Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 11/08/2022 08:38:25
 Total de Contribuições:275

CONSULTA PÚBLICA Nº 53


 Item:  Título
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 64405
Autor da Contribuição: MariaIgnez
Data da Contribuição: 08/01/2013 14:32:25
Contribuição: voto pela extinção desta norma
Justificativa: Esta norma libera as empresa SMP e SME a utilizar dispositivos de forma indiscriminada e arbitraria, onde para as empresas do SCM são controladas e taxadas de forma eficaz; Ainda gera controvércia nas analises onde nem todos são tratados da mesma forma.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 64552
Autor da Contribuição: Giacomini
Data da Contribuição: 22/01/2013 23:32:07
Contribuição: Propostas de Alteração do Texto da Norma Título e todos os itens: O conceito e tecnologia de células pequenas é aplicado em diferentes ambientes, como internos e externos, sendo delimitado por sua potência máxima de transmissão. Assim, propõe-se que se utilize a designação mais geral, substituindo todas as menções a femtocélulas ao longo do texto por small cells , ou seu equivalente em língua portuguesa. Item 2.1.1: A definição de área de cobertura de uma femtocélula pode se tornar subjetiva e de difícil aplicação prática, pois a cobertura do sinal em áreas limítrofes da propriedade do usuário podem variar significativamente, bem como os obstáculos em cada local. Além disso, o conceito de small cells não se limita a cobertura da propriedade do usuário, podendo ser levado também para cobertura de áreas externas. Por isso, acreditamos ser mais adequada a definição de limite de potência máxima de transmissão de uma small cell , associando seu uso ao conceito de equipamento acessório de uma rede macro, e também encaixando-se na definição de equipamento de radiação restrita. Desta maneira, propõe-se a alteração da definição de área de cobertura do item 2.1.1, substituindo seu texto pelo seguinte: 2.1.1. Área de Cobertura da Small Cell : área de cobertura abrangida pela small cell para prestação do SMP e do SME, cuja potência de transmissão (e.i.r.p) é de no máximo 2 Watts; Uma vez que as small cells estão classificadas como equipamento de radiação restrita, também será necessário, concomitantemente, alterar a Resolução N 506/2008, que regulamenta o uso de tais equipamentos, para incluir os limites máximos de potência de transmissão de small cells dentro das faixas de frequência do SMP e do SME. Itens 2.1.2, 2.1.4, 4.2.1, 4.3.4, 4.6 e 4.7.1: As small cells se conectam a rede da operadora através de acesso à banda larga, que pode ser por redes fixas ou sem fio. Desta maneira, propõe-se a retirada do termo fixa das definições conexão de rede e banda larga constantes nos itens 2.1.2, 2.1.4, 4.2.1, 4.3.4, 4.6 e 4.7.1. Item 2.1.5: Os usuários de uma small cell podem ser, além de clientes residenciais e empresas, as entidades públicas e do governo, bem como as próprias prestadoras do SMP e do SME. Alguns exemplos seriam a instalação de small cells em bibliotecas, praças públicas, estádios de futebol, etc., onde a própria operadora seria o usuário da small cell . Assim, propõe-se a modificação do item 2.1.5 para que esta definição fique mais clara, com novo texto conforme a seguir: 2.1.5. Usuário de Small Cell : Usuário do SMP ou do SME que celebra contrato de uso da Small Cell com Prestadora do SMP ou SME, podendo inclusive ser a própria Prestadora do SMP ou SME;
Justificativa: A Qualcomm agradece a oportunidade de apresentar comentários à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a Consulta Pública N 53, relativa à Proposta de Norma para uso de Femtocélulas em redes do SMP ou do SME. Líder mundial em tecnologias móveis de última geração, as ideias e invenções da Qualcomm impulsionam o crescimento de serviços móveis e aproximam as pessoas de informações, entretenimento e muito mais. Motivada pela presente Consulta Pública, e com o intuito de contribuir com a Agência reguladora, a Qualcomm apresenta uma avaliação sobre o uso de femtocélulas com vistas ao crescimento de tráfego de dados móveis, bem como sugestões de alteração no texto da norma proposta para facilitar e acelerar a implantação destas células menores. Motivação Globalmente, nos últimos anos, o tráfego móvel vem dobrando a cada ano. A indústria está se preparando para um aumento vertiginoso de 1000x (1000x seria atingido em 10 anos considerando que a tráfego duplique a cada ano). A Qualcomm, sendo uma líder do setor, está focada nos esforços necessários para atingir esse objetivo monumental. As tecnologias sem fio têm soluções eficazes para este desafio, algumas destas soluções já foram desenvolvidas, e há um roadmap robusto para muito mais. Desafios dessa magnitude exigem a disponibilização de novos recursos, mas também exigem uma abordagem radicalmente diferente à aquisição, implantação e gestão destes recursos. Conceitualmente, todos os esforços podem ser resumidos em três grupos principais: 1. Mais Espectro: tanto em bandas baixas para maior cobertura quanto em bandas mais altas para maior capacidade, e que são especialmente adequadas para as small cells . 2. Maior Eficiência de Todo o Sistema: evolução das tecnologias para obter maior eficiência espectral e no uso das redes, de ponta a ponta. 3. Small Cells : pontos de acesso em todos os lugares implantados pelo operador, sejam em ambientes internos ou externos. Small Cells já estão sendo usadas em larga escala. Evoluções, tais como Range Expansion introduzidas no LTE Advanced, e possíveis com HSPA+ hoje, aumentam a capacidade da rede muito mais do que pode ser conseguido por simples adição de mais células. Mas, para atingir a capacidade de 1000x, precisamos de muito mais small cells por toda parte, internas e externas, em todos os locais possíveis residências, empresas, de todas as tecnologias 3G, 4G, Wi-Fi, e de todos os tipos femtos, reforçadores, sistemas de antenas distribuídas, etc. Essencialmente, a implantação de sistemas extremamente densos de small cells traz a rede mais próxima do usuário para fornecer capacidade onde necessário. Essas redes hiper-densas são chamadas de redes heterogêneas HetNets, que exigirão a última geração de gerenciamento de interferência e soluções de auto-organização de rede SON. Estudos mostram que a capacidade destas HetNets ganham escala com o grau de densificação das small cells , graças à gestão de interferências. Por exemplo, se existem 32 small cells externas para cada macrocélula na rede, a capacidade total pode ser cerca de 37 vezes maior do que a capacidade de uma rede de uma macrocélula apenas (e dobrando o espectro). Isso é hoje posasível devido às soluções atuais de gestão de interferências. Todas as indicações são de que a maioria do tráfego móvel será em ambientes internos. Assim, é evidente que se deve focar na implantação em ambientes internos de small cells 3G/4G e Wi-Fi, além de redes macro tradicionais. O menor tamanho e custo das small cells as tornam ainda mais atraentes. A Qualcomm está liderando um modelo de implantação chamado Neighborhood Small Cell , com small cells implantadas nas casas dos usuários, mas gerenciadas pelos operadores. Mesmo com uma penetração moderada, forma-se uma rede de vizinhança, proporcionando grande capacidade de tráfego em ambientes internos, bem como suporte ao tráfego ao redor da vizinhança. Elas podem prover cobertura externa, com handoff entre as diferentes small cells , bem como com a rede macro. As small cells são uma peça importante para suportar o aumento do tráfego das redes móveis, atuando como equipamento acessório das redes macro, desafogando seu tráfego, e otimizando a utilização do espectro. Alguns princípios regulatórios importantes para sua implantação, como pode ser observado nos EUA, são a operação sem a necessidade de licenciamento, bem como eliminação ou significativa diminuição das taxas pagas para seu uso. Concluindo, a Qualcomm parabeniza a Anatel por estar tomando as ações regulatórias necessárias à implantação de novas tecnologias, em vistas do grande desafio de crescimento de tráfego que se vislumbra no Brasil. Colocamo-nos à disposição da Agência para quaisquer questões que se façam necessárias. Atenciosamente, Francisco Giacomini Soares Diretor Sênior de Relações Governamentais
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 64562
Autor da Contribuição: csjf
Data da Contribuição: 24/01/2013 14:39:49
Contribuição: Alterar a abrangência da norma para que esta inclua, também, os demais serviços de telecomunicações.
Justificativa: Determinadas tecnologias permitem que um mesmo serviço seja prestado com diferentes outorgas (SMP ou SCM, por exemplo). Por este motivo, a regulação deve ser ampla o suficiente para permitir que as prestadoras extraiam o máximo da tecnologia por elas empregada, beneficiando, consequentemente, os usuários daquela determinada rede. Ademais, a flexibilização da regulamentação incentiva a competição, pois permite que redes distintas apresentem funcionalidades semelhantes e compitam entre si.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 64596
Autor da Contribuição: ABINEE
Data da Contribuição: 24/01/2013 15:31:28
Contribuição: Alterar para Norma para uso de Pequenas Células (Micro-células, Pico-células e Femto-células)
Justificativa: Justificativa: O explosivo crescimento na demanda por serviços móveis de dados tem como impacto direto o crescimento de tráfego sobre as redes móveis, levando consequentemente à necessidade de instalação de um grande número de novas células. As atuais arquiteturas de redes pressupõem o uso de células em diferentes níveis hierárquicos com o uso de macro-células ( macrocells ) e pequenas células ( small cells ). O conceito de pequenas-células ( small cells ) é amplo, incorporando micro-células, pico-células e femto-células. Não há uma definição precisa que delimite a aplicação de micro, pico e femtocélulas, nomes muitas vezes adotados comercialmente e com visões distintas por distintos fabricantes. Em função de nossa proposta, solicitamos portanto substituir o termo femtocélula(s) por pequena(s) célula(s) em todas as suas ocorrências no texto da Norma.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 64603
Autor da Contribuição: TavRic
Data da Contribuição: 22/02/2013 10:36:28
Contribuição: Introdução geral da Contribuição da Ericsson: A Ericsson parabeniza a ANATEL pela iniciativa de desonerar as Femtocélulas do Fistel ao caracterizar como equipamento de radiocomunicação de radiação restrita, acessório de Rede de Telecomunicações da Prestadora de SMP ou de SME, e isento de cadastramento e licenciamento para instalação e funcionamento. A Ericsson considera que equipamentos de baixa potência quando dotados dos mecanismos de coordenação de frequências padronizados podem contribuir para ampliação e aperfeiçoamento da infraestrutura móvel no Brasil.Por outro lado, quando tais equipamentos não apresentam tais funcionalidades ainda é possível utilizá-los desde que sejam tomadas medidas de monitoração de localização e proteção dos usuários. As contribuições da Ericsson nessa Consulta Pública visam aperfeiçoar a norma proposta. Primeiramente,é fundamental restringir o conceito de Femtocélula pelo limite de emissão de potência (igual ou inferior a 1 Watt) para diferenciar esses equipamentos das Macrocélulas. Embora a regulação de equipamentos de baixa potência já contemple isto, consideramos fundamental que a menção a emissão de potência igual ou inferior a 1 Watt seja explicitamente mencionada no texto. É importante definirmos a responsabilidade pela criação e manutenção da base de dados dos equipamentos instalados e em serviço(localização, frequência, potência e meio de transmissão), independentemente da existência do cadastro das Femtocélulas junto à ANATEL, para que não haja prejuízo na identificação de fontes de interferência e na fiscalização dos equipamentos instalados. Um aspecto importante da norma apresentada é a possibilidade da existência de um Usuário da Femtocélula que é a pessoa natural ou jurídica que usa o equipamento para melhorar o sinal do serviço SMP ou SME na sua residência ou escritório. Nessa situação há uma maior exposição do equipamento à intervenção do Usuário da Femtocélula, que pode facilmente alterar sua localização movendo esta célula, implicando cuidados especiais quanto ao seu monitoramento por parte das Prestadoras. Portanto, no caso específico de Femtocélulas regidas por um contrato de uso com Usuário de Femtocélula , é necessário saber em tempo real a localização dos equipamentos por meio de tecnologia de localização instalada nos mesmos, com precisão de cinco metros. O monitoramento dessa informação de localização é fundamental para que se efetue o desligamento remoto da Femtocélula ao se constatar que a mesma foi conectada a uma região fora da Área de Autorização de prestação do serviço do Prestador SMP ou SME, ou mesmo em outro país. A desativação também deve ocorrer ao se detectar risco de interferência às Macrocélulas devido à proximidade das mesmas. Para evitarmos o problema de interferência ou mau uso do equipamento, recomenda-se que a propriedade do equipamento seja sempre da Prestadora do SMP ou SME, vedando sua comercialização ao usuário final. Dessa forma, garante-se à Prestadora a garantia da qualidade e continuidade da prestação do serviço. Para que os novos elementos possam ser instalados na rede e acrescentar qualidade na experiência dos clientes com os serviços prestados, é fundamental que eles tenham seu gerenciamento feito de forma integradacomos outros elementos da rede. Além disso, estaria garantida sua evolução tecnológica a fim de que na introdução das novas tecnologias estes equipamentos não se tornem fontes de degradação da qualidade do serviço. De maneira análoga, é importante que Projeto, Instalação, Ativação e Gerenciamento dos equipamentos sejam parte das atribuições da Prestadora, para se garantir a boa interação da Femtocélula com os demais elementos de rede. Esta interação deverá ser ajustada, alterada e monitorada de forma permanente, visando oferecer qualidade de serviço aos usuários do SMP/SME. Isto é fundamental para que as Femtocélulas não degradem a qualidade. Outro aspecto importante para segurança dos usuários dos serviços de SMP/SME é assegurar que as Femtocélulas suportem chamadas de emergência. As Femtocélulas devem garantir acesso a qualquer Estação Móvel para chamadas de emergência, qualquer que seja a Prestadora à qual a Estação Móvel esteja vinculada. A Femtocélula deve liberar acesso para chamadas de emergência mesmo quando a Femtocélula está configurada no Modo de Operação Fechado, que limita o acesso a Femtocélula para Estações Móveis previamente cadastradas. O Usuário da Femtocélula concorda em disponibilizar sua conexão fixa de banda larga, que pode ser de uma Prestadora distinta, para conectar a Femtocélula. Por isso, é fundamental que a norma determine que a Prestadora de SMP ou SME informe o impacto da Femtocélula nessa conexão. É importante informar, de forma clara e precisa a mínima largura de banda da conexão de rede fixa necessária para suportar a Femtocélula, o impacto esperado de tráfego sobre essa conexão causado pela Femtocélula e a possibilidade de degradação de outros serviços que utilizam a conexão se utilizados simultaneamente com a Femtocélula. Seria recomendável que o Usuário da Femtocélula recebesse esclarecimentos sobre as características e limites da Femtocélula, incluindo o raio de cobertura em metros, o número máximo de Estações Móveis cadastradas para acesso à Femtocélula e a quantidade máxima de Estações Móveis que podem utilizar simultaneamente a Femtocélula. Finalmente é importante lembrar que a introdução das Femtocélulas não deve alterar a preservação do sigilo da comunicação. Garantir a inviolabilidade da comunicação nas Femtocélulasindepende da localização física dos equipamentos, mesmo estes sendo instalados na propriedade do usuário (residência ou empresa).
Justificativa:
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 64627
Autor da Contribuição: picolo
Data da Contribuição: 22/02/2013 15:10:30
Contribuição: INTRODUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DA TNL PCS Antes de apresentar suas contribuições para esta Consulta Pública n 53 Proposta de Norma para Uso de Femtocélulas em Redes do SMP ou do SME, a Oi gostaria de tecer os seguintes comentários e considerações gerais sobre o documento em questão. Inicialmente, vale registrar a apropriada iniciativa da ANATEL, quando da elaboração desta Norma que visa disciplinar o uso das Femtocélulas no mercado de telefonia móvel e desta forma permitir a utilização de tal dispositivo para proporcionar, por meio de suas diversas aplicações, uma maior eficácia na prestação dos serviços móveis, principalmente, no que diz respeito ao atendimento de cobertura e tráfego em áreas internas de propriedades tais como escritórios, consultórios, shopping center, aeroportos, hotéis bem como até em áreas industriais isoladas, pequenas propriedades rurais, e outras similares. É fato que tal dispositivo já é usado como solução para atendimento complementar de cobertura e tráfego em vários países com bastante sucesso inclusive podemos citar o caso das Olimpíadas de Londres em que foi bastante difundido. As aplicações de femtocélulas permitem compensar a cada vez maior limitação de penetração do sinal das redes móveis quando do uso cada vez mais intenso de radiofrequências nas subfaixas de mais altos valores, tais como: 1,8 GHz (2G), 2,1 GHz (3G) e 2,5 GHz (4G). Consideramos que a ANATEL foi muito assertiva na construção da Norma para Uso das Femtocélulas apresentada nesta Consulta Pública pois o documento ficou bastante flexível e oportuno para as prestadoras móveis e seus usuários, principalmente, no que diz respeito ao fato da classificação das femtocélulas como equipamento de radiação restrita e não sujeitos a licenciamento e incidência de FISTEL, o que permite a viabilidade do modelo de negócios em que se aplica o dispositivo Femtocélula. No entanto, no sentido de aperfeiçoar esta norma consideramos necessário ajustar alguns pontos a seguir listados: Flexibilização da restrição imposta na definição da área de cobertura da femtocélula; Desobrigar o usuário de femtocélula de ser exclusivamente um usuário de SMP ou SME; Flexibilizar as restrições impostas para a forma de interligação entre Femtocélula e rede móvel na definição de conexão de rede fixa; Criação do modo híbrido de operação da femtocélula; Escolha do modo de operação da femtocélula incluindo o modo híbrido e considerando também a forma de conexão com a rede fixa compartilhada (fornecimento da prestadora + usuário); Certificação das femtocélulas considerando parâmetros técnicos convergentes com os dispositivos disponíveis no mercado mundial e publicada em documento de requisitos técnicos para certificação das femtocélulas em conjunto com a edição desta norma; Desconsideração dos dados de chamadas e de conexões para determinação dos indicadores de qualidade SMP 7 e SMP 9 do RGQ-SMP quando originadas por meio de femtocélulas; Na sequência a Oi apresenta os detalhes de suas contribuições sobre os temas aqui elencados, com o objetivo de aprimorar esta Norma sobre Uso de Femtocélulas e torná-la mais aderente as práticas atuais do mercado.
Justificativa: .
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 64636
Autor da Contribuição: eduardo nl
Data da Contribuição: 24/01/2013 18:49:19
Contribuição: Alterar o título para: NORMA PARA USO DE PEQUENAS CÉLULAS EM REDES DO SMP OU DO SME
Justificativa: Representando a visão da Nokia Siemens Networks, apresento no seguimento os motivos para as modificações propostas. O Brasil conta atualmente com mais de 260 milhões de acessos celulares. O explosivo crescimento na demanda por serviços móveis de dados tem como impacto direto o crescimento de tráfego sobre as redes móveis, levando consequentemente à necessidade de instalação de um grande número de novas células. As atuais arquiteturas de redes pressupõem o uso de células em diferentes níveis hierárquicos com o uso de macro-células ( macrocells ) e pequenas-células ( small cells ). O conceito de pequenas-células ( small cells ) é amplo, incorporando micro-células, pico-células e femto-células. Não há uma definição precisa que delimite a aplicação de micro, pico e femto-células, nomes muitas vezes adotados comercialmente e com visões diferentes por diferentes fabricantes. As tecnologias de quarta geração (4G), como LTE e LTE-Advanced, incorporam as small cells como parte integrante e vital de sua arquitetura de rede para a oferta de serviços móveis de dados com a capacidade e qualidade necessários a suportar as demandas de conectividade da nova Sociedade da Informação. As small cells podem ser instaladas em ambientes confinados ( indoor ) e em ambientes abertos ( outdoor ) e contam com potência não superior a 2 Watts, dado os objetivos de sua utilização em estrutura de planejamento celular hierarquizado, atendendo a uma área reduzida, número limitado de usuários e elevadas demandas de tráfego de dados. Como sua utilização é totalmente planejada e projetada pelas operadoras, operando nas freqüências que a elas foram licenciadas não há riscos de interferência prejudicial. Nossas projeções apontam para um grande crescimento do número de macro-células e número ainda maior de pequenas-células. Como o investimento necessário às prestadoras do SMP e SME ao longo dos próximos anos não apresenta o correspondente aumento de receitas, a fim de não comprometer a capacidade e qualidade dos serviços desejados pelos usuários, sugerimos que a Norma proposta através da CP-53/2013 tenha seu escopo ampliado para o conceito de pequenas-células ( small cells ) apresentado a seguir, com as necessárias e consequentes adaptações em seu texto: A pequena célula ou small cell é caracterizada como um equipamento de radiocomunicação de radiação restrita, com potência de transmissão não superior a 2 Watts, acessório da rede de telecomunicações da Prestadora do SMP ou do SME, configurado e gerenciado pela Prestadora de SMP ou de SME, para operação de radiocomunicação com Estações Móveis. Sem a utilização de Pequenas Células ( small cells ) haverá a necessidade de grande incremento da quantidade de macro-células ( macrocells ), o que inviabilizaria o crescimento em qualidade e cobertura das redes móveis no Brasil do ponto de vista econômico, sem contar outros aspectos como os de impacto visual e consumo de energia. Ressaltamos que tal proposta não comprometerá a arrecadação do FISTEL, uma das principais fontes de custeio da ANATEL.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 64703
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 22/02/2013 16:16:16
Contribuição: A Claro gostaria, inicialmente, de agradecer a oportunidade cedida pela Anatel para manifestar-se a respeito da Proposta de Norma de Uso de Femtocélulas em Redes do SMP ou do SME objeto desta Consulta Pública n 53, tema em epígrafe o qual consideramos de importância fundamental para a melhoria dos serviços de Comunicações Móveis em nosso país. Inicialmente, vale a pena registrar a apropriada iniciativa da Anatel de tratar deste importante regulamento que como sabemos, as Femtocélulas são equipamentos, via de regra de pequenas dimensões instalados em ambiente de usuário quer corporativo ou residencial, cobrindo em média cerca de 20 metros de raio, cuja funcionalidade aumenta consideravelmente a qualidade dos serviços móveis pessoais prestados, função da significativa melhoria da cobertura indoor devido à maior proximidade entre os Pontos de Acesso (FAP: Femtocélula Access Point) e os terminais móveis. Esta melhoria reflete-se em uma melhor qualidade do serviço de voz e de todas as aplicações relativas à comunicação de dados sem fio proporcionado pelo Serviço Móvel Pessoal SMP, com impacto extremamente positivo no PGMQ. Além da melhoria na cobertura indoor cabe ressaltar que esta melhoria vem se tornando uma necessidade função do crescente aumento do trafego de dados que sobrecarrega o espectro utilizado pela Célula Macro. A introdução da Femtocélula pode proporcionar o desvio da carga da referida Célula Macro para o ambiente de reduzidas dimensões do usuário levando a uma otimização e uma muito melhor eficiência do uso do escasso recurso de espectro. A disponibilidade desta tecnologia para o usuário será facilitada através de planos que levem em conta o relacionamento com a operadora e, quando se tratar de corporações, o porte da mesma. As possibilidades vão desde subsídio completo até fornecimento em regime de comodato. Mais uma vez gostaríamos de endossar a manifestação oral feita pelo Sinditelebrasil na Audiência Pública da Anatel de 16 de janeiro de 2013 onde consideramos que a Anatel foi muito competente e assertiva na elaboração da Norma para Uso das Femtocélulas apresentada nesta Consulta Pública que se constitui num documento bastante flexível, moderno e oportuno para as Prestadoras Móveis e seus usuários, principalmente, no que diz respeito ao fato da classificação das Femtocélula como equipamento de radiação restrita e não sujeitos a licenciamento e incidência de Fistel, o que permite a viabilidade do modelo de negócios para a solução aplicando o dispositivo Femtocélula. No entanto consideramos que, para aperfeiçoar o documento, é necessário alguns ajustes nas redações que submetemos ao longo do documento.
Justificativa: -
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 64724
Autor da Contribuição: SPCOMM
Data da Contribuição: 25/01/2013 15:06:09
Contribuição: INTRODUÇÃO Inicialmente, vale registrar a apropriada iniciativa da ANATEL, quando da elaboração desta Norma que visa disciplinar o uso das Femtocélulas no mercado de telefonia móvel e desta forma permitir a utilização de tal dispositivo para proporcionar, por meio de suas diversas aplicações, uma maior eficácia na prestação dos serviços móveis, principalmente, no que diz respeito ao atendimento de cobertura e tráfego em áreas internas de propriedades tais como escritórios, consultórios, shopping centers, aeroportos, hotéis bem como até em áreas industriais isoladas, pequenas propriedades rurais, e outras similares. É fato que tal dispositivo já é usado como solução para atendimento complementar de cobertura e tráfego em vários países com bastante sucesso inclusive podemos citar o caso das Olimpíadas de Londres em que foi bastante difundido. As aplicações de femtocélulas permitem compensar as crescentes limitações de penetração do sinal das redes móveis quando do uso cada vez mais intenso de radiofrequências nas subfaixas mais altas do espectro, tais como: 1,8 GHz (2G), 2,1 GHz (3G) e 2,5 GHz (4G). Consideramos que a ANATEL foi muito assertiva na construção da Norma para Uso das Femtocélulas apresentada nesta Consulta Pública, pois, a proposta de documento é flexível e oportuna para as prestadoras móveis e seus usuários, principalmente, no que diz respeito à classificação das femtocélulas como equipamento de radiação restrita e não sujeito à licenciamento e incidência de FISTEL, o que permite a viabilidade do modelo de negócios em que se aplica o dispositivo Femtocélula. No entanto, no sentido de aperfeiçoar esta norma consideramos necessário ajustar alguns pontos a seguir listados: Flexibilização da definição de área de cobertura da femtocélula; Dar maior abrangência na definição de Conexão de Rede, permitindo outras possibilidades que não a utilização somente de banda larga fixa; Desobrigar o usuário de femtocélula de ser exclusivamente um usuário de SMP ou SME; Certificação das femtocélulas considerando parâmetros técnicos convergentes com os dispositivos disponíveis no mercado mundial e expedição de documento de requisitos técnicos para certificação das femtocélulas em conjunto com a edição desta norma; Na sequência, o SindiTelebrasil apresenta os detalhes de suas contribuições sobre os temas aqui elencados, com o objetivo de aprimorar esta Norma.
Justificativa: .
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 64748
Autor da Contribuição: maia
Data da Contribuição: 25/01/2013 15:58:25
Contribuição: Norma para Uso de Femtocélulas em Redes do SMP, SME e SCM.
Justificativa: Propõe-se a inclusão nesse regulamento dos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) pois a indústria das Femtocélulas aponta no sentido do crescimento da oferta de equipamentos que possuam também conexões Wi-Fi, Wi-MAx, LTE o que abre espaço para a inclusão do SCM no presente regulamento. Além dos equipamentos que, por definição, são classificados Femtocélulas, a possibilidade da implementação de pequenas células nas redes fixas para atendimento do metro final seria um passo muito importante para a ampliação da oferta de conexões de banda larga em locais públicos.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 64895
Autor da Contribuição: lecarneiro
Data da Contribuição: 14/02/2013 15:36:28
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 65214
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 22/02/2013 16:37:50
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER GERAL O Grupo Telefônica no Brasil, prestador de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no país e um dos grandes investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico, inicia suas contribuições parabenizando esta iniciativa da Anatel e, sobretudo, reconhecendo que o modelo proposto, tanto nos aspectos de negócios quanto técnicos, para uso das Femtocélulas potencializará a expansão do serviço móvel no país, a atualidade tecnológica comparativamente com diversos países onde tal solução já é adotada, a possibilidade de atendimento que assegure uma melhor experiência e qualidade para os usuários, bem como a adoção de soluções inovadoras para, inclusive, aprimorar a cobertura em áreas específicas (como em ambientes e recintos fechados ou de difícil acesso). Na visão da Telefônica-Vivo, atuando dessa forma, a Anatel reforça o seu compromisso legal de estabelecer um ambiente regulatório que favoreça o uso eficiente do espectro e a inovação na oferta de produtos e serviços, além de criar condições para que as prestadoras do SMP possam torná-los disponíveis aos seus usuários com mais qualidade e valor agregado. Tal aumento na qualidade percebida advirá, principalmente, da melhor cobertura em ambientes fechados (indoor) e da possibilidade de se alcançar maiores taxas de transmissão de dados proporcionadas pela utilização dos referidos dispositivos, que otimizam o uso da rede móvel tradicional, em um modelo muito próximo do que atualmente já existe com o escoamento de tráfego de dados por meio de redes WiFi residenciais ou empresariais nestes mesmos ambientes. Neste aspecto, é comum diversos aparelhos celulares inteligentes serem ancorados em redes WiFi abertas ou fechadas que asseguram a fruição do tráfego de dados. Naturalmente, há as peculiaridades das redes WiFi, que operam em radiofrequências não licenciadas, frente ao modelo de femtocélulas que, ao utilizar o espectro da prestadora do SMP, não podem gerar interferências ou degradar o serviço para os demais usuários e norteiam diversos itens desta proposta de regulamento. Assim, a adoção de femtocélulas não significa uma eventual redução de investimentos por parte da prestadora muito menos transferência de responsabilidade sobre o serviço na medida em que seu uso é bastante específico (direcionado para ambientes fechados) e não substitui ou reduz obrigações de atendimento e qualidade estabelecidas para o SMP. Pelo contrário, como a prestadora do SMP poderá ser também a provedora da conexão de rede e da própria femtocélula, investimentos adicionais terão que ser realizados para aprimorar o serviço em áreas específicas de sombra ou para a fruição deste tráfego. As femtocélulas propiciarão também maior eficiência no uso do espectro e auxiliarão na redução de parte do tráfego na rede SMP macro . Em função do grande aumento já verificado nas aplicações de dados e, ainda, em virtude do contínuo lançamento de novos serviços digitais, principalmente por conta da expansão da banda larga móvel, as femtocélulas melhorarão o nível de serviço para os usuários de maneira global e não somente aqueles atendidos pela respectiva femtocélula de sua área. Estes equipamentos permitirão também a implantação de soluções adaptadas à necessidade de clientes específicos que estejam localizados, por exemplo, em ambientes industriais isolados, em sedes de propriedades rurais localizadas (como por meio do possível modelo de backhaul LTE-4G e irradiação da femtocélula em 2G/3G, discutido nas contribuições específicas mais adiante) ou mesmo em recintos fechados como livrarias, lanchonetes, restaurantes, consultórios médicos, entre outros que podem ter níveis de sinal celular mais baixos. Nesse sentido, vale ainda destacar que a proposta elaborada pela Anatel, ora em Consulta Pública, trata este tema de forma flexível, moderna e oportuna para as prestadoras móveis e seus usuários. Esta afirmação encontra respaldo, principalmente, no fato de as Femtocélulas terem sido classificadas como equipamento de radiação restrita, o que confere dispensa de licenciamento para seu uso e de recolhimento do FISTEL, viabilizando o modelo de negócios. Espera-se, assim como identificado em diversos países, a expansão sistemática das femtocélulas, o que não ocorreria se, para cada um destes equipamentos, incidisse o FISTEL. Por outro lado, é notório que as Femtocélulas estão ampliando sua utilidade na indústria de telecomunicações, tendo sido adotadas, até dezembro de 2012, por 46 operadoras, em 25 países, como: Estados Unidos, China, Alemanha, Inglaterra, Espanha e Japão, segundo o relatório Small Cell Market Status December/2012 da Informa Telecoms & Media constante do seguinte endereço na internet: http://www.smallcellforum.org. Vale ainda citar que a utilização desses dispositivos nos jogos olímpicos de Londres em 2012, onde foram ativadas mais de 1.200 unidades na Vila Olímpica atendendo a mais de 16 mil atletas, foi elemento importante da infraestrutura daquele evento. Da mesma forma, o uso de Femtocélulas poderá contribuir com o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil e para o sucesso na realização de grandes eventos internacionais no país Copa das Confederações 2013, Copa do Mundo de Futebol 2014 e Olimpíadas 2016. Dessa maneira, com o objetivo de aprimorar o novo regulamento, a Telefônica-Vivo aborda em suas contribuições pontos relevantes para reflexão dessa Agência e, até mesmo, de pequenos ajustes frente ao que foi originalmente proposto no texto desta Consulta Pública. Dentre eles, vale destacar a necessidade de assegurar que o processo e os requisitos para certificação e homologação das Femtocélulas estejam disponíveis quando da publicação do regulamento de uso de tais dispositivos, para que haja condições de viabilizar sua implantação em caráter comercial tão logo esta norma estiver vigente. Somente com a imediata publicação destes requisitos, de preferência no primeiro semestre de 2013, como estimado por essa Agência e manifestado no âmbito da Audiência Pública sobre o tema, toda a indústria, incluindo fabricantes e prestadores de serviço, poderá se organizar para que as femtocélulas estejam ativas no curto prazo promovendo melhoria da qualidade do serviço e relevante papel de apoio nestes grandes eventos. Outro ponto importante que tornará o regulamento, ora em Consulta Pública, ainda mais aderente e adaptado ao cenário de convergência tecnológica que já se apresenta, além de trazer mais opções de soluções para os usuários, é atualizar a definição de Conexão de Rede deixando-a flexível para a aplicação de outras conexões em banda larga que não a fixa para suportar as Femtocélulas (como alternativas 4G-LTE, para cenários específicos, por exemplo, como será discutido). Além disso, a Telefônica-VIVO considera necessária adaptação da definição de Usuário de Femtocélula no sentido de clarificar este conceito, diferenciando-o da definição de Usuário do SMP (estabelecido na Resolução n 477), além de evidenciar a possibilidade de o detentor do contrato de Femtocélula não necessariamente utilizar o equipamento para uso próprio, mas para permitir a fruição do serviço a terceiros de seu interesse (como no caso de equipamentos a serem instalados e operados em lanchonetes, livrarias, consultórios médicos, etc). Da mesma forma, ratifica-se o cenário de implantação de femtocélulas abertas pela própria prestadora do SMP para atendimento específico em áreas de sombra ou de demanda concentrada, que auxiliarão na otimização das redes móveis e no aumento da qualidade dos serviços. Feita estas imprescindíveis considerações introdutórias, a Vivo, prestadora do SMP pioneira no pleito de utilização das femtocélulas no país, apresenta, assim, às contribuições específicas para os itens desta consulta pública.
Justificativa: Vide Contribuição de Caráter Geral.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 65232
Autor da Contribuição: Regina And
Data da Contribuição: 23/02/2013 14:14:04
Contribuição: NORMA PARA USO DE FEMTOCÉLULAS EM REDES DO SMP, DO SME E DO SCM
Justificativa: - Existem equipamentos com as mesmas características das Femtocélulas que servem para distribuir Banda Larga em Wi-Fi, Wi-Max e LTE. A indústria mundial aponta para essa convergência. - O objetivo de regulamentar o uso das Femtocélulas é regular o uso desse tipo de equipamento que teria teoricamente a finalidade de aumentar a capilaridade das operadoras de SMP e SME em seus serviços fim , que são as comunicações de voz. No entanto é inadimissível que seja ignorado que esses equipamentos serão usados extensivamente para aumentar também a capilaridade da banda larga oferecida por aqueles operadores. - Assim, por uma questão de isonomia, o alcance do regulamento não deve se restringir às SMP e SLE mas também encampar as SCM. Se isso não for feito estará sendo criada uma barreira competitiva no fornecimento de serviços de banda larga, barreira esta que prejudicará o leque de ofertas que os consumidores terão. Ressalvado o uso restrito das frequências previamente licenciadas através de licitações para as empresas operadoras de SMP e SMP, as femtocélulas também operam em outras frequências, portanto teriam um efeito multiplicador de inclusão digital se forem usadas também pelas operadoras de SCM para expandir suas redes e com os mesmos direitos e benefícios que estão sendo concedidos as grandes operadoras de celulares através da proposta deste regulamento. A legislação atual também fortalece e apoia essa nossa sugestão, como segue abaixo : No que se refere a competição, vejamos os pontos suscitados na Revisão do Plano Geral de Outorgas (PGO), a saber: (i) Garantia da existência de distintos grupos que contenham concessionárias prestando o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) na modalidade local, atuando em níveis adequados de competição na prestação de serviços em todas as Regiões do PGO; (ii) Obrigação de que as empresas concessionárias do STFC explorem exclusivamente as diversas modalidades deste serviço, como medida que visa assegurar a justa competição e propiciar maior transparência no acompanhamento das concessões; Ademais, a Lei Geral de Telecomunicações Lei n 9.472 de 16 de julho de 1997 - ressalva que o Poder Público e a Agência enquanto órgãos executores de políticas públicas devem: i) adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços e incrementem sua oferta; ii) de estimular a expansão do uso de redes pela população brasileira (art. 2 , II e II); iii) à garantia ao direito de escolha do usuário (art. 3 II) e iv) ao cumprimento da função social do direito de propriedade sobre as redes (art. 146); E nessa linha, foi criado o Plano Geral de Metas de Competição Resolução 600 de 2012, vejamos: Art. 1 Este Plano dispõe sobre o incentivo e a promoção da competição livre, ampla e justa no setor de telecomunicações prevista na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, nas hipóteses em que a probabilidade de exercício de poder de mercado por parte de Grupo com Poder de Mercado Significativo em determinado mercado relevante exige a adoção de medidas regulatórias assimétricas. Art. 3 A competição no setor de telecomunicações é regida pelos princípios e regras contidos na Constituição Federal, na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações LGT, na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e na regulamentação da Anatel, em especial pelos seguintes pressupostos: I - função social das redes de telecomunicações; II - livre concorrência; III - defesa do consumidor; IV - repressão de práticas anticompetitivas; V - sustentabilidade econômico-financeira do setor; VI - vedação de subsídios cruzados; VII - acesso não discriminatório, a preços e condições justos e razoáveis, às redes de telecomunicações e às infraestruturas de suporte à prestação de serviço de telecomunicações; VIII - diversificação na oferta dos serviços de telecomunicações; IX - redução das barreiras à entrada; X - uso eficiente do espectro de radiofrequências; XI - boa-fé e transparência; XII - a redução das desigualdades regionais e sociais. Vejamos ainda que o Plano Geral de Metas de Competição em observância a Lei Geral de Telecomunicações, de forma notória, assegura a livre e justa competição dentro de medidas regulatórias assimétricas. O que não é o caso da destinação das Femtocélulas apenas para determinado seguimento. Mesmo porque, os serviços de acesso e conexão serão disponibilizados dentro desta nova plataforma. E com base na Resolução de n 600/2012, vejamos o que assevera o conceito de medidas regulatórias assimétricas: VI - Medidas Regulatórias Assimétricas: medidas adotadas pela Anatel que incidem de forma diferenciada sobre Grupo específico atuando em Mercado Relevante, com o objetivo de minimizar a probabilidade de exercício de Poder de Mercado e de incentivar e promover a livre, ampla e justa competição; Portanto, tendo em vista que a nova tecnologia também poderá privilegiar os prestadores dos SCM no que toca a utilização das Femtocélulas, ante os princípios de competição e isonomia, dever ser também incluso perante a consulta em conteste a figura do prestador SCM.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 65237
Autor da Contribuição: edsonxv
Data da Contribuição: 23/02/2013 15:34:57
Contribuição: Norma para Uso de Femtocélulas em Redes do SMP, do SME e do SCM
Justificativa: Temos as nossas bases SCM com mesmas caracteristicas das femtocelulas, interligadas por fibra, porem, somos obrigados a registrar tais estacoes e pagar as taxas de TFI e TFF Por questao de isonomia, devemos ter os mesmos direitos
 Item:  1. Objetivo e abrangência

1.1.  Esta Norma tem por objetivo estabelecer as condições de uso do equipamento designado como Femtocélula nas redes do Serviço Móvel Pessoal - SMP ou do Serviço Móvel Especializado - SME.

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 64525
Autor da Contribuição: fc.araujo
Data da Contribuição: 22/01/2013 18:17:48
Contribuição: 1.1 Esta Norma tem por objetivo estabelecer as condições de uso do equipamento designado como pequenas células ...
Justificativa: Tal comtribuição visa ampliar a gama tecnológica das células menores, podendo ser instaladas outros tamanhos, tais como MICRO, PICO, NANO ou outros valores sub-múltiplos do Sistema Métricoe. Assim, democratiza-se e amplia-se os possíveis fornecedores dessas tecnologias, dando maiores opções aos usuários dos serviços SMP/SME.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 64543
Autor da Contribuição: CGGodoy
Data da Contribuição: 22/01/2013 17:35:19
Contribuição: A norma deve ser extendida para outros serviços de telecomunicações, principalmente o Serviço de Comunicações Multimídia
Justificativa: Dar tratamento igualitario às grandes empresas (principalmente SMP) com as pequenas empresas (princiopalmente SCM).
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 64604
Autor da Contribuição: TavRic
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:53:32
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 64637
Autor da Contribuição: eduardo nl
Data da Contribuição: 24/01/2013 18:49:19
Contribuição: Alterar a redação do item para: 1.1. Esta Norma tem por objetivo estabelecer as condições de uso do equipamento designado como Pequena Célula nas redes do Serviço Móvel Pessoal - SMP ou do Serviço Móvel Especializado - SME.
Justificativa: Representando a visão da Nokia Siemens Networks, apresento no seguimento os motivos para as modificações propostas. O Brasil conta atualmente com mais de 260 milhões de acessos celulares. O explosivo crescimento na demanda por serviços móveis de dados tem como impacto direto o crescimento de tráfego sobre as redes móveis, levando consequentemente à necessidade de instalação de um grande número de novas células. As atuais arquiteturas de redes pressupõem o uso de células em diferentes níveis hierárquicos com o uso de macro-células ( macrocells ) e pequenas-células ( small cells ). O conceito de pequenas-células ( small cells ) é amplo, incorporando micro-células, pico-células e femto-células. Não há uma definição precisa que delimite a aplicação de micro, pico e femto-células, nomes muitas vezes adotados comercialmente e com visões diferentes por diferentes fabricantes. As tecnologias de quarta geração (4G), como LTE e LTE-Advanced, incorporam as small cells como parte integrante e vital de sua arquitetura de rede para a oferta de serviços móveis de dados com a capacidade e qualidade necessários a suportar as demandas de conectividade da nova Sociedade da Informação. As small cells podem ser instaladas em ambientes confinados ( indoor ) e em ambientes abertos ( outdoor ) e contam com potência não superior a 2 Watts, dado os objetivos de sua utilização em estrutura de planejamento celular hierarquizado, atendendo a uma área reduzida, número limitado de usuários e elevadas demandas de tráfego de dados. Como sua utilização é totalmente planejada e projetada pelas operadoras, operando nas freqüências que a elas foram licenciadas não há riscos de interferência prejudicial. Nossas projeções apontam para um grande crescimento do número de macro-células e número ainda maior de pequenas-células. Como o investimento necessário às prestadoras do SMP e SME ao longo dos próximos anos não apresenta o correspondente aumento de receitas, a fim de não comprometer a capacidade e qualidade dos serviços desejados pelos usuários, sugerimos que a Norma proposta através da CP-53/2013 tenha seu escopo ampliado para o conceito de pequenas-células ( small cells ) apresentado a seguir, com as necessárias e consequentes adaptações em seu texto: A pequena célula ou small cell é caracterizada como um equipamento de radiocomunicação de radiação restrita, com potência de transmissão não superior a 2 Watts, acessório da rede de telecomunicações da Prestadora do SMP ou do SME, configurado e gerenciado pela Prestadora de SMP ou de SME, para operação de radiocomunicação com Estações Móveis. Sem a utilização de Pequenas Células ( small cells ) haverá a necessidade de grande incremento da quantidade de macro-células ( macrocells ), o que inviabilizaria o crescimento em qualidade e cobertura das redes móveis no Brasil do ponto de vista econômico, sem contar outros aspectos como os de impacto visual e consumo de energia. Ressaltamos que tal proposta não comprometerá a arrecadação do FISTEL, uma das principais fontes de custeio da ANATEL.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 64678
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 25/01/2013 10:21:55
Contribuição: 1.1. Esta Norma tem por objetivo estabelecer as condições de uso do equipamento designado como Femtocélula nas redes do Serviço Móvel Pessoal - SMP ou do Serviço Móvel Especializado - SME, desde que a tecnologia o permita.
Justificativa: Atualmente a Nextel presta o SME por meio da tecnologia Iden, cujos fornecedores não dispõem de equipamentos de femtocélulas e sem previsão de desenvolvimento, uma vez que já existem novas tecnologias no mercado.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 64754
Autor da Contribuição: maia
Data da Contribuição: 25/01/2013 17:13:25
Contribuição: 1.1. Esta Norma tem por objetivo estabelecer as condições de uso do equipamento designado como Femtocélula nas redes do Serviço Móvel Pessoal - SMP ou do Serviço Móvel Especializado - SME ou do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM
Justificativa: A mesma do título
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 64760
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 25/01/2013 17:41:43
Contribuição: Algar Telecom, grupo econômico que congrega outorgas do serviço telefônico fixo comutado, do serviço móvel pessoal, do serviço de comunicação multimídia, e de televisão por assinatura, vem respeitosamente à presença da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) oferecer suas contribuições à proposta da Norma para Uso de Femtocélulas em Redes do SMP ou do SME, então levada à Consulta Pública. Preliminarmente, Algar Telecom enaltece o trabalho dessa Agência o qual é extremamente apropriado ao atual cenário de convergência tecnológica ao regulamentar o uso das femtocélulas, trazendo segurança jurídica e técnica para norma, para viabilizar a adoção dessa inovação nas redes de SMP e SME no mercado de telefonia móvel brasileiro. Em seguida, apresentamos os comentários ao texto da Consulta Pública, com o objetivo de contribuir e aprimorar a construção dessa norma.
Justificativa: Preâmbulo
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 64878
Autor da Contribuição: cmbarros
Data da Contribuição: 09/02/2013 12:03:55
Contribuição: Há uma assimetria regulatória mais uma vez, beneficiando os grandes em detrimento dos pequenos. O mesmo tratamento deveria ser dado a equipamentos de provedores de Internet que fazem basicamente a mesma coisa, desonerando os mesmos das taxas de fiscalização.
Justificativa: Provedores de acesso à Internet utilizam, em muitos casos, antenas repetidoras que reforçam sinal de equipamentos que funcionam de forma análoga aos Wi-Fi domésticos. Mas pelas normas da Anatel, caso um equipamento desses seja ligado a outros equipamentos de rede, a taxa de fiscalização é cobrada. Não queremos que as femtocélulas paguem, mas entendemos que se trata de um caso de dois pesos, duas medidas, porque nós somos cobrados, há inclusive Processos Administrativos, até por switches que são instalados entre duas repetidoras.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 65233
Autor da Contribuição: Regina And
Data da Contribuição: 23/02/2013 14:14:04
Contribuição: 1.1. Esta Norma tem por objetivo estabelecer as condições de uso do equipamento designado como Femtocélula nas redes do Serviço Móvel Pessoal SMP, do Serviço Móvel Especializado SME e do Serviço de Comunicação Multimídia SCM
Justificativa: Vide justificativa no titulo
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 65238
Autor da Contribuição: edsonxv
Data da Contribuição: 23/02/2013 15:34:57
Contribuição: 1.1. Esta Norma tem por objetivo estabelecer as condições de uso do equipamento designado como Femtocélula nas redes do Serviço Móvel Pessoal SMP, do Serviço Móvel Especializado SME e do Serviço de Comunicação Multimídia SCM
Justificativa: - Existem equipamentos com as mesmas características das Femtocélulas que servem para distribuir Banda Larga em Wi-Fi, Wi-Max e LTE. A indústria mundial aponta para essa convergência. - O objetivo de regulamentar o uso das Femtocélulas é regular o uso desse tipo de equipamento que teria teoricamente a finalidade de aumentar a capilaridade das operadoras de SMP e SME em seus serviços fim , que são as comunicações de voz. No entanto é inadimissível que seja ignorado que esses equipamentos serão usados extensivamente para aumentar também a capilaridade da banda larga oferecida por aqueles operadores. - Assim, por uma questão de isonomia, o alcance do regulamento não deve se restringir às SMP e SLE mas também encampar as SCM. Se isso não for feito estará sendo criada uma barreira competitiva no fornecimento de serviços de banda larga, barreira esta que prejudicará o leque de ofertas que os consumidores terão. Ressalvado o uso restrito das frequências previamente licenciadas através de licitações para as empresas operadoras de SMP e SMP, as femtocélulas também operam em outras frequências, portanto teriam um efeito multiplicador de inclusão digital se forem usadas também pelas operadoras de SCM para expandir suas redes e com os mesmos direitos e benefícios que estão sendo concedidos as grandes operadoras de celulares através da proposta deste regulamento. A legislação atual também fortalece e apoia essa nossa sugestão, como segue abaixo : No que se refere a competição, vejamos os pontos suscitados na Revisão do Plano Geral de Outorgas (PGO), a saber: (i) Garantia da existência de distintos grupos que contenham concessionárias prestando o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) na modalidade local, atuando em níveis adequados de competição na prestação de serviços em todas as Regiões do PGO; (ii) Obrigação de que as empresas concessionárias do STFC explorem exclusivamente as diversas modalidades deste serviço, como medida que visa assegurar a justa competição e propiciar maior transparência no acompanhamento das concessões; Ademais, a Lei Geral de Telecomunicações Lei n 9.472 de 16 de julho de 1997 - ressalva que o Poder Público e a Agência enquanto órgãos executores de políticas públicas devem: i) adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços e incrementem sua oferta; ii) de estimular a expansão do uso de redes pela população brasileira (art. 2 , II e II); iii) à garantia ao direito de escolha do usuário (art. 3 II) e iv) ao cumprimento da função social do direito de propriedade sobre as redes (art. 146); E nessa linha, foi criado o Plano Geral de Metas de Competição Resolução 600 de 2012, vejamos: Art. 1 Este Plano dispõe sobre o incentivo e a promoção da competição livre, ampla e justa no setor de telecomunicações prevista na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, nas hipóteses em que a probabilidade de exercício de poder de mercado por parte de Grupo com Poder de Mercado Significativo em determinado mercado relevante exige a adoção de medidas regulatórias assimétricas. Art. 3 A competição no setor de telecomunicações é regida pelos princípios e regras contidos na Constituição Federal, na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações LGT, na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e na regulamentação da Anatel, em especial pelos seguintes pressupostos: I - função social das redes de telecomunicações; II - livre concorrência; III - defesa do consumidor; IV - repressão de práticas anticompetitivas; V - sustentabilidade econômico-financeira do setor; VI - vedação de subsídios cruzados; VII - acesso não discriminatório, a preços e condições justos e razoáveis, às redes de telecomunicações e às infraestruturas de suporte à prestação de serviço de telecomunicações; VIII - diversificação na oferta dos serviços de telecomunicações; IX - redução das barreiras à entrada; X - uso eficiente do espectro de radiofrequências; XI - boa-fé e transparência; XII - a redução das desigualdades regionais e sociais. Vejamos ainda que o Plano Geral de Metas de Competição em observância a Lei Geral de Telecomunicações, de forma notória, assegura a livre e justa competição dentro de medidas regulatórias assimétricas. O que não é o caso da destinação das Femtocélulas apenas para determinado seguimento. Mesmo porque, os serviços de acesso e conexão serão disponibilizados dentro desta nova plataforma. E com base na Resolução de n 600/2012, vejamos o que assevera o conceito de medidas regulatórias assimétricas: VI - Medidas Regulatórias Assimétricas: medidas adotadas pela Anatel que incidem de forma diferenciada sobre Grupo específico atuando em Mercado Relevante, com o objetivo de minimizar a probabilidade de exercício de Poder de Mercado e de incentivar e promover a livre, ampla e justa competição; Portanto, tendo em vista que a nova tecnologia também poderá privilegiar os prestadores dos SCM no que toca a utilização das Femtocélulas, ante os princípios de competição e isonomia, dever ser também incluso perante a consulta em conteste a figura do prestador SCM.
 Item:  2. Definições

2.1.  Aplicam-se, para os fins desta Norma, as seguintes definições:

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 64606
Autor da Contribuição: TavRic
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:57:46
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  2.1.1

2.1.1. Área de Cobertura da Femtocélula: área geográfica restrita aos limites da propriedade do Usuário de Femtocélula onde foi designada sua instalação, na qual Estações Móveis podem ser atendidas por uma Femtocélula;

