Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 08/08/2022 00:53:16
 Total de Contribuições:65

CONSULTA PÚBLICA Nº 47


 Item:  Portaria
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 64227
Autor da Contribuição: acarino
Data da Contribuição: 13/11/2012 11:05:42
Contribuição: Importante a decisão de incentivo a concorrência, importante também a divulgação dos dados pertinentes a contratação de serviços. Informando de forma clara ao consumidor os indices de disponibilidade/preços, etc.
Justificativa: Hoje não existe uma regra clara de concorrência. Isso faz com que as operadoras consigam de forma obscura agregar clientes com promessas que não são objetivas.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 64384
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 21/12/2012 15:43:47
Contribuição: CONTRIBUIÇÕES DA ALGAR TELECOM À CONSULTA PÚBLICA N 47/2012 METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DE REPLICABILIDADE - MAR A Algar Telecom, detentora das marcas CTBC Telecom, CTBC Celular, CTBC Multimídia e Image Telecom, grupo econômico que congrega outorgas do serviço telefônico fixo comutado, do serviço móvel pessoal, do serviço de comunicação multimídia, e de televisão por assinatura, vem respeitosamente à presença da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) expor suas contribuições à Consulta Pública n 47/2012, que levou à sociedade brasileira a proposta de Portaria que aprova a Metodologia de Avaliação de Replicabilidade (MAR) para homologação de Ofertas de Referência de Produtos de Atacado estabelecidas no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) para o setor de telecomunicações. I INTRODUÇÃO: A Algar Telecom ratifica seu apoio à iniciativa da ANATEL e expressa que sua participação no processo de construção da Metodologia de Avaliação de Replicabilidade será colaborativa, em busca da eficácia e da correta dosimetria regulatória das medidas estabelecidas pelo Plano Geral de Metas de Competição. Passados 15 anos de vigência da Lei Geral de Telecomunicações (LGT - Lei 9.472/1997) percebe-se uma substancial evolução do setor de telecomunicações brasileiro. Aquele marco legal estabeleceu alguns pilares fundamentais que, aliados à evolução tecnológica percebida nesse período e às políticas públicas estabelecidas pelo Poder Executivo, transformaram a experiência da sociedade brasileira quando do uso dos serviços de telecomunicações. A universalização do acesso à telefonia fixa, a massificação do uso da telefonia móvel pessoal e a já corrente ampliação das ofertas de televisão por assinatura e de banda larga cumpriram e cumprem o propósito de levar os serviços de telecomunicações a toda população brasileira. A qualidade da prestação desses serviços tem sido aprimorada nesses 15 anos, ao ponto da ANATEL ter o conforto necessário em alterar o foco dos indicadores de qualidade exigíveis, evoluindo do patamar meramente técnico de performance de rede para o patamar da percepção do assinante. Somam-se a isso os constantes investimentos realizados pelas operadoras de telecomunicações que atuam no mercado brasileiro, sempre em busca da ampliação da infraestrutura utilizada, na atualidade da tecnologia e dos equipamentos empregados na prestação dos serviços. Percebeu-se, no entanto, que esse ciclo de evolução do setor de telecomunicações brasileiro ainda carecia de um aprimoramento do ambiente competitivo, que pode ser viabilizado através da construção de um modelo de regulação econômica e concorrencial. Foi em busca desse aprimoramento e com vistas ao benefício social da competição que, acertadamente, o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado pela Resolução n 516/2008 da ANATEL, previu a elaboração de um Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) com o intuito de fomentar o ambiente de competição e a diversidade de prestadores de serviços de telecomunicações no Brasil. O PGMC, aprovado pela Resolução n 600, de 08 de novembro de 2012, foi elaborado com esse fim: ser um instrumento dinâmico que congrega os critérios e as metodologias para identificação de mercados relevantes e os respectivos Grupos Econômicos detentores de Poder de Mercado Significativo, bem como prescreve assimetrias e medidas regulatórias para o aperfeiçoamento do ambiente competitivo no setor de telecomunicações brasileiro. No entanto, sua eficácia está diretamente vinculada à análise das consequências das medidas de equilíbrio de mercado ali estabelecidas e, nesse contexto, a Metodologia de Avaliação de Replicabilidade é instrumento de fundamental importância para a consecução dos objetivos do PGMC.
Justificativa: x
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 64563
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 24/01/2013 14:45:33
Contribuição: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Presidente Vargas, n 1012, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ / MF sob o n 33.530.486 / 0001-29, considerando o disposto na Consulta Pública n. 47/2012, vem respeitosamente à presença desta Agência apresentar suas considerações a respeito do tema em debate. Inicialmente registramos nosso apoio à iniciativa da Anatel de fomento à competição, estabelecendo de forma mais clara as condições de contratação de insumos essenciais à prestação de serviços de telecomunicações por prestadoras que não dispõe de capilaridade de rede suficiente para operação autônoma. É imprescindível que as Ofertas de Referência de Atacado que venham a ser homologadas possam ser efetivamente contratadas pelas prestadoras solicitantes, impedindo-se o uso de qualquer expediente protelatório por parte das Prestadoras Ofertantes. Oportuno lembrar que o arcabouço normativo brasileiro já preparou as redes para este momento de impulso à competição, em especial quando exigiu forte capilaridade das redes de acessos das Concessionárias Locais em contrapartida à descontos nos preços para aquisição de seus controles acionários no momento da desestatização do controle de empresas do setor. Assim, entendemos que já existem todos os mecanismos de política e normatização suficientes para que essa r. Agência possa se valer para garantir que que os pedidos de produtos de atacado, dentro deste novo momento concorrencial, sejam atendidos pelas detentoras de PMS nesses mercados relevantes.
Justificativa: Conforme contribuição.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 64671
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 24/01/2013 21:27:33
Contribuição: Exclusao da obrigacao do unbundling bitstream para as redes de cabo.
Justificativa: 1. Da oferta de unbundling bitstream por empresa de TV a Cabo no mundo Estudo feito pela European Cable Communications Association , - Report on the Technical Validity of Bit-stream Access to Cable Networks for Applying ex-ante Regulation - apresenta dados que comprovam que: (i) as redes de acesso ADSL no par de cobre e as redes de acesso de cabo HFC são significativamente distintas, em especial com relação às velocidades de linha disponíveis; mecanismos de contenção e o grau de controle de gestão; (ii) a rede de cabos HFC apresenta limites em sua capacidade, pois foi desenvolvida para os seus próprios serviços; (iii) os aspectos elétricos e físicos da interconexão são bastante diferentes entre os dois tipos de rede e seus usuários finais não podem facilmente mudar entre os serviços prestados através de fluxo contínuo de acesso aos dois tipos de rede e, em alguns casos, podem ser impedidoa de mudar devido à falta de cobertura de rede. De acordo com esse mesmo estudo, tais fatores sugerem que os dois tipos de rede não são substitutos competitivos para o fim de definição de mercado e, por tal motivo, é forçoso concluir que, em um fluxo contínuo de acesso à base de cobre e de cabo HFC, as redes de acesso de clientes são incompatíveis, do ponto de vista regulatório, não podendo haver uma comparação direta entre as duas tecnologias ou o mesmo tratamento regulatório. Estudo realizado pela Malta Comunications Authority , - Cable Offering Bitstream - Malta Communications Autorithy - concluiu que, em um cenário de revenda no atacado, como consequência da sua topologia, redes de cabo HFC (redes e similares) não são passíveis de Acesso ao Lacete Local. Este fato é aceito por diferentes autoridades reguladoras nacionais na Europa, e em particular no contexto local, pela Autoridade de Comunicações Malta. Por outro lado, enquanto não é possível desagregar um segmento coaxial RF para atacado a competidores diferentes, é relativamente simples para ISP adquirir o acesso Bitstream atacado por pegar tráfego em pontos de acesso predefinidos CMTS. 2. Da impossibilidade técnica do unbundling bitstream no cabo É, portanto, fundamental ressaltar que as características técnicas distintas existentes entre a tecnologia do cabo coaxial e a do ADSL acabam por determinar, conforme demonstra a prática internacional, que há oferta de unbundling quando utilizada a tecnologia ADSL. Conforme se verifica da figura 1 abaixo, a rede ADSL tem uma característica particular que permite a prestação por múltiplos provedores: cada domicílio é ligado a central local por um par trançado próprio. Figura envida via petiçao protocolada na Anatel. Evidencia-se, em razão dessa característica particular da tecnologia ADSL, que, para haver oferta de unbundling nas redes ADSL, basta o fornecedor desconectar o par trançado da DSLAM da concessionária e conectá-lo ao do prestador terceiro, que pode prover o serviço através de uma rede completamente diferente da rede utilizada pela concessionária. O prestador terceiro é, assim, o responsável por grande parte da infraestrutura necessária à prestação do serviço, incluindo o backbone. Ele detém o controle que o permite alterar o nível de qualidade do serviço prestado, e, inclusive, administrar os custos a ele associados, o que possibilita a criação de uma oferta diferenciada para o assinante. Nesse contexto, a única estrutura que permaneceria sob o controle da concessionária seria a central local (com parte dela alugada ao terceiro) e o par trançado. Em se tratando da tecnologia de rede coaxial, não se pode ignorar o fato deque o cabo é compartilhado por todos os domicílios conectados ao mesmo nó (que comporta aproximadamente 500 domicílios), como se observa na figura 2 abaixo. Ou seja, nas redes que utilizam essa tecnologia, as residências não tem um cabo próprio a cada uma delas destinado. FIGURA ENVIADA VIA PETI CAO PROTOCOLADA NA ANATEL Esse quadro mostra, claramente, a impossibilidade de se promover o unbundling bitstream , nas redes coaxiais, pois, não se pode desconectar o cabo de uma única residência sem, imediatamente, causar a interrupção dos serviços de todos os demais assinantes, eles todos conectados através desse mesmo cabo ao nó. Além disso, deve-se ressaltar o fato de que, através do mesmo cabo coaxial são prestados vários serviços TV analógica, TV digital, banda larga, voz, VOD (vídeo on demand), entre outros serviços interativos, sem contar a possibilidade de expansão no futuro. A prestação desses serviços é possível por meio do compartilhamento da frequência disponível no cabo, de modo que cada serviço ocupa uma parte dessa frequência. Assim, a utilização desse cabo por outras empresas impossibilitaria a prestação desses múltiplos serviços aos assinantes que já os contrataram, e vem sendo atendidos, pela prestadora que se utiliza do cabo. Nesse sentido, vale observar que os estudos elaborados pela consultoria inglesa Farncombe apontam, sobre as severas restrições técnicas acima descritas, não haver exemplo bem sucedido de unbundling em redes de cabo no mundo. Em suma, não há como se alocar segmentos da rede de cabo coaxial compartilhado entre múltiplos assinantes e serviços a uma prestadora terceira, sem que a proprietária da rede perca seus assinantes daquele nó. Além disso, tecnicamente, seria extremamente complexo revender apenas um dos serviços prestados, como o de banda larga, compartilhando a frequência com um prestador terceiro, sem acarretar prejuízo à qualidade dos serviços prestados aos assinantes, uma vez que a frequência que permaneceria disponível para os demais serviços seria menor fato capaz de vir a impossibilitar a prestação de múltiplos serviços pela rede de cabo. Deve-se observar, por fim, que a tecnologia do cabo coaxial somente se torna economicamente rentável e capaz de remunerar os investimentos necessários à sua expansão geográfica, caso a rede seja utilizada para a prestação de múltiplos serviços, cuja prestação, sob essa forma, garanta a amortização dos custos de instalação e dos custos recorrentes de manutenção. 3. Da análise econômica do unbundling no cabo A rede de cabo, (figura 2, acima) é composta, em sua maioria, por fibra ótica até o seu nó, e somente a última milha é coaxial. Contudo, tais fibras óticas são novas, instaladas recentemente. Portanto, o respectivo investimento ainda não foi amortizado. A desregulamentação do mercado de TV por assinatura (e, por consequência, de TV a Cabo) ocorreu somente em 2011, com a aprovação da Lei n 12.485/11, do Serviço de Acesso Condicionado, e seu respectivo regulamento, a Resolução n 581/12, da Anatel. Essa Lei incentiva a expansão e os investimentos em rede de um modo geral, incluindo a de fibra ótica e cabo coaxial. Logo, a determinação de se promover unbundling nos termos propostos e no contexto aqui descrito confronta a política, formulada pela Lei do SEAC, de estimular investimentos nas redes existentes e em novas redes de fibra. (ao não considerar um feriado regulatório que permita as empresas amortizarem seus investimentos em rede, como já autorizou a Anatel, nas antigas redes de par trançado.) Excluiria esse último parágrago. Ele dá a entender que, com o feriado, tudo estaria resolvido, o que contraria o que aqui foi exposto. Ressalte-se que a Consulta Pública n 41/11 (sobre o PGMC) suscitou extensas discussões entre a Agência e o mercado e, naquela ocasião, diversas empresas demonstraram a necessidade de se aplicar um hiato regulatório diferenciado às redes de fibra ótica, uma vez que elas ainda estão em expansão e, especialmente, porque seus investimentos ainda não foram amortizados, diferentemente do que ocorre com as redes de par trançado. Porém, a Resolução do PGMC igualou a rede de cabo coaxial à rede de par trançado, desconsiderando aspectos técnicos peculiares daquela rede, a saber, maturidade de investimentos, capilaridade de redes, necessidade de expansão, evolução tecnológica, complexidade técnica, entre outros. Seria, no mínimo, necessário que fosse criada uma lógica de gradação entre os estágios tecnológicos das redes de acesso (par trançado, cabo coaxial e fibra ótica), e que essa lógica fosse clara, razoável, proporcional e considerasse as diferentes fases de amortização de investimentos realizados nas três tecnologias. Não me parece que esta comparação seja devida, aqui, onde a questão fundamental é de ordem técnica. O argumento feriado briga com o técnico.
 Item:  Art. 1°

Art. 1o Aprovar a Metodologia de Avaliação de Replicabilidade MAR, conforme Anexo a esta Portaria.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 64559
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 24/01/2013 14:53:07
Contribuição: O Grupo TIM percebe grande avanço nas propostas inseridas no PGMC em relação à regulação do acesso às infra-estruturas das operadoras com poder de mercado significativo. É fundamental a verificação de prática de preços abusivos ao consumidor em função da ausência de competição. Ao equacionar os valores ofertados no mercado de atacado a partir de informações dos menores preços de ofertas de varejo, se mitiga as barreiras de entrada de novos players no mercado trazendo benefícios, sobretudo ao usuário final. As regras definidas no PGMC e a proposta de metodologia para avaliação da replicabilidade de ofertas de varejo de operadores dominantes objetivarão em um maior controle das margens elevadas praticadas pelas operadoras PMS, principalmente em regiões com ausência de competição. Durante a implementação das margens ajustadas pró-competição, os dois principais elementos que devem ser avaliados são a replicabilidade econômica, já bastante discutida, e a replicabilidade técnica. Na replicabilidade técnica, a regulamentação deveria requerer às operadoras PMS de oferecer um conjunto de produtos regulamentados no atacado que realmente permitam as operadoras alternativas de replicar as ofertas no varejo dos mercados a jusante da operadora PMS no mercado de atacado. Com este objetivo, a fim de garantir a igualdade de condições, deve ser assegurado que as empresas operadoras PMS no atacado, que operam nos mercados de varejo a jusante, e as operadoras alternativas, tenham acesso à mesma informação técnica e comercial em relação aos produtos no atacado. Alguns elementos sugeridos para enriquecer o teste de replicabilidade técnica: - O processo de requerimento dos produtos de Wholesale; - As modalidades da entrega dos serviços; - A qualidade dos serviços, incluindo as falhas; - As modalidades de migração de uma operadora para outra Este conjunto de elementos pode permitir uma comparação entre os serviços no atacado providos internamente à empresa PMS e aqueles providos a outras empresas para operar nos mercados de varejo a jusante. Neste momento inicial, de regulação do modelo competitivo no mercado de Telecomunicações, é importante que se defina e aplique regras claras para que o acesso à infra-estrutura dominante se faça através de preços justos e razoáveis, podendo as medidas virem a ser mais brandas após a verificação de evolução da competição. Neste sentido, é importante que se preveja revisões dos remédios anualmente onde os ajustes necessários poderão ser efetivados de forma mais rápida e assertiva. Sabe-se que o acesso à infra-estrutura ainda é o grande gargalo do mercado brasileiro de telecomunicações e que a Anatel vem tentando corrigir esse problema através de regulamentos específicos com o PGMC e o EILD que ainda carecem de aplicação efetiva. Portanto, objetivando contribuir na construção de um modelo regulatório pró-competição, que somente será possível através do acesso às redes de operadoras dominantes, a TIM sugere alguns ajustes à Consulta Pública 47.
Justificativa: Conforme a contribuição.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 64571
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 24/01/2013 15:01:28
Contribuição: A seguir, a Telefonica do Brasil apresenta seus comentários gerais sobre a Consulta Pública n 47, de 12 de novembro de 2012.
Justificativa: A Telefonica do Brasil apresenta, neste documento, seus melhores esforços no sentido de contribuir para que a metodologia de replicabilidade seja definida da melhor forma possível. Para isso, se fazem necessários alguns comentários gerais: Sobre os planos subsidiados e os parâmetros para ofertas de varejo Não se considera adequado, para o propósito de analisar a replicabilidade, que sejam utilizados como referência os planos de entrada. Na maioria dos casos, a menor oferta de varejo disponível pode ser uma oferta subsidiada. Existem duas formas de subsidiar planos. A primeira é a oferta de planos populares, tais como AICE e PNBL. Estes planos foram criados para auxiliar no cumprimento da função social do serviço de telecomunicações, ou seja, são ofertados com o objetivo de massificar o serviço de telefonia e acesso à banda larga a toda população. Para isso, é necessário que estes planos tenham preços bastante acessíveis, resultando em valor de comercialização inferior ao custo de prestação. Em outras palavras, é necessário que a Concessionária faça aporte de recursos próprios para cobrir a diferença entre receitas e despesas associadas a estes planos. Outra forma de subsídio amplamente utilizada no mercado é a aplicação de descontos sobre o valor de tabela. Existem diversos motivos que justificam esta prática. Os mais comuns são: (i) para atrair clientes para a base da prestadora; (ii) como esforço de retenção para evitar que usuários deixem a base de clientes da prestadora; e (iii) para bonificar clientes mais antigos. Em todos os casos, a prestadora tem como resultado uma receita inferior ao preço de tabela. A diferença entre o preço de tabela e a receita efetiva, novamente, é compensada com recursos da própria prestadora. Diante do exposto, fica claro que não é adequado, para o propósito desta metodologia, falar em planos de entrada , pois a menor oferta de varejo disponível pode ser uma oferta subsidiada. Isto se aplica tanto ao STFC quanto ao SCM Residencial e Dedicado. Por isso, a recomendação é que sejam utilizados, como parâmetro das ofertas de varejo, os preços de tabela e não o valor efetivamente pago pelos usuários. No caso do SCM Residencial, é importante que a tabela de preços seja aquela referente à oferta não vinculada à linha telefônica (doravante denominada oferta de banda larga naked). Para tanto, juntamente com o valor mensal deve ser considerado o aluguel da infraestrutura. Já o caso do STFC possui peculiaridades que não podem ser negligenciadas. Neste caso, a análise não está dividida por faixas de transmissão e os planos não respeitam uma lógica crescente de preços. Em outras palavras, os planos do STFC são combinações entre valor da assinatura básica e valor do minuto excedente e a escolha ótima do plano depende do perfil do usuário. Existem, por exemplo, planos adequados para quem faz pouco uso do telefone fixo. São planos com assinatura mais baixa que a Assinatura Básica, mas o preço do minuto excedente é maior do que a tarifa regulada. Da mesma forma, existem planos voltados para os usuários mais intensos. Esses planos têm uma assinatura mais alta, porém incluem mais minutos dentro da franquia e o minuto excedente é mais barato. Outro impasse na apuração do preço de funcionamento do STFC é a mensuração dos minutos excedentes que, obviamente, variam de usuário para usuário. Embora tenha sido mencionado o uso do preço de tabela para compor o parâmetro de referência das ofertas de varejo, no caso do STFC esta apuração é demasiadamente complexa. Além disso, os descontos concedidos em planos de telefonia fixa não prejudicam a rentabilização da rede. Portanto, apenas no caso do Serviço de Telefonia Fixa Comutada, por efeito de simplificação nos cálculos abre-se uma exceção no sentido de apurar a receita média por usuário pelos valores efetivamente pagos pelos usuários. Em outras palavras, recomenda-se que o parâmetro de oferta de varejo de STFC seja o ARPU de todos os planos, excluindo-se apenas o AICE. Por fim, no caso do SCM Dedicado, sugere-se que o parâmetro para ofertas de varejo sejam as condições praticadas para prestação do serviço de SLDD. Há que se ressaltar que os preços atualmente ofertados diferem de acordo com o prazo de contratação, o que nada mais é do que a prática de descontos para contratações de longo prazo. Como os descontos não devem ser considerados para fim de análise de replicabilidade de ofertas de varejo, recomenda-se que sejam utilizadas como parâmetro de oferta de SLDD as condições referentes à contratação por prazo indeterminado. Sobre a replicabilidade de prazos Quando o Plano Geral de Metas de Qualidade foi lançado, foram estipulados diversos prazos a serem cumpridos, entre eles: prazos para atendimento de solicitações de reparo, alteração de endereço e instalação de linha telefônica. Para atender o disposto no PGMQ foram investidos montantes consideráveis de recursos. Esses investimentos foram feitos para desenvolver um sistema interno capaz de atender as solicitações dos usuários nos prazos determinados pelo PGMQ. Isso não significa que as demandas por full unbundling e bitstream serão atendidas em prazo replicável, pois para controle dos pedidos externos seriam necessários novos investimentos em processo operacional e sistemas. Além disso, estes investimentos significantes não têm nenhuma garantia de demanda. Ou seja, de acordo com a proposta da Consulta Pública, as prestadoras deverão se preparar para atender a solicitações que não sabem se irão existir. Sendo assim, no caso do full unbundling, o atendimento poderá ser realizado em prazo replicável, desde que não sejam considerados os prazos de extensão interna e de co-localização, visto que algumas responsabilidades são das prestadoras solicitantes conforme exposto abaixo. A co-localização é a disponibilização de espaço em centrais (m2), energia elétrica, ar-condicionado e demais itens associados única e exclusivamente ao provimento de infraestrutura e não possui qualquer vinculo intrínseco com a prestação do serviço de Full-unbundling. Além disso, a Telefonica do Brasil já comercializa o produto de Compartilhamento de infraestrutura, referente à co-localização, de forma nacional em centrais e prédios próprios. Ressalte-se que o compartilhamento de infraestrutura entre prestadoras de serviços de telecomunicações é tratado por norma própria, a saber, pela Resolução n 274/01 da ANATEL. Nessa medida, é totalmente incompatível com a regulamentação vigente a obrigação imposta à Entidade Fornecedora, onde o custo da co-localização faça parte do preço do Full Unbundling. Adicionalmente, o PGMC (Anexo I, Capítulo IV, Artigo 18, alínea III) deixa claro e evidente que o contrato de Co-localização é um instrumento jurídico apartado do contrato do Full Unbundling e Bitstream. Mediante o texto do PGMC, onde a co-localização é tratada de forma separada ao Full Unbundling e Bitstream, entende-se que o custo e, consequentemente, o preço também o são. Com relação à instalação e disponibilização de extensão interna, entende-se que esta seja responsabilidade da prestadora contratante, pois a rede da Telefonica do Brasil se encontra preparada para atendimento das solicitações próprias de varejo STFC ou SCM. Em outras palavras, para atendimento dos pedidos internos não existe a necessidade da mencionada extensão. A conexão dos usuários da Telefonica se dá através da rede de comutação da própria, que já está instalada/construída. Portanto, a construção da extensão interna é um custo adicional à rede de acesso desagregada da Telefonica, por conseguinte custo adicional à prestação do Full Unbundling. No caso do bitstream, sugere-se que seja adotado um escalonamento para a replicabilidade de prazos. A ideia é que apenas a partir da segunda solicitação de conexão em um mesmo equipamento de rede da prestadora com PMS o prazo deverá ser replicável. Todas as demais deverão ser atendidas em até 150 dias. A ativação do bitstream envolve a conexão da Prestadora Solicitante a rede da prestadora com PMS, o que se compara ao desenvolvimento de um Projeto Especial. Todo este procedimento tem prazo esperado de duração de 150 dias. A ativação de uma oferta de varejo da própria prestadora com PMS pode ser feita em prazos reduzido, pois a rede da prestadora já está inteiramente preparada para somente conectar o cliente final no acesso e configurar a velocidade solicitada. Motivo pelo qual, a partir da segunda conexão da Prestadora Solicitante ao mesmo equipamento de rede da Telefonica, o prazo de instalação será replicável quando comparado com as ofertas de varejo disponíveis. A título de exemplo, considere que a prestadora A detém PMS de acesso rede fixa, no município de São Paulo. Considere ainda que a prestadora B solicita bitstream para usuários atendidos pelos equipamentos de rede X e Y . Então os prazos devem ser os seguintes: 1 solicitação no equipamento X > 150 dias 2 solicitação em diante no equipamento X > prazo replicável 1 solicitação no equipamento Y > 150 dias 2 solicitação em diante no equipamento Y > prazo replicável Portanto, os prazos definidos nesta metodologia devem ser fundamentados nas etapas técnicas necessárias para implantação da desagregação de canais lógicos. Sendo assim, a efetivação deve ser realizada no prazo máximo de 150 dias, contados da assinatura do Contrato de Desagregação e em casos de impossibilidade de atendimento devidamente justificadas, esses prazos deverão ser revistos por meio de Projeto Especial acordado entre as partes. Deve-se esclarecer que, em complementaridade as informações acima, quando da necessidade de instalação de novo equipamento na localidade, em que já exista equipamento de interligação da Solicitante, caso este atinja a capacidade máxima e haja a obrigatoriedade de instalação de um novo equipamento para este fim, teríamos configurado a situação de novo projeto especial que acarretaria, consequentemente, em novo prazo de 150 dias. Motivo pelo qual, somente a partir desta ampliação de capacidade de conexão, a Prestadora Solicitante teria prazo de instalação replicável quando comparado com as ofertas de varejo disponíveis. Por fim, o caso da EILD, recomenda-se que sejam respeitados os prazos propostos pelo Regulamento 590 / 2012. Por se tratar de um tema cheio de peculiaridades, quaisquer menções à replicabilidade de prazos devem ser excluídas dos itens 1 a 5 e parágrafo introdutório e o assunto deve ser tratado somente no item 6 do anexo. Sobre o parâmetro de compartilhamento A proposta desta Consulta Pública para a metodologia de replicabilidade da EILD deve ser repensada com base em dois pontos básicos: a topologia do circuito e a oferta de varejo a jusante. Na questão da topologia, conforme definição do regulamento que rege a Exploração Industrial de Linhas Dedicadas (EILD), mais especificamente a figura 1 do Anexo I da Resolução N 590, a EILD se caracteriza pela situação na qual uma prestadora de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo contrata, de outra prestadora, mediante remuneração preestabelecida, oferta de capacidade de transmissão entre dois pontos fixos para constituição de sua rede de serviço. Na prática, usualmente, essa transmissão de capacidade, livre de qualquer protocolo, se dá entre um ponto fixo originado na rede da operadora contratante (POP) e uma terminação em outro ponto fixo de algum usuário cliente desta mesma operadora, ou mesmo uma estação celular, para isso percorrendo a topologia acesso + transporte + acesso , doravante denominada EILD fim a fim. Sendo assim, para que seja possível estabelecer a perfeita conexão entre o ponto inicial e o ponto final do circuito, se faz necessária a integração entre todos os elementos de rede na composição da oferta de EILD (Acesso + Transmissão + Acesso). Essa solução contempla, além de todo serviço de campo para instalação dos acessos, do aprovisionamento, comissionamento e configuração do serviço fim a fim nos Acessos e na Transmissão. Muitas vezes, a configuração da transmissão ou transporte, envolve diversas rotas entre diversos centros de fios. Dito isto, fica claro que não é possível separar os elementos da solução e realizar o exercício de replicabilidade de forma apartada como pretende a Anatel através dos itens 4 e 5 da Consulta Pública N 47, sob pena de incorrer na subavaliação dos valores corretos e necessários para provimento do serviço de exploração industrial de linhas dedicadas fim a fim. Além do exposto acima, a contratação independente dos elementos da rede traz implicações de caráter técnico, regulatório e comercial. Há que se considerar que a Operadora Contratada é responsável por garantir a qualidade e segurança de todos os serviços prestados em sua rede, tanto no âmbito de atacado quanto de varejo. Desse modo, ela deve ser a única com autoridade para afirmar de que forma e em que topologia de rede será prestado o serviço de EILD, a fim de não comprometer toda estrutura de provimento dos demais serviços. Como é possível vislumbrar situações em que pode não haver disponibilidade de rede, sendo necessária uma composição diferente da pleiteada pela Operadora Contratante, deve-se assegurar única e exclusivamente à Operadora Contratada a decisão de possibilitar a contratação de elementos de rede de forma fracionada (Acesso e Transmissão). É dizer, a Operadora Contratante não pode deliberar sobre condições técnicas pertinentes, exclusivamente, ao planejamento de rede da Operadora Contratada. Conforme previsto no Regulamento de EILD, soluções alternativas ao fornecimento de EILD Padrão nos casos onde não há disponibilidade de infraestrutura e que necessitem de investimento adicional poderão ser atendidas mediante a elaboração de Projeto Especial específico (i.e. EILD Especial). Ademais, a contratação de acesso local e transmissão de forma independente somente se faz possível, tecnicamente, através da ocupação de espaço disponível e adequação da infraestrutura existente nas centrais da Entidade Fornecedora para a colocação de equipamentos da Entidade Solicitante. Ocorre que, para viabilizar a instalação de tais equipamentos é comum o consumo de energia e ar condicionado, assim como a adoção de procedimentos de controle de acesso e segurança. Isso significa que o compartilhamento de espaço para instalação de equipamentos da Entidade Solicitante é um processo extremamente oneroso para a Entidade Fornecedora e, por esse motivo, não pode ser implementado sem prévia avaliação de disponibilidade, viabilidade técnica e, consequentemente, a imposição de ônus adicionais à operadora solicitante. Ressalte-se que o compartilhamento de infraestrutura entre prestadoras de serviços de telecomunicações é tratado por norma própria, a saber, pela Resolução n 274/01 da ANATEL. E como se sabe, essa norma reserva à detentora da infraestrutura a prerrogativa de definir as condições do referido compartilhamento, além de prever a justa remuneração pelo espaço a ser alugado em área disponível dos centros de fios da Entidade Fornecedora. Além do exposto acima, outros serviços também são necessários para viabilizar tal iniciativa de partição de topologia, como disponibilidade de infra de acesso (Ex.: Dutos) e serviços de conexão entre equipamentos (Ex: Jumpers). Dito isto, a avaliação através da metodologia de replicabilidade pretendida na consulta pública só faz sentido considerando a prestação do serviço de EILD com característica fim a fim (Acesso + Transporte + Acesso). Novamente, destaca-se que os termos utilizados para caracterizar a EILD, ou seja, acesso e transporte , referem-se à topologia do produto e não à finalidade que o contratante atribui a este produto. As prestadoras, enquanto contratadas, não têm informação de qual utilização será atribuída à infraestrutura que é objeto do contrato em questão. Já a questão da oferta de varejo a jusante, precisa ser analisada por duas óticas: a dificuldade na definição do compartilhamento e a finalidade da EILD dependendo da velocidade do circuito. Primeiro é necessário entender a dificuldade na definição do parâmetro de compartilhamento. No setor de telecomunicações, cada empresa, através do seu departamento de engenharia, enfrenta o desafio de projetar e estruturar suas redes da forma mais eficiente possível. Um dos parâmetros mais importantes no processo de desenvolvimento da rede é o critério de não-simultaneidade do uso. Segundo este critério, os usuários alocados em determinada rede raramente farão uso simultâneo do serviço. Por efeito dessa não-simultaneidade é possível, por exemplo, alocar mais do que 32 clientes do STFC em uma rede de 2048 kbps. O mesmo raciocínio vale para os clientes de SCM, ou seja, com base no princípio da não-simultaneidade, é possível um compartilhamento menor do que os 60% sugeridos nesta consulta pública, sem que a garantia de banda prevista pelo artigo 17 da Resolução 574 de 2011 seja violada. Entretanto, este parâmetro é definido internamente e varia de prestadora para prestadora. Mais do que isso, varia de acordo com a região onde a rede está localizada e o perfil de seus usuários. Uma região ocupada por prédios corporativos terá pico de tráfego em horário comercial, enquanto que regiões residenciais terão este pico deslocado para o horário noturno. Da mesma forma, espera-se que uma região rural tenha uso menos intenso da rede, permitindo que mais usuários sejam alocados em uma mesma infraestrutura. O oposto ocorre em uma área urbana. Em seguida, cabe destacar que a finalidade da contratação dos circuitos de EILD está intimamente vinculada à velocidade destes circuitos. Quando uma entrante contrata EILD para prestação de STFC e SCM Residencial são contratados circuitos com velocidade bastante superior a 34 Mbps. Os contratos vigentes em faixas de transmissão iguais ou inferiores a 34 Mbps se destinam ao uso corporativo ou SCM Dedicado. Devido a essas peculiaridades, sugere-se que a oferta de varejo a jusante da EILD transporte seja o SCM Dedicado. Desta forma a metodologia aqui proposta deixará de se apoiar em parâmetros estatísticos difíceis de serem calculados para ter como base um parâmetro determinístico, simples e transparente e que, adicionalmente, está coerente com as faixas de velocidade aqui analisadas. É importante ressaltar que existem diversos produtos que poderiam se enquadrar na descrição de SCM Dedicado. Dentre todos os disponíveis, sugere-se a utilização da receita média por circuito SLDD por faixa de transmissão até 34 Mbps. Sugere-se o SLDD, pois é o único produto praticado no varejo como solução de interligação ponto a ponto que disponibiliza circuitos dedicados digitais, com garantia de banda de 100% e transparência a protocolos. Assim como a EILD, permite o estabelecimento de uma comunicação 100% segura (circuitos exclusivos) e alta disponibilidade. Os demais produtos fogem ao escopo da EILD por estarem baseados na rede IP, consequentemente com características estatísticas, apesar do processo de priorização na rede. Apesar desta possibilidade de replicabilidade, há que se ressaltar que o regulamento de EILD, Res.N 590, é bem claro no Título II, Capítulo II, Artigo 14 que Os valores de EILD Padrão ofertada por Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD são estabelecidos pelas Entidades Fornecedoras, observado o disposto neste Regulamento e as tabelas de preços de referência serão utilizadas única e exclusivamente na mediação de conflitos conforme parágrafo único, artigo 15. Rege, também, o regulamento, que a tabela de referência será estabelecida conforme modelo LRIC e nada fala desta nova metodologia de replicabilidade, criando, claramente, um conflito regulatório. Tudo isto posto, uma vez que as operadoras possuem liberdade para estabelecer seus preços, não se pode condicionar a homologação da Oferta de Referência de EILD ao resultado deste exercício de replicabilidade, no máximo o mesmo deve ser utilizado para avaliação e revisão da tabela de referência de preços vigente, desde que se resolva o conflito com o atual regulamento de EILD. É importante salientar que o novo regulamento de EILD (RES. N 590), bem como o novo Ato de preços N 2.716, que reduziu, em média, 30% os valores de referência vigentes, foram publicados em maio deste ano (2012) e provocaram um complexo movimento de discussões entre as operadoras. Neste momento de grande avanço nas negociações, qualquer nova mudança nestas referências poderá provocar desequilíbrio em todos os acordos já firmados e causar insegurança jurídica, prejudicando o mercado como um todo.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 64670
Autor da Contribuição: Regina And
Data da Contribuição: 24/01/2013 20:48:35
Contribuição: Art. 1o Aprovar a Metodologia de Avaliação de Replicabilidade MAR, conforme Anexo a esta Portaria. Paragrafo único) Considerando a dinamica das tecnologias empregadas em telecomunicações, a Anatel poderá rever a qualquer tempo, parcial ou integralmente, está Metodologia de Avaliação de Replicabilidade, sempre que seja solicitado e devidamente justificado por alguma entidade não detentora de PMS.
Justificativa: As tecnologias utilizadas atualmente em telecomunicações e as que podem vir a ser desenvolvidas no futuro, tem uma dinamica muito grande e não podemos criar amarras em metodologias de avaliação que podem ficar rapidamente ultrapassadas. Nesse sentido, estamos propondo a ressalva que as metodologias, parametros e formulas de calculo, serão objeto de nova avaliação por parte da Anatel sempre que for provocado por solicitação devidamente documentada e comprovada por entidade não detentora de PMS. Apesar desta ressalva a ABRINT reconhece que o PGMC e consequentemente está consulta sobre a Metodologia de Avaliação de Replicabilidade, atende a antigas reivindicações das pequenas operadoras de telecomunicação e acreditamos que significará um divisor de aguas no futuro das telecomunicações no Brasil.
 Item:  Art. 2°

Art. 2o Estabelecer os valores dos parâmetros para aplicação da MAR, conforme Tabela 1.

 

Tabela 1 Valor dos Parâmetros para Aplicação da MAR

 

