Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 18/08/2022 01:08:05
 Total de Contribuições:340

CONSULTA PÚBLICA Nº 54


 Item:  ANEXO À RESOLUÇÃO
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 64447
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 15/01/2013 16:48:14
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 05/COGIR/SEAE/MF Brasília, 15 de janeiro de 2013 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 54, da Anatel, referente a proposta de Regulamento de Conselho de Usuários do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Móvel Especializado (SME), do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 54, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Segundo consta do Informe n 98/2012 que instrui a presente consulta pública, a Anatel identificou como problema central a defasagem do Regulamento de Conselhos de Usuários do STFC, aprovado pela Resolução 490/2008, via-à-vis a necessidade de proteger o usuário com relação a todos os serviços de telecomunicações. A proposta ainda atualiza a regulação em função de um cenário tecnológico convergente. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. Segundo consta do Informe n 201290090788 que instrui a presente consulta pública: 4.2.1 A Portaria n 1.160, de 4 de novembro de 2010, que aprovou o Plano de Ação Pró-Usuários tenciona intensificar a atuação da Anatel junto às prestadoras com vistas à melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações na visão do usuário. Como ação estipulada para esse propósito, estabeleceu-se (sic) vários projetos, dentre eles a criação de Conselhos de Usuários por empresa abrangendo todos os serviços de telecomunicações, bem como o fortalecimento de tais Conselhos. [destaque nosso] 9. Desse modo, a proposta não só está adequadamente justificada, como decorre de projeto estabelecido no bojo do Plano de Ação Pró-Usuários, aprovado pela Portaria n 1.160/2010. 10. Entendemos que há coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. Em primeiro lugar, a implantação de conselhos de usuários por grupo econômico tende a permitir uma avaliação mais profunda acerca da qualidade dos serviços prestados crescentemente na forma de bundles ou pacotes. Aliás, essa foi também a avaliação do Conselheiro Relator Marcus Paolucci no voto apresentado ao Conselho Diretor. Segundo, a opção por não determinar precisamente quantos conselheiros serão indicados por cada entidade de defesa do consumidor decorre da experiência da agência quanto à ausência de suficientes representantes de certas entidades em determinadas localidades. Terceiro, a substituição de relatórios anuais pela obrigação de as operadoras responderem às sugestões dos Conselheiros em reunião imediatamente posterior também representa uma bem-vinda tentativa de incrementar a efetividade dos conselhos em função da experiência prévia da agência. 11. Interessa relatar ter havido interessante discussão no âmbito da agência acerca da conveniência em se manter a vinculação da obrigação de implantação e manutenção de conselho de usuários à presença de poder de mercado substantivo (PMS) por parte da operadora, no termos do art. 15 do Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução n. 426/2005 (RSTFC). A proposta final apresentada pela agência, porém, contempla a substituição da exigência de PMS pelo critério de número de acessos superior a um milhão. Segundo se constata a partir dos números apresentados no Informe 252 que instrui a presente consulta pública, o critério de um milhão de acessos é mais inclusivo e soa mais adequado a uma obrigação que tem menos a ver com poder de mercado do que com a percepção da qualidade que deve ser apresentada pelas operadoras em geral. O critério de um milhão de acessos, pelos números que traz o aludido Informe, apresenta-se como uma regra de minimis razoável, a qual evita apenas onerar excessivamente as operadoras de menor envergadura (com participações de mercado, em termos de número de acesso, inferiores a 5%) entendimento esse também expresso no item 4.2.5 fine do Informe 98/2012. 2.3. Base Legal 12. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 13. Conforme antecipado, a proposta substitui o Regulamento de Conselho de Usuários do STFC. O art. 27 da proposta ainda revoga o art. 15 do RSTFC. Por sua vez, a fundamentação legal para a alteração proposta inclui a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), o Regimento Interno da Anatel e o Plano de Ação Pró-Usuários. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 14. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 15. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 16. A proposta impõe a obrigação de implantação e manutenção de conselho de usuários aos grupos econômicos que, para dado serviço, em determinada região geográfica, detenham mais de um milhão de acessos ou, no caso do SeAC, mais de um milhão de assinantes. São esses mesmos conselhos de usuários o meio de monitoramento da qualidade dos serviços prestados e da capacidade de as operadoras responderem às suas demandas. 2.5. Custos e Benefícios 17. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 18. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 19. Apesar de não terem sido apresentados os custos associados à implantação e manutenção de conselho de usuários, é importante ressaltar que esse custo já é conhecido e arcado pelas operadoras de STFC com PMS nas áreas de outorga do Plano geral de Outorgas (PGO). 2.6. Opções à Regulação 20. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 21. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 22. A Seae entende que a regulação proposta representa, em si, uma alternativa ao modelo preexistente e que os documentos que acompanham a consulta pública são adequados para subsidiar a comparação entre os dois modelos. Esta Secretaria não identificou, porém, qualquer alusão da agência reguladora a alternativas adicionais ao modelo proposto incluindo o trade off entre a manutenção e a extinção dos conselhos de usuários - e, dentro desse novo modelo, foram raras as discussões acerca de opções regulatórias que poderiam ser desenvolvidas no seu bojo. Nesse sentido, importa ressaltar que as poucas alternativas identificadas na elaboração do modelo proposto pela área técnica da agência decorreram da análise de legalidade realizada pela Procuradoria Federal Especializada por meio do Parecer 1039/2012/JCB/PFE-Anatel/PGF/AGU. 3. Análise do Impacto Concorrencial 23. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 24. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição; A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 25. A Seae entende que as alterações propostas fomentam a concorrência por qualidade (QoS) nos mercados de STFC, SMP, SME, SCM, e SeAC. Mesmo no mercado de STFC, sobre cujas operadoras com PMS já recaía a obrigação de implantação e manutenção de conselho de usuários, a alteração proposta tende a incrementar a efetividade do trabalho dos aludidos conselhos ao facilitar o acompanhamento da qualidade na prestação de serviços convergentes pelo mesmo grupo econômico. 4. Análise Suplementar 26. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 27. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 28. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara ou dúbia; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 29. Dada que a consulta pública envolve a atuação dos conselhos de usuários e, portanto, tema de elevado interesse social, esta Seae manifesta-se pela necessidade de convocação de audiência pública com ampla publicidade. 5. Considerações Finais 30. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: .
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 64496
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 17/01/2013 16:52:13
Contribuição: Visão Geral a respeito da Consulta Pública.
Justificativa: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., sociedade com sede na capital do estado de São Paulo, na Alameda Santos, n 2.356, inscrita no CNPJ.M.F. sob o n. 66.970.229/0001-67, prestadora do Serviço Móvel Especializado - SME e do Serviço Móvel Pessoal SMP, doravante denominada simplesmente de Nextel , vem, respeitosamente, à presença dessa douta Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, em razão da Consulta Pública n 54/2013, apresentar suas considerações e sugestões, visando propiciar o amplo debate acerca da proposta do novo Regulamento de Conselho dos Usuários. A Nextel tem como prioridade o relacionamento com o usuário, que deve estar pautado em Transparência, Confiança e Qualidade da prestação de serviços. Dessa forma, a Nextel vem trabalhando o relacionamento com estes usuários, realizando pesquisas que medem a satisfação dos clientes, além de acompanhar, através da Central de Atendimento, Procon, Anatel e Imprensa eventuais reclamações e elogios do Cliente. Tais informações permitem identificar quais são as oportunidades de melhoria, revisar os processos e procedimentos com vistas a aperfeiçoar a prestação do serviço, implantando ações de melhoria para atingir continuamente os padrões de qualidade do serviço prestado. Com a efetivação do novo modelo de Telecomunicações implementado no país, nasceu a preocupação e a necessidade de estabelecer Conselhos de usuários à todos os serviços de telecomunicações com o objetivo de representar a sociedade perante a Prestadora. Por isso, entendemos que a Anatel, por meio da presente Consulta Pública, propõe a criação do Conselho de Usuários para todos os serviços de telecomunicações com o objetivo de melhor atender a todos os usuários do STFC, SMP, SME, SCM, TVC, MMDS, DTH, TVA e do SeAC proporcionando maior atenção e promovendo um relacionamento mais próximo entre usuário e prestadora. A Nextel louva a iniciativa dessa D. Agência, que visa rever a regulamentação de Conselho de Usuários até então vigente somente para o STFC, conforme Resolução n 490/2008. Esta iniciativa trará maior segurança para o setor e para os usuários. A proposta apresentada pela Agência é boa, mas entendemos que ela necessita de alguns ajustes, os quais sugerimos através desta Contribuição. 1. Quantidade de Conselhos: desde que detenha mais de um milhão de acessos em operação em cada região do país; 2. Membros do Conselho: de quatro a doze membros para viabilizar a exigência de quórum mínimo para instalação e funcionamento do Conselho. Votação conjunta dos respectivos suplentes; 3. Regimento Interno do Conselho: necessário para o correto desenvolvimento dos trabalhos realizados; 4. Relatórios do Grupo: emitidos pelo Grupo, por tipo de serviço, conforme motivos de reclamações identificadas pelo sistema FOCUS. Desta forma, e em consonância com a regulamentação em vigor, é possível verificar que a articulação e cooperação entre as Prestadoras e os usuários é colocada em posição de destaque no setor de telecomunicações, tendo como objetivo a melhoria da eficiência na prestação do serviço e, principalmente, o bem estar do usuário de serviços. A Nextel, ciente da necessidade de que seja editada regulamentação que vise a garantir a implementação dos Conselhos a todos os serviços de telecomunicações por parte dessa d. Agência, entende que sejam fixados de maneira clara os processos de implementação e operacionalização dos mesmos, de modo a não gerar dúvidas entre as Prestadoras e seus participantes. Por fim, a Nextel destaca que a participação efetiva da Anatel no Conselho de Usuários é de suma importância para a proteção do Conselho, e a eficácia do regulamento a ser editado.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 64899
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 14/02/2013 18:34:06
Contribuição: A Embratel, considerando o disposto na Consulta Pública n 54/2012, vem respeitosamente à presença desta Agência apresentar suas considerações a respeito do tema em debate. A Embratel entende que a existência de um Conselho de Usuários traz grandes benefícios à empresa na melhoria da qualidade do atendimento aos seus clientes, permitindo um relacionamento mais próximo com a sociedade e o estabelecimento de uma parceria com os representantes dos usuários com o intuito de desenvolver melhorias de processos e serviços que viabilizem uma maior satisfação dos usuários. No entanto, é importante que a implantação do Conselho seja cuidadosamente planejada para garantir a longevidade da atividade, o comprometimento dos membros e a eficiência das atividades. Por fim, tendo em vista a experiência adquirida pelas prestadoras de STFC na constituição de Conselhos de Usuários e que o modelo de Conselho proposto por esta Consulta Pública se apresenta mais complexo e envolve usuários de diversos serviços e prestadoras distintas, gostaríamos de registrar que é imprescindível que o novo Regulamento de Conselho de Usuários seja publicado com pelo menos 06 (seis) meses de antecedência à data de instalação dos novos Conselhos, qual seja, 01.01.2014. Tal medida se faz necessária para evitar prejuízos ao cumprimento dos prazos de eleição e instalação, uma vez que várias medidas deverão ser implementadas para a consecução de tais objetivos. Além de permitir o estabelecimento de um Conselho bem estruturado e com planejamento adequado à sua complexidade.
Justificativa: Apresentada em conjunto com a Contribuição.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 64842
Autor da Contribuição: chirlane
Data da Contribuição: 04/02/2013 18:50:20
Contribuição: Apoio todo o documento, já que é para melhorar o atendimento do usuário
Justificativa: Como está escrito na contribuição
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 64958
Autor da Contribuição: neijobson
Data da Contribuição: 15/02/2013 14:49:29
Contribuição: A resolução deve estabelecer a revogação da Resolução n 490, de 24 de janeiro de 2008.
Justificativa: Não esqueçam de expressamente revogar a Resolução n 490, de 24 de janeiro de 2008 (http://legislacao.anatel.gov.br/resolucoes/23-2008/377-resolucao-490).
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 64998
Autor da Contribuição: Tim Célula
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:10:02
Contribuição: A TIM, inicialmente, agradece a oportunidade dada pela Anatel para se manifestar nesta Consulta Pública sobre a implantação de Conselhos de Usuários e parabeniza a Agência pela iniciativa de atuar junto às prestadoras com vistas à melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicação. Tendo como objetivo primordial a satisfação de seus clientes, a TIM apresenta suas considerações ao Regulamento ora proposto e reforça seu apoio a Anatel em ampliar o escopo de atuação dos Conselhos de Usuários para os demais serviços de telecomunicações além do STFC, o que, seguramente, contribuirá para a melhor satisfação dos usuários de seus serviços. Ciente de sua complexidade e relevância, a TIM apresenta nos itens abaixo suas contribuições à CP 54/2012.
Justificativa: Acima.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 65052
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:01:08
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER GERAL O Grupo Telefônica no Brasil, prestador de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no país e um dos grandes investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico do país, inicia suas contribuições reconhecendo o esforço da Anatel para modernizar o regulamento de Conselho de Usuários. Tal iniciativa propiciará, indubitavelmente, uma maior aproximação da sociedade ao arcabouço regulatório dos diversos serviços de telecomunicações e permitirá, sobretudo, identificação e atuação mais direcionada por parte dos prestadores de serviço para os aspectos mais valorizados pelos usuários, o que também se traduzirá em maior satisfação para os consumidores. Além disso, atuando dessa forma, na visão da Telefônica-Vivo, a Anatel reforça o compromisso de criar condições que favoreçam a transparência na relação das prestadoras de serviços de telecomunicações com seus clientes, além de promover a busca de soluções diretamente entre as prestadoras e seus usuários, sem que, necessariamente, a Agência precise estar envolvida. Cumpre ainda destacar que a Telefônica-Vivo sempre conduziu suas ações nos Conselhos de Usuários sob sua gestão de forma altamente colaborativa com seus membros, valorizando sua existência e incentivando a participação efetiva dos representantes da sociedade. Nesse sentido, várias atividades foram executadas com o intuito de fornecer o maior nível de subsídios possível para que esses Conselhos funcionassem de maneira eficiente e com resultados palpáveis para a sociedade, tais como: visitas aos Centros de Atendimento pelos membros dos Conselhos e realização de palestras a respeito de temas de interesse, principalmente, voltadas para o aculturamento sobre a regulamentação do setor de telecomunicações e características da operação do serviço fixo único então regido pelo Conselho de Usuários. Vale aqui reforçar que tal dinâmica apresenta resultados benéficos também para que a Telefônica-Vivo possa colher dados e informações valiosas para o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados e, principalmente, para o fortalecimento do relacionamento com seus clientes, atuando nas frentes que traduzem maior interesse e repercussão para os usuários. Ademais, é importante frisar que uma das principais frentes de atuação da Telefônica-Vivo no Brasil para melhoria constante da qualidade dos serviços prestados, sendo esta uma das grandes demandas dos usuários, é o aprimoramento do relacionamento com os clientes, seja por meio de novos canais (como atendimento via SMS, chat, internet ou mesmo aplicativo para smartphones, além de informações nas redes sociais), seja mediante novas iniciativas (nos setores de atendimento do serviço móvel, por exemplo, os usuários podem contar com especialistas em tecnologia para orientar o uso dos serviços e smartphones: o programa guru tecnológico , entre inúmeras outras ações). Dessa maneira, se faz necessário ressaltar alguns dados relevantes do programa de atuação responsável e aprimoramento do atendimento aos usuários, tais como: investimentos na ordem de R$ 62 milhões em infraestrutura de atendimento apenas no ano de 2012, R$ 24 milhões em treinamento das equipes de atendimento no mesmo período, além de contar com um total de 30.000 atendentes e recursos como 31 centros de atendimento em 8 estados e mais de 11 mil pontos de atendimento ao consumidor, dentre outros. Realizada esta análise introdutória, que ratifica o compromisso da Telefônica-Vivo com o pleno atendimento de seus usuários e a constante melhoria dos serviços prestados, passa-se a apresentar contribuições específicas para o aprimoramento de alguns itens do regulamento ora em Consulta Pública, com o objetivo principal de tornar os Conselhos de Usuários ainda mais eficazes, sem, porém, que se imponha ônus excessivo aos agentes envolvidos, em especial as prestadoras de serviços de telecomunicações, na medida em que estas são também um elemento altamente representativo neste fórum que deve buscar resultados concretos e benéficos para todos os envolvidos.
Justificativa: Vide contribuição de caráter geral.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 65134
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 15/02/2013 19:35:39
Contribuição: A NET reconhece que a figura do Conselho de Usuários , como órgão consultivo, formado pelos próprios usuários e/ou seus representantes, pode aumentar a qualidade do atendimento ao usuário, em especial, por proporcionar uma maior proximidade entre ele e a prestadora. Porém, como esta regra representa uma maior intervenção estatal deve ser aplicada somente aos serviços públicos essenciais. Ainda, não se pode simplesmente ignorar que, atualmente, há vários órgãos que exercem a função de defesa dos usuários em plena capacidade de atuação, como os Procons, o Ministério Público, a própria Anatel, através de sua ouvidoria, etc, sem contar as várias entidades e institutos hoje existentes que exercem um relevante papel na defesa do consumidor de um modo geral (Idec, Protest, etc) e as ouvidorias e os Setores de Atendimento ao Consumidor SACs oferecidos pelas próprias prestadoras. Como se sabe, o custo de criação, manutenção e gestão destes órgãos é extremamente elevado, e a criação de mais um órgão ou entidade com a mesma finalidade de outros já existentes, como se pretende, através da criação do Conselho dos Usuários , pode caracterizar uma afronta ao princípio da economicidade. Nesse sentido, vale dizer que as normas devem buscar a eficiência econômica, e não há nada menos eficiente, do ponto de vista econômico, do que a criação de vários organismos exercendo a mesma função, com a mesma finalidade. Ademais, como já citado, os serviços de TV por assinatura e banda larga são serviços prestados em regime privado e, portanto, a eles deve ser aplicada a regra da mínima intervenção. A criação de mais um órgão que exerça função de aferição da qualidade de serviços prestados em regime privado significará um aumento na intervenção, de modo que, para os serviços de TV por assinatura e banda larga, a regra não deveria ser aplicada. Por fim, tendo em vista que o modelo de Conselho de Usuários proposto apresenta uma maior complexidade, se comparado com o modelo já existente, requer-se que o novo Regulamento de Conselho de Usuários seja publicado com pelo menos 06 (seis) meses de antecedência à data de instalação dos novos Conselhos, qual seja, 01.01.2014, a fim de se evitar prejuízos ao cumprimento dos prazos de eleição e instalação do Conselho.
Justificativa: Preliminar: A NET reconhece que a figura do Conselho de Usuários , como órgão consultivo, formado pelos próprios usuários e/ou seus representantes, pode aumentar a qualidade do atendimento ao usuário, em especial, por proporcionar uma maior proximidade entre ele e a prestadora. Porém, como esta regra representa uma maior intervenção estatal deve ser aplicada somente aos serviços públicos essenciais. Ainda, não se pode simplesmente ignorar que, atualmente, há vários órgãos que exercem a função de defesa dos usuários em plena capacidade de atuação, como os Procons, o Ministério Público, a própria Anatel, através de sua ouvidoria, etc, sem contar as várias entidades e institutos hoje existentes que exercem um relevante papel na defesa do consumidor de um modo geral (Idec, Protest, etc) e as ouvidorias e os Setores de Atendimento ao Consumidor SACs oferecidos pelas próprias prestadoras. Como se sabe, o custo de criação, manutenção e gestão destes órgãos é extremamente elevado, e a criação de mais um órgão ou entidade com a mesma finalidade de outros já existentes, como se pretende, através da criação do Conselho dos Usuários , pode caracterizar uma afronta ao princípio da economicidade. Nesse sentido, vale dizer que as normas devem buscar a eficiência econômica, e não há nada menos eficiente, do ponto de vista econômico, do que a criação de vários organismos exercendo a mesma função, com a mesma finalidade. Ademais, como já citado, os serviços de TV por assinatura e banda larga são serviços prestados em regime privado e, portanto, a eles deve ser aplicada a regra da mínima intervenção. A criação de mais um órgão que exerça função de aferição da qualidade de serviços prestados em regime privado significará um aumento na intervenção, de modo que, para os serviços de TV por assinatura e banda larga, a regra não deveria ser aplicada. Por fim, tendo em vista que o modelo de Conselho de Usuários proposto apresenta uma maior complexidade, se comparado com o modelo já existente, requer-se que o novo Regulamento de Conselho de Usuários seja publicado com pelo menos 06 (seis) meses de antecedência à data de instalação dos novos Conselhos, qual seja, 01.01.2014, a fim de se evitar prejuízos ao cumprimento dos prazos de eleição e instalação do Conselho.
 Item:  CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 65075
Autor da Contribuição: fproconsp
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:28:42
Contribuição: Alteração REGULAMENTO DE CONSELHO DE CONSUMIDORES
Justificativa: A Constituição Federal de 1.988 garantiu proteção ao consumidor porque ele é a parte vulnerável numa relação de consumo, e em razão disso, ele necessita de uma proteção especial que foi concretizada no Art. 5 , XXXII. O Direito do Consumidor é um freio à ordem econômica, pois a exploração do capital, baseada na livre iniciativa, deve observar dentre outros princípios a defesa do consumidor. O interesse social estará sempre presente na regulação da economia e no atendimento aos direitos dos consumidores que por serem naturalmente vulneráveis econômico, técnico e juridicamente necessitam desse amparo. Por sua vez, a Lei Federal n 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, diz: Art. 127 A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: (...) III o respeito aos direitos dos usuários. (g.n.) O usuário não necessariamente é o destinatário final de um produto ou serviço. Se o objetivo da criação do conselho é efetivamente ampliar o direito do consumidor, não é utilizando o termo usuário que ajudará na sua defesa. Importante consignar que a defesa do consumidor é um dos princípios basilares da Ordem Econômica. Por fim, citamos o texto de Calais-Auloy, Jean; Steinmetz Frank, Droit de La Consommation, p.1 in Podestá, Fábio Henrique, ET AL, Código de Defesa do Consumidor Comentado, p. 191, São Paulo: Ed. RT, 2011: O desequilíbrio entre os sujeitos da relação de consumo não é meramente teórico ou hipotético, mas decorre de uma realidade natural do próprio mercado por conta de fatores relacionados à competência do profissional, às informações das quais dispõe, e freqüentemente a sua dimensão financeira, o que lhe permitem ditar a sua lei ao consumidor. Naturalmente que esse processo gera uma absoluta dependência do consumidor com relação ao produto. Este, por seu turno, por deter alguns elementos chaves, tem ditado todas as regras do jogo: qualidade, preços, marca tipos de assistência técnica, período de vida útil, formas de garantia, grau de segurança e outras potencialidades e características (Souza, Mirian de Almeida. A política legislativa do consumidor no direito comparado, p. 27, Belo Horizonte: Nova Alvorada, 1996). Pelo exposto, com base nos argumentos apresentados destacamos a importância da alteração do termo usuários para consumidores .
 Item:  Art. 1º

Art. 1   Este Regulamento estabelece as regras básicas para implantação, funcionamento e manutenção de Conselhos de Usuários do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Móvel Especializado (SME), do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 65077
Autor da Contribuição: fproconsp
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:29:42
Contribuição: Alteração Art. 1 Este Regulamento estabelece as regras básicas para implantação, funcionamento e manutenção de Conselhos de Consumidores do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Móvel Especializado (SME), do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Justificativa: A Constituição Federal de 1.988 garantiu proteção ao consumidor porque ele é a parte vulnerável numa relação de consumo, e em razão disso, ele necessita de uma proteção especial que foi concretizada no Art. 5 , XXXII. O Direito do Consumidor é um freio à ordem econômica, pois a exploração do capital, baseada na livre iniciativa, deve observar dentre outros princípios a defesa do consumidor. O interesse social estará sempre presente na regulação da economia e no atendimento aos direitos dos consumidores que por serem naturalmente vulneráveis econômico, técnico e juridicamente necessitam desse amparo. Por sua vez, a Lei Federal n 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, diz: Art. 127 A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: (...) III o respeito aos direitos dos usuários. (g.n.) O usuário não necessariamente é o destinatário final de um produto ou serviço. Se o objetivo da criação do conselho é efetivamente ampliar o direito do consumidor, não é utilizando o termo usuário que ajudará na sua defesa. Importante consignar que a defesa do consumidor é um dos princípios basilares da Ordem Econômica. Por fim, citamos o texto de Calais-Auloy, Jean; Steinmetz Frank, Droit de La Consommation, p.1 in Podestá, Fábio Henrique, ET AL, Código de Defesa do Consumidor Comentado, p. 191, São Paulo: Ed. RT, 2011: O desequilíbrio entre os sujeitos da relação de consumo não é meramente teórico ou hipotético, mas decorre de uma realidade natural do próprio mercado por conta de fatores relacionados à competência do profissional, às informações das quais dispõe, e freqüentemente a sua dimensão financeira, o que lhe permitem ditar a sua lei ao consumidor. Naturalmente que esse processo gera uma absoluta dependência do consumidor com relação ao produto. Este, por seu turno, por deter alguns elementos chaves, tem ditado todas as regras do jogo: qualidade, preços, marca tipos de assistência técnica, período de vida útil, formas de garantia, grau de segurança e outras potencialidades e características (Souza, Mirian de Almeida. A política legislativa do consumidor no direito comparado, p. 27, Belo Horizonte: Nova Alvorada, 1996). Pelo exposto, com base nos argumentos apresentados destacamos a importância da alteração do termo usuários para consumidores .
 Item:  Art. 2º

Art. 2   O Conselho de Usuários, integrado por usuários e por entidades que possuam, em seu objeto, característica de defesa dos interesses do consumidor, tem caráter consultivo, voltado para avaliação dos serviços e da qualidade do atendimento, bem como para formulação de sugestões e propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 65078
Autor da Contribuição: fproconsp
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:31:30
Contribuição: Alteração Art. 2 O Conselho de Consumidores, integrado por usuários e por entidades que possuam, em seu objeto, característica de defesa dos interesses do consumidor, tem caráter consultivo, voltado para avaliação dos serviços e da qualidade do atendimento, bem como para formulação de sugestões e propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações.
Justificativa: A Constituição Federal de 1.988 garantiu proteção ao consumidor porque ele é a parte vulnerável numa relação de consumo, e em razão disso, ele necessita de uma proteção especial que foi concretizada no Art. 5 , XXXII. O Direito do Consumidor é um freio à ordem econômica, pois a exploração do capital, baseada na livre iniciativa, deve observar dentre outros princípios a defesa do consumidor. O interesse social estará sempre presente na regulação da economia e no atendimento aos direitos dos consumidores que por serem naturalmente vulneráveis econômico, técnico e juridicamente necessitam desse amparo. Por sua vez, a Lei Federal n 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, diz: Art. 127 A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: (...) III o respeito aos direitos dos usuários. (g.n.) O usuário não necessariamente é o destinatário final de um produto ou serviço. Se o objetivo da criação do conselho é efetivamente ampliar o direito do consumidor, não é utilizando o termo usuário que ajudará na sua defesa. Importante consignar que a defesa do consumidor é um dos princípios basilares da Ordem Econômica. Por fim, citamos o texto de Calais-Auloy, Jean; Steinmetz Frank, Droit de La Consommation, p.1 in Podestá, Fábio Henrique, ET AL, Código de Defesa do Consumidor Comentado, p. 191, São Paulo: Ed. RT, 2011: O desequilíbrio entre os sujeitos da relação de consumo não é meramente teórico ou hipotético, mas decorre de uma realidade natural do próprio mercado por conta de fatores relacionados à competência do profissional, às informações das quais dispõe, e freqüentemente a sua dimensão financeira, o que lhe permitem ditar a sua lei ao consumidor. Naturalmente que esse processo gera uma absoluta dependência do consumidor com relação ao produto. Este, por seu turno, por deter alguns elementos chaves, tem ditado todas as regras do jogo: qualidade, preços, marca tipos de assistência técnica, período de vida útil, formas de garantia, grau de segurança e outras potencialidades e características (Souza, Mirian de Almeida. A política legislativa do consumidor no direito comparado, p. 27, Belo Horizonte: Nova Alvorada, 1996). Pelo exposto, com base nos argumentos apresentados destacamos a importância da alteração do termo usuários para consumidores .
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 65106
Autor da Contribuição: wmarconi
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:56:55
Contribuição: Alteração do dispositivo para: Art. 2 O Conselho de Usuários, integrado por clientes do Grupo, tem caráter consultivo, voltado para avaliação dos serviços e da qualidade do atendimento, bem como para formulação de sugestões e propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações.
Justificativa: Entende a GVT que a composição do Conselho deve ser feita exclusivamente por clientes dos serviços das prestadoras que integrem o Grupo, para que os trabalhos oriundos do Conselho possuam maior legitimidade.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 64999
Autor da Contribuição: Tim Célula
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:04:31
Contribuição: Reescrever o artigo 2 , conforme abaixo: Art. 2 O Conselho de Usuários, integrado por usuários de cada operadora, e por entidades não governamentais que possuam, em seu objeto, característica de defesa dos interesses do consumidor, tem caráter consultivo, voltado para avaliação dos serviços e da qualidade do atendimento, bem como para formulação de sugestões e propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações.
Justificativa: É importante deixar claro que os integrantes do Conselho devem ser usuários de diferentes operadoras, sendo importante que tenha ao menos um usuário de cada operadora de determinado serviço. Esse requisito pode contribuir para as discussões que serão travadas pelo Conselho. Ademais, é importante esclarecer que as entidades que podem integrar o Conselho devem ser, necessariamente, entidades não governamentais, pois entidades ligadas ao governo podem prejudicar a finalidade pretendida com a instalação do Conselho de Usuários, trazendo discussões paralelas, de ordem política, que não contribuem para a avaliação dos serviços e qualidade do atendimento .
 Item:  Parágrafo único.

Parágrafo único.  O Conselho é uma instância de participação institucionalizada de usuários no Grupo, não possuindo personalidade jurídica, nem autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 65000
Autor da Contribuição: Tim Célula
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:04:32
Contribuição: Reescrever o parágrafo único do art. 2 conforme abaixo: Parágrafo único. O Conselho é uma instância de participação institucionalizada de usuários no Grupo, sem fins políticos, não possuindo personalidade jurídica, nem autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Justificativa: Em linha com a justificativa apresentada para o caput desse dispositivo, o Conselho de Usuários não pode possuir fins políticos, eis que a participação dos seus integrantes deve ser isenta, sem discussões de ordem política, que certamente não contribuem para a finalidade pretendida com a instalação do Conselho de Usuários, de avaliação dos serviços e qualidade do atendimento .
 Item:  Art. 3º

Art. 3   Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 65080
Autor da Contribuição: fproconsp
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:33:45
Contribuição: Alteração Art. 3 (...) III Consumidor: toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Justificativa: A Constituição Federal de 1.988 garantiu proteção ao consumidor porque ele é a parte vulnerável numa relação de consumo, e em razão disso, ele necessita de uma proteção especial que foi concretizada no Art. 5 , XXXII. O Direito do Consumidor é um freio à ordem econômica, pois a exploração do capital, baseada na livre iniciativa, deve observar dentre outros princípios a defesa do consumidor. O interesse social estará sempre presente na regulação da economia e no atendimento aos direitos dos consumidores que por serem naturalmente vulneráveis econômico, técnico e juridicamente necessitam desse amparo. Por sua vez, a Lei Federal n 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, diz: Art. 127 A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: (...) III o respeito aos direitos dos usuários. (g.n.) O usuário não necessariamente é o destinatário final de um produto ou serviço. Se o objetivo da criação do conselho é efetivamente ampliar o direito do consumidor, não é utilizando o termo usuário que ajudará na sua defesa. Importante consignar que a defesa do consumidor é um dos princípios basilares da Ordem Econômica. Por fim, citamos o texto de Calais-Auloy, Jean; Steinmetz Frank, Droit de La Consommation, p.1 in Podestá, Fábio Henrique, ET AL, Código de Defesa do Consumidor Comentado, p. 191, São Paulo: Ed. RT, 2011: O desequilíbrio entre os sujeitos da relação de consumo não é meramente teórico ou hipotético, mas decorre de uma realidade natural do próprio mercado por conta de fatores relacionados à competência do profissional, às informações das quais dispõe, e freqüentemente a sua dimensão financeira, o que lhe permitem ditar a sua lei ao consumidor. Naturalmente que esse processo gera uma absoluta dependência do consumidor com relação ao produto. Este, por seu turno, por deter alguns elementos chaves, tem ditado todas as regras do jogo: qualidade, preços, marca tipos de assistência técnica, período de vida útil, formas de garantia, grau de segurança e outras potencialidades e características (Souza, Mirian de Almeida. A política legislativa do consumidor no direito comparado, p. 27, Belo Horizonte: Nova Alvorada, 1996). Pelo exposto, com base nos argumentos apresentados destacamos a importância da alteração do termo usuários para consumidores
 Item:  III

III Usuário: qualquer pessoa que utiliza o serviço de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à Prestadora.

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 65083
Autor da Contribuição: fproconsp
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:35:59
Contribuição: Alteração Art. 3 (...) III Consumidor: toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Justificativa: A Constituição Federal de 1.988 garantiu proteção ao consumidor porque ele é a parte vulnerável numa relação de consumo, e em razão disso, ele necessita de uma proteção especial que foi concretizada no Art. 5 , XXXII. O Direito do Consumidor é um freio à ordem econômica, pois a exploração do capital, baseada na livre iniciativa, deve observar dentre outros princípios a defesa do consumidor. O interesse social estará sempre presente na regulação da economia e no atendimento aos direitos dos consumidores que por serem naturalmente vulneráveis econômico, técnico e juridicamente necessitam desse amparo. Por sua vez, a Lei Federal n 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, diz: Art. 127 A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: (...) III o respeito aos direitos dos usuários. (g.n.) O usuário não necessariamente é o destinatário final de um produto ou serviço. Se o objetivo da criação do conselho é efetivamente ampliar o direito do consumidor, não é utilizando o termo usuário que ajudará na sua defesa. Importante consignar que a defesa do consumidor é um dos princípios basilares da Ordem Econômica. Por fim, citamos o texto de Calais-Auloy, Jean; Steinmetz Frank, Droit de La Consommation, p.1 in Podestá, Fábio Henrique, ET AL, Código de Defesa do Consumidor Comentado, p. 191, São Paulo: Ed. RT, 2011: O desequilíbrio entre os sujeitos da relação de consumo não é meramente teórico ou hipotético, mas decorre de uma realidade natural do próprio mercado por conta de fatores relacionados à competência do profissional, às informações das quais dispõe, e freqüentemente a sua dimensão financeira, o que lhe permitem ditar a sua lei ao consumidor. Naturalmente que esse processo gera uma absoluta dependência do consumidor com relação ao produto. Este, por seu turno, por deter alguns elementos chaves, tem ditado todas as regras do jogo: qualidade, preços, marca tipos de assistência técnica, período de vida útil, formas de garantia, grau de segurança e outras potencialidades e características (Souza, Mirian de Almeida. A política legislativa do consumidor no direito comparado, p. 27, Belo Horizonte: Nova Alvorada, 1996). Pelo exposto, com base nos argumentos apresentados destacamos a importância da alteração do termo usuários para consumidores
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 65107
Autor da Contribuição: wmarconi
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:56:55
Contribuição: Inclusão de novo inciso: IV Cliente: pessoa física ou jurídica que possua vínculo contratual com a prestadora de serviços de telecomunicações do Grupo;
Justificativa: Dispor de definição de cliente no Regulamento para corroborar com a contribuição desta Prestadora no art. 2 .
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 65001
Autor da Contribuição: Tim Célula
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:04:32
Contribuição: Reescrever o inciso III do artigo 3 , conforme abaixo: III Usuário: qualquer pessoa que utiliza o serviço de telecomunicações vinculado à prestadora integrante do Grupo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à Prestadora.
Justificativa: Para fins do presente Regulamento, a definição usuário deve ser mais detalhada para o fim de esclarecer que o usuário que participa de forma institucionalizada em determinado Grupo deve estar vinculado à prestadora integrante desse Grupo.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 64959
Autor da Contribuição: wilson.oi
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:40:16
Contribuição: Alterar o inciso III do Art. 3 , dando-lhe a seguinte redação: III - Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que utiliza o serviço de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à Prestadora.
Justificativa: Melhor definir o termo pessoa .
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 64487
Autor da Contribuição: csjf
Data da Contribuição: 17/01/2013 15:24:33
Contribuição: Alterar a redação, conforme segue: III Usuário: qualquer pessoa, natural ou jurídica, que utiliza o serviço de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à Prestadora.
Justificativa: A contribuição em apreço visa clarificar que qualquer pessoa pode ser física ou jurídica, tendo em vista que ambos podem ser usuários de serviços de telecomunicações.
 Item:  Art. 4º

Art. 4   O Grupo deve implantar, no mínimo, um Conselho de Usuários para cada região do País em que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações:

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 64554
Autor da Contribuição: leda
Data da Contribuição: 24/01/2013 11:33:06
Contribuição: Por experiencia, por ter sido Presidente do Conselho dos Usuarios da Telemar/Oi-Ma,sei que é uma implantação inoqua,como esta sendo proposta, pois como se reunira este Conselho? em que local? quem financiara as despesas? Se por estado ja não é facil ter reunião com qourum pleno, imaginem uma reunião por grupo de estados? Sou de acordo que o Conselho seja por estado, ate mesmo porque cada um tem os seus proprios problemas. Como esta sendo proposto é uma maneira de blindar os Usuarios junto as concessionarias de telecomunicações. Como uma solicitação do cliente ira ao conhecimento do Gestor local?
Justificativa: A justificativa esta contida nas interrogações supras.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 64497
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 17/01/2013 16:55:06
Contribuição: Art. 4 O Grupo deve implantar, no mínimo, um Conselho de Usuários para cada região do País em que prestar comercialmente, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações:
Justificativa: A mudança proposta se faz necessária posto que só há lógica em manter um conselho de usuários em uma região se nesta mesma região a operadora comercializa o serviço. Pela proposta entende-se que se a operadora não prestar serviço no norte do país, por exemplo, mas possuir mais de um milhão de acessos nacionalmente, terá a obrigação de ter um conselho de usuários na Região Norte, embora nem sequer existam clientes para serem candidatos ao cargo.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 64442
Autor da Contribuição: conselho
Data da Contribuição: 15/01/2013 15:52:29
Contribuição: O Grupo deve implantar, no mínimo, um Conselho de Usuários para cada região do País em que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações ou que o somatório de acessos dos seguintes serviços seja maior que um milhão de acessos em operação.
Justificativa: Entendemos que um grupo que tenha um milhão de acessos no somatório de vários serviços deve possuir um Conselho de Usuários.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 64837
Autor da Contribuição: viniciusom
Data da Contribuição: 04/02/2013 18:11:50
Contribuição: Art. 4 O Grupo deve implantar, no mínimo, um Conselho de Usuários para cada Estado do País em que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações:
Justificativa: A descentralização da discussão sobre a qualidade dos serviços de telecomunicações é mais democrática, permitindo maior alcance dos temas debatidos no Conselho, além de conferir maior grau de participação da sociedade na prestação desses serviços.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 64922
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 15/02/2013 10:30:11
Contribuição: Sem contribuições no caput.
Justificativa: Sem contribuições no caput.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 64900
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 14/02/2013 18:37:28
Contribuição: A Embratel sugere alterar o caput do art. 4 conforme abaixo: Art. 4 O Grupo deve implantar, no mínimo, 1 (um) Conselho de Usuários em cada uma das Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas do STFC PGO em que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações:
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 4 Com a experiência adquirida pelo setor de telecomunicações na operação dos atuais conselhos de usuários podem-se destacar alguns pontos que sustentam a existência de apenas 1 (um) Conselho de Usuários em cada uma das Regiões I, II, e III do PGO STFC, em alternativa aos 5 (cinco) inicialmente propostos: (i) Eventuais recomendações de um Conselho de Usuários, que podem ser implantadas sem grande dificuldades, como por exemplo melhorias no site da prestadora, precisaria ser debatido com os demais conselhos, afim de se conseguir a aprovação da proposta. Um grande número de conselhos prejudicaria a celeridade e o consenso para essa aprovação. (ii) A existência de muitos Conselhos poderia redundar em orientações divergentes entre os mesmos, o que seria contraproducente ou até mesmo prejudicial para a melhoria da prestação dos serviços. (iii) Os regramentos do setor de telecomunicações referentes a qualidade, direitos dos usuários, obrigações das prestadoras, são idênticos nacionalmente, e os processos das prestadoras que suportam a prestação do serviço também tem abrangência nacional, dessa forma todos os usuários participam de uma mesma experiência na fruição do serviço. Um grande número de Conselhos não melhoraria a representatividade da experiência vivida pelos usuários dos serviços e ainda aumentaria os custos de suportar esses Conselhos que se mostram desnecessários. Oportuno mencionar que a Embratel, prestadora nacional do STFC LD, possui hoje um Conselho de Usuários em cada uma das Regiões I, II e III do PGO STFC, obtendo excelentes resultados de representação nestas três instâncias.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 65002
Autor da Contribuição: Tim Célula
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:04:32
Contribuição: Reescrever o artigo 4 , conforme abaixo: Art. 4 O Grupo deve implantar, no mínimo, 1 (um) Conselho de Usuários em cada uma das Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas do STFC PGO e do Plano Geral de Autorização PGA em que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações:
Justificativa: A TIM entende ser mais adequado e eficaz que a definição das Regiões onde serão implantados os Conselhos de Usuários seja realizada conforme o PGO/PGA, respeitando os critérios já utilizados pela LGT. Dessa forma, preserva-se a representatividade de todos os Estados nos Conselhos respeitando as diversidades sócio-econômicas do país como garantido pelo PGO/PGA e garantindo maior eficácia e celeridade às discussões entre os Conselhos envolvendo assuntos de interesse nacional.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 65003
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:04:52
Contribuição: Alterar: Art. 4 O Grupo deve implantar, no mínimo, 1 (um) Conselho de Usuários em cada uma das Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas do STFC PGO em que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações:
Justificativa: Eventuais recomendações de um Conselho de Usuários, que podem ser implantadas sem grande dificuldades, como por exemplo melhorias no site da prestadora, precisariam ser debatidos com os demais conselhos, afim de se conseguir a aprovação da proposta. Um grande número de conselhos prejudicaria a celeridade dessa aprovação. Muitos Conselhos poderia redundar em orientações divergentes entre os mesmos, o que seria contraproducente ou até mesmo prejudicial para a melhoria da prestação dos serviços. Os regramentos do setor de telecomunicações referentes a qualidade, direitos dos usuários, obrigações das prestadoras, são idênticos nacionalmente, e os processos das prestadoras que suportam a prestação do serviço também tem abrangência nacional, dessa forma todos os usuários participam de uma mesma experiência na fruição do serviço.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 64931
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 15/02/2013 12:05:06
Contribuição: Art. 4 O Grupo deve implantar, no mínimo, 1 (um) Conselho de Usuários em cada uma das Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas do STFC PGO em que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações:
Justificativa: Com a experiência adquirida pelo setor de telecomunicações na operação dos atuais conselhos de usuários podem-se destacar alguns pontos que sustentam a existência de apenas 1 (um) Conselho de Usuários em cada uma das Regiões I, II, e III do PGO STFC, em alternativa aos 5 (cinco) inicialmente propostos: (i) Eventuais recomendações de um Conselho de Usuários, que podem ser implantadas sem grande dificuldades, como por exemplo melhorias no site da prestadora, precisaria ser debatido com os demais conselhos, afim de se conseguir a aprovação da proposta. Um grande número de conselhos prejudicaria a celeridade e o consenso para essa aprovação. (ii) A existência de muitos Conselhos poderia redundar em orientações divergentes entre os mesmos, o que seria contraproducente ou até mesmo prejudicial para a melhoria da prestação dos serviços. (iii) Os regramentos do setor de telecomunicações referentes a qualidade, direitos dos usuários, obrigações das prestadoras, são idênticos nacionalmente, e os processos das prestadoras que suportam a prestação do serviço também tem abrangência nacional, dessa forma todos os usuários participam de uma mesma experiência na fruição do serviço. Um grande número de Conselhos não melhoraria a representatividade da experiência vivida pelos usuários dos serviços e ainda aumentaria os custos de suportar esses Conselhos que se mostram desnecessários. Oportuno mencionar que a Embratel, prestadora nacional do STFC LD, possui hoje um Conselho de Usuários em cada uma das Regiões I, II e III do PGO STFC, obtendo excelentes resultados de representação nestas três instâncias.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 65108
Autor da Contribuição: wmarconi
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:56:55
Contribuição: Alterar o texto do dispositivo para: Art. 4 O Grupo deve implantar, no mínimo, um Conselho de Usuários para cada Região do Plano Geral de Outorgas - PGO em que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações:
Justificativa: A proposta de alteração para Região do PGO visa obter uma maior representatividade de acessos ou assinantes de uma Autorizatária de serviços de telecomunicações, para que as empresas que possuam uma quantidade expressiva de clientes em somente um dos serviços no âmbito nacional, mas pouco representativo nas cinco regiões do Brasil, não sejam oneradas com essa obrigação regulatória. Ainda mais se considerarmos a proposta de que o Conselho atenda as demandas de todos os serviços dessas prestadoras. A título de informação a GVT, que iniciou sua operação em 1999 com Autorização do STFC somente para a Região II do PGO, possui uma concentração maior da sua base de clientes na região Sul do Brasil, com aproximadamente 1.550.000 assinantes, dentre uma base total de 3.630.000 de assinantes do STFC. Na mesma proporção ocorre com a sua base de clientes SCM, cuja percentual de concentração fica acima do patamar de 40% na região sul (aprox. 860.000 acessos) quando se comparado com a totalidade da base desse serviço (aprox. 2.140.000 acessos). Isto é, a maior base de assinantes da GVT, quando observado a divisão por regiões dispostas na presente proposta, incluindo os serviços de STFC, SCM e TVA, ainda está na região Sul do país com um percentual de 41% da base. Se estendermos essa análise para a região Centro-Oeste, essa região concentra 17% de acessos da sua base. A base da GVT na região Norte possui apenas 0,07%, na região Nordeste 18% e na região Sudeste 23% da base total de acessos ou assinantes. Essas informações (referente a base de clientes em Dez/2012) permitem a GVT concluir que a divisão por região do país não distribuiria os Conselhos de forma proporcional a base de clientes que esta Prestadora possui. Já com relação a proposta por Região do PGO, a base da GVT ficaria distribuída da seguinte forma: Região I 33%, Região II 58% e Região III 9% . Portanto, entende a GVT que não faz sentido um Grupo ou prestadora ter que instituir um Conselho de Usuários em regiões onde sua base de acessos ou assinantes não seja realmente representativa.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 65085
Autor da Contribuição: fproconsp
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:38:23
Contribuição: Alteração Art. 4 O Grupo deve implantar, no mínimo, um Conselho de Consumidores para cada região do País em que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações:
Justificativa: A Constituição Federal de 1.988 garantiu proteção ao consumidor porque ele é a parte vulnerável numa relação de consumo, e em razão disso, ele necessita de uma proteção especial que foi concretizada no Art. 5 , XXXII. O Direito do Consumidor é um freio à ordem econômica, pois a exploração do capital, baseada na livre iniciativa, deve observar dentre outros princípios a defesa do consumidor. O interesse social estará sempre presente na regulação da economia e no atendimento aos direitos dos consumidores que por serem naturalmente vulneráveis econômico, técnico e juridicamente necessitam desse amparo. Por sua vez, a Lei Federal n 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, diz: Art. 127 A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: (...) III o respeito aos direitos dos usuários. (g.n.) O usuário não necessariamente é o destinatário final de um produto ou serviço. Se o objetivo da criação do conselho é efetivamente ampliar o direito do consumidor, não é utilizando o termo usuário que ajudará na sua defesa. Importante consignar que a defesa do consumidor é um dos princípios basilares da Ordem Econômica. Por fim, citamos o texto de Calais-Auloy, Jean; Steinmetz Frank, Droit de La Consommation, p.1 in Podestá, Fábio Henrique, ET AL, Código de Defesa do Consumidor Comentado, p. 191, São Paulo: Ed. RT, 2011: O desequilíbrio entre os sujeitos da relação de consumo não é meramente teórico ou hipotético, mas decorre de uma realidade natural do próprio mercado por conta de fatores relacionados à competência do profissional, às informações das quais dispõe, e freqüentemente a sua dimensão financeira, o que lhe permitem ditar a sua lei ao consumidor. Naturalmente que esse processo gera uma absoluta dependência do consumidor com relação ao produto. Este, por seu turno, por deter alguns elementos chaves, tem ditado todas as regras do jogo: qualidade, preços, marca tipos de assistência técnica, período de vida útil, formas de garantia, grau de segurança e outras potencialidades e características (Souza, Mirian de Almeida. A política legislativa do consumidor no direito comparado, p. 27, Belo Horizonte: Nova Alvorada, 1996). Pelo exposto, com base nos argumentos apresentados destacamos a importância da alteração do termo usuários para consumidores
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 65070
Autor da Contribuição: Jarletti
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:13:45
Contribuição: Alterar a redação do artigo, determinando não só a instituição de um Conselho de Usuários por região do país, mas também um em cada Estado, em que o Grupo tenha mais de usuários
Justificativa: As diferenças regionais, que limitam a qualidade dos serviços, sugerem uma revisão no texto da nova proposta de regulamentação dos Conselhos de Usuários, que permite a extinção dos conselhos estaduais hoje existentes (instalados em todos os Estados do país), sendo substituídos por conselhos regionais. De acordo com o artigo 4 da proposta, as prestadoras dos serviços de telefonia fixa, móvel, comunicação multimídia e televisão por assinatura, que tenham mais de um milhão de usuários, devem instituir um Conselho de Usuários por Região do país. Entretanto, o ideal seria garantir não apenas um conselho por Região, mas também um por Estado em que a operadora tenha mais de um milhão de usuários. As próprias suspensões de vendas da Anatel no ano passado, que na Região Sul afetaram apenas o Estado de Santa Catarina, demonstram que as dificuldades variam de Estado para Estado. A compreensão adequada dos problemas enfrentados, nas diferentes localidades geográficas, é essencial para que a regulação possa ser estabelecida, a partir da identificação concreta das falhas que merecem ser sanadas. Por isso, a limitação de um Conselho de Usuário, por Região do país, pode na verdade prejudicar o escopo principal da nova proposta de regulação da Anatel, qual seja: ampliar a participação democrática dos usuários, ajudando a compreender a dimensão fática dos problemas hoje enfrentados, as necessidades sociais, contribuindo para uma regulação não apenas técnica, jurídica, mas que efetivamente possa atender a qualidade almejada nos serviços.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 65135
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 15/02/2013 19:37:06
Contribuição: SUGESTÃO NET: Alterar o caput para Art. 4 O Grupo deve implantar, no mínimo, um Conselho de Usuários, em cada uma das regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas do STFC - PGO, em que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações:
Justificativa: Da experiência adquirida pelo setor de telecomunicações com os atuais Conselhos de Usuário podem ser retirados alguns pontos que sustentam a existência de apenas 1 (um) Conselho de Usuários em cada uma das Regiões I, II, e III do PGO STFC, como alternativa aos 5 (cinco) propostos: (i) Eventuais recomendações de um Conselho de Usuários, que podem ser implantadas sem grande dificuldades, como por exemplo melhorias no site da prestadora, precisaria ser debatido com os demais conselhos, afim de se conseguir a aprovação da proposta. Um grande número de conselhos prejudicaria a celeridade e o consenso para essa aprovação. (ii) A existência de muitos Conselhos poderia redundar em orientações divergentes entre os mesmos, o que seria contraproducente ou até mesmo prejudicial para a melhoria da prestação dos serviços. (iii) Os regramentos do setor de telecomunicações referentes a qualidade, direitos dos usuários, obrigações das prestadoras, são idênticos nacionalmente, e os processos das prestadoras que suportam a prestação do serviço também tem abrangência nacional, dessa forma todos os usuários participam de uma mesma experiência na fruição do serviço. Um grande número de Conselhos não melhoraria a representatividade da experiência vivida pelos usuários dos serviços e ainda aumentaria os custos de suportar esses Conselhos que se mostram desnecessários.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 65153
Autor da Contribuição: amcr
Data da Contribuição: 15/02/2013 23:11:54
Contribuição: o referido artigo deve ser alterado para o grupo deve implantar, no mínimo, um conselho de usuários para cada região do Estado em que prestar.
Justificativa: Implantar um conselho para cada região do país é distanciar cada vez mais o consumidor de ter o poder de lutar pelos seus direitos, tendo como objetivo de obter mais qualidade na prestação de serviço. E implantar um conselho para cada região do estado é colocar o consumidor para participar e cobrar os seus direitos....
 Item:  I

I STFC em regime privado, desde que detenha mais de um milhão de acessos em serviço, e STFC em regime público;

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 64838
Autor da Contribuição: viniciusom
Data da Contribuição: 04/02/2013 18:15:18
Contribuição: I STFC em regime privado, desde que detenha mais de quinhentos mil de acessos em serviço, e STFC em regime público;
Justificativa: a redução do número de usuários de adequa ao caput do artigo, levando-se em conta a proposta dos conselhos serem estaduais, sendo, portanto, mais adequado ao sistema de Estado Federativo.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 64498
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 17/01/2013 16:55:06
Contribuição: I STFC em regime privado, desde que detenha mais de um milhão de acessos em serviço em cada região;, e STFC em regime público;
Justificativa: A mudança proposta se faz necessária posto que só há lógica em manter um conselho de usuários em uma região se nesta mesma região a operadora comercializa o serviço. Pela proposta entende-se que se a operadora não prestar serviço no norte do país, por exemplo, mas possuir mais de um milhão de acessos nacionalmente, terá a obrigação de ter um conselho de usuários na Região Norte, embora nem sequer existam clientes para serem candidatos ao cargo.
 Item:  II

II SMP, desde que detenha mais de um milhão de acessos em operação;

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 64499
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 17/01/2013 16:55:06
Contribuição: II SMP, desde que detenha mais de um milhão de acessos em operação em cada região;
Justificativa: A mudança proposta se faz necessária posto que só há lógica em manter um conselho de usuários em uma região se nesta mesma região a operadora comercializa o serviço. Pela proposta entende-se que se a operadora não prestar serviço no norte do país, por exemplo, mas possuir mais de um milhão de acessos nacionalmente, terá a obrigação de ter um conselho de usuários na Região Norte, embora nem sequer existam clientes para serem candidatos ao cargo.
 Item:  III

III SME, desde que detenha mais de um milhão de acessos em operação;

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 64500
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 17/01/2013 16:55:06
Contribuição: III SME, desde que detenha mais de um milhão de acessos em operação em cada região;
Justificativa: A mudança proposta se faz necessária posto que só há lógica em manter um conselho de usuários em uma região se nesta mesma região a operadora comercializa o serviço. Pela proposta entende-se que se a operadora não prestar serviço no norte do país, por exemplo, mas possuir mais de um milhão de acessos nacionalmente, terá a obrigação de ter um conselho de usuários na Região Norte, embora nem sequer existam clientes para serem candidatos ao cargo.
 Item:  IV

IV SCM, desde que detenha mais de um milhão de acessos em serviço; e

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 64501
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 17/01/2013 16:55:06
Contribuição: IV SCM, desde que detenha mais de um milhão de acessos em serviço em cada região;
Justificativa: A mudança proposta se faz necessária posto que só há lógica em manter um conselho de usuários em uma região se nesta mesma região a operadora comercializa o serviço. Pela proposta entende-se que se a operadora não prestar serviço no norte do país, por exemplo, mas possuir mais de um milhão de acessos nacionalmente, terá a obrigação de ter um conselho de usuários na Região Norte, embora nem sequer existam clientes para serem candidatos ao cargo.
 Item:  V

V os serviços de televisão por assinatura, desde que detenham mais de um milhão de assinantes.