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 64628
Autor da Contribuição: picolo
Data da Contribuição: 22/02/2013 15:10:30
Contribuição: 2.1.1. Área de Cobertura da Femtocélula: área geográfica restrita: aos limites da propriedade do Usuário de Femtocélula onde foi designada sua instalação ou a área específica determinada para atendimento por prestadora móvel, na qual Estações Móveis podem ser atendidas por uma Femtocélula;
Justificativa: A alteração do item 2.1.1 com o acréscimo do texto relativo a cobertura de área especifica determinada para atendimento por prestadora móvel visa abranger a totalidade de aplicações da femtocélula inclusive aquelas que visam a melhoria de atendimento de cobertura e tráfego por iniciativa das prestadoras móveis e não somente para os casos de usuários específicos. Citamos para justificar esta proposta de alteração as considerações abaixo destacadas na Análise n 530/2012 GCJV, de 16/11/2012, onde se ressaltam aplicações de femtocélulas inclusive para melhoria de cobertura e escoamento de tráfego por parte das prestadoras móveis e não somente com finalidade de otimização da experiência na prestação do serviço na propriedade do usuário de SMP ou SME: DA ANALISE DAS CONSIDERAÇÕES DO RELATOR: ... Destarte, a adoção de soluções inovadoras como ora analisada, a Femtocélula, configura-se importante instrumento para o incremento da prestação dos serviços móveis, na medida em que possibilita (i) o atendimento de domicílios que se encontram em áreas de sombra, (ii) o aumento de capacidade da rede de voz e dados do serviço móvel, melhorando a experiência do usuário, (iii) a desoneração da rede da prestadora de serviço móvel, dentre outros... ... A proposta técnica desse novo elemento de rede de acesso do SMP e do SME é dar capacidade e qualidade na interface aérea aos usuários, numa proposta de cobertura concentrada, no modelo hotspot, como nos casos do uso de roteadores Wi-Fi. Assim como essa solução citada, as Femtocélulas visam melhoria na capacidade e na cobertura indoor, bem como permitir às prestadoras o escoamento de tráfego pelas Femtocélulas, possibilitando o off-load e otimização dos recursos da Estações Rádio Base... ... Do modelo a ser adotado A título de exemplo, podem-se visualizar vários cenários para aplicação da Femtocélula, tais como: a) Em locais de grande concentração de pessoas e muita demanda de tráfego, tais como estabelecimentos comerciais em shoppings, aeroportos, hotéis, etc, como forma de desoneração da rede da prestadora de SMP/SME; b) Para usuários heavy user corporativos ou não, dentro de planos de negócios diferenciados; c) Para qualquer usuário que deseja otimizar a sua experiência na prestação do serviço em sua residência.... Desta forma justifica-se a proposta de alteração para a definição de área de cobertura da femtocélula ampliando o seu escopo para conter as aplicações e finalidades completas de uma femtocélula incluindo a referente a melhoria de cobertura e escoamento de tráfego por iniciativa da prestadora móvel. Vale registrar que esta proposição está aderente ao preconizado no artigo 33 do Regulamento de Serviços, Anexo a Resolução n 073/ANATEL de 25/11/1998: Art. 33. Independerá de concessão, permissão ou autorização a atividade de telecomunicações restrita aos limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, exceto quando envolver o uso de radiofrequência. 1 . A Agência estabelecerá, em regulamentação específica, as condições de uso de radiofrequência para a telecomunicação restrita aos limites referidos no caput. 2 . Independerá de outorga o uso de radiofrequência por meio de equipamentos de radiação restrita, definidos pela Agência em regulamentação específica.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 64638
Autor da Contribuição: eduardo nl
Data da Contribuição: 24/01/2013 18:49:19
Contribuição: Alterar a redação do item para: 2.1.1. Área de Cobertura da Pequena Célula: área de cobertura atendida pela pequena célula para prestação do SMP e do SME, com potência de transmissão limitada ao máximo de 2 Watts.
Justificativa: Representando a visão da Nokia Siemens Networks, apresento no seguimento os motivos para as modificações propostas. O Brasil conta atualmente com mais de 260 milhões de acessos celulares. O explosivo crescimento na demanda por serviços móveis de dados tem como impacto direto o crescimento de tráfego sobre as redes móveis, levando consequentemente à necessidade de instalação de um grande número de novas células. As atuais arquiteturas de redes pressupõem o uso de células em diferentes níveis hierárquicos com o uso de macro-células ( macrocells ) e pequenas-células ( small cells ). O conceito de pequenas-células ( small cells ) é amplo, incorporando micro-células, pico-células e femto-células. Não há uma definição precisa que delimite a aplicação de micro, pico e femto-células, nomes muitas vezes adotados comercialmente e com visões diferentes por diferentes fabricantes. As tecnologias de quarta geração (4G), como LTE e LTE-Advanced, incorporam as small cells como parte integrante e vital de sua arquitetura de rede para a oferta de serviços móveis de dados com a capacidade e qualidade necessários a suportar as demandas de conectividade da nova Sociedade da Informação. As small cells podem ser instaladas em ambientes confinados ( indoor ) e em ambientes abertos ( outdoor ) e contam com potência não superior a 2 Watts, dado os objetivos de sua utilização em estrutura de planejamento celular hierarquizado, atendendo a uma área reduzida, número limitado de usuários e elevadas demandas de tráfego de dados. Como sua utilização é totalmente planejada e projetada pelas operadoras, operando nas freqüências que a elas foram licenciadas não há riscos de interferência prejudicial. Nossas projeções apontam para um grande crescimento do número de macro-células e número ainda maior de pequenas-células. Como o investimento necessário às prestadoras do SMP e SME ao longo dos próximos anos não apresenta o correspondente aumento de receitas, a fim de não comprometer a capacidade e qualidade dos serviços desejados pelos usuários, sugerimos que a Norma proposta através da CP-53/2013 tenha seu escopo ampliado para o conceito de pequenas-células ( small cells ) apresentado a seguir, com as necessárias e consequentes adaptações em seu texto: A pequena célula ou small cell é caracterizada como um equipamento de radiocomunicação de radiação restrita, com potência de transmissão não superior a 2 Watts, acessório da rede de telecomunicações da Prestadora do SMP ou do SME, configurado e gerenciado pela Prestadora de SMP ou de SME, para operação de radiocomunicação com Estações Móveis. Sem a utilização de Pequenas Células ( small cells ) haverá a necessidade de grande incremento da quantidade de macro-células ( macrocells ), o que inviabilizaria o crescimento em qualidade e cobertura das redes móveis no Brasil do ponto de vista econômico, sem contar outros aspectos como os de impacto visual e consumo de energia. Ressaltamos que tal proposta não comprometerá a arrecadação do FISTEL, uma das principais fontes de custeio da ANATEL.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 64689
Autor da Contribuição: Regina And
Data da Contribuição: 23/02/2013 14:14:04
Contribuição: 2.1.1. Área de Cobertura da Femtocélula: área geográfica *próxima* aos limites da propriedade do Usuário Contratante de Femtocélula onde foi designada sua instalação, na qual Estações Móveis podem ser atendidas por uma Femtocélula;
Justificativa: A primeira observação neste item refere-se à limitação do uso de Femtocélula. A este teor, não é possível restringir tecnicamente a área geográfica de propriedade do Usuário Contratante de Femtocélula. A grande vantagem das Femtocélulas é justamente a criação de uma grande área de cobertura com um custo de investimento relativamente baixo. Na pratica as Femtocélulas poderão ser acessadas por terceiros, que não necessariamente estarão dentro da propriedade do Usuário Contratante da Femtocélula. A título de exemplo podemos citar o caso de vizinhos em uma mesma edificação ou condomínio, seja sob o prisma comercial ou residencial. Portanto, o conceito atribuído à área de cobertura da Femtocélula, previsto na Norma posta à contribuição, não pode limitar o uso da Femtocélula apenas dentro de uma mesma propriedade ( área geográfica restrita aos limites da propriedade do Usuário de Femtocélula ). A este tema, empregar esta destinação a norma é o mesmo que inviabilizar a utilização da Femtocélula por terceiros alheios a uma mesma propriedade. O que sem sombra de dúvidas é bastante perigoso, eis que futuras interpretações e/ou fiscalizações poderão culminar na autuação do Usuário Contratante de Femtocélula, bem como dos demais Usuários de Femtocélula. Isto, por extrapolar os limites de uma mesma propriedade. Na verdade, o que deve ser feito pela norma é limitar a potencia das Femtocélulas para que estas tenha capacidade de radiação controlada e aceita pelos padrões de segurança. Inclusive, estes índices de radiação deverão constar nos certificados de homologação dos equipamentos que serão utilizados (Femtocélulas). Ademais, a segunda observação perante este item, a saber, foi à inserção de Contratante perante a expressão Usuário de Femtocélula , o que de fato originou a expressão Usuário Contratante de Femtocélula . É importante constar que outras Operadoras e/ou Prestadores de Serviços poderão ser classificados também como Usuários de Femtocélulas. Nesse sentido, os Contratantes (Particulares) da mesma forma serão considerados também usuários de Femtocélulas. Lado outro, outros Usuários de Femtocélulas, que não necessariamente aqueles Usuários Contratantes de Femtocélulas, também poderão utilizar do serviço. Logo, a norma deve dar a destinação de seu enquadramento para o sujeito (Usuário) correto. Não podendo haver margens de interpretação acerca do sujeito sob quem a norma pretende incidir. Isto porque, sobre o olhar da norma inalterada, há a possibilidade de se considerar diversos sujeitos como sendo Usuários de Femtocélulas. Este foi o motivo de criar à expressão Usuário Contratante de Femtocélula . Principalmente, porque a cláusula 2.1.1 da Resolução se destina justamente a aquele que irá contratar o serviço de Femtocélula. Por fim, o contratante da Femtocélula sempre deve ser diferenciado perante a Resolução que será redigida pela Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL. É o que busca a alteração em voga!
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 64704
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 22/02/2013 15:56:03
Contribuição: -
Justificativa: -
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 64733
Autor da Contribuição: SPCOMM
Data da Contribuição: 25/01/2013 15:22:53
Contribuição: Alterar a redação do item 2.1.1 para: 2.1.1. Área de Cobertura da Femtocélula: área geográfica restrita aos limites da propriedade do Usuário de Femtocélula onde foi designada sua instalação ou ao ambiente específico determinado pela prestadora de SMP ou de SME, na qual Estações Móveis podem ser atendidas por uma Femtocélula;
Justificativa: A alteração do item 2.1.1 com o acréscimo do texto relativo à cobertura de ambiente especifico determinado para atendimento pela prestadora móvel tem o objetivo de abranger a totalidade de aplicações da femtocélula inclusive aquelas que visam à melhoria de atendimento de cobertura e tráfego por iniciativa das prestadoras móveis e não somente para os casos de usuários específicos. Citamos para justificar esta proposta de alteração as considerações constantes na Análise n 530/2012 GCJV, de 16/11/2012, onde se ressaltam aplicações de femtocélulas inclusive para melhoria de cobertura e escoamento de tráfego por parte das prestadoras móveis e não somente com finalidade de otimização da experiência na prestação do serviço na propriedade do usuário de SMP ou de SME.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 64761
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 25/01/2013 17:42:32
Contribuição: 2.1.1. Área de Cobertura da Femtocélula: área geográfica definida pelo Usuário de Femtocélula onde foi designada sua instalação, na qual Estações Móveis podem ser atendidas por uma Femtocélula;
Justificativa: Justificativa: A radiofrequência irradiada pelo equipamento não pode ser contido (restringido) aos limites da propriedade, dependendo do local onde for definido a sua instalação. O usuário deverá definir qual o melhor local para ser instalado o equipamento, que não necessariamente poderá ou deverá ser em um local que a radiofrequência irradiada pelo equipamento não ultrapasse os limites da sua propriedade.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 64765
Autor da Contribuição: brenovale
Data da Contribuição: 25/01/2013 18:39:11
Contribuição: 2.1.1. Área de Cobertura da Femtocélula: área geográfica *próxima* aos limites da propriedade do Usuário Contratante de Femtocélula onde foi designada sua instalação, na qual Estações Móveis podem ser atendidas por uma Femtocélula;
Justificativa: Não é possível restringir tecnicamente a área geográfica a propriedade do Usuário Contratante de Femtocélula. A grande vantagem das Femtocélulas é justamente a criação de uma grande área de cobertura com relativamente baixo investimento, na pratica as femtocélulas serão acessadas pelos vizinhos e terceiros que estejam na proximidades. Definir em regulamento a restrição aos limites da propriedade sem que isso seja viável ou mesmo desejável, abre brechas para interpretações por parte da fiscalização da Anatel. O que deve ser feito é naturalmente limitar a potencia das femtocélulas para que sejam aceitas na homologação.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 64788
Autor da Contribuição: moisescera
Data da Contribuição: 26/01/2013 11:10:59
Contribuição: Área de Cobertura da Femtocélula: área geográfica *próxima* aos limites da propriedade do Usuário Contratante de Femtocélula onde foi designada sua instalação, na qual Estações Móveis podem ser atendidas por uma Femtocélula;
Justificativa: Como não é possível restringir tecnicamente a área geográfica a propriedade do Usuário Contratante de Femtocélula, por ser meios que utilizam propagação pelo ar. A Femtocélulas possui com vantagem a criação de uma grande área de cobertura, com a utilização sincronizada de várias Femtocélulas, formando uma grande área de cobertura com relativamente baixo investimento, na pratica as femtocélulas serão acessadas pelos vizinhos e terceiros que estejam na proximidades. Definir em regulamento a restrição aos limites de emissao de potencia a fim de se restringir a propagação máxima para dentro da propriedade do utilizador da Femtocélulas, sem que isso seja viável ou mesmo desejável, abre brechas para interpretações por parte da fiscalização da Anatel. O que deve ser feito é naturalmente limitar a potencia das femtocélulas para que sejam aceitas na homologação.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 64843
Autor da Contribuição: strafacci
Data da Contribuição: 07/02/2013 11:32:43
Contribuição: Área de Cobertura da Femtocélula: área geográfica *próxima* aos limites da propriedade do Usuário Contratante de Femtocélula onde foi designada sua instalação, na qual Estações Móveis podem ser atendidas por uma Femtocélula.
Justificativa: Não é possível restringir tecnicamente a área geográfica a propriedade do Usuário Contratante de Femtocélula. A grande vantagem das Femtocélulas é justamente a criação de uma grande área de cobertura com relativamente baixo investimento, na pratica as femtocélulas serão acessadas pelos vizinhos e terceiros que estejam na proximidades. Definir em regulamento a restrição aos limites da propriedade sem que isso seja viável ou mesmo desejável, abre brechas para interpretações por parte da fiscalização da Anatel. O que deve ser feito é naturalmente limitar a potencia das femtocélulas para que sejam aceitas na homologação.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 64852
Autor da Contribuição: walterjohn
Data da Contribuição: 07/02/2013 20:47:16
Contribuição: 2.1.1. Área de Cobertura da Femtocélula: área geográfica *próxima* aos limites da propriedade do Usuário Contratante de Femtocélula onde foi designada sua instalação, na qual Estações Móveis podem ser atendidas por uma Femtocélula;
Justificativa: Não é possível restringir tecnicamente a área geográfica a propriedade do Usuário Contratante de Femtocélula. A grande vantagem das Femtocélulas é justamente a criação de uma grande área de cobertura com relativamente baixo investimento, na pratica as femtocélulas serão acessadas pelos vizinhos e terceiros que estejam na proximidades. Definir em regulamento a restrição aos limites da propriedade sem que isso seja viável ou mesmo desejável, abre brechas para interpretações por parte da fiscalização da Anatel. O que deve ser feito é naturalmente limitar a potencia das femtocélulas para que sejam aceitas na homologação.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 64880
Autor da Contribuição: mcouto
Data da Contribuição: 11/02/2013 12:40:43
Contribuição: Área geográfica *próxima* aos limites da propriedade do Usuário Contratante de Femtocélula onde foi designada sua instalação, na qual Estações Móveis podem ser atendidas por uma Femtocélula;
Justificativa: Não é possível restringir tecnicamente a área geográfica a propriedade do Usuário Contratante de Femtocélula. A grande vantagem das Femtocélulas é justamente a criação de uma grande área de cobertura com relativamente baixo investimento, na prática as femtocélulas serão acessadas pelos vizinhos e terceiros que estejam na proximidades. Definir em regulamento a restrição aos limites da propriedade sem que isso seja viável ou mesmo desejável, abre brechas para interpretações por parte da fiscalização da Anatel. O que deve ser feito é naturalmente limitar a potencia das femtocélulas para que sejam aceitas na homologação.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 65202
Autor da Contribuição: TavRic
Data da Contribuição: 22/02/2013 10:36:28
Contribuição: 2.1.1. Área de Cobertura da Femtocélula: área geográfica restrita aos limites da propriedade do Usuário de Femtocélula onde foi designada sua instalação ou a área específica determinada para atendimento pela Prestadora de SMP ou de SME, na qual Estações Móveis podem ser atendidas por uma Femtocélula.
Justificativa: Femtocélulas podem ser utilizadas em propriedade privada de pessoa natural ou jurídica, que é o Usuário de Femtocélula. Nesse caso, a área de cobertura é restrita à propriedade do Usuário de Femtocélula. Adicionalmente, as Femtocélulas podem ser utilizadas pela Prestadora de SMP ou de SME para complementar sua cobertura e assegurar qualidade de rede. Nesse segundo caso, a área de cobertura não é definida por limites de uma propriedade e não se aplica o conceito de Usuário de Femtocélula.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 65239
Autor da Contribuição: edsonxv
Data da Contribuição: 23/02/2013 15:34:57
Contribuição: 2.1.1. Área de Cobertura da Femtocélula: área geográfica *próxima* aos limites da propriedade do Usuário Contratante de Femtocélula onde foi designada sua instalação, na qual Estações Móveis podem ser atendidas por uma Femtocélula;
Justificativa: Não é possível restringir tecnicamente a área geográfica a propriedade do Usuário Contratante de Femtocélula. A grande vantagem das Femtocélulas é justamente a criação de uma grande área de cobertura com relativamente baixo investimento, na pratica as femtocélulas serão acessadas pelos vizinhos e terceiros que estejam na proximidades. Definir em regulamento a restrição aos limites da propriedade sem que isso seja viável ou mesmo desejável, abre brechas para interpretações por parte da fiscalização da Anatel. O que deve ser feito é naturalmente limitar a potencia das femtocélulas para que sejam aceitas na homologação.
 Item:  2.1.2
2.1.2. Conexão de rede fixa: serviço de acesso em banda larga fixa;
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 64629
Autor da Contribuição: picolo
Data da Contribuição: 22/02/2013 15:10:30
Contribuição: 2.1.2. Conexão de Rede: serviço de acesso em banda larga, adequado para interligação entre Femtocélula e a Rede da Prestadora Móvel;
Justificativa: A proposta de redação utilizando um termo mais geral para a interligação entre a Femtocélula e o core da rede da Prestadora Móvel a qual o dispositivo está vinculado tem como finalidade flexibilizar a forma desta interligação permitindo, sem limitar a conexão sómente por serviço de acesso em banda larga fixa, todas as possibilidades existentes, incluindo: - Interligação direta e dedicada entre Femtocélula e Rede SMP/SME; - Interligação por acesso em banda larga móvel de outra tecnologia da utilizada para melhoria de cobertura;
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 64639
Autor da Contribuição: eduardo nl
Data da Contribuição: 24/01/2013 18:49:19
Contribuição: Alterar a redação do item para: 2.1.2. Conexão de rede: serviço de acesso em banda larga;
Justificativa: O uso de pequenas células visa melhor suportar o alto tráfego de dados e o seu encaminhamento à rede do SMP ou do SME, assim como melhora da qualidade do sinal recebido pela estação móvel, além da possibilidade de aliviar a carga sobre a interface aérea da macro-célula. Soluções de conexão de rede sem fio ( wireless ) não devem ser excluídas a fim de que sempre possa ser utilizada a melhor solução do ponto de vista técnico e econômico.
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 64698
Autor da Contribuição: wagnerf
Data da Contribuição: 25/01/2013 12:50:22
Contribuição: Sugerimos substituir o termo rede fixa por rede de banda larga .
Justificativa: O meio de acesso à internet é transparente para a Femtocell, podendo ser também por meio de conexões sem fio tais como rádio, WiFi, WiMax, LTE e até mesmo por satélite que pode ser necessário em regiões remotas.
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 64726
Autor da Contribuição: abranetdir
Data da Contribuição: 25/01/2013 15:12:32
Contribuição: 2.1.2. Interligação da femtocélula à rede móvel: equipamentos e infraestrutura, definidas pela prestadora do serviço móvel como necessárias para o adequado funcionamento do serviço, e que realizam a interligação da femtocélula a rede móvel.
Justificativa: Justificativa: a terminologia é inadequada por dificultar a correta aplicação dos conceitos previstos na legislação vigente uma vez que a Femtocélula é uma solução técnica para prover o acesso dos serviços móveis, SMC e SME, utilizando inclusive as freqüências outorgadas para essa finalidade. A terminologia utilizada confunde o leitor não especializado, que pode entender que a Internet será utilizada para a interligação das femtocélulas.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 64734
Autor da Contribuição: SPCOMM
Data da Contribuição: 25/01/2013 15:22:53
Contribuição: Alterar a redação do item 2.1.2 para: 2.1.2. Conexão de rede: serviço de acesso em banda larga.
Justificativa: A proposta de retirada da expressão fixa tornará o regulamento, ora em Consulta Pública, mais flexível e propiciará uma adaptação mais plena ao cenário de convergência tecnológica que se apresenta, além de trazer mais opções de soluções de mercado. Assim, tal proposta tem o escopo de potencializar a utilização das capacidades técnicas disponíveis na medida em que especifica apenas que o serviço de acesso deve ser em banda larga, o que permitirá, inclusive, o uso de conexões de rede móveis, como será melhor descrito a seguir. Nesse sentido, vale citar que a quarta geração de tecnologia móvel (LTE), devido, principalmente, às suas taxas de transmissão mais elevadas, poderá possibilitar conexões emulando um backhaul. A princípio, este cenário propicia que, especialmente em situações pontuais, como atendimento a pontos específicos de zonas rurais ou comunidades em áreas afastadas de difícil acesso ou de implantação de hot spot para cobertura indoor, a operadora móvel possa prover a conexão de rede da Femtocélula com tecnologia 4G. Outro ponto de destaque é que a conexão de rede poderá ser fornecida pelo usuário que está contratando a Femtocélula. Naturalmente, neste cenário a utilização de banda larga fixa condiz com o modelo tradicional de uso das Femtocélulas em que o tráfego capturado frui por um caminho distinto da rede de acesso móvel, porém pode haver situação de interesse do usuário em que a conexão de banda larga seja móvel, ainda que provida por ele próprio. Dessa maneira, dentro do escopo do que está sendo proposto pela Anatel, restringir a Femtocélula à conexão de uma banda larga fixa, mesmo que o usuário disponibilize uma banda larga móvel que propicie condições técnicas suficientes para sua operação, limitaria as possibilidades de uso desta nova tecnologia. Notar que a alteração proposta se reflete ao longo do texto proposto nesta CP.
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 64762
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 25/01/2013 17:43:58
Contribuição: 2.1.2. Conexão de rede: serviço de acesso em banda larga;
Justificativa: Justificativa: A conexão de rede deverá ser aquela que melhor atende as necessidades técnicas e econômicas do usuário, independentemente do meio (cabo coaxial, par metálico, link de rádio, fibra óptica, WIFI, WIMAX,...). Entendemos que dessa forma o regulamento proposto pode ser abrangente possibilitando o uso de outras soluções disponíveis no mercado.
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 65215
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 22/02/2013 16:37:50
Contribuição: Alterar a redação do Item 2.1.2, conforme segue: 2.1.2. Conexão de rede: serviço de acesso em banda larga;
Justificativa: A proposta de retirada da expressão fixa tornará o regulamento, ora em Consulta Pública, mais flexível e propiciará uma adaptação mais plena ao cenário de convergência tecnológica que se apresenta, além de trazer mais opções de soluções de mercado. Assim, tal proposta tem o escopo de potencializar a utilização das capacidades técnicas disponíveis na medida em que especifica apenas que o serviço de acesso deve ser em banda larga, o que permitirá, inclusive, o uso de conexões de rede móveis, como será melhor descrito a seguir. Nesse sentido, vale citar que a quarta geração de tecnologia móvel (LTE), devido, principalmente, às suas taxas de transmissão mais elevadas, poderá possibilitar conexões emulando um backhaul. A princípio, este cenário propicia que, especialmente em situações pontuais, como atendimento a pontos específicos de zonas rurais ou comunidades em áreas afastadas de difícil acesso ou de implantação de hot spot para cobertura indoor, a operadora móvel possa prover a conexão de rede da Femtocélula com tecnologia 4G. Neste sentido, é de se destacar que essa rede 4G atuaria integrada, por exemplo, a redes 2G/3G irradiadas pela Femtocélula. Isso permitiria que usuários com terminais 2G/3G nessas áreas possam ter sua cobertura e serviço potencializados por meio de uma Femtocélula que conta com um acesso 4G (LTE), ainda mais em um primeiro momento quando deverá haver capacidade disponível nesta tecnologia LTE. Outro ponto de destaque é que a conexão de rede poderá ser fornecida pelo usuário que está contratando a Femtocélula. Naturalmente, neste cenário a utilização de banda larga fixa condiz com o modelo tradicional de uso das Femtocélulas em que o tráfego capturado frui por um caminho distinto da rede de acesso móvel, porém pode haver situação de interesse do usuário em que a conexão de banda larga seja móvel, ainda que provida por ele próprio. Dessa maneira, dentro do escopo do que está sendo proposto pela Anatel, restringir a Femtocélula à conexão de uma banda larga fixa, mesmo que o usuário disponibilize uma banda larga móvel que propicie condições técnicas suficientes para sua operação, limitaria as possibilidades de uso desta nova tecnologia. Por fim, é importante destacar que, para efeitos de comparação, a convergência já é uma realidade nos dispositivos móveis e existem funcionalidades nesses aparelhos que os tornam roteadores sem fio (no padrão WiFi), proporcionando que computadores ou outros dispositivos, inclusive móveis, conectem-se à internet por meio da banda larga móvel, modelo este que, em uma abordagem bem mais ampla, não diferiria significativamente do cenário de uma Femtocélula (irradiando em 2G/3G, por exemplo) utilizando uma conexão de rede que não seja fixa (4G-LTE, por exemplo).
 Item:  2.1.3
2.1.3. Estação Móvel: estação de telecomunicações do SMP ou do SME que pode operar quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado;
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 64607
Autor da Contribuição: TavRic
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:00:32
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 64758
Autor da Contribuição: maia
Data da Contribuição: 25/01/2013 17:33:28
Contribuição: Inserir 2.1.3a Estação Nomádica: estação de telecomunicações do SMP, SME ou do SCM que pode se deslocar dentro da área de abragência da Femtocélula mas está fixa quando acessa a rede;
Justificativa: O SCM é um serviço fixo não podendo atender portanto a usuários em movimento. Para atender a necessidade de assinantes que desejem acessar aplicações em banda larga quando em ambientes públicos cobertos por uma Femtocélula, há que se definir a estação nomádica que pode mover dentro da área de cobertura mas está fixa quando acessando os recursos.
 Item:  2.1.4
2.1.4. Femtocélula: equipamento de radiocomunicação de radiação restrita componente acessório da rede do SMP ou do SME, autoconfigurado e gerenciado pela Prestadora de SMP ou de SME, para operação de radiocomunicação com Estações Móveis com utilização de conexão de rede fixa;
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 64493
Autor da Contribuição: juliof
Data da Contribuição: 17/01/2013 16:47:12
Contribuição: Ao se considerar a Femtocélula como um dispositivo de radiação restrita em conformidade com a Resolução 506, julgamos prudente a definição de sua potência máxima de transmissão, tendo em vista a adequada classificação do equipamento.
Justificativa: Recomendamos a definição do valor de +20 dBm (100 mW)para Home BS sem diversidade de transmissão ou MIMO e +17 dBm (50 mW)para Home BS com diversidade de transmissão ou MIMO, em conformidade com a ETSI TS 125 104 V11.3.0 (2012-10), item 6.2.1.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 64526
Autor da Contribuição: fc.araujo
Data da Contribuição: 22/01/2013 16:10:10
Contribuição: 2.1.4. Pequena Célula: equipamento de....SME, autoconfigurado e gerenciado pelo usuário, sempre em conjunto com a Prestadora de SMP ou de SME,.... de rede fixa.
Justificativa: Permitir que a configuração possa ser executada pelo usuário, sempre em conjunto com a Prestadora do serviço, objetivando maior flexibilidade operacional das pequenas células.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 64597
Autor da Contribuição: ABINEE
Data da Contribuição: 24/01/2013 15:31:28
Contribuição: item 2.1.4 substituir o ítem por 2.1.4 Pequena célula: A pequena célula ou small cell é caracterizada como um equipamento de radiocomunicação de radiação restrita, acessório da rede de telecomunicações da Prestadora do SMP ou do SME, configurado e gerenciado pela Prestadora de SMP ou de SME, para operação de radiocomunicação com Estações Móveis, com potência máxima de 2W.
Justificativa: Justificativa: O explosivo crescimento na demanda por serviços móveis de dados tem como impacto direto o crescimento de tráfego sobre as redes móveis, levando consequentemente à necessidade de instalação de um grande número de novas células. As atuais arquiteturas de redes pressupõem o uso de células em diferentes níveis hierárquicos com o uso de macro-células ( macrocells ) e pequenas células ( small cells ). O conceito de pequenas-células ( small cells ) é amplo, incorporando micro-células, pico-células e femtocélulas. Não há uma definição precisa que delimite a aplicação de micro, pico e femtocélulas, nomes muitas vezes adotados comercialmente e com visões distintas por distintos fabricantes. Em função de nossa proposta, solicitamos portanto substituir o termo femtocélula(s) por pequena(s) célula(s) em todas as suas ocorrências no texto da Norma.
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 64630
Autor da Contribuição: picolo
Data da Contribuição: 22/02/2013 15:10:30
Contribuição: 2.1.4. Femtocélula: equipamento de radiocomunicação de radiação restrita componente acessório da rede do SMP ou do SME, autoconfigurado e gerenciado pela Prestadora de SMP ou de SME, para operação de radiocomunicação com Estações Móveis com utilização de conexão de rede;
Justificativa: A proposta de redação utilizando um termo mais geral, conexão de rede , para a interligação entre a Femtocélula e o core da rede da Prestadora Móvel a qual o dispositivo está vinculado tem como finalidade flexibilizar a forma desta interligação permitindo, sem limitar a conexão sómente por serviço de acesso em banda larga fixa, todas as possibilidades existentes, incluindo: - Interligação direta e dedicada entre Femtocélula e Rede SMP/SME; - Interligação por acesso em banda larga móvel de outra tecnologia da utilizada para melhoria de cobertura;
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 64640
Autor da Contribuição: eduardo nl
Data da Contribuição: 24/01/2013 18:49:19
Contribuição: Alterar a redação do item para: 2.1.4. Pequena Célula: pequena célula ou small cell é um equipamento de radiocomunicação de radiação restrita, com potência de transmissão não superior a 2 Watts, acessório da rede de telecomunicações da Prestadora do SMP ou do SME, configurado e gerenciado pela Prestadora de SMP ou de SME, para operação de radiocomunicação com Estações Móveis.
Justificativa: Representando a visão da Nokia Siemens Networks, apresento no seguimento os motivos para as modificações propostas. O Brasil conta atualmente com mais de 260 milhões de acessos celulares. O explosivo crescimento na demanda por serviços móveis de dados tem como impacto direto o crescimento de tráfego sobre as redes móveis, levando consequentemente à necessidade de instalação de um grande número de novas células. As atuais arquiteturas de redes pressupõem o uso de células em diferentes níveis hierárquicos com o uso de macro-células ( macrocells ) e pequenas-células ( small cells ). O conceito de pequenas-células ( small cells ) é amplo, incorporando micro-células, pico-células e femto-células. Não há uma definição precisa que delimite a aplicação de micro, pico e femto-células, nomes muitas vezes adotados comercialmente e com visões diferentes por diferentes fabricantes. As tecnologias de quarta geração (4G), como LTE e LTE-Advanced, incorporam as small cells como parte integrante e vital de sua arquitetura de rede para a oferta de serviços móveis de dados com a capacidade e qualidade necessários a suportar as demandas de conectividade da nova Sociedade da Informação. As small cells podem ser instaladas em ambientes confinados ( indoor ) e em ambientes abertos ( outdoor ) e contam com potência não superior a 2 Watts, dado os objetivos de sua utilização em estrutura de planejamento celular hierarquizado, atendendo a uma área reduzida, número limitado de usuários e elevadas demandas de tráfego de dados. Como sua utilização é totalmente planejada e projetada pelas operadoras, operando nas freqüências que a elas foram licenciadas não há riscos de interferência prejudicial. Nossas projeções apontam para um grande crescimento do número de macro-células e número ainda maior de pequenas-células. Como o investimento necessário às prestadoras do SMP e SME ao longo dos próximos anos não apresenta o correspondente aumento de receitas, a fim de não comprometer a capacidade e qualidade dos serviços desejados pelos usuários, sugerimos que a Norma proposta através da CP-53/2013 tenha seu escopo ampliado para o conceito de pequenas-células ( small cells ) apresentado a seguir, com as necessárias e consequentes adaptações em seu texto: A pequena célula ou small cell é caracterizada como um equipamento de radiocomunicação de radiação restrita, com potência de transmissão não superior a 2 Watts, acessório da rede de telecomunicações da Prestadora do SMP ou do SME, configurado e gerenciado pela Prestadora de SMP ou de SME, para operação de radiocomunicação com Estações Móveis. Sem a utilização de Pequenas Células ( small cells ) haverá a necessidade de grande incremento da quantidade de macro-células ( macrocells ), o que inviabilizaria o crescimento em qualidade e cobertura das redes móveis no Brasil do ponto de vista econômico, sem contar outros aspectos como os de impacto visual e consumo de energia. Ressaltamos que tal proposta não comprometerá a arrecadação do FISTEL, uma das principais fontes de custeio da ANATEL.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 64699
Autor da Contribuição: wagnerf
Data da Contribuição: 25/01/2013 12:50:22
Contribuição: Sugerimos substituir o termo rede fixa por rede de banda larga .
Justificativa: O meio de acesso à internet é transparente para a Femtocell, podendo ser também por meio de conexões sem fio tais como rádio, WiFi, WiMax, LTE e até mesmo por satélite que pode ser necessário em regiões remotas.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 64705
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 22/02/2013 16:16:51
Contribuição: Propor nova redação do(s) artigo(s): 2.1.4. Femtocélula: equipamento de radiocomunicação de radiação restrita componente acessório da rede do SMP ou do SME, configurado e gerenciado pela Prestadora de SMP ou de SME, para operação de radiocomunicação com Estações Móveis com utilização de conexão de rede fixa;
Justificativa: Se é AUTOconfigurado , não pode ser pela Prestadora. O conceito de configuração deve ser melhor definido, ou seja, que tipo de configuração deve ficar sob responsabilidade da operadora e qual deve ficar sob responsabilidade do usuário. Entendemos que a configuração de Modo Aberto/Modo Fechado deve ficar sob responsabilidade do usuário previsto em 4.3.4
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 64735
Autor da Contribuição: SPCOMM
Data da Contribuição: 25/01/2013 15:22:53
Contribuição: Alterar a redação do item 2.1.4, conforme segue: 2.1.4. Femtocélula: equipamento de radiocomunicação de radiação restrita componente acessório da rede do SMP ou do SME, autoconfigurado e gerenciado pela Prestadora de SMP ou de SME, para operação de radiocomunicação com Estações Móveis com utilização de conexão de rede;
Justificativa: Adequar a redação à contribuição feita ao item 2.1.2 que permite o uso de femtocélulas integradas a conexões de rede banda larga, inclusive móveis.
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 64759
Autor da Contribuição: maia
Data da Contribuição: 25/01/2013 17:35:44
Contribuição: 2.1.4. Femtocélula: equipamento de radiocomunicação de radiação restrita componente acessório da rede do SMP, SME ou SCM, autoconfigurado e gerenciado pela Prestadora de SMP, SME ou SCM, para operação de radiocomunicação com Estações Móveis e Nomádicas com utilização de conexão de rede fixa;
Justificativa: A mesma justificativa do título para o serviço de SCM e inclusão de estações nomádicas
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 64763
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 25/01/2013 17:49:08
Contribuição: 2.1.4. Femtocélula: equipamento de radiocomunicação de radiação restrita componente acessório da rede do SMP ou do SME, autoconfigurado e gerenciado pela Prestadora de SMP ou de SME, para operação de radiocomunicação com Estações Móveis com utilização de conexão de rede;
Justificativa: Justificativa: Adequar a redação à contribuição feita no item 2.1.2, que torna o regulamento objeto desta Consulta pública mais flexível, possibilitando outras o uso de outras soluções disponíveis no Mercado.
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 65203
Autor da Contribuição: TavRic
Data da Contribuição: 22/02/2013 10:36:28
Contribuição: 2.1.4. Femtocélula: equipamento de radiocomunicação de radiação restrita, com emissão de potência igual ou inferior a 1 Watt, componente acessório da rede do SMP ou do SME, autoconfigurado e gerenciado pela Prestadora de SMP ou de SME, para operação de radiocomunicação com Estações Móveis com utilização de conexão de rede fixa;
Justificativa: É importante restringir o conceito de Femtocélula pelo limite de emissão de potência (igual ou inferior a 1 Watt) para diferenciar esses equipamentos das Macrocélulas. É importante também mencionar explicitamente o limite de potência de 1 Watt nesta norma, pois sem uma definição de potência o conceito de Femtocélula ficaria vago.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 65216
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 22/02/2013 16:37:50
Contribuição: Adaptar a redação do item 2.1.4, excluindo meramente a especificação de conexão de rede fixa , conforme segue: 2.1.4. Femtocélula: equipamento de radiocomunicação de radiação restrita componente acessório da rede do SMP ou do SME, autoconfigurado e gerenciado pela Prestadora de SMP ou de SME, para operação de radiocomunicação com Estações Móveis com utilização de conexão de rede;
Justificativa: Adequar a redação à contribuição feita ao item 2.1.2 que permite o uso de femtocélulas integradas a conexões de rede banda larga, inclusive móveis.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 65234
Autor da Contribuição: Regina And
Data da Contribuição: 23/02/2013 14:14:04
Contribuição: 2.1.4. Femtocélula: equipamento de radiocomunicação de radiação restrita componente acessório da rede do SMP, do SME ou do SCM, autoconfigurado e gerenciado pela Prestadora de SMP, de SME ou de SCM, para operação de radiocomunicação com Estações Móveis ou Fixas com utilização de conexão de rede fixa;
Justificativa: Vide Justificativa no titulo
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 65240
Autor da Contribuição: edsonxv
Data da Contribuição: 23/02/2013 15:34:57
Contribuição: 2.1.4. Femtocélula: equipamento de radiocomunicação de radiação restrita componente acessório da rede do SMP, do SME ou do SCM, autoconfigurado e gerenciado pela Prestadora de SMP, de SME ou de SCM, para operação de radiocomunicação com Estações Móveis ou Fixas com utilização de conexão de rede fixa;
Justificativa: - Existem equipamentos com as mesmas características das Femtocélulas que servem para distribuir Banda Larga em Wi-Fi, Wi-Max e LTE. A indústria mundial aponta para essa convergência. - O objetivo de regulamentar o uso das Femtocélulas é regular o uso desse tipo de equipamento que teria teoricamente a finalidade de aumentar a capilaridade das operadoras de SMP e SME em seus serviços fim , que são as comunicações de voz. No entanto é inadimissível que seja ignorado que esses equipamentos serão usados extensivamente para aumentar também a capilaridade da banda larga oferecida por aqueles operadores. - Assim, por uma questão de isonomia, o alcance do regulamento não deve se restringir às SMP e SLE mas também encampar as SCM. Se isso não for feito estará sendo criada uma barreira competitiva no fornecimento de serviços de banda larga, barreira esta que prejudicará o leque de ofertas que os consumidores terão. Ressalvado o uso restrito das frequências previamente licenciadas através de licitações para as empresas operadoras de SMP e SMP, as femtocélulas também operam em outras frequências, portanto teriam um efeito multiplicador de inclusão digital se forem usadas também pelas operadoras de SCM para expandir suas redes e com os mesmos direitos e benefícios que estão sendo concedidos as grandes operadoras de celulares através da proposta deste regulamento. A legislação atual também fortalece e apoia essa nossa sugestão, como segue abaixo : No que se refere a competição, vejamos os pontos suscitados na Revisão do Plano Geral de Outorgas (PGO), a saber: (i) Garantia da existência de distintos grupos que contenham concessionárias prestando o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) na modalidade local, atuando em níveis adequados de competição na prestação de serviços em todas as Regiões do PGO; (ii) Obrigação de que as empresas concessionárias do STFC explorem exclusivamente as diversas modalidades deste serviço, como medida que visa assegurar a justa competição e propiciar maior transparência no acompanhamento das concessões; Ademais, a Lei Geral de Telecomunicações Lei n 9.472 de 16 de julho de 1997 - ressalva que o Poder Público e a Agência enquanto órgãos executores de políticas públicas devem: i) adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços e incrementem sua oferta; ii) de estimular a expansão do uso de redes pela população brasileira (art. 2 , II e II); iii) à garantia ao direito de escolha do usuário (art. 3 II) e iv) ao cumprimento da função social do direito de propriedade sobre as redes (art. 146); E nessa linha, foi criado o Plano Geral de Metas de Competição Resolução 600 de 2012, vejamos: Art. 1 Este Plano dispõe sobre o incentivo e a promoção da competição livre, ampla e justa no setor de telecomunicações prevista na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, nas hipóteses em que a probabilidade de exercício de poder de mercado por parte de Grupo com Poder de Mercado Significativo em determinado mercado relevante exige a adoção de medidas regulatórias assimétricas. Art. 3 A competição no setor de telecomunicações é regida pelos princípios e regras contidos na Constituição Federal, na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações LGT, na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e na regulamentação da Anatel, em especial pelos seguintes pressupostos: I - função social das redes de telecomunicações; II - livre concorrência; III - defesa do consumidor; IV - repressão de práticas anticompetitivas; V - sustentabilidade econômico-financeira do setor; VI - vedação de subsídios cruzados; VII - acesso não discriminatório, a preços e condições justos e razoáveis, às redes de telecomunicações e às infraestruturas de suporte à prestação de serviço de telecomunicações; VIII - diversificação na oferta dos serviços de telecomunicações; IX - redução das barreiras à entrada; X - uso eficiente do espectro de radiofrequências; XI - boa-fé e transparência; XII - a redução das desigualdades regionais e sociais. Vejamos ainda que o Plano Geral de Metas de Competição em observância a Lei Geral de Telecomunicações, de forma notória, assegura a livre e justa competição dentro de medidas regulatórias assimétricas. O que não é o caso da destinação das Femtocélulas apenas para determinado seguimento. Mesmo porque, os serviços de acesso e conexão serão disponibilizados dentro desta nova plataforma. E com base na Resolução de n 600/2012, vejamos o que assevera o conceito de medidas regulatórias assimétricas: VI - Medidas Regulatórias Assimétricas: medidas adotadas pela Anatel que incidem de forma diferenciada sobre Grupo específico atuando em Mercado Relevante, com o objetivo de minimizar a probabilidade de exercício de Poder de Mercado e de incentivar e promover a livre, ampla e justa competição; Portanto, tendo em vista que a nova tecnologia também poderá privilegiar os prestadores dos SCM no que toca a utilização das Femtocélulas, ante os princípios de competição e isonomia, dever ser também incluso perante a consulta em conteste a figura do prestador SCM.
 Item:  2.1.5
2.1.5. Usuário de Femtocélula: Usuário do SMP ou do SME que celebra contrato de uso da Femtocélula com Prestadora do SMP ou SME;
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 64527
Autor da Contribuição: fc.araujo
Data da Contribuição: 22/01/2013 16:12:31
Contribuição: 2.1.5. Usuário da Pequena Célula: Usuário do..... contrato de uso da Pequena Célula com Prestadora do SMP ou SME.
Justificativa: Adequação da nomenclatura.
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 64631
Autor da Contribuição: picolo
Data da Contribuição: 22/02/2013 15:10:30
Contribuição: 2.1.5. Usuário de Femtocélula: Pessoa natural ou jurídica que celebra contrato de uso da Femtocélula com Prestadora do SMP ou SME incluindo a prestadora de SMP ou SME para uso próprio;
Justificativa: Conforme citado nas considerações abaixo destacadas na Análise n 530/2012 GCJV, de 16/11/2012, existem diversas aplicações para uso de femtocélulas além da otimização da experiência na prestação do serviço na propriedade do usuário de SMP ou SME: DA ANÁLISE DAS CONSIDERAÇÕES DO RELATOR: ... Destarte, a adoção de soluções inovadoras como ora analisada, a Femtocélula, configura-se importante instrumento para o incremento da prestação dos serviços móveis, na medida em que possibilita (i) o atendimento de domicílios que se encontram em áreas de sombra, (ii) o aumento de capacidade da rede de voz e dados do serviço móvel, melhorando a experiência do usuário, (iii) a desoneração da rede da prestadora de serviço móvel, dentre outros... ... A proposta técnica desse novo elemento de rede de acesso do SMP e do SME é dar capacidade e qualidade na interface aérea aos usuários, numa proposta de cobertura concentrada, no modelo hotspot, como nos casos do uso de roteadores Wi-Fi. Assim como essa solução citada, as Femtocélulas visam melhoria na capacidade e na cobertura indoor, bem como permitir às prestadoras o escoamento de tráfego pelas Femtocélulas, possibilitando o off-load e otimização dos recursos da Estações Rádio Base... ... Do modelo a ser adotado A título de exemplo, podem-se visualizar vários cenários para aplicação da Femtocélula, tais como: a) Em locais de grande concentração de pessoas e muita demanda de tráfego, tais como estabelecimentos comerciais em shoppings, aeroportos, hotéis, etc, como forma de desoneração da rede da prestadora de SMP/SME; b) Para usuários heavy user corporativos ou não, dentro de planos de negócios diferenciados; c) Para qualquer usuário que deseja otimizar a sua experiência na prestação do serviço em sua residência.... Dentre estas aplicações destacam-se: (i) Melhorias de cobertura e escoamento de tráfego por meio de uso de femtocélulas implantadas pela própria prestadora móvel para beneficio de todos os seus usuários; (ii) Melhorias de cobertura e escoamento de tráfego por meio de uso de femtocélulas implantadas por pessoa natural ou jurídica, que não necessariamente usuárias do serviço SMP ou SME, para beneficio de seus clientes usuários do SMP ou SME. Percebe-se que em ambas aplicações acima descritas o usuário da femtocélula não é usuário de SMP ou SME e não precisa ter um contrato de prestação de serviço SMP ou SME com a prestadora móvel para ter implantada uma femtocélula visando a aplicação de seu interesse. Vale ressaltar que com a redação original desta consulta pública n 53 haveria restrições para se adotar estas aplicações. Com a alteração proposta a definição de usuário de femtocélula abrangeria todos os casos aplicáveis a este dispositivo, inclusive o de uso próprio da prestadora móvel e o de contratação de femtocélula por pessoa natural e jurídica para beneficio e conforto dos seus clientes usuários de SMP ou SME.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 64642
Autor da Contribuição: eduardo nl
Data da Contribuição: 24/01/2013 18:57:28
Contribuição: Alterar a redação do item para: 2.1.5 Usuário de Pequena Célula: Usuário do SMP ou do SME que celebra contrato de uso da Pequena Célula com Prestadora do SMP ou SME, podendo ainda ser a própria Prestadora do SMP ou do SME;
Justificativa: Adequar o texto às modificações e respectivas justificativas propostas no Título e ítens 1.1, 2.1.1 e 2.1.4.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 64690
Autor da Contribuição: Regina And
Data da Contribuição: 23/02/2013 14:14:04
Contribuição: 2.1.5. Usuário *Contratante* de Femtocélula: Usuário do SMP, do SME ou do SCM que celebra contrato de uso da Femtocélula com Prestadora do SMP, SME ou do SCM;
Justificativa: Todos serão usuários de femtocélulas de modo transparente, inclusive elas provavelmente serão instaladas em locais públicos, tais como estacionamentos, lojas, corredores de edifícios, locais de eventos e se por questões de direitos e obrigações devemos diferenciar quem contrata femtocélulas então esse termo deve ser adequado para Usuário Contratante de Femtocélula. E também vide a justificativa do titulo
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 64706
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 22/02/2013 16:17:26
Contribuição: Propor nova redação do(s) artigo(s): 2.1.5. Usuário de Femtocélula: Usuário que celebra contrato de uso da Femtocélula com Prestadora do SMP ou SME;
Justificativa: Deve ser permitida a celebração de um contrato específico de serviço relativo somente à Femtocélula, e não necessariamente à contratação de planos de serviços e linhas.
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 64736
Autor da Contribuição: SPCOMM
Data da Contribuição: 25/01/2013 15:22:53
Contribuição: Alterar a redação do item 2.1.5, conforme segue: 2.1.5. Usuário de Femtocélula: Pessoa natural ou jurídica que celebra contrato de uso da Femtocélula com Prestadora do SMP ou SME; Considerando que a prestadora não poderá celebrar contrato com ela mesma, a sugestão é adicionar um NOVO item 4.2.2 conforme texto abaixo. Observa-se que esta mesma contribuição foi realizada pelo Sinditelebrasil no item 4.2. NOVO 4.2.2. A prestadora poderá, por iniciativa própria, instalar e operar Femtocélulas de sua titularidade, desde que aplicado o modo de operação aberto em observância ao estabelecido neste regulamento.
Justificativa: Conforme citado nas considerações da Análise n 530/2012 GCJV da Anatel, de 16/11/2012, existem diversas aplicações para uso de femtocélulas além da otimização da experiência na prestação do serviço na propriedade do usuário de SMP ou SME, como por ex.: (i) o atendimento de domicílios que se encontram em áreas de sombra, (ii) o aumento de capacidade da rede de voz e dados do serviço móvel, melhorando a experiência do usuário, (iii) a desoneração da rede da prestadora de serviço móvel, dentre outros... . Além disso, quando trata do modelo a ser adotado, O Conselheiro Relator, destacou, que: podem-se visualizar vários cenários para aplicação da Femtocélula, tais como: a) Em locais de grande concentração de pessoas e muita demanda de tráfego, tais como estabelecimentos comerciais em shoppings, aeroportos, hotéis, etc, como forma de desoneração da rede da prestadora de SMP/SME; b) Para usuários heavy user corporativos ou não, dentro de planos de negócios diferenciados; c) Para qualquer usuário que deseja otimizar a sua experiência na prestação do serviço em sua residência.... Dentre estas aplicações destacam-se: (i) Melhorias de cobertura e escoamento de tráfego por meio de uso de femtocélulas implantadas pela própria prestadora móvel para beneficio de todos os seus usuários; (ii) Melhorias de cobertura e escoamento de tráfego por meio de uso de femtocélulas implantadas por pessoa natural ou jurídica, que não necessariamente usuárias do serviço SMP ou SME, para beneficio de seus clientes usuários do SMP ou SME. Percebe-se que para as aplicações acima descritas o usuário da femtocélula não necessariamente é usuário de SMP ou de SME e não precisa ter um contrato de prestação de serviço SMP ou SME com a prestadora móvel para ter implantada uma femtocélula visando a aplicação de seu interesse. Nesse sentido, o Sinditelebrasil faz proposta para deixar o texto do novo regulamento mais claro quanto à possibilidade da prestadora poder ativar Femtocélulas com o objetivo de prover cobertura em locais específicos, auxiliando na otimização das redes móveis e no aumento da qualidade dos serviços prestados, como poderá ser verificado na contribuição ao item 4.2 e seus subitens. Outro ponto a ser destacado é que, naturalmente, o contrato de uso de Femtocélula somente será celebrado no caso de Femtocélulas de terceiros (pessoas naturais ou jurídicas, conforme item 2.1.5), ou seja, aquelas não providas exclusivamente pela própria prestadora. Para o caso de Femtocélulas da própria prestadora, não haverá contrato específico por se tratar da mesma pessoa jurídica. Ratifica-se, assim, a possibilidade de a prestadora poder ativar Femtocélulas com o objetivo de prover cobertura em locais específicos, auxiliando na otimização das redes móveis.
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 64764
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 25/01/2013 20:38:32
Contribuição: 2.1.5. Usuário de Femtocélula: Usuário que celebra contrato de uso da Femtocélula com Prestadora do SMP ou SME;
Justificativa: Justificativa: Entendemos que este item deve ficar à critério do interessado. Não necessariamente (obrigatoriamente) o usuário da Femtocélula deve ser um usuário do SMP ou do SME. Por exemplo: O proprietário de um estabelecimento comercial visando dar maior comodidade aos seus clientes, e caso queira contratar o uso da Femtocélula, dependendo da região do país, teria que celebrar até 06 (seis) contratos diferentes com as prestadoras de SMP, pois os clientes do estabelecimento comercial poderiam ser usuários de qualquer uma destas prestadoras.
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 64766
Autor da Contribuição: brenovale
Data da Contribuição: 25/01/2013 18:39:11
Contribuição: 2.1.5. Usuário Contratante de Femtocélula: Usuário do SMP ou do SME que celebra contrato de uso da Femtocélula com Prestadora do SMP ou SME;
Justificativa: Todos serão usuários de femtocélulas de modo transparente, inclusive elas provavelmente serão instaladas em locais públicos, tais como estacionamentos, lojas, corredores de edifícios, locais de eventos e se por questões de direitos e obrigações devemos diferenciar quem contrata femtocélulas então esse termo deve ser adequado para Usuário Contratante de Femtocélula.
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 64789
Autor da Contribuição: moisescera
Data da Contribuição: 26/01/2013 11:14:41
Contribuição: Usuário *Contratante* de Femtocélula: Usuário do SMP ou do SME que celebra contrato de uso da Femtocélula com Prestadora do SMP ou SME;
Justificativa: Todos perante o regulamento devem se enquadrar como usuários de femtocélulas, inclusive as que provavelmente sejam instaladas em locais públicos, tais como estacionamentos, lojas, corredores de edifícios, locais de eventos e se por questões de direitos e obrigações devemos diferenciar quem contrata femtocélulas então esse termo deve ser adequado para Usuário Contratante de Femtocélula.
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 64844
Autor da Contribuição: strafacci
Data da Contribuição: 07/02/2013 11:32:44
Contribuição: Usuário *Contratante* de Femtocélula: Usuário do SMP ou do SME que celebra contrato de uso da Femtocélula com Prestadora do SMP ou SME.
Justificativa: Todos serão usuários de femtocélulas de modo transparente, inclusive elas provavelmente serão instaladas em locais públicos, tais como estacionamentos, lojas, corredores de edifícios, locais de eventos e se por questões de direitos e obrigações devemos diferenciar quem contrata femtocélulas então esse termo deve ser adequado para Usuário Contratante de Femtocélula
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 64853
Autor da Contribuição: walterjohn
Data da Contribuição: 07/02/2013 20:48:15
Contribuição: 2.1.5. Usuário *Contratante* de Femtocélula: Usuário do SMP ou do SME que celebra contrato de uso da Femtocélula com Prestadora do SMP ou SME;
Justificativa: Todos serão usuários de femtocélulas de modo transparente, inclusive elas provavelmente serão instaladas em locais públicos, tais como estacionamentos, lojas, corredores de edifícios, locais de eventos e se por questões de direitos e obrigações devemos diferenciar quem contrata femtocélulas então esse termo deve ser adequado para Usuário Contratante de Femtocélula
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 64881
Autor da Contribuição: mcouto
Data da Contribuição: 11/02/2013 12:41:49
Contribuição: Usuário *Contratante* de Femtocélula: Usuário do SMP ou do SME que celebra contrato de uso da Femtocélula com Prestadora do SMP ou SME;
Justificativa: Todos serão usuários de femtocélulas de modo transparente, inclusive elas provavelmente serão instaladas em locais públicos, tais como estacionamentos, lojas, corredores de edifícios, locais de eventos e se por questões de direitos e obrigações devemos diferenciar quem contrata femtocélulas então esse termo deve ser adequado para Usuário Contratante de Femtocélula.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 65204
Autor da Contribuição: TavRic
Data da Contribuição: 22/02/2013 10:36:28
Contribuição: 2.1.5. Usuário de Femtocélula: Pessoa natural ou jurídica que celebra contrato de uso da Femtocélula com Prestadora do SMP ou SME;
Justificativa: O conceito de Usuário de Femtocélula é aplicável no caso da utilização para cobertura de ambientes privados, incluindo residências e imóveis comerciais, que é regida por um contrato de uso da Femtocélula. A Prestadora de SMP ou de SME pode também utilizar a Femtocélula para optimizar a sua cobertura e garantir qualidade de rede, caso em que não são aplicáveis o contrato de uso e o conceito de Usuário de Femtocélula.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 65217
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 22/02/2013 16:37:50
Contribuição: Alterar a redação do item 2.1.5, conforme segue: 2.1.5. Usuário de Femtocélula: pessoa natural ou jurídica que celebra contrato de uso da Femtocélula com Prestadora do SMP ou SME;
Justificativa: A proposta para alterar a definição de Usuário de Femtocélula tem o objetivo de tornar o regulamento, ora em Consulta Pública, ainda mais diretivo acerca desta definição e promover o alinhamento à regulamentação do SMP. É nosso entendimento que, ainda que parte de seu tráfego seja escoado por femtocélulas, o detentor do terminal permanece sendo usuário do SMP , conforme estipulado no art. 3 Inciso XXX da Resolução n 477. Por outro lado, a definição de usuário de Femtocélula proposta neste documento alcança as pessoas naturais ou jurídicas que firmarão contratos com as prestadoras do SMP para utilização de Femtocélulas, independentemente de serem eles próprios usuários do SMP de determinada prestadora, por exemplo. A título ilustrativo, pode-se citar o caso da Femtocélula sendo contratada por pessoa jurídica que não detém contrato de uso do SMP tradicional (Planos pós, pré-pagos ou de dados) com a referida prestadora, porém poderá implantar o equipamento para aprimorar o uso de seus clientes ou do público em geral que estaria circulando nas suas dependências (na área de cobertura desta Femtocélula) como: lanchonetes, restaurantes, consultórios médicos, hospitais, aeroportos, hotéis e etc. Neste caso, como proposto por essa Agência, esta pessoa jurídica se enquadra perfeitamente na definição de Usuário de Femtocélulas . Nesse sentido, vale citar que, como poderá ser verificado na contribuição ao item 4.2 e seus subitens, a Telefônica-VIVO faz proposta para deixar o texto do novo regulamento mais claro quanto à possibilidade da prestadora poder ativar Femtocélulas com o objetivo de prover cobertura em locais específicos, auxiliando na otimização das redes móveis e no aumento da qualidade dos serviços prestados. Outro ponto a ser destacado é que, naturalmente, o contrato de uso de Femtocélula somente será celebrado no caso de Femtocélulas de terceiros (pessoas naturais ou jurídicas, conforme item 2.1.5), ou seja, aquelas não providas exclusivamente pela própria prestadora. Para o caso de Femtocélulas da própria prestadora, não haverá contrato específico por se tratar da mesma pessoa jurídica. Ratifica-se, assim, a possibilidade de a prestadora poder ativar Femtocélulas com o objetivo de prover cobertura em locais específicos, auxiliando na otimização das redes móveis. Ademais, acerca desse modelo de Femtocélulas da própria prestadora do SMP é importante citar o disposto na Análise n 530/2012-GCJV dessa Agência que aponta para adoção de soluções inovadoras, como é o caso das Femtocélulas, para enfrentar o cenário de crescimento de utilização do SMP e do vertiginoso aumento de tráfego de dados nessas redes. Da mesma forma, como já previsto neste próprio documento e destacado em um dos modelos previstos na citada Análise sobre esta Consulta Pública, a própria prestadora do SMP também pode instalar e ser responsável pela Femtocélula, provendo a conexão de rede. Ademais, é importante destacar que a referida adequação no texto, a nosso ver, alinha-se plenamente ao escopo proposto por essa Agência.
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 65241
Autor da Contribuição: edsonxv
Data da Contribuição: 23/02/2013 15:34:57
Contribuição: 2.1.5. Usuário *Contratante* de Femtocélula: Usuário do SMP, do SME ou do SCM que celebra contrato de uso da Femtocélula com Prestadora do SMP, SME ou do SCM;
Justificativa: Todos serão usuários de femtocélulas de modo transparente, inclusive elas provavelmente serão instaladas em locais públicos, tais como estacionamentos, lojas, corredores de edifícios, locais de eventos e se por questões de direitos e obrigações devemos diferenciar quem contrata femtocélulas então esse termo deve ser adequado para Usuário Contratante de Femtocélula
 Item:  2.1.6
2.1.6. Modo Aberto de operação da Femtocélula: modo de operação em que quaisquer Estações Móveis podem ser atendidas por uma Femtocélula;
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 64528
Autor da Contribuição: fc.araujo
Data da Contribuição: 22/01/2013 16:13:50
Contribuição: 2.1.6. Modo Aberto de operação da Pequena Célula: ...
Justificativa: Adequação da nomenclatura
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 64608
Autor da Contribuição: TavRic
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:01:49
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 64643
Autor da Contribuição: eduardo nl
Data da Contribuição: 24/01/2013 18:57:28
Contribuição: Alterar a redação do item para: 2.1.6. Modo Aberto de operação da Pequena Célula: modo de operação em que quaisquer Estações Móveis podem ser atendidas por uma Pequena Célula;
Justificativa: Adequar o texto às modificações e respectivas justificativas propostas no Título e ítens 1.1, 2.1.1 e 2.1.4.
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 64691
Autor da Contribuição: Regina And
Data da Contribuição: 23/02/2013 14:24:23
Contribuição: 2.1.6. Modo Aberto de operação da Femtocélula: modo de operação em que quaisquer Estações Móveis ou Fixas podem ser atendidas por uma Femtocélula; Paragrafo Único Nos casos em que o Usuário Contratante de Femtocélular optar por utilização em Modo Aberto, mas a Banda Larga Fixa utilizada for paga diretamente pelo usuário, ele não poderá ser cobrado pelo uso de dados através da rede da operadora SMP, SME ou do SCM.
Justificativa: Quando um usuário utiliza sua própria banda larga fixa de acesso a Internet, se configura uma cobrança em duplicidade se a operadora de SMP ou SME resolver cobrar por um acesso a Internet que já foi pago pelo usuário a outra operadora (ou a mesma, na sua versão Banda Larga Fixa) Num caso limite uma operadora poderia instalar uma femtocélula para ofertas serviços de 4G e cobrar por isso, mas a banda de Internet(dados) utilizada é na realidade da banda larga fixa que o usuario dispõem em sua residencia e não seria justo essa cobrança duplicada. E também vide a justificativa do titulo
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 64737
Autor da Contribuição: SPCOMM
Data da Contribuição: 25/01/2013 15:22:53
Contribuição: Alterar a redação do item 2.1.6, conforme segue: 2.1.6. Modo Aberto de operação da Femtocélula: modo de operação em que quaisquer Estações Móveis de usuários da prestadora responsável pela Femtocélula podem ser por ela atendidas;
Justificativa: Dar maior clareza ao texto, pois, como se trata de espectro licenciado, os usuários com possibilidade de se conectarem a uma determinada Femtocélula devem ser aqueles que possuem contrato de prestação do SMP ou SME ou que já são normalmente atendidos (como por meio de acordos de roaming, por exemplo) pela prestadora responsável pela Femtocélula. Ademais, tal contribuição está em linha com o item 3.8 deste regulamento, ora em Consulta Pública, o qual determina que a Femtocélula deve possuir controle de acesso de modo a permiti-lo apenas à rede da Prestadora do SMP ou do SME à qual está conectada.
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 64767
Autor da Contribuição: brenovale
Data da Contribuição: 25/01/2013 18:39:11
Contribuição: 2.1.6. Modo Aberto de operação da Femtocélula: modo de operação em que quaisquer Estações Móveis podem ser atendidas por uma Femtocélula; Paragrafo Único Nos casos em que o Usuário Contratante de Femtocélular optar por utilização em Modo Aberto, mas a Banda Larga Fixa utilizada for paga diretamente pelo usuário, ele não poderá ser cobrado pelo uso de dados através da rede da operadora SMP ou SME.
Justificativa: Quando um usuário utiliza sua própria banda larga fixa de acesso a Internet, se configura uma cobrança em duplicidade se a operadora de SMP ou SME resolver cobrar por um acesso a Internet que já foi pago pelo usuário a outra operadora (ou a mesma, na sua versão Banda Larga Fixa).
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 64772
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 25/01/2013 20:43:48
Contribuição: 2.1.6. Modo Aberto de operação da Femtocélula: modo de operação em que quaisquer Estações Móveis de usuários da prestadora responsável pela femtocélula podem ser por ela atendida, respeitando as limitações técnicas, como quantidade de acesso simultâneos e capacidade de transmissão da rede de acesso banda larga, e ainda, se a conexão de rede for da prestadora móvel;
Justificativa: Justificativa: A contribuição visa esclarecer o texto, considerando que os usuários com possibilidade de se conectarem a uma determinada Femtocelula devem ser os que possuem contrato com a prestação do SMP ou SME. Outrossim, quando a conexão de rede for da prestadora (própria ou contratado junto a terceiros), o modo de operação da Femtocélula deverá ser aberto. Tanto o equipamento da femtocélula quanto os usuários SMP ou SME desta femtocélula, deverão ser da mesma prestadora. São limitações técnicas da femtocélula a quantidade de usuários simultâneos de voz e dados e a capacidade de transmissão da rede de acesso banda larga
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 64790
Autor da Contribuição: moisescera
Data da Contribuição: 26/01/2013 11:20:00
Contribuição: Modo Aberto de operação da Femtocélula: modo de operação em que quaisquer Estações Móveis podem ser atendidas por uma Femtocélula; Paragrafo Único Nos casos em que o Usuário Contratante de Femtocélular optar por utilização em Modo Aberto, mas a Banda Larga Fixa utilizada for paga diretamente pelo usuário, ele não poderá ser cobrado pelo uso de dados através da rede da operadora SMP ou SME.
Justificativa: Quando um usuário utiliza sua própria banda larga fixa de acesso a Internet, se configura uma cobrança em duplicidade se a operadora de SMP ou SME resolver cobrar por um acesso a Internet que já foi pago pelo usuário a outra operadora (ou a mesma, na sua versão Banda Larga Fixa)
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 64845
Autor da Contribuição: strafacci
Data da Contribuição: 07/02/2013 11:32:44
Contribuição: Modo Aberto de operação da Femtocélula: modo de operação em que quaisquer Estações Móveis podem ser atendidas por uma Femtocélula; Paragrafo Único Nos casos em que o Usuário Contratante de Femtocélular optar por utilização em Modo Aberto, mas a Banda Larga Fixa utilizada for paga diretamente pelo usuário, ele não poderá ser cobrado pelo uso de dados através da rede da operadora SMP ou SME.
Justificativa: Quando um usuário utiliza sua própria banda larga fixa de acesso a Internet, se configura uma cobrança em duplicidade se a operadora de SMP ou SME resolver cobrar por um acesso a Internet que já foi pago pelo usuário a outra operadora (ou a mesma, na sua versão Banda Larga Fixa)
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 64854
Autor da Contribuição: walterjohn
Data da Contribuição: 07/02/2013 20:49:34
Contribuição: 2.1.6. Modo Aberto de operação da Femtocélula: modo de operação em que quaisquer Estações Móveis podem ser atendidas por uma Femtocélula;
Justificativa: Quando um usuário utiliza sua própria banda larga fixa de acesso a Internet, se configura uma cobrança em duplicidade se a operadora de SMP ou SME resolver cobrar por um acesso a Internet que já foi pago pelo usuário a outra operadora (ou a mesma, na sua versão Banda Larga Fixa)
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 64882
Autor da Contribuição: mcouto
Data da Contribuição: 11/02/2013 12:43:44
Contribuição: Modo Aberto de operação da Femtocélula: modo de operação em que quaisquer Estações Móveis podem ser atendidas por uma Femtocélula; Paragrafo Único Nos casos em que o Usuário Contratante de Femtocélular optar por utilização em Modo Aberto, mas a Banda Larga Fixa utilizada for paga diretamente pelo usuário, ele não poderá ser cobrado pelo uso de dados através da rede da operadora SMP ou SME.
Justificativa: Quando um usuário utiliza sua própria banda larga fixa de acesso a Internet, se configura uma cobrança em duplicidade se a operadora de SMP ou SME resolver cobrar por um acesso a Internet que já foi pago pelo usuário a outra operadora (ou a mesma, na sua versão Banda Larga Fixa)
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 65218
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 22/02/2013 16:37:50
Contribuição: Alterar a redação do item 2.1.6, conforme segue: 2.1.6. Modo Aberto de operação da Femtocélula: modo de operação em que quaisquer Estações Móveis de usuários da prestadora responsável pela Femtocélula podem ser por ela atendidas;
Justificativa: Dar maior clareza ao texto, pois, como se trata de espectro licenciado, os usuários com possibilidade de se conectarem a uma determinada Femtocélula devem ser aqueles que possuem contrato de prestação do SMP ou SME ou que já são normalmente atendidos (como por meio de acordos de roaming, por exemplo) pela prestadora responsável pela Femtocélula. Ademais, tal contribuição está em linha com o item 3.8 deste regulamento, ora em Consulta Pública, o qual determina que a Femtocélula deve possuir controle de acesso de modo a permiti-lo apenas à rede da Prestadora do SMP ou do SME à qual está conectada.
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 65242
Autor da Contribuição: edsonxv
Data da Contribuição: 23/02/2013 15:38:29
Contribuição: 2.1.6. Modo Aberto de operação da Femtocélula: modo de operação em que quaisquer Estações Móveis ou Fixas podem ser atendidas por uma Femtocélula; Paragrafo Único Nos casos em que o Usuário Contratante de Femtocélular optar por utilização em Modo Aberto, mas a Banda Larga Fixa utilizada for paga diretamente pelo usuário, ele não poderá ser cobrado pelo uso de dados através da rede da operadora SMP, SME ou do SCM.
Justificativa: 2.1.6. Modo Aberto de operação da Femtocélula: modo de operação em que quaisquer Estações Móveis ou Fixas podem ser atendidas por uma Femtocélula; Paragrafo Único Nos casos em que o Usuário Contratante de Femtocélular optar por utilização em Modo Aberto, mas a Banda Larga Fixa utilizada for paga diretamente pelo usuário, ele não poderá ser cobrado pelo uso de dados através da rede da operadora SMP, SME ou do SCM.
 Item:  2.1.7
2.1.7. Modo Fechado de operação da Femtocélula: modo de operação em que somente Estações Móveis previamente cadastradas e habilitadas na Femtocélula podem ser por ela atendidas.
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 64529
Autor da Contribuição: fc.araujo
Data da Contribuição: 22/01/2013 16:15:31
Contribuição: 2.1.7. Modo Fechado de Operação da Pequena Célula:....
Justificativa: Adequação da nomenclatura
Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 64644
Autor da Contribuição: eduardo nl
Data da Contribuição: 24/01/2013 18:57:28
Contribuição: Alterar a redação do item para: 2.1.7. Modo Fechado de operação da Pequena Célula: modo de operação em que somente Estações Móveis previamente cadastradas e habilitadas na Pequena Célula podem ser por ela atendidas.
Justificativa: Adequar o texto às modificações e respectivas justificativas propostas no Título e ítens 1.1, 2.1.1 e 2.1.4.
Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 64692
Autor da Contribuição: Regina And
Data da Contribuição: 23/02/2013 14:24:23
Contribuição: 2.1.7. Modo Fechado de operação da Femtocélula: modo de operação em que somente Estações Móveis ou Fixas previamente cadastradas e habilitadas na Femtocélula podem ser por ela atendidas. Paragrafo Único Nos casos em que o Usuário Contratante de Femtocélular optar por utilização em Modo Fechado, ele não poderá ser cobrado pelo uso de dados através da rede da operadora SMP , SME ou SCM.
Justificativa: Quando um usuário utiliza o sistema fechado isso implica que ele está usando sua própria banda larga de acesso a Internet, portanto se configura uma cobrança em duplicidade se a operadora de SMP , SME ou SCM resolver cobrar por um acesso a Internet que nem ao menos está sendo fornecido por eles. E também vide a justificativa no titulo.
Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 64707
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 22/02/2013 16:18:45
Contribuição: Propor nova redação do(s) artigo(s): 2.1.7. Modo Fechado de operação da Femtocélula: modo de operação em que somente Estações Móveis previamente cadastradas pelo usuário e habilitadas na Femtocélula podem ser por ela atendidas.
Justificativa: As Estações Móveis que devem acessar as Femtocélulas devem ser cadastradas e definidas pelo próprio usuário.
Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 64738
Autor da Contribuição: SPCOMM
Data da Contribuição: 25/01/2013 15:29:15
Contribuição: Alterar a redação do item 2.1.7, conforme segue: 2.1.7. Modo Fechado de operação da Femtocélula: modo de operação em que somente Estações Móveis de usuários da própria prestadora responsável pela Femtocélula previamente cadastradas e habilitadas nela podem ser por ela atendidas.
Justificativa: Dar maior clareza ao texto, pois, como se trata de espectro licenciado, os usuários com possibilidade de se conectarem a uma determinada Femtocélula devem ser aqueles que possuem contrato de prestação do SMP ou SME ou que já são normalmente atendidos (como por meio de acordos de roaming, por exemplo) pela prestadora responsável pela Femtocélula. Ademais, tal contribuição está em linha com o item 3.8 deste regulamento, ora em Consulta Pública, o qual determina que a Femtocélula deve possuir controle de acesso de modo a permiti-lo apenas à rede da Prestadora do SMP ou do SME à qual está conectada.
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 64768
Autor da Contribuição: brenovale
Data da Contribuição: 25/01/2013 18:39:11
Contribuição: 2.1.7. Modo Fechado de operação da Femtocélula: modo de operação em que somente Estações Móveis previamente cadastradas e habilitadas na Femtocélula podem ser por ela atendidas. Paragrafo Único Nos casos em que o Usuário Contratante de Femtocélular optar por utilização em Modo Fechado, ele não poderá ser cobrado pelo uso de dados através da rede da operadora SMP ou SME.
Justificativa: Quando um usuário utiliza o sistema fechado isso implica que ele está usando sua própria banda larga de acesso a Internet, portanto se configura uma cobrança em duplicidade se a operadora de SMP ou SME resolver cobrar por um acesso a Internet que nem ao menos está sendo fornecido por eles.
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 64773
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 25/01/2013 20:48:28
Contribuição: 2.1.7. Modo Fechado de operação da Femtocélula: modo de operação em que somente Estações Móveis pertencentes à prestadora proprietária da Femtocélula serão previamente cadastradas e habilitadas através da prestadora na Femtocélula podem ser por ela atendidas, se a conexão e rede for adquirida pelo usuário, e a mesma esteja dentro da área geográfica definida pelo mesmo;
Justificativa: Justificativa: Quando a conexão de rede for adquirida ou de responsabilidade do usuário (contratado junto a terceiros que não a prestadora do SMP), o modo de operação da Femtocélula deverá ser fechado. Tanto o equipamento da femtocélula quanto os usuários SMP ou SME desta femtocélula, deverão ser da mesma prestadora. O cadastro dos números móveis para o acesso fechado à femtocélula deverá ser feito através de uma solicitação do usuário contratante para a prestadora.
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 64784
Autor da Contribuição: Bnet
Data da Contribuição: 25/01/2013 21:46:29
Contribuição: 2.1.7. Modo Fechado de operação da Femtocélula: modo de operação em que somente Estações Móveis previamente cadastradas e habilitadas na Femtocélula podem ser por ela atendidas. Paragrafo Único Nos casos em que o Usuário Contratante de Femtocélular optar por utilização em Modo Fechado, ele não poderá ser cobrado pelo uso de dados através da rede da operadora SMP ou SME.
Justificativa: Quando um usuário utiliza o sistema fechado isso implica que ele está usando sua própria banda larga de acesso a Internet, portanto se configura uma cobrança em duplicidade se a operadora de SMP ou SME resolver cobrar por um acesso a Internet que nem ao menos está sendo fornecido por eles.
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 64791
Autor da Contribuição: moisescera
Data da Contribuição: 26/01/2013 11:24:16
Contribuição: Modo Fechado de operação da Femtocélula: modo de operação em que somente Estações Móveis previamente cadastradas e habilitadas na Femtocélula podem ser por ela atendidas. Paragrafo Único Nos casos em que o Usuário Contratante de Femtocélular optar por utilização em Modo Fechado, ele não poderá ser cobrado pelo uso de dados através da rede da operadora SMP ou SME.
Justificativa: Quando um usuário utiliza o sistema fechado isso implica que ele está usando sua própria banda larga de acesso a Internet, portanto se configura uma cobrança em duplicidade se a operadora de SMP ou SME resolver cobrar por um acesso a Internet que nem ao menos está sendo fornecido por eles.
Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 64846
Autor da Contribuição: strafacci
Data da Contribuição: 07/02/2013 11:32:44
Contribuição: Modo Fechado de operação da Femtocélula: modo de operação em que somente Estações Móveis previamente cadastradas e habilitadas na Femtocélula podem ser por ela atendidas. Paragrafo Único Nos casos em que o Usuário Contratante de Femtocélular optar por utilização em Modo Fechado, ele não poderá ser cobrado pelo uso de dados através da rede da operadora SMP ou SME.
Justificativa: Quando um usuário utiliza o sistema fechado isso implica que ele está usando sua própria banda larga de acesso a Internet, portanto se configura uma cobrança em duplicidade se a operadora de SMP ou SME resolver cobrar por um acesso a Internet que nem ao menos está sendo fornecido por eles.
Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 64855
Autor da Contribuição: walterjohn
Data da Contribuição: 07/02/2013 20:50:40
Contribuição: 2.1.7. Modo Fechado de operação da Femtocélula: modo de operação em que somente Estações Móveis previamente cadastradas e habilitadas na Femtocélula podem ser por ela atendidas. Paragrafo Único Nos casos em que o Usuário Contratante de Femtocélular optar por utilização em Modo Fechado, ele não poderá ser cobrado pelo uso de dados através da rede da operadora SMP ou SME.
Justificativa: Quando um usuário utiliza o sistema fechado isso implica que ele está usando sua própria banda larga de acesso a Internet, portanto se configura uma cobrança em duplicidade se a operadora de SMP ou SME resolver cobrar por um acesso a Internet que nem ao menos está sendo fornecido por eles.
Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 64883
Autor da Contribuição: mcouto
Data da Contribuição: 11/02/2013 12:54:59
Contribuição: Modo Fechado de operação da Femtocélula: modo de operação em que somente Estações Móveis previamente cadastradas e habilitadas na Femtocélula podem ser por ela atendidas. Paragrafo Único Nos casos em que o Usuário Contratante de Femtocélular optar por utilização em Modo Fechado, ele não poderá ser cobrado pelo uso de dados através da rede da operadora SMP ou SME.
Justificativa: Quando um usuário utiliza o sistema fechado isso implica que ele está usando sua própria banda larga de acesso a Internet, portanto se configura uma cobrança em duplicidade se a operadora de SMP ou SME resolver cobrar por um acesso a Internet que nem ao menos está sendo fornecido por eles.
Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 65210
Autor da Contribuição: picolo
Data da Contribuição: 22/02/2013 15:16:47
Contribuição: 2.1.8. Modo Híbrido de operação da Femtocélula: modo de operação em que Estações Móveis previamente cadastradas e habilitadas na Femtocélula tem atendimento prioritário e preferencial.
Justificativa: O novo subitem permite a criação de um novo modelo de operação de Femtocélula denominado Híbrido muito utilizado no mercado de outro paises e disponível para programação na Femtocélula. O modo Híbrido consiste em cadastrar alguns usuários que teriam prioridade e tratamento preferencial na femtocélula quando tentassem realizar qualquer tipo de conexão móvel, sem restringir o funcionamento da mesma para os demais usuários. Este modo de operação abre mais possibilidades de acessos e aplicações/serviços a femtocélula e é muito aplicado quando da utilização da conexão de rede compartilhada, com fornecimento e propriedade do acesso a rede móvel pertencente a prestadora móvel e o usuário.
Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 65219
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 22/02/2013 17:27:31
Contribuição: Alterar a redação do item 2.1.7, conforme segue: 2.1.7. Modo Fechado de operação da Femtocélula: modo de operação em que somente Estações Móveis de usuários da própria prestadora responsável pela Femtocélula previamente cadastradas e habilitadas nela podem ser por ela atendidas.
Justificativa: Dar maior clareza ao texto, pois, como se trata de espectro licenciado, os usuários com possibilidade de se conectarem a uma determinada Femtocélula devem ser aqueles que possuem contrato de prestação do SMP ou SME ou que já são normalmente atendidos (como por meio de acordos de roaming, por exemplo) pela prestadora responsável pela Femtocélula. Ademais, tal contribuição está em linha com o item 3.8 deste regulamento, ora em Consulta Pública, o qual determina que a Femtocélula deve possuir controle de acesso de modo a permiti-lo apenas à rede da Prestadora do SMP ou do SME à qual está conectada.
Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 65243
Autor da Contribuição: edsonxv
Data da Contribuição: 23/02/2013 15:38:29
Contribuição: 2.1.7. Modo Fechado de operação da Femtocélula: modo de operação em que somente Estações Móveis ou Fixas previamente cadastradas e habilitadas na Femtocélula podem ser por ela atendidas. Paragrafo Único Nos casos em que o Usuário Contratante de Femtocélular optar por utilização em Modo Fechado, ele não poderá ser cobrado pelo uso de dados através da rede da operadora SMP , SME ou SCM.
Justificativa: Quando um usuário utiliza o sistema fechado isso implica que ele está usando sua própria banda larga de acesso a Internet, portanto se configura uma cobrança em duplicidade se a operadora de SMP , SME ou SCM resolver cobrar por um acesso a Internet que nem ao menos está sendo fornecido por eles.
 Item:  3. Características Gerais das Femtocélulas

