Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 18/08/2022 11:00:33
 Total de Contribuições:42

CONSULTA PÚBLICA Nº 9


 Item:  TÍTULO
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 66035
Autor da Contribuição: ronaldosr
Data da Contribuição: 19/04/2013 15:41:45
Contribuição: Considerando as dificuldades inerentes à fiscalização do processo de compra das operadoras, é nosso entendimento que o resultado pretendido pelas regras desta Consulta teria melhor efetividade se a Anatel exigir que as Operadoras tornem públicas, trimestralmente, os resultados das aquisições realizadas no período, indicando o total de compras de Equipamentos com Tecnologia Nacional e PPB, assim como o total de compras de Equipamentos Importados.
Justificativa: Para facilitar as regras e efetividade desta consulta publica exposta, de forma que tenhamos acesso as informações de investimentos das operadoras.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 66044
Autor da Contribuição: ABINEE
Data da Contribuição: 19/04/2013 17:11:28
Contribuição: Recomendação Considerando as dificuldades inerentes à fiscalização do processo de compra das operadoras, é nosso entendimento que o resultado pretendido pelas regras desta Consulta teria melhor efetividade se a Anatel exigir que as Operadoras tornem públicas, trimestralmente, os resultados das aquisições realizadas no período, indicando o total de compras de Equipamentos com Tecnologia Nacional e PPB, assim como o total de compras de Equipamentos Importados
Justificativa: Recomendação Considerando as dificuldades inerentes à fiscalização do processo de compra das operadoras, é nosso entendimento que o resultado pretendido pelas regras desta Consulta teria melhor efetividade se a Anatel exigir que as Operadoras tornem públicas, trimestralmente, os resultados das aquisições realizadas no período, indicando o total de compras de Equipamentos com Tecnologia Nacional e PPB, assim como o total de compras de Equipamentos Importados
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 66045
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 19/04/2013 17:24:14
Contribuição: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Presidente Vargas, n 1012, Centro Rio de Janeiro RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n 33.530.486/0001-29, considerando o disposto na Consulta Pública n 09/2013, vem respeitosamente à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões. Esta proposta apresentada pela Anatel mantém em grande parte às disposições do regulamento vigente, aprovado pela Resolução Anatel n. 155/1998, acrescentando novos procedimentos, dos quais merecem destaque: (i) o controle de informações e documentos; (ii) necessidade de cumprimento de critérios específicos de desempate para as situações de equivalência entre ofertas; (iii) obrigação de conceder ao perdedor nacional oportunidade de apresentar nova proposta mais vantajosa que o primeiro colocado, se este for estrangeiro. A Embratel entende que tais propostas não abarcam toda a necessidade de atualização deste instrumento. Oportuno mencionar que desde sua aprovação inicial em agosto/1999, ou seja, cerca de 13 (treze) anos, o setor de telecomunicações passou por grandes mudanças, onde detacam-se a forte expansão das redes e massificação dos acessos. Ainda assim, existem serviços com gigantesca oportunidade de penetração, como o SCM para a prestação de banda larga, cujos produtos vem observando melhoria na qualidade e velocidade, e, redução de seus preços. Necessário mencionar que essa melhoria técnica e no preço da banda larga decorre fortemente da grande concorrência experimentada nesse segmento, exigindo reações muito rápidas e firmes das prestadoras a fim de capturar novos assinantes. Assim, não se pode imaginar que o regulador imprima quaisquer procedimentos que possam retardar tais reações de mercado, salvo em situações muito bem conhecidas e cuja inércia do Estado possa causar prejuízos incontornáveis. Nesse sentido a Embratel vem apresentar suas contribuições ao texto, que objetivam: (a) Esclarecer com maior precisão a abrangência deste regulamento; (b) Apresentar situações onde não deve ocorrer aplicabilidade dos procedimentos previstos neste instrumento devido à inadmissibilidade de mudança de fornecedor; (c) Melhoria no processo de disputa entre o perdedor nacional e vencedor estrangeiro; (d) Informações mínimas a serem apresentadas pelos proponentes, a fim de se verificar suas condições para habilitação; (e) Outros de caráter operacional que visam redução dos prazos nas etapas de contratação tornando mais célere todo o processo. A Embratel apresentará em seguida suas contribuições específicas ao texto submetido à consulta pública.
Justificativa: Conforme contribuição.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 66055
Autor da Contribuição: ABDTIC
Data da Contribuição: 19/04/2013 17:48:16
Contribuição: COMENTÁRIOS E SUGESTÕES A CONSULTA PÚBLICA N. 09/2013.
Justificativa: A Associação Brasileira de Direito da Tecnologia da Informação e das Comunicações ABDTIC, nova denominação da Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações ABDI, tomou conhecimento da iniciativa da ANATEL de submeter à Consulta Pública a revisão da Resolução 155/1999. Assim, a Comissão de Serviços de Telecomunicações da associação reuniu-se para discutir as mudanças propostas e elaborar comentários visando contribuir para o debate e garantir que a revisão proposta resulte em uma norma juridicamente sólida e aderente aos princípios de direito aplicáveis. Inicialmente, é importante destacar a adequação da revisão. Passados 13 anos de sua aprovação, a reforma é uma oportunidade para revisitá-la e atualizá-la a uma realidade que evidentemente já não é a mesma de 1999, seja no que diz respeito à indústria de telecomunicações, seja com relação à própria realidade da economia brasileira. Nesse sentido, a ABDTIC não encontrou nos materiais disponibilizados uma análise quantitativa ou qualitativa dos benefícios e custos associados ao cumprimento da norma de forma a aferir se o nível de intervenção ali previsto revelou-se adequado, excessivo ou insuficiente. Essa avaliação seria importante para apurar se os objetivos da norma foram cumpridos, e, mais, se são ainda necessários ou adequados no atual cenário do desenvolvimento econômico e social do Brasil (ainda mais se considerado o contexto de múltiplas medidas de proteção ao mercado nacional em diversos setores). O nível de intervenção estatal da norma deveria, portanto, passar por essa reflexão como medida de validação normativa, inclusive em atendimento aos princípios previsto nos artigos 2 , 5 , 6 , 128 e outros da LGT. Oportuno também fazer referência à manifestação apresentada pela Associação em 1999 (ainda sob a denominação ABDI) à Consulta Pública 118, de 13 de abril de 1999 que veio a se tornar a Resolução 155. Naquela oportunidade, houve a percepção de que os critérios de comparação entre propostas deveriam ir muito além do preço, prazo e das especificações técnicas da regulamentação (como também proposto na atual proposta de norma). Com efeito, num ambiente de economia de escala, terceirização e comoditização de produtos e serviços, a comparação de propostas exclusivamente baseada nesses critérios coloca a operadora refém de outros requisitos fundamentais como capacidade financeira do fornecedor, suporte pós-venda, customização, design, requisitos técnicos além dos requisitos mínimos regulamentares, condições de pagamento e financiamento, entre outros. De fato, cada contratação requer a discriminação de requisitos e critérios específicos (assim como ocorre em relação aos editais de licitação regidos em conformidade com a Lei Federal n. 8.666/1993, que pode ser tomada como referência). Listar exaustivamente os critérios de desempate (v.g., art. 3 , 5 da proposta), torna a adquirente, entre outras consequências, refém de situações de (i) risco (imagine-se um fornecedor sem capacidade financeira que acabe falindo), (ii) qualidade inferior dos produtos e (iii) ineficiências decorrentes, por exemplo, de condições de pós venda e assistência técnica inadequada. Nesse sentido, a inclusão de obrigação que impeça a previsão de critérios discriminatórios, desproporcionais ou que, de fato, impeçam a concorrência entre agentes, seria medida muito mais adequada e razoável para o fim que a norma se propõe. Em 1999 a ABDTIC também propôs a inclusão de um valor mínimo de contratação para a aplicação da norma, circunstância que, efetivamente, foi absorvida pela Resolução 155, e, posteriormente alterada pela Resolução 421/2005. A importância desse dispositivo permanece e seu valor deve guardar proporção com processos de compras de bens e serviços no mercado de telecomunicações, mas a proposta de atualizar tal valor de forma automática reflete uma opção regulatória inadequada à realidade. Outro ponto importante destacado em 1999 foi a inclusão de menção a hipóteses de dispensa da adoção do procedimento deste Regulamento , incluindo casos de emergência ou calamidade pública (sugestão absorvida pela Resolução 155), mas também de outras circunstâncias, conforme se reproduz a seguir e que deveriam ser levadas em consideração: para aquisição de materiais, equipamentos ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio local em que se realizaria a contratação, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; ou para contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização . Ainda a respeito das circunstâncias que dispensariam a operadora de adotar o procedimento de compras previsto na norma, a revisão do Regulamento poderia também absorver claramente a inclusão de hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação previstas na Lei Federal n. 8.666/1993 como medida de compatibilização dos fins da norma com sua aplicação prática e racional. A referência à Lei de Licitações é bastante oportuna: se ela reconhece situações em que a Administração Pública pode deixar de atender à obrigatoriedade de licitação, pois indesejável, ineficiente ou desproporcional para os fins que se propõe, então o mesmo raciocínio deveria ser aplicável às contratações privadas efetuadas pelas empresas de telecomunicações. A eleição das hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas na Lei Federal n. 8.666/1993 e que deveriam ser positivadas na norma comentada deveria passar pela análise crítica da sua aplicação a relações de caráter privado, sem deixar de relevar, por óbvio, o atendimento à finalidade da norma. Reporte-se, ainda, que os recentes debates ocorridos na Comissão de Telecomunicações da ABDTIC levantaram também outro ponto de atenção que permeia mais de um dispositivo da Resolução. Trata-se do conjunto de mecanismos que outorgam privilégios a fornecedores instalados no Brasil (incluindo, por exemplo, o artigo 3 , 4 , III e 6 ). Isso porque o artigo III.4 do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1947 (GATT 1947) proíbe a concessão, a produtos importados, de tratamento menos favorável do que o oferecido a produtos similares nacionais, no que diz respeito à venda, oferta à venda, compra, transporte, distribuição, ou uso. Assim, por exemplo, a obrigação contida no artigo 3 , parágrafo 4 , inciso III do Regulamento proposto (o qual obriga as prestadoras de serviços de telecomunicações a conceder preferência a produtos nacionais em certos casos) poderia violar o disposto no artigo III.4 do GATT 1947. Mencione-se, a esse respeito, que o Brasil é signatário do GATT 1947 e membro da OMC. Portanto, está obrigado, no plano internacional, a respeitar o disposto no GATT 1947. Além disso, o disposto no GATT 1947 deve ser respeitado também do ponto de vista do direito brasileiro, pois o GATT 1947 foi incorporado pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT 1994), que é parte dos Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Multilaterais que, por sua vez, foram incorporados ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n. 1.355/1994. Por fim, conforme a jurisprudência do STF, tratados internacionais têm status de lei ordinária, sobrepondo-se, na hierarquia normativa, ao Regulamento proposto. Considerando todo o exposto, espera a ABDTIC ter feito sua contribuição sobre os principais aspectos jurídicos da Consulta Pública que merecem reflexões e, na medida do aplicável, espera que essa D. Agência reconheça a pertinência de tais comentários, alterando-se o texto da norma proposta para torná-la juridicamente robusta e aderente à Lei Geral de Telecomunicações e, em geral, ao marco regulatório do setor. Sendo o que nos cabia, subscrevemo-nos, respeitosamente. COMISSÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DAS COMUNICAÇÕES - ABDTIC
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 66059
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 19/04/2013 18:20:43
Contribuição: Contribuição de Caráter Geral: O Grupo Telefônica julga oportuna a iniciativa dessa Agência em revisar o Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Programas de Computador ou Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, pois se caracteriza uma importante iniciativa para discutir com a sociedade oportunidades de melhorias e atualização da norma. São exemplos que revelam e reconhecem positivamente essas necessidades, entre outros, a inclusão, no artigo 2 , inciso I, de referência ao Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, no conceito de equipamentos e materiais, que trouxe mais clareza à norma, e a atualização automática do valor limite para dispensa do procedimento disposto no Regulamento para o qual a Telefônica julga que deve ocorrer uma revisão maior, conforme será apresentado. Seria oportuno, por outro lado, como descrito ao longo dos comentários específicos apresentados, que o regulamento absorvesse o princípio de que todo condicionamento previsto para seus processos de compras, que sejam mais restritivos que o próprio regime legal de contratação pelo Poder Público (regido substancialmente pela Lei 8.666/93), seja revisado por ser medida desproporcional ao fim da norma. Por mais que este Regulamento busque implantar medidas de incentivo ao desenvolvimento da indústria e dos fornecedores nacionais, não se pode permitir que seus objetivos ignorem o fato de que o próprio Poder Público, ao contratar, possui ferramentas e critérios que tornam o processo de contratação compatível com o interesse público, sem torná-lo materialmente inviável ou ineficiente para as partes envolvidas. Com base nos princípios ora expostos, o Grupo Telefônica contribui de forma positiva para o aperfeiçoamento da regulamentação, de maneira complementar, por meio dos comentários apresentados nos itens específicos.
Justificativa: Vide contribuição de caráter geral.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 66068
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 09/05/2013 17:18:23
Contribuição: A TIM Celular, prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo no país, considerando o disposto na Consulta Pública n 09/2012, vem apresentar suas considerações e sugestões à regulamentação proposta. Inicialmente, a TIM reafirma seu apoio à Anatel e ao Governo Federal na busca pelo desenvolvimento da indústria nacional e, consequentemente, da economia brasileira. A TIM se orgulha por valorizar e acreditar na capacidade dos fornecedores nacionais e, por isso, busca em todos os procedimentos de contratação de serviços e aquisição de equipamentos ou materiais para a prestação dos serviços de telecomunicação, envolver indústrias de equipamentos e sistemas instaladas no Brasil, fortalecendo seu comprometimento com o desenvolvimento da indústria nacional. À vista disso, a TIM hoje realiza mais de 80% de suas compras nas áreas de tecnologia, serviços de manutenção e infraestrutura, compra de handsets, dentre outros produtos comerciais, com empresas nacionais situadas no país, sendo certo seu compromisso em estimular a participação de novos fornecedores em seus processos internos de concorrência. A TIM entende que a regulamentação do tema merece atualização para atender à finalidade do suprimento de produtos e serviços que permitem a otimização do custo global, assegurando ao mesmo tempo, requisitos de competitividade, qualidade, segurança, responsabilidade sócio-ambiental dos bens adquiridos e a melhoria contínua dos relacionamentos das empresas com os fornecedores. Para assegurar a maior vantagem competitiva, o processo de compras deve ser realizado de forma transparente, mediante o confronto de ofertas técnico-financeiras dos fornecedores qualificados segundo procedimentos estabelecidos previamente pela prestadora, imprimindo a ética comercial à condução de temas sócio-ambientais e prevendo um adequado sistema de monitoramento e controle de suas aquisições e contratações. Além das verificações positivas sobre os requisitos de natureza técnico-organizacional, para estar apto a participar das concorrências, o fornecedor potencial deve ter previamente declarado para si e para os eventuais subcontratados autorizados, colaboradores e demais pessoas ligadas, a observância dos princípios ético-comportamentais. Desse modo, as aquisições e contratações somente devem ser realizadas de acordo com a oferta mais conveniente, baseada em critérios objetivos de preço, qualidade, condições de entrega, prazos, especificações técnicas, condições de fornecimento, ou outra especificação exigida, e negociada junto aos fornecedores, pelos compradores, respeitado o princípio de ética comercial, sem permitir a identificação prévia do concorrente que praticou as melhores condições. Tais requisitos são imprescindíveis para garantir a segurança no momento da contratação e na obtenção do serviço e/ou materiais. É um procedimento extremamente delicado e custoso, cuja operacionalização deve garantir os menores riscos e impactos à empresa. É importante ressaltar tais especificidades do processo de contratação pois, atualmente, não são poucos os casos de fornecedores pequenos e/ou novos no mercado, sem experiência na prestação de serviços para empresas de grande porte, que após serem contratados por apresentarem preço menor que os concorrentes demonstram não possuírem as competências técnicas exigidas nem capacidade produtiva para cumprimento de prazos e demanda. Por ser responsabilidade da prestadora garantir a segurança em suas contratações, evitando riscos com concentração de vendas em um único fornecedor e impedindo contratações consideradas como espionagem industrial que podem ameaçar a confidencialidade de compras que revelam estratégias da empresa. Portanto, toda a cautela é necessária quando se fala de um processo de contratação de materiais, equipamentos, serviços e softwares. Ora, não se pode admitir que as prestadoras de serviços de telecomunicações estejam sujeitas à contratação de fornecedor que não atenda à entrega do quanto contratado, com a qualidade e prazos necessários, ou que entregue equipamento e material que coloque em risco a segurança das redes. Novamente, a TIM aproveita a oportunidade para reafirmar seu apoio à Anatel na iniciativa de fortalecer o desenvolvimento da indústria e de incentivar a contratação de fornecedores nacionais. Entretanto, a TIM entende que, ao encontro da justificativa contida na Análise n. 616/2012-GCER, adotada pelo Conselho Diretor como razão de decidir para a publicação da Consulta Pública em comento, o texto proposto poderia avançar na diminuição do regramento que podem engessar as prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado, sujeitando-as a procedimento incompatível. Em vista do princípio da ampla e justa competição, há questões estratégicas encerradas nas contratações, que de certa forma diferem das contratações estatais. Seu planejamento, os valores de investimentos, a velocidade de construção das redes, entre outras, são informações absolutamente confidenciais, que implicam um diferencial e, muitas vezes, a sobrevivência dentro do ambiente competitivo. Muitas das compras e aquisições, em razão do seu objeto, são capazes de revelar questões estratégias das prestadoras, em prejuízo a esse ambiente competitivo. Em linha com o exposto acima, a TIM apresenta a seguir suas contribuições a cada artigo do presente regulamento e reitera sua recomendação para que os procedimentos de contratação de serviços e aquisição de programas de computador, ou equipamentos ou materiais pelas prestadoras de serviços de telecomunicações busquem cautela para evitar caráter intervencionista e que não prejudiquem a qualidade técnica, segurança e prazo das contratações realizadas e, consequentemente, dos serviços prestados.
Justificativa: Conforme contribuição.
 Item:  ART. 1º