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 64502
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 17/01/2013 16:55:25
Contribuição: V os serviços de televisão por assinatura, desde que detenham mais de um milhão de assinantes, em cada região.
Justificativa: A mudança proposta se faz necessária posto que só há lógica em manter um conselho de usuários em uma região se nesta mesma região a operadora comercializa o serviço. Pela proposta entende-se que se a operadora não prestar serviço no norte do país, por exemplo, mas possuir mais de um milhão de acessos nacionalmente, terá a obrigação de ter um conselho de usuários na Região Norte, embora nem sequer existam clientes para serem candidatos ao cargo.
 Item:  § 1º

1   Os quantitativos previstos nos incisos deste artigo são auferidos nacionalmente.

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 64503
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 17/01/2013 16:56:29
Contribuição: 1 Os quantitativos previstos nos incisos deste artigo são auferidos por região.
Justificativa: A mudança proposta se faz necessária posto que só há lógica em manter um conselho de usuários em uma região se nesta mesma região a operadora comercializa o serviço. Pela proposta entende-se que se a operadora não prestar serviço no norte do país, por exemplo, mas possuir mais de um milhão de acessos nacionalmente, terá a obrigação de ter um conselho de usuários na Região Norte, embora nem sequer existam clientes para serem candidatos ao cargo.
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 64488
Autor da Contribuição: csjf
Data da Contribuição: 17/01/2013 15:27:34
Contribuição: Alterar a redação, conforme segue: 1 Os quantitativos previstos nos incisos deste artigo são auferidos regionalmente.
Justificativa: Para que o Conselho de Usuários cumpra o seu papel efetivamente, é necessário que a operadora tenha uma base de assinantes relevante na área. O fato de uma operadora prestar serviços em várias regiões e ter uma quantidade relevante de assinantes nacionalmente não significa que em todas as regiões a empresa tenha a mesma importância. Exigir que uma operadora que não tenha atuação importante em determinada área é medida irrazoável, já que obriga a operadora sem que haja beneficio compatível, ou seja, ter uma amostra representativa da percepção dos usuários dos serviços da operadora.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 64839
Autor da Contribuição: viniciusom
Data da Contribuição: 04/02/2013 18:19:17
Contribuição: 1 Os quantitativos previstos nos incisos deste artigo são auferidos em cada Estado da Federação.
Justificativa: Os Conselho Estaduais se adequam melhor a forma federativa de Estado.
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 64923
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 15/02/2013 10:30:11
Contribuição: Alterar parágrafo primeiro: 1 Os quantitativos previstos nos incisos deste artigo são auferidos regionalmente.
Justificativa: Existem operadores que estão fortemente concentrados em regiões específicas e possuem presença mínima no restante do país. Esses casos precisam ser relativizados, de modo a impedir custos regulatórios evitáveis. Não parece haver razão para o funcionamento de Conselhos de Usuários dessas operações em regiões em que elas possuem atuação muito reduzida, em que precisam primar pela qualidade para penetrar seus serviços entre os consumidores.
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 65109
Autor da Contribuição: wmarconi
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:56:55
Contribuição: Alterar o texto do dispositivo para: 1 Os quantitativos previstos nos incisos deste artigo são auferidos por Região do PGO.
Justificativa: A proposta de alteração para Região do PGO visa obter uma maior representatividade de acessos ou assinantes de uma Autorizatária de serviços de telecomunicações, para que as empresas que possuam uma quantidade expressiva de clientes em somente um dos serviços no âmbito nacional, mas pouco representativo nas cinco regiões do Brasil, não sejam oneradas com essa obrigação regulatória. Ainda mais se considerarmos a proposta de que o Conselho atenda as demandas de todos os serviços dessas prestadoras. A título de informação a GVT, que iniciou sua operação em 1999 com Autorização do STFC somente para a Região II do PGO, possui uma concentração maior da sua base de clientes na região Sul do Brasil, com aproximadamente 1.550.000 assinantes, dentre uma base total de 3.630.000 de assinantes do STFC. Na mesma proporção ocorre com a sua base de clientes SCM, cuja percentual de concentração fica acima do patamar de 40% na região sul (aprox. 860.000 acessos) quando se comparado com a totalidade da base desse serviço (aprox. 2.140.000 acessos). Isto é, a maior base de assinantes da GVT, quando observado a divisão por regiões dispostas na presente proposta, incluindo os serviços de STFC, SCM e TVA, ainda está na região Sul do país com um percentual de 41% da base. Se estendermos essa análise para a região Centro-Oeste, essa região concentra 17% de acessos da sua base. A base da GVT na região Norte possui apenas 0,07%, na região Nordeste 18% e na região Sudeste 23% da base total de acessos ou assinantes. Essas informações (referente a base de clientes em Dez/2012) permitem a GVT concluir que a divisão por região do país não distribuiria os Conselhos de forma proporcional a base de clientes que esta Prestadora possui. Já com relação a proposta por Região do PGO, a base da GVT ficaria distribuída da seguinte forma: Região I 33%, Região II 58% e Região III 9% . Portanto, entende a GVT que não faz sentido um Grupo ou prestadora ter que instituir um Conselho de Usuários em regiões onde sua base de acessos ou assinantes não seja realmente representativa.
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 65008
Autor da Contribuição: Tim Célula
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:08:31
Contribuição: Alterar o 1 do artigo 4 conforme abaixo: 1 Os quantitativos previstos nos incisos deste artigo são auferidos regionalmente.
Justificativa: Como há operadoras fortemente concentrados em regiões específicas e possuem presença mínima no restante do país, é importante considerar a relevância de se criar Conselhos para todos os serviços em todas as Regiões modo a impedir custos regulatórios evitáveis e ineficientes. Em prol da qualidade dos Conselhos e pleno funcionamento dos mesmos não há razão para a implantação em regiões com pouca representatividade da operadora.
 Item:  § 2º

2   Para efeito deste Regulamento, o território brasileiro é dividido em regiões Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 65009
Autor da Contribuição: Tim Célula
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:08:31
Contribuição: Excluir o 2 do artigo 4 .
Justificativa: Tal como esclarecido na contribuição ao caput do artigo 4 , a TIM entende ser mais adequado e eficaz que a definição das Regiões onde serão implantados os Conselhos de Usuários seja realizada conforme o PGO/PGA, respeitando os critérios já utilizados pela LGT.
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 64932
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 15/02/2013 12:07:02
Contribuição: A Claro sugere excluir o parágrafo segundo do art. 4.
Justificativa: Compatibilizar com a proposta de alteração do caput do art. 4, em que se propôs a implantação de um Conselho de Usuários em cada uma das Regiões I, II e III do PGO STFC.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 65110
Autor da Contribuição: wmarconi
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:56:55
Contribuição: Proposta de exclusão do dispositivo.
Justificativa: Necessidade de exclusão para corroborar com a contribuição realizada no Art. 4 , caput, e 1 .
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 64901
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 14/02/2013 18:38:44
Contribuição: A Embratel sugere excluir o parágrafo segundo do art. 4.
Justificativa: Compatibilizar com a proposta de alteração do caput do art. 4, onde se propôs a implantação de um Conselho de Usuários em cada uma das Regiões I, II e III do PGO STFC.
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 65137
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 15/02/2013 19:40:15
Contribuição: excluir o parágrafo.
Justificativa: Compatibilizar com a proposta de alteração apresentada ao caput do art. 4
 Item:  § 3º

3   Caso o Grupo implante mais de um Conselho em determinada região, estes deverão reunir-se em Estados diferentes.

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 65138
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 15/02/2013 19:40:15
Contribuição: excluir o parágrafo.
Justificativa: O Regulamento não deve restringir a forma como o Grupo operacionalizará as reuniões do Conselho de Usuários, uma vez que existem meios tecnológicos eficazes e eficientes para a realização de reuniões. Ao não impor quaisquer restrições, a Anatel permite que o Grupo inove na implantação dos Conselhos de Usuários. O objetivo do Regulamento é estabelecer as características mínimas para atendimento de uma demanda da Agência, mas não limitar a atuação das prestadoras em prol do usuário.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 64902
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 14/02/2013 18:39:47
Contribuição: A Embratel sugere excluir o parágrafo terceiro.
Justificativa: O Regulamento não deve restringir a forma como o Grupo irá operacionalizar as reuniões do Conselho de Usuários, uma vez que existem meios tecnológicos eficazes e eficientes para a realização de reuniões. Ao não impor quaisquer restrições, a Anatel permite que o Grupo inove na implantação dos Conselhos de Usuários. O objetivo do Regulamento é estabelecer as características mínimas para atendimento de uma demanda da Agência, mas não limitar a atuação das prestadoras em prol do usuário.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 64840
Autor da Contribuição: viniciusom
Data da Contribuição: 04/02/2013 18:21:04
Contribuição: 3 Caso o Grupo implante mais de um Conselho em determinada região, estes deverão reunir-se em Estados diferentes. (Revogado)
Justificativa: Os Conselhos Regionais enfraqueceram a participação da sociedade na discussão dos temas referentes aos serviços de telecomunicações.
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 64888
Autor da Contribuição: marcelob
Data da Contribuição: 14/02/2013 15:06:43
Contribuição: Caso o Grupo implante mais de um Conselho em determinada região, estes deverão reunir-se em Estados diferentes, preferencialmente.
Justificativa: Permitir ao Grupo, a sua escolha, ter mais de um Conselho por Estado, dependendo das peculiaridades de cada unidade da Federação.(Contribuição do Conselho de Usuários da Oi de MG-BH).
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 64449
Autor da Contribuição: fc.araujo
Data da Contribuição: 16/01/2013 13:41:50
Contribuição: Considerar a possibilidade de criação de Conselhos, dentro de um mesmo Estado, caso o município tenha mais de 1 milhão de habitantes.
Justificativa: Existem Estados da Federação, onde temos municípios com grandes quantidades de habitantes/usuários que justificam a presença de um Conselho que atenda aquele município.
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 64555
Autor da Contribuição: leda
Data da Contribuição: 24/01/2013 11:45:50
Contribuição: Mais uma incongruencia senão vejamos: Implanta-se um Conselho em Manaus e outro no Maranhão, fazendo parte da Região Norte, pela proposta a reunião seria no Para, Amapá, Roraima......volta-se ao custo e as reclamações iminentes.
Justificativa: Nada está proativo na proposta sugerida. O Conselho é para resolver os problemas de imediato junto às Teles e não para agrupa-los e depois reunir e depois discutir e depois e depois. Está parecendo o tempo da Telebras marcava-se uma reunião de todos os estados em Brasilia para decidir onde seria a reunião.
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 65071
Autor da Contribuição: Jarletti
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:13:45
Contribuição: determinar que seja compulsória a instituição de um Conselho de usuários por Estado, em que o grupo tenha mais de um milhão de usuários
Justificativa: as diferenças regionais, que limitam a qualidade dos serviços, sugerem uma revisão no texto da nova proposta de regulamentação dos Conselhos de Usuários, que permite a extinção dos conselhos estaduais hoje existentes (instalados em todos os Estados do país), sendo substituídos por conselhos regionais. De acordo com o artigo 4 da proposta, as prestadoras dos serviços de telefonia fixa, móvel, comunicação multimídia e televisão por assinatura, que tenham mais de um milhão de usuários, devem instituir um Conselho de Usuários por Região do país. Entretanto, o ideal seria garantir não apenas um conselho por Região, mas também um por Estado em que a operadora tenha mais de um milhão de usuários. As próprias suspensões de vendas da Anatel no ano passado, que na Região Sul afetaram apenas o Estado de Santa Catarina, demonstram que as dificuldades variam de Estado para Estado. A compreensão adequada dos problemas enfrentados, nas diferentes localidades geográficas, é essencial para que a regulação possa ser estabelecida, a partir da identificação concreta das falhas que merecem ser sanadas. Por isso, a limitação de um Conselho de Usuário, por Região do país, pode na verdade prejudicar o escopo principal da nova proposta de regulação da Anatel, qual seja: ampliar a participação democrática dos usuários, ajudando a compreender a dimensão fática dos problemas hoje enfrentados, as necessidades sociais, contribuindo para uma regulação não apenas técnica, jurídica, mas que efetivamente possa atender a qualidade almejada nos serviços.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 64933
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 15/02/2013 12:07:55
Contribuição: A Claro sugere excluir o parágrafo terceiro.
Justificativa: O Regulamento não deve restringir a forma como o Grupo irá operacionalizar as reuniões do Conselho de Usuários, uma vez que existem meios tecnológicos eficazes e eficientes para a realização de reuniões. Ao não impor quaisquer restrições, a Anatel permite que o Grupo inove na implantação dos Conselhos de Usuários. O objetivo do Regulamento é estabelecer as características mínimas para atendimento de uma demanda da Agência, mas não limitar a atuação das prestadoras em prol do usuário.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 65004
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:05:41
Contribuição: Alterar: 3 Caso, por liberalidade, o Grupo implante mais de um Conselho em determinada região, estes deverão reunir-se em Estados diferentes.
Justificativa: alteração sugerida reforça o entendimento de que a instituição de mais de um Conselho por Região constituirá ato voluntário do Grupo, por mera liberalidade, não refletindo obrigação regulatória.
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 65053
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:01:08
Contribuição: Alterar a redação do 3 , conforme segue: 3 Caso, por liberalidade, o Grupo implante mais de um Conselho em determinada região, estes deverão reunir-se em Estados diferentes.
Justificativa: Esta proposta de Regulamento disciplina claramente a obrigatoriedade de implantação de apenas um Conselho de Usuários por região, por Grupo. Nesse sentido, a alteração sugerida visa reforçar o entendimento de que a instituição de mais de um Conselho por Região constituirá ato voluntário do Grupo, por mera liberalidade, não refletindo obrigação regulatória.
 Item:  Art. 6º

Art. 6   O Conselho de Usuários deve ser instituído por meio de eleição convocada pelo Grupo.

Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 64924
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 15/02/2013 10:30:11
Contribuição: Alterar caput: Art. 6 O Conselho de Usuários deve ser instituído por meio de eleição convocada pelo Grupo, de acordo com o artigo 7 .
Justificativa: Fazer remissão ao artigo que trata do processo de escolha dos membros dos Conselhos de Usuários.
 Item:  Parágrafo único.

Parágrafo único. Ao convocar as eleições, o Grupo deve oportunizar a participação de candidatos de cada um dos Estados que compõem a região de instalação do Conselho.

Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 64925
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 15/02/2013 10:30:11
Contribuição: Eliminar parágrafo único.
Justificativa: Do ponto de vista lógico, esse parágrafo seria melhor inserido no artigo 7 , como especificação do requisito de ampla participação da sociedade.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 64960
Autor da Contribuição: wilson.oi
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:40:16
Contribuição: Acrescentar mais um parágrafo ao Art 6 , além de alterar a redação do único do Art. 6 para, dando-lhe a seguinte redação: 1 Ao convocar as eleições, o Grupo deve oportunizar a participação de candidatos de cada um dos Estados que compõem a região de instalação do Conselho, conforme estabelecido no Anexo I. 2 No caso de realização de eleições não presenciais, os interessados deverão se cadastrar previamente nos termos a serem fixados pelo Edital de convocação. .
Justificativa: Harmonizar redação do Artigo coma proposta de criação de um Anexo a este Regulamento.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 65010
Autor da Contribuição: Tim Célula
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:19:12
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Art. 7º

Art. 7   O processo das eleições deve atender os requisitos mínimos de ampla divulgação, publicidade, isonomia e máxima participação da sociedade.

Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 65011
Autor da Contribuição: Tim Célula
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:08:31
Contribuição: Reescrever o artigo 7 , conforme abaixo: Art. 7 O processo das eleições deve atender os requisitos mínimos de ampla divulgação, publicidade, isonomia e máxima participação da sociedade, ressalvadas os requisitos previstos no art.2 . Em relação aos custos incidentes na realização das eleições, deve ser aplicada a regra da razoabilidade.
Justificativa: Novamente, na linha do comentário apresentado para o artigo 6 , é preciso deixar expresso nesse dispositivo que a participação nas eleições depende da observância dos requisitos previstos no artigo 2 . Tendo em vista que as eleições devem ser amplamente divulgadas para que se permita a máxima participação da sociedade, as prestadoras incorrerão em custos para a sua realização, motivo pelo qual cabe registrar que os custos devem ser razoáveis, isto é, a razoabilidade nos custos será considerada para que se conclua pelo atendimento do quanto previsto no dispositivo.
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 64926
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 15/02/2013 10:30:11
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: Inserir novos parágrafos, renumerando os parágrafos restantes, conforme seguinte redação: 1 Serão eleitos os membros do Conselho e seus dois respectivos suplentes. 4 Ao convocar as eleições, o Grupo deve oportunizar a participação de candidatos de cada um dos Estados que compõem a região de instalação do Conselho.
Justificativa: 1 : A eleição de membros e suplentes no mesmo processo eleitoral pode evitar a necessidade de convocação de novas eleições por descumprimento do quórum mínimo, de acordo com o artigo 13, 5 , e assim dispensar custos desnecessários. 4 : Do ponto de vista lógico, o parágrafo único do artigo 6 insere-se melhor como parágrafo deste artigo.
 Item:  § 1º

1   A ampla divulgação deve ocorrer no sítio do Grupo na internet e por meio de mensagem de texto na Estação Móvel do usuário ou, na falta desta, no documento de cobrança, com antecedência mínima de quinze dias do período previsto para a candidatura.

Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 64903
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 14/02/2013 18:43:08
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação do parágrafo primeiro originalmente proposto, bem como a inclusão de novo parágrafo segundo-A, no art. 7 na forma abaixo sugerida: Parágrafo primeiro. A ampla divulgação deve ocorrer no sítio do grupo ou da prestadora na Internet ou por meio de documento de cobrança com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do período previsto para a candidatura. Parágrafo segundo-A. Caso o Grupo possua prestadora do SMP, a mesma poderá realizar a divulgação por meio de mensagem de texto na Estação Móvel do usuário.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO E INCLUSÃO DE NOVO PARÁGRAFO SEGUNDO-A NO ART. 7. Considerando que o Grupo Econômico, na forma da Resolução n. 101/99, pode ser composto por várias prestadoras distintas, ou seja, por várias pessoas jurídicas distintas, entendemos que é mais indicado que a norma preveja situação que permita que o Grupo, em sendo composto por uma só pessoa jurídica divulgue a informação em seu sítio na Internet, bem como, quando composto por múltiplas pessoas jurídicas, possa realizar a divulgação determinada pelo regulamento no sítio individual de cada uma das pessoas jurídicas envolvidas na oferta dos serviços de telecomunicações, bem como usar de recursos inerentes às plataformas das prestadoras. Importante mencionar que o envio de SMS seja apenas para os assinantes das Prestadoras SMP pertencentes ao Grupo, uma vez que o envio massivo de SMS para assinantes de outras Prestadoras do SMP seria de grande complexidade, envolvendo trocas de cadastros específicos com altos custos associados.
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 64961
Autor da Contribuição: wilson.oi
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:40:16
Contribuição: Alterar a redação do 1 do Art. 7 para: 1 A ampla divulgação deve ocorrer por meio de publicação de Edital com as regras para realização das eleições na página da prestadora na Internet, bem como por meio do documento de cobrança ou publicação em jornal de grande circulação local nos Estados integrantes de cada Região, à escolha do Grupo, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias corridos da realização da reunião de constituição .
Justificativa: A publicação em jornais de grande circulação há muito já vem sendo adotada pela Agência como meio válido e eficaz na divulgação de informações importantes aos usuários dos serviços de telecomunicações. Considerando que esta proposta de Regulamento congrega serviços de telecomunicações distintos, a adoção do SMS como meio de divulgação impõe às prestadoras de serviço distinto do SMP a contratação de um serviço mais oneroso sem que isto necessariamente importe numa maior eficácia do ponto de vista de comunicação ao público alvo. Alie-se isto ao fato de os usuários poderem associar a comunicação por tal meio a uma mensagem de cunho publicitário, o que pode gerar inúmeras reclamações direcionadas às prestadoras de SMP.
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 64483
Autor da Contribuição: allysson
Data da Contribuição: 17/01/2013 14:28:07
Contribuição: Também deverá ser obrigatoriamente divulgado uma mensagem padrão elaborada pela agência reguladora, em todos os meios de comunicação que o grupo fizer anúncios chamadas e ou campanha publicitaria em um espaço mínimo a ser estabelecido no período anteior ao prazo de 15 dias a contar da eleição, com a chamada para o pleito.
Justificativa: A sugestão se deve ao fato das atuais e antigas campanhas feitas de maneira iquivocada pelos grupos que surtem pouco ou nenhum resultado. Considerando ainda que existem hoje conselhos desativados ex: OI Petrópolis RJ este é um dos males dos conselhos, onde reside a causa deste triste fim dado a nobre iniciativa, estão inativos devido a falta de cobrança referente ao tema atualmente e a falta de uma regulamentação específica para o tema que deve ser tratado com muito critério pois sem ele nada mas existirá. Não existe a possibilidade de participação da sociedade sem uma campanha de larga escala. A proposição pode seguir os moldes atuais de todo e qualquer medicamento que sempre no final do anúncio vem com aquela mensagem padrão Não desaparecendo os sintomas....
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 64504
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 17/01/2013 16:57:29
Contribuição: 1 A ampla divulgação deve ocorrer no sítio do Grupo na internet e por meio de mensagem de texto na Estação Móvel do usuário ou, na falta desta ou na falta de autorização do usuário, no documento de cobrança, com antecedência mínima de quinze dias do período previsto para a candidatura.
Justificativa: Conforme Ofício Circular n 39/2012 PVCPR/PVCP e Ofício Circular n 48/2012 PVCPR/PVCP, as Operadoras não podem encaminhar mensagens publicitárias a clientes que optaram por não as receber. Assim, é necessário que seja observado se houve autorização do usuário e não havendo, que ele seja comunicado por meio do documento de cobrança.
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 64443
Autor da Contribuição: conselho
Data da Contribuição: 15/01/2013 15:52:29
Contribuição: A ampla divulgação deve ocorrer no sítio do Grupo na internet e por meio de mensagem de texto na Estação Móvel do usuário ou, na falta desta, no documento de cobrançano documento de cobrança, e se necessário publicação de aviso em jornal de grande circulação, em emissoras de rádio em programas de utilidade publica, em carta circular encaminhadas as governadorias dos clubes de serviços e as coordenadorias regionais e entidades prestadoras de serviços comunitárias e as entidades interessadas, com antecedência mínima de quinze dias do período previsto para a candidatura.
Justificativa: Nossa experiência enquanto Conselho de Usuários mostra que a divulgação em nível da home Page, mensagem via celular e mesmo o documento de cobraça poderá não ser suficiente para motivar a participação dos interessados.
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 65012
Autor da Contribuição: Tim Célula
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:08:32
Contribuição: Reescrever o 1 do artigo 7 , conforme abaixo: A ampla divulgação deve ocorrer no sítio do Grupo na internet ou por meio de mensagem de texto na Estação Móvel do usuário ou, na falta das referidas opções, no documento de cobrança, junto com o faturamento do ciclo que antecede o período previsto para a candidatura.
Justificativa: A TIM entende que ser onerosa a obrigação de divulgação tanto pelo sítio na internet como por meio de mensagem de texto, sendo suficiente apenas uma dessas opções, a ser exclusiva a critério da prestadora. Por certo, qualquer dessas opções isoladamente já garante a finalidade de ampla divulgação . Quanto à terceira opção de divulgação consistente em informação anotada no documento de cobrança, também é onerosa a obrigação de impor determinado prazo para envio desse documento de cobrança quando já é sabido que cada prestadora adota seu próprio ciclo de faturamento, respeitando inclusive o direito de escolha dos usuários quanto ao vencimento da fatura. Daí que a TIM entende que o documento de cobrança com a informação sobre o Conselho de Usuários deve observar o ciclo de cobrança já existente e em prática. Logo, a divulgação por documento de cobrança deve estar atrelada à última fatura que antecede a candidatura.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 65005
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:06:34
Contribuição: ALTERAR: A ampla divulgação deve ocorrer no sítio do Grupo na internet ou por meio de mensagem de texto na Estação Móvel do usuário ou, na falta desta, no documento de cobrança, com antecedência mínima de quinze dias do período previsto para a candidatura.
Justificativa: Considerando que o Grupo Econômico, na forma da Resolução n 101/99, pode ser composto por várias prestadoras distintas, ou seja, por várias pessoas jurídicas distintas, entendemos que é mais indicado que a norma preveja situação que permita que o grupo, em sendo composto por uma só pessoa jurídica divulgue a informação em seu sítio na internet, bem como, quando composto por múltiplas pessoas jurídicas possa realizar a divulgação determinada pelo regulamento no sítio individual de cada uma das pessoas jurídicas envolvidas na oferta dos serviços de telecomunicações. Importante, mencionar, ainda, que a obrigatoriedade de envio de mensagem ao terminal móvel do usuário não é razoável, tendo em vista que o grupo pode não possuir outorga do serviço móvel pessoal, o que inviabilizaria, em tese, o cumprimento desta obrigação. Caso não seja acatado o ponto acima, que o envio de SMS seja apenas para os assinantes das prestadoras SPM pertencentes ao grupo, uma vez que o envio massivo de SMS para assinantes de outras prestadoras SMP seria de grande complexidade, envolvendo troca de cadastros específicos. Demais disso, entendemos que a divulgação das eleições no documento de cobrança se mostra razoável e suficiente, além de mais isonômica, pois alcança, de forma idêntica, os usuários de todos os serviços de telecomunicações do Grupo.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 64934
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 15/02/2013 12:09:08
Contribuição: A Claro sugere a alteração da redação do parágrafo primeiro originalmente proposto, bem como a inclusão de novo parágrafo segundo, no art. 7 na forma abaixo sugerida: Parágrafo primeiro. A ampla divulgação deve ocorrer no sítio do grupo ou da prestadora na Internet ou por meio de documento de cobrança com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do período previsto para a candidatura. Parágrafo segundo. Caso o Grupo possua prestadora do SMP, a mesma poderá realizar a divulgação por meio de mensagem de texto na Estação Móvel do usuário.
Justificativa: Considerando que o Grupo Econômico, na forma da Resolução n. 101/99, pode ser composto por várias prestadoras distintas, ou seja, por várias pessoas jurídicas distintas, entendemos que é mais indicado que a norma preveja situação que permita que o Grupo, em sendo composto por uma só pessoa jurídica divulgue a informação em seu sítio na Internet, bem como, quando composto por múltiplas pessoas jurídicas, possa realizar a divulgação determinada pelo regulamento no sítio individual de cada uma das pessoas jurídicas envolvidas na oferta dos serviços de telecomunicações, bem como usar de recursos inerentes às plataformas das prestadoras. Importante mencionar que o envio de SMS seja apenas para os assinantes das Prestadoras SMP pertencentes ao Grupo, uma vez que o envio massivo de SMS para assinantes de outras Prestadoras do SMP seria de grande complexidade, envolvendo trocas de cadastros específicos com altos custos associados.
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 65054
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:01:08
Contribuição: Alterar a redação do 1 , conforme segue: 1 A ampla divulgação deve ocorrer no sítio do Grupo na internet e, se tecnicamente viável, no documento de cobrança, com antecedência mínima de quinze dias do período previsto para a candidatura.
Justificativa: Não é razoável a obrigatoriedade de envio de mensagem ao terminal móvel do usuário, tendo em vista que (i) o Grupo pode não possuir outorga do Serviço Móvel Pessoal, o que inviabilizaria, em tese, o cumprimento desta obrigação; (ii) diversos usuários das prestadoras SMP optam por não receber quaisquer mensagens de cunho publicitário e, mesmo nitidamente esta mensagem não ter este escopo, pode gerar confusão ou, principalmente, insatisfação por parte dos usuários que não desejam receber este tipo de comunicação; (iii) a divulgação das eleições no documento de cobrança se mostra mais razoável e suficiente, desde que técnica e operacionalmente viável, pois utiliza espaço reservado e limitado para diversas comunicações com o usuário, inclusive as de caráter obrigatório da Anatel. Esta metodologia se mostra mais isonômica, pois alcança, de forma idêntica, os usuários de todos os serviços de telecomunicações do Grupo, porém a divulgação em conta apresenta as limitações acima descritas.
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 65117
Autor da Contribuição: leoserran
Data da Contribuição: 15/02/2013 18:21:35
Contribuição: Alterar a redação do parágrafo primeiro, conforme segue: A ampla divulgação deve ocorrer no sítio do Grupo na internet ou por meio de documento de cobrança com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do período previsto para candidatura. Parágrafo primeiro A. No caso do usuário ser assinante do serviço de telefonia móvel do Grupo, a mesma poderá realizar a divulgação por meio de mensagem de texto na Estação Móvel do usuário.
Justificativa: Considerando que o Grupo Econômico, na forma da Resolução n 101/99, pode ser composto por várias prestadoras distintas, ou seja, por várias pessoas jurídicas distintas, entendemos que é mais indicado que a norma preveja situação que permita que o grupo, em sendo composto por uma só pessoa jurídica divulgue a informação em seu sítio na internet, bem como, quando composto por múltiplas pessoas jurídicas possa realizar a divulgação determinada pelo regulamento no sítio individual de cada uma das pessoas jurídicas envolvidas na oferta dos serviços de telecomunicações, bem como usar recursos inerentes às plataformas das prestadoras. Demais disso, entendemos que a divulgação das eleições no documento de cobrança se mostra razoável e suficiente, além de mais isonômica, pois alcança, de forma idêntica, os usuários de todos os serviços de telecomunicações do Grupo. Importante, mencionar, ainda, que a obrigatoriedade de envio de mensagem ao terminal móvel do usuário não é razoável, tendo em vista que o grupo pode não possuir outorga do serviço móvel pessoal, o que inviabilizaria, em tese, o cumprimento desta obrigação. Caso não seja acatado o ponto acima, que o envio de SMS seja apenas para os assinantes das prestadoras SPM pertencentes ao grupo, uma vez que o envio massivo de SMS para assinantes de outras prestadoras SMP seria de grande complexidade, envolvendo troca de cadastros específicos gerando alto custo aos associados. Considerando que o Grupo Econômico, na forma da Resolução n 101/99, pode ser composto por várias prestadoras distintas, ou seja, por várias pessoas jurídicas distintas, entendemos que é mais indicado que a norma preveja situação que permita que o grupo, em sendo composto por uma só pessoa jurídica divulgue a informação em seu sítio na internet, bem como, quando composto por múltiplas pessoas jurídicas possa realizar a divulgação determinada pelo regulamento no sítio individual de cada uma das pessoas jurídicas envolvidas na oferta dos serviços de telecomunicações, bem como usar recursos inerentes às plataformas das prestadoras. Demais disso, entendemos que a divulgação das eleições no documento de cobrança se mostra razoável e suficiente, além de mais isonômica, pois alcança, de forma idêntica, os usuários de todos os serviços de telecomunicações do Grupo. Importante, mencionar, ainda, que a obrigatoriedade de envio de mensagem ao terminal móvel do usuário não é razoável, tendo em vista que o grupo pode não possuir outorga do serviço móvel pessoal, o que inviabilizaria, em tese, o cumprimento desta obrigação. Caso não seja acatado o ponto acima, que o envio de SMS seja apenas para os assinantes das prestadoras SPM pertencentes ao grupo, uma vez que o envio massivo de SMS para assinantes de outras prestadoras SMP seria de grande complexidade, envolvendo troca de cadastros específicos gerando alto custo aos associados. Considerando que o Grupo Econômico, na forma da Resolução n 101/99, pode ser composto por várias prestadoras distintas, ou seja, por várias pessoas jurídicas distintas, entendemos que é mais indicado que a norma preveja situação que permita que o grupo, em sendo composto por uma só pessoa jurídica divulgue a informação em seu sítio na internet, bem como, quando composto por múltiplas pessoas jurídicas possa realizar a divulgação determinada pelo regulamento no sítio individual de cada uma das pessoas jurídicas envolvidas na oferta dos serviços de telecomunicações, bem como usar recursos inerentes às plataformas das prestadoras. Demais disso, entendemos que a divulgação das eleições no documento de cobrança se mostra razoável e suficiente, além de mais isonômica, pois alcança, de forma idêntica, os usuários de todos os serviços de telecomunicações do Grupo. Importante, mencionar, ainda, que a obrigatoriedade de envio de mensagem ao terminal móvel do usuário não é razoável, tendo em vista que o grupo pode não possuir outorga do serviço móvel pessoal, o que inviabilizaria, em tese, o cumprimento desta obrigação. Caso não seja acatado o ponto acima, que o envio de SMS seja apenas para os assinantes das prestadoras SPM pertencentes ao grupo, uma vez que o envio massivo de SMS para assinantes de outras prestadoras SMP seria de grande complexidade, envolvendo troca de cadastros específicos gerando alto custo aos associados. Justificativa para a proposta de criação do parágrafo primeiro A: Considerando que o Grupo Econômico, na forma da Resolução n. 101/99, pode ser composto por várias prestadoras distintas, ou seja, por várias pessoas jurídicas distintas, entendemos que é mais indicado que a norma preveja situação que permita que o Grupo, em sendo composto por uma só pessoa jurídica divulgue a informação em seu sítio na Internet, bem como, quando composto por múltiplas pessoas jurídicas, possa realizar a divulgação determinada pelo regulamento no sítio individual de cada uma das pessoas jurídicas envolvidas na oferta dos serviços de telecomunicações.
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 65141
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 15/02/2013 19:42:23
Contribuição: Sugere-se a alteração do 1 , bem como a inclusão de novo parágrafo segundo: 1 . A ampla divulgação deve ocorrer no sítio da Internet das prestadoras que compõem o Grupo OU, na falta deste, no documento de cobrança com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do período previsto para a candidatura. Caso o Grupo possua prestadora do SMP, a mesma poderá realizar a divulgação por meio de mensagem de texto na Estação Móvel do usuário.
Justificativa: Considerando que o Grupo Econômico pode ser composto por várias pessoas jurídicas, sugere-se que a divulgação possa ser realizada no sítio individual de cada uma das pessoas jurídicas envolvidas na oferta dos serviços de telecomunicações. O envio de SMS deve ser efetuado apenas para os assinantes das Prestadoras SMP pertencentes ao Grupo, uma vez que o envio massivo de SMS para assinantes de outras Prestadoras do SMP seria de grande complexidade, envolvendo trocas de cadastros específicos com altos custos associados.
 Item:  § 2º

2   O Grupo pode realizar as eleições de forma presencial, por internet ou por meio de outros canais gratuitos.

Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 65091
Autor da Contribuição: fproconsp
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:44:06
Contribuição: 2 O Grupo pode realizar as eleições de forma presencial, por internet ou por meio de outros canais gratuitos, desde que garanta que o sistema de votação esteja disponível em todos os municípios em que o grupo preste serviço, com amplo e fácil acesso pelos eleitores.
Justificativa: Reforçando o posicionamento do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC): Considerando que o regulamento propõe o mínimo de um Conselho de Usuários para cada região do País, a opção por uma forma presencial de eleição pode inviabilizar a participação de muitas pessoas. Como a escolha é do Grupo, é importante que critérios mínimos como este sejam estabelecidos. O ideal seria a combinação obrigatória de ao menos uma forma presencial e uma remota, ambas sem custo ao eleitor, mas o dispositivo sugerido acima já pode levar a empresa a fazê-lo por ser mais simples operacionalmente.
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 65006
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:07:11
Contribuição: Alterar: 2 . no caso do usuário ser assinante do serviço de telefonia móvel do Grupo, a mesma poderá realizar a divulgação por meio de mensagem de texto na Estação Móvel do usuário.
Justificativa: Considerando que o Grupo Econômico, na forma da Resolução n. 101/99, pode ser composto por várias prestadoras distintas, ou seja, por várias pessoas jurídicas distintas, entendemos que é mais indicado que a norma preveja situação que permita que o Grupo, em sendo composto por uma só pessoa jurídica divulgue a informação em seu sítio na Internet, bem como, quando composto por múltiplas pessoas jurídicas, possa realizar a divulgação determinada pelo regulamento no sítio individual de cada uma das pessoas jurídicas envolvidas na oferta dos serviços de telecomunicações.
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 64411
Autor da Contribuição: carlosproc
Data da Contribuição: 09/01/2013 14:34:12
Contribuição: sendo vedada a candidatura por meio de procuração.
Justificativa: A forma mais democratica é sempre a participação direta de todos os envolvidos no processo de escolha, assim, o ideal é que o próprio candidato manifeste sua intenção em participar do Conselho.
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 64406
Autor da Contribuição: gmsoft
Data da Contribuição: 09/01/2013 00:09:16
Contribuição: 2 O Grupo pode realizar as eleições de forma presencial, por internet ou por meio de outros canais gratuitos, garantindo financeiramente e operacionalmente que o sistema de votação esteja disponível em todas as cidades de responsabilidade do Grupo, dando amplo e fácil acesso para os eleitores.
Justificativa: Este texto garante que as eleições não serão prejudicadas caso o Grupo escolha um sistema de votação presencial onde áreas mais remotas possam ser excluídas do processo eleitoral do conselho.
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 64450
Autor da Contribuição: fc.araujo
Data da Contribuição: 16/01/2013 14:44:40
Contribuição: As eleições deverão ser realizadas na forma presencial, caso haja qualquer impossibilidade,o Grupo deverá informar os motivos à ANATEL e alternativamente poderá realizá-las por meio da internet ou qualquer outro canal gratuito.
Justificativa: A forma presencial é mais confiável e normalmente aceita pelo conjunto da sociedade, não pairando dúvidas na compreensão de todo o processo.
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 64518
Autor da Contribuição: idec
Data da Contribuição: 17/01/2013 18:19:41
Contribuição: 1) Inclusão de trecho no 2 , art. 7 2 O Grupo pode realizar as eleições de forma presencial, por internet ou por meio de outros canais gratuitos, DESDE DE QUE GARANTA QUE O SISTEMA DE VOTAÇÃO ESTEJA DISPONÍVEL EM TODOS OS MUNICÍPIOS EM QUE O GRUPO PRESTE SERVIÇO, COM AMPLO E FÁCIL ACESSO PELOS ELEITORES.
Justificativa: Justificativa: Considerando que o regulamento propõe o mínimo de um Conselho de Usuários para cada região do País, a opção por uma forma presencial de eleição pode inviabilizar a participação de muitas pessoas. Como a escolha é do Grupo, é importante que critérios mínimos como este sejam estabelecidos. O ideal seria a combinação obrigatória de ao menos uma forma presencial e uma remota, ambas sem custo ao eleitor, mas o dispositivo sugerido acima já pode levar a empresa a fazê-lo por ser mais simples operacionalmente.
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 64962
Autor da Contribuição: wilson.oi
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:40:16
Contribuição: Alterar a redação do 2 do Art. 7 para: O Grupo pode realizar as eleições de forma presencial em uma ou mais capitais das unidades federativas da região .
Justificativa: A definição das capitais das unidades da federação como localidades aonde as eleições devem ocorrer assegura aos usuários transparência na realização das mesmas. Também não impõe às prestadoras ônus adicionais elevados e desnecessários, tanto no aspecto logístico como também operacional. Quanto a uma disposição expressa sobre realização de eleições por meio de internet pode acarretar a falaciosa interpretação de que as prestadoras estarão vinculadas à realização de pleitos por esse meio, o que hoje, na prática, é inviável. A realização de pleito virtual demanda a adoção de mecanismos de controle, cadastramento, acompanhamento, apuração e, sobretudo, segurança cuja complexidade transcende à eventual praticidade que esta possa representar. Corrobora com este entendimento o fato de as eleições promovidas pelo Estado, coordenadas pelo TRE, serem eletrônicas (do ponto de vista do dispositivo utilizado no registro do ato do voto). Contudo, ainda não se mostrou viável que o mesmo seja feito de modo remoto (por internet ou qualquer meio eletrônico), razão pela qual cada cidadão se vê obrigado a se dirigir pessoalmente à sua seção eleitoral para exercei seu direito de voto. Sendo assim, a redação proposta faculta às prestadoras realizar pleitos seja na modalidade presencial ou não. Não o sendo, é lógico o raciocínio que leva à adoção de eleições por meio de internet ou outro meio eletrônico.
 Item:  § 3º

3   É vedado o voto de funcionários ou representantes do Grupo.

Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 64904
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 14/02/2013 18:44:48
Contribuição: A Embratel sugere adicionar novo parágrafo quarto e quinto ao art. 7. Parágrafo quarto. Para fins de eleição para constituição e de renovação do quadro do Conselho de Usuários serão convocadas, caso necessário, até 2 (duas) novas eleições complementares, com intervalo máximo de 30 (trinta) dias entre a realização de uma e outra, para atingimento do quórum mínimo de 6 (seis) conselheiros conforme previsto no parágrafo quarto do art. 13. Parágrafo quinto. Na hipótese de após a realização das 2 (duas) novas eleições não ser atingido o quórum mínimo previsto no parágrafo quarto do art. 13, o conselho de usuários poderá ser instalado com o número de conselheiros eleitos ao longo das eleições.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA ADICIONAR NOVO PARÁGRAFO QUARTO E QUINTO AO ART. 7. Como decorrência da experiência do Grupo na constituição de conselhos de usuários, entendemos que é prudente que a norma possua previsão clara quanto à hipótese de não se atingir ao quórum mínimo de conselheiros para instalação do conselho. Ao longo dos últimos anos temos observado grande dificuldade em obter um número mínimo de usuários e associações disponíveis para compor o conselho. Nesta situação, que independe da vontade da prestadora, se faz necessário ter regra clara prevista para fins de atendimento à regulamentação e não penalização da prestadora/grupo.
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 64491
Autor da Contribuição: gabivasc
Data da Contribuição: 17/01/2013 16:04:47
Contribuição: Inclusão de novos parágrafos ao artigo 7 , quais sejam: Parágrafo quarto: Para fins de eleição para constituição do Conselho de Usuários serão convocadas até 2 (duas) novas eleições complementares, com intervalo máximo de 30 (trinta) dias entre a realização de uma e outra, para atingimento do quórum mínimo de 6 (seis) conselheiros, conforme previsto no parágrafo quarto do artigo 13. Parágrafo quinto: Na hipótese de após a realização das 2 (duas) novas eleições não ser atingido o quórum mínimo previsto no parágrafo quarto do artigo 13, o conselho de usuários poderá ser instalado com o número de conselheiros eleitos ao longo das eleições.
Justificativa: Como decorrência da experiência do Grupo na constituição de conselho de usuários, entendemos que é prudente que a norma possua previsão clara quanto à hipótese de não se atingir ao quórum mínimo de conselheiros para instalação do conselho. Ao longo dos últimos anos temos observado grande dificuldade em obter um número mínimo de usuários e associações disponíveis para compor o conselho. Nesta situação, que independe da vontade da prestadora, se faz necessário ter regra clara prevista para fins de atendimento à regulamentação e não penalização da prestadora/grupo.
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 64382
Autor da Contribuição: Appel
Data da Contribuição: 18/12/2012 19:17:01
Contribuição: Permitida a reeleição de membro do Conselho por quantas vezes o desejar, salvo ausências não justificadas e outros motivos especiais que deverão ser avaliados no próprio Conselho.
Justificativa: O trabalho de Conselheiro é voluntário. A restrição da possibilidade de reeleição tem reduzido substancialmente os Conselhos em todo o país. É inegável que muito poucas pessoas querem contribuir para a melhoria dos serviços de uma Operadora. Criticam mas não contribuem. Não compreendem a participação da sociedade como valioso instrumento de contribuição para a qualidade dos serviços de telecomunicações.
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 64935
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 15/02/2013 12:11:50
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 65023
Autor da Contribuição: Tim Célula
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:16:12
Contribuição: Reescrever o 3 do artigo 7 , conforme abaixo: É vedado o voto de funcionários ou representantes do Grupo, bem como de ex-funcionários, vedação que não se aplica para ex-funcionários cuja saída tenha ocorrido há mais de 1 (um) ano do pleito eleitoral.
Justificativa: Não parecer ser suficiente vedar o voto de funcionários e representantes, cabendo aplicar essa restrição também aos ex-funcionários do Grupo cuja saída seja recente. Assim, sugeriu-se o período de 1 (um) ano como parâmetro para permitir ou vedar o voto de ex-funcionário. Os ex-funcionários que tenham deixado o Grupo há mais de 1 (um) ano estariam liberados a votar.
Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 65118
Autor da Contribuição: leoserran
Data da Contribuição: 15/02/2013 18:21:35
Contribuição: Inclusão de novos parágrafos ao artigo 7 , quais sejam: Parágrafo quarto: Para fins de eleição para constituição do Conselho de Usuários serão convocadas até 2 (duas) novas eleições complementares, com intervalo máximo de 30 (trinta) dias entre a realização de uma e outra, para atingimento do quórum mínimo de 6 (seis) conselheiros, conforme previsto no parágrafo quarto do artigo 13. Parágrafo quinto: Na hipótese de após a realização das 2 (duas) novas eleições não ser atingido o quórum mínimo previsto no parágrafo quarto do artigo 13, o conselho de usuários poderá ser instalado com o número de conselheiros eleitos ao longo das eleições.
Justificativa: Como decorrência da experiência do Grupo na constituição de conselho de usuários, entendemos que é prudente que a norma possua previsão clara quanto à hipótese de não se atingir ao quórum mínimo de conselheiros para instalação do conselho. Ao longo dos últimos anos temos observado grande dificuldade em obter um número mínimo de usuários e associações disponíveis para compor o conselho. Nesta situação, que independe da vontade da prestadora, se faz necessário ter regra clara prevista para fins de atendimento à regulamentação e não penalização da prestadora/grupo.
Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 65142
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 15/02/2013 19:43:29
Contribuição: Contribuição: Sugere-se adicionar novo parágrafo quarto e quinto ao art. 7. Parágrafo quarto. Para fins de eleição para constituição e de renovação do quadro do Conselho de Usuários serão convocadas, caso necessário, até 2 (duas) novas eleições complementares, com intervalo máximo de 30 (trinta) dias entre a realização de uma e outra, para atingimento do quórum mínimo de 6 (seis) conselheiros conforme previsto no parágrafo quarto do art. 13. Parágrafo quinto. Na hipótese de após a realização das 2 (duas) novas eleições não ser atingido o quórum mínimo previsto no parágrafo quarto do art. 13, o conselho de usuários poderá ser instalado com o número de conselheiros eleitos ao longo das eleições.
Justificativa: Como decorrência da experiência do Grupo na constituição de conselhos de usuários, entendemos que é prudente que a norma possua previsão clara quanto à hipótese de não se atingir ao quórum mínimo de conselheiros para instalação do conselho. Ao longo dos últimos anos temos observado grande dificuldade em obter um número mínimo de usuários e associações disponíveis para compor o conselho. Nesta situação, que independe da vontade da prestadora, se faz necessário ter regra clara prevista para fins de atendimento à regulamentação e não penalização da prestadora/grupo.
 Item:  Art. 8º

Art. 8  O Grupo é responsável por organizar as eleições subsequentes, observado o disposto neste capítulo.

Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 64444
Autor da Contribuição: conselho
Data da Contribuição: 15/01/2013 15:52:29
Contribuição: O Grupo é responsável por organizar as eleições subsequentes,observado o disposto neste capitulo, podendo caso necessário, solicitar a cooperação dos membros do conselho para acompanhar o processo de analise das inscrições dos candidatos e entidades, condução do processo de eleição e processamento e validação dos votos.
Justificativa: Somos de parecer que os conselheiros que estão terminando o mandato devem acompanhar o processo de eleição dos novos conselheiros.
Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 64963
Autor da Contribuição: wilson.oi
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:40:17
Contribuição: Alterar a redação do Art. 8 para: Art. 8 O Grupo é responsável por organizar e convocar as eleições subsequentes, observado o disposto no Anexo I.
Justificativa: Harmonizar redação do Artigo coma proposta de criação de um Anexo a este Regulamento.
 Item:  Art. 9º

Art. 9   O Conselho de Usuários deve ser composto por até doze membros, formado por entidades que possuam, em seu objeto, característica de defesa dos interesses do consumidor e por usuários de serviços de telecomunicações.

Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 64927
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 15/02/2013 10:35:13
Contribuição: Alterar redação do caput: Art. 9 O Conselho de Usuários deve ser composto por, no mínimo, seis e, no máximo, doze membros, formado por entidades que possuam, em seu objeto, característica de defesa dos interesses do consumidor e por usuários de serviços de telecomunicações.
Justificativa: Há a necessidade de se determinar um quórum mínimo já que o quórum para instalação e funcionamento foi alterado para a maioria absoluta dos membros (art. 13, 4 ).
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 64445
Autor da Contribuição: conselho
Data da Contribuição: 15/01/2013 15:52:29
Contribuição: O Conselho de Usuários deve ser composto por até doze membros, e respectivos suplentes, formado por entidades que possuam, em seu objeto, característica de defesa dos interesses do consumidor e por usuários de serviços de telecomunicações
Justificativa: A adoção de suplentes ajuda na formação de futuros membros bem como pode evitar nova eleição antes do final dos mandatos, caso haja falta de corum para as reuniões do Conselho.
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 64505
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 17/01/2013 16:59:09
Contribuição: Art. 9 O Conselho de Usuários deve ser composto por no mínimo seis e no máximo doze membros titulares e seus respectivos suplentes, formado por entidades que possuam, em seu objeto, característica de defesa dos interesses do consumidor e por usuários de serviços de telecomunicações.
Justificativa: É necessário acrescentar uma quantidade mínima de membros, pois há previsão de quórum mínimo (art. 13, 4 ). Para evitar os transtornos de refazer uma eleição nos casos do 5 , do art. 13, propõe-se também que sejam designados suplentes ao cargo de membro do conselho.
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 64492
Autor da Contribuição: gabivasc
Data da Contribuição: 17/01/2013 16:07:40
Contribuição: Sugere-se a inclusão de novos parágrafos no artigo 9 , consoante justificativas, que se seguem, com a consequente renumeração dos demais parágrafos: NOVO 1 É obrigatória a idade mínima de 18 anos para participar das eleições. NOVO 2 Os interessados em participar como membros do Conselho devem formalizar a sua candidatura na data de eleição, informando, por escrito, nome completo, idade, número do documento de identidade, do CPF ou do CNPJ, quando for o caso, endereço completo, ocupação e, para o caso de associações ou entidades de defesa dos interesses do consumidor, apresentar documento que garanta a legitimidade de seu preposto; NOVO 3 É vedada, na composição do Conselho, a participação de usuário que for membro de associações ou entidades já representadas no respectivo Conselho.
Justificativa: Tais requisitos mínimos para candidatos ou para membros dos Conselhos, como: idade mínima, apresentação de documento de identificação e, em caso de Entidade, apresentação de documentação de indicação de seu preposto, são fundamentais para preservar a legitimidade dos Conselhos.
Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 65119
Autor da Contribuição: leoserran
Data da Contribuição: 15/02/2013 18:21:35
Contribuição: Sugere-se a inclusão de novos parágrafos no artigo 9 , consoante justificativas, que se seguem, com a consequente renumeração dos demais parágrafos: NOVO parágrafo primeiro - É obrigatória a idade mínima de 18 anos para participar das eleições; NOVO parágrafo segundo - Os interessados em participar como membros do Conselho devem formalizar a sua candidatura na data de eleição, informando, por escrito, nome completo, idade, número do documento de identidade, do CPF ou do CNPJ, quando for o caso, endereço completo, ocupação e, para o caso de associações ou entidades de defesa dos interesses do consumidor, apresentar documento que garanta a legitimidade de seu preposto; NOVO parágrafo terceiro - É vedada, na composição do Conselho, a participação de usuário que for membro de associações ou entidades já representadas no respectivo Conselho.
Justificativa: Tais requisitos mínimos para candidatos ou para membros dos Conselhos, como: idade mínima, apresentação de documento de identificação e, em caso de Entidade, apresentação de documentação de indicação de seu preposto, são fundamentais para preservar a legitimidade dos Conselhos.
Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 65111
Autor da Contribuição: wmarconi
Data da Contribuição: 15/02/2013 18:05:39
Contribuição: Proposta de alteração do dispositivo para: Art. 9 O Conselho de Usuários deve ser composto por até oito membros, formado por clientes da Prestadora ou do Grupo de serviços de telecomunicações.
Justificativa: Entende a GVT que a composição do Conselho deve ser limitada por até 8 membros, de forma que em se alcançando o número máximo, o que pode na prática não ser uma tarefa muito fácil de ser realizada, essa quantidade de Conselheiros seria um número mais do que suficiente para legitimar a representatividade dos assinantes de uma prestadora. Outrossim, que a composição do Conselho deve ser feita exclusivamente por clientes dos serviços das prestadoras que integrem o Grupo, para que os trabalhos oriundos do Conselho possuam maior legitimidade.
Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 65094
Autor da Contribuição: fproconsp
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:45:22
Contribuição: Alteração Art. 9 O Conselho de Consumidores deve ser composto por até doze membros, formado por entidades que possuam, em seu objeto, característica de defesa dos interesses do consumidor e por usuários de serviços de telecomunicações.
Justificativa: A Constituição Federal de 1.988 garantiu proteção ao consumidor porque ele é a parte vulnerável numa relação de consumo, e em razão disso, ele necessita de uma proteção especial que foi concretizada no Art. 5 , XXXII. O Direito do Consumidor é um freio à ordem econômica, pois a exploração do capital, baseada na livre iniciativa, deve observar dentre outros princípios a defesa do consumidor. O interesse social estará sempre presente na regulação da economia e no atendimento aos direitos dos consumidores que por serem naturalmente vulneráveis econômico, técnico e juridicamente necessitam desse amparo. Por sua vez, a Lei Federal n 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, diz: Art. 127 A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: (...) III o respeito aos direitos dos usuários. (g.n.) O usuário não necessariamente é o destinatário final de um produto ou serviço. Se o objetivo da criação do conselho é efetivamente ampliar o direito do consumidor, não é utilizando o termo usuário que ajudará na sua defesa. Importante consignar que a defesa do consumidor é um dos princípios basilares da Ordem Econômica. Por fim, citamos o texto de Calais-Auloy, Jean; Steinmetz Frank, Droit de La Consommation, p.1 in Podestá, Fábio Henrique, ET AL, Código de Defesa do Consumidor Comentado, p. 191, São Paulo: Ed. RT, 2011: O desequilíbrio entre os sujeitos da relação de consumo não é meramente teórico ou hipotético, mas decorre de uma realidade natural do próprio mercado por conta de fatores relacionados à competência do profissional, às informações das quais dispõe, e freqüentemente a sua dimensão financeira, o que lhe permitem ditar a sua lei ao consumidor. Naturalmente que esse processo gera uma absoluta dependência do consumidor com relação ao produto. Este, por seu turno, por deter alguns elementos chaves, tem ditado todas as regras do jogo: qualidade, preços, marca tipos de assistência técnica, período de vida útil, formas de garantia, grau de segurança e outras potencialidades e características (Souza, Mirian de Almeida. A política legislativa do consumidor no direito comparado, p. 27, Belo Horizonte: Nova Alvorada, 1996). Pelo exposto, com base nos argumentos apresentados destacamos a importância da alteração do termo usuários para consumidores .
Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 65024
Autor da Contribuição: Tim Célula
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:16:12
Contribuição: Reescrever o artigo 9 , conforme abaixo: Art. 9 O Conselho de Usuários deve ser composto por até cinco membros, formado por entidades não governamentais que possuam, em seu objeto, característica de defesa dos interesses do consumidor e por usuários de serviços de telecomunicações da própria Prestadora.
Justificativa: Tal como esclarecido nas contribuições ao artigo 2 e artigo 3 , III, as entidades membros do Conselho devem ser não governamentais, pois entidades ligadas ao governo podem prejudicar a finalidade pretendida com a instalação do Conselho de Usuários, ao passo que os usuários membros devem ser usuários da prestadora que implantou o Conselho. Além disso, a TIM entende ser suficiente que os Conselhos sejam compostos por até 5 (cinco) membros, o que facilitaria o processo de eleição, permitira discussões mais direcionadas e eficazes, garantiria maior celeridade quanto à resolução dos temas propostos, otimizaria tempo com locomoção e agendamento dos encontros e, principalmente, permitiria maior eficiência e direcionamento dos assuntos trazidos pelos usuários.
Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 65055
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:01:08
Contribuição: Incluir no Art. 9 novos parágrafos e renumerar os subsequentes, conforme segue: NOVO 1 É obrigatória a idade mínima de 18 anos para participar das eleições. NOVO 2 Os interessados em participar como membros do Conselho devem formalizar a sua candidatura na data de eleição, informando, por escrito, nome completo, idade, número do documento de identidade e do CPF ou CNPJ, quando for o caso, endereço completo, ocupação e, para o caso de associações ou entidades de defesa dos interesses do consumidor, apresentar documento que garanta a legitimidade de seu preposto. NOVO 3 É vedada, na composição do Conselho, a participação de usuário que for membro de associações ou entidades já representadas no respectivo Conselho.
Justificativa: Requisitos mínimos para candidatos ou para membros dos Conselhos, tais como: idade mínima, apresentação de documento de identificação e, em caso de Entidade, apresentação de documentação de indicação de seu preposto, são fundamentais para preservar a legitimidade dos Conselhos, além de garantir a sua governança.
 Item:  § 1º

1  A representação no Conselho é de caráter voluntário e não remunerado.

Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 65025
Autor da Contribuição: Tim Célula
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:16:14
Contribuição: Reescrever o 1 do artigo 9 , conforme abaixo: 1 A representação no Conselho é de caráter voluntário e não remunerado, sem qualquer vínculo de natureza societária, civil ou empregatícia.
Justificativa: É válido esclarecer que ser membro do Conselho de Usuários não confere ao participante nenhum vínculo com a prestadora ou com o Grupo, seja de natureza societária, civil ou empregatícia. O esclarecimento de forma expressa no dispositivo evita discussões futuras, inclusive lides judiciais.
Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 64939
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 15/02/2013 12:47:26
Contribuição: A Claro sugere alteração da redação do parágrafo primeiro do art. 9 na forma abaixo sugerida: 1 A representação no Conselho é de caráter voluntário e não remunerado, sem qualquer vínculo de natureza, societária, civil ou empregatícia.
Justificativa: A inclusão do texto sem qualquer vínculo de natureza, societária, civil ou empregatícia se destina a esclarecer que não existirão vínculos entre os membros do Conselho de Usuários e o Grupo. É importante que esta informação seja apresentada no momento da eleição dos membros do Conselho de Usuários de forma que não sejam produzidas expectativas equivocadas.
Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 64905
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 14/02/2013 18:46:20
Contribuição: A Embratel sugere alteração da redação do parágrafo primeiro do art. 9 na forma abaixo sugerida: 1 A representação no Conselho é de caráter voluntário e não remunerado, sem qualquer vínculo de natureza, societária, civil ou empregatícia.
Justificativa: A inclusão do texto sem qualquer vínculo de natureza, societária, civil ou empregatícia se destina a esclarecer que não existirão vínculos entre os membros do Conselho de Usuários e o Grupo. É importante que esta informação seja apresentada no momento da eleição dos membros do Conselho de Usuários de forma que não sejam produzidas expectativas equivocadas.
Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 64964
Autor da Contribuição: wilson.oi
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:40:34
Contribuição: Alterar a redação do 1 do Art. 9 para: Art. 9 A representação no Conselho é de caráter voluntário e não remunerado a qualquer título, quer seja pecuniariamente, quer seja por meio de qualquer espécie de vantagem e/ou benefício, financeiro ou não, na fruição de quaisquer dos serviços prestados pelo Grupo.
Justificativa: Explicitar a natureza de não remuneração da participação em Conselho de Usuários.
Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 65144
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 15/02/2013 19:46:18
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação do parágrafo primeiro do art. 9 na forma abaixo sugerida: 1 A representação no Conselho é de caráter voluntário e não remunerado, sem qualquer vínculo de natureza, societária, civil ou empregatícia.
Justificativa: A inclusão do texto sem qualquer vínculo de natureza, societária, civil ou empregatícia se destina a esclarecer que não existirão vínculos entre os membros do Conselho de Usuários e o Grupo. É importante que esta informação seja apresentada no momento da eleição dos membros do Conselho de Usuários de forma que não sejam produzidas expectativas equivocadas.
 Item:  § 2º

2  As vagas do Conselho devem ser preenchidas, preferencialmente, de modo uniforme entre entidades que possuam em seu objeto características de defesa do consumidor e usuários de serviços de telecomunicações.

Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 64965
Autor da Contribuição: wilson.oi
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:40:34
Contribuição: Alterar a redação do 2 do Art. 9 para: 2 As vagas do Conselho devem ser preenchidas, preferencialmente, de modo uniforme entre entidades que possuam em seu objeto características de defesa do consumidor e usuários de serviços de telecomunicações de cada estado que compõe a Região.
Justificativa: Ampliar o conceito de composição heterogênea do Conselho de Usuários, procurando evitar que o Conselho seja composto exclusivamente por membros de um determinado estado da região geográfica, o que poderia consequentemente gerar a composição de um Conselho cujas contribuições estejam impactadas por questões especificamente afetas ao estado onde estes usuários e/ou entidades usufruem do serviço contratado.
Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 64448
Autor da Contribuição: anselmo pr
Data da Contribuição: 15/01/2013 20:59:13
Contribuição: As vagas do Conselho devem ser preenchidas preferencialmente 50% entre entidades que possuam em seu objeto caracteristicas de defesa do consumidor e 50% por usuarios do serviço de telecomunicações , caso um dos grupos citados não possuam mumero suficiente de candidatos , as vagas restantes poderão ser em prenchidas por candidatos do outro grupo .
Justificativa: Tenho visto nos Conselhos atuais um grande numero de entidades de defesa do consumidor , acho muito importante a participação destas entidades pois eleva o conhecimento e o grau de discussões nos conselhos , por outro lado vejo tambem um corporativismo muito grande nestas entidades , se não definirrmos cotas entre estes grupos certamente ficara impossivel que dentro destes conselhos haja um usuario comum do sistema . Da forma que esta redigido o texto ,o Conselho não será de Usuários mas sim um Conselho de Entidades de Defesa do Usuario, que no meu ver não ha necessidade pois estas entidades ja possuem canais diretos tanto com as Operadoras quanto a com a ANATEL. Esta proposta que esta na consulta infelizmente muda um item do regulamento anterior que garantia a entrada de usuarios comuns...se até no ensino neste pais ha cotas para se dar as mesmas condiçoes aos desiguais me parece que aqui deveria ser feito o mesmo. Eu como usuario , ex empregado do sistema , engenheiro sinto que não teremos força alguma para participar de qualquer conselho nas condiçoes que foi redigido o texto. Será dificil uma dona de casa poder dar sua opiniao e expressar suas dificuldades como usuaria , e o que enriquece o conhecimento são as visões diferentes de cada um.peço que a Anatel reveja o texto e leve em consideração nossa explanação. Hoje faço parte de um Conselho da Telefonica onde sou Presidente mas só pude se-lo graças ao regulamento atual.
Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 65112
Autor da Contribuição: wmarconi
Data da Contribuição: 15/02/2013 18:05:39
Contribuição: Proposta de exclusão do dispositivo.
Justificativa: Entende a GVT que a composição do Conselho deve ser feita exclusivamente por clientes dos serviços das prestadoras que integrem o Grupo, para que os trabalhos oriundos do Conselho possuam maior legitimidade. Em sendo a composição do Conselho somente por clientes, o dispositivo em questão não faz sentido.
Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 65026
Autor da Contribuição: Tim Célula
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:16:14
Contribuição: Reescrever o 2 do artigo 9 , conforme abaixo: 2 As vagas do Conselho devem ser preenchidas, preferencialmente, de modo uniforme entre entidades não governamentais que possuam em seu objeto características de defesa do consumidor e usuários de serviços de telecomunicações da própria Prestadora.
Justificativa: Tal como esclarecido nas contribuições aos artigos 2 , 3 , III, e ao caput desse dispositivo, as entidades membros do Conselho devem ser não governamentais, pois entidades ligadas ao governo podem prejudicar a finalidade pretendida com a instalação do Conselho de Usuários, ao passo que os usuários membros devem ser usuários da prestadora que implantou o Conselho.
 Item:  § 3º

3  É vedada a participação, como membro do Conselho, de qualquer funcionário ou representante do Grupo.

Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 65027
Autor da Contribuição: Tim Célula
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:16:14
Contribuição: Reescrever o 3 do artigo 9 , conforme abaixo: 3 É vedada a participação, como membro do Conselho, de qualquer funcionário ou representante do Grupo, bem como de ex-funcionário, vedação que não se aplica para ex-funcionário que tenha saído da prestadora há mais de 1 (um) ano.
Justificativa: Não parecer ser suficiente vedar a participação de funcionários e representantes, cabendo aplicar essa restrição também aos ex-funcionários do Grupo cuja saída seja recente. Assim, sugeriu-se o período de 1 (um) ano como parâmetro para permitir ou vedar a participação de ex-funcionário. Os ex-funcionários que tenham deixado o Grupo há mais de 1 (um) ano estariam liberados a participar.
Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 65007
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:08:15
Contribuição: Alterar Paragrafos: NOVO 1 É obrigatória a idade mínima de 18 anos para participar das eleições. NOVO 2 Os interessados em participar como membros do Conselho devem formalizar a sua candidatura na data de eleição, informando, por escrito, nome completo, idade, número do documento de identidade, do CPF ou do CNPJ, quando for o caso, endereço completo, ocupação e, para o caso de associações ou entidades de defesa dos interesses do consumidor, apresentar documento que garanta a legitimidade de seu preposto; NOVO 3 É vedada, na composição do Conselho, a participação de usuário que for membro de associações ou entidades já representadas no respectivo Conselho.
Justificativa: Tais requisitos mínimos para candidatos ou para membros dos Conselhos, como: idade mínima, apresentação de documento de identificação e, em caso de Entidade, apresentação de documentação de indicação de seu preposto, são fundamentais para preservar a legitimidade dos Conselhos.
Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 65120
Autor da Contribuição: leoserran
Data da Contribuição: 15/02/2013 18:21:35
Contribuição: Inclusão de novos parágrafos ao artigo 9 , quais sejam: Parágrafo quarto - Cada membro, pessoa física ou jurídica, somente poderá participar do Conselho de um dos Grupos prestadores de serviços de telecomunicações, sendo vedada a participação de uma mesma pessoa em mais de um grupo ou conselho; Parágrafo quinto - É vedada a participação no Conselho de empregados, diretos ou indiretos, do setor de telecomunicações; Parágrafo sexto - É vedada a participação no Conselho de pessoas físicas ou jurídicas impedidas por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos.
Justificativa: A inclusão de novos parágrafos visa prever situações passíveis de ocorrência e que podem oferecer distúrbio ao funcionamento regular dos conselhos. As questões mencionadas se referem à própria idoneidade ou imparcialidade dos candidatos, sendo certo que a presente sugestão tem por objetivo precípuo garantir o funcionamento regular e salutar dos conselhos propostos pela norma em comento. Destaca-se a vedação proposta no novo parágrafo quinto que tem o objetivo de evitar discussões de aspectos operacionais, buscando que o debate se dê essencialmente nas questões ligadas aos usuários.
Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 64407
Autor da Contribuição: gmsoft
Data da Contribuição: 09/01/2013 00:14:00
Contribuição: 3 É vedada a participação, como membro do Conselho, de qualquer funcionário ou representante do Grupo, bem como, parentes de primeiro grau dos citados.
Justificativa: Seguindo a premissa de que parentes em primeiro grau ainda poderão ser pessoas com tendencias a parcialidade, podendo ferir outros príncipios nas ações propostas pelo conselho.
Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 64966
Autor da Contribuição: wilson.oi
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:40:34
Contribuição: Incluir três novos parágrafos no Art. 9 : 4 É vedada a participação concomitante do mesmo usuário em mais de 01 (um) Conselho de Usuários. 5 A vedação do parágrafo anterior aplica-se inclusive a usuários ligados a entidades que possuam em seu objeto características de defesa do consumidor que já integrem outro Conselho de Usuários. 6 No caso de usuários pessoa jurídica e/ou entidades que possuam em seu objeto características de defesa do consumidor, é dever destas informar, imediatamente por escrito ao Grupo e ao Conselho em sua próxima reunião, a eventual substituição de seu representante, informando no mesmo ato a identificação do novo representante, bem como fornecer a documentação exigida nos termos do Art. 4 do Anexo I do presente Regulamento.
Justificativa: Ampliar o conceito de composição heterogênea dos Conselhos de Usuários, isto é, aumentar a chance de participação de outros usuários, diversificando e enriquecendo as discussões por meio da participação de diferentes representantes da sociedade, bem como assegurar às pessoas jurídicas que façam parte do Conselho o direito de substituir aqueles que as representam.
Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 64906
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 14/02/2013 18:48:38
Contribuição: A EMBRATEL SUGERE A INCLUSÃO DOS NOVOS PARÁGRAFOS QUARTO, QUINTO, SEXTO, SÉTIMO E OITAVO NO ART. 9., NA FORMA ABAIXO SUGERIDA: Parágrafo quarto. Cada membro, pessoa física ou jurídica, somente poderá participar do Conselho de um dos Grupos prestadores de serviços de telecomunicações. Parágafo quinto. É vedada a participação no Conselho de empregados, diretos ou indiretos, do setor de telecomunicações. Parágrafo sexto. É vedada a participação no Conselho de pessoas físicas ou jurídicas impedidas por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Parágrafo sétimo. É obrigatória a idade mínima de 18 (dezoito) anos para a participação nas eleições ou no Conselho de Usuários. Parágrafo oitavo: Os interessados em participar como membros do Conselho devem formalizar a sua candidatura na data de eleição, informando, por escrito, nome completo, idade, número do documento de identidade, do CPF ou do CNPJ, quando for o caso, endereço completo, ocupação e, para o caso de associações ou entidades de defesa dos interesses do consumidor, apresentar documento que garanta a legitimidade de seu preposto;
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA A INCLUSÃO DE NOVOS PARÁGRAFOS A Embratel sugere a inclusão de novos parágrafos visando prever situações passíveis de ocorrência e que podem oferecer distúrbio ao funcionamento regular dos conselhos. As questões mencionadas se referem à própria idoneidade ou imparcialidade dos candidatos, sendo certo que a presente sugestão tem por objetivo precípuo garantir o funcionamento regular e salutar dos conselhos propostos pela norma em comento. Destaca-se a vedação proposta no novo parágrafo quinto que tem o objetivo de evitar discussões de aspectos operacionais, buscando que o debate se dê essencialmente nas questões ligadas aos usuários.
Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 65145
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 15/02/2013 19:46:18
Contribuição: inclusão de novos parágrafos: Parágrafo quarto. Cada membro, pessoa física ou jurídica, somente poderá participar do Conselho de um dos Grupos prestadores de serviços de telecomunicações. Parágafo quinto. É vedada a participação no Conselho de empregados, diretos ou indiretos, do setor de telecomunicações. Parágrafo sexto. É vedada a participação no Conselho de pessoas físicas ou jurídicas impedidas por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Parágrafo sétimo. É obrigatória a idade mínima de 18 (dezoito) anos para a participação nas eleições ou no Conselho de Usuários. Parágrafo oitavo: Os interessados em participar como membros do Conselho devem formalizar a sua candidatura na data de eleição, informando, por escrito, nome completo, idade, número do documento de identidade, do CPF ou do CNPJ, quando for o caso, endereço completo, ocupação e, para o caso de associações ou entidades de defesa dos interesses do consumidor, apresentar documento que garanta a legitimidade de seu preposto;
Justificativa: A inclusão dos novos parágrafos visa garantir o funcionamento regular dos conselhos. As questões mencionadas se referem à própria idoneidade ou imparcialidade dos candidatos.
 Item:  Art. 10

Art. 10.  Os membros do Conselho terão mandato de três anos, permitida uma reeleição.

Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 65146
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 15/02/2013 19:47:12
Contribuição: Art. 10. Os membros do Conselho terão prazo de gestão de 3 (três) anos, permitida uma reeleição. Parágrafo único. Os prazos de gestão serão iniciados em 1 de janeiro do ano seguinte ao da eleição.
Justificativa: A NET entende que o termo gestão é mais apropriado à situação em tela, uma vez que não há vinculação formal dos conselheiros aos quadros funcionais das prestadoras envolvidas.
Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 64907
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 14/02/2013 18:50:53
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação do art. 10 na forma abaixo sugerida: Art. 10. Os membros do Conselho terão prazo de gestão de 3 (três) anos, permitida uma reeleição.
Justificativa: A Embratel entende que o termo gestão é mais apropriado à situação em tela, na qual não há vinculação formal dos conselheiros aos quadros funcionais das prestadoras envolvidas.
Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 64889
Autor da Contribuição: marcelob
Data da Contribuição: 14/02/2013 15:07:34
Contribuição: Os membros do Conselho terão mandato de quatro anos, permitida uma reeleição.
Justificativa: Permitir que os Conselhos tenham uma composição mais duradoura, permitindo a seus membros acompanhar a atuação do Grupo por um período maior.(Contribuição do Conselho de Usuários da Oi de MG-BH).
Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 64967
Autor da Contribuição: wilson.oi
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:40:34
Contribuição: Alterar a redação do Art. 10 para: Art. 10 Os membros do Conselho terão mandato de três anos, permitida uma reeleição para entidades que possuam em seu objeto características de defesa do consumidor.
Justificativa: Ampliar o conceito de composição heterogênea dos Conselhos de Usuários, isto é, aumentar a chance de participação de novos usuários e/ou entidades, diversificando e enriquecendo as discussões por meio da participação de diferentes representantes da sociedade.
Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 64941
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 15/02/2013 12:52:38
Contribuição: A Claro sugere a alteração da redação do caput do art. 10, na forma abaixo sugerida: Art. 10. Os membros do Conselho terão prazo de gestão de 3 (três) anos, permitida uma reeleição.
Justificativa: A Claro entende que o termo gestão é mais apropriado à situação em tela, na qual não há vinculação formal dos conselheiros aos quadros funcionais das prestadoras envolvidas.
 Item:  Parágrafo único.

Parágrafo único.  Os mandatos serão iniciados em 1 de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 64942
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 15/02/2013 12:53:33
Contribuição: A Claro sugere a alteração da redação do parágrafo único do art. 10, na forma abaixo sugerida: Parágrafo único. Os prazos de gestão serão iniciados em 1 de janeiro do ano seguinte ao da eleição.
Justificativa: A Claro entende que o termo gestão é mais apropriado à situação em tela, na qual não há vinculação formal dos conselheiros aos quadros funcionais das prestadoras envolvidas.
Contribuição N°: 126
ID da Contribuição: 64968
Autor da Contribuição: wilson.oi
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:40:34
Contribuição: Incluir um novo parágrafo no Art. 10 e alterar a redação do único do Art. 10, dando-lhes a seguinte redação: 1 Os mandatos dos membros do Conselho serão iniciados no primeiro dia útil de janeiro do ano seguinte ao da eleição. 2 O conselheiro poderá requerer ao Conselho o afastamento por período definido pelo próprio para atendimento a leis eleitorais vigentes no país ou necessidade de cunho pessoal, findo o qual, poderá reintegrar-se ao Conselho de Usuários, com o devido registro nas atas das reuniões em que o afastamento e reintegração ocorrerem, sem prejuízo aos trabalhos do Conselho.
Justificativa: Adequar a data de início dos trabalhos do novo Conselho, transferindo-a para um dia útil, bem como especificar a data de término, a fim de evitar uma eventual sobreposição de mandatos. Além disso, a presente proposta limita a atuação do conselheiro nos períodos em que o mesmo for lançado candidato a cargos eletivos nos Poderes Executivo ou Legislativo Locais como forma de preservação do mesmo e da sua atuação e do Conselho no referido período. Leva-se em consideração também os períodos em que o conselheiro precisar afastar-se das atividades do Conselho por questões de força maior como doença pessoal ou na família ou outros casos a serem aceitos pelo Conselho.
Contribuição N°: 127
ID da Contribuição: 64908
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 14/02/2013 18:51:56
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação parágrafo único na forma abaixo sugerida: Parágrafo único. Os prazos de gestão serão iniciados em 1 de janeiro do ano seguinte ao da eleição.
Justificativa: A Embratel entende que o termo gestão é mais apropriado à situação em tela, na qual não há vinculação formal dos conselheiros aos quadros funcionais das prestadoras envolvidas.
Contribuição N°: 128
ID da Contribuição: 64446
Autor da Contribuição: conselho
Data da Contribuição: 15/01/2013 15:52:29
Contribuição: Renomear o Parágrafo Único para Primeiro
Justificativa: inclusão do Segundo.
 Item:  Art. 11

Art. 11.  A conduta do membro do Conselho de Usuários, inclusive no tratamento aos demais membros do Conselho, aos empregados do Grupo e aos servidores da Anatel, deve ser ética, pautando-se pela dignidade, pelo decoro, pelo zelo e pela consciência dos princípios morais.

Contribuição N°: 129
ID da Contribuição: 64969
Autor da Contribuição: wilson.oi
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:40:57
Contribuição: Incluir um único no Art. 11, dando-lhe a seguinte redação: Parágrafo único. A não observância do disposto no caput deste artigo implicará, sob demanda do próprio Conselho e/ou do Grupo, de intervenção da Anatel, a quem caberá decidir pelo afastamento e/ou substituição do conselheiro.
Justificativa: Assegurar ao Conselho a soberania necessária para que este cumpra e faça cumprir o disposto no caput do artigo. E conferir à Agência o papel de agente externo revisor / interventor de possíveis omissões e/ou desvios que eventualmente não sejam dirimidos no âmbito do próprio Conselho.
Contribuição N°: 130
ID da Contribuição: 65032
Autor da Contribuição: Tim Célula
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:18:57
Contribuição: Reescrever o artigo 11 e incluir o parágrafo único, conforme abaixo: Art. 11. A conduta do membro do Conselho de Usuários, inclusive no tratamento aos demais membros do Conselho, aos empregados do Grupo e aos servidores da Anatel, deve respeitar o Código de Ética, documento integrante desta Norma, pautando-se pela dignidade, pelo sigilo quando exigido, pelo decoro, pelo zelo e pela consciência dos princípios morais. Em nenhuma hipótese poderá ser divulgada por qualquer membro do Conselho matéria relativa a qualquer assunto discutido no Grupo, seja na imprensa escrita ou falada, sem que o tema tenha sido amplamente discutido em reunião e aprovado pela maioria de seus integrantes. Parágrafo Único. O descumprimento de qualquer princípio ou norma previsto no Código de Ética, que possa gerar danos para qualquer Prestadora, importará em responsabilidade pessoal do membro do Conselho, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Justificativa: Em primeiro lugar, a TIM sugere que a Anatel elabore um Código de Ética para ser observado pelo Conselho de Usuários. Não parece ser suficiente a referência nesse dispositivo à dignidade, decoro, entre outros, sendo importante que as condutas dos membros do Conselho observem regras gerais, previstas em Código de Ética. Na verdade, é oportuno que o Código de Ética já exista quando da aprovação desse Regulamento. Assim, o ideal é elaborar uma minuta do Código de Ética e submetê-la a consulta pública com a maior brevidade possível, para aprovação de forma conjunta com o Regulamento. A referência ao sigilo é também necessária, pois por vezes informações sigilosas das prestadoras ou do Grupo podem vir a ser do conhecimento dos membros do Conselho quando do desempenho das suas atividades. Outrossim, as matérias debatidas nas reuniões do Conselho não podem ser divulgadas por qualquer membro até que sejam definitivamente aprovadas pelo próprio Conselho. A divulgação de matérias ainda em debate e quanto às quais não se tem uma posição final pode gerar especulações e prejudicar o andamento dos trabalhos. Com relação à sugestão de inclusão do parágrafo único, a TIM entende ser essencial incluir no Regulamento a responsabilidade por danos acarretados à prestadora em razão de comportamento inadequado por parte dos membros do Conselho. A ausência de previsão no Regulamento quanto às consequências dos atos praticados pelos membros do Conselho pode contribuir para comportamentos inadequados, inclusive para a ocorrência de danos. Também por esse motivo, aliás, é importante a elaboração de Código de Ética, que pautará as condutas de tais membros.
 Item:  Art. 12

Art. 12.  O Conselho de Usuários deverá eleger, dentre seus membros, um Presidente, a ser responsável pela coordenação executiva de suas atividades e representação, bem como um Vice-Presidente.

Contribuição N°: 131
ID da Contribuição: 65015
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:10:38
Contribuição: ALTERAR O Conselho de Usuários deverá eleger, dentre seus membros, um Presidente, a ser responsável pela coordenação executiva de suas atividades e representação, bem como um Vice-Presidente observando o Regimento Interno do Conselho de Usuários.
Justificativa: O Regimento interno do conselho de usuário tem a obrigação de estabelecer as regras concernentes a implantação e operação do mesmo.
Contribuição N°: 132
ID da Contribuição: 64970
Autor da Contribuição: wilson.oi
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:40:57
Contribuição: Alterar o único do Art. 12, dando-lhe a seguinte redação: 1. O Presidente e Vice-presidente eleitos ocuparão estas funções por 01 (um) ano, permitida a reeleição. 2. O tempo de permanência nos cargos mencionados neste artigo estará limitado ao do mandato no Conselho de Usuários.
Justificativa: Assegurar o princípio de democracia aos Conselhos de Usuários, possibilitando a alternância de direção entre os usuários e/ou entidades que os integram.
 Item:  Parágrafo único.

Parágrafo único. O Presidente e Vice-presidente eleitos ocuparão estas funções por período a ser definido pelo Conselho de Usuários quando da realização da eleição, não podendo ser superior ao seu próprio mandato no Conselho de Usuários.

Contribuição N°: 133
ID da Contribuição: 64890
Autor da Contribuição: marcelob
Data da Contribuição: 14/02/2013 17:02:34
Contribuição: O Presidente e Vice-Presidente eleitos ocuparão estas funções por um período máximo de 1 ano quando da realização da eleição, não podendo ser superior ao seu próprio mandato no Conselho de Usuários.
Justificativa: Período mínimo necessário para exercer o trabalho.(Contribuição do Conselho de Usuários da Oi de MG-BH).
 Item:  Art. 13

Art. 13.  São atribuições do Conselho de Usuários:

Contribuição N°: 134
ID da Contribuição: 64408
Autor da Contribuição: gmsoft
Data da Contribuição: 09/01/2013 00:31:19
Contribuição: VI - O conselho poderá conclamar a Anatel a criação de consultas publicas através de demandas internas do conselho ou externas pela sociedade, sendo obrigatória a sua execução dentro do período de 12 meses no máximo. VII - Promoção de 4 eventos, no mínimo, conforme dotação orçamentária sobre o tema telecomunicações, abordando as questões legais com linguagem cidadã, explicando a importância dos serviços prestados no contexto do direito humano à comunicação dentre outras abordagens educativas.
Justificativa: Vemos hoje demandas para modificações nas leis que regem as telecomunicações com muita frequência e por muitas não sendo atendidas devidamente pela Agência. Abrir a possibilidade para que o CDUST coordene tais demandas facilita o processo de identificação destas demandas e até mesmo realizar um trabalho de conscientização e educação sobre esta pasta. Hoje no Brasil vemos a população relativamente alheia aos debates sobre telecomunicações, se constatando que existe um abismo no entendimento sobre o tema, sendo assim, se faz necessário que o CDUST tenha tb um papel elucidativo sobre a importância estratégica dos serviços de telecomunicações.
Contribuição N°: 135
ID da Contribuição: 65098
Autor da Contribuição: fproconsp
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:49:43
Contribuição: Art. 13. São atribuições do Conselho de Consumidores
Justificativa: Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP Confirmação de Envio de Contribuição para CONSULTA PÚBLICA N 54 A Constituição Federal de 1.988 garantiu proteção ao consumidor porque ele é a parte vulnerável numa relação de consumo, e em razão disso, ele necessita de uma proteção especial que foi concretizada no Art. 5 , XXXII. O Direito do Consumidor é um freio à ordem econômica, pois a exploração do capital, baseada na livre iniciativa, deve observar dentre outros princípios a defesa do consumidor. O interesse social estará sempre presente na regulação da economia e no atendimento aos direitos dos consumidores que por serem naturalmente vulneráveis econômico, técnico e juridicamente necessitam desse amparo. Por sua vez, a Lei Federal n 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, diz: Art. 127 A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: (...) III o respeito aos direitos dos usuários. (g.n.) O usuário não necessariamente é o destinatário final de um produto ou serviço. Se o objetivo da criação do conselho é efetivamente ampliar o direito do consumidor, não é utilizando o termo usuário que ajudará na sua defesa. Importante consignar que a defesa do consumidor é um dos princípios basilares da Ordem Econômica. Por fim, citamos o texto de Calais-Auloy, Jean; Steinmetz Frank, Droit de La Consommation, p.1 in Podestá, Fábio Henrique, ET AL, Código de Defesa do Consumidor Comentado, p. 191, São Paulo: Ed. RT, 2011: O desequilíbrio entre os sujeitos da relação de consumo não é meramente teórico ou hipotético, mas decorre de uma realidade natural do próprio mercado por conta de fatores relacionados à competência do profissional, às informações das quais dispõe, e freqüentemente a sua dimensão financeira, o que lhe permitem ditar a sua lei ao consumidor. Naturalmente que esse processo gera uma absoluta dependência do consumidor com relação ao produto. Este, por seu turno, por deter alguns elementos chaves, tem ditado todas as regras do jogo: qualidade, preços, marca tipos de assistência técnica, período de vida útil, formas de garantia, grau de segurança e outras potencialidades e características (Souza, Mirian de Almeida. A política legislativa do consumidor no direito comparado, p. 27, Belo Horizonte: Nova Alvorada, 1996). Pelo exposto, com base nos argumentos apresentados destacamos a importância da alteração do termo usuários para consumidores .
 Item:  I

I propor alternativas que possibilitem a melhoria e a adequação dos serviços prestados aos usuários;

Contribuição N°: 136
ID da Contribuição: 65033
Autor da Contribuição: Tim Célula
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:18:57
Contribuição: Reescrever o artigo 13, I, conforme abaixo: I propor alternativas que não conflitem com as regras expedidas pela ANATEL e que possibilitem a melhoria e a adequação dos serviços prestados aos usuários;
Justificativa: Embora a contribuição ora apresentada sequer é necessária haja vista a obrigatoriedade de serem observadas a regulamentação editada pela ANATEL, certo é que inclusão da contribuição não traz prejuízo. A propósito, a contribuição parece oportuna, eis que eventuais usuários integrantes do Conselho podem não ser tão familiarizados com a regulamentação setorial.
Contribuição N°: 137
ID da Contribuição: 64891
Autor da Contribuição: marcelob
Data da Contribuição: 14/02/2013 15:09:49
Contribuição: Propor alternativas que possibilitem a melhoria e a adequação dos serviços prestados aos usuários e monitorar a análise e implantação das propostas.
Justificativa: Propor alternativas que possibilitem a melhoria e a adequação dos serviços prestados aos usuários e monitorar a análise e implantação das propostas.(Contribuição do Conselho de Usuários da Oi de MG-BH).
Contribuição N°: 138
ID da Contribuição: 65103
Autor da Contribuição: fproconsp
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:53:39
Contribuição: Alteração Art. 13. (...) I propor alternativas que possibilitem a melhoria e a adequação dos serviços prestados aos consumidores;
Justificativa: A Constituição Federal de 1.988 garantiu proteção ao consumidor porque ele é a parte vulnerável numa relação de consumo, e em razão disso, ele necessita de uma proteção especial que foi concretizada no Art. 5 , XXXII. O Direito do Consumidor é um freio à ordem econômica, pois a exploração do capital, baseada na livre iniciativa, deve observar dentre outros princípios a defesa do consumidor. O interesse social estará sempre presente na regulação da economia e no atendimento aos direitos dos consumidores que por serem naturalmente vulneráveis econômico, técnico e juridicamente necessitam desse amparo. Por sua vez, a Lei Federal n 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, diz: Art. 127 A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: (...) III o respeito aos direitos dos usuários. (g.n.) O usuário não necessariamente é o destinatário final de um produto ou serviço. Se o objetivo da criação do conselho é efetivamente ampliar o direito do consumidor, não é utilizando o termo usuário que ajudará na sua defesa. Importante consignar que a defesa do consumidor é um dos princípios basilares da Ordem Econômica. Por fim, citamos o texto de Calais-Auloy, Jean; Steinmetz Frank, Droit de La Consommation, p.1 in Podestá, Fábio Henrique, ET AL, Código de Defesa do Consumidor Comentado, p. 191, São Paulo: Ed. RT, 2011: O desequilíbrio entre os sujeitos da relação de consumo não é meramente teórico ou hipotético, mas decorre de uma realidade natural do próprio mercado por conta de fatores relacionados à competência do profissional, às informações das quais dispõe, e freqüentemente a sua dimensão financeira, o que lhe permitem ditar a sua lei ao consumidor. Naturalmente que esse processo gera uma absoluta dependência do consumidor com relação ao produto. Este, por seu turno, por deter alguns elementos chaves, tem ditado todas as regras do jogo: qualidade, preços, marca tipos de assistência técnica, período de vida útil, formas de garantia, grau de segurança e outras potencialidades e características (Souza, Mirian de Almeida. A política legislativa do consumidor no direito comparado, p. 27, Belo Horizonte: Nova Alvorada, 1996). Pelo exposto, com base nos argumentos apresentados destacamos a importância da alteração do termo usuários para consumidores .
 Item:  II

II cooperar com o Grupo no desenvolvimento e na disseminação de programas de conscientização destinados à orientação dos usuários sobre a utilização dos serviços de telecomunicações, bem como aos seus direitos e deveres;

Contribuição N°: 139
ID da Contribuição: 65147
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 15/02/2013 19:55:24
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação do inciso II: II cooperar com o Grupo no desenvolvimento de programas de conscientização destinados à orientação dos usuários sobre a utilização dos serviços de telecomunicações, bem como aos seus direitos e deveres;
Justificativa: Sugere-se a exclusão do termo disseminação porque o mesmo pode gerar dúvidas quanto aos limites de atuação dos conselheiros.
Contribuição N°: 140
ID da Contribuição: 64909
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 14/02/2013 18:53:07
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação do Inciso II do art. 13, na forma abaixo sugerida: II cooperar com o Grupo no desenvolvimento de programas de conscientização destinados à orientação dos usuários sobre a utilização dos serviços de telecomunicações, bem como aos seus direitos e deveres;
Justificativa: A Embratel sugere a exclusão do termo disseminação porque entende que o mesmo pode gerar dúvidas quanto aos limites de atuação dos conselheiros, gerando discussões que podem atrapalhar o regular funcionamento do conselho.
Contribuição N°: 141
ID da Contribuição: 64943
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 15/02/2013 12:54:55
Contribuição: A Claro sugere a alteração da redação do Inciso II do art. 13, na forma abaixo sugerida: II cooperar com o Grupo no desenvolvimento de programas de conscientização destinados à orientação dos usuários sobre a utilização dos serviços de telecomunicações, bem como aos seus direitos e deveres;
Justificativa: A Claro sugere a exclusão do termo disseminação porque entende que o mesmo pode gerar dúvidas quanto aos limites de atuação dos conselheiros, gerando discussões que podem atrapalhar o regular funcionamento do conselho.
Contribuição N°: 142
ID da Contribuição: 64519
Autor da Contribuição: idec
Data da Contribuição: 17/01/2013 18:19:41
Contribuição: 2) Incluir trecho no inciso II do art. 13 II PROPOR ATIVIDADES E cooperar com o Grupo no desenvolvimento e na disseminação de programas E AÇÕES de conscientização destinados à orientação dos usuários sobre a utilização dos serviços de telecomunicações, bem como aos seus direitos e deveres;
Justificativa: Justificativa: Embora a cooperação prevista na redação apresentada pela agência também possa abranger a proposição de atividades, consideramos relevante explicitar que o Conselho pode propor novas atividades de conscientização que já não estejam planejadas pela empresa. Além disso, inserimos ações de conscientização , além dos programas, para que se estimule a realização de atividades de curto prazo e menor complexidade, como eventos presenciais ou publicação de cartilhas, por exemplo.
Contribuição N°: 143
ID da Contribuição: 65101
Autor da Contribuição: fproconsp
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:52:28
Contribuição: Alteração Art. 13. (...) (...) II Propor atividades e cooperar com o Grupo no desenvolvimento e na disseminação de programas e ações de conscientização destinados à orientação dos consumidores sobre a utilização dos serviços de telecomunicações, bem como aos seus direitos e deveres;
Justificativa: Reforçando o posicionamento do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC): Embora a cooperação prevista na redação apresentada pela agência também possa abranger a proposição de atividades, consideramos relevante explicitar que o Conselho pode propor novas atividades de conscientização que já não estejam planejadas pela empresa. Além disso, inserimos ações de conscientização , além dos programas, para que se estimule a realização de atividades de curto prazo e menor complexidade, como eventos presenciais ou publicação de cartilhas, por exemplo.
Contribuição N°: 144
ID da Contribuição: 65121
Autor da Contribuição: leoserran
Data da Contribuição: 15/02/2013 18:21:35
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação, na forma abaixo sugerida: II cooperar com o Grupo no desenvolvimento de programas de conscientização destinados à orientação dos usuários sobre a utilização dos serviços de telecomunicações, bem como aos seus direitos e deveres;
Justificativa: Sugere a exclusão do termo disseminação , uma vez que o mesmo pode suscitar dúvidas quanto aos limites de atuação dos conselheiros, gerando discussões que podem atrapalhar o regular funcionamento do conselho.
Contribuição N°: 145
ID da Contribuição: 65016
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:11:20
Contribuição: Alterar: II cooperar com o Grupo no desenvolvimento de programas de conscientização destinados à orientação dos usuários sobre a utilização dos serviços de telecomunicações, bem como aos seus direitos e deveres;
Justificativa: Sugere a exclusão do termo disseminação , uma vez que o mesmo pode suscitar dúvidas quanto aos limites de atuação dos conselheiros, gerando discussões que podem atrapalhar o regular funcionamento do conselho.
 Item:  IV

IV realizar até quatro reuniões ordinárias por ano; e

Contribuição N°: 146
ID da Contribuição: 65113
Autor da Contribuição: wmarconi
Data da Contribuição: 15/02/2013 18:05:39
Contribuição: Proposta de alteração do dispositivo para: IV realizar até duas reuniões ordinárias por ano; e
Justificativa: Entende a GVT que a obrigação da realização de até quatro reuniões ordinárias por ano, de forma presencial, mais as reuniões extraordinárias que podem ser convocadas pelo Conselho a qualquer momento, pode se tornar uma obrigação por demais onerosa para as Prestadoras, principalmente se, na prática, ocorrer dificuldade de obtenção de quórum para instalação e/ou as demandas trazidas pelos Conselheiros forem tratadas de forma adequada e célere por todos os integrantes. Nesse sentido, a redução da quantidade de reuniões ordinárias possibilita que as mesmas, quando realizadas, sejam feitas de forma mais eficiente e produtivas.
Contribuição N°: 147
ID da Contribuição: 64520
Autor da Contribuição: idec
Data da Contribuição: 17/01/2013 18:19:41
Contribuição: 3) Excluir ATÉ do inciso IV do art. 13 IV realizar quatro reuniões ordinárias por ano; e
Justificativa: Justificativa: A manutenção do termo até na redação do inciso deixa à escolha do Grupo a quantidade de reuniões por ano, podendo fazer com que o Conselho se reúna apenas uma vez. Para que estes sejam espaços efetivos de participação, é relevante que haja uma periodicidade mínima de encontros garantida. Tal periodicidade, por sua vez, deve ser compatível com um acompanhamento razoável da atuação da empresa e avaliação das demandas dos consumidores. Por isso, defendemos 4 reuniões ordinárias por ano.
Contribuição N°: 148
ID da Contribuição: 64556
Autor da Contribuição: leda
Data da Contribuição: 24/01/2013 11:54:56
Contribuição: Sugiro que seja em numero de seis, ou seja a cada dois meses.
Justificativa: Como os problemas estão sempre em ordem crescente, basta ver os Procon s dos estados, algumas prestadoras bateran record nacional em reclamações, sem falar no Ministerio Publico. Pela natureza do Conselho que é defender o Usuario, ou seja o que paga a despesa, temos que dar respostas celeres e eficientes.
Contribuição N°: 149
ID da Contribuição: 64451
Autor da Contribuição: fc.araujo
Data da Contribuição: 16/01/2013 14:59:20
Contribuição: Realizar até seis reuniões por ano
Justificativa: Minha experiencia como conselheiro dos usuários da Telefonica/VIVO, no tratamento de temas relativos ao STFC mostrou que as quantidades de reuniões consideradas pela Resolução 490 eram insuficiente. Entendo que a quantidade de reuniões ora previstas, ou seja, até quatro reuniões ordinárias e até quatro reuniões extraordinárias são insuficientes para tratar todos os serviços contemplados na proposta do novo regulamento. Mesmo considerando os custos envolvidos, é certo afirmar que os usuários, mas principalmente os Grupos terão ganhos consideráveis com as contribuições sugeridas pelos seus Conselhos nos serviços abrangidos pelo novo regulamento.
Contribuição N°: 150
ID da Contribuição: 64484
Autor da Contribuição: allysson
Data da Contribuição: 17/01/2013 14:37:49
Contribuição: Realizar no mímino seis reuniões por ano
Justificativa: Com o aumento de temas a serem tratados não existe o justificativa para impor um número de reuniões, considerando a dimensão dos assuntos a serem abordados e que cada reunião haverá um intervalo de longa data, ainda uma possível falta de quórum pode vir a esmorecer conselho e tornar inoportuna o tratamento temas de extrema relevância em dada situação.
Contribuição N°: 151
ID da Contribuição: 64413
Autor da Contribuição: carlosproc
Data da Contribuição: 09/01/2013 15:20:05
Contribuição: IV - realizar no mínimo seis reuniões ordinárias por ano; e
Justificativa: Diante da abrangência que envolve o assunto telecomunicações, o Conselho teria muita dificuldade em propor qualquer contribuição para a melhoria do sistema com apenas quatro reuniões anuais. Pois até o Conselho tomar conhecimento de toda a legislação que envolve todos os serviços prestados por cada empresa, o mandato já teria terminado. Assim, acredito que o mínimo de seis reuniões seria um número que poderia proporcionar ao Conselho a oportunidade de representar efetivamente os usuários. Gostaria de lembrar que o Conselho de Energia Eletrica se reúne todos os meses.
Contribuição N°: 152
ID da Contribuição: 65105
Autor da Contribuição: fproconsp
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:55:13
Contribuição: Alteração Art. 13 (...) (...) IV realizar no mínimo quatro reuniões ordinárias por ano; e
Justificativa: A exclusão do termo até visa regular uma quantidade mínima de reuniões do Conselho e facilitar a criação de uma agenda de discussões ao longo do ano/mandato
 Item:  V

V aprovar as pautas de reuniões.

Contribuição N°: 153
ID da Contribuição: 64521
Autor da Contribuição: idec
Data da Contribuição: 17/01/2013 18:19:42
Contribuição: 4) Inserir trecho no inciso V do art. 13 V aprovar as pautas E ATAS DAS reuniões.
Justificativa: Justificativa: Ainda que a aprovação de ata seja procedimento formal e corriqueiro de espaços como estes, cumpre explicitar no regulamento essa formalidade. Mesmo que a aprovação seja feita remotamente, para que a ata não demore meses para ser disponibilizada, sua publicação só poderá ocorrer depois de o texto final ser submetido aos membros do Conselho.
Contribuição N°: 154
ID da Contribuição: 65114
Autor da Contribuição: wmarconi
Data da Contribuição: 15/02/2013 18:05:39
Contribuição: sem contribuições
Justificativa: sem contribuições
 Item:  § 1º

1   O Conselho reunir-se-á, presencialmente, em um dos Estados da região de sua atuação à escolha do Grupo.

Contribuição N°: 155
ID da Contribuição: 65122
Autor da Contribuição: leoserran
Data da Contribuição: 15/02/2013 18:26:48
Contribuição: Sugere-se a exclusão do parágrafo primeiro do artigo 13.
Justificativa: Deve ser permitida a realização das reuniões ordinárias ou extraordinárias de forma não presencial, por opção do próprio conselheiro. Em situações excepcionais ou emergenciais, de cunho pessoal ou profissional, o conselheiro pode não estar disponível para deslocamentos na data da reunião, o que não impediria a sua participação na reunião por outros meios tecnológicos amplamente utilizados hoje em dia, tais como, vídeo conferência, áudio conferência entre outros. A exigência de reuniões presenciais pode restringir a participação de usuários e limitar o conselho a representantes de entidades, mantendo a distância entre o grupo e os usuários de fato. Além disso, irá gerar encargos excessivos aos participantes.
Contribuição N°: 156
ID da Contribuição: 65017
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:12:10
Contribuição: Alterar: Sugere-se a exclusão do parágrafo primeiro do artigo 13 .
Justificativa: 2 As reuniõe Deve ser permitida a realização das reuniões ordinárias ou extraordinárias de forma não presencial, por opção do próprio conselheiro. Em situações excepcionais ou emergenciais, de cunho pessoal ou profissional, o conselheiro pode não estar disponível para deslocamentos na data da reunião, o que não impediria a sua participação na reunião por outros meios tecnológicos amplamente utilizados hoje em dia, tais como, vídeo conferência, áudio conferência entre outros. A exigência de reuniões presenciais pode restringir a participação de usuários e limitar o conselho a representantes de entidades, mantendo a distância entre o grupo e os usuários de fato. Além disso, irá gerar encargos excessivos aos participantes. s extraordinárias não poderão exceder ao número de ordinárias.
Contribuição N°: 157
ID da Contribuição: 65056
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:01:08
Contribuição: Alterar a redação do 1 , e introduzir NOVO 2 , renumerando os subsequentes,conforme segue: 1 Para sua instalação, o Conselho reunir-se-á, presencialmente, em um dos Estados da região de sua atuação à escolha do Grupo. NOVO 2 Na reunião de instalação do Conselho, o Grupo apresentará o regimento interno do Conselho.
Justificativa: A definição do Regimento Interno é fundamental para governança, representatividade e condução dos trabalhos do Conselho, por isso é imprescindível sua elaboração.
Contribuição N°: 158
ID da Contribuição: 64557
Autor da Contribuição: leda
Data da Contribuição: 24/01/2013 11:58:31
Contribuição: Que as Reuniões sejam nos estados da região, alternando-se e não em um.
Justificativa: Dar mais integração e intiração ao Grupo que passa a sentir a dificuldade de cada Gestor no seu estado.
Contribuição N°: 159
ID da Contribuição: 64944
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 15/02/2013 12:56:23
Contribuição: A Claro sugere a exclusão do parágrafo primeiro do art. 13
Justificativa: Deve ser permitida a realização das reuniões ordinárias ou extraordinárias de forma não presencial por opção do conselheiro. Em situações excepcionais ou emergenciais, de cunho pessoal ou profissional, o conselheiro pode não estar disponível para deslocamentos na data da reunião, o que, não impediria sua participação na reunião por meios como vídeo conferência, áudio conferência ou outros. A exigência de reuniões presenciais pode restringir a participação de usuários e limitar o Conselho a representantes de entidades, mantendo a distancia entre o Grupo e os usuários de fato.
Contribuição N°: 160
ID da Contribuição: 64910
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 14/02/2013 18:55:24
Contribuição: A Embratel sugere a exclusão do parágrafo primeiro do art. 13.
Justificativa: Deve ser permitida a realização das reuniões ordinárias ou extraordinárias de forma não presencial por opção do conselheiro. Em situações excepcionais ou emergenciais, de cunho pessoal ou profissional, o conselheiro pode não estar disponível para deslocamentos na data da reunião, o que, não impediria sua participação na reunião por meios como vídeo conferência, áudio conferência ou outros. A exigência de reuniões presenciais pode restringir a participação de usuários e limitar o Conselho a representantes de entidades, mantendo a distancia entre o Grupo e os usuários de fato.
Contribuição N°: 161
ID da Contribuição: 65116
Autor da Contribuição: wmarconi
Data da Contribuição: 15/02/2013 18:09:14
Contribuição: Proposta de alterar o dispositivo para: 1 O Conselho reunir-se-á em um dos Estados da região de sua atuação à escolha do Grupo, de forma presencial ou por meio dos recursos de telecomunicações disponibilizados pelo Grupo.
Justificativa: Atualmente não há necessidade de se fazer reuniões presenciais, principalmente quando os participantes estiverem alocados em localidades distintas. Há diversos recursos de telecomunicações como áudio-conferência, teleconferência, dentre outros, que permite reunir diversas pessoas de diversas localidades do país e até do mundo em tempo real para realizar esse tipo de atividade. Em havendo necessidade de se fazer uma reunião presencial, como, por exemplo, a reunião de instalação do Conselho, poderá ser feito. Mas isso não quer dizer que seja obrigação para que todas as reuniões sejam presenciais.
Contribuição N°: 162
ID da Contribuição: 65148
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 15/02/2013 19:55:24
Contribuição: Sugere-se excluir 1
Justificativa: Deve ser permitida a realização das reuniões ordinárias ou extraordinárias de forma não presencial por opção do conselheiro. Em situações excepcionais ou emergenciais, de cunho pessoal ou profissional, o conselheiro pode não estar disponível para deslocamentos na data da reunião, o que, não impediria sua participação na reunião por meios como vídeo conferência, áudio conferência ou outros. A exigência de reuniões presenciais pode restringir a participação de usuários e limitar o Conselho a representantes de entidades, mantendo a distancia entre o Grupo e os usuários de fato.
 Item:  § 2º
2   As reuniões extraordinárias não poderão exceder ao número de ordinárias.
Contribuição N°: 163
ID da Contribuição: 64971
Autor da Contribuição: wilson.oi
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:40:57
Contribuição: Alterar o 2 do Art. 13, dando-lhe a seguinte redação: 2 As reuniões extraordinárias não poderão exceder à metade do número de ordinárias, e deverão ser marcadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Justificativa: Assegurar a convocação de reuniões em número que efetivamente corresponda ao conceito de excepcionalidade, atendendo aos princípios da economicidade, eficiência e motivação.
Contribuição N°: 164
ID da Contribuição: 65057
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:03:34
Contribuição: Adaptar o 2 conforme a seguir: 2 As reuniões extraordinárias não poderão exceder ao número de 50% das reuniões ordinárias previstas para o referido ano.
Justificativa: A delimitação em até 50% da quantidade de reuniões ordinárias gera maior previsibilidade e capacidade de organização para os representantes, bem como para as prestadoras, inclusive na racionalização dos recursos. Adicionalmente, a instalação de reuniões extraordinárias deve respeitar este caráter atípico, devendo os Conselhos promover as deliberações de forma eficiente e direcionada nas próprias reuniões ordinárias.
 Item:  § 3º

3   Para as reuniões extraordinárias, não será obrigatória a forma presencial, podendo ser efetuadas por videoconferência ou outro meio a critério do Grupo.