3.1.  A Femtocélula é equipamento de radiocomunicação de radiação restrita e opera em caráter secundário, portanto não deve gerar interferência prejudicial de forma a deteriorar a comunicação dos usuários do SMP, SME e de outros serviços de telecomunicações, que operam em caráter primário, nem terá direito à proteção contra interferências prejudiciais, nos termos do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências.

Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 64530
Autor da Contribuição: fc.araujo
Data da Contribuição: 22/01/2013 16:16:59
Contribuição: 3.1. A Pequena Célula é equipamento...
Justificativa: Adequação da nomenclatura.
Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 64609
Autor da Contribuição: TavRic
Data da Contribuição: 22/02/2013 10:36:28
Contribuição: 3.1. A Femtocélula é equipamento de radiocomunicação de radiação restrita, com emissão de potência igual ou inferior a 1 Watt, e opera em caráter secundário, portanto não deve gerar interferência prejudicial de forma a deteriorar a comunicação dos usuários do SMP, SME e de outros serviços de telecomunicações, que operam em caráter primário, nem terá direito à proteção contra interferências prejudiciais, nos termos do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências.
Justificativa: É importante restringir o conceito de Femtocélula pelo limite de emissão de potência (igual ou inferior a 1 Watt) para diferenciar esses equipamentos das Macrocélulas.
Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 64645
Autor da Contribuição: eduardo nl
Data da Contribuição: 24/01/2013 18:57:28
Contribuição: Alterar a redação para: 3.Características Gerais das Pequenas Células 3.1. A Pequena Célula é equipamento de radiocomunicação de radiação restrita e opera em caráter secundário, portanto não deve gerar interferência prejudicial de forma a deteriorar a comunicação dos usuários do SMP, SME e de outros serviços de telecomunicações, que operam em caráter primário, nem terá direito à proteção contra interferências prejudiciais, nos termos do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências.
Justificativa: Adequar o texto às modificações e respectivas justificativas propostas no Título e ítens 1.1, 2.1.1 e 2.1.4.
Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 64755
Autor da Contribuição: archangelo
Data da Contribuição: 25/01/2013 17:14:47
Contribuição: Inclusão do seguinte parágrafo: As Femtocélulas utilizarão apenas as faixas de frequências atribuídas ao SMP e SME, em acordo com o Plano de Destinação de Faixas de Frequências, nas subfaixas de radiofrequências para as quais as Prestadoras de SMP ou do SME detêm autorização de uso .
Justificativa: Embora as Femtocélulas estejam atreladas às Prestadores de SMP e SME, e assim remeta às limitações na operação de faixas de frequências, a caracterização radiação restrita não apenas remete ao conceito de estações não licenciadas, mas faixas de frequências que também são autorizadas emissões por radiações restritas que vão além do SMP e SME. Assim torna-se importante frisar que as operações das Femtocélulas somente poderão ocorrer nas faixas de frequências atribuídas ao SMP e SME, em acordo ao Plano de Destinação de Faixas de Frequências, nas subfaixas de radiofrequências para as quais as Prestadoras de SMP ou do SME detêm autorização de uso, para evitar interpretação que permita utilização de Femtocélulas em outras frequências que não as específicas para o serviço.
 Item:  3.2

3.2. A Femtocélula deve ter a capacidade de detectar a presença de Estações Móveis, de Estações Rádio Base, Repetidores, Reforçadores e outras Femtocélulas, de modo a autoconfigurar seus parâmetros para prevenir a deterioração da comunicação dessas estações.

Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 64531
Autor da Contribuição: fc.araujo
Data da Contribuição: 22/01/2013 16:18:54
Contribuição: 3.2 A Pequena Célula deve..... Reforçadas e outras Pequenas Células, de modo....
Justificativa: Adequação da nomenclatura.
Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 64610
Autor da Contribuição: TavRic
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:04:45
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 64646
Autor da Contribuição: eduardo nl
Data da Contribuição: 24/01/2013 18:57:28
Contribuição: Alterar a redação para: 3.2. A Pequena Célula deve ter a capacidade de detectar a presença de Estações Móveis, de Estações Rádio Base, Repetidores, Reforçadores e outras Pequenas Células, de modo a autoconfigurar seus parâmetros para prevenir a deterioração da comunicação dessas estações.
Justificativa: Adequar o texto às modificações e respectivas justificativas propostas no Título e ítens 1.1, 2.1.1 e 2.1.4.
Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 64679
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 25/01/2013 10:27:05
Contribuição: 3.2. A Femtocélula deve ter a capacidade de detectar a presença de Estações Móveis, de Estações Rádio Base, Repetidores, Reforçadores e outras Femtocélulas, de modo que seja possível a configuração de seus parâmetros para prevenir a deterioração da comunicação dessas estações.
Justificativa: Alguns dos equipamentos existentes no mercado não permitem a autoconfiguração de todos os seus parâmetros, porém a Nextel entende que a configuração, remota ou não, é uma opção viável para mitigar os problemas de deterioração de comunicação dessas estações.
Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 64700
Autor da Contribuição: wagnerf
Data da Contribuição: 25/01/2013 12:50:22
Contribuição: Sugerimos retirar do texto os termos Repetidores e Reforçadores .
Justificativa: Esses equipamentos - Repetidores e Reforçadores - não possuem identificação própria, apenas utilizando (repetindo) as características da Estação Rádio Base doadora.
 Item:  3.3

3.3.  A Femtocélula deve ser gerenciada pela Prestadora de SMP ou de SME vinculada, que deve garantir a implementação das funcionalidades de, no mínimo, controle de potência, configuração de usuários, ativação e desativação da interface aérea.

3.3.1.      O gerenciamento deve possibilitar monitoramento das alterações nas características de instalação, incluindo localização e meios de transmissão utilizados.

3.3.2.      A Femtocélula deve emitir radiofrequência somente após a sua autenticação pela Prestadora de SMP ou SME vinculada.

3.3.3.      A Femtocélula em operação deve estar vinculada a uma rede de Prestadora de SMP ou de SME, inviabilizando a construção de redes privadas de comunicação por meio da utilização de faixa de radiofrequências autorizadas.

Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 64532
Autor da Contribuição: fc.araujo
Data da Contribuição: 22/01/2013 16:24:24
Contribuição: 3.3. A Pequena Célula deve ser gerenciada pela Prestadora de SMP ou de SME vinculada, em conjunto com o usuário, que deve garantir...
Justificativa: Permitir que o usuário tenha acesso a gerencia da implementação das funcionalidades.
Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 64611
Autor da Contribuição: TavRic
Data da Contribuição: 22/02/2013 10:49:07
Contribuição: 3.3. A Femtocélula deve ser gerenciada pela Prestadora de SMP ou de SME vinculada, que deve implementar as funcionalidades de, no mínimo, controle de potência, configuração de usuários, ativação e desativação da interface aérea, e suporte a chamadas de emergência. 3.3.1. O gerenciamento deve possibilitar monitoramento das alterações nas características de instalação, incluindo localização e meios de transmissão utilizados. 3.3.1.1. No caso da Femtocélula estar localizada em propriedade privada, regida por Contrato de Uso da Femtocélula, a mesma deve dispor de tecnologia de localização instalada no equipamento com precisão mínima de 5 (cinco) metros e o monitoramento da localização deve ser diário por parte da Prestadora do SMP ou SME. 3.3.2. A Femtocélula deve emitir radiofrequência somente após a sua autenticação pela Prestadora de SMP ou SME vinculada. 3.3.3. A Femtocélula em operação deve estar vinculada a uma rede de Prestadora de SMP ou de SME, inviabilizando a construção de redes privadas de comunicação por meio da utilização de faixa de radiofrequências autorizadas. 3.3.4. A Femtocélula deve ser acessada para chamadas de emergência por qualquer Estação Móvel de SMP ou SME, independentemente da Prestadora de SMP ou de SME à qual a Estação Móvel está vinculada e mesmo a Femtocélula estando configurada no Modo de Operação Fechado.
Justificativa: Acrescentamos a obrigação de localização precisa de Femtocélulas que estão em propriedade privada, fazendo uso de tecnologia de localização instalada no próprio equipamento. Como as Femtocélulas estão sujeitas a deslocamentos por parte do Usuário da Femtocélula (por exemplo, em caso de mudança de residência) é importante que o equipamento torne possível o automonitoramento de sua localização, e que essa informação seja repassada à Prestadora regularmente. Apenas dessa maneira será possível identificar problemas de interferência ou de uso indevido de Femtocélula por parte do Usuário da Femtocélula, e conseguir atuar rapidamente e eficazmente para correção. É imprescindível que as Femtocélulas atendam as normas de segurança e suportem chamadas de emergência de qualquer usuário, mesmo aqueles pertencentes a Prestadoras distintas da Prestadora da Femtocélula e mesmo no caso de Femtocélula estar configurada em Modo de Operação Fechado.
Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 64647
Autor da Contribuição: eduardo nl
Data da Contribuição: 24/01/2013 19:04:02
Contribuição: Alterar a redação dos items abaixo para: 3.3. A Pequena Célula deve ser gerenciada pela Prestadora de SMP ou de SME vinculada, que deve garantir a implementação das funcionalidades de, no mínimo, controle de potência, configuração de usuários, ativação e desativação da interface aérea. 3.3.2. A Pequena Célula deve emitir radiofrequência somente após a sua autenticação pela Prestadora de SMP ou SME vinculada. 3.3.3. A Pequena Célula em operação deve estar vinculada a uma rede de Prestadora de SMP ou de SME, inviabilizando a construção de redes privadas de comunicação por meio da utilização de faixa de radiofrequências autorizadas.
Justificativa: Adequar o texto às modificações e respectivas justificativas propostas no Título e ítens 1.1, 2.1.1 e 2.1.4.
Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 64680
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 25/01/2013 10:27:05
Contribuição: 3.3. A Femtocélula deve ser gerenciada pela Prestadora de SMP ou de SME vinculada,que deve garantir a implementação das funcionalidades de, no mínimo, controle de potência, configuração de usuários, ativação e desativação da interface aérea. 3.3.1. A Femtocélula deve emitir radiofrequência somente após a sua autenticação pela Prestadora de SMP ou SME vinculada. 3.3.2. A Femtocélula em operação deve estar vinculada a uma rede de Prestadora de SMP ou de SME, inviabilizando a construção de redes privadas de comunicação por meio da utilização de faixa de radiofrequências autorizadas.
Justificativa: Entende-se que as principais características de instalação se referem a temperatura externa, a fonte de alimentação da femtocéula, sua localização e seus meios de transmissão. Quanto aos dois primeiros, nem todos os fornecedores existentes no mercado possuem a capacidade de monitorar estes parâmetros. Quanto à localização, só seria possível o seu monitoramento no caso da femtocélula ser equipada com GPS. Quanto aos meios de transmissão, compreende-se que a femtocélula é conectada ao seu controlador por meio de internet, que por sua vez, não é gerenciada. Assim, não é possível impor à Prestadora da Femtocélula uma obrigação de gerenciar os meios de transmissão. Ademais, a escolha da prestadora de banda larga é uma opção do usuário, razão pela qual não caberia à Prestadora de Femto se responsabilizar pela prestação de serviço por empresas terceiras. Caso contrário, incidiria responsabilidade objetiva sobre as Autorizadas.
Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 64701
Autor da Contribuição: wagnerf
Data da Contribuição: 25/01/2013 12:50:22
Contribuição: No subitem 3.3.1, sugerimos retirar o termo meios de transmissão utilizados .
Justificativa: Para a Femtocell é transparente o meio de transmissão utilizado (ADSL, Cabo, Fibra, WiFi). Caso o usuário mude essa característica a gerência não será notificada. Existe a possibilidade de identificar, através do IP Público da conexão, qual ISP está sendo utilizado, porém não a tecnologia e nem as taxas disponibilizadas.
Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 64708
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 22/02/2013 16:19:13
Contribuição: Propor nova redação do(s) artigo(s): 3.3. A Femtocélula deve ser gerenciada pela Prestadora de SMP ou de SME vinculada, que deve garantir a implementação das funcionalidades de, no mínimo, controle de potência, configuração de usuários pelo usuário, ativação e desativação da interface aérea. 3.3.1. O gerenciamento deve possibilitar monitoramento das alterações nas características de instalação da Femtocélula.
Justificativa: 1)Não pode ser responsabilidade da operadora configurar/cadastrar usuários na Femtocélula. A configuração de Modo Aberto/Modo Fechado, que é quando o usuário define se vai limitar o acesso/utilização a alguns usuários ou não, deve ficar sob responsabilidade do usuário previsto em 4.3.4 2)A operadora de SMP na maioria dos caso poderá não ser a fornecedora do serviço de internet a que o equipamento Femtocélula é conectado e, portanto, não tem como nem pode ser responsabilizada por qualquer alteração nas características de instalação . Entendemos que a instalação se refere exclusivamente à Femtocélula, não estando a operadora obrigada a monitorar o acesso de internet.
Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 64739
Autor da Contribuição: SPCOMM
Data da Contribuição: 25/01/2013 15:29:15
Contribuição: - Alterar a redação do Item 3.3.1, conforme segue: 3.3.1. O gerenciamento deve possibilitar monitoramento das alterações nas características gerais de instalação, incluindo mudança de endereço. - Alterar a redação do Item 3.3.3, conforme segue: 3.3.3 A Femtocélula em operação deve estar vinculada a uma rede de Prestadora de SMP ou de SME.
Justificativa: - Justificativa para alteração do item 3.3.1: Considerando, principalmente, a característica de que a conexão das Femtocélulas à rede IP não é feita diretamente ao core da rede móvel, fica inviabilizada a detecção de todas as alterações nas características do meio de transmissão utilizado pela Femtocélula. - Justificativa para alteração do item 3.3.3: As operadoras móveis terão controle somente sobre a vinculação das Femtocélulas às suas respectivas redes, não podendo garantir a inviabilidade da construção de redes privadas ou a utilização indevida do espectro licenciado.
Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 65220
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 22/02/2013 17:27:31
Contribuição: - Alterar a redação do Item 3.3.1, conforme segue: 3.3.1. O gerenciamento deve possibilitar monitoramento das alterações nas características gerais de instalação, incluindo mudança de endereço. - Alterar a redação do Item 3.3.3, conforme segue: 3.3.3 A Femtocélula em operação deve estar vinculada a uma rede de Prestadora de SMP ou de SME.
Justificativa: - Justificativa para alteração do item 3.3.1: Considerando, principalmente, a característica de que a conexão das Femtocélulas à rede IP não é feita diretamente ao core da rede móvel, fica inviabilizada a detecção de todas as alterações nas características do meio de transmissão utilizado pela Femtocélula. - Justificativa para alteração do item 3.3.3: As operadoras móveis terão controle somente sobre a vinculação das Femtocélulas às suas respectivas redes, não podendo garantir a inviabilidade da construção de redes privadas ou a utilização indevida do espectro licenciado.
Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 65235
Autor da Contribuição: Regina And
Data da Contribuição: 23/02/2013 14:24:23
Contribuição: 3.3.3. A Femtocélula em operação deve estar vinculada a uma rede de Prestadora de SMP, de SME ou SCM, inviabilizando a construção de redes privadas de comunicação por meio da utilização de faixa de radiofrequências autorizadas. Paragrafo Unico: Cada operadora será responsável pela habilitação da femtocélula exclusivamente na frequencia da qual ela é detentora da licença, se a operadora não tiver outorga de frequencia especifica deve operar nas frequências livres de WiFi.
Justificativa: Vide justificativa no titulo
Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 65244
Autor da Contribuição: edsonxv
Data da Contribuição: 23/02/2013 15:38:29
Contribuição: 3.3.3. A Femtocélula em operação deve estar vinculada a uma rede de Prestadora de SMP, de SME ou SCM, inviabilizando a construção de redes privadas de comunicação por meio da utilização de faixa de radiofrequências autorizadas. Paragrafo Unico: Cada operadora será responsável pela habilitação da femtocélula exclusivamente na frequencia da qual ela é detentora da licença, se a operadora não tiver outorga de frequencia especifica deve operar nas frequências livres de WiFi.
Justificativa: - Existem equipamentos com as mesmas características das Femtocélulas que servem para distribuir Banda Larga em Wi-Fi, Wi-Max e LTE. A indústria mundial aponta para essa convergência. - O objetivo de regulamentar o uso das Femtocélulas é regular o uso desse tipo de equipamento que teria teoricamente a finalidade de aumentar a capilaridade das operadoras de SMP e SME em seus serviços fim , que são as comunicações de voz. No entanto é inadimissível que seja ignorado que esses equipamentos serão usados extensivamente para aumentar também a capilaridade da banda larga oferecida por aqueles operadores. - Assim, por uma questão de isonomia, o alcance do regulamento não deve se restringir às SMP e SLE mas também encampar as SCM. Se isso não for feito estará sendo criada uma barreira competitiva no fornecimento de serviços de banda larga, barreira esta que prejudicará o leque de ofertas que os consumidores terão. Ressalvado o uso restrito das frequências previamente licenciadas através de licitações para as empresas operadoras de SMP e SMP, as femtocélulas também operam em outras frequências, portanto teriam um efeito multiplicador de inclusão digital se forem usadas também pelas operadoras de SCM para expandir suas redes e com os mesmos direitos e benefícios que estão sendo concedidos as grandes operadoras de celulares através da proposta deste regulamento. A legislação atual também fortalece e apoia essa nossa sugestão, como segue abaixo : No que se refere a competição, vejamos os pontos suscitados na Revisão do Plano Geral de Outorgas (PGO), a saber: (i) Garantia da existência de distintos grupos que contenham concessionárias prestando o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) na modalidade local, atuando em níveis adequados de competição na prestação de serviços em todas as Regiões do PGO; (ii) Obrigação de que as empresas concessionárias do STFC explorem exclusivamente as diversas modalidades deste serviço, como medida que visa assegurar a justa competição e propiciar maior transparência no acompanhamento das concessões; Ademais, a Lei Geral de Telecomunicações Lei n 9.472 de 16 de julho de 1997 - ressalva que o Poder Público e a Agência enquanto órgãos executores de políticas públicas devem: i) adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços e incrementem sua oferta; ii) de estimular a expansão do uso de redes pela população brasileira (art. 2 , II e II); iii) à garantia ao direito de escolha do usuário (art. 3 II) e iv) ao cumprimento da função social do direito de propriedade sobre as redes (art. 146); E nessa linha, foi criado o Plano Geral de Metas de Competição Resolução 600 de 2012, vejamos: Art. 1 Este Plano dispõe sobre o incentivo e a promoção da competição livre, ampla e justa no setor de telecomunicações prevista na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, nas hipóteses em que a probabilidade de exercício de poder de mercado por parte de Grupo com Poder de Mercado Significativo em determinado mercado relevante exige a adoção de medidas regulatórias assimétricas. Art. 3 A competição no setor de telecomunicações é regida pelos princípios e regras contidos na Constituição Federal, na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações LGT, na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e na regulamentação da Anatel, em especial pelos seguintes pressupostos: I - função social das redes de telecomunicações; II - livre concorrência; III - defesa do consumidor; IV - repressão de práticas anticompetitivas; V - sustentabilidade econômico-financeira do setor; VI - vedação de subsídios cruzados; VII - acesso não discriminatório, a preços e condições justos e razoáveis, às redes de telecomunicações e às infraestruturas de suporte à prestação de serviço de telecomunicações; VIII - diversificação na oferta dos serviços de telecomunicações; IX - redução das barreiras à entrada; X - uso eficiente do espectro de radiofrequências; XI - boa-fé e transparência; XII - a redução das desigualdades regionais e sociais. Vejamos ainda que o Plano Geral de Metas de Competição em observância a Lei Geral de Telecomunicações, de forma notória, assegura a livre e justa competição dentro de medidas regulatórias assimétricas. O que não é o caso da destinação das Femtocélulas apenas para determinado seguimento. Mesmo porque, os serviços de acesso e conexão serão disponibilizados dentro desta nova plataforma. E com base na Resolução de n 600/2012, vejamos o que assevera o conceito de medidas regulatórias assimétricas: VI - Medidas Regulatórias Assimétricas: medidas adotadas pela Anatel que incidem de forma diferenciada sobre Grupo específico atuando em Mercado Relevante, com o objetivo de minimizar a probabilidade de exercício de Poder de Mercado e de incentivar e promover a livre, ampla e justa competição; Portanto, tendo em vista que a nova tecnologia também poderá privilegiar os prestadores dos SCM no que toca a utilização das Femtocélulas, ante os princípios de competição e isonomia, dever ser também incluso perante a consulta em conteste a figura do prestador SCM.
 Item:  3.4

3.4.  A Femtocélula deve atender a regulamentação específica da Anatel sobre exposição humana a campos eletromagnéticos de radiofrequências.

Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 64494
Autor da Contribuição: juliof
Data da Contribuição: 18/01/2013 14:50:27
Contribuição: Acrescentar no referido item a Resolução 303 que regulamenta a exposição humana a campos eletromagnéticos de radiofrequências e a Resolução 533 sobre a Taxa de Absorção Específica (SAR). A Resolução 303 trata da exposição a campos eletromagnéticos de maneira mais ampla através da especificação de limites de intensidades de campo elétrico e magnético e de densidade de potência da onda plana equivalente e pode ser aplicada para as femtocélulas que operem em uma distância superior a 20 cm do corpo humano. A Resolução 533 é aplicável para equipamentos terminais portáteis na faixa de freqüência entre 300 MHz e 6 GHz que operem em uma distância menor ou igual a 20 cm do corpo humano.
Justificativa: Entendemos que a indicação desta regulamentação visa garantir a segurança do usuário com relação a exposição ao CEMRF (Campo eletromagnético de radiofrequencia). Para garantir que a Femtocélula atenda a regulamentação específica sobre exposição a CEMRF, deve-se utilizar os referidos Regulamentos para a avaliação laboratorial destes equipamentos. Adicionalmente esclarecemos que a Resolução 303 define níveis de referência (de onde são derivados os limites) para a exposição humana aos campos eletromagnéticos e está de acordo com a Lei Federal 11.934 que regulamenta este assunto. Também traz os procedimentos de avaliação das estações de telecomunicações sem fio, portáteis ou não. A Resolução 533 traz os procedimentos de ensaios para estações de telecomunicações sem fio que operam em distância menor que 20 cm do corpo humano, considerando o elemento emissor do campo. No caso das Femtocells que operarão com distância maior que 20 cm do corpo humano, será necessário o atendimento de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Resolução 303 (cálculo teórico ou medição prática) e com os limites estabelecidos nesta própria resolução. No caso de operação menor que 20 cm é necessário o procedimento de acordo com a Resolução 533 com os limites estabelecidos na Resolução 303. Assim entendemos que a certificação do equipamento, independente da operação, maior ou menor que 20 cm de distância da presença de pessoas, deve ser realizada na configuração de maior exposição, ou seja, com o maior número de portadoras e maior potência que a Femtocell pode operar.
Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 64533
Autor da Contribuição: fc.araujo
Data da Contribuição: 22/01/2013 16:33:13
Contribuição: 3.4. A Pequena Célula...
Justificativa: Adequação de nomenclatura.
Contribuição N°: 126
ID da Contribuição: 64612
Autor da Contribuição: TavRic
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:06:26
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 127
ID da Contribuição: 64648
Autor da Contribuição: eduardo nl
Data da Contribuição: 24/01/2013 19:04:02
Contribuição: Alterar a redação para: 3.4. A Pequena Célula deve atender a regulamentação específica da Anatel sobre exposição humana a campos eletromagnéticos de radiofrequências.
Justificativa: Adequar o texto às modificações e respectivas justificativas propostas no Título e ítens 1.1, 2.1.1 e 2.1.4.
Contribuição N°: 128
ID da Contribuição: 64681
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 25/01/2013 10:27:05
Contribuição: 3.4. A Femtocélula deve atender a regulamentação específica da Anatel sobre exposição humana a campos eletromagnéticos de radiofrequências. 3.4.1 Não se aplicam as disposições da Lei Federal n 11.934/2009 para as Femtocélula.
Justificativa: A lei já é clara ao compreender a exposição humana à radiação causada por Estações Rádio Base. Contudo, a contribuição visa reforçar e deixar transparente que não há necessidade de se realizar medições dos níveis de campo de suas Femtocélulas, mesmo porque, elas se classificam como equipamento de radiação restrita
Contribuição N°: 129
ID da Contribuição: 64774
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 25/01/2013 20:50:14
Contribuição: 3.4. A Femtocélula deve atender a regulamentação específica da Anatel sobre exposição humana a campos eletromagnéticos de radiofrequências. Portanto os equipamentos de femtocélula, isentos de licença para o funcionamento, também serão isentas de avaliação de exposição por profissional habilitado.
Justificativa: Justificativa: Adequar o texto do regulamento objeto desta consulta pública ao que dispões a Resolução 303, TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS em seu Art 66 que segue: Art. 66. Estão isentas da necessidade da avaliação por profissional habilitado, as estações transmissoras de radiocomunicação enquadradas nos seguintes casos: III. Estações de radiocomunicação isentas de licença para seu funcionamento;
 Item:  3.5

3.5.  A Femtocélula deve dispor de controle de acesso para permitir comunicação com Estações Móveis previamente cadastradas na Femtocélula.

Contribuição N°: 130
ID da Contribuição: 64534
Autor da Contribuição: fc.araujo
Data da Contribuição: 22/01/2013 16:35:13
Contribuição: 3.5. A Pequena Célula deve dispor.... cadastradas na Pequena Célula.
Justificativa: Adequação de nomenclatura.
Contribuição N°: 131
ID da Contribuição: 64613
Autor da Contribuição: TavRic
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:07:01
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 132
ID da Contribuição: 64649
Autor da Contribuição: eduardo nl
Data da Contribuição: 24/01/2013 19:04:02
Contribuição: Alterar a redação para: 3.5. A Pequena Célula deve dispor de controle de acesso para permitir comunicação com Estações Móveis previamente cadastradas na Pequena Célula.
Justificativa: Adequar o texto às modificações e respectivas justificativas propostas no Título e ítens 1.1, 2.1.1 e 2.1.4.
Contribuição N°: 133
ID da Contribuição: 64711
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 22/02/2013 16:19:41
Contribuição: Propor nova redação do(s) artigo(s): 3.5. A Femtocélula deve dispor de controle de permissão de acesso para comunicação com Estações Móveis previamente cadastradas na Femtocélula.
Justificativa: Nova proposta tem a intenção de deixar claro que a Femtocélula deve ter a função de controle de permissão para acesso. O termo controle de acesso é muito amplo e pode permitir diversas interpretações, por isso tentamos deixar mais claro que este controle deve ser de permissão de acesso.
 Item:  3.6

3.6.  Quando houver cobertura da Prestadora do SMP ou SME, ao se desconectar da área de cobertura da Femtocélula, a Estação Móvel deve continuar se comunicando, sem interrupção, com a rede da Prestadora do SMP ou SME.

Contribuição N°: 134
ID da Contribuição: 64535
Autor da Contribuição: fc.araujo
Data da Contribuição: 22/01/2013 16:37:28
Contribuição: 3.6. Quando houver..... área de cobertura da Pequena Célular, a Estação Móvel.... SMP ou SME.
Justificativa: Adequação da nomenclatura.
Contribuição N°: 135
ID da Contribuição: 64615
Autor da Contribuição: TavRic
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:07:52
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 136
ID da Contribuição: 64650
Autor da Contribuição: eduardo nl
Data da Contribuição: 24/01/2013 19:04:02
Contribuição: Alterar a redação para: 3.6. Quando houver cobertura da Prestadora do SMP ou SME, ao se desconectar da área de cobertura da Pequena Célula, a Estação Móvel deve continuar se comunicando, sem interrupção, com a rede da Prestadora do SMP ou SME.
Justificativa: Adequar o texto às modificações e respectivas justificativas propostas no Título e ítens 1.1, 2.1.1 e 2.1.4.
Contribuição N°: 137
ID da Contribuição: 64740
Autor da Contribuição: SPCOMM
Data da Contribuição: 25/01/2013 15:29:16
Contribuição: Alterar a redação do item 3.6, conforme segue: 3.6. Quando houver cobertura da Prestadora do SMP ou SME, tecnicamente suficiente para assegurar a continuidade do serviço, ao se desconectar da área de cobertura da Femtocélula, a Estação Móvel deve continuar se comunicando, sem interrupção, com a rede da Prestadora do SMP ou SME.
Justificativa: Dar maior clareza ao texto, deixando especificado que em algumas situações a prestadora poderá não garantir a continuidade do serviço, pois, por exemplo, o nível de sinal pode ser insuficiente para a manutenção da conexão. Nesse sentido, a transição (handoff) entre a Femtocélula e a rede macro tradicional (estação rádio base - ERBs) das prestadoras do SMP e do SME deverá seguir os mesmos padrões de quando a transição ocorre entre ERBs, respeitadas as eventuais limitações tecnológicas destes equipamentos. Ou seja, garante-se, assim, que não haverá restrição ou discriminação quando da transição de uma femtocélula para a rede macro tradicional.
Contribuição N°: 138
ID da Contribuição: 64775
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 25/01/2013 20:52:17
Contribuição: Excluir o item 3.6
Justificativa: Justificativa: O handoff do usuário de uma Femtocélula para a rede da prestadora deverá estar contida nas características do equipamento, dependerá de viabilidade técnica e a Femtocélula deverá possibilitar e possuir previsão desta manobra dentro de suas especificações técnicas. Os atuais equipamentos de femtocélula, não realiza handoff no sentido da macrocélula para a femtocélula. O handoff é possível apenas no sentido da femtocélula para a macrocélula. Sendo assim a prestadora não poderá ser responsável pelos indicadores de qualidade PGMQ-SMP dos terminais que fazem o uso da femtocélula.
Contribuição N°: 139
ID da Contribuição: 65221
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 22/02/2013 17:27:31
Contribuição: Alterar a redação do item 3.6, buscando destacar que, quando houver sinal e condições técnicas suficientes para a continuidade do serviço, este não deverá ser interrompido, conforme a seguir proposto: 3.6. Quando houver cobertura da Prestadora do SMP ou SME, tecnicamente suficiente para assegurar a continuidade do serviço, ao se desconectar da área de cobertura da Femtocélula, a Estação Móvel deve continuar se comunicando, sem interrupção, com a rede da Prestadora do SMP ou SME.
Justificativa: Dar maior clareza ao texto, deixando especificado que em algumas situações a prestadora poderá não garantir a continuidade do serviço, pois, por exemplo, o nível de sinal pode ser insuficiente para a manutenção da conexão. Nesse sentido, a transição (handoff) entre a Femtocélula e a rede macro tradicional (estação rádio base - ERBs) das prestadoras do SMP e do SME deverá seguir os mesmos padrões de quando a transição ocorre entre ERBs, respeitadas as eventuais limitações tecnológicas destes equipamentos. Ou seja, garante-se, assim, que não haverá restrição ou discriminação quando da transição de uma femtocélula para a rede macro tradicional.
 Item:  3.7

3.7.  As características operacionais, tais como limites de emissões intencionais e espúrias do transmissor de radiofrequências, bem como outras compulsórias na avaliação da conformidade técnica do produto, serão objeto de definição em regulamentos e normas específicas sobre Condição de Uso do Espectro e de Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Contribuição N°: 140
ID da Contribuição: 64480
Autor da Contribuição: abarbieri
Data da Contribuição: 17/01/2013 11:58:59
Contribuição: 3.7. As características operacionais, tais como limites de emissões intencionais e espúrias do transmissor de radiofrequências, consumo de energia abaixo de um valor a ser estabelecido pela Anatel e reavaliado ano a ano, bem como outras compulsórias na avaliação da conformidade técnica do produto, serão objeto de definição em regulamentos e normas específicas sobre Condição de Uso do Espectro e de Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações
Justificativa: Existe uma preocupação mundial sobre o consumo de energia de dispositivos que permanecem ligados o tempo todo, tais como monitores, PCs, roteadores WiFi, etc., a exemplo do programa Energy Star dos USA, preocupado com a proteção ambiental. A Fentocélula enquadra-se nessa categoria. Enquanto os dispositivos adquiridos pelo próprio usuário estão no domínio de escolha dele, que poderá exercer sua preferência pelos mais econômicos, A fentocélula será fornecida pela prestadora do serviço de telecomunicações e alimentada pela rede de energia do usuário a seu próprio custo. É natural, nesse caso, que a Anatel se preocupe com esse consumo e estabeleça metas de redução de gasto de energia, caso contrário o consumo de energia não será preocupação das prestadoras de serviço, já que não irão pagar por isso. Minha proposta é o estabelecimento de um limite para o consumo. Esse limite deve diminuir ano a ano forçando a indústria a buscar tecnologias mais eficientes.
Contribuição N°: 141
ID da Contribuição: 64495
Autor da Contribuição: juliof
Data da Contribuição: 17/01/2013 16:47:12
Contribuição: Além da aplicação dos ensaios especificados pelas normas citadas na contribuição relativa ao item 3.4, recomendamos a avaliação dos requisitos técnicos a seguir: Compatibilidade Eletromagnética e Imunidade Eletromagnética (Resolução 442), Segurança e Proteção Elétrica (Resolução 529), Portas e Protocolos de Comunicação (SIP, DSL) e Camada Física (RF - 3GPP).
Justificativa: Estes requisitos mínimos devem ser ensaiados para fins de certificação e homologação visando assegurar a qualidade e desempenho operacional das femtocélulas.
Contribuição N°: 142
ID da Contribuição: 64632
Autor da Contribuição: picolo
Data da Contribuição: 22/02/2013 15:16:47
Contribuição: 3.7. As características operacionais, tais como limites de emissões intencionais e espúrias do transmissor de radiofrequências, bem como outras compulsórias na avaliação da conformidade técnica do produto, serão objeto de definição em regulamentos, normas específicas sobre Condição de Uso do Espectro e de Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações e emitidas por meio de ato especifico de requisitos técnicos de certificação de Femtocélulas.
Justificativa: A Alteração do item tem como finalidade definir o documento aonde será publicado os parâmetros técnicos necessários para os testes de certificação das Femtocélulas. A Anatel comunicou na Audiência Pública de 16.01.2013 que pretende optar, para equipamentos com evolução tecnológica muito rápida, como os aparelhos celulares e agora as Femtocélulas, por um procedimento diferente do tradicional de Consulta Pública e alteração do Regulamento, na elaboração dos parâmetros técnicos para a certificação. Esses requisitos técnicos de certificação das femtocélulas seriam um apenso ao regulamento de radiação restrita. A idéia da Anatel, é manter no corpo do regulamento tudo aquilo que se refere à regulamentação. Os dados técnicos como valores de potência máxima, por exemplo, serão especificados no apenso. Assim, o rito para alterá-los ou criá-los é mais célere. Esta proposta de alteração permite registrar nesta Norma em Consulta Pública a definição deste documento de requisitos técnicos de certificação de femtocélula como instrumento para certificação das mesmas de forma aderente ao preconizado pela Anatel. Gostaríamos ainda de ressaltar que estes parâmetros técnicos de certificação devem ser emitidos em conjunto com a publicação da Norma afim de acelerar o processo de certificação e levar em consideração na definição de seus valores todos aqueles disponíveis no mercado de femtocélulas afim de não restringir as diversas aplicações/serviços destes dispositivos.
Contribuição N°: 143
ID da Contribuição: 64702
Autor da Contribuição: wagnerf
Data da Contribuição: 25/01/2013 12:50:22
Contribuição: Sugerimos substituir á frase serão objeto de definição por estão definidos .
Justificativa: Sugerimos que as normas e regulamentos existentes sobre Condição de Uso do Espectro e de Certificação e Homologação de Produtos sejam utilizados para a Femtocell. O objetivo é a indefinição destas normas não obstruam o juso comercial da Femtocell.
Contribuição N°: 144
ID da Contribuição: 64727
Autor da Contribuição: abranetdir
Data da Contribuição: 25/01/2013 15:12:32
Contribuição: 3.7. Devem ser definidos os limites de emissão intencionais e espúrias da femtocélula no presente regulamento já que estas não são as características de equipamento mas elemento essencial da caracterização da femtocélula. (redação com indicação dos limites deve ser aplicada)
Justificativa: Justificativa: As condições devem ser estabelecidas em um único regulamento evitando que questões relacionadas ao funcionamento das femtocélulas sejam definidas em regulamento de Certificação.
Contribuição N°: 145
ID da Contribuição: 64756
Autor da Contribuição: archangelo
Data da Contribuição: 25/01/2013 17:14:47
Contribuição: Substituição pela seguinte redação e inclusão de parágrafo único: As características operacionais do transmissor de radiofrequências, tais como limites de emissões intencionais e espúrias, os limites de perturbações eletromagnéticas emitidas e conduzidas, bem como demais quesitos compulsórios na avaliação da conformidade técnica do produto, serão objeto de definição em regulamentos e normas específicas, em observância à Resolução n. 442 de 21 de julho de 2006, Regulamento para a Certificação de Equipamentos de Telecomunicações quanto aos Aspectos de Compatibilidade Eletromagnética e a Resolução 242 de 30 de novembro de 2000, Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações . Parágrafo único: Enquanto não forem consolidados os regulamentos e normas específicas das características do transmissor de radiofrequências das Femtocélulas, serão aplicados os limites da Resolução n. 442, em acordo ao seu artigo 2 .
Justificativa: O Brasil já dispõe de lei compulsória sobre certificação e homologação de equipamentos de telecomunicações. A Resolução 442 em seu Art. 1 dispõe que: Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os requisitos de compatibilidade eletromagnética a serem atendidos pelos produtos de telecomunicações e, em seu Art. 3 : As disposições a seguir são aplicadas aos equipamentos para telecomunicações . Em seu Art. 2 especifica: No caso de equipamentos que utilizam o espectro radioelétrico, os requisitos de emissão de perturbações eletromagnéticas radiadas descritos neste regulamento são aplicáveis somente na ausência de requisitos de emissão intencional de radiofrequência ou de emissão de espúrios dispostos em regulamentação específica do produto . Assim busca-se que as inserções de novos produtos de telecomunicações, periféricos e redes estejam sempre dentro de um arcabouço jurídico que restrinja as radioperturbações e reduza consideravelmente o potencial interferente, além dos demais benefícios derivados da certificação e homologação compulsória de produtos nos quesitos de EMC.
 Item:  3.8

3.8.  A Femtocélula deve possuir controle de acesso de modo a permiti-lo apenas à rede da Prestadora do SMP ou do SME à qual está conectada.

Contribuição N°: 146
ID da Contribuição: 64536
Autor da Contribuição: fc.araujo
Data da Contribuição: 22/01/2013 16:39:24
Contribuição: 3.8. A Pequena Célula deve possuir... conectada.
Justificativa: Adequação da nomenclatura.
Contribuição N°: 147
ID da Contribuição: 64616
Autor da Contribuição: TavRic
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:08:44
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 148
ID da Contribuição: 64651
Autor da Contribuição: eduardo nl
Data da Contribuição: 24/01/2013 19:04:02
Contribuição: 3.8. A Pequena Célula deve possuir controle de acesso de modo a permiti-lo apenas à rede da Prestadora do SMP ou do SME à qual está conectada.
Justificativa: Adequar o texto às modificações e respectivas justificativas propostas no Título e ítens 1.1, 2.1.1 e 2.1.4.
 Item:  4. Instalação e Uso de Femtocélulas

4.1.  A Femtocélula é caracterizada como equipamento de radiocomunicação de radiação restrita, acessório da Rede de Telecomunicações da Prestadora de SMP ou de SME, sendo isento de cadastramento e licenciamento para instalação e funcionamento.

