Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 19/08/2022 11:18:23
 Total de Contribuições:62

CONSULTA PÚBLICA Nº 35


 Item:  CORREÇÃO DE COORDENAS GEOGRÁFICAS
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 67997
Autor da Contribuição: gilda toti
Data da Contribuição: 25/08/2013 14:46:22
Contribuição: ANEXO II 2)PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE CANAIS NO PBTVD SITUAÇÃO PROPOSTA ONDE SE LÊ: TIETÊ-SP , CANAL 27 , COOEDENADAS GEOGRAFICAS: 23S06 07 / 47W42 53 ERP(KW) = 0,008 LEIA-SE TIETÊ-SP , CANAL 27 , COOEDENADAS GEOGRAFICAS: 23S04 00 / 47W43 49 ERP(KW) = 0,008
Justificativa: A SOLICITAÇÃO DE CORREÇÃO DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS , JUSTIFICA-SE PORQUE ESTAMOS CONSIDERANDO O PONTO REAL DE INSTALAÇÃO, ONDE JÁ POSSUIMOS UM LOCAL DEFINITIVO PARA INSTALAR NOSSO SISTEMA DE TRANSMISSÃO.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 67998
Autor da Contribuição: gilda toti
Data da Contribuição: 25/08/2013 14:46:22
Contribuição: ANEXO II 2)PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE CANAIS NO PBTVD SITUAÇÃO PROPOSTA ONDE SE LÊ: TIETÊ-SP , CANAL 27 , COOEDENADAS GEOGRAFICAS: 23S06 07 / 47W42 53 ERP(KW) = 0,008 LEIA-SE TIETÊ-SP , CANAL 27 , COOEDENADAS GEOGRAFICAS: 23S04 00 / 47W43 49 ERP(KW) = 0,008
Justificativa: A SOLICITAÇÃO DE CORREÇÃO DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS , JUSTIFICA-SE PORQUE ESTAMOS CONSIDERANDO O PONTO REAL DE INSTALAÇÃO, ONDE JÁ POSSUIMOS UM LOCAL DEFINITIVO PARA INSTALAR NOSSO SISTEMA DE TRANSMISSÃO.
 Item:  Alteração da tabela "Situação Proposta" do item 2) do Anexo III
Alterar a classe de transmissão do canal 25 na cidade de Campinas de classe A (8,000 kW), para classe E (80,000 kW), para a equiparação de cobertura com o canal analógico 12+, constante do PBTV-SP em Campinas como Classe E (100,000 kW). Alterar as coordenadas geográficas do mesmo canal (25 de Campinas), para as coordenadas geográficas abaixo conforme recadastramento para o atendimento a Resolução Anatel n 571 de 28 de setembro de 2011, protocolado sob n 53504.018437/2012 em 27/09/2012, e também as coordenadas do seu par analógico (12+), constante do PBTV-SP: Campinas - Canal 25 22 56 37,70 S 47 01 51,70 W
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 68072
Autor da Contribuição: beghini
Data da Contribuição: 02/09/2013 10:50:45
Contribuição: Alterar a classe de transmissão do canal 25 na cidade de Campinas de classe A (8,000 kW), para classe E (80,000 kW), para a equiparação de cobertura com o canal analógico 12+, constante do PBTV-SP em Campinas como Classe E (100,000 kW). Alterar as coordenadas geográficas do mesmo canal (25 de Campinas), para as coordenadas geográficas abaixo conforme recadastramento para o atendimento a Resolução Anatel n 571 de 28 de setembro de 2011, protocolado sob n 53504.018437/2012 em 27/09/2012, e também as coordenadas do seu par analógico (12+), constante do PBTV-SP: Campinas - Canal 25 22 56 37,70 S 47 01 51,70 W
Justificativa: Atendimento das premissas do Ministério das Comunicações para o Replanejamento de TV Digital PBTVD Pós-Transição que cita que: Os trabalhos de replanejamento deverão ser iniciados de imediato e deverão ser realizados de forma a atender às seguintes premissas: 1) Preservar as coberturas analógicas e, caso seja necessário e tecnicamente viável, alterar a situação dos canais do PBTVD previstos para operar com reuso de frequência; E ainda no item 8: 8) Caso seja constatada a viabilidade de correção/alteração de coordenadas geográficas ou de ERP consideradas necessárias para a adequada cobertura da área de serviço, a proposta dessa alteração de plano deverá ser submetida à aprovação do MC, através de seu representante na reunião.
 Item:  Alteração da tabela do item 1) do anexo III
Alterar as coordenadas geográficas da consulta pública das seguintes cidades, para as mesmas coordenadas do par analógico, já alterado no PBRTV conforme recadastramento feito em atenção a Resolução Anatel n 571, de 28 de setembro de 2011, protocolado sob o n 53504.018437/2012: Capivari - Canal 42 - 22 58 54,30 S / 47 30 24,80 W (par digital do canal 42 analógico secundário) Indaiatuba - Canal 42 - 23 04 12,60 S / 47 12 27,20 W (par digital do canal 41 analógico secundário) Lindóia - Canal 42 - 22 31 42,30 S / 46 39 17,10 W (par digital do canal 05 analógico secundário).
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 68073
Autor da Contribuição: beghini
Data da Contribuição: 02/09/2013 11:16:44
Contribuição: Alterar as coordenadas geográficas da consulta pública das seguintes cidades, para as mesmas coordenadas do par analógico, já alterado no PBRTV conforme recadastramento feito em atenção a Resolução Anatel n 571, de 28 de setembro de 2011, protocolado sob o n 53504.018437/2012: Capivari - Canal 42 - 22 58 54,30 S / 47 30 24,80 W (par digital do canal 42 analógico secundário) Indaiatuba - Canal 42 - 23 04 12,60 S / 47 12 27,20 W (par digital do canal 41 analógico secundário) Lindóia - Canal 42 - 22 31 42,30 S / 46 39 17,10 W (par digital do canal 05 analógico secundário).
Justificativa: Coordenadas geográficas dos canais digitais incorretas, pois os canais foram incluídos com as coordenadas geográficas do sítio.
 Item:  Ateração da tabela "Situação Proposta" do Item 2) do Anexo III
Alterar as coordenadas da consulta pública das seguintes cidades, para as mesmas coordenadas do par analógico, já alterado no PBRTV conforme recadastramento feito em atenção a Resolução Anatel n 571, de 28 de setembro de 2011, protocolado sob o n 53504.018437/2012: Espirito Santo do Pinhal - Canal 42 - 22 11 15,50 S / 46 45 13,50 W (par digital do canal 41 analógico) São Pedro - Canal 42 - 22 31 11,40 S / 47 55 30,20 W (par digital do canal 41 analógico) Serra Negra - Canal 42 - 22 37 30,90 S / 46 40 50,80 W (par digital do canal 43 analógico)
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 68074
Autor da Contribuição: beghini
Data da Contribuição: 02/09/2013 11:22:24
Contribuição: Alterar as coordenadas da consulta pública das seguintes cidades, para as mesmas coordenadas do par analógico, já alterado no PBRTV conforme recadastramento feito em atenção a Resolução Anatel n 571, de 28 de setembro de 2011, protocolado sob o n 53504.018437/2012: Espirito Santo do Pinhal - Canal 42 - 22 11 15,50 S / 46 45 13,50 W (par digital do canal 41 analógico) São Pedro - Canal 42 - 22 31 11,40 S / 47 55 30,20 W (par digital do canal 41 analógico) Serra Negra - Canal 42 - 22 37 30,90 S / 46 40 50,80 W (par digital do canal 43 analógico)
Justificativa: Coordenadas geográficas dos canais digitais incorretas, pois na data do recadastramento os canais ainda não haviam sido consignados.
 Item:  ANEXO I - Proposta de Exclusão de canais do PBTV
Proposta de Exclusão de canais do PBTV após a publicação oficial da data de desligamento dos sinais analógicos.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 68104
Autor da Contribuição: Eloisa
Data da Contribuição: 04/09/2013 14:35:21
Contribuição: Proposta de Exclusão de canais do PBTV após a publicação oficial da data de desligamento dos sinais analógicos.
Justificativa: Manter no cadastro de dados da ANATEL os canais de televisão analógicos no PBTV para eventuais análises técnicas, consultas e etc, até o término deste serviço.
 Item:  ANEXO II - Proposta de Exclusão de canais do PBRTV
Proposta de Exclusão de canais do PBRTV após a publicação oficial da data de desligamento dos sinais analógicos.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 68105
Autor da Contribuição: Eloisa
Data da Contribuição: 04/09/2013 14:36:13
Contribuição: Proposta de Exclusão de canais do PBRTV após a publicação oficial da data de desligamento dos sinais analógicos.
Justificativa: Manter no cadastro de dados da ANATEL os canais de televisão analógicos no PBRTV para eventuais análises técnicas, consultas e etc, até o término deste serviço.
 Item:  ANEXO III - Proposta de Inclusão de canais do PBTVD
Situação atual De: Campinas / SP CH30 ERP 8KW - CG.: 22S5635 / 47W0155 Situação Proposta Para: Campinas / SP CH30 ERP 8KW CG.: 22S5636,8 / 47W0153,1
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 68106
Autor da Contribuição: Eloisa
Data da Contribuição: 04/09/2013 14:37:18
Contribuição: Situação atual De: Campinas / SP CH30 ERP 8KW - CG.: 22S5635 / 47W0155 Situação Proposta Para: Campinas / SP CH30 ERP 8KW CG.: 22S5636,8 / 47W0153,1
Justificativa: a) Está sendo solicitadas as correções das Coordenadas geográficas para adequar a Resolução n 571, de 28/09/2013. b) A estação digital já está instalada, aguardando apenas autorização para iniciar as operações com sinais digitais.
 Item:  ANEXO III - Proposta de Alteração de canais do PBTVD
Situação atual: - Águas de Lindóia / SP CH28 ERP 0,80KW - CG.: 22S2851 / 46W3747 - Amparo / SP CH30 ERP 0,80KW - CG.: 22S3931 / 46W4511 - Capivari / SP CH30 ERP 0,08KW - CG.: 22S5852 / 47W3022 - Cerquilho / SP CH35 ERP 0,008KW - CG.: 23S1039 / 47W4322 - Espírito Santo do Pinhal / SP CH30 ERP 0,08KW - CG.: 22S1122 / 46W4510 - Ibiúna / SP CH35 ERP 0,008KW - CG.: 23S3916 / 47W1430 - Itú / SP CH35 ERP 0,08KW - CG.: 23S1503 / 47W1742 - Jundiaí / SP CH35 ERP 0,80KW - CG.: 23S1000 / 46W5221 - Limeira / SP CH30 ERP 0,80KW - CG.: 23S3230 / 47W2321 - Mogi Guaçu / SP CH30 ERP 0,08KW - CG.: 22S2317 / 46W5734 - Piedade / SP CH35 ERP 0,008KW - CG.: 23S4302 / 47W2423 - Piracicaba / SP CH30 ERP 0,80KW - CG.: 22S4016 / 47W3622 - Porto Feliz / SP CH35 ERP 0,008KW - CG.: 23S1205 / 47W3058 - Salto / SP CH35 ERP 0,08KW - CG.: 23S1146 / 47W1717 - São Roque / SP CH35 ERP 0,08KW - CG.: 23S3220 / 47W0849 - Sorocaba / SP CH35 ERP 0,80KW - CG.: 23S2848 / 47W2525 - Tietê / SP CH35 ERP 0,08KW - CG.: 23S0607 / 47W4253 - Valinhos / SP CH30 ERP 0,80KW - CG.: 22S5803 / 46W5708 - Votorantim / SP CH35 ERP 0,008KW - CG.: 23S3237 / 47W2752 Situação Proposta: - Águas de Lindóia /SP CH35 ERP 0,80KW CG.: 22S2844,5 / 46W3743,9 - Amparo/ SP CH30 ERP 0,80KW - CG.: 22S3936,2 / 46W4511,3 - Capivari / SP CH30 ERP 0,08KW - CG.: 22S5854,3 / 47W3024,7 - Cerquilho / SP CH35 ERP 0,08KW - CG.: 23S1047,3 / 47W4322,8 - Espírito Santo do Pinhal / SP CH30 ERP 0,08KW - CG.: 22S1115,9 / 46W4513,2 - Ibiúna / SP CH35 ERP 0,08KW - CG.: 23S3916,9 / 47W1428,9 - Itú / SP CH35 ERP 0,08KW - CG.: 23S1500,7 / 47W1740,1 - Jundiaí / SP CH35 ERP 0,80KW - CG.: 23S1005,0 / 46W5226,1 - Limeira / SP CH30 ERP 0,80KW - CG.: 22S3236,6 / 47W2325,9 - Mogi Guaçu / SP CH30 ERP 0,08KW - CG.: 22S2307,4 / 46W5728,3 - Piedade / SP CH35 ERP 0,08KW - CG.: 23S4305,8 / 47W2425,6 - Piracicaba / SP CH30 ERP 0,80KW - CG.: 22S4022,2 / 47W3714,9 - Porto Feliz / SP CH35 ERP 0,08KW - CG.: 23S1205,7 / 47W3059,6 - Salto / SP CH35 ERP 0,08KW - CG.: 23S1148,5 / 47W1722,8 - São Roque / SP CH35 ERP 0,08KW - CG.: 23S3221,7 / 47W0850,1 - Sorocaba / SP CH35 ERP 2,00KW - CG.: 23S2854,1 / 47W2520,8 - Tietê / SP CH35 ERP 0,08KW - CG.: 23S0358,9 / 47W4349,9 - Valinhos / SP CH30 ERP 0,80KW - CG.: 22S5818,1 / 46W5658,2 - Votorantim / SP CH35 ERP 0,08KW - CG.: 23S3238,3 / 47W2754,7
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 68107
Autor da Contribuição: Eloisa
Data da Contribuição: 04/09/2013 15:02:20
Contribuição: Situação atual: - Águas de Lindóia / SP CH28 ERP 0,80KW - CG.: 22S2851 / 46W3747 - Amparo / SP CH30 ERP 0,80KW - CG.: 22S3931 / 46W4511 - Capivari / SP CH30 ERP 0,08KW - CG.: 22S5852 / 47W3022 - Cerquilho / SP CH35 ERP 0,008KW - CG.: 23S1039 / 47W4322 - Espírito Santo do Pinhal / SP CH30 ERP 0,08KW - CG.: 22S1122 / 46W4510 - Ibiúna / SP CH35 ERP 0,008KW - CG.: 23S3916 / 47W1430 - Itú / SP CH35 ERP 0,08KW - CG.: 23S1503 / 47W1742 - Jundiaí / SP CH35 ERP 0,80KW - CG.: 23S1000 / 46W5221 - Limeira / SP CH30 ERP 0,80KW - CG.: 23S3230 / 47W2321 - Mogi Guaçu / SP CH30 ERP 0,08KW - CG.: 22S2317 / 46W5734 - Piedade / SP CH35 ERP 0,008KW - CG.: 23S4302 / 47W2423 - Piracicaba / SP CH30 ERP 0,80KW - CG.: 22S4016 / 47W3622 - Porto Feliz / SP CH35 ERP 0,008KW - CG.: 23S1205 / 47W3058 - Salto / SP CH35 ERP 0,08KW - CG.: 23S1146 / 47W1717 - São Roque / SP CH35 ERP 0,08KW - CG.: 23S3220 / 47W0849 - Sorocaba / SP CH35 ERP 0,80KW - CG.: 23S2848 / 47W2525 - Tietê / SP CH35 ERP 0,08KW - CG.: 23S0607 / 47W4253 - Valinhos / SP CH30 ERP 0,80KW - CG.: 22S5803 / 46W5708 - Votorantim / SP CH35 ERP 0,008KW - CG.: 23S3237 / 47W2752 Situação Proposta: - Águas de Lindóia /SP CH35 ERP 0,80KW CG.: 22S2844,5 / 46W3743,9 - Amparo/ SP CH30 ERP 0,80KW - CG.: 22S3936,2 / 46W4511,3 - Capivari / SP CH30 ERP 0,08KW - CG.: 22S5854,3 / 47W3024,7 - Cerquilho / SP CH35 ERP 0,08KW - CG.: 23S1047,3 / 47W4322,8 - Espírito Santo do Pinhal / SP CH30 ERP 0,08KW - CG.: 22S1115,9 / 46W4513,2 - Ibiúna / SP CH35 ERP 0,08KW - CG.: 23S3916,9 / 47W1428,9 - Itú / SP CH35 ERP 0,08KW - CG.: 23S1500,7 / 47W1740,1 - Jundiaí / SP CH35 ERP 0,80KW - CG.: 23S1005,0 / 46W5226,1 - Limeira / SP CH30 ERP 0,80KW - CG.: 22S3236,6 / 47W2325,9 - Mogi Guaçu / SP CH30 ERP 0,08KW - CG.: 22S2307,4 / 46W5728,3 - Piedade / SP CH35 ERP 0,08KW - CG.: 23S4305,8 / 47W2425,6 - Piracicaba / SP CH30 ERP 0,80KW - CG.: 22S4022,2 / 47W3714,9 - Porto Feliz / SP CH35 ERP 0,08KW - CG.: 23S1205,7 / 47W3059,6 - Salto / SP CH35 ERP 0,08KW - CG.: 23S1148,5 / 47W1722,8 - São Roque / SP CH35 ERP 0,08KW - CG.: 23S3221,7 / 47W0850,1 - Sorocaba / SP CH35 ERP 2,00KW - CG.: 23S2854,1 / 47W2520,8 - Tietê / SP CH35 ERP 0,08KW - CG.: 23S0358,9 / 47W4349,9 - Valinhos / SP CH30 ERP 0,80KW - CG.: 22S5818,1 / 46W5658,2 - Votorantim / SP CH35 ERP 0,08KW - CG.: 23S3238,3 / 47W2754,7
Justificativa: a) Em todas as localidades estão sendo solicitadas as correções das Coordenadas geográficas em adequação a Resolução n 571, de 28/09/2013. b) Cerquilho/SP, Ibiúna/SP, Piedade/SP, Porto Feliz/SP e Votorantim/SP, estão sendo solicitadas as correções das ERP de: 0,008KW para: 0,08KW, para adequar a ERP da classe C , conforme Tabela 4, do item 4.3.3, da Portaria n 276, de 29 de março de 2010, uma vez que a ERP de 0,008KW não é normalizada. c) Sorocaba/SP, protocolo n 53000.020998/2010, de 28/04/10, solicitação de alteração de classe com o intuito de viabilizar a equiparação com a cobertura do canal analógico e reitera o pedido através do protocolo n 53000.014736/2011, de 24/03/11.
 Item:  Alteração no Anexo III: Proposta de inclusão no PBTVD
A TELEVISÃO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS S.A., autorizada a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em Caráter Primário, na cidade de SANTO ANDRÉ, Estado de São Paulo, através do CANAL 40+ (quarenta, decalado para mais), vem solicitar a ALTERAÇÃO no Anexo III: Proposta de Inclusão no PBTVD da presente Consulta Pública conforme segue: DE UF:SP Localidade: SANTO ANDRÉ Canal: 40 Latitude: 23S3347 Longitude:46W3946 ERP(kW): 0,080 Observação: Coordenada do Sítio - 23S3347/46W3946 Co-localizado com o canal 41 de São Paulo/SP PARA UF:SP Localidade: SANTO ANDRÉ Canal: 40 Latitude: 23S3347 Longitude:46W3914 ERP(kW): 80,00 Observação: Coordenada do Sítio - 23S3347/46W3914 Co-localizado com o canal 41 de São Paulo/SP
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 68112
Autor da Contribuição: BAND
Data da Contribuição: 04/09/2013 20:46:45
Contribuição: A TELEVISÃO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS S.A., autorizada a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em Caráter Primário, na cidade de SANTO ANDRÉ, Estado de São Paulo, através do CANAL 40+ (quarenta, decalado para mais), vem solicitar a ALTERAÇÃO no Anexo III: Proposta de Inclusão no PBTVD da presente Consulta Pública conforme segue: DE UF:SP Localidade: SANTO ANDRÉ Canal: 40 Latitude: 23S3347 Longitude:46W3946 ERP(kW): 0,080 Observação: Coordenada do Sítio - 23S3347/46W3946 Co-localizado com o canal 41 de São Paulo/SP PARA UF:SP Localidade: SANTO ANDRÉ Canal: 40 Latitude: 23S3347 Longitude:46W3914 ERP(kW): 80,00 Observação: Coordenada do Sítio - 23S3347/46W3914 Co-localizado com o canal 41 de São Paulo/SP
Justificativa: Justifica a alteração da ERP(kW)de: 0,080 kW para: 80,00 kW visto ser este o valor da ERP determinado para transmissão digital das Estações cuja Potência Analógica autorizada/utilizada é de 1.600,00 kW (ERP atual do canal 40+ Analógico, conforme consta do Anexo II desta Consulta Pública)e necessária ao atendimento do ítem I do Art. 10 da Portaria n. 652 de 10 de outubro de 2006. Justifica a alteração das Coordenadas Geográficas de Instalação (e do Sítio) para: 23S3347 / 46W3914 tendo em vista que apresentou estes valores à esta Agência através do Documento n. 535040185422012 de 27/09/2012, para fins de atualização e recadastramento, atendendo às disposições estabelecidas pela Resolução n. 571 de 28/09/2011 que aprovou o Regulamento para definição de formatos e tolerâncias para dados geodésicos fornecidos à ANATEL , reforçada ainda pela necessidade do atendimento aos critérios estabelecidos pela legislação vigente, dispostos no Art. 2. da Portaria n. 358 de 17/07/2012 - DOU de 18/07/2012 quanto à observância da co-localização com o canal 41 de São Paulo/SP.
 Item:  ANEXO I
Proposta de Exclusão de canais do PBTV, após o desligamento dos sinais analógicos pelas concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens em operação, nas localidades relacionadas.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 68205
Autor da Contribuição: fpa
Data da Contribuição: 13/09/2013 15:08:43
Contribuição: Proposta de Exclusão de canais do PBTV, após o desligamento dos sinais analógicos pelas concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens em operação, nas localidades relacionadas.
Justificativa: Manter no cadastro de dados da ANATEL / MC os canais de televisão analógicos em operação até a sua efetiva desativação pelas concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens, para consulta e eventuais analise técnicas pela sociedade.
 Item:  ANEXO II
Proposta de Exclusão de canais do PBRTV, após o desligamento dos sinais analógicos pelas autorizadas do serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em operação nas localidades relacionadas.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 68206
Autor da Contribuição: fpa
Data da Contribuição: 13/09/2013 15:11:31
Contribuição: Proposta de Exclusão de canais do PBRTV, após o desligamento dos sinais analógicos pelas autorizadas do serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em operação nas localidades relacionadas.
