Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 09/08/2022 23:12:06
 Total de Contribuições:3

CONSULTA PÚBLICA Nº 17


 Item:  Resolução
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 66087
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 26/04/2013 13:51:45
Contribuição: A Oi gostaria de externar sua satisfação com a submissão desta Proposta de Consulta Pública, destinada a comentários do público em geral, pela ANATEL por meio da Consulta Pública n 17, de 26 de março de 2013, que visa alterar o Código Nacional de Curral de Dentro de 33 para 38 e a área de tarifação de 337A (Itaobim) para 383 (Salinas). Trata-se de iniciativa louvável desta d. Agência Reguladora e demonstra a contínua preocupação com a elaboração dentre as melhores práticas regulatórias, como é o presente caso, em que as principais autoridades municipais do município que seria afetado, foram consultadas previamente a respeito de alterações regulatórias que impactarão o seu dia a dia. Entretanto, entendemos que essas consultas deveriam ser efetuadas antes de a agência instaurar o procedimento administrativo correspondente, pois no caso de Curral de Dentro/MG, se tal procedimento tivesse sido observado, haveria uma enorme economia processual, com grandes vantagens para o órgão fiscalizador e seus entes regulados e o mais importante, com o pleno aval da sociedade a quem servimos.
Justificativa: .
 Item:  Geral
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 91/COGIR/SEAE/MF Brasília, 25 de abril de 2013. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 17, da Anatel, referente a Proposta de realização de Consulta Pública referente às alterações ao Regulamento de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998, e ao Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução n 424, de 6 de dezembro de 2005, com objetivo de alterar o Código Nacional de Curral de Dentro de 33 para 38 e a área de tarifação de 337A (Itaobim) para 383 (Salinas). 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 17, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Segundo o Informe 19/2013-PBQIO/PBQI da Secretaria de Serviços Públicos da ANATEL, de 9 de janeiro de 2013, a motivação para a consulta pública foram as manifestações dos Deputados Federais Aelton Freitas e Aracely de Paula solicitando a reavaliação da decisão de alteração do prefixo (38) para (33) no Município de Curral de Dentro, uma vez que o Município possuía grande vínculo com os Municípios de Taiobeiras, Salinas e Montes Claros, municípios do Norte de Minas, bem como a análise do tráfego de chamadas apurado envolvendo o município de Curral de Dentro/MG. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da Agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. Consideramos que a intervenção do regulador seja adequada, levando-se em consideração as necessidades da população do município de Curral de Dentro e o atendimento dos requisitos para a definição de Áreas de Tarifação estabelecidos pelo Regulamento Sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 262, de 31 de maio de 2001, dentre os mais relevantes os seguintes: Art. 6 . As Áreas de Tarifação são definidas observando os seguintes critérios: I constituir área específica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócio-geo-econômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação; ... Art. 7 . A Anatel, a seu critério ou a pedido das Prestadoras poderá, sempre que necessário, submeter a revisão da configuração das Áreas de Tarifação à consulta pública. 1 Na revisão prevalecerá o interesse coletivo da maioria sobre a minoria e, em qualquer caso, a continuidade e a viabilidade dos serviços explorados sob o regime público. (grifos da SPB) 9. Conforme a análise constante no Informe 19/2013-PBQIO/PBQI da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, a Agência procuroua Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal de Curral de Dentro, as quais externaram que o município efetivamente possui maior vínculo com outros municípios que utilizam o CN 38 e, portanto, seria de interesse da população a manutenção do mesmo, o que ensejaria alteração do PGCN vigente. 10. A Anatel também procurou a operadora de telefonia Oi para obter os dados de tráfego da região, obtendo os seguintes resultados: 11. A Agência também analisou a quantidade de chamadas por tipo: 12. Da análise, a SPB concluiu não apenas que a análise do fluxo de chamadas confirma o interesse na manutenção do CN 38, como também que: 5.24. (...), a maior parte das chamadas é composta por ligações locais, um resultado dentro dos padrões esperados. Essa percentagem de ligações fixo-locais não sofreria impactos com a eventual mudança do CN de Curral de Dentro (de 38 para 33, conforme a regulamentação vigente). Todavia, haveria um impacto considerável nas chamadas móveis com a mudança do CN, uma vez que essas passariam a ser consideradas chamadas de Longa Distância e, em decorrência, a tarifa seria alterada de VC-1 para VC-2. 