Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 18/08/2022 03:59:58
 Total de Contribuições:526

CONSULTA PÚBLICA Nº 12


 Item:  CAPA
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 65607
Autor da Contribuição: renatoramo
Data da Contribuição: 08/04/2013 10:39:36
Contribuição: Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende: (...) IV Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter secundário; Alterar para: IV Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 713 MHz, de 748 MHz a 768 MHz, e de 803 MHz a 806 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário; Incluir novo item: Destinar a faixa de radiofrequências de 713 MHz a 748 MHz e de 768 MHz a 803 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter secundário;
Justificativa: É importante garantir uma parte da faixa em discussão para o Serviço Limitado Privado. A citada faixa permite transmissão de informações com vazão suficiente para viabilizar importantes serviços de telecomunicações. Além disso, os mecanismos de propagação permitem ultrapassar obstáculos artificiais ou relevo em regiões acidentadas, o que viabiliza enlaces para sistemas de segurança, móveis, automação e outros. Esta faixa proporciona a oportunidade para investimento em tecnologias de ponta, como WiMAX e LTE que são promissoras para aplicação no setor industrial e de Petróleo e Gás. A destinação da faixa ao SLP apenas em caráter secundário seria um fator desencorajador de investimentos por empresas interessadas, pois uma eventual expansão dos serviços primários na mesma faixa obrigaria a desativação dos sistemas do SLP, acarretando um prejuízo às mesmas. Além disso, as resoluções 558/2010 e 395/2005 reduziram consideravelmente o espectro disponível ao SLP nas faixas de 400 e 450 MHz. Importante destacar que o interesse da Petrobras na faixa de 700 MHz já foi manifestado à essa Agência através da Carta TIC/CPTC/REG 0135/2012 encaminhada em 04 de setembro de 2012.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 65611
Autor da Contribuição: JRFERREIRA
Data da Contribuição: 10/04/2013 11:55:17
Contribuição: Agradecemos a esta conceituada Agência a oportunidade de contribuir no processo da Consulta Pública número 12 - Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz. O Exército Brasileiro tem acompanhado com grande interesse e tem participado ativamente das discussões em torno da futura alocação da faixa de 700Mhz para serviços móveis motivado pela crescente demanda por novas tecnologias a fim de garanitr a expansão da cobertura dos serviços prestados aos cidadãos e no intuito de assegurar o amplo e eficaz atendimento aos grandes eventos internacionais planejados no País, em especial a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos e Paralímpicos. É importante destacar que, para o fiel cumprimento de sua missão constitucional, o Exército Brasileiro desdobra-se em todo território nacional, quando não em outros países, como é o caso de emprego nas missões da ONU. Assim sendo, operamos nas mais diversas localidades e assumimos vários tipos de missões que incluem a garantia da lei e da ordem, ações subsidiárias e operações de manutenção da paz. Além disso, cada vez mais, o Estado Brasileiro tem contado com a atuação do Exército Brasileiro em ações variadas não relacionadas diretamente à DEFESA da Pátria. Em preparação para os grandes eventos que serão sediados no País nos próximos anos, o Exército Brasileiro, assim como inúmeras agências de Segurança Pública, tem investido consideravelmente para equipar os seus centros de comando e controle com modernas tecnologias para o registro de incidentes, para acessar robustos bancos de dados, gerenciar registros digitais, monitorar redes de acesso de videovigilância inteligente e efetuar a transmissão e recepção de grandes volumes de dados em tempo real. Até pouco tempo, não havia tecnologia que pudesse efetivamente garantir a troca otimizada de dados entre os centros de comando e controle e os agentes em campo através de um ambiente móvel e com a transmissão de grandes quantidades de informações, imagens e vídeos de alta definição. Da mesma forma, não havia a possibilidade de transmissão em tempo real das informações coletadas pelos agentes em campo para os centros de comando e entre os próprios agentes envolvidos em uma determinada operação, o que prejudicava a tomada de decisão dos escalões superiores. A ANATEL, as Forças Armadas e os Órgãos de Segurança Pública e Missão Crítica, tem cooperado ao longo dos anos para garantir que as demandas de espectro para redes privadas de comunicação de Defesa, Segurança Pública e Missão Crítica sejam contemplados no Plano de Atribuição e Destinação das Faixas de Frequência. As questões pertinentes a estas entidades são debatidas nas reuniões de um grupo específico coordenado pela ANATEL, o GT-AFAOS.Como resultado desta cooperação, foram identificadas faixas específicas para operação de redes de comunicação privada de voz para o uso das forças de segurança e das forças militares e futuras demandas de espectro para implementação de novas tecnologias, como é o caso do LTE na faixa de 700 Mhz. Constatamos que na elaboração da proposta de regulamento objeto da Consulta Pública Número 12, foi considerado o crescimento da demanda por serviços móveis terrestres com operação em banda larga para atender as demandas dos órgãos de segurança pública e do setor de infraestrutura, no entanto, apesar dos seguidos pleitos apresentados e discutidos pelo grupo com a ANATEL, não há proposição de reserva de espectro dedicado para os órgãos de Defesa e Segurança na faixa de 700MHz em caráter primário, condição essencial para viabilizar a operação de uma rede de banda larga móvel privada. No intuito de garantir que os órgãos de DEFESA, segurança e missão crítica possam acompanhar a evolução tecnológica e implantar soluções de banda larga móvel para o atendimento aos cidadãos indo de encontro aos interesses do ESTADO BRASILEIRO dentro do Plano Nacional de Defesa e do Plano Nacional de Segurança Pública, recomendamos que seja reservada uma parte da faixa de 700MHz para implementação de redes privadas de banda larga móvel para DEFESA, Segurança Pública e serviços de missão crítica. Sendo assim, sugerimos alteração abaixo proposta: IV Destinar 2 blocos das subfaixas de radiofrequências referenciadas na Tabela I do Anexo A dentro da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), para aplicações de Defesa, segurança e missão crítica em caráter primário e sem exclusividade; V Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), nas demais aplicações, exceto Defesa e segurança pública, em caráter secundário;
Justificativa: Ao longo dos últimos anos, diante dos avanços tecnológicos e do crescente acesso dos cidadãos Brasileiros à informação e aos meios de comunicação, resultado de políticas de incentivo do Governo à universalização do acesso a banda larga e às comunicações móveis, os órgãos de DEFESA, segurança e missão crítica, tem feito investimentos significativos a fim de otimizar seus sistemas e assegurar a prestação de serviços à população garantindo mais amplo, rápido e eficiente acesso às informações. As expectativas e demandas do Estado Brasileiro em relação aos serviços públicos de DEFESA e segurança que são prestados aos cidadãos têm aumentado consideravelmente exigindo uma maior agilidade na prestação de serviços pelos agentes públicos e uma presença mais ampla e firme do Estado. Nesse cenário, destacamos que o Exército Brasileiro diariamente participa de mais de 100 operações que não estão diretamente relacionadas a Defesa da Pátria. O Exército Brasileiro atua em todo território Nacional e exerce funções variadas, seja prestando assistência à obras de infraestrutura, distribuição de alimentos e água, segurança, pacificação entre outros. Como resultado da crescente presença do ESTADO BRASILEIRO na oferta de serviços à população, entendemos que as novas tecnologias resultam no incremento das capacidades de monitoramento e rastreamento de pessoal e de recursos e acesso a informações essenciais que não só podem salvar vidas dos cidadãos e dos agentes públicos, mas que também contribuem significativamente para tornar os serviços prestados pelo Exército mais eficientes e seguros. É importante ressaltar que ao longo dos últimos anos, não há um só evento público de larga escala e elevada responsabilidade em que as Forças Armadas não tenham estado presentes. A atuação do Exército nessas ocasiões, depende largamente do uso de tecnologia de ponta para garantir a comunicação das tropas e o acesso imediato às informações. Como resultado, no intuito de garantir que as Forças Armadas estejam inseridas na vanguarda tecnológica, em 2012, o Exército Brasileiro implantou um projeto piloto para testar a solução de banda larga móvel com tecnologia de 4 geração (4G-LTE) na faixa de 700MHz na captial Federal. Em respeito a regulamentação em vigor, a Agência Nacional de Telecomunicações expediu uma licença para utilização da frequência em caráter experimental por tempo limitado. Os testes tem possibilitado ao Exército Brasileiro avaliar os benefícios da tecnologia 4G para as operações de missão crítica, planejar futuros investimentos em tecnologia e garantir o desenvolvimento de novos aplicativos para o uso da tecnologia 4G em atendimento às necessidades operacionais das Forças Armadas. A expectativa do Exército para avançar no seu planejamento é de que seja disponibilizado uma pequena parte da faixa de 700MHz em caráter definitivo para viabilizar a implantação de futuros projetos visando o atendimento dos grandes eventos que serão sediados no país a partir de 2014. Para garantir uma rede de banda larga móvel 4G robusta e que possa atender os interesses do Estado Brasileiro na garantia de lei e da ordem, da segurança pública e no atendimento aos cidadãos pelas entidades públicas do País, pleiteamos a reserva de 20MHz (10+10MHz) de espectro na faixa de 698-803MHz conforme a proposta de canalização da faixa incluída no ANEXO A, tabela I, da Consulta Pública número 12 de 2013 que trata do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz para uso do Exército Brasileiro, em caráter primário. A reserva de 2 blocos de 5+5MHz destinadas em caráter primário para o SLP para aplicações de Defesa e Segurança Pública tem como objetivo assegurar a implementação de uma rede de banda larga móvel privada que atenda as necessides de trasmissão de dados de alta capacidade , confiabilidade, criptografia, latência de informação e demais requerimentos inerentes a uma rede de missão crítica, semelhante ao modelo adotado na utilização das redes privadas de radiocomunicação de voz utilizadas pelo Exército Brasileiro em todo o território nacional. Reforçamos que é fundamental que haja disponibilidade de espectro para garantir que os requerimentos de uma rede de missão crítica sejam atendidos de maneira adequada para implementação de uma rede privada robusta com alta trafegabilidade de dados, desenvolvida para suportar condições críticas de operação e não sujeita a falhas em momentos decisivos, diferentemente do que ocorre com as redes comercias, cujos critérios de qualidade de serviço (QoS) são menores do que àqueles demandados por órgãos de DEFESA, segurança e missão crítica. No âmbito privado, os cidadãos Brasileiros fazem uso de tecnologia de banda larga móvel nas suas atividades rotineiras por meio dos serviços comerciais prestados pelas operadoras de serviços móveis. Dentro do conceito de inclusão digital, o Estado Brasileiro tem a expectativa de que os seus órgãos públicos que prestam serviços à população tenham a sua disposição tecnologias modernas e equivalentes para garantir a prestação de serviços públicos de qualidade, com rapidez, segurança e eficácia. Neste contexto, as novas redes de banda larga móvel para Defesa, segurança pública e missão crítica serão de vital importância para fornecer melhor acesso as informações para tomada de decisões e na coordenação e operação das equipes em situações de emergência e grandes catástrofes. os agentes públicos, tem o interesse de que seja possibilitado o acesso em tempo real a bases de dados multimídia que lhes permitam, entre outras coisas, a consulta em tempo real das mais diversas informações dos indivíduos, acesso à imagens de sistemas de vigilância por vídeo antes mesmo da chegada dos agentes a uma determinada região. As novas tecnologias resultam no incremento das capacidades de monitoramento e rastreamento dos agentes públicos e de recursos e acesso a informações essenciais que não só podem salvar vidas dos cidadãos e dos próprios agentes, mas que também são essenciais para o cumprimento da garantia da lei e da ordem e na supressão de ações criminais. A concepção de uma rede para missões críticas apresenta grandes desafios. O Exército Brasileiro entende que uma rede de missão crítica precisa contemplar os piores cenários possíveis de modo a garantir permanentemente um grau de cobertura para que as tropas e equipes de agentes públicos envolvidos no atendimento às ocorrências não sofram interrupções em sua comunicações ou ao acessar os bancos de dados e transmitir e receber imagens. As redes de missão crítica em operações de atendimento a catástrofes, garantia da lei e da ordem, segurança pública, controle de tráfego, bombeiros e demais serviços, devem ser construídas de maneira tal que sejam capazes de suportar picos inesperados de utilização em qualquer localidade, com elevado grau de confiabilidade, latência, ampla cobertura, qualidade de serviço, cripotografia e priorização dinâmica necessários para garantir a ininterrupção dos serviços de comunicação durante eventos críticos uma vez que não se pode prever quando e aonde ocorrerão situações de emergência. Estas redes, se assemelham a topologia das redes de radiocomunicação atualmente utilizadas pelos órgãos de DEFESA e forças de segurança e missão crítica em todo país.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 65652
Autor da Contribuição: rodolpho9
Data da Contribuição: 12/04/2013 09:37:51
Contribuição: Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende: No inciso V: A data a ser fixada pela Anatel deve assegurar o caráter primário desses serviços não só até a redistribuição de suas frequências, mas até o início de sua operação e digitalização em faixa de frequência fora da faixa de 698 a 806 MHz.
Justificativa: O inciso V deveria ser mais claro quanto à data a ser fixada pela Anatel, que, necessariamente, deverá respeitar a efetiva transferência desses sistemas para o restante da faixa de UHF, associada à sua digitalização.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 65662
Autor da Contribuição: CelRonaldo
Data da Contribuição: 12/04/2013 12:05:15
Contribuição: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013. Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n 685, realizada em 21 de fevereiro de 2013, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de Radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) O disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei n 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos; 2) Os termos dos artigos 159 e 161 da Lei n 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão de acordo com a evolução tecnológica; 4) O interesse de fomentar a digitalização do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com vistas a estimular a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; 5) O encerramento das transmissões de sinais analógicos de televisão, previsto para junho de 2016, conforme definido no art. 10 do Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006, que estabeleceu o prazo de dez anos, a partir da sua publicação, para o período de transição do sistema analógico para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T; 6) A identificação, na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 CMR 2007 da faixa de 698 MHz a 806 MHz, para ser utilizada pelo International Mobile Telecommunications (IMT) na Região 2 da UIT (Américas), conforme consta do Regulamento de Radiocomunicações da UIT; 7) A relevância de se criar opções para implementação de soluções tecnológicas visando a promoção das políticas públicas estabelecidas para inclusão digital, especialmente na subfaixa de 700 MHz, a qual possui características de propagação que favorecem a implementação de soluções adequadas à realidade brasileira, considerando as dimensões geográficas do país; 8) A proximidade dos grandes eventos internacionais em que há a previsão de aumento da necessidade de utilização de radiofrequências, notadamente pelo crescimento de tráfego de dados das redes de banda larga de exploradores de serviços de telecomunicações, não só nas cidades sede dos eventos mas em todo o país; 9) O crescimento da demanda por serviços móveis terrestres com operação em banda larga, incluindo demandas dos órgãos de segurança pública e do setor de infraestrutura; 10) As diretrizes estabelecidas pela Portaria MC n 14, de 6 de fevereiro de 2013, para aceleração do acesso ao SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga PNBL; 11) A ação VII.5 prevista no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado pela Resolução n 516, de 30 de outubro de 2008; 12) A Portaria MC n 486, de 18 de dezembro de 2012, que determina a inclusão no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital os canais, para transmissão em tecnologia digital, das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário; 13) A Portaria MC n 489, de 18 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Regulamentar do Canal Cidadania; 14) Os resultados do Grupo de Trabalho 700 MHz, instituído pela Portaria Anatel n 681, de 6 de agosto de 2012, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo art. 17 da Resolução n 584, de 27 de março de 2012; e 15) A deliberação tomada em sua Reunião n 685, de 21 de fevereiro de 2013. Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende: I Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz; II Atribuir a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz aos serviços fixo e móvel, em caráter primário e sem exclusividade; III Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade; IV Destinar 2 blocos agregados de 5 + 5MHz das subfaixas de radiofrequências referenciadas na Tabela I do Anexo A dentro da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), para aplicações de segurança pública, defesa e missão crítica em caráter primário e sem exclusividade; V Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), nas demais aplicações, exceto segurança pública, defesa e missão crítica, em caráter secundário, aonde não houver a operação de sistemas em caráter primário; VI Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo; VII Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com o inciso V acima; VIII Revogar parcialmente a Resolução n 584, de 27 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2012, e seu anexo, no que diz respeito à faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz; e IX Solicitar a retirada da menção à Administração brasileira da Nota de Rodapé N 5.313 B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I Condições específicas de uso da faixa de 698 MHz a 806 MHz pelos serviços de telecomunicações, devido às características técnicas do arranjo de frequências definido na opção A5 da Tabela 3 da Recomendação UIT-R M.1036-4, em especial quanto ao uso de duplexador dual na faixa. A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 14 de abril de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 15 de abril de 2013, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz. Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. JARBAS JOSÉ VALENTE Presidente Substituto
Justificativa: A Polícia Militar do Estado de São Paulo, entidade de segurança pública do Estado de São Paulo, agradece a oportunidade de contribuir para o texto da Consulta Pública número 12 e reafirma o seu compromisso em participar ativamente das discussões sobre a futura destinação da faixa de 700MHz no Brasil. Estamos atuando de acordo com a preocupação da Agência Nacional de Telecomunicações e do Ministério das Comunicações no sentido de estudar, examinar com cautela e propor as alternativas para garantir a otimização da ocupação da faixa supramencionada, assegurando que não haverá prejuízo para os atuais e futuros ocupantes da faixa. A Consulta Pública número 12, item 9, esclarece que na elaboração da proposta, a Anatel considerou o crescimento da demanda por serviços móveis terrestres com operação em banda larga, incluindo demandas dos órgãos de segurança pública e do setor de infraestrutura . De acordo com Art. 17, 3 da referida consulta, a proposta inclui um possível atendimento das demandas de segurança pública por meio de condicionamentos específicos num futuro edital de licitação da faixa. O modelo proposto não nos parece ser adequado para atender às demandas do setor público adequadamente, pois acreditamos que é fundamental viabilizar o uso da tecnologia de banda larga móvel para entidades de segurança pública, defesa e missão crítica por meio de redes privadas. Nesse sentido, é preciso considerar que as demandas específicas dos órgãos de segurança pública e defesa são incompatíveis com a operação de SLP em caráter secundário, por envolver atividades de missão crítica, especialmente nos centros urbanos, nos quais há maior demanda por recursos tecnológicos para combate à criminalidade. A reserva de 2 blocos agregados de 5 + 5 MHz destinados em caráter primário para o SLP para aplicações de Segurança Pública e Defesa visa garantir a implementação dos requerimentos inerentes a uma rede de missão crítica semelhante ao modelo adotado para as redes privadas de radiocomunicação de voz utilizadas por estas entidades nas mais diversas regiões do País, acrescentando mecanismos de contingência na atual rede de comunicação de voz e desonerando-a do tráfego de informações relativos à consultas a base de dados, liberando a rede de voz para utilização em situações de efetiva emergência. Para garantir que os requerimentos de uma rede de missão crítica sejam atendidos de maneira adequada, é fundamental que haja disponibilidade de espectro para implementação de uma rede privada robusta, desenvolvida para suportar condições críticas de operação e não suscetíveis a falhas em momentos decisivos. Destacamos que as necessidades dos órgãos de segurança pública, defesa e missão crítica impõem condições únicas e apresentam demandas específicas, dificilmente atendidas por uma rede comercial de comunicação de dados, razão pela qual é fundamental que seja contemplada a reserva de subfaixa que permita a operação de uma rede privativa de banda larga móvel na faixa de 698 MHz a 806 MHz. Vemos uma necessidade clara para uma alocação destinada aos Órgãos de Segurança Pública e Defesa, conforme sugestão acima, considerando o caráter de Missão Crítica requerido para estas entidades e serviços prestados. Quando nos referimos a Missão Crítica, fazemos relação ao termo utilizado no que diz respeito à disponibilidade de aplicações, serviços e processos, dos quais a paralisação ou perda de dados importantes poderiam gerar transtornos, não apenas financeiros, mas também sociais e até mesmo vitais. Normalmente para isso, uma série de equipamentos e tecnologias são aplicadas ao ambiente, visando inclusive tolerância a falhas e alta disponibilidade, ou seja, uma rede dedicada para a execução das atividades constitucionalmente atribuídas e serviços a serem prestados. As redes de segurança pública devem ser constituídas de maneira tal que sejam capazes de suportar picos repentinos e inesperados de utilização em qualquer parte da mesma, com altíssimo grau de confiabilidade, latência, cobertura, qualidade de serviço e priorização necessários para garantir a ininterrupção dos serviços de comunicação durante eventos críticos, uma vez que não se pode prever quando e onde ocorrerão situações de emergência. É amplamente sabido que as redes comerciais de 4G-LTE contam com grande capacidade de transmissão de dados e que a tendência é de que esta capacidade aumente à medida que a tecnologia evolua e incorpore novas atualizações. No entanto, não podemos desconsiderar que a popularização de dispositivos móveis tais como smartphones e tablets e a ampla adoção de aplicações de transmissão de dados, imagens e vídeos pelo mercado de consumo também vem aumentando de forma acelerada e demandando uma capacidade cada vez maior das redes de banda larga comercial. Nesse cenário, é fundamental que os órgãos de Missão Crítica não sejam colocados em uma situação de compartilhamento de rede com o mercado de consumo. À medida que as comunicações de dados, imagens e vídeos se tornam cada vez mais primordiais, a necessidade de se possuir uma rede dedicada com capacidade garantida se torna imperativa. Atualmente, muitas entidades de Segurança Pública utilizam redes comerciais de 3 geração para transmissão de dados e acesso a informações armazenadas em bancos de dados remotos. Citando um caso específico, nos testes de rede LTE feitos pela PMESP entre Maio/11 e Janeiro/12, foi possível obter taxas de 60 Mbps de downlink e 16 Mbps de uplink em testes com veículos em movimento, com utilização de 1 único bloco de 10+10MHz, sendo possível concluir que a taxa de transmissão apresentada proporcionará a aplicação de mecanismos inteligentes ao policiamento ostensivo, como o uso de tablets embarcados nas viaturas, câmeras de OCR para leitura de placas em movimento e acesso às imagens, de dentro das viaturas, aos sistemas de videomonitoramento instalados no Estado de São Paulo. Requisito indispensável é a geração de economicidade para o Erário Público, que atualmente gasta R$ 505.210,00 mensais para suportar uma única rede de 18.625 acessos GPRS e 3G para viaturas e policiais militares, perfazendo um total de R$ 6.062.520,00 anuais, ao passo que o custo anual de manutenção de uma rede própria seria de aproximadamente R$ 5.500.000,00 conforme já orçado com fornecedores da solução. Ainda em consideração ao custo, a faixa de 700 MHz tem sido escolhida para utilização pelos órgãos de Segurança Pública, Defesa e Missão Crítica em função de sua capacidade para suportar os requisitos necessários para o desenvolvimento de uma rede de banda larga móvel para serviços de emergência, missão crítica, defesa e segurança pública, além de permitir que os órgãos do governo se beneficiem da economia de escala, reduzindo substancialmente os custos globais de infraestrutura, devido à grande oferta, pelos fabricantes, de equipamentos e terminais nesta faixa de frequência. Esta experiência demonstra que as redes atuais não apresentam os requerimentos necessários para garantir a implementação de soluções avançadas de Segurança Pública em função das limitações de cobertura, disponibilidade, confiabilidade das redes e principalmente segurança. Entendemos que são aspectos fundamentais para uma rede de missão crítica: controle, capacidade, confiabilidade e criptografia, além da liberdade para agregar e modificar funcionalidades variadas na rede a qualquer tempo. Estes aspectos só podem ser atendidos a contento se implementados numa rede privada de dados para uso dedicado dos órgãos públicos.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 65669
Autor da Contribuição: ncmonte
Data da Contribuição: 12/04/2013 12:03:18
Contribuição: A TV ARATU S/A, inscrita no CNPJ sob n.o 15.199.136/0001-40, sediada na Rua Pedro Gama n.o 31, bairro da Federação, Salvador /Ba, CEP 40.231-000, executante do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens neste Município, através do canal 04 (quatro), em resposta à Consulta Pública n. 12, de 27 de fevereiro de 2012, pela presente, vem manifestar-se sobre a referida consulta pública. Não obstante a importância da tecnologia 4G para propiciar maior velocidade à internet, sua implantação não deve se dar em detrimento do único serviço realmente universalizado no Brasil, que é a televisão aberta. A televisão aberta reúne um conjunto de características que resultam na geração de benefícios sociais, culturais e econômicos para a sociedade brasileira. Reconhecidamente, é a principal fonte de entretenimento gratuito para toda a sociedade brasileira, de modo especial para os segmentos menos favorecidos. Por que o 4G em 700 MHz é crítico para a copa do mundo no Brasil? O que aconteceu em países como a África do Sul que não tinham 4G em 700 MHz? Mesmo as operadoras de Telecom não se manifestam tão interessadas no momento em utilizar uma nova tecnologia já que elas podem expandir o serviço nas faixas de frequência hoje disponíveis. Queremos, pois, opinar que: Para se manter forte e competitiva , é vital que as televisões disponham de quantidade de espectro suficiente para continuar suas transmissões. A quantidade de espectro suficiente para a continuidade da TV aberta será ditada pelo replanejamento em curso dos canais digitais, que tem como premissa garantir que toda a população hoje coberta pela TV analógica continue tendo acesso à TV aberta quando só houver sinais digitais. Nenhuma mudança no uso da faixa deve ser efetivada sem a devida comprovação de sua viabilidade sem afetar a radiodifusão. Nenhuma mudança no uso da faixa deve ser efetivada antes da conclusão do replanejamento dos canais digitais. A viabilidade do uso da faixa pela banda larga depende totalmente dos resultados dos testes e do replanejamento da distribuição dos canais. Os testes devem ser completos, incluindo os aspectos de mobilidade, 1seg. Não é demais lembrar que alta definição, interatividade e mobilidade constituíram o trinômio básico da escolha do ISDB-T. Os parâmetros técnicos do regulamento só poderão se definidos depois dos testes completos.
Justificativa: Consideramos imprescindível uma nova consulta pública sobre o regulamento de uso da faixa de 700 MHz depois de findo o replanejamento e depois de realizados os testes. Nei da Rocha Bandeira Júnior Diretor e Representante Legal
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 65673
Autor da Contribuição: sergiochac
Data da Contribuição: 12/04/2013 12:48:43
Contribuição: CÂMARA DOS DEPUTADOS Secretaria de Comunicação Social À Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização Agência Nacional de Telecomunicações Anatel Assunto: Consulta Pública n 12, de 27 de fevereiro de 2013. Senhor, Em atenção à proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz, a Câmara dos Deputados esclarece que possui projeto de expansão do sinal da TV Câmara que visa universalizar o acesso ao sinal aberto e gratuito da TV Câmara e das TVs legislativas parceiras para que todo cidadão brasileiro possa acompanhar gratuitamente na TV aberta os trabalhos do Parlamento, ampliando a transparência do Legislativo e a participação popular nos debates e nas decisões de interesse público. A Rede Legislativa de TV Digital é uma parceria da Câmara dos Deputados com o Senado Federal, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais para o compartilhamento de canais de TV Digital, instalações e equipamentos para a redução dos custos da operação. Em operação desde 2009, tem como premissas a multiprogramação, a interatividade e a mobilidade, grandes vantagens da tecnologia de TV Digital. A Rede Legislativa foi iniciada se utilizando, na maior parte das cidades, dos canais 60, 61 e 62, como previsto na Norma Geral para Execução do Serviço de Televisão Pública Digital, de 2009, que determinou a inclusão dos canais de 60 a 69 no Plano Básico de Frequências de Televisão Digital para uso exclusivo das TVs públicas. O Ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados n 52 / 2012 regulamenta a implantação da Rede Legislativa. As consignações da Câmara dos Deputados foram publicadas pelo Ministério das Comunicações nos seguintes atos: 0> PORTARIA N 707, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 UF Município Canal SP São Paulo 61 PORTARIA N 904, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009 UF Município Canal MG Belo Horizonte 61 PORTARIA N 905, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009 UF Município Canal RJ Rio de Janeiro 61 PORTARIA N 906, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009 UF Município Canal RS Porto Alegre 61 PORTARIA N 907, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009 UF Município Canal SC Florianópolis 61 PORTARIA N 908, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009 UF Município Canal BA Salvador 61 PORTARIA N 909, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009 UF Município Canal CE Fortaleza 61 PORTARIA N 910, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009 UF Município Canal AM Manaus 61 PORTARIA N 487, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012: UF Município Canal AC Rio Branco 61 AL Maceió 61 GO Goiânia 61 MA São Luís 61 MG Sete Lagoas 60 MG Uberaba 61 MS Campo Grande 61 MT Cuiabá 61 PA Belém 61 PB João Pessoa 61 PE Recife 61 PI Teresina 61 PR Curitiba 61 RN Natal 61 RO Porto Velho 61 RR Boa Vista 61 SE Aracaju 61 SP Araras 60 SP Araraquara 61 SP Assis 61 SP Barretos 61 SP Botucatu 61 SP Bragança Paulista 62 SP Campinas 61 SP Caraguatatuba 61 SP Franca 61 SP Itú 62 SP Jacareí 61 SP Jundiaí 60 SP Limeira 62 SP Marília 61 SP Mogi das Cruzes 60 SP Ourinhos 61 SP Penápolis 61 SP Piracicaba 60 SP Presidente Prudente 61 SP Ribeirão Preto 61 SP Santos 61 SP São Carlos 60 SP São José do Rio Preto 61 SP Sorocaba 61 SP Tupã 61 TO Palmas 61 Diante de todo o exposto, solicito: 1) a manutenção das premissas que balizam o projeto da Rede Legislativa- a multiprogramação, a interatividade e a mobilidade, e que os canais sejam alocados na faixa de UHF, onde operam as grandes redes de televisão. Na expansão da Rede Legislativa, que sejam destinados novos canais sempre em UHF (canais 14 a 51); 2) que, caso seja necessário, na definição de um novo plano de canalização e para garantir a expansão da Rede Legislativa, seja avaliada a possibilidade de atuarmos em microrregiões para operações em UHF, para solucionar interferências entre municípios conurbados. A presença de um representante da Câmara dos Deputados nos estudos de canalização é fundamental para a preservação dos interesses da Rede Legislativa; 3) a garantia, prevista em contrato de forma clara e criteriosa, de que o custo da realocação - com equipamentos, obras civis e elétricas em torres - dos canais da Câmara dos Deputados para nova faixa de frequência sejam assumidos pelas empresas que vierem a ocupar a Faixa de 700 MHz. A Câmara e seus parceiros já investiram aproximadamente R$ 23 milhões na instalação de emissoras de TV Digital, sendo R$ 18 milhões diretamente pela Câmara e R$ 5 milhões pelo Senado, Assembleias e Câmaras Municipais. Estão previstos investimentos de mais R$ 23 milhões apenas em 2013, sendo R$ 8 milhões da Câmara e R$ 15 milhões das entidades parceiros. Estes são valores nominais não reajustados desde o momento do investimento. 4) a preservação dos mesmos sítios onde já estão instalados os equipamentos e que os custos de eventuais obras que venham ser necessárias para suportar novas antenas sejam considerados, de modo a não deixar a TV Câmara e as TVs parceiras fora do ar durante o remanejamento. A logística de remanejamento dos canais em operação é complexa e envolverá alterações sequenciadas entre as emissoras, demandando um cronograma. 5) a definição do arranjo jurídico que viabilizará a desocupação da Faixa de 700 MHz sem custos para a Câmara dos Deputados e seus parceiros a partir de diálogo e consenso entre esta Casa Legislativa, a Anatel e o Ministério das Comunicações. Atenciosamente, Sérgio Chacon Diretor da Secretaria de Comunicação Câmara dos Deputados
Justificativa: CÂMARA DOS DEPUTADOS Secretaria de Comunicação Social À Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização Agência Nacional de Telecomunicações Anatel Assunto: Consulta Pública n 12, de 27 de fevereiro de 2013. Senhor, Em atenção à proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz, a Câmara dos Deputados esclarece que possui projeto de expansão do sinal da TV Câmara que visa universalizar o acesso ao sinal aberto e gratuito da TV Câmara e das TVs legislativas parceiras para que todo cidadão brasileiro possa acompanhar gratuitamente na TV aberta os trabalhos do Parlamento, ampliando a transparência do Legislativo e a participação popular nos debates e nas decisões de interesse público. A Rede Legislativa de TV Digital é uma parceria da Câmara dos Deputados com o Senado Federal, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais para o compartilhamento de canais de TV Digital, instalações e equipamentos para a redução dos custos da operação. Em operação desde 2009, tem como premissas a multiprogramação, a interatividade e a mobilidade, grandes vantagens da tecnologia de TV Digital. A Rede Legislativa foi iniciada se utilizando, na maior parte das cidades, dos canais 60, 61 e 62, como previsto na Norma Geral para Execução do Serviço de Televisão Pública Digital, de 2009, que determinou a inclusão dos canais de 60 a 69 no Plano Básico de Frequências de Televisão Digital para uso exclusivo das TVs públicas. O Ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados n 52 / 2012 regulamenta a implantação da Rede Legislativa. As consignações da Câmara dos Deputados foram publicadas pelo Ministério das Comunicações nos seguintes atos: 0> PORTARIA N 707, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 UF Município Canal SP São Paulo 61 PORTARIA N 904, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009 UF Município Canal MG Belo Horizonte 61 PORTARIA N 905, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009 UF Município Canal RJ Rio de Janeiro 61 PORTARIA N 906, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009 UF Município Canal RS Porto Alegre 61 PORTARIA N 907, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009 UF Município Canal SC Florianópolis 61 PORTARIA N 908, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009 UF Município Canal BA Salvador 61 PORTARIA N 909, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009 UF Município Canal CE Fortaleza 61 PORTARIA N 910, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009 UF Município Canal AM Manaus 61 PORTARIA N 487, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012: UF Município Canal AC Rio Branco 61 AL Maceió 61 GO Goiânia 61 MA São Luís 61 MG Sete Lagoas 60 MG Uberaba 61 MS Campo Grande 61 MT Cuiabá 61 PA Belém 61 PB João Pessoa 61 PE Recife 61 PI Teresina 61 PR Curitiba 61 RN Natal 61 RO Porto Velho 61 RR Boa Vista 61 SE Aracaju 61 SP Araras 60 SP Araraquara 61 SP Assis 61 SP Barretos 61 SP Botucatu 61 SP Bragança Paulista 62 SP Campinas 61 SP Caraguatatuba 61 SP Franca 61 SP Itú 62 SP Jacareí 61 SP Jundiaí 60 SP Limeira 62 SP Marília 61 SP Mogi das Cruzes 60 SP Ourinhos 61 SP Penápolis 61 SP Piracicaba 60 SP Presidente Prudente 61 SP Ribeirão Preto 61 SP Santos 61 SP São Carlos 60 SP São José do Rio Preto 61 SP Sorocaba 61 SP Tupã 61 TO Palmas 61 Diante de todo o exposto, solicito: 1) a manutenção das premissas que balizam o projeto da Rede Legislativa- a multiprogramação, a interatividade e a mobilidade, e que os canais sejam alocados na faixa de UHF, onde operam as grandes redes de televisão. Na expansão da Rede Legislativa, que sejam destinados novos canais sempre em UHF (canais 14 a 51); 2) que, caso seja necessário, na definição de um novo plano de canalização e para garantir a expansão da Rede Legislativa, seja avaliada a possibilidade de atuarmos em microrregiões para operações em UHF, para solucionar interferências entre municípios conurbados. A presença de um representante da Câmara dos Deputados nos estudos de canalização é fundamental para a preservação dos interesses da Rede Legislativa; 3) a garantia, prevista em contrato de forma clara e criteriosa, de que o custo da realocação - com equipamentos, obras civis e elétricas em torres - dos canais da Câmara dos Deputados para nova faixa de frequência sejam assumidos pelas empresas que vierem a ocupar a Faixa de 700 MHz. A Câmara e seus parceiros já investiram aproximadamente R$ 23 milhões na instalação de emissoras de TV Digital, sendo R$ 18 milhões diretamente pela Câmara e R$ 5 milhões pelo Senado, Assembleias e Câmaras Municipais. Estão previstos investimentos de mais R$ 23 milhões apenas em 2013, sendo R$ 8 milhões da Câmara e R$ 15 milhões das entidades parceiros. Estes são valores nominais não reajustados desde o momento do investimento. 4) a preservação dos mesmos sítios onde já estão instalados os equipamentos e que os custos de eventuais obras que venham ser necessárias para suportar novas antenas sejam considerados, de modo a não deixar a TV Câmara e as TVs parceiras fora do ar durante o remanejamento. A logística de remanejamento dos canais em operação é complexa e envolverá alterações sequenciadas entre as emissoras, demandando um cronograma. 5) a definição do arranjo jurídico que viabilizará a desocupação da Faixa de 700 MHz sem custos para a Câmara dos Deputados e seus parceiros a partir de diálogo e consenso entre esta Casa Legislativa, a Anatel e o Ministério das Comunicações. Atenciosamente, Sérgio Chacon Diretor da Secretaria de Comunicação Câmara dos Deputados
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 65674
Autor da Contribuição: jaime
Data da Contribuição: 12/04/2013 13:06:45
Contribuição: 1-Adiar a determinação das condições para o funcionamento do LTE na faixa de 700MHz para após: a. término do replanejamento dos canais de TV digital para o período posterior ao apagamento da TV analógica; b. conclusões de testes completos de interferência entre TV e LTE que indiquem as condições de convivência e os métodos de mitigação a serem empregados. 2-Desde já, prever que todos os remanejamentos de estações que forem necessários e todas as ações de mitigação de interferências serão de responsabilidade e ônus dos novos entrantes e prever 10MHz de banda de guarda a partir da frequência limítrofe superior do canal 51 de UHF. 3-A administração brasileira deve se comprometer a manter a faixa dos canais 14 a 51 para o uso exclusivo da radiodifusão, garantindo também sua proteção nas fronteiras do Brasil em fóruns internacionais.
Justificativa: A televisão aberta se constitui de uma combinação única de características que resultam na geração de benefícios sociais, culturais e econômicos para a sociedade brasileira. No Brasil, a TV aberta tem uma importância excepcional, conseguindo, simultaneamente, promover a unidade de um povo espalhado em um país de dimensões continentais, preservar as culturas regionais e constituir a única forma de entretenimento e informação para uma enorme parte da população. É gratuita, é democrática, e promove inclusão social. Para continuarmos garantindo todas essas características se faz necessário que haja preservação do espectro de radio frequência suficiente para transmissão de imagens e sons e que as mesmas possam ser recebidas pelos telespectadores sem que aconteçam interferências provocadas pelas transmissões do LTE. O que é importante ressaltar é que em países em que a TV Aberta não tem um peso tão grande, estas características foram preservadas.. A Anatel está propondo a regulamentação e a transferência para a banda larga móvel de uma faixa de frequências entre os canais 52 e 69 sem antes garantir essas características básicas. A quantidade de espectro suficiente para a continuidade da TV aberta será ditada pelo replanejamento em curso dos canais digitais. Vale lembrar que esse replanejamento tem como meta liberar para a banda larga a maior parte possível de espectro entre os canais 52 e 69, mas tem como premissa garantir que toda a população hoje coberta pela TV analógica continue tendo acesso à TV aberta quando só houver sinais digitais. Para assegurar que o LTE não cause interferências que impeçam a população de ver tv, é imprescindível realizar testes completos nas condições brasileiras, considerando, entre outros: A recepção de tv móvel e portátil; Televisores produzidos no Brasil com arquiteturas variadas, específicas para PAL-M e projetados para sintonizar todos os canais, de 14 a 69. Recepção com antena interna, antena externa, antenas passivas ou amplificadas e sistemas de antena coletiva; Saturação dos receptores por sinais LTE provenientes de estações radiobase ou de terminais móveis de banda larga, impedindo o cidadão de ver qualquer canal de TV; Só então após os testes, haverá conhecimento do conjunto de ações necessário para a mitigação das interferências e do montante de recursos que ela demandará, montante esse que, segundo a experiência internacional, é da ordem de bilhões de dólares, e precisará ser arcado pelos novos entrantes. Acreditamos que a proposta da Anatel através da consulta publica n 12, de regulamentar a entrada do LTE sem antes garantir condições básicas de sobrevivência para a TV, é extemporânea, colocando em jogo a continuidade da TV aberta brasileira. Testes feitos no Japão e apresentados à UIT- União Internacional das Telecomunicações através do SG6, Doc. 235, indicam: 1-Necessidade de filtros nos transmissores LTE; 2-Uso de antenas de alto desempenho na recepção de TV; 3-Inserção de filtros na recepção de TV; 4-Banda de guarda mínima de 8 MHz; 5-Potência da Estação móvel de 23 dBm, ao contrário de 40 dBm proposto na consulta pública n 12.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 65675
Autor da Contribuição: hailton
Data da Contribuição: 12/04/2013 13:37:40
Contribuição: Para : ANATEL Assunto: CP 12 Vimos, pela presente, apresentar nossas opiniões sobre a consulta pública. Chama a atenção o fato de um governo que se diz preocupado com o social acima de tudo, estar promovendo um serviço de elite, que é a base da tecnologia 4G, em detrimento do único serviço realmente universalizado no Brasil, que é a televisão aberta. Porque o 4G em 700 MHz é crítico para a copa do mundo no Brasil? O que aconteceu em países como a África do Sul que não tinham 4G em 700 MHz? Porque se fala tanto em 700 MHz para massificar a banda larga e ao mesmo tempo documentos como a CP 12 enfatiza os lugares da copa? Se operadoras de Telecom estão comentando que não querem o leilão agora, a quem interessa? Aos fabricantes? Queremos, pois, opinar que: Nenhuma mudança no uso da faixa deve ser efetivada sem a devida comprovação de sua viabilidade sem afetar a radiodifusão A viabilidade do uso da faixa pela banda larga depende totalmente dos resultados dos testes e do replanejamento da distribuição dos canais Os testes devem ser completos, incluindo os aspectos de mobilidade, 1seg. Não é demais lembrar que alta definição, interatividade e mobilidade constituíram o trinômio básico da escolha do ISDB-T. Os parâmetros técnicos do regulamento só poderão se definidos depois dos testes completos. Consideramos imprescindível uma nova consulta pública sobre o regulamento de uso da faixa de 700 MHz depois de findo o replanejamento e depois de realizados os testes.
Justificativa: Para : ANATEL Assunto: CP 12 Vimos, pela presente, apresentar nossas opiniões sobre a consulta pública. Chama a atenção o fato de um governo que se diz preocupado com o social acima de tudo, estar promovendo um serviço de elite, que é a base da tecnologia 4G, em detrimento do único serviço realmente universalizado no Brasil, que é a televisão aberta. Porque o 4G em 700 MHz é crítico para a copa do mundo no Brasil? O que aconteceu em países como a África do Sul que não tinham 4G em 700 MHz? Porque se fala tanto em 700 MHz para massificar a banda larga e ao mesmo tempo documentos como a CP 12 enfatiza os lugares da copa? Se operadoras de Telecom estão comentando que não querem o leilão agora, a quem interessa? Aos fabricantes? Queremos, pois, opinar que: Nenhuma mudança no uso da faixa deve ser efetivada sem a devida comprovação de sua viabilidade sem afetar a radiodifusão A viabilidade do uso da faixa pela banda larga depende totalmente dos resultados dos testes e do replanejamento da distribuição dos canais Os testes devem ser completos, incluindo os aspectos de mobilidade, 1seg. Não é demais lembrar que alta definição, interatividade e mobilidade constituíram o trinômio básico da escolha do ISDB-T. Os parâmetros técnicos do regulamento só poderão se definidos depois dos testes completos. Consideramos imprescindível uma nova consulta pública sobre o regulamento de uso da faixa de 700 MHz depois de findo o replanejamento e depois de realizados os testes.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 65681
Autor da Contribuição: Ivan
Data da Contribuição: 12/04/2013 15:08:30
Contribuição: A proposta da Anatel através da CP12 de regulamentar a entrada do LTE sem antes garantir condições básicas de sobrevivência para a TV é extemporânea, colocando em jogo a continuidade da TV aberta brasileira.
Justificativa: A televisão aberta se constitui de uma combinação única de características que resultam na geração de benefícios sociais, culturais e econômicos para a sociedade brasileira. No Brasil, a TV aberta tem uma importância excepcional, conseguindo, simultaneamente, promover a unidade de um povo espalhado em um país de dimensões continentais, preservar as culturas regionais e constituir a única forma de entretenimento e informação para uma enorme parte da população. É gratuita, democrática e promove inclusão social, portanto, para se manter forte e competitiva , é vital que: A TV disponha de quantidade de espectro suficiente para continuar suas transmissões; Imagens e sons possam continuar sendo recebidos pela população sem descontinuidades causadas pelas transmissões do LTE.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 65700
Autor da Contribuição: FernandoR
Data da Contribuição: 12/04/2013 15:38:12
Contribuição: A proposta da Anatel através da CP12 de regulamentar a entrada do LTE sem antes garantir condições básicas de sobrevivência para a TV é extemporânea, colocando em jogo a continuidade da TV aberta brasileira.
Justificativa: A televisão aberta se constitui de uma combinação única de características que resultam na geração de benefícios sociais, culturais e econômicos para a sociedade brasileira. No Brasil, a TV aberta tem uma importância excepcional, conseguindo, simultaneamente, promover a unidade de um povo espalhado em um país de dimensões continentais, preservar as culturas regionais e constituir a única forma de entretenimento e informação para uma enorme parte da população. É gratuita, democrática e promove inclusão social, portanto, para se manter forte e competitiva , é vital que: A TV disponha de quantidade de espectro suficiente para continuar suas transmissões; Imagens e sons possam continuar sendo recebidos pela população sem descontinuidades causadas pelas transmissões do LTE.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 65714
Autor da Contribuição: CarlosAP
Data da Contribuição: 12/04/2013 15:47:43
Contribuição: A proposta da Anatel através da CP12 de regulamentar a entrada do LTE sem antes garantir condições básicas de sobrevivência para a TV é extemporânea, colocando em jogo a continuidade da TV aberta brasileira.
Justificativa: A televisão aberta se constitui de uma combinação única de características que resultam na geração de benefícios sociais, culturais e econômicos para a sociedade brasileira. No Brasil, a TV aberta tem uma importância excepcional, conseguindo, simultaneamente, promover a unidade de um povo espalhado em um país de dimensões continentais, preservar as culturas regionais e constituir a única forma de entretenimento e informação para uma enorme parte da população. É gratuita, democrática e promove inclusão social, portanto, para se manter forte e competitiva , é vital que: A TV disponha de quantidade de espectro suficiente para continuar suas transmissões; Imagens e sons possam continuar sendo recebidos pela população sem descontinuidades causadas pelas transmissões do LTE.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 65727
Autor da Contribuição: IVMiranda
Data da Contribuição: 12/04/2013 15:53:12
Contribuição: A proposta da Anatel através da CP12 de regulamentar a entrada do LTE sem antes garantir condições básicas de sobrevivência para a TV é extemporânea, colocando em jogo a continuidade da TV aberta brasileira.
Justificativa: A televisão aberta se constitui de uma combinação única de características que resultam na geração de benefícios sociais, culturais e econômicos para a sociedade brasileira. No Brasil, a TV aberta tem uma importância excepcional, conseguindo, simultaneamente, promover a unidade de um povo espalhado em um país de dimensões continentais, preservar as culturas regionais e constituir a única forma de entretenimento e informação para uma enorme parte da população. É gratuita, democrática e promove inclusão social, portanto, para se manter forte e competitiva , é vital que: A TV disponha de quantidade de espectro suficiente para continuar suas transmissões; Imagens e sons possam continuar sendo recebidos pela população sem descontinuidades causadas pelas transmissões do LTE.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 65750
Autor da Contribuição: rsrodrigue
Data da Contribuição: 12/04/2013 16:32:24
Contribuição: IV Destinar 2 blocos de 5+5MHz das das subfaixas de radiofrequências referenciadas na Tabela I do Anexo A dentro da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), para aplicações de segurança pública, defesa e missão crítica em caráter primário e sem exclusividade; V Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), nas demais aplicações, exceto segurança pública, em caráter secundário , aonde não houver a operação de sistemas operando em caráter primário;
Justificativa: A CP número 12, item 9 esclarece que na elaboração da proposta A Anatel considerou o crescimento da demanda por serviços móveis terrestres com operação em banda larga, incluindo demandas dos órgãos de segurança pública e do setor de infraestrutura . De acordo com Art. 17, 3 da referida consulta, a proposta inclui um possível atendimento das demandas de segurança pública por meio de condicionamentos específicos num futuro edital de licitação da faixa. O modelo proposto não nos parece ser adequado para atender às demandas do setor público adequadamente pois acreditamos que é fundamental viabilizar o uso da tecnologia de banda larga móvel para entidades de segurança, defesa, e missão crítica por meio de redes privadas. Nesse sentido, é preciso considerar que as demandas específicas dos órgãos de segruança e defesa são incompatíveis com a operação de SLP em caráter secundário, por envolver atividades de missão crítica, especialmente nos centros urbanos, nos quais há maior demanda por recursos tecnológicos para combate à criminalidade. A reserva de 2 blocos de 5+5MHz destinadas em caráter primário para o SLP para aplicações de Segurança Pública e Defesa visa garantir a implementação dos requerimentos inerentes a uma rede de missão crítica semelhante ao modelo adotado para implementação das redes privadas de radiocomunicação de voz utilizadas por estas entidades nas mais diversas regiões do País. Para garantir que os requerimentos de uma rede de missão crítica sejam atendidos de maneira adequada, é fundamental que haja disponibilidade de espectro para implementação de uma rede privada robusta, desenvolvida para suportar condições críticas de operação e não suceptíveis a falhas em momentos decisivos. Um dos principais benefícios de uma rede dedicada a Serviços de segurança, defesa e de missão crítica é a garantia de que o sistema estará inteiramente disponível, em termos de capacidade, para o atendimento a situações de emergência e de grande demanda na rede. Sabemos que as redes comerciais de 4G-LTE contam com grande capacidade de transmissão de dados e que a tendência é de que essa capacidade aumente a medida em que a tecnologia avançar e incorporar novas atualizações. No entanto, não podemos desconsiderar que a proliferação de dispositivos móveis tais como smartphones e tablets e a ampla adoção de aplicações de transmissão de dados, imagens e videos pelo mercado de consumo também vem aumentando de forma acelerada e demandando uma capacidade cada vez maior das redes de banda larga comercial. Nesse cenário, é fundamental que os órgãos de missão crítica não se coloquem numa situação de compartilhamento de rede com o mercado de consumo. A medida que as comunicações de dados, imagens e videos se tornam cada vez mais primordias, a necessidade de se ter uma rede dedicada com capacidade garantida se torna imperativa. Atualmente, muitas entidades de Segurança Pública utilizam redes comerciais de 3 geração para transmissão de dados e acesso a informações armazenadas em bancos de dados remotos. Esta experiência demonstra que as redes atuais não apresentam os requerimentos necessários para garantir a implementação de soluções avançadas de Segurança Pública em função das limitações de cobertura, segurança, disponibilidade e confiabilidade das redes. Entendemos que são aspectos fundamentais para uma rede de missão crítica: controle, capacidade, confiabilidade e criptografia, além da liberdade para agregar e modificar funcionalidades variadas na rede a qualquer tempo. Estes aspectos só podem ser atendidos a contento se implementados numa rede privada de dados para uso dedicado dos órgãos públicos.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 65755
Autor da Contribuição: CassioML
Data da Contribuição: 12/04/2013 16:42:28
Contribuição: A proposta da Anatel através da CP12 de regulamentar a entrada do LTE sem antes garantir condições básicas de sobrevivência para a TV é extemporânea, colocando em jogo a continuidade da TV aberta brasileira.
Justificativa: A televisão aberta se constitui de uma combinação única de características que resultam na geração de benefícios sociais, culturais e econômicos para a sociedade brasileira. No Brasil, a TV aberta tem uma importância excepcional, conseguindo, simultaneamente, promover a unidade de um povo espalhado em um país de dimensões continentais, preservar as culturas regionais e constituir a única forma de entretenimento e informação para uma enorme parte da população. É gratuita, democrática e promove inclusão social, portanto, para se manter forte e competitiva , é vital que: A TV disponha de quantidade de espectro suficiente para continuar suas transmissões; Imagens e sons possam continuar sendo recebidos pela população sem descontinuidades causadas pelas transmissões do LTE.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 65756
Autor da Contribuição: Cassidian
Data da Contribuição: 12/04/2013 16:45:23
Contribuição: Item 9 (Capa) Sugestão de alteração / novo texto: O crescimento da demanda por serviços móveis terrestres com operações em banda larga, incluindo demandas dos órgãos de segurança pública e do setor de infra-estrutura, de forma que o presente Regulamento venha a complementar faixas de frequências a serem atribuídas em outra futura Proposta de Regulamento específica para tais segmentos; Item 15 Parágrafo IV - (Capa) - Sugestão de alteração: Destinar uma faixa dedicada de 2x5 MHz do espectro de freqüências de rádio, a ser definida entre 698 MHz a 806 MHz, para o Serviço Limitado Privado (SLP) em regime de exclusividade, a fim de complementar o Serviço Limitado Privado (SLP) a ser alocado também dedicado e exclusivo em torno da faixa de 400Mhz.
Justificativa: Justificativa Item 9: Em todo o mundo, as principais organizações governamentais de atendimento a emergências / Segurança Pública e de Defesa Civil estão hoje contando com redes dedicadas. Do ponto de vista de alocação de espectro, contar com uma rede dedicada significa confiar em uma faixa de freqüências que é exclusivamente atribuída a uma organização governamental (ou a um conjunto de tais organizações) para a prestação de serviços públicos essenciais e de missão crítica (tipicamente de atendimento a emergências, segurança pública e defesa civil). Tal modelo assegura que esta faixa de espectro dedicado não sera utilizada por outras organizações simultaneamente e / ou usuarios comuns. Para cada incidente / atendimento, este espectro estará seguramente disponível apenas para as organisações governamentais de atendimento a emergências e defesa civil e seus usuários. Experiências passadas em todo o mundo têm demonstrado o valor agregado deste modelo. Considerações econômicas (principalmente a densidade de estações rádio base) acabam sugerindo a adoção de faixas de espectro mais baixas - UHF (como 400 MHz) principalmente considerando a alta capilaridade de cobertura no Brasil (geografia esparsa). A banda 698-806 MHz pode apresentar-se interessante para complementar a cobertura de 400 MHz, fornecendo capacidade adicional em ambiente urbano denso. Em tal ambiente e considerando redes Broadband com espectro dedicado, o desenho dessas redes será executado basicamente em função das interferências, levando a uma menor importância da frequência portadora. Justificativa item 15: Assumindo que o Serviço Limitado Privado inclui organizações de segurança pública, de atendimento a emergências e de defesa civil, é de importância fundamental que essas organizações beneficiem-se de uma faixa dedicada do espectro. Como explicado no item 9 (Capa), tal atribuição de 700 MHz deve ser um complemento de uma alocação inferior UHF (em torno de 400 MHz). A fim de atender as exigências das organizações acima mencionadas (missões críticas), a alocação deve de ser feita em regime de exclusividade.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 65770
Autor da Contribuição: Imiranda
Data da Contribuição: 12/04/2013 17:22:25
Contribuição: A proposta da Anatel através da CP12 de regulamentar a entrada do LTE sem antes garantir condições básicas de sobrevivência para a TV é extemporânea, colocando em jogo a continuidade da TV aberta brasileira.
Justificativa: A televisão aberta se constitui de uma combinação única de características que resultam na geração de benefícios sociais, culturais e econômicos para a sociedade brasileira. No Brasil, a TV aberta tem uma importância excepcional, conseguindo, simultaneamente, promover a unidade de um povo espalhado em um país de dimensões continentais, preservar as culturas regionais e constituir a única forma de entretenimento e informação para uma enorme parte da população. É gratuita, democrática e promove inclusão social, portanto, para se manter forte e competitiva , é vital que: A TV disponha de quantidade de espectro suficiente para continuar suas transmissões; Imagens e sons possam continuar sendo recebidos pela população sem descontinuidades causadas pelas transmissões do LTE.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 65783
Autor da Contribuição: IvanM
Data da Contribuição: 12/04/2013 17:32:02
Contribuição: A proposta da Anatel através da CP12 de regulamentar a entrada do LTE sem antes garantir condições básicas de sobrevivência para a TV é extemporânea, colocando em jogo a continuidade da TV aberta brasileira.
Justificativa: A televisão aberta se constitui de uma combinação única de características que resultam na geração de benefícios sociais, culturais e econômicos para a sociedade brasileira. No Brasil, a TV aberta tem uma importância excepcional, conseguindo, simultaneamente, promover a unidade de um povo espalhado em um país de dimensões continentais, preservar as culturas regionais e constituir a única forma de entretenimento e informação para uma enorme parte da população. É gratuita, democrática e promove inclusão social, portanto, para se manter forte e competitiva , é vital que: A TV disponha de quantidade de espectro suficiente para continuar suas transmissões; Imagens e sons possam continuar sendo recebidos pela população sem descontinuidades causadas pelas transmissões do LTE.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 65801
Autor da Contribuição: MirandaI
Data da Contribuição: 12/04/2013 17:45:08
Contribuição: A proposta da Anatel através da CP12 de regulamentar a entrada do LTE sem antes garantir condições básicas de sobrevivência para a TV é extemporânea, colocando em jogo a continuidade da TV aberta brasileira.
Justificativa: A televisão aberta se constitui de uma combinação única de características que resultam na geração de benefícios sociais, culturais e econômicos para a sociedade brasileira. No Brasil, a TV aberta tem uma importância excepcional, conseguindo, simultaneamente, promover a unidade de um povo espalhado em um país de dimensões continentais, preservar as culturas regionais e constituir a única forma de entretenimento e informação para uma enorme parte da população. É gratuita, democrática e promove inclusão social, portanto, para se manter forte e competitiva , é vital que: A TV disponha de quantidade de espectro suficiente para continuar suas transmissões; Imagens e sons possam continuar sendo recebidos pela população sem descontinuidades causadas pelas transmissões do LTE.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 65818
Autor da Contribuição: Eloisa
Data da Contribuição: 12/04/2013 17:59:46
Contribuição: A TVSBT Canal 4 de São Paulo, TVSBT Canal 5 de Porto Alegre, TVSBT Canal 11 do Rio de Janeiro, TVSBT Canal 3 de Nova Friburgo, TVSBT Canal 5 de Belem, TV Studios de Ribeirão Preto e a TV Studios de Jaú que possuem outorgas entre os canais 52 a 59 comentar que apesar de estar mencionado que foram levadas em consideração, pela Anatel, as diretrizes estabelecidas pela Portaria MC n 14, de 6 de fevereiro de 2013, que trata da aceleração do acesso ao SBTVD-T e da ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga PNBL, aparentemente a Anatel inverteu a ordem lógica das ações, precipitando a regulamentação final e colocando em segundo plano as investigações prévias necessárias ao estabelecimento dessa regulamentação. O art. 2 da mencionada portaria determina que a Anatel inicie os procedimentos administrativos necessários para a verificação da viabilidade da atribuição, destinação e distribuição da faixa para o atendimento dos objetivos do PNBL, devendo garantir a proteção do serviço de TV e RTV contra interferências de sistemas de banda larga móvel de quarta geração e garantindo a manutenção da atual cobertura dos sinais de televisão existentes, conforme os planos básicos de TV, RTV e TV Digital. O texto do artigo 20 é o seguinte: Art. 2 Determinar que a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL inicie os procedimentos administrativos para a verificação da viabilidade da atribuição, destinação e distribuição da Faixa de 698 MHz a 806 MHz para atendimento dos objetivos do PNBL. 1 Nos procedimentos a que se refere o caput a ANATEL deverá: I - observar a necessidade de eventual disponibilização em outra faixa de radiofrequência adequada aos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão os canais necessários para sua prestação, em tecnologia digital ou analógica; II - garantir a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais interferências geradas pelo uso da Faixa de 698 MHz a 806 MHz para atendimento dos objetivos do PNBL pela adoção de tecnologias de banda larga móvel de quarta geração; III - garantir a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes, conforme Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão Digital, de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF, e de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF; e IV - considerar a harmonização regional e internacional, de forma adotar arranjo de frequência que favoreça a convivência em regiões de fronteira e o aproveitamento de ganhos de escala visando à inclusão digital. Já o art. 3 da mesma portaria determina: Art. 3 Constatada a viabilidade a que se refere o art. 2 , em eventual licitação da Faixa de 698 MHz a 806 MHz, a Anatel considerará os seguintes princípios: ......... . Ocorre que a questão da viabilidade técnica de transferência de todas as estações que operam entre os canais 52 e 68 para a faixa dos canais 14 a 51 ainda não está definida, nem a da possibilidade de interferência entre estações de TVD e de banda larga móvel de quarta geração. Quanto à possibilidade da transferência de canais, há estudos da Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel (Nota Tecnica n0 23/2012) e da SET (Análise da Demanda de Faixa de Frequência para TV Digital Após a Transição Tecnológica Agosto/2012) que apontam para possíveis problemas de insuficiência de faixa, indicando a necessidade de estudos detalhados. Esses estudos serão feitos ao longo deste ano, nos trabalhos de replanejamento de TV digital, que foram iniciados neste mês de abril. Quanto à possibilidade de interferência entre serviços, há resultados preocupantes de vários países, o que requer uma investigação, no Brasil, considerando a situação de canalização proposta nesta consulta. Em caso de alta probabilidade de ocorrência de interferências, medidas de mitigação e todo um procedimento associado, junto ao público de Televisão, deverão ser desenvolvidos e disponibilizados, como ocorreu em países como a Inglaterra, por exemplo. A SET considera este momento prematuro e inoportuno para iniciar a regulamentação do uso da faixa, mesmo que ela contenha as ressalvas necessárias para contemplar todas as preocupações e dificuldades a ele associadas. A SET propõe que esta consulta seja postergada para um momento de maior clareza da real situação que será experimentada aqui no Brasil, posterior ao replanejamento e aos testes de interferência. Por outro lado, se a intenção da Anatel for a de que esta Consulta Pública seja o início de uma grande discussão, de um sério e isento processo de análise, estudos e testes, que mostrarão quais os caminhos e as soluções técnicas que trarão os melhores benefícios à sociedade brasileira, aí entende como louvável tal iniciativa.
Justificativa: Ainda não há resultados dos trabalhos de redistribuição dos canais do PBTVD, pois eles apenas começaram. Também não há, ainda, resultados de testes de convivência entre serviços em faixas adjacentes, nas condições propostas para o Brasil. Assim sendo, são grandes os entraves e as incertezas para se regulamentar o uso da faixa pretendida para os novos serviços, que demandarão altos investimentos na implantação dos sistemas e em mitigação de interferências, assim como muitos ressarcimentos para o uso efetivo da faixa. Novas informações do Japão, fornecidas durante a recente Convenção da NAB, dão conta de que, naquele país, são estimados custos da ordem de 3 bilhões de dólares somente em mitigação de interferências, custos que serão assumidos pelas futuras prestadoras dos novos serviços.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 65862
Autor da Contribuição: fperes
Data da Contribuição: 12/04/2013 19:31:39
Contribuição: A RIO METRO TVA defende a continuidade do servico de TVA na faixa de radiodifusão em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel. Qualquer padrão de transmissão a ser utilizado pelas autorizadas do serviço devem utilizar somente sistemas que possuam as características e a topologia da radiodifusão. Tais sistemas não podem causar de forma alguma interferência nas recepções do serviço de radiodifusão aberta e gratuita.
Justificativa: A manutenção das características, topologia e equipamentos da radiodifusão, conforme o serviço é usado atualmente, garante a compatibilidade com a radiodifusão aberta e gratuita, e evita os problemas de interferência nas recepções de TV.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 65863
Autor da Contribuição: gmattos
Data da Contribuição: 12/04/2013 19:37:15
Contribuição: A PAULISTA METRO TVA defende a continuidade do servico de TVA na faixa de radiodifusão em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel. Qualquer padrão de transmissão a ser utilizado pelas autorizadas do serviço devem utilizar somente sistemas que possuam as características e a topologia da radiodifusão. Tais sistemas não podem causar de forma alguma interferência nas recepções do serviço de radiodifusão aberta e gratuita.
Justificativa: Justificativa: A manutenção das características, topologia e equipamentos da radiodifusão, conforme o serviço é usado atualmente, garante a compatibilidade com a radiodifusão aberta e gratuita, e evita os problemas de interferência nas recepções de TV.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 65864
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 12/04/2013 20:01:29