Justificativa: Manter no cadastro de dados da ANATEL / MC os canais de televisão analógicos em operação até a sua efetiva desativação pelas autorizadas do serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, para consulta e eventuais analise técnicas pela sociedade
 Item:  ANEXO III - 2) Proposta de Alteração de canais do PBTVD - SITUAÇÂO PROPOSTA
1 - Solicitamos a retificação das coordenadas das seguintes localidades e canais da Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativas para: Águas de Lindóia/SP CH 38 CG.: 22S 28 44 // 46W 37 43 Alumínio/SP CH 41 CG.: 23S 30 45,9 // 47W 15 29,4 Amparo/SP CH 38 CG.: 22S 39 36 // 46W 45 12 Iperó (Fazenda Ipanema) CH 36 CG.: 23S 27 03 // 47W 37 05,4 Jundiaí/SP CH 24 CG.: 23S 10 05,2 // 46W 52 25,6 Lindóia/SP CH 38 CG.: 22S 31 42 // 46W 39 17 Monte Alegre do Sul/SP CH 38 CG.: 22S 42 19 // 46W 40 21 Morungaba/SP - CH 38 CG.: 22S 51 09,1 // 46W 47 41,7 Porto Feliz/SP CH 36 CG.: 23S 12 05,9 // 47W 30 59,3 Salto/SP CH 36 CG.: 23S 11 48,4 // 47W 17 22,5 São Roque/SP CH 41 CG.: 23S 32 22 // 47W 08 50,1 Sorocaba/SP CH 41 CG.: 23S 28 49,9 // 47W 25 24,1
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 68207
Autor da Contribuição: fpa
Data da Contribuição: 13/09/2013 15:18:18
Contribuição: 1 - Solicitamos a retificação das coordenadas das seguintes localidades e canais da Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativas para: Águas de Lindóia/SP CH 38 CG.: 22S 28 44 // 46W 37 43 Alumínio/SP CH 41 CG.: 23S 30 45,9 // 47W 15 29,4 Amparo/SP CH 38 CG.: 22S 39 36 // 46W 45 12 Iperó (Fazenda Ipanema) CH 36 CG.: 23S 27 03 // 47W 37 05,4 Jundiaí/SP CH 24 CG.: 23S 10 05,2 // 46W 52 25,6 Lindóia/SP CH 38 CG.: 22S 31 42 // 46W 39 17 Monte Alegre do Sul/SP CH 38 CG.: 22S 42 19 // 46W 40 21 Morungaba/SP - CH 38 CG.: 22S 51 09,1 // 46W 47 41,7 Porto Feliz/SP CH 36 CG.: 23S 12 05,9 // 47W 30 59,3 Salto/SP CH 36 CG.: 23S 11 48,4 // 47W 17 22,5 São Roque/SP CH 41 CG.: 23S 32 22 // 47W 08 50,1 Sorocaba/SP CH 41 CG.: 23S 28 49,9 // 47W 25 24,1
Justificativa: 1 - A Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, permissionária do Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens nessas cidades, através do ofício PI/113/2012, protocolo ANATEL-ER01-São Paulo n 53504.019.274/2012 de 04/10/2012, informou as coordenadas geográficas acima indicadas, conforme o estabelecido na Resolução n 571 de 28.09.2011, publicada no D.O.U. de 04.10.2011, que estabeleceu os critérios para a padronização do sistema geodésico de referência e a tolerância na determinação das coordenadas geográficas.
 Item:  ANEXO III - Proposta de Alteração de canais do PBTVD - SITUAÇÂO PROPOSTA
2 Solicitamos a adequação da ERP (kW) para 0,080 kW nas seguintes localidades e canais da Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativas: Ibiúna/SP CH 24 DE: ERP (kW): 0,008 kW PARA: ERP (kW): 0,080 kW Lindóia/SP CH 38 DE: ERP (kW): 0,008 kW PARA: ERP (kW): 0,080 kW Monte Alegre do Sul/SP CH 38 DE: ERP (kW): 0,008 kW PARA: ERP (kW): 0,080 kW
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 68208
Autor da Contribuição: fpa
Data da Contribuição: 13/09/2013 15:23:15
Contribuição: 2 Solicitamos a adequação da ERP (kW) para 0,080 kW nas seguintes localidades e canais da Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativas: Ibiúna/SP CH 24 DE: ERP (kW): 0,008 kW PARA: ERP (kW): 0,080 kW Lindóia/SP CH 38 DE: ERP (kW): 0,008 kW PARA: ERP (kW): 0,080 kW Monte Alegre do Sul/SP CH 38 DE: ERP (kW): 0,008 kW PARA: ERP (kW): 0,080 kW
Justificativa: 2 A ERP (kW) de 0,080 kW é a máxima prevista na Tabela 4, do item 4.3.3, da Portaria n 276 de 29.03. de 2010, para estação retransmissora classe C do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão com utilização da tecnologia digital.
 Item:  ANEXO III - 2) Proposta de Alteração de canais do PBTVD - SITUAÇÂO PROPOSTA
3 Solicitamos a alteração da cidade indicada no campo observação como Reuso do canal na seguintes localidade e canais da Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativas: Jundiaí/SP CH 24 DE: Reuso do canal de Campinas/SP PARA: Reuso do canal de São Paulo/SP São Roque/SP CH 41 DE: Reuso do canal de Alumínio/SP PARA: Reuso do canal de Sorocaba/SP
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 68209
Autor da Contribuição: fpa
Data da Contribuição: 13/09/2013 15:31:14
Contribuição: 3 Solicitamos a alteração da cidade indicada no campo observação como Reuso do canal na seguintes localidade e canais da Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativas: Jundiaí/SP CH 24 DE: Reuso do canal de Campinas/SP PARA: Reuso do canal de São Paulo/SP São Roque/SP CH 41 DE: Reuso do canal de Alumínio/SP PARA: Reuso do canal de Sorocaba/SP
Justificativa: Retificação da localidade principal geradora do reuso do canal.
 Item:  Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 242/COGIR/SEAE/MF
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 242/COGIR/SEAE/MF Brasília, 13 de setembro de 2013 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 35/2013, da Anatel, referente a proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da agência na internet a Consulta Pública n 35/2013, com período de contribuição de 16 de agosto de 2013 a 20 de setembro de 2013. 2. A Consulta Pública n 35/2013 da Anatel dispõe principalmente sobre o processo de replanejamento/refarming de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD da Região Metropolitana de São Paulo/SP e das Regiões de Campinas e Sorocaba/SP visando à liberação da faixa de 700 MHz para banda larga móvel, o qual está relacionado às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica para a digital e a consequente liberação do espectro resultante do desligamento da TV analógica, o chamado dividendo digital. Diante do exposto, a referida consulta pública constitui-se em um das decisões regulatórias inseridas no processo de realocação do Dividendo Digital, as quais deverão ser adotadas pela Anatel. 3. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 35/2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 4. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 5. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 6. No presente caso, esta Seae entende que: A identificação do problema carece de clareza e precisão na proposta apresentada; e Os documentos que subsidiam a audiência pública não parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 7. Segundo o Informe n 219/ORER/SOR, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 15 de agosto de 2013. [A] presente proposta de Consulta Pública submete a contribuições e comentários públicos, 38 (trinta e oito) exclusões de canais no PBTV, 190 (Cento e noventa) exclusões de canais no PBRTV, 72 (setenta e duas) inclusões e 189 (cento e oitenta e nove) alterações de canais no PBTVD e 2 (duas) alterações de canis do PBTVA. 8. É importante observar que, diversamente de consultas públicas anteriores, o teor do Informe n 219/ORER/SOR não esclarece a motivação para as alterações propostas para cada canal o que, ao compararmos consultas públicas equivalentes, representa um retrocesso. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 9. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 10. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 11. Com base no Informe n 219/ORER/SOR, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública estão relacionadas às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica, em especial do Decreto n 8.061/2013, em que estabelece que o desligamento da TV analógica não seria mais de uma vez só, como previsto pelo Decreto n 5.820/2006, mas começaria mais cedo, em 2015, e se estenderia até 2018. Em complementação a política pública de implantação do SBTVD-T, consta ainda: 4.7 (...) as determinações contidas na Portaria MC n 486/2012, que trata do pareamento dos canais das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário, e na Portaria MC n. 14/2013, que Estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga PNBL. 12. Por sua vez, o Replanejamento dos canais de TV da faixa de 700 MHz encontra previsão no anexo à Portaria N 710, de setembro de 2013 que aprova as ações regulatórias da Anatel para o segundo semestre de 2013 e primeiro semestre de 2014 , o qual representa uma das matérias de normatização do Tema 10: Recurso Escasso, que tem por objetivo Liberar a faixa de 700 MHz para utilização por serviços móveis de quarta geração, bem como ampliar a oferta de espectro de radiofrequência para propiciar a ampliação do acesso às comunicações de dados sem . Quanto ao problema/risco da não concretização da presente matéria, a Anatel informa que ele estaria relacionado à inviabilização da realização do Edital de Licitação da faixa de 700 MHz. 2.3. Base Legal 13 O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 14. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 15. Segundo o Informe n 219/ORER/SOR, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 15 de agosto de 2013, compõe a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT); Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061, de 29 de julho de 2013; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n. 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 583, de 27 de março de 2012; Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n. 407, de 10 de junho de 2005e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n 291, de 13 de fevereiro de 2002; Portaria MC n. 14, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 7 subsequente; e Portaria MC n. 486, de 18 de dezembro de 2012, publicada no diário Oficial da União 16. A base legal para regulação é o art. 211 Lei Geral das Telecomunicações LGT Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, em que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, enquanto que a normas a serem alteradas serão os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 17. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 18. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 19. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: 4.8 (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais. 2.5. Custos e Benefícios 20. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 21. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 2.6. Opções à Regulação 22. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 23. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 24. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 25. Tendo em mente a exposição de motivos que acompanha esta consulta pública e a referência à Consulta Pública n 35/2013, é relevante mencionar que os possíveis benefícios referentes à adoção da norma incluem a redução de interferências de sinal e a inclusão de novos canais, o que prestigia a concorrência e a qualidade dos serviços. Entrementes, dada a ausência de estudos prévios acerca dos custos que envolvem a matéria em consulta pública, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente os benefícios líquidos da presente proposta. 4. Análise Suplementar 26. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 27. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 28. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 29. A Seae acredita que, dada a natureza desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados das próprias operadoras, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 30. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro, substituto À consideração superior, TIAGO DE BARROS CORREIA Assessor Especial De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 68211
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 13/09/2013 16:23:11
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 242/COGIR/SEAE/MF Brasília, 13 de setembro de 2013 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 35/2013, da Anatel, referente a proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da agência na internet a Consulta Pública n 35/2013, com período de contribuição de 16 de agosto de 2013 a 20 de setembro de 2013. 2. A Consulta Pública n 35/2013 da Anatel dispõe principalmente sobre o processo de replanejamento/refarming de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD da Região Metropolitana de São Paulo/SP e das Regiões de Campinas e Sorocaba/SP visando à liberação da faixa de 700 MHz para banda larga móvel, o qual está relacionado às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica para a digital e a consequente liberação do espectro resultante do desligamento da TV analógica, o chamado dividendo digital. Diante do exposto, a referida consulta pública constitui-se em um das decisões regulatórias inseridas no processo de realocação do Dividendo Digital, as quais deverão ser adotadas pela Anatel. 3. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 35/2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 4. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 5. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 6. No presente caso, esta Seae entende que: A identificação do problema carece de clareza e precisão na proposta apresentada; e Os documentos que subsidiam a audiência pública não parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 7. Segundo o Informe n 219/ORER/SOR, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 15 de agosto de 2013. [A] presente proposta de Consulta Pública submete a contribuições e comentários públicos, 38 (trinta e oito) exclusões de canais no PBTV, 190 (Cento e noventa) exclusões de canais no PBRTV, 72 (setenta e duas) inclusões e 189 (cento e oitenta e nove) alterações de canais no PBTVD e 2 (duas) alterações de canis do PBTVA. 8. É importante observar que, diversamente de consultas públicas anteriores, o teor do Informe n 219/ORER/SOR não esclarece a motivação para as alterações propostas para cada canal o que, ao compararmos consultas públicas equivalentes, representa um retrocesso. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 9. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 10. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 11. Com base no Informe n 219/ORER/SOR, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública estão relacionadas às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica, em especial do Decreto n 8.061/2013, em que estabelece que o desligamento da TV analógica não seria mais de uma vez só, como previsto pelo Decreto n 5.820/2006, mas começaria mais cedo, em 2015, e se estenderia até 2018. Em complementação a política pública de implantação do SBTVD-T, consta ainda: 4.7 (...) as determinações contidas na Portaria MC n 486/2012, que trata do pareamento dos canais das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário, e na Portaria MC n. 14/2013, que Estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga PNBL. 12. Por sua vez, o Replanejamento dos canais de TV da faixa de 700 MHz encontra previsão no anexo à Portaria N 710, de setembro de 2013 que aprova as ações regulatórias da Anatel para o segundo semestre de 2013 e primeiro semestre de 2014 , o qual representa uma das matérias de normatização do Tema 10: Recurso Escasso, que tem por objetivo Liberar a faixa de 700 MHz para utilização por serviços móveis de quarta geração, bem como ampliar a oferta de espectro de radiofrequência para propiciar a ampliação do acesso às comunicações de dados sem . Quanto ao problema/risco da não concretização da presente matéria, a Anatel informa que ele estaria relacionado à inviabilização da realização do Edital de Licitação da faixa de 700 MHz. 2.3. Base Legal 13 O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 14. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 15. Segundo o Informe n 219/ORER/SOR, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 15 de agosto de 2013, compõe a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT); Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061, de 29 de julho de 2013; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n. 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 583, de 27 de março de 2012; Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n. 407, de 10 de junho de 2005e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n 291, de 13 de fevereiro de 2002; Portaria MC n. 14, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 7 subsequente; e Portaria MC n. 486, de 18 de dezembro de 2012, publicada no diário Oficial da União 16. A base legal para regulação é o art. 211 Lei Geral das Telecomunicações LGT Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, em que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, enquanto que a normas a serem alteradas serão os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 17. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 18. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 19. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: 4.8 (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais. 2.5. Custos e Benefícios 20. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 21. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 2.6. Opções à Regulação 22. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 23. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 24. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 25. Tendo em mente a exposição de motivos que acompanha esta consulta pública e a referência à Consulta Pública n 35/2013, é relevante mencionar que os possíveis benefícios referentes à adoção da norma incluem a redução de interferências de sinal e a inclusão de novos canais, o que prestigia a concorrência e a qualidade dos serviços. Entrementes, dada a ausência de estudos prévios acerca dos custos que envolvem a matéria em consulta pública, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente os benefícios líquidos da presente proposta. 4. Análise Suplementar 26. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 27. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 28. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 29. A Seae acredita que, dada a natureza desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados das próprias operadoras, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 30. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro, substituto À consideração superior, TIAGO DE BARROS CORREIA Assessor Especial De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: .
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 68212
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 13/09/2013 16:23:11
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 242/COGIR/SEAE/MF Brasília, 13 de setembro de 2013 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 35/2013, da Anatel, referente a proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da agência na internet a Consulta Pública n 35/2013, com período de contribuição de 16 de agosto de 2013 a 20 de setembro de 2013. 2. A Consulta Pública n 35/2013 da Anatel dispõe principalmente sobre o processo de replanejamento/refarming de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD da Região Metropolitana de São Paulo/SP e das Regiões de Campinas e Sorocaba/SP visando à liberação da faixa de 700 MHz para banda larga móvel, o qual está relacionado às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica para a digital e a consequente liberação do espectro resultante do desligamento da TV analógica, o chamado dividendo digital. Diante do exposto, a referida consulta pública constitui-se em um das decisões regulatórias inseridas no processo de realocação do Dividendo Digital, as quais deverão ser adotadas pela Anatel. 3. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 35/2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 4. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 5. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 6. No presente caso, esta Seae entende que: A identificação do problema carece de clareza e precisão na proposta apresentada; e Os documentos que subsidiam a audiência pública não parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 7. Segundo o Informe n 219/ORER/SOR, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 15 de agosto de 2013. [A] presente proposta de Consulta Pública submete a contribuições e comentários públicos, 38 (trinta e oito) exclusões de canais no PBTV, 190 (Cento e noventa) exclusões de canais no PBRTV, 72 (setenta e duas) inclusões e 189 (cento e oitenta e nove) alterações de canais no PBTVD e 2 (duas) alterações de canis do PBTVA. 8. É importante observar que, diversamente de consultas públicas anteriores, o teor do Informe n 219/ORER/SOR não esclarece a motivação para as alterações propostas para cada canal o que, ao compararmos consultas públicas equivalentes, representa um retrocesso. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 9. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 10. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 11. Com base no Informe n 219/ORER/SOR, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública estão relacionadas às políticas públicas traçadas pelo Poder Público referentes ao período de transição da TV analógica, em especial do Decreto n 8.061/2013, em que estabelece que o desligamento da TV analógica não seria mais de uma vez só, como previsto pelo Decreto n 5.820/2006, mas começaria mais cedo, em 2015, e se estenderia até 2018. Em complementação a política pública de implantação do SBTVD-T, consta ainda: 4.7 (...) as determinações contidas na Portaria MC n 486/2012, que trata do pareamento dos canais das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário, e na Portaria MC n. 14/2013, que Estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga PNBL. 12. Por sua vez, o Replanejamento dos canais de TV da faixa de 700 MHz encontra previsão no anexo à Portaria N 710, de setembro de 2013 que aprova as ações regulatórias da Anatel para o segundo semestre de 2013 e primeiro semestre de 2014 , o qual representa uma das matérias de normatização do Tema 10: Recurso Escasso, que tem por objetivo Liberar a faixa de 700 MHz para utilização por serviços móveis de quarta geração, bem como ampliar a oferta de espectro de radiofrequência para propiciar a ampliação do acesso às comunicações de dados sem . Quanto ao problema/risco da não concretização da presente matéria, a Anatel informa que ele estaria relacionado à inviabilização da realização do Edital de Licitação da faixa de 700 MHz. 2.3. Base Legal 13 O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 14. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 15. Segundo o Informe n 219/ORER/SOR, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 15 de agosto de 2013, compõe a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT); Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061, de 29 de julho de 2013; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n. 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 583, de 27 de março de 2012; Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, aprovado pela Resolução n. 407, de 10 de junho de 2005e Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n 291, de 13 de fevereiro de 2002; Portaria MC n. 14, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União DOU no dia 7 subsequente; e Portaria MC n. 486, de 18 de dezembro de 2012, publicada no diário Oficial da União 16. A base legal para regulação é o art. 211 Lei Geral das Telecomunicações LGT Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, em que compete à Anatel elaborar e manter planos básicos de distribuição de canais, enquanto que a normas a serem alteradas serão os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV e de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 17. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 18. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 19. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: 4.8 (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais. 2.5. Custos e Benefícios 20. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 21. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 2.6. Opções à Regulação 22. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 23. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 24. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 25. Tendo em mente a exposição de motivos que acompanha esta consulta pública e a referência à Consulta Pública n 35/2013, é relevante mencionar que os possíveis benefícios referentes à adoção da norma incluem a redução de interferências de sinal e a inclusão de novos canais, o que prestigia a concorrência e a qualidade dos serviços. Entrementes, dada a ausência de estudos prévios acerca dos custos que envolvem a matéria em consulta pública, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente os benefícios líquidos da presente proposta. 4. Análise Suplementar 26. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 27. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 28. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 29. A Seae acredita que, dada a natureza desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados das próprias operadoras, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 30. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro, substituto À consideração superior, TIAGO DE BARROS CORREIA Assessor Especial De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: .
 Item:  Anexo III - Proposta de Inclusão de canais no PBTVD
Alteração do canal 19 (reuso do canal de Mogi das Cruzes/SP), para o canal 18 (reuso do canal de São Paulo/SP), no município de Guarulhos/SP, conforme Anexo III da Consulta em referência, com proposta de inclusão de canais no PBTVD.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 68327
Autor da Contribuição: liliana
Data da Contribuição: 16/09/2013 18:00:03
Contribuição: Alteração do canal 19 (reuso do canal de Mogi das Cruzes/SP), para o canal 18 (reuso do canal de São Paulo/SP), no município de Guarulhos/SP, conforme Anexo III da Consulta em referência, com proposta de inclusão de canais no PBTVD.
Justificativa: A RADIO E TELEVISÃO DIARIO DE MOGI LTDA encontra-se em processo de transferência de outorga para a GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A no município de Guarulhos/SP, em processo protocolado no Ministério das Comunicações, em 18/06/2013, sob o protocolo n 53000.031396/2013. O canal 19 (dezenove) foi alocado na cidade de Guarulhos/SP como reuso da RADIO E TELEVISÃO DIARIO DE MOGI LTDA que possui geradora no município de Mogi das Cruzes/SP. Como a outorga está sendo transferida para GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, solicitamos que o canal a ser alocado na cidade de Guarulhos/SP seja o mesmo da outorga para GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A no município de São Paulo/SP, ou seja, canal 18 (dezoito).
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 68328
Autor da Contribuição: liliana
Data da Contribuição: 16/09/2013 18:03:24
Contribuição: Alteração do canal 19 (reuso do canal de Mogi das Cruzes/SP), para o canal 18 (reuso do canal de São Paulo/SP), no município de Guarulhos/SP, conforme Anexo III da Consulta em referência, com proposta de inclusão de canais no PBTVD.
Justificativa: A RADIO E TELEVISÃO DIARIO DE MOGI LTDA encontra-se em processo de transferência de outorga para a GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A no município de Guarulhos/SP, em processo protocolado no Ministério das Comunicações, em 18/06/2013, sob o protocolo n 53000.031396/2013. O canal 19 (dezenove) foi alocado na cidade de Guarulhos/SP como reuso da RADIO E TELEVISÃO DIARIO DE MOGI LTDA que possui geradora no município de Mogi das Cruzes/SP. Como a outorga está sendo transferida para GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, solicitamos que o canal a ser alocado na cidade de Guarulhos/SP seja o mesmo da outorga para GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A no município de São Paulo/SP, ou seja, canal 18 (dezoito).