Art. 1 Este Regulamento visa operacionalizar o disposto no Contrato de Concessão e no Termo de Autorização, para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral STFC, relativo aos procedimentos de contratação de serviços e aquisição de equipamentos ou materiais, e nas Cláusulas similares contidas nos Termos de Autorização e nos Termos de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro firmados entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações Anatel.     

Parágrafo único. Este Regulamento não se aplica às Prestadoras, cuja natureza jurídica seja a de empresa pública ou sociedade de economia mista, para as quais os procedimentos de aquisição de serviços, equipamentos e materiais são regidos por Lei específica.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 66046
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 19/04/2013 17:25:36
Contribuição: A Embratel sugere adicionar novos parágrafos primeiro e segundo ao artigo primeiro, e, renumerar o parágrafo único para parágrafo terceiro, conforme abaixo: Parágrafo primeiro. Este regulamento se aplica unicamente à contratação de serviços ou aquisição de programas de computador, equipamentos ou materiais descritos no artigo segundo deste regulamento. Parágrafo segundo. As situações de dispensa deste procedimento de contratação ou aquisição estão estabelecidas neste regulamento. Parágrafo terceiro. Este Regulamento não se aplica às Prestadoras, cuja natureza jurídica seja a de empresa pública ou sociedade de economia mista, para as quais os procedimentos de aquisição de serviços, equipamentos e materiais são regidos por Lei específica.
Justificativa: A inclusão do novo parágrafo primeiro objetiva esclarecer com precisão a abrangência e alcance deste regulamento, evitando que possam surgir questionamentos acerca de sua aplicação decorrente de interpretações equivocadas. O nome do regulamento, combinado, unicamente, com as disposições do artigo primeiro não traz sua correta delimitação. Assim, propôs-se vincular explicitamente a aplicação deste regulamento aquelas situações conceituadas no artigo segundo. O novo parágrafo segundo proposto prevê a existência de situações de dispensa de aplicabilidade deste regulamento, que serão abordadas à frente.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 66056
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 19/04/2013 18:16:56
Contribuição: A NET sugere alteração ao caput do art. 1 : Art. 1 Este Regulamento visa operacionalizar o disposto no Contrato de Concessão, para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral STFC, relativo aos procedimentos de contratação de serviços e aquisição de equipamentos ou materiais e nos Termos de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro firmados entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações Anatel.
Justificativa: A alteração proposta tem como finalidade trazer maior clareza quanto à abrangência do Regulamento, que é a operacionalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público, a fim de se evitar interpretações conflitantes. A NET entende que regras de contratação de produtos e serviços como as inseridas no presente Regulamento estão estritamente relacionadas ao serviço prestado em regime público e, portanto, não podem ser generalizadas para serviços privados prestados por meio de autorização, sem que se fira o que dispõe a LGT. Vale ressaltar que as regras que regem o serviço prestado em regime publico por uma concessionária são bem distintas das regras que regem o regime privado, prestado por uma autoritária. Neste ultimo, a Lei prevê um cenário de mínima intervenção, liberdade de atuação e incentivo a competição. Não há duvidas, em face da legislação e regulamentação, atualmente, em vigor, que os serviços de TV por assinatura e banda larga são serviços prestados, DESDE SEMPRE, em regime privado e, portanto, a esses devem ser aplicadas as regras da mínima intervenção e da liberdade econômica, sendo inapropriado e ilegal a importação e aplicação de regras destinadas aos serviços prestados em regime público que não estejam em perfeita harmonia com as características e garantias legais que esculpem o regime privado neste país. Nesse sentido, a NET entende que o estabelecimento de procedimentos que possam de algum modo limitar a liberdade de contratação de serviços e produtos garantida às prestadoras de mencionados serviços certamente, acarretará um atraso nas reações de mercado, de modo a causar prejuízos à economia e ao consumidor.
 Item:  Art. 2º

Art. 2 Para fins deste Regulamento, aplicam-se os seguintes conceitos:

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 66047
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 19/04/2013 17:27:08
Contribuição: A Embratel sugere adicionar novo Inciso VII ao artigo segundo, conforme abaixo: VII Programas de Computador: são aqueles relacionados com a operação e produção para prestação de serviços de telecomunicações.
Justificativa: Assim como em serviços, materiais e equipamentos a Embratel entende oportuno conceituar programas de computador para fins de aplicação das regras deste regulamento. A conceituação proposta toma por base àquela já constante de serviço.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 66060
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 19/04/2013 18:20:43
Contribuição: Contribuição 1: Incluir a definição de sistemas de telecomunicações no NOVO Inciso III e renumerar os subseqüentes, conforme segue: NOVO III Sistemas de Telecomunicações: conjunto de redes de telecomunicações e demais elementos organizados para a exploração de serviços de telecomunicações. Contribuição 2: Incluir a definição de programa de computador no NOVO Inciso VI e renumerar o subsequente, conforme segue: NOVO VI - Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.
Justificativa: Justificativa 1: É imprescindível incluir a definição de sistemas de telecomunicações neste Regulamento, pois esta é fundamental para a compreensão do alcance dos serviços objeto do procedimento especial de contratação. Deste modo, reproduziu-se o disposto no Item 4.1, e , da Norma ANATEL n 13/97, que estabelece as condições aplicáveis à outorga de autorização e de permissão para exploração do serviço limitado. Justificativa 2: Assim como este Regulamento define o que são os serviços, equipamentos e materiais previstos no caput de seu art. 3 , também se faz necessário definir o que são programas de computador. Nesse sentido, sugere-se a inclusão da definição disposta no art. 1 , da Lei n . 9.609/98, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização.
 Item:  Art. 2º, IV

IV - Equipamentos e materiais produzidos no País com tecnologia nacional: são aqueles projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, e que atendam às especificações, normas e padrões técnicos e legais vigentes no País.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 65876
Autor da Contribuição: TavRic
Data da Contribuição: 13/04/2013 15:14:18
Contribuição: LIMPO
Justificativa: A Ericsson Telecomunicações S.A. considera que o Artigo 2 , III já fornece uma indicação importante de preferência para equipamentos produzidos no País com base no Processo Produto Básico (PPB), um mecanismo consolidado no Brasil através da interação e supervisão de três ministérios MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio), Ministério da Fazenda, e MCTI (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação). O texto do Art. 2 , IV parece contemplar o que seria a Portaria 950/2006 do MCT. A Ericsson não considera este instrumento apropriado para governar regulação de compras de operadoras de telecomunicações visto que propugna uma visão autárquica de inovação tecnológica, nas quais centros de P&D instalados no Brasil não podem interagir com centro de P&D no exterior, deste modo levando ao risco de criar atrasos tecnológicos no País e reduzindo os investimentos em P&D no País. Sugerimos, portanto, a eliminação do Art. 2 , IV. Cremos que o PPB deva ser o instrumento de preferência nacional deste instrumento regulatório.
 Item:  Art. 3º

