Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 08/08/2022 06:27:11
 Total de Contribuições:3

CONSULTA PÚBLICA Nº 22


 Item:  Proposta de Resolução
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 66079
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 24/04/2013 17:54:20
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 89/COGIR/SEAE/MF Brasília, 24 de abril de 2013. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 22/2013 da Anatel, referente a Proposta de Alteração do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução no 581, de 26 de março de 2012. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições Consulta Pública n 22/2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Consta do Informe n 01/2013-CMROR e da avaliação do Conselheiro Relator ter sido identificado, durante o processo de licenciamento das estações: [Q]ue a exigência de apresentação do contrato vigente mostrou-se de difícil cumprimento. Os representantes das Prestadoras, em reunião com representantes da Agência, alegaram dificuldades de negociação com os Detentores da infraestrutura e não apresentaram os contratos atualizados. 6. Ademais, sugerem que o problema encontrado decorra da própria complexidade do processo para o estabelecimento dos contratos de compartilhamento: O rito processual necessário para a formalização do compartilhamento de uma infraestrutura que suporta uma rede de telecomunicações encontrava dificuldades, especialmente com outros setores, como o de energia elétrica. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 7. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 8. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 9. O Informe n 01/2013-CMROR e a avaliação do Conselheiro Relator esclarecem que o processo para o estabelecimento dos contratos de compartilhamento encontra elevada complexidade por força, entre outros, dos seguintes elementos: (i) [A]s condições de saturação de parte da infraestrutura existente nos grandes municípios do país; (ii) as negociações envolvendo todos os interessados na adequação necessária às condições do compartilhamento que, conforme o Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, devem suportar financeiramente todas as adaptações ou modificações na infraestrutura compartilhada, das quais se beneficiarem, salvo disposição contratual em contrário; e (iii) a falta de uma política de longo prazo para o setor de infraestrutura. 10. Ademais: [À] medida que se exaure a capacidade excedente da infraestrutura disponível, tornando-a uma essential facility, os elevados custos para a ampliação desta capacidade, que podem envolver desde a substituição da tecnologia de transmissão nas redes de acesso até a construção de redes subterrâneas para ampliar a acomodação de um maior volume de cabos, recaem, conforme a regulamentação existente, sobre os beneficiários da modificação implementada , ou seja, sobre os entrantes. (...) [T]ais manobras são ainda muito mais dispendiosas por envolverem modificações em redes cabeadas que estão em regime de operação normal e contínuo, e para as quais são exigidos procedimentos especiais de migração para a garantia da prestação dos serviços à sociedade. 11. Nesse sentido: [C]onsiderando o momento vivenciado pelo mercado e a necessidade de celeridade no licenciamento de estações para a prestação do SeAC, entende-se razoável não exigir como pré-requisito o envio do contrato de compartilhamento da infraestrutura. 12. Necessário esclarecer que a proposta inclui, residualmente, a eliminação da necessidade de apresentar para a Anatel a autorização da Prefeitura para a construção do sistema. Essa alteração também foi elucidada pela área técnica, a partir de pedido de esclarecimentos formulado pela Procuradoria Federal Especializada: [E]ntende-se que não é competência da Anatel impor condicionantes em qualquer momento para um serviço de telecomunicações quanto ao envio à Agência da autorização da Prefeitura para a construção do sistema, visto que cabe objetivamente à Prefeitura a fiscalização dos aspectos relacionados à lei local de zoneamento, observância de regras de ocupação do solo e da segurança do patrimônio público. 2.3. Base Legal 13. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 14. O Informe n 01/2013-CMROR identificou a Lei Geral de Telecomunicações; o Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo; o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado; o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviço de Telecomunicações; a Resolução n. 581/2002 da Agência Nacional de Energia Elétrica; a Norma 13/96 do Serviço de TV a Cabo e a Portaria n 38/2009 da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis como referências para a elaboração da proposta normativa em comento. 15. Observe-se, ainda, que a proposta apresentada resume-se à revogação do inciso IV do art. 1 do Anexo III do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, a saber: Art. 1 Para fins de obtenção de Licença para Funcionamento de Estação, a empresa deverá: IV (sic) contrato de uso dos postes, dutos, rede ou seus segmentos, celebrado com empresa proprietária das respectivas infraestruturas e autorização da Prefeitura para a construção do sistema, cada um quando couber, devendo ser enviado na forma designada pela Agência. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 16. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 17. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta e Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 18. Esta Secretaria nota que a Anatel não especificou quais prestadoras alegaram dificuldades de negociação com os detentores da infraestrutura. Por outro lado, o Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta n. 001, de 24 de novembro de 1999, aparentemente traz mecanismos suficientes para o monitoramento contratual: Art. 14 As Agências deverão ser informadas da formalização de solicitação de compartilhamento que envolva seus respectivos setores, no prazo de até trinta dias. 1 O contrato de compartilhamento de infraestrutura deverá ser firmado até sessenta dias, após a resposta do Detentor informando sobre a viabilidade de compartilhamento. 