Contribuição N°: 149
ID da Contribuição: 64537
Autor da Contribuição: fc.araujo
Data da Contribuição: 22/01/2013 16:41:21
Contribuição: 4.1. A Peuqena Célula é caracterizada...
Justificativa: Adequação da nomenclatura.
Contribuição N°: 150
ID da Contribuição: 64617
Autor da Contribuição: TavRic
Data da Contribuição: 22/02/2013 10:49:07
Contribuição: 4. Instalação e Uso de Femtocélulas 4.1. A Femtocélula é caracterizada como equipamento de radiocomunicação de radiação restrita,com emissão de potência igual ou inferior a 1 Watt,acessório da Rede de Telecomunicações da Prestadora de SMP ou de SME, sendo isento de cadastramento e licenciamento para instalação e funcionamento. 4.1.1 A Prestadora de SMP ou de SME é responsável pelo projeto, instalação, ativação e gerenciamento das Femtocélulas.
Justificativa: É importante restringir o conceito de Femtocélula pelo limite de emissão de potência (igual ou inferior a 1 Watt) para diferenciar esses equipamentos das Macrocélulas. Para que um novo equipamento seja instalado na rede e amplie sua capacidade e qualidade é imprescindível que o mesmo interaja com os outros elementos existentes. Esta interação deverá ser ajustada,alterada e monitorada de forma permanente. Isto é fundamental para que as Femtocélulas não degradem em qualidade de serviço aos usuários do SMP/SME.
Contribuição N°: 151
ID da Contribuição: 64653
Autor da Contribuição: eduardo nl
Data da Contribuição: 24/01/2013 19:12:23
Contribuição: Alterar a redação para: 4.Instalação e Uso de Pequenas Células 4.1. A Pequena Célula é caracterizada como equipamento de radiocomunicação de radiação restrita, acessório da Rede de Telecomunicações da Prestadora de SMP ou de SME, sendo isento de cadastramento e licenciamento para instalação e funcionamento.
Justificativa: Adequar o texto às modificações e respectivas justificativas propostas no Título e ítens 1.1, 2.1.1 e 2.1.4.
Contribuição N°: 152
ID da Contribuição: 64693
Autor da Contribuição: Regina And
Data da Contribuição: 23/02/2013 14:24:23
Contribuição: 4.1. A Femtocélula é caracterizada como equipamento de radiocomunicação de radiação restrita, sendo parte da Rede de Telecomunicações da Prestadora de SMP, de SME ou de SCM, devendo ser licenciada para instalação e funcionamento. Parágrafo único: Os valores a serem pagos pela Femtocélula a título de Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) deverão ser aqueles fixados no ítem 1, estação base, da Tabela anexa à lei 5.070 de 1966, até que a lei fixe seu valor.
Justificativa: Regulamentos não podem se superpor às leis existentes e há que se ter o zelo para que interpretações subjetivas não possibilitem o descumprimento delas. A lei 5070 de 1966 que criou o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) estabelece que todas estações de telecomunicações estão sujeitas ao pagamento da TFI e TFF e apresenta uma tabela de tipos de estações de acordo com as modalidades de serviço. Quando se elaborou a lei, esta teve a preocupação de prever novas modalidades de serviços e por isso em seu artigo 10 estabelece: / Art. 10. Na ocorrência de novas modalidades de serviços de telecomunicações, sujeitas a taxas de fiscalização não estabelecidas nesta Lei, será aplicada em caráter provisório a taxa do item 1 da Tabela Anexa, até que a lei fixe seu valor /A ANATEL tem até hoje seguido fielmente essa determinação legal, tanto que as estações do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), modalidade de serviço que não existia à época da lei do FISTEL segue essa regra, sujeitando pequenos operadores a pagarem as mesmas taxas que uma operadora do serviço móvel paga por suas bases, sem se levar em conta as grandes diferenças de valores envolvidos. É bem verdade que existem estações de radiação restrita, cujo regulamento é o anexo à resolução 506/2008, que são isentas de licenciamento e portanto de TFI e TFF. No entanto a ANATEL ao longo desses anos tem sido enfática e clara que tal isenção vale quando a estação é _/*composta exclusivamente por equipamentos de radiação restrita*/_. Havendo qualquer elemento, que não de radiação restrita, interligando as estações de radiação restrita, estas são descaracterizadas como tal e portanto sujeitas a licenciamento com pagamento de TFI e TFF. Inúmeros esclarecimentos a esse respeito emanaram da ANATEL nos últimos anos, que tem sido enfática ao afirmar que, uma vez conectadas por uma fibra, cabo, ou outro meio que não de radiação restrita, devem ser licenciadas. Somente para citar o ofício n 3130/2009/PVSTA/PVST-ANATEL, deixam claro o posicionamento da ANATEL e impuseram a milhares de empresas de SCM a necessidade de registro de suas estações e impondo PADOS e multas às empresas que descumpriram essa orientação. Ora, como justificar agora o uso de outro peso e outra medida? Mas não é só. Equipamentos de radiação restrita, são somente aqueles caracterizados no regulamento anexo à resolução 506/2008, sendo que a indústria de Femtocélulas aponta para outras tecnologias e faixas de frequências que não estão contempladas no referido regulamento e portanto darão margem a muitas confusões e interpretações futuras e assim há que se ter o cuidado com isso e obrigar o registro das estações. Para que não haja qualquer interpretação inadequada no futuro e importante enfatizar também que as Femtocélulas recebem a conexão de diversos equipamentos não podendo ser enquadradas como estações terminais, mas sim como estações base e portanto sujeitas ao valor de TFI de R$ 1.340,00 e TFF de R$ 670,00. Assim, para manter a isonomia com os critérios usados com outros seviços e operadores, para não causar falhas de interpretação e principalmente para cumprir a lei e zelar pelo erário é necessário que as Femtocélulas sejam tratadas como estações normais que são, e sujeitas a TFF e TFI de estações base previstos na lei 5070 de 1966. Finalmente, é importante destacar que a Agência Nacional de Telecomunicações não pode agir sob dois pesos e duas medidas. Isto porque, incansavelmente as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, modalidade comunicação multimídia (SCM), buscaram a isenção das estações de radiação restrita, sendo ao longo de anos coibido pela Agência Nacional de Telecomunicações o uso de estações de radiação restrita sem licenciamento quando conectado a elemento sem radiação restrita. Porém, o que se vê da cláusula 4.1 da Resolução posta a Consulta é um completo contrassenso, eis que neste passo a Anatel está isentando a operação das operadoras SMP de estações de radiação restrita (Femtocélulas) que também irão ser conectadas a equipamento sem radiação restrita tais como cabos ou fibras de banda larga fixa. Pelo exposto, pugna-se pelo acatamento das alterações acima, que visam proporcionar equidade de tratamento perante todas as operadoras dos serviços de telecomunicações, principalmente, aquelas que utilizam a radiação restrita como é o caso das Prestadoras dos Serviços de Comunicação Multimídia (SCM).
Contribuição N°: 153
ID da Contribuição: 64728
Autor da Contribuição: abranetdir
Data da Contribuição: 25/01/2013 15:12:32
Contribuição: 4.1. A Femtocélula é caracterizada como equipamento de radiocomunicação que utiliza radiofreqüências nas faixas outorgadas para a prestação de serviços móveis em que a correspondente emissão produza campo eletromagnético com intensidade dentro dos limites estabelecidos neste Regulamento, sendo isento o licenciamento para sua instalação e funcionamento. Eventualmente, pode estar especificado neste Regulamento valor de potência máxima de transmissão ou de densidade de potência máxima em lugar da intensidade de campo.
Justificativa: Justificativa: a femtocélula é caracterizada como a de menor cobertura no gênero das denominadas Smallcells, que se constituem em acessos sem fio de baixa potencia que operam no espectro licenciado de uma dada prestadora de serviço móvel. Portanto, não se trata de equipamento que utilize espectro aberto ao uso público e sim elemento acessório das redes móveis fazendo uso de espetro outorgado para esse fim. Como se trata de espectro objeto de autorização não é aplicável o art. 163, 2 , inciso I da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, entretanto como elemento acessório de uma estação radio base deve ser cadastrado junto da respectiva estação e esta sim é licenciada.
Contribuição N°: 154
ID da Contribuição: 64750
Autor da Contribuição: brperez
Data da Contribuição: 25/01/2013 16:08:23
Contribuição: 4.1. A Femtocélula é caracterizada como equipamento de radiocomunicação de radiação restrita, acessório da Rede de Telecomunicações da Prestadora de SMP ou de SME, portanto como previsto na resolução 506, Paragrafo único, Inciso I, e considerando que operam obrigatóriamente de acordo com a alinea b, necessitam de cadastramento e licenciamento para instalação e funcionamento.
Justificativa: Segundo a resolução 506, todos os equipamentos de radiação restrita que operam interligados a equipamentos que não são de radiação restrita devem ser obrigatóriamente licenciados e cadastrados e as femtocélulas por definição se interligam a serviços de banda larga fixa que necessariamente não são equipamentos de radiação restritas. Resolução 506 de 2008 Art. 3 As estações de radiocomunicação, que fizerem uso de equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de cadastramento ou licenciamento para instalação e funcionamento. Parágrafo único. Quando a atividade de telecomunicações desenvolvida pela estação de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, e as estações de radiocomunicações fizerem uso de equipamentos definidos nas Seções IX e X deste Regulamento, aplicam-se as seguintes disposições: I - quando o funcionamento dessas estações estiver associado à exploração do serviço de telecomunicações de interesse coletivo, será necessária a correspondente autorização do serviço, bem como o licenciamento das estações que se destinem à: a) interligação às redes das prestadoras de serviços de telecomunicações; ou b) interligação a outras estações da própria rede por meio de equipamentos que não sejam de radiação restrita; Portanto, as Femtocélulas não podem ser isentas de cadastro e licenciamento, enquanto existir a alinea b do Art 3 da Resolução 506/2008 , que precisa ser eliminada ou reinterpretada atraves de uma nova súmula, antes que qualquer isenção nesse sentido seja feita.
Contribuição N°: 155
ID da Contribuição: 64753
Autor da Contribuição: maia
Data da Contribuição: 25/01/2013 17:11:38
Contribuição: 4.1. A Femtocélula é caracterizada como equipamento de radiocomunicação de radiação restrita, sendo parte da Rede de Telecomunicações da Prestadora de SMP ou de SME, devendo ser licenciada para instalação e funcionamento. Parágrafo único: Os valores a serem pagos pela Femtocélula a título de Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) deverão ser aqueles fixados no ítem 1, estação base, da Tabela anexa à lei 5.070 de 1966, até que a lei fixe seu valor.
Justificativa: Justificativa: Regulamentos não podem se superpor às leis existentes e há que se ter o zelo para que interpretações subjetivas não possibilitem o descumprimento delas. A lei 5070 de 1966 que criou o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) estabelece que todas estações de telecomunicações estão sujeitas ao pagamento da TFI e TFF e apresenta uma tabela de tipos de estações de acordo com as modalidades de serviço. Quando se elaborou a lei, esta teve a preocupação de prever novas modalidades de serviços e por isso em seu artigo 10 estabelece: / Art. 10. Na ocorrência de novas modalidades de serviços de telecomunicações, sujeitas a taxas de fiscalização não estabelecidas nesta Lei, será aplicada em caráter provisório a taxa do item 1 da Tabela Anexa, até que a lei fixe seu valor /A ANATEL tem até hoje seguido fielmente essa determinação legal, tanto que as estações do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), modalidade de serviço que não existia à época da lei do FISTEL segue essa regra, sujeitando pequenos operadores a pagarem as mesmas taxas que uma operadora do serviço móvel paga por suas bases, sem se levar em conta as grandes diferenças de valores envolvidos. É bem verdade que existem estações de radiação restrita, cujo regulamento é o anexo à resolução 506/2008, que são isentas de licenciamento e portanto de TFI e TFF. No entanto a ANATEL ao longo desses anos tem sido enfática e clara que tal isenção vale quando a estação é _/*composta exclusivamente por equipamentos de radiação restrita*/_. Havendo qualquer elemento, que não de radiação restrita, interligando as estações de radiação restrita, estas são descaracterizadas como tal e portanto sujeitas a licenciamento com pagamento de TFI e TFF. Inúmeros esclarecimentos a esse respeito emanaram da ANATEL nos últimos anos, que tem sido enfática ao afirmar que, uma vez conectadas por uma fibra, cabo, ou outro meio que não de radiação restrita, devem ser licenciadas. Somente para citar o ofício n 3130/2009/PVSTA/PVST-ANATEL, deixam claro o posicionamento da ANATEL e impuseram a milhares de empresas de SCM a necessidade de registro de suas estações e impondo PADOS e multas às empresas que descumpriram essa orientação. Ora, como justificar agora o uso de outro peso e outra medida? Mas não é só. Equipamentos de radiação restrita, são somente aqueles caracterizados no regulamento anexo à resolução 506/2008, sendo que a indústria de Femtocélulas aponta para outras tecnologias e faixas de frequências que não estão contempladas no referido regulamento e portanto darão margem a muitas confusões e interpretações futuras e assim há que se ter o cuidado com isso e obrigar o registro das estações. Para que não haja qualquer interpretação inadequada no futuro e importante enfatizar também que as Femtocélulas recebem a conexão de diversos equipamentos não podendo ser enquadradas como estações terminais, mas sim como estações base e portanto sujeitas ao valor de TFI de R$ 1.340,00 e TFF de R$ 670,00. Assim, para manter a isonomia com os critérios usados com outros seviços e operadores, para não causar falhas de interpretação e principalmente para cumprir a lei e zelar pelo erário é necessário que as Femtocélulas sejam tratadas como estações normais que são, e sujeitas a TFF e TFI de estações base previstos na lei 5070 de 1966.
Contribuição N°: 156
ID da Contribuição: 64757
Autor da Contribuição: archangelo
Data da Contribuição: 25/01/2013 17:14:47
Contribuição: Inclusão da seguinte redação: A caracterização do equipamento como radiação restrita não autoriza a operação em outras frequências que não as atribuídas ao SMP ou do SME, em acordo com o Plano de Destinação de Faixas de Frequências, nas subfaixas de radiofrequências para as quais as Prestadoras de SMP ou do SME detêm autorização de uso .
Justificativa: Embora as Femtocélulas estejam atreladas às Prestadores de SMP e SME, e assim remeta às limitações na operação de faixas de frequências, a caracterização radiação restrita não apenas remete ao conceito de estações não licenciadas, mas faixas de frequências que também são autorizadas emissões por radiações restritas que vão além do SMP e SME. Assim torna-se importante frisar que as operações das Femtocélulas somente poderão ocorrer nas faixas de frequências atribuídas ao SMP e SME, em acordo ao Plano de Destinação de Faixas de Frequências, nas subfaixas de radiofrequências para as quais as Prestadoras de SMP ou do SME detêm autorização de uso, para evitar interpretação que permita utilização de Femtocélulas em outras frequências que não as específicas para o serviço.
Contribuição N°: 157
ID da Contribuição: 64769
Autor da Contribuição: brenovale
Data da Contribuição: 25/01/2013 18:39:11
Contribuição: 4.1. A Femtocélula é caracterizada como equipamento de radiocomunicação de radiação restrita, sendo parte da Rede de Telecomunicações da Prestadora de SMP ou de SME, devendo ser licenciada para instalação e funcionamento. Parágrafo único: Os valores a serem pagos pela Femtocélula a título de Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) deverão ser aqueles fixados no ítem 1, estação base, da Tabela anexa à lei 5.070 de 1966, até que a lei fixe seu valor.
Justificativa: Regulamentos não podem se superpor às leis existentes e há que se ter o zelo para que interpretações subjetivas não possibilitem o descumprimento delas. A lei 5070 de 1966 que criou o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) estabelece que todas estações de telecomunicações estão sujeitas ao pagamento da TFI e TFF e apresenta uma tabela de tipos de estações de acordo com as modalidades de serviço. Quando se elaborou a lei, esta teve a preocupação de prever novas modalidades de serviços e por isso em seu artigo 10 estabelece: Art. 10. Na ocorrência de novas modalidades de serviços de telecomunicações, sujeitas a taxas de fiscalização não estabelecidas nesta Lei, será aplicada em caráter provisório a taxa do item 1 da Tabela Anexa, até que a lei fixe seu valor A ANATEL tem até hoje seguido fielmente essa determinação legal, tanto que as estações do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), modalidade de serviço que não existia à época da lei do FISTEL segue essa regra, sujeitando pequenos operadores a pagarem as mesmas taxas que uma operadora do serviço móvel paga por suas bases, sem se levar em conta as grandes diferenças de valores envolvidos. É bem verdade que existem estações de radiação restrita, cujo regulamento é o anexo à resolução 506/2008, que são isentas de licenciamento e portanto de TFI e TFF. No entanto a ANATEL ao longo desses anos tem sido enfática e clara que tal isenção vale quando a estação é composta exclusivamente por equipamentos de radiação restrita . Havendo qualquer elemento, que não de radiação restrita, interligando as estações de radiação restrita, estas são descaracterizadas como tal e portanto sujeitas a licenciamento com pagamento de TFI e TFF. Inúmeros esclarecimentos a esse respeito emanaram da ANATEL nos últimos anos, que tem sido enfática ao afirmar que, uma vez conectadas por uma fibra, cabo, ou outro meio que não de radiação restrita, devem ser licenciadas. Somente para citar o ofício n 3130/2009/PVSTA/PVST-ANATEL, deixam claro o posicionamento da ANATEL e impuseram a milhares de empresas de SCM a necessidade de registro de suas estações e impondo PADOS e multas às empresas que descumpriram essa orientação. Ora, como justificar agora o uso de outro peso e outra medida? Mas não é só. Equipamentos de radiação restrita, são somente aqueles caracterizados no regulamento anexo à resolução 506/2008, sendo que a indústria de Femtocélulas aponta para outras tecnologias e faixas de frequências que não estão contempladas no referido regulamento e portanto darão margem a muitas confusões e interpretações futuras e assim há que se ter o cuidado com isso e obrigar o registro das estações. Para que não haja qualquer interpretação inadequada no futuro e importante enfatizar também que as Femtocélulas recebem a conexão de diversos equipamentos não podendo ser enquadradas como estações terminais, mas sim como estações base e portanto sujeitas ao valor de TFI de R$ 1.340,00 e TFF de R$ 670,00. Assim, para manter a isonomia com os critérios usados com outros seviços e operadores, para não causar falhas de interpretação e principalmente para cumprir a lei e zelar pelo erário é necessário que as Femtocélulas sejam tratadas como estações normais que são, e sujeitas a TFF e TFI de estações base previstos na lei 5070 de 1966.
Contribuição N°: 158
ID da Contribuição: 64783
Autor da Contribuição: hgcastro
Data da Contribuição: 25/01/2013 21:31:30
Contribuição: A Femtocélula caracteriza-se como equipamento de radiocomunicação de radiação restrita, sendo parte da Rede de Telecomunicações da Prestadora de SMP ou de SME, devendo ser licenciada para instalação e funcionamento. Parágrafo único: Os valores a serem pagos pela Femtocélula a título de Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) deverão ser aqueles fixados no ítem 1, estação base, da Tabela anexa à lei 5.070 de 1966, até que a lei fixe seu valor.
Justificativa: Nosso entendimento é que o regulamentos não podem se superpor às leis existentes e há que se ter o zelo para que interpretações subjetivas não possibilitem o descumprimento delas. A lei 5070 de 1966 que criou o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) estabelece que todas estações de telecomunicações estão sujeitas ao pagamento da TFI e TFF e apresenta uma tabela de tipos de estações de acordo com as modalidades de serviço. Quando se elaborou a lei, esta teve a preocupação de prever novas modalidades de serviços e por isso em seu artigo 10 estabelece: / Art. 10. Na ocorrência de novas modalidades de serviços de telecomunicações, sujeitas a taxas de fiscalização não estabelecidas nesta Lei, será aplicada em caráter provisório a taxa do item 1 da Tabela Anexa, até que a lei fixe seu valor /A ANATEL tem até hoje seguido fielmente essa determinação legal, tanto que as estações do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), modalidade de serviço que não existia à época da lei do FISTEL segue essa regra, sujeitando pequenos operadores a pagarem as mesmas taxas que uma operadora do serviço móvel paga por suas bases, sem se levar em conta as grandes diferenças de valores envolvidos. É bem verdade que existem estações de radiação restrita, cujo regulamento é o anexo à resolução 506/2008, que são isentas de licenciamento e portanto de TFI e TFF. No entanto a ANATEL ao longo desses anos tem sido enfática e clara que tal isenção vale quando a estação é _/*composta exclusivamente por equipamentos de radiação restrita*/_. Havendo qualquer elemento, que não de radiação restrita, interligando as estações de radiação restrita, estas são descaracterizadas como tal e portanto sujeitas a licenciamento com pagamento de TFI e TFF. Inúmeros esclarecimentos a esse respeito emanaram da ANATEL nos últimos anos, que tem sido enfática ao afirmar que, uma vez conectadas por uma fibra, cabo, ou outro meio que não de radiação restrita, devem ser licenciadas. Somente para citar o ofício n 3130/2009/PVSTA/PVST-ANATEL, deixam claro o posicionamento da ANATEL e impuseram a milhares de empresas de SCM a necessidade de registro de suas estações e impondo PADOS e multas às empresas que descumpriram essa orientação. Ora, como justificar agora o uso de outro peso e outra medida? Mas não é só. Equipamentos de radiação restrita, são somente aqueles caracterizados no regulamento anexo à resolução 506/2008, sendo que a indústria de Femtocélulas aponta para outras tecnologias e faixas de frequências que não estão contempladas no referido regulamento e portanto darão margem a muitas confusões e interpretações futuras e assim há que se ter o cuidado com isso e obrigar o registro das estações. Para que não haja qualquer interpretação inadequada no futuro e importante enfatizar também que as Femtocélulas recebem a conexão de diversos equipamentos não podendo ser enquadradas como estações terminais, mas sim como estações base e portanto sujeitas ao valor de TFI de R$ 1.340,00 e TFF de R$ 670,00. Assim, para manter a isonomia com os critérios usados com outros seviços e operadores, para não causar falhas de interpretação e principalmente para cumprir a lei e zelar pelo erário é necessário que as Femtocélulas sejam tratadas como estações normais que são, e sujeitas a TFF e TFI de estações base previstos na lei 5070 de 1966.
Contribuição N°: 159
ID da Contribuição: 64847
Autor da Contribuição: strafacci
Data da Contribuição: 07/02/2013 11:32:45
Contribuição: A Femtocélula é caracterizada como equipamento de radiocomunicação de radiação restrita, sendo parte da Rede de Telecomunicações da Prestadora de SMP ou de SME, devendo ser licenciada para instalação e funcionamento. Parágrafo único: Os valores a serem pagos pela Femtocélula a título de Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) deverão ser aqueles fixados no ítem 1, estação base, da Tabela anexa à lei 5.070 de 1966, até que a lei fixe seu valor.
Justificativa: Regulamentos não podem se superpor às leis existentes e há que se ter o zelo para que interpretações subjetivas não possibilitem o descumprimento delas. A lei 5070 de 1966 que criou o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) estabelece que todas estações de telecomunicações estão sujeitas ao pagamento da TFI e TFF e apresenta uma tabela de tipos de estações de acordo com as modalidades de serviço. Quando se elaborou a lei, esta teve a preocupação de prever novas modalidades de serviços e por isso em seu artigo 10 estabelece: / Art. 10. Na ocorrência de novas modalidades de serviços de telecomunicações, sujeitas a taxas de fiscalização não estabelecidas nesta Lei, será aplicada em caráter provisório a taxa do item 1 da Tabela Anexa, até que a lei fixe seu valor /A ANATEL tem até hoje seguido fielmente essa determinação legal, tanto que as estações do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), modalidade de serviço que não existia à época da lei do FISTEL segue essa regra, sujeitando pequenos operadores a pagarem as mesmas taxas que uma operadora do serviço móvel paga por suas bases, sem se levar em conta as grandes diferenças de valores envolvidos. É bem verdade que existem estações de radiação restrita, cujo regulamento é o anexo à resolução 506/2008, que são isentas de licenciamento e portanto de TFI e TFF. No entanto a ANATEL ao longo desses anos tem sido enfática e clara que tal isenção vale quando a estação é _/*composta exclusivamente por equipamentos de radiação restrita*/_. Havendo qualquer elemento, que não de radiação restrita, interligando as estações de radiação restrita, estas são descaracterizadas como tal e portanto sujeitas a licenciamento com pagamento de TFI e TFF. Inúmeros esclarecimentos a esse respeito emanaram da ANATEL nos últimos anos, que tem sido enfática ao afirmar que, uma vez conectadas por uma fibra, cabo, ou outro meio que não de radiação restrita, devem ser licenciadas. Somente para citar o ofício n 3130/2009/PVSTA/PVST- ANATEL, deixam claro o posicionamento da ANATEL e impuseram a milhares de empresas de SCM a necessidade de registro de suas estações e impondo PADOS e multas às empresas que descumpriram essa orientação. Ora, como justificar agora o uso de outro peso e outra medida? Mas não é só. Equipamentos de radiação restrita, são somente aqueles caracterizados no regulamento anexo à resolução 506/2008, sendo que a indústria de Femtocélulas aponta para outras tecnologias e faixas de frequências que não estão contempladas no referido regulamento e portanto darão margem a muitas confusões e interpretações futuras e assim há que se ter o cuidado com isso e obrigar o registro das estações. Para que não haja qualquer interpretação inadequada no futuro e importante enfatizar também que as Femtocélulas recebem a conexão de diversos equipamentos não podendo ser enquadradas como estações terminais, mas sim como estações base e portanto sujeitas ao valor de TFI de R$ 1.340,00 e TFF de R$ 670,00. Assim, para manter a isonomia com os critérios usados com outros seviços e operadores, para não causar falhas de interpretação e principalmente para cumprir a lei e zelar pelo erário é necessário que as Femtocélulas sejam tratadas como estações normais que são, e sujeitas a TFF e TFI de estações base previstos na lei 5070 de 1966.
Contribuição N°: 160
ID da Contribuição: 64856
Autor da Contribuição: walterjohn
Data da Contribuição: 07/02/2013 20:52:37
Contribuição: 4.1. A Femtocélula é caracterizada como equipamento de radiocomunicação de radiação restrita, sendo parte da Rede de Telecomunicações da Prestadora de SMP ou de SME, devendo ser licenciada para instalação e funcionamento. Parágrafo único: Os valores a serem pagos pela Femtocélula a título de Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) deverão ser aqueles fixados no ítem 1, estação base, da Tabela anexa à lei 5.070 de 1966, até que a lei fixe seu valor.
Justificativa: Regulamentos não podem se superpor às leis existentes e há que se ter o zelo para que interpretações subjetivas não possibilitem o descumprimento delas. A lei 5070 de 1966 que criou o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) estabelece que todas estações de telecomunicações estão sujeitas ao pagamento da TFI e TFF e apresenta uma tabela de tipos de estações de acordo com as modalidades de serviço. Quando se elaborou a lei, esta teve a preocupação de prever novas modalidades de serviços e por isso em seu artigo 10 estabelece: / Art. 10. Na ocorrência de novas modalidades de serviços de telecomunicações, sujeitas a taxas de fiscalização não estabelecidas nesta Lei, será aplicada em caráter provisório a taxa do item 1 da Tabela Anexa, até que a lei fixe seu valor /A ANATEL tem até hoje seguido fielmente essa determinação legal, tanto que as estações do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), modalidade de serviço que não existia à época da lei do FISTEL segue essa regra, sujeitando pequenos operadores a pagarem as mesmas taxas que uma operadora do serviço móvel paga por suas bases, sem se levar em conta as grandes diferenças de valores envolvidos. É bem verdade que existem estações de radiação restrita, cujo regulamento é o anexo à resolução 506/2008, que são isentas de licenciamento e portanto de TFI e TFF. No entanto a ANATEL ao longo desses anos tem sido enfática e clara que tal isenção vale quando a estação é _/*composta exclusivamente por equipamentos de radiação restrita*/_. Havendo qualquer elemento, que não de radiação restrita, interligando as estações de radiação restrita, estas são descaracterizadas como tal e portanto sujeitas a licenciamento com pagamento de TFI e TFF. Inúmeros esclarecimentos a esse respeito emanaram da ANATEL nos últimos anos, que tem sido enfática ao afirmar que, uma vez conectadas por uma fibra, cabo, ou outro meio que não de radiação restrita, devem ser licenciadas. Somente para citar o ofício n 3130/2009/PVSTA/PVST-ANATEL, deixam claro o posicionamento da ANATEL e impuseram a milhares de empresas de SCM a necessidade de registro de suas estações e impondo PADOS e multas às empresas que descumpriram essa orientação. Ora, como justificar agora o uso de outro peso e outra medida? Mas não é só. Equipamentos de radiação restrita, são somente aqueles caracterizados no regulamento anexo à resolução 506/2008, sendo que a indústria de Femtocélulas aponta para outras tecnologias e faixas de frequências que não estão contempladas no referido regulamento e portanto darão margem a muitas confusões e interpretações futuras e assim há que se ter o cuidado com isso e obrigar o registro das estações. Para que não haja qualquer interpretação inadequada no futuro e importante enfatizar também que as Femtocélulas recebem a conexão de diversos equipamentos não podendo ser enquadradas como estações terminais, mas sim como estações base e portanto sujeitas ao valor de TFI de R$ 1.340,00 e TFF de R$ 670,00. Assim, para manter a isonomia com os critérios usados com outros seviços e operadores, para não causar falhas de interpretação e principalmente para cumprir a lei e zelar pelo erário é necessário que as Femtocélulas sejam tratadas como estações normais que são, e sujeitas a TFF e TFI de estações base previstos na lei 5070 de 1966.
Contribuição N°: 161
ID da Contribuição: 64879
Autor da Contribuição: corradini
Data da Contribuição: 10/02/2013 12:44:13
Contribuição: A Femtocélula é caracterizada como equipamento de radiocomunicação de radiação restrita, acessório da Rede de Telecomunicações da Prestadora de SMP ou de SME, portanto como previsto na resolução 506, Paragrafo único, Inciso I, e considerando que operam obrigatóriamente de acordo com a alinea b, necessitam de cadastramento e licenciamento para instalação e funcionamento.
Justificativa: Segundo a resolução 506, todos os equipamentos de radiação restrita que operam interligados a equipamentos que não são de radiação restrita devem ser obrigatóriamente licenciados e cadastrados e as femtocélulas por definição se interligam a serviços de banda larga fixa que necessariamente não são equipamentos de radiação restritas. Resolução 506 de 2008 Art. 3 As estações de radiocomunicação, que fizerem uso de equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de cadastramento ou licenciamento para instalação e funcionamento. Parágrafo único. Quando a atividade de telecomunicações desenvolvida pela estação de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, e as estações de radiocomunicações fizerem uso de equipamentos definidos nas Seções IX e X deste Regulamento, aplicam-se as seguintes disposições: I - quando o funcionamento dessas estações estiver associado à exploração do serviço de telecomunicações de interesse coletivo, será necessária a correspondente autorização do serviço, bem como o licenciamento das estações que se destinem à: a) interligação às redes das prestadoras de serviços de telecomunicações; ou b) interligação a outras estações da própria rede por meio de equipamentos que não sejam de radiação restrita; Portanto, as Femtocélulas não podem ser isentas de cadastro e licenciamento, enquanto existir a alinea b do Art 3 da Resolução 506/2008 , que precisa ser eliminada antes que qualquer isenção nesse sentido seja feita.
Contribuição N°: 162
ID da Contribuição: 64884
Autor da Contribuição: mcouto
Data da Contribuição: 11/02/2013 12:57:55
Contribuição: A Femtocélula é caracterizada como equipamento de radiocomunicação de radiação restrita, sendo parte da Rede de Telecomunicações da Prestadora de SMP ou de SME, devendo ser licenciada para instalação e funcionamento. Parágrafo único: Os valores a serem pagos pela Femtocélula a título de Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) deverão ser aqueles fixados no ítem 1, estação base, da Tabela anexa à lei 5.070 de 1966, até que a lei fixe seu valor.
Justificativa: Regulamentos não podem se superpor às leis existentes e há que se ter o zelo para que interpretações subjetivas não possibilitem o descumprimento delas. A lei 5070 de 1966 que criou o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) estabelece que todas estações de telecomunicações estão sujeitas ao pagamento da TFI e TFF e apresenta uma tabela de tipos de estações de acordo com as modalidades de serviço. Quando se elaborou a lei, esta teve a preocupação de prever novas modalidades de serviços e por isso em seu artigo 10 estabelece: / Art. 10. Na ocorrência de novas modalidades de serviços de telecomunicações, sujeitas a taxas de fiscalização não estabelecidas nesta Lei, será aplicada em caráter provisório a taxa do item 1 da Tabela Anexa, até que a lei fixe seu valor /A ANATEL tem até hoje seguido fielmente essa determinação legal, tanto que as estações do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), modalidade de serviço que não existia à época da lei do FISTEL segue essa regra, sujeitando pequenos operadores a pagarem as mesmas taxas que uma operadora do serviço móvel paga por suas bases, sem se levar em conta as grandes diferenças de valores envolvidos. É bem verdade que existem estações de radiação restrita, cujo regulamento é o anexo à resolução 506/2008, que são isentas de licenciamento e portanto de TFI e TFF. No entanto a ANATEL ao longo desses anos tem sido enfática e clara que tal isenção vale quando a estação é _/*composta exclusivamente por equipamentos de radiação restrita*/_. Havendo qualquer elemento, que não de radiação restrita, interligando as estações de radiação restrita, estas são descaracterizadas como tal e portanto sujeitas a licenciamento com pagamento de TFI e TFF. Inúmeros esclarecimentos a esse respeito emanaram da ANATEL nos últimos anos, que tem sido enfática ao afirmar que, uma vez conectadas por uma fibra, cabo, ou outro meio que não de radiação restrita, devem ser licenciadas. Somente para citar o ofício n 3130/2009/PVSTA/PVST-ANATEL, deixam claro o posicionamento da ANATEL e impuseram a milhares de empresas de SCM a necessidade de registro de suas estações e impondo PADOS e multas às empresas que descumpriram essa orientação. Ora, como justificar agora o uso de outro peso e outra medida? Mas não é só. Equipamentos de radiação restrita, são somente aqueles caracterizados no regulamento anexo à resolução 506/2008, sendo que a indústria de Femtocélulas aponta para outras tecnologias e faixas de frequências que não estão contempladas no referido regulamento e portanto darão margem a muitas confusões e interpretações futuras e assim há que se ter o cuidado com isso e obrigar o registro das estações. Para que não haja qualquer interpretação inadequada no futuro e importante enfatizar também que as Femtocélulas recebem a conexão de diversos equipamentos não podendo ser enquadradas como estações terminais, mas sim como estações base e portanto sujeitas ao valor de TFI de R$ 1.340,00 e TFF de R$ 670,00. Assim, para manter a isonomia com os critérios usados com outros seviços e operadores, para não causar falhas de interpretação e principalmente para cumprir a lei e zelar pelo erário é necessário que as Femtocélulas sejam tratadas como estações normais que são, e sujeitas a TFF e TFI de estações base previstos na lei 5070 de 1966.
Contribuição N°: 163
ID da Contribuição: 65245
Autor da Contribuição: edsonxv
Data da Contribuição: 23/02/2013 15:38:29
Contribuição: 4.1. A Femtocélula é caracterizada como equipamento de radiocomunicação de radiação restrita, sendo parte da Rede de Telecomunicações da Prestadora de SMP, de SME ou de SCM, devendo ser licenciada para instalação e funcionamento. Parágrafo único: Os valores a serem pagos pela Femtocélula a título de Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) deverão ser aqueles fixados no ítem 1, estação base, da Tabela anexa à lei 5.070 de 1966, até que a lei fixe seu valor.
Justificativa: Regulamentos não podem se superpor às leis existentes e há que se ter o zelo para que interpretações subjetivas não possibilitem o descumprimento delas. A lei 5070 de 1966 que criou o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) estabelece que todas estações de telecomunicações estão sujeitas ao pagamento da TFI e TFF e apresenta uma tabela de tipos de estações de acordo com as modalidades de serviço. Quando se elaborou a lei, esta teve a preocupação de prever novas modalidades de serviços e por isso em seu artigo 10 estabelece: / Art. 10. Na ocorrência de novas modalidades de serviços de telecomunicações, sujeitas a taxas de fiscalização não estabelecidas nesta Lei, será aplicada em caráter provisório a taxa do item 1 da Tabela Anexa, até que a lei fixe seu valor /A ANATEL tem até hoje seguido fielmente essa determinação legal, tanto que as estações do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), modalidade de serviço que não existia à época da lei do FISTEL segue essa regra, sujeitando pequenos operadores a pagarem as mesmas taxas que uma operadora do serviço móvel paga por suas bases, sem se levar em conta as grandes diferenças de valores envolvidos. É bem verdade que existem estações de radiação restrita, cujo regulamento é o anexo à resolução 506/2008, que são isentas de licenciamento e portanto de TFI e TFF. No entanto a ANATEL ao longo desses anos tem sido enfática e clara que tal isenção vale quando a estação é _/*composta exclusivamente por equipamentos de radiação restrita*/_. Havendo qualquer elemento, que não de radiação restrita, interligando as estações de radiação restrita, estas são descaracterizadas como tal e portanto sujeitas a licenciamento com pagamento de TFI e TFF. Inúmeros esclarecimentos a esse respeito emanaram da ANATEL nos últimos anos, que tem sido enfática ao afirmar que, uma vez conectadas por uma fibra, cabo, ou outro meio que não de radiação restrita, devem ser licenciadas. Somente para citar o ofício n 3130/2009/PVSTA/PVST-ANATEL, deixam claro o posicionamento da ANATEL e impuseram a milhares de empresas de SCM a necessidade de registro de suas estações e impondo PADOS e multas às empresas que descumpriram essa orientação. Ora, como justificar agora o uso de outro peso e outra medida? Mas não é só. Equipamentos de radiação restrita, são somente aqueles caracterizados no regulamento anexo à resolução 506/2008, sendo que a indústria de Femtocélulas aponta para outras tecnologias e faixas de frequências que não estão contempladas no referido regulamento e portanto darão margem a muitas confusões e interpretações futuras e assim há que se ter o cuidado com isso e obrigar o registro das estações. Para que não haja qualquer interpretação inadequada no futuro e importante enfatizar também que as Femtocélulas recebem a conexão de diversos equipamentos não podendo ser enquadradas como estações terminais, mas sim como estações base e portanto sujeitas ao valor de TFI de R$ 1.340,00 e TFF de R$ 670,00. Assim, para manter a isonomia com os critérios usados com outros seviços e operadores, para não causar falhas de interpretação e principalmente para cumprir a lei e zelar pelo erário é necessário que as Femtocélulas sejam tratadas como estações normais que são, e sujeitas a TFF e TFI de estações base previstos na lei 5070 de 1966. Finalmente, é importante destacar que a Agência Nacional de Telecomunicações não pode agir sob dois pesos e duas medidas. Isto porque, incansavelmente as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, modalidade comunicação multimídia (SCM), buscaram a isenção das estações de radiação restrita, sendo ao longo de anos coibido pela Agência Nacional de Telecomunicações o uso de estações de radiação restrita sem licenciamento quando conectado a elemento sem radiação restrita. Porém, o que se vê da cláusula 4.1 da Resolução posta a Consulta é um completo contrassenso, eis que neste passo a Anatel está isentando a operação das operadoras SMP de estações de radiação restrita (Femtocélulas) que também irão ser conectadas a equipamento sem radiação restrita tais como cabos ou fibras de banda larga fixa. Pelo exposto, pugna-se pelo acatamento das alterações acima, que visam proporcionar equidade de tratamento perante todas as operadoras dos serviços de telecomunicações, principalmente, aquelas que utilizam a radiação restrita como é o caso das Prestadoras dos Serviços de Comunicação Multimídia (SCM).
 Item:  4.2

4.2.  A prestadora de SMP ou de SME deve disponibilizar a Femtocélula mediante celebração de contrato com o Usuário de SMP ou de SME.

4.2.1.     O contrato de uso da Femtocélula deve conter, dentre outras informações, as condições de uso do equipamento, da prestação do SMP ou do SME por meio da Femtocélula e da utilização da conexão de rede fixa pela Femtocélula, bem como os direitos e deveres do Usuário de Femtocélula e da Prestadora de SMP e de SME constantes desta Norma.

Contribuição N°: 164
ID da Contribuição: 64378
Autor da Contribuição: poli
Data da Contribuição: 17/12/2012 16:29:56
Contribuição: Inclusão de subitens: 4.2.2 - É direito do Usuário solicitar a disponibilização da Femtocélula, para a melhoria e reforço do sinal do serviço SMP e SME, junto a uma unidade comercial da prestadora de SMP ou de SME,através de formulário específico que caracterizará um Pedido de Instalação e disponibilização de Femtocélula (PIDF) . O PIDF será registrado, por protocolo específico da prestadora do SMP ou de SME. o que caracterizará o inicio de prazo para atendimento e disponibilização da Femtocélula. 4.2.3 - A prestadora de SMP ou de SME , terá um prazo máximo de 30(trinta) dias, contados da data da solicitação do PIDF, para apresentar Proposta de Disponibilização de Femtocélula, que deverá conter as condições comerciais e de prestação do serviço no endereço designado pelo Usuário, com válidade de até 30 (trinta) dias. 4.2.4 - A impossibilidade de atendimento ao PIDF, deverá ser formalmente apresentada pela prestadora de SMP e de SMP, ao Usuário, com exposição de motivos que motivaram a impossibilidade do atendimento.
Justificativa: A Anatel deve ter total condição para acompanhar o atendimento de disponibilização de Femtocélulas pela prestadora de SMP e de SMP, em face a restrição de que somente a prestadora de SMP e de SMP, possa instalar e prestar o serviço pela utilização de radio frequencias designadas. Os procedimentos sugeridos na contribuição, poderão afastar vícios e ou ações protelatórias de interesses da prestadora de SMP ou de SMP, que não atendam aos interesses do Usuário de SMP ou de SME. A Femtocélula poderá ser uma excelente alternativa para o atendimento a áreas de difícil cobertura do sinal celular, especialmente aquelas mais afastadas de centros urbanos e em regiões rurais.
Contribuição N°: 165
ID da Contribuição: 64404
Autor da Contribuição: 0732993075
Data da Contribuição: 07/01/2013 14:35:12
Contribuição: - A femtocélula deverá ser disponibilizada sem ônus ao cliente se comprovado que, no sítio do cliente, há problema de cobertura ou capacidade, e que este mesmo sítio conste como coberto pela operadora por ocasião da contratação inicial do plano.
Justificativa: - Visar ao equilíbrio das relações comerciais e ao atingimento da excelência em qualidade dos serviços móveis prestados pelas operadoras no Brasil. - Evitar ações de má-fé, em que se criem buracos de cobertura e/ou gargalos de capacidade de tal modo que operadoras possam vender remendos para problemas que, de fato, não deveriam ocorrer. - Estimular que as operadoras sejam ágeis na adaptação das suas redes às demandas crescentes por voz e dados e às variações de cobertura que decorrem, por exemplo, da expansão imobiliária nas cidades, onde surgem novas edificações que geram áreas de sombra onde outrora o sinal era adequado.
Contribuição N°: 166
ID da Contribuição: 64538
Autor da Contribuição: fc.araujo
Data da Contribuição: 22/01/2013 17:10:19
Contribuição: 4.2. A prestadora de SMP ou de SME deve disponibilizar a Pequena Célula mediante celebração de contrato com o Usuário de SMP ou de SME, toda vez que o Usuário assim a contratar, ou ainda, executar os testes de compatibilidade e integração a sua rede, caso o Usuário opte por contratar de outro fornecedor homologado e certificado. 4.2.1. O contrato de uso da Pequena Célula deve conter, dentre outras informação, as condições de uso do equipamento, da prestação do SMP ou do SME por meio da Pequena Célula e da utilização da conexão de rede fixa pela Pequena Célula, bem como os direitor e deveres do Usuário de Pequena Célula e da Prestadora de SMP e de SME constantes desta Norma. 4.2.2. Caso não seja contratada a Pequena Célula da Prestadora, deverá ser emitido o relatório dos testes efetuados, contendo as condições de uso do equipamento, bem como da utilização da conexão de rede fixa pela Pequena Célula, constando que a mesma está homologada e certificada.
Justificativa: Permitir que a Pequena Célula seja fornecida pela Prestadora do SMP ou do SME ou adquirida pelo Usuário por fornecedores independentes do contrato com a Prestadora do SMP ou do SME.
Contribuição N°: 167
ID da Contribuição: 64618
Autor da Contribuição: TavRic
Data da Contribuição: 22/02/2013 10:49:07
Contribuição: 4.2. A Prestadora de SMP ou de SME deve disponibilizar a Femtocélula mediante celebração de contrato de uso da Femtocélula com o Usuário de SMP ou de SME, sendo que a Prestadora de SMP ou de SME sempre deve deter a propriedade da Femtocélula. 4.2.1. O contrato de uso da Femtocélula deve conter, dentre outras informações, as condições de uso do equipamento, da prestação do SMP ou do SME por meio da Femtocélula e da utilização da conexão de rede fixa pela Femtocélula, bem como os direitos e deveres do Usuário de Femtocélula e da Prestadora de SMP e de SME constantes desta Norma. 4.2.2. A Prestadora de SMP ou de SME poderá instalar e operar Femtocélulas de sua titularidade, desde que aplicado o modo de operação aberto em observância ao estabelecido neste regulamento.
Justificativa: As Femtocélulas são de responsabilidade da Prestadora de SMP e de SME quanto a possíveis problemas de interferência. Assim, para que a Prestadora possa mais facilmente coibir o mau uso do equipamento é fundamental que a mesma o possua. No caso específico das Femtocélulas que funcionam nos limites da propriedade do Usuário da Femtocélula, a Prestadora continuaria dona do equipamento, concedendo apenas o sua utilização ao usuário por meio de contrato de uso, onde são determinadas as responsabilidades do Usuário de acordo com o estabelecido neste regulamento.
Contribuição N°: 168
ID da Contribuição: 64633
Autor da Contribuição: picolo
Data da Contribuição: 22/02/2013 15:16:47
Contribuição: 4.2. A prestadora de SMP ou de SME deve disponibilizar a Femtocélula mediante celebração de contrato com o Usuário de Femtocélula. 4.2.1. O contrato de uso da Femtocélula deve conter, dentre outras informações, a localização precisa do local de sua instalação, as condições de uso do equipamento, da prestação do SMP ou do SME por meio da Femtocélula e da utilização da conexão de rede pela Femtocélula, bem como os direitos e deveres do Usuário de Femtocélula e da Prestadora de SMP e de SME constantes desta Norma. 4.2.2. A prestadora poderá, por iniciativa própria, instalar e operar Femtocélulas de sua titularidade, desde que aplicado o modo de operação aberto em observância ao estabelecido neste regulamento.
Justificativa: Justificativa ao item 4.2: A alteração visa adequar o texto a nova definição proposta para o item 2.1.5, de usuário de Femtocélula, que não necessariamente precisaria ser um usuário de SMP/SME. Justificativa ao item 4.2.1: A alteração visa adequar o texto a nova definição proposta para o item 2.1.2, de conexão de rede. A Oi propõe a inclusão da previsão de obrigação do Usuário informar precisamente o endereço em que a Femtocélula será instalada, tendo em vista eventuais demandas judiciais que requeiram a localização da origem das chamadas. Justificativa ao item 4.2.2: Adequar a redação à contribuição feita ao item 2.1.5 e deixar o texto do novo regulamento mais claro quanto à possibilidade da prestadora poder ativar Femtocélulas com o objetivo de prover cobertura indoor em ambientes específicos, auxiliando na otimização das redes móveis e no aumento da qualidade dos serviços prestados. Outro ponto de destaque acerca deste item 4.2.2 é que, naturalmente, o contrato somente será celebrado no caso de Femtocélulas de terceiros (pessoas naturais ou jurídicas, conforme item 2.1.5), ou seja, aquelas não providas exclusivamente pela própria prestadora. Para o caso de Femtocélulas da própria prestadora, não haverá contrato específico para este uso de femtocélulas por se tratar da mesma pessoa jurídica. Ratifica-se, assim, a possibilidade de a prestadora poder ativar Femtocélulas com o objetivo de prover cobertura indoor em ambientes específicos, auxiliando na otimização das redes móveis. Ademais, acerca desse modelo de Femtocélulas da própria prestadora do SMP é importante citar o disposto na Análise n 530/2012 dessa Agência que aponta para adoção de soluções inovadoras, como é o caso das Femtocélulas, para enfrentar o cenário de crescimento de utilização do SMP e do vertiginoso aumento de tráfego de dados nessas redes.
Contribuição N°: 169
ID da Contribuição: 64654
Autor da Contribuição: eduardo nl
Data da Contribuição: 24/01/2013 19:12:23
Contribuição: Alterar a redação para: 4.2. A prestadora de SMP ou de SME deve disponibilizar a Pequena Célula mediante celebração de contrato com o Usuário de SMP ou de SME, quando aplicável. 4.2.1. O contrato de uso da Pequena Célula deve conter, dentre outras informações, as condições de uso do equipamento, da prestação do SMP ou do SME por meio da Pequena Célula e da utilização da conexão de rede pela Pequena Célula, bem como os direitos e deveres do Usuário de Pequena Célula e da Prestadora de SMP e de SME constantes desta Norma, quando aplicável.
Justificativa: Adequar o texto às modificações e respectivas justificativas propostas no Título e ítens 1.1, 2.1.1 e 2.1.4. O uso de pequenas células visa melhor suportar o alto tráfego de dados e o seu encaminhamento à rede do SMP ou do SME, assim como melhora da qualidade do sinal recebido pela estação móvel, além da possibilidade de aliviar a carga sobre a interface aérea da macro-célula. Soluções de conexão de rede sem fio ( wireless ) não devem ser excluídas a fim de que sempre possa ser utilizada a melhor solução do ponto de vista técnico e econômico.
Contribuição N°: 170
ID da Contribuição: 64712
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 22/02/2013 16:20:10
Contribuição: Propor nova redação do(s) artigo(s): 4.2. A prestadora de SMP ou de SME deve disponibilizar a Femtocélula mediante celebração de contrato com o Usuário de Femtocélula. 4.2.1. O contrato de uso da Femtocélula deve conter, dentre outras informações, as condições de uso do equipamento, da prestação do SMP ou do SME por meio da Femtocélula e da utilização da conexão de rede fixa pela Femtocélula, bem como os direitos e deveres do Usuário de Femtocélula e da Prestadora de SMP e de SME constantes desta Norma.
Justificativa: Entendemos que esse contrato pode ser específico para a contratação da Femtocélula, para a melhoria de sinal, independente de outras contratações tais como planos de serviços, linhas e equipamentos móveis. Um bom exemplo seria uma administradora de shopping que queira melhorar sua cobertura indoor para seus freqüentadores. Na visão da Claro não seria necessário esta administradora ser um usuário de prestadora de SMP ou de SME para poder contratar este serviço e melhorar a cobertura indoor do seu estabelecimento.
Contribuição N°: 171
ID da Contribuição: 64716
Autor da Contribuição: wagnerf
Data da Contribuição: 25/01/2013 13:09:22
Contribuição: No subitem 4.2.1, sugerimos substituir o termo rede fixa por rede de banda larga .
Justificativa: O meio de acesso à internet é transparente para a Femtocell, podendo ser também por meio de conexões sem fio tais como rádio, WiFi, WiMax, LTE e até mesmo por satélite que pode ser necessário em regiões remotas.
Contribuição N°: 172
ID da Contribuição: 64729
Autor da Contribuição: abranetdir
Data da Contribuição: 25/01/2013 15:12:32
Contribuição: 4.2. A prestadora de SMP ou de SME deve disponibilizar a Femtocélula mediante celebração de aditivo contratual com o Usuário de SMP ou de SME. 4.2.1. O aditivo contratual de uso da Femtocélula deve conter, dentre outras informações, as condições de uso do equipamento, e demais informações constantes desta Norma.
Justificativa: Justificativa: a femtocélula é complemento a rede do serviço móvel e, portanto oferecida somente a usuários desses serviços devendo ser preservados os direitos e deveres previstos na regulamentação do serviço, uma vez que esse complemento não caracteriza qualquer alteração dessas relações.
Contribuição N°: 173
ID da Contribuição: 64741
Autor da Contribuição: SPCOMM
Data da Contribuição: 25/01/2013 15:29:16
Contribuição: - Alterar a redação do item 4.2, conforme segue: 4.2. A prestadora de SMP ou de SME deve disponibilizar a Femtocélula mediante celebração de contrato com o Usuário de Femtocélula. - Alterar a redação do item 4.2.1, conforme segue: 4.2.1. O contrato de uso da Femtocélula deve conter, dentre outras informações, as condições de uso do equipamento, da prestação do SMP ou do SME por meio da Femtocélula e da utilização da conexão de rede pela Femtocélula, bem como os direitos e deveres do Usuário de Femtocélula e da Prestadora de SMP e de SME constantes desta Norma. - Inserir NOVO item 4.2.2, conforme segue: 4.2.2. A prestadora poderá, por iniciativa própria, instalar e operar Femtocélulas de sua titularidade, desde que aplicado o modo de operação aberto em observância ao estabelecido neste regulamento.
Justificativa: - Justificativa para a alteração do item 4.2: Adequar a redação à contribuição feita ao item 2.1.5: usuário de femtocélula. Outro ponto de destaque acerca deste item 4.2 é que, naturalmente, este contrato somente será celebrado no caso de Femtocélulas de terceiros (pessoas naturais ou jurídicas, conforme item 2.1.5), ou seja, aquelas não providas exclusivamente pela própria prestadora. Para o caso de Femtocélulas da própria prestadora, não haverá contrato específico para este uso de femtocélulas por se tratar da mesma pessoa jurídica. Ratifica-se, assim, a possibilidade de a prestadora poder ativar Femtocélulas com o objetivo de prover cobertura em locais específicos, auxiliando na otimização das redes móveis. Ademais, acerca desse modelo de Femtocélulas da própria prestadora do SMP é importante citar o disposto na Análise n 530/2012 dessa Agência que aponta para adoção de soluções inovadoras, como é o caso das Femtocélulas, para enfrentar o cenário de crescimento de utilização do SMP e do vertiginoso aumento de tráfego de dados nessas redes. - Justificativa para a alteração do item 4.2: Adequar a redação à contribuição feita ao item 2.1.2: conexão de rede com acesso em banda larga. - Justificativa para a inclusão do item 4.2.2: Adequar a redação à contribuição feita ao item 2.1.5 e deixar o texto do novo regulamento mais claro quanto à possibilidade da prestadora poder ativar Femtocélulas com o objetivo de prover cobertura em locais específicos, auxiliando na otimização das redes móveis e no aumento da qualidade dos serviços prestados. Outro ponto de destaque acerca deste item 4.2.2 é que, naturalmente, o contrato somente será celebrado no caso de Femtocélulas de terceiros (pessoas naturais ou jurídicas, conforme item 2.1.5), ou seja, aquelas não providas exclusivamente pela própria prestadora. Para o caso de Femtocélulas da própria prestadora, não haverá contrato específico para este uso de femtocélulas por se tratar da mesma pessoa jurídica. Ratifica-se, assim, a possibilidade de a prestadora poder ativar Femtocélulas com o objetivo de prover cobertura em locais específicos, auxiliando na otimização das redes móveis. Ademais, acerca desse modelo de Femtocélulas da própria prestadora do SMP é importante citar o disposto na Análise n 530/2012 dessa Agência que aponta para adoção de soluções inovadoras, como é o caso das Femtocélulas, para enfrentar o cenário de crescimento de utilização do SMP e do vertiginoso aumento de tráfego de dados nessas redes.
Contribuição N°: 174
ID da Contribuição: 64776
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 25/01/2013 20:53:59
Contribuição: 4.2. A prestadora de SMP ou de SME deve disponibilizar a Femtocélula mediante celebração de contrato com o Usuário. 4.2.1. O contrato de uso da Femtocélula deve conter, dentre outras informações, as condições de uso do equipamento, da prestação do SMP ou do SME por meio da Femtocélula e da utilização da conexão de rede pela Femtocélula, bem como os direitos e deveres do Usuário de Femtocélula e da Prestadora de SMP e de SME constantes desta Norma.
Justificativa: Justificativa: Não necessariamente (obrigatoriamente) o usuário da Femtocélula deve ser um usuário do SMP ou do SME, entendemos que este item deve ser opcional, ou seja, a critério do interessado. A conexão de rede deverá ser aquela que melhor atende as necessidades técnicas e econômicas do usuário, independentemente do meio (cabo coaxial, par metálico, link de rádio, fibra óptica, WIFI, WIMAX,...).
Contribuição N°: 175
ID da Contribuição: 65222
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 22/02/2013 17:27:31
Contribuição: - Alterar a redação do item 4.2, compatibilizando-o com a nova proposta para o item 2.1.5, conforme segue: 4.2. A prestadora de SMP ou de SME deve disponibilizar a Femtocélula mediante celebração de contrato com o Usuário de Femtocélula. - Alterar a redação do item 4.2.1, compatibilizando-o com a nova proposta para o item 2.1.2, conforme segue: 4.2.1. O contrato de uso da Femtocélula deve conter, dentre outras informações, as condições de uso do equipamento, da prestação do SMP ou do SME por meio da Femtocélula e da utilização da conexão de rede pela Femtocélula, bem como os direitos e deveres do Usuário de Femtocélula e da Prestadora de SMP e de SME constantes desta Norma. - Inserir NOVO item 4.2.2, conforme segue: 4.2.2. A prestadora poderá, por iniciativa própria, instalar e operar Femtocélulas de sua titularidade, desde que aplicado o modo de operação aberto em observância ao estabelecido neste regulamento.
Justificativa: - Justificativa para a alteração do item 4.2: Adequar a redação à contribuição feita ao item 2.1.5: usuário de femtocélula. Outro ponto de destaque acerca deste item 4.2 é que, naturalmente, este contrato somente será celebrado no caso de Femtocélulas de terceiros (pessoas naturais ou jurídicas, conforme item 2.1.5), ou seja, aquelas não providas exclusivamente pela própria prestadora. Para o caso de Femtocélulas da própria prestadora, não haverá contrato específico para este uso de femtocélulas por se tratar da mesma pessoa jurídica. Ratifica-se, assim, a possibilidade de a prestadora poder ativar Femtocélulas com o objetivo de prover cobertura em locais específicos, auxiliando na otimização das redes móveis. Ademais, acerca desse modelo de Femtocélulas da própria prestadora do SMP é importante citar o disposto na Análise n 530/2012 dessa Agência que aponta para adoção de soluções inovadoras, como é o caso das Femtocélulas, para enfrentar o cenário de crescimento de utilização do SMP e do vertiginoso aumento de tráfego de dados nessas redes. - Justificativa para a alteração do item 4.2.1: Adequar a redação à contribuição feita ao item 2.1.2: conexão de rede com acesso em banda larga. - Justificativa para a inclusão do NOVO item 4.2.2: Deixar o texto do novo regulamento mais claro quanto à possibilidade da prestadora poder ativar Femtocélulas com o objetivo de prover cobertura em locais específicos, auxiliando na otimização das redes móveis e no aumento da qualidade dos serviços prestados. Ademais, acerca desse modelo de Femtocélulas da própria prestadora do SMP é importante citar o disposto na Análise n 530/2012 dessa Agência que aponta para adoção de soluções inovadoras, como é o caso das Femtocélulas, para enfrentar o cenário de crescimento de utilização do SMP e do vertiginoso aumento de tráfego de dados nessas redes.
Contribuição N°: 176
ID da Contribuição: 65230
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 22/02/2013 22:08:24
Contribuição: Novo texto para o parágrafo 4.2.1: 4.2.1. O contrato de uso da Femtocélula deve conter, dentre outras informações, as condições de uso do equipamento, da prestação do SMP ou do SME por meio da Femtocélula e da utilização da conexão de rede fixa pela Femtocélula, bem como os direitos e deveres do Usuário de Femtocélula e da Prestadora de SMP e de SME constantes desta Norma. Adicionalmente, o contrato deve: (i) declarar expressamente a velocidade de acesso de banda larga necessária e suficiente para o adequado desempenho da Femtocélula; (ii) deve informar claramente o impacto da instalação da Femtocélula no desempenho do acesso de Banda Larga do Cliente; e, (iii) informar que o desempenho da banda larga, para os demais usos do cliente, adicionais ao da Femtocélula, pode ser afetado em decorrência da instalação da Femtocélula.
Justificativa: Garantir que o usuário tenha conhecimento da banda apropriada à prestação do serviço SMP/SME, de forma que eventual deficiência de banda não seja imputada à prestadora de acesso de Banda Larga.
 Item:  4.3

4.3.  O Usuário de Femtocélula tem direito a:

4.3.1.      Receber manual do equipamento e ser orientado quanto ao seu funcionamento, eventuais limitações e condições de serviço.

4.3.2.      Receber todo o suporte necessário em caso de instalação, configuração, manutenção e substituição do equipamento por ela ofertado.

4.3.3.      Comunicação segura, mesmo que sejam utilizados meios de terceiros.

4.3.4.      Escolher o Modo de Operação da Femtocélula, Aberto ou Fechado, se for o responsável pelo fornecimento da conexão de rede fixa.

