Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 14/08/2022 01:26:02
 Total de Contribuições:10

CONSULTA PÚBLICA Nº 33


 Item:  Título
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 67993
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 23/08/2013 15:35:45
Contribuição: A Claro gostaria de manifestar seu apoio frente à proposta em tela de alteração do texto da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n. 323, de 07 de novembro de 2002. A Claro entende, que esta inclusão trará a fundamentação necessária, bem como os esclarecimentos para que sejam mantidas a comercialização dos produtos de telecomunicações remanescentes, uma vez que a sua comercialização pelos fornecedores tenha ocorrido antes do vencimento ou cancelamento dos certificados.
Justificativa: Conforme exposição acima
 Item:  Ementa

Acrescenta o item 8.1.7 na Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n. 323, de 07 de novembro de 2002.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 67953
Autor da Contribuição: kleberfv
Data da Contribuição: 13/08/2013 16:38:03
Contribuição: Não acrescentar.
Justificativa: Após quase 6 anos na fiscalização de produtos de telecomunicações, tenho a seguinte contribuição: A validade da homologação por tempo pré-determinado não trás qualquer beneficio para o cidadão ou para a administração pública. Não há qualquer estudo que justifique que produtos com CAT I e CAT II, tenham suas avaliações feitas a cada 12 e 24 meses respectivamente. O que a Agência devia demostrar, com um estudo claro, é o porquê da realização da manutenção, fato descrito em uma resolução há 11 anos. Nesse sentido, surge a seguinte pergunta: Porque se ter o status suspenso ? Para que avaliação periódica? Um produto quando homologado pela Agência, deveria ter o status homologado descrito no sistema SGCH. E quando do interesse da administração seria apresentado o status cancelado , com a justificativa do cancelamento. Um problema que sempre enfrentamos é explicar ao cidadão que nos apresenta dois certificados de homologação de um mesmo produto, no qual o primeiro está descrito suspenso e o segundo indeterminado . Assim, o cidadão consciente não adquire o produto com status suspenso e por vezes acaba por adquirir produto similar com valor superior por apresentar status indeterminado . E logo em seguida, verifica que o status daquele retorna também ao status indeterminado . Ora, o produto que estava na prateleira do lojista e que não foi adquirido pelo cidadão, e passa do status indeterminado para suspenso e para indeterminado estando lá, dentro da caixa sem qualquer manuseio. Em que se justifica a manutenção da homologação? Por fim, se formos falar de eficácia, a avaliação deveria ser feita pela Agência na coleta de produtos no mercado. E não na amostra batizada/preparada, destinada justamente para o aguardo da avaliação anual ou bienal. Kleber Antunes da Silva
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 67985
Autor da Contribuição: ABINEE
Data da Contribuição: 23/08/2013 09:37:24
Contribuição: A ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica parabeniza a iniciativa da ANATEL ao propor a Consulta Pública n 33. A proposta de alteração na Resolução n 323 vem atender a necessidade do mercado, ao dirimir dúvidas referentes ao processo de comercialização de produtos de telecomunicações realizado durante a vigência dos seus respectivos certificados de homologação. A modificação proposta, a ser incorporada ao texto da Resolução n 323, esclarece definitivamente a necessidade de o certificado de homologação estar válido no momento da emissão da nota fiscal de venda pelo solicitante do certificado de homologação, como anteriormente detalhado no Ofício Circular n 98/2005 da própria ANATEL. Este esclarecimento traz segurança ao mercado, uma vez que as empresas presentes na cadeia de vendas em todo o País não têm controle sobre os processos de manutenção do certificado de homologação, os quais envolvem tão somente a empresa solicitante da homologação, Organismos Certificadores Designados emissores do certificado de conformidade técnica e a própria ANATEL. Da mesma maneira, o solicitante da certificação não detém controle sobre eventuais inventários de produtos ainda a venda em todas as lojas do País. É sempre importante esclarecer que se trata da comercialização de produto regularmente homologados e comercializados pelo responsável pela homologação enquanto aquela estava perfeitamente válida. Sendo que a manutenção anual pode não ter sido realizada por razões descritas no próprio processo de certificação, tal como, por exemplo, a descontinuação da fabricação/venda de certo produto pelo solicitante, não havendo disponibilidade de amostras de produção recente para submissão ao processo de manutenção. Salientamos que, os eventuais inventários de produtos disponíveis no comércio em geral mantêm as mesmas características que originaram a certificação, e foram comercializados dentro dos critérios legais e regulatórios exigidos pela ANATEL, não constituindo risco ao consumidor final. E, como proposto na própria consulta pública, a ANATEL possui autoridade para determinar o recolhimento de produtos no mercado, se assim houver determinação técnica e legal.
Justificativa: A ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica parabeniza a iniciativa da ANATEL ao propor a Consulta Pública n 33. A proposta de alteração na Resolução n 323 vem atender a necessidade do mercado, ao dirimir dúvidas referentes ao processo de comercialização de produtos de telecomunicações realizado durante a vigência dos seus respectivos certificados de homologação. A modificação proposta, a ser incorporada ao texto da Resolução n 323, esclarece definitivamente a necessidade de o certificado de homologação estar válido no momento da emissão da nota fiscal de venda pelo solicitante do certificado de homologação, como anteriormente detalhado no Ofício Circular n 98/2005 da própria ANATEL. Este esclarecimento traz segurança ao mercado, uma vez que as empresas presentes na cadeia de vendas em todo o País não têm controle sobre os processos de manutenção do certificado de homologação, os quais envolvem tão somente a empresa solicitante da homologação, Organismos Certificadores Designados emissores do certificado de conformidade técnica e a própria ANATEL. Da mesma maneira, o solicitante da certificação não detém controle sobre eventuais inventários de produtos ainda a venda em todas as lojas do País. É sempre importante esclarecer que se trata da comercialização de produto regularmente homologados e comercializados pelo responsável pela homologação enquanto aquela estava perfeitamente válida. Sendo que a manutenção anual pode não ter sido realizada por razões descritas no próprio processo de certificação, tal como, por exemplo, a descontinuação da fabricação/venda de certo produto pelo solicitante, não havendo disponibilidade de amostras de produção recente para submissão ao processo de manutenção. Salientamos que, os eventuais inventários de produtos disponíveis no comércio em geral mantêm as mesmas características que originaram a certificação, e foram comercializados dentro dos critérios legais e regulatórios exigidos pela ANATEL, não constituindo risco ao consumidor final. E, como proposto na própria consulta pública, a ANATEL possui autoridade para determinar o recolhimento de produtos no mercado, se assim houver determinação técnica e legal.
 Item:  Introdução

