento, com a verificação da viabilidade técnica dos pleitos de aumento de ERP que serão apresentados. 2)Pareamento dos canais de retransmissoras secundárias autorizadas a terceiros: Os canais analógicos de RTVs autorizadas para terceiros não foram pareados na proposta da Anatel. A SET sugere que nova reunião seja realizada, para tratamento dessa questão, de modo a assegurar a permanência da disponibilidade das programações atualmente oferecidas a cada área de serviço, correspondentes às autorizações em caráter secundário. 3)Alterações de canais: Algumas alterações de canais não foram colocadas. Algumas apresentam incorreções nos canais, suas coordenadas geográficas ou indicações de colocalização. Cada concessionária, permissionária ou autorizada fará a indicação dos casos relativos às suas estações.
Justificativa: Preservação da cobertura analógica. Atendimento à Portaria 14/2013. Refletir o que foi acordado em reunião de replanejamento.
 Item:  Anexo II

ANEXO II

 

 

Proposta de Alteração de canais do PBTV, para comentários públicos:

 

SITUAÇÃO ATUAL

 

UF

Localidade

Canal

Latitude

Longitude

ERP

(kW)

Limitação

Observação

Azimute

ERP

(kW)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ES

Vitória

15

20S1829

40W2028

160

345

3,16

SBTVD

ES

Vitória

26-

20S1830

40W2033

64

172 a 213

214 a 243

1

0,5

Coordenadas pré-fixadas:
20S1830; 40W2033
Co-localizado com os canais 18S e 34+
SBTVD

 

SITUAÇÃO PROPOSTA

 

UF

Localidade

Canal

Latitude

Longitude

ERP

(kW)

Limitação

Observação

Azimute

ERP

(kW)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ES

Vitória

15

20S1829

40W2028

160

345

3,16

Co-localizado com o canal 16D - SBTVD.

ES

Vitória

26-

20S1830

40W2033

64

172 a 213

214 a 243

1

0,5

Coordenadas pré-fixadas:
20S1830; 40W2033
Co-localizado com os canais 18S, 25D, 27D e 34+
SBTVD

 

