Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 08/08/2022 03:50:05
 Total de Contribuições:3

CONSULTA PÚBLICA Nº 18


 Item:  Anexo II Situação Pretendida
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 65604
Autor da Contribuição: douglastp
Data da Contribuição: 04/04/2013 15:17:34
Contribuição: RÁDIO TERRA FM LTDA, inscrita no CNPJ n 53.675.872/0001-16, permissionária do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no município de Itatiba/SP, utilizando a freqüência 98,1 MHz, não solicitou e não concorda com a mudança de suas coordenadas.
Justificativa: A emissora está regularmente instalada e licenciada, sendo que tal mudança irá prejudicar muito a sua cobertura atual, que já é deficiente. A emissora estranha profundamente a mudança sugerida, uma vez que jamais pleiteou. Claramente irá beneficiar alguma emissora concorrente, interessada diretamente. Além disso, aguarda há anos a análise de projeto de n 53000.056541/2006, para alteração de sua classe, visando justamente o contrário, ou seja, melhorar sua cobertura.
 Item:  Destinação de Canal Vago de Frequência Modulada a Entidades Outorgadas.
Importantíssima iniciativa da Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM, mas sugiro ao Governo que não faça apenas a alteração do Plano Básico das Entidades que operam, mas que abra a oportunidade naquelas regiões onde existe canal de Frequência Modulada vago para que Entidades de Ondas Médias por exemplo como é o meu caso a poder operar neste canal, ou abril licitação para que seja concedido ao vencedor a exploração do serviço de acordo com a Legislação vigente.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 65606
Autor da Contribuição: Ricardo.In
Data da Contribuição: 05/04/2013 23:01:05
Contribuição: Importantíssima iniciativa da Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM, mas sugiro ao Governo que não faça apenas a alteração do Plano Básico das Entidades que operam, mas que abra a oportunidade naquelas regiões onde existe canal de Frequência Modulada vago para que Entidades de Ondas Médias por exemplo como é o meu caso a poder operar neste canal, ou abril licitação para que seja concedido ao vencedor a exploração do serviço de acordo com a Legislação vigente.
Justificativa: Distribuição de forma correta e justa para Entidades que já estão no ramo da Radiodifusão em Ondas Médias desta forma não se permite que aventureiros explorem o serviço de forma inadequada não atendendo as Legislação ocupando o espaço de Entidades sérias que possam operar de forma correta e investem na execução por excelência. Existem municípios que possuem canal vago de Frequência Modulada e que apenas possui Entidade de Ondas Médias e que para o desenvolvimento econômico e social do município necessita de um canal FM em operação, pois agora com o advento da liberação dos canais 5 e 6 o Governo poderia então distribuir para Entidades de Ondas Médias que queiram explorar o serviço de FM desde que atendam às especificações técnicas estabelecidas pela ANATEL / M.C. Observação: Este item deve vir após o item Anexo I
 Item:  Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 95/COGIR/SEAE/MF
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 95/COGIR/SEAE/MF Brasília, 07 de maio de 2013 Assunto: Contribuição a Consulta Pública n 18, da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), referente à Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM. 535000078192013. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 18, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. O objeto da proposta de Consulta Pública é a inclusão de 3 (três) canais e a alteração de 13 (treze) alterações de canais do Plano Básico de Distribuição Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (PBFM). Entende-se, por força da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), em seu art. 157, que o espectro de radiofrequências é um bem público a ser administrado pela ANATEL, de forma economicamente racional e seguindo os tratados e acordos internacionais. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 3. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 4. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 5. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador. Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. A agência disponibilizou documento em anexo a proposta em análise concluindo que, tecnicamente, as mudanças apresentadas não trariam nenhum efeito adverso à terceiros e melhoraria a atuação econômica dos agentes que mudariam de frequência. 2.3. Base Legal 9. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada. Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 10. O caso que envolve a norma em análise não envolve a necessidade de futura regulação, portanto, não cabe exigir tal parecer da agência. Como se trata de alterações motivadas por noções puramente técnicas, e não regulatórias, não há a necessidade de se cobrar a apresentação de normas alteradas. As Alterações e inclusões de canais do PBFM são previamente formalizadas como de alçada da ANATEL pelas referências normativas: I. Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT) II. Regimento Interno da ANATEL, aprovado pela Resolução n 270, de 19 de julho de 2001, e alterado pela Resolução n 489, de 5 de dezembro de 2007. III. Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, aprovado pela Resolução n 67, de 12 de novembro de 1998 e alterado pela Resolução n 398, de 7 de abril de 2005. IV. Acordo de Cooperação Técnica n 02/2012, de 16 de junho de 2012. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 11. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 12. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários. Não foram estimados os impactos fiscais. Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. 13. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: 4.7 (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais. 2.5. Custos e Benefícios 14. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 15. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma. Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 2.6. Opções à Regulação 16. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 17. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas. Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. As vantagens da norma sobre as alternativas estudadas não estão claramente demonstradas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 18. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 19. Considerando o Informe que acompanha esta consulta pública, é relevante mencionar que, os possíveis benefícios referentes à adoção da norma incluem a redução de interferências de sinal e a inclusão de novos canais, o que prestigia a concorrência e a qualidade dos serviços. Entretanto, dada a ausência de estudos prévios acerca dos custos e benefícios que envolvem a matéria em consulta pública, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente os benefícios líquidos da presente proposta 4. Análise Suplementar 20. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 21. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 22. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma. A norma apresenta redação clara. Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. O prazo para a consulta pública foi adequado. Houve barreiras à manifestação em sede de consulta pública. 23. Para o caso em questão, avaliamos que não há a necessidade de um evento presencial, sendo o meio digital uma alternativa adequada para manifestações sobre o tema. 5. Considerações Finais 24. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. RAFAEL SALES RIOS Gerente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústria de Rede e Sistema Financeiro À consideração superior, TIAGO DE BARROS CORREIA Secretário-Adjunto de Acompanhamento Econômico De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 66597
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 09/05/2013 12:20:32
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 95/COGIR/SEAE/MF Brasília, 07 de maio de 2013 Assunto: Contribuição a Consulta Pública n 18, da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), referente à Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM. 535000078192013. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 18, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. O objeto da proposta de Consulta Pública é a inclusão de 3 (três) canais e a alteração de 13 (treze) alterações de canais do Plano Básico de Distribuição Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (PBFM). Entende-se, por força da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), em seu art. 157, que o espectro de radiofrequências é um bem público a ser administrado pela ANATEL, de forma economicamente racional e seguindo os tratados e acordos internacionais. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 3. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 4. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 5. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador. Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. A agência disponibilizou documento em anexo a proposta em análise concluindo que, tecnicamente, as mudanças apresentadas não trariam nenhum efeito adverso à terceiros e melhoraria a atuação econômica dos agentes que mudariam de frequência. 2.3. Base Legal 9. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada. Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 10. O caso que envolve a norma em análise não envolve a necessidade de futura regulação, portanto, não cabe exigir tal parecer da agência. Como se trata de alterações motivadas por noções puramente técnicas, e não regulatórias, não há a necessidade de se cobrar a apresentação de normas alteradas. As Alterações e inclusões de canais do PBFM são previamente formalizadas como de alçada da ANATEL pelas referências normativas: I. Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT) II. Regimento Interno da ANATEL, aprovado pela Resolução n 270, de 19 de julho de 2001, e alterado pela Resolução n 489, de 5 de dezembro de 2007. III. Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, aprovado pela Resolução n 67, de 12 de novembro de 1998 e alterado pela Resolução n 398, de 7 de abril de 2005. IV. Acordo de Cooperação Técnica n 02/2012, de 16 de junho de 2012. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 11. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 12. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários. Não foram estimados os impactos fiscais. Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. 13. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: 4.7 (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais. 2.5. Custos e Benefícios 14. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 15. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma. Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 2.6. Opções à Regulação 16. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 17. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas. Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. As vantagens da norma sobre as alternativas estudadas não estão claramente demonstradas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 18. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 19. Considerando o Informe que acompanha esta consulta pública, é relevante mencionar que, os possíveis benefícios referentes à adoção da norma incluem a redução de interferências de sinal e a inclusão de novos canais, o que prestigia a concorrência e a qualidade dos serviços. Entretanto, dada a ausência de estudos prévios acerca dos custos e benefícios que envolvem a matéria em consulta pública, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente os benefícios líquidos da presente proposta 4. Análise Suplementar 20. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 21. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 22. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma. A norma apresenta redação clara. Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. O prazo para a consulta pública foi adequado. Houve barreiras à manifestação em sede de consulta pública. 23. Para o caso em questão, avaliamos que não há a necessidade de um evento presencial, sendo o meio digital uma alternativa adequada para manifestações sobre o tema. 5. Considerações Finais 24. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. RAFAEL SALES RIOS Gerente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústria de Rede e Sistema Financeiro À consideração superior, TIAGO DE BARROS CORREIA Secretário-Adjunto de Acompanhamento Econômico De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: .