2 Esgotadas as tentativas de negociação e não havendo acordo entre as partes, qualquer delas poderá solicitar a arbitragem das Agências, nos termos dos arts. 23 e 24 deste Regulamento. Art. 15 Nas negociações entre os agentes não são admitidos comportamentos prejudiciais à ampla, livre e justa competição, em especial: I - prática de subsídios para a redução artificial de preços; II - uso, objetivando vantagens na competição, de informações obtidas de concorrentes; III - omissão de informações técnicas e comerciais relevantes à prestação de serviços por outrem; IV - exigência de condições abusivas para a celebração de contratos; V - obstrução ou retardamento intencional das negociações; VI - coação visando à celebração do contrato; VII - estabelecimento de condições que impliquem utilização ineficiente da infraestrutura; e VIII - subordinação do compartilhamento da infraestrutura à aquisição de um bem ou a utilização de um serviço. Art. 16 A eficácia do contrato de compartilhamento de infraestrutura condiciona-se à sua homologação pela Agência reguladora do setor de atuação do Detentor. 1 A homologação será negada se o contrato for considerado prejudicial à ampla, livre e justa competição. 2 O contrato deverá ser protocolizado na Agência reguladora do setor de atuação do Detentor, que o remeterá, em até dez dias, para a Agência reguladora do setor de atuação do Solicitante, a fim de que esta formule sua análise. 3 A Agência reguladora do setor de atuação do Solicitante terá até trinta dias para devolver o contrato, apresentando o resultado de sua análise. A não manifestação da referida Agência no prazo estabelecido, afirma sua concordância com os termos do contrato. 4 Recebido o contrato com o resultado da análise referida no 3 deste artigo, ou decorrido o prazo nele estabelecido, sem o pronunciamento da Agência reguladora do setor de atuação do Solicitante, a Agência reguladora do setor de atuação do Detentor homologará o contrato no prazo de até trinta dias. 5 Em não havendo pronunciamento da Agência reguladora do setor de atuação do Detentor no prazo estabelecido no 4 deste artigo, o contrato será considerado homologado. 6 A homologação na forma do 5 deste artigo não se opera caso a Agência reguladora do setor de atuação do Solicitante tenha se manifestado contrariamente à sua efetivação. Art. 17 As Agências poderão solicitar informações adicionais para análise e homologação dos contratos de compartilhamento. Parágrafo único. A solicitação de informações por qualquer das Agências interrompe o prazo para a homologação, até o atendimento da mesma. Art. 18 Caso as Agências solicitem alterações no contrato, as partes terão até trinta dias para realizá-las, encaminhando a nova versão para análise e homologação. Art. 19 Após a homologação, cópia do contrato de compartilhamento , bem como de suas alterações posteriores, permanecerão disponíveis na Agência. [destaque nosso] 2.5. Custos e Benefícios 19. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 20. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 21. A proposta tem o mérito de eliminar entraves desnecessários à prestação do SeAC e traz, no voto do Relator Jarbas José Valente, subsídios que eliminam as preocupações da Procuradoria Federal Especializada com o possível caráter programático, ou não coercitivo, da proposta. 2.6. Opções à Regulação 22. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 23. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 24. Reitere-se, porém, que o parecer da Procuradoria Federal Especializada suscitou objeções que foram afastadas pela área técnica e, de forma complementar, pelo Conselheiro Relator. 3. Análise do Impacto Concorrencial 25. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 26. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 27. De fato, pelo que pudemos apurar, a proposta tem o potencial de promover a concorrência ao reduzir os entraves regulatórios desnecessários à entrada e à pronta operacionalidade da atividade dos agentes econômicos. Nesse sentido, a conversão de um pré-requisito para o licenciamento de estações para a prestação do SeAC em uma obrigação de transparência ex post é concorrencialmente bem quista. 4. Análise Suplementar 28. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 29. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 30. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 31. Dado o caráter rigorosamente técnico da norma proposta, esta Seae acredita que a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, que continuam abertas a contribuições por meio de consulta pública, especialmente dos agentes por ela diretamente afetados. 32. Por outro lado, mesmo considerando que a fixação do prazo para a consulta pública no prazo mínimo exigido regimentalmente esteja amparada pela breve alteração proposta, pela relativamente baixa complexidade do assunto e pelo suporte fático que embasou a consulta pública os representantes das prestadoras, em reunião com representantes da Anatel, alegaram dificuldades de negociação com os detentores da infraestrutura e não apresentaram os contratos atualizados -, parece-nos que, em casos congêneres, a Anatel deva conferir maior publicidade à consulta pública, a começar por lhe dar destaque na sua página eletrônica na internet. 5. Considerações Finais 33. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, TIAGO DE BARROS CORREIA Secretário Adjunto De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: .