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 69181
Autor da Contribuição: jose henri
Data da Contribuição: 05/12/2013 19:34:31
Contribuição: ONDE SE LÊ: ALTERAR PARA: 20 S 18 29 20 S 18 32,75 40 W 20 28 40 W 20 21,36
Justificativa: Considerando que a consulta pública tem por escopo a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T e a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga PNBL. Visando, portanto, o atendimento as expectativas acima, e que, a pretensão supramencionada decorre do fato de que as coordenadas geográficas constantes na proposta, enquanto registros oriundos do PBTV, ou de outros registros equivocados, não raras as coordenadas geográficas foram preteritamente extraídas de cartas aerofotométricas do IBGE, por meio de interpolação matemática, as quais se tornaram inicialmente discrepantes em relação ao método estabelecido pelas Portarias n 06, de 20 de janeiro de 2003, e n 01, de 05 de janeiro de 2000, e como se evidencia atualmente pela Resolução n 571, em 04 de outubro de 2011, que aprovou o Regulamento para definição de formatos e tolerâncias para dados geodésicos . Desta forma, ao se confrontar as coordenadas ora propostas com as extraídas in loco, através de receptor GPS configurado para o Datum WGS84, revelam-se discrepantes, não representando o local real de instalação da estação pretendida no parque de transmissão, acentuando que as mesmas pontuam em local distinto do posicionamento da torre de sustentação, cujas diferenças entre latitudes e longitudes excedem a tolerância estabelecida pela Resolução n 571/2011. Nesse diapasão, estabelece a portaria Ministerial n. 14/2013, que a Anatel deverá garantir a manutenção da cobertura atual dos serviços. Art. 2 Determinar que a Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL inicie os procedimentos administrativos para a verificação da viabilidade da atribuição, destinação e distribuição da Faixa de 698 MHz a 806 MHz para atendimento dos objetivos do PNBL. 1 Nos procedimentos a que se refere o caput a ANATEL deverá: II - garantir a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais interferências geradas pelo uso da Faixa de 698 MHz a 806 MHz para atendimento dos objetivos do PNBL pela adoção de tecnologias de banda larga móvel de quarta geração; Assim, entendendo que o pedido de alteração, em realidade, identifica-se na adequação das coordenadas, repita-se, que foram extraídas de documentos imprecisos, mister se faz a sua alteração. Acresce ainda que estação transmissora de televisão, no canal 16D, está co-localizada a estação transmissora analógica no canal 15. Não obstante, o tema em debate é objeto do processo de revisão das coordenadas geográficas do posicionamento geodésico da estação de televisão operando no canal 15, tombado sob o n. 53512 001766/2012, em atendimento a Resolução n 571/2011. Desta forma, pugna o ora Requerente Contribuinte que sejam revistas as coordenadas pontuadas no Anexo que se encontra em desconformidade com o local autorizado à instalação da estação, indubitavelmente o mesmo, ou seja, no Morro da Fonte Grande, na localidade de Vitória ES. Requer assim, seja atendido ao pedido ora formulado, modificando-se as coordenadas geográficas da Localidade de Vitória - ES, no Canal 15, na forma apresentada na contribuição.
 Item:  Geral
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 332/COGIR/SEAE/MF Brasília, 22 de novembro de 2013. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 50/2013 da Anatel, referente a proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. Acesso: Público Ementa: Submissão a contribuições e comentários públicos de 15 inclusões e 19 alterações de canais no PBTVD, 2 alterações de canais no PBTV, 6 alterações e 1 exclusão de canais no PBRTV e 1 alteração de canal no PBTVA. Apesar do aperfeiçoamento com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais, esta Seae sugere que a Anatel (i) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas e (ii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos de inclusão e alteração do canal. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 50/2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. De acordo com os anexos ao Informe n 14/ORER/2013 da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão da Anatel, a consulta pública submete a contribuições e comentários públicos 15 inclusões e 19 alterações de canais no PBTVD, 2 alterações de canais no PBTV, 6 alterações e 1 exclusão de canais no PBRTV e 1 alteração de canal no PBTVA. Ademais: 4. 2 Segundo a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), em seu art. 157, o espectro de radiofrequências é um recurso limitado, sendo entendido como um bem público a ser administrado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Na gestão do espectro, a Anatel deverá observar as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, devendo manter o plano de atribuição, distribuição e destinação de radiofrequências, com o detalhamento necessário ao seu uso associado aos diversos serviços e atividades de telecomunicações, atendidas suas necessidades específicas e as de suas expansões, sempre considerando seu emprego racional e econômico. 4. 3 Especificamente quanto aos serviços de radiodifusão, o art. 211 da LGT determina que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica, ficando a outorga dos serviços excluída das atribuições desta Agência. 4. 4 Para a elaboração e atualização dos Planos Básicos, a Agência tem considerado tanto o uso racional e eficiente das radiofrequências quanto as políticas públicas para o setor, bem como práticas consolidadas de engenharia de espectro. (...) 