Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 15/08/2022 02:54:10
 Total de Contribuições:2

CONSULTA PÚBLICA Nº 42


 Item:  Proposta de Alteração - Situação Pretendida
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 64283
Autor da Contribuição: E Cappia
Data da Contribuição: 16/11/2012 21:17:16
Contribuição: ALTERAÇÃO DA CANALIZAÇÃO E CLASSE DA EMISSORA DE CHARQUEADA. 1) LOCALIZAÇÃO FORA DO MUNICÍPIO DE OUTORGA: A alteração proposta remete a instalação para fora do município de outorga, ou seja, município de São Pedro, estado de São Paulo, constrariando os princípios editalícios de formatação de preço de preço pela outorga, com alteração do objeto licitado à época, com valorização e interesses divergentes da época; O local atual autorizado tem altitude de base de 614 metros, em total consonância aos ditames do Serviço Licitado, isto é, classe C, localizado no centro da área urbana do município, vale dizer, onde está a maioria absoluta da população objeto da prestação de serviços; O local proposto, com as coordenadas geográficas da referida Consulta Pública, situa-se fora do município de outorga, ou seja São Pedro, em local de altitude privilegiada, isto é Serra, com altitude base em 956 metros, com propositura de cobertura regional e atender outros municípios. Sem considerar, ainda, diagramas e potências aplicadas nas direções azimutais, limitamo-nos a expor as distâncias relativas, a seguir: a) O local proposto para a emissora de Charqueada dista 13,6 km do centro urbano da localidade de outorga; b) Dista 11,7 kM do centro urbano de Águas de São Pedro, e 5,8 kM do centro urbano de São Pedro, em distorção inequívoca do objeto de outorga, com privilégio de outros municípios que não o da outorga; Sem considerar, ainda, diagramas e potências aplicadas nas direções azimutais. 2) NÃO ATENDIMENTO AO QUESITO DE COBERTURA DA ÁREA URBANA DO LOCAL DE OUTORGA: Ainda que se pudesse transpor juridicamente o quesito impeditivo anterior há outro intransponível que é o técnico, ou seja, o da melhoria da cobertura da localidade de outorga e a questão do desrespeito ao diagrama horizontal proposto para sistemas diretivos que é limitado em 20,0 dB - conforme obrigação explícita do Regulamento Técnico do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada. A localização central da estação hoje autorizada, mesmo em classe C, apresenta cobertura adequada da localidade de outorga, não podendo ser usada a justificativa de que ao alterar a localização de seu sistema irradiante, aproximando de outros centros urbanos, irá melhorar a cobertura da localidade de outorga. Ao se plotar o diagrama de potência sobre o local proposto observa-e que o feixe de cobertura proposto não atende ao município em sua área. No diagrama proposto se desrespeita o máximo de 20,0 dB de relação para sistemas irradiantes diretivo. Estão propostas atenuações de -27,5 e -28,3 dB, nos setores de limitação respectivos, ou seja muito maiores que os 20,0 máximos limitantes previstos inclusive na revisão do regulamento técnico. DESRESPEITO AO REGULAMENTO TÉCNICO. Observação: A obtenção de um diagrama como proposto de forma prática, sua estabilidade controle e fiscalização é extremamente difícil, representando um risco elevado ao contorno protegido da emissora de Tietê, que Classe A2, em primeiro canal adjacente, tem seu diagrama Omnidirecional ameaçado pela instabilidade do diagrama proposto em risco de perda e degradação de cobertura Inobstante os argumentos já apresentados, resta pelo menos um e o mais decisivo, que é a PORTARIA MINISTERIAL N 275, de 29 março de 2010, vigente, que estabelece interstício para a as alterações de classe, e prazo para iniciar as contagens de tempo, tendo como marco inicial o licenciamento da estação. A estação contestada não está licenciada. Isto posto, requer com a devida vênia, que sejam acatadas as ponderações relativas à impugnação à pretensão da emissora de Charqueada, por representar além de risco à normalidade espectral e jurídica, proporcionar, se prosperar tal alteração contida na Consulta Pública, o estabelecimento de um grave precedente que ensejará inclusive equiparações e a adoção de revisão em situações já negadas com base na normalidade do processual Termos em que P. Deferimento. São Paulo, 16 de novembro de 2012. JOSÉ EDUARDO MARTI CAPPIA CREA SP 0600.83607.9 NOVA RADIO REGIONAL LTDA.
Justificativa:
 Item:  Geral
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 134/COGIR/SEAE/MF Brasília, 24 de outubro de 2012 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 42/2012 da Anatel, referente à Proposta de Alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 42/2012, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Segundo esclarece exposição de motivos que acompanha a consulta pública, a regulação proposta tem como pressuposto a subutilização do recurso escasso espectro. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. Nos termos da exposição de motivos que acompanha a consulta pública, a proposta contempla preocupações com o uso racional e econômico do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área a que se destina . 2.3. Base Legal 9. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 10. Por outro lado, esta Secretaria recomenda, tal como vem fazendo desde a sua contribuição à Consulta Pública n 27/2012 (referente a Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média PBOM), que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado à consulta pública em andamento todas as normas por ela diretamente afetadas 3. Análise do Impacto Concorrencial 11. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 12. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 4. Análise Suplementar 13. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 14. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 15. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 16. Dado o caráter rigorosamente técnico da norma proposta, esta Seae acredita que, partindo da própria experiência do regulador com prévias alterações do PBFM, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, que continuam abertas a contribuições por meio de consulta pública, especialmente dos agentes por ela diretamente afetados. 5. Considerações Finais 17. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 64179
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 24/10/2012 14:21:50
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 134/COGIR/SEAE/MF Brasília, 24 de outubro de 2012 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 42/2012 da Anatel, referente à Proposta de Alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 42/2012, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Segundo esclarece exposição de motivos que acompanha a consulta pública, a regulação proposta tem como pressuposto a subutilização do recurso escasso espectro. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. Nos termos da exposição de motivos que acompanha a consulta pública, a proposta contempla preocupações com o uso racional e econômico do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área a que se destina . 2.3. Base Legal 9. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 10. Por outro lado, esta Secretaria recomenda, tal como vem fazendo desde a sua contribuição à Consulta Pública n 27/2012 (referente a Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média PBOM), que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado à consulta pública em andamento todas as normas por ela diretamente afetadas 3. Análise do Impacto Concorrencial 11. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 12. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 4. Análise Suplementar 13. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 14. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 15. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 16. Dado o caráter rigorosamente técnico da norma proposta, esta Seae acredita que, partindo da própria experiência do regulador com prévias alterações do PBFM, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, que continuam abertas a contribuições por meio de consulta pública, especialmente dos agentes por ela diretamente afetados. 5. Considerações Finais 17. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: .