Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 11/08/2022 09:26:56
 Total de Contribuições:95

CONSULTA PÚBLICA Nº 45


 Item:  Anexo I - proposta de resolução
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 64263
Autor da Contribuição: lucasmvd
Data da Contribuição: 16/11/2012 17:29:01
Contribuição: Propomos alterar o prazo para entrada em vigor deste Regulamento (parágrafo 1 do Artigo 1o) para 360 (trezentos e sessenta) dias.
Justificativa: Tendo em vista que o regulamento em questão não faz distinção de carregadores ditos universais e carregadores originais desenvolvidos pelos fabricantes de telefones celulares e demais produtos abrangidos, pode ocorrer que carregadores desenvolvidos anteriormente a entrada em vigor da presente norma não possam mais ser comercializados no País. Neste caso será necessário o desenvolvimento de novos projetos, qualificação dos mesmos e da nacionalização da cadeia de produção local. Este processo envolve ainda questões de logística, disponibilidade de partes locais e aprovação de novas linhas de produção, o que tornará inviável o prazo de 90 dias. Além disso, vale ressaltar que a norma inclui fatores construtivos, normalmente acordados entre os times de projeto dos carregadores e dos produtos alvo, além de requisitos não harmonizados com normas internacionais, portanto novos projetos serão necessários para atender o atual regulamento. Nos preocupa também a possibilidade dos laboratórios nacionais não possuírem estrutura para lidar com a maior demanda de testes, que sempre é gerada quando da implementação de nova norma. Temos por experiência passada a regulamentação dos testes de baterias e de SAR que mostraram que o prazo muito curto para adequação da Indústria acaba gerando uma sobrecarga nos laboratórios que não conseguem atender a demanda do mercado. Isso gera um prejuízo para o consumidor final que fica sem os novos produtos lançados mundialmente e, do lado dos fabricantes, gera atraso em os seus lançamentos, ou, em casos mais graves, o cancelamento do lançamento do produto no país. É importante ainda ressaltar que o Inmetro tem demorado até 4 meses para a acreditação de um novo escopo de um laboratório já creditado.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 64268
Autor da Contribuição: telerjc
Data da Contribuição: 16/11/2012 16:17:51
Contribuição: Preâmbulo: Contribuição de caráter geral Em primeiro lugar, o Grupo Telefônica no Brasil, prestador de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no país e um dos grandes investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, reconhece a importância dos procedimentos de certificação e homologação dos carregadores de baterias, como forma de garantir o funcionamento dos mesmos dentro das especificações e regulamentos aplicáveis, incrementar a segurança em sua utilização e evitar acidentes causados por falhas no funcionamento dos mesmos. Nesse sentido, e em linha com o disposto na Exposição de Motivos desta Consulta Pública, é necessário considerar que alguns tipos de terminais de telecomunicações, cuja conexão com a rede telefônica não permita que a alimentação de energia se dê através da própria rede como, por exemplo, os terminais do STFC com tecnologia WLL ou FWT, cuja conexão se dá por meio de interface aérea e cuja alimentação, em situações normais, é feita por meio da rede comercial de distribuição de energia elétrica podem fazer uso de baterias para prover, aos seus usuários, alguma autonomia em relação a falhas no fornecimento de eletricidade. Sendo assim, nos termos da Exposição de Motivos desta Consulta Pública, os carregadores de baterias para tais terminais devem ser considerados produtos similares aos carregadores para baterias de aparelhos celulares; não há motivos para que esses carregadores tenham tratamento diferenciado, em relação aos procedimentos de certificação e homologação junto à Agencia. Sendo assim, a contribuição do Grupo Telefônica busca solucionar esta assimetria, ao incluir explicitamente tais equipamentos.
Justificativa: Conforme já exposto na Contribuição de Caráter Geral.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 64414
Autor da Contribuição: raulbeck
Data da Contribuição: 13/01/2013 19:22:04
Contribuição: Substituir os termos Carregador(es) por Recarregador(es) em todas suas ocorrências na Norma.
Justificativa: As palavras carga / carregador tem vários significados que podem causar confusão de interpretação. Por exemplo, colocar a bateria em carga pode ser interpretado de duas formas antagônicas: se for admitido que na frase carga seja um substantivo (normalmente um resistor) a diretiva seria para descarregar a bateria, enquanto que se for interpretado como verbo teremos a diretiva de recarregar a bateria ( recarga ), portanto sentido inverso do substantivo. Do mesmo modo carregar / carregador tem sentidos duplos de transportar ( carregar a bateria para fora da sala ) ou do sujeito que faz o transporte ( chamar o carregador para transportar o material ). Deste modo recomendo que se utilize apenas os termos recarga e recarregador quando se referir à transferência de energia para uma bateria.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 64416
Autor da Contribuição: abinee
Data da Contribuição: 15/01/2013 09:51:35
Contribuição: Alterar 1o do Art 1o para: 1o Determinar em 360 dias (trezentos e sessenta) dias, da data de publicação desta Resolução, o prazo para entrada em vigor das disposições contidas no Regulamento mencionado no caput.
Justificativa: O regulamento como proposto não faz distinção de carregadores ditos universais e carregadores originais, desenvolvidos pelos fabricantes de telefones celulares ou dispositivos eletrônicos portáteis para telecomunicações, e pode ocorrer que carregadores desenvolvidos anteriormente a entrada em vigor da presente norma não possam mais comercializados no País. Neste caso será necessário o desenvolvimento de novos projetos, qualificação dos mesmos e da nacionalização e cadeia de produção local. Este processo envolve ainda questões de logistica, disponibilidade de partes locais e aprovação de novas linhas de produção, o que tornará inviável o prazo de 90 dias para implementação. Tomando como base a norma de padronização de plugues e tomadas (NBR14136), implementada através da resolução INMETRO 02 de 6 de setembro de 2007, o prazo de 1 ano seria mais adequado. Ademais, é importante considerar que os requisitos desta resolução não são totalmente compatíveis às normas internacionais adotadas. Adicionalmente, é preocupante o fato do parque laboratorial não possuir estrutura para o aumento de tempo de teste e da maior demanda que invariavelmente é gerada quando da implementação de novas normas, bem como a falta de um pré-teste para verificar os procedimentos e valida-los com dispositivos comerciais. Em experiências anteriores, quando da regulamentação dos testes de baterias e de SAR, por exemplo, o prazo exíguo para implementação das novas diretrizes resultou numa sobrecarga do parque laboratorial, que não conseguiu atender a demanda do mercado em tempo hábil. Sob a ótica da indústria de manufatura, o atraso no lançamento de novos produtos prejudica de sobremaneira os consumidores finais, e em casos mais graves, podem inclusive acarretar no cancelamento do lançamento dedeterminados produtos no país. Como agravante, deve-se considerar a implantação da tecnologia LTE no país em 2013 que resultará num significativo volume de novos aparelhos no mercado impactando o processo de homologação de produtos s e podendo resultar na falta de equipamentos homologados para suprir o mercado de 4G em atendimento às novas demandas de mercado.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 64459
Autor da Contribuição: e11058
Data da Contribuição: 16/01/2013 17:12:09
Contribuição: 1o Determinar em 360 dias (trezentos e sessenta) dias, da data de publicação desta Resolução, o prazo para entrada em vigor das disposições contidas no Regulamento mencionado no caput.
Justificativa: O o regulamento como proposto não faz distinção de carregadores ditos universais e carregadores originais, desenvolvidos pelos fabricantes de telefones celulares ou dispositivos eletrônicos portáteis para telecomunicações, e pode ocorrer que carregadores desenvolvidos anteriormente a entrada em vigor da presente norma não possam mais comercializados no País. Neste caso será necessário o desenvolvimento de novos projetos, qualificação dos mesmos e da nacionalização e cadeia de produção local. Este processo envolve ainda questões de logistica, disponibilidade de partes locais e aprovação de novas linhas de produção, o que tornará inviável o prazo de 90 dias para implementação. Tomando como base a norma de padronização de plugues e tomadas (NBR14136), implementada através da resolução INMETRO 02 de 6 de setembro de 2007, o prazo de 1 ano seria mais adequado. Ademais, é importante considerar que os requisitos desta resolução não são totalmente compatíveis às normas internacionais adotadas. Adicionalmente, é preocupante o fato do parque laboratorial não possuir estrutura para o aumento de tempo de teste e da maior demanda que invariavelmente é gerada quando da implementação de novas normas, bem como a falta de um pré-teste para verificar os procedimentos e valida-los com dispositivos comerciais. Em experiências anteriores, quando da regulamentação dos testes de baterias e de SAR, por exemplo, o prazo exíguo para implementação das novas diretrizes resultou numa sobrecarga do parque laboratorial, que não conseguiu atender a demanda do mercado em tempo hábil. Sob a ótica da indústria de manufatura, o atraso no lançamento de novos produtos prejudica de sobremaneira os consumidores finais, e em casos mais graves, podem inclusive acarretar no cancelamento do lançamento dedeterminados produtos no país. Como agravante, deve-se considerar a implantação da tecnologia LTE no país em 2013 que resultará num significativo volume de novos aparelhos no mercado impactando o processo de homologação de produtos s e podendo resultar na falta de equipamentos homologados para suprir o mercado de 4G em atendimento às novas demandas de mercado.
 Item:  1 - Objetivo

1.      Objetivo

Esta Norma estabelece os requisitos mínimos a serem demonstrados na avaliação da conformidade de fontes de alimentação e carregadores para baterias de telefones móveis celulares e dispositivos eletrônicos portáteis para telecomunicações, para efeito de certificação e homologação junto à Agência Nacional de Telecomunicações.

 

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 64242
Autor da Contribuição: walbermi
Data da Contribuição: 14/11/2012 16:06:31
Contribuição: A empresa Salcomp Industrial Eletronica da Amaônia LTDA, sediada na Avenida do Oitis, 4.145 Manaus AM, CNPJ 07.637.620/0001-85, vem, através desta, DECLARAR que, se manisfesta contra o conteúdo normativo da consulta publica de numero 45, que trata sobre a norma de certificação e homologação sobre fonte de alimentação e carregadores, uma vez que atualmente este processo de certificação é feita pelo fabricante de telefones móveis celulares e dispositivos eletrônicos portáteis para telecomunicação e este é o detentor de total conhecimento técnico de seu respectivo produto bem como de seus acessórios entre eles a fonte de alimentação.
Justificativa: Do ponto de vista técnico, uma vez que para testar carregador será preciso a carga (produto final com a respectiva bateria), acreditamos que o atual processo de certificação e homologação deve ser mantido na atual gestão do fabricante de telefones móveis celulares e dispositivos eletrônicos portáteis para telecomunicação.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 64264
Autor da Contribuição: lucasmvd
Data da Contribuição: 16/11/2012 17:29:01
Contribuição: Tornar mais claro quais dispositivos eletrônicos portáteis para telecomunicações serão objeto desta norma.
Justificativa: Pela forma como estava escrito pode vir a existir dúvida se alguns equipamentos serão passíveis de certificação por esta norma como, por exemplo, roteadores Wi-fi, Phantom Cell, etc.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 64269
Autor da Contribuição: telerjc
Data da Contribuição: 16/11/2012 16:17:51
Contribuição: Alterar a redação deste Artigo, de maneira a incluir também os carregadores para baterias de telefones fixos que delas se utilizem, bem como para equipamentos similares que se conectem a redes de telecomunicações: Esta Norma estabelece os requisitos mínimos a serem demonstrados na avaliação da conformidade de fontes de alimentação e carregadores para baterias de telefones móveis celulares, telefones fixos que façam uso de baterias, dispositivos eletrônicos portáteis para telecomunicações e outros equipamentos similares que se conectem a redes de telecomunicações, para efeito de certificação e homologação junto à Agência Nacional de Telecomunicações.
Justificativa: É necessário considerar que alguns tipos de terminais de telecomunicações, cuja conexão com a rede telefônica não permita que a alimentação de energia se dê através da própria rede como, por exemplo, os terminais do STFC com tecnologia WLL ou FWT, cuja conexão se dá por meio de interface aérea e cuja alimentação, em situações normais, é feita por meio da rede comercial de distribuição de energia elétrica podem fazer uso de baterias para prover, aos seus usuários, alguma autonomia em relação a falhas no fornecimento de eletricidade. Sendo assim, nos termos da Exposição de Motivos desta Consulta Pública, os carregadores de baterias para tais terminais devem ser considerados produtos similares aos carregadores para baterias de aparelhos celulares; não há motivos para que esses carregadores tenham tratamento diferenciado, em relação aos procedimentos de certificação e homologação junto à Agencia. Sendo assim, a nova redação proposta busca solucionar esta assimetria, ao incluir explicitamente tais equipamentos.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 64417
Autor da Contribuição: abinee
Data da Contribuição: 16/01/2013 16:45:58
Contribuição: Esta Norma estabelece os requisitos mínimos a serem demonstrados na avaliação da conformidade de fontes de alimentação e carregadores de baterias para telefones móveis celulares e dispositivos eletrônicos portáteis para telecomunicações, para efeito de certificação e homologação junto à Agência Nacional de Telecomunicações.
Justificativa: Pela forma como está proposta, há dúvidas quanto ao escopo da norma como, por exemplo, a inclusão de equipamentos como roteadores Wi-Fi e fento-cells. Além disso, para o caso de equipamentos específicos como os de uso profissional/ocupacional não podemos desconsiderar o fato de que estes atendem a requisitos específicos e próprios para operação. O baixo volume comercializado destes equipamentos não justifica o desenvolvimento de uma fonte de alimentação específica para o mercado brasileiro pois são projetados de modo a atender à vários mercados e a normas internacionais padronizadas.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 64452
Autor da Contribuição: archangelo
Data da Contribuição: 16/01/2013 15:10:22
Contribuição: Alteração para a seguinte redação: Esta Norma estabelece os requisitos mínimos a serem demonstrados na avaliação da conformidade de fontes de alimentação e carregadores para baterias dos dispositivos eletrônicos portáteis utilizados para telecomunicações, inclusive aqueles utilizados a telefones móveis celulares, para efeito de certificação e homologação junto à Agência Nacional de Telecomunicações .
Justificativa: Fontes de alimentação e carregadores para baterias dos dispositivos eletrônicos portáteis utilizados para telecomunicações contempla maior abrangência de produtos de telecomunicações acoplados a fontes e carregadores, inclusive aqueles que poderão ser objeto de desenvolvimento tecnológico futuro e não previstos nesta resolução. Embora na prática a resolução seja principalmente aplicada às fontes e recarregadores atrelados a telefones móveis e celulares , ao especificar esta categoria de produtos em primeiro plano, restringe-se em demasia o foco de regulação, abrindo brechas para existência de fontes e recarregadores interferentes, inclusive aqueles que podem ser utilizados para vários produtos, entre eles mas não apenas telefones móveis.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 64460
Autor da Contribuição: e11058
Data da Contribuição: 16/01/2013 17:14:57
Contribuição: Contribuição: Alterar o texto conforme o proposto: Esta Norma estabelece os requisitos mínimos a serem demonstrados na avaliação da conformidade de fontes de alimentação e carregadores de baterias para telefones móveis celulares e dispositivos eletrônicos portáteis para telecomunicações, para efeito de certificação e homologação junto à Agência Nacional de Telecomunicações.
Justificativa: Pela forma como está proposta, há dúvidas quanto ao escopo da norma como, por exemplo, a inclusão de equipamentos como roteadores Wi-Fi e fento-cells. Além disso, para o caso de equipamentos específicos como os de uso profissional/ocupacional não podemos desconsiderar o fato de que estes atendem a requisitos específicos e próprios para operação. O baixo volume comercializado destes equipamentos não justifica o desenvolvimento de uma fonte de alimentação específica para o mercado brasileiro pois são projetados de modo a atender à vários mercados e a normas internacionais padronizadas.
 Item:  2 - Abrangência

2.      Abrangência

Esta Norma se aplica às fontes e carregadores para baterias com potência de saída de até 50 W e define métodos de ensaios para caracterização de desempenho e de segurança para tal produto.

Os ensaios envolvem a medição de parâmetros da entrada em corrente alternada e da saída de corrente contínua, além de parâmetros de compatibilidade eletromagnética e segurança elétrica.