4. 5 Fator orientador do processo de elaboração e manutenção dos Planos Básicos de Radiodifusão, as políticas públicas são elaboradas pelo Ministério das Comunicações, órgão responsável pelo planejamento, outorga e definição de padrões para os serviços de radiodifusão. 4. 6 Das políticas públicas para o setor de radiodifusão, cabe destaque a definição do Padrão Brasileiro de TV Digital, formalizada por intermédio do Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061, de 29 de julho de 2013, que, dentre outras determinações, definiu prazos para o encerramento das outorgas em tecnologia analógica e para o fim das transmissões de TV analógica no Brasil. 3. Como de praxe em casos congêneres, a Anatel pretende, com a consulta pública em apreço, receber contribuições que contemplem, entre outros, aspectos como: (i) uso racional e econômico do espectro de frequências; (ii) impacto econômico das alterações propostas e (iii) condições específicas de propagação, em localidades selecionadas. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 4. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 5. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 6. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 7. Conforme se pode observar nas tabelas anexas ao Informe n 14/ORER/2013 da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão da Anatel, a agência esclarece as alterações demandadas, os demandantes e as razões das demandas. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 8. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 9. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 10. Conforme expusemos acima, o Informe n 14/ORER/2013 da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão da Anatel esclarece as alterações demandadas, os demandantes e as razões das demandas. 2.3. Base Legal 11. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente e O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 12. Segundo o Informe que acompanha a consulta pública, a sua base legal encontra-se: na Lei Geral de Telecomunicações (LGT); no Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061, de 29 de julho; no Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; no Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n. 284, de 7 de dezembro de2001, alterado pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 583, de27 de março de 2012; no Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, aprovado pela Resolução n. 67, de 12 de novembro de 1998, alterado pela Resolução n. 349, de 25 de setembro de 2003, pela Resolução n. 355, de 10 de março de 2004, pela Resolução n. 363, de 20 de abril de 2004, pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 546, de 1 de setembro de 2010; no Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 metros), aprovado pela Resolução n. 116, de 25 de março de 1999, alterado pela Resolução n. 363, de 20 de abril de 2004, e pela Resolução n. 514, de 7 de outubro de 2008; no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n. 407, de 10 de junho de 2005 e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n. 291, de 13 de fevereiro de 2002; no Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM, aprovado pela Resolução n. 125, de 5 de maio de 1999; nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 metros), aprovados pela Resolução n. 117, de 26 de março de 1999 e no Acordo de Cooperação Técnica n. 02/2012, de 16 de junho de 2012. 13. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas no presente caso, incluindo o PBRTV, o PBTVD, o PBTV e o PBTVA, cujos anexos serão objeto de emenda. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 14. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 15. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 16. De acordo com o Informe n 14/ORER/2013 da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão da Anatel: 4.7 A presente proposta de Consulta Pública envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão; os atuais prestadores de serviços de radiodifusão; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens; o setor público representado pelo Ministério das Comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais. 17. Entrementes, como se ponderará mais adiante, a Anatel não tem demonstrado ter mecanismos capazes de identificar, de antemão, se as alterações implementadas por solicitação dos interessados são capazes de comprometer a qualidade dos serviços de concorrentes e aquela percebida pelos consumidores finais. 2.5. Custos e Benefícios 18. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 19. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados os custos associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro e Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 20. Como descrito no Informe: 4.3 Especificamente quanto aos serviços de radiodifusão, o art. 211 da LGT determina que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica, ficando a outorga dos serviços excluída das atribuições desta Agência. 4.4 Para a elaboração e atualização dos Planos Básicos, a Agência tem considerado tanto o uso racional e eficiente das radiofrequências quanto as políticas públicas para o setor, bem como práticas consolidadas de engenharia de espectro. 2.6. Opções à Regulação 21. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 22. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 23. Parece-nos que nem o Informe, tampouco os seus anexos explicam por que a solução tomada pela Anatel é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos. Não é possível identificar, por exemplo, por que uma redução/elevação de potência, ou alteração de coordenadas foi considerada suficiente e se ela não será prejudicial a algum concorrente, ou para o consumidor final. 