Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 14/08/2022 06:49:23
 Total de Contribuições:4

CONSULTA PÚBLICA Nº 44


 Item:  4. ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DO OBJETO
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 64172
Autor da Contribuição: instronic1
Data da Contribuição: 23/10/2012 09:18:38
Contribuição: Senhoras e Senhores: A seguir, preparamos cordialmente nossas dúvidas e observações relacionadas ao documento de Referência do Processo. Observação 1 - Em relação ao número 4.3.1 Onde é mencionado: O sistema deve armazenar os valores medidos de campo elétrico a cada segundo, devendo ser mantida a indicação precisa do tempo de cada medida, seja na forma de um campo adicional de tempo (timestamp)ou referencias periódicas de tempo e algoritmos que permitam recuperar tal informação. Cordialmente, gostaríamos de observar que existem dois modos de operação para o sistema (operação fixa e móvel) que podem necessitar de especificações um pouco diferentes para este número em questão. Para um sistema de operação fixa, a Recomendação UIT-T k.83 item 8.2 especifica que medições contínuas do campo eletromagnético devem ser realizadas em uma taxa de amostragem de, pelo menos, 1 segundo e seu tempo médio em cerca de 6 minutos, de acordo com a especificação da ICNIRP as quais devem ser contínuas ou correntes ao longo do tempo, a fim de evitar a perda de dados, de acordo com a especificação da IEEE C95.3. Por essa razão, caso o sistema de monitoramento for usado em posição fixa, propomos, cordialmente, o armazenamento da média dos valores de campo a cada 6 minutos ao invés de ser a cada segundo, utilizando o cálculo corrente de tempo para atender a recomendação UIT-T k.83 bem como a IEEE C95.3. Para operação móvel do sistema, o armazenamento e medição de, pelo menos 1 amostragem por segundo, conforme o veículo viaja pela estrada, fornecerá resolução suficiente para realizar uma avaliação precisa da radiação eletromagnética em grandes áreas. No caso da operação móvel, propomos cordialmente que o sistema armazene pelo menos 1 amostragem por segundo na memória interna ou externa do sistema. Observação 2 - Em relação ao número 4.4.1 Onde é mencionado: O sistema deve dispor de chaves mecânicas, botões ou outros meios de interface com o usuário que permitam o desligamento total do equipamento, inclusive para evitar descarga desnecessária da bateria. Solicitamos cordialmente maiores esclarecimentos caso o CONTRATISTA aceite um botão externo para a unidade, o qual desconecte a bateria, de modo a evitar sua descarga, porém, não necessariamente desligue a unidade completamente, sendo isto possível simplesmente ao desligar os cabos de alimentação conectados ao sistema. Esta solução simplificará o projeto do sistema, bem como os cabos internos da unidade, além de reduzir custos. Observação 3 - Em relação ao número 4.4.4 Onde é mencionado: Os dados devem ser enviados em formatos CSV, XML ou similares, de forma automática e periódica, ao servidor de publicação de dados da Anatel conforme intervalos de tempo configuráveis, podendo ser capaz de enviar dados com periodicidade que poderá variar, no mínimo, entre uma vez a cada minuto ate uma vez a cada 24 horas. Cordialmente, gostaríamos de observar que o envio de dados com uma periodicidade de tempo tão curta (1 minuto ou similar) pode influenciar de forma negativa a eficiência da operação do sistema por várias razões: 1)No caso de um sistema all-in-one, onde o modem de comunicação e o sistema de medição se abrigam na mesma caixa: todas as vezes que a comunicação for estabelecida, o sistema de medição não medirá o campo eletromagnético de modo a descartar a influência de infravermelhos do modem. Para se estabelecer uma comunicação de dados GPRS/3G, realizada em cerca de 20 segundos, isto significará a perda de 33% das medições eletromagnéticas no caso de medição periódica a cada 1 minuto. 