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997;

 

CONSIDERANDO a necessidade de a Anatel dirimir dúvidas referentes a comercialização de produtos de telecomunicação remanescentes no comércio, distribuídas pelo solicitante da homologação antes do vencimento, suspensão ou cancelamento dos respectivos certificados.

 

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública no     , de        de              de 201   , publicada no Diário Oficial da União de      de      de 201 ;

 

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo no 53500.013885/2013;

 

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião no      , realizada em    de         de 2013,

 

R E S O L V E:

 

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 67988
Autor da Contribuição: SPCOMM
Data da Contribuição: 23/08/2013 09:54:58
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DO SINDITELEBRASIL. A Proposta de atualização da Norma n 323/ 2002 que trata da Certificação de Produtos de Telecomunicações, com o acréscimo do item 8.1.7, tem total apoio das Associadas deste SindiTelebrasil, pois, traz a fundamentação regulatória e os esclarecimentos necessários para manter a comercialização de produtos de telecomunicações remanescentes na cadeia de comercialização, uma vez comercializados pelos fornecedores antes do vencimento, suspensão ou cancelamento dos certificados de homologação. Por oportuno, o SindiTelebrasil gostaria de deixar registrado o seu entendimento de que na redação proposta ao citar, genericamente, unidades remanescentes no comércio a Anatel está se referindo a equipamentos sob a responsabilidade de qualquer elemento da cadeia de comercialização, onde se incluem, especialmente, os canais de distribuição.
Justificativa: .
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 67994
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 23/08/2013 16:27:17
Contribuição: TIM CELULAR S.A., com sede na Av. Giovanni Gronchi, n. 7.143, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/MF sob n. 04.206.050/0001-80, e a INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA, com endereço para notificações e demais comunicações de rotina na Av. das Américas, n. 3.434, 5 andar, Rio de Janeiro, RJ, CEP n. 22640-102, (doravantes denominadas em conjunto de Grupo TIM ), vêm apresentar contribuições a serem apreciadas por essa Agência na análise desta Consulta Pública n 33/2013, nos termos a seguir elencados. Inicialmente, a TIM reafirma seu apoio à Anatel na busca da fundamentação regulatória e aos esclarecimentos necessários para manter a comercialização de produtos de telecomunicações remanescentes na cadeia de comercialização, uma vez comercializados pelos fornecedores antes do vencimento, suspensão ou cancelamento dos certificados de homologação. A regra proposta na consulta pública em epígrafe contribuirá muito para elucidar a controvérsia gerada por interpretações diferenciadas acerca da comercialização de equipamentos com homologação suspensa ou cancelada por essa Agência. Após leitura da referida consulta pública, o Grupo TIM apresenta as contribuições a seguir de forma a melhor atender às expectativas, direitos e obrigações das partes interessadas, de forma alguma pretendendo esgotar o tema, mas sim objetivando o trabalho em conjunto com esta Agência, de maneira totalmente desvinculada e de caráter meramente sugestivo, a seguir descritos:
Justificativa: Vide contribuição.
 Item:  Art. 1º