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 64560
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 24/01/2013 14:53:07
Contribuição: Margem EILD para acesso não inferior a 21%. Margem Bitstream e Full Unbundling não inferior a 40%.
Justificativa: Quanto aos valores dos parâmetros para aplicação do MAR obtidos através de média aritmética do percentual de replicabilidade aplicado em alguns países, cabe destacar que existem alguns exemplos adicionais que precisam ser considerados já que demonstram que alguns percentuais estão abaixo do necessário para uma efetiva solução deste problema. Em relação à margem EILD para acesso cuja proposta é de 10%, vale ressaltar que o FCC ( Federal Communications Commision ) nos anos de 2006 sugeria descontos de revenda para serviços em atacado relacionados especificamente à desagregação, os quais oscilavam entre 17% e 25%, como os descontos apropriados e indicados na eventual inexistência de estudos específicos sobre custos (FCC 96-325 parágrafo. 910). Após a revisitação do remédio, o FCC propôs variações de 15 a 20%. Desta forma a TIM propõe que o percentual a ser aplicado para este mercado específico seja de 21% (média dos percentuais aplicados pela FCC no momento incial). Já em relação às margens de Bitstream e Full unbundling, cabe relembrar que casos em relação à desagregação na Anatel formalmente tiveram início mediante uma representação apresentada pela INTELIG em 04/12/2000, solicitando uma medida preventiva para garantir o fornecimento da rede local desagregada às empresas entrantes e interromper o serviço de banda larga prestado pelas Concessionárias Locais ou Empresas do mesmo grupo sob o par metálico com a tecnologia DSL, até que o atendimento fosse realizado. O referido pedido foi recepcionado pela Anatel em 18/12/2000 que formou um Grupo integrado pelas empresas prestadoras competitivas e as concessionárias para discutir uma série de questões pendentes no setor, sendo que este grupo definiu entre as diretrizes a necessidade de regulamentar a desagregação, apresentando as questões a serem resolvidas abordando todos os processos para realizar a desagregação das redes locais. Infelizmente, tais iniciativas foram sendo proteladas ao longo de 2001 e 2002 e em 2003 culminaram com a Anatel publicando por meio de um despacho a obrigação da oferta de desagregação sob determinadas condições, incluindo-se aí elemento de precificação. Mas o referido despacho não foi acatado e as dificuldades de negociação levaram, em dezembro de 2003, a um novo pedido da Intelig via medida cautelar, para que a desagregação fosse regulamentada e que até que isso ocorresse fossem adotados preços provisórios. Os preços propostos consideravam os valores médios de referência para o serviço DSL das Concessionárias Locais, 300 kbps = R$ 50,16 e 600 kbps = R$ 75,36. A partir dessa base os valores propostos pela Intelig eram respectivamente R$ 19,89 e R$ 30,65, ou seja, implicavam uma margem de 39,65% e 40,67%. Desta forma, considerando o caso real do mercado brasileiro, supracitado, pode-se entender que as médias internacionais utilizadas ainda ficaram abaixo do necessário e desta forma sugerimos a aplicação de percentuais superiores aos apresentados nesta Consulta Pública. Outra análise, com o intuito de enriquecer a metodologia em fase de implementação, seria identificar um período de tempo adequado de referência a fim de garantir que haja uma margem positiva. A lógica econômica do investimento prevê que o retorno seja realizado dentro da vida útil dos investimentos, que não correspondem a um único período de contabilidade. A rentabilidade dos principais produtos deveria ser avaliada com base em uma análise dinâmica multi-período. O período relevante para este teste econômico de replicabilidade deve ser definido de acordo com a vida útil estimada do cliente médio. Além disso, conforme os contratos de concessão incluem a exploração industrial dos meios, portanto o par metálico da rede local desagregado de forma compartilhada já está sendo remunerado pela receita da Concessão de STFC o que geraria a necessidade de percentuais elevados de margens. Da mesma forma, o custo do par metálico de rede local desagregado de forma plena faz parte do custo da rede local que inclui outros elementos, como centrais telefônicas e meios de transmissão tipo EILD local. Desta forma, justifica-se também um desconto maior sobre o valor de varejo nos casos de desagregação parcial ou plena.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 64564
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 24/01/2013 14:47:42
Contribuição: A Embratel solicita alteração da Margem EILDa para 65% (sessenta e cinco por cento), comparada somente com a Oferta de Varejo de SCM Corporativo, conforme exposto na justificativa.
Justificativa: A EILDa é o segmento de rede essencial para a prestação de quaisquer serviços de telecomunicações por uma prestadora Competidora/Solicitante com rede não capilarizada, pois, é a única forma viável para interligar o assinante à rede da prestadora solicitante. Dentre os possíveis produtos de varejo que utilizam a EILDa como insumo, cabe destaque ao enlace de dados Ponto a Ponto dentro de uma mesma Área Local. Este produto interliga, por meio de uma conexão dedicada de dados de banda garantida, dois endereços indicados pelo assinante localizados em uma mesma Área Local, de forma que o assinante, por exemplo, contratando uma empresa prestadora de serviços de telecomunicações possa constituir uma rede de telecomunicações interligando computadores ou outros equipamentos terminais. Em breve síntese, esse produto é constituído da seguinte forma: (i) Ponta A (a matriz de uma empresa, por exemplo) interligada ao núcleo de rede da Prestadora Solicitante; (ii) Núcleo de rede da Prestadora Solicitante interligado à Ponta B (filial da empresa, por exemplo) [Ponta A Núcleo Prestadora Ponta B]. As Prestadoras Solicitantes, por não possuírem redes de acesso capilarizadas, necessitam do EILDa para prover a interligação das Pontas A e B do assinante a seu núcleo de rede, onde será realizada toda a monitoração dos circuitos nos moldes contratados pelo assinante. Dessa forma fica demonstrado que para a Prestadora Solicitante oferecer ao varejo o mesmo produto que a Prestadora PMS é imperiosa a contratação no atacado de 2 (dois) produtos EILDa. As margens inicialmente propostas pela Anatel não permitem a replicabilidade no varejo do produto descrito acima (interligação Matriz Filial), pois, apenas o gasto da Prestadora Solicitante com 2 (dois) EILDa já ultrapassaria fortemente o preço praticado pela Prestadora PMS para produto similar no mercado de varejo. A margem de 65% (sessenta e cinco por cento) aqui proposta pela Embratel considera: a) Gasto do Solicitante de ORPA com 2 (dois) EILDa; b) uma redução de 30% (trinta por cento) sobre o preço de varejo praticado pela Prestadora PMS para esse produto de interligação Matriz Filial. Essa redução de 30% (trinta por cento) foi adotada considerando que deve cobrir dentre outros: i) custos com atendimento aos clientes; ii) custos de faturamento e arrecadação; (iii) amortização dos equipamentos de núcleo de rede; iv) demais custos operacionais. Importante lembrar que o setor de telecomunicações é fortemente vinculado a investimentos, em especial os núcleos de rede que sofrem atualização tecnológica constante. Oportuno mencionar que a EILDa também poderá ser utilizada para a prestação de serviços que interliguem um Ponto A (endereço do assinante) ao Centro de Fios da Prestadora solicitante para prestação, por exemplo, de acesso a Internet com Banda Garantida, produto típico de grandes corporações e provedores de internet. A Margem para EILDa de 65% aqui proposta pela Embratel também contempla esse tipo de produto, pois, a maior parte dos custos nesse cenário são as portas IP, Roteadores de Borda e Nuvem IP (incluindo interligação com provedores de conteúdo e outras redes). Assim, com a Margem proposta pela Embratel esses dois tipos de produtos de varejo, ou seja, a linha dedicada de Ponta A até Ponta B, e, Acesso com Banda Garantida Internet, a EILDa permitirá a competição no provimento, por Prestadoras não capilarizadas, de produtos de telecomunicações com alta demanda.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 64572
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 24/01/2013 15:01:28
Contribuição: Margem EILD > 30% Margem Bitstream > 30% Marge Full Unbundling > 35% Taxa de compartilhamento > Excluir Prazo mínimo Full Unbundling > Excluir Prazo mínimo Bitstream > Excluir Prazo mínimo EILD Transporte > Excluir Prazo mínimo EILD Acesso > Excluir Margem operacional BS > Excluir Margem operacional FU > Excluir Margem operacional SCM Corporativo > Excluir
Justificativa: Sobre as margens sugeridas para as ofertas do atacado Faz-se necessário alterar a margem sugerida para EILD para que haja coerência entre a tabela de margens e o restante das contribuições da Telefonica, segundo as quais a topologia analisada deve ser a fim a fim, sem distinção entre acesso e transporte. Conforme definição do regulamento que rege a Exploração Industrial de Linhas Dedicadas (EILD), Resolução N 590, a EILD se caracteriza pela situação na qual uma prestadora de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo contrata, de outra prestadora, mediante remuneração preestabelecida, oferta de capacidade de transmissão entre dois pontos fixos para constituição de sua rede de serviço. Na prática, usualmente, essa transmissão de capacidade, livre de qualquer protocolo, se dá entre um ponto fixo originado na rede da operadora contratante (POP) e uma terminação em outro ponto fixo de algum usuário cliente desta mesma operadora, ou mesmo uma estação celular, para isso percorrendo a topologia acesso + transporte + acesso , doravante denominada EILD fim a fim. Sendo assim, para que seja possível estabelecer a perfeita conexão entre o ponto inicial e o ponto final do circuito, se faz necessária a integração entre todos os elementos de rede na composição da oferta de EILD (Acesso + Transmissão + Acesso). Essa solução contempla, além de todo serviço de campo para instalação dos acessos, do aprovisionamento, comissionamento e configuração do serviço fim a fim nos Acessos e na Transmissão. Muitas vezes, a configuração da transmissão ou transporte, envolve diversas rotas entre diversos centros de fios. Dito isto, fica claro que não é possível separar os elementos da solução e realizar o exercício de replicabilidade de forma apartada como pretende a Anatel através dos itens 4 e 5 da Consulta Pública N 47, sob pena de incorrer na subavaliação dos valores corretos e necessários para provimento do serviço de exploração industrial de linhas dedicadas fim a fim. Além do exposto acima, a contratação independente dos elementos da rede traz implicações de caráter técnico, regulatório e comercial. Há que se considerar que a Operadora Contratada é responsável por garantir a qualidade e segurança de todos os serviços prestados em sua rede, tanto no âmbito de atacado quanto de varejo. Desse modo, ela deve ser a única com autoridade para afirmar de que forma e em que topologia de rede será prestado o serviço de EILD, a fim de não comprometer toda estrutura de provimento dos demais serviços. Como é possível vislumbrar situações em que pode não haver disponibilidade de rede, sendo necessária uma composição diferente da pleiteada pela Operadora Contratante, deve-se assegurar única e exclusivamente à Operadora Contratada a decisão de possibilitar a contratação de elementos de rede de forma fracionada (Acesso e Transmissão). A margem sugerida para EILD (30%) está alinhada com as demais margens sugeridas para full unbundling e bitstream, além de levar em conta os custos adicionais que se pode incorrer na comercialização da oferta de varejo associada à EILD, a saber, o SLDD. Sugere-se a utilização do SLDD como oferta de varejo a jusante, pois a finalidade da contratação dos circuitos de EILD está intimamente vinculada à velocidade destes circuitos. Quando uma entrante contrata EILD para prestação de STFC e SCM Residencial são contratados circuitos com velocidade bastante superior a 34 Mbps. Os contratos vigentes em faixas de transmissão iguais ou inferiores a 34 Mbps se destinam ao uso corporativo ou SCM Dedicado. É importante ressaltar que existem diversos produtos que poderiam se enquadrar na descrição de SCM Dedicado. Dentre todos os disponíveis, sugere-se a utilização da receita média por circuito SLDD por faixa de transmissão até 34 Mbps, pois é o único produto praticado no varejo como solução de interligação ponto a ponto que disponibiliza circuitos dedicados digitais, com garantia de banda de 100% e transparência a protocolos. Assim como a EILD, permite o estabelecimento de uma comunicação 100% segura (circuitos exclusivos) e alta disponibilidade. Os demais produtos fogem ao escopo da EILD por estarem baseados na rede IP, conseqüentemente com características estatísticas, apesar do processo de priorização na rede. Sobre a exclusão do parâmetro de compartilhamento A proposta desta Consulta Pública para a metodologia de replicabilidade da EILD deve ser repensada com base em dois pontos básicos: a topologia do circuito e a oferta de varejo a jusante. A questão da topologia, foi abordada logo acima. Já a questão da oferta de varejo a jusante, precisa ser analisada por duas óticas: a dificuldade na definição do compartilhamento e a finalidade da EILD dependendo da velocidade do circuito. Primeiro é necessário entender a dificuldade na definição do parâmetro de compartilhamento. No setor de telecomunicações, cada empresa, através do seu departamento de engenharia, enfrenta o desafio de projetar e estruturar suas redes da forma mais eficiente possível. Um dos parâmetros mais importantes no processo de desenvolvimento da rede é o critério de não-simultaneidade do uso. Segundo este critério, os usuários alocados em determinada rede raramente farão uso simultâneo do serviço. Por efeito dessa não-simultaneidade é possível, por exemplo, alocar mais do que 32 clientes do STFC em uma rede de 2048 kbps. O mesmo raciocínio vale para os clientes de SCM, ou seja, com base no princípio da não-simultaneidade, é possível um compartilhamento menor do que os 60% sugeridos nesta consulta pública, sem que a garantia de banda prevista pelo artigo 17 da Resolução 574 de 2011 seja violada. Entretanto, este parâmetro é definido internamente e varia de prestadora para prestadora. Mais do que isso, varia de acordo com a região onde a rede está localizada e o perfil de seus usuários. Uma região ocupada por prédios corporativos terá pico de tráfego em horário comercial, enquanto que regiões residenciais terão este pico deslocado para o horário noturno. Da mesma forma, espera-se que uma região rural tenha uso menos intenso da rede, permitindo que mais usuários sejam alocados em uma mesma infraestrutura. O oposto ocorre em uma área urbana. Em seguida, cabe destacar que a finalidade da contratação dos circuitos de EILD está intimamente vinculada à velocidade destes circuitos. Quando uma entrante contrata EILD para prestação de STFC e SCM Residencial são contratados circuitos com velocidade bastante superior a 34 Mbps. Os contratos vigentes em faixas de transmissão iguais ou inferiores a 34 Mbps se destinam ao uso corporativo ou SCM Dedicado. Devido a essas peculiaridades, sugere-se que a oferta de varejo a jusante da EILD transporte seja o SCM Dedicado. Desta forma a metodologia aqui proposta deixará de se apoiar em parâmetros estatísticos difíceis de serem calculados para ter como base um parâmetro determinístico, simples e transparente e que, adicionalmente, está coerente com as faixas de velocidade aqui analisadas. Sobre a replicabilidade de prazos Quando o Plano Geral de Metas de Qualidade foi lançado, foram estipulados diversos prazos a serem cumpridos, entre eles: prazos para atendimento de solicitações de reparo, alteração de endereço e instalação de linha telefônica. Para atender o disposto no PGMQ foram investidos montantes consideráveis de recursos. Esses investimentos foram feitos para desenvolver um sistema interno capaz de atender as solicitações dos usuários nos prazos determinados pelo PGMQ. Isso não significa que as demandas por full unbundling e bitstream serão atendidas em prazo replicável, pois para controle dos pedidos externos seriam necessários novos investimentos em processo operacional e sistemas. Além disso, estes investimentos significantes não têm nenhuma garantia de demanda. Ou seja, de acordo com a proposta da Consulta Pública, as prestadoras deverão se preparar para atender a solicitações que não sabem se irão existir. Sendo assim, no caso do full unbundling, o atendimento poderá ser realizado em prazo replicável, desde que não sejam considerados os prazos de extensão interna e de co-localização, visto que algumas responsabilidades são das prestadoras solicitantes conforme exposto abaixo. A co-localização é a disponibilização de espaço em centrais (m2), energia elétrica, ar-condicionado e demais itens associados única e exclusivamente ao provimento de infraestrutura e não possui qualquer vinculo intrínseco com a prestação do serviço de Full-unbundling. Além disso, a Telefonica do Brasil já comercializa o produto de Compartilhamento de infraestrutura, referente a co-localização, de forma nacional em centrais e prédios próprios. Ressalte-se que o compartilhamento de infraestrutura entre prestadoras de serviços de telecomunicações é tratado por norma própria, a saber, pela Resolução n 274/01 da ANATEL. Nessa medida, é totalmente incompatível com a regulamentação vigente a obrigação imposta à Entidade Fornecedora, onde o custo da co-localização faça parte do preço do Full Unbundling. Adicionalmente, o PGMC (Anexo I, Capítulo IV, Artigo 18, alínea III) deixa claro e evidente que o contrato de Co-localização é um instrumento jurídico apartado do contrato do Full Unbundling e Bitstream. Mediante o texto do PGMC, onde a co-localização é tratada de forma separada ao Full Unbundling e Bitstream, entende-se que o custo e, consequentemente, o preço também o são. Com relação à instalação e disponibilização de extensão interna, entende-se que esta seja responsabilidade da prestadora contratante, pois a rede da Telefonica do Brasil se encontra preparada para atendimento das solicitações de varejo STFC ou SCM. Em outras palavras, para atendimento dos pedidos internos não existe a necessidade da mencionada extensão. A conexão dos usuários da Telefonica se dá através da rede de comutação da própria, que já está instalada/construída. Portanto, a construção da extensão interna é um custo adicional a rede de acesso desagregada da Telefonica, por conseguinte custo adicional a prestação do Full Unbundling. No caso do bitstream, sugere-se que seja adotado um escalonamento para a replicabilidade de prazos. A idéia é que apenas a partir da segunda solicitação de conexão em um mesmo equipamento de rede da Telefonica o prazo deverá ser replicável. Todas as demais deverão ser atendidas em até 150 dias. A ativação do bitstream envolve a conexão da Prestadora Solicitante a rede da prestadora com PMS, o que se compara ao desenvolvimento de um Projeto Especial. Todo este procedimento tem prazo esperado de duração de 150 dias. A ativação de uma oferta de varejo da própria prestadora com PMS pode ser feita em prazos reduzido, pois a rede da prestadora já está inteiramente preparada para somente conectar o cliente final no acesso e configurar a velocidade solicitada. Motivo pelo qual, a partir da segunda conexão da Prestadora Solicitante ao mesmo equipamento de rede da Telefonica, o prazo de instalação será replicável quando comparado com as ofertas de varejo disponíveis.A título de exemplo, considere que a prestadora A detém PMS de acesso rede fixa, no município de São Paulo. Considere ainda que a prestadora B solicita bitstream para usuários atendidos pelos equipamentos de rede X e Y . Então os prazos devem ser os seguintes: 1 solicitação no equipamento X > 150 dias 2 solicitação em diante no equipamento X > prazo replicável 1 solicitação no equipamento Y > 150 dias 2 solicitação em diante no equipamento Y > prazo replicável Portanto, os prazos definidos nesta metodologia devem ser fundamentados nas etapas técnicas necessárias para implantação da desagregação de canais lógicos. Sendo assim, a efetivação deve ser realizada no prazo máximo de 150 dias, contados da assinatura do Contrato de Desagregação e em casos de impossibilidade de atendimento devidamente justificadas, esses prazos deverão ser revistos por meio de Projeto Especial acordado entre as partes. Deve-se esclarecer que, em complementaridade as informações acima, quando da necessidade de instalação de novo equipamento na localidade, em que já exista equipamento de interligação da Solicitante, caso este atinja a capacidade máxima e haja a obrigatoriedade de instalação de um novo equipamento para este fim, teríamos configurado a situação de novo projeto especial que acarretaria, conseqüentemente, em prazo de 150 dias. Motivo pelo qual, somente a partir desta ampliação de capacidade de conexão, a Prestadora Solicitante teria prazo de instalação replicável quando comparado com as ofertas de varejo disponíveis. Por fim, o caso da EILD, recomenda-se que sejam respeitados os prazos propostos pelo Regulamento 590 / 2012. Diante do exposto, sugere-se que qualquer menção à replicabilidade de prazos seja excluída desta tabela e os detalhes específicos de cada produto de atacado sejam abordados no item 6 do anexo a esta Portaria. Demais observações Por fim, sugere-se a retiradas as margens operacionais BS, FU e SCM Corporativo, pois estes parâmetros não são utilizados em nenhuma das etapas de cálculo descritas ao longo do anexo a seguir.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 64587
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 24/01/2013 15:19:35
Contribuição: A Claro solicita alteração da Margem EILDa para 65% (sessenta e cinco por cento), comparada somente com a Oferta de Varejo de SCM Corporativo, conforme exposto na justificativa.
Justificativa: A EILDa é o segmento de rede essencial para a prestação de quaisquer serviços de telecomunicações por uma prestadora Competidora/Solicitante com rede não capilarizada, pois, é a única forma viável para interligar o assinante à rede da prestadora solicitante. Dentre os possíveis produtos de varejo que utilizam a EILDa como insumo, cabe destaque ao enlace de dados Ponto a Ponto dentro de uma mesma Área Local. Este produto interliga, por meio de uma conexão dedicada de dados de banda garantida, dois endereços indicados pelo assinante localizados em uma mesma Área Local, de forma que o assinante, por exemplo, contratando uma empresa prestadora de serviços de telecomunicações possa constituir uma rede de telecomunicações interligando computadores ou outros equipamentos terminais. Em breve síntese, esse produto é constituído da seguinte forma: (i) Ponta A (a matriz de uma empresa, por exemplo) interligada ao núcleo de rede da Prestadora Solicitante; (ii) Núcleo de rede da Prestadora Solicitante interligado à Ponta B (filial da empresa, por exemplo) [Ponta A Núcleo Prestadora Ponta B]. As Prestadoras Solicitantes, por não possuírem redes de acesso capilarizadas, necessitam do EILDa para prover a interligação das Pontas A e B do assinante a seu núcleo de rede, onde será realizada toda a monitoração dos circuitos nos moldes contratados pelo assinante. Dessa forma fica demonstrado que para a Prestadora Solicitante oferecer ao varejo o mesmo produto que a Prestadora PMS é imperiosa a contratação no atacado de 2 (dois) produtos EILDa. As margens inicialmente propostas pela Anatel não permitem a replicabilidade no varejo do produto descrito acima (interligação Matriz Filial), pois, apenas o gasto da Prestadora Solicitante com 2 (dois) EILDa já ultrapassaria fortemente o preço praticado pela Prestadora PMS para produto similar no mercado de varejo. A margem de 65% (sessenta e cinco por cento) aqui proposta pela Claro considera: a) Gasto do Solicitante de ORPA com 2 (dois) EILDa; b) uma redução de 30% (trinta por cento) sobre o preço de varejo praticado pela Prestadora PMS para esse produto de interligação Matriz Filial. Essa redução de 30% (trinta por cento) foi adotada considerando que deve cobrir dentre outros: i) custos com atendimento aos clientes; ii) custos de faturamento e arrecadação; (iii) amortização dos equipamentos de núcleo de rede; iv) demais custos operacionais. Importante lembrar que o setor de telecomunicações é fortemente vinculado a investimentos, em especial os núcleos de rede que sofrem atualização tecnológica constante. Oportuno mencionar que a EILDa também poderá ser utilizada para a prestação de serviços que interliguem um Ponto A (endereço do assinante) ao Centro de Fios da Prestadora solicitante para prestação, por exemplo, de acesso a Internet com Banda Garantida, produto típico de grandes corporações e provedores de internet. A Margem para EILDa de 65% aqui proposta pela Claro também contempla esse tipo de produto, pois, a maior parte dos custos nesse cenário são as portas IP, Roteadores de Borda e Nuvem IP (incluindo interligação com provedores de conteúdo e outras redes). Assim, com a Margem proposta pela Claro esses dois tipos de produtos de varejo, ou seja, a linha dedicada de Ponta A até Ponta B, e, Acesso com Banda Garantida Internet, a EILDa permitirá a competição no provimento, por Prestadoras não capilarizadas, de produtos de telecomunicações com alta demanda.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 64672
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 24/01/2013 21:30:52
Contribuição: Parâmetro Valor MBS Margem Bitstream 15,00%
Justificativa: A margem sugerida de 30,00% não é uma referência adequada para o mercado de cabo, pois não considera que o gasto com marketing e vendas para os produtos é dividido entre pelo menos os três produtos, a saber, banda larga, TV por assinatura e telefone. Especialmente nas ofertas de entrada, com menor velocidade e, por consequência, preço, os custos de marketing e comissões de venda são menores e, por isso, não ultrapassam os 15% sugeridos.
 Item:  Art. 4°

Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho Diretor

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 64561
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 24/01/2013 14:53:07
Contribuição: É fundamental considerar a realidade brasileira quando do levantamento dos preços de varejo praticados pelas PMS. Sabe-se que o modelo comercial praticado no Brasil é calcado em ofertas que representam a maior parte da base das operadoras e para tanto os levantamentos de Plano de Entrada para replicação no varejo devem incluir qualquer oferta de varejo apresentada pela entidade ou grupo detentor de PMS, seja ela individual (para o produto objeto da análise) ou em conjunto com outros produtos (caso de combos). A natureza do mercado de varejo, especialmente residencial, é hoje tal que a forma predominante de concorrência na rede fixa é baseada em pacotes de serviços, ou ofertas casadas, pois a suma dos preços de venda dos singulares serviços separadamente é superior ao preço dos pacotes (bundle). Se, por um lado, as ofertas casadas podem aumentar o bem-estar do consumidor, por outro lado, podem estar sujeitas a estratégias de exclusão por parte das empresas verticalmente integradas, em detrimento dos concorrentes nos mercados de varejo. Consideramos então, que a avaliação promovida pela ANATEL seja diferenciada entre ofertas autônomas e casadas. A oferta não seria o Plano aprovado pela Anatel, mas qualquer oferta casual, pontual, temporária que seja apresentada ao consumidor final pelo Grupo detentor de PMS. Para que se tenha a transparência necessária, é preciso que os preços de varejo considerados para aplicação das ofertas de referência sejam públicos, para que o próprio mercado e os consumidores possam acompanhar e ratificar essas informações apresentadas pelas entidades detentoras de PMS. Essa proposta visa garantir a transparência necessária ao processo e que as operadoras competitivas e o próprio consumidor final possam contribuir em caso de identificação de informações incorretas pelo PMS, auxiliando a Anatel no processo de fiscalização desses comportamentos.
Justificativa: Conforme a contribuição.
 Item:  Metodologia de Avaliação de Replicabilidade

METODOLOLOGIA DE AVALIAÇÃO DE REPLICABILIDADE MAR

 

A metodologia descrita neste documento permite avaliar se determinada Oferta de Referência de Produtos de Atacado (ORPA) de Grupo detentor de PMS permite que o grupo contratante de produto de atacado possa replicar, no varejo, as mesmas condições de preço e prazo para atendimento ao consumidor final, conforme previsto no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 64385
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 21/12/2012 15:51:29
Contribuição: CONTRIBUIÇÕES DA ALGAR TELECOM À CONSULTA PÚBLICA N 47/2012 METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DE REPLICABILIDADE - MAR A Algar Telecom, detentora das marcas CTBC Telecom, CTBC Celular, CTBC Multimídia e Image Telecom, grupo econômico que congrega outorgas do serviço telefônico fixo comutado, do serviço móvel pessoal, do serviço de comunicação multimídia, e de televisão por assinatura, vem respeitosamente à presença da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) expor suas contribuições à Consulta Pública n 47/2012, que levou à sociedade brasileira a proposta de Portaria que aprova a Metodologia de Avaliação de Replicabilidade (MAR) para homologação de Ofertas de Referência de Produtos de Atacado estabelecidas no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) para o setor de telecomunicações.
Justificativa: x
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 64565
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 24/01/2013 14:50:45
Contribuição: A Embratel sugere adicionar novo parágrafo como inicial e introdutório à metodologia, conforme abaixo: Esta metodologia se aplica ao Mercado Relevante de oferta atacadista de infraestrutura de rede fixa de Transporte Local para transmissão de dados em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 34 Mbps, e, Mercado Relevante de oferta atacadista de infraestrutura de rede fixa de acesso para transmissão de dados por meio de par de cobre ou cabo coaxial em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 10 Mbps, conforme definidos no Plano Geral de Metas de Competição PGMC. A Embratel sugere adicionar as seguintes definições conforme abaixo: Para fins desta Metodologia de Avaliação de Replicabilidade são utilizadas as seguintes definições: Produto atacadista de Exploração Industrial de Linha Dedicada para rede de Acesso EILDa: Situação onde uma Prestadora de Serviço de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviço de Telecomunicações transporte de sinais em velocidades até 34 Mbps, por meio de linha dedicada, de um ponto qualquer dentro de uma Área Local até um endereço da Prestadora Solicitante, mediante remuneração e características técnicas previamente definidas em ORPA, incluindo os elementos ativos e passivos. Produto atacadista de Exploração Industrial de Linha Dedicada para rede de Transporte Local EILDt: Situação onde uma Prestadora de Serviço de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviço de Telecomunicações transporte de sinais em velocidades até 34 Mbps, por meio de linha dedicada, para interligação dos Centros de Fios da ofertante e solicitante, mediante remuneração e características técnicas previamente definidas em ORPA, incluindo os elementos ativos e passivos. Produto atacadista de Full Unbundling Desagregação Plena do Enlace Local: disponibilidade pela Prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo a outra Prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo de par metálico de acesso, desde o centro de fios que atende o assinante, até o ponto de conexão com a rede interna do assinante. Acesso varejo para conexão de Banda Larga Internet: Acesso à Internet por meio de pares de cobre ou cabos coaxiais utilizando tecnologia xDSL ou similar, onde a largura de banda contratada pelo assinante é compartilhada com outros assinantes da Prestadora, respeitando os limites e disposições regulamentares. SCM Residencial: Produto de telecomunicações ofertado no varejo onde o assinante contrata um acesso varejo para conexão de Banda Larga Internet, que tem como característica o compartilhamento de banda com outros assinantes, em determinada velocidade. SCM Dedicado ou Corporativo: Produto de telecomunicações ofertado no varejo onde o assinante contrata uma conexão de dados não compartilhada e com banda garantida para transmissão de dados entre um ou mais pontos por ele definidos. Habilitação do STFC: valor devido pelo assinante, no início da prestação do serviço, que lhe possibilita a fruição imediata e plena do STFC; Assinatura do STFC: valor devido pelo assinante em contrapartida da manutenção da disponibilidade do acesso telefônico de forma individualizada, para fruição contínua do serviço Instalação STFC: Valor devido pelo assinante decorrente das atividades realizadas pela prestadora para a ativação de todos os meios necessários para a prestação do serviço. Franquia ou Comprometimento Mínimo: valor monetário associado a uma quantidade de minutos, previamente estabelecido em plano de serviço que pode ser utilizado nas chamadas locais.
Justificativa: Justificativa para inclusão do novo parágrafo. Esclarecer precisamente os Mercados Relevantes observados por esta MAR, evitando-se sua aplicação equivocada em outros produtos de outros mercados relevantes definidos no PGMC. Assim, o texto sugerido visa esclarecer que os Mercados Relevantes sujeitos a MAR são os de Transporte Local e Infraestrutura Rede Fixa de Acesso. Justificativa para inclusão das definições. Os diversos produtos de atacado observados nesta MAR podem ser ofertados pela prestadoras PMS com configurações distintas, tendo como referência para entrega do serviço, elemento de rede (no caso do Full Unbundling), ou redes de suporte de serviços, diferentes pontos ou elementos da rede da prestadora ofertante. As definições aqui propostas objetivam descrever com detalhamento qual a composição de cada um dos produtos observados por esta MAR de forma evitar discussões acerca da composição e forma de entrega de cada um desses produtos.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 64573
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 24/01/2013 15:01:29
Contribuição: Alterar redação: A metodologia descrita neste documento permite avaliar se determinada Oferta de Referência de Produtos de Atacado (ORPA) de Grupo detentor de PMS permite que o grupo contratante de produto de atacado possa replicar, no varejo, as mesmas condições de preço para atendimento ao consumidor final, conforme previsto no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).
Justificativa: Sobre a replicabilidade de prazos Quando o Plano Geral de Metas de Qualidade foi lançado, foram estipulados diversos prazos a serem cumpridos, entre eles: prazos para atendimento de solicitações de reparo, alteração de endereço e instalação de linha telefônica. Para atender o disposto no PGMQ foram investidos montantes consideráveis de recursos. Esses investimentos foram feitos para desenvolver um sistema interno capaz de atender as solicitações dos usuários nos prazos determinados pelo PGMQ. Isso não significa que as demandas por full unbundling e bitstream serão atendidas em prazo replicável, pois para controle dos pedidos externos seriam necessários novos investimentos em processo operacional e sistemas. Além disso, estes investimentos significantes não têm nenhuma garantia de demanda. Ou seja, de acordo com a proposta da Consulta Pública, as prestadoras deverão se preparar para atender a solicitações que não sabem se irão existir. Sendo assim, no caso do full unbundling, o atendimento poderá ser realizado em prazo replicável, desde que não sejam considerados os prazos de extensão interna e de co-localização, visto que algumas responsabilidades são das prestadoras solicitantes conforme exposto abaixo. A co-localização é a disponibilização de espaço em centrais (m2), energia elétrica, ar-condicionado e demais itens associados única e exclusivamente ao provimento de infraestrutura e não possui qualquer vinculo intrínseco com a prestação do serviço de Full-unbundling. Além disso, a Telefonica do Brasil já comercializa o produto de Compartilhamento de infraestrutura, referente a co-localização, de forma nacional em centrais e prédios próprios. Ressalte-se que o compartilhamento de infraestrutura entre prestadoras de serviços de telecomunicações é tratado por norma própria, a saber, pela Resolução n 274/01 da ANATEL. Nessa medida, é totalmente incompatível com a regulamentação vigente a obrigação imposta à Entidade Fornecedora, onde o custo da co-localização faça parte do preço do Full Unbundling. Adicionalmente, o PGMC (Anexo I, Capítulo IV, Artigo 18, alínea III) deixa claro e evidente que o contrato de Co-localização é um instrumento jurídico apartado do contrato do Full Unbundling e Bitstream. Mediante o texto do PGMC, onde a co-localização é tratada de forma separada ao Full Unbundling e Bitstream, entende-se que o custo e, consequentemente, o preço também o são. Com relação à instalação e disponibilização de extensão interna, entende-se que esta seja responsabilidade da prestadora contratante, pois a rede da Telefonica do Brasil se encontra preparada para atendimento das solicitações de varejo STFC ou SCM. Em outras palavras, para atendimento dos pedidos internos não existe a necessidade da mencionada extensão. A conexão dos usuários da Telefonica se dá através da rede de comutação da própria, que já está instalada/construída. Portanto, a construção da extensão interna é um custo adicional a rede de acesso desagregada da Telefonica, por conseguinte custo adicional a prestação do Full Unbundling. No caso do bitstream, sugere-se que seja adotado um escalonamento para a replicabilidade de prazos. A idéia é que apenas a partir da segunda solicitação de conexão em um mesmo equipamento de rede da Telefonica o prazo deverá ser replicável. Todas as demais deverão ser atendidas em até 150 dias. A ativação do bitstream envolve a conexão da Prestadora Solicitante a rede da prestadora com PMS, o que se compara ao desenvolvimento de um Projeto Especial. Todo este procedimento tem prazo esperado de duração de 150 dias. A ativação de uma oferta de varejo da própria prestadora com PMS pode ser feita em prazos reduzido, pois a rede da prestadora já está inteiramente preparada para somente conectar o cliente final no acesso e configurar a velocidade solicitada. Motivo pelo qual, a partir da segunda conexão da Prestadora Solicitante ao mesmo equipamento de rede da Telefonica, o prazo de instalação será replicável quando comparado com as ofertas de varejo disponíveis.A título de exemplo, considere que a prestadora A detém PMS de acesso rede fixa, no município de São Paulo. Considere ainda que a prestadora B solicita bitstream para usuários atendidos pelos equipamentos de rede X e Y . Então os prazos devem ser os seguintes: 1 solicitação no equipamento X > 150 dias 2 solicitação em diante no equipamento X > prazo replicável 1 solicitação no equipamento Y > 150 dias 2 solicitação em diante no equipamento Y > prazo replicável Portanto, os prazos definidos nesta metodologia devem ser fundamentados nas etapas técnicas necessárias para implantação da desagregação de canais lógicos. Sendo assim, a efetivação deve ser realizada no prazo máximo de 150 dias, contados da assinatura do Contrato de Desagregação e em casos de impossibilidade de atendimento devidamente justificadas, esses prazos deverão ser revistos por meio de Projeto Especial acordado entre as partes. Deve-se esclarecer que, em complementaridade as informações acima, quando da necessidade de instalação de novo equipamento na localidade, em que já exista equipamento de interligação da Solicitante, caso este atinja a capacidade máxima e haja a obrigatoriedade de instalação de um novo equipamento para este fim, teríamos configurado a situação de novo projeto especial que acarretaria, conseqüentemente, em prazo de 150 dias. Motivo pelo qual, somente a partir desta ampliação de capacidade de conexão, a Prestadora Solicitante teria prazo de instalação replicável quando comparado com as ofertas de varejo disponíveis. Por fim, o caso da EILD, recomenda-se que sejam respeitados os prazos propostos pelo Regulamento 590 / 2012. Por se tratar de um tema cheio de peculiaridades, quaisquer menções à replicabilidade de prazos devem ser excluídas dos itens 1 a 5 e parágrafo introdutório e o assunto deve ser tratado somente no item 6 deste anexo.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 64588
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 24/01/2013 15:23:10
Contribuição: A Claro sugere adicionar novo parágrafo como inicial e introdutório à metodologia, conforme abaixo: Esta metodologia se aplica ao Mercado Relevante de oferta atacadista de infraestrutura de rede fixa de Transporte Local para transmissão de dados em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 34 Mbps, e, Mercado Relevante de oferta atacadista de infraestrutura de rede fixa de acesso para transmissão de dados por meio de par de cobre ou cabo coaxial em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 10 Mbps, conforme definidos no Plano Geral de Metas de Competição PGMC.
Justificativa: Esclarecer precisamente os Mercados Relevantes observados por esta MAR, evitando-se sua aplicação equivocada em outros produtos de outros mercados relevantes definidos no PGMC. Assim, o texto sugerido visa esclarecer que os Mercados Relevantes sujeitos a MAR são os de Transporte Local e Infraestrutura Rede Fixa de Acesso.
 Item:  MAR-1

1 Informações necessárias para Avaliação de Replicabilidade

 

Para que as Ofertas de Referência de Produtos de Atacado (ORPA) sejam passíveis de homologação, deverão ser enviadas pelo Grupo detentor de PMS informações de preço relativo aos seguintes itens de cobrança:

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 64386
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 21/12/2012 15:53:29
Contribuição: I INTRODUÇÃO: A Algar Telecom ratifica seu apoio à iniciativa da ANATEL e expressa que sua participação no processo de construção da Metodologia de Avaliação de Replicabilidade será colaborativa, em busca da eficácia e da correta dosimetria regulatória das medidas estabelecidas pelo Plano Geral de Metas de Competição. Passados 15 anos de vigência da Lei Geral de Telecomunicações (LGT - Lei 9.472/1997) percebe-se uma substancial evolução do setor de telecomunicações brasileiro. Aquele marco legal estabeleceu alguns pilares fundamentais que, aliados à evolução tecnológica percebida nesse período e às políticas públicas estabelecidas pelo Poder Executivo, transformaram a experiência da sociedade brasileira quando do uso dos serviços de telecomunicações. A universalização do acesso à telefonia fixa, a massificação do uso da telefonia móvel pessoal e a já corrente ampliação das ofertas de televisão por assinatura e de banda larga cumpriram e cumprem o propósito de levar os serviços de telecomunicações a toda população brasileira. A qualidade da prestação desses serviços tem sido aprimorada nesses 15 anos, ao ponto da ANATEL ter o conforto necessário em alterar o foco dos indicadores de qualidade exigíveis, evoluindo do patamar meramente técnico de performance de rede para o patamar da percepção do assinante. Somam-se a isso os constantes investimentos realizados pelas operadoras de telecomunicações que atuam no mercado brasileiro, sempre em busca da ampliação da infraestrutura utilizada, na atualidade da tecnologia e dos equipamentos empregados na prestação dos serviços. Percebeu-se, no entanto, que esse ciclo de evolução do setor de telecomunicações brasileiro ainda carecia de um aprimoramento do ambiente competitivo, que pode ser viabilizado através da construção de um modelo de regulação econômica e concorrencial. Foi em busca desse aprimoramento e com vistas ao benefício social da competição que, acertadamente, o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado pela Resolução n 516/2008 da ANATEL, previu a elaboração de um Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) com o intuito de fomentar o ambiente de competição e a diversidade de prestadores de serviços de telecomunicações no Brasil. O PGMC, aprovado pela Resolução n 600, de 08 de novembro de 2012, foi elaborado com esse fim: ser um instrumento dinâmico que congrega os critérios e as metodologias para identificação de mercados relevantes e os respectivos Grupos Econômicos detentores de Poder de Mercado Significativo, bem como prescreve assimetrias e medidas regulatórias para o aperfeiçoamento do ambiente competitivo no setor de telecomunicações brasileiro. No entanto, sua eficácia está diretamente vinculada à análise das consequências das medidas de equilíbrio de mercado ali estabelecidas e, nesse contexto, a Metodologia de Avaliação de Replicabilidade é instrumento de fundamental importância para a consecução dos objetivos do PGMC.
Justificativa: x
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 64566
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 24/01/2013 14:53:07
Contribuição: É fundamental considerar a realidade brasileira quando do levantamento dos preços de varejo praticados pelas PMS. Sabe-se que o modelo comercial praticado no Brasil é calcado em ofertas que representam a maior parte da base das operadoras e para tanto os levantamentos de Plano de Entrada para replicação no varejo devem incluir qualquer oferta de varejo apresentada pela entidade ou grupo detentor de PMS, seja ela individual (para o produto objeto da análise) ou em conjunto com outros produtos (caso de combos). A natureza do mercado de varejo, especialmente residencial, é hoje tal que a forma predominante de concorrência na rede fixa é baseada em pacotes de serviços, ou ofertas casadas, pois a suma dos preços de venda dos singulares serviços separadamente é superior ao preço dos pacotes (bundle). Se, por um lado, as ofertas casadas podem aumentar o bem-estar do consumidor, por outro lado, podem estar sujeitas a estratégias de exclusão por parte das empresas verticalmente integradas, em detrimento dos concorrentes nos mercados de varejo. Consideramos então, que a avaliação promovida pela ANATEL seja diferenciada entre ofertas autônomas e casadas. A oferta não seria o Plano aprovado pela Anatel, mas qualquer oferta casual, pontual, temporária que seja apresentada ao consumidor final pelo Grupo detentor de PMS. Para que se tenha a transparência necessária, é preciso que os preços de varejo considerados para aplicação das ofertas de referência sejam públicos, para que o próprio mercado e os consumidores possam acompanhar e ratificar essas informações apresentadas pelas entidades detentoras de PMS. Essa proposta visa garantir a transparência necessária ao processo e que as operadoras competitivas e o próprio consumidor final possam contribuir em caso de identificação de informações incorretas pelo PMS, auxiliando a Anatel no processo de fiscalização desses comportamentos.
Justificativa: Conforme a contribuição.
 Item:  MAR - 1.1.

 

