Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 08/08/2022 10:22:36
 Total de Contribuições:203

CONSULTA PÚBLICA Nº 30


 Item:  Art. 1º
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 62224
Autor da Contribuição: luizper
Data da Contribuição: 09/07/2012 16:45:43
Contribuição: teste
Justificativa: teste
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 62427
Autor da Contribuição: cassianot
Data da Contribuição: 26/07/2012 02:03:04
Contribuição: O serviço TUP Telefone de Uso Público é muito mau prestado pelas operadoras, pois aferem pouco lucro. Os TUPs deveriam ser melhores equipados e com equipamentos de melhor qualidade.
Justificativa: Pois, trata-se de um serviço que a sociedade com renda baixa tem condições de utilizar.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 62598
Autor da Contribuição: michellet
Data da Contribuição: 23/08/2012 12:55:13
Contribuição: Acho que deveriam existir orelhões mais baixos para os deficientes e crianças. O valor deve ser acessível à todos, ou seja, da classe A a E. Todos os números devem ter a linguagem em braile, para cegos. No chão ao redor dos orelhões devem ter bolas ou riscos, que identifiquem que ali está um orelhão para as pessoas com deficiência visual também. Para as pessoas com dificuldade de locomoção, pode existir uma barra de ferro que saia perto do telefone, ficando à frente da pessoa.. similar ou igual à barra de ferro que seguramos nos onibus.
Justificativa: Os orelhões menores já existiram, mas hoje não é mais visto. Esse sistema pode ser reimplantado ou deve-se aumentar o número desses orelhões. O valor do cartão deveria ser de no máximo R$ 3,00. Não sei se todos os números são identificados, para os portadores de deficiência visual, mas deveriam ser. Ou, pelo menos os números 0 e 5 e os símbolos e *. Assim como em alguns passeios existem os relevos para ajudar aos deficientes visuais, ao redor do orelhão também deveria ter. A barra de ferro é importante para casos de tonteiras (idosos, obesos, pessoas que tenham labirintite...), ou da pessoa não conseguir se apoiar (dificuldade de locomoção) e ter onde se segurar enquanto conversam.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 62600
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 23/08/2012 17:52:44
Contribuição: O Grupo Oi, constituído pelas Concessionárias TELEMAR NORTE LESTE S/A e OI S/A, respectivamente nas Regiões I e II do PGO, vem mui respeitosamente efetuar suas contribuições e justificativas à presente Consulta Pública.
Justificativa: Contribuições e justificativas ao longo dos artigos da Consulta Pública.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 62634
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 23/08/2012 15:34:51
Contribuição: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Presidente Vargas, n 1012, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ / MF sob o n 33.530.486 / 0001-29, considerando o disposto na Consulta Pública n 30/2012, vem respeitosamente à presença desta Agência apresentar suas considerações a respeito do tema em debate. Situação que merece destaque é a proposta apresentada por meio do art. 29 de correlacionar as questões de universalização e qualidade. Em breve síntese, a Embratel defende que não pode existir vinculo legal ou processual entre estas obrigações distintas, onde temos que as obrigações de universalização são a materialização da política de expansão das redes de telecomunicações traduzidas por meio de investimentos e implantação de redes e terminais, enquanto que as obrigações de qualidade expressam o acompanhamento quanto à prestação do serviço. Um serviço cuja prestação não atenda aos requisitos de qualidade necessários não pode importar na conclusão de que não foram realizadas as implementações de redes planejadas, como propõe a Agência neste documento. A Embratel apóia as iniciativas da Anatel no sentido de aumentar as receitas de telecomunicações e outras que possam ser obtidas a partir dos TUP utilizando suas cabines e orelhões. No entanto, no que se refere à obtenção de receitas alternativas a partir dos TUP, a Agência deve observar cuidadosamente as questões concorrências, de forma a não criar vantagens a determinados grupos do setor de telecomunicações, detentores de TUP, que não possam ser acompanhadas pelos demais prestadores, em especial no que se refere a oportunidade de realizar publicidade nos orelhões. Assim sendo, a Embratel propõe que a publicidade nas cabines e orelhões seja permitida de tal forma que não se permita a publicidade de nenhum serviço de telecomunicações prestado pela detentora do TUP, sua controladora, controlada ou coligada. Também não se deve permitir a promoção de uso de CSP nos TUP como em seus displays ou etiquetas, a fim de manter um equilíbrio entre todos os prestadores de Longa Distância outorgados. Realizada esta introdução a Embratel apresentará a seguir suas contribuições a cada dispositivo desta proposta de regulamento.
Justificativa: Conforme contribuição.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 62709
Autor da Contribuição: flefevre
Data da Contribuição: 23/08/2012 23:16:08
Contribuição: A PROTESTE Associação de Consumidores, vem apresentar suas contribuições para a Consulta Pública 30/2012, que trata das características mínimas de instalação, funcionamento e cobrança do Telefone de Uso Público TUP utilizado na rede de telecomunicações de suporte ao Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, destinado ao uso do público em geral, incluindo adaptações para pessoas com deficiências, sejam de visão, auditivas ou da fala e de locomoção . I Introdução 1. Antes de passarmos diretamente às contribuições específicas, é fundamental destacar nossa perplexidade diante das premissas utilizadas pela agência para formular a proposta de regulamento, informadas por documentos da SPB e expostas na audiência pública ocorrida no último dia 8 de agosto, a despeito das considerações feitas pela Conselheira Emília Ribeiro em seu voto. 2. Foram as premissas apresentadas pela agência na audiência do dia 8 de agosto deste ano: a) Redução da receita das concessionárias pela b) Redução de consumo de créditos; c) Redução de tráfego de chamadas; d) Redução das vendas de cartões indutivos. 3. Essas premissas devem ser analisadas dentro de um contexto fático que demonstra a distorção ilegal ocorrida no trato do Serviço de Telefonia Fixa Comutada, especialmente quanto aos telefones de uso público item essencial para a promoção de garantia de acesso ao serviço mais básico para os consumidores de baixa renda, e que, mesmo nas economias e mercados mais desenvolvidos não perdem a importância, como se pode verificar pelos dados abaixo: País Dens. Fixo Dens. Móvel Acesso Internet Brasil 21,5 / 100 hab 104,10 / 100 hab 40,65 / 100 hab Índia 2,87 / 100 hab 61,42 / 100 hab 7,50 / 100 hab Rússia 31,45 / 100 hab 166,26 / 100 hab 43,00 / 100 hab China 21,95 / 100 hab 64,04 / 100 hab 34,30 / 100 hab EUA 48,70 / 100 hab 89,86 / 100 hab 79,00 / 100 hab Canadá 50,40 / 100 hab 70,66 / 100 hab 81,60 / 100 hab França 56,06 / 100 hab 99,70 / 100 hab 80,10 / 100 hab Alemanha 55,41 / 100 hab 127,04 / 100 hab 81,85 / 100 hab Itália 35,70 / 100 hab 135,42 / 100 hab 53,68 / 100 hab Espanha 43,20 / 100 hab 111,75 / 100 hab 63,53 / 100 hab 4. Entretanto, o que assistimos foi a redução das obrigações de instalação de TUPs, que de julho de 1998 para julho de 2011, data do decreto 7.512/2011 do último Plano Geral de Metas de Universalização, sofreu redução drástica de 8,0 / 1000 hab para 4,0 / 1000 hab. 5. Outros aspectos relevantes para a análise da evolução do uso dos TUPs são os que dizem respeito ao fato exposto na audiência pública ocorrida dia 8 de agosto deste ano, por representantes da agência, de que mais de 50% da planta dos TUPs está ociosa, com falta de manutenção adequada e de que a fiscalização da agência tem constatado que muitas vezes há aparelhos que ficam mais de 30 dias fora de operação, por falta de reparo. 6. Não se pode deixar de lembrar, ainda, que no estado do Amazonas instaurou-se, desde o final do ano passado, forte atuação do Poder Legislativo local pelo descumprimento de obrigações de universalização por parte da OI. http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=29812&sid=8 No Amazonas, telefonia avança pouco e deputados ameaçam com CPI Luís Osvaldo Grossmann Apesar das promessas das operadoras, foi pequeno o avanço na qualidade dos serviços no Amazonas como sustentaram parlamentares do estado durante audiência pública, na terça-feira, 27/3. Ao ponto de, durante a reunião com empresas e Anatel, surgir uma ameaça de CPI da telefonia. A Assembleia não vai ficar muito tempo nesse blá, blá, blá. E se preciso for o Poder Legislativo dispõe de mecanismos para criar constrangimentos para chamar a atenção sobre o assunto, para que alguém nos escute. Espero que não tenhamos que chegar ao limite de uma CPI , afirmou o presidente da comissão de Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, Marco Antonio Chico Preto (PSD). A reunião buscou medir as melhorias desde a primeira audiência, em outubro do ano passado, na qual as empresas se comprometeram com um Plano de Revitalização. Mas problemas continuam e os avanços, na opinião do parlamentar, foi medíocre . Por exemplo, de 2026 orelhões que deveriam funcionar em 10 municípios do Amazonas, apenas 360 18% - estão operacionais. Eram 145 na época da primeira reunião. As operadoras Oi, Embratel/Claro, Vivo e TIM reiteraram promessas de investimentos, mas os parlamentares insistiram nas demandas. A Oi, por exemplo, segue sem cumprir a meta de conectar as escolas públicas urbanas das 1,2 mil do Amazonas, apenas 561 foram atendidas, praticamente todas elas (539) na capital Manaus. Pelo menos outras duas audiências públicas serão realizadas até novembro deste ano, como forma de acompanhamento dos serviços e investimentos das operadoras. Caso as melhorias na qualidade não sejam perceptíveis, o presidente da comissão defende a criação de uma comissão de inquérito. O inquérito é nosso instrumento legal para investigar. A Anatel pode fiscalizar, a Justiça multar e a Assembleia fazer um inquérito , insistiu Chico Preto. 7. Oportuno destacar, também, que a PROTESTE, em 2009, realizou pesquisa de acompanhamento dos TUPs em Porto Alegre, Rio de Janeiro e São Paulo, cuja conclusão foi de que mais de 40% dos TUPs não podiam ser utilizados por falta de funcionamento e que apenas 5% estavam em perfeitas condições de uso (publicada na edição 81 da revista PROTESTE de junho de 2009). 8. Sendo assim, absolutamente comprometidas as premissas utilizadas para a formulação da proposta submetida à consulta pública, já que as reduções apontadas decorrem da redução drástica do número de TUPs a serem mantidos pelas concessionárias, da dificuldade enfrentada pelos consumidores para adquirirem créditos, bem como pela falta de condições de atendimento dos equipamentos a serem utilizados e não por desinteresse dos consumidores. 9. No Brasil, a importância dos telefones públicos é incontestável, especialmente porque 82,5% das linhas móveis operam no sistema pré-pago e estão concentradas nas classes C, D e E, que utilizam o serviço mais para receber chamada do que para originar. 10. Prova desta afirmação são as informações divulgadas pela UIT, relativas ao ano de 2010, de acordo com as quais o Brasil ocupa os últimos lugares no tráfego de voz nas redes móveis, justamente por conta dos preços astronômicos praticados para a utilização de minutos no sistema pré-pago, que chega a ser 20 vezes maior do que se paga pelo minuto no fixo. 11. Veja-se nesse sentido matéria publicada em março de 2008, no Jornal da Tarde, comentando dados divulgados pela Telefonica, no sentido de que o crescimento das linhas móveis estava impulsionando o uso de telefones públicos, justamente em função do alto preço dos altos preços cobrados pelo minuto do SMP, especialmente no sistema pré-pago: DOM, 23 DE MARÇO DE 2008 19:25 Donos de pré-pagos usam telefones públicos para fazer chamadas O crescimento do celular - que passou de 101,2 milhões de assinantes em fevereiro de 2007 para 124,1 milhões no mês passado - tem incentivado o uso dos orelhões. À primeira vista, pode parecer que não faz muito sentido. Afinal, se as pessoas carregam um aparelho com elas, por que usam o telefone público? A explicação é a diferença entre o preço do minuto da ligação no celular pré-pago e o do orelhão. A ligação no telefone público pode ser até 20 vezes mais barata , afirmou Luis Fernando de Godoy, diretor do Segmento Residencial da Telefônica. As pessoas sabem. Oitenta por cento dos celulares no Brasil são pré-pagos. Muita gente recebe chamadas no aparelho móvel e carrega um cartão de orelhão, para fazer chamadas no telefone público. O crescimento da base de celulares também aumenta a quantidade de pessoas que podem ser alcançadas pelo telefone, o que eleva o tráfego de maneira geral. Nos últimos quatro anos, a venda de cartões de orelhão acumulou crescimento de 12,6% no Estado de São Paulo, alcançando 169 milhões em 2007. A Brasil Telecom informou que houve crescimento, sem divulgar números. A Oi disse que, em sua região, as receitas com telefone público estão estáveis. Existem 1,1 milhão de telefones públicos no País, o que representa seis aparelhos para cada grupo de mil habitantes, segundo a Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil). Em São Paulo, são 250 mil orelhões, sendo 69 mil na capital. No ano passado, foram feitas 1,4 bilhão de chamadas a partir de telefones públicos em São Paulo , disse Godoy. A regulamentação do setor obriga a ter pelo menos um aparelho nas localidades com mais de 100 habitantes e que, nas áreas urbanas, as pessoas não podem andar mais de 300 metros para encontrar um telefone público. A expectativa inicial era que houvesse uma substituição do uso dos orelhões pelos celulares , disse Leandro de Mattos Bueno, diretor da Brasil Telecom. Mas isso não aconteceu. Uma pesquisa feita pela operadora mostrou que 76% dos clientes da telefonia pública na sua região têm celular. Em outros países, a substituição aconteceu. Nos Estados Unidos, a AT&T anunciou que deixará o mercado de telefones públicos no fim deste ano, por causa da alta disponibilidade de alternativas como o celular. No caso da Brasil Telecom, os orelhões acabaram entrando até como parte da estratégia de crescer na telefonia móvel. O cliente pode usar os créditos do pré-pago no telefone público. Além disso, a empresa fez promoções em que quem compra o pré-pago pode usar o orelhão de graça aos sábados, num horário predefinido. Dependendo da promoção, é das 11h às 15h ou das 16h às 20h. A Brasil Telecom domina a telefonia fixa na sua região, mas foi a quarta a entrar no mercado móvel. Um grande problema enfrentado pela telefonia pública é o vandalismo. Em São Paulo, 25% dos aparelhos são quebrados pelos usuários todo mês. Na área da Oi, o número está em 14%. A Brasil Telecom não divulgou o número. Gastamos R$ 14 milhões por ano para consertar telefones depredados , disse Godoy, da Telefônica. Os estragos mais comuns são a destruição da leitora de cartões e do monofone (a parte do telefone em que a pessoa fala e ouve o interlocutor), segundo a Telefônica. Em média são danificadas 750 campânulas (a orelha do orelhão) por mês na região da Oi. PARA FALAR 12,6% foi o crescimento acumulado nos últimos quatro anos na venda de cartões em São Paulo 1,1 milhão é o número de orelhões em operação no Brasil 124,1 milhões é o total de telefones móveis no País 12. Ou seja, entendemos que a telefonia fixa, incluídos os telefones de uso público, foi negligenciada pela agência nestes últimos anos, o que tem significado descumprimento pelo Estado das obrigações estabelecidas nos arts. 5o, inc. XXXII, 22, inc. XI e 175, da Constituição Federal e arts. 4o, inc. I e VII, 6o., inc. X e 22, do Código de Defesa do Consumidor. 13. A Lei Geral de Telecomunicações atribui à telefonia fixa interesse coletivo e caráter essencial. Além disso, atribuiu a ANATEL, no art. 2o o poder/dever de garantir a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas e de estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira. 14. Sendo assim, entendemos que qualquer proposta de regulamentação dos TUPs, enquanto estiverem vigentes os contratos de concessão da telefonia fixa, devem levar em consideração que se trata de equipamento capaz de cumprir importante função social na tarefa de democratização dos serviços de telecomunicações. II Aproveitamento e atualização dos bens reversíveis vinculados às concessões do STFC 15. Não podemos esquecer que os TUPs integram a lista de bens reversíveis e, portanto, objetivando o máximo aproveitamento dos investimentos realizados e atualização tecnológica dos equipamentos, devem ser buscadas alternativas para evitar a degradação da planta e, ainda, para a agregação de outros serviços em benefício de toda a sociedade. 16. Excelente exemplo é o da cidade de Nova York que, a partir do último mês de julho, passou a fornecer sinal de internet via wi-fi por meio dos orelhões, conforme notícia publicada no último dia 15 de julho, no jornal O Estado de São Paulo. 17. Nessa linha, entendemos ser oportunos os dispositivos na proposta de norma, com a previsão de atribuição de novas utilidades aos TUPs, ficando claro que as atualizações passarão a integrar os bens reversíveis, na medida em que estarão sendo implementadas com receita pública decorrente da exploração do STFC. 18. Ainda, é necessário também que se estabeleça, nos termos do art. 108, 2 , da LGT, que os ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços, bem como de novas receitas alternativas , serão compartilhados com o consumidor, com vistas à modicidade tarifaria. III Cartões indutivos e pré-pagamento 19. Entendemos que os cartões indutivos devem ser mantidos. A queda na aquisição dos cartões indutivos não se deve ao desinteresse do consumidor, mas ao fato de que as concessionárias só disponibilizam cartões com valores a partir de R$ 4,00, incompatível com a capacidade financeira dos consumidores de baixa renda principais consumidores das chamadas por telefones públicos. 20. Além disso, os pontos de aquisição dos cartões são cada vez mais raros e distantes dos orelhões, de modo que o consumidor tem encontrado barreiras tanto para a aquisição dos cartões, quanto para a utilização dos TUPs. 21. A prática de impor quantidade de créditos pré-determinada ao consumidor chegou a ser questionada pelo Ministério Público em ações judiciais, uma vez que representa claro empecilho ao acesso ao serviço. 22. Entendemos, ainda, na esteira de proposta apresentada pela ABINEE, que a ANATEL deve estabelecer a obrigatoriedade para as concessionárias de criarem mecanismos de carregamento de créditos sem data de validade para uso nos TUPs, utilizando sempre o mesmo cartão, com código identificador. 23. Propomos, inclusive, que o mesmo cartão possa ser utilizado para carregar créditos para o serviço móvel e para o serviço fixo. IV Instalação do TUP em Instituições Públicas 24. Entendemos que o direito à instalação de TUPs em locais públicos tais como escolas, hospitais, delegacias etc... deve ser informado pelas concessionárias anualmente às entidades e aos poderes legislativos locais, comprovando o envio de recebimento a ANATEL. 25. Concordamos com a proposta expressa no inc. II, do art. 11 de que os custos para a implantação dos TUPs nos locais públicos corram por conta das concessionárias. V TUPs adaptados 26. Reiterando o que já dissemos em contribuição à Consulta Pública 10/2011, entendemos que a instalação de TUPs adaptados para deficientes físicos deve ser feita em locais públicos como escolas, hospitais, rodoviárias, aeroportos, praças etc ..., independentemente de solicitação. 27. A Anatel deve estabelecer a obrigação às concessionárias de veiculação periódica de publicidade em que informem aos deficientes, ou quem os represente, de seu direito de solicitar TUP s adaptados para suas deficiências. 28. Apoiamos a proposta de que os custos decorrentes da instalação dos TUPs adaptados em locais públicos sejam suportados pelas concessionárias. VI Sistema de supervisão 29. Entendemos ser fundamental o aprimoramento do sistema de supervisão para monitoramento do funcionamento dos TUPs, especialmente porque o cenário atual de falta de manutenção e investimentos nos TUPs tem levado à degradação do acervo desses bens reversíveis, que têm importância fundamental para a democratização do STFC. VII Prazo para reparo 30. O prazo de reparo em nenhuma hipótese deverá ser superior a 48 horas, pois se trata de serviço público essencial, cuja continuidade e prestação em condições adequadas devem ser garantidas. 31. Sendo assim, o prazo de até 10 dias expresso no parágrafo único do art. 27 da proposta de norma configura descontinuidade injustificável da prestação do serviço, em desrespeito ao art. 22, do Código de Defesa do Consumidor. 32. O mesmo se diga do art. 29 da proposta, na medida em que a caracterização da hipótese de não atendimento deve se dar depois de no máximo 5 dias de falta de funcionamento do TUP. VIII Substituição do meio de cobrança 33. Apoiamos o disposto no 1 do art. 41, da proposta de norma, no sentido de que qualquer alteração nos meios de cobrança devem ser submetidos à processo de consulta pública. A PROTESTE espera estar contribuindo para a democratização da telefonia fixa, especialmente os telefones públicos que têm papel fundamental para o acesso do serviço de voz aos consumidores de baixa
Justificativa: GARANTIR ACESSO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS AOS CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA DO SERVIÇO DE VOZ.
 Item:  Art. 3º