Não estão incluídos nesta Norma os produtos de uso veicular.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 64418
Autor da Contribuição: abinee
Data da Contribuição: 15/01/2013 09:56:51
Contribuição: Esta Norma se aplica às fontes e carregadores de baterias com potência de saída de até 50 W e define métodos de ensaios para caracterização de desempenho e de segurança para tal produto. Os ensaios envolvem a medição de parâmetros da entrada em corrente alternada e da saída de corrente contínua, além de parâmetros de compatibilidade eletromagnética e segurança elétrica. Não estão incluídos nesta Norma os produtos de uso veicular.
Justificativa: Em muitos casos os equipamentos de uso profissional/ocupacional exigem requisitos específicos e próprios para operação. O baixo volume comercializado destes equipamentos não justificaria em muitos casos, o desenvolvimento de uma fonte de alimentação específica para o mercado brasileiro. Estes equipamentos são projetados de modo a atender à vários mercados e às normas mais comuns. Haverá redução da oferta de equipamentos de uso profissional/ocupacional no mercado brasileiro. Excluir do escopo desta norma para os equipamentos que não não se enquadram na definição XXII do item 4 desta resolução.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 64453
Autor da Contribuição: archangelo
Data da Contribuição: 16/01/2013 15:10:22
Contribuição: Trocar a expressão Não estão incluídos nesta Norma os produtos de uso veicular por Não estão incluídos nesta Norma os produtos de uso exclusivamente interno ao ambiente veicular .
Justificativa: Há produtos que podem ser utilizados tanto fora do ambiente automotivo como dentro do ambiente automotivo. O que a norma busca é excluir aqueles produtos nos quais estão dedicadamente atrelados ao sistema elétrico automotivo, que apenas podem ser operados na presença deste. As normas de EMC relativas a veículos também seguem a distinção entre os quesitos inerentes ao ambiente interno veicular e proximidades, em contraposição aqueles do ambiente externo mas que podem ser afetados pela produção de ruídos eletromagnéticos veiculares. (Normas CISPR 12 - Limits and methods of measurement for the protection of receivers except those installed in the vehicle/boat/device itself or in adjacent vehicles/boats/devices e CISPR 25 - Limits and methods of measurement for the protection of on-board receivers).
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 64461
Autor da Contribuição: e11058
Data da Contribuição: 16/01/2013 17:36:40
Contribuição: Esta Norma se aplica às fontes e carregadores de baterias para telefones móveis celulares e dispositivos eletrônicos portáteis para telecomunicações com potência de saída de até 50 W e define métodos de ensaios para caracterização de desempenho e de segurança para tal produto. Os ensaios envolvem a medição de parâmetros da entrada em corrente alternada e da saída de corrente contínua, além de parâmetros de compatibilidade eletromagnética e segurança elétrica. Não estão incluídos nesta Norma os produtos de uso veicular.
Justificativa: Em muitos casos os equipamentos de uso profissional/ocupacional exigem requisitos específicos e próprios para operação. O baixo volume comercializado destes equipamentos não justificaria em muitos casos, o desenvolvimento de uma fonte de alimentação específica para o mercado brasileiro.Estes equipamentos são projetados de modo a atender à vários mercados e às normas mais comuns. Haverá redução da oferta de equipamentos de uso profissional/ocupacional no mercado brasileiro. Excluir do escopo desta norma para os equipamentos que não não se enquadram na definição XXII do item 4 desta resolução.
 Item:  3 - Referências

3. Referências

Para fins desta Norma, são adotadas as referências a seguir. Para referências datadas, aplicam-se somente as edições citadas. Para referências não datadas, aplicam-se as edições mais recentes do referido documento, incluindo emendas.

 

I.      Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Anatel;

II. Regulamento para Certificação de Equipamentos de Telecomunicações Quanto aos Aspectos de Compatibilidade Eletromagnética, aprovado pela Anatel;

III.

Regulamento para Certificação de Equipamentos de Telecomunicações Quanto aos Aspectos de Segurança Elétrica, aprovado pela Anatel;

IV.      Norma para Certificação e Homologação de Baterias de Lítio e Carregadores Utilizados em Telefones Celulares, aprovada pela Anatel;

V.      IEC 60721-3-3 - Classification of environmental conditions Part 3-3: Classification of groups of environmental parameters and their severities - Stationary use at weather protected locations;

VI.      ANSI/SCTE 46 - Test Method for AC to DC Power Supplies;

VII.      ITU L.adapter Phase 2. Revised Draft. Universal common power supply for ICT devices that require an external power adapter. 2010.

ITU-T L.1000 - Universal power adapter and charger solution for mobile terminals and other hand-held ICT devices (06/2011).
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 64216
Autor da Contribuição: albertog
Data da Contribuição: 06/11/2012 14:37:59
Contribuição: Referenciar a data e versão de todos os documentos de referência, ou até mesmo, incluir o texto: Sempre utilizar última versão vigente das normas de referência .
Justificativa: Padronizar a versão do documento de referência evitando entendimento ambíguo. Esse tipo de entendimento é extremamente necessário para o fabricante na etapa de desenvolvimento do produto, laboratório de ensaio e ao OCD durante o processo de avaliação da conformidade.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 64244
Autor da Contribuição: duane
Data da Contribuição: 15/11/2012 00:03:34
Contribuição: Referir a Resolução 505 e o procedimento de distribuição da ANEEL, pois alguns comentários de minha contribuição são embasados nestes documentos.
Justificativa: Descrito na contribuição.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 64265
Autor da Contribuição: lucasmvd
Data da Contribuição: 16/11/2012 17:29:01
Contribuição: Inclusão das seguintes normas como referência a esta proposta: Code of Conduct on Energy Efficiency of External Power Supplies -4 Version 4, 8 April 2009 Test Method for Calculating the Energy Efficiency of Single-Voltage External Ac-Dc and Ac-Ac Power Supplies - August 11, 2004 - EPRI-PEAC Exclusão exclusão das seguintes normas de referência utilizadas: ANSI/SCTE 46 - Test Method for AC to DC Power Supplies
Justificativa: Recomendamos a inclusão das normas de referência utilizadas internacionalmente para avaliação da eficiência energética em carregadores de telefone celular e fontes de baixa potência. A retirada da ANSI/SCTE 46 justifica-se pelo fato de ser uma norma voluntária, elaborada por uma sociedade de engenheiros da indústria de telecomunicações por cabos. No texto da própria norma é ressaltado (página i), em seus primeiro e segundo parágrafos, que não serão responsáveis por nenhum risco ou dano provocados pela adoção da mesma, e chama a atenção que o desenvolvimento de produtos com base nesta norma pode vir a requer o uso de matérias cobertas por direito de propriedade intelectual de terceiros Sugerimos a inclusão de 2 normas por se tratarem de normas já aplicadas internacionalmente. Entendemos que a harmonização dos padrões internacionais com a norma vigente no país é benéfica para todos.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 64419
Autor da Contribuição: abinee
Data da Contribuição: 15/01/2013 09:59:05
Contribuição: Sugerimos a exclusão da norma de referência a seguir: VI. ANSI/SCTE 46 - Test Method for AC to DC Power Supplies; E a inclusão das seguintes normas como referência: Code of Conduct on Energy Efficiency of External Power Supplies,Versão 4 Mar/2009 - (http://re.jrc.ec.europa.eu/energyefficiency/pdf/CoC_Power_Supplies_Version4-March2009.pdf ) ITest method for Calculating the Energy Efficiency of Single Voltage External AC-DC and AC-AC Power Supplies - (August 13, 2004) , issued by US EPA. Resultando na proposta de texto abaixo: 3. Referências Para fins desta Norma, são adotadas as referências a seguir. Para referências datadas, aplicam-se somente as edições citadas. Para referências não datadas, aplicam-se as edições mais recentes do referido documento, incluindo emendas. I. Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Anatel; II. Regulamento para Certificação de Equipamentos de Telecomunicações Quanto aos Aspectos de Compatibilidade Eletromagnética, aprovado pela Anatel; III. Regulamento para Certificação de Equipamentos de Telecomunicações Quanto aos Aspectos de Segurança Elétrica, aprovado pela Anatel; IV. Norma para Certificação e Homologação de Baterias de Lítio e Carregadores Utilizados em Telefones Celulares, aprovada pela Anatel; V. IEC 60721-3-3 - Classification of environmental conditions Part 3-3: Classification of groups of environmental parameters and their severities - Stationary use at weather protected locations; VI. ITU L.adapter Phase 2. Revised Draft. Universal common power supply for ICT devices that require an external power adapter. 2010. ITU-T L.1000 - Universal power adapter and charger solution for mobile terminals and other hand-held ICT devices (06/2011). VII. Code of Conduct on Energy Efficiency of External Power Supplies,Versão 4 Mar/2009 - (http://re.jrc.ec.europa.eu/energyefficiency/pdf/CoC_Power_Supplies_Version4-March2009.pdf ) VIII. Test method for Calculating the Energy Efficiency of Single Voltage External AC-DC and AC-AC Power Supplies - (August 13, 2004) , issued by US EPA.
Justificativa: Recomendamos a inclusão das normas de referência utilizadas internacionalmente para avaliação da eficiência energetica em carregadores de telefone celular e fontes de baixa potência. A retirada da ANSI/SCTE 46 justifica-se pelo fato de ser uma norma voluntária, elaborada por uma sociedade de engenheiros da indústria de telecomunicações por cabos. No texto da própria norma é ressaltado (pagina i ), em seu primeiro e segundo parágrafos, que não serão reponsáveis por nenhum risco ou dano provocados pela adoção da mesma, e chama a atenção que o desenvolvimento de produtos com base nesta norma podem vir a requer o uso de matérias cobertas por direito de propriedade intelectual de terceiros. Sugerimos a inclusão das normas do item VII e VIII por se tratarem de normas já aplicadas internacionalmente, entendemos que a harmonização dos padrões internacionais com a norma vigente no país é benéfica para todas as partes.As empresas participantes incluem os maiores fabricantes de fontes de alimentação, bem como de equipamentos, e pode ser acessada no seguinte link: http://re.jrc.ec.europa.eu/energyefficiency/html/standby_initiative.htm
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 64454
Autor da Contribuição: archangelo
Data da Contribuição: 16/01/2013 15:10:22
Contribuição: Melhor especificar as normas. Nos itens I e II: I - Resolução Anatel n 498, de 27 de março de 2008, Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações e II - Resolução Anatel n 442, de 21 de julho de 2006, Regulamento para a Certificação de Equipamentos de Telecomunicações quanto aos Aspectos de Compatibilidade Eletromagnética .
Justificativa: Especificar com mais precisão as normas nos subitens onde foram apenas citadas em seus títulos.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 64456
Autor da Contribuição: HP-Brasil
Data da Contribuição: 16/01/2013 15:42:06
Contribuição: As normas abaixo não poderiam ser utilizadas como referência : VI. ANSI / SCTE 46 - Test Method for AC to DC Power Supplies; VII. ITU L.adapter Phase 2. Revised Draft. Universal power supply for common ICT devices That require an external power adapter. 2010.
Justificativa: Devem ser utilizadas normas nacionais ou internacionais (IEC/ISO/ITU) VIGENTES, caso contrário este regulamento pode vir a ser questionado como sendo uma barreira não-tarifária.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 64462
Autor da Contribuição: e11058
Data da Contribuição: 16/01/2013 17:16:29
Contribuição: Sugerimos a exclusão da norma de referência a seguir: VI. ANSI/SCTE 46 - Test Method for AC to DC Power Supplies; E a inclusão das seguintes normas como referência: Code of Conduct on Energy Efficiency of External Power Supplies,Versão 4 Mar/2009 - (http://re.jrc.ec.europa.eu/energyefficiency/pdf/CoC_Power_Supplies_Version4-March2009.pdf ) ITest method for Calculating the Energy Efficiency of Single Voltage External AC-DC and AC-AC Power Supplies - (August 13, 2004) , issued by US EPA. Resultando na proposta de texto abaixo: 3. Referências Para fins desta Norma, são adotadas as referências a seguir. Para referências datadas, aplicam-se somente as edições citadas. Para referências não datadas, aplicam-se as edições mais recentes do referido documento, incluindo emendas. I. Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Anatel; II. Regulamento para Certificação de Equipamentos de Telecomunicações Quanto aos Aspectos de Compatibilidade Eletromagnética, aprovado pela Anatel; III. Regulamento para Certificação de Equipamentos de Telecomunicações Quanto aos Aspectos de Segurança Elétrica, aprovado pela Anatel; IV. Norma para Certificação e Homologação de Baterias de Lítio e Carregadores Utilizados em Telefones Celulares, aprovada pela Anatel; V. IEC 60721-3-3 - Classification of environmental conditions Part 3-3: Classification of groups of environmental parameters and their severities - Stationary use at weather protected locations; VI. ITU L.adapter Phase 2. Revised Draft. Universal common power supply for ICT devices that require an external power adapter. 2010. ITU-T L.1000 - Universal power adapter and charger solution for mobile terminals and other hand-held ICT devices (06/2011). VII. Code of Conduct on Energy Efficiency of External Power Supplies,Versão 4 Mar/2009 - (http://re.jrc.ec.europa.eu/energyefficiency/pdf/CoC_Power_Supplies_Version4-March2009.pdf ) VIII. Test method for Calculating the Energy Efficiency of Single Voltage External AC-DC and AC-AC Power Supplies - (August 13, 2004) , issued by US EPA.
Justificativa: Recomendamos a inclusão das normas de referência utilizadas internacionalmente para avaliação da eficiência energetica em carregadores de telefone celular e fontes de baixa potência. A retirada da ANSI/SCTE 46 justifica-se pelo fato de ser uma norma voluntária, elaborada por uma sociedade de engenheiros da indústria de telecomunicações por cabos. No texto da própria norma é ressaltado (pagina i ), em seu primeiro e segundo parágrafos, que não serão reponsáveis por nenhum risco ou dano provocados pela adoção da mesma, e chama a atenção que o desenvolvimento de produtos com base nesta norma podem vir a requer o uso de matérias cobertas por direito de propriedade intelectual de terceiros. Sugerimos a inclusão das normas do item VII e VIII por se tratarem de normas já aplicadas internacionalmente, entendemos que a harmonização dos padrões internacionais com a norma vigente no país é benéfica para todas as partes.As empresas participantes incluem os maiores fabricantes de fontes de alimentação, bem como de equipamentos, e pode ser acessada no seguinte link: http://re.jrc.ec.europa.eu/energyefficiency/html/standby_initiative.htm
 Item:  4 - Definições

4. Definições

Para os fins a que se destina esta Norma, aplicam-se as seguintes definições e siglas:

 

       I.      Fonte de Alimentação: Equipamento que converte energia em corrente alternada (CA) para energia em corrente contínua (CC) com uma tensão baixa para alimentação de dispositivos portáteis;

 

    II.      Carregador de Bateria: o mesmo que Fonte de Alimentação, utilizada para carregar baterias de telefones móveis celulares e outros dispositivos eletrônicos para Telecomunicações;

 

 III.      Potência de Entrada: potência consumida pelo equipamento sob ensaio, medida nos terminais de entrada;

 

 IV.      Potência Aparente: é o produto escalar da tensão de entrada (RMS) com a corrente de entrada (RMS), conforme equação:

 

PENT (apar) = VENT x IENT (VA)

 

A unidade da Potência Aparente é o Volt-Ampère (VA), que representa a soma vetorial dos vetores da potência ativa e da potência reativa do triângulo de potências;

 

    V.      Potência Ativa: é o valor médio da potência instantânea resultante do produto da tensão instantânea e da corrente instantânea de entrada (variáveis no tempo), conforme equação:

 

PENT (ativa) = (1/T) & 8747;VENT(t) x IENT(t) dt  (Watts)

 

            onde, T é o período da senóide.