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 64387
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 21/12/2012 15:54:04
Contribuição: II) ANÁLISE DA LEGALIDADE DA REGULAÇÃO ECONÔMICA EX ANTE AMPLITUDE DE COMPETÊNCIA DA ANATEL II.1 Objetivo da regulação econômica: concretização de políticas públicas governamentais e setoriais A regulação econômica não se limita a fiscalizar e punir ilícitos concorrenciais ou controlar atos de concentração econômica que possam trazer prejuízos ao mercado, mas, pelo contrário, deve incentivar o funcionamento dos mercados e o exercício da atividade econômica de forma a garantir o interesse público ressaltado no caput do art. 170 da Constituição. A inexistência de um direito amplo e irrestrito à liberdade de iniciativa é clara em toda a Constituição Econômica, na qual os limites ao exercício da atividade econômica estão expressos nos artigos 170 e seguintes. A utilidade pública [vide nota 1 abaixo] do serviço de telecomunicações deve ser efetivada por meio da implantação de um sistema de concorrência, como forma de criar eficiência alocativa e diminuir o comportamento monopolista clássico (cite-se: estratégias de alavancagem vertical e dominância de mercado: escassez de oferta, produtos de baixa qualidade, produção ineficiente e preços excessivos). [Nota 1: Segundo CALIXTO SALOMÃO FILHO, é preciso uma intervenção ativa, que não se restringe ao controle, mas à verdadeira criação da utilidade pública através de regulação. A utilidade pública, nos setores reguláveis, consiste exatamente na efetiva criação de um sistema de concorrência. In Regulação da atividade econômica, pág. 37.] Por isso, a leitura que se faz do art. 170 da Constituição leva à compreensão de que o fundamento da livre iniciativa deve ser analisado à luz dos seus princípios conformadores, dentre eles, a função do social da propriedade (inciso III) e a livre concorrência (inciso IV), cabendo ao Estado direcionar a atividade econômica para os fins traçados no mesmo artigo, quais sejam, existência digna e justiça social. A regulação tem, ainda, o objetivo de concretizar políticas públicas governamentais e setoriais. A garantia da liberdade de iniciativa impõe a intervenção do Estado, sobretudo naqueles setores da economia com forte tendência a verticalização ou que manifestam falhas de mercado [vide nota 2 abaixo] e, especialmente em mercados onde o investimento necessário à implantação de infraestrutura e o acesso limitado ao usuário final, como o caso das telecomunicações, constitui-se barreira à entrada de competidores, justificando a regulação, de forma a evitar os efeitos prejudiciais dos monopólios ou da ausência de condições estruturadas para uma competição efetiva, o que levaria o mercado a não operar em seu estágio perfeito. [Nota 2: Ocorre uma falha de mercado quando os resultados econômicos esperados e desejados não são atingidos em decorrência de alguma deficiência do mercado. Segundo aponta Fábio Nusdeo em seu Curso de Economia (pág. 193), o mercado em geral pode apresentar cinco tipos de falhas principais (i) quanto à mobilidade de fatores; (ii) quanto ao acesso à informação; (iii) quanto à concentração econômica; (iv) quanto aos efeitos externos ou externalidades; (v) quanto ao suprimento de bens coletivos.] Doutrinariamente é unânime que uma das funções da regulação é a consecução de interesses públicos que, pelo mercado, não seriam alcançados. Assim sendo, o Estado, ao retirar-se da atividade econômica (intervenção direta), reservou a si as atividades de regulação (fiscalização, incentivo e planejamento) previstas no art. 174 da CF/88. Dessa ordem, conclui-se que os objetivos centrais da regulação econômica são: (i) a promoção da eficiência econômica e do bem-estar econômico do consumidor através da promoção do ambiente concorrencial; (ii) a promoção da justiça distributiva; e (iii) promoção do interesse nacional, expressado em políticas públicas legitimamente estabelecidas.
Justificativa: x
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 64574
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 24/01/2013 15:01:29
Contribuição: Alterar item 1.1 conforme abaixo Desagregação plena do enlace local (full unbundling) Ativação (cobrança única / inicial) Fornecimento de par metálico Teste de qualificação Funcionamento (cobrança mensal) Uso do par metálico
Justificativa: A cobrança mensal, bem como a taxa de ativação, referentes ao serviço de full-unbundling, são eventos independentes e não vinculantes à extensão interna e co-localização, pois possuem natureza diferente do fornecimento e uso do par metálico e seus correspondentes testes de qualificação pelos seguintes fatores: A co-localização trata-se da disponibilização de espaço em centrais (m2), energia elétrica, ar-condicionado e demais itens associados única e exclusivamente ao provimento de infraestrutura e não possui qualquer vinculo intrínseco com a prestação do serviço de Full-unbundling. Além disso, o compartilhamento de infraestrutura não está associado a cada alta de Unbundling. A Telefonica do Brasil já comercializa o produto de Compartilhamento de infraestrutura, referente a co-localização, de forma nacional em centrais e prédios próprios. Ressalte-se que o compartilhamento de infraestrutura entre prestadoras de serviços de telecomunicações é tratado por norma própria, a saber, pela Resolução n 274/01 da ANATEL. E como se sabe, essa norma reserva à detentora da infraestrutura a prerrogativa de definir as condições do referido compartilhamento, além de prever a justa remuneração pelo espaço a ser alugado em área disponível dos centros de fios da Entidade Fornecedora. Nessa medida, é totalmente incompatível com a regulamentação vigente a obrigação imposta à Entidade Fornecedora, onde o custo da co-localização faça parte do preço do Full Unbundling. Ademais, não é possível criar tal obrigação à Entidade Fornecedora sem antes considerar, primeiro, a existência de espaço físico disponível para a instalação de equipamentos da Solicitante e, segundo, eventuais impactos nos contratos de co-localização legitimamente celebrados com outras prestadoras. Observe-se que um dos principais objetivos da Res. 274/01 é assegurar o tratamento isonômico e não discriminatório de todas as prestadoras interessadas em compartilhar infraestrutura disponível da detentora. Assim, não é possível prever uma regra que possa configurar tratamento privilegiado de uma prestadora em detrimento de outras, isto é, permitir que a Entidade Solicitante de Full Unbundling possa instalar equipamentos sem ônus adicionais e outras prestadoras de telecomunicações não. Além dos motivos acima expostos, o PGMC (Anexo I, Capítulo IV, Artigo 18, alínea III) deixa claro e evidente que o contrato de Co-localização é um instrumento jurídico apartado do contrato do Full Unbundling e Bitstream através do texto divulgar e manter atualizadas em seu site na Internet, as Ofertas de Referência que devem conter de forma evidenciada, as informações técnicas e comerciais necessárias à operacionalização da desagregação de Canais Lógicos, incluindo o Contrato de Desagregação, o Contrato de Co-localização e o Manual de Procedimentos Operacionais . O artigo 19, alínea III também menciona que deve constar na Oferta Pública de Full Unbundling e Bitstream o compartilhamento de locais, abrangendo regras para alocação de espaço (encomenda, reserva, planejamento de investimento, orçamentação, determinação do preço e faturamento) . Mediante o texto do PGMC, onde a co-localização é tratada de forma separada ao Full Unbundling e Bitstream, entende-se que o custo e, consequentemente, o preço também o são. A instalação e disponibilização de extensão interna se fazem necessária para conexão dos usuários da operadora contratante aos seus equipamentos co-localizados à rede da Telefonica do Brasil. Quando aplicamos a replicabilidade no varejo STFC ou SCM, não existe a necessidade da mencionada extensão. A conexão dos usuários da Telefonica se dá através da rede de comutação da própria, que já está instalada/construída. Portanto, a construção da extensão interna é um custo adicional a rede de acesso desagregada da Telefonica, por conseguinte custo adicional a prestação do Full Unbundling não sendo este o objetivo proposto. Desta forma, a fim de proporcionar equilíbrio, a proposta seria que, por questão de segurança e aspectos operacionais e de manutenção, a responsabilidade fosse da Telefonica, e os respectivos custos relacionados a extensão interna propriamente dita, bem como sua respectiva adequação de infraestrutura sejam, obrigatoriamente, transferidos a Operadora Contratante. Dependo do caso e da disponibilidade técnica da Central as atividades de extensão interna, bem como adequação de infraestrutura podem ensejar em projeto Especial. Deve-se mencionar que possíveis adequações necessárias em centrais da Contratada, tais como, mas não se limitando a: instalação de Blocos Cook, adequação/aumento de blocos no DG, ampliação de DG de parede, dentre outros, considerando questões de segurança e aspectos operacionais e de manutenção, será de total responsabilidade da Contratada, sendo certo que os custos necessários por estas adequações/ampliações serão remunerados pela empresa CONTRATANTE. Entendemos que o preço do produto do Full-unbundling não cobre estes custos , pois a Telefonica do Brasil desembolsará, dependendo da situação, altíssimo investimento (Capex) para instalação dos dispositivos passivos mencionados, sem a garantia, por parte da Contratante, do efetivo uso de todos os pares. Adicionalmente, deixaremos de rentabilizar/otimizar a infraestrutura da Central para uso pelo varejo, ficando os mesmos ociosos até que a Operadora contratante utilize todos os pares. Quando aplicamos a replicabilidade no varejo STFC ou SCM não há otimização dos recursos das centrais da Contratada. OBS: O simples fato de disponibilizarmos espaço para a co-localização do equipamento da EMPRESA, no site da CONTRATADA, não enseja o dever, dessa última, de prover toda a infraestrutura, considerando em alguns casos, o altíssimo custo de adequação de infraestrutura para alocação dos equipamentos, observando-se apenas e exclusivamente o valor da prestação de serviço de Full-unbundling. Questiona-se, quando houver altos custos de adequação de infraestrutura, quem será o responsável por estes custos incrementais, bem como, caso seja o escopo da CONTRATADA, como será realizado o repasse dos valores para a Contratante ? Neste caso específico não deverá ser imputado para a Contratada, em hipótese alguma, qualquer ônus ou multa referente ao não cumprimento dos prazos. Pois, o prazo de adequação de infraestrutura poderá comprometer totalmente o prazo final. Este é mais um dos motivos pela necessidade de desvinculação do serviço de Full-Unbundling e co-localização.
 Item:  MAR 1.2.
Item sem descrição.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 64388
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 21/12/2012 15:54:49
Contribuição: II.2 Modelo de regulação Brasileiro: funções estatais de fiscalização, incentivo e planejamento O modelo de regulação adotado no Brasil e consagrado na Constituição consiste na ação indireta sobre a atividade econômica, sujeitando-se à observância dos parâmetros disciplinados nos art. 170 a 175 da CF/88, especialmente o art. 174 da CF/88, que disciplina as funções estatais de fiscalização, incentivo e planejamento. Desse modo, a função de agente normativo e regulador do Estado é a que confere a ANATEL a competência para edição de normas de conduta no sentido de conduzir o mercado aos resultados esperados, razão pela qual ela se materializa, na prática, pela imposição de deveres de natureza técnica. Essa competência, portanto, vem acompanhada do dever imposto pelo legislador de, por outro lado, atuar respeitando os limites de competência conferidos em lei (atuação conforme a lei). Assim sendo, no setor de telecomunicações, os limites de competências e os correspondentes objetivos estão previstos tanto na Lei Geral de Telecomunicações LGT (incisos I, IV, V, X e XIX do art. 19), como também, e de forma mais evidente, no Decreto n 4.733 de 10/06/2033 (inciso IX do art. 3 , inciso IV do art. 4 , incisos V e VI e 2 do artigo 7 ) e no Decreto n 2.338 de 07/10/1997 que aprova o Regulamento da ANATEL (arts. 16 a 19). Ou seja, a competência normativa e reguladora da ANATEL é estabelecida por meio de Decreto Presidencial (competência delegada). Por sua vez, a função de planejamento (entendida como conjunto de metas e diretrizes de ação governamental que tenham como objetivo concretizar as políticas públicas nacionais, regionais e setoriais), também foi constitucionalmente prevista no art. 174 da CF/88, sendo realizada de forma determinante para o setor público (inclusive empresas privadas prestadoras de serviço público, tais como as concessionárias) e indicativa para o setor privado. Não se pode olvidar que a exploração de atividade econômica subordina-se a um planejamento estatal previamente normatizado. Nessa seara, a insurgência do setor pode ocorrer tão somente quanto a intensidade do planejamento, mas não sobre sua utilidade e legalidade.
Justificativa: x
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 64575
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 24/01/2013 15:01:29
Contribuição: Alterar a redação do parágrafo acima No caso do bitstream, devem ser consideradas ofertas de taxas de transmissão iguais ou inferiores a 10 Mbps, tendo em vista a definição do respectivo mercado relevante no PGMC e as ofertas de varejo efetivamente praticadas pela prestadora com PMS desconsideradas aquelas que são subsidiadas.
Justificativa: Sobre os planos subsidiados e os parâmetros para ofertas de varejo Não se considera adequado, para o propósito de analisar a replicabilidade, que sejam utilizados como referência os planos de entrada. Na maioria dos casos, a menor oferta de varejo disponível pode ser uma oferta subsidiada. Existem duas formas de subsidiar planos. A primeira é a oferta de planos populares, tais como AICE e PNBL. Estes planos foram criados para auxiliar no cumprimento da função social do serviço de telecomunicações, ou seja, são ofertados com o objetivo de massificar o serviço de telefonia e acesso à banda larga a toda população. Para isso, é necessário que estes planos tenham preços bastante acessíveis, resultando em valor de comercialização inferior ao custo de prestação. Em outras palavras, é necessário que a Concessionária faça aporte de recursos próprios para cobrir a diferença entre receitas e despesas associadas a estes planos. Outra forma de subsídio amplamente utilizada no mercado é a aplicação de descontos sobre o valor de tabela. Existem diversos motivos que justificam esta prática. Os mais comuns são: (i) para atrair clientes para a base da prestadora; (ii) como esforço de retenção para evitar que usuários deixem a base de clientes da prestadora; e (iii) para bonificar clientes mais antigos. Em todos os casos, a prestadora tem como resultado uma receita inferior ao preço de tabela. A diferença entre o preço de tabela e a receita efetiva, novamente, é compensada com recursos da própria prestadora. Diante do exposto, fica claro que não é adequado, para o propósito desta metodologia, falar em planos de entrada , pois a menor oferta de varejo disponível pode ser uma oferta subsidiada. Isto se aplica tanto ao STFC quanto ao SCM Residencial e Dedicado. Por isso, a recomendação é que sejam utilizados, como parâmetro das ofertas de varejo, os preços de tabela e não o valor efetivamente pago pelos usuários. No caso do SCM Residencial, é importante que a tabela de preços seja aquela referente à oferta não vinculada à linha telefônica (doravante denominada oferta de banda larga naked). Para tanto, juntamente com o valor mensal deve ser considerado o aluguel da infraestrutura. Já o caso do STFC possui peculiaridades que não podem ser negligenciadas. Neste caso, a análise não está dividida por faixas de transmissão e os planos não respeitam uma lógica crescente de preços. Em outras palavras, os planos do STFC são combinações entre valor da assinatura básica e valor do minuto excedente e a escolha ótima do plano depende do perfil do usuário. Existem, por exemplo, planos adequados para quem faz pouco uso do telefone fixo. São planos com assinatura mais baixa que a Assinatura Básica, mas o preço do minuto excedente é maior do que a tarifa regulada. Da mesma forma, existem planos voltados para os usuários mais intensos. Esses planos têm uma assinatura mais alta, porém incluem mais minutos dentro da franquia e o minuto excedente é mais barato. Outro impasse na apuração do preço de funcionamento do STFC é a mensuração dos minutos excedentes que, obviamente, variam de usuário para usuário. Embora tenha sido mencionado o uso do preço de tabela para compor o parâmetro de referência das ofertas de varejo, no caso do STFC esta apuração é demasiadamente complexa. Além disso, os descontos concedidos em planos de telefonia fixa não prejudicam a rentabilização da rede. Portanto, apenas no caso do Serviço de Telefonia Fixa Comutada, por efeito de simplificação nos cálculos abre-se uma exceção no sentido de apurar a receita média por usuário pelos valores efetivamente pagos pelos usuários. Em outras palavras, recomenda-se que o parâmetro de oferta de varejo de STFC seja o ARPU de todos os planos, excluindo-se apenas o AICE. Por fim, no caso do SCM Dedicado, sugere-se que o parâmetro para ofertas de varejo sejam as condições praticadas para prestação do serviçode SLDD. Há que se ressaltar que os preços atualmente ofertados diferem de acordo com o prazo de contratação, o que nada mais é do que a prática de descontos para contratações de longo prazo. Como os descontos não devem ser considerados para fim de análise de replicabilidade de ofertas de varejo, recomenda-se que sejam utilizadas como parâmetro de oferta de SLDD as condições referentes à contratação por prazo indeterminado. Além do exposto, a alteração se faz necessária, também para garantir que a replicabilidade seja avaliada com relação às ofertas efetivamente praticadas. Para melhor entendimento, cabe a utilização de um exemplo prático. A Telefonica, nas ofertas de varejo de SCM Residencial, possui planos nas velocidades de 1024 Kbps, 2048 Kbps, 4 Mbps, 8 Mbps e 10 Mbps. Sendo assim, uma vez que as ofertas de atacado precisam ter um produto de varejo associado à jusante e, no caso do bitstream, essa associação se dá em cada uma das faixas de transmissão, entende-se que a oferta pública de bitstream da Telefonica não contemplará, por exemplo, a oferta de 5 Mbps que deverá ser substituída pela de 4 Mbps. Incluir novas faixas de velocidade, além de esbarrar em dificuldade técnicas de configuração de rede, ainda foge ao propósito maior do PGMC que é promover competição entre as ofertas existentes da prestadora com PMS e as ofertas oferecidas pelas entrantes.
 Item:  MAR - 1.3 - Ativação
Item sem descrição.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 64389
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 21/12/2012 15:55:28
Contribuição: II.3 Competência regulatória da ANATEL para normatizar e implementar as políticas do setor Isso posto, o inciso I do art. 19 da LGT atribui à ANATEL competência para implementar a política nacional de telecomunicações, prevista, dentre outros, no Decreto n 4.733/2003. Uma das políticas é o estabelecimento de mecanismos que antecipem os efeitos da competição. Atuação em prol da persecução da competição ampla, livre e justa entre as prestadoras (vide art. 6 da LGT e art. 3 e 7 do Decreto 4.733/2003). LGT, artigo 6 : Art. 6 - Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir infrações à ordem econômica. Decreto n 4.733/2003: Art. 3 - As políticas para as telecomunicações têm como finalidade primordial atender ao cidadão, observando, entre outros, os seguintes objetivos gerais: IX - estimular a competição ampla, livre e justa entre as empresas exploradoras de serviços de telecomunicações, com vistas a promover a diversidade dos serviços com qualidade e a preços acessíveis à população. (...) Art. 7 - A implementação das políticas de que trata este Decreto, quando da regulação dos serviços de telefonia fixa comutada, do estabelecimento das metas de qualidade e da definição das cláusulas dos contratos de concessão, a vigorarem a partir de 1o de janeiro de 2006, deverá garantir, ainda, a aplicação, nos limites da lei, das seguintes diretrizes: V - o acesso ao enlace local pelas empresas exploradoras concorrentes, prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, será garantido mediante a disponibilização de elementos de rede necessários à adequada prestação do serviço; VI - a revenda do serviço de telecomunicações das concessionárias deverá ser garantida às empresas exploradoras concorrentes; Por isso, parece óbvia a função da ANATEL [vide nota 3 abaixo] de conduzir o mercado à consecução das metas sociais consignadas nos instrumentos de planejamento setoriais, já que pressupõe serem as desejáveis para o desenvolvimento socioeconômico da Nação. Todavia, a demarcação do espaço de atuação da ANATEL, por exigência do modelo jurídico concebido pelos arts. 21 e 174, caput, da CF/88 ao delegar a competência regulatória sobre o setor para a ANATEL, impõe, por via reversa a compatibilização ao regramento constitucional e legal da matéria. [Nota 3: DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO ensina que a regulamentação é uma função política, no exercício de uma prerrogativa do poder político de impor regras secundárias em complemento às normas legais, com o objetivo de explicitá-las e dar-lhes execução, sem que possa definir quaisquer interesses públicos específicos, nem tampouco criar, modificar ou extinguir direitos subjetivos . A regulação seria então uma função administrativa e decorre da abertura pela lei, de um espaço decisório reservado a uma ponderação politicamente neutra de interesses concorrentes em conflitos setoriais, potenciais ou efetivos. In Direito Regulatório. Rio de Janeiro: Renovar. 2003. Pág. 132.] No exercício da função regulatória das telecomunicações, a ANATEL para executar suas funções pode editar regulamentos e normas de conduta (art. 214, I da LGT). Coerentemente, não há que se falar em poder absoluto. A agência exerce sua função de regulação dentro de um espaço de competência pré determinado em lei, uma vez que esta lhe serve de fundamento de validade.
Justificativa: x
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 64577
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 24/01/2013 15:10:07
Contribuição: Limitar a velocidade de atendimento a 2048 Kbps.
Justificativa: A rede atualmente implementada para o atendimento de EILD está baseada em tecnologia SDH que segue hierarquia internacionalmente padronizada pelo ITU-T, que não prevê velocidades intermediárias entre 2048 Kbps e 34 Mbps. A rede metálica não suporta velocidades de 34 Mbps, que é a próxima após o 2048 Kbps disponível na hierarquia do SDH. Embora do ponto de vista de interface de assinante seja factível a utilização de Ethernet, o transporte via SDH se dá em canais de 34 Mbps, tornando-se uma solução ineficiente. Por padrão de mercado as EILD s são entregues utilizando interfaces E1, resultando em uma rede projetada a essa realidade que dificulta o atendimento de velocidades acima de 2048 Kbps. Tal projeto resultou em uma complexa cadeia operativa especializada neste tipo de atendimento.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 64598
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 24/01/2013 15:40:18
Contribuição: A Claro sugere adicionar novo parágrafo ao fim do item 1.3. Os preços dos itens de Ativação e de Funcionamento (cobrança mensal) da ORPA de EILDt e EILDa devem ser líquidos de impostos e já contemplarem os equipamentos necessários para a operação do produto como modem s, outros equipamentos terminais, multiplexadores, roteadores, etc.
Justificativa: Os produtos de atacado podem ter configurações e customizações para cada situação. A contribuição tem o objetivo de esclarecer quais elementos técnicos compõe o EILDa e EILDt, padronizando as ORPAS entre as diversas prestadoras. Como as ORPAS serão por velocidade, foi entendido que a parte eletrônica participa do produto ofertado.
 Item:  MAR - 1.3 - Funcionamento
Item sem descrição.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 64390
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 21/12/2012 15:56:06
Contribuição: II.4 Competência da ANATEL para regular a competição no setor de telecomunicações A LGT delineou o modelo institucional do setor, disciplinando os serviços de telecomunicações e os regimes de prestação, que encontram no pilar da competição sua sustentação. A proposta de reestruturação do setor de telecomunicações colocou a competição no cerne das discussões como se observa da Exposição de Motivos da Lei e conforme depreende-se do artigo 2 , inciso III, da LGT. Art. 2 - O Poder Público tem o dever de: III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários. Idealizou-se a implementação de uma política regulatória com forte incentivo a competição e com a criação de assimetrias em favor das empresas entrantes, necessária como forma de contrapeso ao poder monopolístico das empresas que já operavam no sistema, detentoras de vantagens competitivas, como infraestrutura implantada e acesso ao usuário final do serviço. Ou seja, previu-se um cenário de competição, com regulamentação diferenciada entre operadoras, especialmente até que o mercado atingisse o nível de maturidade competitiva. Sob o ponto de vista econômico, o sistema que operava as telecomunicações até então gerava distorções, que desestimulavam os agentes do setor e não favorecia o crescimento. Pode-se citar as seguintes características que induzem a essa conclusão: (i) Estado explorando os serviços na condição de empresário em prejuízo à função reguladora; (ii) características de monopólios naturais embora afetados pela inovação tecnológica, ainda nas mãos de empresas estatais; (iii) ausência de incentivo à entrada de competidor, (iv) ausência de regulação, especialmente o controle sobre as tarifas e sobre a oferta, que limitam o acesso aos serviços pela população. Com efeito, a leitura da LGT não pode ocorrer de forma descasada de seus objetivos e fundamentos. Logo, o núcleo central da LGT, sem sombra de dúvida, é a implantação de um regime concorrencial nos serviços, concomitante a introdução da regulação estatal. É o que também se verifica do enunciado do art. 84 da LGT que imprime a livre concorrência como regra, admitindo a exclusividade apenas como exceção. Art. 84 da LGT: As concessões não terão caráter de exclusividade, devendo obedecer ao plano geral de outorgas, com definição quanto à divisão do País em áreas, ao número de prestadoras para cada uma delas, seus prazos de vigência e os prazos para admissão de novas prestadoras. No mais, depreende-se da leitura de diversos dispositivos da Lei, que a mesma prevê certo nível de interferência regulatória, especialmente para incentivar a eficiência sobre o mercado com: a) redução das barreiras de entrada no mercado de telefonia e incentivo ao ambiente competitivo (arts. 70, 71, 84); b) garantia de preços baixos e elevados níveis de produção (arts. 73, 104, 106, 130, 135); c) adoção da livre, ampla e justa competição entre as prestadoras, evitando concentração do mercado e reprimindo infrações à ordem econômica (arts. 84, 87, 126, 127, 128, 129, 136, 155); d) operação integrada das regras em atendimento aos princípios da função social da propriedade (art. 146, 152). Para tanto, a Lei previu, especialmente em relação à utilização dos recursos de rede, a implantação e operação integrada, em atendimento à função social da propriedade, considerando a dificuldade de uma nova entrante operar em mercado com elevadas barreiras. Outras assimetrias, não menos importantes, foram previstas na Lei, como a definição de serviços de telecomunicações, com diferenciação aos serviços de valor adicionado (art. 60 e 61), a classificação dos serviços, quanto à abrangência dos interesses (art. 62 - coletivo e restrito), quanto ao regime jurídico de prestação (art. 63 - público e privado), com obrigações distintas. Assim, é fato que a leitura conjunta da Ordem Econômica Constitucional (art. 170 e seguintes), da LGT e do Decreto 4.733/2003, evidencia a garantia e promoção da livre concorrência como função do Estado, e a proposta de um Plano Geral de Metas de Competição colocada em Consulta Pública, coaduna-se com a competência institucional da ANATEL. Conclui-se, portanto, que existe uma base jurídico-econômica consistente para a intervenção da ANATEL no mercado em prol da competição.
Justificativa: x
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 64567
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 24/01/2013 14:54:18
Contribuição: A Embratel sugere adicionar novo parágrafo ao fim do item 1.3. Os preços dos itens de Ativação e de Funcionamento (cobrança mensal) da ORPA de EILDt e EILDa devem ser líquidos de impostos e já contemplarem os equipamentos necessários para a operação do produto como modem s, outros equipamentos terminais, multiplexadores, roteadores, etc. A Embratel sugere alterar a redação do parágrafo conforme abaixo: Além dos preços das Ofertas de Atacado, deverão ser informados os seguintes preços das Ofertas de Varejo (OV), considerando para cada oferta o plano de entrada. Considera-se plano de entrada o plano de serviço amplamente disponível e com o menor preço mensal PRATICADO para o consumidor final, apurado a partir de ofertas publicadas ou relatórios de faturamento na dimensão geográfica da ORPA.
Justificativa: Justificativa para adição do novo parágrafo ao fim do item 1.3 Os produtos de atacado podem ter configurações e customizações para cada situação. A contribuição tem o objetivo de esclarecer quais elementos técnicos compõe o EILDa e EILDt, padronizando as ORPAS entre as diversas prestadoras. Como as ORPAS serão por velocidade, foi entendido que a parte eletrônica participa do produto ofertado. Justificativa para alteração do parágrafo. Para que ocorra a replicabilidade é necessário que a prestadora solicitante possa efetivamente ofertar no varejo um produto com preços competitivos ao da prestadora ofertante de produto de atacado. Assim, a contribuição apresentada visa esclarecer que o preço observado no varejo para a verificação de replicabilidade deva ser o efetivamente praticado , evitando-se que para um mesmo produto observe-se outros preços conhecidos, como os homologados ou informados à Anatel. É imperativo que se observe as práticas de mercado para que se obtenha uma real oportunidade de replicabilidade pelas prestadoras solicitantes de ORPA. A Anatel vem se posicionando, em resoluções de conflitos, por considerar que o importante é o preço praticado junto aos clientes e não os homologados ou de conhecimento da Anatel, tendo inclusive efetuado uma DECLARAÇÃO pelo Conselho Diretor em decisão recente envolvendo a Embratel.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 64578
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 24/01/2013 15:10:07
Contribuição: Limitar a velocidade de atendimento a 2048 Kbps. Alterar a redação do parágrafo acima: Além dos preços das Ofertas de Atacado, deverão ser relatadas as seguintes informações sobre as Ofertas de Varejo (OV). Para este fim, não devem ser considerados os preços promocionais e os planos subsidiados, tais como AICE e PNBL .
Justificativa: Sobre a limitação de velocidade: A rede atualmente implementada para o atendimento de EILD está baseada em tecnologia SDH que segue hierarquia internacionalmente padronizada pelo ITU-T, que não prevê velocidades intermediárias entre 2048 Kbps e 34 Mbps. A rede metálica não suporta velocidades de 34 Mbps, que é a próxima após o 2048 Kbps disponível na hierarquia do SDH. Embora do ponto de vista de interface de assinante seja factível a utilização de Ethernet, o transporte via SDH se dá em canais de 34 Mbps, tornando-se uma solução ineficiente. Por padrão de mercado as EILD s são entregues utilizando interfaces E1, resultando em uma rede projetada a essa realidade que dificulta o atendimento de velocidades acima de 2048 Kbps. Tal projeto resultou em uma complexa cadeia operativa especializada neste tipo de atendimento. Sobre a alteração da redação do parágrafo: A alteração proposta para a redação deste parágrafo, se justifica conforme abaixo: Sobre os planos subsidiados e os parâmetros para ofertas de varejo Não se considera adequado, para o propósito de analisar a replicabilidade, que sejam utilizados como referência os planos de entrada. Na maioria dos casos, a menor oferta de varejo disponível pode ser uma oferta subsidiada. Existem duas formas de subsidiar planos. A primeira é a oferta de planos populares, tais como AICE e PNBL. Estes planos foram criados para auxiliar no cumprimento da função social do serviço de telecomunicações, ou seja, são ofertados com o objetivo de massificar o serviço de telefonia e acesso à banda larga a toda população. Para isso, é necessário que estes planos tenham preços bastante acessíveis, resultando em valor de comercialização inferior ao custo de prestação. Em outras palavras, é necessário que a Concessionária faça aporte de recursos próprios para cobrir a diferença entre receitas e despesas associadas a estes planos. Outra forma de subsídio amplamente utilizada no mercado é a aplicação de descontos sobre o valor de tabela. Existem diversos motivos que justificam esta prática. Os mais comuns são: (i) para atrair clientes para a base da prestadora; (ii) como esforço de retenção para evitar que usuários deixem a base de clientes da prestadora; e (iii) para bonificar clientes mais antigos. Em todos os casos, a prestadora tem como resultado uma receita inferior ao preço de tabela. A diferença entre o preço de tabela e a receita efetiva, novamente, é compensada com recursos da própria prestadora. Diante do exposto, fica claro que não é adequado, para o propósito desta metodologia, falar em planos de entrada , pois a menor oferta de varejo disponível pode ser uma oferta subsidiada. Isto se aplica tanto ao STFC quanto ao SCM Residencial e Dedicado. Por isso, a recomendação é que sejam utilizados, como parâmetro das ofertas de varejo, os preços de tabela e não o valor efetivamente pago pelos usuários. No caso do SCM Residencial, é importante que a tabela de preços seja aquela referente à oferta não vinculada à linha telefônica (doravante denominada oferta de banda larga naked). Para tanto, juntamente com o valor mensal deve ser considerado o aluguel da infraestrutura. Já o caso do STFC possui peculiaridades que não podem ser negligenciadas. Neste caso, a análise não está dividida por faixas de transmissão e os planos não respeitam uma lógica crescente de preços. Em outras palavras, os planos do STFC são combinações entre valor da assinatura básica e valor do minuto excedente e a escolha ótima do plano depende do perfil do usuário. Existem, por exemplo, planos adequados para quem faz pouco uso do telefone fixo. São planos com assinatura mais baixa que a Assinatura Básica, mas o preço do minuto excedente é maior do que a tarifa regulada. Da mesma forma, existem planos voltados para os usuários mais intensos. Esses planos têm uma assinatura mais alta, porém incluem mais minutos dentro da franquia e o minuto excedente é mais barato. Outro impasse na apuração do preço de funcionamento do STFC é a mensuração dos minutos excedentes que, obviamente, variam de usuário para usuário. Embora tenha sido mencionado o uso do preço de tabela para compor o parâmetro de referência das ofertas de varejo, no caso do STFC esta apuração é demasiadamente complexa. Além disso, os descontos concedidos em planos de telefonia fixa não prejudicam a rentabilização da rede. Portanto, apenas no caso do Serviço de Telefonia Fixa Comutada, por efeito de simplificação nos cálculos abre-se uma exceção no sentido de apurar a receita média por usuário pelos valores efetivamente pagos pelos usuários. Em outras palavras, recomenda-se que o parâmetro de oferta de varejo de STFC seja o ARPU de todos os planos, excluindo-se apenas o AICE. Por fim, no caso do SCM Dedicado, sugere-se que o parâmetro para ofertas de varejo sejam as condições praticadas para prestação do serviço de SLDD. Há que se ressaltar que os preços atualmente ofertados diferem de acordo com o prazo de contratação, o que nada mais é do que a prática de descontos para contratações de longo prazo. Como os descontos não devem ser considerados para fim de análise de replicabilidade de ofertas de varejo, recomenda-se que sejam utilizadas como parâmetro de oferta de SLDD as condições referentes à contratação por prazo indeterminado.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 64599
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 24/01/2013 15:42:55
Contribuição: A Claro sugere alterar a redação do parágrafo conforme abaixo: Além dos preços das Ofertas de Atacado, deverão ser informados os seguintes preços das Ofertas de Varejo (OV), considerando para cada oferta o plano de entrada. Considera-se plano de entrada o plano de serviço amplamente disponível e com o menor preço mensal PRATICADO para o consumidor final, apurado a partir de ofertas publicadas ou relatórios de faturamento na dimensão geográfica da ORPA.
Justificativa: Para que ocorra a replicabilidade é necessário que a prestadora solicitante possa efetivamente ofertar no varejo um produto com preços competitivos ao da prestadora ofertante de produto de atacado. Assim, a contribuição apresentada visa esclarecer que o preço observado no varejo para a verificação de replicabilidade deva ser o efetivamente praticado , evitando-se que para um mesmo produto observe-se outros preços conhecidos, como os homologados ou informados à Anatel. É imperativo que se observe as práticas de mercado para que se obtenha uma real oportunidade de replicabilidade pelas prestadoras solicitantes de ORPA. A Anatel vem se posicionando, em resoluções de conflitos, por considerar que o importante é o preço praticado junto aos clientes e não os homologados ou de conhecimento da Anatel.
 Item:  MAR - 1.4
Item sem descrição.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 64391
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 21/12/2012 15:56:36
Contribuição: III REGULAÇÃO DA ESSENTIAL FACILITY MEDIDAS REGULATÓRIAS ASSIMÉTRICAS PARA MERCADO DE REDE III.1. Introdução A análise da doutrina sobre essential facilities demonstra que é função básica da regulação garantir aos agentes econômicos acesso a bens necessários à atividade empresarial, intimamente ligado ao princípio da livre iniciativa, especialmente quando no mercado em análise (a) existem condições estruturais que impedem o estabelecimento da concorrência ou (b) quando as condições fazem com que esta se torne inviável. A origem de grande parte dos problemas de competição no setor está associada à existência de barreiras de entrada, especialmente no acesso à facilidade essencial a rede. Por esse motivo a LGT, notadamente nos artigos 146 e 152, destacou o atendimento ao princípio constitucional da função social da propriedade, especialmente para as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, como forma de garantir a integração de vias de circulação do serviço de telecomunicações. O compartilhamento racional de recursos de rede se justifica, também, no caso de infraestrutura de rede de suporte a operação de telecomunicações, na necessidade de incentivar o aproveitamento de economias de escala, escopo, evitar a duplicação de redes e o compartilhamento das eficiências econômicas em prol do maior benefício público e da eficiência alocativa. Indiscutivelmente, a parte relevante do mercado de telecomunicações é a infraestrutura de rede (mercado de atacado) que possibilita o atendimento do usuário (mercado de varejo). Por isso, a regulamentação da infraestrutura de acesso a telecomunicações é importante sob os prismas concorrencial e do consumidor, pois objetiva minimizar as barreiras de entrada no mercado, reduzir as vantagens competitivas dos detentores de infraestrutura, garantir a diversidade de ofertas e o poder de escolha do usuário dos serviços. Assim sendo, afirmar que a função de normatização da competição, vinculada ao prévio planejamento estatal (art. 174 da CF/88), não poderia ser exercida sobre empresas detentoras de rede, seria desconsiderar o próprio arcabouço institucional do setor, já que, no caso do setor de telecomunicações, a competição enquanto meta socialmente desejável é prevista desde o projeto da Lei Geral de Telecomunicações e institucionalizada em outros dispositivos legais do setor, como o Decreto 4.733/2003. E, obviamente, a efetiva competição somente pode ser incentivada a partir da regulação do acesso às redes.
Justificativa: x
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 64568
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 24/01/2013 14:55:52
Contribuição: A Embratel sugere retirar no item 1.4 a terminologia Básica mantendo apenas Assinatura.
Justificativa: A utilização da terminologia Básica pode levar ao entendimento de se tratar da tarifa de Assinatura Básica dos Planos Básicos de Serviço Local das Concessionárias Locais do STFC. O item tarifário Assinatura Básica pode não ser a menor Assinatura cobrada dos assinantes da Concessionária quando comparado com as Assinaturas de seus Planos Alternativos.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 64579
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 24/01/2013 15:10:07
Contribuição: STFC Ativação (cobrança única / inicial) ARPU do preço de tabela da taxa de instalação dos diversos planos disponíveis na base Funcionamento (cobrança mensal) ARPU de assinatura e minutos excedentes
Justificativa: Sobre os planos subsidiados e os parâmetros para ofertas de varejo Não se considera adequado, para o propósito de analisar a replicabilidade, que sejam utilizados como referência os planos de entrada. Na maioria dos casos, a menor oferta de varejo disponível pode ser uma oferta subsidiada. Existem duas formas de subsidiar planos. A primeira é a oferta de planos populares, tais como AICE e PNBL. Estes planos foram criados para auxiliar no cumprimento da função social do serviço de telecomunicações, ou seja, são ofertados com o objetivo de massificar o serviço de telefonia e acesso à banda larga a toda população. Para isso, é necessário que estes planos tenham preços bastante acessíveis, resultando em valor de comercialização inferior ao custo de prestação. Em outras palavras, é necessário que a Concessionária faça aporte de recursos próprios para cobrir a diferença entre receitas e despesas associadas a estes planos. Outra forma de subsídio amplamente utilizada no mercado é a aplicação de descontos sobre o valor de tabela. Existem diversos motivos que justificam esta prática. Os mais comuns são: (i) para atrair clientes para a base da prestadora; (ii) como esforço de retenção para evitar que usuários deixem a base de clientes da prestadora; e (iii) para bonificar clientes mais antigos. Em todos os casos, a prestadora tem como resultado uma receita inferior ao preço de tabela. A diferença entre o preço de tabela e a receita efetiva, novamente, é compensada com recursos da própria prestadora. Diante do exposto, fica claro que não é adequado, para o propósito desta metodologia, falar em planos de entrada , pois a menor oferta de varejo disponível pode ser uma oferta subsidiada. Isto se aplica tanto ao STFC quanto ao SCM Residencial e Dedicado. Por isso, a recomendação é que sejam utilizados, como parâmetro das ofertas de varejo, os preços de tabela e não o valor efetivamente pago pelos usuários. No caso do SCM Residencial, é importante que a tabela de preços seja aquela referente à oferta não vinculada à linha telefônica (doravante denominada oferta de banda larga naked). Para tanto, juntamente com o valor mensal deve ser considerado o aluguel da infraestrutura. Já o caso do STFC possui peculiaridades que não podem ser negligenciadas. Neste caso, a análise não está dividida por faixas de transmissão e os planos não respeitam uma lógica crescente de preços. Em outras palavras, os planos do STFC são combinações entre valor da assinatura básica e valor do minuto excedente e a escolha ótima do plano depende do perfil do usuário. Existem, por exemplo, planos adequados para quem faz pouco uso do telefone fixo. São planos com assinatura mais baixa que a Assinatura Básica, mas o preço do minuto excedente é maior do que a tarifa regulada. Da mesma forma, existem planos voltados para os usuários mais intensos. Esses planos têm uma assinatura mais alta, porém incluem mais minutos dentro da franquia e o minuto excedente é mais barato. Outro impasse na apuração do preço de funcionamento do STFC é a mensuração dos minutos excedentes que, obviamente, variam de usuário para usuário. Embora tenha sido mencionado o uso do preço de tabela para compor o parâmetro de referência das ofertas de varejo, no caso do STFC esta apuração é demasiadamente complexa. Além disso, os descontos concedidos em planos de telefonia fixa não prejudicam a rentabilização da rede. Portanto, apenas no caso do Serviço de Telefonia Fixa Comutada, por efeito de simplificação nos cálculos abre-se uma exceção no sentido de apurar a receita média por usuário pelos valores efetivamente pagos pelos usuários. Em outras palavras, recomenda-se que o parâmetro de oferta de varejo de STFC seja o ARPU de todos os planos, excluindo-se apenas o AICE.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 64600
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 24/01/2013 15:45:23
Contribuição: A Claro sugere retirar no item 1.4 a terminologia Básica mantendo apenas Assinatura.
Justificativa: A utilização da terminologia Básica pode levar ao entendimento de se tratar da tarifa de Assinatura Básica dos Planos Básicos de Serviço Local das Concessionárias Locais do STFC. O item tarifário Assinatura Básica pode não ser a menor Assinatura cobrada dos assinantes da Concessionária quando comparado com as Assinaturas de seus Planos Alternativos.
 Item:  MAR - 1.5.
Item sem descrição.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 64392
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 21/12/2012 15:57:00
Contribuição: III.2. Regulação ex-ante do mercado de atacado Conforme exposto, o regime legal da matéria permite a regulação do mercado de atacado: (i) para as concessionárias em razão do regime público da relação jurídica regulada, (ii) para as autorizadas (regime privado de operação), em razão da essencialidade da rede e da necessidade do suprimento do mercado (que passa pelo suprimento do acesso: bem essencial a este tipo de atividade empresarial). Diante do já exposto, o estabelecimento de medidas estruturantes para o mercado de atacado parece razoável e condizente com os fundamentos legais acima citados, já que, enquanto obrigações de caráter impositivo, fundam-se na necessidade de garantir a concorrência efetiva no mercado em prol do bem social. Deve-se ressalvar, porém, que a imposição de condicionamentos compulsórios, de construção, disponibilização e expansão da capacidade das redes, não pode ser confundida com a universalização, a qual, por Lei, deverá indicar a fonte de financiamento a custear a obrigação (art. 80, LGT). Nesse contexto, o que poderá ser questionado, de fato, é o benefício social da medida frente aos custos incorridos. Todavia, tal condição depende da análise de cada mercado e das medidas impostas. Por isso, superada a legalidade da regulação ex-ante, a análise de adequabilidade das medidas (dosimetria regulatória) é extremamente recomendável, já que pode levar a invalidade dos mecanismos regulatórios.
Justificativa: x
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 64580
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 24/01/2013 15:10:07
Contribuição: SCM Residencial Ativação Habilitação Instalação Funcionamento Valor mensal Aluguel de infraestrutura
Justificativa: O preço de varejo de SCM Residencial será utilizado na avaliação da replicabilidade das ofertas de full unbundling e de bitstream. Ao contratar qualquer um dos produtos de atacado citados, a operadora sem PMS deve ser capaz de ofertar a banda larga fixa desvinculada da oferta de voz. Por este motivo, a tabela de preços utilizada na oferta de varejo de SCM Residencial deve ser aquela relativa à oferta de banda larga naked. Nesta oferta, o aluguel da infraestrutura é cobrado separadamente da mensalidade. Por isto, sugere-se a alteração acima.
 Item:  MAR - 1.6.
Item sem descrição.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 64393
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 21/12/2012 15:57:45
Contribuição: III.3. Imposição da obrigação de desagregação de elementos de rede às empresas com Poder de Mercado Significativo. Conforme citado, a interpretação sistemática do princípio da livre iniciativa (suprimento de bens indispensáveis), com os artigos 146 e 152 da LGT, justificam a regulação da infraestrutura de redes. A desagregação de elementos de rede já era prevista pela LGT e foi reforçada pelo Decreto 4.733/2003, razão pela qual, a medida estruturante é, indiscutivelmente, legítima, e, portanto, deve ser levada a efeito. Pode-se questionar o peso da medida para a empresa, em face do benefício social almejado. Todavia, eventuais desequilíbrios impostos às empresas com Poder de Mercado Significativo podem ser recompostos, se comprovados, como por exemplo, por meio de mecanismos de revisão tarifária (quando concessionárias) ou mediante a desoneração de outras obrigações regulatórias.
Justificativa: x
 Item:  MAR 1.6. - Cont.

No caso do SCM (residencial e dedicado), devem ser consideradas ofertas de taxas de transmissão iguais ou inferiores a 34 Mbps.

 

No que diz respeito à análise de replicabilidade dos prazos, devem ser informados os prazos para atendimento de cada etapa da ativação das Ofertas de Atacado e Ofertas de Varejo.

 

As informações supramencionadas deverão ser informadas de forma desagregada na mesma dimensão geográfica do mercado relevante. As ofertas poderão ser informadas e avaliadas por dimensão geográfica ou grupo de dimensões geográficas em que as ofertas sejam iguais.

 

Tais informações devem ser acompanhadas da seguinte descrição:

 

Grupo Econômico detentor de PMS

Razão Social do Ofertante de produto no atacado

Razão Social do Ofertante de STFC

Razão Social do Ofertante de SCM Residencial

Razão Social do Ofertante de SCM Corporativo

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 64394
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 21/12/2012 15:58:13
Contribuição: III.4. Imposição de medidas regulatórias para empresas em regime de autorização Como ressaltado, a LGT, no intuito de equilibrar a competição no setor de telecomunicações em prol do bem social, buscou distinguir e criar assimetrias entre regimes legais autorização e concessão estabelecendo instrumentos de política regulatória distintos, dos quais pode ser destacado, sem prejuízo de outros, o regime legal de prestação em razão da natureza e abrangência dos serviços (público e privado), com obrigações de universalização e controle de preços para as concessionárias e liberdade de oferta e tarifária para as autorizadas. Também disciplinou o regime de concorrência, ao submeter as concessionárias ao regime de competição, incentivando a redução das barreiras à entrada, com a adoção da livre, ampla e justa competição entre as prestadoras. A fixação de limites à propriedade sobre as redes das concessionárias, como ressaltado, fundamenta-se em previsão constitucional e legal. No caso das empresas no regime privado (interesse público e apelo social do serviço), o fundamento constitucional da livre iniciativa (na hipótese de fomentar a competição no setor) foi endossado pelo art. 155 da LGT, abaixo transcrito: Art. 155 - Para desenvolver a competição, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo deverão, nos casos e condições fixados pela Agência, disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Por certo, a margem de discricionariedade da ANATEL em face da obediência da legalidade, quando da fixação das condições de assimetria, estão estabelecidas na LGT e devem ser proporcionais, de forma a não causar entraves ou restrições à livre iniciativa privada. Logo, as medidas previstas pelo PGMC devem assentar-se em razões compatíveis com o regime de competição existente e assegurado ao mercado, em especial quando se estendem a especificar margens e valores a serem praticados por empresas detentoras de Poder de Mercado Significativo em determinados mercados relevantes, nos termos da Metodologia de Avaliação de Replicabilidade. A análise de compatibilidade e legalidade da regulação, neste caso, deve levar em conta, na prática, o peso das medidas para o mercado em análise, o que depende de fatores econômicos.
Justificativa: x
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 64581
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 24/01/2013 15:10:08
Contribuição: Alterar a redação do parágrafo: Para o SCM Residencial devem ser consideradas ofertas de taxas de transmissão iguais ou inferiores a 10 Mbps. Já o SCM Dedicado (SLDD) deve considerar ofertas de taxas de transmissão iguais ou inferiores a 34 Mbps. Excluir parágrafo sobre replicabilidade de prazos.
Justificativa: Justificativa para alteração: A alteração sugerida na redação do parágrafo acima tem o propósito de manter a coerência com as demais contribuições feitas a esta Consulta Pública. Isto se faz necessário na medida em que sugere-se, nas contribuições do item 4 deste anexo, a substituição da oferta de varejo STFC e SCM Residencial pela oferta de varejo SCM Dedicado. A motivação para esta alteração segue abaixo: Sobre o parâmetro de compartilhamento A proposta desta Consulta Pública para a metodologia de replicabilidade da EILD deve ser repensada com base em dois pontos básicos: a topologia do circuito e a oferta de varejo a jusante. Na questão da topologia, conforme definição do regulamento que rege a Exploração Industrial de Linhas Dedicadas (EILD), mais especificamente a figura 1 do Anexo I da Resolução N 590, a EILD se caracteriza pela situação na qual uma prestadora de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo contrata, de outra prestadora, mediante remuneração preestabelecida, oferta de capacidade de transmissão entre dois pontos fixos para constituição de sua rede de serviço. Na prática, usualmente, essa transmissão de capacidade, livre de qualquer protocolo, se dá entre um ponto fixo originado na rede da operadora contratante (POP) e uma terminação em outro ponto fixo de algum usuário cliente desta mesma operadora, ou mesmo uma estação celular, para isso percorrendo a topologia acesso + transporte + acesso , doravante denominada EILD fim a fim. Sendo assim, para que seja possível estabelecer a perfeita conexão entre o ponto inicial e o ponto final do circuito, se faz necessária a integração entre todos os elementos de rede na composição da oferta de EILD (Acesso + Transmissão + Acesso). Essa solução contempla, além de todo serviço de campo para instalação dos acessos, do aprovisionamento, comissionamento e configuração do serviço fim a fim nos Acessos e na Transmissão. Muitas vezes, a configuração da transmissão ou transporte, envolve diversas rotas entre diversos centros de fios. Dito isto, fica claro que não é possível separar os elementos da solução e realizar o exercício de replicabilidade de forma apartada como pretende a Anatel através dos itens 4 e 5 da Consulta Pública N 47, sob pena de incorrer na subavaliação dos valores corretos e necessários para provimento do serviço de exploração industrial de linhas dedicadas fim a fim. Além do exposto acima, a contratação independente dos elementos da rede traz implicações de caráter técnico, regulatório e comercial. Há que se considerar que a Operadora Contratada é responsável por garantir a qualidade e segurança de todos os serviços prestados em sua rede, tanto no âmbito de atacado quanto de varejo. Desse modo, ela deve ser a única com autoridade para afirmar de que forma e em que topologia de rede será prestado o serviço de EILD, a fim de não comprometer toda estrutura de provimento dos demais serviços. Como é possível vislumbrar situações em que pode não haver disponibilidade de rede, sendo necessária uma composição diferente da pleiteada pela Operadora Contratante, deve-se assegurar única e exclusivamente à Operadora Contratada a decisão de possibilitar a contratação de elementos de rede de forma fracionada (Acesso e Transmissão). É dizer, a Operadora Contratante não pode deliberar sobre condições técnicas pertinentes, exclusivamente, ao planejamento de rede da Operadora Contratada. Conforme previsto no Regulamento de EILD, soluções alternativas ao fornecimento de EILD Padrão nos casos onde não há disponibilidade de infraestrutura e que necessitem de investimento adicional poderão ser atendidas mediante a elaboração de Projeto Especial específico (i.e. EILD Especial). Ademais, a contratação de acesso local e transmissão de forma independente somente se faz possível, tecnicamente, através da ocupação de espaço disponível e adequação da infraestrutura existente nas centrais da Entidade Fornecedora para a colocação de equipamentos da Entidade Solicitante. Ocorre que, para viabilizar a instalação de tais equipamentos é comum o consumo de energia e ar condicionado, assim como a adoção de procedimentos de controle de acesso e segurança. Isso significa que o compartilhamento de espaço para instalação de equipamentos da Entidade Solicitante é um processo extremamente oneroso para a Entidade Fornecedora e, por esse motivo, não pode ser implementado sem prévia avaliação de disponibilidade, viabilidade técnica e, consequentemente, a imposição de ônus adicionais à operadora solicitante. Ressalte-se que o compartilhamento de infraestrutura entre prestadoras de serviços de telecomunicações é tratado por norma própria, a saber, pela Resolução n 274/01 da ANATEL. E como se sabe, essa norma reserva à detentora da infraestrutura a prerrogativa de definir as condições do referido compartilhamento, além de prever a justa remuneração pelo espaço a ser alugado em área disponível dos centros de fios da Entidade Fornecedora. Além do exposto acima, outros serviços também são necessários para viabilizar tal iniciativa de partição de topologia, como disponibilidade de infra de acesso (Ex.: Dutos) e serviços de conexão entre equipamentos (Ex: Jumpers). Dito isto, a avaliação através da metodologia de replicabilidade pretendida na consulta pública só faz sentido considerando a prestação do serviço de EILD com característica fim a fim (Acesso + Transporte + Acesso). Novamente, destaca-se que os termos utilizados para caracterizar a EILD, ou seja, acesso e transporte , referem-se à topologia do produto e não à finalidade que o contratante atribui a este produto. As prestadoras, enquanto contratadas, não têm informação de qual utilização será atribuída à infraestrutura que é objeto do contrato em questão. Já a questão da oferta de varejo a jusante, precisa ser analisada por duas óticas: a dificuldade na definição do compartilhamento e a finalidade da EILD dependendo da velocidade do circuito. Primeiro é necessário entender a dificuldade na definição do parâmetro de compartilhamento. No setor de telecomunicações, cada empresa, através do seu departamento de engenharia, enfrenta o desafio de projetar e estruturar suas redes da forma mais eficiente possível. Um dos parâmetros mais importantes no processo de desenvolvimento da rede é o critério de não-simultaneidade do uso. Segundo este critério, os usuários alocados em determinada rede raramente farão uso simultâneo do serviço. Por efeito dessa não-simultaneidade é possível, por exemplo, alocar mais do que 32 clientes do STFC em uma rede de 2048 kbps. O mesmo raciocínio vale para os clientes de SCM, ou seja, com base no princípio da não-simultaneidade, é possível um compartilhamento menor do que os 60% sugeridos nesta consulta pública, sem que a garantia de banda prevista pelo artigo 17 da Resolução 574 de 2011 seja violada. Entretanto, este parâmetro é definido internamente e varia de prestadora para prestadora. Mais do que isso, varia de acordo com a região onde a rede está localizada e o perfil de seus usuários. Uma região ocupada por prédios corporativos terá pico de tráfego em horário comercial, enquanto que regiões residenciais terão este pico deslocado para o horário noturno. Da mesma forma, espera-se que uma região rural tenha uso menos intenso da rede, permitindo que mais usuários sejam alocados em uma mesma infraestrutura. O oposto ocorre em uma área urbana. Em seguida, cabe destacar que a finalidade da contratação dos circuitos de EILD está intimamente vinculada à velocidade destes circuitos. Quando uma entrante contrata EILD para prestação de STFC e SCM Residencial são contratados circuitos com velocidade bastante superior a 34 Mbps. Os contratos vigentes em faixas de transmissão iguais ou inferiores a 34 Mbps se destinam ao uso corporativo ou SCM Dedicado. Devido a essas peculiaridades, sugere-se que a oferta de varejo a jusante da EILD transporte seja o SCM Dedicado. Desta forma a metodologia aqui proposta deixará de se apoiar em parâmetros estatísticos difíceis de serem calculados para ter como base um parâmetro determinístico, simples e transparente e que, adicionalmente, está coerente com as faixas de velocidade aqui analisadas. É importante ressaltar que existem diversos produtos que poderiam se enquadrar na descrição de SCM Dedicado. Dentre todos os disponíveis, sugere-se a utilização da receita média por circuito SLDD por faixa de transmissão até 34 Mbps. Sugere-se o SLDD, pois é o único produto praticado no varejo como solução de interligação ponto a ponto que disponibiliza circuitos dedicados digitais, com garantia de banda de 100% e transparência a protocolos. Assim como a EILD, permite o estabelecimento de uma comunicação 100% segura (circuitos exclusivos) e alta disponibilidade. Os demais produtos fogem ao escopo da EILD por estarem baseados na rede IP, conseqüentemente com características estatísticas, apesar do processo de priorização na rede. Apesar desta possibilidade de replicabilidade, há que se ressaltar que o regulamento de EILD, Res.N 590, é bem claro no Título II, Capítulo II, Artigo 14 que Os valores de EILD Padrão ofertada por Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD são estabelecidos pelas Entidades Fornecedoras, observado o disposto neste Regulamento e as tabelas de preços de referência serão utilizadas única e exclusivamente na mediação de conflitos conforme parágrafo único, artigo 15. Rege, também, o regulamento, que a tabela de referência será estabelecida conforme modelo LRIC e nada fala desta nova metodologia de replicabilidade, criando, claramente, um conflito regulatório. Tudo isto posto, uma vez que as operadoras possuem liberdade para estabelecer seus preços, não se pode condicionar a homologação da Oferta de Referência de EILD ao resultado deste exercício de replicabilidade, no máximo o mesmo deve ser utilizado para avaliação e revisão da tabela de referência de preços vigente, desde que se resolva o conflito com o atual regulamento de EILD. É importante salientar que o novo regulamento de EILD (RES. N 590), bem como o novo Ato de preços N 2.716, que reduziu, em média, 30% os valores de referência vigentes, foram publicados em maio deste ano (2012) e provocaram um complexo movimento de discussões entre as operadoras. Neste momento de grande avanço nas negociações, qualquer nova mudança nestas referências poderá provocar desequilíbrio em todos acordos já firmados e causar insegurança jurídica, prejudicando o mercado como um todo. Além dos pontos abordados acima, é importante destacar que a própria Resolução 600 / 2012 analisa os mercados de varejo para definir quais mercados de atacado terão medidas assimétricas para Grupos com PMS. Nesta análise, o mercado de varejo SCM Residencial está vinculado à oferta de bitstream e full unbundling. Mercados estes, cujas ofertas de referência devem incluir velocidades iguais ou inferiores a 10 Mbps. Não parece razoável que o SCM Residencial seja, neste momento, estendido até faixas de transmissão iguais ou inferiores a 34 Mbps. Por todo o exposto, sugere-se a alteração na redação como forma de manter a coerência com as demais contribuições desta Consulta Pública e, também, manter a coerência com o próprio PGMC, em vigor através da Resolução 600/2012. Justificativa para exclusão: Sobre a replicabilidade de prazos Quando o Plano Geral de Metas de Qualidade foi lançado, foram estipulados diversos prazos a serem cumpridos, entre eles: prazos para atendimento de solicitações de reparo, alteração de endereço e instalação de linha telefônica. Para atender o disposto no PGMQ foram investidos montantes consideráveis de recursos. Esses investimentos foram feitos para desenvolver um sistema interno capaz de atender as solicitações dos usuários nos prazos determinados pelo PGMQ. Isso não significa que as demandas por full unbundling e bitstream serão atendidas em prazo replicável, pois para controle dos pedidos externos seriam necessários novos investimentos em processo operacional e sistemas. Além disso, estes investimentos significantes não têm nenhuma garantia de demanda. Ou seja, de acordo com a proposta da Consulta Pública, as prestadoras deverão se preparar para atender a solicitações que não sabem se irão existir. Sendo assim, no caso do full unbundling, o atendimento poderá ser realizado em prazo replicável, desde que não sejam considerados os prazos de extensão interna e de co-localização, visto que algumas responsabilidades são das prestadoras solicitantes conforme exposto abaixo. A co-localização é a disponibilização de espaço em centrais (m2), energia elétrica, ar-condicionado e demais itens associados única e exclusivamente ao provimento de infraestrutura e não possui qualquer vinculo intrínseco com a prestação do serviço de Full-unbundling. Além disso, a Telefonica do Brasil já comercializa o produto de Compartilhamento de infraestrutura, referente a co-localização, de forma nacional em centrais e prédios próprios. Ressalte-se que o compartilhamento de infraestrutura entre prestadoras de serviços de telecomunicações é tratado por norma própria, a saber, pela Resolução n 274/01 da ANATEL. Nessa medida, é totalmente incompatível com a regulamentação vigente a obrigação imposta à Entidade Fornecedora, onde o custo da co-localização faça parte do preço do Full Unbundling. Adicionalmente, o PGMC (Anexo I, Capítulo IV, Artigo 18, alínea III) deixa claro e evidente que o contrato de Co-localização é um instrumento jurídico apartado do contrato do Full Unbundling e Bitstream. Mediante o texto do PGMC, onde a co-localização é tratada de forma separada ao Full Unbundling e Bitstream, entende-se que o custo e, consequentemente, o preço também o são. Com relação à instalação e disponibilização de extensão interna, entende-se que esta seja responsabilidade da prestadora contratante, pois a rede da Telefonica do Brasil se encontra preparada para atendimento das solicitações de varejo STFC ou SCM. Em outras palavras, para atendimento dos pedidos internos não existe a necessidade da mencionada extensão. A conexão dos usuários da Telefonica se dá através da rede de comutação da própria, que já está instalada/construída. Portanto, a construção da extensão interna é um custo adicional a rede de acesso desagregada da Telefonica, por conseguinte custo adicional a prestação do Full Unbundling. No caso do bitstream, sugere-se que seja adotado um escalonamento para a replicabilidade de prazos. A idéia é que apenas a partir da segunda solicitação de conexão em um mesmo equipamento de rede da Telefonica o prazo deverá ser replicável. Todas as demais deverão ser atendidas em até 150 dias. A ativação do bitstream envolve a conexão da Prestadora Solicitante a rede da prestadora com PMS, o que se compara ao desenvolvimento de um Projeto Especial. Todo este procedimento tem prazo esperado de duração de 150 dias. A ativação de uma oferta de varejo da própria prestadora com PMS pode ser feita em prazos reduzido, pois a rede da prestadora já está inteiramente preparada para somente conectar o cliente final no acesso e configurar a velocidade solicitada. Motivo pelo qual, a partir da segunda conexão da Prestadora Solicitante ao mesmo equipamento de rede da Telefonica, o prazo de instalação será replicável quando comparado com as ofertas de varejo disponíveis.A título de exemplo, considere que a prestadora A detém PMS de acesso rede fixa, no município de São Paulo. Considere ainda que a prestadora B solicita bitstream para usuários atendidos pelos equipamentos de rede X e Y . Então os prazos devem ser os seguintes: 1 solicitação no equipamento X > 150 dias 2 solicitação em diante no equipamento X > prazo replicável 1 solicitação no equipamento Y > 150 dias 2 solicitação em diante no equipamento Y > prazo replicável Portanto, os prazos definidos nesta metodologia devem ser fundamentados nas etapas técnicas necessárias para implantação da desagregação de canais lógicos. Sendo assim, a efetivação deve ser realizada no prazo máximo de 150 dias, contados da assinatura do Contrato de Desagregação e em casos de impossibilidade de atendimento devidamente justificadas, esses prazos deverão ser revistos por meio de Projeto Especial acordado entre as partes. Deve-se esclarecer que, em complementaridade as informações acima, quando da necessidade de instalação de novo equipamento na localidade, em que já exista equipamento de interligação da Solicitante, caso este atinja a capacidade máxima e haja a obrigatoriedade de instalação de um novo equipamento para este fim, teríamos configurado a situação de novo projeto especial que acarretaria, conseqüentemente, em prazo de 150 dias. Motivo pelo qual, somente a partir desta ampliação de capacidade de conexão, a Prestadora Solicitante teria prazo de instalação replicável quando comparado com as ofertas de varejo disponíveis. Por fim, o caso da EILD, recomenda-se que sejam respeitados os prazos propostos pelo Regulamento 590 / 2012. Por se tratar de um tema cheio de peculiaridades, quaisquer menções à replicabilidade de prazos devem ser excluídas dos itens 1 a 5 e parágrafo introdutório e o assunto deve ser tratado somente no item 6 deste anexo.
 Item:  MAR - 2.