Art. 3 Para fins deste Regulamento são utilizadas as seguintes definições:

 

I Cartão Indutivo: cartão contendo elementos construtivos, denominados células, sensíveis ao processo de indução magnética, capazes de armazenar informação, utilizado para o armazenamento de dados de controle e de créditos, destinados ao uso, como um dos meios de cobrança, em serviços de telecomunicações de interesse coletivo;

 

II - Código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;

 

III - Marcação: procedimento que permite aos usuários de serviço de telecomunicações estabelecerem a conexão;

 

IV Meio de cobrança: meio que permite o pagamento, pelo usuário, dos serviços prestados em TUP;

 

V - Serviço Público de Emergência: modalidade de Serviço de Utilidade Pública que possibilita ao interessado solicitar o atendimento imediato, em virtude de situação emergencial ou condição de urgência;

 

VI Serviço de Apoio ao STFC: serviço que, mediante o uso da rede pública de telecomunicações, possibilita ao usuário:

a) o acesso ao Centro de Atendimento para Intermediação da Comunicação a Portadores de Necessidades Especiais; e

b) o acesso ao Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC e a obtenção de informação sobre Código de Acesso de Assinante do STFC.

 

VII - Sistema de Supervisão: sistema destinado à supervisão do TUP com a finalidade de detectar e registrar condições de falhas e coletar dados referentes às chamadas efetuadas a fim de obter informações estatísticas de utilização e de consumo do TUP;

 

VIII - Tarifação Reversa: forma de tarifação associada a um código de acesso, onde é o assinante de destino quem assume previamente o custo da ligação a ele destinada.

 

IX - Teclas Suplementares: teclas, diferentes das teclas de (0) a (9), que se destinam a implementar outras funções além de marcação como, por exemplo, executar a função de linha direta para Serviços Públicos de Emergência, para aumentar ou diminuir o nível do volume sonoro na recepção, ou exibir o código de acesso do TUP;

 

X Telefone de Uso Público ( TUP ) - aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar o STFC, por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à concessionária; e

 

XI - Valor da Unidade de Tarifação para TUP e TAP (VTP): valor homologado da unidade de tarifação utilizada nas chamadas originadas nos terminais de acesso coletivo.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 62233
Autor da Contribuição: jsanches
Data da Contribuição: 11/07/2012 10:32:33
Contribuição: Art. 3 Para fins deste Regulamento são utilizadas as seguintes definições: I Cartão Indutivo: cartão contendo elementos construtivos, denominados células, sensíveis ao processo de indução magnética, capazes de armazenar informação, utilizado para o armazenamento de dados de controle e de créditos, destinados ao uso, como um dos meios de cobrança, em serviços de telecomunicações de interesse coletivo; II - Código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; III - Marcação: procedimento que permite aos usuários de serviço de telecomunicações estabelecerem a conexão; IV Meio de cobrança: meio que permite o pagamento, pelo usuário, dos serviços prestados em TUP; V - Serviço Público de Emergência: modalidade de Serviço de Utilidade Pública que possibilita ao interessado solicitar o atendimento imediato, em virtude de situação emergencial ou condição de urgência; VI Serviço de Apoio ao STFC: serviço que, mediante o uso da rede pública de telecomunicações, possibilita ao usuário: a) o acesso ao Centro de Atendimento para Intermediação da Comunicação a Portadores de Necessidades Especiais; e b) o acesso ao Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC e a obtenção de informação sobre Código de Acesso de Assinante do STFC. VII - Sistema de Supervisão: sistema destinado à supervisão do TUP com a finalidade de detectar e registrar condições de falhas e coletar dados referentes às chamadas efetuadas a fim de obter informações estatísticas de utilização e de consumo do TUP; VIII - Tarifação Reversa: forma de tarifação associada a um código de acesso, onde é o assinante de destino quem assume previamente o custo da ligação a ele destinada. IX - Teclas Suplementares: teclas, diferentes das teclas de (0) a (9), que se destinam a implementar outras funções além de marcação como, por exemplo, executar a função de linha direta para Serviços Públicos de Emergência, para aumentar ou diminuir o nível do volume sonoro na recepção, ou exibir o código de acesso do TUP; X Telefone de Uso Público ( TUP ) - aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar o STFC, por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à concessionária; e XI Terminal de Acesso Público (TAP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços de Internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico; XII - Valor da Unidade de Tarifação para TUP e TAP (VTP): valor homologado da unidade de tarifação utilizada nas chamadas originadas nos terminais de acesso coletivo
Justificativa: Incluir a definição de TAP, a mesma do Regulamento do STFC.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 62518
Autor da Contribuição: franciscof
Data da Contribuição: 21/08/2012 15:58:48
Contribuição: Alteração dos textos dos incisos I e IV I Cartão Indutivo: cartão contendo elementos construtivos, denominados células, sensíveis ao processo de indução magnética, capazes de armazenar informação, utilizado para o armazenamento de dados de controle e de créditos, destinados ao uso, como um dos meios de pagamento, em serviços de telecomunicações de interesse coletivo; IV Meio de cobrança: recursos utilizados para a realização da tarifação dos serviços prestados pelo TUP; Inclusão dos incisos IV A, IV B e IV C IV A- Meio de pagamento: recursos utilizados para pagamento dos serviços prestados pelo TUP; IV B Falha de Fruição: é uma condição detectada e registrada pelo Sistema de Supervisão do TUP, que impede sua utilização para acesso ao STFC. IV C - Plano de Serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação;
Justificativa: Inciso I - Entendemos que é mais adequado alterar o termo meio de cobrança para meio de pagamento em virtude das formas alternativas de cobrança previstas nesta Consulta Pública. O meio de cobrança é o recurso utilizado para tarifar a chamada (por exemplo a leitora do cartão indutivo e a central telefônica; a plataforma de tarifação de cartões pré-pagos etc.). Já o meio de pagamento é o recurso utilizado pelo usuário para pagar a chamada realizada (cartão indutivo, cartão com pin, etc.) Assim sendo, o cartão indutivo é um meio de pagamento das chamadas originadas nos TUP e não um meio de cobrança. Dessa forma, tornou-se necessário a adequação da definição do cartão indutivo. Inciso IV e inclusão do inciso IV A - Conforme contribuição ao inciso I, foi necessário realizar alteração no inciso IV e criar novo inciso com o objetivo de deixar claro que existe diferença entre meio de cobrança, que é o recurso utilizado para tarifar a chamada (como por exemplo a leitora do cartão indutivo e a central telefônica; a plataforma de tarifação de cartões pré-pagos, etc) e meio de pagamento, que é o recurso utilizado pelo usuário para pagar a chamada realizada (cartão indutivo, cartão com pin, etc.) Inciso IV B - Evitar dúvidas de interpretação na aplicação das regras previstas neste Regulamento, além de definir as situações que devem ser identificadas pelo Sistema de Supervisão e que necessitam de intervenção da operadora para o restabelecimento do funcionamento do TUP. Inciso IV C - Esta Consulta Pública abre a possibilidade de meios de cobrança alternativos ao cartão indutivo. Dessa forma, é necessário conceituar no regulamento a definição de plano de serviço específico para os meios de cobrança alternativos, a serem homologados pela Agência.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 62602
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 23/08/2012 14:38:03
Contribuição: Alteração do texto do inciso I I Cartão Indutivo: cartão contendo elementos construtivos, denominados células, sensíveis ao processo de indução magnética, capazes de armazenar informação, utilizado para o armazenamento de dados de controle e de créditos, destinados ao uso, como um dos meios de pagamento, em serviços de telecomunicações de interesse coletivo; Alteração do texto do inciso IV IV Meio de cobrança: recursos utilizados para a realização da tarifação dos serviços prestados pelo TUP; Inclusão dos incisos IV A, IV B e IV C IV A- Meio de pagamento: recursos utilizados para pagamento dos serviços prestados pelo TUP; IV B Falha de Fruição: é uma condição detectada e registrada pelo Sistema de Supervisão do TUP, que impede sua utilização para acesso ao STFC. IV C - Plano de Serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação;
Justificativa: Inciso I A Oi entende que é mais adequado alterar o termo meio de cobrança para meio de pagamento em virtude das formas alternativas de cobrança previstas nesta Consulta Pública. O meio de cobrança é o recurso utilizado para tarifar a chamada (por exemplo a leitora do cartão indutivo e a central telefônica; a plataforma de tarifação de cartões pré-pagos etc.). Já o meio de pagamento é o recurso utilizado pelo usuário para pagar a chamada realizada (cartão indutivo, cartão com pin, etc.) Assim sendo, o cartão indutivo é um meio de pagamento das chamadas originadas nos TUP e não um meio de cobrança. Dessa forma, tornou-se necessário a adequação da definição do cartão indutivo. Inciso IV e inclusão do inciso IV A Conforme contribuição ao inciso I, foi necessário realizar alteração no inciso IV e criar novo inciso com o objetivo de deixar claro que existe diferença entre meio de cobrança, que é o recurso utilizado para tarifar a chamada (como por exemplo a leitora do cartão indutivo e a central telefônica; a plataforma de tarifação de cartões pré-pagos, etc) e meio de pagamento, que é o recurso utilizado pelo usuário para pagar a chamada realizada (cartão indutivo, cartão com pin, etc.). Inciso IV B O Objetivo desta contribuição é evitar dúvidas de interpretação na aplicação das regras previstas neste Regulamento, além de definir as situações que devem ser identificadas pelo Sistema de Supervisão e que necessitam de intervenção da operadora para o restabelecimento do funcionamento do TUP. Inciso IV C Esta Consulta Pública abre a possibilidade de meios de cobrança alternativos ao cartão indutivo. Dessa forma, é necessário conceituar no regulamento a definição de plano de serviço específico para os meios de cobrança alternativos, a serem homologados pela Agência.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 62665
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/08/2012 18:06:01
Contribuição: Alterar incisos I e IV: I Cartão Indutivo: cartão contendo elementos construtivos, denominados células, sensíveis ao processo de indução magnética, capazes de armazenar informação, utilizado para o armazenamento de dados de controle e de créditos, destinados ao uso, como um dos meios de pagamento, em serviços de telecomunicações de interesse coletivo; IV Meio de cobrança: recursos utilizados para a realização da tarifação dos serviços prestados pelo TUP; Acrescentar inciso V e renumerar os demais: V - Meio de pagamento: recursos utilizados para pagamento dos serviços prestados pelo TUP; Inserir incisos XIII e XIV: XIII - Falha de Fruição: é uma condição detectada e registrada pelo Sistema de Supervisão do TUP, que impede sua utilização para acesso ao STFC; XIV - Plano de Serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação;
Justificativa: I - Adequar a definição do cartão indutivo à proposta de definição de meio de cobrança e meio de pagamento. IV e V - Deixar registrado que existe diferença entre meio de cobrança, que é o recurso utilizado para tarifar a chamada (como por exemplo a leitora do cartão indutivo e a central telefônica; a plataforma de tarifação de cartões pré-pagos, etc) e meio de pagamento, que é o recurso utilizado pelo usuário para pagar a chamada realizada (cartão indutivo, cartão com pin, etc. XIII - Evitar dúvidas de interpretação na aplicação das regras previstas neste Regulamento, além de definir as situações que devem ser identificadas pelo Sistema de Supervisão e que necessitam de intervenção da operadora para o restabelecimento do funcionamento do TUP. XIV - Necessidade da conceituação nas definições do regulamento de plano de serviço específico para os meios de cobrança existentes e a serem homologados pela Agência.
 Item:  Art. 4º

Art. 4 A concessionária do STFC deve manter os seus TUP, permanentes ou temporários, em perfeitas condições de operação, funcionamento e conservação.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 62428
Autor da Contribuição: cassianot
Data da Contribuição: 26/07/2012 02:06:26
Contribuição: A concessionária do STFC deverá manter os seu TUPs em ótimas condições de operação.
Justificativa: Pois, poderá ser preciso utilizar um TUP pra comunicar um evento, assalto, seguestro e etc...
 Item:  Art. 5º

Art. 5 O TUP deve possibilitar, sem a inserção do meio de cobrança, o acesso gratuito aos seguintes serviços:

 

I - Serviços de Apoio ao STFC;

 

II - consulta a Código de Seleção de Prestadora (CSP);

 

III - Serviços Públicos de Emergência definidos em regulamentação específica;

 

IV - chamada com tarifação reversa, quando não houver restrição no destino; e

 