Art. 3 A Prestadora, na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais ou programas de computador, vinculados ao serviço objeto do seu Termo de Autorização ou Contrato de Concessão, deverá publicar, durante, no mínimo, cinco dias úteis consecutivos, em página específica de seu endereço na Internet, sua intenção de proceder aquisição, indicando de forma clara o objeto da aquisição e o local onde poderão ser obtidas as informações que possibilitem aos fornecedores, instalados no Brasil, a apresentação de ofertas.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 66048
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 19/04/2013 17:28:37
Contribuição: A Embratel sugere alterar a redação do caput do artigo terceiro alterando o prazo mínimo de publicação no site de 5 (cinco) parta 3 (três) dias úteis, conforme abaixo: Art. 3 A Prestadora, na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais ou programas de computador, vinculados ao serviço objeto do seu Termo de Autorização ou Contrato de Concessão, deverá publicar, durante, no mínimo, três dias úteis consecutivos, em página específica de seu endereço na Internet, sua intenção de proceder aquisição, indicando de forma clara o objeto da aquisição e o local onde poderão ser obtidas as informações que possibilitem aos fornecedores, instalados no Brasil, a apresentação de ofertas.
Justificativa: Algumas situações exigem avaliações rápidas das Prestadoras de Telecom na venda de seus produtos, dentre elas, as licitações públicas são de enorme relevância para uma prestadora de telecomunicações. Atualmente são evidenciadas situações onde o próprio administrador público tem urgência na contratação de serviços de telecomunicações, realizando processos licitatórios cujo período entre sua publicação e apresentação de propostas podem ser de 20 (vinte) dias. Muitas vezes para a formatação de propostas que atendam estes editais públicos a Prestadora de Telecom necessita buscar junto ao mercado a aquisição de equipamentos ou serviços para compor sua solução de produto. Neste cenário atual de licitações com prazos muito curtos, as Prestadoras de Telecom necessitam que seus fornecedores sejam rápidos em suas respostas, e dessa forma, aguardar 5 (cinco) dias úteis para que estes respondam a uma intenção de compra pode atrasar de forma irrecuperável a formatação de produto para atendimento à necessidade licitatória. Assim, a Embratel sugere a redução do prazo de disponibilização de intenção de compra no site de 5 (cinco) dias úteis para 3 (três) dias úteis, com o objetivo de tornar mais célere o procedimento de compra.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 66057
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 19/04/2013 18:16:56
Contribuição: A NET sugere alteração ao caput do art. 3 : Art. 3 A Prestadora, na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais ou programas de computador, vinculados ao serviço objeto do Contrato de Concessão, deverá publicar, durante, no mínimo, três dias úteis consecutivos, em página específica de seu endereço na Internet, sua intenção de proceder aquisição, indicando de forma clara o objeto da aquisição e o local onde poderão ser obtidas as informações que possibilitem aos fornecedores, instalados no Brasil, a apresentação de ofertas.
Justificativa: A NET entende que regras de contratação de produtos e serviços como as inseridas no presente Regulamento estão estritamente relacionadas ao serviço prestado em regime público e, portanto, não podem ser generalizadas para serviços privados prestados por meio de autorização, sem que se fira o que dispõe a LGT. Ainda, a NET sugere a alteração do prazo de publicação no site de 5 (cinco) parta 3 (três) dias úteis, tendo em vista que, em vários casos, a natureza da contratação exige uma maior celeridade, sob pena de danos irreparáveis ou de difícil reparação.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 66061
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 19/04/2013 18:20:43
Contribuição: Contribuição 1: Alterar a redação do caput do Art. 3 , conforme segue: Art. 3 A Prestadora, na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais ouprogramas de computador, vinculados aos sistemas de telecomunicações do serviço objeto do seu Termo de Autorização ou Contrato de Concessão, deverá publicar, durante, no mínimo, cinco dias úteis consecutivos, em página específica deseu endereço na Internet, sua intenção de proceder a aquisição, indicando de forma clara o objeto da aquisição e o local onde poderão ser obtidas as informações que possibilitem aos fornecedores, instalados no Brasil, a apresentação de ofertas. Contribuição 2: Incluir um NOVO 2 e renumerar os subsequentes, conforme segue: 2 Os procedimentos previstos neste Regulamento são inexigíveis quando a concorrência entre os interessados em contratar com a prestadora de serviços de telecomunicações não for possível, especialmente: I - para aquisição de determinados materiais, equipamentos ouprogramas de computador que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo; II - para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização; III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 1 (A) Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. Contribuição 3: Incluir NOVO 7 no Art. 3 , conforme segue: NOVO 7 - As empresas que participarem dos processos de contratação das Prestadoras, nos termos deste Regulamento, têm o dever de comprovar se são situadas no país, se participam do Processo Produtivo Básico, se os equipamentos e materiais integrantes de suas propostas são produzidos no país e se os programas de computador ofertados são resultantes de desenvolvimento tecnológico e inovação realizada no Brasil, sendo integralmente responsáveis, nos termos da Lei, pelo fornecimento de informações inverídicas ou não fidedignas.
Justificativa: Justificativa 1: Importante delimitar que a contratação de serviços, aquisição de equipamentos e materiais e programas de computador, objeto do Regulamento, são aquelas relacionadas aos sistemas de telecomunicações da prestadora. É razoável que nem todas as contratações realizadas pela Prestadora sejam efetivamente objeto deste Regulamento, posto que a prestadora é pessoa jurídica de direito privado, regida pelos princípios constitucionais da livre iniciativa e liberdade de contratar, podendo ser impostas restrições pelo órgão regulador apenas no que tange aos serviços em regime público por esta prestados, mesmo porque as prestadoras com exceção das concessionárias podem desenvolver outras atividades econômicas que em nada se relacionam com a prestação de serviços de telecomunicações. Desta forma, a inclusão da referência a sistemas de telecomunicações ratifica que o âmbito do Regulamento está restrito às contratações efetivamente relacionadas com a prestação dos serviços outorgados. No mais, esta alteração se presta a harmonizar o disposto no caput do artigo 3 com as definições constantes no art. 1 , pois, se a definição de serviços se restringe àqueles relacionados aos sistemas de telecomunicações, o art. 3 não deve dispor em sentido diverso. Justificativa 2: Vide justificativa à contribuição que propõe a inclusão no Art. 3 , 1 , os NOVOS Incisos de III a XIV, replicada abaixo: O instituto da licitação tem sua origem no art. 37, XXI da Constituição Federal e na Lei n. 8.666/1993 e compreende a obrigação de que a Administração Pública, direta e indireta, realize procedimentos de concorrência para a aquisição de bens e serviços dos particulares. Esta obrigação, como amplamente destacado na doutrina administrativista, tem dois objetivos: (i) propiciar a contratação mais vantajosa para a Administração Pública; e (ii) possibilitar a igualdade entre todos os interessados em contratar com a Administração Pública. Há, entretanto, exceções à referida obrigação, consubstanciadas nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, dispostas nos arts. 24 e 25 da Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos). Não obstante a Lei n. 8.666/1993 não se aplique ao setor de telecomunicações por disposição expressa constante do art. 210 da Lei n. 9.472/1997 (LGT), é indiscutível sua influência, principio e lógica nas regras contidas na Resolução n. 155/1999. Ademais, a analogia entre a Lei de Licitações e Contratos e o Regulamento de Contratação das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações revela-se essencial para a compreensão do sentido e definição do alcance das regras setoriais. Se a própria Administração Pública, que é regida por normas jurídicas de direito público, segundo princípios rígidos como os da moralidade e publicidade, pode se valer de diversas hipóteses de dispensa de procedimentos licitatórios para suas contratações, é razoável que as prestadoras de serviços de telecomunicações, como pessoas jurídicas de direito privado que são, tenham, no mínimo, direito de se valer das mesmas hipóteses de dispensa da realização de procedimento formal de contratação em determinadas situações especiais, Nesse sentido, é indubitavelmente válido socorrer-se do disposto na Lei 8666/93 quando se trata das situações que demandam a contratação direta de bens e serviços pelas prestadoras de serviços de telecomunicações e, ainda, é fundamental que nesse momento de revisão do Regulamento se indique expressamente as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade do procedimento de compras, em analogia à Lei 8.666/93, sanando esta omissão da Resolução 155/99. As referidas situações excepcionais, já bem amparadas na Lei de Licitações e Contratos, no âmbito do setor de telecomunicações seriam aquelas em que, em primeiro lugar, embora viável o certame, seria inconveniente realizá-lo por diversas razões, tais como: (a) a impossibilidade de se aguardar o desfecho do procedimento; (b) a perda de ganhos de escala e de escopo, tal como na perda da garantia de equipamento caso as peças de reposição não sejam adquiridas de seu fabricante original; (c) a perda de eficiência na realização de novo processo de compras, como quando realizado procedimento não foram apresentadas propostas compatíveis ou nos casos de rescisão contratual antes da finalização do serviço ou fornecimento de materiais; (d) o desequilíbrio no custo/benefício decorrente da realização do certame; ou ainda (e) o procedimento implicar na revelação de informaçõese dados estratégicos e sigilosos das operadoras. Com relação à contratação de bens e serviços envolvendo empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da prestadora (subsidiárias, controladas e coligadas) de serviços de telecomunicações, importante esclarecer que a inclusão desta dispensa no texto do Regulamento é fundamental, em primeiro lugar, porque esta atividade englobaria particularidades irreproduzíveis por terceiros e, por outro lado, porque poderia ser perfeitamente executável pela própria Prestadora, que, em sua organização societária, preferiu alocar esta atividade em outra empresa do Grupo em vez de absorvê-la. Nesse sentido, Marçal Justen Filho, ao comentar o inciso XXIII, do art. 24, da Lei 8.666/93 esclarece : Ao organizar sua Administração indireta, uma pessoa política tem diferentes opções. A atribuição de autonomia aos diferentes setores destina-se à ampliação de eficiência e o relacionamento entre esses sujeitos não pode ser subordinado à disciplina destinada a reger contratos com agentes não integrantes da órbita administrativa. (...) O disposto no inc. XXIII não estabelece diferenciação entre entidades exercentes de atividade econômica e as demais espécies de sociedades de economia mista e empresas públicas. A contratação direta não é impedida pelo disposto no art. 173, 1 , da CF/88 (que exige submissão ao mesmo regime jurídico previsto para a iniciativa privada). É que a relação entre a entidade que exerce atividade econômica e suas controladas não se caracteriza propriamente como ato de mercado. Se houvesse conveniência, a controlada até poderia ser incorporada, passando a mesma operação a caracterizar-se ato interno , por assim dizer. Quando escolhe a própria controlada para contratar, a entidade não está recorrendo ao mercado nem está atuando em competição com os demais agentes econômicos. No mais, trata-se de situação excepcional e que merece tratamento diferenciado, quando inviável a competição inerente ao procedimento licitatório, casos em que não há que se falar em busca da melhor proposta porque não se poderia comparar às eventualmente existentes e nem no respeito à isonomia uma vez que, com relação à contratação ou aquisição pretendida, os possíveis interessados não se encontrariam em condições de serem tratados de maneira igualitária, haja vista as características personalíssimas do objeto buscado pelas Prestadoras como, por exemplo, a contratação de bens e serviços cujas particularidades sejam únicas para a operadora, vide a aquisição de um determinado modelo de equipamento terminal. Estas situações, à semelhança do que ocorre na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, deveriam configurar hipóteses de dispensa e inexigibilidade ao procedimento previsto na Resolução n. 155/1999, de modo que as prestadoras de serviços de telecomunicações, excepcionalmente, estivessem autorizadas à contratação direta de bens e serviços. Por óbvio, tal como ocorre na Lei n. 8.666/1999, seria impossível prever taxativamente todas as situações em que, ou os procedimentos da Resolução n. 155/1999 se revelariam inconvenientes e inoportunos, ou impossíveis de serem realizados. Assim, o rol de hipóteses apresentados (em ambas as situações de dispensa e inexigibilidade) é meramente exemplificativo permitindo, assim, caso a caso, a avaliação acerca da aplicação do Regulamento de Contratação das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. Por fim, é evidente que os casos de dispensa e inexigibilidade aos procedimentos da Resolução n. 155/1999, assim como as hipóteses dos incisos I e II do 1 do art. 3 deste Regulamento, não elidiriam o dever das prestadoras de serviços de telecomunicações cumprirem com as obrigações assumidas em seus instrumentos de outorga. * Nota rodapé [1]: JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 8 e.d. São Paulo: Dialética, 2000. Pg. 265. Grifos nossos. Justificativa 3: É fundamental estabelecer a responsabilidade dos fornecedores pela comprovação dos requisitos utilizados para a configuração da equivalência. Não é razoável impor à Prestadora o ônus de investigar ou comprovar estas informações, que são de interesse e gestão exclusiva de cada fornecedor.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 66600
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 09/05/2013 17:28:46
Contribuição: .
Justificativa: .
 Item:  Art. 3º, § 1º

1 A Prestadora ficará dispensada dos procedimentos estabelecidos no caput deste artigo:

I quando o valor da aquisição for inferior a R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais); ou

II nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa.