2 - Desagregação plena do enlace local (full unbundling)

 

No caso da desagregação plena do enlace local (FU) a ORPA é representada da seguinte forma:

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 64395
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 21/12/2012 17:42:48
Contribuição: IV A METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DE REPLICABILIDADE PROPOSTA PELA ANATEL A aplicação da doutrina clássica econômica indica que o princípio da replicabilidade das ofertas de varejo de grupos detentores de poder de mercado significativo nos mercados de atacado pelos grupos sem poder de mercado significativo nesses mesmos mercados é utilizado para impedir condutas de compressão de margens de lucro dos concorrentes. Potencialmente, grupos com PMS podem praticar tais condutas estabelecendo preços para seus produtos de atacado de forma a limitar ou até mesmo inviabilizar a competição nos mercados de varejo. Nesse sentido, mostra-se fundamental que a ANATEL possa identificar ex ante a possibilidade de redução do nível competitivo nos mercados de varejo por meio de compressão de margens. Não obstante, ressalva que é de suma importância que a ANATEL faça público o estudo que determinou as margens estabelecidas para cada mercado relevante analisado, em especial para que se possa verificar a adequação dos percentuais eleitos e dos algorítmos que serão utilizados.
Justificativa: x
 Item:  MAR 2a

Para ativar uma desagregação plena do enlace local (FU) para oferecer STFC ou SCM Residencial, um concorrente precisa: do fornecimento de um par metálico (U1), teste de qualificação (U2), instalação de extensão interna (U3) e um espaço mínimo para co-localização (U4).

 

Nesse caso, admite-se que para produzir uma ativação de STFC ou SCM tem-se a seguinte função de produção:

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 64396
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 21/12/2012 17:41:33
Contribuição: x
Justificativa: x
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 64582
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 24/01/2013 15:15:56
Contribuição: Alterar o texto do parágrafo Para ativar uma desagregação plena do enlace local (FU) para oferecer STFC ou SCM Residencial, um concorrente precisa: do fornecimento de um par metálico (U1), teste de qualificação (U2) e instalação de extensão interna (U3). Nesse caso, admite-se que para produzir uma ativação de STFC ou SCM tem-se a seguinte função de produção: Ativação FU = min U1, U2, (U3/120)
Justificativa: A cobrança mensal, bem como a taxa de ativação, referentes ao serviço de full-unbundling, são eventos independentes e não vinculantes à extensão interna e co-localização, pois possuem natureza diferente do fornecimento e uso do par metálico e seus correspondentes testes de qualificação pelos seguintes fatores: A co-localização trata-se da disponibilização de espaço em centrais (m2), energia elétrica, ar-condicionado e demais itens associados única e exclusivamente ao provimento de infraestrutura e não possui qualquer vinculo intrínseco com a prestação do serviço de Full-unbundling. Além disso, o compartilhamento de infraestrutura não está associado a cada alta de Unbundling. A Telefonica do Brasil já comercializa o produto de Compartilhamento de infraestrutura, referente à co-localização, de forma nacional em centrais e prédios próprios. Ressalte-se que o compartilhamento de infraestrutura entre prestadoras de serviços de telecomunicações é tratado por norma própria, a saber, pela Resolução n 274/01 da ANATEL. E como se sabe, essa norma reserva à detentora da infraestrutura a prerrogativa de definir as condições do referido compartilhamento, além de prever a justa remuneração pelo espaço a ser alugado em área disponível dos centros de fios da Entidade Fornecedora. Nessa medida, é totalmente incompatível com a regulamentação vigente a obrigação imposta à Entidade Fornecedora, onde o custo da co-localização faça parte do preço do Full Unbundling. Ademais, não é possível criar tal obrigação à Entidade Fornecedora sem antes considerar, primeiro, a existência de espaço físico disponível para a instalação de equipamentos da Solicitante e, segundo, eventuais impactos nos contratos de co-localização legitimamente celebrados com outras prestadoras. Observe-se que um dos principais objetivos da Res. 274/01 é assegurar o tratamento isonômico e não discriminatório de todas as prestadoras interessadas em compartilhar infraestrutura disponível da detentora. Assim, não é possível prever uma regra que possa configurar tratamento privilegiado de uma prestadora em detrimento de outras, isto é, permitir que a Entidade Solicitante de Full Unbundling possa instalar equipamentos sem ônus adicionais e outras prestadoras de telecomunicações não. Além dos motivos acima expostos, o PGMC (Anexo I, Capítulo IV, Artigo 18, alínea III) deixa claro e evidente que o contrato de Co-localização é um instrumento jurídico apartado do contrato do Full Unbundling e Bitstream através do texto divulgar e manter atualizadas em seu site na Internet, as Ofertas de Referência que devem conter de forma evidenciada, as informações técnicas e comerciais necessárias à operacionalização da desagregação de Canais Lógicos, incluindo o Contrato de Desagregação, o Contrato de Co-localização e o Manual de Procedimentos Operacionais . O artigo 19, alínea III também menciona que deve constar na Oferta Pública de Full Unbundling e Bitstream o compartilhamento de locais, abrangendo regras para alocação de espaço (encomenda, reserva, planejamento de investimento, orçamentação, determinação do preço e faturamento) . Mediante o texto do PGMC, onde a co-localização é tratada de forma separada ao Full Unbundling e Bitstream, entende-se que o custo e, consequentemente, o preço também o são. A instalação e disponibilização de extensão interna se fazem necessária para conexão dos usuários da operadora contratante aos seus equipamentos co-localizados à rede da Telefonica do Brasil. Quando aplicamos a replicabilidade no varejo STFC ou SCM, não existe a necessidade da mencionada extensão. A conexão dos usuários da Telefonica se dá através da rede de comutação da própria, que já está instalada/construída. Portanto, a construção da extensão interna é um custo adicional à rede de acesso desagregada da Telefonica, por conseguinte custo adicional à prestação do Full Unbundling não sendo este o objetivo proposto. Desta forma, a fim de proporcionar equilíbrio, a proposta seria que, por questão de segurança e aspectos operacionais e de manutenção, a responsabilidade fosse da Telefonica, e os respectivos custos relacionados a extensão interna propriamente dita, bem como sua respectiva adequação de infraestrutura sejam, obrigatoriamente, transferidos a Operadora Contratante. Dependo do caso e da disponibilidade técnica da Central as atividades de extensão interna, bem como adequação de infraestrutura podem ensejar em projeto Especial. Deve-se mencionar que possíveis adequações necessárias em centrais da Contratada, tais como, mas não se limitando a: instalação de Blocos Cook, adequação/aumento de blocos no DG, ampliação de DG de parede, dentre outros, considerando questões de segurança e aspectos operacionais e de manutenção, será de total responsabilidade da Contratada, sendo certo que os custos necessários por estas adequações/ampliações serão remunerados pela empresa CONTRATANTE. Entendemos que o preço do produto do Full-unbundling não cobre estes custos , pois a Telefonica do Brasil desembolsará, dependendo da situação, altíssimo investimento (Capex) para instalação dos dispositivos passivos mencionados, sem a garantia, por parte da Contratante, do efetivo uso de todos os pares. Adicionalmente, deixaremos de rentabilizar/otimizar a infraestrutura da Central para uso pelo varejo, ficando os mesmos ociosos até que a Operadora contratante utilize todos os pares. Quando aplicamos a replicabilidade no varejo STFC ou SCM não há otimização dos recursos das centrais da Contratada. OBS: O simples fato de disponibilizarmos espaço para a co-localização do equipamento da EMPRESA, no site da CONTRATADA, não enseja o dever, dessa última, de prover toda a infraestrutura, considerando em alguns casos, o altíssimo custo de adequação de infraestrutura para alocação dos equipamentos, observando-se apenas e exclusivamente o valor da prestação de serviço de Full-unbundling. Questiona-se, quando houver altos custos de adequação de infraestrutura, quem será o responsável por estes custos incrementais, bem como, caso seja o escopo da CONTRATADA, como será realizado o repasse dos valores para a Contratante? Neste caso específico não deverá ser imputado para a Contratada, em hipótese alguma, qualquer ônus ou multa referente ao não cumprimento dos prazos. Pois, o prazo de adequação de infraestrutura poderá comprometer totalmente o prazo final. Este é mais um dos motivos pela necessidade de desvinculação do serviço de Full-Unbundling e co-localização.
 Item:  MAR - 2b
Item sem descrição.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 64397
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 21/12/2012 17:41:33
Contribuição: x
Justificativa: x
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 64569
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 24/01/2013 14:58:21
Contribuição: A Embratel sugere alterar o parágrafo anterior de forma que o Produto de Atacado Full Unbundling seja comparado apenas com o Produto de Varejo STFC, conforme abaixo: Para avaliar a replicabilidade das condições de ORPA,FU é necessário compará-la com planos de entrada nos mercados de varejo a jusante; nesse caso, o STFC. (O restante do texto deve ser excluído)
Justificativa: O produto de atacado Full Unbundling, na prática, ocorrerá por meio da disponibilização para a Prestadora Solicitante do Par Metálico do PTR até o Centro de Fios da Prestadora Ofertante que atende aquele determinado endereço. A referência do STFC local, compatível com FU, conforme o item 1.4, na Ativação, são habilitação e instalação e no Funcionamento são a Assinatura e Franquia. Da forma como está escrita a fórmula ao final do item fica a impressão que a comparação do STFC soma a Franquia à Assinatura, quando, ao nosso ver, esta deveria ser diminuída (Assinatura menos Franquia). Em situações particulares onde seja identificada uma OV STFC para uso no procedimento de avaliação de replicabilidade que possua apenas pagamento mensal de valores como franquia ou comprometimento mínimo, estes serão utilizados na avaliação da replicabilidade como referência para o Gastos de Funcionamento Full Unbundling. Recomendamos que a referência para o FU seja somente o STFC. A comparação do Full Unbundling apenas com a OV do STFC facilita a análise, e pode desconsiderar outros elementos mais complexos e ainda em franca evolução tecnológica inerentes ao SCM Residencial.
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 64583
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 24/01/2013 15:15:56
Contribuição: Alterar a redação do parágrafo: Para avaliar a replicabilidade das condições da ORPA FU é necessário compara-la com as ofertas de varejo a jusante: nesse caso, o ARPU do STFC e o SCM Residencial. Como as ofertas de varejo SCM Residencial variam em função da taxa de transmissão oferecida, é necessário considerar nesse caso aquela oferta de menor taxa de transmissão. Descontos sobre preço de tabela e planos subsidiados não deverão ser considerados na avaliação da replicabilidade da oferta de full unbundling.
Justificativa: Sobre os planos subsidiados e os parâmetros para ofertas de varejo Não se considera adequado, para o propósito de analisar a replicabilidade, que sejam utilizados como referência os planos de entrada. Na maioria dos casos, a menor oferta de varejo disponível pode ser uma oferta subsidiada. Existem duas formas de subsidiar planos. A primeira é a oferta de planos populares, tais como AICE e PNBL. Estes planos foram criados para auxiliar no cumprimento da função social do serviço de telecomunicações, ou seja, são ofertados com o objetivo de massificar o serviço de telefonia e acesso à banda larga a toda população. Para isso, é necessário que estes planos tenham preços bastante acessíveis, resultando em valor de comercialização inferior ao custo de prestação. Em outras palavras, é necessário que a Concessionária faça aporte de recursos próprios para cobrir a diferença entre receitas e despesas associadas a estes planos. Outra forma de subsídio amplamente utilizada no mercado é a aplicação de descontos sobre o valor de tabela. Existem diversos motivos que justificam esta prática. Os mais comuns são: (i) para atrair clientes para a base da prestadora; (ii) como esforço de retenção para evitar que usuários deixem a base de clientes da prestadora; e (iii) para bonificar clientes mais antigos. Em todos os casos, a prestadora tem como resultado uma receita inferior ao preço de tabela. A diferença entre o preço de tabela e a receita efetiva, novamente, é compensada com recursos da própria prestadora. Diante do exposto, fica claro que não é adequado, para o propósito desta metodologia, falar em planos de entrada , pois a menor oferta de varejo disponível pode ser uma oferta subsidiada. Isto se aplica tanto ao STFC quanto ao SCM Residencial e Dedicado. Por isso, a recomendação é que sejam utilizados, como parâmetro das ofertas de varejo, os preços de tabela e não o valor efetivamente pago pelos usuários. No caso do SCM Residencial, é importante que a tabela de preços seja aquela referente à oferta não vinculada à linha telefônica (doravante denominada oferta de banda larga naked). Para tanto, juntamente com o valor mensal deve ser considerado o aluguel da infraestrutura. Já o caso do STFC possui peculiaridades que não podem ser negligenciadas. Neste caso, a análise não está dividida por faixas de transmissão e os planos não respeitam uma lógica crescente de preços. Em outras palavras, os planos do STFC são combinações entre valor da assinatura básica e valor do minuto excedente e a escolha ótima do plano depende do perfil do usuário. Existem, por exemplo, planos adequados para quem faz pouco uso do telefone fixo. São planos com assinatura mais baixa que a Assinatura Básica, mas o preço do minuto excedente é maior do que a tarifa regulada. Da mesma forma, existem planos voltados para os usuários mais intensos. Esses planos têm uma assinatura mais alta, porém incluem mais minutos dentro da franquia e o minuto excedente é mais barato. Outro impasse na apuração do preço de funcionamento do STFC é a mensuração dos minutos excedentes que, obviamente, variam de usuário para usuário. Embora tenha sido mencionado o uso do preço de tabela para compor o parâmetro de referência das ofertas de varejo, no caso do STFC esta apuração é demasiadamente complexa. Além disso, os descontos concedidos em planos de telefonia fixa não prejudicam a rentabilização da rede. Portanto, apenas no caso do Serviço de Telefonia Fixa Comutada, por efeito de simplificação nos cálculos abre-se uma exceção no sentido de apurar a receita média por usuário pelos valores efetivamente pagos pelos usuários. Em outras palavras, recomenda-se que o parâmetro de oferta de varejo de STFC seja o ARPU de todos os planos, excluindo-se apenas o AICE.
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 64601
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 24/01/2013 15:50:03
Contribuição: A Claro sugere alterar o parágrafo anterior de forma que o Produto de Atacado Full Unbundling seja comparado apenas com o Produto de Varejo STFC, conforme abaixo: Para avaliar a replicabilidade das condições de ORPA,FU é necessário compará-la com planos de entrada nos mercados de varejo a jusante; nesse caso, o STFC. (O restante do texto deve ser excluído)
Justificativa: O produto de atacado Full Unbundling, na prática, ocorrerá por meio da disponibilização para a Prestadora Solicitante do Par Metálico do PTR até o Centro de Fios da Prestadora Ofertante que atende aquele determinado endereço. A referência do STFC local, compatível com FU, conforme o item 1.4, na Ativação, são habilitação e instalação e no Funcionamento são a Assinatura e Franquia. Da forma como está escrita a fórmula ao final do item fica a impressão que a comparação do STFC soma a Franquia à Assinatura, quando, ao nosso ver, esta deveria ser diminuída (Assinatura menos Franquia). Em situações particulares onde seja identificada uma OV STFC para uso no procedimento de avaliação de replicabilidade que possua apenas pagamento mensal de valores como franquia ou comprometimento mínimo, estes serão utilizados na avaliação da replicabilidade como referência para o Gastos de Funcionamento Full Unbundling. Recomendamos que a referência para o FU seja somente o STFC. A comparação do Full Unbundling apenas com a OV do STFC facilita a análise, e pode desconsiderar outros elementos mais complexos e ainda em franca evolução tecnológica inerentes ao SCM Residencial.
 Item:  MAR - 2c
Item sem descrição.
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 64570
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 24/01/2013 15:00:00
Contribuição: A Embratel apresenta abaixo, de forma textual, como será a composição das expressões matemáticas que avaliarão a replicabilidade do Full Unbundling em adequação às contribuições propostas. A Replicabilidade do Valor de Ativação do FU é verificada quando: A razão do [Gasto Ativação FU] pelo [Somatório dos Valores de Ativação e Instalação da OV STFC] for menor ou igual a [1(um) menos a Margem FU]. A Replicabilidade do Valor de Funcionamento do FU é verificada quando: A razão do [Gasto Funcionamento FU] pelo [Valor da Assinatura menos o Valor da Franquia] for menor ou igual a [1 (um) menos a Margem FU]. Caso a OV STFC identificada possua pagamento mensal apenas de valores referente a franquia mínima ou comprometimento mínimo, a replicabilidade será verificada quando: A razão do [Gasto Funcionamento FU] pelo [Valor da Franquia ou Comprometimento mínimo] for menor ou igual a [1 (um) menos a Margem FU].
Justificativa: Adequar a expressão matemática às contribuições realizadas para replicabilidade do Full Unbundlig.
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 64602
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 24/01/2013 15:51:44
Contribuição: A Claro apresenta abaixo, de forma textual, como deveria ser a composição das expressões matemáticas que avaliarão a replicabilidade do Full Unbundling em adequação às contribuições propostas. A Replicabilidade do Valor de Ativação do FU é verificada quando: A razão do [Gasto Ativação FU] pelo [Somatório dos Valores de Ativação e Instalação da OV STFC] for menor ou igual a [1(um) menos a Margem FU]. A Replicabilidade do Valor de Funcionamento do FU é verificada quando: A razão do [Gasto Funcionamento FU] pelo [Valor da Assinatura menos o Valor da Franquia] for menor ou igual a [1 (um) menos a Margem FU]. Caso a OV STFC identificada possua pagamento mensal apenas de valores referente a franquia mínima ou comprometimento mínimo, a replicabilidade será verificada quando: A razão do [Gasto Funcionamento FU] pelo [Valor da Franquia ou Comprometimento mínimo] for menor ou igual a [1 (um) menos a Margem FU].
Justificativa: Adequar a expressão matemática às contribuições realizadas para replicabilidade do Full Unbundlig.
 Item:  MAR - 3a

Para avaliar a replicabilidade das condições da ORPABS é necessário compará-la com os planos de entrada dos mercados de varejo a jusante, nesse caso, o SCM Residencial. Como a ORPA e as ofertas de varejo SCM Residencial variam em função da taxa de transmissão oferecida, é necessário considerar as ofertas com a mesma taxa de transmissão.

 

Caso seja constatada a existência de uma margem mínima (MBS) entre os gastos de ativação/funcionamento da ORPA e os preços cobrados por ativação/funcionamento nas OV a jusante, estará configurada a replicabilidade da OV em relação à ORPA.

 

Formalmente, no caso da desagregação de canais lógicos, deve ser adotado o seguinte algoritmo, para cada taxa de transmissão t:

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 64584
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 24/01/2013 15:15:56
Contribuição: Alterar a redação do parágrafo: Para avaliar a replicabilidade das condições da ORPA BS é necessário compara-la com as ofertas de varejo a jusante: nesse caso, o SCM Residencial. Como a ORPA e as ofertas de varejo SCM Residencial variam em função da taxa de transmissão oferecida, é necessário considerar ofertas com a mesma taxa de transmissão. Descontos sobre preço de tabela e planos subsidiados não deverão ser considerados na avaliação da replicabilidade da oferta de bitstream.
Justificativa: Sobre os planos subsidiados e os parâmetros para ofertas de varejo Não se considera adequado, para o propósito de analisar a replicabilidade, que sejam utilizados como referência os planos de entrada. Na maioria dos casos, a menor oferta de varejo disponível pode ser uma oferta subsidiada. Existem duas formas de subsidiar planos. A primeira é a oferta de planos populares, tais como AICE e PNBL. Estes planos foram criados para auxiliar no cumprimento da função social do serviço de telecomunicações, ou seja, são ofertados com o objetivo de massificar o serviço de telefonia e acesso à banda larga a toda população. Para isso, é necessário que estes planos tenham preços bastante acessíveis, resultando em valor de comercialização inferior ao custo de prestação. Em outras palavras, é necessário que a Concessionária faça aporte de recursos próprios para cobrir a diferença entre receitas e despesas associadas a estes planos. Outra forma de subsídio amplamente utilizada no mercado é a aplicação de descontos sobre o valor de tabela. Existem diversos motivos que justificam esta prática. Os mais comuns são: (i) para atrair clientes para a base da prestadora; (ii) como esforço de retenção para evitar que usuários deixem a base de clientes da prestadora; e (iii) para bonificar clientes mais antigos. Em todos os casos, a prestadora tem como resultado uma receita inferior ao preço de tabela. A diferença entre o preço de tabela e a receita efetiva, novamente, é compensada com recursos da própria prestadora. Diante do exposto, fica claro que não é adequado, para o propósito desta metodologia, falar em planos de entrada , pois a menor oferta de varejo disponível pode ser uma oferta subsidiada. Isto se aplica tanto ao STFC quanto ao SCM Residencial e Dedicado. Por isso, a recomendação é que sejam utilizados, como parâmetro das ofertas de varejo do SCM Residencial, os preços de tabela por faixa de velocidade e não o valor efetivamente pago pelos usuários.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 64673
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 24/01/2013 21:32:56
Contribuição: Se (G^A BS+& 8721;_(n=0)^P& 9618;(G^F & 12310;BS& 12311;^t)/& 12310;(1-W)& 12311;^n )/(& 8721;_(i=1)^2& 9618;& 952;_i^(SCM-Res) +& 8721;_(n=0)^P& 9618;(& 8721;_(i=1)^1& 9618;& 947;_i^(SCM-Res,t) )/& 12310;(1-W)& 12311;^n )& 8804;1- M^BS então se verifica a replicabilidade de preços Onde: P = Tempo Médio de Vida do Cliente (60 meses) W = Custo Médio Ponderado do Capital (15%) & 8721;_(n=0)^P& 9618;(G^F BS^t)/& 12310;(1-W)& 12311;^n = Somatória dos valores presentes das cobranças mensais ao que concorrente é submetido durante um período P, descontado a uma taxa W & 8721;_(n=0)^P& 9618;(& 8721;_(i=1)^1& 9618;& 947;_i^(SCM-Res,t) )/& 12310;(1-W)& 12311;^n = Somatória dos valores presentes do fluxo de caixa da oferta de varejo SCM residencial, descontados a uma taxa W Somatória dos valores presentes das cobranças mensais na oferta de varejo do SCM residencial durante um período P, descontados a uma taxa W
Justificativa: O modelo proposto nesta Consulta Pública não é o mais adequado para se avaliar as ORPA para a Desagregação de canais lógicos (bitstream), pois analisa separadamente os gastos de Ativação (Habilitação e Configuração da Conexão) e os de Funcionamento. Esse método, ao optar por segregá-los, reduz a possibilidade de inovação nas ofertas de serviço, impedindo que empresas ofereçam planos nos quais, por exemplo, as cobranças de Ativação sejam substituídas por valores mensais maiores, ou vice-versa. Para sanar esse viés, é importante que os gastos de Ativação e de Funcionamento sejam analisados em conjunto, de modo que tais nuances sejam contempladas. Além disso, deve-se observar o período médio em que o assinante permanece na base, pois é durante esse período que há a expectativa de diluir os custos daquela ativação. Ou seja, o fluxo de caixa da ORPA deverá ser menor ou igual ao fluxo de caixa do plano de entrada das Ofertas de Varejo (OV). Para as sugestões de P e W Para definir o valor de P, partiu-se do churn médio do mercado de telecom, de aproximadamente 20% ao ano. Através dessa premissa, é possível estimar que o tempo médio de vida dos clientes são 5 anos (60 meses). Para definir o valor de W, utilizou-se uma taxa média de custo de capital, com base no mercado.
 Item:  MAR - 4

4 - Exploração Industrial de Linhas Dedicadas para transporte (EILDt)

 

No caso da Exploração Industrial de Linhas Dedicadas para transporte (EILDt) com taxa de transmissão v a ORPA é representada da seguinte forma:

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 64585
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 24/01/2013 15:15:57
Contribuição: Excluir todo o item 4
Justificativa: Sobre o parâmetro de compartilhamento e a topologia analisada A proposta desta Consulta Pública para a metodologia de replicabilidade da EILD deve ser repensada com base em dois pontos básicos: a topologia do circuito e a oferta de varejo a jusante. Na questão da topologia, conforme definição do regulamento que rege a Exploração Industrial de Linhas Dedicadas (EILD), mais especificamente a figura 1 do Anexo I da Resolução N 590, a EILD se caracteriza pela situação na qual uma prestadora de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo contrata, de outra prestadora, mediante remuneração preestabelecida, oferta de capacidade de transmissão entre dois pontos fixos para constituição de sua rede de serviço. Na prática, usualmente, essa transmissão de capacidade, livre de qualquer protocolo, se dá entre um ponto fixo originado na rede da operadora contratante (POP) e uma terminação em outro ponto fixo de algum usuário cliente desta mesma operadora, ou mesmo uma estação celular, para isso percorrendo a topologia acesso + transporte + acesso , doravante denominada EILD fim a fim. Sendo assim, para que seja possível estabelecer a perfeita conexão entre o ponto inicial e o ponto final do circuito, se faz necessária a integração entre todos os elementos de rede na composição da oferta de EILD (Acesso + Transmissão + Acesso). Essa solução contempla, além de todo serviço de campo para instalação dos acessos, do aprovisionamento, comissionamento e configuração do serviço fim a fim nos Acessos e na Transmissão. Muitas vezes, a configuração da transmissão ou transporte, envolve diversas rotas entre diversos centros de fios. Dito isto, fica claro que não é possível separar os elementos da solução e realizar o exercício de replicabilidade de forma apartada como pretende a Anatel através dos itens 4 e 5 da Consulta Pública N 47, sob pena de incorrer na subavaliação dos valores corretos e necessários para provimento do serviço de exploração industrial de linhas dedicadas fim a fim. Além do exposto acima, a contratação independente dos elementos da rede traz implicações de caráter técnico, regulatório e comercial. Há que se considerar que a Operadora Contratada é responsável por garantir a qualidade e segurança de todos os serviços prestados em sua rede, tanto no âmbito de atacado quanto de varejo. Desse modo, ela deve ser a única com autoridade para afirmar de que forma e em que topologia de rede será prestado o serviço de EILD, a fim de não comprometer toda estrutura de provimento dos demais serviços. Como é possível vislumbrar situações em que pode não haver disponibilidade de rede, sendo necessária uma composição diferente da pleiteada pela Operadora Contratante, deve-se assegurar única e exclusivamente à Operadora Contratada a decisão de possibilitar a contratação de elementos de rede de forma fracionada (Acesso e Transmissão). É dizer, a Operadora Contratante não pode deliberar sobre condições técnicas pertinentes, exclusivamente, ao planejamento de rede da Operadora Contratada. Conforme previsto no Regulamento de EILD, soluções alternativas ao fornecimento de EILD Padrão nos casos onde não há disponibilidade de infraestrutura e que necessitem de investimento adicional poderão ser atendidas mediante a elaboração de Projeto Especial específico (i.e. EILD Especial). Ademais, a contratação de acesso local e transmissão de forma independente somente se faz possível, tecnicamente, através da ocupação de espaço disponível e adequação da infraestrutura existente nas centrais da Entidade Fornecedora para a colocação de equipamentos da Entidade Solicitante. Ocorre que, para viabilizar a instalação de tais equipamentos é comum o consumo de energia e ar condicionado, assim como a adoção de procedimentos de controle de acesso e segurança. Isso significa que o compartilhamento de espaço para instalação de equipamentos da Entidade Solicitante é um processo extremamente oneroso para a Entidade Fornecedora e, por esse motivo, não pode ser implementado sem prévia avaliação de disponibilidade, viabilidade técnica e, consequentemente, a imposição de ônus adicionais à operadora solicitante. Ressalte-se que o compartilhamento de infraestrutura entre prestadoras de serviços de telecomunicações é tratado por norma própria, a saber, pela Resolução n 274/01 da ANATEL. E como se sabe, essa norma reserva à detentora da infraestrutura a prerrogativa de definir as condições do referido compartilhamento, além de prever a justa remuneração pelo espaço a ser alugado em área disponível dos centros de fios da Entidade Fornecedora. Além do exposto acima, outros serviços também são necessários para viabilizar tal iniciativa de partição de topologia, como disponibilidade de infra de acesso (Ex.: Dutos) e serviços de conexão entre equipamentos (Ex: Jumpers). Dito isto, a avaliação através da metodologia de replicabilidade pretendida na consulta pública só faz sentido considerando a prestação do serviço de EILD com característica fim a fim (Acesso + Transporte + Acesso). Novamente, destaca-se que os termos utilizados para caracterizar a EILD, ou seja, acesso e transporte , referem-se à topologia do produto e não à finalidade que o contratante atribui a este produto. As prestadoras, enquanto contratadas, não têm informação de qual utilização será atribuída à infraestrutura que é objeto do contrato em questão. Já a questão da oferta de varejo a jusante, precisa ser analisada por duas óticas: a dificuldade na definição do compartilhamento e a finalidade da EILD dependendo da velocidade do circuito. Primeiro é necessário entender a dificuldade na definição do parâmetro de compartilhamento. No setor de telecomunicações, cada empresa, através do seu departamento de engenharia, enfrenta o desafio de projetar e estruturar suas redes da forma mais eficiente possível. Um dos parâmetros mais importantes no processo de desenvolvimento da rede é o critério de não-simultaneidade do uso. Segundo este critério, os usuários alocados em determinada rede raramente farão uso simultâneo do serviço. Por efeito dessa não-simultaneidade é possível, por exemplo, alocar mais do que 32 clientes do STFC em uma rede de 2048 kbps. O mesmo raciocínio vale para os clientes de SCM, ou seja, com base no princípio da não-simultaneidade, é possível um compartilhamento menor do que os 60% sugeridos nesta consulta pública, sem que a garantia de banda prevista pelo artigo 17 da Resolução 574 de 2011 seja violada. Entretanto, este parâmetro é definido internamente e varia de prestadora para prestadora. Mais do que isso, varia de acordo com a região onde a rede está localizada e o perfil de seus usuários. Uma região ocupada por prédios corporativos terá pico de tráfego em horário comercial, enquanto que regiões residenciais terão este pico deslocado para o horário noturno. Da mesma forma, espera-se que uma região rural tenha uso menos intenso da rede, permitindo que mais usuários sejam alocados em uma mesma infraestrutura. O oposto ocorre em uma área urbana. Em seguida, cabe destacar que a finalidade da contratação dos circuitos de EILD está intimamente vinculada à velocidade destes circuitos. Quando uma entrante contrata EILD para prestação de STFC e SCM Residencial são contratados circuitos com velocidade bastante superior a 34 Mbps. Os contratos vigentes em faixas de transmissão iguais ou inferiores a 34 Mbps se destinam ao uso corporativo ou SCM Dedicado. Devido a essas peculiaridades, sugere-se que a oferta de varejo a jusante da EILD transporte seja o SCM Dedicado. Desta forma a metodologia aqui proposta deixará de se apoiar em parâmetros estatísticos difíceis de serem calculados para ter como base um parâmetro determinístico, simples e transparente e que, adicionalmente, está coerente com as faixas de velocidade aqui analisadas. É importante ressaltar que existem diversos produtos que poderiam se enquadrar na descrição de SCM Dedicado. Dentre todos os disponíveis, sugere-se a utilização da receita média por circuito SLDD por faixa de transmissão até 34 Mbps. Sugere-se o SLDD, pois é o único produto praticado no varejo como solução de interligação ponto a ponto que disponibiliza circuitos dedicados digitais, com garantia de banda de 100% e transparência a protocolos. Assim como a EILD, permite o estabelecimento de uma comunicação 100% segura (circuitos exclusivos) e alta disponibilidade. Os demais produtos fogem ao escopo da EILD por estarem baseados na rede IP, consequentemente com características estatísticas, apesar do processo de priorização na rede. Apesar desta possibilidade de replicabilidade, há que se ressaltar que o regulamento de EILD, Res.N 590, é bem claro no Título II, Capítulo II, Artigo 14 que Os valores de EILD Padrão ofertada por Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD são estabelecidos pelas Entidades Fornecedoras, observado o disposto neste Regulamento e as tabelas de preços de referência serão utilizadas única e exclusivamente na mediação de conflitos conforme parágrafo único, artigo 15. Rege, também, o regulamento, que a tabela de referência será estabelecida conforme modelo LRIC e nada fala desta nova metodologia de replicabilidade, criando, claramente, um conflito regulatório. Tudo isto posto, uma vez que as operadoras possuem liberdade para estabelecer seus preços, não se pode condicionar a homologação da Oferta de Referência de EILD ao resultado deste exercício de replicabilidade, no máximo o mesmo deve ser utilizado para avaliação e revisão da tabela de referência de preços vigente, desde que se resolva o conflito com o atual regulamento de EILD. É importante salientar que o novo regulamento de EILD (RES. N 590), bem como o novo Ato de preços N 2.716, que reduziu, em média, 30% os valores de referência vigentes, foram publicados em maio deste ano (2012) e provocaram um complexo movimento de discussões entre as operadoras. Neste momento de grande avanço nas negociações, qualquer nova mudança nestas referências poderá provocar desequilíbrio em todos os acordos já firmados e causar insegurança jurídica, prejudicando o mercado como um todo.
 Item:  MAR - 4a
Item sem descrição.
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 64576
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 24/01/2013 15:06:10
Contribuição: A Embratel sugere alterar o parágrafo anterior de forma que o Produto de Atacado EILDt seja comparado apenas com o Produto de Varejo SCM Corporativo, conforme abaixo: Para avaliar a replicabilidade das condições da ORPA EILDt é necessário compará-la com planos de entrada dos mercados de varejo a jusante, nesse caso, o SCM Corporativo. Como a ORPA e as ofertas de varejo SCM Corporativo variam em função da taxa de transmissão oferecida, é necessário considerar as ofertas com taxa de transmissão. (Deve-se excluir o restante do texto). A Embratel sugere excluir os parágrafos abaixo uma vez que recomendou a comparação do EILDt apenas com o SCM Corporativo. Entretanto, tem-se que a utilização da EILDt na oferta de serviços de telecomunicações no varejo, em especial de SCM Residencial, é feita ou por compartilhamento da banda contratada com n usuários finais ou provendo um canal dedicado a um usuário, geralmente corporativo, em que toda a banda contratada é provida a esse usuário. Nesse sentido, vamos definir como a taxa de compartilhamento da linha dedicada quando da oferta ao usuário final . Já no caso do STFC, tem-se que uma EILDt pode atender a uma rede de acesso de STFC com diversos usuários. Assim, a quantidade de usuários STFC que podem ser atendidos por uma EILD como r, é dada por: A Embratel apresenta abaixo, de forma textual, como será a composição das expressões matemáticas que avaliarão a replicabilidade do EILDt em adequação às contribuições propostas. A Replicabilidade do Valor de Ativação do EILDt é verificada quando: A razão do [Gasto Ativação EIDLt em determinada velocidade] pelo [Somatório dos Valores de Ativação e Instalação da OV SCM Corporativo em determinada velocidade] for menor ou igual a [1(um) menos a Margem FU]. A Replicabilidade do Valor de Funcionamento do EILDt é verificada quando: A razão do [Gasto Funcionamento EIDLt em determinada velocidade] pelo [Somatório dos Valores de Funcionamento da OV SCM Corporativo em determinada velocidade] for menor ou igual a [1(um) menos a Margem FU].
Justificativa: Justificativa para alteração do parágrafo. O produto de atacado EILDt tem característica técnicas muito similares ao SCM Corporativo, sendo constituído de uma linha dedicada de transmissão de dados com banda garantida na velocidade contratada. Tal similaridade favorece a comparação destes produtos de atacado e varejo, afastando a complexidade de comparar o EILDt às OV de STFC e SCM Residencial Banda Larga para acesso a Internet, que exigiriam a adoção de teorias matemáticas e de tráfego complexas a fim de compatibilizar-se produtos tecnicamente tão distintos. Justificativa para exclusão dos parágrafos: Adequação à contribuição anterior onde se recomendou a comparação do EILDt apenas à OV de SCM Corporativo, evitando as complexidades e aproximações necessárias à comparação com as OV de SCM Residencial e STFC. Justificativa para novas expressões matemáticas. Adequar a expressão matemática às contribuições realizadas para replicabilidade do EILDt.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 64586
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 24/01/2013 15:15:57
Contribuição: Excluir todo o item 4
Justificativa: Sobre o parâmetro de compartilhamento e a topologia analisada A proposta desta Consulta Pública para a metodologia de replicabilidade da EILD deve ser repensada com base em dois pontos básicos: a topologia do circuito e a oferta de varejo a jusante. Na questão da topologia, conforme definição do regulamento que rege a Exploração Industrial de Linhas Dedicadas (EILD), mais especificamente a figura 1 do Anexo I da Resolução N 590, a EILD se caracteriza pela situação na qual uma prestadora de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo contrata, de outra prestadora, mediante remuneração preestabelecida, oferta de capacidade de transmissão entre dois pontos fixos para constituição de sua rede de serviço. Na prática, usualmente, essa transmissão de capacidade, livre de qualquer protocolo, se dá entre um ponto fixo originado na rede da operadora contratante (POP) e uma terminação em outro ponto fixo de algum usuário cliente desta mesma operadora, ou mesmo uma estação celular, para isso percorrendo a topologia acesso + transporte + acesso , doravante denominada EILD fim a fim. Sendo assim, para que seja possível estabelecer a perfeita conexão entre o ponto inicial e o ponto final do circuito, se faz necessária a integração entre todos os elementos de rede na composição da oferta de EILD (Acesso + Transmissão + Acesso). Essa solução contempla, além de todo serviço de campo para instalação dos acessos, do aprovisionamento, comissionamento e configuração do serviço fim a fim nos Acessos e na Transmissão. Muitas vezes, a configuração da transmissão ou transporte, envolve diversas rotas entre diversos centros de fios. Dito isto, fica claro que não é possível separar os elementos da solução e realizar o exercício de replicabilidade de forma apartada como pretende a Anatel através dos itens 4 e 5 da Consulta Pública N 47, sob pena de incorrer na subavaliação dos valores corretos e necessários para provimento do serviço de exploração industrial de linhas dedicadas fim a fim. Além do exposto acima, a contratação independente dos elementos da rede traz implicações de caráter técnico, regulatório e comercial. Há que se considerar que a Operadora Contratada é responsável por garantir a qualidade e segurança de todos os serviços prestados em sua rede, tanto no âmbito de atacado quanto de varejo. Desse modo, ela deve ser a única com autoridade para afirmar de que forma e em que topologia de rede será prestado o serviço de EILD, a fim de não comprometer toda estrutura de provimento dos demais serviços. Como é possível vislumbrar situações em que pode não haver disponibilidade de rede, sendo necessária uma composição diferente da pleiteada pela Operadora Contratante, deve-se assegurar única e exclusivamente à Operadora Contratada a decisão de possibilitar a contratação de elementos de rede de forma fracionada (Acesso e Transmissão). É dizer, a Operadora Contratante não pode deliberar sobre condições técnicas pertinentes, exclusivamente, ao planejamento de rede da Operadora Contratada. Conforme previsto no Regulamento de EILD, soluções alternativas ao fornecimento de EILD Padrão nos casos onde não há disponibilidade de infraestrutura e que necessitem de investimento adicional poderão ser atendidas mediante a elaboração de Projeto Especial específico (i.e. EILD Especial). Ademais, a contratação de acesso local e transmissão de forma independente somente se faz possível, tecnicamente, através da ocupação de espaço disponível e adequação da infraestrutura existente nas centrais da Entidade Fornecedora para a colocação de equipamentos da Entidade Solicitante. Ocorre que, para viabilizar a instalação de tais equipamentos é comum o consumo de energia e ar condicionado, assim como a adoção de procedimentos de controle de acesso e segurança. Isso significa que o compartilhamento de espaço para instalação de equipamentos da Entidade Solicitante é um processo extremamente oneroso para a Entidade Fornecedora e, por esse motivo, não pode ser implementado sem prévia avaliação de disponibilidade, viabilidade técnica e, consequentemente, a imposição de ônus adicionais à operadora solicitante. Ressalte-se que o compartilhamento de infraestrutura entre prestadoras de serviços de telecomunicações é tratado por norma própria, a saber, pela Resolução n 274/01 da ANATEL. E como se sabe, essa norma reserva à detentora da infraestrutura a prerrogativa de definir as condições do referido compartilhamento, além de prever a justa remuneração pelo espaço a ser alugado em área disponível dos centros de fios da Entidade Fornecedora. Além do exposto acima, outros serviços também são necessários para viabilizar tal iniciativa de partição de topologia, como disponibilidade de infra de acesso (Ex.: Dutos) e serviços de conexão entre equipamentos (Ex: Jumpers). Dito isto, a avaliação através da metodologia de replicabilidade pretendida na consulta pública só faz sentido considerando a prestação do serviço de EILD com característica fim a fim (Acesso + Transporte + Acesso). Novamente, destaca-se que os termos utilizados para caracterizar a EILD, ou seja, acesso e transporte , referem-se à topologia do produto e não à finalidade que o contratante atribui a este produto. As prestadoras, enquanto contratadas, não têm informação de qual utilização será atribuída à infraestrutura que é objeto do contrato em questão. Já a questão da oferta de varejo a jusante, precisa ser analisada por duas óticas: a dificuldade na definição do compartilhamento e a finalidade da EILD dependendo da velocidade do circuito. Primeiro é necessário entender a dificuldade na definição do parâmetro de compartilhamento. No setor de telecomunicações, cada empresa, através do seu departamento de engenharia, enfrenta o desafio de projetar e estruturar suas redes da forma mais eficiente possível. Um dos parâmetros mais importantes no processo de desenvolvimento da rede é o critério de não-simultaneidade do uso. Segundo este critério, os usuários alocados em determinada rede raramente farão uso simultâneo do serviço. Por efeito dessa não-simultaneidade é possível, por exemplo, alocar mais do que 32 clientes do STFC em uma rede de 2048 kbps. O mesmo raciocínio vale para os clientes de SCM, ou seja, com base no princípio da não-simultaneidade, é possível um compartilhamento menor do que os 60% sugeridos nesta consulta pública, sem que a garantia de banda prevista pelo artigo 17 da Resolução 574 de 2011 seja violada. Entretanto, este parâmetro é definido internamente e varia de prestadora para prestadora. Mais do que isso, varia de acordo com a região onde a rede está localizada e o perfil de seus usuários. Uma região ocupada por prédios corporativos terá pico de tráfego em horário comercial, enquanto que regiões residenciais terão este pico deslocado para o horário noturno. Da mesma forma, espera-se que uma região rural tenha uso menos intenso da rede, permitindo que mais usuários sejam alocados em uma mesma infraestrutura. O oposto ocorre em uma área urbana. Em seguida, cabe destacar que a finalidade da contratação dos circuitos de EILD está intimamente vinculada à velocidade destes circuitos. Quando uma entrante contrata EILD para prestação de STFC e SCM Residencial são contratados circuitos com velocidade bastante superior a 34 Mbps. Os contratos vigentes em faixas de transmissão iguais ou inferiores a 34 Mbps se destinam ao uso corporativo ou SCM Dedicado. Devido a essas peculiaridades, sugere-se que a oferta de varejo a jusante da EILD transporte seja o SCM Dedicado. Desta forma a metodologia aqui proposta deixará de se apoiar em parâmetros estatísticos difíceis de serem calculados para ter como base um parâmetro determinístico, simples e transparente e que, adicionalmente, está coerente com as faixas de velocidade aqui analisadas. É importante ressaltar que existem diversos produtos que poderiam se enquadrar na descrição de SCM Dedicado. Dentre todos os disponíveis, sugere-se a utilização da receita média por circuito SLDD por faixa de transmissão até 34 Mbps. Sugere-se o SLDD, pois é o único produto praticado no varejo como solução de interligação ponto a ponto que disponibiliza circuitos dedicados digitais, com garantia de banda de 100% e transparência a protocolos. Assim como a EILD, permite o estabelecimento de uma comunicação 100% segura (circuitos exclusivos) e alta disponibilidade. Os demais produtos fogem ao escopo da EILD por estarem baseados na rede IP, consequentemente com características estatísticas, apesar do processo de priorização na rede. Apesar desta possibilidade de replicabilidade, há que se ressaltar que o regulamento de EILD, Res.N 590, é bem claro no Título II, Capítulo II, Artigo 14 que Os valores de EILD Padrão ofertada por Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD são estabelecidos pelas Entidades Fornecedoras, observado o disposto neste Regulamento e as tabelas de preços de referência serão utilizadas única e exclusivamente na mediação de conflitos conforme parágrafo único, artigo 15. Rege, também, o regulamento, que a tabela de referência será estabelecida conforme modelo LRIC e nada fala desta nova metodologia de replicabilidade, criando, claramente, um conflito regulatório. Tudo isto posto, uma vez que as operadoras possuem liberdade para estabelecer seus preços, não se pode condicionar a homologação da Oferta de Referência de EILD ao resultado deste exercício de replicabilidade, no máximo o mesmo deve ser utilizado para avaliação e revisão da tabela de referência de preços vigente, desde que se resolva o conflito com o atual regulamento de EILD. É importante salientar que o novo regulamento de EILD (RES. N 590), bem como o novo Ato de preços N 2.716, que reduziu, em média, 30% os valores de referência vigentes, foram publicados em maio deste ano (2012) e provocaram um complexo movimento de discussões entre as operadoras. Neste momento de grande avanço nas negociações, qualquer nova mudança nestas referências poderá provocar desequilíbrio em todos os acordos já firmados e causar insegurança jurídica, prejudicando o mercado como um todo. Sobre os planos subsidiados e os parâmetros para ofertas de varejo Não se considera adequado, para o propósito de analisar a replicabilidade, que sejam utilizados como referência os planos de entrada. Na maioria dos casos, a menor oferta de varejo disponível pode ser uma oferta subsidiada. Existem duas formas de subsidiar planos. A primeira é a oferta de planos populares, tais como AICE e PNBL. Estes planos foram criados para auxiliar no cumprimento da função social do serviço de telecomunicações, ou seja, são ofertados com o objetivo de massificar o serviço de telefonia e acesso à banda larga a toda população. Para isso, é necessário que estes planos tenham preços bastante acessíveis, resultando em valor de comercialização inferior ao custo de prestação. Em outras palavras, é necessário que a Concessionária faça aporte de recursos próprios para cobrir a diferença entre receitas e despesas associadas a estes planos. Outra forma de subsídio amplamente utilizada no mercado é a aplicação de descontos sobre o valor de tabela. Existem diversos motivos que justificam esta prática. Os mais comuns são: (i) para atrair clientes para a base da prestadora; (ii) como esforço de retenção para evitar que usuários deixem a base de clientes da prestadora; e (iii) para bonificar clientes mais antigos. Em todos os casos, a prestadora tem como resultado uma receita inferior ao preço de tabela. A diferença entre o preço de tabela e a receita efetiva, novamente, é compensada com recursos da própria prestadora. Diante do exposto, fica claro que não é adequado, para o propósito desta metodologia, falar em planos de entrada , pois a menor oferta de varejo disponível pode ser uma oferta subsidiada. Isto se aplica tanto ao STFC quanto ao SCM Residencial e Dedicado. Por isso, a recomendação é que sejam utilizados, como parâmetro das ofertas de varejo, os preços de tabela e não o valor efetivamente pago pelos usuários. No caso do SCM Residencial, é importante que a tabela de preços seja aquela referente à oferta não vinculada à linha telefônica (doravante denominada oferta de banda larga naked). Para tanto, juntamente com o valor mensal deve ser considerado o aluguel da infraestrutura. No caso do SCM Dedicado, sugere-se que o parâmetro para ofertas de varejo seja a oferta pública do SLDD. Os preços da oferta pública diferem de acordo com o prazo de contratação, o que nada mais é do que a prática de descontos para contratações de longo prazo. Como os descontos não devem ser considerados para fim de análise de replicabilidade de ofertas de varejo, recomenda-se que seja utilizado como parâmetro de oferta de SLDD a oferta pública referente à contratação por prazo indeterminado.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 64614
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 24/01/2013 16:24:59
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO 1: A Claro sugere alterar o parágrafo Para avaliar a replicabilidade das condições da ORPA EILDt é necessário compará-la com os planos de entrada dos mercados... de forma que o Produto de Atacado EILDt seja comparado apenas com o Produto de Varejo SCM Corporativo, conforme abaixo: Para avaliar a replicabilidade das condições da ORPA EILDt é necessário compará-la com planos de entrada dos mercados de varejo a jusante, nesse caso, o SCM Corporativo. Como a ORPA e as ofertas de varejo SCM Corporativo variam em função da taxa de transmissão oferecida, é necessário considerar as ofertas com taxa de transmissão. (Deve-se excluir o restante do texto). CONTRIBUIÇÃO 2: A Claro sugere excluir os parágrafos abaixo uma vez que recomendou a comparação do EILDt apenas com o SCM Corporativo. Entretanto, tem-se que a utilização da EILDt na oferta de serviços de telecomunicações no varejo, em especial de SCM Residencial, é feita ou por compartilhamento da banda contratada com n usuários finais ou provendo um canal dedicado a um usuário, geralmente corporativo, em que toda a banda contratada é provida a esse usuário. Nesse sentido, vamos definir como a taxa de compartilhamento da linha dedicada quando da oferta ao usuário final . Já no caso do STFC, tem-se que uma EILDt pode atender a uma rede de acesso de STFC com diversos usuários. Assim, a quantidade de usuários STFC que podem ser atendidos por uma EILD como r, é dada por:
Justificativa: JUSTIFICATIVA DA CONTRIBUIÇÃO 1: O produto de atacado EILDt tem característica técnicas muito similares ao SCM Corporativo, sendo constituído de uma linha dedicada de transmissão de dados com banda garantida na velocidade contratada. Tal similaridade favorece a comparação destes produtos de atacado e varejo, afastando a complexidade de comparar o EILDt às OV de STFC e SCM Residencial Banda Larga para acesso a Internet, que exigiriam a adoção de teorias matemáticas e de tráfego complexas a fim de compatibilizar-se produtos tecnicamente tão distintos. JUSTIFICATIVA DA CONTRIBUIÇÃO 2: Adequação à contribuição anterior onde se recomendou a comparação do EILDt apenas à OV de SCM Corporativo, evitando as complexidades e aproximações necessárias à comparação com as OV de SCM Residencial e STFC.
 Item:  MAR - 4b
Item sem descrição.
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 64589
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 24/01/2013 15:24:56
Contribuição: Excluir todo o item 4.
Justificativa: Sobre o parâmetro de compartilhamento e a topologia analisada A proposta desta Consulta Pública para a metodologia de replicabilidade da EILD deve ser repensada com base em dois pontos básicos: a topologia do circuito e a oferta de varejo a jusante. Na questão da topologia, conforme definição do regulamento que rege a Exploração Industrial de Linhas Dedicadas (EILD), mais especificamente a figura 1 do Anexo I da Resolução N 590, a EILD se caracteriza pela situação na qual uma prestadora de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo contrata, de outra prestadora, mediante remuneração preestabelecida, oferta de capacidade de transmissão entre dois pontos fixos para constituição de sua rede de serviço. Na prática, usualmente, essa transmissão de capacidade, livre de qualquer protocolo, se dá entre um ponto fixo originado na rede da operadora contratante (POP) e uma terminação em outro ponto fixo de algum usuário cliente desta mesma operadora, ou mesmo uma estação celular, para isso percorrendo a topologia acesso + transporte + acesso , doravante denominada EILD fim a fim. Sendo assim, para que seja possível estabelecer a perfeita conexão entre o ponto inicial e o ponto final do circuito, se faz necessária a integração entre todos os elementos de rede na composição da oferta de EILD (Acesso + Transmissão + Acesso). Essa solução contempla, além de todo serviço de campo para instalação dos acessos, do aprovisionamento, comissionamento e configuração do serviço fim a fim nos Acessos e na Transmissão. Muitas vezes, a configuração da transmissão ou transporte, envolve diversas rotas entre diversos centros de fios. Dito isto, fica claro que não é possível separar os elementos da solução e realizar o exercício de replicabilidade de forma apartada como pretende a Anatel através dos itens 4 e 5 da Consulta Pública N 47, sob pena de incorrer na subavaliação dos valores corretos e necessários para provimento do serviço de exploração industrial de linhas dedicadas fim a fim. Além do exposto acima, a contratação independente dos elementos da rede traz implicações de caráter técnico, regulatório e comercial. Há que se considerar que a Operadora Contratada é responsável por garantir a qualidade e segurança de todos os serviços prestados em sua rede, tanto no âmbito de atacado quanto de varejo. Desse modo, ela deve ser a única com autoridade para afirmar de que forma e em que topologia de rede será prestado o serviço de EILD, a fim de não comprometer toda estrutura de provimento dos demais serviços. Como é possível vislumbrar situações em que pode não haver disponibilidade de rede, sendo necessária uma composição diferente da pleiteada pela Operadora Contratante, deve-se assegurar única e exclusivamente à Operadora Contratada a decisão de possibilitar a contratação de elementos de rede de forma fracionada (Acesso e Transmissão). É dizer, a Operadora Contratante não pode deliberar sobre condições técnicas pertinentes, exclusivamente, ao planejamento de rede da Operadora Contratada. Conforme previsto no Regulamento de EILD, soluções alternativas ao fornecimento de EILD Padrão nos casos onde não há disponibilidade de infraestrutura e que necessitem de investimento adicional poderão ser atendidas mediante a elaboração de Projeto Especial específico (i.e. EILD Especial). Ademais, a contratação de acesso local e transmissão de forma independente somente se faz possível, tecnicamente, através da ocupação de espaço disponível e adequação da infraestrutura existente nas centrais da Entidade Fornecedora para a colocação de equipamentos da Entidade Solicitante. Ocorre que, para viabilizar a instalação de tais equipamentos é comum o consumo de energia e ar condicionado, assim como a adoção de procedimentos de controle de acesso e segurança. Isso significa que o compartilhamento de espaço para instalação de equipamentos da Entidade Solicitante é um processo extremamente oneroso para a Entidade Fornecedora e, por esse motivo, não pode ser implementado sem prévia avaliação de disponibilidade, viabilidade técnica e, consequentemente, a imposição de ônus adicionais à operadora solicitante. Ressalte-se que o compartilhamento de infraestrutura entre prestadoras de serviços de telecomunicações é tratado por norma própria, a saber, pela Resolução n 274/01 da ANATEL. E como se sabe, essa norma reserva à detentora da infraestrutura a prerrogativa de definir as condições do referido compartilhamento, além de prever a justa remuneração pelo espaço a ser alugado em área disponível dos centros de fios da Entidade Fornecedora. Além do exposto acima, outros serviços também são necessários para viabilizar tal iniciativa de partição de topologia, como disponibilidade de infra de acesso (Ex.: Dutos) e serviços de conexão entre equipamentos (Ex: Jumpers). Dito isto, a avaliação através da metodologia de replicabilidade pretendida na consulta pública só faz sentido considerando a prestação do serviço de EILD com característica fim a fim (Acesso + Transporte + Acesso). Novamente, destaca-se que os termos utilizados para caracterizar a EILD, ou seja, acesso e transporte , referem-se à topologia do produto e não à finalidade que o contratante atribui a este produto. As prestadoras, enquanto contratadas, não têm informação de qual utilização será atribuída à infraestrutura que é objeto do contrato em questão. Já a questão da oferta de varejo a jusante, precisa ser analisada por duas óticas: a dificuldade na definição do compartilhamento e a finalidade da EILD dependendo da velocidade do circuito. Primeiro é necessário entender a dificuldade na definição do parâmetro de compartilhamento. No setor de telecomunicações, cada empresa, através do seu departamento de engenharia, enfrenta o desafio de projetar e estruturar suas redes da forma mais eficiente possível. Um dos parâmetros mais importantes no processo de desenvolvimento da rede é o critério de não-simultaneidade do uso. Segundo este critério, os usuários alocados em determinada rede raramente farão uso simultâneo do serviço. Por efeito dessa não-simultaneidade é possível, por exemplo, alocar mais do que 32 clientes do STFC em uma rede de 2048 kbps. O mesmo raciocínio vale para os clientes de SCM, ou seja, com base no princípio da não-simultaneidade, é possível um compartilhamento menor do que os 60% sugeridos nesta consulta pública, sem que a garantia de banda prevista pelo artigo 17 da Resolução 574 de 2011 seja violada. Entretanto, este parâmetro é definido internamente e varia de prestadora para prestadora. Mais do que isso, varia de acordo com a região onde a rede está localizada e o perfil de seus usuários. Uma região ocupada por prédios corporativos terá pico de tráfego em horário comercial, enquanto que regiões residenciais terão este pico deslocado para o horário noturno. Da mesma forma, espera-se que uma região rural tenha uso menos intenso da rede, permitindo que mais usuários sejam alocados em uma mesma infraestrutura. O oposto ocorre em uma área urbana. Em seguida, cabe destacar que a finalidade da contratação dos circuitos de EILD está intimamente vinculada à velocidade destes circuitos. Quando uma entrante contrata EILD para prestação de STFC e SCM Residencial são contratados circuitos com velocidade bastante superior a 34 Mbps. Os contratos vigentes em faixas de transmissão iguais ou inferiores a 34 Mbps se destinam ao uso corporativo ou SCM Dedicado. Devido a essas peculiaridades, sugere-se que a oferta de varejo a jusante da EILD transporte seja o SCM Dedicado. Desta forma a metodologia aqui proposta deixará de se apoiar em parâmetros estatísticos difíceis de serem calculados para ter como base um parâmetro determinístico, simples e transparente e que, adicionalmente, está coerente com as faixas de velocidade aqui analisadas. É importante ressaltar que existem diversos produtos que poderiam se enquadrar na descrição de SCM Dedicado. Dentre todos os disponíveis, sugere-se a utilização da receita média por circuito SLDD por faixa de transmissão até 34 Mbps. Sugere-se o SLDD, pois é o único produto praticado no varejo como solução de interligação ponto a ponto que disponibiliza circuitos dedicados digitais, com garantia de banda de 100% e transparência a protocolos. Assim como a EILD, permite o estabelecimento de uma comunicação 100% segura (circuitos exclusivos) e alta disponibilidade. Os demais produtos fogem ao escopo da EILD por estarem baseados na rede IP, consequentemente com características estatísticas, apesar do processo de priorização na rede. Ao utilizar o SLDD como oferta de varejo a jusante da EILD Transporte, não é necessário incluir nenhuma premissa de compartilhamento. Por isso, sugerimos a alteração do denominador do algoritmo utilizado para verificação da replicabilidade. Apesar desta possibilidade de replicabilidade, há que se ressaltar que o regulamento de EILD, Res.N 590, é bem claro no Título II, Capítulo II, Artigo 14 que Os valores de EILD Padrão ofertada por Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD são estabelecidos pelas Entidades Fornecedoras, observado o disposto neste Regulamento e as tabelas de preços de referência serão utilizadas única e exclusivamente na mediação de conflitos conforme parágrafo único, artigo 15. Rege, também, o regulamento, que a tabela de referência será estabelecida conforme modelo LRIC e nada fala desta nova metodologia de replicabilidade, criando, claramente, um conflito regulatório. Tudo isto posto, uma vez que as operadoras possuem liberdade para estabelecer seus preços, não se pode condicionar a homologação da Oferta de Referência de EILD ao resultado deste exercício de replicabilidade, no máximo o mesmo deve ser utilizado para avaliação e revisão da tabela de referência de preços vigente, desde que se resolva o conflito com o atual regulamento de EILD. É importante salientar que o novo regulamento de EILD (RES. N 590), bem como o novo Ato de preços N 2.716, que reduziu, em média, 30% os valores de referência vigentes, foram publicados em maio deste ano (2012) e provocaram um complexo movimento de discussões entre as operadoras. Neste momento de grande avanço nas negociações, qualquer nova mudança nestas referências poderá provocar desequilíbrio em todos os acordos já firmados e causar insegurança jurídica, prejudicando o mercado como um todo.
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 64605
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 24/01/2013 16:13:31
Contribuição: A Claro apresenta abaixo, de forma textual, como deveria ser a composição das expressões matemáticas que avaliarão a replicabilidade do EILDt em adequação às contribuições propostas. A Replicabilidade do Valor de Ativação do EILDt é verificada quando: A razão do [Gasto Ativação EIDLt em determinada velocidade] pelo [Somatório dos Valores de Ativação e Instalação da OV SCM Corporativo em determinada velocidade] for menor ou igual a [1(um) menos a Margem FU]. A Replicabilidade do Valor de Funcionamento do EILDt é verificada quando: A razão do [Gasto Funcionamento EIDLt em determinada velocidade] pelo [Somatório dos Valores de Funcionamento da OV SCM Corporativo em determinada velocidade] for menor ou igual a [1(um) menos a Margem FU].
Justificativa: Adequar a expressão matemática às contribuições realizadas para replicabilidade do EILDt.
 Item:  MAR - 5
Item sem descrição.
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 64590
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 24/01/2013 15:24:56
Contribuição: Retirar toda e qualquer menção à topologia de acesso e alterar redação do parágrafo acima: Para avaliar a replicabilidade das condições da ORPA EILD é necessário compara-la com as ofertas de varejo a jusante, neste caso o SCM Corporativo, aqui representado pelo SLDD. Como a ORPA e as ofertas de varejo SLDD variam em função da taxa de transmissão oferecida, é necessário considerar ofertas com a mesma taxa de transmissão. Descontos sobre preço de tabela e planos subsidiados não deverão ser considerados na avaliação da replicabilidade da oferta de EILDa.
Justificativa: Sobre a utilização do SLDD como parâmetro de SCM Dedicado É importante ressaltar que existem diversos produtos que poderiam se enquadrar na descrição de SCM Dedicado. Dentre todos os disponíveis, sugere-se a utilização da receita média por circuito SLDD por faixa de transmissão até 34 Mbps. Sugere-se o SLDD, pois é o único produto praticado no varejo como solução de interligação ponto a ponto que disponibiliza circuitos dedicados digitais, com garantia de banda de 100% e transparência a protocolos. Assim como a EILD, permite o estabelecimento de uma comunicação 100% segura (circuitos exclusivos) e alta disponibilidade. Os demais produtos fogem ao escopo da EILD por estarem baseados na rede IP, consequentemente com características estatísticas, apesar do processo de priorização na rede. Apesar desta possibilidade de replicabilidade, há que se ressaltar que o regulamento de EILD, Res.N 590, é bem claro no Título II, Capítulo II, Artigo 14 que Os valores de EILD Padrão ofertada por Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD são estabelecidos pelas Entidades Fornecedoras, observado o disposto neste Regulamento e as tabelas de preços de referência serão utilizadas única e exclusivamente na mediação de conflitos conforme parágrafo único, artigo 15. Rege, também, o regulamento, que a tabela de referência será estabelecida conforme modelo LRIC e nada fala desta nova metodologia de replicabilidade, criando, claramente, um conflito regulatório. Tudo isto posto, uma vez que as operadoras possuem liberdade para estabelecer seus preços, não se pode condicionar a homologação da Oferta de Referência de EILD ao resultado deste exercício de replicabilidade, no máximo o mesmo deve ser utilizado para avaliação e revisão da tabela de referência de preços vigente, desde que se resolva o conflito com o atual regulamento de EILD. É importante salientar que o novo regulamento de EILD (RES. N 590), bem como o novo Ato de preços N 2.716, que reduziu, em média, 30% os valores de referência vigentes, foram publicados em maio deste ano (2012) e provocaram um complexo movimento de discussões entre as operadoras. Neste momento de grande avanço nas negociações, qualquer nova mudança nestas referências poderá provocar desequilíbrio em todos os acordos já firmados e causar insegurança jurídica, prejudicando o mercado como um todo. Sobre os planos subsidiados e os parâmetros para ofertas de varejo Não se considera adequado, para o propósito de analisar a replicabilidade, que sejam utilizados como referência os planos de entrada. Na maioria dos casos, a menor oferta de varejo disponível pode ser uma oferta subsidiada. Existem duas formas de subsidiar planos. A primeira é a oferta de planos populares, tais como AICE e PNBL. Estes planos foram criados para auxiliar no cumprimento da função social do serviço de telecomunicações, ou seja, são ofertados com o objetivo de massificar o serviço de telefonia e acesso à banda larga a toda população. Para isso, é necessário que estes planos tenham preços bastante acessíveis, resultando em valor de comercialização inferior ao custo de prestação. Em outras palavras, é necessário que a Concessionária faça aporte de recursos próprios para cobrir a diferença entre receitas e despesas associadas a estes planos. Outra forma de subsídio amplamente utilizada no mercado é a aplicação de descontos sobre o valor de tabela. Existem diversos motivos que justificam esta prática. Os mais comuns são: (i) para atrair clientes para a base da prestadora; (ii) como esforço de retenção para evitar que usuários deixem a base de clientes da prestadora; e (iii) para bonificar clientes mais antigos. Em todos os casos, a prestadora tem como resultado uma receita inferior ao preço de tabela. A diferença entre o preço de tabela e a receita efetiva, novamente, é compensada com recursos da própria prestadora. Diante do exposto, fica claro que não é adequado, para o propósito desta metodologia, falar em planos de entrada , pois a menor oferta de varejo disponível pode ser uma oferta subsidiada. Isto se aplica tanto ao STFC quanto ao SCM Residencial e Dedicado. Por isso, a recomendação é que sejam utilizados, como parâmetro das ofertas de varejo, os preços de tabela e não o valor efetivamente pago pelos usuários. No caso do SCM Residencial, é importante que a tabela de preços seja aquela referente à oferta não vinculada à linha telefônica (doravante denominada oferta de banda larga naked). Para tanto, juntamente com o valor mensal deve ser considerado o aluguel da infraestrutura. No caso do SCM Dedicado, sugere-se que o parâmetro para ofertas de varejo seja a oferta pública do SLDD. Os preços da oferta pública diferem de acordo com o prazo de contratação, o que nada mais é do que a prática de descontos para contratações de longo prazo. Como os descontos não devem ser considerados para fim de análise de replicabilidade de ofertas de varejo, recomenda-se que seja utilizado como parâmetro de oferta de SLDD a oferta pública referente à contratação por prazo indeterminado.
 Item:  MAR - 5a
Item sem descrição.
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 64591
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 24/01/2013 15:24:56
Contribuição: Retirar toda e qualquer menção à topologia de acesso
Justificativa: Sobre a topologia analisada A proposta desta Consulta Pública para a metodologia de replicabilidade da EILD deve ser repensada com relação à topologia analisada. Conforme definição do regulamento que rege a Exploração Industrial de Linhas Dedicadas (EILD), Resolução N 590, a EILD se caracteriza pela situação na qual uma prestadora de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo contrata, de outra prestadora, mediante remuneração preestabelecida, oferta de capacidade de transmissão entre dois pontos fixos para constituição de sua rede de serviço. Na prática, usualmente, essa transmissão de capacidade, livre de qualquer protocolo, se dá entre um ponto fixo originado na rede da operadora contratante (POP) e uma terminação em outro ponto fixo de algum usuário cliente desta mesma operadora, ou mesmo uma estação celular, para isso percorrendo a topologia acesso + transporte + acesso , doravante denominada EILD fim a fim. Sendo assim, para que seja possível estabelecer a perfeita conexão entre o ponto inicial e o ponto final do circuito, se faz necessária a integração entre todos os elementos de rede na composição da oferta de EILD (Acesso + Transmissão + Acesso). Essa solução contempla, além de todo serviço de campo para instalação dos acessos, do aprovisionamento, comissionamento e configuração do serviço fim a fim nos Acessos e na Transmissão. Muitas vezes, a configuração da transmissão ou transporte, envolve diversas rotas entre diversos centros de fios. Dito isto, fica claro que não é possível separar os elementos da solução e realizar o exercício de replicabilidade de forma apartada como pretende a Anatel através dos itens 4 e 5 da Consulta Pública N 47, sob pena de incorrer na subavaliação dos valores corretos e necessários para provimento do serviço de exploração industrial de linhas dedicadas fim a fim. Além do exposto acima, a contratação independente dos elementos da rede traz implicações de caráter técnico, regulatório e comercial. Há que se considerar que a Operadora Contratada é responsável por garantir a qualidade e segurança de todos os serviços prestados em sua rede, tanto no âmbito de atacado quanto de varejo. Desse modo, ela deve ser a única com autoridade para afirmar de que forma e em que topologia de rede será prestado o serviço de EILD, a fim de não comprometer toda estrutura de provimento dos demais serviços. Como é possível vislumbrar situações em que pode não haver disponibilidade de rede, sendo necessária uma composição diferente da pleiteada pela Operadora Contratante, deve-se assegurar única e exclusivamente à Operadora Contratada a decisão de possibilitar a contratação de elementos de rede de forma fracionada (Acesso e Transmissão). É dizer, a Operadora Contratante não pode deliberar sobre condições técnicas pertinentes, exclusivamente, ao planejamento de rede da Operadora Contratada. Conforme previsto no Regulamento de EILD, soluções alternativas ao fornecimento de EILD Padrão nos casos onde não há disponibilidade de infraestrutura e que necessitem de investimento adicional poderão ser atendidas mediante a elaboração de Projeto Especial específico (i.e. EILD Especial). Ademais, a contratação de acesso local e transmissão de forma independente somente se faz possível, tecnicamente, através da ocupação de espaço disponível e adequação da infraestrutura existente nas centrais da Entidade Fornecedora para a colocação de equipamentos da Entidade Solicitante. Ocorre que, para viabilizar a instalação de tais equipamentos é comum o consumo de energia e ar condicionado, assim como a adoção de procedimentos de controle de acesso e segurança. Isso significa que o compartilhamento de espaço para instalação de equipamentos da Entidade Solicitante é um processo extremamente oneroso para a Entidade Fornecedora e, por esse motivo, não pode ser implementado sem prévia avaliação de disponibilidade, viabilidade técnica e, consequentemente, a imposição de ônus adicionais à operadora solicitante. Ressalte-se que o compartilhamento de infraestrutura entre prestadoras de serviços de telecomunicações é tratado por norma própria, a saber, pela Resolução n 274/01 da ANATEL. E como se sabe, essa norma reserva à detentora da infraestrutura a prerrogativa de definir as condições do referido compartilhamento, além de prever a justa remuneração pelo espaço a ser alugado em área disponível dos centros de fios da Entidade Fornecedora. Além do exposto acima, outros serviços também são necessários para viabilizar tal iniciativa de partição de topologia, como disponibilidade de infra de acesso (Ex.: Dutos) e serviços de conexão entre equipamentos (Ex: Jumpers). Dito isto, a avaliação através da metodologia de replicabilidade pretendida na consulta pública só faz sentido considerando a prestação do serviço de EILD com característica fim a fim (Acesso + Transporte + Acesso).
 Item:  MAR - 6
Item sem descrição.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 64592
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 24/01/2013 15:24:56
Contribuição: Alterar redação do parágrafo Para avaliar a replicabilidade dos prazos... : As regras de replicabilidade de prazo deverão variar dependendo do produto de atacado sob análise. Inserir parágrafo abaixo após a fórmula descrita em 6.1: A replicabilidade do prazo de ativação do Full Unbundling deverá ser avaliada excluindo-se os prazos vinculados a extensão interna e co-localização, pois são etapas da instalação que cabem à prestadora solicitante.
Justificativa: Justificativa para alteração do parágrafo: Sobre a replicabilidade de prazos Quando o Plano Geral de Metas de Qualidade foi lançado, foram estipulados diversos prazos a serem cumpridos, entre eles: prazos para atendimento de solicitações de reparo, alteração de endereço e instalação de linha telefônica. Para atender o disposto no PGMQ foram investidos montantes consideráveis de recursos. Esses investimentos foram feitos para desenvolver um sistema interno capaz de atender as solicitações dos usuários nos prazos determinados pelo PGMQ. Isso não significa que as demandas por full unbundling e bitstream serão atendidas em prazo replicável, pois para controle dos pedidos externos seriam necessários novos investimentos em processo operacional e sistemas. Além disso, estes investimentos significantes não têm nenhuma garantia de demanda. Ou seja, de acordo com a proposta da Consulta Pública, as prestadoras deverão se preparar para atender a solicitações que não sabem se irão existir. Sendo assim, no caso do full unbundling, o atendimento poderá ser realizado em prazo replicável, desde que não sejam considerados os prazos de extensão interna e de co-localização, visto que algumas responsabilidades são das prestadoras solicitantes conforme exposto abaixo. A co-localização é a disponibilização de espaço em centrais (m2), energia elétrica, ar-condicionado e demais itens associados única e exclusivamente ao provimento de infraestrutura e não possui qualquer vinculo intrínseco com a prestação do serviço de Full-unbundling. Além disso, a Telefonica do Brasil já comercializa o produto de Compartilhamento de infraestrutura, referente a co-localização, de forma nacional em centrais e prédios próprios. Ressalte-se que o compartilhamento de infraestrutura entre prestadoras de serviços de telecomunicações é tratado por norma própria, a saber, pela Resolução n 274/01 da ANATEL. Nessa medida, é totalmente incompatível com a regulamentação vigente a obrigação imposta à Entidade Fornecedora, onde o custo da co-localização faça parte do preço do Full Unbundling. Adicionalmente, o PGMC (Anexo I, Capítulo IV, Artigo 18, alínea III) deixa claro e evidente que o contrato de Co-localização é um instrumento jurídico apartado do contrato do Full Unbundling e Bitstream. Mediante o texto do PGMC, onde a co-localização é tratada de forma separada ao Full Unbundling e Bitstream, entende-se que o custo e, consequentemente, o preço também o são. Com relação à instalação e disponibilização de extensão interna, entende-se que esta seja responsabilidade da prestadora contratante, pois a rede da Telefonica do Brasil se encontra preparada para atendimento das solicitações de varejo STFC ou SCM. Em outras palavras, para atendimento dos pedidos internos não existe a necessidade da mencionada extensão. A conexão dos usuários da Telefonica se dá através da rede de comutação da própria, que já está instalada/construída. Portanto, a construção da extensão interna é um custo adicional a rede de acesso desagregada da Telefonica, por conseguinte custo adicional a prestação do Full Unbundling. No caso do bitstream, sugere-se que seja adotado um escalonamento para a replicabilidade de prazos. A ideia é que apenas a partir da segunda solicitação de conexão em um mesmo equipamento de rede da Telefonica o prazo deverá ser replicável. Todas as demais deverão ser atendidas em até 150 dias. A ativação do bitstream envolve a conexão da Prestadora Solicitante a rede da prestadora com PMS, o que se compara ao desenvolvimento de um Projeto Especial. Todo este procedimento tem prazo esperado de duração de 150 dias. A ativação de uma oferta de varejo da própria prestadora com PMS pode ser feita em prazos reduzido, pois a rede da prestadora já está inteiramente preparada para somente conectar o cliente final no acesso e configurar a velocidade solicitada. Motivo pelo qual, a partir da segunda conexão da Prestadora Solicitante ao mesmo equipamento de rede da Telefonica, o prazo de instalação será replicável quando comparado com as ofertas de varejo disponíveis. A título de exemplo, considere que a prestadora A detém PMS de acesso rede fixa, no município de São Paulo. Considere ainda que a prestadora B solicita bitstream para usuários atendidos pelos equipamentos de rede X e Y . Então os prazos devem ser os seguintes: 1 solicitação no equipamento X > 150 dias 2 solicitação em diante no equipamento X > prazo replicável 1 solicitação no equipamento Y > 150 dias 2 solicitação em diante no equipamento Y > prazo replicável Portanto, os prazos definidos nesta metodologia devem ser fundamentados nas etapas técnicas necessárias para implantação da desagregação de canais lógicos. Sendo assim, a efetivação deve ser realizada no prazo máximo de 150 dias, contados da assinatura do Contrato de Desagregação e em casos de impossibilidade de atendimento devidamente justificadas, esses prazos deverão ser revistos por meio de Projeto Especial acordado entre as partes. Deve-se esclarecer que, em complementaridade as informações acima, quando da necessidade de instalação de novo equipamento na localidade, em que já exista equipamento de interligação da Solicitante, caso este atinja a capacidade máxima e haja a obrigatoriedade de instalação de um novo equipamento para este fim, teríamos configurado a situação de novo projeto especial que acarretaria, consequentemente, em prazo de 150 dias. Motivo pelo qual, somente a partir desta ampliação de capacidade de conexão, a Prestadora Solicitante teria prazo de instalação replicável quando comparado com as ofertas de varejo disponíveis. Por fim, o caso da EILD, recomenda-se que sejam respeitados os prazos propostos pelo Regulamento 590 / 2012. Justificativa para inserção do parágrafo: Sobre a replicabilidade de prazos Quando o Plano Geral de Metas de Qualidade foi lançado, foram estipulados diversos prazos a serem cumpridos, entre eles: prazos para atendimento de solicitações de reparo, alteração de endereço e instalação de linha telefônica. Para atender o disposto no PGMQ foram investidos montantes consideráveis de recursos. Esses investimentos foram feitos para desenvolver um sistema interno capaz de atender as solicitações dos usuários nos prazos determinados pelo PGMQ. Isso não significa que as demandas por full unbundling e bitstream serão atendidas em prazo replicável, pois para controle dos pedidos externos seriam necessários novos investimentos em processo operacional e sistemas. Além disso, estes investimentos significantes não têm nenhuma garantia de demanda. Ou seja, de acordo com a proposta da Consulta Pública, as prestadoras deverão se preparar para atender a solicitações que não sabem se irão existir. Sendo assim, no caso do full unbundling, o atendimento poderá ser realizado em prazo replicável, desde que não sejam considerados os prazos de extensão interna e de co-localização, visto que algumas responsabilidades são das prestadoras solicitantes conforme exposto abaixo. A co-localização é a disponibilização de espaço em centrais (m2), energia elétrica, ar-condicionado e demais itens associados única e exclusivamente ao provimento de infraestrutura e não possui qualquer vinculo intrínseco com a prestação do serviço de Full-unbundling. Além disso, a Telefonica do Brasil já comercializa o produto de Compartilhamento de infraestrutura, referente a co-localização, de forma nacional em centrais e prédios próprios. Ressalte-se que o compartilhamento de infraestrutura entre prestadoras de serviços de telecomunicações é tratado por norma própria, a saber, pela Resolução n 274/01 da ANATEL. Nessa medida, é totalmente incompatível com a regulamentação vigente a obrigação imposta à Entidade Fornecedora, onde o custo da co-localização faça parte do preço do Full Unbundling. Adicionalmente, o PGMC (Anexo I, Capítulo IV, Artigo 18, alínea III) deixa claro e evidente que o contrato de Co-localização é um instrumento jurídico apartado do contrato do Full Unbundling e Bitstream. Mediante o texto do PGMC, onde a co-localização é tratada de forma separada ao Full Unbundling e Bitstream, entende-se que o custo e, consequentemente, o preço também o são. Com relação à instalação e disponibilização de extensão interna, entende-se que esta seja responsabilidade da prestadora contratante, pois a rede da Telefonica do Brasil se encontra preparada para atendimento das solicitações de varejo STFC ou SCM. Em outras palavras, para atendimento dos pedidos internos não existe a necessidade da mencionada extensão. A conexão dos usuários da Telefonica se dá através da rede de comutação da própria, que já está instalada/construída. Portanto, a construção da extensão interna é um custo adicional a rede de acesso desagregada da Telefonica, por conseguinte custo adicional a prestação do Full Unbundling.
 Item:  MAR - 6B
Item sem descrição.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 64593
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 24/01/2013 15:24:56
Contribuição: Inserir parágrafo abaixo após fórmula do item 6.2: A replicabilidade do prazo de ativação do Bitstream só vale a partir da segunda solicitação de um mesmo cliente em um mesmo equipamento de rede. Para os demais casos, o prazo de ativação do bitstream é de 150 dias. Excluir 6.3 e 6.4