V - chamada a cobrar.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 62519
Autor da Contribuição: franciscof
Data da Contribuição: 21/08/2012 15:58:48
Contribuição: Alteração do texto do Art. 5 Art. 5 O TUP deve possibilitar, sem a inserção do meio de pagamento, o acesso gratuito aos seguintes serviços:
Justificativa: Adequar a redação do item à proposta de definição de meio de cobrança e meio de pagamento introduzidas no Art. 3 .
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 62573
Autor da Contribuição: renatosk
Data da Contribuição: 22/08/2012 15:59:55
Contribuição: Art. 5 O TUP deve possibilitar, sem a inserção do meio de cobrança, o acesso gratuito aos seguintes serviços: I - Serviços de Apoio ao STFC; II - consulta a Código de Seleção de Prestadora (CSP); III - Serviços de Utilidade Pública ofertados por prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo destinados ao uso do público em geral. IV - Serviços Públicos de Emergência definidos em regulamentação específica; V - chamada com tarifação reversa, quando não houver restrição no destino; e VI - chamada a cobrar.
Justificativa: Além do STFC permitir o acesso gratuito às prestadoras de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 62603
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 23/08/2012 14:38:03
Contribuição: Alteração do texto do Art. 5 e manutenção dos incisos. Art. 5 O TUP deve possibilitar, sem a inserção do meio de pagamento, o acesso gratuito aos seguintes serviços:
Justificativa: Adequar a redação do item à proposta de definição de meio de cobrança e meio de pagamento introduzidas no Art. 3 .
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 62613
Autor da Contribuição: fproconsp
Data da Contribuição: 23/08/2012 14:52:54
Contribuição: Conceituação Art. 5 O TUP deve possibilitar, sem a inserção do meio de cobrança, o acesso gratuito aos seguintes serviços: (...) V chamada a cobrar: ...
Justificativa: Nos comentários sobre o artigo 36 do CDC, Ezequiel de Morais diz: Enfim, com base nos princípios da transparência, da boa-fé objetiva e da confiança, o STJ já decidiu que o direito do consumidor à informação plena corresponde a um dever positivo do fornecedor de informar, adequada e claramente, sobre riscos de produtos e serviços (...). O direito à informação, abrigado expressamente pelo artigo 5 , XIV, da Constituição Federal, é uma das formas de expressão concreta do princípio da transparência, sendo também corolário do princípio da boa-fé objetiva e do princípio da confiança, todos abraçados pelo CDC. No âmbito da proteção à vida e saúde do consumidor, o direito à informação é manifestação autônoma da obrigação de segurança. Entre os direitos básicos do consumidor, previsto no CDC, inclui-se exatamente a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6 , III). Informação adequada, nos termos do art. 6 , III do CDC, é aquela que se apresenta simultaneamente completa, gratuita e útil, vedada, neste último caso, a diluição da comunicação efetivamente relevante pelo uso de informações soltas, redundantes ou destituídas de qualquer serventia para o consumidor. (...) A obrigação de informação é desdobrada pelo artigo 31 do CDC, em quatro categorias principais, imbricadas entre si: a) informação-conteúdo (= características intrínsecas do produto e serviço), b) informação-utilização (= como se usa o produto ou serviço), c) informação-preço (= custo, formas e condições de pagamento), e d) informação-advertência (= riscos do produto ou serviço). A obrigação de informação exige comportamento positivo, pois o CDC rejeita a sub-informação, o que transmuda o silêncio total ou parcial do fornecedor em patologia repreensível, relevante apenas em desfavor do profissional, inclusive como oferta e publicidade enganosa por omissão (STJ, 2 T., REsp 586316/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. 17.04.2007, publicado em 19.03.2009). Morais, Ezequiel, ET AL, Código de Defesa do Consumidor Comentado, p. 191, São Paulo: Ed. RT, 2011. Não vislumbramos no texto da Consulta Pública o conceito de chamada a cobrar , em que pese ser um termo já consolidado na sociedade a Agência deveria conceituar o termo em respeito aos Princípios da Informação, Legalidade, Impessoalidade e Publicidade.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 62666
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/08/2012 18:06:01
Contribuição: Alterar caput do Art. 5 : Art. 5 O TUP deve possibilitar, sem a inserção do meio de pagamento, o acesso gratuito aos seguintes serviços:
Justificativa: Adequar a redação do item à proposta de definição de meio de cobrança e meio de pagamento.
 Item:  Art. 6º

Art. 6 A concessionária proprietária do TUP pode bloquear as chamadas a cobrar recebidas pelo TUP.

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 62434
Autor da Contribuição: renatonov
Data da Contribuição: 30/07/2012 19:09:26
Contribuição: Acrescentar: A concessionária deve permitir a recepção de ligações a cobrar pelo TUP, desde que o usuário recebedor da chamada informe uma forma de pagamento daquela ligação, como a utilização de cartão de crédito ou débito de uso exclusivo para esse fim, por exemplo, no momento do atendimento, cujos créditos deverão ser adquiridos previamente por meios próprios.
Justificativa: Todas as formas de acessibilidade aos meios de comunicação devem ser oferecidos aos cidadãos, haja vista a heterogeneidade da população brasileira. Como existem meios seguros e diversos para oferecer esse tipo de serviço à população, acredito que os empecilhos contrários a essa medida sejam muito menores do que os benefícios gerados por ela.
 Item:  Art. 7º

Art.7 Todos os TUP instalados pelas concessionárias do STFC na modalidade Local devem ter a capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional e internacional.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 62458
Autor da Contribuição: s4vi0r
Data da Contribuição: 10/08/2012 16:22:27
Contribuição: Deverão também permitir o uso de acesso a internet por meio de tecnologia sem fio nos padrões 802.11b/g/n e superiores de forma GRATUITA PARA O USUÁRIO, com velocidade mínima de 1Mbps, com limite de tempo 20 minutos por cada conexão e ao findo do tempo a desconexão da mesma. Após o período máximo de 5 minutos da última conexão do mesmo usuário, permitindo a reconexão sem limite de quantidade de reconexão. O operador responsável pelo TUP porderá no ato da abertura do navegador de internet do usuário divulgar de forma não onerosa para o usuários, propagandas vindas de patrocinadores que queiram contribuir com os custos de operação do TUP junto com a operadora responsável pelo mesmo. No mínimo trinta porcento das conexões realizadas deverão mostrar no navegador do usuário campanhas de utilidade pública do governo federal, para prevenção de saúde, divulgação de informações sobre educação e campnhas de trânsito.
Justificativa: A possibilidade de utilizar os TUPs como pontos de acesso sem fio a internet nos padrões 802.11b/g/n e superiores permitirá o operador do TPU obter rendar para arcar com os custos de manutenção, aproveitando o tempo ocioso que esses equipamentos têm efetuando apenas chamadas de voz. Outro fator é contribuir para a inclusão digital da grande massa populacional das classes menos favorecidas. A divulgação de propagandas de saúde e educação do governo federal, contribuirá bastante para a disseminação de campanhas de vacinação, mensagens contra tabagismo e uso abusivo de álcool, informações sobre o ENEM, campanhas contra violência, divulgação de serviços de denúncia de maus tratos a crianças e mulheres. Enfim, será um grande canal de divulgação de propagandas do governo federal.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 62578
Autor da Contribuição: idec
Data da Contribuição: 22/08/2012 19:08:58
Contribuição: O art. 7 da proposta de regulamento dispõe que todos os TUP instalados pelas concessionárias na modalidade Local devem ter a capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional e internacional. Porém, o mesmo deve ocorrer com os TUP de responsabilidade das concessionárias de Longa Distância. Tais terminais também devem estar disponíveis para a realização de chamadas locais, considerando que pode haver outro terminal de acesso coletivo na mesma localidade ou localidades próximas relativas a um só código de área.
Justificativa: O art. 7 da proposta de regulamento dispõe que todos os TUP instalados pelas concessionárias na modalidade Local devem ter a capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional e internacional. Porém, o mesmo deve ocorrer com os TUP de responsabilidade das concessionárias de Longa Distância. Tais terminais também devem estar disponíveis para a realização de chamadas locais, considerando que pode haver outro terminal de acesso coletivo na mesma localidade ou localidades próximas relativas a um só código de área.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 62585
Autor da Contribuição: allysson
Data da Contribuição: 23/08/2012 10:20:24
Contribuição: Proposição I Acrescentar ao artigo 7 Nas chamadas recebidas o aparelho deve ter o alerta sonoro padrão ( campainha) acionado desde o primeiro até o último toque em um volume igual a todo aparelho residencial padrão. Proposição II Os TUP também devem ter a função de envio de sms (torpedos) tanto para telefones moveis quanto para tel fixo o que poderá ser feito por intermédia de uma central de atendimento e uma porcentagem a ser alvo de estudo oferecer o acesso a banda larga nas circunferências do TUP.
Justificativa: Justificativa : Em muitas ocasiões não é possível identificar que o TUP está recebendo uma chamada, pois o alerta sonoro do aparelho (campainha) está inativo, inoperante ou sequer é capaz de emitir o alerta já que atualmente por não existir a exigência específica as operadoras podem simplesmente não ativar a mesma. Outro transtorno que incomoda é a falta de sincronia entre o tom de chamar e o toque do apa, pois nos poucos TUPs que recebem chamadas e que estão com a campainha ativa a mesma só começa a disparar o alerta após o quinto ou sexto toque para que realizou a chamada considerando que existe um deslocamento e um tempo até o TUP quando a chamada é atendida quem a originou já encerrou supondo que não existe ninguém nas proximidades. Justificativa II Justificativa Com o avanço das tecnologias atualmente temos mais uma forma de comunicação através de sms a partir de TUP com uma tarifação menor e ou semelhante as do atualmente praticados pela operadoras móveis. A inclusão de uma função a mais no TUP reaproximará a população do mesmo e irá fomentar o seu uso e consequente lucros em um seguimento em constante queda
 Item:  Art. 8º

Art. 8 O TUP deve ser instalado:

 

I - de modo a possibilitar ao usuário a visualização das teclas em qualquer ambiente de uso;

 

II - em altura que possibilite o seu uso de modo confortável pelo usuário do serviço;

 

III - em cabina, orelhão ou ambiente que proteja o usuário de intempéries e de ruído excessivo;

 

IV - de modo a proteger o usuário quanto aos efeitos de possíveis descargas elétricas.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 62520
Autor da Contribuição: franciscof
Data da Contribuição: 21/08/2012 15:58:48
Contribuição: Alteração do texto do inciso I I - de modo a possibilitar ao usuário a identificação das teclas em qualquer ambiente de uso;
Justificativa: O termo identificação é mais abrangente, pois admite que as teclas sejam percebidas pelos usuários mediante toque, inclusive para deficientes visuais. A padronização de teclado hoje disponível segue o arranjo do modelo definido na norma técnica de acessibilidade da ABNT, com o número um no canto superior esquerdo e a tecla do número cinco com um ponto em relevo no centro.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 62545
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 22/08/2012 09:13:06
Contribuição: Alteração do texto do inciso I I - de modo a possibilitar ao usuário a identificação das teclas em qualquer ambiente de uso;
Justificativa: O termo identificação é mais abrangente, pois admite que as teclas sejam percebidas pelos usuários mediante toque, inclusive para deficientes visuais. A padronização de teclado hoje disponível segue o arranjo do modelo definido na norma técnica de acessibilidade da ABNT, com o número um no canto superior esquerdo e a tecla do número cinco com um ponto em relevo no centro.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 62575
Autor da Contribuição: renatosk
Data da Contribuição: 22/08/2012 16:10:21
Contribuição: Art. 8 O TUP deve ser instalado: I - de modo a possibilitar ao usuário a visualização das teclas e do visor, em qualquer ambiente de uso;
Justificativa: Incluir o visor nas variáveis a serem observadas quando da instalação do TUP, ainda que tal característica do visor esteja declarada no art.18.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 62586
Autor da Contribuição: allysson
Data da Contribuição: 23/08/2012 10:20:24
Contribuição: Proposição Inclusão de uma função específica atualmente existente porém não sendo objetivo V O TUP deve ter iluminação própia para a visualização noturna de todas a suas teclas e do visor
Justificativa: Justificativa: Em muitas situações e necessário uma iluminação extra tanto para a visualização das informações do visor como para saber quais são as funções de uma tecla sobretudo no período noturno é possível reduzir esse incomodo com aparelhos que tenhan iluminação total semelhante a tela de um aparelho celular
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 62614
Autor da Contribuição: fproconsp
Data da Contribuição: 23/08/2012 14:55:40
Contribuição: Alteração Art. 8 O TUP deve ser instalado, observado o disposto no Decreto Federal n 7512/11, especialmente o artigo 14 da referida norma:
Justificativa: Decreto Federal n 7512/11: Art. 14. A partir da data de publicação deste Plano, nas localidades atendidas com acesso individual do STFC, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem assegurar que, pelo menos, dois e meio por cento dos TUP sejam adaptados para cada tipo de deficiência, seja auditiva, de fala e de locomoção, no prazo de sete dias contado da solicitação dos interessados, observados os critérios estabelecidos na regulamentação, inclusive quanto à sua localização e destinação. Parágrafo único. Todos os TUP devem estar adaptados às pessoas com deficiência visual, nos termos da regulamentação.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 62667
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/08/2012 18:06:01
Contribuição: Alterar inciso I: I - de modo a possibilitar ao usuário a identificação das teclas em qualquer ambiente de uso;
Justificativa: O termo identificação é mais abrangente, pois admite que as teclas sejam percebidas pelos usuários mediante toque, inclusive para deficientes visuais. A padronização de teclado hoje disponível segue o arranjo do modelo definido na norma técnica de acessibilidade da ABNT, com o número um no canto superior esquerdo e a tecla do número cinco com um ponto em relevo no centro.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 62669
Autor da Contribuição: tajiri
Data da Contribuição: 23/08/2012 18:14:52
Contribuição: Implementar o teclado iluminado.
Justificativa: vai possibilitar o uso do TUP em ambiente que tem pouca iluminação, e, principalmente possibilitar o uso do TUP em ambiente escuro.Com esta melhoria deverá aumentar o uso de TUP s no período noturno.
 Item:  Art. 9º

Art. 9 É vedada a promoção ou indução de utilização de qualquer Código de Seleção de Prestadora na cabina ou orelhão no qual o TUP estiver instalado.

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 62367
Autor da Contribuição: peluchi
Data da Contribuição: 23/07/2012 15:03:19
Contribuição: Retirar este Artigo da resolução.
Justificativa: Dada a qualidade do serviço prestado por meio de TUP pelas operadoras de telefonia, é notório o desleixo deste serviço com alegação de que o serviço dá prejuízo à operadora. Mesmo que o fato não seja verdadeiro ou que é o ônus pela concessão, não acho justo que a proprietária do equipamento e do serviço seja cerceada de seus direitos de exploração, pois todo prestador de serviço faz promoções de seus produtos e fornece facilidades a quem o adquiri e este Artigo 9 limita este tipo de promoções o que deixa o TUP ainda mais relegado a segundo plano pelas operadoras e pelos usuários, pois os usuários jamais irão ter a possibilidade de auferir promoções da operadora local. Percebe-se, por exemplo que as operadoras de celular e fixas, promovem descontos aos seus assinantes ao utilizar o seu CSP, indo ao limite extremo de franquiar suas ligações ao utilizar o seu CSP e a Anatel em caráter conservador quer impedir que esta facilidade chegue aos usuários dos TUP, mantendo este artigo 9 e similares.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 62546
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 22/08/2012 09:14:31
Contribuição: Art. 9 . Substituir no texto do artigo a palavra vedada por permitida
Justificativa: Art. 9 . Crescentes problemas como vandalismo, que acarretam custos extras, poderiam ser compensados com maior uso do CSP da própria operadora, que é a responsável pela conservação do TUP. Considerar como incentivo para alavancar receita.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 62557
Autor da Contribuição: icatel
Data da Contribuição: 22/08/2012 11:34:54
Contribuição: Para o usuário não é importante se deve ou não digitar o Código de Seleção de Prestadora - CSP - para efetuar chamadas de longa distância. O que o usuário necessita é um serviço de qualidade com preço justo. Se for importante para a operadora promover ou induzir a utilização de qualquer CSP que isto lhe seja permitido, até porquê, independentemente da operadora selecionada pelo usuário, o preço da chamada é o mesmo.
Justificativa: Não faz sentido que uma operadora que tenha custos com a implantação e operação de uma planta de TUP s, e que possua seu próprio serviço de Longa Distância, ter que repassar valores a outras operadoras de LD que não contribuiram para a implantação e não contribuem para a operação da planta de TUP.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 62568
Autor da Contribuição: ABTec
Data da Contribuição: 22/08/2012 15:51:30
Contribuição: A operadora, prestadora do serviço de Telefonia Pública, deve poder definir por qual operadora de Longa Distância as chamadas devam cursar.
Justificativa: Deve-se dar melhores condições para as operadoras que prestam o serviço de Telefonia Pública, evitando que tenham que fazer repasses às outras operadoras a título de Interconexão.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 62591
Autor da Contribuição: ABINEE
Data da Contribuição: 23/08/2012 10:31:58
Contribuição: iTEM DEVE SER ADAPTADO À JUSTIFICATIVA ABAIXO
Justificativa: Para o usuário não é importante se deve ou não digitar o Código de Seleção de Prestadora - CSP para efetuar chamadas de longa distância. O que o usuário necessita é um serviço de qualidade com preço justo. Se for importante para a operadora promover ou induzir a utilização de qualquer CSP que isto lhe seja permitido, até por que, independentemente da operadora selecionada pelo usuário, o preço da chamada é o mesmo.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 62604
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 23/08/2012 14:38:03
Contribuição: Alteração do texto do Art. 9 Art. 9 É vedada a promoção ou indução de utilização de qualquer Código de Seleção de Prestadora na parte interna da cabina ou orelhão no qual o TUP estiver instalado.
Justificativa: A marca da prestadora é fundamental para a identificação do TUP e sua associação com a Empresa responsável por sua disponibilização e manutenção e por todos os custos associados a essa obrigação. É, portanto, recomendável que essa marca seja estampada na parte externa do TUP. Ocorre que em diversas situações, como acontece com a Oi, a CSP é parte integrante da referida marca. Adicionalmente, a inserção do CSP na parte externa do TUP não estimula ou induz o usuário ao uso de determinado CSP no momento da realização das chamadas, não configurando, portanto, um diferencial competitivo no que diz respeito à utilização do TUP.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 62635
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 23/08/2012 15:36:36
Contribuição: A Embratel sugere alteração da redação do caput do art. 9 e inclusão de novo parágrafo único, conforme abaixo: Art. 9 É vedada a promoção ou indução de utilização de qualquer Código de Seleção de Prestadora no TUP, etiqueta, na cabina ou orelhão.
Justificativa: O TUP possui outros elementos que podem ser utilizados para apresentar informações recomendando o uso de determinado CSP ao usuário adicionais à cabina ou orelhão. O display do TUP e a etiqueta de informações são dois exemplos de meios de comunicação com os usuários extremamente eficazes. A utilização de quaisquer meios de comunicação, em especial o terminal, para sugestionar o uso de determinado CSP produz uma vantagem competitiva ao detentor do TUP, em detrimento das demais prestadoras de longa distância. A Anatel tem o dever de promover um ambiente competitivo para todos os prestadores, evitando vantagens a determinados grupos, conforme disciplina a Lei n 9.472/97 Lei Geral de Telecomunicações: Art. 6 Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. Assim, a Embratel solicita que seja vedada a possibilidade de promoção de qualquer CSP por qualquer meio a partir de TUP.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 62668
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/08/2012 18:06:01
Contribuição: Excluir artigo.
Justificativa: A exclusão deste artigo tem como objetivo propor que não haja a seleção de CSP quando da realização de chamadas de longa distância originadas em TUP. A tarifação destas chamadas seria feita de forma automática, de acordo com a tarifação da empresa detentora da concessão. Neste contexto, a receita proveniente de chamadas de longa distância seria exclusiva da concessionária local, uma vez que ela é a responsável por disponibilizar e assegurar o funcionamento da plataforma de telefonia pública para utilização dos usuários. Atualmente, 100% do valor das chamadas são cobrados pelo detentor do CSP escolhido pelo usuário. Neste modelo, nos casos de escolha de CSP de outra operadora, a concessionária local não é remunerada pelo investimento realizado para a ativação dos TUPs, pelos custos de manutenção da planta e de produção e distribuição de cartões indutivos.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 62670
Autor da Contribuição: tajiri
Data da Contribuição: 23/08/2012 18:14:52
Contribuição: permitir que a operadora do TUP, escolha a CSP de encaminhamento de chamadas longa distancia
Justificativa: Para o usuário , independentemente da CSP escolhida, não é beneficiado, isto é, o preço da chamada é a mesma, desta maneira, liberando a escolha da CSP por parte da prestadora de serviço, poderá incentivar a competição de preço melhor para o usuário. Ex: a prestadora de serviço A, pode fazer promoção de uma tarifa mais barata
 Item:  Art. 11