 

 VI.      Fator de Potência: razão entre a potência ativa e a potência aparente de entrada. Parâmetro sem unidade, expresso na forma de percentual, calculado conforme equação:

 

                                                   FP = PENT (ativa) / PENT (apar)

 

VII.      Corrente de Partida (Inrush): pico instantâneo de corrente observado durante o instante de energização da fonte/carregador. Deve ser medido com a aplicação da tensão na entrada do carregador próxima do cruzamento de zero (dentro de 1 ms) e com os capacitores do carregador completamente descarregados (> 99% descarregados);

 

VIII.      Carga: dispositivo resistivo, ou de impedância definida, a ser conectado à saída CC do carregador para possibilitar a realização dos ensaios sob condições controladas;

 

 IX.      Eficiência: razão entre a potência de saída e a potência de entrada. Parâmetro sem unidade, expresso na forma de percentual, calculado conforme equação:

 

                                                   Efic. = 100 x (PSAIDA / PENT (ativa)) (%)

 

            onde,                               PSAIDA = VSAIDA x ISAIDA

 

    X.      Variação da Tensão da Rede: variação admissível na tensão de entrada para que a fonte/carregador mantenha a saída dentro dos parâmetros normais de operação;

 

 XI.      Variação da Freqüência da Rede: variação admissível na frequência da tensão de entrada para que a fonte/carregador mantenha a saída dentro dos parâmetros normais de operação;

 

XII.      Regulação da Rede: variação na tensão de saída devido à variação na tensão de entrada, mantendo a saída com corrente constante. Pode ser expressa como uma diferença na saída devido a duas condições da entrada, conforme equação:

 

Regulação da rede = VSAIDA(ENT1) - VSAIDA(ENT2)   (mV)

 

XIII.      Regulação de Carga: variação na tensão de saída devido à variação na corrente de saída, mantendo a tensão de entrada constante. Pode ser expressa como uma diferença na saída devido a duas condições de carga, conforme equação:

 

Regulação de carga = VSAIDA(CARGA1) - VSAIDA(CARGA2)   (mV)

 

XIV.      Ripple de Tensão: amplitude de qualquer tensão alternada residual presente na saída da fonte/carregador, definida como a soma da componente em frequência da rede elétrica mais uma componente em alta frequência atribuída aos chaveamentos no circuito conversor de potência do carregador;

 

XV.      Proteção Contra Sobrecorrente na Saída: valor da corrente de saída da fonte/carregador a partir do qual inicia a redução da tensão e da potência de saída;

 

XVI.      Proteção Contra Curtocircuito na Saída: valor da corrente de saída ou característica especial de operação da fonte/carregador para a saída em condição de curtocircuito;

 

XVII.      Resistência de Isolação: quando um material isolante separa dois condutores sob influência de uma diferença de potencial, aparecem correntes de fuga . A Resistência de Isolamento corresponde à resistência que o isolante oferece à passagem dessa corrente de fuga;

 

XVIII.      Rigidez Dielétrica: a rigidez dielétrica de um certo material é um valor limite de tensão aplicada sobre a espessura do material (kV/mm), sendo que, a partir deste valor, os átomos que compõem o material se ionizam e o material dielétrico deixa de funcionar como um isolante. Este valor depende de diversos fatores como p.ex., temperatura, espessura do dielétrico, tempo de aplicação da diferença de potencial, etc.;

 

XIX.      Ciclos LIGAR/DESLIGAR: número de ciclos de ligar/desligar que deve ser atingido sem apresentar nenhuma falha, para verificar a estabilidade da fonte/carregador;

 

XX.      ESC (Equipamento a Ser Certificado): é a fonte/carregador que está sendo ensaiado, para o qual deve ser considerado como pontos de medição a tomada de entrada de alimentação em corrente alternada e o conector na extremidade do cabo de saída em corrente contínua;

 

XXI. Dispositivo Típico: dispositivo padrão para o qual se destina a fonte/carregador (ESC) que está sendo ensaiado. No caso de carregadores para telefones celulares deverá ser um telefone celular, dentro dos modelos para o qual o carregador foi projetado.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 64217
Autor da Contribuição: albertog
Data da Contribuição: 06/11/2012 14:56:40
Contribuição: Incluir e definir de forma mais clara dispositivos eletrônicos portáteis para telecomunicações descrito no objetivo. Referenciar a categoria de produto ou os tipos de equipamentos passíveis a norma em questão. Obs: Tipos de Equipamentos (celulares, tablets, notebooks, ultrabooks e etc)
Justificativa: Não há uma definição clara de quais são os tipos de equipamentos classificados como dispositivos eletrônicos portáteis para telecomunicações . Com a evolução tecnológica existe uma gama muito grande desse tipo de dispositivos que beneficiam a mobilidade e fácil utilização do consumidor em qualquer hora e lugar.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 64245
Autor da Contribuição: duane
Data da Contribuição: 15/11/2012 00:03:35
Contribuição: Pelas prescrições do item 6.1, deduz-se que todos os ESC são full range . Sugiro a inclusão da definição de full range , bem como recomendações sobre ESC que não são full range .
Justificativa: Descrito na contribuição.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 64420
Autor da Contribuição: abinee
Data da Contribuição: 15/01/2013 10:00:07
Contribuição: Incluir a seguinte definição: XXII Dispositivos Eletrônicos portáteis para Telecomunicações equipamentos terminais destinados ao uso público em geral, para acesso a serviços de telecomunicações de interesse coletivo, excluindo-se os equipamentos definidos como radiação restrita, objetos de regulamentação própria pela ANATEL.
Justificativa: A ausência de definição clara sobre os dispositivos portáteis, gera dúvidas quanto ao escopo da norma como, por exemplo, a inclusão de equipamentos como roteadores Wi-Fi e fento-cells. Além disso, para o caso de equipamentos específicos como os de uso profissional/ocupacional não podemos desconsiderar o fato de que estes atendem a requisitos específicos e próprios para operação. O baixo volume comercializado destes equipamentos não justifica o desenvolvimento de uma fonte de alimentação específica para o mercado brasileiro pois são projetados de modo a atender à vários mercados e a normas internacionais padronizadas.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 64463
Autor da Contribuição: e11058
Data da Contribuição: 16/01/2013 17:17:48
Contribuição: Incluir a seguinte definição: XXII Dispositivos Eletrônicos portáteis para Telecomunicações equipamentos terminais destinados ao uso público em geral, para acesso a serviços de telecomunicações de interesse coletivo, excluindo-se os equipamentos definidos como radiação restrita, objetos de regulamentação própria pela ANATEL.
Justificativa: A ausência de definição clara sobre os dispositivos portáteis, gera dúvidas quanto ao escopo da norma como, por exemplo, a inclusão de equipamentos como roteadores Wi-Fi e fento-cells. Além disso, para o caso de equipamentos específicos como os de uso profissional/ocupacional não podemos desconsiderar o fato de que estes atendem a requisitos específicos e próprios para operação. O baixo volume comercializado destes equipamentos não justifica o desenvolvimento de uma fonte de alimentação específica para o mercado brasileiro pois são projetados de modo a atender à vários mercados e a normas internacionais padronizadas.
 Item:  5 - Considerações Básicas

5. Considerações Básicas

A aplicação de métodos de ensaio uniformes, descritos nesta Norma, permite a comparação de desempenho de diferentes tipos e modelos de fontes/carregadores.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 64266
Autor da Contribuição: lucasmvd
Data da Contribuição: 16/11/2012 17:29:01
Contribuição: Alteração do texto para: A aplicação de métodos de ensaio uniformes, descritos nesta Norma, permite a verificação da conformidade das fontes e carregadores abrangidos nesta norma em relação aos requisitos da mesma.
Justificativa: Entendemos que esta norma substitui a resolução 481, mas mantém a finalidade de verificação de conformidade dos requisitos editados pela ANATEL, e não de comparação de desempenho de produtos. Vale ressaltar a lei de transparência, a qual deve tornar pública certas informações sem ferir o direito de patente dos fabricantes. Entendemos também que a certificação de carregadores não originais (de uso genérico), sem a análise ou até mesmo a adequação dos produtos alvo (como telefones celulares e tablets), pode gerar conflitos sobre a garantia legalmente exigida aos fabricantes dos aparelhos celulares e similares, e até mesmo conflitos jurídicos em caso de quaisquer supostos sinistros em campo.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 64421
Autor da Contribuição: abinee
Data da Contribuição: 15/01/2013 10:01:18
Contribuição: Sugerimos alterar o texto conforme o proposto: A aplicação de métodos de ensaio uniformes, descritos nesta Norma, permite a verificação da conformidade das fontes e carregadores abrangidos nesta norma em relação aos requisitos da mesma. Paragrafo I - Para solicitantes diferentes dos fabricantes dos aparelhos celulares, ou dispositivos portáteis de telecomunicação, deve ser fornecida uma autorização do fabricante do produto atestando a compatibilidade do mesmo.
Justificativa: Entendemos que esta norma substitui as resolução 481 da ANATEL mas mantém a finalidade de verificação de conformidade aos requisitos editados pela ANATEL. Por outro lado, acreditamos que a certificação de carregadores não originais, referenciados como de uso genérico, sem análise ou até mesmo a adequação dos produtos alvo, pode gerar conflitos sobre a garantia legal exigida aos fabricantes dos aparelhos celulares e similares, e até mesmo acarretar em ações jurídicas em casos de registros de incidentes no mercado. Vale ressaltar a lei de transparência a qual deve tornar publica certas informações sem ferir o direito de patente dos fabricantes.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 64464
Autor da Contribuição: e11058
Data da Contribuição: 16/01/2013 17:18:22
Contribuição: No item 5. Considerações Básicas sugerimos alterar o texto conforme o proposto: A aplicação de métodos de ensaio uniformes, descritos nesta Norma, permite a verificação da conformidade das fontes e carregadores abrangidos nesta norma em relação aos requisitos da mesma. Paragrafo I - Para solicitantes diferentes dos fabricantes dos aparelhos celulares, ou dispositivos portáteis de telecomunicação, deve ser fornecida uma autorização do fabricante do produto atestando a compatibilidade do mesmo.
Justificativa: Entendemos que esta norma substitui as resolução 481 da ANATEL mas mantém a finalidade de verificação de conformidade aos requisitos editados pela ANATEL. Por outro lado, acreditamos que a certificação de carregadores não originais, referenciados como de uso genérico, sem análise ou até mesmo a adequação dos produtos alvo, pode gerar conflitos sobre a garantia legal exigida aos fabricantes dos aparelhos celulares e similares, e até mesmo acarretar em ações jurídicas em casos de registros de incidentes no mercado. Vale ressaltar a lei de transparência a qual deve tornar publica certas informações sem ferir o direito de patente dos fabricantes.
 Item:  6 - Ensaios Funcionais

6. Ensaios Funcionais

6.1. Potência de Entrada/Variação da Rede/Fator de Potência

a) Objetivo: avaliar a potência de entrada, tolerância a variações da rede e fator de potência do ESC.

b) Requisitos: o ESC deve atender aos seguintes requisitos:

b.1) O fator de potência deve ser melhor que 0,6 para condição de saída superior a 10% de ISAIDA;

b.2) A potência consumida na entrada deve ser inferior a 0,25 W para condição de saída de 0% de ISAIDA;

c) Procedimento de Ensaio

c.1) Utilizando o Variac ajuste a tensão de entrada para o máximo valor especificado para o ESC (ver Figuras 1 e 2, capítulo 9 desta Norma);

c.2) Ajuste a Carga para a corrente de saída nominal (100% ISAIDA) e, se necessário, reajuste a tensão de entrada;

c.3) Por meio do Medidor 1 anote o valor da tensão e corrente da entrada, anote também a potência ativa e aparente de entrada e o fator de potência;

c.4) Por meio do Medidor 2 anote o valor da tensão e corrente da saída;

c.5) Anote a medição de ripple de tensão na saída do ESC, conforme descrito no ensaio 6.3;

c.6) Mantendo a tensão de entrada constante, ajuste a corrente de saída para 75% de ISAIDA e repita as medições citadas nos incisos c.3, c.4 e c.5;

c.7) Repita o procedimento do inciso c.6 sucessivamente para correntes de saída de 50%, 25%, 10% e 0% de ISAIDA;

c.8) Repita os procedimentos dos incisos c.2 a c.6 para tensão de entrada ajustada sucessivamente para o valor nominal e mínimo especificado para o ESC;

c.9) O ESC deve operar corretamente na faixa de 10% da tensão de entrada especificada. As tensões de entrada CA para medição devem ser 100 V/110 V-127 V/140 V/178 V/220 V/242 V e 264 V com frequência de 60 Hz;

c.10) Para verificar o desempenho do ESC com entrada em CA em diferentes frequências da tensão de entrada, utilizar carga nominal na saída e tensão de entrada de 127 V (ou 220 V) e aplicar as frequências de 47 Hz/50 Hz/53 Hz/57 Hz/60 Hz e 63 Hz.

d) Análise do Resultado

d.1) sendo atendidos os requisitos do ensaio, o ESC é considerado em conformidade.

 

d.2) não sendo atendidos os requisitos do ensaio, o ESC deve ser considerado reprovado, podendo ser substituído pelo fabricante, observando o disposto no item 10 desta Norma.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 64194
Autor da Contribuição: AFRANCISCO
Data da Contribuição: 30/10/2012 16:02:22
Contribuição: Os ensios acima mencionados podem ser realizados com os testes funcionais da Chroma ATE - Taiwan, veja em: http://www.chromaate.com/product/list/automatic_test_system_(ats)1.htm esses sistemas automaticos de teste contribuem avaliando todos os parametros de teste de fonstes de alimentação bem como carregadores de bateria de celulares
Justificativa: Quando da necessidade de produção ou avaliação da qualidade dos produtos em pauta essas são sem duvida a melhor solução tecnica / operacional para os testes requeridos.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 64246
Autor da Contribuição: duane
Data da Contribuição: 15/11/2012 00:03:35
Contribuição: 1) Colocar a nomenclatura do título na ordem cronológica de realização do ensaio (Potência de Entrada / Fator de Potência / Variações da Rede de Elétrica) 2) Na cláusula 6.1, item b, há requisito para potência de entrada e fator de potência. No entanto, não há prescrições neste item sobre os requisitos para variações da rede elétrica. Incluir o requisito para variações da rede (ESC deve operar corretamente frente a variações da rede elétrica). 3) Na cláusula 6.1, item b.2, requisito de potência consumida na entrada é 0,25 W. Segundo o Anexo B da ITU-T L.1000, a recomentação de consumo sem carga é de 0,15 W. Sugiro utilizar o mesmo valor como referência. 4) Na cláusula 6.1, os itens que descrevem condições de ensaios (c.1, c.2, c.5, c.6, c.7 e c.8) fazem muitas referências, tornando as mesmas confusas. Sugiro a inclusão de uma tabela resumo (posso enviar por e-mail). 5) Visto que já há um item dedicado para o ensaio de ripple de tensão, e que não tem relevância para os requisitos deste ensaio, não vejo a necessidade de haver prescrições neste item. Sugiro excluir o item. 6) Segundo a Resolução 505 da ANEEL, as tensões nominais padronizadas para sistema monofásicos é 127V ou 220V. Sendo assim, acredito que o importante é garantir o funcionamento frente ao cenário brasileiro. Considerar a margem de 10% apenas para as tensões nominais padronizadas para a cláusula 6.1, item c.9. 7) Segundo o procedimento de distribuição da ANEEL, em condições extremas, a variação de frequência tolerável é de 56,5 Hz a 66 Hz. Sendo assim, acredito que o importante é garantir o funcionamento frente ao cenário brasileiro. Sugiro considerar as máximas variações de frequência toleráveis pela ANEEL, para a cláusula 6.1, item c.10.
Justificativa: Descrito na contribuição.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 64267
Autor da Contribuição: lucasmvd
Data da Contribuição: 16/11/2012 17:29:01
Contribuição: 1o) No item b.2. propomos uma divisão conforme o nível de potência. Para fontes e carregadores de bateria com valores até 8 W para telefones celulares e similares, a potência consumida deverá ser menor ou igual a 0.15W; Para as demais fontes e carregadores tratados nesta norma, maiores que 8W até 50W, a potência consumida deverá ser menor ou igual a 0.50 W. 2o) Alterar o item c.9 para: O ESC deve operar corretamente na faixa de 10% da tensão de entrada especificada. As tensões de entrada CA com frequência de 60 Hz; 3o)Alterar o item c.10 para: Para verificar o desempenho do ESC com entrada em CA em diferentes frequências da tensão de entrada, utilizar carga nominal na saída e tensão de entrada de 127 V (ou 220 V) e aplicar as frequências especificadas.
Justificativa: 1o) Harmonização com normas internacionais nas quais o fator de potencia não reprova o carregador de baixa potência, tendo em vista que o que importa é a potencia consumida descrita no item b2. 2o) No inicio deste texto já é especificado que o carregador deve operar com uma variação de 10% de tensão de entrada especificada. Caso não fosse retirado as voltagens especificas a norma estaria impondo que todos os carregadores fossem bi-volts, o que para produtos de baixo custo pode significar um aumento considerável no preço final de todo o conjunto de equipamentos ao qual ele se destina. 3o) Tendo em vista que no Brasil a tensão padronizada é de 60Hz e que temos por exigência legal segundo a norma NBR14136 um plugue de padrão, única e exclusivamente, brasileiro não vemos a necessidade de obrigar todos os carregadores a serem compatíveis com frequências não utilizadas no país.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 64422
Autor da Contribuição: abinee
Data da Contribuição: 15/01/2013 10:05:18
Contribuição: Excluir item b.1) e modificar b.2) como segue b.1) Excluir o item b.1. b.2) A potência consumida na entrada deve ser inferior aos limites estabelecidos abaixo, para condição de saída de 0% de ISAIDA; Para fontes e carregadores de bateria com valoeres até 8 W para telefones celulares e similares a potência consumida deverá ser menor ou igual a 0.15W Para as demais fontes e carregadores tratados nesta norma, maiores que 8W até 50W, a potência consumida deverá ser menor ou igual a 0.50 W. Excluir o item: c.5 e Alterar o texto do item c.9) conforme o proposto: c.9) O ESC deve operar corretamente na faixa de 10% da tensão de entrada especificada. As tensões de entrada CA devem ser com frequência de 60 Hz; Alterar o texto do item c.10) conforme o proposto: c.10) Para verificar o desempenho do ESC com entrada em CA em diferentes frequências da tensão de entrada, utilizar carga nominal na saída e tensão de entrada de 127 V (ou 220 V) e aplicar as frequências especificadas.
Justificativa: Justificativa para as alterações no item b): A contribuição proposta objetiva garantir a harmonização com normas internacionais nas quais o fator de potência não reprova o carregador de baixa potência, tendo em vista que o que importa é a potência consumida descrita no item b2. No caso do requisito b1), o estabelecimento do fator de potência como critério de aprovação na norma brasileira, implicará na mudança de projeto dos carregadores, com impactos nas dimensões fisicas, piorando ainda fatores como ripple e eficiência. Os carregadores de celulares e similares são projetados com objetivo de melhorar a eficiência energética, diminuir suas dimensões e peso, facilitando o transporte e comodidade para o usuário. A falta de harmonização pode impactar a disponibilidade de equipamentos no mercado Brasileiro em função do comprometimento das economias de escala. Justificativa para as alterações no item c): A norma já determina que o carregador deve operar com uma variação de 10% de tensão de entrada especificada. Caso não sejam retiradas as voltagens especificas, a norma estaria impondo que todos os carregadores fossem bi volts, o que para produtos de baixo custo pode significar um aumento considerável no preço final de todo o conjunto de equipamentos ao qual ele se destina. Em referência ao item c.10) ,tendo em vista que no Brasil a tensão padronizada é de 60Hz e que temos por exigência legal segundo a norma NBR14136 um plugue de padrão, única e exclusivamente, brasileiro não há necessidade de determinar que todos os carregadores a sejam compatíveis com frequências não utilizadas no país.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 64465
Autor da Contribuição: e11058
Data da Contribuição: 16/01/2013 17:20:26
Contribuição: Excluir item b.1) e modificar b.2) como segue b.1) Excluir o item b.1. b.2) A potência consumida na entrada deve ser inferior aos limites estabelecidos abaixo, para condição de saída de 0% de ISAIDA; Para fontes e carregadores de bateria com valoeres até 8 W para telefones celulares e similares a potência consumida deverá ser menor ou igual a 0.15W Para as demais fontes e carregadores tratados nesta norma, maiores que 8W até 50W, a potência consumida deverá ser menor ou igual a 0.50 W Contribuição: Excluir o item: c.5 Alterar o texto do item c.9) conforme o proposto: c.9) O ESC deve operar corretamente na faixa de 10% da tensão de entrada especificada. As tensões de entrada CA devem ser com frequência de 60 Hz; Alterar o texto do item c.10) conforme o proposto: c.10) Para verificar o desempenho do ESC com entrada em CA em diferentes frequências da tensão de entrada, utilizar carga nominal na saída e tensão de entrada de 127 V (ou 220 V) e aplicar as frequências especificadas.
Justificativa: A contribuição proposta objetiva garantir a harmonização com normas internacionais nas quais o fator de potência não reprova o carregador de baixa potência, tendo em vista que o que importa é a potência consumida descrita no item b2. No caso do requisito b1), o estabelecimento do fator de potência como critério de aprovação na norma brasileira, implicará na mudança de projeto dos carregadores, com impactos nas dimensões fisicas, piorando ainda fatores como ripple e eficiência. Os carregadores de celulares e similares são projetados com objetivo de melhorar a eficiência energética, diminuir suas dimensões e peso, facilitando o transporte e comodidade para o usuário. A norma já determina que o carregador deve operar com uma variação de 10% de tensão de entrada especificada. Caso não sejam retiradas as voltagens especificas, a norma estaria impondo que todos os carregadores fossem bi volts, o que para produtos de baixo custo pode significar um aumento considerável no preço final de todo o conjunto de equipamentos ao qual ele se destina. Em referência ao item c.10) ,tendo em vista que no Brasil a tensão padronizada é de 60Hz e que temos por exigência legal segundo a norma NBR14136 um plugue de padrão, única e exclusivamente, brasileiro não há necessidade de determinar que todos os carregadores a sejam compatíveis com frequências não utilizadas no país. A falta de harmonização pode impactar a disponibilidade de equipamentos no mercado Brasileiro em função do comprometimento das economias de escala.
 Item:  6.2 Ensaio de Eficiência/Regulação