Justificativa: Justificativa para inserção do parágrafo em 6.2: Sobre a replicabilidade de prazos Quando o Plano Geral de Metas de Qualidade foi lançado, foram estipulados diversos prazos a serem cumpridos, entre eles: prazos para atendimento de solicitações de reparo, alteração de endereço e instalação de linha telefônica. Para atender o disposto no PGMQ foram investidos montantes consideráveis de recursos. Esses investimentos foram feitos para desenvolver um sistema interno capaz de atender as solicitações dos usuários nos prazos determinados pelo PGMQ. Isso não significa que as demandas por full unbundling e bitstream serão atendidas em prazo replicável, pois para controle dos pedidos externos seriam necessários novos investimentos em processo operacional e sistemas. Além disso, estes investimentos significantes não têm nenhuma garantia de demanda. Ou seja, de acordo com a proposta da Consulta Pública, as prestadoras deverão se preparar para atender a solicitações que não sabem se irão existir. Sendo assim, no caso do full unbundling, o atendimento poderá ser realizado em prazo replicável, desde que não sejam considerados os prazos de extensão interna e de co-localização, visto que algumas responsabilidades são das prestadoras solicitantes conforme exposto abaixo. A co-localização é a disponibilização de espaço em centrais (m2), energia elétrica, ar-condicionado e demais itens associados única e exclusivamente ao provimento de infraestrutura e não possui qualquer vinculo intrínseco com a prestação do serviço de Full-unbundling. Além disso, a Telefonica do Brasil já comercializa o produto de Compartilhamento de infraestrutura, referente a co-localização, de forma nacional em centrais e prédios próprios. Ressalte-se que o compartilhamento de infraestrutura entre prestadoras de serviços de telecomunicações é tratado por norma própria, a saber, pela Resolução n 274/01 da ANATEL. Nessa medida, é totalmente incompatível com a regulamentação vigente a obrigação imposta à Entidade Fornecedora, onde o custo da co-localização faça parte do preço do Full Unbundling. Adicionalmente, o PGMC (Anexo I, Capítulo IV, Artigo 18, alínea III) deixa claro e evidente que o contrato de Co-localização é um instrumento jurídico apartado do contrato do Full Unbundling e Bitstream. Mediante o texto do PGMC, onde a co-localização é tratada de forma separada ao Full Unbundling e Bitstream, entende-se que o custo e, consequentemente, o preço também o são. Com relação à instalação e disponibilização de extensão interna, entende-se que esta seja responsabilidade da prestadora contratante, pois a rede da Telefonica do Brasil se encontra preparada para atendimento das solicitações de varejo STFC ou SCM. Em outras palavras, para atendimento dos pedidos internos não existe a necessidade da mencionada extensão. A conexão dos usuários da Telefonica se dá através da rede de comutação da própria, que já está instalada/construída. Portanto, a construção da extensão interna é um custo adicional a rede de acesso desagregada da Telefonica, por conseguinte custo adicional a prestação do Full Unbundling. No caso do bitstream, sugere-se que seja adotado um escalonamento para a replicabilidade de prazos. A ideia é que apenas a partir da segunda solicitação de conexão em um mesmo equipamento de rede da Telefonica o prazo deverá ser replicável. Todas as demais deverão ser atendidas em até 150 dias. A ativação do bitstream envolve a conexão da Prestadora Solicitante a rede da prestadora com PMS, o que se compara ao desenvolvimento de um Projeto Especial. Todo este procedimento tem prazo esperado de duração de 150 dias. A ativação de uma oferta de varejo da própria prestadora com PMS pode ser feita em prazos reduzido, pois a rede da prestadora já está inteiramente preparada para somente conectar o cliente final no acesso e configurar a velocidade solicitada. Motivo pelo qual, a partir da segunda conexão da Prestadora Solicitante ao mesmo equipamento de rede da Telefonica, o prazo de instalação será replicável quando comparado com as ofertas de varejo disponíveis. A título de exemplo, considere que a prestadora A detém PMS de acesso rede fixa, no município de São Paulo. Considere ainda que a prestadora B solicita bitstream para usuários atendidos pelos equipamentos de rede X e Y . Então os prazos devem ser os seguintes: 1 solicitação no equipamento X > 150 dias 2 solicitação em diante no equipamento X > prazo replicável 1 solicitação no equipamento Y > 150 dias 2 solicitação em diante no equipamento Y > prazo replicável Portanto, os prazos definidos nesta metodologia devem ser fundamentados nas etapas técnicas necessárias para implantação da desagregação de canais lógicos. Sendo assim, a efetivação deve ser realizada no prazo máximo de 150 dias, contados da assinatura do Contrato de Desagregação e em casos de impossibilidade de atendimento devidamente justificadas, esses prazos deverão ser revistos por meio de Projeto Especial acordado entre as partes. Deve-se esclarecer que, em complementaridade as informações acima, quando da necessidade de instalação de novo equipamento na localidade, em que já exista equipamento de interligação da Solicitante, caso este atinja a capacidade máxima e haja a obrigatoriedade de instalação de um novo equipamento para este fim, teríamos configurado a situação de novo projeto especial que acarretaria, consequentemente, em prazo de 150 dias. Motivo pelo qual, somente a partir desta ampliação de capacidade de conexão, a Prestadora Solicitante teria prazo de instalação replicável quando comparado com as ofertas de varejo disponíveis. Por fim, o caso da EILD, recomenda-se que sejam respeitados os prazos propostos pelo Regulamento 590 / 2012. Justificativa para exclusão dos itens 6.3 e 6.4: No caso da EILD acesso e transporte, recomenda-se que sejam respeitados os prazos propostos pelo Regulamento 590 / 2012.
 Item:  Continuação da descrição da MAR (incluir no mesmo item)
A Claro sugere adicionar novo parágrafo como inicial e introdutório à metodologia, conforme abaixo: Esta metodologia se aplica ao Mercado Relevante de oferta atacadista de infraestrutura de rede fixa de Transporte Local para transmissão de dados em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 34 Mbps, e, Mercado Relevante de oferta atacadista de infraestrutura de rede fixa de acesso para transmissão de dados por meio de par de cobre ou cabo coaxial em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 10 Mbps, conforme definidos no Plano Geral de Metas de Competição PGMC.
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 64594
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 24/01/2013 15:26:51
Contribuição: A Claro sugere adicionar novo parágrafo como inicial e introdutório à metodologia, conforme abaixo: Esta metodologia se aplica ao Mercado Relevante de oferta atacadista de infraestrutura de rede fixa de Transporte Local para transmissão de dados em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 34 Mbps, e, Mercado Relevante de oferta atacadista de infraestrutura de rede fixa de acesso para transmissão de dados por meio de par de cobre ou cabo coaxial em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 10 Mbps, conforme definidos no Plano Geral de Metas de Competição PGMC.
Justificativa: Esclarecer precisamente os Mercados Relevantes observados por esta MAR, evitando-se sua aplicação equivocada em outros produtos de outros mercados relevantes definidos no PGMC. Assim, o texto sugerido visa esclarecer que os Mercados Relevantes sujeitos a MAR são os de Transporte Local e Infraestrutura Rede Fixa de Acesso. Observação: Este item deve vir após o item Metodologia de Avaliação de Replicabilidade
 Item:  Definições:
A Claro sugere adicionar as seguintes definições conforme abaixo: Para fins desta Metodologia de Avaliação de Replicabilidade são utilizadas as seguintes definições: Produto atacadista de Exploração Industrial de Linha Dedicada para rede de Acesso EILDa: Situação onde uma Prestadora de Serviço de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviço de Telecomunicações transporte de sinais em velocidades até 34 Mbps, por meio de linha dedicada, de um ponto qualquer dentro de uma Área Local até um endereço da Prestadora Solicitante, mediante remuneração e características técnicas previamente definidas em ORPA, incluindo os elementos ativos e passivos. Produto atacadista de Exploração Industrial de Linha Dedicada para rede de Transporte Local EILDt: Situação onde uma Prestadora de Serviço de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviço de Telecomunicações transporte de sinais em velocidades até 34 Mbps, por meio de linha dedicada, para interligação dos Centros de Fios da ofertante e solicitante, mediante remuneração e características técnicas previamente definidas em ORPA, incluindo os elementos ativos e passivos. Produto atacadista de Full Unbundling Desagregação Plena do Enlace Local: disponibilidade pela Prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo a outra Prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo de par metálico de acesso, desde o centro de fios que atende o assinante, até o ponto de conexão com a rede interna do assinante. Acesso varejo para conexão de Banda Larga Internet: Acesso à Internet por meio de pares de cobre ou cabos coaxiais utilizando tecnologia xDSL ou similar, onde a largura de banda contratada pelo assinante é compartilhada com outros assinantes da Prestadora, respeitando os limites e disposições regulamentares. SCM Residencial: Produto de telecomunicações ofertado no varejo onde o assinante contrata um acesso varejo para conexão de Banda Larga Internet, que tem como característica o compartilhamento de banda com outros assinantes, em determinada velocidade. SCM Dedicado ou Corporativo: Produto de telecomunicações ofertado no varejo onde o assinante contrata uma conexão de dados não compartilhada e com banda garantida para transmissão de dados entre um ou mais pontos por ele definidos. Habilitação do STFC: valor devido pelo assinante, no início da prestação do serviço, que lhe possibilita a fruição imediata e plena do STFC; Assinatura do STFC: valor devido pelo assinante em contrapartida da manutenção da disponibilidade do acesso telefônico de forma individualizada, para fruição contínua do serviço Instalação STFC: Valor devido pelo assinante decorrente das atividades realizadas pela prestadora para a ativação de todos os meios necessários para a prestação do serviço. Franquia ou Comprometimento Mínimo: valor monetário associado a uma quantidade de minutos, previamente estabelecido em plano de serviço que pode ser utilizado nas chamadas locais.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 64595
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 24/01/2013 15:28:33
Contribuição: A Claro sugere adicionar as seguintes definições conforme abaixo: Para fins desta Metodologia de Avaliação de Replicabilidade são utilizadas as seguintes definições: Produto atacadista de Exploração Industrial de Linha Dedicada para rede de Acesso EILDa: Situação onde uma Prestadora de Serviço de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviço de Telecomunicações transporte de sinais em velocidades até 34 Mbps, por meio de linha dedicada, de um ponto qualquer dentro de uma Área Local até um endereço da Prestadora Solicitante, mediante remuneração e características técnicas previamente definidas em ORPA, incluindo os elementos ativos e passivos. Produto atacadista de Exploração Industrial de Linha Dedicada para rede de Transporte Local EILDt: Situação onde uma Prestadora de Serviço de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviço de Telecomunicações transporte de sinais em velocidades até 34 Mbps, por meio de linha dedicada, para interligação dos Centros de Fios da ofertante e solicitante, mediante remuneração e características técnicas previamente definidas em ORPA, incluindo os elementos ativos e passivos. Produto atacadista de Full Unbundling Desagregação Plena do Enlace Local: disponibilidade pela Prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo a outra Prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo de par metálico de acesso, desde o centro de fios que atende o assinante, até o ponto de conexão com a rede interna do assinante. Acesso varejo para conexão de Banda Larga Internet: Acesso à Internet por meio de pares de cobre ou cabos coaxiais utilizando tecnologia xDSL ou similar, onde a largura de banda contratada pelo assinante é compartilhada com outros assinantes da Prestadora, respeitando os limites e disposições regulamentares. SCM Residencial: Produto de telecomunicações ofertado no varejo onde o assinante contrata um acesso varejo para conexão de Banda Larga Internet, que tem como característica o compartilhamento de banda com outros assinantes, em determinada velocidade. SCM Dedicado ou Corporativo: Produto de telecomunicações ofertado no varejo onde o assinante contrata uma conexão de dados não compartilhada e com banda garantida para transmissão de dados entre um ou mais pontos por ele definidos. Habilitação do STFC: valor devido pelo assinante, no início da prestação do serviço, que lhe possibilita a fruição imediata e plena do STFC; Assinatura do STFC: valor devido pelo assinante em contrapartida da manutenção da disponibilidade do acesso telefônico de forma individualizada, para fruição contínua do serviço Instalação STFC: Valor devido pelo assinante decorrente das atividades realizadas pela prestadora para a ativação de todos os meios necessários para a prestação do serviço. Franquia ou Comprometimento Mínimo: valor monetário associado a uma quantidade de minutos, previamente estabelecido em plano de serviço que pode ser utilizado nas chamadas locais.
Justificativa: Justificativa para inclusão das definições. Os diversos produtos de atacado observados nesta MAR podem ser ofertados pela prestadoras PMS com configurações distintas, tendo como referência para entrega do serviço, elemento de rede (no caso do Full Unbundling), ou redes de suporte de serviços, diferentes pontos ou elementos da rede da prestadora ofertante. As definições aqui propostas objetivam descrever com detalhamento qual a composição de cada um dos produtos observados por esta MAR de forma evitar discussões acerca da composição e forma de entrega de cada um desses produtos. Observação: Este item deve vir após o item Metodologia de Avaliação de Replicabilidade
 Item:  Considerações Gerais
A proposta apresentada é recebida com entusiasmo pelas associadas TelComp por se tratar de medida que visa suprir de forma transitória a ausência de informações da Agência sobre os custos de operadores dominantes e, ao lastrear os valores ofertados no mercado de atacado* a partir de informações dos menores preços de ofertas de varejo, desestimula comportamentos anticompetitivos que objetivem reduzir as margens ou inviabilizar a competição e a contestação de posições dominantes nos mercados varejistas de telecomunicações. *Nota de rodapé: Dois registros importantes acerca da presente Consulta Pública. Primeiro: as ofertas de referência objeto do PGMC que não estão citadas na proposta de Portaria ora em consulta pública, também precisarão passar pelo teste de margem de replicabilidade para homologação pela Anatel, conforme previsto na própria regulamentação do PGMC. Nesse sentido, entende-se que elas devem respeitar a razoabilidade e o princípio maior de que os insumos de atacado não podem ser mais caros do que as menores ofertas de varejo do operador PMS no mercado relevante de atacado relacionado. Segundo: Ainda existem casos desafiadores para a implementação de obrigações de acesso, como é o exemplo do cabo coaxial, que até hoje, em nenhuma jurisdição do mundo, foi objeto de unbundling na modalidade de desagregação física da rede. Mais informações sobre esse tema em EUROPEAN CABLE COMMUNICATIONS ASSOCIATION, Report on the Technical Validity of Bit-stream Access to Cable Networks for Applying ex-ante Regulation, 2005. Nesse sentido, é importante a regulação eficiente para o acesso aos insumos de rede, por competidores, em termos de preço, qualidade, prazo e processos. Todos esses quesitos podem ser o meio pelo qual os operadores dominantes discriminam competidores nesse acesso a elementos essenciais de rede para bloquear a competição nos mercados de varejo. Com a proposta de metodologia para avaliação da replicabilidade de ofertas de varejo de operadores dominantes em termos de preço e prazos - a Anatel visa afastar, ou ao menos mitigar, práticas predatórias já conhecidas no setor, como a de esmagamento das margens de rivais. Cumpre destacar nessa discussão que o objetivo da Anatel com o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) é criar condições para que os mercados varejistas funcionem em um ambiente de livre e justa competição, com benefícios diretos ao consumidor. Tão logo as distorções advindas da existência de exercício abusivo de posição dominante sejam corrigidas, as falhas estruturais sanadas, as obrigações assimétricas ex ante impostas pelo regulador poderão ser eliminadas, e, de alguma forma, substituídas pela regulação ex post. Este seria ponto ideal para o funcionamento dos mercados. Ocorre que hoje estamos no início desse processo de correção de problemas concorrenciais, exigindo grande atenção por parte do regulador quanto ao comportamento dos operadores dominantes. Ao longo dos últimos anos, parece ter ficado claro que a assimetria de informações entre o regulador e os regulados dificultava a atuação da Agência no sentido de garantir o cumprimento de várias obrigações impostas pela regulamentação. Por estas razões, a Agência introduziu medidas como a inversão do ônus da prova em resolução de conflitos envolvendo contratação de insumos como EILD e a obrigação de constituição de Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado para os operadores dominantes. A mesma abordagem para reduzir a assimetria de informações deve ser usada pelo Regulador na metodologia de avaliação de replicabilidade, sob pena de, na prática, as ofertas de referência do PGMC não possibilitarem o surgimento de pressão competitiva nos mercados de varejo, como pretendido. As contribuições que serão feitas abaixo visam, portanto, garantir o funcionamento eficiente dessa metodologia, e destacam aspectos importantes nesse processo. Quanto à flexibilidade e acompanhamento do processo de avaliação da replicabilidade, é desejável: 1. que se preveja um mecanismo de ajuste temporal da própria metodologia de replicabilidade, caso os preços e prazos das ofertas de referência não estejam adequados para o fomento de pressão competitiva e contestação de posições dominantes no varejo. Para a avaliação dessa efetividade das ofertas de referência no tempo, seria importante a previsão de um relatório semestral, a ser elaborado pela Agência, (i) que analisasse a evolução das ofertas de varejo das entidades com poder de mercado significativo (PMS) nos mercados de atacado; (ii) que comparasse essas ofertas de varejo das PMS com as ofertas de varejo, na mesma geografia, das competitivas; (iii) que apresentasse a evolução da competição nos mercados em si, bem como os benefícios e dificuldades que têm sido experimentados por agentes do mercado e pela própria Agência no processo de homologação de ofertas de referência. 2. que se permita, excepcionalmente, combater estratégias recorrentes das PMS de redução brusca de valores de varejo, tão logo se homologue as suas ofertas de referência no atacado. Quanto ao detalhamento das ofertas que estão sujeitas ao processo, seria necessário: 3. deixar claro que as menções ao Plano de Entrada incluem qualquer oferta de varejo apresentada pela entidade ou grupo detentor de PMS, seja ela individual (para o produto objeto da análise) ou em conjunto com outros produtos (caso de combos). A oferta não seria o Plano aprovado pela Anatel, mas qualquer oferta casual, pontual, temporária que seja apresentada ao consumidor final pelo Grupo detentor de PMS. Quanto às informações sobre as ofertas de varejo de entidades detentoras de PMS, é necessário que: 4. seja garantida a máxima transparência, de forma que o próprio mercado e os consumidores possam acompanhar as informações de varejo apresentadas pelas entidades detentoras de PMS e que são enviadas à Anatel como balizadoras do processo de replicabilidade. Tal abordagem visa a minimizar a assimetria de informações existente, desincentivar o envio de informações incorretas pelas operadoras PMS, auxiliar o regulador no processo de fiscalização, bem como constituir um processo transparente de homologação das ofertas de referência pela Anatel. Quanto aos percentuais propostos de variação entre ofertas de varejo e atacado para os diferentes produtos: 5. O que importa nessa discussão é saber se, na prática, tais percentuais permitem a replicabilidade das ofertas de varejo dos detentores de PMS - nos mercados de atacado por outros competidores. Tal definição de percentuais é comumente usada por reguladores quando não possuem informações sobre os custos de operadores dominantes. No presente caso, o uso de metodologia de replicabilidade pela Anatel é medida transitória até o fechamento do projeto de modelagem de custos de empresa hipoteticamente eficiente, que deve se encerrar em 2013. 6. As peculiaridades e especificidades de cada mercado - em diferentes países, geografias etc -, com impacto em custos e na formação dos preços, parecem impedir argumentações definitivas sobre um valor percentual único para os diferentes insumos de rede a serem contratados por operadores competitivos nos mercados de atacado. 7. Numa abordagem pragmática, a Anatel poderia utilizar todas as informações disponíveis, para, em processo transparente e devidamente justificado, imputar percentual que permita a contratação em valores razoáveis de insumos de atacado e que viabilize a existência de pressão competitiva nos mercados varejistas do setor. Só assim o consumidor será recompensado pela regulação que ora se impõe. Essas as contribuições que a TelComp tem a fazer de forma geral, na medida em que uma avaliação específica da fórmula com dados concretos e testados, depende de informações precisas que somente uma operadora de mercado tem condições de avaliar.
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 64641
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 24/01/2013 18:55:20
Contribuição: A proposta apresentada é recebida com entusiasmo pelas associadas TelComp por se tratar de medida que visa suprir de forma transitória a ausência de informações da Agência sobre os custos de operadores dominantes e, ao lastrear os valores ofertados no mercado de atacado* a partir de informações dos menores preços de ofertas de varejo, desestimula comportamentos anticompetitivos que objetivem reduzir as margens ou inviabilizar a competição e a contestação de posições dominantes nos mercados varejistas de telecomunicações. *Nota de rodapé: Dois registros importantes acerca da presente Consulta Pública. Primeiro: as ofertas de referência objeto do PGMC que não estão citadas na proposta de Portaria ora em consulta pública, também precisarão passar pelo teste de margem de replicabilidade para homologação pela Anatel, conforme previsto na própria regulamentação do PGMC. Nesse sentido, entende-se que elas devem respeitar a razoabilidade e o princípio maior de que os insumos de atacado não podem ser mais caros do que as menores ofertas de varejo do operador PMS no mercado relevante de atacado relacionado. Segundo: Ainda existem casos desafiadores para a implementação de obrigações de acesso, como é o exemplo do cabo coaxial, que até hoje, em nenhuma jurisdição do mundo, foi objeto de unbundling na modalidade de desagregação física da rede. Mais informações sobre esse tema em EUROPEAN CABLE COMMUNICATIONS ASSOCIATION, Report on the Technical Validity of Bit-stream Access to Cable Networks for Applying ex-ante Regulation, 2005. Nesse sentido, é importante a regulação eficiente para o acesso aos insumos de rede, por competidores, em termos de preço, qualidade, prazo e processos. Todos esses quesitos podem ser o meio pelo qual os operadores dominantes discriminam competidores nesse acesso a elementos essenciais de rede para bloquear a competição nos mercados de varejo. Com a proposta de metodologia para avaliação da replicabilidade de ofertas de varejo de operadores dominantes em termos de preço e prazos - a Anatel visa afastar, ou ao menos mitigar, práticas predatórias já conhecidas no setor, como a de esmagamento das margens de rivais. Cumpre destacar nessa discussão que o objetivo da Anatel com o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) é criar condições para que os mercados varejistas funcionem em um ambiente de livre e justa competição, com benefícios diretos ao consumidor. Tão logo as distorções advindas da existência de exercício abusivo de posição dominante sejam corrigidas, as falhas estruturais sanadas, as obrigações assimétricas ex ante impostas pelo regulador poderão ser eliminadas, e, de alguma forma, substituídas pela regulação ex post. Este seria ponto ideal para o funcionamento dos mercados. Ocorre que hoje estamos no início desse processo de correção de problemas concorrenciais, exigindo grande atenção por parte do regulador quanto ao comportamento dos operadores dominantes. Ao longo dos últimos anos, parece ter ficado claro que a assimetria de informações entre o regulador e os regulados dificultava a atuação da Agência no sentido de garantir o cumprimento de várias obrigações impostas pela regulamentação. Por estas razões, a Agência introduziu medidas como a inversão do ônus da prova em resolução de conflitos envolvendo contratação de insumos como EILD e a obrigação de constituição de Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado para os operadores dominantes. A mesma abordagem para reduzir a assimetria de informações deve ser usada pelo Regulador na metodologia de avaliação de replicabilidade, sob pena de, na prática, as ofertas de referência do PGMC não possibilitarem o surgimento de pressão competitiva nos mercados de varejo, como pretendido. As contribuições que serão feitas abaixo visam, portanto, garantir o funcionamento eficiente dessa metodologia, e destacam aspectos importantes nesse processo. Quanto à flexibilidade e acompanhamento do processo de avaliação da replicabilidade, é desejável: 1. que se preveja um mecanismo de ajuste temporal da própria metodologia de replicabilidade, caso os preços e prazos das ofertas de referência não estejam adequados para o fomento de pressão competitiva e contestação de posições dominantes no varejo. Para a avaliação dessa efetividade das ofertas de referência no tempo, seria importante a previsão de um relatório semestral, a ser elaborado pela Agência, (i) que analisasse a evolução das ofertas de varejo das entidades com poder de mercado significativo (PMS) nos mercados de atacado; (ii) que comparasse essas ofertas de varejo das PMS com as ofertas de varejo, na mesma geografia, das competitivas; (iii) que apresentasse a evolução da competição nos mercados em si, bem como os benefícios e dificuldades que têm sido experimentados por agentes do mercado e pela própria Agência no processo de homologação de ofertas de referência. 2. que se permita, excepcionalmente, combater estratégias recorrentes das PMS de redução brusca de valores de varejo, tão logo se homologue as suas ofertas de referência no atacado. Quanto ao detalhamento das ofertas que estão sujeitas ao processo, seria necessário: 3. deixar claro que as menções ao Plano de Entrada incluem qualquer oferta de varejo apresentada pela entidade ou grupo detentor de PMS, seja ela individual (para o produto objeto da análise) ou em conjunto com outros produtos (caso de combos). A oferta não seria o Plano aprovado pela Anatel, mas qualquer oferta casual, pontual, temporária que seja apresentada ao consumidor final pelo Grupo detentor de PMS. Quanto às informações sobre as ofertas de varejo de entidades detentoras de PMS, é necessário que: 4. seja garantida a máxima transparência, de forma que o próprio mercado e os consumidores possam acompanhar as informações de varejo apresentadas pelas entidades detentoras de PMS e que são enviadas à Anatel como balizadoras do processo de replicabilidade. Tal abordagem visa a minimizar a assimetria de informações existente, desincentivar o envio de informações incorretas pelas operadoras PMS, auxiliar o regulador no processo de fiscalização, bem como constituir um processo transparente de homologação das ofertas de referência pela Anatel. Quanto aos percentuais propostos de variação entre ofertas de varejo e atacado para os diferentes produtos: 5. O que importa nessa discussão é saber se, na prática, tais percentuais permitem a replicabilidade das ofertas de varejo dos detentores de PMS - nos mercados de atacado por outros competidores. Tal definição de percentuais é comumente usada por reguladores quando não possuem informações sobre os custos de operadores dominantes. No presente caso, o uso de metodologia de replicabilidade pela Anatel é medida transitória até o fechamento do projeto de modelagem de custos de empresa hipoteticamente eficiente, que deve se encerrar em 2013. 6. As peculiaridades e especificidades de cada mercado - em diferentes países, geografias etc -, com impacto em custos e na formação dos preços, parecem impedir argumentações definitivas sobre um valor percentual único para os diferentes insumos de rede a serem contratados por operadores competitivos nos mercados de atacado. 7. Numa abordagem pragmática, a Anatel poderia utilizar todas as informações disponíveis, para, em processo transparente e devidamente justificado, imputar percentual que permita a contratação em valores razoáveis de insumos de atacado e que viabilize a existência de pressão competitiva nos mercados varejistas do setor. Só assim o consumidor será recompensado pela regulação que ora se impõe. Essas as contribuições que a TelComp tem a fazer de forma geral, na medida em que uma avaliação específica da fórmula com dados concretos e testados, depende de informações precisas que somente uma operadora de mercado tem condições de avaliar.
Justificativa: A proposta apresentada é recebida com entusiasmo pelas associadas TelComp por se tratar de medida que visa suprir de forma transitória a ausência de informações da Agência sobre os custos de operadores dominantes e, ao lastrear os valores ofertados no mercado de atacado* a partir de informações dos menores preços de ofertas de varejo, desestimula comportamentos anticompetitivos que objetivem reduzir as margens ou inviabilizar a competição e a contestação de posições dominantes nos mercados varejistas de telecomunicações. *Nota de rodapé: Dois registros importantes acerca da presente Consulta Pública. Primeiro: as ofertas de referência objeto do PGMC que não estão citadas na proposta de Portaria ora em consulta pública, também precisarão passar pelo teste de margem de replicabilidade para homologação pela Anatel, conforme previsto na própria regulamentação do PGMC. Nesse sentido, entende-se que elas devem respeitar a razoabilidade e o princípio maior de que os insumos de atacado não podem ser mais caros do que as menores ofertas de varejo do operador PMS no mercado relevante de atacado relacionado. Segundo: Ainda existem casos desafiadores para a implementação de obrigações de acesso, como é o exemplo do cabo coaxial, que até hoje, em nenhuma jurisdição do mundo, foi objeto de unbundling na modalidade de desagregação física da rede. Mais informações sobre esse tema em EUROPEAN CABLE COMMUNICATIONS ASSOCIATION, Report on the Technical Validity of Bit-stream Access to Cable Networks for Applying ex-ante Regulation, 2005. Nesse sentido, é importante a regulação eficiente para o acesso aos insumos de rede, por competidores, em termos de preço, qualidade, prazo e processos. Todos esses quesitos podem ser o meio pelo qual os operadores dominantes discriminam competidores nesse acesso a elementos essenciais de rede para bloquear a competição nos mercados de varejo. Com a proposta de metodologia para avaliação da replicabilidade de ofertas de varejo de operadores dominantes em termos de preço e prazos - a Anatel visa afastar, ou ao menos mitigar, práticas predatórias já conhecidas no setor, como a de esmagamento das margens de rivais. Cumpre destacar nessa discussão que o objetivo da Anatel com o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) é criar condições para que os mercados varejistas funcionem em um ambiente de livre e justa competição, com benefícios diretos ao consumidor. Tão logo as distorções advindas da existência de exercício abusivo de posição dominante sejam corrigidas, as falhas estruturais sanadas, as obrigações assimétricas ex ante impostas pelo regulador poderão ser eliminadas, e, de alguma forma, substituídas pela regulação ex post. Este seria ponto ideal para o funcionamento dos mercados. Ocorre que hoje estamos no início desse processo de correção de problemas concorrenciais, exigindo grande atenção por parte do regulador quanto ao comportamento dos operadores dominantes. Ao longo dos últimos anos, parece ter ficado claro que a assimetria de informações entre o regulador e os regulados dificultava a atuação da Agência no sentido de garantir o cumprimento de várias obrigações impostas pela regulamentação. Por estas razões, a Agência introduziu medidas como a inversão do ônus da prova em resolução de conflitos envolvendo contratação de insumos como EILD e a obrigação de constituição de Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado para os operadores dominantes. A mesma abordagem para reduzir a assimetria de informações deve ser usada pelo Regulador na metodologia de avaliação de replicabilidade, sob pena de, na prática, as ofertas de referência do PGMC não possibilitarem o surgimento de pressão competitiva nos mercados de varejo, como pretendido. As contribuições que serão feitas abaixo visam, portanto, garantir o funcionamento eficiente dessa metodologia, e destacam aspectos importantes nesse processo. Quanto à flexibilidade e acompanhamento do processo de avaliação da replicabilidade, é desejável: 1. que se preveja um mecanismo de ajuste temporal da própria metodologia de replicabilidade, caso os preços e prazos das ofertas de referência não estejam adequados para o fomento de pressão competitiva e contestação de posições dominantes no varejo. Para a avaliação dessa efetividade das ofertas de referência no tempo, seria importante a previsão de um relatório semestral, a ser elaborado pela Agência, (i) que analisasse a evolução das ofertas de varejo das entidades com poder de mercado significativo (PMS) nos mercados de atacado; (ii) que comparasse essas ofertas de varejo das PMS com as ofertas de varejo, na mesma geografia, das competitivas; (iii) que apresentasse a evolução da competição nos mercados em si, bem como os benefícios e dificuldades que têm sido experimentados por agentes do mercado e pela própria Agência no processo de homologação de ofertas de referência. 2. que se permita, excepcionalmente, combater estratégias recorrentes das PMS de redução brusca de valores de varejo, tão logo se homologue as suas ofertas de referência no atacado. Quanto ao detalhamento das ofertas que estão sujeitas ao processo, seria necessário: 3. deixar claro que as menções ao Plano de Entrada incluem qualquer oferta de varejo apresentada pela entidade ou grupo detentor de PMS, seja ela individual (para o produto objeto da análise) ou em conjunto com outros produtos (caso de combos). A oferta não seria o Plano aprovado pela Anatel, mas qualquer oferta casual, pontual, temporária que seja apresentada ao consumidor final pelo Grupo detentor de PMS. Quanto às informações sobre as ofertas de varejo de entidades detentoras de PMS, é necessário que: 4. seja garantida a máxima transparência, de forma que o próprio mercado e os consumidores possam acompanhar as informações de varejo apresentadas pelas entidades detentoras de PMS e que são enviadas à Anatel como balizadoras do processo de replicabilidade. Tal abordagem visa a minimizar a assimetria de informações existente, desincentivar o envio de informações incorretas pelas operadoras PMS, auxiliar o regulador no processo de fiscalização, bem como constituir um processo transparente de homologação das ofertas de referência pela Anatel. Quanto aos percentuais propostos de variação entre ofertas de varejo e atacado para os diferentes produtos: 5. O que importa nessa discussão é saber se, na prática, tais percentuais permitem a replicabilidade das ofertas de varejo dos detentores de PMS - nos mercados de atacado por outros competidores. Tal definição de percentuais é comumente usada por reguladores quando não possuem informações sobre os custos de operadores dominantes. No presente caso, o uso de metodologia de replicabilidade pela Anatel é medida transitória até o fechamento do projeto de modelagem de custos de empresa hipoteticamente eficiente, que deve se encerrar em 2013. 6. As peculiaridades e especificidades de cada mercado - em diferentes países, geografias etc -, com impacto em custos e na formação dos preços, parecem impedir argumentações definitivas sobre um valor percentual único para os diferentes insumos de rede a serem contratados por operadores competitivos nos mercados de atacado. 7. Numa abordagem pragmática, a Anatel poderia utilizar todas as informações disponíveis, para, em processo transparente e devidamente justificado, imputar percentual que permita a contratação em valores razoáveis de insumos de atacado e que viabilize a existência de pressão competitiva nos mercados varejistas do setor. Só assim o consumidor será recompensado pela regulação que ora se impõe. Essas as contribuições que a TelComp tem a fazer de forma geral, na medida em que uma avaliação específica da fórmula com dados concretos e testados, depende de informações precisas que somente uma operadora de mercado tem condições de avaliar.
 Item:  Geral
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n /COGIR/SEAE/MF Brasília, de janeiro de 2013 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 47, da Anatel, referente a proposta de Portaria que aprova a Metodologia de Avaliação de Replicabilidade MAR para homologação das Ofertas de Referência de Produtos de Atacado estabelecidas no Plano Geral de Metas de Competição PGMC 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 47/2012, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[1] 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Segundo a Análise n 464/2012-GCMB, de 26 de novembro de 2012, do Conselheiro Relator Marcelo Bechara de Souza Hobaika, a qual subsidia a consulta pública em exame: 4.2.28.4. O princípio da replicabilidade das ofertas de varejo (OV) de Grupos detentores de PMS nos Mercados de Atacado pelos Grupos sem PMS nos mesmos Mercados de Atacado é utilizado para impedir que ocorram condutas de compressão de margens de lucro dos concorrentes. 4.2.28.5. Potencialmente, Grupos com PMS podem praticar tais condutas estabelecendo preços para seus produtos de atacado de forma a limitar ou até mesmo inviabilizar a competição nos mercados de varejo. Nesse sentido, mostra-se fundamental que a Anatel ao homologar as Ofertas de Referência de Produtos de Atacado (ORPA) possa identificar ex ante a possibilidade de redução do nível competitivo nos merdados de varejo por meio da compressão das margens. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. Segundo a exposição de motivos e demais documentos que acompanham a consulta pública, na minuta de Portaria de Metodologia de Avaliação de Replicabilidade (MAR) pode-se identificar duas justificativas necessárias para a tomada de decisão apresentada pelo ente regulatório: (i) o de ajudar na transparência e monitoração ex-ante de potenciais comportamentos anticoncorrrenciais, referentes às condutas de compressão de margens de lucros dos concorrentes[2] relacionadas principalmente às condições estruturais de restrições verticais de acesso à entrada nos mercados de telecomunicações[3]; e (ii) dar a conhecer aos procedimentos de oferta e negociação para definir os preços de atacado com base nos de varejo e as condições de acesso das empresas entrantes aos mercados dos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS). 9. Em outras palavras, o objetivo da MAR é criar mecanismos para tornar efetivo o compartilhamento de rede entre as operadoras, (sejam de full unbundling, de bitstream ou de EILD - acesso ou transporte) garantindo, em especial, o acesso dos grupos sem poder de mercado a infraestrutura essencial, detida pelos grupos com poder de mercado, elevando assim o número de competidores. Por sua vez, a criação da Metodologia de Avaliação de Replicabilidade (MAR) está inserida no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), que encontra previsão no anexo a Resolução Anatel n 516/2008 - Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR). 10. A Metodologia de Avaliação de Replicabilidade (MAR) para homologação das Ofertas de Referência de Produtos de Atacado estabelecidas no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), consiste no desenvolvimento de margem mínima de replicabilidade, também conhecida como retail minus , ou seja, o insumo (produtos de atacado) não pode custar mais do que o serviço de varejo ao consumidor final. Em termos práticos, com a adoção da MAR, a Anatel terá um algoritmo para testar e avaliar se determinada Oferta de Referência de Produtos no Atacado (ORPA) por parte dos Grupos detentores de PMS verticalmente integrado é condizente com os preços praticados no varejo por esses mesmos Grupos (dada as condições das Ofertas de Varejo - OV); tal algorítmo, permitirá que uma entrante igualmente eficiente adquira todos os insumos (produtos de atacado) e ao mesmo tempo possa replicar, no varejo, as mesmas condições de preço e prazo para atendimento ao consumidor final e ainda obtenha uma margem para cobrir custos comerciais/operacionais que permita a sua permanência no mercado de varejo de maneira lucrativa. 2.3. Base Legal 11. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação não foi adequadamente identificada; Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 12. A regulação proposta deriva de previsão do art. 3 , IX, do Decreto n 4.733, de 10 de junho de 2003, do art. 155 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, da Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011 e da Resolução n 600 de 8 de novembro de 2012. 13. Em que pese a identificação dos normativos, esta Seae reitera a sua recomendação para que a Anatel disponibilize, junto aos documentos que subsidiam as consultas públicas no sítio eletrônico da agência, as principais normas afetas ao tema. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 14. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 15. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários; A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 16. Apesar da Agência não discriminar claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela Portaria proposta de adoção da MAR, podemos considerar, as partes interessadas, tais como os Grupos Econômicos com Poder de Mercado Significativo (PMS), nos seus respectivos mercados relevantes de rede fixa de acesso local, Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD) e Serviço de Comunicação Multimídia (residencial e dedicado); que foram objeto de medidas regulatórias assimétricas estabelecidas pela Anatel, como a imposição de remédios (medidas de transparência) que obrigaram a apresentar aos concorrentes Ofertas de Referência de Produtos de Atacado (ORPA), as quais por sua vez precisa ser homologada pela agência. 17. Diante do exposto, os Grupos com PMS que devem apresentar a ORPA para os valores cobrados de full unbundling e bitstream com taxas de transmissão limitadas iguais ou inferiores a 10Mbps, em razão da definição do mercado relevante no PGMC de rede fixa de acesso local, são os seguintes: Telefônica, Oi, Telmex, Algar (CTBC) e Copel (Sercomtel), enquanto que para a Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD) com taxas de transmissão iguais ou inferiores a 34Mbps, para local ou longa distância (acesso e transporte) são estes os respectivos Grupos: Telefônica, Oi, Algar, Copel e a Telmex, que foi considerada com PMS no mercado de redes de transporte de longa distância. 2.5. Custos e Benefícios 18. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 19. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 20 Os documentos disponibilizados em sede de consulta pública não esclarecem quais os custos de adoção da norma. Quanto aos benefícios, estes foram descritos no parágrafo 8 acima. Entre os principais custos que a literatura costuma arrolar como prováveis nos cenários de medidas regulatórias que promovem a concorrência no mercado de telecomunicações via unbundling, sabe-se que figura com destaque a possibilidade de redução do investimento em ampliação e modernização de rede por parte do incumbent, especialmente no caso do investimento em fibra[4]. 2.6. Opções à Regulação 21. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 22. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. Foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas; As vantagens da norma sobre as alternativas estudadas estão claramente demonstradas. 23. Ressalte-se que, apesar de a Anatel fazer menção aos modelos de cost-plus , tais como, Long Run Incremental Costs - (LRIC) ou Fully Allocated Cost - (FAC), não houve, em momento algum, a avaliação de modelos alternativos àquele do retail minus. 3. Análise do Impacto Concorrencial 24. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 25. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 26. A SEAE considera oportuna a elaboração da Metodologia de Avaliação de Replicabilidade (MAR). A regulação assimétrica proposta pelo PGMC, com a implementação da MAR, não só colocará em prática o incentivo à entrada de novos concorrentes, como também tentará coibir práticas de compressão de margens de lucro contra concorrentes por Grupos de detentoras de PMS, as quais possuem infraestrutura essencial, geralmente associada a redes de suporte a serviços prestados aos usuários finais. 27. A MAR busca enfrentar um dos principais problemas na assimetria de poder de mercado relacionados às condições de acesso a rede das incumbentes pelos entrantes, principalmente nos mercados que envolvem integração vertical, uma vez que as incumbentes são detentoras das infraestruturas essenciais em condições monopolísticas nos mercados upstream, e suas novas concorrentes nos mercados downstream utilizam esses serviços como insumos. Diante do exposto, a introdução efetiva de concorrência nestes mercados verticalizados dependerá em grande parte da regulação das condições de acesso a tais insumos essenciais. 28. A SEAE entende que a introdução da MAR vai ao encontro do objetivo de reduzir as barreiras à entrada nos mercados de rede fixa de acesso local e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD) no Brasil, ao estabelecer um regime de efetivo compartilhamento de rede entre as operadoras que permitem, à empresa entrante a possibilidade de estruturar negócios sem ter que incorrer nos custos irrecuperáveis das redes para atender o mercado consumidor. Neste sentido, a expedição de uma portaria pela Anatel regulamentando os procedimentos de oferta e negociação, bem como as condições comerciais de acesso a infratrutura essencial pelos entrantes nos mencionados mercados, é um movimento muito bem vindo do ponto de vista da advocacia da concorrência. Acreditamos ainda que mesmo se uma nova entrada não ocorrer, a possibilidade ou ameaça crível de entrada tornada possível pela mera retirada da barreira regulatória já pode colaborar para elevar o nível de competição entre as empresas já estabelecidas no mercado. 29. Uma primeira vista na minuta de Portaria da MAR em comento, poderia sugeir que ela almejaria instituir/criar incentivos diferenciados ao entrantes, caracterizando o que se convenciou chamar de regulação assimétrica, pela imposição de remédios regulatórios para fomentar a competição nos mercado relevantes dos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS). Inequivocamente se enquadraria no item ii), do Guia da OCDE, de limitação da concorrência entre empresas, visto represntaria aumento significativo dos custos de apenas algumas empresas. No entanto, a função da MAR ora debatida não é a de instituir as assimetrias regulatórias. Estas já estão criadas pela Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012. A MAR irá na verdade implementar uma destas medidas regulatórias assimétricas, relacionadas às medidas de transparência nos mercados relevantes dos Grupos com PMS, por meio de homologação das Ofertas de Referência de Produtos de Atacado na Anatel. 30. Pode-se dizer portanto que a introdução da MAR não recairá sobre as hipóteses de dano a concorrência elencadas acima, com a possível exceção, em uma primeira análise, do item ii) que trata da limitação na concorrência entre empresas, quanto às questões relacionadas ao controle dos preços de bens ou serviços. Sobre este item, a SEAE entede que a homologação das ofertas de varejo associadas às ofertas de atacado de Grupos com PMS está mais relacionada à identificação ex-ante da possibilidade de redução do nível competitivo nos mercados de varejo por meio da compresão das margens, do que de controle do nível absoluto de preços de varejo. Na abordagem do retail minus, a preocupação do regulador é com a margem mínima entre os preços no atacado e no varejo da empresa incumbente, ou seja, o enfoque é sobre as margens relevantes dos produtos/serviços e não sobre o nível absoluto dos seus preços, o qual proporciona tanto à incumbente como ao concorrente uma maior flexibilidade para determinação de seus preços no varejo[5], o que por sua vez reflete substancialmente maior concorrência via preços. Assim, os Grupos detentores de PMS encontram-se livres para na disputa concorrencial, competir em preços desde que estes não sejam utilizados para condutas de compressão de margens de lucro dos concorrentes. Há de se ressaltar também que o princípio da replicabilidade aplicado ao retail minus incentiva a eficiência produtiva das empresas entrante, pois um potencial candidato só entrará no mercado se for viável economicamente, bem como igualmente eficiente com relação à incumbente. 31. Diante desse quadro, na próxima seção os cometários contidos no presente parecer restringir-se-ão aos seguintes pontos: (i) a determinação dos preços de varejo no retail minus; (ii) desenvolvimento da margem mínima de replicabilidade do retail minus; (iii) a competição no retail minus; e (iv) a replicabilidade de pacotes. 4. Análise Suplementar 32. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 33. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 34. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 35. A Seae acredita que a realização de audiências públicas favorece o acesso do cidadão e dos agentes econômicos em geral ao processo regulatório, aumentando a transparência e reduzindo risco de contestações posteriores. Em casos como o aqui analisado, que envolve interesses de diferentes agentes e apresenta considerável relevância para o setor, sugere a Seae que a Agência considere a conveniência e a oportunidade de realização de audiência pública. 4.1 - Determinação dos preços de varejo no Retail Minus 36. O Retail Minus estabelece os preços de acesso correspondentes a uma aproximação à efficient component pricing (ECPR) ou regra do componente do preço eficiente. Na ECPR o preço de acesso deve ser igual ao custo incremental da utilização do recurso, mais o custo de oportunidade a perda de receitas ao prover acesso para o competidor. O custo (unitário) de oportunidade é a perda de receitas da incumbente para cada unidade de produto que a concorrente vende. O custo de oportunidade corresponde aos custos fixos e comuns do monopolista quando este vende uma unidade produzida com seu prórpio insumo. Note ainda que, a entrada não irá afetar a recuperação de custo fixo da incumbente, pois não haverá impacto no lucro original obtido. Tal fato, contudo, pode ratificar lucros de monopólio da incumbente. Explica-se: na ECPR o lucro da incumbente, com ou sem entrada, não é afetado. Se, antes da entrada, a incumbente estivesse auferindo lucros de monopólio, após a entrada regida pela ECPR esta situação não seria modificada. Sendo assim, a ECPR depende crucialmente dos preços cobrados do consumidor final (preços de varejo) pela incumbente. Portanto, na ECPR caso não exista uma regulação ex-ante do preço de varejo da incumbente, esta auferirá lucros de monopólio. 37. O retail minus consiste no desenvolvimento de margem mínima da diferença entre o preço de varejo e o preço de atacado dos serviços. Para fazer isso, a metodologia leva em conta os custos e as características da demanda dos serviços. Esta margem representa o desconto do preço de varejo daqueles custos que razoavelmente podem ser evitados (avoidable retail costs), com a atribuição a terceiros das tarefas de comercialização, ou seja, os custos de cobrança, propaganda, serviços de atendimento e todos os outros que a prestadora economizaria se deixasse de fornecer o serviço ao consumidor final. Portanto, esta regra de determinação do preço como na ECPR, não compromete a receita da incumbente. Assim sendo, é de fácil aceitação pela incumbente, pois aparentemente transfere as margens praticadas antes da introdução da competição para o ambiente competitivo. 38. O retail minus[6] por desconsiderar o papel dos custos comuns, que não são contabilizados nos custos evitados, implica um preço de varejo menor do que o custo de oportunidade constante da ECPR. No entanto, o problema com esta abordagem ainda é a ausência de regulação do preço de varejo, pois não havendo uma regulação dos preços de varejo à jusante da operadora verticalmente integrada da incumbente que reduza os preços excessivos no atacado a um nível de custos, forçosamente resultarão preços mais elevados aos consumidores finais. Isto porque sendo o preço de atacado calculado como o preço de varejo menos os avoidable costs, um preço excessivo do varejo vai se traduzir automaticamente em um preço excessivo por atacado[8] 39. Diante do exposto, a abordagem regulatória de acesso à rede por retail minus fará com que nem incumbentes nem entrantes tenham incentivos para reduzir os custos de atacado e repassem essa redução para os assinantes finais na forma de menores preços de varejo. Por esta razão, a Comissão Europeia[9] aconselha os reguladores dos países membros para aplicar o retail minus somente quando existem suficientes restrições competitivas na determinação dos preços a jusante das operadoras verticalmente integradas. 40. Neste sentido, com a introdução da regulação por retail minus a Anatel inverterá a lógica do PGMC, que é o controle sobre as ofertas de atacado, o qual deve ser entendido como conditio sine qua non para efetiva concorrência no varejo, enquanto nesta abordagem as condições de competição no varejo é que serão determinates para a efetiva concorrência no atacado. Diante do exposto esta SEAE entende que, antes da implantação da MAR, faz-se necessário uma analise pormenorizada dos mercados relevantes de varejo constate da norma proposta, para avaliar a necessidade de aplicação ou não de remédios regulatórios para fomentar a competição nestes mercados. 4.2 - Margem mínima de replicabilidade do Retail Minus 41. A abordagem de retail minus, não tenta controlar o nível absoluto dos preços, mas a margem entre os preços no atacado e no varejo. Para elaborar a margem, faz-se necessários conhecer os custos contábeis e as características da demanda dos serviços nos mercados de varejo. Os custos são mensurados por meio dos custos médios de varejo, os conhecidos custos evitados pela incumbente (cobrança, propaganda, instalações, pessoal, etc...). Conforme salienta Ramires (2005. P.241) [10], a viabilidade econômica dessa modalidade de compartilhamento reside na definição da margem ou diferença entre o preço de varejo e o preço de atacado dos serviços. 42. O regulador deverá realizar uma análise de custo contábil para determinar a taxa de descontos que reflita os custos evitáveis de varejo. Se o desconto é muito pequeno, os varejistas terão margem insuficiente para competir efetivamente com as prestadoras de varejo integralmente verticalizadas. Por outro lado, se o desconto é muito grande, haverá pouco incentivo para os varejistas investirem em novas infraestruturas, o que acarretará a entrada de prestadoras ineficientes. A tarefa do regulador, portanto, é realizar um ajuste fino entre os vários fatores para determinar um desconto ótimo, seja ele de acordo com a natureza dos problemas de concorrência identificados em sua análise, assim como da etapa relevante na cadeia de valor do mercado, da maturidade e do nível de concorrência no mercado relevante identificado, além dos recursos e as alternativas disponíveis pelo regulador. 43. Na presente Consulta Pública a margem mínima de replicabilidade, também conhecida como retail minus, para o bitstream foi definida com base em benchmarking internacional . Conforme salientam os autores Jim Holmes e Matthew O Rourke - The Regulating Broadband Price (2012. P.24) [11] da UIT the regulator could set a discount rate based on international benchmarking however ( ), there can be considerable variation in the retail costs of different operators in different countries. It is something that will be heavily influenced by the particular circumstances of the operator and the market. [12] 44. Sobre esses aspectos, esta Secretaria reconhece a relevância do benchmarking para a atividade regulatóra. Todavia, sugere que nos próximos casos, na ausência de uma avaliação dos custos dos regulados, a análise de benchmarking seja acompanhada de um estudo acerca dos impactos desse tipo de proposta sobre o mercado, bem como de uma análise pormenorizada dos mercados utilizados no benchmarking de forma a evitar a adoção de critérios que sejam inaplicáveis à realidade local. 4.3- A competição no Retail Minus 45. Como discutido no ponto anterior a determinação da taxa de descontos (minus) que reflita os custos evitáveis de varejo é o ponto primordial na abordagem do retail minus, pois será esta que garantirá a viabilidade econômica do compartilhamento de rede/infraestrutura. A taxa também determinará não apenas se uma empresa entrará no mercado adquirindo elementos de rede da empresa incumbente ou investirá pela via usual de instalação de nova capacidade (facilities based), como também qual a garantia do fornecimento de acesso a um custo de varejo que promova a entrada de concorrentes no mercado de modo eficiente, ou que garanta a incumbente os incentivos aos investimentos necessários a serem realizados na infraesturua de telecomunicações. 46. Portanto cabe ao regulador no caso do retail minus, administrar a taxa de desconto, para resolver o trade-off, entre encorajar a entrada eficiente e incentivar os investimentos em infraestrutura. Conforme o entedimento de Henriksen (2012, P. 17) [13]. Na imposição destas obrigações de compartilhamento, os órgãos reguladores costumam enfrentar um trade-off entre eficiência estática e dinâmica. Isto é, ao obrigarem o compartilhamento da infra-estrutura existente, a regulação torna o mercado mais contestável ao facilitar a entrada de novos agentes, reduzindo o poder de mercado da firma incumbente. Por outro lado, este tipo de regulação pode reduzir o retorno de investimentos futuros, prejudicando a disponibilidade e variedade de serviços sobretudo em setores tecnologicamente dinâmicos. (...) A tarefa do regulador, portanto, é realizar um ajuste fino entre não desestimular a realização de investimentos eficientes por meio da regulação de acesso, e permitir que a competição se desenvolva com a máxima intensidade. Ou seja, é maximizar a competição (eficiência estática) sujeito à manutenção de um nível adequado de investimentos eficientes. 47. Diante do exposto, na abordagem do retail minus, recai sobre a regulação, a determinação do minus que proporcione o estabelecimento de procedimentos de oferta e negociação para a definição dos preços e condições de acesso de operadores entrantes à rede local de acesso fixo. Portanto, a metodologia deverá assegurar, de um lado, o surgimento da oferta de novos serviços e, de outro, a remuneração adequada para os investimentos em implantação de novas redes, coibindo o efeito carona e atendendo ao objetivo final da regulação de incentivo, que é promover a estruturação de novas operações empresariais aptas a contestar, no futuro, a condição monopólica do operador hoje dominante, o que exige a constante aferição do movimento de implantação de novas redes no mercado. Assim a determinação do minus sempre estará condicionada ao trade-off entre o fim de promover a concorrência a curto prazo e o de promover uma estrutura de mercado que garanta uma concorrência efetiva a longo prazo. 48. Apesar do princípio da replicabilidade aplicado à abordagem do retail minus constituir um instrumento de imposição do compartilhamento aos Grupos detentores de PMS, esta abordagem leva em consideração a forma de funcionamento do mercado, por isso pode levar mais facilmente aos resultados desejados: por incentivar a eficiência produtiva das empresas entrantes, um potencial candidato só entrará no mercado se for viável economicamente, e pelo menos igualmente eficiente à incumbente. Ademais, é considerada por algumas agências reguladoras como a abordagem de preço de acesso que proporciona o menor risco de prejudicar os investimentos em mercados de atacado, e também a mais eficaz para estimular a concorrência das telecomunicações quando o objetivo é evitar o price squeze. [14] 49. Geralmente, o objetivo de qualquer regime de retail minus deve ser o de incentivar a eficiência produtiva das empresas entrantes, pois somente os concorrentes que agregarem valor aos serviços ou que possuirem custos unitários menores que aqueles da incumbente é que ganharão mercados das últimas. Segundo Faraco (2003. P.260-261) [15]: Nessa linha, também deve-se ressaltar que a existência de concorrência não se confunde com a mera entrada imediata de novos ofertantes em dado mercado, mas envolve o desenvolvimento de certos aspectos estruturais capazes de realmente viabilizar a dinamica concorrencial.(...) Os fatores que podem efetivamente viabilizar as condições estruturais necessárias à consolidação da concorrência (i.e., o estímulo à busca de inovações e ao investimento em novas redes). 