 Item:  CONSULTA PÚBLICA ANATEL Nº 35/2013
A EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO EBC, empresa pública federal criada pelo Decreto n 6.246, de 24.10.2007, nos termos da Medida Provisória n 398, de 10.10.2007, convertida na Lei n 11.652, de 7.4.2008, tendo seu Estatuto Social aprovado pelo Decreto n 6.689, de 11.12.2008, com inscrição no CNPJ sob o n. 09.168.704/0001-42, sediada no SCS Q. 8 BL B-50 - 1 Subsolo- Edifício Super Center Venâncio 2000 Brasília/Distrito Federal, CEP 70.333-900, representada neste ato por seu Diretor-Presidente NELSON BREVE DIAS, brasileiro, casado, jornalista, portador da Carteira de Identidade RG n 12.385.958-X SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n 313.077.791-15, vem respeitosamente, manifestar-se por escrito sobre a Consulta Pública n 65/2011, nos seguintes termos. A Consulta Pública n 35/2013 da Anatel tem como objeto a Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Canais de Televisão Digital - PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. Por meio da presente manifestação à Consulta Pública, a EBC, como integrante do Grupo de Trabalho - GT criado para elaborar propostas de remanejamento de canais do PBTV, PBRTV, PBTVD e PBTVA na faixa de UHF para a fase posterior ao desligamento das transmissões de sinais de televisão analógica, apresenta sugestões para alteração das propostas contidas na referida Consulta Pública, acompanhadas das respectivas fundamentações. Primeiramente, observa-se que antes do início dos estudos para o remanejamento de canais foram definidas premissas que norteariam o GT. Essas premissas foram definidas com a participação de representantes da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, Ministério das Comunicações - MC e de radiodifusores privados e públicos, incluindo representantes da EBC. Abaixo segue o texto integral das premissas: PREMISSAS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES PARA O REPLANEJAMENTO DE TV DIGITAL PBTVD PÓS-TRANSIÇÃO Os trabalhos de replanejamento de TV digital, para a fase pós-transição tecnológica, serão desenvolvidos em reuniões conjuntas entre representantes da Anatel, do Ministério das Comunicações, do Grupo de Canalização da Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão - SET e dos engenheiros representantes das concessionárias e autorizadas, públicas e privadas, de cada região em estudo. Seu objetivo será efetivar uma revisão no atual PBTVD visando o atendimento ao estabelecido na Portaria MC n 14, de 6 de fevereiro de 2013. Os trabalhos de replanejamento deverão ser iniciados de imediato e deverão ser realizados de forma a atender às seguintes premissas: 1) Preservar as coberturas analógicas e, caso seja necessário e tecnicamente viável, alterar a situação dos canais do PBTVD previstos para operar com reuso de frequência; 2) Constatada a viabilidade, transferir para a faixa dos canais 14 a 51 todos os canais que estiverem previstos no PBTVD entre o canal 52 e 68, bem como os canais analógicos de municípios que não terão o desligamento do sinal analógico antecipado. Caso a viabilidade não seja constatada, a situação específica será encaminhada para o Ministério das Comunicações para tomada de decisão; 3) Devido a possíveis problemas de compatibilidade com serviços operando na faixa superior, sempre que possível, evitar utilizar o canal 51; 4) Incluir no PBTVD canais digitais para as estações secundárias analógicas. Caso a viabilidade de inclusão não seja constatada, a situação específica será encaminhada para o Ministério das Comunicações para tomada de decisão; 5) Canais secundários autorizados para a própria entidade deverão, sempre que possível tecnicamente, ser previstos para operação com reuso de frequência; 6) Canais secundários autorizados para terceiros deverão, caso haja manifestação de interesse dentro do prazo previsto em norma, ser pareados sem previsão de reuso de freqüência. Não havendo manifestação, o Ministério avaliará a possibilidade da outorga ser concedida à entidade cedente da programação, e o pareamento será previsto para operação com reuso de freqüência; 7) Transferir do PBTV para o PBRTV os canais de geração usados para retransmissão que ainda não foram outorgados; 8)Caso seja constatada a viabilidade de correção/alteração de coordenadas geográficas ou de ERP consideradas necessárias para a adequada cobertura da área de serviço, a proposta dessa alteração de plano deverá ser submetida à aprovação do MC, através de seu representante na reunião. Ressalta-se que, apesar de manifestações apresentadas pela EBC nas reuniões preparatórias, as premissas definidas desconsideraram novas outorgas de canais, sejam em atenção ao Decreto n 5.820/2006 que Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transcrição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e da outras providências , ou aos pedidos protocolados no MC. Sendo assim, seguindo as premissas definidas, o trabalho de remanejamento foi iniciado pela Região Metropolitana de São Paulo e, posteriormente, pela Região Metropolitana de Campinas sem considerar as determinações contidas no Art. 12 , do Decreto n 5.820/2006 e, também, os pedidos de outorga de canais protocolados no MC. Assim, como resultado dos trabalhos realizados, a Anatel apresenta para consulta pública as propostas de alteração de planos básicos contidas na Consulta Pública n 35/2013. Constata-se que, se a proposta apresentada na Consulta Pública for efetivada como originalmente apresentada, será completamente inviável a inclusão de novos canais digitais nas Regiões Metropolitanas de São Paulo e Campinas na faixa compreendida entre os canais 14 e 51 de UHF. Salienta-se que, esta será a faixa de UHF destinada ao serviço de radiodifusão de televisão após a pretensa mudança de destinação da faixa de 700 Mhz proposta pela Anatel. Considerando os trabalhos do GT já realizados, acrescentamos que além das regiões citadas também será inviável a inclusão de novos canais digitais nas seguintes Regiões Metropolitanas: da Baixada Santista, do Vale do Paraíba, do Rio de Janeiro, de Curitiba e de Goiânia, além da Região do Entorno de Brasília. Observamos que a população destas regiões somadas alcança 43 milhões de habitantes, população esta que não receberia o serviço prestado pelos canais públicos, conforme determinado no Decreto n 5.820/2006. Salientamos que a continuidade dos trabalhos, considerando as premissas atuais, inevitavelmente provocará a inviabilidade de inclusão de novos canais em regiões onde o espectro de frequência na faixa de UHF estiver congestionado, dentre estas destacamos as Regiões Metropolitanas de Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife e Salvador. O uso e planejamento do espectro devem refletir a realidade brasileira. No Brasil a televisão aberta é uma das principais fontes de informação, conhecimento e entretenimento para os brasileiros. É notório que existem impossibilidades técnicas para a realocação dos canais de TV que ocupam a faixa de 700MHz, especialmente nas regiões metropolitanas. E até o presente momento, o que se constata na Consulta Pública n 35/2013 é que não há nenhuma reserva de espectro para os canais das emissoras públicas, previstos no Decreto n 5.820/2006, e que em grandes cidades, em que há uma grande concentração de emissoras e concessões, como Campinas, não está sendo viável realizar a reacomodação de todos os concessionários de forma adequada. Não consta sequer na proposta apresentada pela Anatel o Canal do Poder Executivo. É imprescindível que o planejamento dos canais, que constarão no PBTVD após o desligamento das transmissões de televisão utilizando tecnologia analógica, reserve o espaço que garantirá os canais digitais para as TVs Públicas, especialmente os previstos no Decreto n 5.820/2006 na faixa de canais de UHF. Diante do exposto, a EBC vem se manifestar de forma contrária a efetivação da referida consulta e solicita que os estudos sejam revistos e que, principalmente, passem a considerar as premissas estabelecidas pelo Poder Executivo, em especial pelo Decreto n 5.820/2006, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T. Nosso intuito e nosso dever é fomentar a digitalização do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com vistas a estimular a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto n 5.820/2006. Não respeitar os canais públicos é romper com um compromisso do Governo Federal de promover a inclusão social com a democratização do acesso aos Canais Públicos de Comunicação, e promover a formação de uma Rede Nacional de Comunicação Pública para produzir e difundir programação informativa, educativa, artística, cultural, científica, de cidadania e de recreação, conforme estabelecido na Lei que autorizou a criação da EBC. Inobstante, a EBC propõe que sejam empregadas duas possibilidades, concomitantes: 1 . Caso não seja possível garantir a totalidade dos canais previstos no Decreto n 5.820/2006 durante o processo de redistribuição previsto no caput na faixa compreendia entre os canais 14 e 51, os canais deverão ser alocados no início da faixa de 698 MHz a 806 Mhz, conforme a demanda da localidade e/ou região; 2 . Apesar do Decreto 5.820/2006, em seu art. 12 determinar que O Ministério das Comunicações deverá consignar, nos Municípios contemplados no PBTVD e nos limites nele estabelecidos, pelo menos quatro canais digitais de radiofreqüência com largura de banda de seis megahertz cada para a exploração direta pela União Federal , após a consolidação das transmissões de televisão digital e a análise de qualidade dos sinais, conclui-se que dois canais de 6 Mhz, compartilhando duas programações distintas, poderiam atender de forma satisfatória a transmissões em alta definição. Assim, a EBC propõe que sempre que não for possível garantir a totalidade dos canais previstos no Decreto, que sejam alocados dois canais de 6 MHz para uso compartilhado pelos canais públicos, conforme o disposto no mencionado Decreto n 5.820/2006.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 68403
Autor da Contribuição: nelson.ebc
Data da Contribuição: 19/09/2013 10:54:37
Contribuição: A EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO EBC, empresa pública federal criada pelo Decreto n 6.246, de 24.10.2007, nos termos da Medida Provisória n 398, de 10.10.2007, convertida na Lei n 11.652, de 7.4.2008, tendo seu Estatuto Social aprovado pelo Decreto n 6.689, de 11.12.2008, com inscrição no CNPJ sob o n. 09.168.704/0001-42, sediada no SCS Q. 8 BL B-50 - 1 Subsolo- Edifício Super Center Venâncio 2000 Brasília/Distrito Federal, CEP 70.333-900, representada neste ato por seu Diretor-Presidente NELSON BREVE DIAS, brasileiro, casado, jornalista, portador da Carteira de Identidade RG n 12.385.958-X SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n 313.077.791-15, vem respeitosamente, manifestar-se por escrito sobre a Consulta Pública n 65/2011, nos seguintes termos. A Consulta Pública n 35/2013 da Anatel tem como objeto a Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Canais de Televisão Digital - PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. Por meio da presente manifestação à Consulta Pública, a EBC, como integrante do Grupo de Trabalho - GT criado para elaborar propostas de remanejamento de canais do PBTV, PBRTV, PBTVD e PBTVA na faixa de UHF para a fase posterior ao desligamento das transmissões de sinais de televisão analógica, apresenta sugestões para alteração das propostas contidas na referida Consulta Pública, acompanhadas das respectivas fundamentações. Primeiramente, observa-se que antes do início dos estudos para o remanejamento de canais foram definidas premissas que norteariam o GT. Essas premissas foram definidas com a participação de representantes da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, Ministério das Comunicações - MC e de radiodifusores privados e públicos, incluindo representantes da EBC. Abaixo segue o texto integral das premissas: PREMISSAS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES PARA O REPLANEJAMENTO DE TV DIGITAL PBTVD PÓS-TRANSIÇÃO Os trabalhos de replanejamento de TV digital, para a fase pós-transição tecnológica, serão desenvolvidos em reuniões conjuntas entre representantes da Anatel, do Ministério das Comunicações, do Grupo de Canalização da Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão - SET e dos engenheiros representantes das concessionárias e autorizadas, públicas e privadas, de cada região em estudo. Seu objetivo será efetivar uma revisão no atual PBTVD visando o atendimento ao estabelecido na Portaria MC n 14, de 6 de fevereiro de 2013. Os trabalhos de replanejamento deverão ser iniciados de imediato e deverão ser realizados de forma a atender às seguintes premissas: 1) Preservar as coberturas analógicas e, caso seja necessário e tecnicamente viável, alterar a situação dos canais do PBTVD previstos para operar com reuso de frequência; 2) Constatada a viabilidade, transferir para a faixa dos canais 14 a 51 todos os canais que estiverem previstos no PBTVD entre o canal 52 e 68, bem como os canais analógicos de municípios que não terão o desligamento do sinal analógico antecipado. Caso a viabilidade não seja constatada, a situação específica será encaminhada para o Ministério das Comunicações para tomada de decisão; 3) Devido a possíveis problemas de compatibilidade com serviços operando na faixa superior, sempre que possível, evitar utilizar o canal 51; 4) Incluir no PBTVD canais digitais para as estações secundárias analógicas. Caso a viabilidade de inclusão não seja constatada, a situação específica será encaminhada para o Ministério das Comunicações para tomada de decisão; 5) Canais secundários autorizados para a própria entidade deverão, sempre que possível tecnicamente, ser previstos para operação com reuso de frequência; 6) Canais secundários autorizados para terceiros deverão, caso haja manifestação de interesse dentro do prazo previsto em norma, ser pareados sem previsão de reuso de freqüência. Não havendo manifestação, o Ministério avaliará a possibilidade da outorga ser concedida à entidade cedente da programação, e o pareamento será previsto para operação com reuso de freqüência; 7) Transferir do PBTV para o PBRTV os canais de geração usados para retransmissão que ainda não foram outorgados; 8)Caso seja constatada a viabilidade de correção/alteração de coordenadas geográficas ou de ERP consideradas necessárias para a adequada cobertura da área de serviço, a proposta dessa alteração de plano deverá ser submetida à aprovação do MC, através de seu representante na reunião. Ressalta-se que, apesar de manifestações apresentadas pela EBC nas reuniões preparatórias, as premissas definidas desconsideraram novas outorgas de canais, sejam em atenção ao Decreto n 5.820/2006 que Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transcrição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e da outras providências , ou aos pedidos protocolados no MC. Sendo assim, seguindo as premissas definidas, o trabalho de remanejamento foi iniciado pela Região Metropolitana de São Paulo e, posteriormente, pela Região Metropolitana de Campinas sem considerar as determinações contidas no Art. 12 , do Decreto n 5.820/2006 e, também, os pedidos de outorga de canais protocolados no MC. Assim, como resultado dos trabalhos realizados, a Anatel apresenta para consulta pública as propostas de alteração de planos básicos contidas na Consulta Pública n 35/2013. Constata-se que, se a proposta apresentada na Consulta Pública for efetivada como originalmente apresentada, será completamente inviável a inclusão de novos canais digitais nas Regiões Metropolitanas de São Paulo e Campinas na faixa compreendida entre os canais 14 e 51 de UHF. Salienta-se que, esta será a faixa de UHF destinada ao serviço de radiodifusão de televisão após a pretensa mudança de destinação da faixa de 700 Mhz proposta pela Anatel. Considerando os trabalhos do GT já realizados, acrescentamos que além das regiões citadas também será inviável a inclusão de novos canais digitais nas seguintes Regiões Metropolitanas: da Baixada Santista, do Vale do Paraíba, do Rio de Janeiro, de Curitiba e de Goiânia, além da Região do Entorno de Brasília. Observamos que a população destas regiões somadas alcança 43 milhões de habitantes, população esta que não receberia o serviço prestado pelos canais públicos, conforme determinado no Decreto n 5.820/2006. Salientamos que a continuidade dos trabalhos, considerando as premissas atuais, inevitavelmente provocará a inviabilidade de inclusão de novos canais em regiões onde o espectro de frequência na faixa de UHF estiver congestionado, dentre estas destacamos as Regiões Metropolitanas de Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife e Salvador. O uso e planejamento do espectro devem refletir a realidade brasileira. No Brasil a televisão aberta é uma das principais fontes de informação, conhecimento e entretenimento para os brasileiros. É notório que existem impossibilidades técnicas para a realocação dos canais de TV que ocupam a faixa de 700MHz, especialmente nas regiões metropolitanas. E até o presente momento, o que se constata na Consulta Pública n 35/2013 é que não há nenhuma reserva de espectro para os canais das emissoras públicas, previstos no Decreto n 5.820/2006, e que em grandes cidades, em que há uma grande concentração de emissoras e concessões, como Campinas, não está sendo viável realizar a reacomodação de todos os concessionários de forma adequada. Não consta sequer na proposta apresentada pela Anatel o Canal do Poder Executivo. É imprescindível que o planejamento dos canais, que constarão no PBTVD após o desligamento das transmissões de televisão utilizando tecnologia analógica, reserve o espaço que garantirá os canais digitais para as TVs Públicas, especialmente os previstos no Decreto n 5.820/2006 na faixa de canais de UHF. Diante do exposto, a EBC vem se manifestar de forma contrária a efetivação da referida consulta e solicita que os estudos sejam revistos e que, principalmente, passem a considerar as premissas estabelecidas pelo Poder Executivo, em especial pelo Decreto n 5.820/2006, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T. Nosso intuito e nosso dever é fomentar a digitalização do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com vistas a estimular a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto n 5.820/2006. Não respeitar os canais públicos é romper com um compromisso do Governo Federal de promover a inclusão social com a democratização do acesso aos Canais Públicos de Comunicação, e promover a formação de uma Rede Nacional de Comunicação Pública para produzir e difundir programação informativa, educativa, artística, cultural, científica, de cidadania e de recreação, conforme estabelecido na Lei que autorizou a criação da EBC. Inobstante, a EBC propõe que sejam empregadas duas possibilidades, concomitantes: 1 . Caso não seja possível garantir a totalidade dos canais previstos no Decreto n 5.820/2006 durante o processo de redistribuição previsto no caput na faixa compreendia entre os canais 14 e 51, os canais deverão ser alocados no início da faixa de 698 MHz a 806 Mhz, conforme a demanda da localidade e/ou região; 2 . Apesar do Decreto 5.820/2006, em seu art. 12 determinar que O Ministério das Comunicações deverá consignar, nos Municípios contemplados no PBTVD e nos limites nele estabelecidos, pelo menos quatro canais digitais de radiofreqüência com largura de banda de seis megahertz cada para a exploração direta pela União Federal , após a consolidação das transmissões de televisão digital e a análise de qualidade dos sinais, conclui-se que dois canais de 6 Mhz, compartilhando duas programações distintas, poderiam atender de forma satisfatória a transmissões em alta definição. Assim, a EBC propõe que sempre que não for possível garantir a totalidade dos canais previstos no Decreto, que sejam alocados dois canais de 6 MHz para uso compartilhado pelos canais públicos, conforme o disposto no mencionado Decreto n 5.820/2006.
Justificativa: A EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO EBC, empresa pública federal criada pelo Decreto n 6.246, de 24.10.2007, nos termos da Medida Provisória n 398, de 10.10.2007, convertida na Lei n 11.652, de 7.4.2008, tendo seu Estatuto Social aprovado pelo Decreto n 6.689, de 11.12.2008, com inscrição no CNPJ sob o n. 09.168.704/0001-42, sediada no SCS Q. 8 BL B-50 - 1 Subsolo- Edifício Super Center Venâncio 2000 Brasília/Distrito Federal, CEP 70.333-900, representada neste ato por seu Diretor-Presidente NELSON BREVE DIAS, brasileiro, casado, jornalista, portador da Carteira de Identidade RG n 12.385.958-X SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n 313.077.791-15, vem respeitosamente, manifestar-se por escrito sobre a Consulta Pública n 65/2011, nos seguintes termos. A Consulta Pública n 35/2013 da Anatel tem como objeto a Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Canais de Televisão Digital - PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. Por meio da presente manifestação à Consulta Pública, a EBC, como integrante do Grupo de Trabalho - GT criado para elaborar propostas de remanejamento de canais do PBTV, PBRTV, PBTVD e PBTVA na faixa de UHF para a fase posterior ao desligamento das transmissões de sinais de televisão analógica, apresenta sugestões para alteração das propostas contidas na referida Consulta Pública, acompanhadas das respectivas fundamentações. Primeiramente, observa-se que antes do início dos estudos para o remanejamento de canais foram definidas premissas que norteariam o GT. Essas premissas foram definidas com a participação de representantes da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, Ministério das Comunicações - MC e de radiodifusores privados e públicos, incluindo representantes da EBC. Abaixo segue o texto integral das premissas: PREMISSAS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES PARA O REPLANEJAMENTO DE TV DIGITAL PBTVD PÓS-TRANSIÇÃO Os trabalhos de replanejamento de TV digital, para a fase pós-transição tecnológica, serão desenvolvidos em reuniões conjuntas entre representantes da Anatel, do Ministério das Comunicações, do Grupo de Canalização da Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão - SET e dos engenheiros representantes das concessionárias e autorizadas, públicas e privadas, de cada região em estudo. Seu objetivo será efetivar uma revisão no atual PBTVD visando o atendimento ao estabelecido na Portaria MC n 14, de 6 de fevereiro de 2013. Os trabalhos de replanejamento deverão ser iniciados de imediato e deverão ser realizados de forma a atender às seguintes premissas: 1) Preservar as coberturas analógicas e, caso seja necessário e tecnicamente viável, alterar a situação dos canais do PBTVD previstos para operar com reuso de frequência; 2) Constatada a viabilidade, transferir para a faixa dos canais 14 a 51 todos os canais que estiverem previstos no PBTVD entre o canal 52 e 68, bem como os canais analógicos de municípios que não terão o desligamento do sinal analógico antecipado. Caso a viabilidade não seja constatada, a situação específica será encaminhada para o Ministério das Comunicações para tomada de decisão; 3) Devido a possíveis problemas de compatibilidade com serviços operando na faixa superior, sempre que possível, evitar utilizar o canal 51; 4) Incluir no PBTVD canais digitais para as estações secundárias analógicas. Caso a viabilidade de inclusão não seja constatada, a situação específica será encaminhada para o Ministério das Comunicações para tomada de decisão; 5) Canais secundários autorizados para a própria entidade deverão, sempre que possível tecnicamente, ser previstos para operação com reuso de frequência; 6) Canais secundários autorizados para terceiros deverão, caso haja manifestação de interesse dentro do prazo previsto em norma, ser pareados sem previsão de reuso de freqüência. Não havendo manifestação, o Ministério avaliará a possibilidade da outorga ser concedida à entidade cedente da programação, e o pareamento será previsto para operação com reuso de freqüência; 7) Transferir do PBTV para o PBRTV os canais de geração usados para retransmissão que ainda não foram outorgados; 8)Caso seja constatada a viabilidade de correção/alteração de coordenadas geográficas ou de ERP consideradas necessárias para a adequada cobertura da área de serviço, a proposta dessa alteração de plano deverá ser submetida à aprovação do MC, através de seu representante na reunião. Ressalta-se que, apesar de manifestações apresentadas pela EBC nas reuniões preparatórias, as premissas definidas desconsideraram novas outorgas de canais, sejam em atenção ao Decreto n 5.820/2006 que Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transcrição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e da outras providências , ou aos pedidos protocolados no MC. Sendo assim, seguindo as premissas definidas, o trabalho de remanejamento foi iniciado pela Região Metropolitana de São Paulo e, posteriormente, pela Região Metropolitana de Campinas sem considerar as determinações contidas no Art. 12 , do Decreto n 5.820/2006 e, também, os pedidos de outorga de canais protocolados no MC. Assim, como resultado dos trabalhos realizados, a Anatel apresenta para consulta pública as propostas de alteração de planos básicos contidas na Consulta Pública n 35/2013. Constata-se que, se a proposta apresentada na Consulta Pública for efetivada como originalmente apresentada, será completamente inviável a inclusão de novos canais digitais nas Regiões Metropolitanas de São Paulo e Campinas na faixa compreendida entre os canais 14 e 51 de UHF. Salienta-se que, esta será a faixa de UHF destinada ao serviço de radiodifusão de televisão após a pretensa mudança de destinação da faixa de 700 Mhz proposta pela Anatel. Considerando os trabalhos do GT já realizados, acrescentamos que além das regiões citadas também será inviável a inclusão de novos canais digitais nas seguintes Regiões Metropolitanas: da Baixada Santista, do Vale do Paraíba, do Rio de Janeiro, de Curitiba e de Goiânia, além da Região do Entorno de Brasília. Observamos que a população destas regiões somadas alcança 43 milhões de habitantes, população esta que não receberia o serviço prestado pelos canais públicos, conforme determinado no Decreto n 5.820/2006. Salientamos que a continuidade dos trabalhos, considerando as premissas atuais, inevitavelmente provocará a inviabilidade de inclusão de novos canais em regiões onde o espectro de frequência na faixa de UHF estiver congestionado, dentre estas destacamos as Regiões Metropolitanas de Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife e Salvador. O uso e planejamento do espectro devem refletir a realidade brasileira. No Brasil a televisão aberta é uma das principais fontes de informação, conhecimento e entretenimento para os brasileiros. É notório que existem impossibilidades técnicas para a realocação dos canais de TV que ocupam a faixa de 700MHz, especialmente nas regiões metropolitanas. E até o presente momento, o que se constata na Consulta Pública n 35/2013 é que não há nenhuma reserva de espectro para os canais das emissoras públicas, previstos no Decreto n 5.820/2006, e que em grandes cidades, em que há uma grande concentração de emissoras e concessões, como Campinas, não está sendo viável realizar a reacomodação de todos os concessionários de forma adequada. Não consta sequer na proposta apresentada pela Anatel o Canal do Poder Executivo. É imprescindível que o planejamento dos canais, que constarão no PBTVD após o desligamento das transmissões de televisão utilizando tecnologia analógica, reserve o espaço que garantirá os canais digitais para as TVs Públicas, especialmente os previstos no Decreto n 5.820/2006 na faixa de canais de UHF. Diante do exposto, a EBC vem se manifestar de forma contrária a efetivação da referida consulta e solicita que os estudos sejam revistos e que, principalmente, passem a considerar as premissas estabelecidas pelo Poder Executivo, em especial pelo Decreto n 5.820/2006, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T. Nosso intuito e nosso dever é fomentar a digitalização do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com vistas a estimular a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto n 5.820/2006. Não respeitar os canais públicos é romper com um compromisso do Governo Federal de promover a inclusão social com a democratização do acesso aos Canais Públicos de Comunicação, e promover a formação de uma Rede Nacional de Comunicação Pública para produzir e difundir programação informativa, educativa, artística, cultural, científica, de cidadania e de recreação, conforme estabelecido na Lei que autorizou a criação da EBC. Inobstante, a EBC propõe que sejam empregadas duas possibilidades, concomitantes: 1 . Caso não seja possível garantir a totalidade dos canais previstos no Decreto n 5.820/2006 durante o processo de redistribuição previsto no caput na faixa compreendia entre os canais 14 e 51, os canais deverão ser alocados no início da faixa de 698 MHz a 806 Mhz, conforme a demanda da localidade e/ou região; 2 . Apesar do Decreto 5.820/2006, em seu art. 12 determinar que O Ministério das Comunicações deverá consignar, nos Municípios contemplados no PBTVD e nos limites nele estabelecidos, pelo menos quatro canais digitais de radiofreqüência com largura de banda de seis megahertz cada para a exploração direta pela União Federal , após a consolidação das transmissões de televisão digital e a análise de qualidade dos sinais, conclui-se que dois canais de 6 Mhz, compartilhando duas programações distintas, poderiam atender de forma satisfatória a transmissões em alta definição. Assim, a EBC propõe que sempre que não for possível garantir a totalidade dos canais previstos no Decreto, que sejam alocados dois canais de 6 MHz para uso compartilhado pelos canais públicos, conforme o disposto no mencionado Decreto n 5.820/2006.