Contribuição N°: 177
ID da Contribuição: 64539
Autor da Contribuição: FC.ARAUJO
Data da Contribuição: 22/01/2013 17:18:54
Contribuição: 4.3. O Usuário de Pequena Célula tem direito a: 4.3.1. Receber manual do equipamento e ser orientado pelo respectivo fornecedor quanto ao seu funcionamento, bem como as eventuais limitações que o mesmo vier a apresentar no funcionamento com a rede da Prestadora do SMP ou do SME. 4.3.2. Receber todo o suporte necessário do seu respectivo fornecedor de Pequena Célula, durante a instalação, configuração, manutenção e substituição da Pequena Célula. 4.3.3. Comunicação segura.... 4.3.4. Escolher o Modo de Operação da Pequena Célula, Aberto ou Fechado, compatibilizando todo o funcionamento dessa Pequena Célula com o responsável pelo fornecimento da conexão de rede fixa.
Justificativa: Adequar a nomenclatura, e as condições de operacionalidade nos casos em que a Pequena Célula é de fornecimento da Prestadora do SMP ou do SME e nos casos em que for adquirida de terceiros fornecedores.
Contribuição N°: 178
ID da Contribuição: 64619
Autor da Contribuição: TavRic
Data da Contribuição: 22/02/2013 10:49:07
Contribuição: 4.3. O Usuário de Femtocélula tem direito a: 4.3.1. Receber manual do equipamento e ser orientado quanto ao seu funcionamento, eventuais limitações e condições de serviço. 4.3.2. Receber todo o suporte necessário em caso de instalação, configuração, manutenção e substituição do equipamento por ela ofertado. 4.3.3. Comunicação segura, mesmo que sejam utilizados meios de terceiros. 4.3.4. Escolher o Modo de Operação da Femtocélula, Aberto ou Fechado. 4.3.5. Determinar quais as Estações Móveis da Prestadora SMP ou SME que serão atendidos pela Femtocélula no Modo de Operação Fechado, dentro do limite máximo Estações Móveis suportados pela Femtocélula.
Justificativa: O Usuário da Femtocélula deve ter o direito de determinar quais são as Estações Móveis da Prestadora SMP ou SME que serão atendidas dentro dos limites da sua propriedade pela Femtocélula contratratada junto à Prestadora, independentemente de ele ser ou não o responsável pela conexão de rede fixa.
Contribuição N°: 179
ID da Contribuição: 64634
Autor da Contribuição: picolo
Data da Contribuição: 22/02/2013 15:16:47
Contribuição: 4.3 ... ... 4.3.4. Escolher o Modo de Operação da Femtocélula, Aberto, Fechado ou Híbrido, se for o responsável pelo fornecimento da conexão de rede.
Justificativa: A alteração visa adequar o item as propostas de definições do novo item 2.1.X. Modo Híbrido de operação da Femtocélula e do item 2.1.2. conexão de rede.
Contribuição N°: 180
ID da Contribuição: 64655
Autor da Contribuição: eduardo nl
Data da Contribuição: 24/01/2013 19:12:23
Contribuição: Alterar a redação dos items abaixo, mantendo os demais subitens inalterados: 4.3. O Usuário de Pequena Célula tem direito a: 4.3.4. Escolher o Modo de Operação da Pequena Célula, Aberto ou Fechado, se for o responsável pelo fornecimento da conexão de rede.
Justificativa: Adequar o texto às modificações e respectivas justificativas propostas no Título e ítens 1.1, 2.1.1 e 2.1.4. O uso de pequenas células visa melhor suportar o alto tráfego de dados e o seu encaminhamento à rede do SMP ou do SME, assim como melhora da qualidade do sinal recebido pela estação móvel, além da possibilidade de aliviar a carga sobre a interface aérea da macro-célula. Soluções de conexão de rede sem fio ( wireless ) não devem ser excluídas a fim de que sempre possa ser utilizada a melhor solução do ponto de vista técnico e econômico.
Contribuição N°: 181
ID da Contribuição: 64682
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 25/01/2013 10:30:09
Contribuição: 4.3. O Usuário de Femtocélula tem direito a: 4.3.1. Receber manual do equipamento e ser orientado quanto ao seu funcionamento, eventuais limitações e condições de serviço. 4.3.2. Receber todo o suporte necessário em caso de instalação, configuração, manutenção e substituição do equipamento por ela ofertado. 4.3.3. Comunicação segura, quando na rede na prestadora. 4.3.4. Escolher o Modo de Operação da Femtocélula, Aberto ou Fechado, se for o responsável pelo fornecimento da conexão de rede fixa.
Justificativa: Não é tecnicamente possível garantir que a informação trafegada em rede de terceiros (na nuvem da internet) seja segura, ou seja, a prestadora da Femto não consegue garantir a segurança da informação fim a fim, pois não trafega necessariamente por toda sua rede. mesmo que sejam utilizados meios de terceiros.
Contribuição N°: 182
ID da Contribuição: 64694
Autor da Contribuição: peluchi
Data da Contribuição: 25/01/2013 12:38:43
Contribuição: 4.3.5. Ser informado pela Prestadora de SMP ou SME o impacto ou consumo de banda que a Femtocélula pode causar na conexão de banda larga do usuário.
Justificativa: O usuário deve ser esclarecido sobre o impacto que a instalação de tal equipamento pode provocar, isto para preservar o direito deste quanto ao conhecimento e assim ter seus direitos garantidos, uma vez que dependendo da sua conexão de banda larga (que hoje possui uma garantia muito inferior ao contratado) poderá ter este serviço de banda larga afetado pela Femtocélula.
Contribuição N°: 183
ID da Contribuição: 64695
Autor da Contribuição: Regina And
Data da Contribuição: 25/01/2013 12:39:49
Contribuição: 4.3. O Usuário Contratante de Femtocélula tem direito a:
Justificativa: Vide contribuição na 2.1.5
Contribuição N°: 184
ID da Contribuição: 64717
Autor da Contribuição: wagnerf
Data da Contribuição: 25/01/2013 13:09:22
Contribuição: No subitem 4.3.4, sugerimos substituir o termo rede fixa por rede de banda larga .
Justificativa: O meio de acesso à internet é transparente para a Femtocell, podendo ser também por meio de conexões sem fio tais como rádio, WiFi, WiMax, LTE e até mesmo por satélite que pode ser necessário em regiões remotas.
Contribuição N°: 185
ID da Contribuição: 64730
Autor da Contribuição: abranetdir
Data da Contribuição: 25/01/2013 15:12:32
Contribuição: 4.3. O Usuário de Femtocélula tem direito a: 4.3.1. Receber manual do equipamento e ser orientado quanto ao seu funcionamento, eventuais limitações e condições de serviço. 4.3.2. Receber todo o suporte necessário em caso de instalação, configuração, manutenção e substituição do equipamento por ela ofertado. 4.3.3. Comunicação segura, mesmo que sejam utilizados meios de terceiros. 4.3.4. Escolher o Modo de Operação da Femtocélula, Aberto ou Fechado.
Justificativa: Justificativa: Não há amparo legal para que o usuário seja fornecedor de meios para compor a rede do serviço móvel. Assim sendo, no caso das operações fechadas caberá ao usuário arcar com todos os custos da instalação, inclusive da interligação da femtocélula a rede móvel. O modelo deve ser similar ao utilizado pelo STFC em projetos especiais.
Contribuição N°: 186
ID da Contribuição: 64742
Autor da Contribuição: SPCOMM
Data da Contribuição: 25/01/2013 15:29:16
Contribuição: Alterar a redação do item 4.3.4, conforme segue: 4.3.4. Escolher o Modo de Operação da Femtocélula, Aberto ou Fechado, se for o responsável por contratar e fornecer a conexão de rede.
Justificativa: Adequar a redação à contribuição feita ao item 2.1.2 (conexão de rede com acesso em banda larga).
Contribuição N°: 187
ID da Contribuição: 64770
Autor da Contribuição: brenovale
Data da Contribuição: 25/01/2013 18:43:52
Contribuição: 4.3. O Usuário Contratante de Femtocélula tem direito a:
Justificativa: Vide contribuição na 2.1.5
Contribuição N°: 188
ID da Contribuição: 64777
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 25/01/2013 20:55:48
Contribuição: 4.3.4. Escolher o Modo de Operação da Femtocélula, Aberto ou Fechado, se for o responsável pelo fornecimento da conexão de rede, conforme as características definidas nos itens 2.1.6 e 2.1.7.
Justificativa: Justificativa: A conexão de rede deverá ser aquela que melhor atende as necessidades técnicas e econômicas do usuário, independentemente do meio (cabo coaxial, par metálico, link de rádio, fibra óptica, WIFI, WIMAX,...). 2.1.6. Modo Aberto de operação da Femtocélula: modo de operação em que quaisquer Estações Móveis podem ser atendidas por uma Femtocélula, se a conexão de rede for da prestadora móvel; 2.1.7. Modo Fechado de operação da Femtocélula: modo de operação em que somente Estações Móveis previamente cadastradas e habilitadas na Femtocélula podem ser por ela atendidas, se a conexão e rede for adquirida pelo usuário, e a mesma esteja dentro da área geográfica definida pelo mesmo;
Contribuição N°: 189
ID da Contribuição: 64785
Autor da Contribuição: Bnet
Data da Contribuição: 25/01/2013 21:55:06
Contribuição: O Usuário Contratante de Femtocélula tem direito a:
Justificativa: Vide contribuição na 2.1.5
Contribuição N°: 190
ID da Contribuição: 64848
Autor da Contribuição: strafacci
Data da Contribuição: 07/02/2013 11:47:25
Contribuição: Usuário *Contratante* de Femtocélula: Usuário do SMP ou do SME que celebra contrato de uso da Femtocélula com Prestadora do SMP ou SME;
Justificativa: Todos serão usuários de femtocélulas de modo transparente, inclusive elas provavelmente serão instaladas em locais públicos, tais como estacionamentos, lojas, corredores de edifícios, locais de eventos e se por questões de direitos e obrigações devemos diferenciar quem contrata femtocélulas então esse termo deve ser adequado para Usuário Contratante de Femtocélula
Contribuição N°: 191
ID da Contribuição: 64857
Autor da Contribuição: walterjohn
Data da Contribuição: 07/02/2013 20:54:23
Contribuição: 4.3. O Usuário *Contratante* de Femtocélula: Usuário do SMP ou do SME que celebra contrato de uso da Femtocélula com Prestadora do SMP ou SME tem direito a;
Justificativa: Todos serão usuários de femtocélulas de modo transparente, inclusive elas provavelmente serão instaladas em locais públicos, tais como estacionamentos, lojas, corredores de edifícios, locais de eventos e se por questões de direitos e obrigações devemos diferenciar quem contrata femtocélulas então esse termo deve ser adequado para Usuário Contratante de Femtocélula
Contribuição N°: 192
ID da Contribuição: 64885
Autor da Contribuição: mcouto
Data da Contribuição: 11/02/2013 12:59:08
Contribuição: O Usuário Contratante de Femtocélula tem direito a:
Justificativa: Vide contribuição na 2.1.5
Contribuição N°: 193
ID da Contribuição: 65223
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 22/02/2013 17:27:31
Contribuição: Alterar a redação do item 4.3.4, compatibilizando-o com a nova proposta para o item 2.1.2, conforme segue: 4.3.4. Escolher o Modo de Operação da Femtocélula, Aberto ou Fechado, se for o responsável por contratar e fornecer a conexão de rede.
Justificativa: Adequar a redação à contribuição feita ao item 2.1.2: conexão de rede com acesso em banda larga.
Contribuição N°: 194
ID da Contribuição: 65231
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 22/02/2013 22:15:30
Contribuição: Adicionar o parágrafo 4.3.2.1 com o seguinte texto: 4.3.1.1. O manual deve informar de maneira clara e inteligível a forma de instalação da Femtocélula, inclusive a possibilidade da existência de Probe de Testes da EAQ instalada no seu acesso de Banda Larga, assim como deve informar que a prestadora do Acesso de Banda Larga não é responsável (i) pelo desempenho da Femtocélula, e, (ii) pelo consumo de banda decorrente de sua instalação e eventual degradação do serviço. Substituir o texto do parágrafo 4.3.4 por: 4.3.4. Escolher somente o Modo Fechado de Operação da Femtocélula, se for o responsável pelo fornecimento da conexão de rede fixa.
Justificativa: Deixar o usuário ciente da possibilidade de que a velocidade do seu acesso de banda larga medida por Probe de Testes da EAQ, bem como a velocidade da banda remanescente, podem ser afetadas em decorrência da instalação da Femtocélula, de forma a evitar que abra reclamação imotivada contra a prestadora do serviço de Acesso de Banda Larga. A regulamentação faculta o direito de comercialização, revenda ou compartilhamento de acesso de banda larga somente ao detentor de outorga de licença para prestação do SCM e não ao usuário comum.
 Item:  4.4

4.4.  Constituem deveres do Usuário de Femtocélula:

4.4.1.      Mantê-la em perfeitas condições de operação e dentro das especificações técnicas segundo as quais foram certificadas.

4.4.2.      Mantê-la nas condições de operação estabelecidas pela Prestadora do SMP e do SME.

Contribuição N°: 195
ID da Contribuição: 64540
Autor da Contribuição: FC.ARAUJO
Data da Contribuição: 22/01/2013 17:21:12
Contribuição: 4.4. Constituem deveres do Usuário de Pequena Célula: 4.4.1. Mantê-la .... certificadas 4.4.2. Mntê-las nas .... SMP e do SME.
Justificativa: Adequação de nomenclatura.
Contribuição N°: 196
ID da Contribuição: 64656
Autor da Contribuição: eduardo nl
Data da Contribuição: 24/01/2013 19:12:23
Contribuição: Alterar a redação para: 4.4. Constituem deveres do Usuário de Pequena Célula, quando aplicável:
Justificativa: Adequar o texto às modificações e respectivas justificativas propostas no Título e ítens 1.1, 2.1.1 e 2.1.4.
Contribuição N°: 197
ID da Contribuição: 64675
Autor da Contribuição: picolo
Data da Contribuição: 22/02/2013 15:16:47
Contribuição: 4.4. Constituem ... 4.4.1. ... 4.4.2. ... 4.4.3. (NOVO ITEM) Mantê-la instalada seguindo rigorosamente o local de instalação mencionado no ato da celebração do contrato de uso da Femtocélula.
Justificativa: A inclusão desse novo item é para dar maior clareza às responsabilidades do usuário quanto às condições de operação da Femtocélula estabelecidas em contrato, principalmente, no que tange ao endereço de instalação, pois, a manutenção da localização da Femtocélula é essencial para a continuidade de seu funcionamento e para controle físico de equipamentos. Ademais, ainda é importante destacar que, diante da obrigação prevista no item 4.7.4, que impõe às Prestadoras obrigação de manter banco de dados com cadastro atualizado das Femtocélulas em uso ou instaladas em sua rede, com respectiva localização de instalação, a referida contribuição visa conferir às operadoras o devido respaldo regulatório no caso de o usuário utilizar a Femtocélula em endereço diverso do contido no cadastro da Prestadora.
Contribuição N°: 198
ID da Contribuição: 64683
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 25/01/2013 10:32:21
Contribuição: 4.4. Constituem deveres do Usuário de Femtocélula: 4.4.1. Mantê-la em perfeitas condições de operação e dentro das especificações técnicas segundo as quais foram certificadas. 4.4.2. Mantê-la nas condições de operação estabelecidas pela Prestadora do SMP e do SME. 4.4.2.1. A Prestadora poderá desativar remotamente a interface aérea da Femtocélula caso o usuário não a mantenha nas condições estabelecidas.
Justificativa: Propõe-se esta sanção uma vez que o uso inadequado pelo usuário pode afetar não apenas a qualidade do seu próprio serviço, mas também, pode comprometer a qualidade do serviço de diversos usuários, devido a interferências excessivas. Exemplo: Caso o usuário venha a instalar a Femtocélula em uma área externa, como um estacionamento, seu funcionamento poderá causar interferências nas Estações Rádio Base que atendem a região.
Contribuição N°: 199
ID da Contribuição: 64696
Autor da Contribuição: Regina And
Data da Contribuição: 25/01/2013 12:39:49
Contribuição: 4.4. Constituem deveres do Usuário Contratante de Femtocélula:
Justificativa: Vide contribuição na 2.1.5
Contribuição N°: 200
ID da Contribuição: 64713
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 22/02/2013 16:13:16
Contribuição: Propor nova redação do(s) artigo(s): 4.4. Constituem deveres do Usuário de Femtocélula: 4.4.1. Mantê-la em perfeitas condições de operação e dentro das especificações técnicas segundo as quais foram certificadas. 4.4.2. Mantê-la nas condições de operação estabelecidas pela Prestadora do SMP e do SME previstas no contrato de uso da Femtocélula com a Prestadora.
Justificativa: Acreditamos que no contrato de uso da Femtocélula com a Prestadora podem ser previstos os compromissos de prestação de informações de instalação/localização para prevenção à fraude e rastreabilidade judicial.
Contribuição N°: 201
ID da Contribuição: 64718
Autor da Contribuição: wagnerf
Data da Contribuição: 25/01/2013 13:09:22
Contribuição: Sugerimos incluir o item: 4.4.3. Manter a Femtocell instalada no local (endereço) conforme infomado em contrato.
Justificativa: Item adiconal para manter a Femtocélula no local para o qual foi adquirida.
Contribuição N°: 202
ID da Contribuição: 64743
Autor da Contribuição: SPCOMM
Data da Contribuição: 25/01/2013 15:33:56
Contribuição: Inserir novo item 4.4.3, conforme segue: 4.4.3. Mantê-la instalada no endereço estabelecido no contrato de uso.
Justificativa: A inclusão desse novo item é para dar maior clareza às responsabilidades do usuário quanto às condições de operação da Femtocélula estabelecidas em contrato, principalmente, no que tange ao endereço de instalação, pois, a manutenção da localização da Femtocélula é essencial para a continuidade de seu funcionamento e para controle físico de equipamentos. Ademais, ainda é importante destacar que, diante da obrigação prevista no item 4.7.4, que impõe às Prestadoras obrigação de manter banco de dados com cadastro atualizado das Femtocélulas em uso ou instaladas em sua rede, com respectiva localização de instalação, a referida contribuição visa conferir às operadoras o devido respaldo regulatório no caso de o usuário utilizar a Femtocélula em endereço diverso do contido no cadastro da Prestadora.
Contribuição N°: 203
ID da Contribuição: 64786
Autor da Contribuição: Bnet
Data da Contribuição: 25/01/2013 21:55:51
Contribuição: 4.4. Constituem deveres do Usuário Contratante de Femtocélula:
Justificativa: Vide contribuição na 2.1.5
Contribuição N°: 204
ID da Contribuição: 64849
Autor da Contribuição: strafacci
Data da Contribuição: 07/02/2013 11:47:25
Contribuição: Usuário *Contratante* de Femtocélula: Usuário do SMP ou do SME que celebra contrato de uso da Femtocélula com Prestadora do SMP ou SME;
Justificativa: Todos serão usuários de femtocélulas de modo transparente, inclusive elas provavelmente serão instaladas em locais públicos, tais como estacionamentos, lojas, corredores de edifícios, locais de eventos e se por questões de direitos e obrigações devemos diferenciar quem contrata femtocélulas então esse termo deve ser adequado para Usuário Contratante de Femtocélula
Contribuição N°: 205
ID da Contribuição: 64886
Autor da Contribuição: mcouto
Data da Contribuição: 11/02/2013 12:59:43
Contribuição: Constituem deveres do Usuário Contratante de Femtocélula
Justificativa: Vide contribuição na 2.1.5
Contribuição N°: 206
ID da Contribuição: 65224
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 22/02/2013 17:30:18
Contribuição: Inserir NOVO item 4.4.3, conforme segue: NOVO 4.4.3. Mantê-la instalada no endereço estabelecido no contrato de uso.
Justificativa: A inclusão desse novo item é para dar maior clareza às responsabilidades do usuário quanto às condições de operação da Femtocélula estabelecidas em contrato, principalmente, no que tange ao endereço de instalação, pois, a manutenção da localização da Femtocélula é essencial para a continuidade de seu funcionamento e para controle físico de equipamentos. Ademais, ainda é importante destacar que, diante da obrigação prevista no item 4.7.4, que impõe às Prestadoras obrigação de manter banco de dados com cadastro atualizado das Femtocélulas em uso ou instaladas em sua rede, com respectiva localização de instalação, a referida contribuição visa conferir às operadoras o devido respaldo regulatório no caso de o usuário utilizar a Femtocélula em endereço diverso do contido no cadastro da Prestadora.
 Item:  4.5

4.5.  As Femtocélulas devem ser ofertadas somente pelas Prestadoras de SMP ou de SME.

Contribuição N°: 207
ID da Contribuição: 64541
Autor da Contribuição: FC.ARAUJO
Data da Contribuição: 22/01/2013 17:25:43
Contribuição: 4.5. As Pequena Células podem ser ofertadas pelas Prestadoras de SMP ou de SME ou através de terceiros fornecedores, observadas as Normas vigentes para homologação e certificação.
Justificativa: Adequação a nomenclatura e as novas condições de fornecimento das pequenas células diretamente pelas Prestadoras de SMP ou de SME, ou ainda por terceiros fornecedores.
Contribuição N°: 208
ID da Contribuição: 64657
Autor da Contribuição: eduardo nl
Data da Contribuição: 24/01/2013 19:12:23
Contribuição: Alterar a redação para: 4.5. As Pequenas Células devem ser ofertadas somente pelas Prestadoras de SMP ou de SME.
Justificativa: Adequar o texto às modificações e respectivas justificativas propostas no Título e ítens 1.1, 2.1.1 e 2.1.4.
Contribuição N°: 209
ID da Contribuição: 64714
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 22/02/2013 16:14:15
Contribuição: Propor nova redação do(s) artigo(s): 4.5. As Femtocélulas devem ser ofertadas e comercializadas somente pelas Prestadoras de SMP ou de SME.
Justificativa: Apoiamos a iniciativa da Anatel que apenas as Prestadoras de SMP ou de SME possam fornecer ou comercializar as Femtocélulas, é importante que as operadoras possam oferecer esta melhoria para o usuário, porém de forma controlada e de propriedade das Prestadoras do SMP e do SME. Porém acreditamos ser importante que se de opções para o usuário de optar pela melhor forma que se adéqüe as suas necessidades que poderia ser desde a forma de comodato, aluguel ou outro qualquer.
Contribuição N°: 210
ID da Contribuição: 64778
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 25/01/2013 20:57:56
Contribuição: 4.5. As Femtocélulas devem ser ofertadas somente pelas Prestadoras de SMP ou de SME, quando houver viabilidade técnica.
Justificativa: Justificativa: Entemos que uma vez que parte da solução depende de recurso de rede que será adquirido pelo usuário, necessitará de uma análise prévia sobre a viabilidade técnica, quando da solicitação do usuário.
Contribuição N°: 211
ID da Contribuição: 65236
Autor da Contribuição: Regina And
Data da Contribuição: 23/02/2013 14:24:23
Contribuição: 4.5. As Femtocélulas devem ser ofertadas somente pelas Prestadoras de SMP, de SME ou do SCM.
Justificativa: Vide justificativa no titulo.
Contribuição N°: 212
ID da Contribuição: 65246
Autor da Contribuição: edsonxv
Data da Contribuição: 23/02/2013 15:38:29
Contribuição: 4.5. As Femtocélulas devem ser ofertadas somente pelas Prestadoras de SMP, de SME ou do SCM.
Justificativa: - Existem equipamentos com as mesmas características das Femtocélulas que servem para distribuir Banda Larga em Wi-Fi, Wi-Max e LTE. A indústria mundial aponta para essa convergência. - O objetivo de regulamentar o uso das Femtocélulas é regular o uso desse tipo de equipamento que teria teoricamente a finalidade de aumentar a capilaridade das operadoras de SMP e SME em seus serviços fim , que são as comunicações de voz. No entanto é inadimissível que seja ignorado que esses equipamentos serão usados extensivamente para aumentar também a capilaridade da banda larga oferecida por aqueles operadores. - Assim, por uma questão de isonomia, o alcance do regulamento não deve se restringir às SMP e SLE mas também encampar as SCM. Se isso não for feito estará sendo criada uma barreira competitiva no fornecimento de serviços de banda larga, barreira esta que prejudicará o leque de ofertas que os consumidores terão. Ressalvado o uso restrito das frequências previamente licenciadas através de licitações para as empresas operadoras de SMP e SMP, as femtocélulas também operam em outras frequências, portanto teriam um efeito multiplicador de inclusão digital se forem usadas também pelas operadoras de SCM para expandir suas redes e com os mesmos direitos e benefícios que estão sendo concedidos as grandes operadoras de celulares através da proposta deste regulamento. A legislação atual também fortalece e apoia essa nossa sugestão, como segue abaixo : No que se refere a competição, vejamos os pontos suscitados na Revisão do Plano Geral de Outorgas (PGO), a saber: (i) Garantia da existência de distintos grupos que contenham concessionárias prestando o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) na modalidade local, atuando em níveis adequados de competição na prestação de serviços em todas as Regiões do PGO; (ii) Obrigação de que as empresas concessionárias do STFC explorem exclusivamente as diversas modalidades deste serviço, como medida que visa assegurar a justa competição e propiciar maior transparência no acompanhamento das concessões; Ademais, a Lei Geral de Telecomunicações Lei n 9.472 de 16 de julho de 1997 - ressalva que o Poder Público e a Agência enquanto órgãos executores de políticas públicas devem: i) adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços e incrementem sua oferta; ii) de estimular a expansão do uso de redes pela população brasileira (art. 2 , II e II); iii) à garantia ao direito de escolha do usuário (art. 3 II) e iv) ao cumprimento da função social do direito de propriedade sobre as redes (art. 146); E nessa linha, foi criado o Plano Geral de Metas de Competição Resolução 600 de 2012, vejamos: Art. 1 Este Plano dispõe sobre o incentivo e a promoção da competição livre, ampla e justa no setor de telecomunicações prevista na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, nas hipóteses em que a probabilidade de exercício de poder de mercado por parte de Grupo com Poder de Mercado Significativo em determinado mercado relevante exige a adoção de medidas regulatórias assimétricas. Art. 3 A competição no setor de telecomunicações é regida pelos princípios e regras contidos na Constituição Federal, na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações LGT, na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e na regulamentação da Anatel, em especial pelos seguintes pressupostos: I - função social das redes de telecomunicações; II - livre concorrência; III - defesa do consumidor; IV - repressão de práticas anticompetitivas; V - sustentabilidade econômico-financeira do setor; VI - vedação de subsídios cruzados; VII - acesso não discriminatório, a preços e condições justos e razoáveis, às redes de telecomunicações e às infraestruturas de suporte à prestação de serviço de telecomunicações; VIII - diversificação na oferta dos serviços de telecomunicações; IX - redução das barreiras à entrada; X - uso eficiente do espectro de radiofrequências; XI - boa-fé e transparência; XII - a redução das desigualdades regionais e sociais. Vejamos ainda que o Plano Geral de Metas de Competição em observância a Lei Geral de Telecomunicações, de forma notória, assegura a livre e justa competição dentro de medidas regulatórias assimétricas. O que não é o caso da destinação das Femtocélulas apenas para determinado seguimento. Mesmo porque, os serviços de acesso e conexão serão disponibilizados dentro desta nova plataforma. E com base na Resolução de n 600/2012, vejamos o que assevera o conceito de medidas regulatórias assimétricas: VI - Medidas Regulatórias Assimétricas: medidas adotadas pela Anatel que incidem de forma diferenciada sobre Grupo específico atuando em Mercado Relevante, com o objetivo de minimizar a probabilidade de exercício de Poder de Mercado e de incentivar e promover a livre, ampla e justa competição; Portanto, tendo em vista que a nova tecnologia também poderá privilegiar os prestadores dos SCM no que toca a utilização das Femtocélulas, ante os princípios de competição e isonomia, dever ser também incluso perante a consulta em conteste a figura do prestador SCM.
 Item:  4.6

4.6.  Na hipótese de fornecimento da conexão de rede fixa pela prestadora de SMP ou de SME, deve ser adotado o Modo Aberto de operação da Femtocélula.

Contribuição N°: 213
ID da Contribuição: 64542
Autor da Contribuição: FC.ARAUJO
Data da Contribuição: 22/01/2013 17:27:16
Contribuição: 4.6. Na hipótese ........ de operação da Pequena Célula.
Justificativa: Adequação a nomenclatura.
Contribuição N°: 214
ID da Contribuição: 64620
Autor da Contribuição: TavRic
Data da Contribuição: 22/02/2013 10:49:07
Contribuição: 4.6. Na hipótese de titularidade da Femtocélula ser da Prestadora de SMP ou de SME deve ser utilizado o Modo Aberto de operação.
Justificativa: Femtocélulas que são instaladas pela Prestadora de SMP ou de SME para optimizar sua cobertura precisam atender qualquer Estação Móvel da Prestadora de SMP ou de SME.
Contribuição N°: 215
ID da Contribuição: 64661
Autor da Contribuição: eduardo nl
Data da Contribuição: 24/01/2013 19:23:16
Contribuição: Alterar a redação para: 4.6. Na hipótese de fornecimento da conexão de rede pela prestadora de SMP ou de SME, deve ser adotado o Modo Aberto de operação da Pequena Célula.
Justificativa: Adequar o texto às modificações e respectivas justificativas propostas no Título e ítens 1.1, 2.1.1 e 2.1.4. O uso de pequenas células visa melhor suportar o alto tráfego de dados e o seu encaminhamento à rede do SMP ou do SME, assim como melhora da qualidade do sinal recebido pela estação móvel, além da possibilidade de aliviar a carga sobre a interface aérea da macro-célula. Soluções de conexão de rede sem fio ( wireless ) não devem ser excluídas a fim de que sempre possa ser utilizada a melhor solução do ponto de vista técnico e econômico.
Contribuição N°: 216
ID da Contribuição: 64715
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 22/02/2013 16:15:03
Contribuição: Propor excluir item: 4.6. Na hipótese de fornecimento da conexão de rede fixa pela prestadora de SMP ou de SME, deve ser adotado o Modo Aberto de operação da Femtocélula.
Justificativa: Não entendemos a finalidade desta cláusula e acreditamos que mesmo que a conexão de rede fixa seja fornecida pela prestadora de SMP ou de SME a definição do modo de operação da Femtocélula deve ser definida pelo usuário.
Contribuição N°: 217
ID da Contribuição: 64719
Autor da Contribuição: wagnerf
Data da Contribuição: 25/01/2013 13:09:22
Contribuição: Sugerimos o seguinte texto para este item: Na hipótese de fornecimento da conexão de rede de banda larga pela prestadora de SMP ou de SME em localidades públicas por motivos de obrigação do PGMU, deve ser adotado o Modo Aberto de operação da Femtocélula.
Justificativa: Para a alteração de rede fixa para rede de banda laraga : o meio de acesso à internet é transparente para a Femtocell, podendo ser também por meio de conexões sem fio tais como rádio, WiFi, WiMax, LTE e até mesmo por satélite que pode ser necessário em regiões remotas. Para as demais alterações: a operadora deverá prover acesso em Modo Aberto para localidades públicas em que ela venha a optar pela instalação de Femtocélula quando a barda larga for da mesma operadora. Há casos onde a operadora presta serviços de banda larga para entidades privadas (escritórios, empresas) e que então poderá optar em adotar o Modo Aberto ou Fechado como melhor se encaixar em seu modelo de negócio.
Contribuição N°: 218
ID da Contribuição: 64731
Autor da Contribuição: abranetdir
Data da Contribuição: 25/01/2013 15:13:57
Contribuição: 4.6. Na hipótese de adoção de Modo Aberto de operação os custos das instalações e da interligação da femtocélula a rede móvel será de responsabilidade da prestadora do serviço móvel.
Justificativa: Justificativa: os modos de operação caracterizam os interesses atendidos, uso restrito no caso do modo de operação fechado e os custos recaem sobre o usuário que escolhe este modo de operação ou uso público no caso do modo aberto quando a prestadora utiliza a femtocélula para ampliar ou melhorar a qualidade de seus serviços e nesse caso arca com os custos incorridos.
Contribuição N°: 219
ID da Contribuição: 64744
Autor da Contribuição: SPCOMM
Data da Contribuição: 25/01/2013 15:33:56
Contribuição: Alterar a redação do item 4.6, conforme segue: 4.6. Na hipótese de a titularidade da Femtocélula ser da prestadora de SMP ou de SME ou no caso de a conexão de rede ser contratada e fornecida pela prestadora de SMP ou de SME, deve ser adotado o Modo Aberto de operação da Femtocélula.
Justificativa: Apenas promover adequação desta redação às contribuições feitas aos itens 2.1.2 e 2.1.5.
Contribuição N°: 220
ID da Contribuição: 64779
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 25/01/2013 21:02:49
Contribuição: 4.6. Na hipótese de fornecimento da conexão de rede pela prestadora de SMP ou de SME, deve ser adotado o Modo Aberto de operação da Femtocélula.
Justificativa: Justificativa: A conexão de rede deverá ser aquela que melhor atende as necessidades técnicas e econômicas da prestadora, independentemente do meio (cabo coaxial, par metálico, link de rádio, fibra óptica, WIFI, WIMAX,...).
Contribuição N°: 221
ID da Contribuição: 65225
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 22/02/2013 17:30:18
Contribuição: Alterar a redação do item 4.6, compatibilizando-os com os itens 2.1.2 (conexão de rede banda larga) e 2.1.5 (usuário de femtocélula), conforme segue: 4.6. Na hipótese de a titularidade da Femtocélula ser da prestadora de SMP ou de SME ou no caso de a conexão de rede ser contratada e fornecida pela prestadora de SMP ou de SME, deve ser adotado o Modo Aberto de operação da Femtocélula.
Justificativa: Apenas promover adequação desta redação às contribuições feitas aos itens 2.1.2 e 2.1.5.
 Item:  4.7

4.7.  Além das outras obrigações decorrentes da regulamentação editada pela Anatel e aplicáveis a serviços de telecomunicações e, especialmente, ao SMP e SME, constituem deveres da Prestadora:

4.7.1.      Assegurar que os meios de transmissão providos diretamente ou por terceiros, como conexão de rede fixa, são adequados para prestação do SMP ou do SME.

4.7.2.      Zelar para que a comunicação seja segura mesmo que sejam utilizados meios de terceiros, sem prejuízo das obrigações referentes à interceptação legal.

4.7.3.      Ofertar serviços somente que façam uso de equipamentos cuja certificação seja expedida ou aceita pela Anatel, e realizar controle para que somente equipamentos devidamente certificados tenham acesso à sua rede.

4.7.4.      Manter banco de dados com cadastro atualizado das Femtocélulas em uso ou instaladas em sua rede, com respectiva localização geográfica de instalação.

4.7.5.      Permitir acesso à sua rede somente por Femtocélulas previamente cadastradas no seu banco de dados.

4.7.6.      Manter sistema de gerência para controle das Femtocélulas em uso ou instaladas, incluindo a possibilidade de desativação remota da operação da Femtocélula.

4.7.7.      Manter controle sobre a alteração de parâmetros de utilização da Femtocélula e atuar quando houver risco de prejuízo à qualidade de serviço do Usuário de Femtocélula e de outros Usuários do SMP, SME ou de outros serviços de telecomunicações que operam em caráter primário.

4.7.8.      Dar todo o suporte necessário ao Usuário de Femtocélula em caso de necessidades de instalação, configuração, manutenção e substituição do equipamento por ela ofertado.

Contribuição N°: 222
ID da Contribuição: 64544
Autor da Contribuição: FC.ARAUJO
Data da Contribuição: 22/01/2013 17:45:24
Contribuição: 4.7.5. Permitir o acesso à sua rede somente por Pequenas Células previamente cadastradas no seu banco de dados. 4.7.6. Manter sistema de gerência para controle das Pequenas Células em uso ou instaladas, incluindo.... operação da Pequena Célula. 4.7.7. Manter controle sobre a alteração de parâmetros de utilização da Pequena Célula e atuar quando houver risco de prejuizo à qualidade de serviço do Usuário de Pequena Célula e de outros Usuários do SMO, SME ou de outros serviços de telecomunicações que operam em caráter primário. 4.7.8. Dar todo o suporte necessário ao usuário de Pequena Célula em caso de necessidades de instalação, configuração, manutenção e substituição do equipamento por ela fornecido. 4.7.9. Caso o fornecedor da Pequena Célula não seja a própria Prestadora do SMP ou do SME, o suporte citado em 4.7.8 deverá ser oferecido por este fornecedor em conjunto com a Prestadora do SMP ou do SME.
Justificativa: Adequação à nomenclatura. E proposta de suporte conjunto entre o fornecedor da Pequena Célula e a Prestadora do SMP ou do SME.
Contribuição N°: 223
ID da Contribuição: 64621
Autor da Contribuição: TavRic
Data da Contribuição: 22/02/2013 10:54:36
Contribuição: 4.7. Além das outras obrigações decorrentes da regulamentação editada pela Anatel e aplicáveis a serviços de telecomunicações e, especialmente, ao SMP e SME, constituem deveres da Prestadora: 4.7.1. Assegurar que os meios de transmissão providos diretamente ou por terceiros, como conexão de rede fixa, são adequados para prestação do SMP ou do SME. 4.7.2. Zelar para que a comunicação seja segura e inviolável mesmo que sejam utilizados meios de terceiros, sem prejuízo das obrigações referentes à interceptação legal. 4.7.3. Ofertar serviços somente que façam uso de equipamentos cuja certificação seja expedida ou aceita pela Anatel, e realizar controle para que somente equipamentos devidamente certificados tenham acesso à sua rede. 4.7.4. Manter banco de dados com cadastro atualizado das Femtocélulas em uso ou instaladas em sua rede, com respectiva localização geográfica de instalação. 4.7.4.1. No caso específico de Femtocélulas em propriedades privadas, regidas por contrato de uso de Femtocélula, o banco de dados deve ter a localização geográfica de instalação do equipamento atualizada diariamente, utilizando meio de tecnologia de localização instalada no equipamento com precisão mínima de 5 (cinco) metros. 4.7.5. Permitir acesso à sua rede somente por Femtocélulas previamente cadastradas no seu banco de dados. 4.7.6. Manter sistema de gerência para controle das Femtocélulas em uso ou instaladas, incluindo a possibilidade de desativação remota da operação da Femtocélula. 4.7.7. Manter controle sobre a alteração de parâmetros de utilização da Femtocélula e atuar quando houver risco de prejuízo à qualidade de serviço do Usuário de Femtocélula e de outros Usuários do SMP, SME ou de outros serviços de telecomunicações que operam em caráter primário. 4.7.8. Dar todo o suporte necessário ao Usuário de Femtocélula em caso de necessidades de instalação, configuração, manutenção e substituição do equipamento por ela ofertado. 4.7.8.1. Informar ao Usuário de Femtocélula sobre a mínima largura de banda da conexão de rede fixa necessária para suportar a Femtocélula, o impacto esperado de tráfego sobre essa conexão causado pela Femtocélula e a possibilidade de degradação de outros serviços que utilizam a conexão se utilizados simultaneamente com a Femtocélula. 4.7.8.2. Informar ao Usuário da Femtocélula sobre as características e limites do equipamento, incluindo no mínimo, o raio de cobertura em metros, o número máximo suportado de Estações Móveis cadastradas para acesso à Femtocélula e a quantidade máxima de Estações Móveis que podem utilizar simultaneamente a Femtocélula. 4.7.9. Garantir que as Femtocélulas possam ser acessadas por qualquer Estação Móvel de SMP ou de SME em caso de chamada de emergência, independentemente da Prestadora de SMP ou de SME à qual a Estação Móvel está vinculada e mesmo a Femtocélula estando configurada no Modo de Operação Fechado.
Justificativa: Acrescentamos a obrigação de localização precisa de Femtocélulas que estão em propriedade privada, fazendo uso de tecnologia de localização instalada no próprio equipamento. Como as Femtocélulas estão sujeitas a deslocamentos por parte do Usuário da Femtocélula, por exemplo, em caso de mudança de residência, é importante que o equipamento torne possível o automonitoramento de sua localização, e que essa informação seja repassada à Prestadora. Apenas dessa maneira as será possível identificar problemas de interferência ou de uso indevido de Femtocélula por parte do Usuário da Femtocélula, e conseguir atuar rapidamente e eficazmente para correção. O Usuário da Femtocélula deve ter o direito de ser informado de forma clara e completa sobre o impacto do equipamento sobre a conexão fixa e das limitações da Femtocélula. A introdução das Femtocélulas não deve alterara preservação do sigilo da comunicação. Garantir a inviolabilidade da comunicação nas Femtocélulas, independente da localização física dos equipamentos, mesmo estes sendo instalados na propriedade do usuário (residência ou empresa), é muito importante. É imprescindível que as Femtocélulas possam suportar chamadas de emergência de qualquer usuário, mesmo aqueles pertencentes a Prestadoras distintas da Prestadora da Femtocélula, e mesmo no caso de Femtocélula estar configurada em Modo de Operação Fechado.
Contribuição N°: 224
ID da Contribuição: 64662
Autor da Contribuição: eduardo nl
Data da Contribuição: 24/01/2013 19:23:16
Contribuição: Alterar a redação dos itens abaixo, mantendo os demais inalterados: 4.7.1. Assegurar que os meios de transmissão providos diretamente ou por terceiros, como conexão de rede, são adequados para prestação do SMP ou do SME. 4.7.4. Manter banco de dados com cadastro atualizado das Pequenas Células em uso ou instaladas em sua rede, com respectiva localização geográfica de instalação. 4.7.5. Permitir acesso à sua rede somente por Pequenas Células previamente cadastradas no seu banco de dados. 4.7.6. Manter sistema de gerência para controle das Pequenas Células em uso ou instaladas, incluindo a possibilidade de desativação remota da operação da Pequena Célula. 4.7.7. Manter controle sobre a alteração de parâmetros de utilização da Pequena Célula e atuar quando houver risco de prejuízo à qualidade de serviço do Usuário de Pequena Célula e de outros Usuários do SMP, SME ou de outros serviços de telecomunicações que operam em caráter primário. 4.7.8. Dar todo o suporte necessário ao Usuário de Pequena Célula em caso de necessidades de instalação, configuração, manutenção e substituição do equipamento por ela ofertado, quando aplicável.
Justificativa: Adequar o texto às modificações e respectivas justificativas propostas no Título e ítens 1.1, 2.1.1 e 2.1.4. O uso de pequenas células visa melhor suportar o alto tráfego de dados e o seu encaminhamento à rede do SMP ou do SME, assim como melhora da qualidade do sinal recebido pela estação móvel, além da possibilidade de aliviar a carga sobre a interface aérea da macro-célula. Soluções de conexão de rede sem fio ( wireless ) não devem ser excluídas a fim de que sempre possa ser utilizada a melhor solução do ponto de vista técnico e econômico.
Contribuição N°: 225
ID da Contribuição: 64684
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 25/01/2013 10:42:41
Contribuição: 4.7. Além das outras obrigações decorrentes da regulamentação editada pela Anatel e aplicáveis a serviços de telecomunicações e, especialmente, ao SMP e SME, constituem deveres da Prestadora: 4.7.1. Assegurar que os meios de transmissão providos diretamente, como conexão de rede fixa, são adequados para prestação do SMP ou do SME. 4.7.1.1 Orientar os usuários das condições de funcionamento da Femtocélula quando depender do fornecimento de meios de transmissão por terceiros, se reservando ainda no direito, de não habilitar o equipamento em sua rede caso as especificações não sejam atendidas. 4.7.2. Zelar, naquilo que compete à sua rede, para que a comunicação seja segura, sem prejuízo das obrigações referentes à interceptação legal. 4.7.3. Ofertar serviços somente que façam uso de equipamentos cuja certificação seja expedida ou aceita pela Anatel, e realizar controle para que somente equipamentos devidamente certificados tenham acesso à sua rede. 4.7.4. Manter banco de dados com cadastro atualizado das Femtocélulas em uso ou instaladas em sua rede, com respectiva localização geográfica de instalação. 4.7.5. Permitir acesso à sua rede somente por Femtocélulas previamente cadastradas no seu banco de dados. 4.7.6. Manter sistema de gerência para controle das Femtocélulas em uso ou instaladas, incluindo a possibilidade de desativação remota da operação da Femtocélula. 4.7.7. Atuar sobre a alteração de parâmetros de utilização da Femtocélula quando houver risco de prejuízo à qualidade de serviço do Usuário de Femtocélula e de outros Usuários do SMP, SME ou de outros serviços de telecomunicações que operam em caráter primário. 4.7.8. Dar todo o suporte necessário ao Usuário de Femtocélula em caso de necessidades de instalação, configuração, manutenção e substituição do equipamento por ela ofertado.
Justificativa: No item 4.7.1.1 - É direito do usuário a escolha da banda larga que irá utilizar, contudo, esta pode insuficiente para a prestação do SMP/SME por meio de Femtocélula. Assim, cabe à prestadora orientar o usuário sobre quais condições são adequadas para o serviço funcionar corretamente, não sendo possível, todavia, garantir que todos os usuários obedecerão as recomendações. Quando o não atendimento for de conhecimento da prestadora, para garantir as obrigações regulatórias de eficiência de espectro e de qualidade na prestação do serviço, previstas na Resolução 575/2011, esta poderá não habilitar ou inabilitar a Femtocélula. No item 4.7.2 - Não é tecnicamente possível garantir que a informação trafegada em rede de terceiros (na nuvem da internet) seja segura, ou seja, a prestadora da Femto não consegue garantir a segurança da informação fim a fim, pois não trafega necessariamente por toda sua rede. No item 4.7.7.- Não é possível controlar todos os parâmetros da Femtocélula.
Contribuição N°: 226
ID da Contribuição: 64720
Autor da Contribuição: wagnerf
Data da Contribuição: 25/01/2013 13:09:22
Contribuição: No subitem 4.7.1, sugerimos alterar o termo assegurar por definir as condições (taxas) necessárias para .
Justificativa: No caso da conexão de banda ser fornecida por terceiros.
Contribuição N°: 227
ID da Contribuição: 64721
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 22/02/2013 16:15:40
Contribuição: Propor nova redação do(s) artigo(s) e manter os demais: 4.7.1. Assegurar que os meios de transmissão providos diretamente, como conexão de rede fixa, são adequados para prestação do SMP ou do SME. 4.7.4. Manter banco de dados com cadastro atualizado das Femtocélulas em uso ou instaladas em sua rede.
Justificativa: 1)A Prestadora não pode assumir a responsabilidade pela qualidade do serviço de um terceiro contratado pelo cliente (Ex.Provedor de Internet BL). A prestadora deve assegurar que as especificações dos meios de transmissão são adequadas para a prestação do serviço. A qualidade da rede IP (internet) deve ser de responsabilidade do usuário. 2)È possível que as Prestadoras mantenham o banco de dados com o cadastro atualizado de instalação da Femtocélula, porém é importante lembrar que devido à mobilidade da solução e inviabilidade técnica de precisar remotamente a localização da Femtocélula, a prestadora não terá como manter seu banco de dados atualizado com a localização geográfica no caso de deslocamento da Femtocélula realizada pelo cliente sem aviso à operadora, porém é possível bloquear o funcionamento da Femtocélula em caso de deslocamento.
Contribuição N°: 228
ID da Contribuição: 64722
Autor da Contribuição: peluchi
Data da Contribuição: 25/01/2013 13:13:15
Contribuição: 4.7.9. Armazenar todos os contadores do sistema possíveis de produzir informação quanto a qualidade do serviço prestado em cada Femtocélula e neste novo tipo de fornecimento de acesso. 4.7.10. Criar sistema de gerenciamento, controle e de qualidade das Femtocélulas ativadas e fornecer acesso on line à Anatel em todos os estados, quando solicitado. 4.7.11. Fornecer à Anatel todo mês as informações de qualidade das Femtocélulas ativas, com a especificação no mínimo de localização por bairro, município, estado e àrea de numeração.
Justificativa: Hoje observa-se o total descaso das prestadoras móveis com a qualidade do sistema, o que não escapa a discriminação da qualidade em função da àrea atendida e do poder aquisitivo da região. Para combater tal aumento de discriminação a Anatel deve cobrar das prestadoras as informações de qualidade e acesso remoto a qualquer hora para comprovar a real situação do serviço. Sem os parâmetros de qualidade desta nova topologia como se saberá se os usuários que não estarão ligados a uma Femtocélula, como nos interiores dos municípios e de baixo poder aquisitivo não estarão pagando pelo mesmo serviço mas com qualidade inferior. É obrigação da Anatel promover o crescimento das telecomunicações, mas com qualidade e sem discriminação social.
Contribuição N°: 229
ID da Contribuição: 64745
Autor da Contribuição: SPCOMM
Data da Contribuição: 25/01/2013 15:33:56
Contribuição: - Excluir item 4.7.1 e renumerar os subsequentes. - Caso a Anatel não acolha a contribuição no sentido de excluir o item 4.7.1, o que se admite apenas para fins de argumentação, sugere-se alterar a redação do item 4.7.1, conforme segue: 4.7.1 Definir os requisitos mínimos, como as taxas de transmissão de upload e download nas conexões de rede, providas diretamente ou por terceiros, que são adequadas para prestação do SMP ou do SME por meio de Femtocélulas.
Justificativa: As prestadoras móveis não possuem condições de garantir tecnicamente a disponibilidade destas conexões de rede em banda larga que suportarão as Femtocélulas, notadamente quando forem providas por usuários pessoas naturais ou jurídicas na medida em que há diversos tipos de conexão de banda larga compatíveis (links dedicados em alta velocidade por meio de rádio dedicado ou fibra, banda larga por ADSL, 4G, entre outros) com contratos específicos que definem os parâmetros de qualidade, nível de serviço e recuperação em casos de falha dos circuitos que são de titularidade dos usuários de Femtocélulas. Caberia às operadoras, neste caso, somente estabelecer quais seriam as condições mínimas aceitáveis para a operação das Femtocélulas.
Contribuição N°: 230
ID da Contribuição: 64780
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 25/01/2013 21:07:18
Contribuição: Proposta de Nova Redação do item 4.7.1 Texto Proposto 4.7.1. Certificar que os meios de transmissão providos diretamente ou por terceiros, como conexão de rede, são adequados para prestação do SMP ou do SME. Exclusão do item 4.7.6 4.7.4. Manter banco de dados com cadastro atualizado das Femtocélulas em uso ou instaladas em sua rede, com respectiva localização geográfica de instalação.
Justificativa: Justificativa:4.7.1. A conexão de rede deverá ser aquela que melhor atende as necessidades técnicas e econômicas da prestadora, independentemente do meio (cabo coaxial, par metálico, link de rádio, fibra óptica, WIFI, WIMAX,...). Não há como a prestadora de SMP ou SME assegurar de que os meios de transmissão de terceiros oferece qualidade em 100% do tempo na prestação dos serviços de banda larga. O cliente contratante dos serviços de banda larga a qual se encontra conectada a uma femtocélula, pode a qualquer momento solicitar que seja reduzido a velocidade do serviço de banda larga, ou o mesmo pode ser desconectado em função do não pagamento dos serviços de banda larga, prejudicando o funcionamento da femtocélula. Sendo assim a prestadora não poderá ser responsável pelos indicadores de qualidade PGMQ-SMP dos terminais que fazem o uso da femtocélula. A certificação dos meios de conexão poderão ser realizados no momento da ativação dos serviços. Justificativa:4.7.2. A possibilidade de desativação remota da operação de uma Femtocélula por um sistema de gerência na rede da prestadora deverá estar contida nas características do equipamento, dependerá de viabilidade técnica e a Femtocélula deverá possibilitar e possuir previsão desta manobra dentro de suas especificações técnicas. Justificativa:4.7.4. Expecificar quais dados deverão conter o cadastro das femtocélulas Qual é a precisão da localização geográfica e se deverá ser feita através de coordenada geográfica.
Contribuição N°: 231
ID da Contribuição: 65226
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 22/02/2013 17:30:19
Contribuição: - Excluir item 4.7.1 e renumerar os subsequentes. - Caso a Anatel não acolha a contribuição no sentido de excluir o item 4.7.1, o que se admite apenas para fins de argumentação, sugere-se alterar a redação do item 4.7.1, conforme segue: 4.7.1 Definir os requisitos mínimos, como as taxas de transmissão de upload e download nas conexões de rede, providas diretamente ou por terceiros, que são adequadas para prestação do SMP ou do SME por meio de Femtocélulas.
Justificativa: As prestadoras móveis não possuem condições de garantir tecnicamente a disponibilidade destas conexões de rede em banda larga que suportarão as Femtocélulas, notadamente quando forem providas por usuários pessoas naturais ou jurídicas na medida em que há diversos tipos de conexão de banda larga compatíveis (links dedicados em alta velocidade por meio de rádio dedicado ou fibra, banda larga por ADSL, 4G, entre outros) com contratos específicos que definem os parâmetros de qualidade, nível de serviço e recuperação em casos de falha dos circuitos que são de titularidade dos usuários de Femtocélulas. Caberia às operadoras, neste caso, somente estabelecer quais seriam as condições mínimas aceitáveis para a operação das Femtocélulas.
 Item:  4.8

4.8.  Caso o contrato para Prestação do SMP ou do SME seja rescindido, as Femtocélulas contratadas devem ser desativadas pela Prestadora do SMP ou do SME.

Contribuição N°: 232
ID da Contribuição: 64545
Autor da Contribuição: FC.ARAUJO
Data da Contribuição: 22/01/2013 17:48:48
Contribuição: 4.8. Caso o contrato para Prestação do SMP ou do SME seja rescindido, as Pequenas Células contratadas devem ser desativadas pela Prestadora do SMP ou do SME.
Justificativa: Adequação à nomenclatura.
Contribuição N°: 233
ID da Contribuição: 64663
Autor da Contribuição: eduardo nl
Data da Contribuição: 24/01/2013 19:23:16
Contribuição: Alterar a redação para: 4.8. Caso o contrato para Prestação do SMP ou do SME seja rescindido, as Pequenas Células contratadas devem ser desativadas pela Prestadora do SMP ou do SME.
Justificativa: Adequar o texto às modificações e respectivas justificativas propostas no Título e ítens 1.1, 2.1.1 e 2.1.4.
Contribuição N°: 234
ID da Contribuição: 64746
Autor da Contribuição: SPCOMM
Data da Contribuição: 25/01/2013 15:33:56
Contribuição: Alterar a redação do item 4.8, conforme segue: 4.8. Caso o contrato de uso de Femtocélulas seja rescindido, as Femtocélulas contratadas devem ser desativadas pela Prestadora do SMP ou do SME.
Justificativa: Deixar o texto em linha com a contribuição ao item 2.1.5 (Definição de Usuário de Femtocélula).
Contribuição N°: 235
ID da Contribuição: 65227
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 22/02/2013 17:30:19
Contribuição: Alterar a redação do item 4.8, compatibilizando-o com o item 2.1.5, conforme segue: 4.8. Caso o contrato de uso de Femtocélulas seja rescindido, as Femtocélulas contratadas devem ser desativadas pela Prestadora do SMP ou do SME.
Justificativa: Deixar o texto em linha com a contribuição ao item 2.1.5 Definição de Usuário de Femtocélula.
 Item:  5. Sanções

5.1.  A instalação e o uso de Femtocélulas estão sujeitos à fiscalização da Anatel, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, devendo as Prestadoras do SMP ou do SME e os Usuários de Femtocélulas permitirem à Anatel livre acesso aos seus recursos técnicos e equipamentos.

Contribuição N°: 236
ID da Contribuição: 64546
Autor da Contribuição: FC.ARAUJO
Data da Contribuição: 22/01/2013 17:52:24
Contribuição: 5.1. A instalação e o uso de Pequenas Células estão sujeitos...... SMP ou do SME e os Usuários de Pequenas Células permitirem à Anatel livre acesso aos seus recursos técnicos e equipamentos.
Justificativa: Adequação à nomenclatura.
Contribuição N°: 237
ID da Contribuição: 64622
Autor da Contribuição: TavRic
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:14:52
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 238
ID da Contribuição: 64664
Autor da Contribuição: eduardo nl
Data da Contribuição: 24/01/2013 19:23:16
Contribuição: Alterar a redação para: 5.1. A instalação e o uso de Pequenas Células estão sujeitos à fiscalização da Anatel, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, devendo as Prestadoras do SMP ou do SME e os Usuários de Pequenas Células permitirem à Anatel livre acesso aos seus recursos técnicos e equipamentos.
Justificativa: Adequar o texto às modificações e respectivas justificativas propostas no Título e ítens 1.1, 2.1.1 e 2.1.4.
Contribuição N°: 239
ID da Contribuição: 64697
Autor da Contribuição: Regina And
Data da Contribuição: 23/02/2013 14:24:36
Contribuição: 5.1. A instalação e o uso de Femtocélulas estão sujeitos à fiscalização da Anatel, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, devendo as Prestadoras do SMP ou do SME e os Usuários Contratantes de Femtocélulas permitirem à Anatel livre acesso *remoto* aos seus recursos técnicos e equipamentos.
Justificativa: O acesso aos equipamentos dos usuários contratantes de femtocélulas deve ser garantido a Anatel de modo remoto pelos operadores de SMP e SME, a Anatel não deve ganhar poderes de fiscalização dentro das residencias dos usuários.
Contribuição N°: 240
ID da Contribuição: 64771
Autor da Contribuição: brenovale
Data da Contribuição: 25/01/2013 18:43:52
Contribuição: 5.1. A instalação e o uso de Femtocélulas estão sujeitos à fiscalização da Anatel, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, devendo as Prestadoras do SMP ou do SME e os Usuários Contratantes de Femtocélulas permitirem à Anatel livre acesso remoto aos seus recursos técnicos e equipamentos.
Justificativa: O acesso aos equipamentos dos usuários contratantes de femtocélulas deve ser garantido a Anatel de modo remoto pelos operadores de SMP e SME, a Anatel não deve ganhar poderes de fiscalização dentro das residencias dos usuários.
Contribuição N°: 241
ID da Contribuição: 64781
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 25/01/2013 21:09:41
Contribuição: 5.1. A instalação e o uso de Femtocélulas estão sujeitos à fiscalização da Anatel, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, devendo as Prestadoras do SMP ou do SME permitirem à Anatel aos seus recursos técnicos e equipamentos.
Justificativa: Justificativa: A atribuição da ANATEL como órgão regulador é fiscalizar os outorgados dos serviços de telecomunicações. Acreditamos que muito dos possíveis usuários da Femtocélula deverão utilizar o equipamento em sua residência, que somente pode ser vistoriada caso haja a autorização do proprietário/morador.
Contribuição N°: 242
ID da Contribuição: 64787
Autor da Contribuição: Bnet
Data da Contribuição: 25/01/2013 22:01:45
Contribuição: 5.1. A instalação e o uso de Femtocélulas estão sujeitos à fiscalização da Anatel, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, devendo as Prestadoras do SMP ou do SME e os Usuários Contratantes de Femtocélulas permitirem à Anatel livre acesso *remoto* aos seus recursos técnicos e equipamentos.
Justificativa: O acesso aos equipamentos dos usuários contratantes de femtocélulas deve ser garantido a Anatel de modo remoto pelos operadores de SMP e SME, a Anatel não deve ganhar poderes de fiscalização dentro das residencias dos usuários.
Contribuição N°: 243
ID da Contribuição: 64850
Autor da Contribuição: strafacci
Data da Contribuição: 07/02/2013 11:47:25
Contribuição: A instalação e o uso de Femtocélulas estão sujeitos à fiscalização da Anatel, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, devendo as Prestadoras do SMP ou do SME e os Usuários Contratantes de Femtocélulas permitirem à Anatel livre acesso *remoto* aos seus recursos técnicos e equipamentos.
Justificativa: O acesso aos equipamentos dos usuários contratantes de femtocélulas deve ser garantido a Anatel de modo remoto pelos operadores de SMP e SME, a Anatel não deve ganhar poderes de fiscalização dentro das residencias dos usuários.
Contribuição N°: 244
ID da Contribuição: 64858
Autor da Contribuição: walterjohn
Data da Contribuição: 07/02/2013 20:55:30
Contribuição: 5.1. A instalação e o uso de Femtocélulas estão sujeitos à fiscalização da Anatel, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, devendo as Prestadoras do SMP ou do SME e os Usuários Contratantes de Femtocélulas permitirem à Anatel livre acesso *remoto* aos seus recursos técnicos e equipamentos.
Justificativa: O acesso aos equipamentos dos usuários contratantes de femtocélulas deve ser garantido a Anatel de modo remoto pelos operadores de SMP e SME, a Anatel não deve ganhar poderes de fiscalização dentro das residencias dos usuários.
Contribuição N°: 245
ID da Contribuição: 64887
Autor da Contribuição: mcouto
Data da Contribuição: 11/02/2013 13:00:48
Contribuição: A instalação e o uso de Femtocélulas estão sujeitos à fiscalização da Anatel, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, devendo as Prestadoras do SMP ou do SME e os Usuários Contratantes de Femtocélulas permitirem à Anatel livre acesso *remoto* aos seus recursos técnicos e equipamentos
Justificativa: O acesso aos equipamentos dos usuários contratantes de femtocélulas deve ser garantido a Anatel de modo remoto pelos operadores de SMP e SME, a Anatel não deve ganhar poderes de fiscalização dentro das residencias dos usuários.
Contribuição N°: 246
ID da Contribuição: 65247
Autor da Contribuição: edsonxv
Data da Contribuição: 23/02/2013 15:38:59
Contribuição: 5.1. A instalação e o uso de Femtocélulas estão sujeitos à fiscalização da Anatel, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, devendo as Prestadoras do SMP ou do SME e os Usuários Contratantes de Femtocélulas permitirem à Anatel livre acesso *remoto* aos seus recursos técnicos e equipamentos.
Justificativa: 5.1. A instalação e o uso de Femtocélulas estão sujeitos à fiscalização da Anatel, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, devendo as Prestadoras do SMP ou do SME e os Usuários Contratantes de Femtocélulas permitirem à Anatel livre acesso *remoto* aos seus recursos técnicos e equipamentos.
 Item:  5.2

5.2.  A má utilização de Femtocélulas ou o não cumprimento dos dispositivos desta Norma sujeitará a Prestadora e/ou o Usuário de Femtocélulas às sanções previstas na regulamentação, incluindo a suspensão da utilização ou do fornecimento do equipamento.