Contribuição N°: 165
ID da Contribuição: 65058
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:03:34
Contribuição: Alterar a redação do 3 , conforme segue: 3 Para as reuniões ordinárias e extraordinárias, não será obrigatória a forma presencial, podendo ser efetuadas por videoconferência ou outro meio a critério do Grupo.
Justificativa: A possibilidade de participação por meio de videoconferência, inclusive nas reuniões ordinárias, democratiza ainda mais a participação da sociedade, além de racionalizar os recursos e os custos envolvidos nas reuniões dos Conselhos bem como na prestação do serviço. Desse modo, a alteração sugerida não acarreta nenhum prejuízo para os Conselhos ou para a sociedade, pelo contrário, facilita a realização das reuniões e estimula a participação de todos os seus membros.
Contribuição N°: 166
ID da Contribuição: 65018
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:13:00
Contribuição: ALTERAR: 3 Para as reuniões do conselho, não será obrigatória a forma presencial, podendo ser efetuadas mediante justificativa, por videoconferência ou outro meio a critério do Grupo.
Justificativa: Sugere-se alteração da redação de forma a abranger a alternativa de uso de recursos tecnológicos para toda e qualquer reunião do conselho. Essa medida visa a otimização dos recursos existentes e aplicados pelo Grupo nos conselhos e, sobretudo, maior dinamismo no funcionamento dos mesmos. Essa flexibilidade facilita a participação, especialmente de usuários, que podem apresentar dificuldade para deslocamento e disponibilidade de apenas um período restrito para participação do Conselho. Vale ressaltar que a participação dos membros do Conselho é voluntária e não remunerada e o impacto às atividades regulares destes membros deve ser minimizada. A exigência de reuniões presenciais tende a restringir a participação de usuários e limitar o Conselho a representantes de entidades, mantendo a distancia entre o Grupo e os usuários de fato. Deve ser permitida a realização das reuniões ordinárias ou extraordinárias de forma não presencial, por opção do próprio conselheiro. Em situações excepcionais ou emergenciais, de cunho pessoal ou profissional, o conselheiro pode não estar disponível para deslocamentos na data da reunião, o que não impediria a sua participação na reunião por outros meios tecnológicos amplamente utilizados hoje em dia, tais como, vídeo conferência, áudio conferência entre outros. A exigência de reuniões presenciais pode restringir a participação de usuários e limitar o conselho a representantes de entidades, mantendo a distância entre o grupo e os usuários de fato. Além disso, irá gerar encargos excessivos aos participantes.
Contribuição N°: 167
ID da Contribuição: 65123
Autor da Contribuição: leoserran
Data da Contribuição: 15/02/2013 18:26:48
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação, na forma abaixo sugerida: Parágrafo terceiro - Para as reuniões do conselho, não será obrigatória a forma presencial, podendo ser efetuadas mediante justificativa, por videoconferência ou outro meio a critério do Grupo.
Justificativa: Sugere-se alteração da redação de forma a abranger a alternativa de uso de recursos tecnológicos para toda e qualquer reunião do conselho. Essa medida visa a otimização dos recursos existentes e aplicados pelo Grupo nos conselhos e, sobretudo, maior dinamismo no funcionamento dos mesmos. Essa flexibilidade facilita a participação, especialmente de usuários, que podem apresentar dificuldade para deslocamento e disponibilidade de apenas um período restrito para participação do Conselho. Vale ressaltar que a participação dos membros do Conselho é voluntária e não remunerada e o impacto às atividades regulares destes membros deve ser minimizada. A exigência de reuniões presenciais tende a restringir a participação de usuários e limitar o Conselho a representantes de entidades, mantendo a distancia entre o Grupo e os usuários de fato. Deve ser permitida a realização das reuniões ordinárias ou extraordinárias de forma não presencial, por opção do próprio conselheiro. Em situações excepcionais ou emergenciais, de cunho pessoal ou profissional, o conselheiro pode não estar disponível para deslocamentos na data da reunião, o que não impediria a sua participação na reunião por outros meios tecnológicos amplamente utilizados hoje em dia, tais como, vídeo conferência, áudio conferência entre outros. A exigência de reuniões presenciais pode restringir a participação de usuários e limitar o conselho a representantes de entidades, mantendo a distância entre o grupo e os usuários de fato. Além disso, irá gerar encargos excessivos aos participantes.
Contribuição N°: 168
ID da Contribuição: 65034
Autor da Contribuição: Tim Célula
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:18:58
Contribuição: Alterar o 3 do artigo 13, conforme abaixo: 3 Para as reuniões do conselho, não será obrigatória a forma presencial, podendo ser efetuadas mediante justificativa, por videoconferência ou outro meio a critério do Grupo.
Justificativa: Sugere-se alteração da redação de forma a abranger a alternativa de uso de recursos tecnológicos para toda e qualquer reunião do conselho. Essa medida visa a otimização dos recursos existentes e aplicados pelo Grupo nos conselhos e, sobretudo, maior dinamismo no funcionamento dos mesmos. Essa flexibilidade facilita a participação, especialmente de usuários, que podem apresentar dificuldade para deslocamento e disponibilidade de apenas um período restrito para participação do Conselho. Deve ser permitida a realização das reuniões ordinárias ou extraordinárias de forma não presencial, por opção do próprio conselheiro. Em situações excepcionais ou emergenciais, de cunho pessoal ou profissional, o conselheiro pode não estar disponível para deslocamentos na data da reunião, o que não impediria a sua participação na reunião por outros meios tecnológicos amplamente utilizados hoje em dia, tais como, vídeo conferência, áudio conferência entre outros. A exigência de reuniões presenciais pode restringir a participação de usuários e limitar o conselho a representantes de entidades, mantendo a distância entre o grupo e os usuários de fato. Além disso, irá gerar encargos excessivos aos participantes.
Contribuição N°: 169
ID da Contribuição: 64945
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 15/02/2013 12:57:19
Contribuição: A Claro sugere alteração do parágrafo terceiro do art. 13 Parágrafo Terceiro. Para as reuniões do conselho, não será obrigatória a forma presencial, podendo ser efetuadas por videoconferência ou outro meio a critério do Grupo.
Justificativa: Deve ser permitida a realização das reuniões ordinárias ou extraordinárias de forma não presencial por opção do conselheiro. Em situações excepcionais ou emergenciais, de cunho pessoal ou profissional, o conselheiro pode não estar disponível para deslocamentos na data da reunião, o que, não impediria sua participação na reunião por meios como vídeo conferência, áudio conferência ou outros. A exigência de reuniões presenciais pode restringir a participação de usuários e limitar o Conselho a representantes de entidades, mantendo a distancia entre o Grupo e os usuários de fato.
Contribuição N°: 170
ID da Contribuição: 64911
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 14/02/2013 18:56:49
Contribuição: A Embratel sugere alteração do parágrafo terceiro do art. 13 Parágrafo Terceiro. Para as reuniões do conselho, não será obrigatória a forma presencial, podendo ser efetuadas por videoconferência ou outro meio a critério do Grupo.
Justificativa: Deve ser permitida a realização das reuniões ordinárias ou extraordinárias de forma não presencial por opção do conselheiro. Em situações excepcionais ou emergenciais, de cunho pessoal ou profissional, o conselheiro pode não estar disponível para deslocamentos na data da reunião, o que, não impediria sua participação na reunião por meios como vídeo conferência, áudio conferência ou outros. A exigência de reuniões presenciais pode restringir a participação de usuários e limitar o Conselho a representantes de entidades, mantendo a distancia entre o Grupo e os usuários de fato.
Contribuição N°: 171
ID da Contribuição: 65149
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 15/02/2013 19:55:24
Contribuição: Sugere-se a alteração do 3 : 3 Para as reuniões do conselho, não será obrigatória a forma presencial, podendo ser efetuadas por videoconferência ou outro meio a critério do Grupo.
Justificativa: Deve ser permitida a realização das reuniões ordinárias ou extraordinárias de forma não presencial por opção do conselheiro. Em situações excepcionais ou emergenciais, de cunho pessoal ou profissional, o conselheiro pode não estar disponível para deslocamentos na data da reunião, o que, não impediria sua participação na reunião por meios como vídeo conferência, áudio conferência ou outros. A exigência de reuniões presenciais pode restringir a participação de usuários e limitar o Conselho a representantes de entidades, mantendo a distancia entre o Grupo e os usuários de fato.
 Item:  § 4º

4   Para a instalação e funcionamento do Conselho é necessário o quórum mínimo de seis membros.

Contribuição N°: 172
ID da Contribuição: 65150
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 15/02/2013 19:55:24
Contribuição: Sugere-se a alteração do 4 : Parágarfo quarto. Para a instalação do Conselho deverá ser tentado quórum mínimo de seis membros
Justificativa: A instalação dos Conselhos dependerá de manifestação voluntária de usuários ou representantes de instituições que tenham como foco defesa do consumidor. Há, dessa forma, a possibilidade de que os Conselhos de Determinados Grupos possuam número inferior a 6 candidatos a conselheiros. Essa questão está detalhada na contribuição de inclusão de novos parágrafos quarto e quinto ao art. 7. Por tal motivo, necessário se faz a exclusão da previsão de número mínimo de conselheiros para instalação e funcionamento do conselho de forma a se evitar recorrentes e infinitas tentativas eleições a fim de se buscar esse número mínimo.
Contribuição N°: 173
ID da Contribuição: 64912
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 14/02/2013 18:58:53
Contribuição: A Embratel sugere alteração do parágrafo quarto do art. 13 conforme abaixo: Parágarfo quarto. Para a instalação do Conselho deverá ser tentado o quórum mínimo de seis membros.
Justificativa: A instalação dos Conselhos dependerá de manifestação voluntária de usuários ou representantes de instituições que tenham como foco defesa do consumidor. Existe, dessa forma, a possibilidade de que os Conselhos de Determinados Grupos possuam número inferior a 6 candidatos a conselheiros. A Embratel detalha essa questão em sua contribuição de inclusão de novos parágrafos quarto e quinto ao art. 7, recomendando número máximo de 3 (três) tentativas de instalação do Conselho, onde, ao final das tentativas, o Conselho deverá ser instalado com o número efetivo de membros eleitos. Assim, é necessário que seja retirada a previsão de número mínimo de conselheiros para instalação e funcionamento do conselho de forma a se evitar recorrentes e infinitas tentativas eleições a fim de se buscar esse número mínimo.
Contribuição N°: 174
ID da Contribuição: 64928
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 15/02/2013 10:35:13
Contribuição: c: 4 Para a instalação e funcionamento do Conselho é necessário o quórum mínimo de maioria absoluta dos membros que o compõe.
Justificativa: Imaginando a hipótese de o Conselho não ser formado pelo limite máximo de membros, que são doze, é possível que esse quórum mínimo seja demasiado alto para instalação e funcionamento do fórum, limitando sua efetividade prática e onerando os Grupos com a necessidade de novas eleições.
Contribuição N°: 175
ID da Contribuição: 64946
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 15/02/2013 12:58:49
Contribuição: A Claro sugere alteração do parágrafo quarto do art. 13 conforme abaixo: Parágarfo quarto. Para a instalação do Conselho deverá ser tentado o quórum mínimo de seis membros
Justificativa: A instalação dos Conselhos dependerá de manifestação voluntária de usuários ou representantes de instituições que tenham como foco defesa do consumidor. Existe, dessa forma, a possibilidade de que os Conselhos de Determinados Grupos possuam número inferior a 6 candidatos a conselheiros. A Claro detalha essa questão em sua contribuição de inclusão de novos parágrafos quarto e quinto ao art. 7, recomendando número máximo de 3 (três) tentativas de instalação do Conselho, onde, ao final das tentativas, o Conselho deverá ser instalado com o número efetivo de membros eleitos. Assim, é necessário que seja retirada a previsão de número mínimo de conselheiros para instalação e funcionamento do conselho de forma a se evitar recorrentes e infinitas tentativas eleições a fim de se buscar esse número mínimo.
Contribuição N°: 176
ID da Contribuição: 64558
Autor da Contribuição: leda
Data da Contribuição: 24/01/2013 12:02:55
Contribuição: Volto a descrever que conselheiro por estado vai ser dificil ter quorum, por experiencia propria.
Justificativa: Defendo o Conselho por estado, razoes ja apresentadas
Contribuição N°: 177
ID da Contribuição: 64485
Autor da Contribuição: allysson
Data da Contribuição: 17/01/2013 14:46:48
Contribuição: O conselho possa ficar ativo mesmo sem a participação de membros como é atualmente a Falta de conselheiros não obsta a instalação e a atividade do mesmo.
Justificativa: Os conselhos podem vir passar por grandes dificuldades de com esta mudança, considerando a atual baixa procura os conselhos estarão permanentemente em eleição até completar o número mínimo exigido de é altíssimo.
Contribuição N°: 178
ID da Contribuição: 64506
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 17/01/2013 17:03:47
Contribuição: 4 Para a instalação e funcionamento do Conselho é necessário o quórum de maioria absoluta de membros titulares.
Justificativa: Nos casos em que o conselho seja formado por 06 (seis) integrantes, esta previsão pode vir a prejudicar a instauração de reunião. O ideal seria modificar o valor fixo de 06 integrantes para que o quórum mínimo para instalação da reunião seja de um membro a mais da metade do total de membros (maioria absoluta). Ademais, se for mantida a redação original do caput do art. 9 , o Conselho poderá ser formado por menos de 06 integrantes, e neste caso, nunca haverá quórum mínimo.
Contribuição N°: 179
ID da Contribuição: 65035
Autor da Contribuição: Tim Célula
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:51:21
Contribuição: Reescrever o artigo 13, 4 , conforme abaixo: 4 Para a instalação do Conselho é necessário, preferencialmente, o quórum mínimo de três membros. Caso não se atinja o quórum mínimo, realizar-se-ão 2 (duas) nova tentativas de atingimento do mínimo de participantes, sendo instalado o Conselho com o número de participantes que houver, após a realização das 3 (três) tentativas .
Justificativa: A instalação dos conselhos dependerá de manifestação voluntária de usuários ou representantes de instituições que tenham como foco a defesa do consumidor. Existe, dessa forma, a possibilidade de que os Conselhos de determinados grupos possuam número inferior a 6 (seis) candidatos a conselheiros. Recomenda-se, portanto, o número máximo de 3 (três) tentativas de instalação do conselho com o número de 3 (três) membros, onde, ao final das tentativas, o conselho deverá ser instalado com o número efetivo de membros eleitos. Assim, é necessário que seja retirada a previsão de número mínimo de conselheiros para a instalação e funcionamento do conselho de forma a se evitar recorrentes e infinitas tentativas de eleições, a fim de atingir o número mínimo.
Contribuição N°: 180
ID da Contribuição: 65124
Autor da Contribuição: leoserran
Data da Contribuição: 15/02/2013 18:26:48
Contribuição: Sugere-se a alteração do parágrafo, nos termos que se seguem: Parágrafo quarto - Para a instalação do Conselho é necessário, preferencialmente, o quórum mínimo de seis membros. Caso não se atinja o quórum mínimo, realizar-se-ão 2 (duas) nova tentativas de atingimento do mínimo de participantes, sendo instalado o Conselho com o número de participantes que houver, após a realização das 3 (três) tentativas .
Justificativa: A instalação dos conselhos dependerá de manifestação voluntária de usuários ou representantes de instituições que tenham como foco a defesa do consumidor. Existe, dessa forma, a possibilidade de que os Conselhos de determinados grupos possuam número inferior a 6 (seis) candidatos a conselheiros. Recomenda-se, portanto, o número máximo de 3 (três) tentativas de instalação do conselho com o número de 6 (seis) membros, onde, ao final das tentativas, o conselho deverá ser instalado com o número efetivo de membros eleitos. Assim, é necessário que seja retirada a previsão de número mínimo de conselheiros para a instalação e funcionamento do conselho de forma a se evitar recorrentes e infinitas tentativas de eleições, a fim de atingir o número mínimo.
Contribuição N°: 181
ID da Contribuição: 65019
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:13:48
Contribuição: ALTERAR: 4 Para a instalação e funcionamento do Conselho é necessário, preferencialmente, o quórum mínimo de seis membros. Caso não se atinja o quórum mínimo, realizar-se-ão 2 (duas) nova tentativas de atingimento do mínimo de participantes, sendo instalado o Conselho com o número de participantes que houver, após a realização das 3 (três) tentativas .
Justificativa: A instalação dos conselhos dependerá de manifestação voluntária de usuários ou representantes de instituições que tenham como foco a defesa do consumidor. Existe, dessa forma, a possibilidade de que os Conselhos de determinados grupos possuam número inferior a 6 (seis) candidatos a conselheiros. Recomenda-se, portanto, o número máximo de 3 (três) tentativas de instalação do conselho com o número de 6 (seis) membros, onde, ao final das tentativas, o conselho deverá ser instalado com o número efetivo de membros eleitos. Assim, é necessário que seja retirada a previsão de número mínimo de conselheiros para a instalação e funcionamento do conselho de forma a se evitar recorrentes e infinitas tentativas de eleições, a fim de atingir o número mínimo.
Contribuição N°: 182
ID da Contribuição: 65059
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:03:34
Contribuição: Alterar a redação do 4 e introduzir NOVO 5 , renumerando os subsequentes, conforme segue: 4 Para a instalação do Conselho é necessário o quórum mínimo de seis membros. NOVO 5 Para o funcionamento do Conselho é necessário o quórum mínimo com metade dos membros que o compõe.
Justificativa: A inclusão deste novo parágrafo tem como intuito meramente garantir a representatividade do Conselho de maneira que as deliberações possam ser tomadas com a participação de, pelo menos, mais de 50% dos representantes, o que traduz, assim, de maneira mais razoável os interesses dos diversos representantes.
Contribuição N°: 183
ID da Contribuição: 64894
Autor da Contribuição: marcelob
Data da Contribuição: 14/02/2013 15:20:05
Contribuição: Para a instalação e funcionamento do Conselho é necessário o quórum mínimo de 1/3 (um terço) dos seus membros.
Justificativa: Se o Conselho pode ter até 12 membros, nada impede que ele tenha 6 membros, por exemplo. Nesse caso, se faltasse um conselheiro, não haveria reunião. Portanto, a exemplo de como funcionam as Casas Legislativas, 1/3 de seus membros é o quórum mínimo para a abertura dos trabalhos, o que viabilizaria sempre a realização da reunião.(Contribuição do Conselho de Usuários da Oi de MG-BH).
 Item:  § 5º

5   Caso o Conselho de Usuários passe a não atender ao requisito mínimo previsto no 4 , as vagas serão complementadas por sucessores investidos por novas eleições que exercerão os mandatos pelo prazo remanescente.

Contribuição N°: 184
ID da Contribuição: 65020
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:14:16
Contribuição: 5 Caso o conselho de usuários possua suplentes eleitos na eleição de constituição, estes poderão ser convocados a assumir na ausência ou impedimento definitivo de outro conselheiro
Justificativa: A participação no conselho de usuários é voluntária e não remunerada. É possível que ao longo dos períodos de gestão, conselheiros reununciem ou tenham que se ausentar por motivo específicos. Nessas situações promover toda a rotina de eleição para prover essa vacância poderia ser muito onerosa, pois não se pode prever a quantidade de ocorrências num ano. Esta contribuição prevê que no momento da eleição sejam eleitos suplentes para as vagas, os quais serão convocados quando da não participação definitiva de Conselheiro previamente eleito. Essa contribuição facilita a nova ocupação da vaga de conselheiro e se mostra mais econômica. No caso dos conselhos sem suplentes, só deverá haver nova convocação de eleição ao término dos mandatos dos conselheiros remanescentes, pois não se mostra razoável recorrentes tentativas vazias de eleição de novos conselheiros em conselhos já constituídos.
Contribuição N°: 185
ID da Contribuição: 65125
Autor da Contribuição: leoserran
Data da Contribuição: 15/02/2013 18:26:48
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação dos termos do parágrafo quinto do artigo 13, nos termos a seguir: Parágrafo quinto: Caso o conselho de usuários possua suplentes eleitos na eleição de constituição, estes poderão ser convocados a assumir na ausência ou impedimento definitivo de outro conselheiro.
Justificativa: A participação no conselho de usuários é voluntária e não remunerada. É possível que ao longo dos períodos de gestão, conselheiros reununciem ou tenham que se ausentar por motivo específicos. Nessas situações promover toda a rotina de eleição para prover essa vacância poderia ser muito onerosa, pois não se pode prever a quantidade de ocorrências num ano. Esta contribuição prevê que no momento da eleição sejam eleitos suplentes para as vagas, os quais serão convocados quando da não participação definitiva de Conselheiro previamente eleito. Essa contribuição facilita a nova ocupação da vaga de conselheiro e se mostra mais econômica. No caso dos conselhos sem suplentes, só deverá haver nova convocação de eleição ao término dos mandatos dos conselheiros remanescentes, pois não se mostra razoável recorrentes tentativas vazias de eleição de novos conselheiros em conselhos já constituídos.
Contribuição N°: 186
ID da Contribuição: 65036
Autor da Contribuição: Tim Célula
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:18:58
Contribuição: Alterar o 5 do artigo 13 conforme abaixo: Parágrafo quinto: Caso o conselho de usuários possua suplentes eleitos na eleição de constituição, estes poderão ser convocados a assumir na ausência ou impedimento definitivo de outro conselheiro.
Justificativa: A participação no conselho de usuários é voluntária e não remunerada. É possível que ao longo dos períodos de gestão, conselheiros reununciem ou tenham que se ausentar por motivo específicos. Nessas situações promover toda a rotina de eleição para prover essa vacância poderia ser muito onerosa, pois não se pode prever a quantidade de ocorrências num ano. Esta contribuição prevê que no momento da eleição sejam eleitos suplentes para as vagas, os quais serão convocados quando da não participação definitiva de Conselheiro previamente eleito. Essa contribuição facilita a nova ocupação da vaga de conselheiro e se mostra mais econômica. No caso dos conselhos sem suplentes, só deverá haver nova convocação de eleição ao término dos mandatos dos conselheiros remanescentes, pois não se mostra razoável recorrentes tentativas vazias de eleição de novos conselheiros em conselhos já constituídos.
Contribuição N°: 187
ID da Contribuição: 64507
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 17/01/2013 17:03:47
Contribuição: 5 Caso o Conselho de Usuários passe a não atender ao requisito mínimo previsto no 4 , as vagas serão complementadas pelos respectivos suplentes que exercerão os mandatos pelo prazo remanescente.
Justificativa: Para evitar os transtornos de refazer uma eleição, propõe-se que sejam eleitos suplentes ao cargo de membro do conselho.
Contribuição N°: 188
ID da Contribuição: 64522
Autor da Contribuição: idec
Data da Contribuição: 17/01/2013 18:19:42
Contribuição: 6) Contribuição com relação à sistemática prevista no 5 do art. 13 Redação atual: 5 Caso o Conselho de Usuários passe a não atender ao requisito mínimo previsto no 4 , as vagas serão complementadas por sucessores investidos por novas eleições que exercerão os mandatos pelo prazo remanescente.
Justificativa: Justificativa: A sistemática proposta acima pode prejudicar a dinâmica de reuniões dos Conselhos se ficar configurada a hipótese de não comparecimento de ao menos 6 membros em reuniões. Realizar novas eleições para mandato limitado ao prazo remanescente pode paralisar as atividades e criar uma nova composição que dure pouco tempo. Uma solução mais adequada é a eleição de membros efetivos e suplentes para o período de três anos. Além disso, pode-se estabelecer que o não comparecimento reiterado de um membro efetivo pode levar à sua substituição pelo suplente mais votado.
Contribuição N°: 189
ID da Contribuição: 64947
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 15/02/2013 13:00:08
Contribuição: A Claro sugere a alteração da redação do parágrafo quinto do art. 13, na forma abaixo sugerida: Parágrafo quinto. Caso o Conselho de Usuários possua suplentes eleitos na eleição de constituição, estes poderão ser convocados a assumir na ausência ou impedimento definitivo de outro Conselheiro.
Justificativa: A participação no Conselho de Usuários é voluntária e não remunerada. É possível que ao longo dos períodos de gestão Conselheiros renunciem com certa recorrência. Nessas situações promover toda a rotina de eleição para prover essa vacância poderia ser muito onerosa, pois não se pode prever a quantidade de ocorrências num ano. Esta contribuição prevê que no momento da eleição sejam eleitos suplentes para as vagas, os quais serão convocados quando da não participação definitiva de Conselheiro previamente eleito. Essa contribuição facilita a nova ocupação da vaga de conselheiro. No caso dos Conselhos sem suplentes, só deverá haver nova convocação de eleição ao término dos mandados dos conselheiros remanescentes, pois não se mostra razoável recorrentes tentativas vazias de eleição de novos conselheiros em Conselhos já constituídos.
Contribuição N°: 190
ID da Contribuição: 64972
Autor da Contribuição: wilson.oi
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:40:57
Contribuição: Alterar o 5 do Art. 13, dando-lhe a seguinte redação: 5 Caso o Conselho de Usuários passe a não atender ao requisito mínimo previsto no parágrafo anterior, as vagas serão complementadas por sucessores conforme definido no ANEXO II pelo(s) prazo(s) remanescente(s) do(s) mandato(s) de seu antecessor(es) caso este(s) não seja(m) inferior(es) ao prazo de 180 dias.
Justificativa: Ampliar a eficácia do resultado da última eleição, oportunizando a participação de representantes já democraticamente escolhidos, só não eleitos na primeira oportunidade em decorrência de uma menor quantidade de votos.
Contribuição N°: 191
ID da Contribuição: 64929
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 15/02/2013 10:35:13
Contribuição: Alterar redação do parágrafo quinto: 5 Caso o Conselho de Usuários passe a não atender ao requisito mínimo previsto no 4 , as vagas serão complementadas pelos suplentes que exercerão os mandatos pelo prazo remanescente.
Justificativa: Redução de custos na realização de uma nova eleição, uma vez que os suplentes poderiam já ter sido eleitos no primeiro processo de escolha, sem muitos custos adicionais, e já poderiam suprir a falta de quórum do Conselho.
Contribuição N°: 192
ID da Contribuição: 64913
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 14/02/2013 19:00:19
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação do parágrafo quinto do art. 13, na forma abaixo sugerida: Parágrafo quinto. Caso o Conselho de Usuários possua suplentes eleitos na eleição de constituição, estes poderão serão convocados a assumir na ausência ou impedimento definitivo de outro Conselheiro.
Justificativa: A participação no Conselho de Usuários é voluntária e não remunerada. É possível que ao longo dos períodos de gestão Conselheiros renunciem com certa recorrência. Nessas situações promover toda a rotina de eleição para prover essa vacância poderia ser muito onerosa, pois não se pode prever a quantidade de ocorrências num ano. Esta contribuição prevê que no momento da eleição sejam eleitos suplentes para as vagas, os quais serão convocados quando da não participação definitiva de Conselheiro previamente eleito. Essa contribuição facilita a nova ocupação da vaga de conselheiro.. No caso dos Conselhos sem suplentes, só deverá haver nova convocação de eleição ao término dos mandados dos conselheiros remanescentes, pois não se mostra razoável recorrentes tentativas vazias de eleição de novos conselheiros em Conselhos já constituídos.
Contribuição N°: 193
ID da Contribuição: 65151
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 15/02/2013 19:55:24
Contribuição: Sugere-se a alteração do 5 : Parágrafo quinto. Caso o Conselho de Usuários possua suplentes eleitos na eleição de constituição, estes poderão ser convocados a assumir na ausência ou impedimento definitivo de outro Conselheiro.
Justificativa: A participação no Conselho de Usuários é voluntária e não remunerada e é possível que, ao longo dos períodos de gestão, os Conselheiros renunciem. Nessas situações, uma nova eleição é muito onerosa. Esta contribuição prevê que no momento da eleição sejam eleitos suplentes para as vagas, os quais serão convocados quando da não participação definitiva de Conselheiro previamente eleito. Essa contribuição facilita a nova ocupação da vaga de conselheiro.. No caso dos Conselhos sem suplentes, só deverá haver nova convocação de eleição ao término dos mandados dos conselheiros remanescentes, pois não se mostra razoável recorrentes tentativas vazias de eleição de novos conselheiros em Conselhos já constituídos.
 Item:  § 6º

6  As eleições mencionadas no 5 deste artigo devem ser concluídas no prazo de noventa dias, podendo ser dispensada caso o prazo remanescente dos mandatos seja inferior a esse período.  

Contribuição N°: 194
ID da Contribuição: 65152
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 15/02/2013 19:56:03
Contribuição: Sugere-se a exclusão do 6
Justificativa: Compatibilizar com as contribuições realizadas ao parágrafo quinto do art. 13, e, novos parágrafos quarto e quinto ao art. 7.
Contribuição N°: 195
ID da Contribuição: 64914
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 14/02/2013 19:01:46
Contribuição: A Embratel sugere a exclusão do parágrafo sexto do art. 13.
Justificativa: Compatibilizar com as contribuições realizadas ao parágrafo quinto do art. 13, e, novos parágrafos quarto e quinto ao art. 7.
Contribuição N°: 196
ID da Contribuição: 64930
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 15/02/2013 10:35:13
Contribuição: Alterar redação do parágrafo sexto: 6 Se, mesmo com a convocação de suplentes mencionada no 5 deste artigo, o requisito mínimo previsto no 4 não for atendido, as vagas serão complementadas por sucessores investidos por novas eleições, que devem ser concluídas no prazo de 120 (cento e vinte dias), podendo ser dispensada caso o prazo remanescente dos mandatos seja inferior a esse período.
Justificativa: Sempre visando reduzir as ineficiências do processo de escolha dos membros do conselho e a fim de minimizar os custos que, de alguma forma, podem prejudicar as menores operadoras.
Contribuição N°: 197
ID da Contribuição: 64973
Autor da Contribuição: wilson.oi
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:40:57
Contribuição: Excluir o 6 do Art. 13.
Justificativa: Adequar o texto do Regulamento à redação proposta para o parágrafo anterior.
Contribuição N°: 198
ID da Contribuição: 64948
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 15/02/2013 13:01:09
Contribuição: A Claro sugere a exclusão do parágrafo sexto do art. 13.
Justificativa: Compatibilizar com as contribuições realizadas ao parágrafo quinto do art. 13, e, novos parágrafos quarto e quinto ao art. 7.
Contribuição N°: 199
ID da Contribuição: 64508
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 17/01/2013 17:03:47
Contribuição: 6 Na hipótese de afastamento temporário de um dos membros titulares, o respectivo suplente assumirá o cargo e as funções, enquanto perdurar a ausência justificada, nos termos previstos no Regimento Interno dos Conselhos de usuários do Grupo.
Justificativa: Se baseando na proposta desta operadora de eleger suplentes, não seria coerente deixar a previsão de um prazo para novas eleições. Todavia, uma vez que se admite a eleição de suplentes, se faz necessário pontuar as hipóteses de admissão ao cargo. A redação proposta visa abranger casos justificados de afastamento dos membros titulares, tais como, situações de falecimento, doença, viagens de negócio, bem como, traz a necessidade de se criar um Regimento Interno próprio dos Conselhos dos Usuários.
Contribuição N°: 200
ID da Contribuição: 65126
Autor da Contribuição: leoserran
Data da Contribuição: 15/02/2013 18:26:48
Contribuição: Alterar a redação do parágrafo sexto, conforme segue: Parágrago sexto - As eleições mencionadas no parágrafo quinto deste artigo devem ser realizadas no prazo de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser dispensada caso o prazo remanescente dos mandatos seja inferior a esse período.
Justificativa: O Prazo proposto de 90 (noventa) dias é muito curto para a realização das eleições, tendo em vista que devem ser tomadas várias ações, tais como divulgação e disponibilização da infraestrutura necessária para sua realização. Nesse sentido, deve ser considerado ainda que, caso o novo regulamento seja publicado em linha com a proposta feita por essa Agência ora em Consulta Pública, as eleições envolverão diversas UFs que compõe uma determinada Região, aumentando ainda mais a complexidade desse processo.
Contribuição N°: 201
ID da Contribuição: 65021
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:14:48
Contribuição: : 6 As eleições mencionadas no 5 deste artigo devem ser realizadas no prazo de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser dispensada caso o prazo remanescente dos mandatos seja inferior a esse período
Justificativa: O Prazo proposto de 90 (noventa) dias é muito curto para a realização das eleições, tendo em vista que devem ser tomadas várias ações, tais como divulgação e disponibilização da infraestrutura necessária para sua realização. Nesse sentido, deve ser considerado ainda que, caso o novo regulamento seja publicado em linha com a proposta feita por essa Agência ora em Consulta Pública, as eleições envolverão diversas UFs que compõe uma determinada Região, aumentando ainda mais a complexidade desse processo.
Contribuição N°: 202
ID da Contribuição: 65060
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:03:34
Contribuição: Alterar a redação do 6 , conforme segue: 6 As eleições mencionadas no 5 deste artigo devem ser realizadas no prazo de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser dispensada caso o prazo remanescente dos mandatos seja inferior a esse período.
Justificativa: O Prazo proposto de 90 (noventa) dias é muito curto para a realização das eleições, tendo em vista que devem ser tomadas várias ações, tais como divulgação e disponibilização da infraestrutura necessária para sua realização. Nesse sentido, deve ser considerado ainda que, caso o novo regulamento seja publicado em linha com a proposta feita por essa Agência ora em Consulta Pública, as eleições envolverão diversas UFs que compõem uma determinada Região, aumentando ainda mais a complexidade desse processo e ampliando o prazo de forma a garantir a maior participação dos representantes das instituições e sociedade.
 Item:  I

I - participar das reuniões, atendendo à convocação do presidente, bem como discutir e votar as matérias submetidas à análise;

Contribuição N°: 203
ID da Contribuição: 65038
Autor da Contribuição: Tim Célula
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:22:37
Contribuição: Reescrever o inciso I, conforme abaixo: I - participar das reuniões, atendendo à convocação do presidente, bem como discutir e votar as matérias submetidas à análise, evitando, sempre que possível, que um tema já posto e decidido em órgãos oficiais seja submetido à pauta.
Justificativa: É preciso incluir algum critério quanto à escolha das matérias submetidas à análise nas reuniões, que contribua para a otimização dos trabalhos e que evite a inclusão de matérias não mais oportunas. Nesse passo, é importante evitar que matérias já decididas em outras instâncias oficiais, a exemplo de matérias decididas em juízo ou no âmbito da própria Anatel, sejam incluídas na pauta. Por certo, discussões acerca dessas matérias seriam inócuas e sem nenhum resultado positivo para a avaliação dos serviços ou da qualidade do atendimento. Ademais, a inclusão deste critério é pertinente também porque cabe ao Grupo providenciar os recursos necessários para a realização das reuniões.
 Item:  II
II - apresentar sugestões para a atuação eficiente do Conselho e expor assuntos que julgar pertinentes;
Contribuição N°: 204
ID da Contribuição: 65039
Autor da Contribuição: Tim Célula
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:22:37
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  III

III - identificar e divulgar, junto às associações ou entidades de defesa dos interesses do consumidor, os temas a serem submetidos à apreciação do Conselho;

Contribuição N°: 205
ID da Contribuição: 65040
Autor da Contribuição: Tim Célula
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:22:37
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 206
ID da Contribuição: 64974
Autor da Contribuição: wilson.oi
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:41:17
Contribuição: Alterar o inciso III do Art. 14, dando-lhe a seguinte redação: III - Divulgar temas de interesse do Conselho para associações ou entidades de defesa dos interesses do consumidor que não tenham representação em Conselhos de Usuários.
Justificativa: Considerando que o Conselho já é composto por representantes de entidades de defesa dos interesses do consumidor, e que destas já se espera a iniciativa de identificar temas que devam ser submetidos à apreciação do Conselho, torna-se muito mais relevante para a sociedade que elas tenham a responsabilidade de compartilhar os resultados do discutido nas deliberações do Conselho de Usuários com a sociedade por meio de entidades que desempenhem papel análogo.
 Item:  IV

IV - levar ao conhecimento do Conselho de Usuários recomendações e notícias a ele atinentes; e

Contribuição N°: 207
ID da Contribuição: 64896
Autor da Contribuição: marcelob
Data da Contribuição: 14/02/2013 15:22:24
Contribuição: Levar ao conhecimento do Conselho de Usuários recomendações e notícias a ele pertinentes, bem como reclamações dos usuários;
Justificativa: Levar ao conhecimento do Conselho de Usuários recomendações e notícias a ele pertinentes, bem como reclamações dos usuários; (Contribuição do Conselho de Usuários da Oi de MG-BH).
 Item:  V

V propor assuntos para inclusão na pauta de reuniões do Conselho a partir dos principais motivos constantes no registro de reclamações dos usuários dos serviços de telecomunicações nos canais de relacionamento do Grupo, bem como em órgãos de defesa do consumidor.

Contribuição N°: 208
ID da Contribuição: 65061
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:03:34
Contribuição: Alterar a redação do Inciso V, conforme segue: V propor assuntos para inclusão na pauta de reuniões do Conselho a partir dos principais motivos constantes no registro de reclamações dos usuários dos serviços de telecomunicações nos canais de relacionamento da Anatel, bem como em órgãos de defesa do consumidor.
Justificativa: Propõe-se a utilização dos próprios registros de reclamações de usuários apresentadas junto à Anatel como forma de direcionar o atendimento e planos de ação relacionados aos aspectos mais valorizados pelos usuários, tanto assim que os mesmos constam das entidades de defesa do consumidor e da própria Agência Reguladora setorial. Ademais, a Anatel já realiza levantamentos sobre as principais reclamações apresentadas para o Grupo, por meio dos indicadores de qualidade dos serviços, que são periodicamente reportados à Agência. Nesse sentido, as informações constantes na Anatel e nas entidades de defesa do consumidor são de fácil acesso e obtenção por parte de todos os representantes do Conselho, sendo desnecessário que o Grupo providencie o levantamento desses dados.
Contribuição N°: 209
ID da Contribuição: 65041
Autor da Contribuição: Tim Célula
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:22:37
Contribuição: Reescrever o inciso V, conforme abaixo: V propor assuntos para inclusão na pauta de reuniões do Conselho a partir dos principais motivos constantes no registro de reclamações dos usuários dos serviços de telecomunicações nos canais de relacionamento do Grupo, bem como em órgãos de defesa do consumidor, os quais demandam uma discussão mais ampla.
Justificativa: À vista da variedade dos temas que podem ser tratados nos canais de relacionamento das prestadoras, especialmente quando se está diante de um serviço tão amplo e com dezenas de milhões de usuários como o SMP, é pertinente que o Regulamento inclua critério para a escolha desses temas que podem ser objeto de debate. Assim, uma sugestão seria esclarecer que os assuntos a serem propostos para inclusão nas pautas sejam aqueles relativos aos principais motivos de reclamações, desde que requeiram, também, ampla discussão.
Contribuição N°: 210
ID da Contribuição: 64975
Autor da Contribuição: wilson.oi
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:41:17
Contribuição: Alterar o inciso V do Art. 14, dando-lhe a seguinte redação: V propor assuntos para inclusão na pauta de reuniões do Conselho a partir dos principais motivos constantes no registro de reclamações dos usuários dos serviços de telecomunicações nos canais de informação da Anatel, bem como em órgãos de defesa do consumidor.
Justificativa: Os dados relativos às reclamações nos canais de atendimento da Anatel são de livre acesso aos usuários dos serviços de telecomunicações, e refletem as reclamações registradas nos canais do Grupo, tendo em vista que é condição para registro de reclamação na Anatel o protocolo de registro da reclamação nos canais de atendimento das prestadoras. Nesse diapasão, considerando que tais dados já se encontram à disposição dos usuários, torna-se muito mais célere e eficaz a utilização dos mesmos.
 Item:  § 1º

1   Para o cumprimento do disposto no inciso V deste artigo, o Grupo deve tornar disponíveis relatórios contendo os principais motivos de reclamações dos usuários registrados em seus canais de relacionamento, por tipo de serviço de telecomunicações.

Contribuição N°: 211
ID da Contribuição: 64976
Autor da Contribuição: wilson.oi
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:41:17
Contribuição: Alterar o 1 do Art. 14, dando-lhe a seguinte redação: 1 Para o cumprimento do disposto no inciso V deste artigo, a Anatel deve tornar disponíveis relatórios contendo os principais motivos de reclamações dos usuários registrados em seus canais de relacionamento, por tipo de serviço de telecomunicações.
Justificativa: Adequar o teor deste parágrafo com a redação proposta para o inciso V do mesmo artigo.
Contribuição N°: 212
ID da Contribuição: 65042
Autor da Contribuição: Tim Célula
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:22:37
Contribuição: Reescrever o 1 do artigo 14, conforme abaixo: 1 Para o cumprimento do disposto no inciso V deste artigo, o Grupo deve tornar disponíveis os temas e os principais motivos de reclamações dos usuários registrados em seus canais de relacionamento, por tipo de serviço de telecomunicações.
Justificativa: A contribuição em questão tem o condão de apenas dar mais clareza ao dispositivo, de forma que não só os motivos das reclamações, mas os assuntos a que estas se referem também sejam disponibilizados.
Contribuição N°: 213
ID da Contribuição: 65062
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:06:19
Contribuição: Alterar a redação do 1 , conforme segue: 1 Para o cumprimento do disposto no inciso V deste artigo, a Anatel deve tornar disponíveis relatórios contendo os principais motivos de reclamações dos usuários registrados em seus canais de relacionamento, por tipo de serviço de telecomunicações.
Justificativa: Vide contribuição ao Inciso V deste mesmo parágrafo, conforme a seguir: Propõe-se a utilização dos próprios registros de usuários realizados perante a Anatel como forma de direcionar o atendimento e planos de ação relacionados aos aspectos mais valorizados pelos usuários, tanto assim que constam das entidades de defesa do consumidor e da própria Agência Reguladora setorial. Ademais, as informações constantes na Anatel e nas referidas entidades são de fácil acesso e obtenção por parte de todos os representantes do Conselho.
 Item:  § 2º

2   Os membros do Conselho de Usuários deverão desempenhar suas funções de forma diligente e eficiente, observando para este fim seu compromisso de atuar em defesa dos direitos dos usuários e de preservar toda e qualquer informação que venha a ser colocada à disposição de seus membros pelo Grupo.

Contribuição N°: 214
ID da Contribuição: 65063
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:06:19
Contribuição: Alterar a redação do 2 , conforme segue: 2 Os membros do Conselho de Usuários deverão desempenhar suas funções de forma diligente e eficiente, observando para este fim seu compromisso de atuar em defesa dos direitos dos usuários e de preservar toda e qualquer informação que venha a ser colocada à disposição de seus membros pela Anatel ou pelo Grupo.
Justificativa: Alinhamento com as contribuições propostas para o Inciso V e 1 deste mesmo artigo.
Contribuição N°: 215
ID da Contribuição: 64949
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 15/02/2013 13:02:06
Contribuição: A Claro sugere alterar do texto do parágrafo segundo do art. 14 conforme abaixo: Parágrafo Segundo. Os membros do Conselho de Usuários deverão desempenhar suas funções de forma diligente e eficiente, observando para este fim seu compromisso de atuar em defesa dos direitos dos usuários e de preservar e tratar com sigilo toda e qualquer informação que venha a ser colocada à disposição de seus membros pelo Grupo.
Justificativa: Os membros do Conselho terão acesso a informações de usuários e dados estratégicos das prestadoras do Grupo, dessa forma é importante garantir o sigilo em relação ao que for disponibilizado nas reuniões.
Contribuição N°: 216
ID da Contribuição: 64915
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 14/02/2013 19:03:47
Contribuição: A Embratel sugere alterar o texto do parágrafo segundo do art. 14 conforme abaixo: Parágrafo Segundo. Os membros do Conselho de Usuários deverão desempenhar suas funções de forma diligente e eficiente, observando para este fim seu compromisso de atuar em defesa dos direitos dos usuários e de preservar e tratar com sigilo toda e qualquer informação que venha a ser colocada à disposição de seus membros pelo Grupo.
Justificativa: Os membros do Conselho terão acesso a informações de usuários e dados estratégicos das prestadoras do Grupo, dessa forma é importante garantir o sigilo em relação ao que for disponibilizado nas reuniões.
Contribuição N°: 217
ID da Contribuição: 65143
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 15/02/2013 19:44:29
Contribuição: Sugere-se a alteração do 2 . 2 . Os membros do Conselho de Usuários deverão desempenhar suas funções de forma diligente e eficiente, observando para este fim seu compromisso de atuar em defesa dos direitos dos usuários e de preservar e tratar com sigilo toda e qualquer informação que venha a ser colocada à disposição de seus membros pelo Grupo.
Justificativa: A alteração proposta visa trazer maior segurança ao manuseio de informações e dados estratégicos das prestadoras do Grupo a serem utilizados pelo Conselho, cuja divulgação, sem critério, poderá trazer prejuízos às empresas do Grupo. Por tal motivo, os dados repassados por meio dos relatórios enviados aos Conselhos devem receber tratamento de confidencialidade e sigilo.
 Item:  Art. 15

Art. 15.  São atribuições do Presidente:

Contribuição N°: 218
ID da Contribuição: 65043
Autor da Contribuição: Tim Célula
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:27:33
Contribuição: Propõe-se a inclusão de um novo inciso, conforme abaixo: V- verificar o cumprimento do Código de Ética e excluir o membro que desrespeitar qualquer de suas regras.
Justificativa: Na mesma linha da contribuição apresentada com relação ao artigo 11, pela qual a TIM sugere que a Anatel elabore um Código de Ética para ser observado pelo Conselho de Usuários, aprovando-o juntamente com o presente Regulamento, a contribuição a esse dispositivo objetiva garantir a observância do Código de Ética, a qual deve ser verificada pelo Presidente. E, havendo descumprimento, cabe ao Presidente promover a exclusão do membro.
 Item:  III

III - exercer o voto de minerva nas reuniões; e

Contribuição N°: 219
ID da Contribuição: 64412
Autor da Contribuição: carlosproc
Data da Contribuição: 09/01/2013 14:54:25
Contribuição: III - exercer o voto de desempate nas reuniões; e
Justificativa: A expressão voto de minerva e derivada da mitologia grega, sendo que o correto é voto de desempate, sem contar que nem todos são obrigados a saber o que significa voto de minerva. Sendo que qualquer pessoa pode entender o que é voto de desempate. Acredito que o ideal é sempre ter um texto jurídico com uma linguagem mais simples e de fácil entendimento para a população.
 Item:  II

II - substituir o Presidente nas suas ausências e nos seus impedimentos legais e formais.

Contribuição N°: 220
ID da Contribuição: 64509
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 17/01/2013 17:04:38
Contribuição: II - substituir o Presidente nas suas ausências e nos seus impedimentos legais e formais, previstos no regimento Interno dos Conselhos..
Justificativa: É necessário prever no Regimento Interno dos Conselhos as causas de impedimento para o exercício das atribuições do presidente, tais como, não exercer a função quando o que se estiver discutindo se refira a ele, seu cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau (art. 134, V, CPC); quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa (art. 134, VI, CPC).
 Item:  Parágrafo único.

Parágrafo único.  Na ausência do presidente e do vice-presidente, deve ser feito sorteio, do qual não participará o Secretário, para a escolha do membro que irá presidir a reunião.

Contribuição N°: 221
ID da Contribuição: 64898
Autor da Contribuição: marcelob
Data da Contribuição: 14/02/2013 15:25:51
Contribuição: Na ausência do presidente e do vice-presidente, o membro mais idoso dentre os presentes assume a presidência da reunião.
Justificativa: Como deferência ao membro mais idoso do Conselho, o critério de idade é o mais utilizado pelos regimentos internos das casas legislativas em todo o País. Utilizá-lo também nos Conselhos de Usuários é, salvo melhor juízo, melhor critério.(Contribuição do Conselho de Usuários da Oi de MG-BH).
 Item:  III

III - secretariar as reuniões, lavrando as respectivas atas, que devem ser publicadas na página do Grupo na internet;

Contribuição N°: 222
ID da Contribuição: 64977
Autor da Contribuição: wilson.oi
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:41:17
Contribuição: Alterar o inciso III do Art. 17, dando-lhe a seguinte redação: III - secretariar as reuniões, lavrando as respectivas atas na forma de sumário dos fatos, contendo apenas as descrições das deliberações tomadas, incluindo eventuais dissidências e protestos, as quais deverão ser publicadas na página do Grupo na internet;
Justificativa: Simplificar a quantidade de informações a serem veiculadas, no sentido de possibilitar ao homem médio compreender o que foi discutido nas reuniões do Conselho, bem como do que resultaram as mesmas.
 Item:  Art. 18

Art. 18.  São atribuições do Grupo:

Contribuição N°: 223
ID da Contribuição: 64514
Autor da Contribuição: parola
Data da Contribuição: 17/01/2013 17:59:38
Contribuição: 1. Contribuição: Acrescentar ao Art. 18 o item VI conforme redação abaixo: VI -O Conselho de cada Região de um GRUPO poderá atuar, caso a caso, de forma coordenada com outros Conselhos do GRUPO ou de forma independente. 2. Contribuição: Acrescentar ao Art. 18 o item VII conforme redação abaixo: VII As sugestões apresentadas pelos Conselhos e constantes das Atas de Reunião deverão ser analisadas pelo GRUPO no prazo máximo de sessenta dias.
Justificativa: 1. Justificativa: Evitar que a sugestão de um Conselho seja submetida à aprovação dos outros Conselhos do GRUPO para só então ser analisada pelo GRUPO, sem que haja concordância do Conselho originador da sugestão. Para maiores detalhes ver o 2. exemplo do item 4.2.1 do documento http://afparola.files.wordpress.com/2011/07/fortalecimento-do-poder-dos-consumidores.doc preparado por ocasião do Fórum Alô, Brasil! 2. Justificativa: Como serão realizadas até quatro reuniões ordinárias por ano, esse prazo permitirá que as sugestões registradas em Ata de Reunião possam ser novamente discutidas na reunião seguinte do Conselho, já com um posicionamento do GRUPO.
 Item:  I

I coordenar e providenciar todos os recursos necessários para a realização das reuniões do Conselho;

Contribuição N°: 224
ID da Contribuição: 64523
Autor da Contribuição: idec
Data da Contribuição: 17/01/2013 18:20:22
Contribuição: 7) Incluir trecho no inciso I do art. 18 I coordenar e providenciar todos os recursos necessários para a realização das reuniões do Conselho, BEM COMO DE AO MENOS UMA ATIVIDADE ANUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, QUANDO HAJA PROPOSTA DO CONSELHO
Justificativa: Justificativa: É interessante que se estimule a realização de atividades do Conselho que saiam do âmbito das reuniões e de documentos oficiais como atas e relatórios. A contribuição acima visa a dois propósitos simultâneos: (i) provocar a empresa a realizar programas e ações de orientação propostas pelo Conselho e em cooperação com ele; (ii) tornar os Conselhos mais ativos e conhecidos na comunidade que abrangem. Note-se que o trecho quando haja proposta do Conselho tem o intuito de explicitar que tal proposição é uma faculdade dos Conselhos, que podem priorizar outras tarefas em determinado ano.
Contribuição N°: 225
ID da Contribuição: 64409
Autor da Contribuição: gmsoft
Data da Contribuição: 09/01/2013 00:39:40
Contribuição: I coordenar e providenciar todos os recursos necessários para a realização das reuniões do Conselho e dos seminários programados para cada ano vigente;
Justificativa: É preciso garantir os recursos financeiros para a realização dos seminários, onde o tamanho poderá ser negociado de acordo com demandas identificadas pelo CDUST, mas, seguindo sempre uma regra razoável de participantes, evitando custos demasiadamente altos para o Grupo.
Contribuição N°: 226
ID da Contribuição: 64978
Autor da Contribuição: wilson.oi
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:41:17
Contribuição: Alterar o inciso I do Art. 18, dando-lhe a seguinte redação: I coordenar e providenciar todos os recursos necessários para a realização das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;
Justificativa: Delimitar de modo claro quais reuniões dos Conselhos estarão efetivamente sob responsabilidade do Grupo.
Contribuição N°: 227
ID da Contribuição: 65044
Autor da Contribuição: Tim Célula
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:27:33
Contribuição: Reescrever o inciso I, conforme abaixo: I coordenar e providenciar todos os recursos necessários para a realização das reuniões do Conselho, observando-se a regra da razoabilidade no dispêndio desses recursos;
Justificativa: Novamente, na linha do comentário apresentado para o artigo 7 , é preciso deixar expresso nesse dispositivo que os recursos que devem ser providenciados pelas prestadoras observem o critério da razoabilidade, evitando que as prestadoras se vejam obrigadas a arcar com exageros, desnecessários ao bom desempenho das funções pelo Conselho de Usuários.
 Item:  II

II apresentar ao Conselho relatórios de análises e providências acerca das propostas apresentadas nas reuniões anteriores;

Contribuição N°: 228
ID da Contribuição: 64979
Autor da Contribuição: wilson.oi
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:42:08
Contribuição: Alterar o inciso II do Art. 18, dando-lhe a seguinte redação: II apresentar ao Conselho as respostas às solicitações das reuniões anteriores;
Justificativa: Tornar mais claro e objetivo o papel do Grupo em relação às deliberações dos Conselhos, considerando que das deliberações podem não necessariamente resultar na obrigatoriedade de adoção de providências por parte do Grupo, cabendo prestar esclarecimentos ao Conselho quando for o caso. Ter como atribuição responder às solicitações tem ínsito na sua conotação informar ao Conselho do que resultou o pedido apresentado na reunião anterior e, em sendo o caso, quais providências foram tomadas para atender àquela solicitação.
 Item:  III

III destinar espaço na página do Grupo na internet para publicidade sobre os trabalhos dos Conselhos de Usuários, por meio de divulgação de seu endereço postal, dos nomes e mandatos dos membros, das atas das reuniões e dos relatórios de análises e providências acerca das propostas apresentadas pelo Conselho;

Contribuição N°: 229
ID da Contribuição: 64524
Autor da Contribuição: idec
Data da Contribuição: 17/01/2013 18:20:22
Contribuição: 8) Alterar inciso III do art. 18 III destinar espaço na página do Grupo na internet para publicidade sobre os trabalhos dos Conselhos de Usuários, por meio de divulgação de seu endereço postal, dos nomes e mandatos dos membros, das atas das reuniões, dos relatórios de análises e providências ELABORADOS PELO GRUPO E DOS DOCUMENTOS DE AVALIAÇÃO PRODUZIDOS PELO CONSELHO;
Justificativa: Justificativa: Considerando a contribuição de que os Conselhos realizem essa avaliação formal dos relatórios apresentados pelo Grupo, o documento produzido também deverá ser disponibilizado no espaço destinado aos trabalhos do Conselho no sítio da empresa.
Contribuição N°: 230
ID da Contribuição: 64489
Autor da Contribuição: csjf
Data da Contribuição: 17/01/2013 15:29:49
Contribuição: Alterar a redação, conforme segue: III destinar espaço na página do Grupo na internet para publicidade sobre os trabalhos dos Conselhos de Usuários, por meio de divulgação de seu endereço postal, dos nomes e mandatos dos membros e das atas das reuniões do Conselho;
Justificativa: A proposta visa proteger alguns dados que podem ser considerados confidenciais que podem fazer parte dos estudos, bem como evitar que a participação no grupo possa ser usado pelos membros para outros fins que não a melhoria dos serviços das prestadoras de telecomunicações.
Contribuição N°: 231
ID da Contribuição: 65045
Autor da Contribuição: Tim Célula
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:27:33
Contribuição: Reescrever o inciso III, conforme abaixo: III destinar espaço na página do Grupo na internet para publicidade sobre os trabalhos dos Conselhos de Usuários, por meio de divulgação de seu endereço postal, dos nomes e mandatos dos membros, das atas das reuniões e dos relatórios de análises e providências acerca das propostas apresentadas pelo Conselho, respeitando os assuntos de caráter sigiloso;
Justificativa: É válido deixar expresso no dispositivo que existem ressalvas quanto ao seu cumprimento, particularmente quanto à impossibilidade de divulgação na internet de informações de caráter sigiloso.
Contribuição N°: 232
ID da Contribuição: 65115
Autor da Contribuição: wmarconi
Data da Contribuição: 15/02/2013 18:05:39
Contribuição: Proposta de alterar o dispositivo para: III divulgar na página do Grupo na internet o endereço da página da Anatel na internet onde será dada publicidade sobre os trabalhos dos Conselhos de Usuários, por meio de divulgação de seu endereço postal, dos nomes e mandatos dos membros, das atas das reuniões e dos relatórios elaborados pelo Conselho;
Justificativa: Entende a GVT que seria mais apropriado concentrar na página da Anatel na internet a divulgação de informações e documentos relativos a todos os conselhos de usuários estabelecidos pelos Grupos. Dessa forma se teria num único local todas as informações referente ao tema.
Contribuição N°: 233
ID da Contribuição: 65064
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:06:19
Contribuição: Alterar a redação do Inciso III, conforme segue: III destinar espaço na página do Grupo na internet para divulgação do endereço postal do Conselho, dos nomes e mandatos de seus membros, das atas das reuniões e dos relatórios de análises e providências acerca das propostas apresentadas pelo Conselho;
Justificativa: Dar maior clareza ao texto, deixando especificado que o espaço destinado na página de internet do Grupo é somente para divulgação do endereço postal do Conselho, além de informações técnicas, tais como: Atas, Calendário de Reuniões, Relatórios dos Conselhos, Nomes e Mandatos dos membros.
Contribuição N°: 234
ID da Contribuição: 65022
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:15:36
Contribuição: ALTERAR PARA: III destinar espaço na página do Grupo na internet para publicidade dos nomes e mandatos dos membros e das atas das reuniões.
Justificativa: Tornar pública os temas abordados bem como as ações definidas pelo Conselho de usuários e disponíveis em atas que contribuíam na melhoria da fruição do serviço de telecomunicações. Salienta-se que algumas informações são de caráter estratégico não devendo ser divulgados publicamente.
 Item:  V

V encaminhar à Anatel as atas das reuniões por meio eletrônico.

Contribuição N°: 235
ID da Contribuição: 64897
Autor da Contribuição: marcelob
Data da Contribuição: 14/02/2013 15:24:24
Contribuição: Encaminhar à Anatel as atas das reuniões por meio eletrônico, bem como os ofícios do Conselho e as contribuições às consultas públicas, quando houver.
Justificativa: Encaminhar à Anatel as atas das reuniões por meio eletrônico, bem como os ofícios do Conselho e as contribuições às consultas públicas, quando houver.(Contribuição do Conselho de Usuários da Oi de MG-BH).
Contribuição N°: 236
ID da Contribuição: 64980
Autor da Contribuição: wilson.oi
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:32:54
Contribuição: n/a
Justificativa: n/a
 Item:  Parágrafo único.