5.25. Assim, de acordo com as razões expostas acima, entende-se que é pertinente a manutenção do CN 38 no município de Curral de Dentro, com consequente alteração do PGCN, na forma que segue. 2.3. Base Legal 12. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 13. Segundo o Informe, compõem a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT); Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998; Regulamento de Administração de Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução n. 84, de 30 de dezembro de 1998; Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998; Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução n 424, de 6 de dezembro de 2005 Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 270, de 19 de junho de 2001; 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 14. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 15. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; 16. Em casos anteriores, como a mudança de CN no município de Sabáudia (Consulta Pública no. 50 de 2012), esta SEAE considerou, diante do comando constante no parágrafo primeiro do Art. 7 do Regulamento Sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações, a saber, Na revisão prevalecerá o interesse coletivo da maioria sobre a minoria , que este não especifica claramente o interesse coletivo a ser considerado, se seria apenas o do Município que pleiteia a mudança ou se incorporaria o de todos os demais munícipios afetados com eventual alteração, e que portanto, para uma análise com maior abrangência, seria interessante ampliar a avaliação feita pela Agência para englobar o impacto sobre os demais municípios que compartilham tráfego com o município diretamente afetado, especialmente os limítrofes. Neste caso, porém, trata-se da manutenção do Código de Numeração hoje vigente, tratando-se portanto de situação já cristalizada que a nosso ver não merece esta análise ampliada. 2.5. Custos e Benefícios 17. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 18. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma.. 2.6. Opções à Regulação 19. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 20. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas. 21. Esta Secretaria entende, porém, que esta situação foi dirimida pelo fato da Agência ter tomado a decisão de submeter a proposta à consulta pública, onde haverá a oportunidade para que os eventuais agentes que se sintam prejudicados com a mudança possam se manifestar. 3. Análise do Impacto Concorrencial 22. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 23. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. A norma proposta não tem o potencial de promover a competição. 24. Esta Seae considera que a mudança pleiteada não trará efeitos significativos quanto à competição. 4. Análise Suplementar 25. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 26. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 27. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 29. Ante todo o exposto acima, a Seae não possui óbices a manifestar nem sobre o mérito nem sobre o procedimento da consulta pública. MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, TIAGO DE BARROS CORREIA Secretário Adjunto De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 66082
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 25/04/2013 14:08:04
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 91/COGIR/SEAE/MF Brasília, 25 de abril de 2013. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 17, da Anatel, referente a Proposta de realização de Consulta Pública referente às alterações ao Regulamento de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998, e ao Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução n 424, de 6 de dezembro de 2005, com objetivo de alterar o Código Nacional de Curral de Dentro de 33 para 38 e a área de tarifação de 337A (Itaobim) para 383 (Salinas). 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 17, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Segundo o Informe 19/2013-PBQIO/PBQI da Secretaria de Serviços Públicos da ANATEL, de 9 de janeiro de 2013, a motivação para a consulta pública foram as manifestações dos Deputados Federais Aelton Freitas e Aracely de Paula solicitando a reavaliação da decisão de alteração do prefixo (38) para (33) no Município de Curral de Dentro, uma vez que o Município possuía grande vínculo com os Municípios de Taiobeiras, Salinas e Montes Claros, municípios do Norte de Minas, bem como a análise do tráfego de chamadas apurado envolvendo o município de Curral de Dentro/MG. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da Agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. Consideramos que a intervenção do regulador seja adequada, levando-se em consideração as necessidades da população do município de Curral de Dentro e o atendimento dos requisitos para a definição de Áreas de Tarifação estabelecidos pelo Regulamento Sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 262, de 31 de maio de 2001, dentre os mais relevantes os seguintes: Art. 6 . As Áreas de Tarifação são definidas observando os seguintes critérios: I constituir área específica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócio-geo-econômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação; ... Art. 7 . A Anatel, a seu critério ou a pedido das Prestadoras poderá, sempre que necessário, submeter a revisão da configuração das Áreas de Tarifação à consulta pública. 