 Item:  cumprimento do disposto no Decreto número 5.280, de 29 de junho de 2006
O Ministério das Comunicações deverá consignar, nos Municípios contemplados no PBTVD e nos limites nele estabelecidos, pelo menos quatro canais digitais de radiofreqüência com largura de banda de seis megahertz cada para a exploração direta pela União Federal. Art. 13. A União poderá explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, observadas as normas de operação compartilhada a serem fixadas pelo Ministério das Comunicações, dentre outros, para transmissão de: I - Canal do Poder Executivo: para transmissão de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos do Poder Executivo; II - Canal de Educação: para transmissão destinada ao desenvolvimento e aprimoramento, entre outros, do ensino à distância de alunos e capacitação de professores; III - Canal de Cultura: para transmissão destinada a produções culturais e programas regionais; e IV - Canal de Cidadania: para transmissão de programações das comunidades locais, bem como para divulgação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal. 1o O Ministério das Comunicações estimulará a celebração de convênios necessários à viabilização das programações do Canal de Cidadania previsto no inciso IV. 1o O Ministério das Comunicações poderá outorgar autorizações para Estados, Distrito Federal e Municípios para a exploração do Canal da Cidadania, previsto no inciso IV do caput. (Redação da pelo Decreto n 7.670, de 2012) 2o O Canal de Cidadania poderá oferecer aplicações de serviços públicos de governo eletrônico no âmbito federal, estadual e municipal. 3o A seleção das entidades responsáveis pela programação das faixas de radiofrequência, em operação compartilhada com a União, Estados, Distrito Federal, ou Municípios, será feita pelo Ministério das Comunicações, por meio de processo seletivo, nos termos de regulamentação específica. (Incluído pelo Decreto n 7.670, de 2012)
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 68405
Autor da Contribuição: fmoreira
Data da Contribuição: 19/09/2013 11:07:40
Contribuição: O Ministério das Comunicações deverá consignar, nos Municípios contemplados no PBTVD e nos limites nele estabelecidos, pelo menos quatro canais digitais de radiofreqüência com largura de banda de seis megahertz cada para a exploração direta pela União Federal. Art. 13. A União poderá explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, observadas as normas de operação compartilhada a serem fixadas pelo Ministério das Comunicações, dentre outros, para transmissão de: I - Canal do Poder Executivo: para transmissão de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos do Poder Executivo; II - Canal de Educação: para transmissão destinada ao desenvolvimento e aprimoramento, entre outros, do ensino à distância de alunos e capacitação de professores; III - Canal de Cultura: para transmissão destinada a produções culturais e programas regionais; e IV - Canal de Cidadania: para transmissão de programações das comunidades locais, bem como para divulgação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal. 1o O Ministério das Comunicações estimulará a celebração de convênios necessários à viabilização das programações do Canal de Cidadania previsto no inciso IV. 1o O Ministério das Comunicações poderá outorgar autorizações para Estados, Distrito Federal e Municípios para a exploração do Canal da Cidadania, previsto no inciso IV do caput. (Redação da pelo Decreto n 7.670, de 2012) 2o O Canal de Cidadania poderá oferecer aplicações de serviços públicos de governo eletrônico no âmbito federal, estadual e municipal. 3o A seleção das entidades responsáveis pela programação das faixas de radiofrequência, em operação compartilhada com a União, Estados, Distrito Federal, ou Municípios, será feita pelo Ministério das Comunicações, por meio de processo seletivo, nos termos de regulamentação específica. (Incluído pelo Decreto n 7.670, de 2012)
Justificativa: CONTRIBUIÇÃO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO UNIVERSITÁRIA ABTU, para CONSULTA PÚBLICA N. 35 , DE 15 DE AGOSTO DE 2013, Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. O espectro eletromagnético é um bem finito e a decisão de sua utilização não deve ser pautada apenas por fatores econômicos. A TV pública aberta e gratuita presta serviços que o 4G e o WIFI não conseguem prestar, como a disseminação - sem ônus para o estado e para a população - de campanhas sociais e de saúde, a difusão da culturas locais e regionais, o apoio à educação formal e não-formal, e a democratização da informação. A Associação Brasileira de Televisão Universitária - ABTU se declara fortemente contra a transferência da faixa de frequências de 700 MHz, destinadas originalmente aos canais públicos de televisão, à exploração privada das empresas de telecomunicações. Reforça que, se isso vier a ocorrer, a decisão afetará profundamente, de modo negativo, todo o campo público da televisão.Lembrando que já foram licitadas anteriormente duas frequências para esta finalidade (450 MHz e 2.5 GHz). O Brasil deve retomar com urgência o projeto de um forte sistema nacional de televisão pública, diversificado e plural, efetivamente compromissado com o aprimoramento da cidadania e a democratização da comunicação em nosso país. Dessa forma a ABTU defende o cumprimento do disposto no Decreto número 5.280, de 29 de junho de 2006, que determina que sejam contemplados no PBTVD, pelo menos quatro canais digitais de radiofreqüência com largura de banda de seis megahertz cada, para uso dos Canais Públicos do Poder Executivo, do Canal de Educação, do Canal de Cultura e do Canal da Cidadania. São Paulo, 19 de Setembro de 2013 Associação Brasileira de TV Universitária ABTU
 Item:  Anexo III, Item I(Proposta de Inclusão de Canais no PBTVD)
Situação Atual: Campinas/SP, CH 49, ERP 0,800kW - CG.: 22 56 36,00 S / 47 01 52,00 W. Situação Proposta: Campinas/SP, CH 49, ERP 0,800kW - CG.: 22 56 37,21 S / 47 01 52,78 W.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 68411
Autor da Contribuição: Marlene
Data da Contribuição: 19/09/2013 11:25:59
Contribuição: Situação Atual: Campinas/SP, CH 49, ERP 0,800kW - CG.: 22 56 36,00 S / 47 01 52,00 W. Situação Proposta: Campinas/SP, CH 49, ERP 0,800kW - CG.: 22 56 37,21 S / 47 01 52,78 W.
Justificativa: Solicitação de Adequação das Coordenadas Geograficas em conformidade com a Resolução n 571, de 28/09/2011, Publicada no DOU de 04/10/2011.
 Item:  CONTRIBUIÇÃO OFICIAL DA UnBTV - UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
O espectro eletromagnético é um bem finito e a decisão de sua utilização não deve ser pautada apenas por fatores econômicos.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 68412
Autor da Contribuição: neuzam
Data da Contribuição: 19/09/2013 11:40:25
Contribuição: O espectro eletromagnético é um bem finito e a decisão de sua utilização não deve ser pautada apenas por fatores econômicos.
Justificativa: A TV pública aberta e gratuita presta serviços que o 4G e o WIFI não conseguem prestar, como a disseminação - sem ônus para o estado e para a população - de campanhas sociais e de saúde, a difusão da culturas locais e regionais, o apoio à educação formal e não-formal, e a democratização da informação. A Associação Brasileira de Televisão Universitária - ABTU se declara fortemente contra a transferência da faixa de frequências de 700 MHz, destinadas originalmente aos canais públicos de televisão, à exploração privada das empresas de telecomunicações. Reforça que, se isso vier a ocorrer, a decisão afetará profundamente, de modo negativo, todo o campo público da televisão.Lembrando que já foram licitadas anteriormente duas frequências para esta finalidade (450 MHz e 2.5 GHz). O Brasil deve retomar com urgência o projeto de um forte sistema nacional de televisão pública, diversificado e plural, efetivamente compromissado com o aprimoramento da cidadania e a democratização da comunicação em nosso país. Dessa forma a ABTU defende o cumprimento do disposto no Decreto número 5.280, de 29 de junho de 2006, que determina que sejam contemplados no PBTVD, pelo menos quatro canais digitais de radiofrequência com largura de banda de seis megahertz cada, para uso dos Canais Públicos do Poder Executivo, do Canal de Educação, do Canal de Cultura e do Canal da Cidadania. Brasília, 19 de setembro de 2013. UnBTV - Universidade de Brasília
 Item:  Anexo III, Item II(Proposta de Alteração de Canais no PBTVD)
Adequação da ERP(kW) para 0,080kW, conforme localidades e canais da TV Ômega Ltda. a seguir: Santa Barbara D Oeste/SP: CH 48, ERP(Atual): 0,008kW; ERP(Proposta): 0,080kW. - Ibiúna/SP: CH 48, ERP(Atual): 0,008kW; ERP(Proposta): 0,080kW.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 68413
Autor da Contribuição: Marlene
Data da Contribuição: 19/09/2013 11:54:51
Contribuição: Adequação da ERP(kW) para 0,080kW, conforme localidades e canais da TV Ômega Ltda. a seguir: Santa Barbara D Oeste/SP: CH 48, ERP(Atual): 0,008kW; ERP(Proposta): 0,080kW. - Ibiúna/SP: CH 48, ERP(Atual): 0,008kW; ERP(Proposta): 0,080kW.
Justificativa: Enquadramento das Estações Retransmissoras de classe C, do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com utilização da Tecnologia Digital, prevista na Tabela 4, do Item 4.3.3, da Portaria n 276, de 29/03/2010, uma vez que a ERP(kW) Máxima é de 0,080kW.
 Item:  Anexo III, Item II(Proposta de Alteração de Canais no PBTVD)
Águas de Lindóia/SP(Situação Atual): CH: 48; CG.: 22S2851 / 46W3747 - Águas de Lindóia/SP(Situação Proposta): CG.: 22 28 43,00 S / 46 37 42,00 W // Amparo/SP(Situação Atual): CH: 48; CG(Atual): 22S3931 / 46W4511 - Amparo/SP(Situação Proposta): CH: 48; CG.: 22 39 33,00 S / 46 45 13,00 W // Limeira/SP(Situação Atual): CH: 48; CG(Atual): 22S3230 / 47W2321 - Limeira/SP(Situação Proposta): CH: 48; CG.: 22 32 36,60 S / 47 23 25,98 W // Piedade/SP(Situação Atual): CH: 48; CG(Atual): 23S4302 / 47W2423 - Piedade/SP(Situação Proposta): CH: 48; CG.: 23 43 08,00 S / 47 24 26,57 W // Piracicaba/SP(Situação Atual): CH: 49; CG(Atual): 22S4016 / 47W3622 - Piracicaba/SP(Situação Proposta): CH: 49; CG.: 22 40 19,06 S / 47 37 15,92 W // Salto/SP(Situação Atual): CH: 48; CG(Atual): 23S1146 / 47W1717 - Salto/SP(Situação Proposta): CH: 48; CG.: 23 11 48,00 S / 47 17 23,00 W // São Roque/SP(Situação Atual): CH: 48; CG(Atual): 23S3220 / 47W0849 - São Roque/SP(Situação Proposta): CH: 48; CG.: 23 32 21,00 S / 47 08 51,00 W // Sorocaba/SP(Situação Atual): CH: 17; CG(Atual): 23S2848 / 47W2525 - Sorocaba/SP(Situação Proposta): CH: 17; CG.: 23 25 25,00 S / 47 25 25,00 W.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 68423
Autor da Contribuição: Marlene
Data da Contribuição: 19/09/2013 13:14:54
Contribuição: Águas de Lindóia/SP(Situação Atual): CH: 48; CG.: 22S2851 / 46W3747 - Águas de Lindóia/SP(Situação Proposta): CG.: 22 28 43,00 S / 46 37 42,00 W // Amparo/SP(Situação Atual): CH: 48; CG(Atual): 22S3931 / 46W4511 - Amparo/SP(Situação Proposta): CH: 48; CG.: 22 39 33,00 S / 46 45 13,00 W // Limeira/SP(Situação Atual): CH: 48; CG(Atual): 22S3230 / 47W2321 - Limeira/SP(Situação Proposta): CH: 48; CG.: 22 32 36,60 S / 47 23 25,98 W // Piedade/SP(Situação Atual): CH: 48; CG(Atual): 23S4302 / 47W2423 - Piedade/SP(Situação Proposta): CH: 48; CG.: 23 43 08,00 S / 47 24 26,57 W // Piracicaba/SP(Situação Atual): CH: 49; CG(Atual): 22S4016 / 47W3622 - Piracicaba/SP(Situação Proposta): CH: 49; CG.: 22 40 19,06 S / 47 37 15,92 W // Salto/SP(Situação Atual): CH: 48; CG(Atual): 23S1146 / 47W1717 - Salto/SP(Situação Proposta): CH: 48; CG.: 23 11 48,00 S / 47 17 23,00 W // São Roque/SP(Situação Atual): CH: 48; CG(Atual): 23S3220 / 47W0849 - São Roque/SP(Situação Proposta): CH: 48; CG.: 23 32 21,00 S / 47 08 51,00 W // Sorocaba/SP(Situação Atual): CH: 17; CG(Atual): 23S2848 / 47W2525 - Sorocaba/SP(Situação Proposta): CH: 17; CG.: 23 25 25,00 S / 47 25 25,00 W.
Justificativa: Adequação das Coordenadas Geograficas em conformidade com a Resolução n 571, de 28/09/2011, Publicada no DOU de 04/10/2011.
 Item:  Contribuição para a Consulta Pública n. 35
São Paulo, 13 de setembro de 2013. ANATEL AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Rua Vergueiro, 3073 Vila Mariana - São Paulo SP Ilmo Sr. Everaldo Gomes Ferreira Gerente Regional Contribuição para a Consulta Pública n. 35 A FUNDAÇÃO SOCIEDADE COMUNICAÇÃO CULTURA E TRABALHO, inscrita no CNPJ 67.179.200/0001-24, concessionária do serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, vem, por meio deste, prestar a sua contribuição a Consulta Publica em epigrafe, conforme segue: Primeiramente, faremos um breve histórico do cana UHF 45 em São Caetano do Sul Estado de São Paulo: 13 de maio de 2009 Decreto presidencial de concessão do canal 45 à Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho, para execução, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, de serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo. Em 2010, durante a gestão do Dr. Ara Apkar Minassian, no Ministério das Comunicações, foi encaminhado por ele conversações com a Fundação, resultando positiva a conversa no seguinte sentido: Abriria mão do canal secundário em São Paulo, aceitando digitalizar direto no 45. Em contrapartida a Fundação abriria mão do canal 45 analógico e consequentemente do par digital 54 e entraria direto no canal digital 44, com coordenadas na Av. Paulista; no mesmo sentido a Fundação abriria mão da geradora em Mogi das Cruzes, canal 46 analógico e 45 digital, passando a operar como retransmissora. Nas duas situações não haveria o simulcast. Maio de 2012 Houve uma reunião com o Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo e o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Sérgio Nobre, que contou com a presença do Diretor de Programação da Fundação, Antonio Jordão Pacheco e o Secretário de Comunicação, Genildo Lins, ocasião em que foi protocolada proposta de liberação dos canais outorgados à Fundação (46 e 45 em Mogi das Cruzes e 45 e 54 em São Caetano do Sul), sendo certo que esta receberia o canal 44 UHF com endereço em SCS, mas com coordenadas na Av Paulista em São Paulo. Como Classe especial. Ficou, na oportunidade, estabelecido que o processo seria concretizado o mais rápido possível, tendo ficado a data de dezembro de 2012, sinalizada como possível implantação efetiva do proposto. Dezembro de 2012 A Fundação, diante das conversas havidas, protocol feito e sinalização do period inicial, iniciou o contrato de locação de torre na Av. Paulista. Abril de 2013 Início de novas reuniões acertos e replanejamento dos canais da região metropolitana com a ANATEL e Ministério das Comunicações; Como não existem canais digitais disponíveis para todas as emissoras, uma proposta foi aceita pela Fundação: - Canal 44D em São Caetano com coordenadas na Av. Paulista; - A Geradora canal 46 de Mogi das Cruzes se tornaria uma retransmissora de São Caetano. - A Fundação abriria mão da geradora de Mogi das Cruzes. Ficou acordado entre ANATEL, FUNDAÇÃO E MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES que após a CP a FUNDAÇÃO solicitaria entrar de imediato com o Transmissor nas coordenadas da Paulista, abrindo mão do canal 45 e 54D de São Caetano , 46 e 45D de Mogi das Cruzes. Entretanto, na Consulta Pública n 35 do replanejamento as coordenadas propostas são as mesmas de São Caetano do Sul. 06 de junho de 2013 Houve nova reunião entre o Ministro das Comunicações, o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e o presidente da Fundação, onde novamente foi reiterado o compromisso de implantação do canal 44 digital, com coordenadas na av.Paulista, como Classe Especial. 13 de Agosto de 2013 Na reunião de continuidade de replanejamento dos canais da região metropolitana com as entidades, ANATEL e Ministério das Comunicações, foi reiterado pleito referentemente ao Canal Digital UHF 44 em São Caetano do Sul, com coordenadas na Av. Paulista, como Classe Especial, o que deve estar registrado na ata da reunião. A seguir passaremos a discorer sobre a nossa contribuição para a Consulta Pública. A Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho é uma entidade de cunho educativo, sem fins lucrativos e tem como missão produzir e fornecer informações e conhecimento para o publico em geral sendo que, o seu objetivo é contribuir para o fortalecimento da cidadania e da democracia. A Fundação, visando celeridade, praticidade e melhores resultados, vem, fazer sua contribuição, se propondo a abrir mão da geradora de Mogi das Cruzes, canal 46 UHF Analógico e canal 45 UHF Digital de Mogi das Cruzes e também da geradora de São Caetano, canal UHF 45 Analógico e canal UHF 54 Digital. Em contrapartida, a geradora passa para o Canal 44 Digital em São Caetano do Sul com coordenadas na Avenida Paulista (São Paulo), na condição de Classe Especial, que entrará direto no ar como digital, sem problemas legais, pois a Legislação atual permite tal escopo, sem o uso do simulcast. A presente proposta tem o fim de requerer que o Ministério das Comunicações e a ANATEL editem a Consulta Pública n. 35, alterando as coordenadas do canal 44D para que a Fundação possa iniciar, guardadas as cautelas burocráticas habituais, de imediato, as transmissões na Av Paulista. Cabe frisar que, como já exposto no histórico inicial, a Fundação já tem contrato de locação de espaço, para transmissão na Av. Paulista, bem como, já investiu em equipamentos de estúdio e geração para HDTV e está adquirindo modernos equipamentos digitais para transmissão HDTV. A edição da Consulta, nos moldes ora propostos, acolherá as necessidades da Fundação, conciliará interesses que permeiam o campo, atenderá a plena legalidade dos atos e resultará em melhor meio de funcionamento e ação dos canais aqui mencionados. Respeitosamente, Valter Sanches Presidente
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 68455
Autor da Contribuição: Valters
Data da Contribuição: 19/09/2013 16:57:24
Contribuição: São Paulo, 13 de setembro de 2013. ANATEL AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Rua Vergueiro, 3073 Vila Mariana - São Paulo SP Ilmo Sr. Everaldo Gomes Ferreira Gerente Regional Contribuição para a Consulta Pública n. 35 A FUNDAÇÃO SOCIEDADE COMUNICAÇÃO CULTURA E TRABALHO, inscrita no CNPJ 67.179.200/0001-24, concessionária do serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, vem, por meio deste, prestar a sua contribuição a Consulta Publica em epigrafe, conforme segue: Primeiramente, faremos um breve histórico do cana UHF 45 em São Caetano do Sul Estado de São Paulo: 13 de maio de 2009 Decreto presidencial de concessão do canal 45 à Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho, para execução, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, de serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo. Em 2010, durante a gestão do Dr. Ara Apkar Minassian, no Ministério das Comunicações, foi encaminhado por ele conversações com a Fundação, resultando positiva a conversa no seguinte sentido: Abriria mão do canal secundário em São Paulo, aceitando digitalizar direto no 45. Em contrapartida a Fundação abriria mão do canal 45 analógico e consequentemente do par digital 54 e entraria direto no canal digital 44, com coordenadas na Av. Paulista; no mesmo sentido a Fundação abriria mão da geradora em Mogi das Cruzes, canal 46 analógico e 45 digital, passando a operar como retransmissora. Nas duas situações não haveria o simulcast. Maio de 2012 Houve uma reunião com o Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo e o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Sérgio Nobre, que contou com a presença do Diretor de Programação da Fundação, Antonio Jordão Pacheco e o Secretário de Comunicação, Genildo Lins, ocasião em que foi protocolada proposta de liberação dos canais outorgados à Fundação (46 e 45 em Mogi das Cruzes e 45 e 54 em São Caetano do Sul), sendo certo que esta receberia o canal 44 UHF com endereço em SCS, mas com coordenadas na Av Paulista em São Paulo. Como Classe especial. Ficou, na oportunidade, estabelecido que o processo seria concretizado o mais rápido possível, tendo ficado a data de dezembro de 2012, sinalizada como possível implantação efetiva do proposto. Dezembro de 2012 A Fundação, diante das conversas havidas, protocol feito e sinalização do period inicial, iniciou o contrato de locação de torre na Av. Paulista. Abril de 2013 Início de novas reuniões acertos e replanejamento dos canais da região metropolitana com a ANATEL e Ministério das Comunicações; Como não existem canais digitais disponíveis para todas as emissoras, uma proposta foi aceita pela Fundação: - Canal 44D em São Caetano com coordenadas na Av. Paulista; - A Geradora canal 46 de Mogi das Cruzes se tornaria uma retransmissora de São Caetano. - A Fundação abriria mão da geradora de Mogi das Cruzes. Ficou acordado entre ANATEL, FUNDAÇÃO E MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES que após a CP a FUNDAÇÃO solicitaria entrar de imediato com o Transmissor nas coordenadas da Paulista, abrindo mão do canal 45 e 54D de São Caetano , 46 e 45D de Mogi das Cruzes. Entretanto, na Consulta Pública n 35 do replanejamento as coordenadas propostas são as mesmas de São Caetano do Sul. 06 de junho de 2013 Houve nova reunião entre o Ministro das Comunicações, o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e o presidente da Fundação, onde novamente foi reiterado o compromisso de implantação do canal 44 digital, com coordenadas na av.Paulista, como Classe Especial. 13 de Agosto de 2013 Na reunião de continuidade de replanejamento dos canais da região metropolitana com as entidades, ANATEL e Ministério das Comunicações, foi reiterado pleito referentemente ao Canal Digital UHF 44 em São Caetano do Sul, com coordenadas na Av. Paulista, como Classe Especial, o que deve estar registrado na ata da reunião. A seguir passaremos a discorer sobre a nossa contribuição para a Consulta Pública. A Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho é uma entidade de cunho educativo, sem fins lucrativos e tem como missão produzir e fornecer informações e conhecimento para o publico em geral sendo que, o seu objetivo é contribuir para o fortalecimento da cidadania e da democracia. A Fundação, visando celeridade, praticidade e melhores resultados, vem, fazer sua contribuição, se propondo a abrir mão da geradora de Mogi das Cruzes, canal 46 UHF Analógico e canal 45 UHF Digital de Mogi das Cruzes e também da geradora de São Caetano, canal UHF 45 Analógico e canal UHF 54 Digital. Em contrapartida, a geradora passa para o Canal 44 Digital em São Caetano do Sul com coordenadas na Avenida Paulista (São Paulo), na condição de Classe Especial, que entrará direto no ar como digital, sem problemas legais, pois a Legislação atual permite tal escopo, sem o uso do simulcast. A presente proposta tem o fim de requerer que o Ministério das Comunicações e a ANATEL editem a Consulta Pública n. 35, alterando as coordenadas do canal 44D para que a Fundação possa iniciar, guardadas as cautelas burocráticas habituais, de imediato, as transmissões na Av Paulista. Cabe frisar que, como já exposto no histórico inicial, a Fundação já tem contrato de locação de espaço, para transmissão na Av. Paulista, bem como, já investiu em equipamentos de estúdio e geração para HDTV e está adquirindo modernos equipamentos digitais para transmissão HDTV. A edição da Consulta, nos moldes ora propostos, acolherá as necessidades da Fundação, conciliará interesses que permeiam o campo, atenderá a plena legalidade dos atos e resultará em melhor meio de funcionamento e ação dos canais aqui mencionados. Respeitosamente, Valter Sanches Presidente
Justificativa: A presente proposta tem o fim de requerer que o Ministério das Comunicações e a ANATEL editem a Consulta Pública n. 35, alterando as coordenadas do canal 44D para que a Fundação possa iniciar, guardadas as cautelas burocráticas habituais, de imediato, as transmissões na Avenida Paulista. Respeitosamente, Valter Sanches Presidente
 Item:  .
CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER GERAL Inicialmente, o SindiTelebrasil gostaria de agradecer a oportunidade de se manifestar nesta Consulta Pública e também de reconhecer o esforço da Anatel para estabelecer condições de uso da faixa de 700 MHz pelo SMP de tal forma que este serviço possa contribuir ainda mais para o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil. Este sindicato está certo de que, atuando dessa forma, a Anatel reforça o seu compromisso legal de prezar pelo uso eficiente do espectro e de promover o alinhamento do mapa de alocação de frequências no Brasil com os padrões internacionais, possibilitando que a cadeia produtiva do setor se aproveite dos ganhos de escala proporcionados por tal conduta. Além disso, conforme constatado no escopo geral da Consulta Pública n 35/2013, ao realizar um replanejamento da distribuição dos canais de TV com foco na viabilidade da liberação da faixa do Dividendo Digital, que está localizada no intervalo dos canais de 52 a 69, a Anatel estabelece condições para concluir o novo arranjo de canais com o mínimo de impacto nos planos de desenvolvimento da TV Digital e da Banda Larga Móvel no Brasil. Para tal, essa Agência adotou premissas imprescindíveis como: (i) o planejamento por Região Metropolitana, o qual possibilita a utilização de redes de frequência única (SFN) em localidades próximas com a geração dos sinais em um mesmo canal para toda a região metropolitana; e (ii) alocação do canal 51 somente em casos de extrema necessidade, o que auxilia na mitigação de possíveis interferências entre sistemas de TV e do SMP. Dessa maneira, o SindiTelebrasil reafirma a importância de que essa Agência mantenha o direcionamento geral adotado na presente Consulta Pública em outras situações referentes ao replanejamento da canalização de TV, o que culminará na disponibilidade dos insumos necessários às prestadoras do SMP, que têm nas radiofrequências o seu pilar estrutural, criando condições para que elas possam ofertar, com maior qualidade, seus serviços à população em geral, consolidando a implementação das políticas públicas estabelecidas pelo Governo.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 68510
Autor da Contribuição: SPCOMM
Data da Contribuição: 20/09/2013 08:11:15
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER GERAL Inicialmente, o SindiTelebrasil gostaria de agradecer a oportunidade de se manifestar nesta Consulta Pública e também de reconhecer o esforço da Anatel para estabelecer condições de uso da faixa de 700 MHz pelo SMP de tal forma que este serviço possa contribuir ainda mais para o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil. Este sindicato está certo de que, atuando dessa forma, a Anatel reforça o seu compromisso legal de prezar pelo uso eficiente do espectro e de promover o alinhamento do mapa de alocação de frequências no Brasil com os padrões internacionais, possibilitando que a cadeia produtiva do setor se aproveite dos ganhos de escala proporcionados por tal conduta. Além disso, conforme constatado no escopo geral da Consulta Pública n 35/2013, ao realizar um replanejamento da distribuição dos canais de TV com foco na viabilidade da liberação da faixa do Dividendo Digital, que está localizada no intervalo dos canais de 52 a 69, a Anatel estabelece condições para concluir o novo arranjo de canais com o mínimo de impacto nos planos de desenvolvimento da TV Digital e da Banda Larga Móvel no Brasil. Para tal, essa Agência adotou premissas imprescindíveis como: (i) o planejamento por Região Metropolitana, o qual possibilita a utilização de redes de frequência única (SFN) em localidades próximas com a geração dos sinais em um mesmo canal para toda a região metropolitana; e (ii) alocação do canal 51 somente em casos de extrema necessidade, o que auxilia na mitigação de possíveis interferências entre sistemas de TV e do SMP. Dessa maneira, o SindiTelebrasil reafirma a importância de que essa Agência mantenha o direcionamento geral adotado na presente Consulta Pública em outras situações referentes ao replanejamento da canalização de TV, o que culminará na disponibilidade dos insumos necessários às prestadoras do SMP, que têm nas radiofrequências o seu pilar estrutural, criando condições para que elas possam ofertar, com maior qualidade, seus serviços à população em geral, consolidando a implementação das políticas públicas estabelecidas pelo Governo.
Justificativa: .
 Item:  Contribuição da ABTU - Associação Brasileira de Televisão Universitária e TV USP
CONTRIBUIÇÃO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO UNIVERSITÁRIA ABTU, para CONSULTA PÚBLICA N. 35 , DE 15 DE AGOSTO DE 2013, Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. O espectro eletromagnético é um bem finito e a decisão de sua utilização não deve ser pautada apenas por fatores econômicos. A TV pública aberta e gratuita presta serviços que o 4G e o WIFI não conseguem prestar, como a disseminação - sem ônus para o estado e para a população - de campanhas sociais e de saúde, a difusão da culturas locais e regionais, o apoio à educação formal e não-formal, e a democratização da informação. A Associação Brasileira de Televisão Universitária - ABTU se declara fortemente contra a transferência da faixa de frequências de 700 MHz, destinadas originalmente aos canais públicos de televisão, à exploração privada das empresas de telecomunicações. Reforça que, se isso vier a ocorrer, a decisão afetará profundamente, de modo negativo, todo o campo público da televisão.Lembrando que já foram licitadas anteriormente duas frequências para esta finalidade (450 MHz e 2.5 GHz). O Brasil deve retomar com urgência o projeto de um forte sistema nacional de televisão pública, diversificado e plural, efetivamente compromissado com o aprimoramento da cidadania e a democratização da comunicação em nosso país. Dessa forma a ABTU defende o cumprimento do disposto no Decreto número 5.280, de 29 de junho de 2006, que determina que sejam contemplados no PBTVD, pelo menos quatro canais digitais de radiofreqüência com largura de banda de seis megahertz cada, para uso dos Canais Públicos do Poder Executivo, do Canal de Educação, do Canal de Cultura e do Canal da Cidadania. São Paulo, 19 de Setembro de 2013 Associação Brasileira de TV Universitária ABTU
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 68517
Autor da Contribuição: phfortiz
Data da Contribuição: 20/09/2013 09:14:14
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO UNIVERSITÁRIA ABTU, para CONSULTA PÚBLICA N. 35 , DE 15 DE AGOSTO DE 2013, Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. O espectro eletromagnético é um bem finito e a decisão de sua utilização não deve ser pautada apenas por fatores econômicos. A TV pública aberta e gratuita presta serviços que o 4G e o WIFI não conseguem prestar, como a disseminação - sem ônus para o estado e para a população - de campanhas sociais e de saúde, a difusão da culturas locais e regionais, o apoio à educação formal e não-formal, e a democratização da informação. A Associação Brasileira de Televisão Universitária - ABTU se declara fortemente contra a transferência da faixa de frequências de 700 MHz, destinadas originalmente aos canais públicos de televisão, à exploração privada das empresas de telecomunicações. Reforça que, se isso vier a ocorrer, a decisão afetará profundamente, de modo negativo, todo o campo público da televisão.Lembrando que já foram licitadas anteriormente duas frequências para esta finalidade (450 MHz e 2.5 GHz). O Brasil deve retomar com urgência o projeto de um forte sistema nacional de televisão pública, diversificado e plural, efetivamente compromissado com o aprimoramento da cidadania e a democratização da comunicação em nosso país. Dessa forma a ABTU defende o cumprimento do disposto no Decreto número 5.280, de 29 de junho de 2006, que determina que sejam contemplados no PBTVD, pelo menos quatro canais digitais de radiofreqüência com largura de banda de seis megahertz cada, para uso dos Canais Públicos do Poder Executivo, do Canal de Educação, do Canal de Cultura e do Canal da Cidadania. São Paulo, 19 de Setembro de 2013 Associação Brasileira de TV Universitária ABTU
Justificativa: CONTRIBUIÇÃO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO UNIVERSITÁRIA ABTU, para CONSULTA PÚBLICA N. 35 , DE 15 DE AGOSTO DE 2013, Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. O espectro eletromagnético é um bem finito e a decisão de sua utilização não deve ser pautada apenas por fatores econômicos. A TV pública aberta e gratuita presta serviços que o 4G e o WIFI não conseguem prestar, como a disseminação - sem ônus para o estado e para a população - de campanhas sociais e de saúde, a difusão da culturas locais e regionais, o apoio à educação formal e não-formal, e a democratização da informação. A Associação Brasileira de Televisão Universitária - ABTU se declara fortemente contra a transferência da faixa de frequências de 700 MHz, destinadas originalmente aos canais públicos de televisão, à exploração privada das empresas de telecomunicações. Reforça que, se isso vier a ocorrer, a decisão afetará profundamente, de modo negativo, todo o campo público da televisão.Lembrando que já foram licitadas anteriormente duas frequências para esta finalidade (450 MHz e 2.5 GHz). O Brasil deve retomar com urgência o projeto de um forte sistema nacional de televisão pública, diversificado e plural, efetivamente compromissado com o aprimoramento da cidadania e a democratização da comunicação em nosso país. Dessa forma a ABTU defende o cumprimento do disposto no Decreto número 5.280, de 29 de junho de 2006, que determina que sejam contemplados no PBTVD, pelo menos quatro canais digitais de radiofreqüência com largura de banda de seis megahertz cada, para uso dos Canais Públicos do Poder Executivo, do Canal de Educação, do Canal de Cultura e do Canal da Cidadania. São Paulo, 19 de Setembro de 2013 Associação Brasileira de TV Universitária ABTU TV USP - Universidade de São Paulo
 Item:  Alteração de coordenadas geográficas de sítio
Solicitamos a alteração das coordenadas geográficas de sítio do Plano Básico de Televisão Digital dos seguites canais consignados à Televisão Independente de São José do Rio Preto Ltda. Localidade Estado Canal Atual Novo Canal CG atuais Alterar para Campinas SP 32 32 22 56 56 47 01 28 22 56 34,8 47 01 51,5 Capivari SP 32 32 22 58 52 47 30 22 22 58 54,4 47 30 25,0 Ibiúna SP 39 34 23 39 16 47 14 30 23 39 17,1 47 14 29,2 Jundiaí SP 39 34 23 10 00 46 52 21 23 10 05,2 46 52 24,7 Piracicaba SP 32 32 22 40 16 47 36 22 22 40 18,7 47 37 15,6 Salto SP 32 32 23 11 46 47 17 17 23 11 48,6 47 17 22,3 Santa Bárbara d Oeste SP 32 32 22 46 18 47 27 38 22 45 46,8 47 23 51,6 São Paulo SP 39 34 23 33 17 46 39 52 23 33 24,9 46 39 39,6 São Pedro SP 32 32 22 31 15 47 55 24 22 31 11,4 47 55 30,2 Tietê SP 32 32 23 06 07 47 42 53 23 02 04,2 47 43 26,3
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 68518
Autor da Contribuição: MAU
Data da Contribuição: 20/09/2013 09:20:47
Contribuição: Solicitamos a alteração das coordenadas geográficas de sítio do Plano Básico de Televisão Digital dos seguites canais consignados à Televisão Independente de São José do Rio Preto Ltda. Localidade Estado Canal Atual Novo Canal CG atuais Alterar para Campinas SP 32 32 22 56 56 47 01 28 22 56 34,8 47 01 51,5 Capivari SP 32 32 22 58 52 47 30 22 22 58 54,4 47 30 25,0 Ibiúna SP 39 34 23 39 16 47 14 30 23 39 17,1 47 14 29,2 Jundiaí SP 39 34 23 10 00 46 52 21 23 10 05,2 46 52 24,7 Piracicaba SP 32 32 22 40 16 47 36 22 22 40 18,7 47 37 15,6 Salto SP 32 32 23 11 46 47 17 17 23 11 48,6 47 17 22,3 Santa Bárbara d Oeste SP 32 32 22 46 18 47 27 38 22 45 46,8 47 23 51,6 São Paulo SP 39 34 23 33 17 46 39 52 23 33 24,9 46 39 39,6 São Pedro SP 32 32 22 31 15 47 55 24 22 31 11,4 47 55 30,2 Tietê SP 32 32 23 06 07 47 42 53 23 02 04,2 47 43 26,3
Justificativa: A solicitação de alteração é feita para que as coordenadas de sítio do Plano Básico de Televisão Digital sejam as mesmas do local a ser utilizado para a instalação da estação.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 68519
Autor da Contribuição: MAU
Data da Contribuição: 20/09/2013 09:40:55
Contribuição: Solicitamos a alteração das coordenadas geográficas de sítio petencentes ao Plano Básico de Televisão Digital, do canal consignado à TV Cidade Orquídea Ltda Localidade Estado Mod Canal Atual Novo Canal CG atuais Alterar para Sumaré SP 39 34 22 49 53 47 15 53 22 49 53,3 47 15 52,6
Justificativa: A solicitação de alteração das coordenadas geográficas de sítio do Plano Básico de Televisão Digital é feita visando a sua aproximação do local de instalação da estação.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 68520
Autor da Contribuição: MAU
Data da Contribuição: 20/09/2013 09:56:29
Contribuição: Solicitamos a alteração das coordenadas geográficas de sítio pertencentes aos canais da Rádio Cidade de Americana Ltda, no Plano Básico, como segue: Localidade Estado Canal Atual Novo Canal CG atuais Alterar para Americana SP 22 14 22 44 02 47 20 58 22 43 57,23 47 20 51,23 Santa Bárbara d Oeste SP 14 14 22 46 18 47 27 38 22 45 46,8 47 23 51,6
Justificativa: A solicitação de alteração das coordenadas geográficas de sítio do Plano Básico é feita visando a sua aproximação do local de instalação da estação.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 68521
Autor da Contribuição: MAU
Data da Contribuição: 20/09/2013 09:56:29
Contribuição: Solicitamos a alteração das coordenadas geográficas de sítio pertencentes aos canais da Rádio Cidade de Americana Ltda, no Plano Básico, como segue: Localidade Estado Canal Atual Novo Canal CG atuais Alterar para Americana SP 22 14 22 44 02 47 20 58 22 43 57,23 47 20 51,23 Santa Bárbara d Oeste SP 14 14 22 46 18 47 27 38 22 45 46,8 47 23 51,6
Justificativa: A solicitação de alteração das coordenadas geográficas de sítio do Plano Básico é feita visando a sua aproximação do local de instalação da estação.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 68522
Autor da Contribuição: MAU
Data da Contribuição: 20/09/2013 10:05:31
Contribuição: Solicitamos a alteração das coordenadas geográficas de sítio pertencente ao canal da Fundação Século Vinte e Um, no Plano Básico, como segue: Localidade Estado Canal Atual Novo Canal CG atuais Alterar para Campinas SP 54 23 22 56 56 47 01 28 22 56 35,3 47 01 51,6
Justificativa: A solicitação de alteração das coordenadas geográficas de sítio do Plano Básico é feita visando a sua aproximação do local de instalação da estação.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 68523
Autor da Contribuição: MAU
Data da Contribuição: 20/09/2013 10:13:56
Contribuição: Solicitamos a alteração das coordenadas geográficas de sítio pertencentes ao canal da Abril Radiodirusão S/A, no Plano Básico, como segue: Localidade Estado Canal Atual Novo Canal CG atuais Alterar para Piracicaba SP 22 18 22 40 16 47 36 22 22 40 17,2 47 37 15
Justificativa: A solicitação de alteração das coordenadas geográficas de sítio do Plano Básico é feita visando a sua aproximação do local de instalação da estação.
 Item:  Alteração de coordenadas geográficas de sítio
Solicitamos a alteração das coordenadas geográficas de sítio pertencentes aos canais da Prefeitura da Estância Turística de Salto, no Plano Básico, como segue: Localidade Estado Canal Atual Novo Canal CG atuais Alterar para Salto SP 16 15 23 11 46 47 17 17 23 11 48,7 47 17 22,6 Salto SP 26 26 23 11 46 47 17 17 23 11 48,7 47 17 22,6
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 68524
Autor da Contribuição: mau
Data da Contribuição: 20/09/2013 10:21:59
Contribuição: Solicitamos a alteração das coordenadas geográficas de sítio pertencentes aos canais da Prefeitura da Estância Turística de Salto, no Plano Básico, como segue: Localidade Estado Canal Atual Novo Canal CG atuais Alterar para Salto SP 16 15 23 11 46 47 17 17 23 11 48,7 47 17 22,6 Salto SP 26 26 23 11 46 47 17 17 23 11 48,7 47 17 22,6
Justificativa: A solicitação de alteração das coordenadas geográficas de sítio do Plano Básico é feita visando a sua aproximação do local de instalação da estação.
 Item:  Alteração de coordenadas geográficas de sítio
Solicitamos a alteração das coordenadas geográficas de sítio pertencente ao canal da Fundação Orlando Zovico, no Plano Básico, como segue: Localidade Estado Canal Atual Novo Canal CG atuais Alterar para Limeira SP 40 48 22 32 30 47 23 21 22 32 29,9 47 23 20
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 68525
Autor da Contribuição: MAU
Data da Contribuição: 20/09/2013 10:27:56
Contribuição: Solicitamos a alteração das coordenadas geográficas de sítio pertencente ao canal da Fundação Orlando Zovico, no Plano Básico, como segue: Localidade Estado Canal Atual Novo Canal CG atuais Alterar para Limeira SP 40 48 22 32 30 47 23 21 22 32 29,9 47 23 20
Justificativa: A solicitação de alteração das coordenadas geográficas de sítio do Plano Básico é feita visando a sua aproximação do local de instalação da estação.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 68526
Autor da Contribuição: MAU
Data da Contribuição: 20/09/2013 10:43:21
Contribuição: Solicitamos a alteração das coordenadas geográficas de sítio pertencente ao canal da Fundação Vila Jaguary, no Plano Básico, como segue: Localidade Estado Canal Atual Novo Canal CG atuais Alterar para Jaguariúna SP 58 18 22 42 20 46 59 09 22 43 22,3 46 58 19,2
Justificativa: A solicitação de alteração das coordenadas geográficas de sítio do Plano Básico é feita visando a sua aproximação do local de instalação da estação.
 Item:  CONTRIBUIÇÃO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO UNIVERSITÁRIA – ABTU, para CONSULTA PÚBLICA N.º 35 , DE 15 DE AGOSTO DE 2013
CONTRIBUIÇÃO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO UNIVERSITÁRIA ABTU, para CONSULTA PÚBLICA N. 35 , DE 15 DE AGOSTO DE 2013, Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. O espectro eletromagnético é um bem finito e a decisão de sua utilização não deve ser pautada apenas por fatores econômicos. A TV pública aberta e gratuita presta serviços que o 4G e o WIFI não conseguem prestar, como a disseminação - sem ônus para o estado e para a população - de campanhas sociais e de saúde, a difusão da culturas locais e regionais, o apoio à educação formal e não-formal, e a democratização da informação. A Associação Brasileira de Televisão Universitária - ABTU se declara fortemente contra a transferência da faixa de frequências de 700 MHz, destinadas originalmente aos canais públicos de televisão, à exploração privada das empresas de telecomunicações. Reforça que, se isso vier a ocorrer, a decisão afetará profundamente, de modo negativo, todo o campo público da televisão.Lembrando que já foram licitadas anteriormente duas frequências para esta finalidade (450 MHz e 2.5 GHz). O Brasil deve retomar com urgência o projeto de um forte sistema nacional de televisão pública, diversificado e plural, efetivamente compromissado com o aprimoramento da cidadania e a democratização da comunicação em nosso país. Dessa forma a ABTU defende o cumprimento do disposto no Decreto número 5.280, de 29 de junho de 2006, que determina que sejam contemplados no PBTVD, pelo menos quatro canais digitais de radiofreqüência com largura de banda de seis megahertz cada, para uso dos Canais Públicos do Poder Executivo, do Canal de Educação, do Canal de Cultura e do Canal da Cidadania. São Paulo, 19 de Setembro de 2013 Associação Brasileira de TV Universitária ABTU
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 68527
Autor da Contribuição: acrussi
Data da Contribuição: 20/09/2013 10:48:36
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO UNIVERSITÁRIA ABTU, para CONSULTA PÚBLICA N. 35 , DE 15 DE AGOSTO DE 2013, Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. O espectro eletromagnético é um bem finito e a decisão de sua utilização não deve ser pautada apenas por fatores econômicos. A TV pública aberta e gratuita presta serviços que o 4G e o WIFI não conseguem prestar, como a disseminação - sem ônus para o estado e para a população - de campanhas sociais e de saúde, a difusão da culturas locais e regionais, o apoio à educação formal e não-formal, e a democratização da informação. A Associação Brasileira de Televisão Universitária - ABTU se declara fortemente contra a transferência da faixa de frequências de 700 MHz, destinadas originalmente aos canais públicos de televisão, à exploração privada das empresas de telecomunicações. Reforça que, se isso vier a ocorrer, a decisão afetará profundamente, de modo negativo, todo o campo público da televisão.Lembrando que já foram licitadas anteriormente duas frequências para esta finalidade (450 MHz e 2.5 GHz). O Brasil deve retomar com urgência o projeto de um forte sistema nacional de televisão pública, diversificado e plural, efetivamente compromissado com o aprimoramento da cidadania e a democratização da comunicação em nosso país. Dessa forma a ABTU defende o cumprimento do disposto no Decreto número 5.280, de 29 de junho de 2006, que determina que sejam contemplados no PBTVD, pelo menos quatro canais digitais de radiofreqüência com largura de banda de seis megahertz cada, para uso dos Canais Públicos do Poder Executivo, do Canal de Educação, do Canal de Cultura e do Canal da Cidadania. São Paulo, 19 de Setembro de 2013 Associação Brasileira de TV Universitária ABTU
Justificativa: Corroborar posicionamento da ABTU a respeito do tema.
 Item:  Alteração de coordenadas geográficas de sítio
Solicitamos a alteração das coordenadas geográficas de sítio pertencente ao canal da Prefeitura Municipal de Sorocaba, no Plano Básico, como segue: Localidade Estado Canal Atual Novo Canal CG atuais Alterar para Sorocaba SP 32 32 23 28 48 47 25 25 23 28 51,6 47 25 24,8
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 68528
Autor da Contribuição: MAU
Data da Contribuição: 20/09/2013 11:01:26
Contribuição: Solicitamos a alteração das coordenadas geográficas de sítio pertencente ao canal da Prefeitura Municipal de Sorocaba, no Plano Básico, como segue: Localidade Estado Canal Atual Novo Canal CG atuais Alterar para Sorocaba SP 32 32 23 28 48 47 25 25 23 28 51,6 47 25 24,8
Justificativa: A solicitação de alteração das coordenadas geográficas de sítio do Plano Básico é feita visando a sua aproximação do local de instalação da estação.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 68529
Autor da Contribuição: MAU
Data da Contribuição: 20/09/2013 11:08:11
Contribuição: Solicitamos a alteração das coordenadas geográficas de sítio pertencente ao canal da Rádio Jornal do Povo Ltda, no Plano Básico, como segue: Localidade Estado Canal Atual Novo Canal CG atuais Alterar para Limeira SP 43 22 32 30 47 23 21 22 32 29,9 47 23 20
Justificativa: A solicitação de alteração das coordenadas geográficas de sítio do Plano Básico é feita visando a sua aproximação do local de instalação da estação.
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 68530
Autor da Contribuição: MAU
Data da Contribuição: 20/09/2013 11:14:47
Contribuição: Solicitamos a alteração das coordenadas geográficas de sítio pertencente ao canal da Rádio Vale do Tietê de Salto Ltda, no Plano Básico, como segue: Localidade Estado Canal Atual Novo Canal CG atuais Alterar para Indaiatuba SP 19 48 23 04 36 47 11 44 23 04 38,1 47 11 45,6
Justificativa: A solicitação de alteração das coordenadas geográficas de sítio do Plano Básico é feita visando a sua aproximação do local de instalação da estação.
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 68531
Autor da Contribuição: MAU
Data da Contribuição: 20/09/2013 11:24:22
Contribuição: Solicitamos a alteração das coordenadas geográficas de sítio pertencente ao canal da Sociedade Cultural Educacional Convenção de Itu S/C Ltda, no Plano Básico, como segue: Localidade Estado Canal Atual Novo Canal CG atuais Alterar para Itu SP 44 14 23 15 03 47 17 42 23 15 08,7 47 17 49
Justificativa: A solicitação de alteração das coordenadas geográficas de sítio do Plano Básico é feita visando a sua aproximação do local de instalação da estação.