6.2. Eficiência/Regulação da Rede/Regulação de Carga

a) Objetivo: calcular a eficiência, a regulação da rede e de carga do ESC.

b) Requisito: a regulação da rede e de carga deve ser melhor que 5% para qualquer condição de operação.

c) Itens de verificação

c.1) A partir das medições realizadas em 6.1 são determinados os parâmetros de eficiência, regulação da rede e regulação de carga do ESC;

c.2) Os valores de eficiência devem obedecer ao seguinte critério para condição de saída igual ou superior a 10% de ISAIDA:

                                                   Efic. & 8805; 100 {[0,095 ln (Pno)] + 0,529}

 

onde, ln (Pno) é o logaritmo natural da Potência Nominal do carregador.

d) Análise do Resultado

d.1) sendo atendidos os requisitos do ensaio, o ESC é considerado em conformidade.

 

d.2) não sendo atendidos os requisitos do ensaio, o ESC deve ser considerado reprovado, podendo ser substituído pelo fabricante, observando o disposto no item 10 desta Norma.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 64195
Autor da Contribuição: AFRANCISCO
Data da Contribuição: 30/10/2012 16:02:22
Contribuição: Os ensios acima mencionados podem ser realizados com os testes funcionais da Chroma ATE - Taiwan, veja em: http://www.chromaate.com/product/list/automatic_test_system_(ats)1.htm esses sistemas automaticos de teste contribuem avaliando todos os parametros de teste de fonstes de alimentação bem como carregadores de bateria de celulares
Justificativa: Quando da necessidade de produção ou avaliação da qualidade dos produtos em pauta essas são sem duvida a melhor solução tecnica / operacional para os testes requeridos.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 64247
Autor da Contribuição: duane
Data da Contribuição: 15/11/2012 00:03:35
Contribuição: 1) Não há requisitos para regulação da rede e regulação de carga, apenas eficiência. Renomear o ensaio como Eficiência Energética e excluir as menções à regulações. 2) Na cláusula 6.2, item b, a frase menciona o requisito de 5%, mas não o relaciona. Sugiro elacionar o fator de 5% à tensão nominal de saída. 3) Sugiro utilizar os mesmos critérios prescritos no Anexo B da ITU-T L.1000 para a fórmula de eficiência (alterar os fatores da fórmula). 4) Na cláusula 6.2, item c.2, na última frase do item, não há menção à fontes de alimentação. Sugiro substituir a palavra carregador por ESC .
Justificativa: Descrito na contribuição.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 64270
Autor da Contribuição: lucasmvd
Data da Contribuição: 16/11/2012 17:29:08
Contribuição: Alterar o item c.2) para: c.2) Os valores de eficiência devem obedecer ao seguinte critério: c.2.1) Para fontes com tensão de saída até 6 V e correntes de saída & 8805; 550 mA c.2.1.1) Para potência de saída nominal até 1W Efic. & 8805; [0,497 (Pno)] + 0,067 c.2.1.2) Para potência de saída nomina entre 1 W e 49 W Efic. & 8805; {[0,075 ln (Pno)] + 0,561} c.2.2) Para demais fontes: c.2.2.1) Para potência de saída nominal até 1W Efic. & 8805; [0,48 (Pno)] + 0,140 c.2.2.2) Para potência de saída nomina entre 1 W e 49W Efic. & 8805; {[0,0626 ln (Pno)] + 0,622} c.2.2.2) Para potência de saída nominal entre 49 W e 50W Efic. & 8805; 0.870 onde, ln (Pno) é o logaritmo natural da Potência Nominal do carregador.
Justificativa: Harmonização com normas e iniciativas internacionais que buscam estabelecer padrões mínimos de eficiência energética para carregadores e fontes de alimentação. Estas inciativas e normas têm sido aceitas e comprometidas pela maioria dos fabricantes de telefones celulares e produtos similares. A harmonização permite ao País receber os benefícios ambientais e econômicos oriundos da utilização de produtos com melhor eficiência, e produzidos em alto volume para barateamento do custo final para o consumidor.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 64423
Autor da Contribuição: abinee
Data da Contribuição: 15/01/2013 10:06:51
Contribuição: Alterar o texto do item c.2) conforme o proposto: c.2.1) Para fontes com tensão de saída até 6 V e correntes de saída & 8805; 550 mA c.2.1.1) Para potência de saída nominal até 1W Efic. & 8805; [0,497 (Pno)] + 0,067 c.2.1.2) Para potência de saída nomina entre 1 W e 49 W Efic. & 8805; {[0,075 ln (Pno)] + 0,561} c.2.2) Para demais fontes c.2.2.1) Para potência de saída nominal até 1W Efic. & 8805; [0,48 (Pno)] + 0,140 c.2.2.2) Para potência de saída nomina entre 1 W e 49W Efic. & 8805; {[0,0626 ln (Pno)] + 0,622} c.2.2.2) Para potência de saída nominal entre 49 W e 50W Efic. & 8805; 0.870
Justificativa: Harmonização com normas e iniciativas internacionais que buscam estabelecer padrões mínimos de eficiência energética para carregadores e fontes de alimentação. Estas inciativas e normas são amplamente aceitas e difundidas pela ampla maioria dos fabricantes de telefones celulares eoutros dispositivos portáteis para telecomunicações. A harmonização permite ao País receber os benefícios ambientais e econômicos oriundos da utilização de produtos com melhor eficiência, e produzidos em escala o que resulta em menores custos para os consumidores.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 64466
Autor da Contribuição: e11058
Data da Contribuição: 16/01/2013 17:21:00
Contribuição: Alterar o texto do item c.2) conforme o proposto: c.2.1) Para fontes com tensão de saída até 6 V e correntes de saída & 8805; 550 mA c.2.1.1) Para potência de saída nominal até 1W Efic. & 8805; [0,497 (Pno)] + 0,067 c.2.1.2) Para potência de saída nomina entre 1 W e 49 W Efic. & 8805; {[0,075 ln (Pno)] + 0,561} c.2.2) Para demais fontes c.2.2.1) Para potência de saída nominal até 1W Efic. & 8805; [0,48 (Pno)] + 0,140 c.2.2.2) Para potência de saída nomina entre 1 W e 49W Efic. & 8805; {[0,0626 ln (Pno)] + 0,622} c.2.2.2) Para potência de saída nominal entre 49 W e 50W Efic. & 8805; 0.870
Justificativa: Harmonização com normas e iniciativas internacionais que buscam estabelecer padrões mínimos de eficiência energética para carregadores e fontes de alimentação. Estas inciativas e normas são amplamente aceitas e difundidas pela ampla maioria dos fabricantes de telefones celulares eoutros dispositivos portáteis para telecomunicações. A harmonização permite ao País receber os benefícios ambientais e econômicos oriundos da utilização de produtos com melhor eficiência, e produzidos em escala o que resulta em menores custos para os consumidores.
 Item:  6.3 Ripple

6.3.Ripple de Tensão

a) Objetivo: avaliar o nível de tensão de ripple na saída do ESC.

b) Requisito: o ESC não deve apresentar ripple (ondulação + ruído) de tensão superior a 50 mVpp, sob qualquer condição admissível de tensão de entrada e de carga na saída.

c) Itens de verificação:

c.1) Durante a execução do ensaio 6.1 devem ser anotadas as medições de ripple de tensão na saída, realizadas por meio de uma ponta de prova 1:1 conectada a um osciloscópio com banda limitada em 20 MHz, e na saída sob ensaio deve ser colocado um capacitor cerâmico de 100 nF em paralelo com um capacitor eletrolítico de 10 uF;

c.2) A ponta de prova pode ser apenas um pequeno cabo coaxial blindado ou outra solução que permita verificação de consistência da medição.

d) Análise do Resultado

d.1) sendo atendido o requisito do ensaio, o ESC é considerado em conformidade.

 

d.2) não sendo atendido o requisito do ensaio, o ESC deve ser considerado reprovado, podendo ser substituído pelo fabricante, observando o disposto no item 10 desta Norma.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 64196
Autor da Contribuição: AFRANCISCO
Data da Contribuição: 30/10/2012 16:02:23
Contribuição: Os ensios acima mencionados podem ser realizados com os testes funcionais da Chroma ATE - Taiwan, veja em: http://www.chromaate.com/product/list/automatic_test_system_(ats)1.htm esses sistemas automaticos de teste contribuem avaliando todos os parametros de teste de fonstes de alimentação bem como carregadores de bateria de celulares
Justificativa: Quando da necessidade de produção ou avaliação da qualidade dos produtos em pauta essas são sem duvida a melhor solução tecnica / operacional para os testes requeridos.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 64248
Autor da Contribuição: duane
Data da Contribuição: 15/11/2012 00:03:35
Contribuição: Neste item, é exigido o uso de um capacitores cerâmico de 100 nF em paralelo com um capacitor eletrolítico de 10 uF na saída dob ensaio. O fato de colocar os capacitores em paralelo à saída sob ensaio, ocasionará a redução do ripple. Desta forma, o projeto do ESC será descaracterizado pelo setup e o ensaio não fará sentido. Acreditamos ser interessante não utilizar os capacitores (excluir a menção), e sim realizar o ensaio conforme a ANSI / SCTE 26 (somente a ponta de prova, sem capacitores).
Justificativa: Descrito na contribuição.
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 64271
Autor da Contribuição: lucasmvd
Data da Contribuição: 11/01/2013 13:48:18
Contribuição: Aumentar o limite máximo de ripple de 50mVpp para 200mVpp.
Justificativa: Ripple é um parâmetro de especificação acordado entre os projetistas dos equipamentos e os projetistas das fontes, podendo variar de fabricante para fabricante. Tal variação não apresenta nenhum risco ou inconveniente ao usuário final ou à rede elétrica. Além disso, os aparelhos celulares possuem circuito projetado para esse tipo de evento, o qual o teste proposto não mediria. Outro ponto importante é que o valor não está harmonizado com a ITU-L1000 (de 200mVpp descrito na tabela 3.1 ITU-T L1000), sendo o valor proposto por esta Consulta Pública mais comumente utilizado em fontes retificadoras de grande porte para outras aplicações ao qual essa norma não se destina. A proposta de um carregador universal, conforme a proposta da L1000, implica que todos os produtos estejam adequados aos seus parâmetros elétricos, bem como a compatibilidade mecânica. Podem haver divergências em relação as plataformas de hardware utilizadas e os limites de projetos definidos por força de lei. Além disso, não estão definidos os componentes a serem utilizados, podendo apresentar discrepâncias em testes realizados em diferentes laboratórios.
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 64424
Autor da Contribuição: abinee
Data da Contribuição: 15/01/2013 10:08:59
Contribuição: Excluir o item 6.3. Ripple de Tensão.
Justificativa: Ripple é um parâmetro de especificação acordado entre os projetistas dos equipamentos e os projetistas das fontes, podendo variar de fabricante para fabricante. Tal variação não apresenta nenhum risco ou inconveniente ao usuário final e a rede. Além disso, os aparelhos celulares possuem circuito projetado para esse tipo de evento o qual o teste acima não mediria. Outro ponto importante é que o valor não está harmonizado com a ITU-L1000 que é de 200mVpp (tabela 3.1 ITU-T L1000), sendo este valor mais comumente utilizado em fontes retificadoras de grande porte para outras aplicações ao qual essa norma não se destina. A proposta de um carregador universal, conforme a proposta da L1000, implica que todos os produtos estejam adequados aos seus parâmetros elétricos, bem como a compatibilidade mecânica. Podem haver divergências em relação as plataformas de HW utilizadas e os limites de projetos definidos por fora de lei. Por exemplo, o valor de ripple aceito depende do projeto de cada dispositivo, em teste pode ser que 50 mV seja um valor alto demais para algum design. Além disso, não estão definidos os componentes a serem utilizados podendo apresentar discrepâncias em testes realizados em diferentes laboratórios.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 64467
Autor da Contribuição: e11058
Data da Contribuição: 16/01/2013 17:21:27
Contribuição: Excluir o item 6.3. Ripple de Tensão.
Justificativa: Ripple é um parâmetro de especificação acordado entre os projetistas dos equipamentos e os projetistas das fontes, podendo variar de fabricante para fabricante. Tal variação não apresenta nenhum risco ou inconveniente ao usuário final e a rede. Além disso, os aparelhos celulares possuem circuito projetado para esse tipo de evento o qual o teste acima não mediria. Outro ponto importante é que o valor não está harmonizado com a ITU-L1000 que é de 200mVpp (tabela 3.1 ITU-T L1000), sendo este valor mais comumente utilizado em fontes retificadoras de grande porte para outras aplicações ao qual essa norma não se destina. A proposta de um carregador universal, conforme a proposta da L1000, implica que todos os produtos estejam adequados aos seus parâmetros elétricos, bem como a compatibilidade mecânica. Podem haver divergências em relação as plataformas de HW utilizadas e os limites de projetos definidos por fora de lei. Por exemplo, o valor de ripple aceito depende do projeto de cada dispositivo, em teste pode ser que 50 mV seja um valor alto demais para algum design. Além disso, não estão definidos os componentes a serem utilizados podendo apresentar discrepâncias em testes realizados em diferentes laboratórios.
 Item:  6.4 Proteção de Saída

6.4. Proteção na Saída

a) Objetivo: verificar o funcionamento de dispositivo de proteção contra sobrecorrente na saída do ESC.

b) Requisito: o ESC deve atender aos itens de verificação propostos.

c) Itens de verificação:

c.1) A saída do ESC deve ter proteção contra sobrecorrente, limitando-a em valores compreendidos entre 100% e 150% da corrente nominal de saída;

c.2) O ESC não deve sofrer danos por curtocircuito entre os terminais de saída;

c.3) Após remoção da condição de curtocircuito, o ESC deve voltar ao funcionamento normal.

d) Análise do Resultado

d.1) sendo atendido o requisito do ensaio, o ESC é considerado em conformidade.