Art. 1o Acrescentar o seguinte item na Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n. 323, de 07 de novembro de 2002:

8.1.7. Poderão ser comercializadas regularmente as unidades remanescentes no comércio, distribuídas pelo solicitante da homologação antes do vencimento, suspensão ou cancelamento dos respectivos certificados, desde que a Anatel não determine o recolhimento do produto, nos termos da regulamentação vigente.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 67984
Autor da Contribuição: jamilson
Data da Contribuição: 23/08/2013 09:14:11
Contribuição: 8.1.7. Os produtos fornecidos antes do vencimento, suspensão ou cancelamento da homologação em conformidade com a regulamentação vigente são considerados regulares para fins de comercialização.
Justificativa: Foi retirada a expressão unidades para evitar qualquer interpretação errônea do termo, principalmente como sendo partes de um sistemas. Foi retirado a expressão remanescentes no comércio para não se restringir apenas aos produtos da Categoria I que comumente são direcionados ao comércio. Além disso, inclui os produtos distribuídos e comercializados por e-commerce, muitas vezes localizados em centro de distribuição. Foi retirado o termo distribuídas pelo solicitante da homologação pois este restringe entre outras as condutas tipificadas pela regulamentação e também o responsável por essa conduta. Nesse sentido o termo é substituído por fornecido , pois de acordo com definição do CDC, inclui a fabricante, importador, distribuidor e comerciante caracterizando assim várias condutas tipificadas pela regulamentação. O termo desde que a Anatel não determine o recolhimento do produto foi excluído pois não há previsão em regulamento vigente de recolhimento por parte da ANATEL, Aqui vale considerar que o fornecimento e fornecedor deverão atender as exigências regulamentares, inclusive a do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 67990
Autor da Contribuição: telerjc
Data da Contribuição: 23/08/2013 12:01:11
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER GERAL O Grupo Telefônica no Brasil, prestador de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no país e um dos grandes investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico do país, inicia suas contribuições reconhecendo o esforço da Anatel para modernizar a Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações (Resolução n 323/2002). Tal iniciativa propiciará, indubitavelmente, uma maior adequação da regulamentação às necessidades de mercado e, principalmente, aos fluxos operacionais, comerciais e logísticos já estabelecidos, o que se traduzirá em segurança jurídica/regulatória para as prestadoras atuarem e também em maior satisfação para os consumidores. Nesse sentido, a Telefônica VIVO considera que a redação proposta por essa Agência para o novo item 8.1.7 da Resolução n 323/2002 está adequada e atende ao objetivo de deixar esclarecido no arcabouço regulatório que unidades remanescentes que estejam sob a responsabilidade de qualquer elemento da cadeia comercial podem ser comercializadas regularmente, desde que o solicitante da homologação as tenham distribuídas antes do fim da validade dos respectivos certificados.
Justificativa: Vide contribuição ao Art. 1 (CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER GERAL).
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 67991
Autor da Contribuição: mlobato
Data da Contribuição: 23/08/2013 14:00:00
Contribuição: Não publicar a alteração em Consulta Pública.
Justificativa: Primeiramente, o assunto comercialização de equipamentos não deveria ser abordado numa Resolução que estabelece as condições mínimas necessárias à certificação de produtos para telecomunicações das categorias I, II e III, de acordo com as disposições estabelecidas no Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, assim como uniformiza os procedimentos de certificação entre os Organismos de Certificação Designados - OCD, visando dotar os sistemas de certificação conduzidos pelos OCD de uma base operacional harmônica (Item 1 da Norma aprovada pela Resolução n. 323, de 7 de novembro de 2002). Em segundo lugar, o referido dispositivo sob Consulta chega a ser um insulto às demais normas referentes à Homologação de produtos de Telecomunicações, principalmente à Resolução n. 242, de 30 de novembro de 2000, que Regulamenta a Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, visto que, ao se permitir que produtos com homologação vencida sejam vendidos ao usuário final, independentemente de justificativa, estariam sendo violados TODOS os princípios gerais elencados no artigo 2 da Resolução mencionada. A mesma Resolução n. 242, de 30 de novembro de 2000, que já aborda aspectos inerentes à comercialização de equipamentos de telecomunicações, especificamente no parágrafo 3 do artigo 39, obriga o responsável pelo produto a a cessar, imediatamente após a publicação dos atos de cancelamento ou suspensão, a utilização da marca Anatel, assim como a comercialização do produto e toda e qualquer publicidade dada ao mesmo . Vide ainda que a Anatel, tem obrigação regulamentar de defender a eficácia da proteção e defesa dos consumidores dos