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 66040
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 19/04/2013 16:45:39
Contribuição: Propor nova redação do(s) artigo(s): 1 A Prestadora ficará dispensada dos procedimentos estabelecidos no caput deste artigo: I quando o valor da aquisição for inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); ou II nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa.
Justificativa: A Claro acredita que o valor estipulado pela Anatel esta subestimado considerando o volume e tamanho de contratações feitas pelas empresas de telecomunicações. O valor originalmente publicado no Regulamento de Contratação aprovado em 1999 era de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Em 2005 a Anatel por meio da Consulta Pública - CP n. 578/2004 propôs redução do valor inicialmente publicado para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que seriam anualmente atualizados pelo IGP-DI. Se fizermos esta atualização o valor já seria maior que o proposto neste CP. Sendo assim a Claro solicita que o novo valor de dispensa para cumprimento do procedimento de contratação deste regulamento seja fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 66049
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 19/04/2013 17:32:06
Contribuição: A Embratel sugere alterar a redação do Inciso I do parágrafo primeiro do artigo terceiro e incluir nova alínea a), conforme abaixo: I quando o valor de aquisição ou contratação for inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); ou a) Para as contratações de serviços por períodos superiores a 1 (um) mês, o valor estipulado no inciso I é apurado mensalmente. A Embratel sugere adicionar novos Incisos III, IV e V ao parágrafo primeiro do artigo terceiro, conforme abaixo: III Nas aquisições de equipamentos, materiais ou programas de computador que se destinem à expansão ou atualização de redes ou sistemas cujas tecnologias já estejam implantadas na prestadora; IV Nas contratações de serviços onde o único fornecedor possível é o detentor da tecnologia instalada de redes ou sistemas; V Na aquisição ou contratação onde existe um único fornecedor no mercado; VI - Prorrogação de prazo de contratos sem demais alterações de objeto.
Justificativa: Justificativa para alteração de redação do inciso I e inclusão de nova alínea a). Referente a proposta de alteração do valor de dispensa. Breve histórico: O valor originalmente publicado no Regulamento de Contratação aprovado em 1999 era de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Em 2005 a Anatel por meio da Consulta Pública - CP n. 578/2004 propôs redução do valor inicialmente publicado para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que seriam anualmente atualizados pelo IGP-DI. A Anatel recebeu apenas 7 (sete) contribuições de prestadoras de telecomunicações na CP 578/2004, que, referente a este valor limite de dispensa dos procedimentos do regulamento, se manifestaram conforme relacionado a seguir: (i) Telemar R$ 1MM; BCP R$ 2MM;(iii) Telesp R$ 1MM; (iv) TIM R$ 2MM; (v) Intelig R$ 1MM; (vi) Telemig e Amazônia Celular R$ 2MM; Vivo R$ 2MM. Em resumo: 3 (três) prestadoras recomendaram R$ 1MM, e, 4 (quatro) prestadoras sugeriram R$ 2MM. Daqui concluímos que o setor em jan/2005 entendia que o valor mínimo, considerado razoável, era de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Como decorrência desta CP 578/2004 o Regulamento de Contratação teve seu valor reduzido para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) reajustado anualmente pelo IGP-DI. Em cumprimento à regra publicada em 2005, torna-se necessária a atualização do valor de dispensa pelo IGP-DI. Realizando tal atualização entre o período de dez/2005 e fev/2013 chegamos ao valor de R$ 766.340,05 (setecentos e sessenta e seis mil, trezentos e quarenta reais e cinco centavos). Este valor é superior ao proposto pela Anatel nesta CP 09/2013 e é a referência procedimental para todo o setor de telecomunicações atualmente. Importante registrar que o menor valor de dispensa recomendado pelo setor em 2005, ou seja, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) reajustado pelo IGP-DI até a presente data encontramos o valor de R$ 1.532.680,10 (um milhão, quinhentos e trinta e dois mil e dez centavos). Esta CP 09/2013, assim como a CP 578/2004, reduz o valor de dispensa sem maiores esclarecimentos, a despeito da manifestação das prestadoras de telecomunicações, acarretando às prestadoras de telecomunicações a necessidade de imprimir novos controles, e, principalmente, prazos adicionais, para cumprimento destas obrigações regulamentares. Por fim, considerando que: (a) desde 2005 as prestadoras de telecomunicações já consideravam o valor de R$ 1MM era razoável para a dispensa de cumprimento do regulamento (ajustado pelo IGP-DI: R$ 1.532.680,10); (b) que o valor proposto pela Anatel nesta CP 09/2013 é inferior à própria regra publicada em 2005, qual seria R$ 766.340,05; (c) valores reduzidos de dispensa imprimem prejuízos às prestadoras quando necessitam ações rápidas de reação ou formulação de propostas em processos licitatório; (d) a Anatel não apresentou justificativas que suportassem a adoção do valor de dispensa proposto nesta CP 09/2012; A Embratel solicita que o novo valor de dispensa para cumprimento do procedimento de contratação deste regulamento seja fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Referente a inclusão de contratação no texto do inciso I do parágrafo primeiro do artigo terceiro e da nova alínea a). A inclusão do termo contratação visa esclarecer que aos serviços contratados também se aplicam as situações de dispensa de cumprimento do rito previsto nesta proposta de regulamento. A nova alínea a) serve para definir a correta forma de apuração dos valores de contratos cujos desembolsos sejam mensais para fins de dispensa de cumprimento da norma. Assim contratos de serviços cujo valor de remuneração ao fornecedor sejam inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) estariam dispensados de cumprimento desta norma. Justificativa para a inclusão dos novos Incisos III, IV e V ao parágrafo primeiro do artigo terceiro. Existem inúmeras situações de rede e sistemas computacionais onde a prestadora realiza expansões ou atualizações de equipamentos, plataformas e sistemas já ativados e em operação. Nessas situações, independentemente do valor a ser contratado, não existe possibilidade ou oportunidade de outros fornecedores senão aqueles que detém a propriedade dessa tecnologia. A fim de esclarecer o relatado a Embratel vai exemplificar essas ocorrências, não sendo exaustiva, mas apresentando os cenários de maior ocorrência. Situações de expansão de equipamentos de rede: (1) Licença de assinante e/ou tronco em elemento de rede existentes; (2) Licença de software para elemento de rede existente; (3) Licença de nova funcionalidade e/ou nova versão de software para elemento de rede existente; (4) Placa de expansão em elemento de rede existente, tais como: (4.1) Roteadores; (4.2) Switch; (4.3) Media Gateways; (4.4) Softswitch; (4.5) Servidores de anúncio; (4.6) Plataforma de voice mail; (4.7) Placas de memória.;(5) Servidores, shelf, frame e/ou bastidor adicional para expansão em elemento de rede existente; (6) Novo elemento de rede a ser alocado em interoperabilidade com rede existente de mesmo fornecedor, tais como: (6.1) Novos media gateway; (6.2) Novos servidores de anúncio ou media resource server; (6.3) Novo softswitch; (6.4) Plataforma de gerência; (6.5) Servidores de aplicação para plataforma IMS; Referente a Sistemas de TI e software podemos citar os seguintes exemplos: (1) expansão de soluções já instaladas (soluções envolvem hardware, software e serviços); (2) Atualização (up-date); (3) Aquisição de novas funcionalidades (up-grade); (4) Aquisição de novas licenças. Essas situações relacionadas podem ultrapassar o valor máximo para dispensa de cumprimento do regulamento, exigindo que a prestadora observe os ritos e prazos disciplinados, porém, não é admissível escolha de um novo fornecedor, uma vez que se tratam de expansões ou atualizações de tecnologias já instadas. Nesses casos, observar o procedimento do regulamento servirá apenas para cumprir um rito inócuo, uma vez que o resultado já é conhecido. A dispensa de cumprimento nesses casos mostra eficiência da norma, não exigindo que o administrado incorra na realização de ações desnecessárias, inclusive, tornando esse procedimento de contratação mais célere. Justificativa para a inclusão do novo Inciso VI ao parágrafo primeiro do artigo terceiro. Existem situações operacionais onde contratos de serviços são firmados com possibilidade de aditamento para prorrogação de seu prazo de vigência. Tais situações são práticas adotadas, pois, se determinado prestador de serviço, durante a vigência do contrato, não atendeu as expectativas da prestadora, não será mais contratado. Por outro lado, se o fornecedor excedeu as expectativas durante a execução do contrato, existirá interesse da prestadora em continuar com o relacionamento contratual.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 66058
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 19/04/2013 18:19:04
Contribuição: A NET sugere a alteração da redação do Inciso I do 1 do art. 3 e a inclusão da alína a da seguinte forma: I quando o valor de aquisição ou contratação for inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); ou a) Para as contratações de serviços por períodos superiores a 01 (um) mês, o valor estipulado no inciso I deve ser apurado mensalmente. A NET sugere, ainda, acrescentar os seguintes incisos ao 1 do art. 3 : III Nas aquisições que se destinem à expansão, atualização ou modernização de redes ou sistemas cujas tecnologias já tenham sito implantadas pela prestadora; IV Nos casos em que o único fornecedor possível é o detentor da tecnologia de redes ou sistemas já instalada; V Nos casos em que haja um único fornecedor no mercado.
Justificativa: Quanto à alteração do valor máximo para dispensa do procedimento: Preliminarmente, ressalte-se que, a proposta de Regulamento publicada em 1999 e, portanto, há mais de dez anos atrás, previa o valor base de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para dispensa do atendimento do procedimento de compras. Porém, em 2005, por meio da Consulta Pública n 578, a Anatel propôs a redução de tal valor para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a serem anualmente atualizados pelo IGP-DI. É importante relembrar que, nessa ocasião, a Anatel recebeu somente contribuições no sentido de que o valor de R$ 1.000.000,00 fosse mantido ou que fosse fixado valor MAIOR. Entretanto, não obstante tais contribuições, como resultado da realização da CP n 578, a Anatel reduziu o valor para dispensa do cumprimento do procedimento para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), reajustados anualmente pelo IGP-DI. Diante disso, a NET entende que, de acordo com a regra publicada em 2005, o valor apresentado no atual Regulamento deveria, no mínimo, refletir a atualização monetária proposta. Neste sentido, vale dizer que, entre o período de dez/2005 e fev/2013, chega-se ao valor de R$ 766.340,05 (setecentos e sessenta e seis mil, trezentos e quarenta reais e cinco centavos) e, portanto, a um valor superior ao proposto pela Anatel nesta CP. Portanto, resta claro, que a presente CP reduz o valor para dispensa do cumprimento do rito, a despeito do posicionamento do setor e da regra de atualização monetária prevista anteriormente. Quanto às inclusões do termo contratação ao texto do inciso I e da alínea a : A inclusão do termo contratação visa esclarecer que aos serviços contratados também se aplicam as situações de dispensa de cumprimento do rito previsto nesta proposta de regulamento. A nova alínea a visa melhor definir a forma de apuração dos valores de contratos cujos desembolsos sejam mensais para fins de dispensa de cumprimento da norma. Justificativa para inclusão de novos Incisos: As situações, objeto das inclusões sugeridas, são muito comuns e, em todas elas, independentemente do valor do contrato, o único fornecedor é aquele que detém a tecnologia e/ou aquele responsável pela instalação de tecnologia já implantada, em especial nos casos de expansão, modernização e atualização de redes e sistemas. Em tais situações, a observância do rito proposto pelo Regulamento se dará apenas proforma , tendo em vista que o resultado já é conhecido.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 66062
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 19/04/2013 18:20:43
Contribuição: Contribuição n 1: Alterar a redação do 1 e Inciso I, conforme segue: 1 A prestadora ficará dispensada dos procedimentos estabelecidos no caput deste artigo quando a contratação de serviços ou a aquisição de equipamentos e materiais ou programas de computadorprevistas neste Regulamento forem economicamente e/ou temporalmente prejudiciais à prestação adequada dos serviços de telecomunicações da prestadora, especialmente: I quando o valor da aquisição for inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); Contribuição n 2: Incluir os NOVOS Incisos de III a XIV, conforme segue: III o tempo necessário para a realização dos procedimentos previstos neste Regulamento inviabilize ou prejudique de qualquer forma a finalidade da contratação ou aquisição pretendida pela prestadora de serviços de telecomunicações; IV obstarem o ganho de escopo e de escala na contratação ou aquisição; V quando não acudirem interessados qualificados a processo de compra anterior e este, justificadamente, não puder ser repetido sem prejuízo para a Prestadora, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas; VI quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que será admitida a contratação direta dos equipamentos, materiais, programas de computador ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços ou preço médio de mercado, conforme o caso; VII na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação do processo de compra anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo participante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido; VIII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor, distribuidor ou representante original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia; IX - na contratação com subsidiárias, controladas e coligadas da Prestadora para a aquisição de equipamentos, materiais, programas de computador e serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; X para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Prestadora; XI para a compra ou locação de imóvel destinado à prestação dos serviços de telecomunicações pela Prestadora, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado; XII na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos; XIII - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; XIV implique na publicação de informações e dados estratégicos e sigilosos da prestadora de serviços de telecomunicações ou de seu grupo econômico.
Justificativa: Justificativa à contribuição n 1: Considerando que, atualmente, o setor de telecomunicações no Brasil é um dos mais competitivos do mundo e que o processo de compras das prestadoras é parte integrante e responsável direto pela eficácia dessa dinâmica, sugere-se que o valor limite para dispensa de procedimento especial na aquisição dos serviços e equipamentos objeto do Regulamento seja igual a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), valor previsto no texto original da Resolução n 155/1999 antes de ser alterada pela Resolução n 421/2005. Esta contribuição tem por objetivo adequar o disposto na Resolução à agilidade exigida em contratações de menor vulto e complexidade técnica, evitando morosidade nos processos de compras das prestadoras, ao permitir tratamento mais célere nestas situações. A criação de entraves nos processos de contratação de fornecedores pelas prestadoras, tais como a determinação de um valor limite de dispensa muito reduzido, que abarca um volume pouco relevante de seus contratos celebrados, vão de encontro aos objetivos e metas estabelecidos tanto nos contratos quanto nos termos de autorização de serviços de telecomunicações. O próprio benefício gerado em termos de redução de preços e prazos para as prestadoras e, de forma subjacente, para os usuários, nestes casos, pode ser insignificante ou mesmo resultar em efeito inverso na medida em que passa a ser requerido um fluxo de compras mais restritivo e burocrático para as citadas contratações. Por outro lado, vale ressaltar que grande parte das aquisições realizadas pelas Prestadoras, abaixo do montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), são realizadas com empresas nacionais. Sendo assim, a mudança no valor, ora sugerida, em nenhuma hipótese irá prejudicar o escopo do regulamento, que é a proteção de fornecedores nacionais e estímulo ao desenvolvimento da indústria nacional. Justificativa à contribuição n 2: O instituto da licitação tem sua origem no art. 37, XXI da Constituição Federal e na Lei n. 8.666/1993 e compreende a obrigação de que a Administração Pública, direta e indireta, realize procedimentos de concorrência para a aquisição de bens e serviços dos particulares. Esta obrigação, como amplamente destacado na doutrina administrativista, tem dois objetivos: (i) propiciar a contratação mais vantajosa para a Administração Pública; e (ii) possibilitar a igualdade entre todos os interessados em contratar com a Administração Pública. Há, entretanto, exceções à referida obrigação, consubstanciadas nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, dispostas nos arts. 24 e 25 da Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos). Não obstante a Lei n. 8.666/1993 não se aplique ao setor de telecomunicações por disposição expressa constante do art. 210 da Lei n. 9.472/1997 (LGT), é indiscutível sua influência, principio e lógica nas regras contidas na Resolução n. 155/1999. Ademais, a analogia entre a Lei de Licitações e Contratos e o Regulamento de Contratação das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações revela-se essencial para a compreensão do sentido e definição do alcance das regras setoriais. Se a própria Administração Pública, que é regida por normas jurídicas de direito público, segundo princípios rígidos como os da moralidade e publicidade, pode se valer de diversas hipóteses de dispensa de procedimentos licitatórios para suas contratações, é razoável que as prestadoras de serviços de telecomunicações, como pessoas jurídicas de direito privado que são, tenham, no mínimo, direito de se valer das mesmas hipóteses de dispensa da realização de procedimento formal de contratação em determinadas situações especiais, Nesse sentido, é indubitavelmente válido socorrer-se do disposto na Lei 8666/93 quando se trata das situações que demandam a contratação direta de bens e serviços pelas prestadoras de serviços de telecomunicações e, ainda, é fundamental que nesse momento de revisão do Regulamento se indique expressamente as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade do procedimento de compras, em analogia à Lei 8.666/93, sanando esta omissão da Resolução 155/99. As referidas situações excepcionais, já bem amparadas na Lei de Licitações e Contratos, no âmbito do setor de telecomunicações seriam aquelas em que, em primeiro lugar, embora viável o certame, seria inconveniente realizá-lo por diversas razões, tais como: (a) a impossibilidade de se aguardar o desfecho do procedimento; (b) a perda de ganhos de escala e de escopo, tal como na perda da garantia de equipamento caso as peças de reposição não sejam adquiridas de seu fabricante original; (c) a perda de eficiência na realização de novo processo de compras, como quando realizado procedimento não foram apresentadas propostas compatíveis ou nos casos de rescisão contratual antes da finalização do serviço ou fornecimento de materiais; (d) o desequilíbrio no custo/benefício decorrente da realização do certame; ou ainda (e) o procedimento implicar na revelação de informações e dados estratégicos e sigilosos das operadoras. Com relação à contratação de bens e serviços envolvendo empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da prestadora (subsidiárias, controladas e coligadas) de serviços de telecomunicações, importante esclarecer que a inclusão desta dispensa no texto do Regulamento é fundamental, em primeiro lugar, porque esta atividade englobaria particularidades irreproduzíveis por terceiros e, por outro lado, porque poderia ser perfeitamente executável pela própria Prestadora, que, em sua organização societária, preferiu alocar esta atividade em outra empresa do Grupo em vez de absorvê-la. Nesse sentido, Marçal Justen Filho, ao comentar o inciso XXIII, do art. 24, da Lei 8.666/93 esclarece : Ao organizar sua Administração indireta, uma pessoa política tem diferentes opções. A atribuição de autonomia aos diferentes setores destina-se à ampliação de eficiência e o relacionamento entre esses sujeitos não pode ser subordinado à disciplina destinada a reger contratos com agentes não integrantes da órbita administrativa. (...) O disposto no inc. XXIII não estabelece diferenciação entre entidades exercentes de atividade econômica e as demais espécies de sociedades de economia mista e empresas públicas. A contratação direta não é impedida pelo disposto no art. 173, 1 , da CF/88 (que exige submissão ao mesmo regime jurídico previsto para a iniciativa privada). É que a relação entre a entidade que exerce atividade econômica e suas controladas não se caracteriza propriamente como ato de mercado. Se houvesse conveniência, a controlada até poderia ser incorporada, passando a mesma operação a caracterizar-se ato interno , por assim dizer. Quando escolhe a própria controlada para contratar, a entidade não está recorrendo ao mercado nem está atuando em competição com os demais agentes econômicos. No mais, trata-se de situação excepcional e que merece tratamento diferenciado, quando inviável a competição inerente ao procedimento licitatório, casos em que não há que se falar em busca da melhor proposta porque não se poderia comparar às eventualmente existentes e nem no respeito à isonomia uma vez que, com relação à contratação ou aquisição pretendida, os possíveis interessados não se encontrariam em condições de serem tratados de maneira igualitária, haja vista as características personalíssimas do objeto buscado pelas Prestadoras como, por exemplo, a contratação de bens e serviços cujas particularidades sejam únicas para a operadora, vide a aquisição de um determinado modelo de equipamento terminal. Estas situações, à semelhança do que ocorre na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, deveriam configurar hipóteses de dispensa e inexigibilidade ao procedimento previsto na Resolução n. 155/1999, de modo que as prestadoras de serviços de telecomunicações, excepcionalmente, estivessem autorizadas à contratação direta de bens e serviços. Por óbvio, tal como ocorre na Lei n. 8.666/1999, seria impossível prever taxativamente todas as situações em que, ou os procedimentos da Resolução n. 155/1999 se revelariam inconvenientes e inoportunos, ou impossíveis de serem realizados. Assim, o rol de hipóteses apresentados (em ambas as situações de dispensa e inexigibilidade) é meramente exemplificativo permitindo, assim, caso a caso, a avaliação acerca da aplicação do Regulamento de Contratação das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. Por fim, é evidente que os casos de dispensa e inexigibilidade aos procedimentos da Resolução n. 155/1999, assim como as hipóteses dos incisos I e II do 1 do art. 3 deste Regulamento, não elidiriam o dever das prestadoras de serviços de telecomunicações cumprirem com as obrigações assumidas em seus instrumentos de outorga. Nota de rodapé [2]: JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 8 e.d. São Paulo: Dialética, 2000. Pg. 265. Grifos nossos.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 66069
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 09/05/2013 17:29:15
Contribuição: Propõe-se a alteração do artigo conforme abaixo: Art. 3 (...). 1 A Prestadora ficará dispensada dos procedimentos estabelecidos no caput deste artigo: I quando o valor da aquisição for inferior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); II nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; III quando não comparecem interessados ao procedimento anteriormente realizado, desde que este tenha ocorrido nos últimos 6 (seis) meses; IV na contratação ou aquisição de remanescente de serviço ou equipamentos e materiais, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação do procedimento anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo contratado anterior; V na contratação ou aquisição de serviço ou equipamentos e materiais com empresas controladas, controladoras ou coligadas da prestadora, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; ou VI quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou forem incompatíveis com aqueles já obtidos pela Prestadora em contratações ou aquisições anteriores.
Justificativa: Diante de prestação de serviço em regime privado, por empresas da iniciativa privada não sujeitas a procedimento licitatório, o rol de dispensa previsto no novo Regulamento deve ser extenso. Ocorre que os critérios de dispensa previstos nesse dispositivo são muito limitados, sendo recomendável a inclusão de vários outros. Aliás, o próprio rol de hipóteses de dispensa de licitação previsto na Lei n. 8.666/93 é bastante extenso, cabendo lembrar que essa Lei é aplicável às licitações públicas, de obrigatória realização por órgãos ou entidades da Administração Pública, os quais estão sujeitos ao regime de direito público, no qual vige, por exemplo, a obrigação de prestação de contas, situação que não se verifica nas chamadas licitações privadas. Por isso é pertinente a inclusão de outras hipóteses de dispensa nesse dispositivo. Nesse passo, ainda que a disciplina da Lei n. 8.666/93 não se aplique aos tipos de contratação e aquisição tratados na minuta de Regulamento, caberia considerá-la como referência. Apresenta-se, assim, 4 (quatro) novas hipóteses de dispensa, que tomaram por referência o artigo 24 da referida Lei, sem prejuízo de a Anatel incluir outras hipóteses nesse rol após a avaliação dos comentários do público. Outrossim, o valor de R$ 670.000,00 previsto no inciso I do artigo 3 da proposta não se mostra pertinente à vista da experiência do mercado. De fato, diante do crescimento do setor de telecomunicações, é muito comum a contratação de serviços ou de equipamentos e materiais em valor superior àquela quantia. Assim, ante a intenção de dispensar as prestadoras da realização do procedimento moroso e formalista previsto na minuta de Regulamento para contratação em valores não significativos, essa finalidade não será alcançada com o valor de R$ 670.000,00, pois são comuns as contratações não relevantes em valores superiores a este. Daí a sugestão de aumentá-lo para R$ 3.000.000,00. De outra parte, é pertinente e oportuna a inclusão de novo parágrafo no artigo 3 para o fim de prever hipóteses de inexigibilidade da adoção dos procedimentos, conforme sugestão de redação a seguir: XX Será inexigível a adoção dos procedimentos estabelecidos no caput deste artigo: I para aquisição de equipamentos e materiais, ou serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a contratação, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; ou II para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. III para a compra de produtos comerciais destinados exclusivamente para a revenda, que não interfiram na prestação de serviço da prestadora.
 Item:  Art. 3º, § 3º