2)No caso do modem de comunicação separado do sistema de medição: a fim de evitar que o sistema de medição não tenha influência infravermelha a partir do modem, seriam necessários mais de 4 metros de distância entre estes dois elementos. Esta separação mais distante dificultaria instalações mais efetivas e flexíveis do sistema em diferentes locais. 3)Consumo de energia: em operação solar ou com bateria, a comunicação periódica e freqüente de dados, como no caso de 1 minuto, aumentará significantemente o consumo de energia do sistema e reduzirá sua autonomia operacional. 4)Consumo de dados: uma comunicação freqüente de dados com a periodicidade de, por exemplo, 1 minuto, aumentará significativamente o consumo e os custos de dados GPRS/3G. Alternativamente, gostaríamos de propor a seguinte operação do sistema, a qual acreditamos ser a solução dos problemas mencionados acima: 1)Comunicação de dados com periodicidade de 1 a 24 horas. 2)Alarmes de Infravermelho Automáticos ou em Tempo Real. O CONTRATISTA deverá ser capaz de configurar os níveis infravermelhos para todos os sistemas, bem como receber alarmes em tempo real, caso as medições de infravermelho supere o nível, independentemente da comunicação estabelecida, com periodicidade de dados sendo de 1 a 24 horas. Posto isso, o CONTRATISTA seria capaz de visualizar em tempo real, caso exista algum problema com emissões de infravermelho no local. Este modo de operação não necessitaria da periodicidade freqüente de comunicação de dados, porém este informará sobre as medições de infravermelho em tempo real quando acima do nível pré-configurado do alarme do infravermelho. Observação 4 - Em relação ao número 4.9.2 Onde é mencionado: Interface de comunicação com servidores. Deverá ser operacionalizada por meio de acesso a Internet através de redes GPRS e 3G, podendo ser fornecido integrado ao equipamento de medição ou via unidade externa que se comunique com a unidade de medição por meio da interface para conexão direta. Solicitamos cordialmente esclarecimentos da CONTRATISTA caso o chip SIM e o plano de pacote de dados deverá ser fornecido pela CONTRATADA ou este será fornecido pela CONTRATISTA durante o período do acordo contratual. Observação 5 Em relação ao número 4.13.4.3 Onde é mencionado: Isotropicidade (indicar em quantos pontos de freqüência e de nível serão apresentados os parâmetros das medidas de isotropicidade); Gostaríamos de observar, cordialmente, que a caracterização de isotropia em um processo de calibração é um processo de longa duração, de modo que o instrumento de medição de eletromagnetismo deve ser girado em etapas de 30% até 360 . Este procedimento leva cerca de uma hora por sistema. A fim de otimizar e economizar este processo, porém, ao mesmo tempo, garantindo a isotropia do sistema a ser fornecida ao CONTRATISTA de acordo com os números 4.1.7 e 4.1.8, gostaríamos de propor a realização desta caracterização de isotropia para uma unidade do sistema o qual também substituirá as outras unidades a serem entregues, sendo esta da mesma tecnologia, design e processo de fabricação. Observação 6 Em relação ao número 7.3.1.6 Onde é mencionado: Fim da Garantia de Funcionamento. 50 meses após a emissão do TRD dos serviços de instalação referente a ultima das estações fornecidas como parte de cada parcela contratada (evento). Pedimos cordialmente maiores esclarecimentos caso o período de garantia deve ser de 50 meses como mencionado no número 7.3.1.6 ou de 42 meses como mencionado no número 4.14.1.1.
Justificativa: A contribuição acima descrita visa a simplificação, redução de custos, eficiência da operação, itimização do processo e solicitação de esclarecimentos.
 Item:  5. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

5.1 As PROPOSTAS TÉCNICAS devem conter as especificações detalhadas de todos os itens a serem fornecidos, incluindo acessórios, destacando marca, modelo e demais características exigidas no edital. 