Parágrafo único.  O Grupo é obrigado a fornecer todas as informações necessárias à execução das atividades do Conselho, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

Contribuição N°: 237
ID da Contribuição: 64950
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 15/02/2013 13:03:13
Contribuição: A Claro sugere alteração do texto do parágrafo único do art. 18 conforme abaixo: Parágrafo único. O Grupo é obrigado a fornecer todas as informações necessárias à execução das atividades do Conselho, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, realização da atividade empresarial do grupo, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, que serão tratadas com sigilo pelos membros do Conselho e pela Anatel.
Justificativa: O Grupo possivelmente irá fornecer informações estratégicas e compartilhar seus processos e politicas com o Conselho. Essas informações precisam ser tratadas com sigilo para garantir que não haja prejuízo às operações do Grupo. Oportuno lembrar que algumas informações tem tratamento de confidencialidade disciplinados por outras autarquias , como CVM. Tais informações são de tratamento restrito.
Contribuição N°: 238
ID da Contribuição: 64916
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 14/02/2013 19:05:18
Contribuição: A Embratel sugere alteração do texto do parágrafo único do art. 18 conforme abaixo: Parágrafo único. O Grupo é obrigado a fornecer todas as informações necessárias à execução das atividades do Conselho, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, realização da atividade empresarial do grupo, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, que serão tratadas com sigilo pelos membros do Conselho e pela Anatel.
Justificativa: O Grupo possivelmente irá fornecer informações estratégicas e compartilhar seus processos e politicas com o Conselho. Essas informações precisam ser tratadas com sigilo para garantir que não haja prejuízo às operações do Grupo. Oportuno lembrar que algumas informações tem tratamento de confidencialidade disciplinados por outras autarquias , como CVM. Tais informações são de tratamento restrito.
Contribuição N°: 239
ID da Contribuição: 64490
Autor da Contribuição: csjf
Data da Contribuição: 17/01/2013 15:31:55
Contribuição: Alterar a redação, conforme segue: Parágrafo único. O Grupo é obrigado a fornecer as informações necessárias à execução das atividades do Conselho, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e aos segredos de negócio do Grupo.
Justificativa: A proposta tem como objetivo deixar a redação da cláusula mais ampla, deixando expressamente consignado que os segredos de negócios do Grupo também estão protegidos.
Contribuição N°: 240
ID da Contribuição: 64515
Autor da Contribuição: parola
Data da Contribuição: 17/01/2013 18:08:36
Contribuição: Alterar a denominação de Parágrafo Único do Art. 18 para 1. Acrescentar ao Art. 18 o 2. com a seguinte redação: 2. 2. Se não houver concordância do GRUPO com respeito às sugestões apresentadas pelo Conselho, devidamente registradas em Atas de Reunião, após analisar as razões da recusa apresentadas pelo GRUPO, o Conselho, caso não aceite as razões apresentadas pelo GRUPO, terá o direito de submeter a sugestão à ANATEL para que seja tomada uma decisão final quanto à sugestão apresentada pelo Conselho.
Justificativa: Evitar que o GRUPO rejeite sistematicamente todas as sugestões que impliquem em alterações de procedimentos ou que impliquem em custos adicionais, embora essa sugestões possam trazer bendfícios significativos para os usuários. Para maiores detalhes ver o 1. e o 2. exemplo do item 4.2.1 do documento http://afparola.files.wordpress.com/2011/07/fortalecimento-do-poder-dos-consumidores.doc preparado por ocasião do Fórum Alô, Brasil! e também a sugestão 12 do mesmo documento.
Contribuição N°: 241
ID da Contribuição: 64988
Autor da Contribuição: wilson.oi
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:42:08
Contribuição: Alterar o parágrafo único do Art. 18, dando-lhe a seguinte redação: É ressalvado ao Grupo o direito de não fornecer informações: de caráter estratégico; aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; bem como as que configurem violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
Justificativa: À limitação de atuação e acesso à informação que este parágrafo impõe aos Conselhos de Usuários, é fundamental que se incluía no rol de informações tidas como restritas aquelas em que o Grupo considera de cunho estratégico, cuja divulgação entenda como prejudicial aos seus interesses comerciais e/ou concorrenciais, informações estas protegidas por lei e de caráter restrito.
Contribuição N°: 242
ID da Contribuição: 65028
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:16:41
Contribuição: Alterar: Parágrafo único O Grupo é obrigado a fornecer todas as informações necessárias à execução das atividades do Conselho, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança dos negócios do Grupo e da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
Justificativa: O Grupo possivelmente irá fornecer informações estratégicas e compartilhar seus processos e politicas com o Conselho. Essas informações precisam ser tratadas com sigilo para garantir que não haja prejuízo às operações do Grupo. Oportuno lembrar que algumas informações tem tratamento de confidencialidade disciplinados por outras autarquias , como CVM. Tais informações são de tratamento restrito. É necessário impor limites referentes à disponibilização de informações para o caso em que a Empresa julgar que irá expor dados sensíveis à estratégia do negócio. Vale relembrar, ainda, que determinadas informações comerciais, societárias e estratégicas do Grupo são de seu exclusivo interesse e a divulgação ao Conselho destas informações ou documentos poderia acarretar graves prejuízos de ordem comercial. Por esta razão, é imprescindível que se proteja as informações sigilosas da companhia, com o ajuste indicado nestas contribuições.
Contribuição N°: 243
ID da Contribuição: 65065
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:06:19
Contribuição: Alterar a redação do Parágrafo Único, conforme segue: Parágrafo único. O Grupo é obrigado a fornecer todas as informações necessárias à execução das atividades do Conselho, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança dos negócios do Grupo e da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
Justificativa: É necessário impor limites referentes à disponibilização de informações para o caso em que a empresa julgar que irá expor dados sensíveis à estratégia do negócio. Vale relembrar que determinadas informações comerciais, societárias e estratégicas do Grupo são de seu exclusivo interesse e a divulgação ao Conselho destas informações ou documentos poderia acarretar graves prejuízos de ordem comercial. Por esta razão, é imprescindível que se proteja as informações sigilosas da companhia, com o ajuste indicado nestas contribuições.
Contribuição N°: 244
ID da Contribuição: 65127
Autor da Contribuição: leoserran
Data da Contribuição: 15/02/2013 18:31:02
Contribuição: Alterar a redação do Parágrafo Único, conforme segue: Parágrafo único. O Grupo é obrigado a fornecer todas as informações necessárias à execução das atividades do Conselho, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança dos negócios do Grupo e da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
Justificativa: O Grupo possivelmente irá fornecer informações estratégicas e compartilhar seus processos e politicas com o Conselho. Essas informações precisam ser tratadas com sigilo para garantir que não haja prejuízo às operações do Grupo. Oportuno lembrar que algumas informações tem tratamento de confidencialidade disciplinados por outras autarquias , como CVM. Tais informações são de tratamento restrito. É necessário impor limites referentes à disponibilização de informações para o caso em que a Empresa julgar que irá expor dados sensíveis à estratégia do negócio. Vale relembrar, ainda, que determinadas informações comerciais, societárias e estratégicas do Grupo são de seu exclusivo interesse e a divulgação ao Conselho destas informações ou documentos poderia acarretar graves prejuízos de ordem comercial. Por esta razão, é imprescindível que se proteja as informações sigilosas da companhia, com o ajuste indicado nestas contribuições.
Contribuição N°: 245
ID da Contribuição: 65046
Autor da Contribuição: Tim Célula
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:27:33
Contribuição: Reescrever o parágrafo único, conforme abaixo: Parágrafo único. O Grupo é obrigado a fornecer todas as informações necessárias à execução das atividades do Conselho, ressalvadas aquelas respaldadas em Cláusula de confidencialidade, os assuntos considerados estratégicos sob a ótica da Prestadora ou cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
Justificativa: Como é cediço, não só as informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado e aquelas relativas à intimidade, vida privada ou honra dos indivíduos são informações de caráter sigiloso, eis que existem outras informações que também podem ser sigilosas por força de cláusula de confidencialidade estabelecida em determinada relação jurídica firmada pela prestadora. Ademais, na condução dos negócios pelas prestadoras, diversos podem ser assuntos considerados de caráter estratégico, a exemplo daqueles relacionados ao desenvolvimento de soluções técnicas, aos planos de marketing, a expedientes comerciais, dentre outros, os quais as prestadoras não pretendem revelar a terceiro, sob pena de inegáveis prejuízos, inclusive de ordem concorrencial. Portanto, devem ser ampliadas as ressalvas quanto ao fornecimento de informações pelo Grupo ao Conselho.
Contribuição N°: 246
ID da Contribuição: 65140
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 15/02/2013 19:42:18
Contribuição: Sugere-se alteração do texto do parágrafo único do art. 18 conforme abaixo: Parágrafo único. O Grupo é obrigado a fornecer todas as informações necessárias à execução das atividades do Conselho, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, realização da atividade empresarial do grupo, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, que serão tratadas com sigilo pelos membros do Conselho e pela Anatel.
Justificativa: O Grupo possivelmente fornecerá informações estratégicas e compartilhará seus processos e politicas com o Conselho. Essas informações devem ser tratadas com sigilo para garantir que não haja prejuízo às operações do Grupo. Oportuno lembrar que algumas informações tem tratamento de confidencialidade disciplinados por outras autarquias, como CVM.
 Item:  Art. 19

Art. 19. O Conselho de Usuários, em conjunto com o Grupo, poderá estabelecer regras para sua organização e funcionamento, observadas as disposições estabelecidas neste Regulamento.

Contribuição N°: 247
ID da Contribuição: 65139
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 15/02/2013 19:40:30
Contribuição: Sugere-se a alteração do texto do art. 19 e inclusão de novo parágrafo único conforme abaixo: Art. 19. O Conselho de Usuários seguirá o Regimento Interno do Conselho de Usuários, por meio da adesão automática dos Conselheiros eleitos a partir de sua eleição. Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho de Usuários será proposto pelo Grupo e homologado pela Anatel.
Justificativa: Adesão a Regimento Interno de uma Empresa é pratica comum em outros tipos de Conselhos. O Regimento Interno apresenta a disciplina operacional para a melhor condução dos trabalhos em um Conselho. Em especial quanto ao Conselho de Usuários, a experiência mostrou que a aprovação do regimento pelos próprios conselheiros é difícil, muitas vezes até mesmo decorrente da inabilidade de produção deste tipo de documento. Adicionalmente, a experiência também demonstrou que é operacionalmente mais indicado ter um regimento único, que uniformize os procedimentos de todos os conselhos do grupo. Assim, a fim de garantir a melhor execução dos trabalhos recomendamos que o Regimento Interno seja elaborado unicamente pelo Grupo e submetido à Anatel para aprovação/homologação.
Contribuição N°: 248
ID da Contribuição: 65128
Autor da Contribuição: leoserran
Data da Contribuição: 15/02/2013 18:31:02
Contribuição: Sugere-se a alteração do texto do art. 19 e inclusão de novo parágrafo único conforme abaixo: Art. 19. O Conselho de Usuários seguirá o Regimento Interno do Conselho de Usuários, por meio da adesão automática dos Conselheiros eleitos a partir de sua eleição. Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho de Usuários será proposto pelo Grupo e homologado pela Anatel.
Justificativa: Adesão a Regimento Interno de uma Empresa é pratica comum em outros tipos de Conselhos. O Regimento Interno trás a disciplina operacional para a melhor condução dos trabalhos em um Conselho. Em especial quanto ao Conselho de Usuários, a experiência mostrou que a aprovação do regimento pelos próprios conselheiros é difícil, muitas vezes até mesmo decorrente da inabilidade de produção deste tipo de documento. Assim, afim de garantir a melhor execução dos trabalhos recomendamos que o Regimento Interno seja elaborado unicamente pelo Grupo e submetido à Anatel para aprovação/homologação.
Contribuição N°: 249
ID da Contribuição: 65029
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:17:30
Contribuição: Art. 19. O Conselho de Usuários seguirá o Regimento Interno do Conselho de Usuários, por meio da adesão automática dos Conselheiros eleitos a partir de sua eleição. Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho de Usuários será proposto pelo Grupo e homologado pela Anatel.
Justificativa: Adesão a Regimento Interno de uma Empresa é pratica comum em outros tipos de Conselhos. O Regimento Interno detalha o modus operandi para a melhor condução dos trabalhos em um Conselho. Em especial quanto ao Conselho de Usuários, a experiência mostrou que a aprovação do regimento pelos próprios conselheiros é difícil, muitas vezes até mesmo decorrente da inabilidade de produção deste tipo de documento. Assim, afim de garantir a melhor execução dos trabalhos recomendamos que o Regimento Interno seja elaborado unicamente pelo Grupo e submetido à Anatel para aprovação/homologação.
Contribuição N°: 250
ID da Contribuição: 64917
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 14/02/2013 19:06:49
Contribuição: A Embratel sugere alteração do texto do art. 19 e inclusão de novo parágrafo único conforme abaixo: Art. 19. O Conselho de Usuários seguirá o Regimento Interno do Conselho de Usuários, por meio da adesão automática dos Conselheiros eleitos a partir de sua eleição. Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho de Usuários será proposto pelo Grupo e homologado pela Anatel.
Justificativa: Justificativa para alteração do texto do art. 19 e inclusão de novo parágrafo único. Adesão a Regimento Interno de uma Empresa é pratica comum em outros tipos de Conselhos. O Regimento Interno apresenta a disciplina operacional para a melhor condução dos trabalhos em um Conselho. Em especial quanto ao Conselho de Usuários, a experiência mostrou que a aprovação do regimento pelos próprios conselheiros é difícil, muitas vezes até mesmo decorrente da inabilidade de produção deste tipo de documento. Adicionalmente, a experiência também demonstrou que é operacionalmente mais indicado ter um regimento único, que uniformize os procedimentos de todos os conselhos do grupo. Assim, a fim de garantir a melhor execução dos trabalhos recomendamos que o Regimento Interno seja elaborado unicamente pelo Grupo e submetido à Anatel para aprovação/homologação.
Contribuição N°: 251
ID da Contribuição: 64951
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 15/02/2013 13:04:49
Contribuição: A Claro sugere alteração do texto do art. 19 e inclusão de novo parágrafo único conforme abaixo: Art. 19. O Conselho de Usuários seguirá o Regimento Interno do Conselho de Usuários, por meio da adesão automática dos Conselheiros eleitos a partir de sua eleição. Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho de Usuários será proposto pelo Grupo e homologado pela Anatel.
Justificativa: Adesão a Regimento Interno de uma Empresa é pratica comum em outros tipos de Conselhos. O Regimento Interno apresenta a disciplina operacional para a melhor condução dos trabalhos em um Conselho. Em especial quanto ao Conselho de Usuários, a experiência mostrou que a aprovação do regimento pelos próprios conselheiros é difícil, muitas vezes até mesmo decorrente da inabilidade de produção deste tipo de documento. Adicionalmente, a experiência também demonstrou que é operacionalmente mais indicado ter um regimento único, que uniformize os procedimentos de todos os conselhos do grupo. Assim, a fim de garantir a melhor execução dos trabalhos recomendamos que o Regimento Interno seja elaborado unicamente pelo Grupo e submetido à Anatel para aprovação/homologação.
Contribuição N°: 252
ID da Contribuição: 64981
Autor da Contribuição: wilson.oi
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:42:08
Contribuição: Incluir um parágrafo único no Art. 19: Parágrafo único - O Grupo, representado pelo(a) secretário(a), ficará responsável pela guarda dos originais de todos os documentos relativos à constituição e atuação do Conselho, os quais poderão ser consultados, sob demanda, e pelo fornecimento de cópias dos mesmos em meio eletrônico e/ou magnético.
Justificativa: Assegurar a documentação das atividades dos Conselhos, bem como aguarda e disponibilidade de toda a documentação gerada pelos mesmos.
 Item:  Art. 20

Art. 20.  A previsão orçamentária necessária ao cumprimento das atividades do Conselho de Usuários seguirá os critérios e procedimentos adotados pelo Grupo.

Contribuição N°: 253
ID da Contribuição: 64982
Autor da Contribuição: wilson.oi
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:42:08
Contribuição: Alterar o Art. 20, dando-lhe a seguinte redação: Art. 20. A previsão orçamentária e a contratação de serviços necessários ao cumprimento das atividades do Conselho de Usuários seguirão os critérios e procedimentos adotados pelo Grupo.
Justificativa: As contratações de fornecedores por parte do Grupo obedecem a uma série de critérios, não apenas de ordem técnica, mas também do ponto de vista da ética. Assim, é imperioso que as contratações dos serviços necessários ao funcionamento dos Conselhos estejam submissas às mesmas premissas adotadas pelo Grupo nas contratações afetas às suas atividades. Além disso, cabe salientar que as atividades dos Conselhos estão sujeitas à auditoria e fiscalizações por parte da Agência, razão pela qual as contratações devem atender aos mesmos critérios objetivos adotados pelo Grupo.
Contribuição N°: 254
ID da Contribuição: 65047
Autor da Contribuição: Tim Célula
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:27:33
Contribuição: Reescrever o artigo 20, conforme abaixo: Art. 20. A previsão orçamentária necessária ao cumprimento das atividades do Conselho de Usuários seguirá os critérios e procedimentos adotados pelo Grupo, respeitados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
Justificativa: Novamente, na linha do comentário apresentado para o artigo 7 , é preciso deixar expresso nesse dispositivo que o orçamento destinado às atividades do Conselho deve seguir o critério da razoabilidade, evitando que as prestadoras se vejam obrigadas a arcar com exageros, desnecessários ao bom desempenho das funções pelo Conselho de Usuários. Oportuno, ainda, a inclusão do critério da proporcionalidade, de modo que o Grupo, quando da elaboração do orçamento, possa comparar a atividade a ser desempenhada pelo Conselho proporcionalmente aos custos respectivos.
 Item:  Parágrafo único.

Parágrafo único.  O Conselho de Usuários deve adotar as mesmas regras do Grupo quanto às despesas relativas a viagens, devendo ser efetuada a competente prestação de contas.

Contribuição N°: 255
ID da Contribuição: 65030
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:18:10
Contribuição: ALTERAR Parágrafo único. O Conselho de Usuários deve adotar as mesmas regras do Grupo quanto às despesas relativas a viagens, devendo ser efetuada a competente prestação de contas mediante comprovantes fiscais.
Justificativa: x
Contribuição N°: 256
ID da Contribuição: 64983
Autor da Contribuição: wilson.oi
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:42:08
Contribuição: Alterar o parágrafo único do Art. 20, dando-lhe a seguinte redação: Parágrafo único. O Conselho de Usuários deve adotar as mesmas regras do Grupo quanto às despesas relativas a viagens, devendo ser efetuada a competente prestação de contas com a apresentação dos originais dos comprovantes fiscais das despesas realizadas.
Justificativa: Tal alteração visa estender aos membros dos Conselhos a mesma responsabilidade aplicada aos funcionários do Grupo, em função de o mesmo ser submetido à auditorias internas e externa, por integrar o conjunto de empresas que compõem o Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) da bolsa de valores brasileira (BMF&BOVESPA), assim como a Ley Sarbannes-Oxley, para empresas que possuem títulos negociados na Bolsa de Nova York, que definem critérios e procedimentos objetivos e transparentes quanto à qualquer prestação de conta realizada pela empresa.
 Item:  Art. 21

Art. 21.  O Grupo deve arcar com todas as despesas para a realização das reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos de Usuários, inclusive quanto às eventuais despesas de transporte, alimentação e hospedagem dos membros, bem como disponibilizar instalações adequadas para suas reuniões.

Contribuição N°: 257
ID da Contribuição: 64984
Autor da Contribuição: wilson.oi
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:42:16
Contribuição: Alterar o Art. 21, dando-lhe a seguinte redação: Art. 21 O Grupo deve arcar com todas as despesas para a realização das reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos de Usuários, inclusive quanto às eventuais despesas de transporte, alimentação e hospedagem dos membros, respeitados os limites estabelecidos pelo Grupo para as despesas de seus funcionários, bem como disponibilizar instalações adequadas para suas reuniões. Parágrafo único. As despesas de transporte, alimentação e hospedagem dos membros do Conselho serão reembolsáveis exclusivamente quando se referirem a deslocamentos realizados nos estados que integrem a região.
Justificativa: Tal alteração visa estender aos membros dos Conselhos a mesma responsabilidade aplicada aos funcionários do Grupo.
Contribuição N°: 258
ID da Contribuição: 64553
Autor da Contribuição: Marcia B.C
Data da Contribuição: 23/01/2013 16:03:27
Contribuição: Art. 21. O Grupo deve arcar com todas as despesas para a realização das reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos de Usuários, inclusive quanto às eventuais despesas de transporte, alimentação <<<<(deveria ser revisto e reajustado 100% do valor atual)>>>, bem como disponibilizar instalações adequadas para suas reuniões.
Justificativa: Cito a experiencia que tivemos como Conselho da Oi, em Brasilia, onde precisamos nos deslocar a grande distancia com o objetivo de nos alimentarmos, devido o permitido pelo regulamento estar muito aquém do custo de vida local. Mesmo assim, nao encontramos alimentaçao com preço permitido pelo Regulamento do Conselho, e tivemos que dispor de nossas economias para nao passarmos privações. Uma vez que somos voluntarios, ha de se entender que tenhamos minimo ou melhor, o suficiente, para não passarmos constrangimentos.
Contribuição N°: 259
ID da Contribuição: 64512
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 17/01/2013 17:08:25
Contribuição: Art. 21. O Grupo deve arcar com todas as despesas para a realização das reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos de Usuários e quanto às eventuais despesas de transporte, alimentação e hospedagem dos membros, inclusive Presidente e Vice-Presidente, bem como disponibilizar instalações adequadas para suas reuniões.
Justificativa: Esta disposição se assemelha com a previsão do 2 do art. 26, razão pela qual se acrescentou que as despesas também se aplicam ao Presidente e Vice-Presidente, além dos demais membros.
Contribuição N°: 260
ID da Contribuição: 64410
Autor da Contribuição: gmsoft
Data da Contribuição: 09/01/2013 00:44:29
Contribuição: Art. 21. O Grupo deve arcar com todas as despesas para a realização das reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos de Usuários, inclusive quanto às eventuais despesas de transporte, alimentação, hospedagem dos membros e seminários para a sociedade, bem como disponibilizar instalações adequadas para suas reuniões e eventos.
Justificativa: Só complementando o texto para justificar o orçamento do CDUST.
Contribuição N°: 261
ID da Contribuição: 65066
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:06:19
Contribuição: Alterar a redação do Art. 21 e inclusão do parágrafo único, conforme segue: Art. 21 O Grupo deve arcar com todas as despesas para a realização das reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos de Usuários, inclusive quanto às eventuais despesas de transporte, tendo como base o local de residência do conselheiro e o local de realização da reunião, alimentação e hospedagem dos membros de acordo com a sua política de viagens, bem como disponibilizar instalações adequadas para suas reuniões. Parágrafo único. A política de viagens, alimentação e hospedagem do Grupo será apresentada na primeira reunião do Conselho de Usuários, sendo qualquer alteração notificada pelo representante do Grupo ao Presidente do Conselho que a incorporará imediatamente ao Regimento Interno e dará ampla divulgação, por meio eletrônico, aos demais componentes do Conselho de Usuários.
Justificativa: As despesas para a realização das reuniões deverão seguir a política de viagens de cada Grupo. Além disso, é importante considerar o ressarcimento baseado nos deslocamentos dos membros de sua residência para o local da reunião de forma a garantir a finalidade da reunião e coibir eventuais distorções que possam vir a ocorrer.
 Item:  Art. 22

Art. 22. O descumprimento ao disposto neste Regulamento, bem como a inobservância dos deveres dele decorrentes ou demais atos relacionados, sujeita os infratores às sanções, aplicáveis pela Anatel, definidas no Livro III, Título VI da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, bem como nos Contratos de Concessão, nos Termos de Permissão, nos Termos de Autorização e no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel.

Contribuição N°: 262
ID da Contribuição: 65048
Autor da Contribuição: Tim Célula
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:28:42
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Parágrafo único.

Parágrafo único. Os mandatos dos membros terão início em 1 de janeiro de 2014.

Contribuição N°: 263
ID da Contribuição: 65129
Autor da Contribuição: leoserran
Data da Contribuição: 15/02/2013 18:31:03
Contribuição: Os mandatos dos membros terão início no primeiro dia útil de 2014.
Justificativa: Adequar a data de início da vigência dos mandatos à que efetivamente se dariam início aos trabalhos do novo Conselho, transferindo-a para o primeiro dia útil do ano.
Contribuição N°: 264
ID da Contribuição: 64985
Autor da Contribuição: wilson.oi
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:42:16
Contribuição: Alterar a redação do único do Art. 23 para: Os mandatos dos membros terão início no primeiro dia útil de janeiro de 2014.
Justificativa: Adequar a data de início dos trabalhos do novo Conselho, transferindo-a para um dia útil.
 Item:  Art. 24

Art. 24. Os Conselhos de Usuários do STFC, previstos na Resolução n. 490, de 24 de janeiro de 2008, serão extintos em 31 de dezembro de 2013.

Contribuição N°: 265
ID da Contribuição: 64952
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 15/02/2013 13:05:49
Contribuição: A Claro sugere a alteração da redação do parágrafo único do art. 24, conforme abaixo: 1 . A eleição dos atuais membros dos Conselhos de Usuários do STFC prevista para 2013 não será realizada, estendendo-se os seus mandatos até 31 de dezembro de 2013. 2 . Na hipótese dos conselheiros não aceitarem a extensão e/ou renunciarem aos mandatos só ocorrerá eleição para a constituição do Novo Conselho que se instalará para 2014 com a nova regra, sendo admitida a hipótese de suspensão temporária do funcionamento dos conselhos de usuários.
Justificativa: Por se tratar de trabalho voluntário, a Claro entende que é direito dos conselheiros não aceitar a extensão do prazo de seus períodos de gestão, especialmente nos casos em que os mesmos já tenham assumido outros compromissos, que poderão não ser cumuláveis com o trabalho de conselheiro.
Contribuição N°: 266
ID da Contribuição: 64486
Autor da Contribuição: allysson
Data da Contribuição: 17/01/2013 15:14:38
Contribuição: Extipar o artigo 24
Justificativa: Não há nenhum motivo para mudar a regra do jogo desta maneira unilateral durante o decorrer de uma cargo que possa estar sendo desempenhado é um descalabro com alguém que foi eleito, beira um golpe. Que em carater expecional os conselheiros sejam mantidos como estão, os que julgarem necessária a troca que renuciem ao mandato atual.
Contribuição N°: 267
ID da Contribuição: 65072
Autor da Contribuição: Jarletti
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:13:46
Contribuição: Manter os Conselhos de usuários já instituídos, em praticamente todos os Estados do país, caso o Grupo tenha mais de um milhão de usuários no Estado.
Justificativa: as diferenças regionais, que limitam a qualidade dos serviços, sugerem uma revisão no texto da nova proposta de regulamentação dos Conselhos de Usuários, que permite a extinção dos conselhos estaduais hoje existentes (instalados em todos os Estados do país), sendo substituídos por conselhos regionais. De acordo com o artigo 4 da proposta, as prestadoras dos serviços de telefonia fixa, móvel, comunicação multimídia e televisão por assinatura, que tenham mais de um milhão de usuários, devem instituir um Conselho de Usuários por Região do país. Entretanto, o ideal seria garantir não apenas um conselho por Região, mas também um por Estado em que a operadora tenha mais de um milhão de usuários. As próprias suspensões de vendas da Anatel no ano passado, que na Região Sul afetaram apenas o Estado de Santa Catarina, demonstram que as dificuldades variam de Estado para Estado. A compreensão adequada dos problemas enfrentados, nas diferentes localidades geográficas, é essencial para que a regulação possa ser estabelecida, a partir da identificação concreta das falhas que merecem ser sanadas. Por isso, a limitação de um Conselho de Usuário, por Região do país, pode na verdade prejudicar o escopo principal da nova proposta de regulação da Anatel, qual seja: ampliar a participação democrática dos usuários, ajudando a compreender a dimensão fática dos problemas hoje enfrentados, as necessidades sociais, contribuindo para uma regulação não apenas técnica, jurídica, mas que efetivamente possa atender a qualidade almejada nos serviços.
 Item:  Parágrafo único.

Parágrafo único. A eleição dos atuais membros dos Conselhos de Usuários do STFC prevista para 2013 não será realizada, estendendo-se os seus mandatos até 31 de dezembro de 2013.

Contribuição N°: 268
ID da Contribuição: 64918
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 14/02/2013 19:10:58
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação do parágrafo único do art. 24, conforme abaixo, e criação de novo parágrafo segundo: Parágrafo primeiro. A eleição dos atuais membros dos Conselhos de Usuários do STFC prevista para 2013 não será realizada, estendendo-se os seus mandatos até 31 de dezembro de 2013. Parágrafo segundo. Na hipótese dos conselheiros não aceitarem a extensão e/ou renunciarem aos mandatos só ocorrerá eleição para a constituição do Novo Conselho que se instalará para 2014 com a nova regra, sendo admitida a hipótese de suspensão temporária do funcionamento dos conselhos de usuários.
Justificativa: Por se tratar de trabalho voluntário, a Embratel entende que é direito dos conselheiros não aceitar a extensão do prazo de seus períodos de gestão, especialmente nos casos em que os mesmos já tenham assumido outros compromissos, que poderão não ser cumuláveis com o trabalho de conselheiro.
Contribuição N°: 269
ID da Contribuição: 65136
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 15/02/2013 19:37:16
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação do parágrafo único do art. 24, conforme abaixo: 1 . A eleição dos atuais membros dos Conselhos de Usuários do STFC prevista para 2013 não será realizada, estendendo-se os seus mandatos até 31 de dezembro de 2013. 2 . Na hipótese dos conselheiros não aceitarem a extensão e/ou renunciarem aos mandatos só ocorrerá eleição para a constituição do Novo Conselho que se instalará para 2014 com a nova regra, sendo admitida a hipótese de suspensão temporária do funcionamento dos conselhos de usuários.
Justificativa: Justificativa: Por se tratar de trabalho voluntário, entende-se que é direito dos conselheiros não aceitar a extensão do prazo de seus períodos de gestão, especialmente nos casos em que os mesmos já tenham assumido outros compromissos, que poderão não ser cumuláveis com o trabalho de conselheiro.
 Item:  Art. 26

Art. 26.  A critério da Anatel, poderão ser organizados fóruns com o objetivo de discutir e subsidiar a atuação dos Conselhos de Usuários.

Contribuição N°: 270
ID da Contribuição: 65133
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 15/02/2013 19:33:57
Contribuição: Exclusão do 2 . Inclusão de dois novos artigos: Art. XX O Grupo não será obrigado a fornecer, exceto se de forma onerosa, quaisquer serviços de telecomunicações ou quaisquer benefícios, equipamentos e produtos, solicitados pelos membros do Conselho, limitando-se a custear as despesas previstas neste Regulamento. Art. XX O Grupo não será obrigado a fornecer cartões de visita, endereços de e-mail e/ou outros recursos de identificação aos conselheiros, sendo tais recursos privativos de integrantes dos quadros funcionais das prestadoras.
Justificativa: Justificativa para Exclusão do 2 .: A NET entende que o Grupo deve arcar apenas com as despesas necessárias à realização da atividade principal, objeto do presente Regulamento, qual seja, a realização das reuniões do Conselho. Eventuais outras atividades, como às referidas no caput do artigo 26, fogem ao escopo do Regulamento e caracterizam-se como uma atividade de fiscalização, sendo que esta já é suportada pelo pagamento do FISTEL, tributo já pago pelas prestadoras. Justificativa para a inclusão dos dois novos artigos: A NET entende que o Grupo deve arcar apenas com as despesas necessárias à realização da atividade principal, objeto do presente Regulamento, qual seja, a realização das reuniões do Conselho. Eventuais outras atividades e ou necessidades fogem ao escopo deste Regulamento.
Contribuição N°: 271
ID da Contribuição: 64919
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 14/02/2013 19:16:10
Contribuição: A EMBRATEL SUGERE A INCLUSÃO DE NOVO ARTIGO 26-A, NA FORMA ABAIXO SUGERIDA: Art. 26-A O Grupo não será obrigado a fornecer de forma não onerosa quaisquer serviços de telecomunicações, bem como quaisquer benefícios, equipamentos e produtos, se limitando a custear as despesas previstas neste Regulamento. A EMBRATEL SUGERE A INCLUSÃO DE NOVO ARTIGO 26-B, NA FORMA ABAIXO SUGERIDA: Art. 26-B O Grupo não será obrigado a fornecer cartões de visita, endereços de e-mail e/ou outros recursos de identificação aos conselheiros, sendo tais recursos privativos de integrantes dos quadros funcionais das prestadoras.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA INCLUSÃO DE NOVO ARTIGO 26-A A Embratel entende que se faz necessário deixar mais claras as obrigações associadas ao custeio das despesas dos conselhos. JUSTIFICATIVA PARA INCLUSÃO DE NOVO ARTIGO 26-B A Embratel entende que se faz necessário deixar mais claras as obrigações associadas aos recursos de funcionamento do conselho.
Contribuição N°: 272
ID da Contribuição: 65049
Autor da Contribuição: Tim Célula
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:28:42
Contribuição: Reescrever o artigo 26, conforme abaixo: Art. 26. A critério da Anatel, poderão ser organizados fóruns específicos com o objetivo de discutir e subsidiar a atuação dos Conselhos de Usuários. Em tais eventos, não será aceita a participação de grupos com fins políticos e/ou pessoas com objetivo diverso daquele proposto pelo fórum.
Justificativa: A redação do dispositivo, tal como proposta, pode dar margem a interpretações exageradas, com a utilização dos fóruns em questão como ferramentas para a promoção de grupos políticos ou de debates cujo objetivo seja diverso da finalidade a ser alcançada pelo Conselho de Usuários. Daí ser de grande importância delimitar a forma de participação nos fóruns.
Contribuição N°: 273
ID da Contribuição: 65130
Autor da Contribuição: leoserran
Data da Contribuição: 15/02/2013 18:31:03
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação do caput do artigo 26, na forma que se segue: Art. 26: A critério da ANATEL, e seguindo regra própria de custeio por parte dos interessados, poderão ser organizados fóruns com o objetivo de discutir e subsidiar a atuação dos conselhos de usuários.
Justificativa: Por se tratar de fórum específico de coordenação da própria agência é razoável que o custeio de tais eventos e participação dos representantes das diversas entidades ou da sociedade em geral possa ser realizado pelos próprios interessados/representantes e utilizar até mesmo infraestrutura da própria ANATEL, como dos escritórios regionais ou sede, podendo, neste último caso, as prestadoras também fazerem uma avaliação da disponibilidade de sua infraestrutura, caso haja capacidade no local de realização do fórum
Contribuição N°: 274
ID da Contribuição: 65067
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:07:53
Contribuição: Alterar a redação do Art. 26, conforme segue: Art. 26. A critério da Anatel, e seguindo regra própria de custeio por parte dos interessados, poderão ser organizados fóruns com o objetivo de discutir e subsidiar a atuação dos Conselhos de Usuários.
Justificativa: Por se tratar de fórum específico de coordenação da própria Agência, é razoável que o custeio de tais eventos e participação dos representantes das diversas entidades ou da sociedade em geral possa ser realizado pelos próprios interessados/representantes e utilizar até mesmo infraestrutura da própria Anatel, como dos escritórios regionais ou sede, podendo, neste último caso, as prestadoras também avaliarem disponibilidade de sua infraestrutura, caso haja capacidade no local de realização do fórum.
Contribuição N°: 275
ID da Contribuição: 65031
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:18:43
Contribuição: ALTERAR Art. 26: A critério da ANATEL, e seguindo regra própria de custeio por parte dos interessados, poderão ser organizados fóruns com o objetivo de discutir e subsidiar a atuação dos conselhos de usuários.
Justificativa: Por se tratar de fórum específico de coordenação da própria agência é razoável que o custeio de tais eventos e participação dos representantes das diversas entidades ou da sociedade em geral possa ser realizado pelos próprios interessados/representantes e utilizar até mesmo infraestrutura da própria ANATEL, como dos escritórios regionais ou sede, podendo, neste último caso, as prestadoras também fazerem uma avaliação da disponibilidade de sua infraestrutura, caso haja capacidade no local de realização do fórum
 Item:  § 1º

1   Além de membros dos Conselhos de Usuários, poderão ser convidados representantes de órgãos e entidades voltados à defesa dos interesses do consumidor.

Contribuição N°: 276
ID da Contribuição: 65050
Autor da Contribuição: Tim Célula
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:58:49
Contribuição: Reescrever o 1 do artigo 26, conforme abaixo: 1 Além de membros dos Conselhos de Usuários, poderão ser convidados representantes de órgãos e entidades não Governamentais voltados à defesa dos interesses do consumidor.
Justificativa: É importante esclarecer que as entidades que podem ser convidadas a participar do Conselho devem ser, necessariamente, entidades não governamentais, pois entidades ligadas ao governo podem prejudicar a finalidade pretendida com a instalação do Conselho de Usuários, trazendo discussões paralelas, de ordem política, que não contribuem para a avaliação dos serviços e qualidade do atendimento .
 Item:  § 2º

2   O Grupo será responsável pelas eventuais despesas de transporte, alimentação e hospedagem relativas à participação do presidente e vice-presidente dos seus respectivos Conselhos ou, na falta destes, de membros do Conselho que os representem.

Contribuição N°: 277
ID da Contribuição: 65131
Autor da Contribuição: leoserran
Data da Contribuição: 15/02/2013 18:31:03
Contribuição: Sugere-se a exclusão do parágrafo.
Justificativa: Para compatibilização com as propostas feitas para o caput.
Contribuição N°: 278
ID da Contribuição: 65068
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:07:53
Contribuição: Alterar a redação do 2 , conforme segue: 2 O Grupo será responsável pelas eventuais despesas de transporte, alimentação e hospedagem relativas à participação de 1 (um) representante do seu respectivo Conselho, de acordo com a política de viagem, hospedagem e alimentação do próprio Grupo.
Justificativa: Vide contribuição para o Art. 21, conforme abaixo transcrita: As despesas para a realização das reuniões deverão seguir a política de viagens de cada Grupo. Além disso, é importante considerar o ressarcimento baseado nos deslocamentos dos membros de sua residência para o local da reunião de forma a garantir a finalidade da reunião e coibir eventuais distorções que possam vir a ocorrer.
Contribuição N°: 279
ID da Contribuição: 64920
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 14/02/2013 19:17:18
Contribuição: A Embratel sugere a exclusão do parágrafo 2 do art. 26.
Justificativa: O Grupo deve ser responsável única e exclusivamente pelas despesas necessárias para realização das reuniões do Conselho, obrigação da qual trata a Consulta Pública em pauta. Atividades da Anatel, como realização de fóruns, representam ações de fiscalização sobre a obrigação do Grupo de realização dos Conselhos.
Contribuição N°: 280
ID da Contribuição: 64953
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 15/02/2013 13:08:47
Contribuição: A Claro sugere a exclusão do parágrafo 2 do art. 26.
Justificativa: O Grupo deve ser responsável única e exclusivamente pelas despesas necessárias para realização das reuniões do Conselho, obrigação da qual trata a Consulta Pública em pauta. Atividades da Anatel, como realização de fóruns, representam ações de fiscalização sobre a obrigação do Grupo de realização dos Conselhos.
Contribuição N°: 281
ID da Contribuição: 64986
Autor da Contribuição: wilson.oi
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:42:16
Contribuição: Alterar a redação do 2 do Art. 26 para: 2 O Grupo será responsável pelas eventuais despesas de transporte, alimentação e hospedagem relativas à participação do presidente ou do vice-presidente dos seus respectivos Conselhos ou, na falta destes, de membro do Conselho que os represente.
Justificativa: Evitar a imposição de ônus desnecessário ao Grupo, considerando que a principal atribuição de um Vice-Presidente é representar o Presidente na ausência deste. Uma vez indo o Presidente, a rigor, representa eficazmente o Conselho e torna prescindível a presença do Vice.
Contribuição N°: 282
ID da Contribuição: 64513
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 17/01/2013 17:09:32
Contribuição: exclusão do parágrafo 2
Justificativa: Esta disposição se assemelha com o art. 21, onde há a previsão de que o Grupo deve arcar com todas as despesas de todos os membros, inclusive do Presidente e Vice.
 Item:  Art. 28

Art. 28.  Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.