produtos e serviços de telecomunicações (artigo 19, Decreto n. 2.338, de 07 de outubro de 1997), e que a aprovação de um item como esse, que claramente beneficia apenas a comerciantes, contraditoriamente ao papel regulamentar da Anatel, se mostra agressivo frente ao Código de Defesa do Consumidor, principalmente ao direito básico do consumidor de ter a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (artigo 6 , inciso III). Deve-se alertar ainda para o fato de que a própria Agência só permite o uso de produtos de telecomunicações com homologação vencida no caso do usuário já estar fazendo uso regular deste produto. Uma consequência no caso da aprovação do item em Consulta Pública, seria o fato de que os usuários não poderiam licenciar estações que contemplassem produtos comprados com homologação vencida, visto que, pelo fato dos produtos não estarem anteriormente legais perante a Agência, esse licenciamento seria vedado com base no artigo 38 da Resolução n. 242, de 30 de novembro de 2000. De acordo com o exposto, espera-se que a Anatel tenha a dignidade de não incluir em seus dispositivos legais um item tão incoerente, e que pode vir a causar muita confusão ou até mesmo danos aos usuários de produtos e serviços de telecomunicações que deveriam, na verdade, estar sendo protegidos.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 67995
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 23/08/2013 16:32:46
Contribuição: A TIM sugere alteração do item 8.1.7 do artigo 1 , bem como a inclusão do parágrafo único, conforme abaixo: Item 8.1.7.: Poderão ser comercializadas regularmente as unidades remanescentes no comércio ou nos canais de distribuição, que vai do fabricante ou solicitante da homologação até o consumidor final, desde que distribuídas pelo solicitante da homologação antes do vencimento, suspensão ou cancelamento dos respectivos certificados, e desde que a Anatel não determine o recolhimento do produto, nos termos da regulamentação vigente. Parágrafo Único. A determinação do recolhimento do produto deverá ser precedida de comunicação da Anatel aos fornecedores, que deverá discriminar, além das especificações técnicas, seu respectivo prazo.
Justificativa: Item 8.1.7.: O tema mais controverso é justamente a figura dos distribuidores na Resolução n 242, pois não fica claro o papel de cada elemento na cadeia de comercialização. O texto proposto no item 8.1.7. da presente Consulta Pública, quando menciona as unidades remanescentes no comércio , sem definir sobre o que seria o comércio , pode dar margem a interpretações diferenciadas no futuro do que pretende pacificar esta norma. Desta forma, para que não pairem dúvidas no futuro sobre este artigo, a TIM propõe que seja oportunamente esclarecida esta situação, incluindo a definição de cadeia de comercialização/canais de distribuição que foi tratado no Memorando n 9/2011-RFCEC, de 17 de fevereiro de 2011. Assim, seriam incluídas, pelo texto proposto, as unidades remanescentes na cadeia de comercialização ou canais de distribuição, que vai do fabricante ou solicitante da Homologação, passando pelos distribuidores, até chegar ao consumidor final. Parágrafo Único: É importante que a Anatel uniformize o entendimento sobre o tema. A proposta da TIM objetiva garantir a observância ao devido processo legal, por meio do qual seja possível a ciência prévia dos afetados diretamente pela atuação da Agência, bem como, do fornecimento de prazo justo para a adequação de conduta e adoção das medidas corretivas necessárias.
 Item:  Geral
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 210/COGIR/SEAE/MF Brasília, 20 de agosto de 2013 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 33/2013 da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, referente a proposta de inclusão do item 8.1.7 na Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n 323, de 07 de novembro de 2002. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 33/2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. A identificação do problema apresenta-se de forma bastante clara no item 5.1 da exposição de motivos que acompanha a presente consulta pública: Considerando a ausência de previsão normativa específica quando [sic] ao tratamento dado aos comerciantes que possuam em seus estoques unidades remanescentes de produtos adquiridos antes do vencimento, suspensão ou cancelamento dos respectivos certificados e a viabilidade jurídica da interpretação apresentada pela Gerência de Certificação, esta Procuradoria sugere a inclusão de artigo que permita tal disposição, ressalvando-se os caos [sic] em que os produtos apresentem risco à segurança dos usuários ou ao meio ambiente e que tenha havido alteração na regulamentação técnica aplicável ao produto. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. Segundo o item 5.3 da exposição de motivos que acompanha a presente consulta pública: A presente proposta visa esclarecer e dirimir dúvidas referentes à interpretação a [sic] regulamentação de certificação e homologação de equipamentos de telecomunicações. 2.3. Base Legal 9. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 10. A presente consulta pública trata de proposta de inclusão do item 8.1.7 na Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, cuja alteração encontra respaldo nas atribuições da Anatel trazidas pela Lei n 9.472/1997 - LGT. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 11. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 12. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta e Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 13. A Anatel identifica como interessados nesta consulta pública, no item 2 da exposição de motivos, fabricantes de equipamentos para telecomunicações, revendedores de equipamentos de telecomunicações, Organismos de Certificação Designados, Laboratórios de Ensaio e Usuários de Produtos para Telecomunicações . 14. O aludido item 8.1.7 a ser acrescido à norma atual autoriza a comercialização das unidades remanescentes no comércio, distribuídas pelo solicitante da homologação antes do vencimento, suspensão ou cancelamento dos respectivos certificados, desde que a Anatel não determine o recolhimento do produto, nos termos da regulamentação vigente o que implica ativo monitoramento por parte da Anatel. 15. Por outro lado, parece-nos importante ressaltar que a alteração proposta não implica a incorporação de novas atribuições pela Anatel, dado que o acréscimo do item 8.1.7 visa, nos termos do item 5.3 da exposição de motivos, tão somente esclarecer e dirimir dúvidas referentes à interpretação a [sic] regulamentação de certificação e homologação de equipamentos de telecomunicações . 2.5. Custos e Benefícios 16. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 17. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 18. Como adiantado no item 2.4, não nos parece que a alteração normativa proposta agregue custos à atividade fiscalizadora da Anatel. Por outro lado, são nítidos os benefícios para o regulado e para o consumidor advindos do esclarecimento do tratamento dado aos comerciantes que possuam em seus estoques unidades remanescentes de produtos adquiridos antes do vencimento, suspensão ou cancelamento dos respectivos certificados. Essa explicitação do sentido, aliás, evita divergências de entendimentos dentro da própria agência e dentro da própria Procuradoria da Anatel, como reportado no parágrafo 6 e seguintes (pp. 16/44 e seguintes) do processo acostado à consulta pública. 2.6. Opções à Regulação 19. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 20. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Foram apresentadas as alternativas estudadas; Foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; Foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas e As vantagens da norma sobre as alternativas estudadas estão claramente demonstradas. 21. A Procuradoria Federal Especializada (PFE) apresentou redação alternativa à trazida pela Gerência de Certificação e Numeração, a saber: 8.1.7. Poderão ser comercializadas regularmente as unidades remanescentes no comércio, distribuídas pelo solicitante da homologação antes do vencimento, suspensão ou cancelamento dos respectivos certificados, ressalvados os casos em que os produtos apresentem risco à segurança dos usuários ou ao meio ambiente e que não tenha havido alteração na regulamentação técnica a ele aplicável, sem prejuízo de a Anatel determinar o recolhimento do produto nos termos da regulamentação vigente. 22. Concordamos, porém, com a análise da área técnica de que a proposta apresentada pela PFE esteja abarcada na sua, que é mais ampla. Segundo o Informe n 4/2013-ORCN/PRRE/SOR/SPR, de 25 de julho de 2013 (p. 29/44 do processo anexo à CP 33/2013): Ademais, a prevenção de risco à segurança ao usuário ou ao meio ambiente são premissas que permeiam toda a regulamentação referente a certificação e homologação de produtos para telecomunicações ao começar pelo art. 2 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 242, de 30 de novembro de 2000. 23. Dessa forma, a redação colocada em consulta pública apresenta-se, a nosso ver, mais meritória. 24. Dúvida, entretanto, fica com relação à inclusão do distribuidor, mais especificamente o independente, nas atividades de comércio de que trata o item 8.1.7. Nesse sentido, esta Seae entende que o regulamento deveria ser mais claro com relação a qual seria a caracterização da atividade de distribuição na lógica trazida pela proposta normativa dado que, embora a atividade de distribuição não se confunda com a do fabricante, a sua atividade tampouco se enquadra, habitualmente, na definição de comércio, que não raro se equipara ao varejo. 25. A Seae também manifesta preocupação com relação à capacidade de os agentes econômicos a jusante, em especial a distribuidora verticalmente integrada ao fabricante, adotarem estratégias contábeis que visem fraudar a autorização presente no item 8.1.7 incorporando no estoque do distribuidor, ou revendedor produtos que continuam sendo escoados pela linha de produção do fabricante. 