 

d.2) não sendo atendido o requisito do ensaio, o ESC deve ser considerado reprovado, podendo ser substituído pelo fabricante, observando o disposto no item 10 desta Norma.
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 64197
Autor da Contribuição: AFRANCISCO
Data da Contribuição: 30/10/2012 16:02:23
Contribuição: Os ensios acima mencionados podem ser realizados com os testes funcionais da Chroma ATE - Taiwan, veja em: http://www.chromaate.com/product/list/automatic_test_system_(ats)1.htm esses sistemas automaticos de teste contribuem avaliando todos os parametros de teste de fonstes de alimentação bem como carregadores de bateria de celulares
Justificativa: Quando da necessidade de produção ou avaliação da qualidade dos produtos em pauta essas são sem duvida a melhor solução tecnica / operacional para os testes requeridos.
 Item:  6.5 Corrente de Partida

6.5.Corrente de Partida (Inrush)

a) Objetivo: medir a corrente de partida do ESC.

b) Requisito: a corrente medida deve ser inferior a 25 A.

c) Procedimento de Ensaio:

c.1) Medir o pico instantâneo de corrente observado durante o instante de energização do ESC com carga nominal na saída;

c.2) Deve ser medido com a aplicação da tensão CA na entrada do carregador no instante que está próxima do cruzamento de zero (dentro de 1 ms) e com os capacitores do carregador completamente descarregados (> 99% descarregados).

d) Análise do Resultado

d.1) sendo atendido o requisito do ensaio, o ESC é considerado em conformidade.

 

d.2) não sendo atendido o requisito do ensaio, o ESC deve ser considerado reprovado, podendo ser substituído pelo fabricante, observando o disposto no item 10 desta Norma.
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 64198
Autor da Contribuição: AFRANCISCO
Data da Contribuição: 30/10/2012 16:02:23
Contribuição: Os ensios acima mencionados podem ser realizados com os testes funcionais da Chroma ATE - Taiwan, veja em: http://www.chromaate.com/product/list/automatic_test_system_(ats)1.htm esses sistemas automaticos de teste contribuem avaliando todos os parametros de teste de fonstes de alimentação bem como carregadores de bateria de celulares
Justificativa: Quando da necessidade de produção ou avaliação da qualidade dos produtos em pauta essas são sem duvida a melhor solução tecnica / operacional para os testes requeridos.
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 64249
Autor da Contribuição: duane
Data da Contribuição: 15/11/2012 00:09:15
Contribuição: Não há recomendações sobre a tensão de entrada. Sugiro incluir uma recomendação sobre o uso da tensão inferior, de modo a forçar a maior corrente possível.
Justificativa: Descrito na contribuição.
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 64272
Autor da Contribuição: lucasmvd
Data da Contribuição: 16/11/2012 17:29:08
Contribuição: Excluir este item ou aumentar o limite máximo de corrente de 25 para 30 A.
Justificativa: Corrente Inrush para aparelhos celulares é uma medida que não apresenta nenhum risco ou inconveniente ao usuário final ou à rede elétrica, devido à baixa potencia dos mesmos. Além disto, a norma não especifica as tensões máximas, minimas e nominais.
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 64425
Autor da Contribuição: abinee
Data da Contribuição: 15/01/2013 10:09:43
Contribuição: Excluir o item 6.5. Corrente de Partida (Inrush)
Justificativa: Corrente Inrush para aparelhos celulares é uma medida desnecessária pois não apresenta nenhum risco ou inconveniente para o usuário final e a rede devido a baixa potencia dos mesmos. Além disto a norma não especifica as tensões máximas, minimas e nominais.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 64468
Autor da Contribuição: e11058
Data da Contribuição: 16/01/2013 17:21:55
Contribuição: Excluir o item 6.5. Corrente de Partida (Inrush)
Justificativa: Corrente Inrush para aparelhos celulares é uma medida desnecessária pois não apresenta nenhum risco ou inconveniente para o usuário final e a rede devido a baixa potencia dos mesmos. Além disto a norma não especifica as tensões máximas, minimas e nominais.
 Item:  6.8 Ciclos Ligar/Desligar

6.8 Ciclos Ligar / Desligar

a) Objetivo: avaliar o desempenho do ESC quando submetido a 1.500 ciclos de ligar e desligar, chaveando a tensão de entrada (alternativamente pode ser executado inserindo/retirando o carregador da tomada).

b) Requisito: o ESC não pode apresentar falha funcional durante e após a aplicação dos ciclos, para verificar sua robustez e estabilidade.

c) Procedimento de Ensaio:

c.1) Executar 1.500 ciclos de ligar/desligar o carregador com tensão de entrada e corrente de saída nominais;

c.2) Cada ciclo consiste de 30 segundos com o carregador ligado e, no mínimo, 10 segundos desligado;

d) Análise do Resultado

d.1) sendo atendido o requisito do ensaio, o ESC é considerado em conformidade.

 

d.2) não sendo atendido o requisito do ensaio, o ESC deve ser considerado reprovado, podendo ser substituído pelo fabricante, observando o disposto no item 10 desta Norma.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 64273
Autor da Contribuição: lucasmvd
Data da Contribuição: 16/11/2012 17:29:08
Contribuição: 1o) Retirar do item a) o texto: alternativamente pode ser executado inserindo/retirando o carregador da tomada. 2o) Alterar o tem b) para: Requisito: o ESC não pode apresentar falha funcional após a aplicação dos ciclos, para verificar sua robustez e estabilidade.
Justificativa: 1o) De forma a padronizar os resultados de testes realizados nos laboratórios nacionais e estrangeiros e para garantir um nível mínimo de qualidade, os testes devem ser feitos em jigas de testes de maneira automatizada e controlada. 2o) Durante a realização dos ciclos não parece ser possível fazer a verificação do ESC. Além disso, não foi especificado nenhuma medição especifica para isso.
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 64426
Autor da Contribuição: abinee
Data da Contribuição: 15/01/2013 10:11:46
Contribuição: Alterar o texto do item a) conforme o proposto: a) Objetivo: avaliar o desempenho do ESC quando submetido a 1.500 ciclos de ligar e desligar, chaveando a tensão de entrada. E do item b): b) Requisito: o ESC não pode apresentar falha funcional após a aplicação dos ciclos, para verificar sua robustez e estabilidade.
Justificativa: Item a: De forma a padronizar os resultados de testes tanto entre os laboratórios nacionais quanto com os testes realizados no exterior e para garantir um nível mínimo de qualidade, os testes devem ser feitos em jigas de testes com capacidade e de maneira automatizada, controlada e profissional. Item b: Na pratica o teste durante a realização dos ciclos nos parece não ser possível de fazer, assim como não foi especificado nenhuma medição especifica para isso.
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 64469
Autor da Contribuição: e11058
Data da Contribuição: 16/01/2013 17:22:36
Contribuição: Alterar o texto do item a) conforme o proposto: a) Objetivo: avaliar o desempenho do ESC quando submetido a 1.500 ciclos de ligar e desligar, chaveando a tensão de entrada. E do item b): b) Requisito: o ESC não pode apresentar falha funcional após a aplicação dos ciclos, para verificar sua robustez e estabilidade.
Justificativa: Item a: De forma a padronizar os resultados de testes tanto entre os laboratórios nacionais quanto com os testes realizados no exterior e para garantir um nível mínimo de qualidade, os testes devem ser feitos em jigas de testes com capacidade e de maneira automatizada, controlada e profissional. Item b: Na pratica o teste durante a realização dos ciclos nos parece não ser possível de fazer, assim como não foi especificado nenhuma medição especifica para isso.
 Item:  6.9 Queda Livre

6.9 Queda Livre

a) Objetivo: avaliar o funcionamento do ESC após ser submetido a queda livre.

b) Requisito: Após a aplicação do ensaio de queda livre o ESC deve ser colocado em funcionamento com carga nominal na saída e não poderá apresentar danos físicos ou falha de funcionamento no ensaio funcional.

c) Procedimento de Ensaio:

c.1) Submeter o carregador a 3 (três) quedas aleatórias de uma altura de 100 cm sobre uma superfície lisa de concreto.

d) Análise do Resultado

d.1) sendo atendido o requisito do ensaio, o ESC é considerado em conformidade.

 

d.2) não sendo atendido o requisito do ensaio, o ESC deve ser considerado reprovado, podendo ser substituído pelo fabricante, observando o disposto no item 10 desta Norma.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 64219
Autor da Contribuição: albertog
Data da Contribuição: 06/11/2012 15:14:33
Contribuição: Retirar danos físicos no item 6.9 b) Neste caso o ensaio será realizado na superfície lisa de concreto e danos a aparência física do carregador podem ocorrer (como arranhões, riscos e etc). Sugerimos que seja avaliada somente o ensaio funcional, tendo como o objetivo verificar se após a queda o ESC voltará ao seu funcionamento normal.
Justificativa: Evitar o entendimento ambíguo do item e posteriores dúvidas de OCD s, laboratórios e fabricantes.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 64274
Autor da Contribuição: lucasmvd
Data da Contribuição: 16/11/2012 17:29:08
Contribuição: 1o) Alterar o item b) para: Requisito: Após a aplicação do ensaio de queda livre o ESC deve ser colocado em funcionamento com carga nominal na saída e não poderá apresentar danos ou falhas de funcionamento no ensaio funcional ou segurança elétrica. 2o) Alterar o item c.1) para: Submeter o carregador a 3 (três) quedas aleatórias de uma altura de 100 cm sobre uma superfície lisa e sem fissuras de concreto normal do Grupo I fck 20 MPA classe de consistência S50 segundo a norma NBR8953. A área onde o ESC deverá cair deve estar livre de qualquer objeto e ter no minimo 2m nas laterais, ou seja, 4m2 (quatro metros quadrado). A superfície deve ser verificada antes de cada ensaio quanto a estar lisa e sem fissuras e a cada 6 meses quanto ao atendimento dos padrões acima.
Justificativa: 1o) Entendemos que o critério tenha que ser mais objetivo, pois danos físicos é um conceito subjetivo que pode englobar até aspectos estéticos e cosméticos. 2o) O Concreto é um material formado pela mistura de cimento, água, agregados (areia e pedra) e eventualmente aditivos, portanto existe uma infinidade de variações possíveis para a denominação concreto. A NBR8953 faz a classificação por grupo de resistência. Portanto, para evitar que um laboratório use um concreto mais leve ou pesado, acarretando em resultados diferentes para um mesmo ESC, se faz necessário a convenção de um padrão para o chão a ser utilizado bem como uma especificação bem mais detalhada.
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 64427
Autor da Contribuição: abinee
Data da Contribuição: 15/01/2013 10:25:23
Contribuição: Alterar o texto do item 6.9 Queda Livre letra b) conforme o proposto: b) Requisito: Após a aplicação do ensaio de queda livre o ESC deve ser colocado em funcionamento com carga nominal na saída e não poderá apresentar danos ou falhas de funcionamento no ensaio funcional ou segurança elétrica. Alterar o texto do item 6.9 Queda Livre letra c.1) conforme o proposto: c.1) Submeter o carregador a 3 (três) quedas aleatórias de uma altura de 100 cm sobre uma superfície lisa e sem fissuras de concreto normal do Grupo I fck 20 MPA segundo a norma NBR8953 e area minima de 1m2 devendo ser renovada a superfície a cada 6 meses. Verificar aferição..
Justificativa: Item b: Entendemos que o critério deve ser mais objetivo, pois danos fisicos é um conceito que pode englobar detalhes como por exemplo: aspectos cosméticos . Item c: O Concreto é um material formado pela mistura de cimento, água, agregados (areia e pedra) e eventualmente aditivos, portanto existe uma infinidade de variações possíveis para a denominação concreto. A NBR8953 faz a classificação por grupo de resistência, portanto para evitar que um laboratório use um concreto mais leve e outro um concreto mais pesado o que pode acarretar em resultados diferentes para um mesmo equipamento se faz necessário a convenção de um padrão para o chão a ser utilizado bem como uma especificação bem mais detalhada.
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 64470
Autor da Contribuição: e11058
Data da Contribuição: 16/01/2013 17:23:11
Contribuição: Alterar o texto do item 6.9 Queda Livre letra b) conforme o proposto: b) Requisito: Após a aplicação do ensaio de queda livre o ESC deve ser colocado em funcionamento com carga nominal na saída e não poderá apresentar danos ou falhas de funcionamento no ensaio funcional ou segurança elétrica. Alterar o texto do item 6.9 Queda Livre letra c.1) conforme o proposto: c.1) Submeter o carregador a 3 (três) quedas aleatórias de uma altura de 100 cm sobre uma superfície lisa e sem fissuras de concreto normal do Grupo I fck 20 MPA segundo a norma NBR8953 e area minima de 1m2 devendo ser renovada a superfície a cada 6 meses. Verificar aferição..
Justificativa: Item b: Entendemos que o critério deve ser mais objetivo, pois danos fisicos é um conceito que pode englobar detalhes como por exemplo: aspectos cosméticos . Item c: O Concreto é um material formado pela mistura de cimento, água, agregados (areia e pedra) e eventualmente aditivos, portanto existe uma infinidade de variações possíveis para a denominação concreto. A NBR8953 faz a classificação por grupo de resistência, portanto para evitar que um laboratório use um concreto mais leve e outro um concreto mais pesado o que pode acarretar em resultados diferentes para um mesmo equipamento se faz necessário a convenção de um padrão para o chão a ser utilizado bem como uma especificação bem mais detalhada.
 Item:  7 Compatibilidade

7. Compatibilidade Eletromagnética

O ESC deverá atender ao Regulamento para Certificação de Equipamentos de Telecomunicações quanto aos Aspectos de Compatibilidade Eletromagnética da Anatel.