Art. 11. Os TUP instalados, mediante solicitação, nos termos do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), devem atender às seguintes condições:

 

I - a instituição solicitante poderá optar pela instalação do TUP em suas dependências, na parte interna ou externa; e

 

II - será de responsabilidade da concessionária a implantação da infraestrutura necessária à prestação do serviço, instalação, manutenção e reparação do TUP, nos termos do contrato de concessão, inclusive nas dependências internas.

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 62521
Autor da Contribuição: franciscof
Data da Contribuição: 21/08/2012 15:58:48
Contribuição: Alteração do texto do inciso II II - será de responsabilidade da concessionária a implantação da infraestrutura de telecomunicações necessária à prestação do serviço, instalação, manutenção e reparação do TUP, nos termos do contrato de concessão, inclusive nas dependências internas.
Justificativa: A modificação proposta do artigo 11 visa a estabelecer e esclarecer os limites para a atuação das concessionárias do STFC no que diz respeito à prestação deste serviço na modalidade de acesso coletivo, uma vez que, de acordo com o artigo 86 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.472/98), a empresa detentora da concessão deste serviço deve explorar exclusivamente serviços de telecomunicações. Desta forma, a legislação em vigor não permite que a Anatel imponha as concessionárias a obrigação de prestar serviços que não sejam de telecomunicações.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 62547
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 22/08/2012 09:16:00
Contribuição: Alterar inciso II - será de responsabilidade da concessionária a implantação da infraestrutura necessária à prestação do serviço, instalação, manutenção e reparação do TUP, nos termos do contrato de concessão, inclusive nas dependências internas. Correndo o custo da instalação da rede interna de responsabilidade do solicitante.
Justificativa: Dado que em alguns casos pode haver a necessidade da execução de obras civis, tal responsabilidade não pode ser atribuída às Concessionárias. As concessionárias devem ser responsáveis pela infraestrutura básica de telecomunicações.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 62605
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 23/08/2012 14:38:03
Contribuição: Alteração do texto do inciso II e manutenção do CAPUT e demais incisos II - será de responsabilidade da concessionária a implantação da infraestrutura de telecomunicações necessária à prestação do serviço, instalação, manutenção e reparação do TUP, nos termos do contrato de concessão, inclusive nas dependências internas.
Justificativa: A modificação proposta do artigo 11 visa a estabelecer e esclarecer os limites para a atuação das concessionárias do STFC no que diz respeito à prestação deste serviço na modalidade de acesso coletivo, uma vez que, de acordo com o artigo 86 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.472/98), a empresa detentora da concessão deste serviço deve explorar exclusivamente serviços de telecomunicações. Desta forma, a legislação em vigor não permite que a Anatel imponha as concessionárias a obrigação de prestar serviços que não sejam de telecomunicações.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 62636
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 23/08/2012 15:38:21
Contribuição: A Embratel sugere alteração da redação do Inciso II do art. 11 conforme abaixo: II - será de responsabilidade da concessionária a implantação da infraestrutura de telecomunicações necessária à prestação do serviço, instalação, manutenção e reparação do TUP, nos termos do contrato de concessão, inclusive nas dependências internas.
Justificativa: A modificação proposta do Inciso II do artigo 11 visa a estabelecer e esclarecer os limites para a atuação das concessionárias do STFC no que diz respeito à prestação do serviço na modalidade de acesso coletivo, delimitando a responsabilidade à infraestrutura de telecomunicações.
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 62660
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 23/08/2012 16:58:18
Contribuição: Proposta para alteração de redação: II será de responsabilidade da instituição solicitante a implantação da infraestrutura necessária à prestação do serviço, desde que envolva a necessidade de alterações ou inclusões em suas dependências. À concessionária cabe a responsabilidade da instalação, manutenção e reparação do TUP, nos termos do contrato de concessão, inclusive nas dependências internas.
Justificativa: Na forma que está o texto original, entende-se que é de responsabilidade da concessionária, inclusive os custos envolvendo alterações/inclusões nas dependências do solicitante, como por exemplo, quebra de paredes, instalação de tubulações, etc.
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 62674
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/08/2012 18:16:31
Contribuição: Alterar inciso II: II - será de responsabilidade da concessionária a implantação da infraestrutura de telecomunicações necessária à prestação do serviço, instalação, manutenção e reparação do TUP, nos termos do contrato de concessão, inclusive nas dependências internas.
Justificativa: A modificação proposta do artigo 11 visa a esclarecer e estabelecer os limites para a atuação das concessionárias do STFC no que diz respeito à prestação deste serviço na modalidade de acesso coletivo, uma vez que, de acordo com o artigo 86 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.472/98), a empresa detentora da concessão deste serviço deve explorar exclusivamente serviços de telecomunicações. Desta forma, a legislação em vigor não permite que a Anatel imponha às concessionárias a obrigação de prestar serviços que não sejam de telecomunicações.
 Item:  Art. 12

Art. 12. Para o cumprimento do disposto no PGMU, deve-se observar o que segue:

 

I o TUP adaptado deve estar preparado para atender, no mínimo, o tipo de necessidade especial motivadora da respectiva solicitação; e

 

II o TUP adaptado deve ser instalado no local indicado pelo solicitante, ou, na ausência de indicação, em local acessível vinte e quatro horas por dia;

 

1 O TUP adaptado poderá ser instalado no local indicado pelo solicitante, na parte interna ou externa de imóvel, desde que devidamente autorizado pelo proprietário ou pelo seu representante legal, ou, ainda, em áreas públicas.

 

2 Será de responsabilidade da concessionária a implantação da infraestrutura necessária à prestação do serviço, instalação, manutenção e reparação do TUP adaptado, nos termos do contrato de concessão, inclusive nas dependências internas.

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 62522
Autor da Contribuição: franciscof
Data da Contribuição: 21/08/2012 15:58:48
Contribuição: Alteração do texto do 2 e inclusão de 3 2 Será de responsabilidade da concessionária a implantação da infraestrutura de telecomunicações necessária à prestação do serviço, instalação, manutenção e reparação do TUP adaptado, nos termos do contrato de concessão, inclusive nas dependências internas. 3 O TUP adaptado para deficientes auditivos será instalado em local fechado e protegido contra o vandalismo e intempéries, onde haja ponto de energia a ser disponibilizado pelo responsável pela edificação que o abriga.
Justificativa: 2 - Visa a estabelecer e esclarecer os limites para a atuação das concessionárias do STFC no que diz respeito à prestação deste serviço na modalidade de acesso coletivo, uma vez que, de acordo com o artigo 86 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.472/98), a empresa detentora da concessão deste serviço deve explorar exclusivamente serviços de telecomunicações. Desta forma, a legislação em vigor não permite que a Anatel imponha às concessionárias a obrigação de prestar serviços que não sejam de telecomunicações. 3 - O TUP para deficientes auditivos, por sua constituição e estrutura, é menos robusto que os equipamentos tradicionais e, portanto mais susceptível as variações climáticas e ações de vandalismo. Esta situação onera a prestação do serviço, uma vez que a necessidade de manutenção é constante.
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 62548
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 22/08/2012 09:17:20
Contribuição: Incluir no 1 - No caso de adaptação do TUP para portadores de deficiência auditiva e da fala, o solicitante deverá indicar o local apropriado para sua instalação. Alterar 2 - Será de responsabilidade da concessionária a implantação da infraestrutura necessária à prestação do serviço, instalação, manutenção e reparação do TUP, nos termos do contrato de concessão, inclusive nas dependências internas. Correndo o custo da instalação da rede interna de responsabilidade do solicitante.
Justificativa: 1 - Dadas as características dos equipamentos adaptados, é prudente que a instalação seja sempre feita nas instalações da entidade solicitante, a fim de evitar depredação, mau uso e, consequentemente, indisponibilidade do serviço. 2 - Dado que em alguns casos pode haver a necessidade da execução de obras civis, tal responsabilidade não pode ser atribuída às Concessionárias. As concessionárias devem ser responsáveis pela infraestrutura básica de telecomunicações.
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 62558
Autor da Contribuição: icatel
Data da Contribuição: 22/08/2012 11:34:54
Contribuição: 1 - O TUP adaptado deve ser instalado, sem a necessidade de solicitação, em locais públicos e/ou de grande circulação de pessoas como: Praças; avenidas; hospitais; delegacias; prefeituras; aeroportos; reodoviárias, etc. 2 - A Anatel deve incentivar o desenvolvimento de um TUP multimídia, para os deficientes visuais (e que também possam ser utilizados por pessoas sem deficiência) , que possibilite a comunicação oral e que permita ao usuário identificar os serviços e comercio existentes nas proximidades; linhas de ônibus; auxilie o deficiente a se localizar em órgãos públicos, etc.
Justificativa: 1 - Os portadores de deficiencia se locomovem e, como qualquer outra pessoa, possuem necessidade de comunicação. Não faz sentido que, para locais públicos e/ou de grande circulação de pessoas, onde certamente os deficientes também deverão circular, deva haver, conforme previsto no PGMU, a necessidade de que os deficientes solicitem TUP s adaptados. 2 - O PGMU especifica que 100% dos TUP s devam ser adaptados para os portadores de deficiência visual. Conforme a norma dos TUP s, a característica do mesmo que atende aos deficientes se prende à existência de um pequeno ressalto na tecla de n 5 do TUP e a informação oral da quantidade de créditos existentes no cartão, possibilitada com a teclagem de uma sequência de teclas. A tecnologia atual possibilita que, em termos de TUP, os deficientes visuais possam ser atendidos de maneira melhor e mais eficientes. A indústria poderia desenvolver um TUP que, de maneira oral e através de display touchscreen, o deficiente pudesse, além de se comunicar, obter informações a respeito dos comercios e serviços disponíveis nas cercanias de onde se encontra, linhas de ônibus que passem nas proximidades, etc.
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 62569
Autor da Contribuição: ABTec
Data da Contribuição: 22/08/2012 15:51:30
Contribuição: 1 - Deve ser obrigatória, sem a necessidade de solicitação por parte do usuário,a instalação pelas operadoras exploradoras de serviço de Telefonia Pública, de TUP adaptado, em logradouros públicos, aeroportos, portos, rodoviárias, órgãos públicos, hospitais, estradas, etc. 2 - As operadoras ou a Anatel deverão veicular periodicamente publicidade em que informem aos deficientes, ou quem os represente, de seu direito de solicitar TUP s adaptados para suas deficiências. 3 - A Anatel deve promover o desenvolvimento de um TUP para os deficientes visuais, que permita ao deficiente identificar os serviços e comercios existentes nas proximidades de onde esteja; linhas de ônibus que passem nas proximidades; auxilie o deficiente a se localizar em órgãos públicos, etc. A comunicação do equipamento com o deficiente seria de maneira oral. 4 - Os TUP para deficientes visuais devem possuir recursos que facilite serem encontrados pelo usuário. No caso dos TUP normais, quando em vias públicas, estes deverão possuir recursos objetivando impedir que os deficientes se choquem com o mesmo.
Justificativa: 1 - Justifica-se o colocado devido que os deficientes circulam permanentemente por estes locais, devendo pois o serviço estar disponível para sua utilização. 2 - Justifica se o colocado pela falta de conhecimento que a população de deficientes, ou quem os representem, possuem de seus direitos em pedir a instalação de TUP adaptado para suas necessidades, em locais privados que frequentam (ou próximo dos mesmos) como escolas, suas residências, academias, centros de reabilitação, etc. 3 - Ainda que com toda a evolução da tecnologia, para os deficientes visuais não são desenvolvidos produtos de uso público que facilitem suas atividades normais. 4 - É lógico imaginar que um TUP para deficientes visuais deva possuir algum dispositivo que facilite o mesmo ser encontrado pelo deficiente. Por outro lado os deficientes reclamam que nas vias públicas, se chocam com os orelhões. Por este motivo os orelhões (ou os TUP s inseridos no mesmo) deveriam possuir algum dispositivo que alertasse ao deficiente que está se se aproximando do mesmo.
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 62579
Autor da Contribuição: idec
Data da Contribuição: 22/08/2012 19:08:58
Contribuição: Conforme aprovado no PGMU III, as concessionárias devem assegurar, nas localidades com acesso individual do STFC, que pelo menos 2,5% dos TUP sejam adaptados para pessoas com deficiência auditiva, de fala ou de locomoção, no prazo de sete dias contado da solicitação dos interessados. Todavia, o regulamento em questão é norma competente para determinar a necessidade de ativação de TUP adaptado em espaços de grande circulação, como hospitais, rodoviárias, aeroportos, entre outros, independentemente de solicitação. Além disso, deve haver a adequada divulgação do direito à adaptação às entidades e órgãos interessados.
Justificativa: Conforme aprovado no PGMU III, as concessionárias devem assegurar, nas localidades com acesso individual do STFC, que pelo menos 2,5% dos TUP sejam adaptados para pessoas com deficiência auditiva, de fala ou de locomoção, no prazo de sete dias contado da solicitação dos interessados. Todavia, o regulamento em questão é norma competente para determinar a necessidade de ativação de TUP adaptado em espaços de grande circulação, como hospitais, rodoviárias, aeroportos, entre outros, independentemente de solicitação. Além disso, deve haver a adequada divulgação do direito à adaptação às entidades e órgãos interessados.
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 62592
Autor da Contribuição: ABINEE
Data da Contribuição: 23/08/2012 10:31:58
Contribuição: O TUP adaptado deve ser instalado, sem a necessidade de solicitação, em locais públicos e/ou de grande circulação de pessoas como: Praças; avenidas; hospitais; delegacias; prefeituras; aeroportos; rodoviárias, etc. As operadoras ou a Anatel deverão veicular periodicamente publicidade em que informem aos deficientes, ou quem os represente, de seu direito de solicitar TUP s adaptados para suas deficiências. A Anatel deve incentivar o desenvolvimento de um TUP multimídia, para os deficientes visuais (e que também possam ser utilizados por pessoas sem deficiência), que possibilite a comunicação oral e que permita ao usuário identificar os serviços e comercio existentes nas proximidades; linhas de ônibus; auxilie o deficiente a se localizar em órgãos públicos, etc. Os TUP para deficientes visuais devem possuir recursos que facilitem ser encontrados pelo usuário. No caso dos TUP normais, quando em vias públicas, estes deverão possuir os mesmos recursos objetivando impedir que os deficientes se choquem com o mesmo.
Justificativa: O TUP adaptado deve ser instalado, sem a necessidade de solicitação, em locais públicos e/ou de grande circulação de pessoas como: Praças; avenidas; hospitais; delegacias; prefeituras; aeroportos; rodoviárias, etc. As operadoras ou a Anatel deverão veicular periodicamente publicidade em que informem aos deficientes, ou quem os represente, de seu direito de solicitar TUP s adaptados para suas deficiências. A Anatel deve incentivar o desenvolvimento de um TUP multimídia, para os deficientes visuais (e que também possam ser utilizados por pessoas sem deficiência), que possibilite a comunicação oral e que permita ao usuário identificar os serviços e comercio existentes nas proximidades; linhas de ônibus; auxilie o deficiente a se localizar em órgãos públicos, etc. Os TUP para deficientes visuais devem possuir recursos que facilitem ser encontrados pelo usuário. No caso dos TUP normais, quando em vias públicas, estes deverão possuir os mesmos recursos objetivando impedir que os deficientes se choquem com o mesmo.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 62606
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 23/08/2012 14:38:03
Contribuição: Alteração do texto do 2 e inclusão de 3 2 Será de responsabilidade da concessionária a implantação da infraestrutura de telecomunicações necessária à prestação do serviço, instalação, manutenção e reparação do TUP adaptado, nos termos do contrato de concessão, inclusive nas dependências internas. Inclusão de um 3 3 O TUP adaptado para deficientes auditivos será instalado em local fechado e protegido contra o vandalismo e intempéries, onde haja ponto de energia a ser disponibilizado pelo responsável pela edificação que o abriga.
Justificativa: 2 Visa a estabelecer e esclarecer os limites para a atuação das concessionárias do STFC no que diz respeito à prestação deste serviço na modalidade de acesso coletivo, uma vez que, de acordo com o artigo 86 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.472/98), a empresa detentora da concessão deste serviço deve explorar exclusivamente serviços de telecomunicações. Desta forma, a legislação em vigor não permite que a Anatel imponha às concessionárias a obrigação de prestar serviços que não sejam de telecomunicações. 3 O TUP para deficientes auditivos, por sua constituição e estrutura, é menos robusto que os equipamentos tradicionais que ficam disponíveis 24 horas e em locais abertos. Mesmo sendo os TUP atuais bem resistentes, é de conhecimento da Anatel que os mesmos são objeto de vandalismo, dessa forma, o mesmo ocorrerá com os TUP adaptados que ainda são mais susceptíveis as variações climáticas. Portanto, deixar os TUP adaptados em locais abertos e disponíveis 24 horas onera a prestação do serviço e torna o serviço inoperante para parcela de usuários que o utilizarão.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 62661
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 23/08/2012 16:58:18
Contribuição: Proposta para alteração de redação: 2 Será de responsabilidade do solicitante a implantação da infraestrutura necessária à prestação do serviço, desde que envolva a necessidade de alterações ou inclusões em suas dependências. À concessionária cabe a responsabilidade da instalação, manutenção e reparação do TUP adaptado, nos termos do contrato de concessão, inclusive nas dependências internas.
Justificativa: Na forma que está o texto original, entende-se que é de responsabilidade da concessionária inclusive os custos envolvendo alterações/inclusões nas dependências do solicitante, como por exemplo, quebra de paredes, instalação de tubulações, etc.
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 62675
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/08/2012 18:16:31
Contribuição: Alterar 2 do inciso II: 2 Será de responsabilidade da concessionária a implantação da infraestrutura de telecomunicações necessária à prestação do serviço, instalação, manutenção e reparação do TUP adaptado, nos termos do contrato de concessão, inclusive nas dependências internas. Incluir 3 no inciso II 3 O TUP adaptado para deficientes auditivos será instalado em local fechado e protegido contra o vandalismo e intempéries, onde haja ponto de energia a ser disponibilizado pelo responsável pela edificação que o abriga.
Justificativa: 2 - A modificação proposta visa a esclarecer e estabelecer os limites para a atuação das concessionárias do STFC no que diz respeito à prestação deste serviço na modalidade de acesso coletivo, uma vez que, de acordo com o artigo 86 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.472/98), a empresa detentora da concessão deste serviço deve explorar exclusivamente serviços de telecomunicações. Desta forma, a legislação em vigor não permite que a Anatel imponha às concessionárias a obrigação de prestar serviços que não sejam de telecomunicações. 3 - O TUP para deficientes auditivos, por sua constituição e estrutura, é menos robusto que os equipamentos tradicionais e, portanto mais susceptível as variações climáticas e ações de vandalismo. Esta situação onera a prestação do serviço, uma vez que a necessidade de manutenção é constante.
 Item:  Art. 13