Contribuição N°: 283
ID da Contribuição: 64987
Autor da Contribuição: wilson.oi
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:42:16
Contribuição: Alterar a redação do Art. 28 para: Art. 28 Este Regulamento entra em vigor 180 (cento e oitenta dias) contados da data de sua publicação.
Justificativa: A vigência imediata à publicação do Regulamento impõe às prestadoras um ônus desnecessário. Considerando a adição de novos serviços à obrigatoriedade constituição de Conselhos de Usuários, tal situação exige das prestadoras um tempo razoável para adaptação à essa nova condição.
Contribuição N°: 284
ID da Contribuição: 65069
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:07:53
Contribuição: Alterar a redação do Art. 28, conforme segue: Art. 28. Este Regulamento entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Justificativa: Considerando a complexidade das modificações propostas por essa Agência, principalmente, no que tange à possibilidade de abrangência nacional dos Conselhos e à introdução em seu escopo de todos os serviços de telecomunicações mais relevantes atualmente, serão necessárias ações operacionais e, até mesmo, orçamentárias. Dessa maneira, é extremamente necessário um prazo razoável para a implementação do referido regulamento.
Contribuição N°: 285
ID da Contribuição: 65132
Autor da Contribuição: leoserran
Data da Contribuição: 15/02/2013 18:31:33
Contribuição: Alterar a redação do caput do artigo 28, conforme se segue: Art. 28. Este Regulamento entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Justificativa: Considerando a complexidade das modificações propostas por essa Agência, principalmente, no que tange a possibilidade de abrangência nacional dos Conselhos e a introdução em seu escopo de todos os serviços de telecomunicações mais relevantes atualmente, serão necessárias ações operacionais e, até mesmo, orçamentárias, é necessário um prazo razoável para a implementação do referido regulamento.
Contribuição N°: 286
ID da Contribuição: 65051
Autor da Contribuição: Tim Célula
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:58:49
Contribuição: Alterar o artigo 28, conforme abaixo: Art. 28. Este Regulamento entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Justificativa: Propõe-se ampliar o prazo para entrada em vigor deste regulamento 60 dias após sua publicação. Desse modo, há um maior planejamento para a implantação dos Conselhos em todas as regiões previstas, além de possibilitar às prestadoras viabilizar as questões estruturais, procedimentais, orçamentárias e operacionais que viabilizem a implantação eficaz dos Conselhos nos termos deste regulamento.
Contribuição N°: 287
ID da Contribuição: 65037
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:19:20
Contribuição: Art. 28. Este Regulamento entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação
Justificativa: Considerando a complexidade das modificações propostas por essa Agência, principalmente, no que tange a possibilidade de abrangência nacional dos Conselhos e a introdução em seu escopo de todos os serviços de telecomunicações mais relevantes atualmente, serão necessárias ações operacionais e, até mesmo, orçamentárias, é necessário um prazo razoável para a implementação do referido regulamento.
 Item:  INCLUIR § 4º DO ART. 9º
As entidades que possuam em seu objetivo, características de defesa dos interesses do Consumidor poderão se fazer representar pelo Presidente ou colaboradores indicados e ao longo do período de participação do conselho, poderão trocar seu representante a qualquer tempo na vigência do mandato da instituição.
Contribuição N°: 288
ID da Contribuição: 64437
Autor da Contribuição: conselho
Data da Contribuição: 15/01/2013 15:33:31
Contribuição: As entidades que possuam em seu objetivo, características de defesa dos interesses do Consumidor poderão se fazer representar pelo Presidente ou colaboradores indicados e ao longo do período de participação do conselho, poderão trocar seu representante a qualquer tempo na vigência do mandato da instituição.
Justificativa: Permitir que entidades como o PROCON, OAB, Associações Comerciais e outras, tenham condições de participar ativamente do Conselho.
 Item:  Inclusão do § 2° DO ART. 10
Para a metade mais um dos primeiros membros do Conselho terá duração de dois anos.
Contribuição N°: 289
ID da Contribuição: 64439
Autor da Contribuição: conselho
Data da Contribuição: 15/01/2013 15:36:07
Contribuição: Para a metade mais um dos primeiros membros do Conselho terá duração de dois anos.
Justificativa: Permitir que os novos membros do conselho tenham um tempo mínimo de aprendizagem se necessário evitando-se descontinuidade dos trabalhos.
 Item:  INCLUIR NOVO ART. 13
O mandato dos membros do Conselho cessará automaticamente na hipótese de renuncia formal e nos casos de destituição por impedimento legal, ausências continuas e injustificadas ou por comportamento condenável, conforme fixado neste Regulamento no respectivo regimento interno.
Contribuição N°: 290
ID da Contribuição: 64441
Autor da Contribuição: conselho
Data da Contribuição: 15/01/2013 15:38:25
Contribuição: O mandato dos membros do Conselho cessará automaticamente na hipótese de renuncia formal e nos casos de destituição por impedimento legal, ausências continuas e injustificadas ou por comportamento condenável, conforme fixado neste Regulamento no respectivo regimento interno.
Justificativa: Manutenção de ferramentas de desligamento, destituição e punições que sejam necessárias. Necessidade de renomear os Artigos subseqüentes
 Item:  Das Eleições e reunião de constituição
O Conselho de Usuários deve ser instituído em reunião de constituição na qual devem ser eleitos seus membros, dentre eles o presidente e o vice-presidente, que serão definidos nos termos do Artigo 12. Parágrafo 1.o : O Grupo deve indicar o secretário na reunião de constituição do Conselho de Usuários. Parágrafo 2.o: O Grupo deve comunicar a ANATEL, com antecedencia minima de 30 dias, sobre a realização da reunião de constituição, informando a data e o horário de sua realização. Parágrafo 3.o: É necessária a idade mínima de 16 anos para votar e ser votado. Parágrafo 4.o: Cada participante tem o direito de votar em no máximo, 12 (doze) candidatos diferentes ao cargo de membro do conselho.
Contribuição N°: 291
ID da Contribuição: 64455
Autor da Contribuição: fc.araujo
Data da Contribuição: 16/01/2013 15:21:04
Contribuição: O Conselho de Usuários deve ser instituído em reunião de constituição na qual devem ser eleitos seus membros, dentre eles o presidente e o vice-presidente, que serão definidos nos termos do Artigo 12. Parágrafo 1.o : O Grupo deve indicar o secretário na reunião de constituição do Conselho de Usuários. Parágrafo 2.o: O Grupo deve comunicar a ANATEL, com antecedencia minima de 30 dias, sobre a realização da reunião de constituição, informando a data e o horário de sua realização. Parágrafo 3.o: É necessária a idade mínima de 16 anos para votar e ser votado. Parágrafo 4.o: Cada participante tem o direito de votar em no máximo, 12 (doze) candidatos diferentes ao cargo de membro do conselho.
Justificativa: Um mínimo de regras devem existir com o objetivo de nortear e facilitar o processo de eleição dos membros, além de permitir uma compreensão mais alinhada com todo a missão dos Conselhos.
 Item:  Parágrafo 1º
O Regimento Interno dos Conselhos de Usuários de cada Grupo deverá ser elaborado e concluído em até 120 (cento e vinte dias) a contar da data da posse, definida neste Regulamento.
Contribuição N°: 292
ID da Contribuição: 64510
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 17/01/2013 17:06:44
Contribuição: O Regimento Interno dos Conselhos de Usuários de cada Grupo deverá ser elaborado e concluído em até 120 (cento e vinte dias) a contar da data da posse, definida neste Regulamento.
Justificativa: É de extrema relevância existir um Regimento Interno dos Conselhos que preveja as situações de ausência, impedimentos e demais regras atinentes ao cargo de membro do Conselho de usuários. Assim, também se faz importante estabelecer um prazo adequado para que as operadoras e os membros dos conselhos criem um regimento que será aplicado a todas as regiões.
 Item:  Parágrafo 2º
2 - Cada Grupo elaborará em conjunto com os seus respectivos Conselhos de Usuários um Regimento Interno uniforme a ser aplicado dentre as regiões.
Contribuição N°: 293
ID da Contribuição: 64511
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 17/01/2013 17:07:40
Contribuição: 2 - Cada Grupo elaborará em conjunto com os seus respectivos Conselhos de Usuários um Regimento Interno uniforme a ser aplicado dentre as regiões.
Justificativa: É de extrema relevância existir um Regimento Interno dos Conselhos que preveja as situações de ausência, impedimentos e demais regras atinentes ao cargo de membro do Conselho de usuários. Assim, também se faz importante estabelecer um prazo adequado para que as operadoras e os membros dos conselhos criem um regimento que será aplicado a todas as regiões.
 Item:  Contribuição do Idec à Consulta Pública nº 54/2012
São Paulo, 17 de janeiro de 2012. Ilmo. Sr. João Batista de Rezende Presidente ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações Prezado Senhor, O Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - vem apresentar suas contribuições à Consulta Pública aberta pela Anatel, que tem como objetivo receber comentários à proposta de Regulamento do Conselho de Usuários dos Serviços de Telecomunicações. Trata-se de consulta diretamente relacionada a atividade de entidades de defesa do consumidor e de interesse dos usuários, sendo um espaço importante para a escuta de sugestões a partir de experiências concretas. Há várias entidades que participam dos Conselhos hoje existentes e estariam aptas a oferecer contribuições relevantes, o que pode ficar comprometido pelo período do ano em que os 30 dias de consulta foram concedidos. De todo modo, apresentamos por meio desta (no anexo) as considerações pertinentes à proposta divulgada pela agência. Atenciosamente, Fulvio Giannella Veridiana Alimonti Coordenador Executivo Advogada Anexo Contribuição ao Regulamento de Conselho de Usuários dos Serviços de Telecomunicações A presente proposta trata do regulamento de instância importante à participação social na regulação dos serviços de telecomunicações, ainda que indiretamente, por constituir grupo de entidades de defesa do consumidor e usuários voltado a analisar os problemas na prestação de serviço das operadoras e propor alternativas, além de contribuir para a realização de ações de conscientização e orientação dos consumidores. Embora tais Conselhos já existam atualmente em empresas de telefonia fixa, há o desafio de torná-los mais efetivos na condução de seus trabalhos. Isso passa pelas atribuições a ele conferidas, pela periodicidade dos encontros presenciais e pelo compromisso das empresas em, não só prover os recursos necessários às reuniões, mas também oferecer respostas suficientes aos problemas apontados pelos Conselhos. O acompanhamento pela Anatel das atividades e do compromisso das operadoras em adotar medidas a partir das discussões realizadas pelos Conselhos é fundamental para a consolidação dessas instâncias. Assim, além das alterações regulamentares ora em debate, cabe à agência se estruturar para acompanhar a gestão dos novos Conselhos, atuando em prol do fortalecimento dos mesmos quando preciso. Por fim, cumpre frisar a necessidade dos Conselhos de Usuários tratarem de todos os serviços ofertados pelo Grupo e não apenas da telefonia fixa. Essa preocupação já está contemplada na proposta da agência e deve ser um princípio da organização dessas instâncias. Feitas as considerações iniciais acima, seguimos às contribuições mais específicas. Regulamento de Conselho de Usuários do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Móvel Especializado (SME), do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). 1) Inclusão de trecho no 2 , art. 7 2 O Grupo pode realizar as eleições de forma presencial, por internet ou por meio de outros canais gratuitos, DESDE DE QUE GARANTA QUE O SISTEMA DE VOTAÇÃO ESTEJA DISPONÍVEL EM TODOS OS MUNICÍPIOS EM QUE O GRUPO PRESTE SERVIÇO, COM AMPLO E FÁCIL ACESSO PELOS ELEITORES. Justificativa: Considerando que o regulamento propõe o mínimo de um Conselho de Usuários para cada região do País, a opção por uma forma presencial de eleição pode inviabilizar a participação de muitas pessoas. Como a escolha é do Grupo, é importante que critérios mínimos como este sejam estabelecidos. O ideal seria a combinação obrigatória de ao menos uma forma presencial e uma remota, ambas sem custo ao eleitor, mas o dispositivo sugerido acima já pode levar a empresa a fazê-lo por ser mais simples operacionalmente. 2) Incluir trecho no inciso II do art. 13 II PROPOR ATIVIDADES E cooperar com o Grupo no desenvolvimento e na disseminação de programas E AÇÕES de conscientização destinados à orientação dos usuários sobre a utilização dos serviços de telecomunicações, bem como aos seus direitos e deveres; Justificativa: Embora a cooperação prevista na redação apresentada pela agência também possa abranger a proposição de atividades, consideramos relevante explicitar que o Conselho pode propor novas atividades de conscientização que já não estejam planejadas pela empresa. Além disso, inserimos ações de conscientização , além dos programas, para que se estimule a realização de atividades de curto prazo e menor complexidade, como eventos presenciais ou publicação de cartilhas, por exemplo. 3) Excluir ATÉ do inciso IV do art. 13 IV realizar quatro reuniões ordinárias por ano; e Justificativa: A manutenção do termo até na redação do inciso deixa à escolha do Grupo a quantidade de reuniões por ano, podendo fazer com que o Conselho se reúna apenas uma vez. Para que estes sejam espaços efetivos de participação, é relevante que haja uma periodicidade mínima de encontros garantida. Tal periodicidade, por sua vez, deve ser compatível com um acompanhamento razoável da atuação da empresa e avaliação das demandas dos consumidores. Por isso, defendemos 4 reuniões ordinárias por ano. 4) Inserir trecho no inciso V do art. 13 V aprovar as pautas E ATAS DAS reuniões. Justificativa: Ainda que a aprovação de ata seja procedimento formal e corriqueiro de espaços como estes, cumpre explicitar no regulamento essa formalidade. Mesmo que a aprovação seja feita remotamente, para que a ata não demore meses para ser disponibilizada, sua publicação só poderá ocorrer depois de o texto final ser submetido aos membros do Conselho. 5) Inserir inciso VI no art. 13 VI avaliar os relatórios de análises e providências apresentados pelo Grupo Justificativa: Além das atribuições já conferidas ao Conselho na proposta da agência, cabe ressaltar a necessidade de essa instância avaliar formalmente, gerando documento do Conselho, os relatórios produzidos pelo Grupo. Essa avaliação não só levará a uma importante leitura crítica dos relatórios apresentados pelas operadoras, mas também servirá como relatório do próprio Conselho, registrando as eventuais deficiências e apontando aprimoramentos. 6) Contribuição com relação à sistemática prevista no 5 do art. 13 Redação atual: 5 Caso o Conselho de Usuários passe a não atender ao requisito mínimo previsto no 4 , as vagas serão complementadas por sucessores investidos por novas eleições que exercerão os mandatos pelo prazo remanescente. Justificativa: A sistemática proposta acima pode prejudicar a dinâmica de reuniões dos Conselhos se ficar configurada a hipótese de não comparecimento de ao menos 6 membros em reuniões. Realizar novas eleições para mandato limitado ao prazo remanescente pode paralisar as atividades e criar uma nova composição que dure pouco tempo. Uma solução mais adequada é a eleição de membros efetivos e suplentes para o período de três anos. Além disso, pode-se estabelecer que o não comparecimento reiterado de um membro efetivo pode levar à sua substituição pelo suplente mais votado. 7) Incluir trecho no inciso I do art. 18 I coordenar e providenciar todos os recursos necessários para a realização das reuniões do Conselho, BEM COMO DE AO MENOS UMA ATIVIDADE ANUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, QUANDO HAJA PROPOSTA DO CONSELHO; Justificativa: É interessante que se estimule a realização de atividades do Conselho que saiam do âmbito das reuniões e de documentos oficiais como atas e relatórios. A contribuição acima visa a dois propósitos simultâneos: (i) provocar a empresa a realizar programas e ações de orientação propostas pelo Conselho e em cooperação com ele; (ii) tornar os Conselhos mais ativos e conhecidos na comunidade que abrangem. Note-se que o trecho quando haja proposta do Conselho tem o intuito de explicitar que tal proposição é uma faculdade dos Conselhos, que podem priorizar outras tarefas em determinado ano. 8) Alterar inciso III do art. 18 III destinar espaço na página do Grupo na internet para publicidade sobre os trabalhos dos Conselhos de Usuários, por meio de divulgação de seu endereço postal, dos nomes e mandatos dos membros, das atas das reuniões, dos relatórios de análises e providências ELABORADOS PELO GRUPO E DOS DOCUMENTOS DE AVALIAÇÃO PRODUZIDOS PELO CONSELHO; Justificativa: Considerando a contribuição de que os Conselhos realizem essa avaliação formal dos relatórios apresentados pelo Grupo, o documento produzido também deverá ser disponibilizado no espaço destinado aos trabalhos do Conselho no sítio da empresa.
Contribuição N°: 294
ID da Contribuição: 64516
Autor da Contribuição: idec
Data da Contribuição: 17/01/2013 18:09:13
Contribuição: São Paulo, 17 de janeiro de 2012. Ilmo. Sr. João Batista de Rezende Presidente ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações Prezado Senhor, O Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - vem apresentar suas contribuições à Consulta Pública aberta pela Anatel, que tem como objetivo receber comentários à proposta de Regulamento do Conselho de Usuários dos Serviços de Telecomunicações. Trata-se de consulta diretamente relacionada a atividade de entidades de defesa do consumidor e de interesse dos usuários, sendo um espaço importante para a escuta de sugestões a partir de experiências concretas. Há várias entidades que participam dos Conselhos hoje existentes e estariam aptas a oferecer contribuições relevantes, o que pode ficar comprometido pelo período do ano em que os 30 dias de consulta foram concedidos. De todo modo, apresentamos por meio desta (no anexo) as considerações pertinentes à proposta divulgada pela agência. Atenciosamente, Fulvio Giannella Veridiana Alimonti Coordenador Executivo Advogada Anexo Contribuição ao Regulamento de Conselho de Usuários dos Serviços de Telecomunicações A presente proposta trata do regulamento de instância importante à participação social na regulação dos serviços de telecomunicações, ainda que indiretamente, por constituir grupo de entidades de defesa do consumidor e usuários voltado a analisar os problemas na prestação de serviço das operadoras e propor alternativas, além de contribuir para a realização de ações de conscientização e orientação dos consumidores. Embora tais Conselhos já existam atualmente em empresas de telefonia fixa, há o desafio de torná-los mais efetivos na condução de seus trabalhos. Isso passa pelas atribuições a ele conferidas, pela periodicidade dos encontros presenciais e pelo compromisso das empresas em, não só prover os recursos necessários às reuniões, mas também oferecer respostas suficientes aos problemas apontados pelos Conselhos. O acompanhamento pela Anatel das atividades e do compromisso das operadoras em adotar medidas a partir das discussões realizadas pelos Conselhos é fundamental para a consolidação dessas instâncias. Assim, além das alterações regulamentares ora em debate, cabe à agência se estruturar para acompanhar a gestão dos novos Conselhos, atuando em prol do fortalecimento dos mesmos quando preciso. Por fim, cumpre frisar a necessidade dos Conselhos de Usuários tratarem de todos os serviços ofertados pelo Grupo e não apenas da telefonia fixa. Essa preocupação já está contemplada na proposta da agência e deve ser um princípio da organização dessas instâncias. Feitas as considerações iniciais acima, seguimos às contribuições mais específicas. Regulamento de Conselho de Usuários do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Móvel Especializado (SME), do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). 1) Inclusão de trecho no 2 , art. 7 2 O Grupo pode realizar as eleições de forma presencial, por internet ou por meio de outros canais gratuitos, DESDE DE QUE GARANTA QUE O SISTEMA DE VOTAÇÃO ESTEJA DISPONÍVEL EM TODOS OS MUNICÍPIOS EM QUE O GRUPO PRESTE SERVIÇO, COM AMPLO E FÁCIL ACESSO PELOS ELEITORES. Justificativa: Considerando que o regulamento propõe o mínimo de um Conselho de Usuários para cada região do País, a opção por uma forma presencial de eleição pode inviabilizar a participação de muitas pessoas. Como a escolha é do Grupo, é importante que critérios mínimos como este sejam estabelecidos. O ideal seria a combinação obrigatória de ao menos uma forma presencial e uma remota, ambas sem custo ao eleitor, mas o dispositivo sugerido acima já pode levar a empresa a fazê-lo por ser mais simples operacionalmente. 2) Incluir trecho no inciso II do art. 13 II PROPOR ATIVIDADES E cooperar com o Grupo no desenvolvimento e na disseminação de programas E AÇÕES de conscientização destinados à orientação dos usuários sobre a utilização dos serviços de telecomunicações, bem como aos seus direitos e deveres; Justificativa: Embora a cooperação prevista na redação apresentada pela agência também possa abranger a proposição de atividades, consideramos relevante explicitar que o Conselho pode propor novas atividades de conscientização que já não estejam planejadas pela empresa. Além disso, inserimos ações de conscientização , além dos programas, para que se estimule a realização de atividades de curto prazo e menor complexidade, como eventos presenciais ou publicação de cartilhas, por exemplo. 3) Excluir ATÉ do inciso IV do art. 13 IV realizar quatro reuniões ordinárias por ano; e Justificativa: A manutenção do termo até na redação do inciso deixa à escolha do Grupo a quantidade de reuniões por ano, podendo fazer com que o Conselho se reúna apenas uma vez. Para que estes sejam espaços efetivos de participação, é relevante que haja uma periodicidade mínima de encontros garantida. Tal periodicidade, por sua vez, deve ser compatível com um acompanhamento razoável da atuação da empresa e avaliação das demandas dos consumidores. Por isso, defendemos 4 reuniões ordinárias por ano. 4) Inserir trecho no inciso V do art. 13 V aprovar as pautas E ATAS DAS reuniões. Justificativa: Ainda que a aprovação de ata seja procedimento formal e corriqueiro de espaços como estes, cumpre explicitar no regulamento essa formalidade. Mesmo que a aprovação seja feita remotamente, para que a ata não demore meses para ser disponibilizada, sua publicação só poderá ocorrer depois de o texto final ser submetido aos membros do Conselho. 5) Inserir inciso VI no art. 13 VI avaliar os relatórios de análises e providências apresentados pelo Grupo Justificativa: Além das atribuições já conferidas ao Conselho na proposta da agência, cabe ressaltar a necessidade de essa instância avaliar formalmente, gerando documento do Conselho, os relatórios produzidos pelo Grupo. Essa avaliação não só levará a uma importante leitura crítica dos relatórios apresentados pelas operadoras, mas também servirá como relatório do próprio Conselho, registrando as eventuais deficiências e apontando aprimoramentos. 6) Contribuição com relação à sistemática prevista no 5 do art. 13 Redação atual: 5 Caso o Conselho de Usuários passe a não atender ao requisito mínimo previsto no 4 , as vagas serão complementadas por sucessores investidos por novas eleições que exercerão os mandatos pelo prazo remanescente. Justificativa: A sistemática proposta acima pode prejudicar a dinâmica de reuniões dos Conselhos se ficar configurada a hipótese de não comparecimento de ao menos 6 membros em reuniões. Realizar novas eleições para mandato limitado ao prazo remanescente pode paralisar as atividades e criar uma nova composição que dure pouco tempo. Uma solução mais adequada é a eleição de membros efetivos e suplentes para o período de três anos. Além disso, pode-se estabelecer que o não comparecimento reiterado de um membro efetivo pode levar à sua substituição pelo suplente mais votado. 7) Incluir trecho no inciso I do art. 18 I coordenar e providenciar todos os recursos necessários para a realização das reuniões do Conselho, BEM COMO DE AO MENOS UMA ATIVIDADE ANUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, QUANDO HAJA PROPOSTA DO CONSELHO; Justificativa: É interessante que se estimule a realização de atividades do Conselho que saiam do âmbito das reuniões e de documentos oficiais como atas e relatórios. A contribuição acima visa a dois propósitos simultâneos: (i) provocar a empresa a realizar programas e ações de orientação propostas pelo Conselho e em cooperação com ele; (ii) tornar os Conselhos mais ativos e conhecidos na comunidade que abrangem. Note-se que o trecho quando haja proposta do Conselho tem o intuito de explicitar que tal proposição é uma faculdade dos Conselhos, que podem priorizar outras tarefas em determinado ano. 8) Alterar inciso III do art. 18 III destinar espaço na página do Grupo na internet para publicidade sobre os trabalhos dos Conselhos de Usuários, por meio de divulgação de seu endereço postal, dos nomes e mandatos dos membros, das atas das reuniões, dos relatórios de análises e providências ELABORADOS PELO GRUPO E DOS DOCUMENTOS DE AVALIAÇÃO PRODUZIDOS PELO CONSELHO; Justificativa: Considerando a contribuição de que os Conselhos realizem essa avaliação formal dos relatórios apresentados pelo Grupo, o documento produzido também deverá ser disponibilizado no espaço destinado aos trabalhos do Conselho no sítio da empresa.
Justificativa: São Paulo, 17 de janeiro de 2012. Ilmo. Sr. João Batista de Rezende Presidente ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações Prezado Senhor, O Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - vem apresentar suas contribuições à Consulta Pública aberta pela Anatel, que tem como objetivo receber comentários à proposta de Regulamento do Conselho de Usuários dos Serviços de Telecomunicações. Trata-se de consulta diretamente relacionada a atividade de entidades de defesa do consumidor e de interesse dos usuários, sendo um espaço importante para a escuta de sugestões a partir de experiências concretas. Há várias entidades que participam dos Conselhos hoje existentes e estariam aptas a oferecer contribuições relevantes, o que pode ficar comprometido pelo período do ano em que os 30 dias de consulta foram concedidos. De todo modo, apresentamos por meio desta (no anexo) as considerações pertinentes à proposta divulgada pela agência. Atenciosamente, Fulvio Giannella Veridiana Alimonti Coordenador Executivo Advogada Anexo Contribuição ao Regulamento de Conselho de Usuários dos Serviços de Telecomunicações A presente proposta trata do regulamento de instância importante à participação social na regulação dos serviços de telecomunicações, ainda que indiretamente, por constituir grupo de entidades de defesa do consumidor e usuários voltado a analisar os problemas na prestação de serviço das operadoras e propor alternativas, além de contribuir para a realização de ações de conscientização e orientação dos consumidores. Embora tais Conselhos já existam atualmente em empresas de telefonia fixa, há o desafio de torná-los mais efetivos na condução de seus trabalhos. Isso passa pelas atribuições a ele conferidas, pela periodicidade dos encontros presenciais e pelo compromisso das empresas em, não só prover os recursos necessários às reuniões, mas também oferecer respostas suficientes aos problemas apontados pelos Conselhos. O acompanhamento pela Anatel das atividades e do compromisso das operadoras em adotar medidas a partir das discussões realizadas pelos Conselhos é fundamental para a consolidação dessas instâncias. Assim, além das alterações regulamentares ora em debate, cabe à agência se estruturar para acompanhar a gestão dos novos Conselhos, atuando em prol do fortalecimento dos mesmos quando preciso. Por fim, cumpre frisar a necessidade dos Conselhos de Usuários tratarem de todos os serviços ofertados pelo Grupo e não apenas da telefonia fixa. Essa preocupação já está contemplada na proposta da agência e deve ser um princípio da organização dessas instâncias. Feitas as considerações iniciais acima, seguimos às contribuições mais específicas. Regulamento de Conselho de Usuários do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Móvel Especializado (SME), do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). 1) Inclusão de trecho no 2 , art. 7 2 O Grupo pode realizar as eleições de forma presencial, por internet ou por meio de outros canais gratuitos, DESDE DE QUE GARANTA QUE O SISTEMA DE VOTAÇÃO ESTEJA DISPONÍVEL EM TODOS OS MUNICÍPIOS EM QUE O GRUPO PRESTE SERVIÇO, COM AMPLO E FÁCIL ACESSO PELOS ELEITORES. Justificativa: Considerando que o regulamento propõe o mínimo de um Conselho de Usuários para cada região do País, a opção por uma forma presencial de eleição pode inviabilizar a participação de muitas pessoas. Como a escolha é do Grupo, é importante que critérios mínimos como este sejam estabelecidos. O ideal seria a combinação obrigatória de ao menos uma forma presencial e uma remota, ambas sem custo ao eleitor, mas o dispositivo sugerido acima já pode levar a empresa a fazê-lo por ser mais simples operacionalmente. 2) Incluir trecho no inciso II do art. 13 II PROPOR ATIVIDADES E cooperar com o Grupo no desenvolvimento e na disseminação de programas E AÇÕES de conscientização destinados à orientação dos usuários sobre a utilização dos serviços de telecomunicações, bem como aos seus direitos e deveres; Justificativa: Embora a cooperação prevista na redação apresentada pela agência também possa abranger a proposição de atividades, consideramos relevante explicitar que o Conselho pode propor novas atividades de conscientização que já não estejam planejadas pela empresa. Além disso, inserimos ações de conscientização , além dos programas, para que se estimule a realização de atividades de curto prazo e menor complexidade, como eventos presenciais ou publicação de cartilhas, por exemplo. 3) Excluir ATÉ do inciso IV do art. 13 IV realizar quatro reuniões ordinárias por ano; e Justificativa: A manutenção do termo até na redação do inciso deixa à escolha do Grupo a quantidade de reuniões por ano, podendo fazer com que o Conselho se reúna apenas uma vez. Para que estes sejam espaços efetivos de participação, é relevante que haja uma periodicidade mínima de encontros garantida. Tal periodicidade, por sua vez, deve ser compatível com um acompanhamento razoável da atuação da empresa e avaliação das demandas dos consumidores. Por isso, defendemos 4 reuniões ordinárias por ano. 4) Inserir trecho no inciso V do art. 13 V aprovar as pautas E ATAS DAS reuniões. Justificativa: Ainda que a aprovação de ata seja procedimento formal e corriqueiro de espaços como estes, cumpre explicitar no regulamento essa formalidade. Mesmo que a aprovação seja feita remotamente, para que a ata não demore meses para ser disponibilizada, sua publicação só poderá ocorrer depois de o texto final ser submetido aos membros do Conselho. 5) Inserir inciso VI no art. 13 VI avaliar os relatórios de análises e providências apresentados pelo Grupo Justificativa: Além das atribuições já conferidas ao Conselho na proposta da agência, cabe ressaltar a necessidade de essa instância avaliar formalmente, gerando documento do Conselho, os relatórios produzidos pelo Grupo. Essa avaliação não só levará a uma importante leitura crítica dos relatórios apresentados pelas operadoras, mas também servirá como relatório do próprio Conselho, registrando as eventuais deficiências e apontando aprimoramentos. 6) Contribuição com relação à sistemática prevista no 5 do art. 13 Redação atual: 5 Caso o Conselho de Usuários passe a não atender ao requisito mínimo previsto no 4 , as vagas serão complementadas por sucessores investidos por novas eleições que exercerão os mandatos pelo prazo remanescente. Justificativa: A sistemática proposta acima pode prejudicar a dinâmica de reuniões dos Conselhos se ficar configurada a hipótese de não comparecimento de ao menos 6 membros em reuniões. Realizar novas eleições para mandato limitado ao prazo remanescente pode paralisar as atividades e criar uma nova composição que dure pouco tempo. Uma solução mais adequada é a eleição de membros efetivos e suplentes para o período de três anos. Além disso, pode-se estabelecer que o não comparecimento reiterado de um membro efetivo pode levar à sua substituição pelo suplente mais votado. 7) Incluir trecho no inciso I do art. 18 I coordenar e providenciar todos os recursos necessários para a realização das reuniões do Conselho, BEM COMO DE AO MENOS UMA ATIVIDADE ANUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, QUANDO HAJA PROPOSTA DO CONSELHO; Justificativa: É interessante que se estimule a realização de atividades do Conselho que saiam do âmbito das reuniões e de documentos oficiais como atas e relatórios. A contribuição acima visa a dois propósitos simultâneos: (i) provocar a empresa a realizar programas e ações de orientação propostas pelo Conselho e em cooperação com ele; (ii) tornar os Conselhos mais ativos e conhecidos na comunidade que abrangem. Note-se que o trecho quando haja proposta do Conselho tem o intuito de explicitar que tal proposição é uma faculdade dos Conselhos, que podem priorizar outras tarefas em determinado ano. 8) Alterar inciso III do art. 18 III destinar espaço na página do Grupo na internet para publicidade sobre os trabalhos dos Conselhos de Usuários, por meio de divulgação de seu endereço postal, dos nomes e mandatos dos membros, das atas das reuniões, dos relatórios de análises e providências ELABORADOS PELO GRUPO E DOS DOCUMENTOS DE AVALIAÇÃO PRODUZIDOS PELO CONSELHO; Justificativa: Considerando a contribuição de que os Conselhos realizem essa avaliação formal dos relatórios apresentados pelo Grupo, o documento produzido também deverá ser disponibilizado no espaço destinado aos trabalhos do Conselho no sítio da empresa.
 Item:  5) Inserir inciso VI no art. 13
VI avaliar os relatórios de análises e providências apresentados pelo Grupo
Contribuição N°: 295
ID da Contribuição: 64517
Autor da Contribuição: idec
Data da Contribuição: 17/01/2013 18:15:39
Contribuição: VI avaliar os relatórios de análises e providências apresentados pelo Grupo
Justificativa: Justificativa: Além das atribuições já conferidas ao Conselho na proposta da agência, cabe ressaltar a necessidade de essa instância avaliar formalmente, gerando documento do Conselho, os relatórios produzidos pelo Grupo. Essa avaliação não só levará a uma importante leitura crítica dos relatórios apresentados pelas operadoras, mas também servirá como relatório do próprio Conselho, registrando as eventuais deficiências e apontando aprimoramentos. Observação: Este item deve vir após o item V
 Item:  São atribuições do Conselho de Usuários:
VI - levar ao conhecimento do Grupo as reclamações dos usuários, com vistas à análise e providências.
Contribuição N°: 296
ID da Contribuição: 64892
Autor da Contribuição: marcelob
Data da Contribuição: 14/02/2013 15:13:04
Contribuição: VI - levar ao conhecimento do Grupo as reclamações dos usuários, com vistas à análise e providências.
Justificativa: VI - levar ao conhecimento do Grupo as reclamações dos usuários, com vistas à análise e providências.(Contribuição do Conselho de Usuários da Oi de MG-BH) Observação: Este item deve vir após o item V
Contribuição N°: 297
ID da Contribuição: 64893
Autor da Contribuição: marcelob
Data da Contribuição: 14/02/2013 15:18:28
Contribuição: VII - Contribuir nas Consultas Públicas da Agência Reguladora.
Justificativa: Pela norma em vigor, o Conselho não é considerado como Contribuinte da consultas públicas. Mesmo não tendo personalidade jurídica/CNPJ, o Conselho tem de ser titular de uma contribuição, até mesmo pela sua especificidade.(Contribuição do Conselho de Usuários da Oi de MG-BH). Observação: Este item deve vir após o item V
 Item:  Considerações gerais
A regulação brasileira de telecomunicações tem, entre seus objetivos primordiais, a garantia da qualidade dos serviços prestados pelas operadoras. Nesse sentido, a Resolução n 490/2008 da Anatel determinou a criação de Conselho de Usuários pelas operadoras PMS do Serviço de Telefonia Fixo Comutado (STFC) com mais de dois milhões de usuários em cada região do Plano Geral de Outorgas (PGO). É legítima a proposta do órgão regulador de - atendendo ao objetivo de zelar pela qualidade de todos os serviços de telecomunicações - estender a obrigação de instalação e funcionamento de Conselhos de Usuários nas cinco regiões do Brasil a todas operadoras de telecomunicações. Louvável a iniciativa de relativizar a imposição dessa obrigação entre os Grupos das operadoras e somente imputá-la àqueles com mais de um milhão de acessos/clientes contratados no Brasil. Apesar da relevância da atuação do regulador no sentido de garantir a qualidade dos serviços, mesmo nesse quesito é importante tratar de modo diferenciado regulados que possuem negócios de menor porte, focados estritamente em serviços de atacado, ou mesmo com operações dispersas pelo país, por exemplo. A imposição de obrigações como a criação de conselhos de usuários pode ser ineficiente do ponto de vista prático e, pior, pode gerar custos regulatórios evitáveis, que só contribuem para limitar a competitividade e continuidade dessas operações de nicho, tão importantes para a contestação do poder de mercado de operadores dominantes. Diante disso, e em linha com sua missão de promoção de um ambiente de competição saudável, a TelComp entende que a proposta atual necessita de alguns ajustes para que sejam evitados custos regulatórios que prejudiquem a competição entre agentes do setor de telecomunicações. A principal questão levantada pelas associadas TelComp diz respeito à limitação do critério de um milhão de acessos no país como balizador para a imputação aos Grupos de obrigação de criação de Conselho de Usuários em todas as regiões do país, conforme o artigo 4 da Resolução em Consulta Pública e seu parágrafo primeiro. De fato, existem Grupos que possuem um grande número de usuários em todas essas regiões. No entanto, existem outros que estão fortemente concentrados em regiões específicas e possuem presença mínima no restante do país. São esses os casos que precisam ser relativizados, de modo a impedir custos regulatórios evitáveis. Não parece haver razão para o funcionamento de Conselhos de Usuários dessas operações em regiões em que elas possuem atuação muito reduzida, em que precisam primar pela qualidade para penetrar seus serviços entre os consumidores. A fim de sanar o desequilíbrio apresentado anteriormente e, visto que o objetivo dos Conselhos de Usuários é a abertura de um canal institucional de comunicação entre usuários e as operadoras, com o fim de melhorar a qualidade dos serviços prestados, a TelComp sugere a quantificação regional do número de usuários contratados por Grupos, e não nacional, como proposto no parágrafo primeiro do art. 4 . Dessa maneira, os Grupos que concentram sua atuação em uma determinada região não terão o dever de criar Conselhos em regiões do país em que não apresentem mais de um milhão de usuários contratados. Para aquelas operações que possuem muitos usuários em todas as regiões, justifica-se a intenção de instalação e manutenção dos Conselhos em todo o país, mas também aqui é necessário adequar os custos aos benefícios da proposta. O processo de eleição dos conselheiros desses fóruns, expresso na proposta de texto, demonstra algumas ineficiências que devem ser evitadas. Segundo as regras da Resolução em Consulta Pública, as eleições ocorrerão para escolher os membros do Conselho para mandatos de três anos, não havendo possibilidade de escolha no mesmo pleito eleitoral de representantes suplentes. Dessa forma, a TelComp apresenta recomendação de que deve haver no texto da proposta previsão de eleição de dois suplentes para cada membro eleito no mesmo processo eleitoral. Assim, pode-se evitar a necessidade de reconvocação de novas eleições em decorrência do descumprimento do quórum mínimo de instalação do Conselho. Há também necessidade de adequações nas regras de quórum mínimo para instalação e funcionamento. Para a instalação determinou-se um piso absoluto, expresso em número de seis membros. Imaginando a hipótese de o Conselho não ser formado pelo limite máximo de membros, que são doze, é possível que esse quórum mínimo seja demasiado alto para instalação e funcionamento do fórum, limitando sua efetividade prática e onerando os Grupos com a necessidade de novas eleições. Nesse sentido recomenda-se que haja um limite mínimo de maioria absoluta para instalação e funcionamento do Conselho de Usuários, e não um número mínimo de seis membros. Em conclusão, a TelComp elogia o esforço da Anatel em zelar pela qualidade dos serviços no setor de telecomunicações, mas, apesar disso, aponta para a necessidade de adequação da Resolução em Consulta Pública para evitar que ela gere custos regulatórios evitáveis e distorções que impactem de forma desmedida a competitividades entre os agentes em concorrência. Tendo isso em vista, sugere a criação dos Conselhos em base regional e a alteração de normas ligadas ao processo eleitoral de seus membros.
Contribuição N°: 298
ID da Contribuição: 64921
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 15/02/2013 10:16:44
Contribuição: A regulação brasileira de telecomunicações tem, entre seus objetivos primordiais, a garantia da qualidade dos serviços prestados pelas operadoras. Nesse sentido, a Resolução n 490/2008 da Anatel determinou a criação de Conselho de Usuários pelas operadoras PMS do Serviço de Telefonia Fixo Comutado (STFC) com mais de dois milhões de usuários em cada região do Plano Geral de Outorgas (PGO). É legítima a proposta do órgão regulador de - atendendo ao objetivo de zelar pela qualidade de todos os serviços de telecomunicações - estender a obrigação de instalação e funcionamento de Conselhos de Usuários nas cinco regiões do Brasil a todas operadoras de telecomunicações. Louvável a iniciativa de relativizar a imposição dessa obrigação entre os Grupos das operadoras e somente imputá-la àqueles com mais de um milhão de acessos/clientes contratados no Brasil. Apesar da relevância da atuação do regulador no sentido de garantir a qualidade dos serviços, mesmo nesse quesito é importante tratar de modo diferenciado regulados que possuem negócios de menor porte, focados estritamente em serviços de atacado, ou mesmo com operações dispersas pelo país, por exemplo. A imposição de obrigações como a criação de conselhos de usuários pode ser ineficiente do ponto de vista prático e, pior, pode gerar custos regulatórios evitáveis, que só contribuem para limitar a competitividade e continuidade dessas operações de nicho, tão importantes para a contestação do poder de mercado de operadores dominantes. Diante disso, e em linha com sua missão de promoção de um ambiente de competição saudável, a TelComp entende que a proposta atual necessita de alguns ajustes para que sejam evitados custos regulatórios que prejudiquem a competição entre agentes do setor de telecomunicações. A principal questão levantada pelas associadas TelComp diz respeito à limitação do critério de um milhão de acessos no país como balizador para a imputação aos Grupos de obrigação de criação de Conselho de Usuários em todas as regiões do país, conforme o artigo 4 da Resolução em Consulta Pública e seu parágrafo primeiro. De fato, existem Grupos que possuem um grande número de usuários em todas essas regiões. No entanto, existem outros que estão fortemente concentrados em regiões específicas e possuem presença mínima no restante do país. São esses os casos que precisam ser relativizados, de modo a impedir custos regulatórios evitáveis. Não parece haver razão para o funcionamento de Conselhos de Usuários dessas operações em regiões em que elas possuem atuação muito reduzida, em que precisam primar pela qualidade para penetrar seus serviços entre os consumidores. A fim de sanar o desequilíbrio apresentado anteriormente e, visto que o objetivo dos Conselhos de Usuários é a abertura de um canal institucional de comunicação entre usuários e as operadoras, com o fim de melhorar a qualidade dos serviços prestados, a TelComp sugere a quantificação regional do número de usuários contratados por Grupos, e não nacional, como proposto no parágrafo primeiro do art. 4 . Dessa maneira, os Grupos que concentram sua atuação em uma determinada região não terão o dever de criar Conselhos em regiões do país em que não apresentem mais de um milhão de usuários contratados. Para aquelas operações que possuem muitos usuários em todas as regiões, justifica-se a intenção de instalação e manutenção dos Conselhos em todo o país, mas também aqui é necessário adequar os custos aos benefícios da proposta. O processo de eleição dos conselheiros desses fóruns, expresso na proposta de texto, demonstra algumas ineficiências que devem ser evitadas. Segundo as regras da Resolução em Consulta Pública, as eleições ocorrerão para escolher os membros do Conselho para mandatos de três anos, não havendo possibilidade de escolha no mesmo pleito eleitoral de representantes suplentes. Dessa forma, a TelComp apresenta recomendação de que deve haver no texto da proposta previsão de eleição de dois suplentes para cada membro eleito no mesmo processo eleitoral. Assim, pode-se evitar a necessidade de reconvocação de novas eleições em decorrência do descumprimento do quórum mínimo de instalação do Conselho. Há também necessidade de adequações nas regras de quórum mínimo para instalação e funcionamento. Para a instalação determinou-se um piso absoluto, expresso em número de seis membros. Imaginando a hipótese de o Conselho não ser formado pelo limite máximo de membros, que são doze, é possível que esse quórum mínimo seja demasiado alto para instalação e funcionamento do fórum, limitando sua efetividade prática e onerando os Grupos com a necessidade de novas eleições. Nesse sentido recomenda-se que haja um limite mínimo de maioria absoluta para instalação e funcionamento do Conselho de Usuários, e não um número mínimo de seis membros. Em conclusão, a TelComp elogia o esforço da Anatel em zelar pela qualidade dos serviços no setor de telecomunicações, mas, apesar disso, aponta para a necessidade de adequação da Resolução em Consulta Pública para evitar que ela gere custos regulatórios evitáveis e distorções que impactem de forma desmedida a competitividades entre os agentes em concorrência. Tendo isso em vista, sugere a criação dos Conselhos em base regional e a alteração de normas ligadas ao processo eleitoral de seus membros.
Justificativa: A regulação brasileira de telecomunicações tem, entre seus objetivos primordiais, a garantia da qualidade dos serviços prestados pelas operadoras. Nesse sentido, a Resolução n 490/2008 da Anatel determinou a criação de Conselho de Usuários pelas operadoras PMS do Serviço de Telefonia Fixo Comutado (STFC) com mais de dois milhões de usuários em cada região do Plano Geral de Outorgas (PGO). É legítima a proposta do órgão regulador de - atendendo ao objetivo de zelar pela qualidade de todos os serviços de telecomunicações - estender a obrigação de instalação e funcionamento de Conselhos de Usuários nas cinco regiões do Brasil a todas operadoras de telecomunicações. Louvável a iniciativa de relativizar a imposição dessa obrigação entre os Grupos das operadoras e somente imputá-la àqueles com mais de um milhão de acessos/clientes contratados no Brasil. Apesar da relevância da atuação do regulador no sentido de garantir a qualidade dos serviços, mesmo nesse quesito é importante tratar de modo diferenciado regulados que possuem negócios de menor porte, focados estritamente em serviços de atacado, ou mesmo com operações dispersas pelo país, por exemplo. A imposição de obrigações como a criação de conselhos de usuários pode ser ineficiente do ponto de vista prático e, pior, pode gerar custos regulatórios evitáveis, que só contribuem para limitar a competitividade e continuidade dessas operações de nicho, tão importantes para a contestação do poder de mercado de operadores dominantes. Diante disso, e em linha com sua missão de promoção de um ambiente de competição saudável, a TelComp entende que a proposta atual necessita de alguns ajustes para que sejam evitados custos regulatórios que prejudiquem a competição entre agentes do setor de telecomunicações. A principal questão levantada pelas associadas TelComp diz respeito à limitação do critério de um milhão de acessos no país como balizador para a imputação aos Grupos de obrigação de criação de Conselho de Usuários em todas as regiões do país, conforme o artigo 4 da Resolução em Consulta Pública e seu parágrafo primeiro. De fato, existem Grupos que possuem um grande número de usuários em todas essas regiões. No entanto, existem outros que estão fortemente concentrados em regiões específicas e possuem presença mínima no restante do país. São esses os casos que precisam ser relativizados, de modo a impedir custos regulatórios evitáveis. Não parece haver razão para o funcionamento de Conselhos de Usuários dessas operações em regiões em que elas possuem atuação muito reduzida, em que precisam primar pela qualidade para penetrar seus serviços entre os consumidores. A fim de sanar o desequilíbrio apresentado anteriormente e, visto que o objetivo dos Conselhos de Usuários é a abertura de um canal institucional de comunicação entre usuários e as operadoras, com o fim de melhorar a qualidade dos serviços prestados, a TelComp sugere a quantificação regional do número de usuários contratados por Grupos, e não nacional, como proposto no parágrafo primeiro do art. 4 . Dessa maneira, os Grupos que concentram sua atuação em uma determinada região não terão o dever de criar Conselhos em regiões do país em que não apresentem mais de um milhão de usuários contratados. Para aquelas operações que possuem muitos usuários em todas as regiões, justifica-se a intenção de instalação e manutenção dos Conselhos em todo o país, mas também aqui é necessário adequar os custos aos benefícios da proposta. O processo de eleição dos conselheiros desses fóruns, expresso na proposta de texto, demonstra algumas ineficiências que devem ser evitadas. Segundo as regras da Resolução em Consulta Pública, as eleições ocorrerão para escolher os membros do Conselho para mandatos de três anos, não havendo possibilidade de escolha no mesmo pleito eleitoral de representantes suplentes. Dessa forma, a TelComp apresenta recomendação de que deve haver no texto da proposta previsão de eleição de dois suplentes para cada membro eleito no mesmo processo eleitoral. Assim, pode-se evitar a necessidade de reconvocação de novas eleições em decorrência do descumprimento do quórum mínimo de instalação do Conselho. Há também necessidade de adequações nas regras de quórum mínimo para instalação e funcionamento. Para a instalação determinou-se um piso absoluto, expresso em número de seis membros. Imaginando a hipótese de o Conselho não ser formado pelo limite máximo de membros, que são doze, é possível que esse quórum mínimo seja demasiado alto para instalação e funcionamento do fórum, limitando sua efetividade prática e onerando os Grupos com a necessidade de novas eleições. Nesse sentido recomenda-se que haja um limite mínimo de maioria absoluta para instalação e funcionamento do Conselho de Usuários, e não um número mínimo de seis membros. Em conclusão, a TelComp elogia o esforço da Anatel em zelar pela qualidade dos serviços no setor de telecomunicações, mas, apesar disso, aponta para a necessidade de adequação da Resolução em Consulta Pública para evitar que ela gere custos regulatórios evitáveis e distorções que impactem de forma desmedida a competitividades entre os agentes em concorrência. Tendo isso em vista, sugere a criação dos Conselhos em base regional e a alteração de normas ligadas ao processo eleitoral de seus membros.
 Item:  Artigo 7º
A Claro sugere adicionar novo parágrafo quarto e quinto ao art. 7. Parágrafo quarto. Para fins de eleição para constituição e de renovação do quadro do Conselho de Usuários serão convocadas, caso necessário, até 2 (duas) novas eleições complementares, com intervalo máximo de 30 (trinta) dias entre a realização de uma e outra, para atingimento do quórum mínimo de 6 (seis) conselheiros conforme previsto no parágrafo quarto do art. 13. Parágrafo quinto. Na hipótese de após a realização das 2 (duas) novas eleições não ser atingido o quórum mínimo previsto no parágrafo quarto do art. 13, o conselho de usuários poderá ser instalado com o número de conselheiros eleitos ao longo das eleições.
Contribuição N°: 299
ID da Contribuição: 64936
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 15/02/2013 12:13:11
Contribuição: A Claro sugere adicionar novo parágrafo quarto e quinto ao art. 7. Parágrafo quarto. Para fins de eleição para constituição e de renovação do quadro do Conselho de Usuários serão convocadas, caso necessário, até 2 (duas) novas eleições complementares, com intervalo máximo de 30 (trinta) dias entre a realização de uma e outra, para atingimento do quórum mínimo de 6 (seis) conselheiros conforme previsto no parágrafo quarto do art. 13. Parágrafo quinto. Na hipótese de após a realização das 2 (duas) novas eleições não ser atingido o quórum mínimo previsto no parágrafo quarto do art. 13, o conselho de usuários poderá ser instalado com o número de conselheiros eleitos ao longo das eleições.
Justificativa: Justificativa para adicionar novo parágrafo quarto e quinto ao art. 7. Como decorrência da experiência do Grupo na constituição de conselhos de usuários, entendemos que é prudente que a norma possua previsão clara quanto à hipótese de não se atingir ao quórum mínimo de conselheiros para instalação do conselho. Ao longo dos últimos anos temos observado grande dificuldade em obter um número mínimo de usuários e associações disponíveis para compor o conselho. Nesta situação, que independe da vontade da prestadora, se faz necessário ter regra clara prevista para fins de atendimento à regulamentação e não penalização da prestadora/grupo.
Contribuição N°: 300
ID da Contribuição: 64937
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 15/02/2013 12:13:11
Contribuição: A Claro sugere adicionar novo parágrafo quarto e quinto ao art. 7. Parágrafo quarto. Para fins de eleição para constituição e de renovação do quadro do Conselho de Usuários serão convocadas, caso necessário, até 2 (duas) novas eleições complementares, com intervalo máximo de 30 (trinta) dias entre a realização de uma e outra, para atingimento do quórum mínimo de 6 (seis) conselheiros conforme previsto no parágrafo quarto do art. 13. Parágrafo quinto. Na hipótese de após a realização das 2 (duas) novas eleições não ser atingido o quórum mínimo previsto no parágrafo quarto do art. 13, o conselho de usuários poderá ser instalado com o número de conselheiros eleitos ao longo das eleições.
Justificativa: Justificativa para adicionar novo parágrafo quarto e quinto ao art. 7. Como decorrência da experiência do Grupo na constituição de conselhos de usuários, entendemos que é prudente que a norma possua previsão clara quanto à hipótese de não se atingir ao quórum mínimo de conselheiros para instalação do conselho. Ao longo dos últimos anos temos observado grande dificuldade em obter um número mínimo de usuários e associações disponíveis para compor o conselho. Nesta situação, que independe da vontade da prestadora, se faz necessário ter regra clara prevista para fins de atendimento à regulamentação e não penalização da prestadora/grupo.
Contribuição N°: 301
ID da Contribuição: 64938
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 15/02/2013 12:44:31
Contribuição: A Claro sugere adicionar novo parágrafo quarto e quinto ao art. 7. Parágrafo quarto. Para fins de eleição para constituição e de renovação do quadro do Conselho de Usuários serão convocadas, caso necessário, até 2 (duas) novas eleições complementares, com intervalo máximo de 30 (trinta) dias entre a realização de uma e outra, para atingimento do quórum mínimo de 6 (seis) conselheiros conforme previsto no parágrafo quarto do art. 13. Parágrafo quinto. Na hipótese de após a realização das 2 (duas) novas eleições não ser atingido o quórum mínimo previsto no parágrafo quarto do art. 13, o conselho de usuários poderá ser instalado com o número de conselheiros eleitos ao longo das eleições.
Justificativa: Como decorrência da experiência do Grupo na constituição de conselhos de usuários, entendemos que é prudente que a norma possua previsão clara quanto à hipótese de não se atingir ao quórum mínimo de conselheiros para instalação do conselho. Ao longo dos últimos anos temos observado grande dificuldade em obter um número mínimo de usuários e associações disponíveis para compor o conselho. Nesta situação, que independe da vontade da prestadora, se faz necessário ter regra clara prevista para fins de atendimento à regulamentação e não penalização da prestadora/grupo. Observação: Este item deve vir após o item 3
 Item:  Art. 9º
A Claro sugere a inclusão dos novos parágrafos quarto, quinto, sexto, sétimo e oitavo no art. 9 , na forma abaixo sugerida: Parágrafo quarto. Cada membro, pessoa física ou jurídica, somente poderá participar do Conselho de um dos Grupos prestadores de serviços de telecomunicações. Parágafo quinto. É vedada a participação no Conselho de empregados, diretos ou indiretos, do setor de telecomunicações. Parágrafo sexto. É vedada a participação no Conselho de pessoas físicas ou jurídicas impedidas por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Parágrafo sétimo. É obrigatória a idade mínima de 18 (dezoito) anos para a participação nas eleições ou no Conselho de Usuários. Parágrafo oitavo: Os interessados em participar como membros do Conselho devem formalizar a sua candidatura na data de eleição, informando, por escrito, nome completo, idade, número do documento de identidade, do CPF ou do CNPJ, quando for o caso, endereço completo, ocupação e, para o caso de associações ou entidades de defesa dos interesses do consumidor, apresentar documento que garanta a legitimidade de seu preposto;
Contribuição N°: 302
ID da Contribuição: 64940
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 15/02/2013 12:49:20
Contribuição: A Claro sugere a inclusão dos novos parágrafos quarto, quinto, sexto, sétimo e oitavo no art. 9 , na forma abaixo sugerida: Parágrafo quarto. Cada membro, pessoa física ou jurídica, somente poderá participar do Conselho de um dos Grupos prestadores de serviços de telecomunicações. Parágafo quinto. É vedada a participação no Conselho de empregados, diretos ou indiretos, do setor de telecomunicações. Parágrafo sexto. É vedada a participação no Conselho de pessoas físicas ou jurídicas impedidas por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Parágrafo sétimo. É obrigatória a idade mínima de 18 (dezoito) anos para a participação nas eleições ou no Conselho de Usuários. Parágrafo oitavo: Os interessados em participar como membros do Conselho devem formalizar a sua candidatura na data de eleição, informando, por escrito, nome completo, idade, número do documento de identidade, do CPF ou do CNPJ, quando for o caso, endereço completo, ocupação e, para o caso de associações ou entidades de defesa dos interesses do consumidor, apresentar documento que garanta a legitimidade de seu preposto;
Justificativa: A Claro sugere a inclusão de novos parágrafos visando prever situações passíveis de ocorrência e que podem oferecer distúrbio ao funcionamento regular dos conselhos. As questões mencionadas se referem à própria idoneidade ou imparcialidade dos candidatos, sendo certo que a presente sugestão tem por objetivo precípuo garantir o funcionamento regular e salutar dos conselhos propostos pela norma em comento. Destaca-se a vedação proposta no novo parágrafo quinto que tem o objetivo de evitar discussões de aspectos operacionais, buscando que o debate se dê essencialmente nas questões ligadas aos usuários. Observação: Este item deve vir após o item 3
 Item:  Introdução
A Claro, considerando o disposto na Consulta Pública n 54/2012, vem respeitosamente à presença desta Agência apresentar suas considerações a respeito do tema em debate. A Claro entende que a existência de um Conselho de Usuários traz grandes benefícios à empresa na melhoria da qualidade do atendimento aos seus clientes, permitindo um relacionamento mais próximo com a sociedade e o estabelecimento de uma parceria com os representantes dos usuários com o intuito de desenvolver melhorias de processos e serviços que viabilizem uma maior satisfação dos usuários. No entanto, é importante que a implantação do Conselho seja cuidadosamente planejada para garantir a longevidade da atividade, o comprometimento dos membros e a eficiência das atividades. Por fim, tendo em vista a experiência adquirida pelas prestadoras de STFC na constituição de Conselhos de Usuários e que o modelo de Conselho proposto por esta Consulta Pública se apresenta mais complexo e envolve usuários de diversos serviços e prestadoras distintas, gostaríamos de registrar que é imprescindível que o novo Regulamento de Conselho de Usuários seja publicado com pelo menos 06 (seis) meses de antecedência à data de instalação dos novos Conselhos, qual seja, 01.01.2014. Tal medida se faz necessária para evitar prejuízos ao cumprimento dos prazos de eleição e instalação, uma vez que várias medidas deverão ser implementadas para a consecução de tais objetivos. Além de permitir o estabelecimento de um Conselho bem estruturado e com planejamento adequado à sua complexidade.
Contribuição N°: 303
ID da Contribuição: 64954
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 15/02/2013 14:28:42
Contribuição: A Claro, considerando o disposto na Consulta Pública n 54/2012, vem respeitosamente à presença desta Agência apresentar suas considerações a respeito do tema em debate. A Claro entende que a existência de um Conselho de Usuários traz grandes benefícios à empresa na melhoria da qualidade do atendimento aos seus clientes, permitindo um relacionamento mais próximo com a sociedade e o estabelecimento de uma parceria com os representantes dos usuários com o intuito de desenvolver melhorias de processos e serviços que viabilizem uma maior satisfação dos usuários. No entanto, é importante que a implantação do Conselho seja cuidadosamente planejada para garantir a longevidade da atividade, o comprometimento dos membros e a eficiência das atividades. Por fim, tendo em vista a experiência adquirida pelas prestadoras de STFC na constituição de Conselhos de Usuários e que o modelo de Conselho proposto por esta Consulta Pública se apresenta mais complexo e envolve usuários de diversos serviços e prestadoras distintas, gostaríamos de registrar que é imprescindível que o novo Regulamento de Conselho de Usuários seja publicado com pelo menos 06 (seis) meses de antecedência à data de instalação dos novos Conselhos, qual seja, 01.01.2014. Tal medida se faz necessária para evitar prejuízos ao cumprimento dos prazos de eleição e instalação, uma vez que várias medidas deverão ser implementadas para a consecução de tais objetivos. Além de permitir o estabelecimento de um Conselho bem estruturado e com planejamento adequado à sua complexidade.
Justificativa: Apresentada em conjunto com a Contribuição.
 Item:  Artigo 26A
A Claro sugere a inclusão de novo artigo 26A, na forma abaixo sugerida: Art. 26A O Grupo não será obrigado a fornecer de forma não onerosa quaisquer serviços de telecomunicações, bem como quaisquer benefícios, equipamentos e produtos, se limitando a custear as despesas previstas neste Regulamento.
Contribuição N°: 304
ID da Contribuição: 64955
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 15/02/2013 14:29:53
Contribuição: A Claro sugere a inclusão de novo artigo 26A, na forma abaixo sugerida: Art. 26A O Grupo não será obrigado a fornecer de forma não onerosa quaisquer serviços de telecomunicações, bem como quaisquer benefícios, equipamentos e produtos, se limitando a custear as despesas previstas neste Regulamento.
Justificativa: A Claro entende que se faz necessário deixar mais claras as obrigações associadas ao custeio das despesas dos conselhos.
Contribuição N°: 305
ID da Contribuição: 64956
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 15/02/2013 14:30:10
Contribuição: A Claro sugere a inclusão de novo artigo 26A, na forma abaixo sugerida: Art. 26A O Grupo não será obrigado a fornecer de forma não onerosa quaisquer serviços de telecomunicações, bem como quaisquer benefícios, equipamentos e produtos, se limitando a custear as despesas previstas neste Regulamento.
Justificativa: A Claro entende que se faz necessário deixar mais claras as obrigações associadas ao custeio das despesas dos conselhos. Observação: Este item deve vir após o item 2
 Item:  Artigo 26B
A Claro sugere a inclusão de novo artigo 26B, na forma abaixo sugerida: Art. 26B O Grupo não será obrigado a fornecer cartões de visita, endereços de e-mail e/ou outros recursos de identificação aos conselheiros, sendo tais recursos privativos de integrantes dos quadros funcionais das prestadoras.