3. Análise do Impacto Concorrencial 24. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 25. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas no item anterior. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. 26. Ante o exposto, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente se há potencial anticompetitivo na presente proposta. 4. Análise Suplementar 24. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 25. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 26. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 27. A Seae acredita que, dada a natureza desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. & 8195; 5. Considerações Finais 28. A Seae reconhece o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais. Por outro lado, considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel (i) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas e (ii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro, substituto À consideração superior, LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 68998
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 25/11/2013 16:27:47
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 332/COGIR/SEAE/MF Brasília, 22 de novembro de 2013. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 50/2013 da Anatel, referente a proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. Acesso: Público Ementa: Submissão a contribuições e comentários públicos de 15 inclusões e 19 alterações de canais no PBTVD, 2 alterações de canais no PBTV, 6 alterações e 1 exclusão de canais no PBRTV e 1 alteração de canal no PBTVA. Apesar do aperfeiçoamento com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais, esta Seae sugere que a Anatel (i) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas e (ii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos de inclusão e alteração do canal. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 50/2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. De acordo com os anexos ao Informe n 14/ORER/2013 da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão da Anatel, a consulta pública submete a contribuições e comentários públicos 15 inclusões e 19 alterações de canais no PBTVD, 2 alterações de canais no PBTV, 6 alterações e 1 exclusão de canais no PBRTV e 1 alteração de canal no PBTVA. Ademais: 4. 2 Segundo a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), em seu art. 157, o espectro de radiofrequências é um recurso limitado, sendo entendido como um bem público a ser administrado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Na gestão do espectro, a Anatel deverá observar as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, devendo manter o plano de atribuição, distribuição e destinação de radiofrequências, com o detalhamento necessário ao seu uso associado aos diversos serviços e atividades de telecomunicações, atendidas suas necessidades específicas e as de suas expansões, sempre considerando seu emprego racional e econômico. 4. 3 Especificamente quanto aos serviços de radiodifusão, o art. 211 da LGT determina que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica, ficando a outorga dos serviços excluída das atribuições desta Agência. 4. 4 Para a elaboração e atualização dos Planos Básicos, a Agência tem considerado tanto o uso racional e eficiente das radiofrequências quanto as políticas públicas para o setor, bem como práticas consolidadas de engenharia de espectro. (...) 4. 5 Fator orientador do processo de elaboração e manutenção dos Planos Básicos de Radiodifusão, as políticas públicas são elaboradas pelo Ministério das Comunicações, órgão responsável pelo planejamento, outorga e definição de padrões para os serviços de radiodifusão. 4. 6 Das políticas públicas para o setor de radiodifusão, cabe destaque a definição do Padrão Brasileiro de TV Digital, formalizada por intermédio do Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061, de 29 de julho de 2013, que, dentre outras determinações, definiu prazos para o encerramento das outorgas em tecnologia analógica e para o fim das transmissões de TV analógica no Brasil. 3. Como de praxe em casos congêneres, a Anatel pretende, com a consulta pública em apreço, receber contribuições que contemplem, entre outros, aspectos como: (i) uso racional e econômico do espectro de frequências; (ii) impacto econômico das alterações propostas e (iii) condições específicas de propagação, em localidades selecionadas. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 4. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 5. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 6. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 7. Conforme se pode observar nas tabelas anexas ao Informe n 14/ORER/2013 da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão da Anatel, a agência esclarece as alterações demandadas, os demandantes e as razões das demandas. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 8. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 9. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 10. Conforme expusemos acima, o Informe n 14/ORER/2013 da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão da Anatel esclarece as alterações demandadas, os demandantes e as razões das demandas. 2.3. Base Legal 11. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente e O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 12. Segundo o Informe que acompanha a consulta pública, a sua base legal encontra-se: na Lei Geral de Telecomunicações (LGT); no Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061, de 29 de julho; no Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; no Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n. 284, de 7 de dezembro de2001, alterado pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 583, de27 de março de 2012; no Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, aprovado pela Resolução n. 67, de 12 de novembro de 1998, alterado pela Resolução n. 349, de 25 de setembro de 2003, pela Resolução n. 355, de 10 de março de 2004, pela Resolução n. 363, de 20 de abril de 2004, pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 546, de 1 de setembro de 2010; no Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 metros), aprovado pela Resolução n. 116, de 25 de março de 1999, alterado pela Resolução n. 363, de 20 de abril de 2004, e pela Resolução n. 514, de 7 de outubro de 2008; no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n. 407, de 10 de junho de 2005 e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n. 291, de 13 de fevereiro de 2002; no Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM, aprovado pela Resolução n. 125, de 5 de maio de 1999; nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 metros), aprovados pela Resolução n. 117, de 26 de março de 1999 e no Acordo de Cooperação Técnica n. 02/2012, de 16 de junho de 2012. 13. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas no presente caso, incluindo o PBRTV, o PBTVD, o PBTV e o PBTVA, cujos anexos serão objeto de emenda. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 14. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 15. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 16. De acordo com o Informe n 14/ORER/2013 da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão da Anatel: 4.7 A presente proposta de Consulta Pública envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão; os atuais prestadores de serviços de radiodifusão; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens; o setor público representado pelo Ministério das Comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais. 17. Entrementes, como se ponderará mais adiante, a Anatel não tem demonstrado ter mecanismos capazes de identificar, de antemão, se as alterações implementadas por solicitação dos interessados são capazes de comprometer a qualidade dos serviços de concorrentes e aquela percebida pelos consumidores finais. 2.5. Custos e Benefícios 18. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 19. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados os custos associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro e Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 20. Como descrito no Informe: 4.3 Especificamente quanto aos serviços de radiodifusão, o art. 211 da LGT determina que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica, ficando a outorga dos serviços excluída das atribuições desta Agência. 4.4 Para a elaboração e atualização dos Planos Básicos, a Agência tem considerado tanto o uso racional e eficiente das radiofrequências quanto as políticas públicas para o setor, bem como práticas consolidadas de engenharia de espectro. 2.6. Opções à Regulação 21. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 22. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 23. Parece-nos que nem o Informe, tampouco os seus anexos explicam por que a solução tomada pela Anatel é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos. Não é possível identificar, por exemplo, por que uma redução/elevação de potência, ou alteração de coordenadas foi considerada suficiente e se ela não será prejudicial a algum concorrente, ou para o consumidor final. 3. Análise do Impacto Concorrencial 24. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 25. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas no item anterior. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. 26. Ante o exposto, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente se há potencial anticompetitivo na presente proposta. 4. Análise Suplementar 24. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 25. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 26. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 27. A Seae acredita que, dada a natureza desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. & 8195; 5. Considerações Finais 28. A Seae reconhece o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais. Por outro lado, considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel (i) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas e (ii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro, substituto À consideração superior, LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: .
 Item:  2) Proposta de Alteração de canais do PBTVD, para comentários públicos
Requer assim, seja atendido ao pedido ora formulado, modificando-se as coordenadas geográficas da Localidade de Vitória - ES, no Canal 15, na forma a seguir: ONDE SE LÊ: ALTERAR PARA: 20 S 18 29 20 S 18 32,75 40 W 20 28 40 W 20 21,36
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 69053
Autor da Contribuição: jose henri
Data da Contribuição: 03/12/2013 18:21:05
Contribuição: Requer assim, seja atendido ao pedido ora formulado, modificando-se as coordenadas geográficas da Localidade de Vitória - ES, no Canal 15, na forma a seguir: ONDE SE LÊ: ALTERAR PARA: 20 S 18 29 20 S 18 32,75 40 W 20 28 40 W 20 21,36