3 O valor estabelecido no inciso I do 1 deste artigo será reajustado, anualmente, mediante a aplicação do Indice de Serviços de Telecomunicações - IST, devendo o primeiro reajuste ocorrer um ano após a publicação da alteração do presente Regulamento.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 66063
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 19/04/2013 18:20:43
Contribuição: Alterar a redação do caput 3 do Art. 3 , conforme segue: 3 O valor estabelecido no inciso I do 1 deste artigo será reajustado, anualmente, mediante a aplicação do IGP-M/FGV, devendo o primeiro reajuste ocorrer um ano após a publicação da alteração do presente Regulamento.
Justificativa: Como a própria definição do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) dispõe, esse índice, que é composto por uma combinação de outros índices existentes na economia, tem como objetivo atualizar valores associados à prestação dos serviços de telecomunicações, especialmente tarifas da telefonia pública. Por isso, ele contemplao IPCA, índice oficial do governo que mede a inflação ao consumidor, como principal índice da sua cesta. Nesse Regulamento, a principal variação a ser medida é a dos preços do atacado e, deste modo, o IGP-M, que contempla o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), como o seu principal componente, revela-se o índice mais adequado para corrigir o valor estabelecido no inciso I do 1 do artigo 3 , uma vez que o IPA registra variações de preços nas transações interempresariais, isto é, nos estágios de comercialização anteriores ao consumo final. Ademais, o fato de o IGP-M também captar a variação dos preços em dólares, o torna ainda mais adequado para a referida atualização, uma vez que muito dos preços de equipamentos estão atrelados a essa moeda. Por fim, deve-se considerar também que as Prestadoras celebram diversos contratos de locação por meio de seus processos de compras e o IGP-M sem dúvidas é o índice mais utilizado, no mercado, para atualização de valores destes contratos. Desta forma, não seria adequado atualizar o valor limite de dispensa deste Regulamento com base em um índice que não representa a relação das prestadoras com os seus fornecedores, que reajustam os seus preços, na sua grande maioria, pelo IGP-M. Nesse sentido, considerando que as variações do IST são em regra mais baixas que a de outros índices oficiais como o IGP-M, este valor de dispensa do procedimento especial estará sempre defasado em relação aos preços dos fornecedores. Assim, por não se tratar de reajuste de serviços de telecomunicações e porque o IGP-M é um índice que tem por objetivo principal a atualização dos preços no atacado, entende-se que o valor constante neste dispositivo deveria ser ajustado por este índice e não pelo IST.
 Item:  Art. 3º, § 4º

4 Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a Prestadora se obriga a utilizar como critério de desempate a preferência a:

I serviços oferecidos por empresas situadas no País;

II programas de computador resultantes de desenvolvimento tecnológico e inovação realizados no País, conforme certificação emitida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; ou

III equipamentos e materiais produzidos no País conforme processo produtivo básico e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional.