5.2 A proposta deve conter a especificação detalhada do objeto ofertado além do detalhamento registrado no sistema. O proponente, quando da elaboração da proposta, obrigatoriamente, deverá anexar no sistema de Pregão Eletrônico/Comprasnet, folder e/ou manual que detalhe e caracterize o objeto ofertado, podendo tais documentos estar em idioma português, inglês ou espanhol, e adicionalmente um resumo destas especificações no que diz respeito ao atendimento aos requisitos mínimos explicitados no Edital e seus anexos.
5.3 Não será aceita a simples afirmação de atendimento no campo Descrição Detalhada do Objeto Ofertado , quando do envio da proposta para participação no referido certame. Os documentos fornecidos devem ser suficientes para demonstrar, qualificar e quantificar todas as características exigidas, não deixando margem para mais de uma interpretação ou falso entendimento quanto ao objeto ofertado e suas características físicas e técnicas.
5.4 A proponente deverá apresentar sua proposta técnica juntamente com Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme modelo apresentado no edital e seus anexos.
5.5 Na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS constarão todos os preços unitários e globais para os produtos fornecidos.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 64176
Autor da Contribuição: ftnazima
Data da Contribuição: 24/10/2012 09:35:21
Contribuição: O fornecimento da especificação detalhada de todos os itens a serem fornecidos podem ser atendido para aqueles que tem a solução já pronta (se existir), porém para aqueles que irão desenvolver para melhor atender as especificações solicitadas não terão material suficiente para esta solicitação. Poderia ser apresentada apenas as informações mais relevantes.
Justificativa: Maior flexibilidade para as empresas que irão desenvolver o sistema solicitado.
 Item:  7. CONDIÇÕES DE ENTREGA

7.1 FORNECIMENTO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS
7.1.1 A CONTRATADA deverá fornecer os produtos de acordo com requisitos estabelecidos pelo edital e seus anexos e detalhamentos apresentados na proposta técnica vencedora, nos locais e indicados;
a. A distribuição dos equipamentos deve priorizar as Unidades da Federação, onde ocorrerão jogos da Copa das Confederações em 2013.
7.2 Durante a vigência do contrato, a CONTRATADA, na qualidade de produtora, comerciante ou importadora, deverá providenciar o recolhimento e o adequado descarte do lixo tecnológico originário da contratação, entendido como aqueles produtos ou componentes eletroeletrônicos em desuso e sujeitos à disposição final, para fins de sua destinação final ambientalmente adequada.
7.3 FASES DE IMPLEMENTAÇÃO E PRAZOS
7.3.1 Na execução deste projeto serão aplicáveis os prazos de execução contratual, referentes à entrega, instalação e recebimento dos produtos, indicados sempre como datas máximas e em dias corridos, de acordo com eventos enumerados a seguir:
7.3.1.1 Realização da reunião de início do projeto, conforme item 7.4, em até 15 dias após a publicação no DOU do extrato do contrato referente à sua assinatura. Responsabilidade da CONTRATADA
7.3.1.2 Entrega dos equipamentos em cada representação regional da Anatel. Em até 180 dias, após o evento 7.3.1.1. Responsabilidade da CONTRATADA
7.3.1.3 Emissão dos Termos de Recebimento Provisório (TRP) referente aos produtos entregues, um TRP por Unidade da Federação (UF), conforme item 8. Em no máximo 7 dias, a partir da data de entrega em cada ER (evento 7.3.1.2, de acordo com o produto entregue). Responsabilidade da CONTRATANTE
7.3.1.4 Emissão dos Termos de Recebimento Definitivo (TRD) referente aos produtos fornecidos, um Termo por UF, conforme item 8. Em no máximo 7 dias, a partir da data de conclusão da turma de treinamento em cada ER (evento 7.3.1.3). Responsabilidade da CONTRATANTE .
7.3.1.5 Início da Garantia de Funcionamento, conforme item 4.14.1.1 . Início para cada estação com a emissão do respectivo TRD (eventos 7.3.1.4). Responsabilidade da CONTRATADA.