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 66242
Autor da Contribuição: ABTA
Data da Contribuição: 02/05/2013 18:57:16
Contribuição: A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura - ABTA gostaria de manifestar seu apoio à Resolução na forma proposta, por entender que ela elimina obstáculos à expansão do serviço e agiliza o processo de adaptação de outorga e obtenção de licença para o funcionamento de estação. No entanto, gostaria apenas de sugerir, caso seja considerada viável por essa Agência, a inclusão de um artigo para não deixar dúvida em relação aos processos de adaptação já em curso, nos quais a Agência tenha solicitado às prestadoras a apresentação do contrato, o que poderia ser desta forma: Art 2 . As prestadoras que se encontram em processo de adaptação da outorga estão desobrigadas a apresentar o contrato de uso dos postes, dutos, rede ou seus seguimentos, mesmo que a sua apresentação tenha sido solicitada pela Anatel. Renumere-se o artigo seguinte.
Justificativa: Tendo em vista que existem prestadoras que estão adaptando suas outorgas, e que delas foi requerida a apresentação do contrato disposto no o inciso IV do art. 1 do Anexo III do Regulamento do SeAC, entende-se que a revogação deve retroagir de forma a não mais obrigar a apresentação dos mencionados contratos à Anatel.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 66243
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 02/05/2013 19:44:42
Contribuição: Manter a proposta de revogação do Inciso IV do Art. 1 do Anexo III do Regulaemnto do SeAC, conforme apresentada pela Anatel na presente CP.
Justificativa: A NET parabeniza a Anatel por sua iniciativa de excluir a obrigação de entrega de contratos de uso de postes do processo de licenciamento de estações relativas ao SeAC, em especial, por ser tal contratação de natureza privada e por demandar um alto nível de negociações, que acaba impedindo a formalização do instrumento contratual em um prazo adequado ao atendimento da demanda do mercado com relação a este serviço (TV por assinatura). Ou seja, a complexidade das negociações dos contratos de uso de postes gera um atraso na confecção e assinatura dos contratos, de modo que sua entrega, como requisito obrigatório para o licenciamento das estações para comercialização do serviço de TV por Assinatura, acaba paralisando todo o processo de liberação das licenças pela Anatel e, consequentemente, o atraso no início da comercialização do Serviço e o engessamento do mercado. Além disso, é certo que a agilidade no processo de licenciamento das estações acelera os investimentos em rede e, consequentemente, a abertura do mercado, exatamente como pretendeu o Legislador ao editar a Lei n 12.485/2011. É relevante salientar que tal obrigação não fazia parte do processo de concessão do serviço de TV a cabo, de modo que não podia ser mantida em um processo muito menos rigoroso, que é o relativo ao Licenciamento de estações para o SeAC. Pelo exposto, forçoso concluir que obrigação de entrega de contrato de uso de postes para o Licenciamento de Estações relativas ao SeAC gera atrasos na expansão dos serviços de TV por Assinatura e retarda investimentos em redes, prejudicando a tão almejada abertura do mercado .