1 Na revisão prevalecerá o interesse coletivo da maioria sobre a minoria e, em qualquer caso, a continuidade e a viabilidade dos serviços explorados sob o regime público. (grifos da SPB) 9. Conforme a análise constante no Informe 19/2013-PBQIO/PBQI da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, a Agência procuroua Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal de Curral de Dentro, as quais externaram que o município efetivamente possui maior vínculo com outros municípios que utilizam o CN 38 e, portanto, seria de interesse da população a manutenção do mesmo, o que ensejaria alteração do PGCN vigente. 10. A Anatel também procurou a operadora de telefonia Oi para obter os dados de tráfego da região, obtendo os seguintes resultados: 11. A Agência também analisou a quantidade de chamadas por tipo: 12. Da análise, a SPB concluiu não apenas que a análise do fluxo de chamadas confirma o interesse na manutenção do CN 38, como também que: 5.24. (...), a maior parte das chamadas é composta por ligações locais, um resultado dentro dos padrões esperados. Essa percentagem de ligações fixo-locais não sofreria impactos com a eventual mudança do CN de Curral de Dentro (de 38 para 33, conforme a regulamentação vigente). Todavia, haveria um impacto considerável nas chamadas móveis com a mudança do CN, uma vez que essas passariam a ser consideradas chamadas de Longa Distância e, em decorrência, a tarifa seria alterada de VC-1 para VC-2. 5.25. Assim, de acordo com as razões expostas acima, entende-se que é pertinente a manutenção do CN 38 no município de Curral de Dentro, com consequente alteração do PGCN, na forma que segue. 2.3. Base Legal 12. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 13. Segundo o Informe, compõem a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT); Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998; Regulamento de Administração de Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução n. 84, de 30 de dezembro de 1998; Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998; Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução n 424, de 6 de dezembro de 2005 Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 270, de 19 de junho de 2001; 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 14. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 15. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; 16. Em casos anteriores, como a mudança de CN no município de Sabáudia (Consulta Pública no. 50 de 2012), esta SEAE considerou, diante do comando constante no parágrafo primeiro do Art. 7 do Regulamento Sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações, a saber, Na revisão prevalecerá o interesse coletivo da maioria sobre a minoria , que este não especifica claramente o interesse coletivo a ser considerado, se seria apenas o do Município que pleiteia a mudança ou se incorporaria o de todos os demais munícipios afetados com eventual alteração, e que portanto, para uma análise com maior abrangência, seria interessante ampliar a avaliação feita pela Agência para englobar o impacto sobre os demais municípios que compartilham tráfego com o município diretamente afetado, especialmente os limítrofes. Neste caso, porém, trata-se da manutenção do Código de Numeração hoje vigente, tratando-se portanto de situação já cristalizada que a nosso ver não merece esta análise ampliada. 2.5. Custos e Benefícios 17. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 18. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma.. 2.6. Opções à Regulação 19. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 20. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas. 21. Esta Secretaria entende, porém, que esta situação foi dirimida pelo fato da Agência ter tomado a decisão de submeter a proposta à consulta pública, onde haverá a oportunidade para que os eventuais agentes que se sintam prejudicados com a mudança possam se manifestar. 3. Análise do Impacto Concorrencial 22. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 23. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. A norma proposta não tem o potencial de promover a competição. 24. Esta Seae considera que a mudança pleiteada não trará efeitos significativos quanto à competição. 4. Análise Suplementar 25. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 26. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 27. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 29. Ante todo o exposto acima, a Seae não possui óbices a manifestar nem sobre o mérito nem sobre o procedimento da consulta pública. MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, TIAGO DE BARROS CORREIA Secretário Adjunto De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: .