7.3.1.6 Fim da Garantia de Funcionamento . 50 meses após a emissão do TRD dos serviços de instalação referente à última das estações fornecidas como parte de cada parcela contratada. Responsabilidade da CONTRATADA.
7.3.1.7 Encerramento da Garantia de Funcionamento , conforme item 4.14.5 . Em até 90 dias após o fim da garantia de funcionamento. (evento 7.3.1.6). Responsabilidade da CONTRATADA.

7.3.2 A reunião de início do projeto (evento 7.3.1.1) deverá ser convocada pela CONTRATANTE para execução dentro do prazo indicado, devendo a data específica de realização ser definida em comum acordo entre as partes.
7.3.3 As datas para realização dos treinamentos deverão ser definidas em comum acordo entre as partes, respeitados os prazos limites acima estabelecidos.
7.3.4 As entregas devem seguir a seguinte ordem de prioridades: DF, RJ/ES, MG, PE/AL/PB, BA/SE, CE/RN/PI, para atendimento à copa das confederações de 2013; e na sequência, serão priorizados os demais fornecimentos nas regiões brasileiras sul, sudeste, centro-oeste, nordeste e norte.
7.3.5 A CONTRATADA poderá executar a etapa 7.3.1.2, de sua responsabilidade, em prazo inferior aos descritos nas tabelas anteriores, acelerando a execução, respeitada a coerência operacional entre as etapas. A execução das demais etapas deverá observar os prazos mínimos e máximos estabelecidos nas tabelas anteriores.
7.3.6 O prazo máximo de execução da entrega, instalação e recebimento dos produtos e do treinamento, sem excepcionalidades, de acordo com a sequência indicada na tabela anterior, pode ser calculado em 210 dias corridos da seguinte forma: 15 dias (Evento 7.3.1.1) + 150 dias (Evento 7.3.1.2) + 7 dias (Evento 7.3.1.3) + 8 dias (Evento 7.3.1.4).
7.4 REUNIÃO DE INÍCIO DO PROJETO
7.4.1 A reunião de início do projeto deverá ser realizada no prazo estabelecido nos itens 7.3.1.1;
7.4.2 Esta reunião terá duração de 4 (quatro) horas e será realizada na sede da Anatel em Brasília, reunindo principais representantes técnicos e administrativos das duas partes.
7.4.3 O objetivo da reunião será a harmonização do entendimento de todos os envolvidos sobre os escopos e prazos estabelecidos em Contrato, assim como o eventual esclarecimento de dúvidas sobre quaisquer aspectos de relevância para a execução e acompanhamento do projeto.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 64177
Autor da Contribuição: ftnazima
Data da Contribuição: 24/10/2012 10:07:53
Contribuição: 7.3.1.2 Entrega dos equipamentos em cada representação regional da Anatel. Em até 180 dias, após o evento 7.3.1.1. Responsabilidade da CONTRATADA No item 3 - Objetivo, são indicados quantidades por localidade e datas limites, porém estou entendo que serão adquiridos os 66 equipamentos ao mesmo tempo, ou será fracionado conforme a tabela do item 3? 7.3.1.4 ...a partir da data de conclusão da turma de treinamento em cada ER... Não foi especificado no documento sobre o treinamento e não foi previsto prazo para a realização deste. 7.3.1.6 Fim da Garantia de Funcionamento . 50 meses após a emissão do TRD dos serviços de instalação... A instalação das unidades não foi especificada no documento. 7.3.3 As datas para realização dos treinamentos deverão ser definidas em comum acordo entre as partes, respeitados os prazos limites acima estabelecidos. Especificar os prazos limites para o treinamento, pois está subjetivo e estou entendendo que o treinamento deverá ser realizado após a entrega do equipamento porém não ultrapassando 180 dias.
