Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 15/08/2022 03:03:37
 Total de Contribuições:1

CONSULTA PÚBLICA Nº 20


 Item:  Situação Pretendida
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 66617
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 13/05/2013 10:02:46
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 106/COGIR/SEAE/MF Brasília, 13 de maio de 2013. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 20/2013 da Anatel, referente à Proposta de Alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 20/2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. O Informe n 14/2013-CMPRR/CMPR, de 12 de abril de 2013, esclarece que as alterações decorrem de solicitações apresentadas à Anatel e levam em consideração o uso racional e eficiente das radiofrequências, as práticas consolidadas de engenharia do espectro e as políticas públicas para o setor as quais são elaboradas pelo Ministério das Comunicações. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. Conforme antecipado no 5 , as alterações levam em consideração o uso racional e eficiente das radiofrequências, as práticas consolidadas de engenharia do espectro e as políticas públicas para o setor as quais são elaboradas pelo Ministério das Comunicações. 2.3. Base Legal 9. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 10. Segundo o Informe n 14/2013-CMPRR/CMPR, a Lei Geral de Telecomunicações, o Regimento Interno da Anatel, o Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e o Acordo de Cooperação Técnica n 02/2012 foram referências normativas para a elaboração da proposta. Por outro lado, esta Secretaria recomenda, tal como vem fazendo desde a sua contribuição à Consulta Pública n 27/2012 (referente a Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média PBOM), que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado à consulta pública em andamento todas as normas a ela diretamente relacionadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 11. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 12. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 13. Segundo o Informe n 14/2013-CMPRR/CMPR, os impactos econômicos decorrentes da implementação da proposta restringem-se às entidades solicitantes das alterações. Esta Seae reconhece, ainda, que a Anatel, atendendo às recomendações feitas por esta Secretaria desde a Consulta Pública n 22/2012, apresentou a lista dos agentes econômicos que detêm as outorgas dos espectros afetados. Entretanto, a fim de viabilizar o controle difuso do impacto da alteração proposta, consideramos oportuno que a Anatel disponibilize os meios para que a população possa se pronunciar sobre o impacto das medidas após sua implantação. 2.5. Custos e Benefícios 14. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 15. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 16. Ante o exposto no Informe n 14/2013-CMPRR/CMPR, a proposta está associada a ganhos de eficiência na alocação do espectro radioelétrico. 3. Análise do Impacto Concorrencial 17. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 18. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 19. Em função das possíveis melhorias na alocação do espectro, a norma ganha, inclusive, contornos pró-concorrenciais, em função da melhoria da qualidade da competição. 4. Análise Suplementar 20. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 21. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 22. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 23. Dado o caráter rigorosamente técnico da norma proposta, esta Seae acredita que, partindo da própria experiência do regulador com prévias alterações do PBFM, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, que continuam abertas a contribuições por meio de consulta pública, especialmente dos agentes por ela diretamente afetados. 5. Considerações Finais 24. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, TIAGO DE BARROS CORREIA Secretário Adjunto De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: .