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 66083
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 25/04/2013 14:08:04
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 91/COGIR/SEAE/MF Brasília, 25 de abril de 2013. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 17, da Anatel, referente a Proposta de realização de Consulta Pública referente às alterações ao Regulamento de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998, e ao Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução n 424, de 6 de dezembro de 2005, com objetivo de alterar o Código Nacional de Curral de Dentro de 33 para 38 e a área de tarifação de 337A (Itaobim) para 383 (Salinas). 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 17, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Segundo o Informe 19/2013-PBQIO/PBQI da Secretaria de Serviços Públicos da ANATEL, de 9 de janeiro de 2013, a motivação para a consulta pública foram as manifestações dos Deputados Federais Aelton Freitas e Aracely de Paula solicitando a reavaliação da decisão de alteração do prefixo (38) para (33) no Município de Curral de Dentro, uma vez que o Município possuía grande vínculo com os Municípios de Taiobeiras, Salinas e Montes Claros, municípios do Norte de Minas, bem como a análise do tráfego de chamadas apurado envolvendo o município de Curral de Dentro/MG. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da Agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. Consideramos que a intervenção do regulador seja adequada, levando-se em consideração as necessidades da população do município de Curral de Dentro e o atendimento dos requisitos para a definição de Áreas de Tarifação estabelecidos pelo Regulamento Sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 262, de 31 de maio de 2001, dentre os mais relevantes os seguintes: Art. 6 . As Áreas de Tarifação são definidas observando os seguintes critérios: I constituir área específica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócio-geo-econômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação; ... Art. 7 . A Anatel, a seu critério ou a pedido das Prestadoras poderá, sempre que necessário, submeter a revisão da configuração das Áreas de Tarifação à consulta pública. 1 Na revisão prevalecerá o interesse coletivo da maioria sobre a minoria e, em qualquer caso, a continuidade e a viabilidade dos serviços explorados sob o regime público. (grifos da SPB) 9. Conforme a análise constante no Informe 19/2013-PBQIO/PBQI da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, a Agência procuroua Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal de Curral de Dentro, as quais externaram que o município efetivamente possui maior vínculo com outros municípios que utilizam o CN 38 e, portanto, seria de interesse da população a manutenção do mesmo, o que ensejaria alteração do PGCN vigente. 10. A Anatel também procurou a operadora de telefonia Oi para obter os dados de tráfego da região, obtendo os seguintes resultados: 11. A Agência também analisou a quantidade de chamadas por tipo: 12. Da análise, a SPB concluiu não apenas que a análise do fluxo de chamadas confirma o interesse na manutenção do CN 38, como também que: 5.24. (...), a maior parte das chamadas é composta por ligações locais, um resultado dentro dos padrões esperados. Essa percentagem de ligações fixo-locais não sofreria impactos com a eventual mudança do CN de Curral de Dentro (de 38 para 33, conforme a regulamentação vigente). Todavia, haveria um impacto considerável nas chamadas móveis com a mudança do CN, uma vez que essas passariam a ser consideradas chamadas de Longa Distância e, em decorrência, a tarifa seria alterada de VC-1 para VC-2. 5.25. Assim, de acordo com as razões expostas acima, entende-se que é pertinente a manutenção do CN 38 no município de Curral de Dentro, com consequente alteração do PGCN, na forma que segue. 2.3. Base Legal 12. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 13. Segundo o Informe, compõem a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT); Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de dezembro de 1998; Regulamento de Administração de Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução n. 84, de 30 de dezembro de 1998; Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998; Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução n 424, de 6 de dezembro de 2005 Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 270, de 19 de junho de 2001; 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 14. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 15. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; 16. Em casos anteriores, como a mudança de CN no município de Sabáudia (Consulta Pública no. 50 de 2012), esta SEAE considerou, diante do comando constante no parágrafo primeiro do Art. 7 do Regulamento Sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações, a saber, Na revisão prevalecerá o interesse coletivo da maioria sobre a minoria , que este não especifica claramente o interesse coletivo a ser considerado, se seria apenas o do Município que pleiteia a mudança ou se incorporaria o de todos os demais munícipios afetados com eventual alteração, e que portanto, para uma análise com maior abrangência, seria interessante ampliar a avaliação feita pela Agência para englobar o impacto sobre os demais municípios que compartilham tráfego com o município diretamente afetado, especialmente os limítrofes. Neste caso, porém, trata-se da manutenção do Código de Numeração hoje vigente, tratando-se portanto de situação já cristalizada que a nosso ver não merece esta análise ampliada. 2.5. Custos e Benefícios 17. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 18. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma.. 2.6. Opções à Regulação 19. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 20. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas. 21. Esta Secretaria entende, porém, que esta situação foi dirimida pelo fato da Agência ter tomado a decisão de submeter a proposta à consulta pública, onde haverá a oportunidade para que os eventuais agentes que se sintam prejudicados com a mudança possam se manifestar. 3. Análise do Impacto Concorrencial 22. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 23. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. A norma proposta não tem o potencial de promover a competição. 24. Esta Seae considera que a mudança pleiteada não trará efeitos significativos quanto à competição. 4. Análise Suplementar 25. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 26. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 27. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 29. Ante todo o exposto acima, a Seae não possui óbices a manifestar nem sobre o mérito nem sobre o procedimento da consulta pública. MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, TIAGO DE BARROS CORREIA Secretário Adjunto De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: .