Contribuição: Contribuição 1: Contribuição de caráter geral: O Grupo Telefônica no Brasil, prestador de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no país e um dos grandes investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico, destaca seu compromisso com os planos e objetivos de expansão da oferta dos serviços de telecomunicações, notadamente os relativos à política de banda larga móvel, promovidos pelo Governo Federal e seus Ministérios, e mais diretamente conduzidos pela Anatel. Inicialmente, cumpre reafirmar que a VIVO, prestadora do Serviço Móvel Pessoal em todo o território nacional, já atende, em março de 2013, a mais de 3.122 municípios (mais de 56% dos municípios do país) e mais de 86% de toda a população com tecnologia de terceira geração 3G na radiofrequência de 800MHz e/ou na faixa de 1.900-2.100MHz, beneficiando e promovendo a inclusão digital de grande parte da população nacional. Tal realidade decorre de imenso esforço empresarial que, inclusive, resultou de antecipações de metas de cobertura assumidas no âmbito do Edital n 002/2007/SPV-Anatel 3G , cujas obrigações estão em andamento e deverão ser realizadas até 2016. Nesta mesma linha, todas as estações 3G da VIVO foram atualizadas para suportar o HSPA+, padrão de tecnologia móvel avançada de 3 Geração, o que comprova o foco na expansão da banda larga móvel e de melhor experiência para os usuários, na medida em que o tráfego de dados nos próximos anos crescerá vertiginosamente. Da mesma forma, a VIVO está realizando os investimentos e as ações necessárias à implantação de sua rede 4G em 2,5 GHz no país, o que permitirá potencializar o atendimento dos usuários com banda larga móvel ultra veloz, incrementar e aprimorar a infraestutura de telecomunicações, posicionar o país na vanguarda tecnológica, além de viabilizar o atendimento dos grandes eventos previstos para o Brasil. Neste contexto, a TELEFÔNICA-VIVO considera a faixa de 700 MHz recurso fundamental para suportar a expansão dos serviços de telecomunicações no país, bem como a própria política pública de expansão da banda larga e de inclusão digital e social que trará inegáveis benefícios, como o apontado pelo estudo realizado pelo Banco Mundial em 2009 no qual é descrito que, nos países em desenvolvimento, um crescimento de 10% na penetração da banda larga implica crescimento de 1.4% no PIB. Por isso, a TELEFÔNICA-VIVO julga que a atribuição desta faixa aos serviços móveis e fixos, bem como sua destinação ao SMP, STFC e SCM, em caráter primário e sem exclusividade, potencializará, de forma mais eficiente e com ganhos econômicos advindos de um padrão com escala praticamente global, a expansão e desenvolvimento dos serviços móveis 4G no Brasil. A faixa de 700 MHz (698 MHz a 806 MHz), ao ser utilizada em associação com as subfaixas de 2,5 GHz já outorgadas a prestadoras do SMP, combinará características consideradas otimizadas para execução de projetos e para a expansão dos serviços de telecomunicações. Por se tratar de radiofrequência na faixa baixa do plano espectral, sua propagação é significativamente mais eficiente em termos de alcance geográfico, ampliando a oferta em áreas de borda da cobertura atual, por exemplo, e mesmo de propagação em ambientes fechados, incrementando a cobertura indoor. Em virtude de suas características de propagação, a faixa de 700 MHz, comparativamente a outras faixas, como o 2,5 GHz também utilizado para o 4G, permitirá a racionalização técnica e econômica dos recursos e investimentos, pois uma mesma Estação Rádio Base atenderá uma área maior: para uma mesma área de cobertura, a relação teórica de ERBs 700 MHz frente 2,5 GHz é de cerca de 1 para 5 estações. Além destes aspectos puramente técnicos, relacionados às características de propagação e, por consequência, de cobertura da faixa de 700 MHz, é fundamental mencionar também que esta faixa deverá ser utilizada para serviços móveis, com as mesmas características de canalização, em países cuja população, somada, já ultrapassa 3,8 bilhões de pessoas. Tal abrangência fatalmente gerará ganhos de escala extremamente significativos, que resultarão no barateamento tanto dos equipamentos utilizados pelas operadoras de telecomunicações quanto dos terminais de usuários. Inegável que tal eficiência resultará em preços mais competitivos e acessíveis à população. Estas premissas, conjugadas com a crescente demanda por velocidade e volume do tráfego de dados (estimativa da Cisco, por meio do relatório Visual Networking Index , projeta um aumento de 12 vezes do tráfego de dados móveis nos próximos 5 anos 2012 a 2017 no Brasil) que repercute na necessidade de espectro e rede para suportá-la, justificam a utilização do 700 MHz para a expansão da banda larga e dos serviços de telecomunicações. A TELEFÔNICA-VIVO ratifica os benefícios advindos da utilização desta faixa para a expansão da banda larga e dos serviços de telecomunicações no Brasil que, entre outros, motivou a nova destinação ora em debate e, a seguir, apresenta os itens que considera imprescindíveis serem contemplados por essa Agência, tanto no âmbito desta Consulta Pública, como nos debates do modelo e no processo futuro de licitação do 700 MHz, que são frutos da curva de aprendizado adquiridas nas implantações do 3G e 4G. - Regras precisas, e definidas anteriormente à realização da licitação, de redistribuição e dos custos de remanejamento, quando aplicável, para a faixa de 700 MHz: A utilização e o reuso da faixa de 700 MHz, inclusive reconhecida internacionalmente por favorecer a propagação do sinal de comunicações móveis que potencializarão a expansão da banda larga, exigirão grande esforço das prestadoras de telecomunicações e dos radiodifusores que atualmente ocupam a faixa. O desafio envolvendo a faixa de 700 MHz será substancialmente maior e mais complexo tecnicamente que o atualmente vivenciado com a faixa de 2,5 GHz. Na referida faixa de 2,5 GHz, que também suportará o 4G, a experiência de convivência ou transição entre serviços (no caso MMDS/SeAC e SMP) tem demonstrado que a coordenação tanto para a realização de testes quanto para a própria operação comercial é bastante crítica, levando, na prática, a ativação e testes dos serviços móveis somente após a determinação pela Anatel de liberação do espectro pelos antigos detentores. Neste caso do MMDS, onde há poucos operadores e que são geograficamente concentrados, a realização dos testes prévios para a Copa das Confederações, cuja meta foi previamente estabelecida no Edital n 004/2012/PVCP/SPV-Anatel para 30/04/13, teve que contar com a intervenção direta da Anatel, por meio de Despacho para garantir a utilização da faixa pelo SMP a partir de 12/04/13. Assim, o prazo preparatório para realização de testes e ativação do serviço em diversas localidades restou bastante curto (cerca de 15 dias) frente à meta estabelecida no próprio edital para as operadoras móveis. Assim, o que se propõe, como já vem sendo estudado e adotado como premissa pelo Ministério das Comunicações e por essa Agência acerca do uso desta faixa, é a definição de um cronograma preciso que possa evitar ou, pelo menos, reduzir ao máximo o período de dupla convivência entre os serviços no mesmo caráter primário porque, na prática, a coordenação e a liberação do espectro para os novos entrantes pode se efetivar apenas no fim do período legal. Esta situação poderá limitar o uso do espectro pelos novos entrantes na faixa, trazendo implicações não somente para nova operacionalização da faixa, mas, sobretudo, para a prestação do serviço e atendimento dos usuários. O uso simultâneo de uma faixa por um novo serviço (para o qual a faixa passou a ser destinada) e o serviço atual (em fase de migração para outra faixa) dificulta a ativação do novo serviço, pois, naturalmente, os usuários do serviço em vigor devem ter garantias de sua continuidade e não degradação até a solução definitiva. Em decorrência de tal premissa, as regras de redistribuição devem ser precisas e estabelecidas de maneira a reduzir o período de transição, em cada área específica, entre o serviço atual e o novo serviço da respectiva faixa para a efetivação da nova configuração. Já as negociações acerca dos valores e condições de redistribuição e pagamento dos custos associados a tais operações também são críticas, por, em regra, decorrerem de motivações de negócio ou interesses técnicos bastante distintos. Tal fato pode atrasar os cronogramas e, dessa forma, prejudicar tanto o remanejamento das operações em vigor quanto a liberação da faixa para a nova utilização, mantendo, no limite, como já dito, os prazos máximos legais/regulatórios definidos pelo Governo. Adicionalmente, os custos associados à redistribuição dos canais atualmente em uso somente deve ser arcado pelas prestadoras adquirentes da faixa no caso de antecipação da operação na faixa pelos sistemas móveis. Nesse sentido, vale ainda destacar que, considerando principalmente o aspecto da otimização do processo de disponibilização da faixa de 698 a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal, a TELEFÔNICA-VIVO julga que também deve fazer parte do novo plano de distribuição de canais digitais, o qual está sendo desenvolvido pela Anatel, uma diretriz no sentido de que não sejam consignados novos canais digitais no intervalo de 52 a 69, sob pena de dificultar a implementação de novas redes para atender os serviços de telecomunicações para os quais a faixa passará a ser destinada. Recentemente, por intermédio da Portaria n 487, de 18/12/2012, foram realizadas consignações à Câmara dos Deputados de um canal digital entre os de número 60 e 62, em 43 municípios. Partindo-se da premissa acima, propõe-se que as novas consignações sejam realizadas em partes do espectro fora da faixa de 698 a 806MHz, como, por exemplo, em UHF (canais de 14 a 51) ou, até mesmo, no VHF Alto (canais de 7 a 13) nos casos de cidades com maior dificuldade para viabilizar a alocação. Dessa forma, em função desta experiência e da curva de aprendizado com o 2,5 GHz, requer-se a definição das condições de redistribuição e, sobretudo, dos respectivos custos associados a estas operações na faixa de 700 MHz, incluindo o serviço de TVA/SeAC, de forma precisa e antecipada à licitação, além da redução do período de múltipla destinação da faixa entre radiodifusão e serviços de telecomunicações para mitigar situações complexas de coordenação e de uso da faixa pelo novo serviço. - Utilização de recursos técnicos adicionais na viabilização do plano de (re)alocação de canais digitais de TV e liberação do espectro na faixa de 698 a 806 MHz: Considerando, principalmente, o determinado no Decreto do MiniCom n 5.820/2006 estabelecimento de canais públicos de TV digital; na Portaria do MiniCom n 486/2012 que possibilita às executantes do Serviço de Retransmissão de TV analógica, em caráter secundário, executar o serviço em caráter primário a partir de 1 de julho de 2016 em tecnologia digital; na Portaria do MiniCom n 487/2012 que consigna canais de TV digital à Câmara dos Deputados em várias localidades; e na Portaria do MiniCom n 489/2012 que regulamenta o Canal da Cidadania, a TELEFÔNICA-VIVO julga ser de fundamental importância para o processo de redistribuição de canais de TV digital e de liberação da faixa do Dividendo Digital para a prestação de serviços de banda larga móvel que a Anatel considere também a utilização dos canais de 7 a 13, compreendidos na subfaixa de 174 a 216 MHz ( VHF Alto ) e de Redes de Frequência Simples (SFN Single Frequency Network), assim como, o ajuste dos níveis de potência das emissoras de TV para a cobertura das suas transmissões digitais de forma a minimizar a possibilidade de interferência prejudicial em regiões vizinhas e\ou em sistemas de outros serviços que utilizem a mesma subfaixa ou subfaixas adjacentes. É importante destacar que os estudos de viabilidade de uso da faixa realizados até o final de 2012 ainda não contemplavam as supracitadas Portarias do MiniCom, em especial a de n 486/2012, que possibilita às executantes do Serviço de Retransmissão de TV analógica, em caráter secundário, executar o serviço em caráter primário a partir de 01/07/2016 em tecnologia digital, o que demandará uma reserva significativa de canais digitais para atender este segmento. Estimativas citadas na mídia setorial especializada indicam que, atualmente, seriam, aproximadamente, 4.000 municípios com esse serviço, sendo que os canais estariam consignados, principalmente, às prefeituras municipais, o que reforça a necessidade de a Anatel especificar a necessidade de recursos técnicos adicionais para acomodar essas entidades no plano de redistribuição dos canais de TV digital e redestinação da faixa do Dividendo Digital . Ademais, considerando, principalmente, os aspectos da razoabilidade e da otimização do uso do espectro, cumpre destacar que o plano de redistribuição dos canais digitais e de realocação desses canais secundários que estão sendo pareados, a ser concluído pela Anatel, deve buscar garantir que os canais digitais a serem eventualmente designados aos executantes do Serviço de Retransmissão de TV, a partir de 01/07/2016, não estejam na faixa de 698 a 806 MHz (canais de 52 a 69). Da mesma forma, deve-se buscar também a maximização do reuso das frequências, reduzindo as possibilidades de interferências prejudiciais na faixa do Dividendo Digital . Em relação à possibilidade de utilização dos canais do VHF Alto , em estudo realizado para o desenvolvimento do planejamento de canais para a TV Digital, em 2003, o CPqD recomendou que, esgotadas as possibilidades de utilização de canais em UHF, fosse utilizada a faixa de VHF Alto . A motivação para utilizar o VHF Alto após o UHF se deu em função da suscetibilidade ao ruído impulsivo, mais relevante nas frequências mais baixas. Vale ressaltar que, no cenário de limpeza da faixa do Dividendo Digital, tal premissa deve ser aplicada, mais especificamente, nas localidades com maior quantidade de canais digitais consignados (ex.: São Paulo). Consoante com relatório técnico do CPqD sobre a Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa II, é importante ressaltar que o uso do VHF Alto traria ainda as vantagens de permitir a redução em cerca de 80% da potência de transmissão, dos custos relacionados ao consumo de energia e de proporcionar uma maximização de área de atendimento da emissora. A possibilidade de utilização do VHF Alto também está prevista na Norma MiniCom n 01/2010 e é compatível com os receptores digitais encontrados no mercado brasileiro. Dessa maneira, considera-se razoável concluir que a utilização alternativa dos canais do VHF Alto como viável, podendo, inclusive, proporcionar benefícios às entidades que operam nessa faixa em termos de redução de custos com consumo de energia e maior cobertura utilizando menor número de estações. Ainda com o objetivo de garantir a viabilidade do processo de acomodação de canais digitais fora da faixa de 698 a 806 MHz para todos os envolvidos, julga-se oportuna a utilização de Redes de Frequência Única (SFN Single Frequency Network), funcionalidade da TV Digital que permite que uma rede regional, com a mesma programação, implante a retransmissão em uma frequência única (mesmo canal) para a cobertura de áreas extensas. Com este recurso, pode-se efetuar também a cobertura de áreas de sombra com estações reforçadoras nessa mesma frequência, diferentemente da tecnologia analógica que, em função das interferências, necessita de emissores operando em diferentes canais de frequência. Dessa forma, considerando tais características das redes SFN e que, por exemplo, os executantes de Serviço de Retransmissão de TV, hoje em caráter secundário, utilizam tecnologia analógica, a TELEFÔNICA-VIVO julga ser necessário que a Anatel, quando da regulamentação do uso de redes de frequência única, estabeleça que as retransmissoras utilizem este modo de operação em sua arquitetura. - Condições equânimes para aquisição da faixa de 700 MHz: Embora se trate de um tópico claramente relacionado às definições constantes do futuro Edital de Licitação da faixa, como esta proposta de regulamento já dispõe, em seu Art. 21, sobre possíveis condições de limite de largura de faixa por prestadora, a TELEFÔNICA-VIVO julga oportuno apresentar considerações acerca de tal dispositivo, conforme a seguir. Por se tratar de par industrial do 2,5 GHz no Brasil, não deve haver restrições que limitem a participação ou aquisição do 700 MHz por qualquer operadora que já detenha faixa de 2,5 GHz. A eficiência de uso da tecnologia e de prestação do serviço móvel será potencializada com a combinação 700 MHz/2,5 GHz. A composição faixa alta para capacidade (2,5 GHz) com faixa baixa para cobertura (700 MHz) deve ser permitida a todos os interessados de maneira a possibilitar a maior eficiência na prestação dos serviços. Da mesma forma, tal composição permitirá a otimização do atendimento de compromissos de cobertura de licitações anteriores, como as estabelecidas no 3G ou mesmo no 4G/rural, cuja cobertura será potencializada com o uso combinado da faixa de 700 MHz. Por outro lado, o estabelecimento de eventual limitação à aquisição de faixas em 700 MHz reduz a atratividade da licitação, o retorno econômico para o Poder Público e a oferta/qualidade de serviço para os assinantes do serviço, por restringir sua opção de operadoras nesta faixa. A TELEFÔNICA-VIVO entende que a melhor configuração a ser adotada para o uso desta faixa é a que define blocos mínimos com largura de 10+10 MHz e que permita, no mínimo, a participação de todas as operadoras que adquiriram faixas FDD na licitação de 2,5 GHz, pois o 700 MHz operará como par industrial do 2,5 GHz, com características reconhecidamente complementares. - Racionalidade no estabelecimento dos compromissos de abrangência: Assim como no tópico anterior, mesmo se tratando de um item a ser debatido com mais profundidade quando da realização da futura consulta pública do edital de licitação da faixa de 700 MHz, por ser abordado no Art. 21 desta proposta de regulamento, a TELEFÔNICA-VIVO apresenta, a seguir, breves considerações. O atendimento das metas de cobertura exige planejamento das operadoras e de toda a cadeia industrial/produtiva, inclusive no longo prazo. Atualmente, as equipes estão estruturadas para executar as metas de cobertura das licitações de 3G, 2G e 4G/rural, que, neste último caso, estão começando a serem exigidas em 2013 com a Copa das Confederações (30/04) e Copa do Mundo (31/12). Portanto, o estabelecimento de novas metas deve ocorrer de forma harmônica com as já em andamento de maneira a não dispersar os esforços econômicos e técnicos em andamento, bem como os planejados. É de se destacar que as metas são exigidas simultaneamente e implicam intervenções técnicas em diferentes municípios, redes e tecnologias. Por exemplo: enquanto em 2013 no 3G é exigido o atendimento de municípios com população abaixo de 100mil habitantes (POP <100K, 30K < POP < 100K, e POP < 30K), no 4G as metas referem-se às cidades sedes das Copas das Confederações e Copa do Mundo (em regra capitais e cidades com POP > 500K). Em 2014, as ativações do 3G se concentrarão em cidades com população inferior a 30 mil habitantes enquanto no 4G/rural as metas serão de capitais e municípios com mais 500 mil habitantes, além de 60% de todas as áreas rurais do país. Assim, o estabelecimento de metas compatíveis e que sejam ajustadas às implantações definidas em licitações anteriores é fundamental para que a indústria e os operadores consigam atender plenamente as exigências, além de prover o serviço com qualidade e atualidade, sem interferir na expansão das tecnologias, como o 3G, que estão assegurando a inclusão digital em diversos novos municípios brasileiros. Essa compatibilização de compromissos é ainda mais crítica na eventual hipótese de definição de metas complementares e mais sensíveis em termos de infraestrutura que as estabelecidas no Edital n 004/2012 4G/rural, como atendimento de rodovias em áreas ainda não alcançadas em licitações anteriores ou patamares de velocidade de acesso ou de backhaul para integração das ERBs 4G. De maneira complementar, importante ressaltar que as eventuais metas de velocidades de dados devem ser definidas considerando as características do meio de propagação do serviço móvel, além do caráter intrinsecamente imprevisível da demanda de tráfego gerada pelos usuários, em banda e localização geográfica, que compartilham os recursos disponíveis em cada ERB. A consideração destes fatores permitirá calibrar e aumentar a eficiência cumprimento técnico dos compromissos com a modelagem econômico/financeiro das prestadoras. Outra premissa a ser adotada no estabelecimento de compromissos de abrangência para esta faixa é sua imprescindível compatibilização à disponibilidade da faixa limpa para as operadoras do SMP. Ou seja, as metas somente poderiam ser exigidas depois de um período mínimo após a desocupação pelos atuais detentores, como, por exemplo, 180 dias, de modo a que todas as providências técnicas, como capacitação de sites/ estações radio bases e realização dos testes, ou mesmo burocráticas, como obtenção do licenciamento destas estações, possam ser realizadas em um fluxo regular. Adicionalmente ao tópico anterior sobre as condições equânimes ao acesso da faixa de 700 MHz na licitação, o que se propõe é a ratificação da possibilidade de cumprimento de compromissos de abrangência de outras licitações também por meio de uso desta faixa, desde que todos os interessados, incluindo os que já detêm outorga na faixa de 2,5 GHz, possam participar da licitação. Nesse sentido, a TELEFÔNICA-VIVO propõe que o uso da faixa de 700 MHz deve ser compatibilizado com faixas já concedidas, minimizando dispersão de esforços e otimizando a realização de investimentos que resultem em melhor atendimento de áreas com grande demanda ou de outras ainda sem serviços de 3G/4G. - Acesso aos estudos técnicos da Anatel: Esta proposta de regulamento teve por base estudos sobre o plano de redistribuição dos canais de TV e aspectos relacionados à convivência de serviços cujo acesso é fundamental para que as prestadoras dos serviços de telecomunicações possam aprofundar suas análises, desenvolver e calibrar suas estratégias para eventual aquisição e utilização da faixa de 700 MHz, bem como seus planos de negócios. Tais estudos - que abordam, principalmente, a redistribuição dos canais de TV que ocupam a faixa de 700 MHz e a questão da convivência com serviços que ocupam subfaixas adjacentes ao dividendo digital - compõem os resultados do Grupo de Trabalho sobre a faixa de 700 MHz, instituído pela Portaria Anatel n 681/2012, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolução n 584/2012. Inclusive, os resultados citados anteriormente foram utilizados na elaboração da CP n 12/2013 (item 14) proposta de regulamento de uso da faixa de 700 MHz. Adicionalmente, é fundamental o acesso ou publicidade dos demais relatórios e estudos relacionados ao plano de redistribuição dos canais que atualmente operam na faixa de 698 a 806 MHz. Superados estes pontos iniciais que a TELEFÔNICA-VIVO julga de fundamental importância nos debates e definições envolvendo as novas atribuição e destinação da faixa de 700 MHz, são apresentadas as contribuições específicas aos itens constantes desta Consulta Pública. Contribuição 2: Excluir Inciso IV, o qual destina a faixa de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter secundário. Contribuição 3: Alterar a redação dos Incisos V e VI, definindo prazo para liberação da faixa bem como a data marco para uso em caráter primário pelos atuais prestadores, conforme a seguir: V Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, nos municípios, até, no máximo, 6 (seis) meses antes da data fixada para cumprimento dos compromissos de abrangência de cobertura definidos pela Anatel no edital de licitação, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo, a partir das quais passarão a caráter secundário. VI Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até as datas a serem fixadas pela Anatel, de acordo com o inciso V acima, a partir das quais passarão a caráter secundário;
Justificativa: Justificativa Contribuição 1: Vide contribuições de caráter geral. Justificativa Contribuição 2: Não obstante a proposta de o SLP operar em caráter secundário em toda a faixa de 700 MHz, deve-se destacar que a coordenação de frequências e a operação concomitante com um serviço de massa em fase de grande expansão são muito complexas. Adicionalmente, pela própria característica de propagação eletromagnética desta faixa, que permite o alcance de áreas mais afastadas, aumenta-se a possibilidade de interferências que podem degradar a prestação do serviço aos usuários do SMP. Nesse sentido, propõe-se que os interessados em uso da faixa sejam atendidos diretamente por prestadoras do SMP, STFC ou SCM que utilizarão a faixa de 700 MHz em caráter primário. Justificativa Contribuição 3: A harmonização do uso da faixa de 700 MHz pelos radiodifusores e prestadores de serviços de telecomunicações, como o SMP, o STFC e o SCM, no período de transição e de remanejamento de operações é fundamental para não degradar o serviço para os atuais usuários, dar clareza sobre a prestação de novos serviços na faixa e definir compromissos de abrangência que possam ser planejados e executados com a devida antecedência e segurança técnica e econômica. Em função disto, a TELEFÔNICA-VIVO reforça os pleitos, já manifestados nas contribuições de caráter geral, de definição de regras e cronograma precisos e antecipados à licitação para redistribuição dos canais atualmente em operação na faixa, custos de remanejamento e estabelecimento de metas compatíveis e exequíveis, frente ao esforço atualmente em andamento: 2G, 3G e 4G/rural. Como já descrito, o processo de coordenação de frequências ou mesmo remanejamento de operações é bastante complexo como demonstra a curva de aprendizado do MMDS/SeAC na faixa de 2,5 GHZ. Na prática, caso não haja evolução satisfatória dos entendimentos ou uma data precisa para desocupação da faixa, os novos adquirentes deste espectro de 700 MHz deverão iniciar suas operações naqueles municípios onde há utilização pela radiodifusão apenas na data limite estabelecida pela regulamentação/diretrizes governamentais. Por isso, reforça-se a necessidade de regras e prazos bem definidos e de forma antecipada à futura licitação deste espectro, gerando segurança jurídica tanto para os atuais detentores como para os novos autorizados a utilizarem este espectro. Com isso, busca-se reduzir o impacto nas operações e, sobretudo, na oferta dos serviços aos assinantes e usuários dos serviços que atualmente utilizam a faixa bem como dos usuários dos novos serviços de banda larga móvel que passarão a utilizar a faixa.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 65878
Autor da Contribuição: sbt
Data da Contribuição: 03/05/2013 16:06:31
Contribuição: Apesar de estar mencionado que foram levadas em consideração, pela Anatel, as diretrizes estabelecidas pela Portaria MC n 14, de 6 de fevereiro de 2013, que trata da aceleração do acesso ao SBTVD-T e da ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga PNBL, aparentemente a Anatel inverteu a ordem lógica das ações, precipitando a regulamentação final e colocando em segundo plano as investigações prévias necessárias ao estabelecimento dessa regulamentação. O art. 2 da mencionada portaria determina que a Anatel inicie os procedimentos administrativos necessários para a verificação da viabilidade da atribuição, destinação e distribuição da faixa para o atendimento dos objetivos do PNBL, devendo garantir a proteção do serviço de TV e RTV contra interferências de sistemas de banda larga móvel de quarta geração e garantindo a manutenção da atual cobertura dos sinais de televisão existentes, conforme os planos básicos de TV, RTV e TV Digital. O texto do artigo 20 é transcrito a seguir: Art. 2 Determinar que a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL inicie os procedimentos administrativos para a verificação da viabilidade da atribuição, destinação e distribuição da Faixa de 698 MHz a 806 MHz para atendimento dos objetivos do PNBL. 1 Nos procedimentos a que se refere o caput a ANATEL deverá: I - observar a necessidade de eventual disponibilização em outra faixa de radiofrequência adequada aos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão os canais necessários para sua prestação, em tecnologia digital ou analógica; II - garantir a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais interferências geradas pelo uso da Faixa de 698 MHz a 806 MHz para atendimento dos objetivos do PNBL pela adoção de tecnologias de banda larga móvel de quarta geração; III - garantir a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes, conforme Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão Digital, de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF, e de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF; e IV - considerar a harmonização regional e internacional, de forma adotar arranjo de frequência que favoreça a convivência em regiões de fronteira e o aproveitamento de ganhos de escala visando à inclusão digital. O texto do art. 3 da mesma portaria é transcrito abaixo e determina: Art. 3 Constatada a viabilidade a que se refere o art. 2 , em eventual licitação da Faixa de 698 MHz a 806 MHz, a Anatel considerará os seguintes princípios: ......... . Ocorre que a questão da viabilidade técnica de transferência de todas as estações que operam entre os canais 52 e 68 para a faixa dos canais 14 a 51 ainda não está definida, nem a da possibilidade de interferência entre estações de TVD e de banda larga móvel de quarta geração. Quanto à possibilidade da transferência de canais, há estudos da Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel (Nota Técnica n0 23/2012) e da SET (Análise da Demanda de Faixa de Frequência para TV Digital Após a Transição Tecnológica Agosto/2012) que apontam para possíveis problemas de insuficiência de faixa, indicando a necessidade de estudos mais detalhados. Esses estudos serão feitos ao longo deste ano, nos trabalhos de replanejamento de TV digital, que foram iniciados no mês de abril. Quanto à possibilidade de interferência entre serviços, há resultados preocupantes de vários países, como Inglaterra, França e especialmente Japão. Os resultados dos testes japoneses, divulgados na última Convenção da NAB e publicados na contribuição à BT-2247, Doc 235 do ITU-R WP6A, e anexados ao relatório do chairman, mostram que implantar o 4G/LTE na faixa de 700 MHz somente levando em conta as características estabelecidas pelo 3GPP não é suficiente para garantir a continuidade da recepção de TV digital terrestre. Esses resultados alertam para a necessidade de realização, no Brasil, de testes de compatibilidade específicos, que devem considerar a recomendação UIT-R BT.1895 e os relatórios UIT-R BT.2265 e UIT-R BT.2215, e que levem em conta as nossas condições específicas de TV digital e a canalização proposta nesta consulta para o LTE. O Brasil utiliza um sistema de TV Digital terrestre semelhante ao japonês (ISDB-T), que inclui recepção portátil/móvel (1Seg), porém algumas características dos equipamentos de transmissão e recepção no Brasil são diferentes das adotadas no Japão, entre elas: especificações da norma técnica brasileira de receptores de televisão digital terrestre (ABNT NBR 15.604), que inclui uma definição de frequência intermediária diferenciada; as relações de proteção da Resolução N 398/2005 da Anatel; o uso muito frequente de antenas internas, de antenas externas de baixa diretividade e de antenas ativas; os televisores fabricados/vendidos no Brasil, no que tange aos seus componentes eletrônicos e à sua arquitetura, em função da necessidade de demodular também PAL-M que trouxe o desenvolvimento de novos sintonizadores. Se os resultados dos testes mostrarem alta probabilidade de ocorrência de interferências, medidas de mitigação e todo um procedimento associado, junto ao público de Televisão, deverão ser desenvolvidos e disponibilizados, como ocorreu em países como a Inglaterra, por exemplo. Ciente da necessidade de se investigar melhor as condições de convivência entre os sistemas de TV digital e de banda larga móvel, a SET acaba de firmar um Convênio de Cooperação Científica e Tecnológica com o Instituto Presbiteriano Mackenzie para a realização de testes de interferência, utilizando a canalização proposta nesta Consulta Pública e de acordo com as recomendações pertinentes da União Internacional de Telecomunicações. O cronograma estabelecido no Convênio está indicado no quadro a seguir: FASE AÇÃO INÍCIO TÉRMINO RELATÓRIO 1 e 2 Caracterização dos receptores de TV digital a serem utilizados nos testes ABRIL MAIO MAIO 3 e 4 Medidas de C/I (relação Sinal/Interferência) na presença de sinal interferente da Estação Rádio Base (ERB LTE) em receptores de TV digital MAIO SETEMBRO SETEMBRO 5 Medidas de C/I na presença do sinal interferente do Terminal Móvel (TM LTE) SETEMBRO OUTUBRO OUTUBRO Considero este momento muito prematuro para estabelecer a regulamentação referente às condições de uso da faixa. Proponho que as decisões sobre esta consulta sejam postergadas para um momento de maior clareza da real situação que será experimentada aqui no Brasil, posterior ao replanejamento e aos testes de interferência. Por outro lado, se a intenção da Anatel for a de que esta Consulta Pública seja o início de uma grande discussão, de um sério e isento processo de análise, estudos e testes, nele incluindo a realização de novas consultas públicas para esta proposta de regulamento, que permitirão aperfeiçoá-la e mostrarão quais os caminhos e as soluções técnicas que trarão os melhores benefícios à sociedade brasileira.
Justificativa: Ainda não há resultados dos trabalhos de redistribuição dos canais do PBTVD (replanejamento), pois eles apenas começaram. Também não há, ainda, resultados de testes de convivência entre serviços em faixas adjacentes, nas condições propostas para o Brasil. Assim sendo, são grandes os entraves e as incertezas para se regulamentar o uso da faixa pretendida para os novos serviços, que demandarão altos investimentos na implantação dos sistemas e em mitigação de interferências, assim como muitos ressarcimentos para o uso efetivo da faixa. Novas informações do Japão, fornecidas durante a recente Convenção da NAB, dão conta de que, naquele país, são estimados custos da ordem de 3 bilhões de dólares somente em mitigação de interferências nas recepções de TV, provenientes das estações radiobase, custos que serão assumidos pelas futuras prestadoras dos novos serviços.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 65919
Autor da Contribuição: yaskara
Data da Contribuição: 14/04/2013 09:44:04
Contribuição: A TV Verdes Mares Ltda., concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens na cidade de Fortaleza/CE e atuante em todo o estado do Ceará vem comentar nesta consulta pública em apoio à contribuição apresentada pela ABERT, ABRA e ABRASEL.
Justificativa: A contribuição da ABERT, ABRA e ABRASEL envolveu um estudo aprofundado da questão, levando em consideração o atual contexto das telecomunicações no Brasil e abordou principalmente os seguintes pontos: A viabilidade do uso da faixa 698 a 806 MHz pela banda larga móvel depende do replanejamento dos canais digitais e das condições de convivência entre a TV digital e a banda larga na faixa de 700 MHz ou em parte dela. Testes, um pleito antigo da radiodifusão conforme consta de documento entregue ao Ministério das Comunicações e à ANATEL em julho/2012. As lições das reuniões com França, Reino Unido, Alemanha e Japão, coordenadas pelo Ministério das Comunicações e ABERT, com a participação da ANATEL. Unanimidades nas reuniões internacionais como puderam presenciar o MC e a ANATEL: os testes são imprescindíveis em todos os casos. As especificações internacionais devem ser usadas como bases para os testes. Banda de guarda: exclusão do bloco 10 para garantir 5 MHz de banda de guarda e exclusão do bloco 1 para garantir 10MHz de banda de guarda. A necessidade de incluir as aplicações móveis nos testes. A recomendação ITU-R BT.2215 como base para os procedimentos de teste de compatibilidade; A recomendação ITU-R BT.1895 como critérios de proteção para sistemas de radiodifusão; Apoio na portaria n 14 que protege o serviço de radiodifusão e garante a manutenção da cobertura. As dificuldades e incoerências de um processo com atividades interdependentes sendo desenvolvidas concomitantemente: consulta pública, testes e replanejamento. A necessidade imperativa de não tomar decisões antes do replanejamento e antes dos testes. As garantias de não interferência e de cobertura não são transitórias, e sim perenes. A TV aberta é uma plataforma moderna, relevante e difícil de ser substituída. As características e a relevância da TV aberta brasileira não foram consideradas na elaboração da proposta de regulamento. A demanda não atendida que precisa ser atendida. 4G e a exclusão social. O que está em jogo: a televisão aberta e gratuita brasileira.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 65920
Autor da Contribuição: ELoures
Data da Contribuição: 14/04/2013 09:58:17
Contribuição: A Intel Brasil (www.intel.com.br) parabeniza a ANATEL e agradece pela oportunidade de contribuir com a Consulta Pública de número 12 de 2013, sobre a utilização da faixa de 700 MHz no país. A Intel se tornou, ao longo de sua história, referência mundial em inovação em semicondutores. A empresa desenvolve e traz a mercado tecnologias essenciais que servem como base para dispositivos de computação móveis no mundo. A Intel acredita que, apenas por meio da implantação em larga escala de serviços de banda larga, cabeada ou sem fio, os consumidores e empresas em todo o mundo poderão colher plenamente os benefícios das tecnologias de informação e comunicação. A Intel também apoia políticas neutras em relação às tecnologias que proveem os serviços de comunicação e acredita que essas políticas podem potencializar significativamente a inovação técnica, fomentar a concorrência e beneficiar os consumidores. Contudo, muitas vezes não é possível colher os frutos das inovações devido a atrasos, incerteza regulatória e falta de flexibilidade nas decisões normativas. Por isso, consideramos que é importante que as decisões da ANATEL facilitem a utilização rápida do espectro, de forma flexível, para o usufruto pleno dos seus benefícios. A existência de brechas regulatórias que levam a incertezas jurídicas e/ou atrasos pode prejudicar os investimentos em banda larga. O espectro de rádio frequência é um recurso não-esgotável, portanto não há nenhum benefício em deixá-lo ocioso. O valor perdido quando novas licenças atrasam não é passível de ser recuperado. A Intel também acredita que consumidores e empresas se beneficiam mais quando há maior flexibilidade nos serviços para as licenças concedidas. Nós, portanto, apoiamos iniciativas que promovam uma maior flexibilidade ou maior número de opções aos prestadores nas faixas consideradas. Quando o licenciado tem liberdade para implantar qualquer tecnologia que atenda às necessidades de seus planos de negócios e está sujeito a um mínimo de restrições técnicas, as inovações em serviços fluem de forma mais eficiente. Ao longo dos próximos anos, as necessidades dos consumidores brasileiros vão mudar drasticamente, tanto em termos de tipos de serviços quanto em modelos de acesso, bem como a própria expectativa da quantidade de tráfego gerado e de processamento de dados. Assim, é fundamental que a ANATEL implemente regulamentos que permitam às operadoras atender a tais demandas durante todo o prazo das licenças a serem concedidas. Entendemos que a presente consulta pública é um importante passo nesta direção.
Justificativa: Não aplicável.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 65929
Autor da Contribuição: Defesa
Data da Contribuição: 14/04/2013 13:13:39
Contribuição: Reserva de dois blocos das Subfaixas de Radiofrequências (698 MHz a 806 MHz) contíguos constantes na tabela I e um bloco constante na tabela II, ambos contidos no Anexo A, para uso exclusivo do Ministério da Defesa (MD).
Justificativa: O Ministério da Defesa (MD) é o órgão do Governo Federal incumbido de exercer a direção superior das Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica. Uma de suas principais atribuições é o estabelecimento de políticas ligadas à Defesa e à Segurança do País, além da implementação da Estratégia Nacional de Defesa, em vigor desde dezembro de 2008. O detalhamento da estrutura organizacional do Ministério da Defesa, bem como a competência dos órgãos que o integram, encontra-se no Decreto n 7.364, de 23 de novembro de 2010, complementado pelo Decreto n 7. 476, de 10 de maio de 2011. Sem prejuízo das suas missões principais, fixadas pela destinação constitucional, as Forças Armadas executam ações implícitas de interesse militar nos campos científico-tecnológico, econômico e social em que houver carência da participação da iniciativa privada ou governamental, bem como de apoio à Defesa Civil em casos de calamidade pública e emergência, ou humanitários. O MD, por meio das Forças Armadas (FA), tem reaizado, sob acompanhamento da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), testes com novas tecnologias na faixa de radiofrequência de 698 MHz a 806 MHz. As demandas das FA necessitam ser consideradas com rigor a partir da própria concepção da rede e se constituem em grande desafio para sua atuação em razão da frequente participação no apoio às populações atingidas pelas secas e/ou catástrofes naturais (incêndio e inundações), dentre outras necessidades prementes; diferentemente das redes de banda larga comerciais, projetadas para oferecer outro perfil de serviço, as quais não vislumbram, via de regra , a necessidade de suporte às situações de emergência. A reserva de blocos constantes na Subfaixas de Radiofrequências (698 MHz a 806 MHz), para uso exclusivo militar, permitirá que as FA possam conceber uma rede com abrangência nacional, possibilitando, além da interoperabilidade, flexibilidade, mobilidade e adaptabilidade entre as mesmas em ambientes adversos; uma ampla gama de cenários, valendo-se do emprego das inovações tecnológicas, proporcionando aos decisores melhor consciência situacional que otimizará o suporte à tomada de decisões e, consequentemente, uma pronta resposta eficiente e eficaz.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 65932
Autor da Contribuição: TavRic
Data da Contribuição: 14/04/2013 16:34:46
Contribuição: NENHUMA Manutenção do texto.
Justificativa: A Ericsson aplaude a iniciativa da Anatel de introduzir no debate a finalização da migração para a TV digital e a destinação no Brasil da banda de 700 MHz para telecomunicações móveis. Consideramos a estrutura fundamental do texto desta Consulta Pública extremamente positiva e apoiamos a iniciativa da Anatel e do Governo Federal de procurar acelerar a migração para a TV digital e a instalação de redes avançadas de dados móveis na banda de 700 MHz, conforme o desenho de banda APT, com a ampliação da cobertura do LTE através da oferta de uma banda baixa, o dividendo digital. O impacto na massificação do acesso aos serviços móveis de dados no Brasil será imenso.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 65944
Autor da Contribuição: diniz
Data da Contribuição: 14/04/2013 17:31:21
Contribuição: Contribuição I Proposta de Alteração do Item V da capa. V Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, nos municípios, até a 6 (seis) meses antes das datas dos cumprimentos dos compromissos de abrangência de cobertura e atendimento, da licitação da faixa para os serviços de telecomunicações a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo, a partir das quais passarão a caráter secundário; - Acesso aos estudos técnicos da Anatel: Esta proposta de regulamento teve por base estudos sobre o plano de redistribuição dos canais de TV e aspectos relacionados à convivência de serviços cujo acesso é fundamental para que as prestadoras dos serviços de telecomunicações possam aprofundar suas análises, desenvolver e calibrar suas estratégias para eventual aquisição e utilização da faixa de 700 MHz, bem como seus planos de negócios. Tais estudos - que abordam, principalmente, a redistribuição dos canais de TV que ocupam a faixa de 700 MHz e a questão da convivência com serviços que ocupam sub faixas adjacentes ao dividendo digital - compõem os resultados do Grupo de Trabalho sobre a faixa de 700 MHz, instituído pela Portaria n 681/2012- Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolução n 584/2012. Inclusive, os resultados citados anteriormente foram utilizados na elaboração desta CP n 12/2013 (vide item 14) proposta de regulamento de uso da faixa de 700 MHz. Adicionalmente, é fundamental o acesso ou publicidade dos demais relatórios e estudos relacionados ao plano de redistribuição dos canais que atualmente operam na faixa de 698 a 806 MHz. - Exploração Industrial da faixa de 700 MHz: A exploração industrial da faixa é um direito previsto na Lei Geral de Telecomunicações-LGT e nos regulamentos de uso de radiofrequência em outras faixas para o SMP, STFC e SCM. Portanto, como nesta Consulta Pública já está expressamente prevista a possibilidade de compartilhamento da rede e do espectro de 700 MHz, bem como sua multidestinação para SMP, STFC e SCM, propõe-se apenas prever, expressamente, a possibilidade de exploração industrial do espectro que compõe esta faixa de radiofrequência, assim como já é permitido para as demais faixas em 800, 900, 1.800, 1.900-2.100 e 2.500 MHz. Na Audiência Pública acerca desta Consulta Pública, realizada em 27/03/13 na Sede da Anatel, essa Agência Reguladora manifestou-se sobre a previsão expressa da figura da exploração industrial quando da publicação da nova regulamentação de radiofrequência transversal que estabelecerá regras para todas as sub faixas. A CTBC Celular concorda com a inclusão de tal premissa no referido documento, no entanto propõe que já haja previsão expressa na própria regulamentação específica de uso do 700 MHz, assim como já há para as demais sub faixas atualmente utilizadas pelo SMP. Feita estas imprescindíveis considerações introdutórias, a CTBC Celular passa a seguir às suas contribuições específicas para os itens da Resolução e do Regulamento pelo uso da faixa de 700 MHz. Finalmente, esclarecemos a essa Agencia Reguladora que esta prestadora contratou estudos sobre a convivência entre o Serviço de Televisão de Sons e Imagens (para transmissão digital ou analógica) e o Serviço Móvel, utilizando a tecnologia LTE, na faixa de 700 MHz. Estudos, baseados em condições de laboratório, que devem permitir o encaminhamento de comentários adicionais e sugerir melhorias para os critérios técnicos constantes nos Arts.6 a 10 , desta proposta de Regulamento. Sendo nossa expectativa encaminhar os resultados destes estudos para essa Anatel no prazo de 30 dias, contados desta data, para objetivarmos a melhoria no que será estabelecido neste Regulamento. Alternativamente proposta II Proposta de supressão do inciso IV do item 15 da Resolução. Alternativamente proposta III Alternativamente, propomos nova redação para o inciso V do item 15 da Resolução: V Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, nos municípios, até 6 (seis) meses antes das datas dos cumprimentos dos compromissos de abrangência de cobertura e atendimento, da licitação da faixa para os serviços de telecomunicações a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo, a partir das quais passarão a caráter secundário; Proposta IV Proposta de nova redação para o inciso VI do item 15 da Resolução: VI Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até as datas a serem fixadas pela Anatel, de acordo com o inciso V acima, a partir das quais passarão a caráter secundário;
Justificativa: Justificativa I Vale ressaltar que um aspecto importante da destinação da faixa de radiofrequência de 698 a 806 MHz diz respeito a desocupação do espectro de radiofrequências. A limpeza de faixa cada vez se apresenta mais complexa tanto nos seus aspectos técnicos a fim de manter a garantia de qualidade de funcionamento dos serviços com proteção contra interferências quanto nos aspectos comerciais dos acordos para compensações de migração por substituição ou remanejamento de equipamentos. Neste sentido é importante frisar que deve se levar em consideração a sobreposição do interesse público em detrimento do interesse comercial indenizatório nos casos de compensação para desocupação das faixas e neste sentido cabe ao regulamento em discussão ter diretrizes bem claras quanto à desocupação do espectro de radiofrequências bem como a discriminação dos custos a serem assumidos e prazos para que isto aconteça, quando aplicáveis e a critério dos envolvidos quando da possibilidade de convivência. A definição destes prazos é necessária para evitar inseguranças e impasses regulatórios do momento em que a desocupação da faixa deva ocorrer em relação aquele em que a faixa deva ser ocupada visando o atendimento das obrigações de interesse da sociedade em geral. Desta forma a proposta apresentada possibilita sincronizar o momento da saída do antigo ocupante da faixa, tornando-o em caráter secundário, com o cumprimento das obrigações do novo ocupante da faixa a ser estabelecido no edital de licitação dos blocos de radiofrequência em 700 MHz. Justificativa da Proposta II Não obstante a proposta de o SLP operar em caráter secundário em toda a faixa de 700 MHz deve-se destacar que a coordenação de frequências e a operação concomitante com um serviço de massa em fase de grande expansão são muito complexas. Adicionalmente, pela própria característica de propagação eletromagnética desta faixa, que permite o alcance de áreas mais afastadas, aumenta-se a possibilidade de interferências que podem degradar a prestação do serviço aos usuários do SMP. Nesse sentido, propõe-se que os interessados em uso da faixa sejam atendidos diretamente por prestadoras do SMP, STFC ou SCM que utilizarão a faixa de 700 MHz. Justificativa da Proposta III Vale ressaltar que um aspecto importante da destinação da faixa de radiofrequência de 698 a 806 MHz diz respeito a desocupação do espectro de radiofrequências. A limpeza de faixa cada vez se apresenta mais complexa tanto nos seus aspectos técnicos a fim de manter a garantia de qualidade de funcionamento dos serviços com proteção contra interferências quanto nos aspectos comerciais dos acordos para compensações de migração por substituição ou remanejamento de equipamentos. Neste sentido é importante frisar que deve se levar em consideração a sobreposição do interesse público em detrimento do interesse comercial indenizatório nos casos de compensação para desocupação das faixas e neste sentido cabe ao regulamento em discussão ter diretrizes bem claras quanto à desocupação do espectro de radiofrequências bem como a discriminação dos custos a serem assumidos e prazos para que isto aconteça, quando aplicáveis e a critério dos envolvidos quando da possibilidade de convivência. A definição destes prazos é necessária para evitar inseguranças e impasses regulatórios do momento em que a desocupação da faixa deva ocorrer em relação aquele em que a faixa deva ser ocupada visando o atendimento das obrigações de interesse da sociedade em geral. Desta forma a proposta apresentada possibilita sincronizar o momento da saída do antigo ocupante da faixa, tornando-o caráter secundário, com o cumprimento das obrigações do novo ocupante da faixa a ser estabelecido no edital de licitação dos blocos para uso da faixa de 700 MHz. A CTBC Celular reforça os pleitos, de definição de regras e cronograma precisos e antecipados à licitação para redistribuição dos canais atualmente em operação na faixa, custos de remanejamento e estabelecimento de metas compatíveis e exequíveis, frente ao esforço atualmente em andamento: 2G, 3G e 4G/rural. Como já descrito, o processo de coordenação de frequências ou mesmo remanejamento de operações é bastante complexo como demonstra o aprendizado possibilitado pela nova ocupação da faixa de 2,5 GHz. É nosso entendimento que, caso não haja evolução satisfatória dos entendimentos ou uma data precisa para desocupação da faixa, os novos adquirentes deste espectro de 700 MHz deverão iniciar suas operações naqueles municípios onde há utilização pela radiodifusão apenas na data limite estabelecida pela regulamentação/diretrizes governamentais. Por isso, reforça-se a necessidade de regras e prazos bem definidos e de forma antecipada à futura licitação deste espectro, gerando segurança jurídica tanto para os atuais detentores como para os novos autorizados a utilizarem este espectro. Justificativa da proposta IV Ver justificativa para inciso V anterior.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 65956
Autor da Contribuição: Lucamargos
Data da Contribuição: 14/04/2013 19:21:01
Contribuição: A GSMA agradece a Anatel a oportunidade para enviar comentários sobre a Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na faixa de 698 MHz a 806 MHz contida na Consulta Pública No 12, de 27 de fevereiro de 2013 . A disponibilização da faixa de 700 MHz, o Dividendo Digital, para as operadoras celulares está totalmente alinhada com as tendências internacionais de atribuir a faixa 698-806 MHz ao serviço móvel para uso por sistemas de banda larga móvel. A GSMA acredita que o espectro deve ser utilizado da maneira mais eficiente possível para o benefício da sociedade brasileira e dos seus usuários. E é por isso que a GSMA parabeniza o trabalho feito pela Anatel que resultou na consulta pública em questão. Neste contexto, a GSMA apoia a proposta da Anatel de atribuir a faixa 698-806 MHz aos serviços fixo e móvel em caráter primário, e de destinar tal faixa ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário. O Dividendo Digital apresenta características de propagação excelentes, o que permitirá dar melhor cobertura de banda larga em áreas rurais e de baixa densidade populacional, assim como melhor penetração em edifícios. Nesta faixa, é aproximadamente 70% mais barato prover cobertura de banda larga móvel sobre uma área geográfica do que comparado à faixa de 1.900 MHz. Nesse sentido, é importante ressaltar que a faixa de 700 MHz é a extensão ideal às faixas mais altas para que as operadoras possam prover tanto cobertura quanto capacidade. No entanto, o leilão desta faixa não deve ser usado para maximizar a receita, uma vez que isso prejudicaria investimentos necessários para que a faixa seja usada na sua capacidade plena. Tendências Internacionais A proposta da Anatel está alinhada também com diversos estudos feitos em várias partes do mundo ressaltando os benefícios econômicos do dividendo digital, mencionados a seguir. TAS (2011), em um estudo sobre o impacto econômico da faixa de 700 MHz na América Latina, estimou que , no Brasil, a atribuição da faixa de 700 MHz ao serviço móvel resultaria em contribuição adicional direta e indireta de US$ 5,3 bilhões para o PIB, geraria mais de 4.300 oportunidades de emprego e poderia representar US$ 1,3 bilhão em receitas fiscais adicionais para o governo. Viabilizaria também economias de escala, beneficiando os consumidores por meio da oferta de terminais mais acessíveis, bem como as operadoras, por meio de equipamentos mais baratos, o que por sua vez direcionaria para mais investimentos. The Boston Consulting Group (2010) estimou que a destinação da faixa 698-806 MHz aos serviços de Banda Larga Móvel na região da Ásia-Pacífico geraria US$ 729 bilhões até 2020, enquanto que a radiodifusão só traria US$ 71 bilhões (menos de um décimo). Além disso, criaria 2,2 milhões de oportunidades de emprego e 4,7 vezes mais receitas fiscais adicionais se comparado à radiodifusão. Value Partners (2009) estimou que a destinação de parte do Dividendo Digital aos serviços móveis na Austrália geraria US$ 7-10 bilhões. Harmonização Internacional A harmonização do uso do espectro entre os países de uma região é vital para o desenvolvimento da indústria. A GSMA acredita que há benefícios significativos para os países da região harmonizarem a faixa de 700 MHz o máximo possível. Vários países da região já sinalizaram que usarão o dividendo digital para serviços móveis de banda larga com a adoção do plano de canalização da APT. Especificamente, a harmonização contribui para: A redução de interferência nas fronteiras. Facilitar o roaming entre as operadoras. Reduzir o custo dos dispositivos em até 50% por meio das economias de escala. Sem esta harmonização, os custos dos equipamentos poderiam ser proibitivos, o que reduziria as possibilidades de acesso e consumo. Isto prejudicaria não só os consumidores e a indústria móvel, mas também reduziria os benefícios que as tecnologias móveis trazem à economia nacional. Para mais informações, por favor contatar: Luciana Camargos Gerente Sênior de Políticas Públicas GSMA Brasil Celular: +55 61 8116 3116 lcamargos@gsma.com Amadeu Castro Diretor GSMA Brasil Celular: + 55 61 8177 9146 acastro@gsma.com
Justificativa: A GSMA apoia a proposta da Anatel da atribuição da faixa 698-806 MHz ao serviço móvel, em caráter primário, e da destinação ao Serviço Móvel Pessoal (SMP).
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 65972
Autor da Contribuição: sok
Data da Contribuição: 14/04/2013 20:34:27
Contribuição: Para : ANATEL Assunto: CP 12 Vimos, pela presente, apresentar nossas opiniões sobre a consulta pública. Chama a atenção o fato de um governo que se diz preocupado com o social acima de tudo, estar promovendo um serviço de elite, que é a base da tecnologia 4G, em detrimento do único serviço realmente universalizado no Brasil, que é a televisão aberta. Porque o 4G em 700 MHz é crítico para a copa do mundo no Brasil? O que aconteceu em países como a África do Sul que não tinham 4G em 700 MHz? Porque se fala tanto em 700 MHz para massificar a banda larga e ao mesmo tempo documentos como a CP 12 enfatiza os lugares da copa? Se operadoras de Telecom estão comentando que não querem o leilão agora, a quem interessa? Aos fabricantes? Queremos, pois, opinar que: Nenhuma mudança no uso da faixa deve ser efetivada sem a devida comprovação de sua viabilidade sem afetar a radiodifusão A viabilidade do uso da faixa pela banda larga depende totalmente dos resultados dos testes e do replanejamento da distribuição dos canais Os testes devem ser completos, incluindo os aspectos de mobilidade, 1seg. Não é demais lembrar que alta definição, interatividade e mobilidade constituíram o trinômio básico da escolha do ISDB-T. Os parâmetros técnicos do regulamento só poderão se definidos depois dos testes completos. Consideramos imprescindível uma nova consulta pública sobre o regulamento de uso da faixa de 700 MHz depois de findo o replanejamento e depois de realizados os testes. Durante o evento NAB, tivemos a oportunidade de ouvir os representantes da EBU e do Ministério do Interior e de comunicações da Japão, responsável pela gerência de espectro de frequências no Japão que enfatizou sua conclusão sobre o assunto : a ocupação da faixa de 700MHz pelo serviço IMT afeta sim a recepção de televisão. Nos testes no Japão, para mitigar a recepção de televisão, foram necessárias implementações inviáveis para a realidade brasileira, tais como filtros específicos, tanto na recepção quanto na transmissão, além de imposição de características de alto desempenho para as antenas de recepção. Na Inglaterra, após a conclusão definitiva de interferência, a operadora de banda larga se dispôs a instalar filtros em cada um dos receptores de televisão terrestre, esgotando a capacidade de fornecimento de um fornecedor espanhol por 3 anos, mesmo sem garantia de que a recepção de televisão terrestre estivesse completamente livre de interferência! Não acreditamos que os qualificados profissionais da Anatel acreditem que essas ações sejam viáveis numa nação tão extensa e diversificada que é Brasil. Atenciosamente Sok Won Lee
Justificativa: Contribuir para que o povo brasileiro não seja prejudicado no seu direito de recepção de televisão aberta, com a licitação da faixa de 700MHz para a operação de LTE.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 65974
Autor da Contribuição: wagnerf
Data da Contribuição: 14/04/2013 21:53:02
Contribuição: Proposta de alteração do item 15, subitem IV: IV Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter secundário; dos quais 2x5MHz em caráter primário para Serviços de Segurança Pública.
Justificativa: Motivada pela presente Consulta Pública, e com o intuito de contribuir com a Agência reguladora, a Alcatel-Lucent apresenta sugestões de alteração no texto do regulamento visando um melhor aproveitamento dos blocos das subfaixas destinadas a implementação de soluções tecnológicas na subfaixa de 700MHz. Neste sentido, recomendamos a destinação de 2x5MHz para Órgãos de Segurança Pública e o restante da banda disponível para as prestadoras SMP, SCM ou STFC em cada localidade em blocos contínuos mínimos de 2x10MHz. No caso dos Órgãos de Segurança Pública sugerimos uma canalização de 2x5MHz da extremidade baixa (par 703-708MHz e 758-763MHz) ou extremidade alta (par 743-748MHz e 798-803MHz) do arranjo de frequências definido na opção A5 da Tabela 3 da Recomendação UIT-R M.1036-4, como descrito na Tabela I do Anexo A desta Consulta Pública. Vemos uma necessidade clara para uma alocação específica destinada aos Órgãos de Segurança Pública conforme sugestão acima, considerando o caráter de Missão Crítica requerido para estas entidades e serviços prestados. Quando nos referimos a Missão Crítica, fazemos relação à disponibilidade de aplicações, serviços e processos, dos quais a paralisação ou perda de dados importantes poderiam gerar transtornos, não apenas financeiros, mas também sociais e até mesmo vitais. Normalmente para isso, uma série de equipamentos e tecnologias são aplicadas ao ambiente, visando inclusive a tolerância a falhas e alta disponibilidade, ou seja, uma rede dedicada para seus devidos fins e serviços a serem prestados. É de fundamental importância que os Órgãos de Segurança Pública tenham acesso a: - Banda licenciada e dedicada para prestar a qualidade de serviço necessária para missão crítica; - Banda que suporte tecnologias de acesso de banda larga nomádica ou móvel que tenha benefícios de economia de escala e diversidade de dispositivos; - Banda que seja suportada por tecnologias a serem utilizadas em âmbito nacional de maneira harmonizada; - Largura de banda necessária para suas aplicações tais como vídeo bidirecional, acesso rápido para comunicação multimídia e informações em tempo real. Entendemos esta destinação de banda específica para os Órgãos Públicos em caráter primário no Brasil como uma ferramenta valiosa para: - Modernizar os sistemas existentes que estão congelados em tecnologias legadas (AMPS, 2G etc.), por um sistema padronizado globalmente, comprovadamente eficiente, com custos reduzidos e excelente capacidade e cobertura. Nesta mesma banda teríamos tecnologias adotadas por diversos órgãos de segurança pública e defesa e por operadoras de banda larga móvel comercial, proporcionando ganho de escala à tecnologia, assegurando investimentos contínuos na área de Pesquisa e Desenvolvimento e resultando na redução de custos de todo o ecossistema envolvido; - Prestar serviços de segurança pública para os grandes eventos previstos no Brasil; - Prestar suporte em casos emergenciais de catástrofes da natureza; - Desafogar o tráfego das redes PMR (Private Mobile Radio), atualmente utilizada para comunicação de trunking uma vez que boa parte do tráfego e informações poderiam ser acessados via esta nova rede multi-serviços. Um exemplo positivo da reserva de espectro dedicado na faixa de 700Mhz para atendimento aos Órgãos de Segurança e Defesa é o caso dos Estados Unidos, onde já existem redes operacionais de última geração em termos tecnológicos e com alta eficiência na prestação de serviços dedicados em Segurança Pública.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 65989
Autor da Contribuição: nicacio
Data da Contribuição: 14/04/2013 23:28:48
Contribuição: A televisão aberta se constitui de uma combinação unica de caracteristicas que resultam na geração de beneficios sociais, culturais e economicos para a sociedade brasileira. No Brasil, a Tv aberta tem uma importancia excepicional, conseguindo simultaneamente, promover a unidade de um povo espalhado em um país de dimensões continentais, preservar as culturas regionais e construir a unica forma de entretenimento e informação para uma enorme parte da população. È gratuita, é democratica, e promove a inclusão social. para se manter forte e competitiva, é vital que: a tv disponha de quantidade de espectro suficiente para continuar suas transmissões, imagens e sons possam continuar sendo recebidos pela população sem descontinuidade causadas pelas transmissões de LTE. Em países em que a importãncia da tv aberta é muito menor que no Brasil , essas duas condições foram garantidas. A Anatel está se propondo a regulamentar a transferência para banda larga móvel, de como uma parte importante da faixa de frequencias, hoje usada para transmitir televisão, sem antes garantir essas duas condições basicas. A quentidade de espectro suficiente para a continuidade da tv aberta será ditada pelo replanejamento em curso dos canais digitais. vale lembrar que este replanejamento tem como meta liberar para a banda larga a maior parte possível de espectro entre os canais 52 e 69, mas tem como premissa garantir que toda apopulação hoje coberta pela tv analogica continue tendo acesso a tv aberta quando só houver sinais digitais. Já para assegurar que o LTE não cause interferências que impeçam a população de ver tv, é imprescindivel realizar testes completos nas condições brasileiras, considerando, entre outros: recepçãp de tv móvel e portatil; televidores projetados para sintonizar todos os canais de 14 a 79; televisores produzidos no Brasil com arquiteturas variadas, especificos para PAL-M, recepção com antena interna, antena externa, antenas passivas ou amplificadas e sistemas de antena coletiva; saturação dos receptores por sinais LTE provenientes de estações radio base ou de terminais moveis de banda larga, impedindo o cidadão de ver qualquer canal de tv; só após os testes, haverá conhecimento do conjunto de ações necessárias para a mitigação das interferências e do montante de recursos que ela demandará, montante este segundo a experiência internacional, é da ordem de bilhões de dolares e precisará ser arcado pelos novos entrantes. A proposta da Anatel através da presente Consulta de regulamentar a entrada do LTE sem antes garantir condições básicas de sobreviv encia para a tv é extemporanea, colocando em jogo a continuidade da tv aberta brasieira. Testes feitos no Japão e apresentados a UIT- União Internacional das Telecomunicações, através do SG6, doc.235, indicam: necessidades de filtros nos transmissores LTE; uso de antenas de alto desempenho na recepção de tv; inserção de filtros na recepção de tv; banda de guarda minima de 8 MHZ; Pot. Estação Móvel de 23 dBm, ao contrário de 40 dBm proposto. Mistigação das interferências no Japão: desde 2011, os televisores já vem com filtros para eliminar as irradiações do LTE Custo de US$ 3 bilhões pagos pelas operadoras para a colocação de filtros na recepção de tv (lembrando que o Japão tem menos que a metade da população brasileira que habita no territorio do tamanho aproximado do territorio de São Paulo). 21 mil microfones sem fio e sem enlances também serão ressarcidos aos radiodifusores. Nossa proposta é: Adiar a determinação das condições para o funcionamento do LTE na faixa de 700 MHZ para após: a. Término do replanejamento dos canais de tv digitalpara o periodo posterior ao apagamento da tv analógica; b. conclusões de testes completos de interferência entre tv e LTE que indiquem as condições de convivencia e os metodos de mitigação a serem empregados. DEsde já, prevê que todos os remanejamentos de estações que forem necessários e todas as ações de mitigação de interferências serão de responsabilidade e ônus dos novos entrantes e prevê 10 MHZ de banda de guarda a partir da frequência limítrofe superior do canal 51 de UHF. A administração brasileira deve se comprometer a manter a faixa dos canais 14 a 51 para o uso exclusivo da radiodifusão, garantindo também sua proteção nas fronteiras do Brasil em foruns internacionais.
Justificativa: 2. A TV ABERTA É UMA PLATAFORMA MODERNA, RELEVANTE E DIFÍCIL DE SER SUBSTITUIDA A TV aberta reúne importantes características, como: Cobertura universal Capacidade de prover conteúdo para recepção fixa, portátil e móvel Capacidade de prover eficientemente conteúdo nacional, regional e local Ampla base de receptores Terminais de recepção baratos e facilmente encontráveis Sem custo para os ouvintes e telespectadores Garantia de qualidade de serviço para todos os ouvintes e telespectadores Muito bem sucedida como plataforma de mídia de massa Acessível através de segundos, terceiros, quartos e quintos receptores sem custo adicional Igualmente acessível a toda a população, independente da classe econômica Meio essencial e confiável de comunicação entre as autoridades e o público em caso de emergência Como um resultado de suas características, a televisão aberta gera benefícios sociais e econômicos significativos. Será muito difícil conseguir essa formidável combinação em alguma outra plataforma. 3. AS CARACTERÍSTICAS E A RELEVÂNCIA DA TV ABERTA BRASILEIRA NÃO FORAM CONSIDERADAS NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO Os EUA reafirmam a menor importância da TV aberta para eles e determinam um dividendo digital de 108 MHz. Mesmo assim, passagens como a que segue são encontradas nos documentos do Governo e da FCC: Ambos, a televisão aberta e a banda larga móvel proveem seriços e benefícios importantes acima daqueles que são identificado em uma avaliação de mercado. Porque a TV aberta a banda larga móvel são componentes importantes da infraestrutura de comunicações da nação americana, nós boscamoso um mecanismo que possibilitaria o remanejamento de espectro nas faixas de TV para serem usadas pelan banda larga móvell, protegendo a TV aberta no no longo prazo e promovendo a banda larga móvel. A Europa destaca a relevância de ambos, TV aberta e banda larga e adota um dividendo digital de 72 MHz. A UIT, na Resolução 224 que trata de novas faixas para o IMT (Resolution 224 (Rev..WRC 12) - frequency bands for the terrestrial component of international mobile telecommunications below 1 GHz) enfatisa a importância da radiodifusão: in all administrations terrestrial broadcasting is a vital part of the communication and information infrastructure after analogue to digital television switchover, some administrations may decide to use all or parts of the band 698-806/862 MHz for other services to which the band is allocated on a primary basis, in particular the mobile service for the implementation of IMT, while in other countries the broadcasting service will continue to operate in that band; that flexibility must be afforded to administrations to determine, at a national level, how much spectrum to make available for IMT from within the identified bands, taking into account current uses of the spectrum and the needs of other applications; Os quinze parágrafos do que a Anatel considerou na elaboração da proposta passam ao largo da importância do modelo bem sucedido da televisão aberta brasileira e da necessidade de protegê-lo, de prover condições para que ele se mantenha competitivo. 4. A demanda não atendida que precisa ser atendida. Ao contrário do que vem acontecendo no mundo, a televisão aberta brasileira continua crescendo como comprova dados da Anatel e do Ministério das Comunicações. A redestinação proposta para os 108 MHz do segmento de 698 a 806 MHz é um fator fortemente restritivo a esse crescimento. Dados da Anatel apresentado recentemente em reunião de replanejamento dos canais da TV digital mostra uma progressão crescente de 6.252 canais de TV outorgados em 1991 para 11.020 em 2011, com uma expansão continuada, refletida nos processos em andamento no Ministério das Comunicações. Aliás, a verdadeira demanda não atendida deve ser mensurada não com base nas outorgas concedidas, mas sim com bases nos processos em andamento no Ministério das Comunicações. Os usuários estão investindo mais em aparelhos de TV com telas maiores, o que resulta em mais requisitos de qualidade da imagem. No futuro, praticamente todos os programas serão produzidos e distribuídos com alta definição (HD). Espera-se que a TV de alta definição se tornará o padrão para as televisões. E a recepção de conteúdo televisivo em aparelhos móveis, portáteis e terminais hand held/one-seg se tornarão mais importante no futuro considerando que a sociedade marcha para um consumo maior de conteúdo móvel. Intrínseca a essa decisão de liberar 108 MHz para a banda larga sem fio está o restringir ds possibilidades de atendimento da demanda reprimida em várias regiões do país. Uma decisão política dentro do direito legítimo e indiscutível do governo de tomá-la, sempre que baseada em estudos que visem os melhores benefícios para a sociedade brasileira. Estudos esses dos quais não se tem qualquer conhecimento. 5. Brasil, os riscos de decidir sem estudos Não se conhece sequer um estudo comparativo, feito no Brasil para o mercado brasileiro, comparando os benefícios e as vantagens sociais e econômicas entre a televisão aberta e a banda larga no Brasil. Quais são os requisito da banda larga móvel ao uso do espectro no Brasil? Porque 108 MHz? Porque não 96 MHz? Porque não 72 MHz? Porque 108 MHz agora? Em que momento a liberação da faixa de 700 MHz maximizaria os benefícios associados ao seu uso pela banda larga móvel? Não se conhece sequer um estudo feito no Brasil para o mercado brasileiro, que justifique o segmento de 108 MHz para acesso via banda larga. Nenhum estudo a esse respeito foi publicado! 108 MHz é uma quantidade de espectro mandatoriamente determinada pela UIT para todos os países? 108 MHz é a quantidade de espectro calculada nos EUA, que foi seguido pelo Canadá, e que foi objeto de formidável campanha mundial de marketing que diz que todos os países precisam de 108 MHz. Eles estudaram suas realidades e justificaram as respectivas decisões. O mesmo fez a Europa que concluiu que não existia informação suficiente sobre a demanda futura de banda larga sem fio e outros serviços que justificasse um Dividendo Digital maior do que os 72 MHZ do segmento 790 862 MHz, sem descartar a possibilidade de se destinar uma segunda sub-banda para a banda larga sem fio no médio ou longo prazo. (Report to the European Comission Exploiting the Digital Dividend a European approach / 2009 analysis mason/econ/Hogan & Hartson). 5. EUA e Europa: decidindo com estudos Em apenas um dos vários estudos contratados pela Comissão Européia (Analysys Mason DotEcon and Hogan & Hartson 2009) quinze cenários alternativos foram discutidos considerando de um lado combinações de damanda de televisão digital baixa e banda larga baixa, de televisão digital baixa e de banda larga alta, de televisão digital alta e banda larga baixa, de televisão digital alta e banda larga alta, de televisão alta e de banda larga alta com novos usos,e de televisão digital baixa e banda larga alta com novos usos. E de outro lado, cruzando com essas combinações, a oferta de segmentos do espectro, distintos candidatos a dividendo digital; 760 862 MHz, um segundo segmento em adição a 760 862 MHz e até uma hipótese radical de se transferir toda a faixa para a banda larga móvel. E para cada cruzamento dessas alternativas calculou-se valor incremental das combinações de demanda e oferta . E a conclusão final desse estudo foi de que Todos os Estados Membros foram orientados a limpar o segmento de 790 862 MHz até 2015, em um formato que viabilizasse seu uso para banda larga sem fio O estudo concluía de um lado que era prematuro concluir que existiria um caso econômico que justificasse um dividendo maior e do outro lado que essa decisão evitaria riscos maiores para a radiodifusão.. O quadro com essa decisão de criar um dividendo digital de 92 MHz em 2009 deveria ser revisto dentro de um período razoável, em torno de 2014. Destaque: Em um continente onde a televisão aberta é importante, mas menos importante que no Brasil, e onde uma das metas do programa Sociedade da Informação é fazer da Europa o líder mundial das sociedades digitais, chegou-se a conclusão que 72 MHz era o equilíbrio ideal entre atendimento das necessidades então visíveis da banda larga sem fio e as necessidades da televisão aberta. 6. Outros estudos que não acontecem no Brasil O uso de espectro adicional é apenas uma de um conjunto de alternativas que os operadores móveis podem adotar para aumentar a capacidade de suas redes, como, por exemplo, o uso mais eficiente da tecnologia dos serviços móveis, o uso de mais sítios, usando mais o offloading de dados das redes móveis através de Wi-Fi e Femtocell. 7. 4G e a exclusão digital A demanda por serviços de dados está crescendo rapidamente no mundo, alavancada pelo crescimento de tráfego de vídeo. O que significa que, no Brasil, apesar da expressiva penetração do celular, apenas um percentual dos cerca de 18% dos usuários (base instalada de pós-pagos) contribui para esse crescimento. A quase totalidade dos 82% de brasileiros com celular pré-pago não podem pagar por esse consumo de serviços de dados. A pergunta Quantos brasileiros estariam dispostos a pagar mais por mês para ter melhor cobertura e mais capacidade não tem resposta, pois nunca foi feita, mas seguramente esses brasileiros não estão entre os 82% pré-pagos. O que caracteriza o IMT? Os sistemas International Mobile Telecommunications-Advanced (IMT - Advanced) são sistemas de comunicações móveis que incorporam novas capacidades que vão além daquelas do IMT 2000. Tais sistemas proveem acesso a uma grande variedade de serviços de telecomunicações, com destaque para os sistemas móveis avançados, que são cada vez mais baseados em comunicação por pacotes. Os sistemas IMT permitem aplicações de alta e de baixa mobilidades e um diversificado conjunto de taxas de transmissão de dados em ambientes de multiplicidade de usuários. O IMT tem capacidades para aplicações de multimídia de alta qualidade em um extenso leque de serviços e plataformas, assegurando uma expressiva melhora no desempenho dos sistemas e na qualidade dos serviços O IMT se propõe a atender as necessidades de países desenvolvidos e em desenvolvimento, mas a sua ênfase está nas características mais sofisticadas, nas aplicações baseadas em multimídia de alta qualidade tanto para fins de entretenimento como para fins profissionais como a e-saúde , que dão base às estimativas ousadas de demanda de espectro. Como o próprio Relatório M. 2072 da UIT afirma, tais características mais sofisticadas serão sempre encontradas nas demandas dos usuários pós-pagos , mais exigente e com poder aquisitivo para pagar por elas (Relatório M.2072 Table 28 List of he key market parameters and their impact ). Emerge imediatamente o contexto brasileiro do SMP, onde os 82% de usuários do pré-pago não seriam parte da demanda por aquelas características mais sofisticadas. 8. As projeções equivocadas de demanda de espectro para a banda larga móvel da UIT Tudo praticamente começou muitos anos atrás, com as projeções de demanda da UIT se baseando nas respostas a um questionário, enviado por somente 14 países (8% dos países membros da UIT) e mais 12 entidades ligadas ao setor de banda larga: Brasil ; Austrália; China, USA ; Japão; Bulgária, Estônia, Malta, Polônia, Azerbaijani, Canadá, Korea, Cameroon, Mauritius. France Telecom, IEEE, APT Wireless Forum, Intel Corp, Winner Project, CEPT, 3G Americas, UMTS Forum, WWRF Forum, DECT, CDMA: This Report describes analysis results information provided by about thirty administrations and organizations, in response to a rquest for information from the ITU contained in the Circular Letter/326 (Report ITU-R M.2072) Ou seja, com respostas apenas 8% dos países membros da UIT (muitos dos quais incompletas e sem abordar aspectos críticos mercadológicos de cada país), e às quais se juntaram aquelas 12 entidades com interesses no setor de banda larga sem fio, estruturou-se as previsões de demanda da UIT que hoje estão sendo questionadas. Os livros e a realidade mostram repetidamente que formulação, implementação e avaliação de estratégias e planos devem ocorrer em paralelo, porque estratégias e planejamentos são construídos com base em presssupostos que, na ausência do conhecimento perfeito nunca são perfeitamente corretas. Mesmo quando os pressupostos podem ser testados antecipadamente, o teste final é a sua implementação. E a sua avaliação deve ocorrer concomitantemente. Embora os parâmetros-chave mencionados no Relatório M.2072 da UIT sejam os mais relevantes para se determinar a demanda de espectro para a banda larga móvel, há que se reconhecer que é muito difícill se desenvolver pressupostos relativos àqueles parâmetros de uma forma que eles possam ser usados para estimar a demanda de espectro nas condições sócio/econômicas muito diversificadas entre os 192 Paises Membros da UIT. Conforme menciona o próprio Relatório M.2072, somente 14 paises (8% dos Paises Membros da UIT) enviaram algum tipo de resposta. Alguns estudos de fontes idôneas indicam a existência em praticamente 100% dos casos de um descasamento entre as taxas de transmissão consideradas pela UIT e que deram origem às estimativas de demanda de espectro, e a realidade das ofertas de serviços no mercado. Apesar do impacto de suas decisões, a UIT não despendeu esforço algum no sentido de avalliar suas estimativas, mesmo já tendo vencido as respectivas datas para tais estimativas. 9. Uso eficiente do espectro: o que fazem os americanos Estudos do Citi Group- Investment Research 7 Analysis mostraram que em dezembro de 2010, somente 35,75% do espectro licenciado nos EUA para as operadoras móveis estava sendo usado. Dr. Martin Cooper, pai do telefone celular. (Abril/2010): A solução não está na reatribuição das faixas de frequências e sim no uso eficiente do espectro através das várias alternativas já existentes. Mas que não serão plenamente utilizadas enquanto não houver incentivo e pressão por parte dos governos, enquanto houver esperança de se conseguir de forma fácil e barata faixas de frequências atribuídas a outros serviços. 10. Uso eficiente do espectro: o que fazem os russos Documento 5D/118 recentemente submetido ao Grupo de Trabalho 5D da UIT (Future IMT spectrum requirements assessment for the russian Federation), mostra através de um estudo de caso de Moscou que houveram equívocos graves nas estimativas de demanda feitas pela UIT, no sentido de que elas terminaram inflacionadas. O documento destaca que se por uma lado o crescimento de tráfego de dado nas redes celulares é muito maior do que o antecipado, por outro lado há um descasamento entre estimativas: o consumo de dados está acontecendo com uma demanda de espectro muito menor do que as estimativas. Pode-se concluir que a eficiência espectral considerada no relatório ITU R M.2078 é aproximadamente 10 vezes menor do que o que se verifica nas redes instaladas. Aproximadamente um tráfego cinco vezes maior é atendido com duas vezes menos espectro do que se esperava. 11. Uso eficiente do espectro: o que fazem os ingleses Pesquisa recente feita pela consultoria Real Wireless para a britânica Ofcom demonstrou que o 4G aumentará a capacidade em apenas 1,2 vezes (20% de melhoria da eficiência espectral com relação ao 3G cujas últimas versões têm alta eficiência espectral). Consequentemente, novas e melhores topologias de rede serão necessárias para se conseguir as larguras de faixa buscadas pela comunidade da banda larga. A melhor maneira de se aumentar a capacidade geral das redes móveis é construir muito mais estações radiobase, transmitindo os dados por distâncias menores e permitindo que as frequências possam ser usadas mais prontamente. A realidade é que já está acontecendo uma metamorfose global: o uso de células menores está transformando as redes móveis. Relatorio da empresa Informa Telecoms & Media enfatizava o interesse crescente das operadoras nas células menores, assim como o desenvolvimento do mercado das femtocell. A quantidade de células menores ultrapassaria as macro células no último trimestre de 2012 (cerca de 6,4 milhões de células menores contra cerca de 6 milhões de macro células) e, somente as femtocells ultrapassarão as macrocells logo após o primeiro trimestre de 2013. No extenso e detalhado estudo da Ofcom Techniques for increasing the capacity of wireless broadband networks: UK, 2012-2030 , um volume é dedicado ao trinômio espectro/topologias das redes/alternativas tecnológicas, incluindo os aspectos indoor e outdoor do tráfego, e incluindo também diferentes cenários nos quais a disponibilidade da faixa de 700 MHz varia no tempo, terminando por representar, em 2030, somente de 5 a 9% do espectro relevante à banda larga sem fio. 12. Uso eficiente do espectro: o que faz a Europa Uma pesquisa recente feita pela consultoria Analysys Mason sugere que a grande maioria do consumo de dados acontece dentro de prédios - 95% dos dados utilizados por tablets, e 70% dos dados utilizados por smartphones nos quais redes Wi-Fi tem sido tipicamente utilizadas para oferecer esses serviços. Soma-se a esse quadro o seguinte reconhecimento da Comissão Européia no sentido de que as redes WI-FI são os melhores exemplos de como os cidadâos e as empresas compartilham o espectro. Operando harmonicamente em faixas de banda laraga sem fio (RLAN) e infraestruturas baseadas em tecnologias de WI-FI, provê-se conexões de internet facilmente acessíveis em vários países. Mais da metade do tráfego dos smartphones são roteados através de redes de WI-FI e esse tráfego nomádico está crescendo de 4 a 6 vezes mais rápido do que o tráfego móvel. Os operadores de serviços móveis estão apostando no uso de RLAN para o carregamento de dados (off-loading) para aumentar a capacidade das redes, melhorar cobertura em prédios e economizar custos. A Comissão Europeia iniciou um estudo SMART 2012/2015, que vai examinar o Impacto do tráfego off-load e tendências tecnológicas correlatas sobre a demanda por espectro para a banda larga sem fio . Uso eficiente do espectro: o que faz o Brasil A formulação, implementação e avaliação de estratégias e de planejamento deve ocorrer lado a lado, porque as estratégias e planejamento são construídos sobre premissas que nunca são perfeitamente corretos; mesmo quando as premissas podem ser testados previamente, o teste maior é a implementação A despeito da relevância e da força do impacto de suas decisões, nem CITEL nem UIT tem um espectro de ferramenta de avaliação de gestão que permita a avaliação da aplicação das suas decisões e planos a respeito da evolução da banda larga móvel. Uma política sólida para a gerência do espectro requer uma compreensão da utilização do espectro de corrente. E fica no ar a pergunta: Qual utilização e a utilidade do Regulamento para Avaliação da Eficiência de Uso do Espectro de Radiofrequências? O uso eficiente das frequências licenciadas deve ser um dos critérios críticos para o licenciamento de frequências adicionais O Brasil tem no Regulamento sobre a Eficiência da Utilização do Espectro uma importante ferramenta mas até onde sabemos não a tem utilizado. Uma proposta já relativamente antiga da radiodifusão, que agora ganha relevância, refere-se a política de somente atribuir e destinar novas faixas depois de comprovada a eficiência do uso das faixas já licenciadas para as entidades interessadas no espectro adicional. Mas estamos discutindo a destinação de espectro novo para as operadoras de SMP, sem qualquer conhecimento sobre a eficiência espectral das operações existente. 13. O QUE ESTÁ EM JOGO: A TELEVISÃO ABERTA BRASILEIRA A cena é familiar: você liga a TV e sintoniza-se com o Brasil. Não apenas o Brasil diário do jornalismo, mas também o Brasil romântico, o Brasil rural, o Brasil sensual, o Brasil épico, o Brasil literato, o Brasil musical, o Brasil urbano. Todos esses Brasis estão disponíveis de forma aberta, livre e gratuita para todo e qualquer brasileiro. Ocupando aproximadamente a metade da América do Sul, cercado por países amigos de idioma espanhol, o Brasil conta com cerca de 200 milhões de habitantes falam um único idioma, que, em tempo real, informam-se, entretêm-se, compartilham pontos em comum, valorizam diferenças regionais e que, sobretudo conseguem se identificar em suas obras de ficção. Essa é a lógica da TV aberta. O senso de ser brasileira. Poucas televisões no mundo têm um papel tão importante, como empreendedoras culturais, como as brasileiras. E poucas fazem com que tantas pessoas ouçam e assistam a estes programas com tanto prazer e orgulho. Com insubstituíveis contribuições ao exercício da cidadania, mobilização comunitária, empreendedorismo e principalmente como ferramenta eficiente e adequada de comunicação eleitoral e político-partidária a cada Colégio Eleitoral, a radiodifusão constitui-se numa das principais ferramentas de validação e manutenção das estruturas da Democracia. E as contribuições também se dão na esfera tecnológica, com o desenvolvimento e, atualmente em fase de implantação, do mais avançado sistema de transmissão de TV Digital terrestre do mundo, num esforço que mobilizou centenas de pesquisadores, cientistas e universidades brasileiras e que já foi adotado por mais de 12 países. Agora digitalizada, a TV Aberta já presente em quase todo território nacional passa também a ser captada através de dispositivos fixos e móveis e sinaliza um enorme potencial de desenvolvimento de novas aplicações dentre as quais interatividade, TV 3D (terceira dimensão) e UHDTV. Para um expressivo número de brasileiros, o rádio e a televisão são as únicas mídias disponíveis para obter informações sobre o Brasil e o mundo, e para entretenimento. Estudos recentes patrocinados pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República SECOM demonstram que a televisão aberta é o meio de comunicação mais importante para se buscar informações (66,3%), seguida da Internet (15,55%), do rádio (6,4%) e da TV por assinatura (2%). Segundo aqueles estudos, 83,5% dos brasileiros assistiam apenas TV aberta Os estudos demonstraram ainda que para 69,4% dos brasileiros a televisão aberta é o meio de comunicação mais confiável; 7,2% consideravam que é o rádio; 6,5% consideravam que é a Internet; 6,35% consideravam que é o rádio; e 2,3 % consideravam que é a TV por assinatura. A Sociedade Brasileira da Informação somente será uma realidade se contar com o valor da televisão digital:. Decisões estratégica e controle editorial no Brasil, por brasileiros natos Democratização da qualidade Produção e exibição massiva de conteúdo nacional Inovação de formatos e linguagens Alcance em todas as faixas etárias, gêneros, classes sociais e regiões Volume e variedade de programação jornalística (notícias, documentários, debates e entrevistas), com pluralidade de visões Cobertura política sistemática e plural Cobertura, análises e debates de temas relevantes para as diversas comunidades regionais e para o exercício responsável da cidadania Produção, exibição e divulgação massivas de conteúdos nacionais, valorizando as diferentes formas de expressão da cultura do país e de suas regiões Veículo de expressão da cultura brasileira no exterior Desenvolvimento econômico estimulado pelo mercado publicitário Suporte ao empreendorismo ( pequena e média empresa, agro-negócio) Desenvolvimento das melhores práticas no mercado publicitário Desenvolvimento de toda a cadeia de criação, produção e exibição audiovisual nacional nos mais elevados níveis mundiais Fortalecimento da produção independente de cinema e da presença do filme nacional no mercado Fortalecimento da criação e divulgação da música brasileira A informação no desenvolvimento da economia O desenvolvimento econômico estimulado pela radiodifusão promove a competição nos mercados de bens e serviços, impulsionando os preços baixos e facilitando a entrada de novos produtos e de novas empresas; promove o desenvolvimento de pequenas e médias empresas; aumenta o Índice de Desenvolvimento Humano IDH; incentiva a criação e a manutenção de centenas de pequenas empresas especializadas que passam a fazer parte da cadeia de valor do setor; promove um ambiente de formação para numerosas profissões especializadas; fortalece a indústria cinematográfica; divulga a música brasileira, fortalecendo o mercado fonográfico; projeta o Brasil no exterior, impulsionando o turismo estrangeiro e a exportação de produtos brasileiros; cria empregos diretos e indiretos; aumenta a massa salarial do país; gera taxas e tributos. A teoria econômica indica que se compradores e vendedores não tiverem o máximo de informação a respeito das trocas que efetuam, a economia não irá funcionar de forma eficiente: Se os consumidores não tiverem informações exatas a respeito dos preços de mercado ou da qualidade do produto, o sistema não pode operar eficientemente . Para que possam competir e prosperar em seus negócios, e assim alavancar a economia, as empresas precisam de formas eficazes de atingir seus mercados-alvo, informando-os sobre seus produtos, novos desenvolvimentos, promoções com preços competitivos. E a publicidade é a maneira mais eficiente de se comunicar essa informação. A publicidade é uma poderosa ferramenta de competição. Fornece informações valiosas sobre os produtos e serviços em uma forma eficiente e cost-effective . Desde modo, a propaganda ajuda a economia a funcionar sem problemas ela mantém os preços baixos e facilita a entrada de novos produtos e novas empresas no mercado. Ao mesmo tempo, a publicidade é uma ferramenta de informação importante também para os consumidores: ela os provê com dados valiosos sobre características e benefícios dos produtos; ela os alerta para a disponibilidade de produtos e sobre onde adquiri-los, com ganhos importantes nos tempos e custos de procura; e ela promove menores custos de aquisição ao impulsionar a competição que exerce uma pressão natural por preços mais baixos. A televisão aberta e o rádio são indiscutivelmente os maiores veículos de disseminação de informação e publicidade no Brasil, e o continuarão sendo por muitos anos, sem acarretar custos para quem a recebe, atingindo todas as classes sociais e regiões.. Estimando o sur plus da radiodifusão Em 2005 o setor de comunicação originou receitas de R$ 49,3 bilhões, e pagou R$ 6,6 bilhões de taxas, impostos e deduções.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 65998