 

Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 64250
Autor da Contribuição: duane
Data da Contribuição: 15/11/2012 00:09:15
Contribuição: Este item é dividido em 6 subitens. No entanto, trata apenas de 3 grupos de ensaio (emissão, imunidade e resistibilidade). Sugiro separar em apenas 3 subitens, aglomerando as devidas informações dos ensaios.
Justificativa: Descrito na contribuição.
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 64275
Autor da Contribuição: lucasmvd
Data da Contribuição: 16/11/2012 17:29:17
Contribuição: Incluir o texto: Este teste só deve ser aplicado caso o carregador e o equipamento a que ele se destina não pertençam ao mesmo solicitante.
Justificativa: Não duplicar os testes da Resolução 442 que já são feitos para os telefones móveis celulares e dispositivos eletrônicos portáteis para telecomunicações.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 64428
Autor da Contribuição: abinee
Data da Contribuição: 15/01/2013 10:25:51
Contribuição: Este teste só deve ser aplicado caso o carregador e o equipamento a que ele se aplica não pertencerem ao mesmo solicitante.
Justificativa: Evitar a duplicidade de testes da Res 442 para os fabricantes de telefones móveis celulares e dispositivos eletrônicos portáteis para telecomunicações.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 64471
Autor da Contribuição: e11058
Data da Contribuição: 16/01/2013 17:23:51
Contribuição: Este teste só deve ser aplicado caso o carregador e o equipamento a que ele se aplica não pertencerem ao mesmo solicitante.
Justificativa: Evitar a duplicidade de testes da Res 442 para os fabricantes de telefones móveis celulares e dispositivos eletrônicos portáteis para telecomunicações.
 Item:  7.2 compatibilidade 2
7.2 Para a verificação dos requisitos de emissão de perturbação radiada e conduzida dispostos no Titulo II do referido regulamento, na realização dos ensaios o ESC deve ser conectado a uma carga fictícia constituída de resistores de potência não-indutivos (p.ex. Caddock MP930 e MP821), ajustada para consumir a potência nominal do ESC.
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 64251
Autor da Contribuição: duane
Data da Contribuição: 15/11/2012 00:09:15
Contribuição: Sugiro incluir informações detalhadas sobre o setup para o ensaio de emissão radiada (posicionamento do ESC, disposição dos cabos, excessos de cabos, etc).
Justificativa: Descrito na contribuição.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 64276
Autor da Contribuição: lucasmvd
Data da Contribuição: 16/11/2012 17:29:17
Contribuição: Alterar o texto para: Para a verificação dos requisitos de emissão de perturbação radiada e conduzida dispostos no Titulo II do referido regulamento, na realização dos ensaios o ESC deve ser conectado a uma carga fictícia constituída de resistores de potência não-indutivos a serem especificados pela Anatel, ajustada para consumir a potência nominal do ESC.
Justificativa: A Anatel deve definir claramente a especificação dos componentes passivos a serem usados durante os testes para harmonização dos testes realizados em diferentes laboratórios.
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 64429
Autor da Contribuição: abinee
Data da Contribuição: 15/01/2013 10:26:37
Contribuição: Para a verificação dos requisitos de emissão de perturbação radiada e conduzida dispostos no Titulo II do referido regulamento, na realização dos ensaios o ESC deve ser conectado a uma carga fictícia, carga estapadronizada que atenda os critérios estabelecidos nesta norma, ajustada para consumir a potência nominal do ESC.
Justificativa: A agencia deve definir claramente a especificação dos componentes passivos utilizados na carga ficticia para execução testes em laboratórios distintos, dado que podem haver variações nos resultados
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 64472
Autor da Contribuição: e11058
Data da Contribuição: 16/01/2013 17:24:18
Contribuição: Alterar o texto do item 7.2 conforme o proposto: 7.2 Para a verificação dos requisitos de emissão de perturbação radiada e conduzida dispostos no Titulo II do referido regulamento, na realização dos ensaios o ESC deve ser conectado a uma carga fictícia, carga estapadronizada que atenda os critérios estabelecidos nesta norma, ajustada para consumir a potência nominal do ESC.
Justificativa: A agencia deve definir claramente a especificação dos componentes passivos utilizados na carga ficticia para execução testes em laboratórios distintos, dado que podem haver variações nos resultados
 Item:  7.3 compatibilidade 3
7.3 Para verificação dos requisitos de imunidade eletromagnética dispostos no Titulo III do referido regulamento, o ESC deve ser ensaiado acoplado a um dispositivo típico que incorpore o maior número possível de funcionalidades e de modulação mais complexa.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 64277
Autor da Contribuição: lucasmvd
Data da Contribuição: 16/11/2012 17:29:17
Contribuição: Alterar o texto para: Para verificação dos requisitos de imunidade eletromagnéticos dispostos no Titulo III do referido regulamento, o ESC deve ser ensaiado acoplado a um dispositivo típico que seja o mais critico para o equipamento a ser testado e isso deve ser informado pelo fabricante do equipamento ao qual o carregador será plugado. Para solicitantes que não são os mesmos dos telefones móveis celular ou dispositivos portáteis de telecomunicação ao qual o carregador se destina, deve ser fornecida também uma autorização pelo fabricante destes (telefones móveis celular ou dispositivos portáteis de telecomunicação) para o solicitante da certificação do carregador.
Justificativa: Caso a Anatel certifique fontes de alimentação e carregadores de baterias de fornecedores não autorizados pelo fabricante de telefones móveis celulares e dispositivos eletrônicos portáteis para telecomunicações, corremos o risco da Anatel estar aprovando uma fonte/ carregador sem a garantia que o produto funcionará sem problemas com os equipamentos ao qual ele se destina, gerando assim um grande problema para os fabricantes de aparelho celular e para o usuário final que ficará sem ter a quem recorrer no caso de problemas.
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 64430
Autor da Contribuição: abinee
Data da Contribuição: 15/01/2013 10:27:36
Contribuição: Alterar o texto do item 7.3 conforme o proposto: 7.3 Para verificação dos requisitos de imunidade eletromagnéticos dispostos no Titulo III do referido regulamento, o ESC deve ser ensaiado acoplado a um dispositivo típico que seja o mais critico para o equipamento a ser testado e isso deve ser informado pelo fabricante do equipamento ao qual o carregador será plugado. Para solicitantes diferentes dos fabricantes dos aparelhos celulares, ou dispositivos portáteis de telecomunicação, , deve ser fornecida uma autorização do fabricante do produto atestando a compatibilidade do mesmo.
Justificativa: Caso a Anatel certifique fontes de alimentação e carregadores de baterias para telefones móveis celulares e dispositivos eletrônicos portáteis para telecomunicações de fornecedores não homologados ou autorizados pelo fabricante do aparelho celular corremos o risco da Anatel estar aprovando uma fonte/ carregador sem a garantia que o produto funcionará sem problemas com os equipamentos ao qual ele se destina gerando um grande problema para os fabricantes de aparelho celular e para o usuário final que ficará sem ter a quem recorrer no caso de problemas.
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 64473
Autor da Contribuição: e11058
Data da Contribuição: 16/01/2013 17:24:47
Contribuição: Alterar o texto do item 7.3 conforme o proposto: 7.3 Para verificação dos requisitos de imunidade eletromagnéticos dispostos no Titulo III do referido regulamento, o ESC deve ser ensaiado acoplado a um dispositivo típico que seja o mais critico para o equipamento a ser testado e isso deve ser informado pelo fabricante do equipamento ao qual o carregador será plugado. Para solicitantes diferentes dos fabricantes dos aparelhos celulares, ou dispositivos portáteis de telecomunicação, , deve ser fornecida uma autorização do fabricante do produto atestando a compatibilidade do mesmo..
Justificativa: Caso a Anatel certifique fontes de alimentação e carregadores de baterias para telefones móveis celulares e dispositivos eletrônicos portáteis para telecomunicações de fornecedores não homologados ou autorizados pelo fabricante do aparelho celular corremos o risco da Anatel estar aprovando uma fonte/ carregador sem a garantia que o produto funcionará sem problemas com os equipamentos ao qual ele se destina gerando um grande problema para os fabricantes de aparelho celular e para o usuário final que ficará sem ter a quem recorrer no caso de problemas.
 Item:  8 Segurança Elétrica

8. Segurança Elétrica

O ESC deverá atender aos Títulos IV, VI e VII do Regulamento para Certificação de Equipamentos de Telecomunicações quanto aos Aspectos de Segurança Elétrica da Anatel, observando-se os critérios descritos a seguir.
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 64252
Autor da Contribuição: duane
Data da Contribuição: 15/11/2012 00:09:15
Contribuição: Este item é dividido em 4 subitens. No entanto, trata apenas de 3 ensaios (choque elétrico em condições normais, choque elétrico em condições de sobretenções e aquecimento excessivo). Sugiro separar em apenas 3 subitens, aglomerando as respectivas informações de cada ensaio.
Justificativa: Descrito na contribuição.
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 64278
Autor da Contribuição: lucasmvd
Data da Contribuição: 16/11/2012 17:29:17
Contribuição: Incluir o texto: Este teste só deve ser aplicado caso a fonte de alimentação ou carregador e o equipamento a que ele se destina não pertençam ao mesmo solicitante.
Justificativa: Não duplicar os testes da Resolução 529 que já são feitos para os telefones móveis celulares e dispositivos eletrônicos portáteis para telecomunicações.
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 64431
Autor da Contribuição: abinee
Data da Contribuição: 15/01/2013 10:59:13
Contribuição: Este teste só deve ser aplicado caso a fonte de alimentação ou carregador e o equipamento a que ele se aplica não pertencerem ao mesmo solicitante.
Justificativa: Não duplicar os testes da Res 529 para os fabricantes de telefones móveis celulares e dispositivos eletrônicos portáteis para telecomunicações.
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 64474
Autor da Contribuição: e11058
Data da Contribuição: 16/01/2013 17:25:20
Contribuição: Este teste só deve ser aplicado caso a fonte de alimentação ou carregador e o equipamento a que ele se aplica não pertencerem ao mesmo solicitante.
Justificativa: Não duplicar os testes da Res 529 para os fabricantes de telefones móveis celulares e dispositivos eletrônicos portáteis para telecomunicações.
 Item:  8.1 Segurança 1
8.1 O ESC deverá ser enquadrado como Equipamento de Classe II, ou seja, sua proteção contra choque elétrico deverá ser obtida através de isolação reforçada, não sendo necessário conectar o equipamento ao sistema de aterramento da edificação onde ele é utilizado.
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 64253
Autor da Contribuição: duane
Data da Contribuição: 15/11/2012 00:09:15
Contribuição: Pelas prescrições deste item, os ESC devem ser enquadrados como classe II, mesmo tendo terra (ex: 2P + T). Sugiro incluir recomendações para equipamentos que possuirem terra (ex: deixar o ponto de aterramento em aberto) .
Justificativa: Descrito na contribuição.
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 64279
Autor da Contribuição: lucasmvd
Data da Contribuição: 16/11/2012 17:29:17
Contribuição: Alterar o texto para: O ESC deverá ser enquadrado como Equipamento de Classe II caso tenha 2 pinos, ou seja, sua proteção contra choque elétrico deverá ser obtida através de isolação reforçada, não sendo necessário conectar o equipamento ao sistema de aterramento da edificação onde ele é utilizado.
Justificativa: Permitir que os fabricantes produzam também carregadores de 3 pinos.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 64432
Autor da Contribuição: abinee
Data da Contribuição: 15/01/2013 11:01:28
Contribuição: Alterar o texto do item 8.1 conforme o proposto: 8.1 O ESC deverá ser enquadrado como Equipamento de Classe II caso seja 2 pinos , ou seja, sua proteção contra choque elétrico deverá ser obtida através de isolação reforçada, não sendo necessário conectar o equipamento ao sistema de aterramento da edificação onde ele é utilizado.
Justificativa: Permitir que os fabricantes produzam também carregadores de 3 pinos.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 64457
Autor da Contribuição: HP-Brasil
Data da Contribuição: 16/01/2013 15:46:27
Contribuição: Deveria ser aceito tanto equipamentos Classe I como os de Classe II.
Justificativa: Não vemos qual a motivação de restringir apenas o fornecimento de equipamento Classe II, uma vez que o aterramento das instalações está amparado pela Leis Federais 11337/2006 e 12119/2009.
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 64475
Autor da Contribuição: e11058
Data da Contribuição: 16/01/2013 17:25:56
Contribuição: Alterar o texto do item 8.1 conforme o proposto: 8.1 O ESC deverá ser enquadrado como Equipamento de Classe II caso seja 2 pinos , ou seja, sua proteção contra choque elétrico deverá ser obtida através de isolação reforçada, não sendo necessário conectar o equipamento ao sistema de aterramento da edificação onde ele é utilizado.
Justificativa: Permitir que os fabricantes produzam também carregadores de 3 pinos.
 Item:  8.3 Segurança 3

8.3 Para a verificação dos requisitos do Título VI (Da Proteção contra Choque Elétrico em Condições de Sobretensão nos Terminais de Energia Elétrica), observar os seguintes critérios:

8.3.1 A tensão de ensaio deve ser de 3,0 kVCA ou 4,24 kVCC.

8.3.2 A tensão de ensaio deve ser aplicada entre os fios da porta de energia elétrica curtocircuitados e um terminal formado pelos condutores de saída também curtocircuitados.

8.3.3 Não é permitida a retirada de componentes que proporcionem um caminho para o fluxo de corrente contínua em paralelo com o isolamento sob teste, tais como supressores de surtos e resistores para descarga de capacitores.
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 64280
Autor da Contribuição: lucasmvd
Data da Contribuição: 16/11/2012 17:29:22
Contribuição: Alterar o item 8.3.1 para: A tensão de ensaio deve ser de 1,5 kVca ou 2,120 kVcc.
Justificativa: Harmonizar com a norma 529 (tabela 3, Art. 14) também com as normas internacionais.
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 64433
Autor da Contribuição: abinee
Data da Contribuição: 15/01/2013 11:03:50
Contribuição: Alterar o texto do item 8.3.1 conforme o proposto: 8.3.1 A tensão de ensaio deve ser de 1,5 kVCA ou 2,120 kVCC.
Justificativa: Harmonizar com a norma 529 tabela 3 e também com as normas internacionais.
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 64476
Autor da Contribuição: e11058
Data da Contribuição: 16/01/2013 17:26:27
Contribuição: Alterar o texto do item 8.3.1 conforme o proposto: 8.3.1 A tensão de ensaio deve ser de 1,5 kVCA ou 2,120 kVCC.
Justificativa: Harmonizar com a norma 529 tabela 3 e também com as normas internacionais.
 Item:  9 Montagem

9. Montagem de Ensaio

 

9.1 Para montagem do ensaio, observar figura 1.

 

Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 64254
Autor da Contribuição: duane
Data da Contribuição: 15/11/2012 00:12:38
Contribuição: Sugiro incluir outra figura (posso enviar por e-mail).
Justificativa: Descrito na contribuição.
 Item:  10 Considerações Gerais

10. Considerações Gerais

 

10.1 Para ser considerado conforme com esta Norma o ESC deverá ser aprovado em todos os ensaios relacionados anteriormente.

 

10.2 São necessárias 10 (dez) amostras de ESC idênticos para serem submetidos aos ensaios, sendo separados em 5 (cinco) grupos de ensaio com 1 (uma) amostra em cada grupo. As 5 (cinco) amostras restantes são reservadas para a ocorrência de não-conformidade em algum ensaio.

 

10.3 Se detectada qualquer não-conformidade na amostra sob ensaio, o mesmo deve ser refeito em outras 2 (duas) amostras das 5 (cinco) reservadas do lote inicial. Caso alguma delas também apresente não-conformidade, o fabricante deve ser chamado e discutida a necessidade do envio de novas amostras, observando o disposto no item 10.5.

 

10.4 Não havendo solução, os ensaios devem ser encerrados e o produto não poderá ser certificado.

 

10.5 Para certificação de um produto específico o número de amostras substituídas em um único ensaio não poderá ultrapassar 3 (três) amostras, não sendo permitida qualquer alteração em suas características físicas ou construtivas, ou reparos na amostra sob ensaio. Na ocorrência de troca de amostra, todos os ensaios devem ser repetidos.

 

10.6 As novas amostras apresentadas para ensaio devem ser acompanhadas por declaração do fabricante informando que não houve modificação no produto quanto as suas características físicas ou construtivas.

 

10.7 Caso as novas amostras apresentem alterações nas características físicas ou construtivas, todos os ensaios devem ser descartados e deve-se iniciar um novo processo de certificação.