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 65877
Autor da Contribuição: TavRic
Data da Contribuição: 13/04/2013 15:16:50
Contribuição: 4 Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a Prestadora se obriga a utilizar como critério de desempate a preferência a: I serviços oferecidos por empresas situadas no País; e II equipamentos e materiais produzidos no País conforme processo produtivo básico.
Justificativa: A Ericsson propõe que o item 4 , II seja eliminado tendo em vista que o MCTI ainda não emitiu qualquer regulamento de certificação de programas de computadores, estando a proposta de certificação de software (Certics) ainda em discussão. No 4 , III, propomos a eliminação de ..e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional , visto que a certificação de tecnologia nacional, na visão da Ericsson, apresenta elementos preocupantes em relação a um modelo autárquico de P&D que pode levar as redes brasileiras de telecomunicações a importantes retrocessos tecnológicos, tendo em vista o impedimento à colaboração entre centros de P&D do Brasil e do exterior. Deste modo, enfatizamos que este regulamento deve se centrar no PPB.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 66036
Autor da Contribuição: JAS
Data da Contribuição: 19/04/2013 15:48:01
Contribuição: Vimos pelo presente apresentar os nossos comentários à Consulta Pública n. 9 de 14 Fevereiro de 2013, lançada pela Anatel, através da qual a Anatel submeteu a comentários uma proposta de Regulamento sobre os procedimentos de contratação de serviços e aquisição de programas de computador ou equipamentos ou materiais pelas prestadoras de serviços de telecomunicações (doravante Proposta ), a fim de alterar o regulamento existente que regula os procedimentos de contratação de serviços e aquisição de equipamentos ou materiais pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 155 de 16 de Agosto de 1999, alterada pela Resolução n. 421 de 02 de dezembro, 2005. De acordo com o texto da Consulta Pública, a Anatel pretende incluir a aquisição de programas de computador (software) e introduz na regulamentação da Agência, uma regra de preferência como critério de desempate para as prestadoras de serviços de telecomunicações utilizarem na compra de produtos / serviços equivalentes, como segue: (i) serviços oferecidos por empresas situadas no País; (ii) programas de computador que resultantes de desenvolvimento tecnológico e inovação realizados no País, conforme certificação emitida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; ou (iii) equipamentos e materiais produzidos conforme processo produtivo básico e, entre eles, a preferência será para aqueles com tecnologia nacional. . A Cisco tem acompanhado e contribuído nas discussões em torno das políticas de tecnologia da informação em várias jurisdições e gostaria de aproveitar esta oportunidade para partilhar com a Anatel um pouco de sua experiência e conhecimento acerca deste assunto. Um dos principais objetivos daquilo que se pretende que venha a ser esta Proposta prevista na Análise da Conselheira Relatora é o de contribuir para o fortalecimento da indústria e, consequentemente, a economia nacional , para estimular o aprimoramento industrial e tecnológico em harmonia com as metas de desenvolvimento do País e identifica a conveniência e oportunidade de alinhar a regulamentação da Agência com as políticas públicas para o setor de software e adotadas pelo Poder Executivo. . No entanto, a Cisco acredita que, se algumas das disposições previstas na presente Proposta forem implementadas, como se encontram atualmente estruturadas, terão o efeito contrário ao acima indicado, e poderão ter o efeito negativo de prejudicar a concorrência no mercado brasileiro, bem como, reduzir a qualidade dos serviços de telecomunicações no País e podem impedir o desenvolvimento de novas soluções para o benefício dos usuários de serviços de telecomunicações, como abaixo demonstrado. I. OS OBJETIVOS DA ANATEL E SEUS EFEITOS NOCIVOS À CONCORRÊNCIA 1. A Cisco gostaria de apoiar o objetivo pretendido pela Anatel com o lançamento da consulta pública, o qual consiste na adopção de um instrumento de política pública que visa promover o desenvolvimento industrial e tecnológico no Brasil. A Cisco acredita que, de um modo geral, a Anatel tem boas intenções ao tentar com esta Proposta desenvolver o setor de tecnologia da informação. Por forma, a alcançar esse objetivo, a Anatel incluiu na presente Proposta, um critério de preferência para os produtos produzidos no País a ser cumprido pelas prestadoras de serviços de telecomunicações na aquisição de programas de computador (software), ou na aquisição de equipamentos e materiais ou na contratação de serviços. No entanto, a Cisco não acredita que a Anatel possa atingir os seus objectivos através da imposição de medidas restritivas, como a de dar preferência a produtos produzidos no País na aquisição de equipamentos ou materiais por parte dos prestadoras de serviços de telecomunicações. (sublinhado nosso) 2. Definitivamente, a Cisco está profundamente comprometida com os objetivos do Governo brasileiro e, concretamente, com as finalidades da Anatel. Cisco está a fabricar no Brasil diversos produtos e continua a explorar oportunidades para reforçar o seu compromisso com o Brasil. A Cisco fez e continuará a fazer investimentos significativos no Brasil na área de tecnologia da informação, como vem fazendo até agora, com: a) a implementação de um centro de inovação no Rio de Janeiro dedicado à produção local; b) as parcerias firmadas com universidades brasileiras, empresas e entidades para o desenvolvimento conjunto de inovações, incluindo o Networking Academy Program , o qual hoje tem mais de 24.000 estudantes; c) o aumento da produção local; d) a criação de um fundo de capital de risco no Brasil com foco em tecnologia da informação e comunicação para reforçar a economia digital; e) o Memorando de Entendimento assinado com o Senac no Rio de Janeiro com o objetivo de preencher a carência de peritos com preparação para trabalhar com a rede de computadores no Brasil; bem como, f) para melhorar a certificação técnica e treinamento no País. 3. Os investimentos atualmente realizados pela Cisco e todos os investimentos e as políticas adotadas no passado em prol da inovação e desenvolvimento tecnológico do Brasil confirmam o forte compromisso da Cisco em ajudar o Brasil a tornar-se um pólo tecnológico e de inovação, aumentando ao mesmo tempo a competetitividade do Brasil. 4. O investimento tem sido bastante significativo e mostra que o mercado brasileiro atual é maduro e atraente. Este investimento tem sido impulsionado pelo potencial de crescimento do Brasil e não por obrigações impostas pelo Governo. Acreditamos que a implementação de políticas industriais restritivas irá afastar os investimentos estrangeiros no desenvolvimento e produção nacional de equipamentos e / ou produtos de rede no Brasil. 5. A adoção de medidas semelhantes àquelas que estão sendo propostas poderão ter o efeito contrário ao desejado, conduzindo a um sentimento protecionista e desencorajando as empresas de olharem para o Brasil como uma plataforma para o desenvolvimento de tecnologia. Acresce referir que, estas obrigações irão criar um mercado artificial para os produtos locais, o que irá consequentemente, aumentar o preço dos serviços prestados à população. Para além disso, estas obrigações limitam o leque de escolha da tecnologia a ser utilizada pelos prestadores de serviços, o que terá impacto na qualidade das redes e, como consequência direta, irá afetar a qualidade dos serviços prestados à população. Nestes termos, apesar de estas obrigações inspirarem-se nas razões certas, irão cominar em serviços mais caros para a população e com um nível de qualidade inferior. 6. De acordo com o Guia de Avaliação de Concorrência da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) , O aumento da concorrência pode melhorar o desempenho económico de um país, proporcionar oportunidades de negócio aos cidadãos e reduzir o custo dos bens e serviços na economia. Contudo, muitas leis e regulamentações contribuem para restringir a concorrência no mercado, e são várias as que vão além do necessário para atingir os objectivos prosseguidos pelas políticas. Neste Guia de Avaliação de Concorrência, a OCDE explica ainda que Na medida em que os consumidores normalmente beneficiam quando a concorrência aumenta, e não quando diminui, devem avaliar-se os efeitos produzidos sobre a concorrência ao tomar essas decisões. . No entanto, a OCDE esclarece que Geralmente, as medidas políticas destinam-se a promover e a salvaguardar objectivos importantes de interesse público. Há, habitualmente, várias formas de atingir tais objectivos. . 7. Assim, nesta Avaliação de Concorrência, a OCDE sugere como levar a cabo essa avaliação acerca dos efeitos sobre a concorrência, quando forem adotadas certas políticas para fomentar e garantir o interesse público, as quais têm um efeito negativo face à concorrência. Esta Avaliação de Concorrência faculta um método prático e um quadro analítico para os reguladores e legisladores usarem para identificarem importantes restrições competitivas, para mitigá-los e, se possível, evitá-las. 8. Antes da adopção pela Anatel de qualquer política restritiva, com impactos sobre a concorrência, a Avaliação de Concorrência da OCDE deveria ser levada a cabo. A primeira pergunta sugerida pela OCDE, que deveria ser levantada é a seguinte: São impostos limites ao número ou variedade de fornecedores? . A limitação do número dos fornecedores aumenta o risco da criação de poder de mercado e reduz a rivalidade concorrencial. Quando o número de fornecedores é reduzido, aumentam as probabilidades de concorrência reduzida entre os fornecedores e aumenta a capacidade de cada um de provocar uma subida de preços. A reduzida competição entre operadores diminui os incentivos para satisfazer eficazmente as necessidades dos consumidores, bem como a inovação e a eficiência económica a longo prazo. 9. Outra questão levantada na Avaliação de Concorrência da OCDE é a seguinte: São impostos limites à capacidade concorrencial dos fornecedores? . A regulamentação tem o poder de afectar a capacidade concorrencial dos fornecedores de formas variadas. Estas limitações podem reduzir a intensidade e o tipo da rivalidade, resultando para os consumidores numa subida de preços e numa menor variedade de produtos. Mais acresce referir que, na Avaliação de Concorrência da OCDE questiona-se se A regulamentação diminui o incentivo aos fornecedores para competirem? Neste sentido, salienta-se que as normas legais podem afectar o comportamento dos operadores do mercado ao modificar a respectiva capacidade para competir. 10. Esta avaliação da OCDE também aborda a questão se: São impostos limites às escolhas e à informação disponível aos clientes? , a qual se refere à limitação da capacidade dos consumidores de decidirem a quem adquirir bens ou serviços. Por vezes, a regulamentação limita as escolhas disponíveis aos consumidores. A imposição de limites às escolhas dos consumidores pode ser prejudicial, na medida em que os operadores disponíveis têm menos incentivos para satisfazer os consumidores mediante uma com a qualidade e preço desejados. A inclusão da Avaliação de Concorrência na atividade Governamental tem o potencial para proporcionar importantes benefícios econômicos através da identificação de áreas onde a atividade de mercado é indevidamente restrita e sugerindo alternativas de política que irão continuar a cumprir as metas da política, promovendo, ao mesmo tempo, a concorrência na medida do possível. 11. Adicionalmente, consideramos que há experiência relevante no Brasil, para provar que não é pelo fato de poderem ser adotadas medidas pontuais para criar preferências na aquisição de software/produtos desenvolvidos no Brasil que se irá transformar o País em um importante centro tecnológico. Por forma a que o Brasil se torne um centro tecnológico avançado e para alcançar a competitividade global, será necessária a construção de um plano estruturado e organizado adequadamente. Este plano deve atender a alguns elementos importantes que permitem o crescimento e a competitividade das TIC dentro de um País, tais como, a educação e a reforma tributária. Ao fornecer o apoio necessário para a educação em ciência, tecnologia, engenharia e matemática e na criação de competências no País, é uma garantia para criar uma massa crítica educada no País, o que poderia representar a força de trabalho das TIC dentro de um País. Por outro lado, o foco em uma reforma tributária inclui a concessão de benefícios fiscais sobre os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação no Brasil e ainda mais a remoção qualquer imposto de exportação sobre produtos de tecnologia de informação, a fim de proporcionar um ambiente de investimento que é pró-crescimento e não protecionista e fomenta a produção de produtos de telecomunicações e projetos de PD & I no País. II. PRODUTOS TECNOLÓGICOS GLOBAIS 12. As redes de telecomunicações são sofisticadas e implicam grandes desafios em termos de infraestrutura, produtos e tecnologia. A abordagem adotada na implementação destas metas de produto nacional conduzem à limitação na adoção de tecnologias de ponta que poderiam vir de outras partes do mundo. 13. Ademais, num setor como o de TIC, os produtos e equipamentos são globais. Isto significa que, via de regra, estes produtos/equipamentos são criados em um determinado país, projetados em outro, desenvolvidos e produzidos em outro País e, finalmente, montados em um País diferente. 14. Atualmente, é inviável esperar ter toda a cadeia produtiva de um produto/equipamento de rede de telecomunicações estabelecida em um único País. 15. Anatel deve observar, que os produtos de TIC são, provavelmente, o sector da indústria mais globalizado da história. Não é possível definir de onde determinado produto é originário. O conhecimento e o investimento envolvidos na concepção de partes específicas do produto final podem estar situados em qualquer lugar do mundo e podem ser combinados com reduzidos custos de transação. Os centros de pesquisa e desenvolvimento podem estar localizados em um País, a produção de cérebros em um outro conjunto de Países e a operação de marketing pode estar sediada em um outro País diferente. A fim de alcançar a competitividade e economias de escopo, a regra do jogo é obter o fornecimento/terceirização global, ainda que estejamos a considerar empresas de software 100% brasileiras. 16. Estas medidas de proteção à produção nacional não vão trazer competitividade internacional às empresas brasileiras nem podem impedir a importação de produtos / equipamentos de continuar a existir. Tal medida determinando que o software deve ser concebido no Brasil terá impacto sobre a vibrante pretensão de independência tecnológica do Brasil, no apoio para o aumento da inovação, e isso terá consequências na criação de novos negócios baseados em conhecimento. 17. A Cisco está extremamente preocupada com a adopção desta Proposta e com as consequências inesperadas que podem resultar desta política. 18. Em suma, apoiamos o desenvolvimento de uma indústria de tecnologia sólida no Brasil que contemple desde pesquisa e desenvolvimento à produção e empreendedorismo. Contudo, acreditamos que este desenvolvimento já está em curso e continuará a crescer graças às suas incríveis capacidades e com base nos fundamentos econômicos do Brasil, sem quaisquer medidas protecionistas concretas.
Justificativa: N.A.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 66070
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 09/05/2013 17:41:19
Contribuição: Propõe-se a alteração do artigo 3 , 4 , incisos I e III, com o fim de garantir requisitos mínimos de confiabilidade, idoneidade e segurança por parte dos fornecedores situados no País, evitando prejuízos às prestadoras, conforme segue: Art. 3 (...). 4 Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a Prestadora se obriga a utilizar como critério de desempate a preferência a: I serviços oferecidos por empresas situadas no País, de reconhecida confiabilidade, idoneidade e capacitação técnica e profissional, conforme certificação emitida pela Anatel a partir de solicitação da empresa fornecedora, acompanhada de documentação que demonstre sua idoneidade e capacitação, que estará listada no sítio da Agência na Internet; (...) III equipamentos e materiais produzidos no País conforme processo produtivo básico e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional, fornecidos por empresas de reconhecida confiabilidade, idoneidade e capacitação técnica e profissional, conforme certificação emitida pela Anatel a partir de solicitação da empresa fornecedora, acompanhada de documentação que demonstre sua idoneidade e capacitação, que estará listada no sítio da Agência na Internet.
Justificativa: Propõe-se alterar o inciso I do 4 de modo a assegurar que as prestadoras darão preferência na contratação para empresas situadas no País, desde que estas sejam confiáveis, idôneas e detentoras de capacitação técnica e profissional que garanta a entrega daquilo contratado e a segurança das redes. Do mesmo modo, propõe-se alterar o inciso III, pois não basta que os equipamentos e materiais tenham sido produzidos no País conforme processo produtivo básico previsto na legislação específica aplicável, deve-se garantir às prestadoras de serviços de telecomunicações que tais equipamentos e materiais sejam fornecidos por empresas de reconhecida confiabilidade, idoneidade e capacitação técnica e profissional. Assim, todos os fornecedores interessados participariam dos procedimentos de compras e aquisições e, na hipótese de restar configurada hipótese de equivalência, a preferência seria concedida apenas se o fornecedor equivalente tiver sido certificado pela Anatel. A pretexto de editar regulamentação sobre serviços e produtos empregados pelas operadoras de serviços de telecomunicações em regime privado na prestação dos seus serviços, caberia, na verdade, a edição de regras atinentes a questões técnicas, de segurança e de tecnologia, e não a determinação de preferência a determinados fornecedores ou produtos e tampouco a imposição de procedimento moroso e formalista em suas contratações. Em outras palavras, a regulamentação da Anatel nessa matéria deveria estar restrita ao atendimento da finalidade de garantir o fornecimento do quanto contratado, a segurança das redes e a qualidade dos serviços, isto é, eventualmente criar regras de contratação que sejam necessárias ao alcance dessa finalidade. Desse modo, ao invés de estabelecer a preferência, caberia estabelecer critérios de caráter técnico e tecnológico. Não obstante, ainda que se entenda por manter o dispositivo sem a inclusão desses critérios, de toda forma é imperioso alterá-lo, quando menos, para estabelecer que não basta ser empresa situada no País ou que os equipamentos e materiais tenham sido produzidos no País conforme processo produtivo básico, é preciso, além disso, que a empresa tenha reconhecida confiabilidade, idoneidade e seja detentora de capacitação técnica e profissional. Assim, como forma de objetivamente indicar as empresas situadas no País e os fornecedores de produtos industrializados conforme processo produtivo básico que atendam a tais requisitos, inclusive em respeito à isonomia, apresenta-se como sugestão a realização de certificação prévia pela Anatel. Essa certificação teria início com pedido apresentado pela interessada à Agência, comprovando estar situada no Brasil ou ser fornecedora de produto industrializado conforme processo produtivo básico, bem como apresentando documentos que demonstrem sua idoneidade e capacitação, a exemplo de declarações de experiência emitidas por empresas do setor público ou da iniciativa privada, declarações de boa-fé prestadas pela própria interessada, prova de regularidade fiscal etc. Com o fim de evitar burocratização e à vista do permissivo previsto no Regulamento, apresenta-se como sugestão a disponibilização de listagem da documentação necessária no sítio da Agência na Internet, garantida a publicidade. De fato, não se pode admitir que as prestadoras de serviços de telecomunicações estejam sujeitas à contratação de fornecedor que não entregue o quanto contratado com a qualidade e prazos necessários, ou que entregue equipamento e material que coloque em risco a segurança das redes. Não se pode deixar de considerar que um procedimento de compra por empresa da iniciativa privada do porte da TIM e com as suas características de governança corporativa e relacionamento em investidores, que lhe impõem diferentes e inúmeras responsabilidades envolve diversos aspectos, tais como a otimização de custo global, a eficiência nas contratações, segurança das redes, ética comercial, responsabilidade socioambiental e melhoria contínua no relacionamento com fornecedores. A TIM também preza que os seus fornecedores observem os princípios ético-comportamentais contidos em seu Código de Ética, motivo pelo qual entendemos que é cabível a alteração da proposta da Anatel. Vale dizer, a seriedade requer que as compras e aquisições sejam realizados mediante o confronto de ofertas técnico-econômicas de fornecedores qualificados, imprimindo ética comercial e prevendo adequado sistema de monitoramento e controle. Daí que a certificação prévia da empresa pela Anatel mostra-se necessária.
 Item:  Art. 3º, § 5º

5 A equivalência referida no 4 será apurada quando, cumulativamente:

I o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes;

II o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e

III sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel, quando aplicável.

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 66064
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 19/04/2013 18:23:34
Contribuição: Inserir NOVO Inciso IV, conforme segue: NOVO IV sejam satisfeitas as especificações técnicas pré-estabelecidas pela prestadora, tais como experiência técnica ou qualificação do fornecedor, capacidade financeira, nível de qualidade dos serviços, tipos de equipamentos, instrumentos ou infraestrutura, materiais ou programas de computador.
Justificativa: O processo para apuração da equivalência de propostas entre fornecedores deve ter como foco principal o atendimento às especificações do contratante do serviço, tais como: preço, prazo de entrega e qualidade. Não obstante o atendimento às especificações técnicas estabelecidasna regulamentação ser critério importante, estese baseia unicamente em características de conformidade legal ou regulamentar, mas não necessariamente nos requisitos específicos da prestadora, que podem ser complementares. Importante ressaltar que, ao adquirir um produto e, particularmente, na contratação de serviços, as prestadoras buscam especificações técnicas que atendam melhor os seus objetivos, tais como suprir as demandas dos usuários frente à grande competição do setor, que exige cada vez mais que as prestadoras ofereçam serviços mais diversificados e de melhor qualidade. Nesse sentido, as prestadoras necessitam fornecedores que apresentem características específicas que, em muitos casos,podem ir além das definidas na regulamentação, como por exemplo: atender as demandas de negócios próprias do contratante, desenvolvendo novos serviços e apresentando tecnologias adequadasà realidade do mercado, bem como suportar as prestadoras no pós-venda, em que não há especificação regulamentar, para citar alguns exemplos. Diante do exposto, sugere-se que no inciso IV seja eleito como critério de equivalência o atendimento às especificações técnicas da prestadora, definidos antecipadamente ao processo de contratação, sem prejuízo ao atendimento do estabelecido nos incisos anteriores.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 66071
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 09/05/2013 17:41:19
Contribuição: Propõe-se a inclusão de novos incisos no artigo 3 , 5 , com o fim de estabelecer outros requisitos para a caracterização da equivalência, conforme segue: Art. 3 (...). 5 A equivalência referida no 4 será apurada quando, cumulativamente: I o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes; II o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; III sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel, quando aplicável; IV as condições de garantia dos equipamentos e materiais ou serviços, bem como as condições de financiamento para pagamento sejam semelhantes; V exista setor de pós-venda situado no País e capaz de atender a Prestadora durante o uso dos equipamentos e materiais ou serviços; VI as proponentes equivalentes tenham faturamento anual com diferença de no máximo 20% (vinte por cento) para mais ou para menos, obtido com o fornecimento de equipamentos e materiais ou serviços; e VII o capital social das proponentes equivalentes tenha diferença entre si de no máximo 20% (vinte por cento) para mais ou para menos.
Justificativa: Sugere-se a inclusão de 4 (quatro) novos incisos, ora numerados de IV a VII, como forma de atender à finalidade de garantir o fornecimento do quanto contratado, a segurança das redes e a qualidade dos serviços. De fato, as situações de equivalência entre os fornecedores com base em preço (inciso I) e prazo de entrega (inciso II) não servem ao alcance dessa finalidade. Ademais, diante da competitividade hoje existente, cumprir com as características técnicas mínimas previstas na regulamentação (inciso III) não é fator decisivo e suficiente para a escolha dos fornecedores pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Nesse passo, além dos requisitos ali previstos para caracterização da equivalência, é importante a inclusão de outros, a exemplo de condições de garantia e financiamento, atendimento em pós-venda etc. Mostra-se pertinente, ainda, a imposição de requisitos aos fornecedores, como mínimo de capital social e de faturamento anual com fornecimento de produtos e serviços de mesma natureza, para reduzir o risco de escolha de determinado fornecedor que não garantirá aquilo que for contratado. O procedimento de contratação e aquisição imposto pela minuta de Regulamento também traz o risco de violação à confidencialidade de informações empresariais, como planejamento, investimentos, velocidade de construção. Há, no limite, o risco de surgirem fornecedores cuja intenção é, na verdade, a obtenção de informações estratégicas ou até mesmo espionagem. Diante disso e reiterando-se as justificativas apresentadas na contribuição ao 4 desse dispositivo, conclui-se ser imprescindível o acolhimento, pela Anatel, da inclusão de novos incisos no 5 , tal como ora sugerido.
 Item:  Art. 3º, § 6º

6 Cumpridos os requisitos explicitados nos incisos II e III do 5 , fica assegurado às empresas situadas no País e às pessoas físicas residentes no País, conforme o caso, o direito de apresentar contraproposta quando o preço de sua proposta original for superior em até dez por cento do preço da proposta mais vantajosa.