50. Neste sentido, o compartilhamento do uso de rede destinado à prestação de serviços de telecomunicações tem que levar em conta situações nas quais o entrante se sinta estimulado a investir em infraestrutura, só assim haverá concorrência estendida às redes de telecomunicações. 51. No entanto o grande questionamento que se faz a esta metodologia, que leva em conta as condições econômicas atuais tanto da incumbente como do concorrente, é se ela incentiva a entrada em todos os mercados relevantes de varejo de telecomunicações.[16] Independemente de o potencial concorrente ser igualmente eficiente à incumbente, a variável relevante que este avaliará é se a taxa de desconto proposta pelo órgão regulador pode gerar determinado lucro que proporcione condições economicamente favoráveis à sua entrada no mercado relevante. 52. Para tanto, vejamos no caso do Brasil, a cessão de uso de elementos da rede de suporte à telefonia local (unbundling) _ a chamada ultima milha _ será novamente incentivada[17] pela introdução da MAR, dado que esse mercado é caracterizado por fortes barreiras estruturais à entrada decorrentes da exigência de elevados investimentos não-recuperáveis (sunk costs), tendo a experiência internacional demonstrado que existem inúmeras dificuldades práticas e principalmente econômicas[18] para o efetivo uso compartilhado desta infraestrutura essencial[19]. Diante do exposto, o valor da taxa de desconto que poderá ser requerida pelo concorrente neste mercado pode ser tão alto[20], que inviabilize a capacidade de absorção pela incumbente, que não poderá garantir nestes termos oferta no atacado às operadoras entrantes. 53. Tais constatações levam essa Secretaria a recomendar à Agência a elaboração de uma análise de custo-benefício que possibilite a comparação entre metodologias de preço de acesso do retail minus e de cost-plus quanto aos incentivos à entrada nos mercados relevantes propostos na MAR. Nela, idealmente, ficaria demonstrado que os riscos e custos seriam compensados pelos benefícios da atual proposta, justificando a não utilização das metodologias de cost-plus. Uma análise custo benefício também deveria enunciar claramente se os incentivos proporcionados pela MAR são condizentes as condições econômicas vigentes nestes mercados relevantes, para proporcionar uma empresa igualmente eficiente à incumbente entrar nos mercados e tenha condições de competir com a operadora histórica. 4.4 Replicabilidade de pacotes 54. A replicabilidade de pacotes está baseada no conceito de imputation test ou imputation rules[21],, que avalia, na prática, se um operador igualmente eficiente é capaz de replicar os pacotes de serviços da empresa incumbente, sob as mesmas condições[22] e sem danos concorrenciais, a fim de competir com a operadora histórica. Até agora, a experiência mostra que a replicabilidade é avaliada tanto para aspectos técnicos quanto para aspectos econômicos, especialmente no setor de telecomunicações. No caso a MAR constitui-se em um teste de replicabilidade técnica. 55. O teste de replicabilidade técnica deve avaliar se uma oferta de pacote ou de dois ou mais serviços integralmente verticalizados poderá ser replicada pelos concorrentes por meio dos serviços de atacado fornecidos pela empresa incumbente. Ou seja, a replicabilidade técnica envolve a capacidade dos concorrentes em fornecer os serviços contidos no pacote utilizando-se da infraestrutura da incumbente. A replicação técnica é mais simples, porque anda de mãos dadas com a questão de infraestrutura de acesso da empresa incumbente. A replicalidade técnica ou conjunta de dois ou mais bens constituite-se na primeira parte da replicabilidade econômica. A replicabilidade econômica está relacionada à análise individual dos custos dos serviços do pacote e de sua rentabilidade ao longo prazo. 56. Os pacotes de dois ou mais produtos ou serviços podem ser de dois tipos, os que podem ser adquiridos em separado por cada produto (pacotes mistos) ou não (pacotes puros). Os pacotes que normalmente têm problemas anticompetitivos são aqueles que estão em mercados distintos ou são pacotes puros. Assim, se uma prestadora de serviço detém posição dominante em qualquer um dos mercados, esta pode estar usando o seu domínio para fins anticoncorrenciais. No entanto, se a prestadora mantém posição de domínio em vários dos serviços oferecidos no pacote, o foco da análise anticompetitiva deverá ser no mercado onde existe concorrência. 57. A eficiência do lado da oferta pela formação de pacotes está relacionada com a redução de custos gerados por economias de escopo. Há de ressaltar que estas economias de escopo surgirão da formação dos pacotes, uma vez que os ganhos de eficiência deverão refletir economias que não são alcançadas como resultado da oferta conjunta. Assim, embora a oferta conjunta possa criar economias de escopo ao nível do atacacado, é mais provável que estas surjam no mercado de varejo. Entre as fontes de pontencial economia são as seguintes: despesas de marketing, gestão do faturamento, atendimento aos clientes e custos associados à gestão das contas dos consumidores. Agora, pelo lado da demanda as eficiências são relacionados à expansão do mercado e das economias de escalas decorrentes do fato de que os pacotes atraem novos assinantes anteriormente não interressados em serviços separados. 58. Um ponto relevante que deve ser destacado foi levantado pela consultoria OXERA (2007. P.5) e é o de que unlike wholesale efficienccies, retail cost efficiencies should not passed on to access prices because, in principle, they can be achieved by any entrant which is as efficient as the incumbent operator . Ou seja, as comparações entre os serviços de varejo e de atacado são muito complicadas porque as unidades de varejo não necessariamente usam os mesmos elementos de custos, nas mesmas quantidades, nas mesmas áreas geográficas e para os mesmos usuários finais como para os clientes de atacado[23]. To pre-empt potential anti-competitive concerns, the regulatory may need to identify and assess the drivers of efficiency gains. Whereas wholesale efficiencies from bundling should be passed on to competing providers in the form of lower access prices, regulators should allow incumbent operators to reap the gains from retail eficiencies. The intuiton behind this argument is that, in the latter case, the entrant would have the same opportunities to reach the cost advantagens obtained by incumbent [24] 59. Para tanto a consultoria OXERA desenvolveu um quadro analítico com base em um imputation test que será replicado no próximo parágrafo, para determinar se dado pacote pode ser replicado com base nos seus preços de acesso regulado pela metodologia de retail-minus. Se caso não, quais seriam as medidas necessárias para ajustar os preços de acesso do retial-minus, que proporcionaria a uma entrante igualmente eficiente replicar os produtos de varejo oferecidos pela incumbente. 60. Para tanto, vejamos o imputation test[25] que verifica se o preço de varejo para o pacote é suficientemente alto para replicar por meio de insumos de atacado regulados pela abordagem retail minus. Assim, para determinar se uma operadora igualmente eficiente seria capaz de replicar determinado pacote, o imputation test seguinte teria de ser desenvolvido para o pacote inteiro. Este teste implica verificar se o preço de varejo para o pacote deve cobrir os custos incorridos pela entrante para acessar os insumos de atacado do produto 1 da incumbente regulado via retail minus, somados aos custos de insumos necessários para o fornecimento do produto 2 , mais o custo de varejo líquido de quaisquer eficiencias resultantes do pacote . (1) A intuição por trás da inequação 1 é que, para passar no imputation test, o preço do pacote deve ser igual, ou maior do que a soma das duas taxas de acesso por atacado mais os custos de varejo líquido de quaisquer eficiências resultantes do pacote . Neste sentido, os ganhos de eficiência de varejo devem ser subtraídos dos custos de varejo, . A justificativa para isso é que a empresa incumbente deve ser capaz de reter ganhos de quaisquer eficiências resultantes no nível de varejo, dado que estes são replicáveis por outros concorrentes. Em particular, como , assumindo o preço do pacote inclui um valor de desconto e sendo os custos de varejo , a inequação 1 pode ser reorganizada, o qual mostrará que o imputation test é equivalente a: (2) Além do que, como (devido a regulação dos inumos de atacado via retail minus) e , a Inequação 1 do imputation test pode ser expressa como: (3) 61. Uma boa interpretação da inequeação 3 e suas conseqüências, bem como as medidas necessárias para correção dos preços de acesso do retail minus é feita por Xanthi G. Bitzidou (2008. P.5) [26]: In sum, the imputation test boils down to a question of whether the discount in the bundles price can be fully explained by retail efficiencies (e12) and/or the profit margin made in the product whose wholesale input is not regulated on a retail-minus basis (m2). If not, it would be necessary to proceed to the following step to assess the need to modify the price of retail-minus wholesale inputs. For doing so, one should take under consideration the factor of the LLU[27] penetration and proceed to an additional imputation test, which may use LLU inputs, instead of retail-minus ones. On the incumbents side, this is an easier test to pass, if there are significant scope economies at the wholesale level, which are not being picked under an imputation test with retail-minus wholesale inputs. In theory, retail-minus input prices do not use information on the network (wholesale) costs; instead they rely on setting an appropriate margin for the entrant to recover retail (downstream) costs. Therefore, if the LLU based imputation test is not passed, it would mean that the discount in the price of the bundle compared with the sum of unbundled prices cannot be explained by retail and/or wholesale efficiencies. The incumbent may be engaging in predatory pricing with the intention of leveraging its market power from the wholesale market, where it has SMP, to the downstream markets, which are (potentially) competitive. In that case, the bundle product should be blocked for a more extensive analysis. On the other hand, if the test is passed using LLU inputs, this would suggest that there is a viable entry strategy for an as Efficient Entrant using this route and then the aim would be to establish whether there would be sufficient entry through LLU. If this is the case, even if the bundle cannot be replicated with retail-minus inputs, competition would not be foreclosed. If the same market outcome for consumers could be achieved with LLU entry (in terms of prices, quality services and innovation), there would be a strong case for the incumbents bundle to be given the green light by the authority. If the inability to replicate the bundle using retail-minus inputs is likely to affect the market outcomes, then the authority should intervene to modify the price of wholesale inputs regulated on a retail-minus basis. That kind of intervention would allow entrants to replicate the incumbents bundle offer and alleviate the competition and consumer welfare concern. In practice, many forms of intervention could be drawn further by a competition authority. 62. Com base nas conclusões do quadro analítico discutido acima esta Secretaria recomenda à Agência que aplique o algorítmo desenvolvido na Metodologia de Avaliação de Replicabilidade (MAR) no inputation test proposto e avalie a necessidade de introduzir variáveis que captem as diferenças regionais e os custos de troca. Sem consideração do primeiro fator, é possível que o teste não detecte a existência de um estreitamento de margem mesmo quando as entrantes incorram em perdas, caso estas tentem replicar as ofertas das incumbentes em área de baixa densidade populacional. Quando o fator dois não é considerado, o teste não leva em conta a existência de assimetrias no mercado tornando mais difícil pequenas operadoras conseguirem market share. 5. Considerações Finais 63. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. 64. Do ponto de vista concorrencial, a SEAE aplaude o mérito da iniciativa e avalia que a proposta, no geral, está adequada, esperando-se que a nova regulamentação produza efeitos positivos sobre o ambiente concorrencial. Todavia, foram feitas algumas sugestões ao longo do texto consideradas relevantes para o aprimoramento da Metodologia de Avaliação de Replicabilidade (MAR). [1] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [2] A conduta que envolve a compressão de preço ou de margem, segundo Vasconcellos, Luis Fernando Rigato (2008) consiste no price squeze quando uma empresa verticalmente integrada, que detenha poder de mercado na oferta de algum bem ou serviço essencial aos demais componentes da cadeia produtiva, ajusta o preço desse insumo de modo que uma empresa rival não integrada, ao menos tão eficiente quanto a própria firma integrada, não consiga apresentar um resultado econômico que a torne viável (implique sua saída do mercado ou inviabilize sua entrada). [A Revolução do Antiruste no Brasil A teoria econômica aplicada a casos concretos 2, Coordenação César Mattos, São Paulo: Editora Singular, 2008, P.254]. [3] A procupação da Anatel contra práticas anticompetitivas relacionadas ao acesso em mercados integralmente verticalizados advém da instauração de processos administrativos em desfavor das concessionárias incumbentes de STFC local, quanto a discriminação de preço de acesso, mediante o fornecimento de TU-RL (tarifa de uso da rede local) ou de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD). O caso da TU-RL foi arquivado pelo CADE e no da EILD o CADE reconheceu-se o risco concorrencial da prática de descontos por parte da Telesp, em seu Despacho de Medida Preventiva n 08700.003174/2002-19 no Processo Administrativo n 53500.005770/2002 que investigou suposta discriminação de preços de EILD por parte da Telesp. [4] When a broadband infrastructure exhibits features of a natural monopoly and the incumbent has no incentives to provide access to its infrastructure at prices which can support efficient entry at the retail level, a regulator may want to regulate access prices at the wholesale level. In that, the regulator faces a fundamental trade-off: between ensuring that access is provided at costs which promote efficient retail market entry, and the need to ensure that efficient incentives are provided for (sunk, irreversible) investments to be made. . Costing methodologies and incentives to invest in fibre, Charles River Associates, paper preparado para o DG Information Society and Media da Comissão Européia, julho de 2012, disponível em http://ec.europa.eu/information_society/policy/ecomm/doc/library/ext_studies/20120705_finalreport_costing_cra.pdf [5] No caso brasileiro as margens operacionais ou desconto é uma percentagem fixa do preço de varejo. Como já mencionado esta opção tem a vantagem potencial de uma maior flexibilidade em termos de preço do produto/serviço. [6] O retail-minus é uma alternativa ao cost-based pricing. [7] O estudo da Regulating Broadband Price (2012) nota que a abordagem do retail minus the regulated operator is free to set its retail prices but the maximum wholesale price that it may charge is determined by the retail minus formula. It therefore does not require the regulator to form a view on either the appropriate level of wholesale prices or the value of the underlying costs. [8] O retail-minus convive com cenários de estrutura tarifária com subsídios cruzados, não anulando seu efeito. Portanto, não prejudica a prática de subsídios cruzados decorrentes de obrigações de universalização e outras metas sociais da operadora incumbente. [9] European Commission (2010) Section 1 of Annex 1 to Commission Recommendation of 20.9.2010 on regulated access to Next Generation Access Networks (NGA), paragraph 37, available at http://eur lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2010:251:0035:0048:EN:PDF, Acesso em 11/12/2012. Ramires, Eduardo Augusto de Oliveira Direito das Telecomunicações A Regulação para a Competição. Belo Horizonte: Editora Forum, 2005. [10] Jim Holmes e Matthew O Rourke (2012) Regulating Broadband Price Broadband Series: Regualtory & Market Rnviroment. http://www.itu.int/ITU-D/treg/broadband/ITU-BB-Reports_RegulatingPrices.pdf, acessado em 14/12/2012. [11] Jim Holmes e Matthew O Rourke (2012) Regulating Broadband Price Broadband Series: Regualtory & Market Rnviroment. http://www.itu.int/ITU-D/treg/broadband/ITU-BB-Reports_RegulatingPrices.pdf, acessado em 14/12/2012. [12] In the specific case of Ireland in 2001, for instance, the regulator defined interim regulated rental charges based on the simple mean of ten European countries. Sidak and Singer (2002) show the distortions caused by this approach in view of the different population densities and network architecture throughout the country. According to the authors (p. 289), regulated monthly rental rates should have been 42% higher if the regulator incorporated some relevant variables to calculate interim prices. (Mattos, 2006.P.11) [13] Henriksen, Alexandre Lauri (2012) A Competição no Mercado de Banda Larga no Brasil: uma análise de possíveis determinantes da penetração do serviço de acesso à Internet em banda larga em municípios brasileiros, VII PRÊMIO SEAE 2012 - Tema 2. Regulação Econômica. [14] Geradin, D. and R. O Donoghue (2005): The concurrent application of competition law and regulation: The case of margin squeeze abuses in the telecommunications sector, Journal of Competition Law and Economics 1: 355 425. [15] Faraco, Alexandre Ditzel: Regulação e Direito Concorrencial (As Telecomunicações) São Paulo: Livraria Paulista, 2003. [16] Ofcom, however, recognised that the retail minus methodology may not be sufficiently tight to allow entry in several markets and, in particular, in on the market for wholesale products that are used as input by Internet service providers (ISPs) to offer broadband Internet access service to consumers and services. Ofcom thus considered that, for some markets, the retail minus methodology has two shortcomings. See, Ofcom, Direction setting the margin between IPStream and ATM interconnection prices, 26 August 2004. First, although retail minus prevents the incumbent from imposing a negative margin on its downstream competitors, at the time they are willing to enter the market these competitors have no guarantee that their future margins will be sufficient to justify entry. Indeed, as wholesale prices are based on retail price minus avoided costs and as such costs may vary in the future (if the incumbent becomes more efficient and is able to cut its downstream-related costs), the new entrant may find itself soon after its entry in the market unable to realise a sufficient profit. Second, because the incumbent will initially have a much larger customer base than new entrants, its avoided costs will probably lower than the costs of new entrants due to the capacity of amortizing such costs on higher volumes. This may again contribute to preventing entry. On the basis of this analysis, Ofcom thus considered it is necessary to specify the level of the margin between ATM interconnectio (the intermediary service bought by BT s competitors to be able to provide wholesale products to ISPs) and IPStream (the retail products sold by BT to ISPs) to ensure that this margin is not subject to adverse unpredictable changes, thereby fundamentally altering the basis of competition in the Wholesale Broadband Access market . Compared with the traditional retail minus approach where the minus is not specified and can thus fluctuate, the approach described here set the minus at a specific level to be reviewed if there is a material change in circumstances. Although the main goal of this approach is to provide greater certainty to BT competitors, Ofcom also argued that it should also provide BT with greater certainty in how it can change its IPStream prices while remaining compliant with the margin squeeze test . See Ofcom, Direction setting the margin between IPStream and ATM interconnection prices, 26 August 2004 Geradin, D. and R. O Donoghue (2005. P.22). [17] Na opinião de Eduardo Ramires (2005. P. 238) o desinteresse pelas ofertas de unbundling reside primordialmente no fato de que a regulamentação existente se limita indicar um teto de remuneração, baseado nos valores praticados para a comercialização de segmentos de rede dedicados, os chamados Exploração Industrial de Linha Dedicada. Este regime não contempla os objetivos concorrenciais específicos destinados a garantir aos operadores entrantes no mercado de STFC local a possibilidade de ofertar serviços aos usuários já atendidos pela rede existente, sem depender da construção de uma rede paralela. Isto decorre da ausência dos meios ou procedimentos específicos (regulamentação específica) que garantam a oferta e a negociação, entre os detentores da rede local e os operadores entrantes, do acesso à rede em condições economicamente favoráveis. A regulação atual não estabelece os procedimentos de oferta e negociação para definir os preços e condições de acesso dos entrantes à rede local . [18] Na própria Análise n 464/2012-GCMB, de 26 de novembro de 2012, do Conselheiro Relator Marcelo Bechara de Souza Hobaika, já se vislumbravam em parte estas preocupações: 4.2.28.20. (...) tendo em vista que as medidas propostas de compartilhamento de redes de acesso irão eventualmente propiciar o surgimento de um mercado que atualmente não existe, entendo que é recomendável que inicialmente sejam definidas margens operacionais mais atrativas, com o intuito de garatir o surgimento de interessados nesses mercados, de forma a fomentar efetivamente a competição. 4.2.28.21. Ainda, considerando que o compartilhamento da rede de acesso por meio de full unbundling prevê a necessidade de maior utilização de elementos de rede por parte do entrante, entendo ser razoável a diferenciação entre as margens mínimas, conforme proposto pelo GT. 4.2.28.22. Dessa forma, neste primero momento do PGMC, entendo razoável a adoção das seguintes margens operacionáis mínimas: 15% para o bitstream; 20% para o full unbundling e SCM corporativo. [19] Geradin, D. and R. O Donoghue (2005): The concurrent application of competition law and regulation: The case of margin squeeze abuses in the telecommunications sector, Journal of Competition Law and Economics 1: 355 425. [20] In Canada in 2000, the CRTC, permitted cable carriers to introduce usage caps and/or usage-based billing (UBB) charges for their wholesale services if UBB was also applied for their retail customers. Later, this option was extended to telephone companies offering broadband access. On 25 January 2011 (Decision 2011-44), the Commission set the UBB rates at retail minus 15 percent. Butthe concession was not enough for many independent ISPs which together account for just 6 percent of the residential retail market - they were hoping for the CRTC to grant them a 50% discount. Module 2. Competition and Price Regulation (2012, P.81) www.ictregulationtoolkit.org/en/SectionPDF.1560.html, acessado em 19/12/2012. [21] Segundo Vasconcellos, Luis Fernando Rigato (2008) o imputation rules, em última análise, apenas sugerem que a margem entre o preço final do produto/servico e o preço de acesso ao insumo da firma integrada seja ao menos suficiente para cobrir os custos unitários de produção do bem/serviço final pela firma integrada. [A Revolução do Antiruste no Brasil A teoria econômica aplicada a casos concretos 2, Coordenação César Mattos, São Paulo: Editora Singular, 2008, P.256]. [22] Incluindo aspectos de preço, prazo e qualidade. [23] Module 2. Competition and Price Regulation (2012, P.81) www.ictregulationtoolkit.org/en/SectionPDF.1560.html, acessado em 19/12/2012. [24] Veja Trouble-play: monitoring retail bundles launched by dominant telecoms operators, Oxera Consulting, june 2008. http://www.oxera.com/Oxera/media/Oxera/downloads/Agenda/Trouble-play.pdf?ext=.pdf Acessado em 14/12/2012. [25] Veja Bundling and retail minus regulation: Developing an imputation test, Oxera Consulting, Dezembro de 2007 - http://www.comreg.ie/_fileupload/publications/ComReg0805a.pdf - Acessado em 14/12/2012. [26] Xanthi G. Bitzidou (2008): Bundling products and services in the Electronic Communications sector Can SMP operators distort market competition? December 2008 - http://www.inatelecom.org/Portals/0/papers/Bundling%20products%20and%20services%20in%20the%20Electronic%20Communications%20sector.pdf Acessado em 14/12/2012. [27] Local-loop unbundling (LLU). ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 64668
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 24/01/2013 19:52:20
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n /COGIR/SEAE/MF Brasília, de janeiro de 2013 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 47, da Anatel, referente a proposta de Portaria que aprova a Metodologia de Avaliação de Replicabilidade MAR para homologação das Ofertas de Referência de Produtos de Atacado estabelecidas no Plano Geral de Metas de Competição PGMC 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 47/2012, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[1] 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Segundo a Análise n 464/2012-GCMB, de 26 de novembro de 2012, do Conselheiro Relator Marcelo Bechara de Souza Hobaika, a qual subsidia a consulta pública em exame: 4.2.28.4. O princípio da replicabilidade das ofertas de varejo (OV) de Grupos detentores de PMS nos Mercados de Atacado pelos Grupos sem PMS nos mesmos Mercados de Atacado é utilizado para impedir que ocorram condutas de compressão de margens de lucro dos concorrentes. 4.2.28.5. Potencialmente, Grupos com PMS podem praticar tais condutas estabelecendo preços para seus produtos de atacado de forma a limitar ou até mesmo inviabilizar a competição nos mercados de varejo. Nesse sentido, mostra-se fundamental que a Anatel ao homologar as Ofertas de Referência de Produtos de Atacado (ORPA) possa identificar ex ante a possibilidade de redução do nível competitivo nos merdados de varejo por meio da compressão das margens. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. Segundo a exposição de motivos e demais documentos que acompanham a consulta pública, na minuta de Portaria de Metodologia de Avaliação de Replicabilidade (MAR) pode-se identificar duas justificativas necessárias para a tomada de decisão apresentada pelo ente regulatório: (i) o de ajudar na transparência e monitoração ex-ante de potenciais comportamentos anticoncorrrenciais, referentes às condutas de compressão de margens de lucros dos concorrentes[2] relacionadas principalmente às condições estruturais de restrições verticais de acesso à entrada nos mercados de telecomunicações[3]; e (ii) dar a conhecer aos procedimentos de oferta e negociação para definir os preços de atacado com base nos de varejo e as condições de acesso das empresas entrantes aos mercados dos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS). 9. Em outras palavras, o objetivo da MAR é criar mecanismos para tornar efetivo o compartilhamento de rede entre as operadoras, (sejam de full unbundling, de bitstream ou de EILD - acesso ou transporte) garantindo, em especial, o acesso dos grupos sem poder de mercado a infraestrutura essencial, detida pelos grupos com poder de mercado, elevando assim o número de competidores. Por sua vez, a criação da Metodologia de Avaliação de Replicabilidade (MAR) está inserida no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), que encontra previsão no anexo a Resolução Anatel n 516/2008 - Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR). 10. A Metodologia de Avaliação de Replicabilidade (MAR) para homologação das Ofertas de Referência de Produtos de Atacado estabelecidas no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), consiste no desenvolvimento de margem mínima de replicabilidade, também conhecida como retail minus , ou seja, o insumo (produtos de atacado) não pode custar mais do que o serviço de varejo ao consumidor final. Em termos práticos, com a adoção da MAR, a Anatel terá um algoritmo para testar e avaliar se determinada Oferta de Referência de Produtos no Atacado (ORPA) por parte dos Grupos detentores de PMS verticalmente integrado é condizente com os preços praticados no varejo por esses mesmos Grupos (dada as condições das Ofertas de Varejo - OV); tal algorítmo, permitirá que uma entrante igualmente eficiente adquira todos os insumos (produtos de atacado) e ao mesmo tempo possa replicar, no varejo, as mesmas condições de preço e prazo para atendimento ao consumidor final e ainda obtenha uma margem para cobrir custos comerciais/operacionais que permita a sua permanência no mercado de varejo de maneira lucrativa. 2.3. Base Legal 11. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação não foi adequadamente identificada; Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 12. A regulação proposta deriva de previsão do art. 3 , IX, do Decreto n 4.733, de 10 de junho de 2003, do art. 155 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, da Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011 e da Resolução n 600 de 8 de novembro de 2012. 13. Em que pese a identificação dos normativos, esta Seae reitera a sua recomendação para que a Anatel disponibilize, junto aos documentos que subsidiam as consultas públicas no sítio eletrônico da agência, as principais normas afetas ao tema. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 14. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 15. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários; A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 16. Apesar da Agência não discriminar claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela Portaria proposta de adoção da MAR, podemos considerar, as partes interessadas, tais como os Grupos Econômicos com Poder de Mercado Significativo (PMS), nos seus respectivos mercados relevantes de rede fixa de acesso local, Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD) e Serviço de Comunicação Multimídia (residencial e dedicado); que foram objeto de medidas regulatórias assimétricas estabelecidas pela Anatel, como a imposição de remédios (medidas de transparência) que obrigaram a apresentar aos concorrentes Ofertas de Referência de Produtos de Atacado (ORPA), as quais por sua vez precisa ser homologada pela agência. 17. Diante do exposto, os Grupos com PMS que devem apresentar a ORPA para os valores cobrados de full unbundling e bitstream com taxas de transmissão limitadas iguais ou inferiores a 10Mbps, em razão da definição do mercado relevante no PGMC de rede fixa de acesso local, são os seguintes: Telefônica, Oi, Telmex, Algar (CTBC) e Copel (Sercomtel), enquanto que para a Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD) com taxas de transmissão iguais ou inferiores a 34Mbps, para local ou longa distância (acesso e transporte) são estes os respectivos Grupos: Telefônica, Oi, Algar, Copel e a Telmex, que foi considerada com PMS no mercado de redes de transporte de longa distância. 2.5. Custos e Benefícios 18. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 19. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 20 Os documentos disponibilizados em sede de consulta pública não esclarecem quais os custos de adoção da norma. Quanto aos benefícios, estes foram descritos no parágrafo 8 acima. Entre os principais custos que a literatura costuma arrolar como prováveis nos cenários de medidas regulatórias que promovem a concorrência no mercado de telecomunicações via unbundling, sabe-se que figura com destaque a possibilidade de redução do investimento em ampliação e modernização de rede por parte do incumbent, especialmente no caso do investimento em fibra[4]. 2.6. Opções à Regulação 21. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 22. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. Foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas; As vantagens da norma sobre as alternativas estudadas estão claramente demonstradas. 23. Ressalte-se que, apesar de a Anatel fazer menção aos modelos de cost-plus , tais como, Long Run Incremental Costs - (LRIC) ou Fully Allocated Cost - (FAC), não houve, em momento algum, a avaliação de modelos alternativos àquele do retail minus. 3. Análise do Impacto Concorrencial 24. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 25. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 26. A SEAE considera oportuna a elaboração da Metodologia de Avaliação de Replicabilidade (MAR). A regulação assimétrica proposta pelo PGMC, com a implementação da MAR, não só colocará em prática o incentivo à entrada de novos concorrentes, como também tentará coibir práticas de compressão de margens de lucro contra concorrentes por Grupos de detentoras de PMS, as quais possuem infraestrutura essencial, geralmente associada a redes de suporte a serviços prestados aos usuários finais. 27. A MAR busca enfrentar um dos principais problemas na assimetria de poder de mercado relacionados às condições de acesso a rede das incumbentes pelos entrantes, principalmente nos mercados que envolvem integração vertical, uma vez que as incumbentes são detentoras das infraestruturas essenciais em condições monopolísticas nos mercados upstream, e suas novas concorrentes nos mercados downstream utilizam esses serviços como insumos. Diante do exposto, a introdução efetiva de concorrência nestes mercados verticalizados dependerá em grande parte da regulação das condições de acesso a tais insumos essenciais. 28. A SEAE entende que a introdução da MAR vai ao encontro do objetivo de reduzir as barreiras à entrada nos mercados de rede fixa de acesso local e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD) no Brasil, ao estabelecer um regime de efetivo compartilhamento de rede entre as operadoras que permitem, à empresa entrante a possibilidade de estruturar negócios sem ter que incorrer nos custos irrecuperáveis das redes para atender o mercado consumidor. Neste sentido, a expedição de uma portaria pela Anatel regulamentando os procedimentos de oferta e negociação, bem como as condições comerciais de acesso a infratrutura essencial pelos entrantes nos mencionados mercados, é um movimento muito bem vindo do ponto de vista da advocacia da concorrência. Acreditamos ainda que mesmo se uma nova entrada não ocorrer, a possibilidade ou ameaça crível de entrada tornada possível pela mera retirada da barreira regulatória já pode colaborar para elevar o nível de competição entre as empresas já estabelecidas no mercado. 29. Uma primeira vista na minuta de Portaria da MAR em comento, poderia sugeir que ela almejaria instituir/criar incentivos diferenciados ao entrantes, caracterizando o que se convenciou chamar de regulação assimétrica, pela imposição de remédios regulatórios para fomentar a competição nos mercado relevantes dos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS). Inequivocamente se enquadraria no item ii), do Guia da OCDE, de limitação da concorrência entre empresas, visto represntaria aumento significativo dos custos de apenas algumas empresas. No entanto, a função da MAR ora debatida não é a de instituir as assimetrias regulatórias. Estas já estão criadas pela Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012. A MAR irá na verdade implementar uma destas medidas regulatórias assimétricas, relacionadas às medidas de transparência nos mercados relevantes dos Grupos com PMS, por meio de homologação das Ofertas de Referência de Produtos de Atacado na Anatel. 30. Pode-se dizer portanto que a introdução da MAR não recairá sobre as hipóteses de dano a concorrência elencadas acima, com a possível exceção, em uma primeira análise, do item ii) que trata da limitação na concorrência entre empresas, quanto às questões relacionadas ao controle dos preços de bens ou serviços. Sobre este item, a SEAE entede que a homologação das ofertas de varejo associadas às ofertas de atacado de Grupos com PMS está mais relacionada à identificação ex-ante da possibilidade de redução do nível competitivo nos mercados de varejo por meio da compresão das margens, do que de controle do nível absoluto de preços de varejo. Na abordagem do retail minus, a preocupação do regulador é com a margem mínima entre os preços no atacado e no varejo da empresa incumbente, ou seja, o enfoque é sobre as margens relevantes dos produtos/serviços e não sobre o nível absoluto dos seus preços, o qual proporciona tanto à incumbente como ao concorrente uma maior flexibilidade para determinação de seus preços no varejo[5], o que por sua vez reflete substancialmente maior concorrência via preços. Assim, os Grupos detentores de PMS encontram-se livres para na disputa concorrencial, competir em preços desde que estes não sejam utilizados para condutas de compressão de margens de lucro dos concorrentes. Há de se ressaltar também que o princípio da replicabilidade aplicado ao retail minus incentiva a eficiência produtiva das empresas entrante, pois um potencial candidato só entrará no mercado se for viável economicamente, bem como igualmente eficiente com relação à incumbente. 31. Diante desse quadro, na próxima seção os cometários contidos no presente parecer restringir-se-ão aos seguintes pontos: (i) a determinação dos preços de varejo no retail minus; (ii) desenvolvimento da margem mínima de replicabilidade do retail minus; (iii) a competição no retail minus; e (iv) a replicabilidade de pacotes. 4. Análise Suplementar 32. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 33. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 34. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 35. A Seae acredita que a realização de audiências públicas favorece o acesso do cidadão e dos agentes econômicos em geral ao processo regulatório, aumentando a transparência e reduzindo risco de contestações posteriores. Em casos como o aqui analisado, que envolve interesses de diferentes agentes e apresenta considerável relevância para o setor, sugere a Seae que a Agência considere a conveniência e a oportunidade de realização de audiência pública. 4.1 - Determinação dos preços de varejo no Retail Minus 36. O Retail Minus estabelece os preços de acesso correspondentes a uma aproximação à efficient component pricing (ECPR) ou regra do componente do preço eficiente. Na ECPR o preço de acesso deve ser igual ao custo incremental da utilização do recurso, mais o custo de oportunidade a perda de receitas ao prover acesso para o competidor. O custo (unitário) de oportunidade é a perda de receitas da incumbente para cada unidade de produto que a concorrente vende. O custo de oportunidade corresponde aos custos fixos e comuns do monopolista quando este vende uma unidade produzida com seu prórpio insumo. Note ainda que, a entrada não irá afetar a recuperação de custo fixo da incumbente, pois não haverá impacto no lucro original obtido. Tal fato, contudo, pode ratificar lucros de monopólio da incumbente. Explica-se: na ECPR o lucro da incumbente, com ou sem entrada, não é afetado. Se, antes da entrada, a incumbente estivesse auferindo lucros de monopólio, após a entrada regida pela ECPR esta situação não seria modificada. Sendo assim, a ECPR depende crucialmente dos preços cobrados do consumidor final (preços de varejo) pela incumbente. Portanto, na ECPR caso não exista uma regulação ex-ante do preço de varejo da incumbente, esta auferirá lucros de monopólio. 37. O retail minus consiste no desenvolvimento de margem mínima da diferença entre o preço de varejo e o preço de atacado dos serviços. Para fazer isso, a metodologia leva em conta os custos e as características da demanda dos serviços. Esta margem representa o desconto do preço de varejo daqueles custos que razoavelmente podem ser evitados (avoidable retail costs), com a atribuição a terceiros das tarefas de comercialização, ou seja, os custos de cobrança, propaganda, serviços de atendimento e todos os outros que a prestadora economizaria se deixasse de fornecer o serviço ao consumidor final. Portanto, esta regra de determinação do preço como na ECPR, não compromete a receita da incumbente. Assim sendo, é de fácil aceitação pela incumbente, pois aparentemente transfere as margens praticadas antes da introdução da competição para o ambiente competitivo. 38. O retail minus[6] por desconsiderar o papel dos custos comuns, que não são contabilizados nos custos evitados, implica um preço de varejo menor do que o custo de oportunidade constante da ECPR. No entanto, o problema com esta abordagem ainda é a ausência de regulação do preço de varejo, pois não havendo uma regulação dos preços de varejo à jusante da operadora verticalmente integrada da incumbente que reduza os preços excessivos no atacado a um nível de custos, forçosamente resultarão preços mais elevados aos consumidores finais. Isto porque sendo o preço de atacado calculado como o preço de varejo menos os avoidable costs, um preço excessivo do varejo vai se traduzir automaticamente em um preço excessivo por atacado[8] 39. Diante do exposto, a abordagem regulatória de acesso à rede por retail minus fará com que nem incumbentes nem entrantes tenham incentivos para reduzir os custos de atacado e repassem essa redução para os assinantes finais na forma de menores preços de varejo. Por esta razão, a Comissão Europeia[9] aconselha os reguladores dos países membros para aplicar o retail minus somente quando existem suficientes restrições competitivas na determinação dos preços a jusante das operadoras verticalmente integradas. 40. Neste sentido, com a introdução da regulação por retail minus a Anatel inverterá a lógica do PGMC, que é o controle sobre as ofertas de atacado, o qual deve ser entendido como conditio sine qua non para efetiva concorrência no varejo, enquanto nesta abordagem as condições de competição no varejo é que serão determinates para a efetiva concorrência no atacado. Diante do exposto esta SEAE entende que, antes da implantação da MAR, faz-se necessário uma analise pormenorizada dos mercados relevantes de varejo constate da norma proposta, para avaliar a necessidade de aplicação ou não de remédios regulatórios para fomentar a competição nestes mercados. 4.2 - Margem mínima de replicabilidade do Retail Minus 41. A abordagem de retail minus, não tenta controlar o nível absoluto dos preços, mas a margem entre os preços no atacado e no varejo. Para elaborar a margem, faz-se necessários conhecer os custos contábeis e as características da demanda dos serviços nos mercados de varejo. Os custos são mensurados por meio dos custos médios de varejo, os conhecidos custos evitados pela incumbente (cobrança, propaganda, instalações, pessoal, etc...). Conforme salienta Ramires (2005. P.241) [10], a viabilidade econômica dessa modalidade de compartilhamento reside na definição da margem ou diferença entre o preço de varejo e o preço de atacado dos serviços. 42. O regulador deverá realizar uma análise de custo contábil para determinar a taxa de descontos que reflita os custos evitáveis de varejo. Se o desconto é muito pequeno, os varejistas terão margem insuficiente para competir efetivamente com as prestadoras de varejo integralmente verticalizadas. Por outro lado, se o desconto é muito grande, haverá pouco incentivo para os varejistas investirem em novas infraestruturas, o que acarretará a entrada de prestadoras ineficientes. A tarefa do regulador, portanto, é realizar um ajuste fino entre os vários fatores para determinar um desconto ótimo, seja ele de acordo com a natureza dos problemas de concorrência identificados em sua análise, assim como da etapa relevante na cadeia de valor do mercado, da maturidade e do nível de concorrência no mercado relevante identificado, além dos recursos e as alternativas disponíveis pelo regulador. 43. Na presente Consulta Pública a margem mínima de replicabilidade, também conhecida como retail minus, para o bitstream foi definida com base em benchmarking internacional . Conforme salientam os autores Jim Holmes e Matthew O Rourke - The Regulating Broadband Price (2012. P.24) [11] da UIT the regulator could set a discount rate based on international benchmarking however ( ), there can be considerable variation in the retail costs of different operators in different countries. It is something that will be heavily influenced by the particular circumstances of the operator and the market. [12] 44. Sobre esses aspectos, esta Secretaria reconhece a relevância do benchmarking para a atividade regulatóra. Todavia, sugere que nos próximos casos, na ausência de uma avaliação dos custos dos regulados, a análise de benchmarking seja acompanhada de um estudo acerca dos impactos desse tipo de proposta sobre o mercado, bem como de uma análise pormenorizada dos mercados utilizados no benchmarking de forma a evitar a adoção de critérios que sejam inaplicáveis à realidade local. 4.3- A competição no Retail Minus 45. Como discutido no ponto anterior a determinação da taxa de descontos (minus) que reflita os custos evitáveis de varejo é o ponto primordial na abordagem do retail minus, pois será esta que garantirá a viabilidade econômica do compartilhamento de rede/infraestrutura. A taxa também determinará não apenas se uma empresa entrará no mercado adquirindo elementos de rede da empresa incumbente ou investirá pela via usual de instalação de nova capacidade (facilities based), como também qual a garantia do fornecimento de acesso a um custo de varejo que promova a entrada de concorrentes no mercado de modo eficiente, ou que garanta a incumbente os incentivos aos investimentos necessários a serem realizados na infraesturua de telecomunicações. 46. Portanto cabe ao regulador no caso do retail minus, administrar a taxa de desconto, para resolver o trade-off, entre encorajar a entrada eficiente e incentivar os investimentos em infraestrutura. Conforme o entedimento de Henriksen (2012, P. 17) [13]. Na imposição destas obrigações de compartilhamento, os órgãos reguladores costumam enfrentar um trade-off entre eficiência estática e dinâmica. Isto é, ao obrigarem o compartilhamento da infra-estrutura existente, a regulação torna o mercado mais contestável ao facilitar a entrada de novos agentes, reduzindo o poder de mercado da firma incumbente. Por outro lado, este tipo de regulação pode reduzir o retorno de investimentos futuros, prejudicando a disponibilidade e variedade de serviços sobretudo em setores tecnologicamente dinâmicos. (...) A tarefa do regulador, portanto, é realizar um ajuste fino entre não desestimular a realização de investimentos eficientes por meio da regulação de acesso, e permitir que a competição se desenvolva com a máxima intensidade. Ou seja, é maximizar a competição (eficiência estática) sujeito à manutenção de um nível adequado de investimentos eficientes. 47. Diante do exposto, na abordagem do retail minus, recai sobre a regulação, a determinação do minus que proporcione o estabelecimento de procedimentos de oferta e negociação para a definição dos preços e condições de acesso de operadores entrantes à rede local de acesso fixo. Portanto, a metodologia deverá assegurar, de um lado, o surgimento da oferta de novos serviços e, de outro, a remuneração adequada para os investimentos em implantação de novas redes, coibindo o efeito carona e atendendo ao objetivo final da regulação de incentivo, que é promover a estruturação de novas operações empresariais aptas a contestar, no futuro, a condição monopólica do operador hoje dominante, o que exige a constante aferição do movimento de implantação de novas redes no mercado. Assim a determinação do minus sempre estará condicionada ao trade-off entre o fim de promover a concorrência a curto prazo e o de promover uma estrutura de mercado que garanta uma concorrência efetiva a longo prazo. 48. Apesar do princípio da replicabilidade aplicado à abordagem do retail minus constituir um instrumento de imposição do compartilhamento aos Grupos detentores de PMS, esta abordagem leva em consideração a forma de funcionamento do mercado, por isso pode levar mais facilmente aos resultados desejados: por incentivar a eficiência produtiva das empresas entrantes, um potencial candidato só entrará no mercado se for viável economicamente, e pelo menos igualmente eficiente à incumbente. Ademais, é considerada por algumas agências reguladoras como a abordagem de preço de acesso que proporciona o menor risco de prejudicar os investimentos em mercados de atacado, e também a mais eficaz para estimular a concorrência das telecomunicações quando o objetivo é evitar o price squeze. [14] 49. Geralmente, o objetivo de qualquer regime de retail minus deve ser o de incentivar a eficiência produtiva das empresas entrantes, pois somente os concorrentes que agregarem valor aos serviços ou que possuirem custos unitários menores que aqueles da incumbente é que ganharão mercados das últimas. Segundo Faraco (2003. P.260-261) [15]: Nessa linha, também deve-se ressaltar que a existência de concorrência não se confunde com a mera entrada imediata de novos ofertantes em dado mercado, mas envolve o desenvolvimento de certos aspectos estruturais capazes de realmente viabilizar a dinamica concorrencial.(...) Os fatores que podem efetivamente viabilizar as condições estruturais necessárias à consolidação da concorrência (i.e., o estímulo à busca de inovações e ao investimento em novas redes). 50. Neste sentido, o compartilhamento do uso de rede destinado à prestação de serviços de telecomunicações tem que levar em conta situações nas quais o entrante se sinta estimulado a investir em infraestrutura, só assim haverá concorrência estendida às redes de telecomunicações. 51. No entanto o grande questionamento que se faz a esta metodologia, que leva em conta as condições econômicas atuais tanto da incumbente como do concorrente, é se ela incentiva a entrada em todos os mercados relevantes de varejo de telecomunicações.[16] Independemente de o potencial concorrente ser igualmente eficiente à incumbente, a variável relevante que este avaliará é se a taxa de desconto proposta pelo órgão regulador pode gerar determinado lucro que proporcione condições economicamente favoráveis à sua entrada no mercado relevante. 52. Para tanto, vejamos no caso do Brasil, a cessão de uso de elementos da rede de suporte à telefonia local (unbundling) _ a chamada ultima milha _ será novamente incentivada[17] pela introdução da MAR, dado que esse mercado é caracterizado por fortes barreiras estruturais à entrada decorrentes da exigência de elevados investimentos não-recuperáveis (sunk costs), tendo a experiência internacional demonstrado que existem inúmeras dificuldades práticas e principalmente econômicas[18] para o efetivo uso compartilhado desta infraestrutura essencial[19]. Diante do exposto, o valor da taxa de desconto que poderá ser requerida pelo concorrente neste mercado pode ser tão alto[20], que inviabilize a capacidade de absorção pela incumbente, que não poderá garantir nestes termos oferta no atacado às operadoras entrantes. 53. Tais constatações levam essa Secretaria a recomendar à Agência a elaboração de uma análise de custo-benefício que possibilite a comparação entre metodologias de preço de acesso do retail minus e de cost-plus quanto aos incentivos à entrada nos mercados relevantes propostos na MAR. Nela, idealmente, ficaria demonstrado que os riscos e custos seriam compensados pelos benefícios da atual proposta, justificando a não utilização das metodologias de cost-plus. Uma análise custo benefício também deveria enunciar claramente se os incentivos proporcionados pela MAR são condizentes as condições econômicas vigentes nestes mercados relevantes, para proporcionar uma empresa igualmente eficiente à incumbente entrar nos mercados e tenha condições de competir com a operadora histórica. 4.4 Replicabilidade de pacotes 54. A replicabilidade de pacotes está baseada no conceito de imputation test ou imputation rules[21],, que avalia, na prática, se um operador igualmente eficiente é capaz de replicar os pacotes de serviços da empresa incumbente, sob as mesmas condições[22] e sem danos concorrenciais, a fim de competir com a operadora histórica. Até agora, a experiência mostra que a replicabilidade é avaliada tanto para aspectos técnicos quanto para aspectos econômicos, especialmente no setor de telecomunicações. No caso a MAR constitui-se em um teste de replicabilidade técnica. 55. O teste de replicabilidade técnica deve avaliar se uma oferta de pacote ou de dois ou mais serviços integralmente verticalizados poderá ser replicada pelos concorrentes por meio dos serviços de atacado fornecidos pela empresa incumbente. Ou seja, a replicabilidade técnica envolve a capacidade dos concorrentes em fornecer os serviços contidos no pacote utilizando-se da infraestrutura da incumbente. A replicação técnica é mais simples, porque anda de mãos dadas com a questão de infraestrutura de acesso da empresa incumbente. A replicalidade técnica ou conjunta de dois ou mais bens constituite-se na primeira parte da replicabilidade econômica. A replicabilidade econômica está relacionada à análise individual dos custos dos serviços do pacote e de sua rentabilidade ao longo prazo. 56. Os pacotes de dois ou mais produtos ou serviços podem ser de dois tipos, os que podem ser adquiridos em separado por cada produto (pacotes mistos) ou não (pacotes puros). Os pacotes que normalmente têm problemas anticompetitivos são aqueles que estão em mercados distintos ou são pacotes puros. Assim, se uma prestadora de serviço detém posição dominante em qualquer um dos mercados, esta pode estar usando o seu domínio para fins anticoncorrenciais. No entanto, se a prestadora mantém posição de domínio em vários dos serviços oferecidos no pacote, o foco da análise anticompetitiva deverá ser no mercado onde existe concorrência. 57. A eficiência do lado da oferta pela formação de pacotes está relacionada com a redução de custos gerados por economias de escopo. Há de ressaltar que estas economias de escopo surgirão da formação dos pacotes, uma vez que os ganhos de eficiência deverão refletir economias que não são alcançadas como resultado da oferta conjunta. Assim, embora a oferta conjunta possa criar economias de escopo ao nível do atacacado, é mais provável que estas surjam no mercado de varejo. Entre as fontes de pontencial economia são as seguintes: despesas de marketing, gestão do faturamento, atendimento aos clientes e custos associados à gestão das contas dos consumidores. Agora, pelo lado da demanda as eficiências são relacionados à expansão do mercado e das economias de escalas decorrentes do fato de que os pacotes atraem novos assinantes anteriormente não interressados em serviços separados. 58. Um ponto relevante que deve ser destacado foi levantado pela consultoria OXERA (2007. P.5) e é o de que unlike wholesale efficienccies, retail cost efficiencies should not passed on to access prices because, in principle, they can be achieved by any entrant which is as efficient as the incumbent operator . Ou seja, as comparações entre os serviços de varejo e de atacado são muito complicadas porque as unidades de varejo não necessariamente usam os mesmos elementos de custos, nas mesmas quantidades, nas mesmas áreas geográficas e para os mesmos usuários finais como para os clientes de atacado[23]. To pre-empt potential anti-competitive concerns, the regulatory may need to identify and assess the drivers of efficiency gains. Whereas wholesale efficiencies from bundling should be passed on to competing providers in the form of lower access prices, regulators should allow incumbent operators to reap the gains from retail eficiencies. The intuiton behind this argument is that, in the latter case, the entrant would have the same opportunities to reach the cost advantagens obtained by incumbent [24] 59. Para tanto a consultoria OXERA desenvolveu um quadro analítico com base em um imputation test que será replicado no próximo parágrafo, para determinar se dado pacote pode ser replicado com base nos seus preços de acesso regulado pela metodologia de retail-minus. Se caso não, quais seriam as medidas necessárias para ajustar os preços de acesso do retial-minus, que proporcionaria a uma entrante igualmente eficiente replicar os produtos de varejo oferecidos pela incumbente. 60. Para tanto, vejamos o imputation test[25] que verifica se o preço de varejo para o pacote é suficientemente alto para replicar por meio de insumos de atacado regulados pela abordagem retail minus. Assim, para determinar se uma operadora igualmente eficiente seria capaz de replicar determinado pacote, o imputation test seguinte teria de ser desenvolvido para o pacote inteiro. Este teste implica verificar se o preço de varejo para o pacote deve cobrir os custos incorridos pela entrante para acessar os insumos de atacado do produto 1 da incumbente regulado via retail minus, somados aos custos de insumos necessários para o fornecimento do produto 2 , mais o custo de varejo líquido de quaisquer eficiencias resultantes do pacote . (1) A intuição por trás da inequação 1 é que, para passar no imputation test, o preço do pacote deve ser igual, ou maior do que a soma das duas taxas de acesso por atacado mais os custos de varejo líquido de quaisquer eficiências resultantes do pacote . Neste sentido, os ganhos de eficiência de varejo devem ser subtraídos dos custos de varejo, . A justificativa para isso é que a empresa incumbente deve ser capaz de reter ganhos de quaisquer eficiências resultantes no nível de varejo, dado que estes são replicáveis por outros concorrentes. Em particular, como , assumindo o preço do pacote inclui um valor de desconto e sendo os custos de varejo , a inequação 1 pode ser reorganizada, o qual mostrará que o imputation test é equivalente a: (2) Além do que, como (devido a regulação dos inumos de atacado via retail minus) e , a Inequação 1 do imputation test pode ser expressa como: (3) 61. Uma boa interpretação da inequeação 3 e suas conseqüências, bem como as medidas necessárias para correção dos preços de acesso do retail minus é feita por Xanthi G. Bitzidou (2008. P.5) [26]: In sum, the imputation test boils down to a question of whether the discount in the bundles price can be fully explained by retail efficiencies (e12) and/or the profit margin made in the product whose wholesale input is not regulated on a retail-minus basis (m2). If not, it would be necessary to proceed to the following step to assess the need to modify the price of retail-minus wholesale inputs. For doing so, one should take under consideration the factor of the LLU[27] penetration and proceed to an additional imputation test, which may use LLU inputs, instead of retail-minus ones. On the incumbents side, this is an easier test to pass, if there are significant scope economies at the wholesale level, which are not being picked under an imputation test with retail-minus wholesale inputs. In theory, retail-minus input prices do not use information on the network (wholesale) costs; instead they rely on setting an appropriate margin for the entrant to recover retail (downstream) costs. Therefore, if the LLU based imputation test is not passed, it would mean that the discount in the price of the bundle compared with the sum of unbundled prices cannot be explained by retail and/or wholesale efficiencies. The incumbent may be engaging in predatory pricing with the intention of leveraging its market power from the wholesale market, where it has SMP, to the downstream markets, which are (potentially) competitive. In that case, the bundle product should be blocked for a more extensive analysis. On the other hand, if the test is passed using LLU inputs, this would suggest that there is a viable entry strategy for an as Efficient Entrant using this route and then the aim would be to establish whether there would be sufficient entry through LLU. If this is the case, even if the bundle cannot be replicated with retail-minus inputs, competition would not be foreclosed. If the same market outcome for consumers could be achieved with LLU entry (in terms of prices, quality services and innovation), there would be a strong case for the incumbents bundle to be given the green light by the authority. If the inability to replicate the bundle using retail-minus inputs is likely to affect the market outcomes, then the authority should intervene to modify the price of wholesale inputs regulated on a retail-minus basis. That kind of intervention would allow entrants to replicate the incumbents bundle offer and alleviate the competition and consumer welfare concern. In practice, many forms of intervention could be drawn further by a competition authority. 62. Com base nas conclusões do quadro analítico discutido acima esta Secretaria recomenda à Agência que aplique o algorítmo desenvolvido na Metodologia de Avaliação de Replicabilidade (MAR) no inputation test proposto e avalie a necessidade de introduzir variáveis que captem as diferenças regionais e os custos de troca. Sem consideração do primeiro fator, é possível que o teste não detecte a existência de um estreitamento de margem mesmo quando as entrantes incorram em perdas, caso estas tentem replicar as ofertas das incumbentes em área de baixa densidade populacional. Quando o fator dois não é considerado, o teste não leva em conta a existência de assimetrias no mercado tornando mais difícil pequenas operadoras conseguirem market share. 5. Considerações Finais 63. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. 