 

10.8 Exceto se especificado em contrário, todos os ensaios devem ser executados com o equipamento a ser certificado localizado em ambiente climatizado que proporcione temperatura ambiente de 25   3 C e umidade relativa do ar de 50   20%.
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 64218
Autor da Contribuição: albertog
Data da Contribuição: 06/11/2012 15:05:24
Contribuição: No item 10.2, retirar a expressão idênticos e substituir para mesmo modelo, dimensões, características físicas e elétricas .
Justificativa: De acordo com o modelo 5 do processo de certificação os ensaios são feitos por tipo. Neste caso, melhorar o termo de ensaiar o modelo de amostra.
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 64255
Autor da Contribuição: duane
Data da Contribuição: 15/11/2012 00:12:38
Contribuição: 1) Não há menções sobre a periodicidade da manutenção da certificação. Sugiro incluir informações sobre a periodicidade da manutenção da certificação, bem como o escopo aplicável. 2) Na cláusula 10.3, há menções a se refazer os ensaios em mais 2 amostras, caso haja não-conformidade. Sugiro acrescentar informações sobre o critério para aprovação (ex: ambas as amostras ensaiadas deverão atender aos requisitos aplicáveis.
Justificativa: Descrito na contribuição.
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 64281
Autor da Contribuição: lucasmvd
Data da Contribuição: 16/11/2012 17:29:22
Contribuição: Alterar o texto dos itens 10.2, 10.3, 10.4, 10.5 e 10.6 conforme segue: 10.2 São necessárias no mínimo 5 (cinco) amostras de ESC idênticos para serem submetidos aos ensaios, sendo separados em 5 (cinco) grupos de ensaio com 1 (uma) amostra em cada grupo. Fica a critério do fabricante o envio de mais amostras para o caso de ocorrência de não-conformidade em algum ensaio. 10.3 Se detectada qualquer não-conformidade na amostra sob ensaio, o fabricante deve ser chamado e discutida a necessidade do envio de novas amostras, observando o disposto no item 10.5. 10.4 Caso seja confirmado que o ESC submetido necessita de alteração de projeto, os ensaios devem ser encerrados e o produto não poderá ser certificado até o envio de novas amostras para teste. 10.5 Para certificação de um produto específico o número de amostras substituídas em um único ensaio não poderá ultrapassar 3(três) amostras, não sendo permitida qualquer alteração em suas características físicas ou construtivas, ou reparos na amostra sob ensaio. 10.6 As amostras que não forem enviadas junto do lote inicial devem ser acompanhadas por declaração do fabricante informando se houve ou não modificação no produto quanto as suas características físicas e/ou construtivas.
Justificativa: A entrega compulsória de 10 amostras pode atrasar o início dos testes, uma vez que pode não haver disponibilidade desta quantia. Acreditamos que no caso de falha em algum teste e/ou de não disponibilidade de mais amostras no início dos testes, a amostra adicional enviada posteriormente ao laboratório deve sempre contar com a declaração do fabricante informando se houve ou não alteração na amostra. O fato da amostra ser retestada 2 vezes caso haja alguma falha não é garantia de qualidade e nem uma segurança de que as alterações foram realmente feitas. Os itens 10.4 e 10.5 acabam sendo redundante e por isso a eliminação de parte deles.
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 64434
Autor da Contribuição: abinee
Data da Contribuição: 15/01/2013 11:11:25
Contribuição: Alterar o texto do item 10. Considerações Gerais conforme o proposto: 10. Considerações Gerais 10.1 Para ser considerado conforme com esta Norma o ESC deverá ser aprovado em todos os ensaios relacionados anteriormente. 10.2 São necessárias no mínimo 5 (cinco) amostras de ESC idênticos para serem submetidos aos ensaios, sendo separados em 5 (cinco) grupos de ensaio com 1 (uma) amostra em cada grupo. Fica a critério do fabricante o envio de mais amostras para o caso de ocorrência de não-conformidade em algum ensaio. 10.3 Se detectada qualquer não-conformidade na amostra sob ensaio, O fabricante deve ser chamado e discutida a necessidade do envio de novas amostras, observando o disposto no item 10.5. 10.4 Caso seja confirmado que o ESC submetido necessita de alteração de projeto, os ensaios devem ser encerrados e o produto não poderá ser certificado até o envio de novas amostras para teste. 10.5 Para certificação de um produto específico o número de amostras substituídas em um único ensaio não poderá ultrapassar 3(três) amostras, não sendo permitida qualquer alteração em suas características físicas ou construtivas, ou reparos na amostra sob ensaio. 10.6 As amostras que não forem enviadas junto do lote inicial devem ser acompanhadas por declaração do fabricante informando se houve ou não modificação no produto quanto as suas características físicas e/ou construtivas. 10.7 Caso as novas amostras apresentem alterações nas características físicas ou construtivas, todos os ensaios devem ser descartados e deve-se iniciar um novo processo de certificação. 10.8 Exceto se especificado em contrário, todos os ensaios devem ser executados com o equipamento a ser certificado localizado em ambiente climatizado que proporcione temperatura ambiente de 25 & 61617; 3 C e umidade relativa do ar de 50 & 61617; 20%.
Justificativa: A entrega compulsória de amostras que não serão testadas além de onerar o fabricante entra em contradição com os próprios artigos dessa resolução. Acreditamos que no caso de falha em algum teste e da não disponibilidade de outra amostra entregue no inicio dos testes o novo ESC submetido deve sempre contar com a declaração do fabricante informando se houve ou não alteração no mesmo. O fato de ser retestado 2 vezes caso haja alguma falha não é garantia de qualidade e nem uma segurança de que as alterações foram realmente feitas. Os itens 10.4 e 10.5 acabam sendo redundantes no mesmo assunto por isso a eliminação de parte deles. Acreditamos que melhor do que ninguém o fabricante sabe se o seu produto irá passar sem a necessidade de retestes ou não, por isso fica facultado a ele o envio de mais que 5 amostras, nas quais essas extras poderão ser utilizadas para reteste sem a necessidade de declaração de alteração.
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 64477
Autor da Contribuição: e11058
Data da Contribuição: 16/01/2013 17:27:12
Contribuição: Alterar o texto do item 10. Considerações Gerais conforme o proposto: 10. Considerações Gerais 10.1 Para ser considerado conforme com esta Norma o ESC deverá ser aprovado em todos os ensaios relacionados anteriormente. 10.2 São necessárias no mínimo 5 (cinco) amostras de ESC idênticos para serem submetidos aos ensaios, sendo separados em 5 (cinco) grupos de ensaio com 1 (uma) amostra em cada grupo. Fica a critério do fabricante o envio de mais amostras para o caso de ocorrência de não-conformidade em algum ensaio. 10.3 Se detectada qualquer não-conformidade na amostra sob ensaio, O fabricante deve ser chamado e discutida a necessidade do envio de novas amostras, observando o disposto no item 10.5. 10.4 Caso seja confirmado que o ESC submetido necessita de alteração de projeto, os ensaios devem ser encerrados e o produto não poderá ser certificado até o envio de novas amostras para teste. 10.5 Para certificação de um produto específico o número de amostras substituídas em um único ensaio não poderá ultrapassar 3(três) amostras, não sendo permitida qualquer alteração em suas características físicas ou construtivas, ou reparos na amostra sob ensaio. 10.6 As amostras que não forem enviadas junto do lote inicial devem ser acompanhadas por declaração do fabricante informando se houve ou não modificação no produto quanto as suas características físicas e/ou construtivas. 10.7 Caso as novas amostras apresentem alterações nas características físicas ou construtivas, todos os ensaios devem ser descartados e deve-se iniciar um novo processo de certificação. 10.8 Exceto se especificado em contrário, todos os ensaios devem ser executados com o equipamento a ser certificado localizado em ambiente climatizado que proporcione temperatura ambiente de 25 & 61617; 3 C e umidade relativa do ar de 50 & 61617; 20%.
Justificativa: A entrega compulsória de amostras que não serão testadas além de onerar o fabricante entra em contradição com os próprios artigos dessa resolução. Acreditamos que no caso de falha em algum teste e da não disponibilidade de outra amostra entregue no inicio dos testes o novo ESC submetido deve sempre contar com a declaração do fabricante informando se houve ou não alteração no mesmo. O fato de ser retestado 2 vezes caso haja alguma falha não é garantia de qualidade e nem uma segurança de que as alterações foram realmente feitas. Os itens 10.4 e 10.5 acabam sendo redundantes no mesmo assunto por isso a eliminação de parte deles. Acreditamos que melhor do que ninguém o fabricante sabe se o seu produto irá passar sem a necessidade de retestes ou não, por isso fica facultado a ele o envio de mais que 5 amostras, nas quais essas extras poderão ser utilizadas para reteste sem a necessidade de declaração de alteração.
 Item:  12 Identificação

12. Identificação da Homologação

O ESC deverá portar um selo de segurança que permita a fácil identificação de origem pelo usuário e pela fiscalização da Agência, assim como a impossibilidade de falsificação, alteração, duplicação ou simulação. Este selo deve conter a logomarca Anatel, o número da homologação e identificação que permita verificar a rastreabilidade do carregador.

 

Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 64220
Autor da Contribuição: albertog
Data da Contribuição: 06/11/2012 15:27:40
Contribuição: Sugerimos que seja padronizado o selo de segurança a ser utilizado nos produtos.
Justificativa: Padronização do selo para todos os fabricantes visando a uniformidade do processo. Esse procedimento irá facilitar o trabalho da Gerência de Fiscalização em atuar produtos que não estejam homologados e identificados corretamente.
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 64282
Autor da Contribuição: lucasmvd
Data da Contribuição: 16/11/2012 17:29:22
Contribuição: Alterar o texto para: Após a homologação pela Anatel da fonte de alimentação ou carregador de baterias para telefones móveis celulares e dispositivos eletrônicos portáteis para telecomunicações e quando de sua comercialização, o produto (fonte / carregador) deverá portar um selo de segurança que permita a fácil identificação de origem pelo usuário e pela fiscalização da Agência, assim como a impossibilidade de falsificação, alteração, duplicação ou simulação. Este selo deve conter a logomarca Anatel, o número da homologação e identificação que permita verificar a rastreabilidade do carregador, revogando assim a IG 08 itens II.5, II.11.1 no que se refere a exigência de selo especifico para o carregador.
Justificativa: Da forma como estava escrito o texto deixava a entender que o carregador deveria ser enviado para teste com o selo Anatel, o que seria impossível tendo em vista que o produto sequer foi certificado. Esse artigo entra em conflito com a IG08 que determina um selo específico para os carregadores.
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 64435
Autor da Contribuição: abinee
Data da Contribuição: 15/01/2013 11:17:03
Contribuição: Excluir o item 12
Justificativa: O texto deixa a entender que o carregador deveria ser enviado para teste com o selo Anatel, o que seria impossível tendo em vista que o produto sequer foi certificado. Entendemos que não é necessário que amostras para testes de certificação portem o selo final da identificação da homologação.
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 64458
Autor da Contribuição: HP-Brasil
Data da Contribuição: 16/01/2013 15:50:17
Contribuição: O equipamento homologado deve seguir o disposto na Resolução ANATEL 242/2001 ou a norma que a substitua.
Justificativa: A referencia sobre a identificação da homologação deve ser única e inequívoca. Não devem ser criados múltiplos regulamentos cada qual tratando de identificação da homologação.
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 64478
Autor da Contribuição: e11058
Data da Contribuição: 16/01/2013 17:40:22
Contribuição: Excluir o item 12
Justificativa: O texto deixa a entender que o carregador deveria ser enviado para teste com o selo Anatel, o que seria impossível tendo em vista que o produto sequer foi certificado. Entendemos que não é necessário que amostras para testes de certificação portem o selo final da identificação da homologação.
 Item:  13 - Anexo 1 distribuição

ANEXO I

 

Quantidade de amostras: 10 ESCs (5 reservas)

 

Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 64256
Autor da Contribuição: duane
Data da Contribuição: 15/11/2012 00:12:38
Contribuição: Sugiro incluir outra figura (posso enviar por e-mail).
Justificativa: Descrito na contribuição.
Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 64436
Autor da Contribuição: abinee
Data da Contribuição: 15/01/2013 11:18:21
Contribuição: Alterar para: Quantidade de amostras: 5 ESCs
Justificativa: Alinhar com a proposição sugerida no item 10.
Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 64479
Autor da Contribuição: e11058
Data da Contribuição: 16/01/2013 17:42:01
Contribuição: Contribuição: Alterar a quantidade de ESCs: Quantidade de amostras: 5 ESCs
Justificativa: Alinhar com a proposição sugerida no item 10.
 Item:  Geral
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 166 /COGIR/SEAE/MF Brasília, 13 de novembro de 2012 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 45/2012 da Anatel - Proposta de Norma pretende substituir o Capítulo 8 da Resolução 481, aplicando ensaios funcionais, de segurança elétrica e de Compatibilidade eletromagnética aos carregadores de celular e produtos similares, como por exemplo, fontes de alimentação para dispositivos eletrônicos. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 45/2012, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)(1) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública não parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 5. A Anatel esclarece na exposição de motivos que acompanha a consulta que: Proposta de Norma pretende substituir o Capítulo 8 da Resolução 481(2), aplicando ensaios funcionais, de segurança elétrica e de Compatibilidade eletromagnética aos carregadores de celular e produtos similares, como por exemplo, fontes de alimentação para dispositivos eletrônicos. 6. Ademais ainda segundo a agência reguladora, agora, no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2012 (n 202, Seção 1, pág, 56), o qual conferiu publicidade à Consulta Pública n 45: A presente proposta de norma tem por objetivo uniformizar as características construtivas e os procedimentos de ensaios para a certificação de fontes de alimentação e carregadores, de acordo com as disposições estabelecidas no Regulamento para Certificação e Homologação de produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 242, de 30 de novembro de 2000. 7. Diante do exposto, a de se registrar que poderia contribuir para a melhor compreensão da proposta em comento, a concentração do maior número de informações levadas ao publico pelo regulador em um só local, de preferência no canal colocado à disposição do público por esta Agência. 8. Segundo esclarece a consulta pública, a Norma proposta tem como pressuposto a complementação/uniformização dos requisitos/aspectos técnicos específicos de compatibilidade eletromagnética(3, segurança elétrica(4)e funcionalidade nos procedimentos de ensaio(5)para a certificação(6)e homologação de fontes de alimentação e carregadores, de acordo com as disposições estabelecidas no Regulamento para Certificação e Homologação de produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 242, de 30 de novembro de 2000. No entanto poderia também contribuir para a melhor compreensão da proposta em consulta, referências a documentos que informassem as vantagens da Norma proposta, em destaque quanto aos ensaios funcionais, relativos à melhoria e/ou preservação de níveis adequados de desempenho, segurança e eficiência e qualidade dos produtos(7)certificados para a proteção dos usuários. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 9. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 10. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador não descrevem em que medida a intervenção do regulador se justifica; Os dados disponibilizados em consulta pública não permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 11. A Anatel não traz no texto da consulta a motivação e a justificativa necessária para a tomada de decisão regulatória apresentada pelo ente regulatório, seja ela para acompanhar o desenvolvimento tecnológico do setor de telecomunicações ou para implementar melhorias nos requisitos técnicos específicos dos procedimentos de ensaio, os quais garantiriam uma melhor proteção dos usuários em termos de segurança e qualidade dos produtos certificados. 2.3. Base Legal 12. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente pela proposta. e Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 13. A regulação proposta deriva de previsão do inciso XIII do art. 19 da Lei Geral de Telecomunicações n. 9.472/1997 e do Regulamento para Certificação e Homologação de produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 242, de 30 de novembro de 2000 e a norma alterada é a Resolução n 481, de 10 de setembro de 2007, aprova a Norma para Certificação e Homologação de Baterias de Lítio e Carregadores utilizados em Telefones Celulares. Esta Secretaria recomenda, tal como fez por ocasião da sua contribuição à Consulta Pública n 27 (referente a Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média PBOM), que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado à consulta pública em andamento todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 14. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 15. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 16. Apesar da Agência não discriminar claramente quais os atores econômicos diretamente afetados com a Norma proposta podemos considerar as partes interessas e responsáveis na homologação de produtos na Anatel, conforme definidas no art. 28 da Resolução n 242, de 30 de novembro de 2000, tais como: o fabricante do produto; o fornecedor do produto no Brasil; e a pessoa física ou jurídica que solicita a homologação de produto de telecomunicação para uso próprio, podemos também acrescentar o próprio usuário do produto e a prestadora de serviço de telecomunicações. 2.5. Custos e Benefícios 17. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 18. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 19. A consulta pública não traz estimativas dos custos envolvidos nos procedimentos de ensaio para a certificação e homologação de fontes de alimentação e carregadores, propostos pela Norma em comento. Os documentos disponibilizados em consulta pública são também insuficientes para sanar as dúvidas quanto aos benefícios decorrentes da implementação da regulação proposta. 2.6. Opções à Regulação 20. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 21. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 22. A agência não disponibilizou na consulta pública, a avaliação de propostas regulatórias alternativas à escolhida, a qual serviria para demonstrar que a proposta escolhida foi a mais eficaz e eficiente, como remédio regulatório. 3. Análise do Impacto Concorrencial 23. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 24. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 25. Dada a ausência de estudos prévios acerca dos custos e benefícios da matéria em consulta pública, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente se há potencial anticompetitivo na presente proposta. 4. Análise Suplementar 26. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 27. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 28. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 29. A Seae acredita que, dada a natureza desta proposta voltada, precipuamente, para comentários das próprias operadoras -, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 30. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. (1) Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). (2) A Resolução n 481, de 10 de setembro de 2007, aprova a Norma para Certificação e Homologação de Baterias de Lítio e Carregadores utilizados em Telefones Celulares. (3) Resolução n 442 de 21 de julho de 2006 Regulamento para Certificação de equipamentos de Telecomunicações quanto aos Aspectos de Compatibilidade Eletromagnética. (4) Resolução n 529, de 03 de junho de 2009 Regulamento para Certificação de Equipamentos de Telecomunicações quanto aos Aspectos de Segurança Elétrica. (5) O Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 242, de 30 de novembro de 2000, estabelece as regras e procedimentos relativos à certificação e à homologação de produtos para telecomunicações, incluindo a avaliação da conformidade dos produtos realizada pelo Organismo de Certificação Designado OCD. De acordo com este novo Regulamento, a Certificação deixou a ser feita pela Anatel passando a ser executada por órgãos independentes, Organismos de Certificação Designados (OCD), que emitem certificados de conformidade para serem homologados pela Anatel. (6) A Resolução n 242, de 30 de novembro de 2000, faz as seguintes definições: - Certificado de Conformidade: documento emitido de acordo com as regras de um sistema de certificação, indicando existir um nível adequado de confiança de que um produto, devidamente identificado, está em conformidade com a regulamentação emitida ou adotada pela Anatel; - Certificação: conjunto de procedimentos regulamentados e padronizados que resultam na expedição de Certificado ou Declaração de Conformidade específicos para produtos de telecomunicação; - Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto de acordo com os procedimentos especificados na regulamentação aplicável; - Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação; e - Organismo de Certificação Designado: organismo designado pela Anatel, credenciado ou não, apto a implementar e a conduzir um processo de avaliação da conformidade, no âmbito específico das telecomunicações, e a expedir o Certificado de Conformidade. (7) Os equipamentos de telecomunicações são divididos em três categorias de produtos: Os da Categoria I são os equipamentos terminais destinados ao uso público de interesse coletivo. Os carregadores e fontes de alimentação são classificados como produtos de Categoria I. Os produtos da Categoria II são equipamentos não incluídos na Categoria I, que fazem uso do espectro radioelético e os caracterizados como equipamentos de radiocomunicação de emissão restrita. A Categoria III engloba equipamentos não cobertos pelas categorias anteriores, mas que são enquadrados em regulamentos técnicos da Anatel. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, EDUARDO XAVIER Assessor do Ministro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 64238
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 14/11/2012 10:03:44
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 166 /COGIR/SEAE/MF Brasília, 13 de novembro de 2012 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 45/2012 da Anatel - Proposta de Norma pretende substituir o Capítulo 8 da Resolução 481, aplicando ensaios funcionais, de segurança elétrica e de Compatibilidade eletromagnética aos carregadores de celular e produtos similares, como por exemplo, fontes de alimentação para dispositivos eletrônicos. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 45/2012, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)(1) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública não parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 5. A Anatel esclarece na exposição de motivos que acompanha a consulta que: Proposta de Norma pretende substituir o Capítulo 8 da Resolução 481(2), aplicando ensaios funcionais, de segurança elétrica e de Compatibilidade eletromagnética aos carregadores de celular e produtos similares, como por exemplo, fontes de alimentação para dispositivos eletrônicos. 6. Ademais ainda segundo a agência reguladora, agora, no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2012 (n 202, Seção 1, pág, 56), o qual conferiu publicidade à Consulta Pública n 45: A presente proposta de norma tem por objetivo uniformizar as características construtivas e os procedimentos de ensaios para a certificação de fontes de alimentação e carregadores, de acordo com as disposições estabelecidas no Regulamento para Certificação e Homologação de produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 242, de 30 de novembro de 2000. 7. Diante do exposto, a de se registrar que poderia contribuir para a melhor compreensão da proposta em comento, a concentração do maior número de informações levadas ao publico pelo regulador em um só local, de preferência no canal colocado à disposição do público por esta Agência. 8. Segundo esclarece a consulta pública, a Norma proposta tem como pressuposto a complementação/uniformização dos requisitos/aspectos técnicos específicos de compatibilidade eletromagnética(3, segurança elétrica(4)e funcionalidade nos procedimentos de ensaio(5)para a certificação(6)e homologação de fontes de alimentação e carregadores, de acordo com as disposições estabelecidas no Regulamento para Certificação e Homologação de produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 242, de 30 de novembro de 2000. No entanto poderia também contribuir para a melhor compreensão da proposta em consulta, referências a documentos que informassem as vantagens da Norma proposta, em destaque quanto aos ensaios funcionais, relativos à melhoria e/ou preservação de níveis adequados de desempenho, segurança e eficiência e qualidade dos produtos(7)certificados para a proteção dos usuários. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 9. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 10. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador não descrevem em que medida a intervenção do regulador se justifica; Os dados disponibilizados em consulta pública não permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 11. A Anatel não traz no texto da consulta a motivação e a justificativa necessária para a tomada de decisão regulatória apresentada pelo ente regulatório, seja ela para acompanhar o desenvolvimento tecnológico do setor de telecomunicações ou para implementar melhorias nos requisitos técnicos específicos dos procedimentos de ensaio, os quais garantiriam uma melhor proteção dos usuários em termos de segurança e qualidade dos produtos certificados. 2.3. Base Legal 12. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente pela proposta. e Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 13. A regulação proposta deriva de previsão do inciso XIII do art. 19 da Lei Geral de Telecomunicações n. 9.472/1997 e do Regulamento para Certificação e Homologação de produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 242, de 30 de novembro de 2000 e a norma alterada é a Resolução n 481, de 10 de setembro de 2007, aprova a Norma para Certificação e Homologação de Baterias de Lítio e Carregadores utilizados em Telefones Celulares. Esta Secretaria recomenda, tal como fez por ocasião da sua contribuição à Consulta Pública n 27 (referente a Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média PBOM), que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado à consulta pública em andamento todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 14. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 15. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 16. Apesar da Agência não discriminar claramente quais os atores econômicos diretamente afetados com a Norma proposta podemos considerar as partes interessas e responsáveis na homologação de produtos na Anatel, conforme definidas no art. 28 da Resolução n 242, de 30 de novembro de 2000, tais como: o fabricante do produto; o fornecedor do produto no Brasil; e a pessoa física ou jurídica que solicita a homologação de produto de telecomunicação para uso próprio, podemos também acrescentar o próprio usuário do produto e a prestadora de serviço de telecomunicações. 2.5. Custos e Benefícios 17. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 18. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 19. A consulta pública não traz estimativas dos custos envolvidos nos procedimentos de ensaio para a certificação e homologação de fontes de alimentação e carregadores, propostos pela Norma em comento. Os documentos disponibilizados em consulta pública são também insuficientes para sanar as dúvidas quanto aos benefícios decorrentes da implementação da regulação proposta. 2.6. Opções à Regulação 20. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 21. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 22. A agência não disponibilizou na consulta pública, a avaliação de propostas regulatórias alternativas à escolhida, a qual serviria para demonstrar que a proposta escolhida foi a mais eficaz e eficiente, como remédio regulatório. 3. Análise do Impacto Concorrencial 23. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 24. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 25. Dada a ausência de estudos prévios acerca dos custos e benefícios da matéria em consulta pública, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente se há potencial anticompetitivo na presente proposta. 4. Análise Suplementar 26. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 27. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 28. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 29. A Seae acredita que, dada a natureza desta proposta voltada, precipuamente, para comentários das próprias operadoras -, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 30. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. (1) Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). (2) A Resolução n 481, de 10 de setembro de 2007, aprova a Norma para Certificação e Homologação de Baterias de Lítio e Carregadores utilizados em Telefones Celulares. (3) Resolução n 442 de 21 de julho de 2006 Regulamento para Certificação de equipamentos de Telecomunicações quanto aos Aspectos de Compatibilidade Eletromagnética. (4) Resolução n 529, de 03 de junho de 2009 Regulamento para Certificação de Equipamentos de Telecomunicações quanto aos Aspectos de Segurança Elétrica. (5) O Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 242, de 30 de novembro de 2000, estabelece as regras e procedimentos relativos à certificação e à homologação de produtos para telecomunicações, incluindo a avaliação da conformidade dos produtos realizada pelo Organismo de Certificação Designado OCD. De acordo com este novo Regulamento, a Certificação deixou a ser feita pela Anatel passando a ser executada por órgãos independentes, Organismos de Certificação Designados (OCD), que emitem certificados de conformidade para serem homologados pela Anatel. (6) A Resolução n 242, de 30 de novembro de 2000, faz as seguintes definições: - Certificado de Conformidade: documento emitido de acordo com as regras de um sistema de certificação, indicando existir um nível adequado de confiança de que um produto, devidamente identificado, está em conformidade com a regulamentação emitida ou adotada pela Anatel; - Certificação: conjunto de procedimentos regulamentados e padronizados que resultam na expedição de Certificado ou Declaração de Conformidade específicos para produtos de telecomunicação; - Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto de acordo com os procedimentos especificados na regulamentação aplicável; - Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação; e - Organismo de Certificação Designado: organismo designado pela Anatel, credenciado ou não, apto a implementar e a conduzir um processo de avaliação da conformidade, no âmbito específico das telecomunicações, e a expedir o Certificado de Conformidade. (7) Os equipamentos de telecomunicações são divididos em três categorias de produtos: Os da Categoria I são os equipamentos terminais destinados ao uso público de interesse coletivo. Os carregadores e fontes de alimentação são classificados como produtos de Categoria I. Os produtos da Categoria II são equipamentos não incluídos na Categoria I, que fazem uso do espectro radioelético e os caracterizados como equipamentos de radiocomunicação de emissão restrita. A Categoria III engloba equipamentos não cobertos pelas categorias anteriores, mas que são enquadrados em regulamentos técnicos da Anatel. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, EDUARDO XAVIER Assessor do Ministro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: .
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 64239
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 14/11/2012 10:03:44
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 166 /COGIR/SEAE/MF Brasília, 13 de novembro de 2012 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 45/2012 da Anatel - Proposta de Norma pretende substituir o Capítulo 8 da Resolução 481, aplicando ensaios funcionais, de segurança elétrica e de Compatibilidade eletromagnética aos carregadores de celular e produtos similares, como por exemplo, fontes de alimentação para dispositivos eletrônicos. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 45/2012, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)(1) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública não parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 5. A Anatel esclarece na exposição de motivos que acompanha a consulta que: Proposta de Norma pretende substituir o Capítulo 8 da Resolução 481(2), aplicando ensaios funcionais, de segurança elétrica e de Compatibilidade eletromagnética aos carregadores de celular e produtos similares, como por exemplo, fontes de alimentação para dispositivos eletrônicos. 6. Ademais ainda segundo a agência reguladora, agora, no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2012 (n 202, Seção 1, pág, 56), o qual conferiu publicidade à Consulta Pública n 45: A presente proposta de norma tem por objetivo uniformizar as características construtivas e os procedimentos de ensaios para a certificação de fontes de alimentação e carregadores, de acordo com as disposições estabelecidas no Regulamento para Certificação e Homologação de produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 242, de 30 de novembro de 2000. 7. Diante do exposto, a de se registrar que poderia contribuir para a melhor compreensão da proposta em comento, a concentração do maior número de informações levadas ao publico pelo regulador em um só local, de preferência no canal colocado à disposição do público por esta Agência. 8. Segundo esclarece a consulta pública, a Norma proposta tem como pressuposto a complementação/uniformização dos requisitos/aspectos técnicos específicos de compatibilidade eletromagnética(3, segurança elétrica(4)e funcionalidade nos procedimentos de ensaio(5)para a certificação(6)e homologação de fontes de alimentação e carregadores, de acordo com as disposições estabelecidas no Regulamento para Certificação e Homologação de produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 242, de 30 de novembro de 2000. No entanto poderia também contribuir para a melhor compreensão da proposta em consulta, referências a documentos que informassem as vantagens da Norma proposta, em destaque quanto aos ensaios funcionais, relativos à melhoria e/ou preservação de níveis adequados de desempenho, segurança e eficiência e qualidade dos produtos(7)certificados para a proteção dos usuários. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 9. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 10. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador não descrevem em que medida a intervenção do regulador se justifica; Os dados disponibilizados em consulta pública não permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 11. A Anatel não traz no texto da consulta a motivação e a justificativa necessária para a tomada de decisão regulatória apresentada pelo ente regulatório, seja ela para acompanhar o desenvolvimento tecnológico do setor de telecomunicações ou para implementar melhorias nos requisitos técnicos específicos dos procedimentos de ensaio, os quais garantiriam uma melhor proteção dos usuários em termos de segurança e qualidade dos produtos certificados. 2.3. Base Legal 12. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente pela proposta. e Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 13. A regulação proposta deriva de previsão do inciso XIII do art. 19 da Lei Geral de Telecomunicações n. 9.472/1997 e do Regulamento para Certificação e Homologação de produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 242, de 30 de novembro de 2000 e a norma alterada é a Resolução n 481, de 10 de setembro de 2007, aprova a Norma para Certificação e Homologação de Baterias de Lítio e Carregadores utilizados em Telefones Celulares. Esta Secretaria recomenda, tal como fez por ocasião da sua contribuição à Consulta Pública n 27 (referente a Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média PBOM), que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado à consulta pública em andamento todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 14. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 15. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 16. Apesar da Agência não discriminar claramente quais os atores econômicos diretamente afetados com a Norma proposta podemos considerar as partes interessas e responsáveis na homologação de produtos na Anatel, conforme definidas no art. 28 da Resolução n 242, de 30 de novembro de 2000, tais como: o fabricante do produto; o fornecedor do produto no Brasil; e a pessoa física ou jurídica que solicita a homologação de produto de telecomunicação para uso próprio, podemos também acrescentar o próprio usuário do produto e a prestadora de serviço de telecomunicações. 2.5. Custos e Benefícios 17. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 18. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 19. A consulta pública não traz estimativas dos custos envolvidos nos procedimentos de ensaio para a certificação e homologação de fontes de alimentação e carregadores, propostos pela Norma em comento. Os documentos disponibilizados em consulta pública são também insuficientes para sanar as dúvidas quanto aos benefícios decorrentes da implementação da regulação proposta. 2.6. Opções à Regulação 20. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 21. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 22. A agência não disponibilizou na consulta pública, a avaliação de propostas regulatórias alternativas à escolhida, a qual serviria para demonstrar que a proposta escolhida foi a mais eficaz e eficiente, como remédio regulatório. 3. Análise do Impacto Concorrencial 23. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 24. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 25. Dada a ausência de estudos prévios acerca dos custos e benefícios da matéria em consulta pública, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente se há potencial anticompetitivo na presente proposta. 4. Análise Suplementar 26. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 27. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 28. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 29. A Seae acredita que, dada a natureza desta proposta voltada, precipuamente, para comentários das próprias operadoras -, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 30. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. (1) Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). (2) A Resolução n 481, de 10 de setembro de 2007, aprova a Norma para Certificação e Homologação de Baterias de Lítio e Carregadores utilizados em Telefones Celulares. (3) Resolução n 442 de 21 de julho de 2006 Regulamento para Certificação de equipamentos de Telecomunicações quanto aos Aspectos de Compatibilidade Eletromagnética. (4) Resolução n 529, de 03 de junho de 2009 Regulamento para Certificação de Equipamentos de Telecomunicações quanto aos Aspectos de Segurança Elétrica. (5) O Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 242, de 30 de novembro de 2000, estabelece as regras e procedimentos relativos à certificação e à homologação de produtos para telecomunicações, incluindo a avaliação da conformidade dos produtos realizada pelo Organismo de Certificação Designado OCD. De acordo com este novo Regulamento, a Certificação deixou a ser feita pela Anatel passando a ser executada por órgãos independentes, Organismos de Certificação Designados (OCD), que emitem certificados de conformidade para serem homologados pela Anatel. (6) A Resolução n 242, de 30 de novembro de 2000, faz as seguintes definições: - Certificado de Conformidade: documento emitido de acordo com as regras de um sistema de certificação, indicando existir um nível adequado de confiança de que um produto, devidamente identificado, está em conformidade com a regulamentação emitida ou adotada pela Anatel; - Certificação: conjunto de procedimentos regulamentados e padronizados que resultam na expedição de Certificado ou Declaração de Conformidade específicos para produtos de telecomunicação; - Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto de acordo com os procedimentos especificados na regulamentação aplicável; - Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação; e - Organismo de Certificação Designado: organismo designado pela Anatel, credenciado ou não, apto a implementar e a conduzir um processo de avaliação da conformidade, no âmbito específico das telecomunicações, e a expedir o Certificado de Conformidade. (7) Os equipamentos de telecomunicações são divididos em três categorias de produtos: Os da Categoria I são os equipamentos terminais destinados ao uso público de interesse coletivo. Os carregadores e fontes de alimentação são classificados como produtos de Categoria I. Os produtos da Categoria II são equipamentos não incluídos na Categoria I, que fazem uso do espectro radioelético e os caracterizados como equipamentos de radiocomunicação de emissão restrita. A Categoria III engloba equipamentos não cobertos pelas categorias anteriores, mas que são enquadrados em regulamentos técnicos da Anatel. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, EDUARDO XAVIER Assessor do Ministro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: .