Justificativa: Poderia explicar melhor a questão das quantidades neste item 7 - Condições de Entrega. O treinamento é um item importante e deve ser melhor especificado no documento. A instalação não vejo como um item necessário, pois o sistema poderá ser utilizado de forma fixa ou móvel. Item 7.3.3, especificar melhor o prazo para não ter dúvidas e entendimentos divergentes. Além disso, como já comentado, especificar a forma do treinamento (local, duração, quantidade de participantes, quantidade de turmas, etc.).
 Item:  11. SANÇÕES
11.1 Ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4 da Lei n 10.520 , de 17 de julho de 2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta:
11.1.1 Não celebrar o contrato;
11.1.2 Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame;
11.1.3 Ensejar o retardamento da execução de seu objeto;
11.1.4 Não mantiver a proposta;
11.1.5 Falhar na execução do contrato;
11.1.6 Fraudar a execução do contrato;
11.1.7 Comportar-se de modo inidôneo;
11.1.8 Cometer fraude fiscal;
11.2 Para as condutas previstas nos itens 11.1.1, 11.1.2, 11.1.4, 11.1.6, 11.1.7, 11.1.8 a sanção de multa corresponderá ao percentual de 10% do valor contratado ou da proposta final de preços do licitante, conforme o caso.
11.3 O atraso injustificado na execução, principalmente em relação à entrega, instalação e treinamento das estações transportáveis de monitoração e goniometria, do Contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, no valor de 0,2% do valor total do contrato, ao dia, por ocorrência, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
11.4 Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
11.4.1 Advertência por escrito;
11.4.2 Multa;
11.4.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
11.4.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
11.5 As infrações de natureza GRAVE estarão sujeitas à pena de multa de 10% do valor da fatura, sem prejuízo das demais medidas previstas na legislação, no edital e seus anexos. Havendo reincidência da infração, estará sujeita à multa correspondente ao dobro do percentual aplicado anteriormente. Consideram-se infrações de natureza GRAVE as condutas violadoras das obrigações assinaladas no item 10 deste documento.
11.6 As infrações de natureza MÉDIA estarão sujeitas à pena de multa de 5% do valor da fatura, sem prejuízo das demais medidas previstas na legislação, no edital e seus anexos. Havendo reincidência da infração, estará sujeita à multa correspondente ao dobro do percentual aplicado anteriormente. Consideram-se infrações de natureza MÉDIA as condutas violadoras das obrigações assinaladas no item 10 deste documento.
11.7 As infrações de natureza LEVE estarão sujeitas à pena de advertência por escrito, sem prejuízo das demais medidas previstas na legislação, no edital e seus anexos. Havendo reincidência da infração de mesma natureza por 3 vezes, estará sujeita à multa no percentual da infração de natureza MÉDIA. Consideram-se infrações de natureza LEVE as condutas violadoras das obrigações assinaladas no item 10 deste documento.
11.8 As sanções previstas nos subitens 11.4.1, 11.4.3 e 11.4.4 poderão ser aplicadas juntamente com as previstas no item 11.4.2, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
11.9 A sanção estabelecida no subitem 11.4.4 é de competência exclusiva do Ministro de Estado, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
11.10 As sanções de multa e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos pela Lei n 8.666 , de 21 de junho de 1993,:
11.10.1 Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
11.10.2 Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
11.10.3 Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados
11.11 O Contrato poderá ser rescindido na forma e situações previstas nos artigos 78 a 80 da Lei n 8.66627, de 21 de junho de 1993.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 64178
Autor da Contribuição: ftnazima
Data da Contribuição: 24/10/2012 09:47:00
Contribuição: 11.3 O atraso injustificado na execução, principalmente em relação à entrega, instalação e treinamento das estações transportáveis de monitoração e goniometria... Nome do sistema está errado, o correto é estações de monitoração de níveis de exposição humana a campos eletromagnéticos.
Justificativa: Apenas correção do nome do sistema.