 Item:  Interesses da Câmara dos Deputados em canais da região
Valinhos No Município de Valinhos, SP, o Ministério das Comunicações consignou o canal 61 para a Câmara dos Deputados retransmitir os seus sinais de TV digital, nos termos da Portaria n 192, de 2 de abril de 2012. Porém, devido à proximidade de Campinas, SP, onde o mesmo canal também foi consignado pelo Ministério das Comunicações à Câmara dos Deputados, é inviável a utilização do canal 61. Propomos duas soluções possíveis para a consignação de canal para a Câmara dos Deputados em Valinhos. 1) A destinação de um dos canais de Valinhos que constam no quadro Situação Proposta do Anexo III desta consulta pública à Câmara dos Deputados. Os canais 33 e 42 estão localizados no mesmo sítio onde pretendemos implantar a operação da Câmara dos Deputados nesta cidade. ANEXO III SITUAÇÃO PROPOSTA UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW) SP Valinhos 33 22S5803 46W5708 0.800 Coordenada do Sítio: 22S5803; 46W5708 SP Valinhos 42 22S5805 46W5706 0.800 Coordenada do Sítio: 22S5805; 46W5706 2) A inclusão no PBTVD de canal em Valinhos na Faixa de 700 MHz a ser consignado à Camara dos Deputados com as características apresentadas abaixo. A análise ponto-a-ponto considerando o perfil do relevo e a limitação definida abaixo pode demonstrar a viabilidade da presente proposta no que concerne a ausência de interferências prejudiciais em relação a outros canais em operação. UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP(kW) SP Valinhos Faixa de 700 MHz 22 58 3 S 46 57 8 W 0,080 60 a 120 0,008 Coordenadas do Sítio: 22S5803, 46W5708 Nas reuniões que estão sendo realizadas pela Anatel com as emissoras interessadas em canais na citada região, sobre a desocupação da faixa de 700 MHz, a situação deste canal para a Câmara dos Deputados foi tratada informalmente. Sabemos que há a possibilidade de usarmos os canais 21 ou 34, com cobertura restrita a Valinhos, em um cenário pós-desligamento do sistema analógico. No entanto, é urgente que coloquemos este canal no ar, haja vista que os equipamentos já foram adquiridos como mencionado anteriormente. Votorantim O Ministério das Comunicações consignou o canal 61 à Câmara dos Deputados em Votorantim, SP, na Portaria n 192, de 2 de abril de 2012. Porém o uso desse canal se mostrou inviável devido a proximidade de Sorocaba, SP, onde o mesmo canal também foi consignado. No entanto, observamos que é viável incluir no PBTVD canal em Votorantim com as características descritas abaixo. Quanto a possível interferência de Jundiaí, é factível demonstrar que o perfil do relevo entre as duas localidades impede que ocorram interferências prejudiciais do tipo co-canal. UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP(kW) SP Votorantim Faixa de 700 MHz 23 32 37 S 47 27 52 W 0,080 Coordenadas do Sítio: 22S3237, 47W2752 Americana Quanto ao Município de Americana, SP, onde também foi consignado à Câmara dos Deputados o canal 61 para retransmissão de sinais de TV digital, conforme a Portaria do Ministério das Comunicações n 192, de 2 de abril de 2012, se constatou que a inclusão do canal 61, classe A (8kW), no Município de Campinas, SP, tornou inviável a utilização do mesmo canal em Americana. Entretanto, observamos, por meio de estudo ponto-a-ponto considerando o perfil do relevo, que a inclusão de outro canal em Americana, nas condições apresentadas abaixo, é viável dentro da Faixa de 700 MHz. UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP(kW) SP Americana Faixa de 700 MHz 22 43 56 S 47 21 8 W 0,080 Coordenadas do Sítio: 22S4356, 48W2108 Pelo que se conclui no anexo abaixo, os interesses de diversas emissoras comerciais foram considerados nas propostas de alterações no PBTVD da região de Campinas e Sorocaba. Solicitamos que os interesses da Câmara dos Deputados, na implantação da Rede Legislativa de TV Digital, prevista no Ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados n 52 / 2012, também sejam considerados por esta Agência Reguladora. ANEXO III 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, para comentários públicos: UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW) SP Americana 40 22S4356 47W2108 0.080 Coordenada do Sítio: 22S4356; 47W2108 SP Valinhos 23 22S5803 46W5708 0.080 Coordenada do Sítio: 22S5803; 46W5708 Reuso do canal de Campinas/SP SP Votorantim 19 23S3237 47W2752 0.080 Coordenada do Sítio: 23S3237; 47W2752 Reuso do canal de Sorocaba/SP SP Votorantim 27 23S3239 47W2754 0.080 Coordenada do Sítio: 23S3239; 47W2754 Co-localizado com o canal 26 Reuso do canal de Sorocaba/SP 2) Proposta de Alteração de canais do PBTVD, para comentários públicos: SITUAÇÃO ATUAL UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW) SP Americana 22 22S4402 47W2058 0.080 Coordenadas do Sítio. 22S4402;47W2058. SP Americana 24 22S4356 47W2108 0.080 Coordenadas do Sítio. 22S4402;47W2058. SP Valinhos 16 22S5803 46W5708 8.000 Coordenadas do Sítio. 22S5803;46W5708 - Co-localizado com o canal 15, Reuso do canal de Campinas/SP. SP Valinhos 30 22S5803 46W5708 0.800 Coordenadas do Sítio. 22S5803;46W5708 - Canal para utilização após o encerramento ds transmissões analógicas. SP Valinhos 36 22S5803 46W5708 0.800 Coordenadas do Sítio. 22S5803;46W5708. SP Valinhos 42 22S5805 46W5706 0.800 Coordenadas do Sítio. 22S5803;46W5708 - Co-localizado com o canal 43, Reuso do canal de Campinas/SP. SP Valinhos 46 22S5803 46W5708 0.800 Coordenadas do Sítio. 22S5803;46W5708 - Co-localizado com o canal 45, Reuso do canal de Campinas/SP. SP Votorantim 26 23S3237 47W2752 0.008 Coordenadas do Sítio. 23S3237;47W2752 - Co-localizado com o canal 25. SP Votorantim 35 23S3237 47W2752 0.008 Coordenadas do Sítio. 23S3237;47W2752. SITUAÇÃO PROPOSTA UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW) SP Americana 14 22S4402 47W2058 0.080 Coordenada do Sítio: 22S4402; 47W2058 SP Americana 24 22S4356 47W2108 0.080 Coordenada do Sítio: 22S4356; 47W2108 Reuso do canal de Campinas/SP SP Valinhos 16 22S5803 46W5708 8.000 Coordenada do Sítio: 22S5803; 46W5708 Reuso do canal de Campinas/SP SP Valinhos 30 22S5803 46W5708 0.800 Coordenada do Sítio: 22S5803; 46W5708 Reuso do canal de Campinas/SP SP Valinhos 33 22S5803 46W5708 0.800 Coordenada do Sítio: 22S5803; 46W5708 SP Valinhos 42 22S5805 46W5706 0.800 Coordenada do Sítio: 22S5805; 46W5706 SP Valinhos 46 22S5803 46W5708 0.800 Coordenada do Sítio: 22S5803; 46W5708 Reuso do canal de Campinas/SP SP Votorantim 26 23S3237 47W2752 0.008 Coordenada do Sítio: 23S3237; 47W2752 Co-localizado com o canal 27 Reuso do canal de Sorocaba/SP SP Votorantim 35 23S3237 47W2752 0.008 Coordenada do Sítio: 23S3237; 47W2752 Reuso do canal de Sorocaba/SP
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 68532
Autor da Contribuição: sergiochac
Data da Contribuição: 20/09/2013 12:52:43
Contribuição: Valinhos No Município de Valinhos, SP, o Ministério das Comunicações consignou o canal 61 para a Câmara dos Deputados retransmitir os seus sinais de TV digital, nos termos da Portaria n 192, de 2 de abril de 2012. Porém, devido à proximidade de Campinas, SP, onde o mesmo canal também foi consignado pelo Ministério das Comunicações à Câmara dos Deputados, é inviável a utilização do canal 61. Propomos duas soluções possíveis para a consignação de canal para a Câmara dos Deputados em Valinhos. 1) A destinação de um dos canais de Valinhos que constam no quadro Situação Proposta do Anexo III desta consulta pública à Câmara dos Deputados. Os canais 33 e 42 estão localizados no mesmo sítio onde pretendemos implantar a operação da Câmara dos Deputados nesta cidade. ANEXO III SITUAÇÃO PROPOSTA UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW) SP Valinhos 33 22S5803 46W5708 0.800 Coordenada do Sítio: 22S5803; 46W5708 SP Valinhos 42 22S5805 46W5706 0.800 Coordenada do Sítio: 22S5805; 46W5706 2) A inclusão no PBTVD de canal em Valinhos na Faixa de 700 MHz a ser consignado à Camara dos Deputados com as características apresentadas abaixo. A análise ponto-a-ponto considerando o perfil do relevo e a limitação definida abaixo pode demonstrar a viabilidade da presente proposta no que concerne a ausência de interferências prejudiciais em relação a outros canais em operação. UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP(kW) SP Valinhos Faixa de 700 MHz 22 58 3 S 46 57 8 W 0,080 60 a 120 0,008 Coordenadas do Sítio: 22S5803, 46W5708 Nas reuniões que estão sendo realizadas pela Anatel com as emissoras interessadas em canais na citada região, sobre a desocupação da faixa de 700 MHz, a situação deste canal para a Câmara dos Deputados foi tratada informalmente. Sabemos que há a possibilidade de usarmos os canais 21 ou 34, com cobertura restrita a Valinhos, em um cenário pós-desligamento do sistema analógico. No entanto, é urgente que coloquemos este canal no ar, haja vista que os equipamentos já foram adquiridos como mencionado anteriormente. Votorantim O Ministério das Comunicações consignou o canal 61 à Câmara dos Deputados em Votorantim, SP, na Portaria n 192, de 2 de abril de 2012. Porém o uso desse canal se mostrou inviável devido a proximidade de Sorocaba, SP, onde o mesmo canal também foi consignado. No entanto, observamos que é viável incluir no PBTVD canal em Votorantim com as características descritas abaixo. Quanto a possível interferência de Jundiaí, é factível demonstrar que o perfil do relevo entre as duas localidades impede que ocorram interferências prejudiciais do tipo co-canal. UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP(kW) SP Votorantim Faixa de 700 MHz 23 32 37 S 47 27 52 W 0,080 Coordenadas do Sítio: 22S3237, 47W2752 Americana Quanto ao Município de Americana, SP, onde também foi consignado à Câmara dos Deputados o canal 61 para retransmissão de sinais de TV digital, conforme a Portaria do Ministério das Comunicações n 192, de 2 de abril de 2012, se constatou que a inclusão do canal 61, classe A (8kW), no Município de Campinas, SP, tornou inviável a utilização do mesmo canal em Americana. Entretanto, observamos, por meio de estudo ponto-a-ponto considerando o perfil do relevo, que a inclusão de outro canal em Americana, nas condições apresentadas abaixo, é viável dentro da Faixa de 700 MHz. UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP(kW) SP Americana Faixa de 700 MHz 22 43 56 S 47 21 8 W 0,080 Coordenadas do Sítio: 22S4356, 48W2108 Pelo que se conclui no anexo abaixo, os interesses de diversas emissoras comerciais foram considerados nas propostas de alterações no PBTVD da região de Campinas e Sorocaba. Solicitamos que os interesses da Câmara dos Deputados, na implantação da Rede Legislativa de TV Digital, prevista no Ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados n 52 / 2012, também sejam considerados por esta Agência Reguladora. ANEXO III 1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, para comentários públicos: UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW) SP Americana 40 22S4356 47W2108 0.080 Coordenada do Sítio: 22S4356; 47W2108 SP Valinhos 23 22S5803 46W5708 0.080 Coordenada do Sítio: 22S5803; 46W5708 Reuso do canal de Campinas/SP SP Votorantim 19 23S3237 47W2752 0.080 Coordenada do Sítio: 23S3237; 47W2752 Reuso do canal de Sorocaba/SP SP Votorantim 27 23S3239 47W2754 0.080 Coordenada do Sítio: 23S3239; 47W2754 Co-localizado com o canal 26 Reuso do canal de Sorocaba/SP 2) Proposta de Alteração de canais do PBTVD, para comentários públicos: SITUAÇÃO ATUAL UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW) SP Americana 22 22S4402 47W2058 0.080 Coordenadas do Sítio. 22S4402;47W2058. SP Americana 24 22S4356 47W2108 0.080 Coordenadas do Sítio. 22S4402;47W2058. SP Valinhos 16 22S5803 46W5708 8.000 Coordenadas do Sítio. 22S5803;46W5708 - Co-localizado com o canal 15, Reuso do canal de Campinas/SP. SP Valinhos 30 22S5803 46W5708 0.800 Coordenadas do Sítio. 22S5803;46W5708 - Canal para utilização após o encerramento ds transmissões analógicas. SP Valinhos 36 22S5803 46W5708 0.800 Coordenadas do Sítio. 22S5803;46W5708. SP Valinhos 42 22S5805 46W5706 0.800 Coordenadas do Sítio. 22S5803;46W5708 - Co-localizado com o canal 43, Reuso do canal de Campinas/SP. SP Valinhos 46 22S5803 46W5708 0.800 Coordenadas do Sítio. 22S5803;46W5708 - Co-localizado com o canal 45, Reuso do canal de Campinas/SP. SP Votorantim 26 23S3237 47W2752 0.008 Coordenadas do Sítio. 23S3237;47W2752 - Co-localizado com o canal 25. SP Votorantim 35 23S3237 47W2752 0.008 Coordenadas do Sítio. 23S3237;47W2752. SITUAÇÃO PROPOSTA UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW) SP Americana 14 22S4402 47W2058 0.080 Coordenada do Sítio: 22S4402; 47W2058 SP Americana 24 22S4356 47W2108 0.080 Coordenada do Sítio: 22S4356; 47W2108 Reuso do canal de Campinas/SP SP Valinhos 16 22S5803 46W5708 8.000 Coordenada do Sítio: 22S5803; 46W5708 Reuso do canal de Campinas/SP SP Valinhos 30 22S5803 46W5708 0.800 Coordenada do Sítio: 22S5803; 46W5708 Reuso do canal de Campinas/SP SP Valinhos 33 22S5803 46W5708 0.800 Coordenada do Sítio: 22S5803; 46W5708 SP Valinhos 42 22S5805 46W5706 0.800 Coordenada do Sítio: 22S5805; 46W5706 SP Valinhos 46 22S5803 46W5708 0.800 Coordenada do Sítio: 22S5803; 46W5708 Reuso do canal de Campinas/SP SP Votorantim 26 23S3237 47W2752 0.008 Coordenada do Sítio: 23S3237; 47W2752 Co-localizado com o canal 27 Reuso do canal de Sorocaba/SP SP Votorantim 35 23S3237 47W2752 0.008 Coordenada do Sítio: 23S3237; 47W2752 Reuso do canal de Sorocaba/SP
Justificativa: CÂMARA DOS DEPUTADOS Secretaria de Comunicação Social Ao Senhor Marconi Thomaz de Souza Maya Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa Agência Nacional de Telecomunicações Anatel Assunto: Consulta Pública n 35, de 15 de agosto de 2013 Senhor, Em atenção à proposta de alteração de canais no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital constante da Consulta Pública n 35, de 15 de agosto de 2013, e tendo em vista a consignação de canais de televisão digital pelo Ministério das Comunicações à Câmara dos Deputados, por meio da Portaria n 192, de 2 de abril de 2012, posteriormente revogada pela Portaria n 487, de 18/12/2012, temos as seguintes considerações a fazer: 1) Equipamentos foram adquiridos para a operação de TV digital na cidade de Valinhos com base nas autorizações auferidas na Portaria 192/2012. A sua revogação provocou, inclusive, questionamentos do Ministério Público da cidade de Valinhos. A licitação de equipamentos para a implantação do canal digital ocorreu em 21 de dezembro de 2012 e representou um gasto total de R$ 280 mil. Estes equipamentos deveriam ter entrado em operação no início de 2013, com os sinais da TV Câmara, TV Assembleia e TV Câmara Municipal. Ou seja, há nove meses. O prejuízo ao interesse público é inegável. 2) A protelação de outorga de canal para a Câmara dos Deputados para Valinhos e outras seis cidades do interior de São Paulo e o imediato início das transmissões, sujeita a possível posterior realocação, gera instabilidade ao projeto da Rede Legislativa de TV Digital em todo o país. Trata-se da operação compartilhada dos canais da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais em um mesmo canal de 6 MHz, fazendo o melhor uso possível do espectro e dos investimentos públicos. 3) A revogação da Portaria 192/2012 sem que todos os canais nela consignados para a Câmara dos Deputados estivessem contemplados na nova Portaria n 487/2012 trouxe mais prejuízos do que benefícios ao interesse público. O princípio da razoabilidade, que deve nortear a conduta da Administração Pública, não foi de todo observado, uma vez que a incoerência entre as duas portarias causou prejuízos pecuniários aos envolvidos, todos entes públicos. 4) Como forma de minimizar o prejuízo causado pela revogação da Portaria 192/2012, propomos a inclusão imediata de canais na Faixa de 700 MHz para serem consignados à Câmara dos Deputados. No momento da desocupação da Faixa de 700 MHz, estes canais serão migrados para faixa inferior, assim como ocorrerá com outras centenas de canais hoje utilizados pela radiodifusão brasileira. 5) Especificamente para as cidades de Valinhos, Votorantim e Americana apresentamos as sugestões anexas. Atenciosamente, Sérgio Chacon Diretor da Secretaria de Comunicação Câmara dos Deputados
 Item:  CONTRIBUIÇÃO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO UNIVERSITÁRIA
CONTRIBUIÇÃO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO UNIVERSITÁRIA ABTU, para CONSULTA PÚBLICA N. 35 , DE 15 DE AGOSTO DE 2013, Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. Eu, Helena Claudia Fernandes dos Santos, diretora da TV Unifor, apoio e ratifico a contribuição da ABTU.
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 68534
Autor da Contribuição: Helena Cla
Data da Contribuição: 20/09/2013 14:36:17
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO UNIVERSITÁRIA ABTU, para CONSULTA PÚBLICA N. 35 , DE 15 DE AGOSTO DE 2013, Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. Eu, Helena Claudia Fernandes dos Santos, diretora da TV Unifor, apoio e ratifico a contribuição da ABTU.
Justificativa: O espectro eletromagnético é um bem finito e a decisão de sua utilização não deve ser pautada apenas por fatores econômicos. A TV pública aberta e gratuita presta serviços que o 4G e o WIFI não conseguem prestar, como a disseminação - sem ônus para o estado e para a população - de campanhas sociais e de saúde, a difusão da culturas locais e regionais, o apoio à educação formal e não-formal, e a democratização da informação. A Associação Brasileira de Televisão Universitária - ABTU se declara fortemente contra a transferência da faixa de frequências de 700 MHz, destinadas originalmente aos canais públicos de televisão, à exploração privada das empresas de telecomunicações. Reforça que, se isso vier a ocorrer, a decisão afetará profundamente, de modo negativo, todo o campo público da televisão.Lembrando que já foram licitadas anteriormente duas frequências para esta finalidade (450 MHz e 2.5 GHz). O Brasil deve retomar com urgência o projeto de um forte sistema nacional de televisão pública, diversificado e plural, efetivamente compromissado com o aprimoramento da cidadania e a democratização da comunicação em nosso país. Dessa forma a ABTU defende o cumprimento do disposto no Decreto número 5.280, de 29 de junho de 2006, que determina que sejam contemplados no PBTVD, pelo menos quatro canais digitais de radiofreqüência com largura de banda de seis megahertz cada, para uso dos Canais Públicos do Poder Executivo, do Canal de Educação, do Canal de Cultura e do Canal da Cidadania.
 Item:  ANEXO I - Proposta de Exclusão de Canais do PBTV.
Manter os canais analógicos no PBTV e na descrição de sistema da Anatel até o efetivo desligamento dos mesmos, conforme cronograma a ser definido pelo MC.
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 68535
Autor da Contribuição: sbt
Data da Contribuição: 20/09/2013 15:06:23
Contribuição: Manter os canais analógicos no PBTV e na descrição de sistema da Anatel até o efetivo desligamento dos mesmos, conforme cronograma a ser definido pelo MC.
Justificativa: Os canais continuarão em operação e é de suma importância que as informações dos canais estejam disponíveis para consultas.
 Item:  ANEXO II - Proposta de Exclusão de canais do PBRTV.
Manter os canais analógicos no PBRTV e na descrição de sistema da Anatel até o efetivo desligamento dos mesmos, conforme cronograma a ser definido pelo MC.
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 68536
Autor da Contribuição: sbt
Data da Contribuição: 20/09/2013 15:07:51
Contribuição: Manter os canais analógicos no PBRTV e na descrição de sistema da Anatel até o efetivo desligamento dos mesmos, conforme cronograma a ser definido pelo MC.
Justificativa: Os canais continuarão em operação e é de suma importância que as informações dos canais estejam disponíveis para consultas.
 Item:  Correção das coordenadas dos canais no PBRTV.
Sorocaba/SP - Canal 16- para 23 28 51 S / 47 25 25 W; Itu/SP - canal 17- para 23 15 00 S / 47 17 40 W; Arujá/SP - canal 51- para 23 23 17 S / 46 17 40 W; Campinas - canal 26 secundário - para 22 56 33 S / 47 01 54 W; Mogi das Cruzes - canal 58+ - para 23 28 55 S / 46 12 04 W;
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 68537
Autor da Contribuição: sbt
Data da Contribuição: 20/09/2013 15:11:25
Contribuição: Sorocaba/SP - Canal 16- para 23 28 51 S / 47 25 25 W; Itu/SP - canal 17- para 23 15 00 S / 47 17 40 W; Arujá/SP - canal 51- para 23 23 17 S / 46 17 40 W; Campinas - canal 26 secundário - para 22 56 33 S / 47 01 54 W; Mogi das Cruzes - canal 58+ - para 23 28 55 S / 46 12 04 W;
Justificativa: A Anatel através da Resolução n 571, de 28 de setembro de 2011, publicada no DOU de 04/10/2011 - aprovou regulamento para definição de formatos e tolerâncias para dados geodésicos fornecidos à Anatel.
 Item:  ANEXO III - Proposta de Inclusão de Canais no PBTVD - Correção da coordenada do canal no PBTVD
Campinas - canal 29 para 22 56 33 S / 47 01 54 W;
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 68538
Autor da Contribuição: sbt
Data da Contribuição: 20/09/2013 15:17:53
Contribuição: Campinas - canal 29 para 22 56 33 S / 47 01 54 W;
Justificativa: A Anatel através da Resolução n 571, de 28 de setembro de 2011, publicada no DOU de 04/10/2011 - aprovou regulamento para definição de formatos e tolerâncias para dados geodésicos fornecidos à Anatel.
 Item:  ANEXO III - Proposta de Alteração de canais do PBTVD - Situação Proposta - Correção das coordenadas dos canais no PBTVD
Sorocaba/SP - Canal 18 para 23 28 51 S / 47 25 25 W; Itu/SP - canal 18 para 23 15 00 S / 47 17 40 W; Arujá/SP - canal 41 para 23 23 17 S / 46 17 40 W; Mogi das Cruzes - canal 36 - para 23 28 55 S / 46 12 04 W;
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 68539
Autor da Contribuição: sbt
Data da Contribuição: 20/09/2013 15:19:52
Contribuição: Sorocaba/SP - Canal 18 para 23 28 51 S / 47 25 25 W; Itu/SP - canal 18 para 23 15 00 S / 47 17 40 W; Arujá/SP - canal 41 para 23 23 17 S / 46 17 40 W; Mogi das Cruzes - canal 36 - para 23 28 55 S / 46 12 04 W;
Justificativa: A Anatel através da Resolução n 571, de 28 de setembro de 2011, publicada no DOU de 04/10/2011 - aprovou regulamento para definição de formatos e tolerâncias para dados geodésicos fornecidos à Anatel.
 Item:  ANEXO III - Proposta de Alteração de canais do PBTVD - Situação Proposta - Aumento de Potência no PBTVD.
Sorocaba/SP - Canal 18: alteração da ERP para 0,8 kW - Classe B.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 68540
Autor da Contribuição: sbt
Data da Contribuição: 20/09/2013 15:22:03
Contribuição: Sorocaba/SP - Canal 18: alteração da ERP para 0,8 kW - Classe B.
Justificativa: O município de Sorocaba possui uma população de 586.625 hab. A ERP da classe C é insuficiente para a cobertura do referido município, que ainda possui uma topografia muito desigual que reduz drasticamente a potência em um determinado setor. Diante disso, essa entidade já teria manifestado, no projeto protocolizado sob o n . 53500.026117/2007, o aumento de potência do canal 16-, analógico, de 1,1 kW para 4,45 kW. Ademais é inconcebível um município possuir tamanha disparidade nas ERP s constantes dos Planos. No município citado existe estação com ERP de 8,0 kW, 0,8 kW e 0,08 kW.