Autor da Contribuição: rodrigo lu
Data da Contribuição: 15/04/2013 18:33:05
Contribuição: 1) Manter as premissas que balizam o projeto da Rede Legislativa de Televisão Digital - a multiprogramação, a interatividade e a mobilidade, e que os canais sejam alocados na faixa de UHF, onde operam as grandes redes de televisão. 2) Destinar novos canais sempre em UHF (canais 14 a 51) na expansão da Rede Legislativa; 3) Avaliar a possibilidade de implantar a Rede Legislativa em microrregiões, para operações em UHF, a fim de solucionar interferências entre municípios conurbados, caso necessário, para garantir a sua expansão; 4) Manter um representante da Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral) nos estudos de canalização; 5) Garantir em contrato, de forma clara e criteriosa, que os custos da realocação da Rede Legislativa de Televisão Digital para nova faixa de frequência - com equipamentos, obras civis e elétricas em torres - sejam assumidos pelas empresas que vierem a ocupar a Faixa de 700 MHz; 6) Preservar os mesmos sítios onde já estão instalados os equipamentos da Rede Legislativa e realizar todo esforço necessário de modo a não deixar a Rede Legislativa fora do ar durante o remanejamento; 7) Definir o arranjo jurídico que viabilizará a desocupação da Faixa de 700 MHz sem custos para as instituições legislativas.
Justificativa: A Rede Legislativa de Televisão Digital foi a alternativa mais razoável e econômica para a implantação de canais de televisão abertos que pudessem permitir o acompanhamento integral dos trabalhos do legislativo nas três esferas da federação. O uso da multiprogramação e dos demais recursos tecnológicos e a associação de casas legislativas na execução dos investimentos, tornaram este projeto um sucesso absoluto, com rápida disseminação pelo país. Trata-se do casamento de um modelo de televisão pública inovador e eficiente com os fundamentos da administração pública, entre os quais a razoabilidade, a economicidade e a transparência. Alterar a canalização inicialmente proposta e autorizada pelo Ministério das Comunicações exige as garantias acima sugeridas, levando-se em conta os investimentos já realizados e a ameaça à expectativa gerada por este projeto bem sucedido.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 66031
Autor da Contribuição: dbrando
Data da Contribuição: 17/04/2013 18:08:48
Contribuição: Proposta para o Brasil ( CP12): o Adiar a determinação das condições para o funcionamento do LTE na faixa de 700MHz para após: a. término do replanejamento dos canais de TV digital para o período posterior ao apagamento da TV analógica; b. conclusões de testes completos de interferência entre TV e LTE que indiquem as condições de convivência e os métodos de mitigação a serem empregados. o Desde já, prever que todos os remanejamentos de estações que forem necessários e todas as ações de mitigação de interferências serão de responsabilidade e ônus dos novos entrantes e prever 10MHz de banda de guarda a partir da frequência limítrofe superior do canal 51 de UHF. o A administração brasileira deve se comprometer a manter a faixa dos canais 14 a 51 para o uso exclusivo da radiodifusão, garantindo também sua proteção nas fronteiras do Brasil em fóruns internacionais.
Justificativa: A televisão aberta se constitui de uma combinação única de características que resultam na geração de benefícios sociais, culturais e econômicos para a sociedade brasileira. No Brasil, a TV aberta tem uma importância excepcional, conseguindo, simultaneamente, promover a unidade de um povo espalhado em um país de dimensões continentais, preservar as culturas regionais e constituir a única forma de entretenimento e informação para uma enorme parte da população. É gratuita, é democrática, e promove inclusão social. Para se manter forte e competitiva , é vital que : o A TV disponha de quantidade de espectro suficiente para continuar suas transmissões o Imagens e os sons possam continuar sendo recebidos pela população sem descontinuidades causadas pelas transmissões do LTE. Em países em que a importância da TV aberta é muito menor que no Brasil, essas duas condições foram garantidas. A Anatel está se propondo a regulamentar a transferência para a banda larga móvel de como uma parte importante da faixa de frequências hoje usada para transmitir televisão sem antes garantir essas duas condições básicas. A quantidade de espectro suficiente para a continuidade da TV aberta será ditada pelo replanejamento em curso dos canais digitais. Vale lembrar que esse replanejamento tem como meta liberar para a banda larga a maior parte possível de espectro entre os canais 52 e 69, mas tem como premissa garantir que toda a população hoje coberta pela TV analógica continue tendo acesso à TV aberta quando só houver sinais digitais. Já para assegurar que o LTE não cause interferências que impeçam a população de ver tv, é imprescindível realizar testes completos nas condições brasileiras, considerando, entre outros: o Recepção de tv móvel e portátil; o Televisores projetados para sintonizar todos os canais, de 14 a 69; o Televisores produzidos no Brasil com arquiteturas variadas, específicos para PAL-M o Recepção com antena interna, antena externa, antenas passivas ou amplificadas e sistemas de antena coletiva; o Saturação dos receptores por sinais LTE provenientes de estações radiobase ou de terminais móveis de banda larga, impedindo o cidadão de ver qualquer canal de TV; Só após os testes, haverá conhecimento do conjunto de ações necessário para a mitigação das interferências e do montante de recursos que ela demandará, montante esse que, segundo a experiência internacional, é da ordem de bilhões de dólares, e precisará ser arcado pelos novos entrantes. A proposta da Anatel através da CP12 de regulamentar a entrada do LTE sem antes garantir condições básicas de sobrevivência para a TV é extemporânea, colocando em jogo a continuidade da TV aberta brasileira. Testes feitos no Japão e apresentados à UIT- União Internacional das Telecomunicações através do SG6, Doc. 235, indicam: o Necessidade de filtros nos transmissores LTE; o Uso de antenas de alto desempenho na recepção de TV; o Inserção de filtros na recepção de TV; o Banda de guarda mínima de 8 MHz; o Pot. Estação móvel de 23 dBm, ao contrário de 40 dBm proposto na CP 12 Mitigação das interferências no Japão: o Desde 2011, os televisores já vêm com filtros para eliminar as irradiações do LTE o Custo de US$ 3 bilhões pagos pelas operadoras para a colocação de filtros na recepção de TV ( lembrando que o Japão tem menos de metade da população brasileira que habita um território do tamanho aproximado do Estado de São Paulo). o 21mil microfones sem fio e 100 enlaces também serão ressarcidos aos radiodifusores
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 66270
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 03/05/2013 15:32:08
Contribuição: Contribuição 1: A Claro gostaria, inicialmente, de agradecer a oportunidade cedida pela Anatel para manifestar-se a respeito da Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz objeto desta consulta pública. Esta consulta pública é de extrema relevância principalmente considerando o espectro como bem escasso fundamental para a viabilização da operação móvel e levando em conta a projeção exponencial de demanda de dados que reforça a importância desta faixa, mais conhecida como 700 MHz, como vital para a massificação da banda larga 4G no país. Nos últimos anos o Brasil tem observado um crescimento acelerado principalmente no setor de telefonia móvel, atingindo em fevereiro de 2013 mais de 263,04 milhões de linhas ativas na telefonia móvel e teledensidade de 133,25 acessos por 100 habitantes. O fato de o Brasil sediar nos próximos anos grandes eventos esportivos só tem a contribuir para esta crescente demanda e mercado. O Brasil, a exemplo do que ocorre no restante do mundo, sofre uma crescente demanda por espectro no âmbito dos serviços de natureza móvel, não apenas em razão do grande número de usuários, como também e, principalmente, pelo crescimento acelerado do uso de banda larga. Instituições internacionais, como a UIT, reforçam tais projeções ao estimar que seja necessário entre 500 MHz e 1GHz de capacidade adicional de espectro para atendimento à demanda. Assim, restrições de espectro para o SMP limitam a capacidade deste segmento de atender a demanda de serviços, comprometendo a expansão projetada. Especificamente em relação à faixa de 700 MHz, a Claro considera a proposta da ANATEL na CP 12, de destinar integralmente a faixa de 700 MHz ao SMP, em caráter primário, como fundamental e alinhado com a grande maioria dos países da Região 2 da UIT, o que trará conseqüências positivas para o mercado e principalmente para os usuários. Este alinhamento mundial possibilita o desenvolvimento de soluções tecnológicas e principalmente ganho de escala para equipamentos e na oferta de terminais aos usuários, que se traduz em ofertas de serviços a preços mais atrativos, contribuindo assim para a inclusão digital. Apesar de extremamente positiva esta iniciativa da Anatel é preciso que se atente a alguns pontos que serão abordados abaixo e sejam considerados nas ações e planejamento da Anatel para que o Brasil se beneficie plenamente de uma das faixas mais promissoras para a massificação do 4G. Acreditamos que estes pontos podem evitar que certas medidas acabem por eliminar qualquer ganho que se teria por antecipar o Dividendo Digital. As empresas móveis, ao entrar no recente leilão 004/2012 para aquisição da faixa 2,5 GHz onde foi arrecadado mais de 2,9 bilhões de reais, além de metas extremamente agressivas incluindo metas rurais, sinaliza que estas empresas estão dispostas a investir no Brasil com o intuito de oferecer o que há de mais moderno em termos de tecnologia em banda larga móvel, no caso 4G, para a população brasileira. É importante lembrar também que, além de uma sobreposição de até 2016 (3G, 4G e metas rurais), temos nos próximos anos o cenário de redução de VU-M, Plano de Melhorias das prestadoras e PGMC, que causam considerável impacto no custo das prestadoras. Assim, é necessário avaliar com cautela as eventuais metas e velocidades que serão impostas para esta faixa de 700 MHz. Neste sentido, as quatro grandes operadoras móveis no Brasil já têm condições de oferecer a tecnologia 4G na freqüência de 2,5 GHz,além de evoluções tecnológicas que poderão permitir as operadoras utilizar algumas de suas atuais freqüências para LTE, como por exemplo, o 1.800 MHz. A faixa de 700 MHz não trará receitas incrementais para as operadoras e sim benefícios aos usuários como maior gama de aparelhos, melhoria da qualidade e da oferta para os usuários. Sendo assim, é importante que a Anatel pense na freqüência de 700 MHz como uma freqüência complementar principalmente a 2,5 GHz (2.5GHz = capacidade e 700MHz = cobertura). A faixa de 700 MHz reduz o número necessário de antenas para a cobertura de uma mesma área, além de melhorar a cobertura outdoor e indoor. É importante destacar que a faixa 700 MHz é de grande relevância para a expansão da banda larga no país e potencializará o atendimento dos usuários de forma integrada com o 3G e 4G. Apesar deste regulamento apenas tratar da destinação da faixa de 698 MHz a 806 MHz, a Claro acredita ser importante abordar alguns temas relativos a uma futura licitação. Na visão da Claro é imprescindível que a Anatel considere condições equânimes para a participação na licitação e de aquisição da faixa, principalmente para as operadoras que participaram e adquiriram a faixa de 2,5 GHz. Eventual limitação poderia causar sérios desequilíbrios, principalmente em um mercado estabilizado como é o caso do mercado brasileiro. Apesar de a Claro defender que o modelo de leilão não deve ser focado na arrecadação, limitações como esta podem reduzir a atratividade e conseqüentemente o retorno econômico para o Governo. Seguindo a mesma lógica colocada acima é preciso que se atente a sobreposição de metas. Deve-se considerar uma hamornização já com as diversas metas relacionadas a leilões anteriores como no 3G, 4G e rurais para evitar dispersão de esforços por parte das empresas. Na visão da Claro seria importante a flexibilização de atendimento de metas com outras freqüências para o uso eficiente do espectro de acordo com a estratégia e evolução tecnológica de cada empresa ou radiofreqüência. A Anatel deve rever as exigências editalícias passadas e propor nas futuras exigência de cobertura e serviços, permitindo que as operadoras tenham flexibilidade de espectro e tecnologia para atenderem estas metas de coberturas com as respectivas exigências de serviços (voz, 3G, 4G, etc) Neste sentido solicitamos que a Anatel flexibilize o atendimento das metas do 2,5 GHz com outras freqüências (compatíveis com a prestação do serviço LTE), que com a evolução tecnológica de hoje, já podem alcançar e fornecer qualidade de serviços equivalentes ao 2,5 GHz. Esta flexibilização com certeza trará benefícios para a sociedade como um todo, possibilitando que as operadoras antecipem algumas metas beneficiando os usuários das áreas consideradas menos atrativas economicamente, permitindo assim que estes contem com a disponibilização do serviço antes do prazo fixado na licitação. Além do exposto acima esta flexibilização incentivará que as operadoras otimizem suas redes migrando clientes que atualmente utilizam freqüências 2G para tecnologias mais avançadas para liberarem este espectro para prestarem 4G nestas freqüências conseqüentemente melhorando a percepção e velocidade de dados dos usuários, além da cobertura indoor e roaming de aparelhos. Acreditamos que outro ponto que merece a atenção da Anatel é quanto a limpeza da faixa de 698 MHz a 806 MHz. A experiência que estamos vivenciando com as empresas de MMDS com a aquisição da faixa de 2,5 GHz demonstra que é primordial que a Anatel defina regras claras e que divulgue um cronograma bem definido para liberação da faixa. Na prática o uso simultâneo da faixa para propósitos diferentes causa interferências e prejudica os usuários. No caso dos radiodifusores o cenário é ainda mais complexo por abordar um número muito maior de usuários e municípios. Nossa experiência nos mostrou que coordenação de radiofreqüência, onde há usuários na ponta, ainda que no período de transição é extremamente complexa e dificulta o uso pelo novos entrantes. Com isso é importante que a Anatel considere um tempo razoável de no mínimo 180 dias entre uma obrigação de compromisso de abrangência e a desocupação total pelos atuais detentores na mesma localidade. Outra experiência que estamos vivenciando que merece a atenção da Anatel é quanto ao ressarcimento. Mais uma vez a Claro pede para que sejam definidos os métodos, critérios e valores de forma precisa antes da licitação. Estas regras devem estar claras para todas as partes envolvidas. Na visão da Claro, o ressarcimento só seria devido em caso de desocupação antes do prazo definido pelo Dividendo Digital de 2016 e ainda, o valor deve ser proporcional a esta antecipação. A Claro gostaria de aproveitar esta oportunidade e solicitar que os estudos técnicos realizados pela Anatel para a faixa de 700 MHz sejam disponibilizados para as prestadoras. Contribuição 2: Excluir inciso IV, do item 15 - Elaboração da Proposta (IV Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter secundário);e renumerar os demais. Contribuição 3: Alterar o inciso V, do item 15 - Elaboração da Proposta, conforme segue: V Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, nos municípios, até 180 (cento e oitenta)dias antes das datas dos cumprimentos dos compromissos de abrangência de cobertura e atendimento, da licitação da faixa para os serviços de telecomunicações a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo, a partir das quais passarão a caráter secundário; Contribuição 4: Alterar o inciso VI do item 15 - Elaboração da Proposta, conforme segue: VI Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até as datas a serem fixadas pela Anatel, de acordo com o inciso V acima, a partir das quais passarão a caráter secundário;
Justificativa: Contribuição 1: Conforme texto acima Contribuição 2: Justificativa: Mesmo que o SLP opere em caráter secundário em toda a faixa de 700 MHz deve-se destacar que a coordenação de frequências e a operação concomitante com um serviço de massa em fase de grande expansão são muito complexas. Ainda mais pela própria característica de propagação desta faixa, que permite o alcance de áreas mais afastadas, aumenta-se a possibilidade de interferências que podem degradar a prestação do serviço aos usuários do SMP. Sendo assim, a sugestão da Claro é que os interessados em uso desta faixa sejam atendidos diretamente por prestadoras do SMP, STFC ou SCM. Contribuição 3: Nossa experiência principalmente com o Edital de licitação 004/2012/PVCP/SPV Anatel nos mostrou que coordenação de radiofreqüência, onde há usuários na ponta, ainda que no período de transição é extremamente complexa e dificulta o uso pelo novos entrantes. Com isso é importante que a Anatel considere um tempo razoável de, no mínimo, 180 dias entre uma obrigação de compromisso de abrangência e a desocupação total pelos atuais detentores na mesma localidade. Contribuição 4: Nossa experiência principalmente com o Edital de licitação 004/2012/PVCP/SPV Anatel nos mostrou que coordenação de radiofreqüência, onde há usuários na ponta, ainda que no período de transição é extremamente complexa e dificulta o uso pelo novos entrantes. Com isso é importante que a Anatel considere um tempo razoável de, no mínimo, 180 dias entre uma obrigação de compromisso de abrangência e a desocupação total pelos atuais detentores na mesma localidade.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 66276
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 03/05/2013 13:35:51
Contribuição: Transparência na divulgação dos estudos: a Anatel instituiu um Grupo de Trabalho (Portaria 681, de 06 de agosto de 2012) sobre o tema objeto da presente Consulta Pública ( Grupo de Trabalho 700 MHz ) que realizou estudos sobre o uso das freqüências em questão conforme expresso no Item 14 do texto, ora em debate, mas tais estudos não foram publicados. Nesse sentido, em nome da transparência que sempre regeu as decisões da Anatel e com fins de melhor contribuir no debate, a TelComp requer que todos os estudos realizados sobre o tema pela Anatel sejam publicados e se tornem parte integrante da Consulta Pública - como ocorreu com o estudo Análise dos Mercados Relevantes no caso da regulamentação do PGMC. Possibilidade de compartilhamento de freqüência: a TelComp entende importante para o cenário de competição a possibilidade de exploração industrial pelo detentor da freqüência, tal como expresso na Consulta Pública em tela. Dessa forma, a Anatel coloca o futuro regulamento em consonância com a linha já seguida no Plano Geral de Metas de Competição PGMC, garantindo a destinação racional de bem escasso essencial para a prestação de serviços à sociedade. Nesse alinhamento com o PGMC, é importante que a obrigação de exploração industrial do espectro se dê em função da existência de poder de mercado significativo (PMS), e apenas nos casos de capacidade ociosa de espectro. Regras claras sobre a limpeza das faixas de espectro: a experiência recente mostra que o processo de limpeza das faixas já ocupadas apresenta complexidades para a sua implementação, tanto na ótica técnica (com a manutenção dos parâmetros de qualidade mínimos para a prestação do serviço de telecomunicações ao usuário), quanto nos seus aspectos econômicos (com os acordos de migração e compensações financeiras pela retirada da faixa). Nesse sentido, é importante que o Regulamento traga diretrizes completas quanto à desocupação do espectro de radiofreqüências, bem como a discriminação dos custos e responsabilidades a serem assumidos e os seus respectivos prazos. Definição acerca do fim do caráter primário para os Serviços de Radiodifusão como condição para a definição de preço mínimo: é importante que o Regulamento estabeleça, de pronto, data para o término da destinação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens e Serviço de Repetição de Televisão como caráter primário, visando evitar a convivência de dois serviços primários na mesma subfaixa. Tal data deve, necessariamente, ser anterior às datas a serem estabelecidas para as operadoras em seus compromissos de abrangência, de forma a permitir o uso efetivo do espectro contratado. Cessação da expedição de novas autorizações de uso de Radiofrequencias e licenciamento de novas estações vinculadas o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, Serviço de Retransmissão de Televisão e Serviço de Repetição de Televisão na faixa de 698MHz a 806MHz: tendo em vista a decisão da Anatel de atribuir as faixas em tela para o Serviço Móvel Pessoal, o Serviço de Comunicação Multimídia e o Serviço Telefônico Fixo Comutado em caráter primário e, devido ao histórico de dificuldades envolvendo o processo de limpeza de espectro, é recomendável que a partir da publicação da nova Regulamentação a Anatel não mais autorize ou licencie novas estações para a exploração de serviços de radiodifusão na faixa de 700 MHz. Restrições legais atuais à implantação de infraestrutura de telecomunicações: trata-se de questão crítica que vem pautando os comentários da TelComp em diferentes manifestações da associação. A legislação sobre instalação de ERBs, uso do solo e demais infraestruturas passivas se encontra em situação caótica, afetando negativamente o ritmo de expansão das redes de telecomunicações. Nesse sentido, a TelComp reafirma a necessidade de atuação da Anatel, em conjunto com o Ministério das Comunicações no esforço de modernização do regramento aplicável à implementação de infraestrutura de telecomunicações no país. Vale frisar que tal iniciativa será essencial para viabilizar a expansão das redes de telecomunicações para cumprimento de compromissos de abrangência em futuros editais de licitação da Agência. Liberdade para cumprimento de compromissos de cobertura: Como já afirmado em outras Consultas Públicas, a TelComp entende que os futuros detentores das freqüências de 698MHz a 806MHz deverão ter ampla liberdade para atender os seus compromissos de abrangência (assumidos com a Agência) - quando for este o caso - usando qualquer freqüência do seu portfólio. Em outras palavras, não deve haver a vinculação do compromisso de abrangência ao uso de freqüência específica, evitando assim, sobreposições de obrigações oriundas de licitações anteriores. Resta claro que o objetivo a ser perseguido é a abrangência e a qualidade do serviço prestado, sendo irrelevante para a sociedade qual a freqüência estará em uso para o seu atendimento. Limitações de espectro e possibilidade de operações regionais: a imposição de limites à concentração de espectro, recurso escasso e passível de controle para fins anticompetitivos - medida constante nas regulamentações editadas pela Anatel - é sempre muito positiva e deve ser preservada pela Agência. A TelComp, todavia, vai além, sugerindo que o próximo edital seja construído de forma a permitir a compra regionalizada de espectro, haja visto o provável interesse de diversos players (operadores de STFC, SCM e SMP, que poderão prestar seus serviços em caráter primário na faixa de 700 MHz). Dessa maneira, mais empresas poderão participar do certame, aumentando o número de prestadoras competindo no mercado e, por conseqüência direta, a satisfação do usuário com o serviço prestado. No desenho do próximo edital é importante também diferenciar os compromissos a serem impostos a operações de nicho, regionais, de modo a não obstaculizar, ex ante, a sua participação no leilão. Na expectativa de contribuir para o aperfeiçoamento do processo regulatório, permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Justificativa: Transparência na divulgação dos estudos: a Anatel instituiu um Grupo de Trabalho (Portaria 681, de 06 de agosto de 2012) sobre o tema objeto da presente Consulta Pública ( Grupo de Trabalho 700 MHz ) que realizou estudos sobre o uso das freqüências em questão conforme expresso no Item 14 do texto, ora em debate, mas tais estudos não foram publicados. Nesse sentido, em nome da transparência que sempre regeu as decisões da Anatel e com fins de melhor contribuir no debate, a TelComp requer que todos os estudos realizados sobre o tema pela Anatel sejam publicados e se tornem parte integrante da Consulta Pública - como ocorreu com o estudo Análise dos Mercados Relevantes no caso da regulamentação do PGMC. Possibilidade de compartilhamento de freqüência: a TelComp entende importante para o cenário de competição a possibilidade de exploração industrial pelo detentor da freqüência, tal como expresso na Consulta Pública em tela. Dessa forma, a Anatel coloca o futuro regulamento em consonância com a linha já seguida no Plano Geral de Metas de Competição PGMC, garantindo a destinação racional de bem escasso essencial para a prestação de serviços à sociedade. Nesse alinhamento com o PGMC, é importante que a obrigação de exploração industrial do espectro se dê em função da existência de poder de mercado significativo (PMS), e apenas nos casos de capacidade ociosa de espectro. Regras claras sobre a limpeza das faixas de espectro: a experiência recente mostra que o processo de limpeza das faixas já ocupadas apresenta complexidades para a sua implementação, tanto na ótica técnica (com a manutenção dos parâmetros de qualidade mínimos para a prestação do serviço de telecomunicações ao usuário), quanto nos seus aspectos econômicos (com os acordos de migração e compensações financeiras pela retirada da faixa). Nesse sentido, é importante que o Regulamento traga diretrizes completas quanto à desocupação do espectro de radiofreqüências, bem como a discriminação dos custos e responsabilidades a serem assumidos e os seus respectivos prazos. Definição acerca do fim do caráter primário para os Serviços de Radiodifusão como condição para a definição de preço mínimo: é importante que o Regulamento estabeleça, de pronto, data para o término da destinação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens e Serviço de Repetição de Televisão como caráter primário, visando evitar a convivência de dois serviços primários na mesma subfaixa. Tal data deve, necessariamente, ser anterior às datas a serem estabelecidas para as operadoras em seus compromissos de abrangência, de forma a permitir o uso efetivo do espectro contratado. Cessação da expedição de novas autorizações de uso de Radiofrequencias e licenciamento de novas estações vinculadas o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, Serviço de Retransmissão de Televisão e Serviço de Repetição de Televisão na faixa de 698MHz a 806MHz: tendo em vista a decisão da Anatel de atribuir as faixas em tela para o Serviço Móvel Pessoal, o Serviço de Comunicação Multimídia e o Serviço Telefônico Fixo Comutado em caráter primário e, devido ao histórico de dificuldades envolvendo o processo de limpeza de espectro, é recomendável que a partir da publicação da nova Regulamentação a Anatel não mais autorize ou licencie novas estações para a exploração de serviços de radiodifusão na faixa de 700 MHz. Restrições legais atuais à implantação de infraestrutura de telecomunicações: trata-se de questão crítica que vem pautando os comentários da TelComp em diferentes manifestações da associação. A legislação sobre instalação de ERBs, uso do solo e demais infraestruturas passivas se encontra em situação caótica, afetando negativamente o ritmo de expansão das redes de telecomunicações. Nesse sentido, a TelComp reafirma a necessidade de atuação da Anatel, em conjunto com o Ministério das Comunicações no esforço de modernização do regramento aplicável à implementação de infraestrutura de telecomunicações no país. Vale frisar que tal iniciativa será essencial para viabilizar a expansão das redes de telecomunicações para cumprimento de compromissos de abrangência em futuros editais de licitação da Agência. Liberdade para cumprimento de compromissos de cobertura: Como já afirmado em outras Consultas Públicas, a TelComp entende que os futuros detentores das freqüências de 698MHz a 806MHz deverão ter ampla liberdade para atender os seus compromissos de abrangência (assumidos com a Agência) - quando for este o caso - usando qualquer freqüência do seu portfólio. Em outras palavras, não deve haver a vinculação do compromisso de abrangência ao uso de freqüência específica, evitando assim, sobreposições de obrigações oriundas de licitações anteriores. Resta claro que o objetivo a ser perseguido é a abrangência e a qualidade do serviço prestado, sendo irrelevante para a sociedade qual a freqüência estará em uso para o seu atendimento. Limitações de espectro e possibilidade de operações regionais: a imposição de limites à concentração de espectro, recurso escasso e passível de controle para fins anticompetitivos - medida constante nas regulamentações editadas pela Anatel - é sempre muito positiva e deve ser preservada pela Agência. A TelComp, todavia, vai além, sugerindo que o próximo edital seja construído de forma a permitir a compra regionalizada de espectro, haja visto o provável interesse de diversos players (operadores de STFC, SCM e SMP, que poderão prestar seus serviços em caráter primário na faixa de 700 MHz). Dessa maneira, mais empresas poderão participar do certame, aumentando o número de prestadoras competindo no mercado e, por conseqüência direta, a satisfação do usuário com o serviço prestado. No desenho do próximo edital é importante também diferenciar os compromissos a serem impostos a operações de nicho, regionais, de modo a não obstaculizar, ex ante, a sua participação no leilão. Na expectativa de contribuir para o aperfeiçoamento do processo regulatório, permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 66280
Autor da Contribuição: SETSP
Data da Contribuição: 03/05/2013 20:11:39
Contribuição: Apesar de estar mencionado que foram levadas em consideração, pela Anatel, as diretrizes estabelecidas pela Portaria MC n 14, de 6 de fevereiro de 2013, que trata da aceleração do acesso ao SBTVD-T e da ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga PNBL, aparentemente a Anatel inverteu a ordem lógica das ações, precipitando a regulamentação final e colocando em segundo plano as investigações prévias necessárias ao estabelecimento dessa regulamentação. O art. 2 da mencionada portaria determina que a Anatel inicie os procedimentos administrativos necessários para a verificação da viabilidade da atribuição, destinação e distribuição da faixa para o atendimento dos objetivos do PNBL, devendo garantir a proteção do serviço de TV e RTV contra interferências de sistemas de banda larga móvel de quarta geração e garantindo a manutenção da atual cobertura dos sinais de televisão existentes, conforme os planos básicos de TV, RTV e TV Digital. O texto do artigo 20 é transcrito a seguir: Art. 2 Determinar que a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL inicie os procedimentos administrativos para a verificação da viabilidade da atribuição, destinação e distribuição da Faixa de 698 MHz a 806 MHz para atendimento dos objetivos do PNBL. 1 Nos procedimentos a que se refere o caput a ANATEL deverá: I - observar a necessidade de eventual disponibilização em outra faixa de radiofrequência adequada aos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão os canais necessários para sua prestação, em tecnologia digital ou analógica; II - garantir a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais interferências geradas pelo uso da Faixa de 698 MHz a 806 MHz para atendimento dos objetivos do PNBL pela adoção de tecnologias de banda larga móvel de quarta geração; III - garantir a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes, conforme Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão Digital, de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF, e de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF; e IV - considerar a harmonização regional e internacional, de forma adotar arranjo de frequência que favoreça a convivência em regiões de fronteira e o aproveitamento de ganhos de escala visando à inclusão digital. O texto do art. 3 da mesma portaria é transcrito abaixo e determina: Art. 3 Constatada a viabilidade a que se refere o art. 2 , em eventual licitação da Faixa de 698 MHz a 806 MHz, a Anatel considerará os seguintes princípios: ......... . Ocorre que a questão da viabilidade técnica de transferência de todas as estações que operam entre os canais 52 e 68 para a faixa dos canais 14 a 51 ainda não está definida, nem a da possibilidade de interferência entre estações de TVD e de banda larga móvel de quarta geração. Quanto à possibilidade da transferência de canais, há estudos da Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel (Nota Técnica n0 23/2012) e da SET (Análise da Demanda de Faixa de Frequência para TV Digital Após a Transição Tecnológica Agosto/2012) que apontam para possíveis problemas de insuficiência de faixa, indicando a necessidade de estudos mais detalhados. Esses estudos serão feitos ao longo deste ano, nos trabalhos de replanejamento de TV digital, que foram iniciados no mês de abril. Quanto à possibilidade de interferência entre serviços, há resultados preocupantes de vários países, como Inglaterra, França e especialmente Japão. Os resultados dos testes japoneses, divulgados na última Convenção da NAB e publicados na contribuição à BT-2247, Doc 235 do ITU-R WP6A, e anexados ao relatório do chairman, mostram que implantar o 4G/LTE na faixa de 700 MHz somente levando em conta as características estabelecidas pelo 3GPP não é suficiente para garantir a continuidade da recepção de TV digital terrestre. Esses resultados alertam para a necessidade de realização, no Brasil, de testes de compatibilidade específicos, que devem considerar a recomendação UIT-R BT.1895 e os relatórios UIT-R BT.2265 e UIT-R BT.2215, e que levem em conta as nossas condições específicas de TV digital e a canalização proposta nesta consulta para o LTE. O Brasil utiliza um sistema de TV Digital terrestre semelhante ao japonês (ISDB-T), que inclui recepção portátil/móvel (1Seg), porém algumas características dos equipamentos de transmissão e recepção no Brasil são diferentes das adotadas no Japão, entre elas: especificações da norma técnica brasileira de receptores de televisão digital terrestre (ABNT NBR 15.604), que inclui uma definição de frequência intermediária diferenciada; as relações de proteção da Resolução N 398/2005 da Anatel; o uso muito frequente de antenas internas, de antenas externas de baixa diretividade e de antenas ativas; os televisores fabricados/vendidos no Brasil, no que tange aos seus componentes eletrônicos e à sua arquitetura, em função da necessidade de demodular também PAL-M que trouxe o desenvolvimento de novos sintonizadores. Se os resultados dos testes mostrarem alta probabilidade de ocorrência de interferências, medidas de mitigação e todo um procedimento associado, junto ao público de Televisão, deverão ser desenvolvidos e disponibilizados, como ocorreu em países como a Inglaterra, por exemplo. Ciente da necessidade de se investigar melhor as condições de convivência entre os sistemas de TV digital e de banda larga móvel, a SET acaba de firmar um Convênio de Cooperação Científica e Tecnológica com o Instituto Presbiteriano Mackenzie para a realização de testes de interferência, utilizando a canalização proposta nesta Consulta Pública e de acordo com as recomendações pertinentes da União Internacional de Telecomunicações. O cronograma estabelecido no Convênio está indicado a seguir: FASE AÇÃO INÍCIO TÉRMINO RELATÓRIO 1 e 2 Caracterização dos receptores de TV digital a serem utilizados nos testes ABRIL MAIO MAIO 3 e 4 Medidas de C/I (relação Sinal/Interferência) na presença de sinal interferente da Estação Rádio Base (ERB LTE) em receptores de TV digital MAIO SETEMBRO SETEMBRO 5 Medidas de C/I na presença do sinal interferente do Terminal Móvel (TM LTE) SETEMBRO OUTUBRO OUTUBRO A SET considera este momento muito prematuro para estabelecer a regulamentação referente às condições de uso da faixa. A SET propõe que as decisões sobre esta consulta sejam postergadas para um momento de maior clareza da real situação que será experimentada aqui no Brasil, posterior ao replanejamento e aos testes de interferência. Por outro lado, se a intenção da Anatel for a de que esta Consulta Pública seja o início de uma grande discussão, de um sério e isento processo de análise, estudos e testes, nele incluindo a realização de novas consultas públicas para esta proposta de regulamento, que permitirão aperfeiçoá-la e mostrarão quais os caminhos e as soluções técnicas que trarão os melhores benefícios à sociedade brasileira, aí a SET entende como louvável tal iniciativa.
Justificativa: Ainda não há resultados dos trabalhos de redistribuição dos canais do PBTVD (replanejamento), pois eles apenas começaram. Também não há, ainda, resultados de testes de convivência entre serviços em faixas adjacentes, nas condições propostas para o Brasil. Assim sendo, são grandes os entraves e as incertezas para se regulamentar o uso da faixa pretendida para os novos serviços, que demandarão altos investimentos na implantação dos sistemas e em mitigação de interferências, assim como muitos ressarcimentos para o uso efetivo da faixa. Novas informações do Japão, fornecidas durante a recente Convenção da NAB, dão conta de que, naquele país, são estimados custos da ordem de 3 bilhões de dólares somente em mitigação de interferências nas recepções de TV, provenientes das estações radiobase, custos que serão assumidos pelas futuras prestadoras dos novos serviços.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 66319
Autor da Contribuição: eduardo nl
Data da Contribuição: 03/05/2013 16:30:09
Contribuição: Representando a Nokia Siemens Networks, gostaria de congratular a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) por seu esforço e iniciativa em atribuir espectro de radiofrequência adicional, necessário a suportar o crescimento da demanda por serviços móveis em banda larga, bem como agradecer a oportunidade de manifestar nossas sugestões sobre a proposta de regulamento apresentada nesta Consulta Pública No. 12 (2013). O espectro de radiofreqüências constitui um insumo essencial ao desenvolvimento do setor de comunicações móveis e em particular à banda larga móvel. A atribuição de faixas de radiofreqüência alinhadas às recomendações da União Internacional de Telecomunicações (UIT) e da Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL), permite a utilização de faixas harmonizadas internacionalmente, assegurando a existência de desenvolvimentos tecnológicos futuros e economias de escala, contribuindo assim à massificação do acesso em banda larga móvel. Apoiamos totalmente a destinação da faixa de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário; bem como a retirada da menção à Administração brasileira da Nota de Rodapé No. 5.313 B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT. Essa faixa, resultante da digitalização dos sistemas de transmissão de televisão aberta, que libera a mencionada porção do espectro, é também conhecida por dividendo digital, ou genericamente como faixa de 700 MHz. Pelas características ótimas de propagação, a faixa de 700 MHz, seguindo uma canalização harmonizada e adotada internacionalmente, pode se tornar uma ferramenta chave na promoção do crescimento da oferta de serviços em banda larga, contribuindo significativamente nos esforços governamentais de inclusão digital e social. Com relação às condições de uso da faixa de 698 MHz a 806 MHz, sem dúvida alguma o arranjo de freqüências definido na opção A5 da Tabela 3 da Recomendação UIT-R M. 1036-4, representa a melhor opção de canalização, a saber: - A utilização de duplexador dual permite a redução do gap duplex para apenas 10MHz práticos, resultando na disponibilidade total de dois blocos contínuos de 45 MHz (excluídos as bandas de guarda e o gap duplex ) para uso por sistemas FDD; - Além da melhor eficiência no uso do espectro, oferece ainda flexibilidade à Administração no processo de licenciamento. - Este arranjo de freqüência, contando com apoio dos países da região conhecida como Ásia-Pacífico, pertencentes à APT (Asia Pacific Telecommunity), indica a criação de um mercado de grandes proporções (2/3 da população mundial Informa Telecom & Media, set/2011), com claros benefícios de ganhos de escala, ou seja, maior disponibilidade de terminais, preços mais accessíveis à população, seja pelos terminais, seja pelos custos menores de implantação de redes. - Permitirá a harmonização de uso do espectro e ganhos de escala também regionais, permitindo o roaming com a maioria dos países latino-americanos, tendo em vista a indicação da adoção desta canalização por diversos países, como Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, México, Panamá e Venezuela, além de outros que têm manifestado essa intenção. Item 15) V- NOVA REDAÇÃO: V- Manter a destinação da faixa de radiofreqüências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV), e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até no máximo 6 (seis) meses antes das datas de atendimento aos compromissos de abrangência de cobertura e atendimento, que vierem a ser apresentados no respectivo processo de licenciamento de uso da faixa, estabelecido pela ANATEL, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo, a partir do que passarão a caráter secundário.
Justificativa: Representando a Nokia Siemens Networks, gostaria de congratular a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) por seu esforço e iniciativa em atribuir espectro de radiofrequência adicional, necessário a suportar o crescimento da demanda por serviços móveis em banda larga, bem como agradecer a oportunidade de manifestar nossas sugestões sobre a proposta de regulamento apresentada nesta Consulta Pública No. 12 (2013). O espectro de radiofreqüências constitui um insumo essencial ao desenvolvimento do setor de comunicações móveis e em particular à banda larga móvel. A atribuição de faixas de radiofreqüência alinhadas às recomendações da União Internacional de Telecomunicações (UIT) e da Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL), permite a utilização de faixas harmonizadas internacionalmente, assegurando a existência de desenvolvimentos tecnológicos futuros e economias de escala, contribuindo assim à massificação do acesso em banda larga móvel. Apoiamos totalmente a destinação da faixa de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário; bem como a retirada da menção à Administração brasileira da Nota de Rodapé No. 5.313 B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT. Essa faixa, resultante da digitalização dos sistemas de transmissão de televisão aberta, que libera a mencionada porção do espectro, é também conhecida por dividendo digital, ou genericamente como faixa de 700 MHz. Pelas características ótimas de propagação, a faixa de 700 MHz, seguindo uma canalização harmonizada e adotada internacionalmente, pode se tornar uma ferramenta chave na promoção do crescimento da oferta de serviços em banda larga, contribuindo significativamente nos esforços governamentais de inclusão digital e social. Com relação às condições de uso da faixa de 698 MHz a 806 MHz, sem dúvida alguma o arranjo de freqüências definido na opção A5 da Tabela 3 da Recomendação UIT-R M. 1036-4, representa a melhor opção de canalização, a saber: - A utilização de duplexador dual permite a redução do gap duplex para apenas 10MHz práticos, resultando na disponibilidade total de dois blocos contínuos de 45 MHz (excluídos as bandas de guarda e o gap duplex ) para uso por sistemas FDD; - Além da melhor eficiência no uso do espectro, oferece ainda flexibilidade à Administração no processo de licenciamento. - Este arranjo de freqüência, contando com apoio dos países da região conhecida como Ásia-Pacífico, pertencentes à APT (Asia Pacific Telecommunity), indica a criação de um mercado de grandes proporções (2/3 da população mundial Informa Telecom & Media, set/2011), com claros benefícios de ganhos de escala, ou seja, maior disponibilidade de terminais, preços mais accessíveis à população, seja pelos terminais, seja pelos custos menores de implantação de redes. - Permitirá a harmonização de uso do espectro e ganhos de escala também regionais, permitindo o roaming com a maioria dos países latino-americanos, tendo em vista a indicação da adoção desta canalização por diversos países, como Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, México, Panamá e Venezuela, além de outros que têm manifestado essa intenção. Item 15) V- JUSTIFICATIVA PARA A NOVA REDAÇÃO PROPOSTA: Experiências recentes têm demonstrado que o processo de desocupação de uma faixa de radiofreqüência, utilizada por um serviço, para ser ocupada por serviço distinto, pode, em função de atrasos, comprometer os objetivos primeiros estabelecidos pelo governo de oferta de novos serviços. Desta forma a definição clara de prazos para desocupação do espectro não apenas oferece segurança às empresas que participarão do processo de licenciamento, como contribui para o cumprimento dos objetivos físicos e temporais estabelecidos pelo poder executivo e definidos pela ANATEL.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 66357
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 03/05/2013 17:08:25
Contribuição: A TIM aproveita a publicação desta Consulta Pública para agradecer à Anatel pela oportunidade de manifestação e indicar a satisfação pela intenção dessa Agência Reguladora em dar nova destinação para a faixa de 698 a 806 MHz, contemplando o Serviço Móvel Pessoal e fomentando a expansão da Banda Larga de última geração. É de nosso entendimento que este espectro de radiofrequências é um insumo essencial para o serviço das prestadoras do SMP, principalmente no seu potencial complementar à banda de 2,5 GHz adquirida pela TIM no leilão 4G. Entendemos que o formato de 2 x (45+45) MHz na faixa de 698 a 806 MHz é o arranjo mais eficiente de utilização da radiofrequência e essa decisão vem em conjunto ao desenvolvimento tecnológico mundial, para oferta de banda larga móvel com maior abrangência e eficiência, visando atender a demanda crescente dos usuários por essa modalidade de serviço, de forma harmonizada com a tendência mundial, o que garante acesso a uma maior quantidade de alternativas tecnológicas e promove ganhos de escala. Não obstante à importância da decisão, é preciso ressaltar que a redação de alguns dos itens dessa Consulta Pública não está clara e cria inseguranças regulatórias, as quais podem inviabilizar a participação de todos os agentes envolvidos de forma plena em uma futura licitação e, até, comprometer uma iniciativa tão importante para o desenvolvimento social e econômico do país. A indefinição sobre (i) as datas limites para o encerramento da prestação do serviço pelas operadoras que atualmente utilizam a subfaixa, (ii) as obrigações e compromissos que deverão ser assumidos, e (iii) as condições e limitações de ressarcimento, inviabilizam a previsão de datas de início de operação dos novos serviços atribuídos à banda e impossibilitam a construção de um Plano de Negócios sustentável e viável para ser defendido perante investidores, no intuito de garantir a manutenção da rede a ser construída, nos níveis de qualidade necessários. Essas informações são importantes não só para a construção desses planos em comento, como também para a composição dos preços mínimos, que, por conseguinte, deverão considerar um equilíbrio economicamente viável entre investimentos, receitas e custos. É pelo motivo exposto que, antes de tudo, solicitamos a disponibilização do estudo mencionado na consideração de número 14 dessa Consulta Pública, o qual foi utilizado na elaboração da mesma, e que estabelece premissas relacionadas à convivência dos serviços nessa banda, as quais constituirão informações cruciais no desenvolvimento de plano de negócio sustentável para a decisão de participação no leilão. Informações vitais para o entendimento da proposta a e análise de viabilidade de novos planos de negócio. De fato, é sabido que algumas definições citadas nesta contribuição serão objeto do Edital de Licitação e não específicos desta Consulta Pública, mas não cercearemos nossa atenção às incertezas regulatórias que, se não forem sanadas com redação apropriada na resolução em análise, podem inviabilizar o leilão. Especificamente com respeito às pretensões da Anatel quanto a resolução proposta, a TIM solicita a exclusão do inciso IV e a definição de data específica para o fim da operação dos serviços do inciso V e VI em caráter primário. Exclusão do inciso IV: O pedido de exclusão do SLP (Serviço Limitado Privado) em caráter secundário deriva do aprendizado consequente do processo de limpeza da subfaixa de 2,5 GHz. Esse processo mostrou que a coordenação para utilização da banda envolve interesses além das características técnicas. Além disso, existe ainda um caminho a ser percorrido no que diz respeito à maturidade das soluções técnicas que resguardam quanto à interferência. No modelo de convivência na mesma banda, a proteção convencional mais segura de banda de guarda não pode ser utilizada. As incertezas relacionadas à convivência de serviços com finalidades distintas na mesma subfaixa são relevantes e ficam mais complexas quando ambos não podem ser comparados no que diz respeito à sua importância. Propomos que o atendimento do SLP, principalmente em suas aplicações relacionadas à segurança pública, seja planejado de acordo com as melhoras práticas internacionais que avaliam a utilização da banda, sem impactar a destinação da mesma para os serviços de banda larga. Já há propostas em fóruns como a UIT (União Internacional de Telecomunicações) e o CEPT (Conférence européenne des administrations des postes et des télécommunications) que consideram essa subfaixa como uma opção a ser dedicada para segurança pública e ao plano de infraestrutura critica de atendimento a desastres. As propostas de estudo consideram a atribuição parcial ou total da porção 693-703 MHz como uplink pareado com 748-758 MHz como downlink. Nessas contribuições, recebidas por diversos países, há preocupação em resguardar a utilização da subfaixa para banda larga, tendo em vista a contribuição social e econômica que a prestação desse serviço aplicado gera. Assim, as principais recomendações giram em torno de garantir que essa atribuição não consuma parte da subfaixa dedicada à banda larga. Modificação do inciso V e VI: Solicita-se adequar a redação dos incisos V para garantir que exista data fixada, anterior à data de execução do compromisso de abrangência assumidos pelos adquirentes da subfaixa, para o término da destinação ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV) em caráter primário. Em complemento à redação do inciso IV anterior, o mesmo processo desencadeado pela Resolução 544 de 2010 e consolidado pelo Edital de Licitação 004/2012, sobre a limpeza da subfaixa, mostrou que o processo de coordenação é complexo e propício a questionamentos. As regras desse processo devem estar claras e buscar harmonizar o interesse de todas as partes envolvidas, sejam elas públicas ou privadas. A data a ser fixada para a saída dos serviços que ora ocupam a subfaixa deve garantir o período necessário para a implantação dos novos serviços. Ademais, essa data deve ser considerada no plano de valoração da subfaixa, pois constitui marco importante da possibilidade de aferir receita. Esse marco, se não estabelecido antes dos estudos de precificação, modificam as premissas de valoração de preço mínimo. O momento exato em que é possível obtenção de retorno do bem adquirido é um dos fatores principais de definição de preço mínimo. Adquirir uma subfaixa, que para ser utilizada depende da coordenação de uso com um terceiro, cujos interesses não são conhecidos neste momento, e que para a qual não existe previsão de ocorrência, modifica as premissas de cálculo do investimento. Portanto, é desejável que exista uma previsão clara e fixa para a data em que os serviços que hoje ocupam a subfaixa deixem de ter caráter primário.
Justificativa: Conforme contribuição.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 66384
Autor da Contribuição: Giacomini
Data da Contribuição: 03/05/2013 17:55:46
Contribuição: A Qualcomm agradece a oportunidade de apresentar comentários à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a Consulta Pública N 12/2013, relativa à Proposta de Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na faixa de 698 MHz a 806 MHz. Líder mundial em tecnologias móveis de última geração, as ideias e invenções da Qualcomm impulsionam o crescimento de serviços móveis e aproximam as pessoas de informações, entretenimento e muito mais. Globalmente, nos últimos anos, o tráfego móvel vem dobrando a cada ano. A indústria está se preparando para um aumento vertiginoso de 1000x (1000x seria atingido em 10 anos considerando que a tráfego duplique a cada ano). A Qualcomm, sendo uma líder do setor, está focada nos esforços necessários para atingir esse objetivo monumental. As tecnologias sem fio têm soluções eficazes para este desafio, algumas destas soluções já foram desenvolvidas, e há um roadmap robusto para muito mais. Desafios dessa magnitude exigem a disponibilização de novos recursos, mas também exigem uma abordagem radicalmente diferente à aquisição, implantação e gestão destes recursos. Conceitualmente, todos os esforços podem ser resumidos em três grupos principais: 1. Mais Espectro: tanto em bandas baixas para maior cobertura quanto em bandas mais altas para maior capacidade, e que são especialmente adequadas para as small cells . 2. Maior Eficiência de Todo o Sistema: evolução das tecnologias para obter maior eficiência espectral e no uso das redes, de ponta a ponta. 3. Small Cells : pontos de acesso em todos os lugares implantados pelo operador, sejam em ambientes internos ou externos. Diante desse desafio, a Qualcomm apoia e parabeniza a Anatel pela iniciativa de disponibilizar mais espectro com a atribuição da faixa 698-806 MHz aos serviços fixo e móvel em caráter primário, e de destinar tal faixa ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). A utilização da faixa de 700 MHz, o Dividendo Digital, para o uso pelos sistemas móveis proporcionará um ambiente propício para o desenvolvimento de tecnologias 4G com maior escala mundial, e, consequentemente, para o aumento da abrangência da oferta de banda larga móvel no Brasil. 1) Também é importante ressaltar que o arranjo de frequências proposto na presente consulta pública, de 45+45 MHz FDD, está em linha com o que foi proposto pela Asia Pacific Telecommunity (APT), e já foi padronizado, sendo a banda 28 no 3rd Generation Partnership Project (3GPP). A utilização total de 90 MHz, somado as bandas de guarda e intervalo central, totalizando 108 MHz, é a maneira mais eficiente e otimizada de se utilizar a faixa de frequências proposta, além de estar harmonizada com outros países da Ásia e com diversos países da América Latina, tais quais: México, Colômbia, Chile, Panamá, Costa Rica e Equador. Com esta decisão, o Brasil está gerando integração regional, ganhos de escala, e facilitando o roaming e a coordenação em zonas de fronteira. Essa decisão, juntamente com a solicitação de exclusão da Nota de Rodapé N 5.313 B do Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações (UIT) na próxima Conferência Mundial de Radiocomunicações (CMR-15) terá significativo impacto para as comunicações móveis na Região 2. 2) Considerando que normalmente os regulamentos de condições de uso de radiofrequência da Anatel definem a divisão de blocos dentro do arranjo de frequências proposto, observa-se que tal fato não foi objeto do presente regulamento. Entendemos, entretanto, que para garantir o uso mais eficiente do espectro disponível seria importante agregar os blocos de 5+5 MHz que favoreçam o melhor desempenho da tecnologia LTE, a partir de blocos de 10+10 MHz contínuos para prestação de serviços de banda larga móvel oferecidos pelas operadoras. Com este objetivo entendemos que uma divisão com um bloco de 15+15 MHz no início da faixa e três blocos de 10+10 MHz corresponde a melhor divisão possível considerando aspectos como uso adequado da tecnologia e distribuição mais competitiva dos blocos para as diferentes operadoras. Consequentemente, o limite máximo de espectro por operadora deveria ser alterado para 15+15 MHz, garantindo que o maior número de operadoras possam adquirir um bloco nessa faixa de frequências. 3) Para dar segurança regulatória ao processo de destinação e licitação da faixa de 700 MHz aos serviços móveis, é importante que a Anatel defina a data em que estes passarão a utilizar a faixa em caráter primário, e que os serviços de TV/RTV/TVD e TVA/SeAC passarão para caráter secundário. Tal definição independe da finalização dos estudos de replanejamento de canais de TV/RTV/TVD e o processo de desligamento da televisão analógica no país. A Anatel já poderia estabelecer um cronograma de transição considerando que na maioria nos municípios do país a faixa de 700 MHz já se encontra sem uso, e determinando uma data para que os estudos sejam finalizados nas regiões em que a faixa esteja ocupada. Observa-se que tal medida não implica necessariamente no imediato desligamento das emissoras de TV/RTV/TVD nas datas em que estes passam a operar em caráter secundário, mas sim estabelece uma segurança regulatória sobre as reais potencialidades e impactos para o início da operação do serviço móvel. 4) Considerando que com a aprovação do regulamento do uso de radiofrequências, objeto da presente consulta pública, fica definido o uso pretendido da faixa 698 a 806 MHz pelo serviço móvel, a Qualcomm observa que seria importante um coordenação com o Poder Executivo para que não sejam emitidas novas autorizações de canais de televisão na faixa de 698 a 806 MHz a partir da publicação deste regulamento. 5) Os valores apresentados nos artigos de 6 a 10 podem limitar, em determinados casos, a operação da rede, além de não contemplarem itens como intermodulação, seletividade em relação a canal adjacente e sensibilidade do receptor. Assim, sugerimos, para que seja melhor compreendido os valores máximos de emissões tanto das estações rádio base quando dos equipamentos dos usuários, que os limites estabelecidos nos artigos de 6 a 10 sejam substituídos por valores de acordo com as normas de padronização da referida tecnologia, sejam elas 3GPP TS 36.104 (ERB) e TS 36.101 (Equipamento do Usuário), em sua última versão. Observa-se também que deve haver distinção entre os valores dos equipamentos dos usuários e os das estações rádio base. Em especial, ressaltamos as seguintes alterações: Artigo 6 , I: Sugerimos a alteração da potência máxima de saída do transmissor das estações base, nodais e repetidoras para aqueles de acordo com tabela 6.2-1 da norma TS 36.104 do 3GPP. Observa-se que a tabela divide os valores máximos para femto, pico, micro e macro células, sendo que não há um limite máximo de potência para macro células. Para o objetivo de se limitar a potência da estação rádio base, que é evitar interferências, os valores absolutos para emissões fora faixa e emissões espúrias são mais relevantes. 3GPP TS 36.104 - Tabela 6.2-1: Potência Nominal de Saída de uma Estação Base Classe da ERB Potência ERB Área Ampla - (nota) ERB Médio Alcance < + 38 dBm ERB Área Local < + 24 dBm ERB Residencial < + 20 dBm (para uma porta de antena de transmissão) < + 17 dBm (para duas portas de antena de transmissão) < + 14dBm (para quatro portas de antena de transmissão) < + 11dBm (para oito portas de antena de transmissão) NOTA: Não há um limite superior de potência nominal de saída para Estações Base de Área Ampla. Artigo 6 , II: Sugerimos a alteração da potência máxima de saída do transmissor dos terminais móveis para 23 dBm, de acordo com tabela 6.2.2-1 da norma TS 36.101 do 3GPP. As estações para aplicações distintas, como as veiculares, devem ser tratadas em outro inciso. Artigo 8 , seus incisos e parágrafos: Os requisitos de emissões indesejadas são diferentes entre as estações terminais dos usuários e as estações rádio base. Assim, os valores da máscara para emissões fora da faixa para estações rádio base seguem a tabela 6.6.3.1-3 da norma 3GPP TS 36.104. Já os valores da máscara para emissões fora da faixa para estações terminais dos usuários seguem a tabela 6.6.2.1.1-1 da norma 3GPP TS 36.101. 3GPP TS 36.104 - Tabela 6.6.3.1-3: Limites de emissões não desejadas par larguras de banda de operação de 5, 10, 15 e 20 MHz (faixas E-UTRAs <1GHz) para Categoria A Desvio de frequência para o ponto de medida do filtro de 3dB, & 61508;f Desvio de frequência da frequencia central do ponto de medida, f_offset Requisitos mínimos Largura de Banda da Medida 0 MHz & 61603; & 61508;f < 5 MHz 0.05 MHz & 61603; f_offset < 5.05 MHz 100 kHz 5 MHz & 61603; & 61508;f < min(10 MHz, & 61508;fmax) 5.05 MHz & 61603; f_offset < min(10.05 MHz, f_offsetmax) -14 dBm 100 kHz 10 MHz & 61603; & 61508;f & 61603; & 61508;fmax 10.05 MHz & 61603; f_offset < f_offsetmax -13 dBm 100 kHz 3GPP TS 36.101 - Tabela 6.6.2.1.1-1: Máscara de Emissão de Espectro Geral E-UTRA Limite de emissões de espectro (dBm)/ Largura de banda do canal & 916;fOOB (MHz) 1.4 MHz 3.0 MHz 5 MHz 10 MHz 15 MHz 20 MHz Largura de banda da medida & 61617; 0-1 -10 -13 -15 -18 -20 -21 30 kHz & 61617; 1-2.5 -10 -10 -10 -10 -10 -10 1 MHz & 61617; 2.5-2.8 -25 -10 -10 -10 -10 -10 1 MHz & 61617; 2.8-5 -10 -10 -10 -10 -10 1 MHz & 61617; 5-6 -25 -13 -13 -13 -13 1 MHz & 61617; 6-10 -25 -13 -13 -13 1 MHz & 61617; 10-15 -25 -13 -13 1 MHz & 61617; 15-20 -25 -13 1 MHz & 61617; 20-25 -25 1 MHz Artigo 9 e 10 : Da mesma maneira, os requisitos de emissões espúrias são diferentes entre as estações terminais dos usuários e as estações rádio base. O valor proposto de -47 dBm/100kHz é 3 dB menor que o valor definido pelo 3GPP para estação terminal do usuário. Conforme as tabelas 6.6.3.2-1 e 6.6.3.3.11-1 da norma 3GPP TS 36.101, o valor máximo de emissões espúrias da estação terminal do usuário na faixa 662-698 MHz é -26,2 dBm/6MHz, o que equivale a -44 dBm/100kHz. Para as demais faixas de frequências, os limites de emissões espúrias são definidos na tabela 6.6.3.1-2. 3GPP TS 36.101 - Tabela 6.6.3.1-2: Limites de emissões espúrias Faixa de Frequência Nível máximo Largura de banda da medida Nota 9 kHz & 61603; f < 150 kHz -36 dBm 1 kHz 150 kHz & 61603; f < 30 MHz -36 dBm 10 kHz 30 MHz & 61603; f < 1000 MHz -36 dBm 100 kHz 1 GHz & 61603; f < 12.75 GHz -30 dBm 1 MHz Os valores da emissões espúrias para estações rádio base seguem a tabela 6.6.4.1.1.1-1 da norma 3GPP TS 36.104. 3GPP TS 36.104 - Tabela 6.6.4.1.1.1-1: Limites de emissões espúrias para ERB, Categoria A Faixa de Frequência Nível máximo Largura de banda da medida Nota 9kHz 150kHz -13 dBm 1 kHz Nota 1 150kHz 30MHz 10 kHz Nota 1 30MHz 1GHz 100 kHz Nota 1 1GHz 12.75 GHz 1 MHz Nota 2 NOTA 1: Largura de banda como na ITU-R SM.329 [2] , s4.1 NOTA 2: Largura de banda como na ITU-R SM.329 [2] , s4.1. Frequência superior como na ITU-R SM.329 [2] , s2.5 tabela 1 Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente, Francisco Giacomini Soares Diretor Sênior de Relações Governamentais
Justificativa: Vide contribuição.
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 66428
Autor da Contribuição: spcomm
Data da Contribuição: 04/05/2013 00:00:19
Contribuição: O SindiTelebrasil agradece à Anatel pela oportunidade de manifestação nesta Consulta Pública e indica sua satisfação pela intenção dessa Agência Reguladora em dar nova destinação do espectro compreendido entre 698 e 806 MHz, faixa esta conhecida como 700 MHz ou Dividendo Digital (DD). É nosso entendimento que o espectro de radiofrequências é um insumo essencial para uso das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP e que a utilização da faixa de 700 MHz proporcionará um ambiente propício para o desenvolvimento de tecnologias 4G com maior escala mundial, notadamente o LTE, e, consequentemente, para o aumento da abrangência da oferta de banda larga móvel com mais qualidade, tudo isso visando atender a demanda crescente dos usuários por tal modalidade de serviço. Notamos que a iniciativa de destinar integralmente a faixa de 700 MHz ao SMP no Brasil, em caráter primário, com arranjo padrão de 45 + 45 MHz, permitirá que nosso País esteja alinhado com a grande maioria dos países da Região 2 da UIT, trazendo a possibilidade do desenvolvimento e integração regional e obtendo ganhos de escala na oferta de terminais aos usuários. Além dos pontos expostos acima, o SindiTelebrasil entende ser extremamente relevante que a Anatel considere em suas ações: - Regras precisas, e definidas anteriormente à realização da licitação, de redistribuição e dos custos de remanejamento, quando aplicável, para a faixa de 700 MHz: A utilização e o reuso da faixa de 700 MHz, inclusive reconhecida internacionalmente por favorecer a propagação do sinal de comunicações móveis que potencializarão a expansão da banda larga, exigirão grande esforço das prestadoras de telecomunicações e dos radiodifusores que atualmente ocupam a faixa. O desafio envolvendo a faixa de 700 MHz será substancialmente maior e mais complexo tecnicamente que o atualmente vivenciado com a faixa de 2,5 GHz. Na referida faixa de 2,5 GHz, que também suportará o 4G, a experiência de convivência ou transição entre serviços (no caso MMDS/SeAC e SMP) tem demonstrado que a coordenação tanto para a realização de testes quanto para a própria operação comercial é bastante crítica, levando, na prática, a ativação e testes dos serviços móveis somente após a determinação pela Anatel de liberação do espectro pelos antigos detentores. Neste caso do MMDS, onde há poucos operadores e que são geograficamente concentrados, a realização dos testes prévios para a Copa das Confederações, cuja meta foi previamente estabelecida no Edital n 004/2012/PVCP/SPV-Anatel para 30/04/13, teve que contar com a intervenção direta da Anatel, por meio de Despacho para garantir a utilização da faixa pelo SMP a partir de 12/04/13. Assim, o prazo preparatório para realização de testes e ativação do serviço em diversas localidades restou bastante curto (cerca de 15 dias) frente à meta estabelecida no próprio edital para as operadoras móveis. Assim, o que se propõe, como já vem sendo estudado e adotado como premissa pelo Ministério das Comunicações e por essa Agência acerca do uso desta faixa, é a definição de um cronograma preciso que possa reduzir o período de dupla convivência entre os serviços porque, na prática, a coordenação e a liberação do espectro para os novos entrantes pode se efetivar apenas no fim do período legal. Esta situação poderá limitar o uso do espectro pelos novos entrantes na faixa, trazendo implicações não somente para nova operacionalização da faixa, mas, sobretudo, para a prestação do serviço e atendimento dos usuários. O uso simultâneo de uma faixa por um novo serviço (para o qual a faixa passou a ser destinada) e o serviço atual (em fase de migração para outra faixa) dificulta a ativação do novo serviço, pois, naturalmente, os usuários do serviço em vigor devem ter garantias de sua continuidade e não degradação até a solução definitiva. Em decorrência de tal premissa, as regras de redistribuição devem ser precisas e estabelecidas de maneira a reduzir o período de transição, em cada área específica, entre o serviço atual e o novo serviço da respectiva faixa para a efetivação da nova configuração. Já as negociações acerca dos valores e condições de redistribuição e pagamento dos custos associados a tais operações também são críticas, por, em regra, decorrerem de motivações de negócio ou interesses técnicos bastante distintos. Tal fato pode atrasar os cronogramas e, dessa forma, prejudicar tanto o remanejamento das operações em vigor quanto a liberação da faixa para a nova utilização, mantendo, no limite, como já dito, os prazos máximos legais/regulatórios definidos pelo Governo. Adicionalmente, os custos associados à redistribuição dos canais atualmente em uso somente deve ser arcado pelas prestadoras adquirentes da faixa no caso de antecipação da operação da faixa pelos sistemas móveis. Por exemplo, o ônus associado à redistribuição dos canais analógicos somente ocorreria para os casos em que houvesse antecipação do uso frente ao prazo de 30 de junho de 2016. Nesse sentido, é importante destacar que, considerando principalmente o aspecto da otimização do processo de disponibilização da faixa de 698 a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal, o Sinditelebrasil julga que também deve fazer parte do novo plano de distribuição de canais digitais, o qual está sendo desenvolvido pela Anatel, uma diretriz no sentido de que não sejam consignados novos canais digitais no intervalo de 52 a 69, sob pena de dificultar a implementação de novas redes para atender os serviços de telecomunicações para os quais a faixa passará a ser destinada. Recentemente, por intermédio da Portaria n 487, de 18/12/2012, foram realizadas consignações à Câmara dos Deputados de um canal digital entre os de número 60 e 62, em 43 municípios. Partindo-se da premissa acima, propõe-se que as novas consignações sejam realizadas em partes do espectro fora da faixa de 698 a 806 MHz, como, por exemplo, em UHF (canais de 14 a 51) ou, até mesmo, no VHF Alto (canais de 7 a 13) nos casos de cidades com maior dificuldade para viabilizar a alocação. Cumpre ainda ressaltar que também é nosso entendimento não ser adequado considerar que os custos decorrentes da transição da TV analógica para a TV Digital sejam assumidos, direta ou indiretamente, pelos usuários do SMP. Dessa forma, em função desta experiência e da curva de aprendizado com o 2,5 GHz, requer-se a definição das condições de redistribuição e, sobretudo, dos respectivos custos associados a estas operações na faixa de 700 MHz, incluindo o serviço de TVA/SeAC, de forma precisa e antecipada à licitação, além da redução do período de múltipla destinação da faixa entre radiodifusão e serviços de telecomunicações para mitigar situações complexas de coordenação e de uso da faixa pelo novo serviço. - Utilização de recursos técnicos adicionais na viabilização do plano de (re)alocação de canais digitais de TV e liberação do espectro na faixa de 698 a 806 MHz: Considerando, principalmente, o determinado no Decreto n 5.820/2006 estabelecimento de canais públicos de TV digital; na Portaria n 486/2012/ MC possibilita às executantes do Serviço de Retransmissão de TV analógica, em caráter secundário, executar o serviço em caráter primário a partir de 1 de julho de 2016 em tecnologia digital; na Portaria n 487/2012/ MC consigna canais de TV digital à Câmara dos Deputados em várias localidades; e na Portaria n 489/2012/ MC regulamenta o Canal da Cidadania, o Sinditelebrasil julga ser de fundamental importância para o processo de redistribuição de canais de TV digital e de liberação da faixa do Dividendo Digital para a prestação do Serviço Móvel que a Anatel considere a utilização dos canais de 7 a 13, compreendidos na sub faixa de 174 a 216 MHz (VHF Alto), e de Redes de Frequência Simples (SFN Single Frequency Network). É importante destacar que os estudos de viabilidade realizados até o final de 2012, ainda não contemplavam as supracitadas Portarias do Ministério das Comunicações, em especial a de n 486/2012/ MC, que possibilita às executantes do Serviço de Retransmissão de TV analógica, em caráter secundário, executar o serviço em caráter primário a partir de 01/07/2016 em tecnologia digital, o que requereria uma reserva significativa de canais digitais para atender este segmento. Estimativas de mercado indicam que, atualmente, seriam, aproximadamente, 4.000 municípios com esse serviço, sendo que os canais estariam consignados, principalmente, às prefeituras municipais, o que reforça a necessidade da Anatel lançar mão de recursos técnicos adicionais para acomodar essas entidades no plano de redistribuição dos canais de TV digital e refarming do Dividendo Digital. Ademais, considerando, principalmente, os aspectos da razoabilidade e da otimização do uso do espectro, cumpre destacar que o plano de redistribuição dos canais digitais e de realocação desses canais secundários que estão sendo pareados a ser concluído pela Anatel deve garantir que os canais digitais a serem eventualmente designados aos executantes do Serviço de Retransmissão de TV, a partir de 01/07/2016, não estejam na faixa de 698 a 806 MHz (canais de 52 a 69) e também a maximização do reuso das frequências, reduzindo as possibilidades de interferências prejudiciais na faixa do Dividendo Digital. Em relação à possibilidade de utilização dos canais do VHF Alto, em estudo realizado para o desenvolvimento do planejamento de canais para a TV Digital, em 2003, o CPqD recomendou que, esgotadas as possibilidades de utilização de canais em UHF fosse utilizada a faixa de VHF Alto. A motivação para utilizar o VHF Alto após o UHF se deu em função da suscetibilidade ao ruído impulsivo, mais relevante nas frequências mais baixas. Vale ressaltar que, no cenário de limpeza da faixa do Dividendo Digital, tal premissa deve ser aplicada, mais especificamente, nas localidades com maior quantidade de canais digitais consignados (por ex.: Grande São Paulo). Contudo, de acordo com relatório técnico do CPqD sobre a Análise de Utilização do Espectro de 700 MHz Etapa II , é importante ressaltar que o uso do VHF Alto traria as vantagens de permitir a redução em cerca de 80% da potência de transmissão, dos custos relacionados ao consumo de energia e de proporcionar uma maximização de área de atendimento da emissora. Ademais, a possibilidade de utilização do VHF Alto está prevista na Norma n 01/2010/ MC e é compatível com os receptores digitais encontrados no mercado brasileiro. Dessa maneira, é razoável concluir que a utilização dos canais do VHF Alto como viável, inclusive podendo proporcionar vantagens às entidades que operam nessa faixa em termos de redução de custos com consumo de energia e por proporcionar maior cobertura utilizando menor número de estações. Ainda com o objetivo de garantir a viabilidade do processo de acomodação de canais digitais fora da faixa de 698 a 806 MHz para todos os envolvidos, se julga necessária a utilização de Redes de Frequência Única (SFN Single Frequency Network), funcionalidade da TV Digital que permite que uma rede regional, com a mesma programação, implante a retransmissão em uma frequência única (mesmo canal) para a cobertura de áreas extensas. Com este recurso, pode-se efetuar também a cobertura de áreas de sombra com estações reforçadoras nessa mesma frequência, diferentemente da tecnologia analógica que, em função das interferências, necessita de emissores operando em diferentes canais de frequência. Dessa forma, considerando tais características das redes de SFN e que, por exemplo, os executantes de Serviço de Retransmissão de TV, hoje em caráter secundário, utilizam tecnologia analógica, o Sinditelebrasil julga ser necessário que a Anatel, quando da regulamentação do uso de Redes de Frequência Única, determine que as retransmissoras se adéquem integralmente ao modo de operação desta arquitetura. Nesse sentido, cumpre ainda destacar que estudos realizados por este SindiTelebrasil indicam que, além do canal de TV adjacente à faixa em 700 MHz a ser destinada ao SMP, onde é naturalmente previsível um processo mais intenso de controle de interferências, outros canais de TV serão potencialmente interferentes nos receptores 4G/LTE, pois, as potências de emissão dos transmissores de TV no Brasil se apresentam substancialmente elevadas. Além disso, é comum se situar as torres de transmissão de TV em centros urbanos, áreas que devem receber os sistemas do SMP. Dessa forma, é imprescindível que a Anatel atue no sentido de criar mecanismos regulatórios para adequação dos níveis de potência das emissoras de TV para a cobertura das suas transmissões digitais de forma a minimizar a possibilidade de interferência prejudicial em regiões vizinhas e\ou em sistemas de outros serviços que utilizem a mesma subfaixa ou subfaixas adjacentes. - Racionalidade no estabelecimento dos compromissos de abrangência: O atendimento das metas de cobertura exige planejamento das operadoras e de toda a cadeia industrial/produtiva, inclusive no longo prazo. Atualmente, as equipes estão estruturadas para executar as metas de cobertura das licitações de 3G, 2G e 4G/rural, que, neste último caso, estão sendo exigidas em 2013 com a Copa das Confederações (30.04.13) e Copa do Mundo (31.12.13). Portanto, o estabelecimento de novas metas deve ocorrer de forma harmônica com as já em andamento de maneira a não dispersar os esforços econômicos e técnicos em andamento, bem como os planejados. É de se destacar que as metas são exigidas simultaneamente e implicam intervenções técnicas em diferentes municípios, redes e tecnologias. Por exemplo: enquanto em 2013 no 3G é exigido o atendimento de municípios com população abaixo de 100mil habitantes , no 4G as metas referem-se às cidades sedes das Copas das Confederações e Copa do Mundo (em regra capitais e cidades com população acima de 500 mil hab.). Em 2014, as ativações do 3G se concentrarão em cidades com população inferior a 30 mil habitantes enquanto para o 4G as metas serão de capitais e municípios com mais 500 mil habitantes, além de 60% de todas as áreas rurais do país. Assim, o estabelecimento de metas compatíveis e que sejam ajustadas às implantações definidas em licitações anteriores é fundamental para que a indústria e os operadores consigam atender plenamente as exigências, além de prover o serviço com qualidade e atualidade, sem interferir na expansão das tecnologias, como o 3G, que estão assegurando a inclusão digital em diversos novos municípios brasileiros. Essa compatibilização de compromissos é ainda mais crítica na eventual hipótese de definição de metas complementares e mais sensíveis em termos de infraestrutura que as estabelecidas no Edital n 004/2012- Anatel (4G/rural), como atendimento de rodovias em áreas ainda não alcançadas em licitações anteriores ou patamares de velocidade de backhaul para integração das ERBs de 4G. Outra premissa a ser adotada no estabelecimento de compromissos de abrangência para esta faixa é sua imprescindível compatibilização à disponibilidade da faixa limpa para as operadoras do SMP. Ou seja, as metas somente poderiam ser exigidas depois de um período mínimo após a desocupação pelos atuais detentores, como, por exemplo, 180 dias, de modo a que todas as providências técnicas, como capacitação de sites/ estações radio bases e realização dos testes, ou mesmo burocráticas, como obtenção do licenciamento destas estações, possam ser realizadas em um fluxo regular. Nesse sentido, o Sinditelebrasil propõe que o uso da faixa de 700 MHz deve ser compatibilizado com faixas já concedidas, minimizando dispersão de esforços e otimizando a realização de investimentos que resultem em melhor atendimento de áreas com grande demanda ou de outras ainda sem serviços de 3G e 4G. - Acesso aos estudos técnicos da Anatel: Esta proposta de regulamento teve por base estudos sobre o plano de redistribuição dos canais de TV e aspectos relacionados à convivência de serviços cujo acesso é fundamental para que as prestadoras dos serviços de telecomunicações possam aprofundar suas análises, desenvolver e calibrar suas estratégias para eventual aquisição e utilização da faixa de 700 MHz, bem como seus planos de negócios. Tais estudos - que abordam, principalmente, a redistribuição dos canais de TV que ocupam a faixa de 700 MHz e a questão da convivência com serviços que ocupam sub faixas adjacentes ao dividendo digital - compõem os resultados do Grupo de Trabalho sobre a faixa de 700 MHz, instituído pela Portaria n 681/2012- Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolução n 584/2012. Inclusive, os resultados citados anteriormente foram utilizados na elaboração desta CP n 12/2013 (vide item 14) proposta de regulamento de uso da faixa de 700 MHz. Adicionalmente, é fundamental o acesso ou publicidade dos demais relatórios e estudos relacionados ao plano de redistribuição dos canais que atualmente operam na faixa de 698 a 806 MHz. - Estudo de viabilidade econômica para valoração da faixa de 700 MHz. Cumpre destacar que dentro da finalidade deste Regulamento de, também, definir diretrizes para o edital de licitação da referida faixa de radiofrequências, caberia contemplar neste documento item estabelecendo a necessidade de estudo de viabilidade econômica para a valoração da faixa de 700 MHz que incluiria, entre outros aspectos, todas as metas e compromissos de abrangência, bem como os custos de limpeza da faixa, quando estes forem aplicáveis. - Exploração Industrial da faixa de 700 MHz: A exploração industrial da faixa é um direito previsto na Lei Geral de Telecomunicações-LGT e nos regulamentos de uso de radiofrequência em outras faixas para o SMP, STFC e SCM. Portanto, como nesta Consulta Pública já está expressamente prevista a possibilidade de compartilhamento da rede e do espectro de 700 MHz, bem como sua multidestinação para SMP, STFC e SCM, propõe-se apenas prever, expressamente, a possibilidade de exploração industrial do espectro que compõe esta faixa de radiofrequência, assim como já é permitido para as demais faixas em 800, 900, 1.800, 1.900-2.100 e 2.500 MHz. Na Audiência Pública acerca desta Consulta Pública, realizada em 27/03/13 na Sede da Anatel, essa Agência Reguladora manifestou-se sobre a previsão expressa da figura da exploração industrial quando da publicação da nova regulamentação de radiofrequência transversal que estabelecerá regras para todas as sub faixas. O Sinditelebrasil concorda com a inclusão de tal premissa no referido documento, no entanto propõe que já haja previsão expressa na própria regulamentação específica de uso do 700 MHz, assim como já há para as demais sub faixas atualmente utilizadas pelo SMP. Feita estas imprescindíveis considerações introdutórias, o Sinditelebrasil passa a seguir às suas contribuições específicas para os itens da Resolução e do Regulamento pelo uso da faixa de 700 MHz. Contribuição para a Resolução: IV Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter secundário; .............................................. Proposta de supressão do inciso IV do item 15 da Resolução. .................................................... .......................................................... Proposta de nova redação para o inciso V do item 15 da Resolução: V Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, nos municípios, até 6 (seis) meses antes das datas dos cumprimentos dos compromissos de abrangência de cobertura e atendimento, da licitação da faixa para os serviços de telecomunicações a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo, a partir das quais passarão a caráter secundário; ................................................... Proposta de nova redação para o inciso VI do item 15 da Resolução: VI Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até as datas a serem fixadas pela Anatel, de acordo com o inciso V acima, a partir das quais passarão a caráter secundário; ..................................................................