Contribuição N°: 306
ID da Contribuição: 64957
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 15/02/2013 14:31:17
Contribuição: A Claro sugere a inclusão de novo artigo 26B, na forma abaixo sugerida: Art. 26B O Grupo não será obrigado a fornecer cartões de visita, endereços de e-mail e/ou outros recursos de identificação aos conselheiros, sendo tais recursos privativos de integrantes dos quadros funcionais das prestadoras.
Justificativa: A Claro entende que se faz necessário deixar mais claras as obrigações associadas aos recursos de funcionamento do conselho. Observação: Este item deve vir após o item 2
 Item:  ANEXO I
Incluir um Anexo I ao Regulamento, dando-lhe a seguinte redação: ANEXO I DA REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES DE CONSTITUIÇÃO E RENOVAÇÃO Art. 1 O presente capítulo estabelece os procedimentos para as eleições de Constituição e de renovação dos membros dos Conselhos de Usuários. Art. 2 . Para a realização das reuniões de constituição/renovação dos Conselhos as quais se refere o Art. 1 , a prestadora deve publicar e divulgar à sociedade em geral e associações ou entidades que possuam em seu objeto característica de defesa dos interesses do consumidor, Edital com as regras para realização das eleições, regras estas que devem conter no mínimo as disposições definidas neste Anexo. 1 A prestadora deve comunicar à Anatel, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, sobre a realização das reuniões de constituição/renovação, informando a data e o horário das mesmas. 2 A ampla divulgação deve ocorrer por meio de publicação de aviso em pelo menos um jornal de grande circulação local das Unidades da Federação integrantes de cada Região e na página da prestadora na Internet, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias corridos da realização da reunião de constituição. 3 A prestadora deverá disponibilizar em seu site, hora e local das Reuniões de Constituição/Renovação, a serem realizadas nas capitais das Unidades da Federação integrantes daquela Região e comunicar à Anatel, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos da data da reunião. Art. 3 O acesso à reunião de constituição/renovação é aberto aos interessados, maiores de 18 (dezoito) anos, mediante apresentação de documento de identidade e assinatura da lista de presença. Art. 4 Os interessados em se candidatar como membro do Conselho de Usuários, deverão se inscrever previamente junto à Prestadora com até 05 (cinco) dias antecedentes a data de realização da Reunião de Constituição/Eleição, mediante entrega de ficha de inscrição devidamente preenchida, contendo, no mínimo as seguintes informações: a) Para usuários pessoas físicas: nome completo, data de nascimento, número do documento de identidade, CPF, ocupação e endereço completo, acompanhados de cópia dos respectivos comprovantes; b) Para usuários pessoa jurídica e/ou associações ou entidades que possuam em seu objeto característica de defesa dos interesses do consumidor: razão social, nome fantasia eventualmente utilizado, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ, atos constitutivos devidamente registrados em cartório e endereço completo, acompanhado de cópias dos respectivos comprovantes I No caso de pessoa jurídica e/ou associações ou entidades que possuam em seu objeto característica de defesa dos interesses do consumidor será necessária a indicação de 1 (um) representante da mesma, que deverá apresentar, além dos documentos indicados na alínea a do caput deste artigo, carta de preposição e/ou procuração específica. 1 Para se candidatar e exercer o mandato, é necessário ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, ser brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil com situação regular e possuir reputação ilibada. Art. 5 . As Reuniões poderão ser realizadas em escrutínio aberto, em local designado pela Prestadora e transmitidas por sistemas de comunicação para as demais capitais componentes da Região do Conselho. 1 As Reuniões de Constituição/Eleições serão secretariadas por um representante designado pela Prestadora, e todas as deliberações deverão constar em ata. Art. 6 . Os membros do Conselho de Usuários, nas Reuniões de Constituição/Eleições, serão eleitos de acordo com os seguintes procedimentos: 1 Após a apresentação dos nomes dos candidatos inscritos, deve-se proceder à votação; 2 Cada participante tem o direito de votar em, no máximo, 03 (três) candidatos diferentes ao cargo de membro do Conselho, da mesma Unidade da Federação de seu domicílio, sendo vedado mais de um voto para o mesmo candidato. 3 A contagem dos votos deverá ser feita pela mesa apuradora designada pelos presentes; 4 É vedado o voto de dirigentes, empregados ou representantes da prestadora. Art. 7 . Após a apuração dos votos de cada Unidade da Federação será procedido o preenchimento das vagas, conforme orientações abaixo: I - A ordem de preenchimento das vagas será considerada a partir da representatividade da Unidade Federativa na Região em relação à base total de clientes da operadora, alternando-se, Entidade e Usuário, até o preenchimento total das vagas. II - Para efeito de preenchimento das referidas vagas, será considerada como critério de desempate para o grupo de Entidade a data de fundação, prevalecendo a mais antiga. Para efeito de preenchimento das referidas vagas, será considerada como critério de desempate para o grupo de Usuários prevalecerá o de maior idade, e para Usuário Pessoa Jurídica, será considerada a data de constituição da Pessoa Jurídica, prevalecendo a mais antiga. III Para os casos de renúncia ou exclusão de conselheiros durante o mandato, as vagas surgidas serão preenchidas pelos candidatos não eleitos mais votados na mesma Unidade da Federação à qual pertencia o membro que deixou o Conselho preferencialmente por um Candidato do mesmo grupo (Entidade ou Usuário). Art. 8 . A prestadora deve indicar o Secretário na Reunião de Constituição do Conselho de Usuários. Art. 9 O Presidente e o Vice-Presidente deverão ser eleitos na primeira Reunião Ordinária subsequente.
Contribuição N°: 307
ID da Contribuição: 64989
Autor da Contribuição: wilson.oi
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:44:49
Contribuição: Incluir um Anexo I ao Regulamento, dando-lhe a seguinte redação: ANEXO I DA REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES DE CONSTITUIÇÃO E RENOVAÇÃO Art. 1 O presente capítulo estabelece os procedimentos para as eleições de Constituição e de renovação dos membros dos Conselhos de Usuários. Art. 2 . Para a realização das reuniões de constituição/renovação dos Conselhos as quais se refere o Art. 1 , a prestadora deve publicar e divulgar à sociedade em geral e associações ou entidades que possuam em seu objeto característica de defesa dos interesses do consumidor, Edital com as regras para realização das eleições, regras estas que devem conter no mínimo as disposições definidas neste Anexo. 1 A prestadora deve comunicar à Anatel, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, sobre a realização das reuniões de constituição/renovação, informando a data e o horário das mesmas. 2 A ampla divulgação deve ocorrer por meio de publicação de aviso em pelo menos um jornal de grande circulação local das Unidades da Federação integrantes de cada Região e na página da prestadora na Internet, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias corridos da realização da reunião de constituição. 3 A prestadora deverá disponibilizar em seu site, hora e local das Reuniões de Constituição/Renovação, a serem realizadas nas capitais das Unidades da Federação integrantes daquela Região e comunicar à Anatel, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos da data da reunião. Art. 3 O acesso à reunião de constituição/renovação é aberto aos interessados, maiores de 18 (dezoito) anos, mediante apresentação de documento de identidade e assinatura da lista de presença. Art. 4 Os interessados em se candidatar como membro do Conselho de Usuários, deverão se inscrever previamente junto à Prestadora com até 05 (cinco) dias antecedentes a data de realização da Reunião de Constituição/Eleição, mediante entrega de ficha de inscrição devidamente preenchida, contendo, no mínimo as seguintes informações: a) Para usuários pessoas físicas: nome completo, data de nascimento, número do documento de identidade, CPF, ocupação e endereço completo, acompanhados de cópia dos respectivos comprovantes; b) Para usuários pessoa jurídica e/ou associações ou entidades que possuam em seu objeto característica de defesa dos interesses do consumidor: razão social, nome fantasia eventualmente utilizado, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ, atos constitutivos devidamente registrados em cartório e endereço completo, acompanhado de cópias dos respectivos comprovantes I No caso de pessoa jurídica e/ou associações ou entidades que possuam em seu objeto característica de defesa dos interesses do consumidor será necessária a indicação de 1 (um) representante da mesma, que deverá apresentar, além dos documentos indicados na alínea a do caput deste artigo, carta de preposição e/ou procuração específica. 1 Para se candidatar e exercer o mandato, é necessário ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, ser brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil com situação regular e possuir reputação ilibada. Art. 5 . As Reuniões poderão ser realizadas em escrutínio aberto, em local designado pela Prestadora e transmitidas por sistemas de comunicação para as demais capitais componentes da Região do Conselho. 1 As Reuniões de Constituição/Eleições serão secretariadas por um representante designado pela Prestadora, e todas as deliberações deverão constar em ata. Art. 6 . Os membros do Conselho de Usuários, nas Reuniões de Constituição/Eleições, serão eleitos de acordo com os seguintes procedimentos: 1 Após a apresentação dos nomes dos candidatos inscritos, deve-se proceder à votação; 2 Cada participante tem o direito de votar em, no máximo, 03 (três) candidatos diferentes ao cargo de membro do Conselho, da mesma Unidade da Federação de seu domicílio, sendo vedado mais de um voto para o mesmo candidato. 3 A contagem dos votos deverá ser feita pela mesa apuradora designada pelos presentes; 4 É vedado o voto de dirigentes, empregados ou representantes da prestadora. Art. 7 . Após a apuração dos votos de cada Unidade da Federação será procedido o preenchimento das vagas, conforme orientações abaixo: I - A ordem de preenchimento das vagas será considerada a partir da representatividade da Unidade Federativa na Região em relação à base total de clientes da operadora, alternando-se, Entidade e Usuário, até o preenchimento total das vagas. II - Para efeito de preenchimento das referidas vagas, será considerada como critério de desempate para o grupo de Entidade a data de fundação, prevalecendo a mais antiga. Para efeito de preenchimento das referidas vagas, será considerada como critério de desempate para o grupo de Usuários prevalecerá o de maior idade, e para Usuário Pessoa Jurídica, será considerada a data de constituição da Pessoa Jurídica, prevalecendo a mais antiga. III Para os casos de renúncia ou exclusão de conselheiros durante o mandato, as vagas surgidas serão preenchidas pelos candidatos não eleitos mais votados na mesma Unidade da Federação à qual pertencia o membro que deixou o Conselho preferencialmente por um Candidato do mesmo grupo (Entidade ou Usuário). Art. 8 . A prestadora deve indicar o Secretário na Reunião de Constituição do Conselho de Usuários. Art. 9 O Presidente e o Vice-Presidente deverão ser eleitos na primeira Reunião Ordinária subsequente.
Justificativa: Atender aos princípios da legalidade, conformidade, finalidade, forma e, sobretudo, da democracia, estabelecendo critérios claros e objetivos para a eleição dos Conselhos, buscando uma composição heterogênea, com a finalidade precípua de representar de modo mais próximo possível da realidade a universalidade de usuários dos serviços de telecomunicações. Observação: Este item deve vir após o item Art. 28
 Item:  § 1º e § 2º no Art. 10
Incluir um novo parágrafo no Art. 10 e alterar a redação do único do Art. 10, dando-lhes a seguinte redação: 1 Os mandatos dos membros do Conselho serão iniciados no primeiro dia útil de janeiro do ano seguinte ao da eleição. 2 O conselheiro poderá requerer ao Conselho o afastamento por período definido pelo próprio para atendimento a leis eleitorais vigentes no país ou necessidade de cunho pessoal, findo o qual, poderá reintegrar-se ao Conselho de Usuários, com o devido registro nas atas das reuniões em que o afastamento e reintegração ocorrerem, sem prejuízo aos trabalhos do Conselho.
Contribuição N°: 308
ID da Contribuição: 64990
Autor da Contribuição: wilson.oi
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:46:39
Contribuição: Incluir um novo parágrafo no Art. 10 e alterar a redação do único do Art. 10, dando-lhes a seguinte redação: 1 Os mandatos dos membros do Conselho serão iniciados no primeiro dia útil de janeiro do ano seguinte ao da eleição. 2 O conselheiro poderá requerer ao Conselho o afastamento por período definido pelo próprio para atendimento a leis eleitorais vigentes no país ou necessidade de cunho pessoal, findo o qual, poderá reintegrar-se ao Conselho de Usuários, com o devido registro nas atas das reuniões em que o afastamento e reintegração ocorrerem, sem prejuízo aos trabalhos do Conselho.
Justificativa: Adequar a data de início dos trabalhos do novo Conselho, transferindo-a para um dia útil, bem como especificar a data de término, a fim de evitar uma eventual sobreposição de mandatos. Além disso, a presente proposta limita a atuação do conselheiro nos períodos em que o mesmo for lançado candidato a cargos eletivos nos Poderes Executivo ou Legislativo Locais como forma de preservação do mesmo e da sua atuação e do Conselho no referido período. Leva-se em consideração também os períodos em que o conselheiro precisar afastar-se das atividades do Conselho por questões de força maior como doença pessoal ou na família ou outros casos a serem aceitos pelo Conselho. Observação: Este item deve vir após o item Art. 10
 Item:  Incluir 3 (três) novos parágrafos no Art. 9o.
Incluir três novos parágrafos no Art. 9 : 4 É vedada a participação concomitante do mesmo usuário em mais de 01 (um) Conselho de Usuários. 5 A vedação do parágrafo anterior aplica-se inclusive a usuários ligados a entidades que possuam em seu objeto características de defesa do consumidor que já integrem outro Conselho de Usuários. 6 No caso de usuários pessoa jurídica e/ou entidades que possuam em seu objeto características de defesa do consumidor, é dever destas informar, imediatamente por escrito ao Grupo e ao Conselho em sua próxima reunião, a eventual substituição de seu representante, informando no mesmo ato a identificação do novo representante, bem como fornecer a documentação exigida nos termos do Art. 4 do Anexo I do presente Regulamento.
Contribuição N°: 309
ID da Contribuição: 64991
Autor da Contribuição: wilson.oi
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:48:12
Contribuição: Incluir três novos parágrafos no Art. 9 : 4 É vedada a participação concomitante do mesmo usuário em mais de 01 (um) Conselho de Usuários. 5 A vedação do parágrafo anterior aplica-se inclusive a usuários ligados a entidades que possuam em seu objeto características de defesa do consumidor que já integrem outro Conselho de Usuários. 6 No caso de usuários pessoa jurídica e/ou entidades que possuam em seu objeto características de defesa do consumidor, é dever destas informar, imediatamente por escrito ao Grupo e ao Conselho em sua próxima reunião, a eventual substituição de seu representante, informando no mesmo ato a identificação do novo representante, bem como fornecer a documentação exigida nos termos do Art. 4 do Anexo I do presente Regulamento.
Justificativa: Ampliar o conceito de composição heterogênea dos Conselhos de Usuários, isto é, aumentar a chance de participação de outros usuários, diversificando e enriquecendo as discussões por meio da participação de diferentes representantes da sociedade, bem como assegurar às pessoas jurídicas que façam parte do Conselho o direito de substituir aqueles que as representam.
 Item:  Incluir um parágrafo único no Art. 19
Incluir um parágrafo único no Art. 19, dando-lhe a seguinte redação: O Grupo, representado pelo(a) secretário(a), ficará responsável pela guarda dos originais de todos os documentos relativos à constituição e atuação do Conselho, os quais poderão ser consultados, sob demanda, e pelo fornecimento de cópias dos mesmos em meio eletrônico e/ou magnético.
Contribuição N°: 310
ID da Contribuição: 64992
Autor da Contribuição: wilson.oi
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:49:41
Contribuição: Incluir um parágrafo único no Art. 19, dando-lhe a seguinte redação: O Grupo, representado pelo(a) secretário(a), ficará responsável pela guarda dos originais de todos os documentos relativos à constituição e atuação do Conselho, os quais poderão ser consultados, sob demanda, e pelo fornecimento de cópias dos mesmos em meio eletrônico e/ou magnético.
Justificativa: Assegurar a documentação das atividades dos Conselhos, bem como aguarda e disponibilidade de toda a documentação gerada pelos mesmos. Observação: Este item deve vir após o item Art. 19
 Item:  Incluir um parágrafo único no Art. 21
Incluir um parágrafo único no Art. 21, dando-lhe a seguinte redação: Parágrafo único. As despesas de transporte, alimentação e hospedagem dos membros do Conselho serão reembolsáveis exclusivamente quando se referirem a deslocamentos realizados nos estados que integrem a região.
Contribuição N°: 311
ID da Contribuição: 64993
Autor da Contribuição: wilson.oi
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:50:53
Contribuição: Incluir um parágrafo único no Art. 21, dando-lhe a seguinte redação: Parágrafo único. As despesas de transporte, alimentação e hospedagem dos membros do Conselho serão reembolsáveis exclusivamente quando se referirem a deslocamentos realizados nos estados que integrem a região.
Justificativa: Tal alteração visa estender aos membros dos Conselhos a mesma responsabilidade aplicada aos funcionários do Grupo. Observação: Este item deve vir após o item Art. 21
 Item:  Incluir 3 (três) novos parágrafos no Art. 9o.
Incluir três novos parágrafos no Art. 9 : 4 É vedada a participação concomitante do mesmo usuário em mais de 01 (um) Conselho de Usuários. 5 A vedação do parágrafo anterior aplica-se inclusive a usuários ligados a entidades que possuam em seu objeto características de defesa do consumidor que já integrem outro Conselho de Usuários. 6 No caso de usuários pessoa jurídica e/ou entidades que possuam em seu objeto características de defesa do consumidor, é dever destas informar, imediatamente por escrito ao Grupo e ao Conselho em sua próxima reunião, a eventual substituição de seu representante, informando no mesmo ato a identificação do novo representante, bem como fornecer a documentação exigida nos termos do Art. 4 do Anexo I do presente Regulamento.
Contribuição N°: 312
ID da Contribuição: 64994
Autor da Contribuição: wilson.oi
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:55:41
Contribuição: Incluir três novos parágrafos no Art. 9 : 4 É vedada a participação concomitante do mesmo usuário em mais de 01 (um) Conselho de Usuários. 5 A vedação do parágrafo anterior aplica-se inclusive a usuários ligados a entidades que possuam em seu objeto características de defesa do consumidor que já integrem outro Conselho de Usuários. 6 No caso de usuários pessoa jurídica e/ou entidades que possuam em seu objeto características de defesa do consumidor, é dever destas informar, imediatamente por escrito ao Grupo e ao Conselho em sua próxima reunião, a eventual substituição de seu representante, informando no mesmo ato a identificação do novo representante, bem como fornecer a documentação exigida nos termos do Art. 4 do Anexo I do presente Regulamento.
Justificativa: Ampliar o conceito de composição heterogênea dos Conselhos de Usuários, isto é, aumentar a chance de participação de outros usuários, diversificando e enriquecendo as discussões por meio da participação de diferentes representantes da sociedade, bem como assegurar às pessoas jurídicas que façam parte do Conselho o direito de substituir aqueles que as representam. Observação: Este item deve vir após o item 3
 Item:  Incluir um novo parágrafo no Art. 10 e alterar a redação do § único do Art. 10-
Incluir um novo parágrafo no Art. 10 e alterar a redação do único do Art. 10, dando-lhe a seguinte redação: 1 Os mandatos dos membros do Conselho serão iniciados no primeiro dia útil de janeiro do ano seguinte ao da eleição. 2 O conselheiro poderá requerer ao Conselho o afastamento por período definido pelo próprio para atendimento a leis eleitorais vigentes no país ou necessidade de cunho pessoal, findo o qual, poderá reintegrar-se ao Conselho de Usuários, com o devido registro nas atas das reuniões em que o afastamento e reintegração ocorrerem, sem prejuízo aos trabalhos do Conselho.
Contribuição N°: 313
ID da Contribuição: 64995
Autor da Contribuição: wilson.oi
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:57:10
Contribuição: Incluir um novo parágrafo no Art. 10 e alterar a redação do único do Art. 10, dando-lhe a seguinte redação: 1 Os mandatos dos membros do Conselho serão iniciados no primeiro dia útil de janeiro do ano seguinte ao da eleição. 2 O conselheiro poderá requerer ao Conselho o afastamento por período definido pelo próprio para atendimento a leis eleitorais vigentes no país ou necessidade de cunho pessoal, findo o qual, poderá reintegrar-se ao Conselho de Usuários, com o devido registro nas atas das reuniões em que o afastamento e reintegração ocorrerem, sem prejuízo aos trabalhos do Conselho.
Justificativa: Adequar a data de início dos trabalhos do novo Conselho, transferindo-a para um dia útil, bem como especificar a data de término, a fim de evitar uma eventual sobreposição de mandatos. Além disso, a presente proposta limita a atuação do conselheiro nos períodos em que o mesmo for lançado candidato a cargos eletivos nos Poderes Executivo ou Legislativo Locais como forma de preservação do mesmo e da sua atuação e do Conselho no referido período. Leva-se em consideração também os períodos em que o conselheiro precisar afastar-se das atividades do Conselho por questões de força maior como doença pessoal ou na família ou outros casos a serem aceitos pelo Conselho. Observação: Este item deve vir após o item Art. 10
 Item:  Incluir um parágrafo único no Art. 19
Incluir um parágrafo único no Art. 19: O Grupo, representado pelo(a) secretário(a), ficará responsável pela guarda dos originais de todos os documentos relativos à constituição e atuação do Conselho, os quais poderão ser consultados, sob demanda, e pelo fornecimento de cópias dos mesmos em meio eletrônico e/ou magnético.
Contribuição N°: 314
ID da Contribuição: 64996
Autor da Contribuição: wilson.oi
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:58:55
Contribuição: Incluir um parágrafo único no Art. 19: O Grupo, representado pelo(a) secretário(a), ficará responsável pela guarda dos originais de todos os documentos relativos à constituição e atuação do Conselho, os quais poderão ser consultados, sob demanda, e pelo fornecimento de cópias dos mesmos em meio eletrônico e/ou magnético.
Justificativa: Assegurar a documentação das atividades dos Conselhos, bem como aguarda e disponibilidade de toda a documentação gerada pelos mesmos. Observação: Este item deve vir após o item Art. 19
 Item:  Incluir um Anexo I ao Regulamento
Incluir um Anexo I ao Regulamento, dando-lhe a seguinte redação: ANEXO I DA REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES DE CONSTITUIÇÃO E RENOVAÇÃO Art. 1 O presente capítulo estabelece os procedimentos para as eleições de Constituição e de renovação dos membros dos Conselhos de Usuários. Art. 2 . Para a realização das reuniões de constituição/renovação dos Conselhos as quais se refere o Art. 1 , a prestadora deve publicar e divulgar à sociedade em geral e associações ou entidades que possuam em seu objeto característica de defesa dos interesses do consumidor, Edital com as regras para realização das eleições, regras estas que devem conter no mínimo as disposições definidas neste Anexo. 1 A prestadora deve comunicar à Anatel, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, sobre a realização das reuniões de constituição/renovação, informando a data e o horário das mesmas. 2 A ampla divulgação deve ocorrer por meio de publicação de aviso em pelo menos um jornal de grande circulação local das Unidades da Federação integrantes de cada Região e na página da prestadora na Internet, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias corridos da realização da reunião de constituição. 3 A prestadora deverá disponibilizar em seu site, hora e local das Reuniões de Constituição/Renovação, a serem realizadas nas capitais das Unidades da Federação integrantes daquela Região e comunicar à Anatel, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos da data da reunião. Art. 3 O acesso à reunião de constituição/renovação é aberto aos interessados, maiores de 18 (dezoito) anos, mediante apresentação de documento de identidade e assinatura da lista de presença. Art. 4 Os interessados em se candidatar como membro do Conselho de Usuários, deverão se inscrever previamente junto à Prestadora com até 05 (cinco) dias antecedentes a data de realização da Reunião de Constituição/Eleição, mediante entrega de ficha de inscrição devidamente preenchida, contendo, no mínimo as seguintes informações: a) Para usuários pessoas físicas: nome completo, data de nascimento, número do documento de identidade, CPF, ocupação e endereço completo, acompanhados de cópia dos respectivos comprovantes; b) Para usuários pessoa jurídica e/ou associações ou entidades que possuam em seu objeto característica de defesa dos interesses do consumidor: razão social, nome fantasia eventualmente utilizado, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ, atos constitutivos devidamente registrados em cartório e endereço completo, acompanhado de cópias dos respectivos comprovantes I No caso de pessoa jurídica e/ou associações ou entidades que possuam em seu objeto característica de defesa dos interesses do consumidor será necessária a indicação de 1 (um) representante da mesma, que deverá apresentar, além dos documentos indicados na alínea a do caput deste artigo, carta de preposição e/ou procuração específica. 1 Para se candidatar e exercer o mandato, é necessário ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, ser brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil com situação regular e possuir reputação ilibada. Art. 5 . As Reuniões poderão ser realizadas em escrutínio aberto, em local designado pela Prestadora e transmitidas por sistemas de comunicação para as demais capitais componentes da Região do Conselho. 1 As Reuniões de Constituição/Eleições serão secretariadas por um representante designado pela Prestadora, e todas as deliberações deverão constar em ata. Art. 6 . Os membros do Conselho de Usuários, nas Reuniões de Constituição/Eleições, serão eleitos de acordo com os seguintes procedimentos: 1 Após a apresentação dos nomes dos candidatos inscritos, deve-se proceder à votação; 2 Cada participante tem o direito de votar em, no máximo, 03 (três) candidatos diferentes ao cargo de membro do Conselho, da mesma Unidade da Federação de seu domicílio, sendo vedado mais de um voto para o mesmo candidato. 3 A contagem dos votos deverá ser feita pela mesa apuradora designada pelos presentes; 4 É vedado o voto de dirigentes, empregados ou representantes da prestadora. Art. 7 . Após a apuração dos votos de cada Unidade da Federação será procedido o preenchimento das vagas, conforme orientações abaixo: I - A ordem de preenchimento das vagas será considerada a partir da representatividade da Unidade Federativa na Região em relação à base total de clientes da operadora, alternando-se, Entidade e Usuário, até o preenchimento total das vagas. II - Para efeito de preenchimento das referidas vagas, será considerada como critério de desempate para o grupo de Entidade a data de fundação, prevalecendo a mais antiga. Para efeito de preenchimento das referidas vagas, será considerada como critério de desempate para o grupo de Usuários prevalecerá o de maior idade, e para Usuário Pessoa Jurídica, será considerada a data de constituição da Pessoa Jurídica, prevalecendo a mais antiga. III Para os casos de renúncia ou exclusão de conselheiros durante o mandato, as vagas surgidas serão preenchidas pelos candidatos não eleitos mais votados na mesma Unidade da Federação à qual pertencia o membro que deixou o Conselho preferencialmente por um Candidato do mesmo grupo (Entidade ou Usuário). Art. 8 . A prestadora deve indicar o Secretário na Reunião de Constituição do Conselho de Usuários. Art. 9 O Presidente e o Vice-Presidente deverão ser eleitos na primeira Reunião Ordinária subsequente.
Contribuição N°: 315
ID da Contribuição: 64997
Autor da Contribuição: wilson.oi
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:00:24
Contribuição: Incluir um Anexo I ao Regulamento, dando-lhe a seguinte redação: ANEXO I DA REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES DE CONSTITUIÇÃO E RENOVAÇÃO Art. 1 O presente capítulo estabelece os procedimentos para as eleições de Constituição e de renovação dos membros dos Conselhos de Usuários. Art. 2 . Para a realização das reuniões de constituição/renovação dos Conselhos as quais se refere o Art. 1 , a prestadora deve publicar e divulgar à sociedade em geral e associações ou entidades que possuam em seu objeto característica de defesa dos interesses do consumidor, Edital com as regras para realização das eleições, regras estas que devem conter no mínimo as disposições definidas neste Anexo. 1 A prestadora deve comunicar à Anatel, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, sobre a realização das reuniões de constituição/renovação, informando a data e o horário das mesmas. 2 A ampla divulgação deve ocorrer por meio de publicação de aviso em pelo menos um jornal de grande circulação local das Unidades da Federação integrantes de cada Região e na página da prestadora na Internet, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias corridos da realização da reunião de constituição. 3 A prestadora deverá disponibilizar em seu site, hora e local das Reuniões de Constituição/Renovação, a serem realizadas nas capitais das Unidades da Federação integrantes daquela Região e comunicar à Anatel, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos da data da reunião. Art. 3 O acesso à reunião de constituição/renovação é aberto aos interessados, maiores de 18 (dezoito) anos, mediante apresentação de documento de identidade e assinatura da lista de presença. Art. 4 Os interessados em se candidatar como membro do Conselho de Usuários, deverão se inscrever previamente junto à Prestadora com até 05 (cinco) dias antecedentes a data de realização da Reunião de Constituição/Eleição, mediante entrega de ficha de inscrição devidamente preenchida, contendo, no mínimo as seguintes informações: a) Para usuários pessoas físicas: nome completo, data de nascimento, número do documento de identidade, CPF, ocupação e endereço completo, acompanhados de cópia dos respectivos comprovantes; b) Para usuários pessoa jurídica e/ou associações ou entidades que possuam em seu objeto característica de defesa dos interesses do consumidor: razão social, nome fantasia eventualmente utilizado, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ, atos constitutivos devidamente registrados em cartório e endereço completo, acompanhado de cópias dos respectivos comprovantes I No caso de pessoa jurídica e/ou associações ou entidades que possuam em seu objeto característica de defesa dos interesses do consumidor será necessária a indicação de 1 (um) representante da mesma, que deverá apresentar, além dos documentos indicados na alínea a do caput deste artigo, carta de preposição e/ou procuração específica. 1 Para se candidatar e exercer o mandato, é necessário ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, ser brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil com situação regular e possuir reputação ilibada. Art. 5 . As Reuniões poderão ser realizadas em escrutínio aberto, em local designado pela Prestadora e transmitidas por sistemas de comunicação para as demais capitais componentes da Região do Conselho. 1 As Reuniões de Constituição/Eleições serão secretariadas por um representante designado pela Prestadora, e todas as deliberações deverão constar em ata. Art. 6 . Os membros do Conselho de Usuários, nas Reuniões de Constituição/Eleições, serão eleitos de acordo com os seguintes procedimentos: 1 Após a apresentação dos nomes dos candidatos inscritos, deve-se proceder à votação; 2 Cada participante tem o direito de votar em, no máximo, 03 (três) candidatos diferentes ao cargo de membro do Conselho, da mesma Unidade da Federação de seu domicílio, sendo vedado mais de um voto para o mesmo candidato. 3 A contagem dos votos deverá ser feita pela mesa apuradora designada pelos presentes; 4 É vedado o voto de dirigentes, empregados ou representantes da prestadora. Art. 7 . Após a apuração dos votos de cada Unidade da Federação será procedido o preenchimento das vagas, conforme orientações abaixo: I - A ordem de preenchimento das vagas será considerada a partir da representatividade da Unidade Federativa na Região em relação à base total de clientes da operadora, alternando-se, Entidade e Usuário, até o preenchimento total das vagas. II - Para efeito de preenchimento das referidas vagas, será considerada como critério de desempate para o grupo de Entidade a data de fundação, prevalecendo a mais antiga. Para efeito de preenchimento das referidas vagas, será considerada como critério de desempate para o grupo de Usuários prevalecerá o de maior idade, e para Usuário Pessoa Jurídica, será considerada a data de constituição da Pessoa Jurídica, prevalecendo a mais antiga. III Para os casos de renúncia ou exclusão de conselheiros durante o mandato, as vagas surgidas serão preenchidas pelos candidatos não eleitos mais votados na mesma Unidade da Federação à qual pertencia o membro que deixou o Conselho preferencialmente por um Candidato do mesmo grupo (Entidade ou Usuário). Art. 8 . A prestadora deve indicar o Secretário na Reunião de Constituição do Conselho de Usuários. Art. 9 O Presidente e o Vice-Presidente deverão ser eleitos na primeira Reunião Ordinária subsequente.
Justificativa: Atender aos princípios da legalidade, conformidade, finalidade, forma e, sobretudo, da democracia, estabelecendo critérios claros e objetivos para a eleição dos Conselhos, buscando uma composição heterogênea, com a finalidade precípua de representar de modo mais próximo possível da realidade a universalidade de usuários dos serviços de telecomunicações. Observação: Este item deve vir após o item Art. 28
 Item:  Inclusão de novos parágrafos:
Inclusão de novos parágrafos: 4 Cada membro, pessoa física ou jurídica, somente poderá participar do Conselho de um dos Grupos prestadores de serviços de telecomunicações, sendo vedada a participação de uma mesma pessoa em mais de um grupo ou conselho. 5 É vedada a participação no Conselho de empregados, diretos ou indiretos, do setor de telecomunicações. 6 É vedada a participação no Conselho de pessoas físicas ou jurídicas impedidas por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos.
Contribuição N°: 316
ID da Contribuição: 65013
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:09:29
Contribuição: Inclusão de novos parágrafos: 4 Cada membro, pessoa física ou jurídica, somente poderá participar do Conselho de um dos Grupos prestadores de serviços de telecomunicações, sendo vedada a participação de uma mesma pessoa em mais de um grupo ou conselho. 5 É vedada a participação no Conselho de empregados, diretos ou indiretos, do setor de telecomunicações. 6 É vedada a participação no Conselho de pessoas físicas ou jurídicas impedidas por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos.
Justificativa: A inclusão de novos parágrafos visa prever situações passíveis de ocorrência e que podem oferecer distúrbio ao funcionamento regular dos conselhos. As questões mencionadas se referem à própria idoneidade ou imparcialidade dos candidatos, sendo certo que a presente sugestão tem por objetivo precípuo garantir o funcionamento regular e salutar dos conselhos propostos pela norma em comento. Observação: Este item deve vir após o item 3
Contribuição N°: 317
ID da Contribuição: 65014
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:09:29
Contribuição: Inclusão de novos parágrafos: 4 Cada membro, pessoa física ou jurídica, somente poderá participar do Conselho de um dos Grupos prestadores de serviços de telecomunicações, sendo vedada a participação de uma mesma pessoa em mais de um grupo ou conselho. 5 É vedada a participação no Conselho de empregados, diretos ou indiretos, do setor de telecomunicações. 6 É vedada a participação no Conselho de pessoas físicas ou jurídicas impedidas por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos.
Justificativa: A inclusão de novos parágrafos visa prever situações passíveis de ocorrência e que podem oferecer distúrbio ao funcionamento regular dos conselhos. As questões mencionadas se referem à própria idoneidade ou imparcialidade dos candidatos, sendo certo que a presente sugestão tem por objetivo precípuo garantir o funcionamento regular e salutar dos conselhos propostos pela norma em comento. Observação: Este item deve vir após o item 3
 Item:  Artigo 14, caput
Alteração Art. 14. São atribuições dos membros do Conselho de Consumidores:
Contribuição N°: 318
ID da Contribuição: 65073
Autor da Contribuição: FPROCONSP
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:26:28
Contribuição: Alteração Art. 14. São atribuições dos membros do Conselho de Consumidores:
Justificativa: Em que pese os gastos com as eleições serem custeadas pelo Grupo, não é razoável convocar novas eleições para escolha de representantes. Indiretamente todos os consumidores de telecomunicações estariam subsidiando os custos desta operação.
 Item:  PREÂMBULO
1. Das Considerações à Consulta Pública Preliminarmente, apontamos a dificuldade para formular questionamentos e apresentar alternativas viáveis às metodologias propostas. Tal dificuldade prejudica a qualidade da contribuição, uma vez que, a prestação de serviço, atrelada ao contexto de regulação, se mostra árida, técnica e complexa. 2. Da convergência tecnológica É cada vez mais onipresente a convergência tecnológica no setor de telecomunicações, temos vários tipos de serviços prestados por uma operadora de um determinado segmento. Assim, um consumidor pode ao mesmo tempo, numa única manifestação, contratar um plano de voz, dados e imagem de uma única prestadora e fornecida através de um único meio físico. Importante ressaltar, que embora a representação seja por serviços, o colegiado e todos os representantes devem lidar com todas as questões de interesse de consumidores/usuários afetas as prestadoras e/ou grupos, considerando a convergência amplamente praticada pelas empresas; Esta indagação se faz oportuna, especialmente, em razão da necessidade de garantir ao consumidor a possibilidade de manutenção de serviços que estão sendo prestados a contento e, ao mesmo tempo, a eventual correção e até rescisão de serviços mal prestados pela operadora. Atualmente as operadoras têm dificultado a rescisão contratual, impondo aos consumidores pesadas multas contratuais. A luz do CDC consideramos que por ocasião do lançamento de um novo produto e/ou serviço, individualizados ou conjugados, como no caso dos combos , as operadoras devem detalhar a informação para os consumidores sobre o modo de utilização, vantagens e desvantagens, bem como sobre os ônus e conseqüências da contratação e de sua eventual rescisão. Ressaltamos que as ofertas devem conter informações claras, objetivas e precisas sobre cada um dos serviços oferecidos, discriminadamente, inclusive na hipótese de rescisão de um ou mais serviços ofertados, sua implicação, mantendo-se, dessa forma, a boa-fé objetiva e o equilíbrio na contratação, que devem permear a relação de consumo. 3. Do Processo de eleição do Conselho de Usuários A proposta de regulação não detalha a forma pela qual ocorrerá eleição dos conselheiros, se por eleição direta ou indireta, ou mesmo se os concorrentes à eleição serão indicados pelas entidades. Destacamos ainda, que se mostra oportuna a forma de renovação parcial dos conselheiros a cada ciclo de nova eleição. 4. Da participação social no processo regulatório Ademais, oportuno reiterar nosso posicionamento em relação à participação social no processo regulatório, mais uma vez ressaltamos o problema atinente à falta de transparência, tendo em vista a ausência de divulgação dos relatórios das consultas públicas. O próprio site da Agência informa que no processo de elaboração de normas há a etapa de Resposta da Anatel , na qual as contribuições recebidas são avaliadas e respondidas e podem resultar em alterações no texto da norma inicialmente proposta e que poderiam ser divulgadas previamente à publicação de novas normas. Contudo, a Agência não apresenta normalmente as respostas ou justificativas às contribuições rejeitadas ou acatadas, contrariando a expectativa dos participantes da Consulta Pública. Igualmente, reiteramos a proposta de alteração do meio disponibilizado para o envio de contribuições às consultas públicas, na medida em que não há nenhum espaço para o envio de questionamentos, dúvidas ou outros comentários que não se refiram à redação das propostas apresentadas pela Agência. Assim, entendemos que há necessidade da ANATEL reformular a forma de participação. Reafirmamos também a necessidade de ampliação dos prazos para contribuições às consultas públicas da agência, bem como de esclarecimentos e debates prévios à divulgação das minutas propostas, dada a assimetria das informações existentes entre ente regulador e consumidores. Em relação à redação da proposta, além das considerações já expostas, reiteramos as seguintes alterações:
Contribuição N°: 319
ID da Contribuição: 65074
Autor da Contribuição: fproconsp
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:27:10
Contribuição: 1. Das Considerações à Consulta Pública Preliminarmente, apontamos a dificuldade para formular questionamentos e apresentar alternativas viáveis às metodologias propostas. Tal dificuldade prejudica a qualidade da contribuição, uma vez que, a prestação de serviço, atrelada ao contexto de regulação, se mostra árida, técnica e complexa. 2. Da convergência tecnológica É cada vez mais onipresente a convergência tecnológica no setor de telecomunicações, temos vários tipos de serviços prestados por uma operadora de um determinado segmento. Assim, um consumidor pode ao mesmo tempo, numa única manifestação, contratar um plano de voz, dados e imagem de uma única prestadora e fornecida através de um único meio físico. Importante ressaltar, que embora a representação seja por serviços, o colegiado e todos os representantes devem lidar com todas as questões de interesse de consumidores/usuários afetas as prestadoras e/ou grupos, considerando a convergência amplamente praticada pelas empresas; Esta indagação se faz oportuna, especialmente, em razão da necessidade de garantir ao consumidor a possibilidade de manutenção de serviços que estão sendo prestados a contento e, ao mesmo tempo, a eventual correção e até rescisão de serviços mal prestados pela operadora. Atualmente as operadoras têm dificultado a rescisão contratual, impondo aos consumidores pesadas multas contratuais. A luz do CDC consideramos que por ocasião do lançamento de um novo produto e/ou serviço, individualizados ou conjugados, como no caso dos combos , as operadoras devem detalhar a informação para os consumidores sobre o modo de utilização, vantagens e desvantagens, bem como sobre os ônus e conseqüências da contratação e de sua eventual rescisão. Ressaltamos que as ofertas devem conter informações claras, objetivas e precisas sobre cada um dos serviços oferecidos, discriminadamente, inclusive na hipótese de rescisão de um ou mais serviços ofertados, sua implicação, mantendo-se, dessa forma, a boa-fé objetiva e o equilíbrio na contratação, que devem permear a relação de consumo. 3. Do Processo de eleição do Conselho de Usuários A proposta de regulação não detalha a forma pela qual ocorrerá eleição dos conselheiros, se por eleição direta ou indireta, ou mesmo se os concorrentes à eleição serão indicados pelas entidades. Destacamos ainda, que se mostra oportuna a forma de renovação parcial dos conselheiros a cada ciclo de nova eleição. 4. Da participação social no processo regulatório Ademais, oportuno reiterar nosso posicionamento em relação à participação social no processo regulatório, mais uma vez ressaltamos o problema atinente à falta de transparência, tendo em vista a ausência de divulgação dos relatórios das consultas públicas. O próprio site da Agência informa que no processo de elaboração de normas há a etapa de Resposta da Anatel , na qual as contribuições recebidas são avaliadas e respondidas e podem resultar em alterações no texto da norma inicialmente proposta e que poderiam ser divulgadas previamente à publicação de novas normas. Contudo, a Agência não apresenta normalmente as respostas ou justificativas às contribuições rejeitadas ou acatadas, contrariando a expectativa dos participantes da Consulta Pública. Igualmente, reiteramos a proposta de alteração do meio disponibilizado para o envio de contribuições às consultas públicas, na medida em que não há nenhum espaço para o envio de questionamentos, dúvidas ou outros comentários que não se refiram à redação das propostas apresentadas pela Agência. Assim, entendemos que há necessidade da ANATEL reformular a forma de participação. Reafirmamos também a necessidade de ampliação dos prazos para contribuições às consultas públicas da agência, bem como de esclarecimentos e debates prévios à divulgação das minutas propostas, dada a assimetria das informações existentes entre ente regulador e consumidores. Em relação à redação da proposta, além das considerações já expostas, reiteramos as seguintes alterações:
Justificativa: 1. Das Considerações à Consulta Pública Preliminarmente, apontamos a dificuldade para formular questionamentos e apresentar alternativas viáveis às metodologias propostas. Tal dificuldade prejudica a qualidade da contribuição, uma vez que, a prestação de serviço, atrelada ao contexto de regulação, se mostra árida, técnica e complexa. 2. Da convergência tecnológica É cada vez mais onipresente a convergência tecnológica no setor de telecomunicações, temos vários tipos de serviços prestados por uma operadora de um determinado segmento. Assim, um consumidor pode ao mesmo tempo, numa única manifestação, contratar um plano de voz, dados e imagem de uma única prestadora e fornecida através de um único meio físico. Importante ressaltar, que embora a representação seja por serviços, o colegiado e todos os representantes devem lidar com todas as questões de interesse de consumidores/usuários afetas as prestadoras e/ou grupos, considerando a convergência amplamente praticada pelas empresas; Esta indagação se faz oportuna, especialmente, em razão da necessidade de garantir ao consumidor a possibilidade de manutenção de serviços que estão sendo prestados a contento e, ao mesmo tempo, a eventual correção e até rescisão de serviços mal prestados pela operadora. Atualmente as operadoras têm dificultado a rescisão contratual, impondo aos consumidores pesadas multas contratuais. A luz do CDC consideramos que por ocasião do lançamento de um novo produto e/ou serviço, individualizados ou conjugados, como no caso dos combos , as operadoras devem detalhar a informação para os consumidores sobre o modo de utilização, vantagens e desvantagens, bem como sobre os ônus e conseqüências da contratação e de sua eventual rescisão. Ressaltamos que as ofertas devem conter informações claras, objetivas e precisas sobre cada um dos serviços oferecidos, discriminadamente, inclusive na hipótese de rescisão de um ou mais serviços ofertados, sua implicação, mantendo-se, dessa forma, a boa-fé objetiva e o equilíbrio na contratação, que devem permear a relação de consumo. 3. Do Processo de eleição do Conselho de Usuários A proposta de regulação não detalha a forma pela qual ocorrerá eleição dos conselheiros, se por eleição direta ou indireta, ou mesmo se os concorrentes à eleição serão indicados pelas entidades. Destacamos ainda, que se mostra oportuna a forma de renovação parcial dos conselheiros a cada ciclo de nova eleição. 4. Da participação social no processo regulatório Ademais, oportuno reiterar nosso posicionamento em relação à participação social no processo regulatório, mais uma vez ressaltamos o problema atinente à falta de transparência, tendo em vista a ausência de divulgação dos relatórios das consultas públicas. O próprio site da Agência informa que no processo de elaboração de normas há a etapa de Resposta da Anatel , na qual as contribuições recebidas são avaliadas e respondidas e podem resultar em alterações no texto da norma inicialmente proposta e que poderiam ser divulgadas previamente à publicação de novas normas. Contudo, a Agência não apresenta normalmente as respostas ou justificativas às contribuições rejeitadas ou acatadas, contrariando a expectativa dos participantes da Consulta Pública. Igualmente, reiteramos a proposta de alteração do meio disponibilizado para o envio de contribuições às consultas públicas, na medida em que não há nenhum espaço para o envio de questionamentos, dúvidas ou outros comentários que não se refiram à redação das propostas apresentadas pela Agência. Assim, entendemos que há necessidade da ANATEL reformular a forma de participação. Reafirmamos também a necessidade de ampliação dos prazos para contribuições às consultas públicas da agência, bem como de esclarecimentos e debates prévios à divulgação das minutas propostas, dada a assimetria das informações existentes entre ente regulador e consumidores. Em relação à redação da proposta, além das considerações já expostas, reiteramos as seguintes alterações: Observação: Este item deve vir após o item CAPÍTULO I
 Item:  Artigo 14, IV
Alteração Art. 14 (...) (...) IV - levar ao conhecimento do Conselho de Consumidores recomendações e notícias a ele atinentes; e
Contribuição N°: 320
ID da Contribuição: 65076
Autor da Contribuição: FPROCONSP
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:29:17
Contribuição: Alteração Art. 14 (...) (...) IV - levar ao conhecimento do Conselho de Consumidores recomendações e notícias a ele atinentes; e
Justificativa: Em que pese os gastos com as eleições serem custeadas pelo Grupo, não é razoável convocar novas eleições para escolha de representantes. Indiretamente todos os consumidores de telecomunicações estariam subsidiando os custos desta operação.
 Item:  Artigo 14, V
Alteração Art. 14 (...) (...) V propor assuntos para inclusão na pauta de reuniões do Conselho a partir dos principais motivos constantes no registro de reclamações dos consumidores dos serviços de telecomunicações nos canais de relacionamento do Grupo, bem como em órgãos de defesa do consumidor.
Contribuição N°: 321
ID da Contribuição: 65079
Autor da Contribuição: FPROCONSP
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:31:48
Contribuição: Alteração Art. 14 (...) (...) V propor assuntos para inclusão na pauta de reuniões do Conselho a partir dos principais motivos constantes no registro de reclamações dos consumidores dos serviços de telecomunicações nos canais de relacionamento do Grupo, bem como em órgãos de defesa do consumidor.
Justificativa: Em que pese os gastos com as eleições serem custeadas pelo Grupo, não é razoável convocar novas eleições para escolha de representantes. Indiretamente todos os consumidores de telecomunicações estariam subsidiando os custos desta operação.
 Item:  Artigo 14, §1º
Alteração Art. 14 (...) (...) 1 Para o cumprimento do disposto no inciso V deste artigo, o Grupo deve tornar disponíveis relatórios contendo os principais motivos de reclamações dos consumidores registrados em seus canais de relacionamento, por tipo de serviço de telecomunicações.
Contribuição N°: 322
ID da Contribuição: 65081
Autor da Contribuição: FPROCONSP
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:33:57
Contribuição: Alteração Art. 14 (...) (...) 1 Para o cumprimento do disposto no inciso V deste artigo, o Grupo deve tornar disponíveis relatórios contendo os principais motivos de reclamações dos consumidores registrados em seus canais de relacionamento, por tipo de serviço de telecomunicações.
Justificativa: Em que pese os gastos com as eleições serem custeadas pelo Grupo, não é razoável convocar novas eleições para escolha de representantes. Indiretamente todos os consumidores de telecomunicações estariam subsidiando os custos desta operação.
 Item:  Artigo 14, §2°
Alteração Art. 14 (...) (...) 2 Os membros do Conselho de Consumidores deverão desempenhar suas funções de forma diligente e eficiente, observando para este fim seu compromisso de atuar em defesa dos direitos dos usuários e de preservar toda e qualquer informação que venha a ser colocada à disposição de seus membros pelo Grupo.
Contribuição N°: 323
ID da Contribuição: 65082
Autor da Contribuição: FPROCONSP
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:35:31
Contribuição: Alteração Art. 14 (...) (...) 2 Os membros do Conselho de Consumidores deverão desempenhar suas funções de forma diligente e eficiente, observando para este fim seu compromisso de atuar em defesa dos direitos dos usuários e de preservar toda e qualquer informação que venha a ser colocada à disposição de seus membros pelo Grupo.
Justificativa: Em que pese os gastos com as eleições serem custeadas pelo Grupo, não é razoável convocar novas eleições para escolha de representantes. Indiretamente todos os consumidores de telecomunicações estariam subsidiando os custos desta operação.
 Item:  Artigo 18, I
Alteração Art. 18. São atribuições do Grupo: I coordenar e providenciar todos os recursos necessários para a realização das reuniões do Conselho, bem como ao menos uma atividade anual de conscientização, quando haja proposta do conselho.
Contribuição N°: 324
ID da Contribuição: 65084
Autor da Contribuição: FPROCONSP
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:37:52
Contribuição: Alteração Art. 18. São atribuições do Grupo: I coordenar e providenciar todos os recursos necessários para a realização das reuniões do Conselho, bem como ao menos uma atividade anual de conscientização, quando haja proposta do conselho.
Justificativa: Reforçando o posicionamento do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor: É interessante que se estimule a realização de atividades do Conselho que saiam do âmbito das reuniões e de documentos oficiais como atas e relatórios. A contribuição acima visa a dois propósitos simultâneos: (i) provocar a empresa a realizar programas e ações de orientação propostas pelo Conselho e em cooperação com ele; (ii) tornar os Conselhos mais ativos e conhecidos na comunidade que abrangem. Note-se que o trecho quando haja proposta do Conselho tem o intuito de explicitar que tal proposição é uma faculdade dos Conselhos, que podem priorizar outras tarefas em determinado ano.
 Item:  Artigo 18, III
Alteração Art. 18. São atribuições do Grupo: (...) III destinar espaço na página do Grupo na internet para publicidade sobre os trabalhos dos Conselhos de Consumidores, por meio de divulgação de seu endereço postal, dos nomes e mandatos dos membros, das atas das reuniões e dos relatórios de análises e providências elaborados pelo grupo e dos documentos de avaliação produzidos pelo conselho.
Contribuição N°: 325
ID da Contribuição: 65086
Autor da Contribuição: FPROCONSP
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:39:13
Contribuição: Alteração Art. 18. São atribuições do Grupo: (...) III destinar espaço na página do Grupo na internet para publicidade sobre os trabalhos dos Conselhos de Consumidores, por meio de divulgação de seu endereço postal, dos nomes e mandatos dos membros, das atas das reuniões e dos relatórios de análises e providências elaborados pelo grupo e dos documentos de avaliação produzidos pelo conselho.
Justificativa: Reforçando o posicionamento do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor: Considerando a contribuição de que os Conselhos realizem essa avaliação formal dos relatórios apresentados pelo Grupo, o documento produzido também deverá ser disponibilizado no espaço destinado aos trabalhos do Conselho no sítio da empresa.
 Item:  Artigo 19
Alteração Art. 19. O Conselho de Consumidores, em conjunto com o Grupo, poderá estabelecer regras para sua organização e funcionamento, observadas as disposições estabelecidas neste Regulamento.
Contribuição N°: 326
ID da Contribuição: 65087
Autor da Contribuição: FPROCONSP
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:40:12
Contribuição: Alteração Art. 19. O Conselho de Consumidores, em conjunto com o Grupo, poderá estabelecer regras para sua organização e funcionamento, observadas as disposições estabelecidas neste Regulamento.
Justificativa: Reforçando o posicionamento do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor: Considerando a contribuição de que os Conselhos realizem essa avaliação formal dos relatórios apresentados pelo Grupo, o documento produzido também deverá ser disponibilizado no espaço destinado aos trabalhos do Conselho no sítio da empresa.
 Item:  Artigo 20, caput
Alteração Art. 20. A previsão orçamentária necessária ao cumprimento das atividades do Conselho de Consumidores seguirá os critérios e procedimentos adotados pelo Grupo.
Contribuição N°: 327
ID da Contribuição: 65088
Autor da Contribuição: FPROCONSP
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:41:23
Contribuição: Alteração Art. 20. A previsão orçamentária necessária ao cumprimento das atividades do Conselho de Consumidores seguirá os critérios e procedimentos adotados pelo Grupo.
Justificativa: Reforçando o posicionamento do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor: Considerando a contribuição de que os Conselhos realizem essa avaliação formal dos relatórios apresentados pelo Grupo, o documento produzido também deverá ser disponibilizado no espaço destinado aos trabalhos do Conselho no sítio da empresa.
 Item:  Da Criação E Estruturação Do Conselho de Usuários
Inovação Art. 4 (...) 4 Nos serviços com menos de um milhão de acessos em operação, o Grupo deverá implantar um Conselho de Consumidores na região do País que concentrar o maior número de consumidores do serviço.
Contribuição N°: 328
ID da Contribuição: 65089
Autor da Contribuição: fproconsp
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:42:41
Contribuição: Inovação Art. 4 (...) 4 Nos serviços com menos de um milhão de acessos em operação, o Grupo deverá implantar um Conselho de Consumidores na região do País que concentrar o maior número de consumidores do serviço.
Justificativa: Os consumidores que contrataram o serviço de um fornecedor sem Poder de Mercado Significativo também tem o direito de serem ouvidos através do Conselho. A institucionalização de um canal de comunicação deve ser o mais abrangente possível e não restringi-lo aos maiores operadores de mercado e as regiões mais populosas e centralizadas do nosso país. Observação: Este item deve vir após o item 3
 Item:  Artigo 20, parágrafo único
Alteração Art. 20 (...) Parágrafo único. O Conselho de Consumidores deve adotar as mesmas regras do Grupo quanto às despesas relativas a viagens, devendo ser efetuada a competente prestação de contas.
Contribuição N°: 329
ID da Contribuição: 65090
Autor da Contribuição: FPROCONSP
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:43:20
Contribuição: Alteração Art. 20 (...) Parágrafo único. O Conselho de Consumidores deve adotar as mesmas regras do Grupo quanto às despesas relativas a viagens, devendo ser efetuada a competente prestação de contas.
Justificativa: Reforçando o posicionamento do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor: Considerando a contribuição de que os Conselhos realizem essa avaliação formal dos relatórios apresentados pelo Grupo, o documento produzido também deverá ser disponibilizado no espaço destinado aos trabalhos do Conselho no sítio da empresa.
 Item:  Artigo 24
Alteração Art. 24. Os Conselhos de Consumidores do STFC, previstos na Resolução n. 490, de 24 de janeiro de 2008, serão extintos em 31 de dezembro de 2013.
Contribuição N°: 330
ID da Contribuição: 65092
Autor da Contribuição: FPROCONSP
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:44:14
Contribuição: Alteração Art. 24. Os Conselhos de Consumidores do STFC, previstos na Resolução n. 490, de 24 de janeiro de 2008, serão extintos em 31 de dezembro de 2013.
Justificativa: Reforçando o posicionamento do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor: Considerando a contribuição de que os Conselhos realizem essa avaliação formal dos relatórios apresentados pelo Grupo, o documento produzido também deverá ser disponibilizado no espaço destinado aos trabalhos do Conselho no sítio da empresa.
 Item:  Artigo 25
Alteração Art. 25. A Anatel participará das reuniões de Conselho de Consumidores.
Contribuição N°: 331
ID da Contribuição: 65093
Autor da Contribuição: FPROCONSP
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:45:01
Contribuição: Alteração Art. 25. A Anatel participará das reuniões de Conselho de Consumidores.
Justificativa: A função do processo regulatório deve ser técnico, respeitando os princípios da Administração Pública e o equilíbrio entre as partes. A presença da Agência Reguladora no Conselho garante que os interesses da sociedade sejam respeitados e debatidos nas reuniões do Conselho.
 Item:  Artigo 26
Alteração Art. 26. A critério da Anatel poderão ser organizados fóruns com o objetivo de discutir e subsidiar a atuação dos Conselhos de Consumidores.
Contribuição N°: 332
ID da Contribuição: 65095
Autor da Contribuição: FPROCONSP
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:45:47
Contribuição: Alteração Art. 26. A critério da Anatel poderão ser organizados fóruns com o objetivo de discutir e subsidiar a atuação dos Conselhos de Consumidores.
Justificativa: A função do processo regulatório deve ser técnico, respeitando os princípios da Administração Pública e o equilíbrio entre as partes. A presença da Agência Reguladora no Conselho garante que os interesses da sociedade sejam respeitados e debatidos nas reuniões do Conselho.
 Item:  Artigo 27
Alteração Art. 27. Quando da instalação dos novos Conselhos de Consumidores, nos termos do parágrafo único do art. 23 deste Regulamento, fica revogada a Resolução n. 490, de 24 de janeiro de 2008, que aprova o Regulamento de Conselho de Usuários do STFC, e o art. 15 do Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução n. 426, de 9 de dezembro de 2005.
Contribuição N°: 333
ID da Contribuição: 65096
Autor da Contribuição: FPROCONSP
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:46:30
Contribuição: Alteração Art. 27. Quando da instalação dos novos Conselhos de Consumidores, nos termos do parágrafo único do art. 23 deste Regulamento, fica revogada a Resolução n. 490, de 24 de janeiro de 2008, que aprova o Regulamento de Conselho de Usuários do STFC, e o art. 15 do Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução n. 426, de 9 de dezembro de 2005.
Justificativa: A função do processo regulatório deve ser técnico, respeitando os princípios da Administração Pública e o equilíbrio entre as partes. A presença da Agência Reguladora no Conselho garante que os interesses da sociedade sejam respeitados e debatidos nas reuniões do Conselho.
 Item:  Artigo 14, caput
Alteração Art. 14. São atribuições dos membros do Conselho de Consumidores:
Contribuição N°: 334
ID da Contribuição: 65097
Autor da Contribuição: FPROCONSP
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:48:26
Contribuição: Alteração Art. 14. São atribuições dos membros do Conselho de Consumidores:
Justificativa: Em que pese os gastos com as eleições serem custeadas pelo Grupo, não é razoável convocar novas eleições para escolha de representantes. Indiretamente todos os consumidores de telecomunicações estariam subsidiando os custos desta operação.
 Item:  Artigo 13, §6°
Exclusão do 6
Contribuição N°: 335
ID da Contribuição: 65099
Autor da Contribuição: FPROCONSP
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:51:03
Contribuição: Exclusão do 6
Justificativa: Em que pese os gastos com as eleições serem custeadas pelo Grupo, não é razoável convocar novas eleições para escolha de representantes. Indiretamente todos os consumidores de telecomunicações estariam subsidiando os custos desta operação.
 Item:  Artigo 13, §5°
Alteração Art. 13. (...) 5 Caso o Conselho de Consumidores passe a não atender ao requisito mínimo previsto no 4 , as vagas serão complementadas por sucessores suplentes, obedecida a ordem de votação da eleição, que exercerão os mandatos pelo prazo remanescente.
Contribuição N°: 336
ID da Contribuição: 65100