Contribuição N°: 247
ID da Contribuição: 64547
Autor da Contribuição: FC.ARAUJO
Data da Contribuição: 22/01/2013 17:57:28
Contribuição: 5.2. A má utilização de Pequenas Células ou o não cumprimento dos dispositivos desta Norma sujeitará a Prestadora, os fornecedores de Pequenas Células e/ou o Usuário de Pequenas Células às sanções previstas na regulamentção, incluindo a suspensão da utilização ou do fornecimento do equipamento.
Justificativa: Adequação à nomenclatura e inclusão do fornecedor das pequenas células no rol dos responsáveis e sujeitos sanções.
Contribuição N°: 248
ID da Contribuição: 64623
Autor da Contribuição: TavRic
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:15:30
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 249
ID da Contribuição: 64665
Autor da Contribuição: eduardo nl
Data da Contribuição: 24/01/2013 19:23:16
Contribuição: Alterar a redação para: 5.2. A má utilização de Pequenas Células ou o não cumprimento dos dispositivos desta Norma sujeitará a Prestadora e/ou o Usuário de Pequenas Células às sanções previstas na regulamentação, incluindo a suspensão da utilização ou do fornecimento do equipamento.
Justificativa: Adequar o texto às modificações e respectivas justificativas propostas no Título e ítens 1.1, 2.1.1 e 2.1.4.
Contribuição N°: 250
ID da Contribuição: 64732
Autor da Contribuição: abranetdir
Data da Contribuição: 25/01/2013 15:13:58
Contribuição: 5.2. A má utilização de Femtocélulas ou o não cumprimento dos dispositivos desta Norma sujeitará a Prestadora às sanções previstas na regulamentação, incluindo a suspensão da utilização ou do fornecimento do equipamento.
Justificativa: Justificativa: a prestadora é responsável em qualquer caso pela prestação dos serviços outorgados não cabendo imputar qualquer responsabilidade sobre os usuários.
 Item:  6. Disposições finais e transitórias

6.1.  As Prestadoras do SMP ou do SME são as responsáveis pela operação das Femtocélulas utilizadas nas subfaixas de radiofrequências para as quais detêm autorização de uso de radiofrequências, incluindo instalação, manutenção e desativação, sem prejuízo da atuação da Anatel, a seu critério, em casos específicos.

Contribuição N°: 251
ID da Contribuição: 64548
Autor da Contribuição: FC.ARAUJO
Data da Contribuição: 22/01/2013 18:08:58
Contribuição: 6.1.1 As Prestadoras do SMP ou do SME são as responsáveis pela operação das Pequenas Células no todo, caso os equipamento do Usuários sejam de seu fornecimento. 6.1.2 Os fornecedores de Pequenas Células são responsáveis solidariamente as Prestadoras do SMP e so SME na operação das mesmas. 6.1.3 As Prestadoras do SMP ou do SME são responsáveis pela utilização das subfaixas de radiofrequencias para as quais detêm autorização de uso. 6.1.4. Quaisquer dos modelos de instalação das Pequenas Células, com exclusividade das Prestadoras ou em conjunto com fornecedores de Peuqenas Células, não acarretam mudanças na atuação da ANATEL, que analisará, a seu critério, os casos específicos e determinará a responsabilidade dos envolvidos.
Justificativa: Adequação à nomenclatura e responsabilização das partes envolvidas na prestação do serviço com pequenas células.
Contribuição N°: 252
ID da Contribuição: 64624
Autor da Contribuição: TavRic
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:16:06
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 253
ID da Contribuição: 64666
Autor da Contribuição: eduardo nl
Data da Contribuição: 24/01/2013 19:25:08
Contribuição: Alterar a redação para: 6.1. As Prestadoras do SMP ou do SME são as responsáveis pela operação das Pequenas Células utilizadas nas subfaixas de radiofrequências para as quais detêm autorização de uso de radiofrequências, incluindo instalação, manutenção e desativação, sem prejuízo da atuação da Anatel, a seu critério, em casos específicos.
Justificativa: Adequar o texto às modificações e respectivas justificativas propostas no Título e ítens 1.1, 2.1.1 e 2.1.4.
Contribuição N°: 254
ID da Contribuição: 64676
Autor da Contribuição: picolo
Data da Contribuição: 22/02/2013 15:17:32
Contribuição: 6.1. As Prestadoras do SMP ou do SME são as responsáveis pela operação das Femtocélulas utilizadas nas subfaixas de radiofrequências para as quais detêm autorização de uso de radiofrequências, bem como por prover suporte à instalação, manutenção e desativação, sem prejuízo da atuação da Anatel, a seu critério, em casos específicos.
Justificativa: A contribuição ora proposta é para possibilitar, além da atuação presencial, o suporte a instalação, manutenção e desativação remotamente, pois as características técnicas, de arquitetura de rede e sistêmicas das Femtocélulas possibilitam este tipo de atuação. A prestadora adotará as medidas e ações para a correta instalação, manutenção e desativação, ressaltando apenas que tais atividades podem não exigir atuação presencial.
Contribuição N°: 255
ID da Contribuição: 64685
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 25/01/2013 10:49:24
Contribuição: 6.1. As Prestadoras do SMP ou do SME são as responsáveis pela operação das Femtocélulas utilizadas nas subfaixas de radiofrequências para as quais detêm autorização de uso de radiofrequências, devendo dar suporte à instalação e manutenção, bem como, proceder a desativação,sem prejuízo da atuação da Anatel, a seu critério, em casos específicos.
Justificativa: A Nextel entende que a Femtocélula é um produto de consumo e deve ser instalada pelo próprio usuário, não se eximindo a prestadora de eventual suporte para garantir o funcionamento do serviço.
Contribuição N°: 256
ID da Contribuição: 64747
Autor da Contribuição: SPCOMM
Data da Contribuição: 25/01/2013 15:33:56
Contribuição: Alterar a redação do item 6.1, conforme segue: 6.1. As Prestadoras do SMP ou do SME são as responsáveis pela operação das Femtocélulas utilizadas nas subfaixas de radiofrequências para as quais detêm autorização de uso de radiofrequências, bem como por prover suporte à instalação, manutenção e desativação, sem prejuízo da atuação da Anatel, a seu critério, em casos específicos.
Justificativa: A contribuição ora proposta é para possibilitar, além da atuação presencial, o suporte a instalação, manutenção e desativação remotamente, pois, as características técnicas, de arquitetura de rede e sistêmicas das Femtocélulas possibilitam este tipo de atuação. A prestadora adotará as medidas e ações para a correta instalação, manutenção e desativação, ressaltando apenas que tais atividades podem não exigir atuação presencial.
Contribuição N°: 257
ID da Contribuição: 65228
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 22/02/2013 17:30:19
Contribuição: Alterar a redação do item 6.1, destacando a atividade de suporte à instalação, manutenção e desativação na medida em que são equipamentos que podem ser configurados ou gerenciados remotamente, conforme segue: 6.1. As Prestadoras do SMP ou do SME são as responsáveis pela operação das Femtocélulas utilizadas nas subfaixas de radiofrequências para as quais detêm autorização de uso de radiofrequências, bem como por prover suporte à instalação, manutenção e desativação, sem prejuízo da atuação da Anatel, a seu critério, em casos específicos.
Justificativa: A contribuição ora proposta é para possibilitar, além da atuação presencial, o suporte a instalação, manutenção e desativação remotamente, pois as características técnicas, de arquitetura de rede e sistêmicas das Femtocélulas possibilitam este tipo de atuação. A prestadora adotará as medidas e ações para a correta instalação, manutenção e desativação, ressaltando apenas que tais atividades podem não exigir atuação presencial.
 Item:  6.2

6.2.  As Prestadoras do SMP ou do SME têm a obrigação de zelar pelo uso adequado do espectro outorgado, inclusive por terceiros, tomando todas as providências cabíveis para coibir e prevenir situações em discordância com a regulamentação vigente.

Contribuição N°: 258
ID da Contribuição: 64686
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 25/01/2013 10:49:24
Contribuição: 6.2. As Prestadoras do SMP ou do SME têm a obrigação de zelar pelo uso adequado do espectro outorgado, tomando todas as providências cabíveis para coibir e prevenir situações em discordância com a regulamentação vigente.
Justificativa: Primeiramente salientamos que não foi visualizado nenhuma hipótese do espectro ser utilizado por terceiros, uma vez que mesmo que a femtocélula seja instalada na residência do usuário e seja por ele usada, o controle sob o espectro e de sua prestação de serviço continua sendo da Operadora. Se um terceiro vier a interferir ou utilizar uma radiofrequência da qual não é outorgado, a responsabilidade deve recair sobre o mesmo.
 Item:  6.3

6.3.  A Anatel poderá, a qualquer momento, requerer às Prestadoras do SMP e do SME informações sobre o uso de Femtocélulas em suas redes.