26. Ademais, é possível que a proposta, se não vier respaldada por mecanismos de medidas auxiliares, crie incentivos para que a entrada não autorizada no mercado brasileiro de produtos não homologados pela Anatel (por meio do contrabando), ou o fornecimento para o consumidor de produtos cuja homologação tenha decaído sejam facilitados pela legalidade da revenda de produtos cujos certificados tenham sido vencidos, suspensos, ou cancelados. Em outras palavras, o consumidor e o regulador terão dificuldades ainda maiores para diferenciar a situação de contrabando (trazer para o Brasil produto que não poderia mais ser adquirido pelo comércio) daquela efetivamente amparada pelo item 8.1.7 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações (alienar produto que estava no estoque do comércio anteriormente ao vencimento, à suspensão, ou ao cancelamento dos respectivos certificados). 27. Nesse sentido, acreditamos que a Anatel deva (i) tornar mais claro o que venham a ser atividades de comércio, para efeito do item 8.1.7, e (ii) adotar mecanismos que anulem os benefícios do contrabando, ou de qualquer forma de comercialização de produtos cujos certificados de homologação tenham sido vencidos, suspensos, ou cancelados. Importa observar que medida congênere já foi anunciada pela agência para o bloqueio de aparelhos móveis piratas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 28. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 29. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 30. Embora a proposta da Anatel, coeteris paribus, seja concorrencialmente neutra, o contrabando e a fraude à regulação teriam o potencial de alterar o equilíbrio concorrencial em benefício dos agentes econômicos que comerciem produtos que não atendam aos requisitos de qualidade impostos pela regulação setorial, ou que não se submetam aos custos regulatórios de submissão a avaliações periódicas. Quando as normas de qualidade setoriais beneficiam apenas parte dos agentes econômicos no presente caso, apenas aqueles que irregularmente escapam da sua aplicação -, encontramo-nos em situação de limitação na concorrência entre empresas (hipótese (ii) acima). 31. Observamos, porém, que, conforme antecipado no item 2.6, esses potenciais efeitos anticoncorrenciais seriam neutralizados com a adoção de mecanismos que anulem os benefícios do contrabando, ou de qualquer forma de comercialização de produtos cujos certificados de homologação tenham sido vencidos, suspensos, ou cancelados. 4. Análise Suplementar 32. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 33. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 34. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; Existem trechos da norma com redação pouco clara ou dúbia; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública não foi adequado e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 35. Conforme exposto no item 2.6, entendemos que a redação da apresentada deva ser aprimorada para esclarecer se as atividades do distribuidor, mais especificamente o independente, incluem-se no conceito de comércio de que trata o proposto item 8.1.7. 36. Cumpre observar, ademais, não ter havido audiência pública, evento que vimos considerando essencial em casos, como no presente, nos quais se pode identificar amplo interesse e capacidade de participação de entidades representativas do consumidor. Em situações congêneres, aliás, temos sugerido, inclusive, que a Anatel notifique as entidades de defesa do consumidor para que apresentem as suas propostas. 37. Adicionalmente, parece-nos que o prazo de 10 dias, ou 8 dias úteis é por demasiado curto cumprindo aos pontos aqui suscitados pela Seae, pelo menos, o papel de exemplificar que o entendimento apresentado pela Anatel não é pacífico e deve sujeitar-se a análises exaustivas vindas dos stakeholders. 5. Considerações Finais 38. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, cabe a seguinte recomendação para o aperfeiçoamento da norma: que a Anatel (i) adote mecanismos que anulem os benefícios do contrabando, ou de qualquer forma de comercialização de produtos cujos certificados de homologação tenham sido vencidos, suspensos, ou cancelados.; (ii) esclareça a abrangência do conceito de comércio de que trata o proposto item 8.1.7, (iii) realize audiência pública, com a notificação das entidades de defesa do consumidor para que apresentem as suas propostas e (iv) conceda a extensão do período de consulta pública para, pelo menos, 30 dias. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, TIAGO DE BARROS CORREIA Assessor Especial De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 67982
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 20/08/2013 16:44:47
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 210/COGIR/SEAE/MF Brasília, 20 de agosto de 2013 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 33/2013 da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, referente a proposta de inclusão do item 8.1.7 na Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n 323, de 07 de novembro de 2002. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 33/2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. A identificação do problema apresenta-se de forma bastante clara no item 5.1 da exposição de motivos que acompanha a presente consulta pública: Considerando a ausência de previsão normativa específica quando [sic] ao tratamento dado aos comerciantes que possuam em seus estoques unidades remanescentes de produtos adquiridos antes do vencimento, suspensão ou cancelamento dos respectivos certificados e a viabilidade jurídica da interpretação apresentada pela Gerência de Certificação, esta Procuradoria sugere a inclusão de artigo que permita tal disposição, ressalvando-se os caos [sic] em que os produtos apresentem risco à segurança dos usuários ou ao meio ambiente e que tenha havido alteração na regulamentação técnica aplicável ao produto. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. Segundo o item 5.3 da exposição de motivos que acompanha a presente consulta pública: A presente proposta visa esclarecer e dirimir dúvidas referentes à interpretação a [sic] regulamentação de certificação e homologação de equipamentos de telecomunicações. 2.3. Base Legal 9. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 10. A presente consulta pública trata de proposta de inclusão do item 8.1.7 na Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, cuja alteração encontra respaldo nas atribuições da Anatel trazidas pela Lei n 9.472/1997 - LGT. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 11. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 12. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta e Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 13. A Anatel identifica como interessados nesta consulta pública, no item 2 da exposição de motivos, fabricantes de equipamentos para telecomunicações, revendedores de equipamentos de telecomunicações, Organismos de Certificação Designados, Laboratórios de Ensaio e Usuários de Produtos para Telecomunicações . 14. O aludido item 8.1.7 a ser acrescido à norma atual autoriza a comercialização das unidades remanescentes no comércio, distribuídas pelo solicitante da homologação antes do vencimento, suspensão ou cancelamento dos respectivos certificados, desde que a Anatel não determine o recolhimento do produto, nos termos da regulamentação vigente o que implica ativo monitoramento por parte da Anatel. 15. Por outro lado, parece-nos importante ressaltar que a alteração proposta não implica a incorporação de novas atribuições pela Anatel, dado que o acréscimo do item 8.1.7 visa, nos termos do item 5.3 da exposição de motivos, tão somente esclarecer e dirimir dúvidas referentes à interpretação a [sic] regulamentação de certificação e homologação de equipamentos de telecomunicações . 2.5. Custos e Benefícios 16. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 17. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 18. Como adiantado no item 2.4, não nos parece que a alteração normativa proposta agregue custos à atividade fiscalizadora da Anatel. Por outro lado, são nítidos os benefícios para o regulado e para o consumidor advindos do esclarecimento do tratamento dado aos comerciantes que possuam em seus estoques unidades remanescentes de produtos adquiridos antes do vencimento, suspensão ou cancelamento dos respectivos certificados. Essa explicitação do sentido, aliás, evita divergências de entendimentos dentro da própria agência e dentro da própria Procuradoria da Anatel, como reportado no parágrafo 6 e seguintes (pp. 16/44 e seguintes) do processo acostado à consulta pública. 2.6. Opções à Regulação 19. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 20. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Foram apresentadas as alternativas estudadas; Foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; Foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas e As vantagens da norma sobre as alternativas estudadas estão claramente demonstradas. 21. A Procuradoria Federal Especializada (PFE) apresentou redação alternativa à trazida pela Gerência de Certificação e Numeração, a saber: 8.1.7. Poderão ser comercializadas regularmente as unidades remanescentes no comércio, distribuídas pelo solicitante da homologação antes do vencimento, suspensão ou cancelamento dos respectivos certificados, ressalvados os casos em que os produtos apresentem risco à segurança dos usuários ou ao meio ambiente e que não tenha havido alteração na regulamentação técnica a ele aplicável, sem prejuízo de a Anatel determinar o recolhimento do produto nos termos da regulamentação vigente. 22. Concordamos, porém, com a análise da área técnica de que a proposta apresentada pela PFE esteja abarcada na sua, que é mais ampla. Segundo o Informe n 4/2013-ORCN/PRRE/SOR/SPR, de 25 de julho de 2013 (p. 29/44 do processo anexo à CP 33/2013): Ademais, a prevenção de risco à segurança ao usuário ou ao meio ambiente são premissas que permeiam toda a regulamentação referente a certificação e homologação de produtos para telecomunicações ao começar pelo art. 2 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 242, de 30 de novembro de 2000. 23. Dessa forma, a redação colocada em consulta pública apresenta-se, a nosso ver, mais meritória. 24. Dúvida, entretanto, fica com relação à inclusão do distribuidor, mais especificamente o independente, nas atividades de comércio de que trata o item 8.1.7. Nesse sentido, esta Seae entende que o regulamento deveria ser mais claro com relação a qual seria a caracterização da atividade de distribuição na lógica trazida pela proposta normativa dado que, embora a atividade de distribuição não se confunda com a do fabricante, a sua atividade tampouco se enquadra, habitualmente, na definição de comércio, que não raro se equipara ao varejo. 