 Item:   Cumprimento do disposto no Decreto número 5.280, de 29 de junho de 2006
Art. 12 Decreto 5280 O Ministério das Comunicações deverá consignar, nos Municípios contemplados no PBTVD e nos limites nele estabelecidos, pelo menos quatro canais digitais de radiofreqüência com largura de banda de seis megahertz cada para a exploração direta pela União Federal. Art. 13. A União poderá explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, observadas as normas de operação compartilhada a serem fixadas pelo Ministério das Comunicações, dentre outros, para transmissão de: I - Canal do Poder Executivo: para transmissão de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos do Poder Executivo; II - Canal de Educação: para transmissão destinada ao desenvolvimento e aprimoramento, entre outros, do ensino à distância de alunos e capacitação de professores; III - Canal de Cultura: para transmissão destinada a produções culturais e programas regionais; e IV - Canal de Cidadania: para transmissão de programações das comunidades locais, bem como para divulgação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal. 1o O Ministério das Comunicações poderá outorgar autorizações para Estados, Distrito Federal e Municípios para a exploração do Canal da Cidadania, previsto no inciso IV do caput. (Redação da pelo Decreto n 7.670, de 2012) 2o O Canal de Cidadania poderá oferecer aplicações de serviços públicos de governo eletrônico no âmbito federal, estadual e municipal. 3o A seleção das entidades responsáveis pela programação das faixas de radiofrequência, em operação compartilhada com a União, Estados, Distrito Federal, ou Municípios, será feita pelo Ministério das Comunicações, por meio de processo seletivo, nos termos de regulamentação específica. (Incluído pelo Decreto n 7.670, de 2012)
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 68541
Autor da Contribuição: ABTU
Data da Contribuição: 20/09/2013 15:43:51
Contribuição: Art. 12 Decreto 5280 O Ministério das Comunicações deverá consignar, nos Municípios contemplados no PBTVD e nos limites nele estabelecidos, pelo menos quatro canais digitais de radiofreqüência com largura de banda de seis megahertz cada para a exploração direta pela União Federal. Art. 13. A União poderá explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, observadas as normas de operação compartilhada a serem fixadas pelo Ministério das Comunicações, dentre outros, para transmissão de: I - Canal do Poder Executivo: para transmissão de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos do Poder Executivo; II - Canal de Educação: para transmissão destinada ao desenvolvimento e aprimoramento, entre outros, do ensino à distância de alunos e capacitação de professores; III - Canal de Cultura: para transmissão destinada a produções culturais e programas regionais; e IV - Canal de Cidadania: para transmissão de programações das comunidades locais, bem como para divulgação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal. 1o O Ministério das Comunicações poderá outorgar autorizações para Estados, Distrito Federal e Municípios para a exploração do Canal da Cidadania, previsto no inciso IV do caput. (Redação da pelo Decreto n 7.670, de 2012) 2o O Canal de Cidadania poderá oferecer aplicações de serviços públicos de governo eletrônico no âmbito federal, estadual e municipal. 3o A seleção das entidades responsáveis pela programação das faixas de radiofrequência, em operação compartilhada com a União, Estados, Distrito Federal, ou Municípios, será feita pelo Ministério das Comunicações, por meio de processo seletivo, nos termos de regulamentação específica. (Incluído pelo Decreto n 7.670, de 2012)
Justificativa: De acordo com a manifestação da ABTU: O espectro eletromagnético é um bem finito e a decisão de sua utilização não deve ser pautada apenas por fatores econômicos. A TV pública aberta e gratuita presta serviços que o 4G e o WIFI não conseguem prestar, como a disseminação - sem ônus para o estado e para a população - de campanhas sociais e de saúde, a difusão da culturas locais e regionais, o apoio à educação formal e não-formal, e a democratização da informação. A Associação Brasileira de Televisão Universitária - ABTU se declara fortemente contra a transferência da faixa de frequências de 700 MHz, destinadas originalmente aos canais públicos de televisão, à exploração privada das empresas de telecomunicações. Reforça que, se isso vier a ocorrer, a decisão afetará profundamente, de modo negativo, todo o campo público da televisão.Lembrando que já foram licitadas anteriormente duas frequências para esta finalidade (450 MHz e 2.5 GHz). O Brasil deve retomar com urgência o projeto de um forte sistema nacional de televisão pública, diversificado e plural, efetivamente compromissado com o aprimoramento da cidadania e a democratização da comunicação em nosso país. Dessa forma a ABTU defende o cumprimento do disposto no Decreto número 5.280, de 29 de junho de 2006, que determina que sejam contemplados no PBTVD, pelo menos quatro canais digitais de radiofreqüência com largura de banda de seis megahertz cada, para uso dos Canais Públicos do Poder Executivo, do Canal de Educação, do Canal de Cultura e do Canal da Cidadania.
 Item:  Proposta de Inclusão de canal no PBTVD
UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP(kW) SP Ibiúna 46 23 S39 24 47 W14 26 0,008
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 68542
Autor da Contribuição: luis mauro
Data da Contribuição: 20/09/2013 15:56:42
Contribuição: UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP(kW) SP Ibiúna 46 23 S39 24 47 W14 26 0,008
Justificativa: Na reunião de replanejamento do PBTVD do estado de São Paulo o canal 29 da Shop Tour TV Ltda foi pareado com o canal 46 na cidade de Ibiúna. Entretanto o canal não foi incluso nesta consulta.
 Item:  ANEXO I - Proposta de Exclusão de canais do PBTV, para comentários públicos:
ANEXO I -Proposta de Exclusão de canais do PBTV após a data estabelecida para o desligamento dos canais de televisão com tecnologia analógica, para comentários públicos:
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 68543
Autor da Contribuição: Gislene
Data da Contribuição: 20/09/2013 15:59:30
Contribuição: ANEXO I -Proposta de Exclusão de canais do PBTV após a data estabelecida para o desligamento dos canais de televisão com tecnologia analógica, para comentários públicos:
Justificativa: Manter o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e em UHF PBTV/VHF/UHF, com tecnologia analógica, com as respectivas características, no cadastro de dados da ANATEL, para consulta, analise técnica e principalmente para preservação da prestação do Serviço de Radiodifusão com tecnologia analógica até que seja estabelecida a data do seu desligamento.
 Item:  MANTER O CANAL 26D O MUNICIPIO DE ITU/SP
ALTERAÇÃO ATUAL DIGITAL SP Itu 26 23S1503 47W1742 0.080 Coordenadas do Sítio. 23S1503;47W1742 - Co-localizado com o canal 25+ - Reuso do canal de Sorocaba/SP. Excluir esse item da consulta.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 68544
Autor da Contribuição: Eduardo10
Data da Contribuição: 20/09/2013 16:01:03
Contribuição: ALTERAÇÃO ATUAL DIGITAL SP Itu 26 23S1503 47W1742 0.080 Coordenadas do Sítio. 23S1503;47W1742 - Co-localizado com o canal 25+ - Reuso do canal de Sorocaba/SP. Excluir esse item da consulta.
Justificativa: A TV Aliança Paulista S/A concessionária do Serviço de Televisão Digital no município de Sorocaba/SP, através do canal 26D, tendo o municipio de Itu/SP dentro de sua área de cobertura, deseja que esse canal seja mantido no PBTVD, conforme consta no SRD/Anatel, Coordenadas do Sítio. 23S1503;47W1742 - Co-localizado com o canal 25+ - Reuso do canal de Sorocaba/SP. Consta na Consulta em questão uma alteração deste canal, porém ato que vai prejudicar sensivelmente a recepção pela população da programação da TV Aliança Paulista S/A com a tecnologia da televisão digital.
 Item:  ANEXO II - Proposta de Exclusão de canais do PBRTV, para comentários públicos:
ANEXOII-Proposta de Exclusão de canais do PBRTV após a data estabelecida para o desligamento dos canais de retransmissão de televisão com tecnologia analógica, para comentários públicos:
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 68545
Autor da Contribuição: Gislene
Data da Contribuição: 20/09/2013 16:02:58
Contribuição: ANEXOII-Proposta de Exclusão de canais do PBRTV após a data estabelecida para o desligamento dos canais de retransmissão de televisão com tecnologia analógica, para comentários públicos:
Justificativa: Manter o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e em UHF PBRTV/VHF/UHF, com tecnologia analógica, com as respectivas características, no cadastro de dados da ANATEL, para consulta, analise técnica e principalmente para preservação da prestação do Serviço de Retransmissão de Televisão, com tecnologia analógica, até que seja estabelecida a data do seu desligamento.
 Item:  ANEXO III - Proposta de Inclusão de canais do PBTVD, para comentários públicos:
Proposta de Redação: Situação atual De: Capivari / SP CH15 ERP 0,08 8KW - CG.: 22S5852 / 47W3022 Situação Proposta Para: Capivari / SP CH15 ERP 8KW CG.: 22S5854,7 / 47W30 24,9
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 68546
Autor da Contribuição: Gislene
Data da Contribuição: 20/09/2013 16:06:00
Contribuição: Proposta de Redação: Situação atual De: Capivari / SP CH15 ERP 0,08 8KW - CG.: 22S5852 / 47W3022 Situação Proposta Para: Capivari / SP CH15 ERP 8KW CG.: 22S5854,7 / 47W30 24,9
Justificativa: Está sendo solicitada as correção das Coordenadas geográficas para adequar a Resolução n 571, de 28/09/2013.
 Item:  ANEXO III - Proposta de Alteração de canais do PBTVD
Proposta de Redação: Situação atual: - Águas de Lindóia / SP CH24 ERP 0,80KW - CG.: 22S2851 / 46W3747 - Amparo / SP CH16 ERP 0,080KW - CG.: 22S3931 / 46W4511 - Campinas/SP CH16-ERP 8,000 CG.: 22S5631 / 47W0156 - Espírito Santo do Pinhal / SP CH16 ERP 0,08KW - CG.: 22S1122 / 46W4510 - Ibiúna / SP CH52 ERP 0,008KW - CG.: 23S3916 / 47W1430 - Jundiaí / SP CH16 ERP 0,080KW - CG.: 23S1000 / 46W5221 - Limeira / SP CH16 ERP 0,080KW - CG.: 23S3230 / 47W2321 - Piedade / SP CH52 ERP 0,008KW - CG.: 23S4302 / 47W2423 - Piracicaba / SP CH16 ERP 0,80KW - CG.: 22S4016 / 47W3622 - Porto Feliz / SP CH52 ERP 0,008KW - CG.: 23S1205 / 47W3058 - Salto / SP CH16 ERP 0,008KW - CG.: 23S1146 / 47W1717 - Santa Bárbara D Oeste / SP CH16 ERP 0,08KW - CG.: 23S4618 / 47W2738 - São Pedro/SP-CH16 - ERP 0,08KW-CG.: 22S3115 / 47W5524 - São Roque / SP CH52 ERP 0,008KW - CG.: 23S3220 / 47W0849 - Sorocaba / SP CH52 ERP 0,080KW - CG.: 23S2848 / 47W2525 - Valinhos / SP CH16 ERP 8,0KW - CG.: 22S5803 / 46W5708 Situação Proposta: - Águas de Lindóia /SP CH15 ERP 0,80KW CG.: 22S2936,5 / 46W3926 - Amparo/ SP CH15 ERP 0,80KW - CG.: 22S3936,3 / 46W4511,6 - Campinas/SP CH16-ERP 80,000 CG.: 22S5631 / 47W0156 - Espírito Santo do Pinhal / SP CH15 ERP 0,08KW - CG.: 22S1115,0 / 46W4513,4 - Ibiúna / SP CH23 ERP 0,08KW - CG.: 23S3916,9 / 47W1428,9 - Jundiaí / SP CH16 ERP 0,80KW - CG.: 23S1004,70 / 46W5226,0 - Limeira / SP CH15 ERP 0,80KW - CG.: 22S3236,4 / 47W2324,40 - Piedade / SP CH23 ERP 0,08KW - CG.: 23S4304 / 47W2423,6 - Piracicaba / SP CH15 ERP 0,80KW - CG.: 22S4019,90 / 47W3715,60 - Porto Feliz / SP CH16 ERP 0,08KW - CG.: 23S1205,7 / 47W3059,7 - Salto / SP CH16 ERP 0,08KW - CG.: 23S1146 / 47W1717 - Santa Bárbara D Oeste / SP CH16 ERP 0,08KW - CG.: 22S4508 / 47W2348 - São Pedro/SP-CH15 - ERP 0,08KW-CG.: 22S3112,20 / 47W5529,5 - São Roque / SP CH23 ERP 0,08KW - CG.: 23S3220 / 47W0849 - Sorocaba / SP CH19 ERP 0,080KW - CG.: 23S2854,1 / 47W2520,8 - Valinhos / SP CH16 ERP 8,0KW - CG.: 22S5631 / 47W0156
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 68547
Autor da Contribuição: gISLENE
Data da Contribuição: 20/09/2013 16:15:53
Contribuição: Proposta de Redação: Situação atual: - Águas de Lindóia / SP CH24 ERP 0,80KW - CG.: 22S2851 / 46W3747 - Amparo / SP CH16 ERP 0,080KW - CG.: 22S3931 / 46W4511 - Campinas/SP CH16-ERP 8,000 CG.: 22S5631 / 47W0156 - Espírito Santo do Pinhal / SP CH16 ERP 0,08KW - CG.: 22S1122 / 46W4510 - Ibiúna / SP CH52 ERP 0,008KW - CG.: 23S3916 / 47W1430 - Jundiaí / SP CH16 ERP 0,080KW - CG.: 23S1000 / 46W5221 - Limeira / SP CH16 ERP 0,080KW - CG.: 23S3230 / 47W2321 - Piedade / SP CH52 ERP 0,008KW - CG.: 23S4302 / 47W2423 - Piracicaba / SP CH16 ERP 0,80KW - CG.: 22S4016 / 47W3622 - Porto Feliz / SP CH52 ERP 0,008KW - CG.: 23S1205 / 47W3058 - Salto / SP CH16 ERP 0,008KW - CG.: 23S1146 / 47W1717 - Santa Bárbara D Oeste / SP CH16 ERP 0,08KW - CG.: 23S4618 / 47W2738 - São Pedro/SP-CH16 - ERP 0,08KW-CG.: 22S3115 / 47W5524 - São Roque / SP CH52 ERP 0,008KW - CG.: 23S3220 / 47W0849 - Sorocaba / SP CH52 ERP 0,080KW - CG.: 23S2848 / 47W2525 - Valinhos / SP CH16 ERP 8,0KW - CG.: 22S5803 / 46W5708 Situação Proposta: - Águas de Lindóia /SP CH15 ERP 0,80KW CG.: 22S2936,5 / 46W3926 - Amparo/ SP CH15 ERP 0,80KW - CG.: 22S3936,3 / 46W4511,6 - Campinas/SP CH16-ERP 80,000 CG.: 22S5631 / 47W0156 - Espírito Santo do Pinhal / SP CH15 ERP 0,08KW - CG.: 22S1115,0 / 46W4513,4 - Ibiúna / SP CH23 ERP 0,08KW - CG.: 23S3916,9 / 47W1428,9 - Jundiaí / SP CH16 ERP 0,80KW - CG.: 23S1004,70 / 46W5226,0 - Limeira / SP CH15 ERP 0,80KW - CG.: 22S3236,4 / 47W2324,40 - Piedade / SP CH23 ERP 0,08KW - CG.: 23S4304 / 47W2423,6 - Piracicaba / SP CH15 ERP 0,80KW - CG.: 22S4019,90 / 47W3715,60 - Porto Feliz / SP CH16 ERP 0,08KW - CG.: 23S1205,7 / 47W3059,7 - Salto / SP CH16 ERP 0,08KW - CG.: 23S1146 / 47W1717 - Santa Bárbara D Oeste / SP CH16 ERP 0,08KW - CG.: 22S4508 / 47W2348 - São Pedro/SP-CH15 - ERP 0,08KW-CG.: 22S3112,20 / 47W5529,5 - São Roque / SP CH23 ERP 0,08KW - CG.: 23S3220 / 47W0849 - Sorocaba / SP CH19 ERP 0,080KW - CG.: 23S2854,1 / 47W2520,8 - Valinhos / SP CH16 ERP 8,0KW - CG.: 22S5631 / 47W0156
Justificativa: Justificativas: a.Para todas as localidades está sendo solicitada a correção das Coordenadas geográficas em adequação a Resolução n 571, de 28/09/2013. b.Para localidade de Amparo/SP, está sendo solicitada a correção da ERP de 0,08KW para 0,80 KW, pois o canal analógico correspondente possui Classe B. c.Para localidade de Campinas/SP, está sendo solicitada a correção da ERP de 8,0 KW para 80,0 KW, pois o canal 4 da Rádio e TV Bandeirantes de Campinas possui Classe Especial, que não foi considerada para o período simulcast, mas pode ser prevista para a operação do canal 16 , com tecnologia digital para o período pós-transição. d.Para as localidades de Jundiaí/SP e Limeira/SP, está sendo solicitada a correção da ERP de 0,08 KW para 0,8 KW, para equiparação de cobertura do sistema digital com o analógico. e.Para as localidades de Ibiúna/SP, Piedade/SP, Porto Feliz/SP e Salto/SP, está sendo solicitada a correção das ERP de: 0,008KW para: 0,08KW, para adequar a ERP da classe C , conforme Tabela 4, do item 4.3.3, da Portaria n 276, de 29 de março de 2010, uma vez que a ERP de 0,008KW não é normalizada.
 Item:  Contribuição à Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão
Os casos a seguir foram objeto de deliberação durante as reuniões de replanejamento do estado de São Paulo, cujas providências, acordadas com os interessados, estão elencadas a seguir: Abaixo, segue a relação de entidades que se manifestaram durante as reuniões de replanejamento da RMSP, de 01/04/2013, e de fechamento dos planos do estado de São Paulo, em 13/08/2013, no sentido de digitalizar no próprio canal analógico e que gostariam de entrar em operação em momento anterior ao desligamento do sinal analógico de TV. São Paulo RM Local: São Paulo/SP; Canal: 14; Serviço: RTV; Rede: Cable Link; Proposta da Reunião de Replanejamento: Digitalizar no próprio canal analógico, antes do switch-off; Proposta Consulta: Digitalizar no próprio canal analógico, após o switch-off; Poderia operar em digital, antes do switch-off: SIM, porque digitalizaria no próprio canal analógico. Local: Suzano/SP; Canal: 25; Serviço: RTV; Rede: TV Ipê; Proposta da Reunião de Replanejamento: Digitalizar no próprio canal analógico, antes do switch-off; Proposta Consulta: Digitalizar no próprio canal analógico, após o switch-off; Poderia operar em digital, antes do switch-off: SIM, porque digitalizaria no próprio canal analógico. Local: São Paulo/SP; Canal: 36; Serviço: RTV; Rede: Eldorado; Proposta da Reunião de Replanejamento: Digitalizar no próprio canal analógico, antes do switch-off; Proposta Consulta: Digitalizar no próprio canal analógico, após o switch-off; Poderia operar em digital, antes do switch-off: SIM, porque digitalizaria no próprio canal analógico. Local: Santo André/SP; Canal: 40; Serviço: RTV; Rede: Sul Bahia; Proposta da Reunião de Replanejamento: Digitalizar no próprio canal analógico, antes do switch-off; Proposta Consulta: Digitalizar no próprio canal analógico, após o switch-off; Poderia operar em digital, antes do switch-off: SIM, porque digitalizaria no próprio canal analógico. Local: Osasco/SP; Canal: 46; Serviço: RTV; Rede: Shop Tour; Proposta da Reunião de Replanejamento: Digitalizar no próprio canal analógico, antes do switch-off; Proposta Consulta: Digitalizar no próprio canal analógico, após o switch-off; Poderia operar em digital, antes do switch-off: SIM, porque digitalizaria no próprio canal analógico. Abaixo, segue a relação de entidades que se manifestaram durante as reuniões de replanejamento da RMSP, de 01/04/2013, e de fechamento dos planos do estado de São Paulo, em 13/08/2013,no sentido de alterar o local do sistema irradiante, para que houvesse co-localização. Esta mudança seria importante para melhorar o PBTVD, viabilizando mais canais. Tal medida também serviria para mitigar os riscos de interferência, bastando o ajuste da potência dos canais, na nova localização indicada. São Paulo RM Local: São Caetano do Sul/SP; Canal: 10; Serviço: RTV; Rede: Pantanal; Coordenada Consulta: 23S3829 ; 46W3400; Coordenada Proposta na Reunião de Replanejamento: 23S3317 ; 46W3952;Poderia operar em digital, antes do switch-off: SIM, a Pantanal pode operar no canal 10, que já está disponível. Local: Guarulhos/SP; Canal: 12; Serviço: TVE; Rede: Ernesto Camargo; Coordenada Consulta: 23S2657; 46W3244; Coordenada Proposta na Reunião de Replanejamento: 23S3317 ; 46W3952; Poderia operar em digital, antes do switch-off: SIM, a Ernesto Camargo pode operar no canal 12, que já está disponível. Local: Francisco Morato/SP; Canal: 35; Serviço: TVE; Rede: Fundação Áudio; Coordenada Consulta: 23S1739 ; 46W4445; Coordenada Proposta na Reunião de Replanejamento: 23S3317 ; 46W3952; Poderia operar em digital, antes do switch-off: SIM, a Fundação Áudio pode operar no canal 35, com potência máxima na Classe A , para não interferir nos canais adjacentes da Av. Paulista nem no canal 35 de Suzano/SP e de Mogi das Cruzes/SP. Local: São Caetano/SP; Canal: 44; Serviço: TVE; Rede: Cultura e Trabalho; Coordenada Consulta: 23S3829 ; 46W3400; Coordenada Proposta na Reunião de Replanejamento: 23S3317 ; 46W3952; Poderia operar em digital, antes do switch-off: SIM, a Cultura e Trabalho pode operar no canal 44 quando: a) o canal de RTV das Boas Novas (canal 44 atual) entrar em operação no 51D (digital). Na reunião de replanejamento a Boas Novas informou que deseja entrar direto em digital e está de acordo com a proposta; b) o canal da Paiva Neto seria o 51D, não havendo canal analógico para a entidade. O canal 51 não está em operação e a Paiva Neto já concordou na reunião de replanejamento em ir pro 45D. Abaixo, segue a relação de entidades que se manifestaram durante as reuniões de replanejamento da Região de Campinas/SP, de 15/05/2013, e de fechamento dos planos do estado de São Paulo, em 13/08/2013, para já iniciarem as operações nos respectivos canais atribuídos, seja porque o canal já estaria disponível, ou por se tratar de reuso de canal da entidade interessada. Região de Campinas/SP Local: Campinas/SP; Canal: 17; Serviço: RTV; Rede: Gazeta; Proposta na Reunião de Replanejamento: Operação imediatamente possível com Reuso de Canal da entidade; Proposta Consulta: Operação após o switch-off; Poderia operar em digital, antes do switch-off?: SIM Local: Campinas/SP; Canal: 27; Serviço: RTV; Rede: João Paulo II; Proposta na Reunião de Replanejamento: Canal já disponível que poderia entrar em operação; Proposta Consulta: Operação após o switch-off; Poderia operar em digital, antes do switch-off?: SIM Local: Campinas/SP; Canal: 30; Serviço: RTV; Rede: SBT; Proposta na Reunião de Replanejamento: Operação imediatamente possível com Reuso de Canal da entidade; Proposta Consulta: Operação após o switch-off; Poderia operar em digital, antes do switch-off?: SIM Local: Campinas/SP; Canal: 49; Serviço: RTV; Rede: Rede TV; Proposta na Reunião de Replanejamento: Operação imediatamente possível com Reuso de Canal da entidade; Proposta Consulta: Operação após o switch-off; Poderia operar em digital, antes do switch-off?: SIM
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 68548
Autor da Contribuição: ulliana.mc
Data da Contribuição: 20/09/2013 16:49:22
Contribuição: Os casos a seguir foram objeto de deliberação durante as reuniões de replanejamento do estado de São Paulo, cujas providências, acordadas com os interessados, estão elencadas a seguir: Abaixo, segue a relação de entidades que se manifestaram durante as reuniões de replanejamento da RMSP, de 01/04/2013, e de fechamento dos planos do estado de São Paulo, em 13/08/2013, no sentido de digitalizar no próprio canal analógico e que gostariam de entrar em operação em momento anterior ao desligamento do sinal analógico de TV. São Paulo RM Local: São Paulo/SP; Canal: 14; Serviço: RTV; Rede: Cable Link; Proposta da Reunião de Replanejamento: Digitalizar no próprio canal analógico, antes do switch-off; Proposta Consulta: Digitalizar no próprio canal analógico, após o switch-off; Poderia operar em digital, antes do switch-off: SIM, porque digitalizaria no próprio canal analógico. Local: Suzano/SP; Canal: 25; Serviço: RTV; Rede: TV Ipê; Proposta da Reunião de Replanejamento: Digitalizar no próprio canal analógico, antes do switch-off; Proposta Consulta: Digitalizar no próprio canal analógico, após o switch-off; Poderia operar em digital, antes do switch-off: SIM, porque digitalizaria no próprio canal analógico. Local: São Paulo/SP; Canal: 36; Serviço: RTV; Rede: Eldorado; Proposta da Reunião de Replanejamento: Digitalizar no próprio canal analógico, antes do switch-off; Proposta Consulta: Digitalizar no próprio canal analógico, após o switch-off; Poderia operar em digital, antes do switch-off: SIM, porque digitalizaria no próprio canal analógico. Local: Santo André/SP; Canal: 40; Serviço: RTV; Rede: Sul Bahia; Proposta da Reunião de Replanejamento: Digitalizar no próprio canal analógico, antes do switch-off; Proposta Consulta: Digitalizar no próprio canal analógico, após o switch-off; Poderia operar em digital, antes do switch-off: SIM, porque digitalizaria no próprio canal analógico. Local: Osasco/SP; Canal: 46; Serviço: RTV; Rede: Shop Tour; Proposta da Reunião de Replanejamento: Digitalizar no próprio canal analógico, antes do switch-off; Proposta Consulta: Digitalizar no próprio canal analógico, após o switch-off; Poderia operar em digital, antes do switch-off: SIM, porque digitalizaria no próprio canal analógico. Abaixo, segue a relação de entidades que se manifestaram durante as reuniões de replanejamento da RMSP, de 01/04/2013, e de fechamento dos planos do estado de São Paulo, em 13/08/2013,no sentido de alterar o local do sistema irradiante, para que houvesse co-localização. Esta mudança seria importante para melhorar o PBTVD, viabilizando mais canais. Tal medida também serviria para mitigar os riscos de interferência, bastando o ajuste da potência dos canais, na nova localização indicada. São Paulo RM Local: São Caetano do Sul/SP; Canal: 10; Serviço: RTV; Rede: Pantanal; Coordenada Consulta: 23S3829 ; 46W3400; Coordenada Proposta na Reunião de Replanejamento: 23S3317 ; 46W3952;Poderia operar em digital, antes do switch-off: SIM, a Pantanal pode operar no canal 10, que já está disponível. Local: Guarulhos/SP; Canal: 12; Serviço: TVE; Rede: Ernesto Camargo; Coordenada Consulta: 23S2657; 46W3244; Coordenada Proposta na Reunião de Replanejamento: 23S3317 ; 46W3952; Poderia operar em digital, antes do switch-off: SIM, a Ernesto Camargo pode operar no canal 12, que já está disponível. Local: Francisco Morato/SP; Canal: 35; Serviço: TVE; Rede: Fundação Áudio; Coordenada Consulta: 23S1739 ; 46W4445; Coordenada Proposta na Reunião de Replanejamento: 23S3317 ; 46W3952; Poderia operar em digital, antes do switch-off: SIM, a Fundação Áudio pode operar no canal 35, com potência máxima na Classe A , para não interferir nos canais adjacentes da Av. Paulista nem no canal 35 de Suzano/SP e de Mogi das Cruzes/SP. Local: São Caetano/SP; Canal: 44; Serviço: TVE; Rede: Cultura e Trabalho; Coordenada Consulta: 23S3829 ; 46W3400; Coordenada Proposta na Reunião de Replanejamento: 23S3317 ; 46W3952; Poderia operar em digital, antes do switch-off: SIM, a Cultura e Trabalho pode operar no canal 44 quando: a) o canal de RTV das Boas Novas (canal 44 atual) entrar em operação no 51D (digital). Na reunião de replanejamento a Boas Novas informou que deseja entrar direto em digital e está de acordo com a proposta; b) o canal da Paiva Neto seria o 51D, não havendo canal analógico para a entidade. O canal 51 não está em operação e a Paiva Neto já concordou na reunião de replanejamento em ir pro 45D. Abaixo, segue a relação de entidades que se manifestaram durante as reuniões de replanejamento da Região de Campinas/SP, de 15/05/2013, e de fechamento dos planos do estado de São Paulo, em 13/08/2013, para já iniciarem as operações nos respectivos canais atribuídos, seja porque o canal já estaria disponível, ou por se tratar de reuso de canal da entidade interessada. Região de Campinas/SP Local: Campinas/SP; Canal: 17; Serviço: RTV; Rede: Gazeta; Proposta na Reunião de Replanejamento: Operação imediatamente possível com Reuso de Canal da entidade; Proposta Consulta: Operação após o switch-off; Poderia operar em digital, antes do switch-off?: SIM Local: Campinas/SP; Canal: 27; Serviço: RTV; Rede: João Paulo II; Proposta na Reunião de Replanejamento: Canal já disponível que poderia entrar em operação; Proposta Consulta: Operação após o switch-off; Poderia operar em digital, antes do switch-off?: SIM Local: Campinas/SP; Canal: 30; Serviço: RTV; Rede: SBT; Proposta na Reunião de Replanejamento: Operação imediatamente possível com Reuso de Canal da entidade; Proposta Consulta: Operação após o switch-off; Poderia operar em digital, antes do switch-off?: SIM Local: Campinas/SP; Canal: 49; Serviço: RTV; Rede: Rede TV; Proposta na Reunião de Replanejamento: Operação imediatamente possível com Reuso de Canal da entidade; Proposta Consulta: Operação após o switch-off; Poderia operar em digital, antes do switch-off?: SIM
Justificativa: A Portaria MC n. 14, de 2013, no que tange aos serviços de televisão, reduziu em 18 canais (108 MHz) o espectro então disponível, de maneira que se deve primar pelo uso eficiente do espectro, em respeito ao que prevê a Lei n. 9.472, de 1998, a LGT, em especial os arts. 157 a 162. A contribuição está pautada nos seguintes princípios: uso eficiente do espectro para os serviços de sons e imagens e de retransmissão de televisão e mitigação quanto a interferências.