Contribuição N°: 259
ID da Contribuição: 64625
Autor da Contribuição: TavRic
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:18:17
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 260
ID da Contribuição: 64667
Autor da Contribuição: eduardo nl
Data da Contribuição: 24/01/2013 19:25:08
Contribuição: Alterar a redação para: 6.3. A Anatel poderá, a qualquer momento, requerer às Prestadoras do SMP e do SME informações sobre o uso de Pequenas Células em suas redes.
Justificativa: Adequar o texto às modificações e respectivas justificativas propostas no Título e ítens 1.1, 2.1.1 e 2.1.4.
Contribuição N°: 261
ID da Contribuição: 64687
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 25/01/2013 10:49:24
Contribuição: 6.3. A Anatel poderá, a qualquer momento, requerer às Prestadoras do SMP e do SME informações sobre o uso de Femtocélulas em suas redes.
Justificativa: sem alterações
Contribuição N°: 262
ID da Contribuição: 64752
Autor da Contribuição: maia
Data da Contribuição: 25/01/2013 17:09:32
Contribuição: 6.3. A Anatel poderá, a qualquer momento, requerer às Prestadoras do SMP, SME e SCM informações sobre o uso de Femtocélulas em suas redes
Justificativa: A mesma do título
Contribuição N°: 263
ID da Contribuição: 64782
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 25/01/2013 21:11:58
Contribuição: 6.3. A Anatel poderá, a qualquer momento, requerer às Prestadoras do SMP e do SME informações sobre o uso de Femtocélulas em suas redes.
Justificativa: Justificativa: Ser mais específica com relação a quais informações sobre o uso da Femtocélulas a Anatel poderá solicitar.
 Item:  3.3.4
A Femtocélula deve para de emitir radiofrequência quando houver perda de conexão da banda larga fixa.
Contribuição N°: 264
ID da Contribuição: 64403
Autor da Contribuição: leogama
Data da Contribuição: 04/01/2013 14:29:40
Contribuição: A Femtocélula deve para de emitir radiofrequência quando houver perda de conexão da banda larga fixa.
Justificativa: Mecanismo de segurança para que a Prestadora de SMP ou de SME não perca o controle sobre a emissão de radiofrequência por parte da Femtocélula. Observação: Este item deve vir após o item 3.3
 Item:  Disposições Finais e Transitórias
6.4. A Anatel poderá, a qualquer momento, requerer aos Usuários das Pequenas Células, informações sobre sua utilização.
Contribuição N°: 265
ID da Contribuição: 64549
Autor da Contribuição: FC.ARAUJO
Data da Contribuição: 22/01/2013 18:13:23
Contribuição: 6.4. A Anatel poderá, a qualquer momento, requerer aos Usuários das Pequenas Células, informações sobre sua utilização.
Justificativa: Envolver e responsabilizar o Usuário, tornando co-responsável pela manutençao adequada dos serviços de pequenas células e sua respectiva aderencia as Normas e regulamentos.
 Item:  Incluir novo item 2.1.8 - Modo de Operação híbrido
2.1.8. Modo Híbrido de operação da Femtocélula: modo de operação em que Estações Móveis previamente cadastradas e habilitadas na Femtocélula tem atendimento prioritário e preferencial.
Contribuição N°: 266
ID da Contribuição: 64635
Autor da Contribuição: picolo
Data da Contribuição: 24/01/2013 17:58:35
Contribuição: 2.1.8. Modo Híbrido de operação da Femtocélula: modo de operação em que Estações Móveis previamente cadastradas e habilitadas na Femtocélula tem atendimento prioritário e preferencial.
Justificativa: O novo subitem permite a criação de um novo modelo de operação de Femtocélula denominado Híbrido muito utilizado no mercado de outro paises e disponível para programação na Femtocélula. O modo Híbrido consiste em cadastrar alguns usuários que teriam prioridade e tratamento preferencial na femtocélula quando tentassem realizar qualquer tipo de conexão móvel, sem restringir o funcionamento da mesma para os demais usuários. Este modo de operação abre mais possibilidades de acessos e aplicações/serviços a femtocélula e é muito aplicado quando da utilização da conexão de rede compartilhada, com fornecimento e propriedade do acesso a rede móvel pertencente a prestadora móvel e o usuário. Observação: Este item deve vir após o item 2.1.7
 Item:  6.4 (Novo item) RGQ-SMP
6.4 Os dados para determinação dos indicadores de qualidade relativos as chamadas e conexões que envolvem as Femtocélulas são considerados de acordo com metodologia definida no RGQ-SMP.
Contribuição N°: 267
ID da Contribuição: 64677
Autor da Contribuição: picolo
Data da Contribuição: 25/01/2013 10:07:38
Contribuição: 6.4 Os dados para determinação dos indicadores de qualidade relativos as chamadas e conexões que envolvem as Femtocélulas são considerados de acordo com metodologia definida no RGQ-SMP.
Justificativa: A introdução do novo item se justifica quando se considera as características de operação e uso das Femtocélulas que ficam instaladas no ambiente do usuário e sujeita as suas ações e influências fora de controle das Prestadoras (p.ex. desligamento pelo usuário, falta de energia, influencia da banda larga fixa, etc.). Estes impactos podem atingir a determinação de alguns indicadores de qualidade definidos no RGQ-SMP para os quais as Prestadoras Móveis teriam dificuldades em atingir as metas. Em uma primeira verificação identificamos degradação de qualidade sobre os indicadores SMP 7 (queda de chamadas) e SMP 9 (queda de conexão de dados) motivadas pelo Handoff de saída das Femtocélulas ser menos eficaz que o Handoff entre macroERB, fato intrínseco ao funcionamento destes dispositivos. No entanto, tal fato ainda carece de monitorações e medições em uma rede móvel com tais dispositivos implantados e que em caso de confirmação poderia levar a Anatel a rever a metodologia de medição definida no RGQ-SMP desconsiderando os dados provenientes de Femtocélulas. Pelos motivos acima o novo item tem como finalidade remeter ao RGQ-SMP uma possível alteração de metodologia da coleta e determinação dos indicadores de qualidade afetados pelas Femtocélulas. Observação: Este item deve vir após o item 6.3
 Item:  Considerações Gerais
A iniciativa de normatização do uso de femtocélulas é medida importante para operadoras e consumidores, na medida em que permite a utilização de tal dispositivo para proporcionar, por meio de suas diversas aplicações, uma maior eficácia na prestação dos serviços móveis. No caso brasileiro, a aplicação de femtocélulas tem também o escopo de compensar a limitação cada vez maior de penetração do sinal das redes móveis decorrente do uso mais intenso de radiofrequências nas subfaixas de valores mais altos, como as de 1,8 GHz (2G), 2,1 GHz (3G) e 2,5 GHz (4G). As femtocélulas são comumente usadas para melhorar o atendimento de cobertura e tráfego em áreas que vão desde escritórios, consultórios, shopping centers, aeroportos e hotéis até áreas industriais isoladas, pequenas propriedades rurais e outras similares. De fato, tal dispositivo já é utilizado com bastante sucesso como solução para atendimento complementar de cobertura e tráfego em vários países, podendo-se destacar como exemplo o caso das Olimpíadas de Londres, em que seu uso foi bastante difundido. A normatização pelo regulador do uso de determinados dispositivos a fim de permitir sua difusão e utilização coordenada tem como objetivo maior garantir a qualidade na prestação dos serviços aos usuários. A presente Resolução cria regras relacionadas, por um lado, aos direitos e deveres na relação entre o Usuário da femtocélula e a Prestadora de SMP/SME e, por outro lado, aos aspectos técnicos do dispositivo. Entretanto, as associadas TelComp entendem que a proposta atual, apesar de adequada, necessita de ajustes pontuais, abaixo explicados. Ampliação da utilidade das femtocélulas Para que a proposta maximize o resultado prático do uso de femtocélulas, é importante ajustar o texto do item 2.1.1 de modo a não transparecer que as femtocélulas só poderão ser utilizadas nos casos em que um usuário de SMP/SME requerer. A Análise n 530/2012 GCJV, de 16/11/2012, relata que as femtocélulas são usadas pelas prestadoras móveis para melhoria de cobertura e escoamento de tráfego, e não somente com finalidade de otimização da experiência na prestação do serviço na propriedade do usuário de SMP ou SME. É importante, portanto, deixar claro que as próprias prestadoras podem utilizar-se desses equipamentos independentemente de solicitação específica de usuário. Neutralidade Tecnológica na Certificação das femtocélulas A atual proposta não faz menção aos requisitos técnicos específicos que serão avaliados na homologação das femtocélulas pela Anatel. Tendo em vista que na Audiência Pública sobre o tema, que aconteceu no dia 16 de janeiro de 2013, a Anatel sinalizou que emitirá um ato específico, não sujeito a consulta pública, com todos os parâmetros técnicos inclusive a potência - para a certificação das femtocélulas, seria importante incluir no item 3.7 um texto informando que o ato específico seria a forma de publicação dessas regras técnicas. Ainda sobre o tema, é importante salientar que o referido ato específico deve ser neutro do ponto de vista tecnológico e considerar parâmetros técnicos convergentes com os dispositivos disponíveis em larga escala no mercado mundial - tudo no sentido de se evitar preferências desarrazoadas que favoreçam um ou outro fornecedor, inclusive nacional. Por oportuno, seria conveniente que a Anatel convocasse, pelo menos, as operadoras SMP/SME e os fornecedores, antes mesmo da publicação do referido ato para apresentação das justificativas, debate e alinhamento sobre a questão, de modo a dar maior transparência ao processo, sem perder a agilidade para as decisões definitivas sobre o assunto. Feito isso, seria adequada a publicação do documento de requisitos técnicos para certificação das femtocélulas em conjunto com a edição da presente proposta de norma. Limitação da responsabilidade da operadora O item 4.3.3 da proposta expressa que, dentre outros, é direito do usuário a comunicação segura. Entretanto, até onde sabemos não é tecnicamente possível garantir que a informação trafegada em rede de terceiros (na nuvem da internet) seja segura, ou seja, a prestadora da femtocélula não conseguirá garantir a segurança da informação fim a fim, já que ela não trafega necessariamente por toda sua rede. Nesse sentido, seria conveniente alterar esse item e limitar a responsabilidade da prestadora em garantir a comunicação segura, quando na sua rede. Tal alteração também seria necessária no item 4.2.7 da proposta.
Contribuição N°: 268
ID da Contribuição: 64688
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 25/01/2013 11:47:41
Contribuição: A iniciativa de normatização do uso de femtocélulas é medida importante para operadoras e consumidores, na medida em que permite a utilização de tal dispositivo para proporcionar, por meio de suas diversas aplicações, uma maior eficácia na prestação dos serviços móveis. No caso brasileiro, a aplicação de femtocélulas tem também o escopo de compensar a limitação cada vez maior de penetração do sinal das redes móveis decorrente do uso mais intenso de radiofrequências nas subfaixas de valores mais altos, como as de 1,8 GHz (2G), 2,1 GHz (3G) e 2,5 GHz (4G). As femtocélulas são comumente usadas para melhorar o atendimento de cobertura e tráfego em áreas que vão desde escritórios, consultórios, shopping centers, aeroportos e hotéis até áreas industriais isoladas, pequenas propriedades rurais e outras similares. De fato, tal dispositivo já é utilizado com bastante sucesso como solução para atendimento complementar de cobertura e tráfego em vários países, podendo-se destacar como exemplo o caso das Olimpíadas de Londres, em que seu uso foi bastante difundido. A normatização pelo regulador do uso de determinados dispositivos a fim de permitir sua difusão e utilização coordenada tem como objetivo maior garantir a qualidade na prestação dos serviços aos usuários. A presente Resolução cria regras relacionadas, por um lado, aos direitos e deveres na relação entre o Usuário da femtocélula e a Prestadora de SMP/SME e, por outro lado, aos aspectos técnicos do dispositivo. Entretanto, as associadas TelComp entendem que a proposta atual, apesar de adequada, necessita de ajustes pontuais, abaixo explicados. Ampliação da utilidade das femtocélulas Para que a proposta maximize o resultado prático do uso de femtocélulas, é importante ajustar o texto do item 2.1.1 de modo a não transparecer que as femtocélulas só poderão ser utilizadas nos casos em que um usuário de SMP/SME requerer. A Análise n 530/2012 GCJV, de 16/11/2012, relata que as femtocélulas são usadas pelas prestadoras móveis para melhoria de cobertura e escoamento de tráfego, e não somente com finalidade de otimização da experiência na prestação do serviço na propriedade do usuário de SMP ou SME. É importante, portanto, deixar claro que as próprias prestadoras podem utilizar-se desses equipamentos independentemente de solicitação específica de usuário. Neutralidade Tecnológica na Certificação das femtocélulas A atual proposta não faz menção aos requisitos técnicos específicos que serão avaliados na homologação das femtocélulas pela Anatel. Tendo em vista que na Audiência Pública sobre o tema, que aconteceu no dia 16 de janeiro de 2013, a Anatel sinalizou que emitirá um ato específico, não sujeito a consulta pública, com todos os parâmetros técnicos inclusive a potência - para a certificação das femtocélulas, seria importante incluir no item 3.7 um texto informando que o ato específico seria a forma de publicação dessas regras técnicas. Ainda sobre o tema, é importante salientar que o referido ato específico deve ser neutro do ponto de vista tecnológico e considerar parâmetros técnicos convergentes com os dispositivos disponíveis em larga escala no mercado mundial - tudo no sentido de se evitar preferências desarrazoadas que favoreçam um ou outro fornecedor, inclusive nacional. Por oportuno, seria conveniente que a Anatel convocasse, pelo menos, as operadoras SMP/SME e os fornecedores, antes mesmo da publicação do referido ato para apresentação das justificativas, debate e alinhamento sobre a questão, de modo a dar maior transparência ao processo, sem perder a agilidade para as decisões definitivas sobre o assunto. Feito isso, seria adequada a publicação do documento de requisitos técnicos para certificação das femtocélulas em conjunto com a edição da presente proposta de norma. Limitação da responsabilidade da operadora O item 4.3.3 da proposta expressa que, dentre outros, é direito do usuário a comunicação segura. Entretanto, até onde sabemos não é tecnicamente possível garantir que a informação trafegada em rede de terceiros (na nuvem da internet) seja segura, ou seja, a prestadora da femtocélula não conseguirá garantir a segurança da informação fim a fim, já que ela não trafega necessariamente por toda sua rede. Nesse sentido, seria conveniente alterar esse item e limitar a responsabilidade da prestadora em garantir a comunicação segura, quando na sua rede. Tal alteração também seria necessária no item 4.2.7 da proposta.
Justificativa: A iniciativa de normatização do uso de femtocélulas é medida importante para operadoras e consumidores, na medida em que permite a utilização de tal dispositivo para proporcionar, por meio de suas diversas aplicações, uma maior eficácia na prestação dos serviços móveis. No caso brasileiro, a aplicação de femtocélulas tem também o escopo de compensar a limitação cada vez maior de penetração do sinal das redes móveis decorrente do uso mais intenso de radiofrequências nas subfaixas de valores mais altos, como as de 1,8 GHz (2G), 2,1 GHz (3G) e 2,5 GHz (4G). As femtocélulas são comumente usadas para melhorar o atendimento de cobertura e tráfego em áreas que vão desde escritórios, consultórios, shopping centers, aeroportos e hotéis até áreas industriais isoladas, pequenas propriedades rurais e outras similares. De fato, tal dispositivo já é utilizado com bastante sucesso como solução para atendimento complementar de cobertura e tráfego em vários países, podendo-se destacar como exemplo o caso das Olimpíadas de Londres, em que seu uso foi bastante difundido. A normatização pelo regulador do uso de determinados dispositivos a fim de permitir sua difusão e utilização coordenada tem como objetivo maior garantir a qualidade na prestação dos serviços aos usuários. A presente Resolução cria regras relacionadas, por um lado, aos direitos e deveres na relação entre o Usuário da femtocélula e a Prestadora de SMP/SME e, por outro lado, aos aspectos técnicos do dispositivo. Entretanto, as associadas TelComp entendem que a proposta atual, apesar de adequada, necessita de ajustes pontuais, abaixo explicados. Ampliação da utilidade das femtocélulas Para que a proposta maximize o resultado prático do uso de femtocélulas, é importante ajustar o texto do item 2.1.1 de modo a não transparecer que as femtocélulas só poderão ser utilizadas nos casos em que um usuário de SMP/SME requerer. A Análise n 530/2012 GCJV, de 16/11/2012, relata que as femtocélulas são usadas pelas prestadoras móveis para melhoria de cobertura e escoamento de tráfego, e não somente com finalidade de otimização da experiência na prestação do serviço na propriedade do usuário de SMP ou SME. É importante, portanto, deixar claro que as próprias prestadoras podem utilizar-se desses equipamentos independentemente de solicitação específica de usuário. Neutralidade Tecnológica na Certificação das femtocélulas A atual proposta não faz menção aos requisitos técnicos específicos que serão avaliados na homologação das femtocélulas pela Anatel. Tendo em vista que na Audiência Pública sobre o tema, que aconteceu no dia 16 de janeiro de 2013, a Anatel sinalizou que emitirá um ato específico, não sujeito a consulta pública, com todos os parâmetros técnicos inclusive a potência - para a certificação das femtocélulas, seria importante incluir no item 3.7 um texto informando que o ato específico seria a forma de publicação dessas regras técnicas. Ainda sobre o tema, é importante salientar que o referido ato específico deve ser neutro do ponto de vista tecnológico e considerar parâmetros técnicos convergentes com os dispositivos disponíveis em larga escala no mercado mundial - tudo no sentido de se evitar preferências desarrazoadas que favoreçam um ou outro fornecedor, inclusive nacional. Por oportuno, seria conveniente que a Anatel convocasse, pelo menos, as operadoras SMP/SME e os fornecedores, antes mesmo da publicação do referido ato para apresentação das justificativas, debate e alinhamento sobre a questão, de modo a dar maior transparência ao processo, sem perder a agilidade para as decisões definitivas sobre o assunto. Feito isso, seria adequada a publicação do documento de requisitos técnicos para certificação das femtocélulas em conjunto com a edição da presente proposta de norma. Limitação da responsabilidade da operadora O item 4.3.3 da proposta expressa que, dentre outros, é direito do usuário a comunicação segura. Entretanto, até onde sabemos não é tecnicamente possível garantir que a informação trafegada em rede de terceiros (na nuvem da internet) seja segura, ou seja, a prestadora da femtocélula não conseguirá garantir a segurança da informação fim a fim, já que ela não trafega necessariamente por toda sua rede. Nesse sentido, seria conveniente alterar esse item e limitar a responsabilidade da prestadora em garantir a comunicação segura, quando na sua rede. Tal alteração também seria necessária no item 4.2.7 da proposta.
 Item:  item 3.3.1
3.3.1. O gerenciamento deve possibilitar monitoramento das alterações nas características de instalação da Femtocélula.
Contribuição N°: 269
ID da Contribuição: 64709
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 25/01/2013 12:59:32
Contribuição: 3.3.1. O gerenciamento deve possibilitar monitoramento das alterações nas características de instalação da Femtocélula.
Justificativa: JUSTIFICATIVA 1) Não pode ser responsabilidade da operadora configurar/cadastrar usuários na Femtocélula. A configuração de Modo Aberto/Modo Fechado, que é quando o usuário define se vai limitar o acesso/utilização a alguns usuários ou não, deve ficar sob responsabilidade do usuário previsto em 4.3.4 2) A operadora de SMP na maioria dos caso poderá não ser a fornecedora do serviço de internet a que o equipamento Femtocélula é conectado e, portanto, não tem como nem pode ser responsabilizada por qualquer alteração nas características de instalação . Entendemos que a instalação se refere exclusivamente à Femtocélula, não estando a operadora obrigada a monitorar o acesso de internet. Observação: Este item deve vir após o item 3.3
Contribuição N°: 270
ID da Contribuição: 64710
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 25/01/2013 12:59:43
Contribuição: 3.3.1. O gerenciamento deve possibilitar monitoramento das alterações nas características de instalação da Femtocélula.
Justificativa: JUSTIFICATIVA 1) Não pode ser responsabilidade da operadora configurar/cadastrar usuários na Femtocélula. A configuração de Modo Aberto/Modo Fechado, que é quando o usuário define se vai limitar o acesso/utilização a alguns usuários ou não, deve ficar sob responsabilidade do usuário previsto em 4.3.4 2) A operadora de SMP na maioria dos caso poderá não ser a fornecedora do serviço de internet a que o equipamento Femtocélula é conectado e, portanto, não tem como nem pode ser responsabilizada por qualquer alteração nas características de instalação . Entendemos que a instalação se refere exclusivamente à Femtocélula, não estando a operadora obrigada a monitorar o acesso de internet. Observação: Este item deve vir após o item 3.3
 Item:  Geral
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 14/COGIR/SEAE/MF Brasília, 25 de janeiro de 2013 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 53, da Anatel, referente à proposta de Norma para uso de Femtocélulas em redes do Serviço Móvel Pessoal - SMP ou do Serviço Móvel Especializado - SME. 1 Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 53/2012, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. As Femtocélulas são pontos de acesso sem fio de baixa potência, que operam no espectro licenciado para conectar os telefones móveis a rede de uma operadora móvel pela Internet banda larga do usuário final. Esses dispositivos prestam serviços de voz e de Internet banda larga para os usuários finais em casa ou no ambiente de escritórios. Os serviços das Femtocélulas consistem em grande parte no escoamento de tráfego destes equipamentos para as redes IP. As Femtocélulas melhoram a cobertura dentro dos domicílios, como também criam capacidade extra, para servir um maior número de usuários finais, com serviços de alta taxa de dados. As Femtocélulas conseguem melhorar a cobertura em locais de difícil alcance e em ambientes fechados sem a necessidade de se implantar um grande número de Estações Rádio Base - ERBs ou macrocélulas ao ar livre. 3. O mercado de Femtocélulas está ativo dede de 2007 quando a Sprint lançou projeto para melhorar a qualidade dos serviços prestados aos seus clientes. Desde então, várias operadoras foram pioneiras de novos serviços e em novos segmentos de mercado, contribuindo para acelerar a evolução do mercado de Femtocélulas em todo mundo. 4. Até dezembro de 2012, existiam 46 serviços comerciais (em 25 países), em relação aos 41 em junho de 2012. Hoje se tem 60 desenvolvedores compromissados. O Femto Forum[1] tem crescido para poder incluir 66 novas operadoras de telefonia móvel, o que representa 2,93 bilhões de usuários móveis em todo o mundo, através de múltiplas tecnologias sem fio (WIMAX, UMTS e CDMA) e responsável por 44% do total de assinantes de telefonia móvel em todo o mundo. 5. Como o número de operações de Femtocélulas continua a aumentar várias operadoras já lançaram para o mercado consumidor, para empresas e áreas públicas para melhoria da cobertura e da capacidade da rede móvel. Vários desses mercados estão agora sujeitos a competição, onde as operadoras identificaram nas Femtocélulas uma vantagem competitiva e seus concorrentes estão lançando as Femtocélulas para atender à demanda dos usuários finais. 6. O mercado de Femtocélulas está evoluindo rapidamente, e existe uma grande variedade de preços e modelos, no entanto, a grande tendência é a de oferecer as Femtocélulas livres como a Softbank do Japão, a Vodafone e a Cosmote na Grécia e agora a SFR da França tem oferecido as Femtocélulas gratuitamente. 7. A Consulta Pública n 53/2012 trata de proposta de Regulamento para fins de normatizar a instalação e utilização de Femtocélulas nas redes do Serviço Móvel Pessoal SMP e do serviço Móvel Especializado SME. A presente regulamentação das Femtocélulas teve o seu processamento originado em virtude do requerimento de Prestadoras do SMP e de provedores de infraestrutura, que solicitaram a regulamentação, certificação e homologação das Femtocélulas, bem como o estabelecimento das condições de uso e operação desses equipamentos. 8. Para elaboração da Norma para Uso de Femtocélulas em Redes do SMP ou do SME, proposta na Consulta Pública n 53/2012, a Agência avaliou dois aspectos das Femtocélulas, as questões regulatórias e as tecnológicas. As questões avaliadas pela ótica regulatória foram: a definição de Femtocélulas; o impacto do Fistel; os direitos dos usuários; e os requisitos de certificação. Quanto às questões tecnológicas desses equipamentos foram as seguintes: o controle de interferências; a segurança; a capacidade; e o gerenciamento. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [2] 2.1. Identificação do Problema 9. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 10. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 11. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 12. Segundo o Parecer n 530/2012-GCJV, de 16 de novembro de 2012 (fl.22), o qual cita o Informe n 1163/2012/PVCPR/PVCP/SPV, de 06 de novembro de 2012 (fl.11), os problemas avaliados na consulta publica proposta são tanto de ordem tecnológica como regulatória: O equipamento denominado Femtocélula é uma inovação tecnológica, cuja definição não se encaixa perfeitamente nas definições dos equipamentos descritos no Regulamento do SMP ou SME, como Estação Móvel, Estação Rádio Base e Reforçador, no entanto, possuem algumas características de cada um desses elementos, conforme exposto no Informe n 532/2012/PVCPR/PVCP/SPV. Por esta razão, sugere-se a criação de um novo dispositivo, diferente dos já existentes. Na avaliação da criação deste novo conceito, é importante analisar se o valor do Fistel a ser cobrado pode impactar na viabilidade dos modelos de negócio relacionados à oferta desse equipamento, uma vez que cada tipo de estação tem seu valor de Fistel estabelecido de acordo com a sua função. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 13. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 14. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 15. Segundo a exposição de motivos e demais documentos que acompanham a consulta pública, principalmente as relacionadas ao Parecer n 530/2012-GCJV, de 16 de novembro de 2012 (fl.1-2), as justificativas para a tomada de decisão apresentada pelo ente regulatório estão diretamente relacionadas às questões trazidas pela Operadora Vivo S/A no que concerne às Femtocélulas, os quais foram sumarizados no Informe n 532/2012/PVCPR/PVCP/SPV, de 08 de junho de 2012: 5.3.1. (...) tais equipamentos permitem tratar aspectos críticos como segurança e interferência, que evitam, por exemplo, a proliferação de equipamentos sem o controle da operadora, bem como permitem um ajuste automático de potência, controlando eventuais interferências; 5.3.2. Diversos atributos desses equipamentos são descritos, como possibilidade de controle remoto, soluções para não interferência em usuários não cadastrados na femtocélula e que tais funcionalidades foram testadas pela empresa e demonstradas a Anatel; 5.3.3. Menciona ainda que a implantação de tais dispositivos pode ser inviabilizada por algumas questões, especialmente econômicas, relacionadas ao licenciamento exigido pela regulamentação, caso o equipamento seja tratado como uma Estação Rádio Base (ERB); 5.3.4. Desta forma, a prestadora entende que as femtocélulas devem ter enquadramento técnico distinto das ERBs, sob pena de seu modelo de negócio ser inviabilizado no Brasil; 5.3.5. Para suportar essa tese, a prestadora argumenta que tais equipamentos, por serem geridos pelas próprias prestadoras do SMP, podem cumprir uma função acessória à Estação Radio Base principal ao direcionar o tráfego e otimizar o atendimento dos usuários, o que os aproximaria da definição de reforçador de sinal, embora com característica tecnológica distinta desses equipamentos; 5.3.6. Outra argumentação trazida pela prestadora é de que as femtocélulas têm por finalidade a prestação de serviço diferenciado a determinados usuários, o que confere caráter pessoal a esses equipamentos, o que os aproximaria do enquadramento como terminais; 5.3.7. Por fim, solicita da Agência tratamento célere no processo de certificação e homologação das femtocélulas e que promova a publicação das condições de uso e operação de tais equipamentos. 16. Assim, a partir exposição dos benefícios do uso das Femtocélulas e das dificuldades para formulação de modelos de negócio para esses equipamentos no Brasil, a Agência avaliou o estabelecimento das condições de uso e operação das Femtocélulas, sob os aspectos regulatórios e tecnológicos. Em especial da própria definição de Femtocélulas e do impacto do Fistel: A melhor abordagem seria tratar as Femtocélulas como dispositivos de radiação restrita, incluindo o aspecto relacionado ao valor do Fistel . Para se ter a dimensão da ordem de grandeza do impacto do Fistel, pode-se considerar a hipótese de se tratar a Femtocélula como uma Estação Rádio Base. Enquanto o preço de uma Estação Rádio Base gira na casa de milhares de reais, o preço de mercado para uma Femtocélula é estimado na ordem de R$ 500,00, sendo que com sua utilização em escala no país, poderá reduzir seu preço para patamares abaixo de R$ 300,00, assim como se observa nos EUA, cujo valor varia entre US$ 80 a US$ 250. Desta forma, a ordem de grandeza dos preços de uma Femtocélula e de uma Estação Rádio Base são muito distintas. Quanto ao valor do Fistel (TFF Taxa de Fiscalização de Funcionamento e TFI - Taxa de Fiscalização de Funcionamento) espera-se que ele seja compatível com o valor dos equipamentos, de sua expectativa de geração de receita para a prestadora e dos procedimentos necessários para seu registro junto à Anatel. Nesse ponto, vale destacar que, de acordo com os requisitos estabelecidos na proposta de Norma, a Femtocélula não exige licenciamento junto à Anatel. Considerando-se esses aspectos, foi estabelecido que o valor de TFI para Estações Rádio Base é de R$ 1.340,80, sem mencionar a existência de cobrança de TFF anual. Como se pode perceber, na hipótese de se considerar as Femtocélulas como Estações Rádio Base, os valores de TFF/TFI podem superar, de maneira significativa, os valores estimados para o equipamento, trazendo um impacto proporcionalmente maior nos modelos de negócio para implantação desse tipo de estação. Assim, entende-se que a caracterização da Femtocélula como equipamento de radiação restrita é o mais coerente, tanto por suas características técnicas e de licenciamento, quanto por evitar uma possível inviabilização dos modelos de negócio, caso se estabelecesse seu enquadramento regulatório como Estação Rádio Base. 17. A presente consulta pública trata de proposta de norma que tem por objetivo regulamentar aspectos regulatórios e tecnológicos das condições de utilização/uso do equipamento designado Femtocélulas nas redes do Serviço Móvel Pessoal - SMP e do Serviço Móvel Especializado - SME. Ressalta-se que a referida norma não contém dispositivos disciplinando a certificação e homologação das Femtocélulas, conforme informado no próprio item 3.7 da norma, como também silencia acerca do relacionamento entre os Serviços de Comunição Multimídia - SCM e as prestadoras proprietárias das Femtocélulas. Conforme informa a Agência a certificação e homologação das Femtocélulas serão objeto de definição em regulamentos e normas específicas sobre Condição de Uso do Espectro e de Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, como também da regulamentação que envolve as redes de SCM. 2.3. Base Legal 18. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 19. Segundo o Gerente Geral da Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização - SRF Marcos Oliveira explicou na audiência pública que discutiu, em 16 de janeiro de 2013, a proposta de norma para o uso de Femtocélulas[3]: A (...) Anatel deve finalizar dentro de um mês o novo regulamento de radiação restrita[4], que conterá na forma de apenso os requisitos técnicos que devem ser observados para a certificação das femtocells. (...) [Q]uando se trata de equipamentos com evolução tecnológica muito rápida, como os aparelhos celulares e agora as Femtocells, a Anatel opta por um procedimento diferente na elaboração dos parâmetros técnicos para a certificação. Normalmente, só requisitos passam por uma consulta pública e se materializam através de uma resolução aprovada pelo Conselho Diretor da agência. Mas como a evolução tecnológica das femtocells é muita rápida, o modelo será diferente. Oliveira explica que esses requisitos serão um apenso ao novo regulamento de radiação restrita. A ideia, segundo ele, é manter no corpo do regulamento tudo aquilo que se refere à regulamentação. Os dados técnicos como valores de potência máxima, por exemplo, serão especificados no apenso. Assim, o rito para alterá-los é mais célere. 20. Segundo o Informe n 1163/2012/PVCPR/PVCP/SPV, de 06 de novembro de 2012, compõe a base legal da regulação: Lei Geral de Telecomunicações (LGT) Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; Regulamento para certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações aprovado pela Resolução n. 242, de 30 de novembro de 2000; Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações Fistel, aprovado pela Resolução n 255, de 29 de março de 2001; Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998 e alterado pela Resolução n 343, de 17 de julho de 2003; Norma de Uso do Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações, aprovada pela Resolução n 308, de 11 de setembro de 2002; Regulamento do Serviço Móvel Especializado, republicado pela Resolução n. 404, de cinco de maio de 2005; Regulamento sobre Condições de uso de Radiofrequências nas faixas de 800 MHz, 900, MHz 1.8000 MHz, 1900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006; Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n 477, de sete de agosto de 2007; Regulamento sobre Gestão da qualidade da prestação do Serviço Móvel Pessoal RGQ-SMP, aprovado pela Resolução n 575, de 28 de outubro de 2011; Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução n 506, de 1 de julho de 2008 e atualizado em 24 de novembro de 2010; e Portaria n. 186, de 19 de abril de 2006. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 21. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 22. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários; A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 23. Apesar de Agência não discriminar claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela Norma proposta, que estabelece as condições de uso e operação das Femtocélulas, podemos considerar as partes interessadas como sendo os usuários finais, as prestadoras de SMP e de SME e os provedores de infraestrutura desses equipamentos. 24. Esta Secretaria recomenda à Agência que, quando da regulamentação dos aspectos relacionados à certificação e homologação das Femtocélulas, seja estudado todo o ecossistema das Femtocélulas para que não sejam avaliados somente os gargalos das interações relacionadas aos agentes econômicos das prestadoras de SMP e de SME e dos usuários finais, mas, também os relacionados ao ecossistema da cadeia de valor dos provedores de infraestrutura desses equipamentos[5] para avaliar a necessidade de mudanças regulatórias ou a introdução de políticas industriais[6], que eliminem os gargalos, caso existam nos fatores alheios ao mercado que interfiram nestas interações para elaboração de modelos de negócio das Femtocélulas. 2.5. Custos e Benefícios 25. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 26. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 27 Os documentos disponibilizados em consulta pública esclarecem que o principal custo de adoção de um modelo de negócio de uso das Femtocélulas no Brasil estava relacionado aos aspectos regulamentares, mais precisamente da estrutura tributária do SMP e do SME, relacionadas às taxas do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações). Estas taxas são cobradas por Estação Rádio Base - ERBs, independentemente de sua potência e/ou capacidade. Diante do exposto, chegou-se à conclusão de que a melhor forma de eliminar este custo da regulamentação que inviabilizaria os modelos de negócio das Femtocélulas caso se estabelecesse seu enquadramento regulatório como Estação Rádio Base - ERB seria criar um conceito próprio, diverso dos já existentes para o SMP e para o SME, a partir da caracterização das Femtocélulas como equipamento de radiação restrita, a solução mais coerente por suas características técnicas e de licenciamento. 28. Quanto aos benefícios, estes foram descritos pelas Prestadoras de Serviço Móvel Pessoal - SMP e de provedores de infraestrutura, que solicitam a regulamentação, certificação e homologação das Femtocélulas, bem como o estabelecimento das condições de uso e operação desses equipamentos. Entre os principais benefícios do uso de Femtocélulas estão: a melhoria da qualidade do serviço devido a melhor cobertura indoor e o atendimento de domicílios que se encontram em áreas de sombra, o aumento de capacidade da rede de voz e dados do serviço móvel, escoamento de tráfego das Estações Rádio Base ERBs, por meio das Femtocélulas, eficiência no uso do espectro, agregação de valor para o cliente e equipamentos autoconfiguráveis e de boa convivência com a rede macro. 2.6. Opções à Regulação 29. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 30. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. Foram apresentados os motivos de terem sido preteridas às alternativas estudadas; As vantagens da norma sobre as alternativas estudadas estão claramente demonstradas. 31. A Agência avaliou modelos alternativos de classificação das Femtocélulas. Assim, conforme tabela abaixo constante da Análise 530/2012-GCJV, de 16 de novembro de 2012, a Agência avaliou três principais possibilidades de classificação das Femtocélulas, já excluída a sua classificação como ERB devido à inviabilidade econômica dessa alternativa: Tabela das páginas 21 a 22 da Análise 530/2012-GCJV, de 16 de novembro de 2012. 32. Como já citado no parágrafo 16, a Agência optou por caracterizar o equipamento Femtocélula com base em um novo conceito relacionado à radiação restrita de caráter secundário devido as suas características técnicas e de licenciamento. 3. Análise do Impacto Concorrencial 33. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 34. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 35. A norma tal como proposta poderia em princípio, ser enquadrada no item i), acima, no caso de estabelecer regime de licenças, permissões ou autorização como requisito de funcionamento destes equipamentos designados como Femtocélulas para melhoria da capacidade e a na cobertura indoor dos domicílios dos clientes das prestadoras de SMP e de SME nos municípios brasileiros. Porém, os mercados em que se utilizarão as Femtocélulas já possuem espectro radioelétrico licenciado para tal fim e o que se busca com a presente norma é na verdade a regulamentação das condições de uso e operação de tais equipamentos para o Serviço Móvel Pessoal - SMP e o Serviço Móvel Especializado - SME. Neste sentido, a Anatel não está regulando a tecnologia Femtocélula, mas garantindo que as prestadoras de SMP e SME detentoras do direito de uso do espectro radioelétrico que utilizarão daqueles equipamentos, cumpram com as suas atuais condições de licença técnica e evitem interferência prejudicial entre os licenciados, além de assumirem total responsabilidade quanto a dificuldades que possam surgir na prestação do serviço tais como, interferências, reclamações de usuários, dentre outros - condição já abarcada pelas normas do SMP e do SME. 36. Produz efeitos potencialmente positivos à concorrência o item 4.6, que assegura o uso de redes de outras prestadoras do SMP ou de SME, de forma não discriminatória ao se adotar o Modelo Aberto de Operação da Femtocélula , segundo o entendimento do Parecer n 1106/2012/ICL/PFE-Anatel/PGF/AGU, de 11 de outubro de 2012 (fl.28): [S]e a prestadora do SMP/SME fornecer a conexão de rede fixa para prestação de seu serviço com intermédio da Femtocélula entendo razoável a imposição de que esta atenda quaisquer estações móveis dentro de sua área de cobertura, impedindo que seja dado tratamento diferenciado na prestação do serviço a critério da prestadora. Defendo este entendimento na medida em que nesta hipótese estarão especialmente compreendidos locais em que para a prestadora de SMP/SME são comercial e economicamente interessantes para a realização de escoamento de tráfego das Estações Rádio Base por meio das Femtocélulas, não sendo medida que justifique a utilização apenas de estações previamente cadastradas e escolhidas pela prestadora. 37. A SEAE entende também que a introdução da norma proposta das Femtocélulas vai ao encontro do objetivo de reduzir as barreiras à entrada de aspectos regulamentares para utilização destes dispositivos ao eliminar as taxas do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), que pelos seus altos valores inviabilizaria a formulação de uma ampla gama de modelos de negócios. Diante do exposto, a mera viabilização regulamentar desta tecnologia de Femtocélulas no setor de telefonia móvel constitui uma forma eficaz de melhorar globalmente o ambiente concorrencial das telecomunicações, ou seja, a regulamentação das Femtocélulas por si só cria inúmeros benefícios à concorrência entre prestadoras de telecomunicações, tais como os citados e comentados no quadro abaixo : Benefícios Comentários Eficiência do espectro (eficiência produtiva) Uma das características definidoras de uma Femtocélula é a reutilização do espectro licenciado das operadoras móveis já existentes para a sua operação. Ademais, as Femtocélulas oferecem eficiência produtiva pela reutilização do espectro existente. No geral, as Femtocélulas constituem-se em uma solução alternativa e complementar à cobertura das macrocélulas ou Estações Radio Base - ERBs e que proporciona uma solução de melhor qualidade da cobertura indoor dedicada a este fim. Assim, as Femtocélulas fazem uma melhor utilização do espectro existente, através do aumento da eficiência produtiva e da capacidade do espectro total das redes móveis. Portanto, as Femtocélulas não necessitam necessariamente de novas bandas de frequência, cujos custos de entrega dos sinais são ainda altos, bem como a remoção de restrições sobre as já existentes. Por fim, as Femtocélulas incentivam o aumento na demanda por serviços com grandes quantidades e taxas de dados que não poderiam ter sido possível disponibilizar economicamente. Eficiência econômica (eficiência alocativa) Tradicionalmente, a principal limitação para as operadoras em entregar grandes quantidades e taxas de dados, tem sido a interface de rádio. Com as interfaces de rádio perto de seus limites teóricos, os desafios da entrega de backhaul de sites de celulares estão cada vez mais sendo considerada a principal limitação das redes móveis. No entanto, como as Femtocélulas são conectadas à Internet através de um backhaul de banda larga de tecnologia ADSL ou de cabo de propriedade do usuário final, esta proporciona um melhor aproveitamento e reutilização de recursos já utilizados pelo usuário final; evitando assim, os custos relacionados à contratação de Exploração Industrial de Linha Dedicada-EILD[7]. Portanto, as Femtocélulas proporcionam uma melhor eficiência alocativa da prestação de serviços para as operadoras móveis, pelo melhor uso de existentes investimentos de backhaul da Internet. Assim o uso da backhaul da Internet reduz o impacto das limitações de custo e largura de banda das redes móveis existentes, além do que, desafogam o tráfego nas estações macro beneficiando as operadoras móveis. Possibilita a concorrência Tradicionalmente considera-se que existe um trade-off entre concorrência e expansão dos serviços móveis devido os elevados custos iniciais de construção da rede móvel e da oferta limitada do espectro radioelétrico. As Femtocélulas podem mudar esse ponto de vista, pois o serviço pode ser potencialmente oferecido apenas aos locais e assinantes realmente necessários. Ampliação e melhoria do acesso aos serviços Para aqueles que vivem em áreas rurais e de baixa densindade, a cobertura móvel é muitas vezes deficiente e as operadoras móveis têm poucos incentivos para construir novos sites. Estas áreas que não entregam um retorno compatível com o desejado. Com as Femtocélulas as operadoras disponibilizarão serviços móveis mesmo em locais isolados, enquanto o backhaul da telefonia fixa ou da TV a cabo estejam disponíveis. As Femtocélulas fornecem um meio rentável de melhorar o acesso dos usuários finais em relação aos serviços móveis, pois se consegue melhorar a cobertura em locais de difícil alcance e em ambientes fechados sem a necessidade de se implantar um grande número de Estações Rádio Base - ERBs ao ar livre. Incentivo a inovação (eficiência dinâmica) As Femtocélulas têm o potencial de servir como plataforma para novos serviços de dados criando aplicativos para os serviços de banda larga móvel, sem restrições de limitações de custos e de largura de banda das redes móveis existentes[8] [9]. 3.1 Neutralidade de Rede 38. Embora se espere que as Femtocélulas aumentem a concorrência no setor de telecomunicações como demonstrado acima, principalmente no mercado de rede móvel. Uma vez que para serem oferecidos os serviços de Femtocélulas a um cliente final é necessária a combinação da telefonia fixa ou a cabo e a rede da telefonia móvel, há o risco de conferir uma vantagem competitiva a uma operadora que controla tanto o acesso móvel pelo espectro radioelétrico licenciado como o backhaul sobre a rede fixa ou de cabo. Este modelo é conhecido como modelo integrado. No entanto, é perfeitamente possível operar uma Femtocélula em um modelo oportunista onde os dois elementos da rede são entregues por diferentes operadoras. Neste último caso, a operadora de rede móvel detentora das Femtocélulas não tem o controle da Qualidade de Serviço (QoS) [10], fornecido pela rede IP de banda larga. 39. No modelo oportunista o tráfego do usuário de Femtocélulas precisa passar por conexões de Internet banda larga fixa ou de cabo dos provedores de Serviço de Comunicação Multimídia SCM de diferentes propriedades que podem impor encargos adicionais sobre o tráfego relacionado às Femtocélulas, tais como priorizar o tráfego da telefonia fixa por meio da QoS em detrimento da telefonia móvel. Além disso, neste modelo, o tráfego dos usuários de Femtocélula antes de atingir a rede da própria operadora de telefonia móvel tem de sincronizar-se com as macrocélulas. Para tanto é primordial garantir a banda larga sinalizando para a rede móvel, assegurando a sinalização IP para as Femtos se comunicarem bem, pois a comunicação das femtocells com a rede celular é de extrema importância para a realização dos handoffs, que são feitos constantemente entre elas. [11] 40. Diante do exposto, a introdução das Femtocélulas fará as operadoras de rede móvel mais dependente da gestão do tráfego da rede fixa. Neste caso, a gestão de tráfego está mais relacionada à discriminação entre acesso à internet e outros serviços na mesma conexão de acesso banda larga, do que sobre a mesma conexão de acesso banda larga dentro do serviço de acesso à internet, entre diferentes web sites ou aplicações. Portanto, mais especificamente em um modelo oportunista de negócios para Femtocélulas, as operadoras de telefonia móvel serão totalmente dependentes das operadoras de telefonia fixa para o desempenho da rede aceitável para os seus serviços. Assim neste modelo de negócio haverá o aumento da dependência das operadoras da rede móvel relativamente às políticas de neutralidade da rede fixa. 41. Assim, a SEAE recomenda que quando da elaboração da norma que envolve a relação entre redes de Serviços de Comunicação Multimídia e os Serviços do SMP e do SME, a Agência avalie as questões referentes às condutas verticais relacionadas à neutralidade de rede, já que, sob a ótica de um modelo oportunista pode surgir a possibilidade de tratamento discriminatório pela priorização do tráfego da telefonia fixa por meio da QoS em detrimento da telefonia móvel, o que poderia a vir a suscitar em um futuro próximo preocupações concorrenciais que enquadraria no item i) limitação no número ou variedade de fornecedores. 42. Uma sugestão pertinente e de implementação em longo prazo do aperfeiçoamento do funcionamento do mercado de varejo de banda larga, por meio de uma melhor transparência para com os usuários finais, isto é, que seja dado a estes informações precisas e relevantes das práticas de gestão de tráfego de um serviço de acesso á Internet em particular, bem como quais seriam os custos de troca por outros provedores. Assim, dado estas informações aos usuários estes poderiam avaliar com maior facilidade a prestação de serviço do seu provedor de Internet. Para estes casos o regulador do Reino Unido, o Ofcom elaborou boas ideias de como melhorar ou garantir que os usuários finais tenham acesso a informações úteis sobre as práticas de gestão de tráfego. O Ofcom publicou seis princípios para a publicação de informações ao consumidor do tráfego. [12] 43. Neste ponto torna-se relevante o entendimento dos autores Malcolm Webb and Webb Henderson (2012, P. 10-11) [13] a respeito destes princípios: Princípios como estes podem ser adequadamente eficaz como orientações não vinculativas, apoiados com as leis de proteção ao consumidor gerais que regem a conduta enganosa. A natureza relativamente light-handed das obrigações de transparência também significa que os operadores podem estar mais dispostos a cumprir de forma voluntária. Tal cooperação voluntária poderia ser visto como pelo menos parcialmente orientada por um desejo de antecipar-se mais intrusivas restrições obrigatórias. (tradução livre) [14] 3.2 Outras Condutas Verticais 44. Dessa integração vertical na qual as prestadoras de SMP ou de SME precisam contratar um serviço oferecido pelas operadoras de rede fixa ou de cabo surge, ademais, a possibilidade de ocorrência de infrações à ordem econômica, em especial na forma de discriminação do acesso à rede física IP, recusa de contratar, compressão de preços e margens (price/margin squeeze) e venda casada (bundling). 45. A implantação das Femtocélulas pode ser via banda larga de propriedade do próprio operador da rede (modelo integrado) ou por operador diferente (modelo oportunista). Assim, existem dois cenários possíveis. O primeiro, em que um operador de Femtocélula e o operador de banda larga poderão fazer algum tipo acordo para prestação do serviço de Femtocélula e o outro, em que eles são da mesma operadora. No primeiro caso, as preocupações estão tradicionalmente relacionadas com a recusa de contratar e a compressão de preços e margens (price/margin squeeze). Já no último caso, poderão surgir preocupações regulatórias devido a condutas anticompetitivas habitualmente relacionadas ao desenvolvimento de pacotes ou combos[15] que incluam o serviço de Femtocélulas juntamente com a banda larga, os quais criem barreiras artificiais à mudança de operadoras por parte dos clientes finais. 46. No Brasil a principal preocupação do regulador é com a venda casada (bundling) do SMP/SME com a da conexão de rede fixa para uso da Femtocélula. Essa preocupação é expressa no Parecer n 530/2012-GCJV, de 16 de novembro de 2012 (fl.28): Para se evitar tal situação entendo que poderá existir a oferta conjunta de SMP/SME com utilização da Femtocélula com a conexão de rede fixa para fins de utilização exclusiva pela Femtocélula pela mesma empresa ou por empresas do mesmo Grupo Econômico, todavia sempre concomitante com a oferta em separado e a preços adequados em comparação com a oferta conjunta do serviço e da conexão de rede fixa. Assim, penso que, atendidos os termos acima, qualquer empresa, inclusive empresa do mesmo Grupo Econômico da prestadora de SMP/SME pode fornecer também a conexão de rede fixa que a Femtocélula utilizará. 47. Esta Secretaria já se manifestou acerca da venda casada em sede da Consulta Pública n 45/2011 da Anatel sobre Proposta de alteração do Regulamento de comunicação Multimídia - RSCM. Dada à sensibilidade do tema, entendemos por bem resgatar os argumentos utilizados naquela oportunidade: 1) Venda casada velada A SEAE gostaria de contemplar também uma preocupação expressa no 5 do artigo 57 da presente proposta, e que foi também objeto do Informe 639/PVSTP/PVSTR/PVST de 23/04/2010, anexo à consulta. O dispositivo procura evitar venda casada velada, dizendo: 5 O preço relativo à oferta do SCM em separado não poderá exceder aquele relativo à Oferta Conjunta de menor preço na qual as condições de fruição do SCM sejam semelhantes às previstas para o caso de sua oferta separado. Somos da opinião de que a proposta é inócua neste sentido, por não gerar nenhum benefício para o consumidor. Ora, diante da opção posta pelo regulamento entre pagar x pelo serviço A ou pagar x pelos serviços A+B, a teoria econômica prevê que ninguém deixará de contratar o segundo serviço, já que seu custo marginal é zero e seu benefício marginal é maior que zero. O problema reside na transferência de margem de um preço regulado ou que compete com preço regulado o do STFC para o mercado concorrencial do SCM. (...) Na opinião da SEAE, a Agência deve atuar para diminuir a margem disponível para a transferência do STFC para o SCM, pois não vislumbramos outro meio de coibir a venda casada velada. 48. A mesma recomendação é valida, ou seja, a Agência deve atuar para diminuir a margem disponível para a transferência da conexão de rede fixa (STFC+SCM) em especial do STFC para as Femtocélulas, pois não vislumbramos outro meio de coibir a venda casada velada. 4. Análise Suplementar 49. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 50. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 51. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; Houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 52. Em 16 de janeiro de 2013 foi realizada na sede da Anatel, em Brasília-DF, audiência pública sobre a presente norma. 4.1 Banda Larga de Varejo 53. Para uma melhor avaliação dos impactos concorrenciais da introdução das Femtocélulas, faz-se necessário proceder à delimitação dos mercados relevantes em nível de banda larga de varejo antes e após a introdução da norma proposta, para observar se as redes fixas (ADSL), cabo (cable modem) e móveis (3G) são complementares ou substitutas e com isso avaliar as possíveis práticas anticompetitivas em desfavor das prestadoras de SMP ou de SME detentoras das Femtocélulas. 54. Para tanto, tomaremos como base a definição de mercado relevante de banda larga de varejo realizada pela Secretária do Direito Econômico SDE no Processo n 08012.003055/2009-91[16], que investigou suposta discriminação no acesso a Internet banda larga pelas concessionárias da Telefonia Fixa Comutada STFC: 61. Estudos como o da empresa de consultoria IDC Brasil, intitulado Barômetro Cisco de Banda Larga 2005/2010 , com resultados do mês de junho de 2009, aponta que o cabo consegue oferecer uma Internet banda larga com velocidade e preços competitivos frente ao acesso via tecnologia ADSL. Assim, com base nas informações disponíveis no mercado, percebe-se que a prestação de serviços de acesso à Internet por meio das tecnologias ADSL e cabo podem ser considerados substitutos entre si visto que estas tecnologias oferecem produtos com características semelhantes tanto de qualidade quanto de preço. 62. No entanto, na atualidade, não se pode afirmar que o serviço de acesso à Internet via ADSL e cabo guarda a mesma relação de substitutibilidade com as tecnologias de acesso móvel à Internet (SMP), tais como, por exemplo, 3G e Wi Max . 63. Isso porque tem sido observado que, em geral, os consumidores utilizam-se destas tecnologias de acesso móvel à internet juntamente com o ADSL e/ou cable modem. Ou seja, o consumidor médio não tem lançado mão da utilização das tecnologias de forma complementar e não de forma substituta uma da outra. Esta conclusão está baseada em duas premissas. Vejamos. 64. Em primeiro lugar, no Brasil, as tecnologias de acesso móvel à Internet, além de estarem acessíveis a um número limitado de municípios, têm sido oferecidas em qualidade e velocidade bastante inferiores àquelas oferecidas pelas operadoras ADSL ou cable modem aos consumidores. Isso porque, embora a grande vantagem desta tecnologia seja a mobilidade, tem sido observada uma significativa piora no atendimento do serviço em localidades distantes de grandes centros urbanos, ou seja, ainda falta mobilidade à banda larga móvel. Mesmos nos grandes centros urbanos, as operadoras não têm garantido cobertura plena em todos os bairros, havendo também que se levar em conta a existência das chamadas áreas de sombra , ou seja, regiões onde as ondas de rádio provenientes de outro lugar não se propagam ou ainda locais com grande degradação de sinal, deixando o host móvel incomunicável. 65. Em segundo lugar, não se pode deixar de mencionar também que a grande maioria das operadoras de 3G e afins oferecem este serviço ao consumidor impondo significativos limites à velocidade da conexão ou da quantidade de dados que podem ser enviados ou recebidos pelo usuário. Esta limitação restringe a utilização destas tecnologias pelo usuário para a execução de atividades corriqueiras, que não implicam na transferência de considerável volume de informações em curto espaço de tempo. Ao contrário, note-se que o grande diferencial do provimento à Internet via ADSL reside no fato de justamente ter a característica de ser um serviço que possibilita o acesso em altas velocidades, possibilitando a transferência de grandes quantidades de dados em espaços de tempos relativamente reduzidos. 55. Com a introdução das Femtocélulas 3G, faz-se necessária a contratação de um provedor para o acesso à Internet banda larga. Assim existirão dois serviços prestados ao usuário final: (i) fornecimento de infraestrutura necessária para o acesso físico à Internet banda larga realizado pelas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM; e (ii) serviço de escoamento de tráfego pelas Femtocélulas 3G para as redes IP. Assim, há uma relação vertical entre as tecnologias de Asymmetric Digital Subscriber Line - ADSL ou de cable modem utilizadas para acesso à Internet banda larga, e as redes de Femtocélulas 3G. Isso porque as prestadoras de SMP ou de SME precisam contratar das redes fixas monopolistas nas regiões do Plano Geral de Outorgas - PGO, a infraestrutura e os serviços necessários ao transporte de dados em alta velocidade na rede IP realizado pelas prestadoras de SCM ou os mesmos serviços para as prestadoras de TV a cabo. 56. Assim, na relação da rede fixa ou de cabo com os provedores de Femtocélulas 3G, há dois mercados inter-relacionados: (i) mercado upstream: fornecimento da infraestrutura necessária para o transporte de dados em alta velocidade na rede IP; e mercado downstream: serviço de escoamento de tráfego pelas Femtocélulas 3G para as redes IP. Dessa integração vertical as prestadoras de SMP ou de SME detentoras das Femtocélulas 3G precisam contratar das redes fixas ou de cabo os serviços necessários ao transporte de dados em alta velocidade na rede IP. 57. Com base nesses esclarecimentos iniciais podermos tirar a conclusão que a introdução das Femtocélulas 3G não altera o caráter complementar das redes móveis 3G e do ADSL ou do cable modem nas condições de mercado. Dessa forma as Femtocélulas 3G, não são substitutas para a rede fixa ou a cabo, mas sim complementares, porque a rede fixa ou a cabo ainda é realmente utilizada para fornecer os serviços móveis de alta velocidade de dados para as redes IPs. Deste modo as redes móveis 3G de transporte de dados em alta velocidade, na verdade aumentam a demanda por redes fixas e a cabo. 58. Assim sendo, e com base nas definições dos mercados relevantes, sugerimos que a Agência inclua na definição de Femtocélulas do item 2.1.4[17] a conexão com a rede banda larga por cabo, pois como já discutido acima, as tecnologias ADSL e cable modem podem ser consideradas substitutas entre si, visto que estas tecnologias oferecem produtos com características semelhantes tanto de qualidade quanto de preço. Ademais, a introdução da rede de cabo irá de certa forma contestar a habitual posição dominante da rede fixa das concessionárias da Telefonia Fixa Comutada STFC, como também coaduna com a definição do Femto Fórum de Femtocélulas citada no Parecer n 530/2012-GCJV, de 16 de novembro de 2012 (fl.13), que é a seguinte: As femtocells são pontos de acesso sem fio de baixa potência que operam no espectro licenciado para conectar dispositivos móveis padrão para a rede de um operador móvel usando DSL residencial ou conexões de cabos de banda larga. [18] (Grifo nosso). 59. Além da observação quanto à necessidade de inclusão da rede de banda larga por cabo no conceito de Femtocélulas, neste mesmo item e demais pontos do regulamento constam a expressão conexão de rede fixa que pode provocar imprecisões ou obscuridade, que no entendimento desta Secretaria, demandariam reparos ou esclarecimentos, a fim de evitar, entre outros, problemas de natureza competitiva. Uma vez que sobre a rede fixa são prestados dois serviços - o serviço de voz que é o Serviço de Telefonia Fixa Comutada STFC e o de transporte de dados em alta velocidade na rede IP, que se utiliza da tecnologia ADSL, representado pelo Serviço de Comunicação Multimídia SCM - , interpretação do dispositivo seria que, para o uso do equipamento Femtocélulas nas redes SMP ou de SME, os consumidores finais teriam obrigatoriamente de contratar tanto o provedor de acesso à Internet banda larga do SCM como o do STFC. No entanto, não parece estar de acordo com o disposto pela definição de Femtocélula do Femto Forum, que determina apenas a conexão da prestadora móvel via conexão banda larga. 5. Considerações Finais 60. Do ponto de vista concorrencial, a principal recomendação à Agência é que quando da elaboração da regulamentação que envolva a relação entre os Serviços de Comunicação Multimídia- SCM e os serviços de Serviço Móvel Pessoal SMP e de Serviço Móvel Especializado SME sejam avaliadas as questões relacionadas à neutralidade de rede para não restringir uma ampla diversidade de modelos de negócios como também de cenários competitivos que deveram surgir com a introdução destes dispositivos. Ademais, foram mostradas preocupações referentes a condutas verticais discriminação do acesso à rede física IP, recusa de contatar, compressão de preços e margens (price/margin squeeze) e venda casada (bundling) por força da integração entre o serviço móvel e os serviços de SCM prestados em meio contido. 61 A SEAE sugere ainda incluir na definição de Femtocélulas do item 2.1.4 da norma, a conexão com a rede banda larga por cabo, para adequá-la à realidade do mercado. 62. A regulamentação proposta, no geral, está adequada e espera-se que produza benefícios a concorrência, relacionados às eficiências produtivas, alocativas e dinâmicas no setor de telefonia móvel. Todavia, esta SEAE permitiu-se fazer algumas sugestões ao longo do texto consideradas relevantes para o aprimoramento da Norma para Uso de Femtocélulas em Redes do SMP ou do SME. [1] Femto Forum é uma organização internacional que representa mais de 120 membros em três continentes e tem como característica principal dedicar-se a promoção da tecnologia Femtocélula em todo mundo. É uma organização sem fins lucrativos, com filiação aberta aos prestadores de serviços da tecnologia Femtocélula e às operadoras que detém licenças de espectros para a prestação de serviços móveis. Hoje o Femto Forum conta com a participação das principais operadoras de serviços móveis, os principais fornecedores especializados de infraestrutura, componentes, subsistemas e softwares necessários para a produção das Femtocélulas. [2] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [3] Anatel prepara novo regulamento de radiação restrita com requisitos técnicos das femtocells - http://www.teletime.com.br/16/01/2013/anatel-prepara-novo-regulamento-de-radiacao-restrita-com-requisitos-tecnicos-das-femtocells/tt/320737/news.aspx, acessado em 22/01/2013. [4] Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução n 506, de 1 de julho de 2008 e atualizado em 24/11/2010. [5] Com base no Femto Forum podemos segmentar a cadeia de valor da Femtocélulas: End-to-end solution providers: Vendors that provide a complete femtocell solution which includes femtocell access points (FAPs), femto gateways, necessary middleware and other parts that complete a large-scale femtocell deployment. This segment includes NSN, ip.access, Cisco and Alcatel-Lucent. Small-cell access-point (FAP) providers: Vendors that offer FAPs directly to operators or through other partners. This segment includes Ubiquisys, ip.access, Airvana and Netgear. Core-network providers: Vendors that focus on provisioning femtocells in the mobile core network. This segment includes Kineto Wireless and Spidercloud. Software and component providers: Vendors that focus on specific parts of the femtocell software stack or provide the necessary silicon to power FAPs. This segment includes Picochip, Percello, Continuous Computing, Texas Instruments and Qualcomm. Others: These include test and certification houses, research institutes and other enablers that may focus indirectly on femtocell operations. http://www.smallcellforum.org/resources-white-papers [6] No livro publicado em 2012 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, intitulado Tecnologias da Informação e Comunicação: Competição, Políticas e Tendências , organizado por Luis Claudio Kubota, Rodrigo Abdalla Filgueiras de Sousa, Marcio Wohlers de Almeida e Fernanda De Negri, os autores constataram que o setor de Tecnologia da Informação e Comunicação - TICs apresenta características ambíguas no Brasil. Por um lado, possui indicadores de inovação e de esforço tecnológico mais elevados que a média do setor industrial. Por outro lado, o setor apresenta duas fraquezas estruturais que têm relação entre si. Em primeiro lugar, existe uma forte dependência da importação de componentes eletrônicos, que tem importância crescente no valor agregado dos produtos. Em segundo lugar, as firmas brasileiras em geral não participam da determinação dos novos padrões tecnológicos, que são feitos por meio de alianças entre grandes corporações internacionais em alguns casos com participação governamental . http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/livro_tecnologiasdainformacao.pdf, acessado 17/01/2013. [7] Femtocells offer carriers a significant vehicle for churn reduction. When carriers position the solution with multiple users all on the same femtocell, it will reduce the tendency for those users to feel the need to move to another carrier as it will mean having to replace the box and all of the handsets. This could be costly for the consumer and may mean the loss of a favoured aspect of the service. Also, the addition of family groups onto a single femtocell will discourage single members of that group from splintering off and joining other carriers. Typical teenagers will see femtocells as a favourable option, since their phone services will be funded by their parents. Carriers are likely to be creative with family pricing plans in order to seed the market for this type of situation . Simon R. Saunders, Stuart Carlaw, Andrea Giustina, Ravi Raj Bhat, V. Srinivasa Rao and Rasa Siegberg 2009 John Wiley & Sons (2009) Femtocells: Opportunities and Challenges for Business and Technology (2009. P.42). [8] Traditional backhaul works over dedicated leased lines. Cell sites have often been installed with T1 or E1 lines delivering around 1.5 Mbps, which was ample for typical voice traffic, but can be exceeded by the demands of a single mobile broadband data user today. Increasingly the demand from next-generation networks is suggesting a need for backhaul of as much as 450 Mbps upstream and 150 Mbps downstream per site (23). Simon R. Saunders, Stuart Carlaw, Andrea Giustina, Ravi Raj Bhat, V. Srinivasa Rao and Rasa Siegberg 2009 John Wiley & Sons (2009) Femtocells: Opportunities and Challenges for Business and Technology (2009. P.24). [9] Also important is the ability to change consumer behaviour, especially in view of 3G data services. Until now, data ARPU has been significantly lower than expected and this is con-tributing to a worsening economic picture for carriers in some developed markets . Femtocells into homes allow carriers to price data services attractively in order to stimulate users exposure to newer data-centric services. It is hoped that this exposure will result in consumers opting to use advanced services more often. It is also hoped that this change will spill over to themacro network where premium or higher prices will be charged with a significant compound upside on data ARPU. Putting Simon R. Saunders, Stuart Carlaw, Andrea Giustina, Ravi Raj Bhat, V. Srinivasa Rao and Rasa Siegberg 2009 John Wiley & Sons (2009) Femtocells: Opportunities and Challenges for Business and Technology (2009. P.24). [10] A qualidade de serviço pode ser entendido como, sendo um requisito de aplicações para parâmetros como atraso e vazão (Banda), entre outros, Na maioria das tecnologias existentes sempre é necessário algum tipo de QoS, e para a femtocell não será diferente, onde a exigência e a garantia de entrega de seus pacotes devem ser mantidos em priorizar a voz ou outros serviços dependendo da necessidade do usuário, para manter a qualidade na conversação do usuário. Parreira, Marlus Gleison Martins (2012. P.7) Melhoria de Cobertura Indoor utilizando Femocell, de 02/04/2012.http://www.teleco.com.br/pdfs/tutorialcobfemtocell.pdf, acessado em 17/01/2013. [11] Parreira, Marlus Gleison Martins (2012. P.7) Melhoria de Cobertura Indoor utilizando Femocell, de 02 de abril de 2012 - .http://www.teleco.com.br/pdfs/tutorialcobfemtocell.pdf, acessado em 17/01/2013. [12] It suggests that consumer information should be: Appropriate: ISPs should disclose all information, and only such information, that a consumer needs to make an informed decision. Accessible: basic information should be available at the point of purchase, and more detailed technical information should be readily available online or on request. Understandable: information should be simple enough for consumers to be able to understand the practical impact of traffic management policies on the way they may use the internet service. Verifiable: consumers any information provided. Comparable: consumers should be able to compare information provided by different providers. Current: the information available to consumers should be up-to-date, both at the point of sale and subsequently . .http://www.ictregulationtoolkit.org/en/Publication.4029.html, acessado em 17/01/2013. [13] Malcolm Webb, and Webb Henderson (2012) Net neutrality: A regulatory perspective - GSR12 Discussion Paper, 19 October 2012. http://www.ictregulationtoolkit.org/en/Publication.4029.html, acessado em 17 de janeiro de 2013. [14] Principles such as these may be adequately effective as non-binding guidelines, backed up with general consumer protection laws that govern misleading conduct. The relatively light-handed nature of transparency obligations also means that operators may be more willing to comply on a voluntary basis. Such voluntary co-operation could be seen as driven at least partially by a desire to pre-empt more intrusive compulsory restrictions. [15] A femtocell offers to integrate the mobile device with any of the existing triple-play services (fixed-line voice, broadband data, IPTV), femtocells can be an enabler for true quadruple-play Simon R. Saunders, Stuart Carlaw, Andrea Giustina, Ravi Raj Bhat, V. Srinivasa Rao and Rasa Siegberg 2009 John Wiley & Sons (2009. P.116). [16]Telcomp_Nota final - Ministério da Justiça portal.mj.gov.br/services/.../FileDownload.EZTSvc.asp?...DF07- acessado em 22/01/2013. [17] 2.1.4. Femtocélula: equipamento de radiocomunicação de radiação restrita componente acessório da rede do SMP ou do SME, autoconfigurado e gerenciado pela Prestadora de SMP ou de SME, para operação de radiocomunicação com Estações Móveis com utilização de conexão de rede fixa. [18] Femtocells are low-power wireless access points that operate in licensed spectrum to connect standard mobile devices to a mobile operator s network using residential DSL or cable broadband connections. (Grifo nosso). ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Indústria de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Contribuição N°: 271
ID da Contribuição: 64723
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 25/01/2013 15:05:50
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 14/COGIR/SEAE/MF Brasília, 25 de janeiro de 2013 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 53, da Anatel, referente à proposta de Norma para uso de Femtocélulas em redes do Serviço Móvel Pessoal - SMP ou do Serviço Móvel Especializado - SME. 1 Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 53/2012, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. As Femtocélulas são pontos de acesso sem fio de baixa potência, que operam no espectro licenciado para conectar os telefones móveis a rede de uma operadora móvel pela Internet banda larga do usuário final. Esses dispositivos prestam serviços de voz e de Internet banda larga para os usuários finais em casa ou no ambiente de escritórios. Os serviços das Femtocélulas consistem em grande parte no escoamento de tráfego destes equipamentos para as redes IP. As Femtocélulas melhoram a cobertura dentro dos domicílios, como também criam capacidade extra, para servir um maior número de usuários finais, com serviços de alta taxa de dados. As Femtocélulas conseguem melhorar a cobertura em locais de difícil alcance e em ambientes fechados sem a necessidade de se implantar um grande número de Estações Rádio Base - ERBs ou macrocélulas ao ar livre. 3. O mercado de Femtocélulas está ativo dede de 2007 quando a Sprint lançou projeto para melhorar a qualidade dos serviços prestados aos seus clientes. Desde então, várias operadoras foram pioneiras de novos serviços e em novos segmentos de mercado, contribuindo para acelerar a evolução do mercado de Femtocélulas em todo mundo. 4. Até dezembro de 2012, existiam 46 serviços comerciais (em 25 países), em relação aos 41 em junho de 2012. Hoje se tem 60 desenvolvedores compromissados. O Femto Forum[1] tem crescido para poder incluir 66 novas operadoras de telefonia móvel, o que representa 2,93 bilhões de usuários móveis em todo o mundo, através de múltiplas tecnologias sem fio (WIMAX, UMTS e CDMA) e responsável por 44% do total de assinantes de telefonia móvel em todo o mundo. 5. Como o número de operações de Femtocélulas continua a aumentar várias operadoras já lançaram para o mercado consumidor, para empresas e áreas públicas para melhoria da cobertura e da capacidade da rede móvel. Vários desses mercados estão agora sujeitos a competição, onde as operadoras identificaram nas Femtocélulas uma vantagem competitiva e seus concorrentes estão lançando as Femtocélulas para atender à demanda dos usuários finais. 6. O mercado de Femtocélulas está evoluindo rapidamente, e existe uma grande variedade de preços e modelos, no entanto, a grande tendência é a de oferecer as Femtocélulas livres como a Softbank do Japão, a Vodafone e a Cosmote na Grécia e agora a SFR da França tem oferecido as Femtocélulas gratuitamente. 7. A Consulta Pública n 53/2012 trata de proposta de Regulamento para fins de normatizar a instalação e utilização de Femtocélulas nas redes do Serviço Móvel Pessoal SMP e do serviço Móvel Especializado SME. A presente regulamentação das Femtocélulas teve o seu processamento originado em virtude do requerimento de Prestadoras do SMP e de provedores de infraestrutura, que solicitaram a regulamentação, certificação e homologação das Femtocélulas, bem como o estabelecimento das condições de uso e operação desses equipamentos. 8. Para elaboração da Norma para Uso de Femtocélulas em Redes do SMP ou do SME, proposta na Consulta Pública n 53/2012, a Agência avaliou dois aspectos das Femtocélulas, as questões regulatórias e as tecnológicas. As questões avaliadas pela ótica regulatória foram: a definição de Femtocélulas; o impacto do Fistel; os direitos dos usuários; e os requisitos de certificação. Quanto às questões tecnológicas desses equipamentos foram as seguintes: o controle de interferências; a segurança; a capacidade; e o gerenciamento. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [2] 2.1. Identificação do Problema 9. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 10. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 11. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 12. Segundo o Parecer n 530/2012-GCJV, de 16 de novembro de 2012 (fl.22), o qual cita o Informe n 1163/2012/PVCPR/PVCP/SPV, de 06 de novembro de 2012 (fl.11), os problemas avaliados na consulta publica proposta são tanto de ordem tecnológica como regulatória: O equipamento denominado Femtocélula é uma inovação tecnológica, cuja definição não se encaixa perfeitamente nas definições dos equipamentos descritos no Regulamento do SMP ou SME, como Estação Móvel, Estação Rádio Base e Reforçador, no entanto, possuem algumas características de cada um desses elementos, conforme exposto no Informe n 532/2012/PVCPR/PVCP/SPV. Por esta razão, sugere-se a criação de um novo dispositivo, diferente dos já existentes. Na avaliação da criação deste novo conceito, é importante analisar se o valor do Fistel a ser cobrado pode impactar na viabilidade dos modelos de negócio relacionados à oferta desse equipamento, uma vez que cada tipo de estação tem seu valor de Fistel estabelecido de acordo com a sua função. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 13. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 14. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 15. Segundo a exposição de motivos e demais documentos que acompanham a consulta pública, principalmente as relacionadas ao Parecer n 530/2012-GCJV, de 16 de novembro de 2012 (fl.1-2), as justificativas para a tomada de decisão apresentada pelo ente regulatório estão diretamente relacionadas às questões trazidas pela Operadora Vivo S/A no que concerne às Femtocélulas, os quais foram sumarizados no Informe n 532/2012/PVCPR/PVCP/SPV, de 08 de junho de 2012: 5.3.1. (...) tais equipamentos permitem tratar aspectos críticos como segurança e interferência, que evitam, por exemplo, a proliferação de equipamentos sem o controle da operadora, bem como permitem um ajuste automático de potência, controlando eventuais interferências; 5.3.2. Diversos atributos desses equipamentos são descritos, como possibilidade de controle remoto, soluções para não interferência em usuários não cadastrados na femtocélula e que tais funcionalidades foram testadas pela empresa e demonstradas a Anatel; 5.3.3. Menciona ainda que a implantação de tais dispositivos pode ser inviabilizada por algumas questões, especialmente econômicas, relacionadas ao licenciamento exigido pela regulamentação, caso o equipamento seja tratado como uma Estação Rádio Base (ERB); 5.3.4. Desta forma, a prestadora entende que as femtocélulas devem ter enquadramento técnico distinto das ERBs, sob pena de seu modelo de negócio ser inviabilizado no Brasil; 5.3.5. Para suportar essa tese, a prestadora argumenta que tais equipamentos, por serem geridos pelas próprias prestadoras do SMP, podem cumprir uma função acessória à Estação Radio Base principal ao direcionar o tráfego e otimizar o atendimento dos usuários, o que os aproximaria da definição de reforçador de sinal, embora com característica tecnológica distinta desses equipamentos; 5.3.6. Outra argumentação trazida pela prestadora é de que as femtocélulas têm por finalidade a prestação de serviço diferenciado a determinados usuários, o que confere caráter pessoal a esses equipamentos, o que os aproximaria do enquadramento como terminais; 5.3.7. Por fim, solicita da Agência tratamento célere no processo de certificação e homologação das femtocélulas e que promova a publicação das condições de uso e operação de tais equipamentos. 16. Assim, a partir exposição dos benefícios do uso das Femtocélulas e das dificuldades para formulação de modelos de negócio para esses equipamentos no Brasil, a Agência avaliou o estabelecimento das condições de uso e operação das Femtocélulas, sob os aspectos regulatórios e tecnológicos. Em especial da própria definição de Femtocélulas e do impacto do Fistel: A melhor abordagem seria tratar as Femtocélulas como dispositivos de radiação restrita, incluindo o aspecto relacionado ao valor do Fistel . Para se ter a dimensão da ordem de grandeza do impacto do Fistel, pode-se considerar a hipótese de se tratar a Femtocélula como uma Estação Rádio Base. Enquanto o preço de uma Estação Rádio Base gira na casa de milhares de reais, o preço de mercado para uma Femtocélula é estimado na ordem de R$ 500,00, sendo que com sua utilização em escala no país, poderá reduzir seu preço para patamares abaixo de R$ 300,00, assim como se observa nos EUA, cujo valor varia entre US$ 80 a US$ 250. Desta forma, a ordem de grandeza dos preços de uma Femtocélula e de uma Estação Rádio Base são muito distintas. Quanto ao valor do Fistel (TFF Taxa de Fiscalização de Funcionamento e TFI - Taxa de Fiscalização de Funcionamento) espera-se que ele seja compatível com o valor dos equipamentos, de sua expectativa de geração de receita para a prestadora e dos procedimentos necessários para seu registro junto à Anatel. Nesse ponto, vale destacar que, de acordo com os requisitos estabelecidos na proposta de Norma, a Femtocélula não exige licenciamento junto à Anatel. Considerando-se esses aspectos, foi estabelecido que o valor de TFI para Estações Rádio Base é de R$ 1.340,80, sem mencionar a existência de cobrança de TFF anual. Como se pode perceber, na hipótese de se considerar as Femtocélulas como Estações Rádio Base, os valores de TFF/TFI podem superar, de maneira significativa, os valores estimados para o equipamento, trazendo um impacto proporcionalmente maior nos modelos de negócio para implantação desse tipo de estação. Assim, entende-se que a caracterização da Femtocélula como equipamento de radiação restrita é o mais coerente, tanto por suas características técnicas e de licenciamento, quanto por evitar uma possível inviabilização dos modelos de negócio, caso se estabelecesse seu enquadramento regulatório como Estação Rádio Base. 17. A presente consulta pública trata de proposta de norma que tem por objetivo regulamentar aspectos regulatórios e tecnológicos das condições de utilização/uso do equipamento designado Femtocélulas nas redes do Serviço Móvel Pessoal - SMP e do Serviço Móvel Especializado - SME. Ressalta-se que a referida norma não contém dispositivos disciplinando a certificação e homologação das Femtocélulas, conforme informado no próprio item 3.7 da norma, como também silencia acerca do relacionamento entre os Serviços de Comunição Multimídia - SCM e as prestadoras proprietárias das Femtocélulas. Conforme informa a Agência a certificação e homologação das Femtocélulas serão objeto de definição em regulamentos e normas específicas sobre Condição de Uso do Espectro e de Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, como também da regulamentação que envolve as redes de SCM. 2.3. Base Legal 18. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 19. Segundo o Gerente Geral da Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização - SRF Marcos Oliveira explicou na audiência pública que discutiu, em 16 de janeiro de 2013, a proposta de norma para o uso de Femtocélulas[3]: A (...) Anatel deve finalizar dentro de um mês o novo regulamento de radiação restrita[4], que conterá na forma de apenso os requisitos técnicos que devem ser observados para a certificação das femtocells. (...) [Q]uando se trata de equipamentos com evolução tecnológica muito rápida, como os aparelhos celulares e agora as Femtocells, a Anatel opta por um procedimento diferente na elaboração dos parâmetros técnicos para a certificação. Normalmente, só requisitos passam por uma consulta pública e se materializam através de uma resolução aprovada pelo Conselho Diretor da agência. Mas como a evolução tecnológica das femtocells é muita rápida, o modelo será diferente. Oliveira explica que esses requisitos serão um apenso ao novo regulamento de radiação restrita. A ideia, segundo ele, é manter no corpo do regulamento tudo aquilo que se refere à regulamentação. Os dados técnicos como valores de potência máxima, por exemplo, serão especificados no apenso. Assim, o rito para alterá-los é mais célere. 20. Segundo o Informe n 1163/2012/PVCPR/PVCP/SPV, de 06 de novembro de 2012, compõe a base legal da regulação: Lei Geral de Telecomunicações (LGT) Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; Regulamento para certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações aprovado pela Resolução n. 242, de 30 de novembro de 2000; Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações Fistel, aprovado pela Resolução n 255, de 29 de março de 2001; Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998 e alterado pela Resolução n 343, de 17 de julho de 2003; Norma de Uso do Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações, aprovada pela Resolução n 308, de 11 de setembro de 2002; Regulamento do Serviço Móvel Especializado, republicado pela Resolução n. 404, de cinco de maio de 2005; Regulamento sobre Condições de uso de Radiofrequências nas faixas de 800 MHz, 900, MHz 1.8000 MHz, 1900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006; Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n 477, de sete de agosto de 2007; Regulamento sobre Gestão da qualidade da prestação do Serviço Móvel Pessoal RGQ-SMP, aprovado pela Resolução n 575, de 28 de outubro de 2011; Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução n 506, de 1 de julho de 2008 e atualizado em 24 de novembro de 2010; e Portaria n. 186, de 19 de abril de 2006. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 21. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 22. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários; A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 23. Apesar de Agência não discriminar claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela Norma proposta, que estabelece as condições de uso e operação das Femtocélulas, podemos considerar as partes interessadas como sendo os usuários finais, as prestadoras de SMP e de SME e os provedores de infraestrutura desses equipamentos. 24. Esta Secretaria recomenda à Agência que, quando da regulamentação dos aspectos relacionados à certificação e homologação das Femtocélulas, seja estudado todo o ecossistema das Femtocélulas para que não sejam avaliados somente os gargalos das interações relacionadas aos agentes econômicos das prestadoras de SMP e de SME e dos usuários finais, mas, também os relacionados ao ecossistema da cadeia de valor dos provedores de infraestrutura desses equipamentos[5] para avaliar a necessidade de mudanças regulatórias ou a introdução de políticas industriais[6], que eliminem os gargalos, caso existam nos fatores alheios ao mercado que interfiram nestas interações para elaboração de modelos de negócio das Femtocélulas. 2.5. Custos e Benefícios 25. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 26. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 27 Os documentos disponibilizados em consulta pública esclarecem que o principal custo de adoção de um modelo de negócio de uso das Femtocélulas no Brasil estava relacionado aos aspectos regulamentares, mais precisamente da estrutura tributária do SMP e do SME, relacionadas às taxas do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações). Estas taxas são cobradas por Estação Rádio Base - ERBs, independentemente de sua potência e/ou capacidade. Diante do exposto, chegou-se à conclusão de que a melhor forma de eliminar este custo da regulamentação que inviabilizaria os modelos de negócio das Femtocélulas caso se estabelecesse seu enquadramento regulatório como Estação Rádio Base - ERB seria criar um conceito próprio, diverso dos já existentes para o SMP e para o SME, a partir da caracterização das Femtocélulas como equipamento de radiação restrita, a solução mais coerente por suas características técnicas e de licenciamento. 28. Quanto aos benefícios, estes foram descritos pelas Prestadoras de Serviço Móvel Pessoal - SMP e de provedores de infraestrutura, que solicitam a regulamentação, certificação e homologação das Femtocélulas, bem como o estabelecimento das condições de uso e operação desses equipamentos. Entre os principais benefícios do uso de Femtocélulas estão: a melhoria da qualidade do serviço devido a melhor cobertura indoor e o atendimento de domicílios que se encontram em áreas de sombra, o aumento de capacidade da rede de voz e dados do serviço móvel, escoamento de tráfego das Estações Rádio Base ERBs, por meio das Femtocélulas, eficiência no uso do espectro, agregação de valor para o cliente e equipamentos autoconfiguráveis e de boa convivência com a rede macro. 2.6. Opções à Regulação 29. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 30. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. Foram apresentados os motivos de terem sido preteridas às alternativas estudadas; As vantagens da norma sobre as alternativas estudadas estão claramente demonstradas. 31. A Agência avaliou modelos alternativos de classificação das Femtocélulas. Assim, conforme tabela abaixo constante da Análise 530/2012-GCJV, de 16 de novembro de 2012, a Agência avaliou três principais possibilidades de classificação das Femtocélulas, já excluída a sua classificação como ERB devido à inviabilidade econômica dessa alternativa: Tabela das páginas 21 a 22 da Análise 530/2012-GCJV, de 16 de novembro de 2012. 32. Como já citado no parágrafo 16, a Agência optou por caracterizar o equipamento Femtocélula com base em um novo conceito relacionado à radiação restrita de caráter secundário devido as suas características técnicas e de licenciamento. 