25. A Seae também manifesta preocupação com relação à capacidade de os agentes econômicos a jusante, em especial a distribuidora verticalmente integrada ao fabricante, adotarem estratégias contábeis que visem fraudar a autorização presente no item 8.1.7 incorporando no estoque do distribuidor, ou revendedor produtos que continuam sendo escoados pela linha de produção do fabricante. 26. Ademais, é possível que a proposta, se não vier respaldada por mecanismos de medidas auxiliares, crie incentivos para que a entrada não autorizada no mercado brasileiro de produtos não homologados pela Anatel (por meio do contrabando), ou o fornecimento para o consumidor de produtos cuja homologação tenha decaído sejam facilitados pela legalidade da revenda de produtos cujos certificados tenham sido vencidos, suspensos, ou cancelados. Em outras palavras, o consumidor e o regulador terão dificuldades ainda maiores para diferenciar a situação de contrabando (trazer para o Brasil produto que não poderia mais ser adquirido pelo comércio) daquela efetivamente amparada pelo item 8.1.7 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações (alienar produto que estava no estoque do comércio anteriormente ao vencimento, à suspensão, ou ao cancelamento dos respectivos certificados). 27. Nesse sentido, acreditamos que a Anatel deva (i) tornar mais claro o que venham a ser atividades de comércio, para efeito do item 8.1.7, e (ii) adotar mecanismos que anulem os benefícios do contrabando, ou de qualquer forma de comercialização de produtos cujos certificados de homologação tenham sido vencidos, suspensos, ou cancelados. Importa observar que medida congênere já foi anunciada pela agência para o bloqueio de aparelhos móveis piratas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 28. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 29. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 30. Embora a proposta da Anatel, coeteris paribus, seja concorrencialmente neutra, o contrabando e a fraude à regulação teriam o potencial de alterar o equilíbrio concorrencial em benefício dos agentes econômicos que comerciem produtos que não atendam aos requisitos de qualidade impostos pela regulação setorial, ou que não se submetam aos custos regulatórios de submissão a avaliações periódicas. Quando as normas de qualidade setoriais beneficiam apenas parte dos agentes econômicos no presente caso, apenas aqueles que irregularmente escapam da sua aplicação -, encontramo-nos em situação de limitação na concorrência entre empresas (hipótese (ii) acima). 31. Observamos, porém, que, conforme antecipado no item 2.6, esses potenciais efeitos anticoncorrenciais seriam neutralizados com a adoção de mecanismos que anulem os benefícios do contrabando, ou de qualquer forma de comercialização de produtos cujos certificados de homologação tenham sido vencidos, suspensos, ou cancelados. 4. Análise Suplementar 32. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 33. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 34. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; Existem trechos da norma com redação pouco clara ou dúbia; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública não foi adequado e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 35. Conforme exposto no item 2.6, entendemos que a redação da apresentada deva ser aprimorada para esclarecer se as atividades do distribuidor, mais especificamente o independente, incluem-se no conceito de comércio de que trata o proposto item 8.1.7. 36. Cumpre observar, ademais, não ter havido audiência pública, evento que vimos considerando essencial em casos, como no presente, nos quais se pode identificar amplo interesse e capacidade de participação de entidades representativas do consumidor. Em situações congêneres, aliás, temos sugerido, inclusive, que a Anatel notifique as entidades de defesa do consumidor para que apresentem as suas propostas. 37. Adicionalmente, parece-nos que o prazo de 10 dias, ou 8 dias úteis é por demasiado curto cumprindo aos pontos aqui suscitados pela Seae, pelo menos, o papel de exemplificar que o entendimento apresentado pela Anatel não é pacífico e deve sujeitar-se a análises exaustivas vindas dos stakeholders. 5. Considerações Finais 38. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, cabe a seguinte recomendação para o aperfeiçoamento da norma: que a Anatel (i) adote mecanismos que anulem os benefícios do contrabando, ou de qualquer forma de comercialização de produtos cujos certificados de homologação tenham sido vencidos, suspensos, ou cancelados.; (ii) esclareça a abrangência do conceito de comércio de que trata o proposto item 8.1.7, (iii) realize audiência pública, com a notificação das entidades de defesa do consumidor para que apresentem as suas propostas e (iv) conceda a extensão do período de consulta pública para, pelo menos, 30 dias. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, TIAGO DE BARROS CORREIA Assessor Especial De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: .