 Item:  Contribuição para Consulta Pública nº 35
Contribuição para Consulta Pública n 35
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 68549
Autor da Contribuição: MIXTV
Data da Contribuição: 20/09/2013 17:07:37
Contribuição: Contribuição para Consulta Pública n 35
Justificativa: Cable - Link operadora de sinais de tv a cabo ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n 02.316.740/0001-67, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens em televisão, executante do serviço de retransmissão de televisão na cidade de São Paulo/SP através do Canal 14-, manifesta se nesta Consulta Pública n 35, para expor e requerer o quanto segue. Conforme disciplina o art. 7 do Decreto n . 5.820, de 2006, que trata da implantação do SBTVD-T, para cada canal outorgado às concessionárias e autorizadas de serviço de radiodifusão de sons e imagens, será consignado canal de radiofrequência com largura de banda de seis megahertz, a fim de permitir a transição para a tecnologia digital sem interrupção da transmissão de sinais analógicos. É o que o mercado chama de simulcasting. Analisando a Consulta Pública n . 35 observa se que houve discrepância na distribuição dos canais digitais, permanecendo esta requerente sem pareamento. Ora, nos parece lógico que entidades classificadas como Rede Nacional nos termos da Resolução n . 581, de 2012, da Anatel, deveriam ter preferência para a utilização dos canais pareados, ante canais de expressão ínfima beneficiados na cidade de São Paulo/SP, tais como: TV Aparecida, Canal 41 Digital; Boa Vontade TV, Canal 51 Digital, entre outras. Trata-se de uma extensão interpretativa óbvia da Resolução n 581, de 2012, da ANATEL. Ora, se a regra da ANATEL foi criada em virtude da escassez de espaço nos satélites das empresas que prestam o SeAC, ficando determinado o seu carregamento obrigatório e gratuito em prol da população, em medida de julgou-se de interesse público em virtude da cobertura do serviço, essencial para a integração nacional, os mesmos argumentos são mais do que suficientes para que se determine, no caso da radiodifusão, que seja dada preferência, no pareamento de canais, àquelas geradoras e retransmissoras que integrem as Redes Nacionais, considerando-se que elas oferecem maior benefício à população usuária do serviço. Diante do exposto, e por retransmitir sinais de rede nacional em São Paulo/SP, é que este entidade clama por providência necessária com fito de permitir a transição para a tecnologia digital sem interrupção da transmissão de sinais analógicos.
 Item:  Contribuição à Consulta Pública n 35/2013, da Anatel, referente à Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV e de Televisão Digital PBTVD
FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVAS Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 35/2013, da Anatel, referente à Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV e de Televisão Digital PBTVD A Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Radio e TV Educativas, apresenta sua contribuição à Consulta Pública n 35/2013, fundamentada nas diretrizes, reestabelecidas pela atual gestão administrativa da Emissora, na visão, valores e missão educativa e cultural, através da distribuição de conteúdos produzidos de forma a aprimorar o aproveitamento social pela população, com custo e beneficio em favor do cidadão e eficiência de política publica. Esta contribuição tem ainda, o propósito de colaborar com as emissoras educativas publicas na utilização na tecnologia de TV digital, quer seja na produção de conteúdo como na transmissão, com foco no telespectador (recepção). A Fundação Padre Anchieta, até a adoção do padrão do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T pelo decreto n 5.820 em 2006 e inicio das transmissões em 2007, esteve, pelas TVs Educativas Publicas, a frente do processo de definição do padrão no Brasil, defendendo a total flexibilidade que o sistema digital possibilita destacando que a multiprogramação, interatividade, mobilidade e inserção de conteúdo local são fundamentais para que estas emissoras cumpram suas missões perante a sociedade. Não obstante os esforços da Anatel, Ministério das Comunicações, Emissoras de Televisão, e do grupo de canalização da Sociedade Brasileira de Televisão (SET), o plano de canalização - PBTVD - prevê, em cada alteração proposta, o aumento do uso de rede de frequência única (SFN), de forma similar para as emissoras comercias e educativas privadas, como para as emissoras educativas publicas. O uso de SFN impõe severas restrições aos objetivos fundamentados na adoção do SBTVD-T, impossibilitando e prejudicando as emissoras educativas publicas de cumprirem com suas finalidades, principalmente no que se refere ao conteúdo local, inclusive interatividade. Ressalte-se que, o uso de forma flexível de todos modelos possíveis de transmissão e recepção dos sinais: transmissão digital em alta definição (HDTV) e em definição padrão (SDTV); transmissão digital simultânea para recepção fixa, móvel e portátil; e interatividade; foi determinante para escolha e adoção pelo governo brasileiro do SBDTV-T, com base na plataforma do sistema japonês (ISDB-T) Integrated Services Digital Broadcasting Terrestrial, uma vez que, após exaustivamente estudado por todos os atores envolvidos, governo- radiodifusores industria academia, apenas o ISDB-T permitia tais aplicações. Considerando que, o processo de implantação das estações para transmissão com tecnologia digital no Brasil encontra-se em fase inicial, face o numero de estações instaladas e de estações à instalar , e , considerando ser fundamental e prioritário para as emissoras educativas publicas a canalização que permita o uso de forma flexível de todos modelos possíveis de transmissão e recepção dos sinais, solicitamos desta Agencia o reestudo da canalização dessas emissoras, de forma a garantir o pleno uso do espectro de frequências a elas determinadas. Atenciosamente, Marcos Mendonça Diretor Presidente Fundação Padre Anchieta
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 68550
Autor da Contribuição: M.MENDONCA
Data da Contribuição: 20/09/2013 18:20:31
Contribuição: FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVAS Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 35/2013, da Anatel, referente à Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV e de Televisão Digital PBTVD A Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Radio e TV Educativas, apresenta sua contribuição à Consulta Pública n 35/2013, fundamentada nas diretrizes, reestabelecidas pela atual gestão administrativa da Emissora, na visão, valores e missão educativa e cultural, através da distribuição de conteúdos produzidos de forma a aprimorar o aproveitamento social pela população, com custo e beneficio em favor do cidadão e eficiência de política publica. Esta contribuição tem ainda, o propósito de colaborar com as emissoras educativas publicas na utilização na tecnologia de TV digital, quer seja na produção de conteúdo como na transmissão, com foco no telespectador (recepção). A Fundação Padre Anchieta, até a adoção do padrão do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T pelo decreto n 5.820 em 2006 e inicio das transmissões em 2007, esteve, pelas TVs Educativas Publicas, a frente do processo de definição do padrão no Brasil, defendendo a total flexibilidade que o sistema digital possibilita destacando que a multiprogramação, interatividade, mobilidade e inserção de conteúdo local são fundamentais para que estas emissoras cumpram suas missões perante a sociedade. Não obstante os esforços da Anatel, Ministério das Comunicações, Emissoras de Televisão, e do grupo de canalização da Sociedade Brasileira de Televisão (SET), o plano de canalização - PBTVD - prevê, em cada alteração proposta, o aumento do uso de rede de frequência única (SFN), de forma similar para as emissoras comercias e educativas privadas, como para as emissoras educativas publicas. O uso de SFN impõe severas restrições aos objetivos fundamentados na adoção do SBTVD-T, impossibilitando e prejudicando as emissoras educativas publicas de cumprirem com suas finalidades, principalmente no que se refere ao conteúdo local, inclusive interatividade. Ressalte-se que, o uso de forma flexível de todos modelos possíveis de transmissão e recepção dos sinais: transmissão digital em alta definição (HDTV) e em definição padrão (SDTV); transmissão digital simultânea para recepção fixa, móvel e portátil; e interatividade; foi determinante para escolha e adoção pelo governo brasileiro do SBDTV-T, com base na plataforma do sistema japonês (ISDB-T) Integrated Services Digital Broadcasting Terrestrial, uma vez que, após exaustivamente estudado por todos os atores envolvidos, governo- radiodifusores industria academia, apenas o ISDB-T permitia tais aplicações. Considerando que, o processo de implantação das estações para transmissão com tecnologia digital no Brasil encontra-se em fase inicial, face o numero de estações instaladas e de estações à instalar , e , considerando ser fundamental e prioritário para as emissoras educativas publicas a canalização que permita o uso de forma flexível de todos modelos possíveis de transmissão e recepção dos sinais, solicitamos desta Agencia o reestudo da canalização dessas emissoras, de forma a garantir o pleno uso do espectro de frequências a elas determinadas. Atenciosamente, Marcos Mendonça Diretor Presidente Fundação Padre Anchieta
Justificativa: FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVAS Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 35/2013, da Anatel, referente à Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV e de Televisão Digital PBTVD A Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Radio e TV Educativas, apresenta sua contribuição à Consulta Pública n 35/2013, fundamentada nas diretrizes, reestabelecidas pela atual gestão administrativa da Emissora, na visão, valores e missão educativa e cultural, através da distribuição de conteúdos produzidos de forma a aprimorar o aproveitamento social pela população, com custo e beneficio em favor do cidadão e eficiência de política publica. Esta contribuição tem ainda, o propósito de colaborar com as emissoras educativas publicas na utilização na tecnologia de TV digital, quer seja na produção de conteúdo como na transmissão, com foco no telespectador (recepção). A Fundação Padre Anchieta, até a adoção do padrão do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T pelo decreto n 5.820 em 2006 e inicio das transmissões em 2007, esteve, pelas TVs Educativas Publicas, a frente do processo de definição do padrão no Brasil, defendendo a total flexibilidade que o sistema digital possibilita destacando que a multiprogramação, interatividade, mobilidade e inserção de conteúdo local são fundamentais para que estas emissoras cumpram suas missões perante a sociedade. Não obstante os esforços da Anatel, Ministério das Comunicações, Emissoras de Televisão, e do grupo de canalização da Sociedade Brasileira de Televisão (SET), o plano de canalização - PBTVD - prevê, em cada alteração proposta, o aumento do uso de rede de frequência única (SFN), de forma similar para as emissoras comercias e educativas privadas, como para as emissoras educativas publicas. O uso de SFN impõe severas restrições aos objetivos fundamentados na adoção do SBTVD-T, impossibilitando e prejudicando as emissoras educativas publicas de cumprirem com suas finalidades, principalmente no que se refere ao conteúdo local, inclusive interatividade. Ressalte-se que, o uso de forma flexível de todos modelos possíveis de transmissão e recepção dos sinais: transmissão digital em alta definição (HDTV) e em definição padrão (SDTV); transmissão digital simultânea para recepção fixa, móvel e portátil; e interatividade; foi determinante para escolha e adoção pelo governo brasileiro do SBDTV-T, com base na plataforma do sistema japonês (ISDB-T) Integrated Services Digital Broadcasting Terrestrial, uma vez que, após exaustivamente estudado por todos os atores envolvidos, governo- radiodifusores industria academia, apenas o ISDB-T permitia tais aplicações. Considerando que, o processo de implantação das estações para transmissão com tecnologia digital no Brasil encontra-se em fase inicial, face o numero de estações instaladas e de estações à instalar , e , considerando ser fundamental e prioritário para as emissoras educativas publicas a canalização que permita o uso de forma flexível de todos modelos possíveis de transmissão e recepção dos sinais, solicitamos desta Agencia o reestudo da canalização dessas emissoras, de forma a garantir o pleno uso do espectro de frequências a elas determinadas. Atenciosamente, Marcos Mendonça Diretor Presidente Fundação Padre Anchieta
 Item:  CANALIZAÇÃO DE MOGI DAS CRUZES
a ALTERAÇÃO DE CANALIZAÇÃO DE MOGI DAS CRUZES, RTVD, com destinação prevista para a REDE UNIÃO - TV UNIÃO, traz a seguinte condição técnica: CANAL 50, Potência: 0,080 kW, Coordenadas Geográficas: 23S 28 40 e 46W 12 02 Já a inclusão do canal de Retransmissão Digital com destinação prevista para a TRANS TV, atual canal 15 UHF RTV Secundário Analógico, com as seguintes características deve ter suas coordenadas ajustadas para: CANAL 51, Potência: 0,080 kW, Coordenadas Geográficas: 23S 28 54 e 46W 12 03 Conforme Processo de Recadastramento Res 571/2011 - ANATEL 53504.017109/2012 de 5 de setembro de 2012.
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 68551
Autor da Contribuição: E CAPPIA
Data da Contribuição: 20/09/2013 18:41:28
Contribuição: a ALTERAÇÃO DE CANALIZAÇÃO DE MOGI DAS CRUZES, RTVD, com destinação prevista para a REDE UNIÃO - TV UNIÃO, traz a seguinte condição técnica: CANAL 50, Potência: 0,080 kW, Coordenadas Geográficas: 23S 28 40 e 46W 12 02 Já a inclusão do canal de Retransmissão Digital com destinação prevista para a TRANS TV, atual canal 15 UHF RTV Secundário Analógico, com as seguintes características deve ter suas coordenadas ajustadas para: CANAL 51, Potência: 0,080 kW, Coordenadas Geográficas: 23S 28 54 e 46W 12 03 Conforme Processo de Recadastramento Res 571/2011 - ANATEL 53504.017109/2012 de 5 de setembro de 2012.
Justificativa: A melhor justificativa é o atendimento da condição de colinearidade, que admitida absoluta indica condição de administração da viabilidade da instalação em conjunto das entidades. Observada a diferença de coordenadas propostas para a alteração do canal 50, e a inclusão do canal 51, encontramos diferença de 14 segundos no sentido da Longitude o que pode totalizar mais de 400 metros. O Canal 51, em razão de licenciamento do Canal 15, seu recadastramento Res 571, deve ter as coordenadas revisadas para 23S 28 54 e 46W 12 03 .
 Item:   Cumprimento do disposto no Decreto número 5.280, de 29 de junho de 2006
Art. 12 Decreto 5280 O Ministério das Comunicações deverá consignar, nos Municípios contemplados no PBTVD e nos limites nele estabelecidos, pelo menos quatro canais digitais de radiofreqüência com largura de banda de seis megahertz cada para a exploração direta pela União Federal. Art. 13. A União poderá explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, observadas as normas de operação compartilhada a serem fixadas pelo Ministério das Comunicações, dentre outros, para transmissão de: I - Canal do Poder Executivo: para transmissão de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos do Poder Executivo; II - Canal de Educação: para transmissão destinada ao desenvolvimento e aprimoramento, entre outros, do ensino à distância de alunos e capacitação de professores; III - Canal de Cultura: para transmissão destinada a produções culturais e programas regionais; e IV - Canal de Cidadania: para transmissão de programações das comunidades locais, bem como para divulgação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal. 1o O Ministério das Comunicações poderá outorgar autorizações para Estados, Distrito Federal e Municípios para a exploração do Canal da Cidadania, previsto no inciso IV do caput. (Redação da pelo Decreto n 7.670, de 2012) 2o O Canal de Cidadania poderá oferecer aplicações de serviços públicos de governo eletrônico no âmbito federal, estadual e municipal. 3o A seleção das entidades responsáveis pela programação das faixas de radiofrequência, em operação compartilhada com a União, Estados, Distrito Federal, ou Municípios, será feita pelo Ministério das Comunicações, por meio de processo seletivo, nos termos de regulamentação específica. (Incluído pelo Decreto n 7.670, de 2012
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 68552
Autor da Contribuição: jairg
Data da Contribuição: 20/09/2013 19:12:18
Contribuição: Art. 12 Decreto 5280 O Ministério das Comunicações deverá consignar, nos Municípios contemplados no PBTVD e nos limites nele estabelecidos, pelo menos quatro canais digitais de radiofreqüência com largura de banda de seis megahertz cada para a exploração direta pela União Federal. Art. 13. A União poderá explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, observadas as normas de operação compartilhada a serem fixadas pelo Ministério das Comunicações, dentre outros, para transmissão de: I - Canal do Poder Executivo: para transmissão de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos do Poder Executivo; II - Canal de Educação: para transmissão destinada ao desenvolvimento e aprimoramento, entre outros, do ensino à distância de alunos e capacitação de professores; III - Canal de Cultura: para transmissão destinada a produções culturais e programas regionais; e IV - Canal de Cidadania: para transmissão de programações das comunidades locais, bem como para divulgação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal. 1o O Ministério das Comunicações poderá outorgar autorizações para Estados, Distrito Federal e Municípios para a exploração do Canal da Cidadania, previsto no inciso IV do caput. (Redação da pelo Decreto n 7.670, de 2012) 2o O Canal de Cidadania poderá oferecer aplicações de serviços públicos de governo eletrônico no âmbito federal, estadual e municipal. 3o A seleção das entidades responsáveis pela programação das faixas de radiofrequência, em operação compartilhada com a União, Estados, Distrito Federal, ou Municípios, será feita pelo Ministério das Comunicações, por meio de processo seletivo, nos termos de regulamentação específica. (Incluído pelo Decreto n 7.670, de 2012
Justificativa: CONTRIBUIÇÃO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO UNIVERSITÁRIA ABTU, para CONSULTA PÚBLICA N. 35 , DE 15 DE AGOSTO DE 2013, Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. O espectro eletromagnético é um bem finito e a decisão de sua utilização não deve ser pautada apenas por fatores econômicos. A TV pública aberta e gratuita presta serviços que o 4G e o WIFI não conseguem prestar, como a disseminação - sem ônus para o estado e para a população - de campanhas sociais e de saúde, a difusão da culturas locais e regionais, o apoio à educação formal e não-formal, e a democratização da informação. A Associação Brasileira de Televisão Universitária - ABTU se declara fortemente contra a transferência da faixa de frequências de 700 MHz, destinadas originalmente aos canais públicos de televisão, à exploração privada das empresas de telecomunicações. Reforça que, se isso vier a ocorrer, a decisão afetará profundamente, de modo negativo, todo o campo público da televisão.Lembrando que já foram licitadas anteriormente duas frequências para esta finalidade (450 MHz e 2.5 GHz). O Brasil deve retomar com urgência o projeto de um forte sistema nacional de televisão pública, diversificado e plural, efetivamente compromissado com o aprimoramento da cidadania e a democratização da comunicação em nosso país. Dessa forma a ABTU defende o cumprimento do disposto no Decreto número 5.280, de 29 de junho de 2006, que determina que sejam contemplados no PBTVD, pelo menos quatro canais digitais de radiofreqüência com largura de banda de seis megahertz cada, para uso dos Canais Públicos do Poder Executivo, do Canal de Educação, do Canal de Cultura e do Canal da Cidadania. São Paulo, 19 de Setembro de 2013 Associação Brasileira de TV Universitária ABTU