Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 13/08/2022 19:13:32
 Total de Contribuições:4

CONSULTA PÚBLICA Nº 35


 Item:  Anexo
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 62714
Autor da Contribuição: SJSN
Data da Contribuição: 24/08/2012 15:34:29
Contribuição: Para fins de contribuição acerca da consulta publica n 35/2012 e aproveitando da abertura oferecida pela ANATEL Agencia Nacional de Telecomunicações venho solicitar na condição de coordenador da Rádio Comunitária Serra Negra FM CNPJ: 22.223.994/0001-48 que o município de Patrocínio MG possa ser incluído em nova consulta de mesmo fim e com isso que se abra a possibilidade de liberação de um novo canal para uso RADCOM em virtude das interferências entre as 04 emissoras devidamente outorgadas no município.
Justificativa: Interferência entre estações de radio comunitária na freqência 104,9 no municipio de Patrocinio MG. Pedido de Consulta para o referido municipio.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 62996
Autor da Contribuição: cachoeira
Data da Contribuição: 06/09/2012 09:03:04
Contribuição: Para fins de contribuição acerca da consulta publica n 35 / 2012 e aproveitando da abertura oferecida pela ANATEL - Agencia Nacional de Telecomunicações venho solicitar na condição de Diretora presidente da Rádio Comunitária VISAOFM, CNPJ: 07.565.445 / 0001-68 no município de cachoeira dourada - MG. Para que possa ser incluído em nova consulta de mesmo fim e com isso que se abra a possibilidade de liberação de um novo canal uso RADCOM, em virtude das interferências entre duas emissoras, uma do município de Itumbiara, do Estado de Goiás, e outra do município de Canápolis do Estado de minas Gerais, devidamente outorgadas no canal 252 Frequência 98,3.
Justificativa: Interferência entre estações de rádio OUTORGADAS, no canal 252 Frequência 98,3 no município de Itumbiara Goiás e Canápolis - MG.
 Item:  Geral
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 112/COGIR/SEAE/MF Brasília, 14 de setembro de 2012 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 35 da Anatel, referente a Proposta de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária PRRadCom. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 35, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [v. Nota de Fim] 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Segundo a exposição de motivos que acompanha a consulta pública em apreço, a proposta de substituição de canais deriva de problemas de interferência mútua entre estações comunitárias, ou interferências de estações comunitárias em estações de FM e TV. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. Além de equacionar os problemas de interferência, a solução buscada pela Anatel visa, na medida do possível, designar canais substitutos que ofereçam viabilidade técnica para sua futura alteração para os canais 198, 199 e 200 quando do encerramento das transmissões analógicas no canal 6 (seis) ao final do período de implementação da Televisão Digital . 2.3. Base Legal 9. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 10. A base legal da regulação são a Lei n 9.612/1998, o Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária PRRadCom, a Lei Geral de Telecomunicações e o Regulamento da Anatel. Em que pese à sua identificação nominal dos normativos, esta Seae recomenda que a Anatel disponibilize, junto aos documentos que subsidiam as consultas públicas no sítio eletrônico da agência, as principais normas afetas ao tema. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 11. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 12. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários; A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 13. Apesar de a Anatel demonstrar estar apta a identificar interferências entre os canais e de encontrar nas rádios comunitárias e estações de FM e TV os stakeholders da norma proposta, não há qualquer menção às implicações das alterações propostas sobre os custos dos administrados. 2.5. Custos e Benefícios 14. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 15. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 16. Nos termos identificados mais acima, embora a Anatel tenha associado a regulação proposta à eliminação de indesejadas interferências, não foram apresentados os custos relacionados à sua implementação. 2.6. Opções à Regulação 17. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 18. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas; As vantagens da norma sobre as alternativas estudadas não estão claramente demonstradas. 19. De fato, a Anatel não apresenta as alternativas à solução proposta e também não explica por que, em alguns casos, os canais novos e atuais não se encontram nas faixas de 198-200 e 251-254 priorizadas pelo regulador. 3. Análise do Impacto Concorrencial 20. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 21. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição; A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 22. Entende-se que, ao visar aumentar a qualidade geral de captação dos sinais e primar pela migração generalizada para os canais 198-200 após o equacionamento do dividendo digital, evitando a discriminação entre concorrentes, a norma é pró-concorrencial. 4. Análise Suplementar 23. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 24. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 25. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 26. A Seae acredita que, dada a natureza desta proposta voltada, precipuamente, para comentários das próprias operadoras -, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 27. Note-se, entretanto, que, devido a problemas no sítio eletrônico da Anatel, a seção dedicada a consultas públicas só ficou disponível dois dias após a data de abertura do prazo. Recomenda-se, portanto, que a Anatel aprimore os procedimentos de publicação das consultas e leve em consideração eventuais atrasos relativamente ao prazo que efetivamente franqueia à sociedade para consultas públicas. 5. Considerações Finais 28. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico Nota de Fim: Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995)