64. Do ponto de vista concorrencial, a SEAE aplaude o mérito da iniciativa e avalia que a proposta, no geral, está adequada, esperando-se que a nova regulamentação produza efeitos positivos sobre o ambiente concorrencial. Todavia, foram feitas algumas sugestões ao longo do texto consideradas relevantes para o aprimoramento da Metodologia de Avaliação de Replicabilidade (MAR). [1] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [2] A conduta que envolve a compressão de preço ou de margem, segundo Vasconcellos, Luis Fernando Rigato (2008) consiste no price squeze quando uma empresa verticalmente integrada, que detenha poder de mercado na oferta de algum bem ou serviço essencial aos demais componentes da cadeia produtiva, ajusta o preço desse insumo de modo que uma empresa rival não integrada, ao menos tão eficiente quanto a própria firma integrada, não consiga apresentar um resultado econômico que a torne viável (implique sua saída do mercado ou inviabilize sua entrada). [A Revolução do Antiruste no Brasil A teoria econômica aplicada a casos concretos 2, Coordenação César Mattos, São Paulo: Editora Singular, 2008, P.254]. [3] A procupação da Anatel contra práticas anticompetitivas relacionadas ao acesso em mercados integralmente verticalizados advém da instauração de processos administrativos em desfavor das concessionárias incumbentes de STFC local, quanto a discriminação de preço de acesso, mediante o fornecimento de TU-RL (tarifa de uso da rede local) ou de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD). O caso da TU-RL foi arquivado pelo CADE e no da EILD o CADE reconheceu-se o risco concorrencial da prática de descontos por parte da Telesp, em seu Despacho de Medida Preventiva n 08700.003174/2002-19 no Processo Administrativo n 53500.005770/2002 que investigou suposta discriminação de preços de EILD por parte da Telesp. [4] When a broadband infrastructure exhibits features of a natural monopoly and the incumbent has no incentives to provide access to its infrastructure at prices which can support efficient entry at the retail level, a regulator may want to regulate access prices at the wholesale level. In that, the regulator faces a fundamental trade-off: between ensuring that access is provided at costs which promote efficient retail market entry, and the need to ensure that efficient incentives are provided for (sunk, irreversible) investments to be made. . Costing methodologies and incentives to invest in fibre, Charles River Associates, paper preparado para o DG Information Society and Media da Comissão Européia, julho de 2012, disponível em http://ec.europa.eu/information_society/policy/ecomm/doc/library/ext_studies/20120705_finalreport_costing_cra.pdf [5] No caso brasileiro as margens operacionais ou desconto é uma percentagem fixa do preço de varejo. Como já mencionado esta opção tem a vantagem potencial de uma maior flexibilidade em termos de preço do produto/serviço. [6] O retail-minus é uma alternativa ao cost-based pricing. [7] O estudo da Regulating Broadband Price (2012) nota que a abordagem do retail minus the regulated operator is free to set its retail prices but the maximum wholesale price that it may charge is determined by the retail minus formula. It therefore does not require the regulator to form a view on either the appropriate level of wholesale prices or the value of the underlying costs. [8] O retail-minus convive com cenários de estrutura tarifária com subsídios cruzados, não anulando seu efeito. Portanto, não prejudica a prática de subsídios cruzados decorrentes de obrigações de universalização e outras metas sociais da operadora incumbente. [9] European Commission (2010) Section 1 of Annex 1 to Commission Recommendation of 20.9.2010 on regulated access to Next Generation Access Networks (NGA), paragraph 37, available at http://eur lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2010:251:0035:0048:EN:PDF, Acesso em 11/12/2012. Ramires, Eduardo Augusto de Oliveira Direito das Telecomunicações A Regulação para a Competição. Belo Horizonte: Editora Forum, 2005. [10] Jim Holmes e Matthew O Rourke (2012) Regulating Broadband Price Broadband Series: Regualtory & Market Rnviroment. http://www.itu.int/ITU-D/treg/broadband/ITU-BB-Reports_RegulatingPrices.pdf, acessado em 14/12/2012. [11] Jim Holmes e Matthew O Rourke (2012) Regulating Broadband Price Broadband Series: Regualtory & Market Rnviroment. http://www.itu.int/ITU-D/treg/broadband/ITU-BB-Reports_RegulatingPrices.pdf, acessado em 14/12/2012. [12] In the specific case of Ireland in 2001, for instance, the regulator defined interim regulated rental charges based on the simple mean of ten European countries. Sidak and Singer (2002) show the distortions caused by this approach in view of the different population densities and network architecture throughout the country. According to the authors (p. 289), regulated monthly rental rates should have been 42% higher if the regulator incorporated some relevant variables to calculate interim prices. (Mattos, 2006.P.11) [13] Henriksen, Alexandre Lauri (2012) A Competição no Mercado de Banda Larga no Brasil: uma análise de possíveis determinantes da penetração do serviço de acesso à Internet em banda larga em municípios brasileiros, VII PRÊMIO SEAE 2012 - Tema 2. Regulação Econômica. [14] Geradin, D. and R. O Donoghue (2005): The concurrent application of competition law and regulation: The case of margin squeeze abuses in the telecommunications sector, Journal of Competition Law and Economics 1: 355 425. [15] Faraco, Alexandre Ditzel: Regulação e Direito Concorrencial (As Telecomunicações) São Paulo: Livraria Paulista, 2003. [16] Ofcom, however, recognised that the retail minus methodology may not be sufficiently tight to allow entry in several markets and, in particular, in on the market for wholesale products that are used as input by Internet service providers (ISPs) to offer broadband Internet access service to consumers and services. Ofcom thus considered that, for some markets, the retail minus methodology has two shortcomings. See, Ofcom, Direction setting the margin between IPStream and ATM interconnection prices, 26 August 2004. First, although retail minus prevents the incumbent from imposing a negative margin on its downstream competitors, at the time they are willing to enter the market these competitors have no guarantee that their future margins will be sufficient to justify entry. Indeed, as wholesale prices are based on retail price minus avoided costs and as such costs may vary in the future (if the incumbent becomes more efficient and is able to cut its downstream-related costs), the new entrant may find itself soon after its entry in the market unable to realise a sufficient profit. Second, because the incumbent will initially have a much larger customer base than new entrants, its avoided costs will probably lower than the costs of new entrants due to the capacity of amortizing such costs on higher volumes. This may again contribute to preventing entry. On the basis of this analysis, Ofcom thus considered it is necessary to specify the level of the margin between ATM interconnectio (the intermediary service bought by BT s competitors to be able to provide wholesale products to ISPs) and IPStream (the retail products sold by BT to ISPs) to ensure that this margin is not subject to adverse unpredictable changes, thereby fundamentally altering the basis of competition in the Wholesale Broadband Access market . Compared with the traditional retail minus approach where the minus is not specified and can thus fluctuate, the approach described here set the minus at a specific level to be reviewed if there is a material change in circumstances. Although the main goal of this approach is to provide greater certainty to BT competitors, Ofcom also argued that it should also provide BT with greater certainty in how it can change its IPStream prices while remaining compliant with the margin squeeze test . See Ofcom, Direction setting the margin between IPStream and ATM interconnection prices, 26 August 2004 Geradin, D. and R. O Donoghue (2005. P.22). [17] Na opinião de Eduardo Ramires (2005. P. 238) o desinteresse pelas ofertas de unbundling reside primordialmente no fato de que a regulamentação existente se limita indicar um teto de remuneração, baseado nos valores praticados para a comercialização de segmentos de rede dedicados, os chamados Exploração Industrial de Linha Dedicada. Este regime não contempla os objetivos concorrenciais específicos destinados a garantir aos operadores entrantes no mercado de STFC local a possibilidade de ofertar serviços aos usuários já atendidos pela rede existente, sem depender da construção de uma rede paralela. Isto decorre da ausência dos meios ou procedimentos específicos (regulamentação específica) que garantam a oferta e a negociação, entre os detentores da rede local e os operadores entrantes, do acesso à rede em condições economicamente favoráveis. A regulação atual não estabelece os procedimentos de oferta e negociação para definir os preços e condições de acesso dos entrantes à rede local . [18] Na própria Análise n 464/2012-GCMB, de 26 de novembro de 2012, do Conselheiro Relator Marcelo Bechara de Souza Hobaika, já se vislumbravam em parte estas preocupações: 4.2.28.20. (...) tendo em vista que as medidas propostas de compartilhamento de redes de acesso irão eventualmente propiciar o surgimento de um mercado que atualmente não existe, entendo que é recomendável que inicialmente sejam definidas margens operacionais mais atrativas, com o intuito de garatir o surgimento de interessados nesses mercados, de forma a fomentar efetivamente a competição. 4.2.28.21. Ainda, considerando que o compartilhamento da rede de acesso por meio de full unbundling prevê a necessidade de maior utilização de elementos de rede por parte do entrante, entendo ser razoável a diferenciação entre as margens mínimas, conforme proposto pelo GT. 4.2.28.22. Dessa forma, neste primero momento do PGMC, entendo razoável a adoção das seguintes margens operacionáis mínimas: 15% para o bitstream; 20% para o full unbundling e SCM corporativo. [19] Geradin, D. and R. O Donoghue (2005): The concurrent application of competition law and regulation: The case of margin squeeze abuses in the telecommunications sector, Journal of Competition Law and Economics 1: 355 425. [20] In Canada in 2000, the CRTC, permitted cable carriers to introduce usage caps and/or usage-based billing (UBB) charges for their wholesale services if UBB was also applied for their retail customers. Later, this option was extended to telephone companies offering broadband access. On 25 January 2011 (Decision 2011-44), the Commission set the UBB rates at retail minus 15 percent. Butthe concession was not enough for many independent ISPs which together account for just 6 percent of the residential retail market - they were hoping for the CRTC to grant them a 50% discount. Module 2. Competition and Price Regulation (2012, P.81) www.ictregulationtoolkit.org/en/SectionPDF.1560.html, acessado em 19/12/2012. [21] Segundo Vasconcellos, Luis Fernando Rigato (2008) o imputation rules, em última análise, apenas sugerem que a margem entre o preço final do produto/servico e o preço de acesso ao insumo da firma integrada seja ao menos suficiente para cobrir os custos unitários de produção do bem/serviço final pela firma integrada. [A Revolução do Antiruste no Brasil A teoria econômica aplicada a casos concretos 2, Coordenação César Mattos, São Paulo: Editora Singular, 2008, P.256]. [22] Incluindo aspectos de preço, prazo e qualidade. [23] Module 2. Competition and Price Regulation (2012, P.81) www.ictregulationtoolkit.org/en/SectionPDF.1560.html, acessado em 19/12/2012. [24] Veja Trouble-play: monitoring retail bundles launched by dominant telecoms operators, Oxera Consulting, june 2008. http://www.oxera.com/Oxera/media/Oxera/downloads/Agenda/Trouble-play.pdf?ext=.pdf Acessado em 14/12/2012. [25] Veja Bundling and retail minus regulation: Developing an imputation test, Oxera Consulting, Dezembro de 2007 - http://www.comreg.ie/_fileupload/publications/ComReg0805a.pdf - Acessado em 14/12/2012. [26] Xanthi G. Bitzidou (2008): Bundling products and services in the Electronic Communications sector Can SMP operators distort market competition? December 2008 - http://www.inatelecom.org/Portals/0/papers/Bundling%20products%20and%20services%20in%20the%20Electronic%20Communications%20sector.pdf Acessado em 14/12/2012. [27] Local-loop unbundling (LLU). ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: .
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 64669
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 24/01/2013 19:52:21
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n /COGIR/SEAE/MF Brasília, de janeiro de 2013 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 47, da Anatel, referente a proposta de Portaria que aprova a Metodologia de Avaliação de Replicabilidade MAR para homologação das Ofertas de Referência de Produtos de Atacado estabelecidas no Plano Geral de Metas de Competição PGMC 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 47/2012, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[1] 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Segundo a Análise n 464/2012-GCMB, de 26 de novembro de 2012, do Conselheiro Relator Marcelo Bechara de Souza Hobaika, a qual subsidia a consulta pública em exame: 4.2.28.4. O princípio da replicabilidade das ofertas de varejo (OV) de Grupos detentores de PMS nos Mercados de Atacado pelos Grupos sem PMS nos mesmos Mercados de Atacado é utilizado para impedir que ocorram condutas de compressão de margens de lucro dos concorrentes. 4.2.28.5. Potencialmente, Grupos com PMS podem praticar tais condutas estabelecendo preços para seus produtos de atacado de forma a limitar ou até mesmo inviabilizar a competição nos mercados de varejo. Nesse sentido, mostra-se fundamental que a Anatel ao homologar as Ofertas de Referência de Produtos de Atacado (ORPA) possa identificar ex ante a possibilidade de redução do nível competitivo nos merdados de varejo por meio da compressão das margens. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. Segundo a exposição de motivos e demais documentos que acompanham a consulta pública, na minuta de Portaria de Metodologia de Avaliação de Replicabilidade (MAR) pode-se identificar duas justificativas necessárias para a tomada de decisão apresentada pelo ente regulatório: (i) o de ajudar na transparência e monitoração ex-ante de potenciais comportamentos anticoncorrrenciais, referentes às condutas de compressão de margens de lucros dos concorrentes[2] relacionadas principalmente às condições estruturais de restrições verticais de acesso à entrada nos mercados de telecomunicações[3]; e (ii) dar a conhecer aos procedimentos de oferta e negociação para definir os preços de atacado com base nos de varejo e as condições de acesso das empresas entrantes aos mercados dos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS). 9. Em outras palavras, o objetivo da MAR é criar mecanismos para tornar efetivo o compartilhamento de rede entre as operadoras, (sejam de full unbundling, de bitstream ou de EILD - acesso ou transporte) garantindo, em especial, o acesso dos grupos sem poder de mercado a infraestrutura essencial, detida pelos grupos com poder de mercado, elevando assim o número de competidores. Por sua vez, a criação da Metodologia de Avaliação de Replicabilidade (MAR) está inserida no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), que encontra previsão no anexo a Resolução Anatel n 516/2008 - Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR). 10. A Metodologia de Avaliação de Replicabilidade (MAR) para homologação das Ofertas de Referência de Produtos de Atacado estabelecidas no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), consiste no desenvolvimento de margem mínima de replicabilidade, também conhecida como retail minus , ou seja, o insumo (produtos de atacado) não pode custar mais do que o serviço de varejo ao consumidor final. Em termos práticos, com a adoção da MAR, a Anatel terá um algoritmo para testar e avaliar se determinada Oferta de Referência de Produtos no Atacado (ORPA) por parte dos Grupos detentores de PMS verticalmente integrado é condizente com os preços praticados no varejo por esses mesmos Grupos (dada as condições das Ofertas de Varejo - OV); tal algorítmo, permitirá que uma entrante igualmente eficiente adquira todos os insumos (produtos de atacado) e ao mesmo tempo possa replicar, no varejo, as mesmas condições de preço e prazo para atendimento ao consumidor final e ainda obtenha uma margem para cobrir custos comerciais/operacionais que permita a sua permanência no mercado de varejo de maneira lucrativa. 2.3. Base Legal 11. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação não foi adequadamente identificada; Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 12. A regulação proposta deriva de previsão do art. 3 , IX, do Decreto n 4.733, de 10 de junho de 2003, do art. 155 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, da Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011 e da Resolução n 600 de 8 de novembro de 2012. 13. Em que pese a identificação dos normativos, esta Seae reitera a sua recomendação para que a Anatel disponibilize, junto aos documentos que subsidiam as consultas públicas no sítio eletrônico da agência, as principais normas afetas ao tema. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 14. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 15. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários; A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 16. Apesar da Agência não discriminar claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela Portaria proposta de adoção da MAR, podemos considerar, as partes interessadas, tais como os Grupos Econômicos com Poder de Mercado Significativo (PMS), nos seus respectivos mercados relevantes de rede fixa de acesso local, Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD) e Serviço de Comunicação Multimídia (residencial e dedicado); que foram objeto de medidas regulatórias assimétricas estabelecidas pela Anatel, como a imposição de remédios (medidas de transparência) que obrigaram a apresentar aos concorrentes Ofertas de Referência de Produtos de Atacado (ORPA), as quais por sua vez precisa ser homologada pela agência. 17. Diante do exposto, os Grupos com PMS que devem apresentar a ORPA para os valores cobrados de full unbundling e bitstream com taxas de transmissão limitadas iguais ou inferiores a 10Mbps, em razão da definição do mercado relevante no PGMC de rede fixa de acesso local, são os seguintes: Telefônica, Oi, Telmex, Algar (CTBC) e Copel (Sercomtel), enquanto que para a Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD) com taxas de transmissão iguais ou inferiores a 34Mbps, para local ou longa distância (acesso e transporte) são estes os respectivos Grupos: Telefônica, Oi, Algar, Copel e a Telmex, que foi considerada com PMS no mercado de redes de transporte de longa distância. 2.5. Custos e Benefícios 18. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 19. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 20 Os documentos disponibilizados em sede de consulta pública não esclarecem quais os custos de adoção da norma. Quanto aos benefícios, estes foram descritos no parágrafo 8 acima. Entre os principais custos que a literatura costuma arrolar como prováveis nos cenários de medidas regulatórias que promovem a concorrência no mercado de telecomunicações via unbundling, sabe-se que figura com destaque a possibilidade de redução do investimento em ampliação e modernização de rede por parte do incumbent, especialmente no caso do investimento em fibra[4]. 2.6. Opções à Regulação 21. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 22. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. Foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas; As vantagens da norma sobre as alternativas estudadas estão claramente demonstradas. 23. Ressalte-se que, apesar de a Anatel fazer menção aos modelos de cost-plus , tais como, Long Run Incremental Costs - (LRIC) ou Fully Allocated Cost - (FAC), não houve, em momento algum, a avaliação de modelos alternativos àquele do retail minus. 3. Análise do Impacto Concorrencial 24. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 25. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 26. A SEAE considera oportuna a elaboração da Metodologia de Avaliação de Replicabilidade (MAR). A regulação assimétrica proposta pelo PGMC, com a implementação da MAR, não só colocará em prática o incentivo à entrada de novos concorrentes, como também tentará coibir práticas de compressão de margens de lucro contra concorrentes por Grupos de detentoras de PMS, as quais possuem infraestrutura essencial, geralmente associada a redes de suporte a serviços prestados aos usuários finais. 27. A MAR busca enfrentar um dos principais problemas na assimetria de poder de mercado relacionados às condições de acesso a rede das incumbentes pelos entrantes, principalmente nos mercados que envolvem integração vertical, uma vez que as incumbentes são detentoras das infraestruturas essenciais em condições monopolísticas nos mercados upstream, e suas novas concorrentes nos mercados downstream utilizam esses serviços como insumos. Diante do exposto, a introdução efetiva de concorrência nestes mercados verticalizados dependerá em grande parte da regulação das condições de acesso a tais insumos essenciais. 28. A SEAE entende que a introdução da MAR vai ao encontro do objetivo de reduzir as barreiras à entrada nos mercados de rede fixa de acesso local e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD) no Brasil, ao estabelecer um regime de efetivo compartilhamento de rede entre as operadoras que permitem, à empresa entrante a possibilidade de estruturar negócios sem ter que incorrer nos custos irrecuperáveis das redes para atender o mercado consumidor. Neste sentido, a expedição de uma portaria pela Anatel regulamentando os procedimentos de oferta e negociação, bem como as condições comerciais de acesso a infratrutura essencial pelos entrantes nos mencionados mercados, é um movimento muito bem vindo do ponto de vista da advocacia da concorrência. Acreditamos ainda que mesmo se uma nova entrada não ocorrer, a possibilidade ou ameaça crível de entrada tornada possível pela mera retirada da barreira regulatória já pode colaborar para elevar o nível de competição entre as empresas já estabelecidas no mercado. 29. Uma primeira vista na minuta de Portaria da MAR em comento, poderia sugeir que ela almejaria instituir/criar incentivos diferenciados ao entrantes, caracterizando o que se convenciou chamar de regulação assimétrica, pela imposição de remédios regulatórios para fomentar a competição nos mercado relevantes dos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS). Inequivocamente se enquadraria no item ii), do Guia da OCDE, de limitação da concorrência entre empresas, visto represntaria aumento significativo dos custos de apenas algumas empresas. No entanto, a função da MAR ora debatida não é a de instituir as assimetrias regulatórias. Estas já estão criadas pela Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012. A MAR irá na verdade implementar uma destas medidas regulatórias assimétricas, relacionadas às medidas de transparência nos mercados relevantes dos Grupos com PMS, por meio de homologação das Ofertas de Referência de Produtos de Atacado na Anatel. 30. Pode-se dizer portanto que a introdução da MAR não recairá sobre as hipóteses de dano a concorrência elencadas acima, com a possível exceção, em uma primeira análise, do item ii) que trata da limitação na concorrência entre empresas, quanto às questões relacionadas ao controle dos preços de bens ou serviços. Sobre este item, a SEAE entede que a homologação das ofertas de varejo associadas às ofertas de atacado de Grupos com PMS está mais relacionada à identificação ex-ante da possibilidade de redução do nível competitivo nos mercados de varejo por meio da compresão das margens, do que de controle do nível absoluto de preços de varejo. Na abordagem do retail minus, a preocupação do regulador é com a margem mínima entre os preços no atacado e no varejo da empresa incumbente, ou seja, o enfoque é sobre as margens relevantes dos produtos/serviços e não sobre o nível absoluto dos seus preços, o qual proporciona tanto à incumbente como ao concorrente uma maior flexibilidade para determinação de seus preços no varejo[5], o que por sua vez reflete substancialmente maior concorrência via preços. Assim, os Grupos detentores de PMS encontram-se livres para na disputa concorrencial, competir em preços desde que estes não sejam utilizados para condutas de compressão de margens de lucro dos concorrentes. Há de se ressaltar também que o princípio da replicabilidade aplicado ao retail minus incentiva a eficiência produtiva das empresas entrante, pois um potencial candidato só entrará no mercado se for viável economicamente, bem como igualmente eficiente com relação à incumbente. 31. Diante desse quadro, na próxima seção os cometários contidos no presente parecer restringir-se-ão aos seguintes pontos: (i) a determinação dos preços de varejo no retail minus; (ii) desenvolvimento da margem mínima de replicabilidade do retail minus; (iii) a competição no retail minus; e (iv) a replicabilidade de pacotes. 4. Análise Suplementar 32. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 33. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 34. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 35. A Seae acredita que a realização de audiências públicas favorece o acesso do cidadão e dos agentes econômicos em geral ao processo regulatório, aumentando a transparência e reduzindo risco de contestações posteriores. Em casos como o aqui analisado, que envolve interesses de diferentes agentes e apresenta considerável relevância para o setor, sugere a Seae que a Agência considere a conveniência e a oportunidade de realização de audiência pública. 4.1 - Determinação dos preços de varejo no Retail Minus 36. O Retail Minus estabelece os preços de acesso correspondentes a uma aproximação à efficient component pricing (ECPR) ou regra do componente do preço eficiente. Na ECPR o preço de acesso deve ser igual ao custo incremental da utilização do recurso, mais o custo de oportunidade a perda de receitas ao prover acesso para o competidor. O custo (unitário) de oportunidade é a perda de receitas da incumbente para cada unidade de produto que a concorrente vende. O custo de oportunidade corresponde aos custos fixos e comuns do monopolista quando este vende uma unidade produzida com seu prórpio insumo. Note ainda que, a entrada não irá afetar a recuperação de custo fixo da incumbente, pois não haverá impacto no lucro original obtido. Tal fato, contudo, pode ratificar lucros de monopólio da incumbente. Explica-se: na ECPR o lucro da incumbente, com ou sem entrada, não é afetado. Se, antes da entrada, a incumbente estivesse auferindo lucros de monopólio, após a entrada regida pela ECPR esta situação não seria modificada. Sendo assim, a ECPR depende crucialmente dos preços cobrados do consumidor final (preços de varejo) pela incumbente. Portanto, na ECPR caso não exista uma regulação ex-ante do preço de varejo da incumbente, esta auferirá lucros de monopólio. 37. O retail minus consiste no desenvolvimento de margem mínima da diferença entre o preço de varejo e o preço de atacado dos serviços. Para fazer isso, a metodologia leva em conta os custos e as características da demanda dos serviços. Esta margem representa o desconto do preço de varejo daqueles custos que razoavelmente podem ser evitados (avoidable retail costs), com a atribuição a terceiros das tarefas de comercialização, ou seja, os custos de cobrança, propaganda, serviços de atendimento e todos os outros que a prestadora economizaria se deixasse de fornecer o serviço ao consumidor final. Portanto, esta regra de determinação do preço como na ECPR, não compromete a receita da incumbente. Assim sendo, é de fácil aceitação pela incumbente, pois aparentemente transfere as margens praticadas antes da introdução da competição para o ambiente competitivo. 38. O retail minus[6] por desconsiderar o papel dos custos comuns, que não são contabilizados nos custos evitados, implica um preço de varejo menor do que o custo de oportunidade constante da ECPR. No entanto, o problema com esta abordagem ainda é a ausência de regulação do preço de varejo, pois não havendo uma regulação dos preços de varejo à jusante da operadora verticalmente integrada da incumbente que reduza os preços excessivos no atacado a um nível de custos, forçosamente resultarão preços mais elevados aos consumidores finais. Isto porque sendo o preço de atacado calculado como o preço de varejo menos os avoidable costs, um preço excessivo do varejo vai se traduzir automaticamente em um preço excessivo por atacado[8] 39. Diante do exposto, a abordagem regulatória de acesso à rede por retail minus fará com que nem incumbentes nem entrantes tenham incentivos para reduzir os custos de atacado e repassem essa redução para os assinantes finais na forma de menores preços de varejo. Por esta razão, a Comissão Europeia[9] aconselha os reguladores dos países membros para aplicar o retail minus somente quando existem suficientes restrições competitivas na determinação dos preços a jusante das operadoras verticalmente integradas. 40. Neste sentido, com a introdução da regulação por retail minus a Anatel inverterá a lógica do PGMC, que é o controle sobre as ofertas de atacado, o qual deve ser entendido como conditio sine qua non para efetiva concorrência no varejo, enquanto nesta abordagem as condições de competição no varejo é que serão determinates para a efetiva concorrência no atacado. Diante do exposto esta SEAE entende que, antes da implantação da MAR, faz-se necessário uma analise pormenorizada dos mercados relevantes de varejo constate da norma proposta, para avaliar a necessidade de aplicação ou não de remédios regulatórios para fomentar a competição nestes mercados. 4.2 - Margem mínima de replicabilidade do Retail Minus 41. A abordagem de retail minus, não tenta controlar o nível absoluto dos preços, mas a margem entre os preços no atacado e no varejo. Para elaborar a margem, faz-se necessários conhecer os custos contábeis e as características da demanda dos serviços nos mercados de varejo. Os custos são mensurados por meio dos custos médios de varejo, os conhecidos custos evitados pela incumbente (cobrança, propaganda, instalações, pessoal, etc...). Conforme salienta Ramires (2005. P.241) [10], a viabilidade econômica dessa modalidade de compartilhamento reside na definição da margem ou diferença entre o preço de varejo e o preço de atacado dos serviços. 42. O regulador deverá realizar uma análise de custo contábil para determinar a taxa de descontos que reflita os custos evitáveis de varejo. Se o desconto é muito pequeno, os varejistas terão margem insuficiente para competir efetivamente com as prestadoras de varejo integralmente verticalizadas. Por outro lado, se o desconto é muito grande, haverá pouco incentivo para os varejistas investirem em novas infraestruturas, o que acarretará a entrada de prestadoras ineficientes. A tarefa do regulador, portanto, é realizar um ajuste fino entre os vários fatores para determinar um desconto ótimo, seja ele de acordo com a natureza dos problemas de concorrência identificados em sua análise, assim como da etapa relevante na cadeia de valor do mercado, da maturidade e do nível de concorrência no mercado relevante identificado, além dos recursos e as alternativas disponíveis pelo regulador. 43. Na presente Consulta Pública a margem mínima de replicabilidade, também conhecida como retail minus, para o bitstream foi definida com base em benchmarking internacional . Conforme salientam os autores Jim Holmes e Matthew O Rourke - The Regulating Broadband Price (2012. P.24) [11] da UIT the regulator could set a discount rate based on international benchmarking however ( ), there can be considerable variation in the retail costs of different operators in different countries. It is something that will be heavily influenced by the particular circumstances of the operator and the market. [12] 44. Sobre esses aspectos, esta Secretaria reconhece a relevância do benchmarking para a atividade regulatóra. Todavia, sugere que nos próximos casos, na ausência de uma avaliação dos custos dos regulados, a análise de benchmarking seja acompanhada de um estudo acerca dos impactos desse tipo de proposta sobre o mercado, bem como de uma análise pormenorizada dos mercados utilizados no benchmarking de forma a evitar a adoção de critérios que sejam inaplicáveis à realidade local. 4.3- A competição no Retail Minus 45. Como discutido no ponto anterior a determinação da taxa de descontos (minus) que reflita os custos evitáveis de varejo é o ponto primordial na abordagem do retail minus, pois será esta que garantirá a viabilidade econômica do compartilhamento de rede/infraestrutura. A taxa também determinará não apenas se uma empresa entrará no mercado adquirindo elementos de rede da empresa incumbente ou investirá pela via usual de instalação de nova capacidade (facilities based), como também qual a garantia do fornecimento de acesso a um custo de varejo que promova a entrada de concorrentes no mercado de modo eficiente, ou que garanta a incumbente os incentivos aos investimentos necessários a serem realizados na infraesturua de telecomunicações. 46. Portanto cabe ao regulador no caso do retail minus, administrar a taxa de desconto, para resolver o trade-off, entre encorajar a entrada eficiente e incentivar os investimentos em infraestrutura. Conforme o entedimento de Henriksen (2012, P. 17) [13]. Na imposição destas obrigações de compartilhamento, os órgãos reguladores costumam enfrentar um trade-off entre eficiência estática e dinâmica. Isto é, ao obrigarem o compartilhamento da infra-estrutura existente, a regulação torna o mercado mais contestável ao facilitar a entrada de novos agentes, reduzindo o poder de mercado da firma incumbente. Por outro lado, este tipo de regulação pode reduzir o retorno de investimentos futuros, prejudicando a disponibilidade e variedade de serviços sobretudo em setores tecnologicamente dinâmicos. (...) A tarefa do regulador, portanto, é realizar um ajuste fino entre não desestimular a realização de investimentos eficientes por meio da regulação de acesso, e permitir que a competição se desenvolva com a máxima intensidade. Ou seja, é maximizar a competição (eficiência estática) sujeito à manutenção de um nível adequado de investimentos eficientes. 47. Diante do exposto, na abordagem do retail minus, recai sobre a regulação, a determinação do minus que proporcione o estabelecimento de procedimentos de oferta e negociação para a definição dos preços e condições de acesso de operadores entrantes à rede local de acesso fixo. Portanto, a metodologia deverá assegurar, de um lado, o surgimento da oferta de novos serviços e, de outro, a remuneração adequada para os investimentos em implantação de novas redes, coibindo o efeito carona e atendendo ao objetivo final da regulação de incentivo, que é promover a estruturação de novas operações empresariais aptas a contestar, no futuro, a condição monopólica do operador hoje dominante, o que exige a constante aferição do movimento de implantação de novas redes no mercado. Assim a determinação do minus sempre estará condicionada ao trade-off entre o fim de promover a concorrência a curto prazo e o de promover uma estrutura de mercado que garanta uma concorrência efetiva a longo prazo. 48. Apesar do princípio da replicabilidade aplicado à abordagem do retail minus constituir um instrumento de imposição do compartilhamento aos Grupos detentores de PMS, esta abordagem leva em consideração a forma de funcionamento do mercado, por isso pode levar mais facilmente aos resultados desejados: por incentivar a eficiência produtiva das empresas entrantes, um potencial candidato só entrará no mercado se for viável economicamente, e pelo menos igualmente eficiente à incumbente. Ademais, é considerada por algumas agências reguladoras como a abordagem de preço de acesso que proporciona o menor risco de prejudicar os investimentos em mercados de atacado, e também a mais eficaz para estimular a concorrência das telecomunicações quando o objetivo é evitar o price squeze. [14] 49. Geralmente, o objetivo de qualquer regime de retail minus deve ser o de incentivar a eficiência produtiva das empresas entrantes, pois somente os concorrentes que agregarem valor aos serviços ou que possuirem custos unitários menores que aqueles da incumbente é que ganharão mercados das últimas. Segundo Faraco (2003. P.260-261) [15]: Nessa linha, também deve-se ressaltar que a existência de concorrência não se confunde com a mera entrada imediata de novos ofertantes em dado mercado, mas envolve o desenvolvimento de certos aspectos estruturais capazes de realmente viabilizar a dinamica concorrencial.(...) Os fatores que podem efetivamente viabilizar as condições estruturais necessárias à consolidação da concorrência (i.e., o estímulo à busca de inovações e ao investimento em novas redes). 50. Neste sentido, o compartilhamento do uso de rede destinado à prestação de serviços de telecomunicações tem que levar em conta situações nas quais o entrante se sinta estimulado a investir em infraestrutura, só assim haverá concorrência estendida às redes de telecomunicações. 51. No entanto o grande questionamento que se faz a esta metodologia, que leva em conta as condições econômicas atuais tanto da incumbente como do concorrente, é se ela incentiva a entrada em todos os mercados relevantes de varejo de telecomunicações.[16] Independemente de o potencial concorrente ser igualmente eficiente à incumbente, a variável relevante que este avaliará é se a taxa de desconto proposta pelo órgão regulador pode gerar determinado lucro que proporcione condições economicamente favoráveis à sua entrada no mercado relevante. 52. Para tanto, vejamos no caso do Brasil, a cessão de uso de elementos da rede de suporte à telefonia local (unbundling) _ a chamada ultima milha _ será novamente incentivada[17] pela introdução da MAR, dado que esse mercado é caracterizado por fortes barreiras estruturais à entrada decorrentes da exigência de elevados investimentos não-recuperáveis (sunk costs), tendo a experiência internacional demonstrado que existem inúmeras dificuldades práticas e principalmente econômicas[18] para o efetivo uso compartilhado desta infraestrutura essencial[19]. Diante do exposto, o valor da taxa de desconto que poderá ser requerida pelo concorrente neste mercado pode ser tão alto[20], que inviabilize a capacidade de absorção pela incumbente, que não poderá garantir nestes termos oferta no atacado às operadoras entrantes. 53. Tais constatações levam essa Secretaria a recomendar à Agência a elaboração de uma análise de custo-benefício que possibilite a comparação entre metodologias de preço de acesso do retail minus e de cost-plus quanto aos incentivos à entrada nos mercados relevantes propostos na MAR. Nela, idealmente, ficaria demonstrado que os riscos e custos seriam compensados pelos benefícios da atual proposta, justificando a não utilização das metodologias de cost-plus. Uma análise custo benefício também deveria enunciar claramente se os incentivos proporcionados pela MAR são condizentes as condições econômicas vigentes nestes mercados relevantes, para proporcionar uma empresa igualmente eficiente à incumbente entrar nos mercados e tenha condições de competir com a operadora histórica. 4.4 Replicabilidade de pacotes 54. A replicabilidade de pacotes está baseada no conceito de imputation test ou imputation rules[21],, que avalia, na prática, se um operador igualmente eficiente é capaz de replicar os pacotes de serviços da empresa incumbente, sob as mesmas condições[22] e sem danos concorrenciais, a fim de competir com a operadora histórica. Até agora, a experiência mostra que a replicabilidade é avaliada tanto para aspectos técnicos quanto para aspectos econômicos, especialmente no setor de telecomunicações. No caso a MAR constitui-se em um teste de replicabilidade técnica. 55. O teste de replicabilidade técnica deve avaliar se uma oferta de pacote ou de dois ou mais serviços integralmente verticalizados poderá ser replicada pelos concorrentes por meio dos serviços de atacado fornecidos pela empresa incumbente. Ou seja, a replicabilidade técnica envolve a capacidade dos concorrentes em fornecer os serviços contidos no pacote utilizando-se da infraestrutura da incumbente. A replicação técnica é mais simples, porque anda de mãos dadas com a questão de infraestrutura de acesso da empresa incumbente. A replicalidade técnica ou conjunta de dois ou mais bens constituite-se na primeira parte da replicabilidade econômica. A replicabilidade econômica está relacionada à análise individual dos custos dos serviços do pacote e de sua rentabilidade ao longo prazo. 56. Os pacotes de dois ou mais produtos ou serviços podem ser de dois tipos, os que podem ser adquiridos em separado por cada produto (pacotes mistos) ou não (pacotes puros). Os pacotes que normalmente têm problemas anticompetitivos são aqueles que estão em mercados distintos ou são pacotes puros. Assim, se uma prestadora de serviço detém posição dominante em qualquer um dos mercados, esta pode estar usando o seu domínio para fins anticoncorrenciais. No entanto, se a prestadora mantém posição de domínio em vários dos serviços oferecidos no pacote, o foco da análise anticompetitiva deverá ser no mercado onde existe concorrência. 57. A eficiência do lado da oferta pela formação de pacotes está relacionada com a redução de custos gerados por economias de escopo. Há de ressaltar que estas economias de escopo surgirão da formação dos pacotes, uma vez que os ganhos de eficiência deverão refletir economias que não são alcançadas como resultado da oferta conjunta. Assim, embora a oferta conjunta possa criar economias de escopo ao nível do atacacado, é mais provável que estas surjam no mercado de varejo. Entre as fontes de pontencial economia são as seguintes: despesas de marketing, gestão do faturamento, atendimento aos clientes e custos associados à gestão das contas dos consumidores. Agora, pelo lado da demanda as eficiências são relacionados à expansão do mercado e das economias de escalas decorrentes do fato de que os pacotes atraem novos assinantes anteriormente não interressados em serviços separados. 58. Um ponto relevante que deve ser destacado foi levantado pela consultoria OXERA (2007. P.5) e é o de que unlike wholesale efficienccies, retail cost efficiencies should not passed on to access prices because, in principle, they can be achieved by any entrant which is as efficient as the incumbent operator . Ou seja, as comparações entre os serviços de varejo e de atacado são muito complicadas porque as unidades de varejo não necessariamente usam os mesmos elementos de custos, nas mesmas quantidades, nas mesmas áreas geográficas e para os mesmos usuários finais como para os clientes de atacado[23]. To pre-empt potential anti-competitive concerns, the regulatory may need to identify and assess the drivers of efficiency gains. Whereas wholesale efficiencies from bundling should be passed on to competing providers in the form of lower access prices, regulators should allow incumbent operators to reap the gains from retail eficiencies. The intuiton behind this argument is that, in the latter case, the entrant would have the same opportunities to reach the cost advantagens obtained by incumbent [24] 59. Para tanto a consultoria OXERA desenvolveu um quadro analítico com base em um imputation test que será replicado no próximo parágrafo, para determinar se dado pacote pode ser replicado com base nos seus preços de acesso regulado pela metodologia de retail-minus. Se caso não, quais seriam as medidas necessárias para ajustar os preços de acesso do retial-minus, que proporcionaria a uma entrante igualmente eficiente replicar os produtos de varejo oferecidos pela incumbente. 60. Para tanto, vejamos o imputation test[25] que verifica se o preço de varejo para o pacote é suficientemente alto para replicar por meio de insumos de atacado regulados pela abordagem retail minus. Assim, para determinar se uma operadora igualmente eficiente seria capaz de replicar determinado pacote, o imputation test seguinte teria de ser desenvolvido para o pacote inteiro. Este teste implica verificar se o preço de varejo para o pacote deve cobrir os custos incorridos pela entrante para acessar os insumos de atacado do produto 1 da incumbente regulado via retail minus, somados aos custos de insumos necessários para o fornecimento do produto 2 , mais o custo de varejo líquido de quaisquer eficiencias resultantes do pacote . (1) A intuição por trás da inequação 1 é que, para passar no imputation test, o preço do pacote deve ser igual, ou maior do que a soma das duas taxas de acesso por atacado mais os custos de varejo líquido de quaisquer eficiências resultantes do pacote . Neste sentido, os ganhos de eficiência de varejo devem ser subtraídos dos custos de varejo, . A justificativa para isso é que a empresa incumbente deve ser capaz de reter ganhos de quaisquer eficiências resultantes no nível de varejo, dado que estes são replicáveis por outros concorrentes. Em particular, como , assumindo o preço do pacote inclui um valor de desconto e sendo os custos de varejo , a inequação 1 pode ser reorganizada, o qual mostrará que o imputation test é equivalente a: (2) Além do que, como (devido a regulação dos inumos de atacado via retail minus) e , a Inequação 1 do imputation test pode ser expressa como: (3) 61. Uma boa interpretação da inequeação 3 e suas conseqüências, bem como as medidas necessárias para correção dos preços de acesso do retail minus é feita por Xanthi G. Bitzidou (2008. P.5) [26]: In sum, the imputation test boils down to a question of whether the discount in the bundles price can be fully explained by retail efficiencies (e12) and/or the profit margin made in the product whose wholesale input is not regulated on a retail-minus basis (m2). If not, it would be necessary to proceed to the following step to assess the need to modify the price of retail-minus wholesale inputs. For doing so, one should take under consideration the factor of the LLU[27] penetration and proceed to an additional imputation test, which may use LLU inputs, instead of retail-minus ones. On the incumbents side, this is an easier test to pass, if there are significant scope economies at the wholesale level, which are not being picked under an imputation test with retail-minus wholesale inputs. In theory, retail-minus input prices do not use information on the network (wholesale) costs; instead they rely on setting an appropriate margin for the entrant to recover retail (downstream) costs. Therefore, if the LLU based imputation test is not passed, it would mean that the discount in the price of the bundle compared with the sum of unbundled prices cannot be explained by retail and/or wholesale efficiencies. The incumbent may be engaging in predatory pricing with the intention of leveraging its market power from the wholesale market, where it has SMP, to the downstream markets, which are (potentially) competitive. In that case, the bundle product should be blocked for a more extensive analysis. On the other hand, if the test is passed using LLU inputs, this would suggest that there is a viable entry strategy for an as Efficient Entrant using this route and then the aim would be to establish whether there would be sufficient entry through LLU. If this is the case, even if the bundle cannot be replicated with retail-minus inputs, competition would not be foreclosed. If the same market outcome for consumers could be achieved with LLU entry (in terms of prices, quality services and innovation), there would be a strong case for the incumbents bundle to be given the green light by the authority. If the inability to replicate the bundle using retail-minus inputs is likely to affect the market outcomes, then the authority should intervene to modify the price of wholesale inputs regulated on a retail-minus basis. That kind of intervention would allow entrants to replicate the incumbents bundle offer and alleviate the competition and consumer welfare concern. In practice, many forms of intervention could be drawn further by a competition authority. 62. Com base nas conclusões do quadro analítico discutido acima esta Secretaria recomenda à Agência que aplique o algorítmo desenvolvido na Metodologia de Avaliação de Replicabilidade (MAR) no inputation test proposto e avalie a necessidade de introduzir variáveis que captem as diferenças regionais e os custos de troca. Sem consideração do primeiro fator, é possível que o teste não detecte a existência de um estreitamento de margem mesmo quando as entrantes incorram em perdas, caso estas tentem replicar as ofertas das incumbentes em área de baixa densidade populacional. Quando o fator dois não é considerado, o teste não leva em conta a existência de assimetrias no mercado tornando mais difícil pequenas operadoras conseguirem market share. 5. Considerações Finais 63. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. 64. Do ponto de vista concorrencial, a SEAE aplaude o mérito da iniciativa e avalia que a proposta, no geral, está adequada, esperando-se que a nova regulamentação produza efeitos positivos sobre o ambiente concorrencial. Todavia, foram feitas algumas sugestões ao longo do texto consideradas relevantes para o aprimoramento da Metodologia de Avaliação de Replicabilidade (MAR). [1] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [2] A conduta que envolve a compressão de preço ou de margem, segundo Vasconcellos, Luis Fernando Rigato (2008) consiste no price squeze quando uma empresa verticalmente integrada, que detenha poder de mercado na oferta de algum bem ou serviço essencial aos demais componentes da cadeia produtiva, ajusta o preço desse insumo de modo que uma empresa rival não integrada, ao menos tão eficiente quanto a própria firma integrada, não consiga apresentar um resultado econômico que a torne viável (implique sua saída do mercado ou inviabilize sua entrada). [A Revolução do Antiruste no Brasil A teoria econômica aplicada a casos concretos 2, Coordenação César Mattos, São Paulo: Editora Singular, 2008, P.254]. [3] A procupação da Anatel contra práticas anticompetitivas relacionadas ao acesso em mercados integralmente verticalizados advém da instauração de processos administrativos em desfavor das concessionárias incumbentes de STFC local, quanto a discriminação de preço de acesso, mediante o fornecimento de TU-RL (tarifa de uso da rede local) ou de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD). O caso da TU-RL foi arquivado pelo CADE e no da EILD o CADE reconheceu-se o risco concorrencial da prática de descontos por parte da Telesp, em seu Despacho de Medida Preventiva n 08700.003174/2002-19 no Processo Administrativo n 53500.005770/2002 que investigou suposta discriminação de preços de EILD por parte da Telesp. [4] When a broadband infrastructure exhibits features of a natural monopoly and the incumbent has no incentives to provide access to its infrastructure at prices which can support efficient entry at the retail level, a regulator may want to regulate access prices at the wholesale level. In that, the regulator faces a fundamental trade-off: between ensuring that access is provided at costs which promote efficient retail market entry, and the need to ensure that efficient incentives are provided for (sunk, irreversible) investments to be made. . Costing methodologies and incentives to invest in fibre, Charles River Associates, paper preparado para o DG Information Society and Media da Comissão Européia, julho de 2012, disponível em http://ec.europa.eu/information_society/policy/ecomm/doc/library/ext_studies/20120705_finalreport_costing_cra.pdf [5] No caso brasileiro as margens operacionais ou desconto é uma percentagem fixa do preço de varejo. Como já mencionado esta opção tem a vantagem potencial de uma maior flexibilidade em termos de preço do produto/serviço. [6] O retail-minus é uma alternativa ao cost-based pricing. [7] O estudo da Regulating Broadband Price (2012) nota que a abordagem do retail minus the regulated operator is free to set its retail prices but the maximum wholesale price that it may charge is determined by the retail minus formula. It therefore does not require the regulator to form a view on either the appropriate level of wholesale prices or the value of the underlying costs. [8] O retail-minus convive com cenários de estrutura tarifária com subsídios cruzados, não anulando seu efeito. Portanto, não prejudica a prática de subsídios cruzados decorrentes de obrigações de universalização e outras metas sociais da operadora incumbente. [9] European Commission (2010) Section 1 of Annex 1 to Commission Recommendation of 20.9.2010 on regulated access to Next Generation Access Networks (NGA), paragraph 37, available at http://eur lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2010:251:0035:0048:EN:PDF, Acesso em 11/12/2012. Ramires, Eduardo Augusto de Oliveira Direito das Telecomunicações A Regulação para a Competição. Belo Horizonte: Editora Forum, 2005. [10] Jim Holmes e Matthew O Rourke (2012) Regulating Broadband Price Broadband Series: Regualtory & Market Rnviroment. http://www.itu.int/ITU-D/treg/broadband/ITU-BB-Reports_RegulatingPrices.pdf, acessado em 14/12/2012. [11] Jim Holmes e Matthew O Rourke (2012) Regulating Broadband Price Broadband Series: Regualtory & Market Rnviroment. http://www.itu.int/ITU-D/treg/broadband/ITU-BB-Reports_RegulatingPrices.pdf, acessado em 14/12/2012. [12] In the specific case of Ireland in 2001, for instance, the regulator defined interim regulated rental charges based on the simple mean of ten European countries. Sidak and Singer (2002) show the distortions caused by this approach in view of the different population densities and network architecture throughout the country. According to the authors (p. 289), regulated monthly rental rates should have been 42% higher if the regulator incorporated some relevant variables to calculate interim prices. (Mattos, 2006.P.11) [13] Henriksen, Alexandre Lauri (2012) A Competição no Mercado de Banda Larga no Brasil: uma análise de possíveis determinantes da penetração do serviço de acesso à Internet em banda larga em municípios brasileiros, VII PRÊMIO SEAE 2012 - Tema 2. Regulação Econômica. [14] Geradin, D. and R. O Donoghue (2005): The concurrent application of competition law and regulation: The case of margin squeeze abuses in the telecommunications sector, Journal of Competition Law and Economics 1: 355 425. [15] Faraco, Alexandre Ditzel: Regulação e Direito Concorrencial (As Telecomunicações) São Paulo: Livraria Paulista, 2003. [16] Ofcom, however, recognised that the retail minus methodology may not be sufficiently tight to allow entry in several markets and, in particular, in on the market for wholesale products that are used as input by Internet service providers (ISPs) to offer broadband Internet access service to consumers and services. Ofcom thus considered that, for some markets, the retail minus methodology has two shortcomings. See, Ofcom, Direction setting the margin between IPStream and ATM interconnection prices, 26 August 2004. First, although retail minus prevents the incumbent from imposing a negative margin on its downstream competitors, at the time they are willing to enter the market these competitors have no guarantee that their future margins will be sufficient to justify entry. Indeed, as wholesale prices are based on retail price minus avoided costs and as such costs may vary in the future (if the incumbent becomes more efficient and is able to cut its downstream-related costs), the new entrant may find itself soon after its entry in the market unable to realise a sufficient profit. Second, because the incumbent will initially have a much larger customer base than new entrants, its avoided costs will probably lower than the costs of new entrants due to the capacity of amortizing such costs on higher volumes. This may again contribute to preventing entry. On the basis of this analysis, Ofcom thus considered it is necessary to specify the level of the margin between ATM interconnectio (the intermediary service bought by BT s competitors to be able to provide wholesale products to ISPs) and IPStream (the retail products sold by BT to ISPs) to ensure that this margin is not subject to adverse unpredictable changes, thereby fundamentally altering the basis of competition in the Wholesale Broadband Access market . Compared with the traditional retail minus approach where the minus is not specified and can thus fluctuate, the approach described here set the minus at a specific level to be reviewed if there is a material change in circumstances. Although the main goal of this approach is to provide greater certainty to BT competitors, Ofcom also argued that it should also provide BT with greater certainty in how it can change its IPStream prices while remaining compliant with the margin squeeze test . See Ofcom, Direction setting the margin between IPStream and ATM interconnection prices, 26 August 2004 Geradin, D. and R. O Donoghue (2005. P.22). [17] Na opinião de Eduardo Ramires (2005. P. 238) o desinteresse pelas ofertas de unbundling reside primordialmente no fato de que a regulamentação existente se limita indicar um teto de remuneração, baseado nos valores praticados para a comercialização de segmentos de rede dedicados, os chamados Exploração Industrial de Linha Dedicada. Este regime não contempla os objetivos concorrenciais específicos destinados a garantir aos operadores entrantes no mercado de STFC local a possibilidade de ofertar serviços aos usuários já atendidos pela rede existente, sem depender da construção de uma rede paralela. Isto decorre da ausência dos meios ou procedimentos específicos (regulamentação específica) que garantam a oferta e a negociação, entre os detentores da rede local e os operadores entrantes, do acesso à rede em condições economicamente favoráveis. A regulação atual não estabelece os procedimentos de oferta e negociação para definir os preços e condições de acesso dos entrantes à rede local . [18] Na própria Análise n 464/2012-GCMB, de 26 de novembro de 2012, do Conselheiro Relator Marcelo Bechara de Souza Hobaika, já se vislumbravam em parte estas preocupações: 4.2.28.20. (...) tendo em vista que as medidas propostas de compartilhamento de redes de acesso irão eventualmente propiciar o surgimento de um mercado que atualmente não existe, entendo que é recomendável que inicialmente sejam definidas margens operacionais mais atrativas, com o intuito de garatir o surgimento de interessados nesses mercados, de forma a fomentar efetivamente a competição. 4.2.28.21. Ainda, considerando que o compartilhamento da rede de acesso por meio de full unbundling prevê a necessidade de maior utilização de elementos de rede por parte do entrante, entendo ser razoável a diferenciação entre as margens mínimas, conforme proposto pelo GT. 4.2.28.22. Dessa forma, neste primero momento do PGMC, entendo razoável a adoção das seguintes margens operacionáis mínimas: 15% para o bitstream; 20% para o full unbundling e SCM corporativo. [19] Geradin, D. and R. O Donoghue (2005): The concurrent application of competition law and regulation: The case of margin squeeze abuses in the telecommunications sector, Journal of Competition Law and Economics 1: 355 425. [20] In Canada in 2000, the CRTC, permitted cable carriers to introduce usage caps and/or usage-based billing (UBB) charges for their wholesale services if UBB was also applied for their retail customers. Later, this option was extended to telephone companies offering broadband access. On 25 January 2011 (Decision 2011-44), the Commission set the UBB rates at retail minus 15 percent. Butthe concession was not enough for many independent ISPs which together account for just 6 percent of the residential retail market - they were hoping for the CRTC to grant them a 50% discount. Module 2. Competition and Price Regulation (2012, P.81) www.ictregulationtoolkit.org/en/SectionPDF.1560.html, acessado em 19/12/2012. [21] Segundo Vasconcellos, Luis Fernando Rigato (2008) o imputation rules, em última análise, apenas sugerem que a margem entre o preço final do produto/servico e o preço de acesso ao insumo da firma integrada seja ao menos suficiente para cobrir os custos unitários de produção do bem/serviço final pela firma integrada. [A Revolução do Antiruste no Brasil A teoria econômica aplicada a casos concretos 2, Coordenação César Mattos, São Paulo: Editora Singular, 2008, P.256]. [22] Incluindo aspectos de preço, prazo e qualidade. [23] Module 2. Competition and Price Regulation (2012, P.81) www.ictregulationtoolkit.org/en/SectionPDF.1560.html, acessado em 19/12/2012. [24] Veja Trouble-play: monitoring retail bundles launched by dominant telecoms operators, Oxera Consulting, june 2008. http://www.oxera.com/Oxera/media/Oxera/downloads/Agenda/Trouble-play.pdf?ext=.pdf Acessado em 14/12/2012. [25] Veja Bundling and retail minus regulation: Developing an imputation test, Oxera Consulting, Dezembro de 2007 - http://www.comreg.ie/_fileupload/publications/ComReg0805a.pdf - Acessado em 14/12/2012. [26] Xanthi G. Bitzidou (2008): Bundling products and services in the Electronic Communications sector Can SMP operators distort market competition? December 2008 - http://www.inatelecom.org/Portals/0/papers/Bundling%20products%20and%20services%20in%20the%20Electronic%20Communications%20sector.pdf Acessado em 14/12/2012. [27] Local-loop unbundling (LLU). ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: .