Autor da Contribuição: FPROCONSP
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:51:59
Contribuição: Alteração Art. 13. (...) 5 Caso o Conselho de Consumidores passe a não atender ao requisito mínimo previsto no 4 , as vagas serão complementadas por sucessores suplentes, obedecida a ordem de votação da eleição, que exercerão os mandatos pelo prazo remanescente.
Justificativa: Em que pese os gastos com as eleições serem custeadas pelo Grupo, não é razoável convocar novas eleições para escolha de representantes. Indiretamente todos os consumidores de telecomunicações estariam subsidiando os custos desta operação.
 Item:  Artigo 13, VII
Inovação Art. 13. (...) VII - Publicar todos os trabalhos desenvolvidos pelo grupo, incluindo: Atas, agendas de trabalhos e outros, nos sítios eletrônicos das prestadoras e da Anatel.
Contribuição N°: 337
ID da Contribuição: 65102
Autor da Contribuição: FPROCONSP
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:53:03
Contribuição: Inovação Art. 13. (...) VII - Publicar todos os trabalhos desenvolvidos pelo grupo, incluindo: Atas, agendas de trabalhos e outros, nos sítios eletrônicos das prestadoras e da Anatel.
Justificativa: Dar mais transparência aos trabalhos desenvolvidos pelo grupo, considerando que a informação é princípio-dever da administração pública Observação: Este item deve vir após o item V
 Item:  Artigo 13, VI
Inovação Art. 13. (...) VI- avaliar os relatórios de análises e providências apresentadas pelo Grupo.
Contribuição N°: 338
ID da Contribuição: 65104
Autor da Contribuição: FPROCONSP
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:54:16
Contribuição: Inovação Art. 13. (...) VI- avaliar os relatórios de análises e providências apresentadas pelo Grupo.
Justificativa: Reforçando o posicionamento do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor: Além das atribuições já conferidas ao Conselho na proposta da agência, cabe ressaltar a necessidade de essa instância avaliar formalmente, gerando documento do Conselho, os relatórios produzidos pelo Grupo. Essa avaliação não só levará a uma importante leitura crítica dos relatórios apresentados pelas operadoras, mas também servirá como relatório do próprio Conselho, registrando as eventuais deficiências e apontando aprimoramentos. Observação: Este item deve vir após o item V
 Item:  Atribuições da ANATEL
Atribuição n. 1 A ANATEL analisará todas as sugestões de melhorias propostas pelos Conselhos e verificará se elas são aplicáveis não só ao Grupo específico mas também aos outros Grupos e em caso positivo, se necessário, adequará a regulamentação correspondente. Atribuição n. 2 A ANATEL colocará à disposição dos Conselhos de modo formal, através de links da Internet, a relação de documentos que compõe a legislação brasileira e também relatórios de Agências Reguladoras de outros países que retratem a experiência dos usuários
Contribuição N°: 339
ID da Contribuição: 65154
Autor da Contribuição: parola
Data da Contribuição: 16/02/2013 13:37:16
Contribuição: Atribuição n. 1 A ANATEL analisará todas as sugestões de melhorias propostas pelos Conselhos e verificará se elas são aplicáveis não só ao Grupo específico mas também aos outros Grupos e em caso positivo, se necessário, adequará a regulamentação correspondente. Atribuição n. 2 A ANATEL colocará à disposição dos Conselhos de modo formal, através de links da Internet, a relação de documentos que compõe a legislação brasileira e também relatórios de Agências Reguladoras de outros países que retratem a experiência dos usuários
Justificativa: Sendo o Conselho de Usuários, integrado por usuários e por entidades que possuam, em seu objeto, característica de defesa dos interesses do consumidor, voltado para avaliação dos serviços e da qualidade do atendimento, bem como para formulação de sugestões e propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações é de estranhar que a única atribuição obrigatória da ANATEL seja receber as as atas das reuniões enviadas pelo Grupo por meio eletrônico. (Art. 18), pois as atribuições:constantes do Art. 25 e do Art. 26, a saber: A seu critério, a Anatel poderá participar de reunião de Conselho de Usuários.(Art. 25) A critério da Anatel, poderão ser organizados fóruns com o objetivo de discutir e subsidiar a atuação dos Conselhos de Usuário (Art 26) são facultativas. Essas atividades facultativas e a não obrigatoriedade de análise, por parte da ANATEL, das atas de reunião dos Conselhos demonstram claramente que a ANATEL só quer parecer politicamente correta mas não tem o mínimo interesse em fazer com que os Conselhos realmente funcionem e tragam vantagens para os usuários. É uma pena que a ANATEL não tenha entre as suas atribuições pelo menos duas atividades que contribuiriam para tornar os Conselhos mais eficazes. A primeira seria a ANATEL analisar todas as sugestões de melhorias propostas pelos Conselhos e verificar se elas seriam aplicáveis não só ao Grupo específico mas também aos outros Grupos e em caso positivo adequar a regulamentação correspondente; A segunda seria a ANATEL assumir uma posição mais educativa, colocando à disposição dos conselheiros informações e documentos que permitissem um aprofundamento do conhecimento dos problemas vividos pelos usuários. Explicando um pouco mais: os Conselhos são em grande parte compostos por profissionais de entidades que possuem em seu objeto características de defesa do consumidor. e alguns desses profissionais não tem conhecimentos específicos nem dos aspectos tecnológicos nem dos aspectos regulatórios e a participação nos Conselhos é uma oportunidade de aprofundar conhecimentos nessas áreas o que é extremamente positivo para aperfeiçoar suas atividades específicas de defesa do consumidor de serviços de comunicações eletrônicas. Embora o Art. 13 defina que é atribuição do Conselho conhecer a legislação e a regulamentação relativas ao setor e acompanhar sua evolução , se não houver uma espécie de treinamento feito seja pelo Grupo, seja pela ANATEL dificilmente os conselheiros terão oportunidade de conhecer a legislação e acompanhar a sua evolução. Aliás, para acompanhar a evolução seria interessante que também fossem apresentadas informações produzidas por Agências Reguladoras de outros países como por exemplo o OFCOM que recentemente divulgou o sétimo relatório anual Consumer Experience Research Report disponível em http://stakeholders.ofcom.org.uk/binaries/research/consumer-experience/tce-12/Consumer_Experience_Researc1.pdf e o relatório complementar Consumer Experience - Policy Evaluation Report disponível em http://stakeholders.ofcom.org.uk/binaries/research/consumer-experience/tce-12/Consumer_Experience_Policy_1.pdf Observação: Este item deve vir após o item Art. 19
 Item:  Texto Global
REGULAMENTO DE CONSELHO DE USUÁRIOS Art. 1 Estabelecer, na forma desta Resolução, as condições gerais para a criação, organização e funcionamento dos Conselhos do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Móvel Especializado (SME), do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). CAPÍTULO I CONCEITOS E DEFINIÇÕES Art. 2 Para fins e efeitos desta Resolução, são adotados os seguintes termos e respectivas definições: I Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; II Prestadora: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta os serviços de telecomunicações; III Usuário: qualquer pessoa que utiliza o serviço de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à Prestadora. IV - Conselho de Usuários: órgão sem personalidade jurídica, de caráter consultivo, formado por usuários e por entidades que possuam, em seu objeto, característica de defesa dos interesses do consumidor, com a incumbência de avaliação dos serviços e da qualidade do atendimento, bem como para formulação de sugestões e propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações, doravante denominado genericamente pelo termo Conselho; V - Conselheiro Titular: representante efetivo de uma entidade ou de usuários no Conselho de Usuários; e VI - Conselheiro Suplente: representante habilitado a assumir, em caso de ausência/vacância, o cargo de Conselheiro Titular. CAPÍTULO II DA CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO Art. 3 O Grupo deve criar, na forma e com as atribuições dispostas nesta Resolução, para atuar no âmbito de sua área de concessão, Conselho de Usuários, na proporção estabelecida no artigo 4 , de caráter consultivo, voltado para a orientação, análise e avaliação das tarifas e à adequação dos serviços prestados ao consumidor. Art. 4 O Conselho de Usuários deverá ser criado seguindo as seguintes proporções: 1 01 (um) Conselho de Usuários por Estado da Federação, independentemente da quantidade de acessos em serviços, operações ou assinaturas; 2 01 (um) Conselho de Usuários, para cada trezentos mil acessos em serviço, operação ou assinantes, em cada Estado da Federação, quando o Grupo prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações: I Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em regime público e/ou privado; II Serviço Móvel Pessoal (SMP); III Serviço Móvel Especializado (SME); IV Serviço de Comunicação Multimídia (SCM); e V os serviços de televisão por assinatura. 3 As regras estabelecidas nos parágrafos anteriores são cumulativas e os quantitativos previstos nos incisos do parágrafo anterior são auferidos em cada Esdado da Federação. 4 Caso o Grupo implante mais de um Conselho em determinado Estado, estes deverão reunir-se em Cidades diferentes. Art. 5 O Conselho de Usuários tratará de todos os serviços de telecomunicações prestados pelo Grupo. Art. 6 Os Conselheiros devem ser indicados na forma desta Resolução, por entidades representativas da defesa dos interesses do consumidor e de entidades representativas dos usuários. Art. 7 As entidades representativas da defesa dos interesses do consumidor as entidades representativas dos usuários devem ser definidas pelo Conselho com base em critérios que garantam a representatividade perante os consumidores. 1 Definidas as entidades representativas conforme estabelecido no caput, o Conselho deve convidá-las formalmente para que indiquem os Conselheiros das respectivas entidades, com vistas à aceitação das indicações. 2 Realizado o procedimento estabelecido no parágrafo anterior, caso o Conselho não ratifique a indicação de Conselheiro em até 30 (trinta) dias a contar do início do mandato, cabe ao Grupo proceder à indicação, comunicando o fato à ANATEL. 3 Uma vez realizados os atos descritos nos parágrafos anteriores, cópias dos documentos comprobatórios devem ser encaminhadas à ANATEL ou ao órgão conveniado por ela indicado até a data de início dos mandatos. Art.8 As entidades representativas da defesa dos interesses do consumidor e as entidades representativas dos usuários devem ser representadas paritariamente no Conselho por 6 (seis) Conselheiros Titulares e 6 (seis) Conselheiros Suplentes, cada uma, indicados conforme o procedimento estabelecido nesta Resolução. 1 É obrigatório que os Conselheiros sejam: I - consumidores titulares no Estado da Federação; II - representantes legais de consumidores titulares no Estado da Federação; ou III - representantes formalmente indicados por entidade de defesa dos interesses do consumidor ou das entidades representativas dos usuários atuantes no Estado da Federação. 2 É vedada: I - a participação, como Conselheiro, de pessoa que mantenha qualquer vínculo trabalhista ou profissional com o Grupo ou sua controladora, inclusive participante em conselho de administração, seus respectivos cônjuges e parentes até 4 grau, assim como de pessoa física ou jurídica que mantenha relações comerciais com a mesma, excetuada a relação decorrente do fornecimento de serviços de telecomunicações; II - a representação, ao mesmo tempo, de um mesmo Conselheiro, em mais de uma entidade no mesmo Conselho; III - a representação, ao mesmo tempo, de um mesmo Conselheiro, em mais de um Conselho; IV - a representação, ao mesmo tempo, de uma mesma entidade, no mesmo Conselho; e IV - a participação, como Conselheiro, enquanto candidato ou ocupante de cargo público eletivo. Art. 9 A representação no Conselho é de caráter voluntário e não remunerada. Art. 10 Os Conselheiros devem ter mandato com duração de 2 (dois) anos, renovável a critério do Conselho, conforme os procedimentos estabelecidos nesta Resolução. Parágrafo único. Os mandatos têm início no dia 1 de outubro e término no dia 30 de setembro. Art. 11. Os Conselheiros devem ser destituídos em casos de impedimento legal, candidatura a cargo eletivo, falta de decoro ou por ausências contínuas ou injustificadas, conforme fixado no Regimento Interno. 1 Em caso de destituição, renúncia formal ou vacância do cargo de Conselheiro Titular, assume a vaga o Conselheiro Suplente, completando o restante do mandato. 2 No caso de destituição, renúncia formal ou vacância do cargo de Conselheiro Suplente, cabe ao Conselho solicitar à entidade representativa nova indicação para cumprir o restante do mandato, nos termos do Regimento Interno. Art. 12. O Conselheiro Suplente pode substituir o Conselheiro Titular, a qualquer momento, participando das reuniões com os mesmos direitos garantidos ao Conselheiro Titular. Art. 13. O Conselho deve ter um Presidente e um Vice-Presidente, com mandato máximo de 2 (dois) anos, eleitos dentre os Conselheiros Titulares, na forma estipulada pelo Regimento Interno. Art. 14. Em caso de vacância do cargo de Presidente, o Vice-Presidente assume completando o restante do mandato. Parágrafo único. Em caso de destituição ou vacância do cargo de Vice-Presidente, o Conselho deve realizar nova eleição, com vistas a definir o Conselheiro Titular que cumprirá o restante do mandato. Art. 15. O Grupo deve indicar 1(um) representante titular e 1 (um) suplente para a função de Secretário-Executivo, os quais não terão direito a voto nas deliberações do Conselho. Parágrafo único. São atribuições do Secretário-Executivo: I - atuar como elo de comunicação entre o Conselho e a distribuidora; II - responder, de forma contínua, diretamente ou por meio de assessoria administrativa, pelos encargos da Secretaria do Conselho; III - expedir convocações para as reuniões, indicando local, dia, horário e a pauta; IV - secretariar, diretamente ou por meio de assessoria administrativa, todas as reuniões; V - encaminhar aos Conselheiros, ao Grupo e à ANATEL ou ao órgão conveniado por ela indicado cópia do Regimento Interno e suas eventuais alterações, do calendário anual de reuniões e das respectivas atas; VI - manter organizado o arquivo das atas das reuniões; VII - receber e expedir correspondências de interesse do Conselho; e VIII - encaminhar à ANATEL, sempre que houver qualquer alteração, seus dados cadastrais e de contato, assim como os dados cadastrais e de contato dos Conselheiros e das entidades representativas responsáveis pelas indicações. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES Art. 16. Compete ao Conselho, observado o disposto nesta Resolução: I - manifestar-se formalmente, especialmente quando solicitado pela ANATEL, a respeito das tarifas e da qualidade do fornecimento de serviçoes de telecomunicações dos respectivos Grupos; II - cooperar com os Grupos e estimulá-los no desenvolvimento e na disseminação de programas educativos destinados à orientação dos consumidores sobre a utilização dos serviços de telecomunicações, esclarecendo-lhes sobre seus direitos e deveres; III - acompanhar, quando solicitado, a solução de conflitos instaurados entre consumidores e o Grupo; IV - analisar, debater e propor soluções para assuntos que envolvam a coletividade e seus consumidores; V - cooperar com o Grupo na formulação de propostas sobre assuntos de competência do Conselho, encaminhando-as à ANATEL ou ao órgão conveniado por ela indicado; VI - cooperar com a ANATEL e com o órgão conveniado por ela indicado, durante as consultas públicas de preparação da fiscalização dos serviços prestados, visando ao cumprimento do Contrato de Concessão e da regulamentação de interesse do setor de telecomunicações; VII - solicitar a intervenção da ANATEL ou do órgão conveniado por ela indicado para a solução de impasses surgidos entre o Conselho e o Grupo; VIII - conhecer e acompanhar a evolução da legislação e da regulamentação do setor de telecomunicações; IX - cooperar com o Grupo na divulgação das decisões e dos atos praticados pelo Conselho; X - enviar à ANATEL, com cópia para o Grupo, até o último dia útil do mês de outubro o Plano Anual de Atividades e Metas referente ao exercício seguinte, utilizando-se dos modelos de formulários disponibilizados no endereço eletrônico www.anatel.gov.br e em conformidade com o disposto nesta Resolução; XI - enviar à ANATEL, com cópia para o Grupo, até o último dia útil do mês de abril, o relatório contendo a prestação de contas do Plano Anual de Atividades e Metas referente ao exercício anterior, observando-se o disposto nesta Resolução; XII - aprovar o seu Regimento Interno, observado o disposto nesta Resolução; XIII - interagir previamente com os consumidores e com as entidades representativas, visando à indicação de representantes quando da renovação dos mandatos dos Conselheiros; XIV - realizar, num prazo de até 90 (noventa) dias antes do início dos mandatos, Audiência Pública abordando, no mínimo, a representatividade das entidades e dos Conselheiros indicados e os aspectos ligados a prestação de serviço de telecomunicações, tais como o atendimento ao consumidor, as tarifas aplicadas e a adequação dos serviços prestados pelo Grupo, encaminhando a ata à ANATEL; XV - observar, juntamente com o Grupo, a correta utilização dos recursos financeiros em consonância com o limite e os procedimentos estabelecidos nesta Resolução; XVI - divulgar, em cooperação com o Grupo, através de sua página eletrônica na internet ou outros meios adicionais, a existência do Conselho, seu Regimento Interno, sua agenda de trabalho, os canais de comunicação com os consumidores, as pautas das reuniões e os atos por ele praticados, respeitando as restrições de divulgação de informações previstas no art. 26 desta Resolução; XVII - manter atualizados junto à ANATEL, tendo como co-responsável o Grupo, os dados cadastrais e de contato dos Conselheiros, das entidades representativas responsáveis pelas indicações e do Secretário-executivo. XVIII - propor assuntos para inclusão na pauta de reuniões do Conselho a partir dos principais motivos constantes no registro de reclamações dos usuários dos serviços de telecomunicações nos canais de relacionamento do Grupo, bem como em órgãos de defesa do consumidor. 1 Para o cumprimento do disposto no inciso XVIII deste artigo, o Grupo deve tornar disponíveis relatórios contendo os principais motivos de reclamações dos usuários registrados em seus canais de relacionamento, por tipo de serviço de telecomunicações. 2 Os membros do Conselho de Usuários deverão desempenhar suas funções de forma diligente e eficiente, observando para este fim seu compromisso de atuar em defesa dos direitos dos usuários e de preservar toda e qualquer informação que venha a ser colocada à disposição de seus membros pelo Grupo. Art. 17. Compete ao Grupo, entre outras, as seguintes providências: I - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares referentes ao Conselho; II - fornecer ao Conselho a legislação do setor de telecomunicações, quando solicitada; III - responsabilizar-se pelas atribuições do Secretário-Executivo do Conselho, previstas nesta Resolução; IV - cooperar com a divulgação do Conselho; V - garantir que todas as suas unidades organizacionais colaborem no sentido de fornecer as informações que possibilitem ao Conselho formalizar propostas sobre assuntos ligados ao serviço de telecomunicações, assim como adotar as medidas cabíveis para solução dos problemas identificados ou apresentar as justificativas pertinentes; VI - encaminhar parecer sobre o Plano Anual de Atividades e Metas referente ao exercício seguinte e enviar à ANATEL, até o último dia útil do mês de novembro; VII - realizar anualmente reunião entre a Diretoria do Grupo e os Conselhos, a fim de apresentar as providências adotadas em razão das propostas encaminhadas pelos Conselhos no ano anterior; VIII - elaborar e enviar à ANATEL, até o último dia útil do mês de março, relatório anual contemplando as análises e providências adotadas em razão das propostas ligadas ao serviço de telecomunicações encaminhadas pelo Conselho no ano anterior; IX - manter à disposição da ANATEL ou órgão com ela conveniado os documentos pertinentes às atividades do Conselho e à aplicação de recursos para o custeio, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos; X - garantir o pagamento dos gastos com o funcionamento do Conselho, conforme previsto nesta Resolução; XI - observar, juntamente com o Conselho, a correta utilização dos recursos financeiros em consonância com o limite e os procedimentos estabelecidos nesta Resolução; XII - manter atualizados junto à ANATEL, tendo como co-responsável o Conselho, os dados cadastrais e de contato dos Conselheiros, das entidades representativas responsáveis pelas indicações e do Secretário-executivo. Parágrafo único. O Grupo é obrigado a fornecer todas as informações necessárias à execução das atividades do Conselho, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. CAPÍTULO IV DO REGIMENTO INTERNO Art. 18. O Regimento Interno do Conselho deve conter, no mínimo, disposições sobre: I - natureza, objetivo e finalidade; II - composição e organização; III - critérios para escolha das entidades representativas da defesa dos interesses do consumidor e das entidades representativas dos usuários; IV - hipóteses de vedação à participação, nomeação, destituição e substituição dos Conselheiros, observado o disposto nesta Resolução; V - hipóteses e forma de destituição por ausências contínuas ou injustificadas; VI - forma de destituição por falta de decoro e comportamento inadequado, incluindo, no mínimo, as situações de abuso das prerrogativas de Conselheiro, percepção de vantagens indevidas e atos definidos como inconvenientes; VII - previsão das reuniões do Conselho, observado o mínimo de 6 (seis) reuniões ordinárias anuais e reuniões extraordinárias limitadas ao número de ordinárias. VIII - definição do quórum mínimo, regras de votação, critérios de desempate e procedimentos para instalação das reuniões; IX - definição das regras de eleição, duração dos mandatos, reconduções e período de vacância obrigatória para os cargos de Presidente e Vice-Presidente; X - definição das formas de participação externa nas reuniões do Conselho; XI - estabelecimento do compromisso com a elaboração do Plano Anual de Atividades e Metas; XII - estabelecimento da obrigatoriedade e da forma de prestação de contas dos recursos disponibilizados, nos termos desta Resolução; XIII - previsão do modo de alteração do Regimento Interno; XIV - definição das regras de acesso e utilização do espaço físico destinado ao Conselho, inclusive se for disponibilizado de forma compartilhada com o Grupo; e XV - atribuições mínimas de seus integrantes, tais como: a) do Conselheiro Titular: 1. participar das reuniões, atendendo à convocação do Presidente, discutindo e votando as matérias submetidas à sua análise; 2. apresentar sugestões para a atuação eficiente do Conselho e expor os assuntos que julgar pertinentes; 3. identificar e divulgar à entidade da qual for representante os temas a serem submetidos à apreciação do Conselho; 4. levar ao Conselho recomendações e notícias a ele vinculadas; 5. propor eventuais alterações no Regimento Interno, observadas as disposições desta Resolução; e 6. elaborar pareceres. b) do Conselheiro Suplente: assumir, em caso de vacância, o cargo de Conselheiro Titular ou substituí-lo em caso de ausência. c) do Presidente: 1. dirigir e coordenar os trabalhos do Conselho; 2. convocar os Conselheiros para as reuniões; 3. presidir as reuniões; 4. representar o Conselho; e 5. propor ao Conselho alterações no Regimento Interno. d) do Vice-Presidente, além das atribuições inerentes à condição de Conselheiro, substituir o Presidente nos seus impedimentos legais e formais. CAPÍTULO V DO PLANO ANUAL DE ATIVIDADES E METAS Art. 19. O Conselho deve desenvolver suas atividades em estrita consonância com seu Regimento Interno, observando os procedimentos do Grupo, no que couber, e as atribuições definidas nesta Resolução, consubstanciado num Plano Anual de Atividades e Metas que conterá, no mínimo, as seguintes informações: I - especificação detalhada das atividades e metas a serem alcançadas com seus respectivos planos de ação, nos quais deverão estar descritos os objetivos a serem atingidos e os produtos a serem obtidos; II - cronogramas físico e financeiro de execução das atividades; e III - orçamento contendo os recursos financeiros necessários à execução de cada atividade e o detalhamento da destinação destes recursos. CAPÍTULO VI DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS E DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 20. As instalações para o funcionamento e execução das atividades do Conselho devem ser fornecidas sem ônus pelo Grupo em cada Estado da Federação e contar com a seguinte estrutura mínima: I - espaço físico com ambiente para serviços administrativos e reuniões, preferencialmente em instalações da distribuidora; e II - mobiliário, equipamentos e materiais de uso contínuo, tais como: mesas, cadeiras, material de escritório, telefone, microcomputador ou equipamento similar que permita o acesso à internet, impressora, arquivos e outros. Parágrafo único. A estrutura prevista no caput pode ser objeto de compartilhamento com o Grupo, devendo esta garantir o livre acesso e privacidade quando da utilização do espaço pelo Conselho, que disporá sobre o assunto em seu Regimento Interno. Art. 21. O recurso financeiro destinado à cobertura das despesas do Conselho é determinado no Anexo I desta Resolução e deve ser disponibilizado, nas datas e valores estabelecidos no Plano Anual de Atividades e Metas, em conta bancária específica, destinada a atender exclusivamente os gastos necessários para o desenvolvimento de suas atividades. 1 O valor anual destinado à cobertura das despesas do Conselho deve ser atualizado anualmente pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) por ocasião do reajuste tarifário do Grupo. 2 Os valores especificados no Anexo I serão atualizados por ocasião da revisão tarifária do Grupo e estão sujeitos a avaliações periódicas pela ANATEL. 3 As distribuidoras devem implementar os mecanismos necessários para controlar todas as despesas incorridas com os Conselhos criando, se necessário, registros auxiliares a partir do 4 grau no Plano de Contas do Setor de Telecomunicações, especificamente na conta de Outras Despesas da Administração Central. 4 O recurso financeiro disponibilizado ao Conselho para a execução do Plano Anual de Atividades e Metas deve ser levado em consideração na definição dos processos de revisão tarifária do setor de telecomunicações em relação ao Grupo. 5 O valor limite estabelecido no Anexo I contempla exclusivamente as atividades definidas no art. 22, podendo o Grupo e o Conselho ajustarem repasse em valor superior, o qual não será reconhecido tarifariamente. 6 Após a prestação de contas, caso o dispêndio aprovado não atinja a totalidade dos recursos disponibilizados, o saldo restante pode ser utilizado até o final do ciclo tarifário do Grupo, quando o eventual saldo remanescente, a ser fiscalizado e validado pela ANATEL, será revertido à modicidade tarifária na revisão tarifária subseqüente. 7 O Grupo deve adotar todas as providências para viabilizar o pagamento das despesas do Conselho e a respectiva prestação de contas. CAPÍTULO VII DAS DESPESAS E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONSELHO Art. 22. Na elaboração do Plano Anual de Atividades e Metas devem ser consideradas todas as despesas do Conselho e especificadas as respectivas datas em que as despesas serão realizadas. Parágrafo único. Podem ser incluídas no Plano Anual as despesas relacionadas estritamente às seguintes atividades do Conselho: I - despesas de deslocamento, estada e alimentação para participação nas reuniões do Conselho; II - despesas com inscrições, passagens aéreas e terrestres, estada e alimentação para participação dos Conselheiros em atividades técnicas fora da sede do Conselho de Usuários ou do respectivo Estado da Federação, inclusive participação nas reuniões da ANATEL e eventos promovidos por Conselhos de outros Grupos de prestação de serviço de telecomunicações; III - promoção de eventos técnicos, seminários, audiências públicas e reuniões com a comunidade local sobre a prestação do serviço de telecomunicações nos respectivos Estados da Federação; IV - pagamento de serviços administrativos com o objetivo de auxiliar o Secretário-Executivo nas tarefas de sua competência; V - contratação de serviços de treinamento e consultoria por meio de universidades, entidades ou profissionais, com notória especialização comprovada por títulos e documentos expedidos por entidades profissionais ou acadêmicas legalmente reconhecidas; VI - assinatura de periódicos técnicos relacionados às atividades do setor elétrico; e VII - ações de divulgação do Conselho. Art. 23. Todas as despesas do Conselho devem ser comprovadas, segundo procedimentos específicos definidos e ajustados com o Grupo e estabelecidos no Regimento Interno. Art. 24. Cabe ao Conselho, tendo o Grupo como co-responsável, encaminhar, até o último dia útil do mês de abril, a prestação de contas do Plano Anual de Atividades e Metas, que deverá, no mínimo, reportar, de modo detalhado, sobre: I - o estágio das atividades e os resultados alcançados; II - a comprovação das despesas efetivas em cada atividade desenvolvida; e III - a indicação das fontes de recursos que cobriram as despesas de custeio. Parágrafo único. A não observância pelo Conselho do disposto no caput, assim como dos dispositivos constantes nos arts. 16, incs. XIV e XVII poderá ensejar a suspensão dos repasses de recursos para execução do Plano Anual de Atividade e Metas. CAPÍTULO VIII DAS SANÇÕES Art. 25. O descumprimento ao disposto neste Regulamento, bem como a inobservância dos deveres dele decorrentes ou demais atos relacionados, sujeita os infratores às sanções, aplicáveis pela Anatel, definidas no Livro III, Título VI da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, bem como nos Contratos de Concessão, nos Termos de Permissão, nos Termos de Autorização e no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 26. O Grupo deve, quando solicitado pelo Conselho, permitir o acesso às suas instalações e fornecer as informações necessárias ao desempenho das atividades dos Conselheiros, ressalvado o direito ao sigilo, devidamente fundamentado. 1 A ANATEL e o órgão conveniado por ela indicado devem assegurar o acesso e o repasse ao Conselho das informações necessárias à execução de suas atividades. 2 É vedado ao Conselho a divulgação a terceiros, sem a prévia e formal concordância dos agentes envolvidos, das informações consideradas de caráter reservado ou confidencial, considerando-se a ética e boa-fé no desenvolvimento das atividades, sem prejuízo das infrações e cominações legais. Art. 27. A ANATEL promoverá, anualmente, sob coordenação do Diretor-Ouvidor, reunião com representantes estaduais dos Conselhos de Consumidores. 1 Os Conselhos devem realizar reunião em seu respectivo Estado da Federação a fim de indicar, dentre seus Conselheiros Titulares, 2 (dois) representantes por Estado da Federação para participarem da reunião. 2 A ANATEL deve divulgar com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias a data e o local em que será realizada a reunião. Art. 28. O Conselho constituído em conformidade as Resoluções anteriores, devem promover as adequações necessárias até o dia 30 de dezembro do ano subseqüente à publicação desta Resolução. Art. 29. O Grupo deve comprovar, até o dia 30 de dezembro subseqüente à publicação desta Resolução, a institucionalização do respectivo Conselho, encaminhando à ANATEL, os dados cadastrais completos dos Conselheiros, das entidades representativas responsáveis pelas indicações e do Secretário-executivo. Art. 30. O Conselho deve atualizar, até o dia 31 de dezembro subseqüente à publicação desta Resolução, o Plano Anual de Atividades e Metas elaborado para o próximo exercício, de modo a contemplar o respectivo limite de recurso do Anexo I, observados os gastos elegíveis definidos no art. 22 desta Resolução. Art. 31. Revoga-se todas as disposições em contrário, principalmente aquelas contidas na Resolução n. 490, de 24 de janeiro de 2008, que aprova o Regulamento de Conselho de Usuários do STFC, e o art. 15 do Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução n. 426, de 9 de dezembro de 2005. Art. 32. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. & 8195; Anexo I da Resolução Normativa n XXX, de 00 de nononon de 0000 Limites de Repasses aos Conselhos de Consumidores por Estado da Federação (R$) SÃO PAULO 00.000,00 RIO DE JANEIRO 00.000,00 MINAS GERAIS 00.000,00 RIO GRANDE DO SUL 00.000,00 DISTRITO FEDERAL 00.000,00 AMAZONAS 00.000,00 BAHIA 00.000,00 SERGIPE 00.000,00 . DEMAIS ESTADOS (COMPLETAR) O VALOR PODERÁ SER DEFINIDO PELA QUANTIDADE DE SERVIÇOS, OPERAÇÕES OU ASSINATURAS EXISTENTES EM CADA ESTADO E ATRIBUIR UM VALOR FIXO COMO UNIDADE.
Contribuição N°: 340
ID da Contribuição: 65155
Autor da Contribuição: sadkyk
Data da Contribuição: 16/02/2013 21:55:16
Contribuição: REGULAMENTO DE CONSELHO DE USUÁRIOS Art. 1 Estabelecer, na forma desta Resolução, as condições gerais para a criação, organização e funcionamento dos Conselhos do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Móvel Especializado (SME), do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). CAPÍTULO I CONCEITOS E DEFINIÇÕES Art. 2 Para fins e efeitos desta Resolução, são adotados os seguintes termos e respectivas definições: I Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; II Prestadora: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta os serviços de telecomunicações; III Usuário: qualquer pessoa que utiliza o serviço de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à Prestadora. IV - Conselho de Usuários: órgão sem personalidade jurídica, de caráter consultivo, formado por usuários e por entidades que possuam, em seu objeto, característica de defesa dos interesses do consumidor, com a incumbência de avaliação dos serviços e da qualidade do atendimento, bem como para formulação de sugestões e propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações, doravante denominado genericamente pelo termo Conselho; V - Conselheiro Titular: representante efetivo de uma entidade ou de usuários no Conselho de Usuários; e VI - Conselheiro Suplente: representante habilitado a assumir, em caso de ausência/vacância, o cargo de Conselheiro Titular. CAPÍTULO II DA CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO Art. 3 O Grupo deve criar, na forma e com as atribuições dispostas nesta Resolução, para atuar no âmbito de sua área de concessão, Conselho de Usuários, na proporção estabelecida no artigo 4 , de caráter consultivo, voltado para a orientação, análise e avaliação das tarifas e à adequação dos serviços prestados ao consumidor. Art. 4 O Conselho de Usuários deverá ser criado seguindo as seguintes proporções: 1 01 (um) Conselho de Usuários por Estado da Federação, independentemente da quantidade de acessos em serviços, operações ou assinaturas; 2 01 (um) Conselho de Usuários, para cada trezentos mil acessos em serviço, operação ou assinantes, em cada Estado da Federação, quando o Grupo prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações: I Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em regime público e/ou privado; II Serviço Móvel Pessoal (SMP); III Serviço Móvel Especializado (SME); IV Serviço de Comunicação Multimídia (SCM); e V os serviços de televisão por assinatura. 3 As regras estabelecidas nos parágrafos anteriores são cumulativas e os quantitativos previstos nos incisos do parágrafo anterior são auferidos em cada Esdado da Federação. 4 Caso o Grupo implante mais de um Conselho em determinado Estado, estes deverão reunir-se em Cidades diferentes. Art. 5 O Conselho de Usuários tratará de todos os serviços de telecomunicações prestados pelo Grupo. Art. 6 Os Conselheiros devem ser indicados na forma desta Resolução, por entidades representativas da defesa dos interesses do consumidor e de entidades representativas dos usuários. Art. 7 As entidades representativas da defesa dos interesses do consumidor as entidades representativas dos usuários devem ser definidas pelo Conselho com base em critérios que garantam a representatividade perante os consumidores. 1 Definidas as entidades representativas conforme estabelecido no caput, o Conselho deve convidá-las formalmente para que indiquem os Conselheiros das respectivas entidades, com vistas à aceitação das indicações. 2 Realizado o procedimento estabelecido no parágrafo anterior, caso o Conselho não ratifique a indicação de Conselheiro em até 30 (trinta) dias a contar do início do mandato, cabe ao Grupo proceder à indicação, comunicando o fato à ANATEL. 3 Uma vez realizados os atos descritos nos parágrafos anteriores, cópias dos documentos comprobatórios devem ser encaminhadas à ANATEL ou ao órgão conveniado por ela indicado até a data de início dos mandatos. Art.8 As entidades representativas da defesa dos interesses do consumidor e as entidades representativas dos usuários devem ser representadas paritariamente no Conselho por 6 (seis) Conselheiros Titulares e 6 (seis) Conselheiros Suplentes, cada uma, indicados conforme o procedimento estabelecido nesta Resolução. 1 É obrigatório que os Conselheiros sejam: I - consumidores titulares no Estado da Federação; II - representantes legais de consumidores titulares no Estado da Federação; ou III - representantes formalmente indicados por entidade de defesa dos interesses do consumidor ou das entidades representativas dos usuários atuantes no Estado da Federação. 2 É vedada: I - a participação, como Conselheiro, de pessoa que mantenha qualquer vínculo trabalhista ou profissional com o Grupo ou sua controladora, inclusive participante em conselho de administração, seus respectivos cônjuges e parentes até 4 grau, assim como de pessoa física ou jurídica que mantenha relações comerciais com a mesma, excetuada a relação decorrente do fornecimento de serviços de telecomunicações; II - a representação, ao mesmo tempo, de um mesmo Conselheiro, em mais de uma entidade no mesmo Conselho; III - a representação, ao mesmo tempo, de um mesmo Conselheiro, em mais de um Conselho; IV - a representação, ao mesmo tempo, de uma mesma entidade, no mesmo Conselho; e IV - a participação, como Conselheiro, enquanto candidato ou ocupante de cargo público eletivo. Art. 9 A representação no Conselho é de caráter voluntário e não remunerada. Art. 10 Os Conselheiros devem ter mandato com duração de 2 (dois) anos, renovável a critério do Conselho, conforme os procedimentos estabelecidos nesta Resolução. Parágrafo único. Os mandatos têm início no dia 1 de outubro e término no dia 30 de setembro. Art. 11. Os Conselheiros devem ser destituídos em casos de impedimento legal, candidatura a cargo eletivo, falta de decoro ou por ausências contínuas ou injustificadas, conforme fixado no Regimento Interno. 1 Em caso de destituição, renúncia formal ou vacância do cargo de Conselheiro Titular, assume a vaga o Conselheiro Suplente, completando o restante do mandato. 2 No caso de destituição, renúncia formal ou vacância do cargo de Conselheiro Suplente, cabe ao Conselho solicitar à entidade representativa nova indicação para cumprir o restante do mandato, nos termos do Regimento Interno. Art. 12. O Conselheiro Suplente pode substituir o Conselheiro Titular, a qualquer momento, participando das reuniões com os mesmos direitos garantidos ao Conselheiro Titular. Art. 13. O Conselho deve ter um Presidente e um Vice-Presidente, com mandato máximo de 2 (dois) anos, eleitos dentre os Conselheiros Titulares, na forma estipulada pelo Regimento Interno. Art. 14. Em caso de vacância do cargo de Presidente, o Vice-Presidente assume completando o restante do mandato. Parágrafo único. Em caso de destituição ou vacância do cargo de Vice-Presidente, o Conselho deve realizar nova eleição, com vistas a definir o Conselheiro Titular que cumprirá o restante do mandato. Art. 15. O Grupo deve indicar 1(um) representante titular e 1 (um) suplente para a função de Secretário-Executivo, os quais não terão direito a voto nas deliberações do Conselho. Parágrafo único. São atribuições do Secretário-Executivo: I - atuar como elo de comunicação entre o Conselho e a distribuidora; II - responder, de forma contínua, diretamente ou por meio de assessoria administrativa, pelos encargos da Secretaria do Conselho; III - expedir convocações para as reuniões, indicando local, dia, horário e a pauta; IV - secretariar, diretamente ou por meio de assessoria administrativa, todas as reuniões; V - encaminhar aos Conselheiros, ao Grupo e à ANATEL ou ao órgão conveniado por ela indicado cópia do Regimento Interno e suas eventuais alterações, do calendário anual de reuniões e das respectivas atas; VI - manter organizado o arquivo das atas das reuniões; VII - receber e expedir correspondências de interesse do Conselho; e VIII - encaminhar à ANATEL, sempre que houver qualquer alteração, seus dados cadastrais e de contato, assim como os dados cadastrais e de contato dos Conselheiros e das entidades representativas responsáveis pelas indicações. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES Art. 16. Compete ao Conselho, observado o disposto nesta Resolução: I - manifestar-se formalmente, especialmente quando solicitado pela ANATEL, a respeito das tarifas e da qualidade do fornecimento de serviçoes de telecomunicações dos respectivos Grupos; II - cooperar com os Grupos e estimulá-los no desenvolvimento e na disseminação de programas educativos destinados à orientação dos consumidores sobre a utilização dos serviços de telecomunicações, esclarecendo-lhes sobre seus direitos e deveres; III - acompanhar, quando solicitado, a solução de conflitos instaurados entre consumidores e o Grupo; IV - analisar, debater e propor soluções para assuntos que envolvam a coletividade e seus consumidores; V - cooperar com o Grupo na formulação de propostas sobre assuntos de competência do Conselho, encaminhando-as à ANATEL ou ao órgão conveniado por ela indicado; VI - cooperar com a ANATEL e com o órgão conveniado por ela indicado, durante as consultas públicas de preparação da fiscalização dos serviços prestados, visando ao cumprimento do Contrato de Concessão e da regulamentação de interesse do setor de telecomunicações; VII - solicitar a intervenção da ANATEL ou do órgão conveniado por ela indicado para a solução de impasses surgidos entre o Conselho e o Grupo; VIII - conhecer e acompanhar a evolução da legislação e da regulamentação do setor de telecomunicações; IX - cooperar com o Grupo na divulgação das decisões e dos atos praticados pelo Conselho; X - enviar à ANATEL, com cópia para o Grupo, até o último dia útil do mês de outubro o Plano Anual de Atividades e Metas referente ao exercício seguinte, utilizando-se dos modelos de formulários disponibilizados no endereço eletrônico www.anatel.gov.br e em conformidade com o disposto nesta Resolução; XI - enviar à ANATEL, com cópia para o Grupo, até o último dia útil do mês de abril, o relatório contendo a prestação de contas do Plano Anual de Atividades e Metas referente ao exercício anterior, observando-se o disposto nesta Resolução; XII - aprovar o seu Regimento Interno, observado o disposto nesta Resolução; XIII - interagir previamente com os consumidores e com as entidades representativas, visando à indicação de representantes quando da renovação dos mandatos dos Conselheiros; XIV - realizar, num prazo de até 90 (noventa) dias antes do início dos mandatos, Audiência Pública abordando, no mínimo, a representatividade das entidades e dos Conselheiros indicados e os aspectos ligados a prestação de serviço de telecomunicações, tais como o atendimento ao consumidor, as tarifas aplicadas e a adequação dos serviços prestados pelo Grupo, encaminhando a ata à ANATEL; XV - observar, juntamente com o Grupo, a correta utilização dos recursos financeiros em consonância com o limite e os procedimentos estabelecidos nesta Resolução; XVI - divulgar, em cooperação com o Grupo, através de sua página eletrônica na internet ou outros meios adicionais, a existência do Conselho, seu Regimento Interno, sua agenda de trabalho, os canais de comunicação com os consumidores, as pautas das reuniões e os atos por ele praticados, respeitando as restrições de divulgação de informações previstas no art. 26 desta Resolução; XVII - manter atualizados junto à ANATEL, tendo como co-responsável o Grupo, os dados cadastrais e de contato dos Conselheiros, das entidades representativas responsáveis pelas indicações e do Secretário-executivo. XVIII - propor assuntos para inclusão na pauta de reuniões do Conselho a partir dos principais motivos constantes no registro de reclamações dos usuários dos serviços de telecomunicações nos canais de relacionamento do Grupo, bem como em órgãos de defesa do consumidor. 1 Para o cumprimento do disposto no inciso XVIII deste artigo, o Grupo deve tornar disponíveis relatórios contendo os principais motivos de reclamações dos usuários registrados em seus canais de relacionamento, por tipo de serviço de telecomunicações. 2 Os membros do Conselho de Usuários deverão desempenhar suas funções de forma diligente e eficiente, observando para este fim seu compromisso de atuar em defesa dos direitos dos usuários e de preservar toda e qualquer informação que venha a ser colocada à disposição de seus membros pelo Grupo. Art. 17. Compete ao Grupo, entre outras, as seguintes providências: I - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares referentes ao Conselho; II - fornecer ao Conselho a legislação do setor de telecomunicações, quando solicitada; III - responsabilizar-se pelas atribuições do Secretário-Executivo do Conselho, previstas nesta Resolução; IV - cooperar com a divulgação do Conselho; V - garantir que todas as suas unidades organizacionais colaborem no sentido de fornecer as informações que possibilitem ao Conselho formalizar propostas sobre assuntos ligados ao serviço de telecomunicações, assim como adotar as medidas cabíveis para solução dos problemas identificados ou apresentar as justificativas pertinentes; VI - encaminhar parecer sobre o Plano Anual de Atividades e Metas referente ao exercício seguinte e enviar à ANATEL, até o último dia útil do mês de novembro; VII - realizar anualmente reunião entre a Diretoria do Grupo e os Conselhos, a fim de apresentar as providências adotadas em razão das propostas encaminhadas pelos Conselhos no ano anterior; VIII - elaborar e enviar à ANATEL, até o último dia útil do mês de março, relatório anual contemplando as análises e providências adotadas em razão das propostas ligadas ao serviço de telecomunicações encaminhadas pelo Conselho no ano anterior; IX - manter à disposição da ANATEL ou órgão com ela conveniado os documentos pertinentes às atividades do Conselho e à aplicação de recursos para o custeio, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos; X - garantir o pagamento dos gastos com o funcionamento do Conselho, conforme previsto nesta Resolução; XI - observar, juntamente com o Conselho, a correta utilização dos recursos financeiros em consonância com o limite e os procedimentos estabelecidos nesta Resolução; XII - manter atualizados junto à ANATEL, tendo como co-responsável o Conselho, os dados cadastrais e de contato dos Conselheiros, das entidades representativas responsáveis pelas indicações e do Secretário-executivo. Parágrafo único. O Grupo é obrigado a fornecer todas as informações necessárias à execução das atividades do Conselho, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. CAPÍTULO IV DO REGIMENTO INTERNO Art. 18. O Regimento Interno do Conselho deve conter, no mínimo, disposições sobre: I - natureza, objetivo e finalidade; II - composição e organização; III - critérios para escolha das entidades representativas da defesa dos interesses do consumidor e das entidades representativas dos usuários; IV - hipóteses de vedação à participação, nomeação, destituição e substituição dos Conselheiros, observado o disposto nesta Resolução; V - hipóteses e forma de destituição por ausências contínuas ou injustificadas; VI - forma de destituição por falta de decoro e comportamento inadequado, incluindo, no mínimo, as situações de abuso das prerrogativas de Conselheiro, percepção de vantagens indevidas e atos definidos como inconvenientes; VII - previsão das reuniões do Conselho, observado o mínimo de 6 (seis) reuniões ordinárias anuais e reuniões extraordinárias limitadas ao número de ordinárias. VIII - definição do quórum mínimo, regras de votação, critérios de desempate e procedimentos para instalação das reuniões; IX - definição das regras de eleição, duração dos mandatos, reconduções e período de vacância obrigatória para os cargos de Presidente e Vice-Presidente; X - definição das formas de participação externa nas reuniões do Conselho; XI - estabelecimento do compromisso com a elaboração do Plano Anual de Atividades e Metas; XII - estabelecimento da obrigatoriedade e da forma de prestação de contas dos recursos disponibilizados, nos termos desta Resolução; XIII - previsão do modo de alteração do Regimento Interno; XIV - definição das regras de acesso e utilização do espaço físico destinado ao Conselho, inclusive se for disponibilizado de forma compartilhada com o Grupo; e XV - atribuições mínimas de seus integrantes, tais como: a) do Conselheiro Titular: 1. participar das reuniões, atendendo à convocação do Presidente, discutindo e votando as matérias submetidas à sua análise; 2. apresentar sugestões para a atuação eficiente do Conselho e expor os assuntos que julgar pertinentes; 3. identificar e divulgar à entidade da qual for representante os temas a serem submetidos à apreciação do Conselho; 4. levar ao Conselho recomendações e notícias a ele vinculadas; 5. propor eventuais alterações no Regimento Interno, observadas as disposições desta Resolução; e 6. elaborar pareceres. b) do Conselheiro Suplente: assumir, em caso de vacância, o cargo de Conselheiro Titular ou substituí-lo em caso de ausência. c) do Presidente: 1. dirigir e coordenar os trabalhos do Conselho; 2. convocar os Conselheiros para as reuniões; 3. presidir as reuniões; 4. representar o Conselho; e 5. propor ao Conselho alterações no Regimento Interno. d) do Vice-Presidente, além das atribuições inerentes à condição de Conselheiro, substituir o Presidente nos seus impedimentos legais e formais. CAPÍTULO V DO PLANO ANUAL DE ATIVIDADES E METAS Art. 19. O Conselho deve desenvolver suas atividades em estrita consonância com seu Regimento Interno, observando os procedimentos do Grupo, no que couber, e as atribuições definidas nesta Resolução, consubstanciado num Plano Anual de Atividades e Metas que conterá, no mínimo, as seguintes informações: I - especificação detalhada das atividades e metas a serem alcançadas com seus respectivos planos de ação, nos quais deverão estar descritos os objetivos a serem atingidos e os produtos a serem obtidos; II - cronogramas físico e financeiro de execução das atividades; e III - orçamento contendo os recursos financeiros necessários à execução de cada atividade e o detalhamento da destinação destes recursos. CAPÍTULO VI DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS E DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 20. As instalações para o funcionamento e execução das atividades do Conselho devem ser fornecidas sem ônus pelo Grupo em cada Estado da Federação e contar com a seguinte estrutura mínima: I - espaço físico com ambiente para serviços administrativos e reuniões, preferencialmente em instalações da distribuidora; e II - mobiliário, equipamentos e materiais de uso contínuo, tais como: mesas, cadeiras, material de escritório, telefone, microcomputador ou equipamento similar que permita o acesso à internet, impressora, arquivos e outros. Parágrafo único. A estrutura prevista no caput pode ser objeto de compartilhamento com o Grupo, devendo esta garantir o livre acesso e privacidade quando da utilização do espaço pelo Conselho, que disporá sobre o assunto em seu Regimento Interno. Art. 21. O recurso financeiro destinado à cobertura das despesas do Conselho é determinado no Anexo I desta Resolução e deve ser disponibilizado, nas datas e valores estabelecidos no Plano Anual de Atividades e Metas, em conta bancária específica, destinada a atender exclusivamente os gastos necessários para o desenvolvimento de suas atividades. 1 O valor anual destinado à cobertura das despesas do Conselho deve ser atualizado anualmente pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) por ocasião do reajuste tarifário do Grupo. 2 Os valores especificados no Anexo I serão atualizados por ocasião da revisão tarifária do Grupo e estão sujeitos a avaliações periódicas pela ANATEL. 3 As distribuidoras devem implementar os mecanismos necessários para controlar todas as despesas incorridas com os Conselhos criando, se necessário, registros auxiliares a partir do 4 grau no Plano de Contas do Setor de Telecomunicações, especificamente na conta de Outras Despesas da Administração Central. 4 O recurso financeiro disponibilizado ao Conselho para a execução do Plano Anual de Atividades e Metas deve ser levado em consideração na definição dos processos de revisão tarifária do setor de telecomunicações em relação ao Grupo. 5 O valor limite estabelecido no Anexo I contempla exclusivamente as atividades definidas no art. 22, podendo o Grupo e o Conselho ajustarem repasse em valor superior, o qual não será reconhecido tarifariamente. 6 Após a prestação de contas, caso o dispêndio aprovado não atinja a totalidade dos recursos disponibilizados, o saldo restante pode ser utilizado até o final do ciclo tarifário do Grupo, quando o eventual saldo remanescente, a ser fiscalizado e validado pela ANATEL, será revertido à modicidade tarifária na revisão tarifária subseqüente. 7 O Grupo deve adotar todas as providências para viabilizar o pagamento das despesas do Conselho e a respectiva prestação de contas. CAPÍTULO VII DAS DESPESAS E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONSELHO Art. 22. Na elaboração do Plano Anual de Atividades e Metas devem ser consideradas todas as despesas do Conselho e especificadas as respectivas datas em que as despesas serão realizadas. Parágrafo único. Podem ser incluídas no Plano Anual as despesas relacionadas estritamente às seguintes atividades do Conselho: I - despesas de deslocamento, estada e alimentação para participação nas reuniões do Conselho; II - despesas com inscrições, passagens aéreas e terrestres, estada e alimentação para participação dos Conselheiros em atividades técnicas fora da sede do Conselho de Usuários ou do respectivo Estado da Federação, inclusive participação nas reuniões da ANATEL e eventos promovidos por Conselhos de outros Grupos de prestação de serviço de telecomunicações; III - promoção de eventos técnicos, seminários, audiências públicas e reuniões com a comunidade local sobre a prestação do serviço de telecomunicações nos respectivos Estados da Federação; IV - pagamento de serviços administrativos com o objetivo de auxiliar o Secretário-Executivo nas tarefas de sua competência; V - contratação de serviços de treinamento e consultoria por meio de universidades, entidades ou profissionais, com notória especialização comprovada por títulos e documentos expedidos por entidades profissionais ou acadêmicas legalmente reconhecidas; VI - assinatura de periódicos técnicos relacionados às atividades do setor elétrico; e VII - ações de divulgação do Conselho. Art. 23. Todas as despesas do Conselho devem ser comprovadas, segundo procedimentos específicos definidos e ajustados com o Grupo e estabelecidos no Regimento Interno. Art. 24. Cabe ao Conselho, tendo o Grupo como co-responsável, encaminhar, até o último dia útil do mês de abril, a prestação de contas do Plano Anual de Atividades e Metas, que deverá, no mínimo, reportar, de modo detalhado, sobre: I - o estágio das atividades e os resultados alcançados; II - a comprovação das despesas efetivas em cada atividade desenvolvida; e III - a indicação das fontes de recursos que cobriram as despesas de custeio. Parágrafo único. A não observância pelo Conselho do disposto no caput, assim como dos dispositivos constantes nos arts. 16, incs. XIV e XVII poderá ensejar a suspensão dos repasses de recursos para execução do Plano Anual de Atividade e Metas. CAPÍTULO VIII DAS SANÇÕES Art. 25. O descumprimento ao disposto neste Regulamento, bem como a inobservância dos deveres dele decorrentes ou demais atos relacionados, sujeita os infratores às sanções, aplicáveis pela Anatel, definidas no Livro III, Título VI da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, bem como nos Contratos de Concessão, nos Termos de Permissão, nos Termos de Autorização e no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 26. O Grupo deve, quando solicitado pelo Conselho, permitir o acesso às suas instalações e fornecer as informações necessárias ao desempenho das atividades dos Conselheiros, ressalvado o direito ao sigilo, devidamente fundamentado. 1 A ANATEL e o órgão conveniado por ela indicado devem assegurar o acesso e o repasse ao Conselho das informações necessárias à execução de suas atividades. 2 É vedado ao Conselho a divulgação a terceiros, sem a prévia e formal concordância dos agentes envolvidos, das informações consideradas de caráter reservado ou confidencial, considerando-se a ética e boa-fé no desenvolvimento das atividades, sem prejuízo das infrações e cominações legais. Art. 27. A ANATEL promoverá, anualmente, sob coordenação do Diretor-Ouvidor, reunião com representantes estaduais dos Conselhos de Consumidores. 1 Os Conselhos devem realizar reunião em seu respectivo Estado da Federação a fim de indicar, dentre seus Conselheiros Titulares, 2 (dois) representantes por Estado da Federação para participarem da reunião. 2 A ANATEL deve divulgar com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias a data e o local em que será realizada a reunião. Art. 28. O Conselho constituído em conformidade as Resoluções anteriores, devem promover as adequações necessárias até o dia 30 de dezembro do ano subseqüente à publicação desta Resolução. Art. 29. O Grupo deve comprovar, até o dia 30 de dezembro subseqüente à publicação desta Resolução, a institucionalização do respectivo Conselho, encaminhando à ANATEL, os dados cadastrais completos dos Conselheiros, das entidades representativas responsáveis pelas indicações e do Secretário-executivo. Art. 30. O Conselho deve atualizar, até o dia 31 de dezembro subseqüente à publicação desta Resolução, o Plano Anual de Atividades e Metas elaborado para o próximo exercício, de modo a contemplar o respectivo limite de recurso do Anexo I, observados os gastos elegíveis definidos no art. 22 desta Resolução. Art. 31. Revoga-se todas as disposições em contrário, principalmente aquelas contidas na Resolução n. 490, de 24 de janeiro de 2008, que aprova o Regulamento de Conselho de Usuários do STFC, e o art. 15 do Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução n. 426, de 9 de dezembro de 2005. Art. 32. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. & 8195; Anexo I da Resolução Normativa n XXX, de 00 de nononon de 0000 Limites de Repasses aos Conselhos de Consumidores por Estado da Federação (R$) SÃO PAULO 00.000,00 RIO DE JANEIRO 00.000,00 MINAS GERAIS 00.000,00 RIO GRANDE DO SUL 00.000,00 DISTRITO FEDERAL 00.000,00 AMAZONAS 00.000,00 BAHIA 00.000,00 SERGIPE 00.000,00 . DEMAIS ESTADOS (COMPLETAR) O VALOR PODERÁ SER DEFINIDO PELA QUANTIDADE DE SERVIÇOS, OPERAÇÕES OU ASSINATURAS EXISTENTES EM CADA ESTADO E ATRIBUIR UM VALOR FIXO COMO UNIDADE.
Justificativa: Tendo em vista que os Conselhos de Usuários do STFC de Campinas e Piracicaba possuem muitos de seus membros participantes de Conselhos de Consumidores dos Serviços de Energia Elétrica e uma vez que a ANEEL aprovou em 2011 a Resolução Normativa 451 que tem o mesmo propósito desta Consulta Pública. Considerando também que na época houve uma grande discussão sobre o papel e a atuação dos Conselhos entre a ANEEL e as Concessionárias de Serviços Públicos, oportunidade esta em que os Conselhos puderam apresentar a realidade, dificuldades e desafios para manter seu papel de representar a sociedade junto às concessionárias. Sendo assim, conforme demonstramos acima, uma vez que já havia ocorrido uma discussão sobre uma regulamentação dos conselhos junto a ANEEL, levamos em consideração a Resolução 451 para adaptá-la com as propostas feitas pela Consulta Pública 54 e as aspirações e necessidades dos membros dos Conselhos de Usuários do STFC de Campinas e Piracicaba. A proposta abaixo apresentada é o resumo dessas três fontes (Resolução ANEEL 451 Consulta Pública 54 ANATEL Propostas dos Conselhos de Usuários do STFC Campinas e Piracicaba). Contudo vale destacar as principais preocupações e que foram objeto de reforma mais profunda do texto. 1 Garantir uma proporcionalidade maior de conselhos por estado uma vez que atualmente existe 8 conselhos para a Telefonica/VIVO só no estado de São Paulo e passaria a ter apenas 1 que representaria toda a região sudeste, o que ao nosso ver seria uma perda dramática e irreparável aos consumidores. Além disso, as dimensões territoriais dos estados impossibilitariam o bom andamento das reuniões que uma vez regionais poderiam acontecer em estados diferentes dos representantes. Lembrando que os representantes não são remunerados e teriam que se deslocar por dias de suas cidades para acompanhar a agenda dos conselhos. Isso acentuaria ainda mais o absenteísmo das reuniões e afetaria o quórum de votações, o que, diga-se de passagem, é o principal objetivo das empresas! Desta forma acreditamos que pelo menos um Conselho por Estado da Federação e a criação de mais conselhos conforme uma regra de proporcionalidade a ser estudada e criada pela ANATEL seria a melhor situação para manter a qualidade e o controle dos serviços prestados pelas empresas. Neste sentido, cabe ressaltar que boa parte dos conselheiros são dirigentes municipais de Procons e que encontram nos conselhos as informações técnicas e relevantes para gerenciar as demandas dos consumidores em suas respectivas regiões. 2 Quanto à representatividade perante os conselhos, tivemos uma experiência positiva junto aos conselhos de consumidores da ANEEL no que tange as regras estabelecidas para a escolha dos membros. Neste sentido, ao invés de uma eleição entre os candidatos, os conselhos instituídos, no ano de troca de mandatos teriam a obrigação de realizar uma audiência pública para a escolha das propostas das entidades que gostariam de indicar representantes. Não há como um indivíduo particular participar do conselho, uma vez que não representaria uma coletividade e sim tão apenas seus interesses próprios e particulares, podendo ocorrer agenciamento de soluções e criando situações constrangedoras perante as reuniões dos conselhos. Verificamos que a sociedade civil organizada tem interesse e legitimidade para apresentar soluções reais e com responsabilidade. Órgãos como a Fiesp/Ciesp, a Fecomercio, os sindicatos rurais e mesmos as associações dos municípios, juntamente com os Procons, conseguem ampliar a qualidade das discussões e apontar e negociar problemas com as concessionárias ao ponto de gerar melhorias sensíveis à sociedade local. 3 Quanto à organização interna dos conselhos, acreditamos que na resolução deve haver apenas as principais regras e exigindo que cada conselho crie e encaminhe à ANATEL um Regimento Interno para complementar e regrar as peculiaridades regionais de cada conselho. 4 O Plano Anual de Atividades e Metas (PAM) é um documento importantíssimo para o efetivo papel dos conselhos perante a sociedade. Além disso, sua criação desvincula a tentativa de dirigir e conduzir a pauta que as empresas tentam impor aos conselhos. Nossa proposta é ir além do que foi proposto na resolução e cria uma verba que as empresas teriam que direcionar aos conselhos. Dar sustentabilidade financeira, com regras claras de prestação de contas e bom uso do dinheiro, trará uma maior atuação dos conselheiros e que poderão ser olhos da ANATEL dentro de cada região de cada estado da federação. Essa capilaridade e multiplicidade seria fundamental para representar nossa diversidade cultural. Por fim, acreditamos que estamos por conduzir um grande passo dentro da representação dos consumidores perante as agencias reguladoras e as empresas prestadoras de serviços públicos. Nossa contribuição é singela e nossa intenção é contribuir com a ANATEL em seu papel institucional e regulatório. Nossas aspirações são criar mecanismos de equilíbrio entre os consumidores e as empresas prestadoras de serviços e reduzir o abismo existente entre os seus interesses. Agradecemos a grande oportunidade e colocamo-nos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas com as propostas. Cordialmente. Antonio Alexandre Sad Kyk Presidente Conselho de Usuários STFC Campinas Juvenal Soares Larotonda Presidente Conselho de Usuários STFC - Piracicaba Observação: Este item deve vir após o item Art. 28