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 63903
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 14/09/2012 09:23:42
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 112/COGIR/SEAE/MF Brasília, 14 de setembro de 2012 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 35 da Anatel, referente a Proposta de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária PRRadCom. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 35, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [v. Nota de Fim] 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Segundo a exposição de motivos que acompanha a consulta pública em apreço, a proposta de substituição de canais deriva de problemas de interferência mútua entre estações comunitárias, ou interferências de estações comunitárias em estações de FM e TV. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. Além de equacionar os problemas de interferência, a solução buscada pela Anatel visa, na medida do possível, designar canais substitutos que ofereçam viabilidade técnica para sua futura alteração para os canais 198, 199 e 200 quando do encerramento das transmissões analógicas no canal 6 (seis) ao final do período de implementação da Televisão Digital . 2.3. Base Legal 9. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 10. A base legal da regulação são a Lei n 9.612/1998, o Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária PRRadCom, a Lei Geral de Telecomunicações e o Regulamento da Anatel. Em que pese à sua identificação nominal dos normativos, esta Seae recomenda que a Anatel disponibilize, junto aos documentos que subsidiam as consultas públicas no sítio eletrônico da agência, as principais normas afetas ao tema. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 11. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 12. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários; A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 13. Apesar de a Anatel demonstrar estar apta a identificar interferências entre os canais e de encontrar nas rádios comunitárias e estações de FM e TV os stakeholders da norma proposta, não há qualquer menção às implicações das alterações propostas sobre os custos dos administrados. 2.5. Custos e Benefícios 14. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 15. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 16. Nos termos identificados mais acima, embora a Anatel tenha associado a regulação proposta à eliminação de indesejadas interferências, não foram apresentados os custos relacionados à sua implementação. 2.6. Opções à Regulação 17. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 18. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas; As vantagens da norma sobre as alternativas estudadas não estão claramente demonstradas. 19. De fato, a Anatel não apresenta as alternativas à solução proposta e também não explica por que, em alguns casos, os canais novos e atuais não se encontram nas faixas de 198-200 e 251-254 priorizadas pelo regulador. 3. Análise do Impacto Concorrencial 20. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 21. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição; A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 22. Entende-se que, ao visar aumentar a qualidade geral de captação dos sinais e primar pela migração generalizada para os canais 198-200 após o equacionamento do dividendo digital, evitando a discriminação entre concorrentes, a norma é pró-concorrencial. 4. Análise Suplementar 23. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 24. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 25. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 26. A Seae acredita que, dada a natureza desta proposta voltada, precipuamente, para comentários das próprias operadoras -, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 27. Note-se, entretanto, que, devido a problemas no sítio eletrônico da Anatel, a seção dedicada a consultas públicas só ficou disponível dois dias após a data de abertura do prazo. Recomenda-se, portanto, que a Anatel aprimore os procedimentos de publicação das consultas e leve em consideração eventuais atrasos relativamente ao prazo que efetivamente franqueia à sociedade para consultas públicas. 5. Considerações Finais 28. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico Nota de Fim: Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995)
Justificativa: .
 Item:  É Importante Essa Mudança.
É importante mudar a frequência somente daquelas que tem interferência, comprovada por laudo de engenheiro!É muito que essa consulta pública seja aprovada!
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 63904
Autor da Contribuição: radioshc
Data da Contribuição: 14/09/2012 12:29:37
Contribuição: É importante mudar a frequência somente daquelas que tem interferência, comprovada por laudo de engenheiro!É muito que essa consulta pública seja aprovada!
Justificativa: Não existe comunicação com interferência, por em especial a zona rural onde a densidade populacional é baixo, em especial em Pelotas, onde o relevo acentuado (altos e baixos) na zona rural é grande é necessário canais alternativos, porque senão ocorre interferências umas nas outras, canais alternativos, cada uma em uma frequência pra rádios da zona rural, resolve o problema de interferências.