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 66050
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 19/04/2013 17:34:56
Contribuição: A Embratel sugere adicionar novos parágrafo sétimo e oitavo ao artigo terceiro, conforme abaixo: Parágrafo sétimo. Na ocorrência de apresentação da contraproposta prevista no parágrafo anterior a prestadora poderá solicitar ao primeiro vencedor que apresente, em até 3 (três) dias úteis, nova proposta, desde que mais vantajosa que a contraproposta apresentada em 10 (dez) por cento. Parágrafo oitavo. A escolha de uma proposta vencedora não exime este fornecedor de se submeter às avaliações de qualificação estabelecidas pela prestadora como requisito para efetivação da contratação ou aquisição.
Justificativa: Justificativa para inclusão de novo parágrafo sétimo ao artigo terceiro. O parágrafo sexto proposto pela Anatel se trata de uma inovação neste procedimento de contratação normatizado, dessa forma, não existe experiência pregressa na realização dessa rotina pelas prestadoras de telecomunicações. A fim de manter plena competição entre os proponentes a Embratel recomenda que, por opção da prestadora, seja dada oportunidade do primeiro vencedor cobrir a proposta do segundo colocado nessas situações previstas no parágrafo sexto. Esta previsão também pode melhorar a disputa resultando em maior eficiência desses processos de contratação. Justificativa para inclusão de novo parágrafo oitavo ao artigo terceiro. A inclusão do artigo oitavo se destina a esclarecer que a análise das propostas e posterior escolha de vencedor não implica em necessária contratação, deverá ser realizada uma avaliação/qualificação do fornecedor para efetivação da contratação. Esta etapa de qualificação é a prática de mercado e visa avaliar, dentre outros, se o fornecedor apresenta capacidade operacional e jurídica para contratar junto à prestadora.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 66065
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 19/04/2013 18:23:34
Contribuição: Alterar o 6 , conforme segue: 6 Cumpridos os requisitos explicitados nos incisos II, III e IV do 5 , tendo o proponente participado efetivamente das etapas prévias do processo de contratação e desde que o procedimento realizado possibilite o exercício deste direito, fica assegurado às empresas situadas no País e às pessoas físicas residentes no País, conforme o caso, o direito de apresentar contraproposta, durante esse processo, quando o preço de sua proposta original for superior em até dez por cento do preço da proposta mais vantajosa.
Justificativa: Para que um proponente-fornecedor tenha direito a realizar uma contraproposta, por premissa, este deve estar participando do processo de contratação desde o seu princípio, uma vez que, fora desse contexto, não teria o direito de preferência a ser exercido, pois não é parte integrante do escopo. Por premissa também entende-se que a contraproposta só é válida durante o processo de repique, enquanto estiverem abertas as rodadas de apresentação de contrapropostas. Uma vez encerrado o processo, ou seja, depois de realizadas e apuradas todas as ofertas e os próprios proponentes tenham declinado de propostas substitutivas (ou contrapropostas), mesmo que a proposta anterior do fornecedor nacional tenha sido superior em até dez por cento do preço da proposta mais vantajosa, este não terá direito de uma última chamada (LastCall). É de se destacar, conforme reconhecido por essa própria Agência, no âmbito da Audiência Pública acerca desta Consulta Pública, que a contraproposta apresentada por fornecedor nacional não encerra o processo (não é considerado um lastcall). Sempre será possível a apresentação de proposta substitutiva pelos demais participantes do processo, e o fluxo segue com essa rotina. Por outro lado, vale relembrar que nem todos os procedimentos de contratação possibilitam o exercício do direito de contraproposta pelo fornecedor nacional, disposto neste 6 . Veja-se que a Administração Pública, nos termos da Lei 8.666/93 pode realizar seus processos de contratação mediante diversas modalidades de licitação, tais como convite, concorrência, leilão e pregão. Pois bem, se a própria Administração Pública tem a liberdade de realizar diversos procedimentos para suas licitações, é razoável que as Prestadoras de serviços de telecomunicações, na qualidade de pessoas jurídicas de direito privado, tenham maior liberdade ou, no mínimo, liberdade equivalente na realização de suas contratações, sem que isso comprometa o atendimento aos fins deste Regulamento. Nesse sentido,se a Administração Pública pode realizar licitações na modalidade convite, processo que consiste, em suma, na avaliação das propostas apresentadas, sem a realização de uma efetiva disputa de preços entre os concorrentes, tal como ocorre na modalidade leilão, a Prestadora também poderia realizar suas contratações mediante a realização de procedimento semelhante. Ante o exposto, é imprescindível que se indique, neste 6 , a compatibilidade do direito de apresentação de contraproposta pelo fornecedor com o procedimento de contratação realizado, garantindo a liberdade da Prestadora de realizar o procedimento que melhor lhe convier para a contratação de serviços e aquisição de equipamentos, materiais ou programas de computador.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 66072
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 09/05/2013 17:41:19
Contribuição: Propõe-se a exclusão do artigo 3 , 6 , pois sérias consequências podem advir da faculdade concedida aos preferencialistas de apresentarem contraproposta à vista da melhor proposta do outro fornecedor. A preferência conferida aos fornecedores, conforme este parágrafo, deve respeitar as restrições de segurança de contratação e eficácia do fornecedor.
Justificativa: A regra prevista deve evitar a ocorrência de (i) prática desleal no mercado de compras, pois as empresas situadas no País ou as pessoas físicas residentes no País, a quem está garantida a faculdade de last call , poderão fazer uso de expedientes questionáveis quando da oferta original de suas propostas, tumultuando o procedimento e prejudicando os demais proponentes que de boa-fé desejam contratar com a TIM, (ii) evasão de fornecedores internacionais que, embora de reconhecida capacidade técnica e tecnológica e comprometidos no cumprimento do quanto contratado, podem se ver em situação de extrema desvantagem que desestimule a sua participação, (iii) problemas de inadequação do valor final da contratação, pois na tentativa de obter o negócio, a empresa situada no País ou a pessoa física residente no País pode decidir pela apresentação de contraposta consubstanciada na diminuição do valor originalmente proposto, ainda que o valor mais baixo não esteja dentro do seu orçamento. Alternativamente, cabe alterar o artigo conforme segue: 6 Cumpridos os requisitos explicitados nos incisos II ao VII do 5 , fica assegurado às empresas situadas no País e às pessoas físicas residentes no País, conforme o caso, o direito de apresentar contraproposta quando o preço de sua proposta original for superior em até dez por cento do preço da proposta mais vantajosa.
 Item:  Art. 4º

Art. 4 A Prestadora comunicará formalmente o resultado do processo de contratação de serviços ou de aquisição de programas de computador, ou de equipamentos ou de materiais aos fornecedores que apresentaram ofertas, no prazo máximo de dez dias, contado a partir da data da escolha dos fornecedores, com informações que permitam caracterizar o critério utilizado na decisão da contratação ou aquisição.

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 66051
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 19/04/2013 17:36:25
Contribuição: A Embratel sugere alterar a redação do caput do artigo quarto, retirando a expressão formalmente, e, adicionar novo parágrafo único, conforme abaixo: Art. 4 A Prestadora comunicará o resultado do processo de contratação de serviços ou de aquisição de programas de computador, ou de equipamentos ou de materiais aos fornecedores que apresentaram ofertas, no prazo máximo de dez dias, contado a partir da data da escolha dos fornecedores, com informações que permitam caracterizar o critério utilizado na decisão da contratação ou aquisição. Parágrafo único. A forma de comunicação do resultado aos proponentes será de escolha da prestadora.
Justificativa: Justificativa para alteração da redação do caput do artigo quarto e inclusão de novo parágrafo único. Este regulamento estabelece que o acompanhamento da intenção de aquisição ou contratação pela prestadora é realizado pelos proponentes por meio de site na internet. No entanto a forma de comunicação parece não acompanhar essa mesma flexibilidade e inovação disciplinada para a divulgação das aquisições. A contribuição da Embratel objetiva esclarecer que o meio de comunicação é aquele de opção da prestadora que atenda as melhores práticas de mercado. Podemos citar, por exemplo, que há 10 (dez) anos atrás a comunicação por meio de fac-símile era empregada entre empresas. Hoje, esta comunicação já foi substituída por outros meios digitais mais rápidos e seguros, como correspondência eletrônica (e-mail), sistemas de acesso internet, e outros, por exemplo. A recomendação de retirada da expressão formal se justifica por esta não apresentar relevância no dispositivo, e, adicionalmente dificultar sua interpretação e cumprimento, uma vez que não é definido o que a Agência entende como formal. Toda comunicação expedida pelas prestadoras a seus fornecedores, independentemente do veículo adotado, está investida de formalidade institucional.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 66073
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 09/05/2013 17:41:19
Contribuição: Propõe-se a alteração do artigo 4 conforme se segue: Art. 4 A Prestadora comunicará formalmente o resultado do processo de contratação de serviços ou de aquisição de programas de computador, ou de equipamentos ou de materiais aos fornecedores que apresentaram ofertas, no prazo máximo de dez dias úteis, contado a partir da data da escolha dos fornecedores, com informações que permitam caracterizar o critério e requisitos técnicos utilizados na decisão da contratação ou aquisição, sem referência a questões de cunho estratégico e/ou contratual.
Justificativa: Como forma de garantir a segurança nos processos de contratação e de evitar espionagem industrial e para preservar a divulgação indevida de informações técnicas confidenciais e restritas à empresa contratada, é necessário restringir as informações a serem divulgadas após a contratação, sendo estas, tão somente, aquelas referentes aos critérios e requisitos técnicos utilizados pela prestadora. Adicionalmente, para garantir maior esclarecimento e clareza no texto do Regulamento, propõe-se também que esteja explicita a referencia a 10 (dez) dias úteis, evitando possíveis desentendimentos e descumprimento do prazo por parte das prestadoras.
 Item:  Art. 5º

Art. 5 O Fornecedor que se julgar discriminado ou prejudicado com a decisão da Prestadora poderá formalizar, diretamente ou por intermédio de Associação de Classe, sua reclamação à Anatel, no prazo máximo de dez dias, contado da data do recebimento da comunicação do resultado do processo de contratação ou aquisição.

Parágrafo único. O Fornecedor ou a Associação, quando formalizar sua reclamação a Anatel, deverá enviar cópia da reclamação à respectiva Prestadora.

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 66052
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 19/04/2013 17:38:01
Contribuição: A Embratel sugere renumerar o parágrafo único e adicionar novo parágrafo segundo ao artigo quinto, conforme abaixo: Parágrafo primeiro. O Fornecedor ou a Associação, quando formalizar sua reclamação a Anatel, deverá enviar cópia da reclamação à respectiva Prestadora. Parágrafo segundo. A apresentação de reclamação por fornecedor não suspende ou invalida a execução da contratação pela prestadora.
Justificativa: Justificativa para inclusão de novo parágrafo segundo ao artigo quinto. A inclusão do novo parágrafo segundo visa esclarecer que a apresentação de reclamação não impacta contratação já em andamento, caso contrário, a prestadora poderia ficar engessada sem poder finalizar a contratação pretendida, causando atrasos e grandes impactos operacionais. Em situações específicas, tais atrasos podem impactar na entrega de soluções de telecomunicações pelas prestadoras a seus clientes, causando transtornos irreparáveis. Importante lembrar que atrasos em entregas pelas prestadoras de telecomunicações, em descumprimento a contratos públicos, podem levar a consequências contratuais gravíssimas como multas, execução de garantias e rescisões.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 66074
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 09/05/2013 17:41:19
Contribuição: Propõe-se a inclusão de novo parágrafo ao artigo 5 , com o fim evitar questionamentos e reclamações infundadas e protelatórias por parte dos fornecedores, conforme sugestão abaixo: Art. 5 (...) 2 Entende-se por Fornecedor discriminado ou prejudicado aquele que tenha recebido tratamento discriminatório da Prestadora em relação aos demais Fornecedores, que tenha tido documento injustificadamente não avaliado pela Prestadora, ou que não tenha sido contratado pela Prestadora apesar de ter apresentado a melhor proposta de acordo com os requisitos originalmente definidos, respeitados os requisitos deste Regulamento.
Justificativa: A prática do mercado revela que os fornecedores participantes dos procedimentos de compras tendem a sempre se mostrarem insatisfeitos com o resultado, sendo tal insatisfação ligada tão somente ao próprio desapontamento de não terem sido os melhores, em que pese o procedimento ter sido escorreito com julgamento objetivo. Essa costumeira insatisfação traz grande preocupação com o teor do artigo 5 , que dá a liberdade de os fornecedores que se julgarem discriminados ou prejudicados reclamarem junto à Anatel, sem qualquer tipo de critério ou restrição. Na verdade, a própria Agência também se mostra preocupada com tal situação quando prevê no artigo 10 da minuta de Regulamento que os fornecedores podem ser apenados diante de determinadas condutas relacionadas às reclamações, a exemplo de reclamações protelatórias ou para obtenção de vantagem alheia ao escopo do processo. Ocorre que a previsão de sanção ao sham litigation não é suficiente para evitar que reclamações infundadas sejam apresentadas à Anatel pelos fornecedores, impondo prejuízo ilegítimo às prestadoras. Daí se mostra relevante incluir novo parágrafo no artigo 5 para o fim de fornecer conteúdo limitado às palavras discriminado e prejudicado , assim evitando comportamentos reprováveis por parte dos fornecedores. Ora se apresenta sugestões quanto a tal conteúdo, sem prejuízo de a Anatel identificar outras hipóteses cabíveis para melhoria da redação do novo parágrafo.
 Item:  Art. 6º

Art. 6 A Prestadora deverá manter, por um prazo mínimo de um ano, contado após ter informado aos fornecedores o resultado do processo de contratação ou aquisição, toda a documentação pertinente à contratação de serviços ou aquisição de programas de computador, de equipamentos ou de materiais.