Justificativa: À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão ORER REF.: CONTRIBUIÇÃO A CONSULTA PÚBLICA N. 50 Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. A TELEVISÃO CAPIXABA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n 31.296.882/0001-08, sediada à Av. Presidente Costa e Silva, 60 Goiabeiras - ES CEP: 29.070-150, pessoa jurídica concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, no canal 15, na cidade de Vitória, Estado do Espírito, vem respeitosamente a ilustre presença desta Agência, com espeque na Consulta Pública em epígrafe, Requerer, a alteração das coordenadas geográficas constantes do Anexo II, relativo à Proposta de Alteração de canais do PBTV, em especial ao canal 15, na localidade de Vitória Espírito Santo, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Considerando que a consulta pública tem por escopo a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T e a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga PNBL. Visando, portanto, o atendimento as expectativas acima, e que, a pretensão supramencionada decorre do fato de que as coordenadas geográficas constantes na proposta, enquanto registros oriundos do PBTV, ou de outros registros equivocados, não raras, as coordenadas geográficas foram preteritamente extraídas de cartas aerofotométricas do IBGE, por meio de interpolação matemática, as quais se tornaram inicialmente discrepantes em relação ao método estabelecido pelas Portarias n 06, de 20 de janeiro de 2003, e n 01, de 05 de janeiro de 2000, e como se evidencia atualmente pela Resolução n 571, em 04 de outubro de 2011, que aprovou o Regulamento para definição de formatos e tolerâncias para dados geodésicos . Desta forma, ao se confrontar as coordenadas ora propostas com as extraídas in loco, através de receptor GPS configurado para o Datum WGS84, revelam-se discrepantes, não representando o local real de instalação da estação pretendida no parque de transmissão, acentuando que as mesmas pontuam em local distinto do posicionamento da torre de sustentação vide imagem ilustrada em anexo extraída do Google Earth, confrontando os locais cujas coordenadas divergem e a diferença entre latitudes e longitudes excedem a tolerância estabelecida pela Resolução n 571/2011. Nesse diapasão, estabelece a portaria Ministerial n. 14/2013, que a Anatel deverá garantir a manutenção da cobertura atual dos serviços. Art. 2 Determinar que a Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL inicie os procedimentos administrativos para a verificação da viabilidade da atribuição, destinação e distribuição da Faixa de 698 MHz a 806 MHz para atendimento dos objetivos do PNBL. 1 Nos procedimentos a que se refere o caput a ANATEL deverá: II - garantir a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais interferências geradas pelo uso da Faixa de 698 MHz a 806 MHz para atendimento dos objetivos do PNBL pela adoção de tecnologias de banda larga móvel de quarta geração; Assim, entendendo que o pedido de alteração, em realidade, identifica-se na adequação das coordenadas, repita-se, que foram extraídas de documentos imprecisos, mister se faz a sua alteração. Acresce ainda que estação transmissora de televisão, no canal 16D, está co-localizada a estação transmissora analógica no canal 15. Não obstante, o tema em debate é objeto do processo de revisão das coordenadas geográficas do posicionamento geodésico da estação de televisão operando no canal 15, tombado sob o n. 53512 001766/2012, em atendimento a Resolução n 571/2011. Desta forma, pugna o ora Requerente Contribuinte que sejam revistas as coordenadas pontuadas no Anexo que se encontra em desconformidade com o local autorizado à instalação da estação, indubitavelmente o mesmo, ou seja, no Morro da Fonte Grande, na localidade de Vitória ES. Vitória (ES), 29 de novembro de 2013. Respeitosamente, WALTER SÁ CAVALCANTE JÚNIOR DIRETOR GERAL CPF N 024.697.233-53 Observação: Este item deve vir após o item Anexo I
 Item:  Anexo - item 2 - Proposta de Alteração de canais do PBTVD
Anexo I (Item 2) Proposta de Alteração de canais do PBTVD Situação Atual UF: ES Localidade: Colatina (Serra da Boa Esperança) Canal: 42 Latitude: 19S1900 Longitude: 40W3800 ERP (kW): 8.0 Observação: Coordenadas do Sitio 19S1900/40W3800 Situação Proposta UF: ES Localidade: Colatina (Serra da Boa Esperança) Canal: 39 Latitude: 19S1648 Longitude: 40W3724 ERP (kW): 8.0 Observação: Coordenadas do Sitio 19S1648/40W3724
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 69056
Autor da Contribuição: ruziano
Data da Contribuição: 04/12/2013 09:53:54
Contribuição: Anexo I (Item 2) Proposta de Alteração de canais do PBTVD Situação Atual UF: ES Localidade: Colatina (Serra da Boa Esperança) Canal: 42 Latitude: 19S1900 Longitude: 40W3800 ERP (kW): 8.0 Observação: Coordenadas do Sitio 19S1900/40W3800 Situação Proposta UF: ES Localidade: Colatina (Serra da Boa Esperança) Canal: 39 Latitude: 19S1648 Longitude: 40W3724 ERP (kW): 8.0 Observação: Coordenadas do Sitio 19S1648/40W3724
Justificativa: Justificativa: A Televisão Vitória S/A possui a outorga do canal analógico 49 (quarenta e nove sem decalagem) em Colatina (Serra da Boa Esperança)/ES, que deverá ser pareado com o canal 39 Digital, conforme acordado na reunião de Replanejamento. No Plano Básico de Televisão Digital, consta atualmente o canal 42 para Colatina (Serra da Boa Esperança)/ES, porém, nessa região, os canais 42 estão designados para outra entidade, e especificamente para a localidade de Colatina/ES, encontra-se consignado o canal 42 Digital para a Nassau Editora Rádio e TV Ltda. Com o objetivo de evitar interferências, solicito alterar o canal 42 Digital de Colatina (Serra da Boa Esperança)/ES para o canal 39 Digital e também as coordenadas geográficas no Plano Básico de Televisão Digital.