Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 18/08/2022 09:54:03
 Total de Contribuições:1

CONSULTA PÚBLICA Nº 37


 Item:  Geral
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 63939
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 26/09/2012 17:32:58
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 118/COGIR/SEAE/MF Brasília, 26 de setembro de 2012. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 37 da Anatel, referente a Proposta de Alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital PBTVD. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 37, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Segundo a exposição de motivos que acompanha a consulta pública em apreço, a Câmara dos Deputados pleiteou a exploração de canal digital segundo prerrogativa do art. 13 do Decreto 5.820/2006. O art. 12 desse mesmo diploma legal reza que: O Ministério das Comunicações deverá consignar, nos Municípios contemplados no PBTVD e nos limites nele estabelecidos, pelo menos quatro canais digitais de radiofreqüência com largura de banda de seis megahertz cada para a exploração direta pela União Federal. 6. A Consulta Pública n 37/2012 trata, justamente, de três inclusões e 1 alteração de canais do PBTVD para atender à solicitação. A limitação, segundo informado, busca prevenir interferências do canal 61 de Botucatu/SP (alteração) com o canal 61 de Jaú (inclusão). Esta Seae recomenda, apenas, que a Anatel confirme se a primeira inclusão (referida como Macapá) não se refere à capital do Amapá, ou se a referência ao estado do Amazonas está correta. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 7. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 8. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública não permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 9. Nesse sentido, esta Secretaria entende não terem sido apresentados subsídios suficientes que demonstrem a viabilidade técnica da alteração proposta e a ausência de prejuízo da regulamentação para a população das localidades afetadas. 2.3. Base Legal 10. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 11. Conforme acima identificado, o Decreto 5.820/2006 é a base legal da regulação proposta, a qual altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital PBTVD, aprovado pela Resolução n 407/2005. Por outro lado, esta Secretaria recomenda, tal como vem fazendo desde a sua contribuição à Consulta Pública n 27/2012 (referente a Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média PBOM), que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado à consulta pública em andamento todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 12. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 13. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários; A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 14. Conforme antecipado já por ocasião da contribuição desta Secretaria à Consulta Pública n 22/2012, entende-se que a Anatel deva esclarecer quais são os agentes econômicos que detêm as outorgas dos canais afetados e disponibilizar meios para que a população possa se pronunciar sobre o impacto das medidas após sua implantação. 2.5. Custos e Benefícios 15. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 16. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 17. Apesar de estar claro o benefício potencial da norma qual seja, a difusão da televisão digital por mais municípios, resguardados de indevida interferência -, os documentos disponibilizados em consulta pública são insuficientes para sanar as dúvidas quanto aos os custos decorrentes da implementação da regulação proposta. 2.6. Opções à Regulação 18. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 19. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 20. A agência não disponibilizou, na consulta pública, a avaliação de propostas regulatórias alternativas à escolhida, a qual serviria para demonstrar que a proposta escolhida foi a mais efetiva e eficiente, como remédio regulatório para sanar os problemas regulatórios encontrados. 3. Análise do Impacto Concorrencial 21. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 22. Dada a ausência de estudos prévios acerca dos custos da matéria em consulta pública e não tendo sido identificados os atores econômicos diretamente afetados pela regulação, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente se há potencial anticompetitivo na presente proposta. 4. Análise Suplementar 23. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 24. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 25. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 26. A Seae acredita que, dada a natureza desta proposta voltada, precipuamente, para comentários das próprias operadoras -, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 27. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: .