Parágrafo único.  A Prestadora, quando receber cópia da reclamação formulada pelo Fornecedor ou Associação de Classe ou for notificada pela Anatel sobre reclamação ou indício de descumprimento deste Regulamento, deverá manter toda a documentação pertinente ao processo de contratação ou aquisição em questão até a decisão final da Anatel.

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 66042
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 19/04/2013 16:49:04
Contribuição: Art. 6 A Prestadora deverá manter, por um prazo mínimo de trinta dias, contado após ter informado aos fornecedores o resultado do processo de contratação ou aquisição, toda a documentação pertinente à contratação de serviços ou aquisição de programas de computador, de equipamentos ou de materiais.
Justificativa: A Claro acredita que o prazo de 30 dias, conforme Regulamentação atual, é um prazo mais razoável e coerente. Alterar o prazo de 30 dias para 360 dias é um aumento extremamente grande e poderá causar aumento de custos para as Prestadoras, sem a comprovação da real necessidade de se aumentar o tempo de arquivo destas contratações em questão.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 66066
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 19/04/2013 18:23:34
Contribuição: Alterar a redação do Art. 6 , conforme segue: Art. 6 A Prestadora deverá manter, por um prazo mínimo de seis meses, contado após ter informado aos fornecedores o resultado do processo de contratação ou aquisição, toda a documentação pertinente à contratação de serviços ou aquisição de programas de computador, de equipamentos ou de materiais.
Justificativa: O histórico dos processos de compras do Grupo Telefônica demonstra que não existe contestação de fornecedores em prazo superior a seis meses da realização do processo. Como a quantidade de documentação a ser arquivada é considerável - pois em muitos casos envolvem projetos e especificações técnicas exaustivas e ao mesmo tempo gera custos para a prestadora, acredita-se que o prazo de seis meses é mais adequado, menos oneroso e, sobretudo, não acarreta quaisquer prejuízos para os fornecedores que ainda disporão de prazo adequado para acesso à documentação.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 66075
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 09/05/2013 17:41:22
Contribuição: Propõe-se a retomada da redação do dispositivo equivalente no Regulamento aprovado pela Resolução n. 155/99, conforme segue: Art. 6 A Prestadora deverá manter, por um prazo mínimo de trinta dias contado após ter informado aos fornecedores o resultado do processo de contratação ou aquisição, toda a documentação pertinente à contratação de serviços ou aquisição de programas de computador, de equipamentos ou de materiais.
Justificativa: A imposição de guarda de documentos por 1 (um) ano é bastante onerosa às prestadoras. Não bastasse o ônus que terão que suportar caso tenham que se sujeitar a procedimento moroso e formalista em suas contratações de serviços e aquisições de equipamentos e materiais, outro ônus lhe será imposto com a obrigação de guarda de documentos por um longo período, sem que reste afastado o considerável ônus já existente à vista de todos os demais tipos de informações que as prestadoras de serviços de telecomunicações, por força da regulamentação, são obrigadas a manter. Esse prazo, contudo, não se mostra coerente diante da dinâmica vivenciada pelos setores de compras e aquisições de prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado.
 Item:  Art. 8º

Art. 8 A Prestadora deverá fornecer à Anatel, até 30 de abril, relatório anual com os totais em reais das contratações de serviços e das aquisições de programas de computador, de equipamentos ou de materiais, nacionais e estrangeiras, ocorridas no exercício anterior.

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 66043
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 19/04/2013 16:51:00
Contribuição: Art. 8 A Prestadora deverá fornecer à Anatel, quando solicitado, no prazo máximo de 10 dias, toda a documentação requerida, pertinente ao processo de contratações de serviços e das aquisições de programas de computador, de equipamentos ou de materiais, nacionais e estrangeiras em questão.
Justificativa: A intenção da Claro com a alteração proposta é evitar desperdício de esforços sem a real necessidade de se obter esta informação. Esta proposta está em linha com a Regulamentação atual onde a Prestadora só envia a documentação requerida se for objeto de solicitação por parte da Anatel. É preciso checar a real necessidade de se criar uma obrigação de enviar todas as contratações, visto que até o momento, este processo não é objeto de reclamações por nenhuma das partes envolvidas. . Esta alteração ainda permite que a Anatel possa solicitar a qualquer momento a informação desejada e que seja mais específica e focada na necessidade a ser auditada. Desta forma as Prestadoras continuam com a obrigação de armazenar e manter o histórico de todas as contratações e compras objeto deste Regulamento.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 66053
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 19/04/2013 17:39:24
Contribuição: A Embratel sugere adicionar novo parágrafo único ao artigo oitavo, conforme abaixo: Parágrafo único. As prestadoras terão prazo razoável para os desenvolvimentos necessários à produção do relatório mencionado no caput após a definição de seu modelo.
Justificativa: Justificativa para inclusão de novo parágrafo único ao artigo oitavo O artigo oitavo proposto se trata de inovação referente ao controle de contratações pela Anatel, sendo disciplinado o encaminhamento anual de informações. Cabe mencionar que as prestadoras de telecomunicações tem sistemas implantados que controlam as informações conforme sua necessidade gerencial, não estando, necessariamente, prontos para a produção de qualquer novo tipo de relatório. O relatório mencionado no caput do artigo oitavo não tem seu modelo definido, estando a Embratel certa de que as definições serão objeto de debate posterior entre as prestadoras e a Agência. Nesse sentido é oportuno prever no texto do regulamento que após as definições do modelo de relatório as empresas terão prazo adequado para seu desenvolvimento, momento em que a obrigação poderá ser cobrada.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 66067
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 19/04/2013 18:23:34
Contribuição: Alterar o Art. 8 , conforme segue: Art. 8 A Prestadora deverá fornecer à Anatel, até 30 de abril, relatório anual com os totais em reais das contratações de serviços e das aquisições de programas de computador, de equipamentos ou de materiais, nacionais e estrangeiras, no âmbito deste Regulamento, ocorridas no exercício anterior.
Justificativa: O Grupo Telefônica entende que o escopo desse relatório são as informações inerentes aos processos de contratação regidos por este regulamento, por isso sugere alterar a redação para delimitar especificamente o alcance de tal documentação e informações.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 66076
Autor da Contribuição: Tim Celula
Data da Contribuição: 09/05/2013 17:41:22
Contribuição: Propõe-se a exclusão do artigo 8 , que impõe a obrigação de envio de relatório anual.
Justificativa: De início, é oportuno trazer o seguinte comentário constante da Análise n. 616/2012-GCER, que reconhece a completa falta de motivação da inserção desse dispositivo na minuta de Regulamento: Com relação à obrigação posta pelo art. 8 , percebo que ela foi inserida na última manifestação da área técnica, após a manifestação da PFE. Observo, contudo, que não restou devidamente motivada a necessidade de encaminhamento por parte das prestadoras deste relatório anual à Anatel. Em que se esta possível fragilidade na motivação, considero como adequada a submissão desta sugestão à manifestação da sociedade em geral, inclusive as prestadoras, de modo a coletar maiores subsídios para manutenção ou não desta proposta. Nesse sentido, importante esclarecer que, na seara das consultas públicas, os atos preparatórios de iniciativa devem indicar de forma explícita, clara e congruente os motivos que ensejam a propositura da minuta de Regulamento. No entanto, tal como reconhecido na Análise n. 616/2012-GCER, não foi motivada a inclusão do dispositivo em comento. E, tal como antes mencionado, a ausência de motivação prévia ou contemporânea dá causa à nulidade do ato editado. Portanto, a TIM entende que a Anatel deve assegurar a regularidade da Consulta Pública e dita configuração de vício de motivação. Apesar disso, cumpre anotar que a finalidade a ser alcançada com a exigência de envio de relatório anual é, provavelmente, a verificação de que as prestadoras estão cumprindo com as obrigações previstas no Regulamento. No entanto, tal finalidade pode ser alcançada independentemente do envio de relatório anual, tendo em vista que a Anatel detém competência fiscalizatória para verificar o cumprimento das obrigações a partir da análise de documentos que venham a ser solicitados às prestadoras. No artigo 7 da minuta já prevê o acesso da Anatel às instalações e documentos das prestadoras para fins de fiscalização. Sendo tal finalidade alcançada da forma menos onerosa aos administrados disponibilização, pelas prestadoras, dos documentos para consulta da Anatel , não se justifica a imposição do ônus de elaboração e envio de relatório anual. Como se vê, o artigo 8 não só carece de motivação como é desnecessário ao fim que se pretende alcançar, donde cabe a sua exclusão.
 Item:  Art. 10

Art. 10. A Anatel poderá instaurar Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações, quando, isolada ou cumulativamente, o denunciante ou o reclamante:

I for reincidente em apresentação de denúncia ou reclamação considerada improcedente pela Anatel;

II utilizar denúncia ou reclamação como instrumento protelatório da formalização, pela Prestadora, do resultado do processo de contratação ou aquisição; ou

III utilizar denúncia ou reclamação como instrumento para, direta ou indiretamente, obter algum tipo de vantagem alheia ao escopo do processo.

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 66054
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 19/04/2013 17:40:38
Contribuição: A Embratel sugere alterar a redação do caput do artigo dez, conforme abaixo: Art. 10. A Anatel poderá instaurar Procedimento Administrativo em desfavor do denunciante ou reclamante, quando, isolada ou cumulativamente, o mesmo:
Justificativa: Justificativa para alteração da redação do caput do artigo dez. Aprimoramento da redação, evitando possíveis interpretações equivocadas acera do participante em polo passivo do referido Procedimento Administrativo.
 Item:  Novos incisos ao Art. 3º, § 1º
Propor incluir novo(s) incisos (s): III Nas aquisições de equipamentos, materiais ou programas de computador que se destinem à expansão ou atualização de redes ou sistemas cujas tecnologias já estejam implantadas na prestadora; IV Nas contratações de serviços onde o único fornecedor possível é o detentor da tecnologia instalada de redes ou sistemas; V Na aquisição ou contratação onde existe um único fornecedor no mercado; VI - Prorrogação de prazo de contratos sem demais alterações de objeto.
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 66041
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 19/04/2013 16:47:23
Contribuição: Propor incluir novo(s) incisos (s): III Nas aquisições de equipamentos, materiais ou programas de computador que se destinem à expansão ou atualização de redes ou sistemas cujas tecnologias já estejam implantadas na prestadora; IV Nas contratações de serviços onde o único fornecedor possível é o detentor da tecnologia instalada de redes ou sistemas; V Na aquisição ou contratação onde existe um único fornecedor no mercado; VI - Prorrogação de prazo de contratos sem demais alterações de objeto.
Justificativa: Existem inúmeras situações de rede e sistemas computacionais onde a prestadora realiza expansões ou atualizações de equipamentos, plataformas e sistemas já ativados e em operação. Nessas situações, independentemente do valor a ser contratado, não existe possibilidade ou oportunidade de outros fornecedores senão aqueles que detém a propriedade dessa tecnologia. Como exemplo podemos citar os casos abaixo, que são os cenários de maior ocorrência. Situações de expansão de equipamentos de rede: (1) Licença de assinante e/ou tronco em elemento de rede existentes; (2) Licença de software para elemento de rede existente; (3) Licença de nova funcionalidade e/ou nova versão de software para elemento de rede existente; (4) Placa de expansão em elemento de rede existente, tais como: (4.1) Roteadores; (4.2) Switch; (4.3) Media Gateways; (4.4) Softswitch; (4.5) Servidores de anúncio; (4.6) Plataforma de voice mail; (4.7) Placas de memória.;(5) Servidores, shelf, frame e/ou bastidor adicional para expansão em elemento de rede existente; (6) Novo elemento de rede a ser alocado em interoperabilidade com rede existente de mesmo fornecedor, tais como: (6.1) Novos media gateway; (6.2) Novos servidores de anúncio ou media resource server; (6.3) Novo softswitch; (6.4) Plataforma de gerência; (6.5) Servidores de aplicação para plataforma IMS; Referente a Sistemas de TI e software podemos citar os seguintes exemplos: (1) expansão de soluções já instaladas (soluções envolvem hardware, software e serviços); (2) Atualização (up-date); (3) Aquisição de novas funcionalidades (up-grade); (4) Aquisição de novas licenças. Essas situações relacionadas podem ultrapassar o valor máximo para dispensa de cumprimento do regulamento, exigindo que a prestadora observe os ritos e prazos disciplinados, porém, não é admissível escolha de um novo fornecedor, uma vez que se tratam de expansões ou atualizações de tecnologias já instadas. Nesses casos, observar o procedimento do regulamento servirá apenas para cumprir um rito inócuo, uma vez que o resultado já é conhecido. A dispensa de cumprimento nesses casos mostra eficiência da norma, não exigindo que o administrado incorra na realização de ações desnecessárias, inclusive, tornando esse procedimento de contratação mais célere. Existem situações operacionais onde contratos de serviços são firmados com possibilidade de aditamento para prorrogação de seu prazo de vigência. Tais situações são práticas adotadas, pois, se determinado prestador de serviço, durante a vigência do contrato, não atendeu as expectativas da prestadora, não será mais contratado. Por outro lado, se o fornecedor excedeu as expectativas durante a execução do contrato, existirá interesse da prestadora em continuar com o relacionamento contratual.