Justificativa: ................................................ Justificativa para a proposta de supressão do inciso IV do item 15 da Resolução: & 61656; Não obstante a proposta de o SLP operar em caráter secundário em toda a faixa de 700 MHz deve-se destacar que a coordenação de frequências e a operação concomitante com um serviço de massa em fase de grande expansão são muito complexas. Adicionalmente, pela própria característica de propagação eletromagnética desta faixa, que permite o alcance de áreas mais afastadas, aumenta-se a possibilidade de interferências que podem degradar a prestação do serviço aos usuários do SMP. Nesse sentido, propõe-se que os interessados em uso da faixa sejam atendidos diretamente por prestadoras do SMP, STFC ou SCM que utilizarão a faixa de 700 MHz. .................................................... Justificativa para proposta de nova redação para o inciso V do item 15 da Resolução: Vale ressaltar que um aspecto importante da destinação da faixa de radiofrequência de 698 a 806 MHz diz respeito a desocupação do espectro de radiofrequências. A limpeza de faixa cada vez se apresenta mais complexa tanto nos seus aspectos técnicos a fim de manter a garantia de qualidade de funcionamento dos serviços com proteção contra interferências quanto nos aspectos comerciais dos acordos para compensações de migração por substituição ou remanejamento de equipamentos. Neste sentido é importante frisar que deve se levar em consideração a sobreposição do interesse público em detrimento do interesse comercial indenizatório nos casos de compensação para desocupação das faixas e neste sentido cabe ao regulamento em discussão ter diretrizes bem claras quanto à desocupação do espectro de radiofrequências bem como a discriminação dos custos a serem assumidos e prazos para que isto aconteça, quando aplicáveis e a critério dos envolvidos quando da possibilidade de convivência. A definição destes prazos é necessária para evitar inseguranças e impasses regulatórios do momento em que a desocupação da faixa deva ocorrer em relação aquele em que a faixa deva ser ocupada visando o atendimento das obrigações de interesse da sociedade em geral. Desta forma a proposta apresentada possibilita sincronizar o momento da saída do antigo ocupante da faixa, tornando-o caráter secundário, com o cumprimento das obrigações do novo ocupante da faixa a ser estabelecido no edital de licitação dos blocos para uso da faixa de 700 MHz. O Sinditelebrasil reforça os pleitos, já manifestados nas suas considerações iniciais desta contribuição, de definição de regras e cronograma precisos e antecipados à licitação para redistribuição dos canais atualmente em operação na faixa, custos de remanejamento e estabelecimento de metas compatíveis e exequíveis, frente ao esforço atualmente em andamento: 2G, 3G e 4G/rural. Como já descrito, o processo de coordenação de frequências ou mesmo remanejamento de operações é bastante complexo como demonstra o aprendizado possibilitado pela nova ocupação da faixa de 2,5 GHz. É nosso entendimento que, caso não haja evolução satisfatória dos entendimentos ou uma data precisa para desocupação da faixa, os novos adquirentes deste espectro de 700 MHz deverão iniciar suas operações naqueles municípios onde há utilização pela radiodifusão apenas na data limite estabelecida pela regulamentação/diretrizes governamentais. Por isso, reforça-se a necessidade de regras e prazos bem definidos e de forma antecipada à futura licitação deste espectro, gerando segurança jurídica tanto para os atuais detentores como para os novos autorizados a utilizarem este espectro. ................................................... Justificativa para proposta de nova redação para o inciso VI do item 15 da Resolução: Ver justificativa para inciso V acima. ..................................................................
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 66443
Autor da Contribuição: michelle.a
Data da Contribuição: 04/05/2013 21:07:47
Contribuição: SUGESTÃO DA ABERT, ABRA E ABRATEL EM TEMPO: Não reproduzimos os textos originais que não modificamos Sua ausência deve se interpretada como sem alterações . Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende; I Aprovar o regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na faixa de 698 a 806 MHz ou em parte dela II Atribuir a faixa de radiofrequências de 708 MHz a 806 MHz aos serviços fixo e móvel, em caráter primário e sem exclusividade; III Destinar a faixa de radiofrequências de 708 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade; IV Destinar a faixa de radiofrequências de 708 MHz a 806 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter secundário; VI Destinar a faixa de radiofrequências de 708 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com o inciso V acima;
Justificativa: A ABERT, a ABRA e a ABRATEL cumprimentam a Anatel e vem respeitosamente apresentar seus comentários sobre os termos e condições da CONSULTA PÚBLICA N 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 (Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz), sempre com a intenção de melhor contribuir para o atendimento dos interesses e das necessidades da sociedade brasileira. Reiteramos nossa posição quanto a não termos dificuldades com medidas voltadas para o uso eficiente do espectro, por considerarmos que isso é uma atividade intrínseca à boa gestão do espectro e que, por isso, deve abranger todas as faixas e todos os serviços. As preocupações refletidas em nossos comentários e proposições de alteração na proposta de regulamento tem sua origem na forma e nos tempos em que a revisão do uso da faixa de 700 MHz está sendo feita, colocando, no nosso entender, não só a TV aberta digital em graves riscos, mas também inserindo a banda larga em um cenário de insegurança regulatória e altos riscos operacionais . Nossa contribuição se constitui dos seguintes documentos: 1. SUMÁRIO 2. COMENTÁRIOS GERAIS 3. PROPOSTAS ESPECÍFICAS SOBRE O REGULAMENTO DO USO DA FAIXA DE 700 MHZ 4. ANEXO 1: DOCUMENTO 6A/235 ( PROPOSED MODIFICATIONS TO THE REPORT ITU-R BT.2247 1 STUDY ON INTERFERENCE BETWEEN ISDB-T AND IMT IN THE 700 MHZ BAND .) APRESENTADO PELO GOVERNO JAPONÊS À UIT EM ABRIL DE 2013 (DOCUMENTO COMPLETO ENVIADO POR E.MAIL), E PREVIAMENTE DISTRIBUIDO TAMBÉM EM EVENTO DURANTE O ÚLTIMOO CONGRESSO DA NAB/EUA 5. ANEXO 2. ESTRUTURA BRITÂNICA PARA LIDAR COM OS PROBLEMAS DE INTERFERÊNCIA (ENVIADO POR E.MAIL) 1. SUMÁRIO A TELEVISÃO ABERTA SE CONSTITUI DE UMA COMBINAÇÃO ÚNICA DE CARACTERÍSTICAS QUE RESULTAM NA GERAÇÃO DE EXPRESSIVOOS E COMPROVADOS BENEFICIOS SOCIAIS, CULTURAIS, ECONÔMICOS E POLÍTICOS PARA A SOCIEDADE BRASILEIRA. NO BRASIL, A TV ABERTA TEM UMA IMPORTANCIA EXCEPCIONAL, CONSEGUINDO, SIMULTANEAMENTE, PROMOVER A UNIDADE DE UM POVO ESPALHADO EM UM PAÍS DE DIMENSÕES CONTINENTAIS, PRESERVAR AS CULTURAS REGIONAIS E CONSTITUIR A ÚNICA FORMA DE ENTRETENIMENTO E INFORMAÇÃO PARA UMA ENORME PARTE DA POPULAÇÃO. É GRATUITA, É DEMOCRÁTICA, E PROMOVE INCLUSÃO SOCIAL. 1.1 QUALIDADE E COMPETITIVIDADE PARA SE MANTER FORTE E COMPETITIVA , É VITAL QUE A TV DISPONHA DE QUANTIDADE DE ESPECTRO SUFICIENTE PARA CONTINUAR SUAS TRANSMISSÕES E QUE SUAS IMAGENS E OS SONS POSSAM CONTINUAR SENDO RECEBIDOS PELA POPULAÇÃO SEM DESCONTINUIDADES CAUSADAS PELAS TRANSMISSÕES DA LTE/IMT E/OU DE OUTROS SISTEMAS/TECNOLOGIAS. EM PAÍSES EM QUE A IMPORTÃNCIA DA TV ABERTA É MUITO MENOR QUE NO BRASIL, ESSAS DUAS CONDIÇÕES FORAM GARANTIDAS. 1.2 ESPECTRO PARA A TELEVISÃO DIGITAL A QUANTIDADE DE ESPECTRO NECESSÁRIO PARA A CONTINUIDADE DA TV ABERTA SERÁ DITADA PELO REPLANEJAMENTO EM CURSO DOS CANAIS DIGITAIS. ESSE REPLANEJAMENTO TEM COMO META LIBERAR PARA A BANDA LARGA A MAIOR PARTE POSSÍVEL DE ESPECTRO ENTRE OS CANAIS 52 E 69, MAS TEM COMO PREMISSAS GARANTIR QUE TODA A POPULAÇÃO HOJE COBERTA PELA TV ANALÓGICA CONTINUE TENDO ACESSO À TV ABERTA QUANDO SÓ HOUVER TRANSMISSÃO DE SINAIS DIGITAIS, ASSIM COMO GARANTIR QUE NÃO HAVERÁ INTERFERÊNCIAS DA BANDA LARGA. 1.3 CONVIVÊNCIA DA TV DIGITAL E A LTE/IMT: ESTUDOS, TESTES E MEDIDAS PARA EVITAR E ELIMINAR INTERFERÊNCIAS DA IMT/LTE NA TVD ISDB-T A ANATEL AINDA NÃO APRESENTOU O SEU ESTUDO A ESSE RESPEITO. É IMPORTANTE QUE DÊ AMPLA PUBLICIDADE A ELE. PARA ASSEGURAR QUE A LTE/IMT NÃO CAUSE INTERFERÊNCIAS QUE IMPEÇAM A POPULAÇÃO DE VER TV É IMPRESCINDÍVEL REALIZAR TESTES RIGOROSOS E COMPLETOS NAS CONDIÇÕES BRASILEIRAS, CONSIDERANDO, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES ASPECTOS: RECEPÇÃO DE TV MÓVEL E PORTÁTIL; TELEVISORES PROJETADOS PARA SINTONIZAR TODOS OS CANAIS, DE 14 A 69; TELEVISORES PRODUZIDOS NO BRASIL COM ARQUITETURAS VARIADAS, ESPECÍFICOS PARA PAL-M RECEPÇÃO COM ANTENA INTERNA, ANTENA EXTERNA, ANTENAS PASSIVAS OU AMPLIFICADAS E SISTEMAS DE ANTENA COLETIVA; SATURAÇÃO DOS RECEPTORES POR SINAIS LTE PROVENIENTES DE ESTAÇÕES RADIOBASE OU DE TERMINAIS MÓVEIS DE BANDA LARGA, IMPEDINDO O CIDADÃO DE VER QUALQUER CANAL DE TV; ENQUANTO A INTERFERÊNCIA NOS SERVIÇOS ANALÓGICOS APARECE TIPICAMENTE COMO PADRÓES DE DEGRADAÇÃO NAS IMAGENS, A INTERFERÊNCIA NA TV DIGITAL RESULTA NA TELA PRETA, OU SEJA, UMA TRANSIÇÃO MUITO RÁPIDA DE UMA RECEPÇÃO QUASE PERFEITA A UMA AUSÊNCIA TOTAL DE SINAL. SÓ APÓS OS TESTES COMPLETOS E RIGOROSOS SE TERÁ CONHECIMENTO DOS PARÂMETROS TÉCNICOS QUE REGERÃO A CONVIVÊNCIA ENTRE OS SERVIÇOS, E DO CONJUNTO DE AÇÕES NECESSÁRIO PÁRA EVITAR E SOLUCIONAR OS PROBLEMAS QUE VENHAM A SER DETETADOS E DO MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS QUE ISSO DEMANDARÁ E QUE DEVERÁ SER ASSUMIDO PELOS NOVOS ENTRANTES, OPERADORES DE BANDA LARGA. O REINO UNIDO DESTINOU UM PRIMEIRO ORÇAMENTO DE CENTO E OITENTA MILHÕES DE LIBRAS ESTERLINAS PARA RESOLVER PROBLEMAS DE INTERFERÊNCIAS EM DOIS MILHÕES E SETECENTOS MIL RESIDÊNCIAS. O GOVERNO DO JAPÁO ESTIMA EM TRÊS BILHÓES DE DOLARES O CUSTO PARA SOLUCIONAR OS PROBLEMAS DE INTERFERÊNCIAS. DESDE 2011, OS TELEVISORES VENDIDOS NO JAPÃO SÃO PRODUZIDOS COM FILTRO EMBUTIDO. A OPERAÇÃO DA LTE/IMT NO JAPÃO DEVE COMEÇAR EM 2015, OU SEJA, ANOS DEPOIS DA VENDA DE TELEVISORES COM FILTRO TER COMEÇADO; 100.000 DE MICROFONES SEM FIO E 100 ENLACES SERÃO PAGOS AOS RADIODIFUSORES JAPONESES PELAS OPERADORAS DE BANDA LARGA 1.4 PROCESSO PARA VIABILIZAR A FAIXA DE 700 MHz OU PARTE DELA NO BRASIL. É MUITO IMPORTANTE QUE ESSA CONSULTA PÚBLICA, POR ESTAR SENDO FEITA ANTES DE DEFINIDAS AS CONDIÇÕES BASICAS NECESSÁRIAS À GARANTIA DA QUALIDADE E DA COBERTURA DA TELEVISÃO DIGITAL, SEJA TÃO SOMENTE UMA PRIMEIRA FASE DE UM PROCESSO MAIS AMPLO ATRAVÉS DA QUAL SE REGULAMENTARÁ A TRANSFERÊNCIA PARA A BANDA LARGA MÓVEL DE UMA PARTE IMPORTANTE DA FAIXA DE FREQUÊNCIAS HOJE USADA PARA TRANSMITIR TELEVISÃO . O COMPROMISSO DA RADIODIFUSÃO COM A SOCIEDADE BRASILEIRA E COM NOSSOS ANUNCIANTES É TOTAL. NÃO PODEMOS FALHAR NEM COM UM, NEM COM OUTRO. NOSSO PÚBLICO ESTÁ AQUI, NOSSO NEGÓCIO ESTÁ AQUI. PARA A RADIODIFUSÃO O BRASIL NÁO É SOMENTE UM MERCADO A MAIS. A HARMONIZAÇÃO GLOBAL NA ATRIBUIÇÃO E NO USO DO ESPECTRO DEVE RESPEITAR AS PARTICULARIDADES DE CADA PAÍS. 1.5 REGRAMENTO INTERNACIONAL É O DA UIT. O REGRAMENTO ORIUNDO DA UIT-R (O REGULAMENTO DE RADIOCOMUNICAÇÕES, AS RECOMENDAÇÕES E OS RELATÓRIOS, RESGUARDADOS SUAS HIERARQUIAS ESTATUTÁRIAS) DEVE SER O ÚNICO REGRAMENTO INTERNACIONAL A SER SEGUIDO DE PER SE. TODA E QUALQUER ESPECIFICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGRAS EM GERAL DE OUTROS ORGANISMOS/ENTIDADES INTERNACIONAIS NOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO BRASILEIRA - GOVERNO E INICIATIVA PRIVADA - NÃO TENHA ASSENTO COM PLENOS DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO, DEVE SER OBJETO DE AMPLO E PÚBLICO DEBATE ANTES DE SUA APLICAÇÃO NO PAÍS. EM QUE PESE A CAPACIDADE E A IDONEIDADE DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE SETORES ESPECÍFICOS, COMO A 3GPP, COMO EXEMPLO, SUAS ESPECIFICAÇÕES NÃO CONSIDERAM A PROTEÇÃO DA TELEVISÃO ABERTA NAS DISTINTAS CONDIÇÕES DE CADA PAÍS. OS TESTES JAPONESES EVIDENCIARAM QUE IMPLANTAR A LTE/ IMT SOMENTE LEVANDO EM CONTA AS CARACTERÍSTICAS ESTABELECIDAS PELA 3GPP NÃO É SUFICIENTES PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DA RECEPÇÃO DE TV NA FAIXA DE 700MHz. 1.6 PUBLICIDADE AO EMBASAMENTO TÉCNICO DO REGULAMENTO A SER ADOTADO É FUNDAMENTAL QUE TODA REGRA QUE VENHA CONSTITUIR O REGULAMENTO DE USO DA FAIXA DE 700 MHZ, OU DE PARTE DELA, SEJA DEVIDAMENTE EMBASADA, TENDO EM MENTE AS DIRETRIZES DO GOVERNO NO SENTIDO DE GARANTIR A QUALIDADE E A COBERTURA DA TV DIGITAL. ESSE EMBASAMENTO DEVE SER OBJETO DE TOTAL PUBLICIDADE. 1.7 TESTES DE INTERFERÊNCIAS DA LTE/IMT NA TVD ISDB-T OS TESTES SÃO UM PLEITO ANTIGO DA RADIODIFUSÃO CONFORME CONSTA DE DOCUMENTO ENTREGUE AO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES E À ANATEL EM JULHO/2012. UNANIMIDADE ENTRE OS INTERLOCUTORES ESTRANGEIROS NAS REUNIÕES COM FRANÇA, REINO UNIDO, ALEMANHA E JAPÃO, COORDENADAS PELO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES E PELA ABERT, COM A PARTICIPAÇÃO DA ANATEL: OS TESTES RIGOROSOS SÃO IMPRESCINDÍVEIS EM TODOS OS CASOS, PAÍS POR PAÍS. AS ESPECIFICAÇÕES INTERNACIONAIS DEVEM SER USADAS COMO BASES PARA OS TESTES QUE DEVEM SER FORMATADOS PARA CADA REALIDADE NACIONAL. OS TESTES DEVEM SE BASEAR PRINCIPALMENTE NAS RECOMENDAÇÕES DA UIT-R BT.2215, 2265 E BT.1895, E NO RELATÓRIO DA UIT BT 2247 QUE, NA SUA VERSÃO ATUALIZADA EM REUNIÃO DO GRUPO DE ESTUDOS 6 (ABRIL 2013), INCLUI OS RESULTADOS DOS TESTES FEITOS NO JAPÁO, APRESENTADOS NO DOCUMENTO 6A/235 ENTITULADO PROPOSED MODIFICATIONS TO THE REPORT ITU-R BT.2247 1 STUDY ON INTERFERENCE BETWEEN ISDB-T AND IMT IN THE 700 MHZ BAND . A DISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENTOS E OS PROCEDIMENTOS PARA RESOLVER OS PROBLEMAS DE INTERFERÊNCIA QUE POSSAM VIR A SER DETETADOS NOS TESTES, DEVEM SER PLANEJADOS COM A DEVIDA ANTECEDÊNCIA 1.8 BANDA DE GUARDA TENDO COMO REFERÊNCIA A BANDA DE GUARDA ADOTADA NO JAPÃO DE 8 MHz E O FATO DE QUE OS TESTES JAPONESES, QUE FORAM INCORPORADOS AO RELATÓRIO DA UIT-R BT 2247 INDICAM AINDA QUE PARA RECEPÇÃO DE TV PORTÁTIL/MÓVEL (1SEG) NÃO SOFRER INTERFERÊNCIA É NECESSÁRIO UMA BANDA DE GUARDA MÍNIMA DE 10 MHz, DEVE-SE CONSIDERAR, NO BRASIL, INICIALMENTE, UMA BANDA DE GUARDA DE 10MHz. A BANDA DE GUARDA EFETIVA, NO BRASIL, DEVERÁ SER ESTABELECIDA APÓS A REALIZAÇÃO DE TESTES RIGOROSOS E COMPLETOS VOLTADOS PARA A CONVIVÊNCIA ENTRE OS DOIS SERVIÇOS. DESTAQUE-SE QUE A MOBILIDADE DA TV DIGITAL FOI UMA DAS CARACTERÍSTICAS DETERMINANTES NA DECISÃO DE SE ADOTAR O PADRÃO JAPONÊS ISDB-T. 1.9 CUSTOS O REGULAMENTO DE USO DA FAIXA E POSTERIORMENTE OS EDITAIS DEVERÃO SER EXAUSTIVOS NA DESCRIÇÃO DOS CUSTOS A SEREM ARCADOS PELOS OPERADORES DE BANDA LARGA, ASSIM COMO NA DESCRIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA QUE ISSO OCORRA NOS DEVIDOS TEMPOS. OS CUSTOS DA DIGITALIZAÇÃO DAS EMISSORAS DE PREFEITURAS DEVERÃO SER ARCADOS PELOS OPERADORES DE BANDA LARGA. 1.10 CRONOGRAMA É IMPERATIVA A NECESSIDADE DE NÃO SE TOMAR DECISÕES ANTES DO REPLANEJAMENTO E ANTES DA REALIZAÇÃO DOS TESTES COMPLETOS E RIGOROSOS. 1.11 PERENIDADE AS GARANTIAS DE NÃO INTERFERÊNCIA E DE COBERTURA NÃO DEVEM SER DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS NO REGULAMENTO DO USO DA FAIXA, E SIM PERENES. 1.12 FORA DE FOCO AS CARACTERÍSTICAS E A RELEVÂNCIA DA TV ABERTA BRASILEIRA NÃO FORAM REFERENCIADAS NA PROPOSTA DE REGULAMENTO DO USO DA FAIXA. 1.13 A TELEVISÃO BRASILEIRA CONTINUA CRESCENDO HÁ UMA DEMANDA NÃO ATENDIDA QUE PRECISA SER ATENDIDA. 1.14 A DEFINIÇÃO DO DIVIDENDO DIGITAL, UM PROCESSO COMPLEXO E DE LONGA MATURAÇÃO. EUA, REINO UNIDO, EUROPA: DECIDINDO COM ESTUDOS. BRASIL: DECIDINDO SEM ESTUDOS? 1.15 A 4G E A EXCLUSÃO SOCIAL A LTE/IMT É SINÔNIMO DE TAXAS MUITO ALTAS DE TRANSMISSÃO DE DADOS E PODERÁ ESTAR AO ALCANCE FINANCEIRO APENAS DE PARCELA MENOR DA POPULAÇÃO BRASILEIRA. 1.16 A MASSIFICAÇÃO DA BANDA LARGA É UM DOS PRE-REQUISITOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS SOCIEDADES MODERNAS, MAS OS OPERADORES DE BANDA LARGA MÓVEL DEVEM USAR O ESPECTRO DE FORMA EFICIENTE E DEVEM COMPROVAR ESSA EFICIÊNCIA. AS PROJEÇÕES EQUIVOCADAS DA UIT, O COMEÇO DE TUDO. USO EFICIENTE DO ESPECTRO: O QUE ESTÁ ACONTECENDO NO MUNDO O QUE ESTÁ ACONTECENDO NO BRASIL 1.17 O QUE ESTÁ EM JOGO: A TELEVISÃO ABERTA E GRATUITA BRASILEIRA A MAIOR E A MAIS IMPORTANTE PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO DE MASSA NO BRASIL 2. COMENTÁRIOS GERAIS As três Associações que subscrevem esse documento acreditam, como todos, na importância da massificação do acesso à Internet com banda larga. O Brasil não pode abrir mão do potencial da banda larga, mas não pode igualmente abrir mão da radiodifusão rádio e televisão aberta que é e continuará sendo por muito tempo, a principal plataforma eletrônica efetiva de comunicação de massa no Brasil. Enquanto suportamos entusiasticamente o desenvolvimento das redes de acesso com banda larga, acreditamos fortemente que as políticas brasileiras de uso do espectro devem assegurar a disponibilidade de faixa adequada para permitir que a televisão aberta digital se mantenha competitiva e com a qualidade que levou ao sucesso o modelo brasileiro. O uso da faixa de 700 MHz deve refletir as necessidades do setor de radiodifusão e as políticas públicas brasileiras. Não pode ser influenciado por contextos de outros países que priorizam a TV paga e onde a televisão aberta não é relevante. Os comentários e sugestões que seguem tem como cenário maior o fato de que ambos a televisão aberta e a banda larga sem fio são muito relevantes para o contexto social e econômico do país, mas que a banda larga não pode se desenvolver em detrimento da televisão aberta que ainda tem um potencial de crescimento comprovado em documentos da própria administração brasileira. O espectro é um recurso crucial para a televisão aberta; e ao contrário da banda larga que tem inúmeras opções de uso do espectro, a televisão digital tem na faixa de UHF sua única possibilidade de se manter. Cada nova tecnologia de comunicação é acrescentada à precedente, sem desqualificá-la. A televisão e o rádio não eliminaram o jornal e o livro. O cinema e a televisão não eliminaram o rádio, e a Internet não elimina a televisão. Cada nova técnica de comunicação corresponde a uma função de comunicação. Há 30 anos se prevê o fim da televisão aberta! (Dominique Wolton - Diretor de pesquisa no Centro Nacional de Pesquisa Científica C.N.R.S da França,autor de várias obras sobre comunicação social, entre os quais Internet, e depois ? , Pensar a Comunicação , Elogio do Grande público e Salvar a comunicação 0 Enquanto estudiosos e pensadores do calibre de Dominique Wolton proclamavam que as novas mídias não substituiriam as mídias tradicionais, outros mais radicais apregoavam revolucionariamente que o computador vinha para destruir a cultura de massa. A realidade mostrou que Wolton e outros estudiosos da mesma linha de pensamento tinham razão: os atores das mídias tradicionais e os atores das novas mídias estão em um processo de competição e convivência, buscando entender o que virá pela frente nos setores de informação, entretenimento e serviços digitais, buscando adaptar os modelos de negócios existentes e adotar novos modelos. Como diz Jenkins em seu livro (Cultura da Convergência) Se o paradigma da revolução digital presumia que as novas mídias substituiriam as antigas, o emergente paradigma da convergência presume que as novas e antigas mídias irão interagir de formas cada vez mais complexas (...) Como muitas outras coisas, no ambiente mediático atual, a verdade está no meio termo. Cada vez mais líderes da indústria mediática estão retornando à convergência como uma forma de encontrar sentido, num momento de confusas transformações..( Henry Jekins, professor de Ciências Humanas e fundador e diretor do programa de Estudos de Mídia Comparada do Massachusetts Institute of Technology (MIT) Cultura da Convergência, 2008.) O que Dominique Wolton e Jenkins não consideraram foi o fato de que poderia faltar espectro para a TV e que isso quebraria a cadeia natural dos acontecimentos. A falta de espectro para crescer e se manter competitiva é efetivamente uma grave ameaça para a continuação da televisão aberta e gratuita. É uma grave ameaça para a pluralidade de mídia no Brasil. Uma grave ameaça para o único segmento das comunicações que ainda está nas mãos de brasileiros natos, que tem suas decisões estratégicas tomadas e implementadas no Brasil. Que oferece aos brasileiros, diariamente, o Brasil visto por brasileiros. O desafio está em se desenvolver uma abordagem estratégica de longo prazo que satisfaça a demanda de espectro por serviços relevantes a toda sociedade e que mantenha flexibilidade suficiente para responder às incertezas futuras de tais serviços, Preocupa-nos a ausência dessa abordagem estratégica de longo prazo e, especificamente, preocupa-nos muito o fato de que com o dividendo pretendido de 108 MHz estar-se-á impedindo, de forma irreversível, o atendimento da demanda existente por televisão aberta em muitas regiões do país de sem qualquer avaliação do impacto que isso causará. 2.1 TESTES COMPLETOS E RIGOROSOS SÃO IMPRESCINDÍVEIS NA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DO USO DA FAIXA 698 A 806 MHz, OU DE PARTE DELA, PELA BANDA LARGA. Realizamos, em conjunto com o Ministério das Comunicações e com a participação da Anatel, uma série de reuniões com agências reguladoras e emissoras de vários países os quais foram, todos, categóricos na afirmação da imprescindibilidade dos testes de laboratório, complementados por teste em campo. (O Japão ainda não fez testes em campo ainda; deverá fazê-los em setembro vindouro) As reuniões foram feitas com o objetivo de entender as abordagens e processos de identificação de eventuais problemas e das alternativas de soluções de forma a evitá-los ou corrigi-los em seus respectivos contextos e de refletir sobre o que e como fazer no ambiente brasileiro, com o mesmo propósito de evitar ou corrigir problemas. Em todos os contatos internacionais que realizamos em conjunto com o Ministério das Comunicações e com a participação da Anatel, nossos interlocutores foram uníssonos na ênfase à necessidade de se levantar evidências técnicas através de testes. Das reuniões com o Ministério de Assuntos Internos e de Comunicações do Japão: Q. Que tipo de estudos o governo japonês fez? R.Interferência entre todas as combinações possíveis com os sistemas de transmissão e recepção de TV, sistemas celulares (estações radiobase, estações móveis, repetidoras móveis, repetidoras de baixa potência) e ambos os casos de interferir e ser interferido, tudo foi analisado.O governo estabeleceu um grupo de trabalho para esses estudos com a participação dos radiodifusores, operadores de telecomunicações e fabricantes. Q. Porque o Japão adotou uma banda de guarda maior do que outros países da APT? R.O grupo de trabalho concluiu, com a participação de todos os interessados, e com base em estudos e em testes que uma banda de guarda de 8 MHz é necessário por causa da interferência da LTE/IMT na TVD ISDB-T. A APT recomenda uma banda de guarda de até 9 MHz. Estudar as condições de convivência entre a TVD IDB-T e a LTE/IMT nas faixas adjacentes é um pleito antigo da radiodifusão: A exemplo do que vem sendo feito em outros países, a convivência entre a TVD e sistemas de SMP em faixas adjacentes deve ser objeto de estudos no curto prazo. Recomendamos a criação de um grupo de trabalho com a participação do setor privado que, a partir da finalização das demais partes destes estudos, analise profundamente os riscos de interferência na TVD e proponha as medidas necessárias para impedir que eles se materializem. (Trecho do documento contendo a análise da demanda de faixa de frequência para TV digital após a transição tecnológica para o interior do estado de São Paulo, apresentado ao Ministério das Comunicações e à Anatel em julho/agosto de 2012) . CONFORME MINICOM E ANATEL PUDERAM OBSERVAR, TODOS OS INTERLOCUTORES NAS REUNIÕES INTERNACIONAIS ENFATISARAM QUE OS TESTES COMPLETOS SÃO IMPRESCINDÍVEIS EM TODOS OS CASOS. AS ESPECIFICAÇÕES INTERNACIONAIS DEVEM SER USADAS COMO BASES PARA OS TESTES QUE DEVEM SER FORMATADOS NACIONALMENTE, CASO A CASO. 2.2 A TV ABERTA É UMA PLATAFORMA MODERNA, RELEVANTE E DIFÍCIL DE SER SUBSTITUIDA. A TV aberta reúne importantes características, como: Cobertura universal Capacidade de prover conteúdo para recepção fixa, portátil e móvel Capacidade de prover eficientemente conteúdo nacional, regional e local Ampla base de receptores Terminais de recepção baratos e facilmente encontráveis Sem custo para os ouvintes e telespectadores Garantia de qualidade de serviço para todos os ouvintes e telespectadores Muito bem sucedida como plataforma de mídia de massa Acessível através de segundos, terceiros, quartos e quintos receptores sem custo adicional Igualmente acessível a toda a população, independente da classe econômica Meio essencial e confiável de comunicação entre as autoridades e o público em caso de emergência Como um resultado de suas características, a televisão aberta gera benefícios sociais e econômicos significativos. Será muito difícil conseguir essa formidável combinação em alguma outra plataforma. 2.3. AS CARACTERÍSTICAS E A RELEVÂNCIA DA TV ABERTA BRASILEIRA NÃO FORAM CONSIDERADAS NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DO REGULAMENTO. Os EUA reafirmam a menor importância da TV aberta para eles e determinam um dividendo digital de 108 MHz. Mesmo assim, demonstrando preocupações para com o serviço, passagens como as que seguem são encontradas nos documentos do Governo e da FCC: Ambos, a televisão aberta e a banda larga móvel proveem serviços e benefícios importantes acima daqueles que são identificado em uma avaliação de mercado. Porque a TV aberta a banda larga móvel são componentes importantes da infraestrutura de comunicações da nação americana, nós buscamos um mecanismo que possibilitaria o remanejamento de espectro nas faixas de TV para serem usadas pela banda larga móvel, protegendo a TV aberta no longo prazo e promovendo a banda larga móvel. A Europa destaca a relevância de ambos, TV aberta e banda larga e adota um dividendo digital de 72 MHz. A UIT, na Resolução 224 que trata de novas faixas para o IMT (Resolution 224 (Rev..WRC 12) - Frequency Bands for the Terrestrial Component of International Mobile Telecommunications below 1 GHz) enfatiza a importância da radiodifusão: o in all administrations terrestrial broadcasting is a vital part of the communication and information infrastructure o after analogue to digital television switchover, some administrations may decide to use all or parts of the band 698-806/862 MHz for other services to which the band is allocated on a primary basis, in particular the mobile service for the implementation of IMT, while in other countries the broadcasting service will continue to operate in that band; o that flexibility must be afforded to administrations to determine, at a national level, how much spectrum to make available for IMT from within the identified bands, taking into account current uses of the spectrum and the needs of other applications; O documento da CP 12 passa ao largo de qualquer consideração sobre A importância do modelo bem sucedido da televisão aberta brasileira e da necessidade de protegê-lo, de prover condições para que ele se mantenha saudável e competitivo. 2.4 A DEMANDA NÃO ATENDIDA QUE PRECISA SER ATENDIDA. Ao contrário do que vem acontecendo no mundo, a televisão aberta brasileira continua crescendo como comprova dados da Anatel e do Ministério das Comunicações. A redestinação proposta para os 108 MHz do segmento de 698 a 806 MHz é um fator fortemente restritivo a esse crescimento. Dados da Anatel apresentados recentemente em reunião de replanejamento dos canais da TV digital mostra uma progressão crescente de 6.252 canais de TV outorgados em 1991 para 11.020 em 2011, com uma expansão continuada, refletida nos processos em andamento no Ministério das Comunicações. Aliás, a verdadeira demanda não atendida deve ser mensurada não com base nas outorgas concedidas, mas sim com bases nos processos em andamento no Ministério das Comunicações. Os usuários estão investindo mais em aparelhos de TV com telas maiores, o que resulta em mais requisitos de qualidade da imagem. No futuro, praticamente todos os programas serão produzidos e distribuídos com alta definição (HD). Espera-se que a TV de alta definição se tornará o padrão para as televisões. E a recepção de conteúdo televisivo em aparelhos móveis, portáteis e terminais hand held/one-seg se tornarão mais importantes tendo em vista que a sociedade caminha para um consumo maior de conteúdo móvel. Como consequência dessa decisão de liberar 108 MHz para a banda larga sem fio está o restringir das possibilidades de atendimento da demanda reprimida em várias regiões do país. Uma decisão política dentro do direito legítimo e indiscutível do governo de tomá-la, sempre que baseada em estudos que visem os melhores benefícios para a sociedade brasileira. Mas não se tem conhecimento de tais estudos. Se foram realizados, devem ser tornados públicos.. 2.5 BRASIL, OS RISCOS DE DECIDIR SEM ESTUDOS. Não se conhece sequer um estudo comparativo, feito no Brasil para a sociedade brasileira, comparando os benefícios e as vantagens sociais e econômicas entre a televisão aberta e a banda larga no Brasil. Perguntas que gostaríamos de ver sendo respondidas publicamente: Quais são os requisitos da banda larga móvel de uso do espectro no Brasil? Porque 108 MHz? Porque não 96 MHz? Porque não 72 MHz? Porque 108 MHz agora? Em que momento a liberação da faixa de 700 MHz maximizaria os benefícios associados ao seu uso pela banda larga móvel? Não se conhece sequer um estudo feito no Brasil para o mercado brasileiro, que justifique o segmento de 108 MHz para a banda larga em um horizonte visível. Todos e quaisquer estudos a esse respeito devem ser tornados públicos. 1.6 AMÉRICA DO NORTE E EUROPA: DECIDINDO COM ESTUDOS Os EUA e o Canadá estudaram suas realidades e justificaram as respectivas decisões em processos públicos. O mesmo fez a Europa que concluiu que não existia informação suficiente sobre a demanda futura de banda larga sem fio e outros serviços que justificasse um dividendo digital maior do que os 72 MHZ do segmento 790 862 MHz, sem descartar a possibilidade de se destinar uma segunda sub-banda para a banda larga sem fio no médio ou longo prazo. (Report to the European Comission Exploiting the Digital Dividend a European approach / 2009 analysis mason/econ/Hogan & Hartson). Em apenas um dos vários estudos contratados pela Comissão Européia (Analysys Mason DotEcon and Hogan & Hartson 2009) quinze cenários alternativos foram discutidos considerando de um lado combinações de demanda de televisão digital baixa e banda larga baixa, de televisão digital baixa e de banda larga alta, de televisão digital alta e banda larga baixa, de televisão digital alta e banda larga alta, de televisão alta e de banda larga alta com novos usos,e de televisão digital baixa e banda larga alta com novos usos. E de outro lado, cruzando com essas combinações, a oferta de segmentos do espectro, distintos candidatos a dividendo digital; 760 862 MHz, um segundo segmento em adição a 760 862 MHz e até uma hipótese radical de se transferir toda a faixa para a banda larga móvel. E para cada cruzamento dessas alternativas calculou-se valor incremental das combinações de demanda e oferta. E a conclusão final desse estudo foi de que Todos os Estados Membros foram orientados a limpar o segmento de 790 862 MHz até 2015, em um formato que viabilizasse seu uso para banda larga sem fio . O estudo concluía de um lado que era prematuro concluir que existiria um caso econômico que justificasse um dividendo maior e do outro lado que essa decisão evitaria riscos maiores para a radiodifusão. Essa decisão de criar um dividendo digital de 92 MHz em 2009 deveria ser revista dentro de um período razoável, em torno de 2014. Destaque: Em um continente onde a televisão aberta é importante, mas muito menos importante que no Brasil, e onde uma das metas do programa Sociedade da Informação é fazer da Europa o líder mundial das sociedades digitais, chegou-se a conclusão que 72 MHz era o equilíbrio ideal entre atendimento das necessidades então visíveis da banda larga sem fio e as necessidades da televisão aberta. 2.7 4G E A EXCLUSÃO DIGITAL: A LTE É SINÔNIMO DE TAXAS MUITO ALTAS DE TRANSMISSÃO DE DADOS É inegável que demanda por serviços de dados está crescendo rapidamente no mundo. No Brasil, apesar da expressiva penetração do celular, apenas um percentual dos cerca de 18% da base total dos usuários (que corresponde á base instalada de pós-pagos) contribui para esse crescimento. Grande parcela dos 82% de brasileiros com celular pré-pago não pode pagar por esse consumo de serviços de dados. A pergunta Quantos brasileiros estariam dispostos a pagar mais para ter melhor cobertura e mais capacidade não tem resposta, pois nunca foi feita, mas seguramente esses brasileiros não estão entre a maioria dos 82% pré-pagos. O que caracteriza o IMT? Os sistemas International Mobile Telecommunications-Advanced (IMT - Advanced) são sistemas de comunicações móveis que incorporam novas capacidades que vão além daquelas do IMT 2000. Tais sistemas proveem acesso a uma grande variedade de serviços de telecomunicações, com destaque para os sistemas móveis avançados, que são cada vez mais baseados em comunicação por pacotes. Os sistemas IMT permitem aplicações de alta e de baixa mobilidades e um diversificado conjunto de taxas de transmissão de dados em ambientes de multiplicidade de usuários. O IMT tem capacidades para aplicações de multimídia de alta qualidade em um extenso leque de serviços e plataformas, assegurando uma expressiva melhora no desempenho dos sistemas e na qualidade dos serviços. O IMT se propõe a atender as necessidades de países desenvolvidos e em desenvolvimento, mas a sua ênfase está nas características mais sofisticadas, nas aplicações baseadas em multimídia de alta qualidade tanto para fins de entretenimento como para fins profissionais como a e-saúde , que dão base às estimativas ousadas de demanda de espectro. Tais características mais sofisticadas serão sempre encontradas nas demandas dos usuários pós-pagos , mais exigente e com poder aquisitivo para pagar por elas (Afirmação do Relatório M.2072 Table 28 List of he key market parameters and their impact ). O que é a LTE? As redes LTE se destinam a preencher a lacuna do intercambio operacional de dados entre LANs (Local Area Networks) fixas sem fio e com altas taxas de dados, e as redes celulares com serviços de mobilidade muito alta. Long Term Evolution (LTE) é o ultimo desenvolvimento tecnológico a partir da tecnollogia 3G (ou seja, GSM para UMTS para HSPA para LTE ou CDMA para LTE). LTE é baseada em padrões desenvolvidos pela 3rd Generation Partnership Project (3GPP), e é também designada mais formalmente como Evolved UMTS Terrestrial Radio Access (E-UTRA) e Evolved UMTS Terrestrial Radio Access Network (E-UTRAN) . Emerge imediatamente o contexto brasileiro do SMP, onde a grande maioria dos 82% de usuários do pré-pago não seria parte da demanda por aquelas características mais sofisticadas, não seria parte da demanda pela LTE. E perguntas importantes permanecem sem respostas: Há mesmo uma demanda brasileira por serviços de banda larga que justifique o uso da faixa de 700 MHz nos tempos do cronograma atual do Minicom/Anatel? Há capacidade e apetite financeiros no mercado de investir praticamente ao mesmo tempo na melhoria do serviço 3G, nas novas redes em 450 MHz e 2,5 GHz, e ainda por cima, investir na aquisição de frequências e na implantação de redes 4G em 700 MHz? 2.8 AS PROJEÇÕES EQUIVOCADAS DE DEMANDA DE ESPECTRO PARA A BANDA LARGA MÓVEL DA UIT Tudo praticamente começou muitos anos atrás, com as projeções de demanda da UIT se baseando nas respostas a um questionário, enviado por somente 14 países (8% dos países membros da UIT) e mais 12 entidades ligadas ao setor de banda larga: Brasil ; Austrália; China, USA ; Japão; Bulgária, Estônia, Malta, Polônia, Azerbaijani, Canadá, Korea, Cameroon, Mauritius. France Telecom, IEEE, APT Wireless Forum, Intel Corp, Winner Project, CEPT, 3G Americas, UMTS Forum, WWRF Forum, DECT, CDMA: This Report describes analysis results information provided by about thirty administrations and organizations, in response to a rquest for information from the ITU contained in the Circular Letter/326 (Report ITU-R M.2072) Ou seja, com respostas apenas 8% dos países membros da UIT (muitos dos quais incompletas e sem abordar aspectos críticos mercadológicos de cada país), e às quais se juntaram aquelas 12 entidades com interesses no setor de banda larga sem fio, estruturou-se as previsões de demanda da UIT que hoje estão sendo questionadas. A literatura e a realidade mostram repetidamente que formulação, implementação e avaliação de estratégias e planos devem ocorrer em paralelo, porque estratégias e planejamentos são construídos com base em presssupostos que, na ausência do conhecimento perfeito nunca são perfeitamente corretas. Mesmo quando os pressupostos podem ser testados antecipadamente, o teste final é a sua implementação. E a sua avaliação deve ocorrer concomitantemente. Embora os parâmetros-chave mencionados no Relatório M.2072 da UIT sejam os mais relevantes para se determinar a demanda de espectro para a banda larga móvel, há que se reconhecer que é muito difícill se desenvolver pressupostos relativos àqueles parâmetros de uma forma que eles possam ser usados para estimar a demanda de espectro nas condições sócio/econômicas muito diversificadas entre os 192 Paises Membros da UIT a partir de respostas incompletas de apenas 8%. Alguns estudos de fontes idôneas indicam a existência em praticamente 100% dos casos de um descasamento entre as taxas de transmissão consideradas pela UIT e que deram origem às estimativas de demanda de espectro, e a realidade das ofertas de serviços no mercado. Apesar do impacto de suas decisões, a UIT (leia-se Administrações dos paises membros) não despendeu esforço algum no sentido de avalliar suas estimativas, mesmo já tendo vencido as respectivas datas para tais estimativas. 2.9 USO EFICIENTE DO ESPECTRO: O QUE ESTÁ ACONTECENDO NO MUNDO 2.9.1 Nos EUA Estudos do Citi Group Investment Research & Analysis mostraram que em dezembro de 2010 somente 35,7% do espectro licenciado nos EUA para as operadoras móveis estavam sendo usados. 2.9.2 NA RÚSSIA Documento 5D/118 recentemente submetido ao Grupo de Trabalho 5D da UIT (Future IMT spectrum requirements assessment for the russian Federation), mostra através de um estudo de caso de Moscou que houve equívocos graves nas estimativas de demanda feitas pela UIT, no sentido de que elas terminaram inflacionadas. O documento destaca que se por um lado o crescimento de tráfego de dado nas redes celulares é muito maior do que o antecipado, por outro lado há um descasamento entre estimativas: o consumo de dados está acontecendo com uma demanda de espectro muito menor do que as estimativas. Pode-se concluir que a eficiência espectral considerada no relatório ITU R M.2078 é aproximadamente 10 vezes menor do que o que se verifica nas redes instaladas. Aproximadamente um tráfego cinco vezes maior é atendido com duas vezes menos espectro do que se esperava . This is a major reason to use more simple and transparent methodology for the assessment of spectrum requirements at least on the national level. But with any methodology used much attention should be paid for spectrum efficiency and site densities values. Independente da metodologia que for usada, toda atenção deve ser dada para o uso eficiente do espectro. 2.9.3 NO REINO UNIDO. Pesquisa recente feita pela consultoria Real Wireless para a britânica Ofcom demonstrou que o 4G aumentará a capacidade em apenas 1,2 vezes (20% de melhoria da eficiência espectral com relação ao 3G cujas últimas versões têm alta eficiência espectral). Consequentemente, novas e melhores topologias de rede serão necessárias para se conseguir as larguras de faixa buscadas pela comunidade da banda larga. A melhor maneira de se aumentar a capacidade geral das redes móveis é construir muito mais estações radiobase, transmitindo os dados por distâncias menores e permitindo que as frequências possam ser usadas mais prontamente. A realidade é que já está acontecendo uma metamorfose global: o uso de células menores está transformando as redes móveis. Relatório da empresa Informa Telecoms &Media enfatizava o interesse crescente das operadoras nas células menores, assim como o desenvolvimento do mercado das femtocell. A quantidade de células menores ultrapassaria as macro células no último trimestre de 2012 (cerca de 6,4 milhões de células menores contra cerca de 6 milhões de macro células) e, somente as femtocells ultrapassarão as macrocells logo após o primeiro trimestre de 2013. No extenso e detalhado estudo da Ofcom Techniques for increasing the capacity of wireless broadband networks: UK, 2012-2030 , um volume é dedicado ao trinômio espectro/topologias das redes/alternativas tecnológicas, incluindo os aspectos indoor e outdoor do tráfego, e incluindo também diferentes cenários nos quais a disponibilidade da faixa de 700 MHz varia no tempo, terminando por representar, em 2030, somente de 5 a 9% do espectro relevante à banda larga sem fio. 2.9.4 NA EUROPA Uma pesquisa recente feita pela consultoria Analysys Mason sugere que a grande maioria do consumo de dados acontece dentro de prédios - 95% dos dados utilizados por tablets, e 70% dos dados utilizados por smartphones nos quais redes Wi-Fi tem sido tipicamente utilizadas para oferecer esses serviços. Soma-se a esse quadro o seguinte reconhecimento da Comissão Européia no sentido de que as redes WI-FI são os melhores exemplos de como os cidadãos e as empresas compartilham o espectro. Operando harmonicamente em faixas de banda laraga sem fio (RLAN) e infraestruturas baseadas em tecnologias de WI-FI, provê-se conexões de internet facilmente acessíveis em vários países. Mais da metade do tráfego dos smartphones são roteados através de redes de WI-FI e esse tráfego nomádico está crescendo de 4 a 6 vezes mais rápido do que o tráfego móvel. Os operadores de serviços móveis estão apostando no uso de RLAN para o carregamento de dados (off-loading) para aumentar a capacidade das redes, melhorar cobertura em prédios e economizar custos. A Comissão Europeia iniciou um estudo SMART 2012/2015, que vai examinar o Impacto do tráfego off-load e tendências tecnológicas correlatas sobre a demanda por espectro para a banda larga sem fio . 2.9.5. NO BRASIL A despeito da relevância e da força do impacto de suas decisões, nem CITEL nem UIT tem uma ferramenta que permita a avaliação da aplicação das suas decisões e planos a respeito do uso do espectro pela banda larga móvel e por outros serviços Uma política sólida para a gerência do espectro requer como ponto de partida - uma compreensão da utilização atual do espectro. Fica no ar a pergunta: Qual utilização e a utilidade do Regulamento para Avaliação da Eficiência de Uso do Espectro de Radiofrequências? Dr. Martin Cooper, pai do telefone celular. (Abril/2010): A solução não está na reatribuição das faixas de frequências e sim no uso eficiente do espectro através das várias alternativas já existentes. Mas que não serão plenamente utilizadas enquanto não houver incentivo e pressão por parte dos governos, enquanto houver esperança de se conseguir de forma fácil e barata faixas de frequências atribuídas a outros serviços. O uso eficiente das frequências licenciadas deve ser um dos critérios críticos para o licenciamento de frequências adicionais O Brasil tem no Regulamento sobre a Eficiência da Utilização do Espectro uma importante ferramenta mas até onde sabemos não a tem utilizado. Uma proposta já relativamente antiga da radiodifusão, que agora ganha relevância, refere-se a política de somente atribuir e destinar novas faixas depois de comprovada a eficiência do uso das faixas já licenciadas para as entidades interessadas no espectro adicional. A exemplo do que está acontecendo com a radiodifusão na faixa de 700 MHz, a ANATEL deveria promover um estudo detalhado sobre a utilização do espectro por todos os serviços, começando pelas redes de SMP cujas operações vem demandando maiores capacidades de suas redes e elas tem visto no adquirir espectro novo a única solução, sem se preocupar com a eficiência espectral do uso atual das frequências licenciadas e nem com alternativas tecnológicas e operacionais, ambas sendo alternativas relevantes para a solução de suas demandas. Estamos discutindo a destinação de espectro novo para as operadoras de SMP, sem qualquer conhecimento sobre a eficiência espectral das operações existentes. Essa eficiência espectral é um dado da maior importância que deve ser de conhecimento público. 2.10 O QUE ESTÁ EM JOGO: A TELEVISÃO ABERTA BRASILEIRA. A MAIOR E MAIS IMPORTANTE PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DO PAÍS A cena é familiar: você liga a TV e sintoniza-se com o Brasil. Não apenas o Brasil diário do jornalismo, mas também o Brasil romântico, o Brasil rural, o Brasil sensual, o Brasil épico, o Brasil literato, o Brasil musical, o Brasil urbano. Todos esses Brasis estão disponíveis de forma aberta, livre e gratuita para todo e qualquer brasileiro. Ocupando aproximadamente a metade da América do Sul, cercado por países amigos de idioma espanhol, o Brasil conta com cerca de 200 milhões de habitantes falam um único idioma, que, em tempo real, informam-se, entretêm-se, compartilham pontos em comum, valorizam diferenças regionais e que, sobretudo conseguem se identificar em suas obras de ficção. Essa é a lógica da TV aberta. Poucas televisões no mundo têm um papel tão importante, como empreendedoras culturais, como as brasileiras.. Com insubstituíveis contribuições ao exercício da cidadania, mobilização comunitária, empreendedorismo e principalmente como ferramenta eficiente e adequada de comunicação eleitoral e político-partidária a cada Colégio Eleitoral, a radiodifusão constitui-se numa das principais ferramentas de validação e manutenção das estruturas da Democracia. E as contribuições também se dão na esfera tecnológica, com o desenvolvimento e, atualmente em fase de implantação, do mais avançado sistema de transmissão de TV Digital terrestre do mundo, num esforço que mobilizou centenas de pesquisadores, cientistas e universidades brasileiras e que já foi adotado por mais de 12 países. Agora digitalizada, a TV Aberta já presente em quase todo território nacional passa também a ser captada através de dispositivos fixos e móveis e sinaliza um enorme potencial de desenvolvimento de novas aplicações dentre as quais interatividade, TV 3D (terceira dimensão) e UHDTV. Para um expressivo número de brasileiros, o rádio e a televisão são as únicas mídias disponíveis para obter informações sobre o Brasil e o mundo, e para entretenimento. Estudo patrocinados pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República SECOM demonstram que a televisão aberta é o meio de comunicação mais importante para se buscar informações (66,3%), seguida da Internet (15,55%), do rádio (6,4%) e da TV por assinatura (2%). Segundo aqueles estudos, 83,5% dos brasileiros assistiam apenas TV aberta Os estudos demonstraram ainda que para 69,4% dos brasileiros a televisão aberta é o meio de comunicação mais confiável; 7,2% consideravam que é o rádio; 6,5% consideravam que é a Internet; 6,35% consideravam que é o rádio; e 2,3 % consideravam que é a TV por assinatura. A Sociedade Brasileira da Informação somente será uma realidade se contar com o valor da televisão digital que se distingue por suas características: Decisões estratégica e controle editorial no Brasil, por brasileiros natos Democratização da qualidade Produção e exibição massiva de conteúdo nacional Inovação de formatos e linguagens Alcance em todas as faixas etárias, gêneros, classes sociais e regiões Volume e variedade de programação jornalística (notícias, documentários, debates e entrevistas), com pluralidade de visões Cobertura política sistemática e plural Cobertura, análises e debates de temas relevantes para as diversas comunidades regionais e para o exercício responsável da cidadania Produção, exibição e divulgação massivas de conteúdos nacionais, valorizando as diferentes formas de expressão da cultura do país e de suas regiões Veículo de expressão da cultura brasileira no exterior Desenvolvimento econômico estimulado pelo mercado publicitário Suporte ao empreendendorismo ( pequena e média empresa, agronegócio) Desenvolvimento das melhores práticas no mercado publicitário Desenvolvimento de toda a cadeia de criação, produção e exibição audiovisual nacional nos mais elevados níveis mundiais Fortalecimento da produção independente de cinema e da presença do filme nacional no mercado Fortalecimento da criação e divulgação da música brasileira 2.10.1 A informação no desenvolvimento da economia O desenvolvimento econômico estimulado pela radiodifusão promove a competição nos mercados de bens e serviços, impulsionando os preços baixos e facilitando a entrada de novos produtos e de novas empresas; promove o desenvolvimento de pequenas e médias empresas; aumenta o Índice de Desenvolvimento Humano IDH; incentiva a criação e a manutenção de centenas de pequenas empresas especializadas que passam a fazer parte da cadeia de valor do setor; promove um ambiente de formação para numerosas profissões especializadas; fortalece a indústria cinematográfica; divulga a música brasileira, fortalecendo o mercado fonográfico; projeta o Brasil no exterior, impulsionando o turismo estrangeiro e a exportação de produtos brasileiros; cria empregos diretos e indiretos; aumenta a massa salarial do país; gera taxas e tributos. A teoria econômica indica que se compradores e vendedores não tiverem o máximo de informação a respeito das trocas que efetuam, a economia não irá funcionar de forma eficiente: Se os consumidores não tiverem informações exatas a respeito dos preços de mercado ou da qualidade do produto, o sistema não pode operar eficientemente . Para que possam competir e prosperar em seus negócios, e assim alavancar a economia, as empresas precisam de formas eficazes de atingir seus mercados-alvo, informando-os sobre seus produtos, novos desenvolvimentos, promoções com preços competitivos. E a publicidade é a maneira mais eficiente de se comunicar essa informação. A publicidade é uma poderosa ferramenta de competição. Fornece informações valiosas sobre os produtos e serviços em uma forma eficiente e cost-effective . Desde modo, a propaganda ajuda a economia a funcionar sem problemas ela mantém os preços baixos e facilita a entrada de novos produtos e novas empresas no mercado. Ao mesmo tempo, a publicidade é uma ferramenta de informação importante também para os consumidores: ela os provê com dados valiosos sobre características e benefícios dos produtos; ela os alerta para a disponibilidade de produtos e sobre onde adquiri-los, com ganhos importantes nos tempos e custos de procura; e ela promove menores custos de aquisição ao impulsionar a competição que exerce uma pressão natural por preços mais baixos. A televisão aberta é indiscutivelmente o maior veículo de disseminação de informação e publicidade no Brasil, e o continuará sendo por muitos anos, sem acarretar custos para quem a recebe, atingindo todas as classes sociais e regiões 2.10.2 Quantificando valores da radiodifusão Apesar de desatualizados, os dados que seguem são muito significativos. Em 2005 o setor de comunicação originou receitas de R$ 49,3 bilhões, e pagou R$ 6,6 bilhões de taxas, impostos e deduções. A economia brasileira contava, em 2005, com 106 mil empresas de comunicação, que empregavam 639 mil pessoas diretamente, e pagava de R$ 6,8 bilhões de salários e encargos. A televisão empregava 46,5 mil pessoas e pagava R$4 1,5 bilhões em salários e encargos em 2005 O setor de rádio contava com 42 mil empregados e pagava R$ 390 milhões em salários e encargos em 2005. Outros serviços audiovisuais: 12.5 mil empresas, 40,4 mil empregados e R$4.225,8 milhões de despesas com pessoal em 2005 A Anatel solicitou ainda contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I Condições específicas de uso da faixa de 698 MHz a 806 MHz pelos serviços de telecomunicações, devido às características técnicas do arranjo de frequências definido na opção A5 da Tabela 3 da Recomendação UIT-R M.1036-4, em especial quanto ao uso de duplexador dual na faixa. Parece-nos que a opção A5 refere-se ao uso da faixa de 703 748 MHz para transmissão a partir do terminal do usuário, o que equivale a uma banda de guarda de 5 MHz a partir de 698 MHz. Com base nos testes que o Japão realizou e que foram incorporados no relatório da UIT-R 2247, eles adotaram uma banda de guarda de 8 MHz, com a ressalva de que para o 1Seg seriam necessários 10 MHz. Opinamos, pois, que a banda de guarda no Brasil seja, a principio, de 10 MHz com valor final a ser definido após a realização de teses rigorosos sobre a interferência da LTE/IMT na TVD ISDB-T. Sobre a adoção das condições específicas de uso da faixa, é de todo importante que a adoção de quaisquer condições específicas seja objeto de um processo público interativo com todos os atores interessados. O disposto no texto em consulta não dá visibilidade ao pretendido pela ANATEL como banda de guarda. Como dito anteriormente, os testes a serem feitos são determinantes no estabelecimento da banda de guarda. Enquanto os testes não são feitos, deve-se considerar como mínima a banda de guarda de 10 MHz. O Japão apresentou o documento 235 na reunião do Grupo de Trabalho 6A da UIT-R (abril 2013), entitulado Proposed modifications to the Report ITU-R BT.2247 1 Study on interference between ISDB-T and IMT in the 700 MHz band . Abrangente e preciso nos seus detalhes é um documento importante também por ser a primeira contribuição para o Relatório 2247 sobre o ISDB-T. Explica pormenorizadamente a adoção de banda de guarda de 8 MHz entre a TVD ISDB-T e o enlace de subida do IMT, ressalvando que no caso do 1Seg seriam necessários 10 MHz. Destaque-se que o recomentado pela APT é uma banda de guarda de até 9 MHZ. Destaque-se ainda a proximidade do uso do arranjo proposto da APT no Brasil e no Japão. O modelo japonês (APT modificado) é idêntico ao arranjo brasileiro em direção de transmissão e limite superior de faixa, diferenciando-se apenas no limite inferior das duas faixas de duplex, sendo o uplink iniciado em 718 MHz (TV termina em 710 MHz) e 773 MHz para o início do downlink. ANEXO 1: DOCUMENTO 6A/235 ( PROPOSED MODIFICATIONS TO THE REPORT ITU-R BT.2247 1 STUDY ON INTERFERENCE BETWEEN ISDB-T AND IMT IN THE 700 MHZ BAND .) APRESENTADO PELO GOVERNO JAPONÊS À UIT EM ABRIL DE 2013 E PREVIAMENTE APRESENTADO EM EVENTO DA NAB/EUA (DOCUMENTO COMPLETO ENVIADO POR E.MAIL) 1. APÓS DISCUSSÃO NO GRUPO DE TRABALHO 6A E DA COMISSÃO DE ESTUDOS 6, A CONTRIBUIÇÃO JAPONESA SE TORNOU PARTE DO RELATÓRIO 22477 DA UIT-R. https://dl.dropboxusercontent.com/u/3123916/R12-WP6A-C-0235%21%21MSW-E.doc 2. O QUE DIZ O RELATÓRIO DO JAPÃO: A CONVIVÊNCIA ENTRE A TV DIGITAL, ISDB-T, E A BANDA LARGA SEM FIO, IMT/LTE, SOMENTE SERÁ VIÁVEL COM A IMPLEMENTAÇÃO DE SUBSTANTIVAS MEDIDAS DE MITIGAÇÃO. Essa foi a dura conclusão dos primeiros estudos do governo japonês, que o levou a tomar a decisão de desenvolver e inserir nas estações radiobase LTE filtros especiais. Os testes relatados na contribuição japonesa aos trabalhos da UIT-R foram feitos já a partir daquelas adaptações nas ERBs. (Ver tabelas 2.1.1, 2.1.3 e 2.2.2), e foram iniciados com uma banda de guarda de 0 MHz (zero MHz). Os resultados mostraram que a gravidade do problema era maior: mesmo com esse filtros especiais nas ERB.s, verificou-se, ainda, a incidência, generalizada de interferência da IMT à ISDB-T (ver tabela 3..3.1.1) O governo japonês foi levado a adotar um conjunto de medidas complementares de mitigação, a saber: 1) Banda de guarda de 8 MHz entre o ISDB-T e o uplink LTE 3) Adoção de filtro adicional nas ERBs LTE (filtro (c) da tabela 2.1-3, que chega a atenuar 120 dB a 37,5 MHz da extremidade da banda passante) 4) Adoção de filtro adicional no transmissor ISDB-T do canal adjacente ao LTE (filtro de alta atenuação e pólo de atenuação a 5 MHz, que chega a atenuar 131,4 dB a 30 MHz da extremidade da banda passante, que irá afetar a qualidade da recepção deste canal) (Ver a tabela 3.2.2-1) 5) Integração de filtro adicional na fabricação dos novos receptores e amplificadores (boosters) ISDB-T (filtro da tabela 3.3.2-30, que chega a atenuar 30 dB a 20 MHz da extremidade da banda passante, que também irá afetar a recepção do último canal e, talvez, dependendo das características de fase, pode afetar também outros canais) 6) Adoção de filtro adicional nas recepções de TV pré-existentes (o mesmo filtro do item anterior; se for utilizado amplificador esse filtro deve ser inserido entre a antena e o amplificador; no caso de antena ativa é necessário substituir a antena; no caso de receptores 1Seg com antena integrada é necessário substituir o receptor) 7) No caso de antenas externas instaladas próximas a ERBs LTE, sugere-se a utilização de antenas de alta performance (altamente diretivas no corte vertical) 8) Caso ainda ocorram interferências nas recepções ISDB-T originadas por uma ERB LTE, sugere-se a redução da potência da ERB LTE (o que eventualmente requer a instalação de outras ERBs para manutenção da área de cobertura) 9) No caso de uso de amplificadores na recepção de TV, pode ser necessário um ajuste de ganho ou a utilização de um atenuador para evitar a saturação 3. O QUE DEVE SER PROTEGIDO NA TV DIGITAL ABERTA (O QUE O JAPÃO ESTÁ PROTEGENDO) Systems subjected to study on interference on part of DTTB Reception Yagi antenna with no LNA for home TV (10 m H) Yagi antenna with LNA for home TV (10 m H) (with no saturation) Simple antenna with no LNA for home TV (5 m H) Simple antenna with a LNA for home TV (5 m H) (with no saturation) Simple indoor antenna with no LNA for home TV (1 m H) Simple indoor antenna with a LNA for home TV (1 m H) (with no saturation) Yagi antenna with a LNA for home TV (10 m H) (with saturation) Simple antenna with a LNA for home TV (5 m H) (with saturation) Portable terminal (outdoors) (1.5 m ) DTTB Transmission Parent station (transmission) (100 m H) Parent station (transmission) (20 m H) Large relay station (transmission) (20 m H) Small-powered station Chama atenção no relatório japonês a preocupação com qualidade das recepções fixas. As antenas de recepção utilizadas no Japão, que já são de muito boa qualidade, precisarão ser substituídas por outras de alta performance, além do uso de filtros (ver páginas 65 a 71). No Brasil a realidade é outra, com uma grande quantidade de antenas de baixo ganho e baixa diretividade, além da popularização de antenas banda larga de muito baixo desempenho para recepção de rádio AM, FM, TV Analógica e TV Digital. No Japão, é comum a utilização de antenas altamente diretivas e ainda assim estas precisarão ser substituídas por outras de ainda melhor desempenho, como parte das medidas de mitigação necessárias A característica de diretividade é fundamental nos cálculos e na implantação das medidas de mitigação de interferência. Proteger a TV digital como deve ser feito e como foi assegurado pelo governo brasileiro que vai ser feito, implica primeiro em identificar com clareza os parâmetros básicos da TVD ISDB, principalmente aqueles parâmetros de proteção (protection ratio) e o Oth (overload threshold), os quais, dentre outros, irão balizar as especificações técnicas e o modus perandi da IMT no Brasil. Sem o levantamento da PR e da Oth, torna-se impossível considerar a convivência dos dois serviços em faixas adjacentes. Sem esse levantamento através de testes criteriosos em laboratórios, é impraticável o estabelecimento dos parâmetros técnicos mencionados nos Artigos 6 a 10 da proposta de uso da faixa de 608 a 806 MHz. 4. A IMPORTÂNCIA DOS TESTES JAPONESES PARA O BRASIL O relatório do Japão apresentado na última reunião do Grupo de Trabalho 6A da UIT R (abril/2013) adquiriu uma relevância especial por conter as primeiras medidas da interferência da LTE na televisão digital com a tecnologia ISDB-T, preenchendo uma grande lacuna nos estudos da UIT-R, e tornando-se a principal referência a respeito da convivência entre a ISDB-T e a LTE. No caso do Brasil, que, além de haver optado pelo padrão japonês de televisão digital, ao que tudo indica vai adotar o arranjo de frequências da APT, como o fez o Japão, a relevância dos testes japoneses é ainda maior. 5. CONDIÇÃO FUNDAMENTAL DA CONVIVÊNCIA ENTRE OS SERVIÇOS NAS FAIXAS ADJACENTES: PROTEÇÃO TOTAL Á TELEVISÃO DIGITAL NO BRASIL DE ACORDO COM O ARTIGO SEGUNDO DA PORTARIA MC 14 Essa é outra semelhança importante entre os modelos brasileiro e japonês no tocante ao uso do dividendo digital que estabelece um outro elemento de relevância ao relatório apresentado à UIT: a priorização à proteção da radiodifusão contra toda e qualquer interferência oriunda do uso da faixa pela banda larga móvel. (Foi também premissa básica da Ofcom) Da Portaria MC 14, Artigo 2 1 : Nos procedimentos a que se refere o caput a ANATEL deverá: II - garantir a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais interferências geradas pelo uso da Faixa de 698 MHz a 806 MHz para atendimento dos objetivos do PNBL pela adoção de tecnologias de banda larga móvel de quarta geração; Ou seja, as especificações técnicas e o modus operandi das redes LTE no Brasil devem ser tais que garantam a proteção da TV digital aberta. 6. CONCLUSÕES SÃO GRAVES OS RISCOS INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE TV DIGITAL ABERTA BRASILEIRA POR INTERFERÊNCIA DA BANDA LARGA SEM FIO (IMT/LTE) EM 700 MHz AS ESPECIFICAÇÕES DOS SISTEMAS DE BANDA LARGA DEVEM SER TAIS QUE PROTEJAM A TV DIGITAL ABERTA NAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS BRASILERAS A ÚNICA FORMA DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO PARA A TV DIGITAL ABERTA NO BRASIL É ADOTAR ESPECIFICAÇÕES E UM MODUS OPERANDI PARA AS REDES IMT/LTE A PARTIR DOS PARÂMETROS BÁSICOS DE PROTEÇÃO DA TV ABERTA BRASILEIRA A SEREM MEDIDOS ATRAVÉS DE TESTES RIGOROSOS, COMO O FIZERAM O JAPÃO E O REINO UNIDO ENTRE OUTROS. OS TESTES JAPONESES INDICARAM QUE IMPLANTAR O LTE/ 4G SOMENTE LEVANDO EM CONTA AS CARACTERÍSTICAS ESTABELECIDAS PELO 3GPP NÃO É SUFICIENTES PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DA RECEPÇÃO DE TV NA FAIXA DE 700MHZ. QUALQUER DECISÃO SOBRE O USO DA FAIXA DE 700 MHz PELA BANDA LARGA SEM FIO, SEM A RELIZAÇÃO DE TESTES RIGOROSOS E COMPLETOS COLOCARÁ A TV DIGITAL BRASILEIRA EM RISCOS MUITO SÉRIOS DE INTERRUPÇÃO. 7. ANEXOS 7.1 Proposta de setup e procedimentos de teste para o estabelecimento das relações de proteção entre DTV ISDB e LTE enviada à Anatel em 04.04.2013. (Os parâmetros do ISDB-T precisariam ser incluídos e os parâmetros das ERBs precisam ser revisados ) https://dl.dropboxusercontent.com/u/3123916/ANEXO%201%20-%20EXEMPLO%20DE%20PROCEDIMENTO%20DE%20TESTE.doc 7.2 Exemplo de resultados a serem obtidos a partir desses teste e que devem constar de um relatório final a ser produzido. As tabelas incluídas detalham as condições de convivência dependendo do carregamento da ERB, largura de banda e tecnologia do sintonizador da TV. Enviada à Anatel em 04.04.2013 https://dl.dropboxusercontent.com/u/3123916/ANEXO%201%20-%20EXEMPLO%20DE%20PROCEDIMENTO%20DE%20TESTE.doc
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 66465
Autor da Contribuição: ecosta
Data da Contribuição: 04/05/2013 22:39:34
Contribuição: A RBS TV (Rede Brasil Sul de Televisão) está representada na contribuição que está sendo elaborada pela ABERT para a CP 12. Entretanto, o assunto é de tamanha importância que a empresa decidiu por ratificar separadamente a sua firme opinião. Essa acredita estar havendo uma inversão do processo, pois está se discutindo um regulamento que depende da viabilidade da liberação de uma determinada faixa de frequência, que, por sua vez, depende do replanejamento que vai conduzir ao PBTVD final e, principalmente, de testes que definam as condições de convivência entre a TVD e banda larga em 4G. Não se questiona a importância da banda larga, porém o tratamento que se está dando á TV aberta no Brasil não está adequado. A RBS TV acredita que a televisão aberta se constitui de uma combinação única de características que resultam na geração de benefícios sociais, culturais e econômicos para a sociedade brasileira de forma gratuita e democrática, onde para se manter forte e competitiva, é vital que seus serviços possam continuar sendo recebidos pela população sem descontinuidades causadas pelas transmissões do LTE. A opinião dessa entidade é que nenhuma decisão seja tomada antes de provada e comprovada a viabilidade da liberação da faixa através do replanejamento dos canais, inclusos os canais secundários no PBTVD, e regularizadas as muitas centenas de processos pendentes no Ministério das Comunicações. Além disso, é imprescindível que sejam realizados testes e estudos completos nas condições brasileiras, pois somente após esses é que se poderá ter o conhecimento do conjunto de ações necessário para a mitigação das interferências e do montante de recursos que serão demandados. Isso, porque cada país possui suas peculiaridades, tanto na parte econômica, como em seus costumes. Assim, dada a importância que tem a TV aberta no Brasil, uma das principais fontes de informação e entretenimento para milhões de brasileiros, não se pode correr o risco de surgirem interferências não previstas, e somente estudos e testes comprovarão a viabilidade da liberação da faixa de 700 MHz e as condições de compatibilidade entre a televisão e a banda larga. Testes são imprescindíveis, o que é opinião unânime nas reuniões internacionais, como puderam presenciar o Ministério das Comunicações e a Anatel. Ainda, as especificações internacionais devem ser sempre usadas como base. Uma vez terminado o replanejamento e os testes de convivência, será mais fácil identificar e quantificar os custos para inclusão no regulamento de uso da faixa e no próprio edital.
Justificativa: É de suma importância garantir as condições básicas de disponibilidade de espectro para a TVD e as condições de convivência com a tecnologia 4G. Dado esse contexto de aspectos críticos relacionados com o uso da faixa de 700 MHz por sistemas de banda larga, a RBS TV acredita ser impossível regulamentar as condições de uso de radiofrequências na faixa de 700 MHz nesse momento. Sugerimos que isso aconteça somente depois de definidos alguns aspectos importantes como: o Término do replanejamento dos canais de TV digital para o período posterior ao apagamento da TV analógica; o Determinação das condições para o funcionamento do LTE na faixa de 700 MHz; o Conclusões de testes completos de interferência entre TV e LTE que indiquem as condições de convivência e os métodos de mitigação a serem empregados.
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 66468
Autor da Contribuição: Paulo.R
Data da Contribuição: 05/05/2013 20:29:34
Contribuição: A Synthesis, empresa de consultoria nos setores de telecomunicações e mídia, com vasta experiência nos ambientes nacional e internacional, saúda a Anatel e agradece a oportunidade de contribuir para com a Consulta Pública 12 Nossas contribuições foram elaboradas sob o ponto de vista da radiodifusão cujas nuances e cuja importância necessitam ser melhor conhecidos para que seus requisitos sejam melhor entendidos. Foram elaboradas também de forma a melhor atender os interesses do Brasil com suas peculiaridades que o tornam uma nação diferenciada em vários setores, em vários momentos. Peculiaridades que no setor das comunicações são reconhecidas nos discursos e tem sido esquecidas na prática. Peculiaridades que tornam mais difícil a defesa dos requisitos brasileiros nos organismos internacionais, o que não justifica que possam ser desconsiderados a pretexto de uma total harmonização global. O posicionamentos da Synthesis tem como um de seus princípios básicos a certeza que somente um processo de revisão do uso do espectro brasileiro técnico, predominantemente técnico, apesar das pressões dos que pregam harmonização global total ou tragédia geral - onde todos os interesses e necessidades sejam técnica, objetiva e publicamente apresentados e debatidos, é que pode ser dito como justo e que pode levar ao melhor atendimento dos interesses da sociedade brasileira. A revisão do uso da faixa destinada à TV aberta, à exceção da forma inadequada e arriscada como está sendo feita, deve ser uma prática rotineira aplicável a todos os serviços com especial ênfase àqueles que estejam demandando mais espectro. E a comprovação de necessidade de espectro adicional deve ser feita através de estudos rigorosos a serem debatidos abertamente e sujeitos à Consultas Públicas. 1. GRUPO DE TRABALHO 700 MHz DA ANATEL É importante que seja dada ampla publicidade ao relatório desse grupo. 2. ESPECTRO PARA A TELEVISÃO DIGITAL A quantidade de espectro necessário para a continuidade da TV. aberta será ditada pelo replanejamento em curso dos canais digitais que tem como premissas garantir que toda a população hoje coberta pela TV.analógica continue tendo acesso à TV. aberta quando só houver transmissão de sinais digitais, assim como garantir que não haverá interferências da banda larga. 3. CONVIVÊNCIA DA TV DIGITAL ISDB-T COM A BANDA LARGA NO BRASIL Para assegurar que a LTE/IMT não causará interferências à TVD ISDB-T é imprescindível realizar testes rigorosos e completos nas condições brasileiras, considerando, entre outros, a recepção de TV móvel e portátil. Mobilidade foi uma das premissas básicas da escolha do padrão japonês. 4. PARÂMETROS TÉCNICOS DA CONVIVÊNCIA (ARTIGOS 6 A 10 DO REGULAMENTO PROPOSTO) Só após os testes completos e rigorosos se terá conhecimento dos parâmetros técnicos que regerão a convivência entre os serviços, e do conjunto de ações necessário para evitar e solucionar os problemas que venham a ser detectados. O Reino Unido destinou um primeiro orçamento de cento e oitenta milhões de libras esterlinas para resolver problemas de interferências em dois milhões e setecentos mil residências. O governo do Japão estima em três bilhões de dólares o custo para solucionar seus problemas de interferências. 5. TESTES DE INTERFERÊNCIAS DA LTE/IMT NA TVD ISDB-T Os registros internacionais mostram que os testes rigorosos são imprescindíveis em todos os casos, país por país. As especificações internacionais devem ser usadas como bases para os testes que devem ser formatados para cada realidade nacional. Os testes devem se basear principalmente nas recomendações da UIT-R BT.2215, 2265 E BT.1895, e no relatório da UIT BT 2247 que, na sua versão atualizada em reunião do grupo de estudos 6A (abril 2013), inclui os resultados dos testes feitos no Japão, apresentados no documento 6A/235 ENTITULADO PROPOSED MODIFICATIONS TO THE REPORT ITU-R BT.2247 1 STUDY ON INTERFERENCE BETWEEN ISDB-T AND IMT IN THE 700 MHZ BAND . 6. RESOLVENDO OS PROBLEMAS DE INTERFERÊNCIA QUE POSSAM SER DETECTADOS NO BRASIL A disponibilidade de equipamentos e os procedimentos para resolver os problemas de interferência que possam vir a ser detectados nos testes, devem ser planejados com a devida antecedência, considerando, à semelhança do acontecido nos países que já passaram ou que estão passando por essa situação, duas abordagens: Proativas, no sentido de se antecipar aos problemas, evitando que aconteçam, e Reativas, solucionando de forma célere os problemas que serão identificados após o início do uso da faixa pela band alarga. 7. O RACIONAL DOS PROCEDIMENTOS MENCIONADOS NOS ITENS 4,5 E 6 ACIMA É BASTANTE SIMPLES, MAS DE DIFÍCIL E DISPENDIOSA EXECUÇÃO Proteger a TV digital como deve ser feito e como foi assegurado pelo governo brasileiro que vai ser feito, implica primeiro em identificar com clareza os parâmetros básicos da TVD ISDB, principalmente aqueles parâmetros de proteção (protection ratio - PR) e o Oth (overload threshold), os quais, dentre outros, irão balizar as especificações técnicas e o modus perandi da IMT no Brasil. Sem o levantamento da PR e da Oth, torna-se impossível considerar a convivência dos dois serviços em faixas adjacentes. Sem esse levantamento através de testes criteriosos em laboratórios, é impraticável o estabelecimento dos parâmetros técnicos mencionados nos Artigos 6A a 10A da proposta de uso da faixa de 608 a 806 MHz. Sem saber o que proteger, como assegurar a proteção garantida pelo Governo? O relatório do Japão apresentado na última reunião do Grupo de Trabalho 6A da UIT R (abril/2013) adquiriu uma relevância especial por conter as primeiras medidas da interferência da LTE na televisão digital com a tecnologia ISDB-T, preenchendo uma grande lacuna nos estudos da UIT-R, e tornando-se, com sua inclusão no Relatório a principal referência a respeito da convivência entre a ISDB-T e a LTE. No caso do Brasil, que, além de haver optado pelo padrão japonês de televisão digital, ao que tudo indica vai adotar o arranjo de frequências da APT, como o fez o Japão, a relevância dos testes japoneses é ainda maior. 8. PROCESSO PARA VIABILIZAR A FAIXA DE 700 MHz, OU PARTE DELA, NO BRASIL. É muito importante que essa consulta pública, por estar sendo feita antes de definidas as condições básicas necessárias à garantia da qualidade e da cobertura da televisão digital, seja tão somente uma primeira fase de um processo mais amplo através da qual se regulamentará a transferência para a banda larga móvel de uma parte importante da faixa de frequências hoje usada para transmitir televisão A harmonização global na atribuição e no uso do espectro deve respeitar as particularidades de cada país 9. REGRAMENTO INTERNACIONAL É O DA UIT. O regramento oriundo da UIT - R deve ser o único regramento internacional a ser seguido de per se. Toda e qualquer especificação, recomendação, regras em geral de outros organismos/entidades internacionais nos quais a administração brasileira - governo e iniciativa privada - não tenha assento com plenos direitos de participação, deve ser objeto de amplo e público debate antes de sua aplicação no país. Em que pese a capacidade e a idoneidade de entidades representativas de setores específicos, como a 3GPP, por exemplo, suas especificações não consideram a proteção da televisão aberta nas distintas condições de cada país. Os testes japoneses evidenciaram que implantar a LTE/IMT somente levando em conta as características estabelecidas pela 3GPP não são suficientes para garantir a continuidade da recepção de TV. na faixa de 700 MHz Não podemos, pois, concordar com as sugestões de simplesmente se adotar esta ou aquela especificação de entidades internacionais, sem que assunto tenha sido publica e exaustivamente discutido no Brasil 10. PUBLICIDADE AO EMBASAMENTO TÉCNICO DO REGULAMENTO A SER ADOTADO. É fundamental que toda regra que venha constituir o regulamento de uso da faixa de 700 MHz, ou de parte dela, seja devidamente embasada, tendo em mente as diretrizes do governo no sentido de garantir a qualidade e a cobertura da TV digital. Esse embasamento deve ser objeto de total publicidade. 11. CRONOGRAMA É imperativa a necessidade de não se tomar decisões antes do replanejamento e antes da realização dos testes completos e rigorosos. 12. A QUANTIFICAÇÃO DO DIVIDENDO DIGITAL, UM PROCESSO COMPLEXO E DE LONGA MATURAÇÃO. A forma e a velocidade com que a revisão do uso da faixa de 700 MHz está acontecendo é arriscada e incompatível com a realidade brasileira e com a importância para ambos, TV digital e banda larga, de que haverá segurança regulatória e operacional na utilização futura das faixas. 13. AS PROJEÇÕES EQUIVOCADAS DA UIT, O COMEÇO DE TUDO. O uso da faixa de 700 MHz deve refletir as necessidades do setor de radiodifusão e as políticas públicas brasileiras. Não deve ser influenciado por contextos de outros países ou grupos transnacionais. Tudo praticamente começou muitos anos atrás, com as projeções de demanda da UIT se baseando nas respostas a um questionário, enviado por somente 14 países (8% dos países membros da UIT) e mais 12 entidades ligadas ao setor de banda larga: Brasil ; Austrália; China, USA ; Japão; Bulgária, Estônia, Malta, Polônia, Azerbaijani, Canadá, Korea, Cameroon, Mauritius. France Telecom, IEEE, APT Wireless Forum, Intel Corp, Winner Project, CEPT, 3G Americas, UMTS Forum, WWRF Forum, DECT, CDMA: This Report describes analysis results information provided by about thirty administrations and organizations, in response to a rquest for information from the ITU contained in the Circular Letter/326 (Report ITU-R M.2072) Ou seja, com respostas de apenas 8% dos países membros da UIT (muitas dos quais incompletas e sem abordar aspectos críticos mercadológicos de cada país), e às quais se juntaram aquelas 12 entidades com interesses no setor de banda larga sem fio, estruturou-se as previsões de demanda da UIT. Não se pode permitir a repetição daquela situação. 14. DEMANDA NÃO ATENDIDA Ao contrário do que vem acontecendo no mundo, a televisão aberta brasileira continua crescendo como comprova dados da Anatel e do Ministério das Comunicações. Essa é uma das peculiaridades mais peculiares do Brasil e deve ser considerada. Essa demanda poderia ser até relegada a um segundo plano caso tal decisão fosse um ato de governo, baseado em estudos exaustivos e públicos envolvendo todos os interessados, que mostrassem que há alternativas que trariam mais benefícios sociais e econômicos para a população. Nós desconhecemos qualquer estudo a esse respeito, feito no Brasil para o Brasil. A redestinação proposta para os 108 MHz, segmento de 698 a 806 MHz, é um fator fortemente restritivo a esse crescimento e nenhum estudo de impacto sócio/econômico foi levado ao conhecimento da sociedade. 15. PERGUNTAS QUE AINDA ESTÃO POR SER RESPONDIDAS: Quais são os requisitos da banda larga móvel de uso do espectro no Brasil? Em que tempos? Porque 108 MHz como dividendo digital? Porque não 96 MHz? Porque não 72 MHz? Porque 108 MHz agora? Em que momento a liberação da faixa de 700 MHz maximizaria os benefícios associados ao seu uso pela banda larga móvel? Não se conhece sequer um estudo feito no Brasil para o mercado brasileiro, que justifique a largura de108 MHz para a banda larga na faixa de 700 MHz em um horizonte temporal visível. .16. PORQUE NÃO USAR O REGULAMENTO PARA AVALIAÇÃO DA EFICIÊNCIA DE USO DO ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS? Uma política sólida para a gerência do espectro requer como ponto de partida - uma compreensão da utilização atual do espectro. O uso eficiente das frequências licenciadas deve ser um dos critérios críticos para o licenciamento de frequências adicionais O Brasil tem no Regulamento sobre a Eficiência da Utilização do Espectro uma importante ferramenta, mas até onde sabemos não a tem utilizado. A ANATEL deveria promover um estudo detalhado sobre a utilização do espectro por todos os serviços que demandem mais espectro , começando pelas redes de SMP cujas operações vem demandando maiores capacidades de suas redes . Estamos discutindo a destinação de espectro novo para as operadoras de SMP, sem qualquer conhecimento sobre a eficiência espectral das operações existentes. Essa eficiência espectral é um dado da maior importância e deve ser de conhecimento público. CONTRIBUIÇÕES PRÉ ADIAMENTO 17. TAS (2011)??? ESTUDO CONTRATADO JUNTO À CONSULTORIA NORTE AMERICANA PELA GSMA EM CONJUNTO COM A AHCIET SOBRE A AMÉRICA LATINA, COM GRAVES EQUÍVOCOS SOBRE A TV ABERTA NO BRASIL??? Na contribuição 376 a essa CP 12, a GSMA menciona TAS (2011), com relação a um estudo sobre o impacto econômico da faixa de 700 MHz na América Latina, estimou que , no Brasil, a atribuição da faixa de 700 MHz...... Interpretamos que TAS (2011) é o estudo sobre o qual tivemos oportunidade de discutir formal e informalmente com a GSMA durante reunião da CITEL em Porto Rico: TAS é a empresa norte-americana de consultoria Telecom Advisory Services, LLC que foi contratada pela GSMA Latin America e pela AHCIET ( Asociación Iberoamericana de Centros de Investigación y Empresas de Telecomunicaciones) para fazer o estudo. O estudo contém equívocos substantivos com relação à televisão aberta no Brasil precisamente em aspectos relacionados com a comparação do seu valor com o valor da banda larga. Ver o documento 2819/11 rev. CLARIFYING ABOUT MISTAKEN DATA ABOUT THE BRAZILIAN BROADCASTING INDUSTRY PRESENTED AT THE TUTORIAL VIRTUAL MEETING DIGITAL DIVIDEND IN THE AMERICAS que foi apresentado e discutido na XVIII reunião da CCP II da Citel. https://dl.dropboxusercontent.com/u/3123916/P2%21R-2819r1_i.doc: 18. LIBERDADE PARA IMPLANTAR QUALQUER TECNOLOGIA Em um texto claro e bem elaborado a INTEL apresenta uma opinião interessante e bem sintonizada com desenvolvimentos em outros ambientes. (Contribuição 372) Nossa tendência é de concordar com o conceito teórico dessa contribuição que achamos está bem refletida no seguinte parágrafo: Nós, portanto, apoiamos iniciativas que promovam uma maior flexibilidade ou maior número de opções aos prestadores nas faixas consideradas. Quando o licenciado tem liberdade para implantar qualquer tecnologia que atenda às necessidades de seus planos de negócios e está sujeito a um mínimo de restrições técnicas, as inovações em serviços fluem de forma mais eficiente. Entretanto não se pode desconsiderar as peculiaridades do nosso país, que não permitem a importação de modelos regulatórios desenvolvidos para outros ambientes. É um conceito interessante também pelo potencial de riscos que lhe é intrínseco caso seja implantado sem que se tenha os devidos pré-requisitos bem sedimentados no país.
Justificativa: A contribuição se justifica por ela mesma
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 66469
Autor da Contribuição: JRoberto
Data da Contribuição: 05/05/2013 20:14:54
Contribuição: É fundamental que existam testes de compatibilidade dos novos serviços à faixa destinada aos serviços de radiodifusão, antes de qualquer tomada de decisão. Os estudos de redistribuição do espectro destinado à Tv Digital, principalmente nas áreas onde já ha um grande congestionamento de serviços é imprescindível. A convivência da quarta geração da banda larga com os serviços de radiodifusão de áudio e vídeo deve seguir regras estabelecidas mediante testes antecipados e concretos, visto que em outros países o custo desta operação já é da ordem de alguns bilhões.
Justificativa: Comentários baseados na experiência de radiodifusor e na preocupação de que os serviços hoje presentes possam seguir adiante e não causar consequências irreversíveis para todos áqueles usuários que esperam um serviço cada vez melhor e com qualidade excepcional.
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 67970
Autor da Contribuição:
Data da Contribuição: 20/06/2021 18:27:03
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Art. 1º

