Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 18/08/2022 10:10:52
 Total de Contribuições:1

CONSULTA PÚBLICA Nº 32


 Item:  Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 218/COGIR/SEAE/MF
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 68024
Autor da Contribuição: COGCM
Data da Contribuição: 27/08/2013 17:12:46
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 218/COGIR/SEAE/MF Brasília, 27 de agosto de 2013. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 32/2013, da Anatel, referente à Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV e de Televisão Digital PBTVD Acesso: Público 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 32/2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Segundo o Informe 193/2013-ORER/SOR, que acompanha a consulta, as mudanças propostas consistem em duas alterações de canais no PBTV, nove alterações de canais do PBRTV e dez alterações de canais no PBTVD. 3. A Anatel recorda que, segundo a Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), o espectro de radiofrequências é um recurso limitado, sendo entendido como um bem público - cabendo-lhe administrá-lo, atribuindo faixas do espectro para uso segundo tratados e acordos internacionais e mantendo o plano de atribuição, distribuição e destinação de radiofrequências sempre de acordo com os princípios de racionalidade e economicidade. 4. A Anatel enfatiza que a consulta pública visa a receber contribuições [Q]ue contemplem, entre outros aspectos: a) atendimento ao disposto no Decreto n. 5.820/2006 [o qual dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T]; b) atendimento ao disposto na Portaria MC n. 652/2006 [a qual estabelece critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais de radiofrequência destinados à transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, no âmbito do SBTVD-T]; c) uso racional e econômico do espectro de frequências; d) impacto econômico da alteração proposta . 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 5. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 6. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 7. No presente caso, esta Seae entende que: A identificação do problema carece de clareza e precisão na proposta apresentada; e Os documentos que subsidiam a audiência pública não parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 8. A Anatel menciona no ponto 4.8 do Informe 193/2013-ORER/SOR, que acompanha a presente consulta pública, que as alterações propostas são fruto de solicitações apresentadas . Deduz-se, sem quaisquer evidências mais sólidas, que as solicitações foram apresentadas pelos próprios interessados nas faixas de radiofrequência envolvidas; portanto, far-se-ia necessário e apropriado que os documentos referentes às solicitações fossem disponibilizados, tendo em vista a publicidade e a transparência. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 9. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 10. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador não descrevem em que medida a intervenção do regulador se justifica; Os dados disponibilizados em consulta pública não permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 11. A partir do exposto no parágrafo 3 acima, é possível inferir a justificativa a partir da qual a Anatel propõe as alterações que constam do anexo à consulta pública, qual seja, o uso racional e econômico do espectro de frequências. 2.3. Base Legal 12. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 13. Segundo o Informe 193/2013-ORER/SOR que acompanha a consulta pública, a sua base legal e normativa se encontra na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), no Decreto n. 5.820/2006, no Regimento Interno da Anatel, no Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, no PBTVD e na CP 48/2012. 14. Por oportuno, esta Secretaria reitera a sugestão de que a Anatel torne disponível no espaço dedicado à consulta pública em andamento um link para todos os regulamentos da Anatel a ela diretamente relacionadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 15. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 16. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. 17. Conforme antecipado por ocasião das contribuições desta Secretaria às Consultas Públicas n 22, 28, 31/2012 e 04/2013, entende-se que a Agência deva esclarecer quais são os agentes econômicos que detêm as outorgas dos espectros afetados e disponibilizar meios para que a população possa se pronunciar sobre o impacto das medidas após sua implantação. 2.5. Custos e Benefícios 18. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 19. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 20. Conforme identificamos no item anterior (2.4), a Anatel não disponibiliza os seus estudos prévios acerca da matéria em consulta pública. Recomenda-se, desse modo, que essa avaliação esteja disponível, inclusive em consultas futuras. 2.6. Opções à Regulação 21. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 22. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 23. Conforme identificamos nos itens 2.4 e 2.5, a Anatel não disponibiliza os seus estudos prévios acerca da matéria em consulta pública. Recomenda-se, desse modo, que essa avaliação esteja disponível, inclusive em consultas futuras. 3. Análise do Impacto Concorrencial 24. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 25. Tendo em mente a exposição de motivos que acompanha esta consulta pública e a referência à Consulta Pública n 28/2012, é relevante mencionar que os possíveis benefícios referentes à adoção da norma incluem a redução de interferências de sinal e a inclusão de novos canais, o que prestigia a concorrência e a qualidade dos serviços. Entrementes, dada a ausência de estudos prévios acerca dos custos que envolvem a matéria em consulta pública e não tendo sido identificados os atores econômicos diretamente afetados pela regulação, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente os benefícios líquidos da presente proposta. 4. Análise Suplementar 26. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 27. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 28. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 29. A Seae acredita que, dada a natureza desta consulta pública, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 30. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. LUCAS BISPO DE OLIVEIRA ALVES Assistente ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro, Substituto À consideração superior, TIAGO DE BARROS CORREIA Assessor Especial De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: .