Art. 13 As características do desenho e a instalação do TUP devem garantir a aproximação segura e o uso por pessoa com deficiência visual, auditiva ou da fala, a aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas com deficiência física, em especial aquelas em cadeira de rodas, e a circulação livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

 

1 É obrigatória a colocação, de forma visível, do Símbolo Internacional de Acesso , nos equipamentos adaptados para atendimento ao disposto no caput.

 

2 O TUP que for instalado preferencialmente para usuário em cadeira de rodas deve atender à Norma ABNT NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ou qualquer outra que venha a substituí-la ou complementá-la.

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 62523
Autor da Contribuição: franciscof
Data da Contribuição: 21/08/2012 16:02:52
Contribuição: Alteração do texto do Art. 13 Art. 13 As características do desenho e a instalação de infraestrutura de telecomunicações do TUP devem garantir a aproximação segura e o uso por pessoa com deficiência visual, auditiva ou da fala, a aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas com deficiência física, em especial aquelas em cadeira de rodas, e a circulação livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Justificativa: Visa a estabelecer e esclarecer os limites para a atuação das concessionárias do STFC no que diz respeito à prestação deste serviço na modalidade de acesso coletivo, uma vez que, de acordo com o artigo 86 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.472/98), a empresa detentora da concessão deste serviço deve explorar exclusivamente serviços de telecomunicações. Desta forma, a legislação em vigor não permite que a Anatel imponha às concessionárias a obrigação de prestar serviços que não sejam de telecomunicações.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 62549
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 22/08/2012 09:18:26
Contribuição: Incluir 3 . - será de responsabilidade da concessionária a implantação da infraestrutura necessária à prestação do serviço, instalação, manutenção e reparação do TUP, nos termos do contrato de concessão. No caso da necessidade de obras civis como colocação de piso tátil e rebaixamento de calçada, caberá à concessionária, informar ao poder público da necessidade da execução da obra.
Justificativa: Havendo necessidade da execução de obras civis, essa responsabilidade será poder público.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 62607
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 23/08/2012 14:44:03
Contribuição: Alteração do texto do Art. 13 e manutenção dos parágrafos. Art. 13 As características do desenho e a instalação de infraestrutura de telecomunicações do TUP devem garantir a aproximação segura e o uso por pessoa com deficiência visual, auditiva ou da fala, a aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas com deficiência física, em especial aquelas em cadeira de rodas, e a circulação livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Justificativa: Visa a estabelecer e esclarecer os limites para a atuação das concessionárias do STFC no que diz respeito à prestação deste serviço na modalidade de acesso coletivo, uma vez que, de acordo com o artigo 86 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.472/98), a empresa detentora da concessão deste serviço deve explorar exclusivamente serviços de telecomunicações. Desta forma, a legislação em vigor não permite que a Anatel imponha às concessionárias a obrigação de prestar serviços que não sejam de telecomunicações.
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 62676
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/08/2012 18:16:31
Contribuição: Alterar caput do artigo: Art. 13 As características do desenho e a instalação de infraestrutura de telecomunicações do TUP devem garantir a aproximação segura e o uso por pessoa com deficiência visual, auditiva ou da fala, a aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas com deficiência física, em especial aquelas em cadeira de rodas, e a circulação livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Justificativa: A modificação proposta visa a esclarecer e estabelecer os limites para a atuação das concessionárias do STFC no que diz respeito à prestação deste serviço na modalidade de acesso coletivo, uma vez que, de acordo com o artigo 86 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.472/98), a empresa detentora da concessão deste serviço deve explorar exclusivamente serviços de telecomunicações. Desta forma, a legislação em vigor não permite que a Anatel imponha às concessionárias a obrigação de prestar serviços que não sejam de telecomunicações.
 Item:  Art. 14

Art. 14. O TUP não pode permitir programação de discagem abreviada nem qualquer outro meio que venha a privilegiar o uso do CSP de qualquer prestadora.

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 62368
Autor da Contribuição: peluchi
Data da Contribuição: 23/07/2012 15:11:52
Contribuição: Excluir este Artigo por completo.
Justificativa: Dada a qualidade do serviço prestado por meio de TUP pelas operadoras de telefonia, é notório o desleixo deste serviço com alegação de que o serviço dá prejuízo à operadora. Mesmo que o fato não seja verdadeiro ou que é o ônus pela concessão, não acho justo que a proprietária do equipamento e do serviço seja cerceada de seus direitos de exploração, pois todo prestador de serviço faz promoções de seus produtos e fornece facilidades a quem o adquiri e estes Artigos 15 e 9 limitam este tipo de promoções o que deixa o TUP ainda mais relegado a segundo plano pelas operadoras e pelos usuários, pois os usuários jamais irão ter a possibilidade de auferir promoções da operadora local. Percebe-se, por exemplo, que as operadoras de celular e fixa, promovem descontos aos seus assinantes ao utilizar o seu CSP, indo ao limite extremo de franquiar suas ligações ao utilizar o seu CSP e a Anatel em caráter conservador quer impedir que esta facilidade chegasse aos usuários dos TUP, mantendo estes artigos 14, 9 e similares. Teclas de atalhos nos TUP podem direcionar para um serviço de ligação gratuita com propaganda, para uma central de créditos virtuais que permitiriam ao usuário fazer ligação sem utilização de cartão e muitas outras facilidades.
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 62555
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 22/08/2012 10:49:26
Contribuição: Propõe-se a alterar o dispositivo para deixar claro que é dever da concessionária configurar o TUP para que não se tenha a programação de discagem abreviada que privilegie o uso de determinado CSP, conforme abaixo: Art. 14. A concessionária deve impedir a programação de discagem abreviada ou qualquer outro meio que venha a privilegiar o uso do CSP de qualquer prestadora em TUP.
Justificativa: A TIM aproveita o ensejo para manifestar sua concordância com a finalidade do artigo 14, qual seja o prestígio à isonomia entre as prestadoras e a ampla e justa competição. De todo modo, entende necessária a alteração do dispositivo para prever, expressamente, que é dever da concessionária implementar e/ou configurar seus sistemas de modo a não permitir qualquer tipo de programação de discagem abreviada que privilegie o uso de determinado CSP. Ressalte-se que, como se sabe, o mercado do STFC tem inúmeras barreiras, de modo que não se pode admitir a existência de obstáculos que dificultam a concorrência. Nesse sentido, se não estiver claramente definida a obrigação da concessionária de impedir mecanismos que favoreçam a utilização de um ou outro CSP em TUP, restará ameaçada a presença de diversas prestadoras no mercado do STFC.
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 62559
Autor da Contribuição: icatel
Data da Contribuição: 22/08/2012 11:34:54
Contribuição: Conforme acima já disposto, consideramos que a Anatel deva permitir à prestadora definir por qual operadora as chamadas de longa distancias, originadas em seus TUP, devam cursar.
Justificativa: Já mencionada para anteriormente.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 62593
Autor da Contribuição: ABINEE
Data da Contribuição: 23/08/2012 10:31:58
Contribuição: Consideramos que a Anatel deva permitir à prestadora definir por qual operadora as chamadas de longa distancias, originadas em seus TUP, devam cursar.
Justificativa: Conforme acima já disposto, consideramos que a Anatel deva permitir à prestadora definir por qual operadora as chamadas de longa distancias, originadas em seus TUP, devam cursar.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 62608
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 23/08/2012 14:44:03
Contribuição: Inserção de parágrafo único no artigo 14: Parágrafo único: Será permitida a discagem abreviada para outras finalidades, desde que previamente aprovado pela Agência.
Justificativa: A inclusão do parágrafo único visa proporcionar conveniência e comodidade para o usuário. Por exemplo, poderá haver casos em que o meio de pagamento utilizado necessite acessar uma plataforma por meio de um código de acesso. A existência de uma tecla que realize a chamada diretamente com a plataforma simplificaria a utilização pelos usuários. Dessa forma, a Oi entende que é fundamental não restringir a colocação de teclas adicionais que deverão ser aprovadas pela Anatel.
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 62671
Autor da Contribuição: tajiri
Data da Contribuição: 23/08/2012 18:14:52
Contribuição: permitir que a prestadora de serviços escolha qual CSP deva encaminhar chamadas de longa distância.
Justificativa: poderá beneficiar o usuário com uma tarifa mais barata.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 62679
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/08/2012 18:25:05
Contribuição: Excluir artigo.
Justificativa: A exclusão deste artigo tem como objetivo propor que não haja a seleção de CSP quando da realização de chamadas de longa distância originadas em TUP. A tarifação destas chamadas seria feita de forma automática, de acordo com a tarifação da empresa detentora da concessão. Neste contexto, a receita proveniente de chamadas de longa distância seria exclusiva da concessionária local, uma vez que ela é a responsável por disponibilizar e assegurar o funcionamento da plataforma de telefonia pública para utilização dos usuários. Atualmente, 100% do valor das chamadas são cobrados pelo detentor do CSP escolhido pelo usuário. Neste modelo, nos casos de escolha de CSP de outra operadora, a concessionária local não é remunerada pelo investimento realizado para a ativação dos TUPs, pelos custos de manutenção da planta e de produção e distribuição de cartões indutivos.
 Item:  Art. 15

Art. 15. O TUP deve disponibilizar o sinal de discar ou marcar, após a retirada do monofone do gancho, mesmo sem a inserção de meio de cobrança no dispositivo específico.

Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 62524
Autor da Contribuição: franciscof
Data da Contribuição: 21/08/2012 16:02:52
Contribuição: Alteração do texto do Art. 15 Art. 15. O TUP deve disponibilizar o sinal de discar ou marcar, após a retirada do monofone do gancho, mesmo sem a utilização de meio de pagamento no dispositivo específico.
Justificativa: Adequar a redação do item à proposta de definição de meio de cobrança e meio de pagamento introduzida no Art. 3 . Adequar a redação à possibilidade de utilização de meios alternativos de pagamento que não necessitam de inserção. Nos casos em que o meio de pagamento utilizado for o código de acesso (PIN), não será necessária a inserção do meio de pagamento para a realização da chamada.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 62609
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 23/08/2012 14:44:03
Contribuição: Alteração do texto do Art. 15 Art. 15. O TUP deve disponibilizar o sinal de discar ou marcar, após a retirada do monofone do gancho, mesmo sem a utilização de meio de pagamento no dispositivo específico.
Justificativa: Adequar a redação do item à proposta de definição de meio de cobrança e meio de pagamento introduzida no Art. 3 . Adequar a redação à possibilidade de utilização de meios alternativos de pagamento que não necessitam de inserção. Nos casos em que o meio de pagamento utilizado for o código de acesso (PIN), não será necessária a inserção do meio de pagamento para a realização da chamada.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 62680
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/08/2012 18:25:05
Contribuição: Alterar artigo: Art. 15. O TUP deve disponibilizar o sinal de discar ou marcar, após a retirada do monofone do gancho, mesmo sem a utilização de meio de pagamento no dispositivo específico.
Justificativa: Adequar a redação do item à proposta de definição de meio de cobrança e meio de pagamento. Adequar a redação à possibilidade de utilização de meios alternativos de pagamento que não necessitam de inserção. Nos casos em que o meio de pagamento utilizado for o código de acesso (PIN), não será necessária a inserção do meio de pagamento para a realização da chamada.
 Item:  Art. 16

Art. 16. O dígito marcado pelo usuário deve ser apresentado e permanecer no visor o tempo adequado a permitir o acompanhamento da correta marcação do código, após o que deve ser omitida sua apresentação.

 

1 No caso de o usuário marcar um dígito após ter sido omitida a apresentação, devem ser reapresentados todos os dígitos marcados, desde que o tempo limite de espera tolerado entre a digitação de duas teclas não tenha sido ultrapassado.

 

2 Após o completamento da chamada, o código de acesso marcado deve ser apagado do visor.

 

3 Dígitos marcados após o completamento da chamada não podem ser apresentados no visor.

Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 62576
Autor da Contribuição: renatosk
Data da Contribuição: 22/08/2012 16:27:45
Contribuição: Art.16. ... 3 Dígitos marcados após o completamento da chamada devem ser apresentados no visor.
Justificativa: Em cenários de interação com URA (Unidade de Resposta Audível) e menus de atendimento eletrônico, facilita para o usuário acompanhar no visor o histórico de dígitos marcados.
 Item:  Art. 17

Art. 17. O TUP deve sinalizar ao usuário, por meio de avisos sonoros e/ou mensagens no visor, quando o saldo de créditos do meio de cobrança estiver para terminar.

Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 62525
Autor da Contribuição: franciscof
Data da Contribuição: 21/08/2012 16:02:52
Contribuição: Alteração do texto do Art. 17 Art. 17. O TUP deve sinalizar ao usuário, por meio de avisos sonoros e/ou mensagens no visor, quando o saldo de créditos do meio de pagamento estiver para terminar, na modalidade pré-pago.
Justificativa: Adequar a redação do item à proposta de definição de meio de cobrança e meio de pagamento introduzidas no Art. 3 .
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 62610
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 23/08/2012 14:44:03
Contribuição: Alteração do texto do Art. 17 Art. 17. O TUP deve sinalizar ao usuário, por meio de avisos sonoros e/ou mensagens no visor, quando o saldo de créditos do meio de pagamento estiver para terminar, na modalidade pré-pago.
Justificativa: Adequar a redação do item à proposta de definição de meio de cobrança e meio de pagamento introduzidas no Art. 3 . Adicionalmente, foi incluída ao final do artigo a modalidade pré-paga. Somente na modalidade pré-paga poderá haver a situação de termino dos créditos, fato que não ocorre em modalidade pós-paga. Portanto, essa alteração é somente para que o texto fique claro que o término de créditos somente ocorre na situação pré-paga.
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 62615
Autor da Contribuição: fproconsp
Data da Contribuição: 23/08/2012 15:00:49
Contribuição: Alteração Art. 17. O TUP deve sinalizar ao usuário, por meio de avisos sonoros e mensagens no visor, quando o saldo de créditos do meio de cobrança estiver para terminar.
Justificativa: A finalidade da supressão da palavra ... ou... visa dar fiel cumprimento ao disposto no art. 31 do Código de Defesa do Consumidor.
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 62681
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/08/2012 18:25:05
Contribuição: Alterar artigo: Art 17. O TUP deve sinalizar ao usuário, por meio de avisos sonoros e/ou mensagens no visor, quando o saldo de créditos do meio de pagamento estiver para terminar.
Justificativa: Adequar a redação do item à proposta de definição de meio de cobrança e meio de pagamento introduzidas no artigo 3 .
 Item:  Art. 19

Art. 19. O TUP deve apresentar instruções impressas atualizadas sobre suas possibilidades de utilização, afixadas em local visível e de fácil identificação pelo usuário, contendo, no mínimo:

 

I - códigos de acesso dos Serviços Públicos de Emergênciae dos Serviços de Apoio ao STFC;

 

II - procedimentos para reclamação quando do mau funcionamento de TUP e dos meios de cobrança nele disponíveis;

 

III - procedimentos de marcação para a realização de chamada a cobrar (local e de longa distância), de longa distância nacional e internacional;

 

IV - procedimento de uso das teclas suplementares, salvo quando a simbologia adotada for autoexplicativa;

 

V - procedimento de uso do TUP com os meios de cobrança nele disponíveis.

 

VI - identificação do código de acesso do TUP; e

 

VII significado das mensagens apresentadas no visor e avisos sonoros.

 

1 A atualização das instruções previstas no caput deve ser feita no TUP em até seis meses de sua ocorrência, observadas as determinações em regulamentação específica.

 

2 É vedado o uso de exemplo que identifique o CSP de qualquer prestadora.

 

3 Deve haver menção clara das situações em que não é necessária a utilização de meio de cobrança.

Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 62526
Autor da Contribuição: franciscof
Data da Contribuição: 21/08/2012 16:02:52
Contribuição: Exclusão do inciso VII
Justificativa: O conteúdo atual da etiqueta de TUP é regido pelo oficio 553/2009, que refere ao Despacho 7907/2009, contendo as informações essenciais para o usuário. Muitas das mensagens apresentadas no visor são autoexplicativas, e, a sinalização sonora do TUP já é nacionalmente conhecida. Assim, apenas informações para utilização do TUP, e, eventualmente meio de pagamento alternativo são necessárias, o que já é disciplinado pelos demais incisos deste mesmo artigo.
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 62560
Autor da Contribuição: icatel
Data da Contribuição: 22/08/2012 11:34:54
Contribuição: Conforme já colocado anteriormente, consideramos que deva ser possibilitado à prestadora definir o CSP para as chamadas de longa distância cursadas desde seus TUP.
Justificativa: Já mencionada anteriormente.
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 62594
Autor da Contribuição: ABINEE
Data da Contribuição: 23/08/2012 10:31:58
Contribuição: Conforme já colocado anteriormente, consideramos que deva ser possibilitado à prestadora definir o CSP para as chamadas de longa distância cursadas desde seus TUP.
Justificativa: Conforme já colocado anteriormente, consideramos que deva ser possibilitado à prestadora definir o CSP para as chamadas de longa distância cursadas desde seus TUP.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 62611
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 23/08/2012 14:44:03
Contribuição: Exclusão do inciso VII e manutenção do artigo, dos demais incisos e parágrafos
Justificativa: O conteúdo atual da etiqueta de TUP é regido pelo oficio 553/2009, que refere ao Despacho 7907/2009, contendo as informações essenciais para o usuário. Muitas das mensagens apresentadas no visor são autoexplicativas, e, a sinalização sonora do TUP já é nacionalmente conhecida. Assim, apenas informações para utilização do TUP, e, eventualmente meio de pagamento alternativo são necessárias, o que já é disciplinado pelos demais incisos deste mesmo artigo.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 62621
Autor da Contribuição: fproconsp
Data da Contribuição: 23/08/2012 14:58:22
Contribuição: Alteração Art. 19. O TUP deve apresentar instruções impressas atualizadas sobre suas possibilidades de utilização, afixadas em local visível e de fácil identificação pelo usuário, respeitando o Decreto Federal n 7512/11 e contendo, no mínimo:
Justificativa: No Decreto Federal n 7512/11 temos: Art. 14. A partir da data de publicação deste Plano, nas localidades atendidas com acesso individual do STFC, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem assegurar que, pelo menos, dois e meio por cento dos TUP sejam adaptados para cada tipo de deficiência, seja auditiva, de fala e de locomoção, no prazo de sete dias contado da solicitação dos interessados, observados os critérios estabelecidos na regulamentação, inclusive quanto à sua localização e destinação. Parágrafo único. Todos os TUP devem estar adaptados às pessoas com deficiência visual, nos termos da regulamentação.
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 62637
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 23/08/2012 15:40:50
Contribuição: A Embratel sugere excluir o Inciso VI do art. 19. A Embratel sugere excluir o Inciso VII do art. 19.
Justificativa: Justificativa para exclusão do Inciso VI do art. 19 O código de acesso do TUP poderá ser visualizado pelo usuário ao pressionar a tecla cerquilha conforme previsto no art. 24 desta proposta de regulamento. A manutenção da obrigação de informação do código de acesso na etiqueta poderia criar a necessidade de ação in loco junto ao TUP unicamente para atualizar esta informação, criando um custo desnecessário, uma vez que a informação pode ser obtida por meio da tecla cerquilha . Justificativa para exclusão do Inciso VII do art. 19 O conteúdo atual da etiqueta de TUP é regido pelo oficio 553/2009, que refere ao Despacho 7907/2009, contendo as informações essenciais para o usuário. Muitas das mensagens apresentadas no visor são autoexplicativas, e, a sinalização sonora do TUP já é nacionalmente conhecida. Assim, apenas informações para utilização do TUP, e, eventualmente meio de pagamento alternativo são necessárias, o que já é disciplinado pelos demais incisos deste mesmo artigo.
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 62657
Autor da Contribuição: paulogardi
Data da Contribuição: 23/08/2012 16:22:38
Contribuição: Alterar o ítem abaixo: II - procedimentos para reclamação quando do mau funcionamento de TUP e dos meios de cobrança nele disponíveis, onde devem constar em destaque o número telefônico da prestadora e o número telefônico do Órgão Fiscalizador com as informações abaixo, conforme modelo: Para solicitação de manutenção deste aparelho ligue: Nome da concessionária - Número telefônico da concessionária Em caso de não atendimento pela concessionária ligue: Fiscalização - Anatel 1331
Justificativa: Em contato com usuários, verificamos que poucos usuários de TUPs conhecem o número telefônico do Órgão Regulador, tanto que após realização de consulta em sistemas, percebemos que são raras reclamações na Anatel referentes a defeitos nos telefones de uso público. Não obstante, não são raros os defeitos encontrados nos TUPs. Inserir o número de telefone da Anatel nas etiquetas dos TUPs, bem como exigir das prestadoras uma padronização em relação às informações sobre procedimentos de acesso a reclamação iria proporcionar aos usuários um melhor acesso aos seus direitos.
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 62662
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 23/08/2012 16:58:18
Contribuição: Proposta para exclusão: VII significado das mensagens apresentadas no visor e avisos sonoros.
Justificativa: As placas de instrução têm dimensões reduzidas e a inclusão das informações relacionadas no item VII irão forçar ainda mais a diminuição do tamanho dos caracteres de todo o texto da placa. Acreditamos a inclusão de mais texto irá prejudicar o usuário.
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 62672
Autor da Contribuição: tajiri
Data da Contribuição: 23/08/2012 18:14:52
Contribuição: permitir que a prestadora de serviços do TUP, indique sua CSP para ligações de longa distancia
Justificativa: poderá beneficiar o usuário com uma tarifa mais barata.
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 62682
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/08/2012 18:25:05
Contribuição: Excluir inciso VII do art. 19: VII significado das mensagens apresentadas no visor e avisos sonoros.
Justificativa: O conteúdo atual da etiqueta de TUP é regido pelo oficio 553/2009, que refere ao Despacho 7907/2009, contendo as informações essenciais para o usuário. É inviável constar nas etiquetas dos TUPs o volume de informações que compõem o significado das mensagens e avisos sonoros do TUP, sobretudo para os diferentes meios de pagamento disponíveis, conforme determinado na Consulta Pública. A quantidade de informação exigida torna o conteúdo da etiqueta ilegível.
 Item:  Art. 20

Art. 20. No caso de uso de cartão de qualquer natureza como meio de cobrança, o TUP deve apresentar no visor, durante a chamada, mensagens referentes ao saldo de créditos remanescente, ou o equivalente valor em moeda corrente, atualizado em intervalos de cinco segundos.

 

1 A quantidade de créditos do meio de cobrança deve ser informada no formato XX unidades .

 

2 O valor em moeda corrente no país deve ser informado no formato R$ XX,XX .

 

3 A quantidade de créditos do meio de cobrança informada ao deficiente visual deve ser codificada sonoramente conforme especificado na Norma para Certificação e Homologação do Telefone de Uso Público.

Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 62459
Autor da Contribuição: s4vi0r
Data da Contribuição: 10/08/2012 16:22:27
Contribuição: 4 A data e hora local com relógio de tempo sincronizado com a relógio atômico do Brasil respeitando os fusos horários de cada região.
Justificativa: A informação de data e hora é importante para que o usuário possa ter uma referencia de tempo(ata e hora) no ato de qualquer reclamação junto a qualquer chamada realizada e que o usuário necessite dessa referencia.
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 62527
Autor da Contribuição: franciscof
Data da Contribuição: 21/08/2012 16:02:52
Contribuição: Alteração do texto do Art. 20 e dos 1 , 3 e inclusão do 4 Art. 20 No caso de uso de cartão indutivo como meio de pagamento, o TUP deve apresentar no visor, durante a chamada, mensagens referentes ao saldo de créditos remanescente, ou o equivalente valor em moeda corrente, atualizado em intervalos de cinco segundos. 1 A quantidade de créditos do cartão indutivo deve ser informada no formato XX unidades . 3 A quantidade de créditos do cartão indutivo informada ao deficiente visual deve ser codificada sonoramente conforme especificado na Norma para Certificação e Homologação do Telefone de Uso Público. 4 . Em caso de uso de meio de pagamento diverso do cartão indutivo, quando da sua homologação pela Anatel, deverá ser definida a forma de envio das mensagens objeto do presente artigo.
Justificativa: O TUP e a sua plataforma de tarifação atualmente em serviço foram desenvolvidos pelo CPqD tendo como meio de pagamento específico o cartão indutivo, possuindo as especificidades definidas no momento de seu desenvolvimento. Dessa forma, a proposta aqui apresentada é igual a disposta no art. 21 do anexo à Resolução n. 459/07, salvo o 4 que foi incluído em virtude das inovações trazidas nesta proposta de regulamento. Assim sendo, tais características podem não ser aplicáveis em novas estruturas de meios de pagamentos. Essas características mínimas aqui dispostas podem desestimular a inovação em novos meios de pagamentos que independeriam dessas características para apresentar o correto acompanhamento de consumo de créditos aos usuários do TUP. Cada meio de pagamento deverá ser desenvolvido sem premissas restritivas, sendo posteriormente apresentado para avaliação da Anatel, conforme proposta de novo 4 .
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 62616
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 23/08/2012 14:57:30
Contribuição: Alteração do texto do Art. 20 e dos 1 , 3 e inclusão do 4 Art. 20 No caso de uso de cartão indutivo como meio de pagamento, o TUP deve apresentar no visor, durante a chamada, mensagens referentes ao saldo de créditos remanescente, ou o equivalente valor em moeda corrente, atualizado em intervalos de cinco segundos. Alteração do texto do 1 1 A quantidade de créditos do cartão indutivo deve ser informada no formato XX unidades . Alteração do texto do 3 3 A quantidade de créditos do cartão indutivo informada ao deficiente visual deve ser codificada sonoramente conforme especificado na Norma para Certificação e Homologação do Telefone de Uso Público. Inclusão do 4 4 . Em caso de uso de meio de pagamento diverso do cartão indutivo, quando da sua homologação pela Anatel, deverá ser definida a forma de envio das mensagens objeto do presente artigo.
Justificativa: Justificativa para toda a contribuição Adequar a redação do item à proposta de definição de meio de cobrança e meio de pagamento introduzidas no Art. 3 . O TUP e a sua plataforma de tarifação atualmente em serviço foram desenvolvidos pelo CPqD tendo como meio de pagamento específico o cartão indutivo, possuindo as especificidades definidas no momento de seu desenvolvimento. Dessa forma, a proposta aqui apresentada é igual a disposta no art. 21 do anexo à Resolução n. 459/07, salvo o 4 que foi incluído em virtude das inovações trazidas nesta proposta de regulamento. Assim sendo, tais características podem não ser aplicáveis em novas estruturas de meios de pagamentos. Essas características mínimas aqui dispostas podem desestimular a inovação em novos meios de pagamentos que independeriam dessas características para apresentar o correto acompanhamento de consumo de créditos aos usuários do TUP. Cada meio de pagamento deverá ser desenvolvido sem premissas restritivas, sendo posteriormente apresentado para avaliação da Anatel, conforme proposta de novo 4
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 62638
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 23/08/2012 15:43:00
Contribuição: A Embratel sugere alteração do texto do caput do Art. 20 e dos 1 e 3 , e, inclusão de novo 4 . Art. 20 No caso de uso de cartão indutivo como meio de pagamento, o TUP deve apresentar no visor, durante a chamada, mensagens referentes ao saldo de créditos remanescente, ou o equivalente valor em moeda corrente, atualizado em intervalos de cinco segundos. 1 A quantidade de créditos do cartão indutivo deve ser informada no formato XX unidades . 3 A quantidade de créditos do cartão indutivo informada ao deficiente visual deve ser codificada sonoramente conforme especificado na Norma para Certificação e Homologação do Telefone de Uso Público. 4 . Em caso de uso de meio de pagamento diverso do cartão indutivo, quando da sua homologação pela Anatel, deverá ser definida a forma de envio das mensagens objeto do presente artigo.
Justificativa: O TUP e a sua plataforma de tarifação atualmente em serviço foram desenvolvidos pelo CPqD tendo como meio de pagamento específico o cartão indutivo, possuindo as especificidades definidas no momento de seu desenvolvimento. Tais características podem não ser aplicáveis em novas estruturas de meios de pagamentos. Essas características mínimas aqui sugeridas nesta proposta de regulamento podem desestimular a inovação em novos meios de pagamentos que independeriam dessas características para apresentar o correto acompanhamento de consumo de créditos aos usuários do TUP. Cada meio de pagamento deverá ser desenvolvido sem premissas restritivas, sendo posteriormente apresentado para avaliação da Anatel, conforme proposta de novo 4 .
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 62685
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/08/2012 18:36:39
Contribuição: Alterar caput do artigo, 1 e 3 : Art. 20 No caso de uso de cartão indutivo como meio de pagamento, o TUP deve apresentar no visor, durante a chamada, mensagens referentes ao saldo de créditos remanescente, ou o equivalente valor em moeda corrente, atualizado em intervalos de cinco segundos. 1 A quantidade de créditos do cartão indutivo deve ser informada no formato XX unidades . 3 A quantidade de créditos do cartão indutivo informada ao deficiente visual deve ser codificada sonoramente conforme especificado na Norma para Certificação e Homologação do Telefone de Uso Público. Incluir 4 : 4 Em caso de uso de meio de pagamento diverso do cartão indutivo, quando da sua homologação pela Anatel, deverá ser definida a forma de envio das mensagens objeto do presente artigo.
Justificativa: O TUP e a sua plataforma de tarifação foram desenvolvidos pelo CPqD tendo como meio de pagamento específico o cartão indutivo, possuindo as especificidades definidas no momento de seu desenvolvimento. Portanto, não há como se exigir que tal plataforma, com tal especificidade, sirva a fornecer recursos para meio de pagamento diverso. Cada meio de pagamento deve ser provido por plataforma/meio de cobrança desenvolvida para atendê-lo e à regulamentação vigente.
 Item:  Art. 21

Art. 21. O TUP deve apresentar, no visor, as seguintes mensagens, no caso de uso de cartão de qualquer natureza como meio de cobrança:

 

I - COLOQUE CARTÃO quando o monofone for retirado do gancho sem a existência de cartão na leitora;

 

II - USO INCORRETO quando, durante uma chamada, o cartão for retirado e reinserido ou substituído, salvo no intervalo permitido para a troca do cartão após a coleta do último crédito;

 

III - RETIRE O CARTÃO na presença de cartão na leitora, quando da colocação do monofone no gancho;

 

IV - CARTÃO RECUSADO ao ser inserido na leitora um cartão bloqueado ou inválido;

 

V - CHAMADA SEM CARTÃO para chamada gratuita ou não tarifada na origem;

 

VI - TROQUE O CARTÃO ao coletar o último crédito do cartão, permanecendo até a inserção de um novo cartão ou até o término da chamada;

 

VII - FORA DE OPERAÇÃO quando retirado o monofone do gancho, o TUP estiver desativado, com qualquer falha que impeça a fruição normal da chamada, ou com problema de tarifação que prejudique o usuário; e

 

VIII - AGUARDE quando estiver ocorrendo comunicação entre o Sistema de Supervisão e o TUP e o usuário tentar utilizá-lo.