ANEXO À RESOLUÇÃO N.           , DE          DE                              DE 2013

 

REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS, NA FAIXA DE 698 MHz A 806 MHz

 

 

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA

 

Art. 1o  Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso de radiofrequências da faixa de 698 MHz a 806 MHz, por sistemas digitais do serviço fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24).

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 65660
Autor da Contribuição: Marajoara
Data da Contribuição: 12/04/2013 11:05:43
Contribuição: Aplicam-se a este regulamento as condições necessárias para a proteção dos serviços das faixas adjacentes contra eventuais incompatibilidades e interferências geradas pelo uso da faixa de 698 MHz a 806 MHz.
Justificativa: Para garantir o sinal transmitido pela radiodifusão é necessário mantê-la como serviço de caráter primário, o qual recomendamos que seja mantido até o fim do simultcast, isto é, até o término da transmissão simultânea do sinal analógico e do sinal digital de televisão terrestre, que terá sua data estipulada futuramente pelo Ministério das Comunicações. Também é importante que o serviço de comunicações móveis (IMT) a ser prestado nesta subfaixa esteja submetido às condições necessárias para a proteção de interferências nos serviços já consolidados nas faixas adjacentes.
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 65663
Autor da Contribuição: CelRonaldo
Data da Contribuição: 12/04/2013 11:59:20
Contribuição: Art. 1o Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso de radiofrequências da faixa de 698 MHz a 806 MHz, por sistemas digitais do serviço fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24). primeiro I Fica destinada a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade; II Ficam destinados 02 blocos agregados de 5+5 MHz das subfaixas de radiofrequência da Tabela I, Anexo A, ao Serviço Limitado Privado (SLP), para aplicações de Segurança Pública, Defesa e Missão Crítica em caráter primário e sem exclusividade; III Fica destinada a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), nas demais aplicações, exceto segurança pública, em caráter secundário, aonde não houver sistemas operando em caráter primário;
Justificativa: A inclusão deste parágrafo visa assegurar efetivamente a destinação da subfaixa em questão, conforme citação no preâmbulo desta Consulta Pública. A Consulta Pública número 12, item 9, esclarece que na elaboração da proposta, a Anatel considerou o crescimento da demanda por serviços móveis terrestres com operação em banda larga, incluindo demandas dos órgãos de segurança pública e do setor de infraestrutura . De acordo com Art. 17, 3 da referida consulta, a proposta inclui um possível atendimento das demandas de segurança pública por meio de condicionamentos específicos num futuro edital de licitação da faixa. O modelo proposto não nos parece ser adequado para atender às demandas do setor público adequadamente, pois acreditamos que é fundamental viabilizar o uso da tecnologia de banda larga móvel para entidades de segurança pública, defesa e missão crítica por meio de redes privadas. Nesse sentido, é preciso considerar que as demandas específicas dos órgãos de segurança pública e defesa são incompatíveis com a operação de SLP em caráter secundário, por envolver atividades de missão crítica, especialmente nos centros urbanos, nos quais há maior demanda por recursos tecnológicos para combate à criminalidade. Ademais, para que sejam implementados serviços customizados para os órgãos de segurança, defesa e missão crítica, é fundamental que haja uma disponibilidade mínima de espectro que permita o pleno aproveitamento da rede e a otimização no uso do espectro. A necessidade de 20 MHz de espectro na faixa de 700 Mhz é fundamental para permitir a adoção de uma ampla gama de novas tecnologias inovadoras que ajudarão a melhorar a eficiência e eficácia dos órgãos públicos no combate ao crime organizado, atendimento a incidentes de emergência, garantia da lei e da ordem e atividades de socorro prestados aos cidadãos Brasileiros. Entre as aplicações previstas para atender aos órgãos públicos de segurança e defesa através de uma rede de banda larga 4G, destacamos: Transmissão de vídeo de alta definição em tempo real, tanto de forma embarcada (viaturas) como de forma estática (sistemas de videomonitoramento), e ainda em operações de preservação da ordem pública e eventos esportivos (câmeras táticas); Busca e envio de informações multimídia em múltiplas bases de dados; Consulta a mapas dinâmicos e localização dos agentes públicos em campo; Identificação de Digitais; Identificação de placas veiculares; Identificação de pessoas; Integração com a planta legada de rede APCO25, já implantada na Capital e Região Metropolitana e em fase avançada de implantação no Interior do Estado, preservando os investimentos da ordem de R$ 400.000.000,00 já feitos; Fornecimento de trânsito de dados para as Centrais de Emergência 190 e 193 com a Rede Corporativa da PMESP, em substituição às redes legadas atualmente em uso; Comando e controle móveis; Telefonia IP e comunicações de voz PTT entre outros; É importante ressaltar que vários países optaram por reservar uma fatia do espectro na faixa de 700 Mhz para atendimento aos órgãos de Segurança e Defesa. Esta foi a opção de países como os Estados Unidos e o Canada que reservaram 20 Mhz do espectro na faixa de 700 Mhz para serviços de banda larga móvel para Segurança Pública e Defesa, e o Panamá, que optou por reservar 10 Mhz de espectro para essa finalidade. As discussões acerca do tema estão em andamento em diversos outros países, notadamente na Região da Ásia Pacífico. A tecnologia LTE na faixa de 700 MHz é comprovadamente eficiente, padronizada mundialmente e apresenta o melhor custo benefício em termos de custo, capacidade e cobertura, gerando enorme economicidade quando implantada pelo Estado, tendo em vista a diminuta quantidade de ERBs em comparação com outras frequências. A sua ampla adoção por órgãos de segurança pública e defesa e por operadoras de banda larga móvel comercial conferem ganho de escala à tecnologia e asseguram que serão feitos novos investimentos do mercado que para garantir a evolução tecnológica dos aplicativos e equipamentos e a promoção de atualizações constantes das redes de banda larga móvel. Tecnicamente, existe grande diferença na capacidade das redes de banda larga móvel na configuração de 5 MHz + 5 MHz comparada a uma rede de 10 MHz + 10 MHz. Num amplo estudo encomendado pelo Governo da Colombia sobre as necessidades de uma rede de banda larga móvel para as Forças Militares e entidades de segurança pública foram apresentados os parâmetros necessários ao atendimento destas necessidades no que diz respeito ao desenho de uma rede privada de banda larga móvel. De acordo com o estudo, o sistema inicial foi projetado para suportar mais de 129 mil usuários em sua etapa inicial com capacidade para futuras expansões. O sistema provê cobertura para transmissões móveis veiculares e equipamentos de usuário móveis com taxas de transmissão de dados de até 12 Mbps no uplink e até 30 Mbps no downlink em modo FDD na configuração de 5 MHz + 5 MHz de espectro na faixa de 700 MHz. Na configuração de 10 MHz + 10 MHz, no modo FDD, o sistema é capaz de prover até 24 Mbps de uplink e 60 Mbps de downlink para a mesma quantidade de usuários. O sistema em questão foi projetado com a finalidade de maximizar o uso dos sítios e torres existentes para minimizar os investimentos em infraestrutura. Adicionalmente, um sistema privado de banda larga móvel de 4G, pode facilmente ser expandido para acomodar novos sítios, incrementar a cobertura e capacidade e permitir a operação de outras agências públicas interessadas em fazer uso da tecnologia de forma compartilhada. Além disso, em testes de rede LTE feitos pela PMESP entre Maio/11 e Janeiro/12, foi possível obter taxas de até 60 Mbps de downlink e 16 Mbps de uplink em testes com veículos em movimento, com utilização de 1 único bloco de 10 + 10 MHz, sendo possível concluir que a taxa de transmissão apresentada proporcionará a aplicação de mecanismos inteligentes ao policiamento ostensivo, como o uso de tablets embarcados nas viaturas, câmeras de OCR para leitura de placas em movimento e acesso às imagens, pelas viaturas, aos sistemas de videomonitoramento instalados no Estado de São Paulo. Por último, verifica-se a economicidade para o Erário Público, que atualmente gasta R$ 505.210,00 mensais para suportar uma rede de 18.625 acessos GPRS e 3G para viaturas e policiais militares, perfazendo um total de R$ 6.062.520,00 anuais, sendo que o custo anual de manutenção de uma rede própria seria de aproximadamente R$ 5.500.000,00 conforme já orçado com o fornecedor da solução. Porém, além da economia apresentada, fator primordial para a concessão dos blocos é o aumento da qualidade do serviço prestado, que atualmente é semelhante e, em alguns casos, até pior que o prestado para o usuário final, com remuneração muitas vezes superior se comparado a este último.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 65668
Autor da Contribuição:
Data da Contribuição: 12/04/2013 11:56:47
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 65685
Autor da Contribuição: Ivan
Data da Contribuição: 12/04/2013 15:13:07
Contribuição: A proposta da Anatel através da CP12 de regulamentar a entrada do LTE sem antes garantir condições básicas de sobrevivência para a TV é extemporânea, colocando em jogo a continuidade da TV aberta brasileira.
Justificativa: Quanto à possibilidade de interferência entre serviços, há resultados preocupantes de vários países, que concluíram que haverá, sim, interferências que privam a população de ver televisão e que sua mitigação a níveis aceitáveis nesses países envolverá não apenas ações nas ERBs e terminais móveis de ambos os serviços quanto nas residências, com um ônus financeiro significativo para os novos entrantes. Deve-se notar ainda, que as características dos equipamentos de transmissão e recepção no Brasil são diferentes das adotadas na Europa e no Japão, entre elas: recepção móvel e portátil, as relações de proteção da portaria N 276/2010, os tipos de recepção como antenas internas, externas e sistemas de antena coletiva e os televisores fabricados/vendidos no Brasil, no que tange aos seus componentes eletrônicos e à sua arquitetura. A necessidade dos televisores terem que demodular PAL-M, por exemplo, provocou o desenvolvimento de novos sintonizadores. Tais fatos ensejam uma criteriosa investigação das consequências do LTE operando nas condições propostas na CP. Os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão devem se basear nas recomendações e relatórios pertinentes da UIT, principalmente nas Recomendações ITU-R BT.2215-3, que especifica a medição dos fatores de proteção e limiares de saturação dos receptores de TV, e ITU-R BT.1895, que trata dos critérios de proteção para sistemas de radiodifusão terrestre. Especial atenção deve ser dada no estudo de interferências à faixa de 610 a 698 MHz (canais 38 a 51). Para os receptores compatíveis com a norma ABNT 15.604, esta faixa é frequência imagem de alguns dos canais propostos para o LTE e, em razão desta característica, as interferências nos canais de TV supracitados podem ser ainda mais intensas, requerendo medidas de mitigação mais eficazes. Devem ser levados em conta também os testes realizados pelo Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão usando a tecnologia ISDB-T (ref.: http://www.soumu.go.jp/main_content/000149676.pdf), que além da recepção fixa avaliam a recepção móvel/portátil, específica dos sistemas japonês e brasileiro. Havendo riscos de interferências, medidas de mitigação deverão ser previstas. Sem saber se toda a faixa de 700 MHz poderá ser realmente usada em todo o país e sem determinar as condições de convivência entre sistemas de banda larga móvel e a recepção de TV, parece por demais prematuro iniciar a regulamentação do uso da faixa, pois as ressalvas necessárias para contemplar todas as preocupações e dificuldades implicarão num documento sem substância. A Sociedade Rádio e Emissora Paranaense S.A., propõe, adiar a determinação das condições para o funcionamento do LTE na faixa de 700MHz para após o término do replanejamento dos canais de TV digital para o período posterior ao apagamento da TV analógica e a conclusões de testes completos de interferência entre TV e LTE que indiquem as condições de convivência e os métodos de mitigação a serem empregados. Prevendo todos os remanejamentos de estações que forem necessários e todas as ações de mitigação de interferências serão de responsabilidade e ônus dos novos entrantes e prever 10MHz de banda de guarda a partir da frequência limítrofe superior do canal 51 de UHF, com comprometimento da administração brasileira deve se comprometer a manter a faixa dos canais 14 a 51 para o uso exclusivo da radiodifusão, garantindo também sua proteção nas fronteiras do Brasil em fóruns internacionais.
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 65701
Autor da Contribuição: FernandoR
Data da Contribuição: 12/04/2013 15:38:12
Contribuição: A proposta da Anatel através da CP12 de regulamentar a entrada do LTE sem antes garantir condições básicas de sobrevivência para a TV é extemporânea, colocando em jogo a continuidade da TV aberta brasileira.
Justificativa: Justificativa: Quanto à possibilidade de interferência entre serviços, há resultados preocupantes de vários países, que concluíram que haverá, sim, interferências que privam a população de ver televisão e que sua mitigação a níveis aceitáveis nesses países envolverá não apenas ações nas ERBs e terminais móveis de ambos os serviços quanto nas residências, com um ônus financeiro significativo para os novos entrantes. Deve-se notar ainda, que as características dos equipamentos de transmissão e recepção no Brasil são diferentes das adotadas na Europa e no Japão, entre elas: recepção móvel e portátil, as relações de proteção da portaria N 276/2010, os tipos de recepção como antenas internas, externas e sistemas de antena coletiva e os televisores fabricados/vendidos no Brasil, no que tange aos seus componentes eletrônicos e à sua arquitetura. A necessidade dos televisores terem que demodular PAL-M, por exemplo, provocou o desenvolvimento de novos sintonizadores. Tais fatos ensejam uma criteriosa investigação das consequências do LTE operando nas condições propostas na CP. Os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão devem se basear nas recomendações e relatórios pertinentes da UIT, principalmente nas Recomendações ITU-R BT.2215-3, que especifica a medição dos fatores de proteção e limiares de saturação dos receptores de TV, e ITU-R BT.1895, que trata dos critérios de proteção para sistemas de radiodifusão terrestre. Especial atenção deve ser dada no estudo de interferências à faixa de 610 a 698 MHz (canais 38 a 51). Para os receptores compatíveis com a norma ABNT 15.604, esta faixa é frequência imagem de alguns dos canais propostos para o LTE e, em razão desta característica, as interferências nos canais de TV supracitados podem ser ainda mais intensas, requerendo medidas de mitigação mais eficazes. Devem ser levados em conta também os testes realizados pelo Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão usando a tecnologia ISDB-T (ref.: http://www.soumu.go.jp/main_content/000149676.pdf), que além da recepção fixa avaliam a recepção móvel/portátil, específica dos sistemas japonês e brasileiro. Havendo riscos de interferências, medidas de mitigação deverão ser previstas. Sem saber se toda a faixa de 700 MHz poderá ser realmente usada em todo o país e sem determinar as condições de convivência entre sistemas de banda larga móvel e a recepção de TV, parece por demais prematuro iniciar a regulamentação do uso da faixa, pois as ressalvas necessárias para contemplar todas as preocupações e dificuldades implicarão num documento sem substância. A Sociedade Rádio e Emissora Paranaense S.A-Filial, propõe, adiar a determinação das condições para o funcionamento do LTE na faixa de 700MHz para após o término do replanejamento dos canais de TV digital para o período posterior ao apagamento da TV analógica e a conclusões de testes completos de interferência entre TV e LTE que indiquem as condições de convivência e os métodos de mitigação a serem empregados. Prevendo todos os remanejamentos de estações que forem necessários e todas as ações de mitigação de interferências serão de responsabilidade e ônus dos novos entrantes e prever 10MHz de banda de guarda a partir da frequência limítrofe superior do canal 51 de UHF, com comprometimento da administração brasileira deve se comprometer a manter a faixa dos canais 14 a 51 para o uso exclusivo da radiodifusão, garantindo também sua proteção nas fronteiras do Brasil em fóruns internacionais.
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 65715
Autor da Contribuição: CarlosAP
Data da Contribuição: 12/04/2013 15:47:43
Contribuição: A proposta da Anatel através da CP12 de regulamentar a entrada do LTE sem antes garantir condições básicas de sobrevivência para a TV é extemporânea, colocando em jogo a continuidade da TV aberta brasileira.
Justificativa: Justificativa: Quanto à possibilidade de interferência entre serviços, há resultados preocupantes de vários países, que concluíram que haverá, sim, interferências que privam a população de ver televisão e que sua mitigação a níveis aceitáveis nesses países envolverá não apenas ações nas ERBs e terminais móveis de ambos os serviços quanto nas residências, com um ônus financeiro significativo para os novos entrantes. Deve-se notar ainda, que as características dos equipamentos de transmissão e recepção no Brasil são diferentes das adotadas na Europa e no Japão, entre elas: recepção móvel e portátil, as relações de proteção da portaria N 276/2010, os tipos de recepção como antenas internas, externas e sistemas de antena coletiva e os televisores fabricados/vendidos no Brasil, no que tange aos seus componentes eletrônicos e à sua arquitetura. A necessidade dos televisores terem que demodular PAL-M, por exemplo, provocou o desenvolvimento de novos sintonizadores. Tais fatos ensejam uma criteriosa investigação das consequências do LTE operando nas condições propostas na CP. Os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão devem se basear nas recomendações e relatórios pertinentes da UIT, principalmente nas Recomendações ITU-R BT.2215-3, que especifica a medição dos fatores de proteção e limiares de saturação dos receptores de TV, e ITU-R BT.1895, que trata dos critérios de proteção para sistemas de radiodifusão terrestre. Especial atenção deve ser dada no estudo de interferências à faixa de 610 a 698 MHz (canais 38 a 51). Para os receptores compatíveis com a norma ABNT 15.604, esta faixa é frequência imagem de alguns dos canais propostos para o LTE e, em razão desta característica, as interferências nos canais de TV supracitados podem ser ainda mais intensas, requerendo medidas de mitigação mais eficazes. Devem ser levados em conta também os testes realizados pelo Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão usando a tecnologia ISDB-T (ref.: http://www.soumu.go.jp/main_content/000149676.pdf), que além da recepção fixa avaliam a recepção móvel/portátil, específica dos sistemas japonês e brasileiro. Havendo riscos de interferências, medidas de mitigação deverão ser previstas. Sem saber se toda a faixa de 700 MHz poderá ser realmente usada em todo o país e sem determinar as condições de convivência entre sistemas de banda larga móvel e a recepção de TV, parece por demais prematuro iniciar a regulamentação do uso da faixa, pois as ressalvas necessárias para contemplar todas as preocupações e dificuldades implicarão num documento sem substância. A TV Esplanada do Paraná Ltda, propõe, adiar a determinação das condições para o funcionamento do LTE na faixa de 700MHz para após o término do replanejamento dos canais de TV digital para o período posterior ao apagamento da TV analógica e a conclusões de testes completos de interferência entre TV e LTE que indiquem as condições de convivência e os métodos de mitigação a serem empregados. Prevendo todos os remanejamentos de estações que forem necessários e todas as ações de mitigação de interferências serão de responsabilidade e ônus dos novos entrantes e prever 10MHz de banda de guarda a partir da frequência limítrofe superior do canal 51 de UHF, com comprometimento da administração brasileira deve se comprometer a manter a faixa dos canais 14 a 51 para o uso exclusivo da radiodifusão, garantindo também sua proteção nas fronteiras do Brasil em fóruns internacionais.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 65728
Autor da Contribuição: IVMiranda
Data da Contribuição: 12/04/2013 15:53:12
Contribuição: A proposta da Anatel através da CP12 de regulamentar a entrada do LTE sem antes garantir condições básicas de sobrevivência para a TV é extemporânea, colocando em jogo a continuidade da TV aberta brasileira.
Justificativa: Justificativa: Quanto à possibilidade de interferência entre serviços, há resultados preocupantes de vários países, que concluíram que haverá, sim, interferências que privam a população de ver televisão e que sua mitigação a níveis aceitáveis nesses países envolverá não apenas ações nas ERBs e terminais móveis de ambos os serviços quanto nas residências, com um ônus financeiro significativo para os novos entrantes. Deve-se notar ainda, que as características dos equipamentos de transmissão e recepção no Brasil são diferentes das adotadas na Europa e no Japão, entre elas: recepção móvel e portátil, as relações de proteção da portaria N 276/2010, os tipos de recepção como antenas internas, externas e sistemas de antena coletiva e os televisores fabricados/vendidos no Brasil, no que tange aos seus componentes eletrônicos e à sua arquitetura. A necessidade dos televisores terem que demodular PAL-M, por exemplo, provocou o desenvolvimento de novos sintonizadores. Tais fatos ensejam uma criteriosa investigação das consequências do LTE operando nas condições propostas na CP. Os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão devem se basear nas recomendações e relatórios pertinentes da UIT, principalmente nas Recomendações ITU-R BT.2215-3, que especifica a medição dos fatores de proteção e limiares de saturação dos receptores de TV, e ITU-R BT.1895, que trata dos critérios de proteção para sistemas de radiodifusão terrestre. Especial atenção deve ser dada no estudo de interferências à faixa de 610 a 698 MHz (canais 38 a 51). Para os receptores compatíveis com a norma ABNT 15.604, esta faixa é frequência imagem de alguns dos canais propostos para o LTE e, em razão desta característica, as interferências nos canais de TV supracitados podem ser ainda mais intensas, requerendo medidas de mitigação mais eficazes. Devem ser levados em conta também os testes realizados pelo Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão usando a tecnologia ISDB-T (ref.: http://www.soumu.go.jp/main_content/000149676.pdf), que além da recepção fixa avaliam a recepção móvel/portátil, específica dos sistemas japonês e brasileiro. Havendo riscos de interferências, medidas de mitigação deverão ser previstas. Sem saber se toda a faixa de 700 MHz poderá ser realmente usada em todo o país e sem determinar as condições de convivência entre sistemas de banda larga móvel e a recepção de TV, parece por demais prematuro iniciar a regulamentação do uso da faixa, pois as ressalvas necessárias para contemplar todas as preocupações e dificuldades implicarão num documento sem substância. A Televisão Cultura de Maringá Ltda, propõe, adiar a determinação das condições para o funcionamento do LTE na faixa de 700MHz para após o término do replanejamento dos canais de TV digital para o período posterior ao apagamento da TV analógica e a conclusões de testes completos de interferência entre TV e LTE que indiquem as condições de convivência e os métodos de mitigação a serem empregados. Prevendo todos os remanejamentos de estações que forem necessários e todas as ações de mitigação de interferências serão de responsabilidade e ônus dos novos entrantes e prever 10MHz de banda de guarda a partir da frequência limítrofe superior do canal 51 de UHF, com comprometimento da administração brasileira deve se comprometer a manter a faixa dos canais 14 a 51 para o uso exclusivo da radiodifusão, garantindo também sua proteção nas fronteiras do Brasil em fóruns internacionais.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 65758
Autor da Contribuição: CassioML
Data da Contribuição: 12/04/2013 16:45:31
Contribuição: A proposta da Anatel através da CP12 de regulamentar a entrada do LTE sem antes garantir condições básicas de sobrevivência para a TV é extemporânea, colocando em jogo a continuidade da TV aberta brasileira.
Justificativa: Quanto à possibilidade de interferência entre serviços, há resultados preocupantes de vários países, que concluíram que haverá, sim, interferências que privam a população de ver televisão e que sua mitigação a níveis aceitáveis nesses países envolverá não apenas ações nas ERBs e terminais móveis de ambos os serviços quanto nas residências, com um ônus financeiro significativo para os novos entrantes. Deve-se notar ainda, que as características dos equipamentos de transmissão e recepção no Brasil são diferentes das adotadas na Europa e no Japão, entre elas: recepção móvel e portátil, as relações de proteção da portaria N 276/2010, os tipos de recepção como antenas internas, externas e sistemas de antena coletiva e os televisores fabricados/vendidos no Brasil, no que tange aos seus componentes eletrônicos e à sua arquitetura. A necessidade dos televisores terem que demodular PAL-M, por exemplo, provocou o desenvolvimento de novos sintonizadores. Tais fatos ensejam uma criteriosa investigação das consequências do LTE operando nas condições propostas na CP. Os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão devem se basear nas recomendações e relatórios pertinentes da UIT, principalmente nas Recomendações ITU-R BT.2215-3, que especifica a medição dos fatores de proteção e limiares de saturação dos receptores de TV, e ITU-R BT.1895, que trata dos critérios de proteção para sistemas de radiodifusão terrestre. Especial atenção deve ser dada no estudo de interferências à faixa de 610 a 698 MHz (canais 38 a 51). Para os receptores compatíveis com a norma ABNT 15.604, esta faixa é frequência imagem de alguns dos canais propostos para o LTE e, em razão desta característica, as interferências nos canais de TV supracitados podem ser ainda mais intensas, requerendo medidas de mitigação mais eficazes. Devem ser levados em conta também os testes realizados pelo Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão usando a tecnologia ISDB-T (ref.: http://www.soumu.go.jp/main_content/000149676.pdf), que além da recepção fixa avaliam a recepção móvel/portátil, específica dos sistemas japonês e brasileiro. Havendo riscos de interferências, medidas de mitigação deverão ser previstas. Sem saber se toda a faixa de 700 MHz poderá ser realmente usada em todo o país e sem determinar as condições de convivência entre sistemas de banda larga móvel e a recepção de TV, parece por demais prematuro iniciar a regulamentação do uso da faixa, pois as ressalvas necessárias para contemplar todas as preocupações e dificuldades implicarão num documento sem substância. A Rádio e Televisão Imagem LTDA propõe, adiar a determinação das condições para o funcionamento do LTE na faixa de 700MHz para após o término do replanejamento dos canais de TV digital para o período posterior ao apagamento da TV analógica e a conclusões de testes completos de interferência entre TV e LTE que indiquem as condições de convivência e os métodos de mitigação a serem empregados. Prevendo todos os remanejamentos de estações que forem necessários e todas as ações de mitigação de interferências serão de responsabilidade e ônus dos novos entrantes e prever 10MHz de banda de guarda a partir da frequência limítrofe superior do canal 51 de UHF, com comprometimento da administração brasileira deve se comprometer a manter a faixa dos canais 14 a 51 para o uso exclusivo da radiodifusão, garantindo também sua proteção nas fronteiras do Brasil em fóruns internacionais.
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 65771
Autor da Contribuição: Imiranda
Data da Contribuição: 12/04/2013 17:22:25
Contribuição: A proposta da Anatel através da CP12 de regulamentar a entrada do LTE sem antes garantir condições básicas de sobrevivência para a TV é extemporânea, colocando em jogo a continuidade da TV aberta brasileira.
Justificativa: Quanto à possibilidade de interferência entre serviços, há resultados preocupantes de vários países, que concluíram que haverá, sim, interferências que privam a população de ver televisão e que sua mitigação a níveis aceitáveis nesses países envolverá não apenas ações nas ERBs e terminais móveis de ambos os serviços quanto nas residências, com um ônus financeiro significativo para os novos entrantes. Deve-se notar ainda, que as características dos equipamentos de transmissão e recepção no Brasil são diferentes das adotadas na Europa e no Japão, entre elas: recepção móvel e portátil, as relações de proteção da portaria N 276/2010, os tipos de recepção como antenas internas, externas e sistemas de antena coletiva e os televisores fabricados/vendidos no Brasil, no que tange aos seus componentes eletrônicos e à sua arquitetura. A necessidade dos televisores terem que demodular PAL-M, por exemplo, provocou o desenvolvimento de novos sintonizadores. Tais fatos ensejam uma criteriosa investigação das consequências do LTE operando nas condições propostas na CP. Os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão devem se basear nas recomendações e relatórios pertinentes da UIT, principalmente nas Recomendações ITU-R BT.2215-3, que especifica a medição dos fatores de proteção e limiares de saturação dos receptores de TV, e ITU-R BT.1895, que trata dos critérios de proteção para sistemas de radiodifusão terrestre. Especial atenção deve ser dada no estudo de interferências à faixa de 610 a 698 MHz (canais 38 a 51). Para os receptores compatíveis com a norma ABNT 15.604, esta faixa é frequência imagem de alguns dos canais propostos para o LTE e, em razão desta característica, as interferências nos canais de TV supracitados podem ser ainda mais intensas, requerendo medidas de mitigação mais eficazes. Devem ser levados em conta também os testes realizados pelo Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão usando a tecnologia ISDB-T (ref.: http://www.soumu.go.jp/main_content/000149676.pdf), que além da recepção fixa avaliam a recepção móvel/portátil, específica dos sistemas japonês e brasileiro. Havendo riscos de interferências, medidas de mitigação deverão ser previstas. Sem saber se toda a faixa de 700 MHz poderá ser realmente usada em todo o país e sem determinar as condições de convivência entre sistemas de banda larga móvel e a recepção de TV, parece por demais prematuro iniciar a regulamentação do uso da faixa, pois as ressalvas necessárias para contemplar todas as preocupações e dificuldades implicarão num documento sem substância. A TV Oeste do Paraná LTDA - Filial propõe, adiar a determinação das condições para o funcionamento do LTE na faixa de 700MHz para após o término do replanejamento dos canais de TV digital para o período posterior ao apagamento da TV analógica e a conclusões de testes completos de interferência entre TV e LTE que indiquem as condições de convivência e os métodos de mitigação a serem empregados. Prevendo todos os remanejamentos de estações que forem necessários e todas as ações de mitigação de interferências serão de responsabilidade e ônus dos novos entrantes e prever 10MHz de banda de guarda a partir da frequência limítrofe superior do canal 51 de UHF, com comprometimento da administração brasileira deve se comprometer a manter a faixa dos canais 14 a 51 para o uso exclusivo da radiodifusão, garantindo também sua proteção nas fronteiras do Brasil em fóruns internacionais.
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 65784
Autor da Contribuição: IvanM
Data da Contribuição: 12/04/2013 17:32:02
Contribuição: A proposta da Anatel através da CP12 de regulamentar a entrada do LTE sem antes garantir condições básicas de sobrevivência para a TV é extemporânea, colocando em jogo a continuidade da TV aberta brasileira.
Justificativa: Quanto à possibilidade de interferência entre serviços, há resultados preocupantes de vários países, que concluíram que haverá, sim, interferências que privam a população de ver televisão e que sua mitigação a níveis aceitáveis nesses países envolverá não apenas ações nas ERBs e terminais móveis de ambos os serviços quanto nas residências, com um ônus financeiro significativo para os novos entrantes. Deve-se notar ainda, que as características dos equipamentos de transmissão e recepção no Brasil são diferentes das adotadas na Europa e no Japão, entre elas: recepção móvel e portátil, as relações de proteção da portaria N 276/2010, os tipos de recepção como antenas internas, externas e sistemas de antena coletiva e os televisores fabricados/vendidos no Brasil, no que tange aos seus componentes eletrônicos e à sua arquitetura. A necessidade dos televisores terem que demodular PAL-M, por exemplo, provocou o desenvolvimento de novos sintonizadores. Tais fatos ensejam uma criteriosa investigação das consequências do LTE operando nas condições propostas na CP. Os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão devem se basear nas recomendações e relatórios pertinentes da UIT, principalmente nas Recomendações ITU-R BT.2215-3, que especifica a medição dos fatores de proteção e limiares de saturação dos receptores de TV, e ITU-R BT.1895, que trata dos critérios de proteção para sistemas de radiodifusão terrestre. Especial atenção deve ser dada no estudo de interferências à faixa de 610 a 698 MHz (canais 38 a 51). Para os receptores compatíveis com a norma ABNT 15.604, esta faixa é frequência imagem de alguns dos canais propostos para o LTE e, em razão desta característica, as interferências nos canais de TV supracitados podem ser ainda mais intensas, requerendo medidas de mitigação mais eficazes. Devem ser levados em conta também os testes realizados pelo Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão usando a tecnologia ISDB-T (ref.: http://www.soumu.go.jp/main_content/000149676.pdf), que além da recepção fixa avaliam a recepção móvel/portátil, específica dos sistemas japonês e brasileiro. Havendo riscos de interferências, medidas de mitigação deverão ser previstas. Sem saber se toda a faixa de 700 MHz poderá ser realmente usada em todo o país e sem determinar as condições de convivência entre sistemas de banda larga móvel e a recepção de TV, parece por demais prematuro iniciar a regulamentação do uso da faixa, pois as ressalvas necessárias para contemplar todas as preocupações e dificuldades implicarão num documento sem substância. A TV Cataratas LTDA. propõe, adiar a determinação das condições para o funcionamento do LTE na faixa de 700MHz para após o término do replanejamento dos canais de TV digital para o período posterior ao apagamento da TV analógica e a conclusões de testes completos de interferência entre TV e LTE que indiquem as condições de convivência e os métodos de mitigação a serem empregados. Prevendo todos os remanejamentos de estações que forem necessários e todas as ações de mitigação de interferências serão de responsabilidade e ônus dos novos entrantes e prever 10MHz de banda de guarda a partir da frequência limítrofe superior do canal 51 de UHF, com comprometimento da administração brasileira deve se comprometer a manter a faixa dos canais 14 a 51 para o uso exclusivo da radiodifusão, garantindo também sua proteção nas fronteiras do Brasil em fóruns internacionais.
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 65802
Autor da Contribuição: MirandaI
Data da Contribuição: 12/04/2013 17:45:08
Contribuição: A proposta da Anatel através da CP12 de regulamentar a entrada do LTE sem antes garantir condições básicas de sobrevivência para a TV é extemporânea, colocando em jogo a continuidade da TV aberta brasileira.
Justificativa: Quanto à possibilidade de interferência entre serviços, há resultados preocupantes de vários países, que concluíram que haverá, sim, interferências que privam a população de ver televisão e que sua mitigação a níveis aceitáveis nesses países envolverá não apenas ações nas ERBs e terminais móveis de ambos os serviços quanto nas residências, com um ônus financeiro significativo para os novos entrantes. Deve-se notar ainda, que as características dos equipamentos de transmissão e recepção no Brasil são diferentes das adotadas na Europa e no Japão, entre elas: recepção móvel e portátil, as relações de proteção da portaria N 276/2010, os tipos de recepção como antenas internas, externas e sistemas de antena coletiva e os televisores fabricados/vendidos no Brasil, no que tange aos seus componentes eletrônicos e à sua arquitetura. A necessidade dos televisores terem que demodular PAL-M, por exemplo, provocou o desenvolvimento de novos sintonizadores. Tais fatos ensejam uma criteriosa investigação das consequências do LTE operando nas condições propostas na CP. Os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão devem se basear nas recomendações e relatórios pertinentes da UIT, principalmente nas Recomendações ITU-R BT.2215-3, que especifica a medição dos fatores de proteção e limiares de saturação dos receptores de TV, e ITU-R BT.1895, que trata dos critérios de proteção para sistemas de radiodifusão terrestre. Especial atenção deve ser dada no estudo de interferências à faixa de 610 a 698 MHz (canais 38 a 51). Para os receptores compatíveis com a norma ABNT 15.604, esta faixa é frequência imagem de alguns dos canais propostos para o LTE e, em razão desta característica, as interferências nos canais de TV supracitados podem ser ainda mais intensas, requerendo medidas de mitigação mais eficazes. Devem ser levados em conta também os testes realizados pelo Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão usando a tecnologia ISDB-T (ref.: http://www.soumu.go.jp/main_content/000149676.pdf), que além da recepção fixa avaliam a recepção móvel/portátil, específica dos sistemas japonês e brasileiro. Havendo riscos de interferências, medidas de mitigação deverão ser previstas. Sem saber se toda a faixa de 700 MHz poderá ser realmente usada em todo o país e sem determinar as condições de convivência entre sistemas de banda larga móvel e a recepção de TV, parece por demais prematuro iniciar a regulamentação do uso da faixa, pois as ressalvas necessárias para contemplar todas as preocupações e dificuldades implicarão num documento sem substância. A TV Oeste do Paraná LTDA. propõe, adiar a determinação das condições para o funcionamento do LTE na faixa de 700MHz para após o término do replanejamento dos canais de TV digital para o período posterior ao apagamento da TV analógica e a conclusões de testes completos de interferência entre TV e LTE que indiquem as condições de convivência e os métodos de mitigação a serem empregados. Prevendo todos os remanejamentos de estações que forem necessários e todas as ações de mitigação de interferências serão de responsabilidade e ônus dos novos entrantes e prever 10MHz de banda de guarda a partir da frequência limítrofe superior do canal 51 de UHF, com comprometimento da administração brasileira deve se comprometer a manter a faixa dos canais 14 a 51 para o uso exclusivo da radiodifusão, garantindo também sua proteção nas fronteiras do Brasil em fóruns internacionais.
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 65865
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 12/04/2013 20:01:30
Contribuição: Renumerar o Parágrafo Único para 1 e introduzir NOVOS 2 e 3 , dispondo sobre a possibilidade de exploração industrial da faixa com redação idêntica à adotada na Resolução n 544 regulamento de uso da faixa de 2,5 GHz, conforme a seguir: NOVO 2 A exploração industrial dos meios objeto deste regulamento poderá ser efetuada pelas prestadoras, para prestação dos serviços para os quais a faixa esteja destinada, desde que utilizada a mesma infraestrutura das redes em caráter primário. NOVO 3 A exploração industrial dos meios prevista no NOVO 2 só poderá ocorrer para prestação dos mesmos serviços para os quais as prestadoras envolvidas sejam outorgadas.
Justificativa: A exploração industrial da faixa é um direito previsto na Lei Geral de Telecomunicações-LGT e nos regulamentos de uso de radiofrequência em outras faixas para o SMP, STFC e SCM. Portanto, como nesta Consulta Pública já está expressamente prevista a possibilidade de compartilhamento da rede e do espectro de 700 MHz, bem como sua multidestinação para SMP, STFC e SCM, propõe-se apenas prever, expressamente, a possibilidade de exploração industrial do espectro que compõe esta faixa de radiofrequência, assim como já é permitido para as demais faixas em 800, 900, 1.800, 1.900-2.100 e 2.500MHz. Na Audiência Pública acerca desta Consulta Pública, realizada em 27/03/13 na Anatel-DF, essa Agência manifestou-se sobre a previsão expressa da figura da exploração industrial quando da publicação da nova regulamentação de radiofrequência transversal que estabelecerá regras para todas as subfaixas. A TELEFÔNICA-VIVO concorda com a inclusão de tal premissa no referido documento, no entanto propõe que já haja previsão expressa na própria regulamentação específica do 700 MHz, assim como já há para as demais subfaixas atualmente utilizadas pelo SMP.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 65874
Autor da Contribuição: JAS
Data da Contribuição: 12/04/2013 23:42:59
Contribuição: Vimos pelo presente apresentar os nossos comentários à Consulta Pública n. 12 de 27 Fevereiro de 2013, lançada pela Anatel, através da qual a Anatel submeteu a comentários uma proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de radiofrequência na faixa de 698MHz a 806MHz (doravante Proposta ). De acordo com o texto da Consulta Pública, a Anatel pretende definir as condições de uso da faixa de radiofrequência de 698MHz a 806MHz para os serviços de telecomunicações e assegurar a alocação da faixa de radiofrequência de 698MHz a 806MHz para o serviço móvel (SMP), Serviço de Comunicação Multimídia ( SCM) e Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário. A Cisco tem acompanhado e contribuído nas discussões em torno da alocação e uso da faixa de radiofrequência de 698MHz a 806MHz em várias jurisdições e gostaria de aproveitar esta oportunidade para partilhar com a Anatel a sua visão acerca deste assunto. Um dos principais objetivos daquilo que se pretende que venha a ser esta proposta é ampliar o acesso em banda larga fixa e móvel pela população brasileira e limpeza da faixa para a prestação de serviços de telecomunicações convergentes . A Cisco gostaria, assim, de parabenizar a iniciativa da Anatel de estabelecer as condições de uso de radiofrequência na faixa de 698MHz a 806MHz e a destinação desta faixa para os serviços de telecomunicações. A Cisco reforça o seu total apoio a esta proposta em consulta pública, uma vez que a Cisco acredita que, se implementada, esta proposta irá aumentar o acesso pelos cidadãos brasileiros à banda larga fixa e móvel. I. A INICIATIVA DA ANATEL 1. A Cisco gostaria de apoiar o objetivo pretendido pela Anatel com o lançamento desta consulta pública, uma vez que esta define as condições de uso de radiofrequência na faixa de 698MHz a 806MHz para os serviços de telecomunicações. A Cisco acredita profundamente que a Anatel está a avançar na direção certa ao lançar esta consulta pública para atribuição de radiofrequência na faixa de 698MHz a 806 MHz para os serviços de telefonia fixa e móvel, em caráter primário, e ao destinar a faixa de radiofrequência de 698MHz a 806MHz para o Serviço Móvel Pessoal (SMP) e para o Serviço de Comunicação e Multimídia (SCM), em caráter primário. 2. As metas da Anatel compreendidas na presente Proposta de Regulamento estão definitivamente alinhadas com a tendência registada no Visual Network Index Mobile Forecast Highlights, 2012-2017 (doravante Relatório VNI 2012-2017 ). De acordo com a informação resultante do Relatório VNI 2012-2017, os dados de tráfego móvel na América Latina irão crescer 13 vezes mais entre 2012 e 2017, a uma taxa de crescimento média anual (CAGR) de 67%. Isto significa que, o tráfego de dados móveis na América Latina chegará a 722.986 terabytes (0,72 exabytes) por mês, em 2017, o equivalente a 181 milhões de DVDs por mês ou 1.992 milhões de mensagens de texto a cada segundo. Prevê-se no Relatório VNI 2012-2017, que o tráfego de dados móveis per capita chegará a 1.120 megabytes por mês em 2017, acima de 90 megabytes por mês, em 2012, a uma CAGR de 66%. Na América Latina, em 2017, haverá 493.952.660 usuários de celulares contra os 437.634.120 usuários de celulares registrados em 2012. 3. No caso particular do Brasil, a previsão do Relatório VNI 2012-2017 é no sentido de que o tráfego de dados móveis irá crescer 12 vezes mais entre 2012 e 2017, a uma CAGR de 65%. Por sua vez, o tráfego de dados móveis chegará a 251.518 terabytes (0,25 exabytes) por mês em 2017, o equivalente a 63 milhões de DVDs por mês ou 693 milhões de mensagens de texto a cada segundo. No Brasil, haverá 175.324.590 usuários de celulares em 2017, contra 157.147.110 usuários de celulares em 2012. 4. Este dados mostram claramente que na América Latina em geral e, em particular, no Brasil, o serviço móvel brasileiro terá uma enorme demanda com taxas continuamente crescentes. Por outras palavras, este estudo revela que mais espectro de radiofrequências será um recurso indispensável para fazer frente a essa demanda crescente de tráfego de dados móveis. 5. Assim, a Cisco considera que a destinação do espectro na faixa de radiofrequência de 698MHz a 806MHz para o serviço móvel é um passo decisivo adotado pela Anatel em função da demanda do País e pelo futuro dos serviços móveis no Brasil. A Cisco está assim, confiante de que a Anatel deu um sinal positivo, alinhando-se com o atual ritmo de desenvolvimento do Brasil e com o seu futuro progresso e com a realização dos grandes eventos num futuro próximo. 6. Para que isto se concretize, a Cisco recomenda a imediata libertação do espectro na faixa 698MHz para 806MHz para os serviços móveis.
Justificativa: N.A.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 65945
Autor da Contribuição: diniz
Data da Contribuição: 14/04/2013 17:33:01
Contribuição: A CTBC Celular S/A prestadora do Serviço Móvel Pessoal, nas Regiões I, II e III do PGA-SMP, vem por meio desta manifestação, contribuir no processo de aprimoramento da Proposta de Regulamento, nesta Consulta Pública e indica a satisfação pela intenção desta Agência Reguladora em dar nova destinação para a faixa de 698 MHz à 806 MHz. É nosso entendimento que o espectro de radiofrequências é um insumo essencial para uso das prestadoras de Serviço Móvel Pessoal - SMP e que devemos utilizar a tecnologia de 4G (LTE) para oferta de banda larga móvel com maior abrangência, visando atender a demanda crescente dos usuários por esta modalidade de serviço. A iniciativa de nova destinação da faixa deve contribuir para o desenvolvimento e oferta do SMP para a população brasileira, que cada vez mais requer a banda larga móvel, com maior cobertura e qualidade. Notamos que a iniciativa da destinação integralmente a faixa de 700 MHz para o SMP no Brasil, em caráter primário, com arranjo padrão de 45 + 45 MHz, permitira que nosso País esteja alinhado com a maioria dos países da Região 2 da UIT, trazendo a possibilidade do desenvolvimento e integração regional e obtendo ganhos de escala na oferta de terminais dos usuários. A CTBC Celular considera que para se obter o melhor resultado na destinação da faixa e maior disponibilidade de espectro de RF para o SMP, garantindo o emprego racional e otimizado do espectro, deve-se utilizar, no replanejamento do Plano de Distribuição de Canais da TV Digital, as facilidades da funcionalidade do SFN (Single Frequency Network), o uso da faixa do VHF alto e se ajustar os níveis de potência das emissoras de TV para a cobertura das suas transmissões digitais, de forma a minimizar a possibilidade de sua interferência prejudicial em regiões vizinhas. Proposta de passar o Parágrafo Único do Art. 1 para Parágrafo 1 no mesmo Art. 1 e a inclusão de dois novos Parágrafos, com a seguinte redação: 1 - Mediante autorização prévia da Anatel, a partir de justificativa técnica e observado o interesse público e a ordem econômica, uma mesma rede poderá ser utilizada por duas ou mais prestadoras, para prestação dos serviços para os quais as sub faixas estejam destinadas e autorizadas, de forma isonômica e não discriminatória, desde que as prestadoras envolvidas sejam autorizadas para a prestação dos respectivos serviços e as radiofrequências utilizadas sejam outorgadas a, pelo menos, uma das prestadoras. NOVO 2 - A exploração industrial dos meios objeto deste regulamento poderá ser efetuada pelas prestadoras, para prestação dos serviços para os quais a faixa esteja destinada, desde que utilizada a mesma infraestrutura das redes em caráter primário.
Justificativa: Descrito na contribuição. A exploração industrial da faixa é um direito previsto na Lei Geral de Telecomunicações LGT e nos regulamentos de uso de radiofrequência em outras faixas para o SMP, STFC e SCM. Portanto, como nesta Consulta Pública já está expressamente prevista a possibilidade de compartilhamento da rede e do espectro de 700 MHz, bem como sua multidestinação para SMP, STFC e SCM, propõe-se apenas prever, expressamente, a possibilidade de exploração industrial do espectro que compõe esta faixa de radiofrequência, assim como já é permitido para as demais faixas em 800 MHz, 900MHz, 1.800MHz, 1.900-2.100MHz e 2.500MHz. Na Audiência Pública acerca desta Consulta Pública, realizada em 27/03/13 na Sede da Anatel, essa Agência Reguladora manifestou-se sobre a previsão expressa da figura da exploração industrial quando da publicação da nova regulamentação de radiofrequência transversal que estabelecerá regras para todas as sub faixas. A CTBC Celular concorda com a inclusão de tal premissa no referido documento, no entanto propõe que já haja previsão expressa na própria regulamentação específica do 700 MHz, assim como já há para as demais sub faixas atualmente utilizadas pelo SMP.
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 65957
Autor da Contribuição: Lucamargos
Data da Contribuição: 14/04/2013 19:21:01
Contribuição: A GSMA apoia a decisão da Anatel de atribuir a faixa 698-806 MHz aos serviços fixo e móvel, conforme proposta de regulamento, pois acredita que o uso desta faixa para prover banda larga móvel vai trazer inúmeros benefícios para a sociedade brasileira.
Justificativa: A GSMA acredita que o uso desta faixa para prover banda larga móvel vai trazer inúmeros benefícios para a sociedade brasileira.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 65993
Autor da Contribuição: jmendesjr
Data da Contribuição: 14/04/2013 23:57:02
Contribuição: Restringir a faixa para a banda larga móvel de 749 MHz a 806 MHz e eventualmente deslocar as frequências atribuídas ao serviço fixo e móvel atual para além da faixa atualmente ocupada.
Justificativa: Está se propondo a transferência de uma faixa essencial do espectro de UHF de TV para a banda larga móvel sem que se tenha estudo que garanta a continuidade do serviço de televisão atual e sua evolução com a canalização restante e sem estudo conclusivo que garanta a convivencia entre a TV e os serviços agora em regulamentação.
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 66304
Autor da Contribuição: Abinee
Data da Contribuição: 03/05/2013 16:18:13
Contribuição: A Abinee agradece a Anatel pela oportunidade de manifestação na presente Consulta Pública sobre a Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na faixa de 698 MHz a 806 MHz. Expressamos nosso apoio e parabenizamos esta Agência pela disponibilização da faixa de 700 MHz, o Dividendo Digital, para o uso de serviços móveis. Sugerimos que os limites estabelecidos nos artigos de 6 a 10 estejam alinhados com as normas de padronização do 3GPP para a referida tecnologia. Notamos como preocupante a ausência da definição da data em que os serviços móveis passarão a operar em caráter primário, e os serviços de radiodifusão e TVA em caráter secundário na referida faixa de frequências. Para dar segurança regulatória ao processo de licitação e novas atribuições desta faixa, é fundamental que a presente regulamentação defina um cronograma e condições para transição dos serviços de radiodifusão para caráter secundário. Adicionalmente, é importante que o Ministério das Comunicações, concomitantemente à publicação do presente regulamento, estabeleça mecanismos para evitar a emissão de novas autorizações para canais de televisão na faixa de 698 a 806 MHz. Colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos.
Justificativa: A Abinee agradece a Anatel pela oportunidade de manifestação na presente Consulta Pública sobre a Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na faixa de 698 MHz a 806 MHz. Expressamos nosso apoio e parabenizamos esta Agência pela disponibilização da faixa de 700 MHz, o Dividendo Digital, para o uso de serviços móveis. Sugerimos que os limites estabelecidos nos artigos de 6 a 10 estejam alinhados com as normas de padronização do 3GPP para a referida tecnologia. Notamos como preocupante a ausência da definição da data em que os serviços móveis passarão a operar em caráter primário, e os serviços de radiodifusão e TVA em caráter secundário na referida faixa de frequências. Para dar segurança regulatória ao processo de licitação e novas atribuições desta faixa, é fundamental que a presente regulamentação defina um cronograma e condições para transição dos serviços de radiodifusão para caráter secundário. Adicionalmente, é importante que o Ministério das Comunicações, concomitantemente à publicação do presente regulamento, estabeleça mecanismos para evitar a emissão de novas autorizações para canais de televisão na faixa de 698 a 806 MHz. Colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 66358
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 03/05/2013 18:16:24
Contribuição: Propõe-se alterar o texto do parágrafo único, renumerando-o para 1 , bem como a inclusão de um novo parágrafo ( 2) , conforme segue: Art. 1 (...) 1 A mesma rede, incluindo o compartilhamento de bloco de radiofrequências, poderá ser utilizada por duas ou mais prestadoras, para prestação dos serviços para os quais as subfaixas estejam destinadas e autorizadas, de forma isonômica e não discriminatória, desde que as prestadoras envolvidas sejam autorizadas para a prestação dos respectivos serviços e as radiofrequências utilizadas sejam outorgadas a, pelo menos, uma das prestadoras. 2 Cópia do respectivo contrato firmado pelas prestadoras envolvidas será enviado à Anatel, em até 30 (trinta) dias após a sua celebração, ficando disponível na Biblioteca da Agência para consulta do público em geral, resguardadas as partes sigilosas.
Justificativa: Conforme se depreende do Considerando n 7 da Consulta Pública em comento, a Anatel reconhece a relevância de se criar opções para implementação de soluções tecnológicas visando à inclusão digital, especialmente na faixa de 700 MHz, eis que essa faixa possui características de propagação que favorecem a implementação de soluções adequadas à realidade brasileira, considerando as dimensões geográficas do país . Como se vê, a faixa de 700 MHz, por ser capaz de atender as dimensões geográficas do Brasil, é considerada relevante instrumento de inclusão digital. Portanto, o uso dessa faixa deve ser ótimo e eficiente, cabendo à Anatel promovê-lo. Acrescenta-se a isso, o fato de que a tecnologia LTE a ser implementada, oferece novas alternativas tecnológicas que maximizam a eficiência na utilização da radiofrequência por meio de soluções que ampliam as formas mais ortodoxas de compartilhamento de radiofrequência. A própria tradução do termo LTE (Long Term Evolution), evolução de longo prazo, evidencia uma busca mundial em garantir a máxima utilização da radiofrequência por meio de aplicativos e soluções específicas que incluem ganho de eficiência de antenas e compartilhamento. Portanto faz sentido garantir a flexibilização da regulamentação de forma estruturada para um melhor aproveitamento das oportunidades da evolução tecnológica. Sendo assim e considerando a finalidade apontada pela Anatel, propõe-se a alteração do parágrafo único do artigo 1 , de modo a ampliar as possibilidades quanto ao uso dessa faixa, mostrando-se pertinente que o dispositivo faça referência expressa à possibilidade de compartilhamento de bloco de radiofrequências . Essa referência está em perfeita consonância com a LGT, que admite o uso das redes de telecomunicações por prestadora que não seja a respectiva detentora (cf. art. 154), como também privilegia a utilização ótima do espectro e a eficiência das redes em questão. Pelas mesmas razões é que se propõe excluir o trecho inicial do dispositivo, qual seja: Mediante autorização prévia da Anatel, a partir de justificativa técnica e observado o interesse público e a ordem econômica , assim diminuindo as condicionantes para o uso da faixa de 700 MHz. De fato, não caberia submeter os acordos pretendidos pelas operadoras à aprovação prévia da Anatel, pois esse tipo de acordo não enseja riscos que devam ser avaliados a priori. Ao contrário, retirar esse tipo de condição vai ao encontro do interesse público de inclusão digital. Desnecessário, portanto, o juízo prévio, sendo suficiente que as prestadoras levem o acordo ao conhecimento da Anatel em prazo específico, nos termos sugeridos no 2 . Finalmente e a título exemplificativo, veja-se que, em oportunidade anterior (Edital da Licitação do 3G), a figura do compartilhamento de bloco de radiofrequências para atendimento de determinadas localidades já foi desde logo prevista como possibilidade de uso das redes pelas prestadoras que se sagraram vencedoras no certame.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 66368
Autor da Contribuição: misa
Data da Contribuição: 03/05/2013 17:38:55
Contribuição: Sugere-se o seguinte texto: Art. 1 As condições de uso de radiofrequências na faixa de 698 MHz a 806 MHz devem ser estabelecidas após a conclusão do replanejamento de canais digitais e dos testes de compatibilidade entre a radiodifusão e os novos serviços móveis.
Justificativa: A Portaria MC 14 de 06/02/2013, cujas diretrizes esta Consulta Pública leva em consideração, determina que a Anatel inicie os procedimentos administrativos necessários para a verificação da viabilidade da atribuição, destinação e distribuição da faixa para o atendimento dos objetivos do PNBL, devendo garantir a proteção do serviço de TV e RTV contra interferências de sistemas de banda larga móvel de quarta geração e garantindo a manutenção da atual cobertura dos sinais de televisão existentes, conforme os planos básicos de TV, RTV e TV Digital. Ocorre que ainda não está garantida nem a viabilidade técnica de transferência de todas as estações que operam entre os canais 52 e 68 para a faixa dos canais 14 a 51, e nem estão definidas as condições de operação dos sistemas de banda larga móvel de quarta geração na faixa de 700 MHz para garantir que não ocorram interferências sobre os serviços de TV e RTV. Além disso, e até mais grave, caso não seja estabelecidas as condições corretas de instalação e operação do LTE como também implementadas as medidas adequadas de mitigação, as transmissões das ERBs e terminais móveis de LTE podem inviabilizar a recepção de TV Digital, ao contrário do que ocorre na recepção analógica onde pode haver simplesmente uma degradação da qualidade do som e da imagem. Quanto à possibilidade da eliminação em todo o Brasil de estações de TV e RTV da faixa de 700 MHz, há estudos da Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel (Nota Técnica n 23/2012) e da SET (Análise da Demanda de Faixa de Frequência para TV Digital Após a Transição Tecnológica Agosto/2012) que apontam para riscos de insuficiência de faixa em determinadas regiões do país, e só o trabalho de replanejamento dos canais de TV digital, que a ANATEL acaba de iniciar, é que poderá determinar se a faixa dos canais 14 a 51 é suficiente para acomodar as atuais TVs e RTVs de tal forma que a população hoje servida pela TV analógica continue tendo acesso a sinais de TV quando só houver transmissões digitais. Há de se garantir, portanto, através de emissão de ato por parte da Anatel, a permanência da faixa dos canais 14 a 51 em caráter primário para a radiodifusão, haja vista a dificuldade de se manter a cobertura e a qualidade do serviço. Quanto à possibilidade de interferência entre serviços, há resultados preocupantes de vários países, especialmente os testes do Japão, que utiliza um sistema de TV digital terrestre semelhante ao brasileiro (ISDB-T), publicados na contribuição à BT-2247 Doc 235 do UIT-R WP6A e anexados ao report do chairman, que concluíram que implantar o 4G/LTE na faixa de 700 MHz somente levando em conta as características estabelecidas pelo 3GPP não é suficiente para garantir a continuidade da recepção de TV digital terrestre. Dessa forma, haverá, sim, interferências que privam a população de ver televisão e que sua mitigação a níveis aceitáveis envolverá não apenas ações nas ERBs e terminais móveis de ambos os serviços quanto nas residências, com um ônus financeiro significativo para os novos entrantes. No Japão, apesar do uso mandatório de filtros que chegam a atenuar 120 dB das emissões indesejáveis nas estações rádio base LTE, a estimativa do custo para mitigação das interferências relacionadas ao LTE operando na faixa de 700 MHz, sobretudo com a instalação de filtros nas recepções de TV, é de 3 bilhões de dólares, e toda a ação de mitigação nas residências será de responsabilidade das operadoras. Como os televisores vendidos no Japão já vêm com filtros desde 2011, quando o LTE entrar em operação, a partir de 2015, pelo menos parte da base instalada já estará mais protegida contra interferências do LTE. No que tange aos equipamentos utilizados pelas emissoras na faixa transferida para o LTE, cerca de 21 mil microfones sem fio e 100 enlaces serão comprados pelas operadoras do serviço entrante. Deve-se notar que o Brasil utiliza um sistema de TV Digital terrestre semelhante ao japonês (ISDB-T), que inclui recepção portátil/móvel (1Seg), porém a infraestrutura brasileira de televisão tem características próprias, em especial do lado da recepção de TV, entre elas: especificações da norma técnica brasileira de receptores de televisão digital terrestre (ABNT NBR 15.604), que inclui uma definição de frequência intermediária diferenciada; as relações de proteção da Resolução n 398/2005, da Anatel; o uso muito frequente de antenas internas, antenas externas de baixa diretividade e antenas ativas; os televisores fabricados/vendidos no Brasil, no que tange aos seus componentes eletrônicos e à sua arquitetura, pela necessidade de demodular também PAL-M que provocou o desenvolvimento de novos sintonizadores. Tais fatos ensejam uma criteriosa investigação das consequências do LTE operando nas condições propostas na CP. Os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão devem se basear nas recomendações e relatórios pertinentes da UIT, principalmente na Recomendação UIT-R BT.1895, que trata dos critérios de proteção para sistemas de radiodifusão terrestre, na UIT-R BT.2215-3, que especifica a medição dos fatores de proteção e limiares de saturação dos receptores de TV e na contribuição à UIT-R BT-2247 Doc 235 do UIT-R WP6A e anexados ao report do chairman. Especial atenção deve ser dada no estudo de interferências à faixa de 610 a 698 MHz (canais 38 a 51). Para os receptores compatíveis com a norma ABNT 15.604, esta faixa é frequência imagem de alguns dos canais propostos para o LTE e, em razão desta característica, as interferências nos canais de TV supracitados podem ser ainda mais intensas, requerendo medidas de mitigação mais eficazes. Havendo riscos de interferências, medidas de mitigação deverão ser previstas. Sem saber se toda a faixa de 700 MHz poderá ser realmente usada em todo o país e sem determinar as condições de convivência entre sistemas de banda larga móvel e a recepção de TV, parece por demais prematuro iniciar a regulamentação do uso da faixa, pois as ressalvas necessárias para contemplar todas as preocupações e dificuldades implicarão num documento sem substância. Defendemos também a continuidade do serviço de TVA na faixa de radiodifusão em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel. Qualquer padrão de transmissão a ser utilizado pelas autorizadas do serviço devem utilizar somente sistemas que possuam as características e a topologia da radiodifusão. Tais sistemas não podem causar de forma alguma interferência nas recepções do serviço de radiodifusão aberta e gratuita. A Globo Comunicação e Participações S.A. propõe, portanto, que esta consulta seja postergada por alguns meses, para depois de finalizado pela ANATEL o trabalho de replanejamento dos canais digitais e da conclusão de testes completos de interferência entre LTE e TV para as condições brasileiras. Consubstanciando esse entendimento, o Mestre Celso Antônio Bandeira de Mello, ensina que se aplica o princípio da razoabilidade sempre que a Administração Pública, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosa das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Com efeito, o fato de a lei conferir ao administrador certa liberdade (margem de discrição) significa que lhe deferiu o encargo de adotar, ante a diversidade, de situações a serem enfrentadas, a providencia mais adequada a cada qual delas. Não significa, como é evidente, que lhe haja outorgado o poder de agir ao sabor exclusivo de seus humores ou critérios personalíssimos, e muito menos significa que liberou a Administração para manipular a regra do Direito de maneira a arrancar dela efeitos não pretendidos nem assumidos pela lei aplicanda. Em outras palavras: ninguém poderia aceitar como critério exegético de uma lei que esta sufrague as providencias insensatas que o administrador queira tomar; é dizer que avalize previamente condutas desarrazoadas, pois isto corresponderia a impor dislates a própria regar do direito. [Curso de Direito Administrativo, Celso Antônio Bandeira de Mello, 27 edição, pág. 108]
 Item:  Art. 1º, § único

Parágrafo único. Mediante autorização prévia da Anatel, a partir de justificativa técnica e observado o interesse público e a ordem econômica, uma mesma rede poderá ser utilizada por duas ou mais prestadoras, para prestação dos serviços para os quais as subfaixas estejam destinadas e autorizadas, de forma isonômica e não discriminatória, desde que as prestadoras envolvidas sejam autorizadas para a prestação dos respectivos serviços e as radiofreqüências utilizadas sejam outorgadas a, pelo menos, uma das prestadoras.

Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 65613
Autor da Contribuição: JRFERREIRA
Data da Contribuição: 10/04/2013 12:11:42
Contribuição: Reestruturar o Art. 1, modificando o título deste ITEM para: Art.1 2
Justificativa: Fizemos a sugestão de inclusão do Art. 1 , 1 , portanto estamos reestruturando os itens do texto.
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 65616
Autor da Contribuição: RECORD BRU
Data da Contribuição: 10/04/2013 13:41:26
Contribuição: 1 : Mediante autorização prévia da Anatel, a partir de justificativa técnica e observado o interesse público e a ordem econômica, uma mesma rede poderá ser utilizada por duas ou mais prestadoras, para prestação dos serviços para os quais as subfaixas estejam destinadas e autorizadas, de forma isonômica e não discriminatória, desde que as prestadoras envolvidas sejam autorizadas para a prestação dos respectivos serviços e as radiofreqüências utilizadas sejam outorgadas a, pelo menos, uma das prestadoras. 2 : Será mantida a radiodifusão de sons e imagens como serviço de caráter primário para a subfaixa do caput até o fim da transmissão simultânea do sinal analógico e do sinal digital de televisão terrestre; 3 Aplicam-se a este regulamento as condições necessárias para a proteção dos serviços das faixas adjacentes contra eventuais incompatibilidades e interferências geradas pelo uso da faixa de 698 MHz a 806 MHz.
Justificativa: Primeiramente, gostaríamos de ressaltar que esta consulta pública deveria prever que em determinadas localidades não será possível utilizar toda a subfaixa de espectro de 698 MHz a 806 MHz, pois poderá haver necessidade de mais canais para atender a redistribuição dos canais atuais da radiodifusão de sons e imagens, mantendo suas características, como por exemplo, a transmissão de um para dispositivos e terminais e dispositivos móveis, por meio do one-seg. Somente poderemos concluir após o término das reuniões de elaboração do novo Plano Básico de Televisão Digital (PBTVD). Para garantir o sinal transmitido pela radiodifusão é necessário mantê-la como serviço de caráter primário, o qual recomendamos que seja mantido até o fim do simultcast, isto é, até o término da transmissão simultânea do sinal analógico e do sinal digital de televisão terrestre, que terá sua data estipulada futuramente pelo Ministério das Comunicações. Também é importante que o serviço de comunicações móveis (IMT) a ser prestado nesta subfaixa esteja submetido às condições necessárias para a proteção de interferências nos serviços já consolidados nas faixas adjacentes.
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 65633
Autor da Contribuição: RECORD RJ
Data da Contribuição: 11/04/2013 15:42:04
Contribuição: REDAÇÃO PROPOSTA: 1 : Mediante autorização prévia da Anatel, a partir de justificativa técnica e observado o interesse público e a ordem econômica, uma mesma rede poderá ser utilizada por duas ou mais prestadoras, para prestação dos serviços para os quais as subfaixas estejam destinadas e autorizadas, de forma isonômica e não discriminatória, desde que as prestadoras envolvidas sejam autorizadas para a prestação dos respectivos serviços e as radiofreqüências utilizadas sejam outorgadas a, pelo menos, uma das prestadoras. 2 : Será mantida a radiodifusão de sons e imagens como serviço de caráter primário para a subfaixa do caput até o fim da transmissão simultânea do sinal analógico e do sinal digital de televisão
Justificativa: 2 : Será mantida a radiodifusão de sons e imagens como serviço de caráter primário para a subfaixa do caput até o fim da transmissão simultânea do sinal analógico e do sinal digital de televisão
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 65664
Autor da Contribuição: CelRonaldo
Data da Contribuição: 12/04/2013 11:40:51
Contribuição: segundo Mediante autorização prévia da Anatel, a partir de justificativa técnica e observado o interesse público e a ordem econômica, uma mesma rede poderá ser utilizada por duas ou mais prestadoras, para prestação dos serviços para os quais as subfaixas estejam destinadas e autorizadas, de forma isonômica e não discriminatória, desde que as prestadoras envolvidas sejam autorizadas para a prestação dos respectivos serviços e as radiofreqüências utilizadas sejam outorgadas a, pelo menos, uma das prestadoras.
Justificativa: Adequação de numeração.
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 65796
Autor da Contribuição: lfernandes
Data da Contribuição: 12/04/2013 17:41:26
Contribuição: Incluir a necessidade de manter os serviços de radiodifusão de sons e imagens como primários
Justificativa: Em algumas localidades a frequência em questão já está sendo usada pelo serviço de radiodifusão e não há viabilidade de aloca-la na faixa de UHF (já preenchida)
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 65866
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 12/04/2013 20:01:30
Contribuição: Mera renumeração deste parágrafo como 1 em função da inclusão dos NOVOS 2 e 3 contemplando a previsão expressa de exploração industrial desta faixa.
Justificativa: Vide contribuições ao Art. 1 e ao Art. 1 parágrafo único.
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 65875
Autor da Contribuição: JAS
Data da Contribuição: 12/04/2013 23:53:31
Contribuição: II. ESTIPULAÇÕES RESTRITIVAS 1. Acreditamos que, por forma a manter o atual ritmo de desenvolvimento em que o Brasil se encontra, a implementação de políticas restritivas irá impedir o referido desenvolvimento do País. A nossa preocupação, em particular, é com o disposto no Parágrafo único do Artigo 1. da presente Proposta, no qual se refere a possibilidade de compartilhamento de rede entre dois ou mais operadores, de forma isonômica e não-discriminatória. 2. A Cisco apoia e considera que o compartilhamento de rede é uma importante ferramenta para promover a concorrência no mercado de telecomunicações e para otimizar os investimentos realizados pelos operadores, no sentido de se expandir a cobertura, atendimento às áreas carentes, inovação de produtos e melhor atendimento ao cliente. No entanto, ao impor tais condições de partilha de redes de forma isonômica e não-discriminatória, a Anatel está interferindo numa dinâmica de mercado saudável, e tal interferência é provável que prejudique a concorrência entre as empresas neste mercado, que em última instância é susceptível de prejudicar o melhor interesse do consumidor. 3. Anatel deve, portanto, conceder aos operadores a liberdade de negociar livremente os acordos de compartilhamento de rede, a fim de estimular a concorrência no mercado e de beneficiar os consumidores, sem impor restrições a estes acordos de compartilhamento de rede (tais como, a imposição de condições isonômicas). 4. Por uma questão de mais e melhor concorrência no mercado de telecomunicações, a Cisco acredita profundamente que qualquer interferência prejudicial deve ser evitada, para que se possa garantir o desenvolvimento e melhoria de um ambiente inovador no mercado, de investimentos mais eficazes na implantação de novas tecnologias e produtos e de melhor serviços ao consumidor, o que conduzirá a um mercado competitivo saudável. 5. Além disso, deve-se ressaltar que a Constituição Federal prevê no Parágrafo único do seu Artigo 170 que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei . Nestes termos, o texto constitucional também reforça a liberdade de iniciativa econômica por parte dos agentes econômicos, ao invés de impor restrições à atuação dos agentes econômicos. Ao incluir uma condição para os acordos de compartilhamento de rede, como aquela foi acima referida, a Anatel não vai permitir que as partes atuem livremente e que tenham a liberdade de entrar em um acordo com as condições livremente estabelecidas / definidas pelas partes. 6. Tendo em vista o exposto, somos da opinião de que não deve haver qualquer interferência nos contratos de compartilhamento de rede das operadoras de telecomunicações, nem na forma como o mercado funciona, uma vez que isso representaria uma distorção da concorrência no mercado de telecomunicações. A este respeito, nós incentivamos a retirada das palavras isonômica e não discriminatória do Parágrafo único do Artigo 1. da presente Proposta, as quais poderão ter um efeito contrário ao que se pretende. Mais uma vez, aproveitamos esta oportunidade para parabenizar a Agência por esta iniciativa de debate público sobre um tema de fundamental relevância para o setor e reiteremos a nossa disposição de compartilhar com a Anatel a nossa experiência no acompanhamento deste debate em outras jurisdições, bem como em oferecer o que possamos de nosso expertise para esclarecer as questões levantadas acima.
Justificativa: N.A.
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 65897
Autor da Contribuição: ALEXROCHA
Data da Contribuição: 13/04/2013 19:27:31
Contribuição: REDAÇÃO PROPOSTA: 1 : Mediante autorização prévia da Anatel, a partir de justificativa técnica e observado o interesse público e a ordem econômica, uma mesma rede poderá ser utilizada por duas ou mais prestadoras, para prestação dos serviços para os quais as subfaixas estejam destinadas e autorizadas, de forma isonômica e não discriminatória, desde que as prestadoras envolvidas sejam autorizadas para a prestação dos respectivos serviços e as radiofreqüências utilizadas sejam outorgadas a, pelo menos, uma das prestadoras. 2 : Será mantida a radiodifusão de sons e imagens como serviço de caráter primário para a subfaixa do caput até o fim da transmissão simultânea do sinal analógico e do sinal digital de televisão terrestre; 3 Aplicam-se a este regulamento as condições necessárias para a proteção dos serviços das faixas adjacentes contra eventuais incompatibilidades e interferências geradas pelo uso da faixa de 698 MHz a 806 MHz.
Justificativa: JUSTIFICATIVA Primeiramente, gostaríamos de ressaltar que esta consulta pública deveria prever que em determinadas localidades não será possível utilizar toda a subfaixa de espectro de 698 MHz a 806 MHz, pois poderá haver necessidade de mais canais para atender a redistribuição dos canais atuais da radiodifusão de sons e imagens, mantendo suas características, como por exemplo, a transmissão de um para dispositivos e terminais e dispositivos móveis, por meio do one-seg. Somente poderemos concluir após o término das reuniões de elaboração do novo Plano Básico de Televisão Digital (PBTVD). Para garantir o sinal transmitido pela radiodifusão é necessário mantê-la como serviço de caráter primário, o qual recomendamos que seja mantido até o fim do simultcast, isto é, até o término da transmissão simultânea do sinal analógico e do sinal digital de televisão terrestre, que terá sua data estipulada futuramente pelo Ministério das Comunicações. Também é importante que o serviço de comunicações móveis (IMT) a ser prestado nesta subfaixa esteja submetido às condições necessárias para a proteção de interferências nos serviços já consolidados nas faixas adjacentes.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 65921
Autor da Contribuição: ELoures
Data da Contribuição: 14/04/2013 09:58:17
Contribuição: A Intel Brasil vem a público reconhecer e valorizar o fato de o regulador procurar o compartilhamento voluntário de infraestrutura entre prestadores de serviços. A ANATEL já vinha promovendo tal esforço em iniciativas anteriores e reafirma sua postura de estímulo no presente caso. Permitir a partilha voluntária de infraestrutura será benéfico aos consumidores, pois possibilita a redução de custos e amplia a cobertura dos serviços.
Justificativa: Não aplicável.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 65933
Autor da Contribuição: TavRic
Data da Contribuição: 14/04/2013 16:36:05
Contribuição: LIMPAR Retirada integral do texto.
Justificativa: A Ericsson sugere que este parágrafo único seja retirado, tendo em vista que a utilização de uma mesma rede por mais de uma operadora é uma questão importante e que está sendo regulada pela Anatel em outras bandas também por exemplo, 2,5 GHz, na implementação de redes 4G LTE. Deste modo, seria importante a Anatel realizar uma consulta pública de caráter específico sobre compartilhamento de redes, a fim de determinar os diferentes níveis de utilização de elementos de rede passivos e ativos no compartilhamento e também dos mecanismos para garantir a competição neste contexto. O texto presente parece permitir a utilização do mesmo espectro por várias operadoras, ao afirmar que, (...) as radiofrequências sejam outorgadas a, pelo menos, uma das prestadoras . Uma discussão mais aprofundada e específica seria necessária, para além de 700 MHz per se. O local deste item nesta consulta parece inadequado e também uma consulta específica sobre o assunto parece ser necessária.
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 66285
Autor da Contribuição: alvarov
Data da Contribuição: 03/05/2013 16:00:45
Contribuição: Adicionar 2 e 3 : 2 : Será mantida a radiodifusão de sons e imagens como serviço de caráter primário para a subfaixa do caputaté o fim da transmissão simultânea do sinal analógico e do sinal digital de televisão terrestre; 3 Aplicam-se a este regulamento as condições necessárias para a proteção dos serviços das faixas adjacentes contra eventuais incompatibilidades e interferências geradas pelo uso da faixa de 698 MHz a 806 MHz.
Justificativa: Primeiramente, gostaríamos de ressaltar que estaconsulta pública deveria prever que em determinadas localidades não será possível utilizar toda a subfaixa de espectro de 698 MHz a 806 MHz, pois poderá haver necessidade de mais canais para atender a redistribuição dos canais atuais da radiodifusão de sons e imagens, mantendo suas características, como por exemplo, a transmissão de um para dispositivos e terminais e dispositivos móveis, por meio do one-seg. Somente poderemos concluir após o término das reuniões de elaboração do novo Plano Básico de Televisão Digital (PBTVD). Para garantir o sinal transmitido pela radiodifusão é necessário mantê-la como serviço de caráter primário, o qual recomendamos que seja mantido até o fim do simultcast, isto é, até o término da transmissão simultânea do sinal analógico e do sinal digital de televisão terrestre, que terá sua data estipulada futuramente pelo Ministério das Comunicações. Também é importante que o serviço de comunicações móveis (IMT) a ser prestado nesta subfaixa esteja submetido às condições necessárias para a proteção de interferências nos serviços já consolidados nas faixas adjacentes.
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 66408
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 03/05/2013 18:21:08
Contribuição: Propõe-se alterar o texto do parágrafo único, renumerando-o para 1 , bem como a inclusão de um novo parágrafo ( 2) , conforme segue: Art. 1 (...) 1 A mesma rede, incluindo o compartilhamento de bloco de radiofrequências, poderá ser utilizada por duas ou mais prestadoras, para prestação dos serviços para os quais as subfaixas estejam destinadas e autorizadas, de forma isonômica e não discriminatória, desde que as prestadoras envolvidas sejam autorizadas para a prestação dos respectivos serviços e as radiofrequências utilizadas sejam outorgadas a, pelo menos, uma das prestadoras. 2 Cópia do respectivo contrato firmado pelas prestadoras envolvidas será enviado à Anatel, em até 30 (trinta) dias após a sua celebração, ficando disponível na Biblioteca da Agência para consulta do público em geral, resguardadas as partes sigilosas.
Justificativa: Conforme se depreende do Considerando n 7 da Consulta Pública em comento, a Anatel reconhece a relevância de se criar opções para implementação de soluções tecnológicas visando à inclusão digital, especialmente na faixa de 700 MHz, eis que essa faixa possui características de propagação que favorecem a implementação de soluções adequadas à realidade brasileira, considerando as dimensões geográficas do país . Como se vê, a faixa de 700 MHz, por ser capaz de atender as dimensões geográficas do Brasil, é considerada relevante instrumento de inclusão digital. Portanto, o uso dessa faixa deve ser ótimo e eficiente, cabendo à Anatel promovê-lo. Acrescenta-se a isso, o fato de que a tecnologia LTE a ser implementada, oferece novas alternativas tecnológicas que maximizam a eficiência na utilização da radiofrequência por meio de soluções que ampliam as formas mais ortodoxas de compartilhamento de radiofrequência. A própria tradução do termo LTE (Long Term Evolution), evolução de longo prazo, evidencia uma busca mundial em garantir a máxima utilização da radiofrequência por meio de aplicativos e soluções específicas que incluem ganho de eficiência de antenas e compartilhamento. Portanto faz sentido garantir a flexibilização da regulamentação de forma estruturada para um melhor aproveitamento das oportunidades da evolução tecnológica. Sendo assim e considerando a finalidade apontada pela Anatel, propõe-se a alteração do parágrafo único do artigo 1 , de modo a ampliar as possibilidades quanto ao uso dessa faixa, mostrando-se pertinente que o dispositivo faça referência expressa à possibilidade de compartilhamento de bloco de radiofrequências . Essa referência está em perfeita consonância com a LGT, que admite o uso das redes de telecomunicações por prestadora que não seja a respectiva detentora (cf. art. 154), como também privilegia a utilização ótima do espectro e a eficiência das redes em questão. Pelas mesmas razões é que se propõe excluir o trecho inicial do dispositivo, qual seja: Mediante autorização prévia da Anatel, a partir de justificativa técnica e observado o interesse público e a ordem econômica , assim diminuindo as condicionantes para o uso da faixa de 700 MHz. De fato, não caberia submeter os acordos pretendidos pelas operadoras à aprovação prévia da Anatel, pois esse tipo de acordo não enseja riscos que devam ser avaliados a priori. Ao contrário, retirar esse tipo de condição vai ao encontro do interesse público de inclusão digital. Desnecessário, portanto, o juízo prévio, sendo suficiente que as prestadoras levem o acordo ao conhecimento da Anatel em prazo específico, nos termos sugeridos no 2 . Finalmente e a título exemplificativo, veja-se que, em oportunidade anterior (Edital da Licitação do 3G), a figura do compartilhamento de bloco de radiofrequências para atendimento de determinadas localidades já foi desde logo prevista como possibilidade de uso das redes pelas prestadoras que se sagraram vencedoras no certame.
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 66429
Autor da Contribuição: SPCOMM
Data da Contribuição: 04/05/2013 00:02:42
Contribuição: Proposta de passar o Parágrafo Único do Art. 1 para Parágrafo 1 no mesmo Art. 1 e a inclusão de 2 , com a seguinte redação: 1 - Mediante autorização prévia da Anatel, a partir de justificativa técnica e observado o interesse público e a ordem econômica, uma mesma rede poderá ser utilizada por duas ou mais prestadoras, para prestação dos serviços para os quais as sub faixas estejam destinadas e autorizadas, de forma isonômica e não discriminatória, desde que as prestadoras envolvidas sejam autorizadas para a prestação dos respectivos serviços e as radiofrequências utilizadas sejam outorgadas a, pelo menos, uma das prestadoras. 2 - A exploração industrial dos meios objeto deste regulamento poderá ser efetuada pelas prestadoras, para prestação dos serviços para os quais a faixa esteja destinada, desde que utilizada a mesma infraestrutura das redes em caráter primário.
Justificativa: A exploração industrial da faixa é um direito previsto na Lei Geral de Telecomunicações LGT e nos regulamentos de uso de radiofrequência em outras faixas para o SMP, STFC e SCM. Portanto, como nesta Consulta Pública já está expressamente prevista a possibilidade de compartilhamento da rede e do espectro de 700 MHz, bem como sua multidestinação para SMP, STFC e SCM, propõe-se apenas prever, expressamente, a possibilidade de exploração industrial do espectro que compõe esta faixa de radiofrequência, assim como já é permitido para as demais faixas em 800 MHz, 900MHz, 1.800MHz, 1.900-2.100MHz e 2.500MHz. Na Audiência Pública acerca desta Consulta Pública, realizada em 27/03/13 na Sede da Anatel, essa Agência Reguladora manifestou-se sobre a previsão expressa da figura da exploração industrial quando da publicação da nova regulamentação de radiofrequência transversal que estabelecerá regras para todas as sub faixas. O Sinditelebrasil concorda com a inclusão de tal premissa no referido documento, no entanto propõe que já haja previsão expressa na própria regulamentação específica do 700 MHz, assim como já há para as demais sub faixas atualmente utilizadas pelo SMP.
 Item:  Art. 2º, § único

Parágrafo único.  A autorização de uso de radiofrequências para as aplicações definidas neste regulamento será deferida exclusivamente a pessoas jurídicas.

 

Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 65617
Autor da Contribuição: RECORD BRU
Data da Contribuição: 10/04/2013 13:41:27
Contribuição: 1 A autorização de uso de radiofrequências para as aplicações definidas neste regulamento será deferida exclusivamente a pessoas jurídicas. 2 As condições de uso da faixa de 698 a 806 MHz estabelecidas neste regulamento deverão ser tais que: I. garantam a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão na faixa de 470 a 698 MHz contra eventuais interferências geradas pelo uso da Faixa de 698 MHz a 806 MHz; II. garantir a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes;
Justificativa: O texto do Art. 17, 1 , I e II foi deslocado para o parágrafo segundo deste artigo (Art.2, 2) pois se encontrava em local inapropriado. Os princípios estabelecidos pela Portaria 14, de 6 de fevereiro de 2013 (Art.2, 1) não devem ser classificados como DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, e sim, DISPOSIÇÕES GERAIS, de cunho permanente, que deverão ser observadas pela Anatel não apenas durante o certame, mas também por todas as prestadoras de serviço de comunicações móveis desta subfaixa em caráter definitivo.
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 65634
Autor da Contribuição: RECORD RJ
Data da Contribuição: 11/04/2013 15:43:11
Contribuição: REDAÇÃO PROPOSTA: 1 A autorização de uso de radiofrequências para as aplicações definidas neste regulamento será deferida exclusivamente a pessoas jurídicas. 2 As condições de uso da faixa de 698 a 806 MHz estabelecidas neste regulamento deverão ser tais que: I. garantam a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão na faixa de 470 a 698 MHz contra eventuais interferências geradas pelo uso da Faixa de 698 MHz a 806 MHz; II. garantir a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes;
Justificativa: JUSTIFICATIVA: O texto do Art. 17, 1 , I e II foi deslocado para o parágrafo segundo deste artigo (Art.2, 2) pois se encontrava em local inapropriado. Os princípios estabelecidos pela Portaria 14, de 6 de fevereiro de 2013 (Art.2, 1) não devem ser classificados como DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, e sim, DISPOSIÇÕES GERAIS, de cunho permanente, que deverão ser observadas pela Anatel não apenas durante o certame, mas também por todas as prestadoras de serviço de comunicações móveis desta subfaixa em caráter definitivo.
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 65898
Autor da Contribuição: ALEXROCHA
Data da Contribuição: 14/04/2013 00:28:34
Contribuição: REDAÇÃO PROPOSTA: 1 A autorização de uso de radiofrequências para as aplicações definidas neste regulamento será deferida exclusivamente a pessoas jurídicas. 2 As condições de uso da faixa de 698 a 806 MHz estabelecidas neste regulamento deverão ser tais que: I. garantam a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão na faixa de 470 a 698 MHz contra eventuais interferências geradas pelo uso da Faixa de 698 MHz a 806 MHz; II. garantir a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes;
Justificativa: JUSTIFICATIVA: O texto do Art. 17, 1 , I e II foi deslocado para o parágrafo segundo deste artigo (Art.2, 2) pois se encontrava em local inapropriado. Os princípios estabelecidos pela Portaria 14, de 6 de fevereiro de 2013 (Art.2, 1) não devem ser classificados como DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, e sim, DISPOSIÇÕES GERAIS, de cunho permanente, que deverão ser observadas pela Anatel não apenas durante o certame, mas também por todas as prestadoras de serviço de comunicações móveis desta subfaixa em caráter definitivo.
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 66291
Autor da Contribuição: alvarov
Data da Contribuição: 03/05/2013 16:03:20
Contribuição: Adicionar e incisos: 1 A autorização de uso de radiofrequências para as aplicações definidas neste regulamento será deferida exclusivamente a pessoas jurídicas. 2 As condições de uso da faixa de 698 a 806 MHz estabelecidas neste regulamento deverão ser tais que: I. garantam a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão na faixa de 470 a 698 MHz contra eventuais interferências geradas pelo uso da Faixa de 698 MHz a 806 MHz; II. garantir a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes;
Justificativa: O texto do Art. 17, 1 , I e IIfoi deslocado para o parágrafo segundo deste artigo (Art.2, 2) pois se encontrava em local inapropriado. Os princípios estabelecidos pela Portaria 14, de 6 de fevereiro de 2013 (Art.2, 1) não devem ser classificados como DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, e sim, DISPOSIÇÕES GERAIS, de cunho permanente, que deverão ser observadaspela Anatel não apenas durante o certame, mas também por todas as prestadoras de serviço de comunicações móveis desta subfaixa em caráter definitivo.
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 66370
Autor da Contribuição: misa
Data da Contribuição: 03/05/2013 17:41:53
Contribuição: Sugere-se a renumeração do atual único e a inclusão dos seguintes parágrafos e incisos: 1 A autorização de uso de radiofrequências para as aplicações definidas neste regulamento será deferida exclusivamente a pessoas jurídicas. 2 As condições de uso da faixa de 698 a 806 MHz, ou parte dela, estabelecidas neste regulamento deverão ser tais que, além das disposições de proteção às interferências previstas no Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE): I. garantam a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão na faixa de 470 a 698 MHz contra eventuais interferências geradas pelo uso da faixa de 698 MHz a 806 MHz, ou de parte dela, como uma das alternativas para atendimento dos objetivos do PNBL pela adoção de tecnologias de banda larga móvel de quarta geração; II. garantam a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes, conforme Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão Digital, de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF, e de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF primárias e secundarias.
Justificativa: 1. Refletir e consolidar condições estabelecidas pela Portaria 14 de 06/02/2013 nessa Seção I / Disposições Gerais e não nas Disposições transitórias como está agora. Essas condições são críticas e perenes e devem ser vistas como condições basilares e continuadas para o uso da faixa de 698 MHz a 806 MHz ou parte dela, e não somente como condições de um período de transição. 2. Refletir a legislação e mais especificamente a Portaria n 276/2010 do Ministério das Comunicações que assegura a inclusão das emissoras de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF que operam em caráter secundário no Plano Básico de Televisão Digital. Elas não devem ser vistas do ponto de vista regulatório (caráter precário das autorizações), mas sim como uma realidade brasileira de uma demanda real que não foi atendida no passado em caráter primário. Uma realidade brasileira que deve assim ser considerada e atendida no PBTVD. 3. Deixar claro a possibilidade de que em determinados municípios ou regiões o dividendo digital pode ser menor do que a faixa de 700 MHz. 4. Deixar claro que a faixa de 700 MHz é relevante, mas não é a única alternativa de uso do espectro para o atendimento das metas do PNBL que reconhece na faixa uma alternativa a ser discutida (PNBL -5.3.2 Faixa de 700 MHz: Cabe mencionar que, a despeito do prazo final de transição da TV Digital no Brasil ser o ano de 2016, deve-se colocar em discussão o potencial do espectro na faixa de 700 MHz para sistemas de banda larga, que convencionou-se chamar dividendo digital da transição da TV Analógica para a TV Digital. ). Assim, a fim de proteger o serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão na faixa de 470 a 698 MHz é que entende-se de suma importância a análise de um dos mais clássicos princípios gerais de Direito, o princípio da segurança jurídica, que, junto à ideia geral de Justiça, compõe o grande binômio axiológico do Direito (justiça-segurança). Nesse sentido, J.J. Gomes Canotilho afirma que o princípio da segurança se desenvolve em torno de duas ideias básicas: (1) estabilidade ou eficácia ex post da segurança jurídica: uma vez adotadas, na forma e procedimento legalmente exigidos, as decisões estatais não devem poder ser arbitrariamente modificadas, sendo apenas razoável alteração das mesmas quando ocorram pressupostos materiais particularmente relevantes. (2) previsibilidade ou eficácia ex ante do princípio da segurança jurídica que, fundamentalmente se reconduz a exigência de certeza e calculabilidade por parte dos cidadãos, em relação aos efeitos dos atos normativos. [CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional. 6 ed. Coimbra: Almedina, 1995. P. 380.]
 Item:  Art. 3º

Seção II

Disposições Específicas

 

Art. 3o  As faixas de radiofrequências objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, conforme o Anexo A, sendo os sentidos de transmissão da estação base/nodal/repetidora e da estação móvel/terminal vinculados ao mesmo bloco.

Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 65609
Autor da Contribuição: renatoramo
Data da Contribuição: 08/04/2013 11:04:48
Contribuição: Art. 3o As faixas de radiofrequências objeto deste Regulamento devem ser consignadas, preferencialmente, aos pares, conforme o Anexo A, sendo os sentidos de transmissão da estação base/nodal/repetidora e da estação móvel/terminal vinculados ao mesmo bloco.
Justificativa: Existem aplicações para as quais apenas uma frequência do par necessita ser utilizada, promovendo assim economia e otimização do espectro.
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 65934
Autor da Contribuição: TavRic
Data da Contribuição: 14/04/2013 16:39:03
Contribuição: NENHUMA Pela manutenção do texto atual.
Justificativa: A Ericsson gostaria de elogiar a decisão da Anatel de definir a estrutura da banda de 700 MHz no modo FDD. O modo FDD apresenta importantes vantagens em termos de redução de interferências e acomodação de várias operadoras numa mesma banda, estando na base da competição no setor de telecomunicações móveis. Também possui características técnicas muito positivas, como a de propiciar uma melhor cobertura. Questões de tráfico assimétrico começam a ser resolvidas no contexto de FDD com a utilização de bandas adicionais de downlink através de soluções de Supplemental Downlink (SDL), ou canal de descida suplementar, um canal exclusivo de descida, agregado ao modo FDD.
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 65958
Autor da Contribuição: Lucamargos
Data da Contribuição: 14/04/2013 19:21:01
Contribuição: A GSMA apoia a consignação de radiofrequências ao pares, conforme descrito no Anexo A e de acordo com o plano de canalização adotado pela APT e por vários países da América Latina.
Justificativa: A GSMA apoia a consignação de radiofrequências ao pares, conforme descrito no Anexo A e de acordo com o plano de canalização adotado pela APT e por vários países da América Latina.
 Item:  Art. 4º

Seção III

Canalização

 

Art. 4o  As faixas de radiofrequências limites dos blocos para operação de estações do SMP, SCM, STFC e SLP estão listadas na Tabela I do Anexo A, devendo ser utilizados os sentidos de transmissão ali estabelecidos.

Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 65867
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 12/04/2013 20:01:30
Contribuição: Alterar a redação do Art. 4 prevendo a utilização desta faixa apenas pelos serviços SMP, SCM e STFC, conforme a seguir: Art. 4o As faixas de radiofrequências limites dos blocos para operação de estações do SMP, SCM e STFC estão listadas na Tabela I do Anexo A, devendo ser utilizados os sentidos de transmissão ali estabelecidos.
Justificativa: Não obstante a proposta de o SLP operar em caráter secundário em toda a faixa de 700 MHz, deve-se destacar que a coordenação de frequências e a operação concomitante com um serviço de massa em fase de grande expansão são muito complexas. Adicionalmente, pela própria característica de propagação eletromagnética desta faixa, que permite o alcance de áreas mais afastadas, aumenta-se a possibilidade de interferências que podem degradar a prestação do serviço aos usuários do SMP. Nesse sentido, propõe-se que os interessados em uso da faixa sejam atendidos diretamente por prestadoras do SMP, STFC ou SCM que utilizarão a faixa de 700 MHz.
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 66271
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 03/05/2013 11:33:28
Contribuição: Propor nova redação do(s) artigo(s): Art. 4 As faixas de radiofrequências limites dos blocos para operação de estações do SMP, SCM e STFC estão listadas na Tabela I do Anexo A, devendo ser utilizados os sentidos de transmissão ali estabelecidos.
Justificativa: Justificativa: Com o intuito de alinhar com a contribuição de exclusão do inciso IV desta CP onde entendemos que o serviço SLP não deva operar nesta faixa nem mesmo em caráter secundário conforme exposto abaixo: Mesmo que o SLP opere em caráter secundário em toda a faixa de 700 MHz deve-se destacar que a coordenação de frequências e a operação concomitante com um serviço de massa em fase de grande expansão são muito complexas. Ainda mais pela própria característica de propagação desta faixa, que permite o alcance de áreas mais afastadas, aumenta-se a possibilidade de interferências que podem degradar a prestação do serviço aos usuários do SMP. Sendo assim, a sugestão da Claro é que os interessados em uso desta faixa sejam atendidos diretamente por prestadoras do SMP, STFC ou SCM.
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 66359
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 03/05/2013 18:22:38
Contribuição: Sugere-se a redação a seguir: Art. 4 . As faixas de radiofrequências limites dos blocos para operação de estações do SMP, SCM, STFC estão listadas na Tabela I do Anexo A, devendo ser utilizados os sentidos de transmissão ali estabelecidos.
Justificativa: A atribuição da subfaixa para o SLP em caráter secundário traz insegurança no que diz respeito às formas e viabilidades de coordenação e limitam a maximização da eficiência de utilização da subfaixa. Alternativas para a prestação do SLP na subfaixa de 700 MHz têm sido objeto de discussão em todo o mundo, conforme argumentado nas contribuições gerais. Harmonizar a atribuição para o SLP com o definido no resto do mundo potencializa a viabilidade da utilização, aumentando a escala e disponibilizando maior quantidade de alternativas tecnológicas.
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 66430
Autor da Contribuição: SPCOMM
Data da Contribuição: 04/05/2013 00:04:41
Contribuição: Proposta de nova redação do Art. 4 prevendo a utilização desta faixa apenas pelos serviços SMP, SCM e STFC, conforme a seguir: Art. 4 - As faixas de radiofrequências limites dos blocos para operação de estações do SMP, SCM e STFC estão listadas na Tabela I do Anexo A, devendo ser utilizados os sentidos de transmissão ali estabelecidos. & 61656;
Justificativa: Não obstante a proposta de o SLP operar em caráter secundário em toda a faixa de 700 MHz deve-se destacar que a coordenação de frequências e a operação concomitante com um serviço de massa em fase de grande expansão são muito complexas. Adicionalmente, pela própria característica de propagação eletromagnética desta faixa, que permite o alcance de áreas mais afastadas, aumenta-se a possibilidade de interferências que podem degradar a prestação do serviço aos usuários do SMP. Nesse sentido, propõe-se que os interessados em uso da faixa sejam atendidos diretamente por prestadoras do SMP, STFC ou SCM que utilizarão a faixa de 700 MHz.
 Item:  Art. 4º, § 1º

1 As subfaixas de radiofrequências da Tabela II do Anexo A poderão ser autorizadas para os serviços de telecomunicações para os quais estejam destinadas, mediante justificativa técnica a ser avaliada e aprovada pelo órgão responsável pela administração do espectro de radiofrequências da Anatel, desde que não interfiram nas subfaixas de radiofrequências da Tabela I do Anexo A, bem como nas subfaixas adjacentes, conforme estabelecimento de condições de uso diferenciadas, adaptadas ao caso concreto.

Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 65618
Autor da Contribuição: RECORD BRU
Data da Contribuição: 10/04/2013 13:41:27
Contribuição: 1 As subfaixas de radiofrequências da Tabela II do Anexo A poderão ser autorizadas para os serviços de telecomunicações para os quais estejam destinadas, mediante justificativa técnica a ser avaliada e aprovada pelo órgão responsável pela administração do espectro de radiofrequências da Anatel, desde que não interfiram nas subfaixas de radiofrequências da Tabela I do Anexo A, bem como nos serviços de telecomunicações ou na recepção do serviço de radiodifusão de sons e de imagens nas subfaixas adjacentes, conforme estabelecimento de condições de uso diferenciadas, adaptadas ao caso concreto.
Justificativa: A utilização das subfaixas constantes na tabela II, devido a sua proximidade com os canais superiores destinados a radiodifusão de sons e imagens, poderá sofrer restrições de potência ou de localização de suas estações transmissoras a fim de não causar interferências na transmissão do sinal de televisão digital terrestre, bem como na recepção, pelo telespectador, deste sinal livre, aberto e gratuito. Caso constatado interferências, deverá haver previsão de se cessar a transmissão do serviço que estiver alocado nas subfaixas de radiofrequências constantes na Tabela II até a adoção de medidas efetivas de mitigação que solucionem a interferência. A tabela II do Anexo A apresenta a subfaixa 698-703 MHz como bloco 11. Recomendamos fortemente sua exclusão, pois a sua utilização implicará na ausência de uma banda de guarda mínima capaz de garantir a proteção mútua dos dois serviços. Ressalta-se que a utilização da subfaixa de 698 a 703 MHz ainda é insuficiente para garantir a proteção contra interferências entre os serviços. Frisa-se, ainda, que interferência na recepção do sinal de TV significa ausência de sinal (tela preta).
Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 65740
Autor da Contribuição: fpa
Data da Contribuição: 12/04/2013 16:28:42
Contribuição: As subfaixas de radiofrequências da Tabela II do Anexo A poderão ser autorizadas para os serviços de telecomunicações para os quais estejam destinadas, mediante justificativa técnica a ser avaliada e aprovada pelo órgão responsável pela administração do espectro de radiofrequências da Anatel, desde que não interfiram nas subfaixas de radiofrequências da Tabela I do Anexo A, bem como nas subfaixas adjacentes, conforme estabelecimento de condições de uso diferenciadas, adaptadas ao caso concreto. A subfaixa 698 a 703 MHz será utilizada como banda de guarda mínima entre os sistemas de TV digital e de banda larga móvel de quarta geração.
Justificativa: Testes de interferência deverão esclarecer se os 5 MHz, constantes desta proposta de regulamento, são suficientes como banda de guarda, uma vez que observamos que o Japão adotou 8MHz e a APT recomenda 9 MHz de banda de guarda.
Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 65797
Autor da Contribuição: lfernandes
Data da Contribuição: 12/04/2013 17:41:26
Contribuição: Incluir no texto a necessidade de proteger os serviços de telecomunicações ou as recepções dos serviços de radiodifusão de sons e imagens nas subfaixas adjacentes
Justificativa: A utilização das subfaixas constantes na tabela II, devido a sua proximidade com os canais superiores destinados a radiodifusão de sons e imagens e causar interferências na transmissão do sinal de televisão digital terrestre, bem como na recepção, pelo telespectador, deste sinal livre, aberto e gratuito
Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 65819
Autor da Contribuição: Eloisa
Data da Contribuição: 12/04/2013 18:05:21
Contribuição: As subfaixas de radiofrequências da Tabela II do Anexo A poderão ser autorizadas para os serviços de telecomunicações para os quais estejam destinadas, mediante justificativa técnica a ser avaliada e aprovada pelo órgão responsável pela administração do espectro de radiofrequências da Anatel, desde que não interfiram nas subfaixas de radiofrequências da Tabela I do Anexo A, bem como nas subfaixas adjacentes, conforme estabelecimento de condições de uso diferenciadas, adaptadas ao caso concreto. A subfaixa 698 a 703 MHz será utilizada como banda de guarda mínima entre os sistemas de TV digital e de banda larga móvel de quarta geração.
Justificativa: Não há suporte técnico para o uso da banda de guarda entre dois serviços ser utilizado por um terceiro. Ademais, os testes de interferência ainda deverão esclarecer se os 5 MHz, constantes desta proposta de regulamento, são suficientes como banda de guarda, uma vez que observamos que o Japão adotou 8MHz e a APT recomenda 9 MHz de banda de guarda.
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 65837
Autor da Contribuição: Gislene
Data da Contribuição: 12/04/2013 19:12:17
Contribuição: 1 As subfaixas de radiofrequências 748 a 758 MHz (bloco 11) e 803 a 806 MHz (bloco 12) da Tabela II do Anexo A poderão ser autorizadas para os serviços de telecomunicações para os quais estejam destinadas, mediante justificativa técnica a ser avaliada e aprovada pelo órgão responsável pela administração do espectro de radiofrequências da Anatel, desde que não interfiram nas subfaixas de radiofrequências da Tabela I do Anexo A, bem como nas subfaixas adjacentes, conforme estabelecimento de condições de uso diferenciadas, adaptadas ao caso concreto.
Justificativa: A banda de guarda de 5 MHz é o espaçamento mínimo descrito em toda a literatura técnica sobre a convivência entre a TVD e a LTE. O Japão adotou uma banda de guarda de 8 MHZ, e o recomentado pela APT é de 9 MHZ. Os testes em laboratório e em campo constituem elemento crítico no estabelecimento da guarda de banda para o contexto brasileiro.
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 65879
Autor da Contribuição: sbt
Data da Contribuição: 03/05/2013 15:44:32
Contribuição: As subfaixas de radiofrequências da Tabela II do Anexo A poderão ser autorizadas para os serviços de telecomunicações para os quais estejam destinadas, mediante justificativa técnica a ser avaliada e aprovada pelo órgão responsável pela administração do espectro de radiofrequências da Anatel, desde que não interfiram nas subfaixas de radiofrequências da Tabela I do Anexo A, bem como nas subfaixas adjacentes, conforme estabelecimento de condições de uso diferenciadas, adaptadas ao caso concreto. A subfaixa 698 a 708 MHz será utilizada como banda de guarda mínima entre os sistemas de TV digital e de banda larga móvel de quarta geração.
Justificativa: A proposta de 10 MHz de banda de guarda se baseia na banda de guarda mínima de 8 MHz estabelecida pelo Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão, país de origem do ISDB-T, semelhante ao nosso sistema de TV Digital SBTVD-T. Os testes japoneses publicados na contribuição à BT-2247, Doc 235 do ITU-R WP6A e anexados ao relatório do chairman, indicam ainda que, para recepção de TV portátil/móvel (1Seg) não sofrer interferência é necessário uma banda de guarda mínima de 10 MHz. A largura exata da banda de guarda necessária precisa ser estabelecida após os testes de compatibilidade dos novos serviços propostos com os serviços de radiodifusão e de retransmissão de televisão. Todos os regulamentos internacionais similares foram baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. Como a infraestrutura brasileira de televisão tem características próprias, em especial do lado da recepção de TV, é necessária a realização de testes de compatibilidade específicos para determinar a banda de guarda necessária entre os serviços, e eles devem considerar a recomendação UIT-R BT.1895 e os relatórios UIT-R BT.2265 e UIT-R BT.2215. No Brasil, os sistemas de recepção fixa de TV utilizam, em geral, antenas de baixo ganho e pouco diretivas. No Japão, é comum a utilização de antenas altamente diretivas e ainda assim estas precisarão ser substituídas por outras de ainda melhor desempenho, como parte das medidas de mitigação necessárias.
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 65899
Autor da Contribuição: ALEXROCHA
Data da Contribuição: 14/04/2013 00:32:57
Contribuição: REDAÇÃO PROPOSTA: 1 As subfaixas de radiofrequências da Tabela II do Anexo A poderão ser autorizadas para os serviços de telecomunicações para os quais estejam destinadas, mediante justificativa técnica a ser avaliada e aprovada pelo órgão responsável pela administração do espectro de radiofrequências da Anatel, desde que não interfiram nas subfaixas de radiofrequências da Tabela I do Anexo A, bem como nos serviços de telecomunicações ou na recepção do serviço de radiodifusão de sons e de imagens nas subfaixas adjacentes, conforme estabelecimento de condições de uso diferenciadas, adaptadas ao caso concreto.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A utilização das subfaixas constantes na tabela II, devido a sua proximidade com os canais superiores destinados a radiodifusão de sons e imagens, poderá sofrer restrições de potência ou de localização de suas estações transmissoras a fim de não causar interferências na transmissão do sinal de televisão digital terrestre, bem como na recepção, pelo telespectador, deste sinal livre, aberto e gratuito. Caso constatado interferências, deverá haver previsão de se cessar a transmissão do serviço que estiver alocado nas subfaixas de radiofrequências constantes na Tabela II até a adoção de medidas efetivas de mitigação que solucionem a interferência. A tabela II do Anexo A apresenta a subfaixa 698-703 MHz como bloco 11. Recomendamos fortemente sua exclusão, pois a sua utilização implicará na ausência de uma banda de guarda mínima capaz de garantir a proteção mútua dos dois serviços. Ressalta-se que a utilização da subfaixa de 698 a 703 MHz ainda é insuficiente para garantir a proteção contra interferências entre os serviços. Frisa-se, ainda, que interferência na recepção do sinal de TV significa ausência de sinal (tela preta).
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 65959
Autor da Contribuição: Lucamargos
Data da Contribuição: 14/04/2013 19:21:02
Contribuição: A GSMA não vê problemas, a princípio, no uso de radiofrequências da Tabela II do Anexo A por serviços de telecomunicações para os quais as faixas estejam destinadas. No entanto, o presente regulamento não apresenta limites de potência de forma a garantir que tais serviços não causarão interferências nas subfaixas da Tabela I do Anexo A e nas subfaixas adjacentes.
Justificativa: A GSMA não vê problemas, a princípio, no uso de radiofrequências da Tabela II do Anexo A por serviços de telecomunicações para os quais as faixas estejam destinadas. No entanto, o presente regulamento não apresenta limites de potência de forma a garantir que tais serviços não causarão interferências nas subfaixas da Tabela I do Anexo A e nas subfaixas adjacentes.
Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 65979
Autor da Contribuição: Marlene
Data da Contribuição: 14/04/2013 21:58:45
Contribuição: 1 AS subfaixas de radiofrequências da Tabela II do Anexo A, exceto o Bloco 10 (698-703 MHz), poderão ser autorizadas para os serviços de telecomunicações para os quais estejam destinadas, mediante justificativa técnica a ser avaliada e aprovada pelo órgão responsável pela administração do espectro de radiofrequências da Anatel, desde que não interfiram nas subfaixas de radiofrequências da Tabela I do Anexo A, bem como nas subfaixas adjacentes, conforme estabelecimento de condições de uso diferenciadas, adaptadas ao caso concreto.
Justificativa: Obtenção de uma faixa de 5 MHz, como Banda de Guarda, para convivência e proteção mútua entre os Serviços de TV, RTV, TVA, TVD, SeAC e os Serviços SMP, SCM, STFC, SLP.
Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 66281
Autor da Contribuição: SETSP
Data da Contribuição: 03/05/2013 15:56:28
Contribuição: As subfaixas de radiofrequências da Tabela II do Anexo A poderão ser autorizadas para os serviços de telecomunicações para os quais estejam destinadas, mediante justificativa técnica a ser avaliada e aprovada pelo órgão responsável pela administração do espectro de radiofrequências da Anatel, desde que não interfiram nas subfaixas de radiofrequências da Tabela I do Anexo A, bem como nas subfaixas adjacentes, conforme estabelecimento de condições de uso diferenciadas, adaptadas ao caso concreto. A subfaixa 698 a 708 MHz será utilizada como banda de guarda mínima entre os sistemas de TV digital e de banda larga móvel de quarta geração.
Justificativa: A proposta de 10 MHz de banda de guarda se baseia na banda de guarda mínima de 8 MHz estabelecida pelo Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão, país de origem do ISDB-T, semelhante ao nosso sistema de TV Digital SBTVD-T. Os testes japoneses publicados na contribuição à BT-2247, Doc 235 do ITU-R WP6A e anexados ao relatório do chairman, indicam ainda que, para recepção de TV portátil/móvel (1Seg) não sofrer interferência é necessário uma banda de guarda mínima de 10 MHz. A largura exata da banda de guarda necessária precisa ser estabelecida após os testes de compatibilidade dos novos serviços propostos com os serviços de radiodifusão e de retransmissão de televisão. Todos os regulamentos internacionais similares foram baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. Como a infraestrutura brasileira de televisão tem características próprias, em especial do lado da recepção de TV, é necessária a realização de testes de compatibilidade específicos para determinar a banda de guarda necessária entre os serviços, e eles devem considerar a recomendação UIT-R BT.1895 e os relatórios UIT-R BT.2265 e UIT-R BT.2215. No Brasil, os sistemas de recepção fixa de TV utilizam, em geral, antenas de baixo ganho e pouco diretivas. No Japão, é comum a utilização de antenas altamente diretivas e ainda assim estas precisarão ser substituídas por outras de ainda melhor desempenho, como parte das medidas de mitigação necessárias.
Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 66292
Autor da Contribuição: alvarov
Data da Contribuição: 03/05/2013 16:05:38
Contribuição: Alterar 1 : 1 As subfaixas de radiofrequências da Tabela II do Anexo A poderão ser autorizadas para os serviços de telecomunicações para os quais estejam destinadas, mediante justificativa técnica a ser avaliada e aprovada pelo órgão responsável pela administração do espectro de radiofrequências da Anatel, desde que não interfiram nas subfaixas de radiofrequências da Tabela I do Anexo A, bemcomo nos serviços de telecomunicações ou na recepção do serviço de radiodifusão de sons e de imagens nas subfaixas adjacentes, conforme estabelecimento de condições de uso diferenciadas, adaptadas ao caso concreto.
Justificativa: A utilização das subfaixas constantes na tabela II, devido a sua proximidade com os canais superiores destinados a radiodifusão de sons e imagens, poderá sofrer restrições de potência ou de localização de suas estações transmissoras a fim de não causar interferências na transmissão do sinal de televisãodigital terrestre, bem como na recepção, pelo telespectador, deste sinal livre, aberto e gratuito. Caso constatado interferências, deverá haver previsão de se cessar a transmissão do serviço que estiver alocado nas subfaixas de radiofrequências constantes na Tabela II até a adoção de medidas efetivas de mitigação que solucionem a interferência. A tabela II do Anexo A apresenta a subfaixa 698-703 MHz como bloco 11. Recomendamos fortemente sua exclusão, pois a sua utilização implicarána ausência de uma banda de guarda mínima capaz de garantir a proteção mútua dos dois serviços. Ressalta-se que a utilização da subfaixa de 698 a 703 MHz ainda é insuficiente para garantir a proteção contra interferências entre os serviços. Frisa-se, ainda, que interferência na recepção do sinal de TV significa ausência de sinal (tela preta).
Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 66360
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 03/05/2013 18:22:38
Contribuição: Propõe-se levar em consideração que a proposta é importante para maximizar a utilização eficiente da banda, mas deve-se utilizar o rigor técnico necessário e suficiente para garantir a proteção quanto à interferência.
Justificativa: Desde que resguardada a devida proteção dos novos serviços atribuídos à subfaixa e aos usuários dos serviços vizinhos, através da definição de limites de potência específicos, essa flexibilidade proposta permite que exista a possibilidade concreta de maximizar a utilização da banda e a evolução de aplicações como para segurança pública, conforme argumentado nas contribuições de caráter geral.
Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 66372
Autor da Contribuição: misa
Data da Contribuição: 03/05/2013 17:44:23
Contribuição: Sugere-se para o referido o seguinte texto: Art. 4, 1 As subfaixas de radiofrequências 748 a 758 MHz (bloco 11) e 803 a 806 MHz (bloco 12) da Tabela II do Anexo A poderão ser autorizadas para os serviços de telecomunicações para os quais estejam destinadas, mediante justificativa técnica a ser avaliada e aprovada pelo órgão responsável pela administração do espectro de radiofrequências da Anatel, desde que não interfiram nas subfaixas de radiofrequências da Tabela I do Anexo A, bem como nas subfaixas adjacentes, conforme estabelecimento de condições de uso diferenciadas, adaptadas ao caso concreto. A subfaixa 698 a 708 MHz será utilizada como banda de guarda mínima entre os sistemas de TV digital e de banda larga móvel de quarta geração.
Justificativa: A proposta de 10 MHz de banda de guarda se baseia na banda de guarda mínima de 8 MHz estabelecida pelo Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão, que possui um sistema de TV Digital semelhante ao brasileiro (ISDB-T). Os testes japoneses publicados na contribuição à BT-2247 Doc 235 do UIT-R WP6A e anexados ao report do chairman, indicam ainda que para recepção de TV portátil/móvel (1Seg) não sofrer interferência é necessário uma banda de guarda mínima de 10 MHz. A largura exata da banda de guarda necessária precisa ser estabelecida após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. Como a infraestrutura brasileira de televisão tem características próprias, em especial do lado da recepção de TV, é necessária a realização de testes de compatibilidade específicos, que devem considerar a recomendação UIT-R BT.1895, a UIT-R BT.2265 e a UIT-R BT.2215. Além disso, no Brasil as recepções fixas de TV utilizam, em geral, antenas de baixo ganho e pouco diretivas. No Japão, é comum a utilização de antenas altamente diretivas e ainda assim estas precisarão ser substituídas por outras de melhor desempenho, como parte das medidas de mitigação necessárias.
 Item:  Art. 4º, § 2º

2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área de prestação de serviço, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofrequências do Anexo A, até o limite máximo total de 20 MHz em cada sentido de transmissão.

Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 65573
Autor da Contribuição: alexrp
Data da Contribuição: 02/04/2013 14:40:26
Contribuição: 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área de prestação de serviço, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofrequências do Anexo A, até o limite máximo total de 15 MHz em cada sentido de transmissão.
Justificativa: Evitar a exagerada concentração de banda e incentivar a concorrência.
Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 65644
Autor da Contribuição: RECORD RJ
Data da Contribuição: 11/04/2013 16:16:01
Contribuição: 1 As subfaixas de radiofrequências da Tabela II do Anexo A poderão ser autorizadas para os serviços de telecomunicações para os quais estejam destinadas, mediante justificativa técnica a ser avaliada e aprovada pelo órgão responsável pela administração do espectro de radiofrequências da Anatel, desde que não interfiram nas subfaixas de radiofrequências da Tabela I do Anexo A, bem como nos serviços de telecomunicações ou na recepção do serviço de radiodifusão de sons e de imagens nas subfaixas adjacentes, conforme estabelecimento de condições de uso diferenciadas, adaptadas ao caso concreto.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A utilização das subfaixas constantes na tabela II, devido a sua proximidade com os canais superiores destinados a radiodifusão de sons e imagens, poderá sofrer restrições de potência ou de localização de suas estações transmissoras a fim de não causar interferências na transmissão do sinal de televisão digital terrestre, bem como na recepção, pelo telespectador, deste sinal livre, aberto e gratuito. Caso constatado interferências, deverá haver previsão de se cessar a transmissão do serviço que estiver alocado nas subfaixas de radiofrequências constantes na Tabela II até a adoção de medidas efetivas de mitigação que solucionem a interferência. A tabela II do Anexo A apresenta a subfaixa 698-703 MHz como bloco 11. Recomendamos fortemente sua exclusão, pois a sua utilização implicará na ausência de uma banda de guarda mínima capaz de garantir a proteção mútua dos dois serviços. Ressalta-se que a utilização da subfaixa de 698 a 703 MHz ainda é insuficiente para garantir a proteção contra interferências entre os serviços. Frisa-se, ainda, que interferência na recepção do sinal de TV significa ausência de sinal (tela preta).
Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 65842
Autor da Contribuição: Gislene
Data da Contribuição: 12/04/2013 19:12:17
Contribuição: 2 A subfaixa 698 a 703 MHz será mantida como banda de guarda mínima entre o canal mais alto da televisão terrestre digital e o canal mais baixo dos sistemas LTE.
Justificativa: A banda de guarda de 5 MHz é o espaçamento mínimo descrito em toda a literatura técnica sobre a convivência entre a TVD e a LTE. O Japão adotou uma banda de guarda de 8 MHZ, e o recomentado pela APT é de 9 MHZ. Os testes em laboratório e em campo constituem elemento crítico no estabelecimento da guarda de banda para o contexto brasileiro.
Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 65868
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 12/04/2013 20:01:30
Contribuição: Vide justificativa a seguir.
Justificativa: A TELEFÔNICA-VIVO está de acordo com o estabelecimento de um limite máximo total de 20+20MHz em termos de spectrum cap e reforça apenas que, por ser uma faixa de frequência que opera em par industrial com a faixa de 2,5 GHz já licitada, é fundamental a possibilidade de composição do uso 700 MHz + 2,5 GHz para potencializar a prestação dos serviços. Assim, concorda com a definição deste limite máximo, e já antecipa que a melhor configuração a ser adotada para o uso desta faixa é a que define blocos mínimos com largura de 10+10MHz e que permita, no mínimo, a participação de todas as operadoras que adquiriram faixas FDD na licitação de 2,5 GHz, pois o 700MHz operará como par industrial do 2.5GHz, com características reconhecidamente complementares.
Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 65935
Autor da Contribuição: TavRic
Data da Contribuição: 14/04/2013 16:44:36
Contribuição: 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área de prestação de serviço, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofrequências do Anexo A, até o limite máximo total de 15 MHz em cada sentido de transmissão.
Justificativa: A Ericsson apóia a divisão da banda caracterizada na Tabela I do Anexo A, em pedaços de 5 MHz a serem agregados pelas operadoras participando do leilão da radiofrequência. Consideramos, porém, que o limite máximo a ser agregado por uma operadora, de acordo com as tendências internacionais para a banda de 700 MHz, deve ser de 15 MHz, a fim de assegurar um nível de competição no mercado dada a importância da banda de 700 MHz para a futura estrutura do mercado de telecomunicações móveis no Brasil.
Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 65946
Autor da Contribuição: diniz
Data da Contribuição: 14/04/2013 17:34:56
Contribuição: Proposta de nova redação do Art. 4 prevendo a utilização desta faixa apenas pelos serviços SMP, SCM e STFC, conforme a seguir: Art. 4 - As faixas de radiofrequências limites dos blocos para operação de estações do SMP, SCM e STFC estão listadas na Tabela I do Anexo A, devendo ser utilizados os sentidos de transmissão ali estabelecidos. A CTBC Celular têm antecipado as obrigações de abrangência impostas pelos editais de licitação anteriores (3G e Banda H), como de conhecimento desta r.Agência, além deste aumento da área de abrangência das redes 3G, é de se destacar também a recente implementação da tecnologia HSPA+, que aumenta a velocidade de transmissão de dados nos serviços 3G e que, em muitas experiências no exterior, é ofertado sob a denominação 4G . Acreditamos que a tecnologia LTE (Long Term Evolution), na sub-faixa em 700 MHz, poderá suportar a evolução tecnológica requerida neste momento, será elemento importante, mas não o único, da estrutura de atendimento da crescente demanda de dados. Entendemos que na preparação do processo licitatório, alguns pontos críticos deverão merecer um aprimoramento para que sejam obtidos os melhores resultados: 1) Compromissos de abrangência mais adequados às características da faixa de 700 MHz; 2) Homologação de equipamentos com tecnologia LTE para as faixas de radiofrequência (850 MHz, 1.800 MHz e 2.100 MHz) já outorgadas as atuais prestadoras do Serviço Móvel Pessoal; 3) A disposição das áreas de prestação de serviço a serem leiloados por lote , tendo por iniciativa a venda de licenças seja por Região do PGA-SMP ou Nacional, inviabiliza a participação de prestadoras que pertençam a Grupos não detentores de PMS (Participação de Mercado Significativa). Que a radiofrequência em 700 MHz, tenha como área de prestação de serviço (lotes), iguais as áreas de prestação das atuais autorizatárias do SMP, e alternativamente, haja também lotes que complementem as áreas de prestação da CTBC Celular S/A;
Justificativa: Dar maior clareza, segurança jurídica e propiciar que todas as atuais prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP, possam participar do processo licitatório e tenham condições de adquirir nova(s) licença(s), caso seja de seu interesse e esteja dentro das suas possibilidades econômicas e financeiras. Não obstante a proposta de o SLP operar em caráter secundário em toda a faixa de 700 MHz deve-se destacar que a coordenação de frequências e a operação concomitante com um serviço de massa em fase de grande expansão são muito complexas. Adicionalmente, pela própria característica de propagação eletromagnética desta faixa, que permite o alcance de áreas mais afastadas, aumenta-se a possibilidade de interferências que podem degradar a prestação do serviço aos usuários do SMP. Nesse sentido, propõe-se que os interessados em uso da faixa sejam atendidos diretamente por prestadoras do SMP, STFC ou SCM que utilizarão a faixa de 700 MHz.
Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 65975
Autor da Contribuição: wagnerf
Data da Contribuição: 14/04/2013 21:53:02
Contribuição: Proposta de alteração: 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área de prestação de serviço, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofrequências do Anexo A, até o limite máximo total de 20 MHz em cada sentido de transmissão. A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área de prestação de serviço, para o serviços SMP, SCM, STFC, serão autorizadas subfaixas de radiofrequências de pelo menos 10 MHz contínuos em cada sentido de tranmissão.
Justificativa: Há uma eficiência espectral maior para canalizações maiores. Para as aplicações de banda-larga previstas nesta faixa, para os serviços de SMP, SCM e STFC, é recomendado estabelecer uma canalização mínima de de 10MHz contínuos em cada sentido de transmissão.
Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 66361
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 03/05/2013 18:22:38
Contribuição: Sugere-se a redação a seguir: Art. 4 , 2 A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área de prestação de serviço, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofrequências do Anexo A, até o limite de 30 MHz em cada sentido de transmissão (upload ou download), incluindo os lotes nacionais já autorizados pelo Edital 004/2012-PVCP, podendo esse limite ser aumentado em rodadas subseqüentes, conforme regras do Edital de licitação específico da subfaixa.
Justificativa: A introdução desta Consulta Pública destaca A relevância de se criar opções para implementação de soluções tecnológicas visando a promoção das políticas públicas estabelecidas para inclusão digital, especialmente na subfaixa de 700 MHz, a qual possui características de propagação que favorecem a implementação de soluções adequadas à realidade brasileira, considerando as dimensões geográficas do país . A vocação do espectro baixo, ou seja, das faixas abaixo de 1 GHz, relacionadas à penetração e à cobertura é a essência do que se necessita para atender às demandas da banda larga móvel. Sem as bandas baixas, as bandas de capacidade consomem recursos técnicos e financeiros que poderiam ser aplicados de forma mais eficiente. Tendo em vista essa preocupação, os leilões de 4G de vários países vinculam as subfaixas de 700 MHz e 2,5 GHz, revelando já entenderem que, isoladamente, o valor da faixa de 2,5 GHz é reduzido e o custo com implantação de tecnologia nessa subfaixa isoladamente não gera o retorno esperado. O alinhamento das faixas de 2,5 GHz e 700 MHz para uso concomitante é de grande importância para a difusão do LTE, balanceando gastos. Estudo como o Consultation on assessment of future mobile competition and proposals for the award of 800 MHz and 2.6 GHz spectrum and related issues realizado pela Ofcom no ano de 2011, mostra que para garantir velocidade e cobertura para 95% da população, são necessários 18 vezes mais sites em 2,5 GHz que em 700 MHz. O estudo também apresenta que a velocidade alcançada com 700 MHz é maior que com 2,5 GHz, perdendo a diferença apenas no caso de congestionamento da rede. O uso concomitante das redes garante cobertura e capacidade em um nível semelhante, esperado e condizente com as expectativas dos usuários. A característica de penetração in door e cobertura da banda de 700 MHz é complementar à característica de capacidade em localidades de alta densidade populacional da banda e 2,5 GHz. Assim sendo, a coordenação do planejamento de implantação e dos investimentos nas bandas de 700 MHz e 2,5 GHz cria a sinergia necessária para a disseminação do LTE no Brasil. Tendências internacionais de alinhamento entre as bandas em comento apresentam leilões integrados que balanceiam a quantidade de MHz com intuito de garantir capacidade, cobertura e qualidade ao serviço de banda larga móvel de última geração. Garantir as condições para que as empresas que já adquiriram a banda de 2,5 GHz possam implementar suas redes potencializando a utilização do recurso escasso, a radiofrequência, deve ser interesse de todo o cidadão. Assim, limitar o valor máximo de aquisição de radiofrequência ao menos na primeira rodada da licitação gera competição, equipara possibilidades estratégicas das empresas e fomenta melhores serviços a preços competitivos. A TIM, também adquirente no Edital anterior, acredita que o limite de 30 MHz, levando em consideração a aquisição dos lotes nacionais (W, V1, V2 e X) daquele leilão, para uma primeira rodada de licitação, garante o estabelecimento de premissas de aquisição da subfaixa que tornam o cenário econômico mais equilibrado, o que poderá trazer benefícios para o usuário final, fomentando melhor qualidade de rede, e a competição, tão elogiada internacionalmente em nosso país. Argumentos complementares encontram-se nas contribuições do Art.5 , único.
Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 66385
Autor da Contribuição: Giacomini
Data da Contribuição: 03/05/2013 17:55:46
Contribuição: 2) Considerando que normalmente os regulamentos de condições de uso de radiofrequência da Anatel definem a divisão de blocos dentro do arranjo de frequências proposto, observa-se que tal fato não foi objeto do presente regulamento. Entendemos, entretanto, que para garantir o uso mais eficiente do espectro disponível seria importante agregar os blocos de 5+5 MHz que favoreçam o melhor desempenho da tecnologia LTE, a partir de blocos de 10+10 MHz contínuos para prestação de serviços de banda larga móvel oferecidos pelas operadoras. Com este objetivo entendemos que uma divisão com um bloco de 15+15 MHz no início da faixa e três blocos de 10+10 MHz corresponde a melhor divisão possível considerando aspectos como uso adequado da tecnologia e distribuição mais competitiva dos blocos para as diferentes operadoras. Consequentemente, o limite máximo de espectro por operadora deveria ser alterado para 15+15 MHz, garantindo que o maior número de operadoras possam adquirir um bloco nessa faixa de frequências.
Justificativa: Vide contribuição.
 Item:  Art. 4º, § 3º

3 Em casos excepcionais, desde que devidamente motivada, a Anatel poderá autorizar a utilização das radiofrequências com sentidos de transmissão de forma diversa daquela exposta no caput, desde que não importe prejuízo à administração do espectro e tampouco interferência prejudicial em serviços regularmente autorizados.

Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 65936
Autor da Contribuição: TavRic
Data da Contribuição: 14/04/2013 16:46:38
Contribuição: LIMPAR--Retirada do parágrafo.
Justificativa: A Ericsson gostaria de sugerir a retirada deste parágrafo. Pelo mesmo motivo que elogiamos o Art. 3 que propõe a estrutura FDD para o modo da banda, consideramos contraproducente deixar aberta a opção de ...utilização das radiofrequências com sentido de transmissão diversa daquela exposta no caput .
Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 66278
Autor da Contribuição: sbt
Data da Contribuição: 03/05/2013 15:45:31
Contribuição: Em casos excepcionais, desde que devidamente motivada, a Anatel poderá autorizar a utilização das radiofrequências com sentidos de transmissão de forma diversa daquela exposta no caput, desde que não importe prejuízo à administração do espectro, tampouco interferência prejudicial em serviços regularmente autorizados, e somente se os testes completos de compatibilidade vierem a comprovar que essa inversão de sentido minimiza efeitos danosos na recepção de televisão digital, ou resulte em efeitos com maior possibilidade e facilidade de mitigação de interferência.
Justificativa: A operação dos serviços móveis de quarta geração em 800 MHz na Europa é feita com uplink na faixa mais alta e o downlink na faixa mais baixa. O Japão segue um modelo similar ao da APT, proposto nesta consulta pública. A alteração do sentido de transmissão deve ser motivada apenas pelos resultados dos testes de compatibilidade entre a TV digital e os novos serviços e deve ser adotada a opção que causar menos interferência à recepção das geradoras e retransmissoras de TV.
Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 66282
Autor da Contribuição: SETSP
Data da Contribuição: 03/05/2013 15:56:29
Contribuição: Em casos excepcionais, desde que devidamente motivada, a Anatel poderá autorizar a utilização das radiofrequências com sentidos de transmissão de forma diversa daquela exposta no caput, desde que não importe prejuízo à administração do espectro, tampouco interferência prejudicial em serviços regularmente autorizados, e somente se os testes completos de compatibilidade vierem a comprovar que essa inversão de sentido minimiza efeitos danosos na recepção de televisão digital, ou resulte em efeitos com maior possibilidade e facilidade de mitigação de interferência.
Justificativa: A operação dos serviços móveis de quarta geração em 800 MHz na Europa é feita com uplink na faixa mais alta e o downlink na faixa mais baixa. O Japão segue um modelo similar ao da APT, proposto nesta consulta pública. A alteração do sentido de transmissão deve ser motivada apenas pelos resultados dos testes de compatibilidade entre a TV digital e os novos serviços e deve ser adotada a opção que causar menos interferência à recepção das geradoras e retransmissoras de TV.
Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 66363
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 03/05/2013 18:22:38
Contribuição: A TIM está de acordo com a proposta porque entende que para o melhor aproveitamento das tecnologias que venham a surgir, faz-se necessário que o regulamento seja flexível para permiti-las. Ressalta-se apenas a necessidade de existir padronização do 3GPP antes da entrada em operação dessas tecnologias.
Justificativa: A recomendação mais atual do 3GPP (TS 36.101 Release 11 - Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA) User Equipment (UE) radio transmission and reception) informa quais são as bandas homologadas e quais são as faixas de uplink (UL) e downlink (DL). Para a banda 28 (APT-700), apresentada em Consulta Pública, o uplink está em 703 MHz a 748 MHz e o downlink em 758 MHz a 803 MHz. Outras propostas de definição de sentido de up/downlink nesse espectro poderão vir a ser padronizadas, conforme demanda do mercado. Nesse sentido, sugere-se a manutenção da flexibilidade proposta nesse artigo para garantir acesso livre a soluções tecnológicas maduras e com escala mundial desde que respeitados os padrões definidos pelo 3GPP.
Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 66378
Autor da Contribuição: misa
Data da Contribuição: 03/05/2013 17:47:10
Contribuição: Pela alteração do texto para: Art. 4 , 3 Em casos excepcionais, desde que devidamente motivada, a Anatel poderá autorizar a utilização das radiofrequências com sentidos de transmissão de forma diversa daquela exposta no caput, desde que não importe prejuízo à administração do espectro, tampouco interferência prejudicial em serviços regularmente autorizados, e caso os testes completos de compatibilidade comprovem que essa inversão de sentido minimiza efeitos danosos na recepção de televisão digital, ou resulte em efeitos com maior possibilidade e facilidade de mitigação de interferência.
Justificativa: A operação dos serviços móveis de quarta geração em 800 MHz na Europa é feita com uplink na faixa mais alta e o downlink na faixa mais baixa. O Japão segue um modelo similar ao da APT, proposto nesta consulta pública. A alteração do sentido de transmissão deve ser motivada apenas pelos resultados dos testes de compatibilidade entre a TV e novo serviço e adotada a opção que causar menos interferência ao serviço de radiodifusão.
Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 66444
Autor da Contribuição: michelle.a
Data da Contribuição: 04/05/2013 21:07:47
Contribuição: SUGESTÃO DA ABERT, ABRA E ABRATEL Em casos excepcionais, desde que devidamente motivada, a Anatel poderá autorizar a utilização das radiofrequências com sentidos de transmissão de forma diversa daquela exposta no caput, desde que não importe prejuízo à administração do espectro, tampouco interferência prejudicial em serviços regularmente autorizados, e somente se os testes completos de compatibilidade vierem a comprovar que essa inversão de sentido minimiza efeitos danosos na recepção de televisão digital, ou resulte em efeitos com maior possibilidade e facilidade de mitigação de interferência.
Justificativa: A operação dos serviços móveis de quarta geração em 800 MHz na Europa é feita com uplink na faixa mais alta e o downlink na faixa mais baixa. O Japão segue um modelo similar ao da APT, proposto nesta consulta pública. A alteração do sentido de transmissão deve ser motivada apenas pelos resultados dos testes de compatibilidade entre a TV digital e os novos serviços e deve ser adotada a opção que causar menos interferência à recepção das geradoras e retransmissoras de TV.
 Item:  Art. 5º, § único

Parágrafo único.  Os blocos constantes da Tabela I do Anexo A poderão ser utilizados de forma agregada.

Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 65976
Autor da Contribuição: wagnerf
Data da Contribuição: 14/04/2013 21:53:02
Contribuição: Proposta de alteração: Parágrafo único. Os blocos constantes da Tabela I do Anexo A poderão ser utilizados de forma agregada. A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área de prestação de serviço, para o serviços SMP, SCM, STFC, serão autorizadas subfaixas de radiofrequências de pelo menos 10 MHz contínuos em cada sentido de tranmissão.
Justificativa: Caso sejam autorizados múltiplos blocos a uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, é importante que estes blocos sejam contínuos para se ter o benefício de eficiência espectral melhorada, que aumenta a capacidade do sistema. Blocos contínuos ao invés de múltiplos blocos fragmentados auxilia na coordenação de frequências, dimensionamento de rede, engenharia de produtos entre outros que aumentam o custo de construção, operação e manutenção da rede. Ainda com relação às características técnicas desta Seção, é recomendado que as características técnicas tanto das estações rádio base quando dos equipamentos dos usuários desta Seção (Artigos 5 ao 10 ) sejam substituídas por uma menção direta a normas de padronização da referida tecnologia, usando dessa maneira a prerrogativa de incorporação por referência da referida regulamentação.
Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 66364
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 03/05/2013 18:27:40
Contribuição: Propõe-se levar em consideração que blocos de 5 MHz são ineficientes e portanto a menor largura de faixa ocupada por um bloco, deve ser de pelo menos 10 MHz. Sugere-se a redação a seguir: Art. 5 , único A largura de faixa ocupada pelo bloco deve ser de pelo menos 10 MHz, de modo a reduzir a possibilidade de interferências prejudiciais entre blocos adjacentes. Parágrafo único. Os blocos constantes da Tabela I do Anexo A poderão ser utilizados de forma agregada, até um valor máximo de 20 MHz. Como consequência, a Tabela I do Anexo A deve refletir a canalização de 3 blocos de (10+10) MHz e 1 bloco de (15+15) MHz.
Justificativa: De acordo com a especificação do 3GPP para o LTE, a largura utilizada para a transmissão é sempre menor do que a largura de bloco. Ou seja, a radiofrequência disponível não pode ser 100% utilizada tendo em vista a necessidade de se resguardar as bordas dos blocos do efeito da interferência. Existe uma relação de compromisso direta entre a largura de transmissão, a capacidade de tráfego e a qualidade do serviço, ou seja, deve-se objetivar a maior ocupação do bloco, respeitando os limites para não haver interferências nos canais adjacentes. Blocos de 5 MHz perdem a eficiência em função da Banda de Guarda necessária para a garantia da operação. Além disso, operações de (10+10) MHz em blocos não contíguos multiplicam a ineficiência e impedem o maior aproveitamento da banda. Para haver aproveitamento completo da tecnologia disponibilizada pelo LTE a ser apropriada a esta banda, faz-se necessário um mínimo de 10 MHz em cada sentido de transmissão. Vê-se, também, que a possibilidade de aquisição indiscriminada de radiofrequência até um CAP de (20+20) MHz em uma primeira rodada pode gerar alto ágio, que modificaria a capacidade de investimento das operadoras vencedoras e uma situação de desequilíbrio no mercado quanto a capacidade competitiva das operadoras de âmbito nacional. No cenário atual de telecomunicações conhecido, existem grandes barreiras para uma operadora conquistar um nível nacional de atacado e, uma das mais importantes, seria o nível de acesso adequado à radiofrequência. Atualmente, o que vemos no nosso país é a presença de um portfólio de radiofrequências equilibrado entre as quatro principais operadoras. Esse equilíbrio de portfólio de radiofrequência, caracterizado pela quantidade equilibrada de radiofrequência com característica de capacidade e de radiofrequência com característica de cobertura, constitui um fator chave para determinar a qualidade do que é oferecido, assim como garantir certo equilíbrio na competitividade. Com a finalidade de administrar a prestação do serviço, as prestadoras precisam ter uma quantidade de radiofrequência suficiente, sem restrição tecnológica, de forma que possam atribuir a radiofrequência da maneira mais eficiente dentro do contexto tecnológico próprio. Portanto, desde que o portfólio de quantidade e qualidade de radiofrequência esteja garantido, a competição é mantida. Caso se caracterize uma disputa muito acirrada para obtenção do máximo permitido pelo CAP na primeira rodada, há um grande risco material de que a competitividade em alguns possíveis mercados de atacado e varejo seja bem menor no futuro se comparada aos dos dias atuais. É observado que somente as operadoras com potencial nacional possuem um efetivo portfólio de espectro que permite prover maior qualidade de serviços. Caso esse equilíbrio de portfólios de radiofrequência das empresas se altere, surge o risco de que a competitividade, realidade inerente às telecomunicações no Brasil, seja diretamente afetada, diminuindo de quatro para três, ou dois, os competidores com potencial para competir igualmente no cenário nacional. Assim, a TIM acredita que o melhor arranjo para a proposta é, dentro do escopo de (45+45) MHz, 3 blocos de (10+10) MHz e um de (15+15) MHz, garantindo a manutenção do equilíbrio econômico do mercado de telecomunicações.
Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 66386
Autor da Contribuição: Giacomini
Data da Contribuição: 03/05/2013 17:55:46
Contribuição: 2) Considerando que normalmente os regulamentos de condições de uso de radiofrequência da Anatel definem a divisão de blocos dentro do arranjo de frequências proposto, observa-se que tal fato não foi objeto do presente regulamento. Entendemos, entretanto, que para garantir o uso mais eficiente do espectro disponível seria importante agregar os blocos de 5+5 MHz que favoreçam o melhor desempenho da tecnologia LTE, a partir de blocos de 10+10 MHz contínuos para prestação de serviços de banda larga móvel oferecidos pelas operadoras. Com este objetivo entendemos que uma divisão com um bloco de 15+15 MHz no início da faixa e três blocos de 10+10 MHz corresponde a melhor divisão possível considerando aspectos como uso adequado da tecnologia e distribuição mais competitiva dos blocos para as diferentes operadoras. Consequentemente, o limite máximo de espectro por operadora deveria ser alterado para 15+15 MHz, garantindo que o maior número de operadoras possam adquirir um bloco nessa faixa de frequências.
Justificativa: Vide contribuição.
 Item:  Art. 6º
Art. 6o  A potência na saída do transmissor de uma estação deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade, devendo ser inferior, de forma concomitante, a:
Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 65619
Autor da Contribuição: RECORD BRU
Data da Contribuição: 10/04/2013 13:41:27
Contribuição: Art. 6o A potência na saída do transmissor de uma estação deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade e de modo a não causar quaisquer tipos de interferências na transmissão e (ou) recepção dos serviços que estiverem alocados nas subfaixas adjacentes, independente da modalidade (telecomunicações ou radiodifusão), devendo ser inferior, de forma concomitante, a:
Justificativa: A utilização das subfaixas constantes nas tabelas I e II poderá sofrer restrições de potência do sinal irradiado de suas estações transmissoras (ERB/ node-B) a fim de não causar interferências na recepção do sinal de televisão digital terrestre pelo telespectador.
Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 65635
Autor da Contribuição: RECORD RJ
Data da Contribuição: 11/04/2013 16:19:51
Contribuição: RREDAÇÃO PROPOSTA: Art. 6o A potência na saída do transmissor de uma estação deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade e de modo a não causar quaisquer tipos de interferências na transmissão e (ou) recepção dos serviços que estiverem alocados nas subfaixas adjacentes, independente da modalidade (telecomunicações ou radiodifusão), devendo ser inferior, de forma concomitante, a:
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A utilização das subfaixas constantes nas tabelas I e II poderá sofrer restrições de potência do sinal irradiado de suas estações transmissoras (ERB ou node-B) a fim de não causar interferências na recepção do sinal de TV Digital pelo telespectador do sinal livre, aberto e gratuito.
Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 65798
Autor da Contribuição: lfernandes
Data da Contribuição: 12/04/2013 17:41:26
Contribuição: Incluir texto que o transmissor deve ter confiabilidade e de modo a não causar quaisquer tipos de interferências na transmissão e (ou) recepção dos serviços que estiverem alocados nas subfaixas adjacentes, independente da modalidade (telecomunicações ou radiodifusão)
Justificativa: Proteger o sinal de televisão digital terrestre de possíveis interferências
Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 65900
Autor da Contribuição: ALEXROCHA
Data da Contribuição: 14/04/2013 00:44:12
Contribuição: REDAÇÃO PROPOSTA: Art. 6o A potência na saída do transmissor de uma estação deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade e de modo a não causar quaisquer tipos de interferências na transmissão e (ou) recepção dos serviços que estiverem alocados nas subfaixas adjacentes, independente da modalidade (telecomunicações ou radiodifusão), devendo ser inferior, de forma concomitante, a:
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A utilização das subfaixas constantes nas tabelas I e II poderá sofrer restrições de potência do sinal irradiado de suas estações transmissoras (ERB/ node-B) a fim de não causar interferências na recepção do sinal de televisão digital terrestre pelo telespectador.
Contribuição N°: 126
ID da Contribuição: 66293
Autor da Contribuição: alvarov
Data da Contribuição: 03/05/2013 16:07:55
Contribuição: Alterar Art. 6 e incisos: Art. 6 A potência na saída do transmissor de uma estação deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade e de modo a não causar quaisquer tipos de interferências na transmissão e (ou) recepção dos serviços que estiverem alocados nas subfaixas adjacentes, independente da modalidade (telecomunicações ou radiodifusão), devendo ser inferior, de forma concomitante, a:
Justificativa: A utilização das subfaixas constantes nas tabelas I e II poderá sofrer restrições de potência do sinal irradiado de suas estações transmissoras (ERB/ node-B) a fim de não causar interferências na recepção do sinal de televisão digital terrestrepelo telespectador.
Contribuição N°: 127
ID da Contribuição: 66320
Autor da Contribuição: eduardo nl
Data da Contribuição: 03/05/2013 16:30:09
Contribuição: INSERIR UM 2 A ESTE ARTIGO CONFORME PROPOSTO A SEGUIR: Art. 6 . , 2 . Os valores máximos de potência devem ser periodicamente revisados de acordo com as atualizações das especificações do 3GPP TS 36.101.
Justificativa: A permanente evolução tecnológica (componentes eletrônicos, filtros, modulação, antenas, etc.) têm resultado em modificações periódicas nos parâmetros técnicos dos padrões tecnológicos permitindo avanços na performance dos equipamentos, melhor eficiência espectral e inclusive o desenvolvimento de sistemas mais imunes a interferências. Dessa forma, além de modificarmos os parâmetros técnicos alinhando-os a mais recente versão do 3GPP, sugerimos a atualização periódica destes parâmetros mantendo alinhamento ao 3GPP. Assim, asseguramos a utilização de equipamentos com ganhos de escala, criando ainda oportunidades de exportação e minimizando interferência nas fronteiras.
Contribuição N°: 128
ID da Contribuição: 66365
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 03/05/2013 18:27:40
Contribuição: Sugere-se alterar a redação do inciso I e recomendações com relação ao inciso II.
Justificativa: Vide contribuição específica.
Contribuição N°: 129
ID da Contribuição: 66387
Autor da Contribuição: Giacomini
Data da Contribuição: 03/05/2013 17:55:46
Contribuição: Artigo 6 , I: Sugerimos a alteração da potência máxima de saída do transmissor das estações base, nodais e repetidoras para aqueles de acordo com tabela 6.2-1 da norma TS 36.104 do 3GPP. Observa-se que a tabela divide os valores máximos para femto, pico, micro e macro células, sendo que não há um limite máximo de potência para macro células. Para o objetivo de se limitar a potência da estação rádio base, que é evitar interferências, os valores absolutos para emissões fora faixa e emissões espúrias são mais relevantes. 3GPP TS 36.104 - Tabela 6.2-1: Potência Nominal de Saída de uma Estação Base Classe da ERB Potência ERB Área Ampla - (nota) ERB Médio Alcance < + 38 dBm ERB Área Local < + 24 dBm ERB Residencial < + 20 dBm (para uma porta de antena de transmissão) < + 17 dBm (para duas portas de antena de transmissão) < + 14dBm (para quatro portas de antena de transmissão) < + 11dBm (para oito portas de antena de transmissão) NOTA: Não há um limite superior de potência nominal de saída para Estações Base de Área Ampla. Artigo 6 , II: Sugerimos a alteração da potência máxima de saída do transmissor dos terminais móveis para 23 dBm, de acordo com tabela 6.2.2-1 da norma TS 36.101 do 3GPP. As estações para aplicações distintas, como as veiculares, devem ser tratadas em outro inciso.
Justificativa: 5) Os valores apresentados nos artigos de 6 a 10 podem limitar, em determinados casos, a operação da rede, além de não contemplarem itens como intermodulação, seletividade em relação a canal adjacente e sensibilidade do receptor. Assim, sugerimos, para que seja melhor compreendido os valores máximos de emissões tanto das estações rádio base quando dos equipamentos dos usuários, que os limites estabelecidos nos artigos de 6 a 10 sejam substituídos por valores de acordo com as normas de padronização da referida tecnologia, sejam elas 3GPP TS 36.104 (ERB) e TS 36.101 (Equipamento do Usuário), em sua última versão. Observa-se também que deve haver distinção entre os valores dos equipamentos dos usuários e os das estações rádio base. Em especial, ressaltamos as seguintes alterações:
 Item:  Art, 6º, I

I para as estações de base, nodais ou repetidoras: 46 dBm, medida na saída do transmissor, e 60 dBm de potência e.r.p.; e

Contribuição N°: 130
ID da Contribuição: 65686
Autor da Contribuição: Ivan
Data da Contribuição: 12/04/2013 15:14:33
Contribuição: Texto Sugerido: I - para as estações de base, nodais ou repetidoras: as potências serão estabelecidas após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão; e
Justificativa: Justificativa: O Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão, que possui um sistema de TV Digital semelhante ao brasileiro (ISDB-T), assim como a UIT e o 3GPP, utilizam, neste caso, 36 dBm/MHz. Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos. A limitação de potência é essencial para prevenir a saturação dos receptores de TV, que pode impedir a recepção de todos os canais, não somente os adjacentes à faixa de 700 MHz. Os testes do OFCOM e Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão apontam que diferentes sistemas de recepção de TV possuem susceptibilidade muito variável a esse problema, dependendo da arquitetura do receptor e da eventual utilização de amplificação do sinal da antena, presente em antenas ativas e em sistemas de antena coletiva. Todas as condições de interferência e de recepção de TV, incluindo a recepção portátil/móvel (1Seg), precisam ser consideradas nos testes de compatibilidade a serem realizados no Brasil. Especial atenção deve ser dada no estudo de interferências à faixa de 610 a 698 MHz (canais 38 a 51). Para os receptores compatíveis com a norma ABNT 15.604, esta faixa é frequência imagem de alguns dos canais propostos para o LTE e, em razão desta característica, as interferências nos canais de TV supracitados podem ser ainda mais intensas, requerendo medidas de mitigação mais eficazes. Quando estabelecida a potência, a banda de transmissão precisa ser indicada. No texto atual a banda de transmissão não está especificada.
Contribuição N°: 131
ID da Contribuição: 65702
Autor da Contribuição: FernandoR
Data da Contribuição: 12/04/2013 15:38:12
Contribuição: Texto Sugerido: I - para as estações de base, nodais ou repetidoras: as potências serão estabelecidas após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão; e
Justificativa: Justificativa: O Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão, que possui um sistema de TV Digital semelhante ao brasileiro (ISDB-T), assim como a UIT e o 3GPP, utilizam, neste caso, 36 dBm/MHz. Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos. A limitação de potência é essencial para prevenir a saturação dos receptores de TV, que pode impedir a recepção de todos os canais, não somente os adjacentes à faixa de 700 MHz. Os testes do OFCOM e Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão apontam que diferentes sistemas de recepção de TV possuem susceptibilidade muito variável a esse problema, dependendo da arquitetura do receptor e da eventual utilização de amplificação do sinal da antena, presente em antenas ativas e em sistemas de antena coletiva. Todas as condições de interferência e de recepção de TV, incluindo a recepção portátil/móvel (1Seg), precisam ser consideradas nos testes de compatibilidade a serem realizados no Brasil. Especial atenção deve ser dada no estudo de interferências à faixa de 610 a 698 MHz (canais 38 a 51). Para os receptores compatíveis com a norma ABNT 15.604, esta faixa é frequência imagem de alguns dos canais propostos para o LTE e, em razão desta característica, as interferências nos canais de TV supracitados podem ser ainda mais intensas, requerendo medidas de mitigação mais eficazes. Quando estabelecida a potência, a banda de transmissão precisa ser indicada. No texto atual a banda de transmissão não está especificada.
Contribuição N°: 132
ID da Contribuição: 65716
Autor da Contribuição: CarlosAP
Data da Contribuição: 12/04/2013 15:47:43
Contribuição: Texto Sugerido: I - para as estações de base, nodais ou repetidoras: as potências serão estabelecidas após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão; e
Justificativa: Justificativa: O Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão, que possui um sistema de TV Digital semelhante ao brasileiro (ISDB-T), assim como a UIT e o 3GPP, utilizam, neste caso, 36 dBm/MHz. Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos. A limitação de potência é essencial para prevenir a saturação dos receptores de TV, que pode impedir a recepção de todos os canais, não somente os adjacentes à faixa de 700 MHz. Os testes do OFCOM e Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão apontam que diferentes sistemas de recepção de TV possuem susceptibilidade muito variável a esse problema, dependendo da arquitetura do receptor e da eventual utilização de amplificação do sinal da antena, presente em antenas ativas e em sistemas de antena coletiva. Todas as condições de interferência e de recepção de TV, incluindo a recepção portátil/móvel (1Seg), precisam ser consideradas nos testes de compatibilidade a serem realizados no Brasil. Especial atenção deve ser dada no estudo de interferências à faixa de 610 a 698 MHz (canais 38 a 51). Para os receptores compatíveis com a norma ABNT 15.604, esta faixa é frequência imagem de alguns dos canais propostos para o LTE e, em razão desta característica, as interferências nos canais de TV supracitados podem ser ainda mais intensas, requerendo medidas de mitigação mais eficazes. Quando estabelecida a potência, a banda de transmissão precisa ser indicada. No texto atual a banda de transmissão não está especificada.
Contribuição N°: 133
ID da Contribuição: 65729
Autor da Contribuição: IVMiranda
Data da Contribuição: 12/04/2013 15:53:12
Contribuição: Texto Sugerido: I - para as estações de base, nodais ou repetidoras: as potências serão estabelecidas após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão; e
Justificativa: Justificativa: O Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão, que possui um sistema de TV Digital semelhante ao brasileiro (ISDB-T), assim como a UIT e o 3GPP, utilizam, neste caso, 36 dBm/MHz. Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos. A limitação de potência é essencial para prevenir a saturação dos receptores de TV, que pode impedir a recepção de todos os canais, não somente os adjacentes à faixa de 700 MHz. Os testes do OFCOM e Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão apontam que diferentes sistemas de recepção de TV possuem susceptibilidade muito variável a esse problema, dependendo da arquitetura do receptor e da eventual utilização de amplificação do sinal da antena, presente em antenas ativas e em sistemas de antena coletiva. Todas as condições de interferência e de recepção de TV, incluindo a recepção portátil/móvel (1Seg), precisam ser consideradas nos testes de compatibilidade a serem realizados no Brasil. Especial atenção deve ser dada no estudo de interferências à faixa de 610 a 698 MHz (canais 38 a 51). Para os receptores compatíveis com a norma ABNT 15.604, esta faixa é frequência imagem de alguns dos canais propostos para o LTE e, em razão desta característica, as interferências nos canais de TV supracitados podem ser ainda mais intensas, requerendo medidas de mitigação mais eficazes. Quando estabelecida a potência, a banda de transmissão precisa ser indicada. No texto atual a banda de transmissão não está especificada.
Contribuição N°: 134
ID da Contribuição: 65741
Autor da Contribuição: fpa
Data da Contribuição: 12/04/2013 16:28:42
Contribuição: I - para as estações de base, nodais ou repetidoras: as potências serão estabelecidas em função dos resultados dos testes de compatibilidade entre os novos serviços propostos e os serviços de radiodifusão e de retransmissão de televisão; e
Justificativa: O Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão, país de origem do ISDB-T, semelhante ao nosso sistema de TV Digital, SBTVD-T, a UIT e o 3GPP, utilizam 36 dBm/MHz. Entretanto, as características técnicas somente devem ser estabelecidas depois de concluídos os testes de compatibilidade entre os novos serviços propostos e os serviços de radiodifusão e de retransmissão de televisão. Todos os regulamentos internacionais similares foram baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos. A limitação de potência é fundamental para evitar a saturação dos receptores de TV, que pode bloquear a recepção de todos os canais, não somente dos adjacentes à faixa de 700 MHz. Tanto os testes da OFCOM como do Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC), do Japão, apontam para sistemas de recepção de TV com susceptibilidade muito variável a esse problema, dependendo da arquitetura do receptor e da eventual utilização de amplificação do sinal da antena, caso de antenas ativas e de sistemas de antena coletiva. Os testes de compatibilidade do Brasil deverão considerar todas as condições de interferência e de recepção do sinal de TV, incluindo a portátil/móvel (1Seg). No estudo de interferência, deve ser dada especial atenção à faixa de 610 a 698 MHz (canais 38 a 51). Nos receptores compatíveis com a norma ABNT 15.604, esta faixa é frequência imagem de alguns dos canais propostos para o LTE e, por isso, as interferências nesses canais de TV podem ser ainda maiores, exigindo medidas de mitigação mais eficazes. Observamos, também, que, quando a potência é estabelecida, a banda de transmissão precisa ser indicada. No inciso I proposto, a banda de transmissão não está especificada.
Contribuição N°: 135
ID da Contribuição: 65759
Autor da Contribuição: CassioML
Data da Contribuição: 12/04/2013 16:48:04
Contribuição: I - para as estações de base, nodais ou repetidoras: as potências serão estabelecidas após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão
Justificativa: O Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão, que possui um sistema de TV Digital semelhante ao brasileiro (ISDB-T), assim como a UIT e o 3GPP, utilizam, neste caso, 36 dBm/MHz. Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos. A limitação de potência é essencial para prevenir a saturação dos receptores de TV, que pode impedir a recepção de todos os canais, não somente os adjacentes à faixa de 700 MHz. Os testes do OFCOM e Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão apontam que diferentes sistemas de recepção de TV possuem susceptibilidade muito variável a esse problema, dependendo da arquitetura do receptor e da eventual utilização de amplificação do sinal da antena, presente em antenas ativas e em sistemas de antena coletiva. Todas as condições de interferência e de recepção de TV, incluindo a recepção portátil/móvel (1Seg), precisam ser consideradas nos testes de compatibilidade a serem realizados no Brasil. Especial atenção deve ser dada no estudo de interferências à faixa de 610 a 698 MHz (canais 38 a 51). Para os receptores compatíveis com a norma ABNT 15.604, esta faixa é frequência imagem de alguns dos canais propostos para o LTE e, em razão desta característica, as interferências nos canais de TV supracitados podem ser ainda mais intensas, requerendo medidas de mitigação mais eficazes. Quando estabelecida a potência, a banda de transmissão precisa ser indicada. No texto atual a banda de transmissão não está especificada.
Contribuição N°: 136
ID da Contribuição: 65772
Autor da Contribuição: Imiranda
Data da Contribuição: 12/04/2013 17:22:25
Contribuição: I - para as estações de base, nodais ou repetidoras: as potências serão estabelecidas após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão;
Justificativa: O Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão, que possui um sistema de TV Digital semelhante ao brasileiro (ISDB-T), assim como a UIT e o 3GPP, utilizam, neste caso, 36 dBm/MHz. Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos. A limitação de potência é essencial para prevenir a saturação dos receptores de TV, que pode impedir a recepção de todos os canais, não somente os adjacentes à faixa de 700 MHz. Os testes do OFCOM e Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão apontam que diferentes sistemas de recepção de TV possuem susceptibilidade muito variável a esse problema, dependendo da arquitetura do receptor e da eventual utilização de amplificação do sinal da antena, presente em antenas ativas e em sistemas de antena coletiva. Todas as condições de interferência e de recepção de TV, incluindo a recepção portátil/móvel (1Seg), precisam ser consideradas nos testes de compatibilidade a serem realizados no Brasil. Especial atenção deve ser dada no estudo de interferências à faixa de 610 a 698 MHz (canais 38 a 51). Para os receptores compatíveis com a norma ABNT 15.604, esta faixa é frequência imagem de alguns dos canais propostos para o LTE e, em razão desta característica, as interferências nos canais de TV supracitados podem ser ainda mais intensas, requerendo medidas de mitigação mais eficazes. Quando estabelecida a potência, a banda de transmissão precisa ser indicada. No texto atual a banda de transmissão não está especificada.
Contribuição N°: 137
ID da Contribuição: 65785
Autor da Contribuição: IvanM
Data da Contribuição: 12/04/2013 17:32:02
Contribuição: I - para as estações de base, nodais ou repetidoras: as potências serão estabelecidas após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão;
Justificativa: O Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão, que possui um sistema de TV Digital semelhante ao brasileiro (ISDB-T), assim como a UIT e o 3GPP, utilizam, neste caso, 36 dBm/MHz. Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos. A limitação de potência é essencial para prevenir a saturação dos receptores de TV, que pode impedir a recepção de todos os canais, não somente os adjacentes à faixa de 700 MHz. Os testes do OFCOM e Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão apontam que diferentes sistemas de recepção de TV possuem susceptibilidade muito variável a esse problema, dependendo da arquitetura do receptor e da eventual utilização de amplificação do sinal da antena, presente em antenas ativas e em sistemas de antena coletiva. Todas as condições de interferência e de recepção de TV, incluindo a recepção portátil/móvel (1Seg), precisam ser consideradas nos testes de compatibilidade a serem realizados no Brasil. Especial atenção deve ser dada no estudo de interferências à faixa de 610 a 698 MHz (canais 38 a 51). Para os receptores compatíveis com a norma ABNT 15.604, esta faixa é frequência imagem de alguns dos canais propostos para o LTE e, em razão desta característica, as interferências nos canais de TV supracitados podem ser ainda mais intensas, requerendo medidas de mitigação mais eficazes. Quando estabelecida a potência, a banda de transmissão precisa ser indicada. No texto atual a banda de transmissão não está especificada.
Contribuição N°: 138
ID da Contribuição: 65803
Autor da Contribuição: MirandaI
Data da Contribuição: 12/04/2013 17:45:08
Contribuição: I - para as estações de base, nodais ou repetidoras: as potências serão estabelecidas após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão;
Justificativa: O Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão, que possui um sistema de TV Digital semelhante ao brasileiro (ISDB-T), assim como a UIT e o 3GPP, utilizam, neste caso, 36 dBm/MHz. Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos. A limitação de potência é essencial para prevenir a saturação dos receptores de TV, que pode impedir a recepção de todos os canais, não somente os adjacentes à faixa de 700 MHz. Os testes do OFCOM e Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão apontam que diferentes sistemas de recepção de TV possuem susceptibilidade muito variável a esse problema, dependendo da arquitetura do receptor e da eventual utilização de amplificação do sinal da antena, presente em antenas ativas e em sistemas de antena coletiva. Todas as condições de interferência e de recepção de TV, incluindo a recepção portátil/móvel (1Seg), precisam ser consideradas nos testes de compatibilidade a serem realizados no Brasil. Especial atenção deve ser dada no estudo de interferências à faixa de 610 a 698 MHz (canais 38 a 51). Para os receptores compatíveis com a norma ABNT 15.604, esta faixa é frequência imagem de alguns dos canais propostos para o LTE e, em razão desta característica, as interferências nos canais de TV supracitados podem ser ainda mais intensas, requerendo medidas de mitigação mais eficazes. Quando estabelecida a potência, a banda de transmissão precisa ser indicada. No texto atual a banda de transmissão não está especificada.
Contribuição N°: 139
ID da Contribuição: 65820
Autor da Contribuição: Eloisa
Data da Contribuição: 12/04/2013 18:08:19
Contribuição: I - para as estações de base, nodais ou repetidoras: as potências serão estabelecidas em função dos resultados dos testes de compatibilidade entre os novos serviços propostos e os serviços de radiodifusão e de retransmissão de televisão.
Justificativa: O Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão, país de origem do ISDB-T, semelhante ao nosso sistema de TV Digital, SBTVD-T, a UIT e o 3GPP, utilizam 36 dBm/MHz. Entretanto, as características técnicas somente devem ser estabelecidas depois de concluídos os testes de compatibilidade entre os novos serviços propostos e os serviços de radiodifusão e de retransmissão de televisão. Todos os regulamentos internacionais similares foram baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos. A limitação de potência é fundamental para evitar a saturação dos receptores de TV, que pode bloquear a recepção de todos os canais, não somente dos adjacentes à faixa de 700 MHz. Tanto os testes da OFCOM como do Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC), do Japão, apontam para sistemas de recepção de TV com susceptibilidade muito variável a esse problema, dependendo da arquitetura do receptor e da eventual utilização de amplificação do sinal da antena, caso de antenas ativas e de sistemas de antena coletiva. Os testes de compatibilidade do Brasil deverão considerar todas as condições de interferência e de recepção do sinal de TV, incluindo a portátil/móvel (1Seg). No estudo de interferência, deve ser dada especial atenção à faixa de 610 a 698 MHz (canais 38 a 51). Nos receptores compatíveis com a norma ABNT 15.604, esta faixa é frequência imagem de alguns dos canais propostos para o LTE e, por isso, as interferências nesses canais de TV podem ser ainda maiores, exigindo medidas de mitigação mais eficazes. Observamos, também, que, quando a potência é estabelecida, a banda de transmissão precisa ser indicada. No inciso I proposto, a banda de transmissão não está especificada.
Contribuição N°: 140
ID da Contribuição: 65844
Autor da Contribuição: Gislene
Data da Contribuição: 12/04/2013 19:12:18
Contribuição: I-para as estações de base, nodais ou repetidoras: as potências serão estabelecidas em função dos resultados dos testes de compatibilidade entre os novos serviços propostos e os serviços de radiodifusão e de retransmissão de televisão; e
Justificativa: As características técnicas somente devem ser estabelecidas depois de concluídos os testes de compatibilidade entre os novos serviços propostos e os serviços de radiodifusão e de retransmissão de televisão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos. A limitação de potência é fundamental para evitar a saturação dos receptores de TV, que pode bloquear a recepção de todos os canais, não somente dos adjacentes à faixa de 700 MHz. Os testes de compatibilidade do Brasil deverão considerar todas as condições de interferência e de recepção do sinal de TV, incluindo a portátil/móvel (1Seg). No estudo de interferência, deve ser dada especial atenção à faixa de 610 a 698 MHz (canais 38 a 51). Nos receptores compatíveis com a norma ABNT 15.604, esta faixa é frequência imagem de alguns dos canais propostos para o LTE e, por isso, as interferências nesses canais de TV podem ser ainda maiores, exigindo medidas de mitigação mais eficazes.
Contribuição N°: 141
ID da Contribuição: 65880
Autor da Contribuição: sbt
Data da Contribuição: 03/05/2013 15:46:33
Contribuição: I - para as estações de base, nodais ou repetidoras: as potências serão estabelecidas em função dos resultados dos testes de compatibilidade entre os novos serviços propostos e os serviços de radiodifusão e de retransmissão de televisão; e
Justificativa: O Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão, país de origem do ISDB-T, semelhante ao nosso sistema de TV Digital SBTVD-T, assim como a UIT e o 3GPP, utilizam, neste caso, 36 dBm/MHz. Entretanto, os parâmetros de transmissão somente devem ser estabelecidos depois de concluídos os testes de compatibilidade entre os novos serviços propostos e os serviços de radiodifusão e de retransmissão de televisão. Todos os regulamentos internacionais similares foram baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão, como por exemplo, os testes japoneses, publicados na contribuição à BT-2247, Doc. 235 do ITU-R WP6A e anexados ao relatório do chairman. Como a infraestrutura brasileira de televisão tem características próprias, em especial do lado da recepção de TV, é necessária a realização de testes de compatibilidade específicos para determinar os níveis de potência que poderão ser utilizados pelas estações de base, nodais ou repetidoras, e devem considerar a recomendação UIT-R BT.1895 e os relatórios UIT-R BT.2265 e UIT-R BT.2215. No Brasil, os sistemas de recepção fixos de TV utilizam, em geral, antenas de baixo ganho e pouco diretivas. No Japão, é comum a utilização de antenas altamente diretivas e ainda assim estas precisarão ser substituídas por outras de ainda melhor desempenho, como parte das medidas de mitigação necessárias. A limitação de potência é fundamental para evitar a saturação dos receptores de TV, que pode bloquear a recepção de todos os canais, não somente dos adjacentes à faixa de 700 MHz. Tanto os testes da OFCOM como os do MIC apontam que diferentes sistemas de recepção de TV possuem susceptibilidade muito variável a esse problema, dependendo da arquitetura do receptor e da eventual utilização de amplificação do sinal da antena, caso de antenas ativas e de sistemas de antena coletiva. Os testes de compatibilidade do Brasil deverão considerar todas as condições de interferência e de recepção do sinal de TV, incluindo a portátil/móvel (1Seg). No estudo de interferência, deve ser dada especial atenção à faixa de 610 a 698 MHz (canais 38 a 51). Nos receptores compatíveis com a norma ABNT 15.604, esta faixa é frequência imagem de alguns dos canais propostos para o LTE e, por isso, as interferências nesses canais de TV podem ser ainda maiores, requerendo medidas de mitigação mais eficazes. Observamos, também, que, ao se estabelecer a potência, a banda de transmissão precisa ser indicada (dBm/MHz). No inciso I proposto, a banda de transmissão não está especificada.
Contribuição N°: 142
ID da Contribuição: 65914
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 03/05/2013 16:56:49
Contribuição: I para as estações de base, nodais ou repetidoras: 48,45 dBm, medida na saída do transmissor, e 70 dBm de potência e.r.p.; e
Justificativa: A Nextel entende que os fornecedores de Estação de radio base utilizam-se das especificações do 3GPP para projeto e construção de seus equipamentos e de maneira específica, a norma 3GPP TS 36.104 V11.4.0 (22/03/2013) Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA) Base Station (BS) radio transmission and reception, que em sua página 26 informa não existir limitante superior para uma estação de rádio base. De maneira geral, a Nextel compreende que a utilização de padrões internacionais traz ganho de escala que se reflete no preço do serviço ao consumidor. A Nextel recomenda que, caso se venha limitar a potência do transmissor da estação de rádio base, se utilize o valor de 70W ou 48,45dBm, por ser este o valor de potência máxima mais adotado no mercado, conforme, especificação de diversos fabricantes, como o exemplo a seguir. Em se tratando de ERP, a Nextel considera que o ganho padrão de uma antena de 60 de abertura horizontal é de 18dBi ou cerca de 15.8dBd. Para antenas de 33 de abertura horizontal, pode-se encontrar no mercado ganhos da ordem de 22.2 dBi ou 20 dBd. Por estas razões, solicita-se à Anatel a exclusão ou modificação do limitante de ERP;
Contribuição N°: 143
ID da Contribuição: 65938
Autor da Contribuição: Defesa
Data da Contribuição: 14/04/2013 16:52:32
Contribuição: I - para as estações de base, nodais ou repetidoras: 46 dBm (aprox. 39,81 Watts), medida na saída do transmissor, e 60 dBm (1000 Watts ou 1kW)de potência efetiva irradiada (E.R.P = Effective Radiated Power).
Justificativa: A pequena mudança no texto possibilita maior clareza ao leitor.
Contribuição N°: 144
ID da Contribuição: 66283
Autor da Contribuição: SETSP
Data da Contribuição: 03/05/2013 15:56:29
Contribuição: I - para as estações de base, nodais ou repetidoras: as potências serão estabelecidas em função dos resultados dos testes de compatibilidade entre os novos serviços propostos e os serviços de radiodifusão e de retransmissão de televisão; e
Justificativa: O Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão, país de origem do ISDB-T, semelhante ao nosso sistema de TV Digital SBTVD-T, assim como a UIT e o 3GPP, utilizam, neste caso, 36 dBm/MHz. Entretanto, os parâmetros de transmissão somente devem ser estabelecidos depois de concluídos os testes de compatibilidade entre os novos serviços propostos e os serviços de radiodifusão e de retransmissão de televisão. Todos os regulamentos internacionais similares foram baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão, como por exemplo, os testes japoneses, publicados na contribuição à BT-2247, Doc. 235 do ITU-R WP6A e anexados ao relatório do chairman. Como a infraestrutura brasileira de televisão tem características próprias, em especial do lado da recepção de TV, é necessária a realização de testes de compatibilidade específicos para determinar os níveis de potência que poderão ser utilizados pelas estações de base, nodais ou repetidoras, e devem considerar a recomendação UIT-R BT.1895 e os relatórios UIT-R BT.2265 e UIT-R BT.2215. No Brasil, os sistemas de recepção fixos de TV utilizam, em geral, antenas de baixo ganho e pouco diretivas. No Japão, é comum a utilização de antenas altamente diretivas e ainda assim estas precisarão ser substituídas por outras de ainda melhor desempenho, como parte das medidas de mitigação necessárias. A limitação de potência é fundamental para evitar a saturação dos receptores de TV, que pode bloquear a recepção de todos os canais, não somente dos adjacentes à faixa de 700 MHz. Tanto os testes da OFCOM como os do MIC apontam que diferentes sistemas de recepção de TV possuem susceptibilidade muito variável a esse problema, dependendo da arquitetura do receptor e da eventual utilização de amplificação do sinal da antena, caso de antenas ativas e de sistemas de antena coletiva. Os testes de compatibilidade do Brasil deverão considerar todas as condições de interferência e de recepção do sinal de TV, incluindo a portátil/móvel (1Seg). No estudo de interferência, deve ser dada especial atenção à faixa de 610 a 698 MHz (canais 38 a 51). Nos receptores compatíveis com a norma ABNT 15.604, esta faixa é frequência imagem de alguns dos canais propostos para o LTE e, por isso, as interferências nesses canais de TV podem ser ainda maiores, requerendo medidas de mitigação mais eficazes. Observamos, também, que, ao se estabelecer a potência, a banda de transmissão precisa ser indicada (dBm/MHz). No inciso I proposto, a banda de transmissão não está especificada.
Contribuição N°: 145
ID da Contribuição: 66294
Autor da Contribuição: alvarov
Data da Contribuição: 03/05/2013 16:09:33
Contribuição: Alterar inciso I: Art, 6 , I I para as estações de base, nodais ou repetidoras: (a ser determinado após testes de compatibilidade entre LTE e o SBTVD)medida na saída do transmissor, e (a ser determinado após testes de compatibilidade entre LTE e o SBTVD) dBm de potência e.r.p.;
Justificativa: Os estudos dos especialistas da SET mostram, por exemplo, que no Japão (ISDB-T) e na literatura da UIT e do 3GPP as potencias das estações base, nodal ou repetidoras são de 36 dBm/MHz e das estações móveis veiculares e terminas são de 23 dBm. E em ambos os casos, os valores mencionados no Art. 6 são bem superiores, sem que qualquer justificativa tenha sido apresentada. Outro exemplo específico identificado nos estudos da SET: Os estudos do OFCOM indicam a necessidade de ACLR (AdjacentChannelLeakage Power Ratio) de, pelo menos, 76 dB. Os testes do Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão, que possui um sistema de TV Digital semelhante ao brasileiro (ISDB-T), indicam a necessidade de ACLR ainda maior. E o caput do Art. 8 do regulamento proposto fala de atenuação de pelo menos 25 DB para as emissões indesejáveis. Não encontramos suporte algum na bibliografia para os parâmetros propostos. Consultada várias vezes, inclusive na audiência pública, a ANATEL não esclareceu sobre suas propostas apesar de ter se comprometido a fazê-lo. Suas respostas à nossas solicitações de esclarecimento não foram tecnicamente precisas, impossibilitando a confirmação de tais valores .
Contribuição N°: 146
ID da Contribuição: 66321
Autor da Contribuição: eduardo nl
Data da Contribuição: 03/05/2013 16:30:10
Contribuição: Modificar a redação: Art. 6 ., I - para as estações de base, nodais ou repetidoras, por subfaixa de 5 MHz: 46 dBm, medida na saída do transmissor, e 60 dBm de potência e.r.p.; e
Justificativa: O valor proposto nesta Consulta Pública é adequado a uma subfaixa com largura de 5MHz. Atualmente, vêm sendo utilizados sistemas com potência de cerca de 20 W por setor, apesar de já se perceber a possibilidade de uso de 6 setores com potência de 40W. A prática de agregação de blocos de 5 + 5 MHz para a oferta de maiores velocidades de transmissão de dados, podendo chegar a até 20 + 20 MHz, conforme esta Consulta Pública, requer o uso de potências mais elevadas. Por esta razão o valor de potência proposto, deve ser limitado por subfaixa de 5 MHz, medido na saída do transmissor.
Contribuição N°: 147
ID da Contribuição: 66369
Autor da Contribuição: diniz
Data da Contribuição: 03/05/2013 17:40:03
Contribuição: Proposta de nova redação para Art. 6 , inciso I: I para as estações de base, nodais ou repetidoras por subfaixa de 5 MHz: 46 dBm, medida na saída do transmissor, e 60 dBm de potência e.r.p.;
Justificativa: Hoje os sistemas utilizados internacionalmente nesta faixa de radiofrequência estão dentro dos limites especificados no texto proposto pela ANATEL, caracterizados também por 20 W de potência por setor e utilização de antenas com ganhos de 15-17 dBi. Entretanto, salientamos que a limitação acima deveria ser por bloco de RF de 5 MHz porque se houver agregação de blocos de 5 MHz (p.ex.: 10 MHZ 2 blocos de 5 MHz ou 15 MHz 3 blocos de 5 MHz) para aumento de capacidade, haverá uma redução de cobertura em função da distribuição de potência entre os blocos de radiofrequências de 5 MHz agregados. Por este motivo justifica-se a proposta de se estabelecer limites de potência na saída do transmissor por bloco de radiofrequência de 5 MHz.
Contribuição N°: 148
ID da Contribuição: 66379
Autor da Contribuição: misa
Data da Contribuição: 03/05/2013 17:49:20
Contribuição: Sugere-se a seguinte redação ao dispositivo: I - para as estações de base, nodais ou repetidoras: as potências serão estabelecidas após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão; e
Justificativa: O Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão, que possui um sistema de TV Digital semelhante ao brasileiro (ISDB-T), assim como a UIT e o 3GPP, utilizam, neste caso, 36 dBm/MHz. Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão, como por exemplo os testes japoneses publicados na contribuição à BT-2247 Doc 235 do UIT-R WP6A e anexados ao report do chairman. Como a infraestrutura brasileira de televisão tem características próprias, em especial do lado da recepção de TV, é necessária a realização de testes de compatibilidade específicos, que devem ser considerar a recomendação UIT-R BT.1895, a UIT-R BT.2265 e a UIT-R BT.2215. Além disso, no Brasil as recepções fixas de TV utilizam, em geral, antenas de baixo ganho e pouco diretivas. No Japão, é comum a utilização de antenas altamente diretivas e ainda assim estas precisarão ser substituídas por outras de melhor desempenho, como parte das medidas de mitigação necessárias. A limitação de potência é essencial para prevenir a saturação dos receptores de TV, que pode impedir a recepção de todos os canais, não somente os adjacentes à faixa de 700 MHz. Os testes do OFCOM e Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão apontam que diferentes sistemas de recepção de TV possuem susceptibilidade muito variável a esse problema, dependendo da arquitetura do receptor e da eventual utilização de amplificação do sinal da antena, presente em antenas ativas e em sistemas de antena coletiva. Todas as condições de interferência e de recepção de TV, incluindo a recepção portátil/móvel (1Seg), precisam ser consideradas nos testes de compatibilidade a serem realizados no Brasil. Especial atenção deve ser dada no estudo de interferências à faixa de 610 a 698 MHz (canais 38 a 51). Para os receptores compatíveis com a norma ABNT 15.604, esta faixa é frequência imagem de alguns dos canais propostos para o LTE e, em razão desta característica, as interferências nos canais de TV supracitados podem ser ainda mais intensas, requerendo medidas de mitigação mais eficazes. Quando estabelecida a potência, a banda de transmissão precisa ser indicada (dB/MHz). No texto atual a banda de transmissão não está especificada.
Contribuição N°: 149
ID da Contribuição: 66409
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 03/05/2013 18:27:40
Contribuição: Sugere-se a redação a seguir: I para as estações de base, nodais ou repetidoras por subfaixa de 5 MHz: 46 dBm, medida na saída do transmissor, e 60 dBm de potência e.r.p.
Justificativa: Com a disponibilidade e padronização das técnicas para agregação de espectro, faz-se necessária a caracterização das subfaixas que poderão ser objeto de combinação, para que seja possível utilizar tais arranjos em sua plenitude no que tange à potência irradiada, sem perda de cobertura em função de possíveis agregações espectrais. Com isso, a especificação dos limites potência deve estar associada também às subfaixas.
Contribuição N°: 150
ID da Contribuição: 66431
Autor da Contribuição: SPCOMM
Data da Contribuição: 04/05/2013 00:06:16
Contribuição: Proposta de nova redação para Art. 6 , inciso I: I para as estações de base, nodais ou repetidoras por subfaixa de 5 MHz: 46 dBm, medida na saída do transmissor, e 60 dBm de potência e.r.p.; & 61656;
Justificativa: Hoje os sistemas utilizados internacionalmente nesta faixa de radiofrequência estão dentro dos limites especificados no texto proposto pela ANATEL, caracterizados também por 20 W de potência por setor e utilização de antenas com ganhos de 15-17 dBi. Entretanto, salientamos que a limitação acima deveria ser por bloco de RF de 5 MHz porque se houver agregação de blocos de 5 MHz (p.ex.: 10 MHZ 2 blocos de 5 MHz ou 15 MHz 3 blocos de 5 MHz) para aumento de capacidade, haverá uma redução de cobertura em função da distribuição de potência entre os blocos de radiofrequências de 5 MHz agregados. Por este motivo justifica-se a proposta de se estabelecer limites de potência na saída do transmissor por bloco de radiofrequência de 5 MHz.
Contribuição N°: 151
ID da Contribuição: 66445
Autor da Contribuição: michelle.a
Data da Contribuição: 04/05/2013 21:07:47
Contribuição: SUGESTÃO DA ABERT, ABRA E ABRATEL Art, 6 , I I para as estações de base, nodais ou repetidoras: (a ser determinado depois dos testes), medida na saída do transmissor, e (a ser determinado depois dos testes) de potência e.r.p.; e
Justificativa: OS TESTES SÃO FUNDAMENTAIS PARA O ESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES DE CONVIVÊNCIA 1. Os parâmetros de que tratam os artigos 6 a 10 , a saber, potência na saída do transmissor estações base, veiculares e terminais , atenuação de emissões indesejadas, largura da banda de guarda, nível máximo de emissão de espúrios na faixa e fora dela, devem ser estabelecidos após a realização dos testes que vão ditar as condições de convivência entre a TVD e a LTE. 2. As especificações internacionais a serem consideradas devem ser as da UIT, e devem ser tomadas como referência inicial, prevalecendo os resultados dos testes que devem ser rigorosos e completos. 3. O regramento oriundo da UIT-R (o Regulamento de Radiocomunicações, as recomendações e os relatórios, resguardados suas hierarquias estatutárias) deve ser o único regramento internacional a ser seguido de per se. a. É na agência especializada da ONU no setor de telecomunicações onde o Brasil, como Membro, tem assento e voz ativa, e onde, através das CBC.s da Anatel, o setor privado participa ativamente dos trabalhos regulatórios e normativos. b. O mesmo não pode ser dito de entidades como a APT e a 3GPP. Em que pese a capacidade e idoneidade dessas instituições, o Brasil não tem relacionamento institucional com elas; o Brasil não tem assento junto a elas, não participa de seus trabalhos. c. O caso da 3GPP é ainda mais forte, pois a entidade representa, legitimamente, os interesses de um único setor interessado. d. A adoção, parcial ou total, de uma especificação técnica de uma entidade estrangeira da qual o Brasil não participa nem a administração, nem os atores interessados é equivalente a adoção de um Ato Normativo, e assim sendo, deve ser objeto de Consulta Pública nos termos do artigo 42 da LGT sempre que não tiver passado pelo processo de trabalho da UIT. e. Além do aspecto legal e regulatório, isso se torna mais importante nos casos em que a entidade estrangeira representa apenas um setor dentre os vários interessados no assunto, como, por exemplo é o caso da 3GPP. f. Em que pese sua capacidade de trabalho, a 3GPPé uma entidade que séria e legitimamente trabalha em prol dos seus Membros. Nem sempre suas especificações serão as mais adequadas para os interesses multifacetados de uma administração. g. Justifica lembrar mais uma vez a ênfase da britânica Ofcom, em reunião coordenada pelo Ministério das Comunicações e pela ABERT da qual a Anatel participou, sobre a Europa não ter aceito as especificações da 3GPP sobre espúrios e emissão fora de banda por considerá-las muito frouxas. h. A Comissão Européia promoveu o desenvolvimento de especificações europeias para a faixa de 800MHz, que foram mais tarde incorporadas pela 3GPP. Destaque para o alerta da Ofcom sobre terem desenvolvido especificações próprias somente para a faixa de 800 MHz. O Brasil deveria examinar minuciosamente o quadro em torno da faixa de 700 MHz e buscar suas próprias evidências técnicas através de testes apropriados à suas condições. (Ofcom) É FUNDAMENTAL QUE QUALQUER ESTUDO DA ANATEL JUSTIFICANDO OS VALORES PROPOSTOS E AS ALTERAÇÕES QUE VENHAM A OCORRER EM FUNÇÃO DA CONSULTA A PÚBLICA SEJAM TORNADOS PÚBLICOS. SEM JUSTIFICATIVA PARA OS PARÂMETROS PROPOSTOS 4. Não encontramos suporte algum aos parâmetros propostos pela Anatel, e os comentários que recebemos da agência em retorno a nossos questionamentos foram vagos e evasivos, não respondendo as nossas solicitações. 5. Ressalvadas nossas observações no item 3. acima sobre a hierarquia a ser observada nas relatórios e recomendações da UIT e de outras entidades internacionais, analisamos as Especificações Técnicas ETSI/3GPP 36.101 V11.4.0 (2013-03) e 136.104.V11.3.1(2013 2) que são mencionadas no documento 49 do JTG 4-5-6-7, que está no relatório do presidente do JTG 4-5-6-7, oriundo do WP5D. a. Encontramos abordagens que nos parecem adequadas como a classificação das BS em função das respectivas áreas de cobertura e sugerimos que seja adotada no Regulamento objeto da CP12. b. Também parecem apropriados como referência da partida para os testes a serem feitos, as potencias das estações base, nodais ou repetidoras de 36 dBm/MHz e das estações móveis veiculares e terminais de 23 dBm. E em ambos os casos, os valores mencionados no Art. 6 são bem superiores, sem que qualquer justificativa tenha sido apresentada. 6. Ao identificar as situações de convivência que protejam adequadamente a televisão digital das interferências da LTE na faixa adjacente, os testes indicarão os respectivos valores finais daquelas potências. 7. Os estudos do OFCOM indicam a necessidade de ACLR (Adjacent Channel Leakage Power Ratio) de, pelo menos, 76 dB. Os testes do Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão, que possui um sistema de TV Digital semelhante ao brasileiro (ISDB-T), indicam a necessidade de ACLR ainda maior. Após a aplicação de filtros na transmissão, para que não haja interferência, é preciso atenuar o sinal em mais de 80 dB. Tal atenuação só pode ser obtida através de maior banda de guarda, aplicação de filtros na recepção e uso de antenas de recepção de alta performance. E o caput do Art. 8 do regulamento proposto fala de atenuação de pelo menos 25 DB para as emissões indesejáveis. É provável que esse valor tenha saído do item 6.6.2 Out of banda emission da Especificação Técnica 3GPP TS 36.101 v11.4.0 (2013) e/ou dos itens 6.6 Transmitter unwanted emissions e 7.7 Receiver spurious emissions, que analisamos sem encontrar parâmetros que comprovem que são adequados. 8. É fundamental que seja tornado público todo e qualquer estudo que comprove que os valores daquelas especificações que serão adotados no regulamento serão apropriados para proteger a televisão aberta brasileira. Como mencionado anteriormente, consideramos que somente após os testes de compatibilidade é que os parâmetros de transmissão/recepção poderão ser estabelecidos. 9. Como a infraestrutura brasileira de TV tem características próprias em especial do lado da recepção de TV, é necessária a realização de testes de compatibilidade específicos para determinar os níveis de potência que poderão ser utilizados pelas estações de base, nodais ou repetidoras, e devem considerar a recomendação UIT-R BT.1895 e os relatórios UIT-R BT.2265 e UIT-R BT.2215. No Brasil, os sistemas de recepção fixos de TV utilizam, em geral, antenas de baixo ganho e pouco diretivas. No Japão, é comum a utilização de antenas altamente diretivas e ainda assim estas precisarão ser substituídas por outras de ainda melhor desempenho, como parte das medidas de mitigação necessárias. A limitação de potência é fundamental para evitar a saturação dos receptores de TV, que pode bloquear a recepção de todos os canais, não somente dos adjacentes à faixa de 700 MHz. Tanto os testes da OFCOM como os do MIC apontam que diferentes sistemas de recepção de TV possuem susceptibilidade muito variável a esse problema, dependendo da arquitetura do receptor e da eventual utilização de amplificação do sinal da antena, caso de antenas ativas e de sistemas de antena coletiva. Os testes de compatibilidade do Brasil deverão considerar todas as condições de interferência e de recepção do sinal de TV, incluindo a portátil/móvel (1Seg). No estudo de interferência, deve ser dada especial atenção à faixa de 610 a 698 MHz (canais 38 a 51). Nos receptores compatíveis com a norma ABNT 15.604, esta faixa é frequência imagem de alguns dos canais propostos para o LTE e, por isso, as interferências nesses canais de TV podem ser ainda maiores, requerendo medidas de mitigação mais eficazes. REUNIÕES INTERNACIONAIS DO MINICOM, ABERT E ANATEL 10. Realizamos, em conjunto com o Ministério das Comunicações e com a participação da ANATEL, uma série de reuniões com agências reguladoras e emissoras de vários países os quais foram, todos - como o Minicom e a Anatel puderam perceber - categóricos na afirmação da imprescindibilidade dos testes rigorosos e completos de laboratório, complementados por teste em campo. (O Japão não fez testes em campo ainda; deverá fazê-los em setembro vindouro). 11. As reuniões foram feitas com o objetivo de entender as abordagens e processos de identificação de eventuais problemas e das alternativas de soluções de forma a evitá-los ou corrigi-los em seus respectivos contextos e de refletir sobre o que e como fazer no ambiente brasileiro, com o mesmo propósito de evitar ou corrigir problemas. 12. A realização de testes para comparação com os estudos teóricos é essencial. Há que se ter evidências técnicas confiáveis e no caso específico do Brasil isso é mais importante ainda, pois há pouca informação disponível sobre o ISDB-T (OFCOM em reunião com Ministério das Comunicações, Anatel e ABERT) 13. Os testes devem se basear nas normas internacionais aplicáveis. Especial cuidado deve ser tomado com as especificações da 3GPP em 700 MHz. As especificações técnicas europeias, mais rígidas do que as originais da 3GPP (consideradas como frouxas demais), foram desenvolvidas SOMENTE PARA A FAIXA DE 800 MHz - tendo em vista a necessidade de se proteger a televisão digital. A 3GPP incorporou as especificações da Europa, mas somente para 800 MHz. (OFCOM em reunião com Ministério das comunicações, Anatel e ABERT) 14. Estudar as condições de convivência entre a TVD e a LTE nas faixas adjacentes é um pleito antigo da radiodifusão: A exemplo do que vem sendo feito em outros países, a convivência entre a TVD e sistemas de SMP em faixas adjacentes deve ser objeto de estudos no curto prazo. Recomendamos a criação de um grupo de trabalho com a participação do setor privado que, a partir da finalização das demais partes destes estudos, analise profundamente os riscos de interferência na TVD e proponha as medidas necessárias para impedir que eles se materializem . (Trecho do documento contendo a análise da demanda de faixa de frequência para TV digital após a transição tecnológica para o estado de São Paulo, apresentado ao Ministério das Comunicações e à Anatel em julho de 2012) . RESULTADOS DE TESTES DE COMPATIBILIDADE ENTRE O ISDB-T E A LTE, UMA LACUNA SENDO PREENCHIDA PELO JAPÃO 15. O Japão apresentou o documento 235 na reunião do Grupo de Trabalho 6A da UIT-R realizada em abril/2013, entitulado Proposed modifications to the Report ITU-R BT.2247 1 Study on interference between ISDB-T and IMT in the 700 MHz band , que segue anexo. 16. Extenso e preciso nos seus detalhes é um documento importante também por ser a primeira contribuição para o Relatório 2247 sobre o ISDB-T. Como um resultado dos estudos de interferência entre a TVD ISDB-T e o IMT, o Japão resolveu adotar uma banda de guarda de 8 MHz entre a TVD ISDB-T e o enlace de subida do IMT em uma situação onde técnicas de mitigação sejam utilizadas com a instalação de filtro apropriados. 17. Na análise dos resultados dos testes os quais foram incorporados no Relatório 2247 da UIT-R, o Japão chama a atenção para a necessidade de uma banda de guarda de 10 MHz para o 1Seg. .AS CONDIÇÕES BRASILEIRAS 18. Deve-se considerar que as características dos equipamentos de transmissão e recepção no Brasil são diferentes das adotadas na Europa e no Japão, entre elas: recepção móvel e portátil, as relações de proteção da portaria N 276/2010, os tipos de recepção como antenas internas, externas e sistemas de antena coletiva e os televisores fabricados/vendidos no Brasil, no que tange aos seus componentes eletrônicos e à sua arquitetura. 19. A necessidade dos televisores terem que demodular PAL-M, por exemplo, provocou o desenvolvimento de novos sintonizadores. 20. Tais fatos ensejam uma criteriosa investigação das consequências da LTE operando nas condições propostas na CP. 21. Os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão devem se basear nas recomendações e relatórios pertinentes da UIT, principalmente nos relatórios da UIT BT.2215-3, que especifica a medição dos fatores de proteção e limiares de saturação dos receptores de TV , o próprio Relatório 2247 agora atualizado com os testes japoneses e ainda o relatório 2265, e a Recomendação da UIT BT.1895, que trata dos critérios de proteção para sistemas de radiodifusão terrestre. 22. Especial atenção deve ser dada no estudo de interferências à faixa de 610 a 698 MHz (canais 38 a 51). Para os receptores compatíveis com a norma ABNT 15.604, esta faixa é frequência imagem de alguns dos canais propostos para o LTE e, em razão desta característica, as interferências nos canais de TV supracitados podem ser ainda mais intensas, requerendo medidas de mitigação mais eficazes. 23. Devem ser levados em conta também os testes realizados pelo Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão usando a tecnologia ISDB-T , que além da recepção fixa avaliam a recepção móvel/portátil, específica dos sistemas japonês e brasileiro. 24. Em se detectando riscos de interferências no Brasil, soluções deverão ser desenvolvidas e sua aplicação deverá ser planejada para que ocorra nod tempos necessários sem qualquer ônus para a radiodifusão. VER COMENTÁRIOS COMPLEMENTARES NA JUSTIFICATIVA DO NOVO ARTIGO 10.A PROPOSTO NO NOVO CAPÍTULO INSERIDO ANTES DO CAPÍTULO III PROPOSTO
 Item:  Art. 6º, II

II para as estações móveis veiculares e terminais: 40 dBm, medida na saída do transmissor, e 45 dBm de potência e.r.p.

Contribuição N°: 152
ID da Contribuição: 65687
Autor da Contribuição: Ivan
Data da Contribuição: 12/04/2013 15:15:27
Contribuição: Texto Sugerido: II - para as estações móveis veiculares e terminais: as potências serão estabelecidas após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão.
Justificativa: Justificativa: O Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão, que possui um sistema de TV Digital semelhante ao brasileiro (ISDB-T), assim como a UIT e o 3GPP, utilizam, neste caso, 23 dBm. Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos. A limitação de potência é essencial para prevenir a saturação dos receptores de TV, que pode impedir a recepção de todos os canais, não somente os adjacentes à faixa de 700 MHz. Os testes do OFCOM e Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão apontam que diferentes sistemas de recepção de TV possuem susceptibilidade muito variável a esse problema, dependendo da arquitetura do receptor e da eventual utilização de amplificação do sinal da antena, presente em antenas ativas e em sistemas de antena coletiva. A limitação de potência dos terminais LTE é especialmente crítica devido à possibilidade de proximidade muito maior com a antena de recepção de TV, especialmente no caso da utilização de antena interna ativa. Todas as condições de interferência e de recepção de TV, incluindo a recepção portátil/móvel (1Seg), precisam ser consideradas nos testes de compatibilidade a serem realizados no Brasil. Especial atenção deve ser dada no estudo de interferências à faixa de 610 a 698 MHz (canais 38 a 51). Para os receptores compatíveis com a norma ABNT 15.604, esta faixa é frequência imagem de alguns dos canais propostos para o LTE e, em razão desta característica, as interferências nos canais de TV supracitados podem ser ainda mais intensas, requerendo medidas de mitigação mais eficazes. Quando estabelecida a potência, a banda de transmissão precisa ser indicada. No texto atual a banda de transmissão não está especificada.
Contribuição N°: 153
ID da Contribuição: 65703
Autor da Contribuição: FernandoR
Data da Contribuição: 12/04/2013 15:38:12
Contribuição: Texto Sugerido: II - para as estações móveis veiculares e terminais: as potências serão estabelecidas após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão.
Justificativa: Justificativa: O Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão, que possui um sistema de TV Digital semelhante ao brasileiro (ISDB-T), assim como a UIT e o 3GPP, utilizam, neste caso, 23 dBm. Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos. A limitação de potência é essencial para prevenir a saturação dos receptores de TV, que pode impedir a recepção de todos os canais, não somente os adjacentes à faixa de 700 MHz. Os testes do OFCOM e Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão apontam que diferentes sistemas de recepção de TV possuem susceptibilidade muito variável a esse problema, dependendo da arquitetura do receptor e da eventual utilização de amplificação do sinal da antena, presente em antenas ativas e em sistemas de antena coletiva. A limitação de potência dos terminais LTE é especialmente crítica devido à possibilidade de proximidade muito maior com a antena de recepção de TV, especialmente no caso da utilização de antena interna ativa. Todas as condições de interferência e de recepção de TV, incluindo a recepção portátil/móvel (1Seg), precisam ser consideradas nos testes de compatibilidade a serem realizados no Brasil. Especial atenção deve ser dada no estudo de interferências à faixa de 610 a 698 MHz (canais 38 a 51). Para os receptores compatíveis com a norma ABNT 15.604, esta faixa é frequência imagem de alguns dos canais propostos para o LTE e, em razão desta característica, as interferências nos canais de TV supracitados podem ser ainda mais intensas, requerendo medidas de mitigação mais eficazes. Quando estabelecida a potência, a banda de transmissão precisa ser indicada. No texto atual a banda de transmissão não está especificada.
Contribuição N°: 154
ID da Contribuição: 65717
Autor da Contribuição: CarlosAP
Data da Contribuição: 12/04/2013 15:47:43
Contribuição: Texto Sugerido: II - para as estações móveis veiculares e terminais: as potências serão estabelecidas após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão.
Justificativa: Justificativa: O Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão, que possui um sistema de TV Digital semelhante ao brasileiro (ISDB-T), assim como a UIT e o 3GPP, utilizam, neste caso, 23 dBm. Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos. A limitação de potência é essencial para prevenir a saturação dos receptores de TV, que pode impedir a recepção de todos os canais, não somente os adjacentes à faixa de 700 MHz. Os testes do OFCOM e Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão apontam que diferentes sistemas de recepção de TV possuem susceptibilidade muito variável a esse problema, dependendo da arquitetura do receptor e da eventual utilização de amplificação do sinal da antena, presente em antenas ativas e em sistemas de antena coletiva. A limitação de potência dos terminais LTE é especialmente crítica devido à possibilidade de proximidade muito maior com a antena de recepção de TV, especialmente no caso da utilização de antena interna ativa. Todas as condições de interferência e de recepção de TV, incluindo a recepção portátil/móvel (1Seg), precisam ser consideradas nos testes de compatibilidade a serem realizados no Brasil. Especial atenção deve ser dada no estudo de interferências à faixa de 610 a 698 MHz (canais 38 a 51). Para os receptores compatíveis com a norma ABNT 15.604, esta faixa é frequência imagem de alguns dos canais propostos para o LTE e, em razão desta característica, as interferências nos canais de TV supracitados podem ser ainda mais intensas, requerendo medidas de mitigação mais eficazes. Quando estabelecida a potência, a banda de transmissão precisa ser indicada. No texto atual a banda de transmissão não está especificada.
Contribuição N°: 155
ID da Contribuição: 65730
Autor da Contribuição: IVMiranda
Data da Contribuição: 12/04/2013 15:53:12
Contribuição: Texto Sugerido: II - para as estações móveis veiculares e terminais: as potências serão estabelecidas após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão.
Justificativa: Justificativa: O Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão, que possui um sistema de TV Digital semelhante ao brasileiro (ISDB-T), assim como a UIT e o 3GPP, utilizam, neste caso, 23 dBm. Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos. A limitação de potência é essencial para prevenir a saturação dos receptores de TV, que pode impedir a recepção de todos os canais, não somente os adjacentes à faixa de 700 MHz. Os testes do OFCOM e Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão apontam que diferentes sistemas de recepção de TV possuem susceptibilidade muito variável a esse problema, dependendo da arquitetura do receptor e da eventual utilização de amplificação do sinal da antena, presente em antenas ativas e em sistemas de antena coletiva. A limitação de potência dos terminais LTE é especialmente crítica devido à possibilidade de proximidade muito maior com a antena de recepção de TV, especialmente no caso da utilização de antena interna ativa. Todas as condições de interferência e de recepção de TV, incluindo a recepção portátil/móvel (1Seg), precisam ser consideradas nos testes de compatibilidade a serem realizados no Brasil. Especial atenção deve ser dada no estudo de interferências à faixa de 610 a 698 MHz (canais 38 a 51). Para os receptores compatíveis com a norma ABNT 15.604, esta faixa é frequência imagem de alguns dos canais propostos para o LTE e, em razão desta característica, as interferências nos canais de TV supracitados podem ser ainda mais intensas, requerendo medidas de mitigação mais eficazes. Quando estabelecida a potência, a banda de transmissão precisa ser indicada. No texto atual a banda de transmissão não está especificada.
Contribuição N°: 156
ID da Contribuição: 65742
Autor da Contribuição: fpa
Data da Contribuição: 12/04/2013 16:28:42
Contribuição: II - para as estações móveis veiculares e terminais: as potências serão estabelecidas em função dos resultados dos testes de compatibilidade entre os novos serviços propostos e os serviços de radiodifusão e e retransmissão de televisão.
Justificativa: O MIC, a UIT e o 3GPP, utilizam, neste caso, 23 dBm. Entretanto, as características técnicas somente devem ser estabelecidas depois de concluídos os testes de compatibilidade entre os novos serviços propostos e os serviços de radiodifusão e de retransmissão de televisão. As demais justificativas apresentadas para a contribuição ao inciso I são aplicáveis para esta contribuição.
Contribuição N°: 157
ID da Contribuição: 65760
Autor da Contribuição: CassioML
Data da Contribuição: 12/04/2013 16:49:14
Contribuição: II - para as estações móveis veiculares e terminais: as potências serão estabelecidas após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão.
Justificativa: O Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão, que possui um sistema de TV Digital semelhante ao brasileiro (ISDB-T), assim como a UIT e o 3GPP, utilizam, neste caso, 23 dBm. Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos. A limitação de potência é essencial para prevenir a saturação dos receptores de TV, que pode impedir a recepção de todos os canais, não somente os adjacentes à faixa de 700 MHz. Os testes do OFCOM e Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão apontam que diferentes sistemas de recepção de TV possuem susceptibilidade muito variável a esse problema, dependendo da arquitetura do receptor e da eventual utilização de amplificação do sinal da antena, presente em antenas ativas e em sistemas de antena coletiva. A limitação de potência dos terminais LTE é especialmente crítica devido à possibilidade de proximidade muito maior com a antena de recepção de TV, especialmente no caso da utilização de antena interna ativa. Todas as condições de interferência e de recepção de TV, incluindo a recepção portátil/móvel (1Seg), precisam ser consideradas nos testes de compatibilidade a serem realizados no Brasil. Especial atenção deve ser dada no estudo de interferências à faixa de 610 a 698 MHz (canais 38 a 51). Para os receptores compatíveis com a norma ABNT 15.604, esta faixa é frequência imagem de alguns dos canais propostos para o LTE e, em razão desta característica, as interferências nos canais de TV supracitados podem ser ainda mais intensas, requerendo medidas de mitigação mais eficazes. Quando estabelecida a potência, a banda de transmissão precisa ser indicada. No texto atual a banda de transmissão não está especificada.
Contribuição N°: 158
ID da Contribuição: 65773
Autor da Contribuição: Imiranda
Data da Contribuição: 12/04/2013 17:22:25
Contribuição: II - para as estações móveis veiculares e terminais: as potências serão estabelecidas após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão.
Justificativa: O Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão, que possui um sistema de TV Digital semelhante ao brasileiro (ISDB-T), assim como a UIT e o 3GPP, utilizam, neste caso, 23 dBm. Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos. A limitação de potência é essencial para prevenir a saturação dos receptores de TV, que pode impedir a recepção de todos os canais, não somente os adjacentes à faixa de 700 MHz. Os testes do OFCOM e Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão apontam que diferentes sistemas de recepção de TV possuem susceptibilidade muito variável a esse problema, dependendo da arquitetura do receptor e da eventual utilização de amplificação do sinal da antena, presente em antenas ativas e em sistemas de antena coletiva. A limitação de potência dos terminais LTE é especialmente crítica devido à possibilidade de proximidade muito maior com a antena de recepção de TV, especialmente no caso da utilização de antena interna ativa. Todas as condições de interferência e de recepção de TV, incluindo a recepção portátil/móvel (1Seg), precisam ser consideradas nos testes de compatibilidade a serem realizados no Brasil. Especial atenção deve ser dada no estudo de interferências à faixa de 610 a 698 MHz (canais 38 a 51). Para os receptores compatíveis com a norma ABNT 15.604, esta faixa é frequência imagem de alguns dos canais propostos para o LTE e, em razão desta característica, as interferências nos canais de TV supracitados podem ser ainda mais intensas, requerendo medidas de mitigação mais eficazes. Quando estabelecida a potência, a banda de transmissão precisa ser indicada. No texto atual a banda de transmissão não está especificada.
Contribuição N°: 159
ID da Contribuição: 65786
Autor da Contribuição: IvanM
Data da Contribuição: 12/04/2013 17:32:02
Contribuição: II - para as estações móveis veiculares e terminais: as potências serão estabelecidas após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão.
Justificativa: O Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão, que possui um sistema de TV Digital semelhante ao brasileiro (ISDB-T), assim como a UIT e o 3GPP, utilizam, neste caso, 23 dBm. Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos. A limitação de potência é essencial para prevenir a saturação dos receptores de TV, que pode impedir a recepção de todos os canais, não somente os adjacentes à faixa de 700 MHz. Os testes do OFCOM e Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão apontam que diferentes sistemas de recepção de TV possuem susceptibilidade muito variável a esse problema, dependendo da arquitetura do receptor e da eventual utilização de amplificação do sinal da antena, presente em antenas ativas e em sistemas de antena coletiva. A limitação de potência dos terminais LTE é especialmente crítica devido à possibilidade de proximidade muito maior com a antena de recepção de TV, especialmente no caso da utilização de antena interna ativa. Todas as condições de interferência e de recepção de TV, incluindo a recepção portátil/móvel (1Seg), precisam ser consideradas nos testes de compatibilidade a serem realizados no Brasil. Especial atenção deve ser dada no estudo de interferências à faixa de 610 a 698 MHz (canais 38 a 51). Para os receptores compatíveis com a norma ABNT 15.604, esta faixa é frequência imagem de alguns dos canais propostos para o LTE e, em razão desta característica, as interferências nos canais de TV supracitados podem ser ainda mais intensas, requerendo medidas de mitigação mais eficazes. Quando estabelecida a potência, a banda de transmissão precisa ser indicada. No texto atual a banda de transmissão não está especificada.
Contribuição N°: 160
ID da Contribuição: 65804
Autor da Contribuição: MirandaI
Data da Contribuição: 12/04/2013 17:45:08
Contribuição: II - para as estações móveis veiculares e terminais: as potências serão estabelecidas após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão.
Justificativa: O Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão, que possui um sistema de TV Digital semelhante ao brasileiro (ISDB-T), assim como a UIT e o 3GPP, utilizam, neste caso, 23 dBm. Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos. A limitação de potência é essencial para prevenir a saturação dos receptores de TV, que pode impedir a recepção de todos os canais, não somente os adjacentes à faixa de 700 MHz. Os testes do OFCOM e Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão apontam que diferentes sistemas de recepção de TV possuem susceptibilidade muito variável a esse problema, dependendo da arquitetura do receptor e da eventual utilização de amplificação do sinal da antena, presente em antenas ativas e em sistemas de antena coletiva. A limitação de potência dos terminais LTE é especialmente crítica devido à possibilidade de proximidade muito maior com a antena de recepção de TV, especialmente no caso da utilização de antena interna ativa. Todas as condições de interferência e de recepção de TV, incluindo a recepção portátil/móvel (1Seg), precisam ser consideradas nos testes de compatibilidade a serem realizados no Brasil. Especial atenção deve ser dada no estudo de interferências à faixa de 610 a 698 MHz (canais 38 a 51). Para os receptores compatíveis com a norma ABNT 15.604, esta faixa é frequência imagem de alguns dos canais propostos para o LTE e, em razão desta característica, as interferências nos canais de TV supracitados podem ser ainda mais intensas, requerendo medidas de mitigação mais eficazes. Quando estabelecida a potência, a banda de transmissão precisa ser indicada. No texto atual a banda de transmissão não está especificada.
Contribuição N°: 161
ID da Contribuição: 65821
Autor da Contribuição: Eloisa
Data da Contribuição: 12/04/2013 18:09:01
Contribuição: II - para as estações móveis veiculares e terminais: as potências serão estabelecidas em função dos resultados dos testes de compatibilidade entre os novos serviços propostos e os serviços de radiodifusão e e retransmissão de televisão.
Justificativa: O MIC, a UIT e o 3GPP, utilizam, neste caso, 23 dBm. Entretanto, as características técnicas somente devem ser estabelecidas depois de concluídos os testes de compatibilidade entre os novos serviços propostos e os serviços de radiodifusão e de retransmissão de televisão. As demais justificativas apresentadas para a contribuição ao inciso I são aplicáveis para esta contribuição.
Contribuição N°: 162
ID da Contribuição: 65845
Autor da Contribuição: Gislene
Data da Contribuição: 12/04/2013 19:12:18
Contribuição: II - para as estações móveis veiculares e terminais: as potências serão estabelecidas em função dos resultados dos testes de compatibilidade entre os novos serviços propostos e os serviços de radiodifusão e retransmissão de televisão.
Justificativa: As características técnicas somente devem ser estabelecidas depois de concluídos os testes de compatibilidade entre os novos serviços propostos e os serviços de radiodifusão e de retransmissão de televisão.
Contribuição N°: 163
ID da Contribuição: 65881
Autor da Contribuição: sbt
Data da Contribuição: 03/05/2013 15:47:35
Contribuição: II - para as estações móveis veiculares e terminais: as potências serão estabelecidas em função dos resultados dos testes de compatibilidade entre os novos serviços propostos e os serviços de radiodifusão e de retransmissão de televisão.
Justificativa: O MIC, do Japão, a UIT e o 3GPP, utilizam, neste caso, 23 dBm. Entretanto, os parâmetros de transmissão somente devem ser estabelecidos depois de concluídos os testes de compatibilidade entre os novos serviços propostos e os serviços de radiodifusão e de retransmissão de televisão. Todos os regulamentos internacionais similares foram baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão, como por exemplo, o do Japão, cujos testes foram publicados na contribuição à BT-2247, Doc. 235 do ITU-R WP6A, e anexados ao relatório do chairman. A infraestrutura brasileira de televisão tem características próprias, em especial do lado da recepção de TV, necessitando de testes de compatibilidade específicos para determinar os níveis de potência que poderão ser utilizados pelas estações móveis veiculares e terminais, e devem considerar a recomendação UIT-R BT.1895 e os relatórios UIT-R BT.2265 e UIT-R BT.2215. No Brasil, os sistemas de recepção fixa de TV utilizam, em geral, antenas de baixo ganho e pouco diretivas. No Japão, é comum a utilização de antenas altamente diretivas e ainda assim estas precisarão ser substituídas por outras de ainda melhor desempenho, como parte das medidas de mitigação necessárias. A limitação de potência é essencial para prevenir a saturação dos receptores de TV, que pode impedir a recepção de todos os canais, não somente os adjacentes à faixa de 700 MHz. Tanto os testes da OFCOM como os do MIC, do Japão, apontam que diferentes sistemas de recepção de TV possuem susceptibilidade muito variável a esse problema, dependendo da arquitetura do receptor e da eventual utilização de amplificação do sinal da antena, presente em antenas ativas e em sistemas de antena coletiva. A limitação de potência dos terminais LTE é especialmente crítica devido à possibilidade de proximidade muito maior com a antena de recepção de TV, especialmente no caso da utilização de antena interna ativa. Todas as condições de interferência e de recepção de TV, incluindo a recepção portátil/móvel (1Seg), precisam ser consideradas nos testes de compatibilidade a serem realizados no Brasil. Especial atenção deve ser dada no estudo de interferências à faixa de 610 a 698 MHz (canais 38 a 51). Para os receptores compatíveis com a norma ABNT 15.604, esta faixa é frequência imagem de alguns dos canais propostos para o LTE e, em razão dessa característica, as interferências nos canais de TV supracitados podem ser ainda maiores, exigindo medidas de mitigação mais eficazes. Observamos, também que, ao se estabelecer a potência, a banda de transmissão precisa ser indicada (dBm/MHz). No inciso II proposto, a banda de transmissão não está especificada.
Contribuição N°: 164
ID da Contribuição: 65940
Autor da Contribuição: Defesa
Data da Contribuição: 14/04/2013 16:59:51
Contribuição: II para as estações móveis veiculares e terminais: 40 dBm (10 Watts), medida na saída do transmissor, e 45 dBm (aprox. 31,62 Watts) de potência E.R.P.
Justificativa: A pequena mudança no texto tem por objetivo tornar mais amigável ao leitor.
Contribuição N°: 165
ID da Contribuição: 65960
Autor da Contribuição: Lucamargos
Data da Contribuição: 05/05/2013 13:03:12
Contribuição: A GSMA sugere que a Anatel adote o limite de potência na saída do transmissor adotado pelo 3GPP para terminais móveis de 23 dBm. Além disso, estações veiculares devem ser tratadas em outro inciso.
Justificativa: A GSMA acredita que é importante harmonizar com outras regiões, em alinhamento com o 3GPP, para que o Brasil se beneficie das economias de escala e permita a circulação global de terminais.
Contribuição N°: 166
ID da Contribuição: 66284
Autor da Contribuição: SETSP
Data da Contribuição: 03/05/2013 15:56:29
Contribuição: II - para as estações móveis veiculares e terminais: as potências serão estabelecidas em função dos resultados dos testes de compatibilidade entre os novos serviços propostos e os serviços de radiodifusão e de retransmissão de televisão.
Justificativa: O MIC, do Japão, a UIT e o 3GPP, utilizam, neste caso, 23 dBm. Entretanto, os parâmetros de transmissão somente devem ser estabelecidos depois de concluídos os testes de compatibilidade entre os novos serviços propostos e os serviços de radiodifusão e de retransmissão de televisão. Todos os regulamentos internacionais similares foram baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão, como por exemplo, o do Japão, cujos testes foram publicados na contribuição à BT-2247, Doc. 235 do ITU-R WP6A, e anexados ao relatório do chairman. A infraestrutura brasileira de televisão tem características próprias, em especial do lado da recepção de TV, necessitando de testes de compatibilidade específicos para determinar os níveis de potência que poderão ser utilizados pelas estações móveis veiculares e terminais, e devem considerar a recomendação UIT-R BT.1895 e os relatórios UIT-R BT.2265 e UIT-R BT.2215. No Brasil, os sistemas de recepção fixa de TV utilizam, em geral, antenas de baixo ganho e pouco diretivas. No Japão, é comum a utilização de antenas altamente diretivas e ainda assim estas precisarão ser substituídas por outras de ainda melhor desempenho, como parte das medidas de mitigação necessárias. A limitação de potência é essencial para prevenir a saturação dos receptores de TV, que pode impedir a recepção de todos os canais, não somente os adjacentes à faixa de 700 MHz. Tanto os testes da OFCOM como os do MIC, do Japão, apontam que diferentes sistemas de recepção de TV possuem susceptibilidade muito variável a esse problema, dependendo da arquitetura do receptor e da eventual utilização de amplificação do sinal da antena, presente em antenas ativas e em sistemas de antena coletiva. A limitação de potência dos terminais LTE é especialmente crítica devido à possibilidade de proximidade muito maior com a antena de recepção de TV, especialmente no caso da utilização de antena interna ativa. Todas as condições de interferência e de recepção de TV, incluindo a recepção portátil/móvel (1Seg), precisam ser consideradas nos testes de compatibilidade a serem realizados no Brasil. Especial atenção deve ser dada no estudo de interferências à faixa de 610 a 698 MHz (canais 38 a 51). Para os receptores compatíveis com a norma ABNT 15.604, esta faixa é frequência imagem de alguns dos canais propostos para o LTE e, em razão dessa característica, as interferências nos canais de TV supracitados podem ser ainda maiores, exigindo medidas de mitigação mais eficazes. Observamos, também que, ao se estabelecer a potência, a banda de transmissão precisa ser indicada (dBm/MHz). No inciso II proposto, a banda de transmissão não está especificada.
Contribuição N°: 167
ID da Contribuição: 66300
Autor da Contribuição: alvarov
Data da Contribuição: 03/05/2013 16:11:15
Contribuição: Alterar Art. 6 Inciso II: II para as estações móveis veiculares e terminais: (a ser determinado após testes de compatibilidade entre LTE e o SBTVD) dBm, medida na saída do transmissor, e (a ser determinado após testes de compatibilidade entre LTE e o SBTVD) dBm de potência e.r.p.
Justificativa: Os estudos dos especialistas da SET mostram, por exemplo, que no Japão (ISDB-T) e na literatura da UIT e do 3GPP as potencias das estações base, nodal ou repetidoras são de 36 dBm/MHz e das estações móveis veiculares e terminas são de 23 dBm. E em ambos os casos, os valores mencionados no Art. 6 são bem superiores, sem que qualquer justificativa tenha sido apresentada. Não encontramos suporte algum na bibliografia para os parâmetros propostos. Consultada várias vezes, inclusive na audiência pública, a ANATEL não esclareceu sobre suas propostas apesar de ter se comprometido a fazê-lo. Suas respostas à nossas solicitações de esclarecimento não foram tecnicamente precisas, impossibilitando a confirmação de tais valores .
Contribuição N°: 168
ID da Contribuição: 66380
Autor da Contribuição: misa
Data da Contribuição: 03/05/2013 17:51:29
Contribuição: Sugere-se a adoção da seguinte redação: II - para as estações móveis veiculares e terminais: as potências serão estabelecidas após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão.
Justificativa: O Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão, que possui um sistema de TV Digital semelhante ao brasileiro (ISDB-T), assim como a UIT e o 3GPP, utilizam, neste caso, 23 dBm. Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão, como por exemplo os testes japoneses publicados na contribuição à BT-2247 Doc 235 do UIT-R WP6A e anexados ao report do chairman. Como a infraestrutura brasileira de televisão tem características próprias, em especial do lado da recepção de TV, é necessária a realização de testes de compatibilidade específicos, que devem ser considerar a recomendação UIT-R BT.1895, a UIT-R BT.2265 e a UIT-R BT.2215. Além disso, no Brasil as recepções fixas de TV utilizam, em geral, antenas de baixo ganho e pouco diretivas. No Japão, é comum a utilização de antenas altamente diretivas e ainda assim estas precisarão ser substituídas por outras de melhor desempenho, como parte das medidas de mitigação necessárias. A limitação de potência é essencial para prevenir a saturação dos receptores de TV, que pode impedir a recepção de todos os canais, não somente os adjacentes à faixa de 700 MHz. Os testes do OFCOM e Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão apontam que diferentes sistemas de recepção de TV possuem susceptibilidade muito variável a esse problema, dependendo da arquitetura do receptor e da eventual utilização de amplificação do sinal da antena, presente em antenas ativas e em sistemas de antena coletiva. A limitação de potência dos terminais LTE é especialmente crítica devido à possibilidade de proximidade muito maior com a antena de recepção de TV, especialmente no caso da utilização de antena interna ativa. Todas as condições de interferência e de recepção de TV, incluindo a recepção portátil/móvel (1Seg), precisam ser consideradas nos testes de compatibilidade a serem realizados no Brasil. Especial atenção deve ser dada no estudo de interferências à faixa de 610 a 698 MHz (canais 38 a 51). Para os receptores compatíveis com a norma ABNT 15.604, esta faixa é frequência imagem de alguns dos canais propostos para o LTE e, em razão desta característica, as interferências nos canais de TV supracitados podem ser ainda mais intensas, requerendo medidas de mitigação mais eficazes. Quando estabelecida a potência, a banda de transmissão precisa ser indicada (dB/MHz). No texto atual a banda de transmissão não está especificada.
Contribuição N°: 169
ID da Contribuição: 66410
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 03/05/2013 18:27:40
Contribuição: Vide justificativa.
Justificativa: Nas recomendação 3GPP TS 36.101 Release 11, tabela 6.2.2-1: EU Power Class, apenas é definido o power class 3 (Potência = 23 dBm com tolerância de 2 dB) para o terminal na banda 28.
Contribuição N°: 170
ID da Contribuição: 66446
Autor da Contribuição: michelle.a
Data da Contribuição: 04/05/2013 21:07:47
Contribuição: SUGESTÃO DA ABERT, ABRA E ABRATEL Art. 6 , II para as estações móveis veiculares e terminais: ( a ser determinado depois dos testes)medida na saída do transmissor, e ( a ser determinado depois dos testes) de potência e.r.p.
Justificativa: Vide comentários relativos ao Art. 6 , Inciso I
 Item:  Art. 6º, § único

Parágrafo único.  Poderão ser autorizados sistemas operando com potências acima das estabelecidas nos incisos I e II, mediante justificativa técnica a ser avaliada e aprovada pelo órgão responsável pela administração do espectro de radiofrequências da Anatel.