3. Análise do Impacto Concorrencial 33. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 34. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 35. A norma tal como proposta poderia em princípio, ser enquadrada no item i), acima, no caso de estabelecer regime de licenças, permissões ou autorização como requisito de funcionamento destes equipamentos designados como Femtocélulas para melhoria da capacidade e a na cobertura indoor dos domicílios dos clientes das prestadoras de SMP e de SME nos municípios brasileiros. Porém, os mercados em que se utilizarão as Femtocélulas já possuem espectro radioelétrico licenciado para tal fim e o que se busca com a presente norma é na verdade a regulamentação das condições de uso e operação de tais equipamentos para o Serviço Móvel Pessoal - SMP e o Serviço Móvel Especializado - SME. Neste sentido, a Anatel não está regulando a tecnologia Femtocélula, mas garantindo que as prestadoras de SMP e SME detentoras do direito de uso do espectro radioelétrico que utilizarão daqueles equipamentos, cumpram com as suas atuais condições de licença técnica e evitem interferência prejudicial entre os licenciados, além de assumirem total responsabilidade quanto a dificuldades que possam surgir na prestação do serviço tais como, interferências, reclamações de usuários, dentre outros - condição já abarcada pelas normas do SMP e do SME. 36. Produz efeitos potencialmente positivos à concorrência o item 4.6, que assegura o uso de redes de outras prestadoras do SMP ou de SME, de forma não discriminatória ao se adotar o Modelo Aberto de Operação da Femtocélula , segundo o entendimento do Parecer n 1106/2012/ICL/PFE-Anatel/PGF/AGU, de 11 de outubro de 2012 (fl.28): [S]e a prestadora do SMP/SME fornecer a conexão de rede fixa para prestação de seu serviço com intermédio da Femtocélula entendo razoável a imposição de que esta atenda quaisquer estações móveis dentro de sua área de cobertura, impedindo que seja dado tratamento diferenciado na prestação do serviço a critério da prestadora. Defendo este entendimento na medida em que nesta hipótese estarão especialmente compreendidos locais em que para a prestadora de SMP/SME são comercial e economicamente interessantes para a realização de escoamento de tráfego das Estações Rádio Base por meio das Femtocélulas, não sendo medida que justifique a utilização apenas de estações previamente cadastradas e escolhidas pela prestadora. 37. A SEAE entende também que a introdução da norma proposta das Femtocélulas vai ao encontro do objetivo de reduzir as barreiras à entrada de aspectos regulamentares para utilização destes dispositivos ao eliminar as taxas do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), que pelos seus altos valores inviabilizaria a formulação de uma ampla gama de modelos de negócios. Diante do exposto, a mera viabilização regulamentar desta tecnologia de Femtocélulas no setor de telefonia móvel constitui uma forma eficaz de melhorar globalmente o ambiente concorrencial das telecomunicações, ou seja, a regulamentação das Femtocélulas por si só cria inúmeros benefícios à concorrência entre prestadoras de telecomunicações, tais como os citados e comentados no quadro abaixo : Benefícios Comentários Eficiência do espectro (eficiência produtiva) Uma das características definidoras de uma Femtocélula é a reutilização do espectro licenciado das operadoras móveis já existentes para a sua operação. Ademais, as Femtocélulas oferecem eficiência produtiva pela reutilização do espectro existente. No geral, as Femtocélulas constituem-se em uma solução alternativa e complementar à cobertura das macrocélulas ou Estações Radio Base - ERBs e que proporciona uma solução de melhor qualidade da cobertura indoor dedicada a este fim. Assim, as Femtocélulas fazem uma melhor utilização do espectro existente, através do aumento da eficiência produtiva e da capacidade do espectro total das redes móveis. Portanto, as Femtocélulas não necessitam necessariamente de novas bandas de frequência, cujos custos de entrega dos sinais são ainda altos, bem como a remoção de restrições sobre as já existentes. Por fim, as Femtocélulas incentivam o aumento na demanda por serviços com grandes quantidades e taxas de dados que não poderiam ter sido possível disponibilizar economicamente. Eficiência econômica (eficiência alocativa) Tradicionalmente, a principal limitação para as operadoras em entregar grandes quantidades e taxas de dados, tem sido a interface de rádio. Com as interfaces de rádio perto de seus limites teóricos, os desafios da entrega de backhaul de sites de celulares estão cada vez mais sendo considerada a principal limitação das redes móveis. No entanto, como as Femtocélulas são conectadas à Internet através de um backhaul de banda larga de tecnologia ADSL ou de cabo de propriedade do usuário final, esta proporciona um melhor aproveitamento e reutilização de recursos já utilizados pelo usuário final; evitando assim, os custos relacionados à contratação de Exploração Industrial de Linha Dedicada-EILD[7]. Portanto, as Femtocélulas proporcionam uma melhor eficiência alocativa da prestação de serviços para as operadoras móveis, pelo melhor uso de existentes investimentos de backhaul da Internet. Assim o uso da backhaul da Internet reduz o impacto das limitações de custo e largura de banda das redes móveis existentes, além do que, desafogam o tráfego nas estações macro beneficiando as operadoras móveis. Possibilita a concorrência Tradicionalmente considera-se que existe um trade-off entre concorrência e expansão dos serviços móveis devido os elevados custos iniciais de construção da rede móvel e da oferta limitada do espectro radioelétrico. As Femtocélulas podem mudar esse ponto de vista, pois o serviço pode ser potencialmente oferecido apenas aos locais e assinantes realmente necessários. Ampliação e melhoria do acesso aos serviços Para aqueles que vivem em áreas rurais e de baixa densindade, a cobertura móvel é muitas vezes deficiente e as operadoras móveis têm poucos incentivos para construir novos sites. Estas áreas que não entregam um retorno compatível com o desejado. Com as Femtocélulas as operadoras disponibilizarão serviços móveis mesmo em locais isolados, enquanto o backhaul da telefonia fixa ou da TV a cabo estejam disponíveis. As Femtocélulas fornecem um meio rentável de melhorar o acesso dos usuários finais em relação aos serviços móveis, pois se consegue melhorar a cobertura em locais de difícil alcance e em ambientes fechados sem a necessidade de se implantar um grande número de Estações Rádio Base - ERBs ao ar livre. Incentivo a inovação (eficiência dinâmica) As Femtocélulas têm o potencial de servir como plataforma para novos serviços de dados criando aplicativos para os serviços de banda larga móvel, sem restrições de limitações de custos e de largura de banda das redes móveis existentes[8] [9]. 3.1 Neutralidade de Rede 38. Embora se espere que as Femtocélulas aumentem a concorrência no setor de telecomunicações como demonstrado acima, principalmente no mercado de rede móvel. Uma vez que para serem oferecidos os serviços de Femtocélulas a um cliente final é necessária a combinação da telefonia fixa ou a cabo e a rede da telefonia móvel, há o risco de conferir uma vantagem competitiva a uma operadora que controla tanto o acesso móvel pelo espectro radioelétrico licenciado como o backhaul sobre a rede fixa ou de cabo. Este modelo é conhecido como modelo integrado. No entanto, é perfeitamente possível operar uma Femtocélula em um modelo oportunista onde os dois elementos da rede são entregues por diferentes operadoras. Neste último caso, a operadora de rede móvel detentora das Femtocélulas não tem o controle da Qualidade de Serviço (QoS) [10], fornecido pela rede IP de banda larga. 39. No modelo oportunista o tráfego do usuário de Femtocélulas precisa passar por conexões de Internet banda larga fixa ou de cabo dos provedores de Serviço de Comunicação Multimídia SCM de diferentes propriedades que podem impor encargos adicionais sobre o tráfego relacionado às Femtocélulas, tais como priorizar o tráfego da telefonia fixa por meio da QoS em detrimento da telefonia móvel. Além disso, neste modelo, o tráfego dos usuários de Femtocélula antes de atingir a rede da própria operadora de telefonia móvel tem de sincronizar-se com as macrocélulas. Para tanto é primordial garantir a banda larga sinalizando para a rede móvel, assegurando a sinalização IP para as Femtos se comunicarem bem, pois a comunicação das femtocells com a rede celular é de extrema importância para a realização dos handoffs, que são feitos constantemente entre elas. [11] 40. Diante do exposto, a introdução das Femtocélulas fará as operadoras de rede móvel mais dependente da gestão do tráfego da rede fixa. Neste caso, a gestão de tráfego está mais relacionada à discriminação entre acesso à internet e outros serviços na mesma conexão de acesso banda larga, do que sobre a mesma conexão de acesso banda larga dentro do serviço de acesso à internet, entre diferentes web sites ou aplicações. Portanto, mais especificamente em um modelo oportunista de negócios para Femtocélulas, as operadoras de telefonia móvel serão totalmente dependentes das operadoras de telefonia fixa para o desempenho da rede aceitável para os seus serviços. Assim neste modelo de negócio haverá o aumento da dependência das operadoras da rede móvel relativamente às políticas de neutralidade da rede fixa. 41. Assim, a SEAE recomenda que quando da elaboração da norma que envolve a relação entre redes de Serviços de Comunicação Multimídia e os Serviços do SMP e do SME, a Agência avalie as questões referentes às condutas verticais relacionadas à neutralidade de rede, já que, sob a ótica de um modelo oportunista pode surgir a possibilidade de tratamento discriminatório pela priorização do tráfego da telefonia fixa por meio da QoS em detrimento da telefonia móvel, o que poderia a vir a suscitar em um futuro próximo preocupações concorrenciais que enquadraria no item i) limitação no número ou variedade de fornecedores. 42. Uma sugestão pertinente e de implementação em longo prazo do aperfeiçoamento do funcionamento do mercado de varejo de banda larga, por meio de uma melhor transparência para com os usuários finais, isto é, que seja dado a estes informações precisas e relevantes das práticas de gestão de tráfego de um serviço de acesso á Internet em particular, bem como quais seriam os custos de troca por outros provedores. Assim, dado estas informações aos usuários estes poderiam avaliar com maior facilidade a prestação de serviço do seu provedor de Internet. Para estes casos o regulador do Reino Unido, o Ofcom elaborou boas ideias de como melhorar ou garantir que os usuários finais tenham acesso a informações úteis sobre as práticas de gestão de tráfego. O Ofcom publicou seis princípios para a publicação de informações ao consumidor do tráfego. [12] 43. Neste ponto torna-se relevante o entendimento dos autores Malcolm Webb and Webb Henderson (2012, P. 10-11) [13] a respeito destes princípios: Princípios como estes podem ser adequadamente eficaz como orientações não vinculativas, apoiados com as leis de proteção ao consumidor gerais que regem a conduta enganosa. A natureza relativamente light-handed das obrigações de transparência também significa que os operadores podem estar mais dispostos a cumprir de forma voluntária. Tal cooperação voluntária poderia ser visto como pelo menos parcialmente orientada por um desejo de antecipar-se mais intrusivas restrições obrigatórias. (tradução livre) [14] 3.2 Outras Condutas Verticais 44. Dessa integração vertical na qual as prestadoras de SMP ou de SME precisam contratar um serviço oferecido pelas operadoras de rede fixa ou de cabo surge, ademais, a possibilidade de ocorrência de infrações à ordem econômica, em especial na forma de discriminação do acesso à rede física IP, recusa de contratar, compressão de preços e margens (price/margin squeeze) e venda casada (bundling). 45. A implantação das Femtocélulas pode ser via banda larga de propriedade do próprio operador da rede (modelo integrado) ou por operador diferente (modelo oportunista). Assim, existem dois cenários possíveis. O primeiro, em que um operador de Femtocélula e o operador de banda larga poderão fazer algum tipo acordo para prestação do serviço de Femtocélula e o outro, em que eles são da mesma operadora. No primeiro caso, as preocupações estão tradicionalmente relacionadas com a recusa de contratar e a compressão de preços e margens (price/margin squeeze). Já no último caso, poderão surgir preocupações regulatórias devido a condutas anticompetitivas habitualmente relacionadas ao desenvolvimento de pacotes ou combos[15] que incluam o serviço de Femtocélulas juntamente com a banda larga, os quais criem barreiras artificiais à mudança de operadoras por parte dos clientes finais. 46. No Brasil a principal preocupação do regulador é com a venda casada (bundling) do SMP/SME com a da conexão de rede fixa para uso da Femtocélula. Essa preocupação é expressa no Parecer n 530/2012-GCJV, de 16 de novembro de 2012 (fl.28): Para se evitar tal situação entendo que poderá existir a oferta conjunta de SMP/SME com utilização da Femtocélula com a conexão de rede fixa para fins de utilização exclusiva pela Femtocélula pela mesma empresa ou por empresas do mesmo Grupo Econômico, todavia sempre concomitante com a oferta em separado e a preços adequados em comparação com a oferta conjunta do serviço e da conexão de rede fixa. Assim, penso que, atendidos os termos acima, qualquer empresa, inclusive empresa do mesmo Grupo Econômico da prestadora de SMP/SME pode fornecer também a conexão de rede fixa que a Femtocélula utilizará. 47. Esta Secretaria já se manifestou acerca da venda casada em sede da Consulta Pública n 45/2011 da Anatel sobre Proposta de alteração do Regulamento de comunicação Multimídia - RSCM. Dada à sensibilidade do tema, entendemos por bem resgatar os argumentos utilizados naquela oportunidade: 1) Venda casada velada A SEAE gostaria de contemplar também uma preocupação expressa no 5 do artigo 57 da presente proposta, e que foi também objeto do Informe 639/PVSTP/PVSTR/PVST de 23/04/2010, anexo à consulta. O dispositivo procura evitar venda casada velada, dizendo: 5 O preço relativo à oferta do SCM em separado não poderá exceder aquele relativo à Oferta Conjunta de menor preço na qual as condições de fruição do SCM sejam semelhantes às previstas para o caso de sua oferta separado. Somos da opinião de que a proposta é inócua neste sentido, por não gerar nenhum benefício para o consumidor. Ora, diante da opção posta pelo regulamento entre pagar x pelo serviço A ou pagar x pelos serviços A+B, a teoria econômica prevê que ninguém deixará de contratar o segundo serviço, já que seu custo marginal é zero e seu benefício marginal é maior que zero. O problema reside na transferência de margem de um preço regulado ou que compete com preço regulado o do STFC para o mercado concorrencial do SCM. (...) Na opinião da SEAE, a Agência deve atuar para diminuir a margem disponível para a transferência do STFC para o SCM, pois não vislumbramos outro meio de coibir a venda casada velada. 48. A mesma recomendação é valida, ou seja, a Agência deve atuar para diminuir a margem disponível para a transferência da conexão de rede fixa (STFC+SCM) em especial do STFC para as Femtocélulas, pois não vislumbramos outro meio de coibir a venda casada velada. 4. Análise Suplementar 49. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 50. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 51. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; Houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 52. Em 16 de janeiro de 2013 foi realizada na sede da Anatel, em Brasília-DF, audiência pública sobre a presente norma. 4.1 Banda Larga de Varejo 53. Para uma melhor avaliação dos impactos concorrenciais da introdução das Femtocélulas, faz-se necessário proceder à delimitação dos mercados relevantes em nível de banda larga de varejo antes e após a introdução da norma proposta, para observar se as redes fixas (ADSL), cabo (cable modem) e móveis (3G) são complementares ou substitutas e com isso avaliar as possíveis práticas anticompetitivas em desfavor das prestadoras de SMP ou de SME detentoras das Femtocélulas. 54. Para tanto, tomaremos como base a definição de mercado relevante de banda larga de varejo realizada pela Secretária do Direito Econômico SDE no Processo n 08012.003055/2009-91[16], que investigou suposta discriminação no acesso a Internet banda larga pelas concessionárias da Telefonia Fixa Comutada STFC: 61. Estudos como o da empresa de consultoria IDC Brasil, intitulado Barômetro Cisco de Banda Larga 2005/2010 , com resultados do mês de junho de 2009, aponta que o cabo consegue oferecer uma Internet banda larga com velocidade e preços competitivos frente ao acesso via tecnologia ADSL. Assim, com base nas informações disponíveis no mercado, percebe-se que a prestação de serviços de acesso à Internet por meio das tecnologias ADSL e cabo podem ser considerados substitutos entre si visto que estas tecnologias oferecem produtos com características semelhantes tanto de qualidade quanto de preço. 62. No entanto, na atualidade, não se pode afirmar que o serviço de acesso à Internet via ADSL e cabo guarda a mesma relação de substitutibilidade com as tecnologias de acesso móvel à Internet (SMP), tais como, por exemplo, 3G e Wi Max . 63. Isso porque tem sido observado que, em geral, os consumidores utilizam-se destas tecnologias de acesso móvel à internet juntamente com o ADSL e/ou cable modem. Ou seja, o consumidor médio não tem lançado mão da utilização das tecnologias de forma complementar e não de forma substituta uma da outra. Esta conclusão está baseada em duas premissas. Vejamos. 64. Em primeiro lugar, no Brasil, as tecnologias de acesso móvel à Internet, além de estarem acessíveis a um número limitado de municípios, têm sido oferecidas em qualidade e velocidade bastante inferiores àquelas oferecidas pelas operadoras ADSL ou cable modem aos consumidores. Isso porque, embora a grande vantagem desta tecnologia seja a mobilidade, tem sido observada uma significativa piora no atendimento do serviço em localidades distantes de grandes centros urbanos, ou seja, ainda falta mobilidade à banda larga móvel. Mesmos nos grandes centros urbanos, as operadoras não têm garantido cobertura plena em todos os bairros, havendo também que se levar em conta a existência das chamadas áreas de sombra , ou seja, regiões onde as ondas de rádio provenientes de outro lugar não se propagam ou ainda locais com grande degradação de sinal, deixando o host móvel incomunicável. 65. Em segundo lugar, não se pode deixar de mencionar também que a grande maioria das operadoras de 3G e afins oferecem este serviço ao consumidor impondo significativos limites à velocidade da conexão ou da quantidade de dados que podem ser enviados ou recebidos pelo usuário. Esta limitação restringe a utilização destas tecnologias pelo usuário para a execução de atividades corriqueiras, que não implicam na transferência de considerável volume de informações em curto espaço de tempo. Ao contrário, note-se que o grande diferencial do provimento à Internet via ADSL reside no fato de justamente ter a característica de ser um serviço que possibilita o acesso em altas velocidades, possibilitando a transferência de grandes quantidades de dados em espaços de tempos relativamente reduzidos. 55. Com a introdução das Femtocélulas 3G, faz-se necessária a contratação de um provedor para o acesso à Internet banda larga. Assim existirão dois serviços prestados ao usuário final: (i) fornecimento de infraestrutura necessária para o acesso físico à Internet banda larga realizado pelas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM; e (ii) serviço de escoamento de tráfego pelas Femtocélulas 3G para as redes IP. Assim, há uma relação vertical entre as tecnologias de Asymmetric Digital Subscriber Line - ADSL ou de cable modem utilizadas para acesso à Internet banda larga, e as redes de Femtocélulas 3G. Isso porque as prestadoras de SMP ou de SME precisam contratar das redes fixas monopolistas nas regiões do Plano Geral de Outorgas - PGO, a infraestrutura e os serviços necessários ao transporte de dados em alta velocidade na rede IP realizado pelas prestadoras de SCM ou os mesmos serviços para as prestadoras de TV a cabo. 56. Assim, na relação da rede fixa ou de cabo com os provedores de Femtocélulas 3G, há dois mercados inter-relacionados: (i) mercado upstream: fornecimento da infraestrutura necessária para o transporte de dados em alta velocidade na rede IP; e mercado downstream: serviço de escoamento de tráfego pelas Femtocélulas 3G para as redes IP. Dessa integração vertical as prestadoras de SMP ou de SME detentoras das Femtocélulas 3G precisam contratar das redes fixas ou de cabo os serviços necessários ao transporte de dados em alta velocidade na rede IP. 57. Com base nesses esclarecimentos iniciais podermos tirar a conclusão que a introdução das Femtocélulas 3G não altera o caráter complementar das redes móveis 3G e do ADSL ou do cable modem nas condições de mercado. Dessa forma as Femtocélulas 3G, não são substitutas para a rede fixa ou a cabo, mas sim complementares, porque a rede fixa ou a cabo ainda é realmente utilizada para fornecer os serviços móveis de alta velocidade de dados para as redes IPs. Deste modo as redes móveis 3G de transporte de dados em alta velocidade, na verdade aumentam a demanda por redes fixas e a cabo. 58. Assim sendo, e com base nas definições dos mercados relevantes, sugerimos que a Agência inclua na definição de Femtocélulas do item 2.1.4[17] a conexão com a rede banda larga por cabo, pois como já discutido acima, as tecnologias ADSL e cable modem podem ser consideradas substitutas entre si, visto que estas tecnologias oferecem produtos com características semelhantes tanto de qualidade quanto de preço. Ademais, a introdução da rede de cabo irá de certa forma contestar a habitual posição dominante da rede fixa das concessionárias da Telefonia Fixa Comutada STFC, como também coaduna com a definição do Femto Fórum de Femtocélulas citada no Parecer n 530/2012-GCJV, de 16 de novembro de 2012 (fl.13), que é a seguinte: As femtocells são pontos de acesso sem fio de baixa potência que operam no espectro licenciado para conectar dispositivos móveis padrão para a rede de um operador móvel usando DSL residencial ou conexões de cabos de banda larga. [18] (Grifo nosso). 59. Além da observação quanto à necessidade de inclusão da rede de banda larga por cabo no conceito de Femtocélulas, neste mesmo item e demais pontos do regulamento constam a expressão conexão de rede fixa que pode provocar imprecisões ou obscuridade, que no entendimento desta Secretaria, demandariam reparos ou esclarecimentos, a fim de evitar, entre outros, problemas de natureza competitiva. Uma vez que sobre a rede fixa são prestados dois serviços - o serviço de voz que é o Serviço de Telefonia Fixa Comutada STFC e o de transporte de dados em alta velocidade na rede IP, que se utiliza da tecnologia ADSL, representado pelo Serviço de Comunicação Multimídia SCM - , interpretação do dispositivo seria que, para o uso do equipamento Femtocélulas nas redes SMP ou de SME, os consumidores finais teriam obrigatoriamente de contratar tanto o provedor de acesso à Internet banda larga do SCM como o do STFC. No entanto, não parece estar de acordo com o disposto pela definição de Femtocélula do Femto Forum, que determina apenas a conexão da prestadora móvel via conexão banda larga. 5. Considerações Finais 60. Do ponto de vista concorrencial, a principal recomendação à Agência é que quando da elaboração da regulamentação que envolva a relação entre os Serviços de Comunicação Multimídia- SCM e os serviços de Serviço Móvel Pessoal SMP e de Serviço Móvel Especializado SME sejam avaliadas as questões relacionadas à neutralidade de rede para não restringir uma ampla diversidade de modelos de negócios como também de cenários competitivos que deveram surgir com a introdução destes dispositivos. Ademais, foram mostradas preocupações referentes a condutas verticais discriminação do acesso à rede física IP, recusa de contatar, compressão de preços e margens (price/margin squeeze) e venda casada (bundling) por força da integração entre o serviço móvel e os serviços de SCM prestados em meio contido. 61 A SEAE sugere ainda incluir na definição de Femtocélulas do item 2.1.4 da norma, a conexão com a rede banda larga por cabo, para adequá-la à realidade do mercado. 62. A regulamentação proposta, no geral, está adequada e espera-se que produza benefícios a concorrência, relacionados às eficiências produtivas, alocativas e dinâmicas no setor de telefonia móvel. Todavia, esta SEAE permitiu-se fazer algumas sugestões ao longo do texto consideradas relevantes para o aprimoramento da Norma para Uso de Femtocélulas em Redes do SMP ou do SME. [1] Femto Forum é uma organização internacional que representa mais de 120 membros em três continentes e tem como característica principal dedicar-se a promoção da tecnologia Femtocélula em todo mundo. É uma organização sem fins lucrativos, com filiação aberta aos prestadores de serviços da tecnologia Femtocélula e às operadoras que detém licenças de espectros para a prestação de serviços móveis. Hoje o Femto Forum conta com a participação das principais operadoras de serviços móveis, os principais fornecedores especializados de infraestrutura, componentes, subsistemas e softwares necessários para a produção das Femtocélulas. [2] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [3] Anatel prepara novo regulamento de radiação restrita com requisitos técnicos das femtocells - http://www.teletime.com.br/16/01/2013/anatel-prepara-novo-regulamento-de-radiacao-restrita-com-requisitos-tecnicos-das-femtocells/tt/320737/news.aspx, acessado em 22/01/2013. [4] Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução n 506, de 1 de julho de 2008 e atualizado em 24/11/2010. [5] Com base no Femto Forum podemos segmentar a cadeia de valor da Femtocélulas: End-to-end solution providers: Vendors that provide a complete femtocell solution which includes femtocell access points (FAPs), femto gateways, necessary middleware and other parts that complete a large-scale femtocell deployment. This segment includes NSN, ip.access, Cisco and Alcatel-Lucent. Small-cell access-point (FAP) providers: Vendors that offer FAPs directly to operators or through other partners. This segment includes Ubiquisys, ip.access, Airvana and Netgear. Core-network providers: Vendors that focus on provisioning femtocells in the mobile core network. This segment includes Kineto Wireless and Spidercloud. Software and component providers: Vendors that focus on specific parts of the femtocell software stack or provide the necessary silicon to power FAPs. This segment includes Picochip, Percello, Continuous Computing, Texas Instruments and Qualcomm. Others: These include test and certification houses, research institutes and other enablers that may focus indirectly on femtocell operations. http://www.smallcellforum.org/resources-white-papers [6] No livro publicado em 2012 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, intitulado Tecnologias da Informação e Comunicação: Competição, Políticas e Tendências , organizado por Luis Claudio Kubota, Rodrigo Abdalla Filgueiras de Sousa, Marcio Wohlers de Almeida e Fernanda De Negri, os autores constataram que o setor de Tecnologia da Informação e Comunicação - TICs apresenta características ambíguas no Brasil. Por um lado, possui indicadores de inovação e de esforço tecnológico mais elevados que a média do setor industrial. Por outro lado, o setor apresenta duas fraquezas estruturais que têm relação entre si. Em primeiro lugar, existe uma forte dependência da importação de componentes eletrônicos, que tem importância crescente no valor agregado dos produtos. Em segundo lugar, as firmas brasileiras em geral não participam da determinação dos novos padrões tecnológicos, que são feitos por meio de alianças entre grandes corporações internacionais em alguns casos com participação governamental . http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/livro_tecnologiasdainformacao.pdf, acessado 17/01/2013. [7] Femtocells offer carriers a significant vehicle for churn reduction. When carriers position the solution with multiple users all on the same femtocell, it will reduce the tendency for those users to feel the need to move to another carrier as it will mean having to replace the box and all of the handsets. This could be costly for the consumer and may mean the loss of a favoured aspect of the service. Also, the addition of family groups onto a single femtocell will discourage single members of that group from splintering off and joining other carriers. Typical teenagers will see femtocells as a favourable option, since their phone services will be funded by their parents. Carriers are likely to be creative with family pricing plans in order to seed the market for this type of situation . Simon R. Saunders, Stuart Carlaw, Andrea Giustina, Ravi Raj Bhat, V. Srinivasa Rao and Rasa Siegberg 2009 John Wiley & Sons (2009) Femtocells: Opportunities and Challenges for Business and Technology (2009. P.42). [8] Traditional backhaul works over dedicated leased lines. Cell sites have often been installed with T1 or E1 lines delivering around 1.5 Mbps, which was ample for typical voice traffic, but can be exceeded by the demands of a single mobile broadband data user today. Increasingly the demand from next-generation networks is suggesting a need for backhaul of as much as 450 Mbps upstream and 150 Mbps downstream per site (23). Simon R. Saunders, Stuart Carlaw, Andrea Giustina, Ravi Raj Bhat, V. Srinivasa Rao and Rasa Siegberg 2009 John Wiley & Sons (2009) Femtocells: Opportunities and Challenges for Business and Technology (2009. P.24). [9] Also important is the ability to change consumer behaviour, especially in view of 3G data services. Until now, data ARPU has been significantly lower than expected and this is con-tributing to a worsening economic picture for carriers in some developed markets . Femtocells into homes allow carriers to price data services attractively in order to stimulate users exposure to newer data-centric services. It is hoped that this exposure will result in consumers opting to use advanced services more often. It is also hoped that this change will spill over to themacro network where premium or higher prices will be charged with a significant compound upside on data ARPU. Putting Simon R. Saunders, Stuart Carlaw, Andrea Giustina, Ravi Raj Bhat, V. Srinivasa Rao and Rasa Siegberg 2009 John Wiley & Sons (2009) Femtocells: Opportunities and Challenges for Business and Technology (2009. P.24). [10] A qualidade de serviço pode ser entendido como, sendo um requisito de aplicações para parâmetros como atraso e vazão (Banda), entre outros, Na maioria das tecnologias existentes sempre é necessário algum tipo de QoS, e para a femtocell não será diferente, onde a exigência e a garantia de entrega de seus pacotes devem ser mantidos em priorizar a voz ou outros serviços dependendo da necessidade do usuário, para manter a qualidade na conversação do usuário. Parreira, Marlus Gleison Martins (2012. P.7) Melhoria de Cobertura Indoor utilizando Femocell, de 02/04/2012.http://www.teleco.com.br/pdfs/tutorialcobfemtocell.pdf, acessado em 17/01/2013. [11] Parreira, Marlus Gleison Martins (2012. P.7) Melhoria de Cobertura Indoor utilizando Femocell, de 02 de abril de 2012 - .http://www.teleco.com.br/pdfs/tutorialcobfemtocell.pdf, acessado em 17/01/2013. [12] It suggests that consumer information should be: Appropriate: ISPs should disclose all information, and only such information, that a consumer needs to make an informed decision. Accessible: basic information should be available at the point of purchase, and more detailed technical information should be readily available online or on request. Understandable: information should be simple enough for consumers to be able to understand the practical impact of traffic management policies on the way they may use the internet service. Verifiable: consumers any information provided. Comparable: consumers should be able to compare information provided by different providers. Current: the information available to consumers should be up-to-date, both at the point of sale and subsequently . .http://www.ictregulationtoolkit.org/en/Publication.4029.html, acessado em 17/01/2013. [13] Malcolm Webb, and Webb Henderson (2012) Net neutrality: A regulatory perspective - GSR12 Discussion Paper, 19 October 2012. http://www.ictregulationtoolkit.org/en/Publication.4029.html, acessado em 17 de janeiro de 2013. [14] Principles such as these may be adequately effective as non-binding guidelines, backed up with general consumer protection laws that govern misleading conduct. The relatively light-handed nature of transparency obligations also means that operators may be more willing to comply on a voluntary basis. Such voluntary co-operation could be seen as driven at least partially by a desire to pre-empt more intrusive compulsory restrictions. [15] A femtocell offers to integrate the mobile device with any of the existing triple-play services (fixed-line voice, broadband data, IPTV), femtocells can be an enabler for true quadruple-play Simon R. Saunders, Stuart Carlaw, Andrea Giustina, Ravi Raj Bhat, V. Srinivasa Rao and Rasa Siegberg 2009 John Wiley & Sons (2009. P.116). [16]Telcomp_Nota final - Ministério da Justiça portal.mj.gov.br/services/.../FileDownload.EZTSvc.asp?...DF07- acessado em 22/01/2013. [17] 2.1.4. Femtocélula: equipamento de radiocomunicação de radiação restrita componente acessório da rede do SMP ou do SME, autoconfigurado e gerenciado pela Prestadora de SMP ou de SME, para operação de radiocomunicação com Estações Móveis com utilização de conexão de rede fixa. [18] Femtocells are low-power wireless access points that operate in licensed spectrum to connect standard mobile devices to a mobile operator s network using residential DSL or cable broadband connections. (Grifo nosso). ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Indústria de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: .
Contribuição N°: 272
ID da Contribuição: 64725
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 25/01/2013 15:07:15
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 14/COGIR/SEAE/MF Brasília, 25 de janeiro de 2013 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 53, da Anatel, referente à proposta de Norma para uso de Femtocélulas em redes do Serviço Móvel Pessoal - SMP ou do Serviço Móvel Especializado - SME. 1 Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 53/2012, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. As Femtocélulas são pontos de acesso sem fio de baixa potência, que operam no espectro licenciado para conectar os telefones móveis a rede de uma operadora móvel pela Internet banda larga do usuário final. Esses dispositivos prestam serviços de voz e de Internet banda larga para os usuários finais em casa ou no ambiente de escritórios. Os serviços das Femtocélulas consistem em grande parte no escoamento de tráfego destes equipamentos para as redes IP. As Femtocélulas melhoram a cobertura dentro dos domicílios, como também criam capacidade extra, para servir um maior número de usuários finais, com serviços de alta taxa de dados. As Femtocélulas conseguem melhorar a cobertura em locais de difícil alcance e em ambientes fechados sem a necessidade de se implantar um grande número de Estações Rádio Base - ERBs ou macrocélulas ao ar livre. 3. O mercado de Femtocélulas está ativo dede de 2007 quando a Sprint lançou projeto para melhorar a qualidade dos serviços prestados aos seus clientes. Desde então, várias operadoras foram pioneiras de novos serviços e em novos segmentos de mercado, contribuindo para acelerar a evolução do mercado de Femtocélulas em todo mundo. 4. Até dezembro de 2012, existiam 46 serviços comerciais (em 25 países), em relação aos 41 em junho de 2012. Hoje se tem 60 desenvolvedores compromissados. O Femto Forum[1] tem crescido para poder incluir 66 novas operadoras de telefonia móvel, o que representa 2,93 bilhões de usuários móveis em todo o mundo, através de múltiplas tecnologias sem fio (WIMAX, UMTS e CDMA) e responsável por 44% do total de assinantes de telefonia móvel em todo o mundo. 5. Como o número de operações de Femtocélulas continua a aumentar várias operadoras já lançaram para o mercado consumidor, para empresas e áreas públicas para melhoria da cobertura e da capacidade da rede móvel. Vários desses mercados estão agora sujeitos a competição, onde as operadoras identificaram nas Femtocélulas uma vantagem competitiva e seus concorrentes estão lançando as Femtocélulas para atender à demanda dos usuários finais. 6. O mercado de Femtocélulas está evoluindo rapidamente, e existe uma grande variedade de preços e modelos, no entanto, a grande tendência é a de oferecer as Femtocélulas livres como a Softbank do Japão, a Vodafone e a Cosmote na Grécia e agora a SFR da França tem oferecido as Femtocélulas gratuitamente. 7. A Consulta Pública n 53/2012 trata de proposta de Regulamento para fins de normatizar a instalação e utilização de Femtocélulas nas redes do Serviço Móvel Pessoal SMP e do serviço Móvel Especializado SME. A presente regulamentação das Femtocélulas teve o seu processamento originado em virtude do requerimento de Prestadoras do SMP e de provedores de infraestrutura, que solicitaram a regulamentação, certificação e homologação das Femtocélulas, bem como o estabelecimento das condições de uso e operação desses equipamentos. 8. Para elaboração da Norma para Uso de Femtocélulas em Redes do SMP ou do SME, proposta na Consulta Pública n 53/2012, a Agência avaliou dois aspectos das Femtocélulas, as questões regulatórias e as tecnológicas. As questões avaliadas pela ótica regulatória foram: a definição de Femtocélulas; o impacto do Fistel; os direitos dos usuários; e os requisitos de certificação. Quanto às questões tecnológicas desses equipamentos foram as seguintes: o controle de interferências; a segurança; a capacidade; e o gerenciamento. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [2] 2.1. Identificação do Problema 9. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 10. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 11. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 12. Segundo o Parecer n 530/2012-GCJV, de 16 de novembro de 2012 (fl.22), o qual cita o Informe n 1163/2012/PVCPR/PVCP/SPV, de 06 de novembro de 2012 (fl.11), os problemas avaliados na consulta publica proposta são tanto de ordem tecnológica como regulatória: O equipamento denominado Femtocélula é uma inovação tecnológica, cuja definição não se encaixa perfeitamente nas definições dos equipamentos descritos no Regulamento do SMP ou SME, como Estação Móvel, Estação Rádio Base e Reforçador, no entanto, possuem algumas características de cada um desses elementos, conforme exposto no Informe n 532/2012/PVCPR/PVCP/SPV. Por esta razão, sugere-se a criação de um novo dispositivo, diferente dos já existentes. Na avaliação da criação deste novo conceito, é importante analisar se o valor do Fistel a ser cobrado pode impactar na viabilidade dos modelos de negócio relacionados à oferta desse equipamento, uma vez que cada tipo de estação tem seu valor de Fistel estabelecido de acordo com a sua função. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 13. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 14. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 15. Segundo a exposição de motivos e demais documentos que acompanham a consulta pública, principalmente as relacionadas ao Parecer n 530/2012-GCJV, de 16 de novembro de 2012 (fl.1-2), as justificativas para a tomada de decisão apresentada pelo ente regulatório estão diretamente relacionadas às questões trazidas pela Operadora Vivo S/A no que concerne às Femtocélulas, os quais foram sumarizados no Informe n 532/2012/PVCPR/PVCP/SPV, de 08 de junho de 2012: 5.3.1. (...) tais equipamentos permitem tratar aspectos críticos como segurança e interferência, que evitam, por exemplo, a proliferação de equipamentos sem o controle da operadora, bem como permitem um ajuste automático de potência, controlando eventuais interferências; 5.3.2. Diversos atributos desses equipamentos são descritos, como possibilidade de controle remoto, soluções para não interferência em usuários não cadastrados na femtocélula e que tais funcionalidades foram testadas pela empresa e demonstradas a Anatel; 5.3.3. Menciona ainda que a implantação de tais dispositivos pode ser inviabilizada por algumas questões, especialmente econômicas, relacionadas ao licenciamento exigido pela regulamentação, caso o equipamento seja tratado como uma Estação Rádio Base (ERB); 5.3.4. Desta forma, a prestadora entende que as femtocélulas devem ter enquadramento técnico distinto das ERBs, sob pena de seu modelo de negócio ser inviabilizado no Brasil; 5.3.5. Para suportar essa tese, a prestadora argumenta que tais equipamentos, por serem geridos pelas próprias prestadoras do SMP, podem cumprir uma função acessória à Estação Radio Base principal ao direcionar o tráfego e otimizar o atendimento dos usuários, o que os aproximaria da definição de reforçador de sinal, embora com característica tecnológica distinta desses equipamentos; 5.3.6. Outra argumentação trazida pela prestadora é de que as femtocélulas têm por finalidade a prestação de serviço diferenciado a determinados usuários, o que confere caráter pessoal a esses equipamentos, o que os aproximaria do enquadramento como terminais; 5.3.7. Por fim, solicita da Agência tratamento célere no processo de certificação e homologação das femtocélulas e que promova a publicação das condições de uso e operação de tais equipamentos. 16. Assim, a partir exposição dos benefícios do uso das Femtocélulas e das dificuldades para formulação de modelos de negócio para esses equipamentos no Brasil, a Agência avaliou o estabelecimento das condições de uso e operação das Femtocélulas, sob os aspectos regulatórios e tecnológicos. Em especial da própria definição de Femtocélulas e do impacto do Fistel: A melhor abordagem seria tratar as Femtocélulas como dispositivos de radiação restrita, incluindo o aspecto relacionado ao valor do Fistel . Para se ter a dimensão da ordem de grandeza do impacto do Fistel, pode-se considerar a hipótese de se tratar a Femtocélula como uma Estação Rádio Base. Enquanto o preço de uma Estação Rádio Base gira na casa de milhares de reais, o preço de mercado para uma Femtocélula é estimado na ordem de R$ 500,00, sendo que com sua utilização em escala no país, poderá reduzir seu preço para patamares abaixo de R$ 300,00, assim como se observa nos EUA, cujo valor varia entre US$ 80 a US$ 250. Desta forma, a ordem de grandeza dos preços de uma Femtocélula e de uma Estação Rádio Base são muito distintas. Quanto ao valor do Fistel (TFF Taxa de Fiscalização de Funcionamento e TFI - Taxa de Fiscalização de Funcionamento) espera-se que ele seja compatível com o valor dos equipamentos, de sua expectativa de geração de receita para a prestadora e dos procedimentos necessários para seu registro junto à Anatel. Nesse ponto, vale destacar que, de acordo com os requisitos estabelecidos na proposta de Norma, a Femtocélula não exige licenciamento junto à Anatel. Considerando-se esses aspectos, foi estabelecido que o valor de TFI para Estações Rádio Base é de R$ 1.340,80, sem mencionar a existência de cobrança de TFF anual. Como se pode perceber, na hipótese de se considerar as Femtocélulas como Estações Rádio Base, os valores de TFF/TFI podem superar, de maneira significativa, os valores estimados para o equipamento, trazendo um impacto proporcionalmente maior nos modelos de negócio para implantação desse tipo de estação. Assim, entende-se que a caracterização da Femtocélula como equipamento de radiação restrita é o mais coerente, tanto por suas características técnicas e de licenciamento, quanto por evitar uma possível inviabilização dos modelos de negócio, caso se estabelecesse seu enquadramento regulatório como Estação Rádio Base. 17. A presente consulta pública trata de proposta de norma que tem por objetivo regulamentar aspectos regulatórios e tecnológicos das condições de utilização/uso do equipamento designado Femtocélulas nas redes do Serviço Móvel Pessoal - SMP e do Serviço Móvel Especializado - SME. Ressalta-se que a referida norma não contém dispositivos disciplinando a certificação e homologação das Femtocélulas, conforme informado no próprio item 3.7 da norma, como também silencia acerca do relacionamento entre os Serviços de Comunição Multimídia - SCM e as prestadoras proprietárias das Femtocélulas. Conforme informa a Agência a certificação e homologação das Femtocélulas serão objeto de definição em regulamentos e normas específicas sobre Condição de Uso do Espectro e de Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, como também da regulamentação que envolve as redes de SCM. 2.3. Base Legal 18. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 19. Segundo o Gerente Geral da Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização - SRF Marcos Oliveira explicou na audiência pública que discutiu, em 16 de janeiro de 2013, a proposta de norma para o uso de Femtocélulas[3]: A (...) Anatel deve finalizar dentro de um mês o novo regulamento de radiação restrita[4], que conterá na forma de apenso os requisitos técnicos que devem ser observados para a certificação das femtocells. (...) [Q]uando se trata de equipamentos com evolução tecnológica muito rápida, como os aparelhos celulares e agora as Femtocells, a Anatel opta por um procedimento diferente na elaboração dos parâmetros técnicos para a certificação. Normalmente, só requisitos passam por uma consulta pública e se materializam através de uma resolução aprovada pelo Conselho Diretor da agência. Mas como a evolução tecnológica das femtocells é muita rápida, o modelo será diferente. Oliveira explica que esses requisitos serão um apenso ao novo regulamento de radiação restrita. A ideia, segundo ele, é manter no corpo do regulamento tudo aquilo que se refere à regulamentação. Os dados técnicos como valores de potência máxima, por exemplo, serão especificados no apenso. Assim, o rito para alterá-los é mais célere. 20. Segundo o Informe n 1163/2012/PVCPR/PVCP/SPV, de 06 de novembro de 2012, compõe a base legal da regulação: Lei Geral de Telecomunicações (LGT) Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; Regulamento para certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações aprovado pela Resolução n. 242, de 30 de novembro de 2000; Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações Fistel, aprovado pela Resolução n 255, de 29 de março de 2001; Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998 e alterado pela Resolução n 343, de 17 de julho de 2003; Norma de Uso do Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações, aprovada pela Resolução n 308, de 11 de setembro de 2002; Regulamento do Serviço Móvel Especializado, republicado pela Resolução n. 404, de cinco de maio de 2005; Regulamento sobre Condições de uso de Radiofrequências nas faixas de 800 MHz, 900, MHz 1.8000 MHz, 1900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006; Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n 477, de sete de agosto de 2007; Regulamento sobre Gestão da qualidade da prestação do Serviço Móvel Pessoal RGQ-SMP, aprovado pela Resolução n 575, de 28 de outubro de 2011; Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução n 506, de 1 de julho de 2008 e atualizado em 24 de novembro de 2010; e Portaria n. 186, de 19 de abril de 2006. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 21. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 22. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários; A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 23. Apesar de Agência não discriminar claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela Norma proposta, que estabelece as condições de uso e operação das Femtocélulas, podemos considerar as partes interessadas como sendo os usuários finais, as prestadoras de SMP e de SME e os provedores de infraestrutura desses equipamentos. 24. Esta Secretaria recomenda à Agência que, quando da regulamentação dos aspectos relacionados à certificação e homologação das Femtocélulas, seja estudado todo o ecossistema das Femtocélulas para que não sejam avaliados somente os gargalos das interações relacionadas aos agentes econômicos das prestadoras de SMP e de SME e dos usuários finais, mas, também os relacionados ao ecossistema da cadeia de valor dos provedores de infraestrutura desses equipamentos[5] para avaliar a necessidade de mudanças regulatórias ou a introdução de políticas industriais[6], que eliminem os gargalos, caso existam nos fatores alheios ao mercado que interfiram nestas interações para elaboração de modelos de negócio das Femtocélulas. 2.5. Custos e Benefícios 25. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 26. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 27 Os documentos disponibilizados em consulta pública esclarecem que o principal custo de adoção de um modelo de negócio de uso das Femtocélulas no Brasil estava relacionado aos aspectos regulamentares, mais precisamente da estrutura tributária do SMP e do SME, relacionadas às taxas do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações). Estas taxas são cobradas por Estação Rádio Base - ERBs, independentemente de sua potência e/ou capacidade. Diante do exposto, chegou-se à conclusão de que a melhor forma de eliminar este custo da regulamentação que inviabilizaria os modelos de negócio das Femtocélulas caso se estabelecesse seu enquadramento regulatório como Estação Rádio Base - ERB seria criar um conceito próprio, diverso dos já existentes para o SMP e para o SME, a partir da caracterização das Femtocélulas como equipamento de radiação restrita, a solução mais coerente por suas características técnicas e de licenciamento. 28. Quanto aos benefícios, estes foram descritos pelas Prestadoras de Serviço Móvel Pessoal - SMP e de provedores de infraestrutura, que solicitam a regulamentação, certificação e homologação das Femtocélulas, bem como o estabelecimento das condições de uso e operação desses equipamentos. Entre os principais benefícios do uso de Femtocélulas estão: a melhoria da qualidade do serviço devido a melhor cobertura indoor e o atendimento de domicílios que se encontram em áreas de sombra, o aumento de capacidade da rede de voz e dados do serviço móvel, escoamento de tráfego das Estações Rádio Base ERBs, por meio das Femtocélulas, eficiência no uso do espectro, agregação de valor para o cliente e equipamentos autoconfiguráveis e de boa convivência com a rede macro. 2.6. Opções à Regulação 29. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 30. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. Foram apresentados os motivos de terem sido preteridas às alternativas estudadas; As vantagens da norma sobre as alternativas estudadas estão claramente demonstradas. 31. A Agência avaliou modelos alternativos de classificação das Femtocélulas. Assim, conforme tabela abaixo constante da Análise 530/2012-GCJV, de 16 de novembro de 2012, a Agência avaliou três principais possibilidades de classificação das Femtocélulas, já excluída a sua classificação como ERB devido à inviabilidade econômica dessa alternativa: Tabela das páginas 21 a 22 da Análise 530/2012-GCJV, de 16 de novembro de 2012. 32. Como já citado no parágrafo 16, a Agência optou por caracterizar o equipamento Femtocélula com base em um novo conceito relacionado à radiação restrita de caráter secundário devido as suas características técnicas e de licenciamento. 3. Análise do Impacto Concorrencial 33. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 34. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 35. A norma tal como proposta poderia em princípio, ser enquadrada no item i), acima, no caso de estabelecer regime de licenças, permissões ou autorização como requisito de funcionamento destes equipamentos designados como Femtocélulas para melhoria da capacidade e a na cobertura indoor dos domicílios dos clientes das prestadoras de SMP e de SME nos municípios brasileiros. Porém, os mercados em que se utilizarão as Femtocélulas já possuem espectro radioelétrico licenciado para tal fim e o que se busca com a presente norma é na verdade a regulamentação das condições de uso e operação de tais equipamentos para o Serviço Móvel Pessoal - SMP e o Serviço Móvel Especializado - SME. Neste sentido, a Anatel não está regulando a tecnologia Femtocélula, mas garantindo que as prestadoras de SMP e SME detentoras do direito de uso do espectro radioelétrico que utilizarão daqueles equipamentos, cumpram com as suas atuais condições de licença técnica e evitem interferência prejudicial entre os licenciados, além de assumirem total responsabilidade quanto a dificuldades que possam surgir na prestação do serviço tais como, interferências, reclamações de usuários, dentre outros - condição já abarcada pelas normas do SMP e do SME. 36. Produz efeitos potencialmente positivos à concorrência o item 4.6, que assegura o uso de redes de outras prestadoras do SMP ou de SME, de forma não discriminatória ao se adotar o Modelo Aberto de Operação da Femtocélula , segundo o entendimento do Parecer n 1106/2012/ICL/PFE-Anatel/PGF/AGU, de 11 de outubro de 2012 (fl.28): [S]e a prestadora do SMP/SME fornecer a conexão de rede fixa para prestação de seu serviço com intermédio da Femtocélula entendo razoável a imposição de que esta atenda quaisquer estações móveis dentro de sua área de cobertura, impedindo que seja dado tratamento diferenciado na prestação do serviço a critério da prestadora. Defendo este entendimento na medida em que nesta hipótese estarão especialmente compreendidos locais em que para a prestadora de SMP/SME são comercial e economicamente interessantes para a realização de escoamento de tráfego das Estações Rádio Base por meio das Femtocélulas, não sendo medida que justifique a utilização apenas de estações previamente cadastradas e escolhidas pela prestadora. 37. A SEAE entende também que a introdução da norma proposta das Femtocélulas vai ao encontro do objetivo de reduzir as barreiras à entrada de aspectos regulamentares para utilização destes dispositivos ao eliminar as taxas do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), que pelos seus altos valores inviabilizaria a formulação de uma ampla gama de modelos de negócios. Diante do exposto, a mera viabilização regulamentar desta tecnologia de Femtocélulas no setor de telefonia móvel constitui uma forma eficaz de melhorar globalmente o ambiente concorrencial das telecomunicações, ou seja, a regulamentação das Femtocélulas por si só cria inúmeros benefícios à concorrência entre prestadoras de telecomunicações, tais como os citados e comentados no quadro abaixo : Benefícios Comentários Eficiência do espectro (eficiência produtiva) Uma das características definidoras de uma Femtocélula é a reutilização do espectro licenciado das operadoras móveis já existentes para a sua operação. Ademais, as Femtocélulas oferecem eficiência produtiva pela reutilização do espectro existente. No geral, as Femtocélulas constituem-se em uma solução alternativa e complementar à cobertura das macrocélulas ou Estações Radio Base - ERBs e que proporciona uma solução de melhor qualidade da cobertura indoor dedicada a este fim. Assim, as Femtocélulas fazem uma melhor utilização do espectro existente, através do aumento da eficiência produtiva e da capacidade do espectro total das redes móveis. Portanto, as Femtocélulas não necessitam necessariamente de novas bandas de frequência, cujos custos de entrega dos sinais são ainda altos, bem como a remoção de restrições sobre as já existentes. Por fim, as Femtocélulas incentivam o aumento na demanda por serviços com grandes quantidades e taxas de dados que não poderiam ter sido possível disponibilizar economicamente. Eficiência econômica (eficiência alocativa) Tradicionalmente, a principal limitação para as operadoras em entregar grandes quantidades e taxas de dados, tem sido a interface de rádio. Com as interfaces de rádio perto de seus limites teóricos, os desafios da entrega de backhaul de sites de celulares estão cada vez mais sendo considerada a principal limitação das redes móveis. No entanto, como as Femtocélulas são conectadas à Internet através de um backhaul de banda larga de tecnologia ADSL ou de cabo de propriedade do usuário final, esta proporciona um melhor aproveitamento e reutilização de recursos já utilizados pelo usuário final; evitando assim, os custos relacionados à contratação de Exploração Industrial de Linha Dedicada-EILD[7]. Portanto, as Femtocélulas proporcionam uma melhor eficiência alocativa da prestação de serviços para as operadoras móveis, pelo melhor uso de existentes investimentos de backhaul da Internet. Assim o uso da backhaul da Internet reduz o impacto das limitações de custo e largura de banda das redes móveis existentes, além do que, desafogam o tráfego nas estações macro beneficiando as operadoras móveis. Possibilita a concorrência Tradicionalmente considera-se que existe um trade-off entre concorrência e expansão dos serviços móveis devido os elevados custos iniciais de construção da rede móvel e da oferta limitada do espectro radioelétrico. As Femtocélulas podem mudar esse ponto de vista, pois o serviço pode ser potencialmente oferecido apenas aos locais e assinantes realmente necessários. Ampliação e melhoria do acesso aos serviços Para aqueles que vivem em áreas rurais e de baixa densindade, a cobertura móvel é muitas vezes deficiente e as operadoras móveis têm poucos incentivos para construir novos sites. Estas áreas que não entregam um retorno compatível com o desejado. Com as Femtocélulas as operadoras disponibilizarão serviços móveis mesmo em locais isolados, enquanto o backhaul da telefonia fixa ou da TV a cabo estejam disponíveis. As Femtocélulas fornecem um meio rentável de melhorar o acesso dos usuários finais em relação aos serviços móveis, pois se consegue melhorar a cobertura em locais de difícil alcance e em ambientes fechados sem a necessidade de se implantar um grande número de Estações Rádio Base - ERBs ao ar livre. Incentivo a inovação (eficiência dinâmica) As Femtocélulas têm o potencial de servir como plataforma para novos serviços de dados criando aplicativos para os serviços de banda larga móvel, sem restrições de limitações de custos e de largura de banda das redes móveis existentes[8] [9]. 3.1 Neutralidade de Rede 38. Embora se espere que as Femtocélulas aumentem a concorrência no setor de telecomunicações como demonstrado acima, principalmente no mercado de rede móvel. Uma vez que para serem oferecidos os serviços de Femtocélulas a um cliente final é necessária a combinação da telefonia fixa ou a cabo e a rede da telefonia móvel, há o risco de conferir uma vantagem competitiva a uma operadora que controla tanto o acesso móvel pelo espectro radioelétrico licenciado como o backhaul sobre a rede fixa ou de cabo. Este modelo é conhecido como modelo integrado. No entanto, é perfeitamente possível operar uma Femtocélula em um modelo oportunista onde os dois elementos da rede são entregues por diferentes operadoras. Neste último caso, a operadora de rede móvel detentora das Femtocélulas não tem o controle da Qualidade de Serviço (QoS) [10], fornecido pela rede IP de banda larga. 39. No modelo oportunista o tráfego do usuário de Femtocélulas precisa passar por conexões de Internet banda larga fixa ou de cabo dos provedores de Serviço de Comunicação Multimídia SCM de diferentes propriedades que podem impor encargos adicionais sobre o tráfego relacionado às Femtocélulas, tais como priorizar o tráfego da telefonia fixa por meio da QoS em detrimento da telefonia móvel. Além disso, neste modelo, o tráfego dos usuários de Femtocélula antes de atingir a rede da própria operadora de telefonia móvel tem de sincronizar-se com as macrocélulas. Para tanto é primordial garantir a banda larga sinalizando para a rede móvel, assegurando a sinalização IP para as Femtos se comunicarem bem, pois a comunicação das femtocells com a rede celular é de extrema importância para a realização dos handoffs, que são feitos constantemente entre elas. [11] 40. Diante do exposto, a introdução das Femtocélulas fará as operadoras de rede móvel mais dependente da gestão do tráfego da rede fixa. Neste caso, a gestão de tráfego está mais relacionada à discriminação entre acesso à internet e outros serviços na mesma conexão de acesso banda larga, do que sobre a mesma conexão de acesso banda larga dentro do serviço de acesso à internet, entre diferentes web sites ou aplicações. Portanto, mais especificamente em um modelo oportunista de negócios para Femtocélulas, as operadoras de telefonia móvel serão totalmente dependentes das operadoras de telefonia fixa para o desempenho da rede aceitável para os seus serviços. Assim neste modelo de negócio haverá o aumento da dependência das operadoras da rede móvel relativamente às políticas de neutralidade da rede fixa. 41. Assim, a SEAE recomenda que quando da elaboração da norma que envolve a relação entre redes de Serviços de Comunicação Multimídia e os Serviços do SMP e do SME, a Agência avalie as questões referentes às condutas verticais relacionadas à neutralidade de rede, já que, sob a ótica de um modelo oportunista pode surgir a possibilidade de tratamento discriminatório pela priorização do tráfego da telefonia fixa por meio da QoS em detrimento da telefonia móvel, o que poderia a vir a suscitar em um futuro próximo preocupações concorrenciais que enquadraria no item i) limitação no número ou variedade de fornecedores. 42. Uma sugestão pertinente e de implementação em longo prazo do aperfeiçoamento do funcionamento do mercado de varejo de banda larga, por meio de uma melhor transparência para com os usuários finais, isto é, que seja dado a estes informações precisas e relevantes das práticas de gestão de tráfego de um serviço de acesso á Internet em particular, bem como quais seriam os custos de troca por outros provedores. Assim, dado estas informações aos usuários estes poderiam avaliar com maior facilidade a prestação de serviço do seu provedor de Internet. Para estes casos o regulador do Reino Unido, o Ofcom elaborou boas ideias de como melhorar ou garantir que os usuários finais tenham acesso a informações úteis sobre as práticas de gestão de tráfego. O Ofcom publicou seis princípios para a publicação de informações ao consumidor do tráfego. [12] 43. Neste ponto torna-se relevante o entendimento dos autores Malcolm Webb and Webb Henderson (2012, P. 10-11) [13] a respeito destes princípios: Princípios como estes podem ser adequadamente eficaz como orientações não vinculativas, apoiados com as leis de proteção ao consumidor gerais que regem a conduta enganosa. A natureza relativamente light-handed das obrigações de transparência também significa que os operadores podem estar mais dispostos a cumprir de forma voluntária. Tal cooperação voluntária poderia ser visto como pelo menos parcialmente orientada por um desejo de antecipar-se mais intrusivas restrições obrigatórias. (tradução livre) [14] 3.2 Outras Condutas Verticais 44. Dessa integração vertical na qual as prestadoras de SMP ou de SME precisam contratar um serviço oferecido pelas operadoras de rede fixa ou de cabo surge, ademais, a possibilidade de ocorrência de infrações à ordem econômica, em especial na forma de discriminação do acesso à rede física IP, recusa de contratar, compressão de preços e margens (price/margin squeeze) e venda casada (bundling). 45. A implantação das Femtocélulas pode ser via banda larga de propriedade do próprio operador da rede (modelo integrado) ou por operador diferente (modelo oportunista). Assim, existem dois cenários possíveis. O primeiro, em que um operador de Femtocélula e o operador de banda larga poderão fazer algum tipo acordo para prestação do serviço de Femtocélula e o outro, em que eles são da mesma operadora. No primeiro caso, as preocupações estão tradicionalmente relacionadas com a recusa de contratar e a compressão de preços e margens (price/margin squeeze). Já no último caso, poderão surgir preocupações regulatórias devido a condutas anticompetitivas habitualmente relacionadas ao desenvolvimento de pacotes ou combos[15] que incluam o serviço de Femtocélulas juntamente com a banda larga, os quais criem barreiras artificiais à mudança de operadoras por parte dos clientes finais. 46. No Brasil a principal preocupação do regulador é com a venda casada (bundling) do SMP/SME com a da conexão de rede fixa para uso da Femtocélula. Essa preocupação é expressa no Parecer n 530/2012-GCJV, de 16 de novembro de 2012 (fl.28): Para se evitar tal situação entendo que poderá existir a oferta conjunta de SMP/SME com utilização da Femtocélula com a conexão de rede fixa para fins de utilização exclusiva pela Femtocélula pela mesma empresa ou por empresas do mesmo Grupo Econômico, todavia sempre concomitante com a oferta em separado e a preços adequados em comparação com a oferta conjunta do serviço e da conexão de rede fixa. Assim, penso que, atendidos os termos acima, qualquer empresa, inclusive empresa do mesmo Grupo Econômico da prestadora de SMP/SME pode fornecer também a conexão de rede fixa que a Femtocélula utilizará. 47. Esta Secretaria já se manifestou acerca da venda casada em sede da Consulta Pública n 45/2011 da Anatel sobre Proposta de alteração do Regulamento de comunicação Multimídia - RSCM. Dada à sensibilidade do tema, entendemos por bem resgatar os argumentos utilizados naquela oportunidade: 1) Venda casada velada A SEAE gostaria de contemplar também uma preocupação expressa no 5 do artigo 57 da presente proposta, e que foi também objeto do Informe 639/PVSTP/PVSTR/PVST de 23/04/2010, anexo à consulta. O dispositivo procura evitar venda casada velada, dizendo: 5 O preço relativo à oferta do SCM em separado não poderá exceder aquele relativo à Oferta Conjunta de menor preço na qual as condições de fruição do SCM sejam semelhantes às previstas para o caso de sua oferta separado. Somos da opinião de que a proposta é inócua neste sentido, por não gerar nenhum benefício para o consumidor. Ora, diante da opção posta pelo regulamento entre pagar x pelo serviço A ou pagar x pelos serviços A+B, a teoria econômica prevê que ninguém deixará de contratar o segundo serviço, já que seu custo marginal é zero e seu benefício marginal é maior que zero. O problema reside na transferência de margem de um preço regulado ou que compete com preço regulado o do STFC para o mercado concorrencial do SCM. (...) Na opinião da SEAE, a Agência deve atuar para diminuir a margem disponível para a transferência do STFC para o SCM, pois não vislumbramos outro meio de coibir a venda casada velada. 48. A mesma recomendação é valida, ou seja, a Agência deve atuar para diminuir a margem disponível para a transferência da conexão de rede fixa (STFC+SCM) em especial do STFC para as Femtocélulas, pois não vislumbramos outro meio de coibir a venda casada velada. 4. Análise Suplementar 49. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 50. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 51. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; Houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 52. Em 16 de janeiro de 2013 foi realizada na sede da Anatel, em Brasília-DF, audiência pública sobre a presente norma. 4.1 Banda Larga de Varejo 53. Para uma melhor avaliação dos impactos concorrenciais da introdução das Femtocélulas, faz-se necessário proceder à delimitação dos mercados relevantes em nível de banda larga de varejo antes e após a introdução da norma proposta, para observar se as redes fixas (ADSL), cabo (cable modem) e móveis (3G) são complementares ou substitutas e com isso avaliar as possíveis práticas anticompetitivas em desfavor das prestadoras de SMP ou de SME detentoras das Femtocélulas. 54. Para tanto, tomaremos como base a definição de mercado relevante de banda larga de varejo realizada pela Secretária do Direito Econômico SDE no Processo n 08012.003055/2009-91[16], que investigou suposta discriminação no acesso a Internet banda larga pelas concessionárias da Telefonia Fixa Comutada STFC: 61. Estudos como o da empresa de consultoria IDC Brasil, intitulado Barômetro Cisco de Banda Larga 2005/2010 , com resultados do mês de junho de 2009, aponta que o cabo consegue oferecer uma Internet banda larga com velocidade e preços competitivos frente ao acesso via tecnologia ADSL. Assim, com base nas informações disponíveis no mercado, percebe-se que a prestação de serviços de acesso à Internet por meio das tecnologias ADSL e cabo podem ser considerados substitutos entre si visto que estas tecnologias oferecem produtos com características semelhantes tanto de qualidade quanto de preço. 62. No entanto, na atualidade, não se pode afirmar que o serviço de acesso à Internet via ADSL e cabo guarda a mesma relação de substitutibilidade com as tecnologias de acesso móvel à Internet (SMP), tais como, por exemplo, 3G e Wi Max . 63. Isso porque tem sido observado que, em geral, os consumidores utilizam-se destas tecnologias de acesso móvel à internet juntamente com o ADSL e/ou cable modem. Ou seja, o consumidor médio não tem lançado mão da utilização das tecnologias de forma complementar e não de forma substituta uma da outra. Esta conclusão está baseada em duas premissas. Vejamos. 64. Em primeiro lugar, no Brasil, as tecnologias de acesso móvel à Internet, além de estarem acessíveis a um número limitado de municípios, têm sido oferecidas em qualidade e velocidade bastante inferiores àquelas oferecidas pelas operadoras ADSL ou cable modem aos consumidores. Isso porque, embora a grande vantagem desta tecnologia seja a mobilidade, tem sido observada uma significativa piora no atendimento do serviço em localidades distantes de grandes centros urbanos, ou seja, ainda falta mobilidade à banda larga móvel. Mesmos nos grandes centros urbanos, as operadoras não têm garantido cobertura plena em todos os bairros, havendo também que se levar em conta a existência das chamadas áreas de sombra , ou seja, regiões onde as ondas de rádio provenientes de outro lugar não se propagam ou ainda locais com grande degradação de sinal, deixando o host móvel incomunicável. 65. Em segundo lugar, não se pode deixar de mencionar também que a grande maioria das operadoras de 3G e afins oferecem este serviço ao consumidor impondo significativos limites à velocidade da conexão ou da quantidade de dados que podem ser enviados ou recebidos pelo usuário. Esta limitação restringe a utilização destas tecnologias pelo usuário para a execução de atividades corriqueiras, que não implicam na transferência de considerável volume de informações em curto espaço de tempo. Ao contrário, note-se que o grande diferencial do provimento à Internet via ADSL reside no fato de justamente ter a característica de ser um serviço que possibilita o acesso em altas velocidades, possibilitando a transferência de grandes quantidades de dados em espaços de tempos relativamente reduzidos. 55. Com a introdução das Femtocélulas 3G, faz-se necessária a contratação de um provedor para o acesso à Internet banda larga. Assim existirão dois serviços prestados ao usuário final: (i) fornecimento de infraestrutura necessária para o acesso físico à Internet banda larga realizado pelas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM; e (ii) serviço de escoamento de tráfego pelas Femtocélulas 3G para as redes IP. Assim, há uma relação vertical entre as tecnologias de Asymmetric Digital Subscriber Line - ADSL ou de cable modem utilizadas para acesso à Internet banda larga, e as redes de Femtocélulas 3G. Isso porque as prestadoras de SMP ou de SME precisam contratar das redes fixas monopolistas nas regiões do Plano Geral de Outorgas - PGO, a infraestrutura e os serviços necessários ao transporte de dados em alta velocidade na rede IP realizado pelas prestadoras de SCM ou os mesmos serviços para as prestadoras de TV a cabo. 56. Assim, na relação da rede fixa ou de cabo com os provedores de Femtocélulas 3G, há dois mercados inter-relacionados: (i) mercado upstream: fornecimento da infraestrutura necessária para o transporte de dados em alta velocidade na rede IP; e mercado downstream: serviço de escoamento de tráfego pelas Femtocélulas 3G para as redes IP. Dessa integração vertical as prestadoras de SMP ou de SME detentoras das Femtocélulas 3G precisam contratar das redes fixas ou de cabo os serviços necessários ao transporte de dados em alta velocidade na rede IP. 57. Com base nesses esclarecimentos iniciais podermos tirar a conclusão que a introdução das Femtocélulas 3G não altera o caráter complementar das redes móveis 3G e do ADSL ou do cable modem nas condições de mercado. Dessa forma as Femtocélulas 3G, não são substitutas para a rede fixa ou a cabo, mas sim complementares, porque a rede fixa ou a cabo ainda é realmente utilizada para fornecer os serviços móveis de alta velocidade de dados para as redes IPs. Deste modo as redes móveis 3G de transporte de dados em alta velocidade, na verdade aumentam a demanda por redes fixas e a cabo. 58. Assim sendo, e com base nas definições dos mercados relevantes, sugerimos que a Agência inclua na definição de Femtocélulas do item 2.1.4[17] a conexão com a rede banda larga por cabo, pois como já discutido acima, as tecnologias ADSL e cable modem podem ser consideradas substitutas entre si, visto que estas tecnologias oferecem produtos com características semelhantes tanto de qualidade quanto de preço. Ademais, a introdução da rede de cabo irá de certa forma contestar a habitual posição dominante da rede fixa das concessionárias da Telefonia Fixa Comutada STFC, como também coaduna com a definição do Femto Fórum de Femtocélulas citada no Parecer n 530/2012-GCJV, de 16 de novembro de 2012 (fl.13), que é a seguinte: As femtocells são pontos de acesso sem fio de baixa potência que operam no espectro licenciado para conectar dispositivos móveis padrão para a rede de um operador móvel usando DSL residencial ou conexões de cabos de banda larga. [18] (Grifo nosso). 59. Além da observação quanto à necessidade de inclusão da rede de banda larga por cabo no conceito de Femtocélulas, neste mesmo item e demais pontos do regulamento constam a expressão conexão de rede fixa que pode provocar imprecisões ou obscuridade, que no entendimento desta Secretaria, demandariam reparos ou esclarecimentos, a fim de evitar, entre outros, problemas de natureza competitiva. Uma vez que sobre a rede fixa são prestados dois serviços - o serviço de voz que é o Serviço de Telefonia Fixa Comutada STFC e o de transporte de dados em alta velocidade na rede IP, que se utiliza da tecnologia ADSL, representado pelo Serviço de Comunicação Multimídia SCM - , interpretação do dispositivo seria que, para o uso do equipamento Femtocélulas nas redes SMP ou de SME, os consumidores finais teriam obrigatoriamente de contratar tanto o provedor de acesso à Internet banda larga do SCM como o do STFC. No entanto, não parece estar de acordo com o disposto pela definição de Femtocélula do Femto Forum, que determina apenas a conexão da prestadora móvel via conexão banda larga. 5. Considerações Finais 60. Do ponto de vista concorrencial, a principal recomendação à Agência é que quando da elaboração da regulamentação que envolva a relação entre os Serviços de Comunicação Multimídia- SCM e os serviços de Serviço Móvel Pessoal SMP e de Serviço Móvel Especializado SME sejam avaliadas as questões relacionadas à neutralidade de rede para não restringir uma ampla diversidade de modelos de negócios como também de cenários competitivos que deveram surgir com a introdução destes dispositivos. Ademais, foram mostradas preocupações referentes a condutas verticais discriminação do acesso à rede física IP, recusa de contatar, compressão de preços e margens (price/margin squeeze) e venda casada (bundling) por força da integração entre o serviço móvel e os serviços de SCM prestados em meio contido. 61 A SEAE sugere ainda incluir na definição de Femtocélulas do item 2.1.4 da norma, a conexão com a rede banda larga por cabo, para adequá-la à realidade do mercado. 62. A regulamentação proposta, no geral, está adequada e espera-se que produza benefícios a concorrência, relacionados às eficiências produtivas, alocativas e dinâmicas no setor de telefonia móvel. Todavia, esta SEAE permitiu-se fazer algumas sugestões ao longo do texto consideradas relevantes para o aprimoramento da Norma para Uso de Femtocélulas em Redes do SMP ou do SME. [1] Femto Forum é uma organização internacional que representa mais de 120 membros em três continentes e tem como característica principal dedicar-se a promoção da tecnologia Femtocélula em todo mundo. É uma organização sem fins lucrativos, com filiação aberta aos prestadores de serviços da tecnologia Femtocélula e às operadoras que detém licenças de espectros para a prestação de serviços móveis. Hoje o Femto Forum conta com a participação das principais operadoras de serviços móveis, os principais fornecedores especializados de infraestrutura, componentes, subsistemas e softwares necessários para a produção das Femtocélulas. [2] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [3] Anatel prepara novo regulamento de radiação restrita com requisitos técnicos das femtocells - http://www.teletime.com.br/16/01/2013/anatel-prepara-novo-regulamento-de-radiacao-restrita-com-requisitos-tecnicos-das-femtocells/tt/320737/news.aspx, acessado em 22/01/2013. [4] Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução n 506, de 1 de julho de 2008 e atualizado em 24/11/2010. [5] Com base no Femto Forum podemos segmentar a cadeia de valor da Femtocélulas: End-to-end solution providers: Vendors that provide a complete femtocell solution which includes femtocell access points (FAPs), femto gateways, necessary middleware and other parts that complete a large-scale femtocell deployment. This segment includes NSN, ip.access, Cisco and Alcatel-Lucent. Small-cell access-point (FAP) providers: Vendors that offer FAPs directly to operators or through other partners. This segment includes Ubiquisys, ip.access, Airvana and Netgear. Core-network providers: Vendors that focus on provisioning femtocells in the mobile core network. This segment includes Kineto Wireless and Spidercloud. Software and component providers: Vendors that focus on specific parts of the femtocell software stack or provide the necessary silicon to power FAPs. This segment includes Picochip, Percello, Continuous Computing, Texas Instruments and Qualcomm. Others: These include test and certification houses, research institutes and other enablers that may focus indirectly on femtocell operations. http://www.smallcellforum.org/resources-white-papers [6] No livro publicado em 2012 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, intitulado Tecnologias da Informação e Comunicação: Competição, Políticas e Tendências , organizado por Luis Claudio Kubota, Rodrigo Abdalla Filgueiras de Sousa, Marcio Wohlers de Almeida e Fernanda De Negri, os autores constataram que o setor de Tecnologia da Informação e Comunicação - TICs apresenta características ambíguas no Brasil. Por um lado, possui indicadores de inovação e de esforço tecnológico mais elevados que a média do setor industrial. Por outro lado, o setor apresenta duas fraquezas estruturais que têm relação entre si. Em primeiro lugar, existe uma forte dependência da importação de componentes eletrônicos, que tem importância crescente no valor agregado dos produtos. Em segundo lugar, as firmas brasileiras em geral não participam da determinação dos novos padrões tecnológicos, que são feitos por meio de alianças entre grandes corporações internacionais em alguns casos com participação governamental . http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/livro_tecnologiasdainformacao.pdf, acessado 17/01/2013. [7] Femtocells offer carriers a significant vehicle for churn reduction. When carriers position the solution with multiple users all on the same femtocell, it will reduce the tendency for those users to feel the need to move to another carrier as it will mean having to replace the box and all of the handsets. This could be costly for the consumer and may mean the loss of a favoured aspect of the service. Also, the addition of family groups onto a single femtocell will discourage single members of that group from splintering off and joining other carriers. Typical teenagers will see femtocells as a favourable option, since their phone services will be funded by their parents. Carriers are likely to be creative with family pricing plans in order to seed the market for this type of situation . Simon R. Saunders, Stuart Carlaw, Andrea Giustina, Ravi Raj Bhat, V. Srinivasa Rao and Rasa Siegberg 2009 John Wiley & Sons (2009) Femtocells: Opportunities and Challenges for Business and Technology (2009. P.42). [8] Traditional backhaul works over dedicated leased lines. Cell sites have often been installed with T1 or E1 lines delivering around 1.5 Mbps, which was ample for typical voice traffic, but can be exceeded by the demands of a single mobile broadband data user today. Increasingly the demand from next-generation networks is suggesting a need for backhaul of as much as 450 Mbps upstream and 150 Mbps downstream per site (23). Simon R. Saunders, Stuart Carlaw, Andrea Giustina, Ravi Raj Bhat, V. Srinivasa Rao and Rasa Siegberg 2009 John Wiley & Sons (2009) Femtocells: Opportunities and Challenges for Business and Technology (2009. P.24). [9] Also important is the ability to change consumer behaviour, especially in view of 3G data services. Until now, data ARPU has been significantly lower than expected and this is con-tributing to a worsening economic picture for carriers in some developed markets . Femtocells into homes allow carriers to price data services attractively in order to stimulate users exposure to newer data-centric services. It is hoped that this exposure will result in consumers opting to use advanced services more often. It is also hoped that this change will spill over to themacro network where premium or higher prices will be charged with a significant compound upside on data ARPU. Putting Simon R. Saunders, Stuart Carlaw, Andrea Giustina, Ravi Raj Bhat, V. Srinivasa Rao and Rasa Siegberg 2009 John Wiley & Sons (2009) Femtocells: Opportunities and Challenges for Business and Technology (2009. P.24). [10] A qualidade de serviço pode ser entendido como, sendo um requisito de aplicações para parâmetros como atraso e vazão (Banda), entre outros, Na maioria das tecnologias existentes sempre é necessário algum tipo de QoS, e para a femtocell não será diferente, onde a exigência e a garantia de entrega de seus pacotes devem ser mantidos em priorizar a voz ou outros serviços dependendo da necessidade do usuário, para manter a qualidade na conversação do usuário. Parreira, Marlus Gleison Martins (2012. P.7) Melhoria de Cobertura Indoor utilizando Femocell, de 02/04/2012.http://www.teleco.com.br/pdfs/tutorialcobfemtocell.pdf, acessado em 17/01/2013. [11] Parreira, Marlus Gleison Martins (2012. P.7) Melhoria de Cobertura Indoor utilizando Femocell, de 02 de abril de 2012 - .http://www.teleco.com.br/pdfs/tutorialcobfemtocell.pdf, acessado em 17/01/2013. [12] It suggests that consumer information should be: Appropriate: ISPs should disclose all information, and only such information, that a consumer needs to make an informed decision. Accessible: basic information should be available at the point of purchase, and more detailed technical information should be readily available online or on request. Understandable: information should be simple enough for consumers to be able to understand the practical impact of traffic management policies on the way they may use the internet service. Verifiable: consumers any information provided. Comparable: consumers should be able to compare information provided by different providers. Current: the information available to consumers should be up-to-date, both at the point of sale and subsequently . .http://www.ictregulationtoolkit.org/en/Publication.4029.html, acessado em 17/01/2013. [13] Malcolm Webb, and Webb Henderson (2012) Net neutrality: A regulatory perspective - GSR12 Discussion Paper, 19 October 2012. http://www.ictregulationtoolkit.org/en/Publication.4029.html, acessado em 17 de janeiro de 2013. [14] Principles such as these may be adequately effective as non-binding guidelines, backed up with general consumer protection laws that govern misleading conduct. The relatively light-handed nature of transparency obligations also means that operators may be more willing to comply on a voluntary basis. Such voluntary co-operation could be seen as driven at least partially by a desire to pre-empt more intrusive compulsory restrictions. [15] A femtocell offers to integrate the mobile device with any of the existing triple-play services (fixed-line voice, broadband data, IPTV), femtocells can be an enabler for true quadruple-play Simon R. Saunders, Stuart Carlaw, Andrea Giustina, Ravi Raj Bhat, V. Srinivasa Rao and Rasa Siegberg 2009 John Wiley & Sons (2009. P.116). [16]Telcomp_Nota final - Ministério da Justiça portal.mj.gov.br/services/.../FileDownload.EZTSvc.asp?...DF07- acessado em 22/01/2013. [17] 2.1.4. Femtocélula: equipamento de radiocomunicação de radiação restrita componente acessório da rede do SMP ou do SME, autoconfigurado e gerenciado pela Prestadora de SMP ou de SME, para operação de radiocomunicação com Estações Móveis com utilização de conexão de rede fixa. [18] Femtocells are low-power wireless access points that operate in licensed spectrum to connect standard mobile devices to a mobile operator s network using residential DSL or cable broadband connections. (Grifo nosso). ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Indústria de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: .
 Item:  4.9
4.9 Quando ocorrer a utilização de Femtocélula pelos Usuários Contratante de Femtocélula para conexão de banda larga fixa de terceiros, não poderá ser cobrado pelo operador SMP ou SME a utilização da internet para tráfico de informações.
Contribuição N°: 273
ID da Contribuição: 64751
Autor da Contribuição: brperez
Data da Contribuição: 25/01/2013 16:13:28
Contribuição: 4.9 Quando ocorrer a utilização de Femtocélula pelos Usuários Contratante de Femtocélula para conexão de banda larga fixa de terceiros, não poderá ser cobrado pelo operador SMP ou SME a utilização da internet para tráfico de informações.
Justificativa: Dentre as funcionalidades proporcionadas pela Femtocélula podemos destacar a conexão de rede fixa, definida pela Resolução posta em consulta como sendo serviço de acesso em banda larga fixa (cláusula 2.1.2). Portanto, cabe destacar ainda que a Femtocélula poderá ser conectada a banda larga fixa de terceiros. O que não é vedado pela norma! Sendo assim, é preciso criar um novo disposto que assegure a impossibilidade das operadoras SMP ou SME de cobrar pela conexão através de uma Femtocélula conectada a Banda larga fixa de terceiros. Ou seja, a cláusula acima proposta visa preservar que as utilizações de dados (internet) não sejam cobradas duas vezes do Usuário Contratante de Femtocélula, isto quando ocorrer a conexão de banda larga fixa de terceiros. Observação: Este item deve vir após o item 4.8
 Item:  Inserir novo item 2.1.8, logo após o item 2.1.7:
2.1.8. Modo Híbrido de operação da Femtocélula: modo de operação em que Estações Móveis previamente cadastradas e habilitadas na Femtocélula tem atendimento prioritário e preferencial.
Contribuição N°: 274
ID da Contribuição: 65211
Autor da Contribuição: picolo
Data da Contribuição: 22/02/2013 15:21:36
Contribuição: 2.1.8. Modo Híbrido de operação da Femtocélula: modo de operação em que Estações Móveis previamente cadastradas e habilitadas na Femtocélula tem atendimento prioritário e preferencial.
Justificativa: O novo subitem permite a criação de um novo modelo de operação de Femtocélula denominado Híbrido muito utilizado no mercado de outro paises e disponível para programação na Femtocélula. O modo Híbrido consiste em cadastrar alguns usuários que teriam prioridade e tratamento preferencial na femtocélula quando tentassem realizar qualquer tipo de conexão móvel, sem restringir o funcionamento da mesma para os demais usuários. Este modo de operação abre mais possibilidades de acessos e aplicações/serviços a femtocélula e é muito aplicado quando da utilização da conexão de rede compartilhada, com fornecimento e propriedade do acesso a rede móvel pertencente a prestadora móvel e o usuário. Observação: Este item deve vir após o item 2.1.7
 Item:  Inserir novo item 6.4 logo após o item 6.3:
6.4 Os dados para determinação dos indicadores de qualidade relativos as chamadas e conexões que envolvem as Femtocélulas são considerados de acordo com metodologia definida no RGQ-SMP.
Contribuição N°: 275
ID da Contribuição: 65212
Autor da Contribuição: picolo
Data da Contribuição: 22/02/2013 15:23:37
Contribuição: 6.4 Os dados para determinação dos indicadores de qualidade relativos as chamadas e conexões que envolvem as Femtocélulas são considerados de acordo com metodologia definida no RGQ-SMP.
Justificativa: A introdução do novo item se justifica quando se considera as características de operação e uso das Femtocélulas que ficam instaladas no ambiente do usuário e sujeita as suas ações e influências fora de controle das Prestadoras (p.ex. desligamento pelo usuário, falta de energia, influencia da banda larga fixa, etc.). Estes impactos podem atingir a determinação de alguns indicadores de qualidade definidos no RGQ-SMP para os quais as Prestadoras Móveis teriam dificuldades em atingir as metas. Em uma primeira verificação identificamos degradação de qualidade sobre os indicadores SMP 7 (queda de chamadas) e SMP 9 (queda de conexão de dados) motivadas pelo Handoff de saída das Femtocélulas ser menos eficaz que o Handoff entre macroERB, fato intrínseco ao funcionamento destes dispositivos. No entanto, tal fato ainda carece de monitorações e medições em uma rede móvel com tais dispositivos implantados e que em caso de confirmação poderia levar a Anatel a rever a metodologia de medição definida no RGQ-SMP desconsiderando os dados provenientes de Femtocélulas. Pelos motivos acima o novo item tem como finalidade remeter ao RGQ-SMP uma possível alteração de metodologia da coleta e determinação dos indicadores de qualidade afetados pelas Femtocélulas. Observação: Este item deve vir após o item 6.3