Contribuição N°: 171
ID da Contribuição: 65620
Autor da Contribuição: RECORD BRU
Data da Contribuição: 10/04/2013 13:41:27
Contribuição: 1 : Poderão ser autorizados sistemas operando com potências acima das estabelecidas nos incisos I e II, mediante justificativa técnica a ser avaliada e aprovada pelo órgão responsável pela administração do espectro de radiofrequências da Anatel. 2 : Caso constatada interferência nos serviços de radiodifusão de sons e imagens localizados em subfaixas adjacentes, a potência de saída do transmissor deverá ser reduzida até o término da interferência ou até a adoção, em caráter definitivo, de outras formas de mitigação
Justificativa: A utilização das subfaixas constantes nas tabelas I e II poderá sofrer restrições de potência do sinal irradiado de suas estações transmissoras (ERB ou node-B) a fim de não causar interferências na recepção do sinal de TV Digital pelo telespectador do sinal livre, aberto e gratuito.
Contribuição N°: 172
ID da Contribuição: 65688
Autor da Contribuição: Ivan
Data da Contribuição: 12/04/2013 15:16:12
Contribuição: Texto Sugerido: (exclusão do item)
Justificativa: Justificativa: Os limites de potência das estações de base, nodais, repetidoras, móveis veiculares e terminais devem ser indicados nos incisos I e II.
Contribuição N°: 173
ID da Contribuição: 65704
Autor da Contribuição: FernandoR
Data da Contribuição: 12/04/2013 15:38:12
Contribuição: Texto Sugerido: (exclusão do item)
Justificativa: Justificativa: Os limites de potência das estações de base, nodais, repetidoras, móveis veiculares e terminais devem ser indicados nos incisos I e II.
Contribuição N°: 174
ID da Contribuição: 65718
Autor da Contribuição: CarlosAP
Data da Contribuição: 12/04/2013 15:47:43
Contribuição: Texto Sugerido: (exclusão do item)
Justificativa: Justificativa: Os limites de potência das estações de base, nodais, repetidoras, móveis veiculares e terminais devem ser indicados nos incisos I e II.
Contribuição N°: 175
ID da Contribuição: 65731
Autor da Contribuição: IVMiranda
Data da Contribuição: 12/04/2013 15:53:12
Contribuição: Texto Sugerido: (exclusão do item)
Justificativa: Justificativa: Os limites de potência das estações de base, nodais, repetidoras, móveis veiculares e terminais devem ser indicados nos incisos I e II.
Contribuição N°: 176
ID da Contribuição: 65743
Autor da Contribuição: fpa
Data da Contribuição: 12/04/2013 16:28:42
Contribuição: Suprimir o Parágrafo único do art. 6 .
Justificativa: Os limites de potência das estações de base, nodais, repetidoras, móveis veiculares e terminais devem ser indicados nos incisos I e II e não deve haver exceção.
Contribuição N°: 177
ID da Contribuição: 65761
Autor da Contribuição: CassioML
Data da Contribuição: 12/04/2013 16:50:57
Contribuição: (exclusão do item)
Justificativa: Os limites de potência das estações de base, nodais, repetidoras, móveis veiculares e terminais devem ser indicados nos incisos I e II.
Contribuição N°: 178
ID da Contribuição: 65774
Autor da Contribuição: Imiranda
Data da Contribuição: 12/04/2013 17:22:25
Contribuição: (exclusão do item)
Justificativa: Os limites de potência das estações de base, nodais, repetidoras, móveis veiculares e terminais devem ser indicados nos incisos I e II.
Contribuição N°: 179
ID da Contribuição: 65787
Autor da Contribuição: IvanM
Data da Contribuição: 12/04/2013 17:32:02
Contribuição: (exclusão do item)
Justificativa: Os limites de potência das estações de base, nodais, repetidoras, móveis veiculares e terminais devem ser indicados nos incisos I e II.
Contribuição N°: 180
ID da Contribuição: 65805
Autor da Contribuição: MirandaI
Data da Contribuição: 12/04/2013 17:45:08
Contribuição: (exclusão do item)
Justificativa: Os limites de potência das estações de base, nodais, repetidoras, móveis veiculares e terminais devem ser indicados nos incisos I e II.
Contribuição N°: 181
ID da Contribuição: 65823
Autor da Contribuição: Eloisa
Data da Contribuição: 12/04/2013 18:11:07
Contribuição: Exclusão deste artigo 6 - Parágrafo único
Justificativa: Os limites de potência das estações de base, nodais, repetidoras, móveis veiculares e terminais devem ser indicados nos incisos I e II e não deve haver exceção.
Contribuição N°: 182
ID da Contribuição: 65847
Autor da Contribuição: Gislene
Data da Contribuição: 12/04/2013 19:12:18
Contribuição: Suprimir o parágrafo
Justificativa: Os limites de potência das estações de base, nodais, repetidoras, móveis veiculares e terminais devem ser indicados nos incisos I e II e não deve haver exceção.
Contribuição N°: 183
ID da Contribuição: 65882
Autor da Contribuição: sbt
Data da Contribuição: 13/04/2013 16:46:53
Contribuição: Suprimir o Parágrafo.
Justificativa: Os limites de potência das estações de base, nodais, repetidoras, móveis veiculares e terminais devem ser indicados nos incisos I e II e não deve haver exceção.
Contribuição N°: 184
ID da Contribuição: 65901
Autor da Contribuição: ALEXROCHA
Data da Contribuição: 14/04/2013 00:58:19
Contribuição: REDAÇÃO PROPOSTA: 1 : Poderão ser autorizados sistemas operando com potências acima das estabelecidas nos incisos I e II, mediante justificativa técnica a ser avaliada e aprovada pelo órgão responsável pela administração do espectro de radiofrequências da Anatel. 2 : Caso constatada interferência nos serviços de radiodifusão de sons e imagens localizados em subfaixas adjacentes, a potência de saída do transmissor deverá ser reduzida até o término da interferência ou até a adoção, em caráter definitivo, de outras formas de mitigação.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A utilização das subfaixas constantes nas tabelas I e II poderá sofrer restrições de potência do sinal irradiado de suas estações transmissoras (ERB ou node-B) a fim de não causar interferências na recepção do sinal de TV Digital pelo telespectador do sinal livre, aberto e gratuito.
Contribuição N°: 185
ID da Contribuição: 66286
Autor da Contribuição: SETSP
Data da Contribuição: 03/05/2013 16:03:05
Contribuição: A SET SUGERE SUPRIMIR O PARÁGRAFO.
Justificativa: Os limites de potência das estações de base, nodais, repetidoras, móveis veiculares e terminais devem ser indicados nos incisos I e II e não deve haver exceção.
Contribuição N°: 186
ID da Contribuição: 66301
Autor da Contribuição: alvarov
Data da Contribuição: 03/05/2013 16:12:52
Contribuição: Alterar Art. 6 único: 1 :Não poderão ser autorizados sistemas operando com potências acima das estabelecidas nos incisos I e II, mediante justificativa técnica a ser avaliada e aprovada pelo órgão responsável pela administração do espectro de radiofrequências da Anatel. 2 : Caso constatada interferência nos serviços de radiodifusão de sons e imagens localizados em subfaixas adjacentes, a potência de saída do transmissor deverá ser reduzida até o término da interferência ou até a adoção, em caráter definitivo, de outras formas de mitigação.
Justificativa: Os valores mencionados no Art. 6 são bem superiores ao estabelecido pelo 3GPP. Operações acima podem comprometer as condições de convivência. A utilização das subfaixas constantes nas tabelas I e II poderá sofrer restrições de potência do sinal irradiado de suas estações transmissoras (ERB ou node-B) a fim de não causar interferências na recepção do sinal de TV Digitalpelo telespectador do sinal livre, aberto e gratuito.
Contribuição N°: 187
ID da Contribuição: 66322
Autor da Contribuição: eduardo nl
Data da Contribuição: 03/05/2013 16:30:10
Contribuição: Modificar a redação: Art. 1 ., 1 . Poderão ser autorizados sistemas operando com potências acima das estabelecidas nos incisos I e II, mediante justificativa técnica a ser avaliada e aprovada pelo órgão responsável pela administração do espectro de radiofrequências da Anatel.
Justificativa: Adequar a numeração, em função da inclusão de um 2 .
Contribuição N°: 188
ID da Contribuição: 66381
Autor da Contribuição: misa
Data da Contribuição: 03/05/2013 17:52:57
Contribuição: Propõe-se a exclusão do dispositivo em questão.
Justificativa: Os limites de potência das estações de base, nodais, repetidoras, móveis veiculares e terminais devem ser indicados nos incisos I e II.
Contribuição N°: 189
ID da Contribuição: 66447
Autor da Contribuição: michelle.a
Data da Contribuição: 04/05/2013 21:07:47
Contribuição: SUGESTÃO DA ABERT, ABRA E ABRATEL Art. 6 , único: supressão
Justificativa: Os limites de potência devem ser aqueles estabelecidos em função dos testes de compatibilidade a serem feitos no Brasil. Se alguém ou alguma entidade desenvolver estudos que resultem em valores distintos, tais estudos devem ser discutidos ampla e publicamente com a participação de todos os interessados, após o que deverão ser objeto de consulta pública específica pois estariam alterando o regulamento do uso da faixa. Aplicam-se os comentários relativos ao Art. 6 , Inciso I
 Item:  Art. 7º

Art. 7 .  As estações de base/nodais/repetidoras e as estações móveis/terminais podem utilizar antenas omnidirecionais ou setorizadas, desde que sejam atendidas as definições deste regulamento, principalmente quanto aos critérios de convivência quanto às interferências prejudiciais de bloco adjacente e aos limites máximos de potência na saída do transmissor e potência e.r.p.

Contribuição N°: 190
ID da Contribuição: 66366
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 03/05/2013 18:37:28
Contribuição: Propõe-se levar em consideração as indicações do 3GPP, pois atualmente os valores propostos diferem do que está presente no mercado.
Justificativa: O artigo traz uma generalização que não diferencia estação base/nodal e estação móvel/terminal ou sequer a tecnologia empregada. Considerando-se características técnicas diferentes na implementação, potências e aspectos dimensionais, deve ser estabelecida uma distinção para as máscaras de emissão especificas dos terminais e das estações base/nodais. Para a tecnologia LTE sugere-se a adoção rigorosa das especificações definidas no Release 11 do 3GPP. Os limites propostos no artigo não são viáveis para o caso específico do LTE.
 Item:  Art. 8º

Art. 8 .  Emissões indesejáveis para sistemas que empreguem modulação digital, em conformidade com os blocos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo A, devem ser atenuadas de, pelo menos, 25 dB, em relação ao nível de potência média do bloco, decrescendo linearmente até:

Contribuição N°: 191
ID da Contribuição: 65636
Autor da Contribuição: RECORD RJ
Data da Contribuição: 11/04/2013 15:57:49
Contribuição: REDAÇÃO PROPOSTA dentro dos limites de 100 kHz e 12,75 GHz, com uma faixa de resolução de 100 kHz. NOVO CAPÍTULO DAS CONDIÇÕES DE COMPATIBILIDADE ENTRE A TELEVISÃO DIGITAL NA FAIXA DE 470 A 698MHz E OS SERVIÇOS DIGITAIS FIXO E MÓVEL, NA FAIXA ADJACENTE DE 698 A 806 MHz OU EM PARTE DELA Art 10A - De forma a garantir a proteção estabelecida no Inciso I do Novo 2 do Artigo 2 , a Anatel realizará testes em laboratório e em campo: I. A estruturação dos testes envolvendo metodologia, premissas e critérios será acordada entre todos os atores envolvidos, os quais participarão da realização dos testes; II. Os testes se basearão nas recomendações e relatórios pertinenentes da UIT, principalmente na Recomendação 1368 9 que especifica parâmetros de planejamento do serviço de televisão, incluindo os parâmetros de proteção para a televisão digital terrestre nas faixas de VHF e de UHF. Serão também considerados os testes realizados no Japão usando a tecnologia do ISDB-T; III. Na eventualidade de se detectar, através dos testes, problemas de interferência ou saturação na televisão digital terrestre operando na faixa de 470 a 698 MHz causados pelos serviços fixo e móveis digitais na faixa de 698 a 806 MHz ou em parte dela, a Anatel tomará as medidas necessárias cabíveis,, inclusive, de necessário, revendo largura de bandas de guarda, e determinando aos prestadores de serviços de autorizadas, e em blocos adjacentes em uma mesma área geográfica.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Garantir a proteção a interferência da televisão digital terrestre pelas prestadoras de serviço de comunicações móveis queque necessitarem ocupar esta faixa de espectro ou estiverem alocadas na faixa inferior, bem como a recepção pelo telespectador;
Contribuição N°: 192
ID da Contribuição: 65689
Autor da Contribuição: Ivan
Data da Contribuição: 12/04/2013 15:17:26
Contribuição: Texto Sugerido: Art. 8 . Emissões indesejáveis para sistemas que empreguem modulação digital, em conformidade com os blocos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo A, devem ser atenuadas de, pelo menos, o valor estabelecido após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão, em relação ao nível de potência média do bloco, decrescendo linearmente ate& 769;:
Justificativa: Justificativa: Os estudos do OFCOM indicam a necessidade de ACLR (Adjacent Channel Leakage Power Ratio) de, pelo menos, 76 dB. Os testes do Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão, que possui um sistema de TV Digital semelhante ao brasileiro (ISDB-T), indicam a necessidade de ACLR ainda maior. O valor deste parâmetro, necessário para garantir a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais sinais interferentes e garantir a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes, depende da banda de guarda estabelecida. Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos.
Contribuição N°: 193
ID da Contribuição: 65705
Autor da Contribuição: FernandoR
Data da Contribuição: 12/04/2013 15:39:31
Contribuição: Texto Sugerido: Art. 8 . Emissões indesejáveis para sistemas que empreguem modulação digital, em conformidade com os blocos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo A, devem ser atenuadas de, pelo menos, o valor estabelecido após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão, em relação ao nível de potência média do bloco, decrescendo linearmente ate& 769;:
Justificativa: Justificativa: Os estudos do OFCOM indicam a necessidade de ACLR (Adjacent Channel Leakage Power Ratio) de, pelo menos, 76 dB. Os testes do Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão, que possui um sistema de TV Digital semelhante ao brasileiro (ISDB-T), indicam a necessidade de ACLR ainda maior. O valor deste parâmetro, necessário para garantir a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais sinais interferentes e garantir a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes, depende da banda de guarda estabelecida. Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos.
Contribuição N°: 194
ID da Contribuição: 65719
Autor da Contribuição: CarlosAP
Data da Contribuição: 12/04/2013 15:48:55
Contribuição: Texto Sugerido: Art. 8 . Emissões indesejáveis para sistemas que empreguem modulação digital, em conformidade com os blocos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo A, devem ser atenuadas de, pelo menos, o valor estabelecido após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão, em relação ao nível de potência média do bloco, decrescendo linearmente ate& 769;:
Justificativa: Justificativa: Os estudos do OFCOM indicam a necessidade de ACLR (Adjacent Channel Leakage Power Ratio) de, pelo menos, 76 dB. Os testes do Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão, que possui um sistema de TV Digital semelhante ao brasileiro (ISDB-T), indicam a necessidade de ACLR ainda maior. O valor deste parâmetro, necessário para garantir a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais sinais interferentes e garantir a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes, depende da banda de guarda estabelecida. Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos.
Contribuição N°: 195
ID da Contribuição: 65732
Autor da Contribuição: IVMiranda
Data da Contribuição: 12/04/2013 15:54:31
Contribuição: Texto Sugerido: Art. 8 . Emissões indesejáveis para sistemas que empreguem modulação digital, em conformidade com os blocos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo A, devem ser atenuadas de, pelo menos, o valor estabelecido após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão, em relação ao nível de potência média do bloco, decrescendo linearmente ate& 769;:
Justificativa: Justificativa: Os estudos do OFCOM indicam a necessidade de ACLR (Adjacent Channel Leakage Power Ratio) de, pelo menos, 76 dB. Os testes do Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão, que possui um sistema de TV Digital semelhante ao brasileiro (ISDB-T), indicam a necessidade de ACLR ainda maior. O valor deste parâmetro, necessário para garantir a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais sinais interferentes e garantir a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes, depende da banda de guarda estabelecida. Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos.
Contribuição N°: 196
ID da Contribuição: 65744
Autor da Contribuição: fpa
Data da Contribuição: 12/04/2013 16:28:42
Contribuição: Art. 8 . Emissões indesejáveis para sistemas que empreguem modulação digital, em conformidade com os blocos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo A, devem ser atenuadas de, pelo menos, o valor estabelecido em função dos resultados dos testes de compatibilidade entre os novos serviços propostos e os serviços de radiodifusão e de retransmissão de televisão, em relação ao nível de potência média do bloco, decrescendo linearmente ate& 769;:
Justificativa: Os estudos da OFCOM indicam a necessidade de ACLR (Adjacent Channel Leakage Power Ratio) de, pelo menos, 76 dB. Os testes do MIC, do Japão, indicam a necessidade de ACLR ainda maior. O valor deste parâmetro, necessário para garantir a proteção dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais sinais interferentes e garantir a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes, depende da banda de guarda estabelecida. As características de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade entre os serviços propostos e os serviços de radiodifusão e de retransmissão de televisão. Todos os regulamentos internacionais similares foram baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos.
Contribuição N°: 197
ID da Contribuição: 65762
Autor da Contribuição: CassioML
Data da Contribuição: 12/04/2013 16:53:06
Contribuição: Art. 8 . Emissões indesejáveis para sistemas que empreguem modulação digital, em conformidade com os blocos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo A, devem ser atenuadas de, pelo menos, o valor estabelecido após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão, em relação ao nível de potência média do bloco, decrescendo linearmente ate& 769;:
Justificativa: Os estudos do OFCOM indicam a necessidade de ACLR (Adjacent Channel Leakage Power Ratio) de, pelo menos, 76 dB. Os testes do Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão, que possui um sistema de TV Digital semelhante ao brasileiro (ISDB-T), indicam a necessidade de ACLR ainda maior. O valor deste parâmetro, necessário para garantir a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais sinais interferentes e garantir a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes, depende da banda de guarda estabelecida. Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos.
Contribuição N°: 198
ID da Contribuição: 65775
Autor da Contribuição: Imiranda
Data da Contribuição: 12/04/2013 17:24:04
Contribuição: Art. 8 . Emissões indesejáveis para sistemas que empreguem modulação digital, em conformidade com os blocos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo A, devem ser atenuadas de, pelo menos, o valor estabelecido após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão, em relação ao nível de potência média do bloco, decrescendo linearmente ate& 769;:
Justificativa: Os estudos do OFCOM indicam a necessidade de ACLR (Adjacent Channel Leakage Power Ratio) de, pelo menos, 76 dB. Os testes do Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão, que possui um sistema de TV Digital semelhante ao brasileiro (ISDB-T), indicam a necessidade de ACLR ainda maior. O valor deste parâmetro, necessário para garantir a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais sinais interferentes e garantir a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes, depende da banda de guarda estabelecida. Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos.
Contribuição N°: 199
ID da Contribuição: 65788
Autor da Contribuição: IvanM
Data da Contribuição: 12/04/2013 17:33:34
Contribuição: Art. 8 . Emissões indesejáveis para sistemas que empreguem modulação digital, em conformidade com os blocos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo A, devem ser atenuadas de, pelo menos, o valor estabelecido após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão, em relação ao nível de potência média do bloco, decrescendo linearmente ate& 769;:
Justificativa: Os estudos do OFCOM indicam a necessidade de ACLR (Adjacent Channel Leakage Power Ratio) de, pelo menos, 76 dB. Os testes do Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão, que possui um sistema de TV Digital semelhante ao brasileiro (ISDB-T), indicam a necessidade de ACLR ainda maior. O valor deste parâmetro, necessário para garantir a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais sinais interferentes e garantir a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes, depende da banda de guarda estabelecida. Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos.
Contribuição N°: 200
ID da Contribuição: 65806
Autor da Contribuição: MirandaI
Data da Contribuição: 12/04/2013 17:46:51
Contribuição: Art. 8 . Emissões indesejáveis para sistemas que empreguem modulação digital, em conformidade com os blocos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo A, devem ser atenuadas de, pelo menos, o valor estabelecido após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão, em relação ao nível de potência média do bloco, decrescendo linearmente ate& 769;:
Justificativa: Os estudos do OFCOM indicam a necessidade de ACLR (Adjacent Channel Leakage Power Ratio) de, pelo menos, 76 dB. Os testes do Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão, que possui um sistema de TV Digital semelhante ao brasileiro (ISDB-T), indicam a necessidade de ACLR ainda maior. O valor deste parâmetro, necessário para garantir a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais sinais interferentes e garantir a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes, depende da banda de guarda estabelecida. Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos.
Contribuição N°: 201
ID da Contribuição: 65825
Autor da Contribuição: Eloisa
Data da Contribuição: 12/04/2013 18:13:57
Contribuição: Art. 8 . Emissões indesejáveis para sistemas que empreguem modulação digital, em conformidade com os blocos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo A, devem ser atenuadas de, pelo menos, o valor estabelecido em função dos resultados dos testes de compatibilidade entre os novos serviços propostos e os serviços de radiodifusão e de retransmissão de televisão, em relação ao nível de potência média do bloco, decrescendo linearmente ate& 769;:
Justificativa: Os estudos da OFCOM indicam a necessidade de ACLR (Adjacent Channel Leakage Power Ratio) de, pelo menos, 76 dB. Os testes do MIC, do Japão, indicam a necessidade de ACLR ainda maior. O valor deste parâmetro, necessário para garantir a proteção dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais sinais interferentes e garantir a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes, depende da banda de guarda estabelecida. As características de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade entre os serviços propostos e os serviços de radiodifusão e de retransmissão de televisão. Todos os regulamentos internacionais similares foram baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos.
Contribuição N°: 202
ID da Contribuição: 65849
Autor da Contribuição: Gislene
Data da Contribuição: 12/04/2013 19:12:26
Contribuição: Emissões indesejáveis para sistemas que empreguem modulação digital, em conformidade com os blocos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo A, devem ser atenuadas de, pelo menos, o valor estabelecido em função dos resultados dos testes de compatibilidade entre os novos serviços propostos e os serviços de radiodifusão e de retransmissão de televisão, em relação ao nível de potência média do bloco, decrescendo linearmente ate& 769;:
Justificativa: O valor deste parâmetro, necessário para garantir a proteção dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais sinais interferentes e garantir a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes, depende da banda de guarda estabelecida. As características de transmissão precisam ser estabelecidas após os testes de compatibilidade entre os serviços propostos e os serviços de radiodifusão e de retransmissão de televisão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos.
Contribuição N°: 203
ID da Contribuição: 65883
Autor da Contribuição: sbt
Data da Contribuição: 03/05/2013 15:48:24
Contribuição: Art. 8 . Emissões indesejáveis para sistemas que empreguem modulação digital, em conformidade com os blocos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo A, devem ser atenuadas de, pelo menos, o valor estabelecido em função dos resultados dos testes de compatibilidade entre os novos serviços propostos e os serviços de radiodifusão e de retransmissão de televisão, em relação ao nível de potência média do bloco, decrescendo linearmente ate& 769;:
Justificativa: Os estudos da OFCOM indicam a necessidade de ACLR (Adjacent Channel Leakage Power Ratio) de, pelo menos, 76 dB. Os testes do MIC, do Japão, publicados na contribuição à BT-2247 Doc. 235 do ITU-R WP6A e anexados ao relatório do chairman, indicam a necessidade de ACLR ainda maior. Além da máscara de transmissão do LTE, o Japão especificou, como parte das medidas de mitigação de interferência, filtros para utilização nas estações base que chegam a atenuar 120 dB a 37,5 MHz da extremidade da banda passante do LTE. Ainda assim, foi necessário especificar filtros para utilização nas recepções de TV que chegam a atenuar 30 dB a 20 MHz da extremidade da faixa que será mantida para radiodifusão, além de recomendar a substituição das antenas de recepção fixa por antenas de alto desempenho (altamente diretivas no corte vertical). Os parâmetros de transmissão devem ser estabelecidos somente após os testes de compatibilidade entre os serviços propostos e os serviços de radiodifusão e de retransmissão de televisão. Todos os regulamentos internacionais similares foram baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. A infraestrutura brasileira de televisão tem características próprias, em especial do lado da recepção de TV, necessitando de testes de compatibilidade específicos, que devem considerar a recomendação UIT-R BT.1895 e os relatórios UIT-R BT.2265 e UIT-R BT.2215. Todas as condições de interferência e de recepção de TV, incluindo a recepção portátil/móvel (1Seg), precisam ser consideradas nos testes de compatibilidade a serem realizados no Brasil. No Brasil, as antenas de recepção fixa de TV utilizam, em geral, antenas de baixo ganho e pouco diretivas. No Japão, é comum a utilização de antenas altamente diretivas e ainda assim estas precisarão ser substituídas por outras de ainda melhor desempenho, como parte das medidas de mitigação consideradas necessárias.
Contribuição N°: 204
ID da Contribuição: 65915
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 03/05/2013 16:56:49
Contribuição: Art. 8 . Emissões indesejáveis para sistemas que empreguem modulação digital, em conformidade com os blocos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo A, devem obedecer às seguintes fórmulas:
Justificativa: A Nextel acredita que o padrão a ser utilizado esta definido na norma 3GPP TS 36.104 V11.4.0 (22/03/2013) Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA) Base Station (BS) radio transmission and reception, padrão internacional para especificação de características das estações rádio base. É importante se observar a diferença entre os valores especificados pelo 3GPP e pela Anatel: 250KHz: -7dBm [7/5 *(0.250 0.05 )]dB = -7.28dBm Considerando-se 46dBm, o 3GPP padroniza uma atenuação de 53.28dB enquanto a Anatel especifica 40dB de atenuação. 3MHz: -7dBm [7/5 *(3 0.05 )]dB = -11.13dBm Considerando-se 46dBm, o 3GPP padroniza uma atenuação de 57.13dB enquanto a Anatel especifica 60dB de atenuação. de 5MHz até 10MHz: O valor de -14dBm do 3GPP fornece 60dB de atnuação e a Anatel especifica o mesmo valor. Acima de 10MHz: O valor padronizado pelo 3GPP de -13dBm fornece uma atenuação de 59dB de atenuação. A Anatel especifica este valor como 60dB. A Nextel peticiona que os valores a serem adotados para as emissões fora da faixa sigam as normas do 3GPP devido ao ganho de escala em equipamentos fabricados com estas especificações
Contribuição N°: 205
ID da Contribuição: 65922
Autor da Contribuição: ELoures
Data da Contribuição: 14/04/2013 09:58:17
Contribuição: Novo Artigo 8o. Emissões fora da faixa são emissões indesejáveis imediatamente fora do canal assignado resultado do processo de modulação e da não-linearidade no transmissor, excluindo as emissões espúrias. Este limite para a emissão fora da faixa é especificado como uma máscara de emissão de espectro e como Relação de fuga de potência do Canal Adjacente. 1 - Máscara de emissão de espectro A máscara de emissão de espectro do Equipamento do Usuário (UE) aplica-se a frequências (& 916;fOOB) a partir de +/- borda da largura do canal atribuído. Parafreqüências maior que (& 916;fOOB), conforme especificado na Tabela de máscara de emissão do espectro. 2 - Requisito Mínimo A potência de qualquer emissão do UE não deve exceder os níveis especificados na tabela para a largura do canal especificado. Inserir tabelas 6.6.2.1.1. e 6.6.2.1A do documento 3GPP TS 36,101 V11.4.0 (2013-03).
Justificativa: A nova redação proposta para o artigo 8o procura alinhar a presente resolução com os parâmetros técnicos definidos pelo 3GPP para a faixa, facilitando sua harmonização internacional. Aqui fazemos tradução livre das referências encontradas em http://www.3gpp.org/ftp/Specs/archive/36_series/36.101/36101-b40.zip.
Contribuição N°: 206
ID da Contribuição: 66287
Autor da Contribuição: SETSP
Data da Contribuição: 03/05/2013 16:03:05
Contribuição: Emissões indesejáveis para sistemas que empreguem modulação digital, em conformidade com os blocos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo A, devem ser atenuadas de, pelo menos, o valor estabelecido em função dos resultados dos testes de compatibilidade entre os novos serviços propostos e os serviços de radiodifusão e de retransmissão de televisão, em relação ao nível de potência média do bloco, decrescendo linearmente ate& 769;:
Justificativa: Os estudos da OFCOM indicam a necessidade de ACLR (Adjacent Channel Leakage Power Ratio) de, pelo menos, 76 dB. Os testes do MIC, do Japão, publicados na contribuição à BT-2247 Doc. 235 do ITU-R WP6A e anexados ao relatório do chairman, indicam a necessidade de ACLR ainda maior. Além da máscara de transmissão do LTE, o Japão especificou, como parte das medidas de mitigação de interferência, filtros para utilização nas estações base que chegam a atenuar 120 dB a 37,5 MHz da extremidade da banda passante do LTE. Ainda assim, foi necessário especificar filtros para utilização nas recepções de TV que chegam a atenuar 30 dB a 20 MHz da extremidade da faixa que será mantida para radiodifusão, além de recomendar a substituição das antenas de recepção fixa por antenas de alto desempenho (altamente diretivas no corte vertical). Os parâmetros de transmissão devem ser estabelecidos somente após os testes de compatibilidade entre os serviços propostos e os serviços de radiodifusão e de retransmissão de televisão. Todos os regulamentos internacionais similares foram baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. A infraestrutura brasileira de televisão tem características próprias, em especial do lado da recepção de TV, necessitando de testes de compatibilidade específicos, que devem considerar a recomendação UIT-R BT.1895 e os relatórios UIT-R BT.2265 e UIT-R BT.2215. Todas as condições de interferência e de recepção de TV, incluindo a recepção portátil/móvel (1Seg), precisam ser consideradas nos testes de compatibilidade a serem realizados no Brasil. No Brasil, as antenas de recepção fixa de TV utilizam, em geral, antenas de baixo ganho e pouco diretivas. No Japão, é comum a utilização de antenas altamente diretivas e ainda assim estas precisarão ser substituídas por outras de ainda melhor desempenho, como parte das medidas de mitigação consideradas necessárias.
Contribuição N°: 207
ID da Contribuição: 66367
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 03/05/2013 18:37:28
Contribuição: Propõe-se levar em consideração as indicações do 3GPP, pois atualmente os valores propostos diferem do que está presente no mercado.
Justificativa: Vide contribuição ao artigo 7 .
Contribuição N°: 208
ID da Contribuição: 66382
Autor da Contribuição: misa
Data da Contribuição: 03/05/2013 17:54:38
Contribuição: Sugere-se o seguinte texto para o dispositivo em comento: Art. 8 Emissões indesejáveis para sistemas que empreguem modulação digital, em conformidade com os blocos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo A, devem ser atenuadas de, pelo menos, o valor estabelecido após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão, em relação ao nível de potência média do bloco, decrescendo linearmente ate& 769;:
Justificativa: Os estudos do OFCOM indicam a necessidade de ACLR (Adjacent Channel Leakage Power Ratio) de, pelo menos, 76 dB. Os testes do Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão, publicados na contribuição à BT-2247 Doc 235 do UIT-R WP6A e anexados ao report do chairman, indicam a necessidade de ACLR ainda maior. Além da máscara de transmissão do LTE, o Japão especificou, como parte das medidas de mitigação de interferência, filtros para utilização nas estações base que chegam a atenuar 120 dB a 37,5 MHz da extremidade da banda passante do LTE. Ainda assim, foi necessário especificar filtros para utilização nas recepções de TV que chegam a atenuar 30 dB a 20 MHz da extremidade da faixa que será mantida para radiodifusão, além de recomendar a substituição das antenas de recepção fixa por antenas de alto desempenho (altamente diretivas no corte vertical). Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. Como a infraestrutura brasileira de televisão tem características próprias, em especial do lado da recepção de TV, é necessária a realização de testes de compatibilidade específicos, que devem ser considerar a recomendação UIT-R BT.1895, a UIT-R BT.2265 e a UIT-R BT.2215. Todas as condições de interferência e de recepção de TV, incluindo a recepção portátil/móvel (1Seg), precisam ser consideradas nos testes de compatibilidade a serem realizados no Brasil. Além disso, no Brasil as recepções fixas de TV utilizam, em geral, antenas de baixo ganho e pouco diretivas. No Japão, é comum a utilização de antenas altamente diretivas e ainda assim estas precisarão ser substituídas por outras de melhor desempenho, como parte das medidas de mitigação necessárias.
Contribuição N°: 209
ID da Contribuição: 66388
Autor da Contribuição: Giacomini
Data da Contribuição: 03/05/2013 17:55:46
Contribuição: Artigo 8 , seus incisos e parágrafos: Os requisitos de emissões indesejadas são diferentes entre as estações terminais dos usuários e as estações rádio base. Assim, os valores da máscara para emissões fora da faixa para estações rádio base seguem a tabela 6.6.3.1-3 da norma 3GPP TS 36.104. Já os valores da máscara para emissões fora da faixa para estações terminais dos usuários seguem a tabela 6.6.2.1.1-1 da norma 3GPP TS 36.101. 3GPP TS 36.104 - Tabela 6.6.3.1-3: Limites de emissões não desejadas par larguras de banda de operação de 5, 10, 15 e 20 MHz (faixas E-UTRAs <1GHz) para Categoria A Desvio de frequência para o ponto de medida do filtro de 3dB, & 61508;f Desvio de frequência da frequencia central do ponto de medida, f_offset Requisitos mínimos Largura de Banda da Medida 0 MHz & 61603; & 61508;f < 5 MHz 0.05 MHz & 61603; f_offset < 5.05 MHz 100 kHz 5 MHz & 61603; & 61508;f < min(10 MHz, & 61508;fmax) 5.05 MHz & 61603; f_offset < min(10.05 MHz, f_offsetmax) -14 dBm 100 kHz 10 MHz & 61603; & 61508;f & 61603; & 61508;fmax 10.05 MHz & 61603; f_offset < f_offsetmax -13 dBm 100 kHz 3GPP TS 36.101 - Tabela 6.6.2.1.1-1: Máscara de Emissão de Espectro Geral E-UTRA Limite de emissões de espectro (dBm)/ Largura de banda do canal & 916;fOOB (MHz) 1.4 MHz 3.0 MHz 5 MHz 10 MHz 15 MHz 20 MHz Largura de banda da medida & 61617; 0-1 -10 -13 -15 -18 -20 -21 30 kHz & 61617; 1-2.5 -10 -10 -10 -10 -10 -10 1 MHz & 61617; 2.5-2.8 -25 -10 -10 -10 -10 -10 1 MHz & 61617; 2.8-5 -10 -10 -10 -10 -10 1 MHz & 61617; 5-6 -25 -13 -13 -13 -13 1 MHz & 61617; 6-10 -25 -13 -13 -13 1 MHz & 61617; 10-15 -25 -13 -13 1 MHz & 61617; 15-20 -25 -13 1 MHz & 61617; 20-25 -25 1 MHz
Justificativa: 5) Os valores apresentados nos artigos de 6 a 10 podem limitar, em determinados casos, a operação da rede, além de não contemplarem itens como intermodulação, seletividade em relação a canal adjacente e sensibilidade do receptor. Assim, sugerimos, para que seja melhor compreendido os valores máximos de emissões tanto das estações rádio base quando dos equipamentos dos usuários, que os limites estabelecidos nos artigos de 6 a 10 sejam substituídos por valores de acordo com as normas de padronização da referida tecnologia, sejam elas 3GPP TS 36.104 (ERB) e TS 36.101 (Equipamento do Usuário), em sua última versão. Observa-se também que deve haver distinção entre os valores dos equipamentos dos usuários e os das estações rádio base. Em especial, ressaltamos as seguintes alterações:
Contribuição N°: 210
ID da Contribuição: 66448
Autor da Contribuição: michelle.a
Data da Contribuição: 04/05/2013 21:09:35
Contribuição: SUGESTÃO DA ABERT, ABRA E ABRATEL Art. 8 . Emissões indesejáveis para sistemas que empreguem modulação digital, em conformidade com os blocos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo A, devem ser atenuadas de, pelo menos (valor a ser determinado depois dos testes), em relação ao nível de potência média do bloco, decrescendo linearmente até:
Justificativa: As emissões indesejáveis devem ser analisadas tanto do ponto de vista das estações radiobase quanto dos terminais dos usuários. Devem ser tornados públicos todos e quaisquer estudos que comprovem que os valores finais do regulamento a ser adotado protegerão a TV digital aberta brasileira. Aplicam-se comentários relativos ao Art. 6 , Inciso I
Contribuição N°: 211
ID da Contribuição: 66466
Autor da Contribuição: Lucamargos
Data da Contribuição: 05/05/2013 13:08:31
Contribuição: Assim como para os limites de potências, os limites para emissões indesejáveis devem seguir os parâmetros definidos pelo 3GPP. Para estações base, a GSMA propõe a adoção dos limites para emissões indesejáveis definidos na Tabela 6.6.3.2.1-3 (TS 36.104). Para terminais de usuários, a GSMA propõe a adoção dos limites para emissões indesejáveis definidos na Tabela 6.6.2.1.1-1 (TS 36.101).
Justificativa: A GSMA acredita que é importante harmonizar com outras regiões, em alinhamento com o 3GPP, para que o Brasil se beneficie das economias de escala e permita a circulação global de terminais.
 Item:  Art. 8º, I

I 40 dB a 250 kHz das extremidades do bloco; e

Contribuição N°: 212
ID da Contribuição: 65690
Autor da Contribuição: Ivan
Data da Contribuição: 12/04/2013 15:18:12
Contribuição: Texto Sugerido: I - o valor estabelecido após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão a 250 kHz das extremidades do bloco; e
Justificativa: Justificativa: Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos. O valor deste parâmetro, necessário para garantir a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais sinais interferentes e garantir a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes, depende da banda de guarda estabelecida.
Contribuição N°: 213
ID da Contribuição: 65706
Autor da Contribuição: FernandoR
Data da Contribuição: 12/04/2013 15:39:31
Contribuição: Texto Sugerido: I - o valor estabelecido após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão a 250 kHz das extremidades do bloco; e
Justificativa: Justificativa: Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos. O valor deste parâmetro, necessário para garantir a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais sinais interferentes e garantir a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes, depende da banda de guarda estabelecida.
Contribuição N°: 214
ID da Contribuição: 65720
Autor da Contribuição: CarlosAP
Data da Contribuição: 12/04/2013 15:48:55
Contribuição: Texto Sugerido: I - o valor estabelecido após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão a 250 kHz das extremidades do bloco; e
Justificativa: Justificativa: Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos. O valor deste parâmetro, necessário para garantir a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais sinais interferentes e garantir a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes, depende da banda de guarda estabelecida.
Contribuição N°: 215
ID da Contribuição: 65733
Autor da Contribuição: IVMiranda
Data da Contribuição: 12/04/2013 15:54:31
Contribuição: Texto Sugerido: I - o valor estabelecido após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão a 250 kHz das extremidades do bloco; e
Justificativa: Justificativa: Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos. O valor deste parâmetro, necessário para garantir a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais sinais interferentes e garantir a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes, depende da banda de guarda estabelecida.
Contribuição N°: 216
ID da Contribuição: 65745
Autor da Contribuição: fpa
Data da Contribuição: 12/04/2013 16:31:18
Contribuição: I - o valor estabelecido em função dos resultados dos testes de compatibilidade entre os novos serviços propostos e os serviços de radiodifusão e de retransmissão e televisão, a 250 kHz das extremidades do bloco; e
Justificativa: As características de transmissão precisam ser estabelecidas a partir dos testes de compatibilidade entre os novos serviços propostos e os serviços de radiodifusão e de retransmissão de televisão. Todos os regulamentos internacionais similares foram baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos. O valor desta característica técnica, necessário para garantir a proteção dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais sinais interferentes e garantir a manutenção da cobertura atual desses serviços, depende da banda de guarda estabelecida.
Contribuição N°: 217
ID da Contribuição: 65763
Autor da Contribuição: CassioML
Data da Contribuição: 12/04/2013 16:54:24
Contribuição: I - o valor estabelecido após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão a 250 kHz das extremidades do bloco;
Justificativa: Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos. O valor deste parâmetro, necessário para garantir a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais sinais interferentes e garantir a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes, depende da banda de guarda estabelecida.
Contribuição N°: 218
ID da Contribuição: 65776
Autor da Contribuição: Imiranda
Data da Contribuição: 12/04/2013 17:24:04
Contribuição: I - o valor estabelecido após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão a 250 kHz das extremidades do bloco;
Justificativa: Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos. O valor deste parâmetro, necessário para garantir a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais sinais interferentes e garantir a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes, depende da banda de guarda estabelecida.
Contribuição N°: 219
ID da Contribuição: 65789
Autor da Contribuição: IvanM
Data da Contribuição: 12/04/2013 17:33:34
Contribuição: I - o valor estabelecido após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão a 250 kHz das extremidades do bloco;
Justificativa: Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos. O valor deste parâmetro, necessário para garantir a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais sinais interferentes e garantir a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes, depende da banda de guarda estabelecida.
Contribuição N°: 220
ID da Contribuição: 65807
Autor da Contribuição: MirandaI
Data da Contribuição: 12/04/2013 17:46:51
Contribuição: I - o valor estabelecido após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão a 250 kHz das extremidades do bloco;
Justificativa: Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos. O valor deste parâmetro, necessário para garantir a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais sinais interferentes e garantir a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes, depende da banda de guarda estabelecida.
Contribuição N°: 221
ID da Contribuição: 65826
Autor da Contribuição: Eloisa
Data da Contribuição: 12/04/2013 18:18:01
Contribuição: I - o valor estabelecido em função dos resultados dos testes de compatibilidade entre os novos serviços propostos e os serviços de radiodifusão e de retransmissão e televisão, a 250 kHz das extremidades do bloco; e
Justificativa: As características de transmissão precisam ser estabelecidas a partir dos testes de compatibilidade entre os novos serviços propostos e os serviços de radiodifusão e de retransmissão de televisão. Todos os regulamentos internacionais similares foram baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos. O valor desta característica técnica, necessário para garantir a proteção dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais sinais interferentes e garantir a manutenção da cobertura atual desses serviços, depende da banda de guarda estabelecida.
Contribuição N°: 222
ID da Contribuição: 65850
Autor da Contribuição: Gislene
Data da Contribuição: 12/04/2013 19:12:26
Contribuição: I - o valor estabelecido em função dos resultados dos testes de compatibilidade entre os novos serviços propostos e os serviços de radiodifusão e de retransmissão e televisão, a 250 kHz das extremidades do bloco; e
Justificativa: As características de transmissão precisam ser estabelecidas a partir dos testes de compatibilidade entre os novos serviços propostos e os serviços de radiodifusão e de retransmissão de televisão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos. O valor desta característica técnica, necessário para garantir a proteção dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais sinais interferentes e garantir a manutenção da cobertura atual desses serviços, depende da banda de guarda estabelecida.
Contribuição N°: 223
ID da Contribuição: 65884
Autor da Contribuição: sbt
Data da Contribuição: 03/05/2013 15:49:24
Contribuição: I - o valor estabelecido em função dos resultados dos testes de compatibilidade entre os novos serviços propostos e os serviços de radiodifusão e de retransmissão e televisão, a 250 kHz das extremidades do bloco; e
Justificativa: Os estudos da OFCOM indicam a necessidade de ACLR (Adjacent Channel Leakage Power Ratio) de, pelo menos, 76 dB. Os testes do MIC, que o Japão apresentou como contribuição à BT-2247, Doc. 235 do ITU-R WP6A e que foram anexados ao relatório do chairman, indicam a necessidade de ACLR ainda maior. Além da máscara de transmissão do LTE, o Japão especificou, como parte das medidas de mitigação de interferência, filtros para utilização nas estações base que chegam a atenuar 120 dB a 37,5 MHz da extremidade da banda passante do LTE. Ainda assim, foi necessário especificar filtros para utilização nas recepções de TV que chegam a atenuar 30 dB a 20 MHz da extremidade da faixa que será mantida para radiodifusão, além de recomendar a substituição das antenas de recepção fixa por antenas de alto desempenho (altamente diretivas no corte vertical). Os parâmetros de transmissão devem ser estabelecidos somente a partir dos resultados dos testes de compatibilidade entre os novos serviços propostos e os serviços de radiodifusão e de retransmissão de televisão. Todos os regulamentos internacionais similares foram baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. A infraestrutura brasileira de televisão tem características próprias, em especial do lado da recepção de TV, necessitando de testes de compatibilidade específicos, que devem considerar a recomendação UIT-R BT.1895 e os relatórios UIT-R BT.2265 e UIT-R BT.2215. Todas as condições de interferência e de recepção de TV, incluindo a recepção portátil/móvel (1Seg), precisam ser consideradas nos testes de compatibilidade a serem realizados no Brasil. Além disso, no Brasil os sistemas de recepção fixa de TV utilizam, em geral, antenas de baixo ganho e pouco diretivas. No Japão, é comum a utilização de antenas altamente diretivas e ainda assim estas precisarão ser substituídas por outras de ainda melhor desempenho, como parte das medidas de mitigação necessárias.
Contribuição N°: 224
ID da Contribuição: 65916
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 03/05/2013 16:56:49
Contribuição: I - Limite de emissões indesejáveis para sistemas operando com canais de largura de faixa de 1,4 MHz Deslocamento de frequência do filtro de medição no ponto de 3dB& 61484;& 61472;& 61508;f 0 MHz & 61603; & 61508;f < 1.4 MHz 1.4 MHz & 61603; & 61508;f < 2.8 MHz 2.8 MHz & 61603; & 61508;f & 61603; & 61508;fmax Deslocamento de frequência da frequência central do filtro de medição, f_offset 0.05 MHz & 61603; f_offset < 1.45 MHz 1.45 MHz & 61603; f_offset < 2.85 MHz 2.85 MHz & 61603; f_offset < f_offsetmax Requerimento mínimo (NOTA 1) -1dBm-10/1.4 X (f-offset/MHz - 0,05)dB -11 dBm -13 dBm Resoluçã da banda de medição 100 kHz 100 kHz 100 kHz NOTA 1: Para uma estação de rádio base que suporta operação em faixas não contíguas do espectro o requerimento mínimo dentro dos intervalos dos sub-blocos é calculado como a soma cumulativa dos sub-blocos adjacentes em cada lado do intervalo. A exceção ocorre para & 61508;f & 8805; 10MHz para ambos os sub blocos adjacentes em cada lado do intervalo do sub-bloco, nos quais o requerimento mínimo deverá ser de -13dBm
Justificativa: A Nextel acredita que o padrão a ser utilizado esta definido na norma 3GPP TS 36.104 V11.4.0 (22/03/2013) Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA) Base Station (BS) radio transmission and reception, padrão internacional para especificação de características das estações rádio base. É importante se observar a diferença entre os valores especificados pelo 3GPP e pela Anatel: 250KHz: -7dBm [7/5 *(0.250 0.05 )]dB = -7.28dBm Considerando-se 46dBm, o 3GPP padroniza uma atenuação de 53.28dB enquanto a Anatel especifica 40dB de atenuação. 3MHz: -7dBm [7/5 *(3 0.05 )]dB = -11.13dBm Considerando-se 46dBm, o 3GPP padroniza uma atenuação de 57.13dB enquanto a Anatel especifica 60dB de atenuação. de 5MHz até 10MHz: O valor de -14dBm do 3GPP fornece 60dB de atenuação e a Anatel especifica o mesmo valor. Acima de 10MHz: O valor padronizado pelo 3GPP de -13dBm fornece uma atenuação de 59dB de atenuação. A Anatel especifica este valor como 60dB. A Nextel peticiona que os valores a serem adotados para as emissões fora da faixa sigam as normas do 3GPP devido ao ganho de escala em equipamentos fabricados com estas especificações
Contribuição N°: 225
ID da Contribuição: 65923
Autor da Contribuição: ELoures
Data da Contribuição: 14/04/2013 09:58:17
Contribuição: Eliminação do texto.
Justificativa: Redação proposta para novo artigo 8.
Contribuição N°: 226
ID da Contribuição: 66288
Autor da Contribuição: SETSP
Data da Contribuição: 03/05/2013 16:03:05
Contribuição: I - o valor estabelecido em função dos resultados dos testes de compatibilidade entre os novos serviços propostos e os serviços de radiodifusão e de retransmissão e televisão, a 250 kHz das extremidades do bloco; e
Justificativa: Os estudos da OFCOM indicam a necessidade de ACLR (Adjacent Channel Leakage Power Ratio) de, pelo menos, 76 dB. Os testes do MIC, que o Japão apresentou como contribuição à BT-2247, Doc. 235 do ITU-R WP6A e que foram anexados ao relatório do chairman, indicam a necessidade de ACLR ainda maior. Além da máscara de transmissão do LTE, o Japão especificou, como parte das medidas de mitigação de interferência, filtros para utilização nas estações base que chegam a atenuar 120 dB a 37,5 MHz da extremidade da banda passante do LTE. Ainda assim, foi necessário especificar filtros para utilização nas recepções de TV que chegam a atenuar 30 dB a 20 MHz da extremidade da faixa que será mantida para radiodifusão, além de recomendar a substituição das antenas de recepção fixa por antenas de alto desempenho (altamente diretivas no corte vertical). Os parâmetros de transmissão devem ser estabelecidos somente a partir dos resultados dos testes de compatibilidade entre os novos serviços propostos e os serviços de radiodifusão e de retransmissão de televisão. Todos os regulamentos internacionais similares foram baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. A infraestrutura brasileira de televisão tem características próprias, em especial do lado da recepção de TV, necessitando de testes de compatibilidade específicos, que devem considerar a recomendação UIT-R BT.1895 e os relatórios UIT-R BT.2265 e UIT-R BT.2215. Todas as condições de interferência e de recepção de TV, incluindo a recepção portátil/móvel (1Seg), precisam ser consideradas nos testes de compatibilidade a serem realizados no Brasil. Além disso, no Brasil os sistemas de recepção fixa de TV utilizam, em geral, antenas de baixo ganho e pouco diretivas. No Japão, é comum a utilização de antenas altamente diretivas e ainda assim estas precisarão ser substituídas por outras de ainda melhor desempenho, como parte das medidas de mitigação necessárias.
Contribuição N°: 227
ID da Contribuição: 66303
Autor da Contribuição: alvarov
Data da Contribuição: 03/05/2013 16:14:47
Contribuição: Alterar Art. 8 Inciso I: I a 250 kHz das extremidades do blocopor valores a serem determinados por testes de convivência entre sistemas de comunicações móveis e o sistema brasileiro de televisão digital .; e
Justificativa: Não encontramos suporte algum na bibliografia para os parâmetros propostos. Consultada várias vezes, inclusive na audiência pública, a ANATEL não esclareceu sobre suas propostas apesar de ter se comprometido a fazê-lo. Suas respostas à nossas solicitações de esclarecimento não foram tecnicamente precisas, impossibilitando a confirmação de tais valores.
Contribuição N°: 228
ID da Contribuição: 66323
Autor da Contribuição: eduardo nl
Data da Contribuição: 03/05/2013 16:30:10
Contribuição: Modificar a redação: Art. 8 ., I 30 dB a 250 kHz das extremidades do bloco; e
Justificativa: Adequação às especificações do 3GPP TS 36.101 V11.4.0 (2013-03) e TS 36.104.
Contribuição N°: 229
ID da Contribuição: 66371
Autor da Contribuição: diniz
Data da Contribuição: 03/05/2013 17:42:38
Contribuição: Proposta de novos valores para o Aart. 8 , Iinciso I: I 30 dB a 250 kHz das extremidades do bloco; e
Justificativa: Os valores sistêmicos se encontram nas recomendações do 3GPP, os quais diferem dos requisitos propostos neste item da Consulta Pública, a saber: 3GPP TS 36.101 (Especificação para Terminais) Tabelas: 6.6.2.3.1-1 General Requirements for E-UTRA (ACLR); 6.6.2.1.1-1 General E-UTRA Spectrum Emission Mask; 6.6.2.1-1 Base Station ACLR in Paired Spectrum. Como pode ser verificado nas tabelas referentes à recomendação 3GPP TS 36.101 descritas acima, o nível estipulado da ACLR Adjacent Channel Leakage Ratio é de 30 dB, o que fundamenta a contribuição de se adotar tal nível ao invés dos 40 dB propostos por essa Agência. Como comentário adicional, vale destacar que para Estações Rádio Base e Repetidores o 3GPP recomenda nível inferior ao proposto na CP n 12/2013 da ACLR, conforme poderá ser verificado na recomendação 3GPP TS 36.104 (Especificação para ERB e Repetidor) Tabela: 6.6.2.1-1 (Base Station ACLR in Paired Spectrum).
Contribuição N°: 230
ID da Contribuição: 66383
Autor da Contribuição: misa
Data da Contribuição: 03/05/2013 17:55:46
Contribuição: Sugere-se a seguinte redação: I - o valor estabelecido após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão a 250 kHz das extremidades do bloco; e
Justificativa: Os estudos do OFCOM indicam a necessidade de ACLR (Adjacent Channel Leakage Power Ratio) de, pelo menos, 76 dB. Os testes do Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão, publicados na contribuição à BT-2247 Doc 235 do UIT-R WP6A e anexados ao report do chairman, indicam a necessidade de ACLR ainda maior. Além da máscara de transmissão do LTE, o Japão especificou, como parte das medidas de mitigação de interferência, filtros para utilização nas estações base que chegam a atenuar 120 dB a 37,5 MHz da extremidade da banda passante do LTE. Ainda assim, foi necessário especificar filtros para utilização nas recepções de TV que chegam a atenuar 30 dB a 20 MHz da extremidade da faixa que será mantida para radiodifusão, além de recomendar a substituição das antenas de recepção fixa por antenas de alto desempenho (altamente diretivas no corte vertical). Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. Como a infraestrutura brasileira de televisão tem características próprias, em especial do lado da recepção de TV, é necessária a realização de testes de compatibilidade específicos, que devem ser considerar a recomendação UIT-R BT.1895, a UIT-R BT.2265 e a UIT-R BT.2215. Todas as condições de interferência e de recepção de TV, incluindo a recepção portátil/móvel (1Seg), precisam ser consideradas nos testes de compatibilidade a serem realizados no Brasil. Além disso, no Brasil as recepções fixas de TV utilizam, em geral, antenas de baixo ganho e pouco diretivas. No Japão, é comum a utilização de antenas altamente diretivas e ainda assim estas precisarão ser substituídas por outras de melhor desempenho, como parte das medidas de mitigação necessárias.
Contribuição N°: 231
ID da Contribuição: 66432
Autor da Contribuição: SPCOMM
Data da Contribuição: 04/05/2013 00:07:49
Contribuição: & 61656; Proposta de novos valores para o Art. 8 , Inciso I: I 30 dB a 250 kHz das extremidades do bloco; e & 61656;
Justificativa: Os valores sistêmicos se encontram nas recomendações do 3GPP, os quais diferem dos requisitos propostos neste item da Consulta Pública, a saber: + 3GPP TS 36.101 (Especificação para Terminais) Tabelas: + 6.6.2.3.1-1 General Requirements for E-UTRA (ACLR); + 6.6.2.1.1-1 General E-UTRA Spectrum Emission Mask; + 6.6.2.1-1 Base Station ACLR in Paired Spectrum. Como pode ser verificado nas tabelas referentes à recomendação 3GPP TS 36.101 descritas acima, o nível estipulado da ACLR Adjacent Channel Leakage Ratio é de 30 dB, o que fundamenta a contribuição de se adotar tal nível ao invés dos 40 dB propostos por essa Agência. Como comentário adicional, vale destacar que para Estações Rádio Base e Repetidores o 3GPP recomenda nível inferior ao proposto na CP n 12/2013 da ACLR, conforme poderá ser verificado na recomendação 3GPP TS 36.104 (Especificação para ERB e Repetidor) Tabela: 6.6.2.1-1 (Base Station ACLR in Paired Spectrum).
Contribuição N°: 232
ID da Contribuição: 66449
Autor da Contribuição: michelle.a
Data da Contribuição: 04/05/2013 21:09:35
Contribuição: SUGESTÃO DA ABERT, ABRA E ABRATEL Art. 8 , I I (valor a ser determinado depois dos testes de compatibilidade entre os novos serviços e aTVD ISDB-T) a 250 kHz das extremidades do bloco; e
Justificativa: Os estudos da OFCOM indicam a necessidade de ACLR (Adjacent Channel Leakage Power Ratio) de, pelo menos, 76 dB. Os testes do MIC, do Japão, publicados na contribuição à BT-2247 Doc. 235 do ITU-R WP6A e anexados ao relatório do chairman, indicam a necessidade de ACLR ainda maior. Além da máscara de transmissão do LTE, o Japão especificou, como parte das medidas de mitigação de interferência, filtros para utilização nas estações base que chegam a atenuar 120 dB a 37,5 MHz da extremidade da banda passante do LTE. Ainda assim, foi necessário especificar filtros para utilização nas recepções de TV que chegam a atenuar 30 dB a 20 MHz da extremidade da faixa que será mantida para radiodifusão, além de recomendar a substituição das antenas de recepção fixa por antenas de alto desempenho (altamente diretivas no corte vertical). As emissões indesejáveis devem ser analisadas tanto do ponto de vista das estações radiobase quanto dos terminais dos usuários. Devem ser tornados públicos todos e quaisquer estudos que comprovem que os valores finais do regulamento a ser adotado protegerão a TV digital aberta brasileira. Aplicam-se comentários relativos ao Art. 6 , Inciso I
 Item:  Art. 8º, II

II 60 dB a 3 MHz das extremidades do bloco.

Contribuição N°: 233
ID da Contribuição: 65691
Autor da Contribuição: Ivan
Data da Contribuição: 12/04/2013 15:19:00
Contribuição: Texto Sugerido: II - o valor estabelecido após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão a 3 MHz das extremidades do bloco.
Justificativa: Justificativa: Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos. O valor deste parâmetro, necessário para garantir a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais sinais interferentes e garantir a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes, depende da banda de guarda estabelecida.
Contribuição N°: 234
ID da Contribuição: 65707
Autor da Contribuição: FernandoR
Data da Contribuição: 12/04/2013 15:39:31
Contribuição: Texto Sugerido: II - o valor estabelecido após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão a 3 MHz das extremidades do bloco.
Justificativa: Justificativa: Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos. O valor deste parâmetro, necessário para garantir a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais sinais interferentes e garantir a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes, depende da banda de guarda estabelecida.
Contribuição N°: 235
ID da Contribuição: 65721
Autor da Contribuição: CarlosAP
Data da Contribuição: 12/04/2013 15:48:55
Contribuição: Texto Sugerido: II - o valor estabelecido após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão a 3 MHz das extremidades do bloco.
Justificativa: Justificativa: Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos. O valor deste parâmetro, necessário para garantir a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais sinais interferentes e garantir a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes, depende da banda de guarda estabelecida.
Contribuição N°: 236
ID da Contribuição: 65734
Autor da Contribuição: IVMiranda
Data da Contribuição: 12/04/2013 15:54:31
Contribuição: Texto Sugerido: II - o valor estabelecido após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão a 3 MHz das extremidades do bloco.
Justificativa: Justificativa: Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos. O valor deste parâmetro, necessário para garantir a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais sinais interferentes e garantir a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes, depende da banda de guarda estabelecida.
Contribuição N°: 237
ID da Contribuição: 65746
Autor da Contribuição: fpa
Data da Contribuição: 12/04/2013 16:31:18
Contribuição: II - o valor estabelecido em função dos resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão, a 3 MHz das extremidades do bloco.
Justificativa: As características de transmissão precisam ser estabelecidas a partir dos testes de compatibilidade entre os novos serviços propostos e os serviços de radiodifusão e de retransmissão de televisão. Todos os regulamentos internacionais similares foram baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos. O valor desta característica técnica, necessário para garantir a proteção dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais sinais interferentes e garantir a manutenção da cobertura atual desses serviços, depende da banda de guarda estabelecida.
Contribuição N°: 238
ID da Contribuição: 65764
Autor da Contribuição: CassioML
Data da Contribuição: 12/04/2013 16:55:28
Contribuição: II - o valor estabelecido após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão a 3 MHz das extremidades do bloco.
Justificativa: Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos. O valor deste parâmetro, necessário para garantir a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais sinais interferentes e garantir a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes, depende da banda de guarda estabelecida.
Contribuição N°: 239
ID da Contribuição: 65777
Autor da Contribuição: Imiranda
Data da Contribuição: 12/04/2013 17:24:04
Contribuição: II - o valor estabelecido após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão a 3 MHz das extremidades do bloco.
Justificativa: Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos. O valor deste parâmetro, necessário para garantir a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais sinais interferentes e garantir a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes, depende da banda de guarda estabelecida.
Contribuição N°: 240
ID da Contribuição: 65790
Autor da Contribuição: IvanM
Data da Contribuição: 12/04/2013 17:33:34
Contribuição: II - o valor estabelecido após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão a 3 MHz das extremidades do bloco.
Justificativa: Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos. O valor deste parâmetro, necessário para garantir a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais sinais interferentes e garantir a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes, depende da banda de guarda estabelecida.
Contribuição N°: 241
ID da Contribuição: 65808
Autor da Contribuição: MirandaI
Data da Contribuição: 12/04/2013 17:46:51
Contribuição: II - o valor estabelecido após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão a 3 MHz das extremidades do bloco.
Justificativa: Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos. O valor deste parâmetro, necessário para garantir a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais sinais interferentes e garantir a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes, depende da banda de guarda estabelecida.
Contribuição N°: 242
ID da Contribuição: 65827
Autor da Contribuição: Eloisa
Data da Contribuição: 12/04/2013 18:18:39
Contribuição: II - o valor estabelecido em função dos resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão, a 3 MHz das extremidades do bloco.
Justificativa: As justificativas são as mesmas apresentadas com a contribuição ao inciso I.
Contribuição N°: 243
ID da Contribuição: 65851
Autor da Contribuição: Gislene
Data da Contribuição: 12/04/2013 19:12:26
Contribuição: II - o valor estabelecido em função dos resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão, a 3 MHz das extremidades do bloco.
Justificativa: As características de transmissão precisam ser estabelecidas a partir dos testes de compatibilidade entre os novos serviços propostos e os serviços de radiodifusão e de retransmissão de televisão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos. O valor desta característica técnica, necessário para garantir a proteção dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais sinais interferentes e garantir a manutenção da cobertura atual desses serviços, depende da banda de guarda estabelecida.
Contribuição N°: 244
ID da Contribuição: 65885
Autor da Contribuição: sbt
Data da Contribuição: 03/05/2013 15:50:09
Contribuição: II - o valor estabelecido em função dos resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão, a 3 MHz das extremidades do bloco.
Justificativa: Os estudos da OFCOM indicam a necessidade de ACLR (Adjacent Channel Leakage Power Ratio) de, pelo menos, 76 dB. Os testes do MIC, apresentados pelo Japão, como contribuição à BT-2247, Doc. 235 do ITU-R WP6A e anexados ao relatório do chairman, indicam a necessidade de ACLR ainda maior. Além da máscara de transmissão do LTE, o Japão especificou, como parte das medidas de mitigação de interferência, filtros para utilização nas estações base que chegam a atenuar 120 dB a 37,5 MHz da extremidade da banda passante do LTE. Ainda assim, foi necessário especificar filtros para utilização nas recepções de TV que chegam a atenuar 30 dB a 20 MHz da extremidade da faixa que será mantida para radiodifusão, além de recomendar a substituição das antenas de recepção fixa por antenas de alto desempenho (altamente diretivas no corte vertical). Os parâmetros de transmissão somente devem ser estabelecidos a partir dos resultados dos testes de compatibilidade dos novos serviços propostos com os serviços de radiodifusão e de retransmissão de televisão. Todos os regulamentos internacionais similares foram baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. A infraestrutura brasileira de radiodifusão tem características próprias, em especial do lado da recepção de TV, necessitando de testes de compatibilidade específicos, que devem considerar a recomendação UIT-R BT.1895 e os relatórios UIT-R BT.2265 e UIT-R BT.2215. Todas as condições de interferência e de recepção de TV, incluindo a recepção portátil/móvel (1Seg), precisam ser consideradas nos testes de compatibilidade a serem realizados no Brasil. No Brasil, os sistemas de recepções fixa de TV utilizam, em geral, antenas de baixo ganho e pouco diretivas. No Japão, é comum a utilização de antenas altamente diretivas e ainda assim estas precisarão ser substituídas por outras de ainda melhor desempenho, como parte das medidas de mitigação necessárias.
Contribuição N°: 245
ID da Contribuição: 65917
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 03/05/2013 16:56:49
Contribuição: II Limite de emissões indesejáveis para sistemas operando com canais de largura de faixa de 3 MHz Deslocamento de frequência do filtro de medição no ponto de 3dB& 61484;& 61472;& 61508;f 0 MHz & 61603; & 61508;f < 3 MHz 3 MHz & 61603; & 61508;f < 6 MHz 6 MHz & 61603; & 61508;f & 61603; & 61508;fmax Deslocamento de frequência da frequência central do filtro de medição, f_offset 0.05 MHz & 61603; f_offset < 3.05 MHz 3.05 MHz & 61603; f_offset < 6.05 MHz 6.05 MHz & 61603; f_offset < f_offsetmax Requerimento mínimo (NOTA 1) -5dBm-10/3 X (f-offset/MHz - 0,05)dB -15 dBm -13 dBm Resoluçã da banda de medição 100 kHz 100 kHz 100 kHz NOTA 1: Para uma estação de rádio base que suporta operação em faixas não contíguas do espectro o requerimento mínimo dentro dos intervalos dos sub-blocos é calculado como a soma cumulativa dos sub-blocos adjacentes em cada lado do intervalo. A exceção ocorre para & 61508;f & 8805; 10MHz para ambos os sub blocos adjacentes em cada lado do intervalo do sub-bloco, nos quais o requerimento mínimo deverá ser de -13dBm
Justificativa: A Nextel acredita que o padrão a ser utilizado esta definido na norma 3GPP TS 36.104 V11.4.0 (22/03/2013) Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA) Base Station (BS) radio transmission and reception, padrão internacional para especificação de características das estações rádio base. É importante se observar a diferença entre os valores especificados pelo 3GPP e pela Anatel: 250KHz: -7dBm [7/5 *(0.250 0.05 )]dB = -7.28dBm Considerando-se 46dBm, o 3GPP padroniza uma atenuação de 53.28dB enquanto a Anatel especifica 40dB de atenuação. 3MHz: -7dBm [7/5 *(3 0.05 )]dB = -11.13dBm Considerando-se 46dBm, o 3GPP padroniza uma atenuação de 57.13dB enquanto a Anatel especifica 60dB de atenuação. de 5MHz até 10MHz: O valor de -14dBm do 3GPP fornece 60dB de atenuação e a Anatel especifica o mesmo valor. Acima de 10MHz: O valor padronizado pelo 3GPP de -13dBm fornece uma atenuação de 59dB de atenuação. A Anatel especifica este valor como 60dB. A Nextel peticiona que os valores a serem adotados para as emissões fora da faixa sigam as normas do 3GPP devido ao ganho de escala em equipamentos fabricados com estas especificações
Contribuição N°: 246
ID da Contribuição: 65924
Autor da Contribuição: ELoures
Data da Contribuição: 14/04/2013 09:58:17
Contribuição: Eliminação do texto.
Justificativa: Redação proposta para novo artigo 8.
Contribuição N°: 247
ID da Contribuição: 66289
Autor da Contribuição: SETSP
Data da Contribuição: 03/05/2013 16:03:05
Contribuição: II - o valor estabelecido em função dos resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão, a 3 MHz das extremidades do bloco.
Justificativa: Os estudos da OFCOM indicam a necessidade de ACLR (Adjacent Channel Leakage Power Ratio) de, pelo menos, 76 dB. Os testes do MIC, apresentados pelo Japão, como contribuição à BT-2247, Doc. 235 do ITU-R WP6A e anexados ao relatório do chairman, indicam a necessidade de ACLR ainda maior. Além da máscara de transmissão do LTE, o Japão especificou, como parte das medidas de mitigação de interferência, filtros para utilização nas estações base que chegam a atenuar 120 dB a 37,5 MHz da extremidade da banda passante do LTE. Ainda assim, foi necessário especificar filtros para utilização nas recepções de TV que chegam a atenuar 30 dB a 20 MHz da extremidade da faixa que será mantida para radiodifusão, além de recomendar a substituição das antenas de recepção fixa por antenas de alto desempenho (altamente diretivas no corte vertical). Os parâmetros de transmissão somente devem ser estabelecidos a partir dos resultados dos testes de compatibilidade dos novos serviços propostos com os serviços de radiodifusão e de retransmissão de televisão. Todos os regulamentos internacionais similares foram baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. A infraestrutura brasileira de radiodifusão tem características próprias, em especial do lado da recepção de TV, necessitando de testes de compatibilidade específicos, que devem considerar a recomendação UIT-R BT.1895 e os relatórios UIT-R BT.2265 e UIT-R BT.2215. Todas as condições de interferência e de recepção de TV, incluindo a recepção portátil/móvel (1Seg), precisam ser consideradas nos testes de compatibilidade a serem realizados no Brasil. No Brasil, os sistemas de recepções fixa de TV utilizam, em geral, antenas de baixo ganho e pouco diretivas. No Japão, é comum a utilização de antenas altamente diretivas e ainda assim estas precisarão ser substituídas por outras de ainda melhor desempenho, como parte das medidas de mitigação necessárias.
Contribuição N°: 248
ID da Contribuição: 66305
Autor da Contribuição: alvarov
Data da Contribuição: 03/05/2013 16:16:29
Contribuição: Alterar Art. 8 Inciso II: II a 3 MHz das extremidades do blocopor valores a serem determinados por testes de convivência entre sistemas de comunicações móveis e o sistema brasileiro de televisão digital.
Justificativa: Não encontramos suporte algum na bibliografia para os parâmetros propostos. Consultada várias vezes, inclusive na audiência pública, a ANATEL não esclareceu sobre suas propostas apesar de ter se comprometido a fazê-lo. Suas respostas à nossas solicitações de esclarecimento não foram tecnicamente precisas, impossibilitando a confirmação de tais valores.
Contribuição N°: 249
ID da Contribuição: 66391
Autor da Contribuição: misa
Data da Contribuição: 03/05/2013 17:56:58
Contribuição: Para melhor elucidação da questão segue abaixo a proposta de texto: II - o valor estabelecido após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão a 3 MHz das extremidades do bloco.
Justificativa: Os estudos do OFCOM indicam a necessidade de ACLR (Adjacent Channel Leakage Power Ratio) de, pelo menos, 76 dB. Os testes do Ministério de Assuntos Internos e Comunicação (MIC) do Japão, publicados na contribuição à BT-2247 Doc 235 do UIT-R WP6A e anexados ao report do chairman, indicam a necessidade de ACLR ainda maior. Além da máscara de transmissão do LTE, o Japão especificou, como parte das medidas de mitigação de interferência, filtros para utilização nas estações base que chegam a atenuar 120 dB a 37,5 MHz da extremidade da banda passante do LTE. Ainda assim, foi necessário especificar filtros para utilização nas recepções de TV que chegam a atenuar 30 dB a 20 MHz da extremidade da faixa que será mantida para radiodifusão, além de recomendar a substituição das antenas de recepção fixa por antenas de alto desempenho (altamente diretivas no corte vertical). Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. Como a infraestrutura brasileira de televisão tem características próprias, em especial do lado da recepção de TV, é necessária a realização de testes de compatibilidade específicos, que devem ser considerar a recomendação UIT-R BT.1895, a UIT-R BT.2265 e a UIT-R BT.2215. Todas as condições de interferência e de recepção de TV, incluindo a recepção portátil/móvel (1Seg), precisam ser consideradas nos testes de compatibilidade a serem realizados no Brasil. Além disso, no Brasil as recepções fixas de TV utilizam, em geral, antenas de baixo ganho e pouco diretivas. No Japão, é comum a utilização de antenas altamente diretivas e ainda assim estas precisarão ser substituídas por outras de melhor desempenho, como parte das medidas de mitigação necessárias.
Contribuição N°: 250
ID da Contribuição: 66450
Autor da Contribuição: michelle.a
Data da Contribuição: 04/05/2013 21:09:35
Contribuição: SUGESTÃO DA ABERT, ABRA E ABRATEL Art. 8 , II II (valor a ser determinado depois dos testes de compatibilidade entre os novos serviços e aTVD ISDB-T) das extremidades do bloco.
Justificativa: As emissões indesejáveis devem ser analisadas tanto do ponto de vista das estações radiobase quanto dos terminais dos usuários. Devem ser tornados públicos todos e quaisquer estudos que comprovem que os valores finais do regulamento a ser adotado protegerão a TV digital aberta brasileira. Aplicam-se comentários relativos ao Inciso anterior e ao Art. 6 , Inciso I
 Item:  Art. 8º, § único

Parágrafo único. Em qualquer outra frequência as emissões devem ser atenuadas de, no mínimo, 60 dB.

Contribuição N°: 251
ID da Contribuição: 65692
Autor da Contribuição: Ivan
Data da Contribuição: 12/04/2013 15:19:45
Contribuição: Texto Sugerido: Parágrafo único. Em qualquer outra frequência as emissões devem ser atenuadas de, no mínimo, o valor estabelecido após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão.
Justificativa: Justificativa: Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos.
Contribuição N°: 252
ID da Contribuição: 65708
Autor da Contribuição: FernandoR
Data da Contribuição: 12/04/2013 15:39:31
Contribuição: Texto Sugerido: Parágrafo único. Em qualquer outra frequência as emissões devem ser atenuadas de, no mínimo, o valor estabelecido após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão.
Justificativa: Justificativa: Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos.
Contribuição N°: 253
ID da Contribuição: 65722
Autor da Contribuição: CarlosAP
Data da Contribuição: 12/04/2013 15:48:55
Contribuição: Texto Sugerido: Parágrafo único. Em qualquer outra frequência as emissões devem ser atenuadas de, no mínimo, o valor estabelecido após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão.
Justificativa: Justificativa: Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos.
Contribuição N°: 254
ID da Contribuição: 65735
Autor da Contribuição: IVMiranda
Data da Contribuição: 12/04/2013 15:54:31
Contribuição: Texto Sugerido: Parágrafo único. Em qualquer outra frequência as emissões devem ser atenuadas de, no mínimo, o valor estabelecido após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão.
Justificativa: Justificativa: Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos.
Contribuição N°: 255
ID da Contribuição: 65747
Autor da Contribuição: fpa
Data da Contribuição: 12/04/2013 16:31:18
Contribuição: Parágrafo único. Em qualquer outra frequência, as emissões devem ser atenuadas de, no mínimo, o valor estabelecido em função dos resultados dos testes de compatibilidade entre os novos serviços propostos e os serviços de radiodifusão e de retransmissão de televisão.
Justificativa: As características de transmissão devem ser estabelecidas a partir dos testes de compatibilidade entre os novos serviços propostos e os serviços de radiodifusão e de retransmissão de televisão. Todos os regulamentos internacionais similares foram baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos.
Contribuição N°: 256
ID da Contribuição: 65765
Autor da Contribuição: CassioML
Data da Contribuição: 12/04/2013 16:56:30
Contribuição: Parágrafo único. Em qualquer outra frequência as emissões devem ser atenuadas de, no mínimo, o valor estabelecido após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão.
Justificativa: Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos.
Contribuição N°: 257
ID da Contribuição: 65778
Autor da Contribuição: Imiranda
Data da Contribuição: 12/04/2013 17:24:04
Contribuição: Parágrafo único. Em qualquer outra frequência as emissões devem ser atenuadas de, no mínimo, o valor estabelecido após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão.
Justificativa: Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos.
Contribuição N°: 258
ID da Contribuição: 65791
Autor da Contribuição: IvanM
Data da Contribuição: 12/04/2013 17:33:34
Contribuição: Parágrafo único. Em qualquer outra frequência as emissões devem ser atenuadas de, no mínimo, o valor estabelecido após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão.
Justificativa: Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos.
Contribuição N°: 259
ID da Contribuição: 65809
Autor da Contribuição: MirandaI
Data da Contribuição: 12/04/2013 17:46:51
Contribuição: Parágrafo único. Em qualquer outra frequência as emissões devem ser atenuadas de, no mínimo, o valor estabelecido após os resultados dos testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão.
Justificativa: Os parâmetros de transmissão precisam ser estabelecidos após os testes de compatibilidade do serviço proposto com o serviço de radiodifusão. Os regulamentos internacionais similares foram todos baseados em relatórios de testes de compatibilidade entre o LTE e as diferentes tecnologias de radiodifusão. O sistema brasileiro de radiodifusão tem características próprias, necessitando de testes de compatibilidade específicos.
Contribuição N°: 260
ID da Contribuição: 65828
Autor da Contribuição: Eloisa
Data da Contribuição: 12/04/2013 18:19:26
Contribuição: Parágrafo único. Em qualquer outra frequência, as emissões devem ser atenuadas de, no mínimo, o valor estabelecido em função dos resultados dos testes de compatibilidade entre os novos serviços propostos e os serviços de radiodifusão e de retransmissão de televisão.