 

Parágrafo único. O TUP deve apresentar, no visor, no caso de outros meios de cobrança, mensagens equivalentes de orientação.

Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 62528
Autor da Contribuição: franciscof
Data da Contribuição: 21/08/2012 16:09:05
Contribuição: Alteração do texto do Art. 21 e de seu parágrafo único Art. 21. O TUP deve apresentar, no visor, as seguintes mensagens, no caso de uso de cartão indutivo como meio de pagamento: Parágrafo único - No caso de outros meios de pagamento o TUP deve apresentar, por meio visual ou audível, mensagens de orientação para seu uso adequado, na forma definida no parágrafo quarto do Art. 20.
Justificativa: Adequar a redação do item à proposta de definição de meio de cobrança e meio de pagamento introduzidas no Art. 3 .
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 62617
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 23/08/2012 14:57:30
Contribuição: Alteração do texto do Art. 21 e manutenção dos demais incisos. Art. 21. O TUP deve apresentar, no visor, as seguintes mensagens, no caso de uso de cartão indutivo como meio de pagamento: Alteração do texto do parágrafo único Parágrafo único - No caso de outros meios de pagamento o TUP deve apresentar, por meio visual ou audível, mensagens de orientação para seu uso adequado, na forma definida no parágrafo quarto do Art. 20.
Justificativa: Justificativa para toda a contribuição Adequar a redação do item à proposta de definição de meio de cobrança e meio de pagamento introduzidas no Art. 3 . Adicionalmente foi restringida ao cartão indutivo a apresentação de mensagens no visor, conforme regulamentação vigente. Para outros meios de pagamento, está sendo proposto que sejam apresentadas as informações no visor ou de forma audível, dependendo da forma de pagamento a ser adotada.
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 62686
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/08/2012 18:36:39
Contribuição: Alterar caput do artigo: Art. 21 O TUP deve apresentar, no visor, as seguintes mensagens, no caso de uso de cartão indutivo como meio de pagamento: Alterar Parágrafo único: Parágrafo único - O TUP deve apresentar na forma definida no parágrafo quarto do Art. 20, por meio visual ou audível, mensagens de orientação para seu uso adequado, no caso de outros meios de pagamento.
Justificativa: O TUP e a sua plataforma de tarifação foram desenvolvidos pelo CPqD tendo como meio de pagamento específico o cartão indutivo, possuindo as especificidades definidas no momento de seu desenvolvimento. Portanto, não há como se exigir que tal plataforma, com tal especificidade, sirva a fornecer recursos para meio de pagamento diverso. Cada meio de pagamento deve ser provido por plataforma/meio de cobrança desenvolvida para atendê-lo e à regulamentação vigente.
 Item:  Art. 22

Art. 22. Após a reposição do monofone no gancho, o TUP deve emitir um sinal sonoro de alerta diferenciado e perceptível quando for detectada a presença do meio de cobrança ainda com crédito.

Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 62529
Autor da Contribuição: franciscof
Data da Contribuição: 21/08/2012 16:09:05
Contribuição: Alteração do texto do Art. 22 Art. 22. Após a reposição do monofone no gancho, o TUP deve emitir um sinal sonoro de alerta diferenciado e perceptível quando for detectada a presença do meio de pagamento ainda com crédito.
Justificativa: Adequar a redação do item à proposta de definição de meio de cobrança e meio de pagamento introduzidas no Art. 3 .
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 62618
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 23/08/2012 14:57:30
Contribuição: Alteração do texto do Art. 22 Art. 22. Após a reposição do monofone no gancho, o TUP deve emitir um sinal sonoro de alerta diferenciado e perceptível quando for detectada a presença do meio de pagamento ainda com crédito.
Justificativa: Adequar a redação do item à proposta de definição de meio de cobrança e meio de pagamento introduzidas no Art. 3 .
Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 62687
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/08/2012 18:36:39
Contribuição: Alterar artigo: Art. 22. Após a reposição do monofone no gancho, o TUP deve emitir um sinal sonoro de alerta diferenciado e perceptível quando for detectada a presença do meio de pagamento ainda com crédito.
Justificativa: Adequar a redação do item à proposta de definição de meio de cobrança e meio de pagamento introduzidas no Art. 3 .
 Item:  Art. 24

Art. 24. O TUP deve exibir seu código de acesso no visor, por um período de três segundos, sempre que a tecla cerquilha ( ) for pressionada com o monofone fora do gancho.

Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 62587
Autor da Contribuição: allysson
Data da Contribuição: 23/08/2012 10:20:24
Contribuição: Proposição: Bem como uma placa em acrílico resistente aos intempéries da natureza e com fonte e tamanho e cor obrigatória a todas as concessionárias Semelhante ao exemplo que segue:
Justificativa: Justificativa : Em situação de inoperância parcial ou total do TUP não é possível saber qual é o seu código de acesso (número) a fórmula atualmente adotada não deve ser modificada pois é uma simples anotação em papel de baixa durabilidade e que não resiste a ação do tempo e a fica apagada ou incompreensível, a mera anotação também muda de acordo com a grafia de cada técnico o que dificulta ainda mais algo já complicado. Com o cenário acima descrito solicitar o reparo do TUP é quase uma impossibilidade visto que o mesmo só será possível com a central de atendimento das concessionárias onde é sempre solicitado o código de acesso Essa implantação na requer nenhum investimento alto já que as concessionárias já adotam as letras de forma para identificar seus equipamentos e a distribuição de sua rede
 Item:  Art. 25

Art. 25. O Sistema de Supervisão é obrigatório para todas as concessionárias que possuem TUP e deve ser capaz de detectar quaisquer tipos de falhas da prestação do serviço, emitindo e armazenando relatórios mensais padronizados e facilmente auditáveis.

 

1 O Sistema de Supervisão deve monitorar, num intervalo de tempo não superior a vinte e quatro horas, todos os TUP instalados, na planta da concessionária.

 

2 O Sistema de Supervisão deve armazenar e permitir à Anatel, sem ônus e a qualquer tempo, obter os seguintes relatórios periódicos:

 

I - relatórios estatísticos de utilização e funcionamento do serviço;

 

II - relatório diário que contenha, no mínimo, as seguintes informações: nome da localidade ou local, código de acesso do TUP, estado de funcionamento, data e hora da detecção de falha de fruição, data e hora do restabelecimento da fruição e a ocorrência de chamadas originadas ou terminadas no período.

 

III - relatório de anormalidades com diagnóstico e ações desenvolvidas objetivando o atendimento das disposições regulamentares; e

 

IV - Outros que vierem a ser solicitados.

 

3 Constatada a inexistência de tráfego de chamadas originadas e/ou terminadas em um período de sete dias em localidades ou outros locais que sejam atendidos exclusivamente por TUP, a concessionária deve proceder à verificação presencial do funcionamento adequado do TUP, corrigindo eventuais falhas que impeçam a prestação do serviço.

 

4 Todos os problemas detectados pelo Sistema de Supervisão devem ser registrados e mantidos pelas respectivas concessionárias do STFC, pelo prazo mínimo definido na regulamentação do serviço.

 

5 Deverá ser disponibilizado perfil de acesso a servidores da Anatel para consulta dos Relatórios do Sistema de Supervisão por meio da Internet.

 

6 A concessionária deverá implementar o Sistema de Supervisão que atenda as disposições deste Capítulo, no prazo de três meses, contados a partir da publicação deste Regulamento.

Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 62225
Autor da Contribuição: jjsodre
Data da Contribuição: 09/07/2012 20:59:41
Contribuição: 7 Deverá ser disponibilizado perfil de acesso ao Conselho de Usuários do STFC por Estado para consulta dos Relatórios do Sistema de Supervisão por meio da Internet.
Justificativa: Atender o dispositivo da Resolução 490/08 no seu Art. 2 O Conselho de Usuários, integrado por usuários e por associações ou entidades que possuam, em seu objeto, característica de defesa dos interesses do consumidor, tem caráter consultivo, voltado para orientação, análise e avaliação dos serviços e da qualidade do atendimento pela prestadora, bem como para formulação de sugestões e propostas de melhoria dos serviços. A consulta do status dos TUP s é muito relevante para a ação dos conselhos nas comunidades.
Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 62369
Autor da Contribuição: peluchi
Data da Contribuição: 23/07/2012 15:32:09
Contribuição: 5 - Alterar para: deverá ser disponibilizado perfil de acesso a servidores da Anatel em todos os estados da federação para consulta dos Relatórios do Sistema de Supervisão por meio da Internet. Os relatórios também deverão ser disponibilizados em tela ou nos formatos .txt, .xls, .xlsx ou similar.
Justificativa: Os fiscais dos referidos estados deverão ter a possibilidade de acessar tais informações para subsidiar suas atividades e garantir no texto que pelo menos um acesso por estado seja disponibilizado. O formato do relatório também ser disponibilizado em formato texto ou em excel ou de banco de dados facilita o trabalho de fiscalização para a geração de estatísticas e melhor levantamento da qualidade do serviço prestado, pois pode-se realiza-lo por município, bairro, região, etc, além de facilitar técnicas investigativas.
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 62530
Autor da Contribuição: franciscof
Data da Contribuição: 21/08/2012 16:09:05
Contribuição: Alteração do texto do Art. 25 do 2 e seus incisos I e II e dos 3 e 4 . Exclusão dos incisos III e IV e dos 5 e 6 . Art. 25. O Sistema de Supervisão é obrigatório para todas as concessionárias que possuem TUP e deve ser capaz de detectar e registrar falhas da prestação do serviço, que impeçam o uso do Telefone Público, sinalizadas pelo equipamento terminal. 2 O Sistema de Supervisão deve armazenar informações de utilização e estado operacional, de forma a possibilitar coleta de dados: I - quantidade de minutos originados de cada telefone público II informações do estado de operação do TUP 3 Constatada a inexistência de tráfego diferente do perfil de utilização do TUP em um período de sete dias em localidades ou outros locais que sejam atendidos exclusivamente por TUP, a concessionária deve proceder à verificação do funcionamento adequado do TUP, corrigindo eventuais falhas que impeçam a prestação do serviço. 4 Todos os alarmes detectados pelo Sistema de Supervisão devem ser registrados e mantidos pelas respectivas concessionárias do STFC, pelo prazo mínimo definido na regulamentação do serviço.
Justificativa: A finalidade a que se destina o Sistema de Supervisão é monitorar a planta de telefonia pública, detectar e registrar condições de falhas e outros alarmes e coletar dados referentes às chamadas efetuadas. O sistema de supervisão possui base de dados que permite a elaboração de consultas de informações mediante desenvolvimento de script e não produzem relatórios automáticos, não sendo possível obter informações em tempo real, uma vez que é um sistema que opera com pré-agendamento de ações junto aos terminais. A nova proposta descrita neste artigo, de permitir à Anatel a qualquer tempo obter do Sistema de Supervisão relatórios periódicos, com informações consolidadas, implica na criação e implantação de novas funcionalidades, que são desnecessárias, , uma vez que a Agência já possui implantado o Sistema de Gestão de Metas de Universalização (SGMU), para acompanhar e controlar as metas de universalização, no qual as Concessionárias disponibilizam entre outras informações, algumas definidas neste artigo, como por exemplo dados cadastrais e quantidade de minutos originados de cada telefone público em relatório mensal, SGMU - TUP_TRAF, e informações do estado do TUP, fornecida pelo Sistema de Supervisão, com data e hora da última comunicação em relatório diário, SGMU TUP_STATUS. Além dos relatórios vigentes, o anexo do Decreto 7.512/2011, prevê que as concessionárias devem implementar Sistema de Informação, Acompanhamento e Gestão da Ocupação da planta de TUP, com informações de densidade, cadastro, tráfego e funcionalidade, cujos critérios serão definidos em Regulamento específico do PGMU (Consulta Pública n 10). Muitas destas informações também já estão contempladas em relatórios vigentes do SGMU e neste artigo. As alterações aqui propostas têm como objetivo aproveitar as informações fornecidas nos relatórios do SGMU, de forma a minimizar os custos decorrentes de um novo desenvolvimento. A exclusão do 5 é devido ao fato de que o assunto já está disciplinado no regulamento de fiscalização, e portanto não deve ser abordado neste regulamento. Alteração do 3 - Muitos TUP ativados na planta possuem um perfil de tráfego bastante particular onde existe a ocorrência de longos períodos sem a utilização do terminal, decorrente do pequeno trânsito de pessoas ou até mesmo a inexistência de habitantes próximos em períodos do Ano. TUP ativados em locais como escola, ainda que em localidades atendidas apenas por acesso coletivo, em período de férias escolares podem apresentar prazo maior que sete dias sem cursar qualquer chamada telefônica. Um outro exemplo é o TUP instalado no arquipélago de São Pedro/São Paulo onde, devido as características do local e seus objetivos, pode permanecer desabitado por período superior a 7 dias. Assim, o período de observação para ocorrência de tráfego deve levar em conta o perfil de tráfego do TUP, sua localidade de instalação, tipo de uso, etc. antes de se inferir que o mesmo necessite de qualquer reparo. Outro situação que não pode ser imputada à concessionária é a realização de visita presencial quando do indício de necessidade de reparo por inexistência de tráfego. Deve ser dada a oportunidade de se averiguar o funcionamento do TUP a partir de ações remotas por meio de sistemas, ou, até mesmo, realizar uma chamada telefônica para o TUP a fim de se averiguar atendimento por algum usuário, realizando-se entrevista com o mesmo a fim de se apurar as condições operacionais do TUP.
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 62550
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 22/08/2012 09:19:32
Contribuição: Alterar Art. 25 O Sistema de Supervisão é obrigatório para todas as concessionárias que possuem TUP e deve ser capaz de detectar falhas da prestação do serviço, emitindo e armazenando relatórios mensais padronizados e facilmente auditáveis.
Justificativa: O sistema de supervisão atual já contempla quase a totalidade dos eventos considerados relevantes, não sendo necessário a sua melhoria, isto só aumentaria os custos de um produto que a cada dia tem a sua utilização em queda.
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 62561
Autor da Contribuição: icatel
Data da Contribuição: 22/08/2012 11:34:54
Contribuição: Para a Consulta Püblica n 10 de 2012, que objetivava regulamentar o PGMU, foram feitas algumas contribuições relacionadas com características que um Centro de Supervisão deva ter para que a Anatel possa, com maiores informações, supervisionar o funcionamento das plantas de TUP s das operadoras. Até o momento o regulamento baseado na consula mencionada não foi publicado. Acreditamos que, dependendo do novo meio de pagamento a ser adotado pelas operadoras, e complementarmente às informações descritas no presente artigo, a contribuição efetuada anteriormente de que a Anatel possa: a) identificar a hora em que um posto de venda peça o meio de pagamento para que possa comercializar e a hora em que é atendido; e b) que o TUP informe de maneira automática suas coordenadas geográficas para que o sistema de acompanhamento tenha informações do exato local de sua instalação permanecem igualmente importantes.
Justificativa: a) Atualmente a ANATEL não possui dados para monitorar a logistica de comercialização de cartões pelas operadoras e b) A existência de um sistema GPS no TUP, que envie, automaticamente, de seu posicionamento, possibilitará à operadora uma manutenção mais eficiente e à Anatel um controle mais efetivo.
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 62570
Autor da Contribuição: ABTec
Data da Contribuição: 22/08/2012 15:51:30
Contribuição: Para a CP n 10 / 2012, a ABTec já efetuou contribuições no sentido de que o conjunto: TUP + sistema de supervisão, devam possuir recursos adicionais aos mencionados no presente artigo, e que facilitassem as Operadoras na exploração do serviço e a Anatel em sua atividade de fiscalização. Neste sentido foram propostas as facilidades: a)Que o TUP possua internamente um GPS para informar, com precisão, sua localização geodésica. b)Que o pedido efetuado pelo vendedor do meio de pagamento bem como a entrega do meio ao vendedor fiquem registrados no sistema. c)Que as informações de controle do uso e operação dos TUP s sejam geradas e enviadas ao Centro de Gestão, sem que hava intervenção humana.
Justificativa: Justifica-se tal colocação para que os dados que são utilizados para a operação e fiscalização sejam mais confiáveis e menos sujeitos a equivocos em sua manipulação.
Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 62619
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 23/08/2012 14:57:30
Contribuição: Alteração do texto do Art. 25 Art. 25. O Sistema de Supervisão é obrigatório para todas as concessionárias que possuem TUP e deve ser capaz de detectar e registrar falhas da prestação do serviço, que impeçam o uso do Telefone Público, sinalizadas pelo equipamento terminal. Alteração do texto do 2 2 O Sistema de Supervisão deve armazenar informações de utilização e estado operacional, de forma a possibilitar coleta de dados: Alteração do texto do inciso I I - quantidade de minutos originados de cada telefone público Alteração do texto do incisos II II informações do estado de operação do TUP Exclusão dos incisos III e IV Alteração do texto do 3 3 Constatada a inexistência de tráfego diferente do perfil de utilização do TUP em um período de sete dias em localidades ou outros locais que sejam atendidos exclusivamente por TUP, a concessionária deve proceder à verificação do funcionamento adequado do TUP, corrigindo eventuais falhas que impeçam a prestação do serviço. Alteração do texto do 4 . 4 Todos os alarmes detectados pelo Sistema de Supervisão devem ser registrados e mantidos pelas respectivas concessionárias do STFC, pelo prazo mínimo definido na regulamentação do serviço. Exclusão 5 e 6 .
Justificativa: Justificativa para toda a contribuição A finalidade a que se destina o Sistema de Supervisão é monitorar a planta de telefonia pública, detectar e registrar condições de falhas e outros alarmes e coletar dados referentes às chamadas efetuadas. O sistema de supervisão possui base de dados que permite a elaboração de consultas de informações mediante desenvolvimento de script e não produzem relatórios automáticos, não sendo possível obter informações em tempo real, uma vez que é um sistema que opera com pré-agendamento de ações junto aos terminais. A nova proposta descrita neste artigo, de permitir à Anatel a qualquer tempo obter do Sistema de Supervisão relatórios periódicos, com informações consolidadas, implica na criação e implantação de novas funcionalidades, que são desnecessárias, uma vez que a Agência já possui implantado o Sistema de Gestão de Metas de Universalização (SGMU), para acompanhar e controlar as metas de universalização, no qual as Concessionárias disponibilizam entre outras informações, algumas definidas neste artigo, como por exemplo dados cadastrais e quantidade de minutos originados de cada telefone público em relatório mensal, SGMU - TUP_TRAF, e informações do estado do TUP, fornecida pelo Sistema de Supervisão, com data e hora da última comunicação em relatório diário, SGMU TUP_STATUS. Além dos relatórios vigentes, o anexo do Decreto 7.512/2011, prevê que as concessionárias devem implementar Sistema de Informação, Acompanhamento e Gestão da Ocupação da planta de TUP, com informações de densidade, cadastro, tráfego e funcionalidade, cujos critérios serão definidos em Regulamento específico do PGMU (Consulta Pública n 10). Muitas destas informações também já estão contempladas em relatórios vigentes do SGMU e neste artigo. As alterações aqui propostas têm como objetivo aproveitar as informações fornecidas nos relatórios do SGMU, de forma a minimizar os custos decorrentes de um novo desenvolvimento. A exclusão do 5 é devido ao fato de que o assunto já está disciplinado no regulamento de fiscalização, e portanto não deve ser abordado neste regulamento. Alteração do 3 - Muitos TUP ativados na planta possuem um perfil de tráfego bastante particular onde existe a ocorrência de longos períodos sem a utilização do terminal, decorrente do pequeno trânsito de pessoas ou até mesmo a inexistência de habitantes próximos em períodos do Ano. TUP ativados em locais como escola, ainda que em localidades atendidas apenas por acesso coletivo, em período de férias escolares podem apresentar prazo maior que sete dias sem cursar qualquer chamada telefônica. Um outro exemplo é o TUP instalado no arquipélago de São Pedro/São Paulo onde, devido as características do local e seus objetivos, pode permanecer desabitado por período superior a 7 dias. Assim, o período de observação para ocorrência de tráfego deve levar em conta o perfil de tráfego do TUP, sua localidade de instalação, tipo de uso, etc. antes de se inferir que o mesmo necessite de qualquer reparo. Outra situação que não pode ser imputada à concessionária é a realização de visita presencial quando do indício de necessidade de reparo por inexistência de tráfego. Deve ser dada a oportunidade de se averiguar o funcionamento do TUP a partir de ações remotas por meio de sistemas, ou, até mesmo, realizar uma chamada telefônica para o TUP a fim de se averiguar atendimento por algum usuário, realizando-se entrevista com o mesmo a fim de se apurar as condições operacionais do TUP.
Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 62628
Autor da Contribuição: fproconsp
Data da Contribuição: 23/08/2012 15:07:29
Contribuição: Alteração Art. 25. O Sistema de Supervisão é obrigatório para todas as concessionárias que possuem TUP e deve ser capaz de detectar quaisquer tipos de falhas da prestação do serviço, emitindo e armazenando relatórios mensais padronizados e facilmente auditáveis. (...) 3 Constatada a inexistência de tráfego de chamadas originadas e/ou terminadas em um período de três dias em localidades ou outros locais que sejam atendidos exclusivamente por TUP, a concessionária deve proceder à verificação presencial do funcionamento adequado do TUP, corrigindo eventuais falhas que impeçam a prestação do serviço. (...)
Justificativa: A finalidade da redução do tempo para verificação in loco dos TUP s instalados em localidades atendidas exclusivamente por TUP, de sete dias para três dias, visa garantir a higidez do serviço nestes locais, sendo certo que, após a detecção do problema, a concessionária tem ainda, um prazo de 10 dias para reparar o vicío (art. 27, único), o que oneraria, sobremaneira, a comunidade/local atendido exclusivamente por TUP.
Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 62639
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 23/08/2012 15:47:01
Contribuição: A Embratel sugere a alteração do texto do caput do Art. 25, alteração do texto do 2 e seus incisos I e II, alteração do texto dos 3 e 4 , e, exclusão dos incisos III e IV do 2 , e exclusão dos 5 e 6 . Art. 25. O Sistema de Supervisão é obrigatório para todas as concessionárias que possuem TUP e deve ser capaz de detectar e registrar falhas da prestação do serviço sinalizadas pelo equipamento terminal que impeçam o uso do Telefone Público. 2 O Sistema de Supervisão deve armazenar informações de utilização e estado operacional, de forma a possibilitar coleta de dados: I - quantidade de minutos originados de cada telefone público II informações do estado de operação do TUP 3 Constatada a inexistência de tráfego diferente do perfil de utilização do TUP em um período de sete dias em localidades ou outros locais que sejam atendidos exclusivamente por TUP, a concessionária deve proceder à verificação do funcionamento adequado do TUP, corrigindo eventuais falhas que impeçam a prestação do serviço. 4 Todos os alarmes detectados pelo Sistema de Supervisão devem ser registrados e mantidos pelas respectivas concessionárias do STFC, pelo prazo mínimo definido na regulamentação do serviço.
Justificativa: A finalidade a que se destina o Sistema de Supervisão é monitorar a planta de telefonia pública, detectar e registrar condições de falhas e outros alarmes e coletar dados referentes às chamadas efetuadas. O sistema de supervisão possui base de dados que permite a elaboração de consultas de informações mediante desenvolvimento de script e não produzem relatórios automáticos, não sendo possível obter informações em tempo real, uma vez que é um sistema que opera com pré-agendamento de ações junto aos terminais. A nova proposta descrita neste artigo, de permitir à Anatel a qualquer tempo obter do Sistema de Supervisão relatórios periódicos, com informações consolidadas, implica na criação e implantação de novas funcionalidades, que são desnecessárias, , uma vez que a Agência já possui implantado o Sistema de Gestão de Metas de Universalização (SGMU), para acompanhar e controlar as metas de universalização, no qual as Concessionárias disponibilizam entre outras informações, algumas definidas neste artigo, como por exemplo dados cadastrais e quantidade de minutos originados de cada telefone público em relatório mensal, SGMU - TUP_TRAF, e informações do estado do TUP, fornecida pelo Sistema de Supervisão, com data e hora da última comunicação em relatório diário, SGMU TUP_STATUS. Além dos relatórios vigentes, o anexo do Decreto 7.512/2011, prevê que as concessionárias devem implantar Sistema de Informação, Acompanhamento e Gestão da Ocupação da planta de TUP, com informações de densidade, cadastro, tráfego e funcionalidade, cujos critérios serão definidos em Regulamento específico do PGMU (Consulta Pública n 10). Muitas destas informações também já estão contempladas em relatórios vigentes do SGMU e neste artigo. As alterações aqui propostas têm como objetivo aproveitar as informações fornecidas nos relatórios do SGMU, de forma a minimizar os custos decorrentes de um novo desenvolvimento. A exclusão do 5 é devido ao fato de que o assunto já está disciplinado no regulamento de fiscalização, e portanto não deve ser abordado neste regulamento, ademais não se está discutindo aqui na profundidade necessária os impactos e riscos dessa previsão, não estabelecendo procedimentos para senhas de acesso, meios de acompanhamento pela prestadora, tipos de interface, etc. Alteração do 3 - Muitos TUP ativados na planta possuem um perfil de tráfego bastante particular onde existe a ocorrência de longos períodos sem a utilização do terminal, decorrente do pequeno trânsito de pessoas ou até mesmo a inexistência de habitantes próximos em determinados períodos do Ano. Os TUP ativados em locais como escolas, ainda que em localidades atendidas apenas por acesso coletivo, em período de férias escolares podem apresentar prazo maior que sete dias sem cursar qualquer chamada telefônica. Um outro exemplo é o TUP instalado no arquipélago de São Pedro/São Paulo que, devido as características do local e seus objetivos, pode permanecer desabitado por período superior a 7 dias. Assim, o período de observação para ocorrência de tráfego deve levar em conta o perfil de tráfego do TUP, sua localidade de instalação, tipo de uso, etc. antes de se inferir que o mesmo necessite de qualquer reparo. Outra situação que não pode ser imputada à concessionária é a realização de visita presencial quando do indício de necessidade de reparo por inexistência de tráfego. Deve ser dada a oportunidade de se averiguar o funcionamento do TUP a partir de ações remotas por meio de sistemas, ou, até mesmo, realizar uma chamada telefônica para o TUP a fim de se averiguar atendimento por algum usuário, realizando-se entrevista com o mesmo a fim de se apurar as condições operacionais do TUP.
Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 62663
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 23/08/2012 16:58:18
Contribuição: Proposta para alteração de redação: Art. 25. O Sistema de Supervisão é obrigatório para todas as concessionárias que possuem TUP e deve ser capaz de detectar tipos específicos de falhas da prestação do serviço, emitindo e armazenando relatórios mensais padronizados e facilmente auditáveis. 6 A concessionária deverá implementar o Sistema de Supervisão que atenda as disposições deste Capítulo, no prazo de 12 meses, contados a partir da publicação deste Regulamento.
Justificativa: Art. 25 O Sistema de Supervisão e os TUPs não estão adequados/projetados para detectar quaisquer (leia-se todos) tipos de falhas. 6 ) O prazo de 12 meses se deve aos seguintes motivos: a) Depende do CPqD; b) No caso da Sercomtel, por ser empresa pública, envolve uma tramitação mais demorada para aquisição,uma vez que podera ser obrigada a atender a Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), dependendo de custo de tais implementações.
Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 62691
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/08/2012 19:06:28
Contribuição: Alterar caput do artigo: Art. 25. O Sistema de Supervisão é obrigatório para todas as concessionárias que possuem TUP e deve ser capaz de detectar e registrar falhas da prestação do serviço, que impeçam o uso do Telefone Público, sinalizadas pelo equipamento terminal. Excluir 2 e incisos I, II, III e IV. Incluir novo e incisos I e II: O Sistema de Supervisão deve armazenar informações de utilização e estado operacional, de forma a possibilitar coleta de dados: I - quantidade de minutos originados de cada telefone público II informações do estado do TUP Alterar 4 : 4 Todos os alarmes detectados pelo Sistema de Supervisão devem ser registrados e mantidos pelas respectivas concessionárias do STFC, pelo prazo mínimo definido na regulamentação do serviço. Excluir 5 e 6 . Excluir 3 .
Justificativa: A finalidade a que se destina o Sistema de Supervisão é monitorar a planta de telefonia pública, detectar e registrar condições de falhas e coletar dados referentes às chamadas efetuadas. O sistema de supervisão possui base de dados que permite a elaboração de consultas de informações mediante desenvolvimento de script e não geram relatórios automáticos, não sendo possível obter informações em tempo real. A nova proposta descrita neste artigo, de permitir à Anatel a qualquer tempo obter do Sistema de Supervisão relatórios periódicos, com informações consolidadas, implica na criação e implantação de novas funcionalidades, que são desnecessárias, uma vez que a Agência já possui implantado o Sistema de Gestão de Metas de Universalização (SGMU), para acompanhar e controlar as metas de universalização, no qual as Concessionárias disponibilizam entre outras informações, algumas definidas neste artigo, como por exemplo dados cadastrais e quantidade de minutos originados de cada telefone público em relatório mensal, SGMU - TUP_TRAF, e informações do estado do TUP, fornecida pelo Sistema de Supervisão, com data e hora da última comunicação em relatório diário, SGMU TUP_STATUS. Além dos relatórios vigentes, o Decreto 7512, prevê que as concessionárias devem implementar Sistema de Informação, Acompanhamento e Gestão da Ocupação da planta de TUP, com informações de densidade, cadastro, tráfego e funcionalidade, cujos critérios serão definidos em Regulamento específico do PGMU (Consulta Pública n 10). Muitas destas informações também já estão contempladas em relatórios vigentes do SGMU e neste artigo. As alterações aqui propostas têm como objetivo aproveitar as informações fornecidas nos relatórios do SGMU, de forma a minimizar os custos decorrentes de um novo desenvolvimento. A alteração do 5 se deve ao fato de que este tema já está disciplinado no regulamento de fiscalização, e portanto não deve ser abordado neste regulamento. Exclusão do 3 : A Empresa tem ferramenta que monitora remotamente as falhas de fruição que impedem a utilização do TUP e adota ações para reparo dentro do prazo regulamentar. A inexistência de falha de fruição e tráfego de chamadas pode estar relacionada à falta de interesse de tráfego em determinadas localidades ou locais atendidos somente com TUP e não justifica uma nova obrigatoriedade de verificação presencial do funcionamento adequado do TUP, que demanda deslocamento desnecessário de técnicos que deveriam priorizar o reparo de defeitos, além de tornarem ainda mais onerosa a prestação deste serviço.
 Item:  Art. 27

Art. 27. O reparo das falhas da prestação do serviço deve ocorrer no prazo de vinte e quatro horas contadas a partir da sua detecção no Sistema de Supervisão e/ou da solicitação de reparo do TUP.

 

Parágrafo único. Nas localidades ou locais atendidas exclusivamente por TUP, situados à distancia geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com acessos individuais do STFC, o reparo do TUP poderá ocorrer no prazo máximo de dez dias da detecção da falha da prestação do serviço pelo sistema de supervisão e/ou da solicitação de reparo de TUP.

Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 62531
Autor da Contribuição: franciscof
Data da Contribuição: 21/08/2012 16:09:05
Contribuição: Alteração do texto do Art. 27 e do seu parágrafo único Art. 27. O reparo das falhas da prestação do serviço, que impeçam o uso do Telefone Público, deve ocorrer no prazo de vinte e quatro horas contadas a partir da sua detecção no Sistema de Supervisão e/ou da solicitação de reparo do TUP. Parágrafo único. Nas localidades ou locais atendidas exclusivamente por TUP, situados à distancia geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com acessos individuais do STFC, o reparo do TUP poderá ocorrer no prazo máximo de dez dias da detecção da falha da prestação do serviço pelo sistema de supervisão e/ou da solicitação de reparo de TUP, salvo situações de impedimento, caso fortuito, ou de força maior.
Justificativa: O objetivo da proposta é evitar dúvidas de interpretação na aplicação das regras previstas no Regulamento. O Sistema de Supervisão detecta falhas de fruição que impedem o uso do TUP (ex.: falha de monofone, porta, relógio e leitora) e mudanças de estado temporárias que não impede o uso do TUP (ex.: TUP sem comunicação com o Sistema, com leitora obstruída). O prazo para o reparo de falhas detectadas pelo Sistema de Supervisão é de 98% em 8 horas e as demais até 24 horas. Atualmente são contabilizados no indicador os reparos provenientes de falha de fruição , porém a Agência tem cobrado que as mudanças de estado também sejam contabilizadas, o que torna inviável a operacionalização e atendimento do reparo no prazo regulamentar, já que estaremos disparando visita em campo para a realização de reparos inexistentes por se tratarem de um estado temporário de falta de comunicação, que pode ter origem em problemas sistêmicos. Há dificuldades para atender 100% em 24 horas: - situações que o reparo envolve a infraestrutura do TUP, a recolocação de postalete, subida lateral, obra civil para fixação do postalete, etc., são decorrentes de vandalismos ou abalroamentos. - situações de complexidade técnica que envolve o reparo de cabos, decorrente de furto de cabo ou ocorrência massiva. - situações em que o cliente impede o acesso ao estabelecimento ou órgão público que impede acesso em determinada região (rua, praça, calçadão, etc.), permitido acesso em determinados horários (ex. metro, Infraero, shoppings, órgãos públicos, etc.) - situações de casa fechada para 30% da planta que está em ambiente interno, que eventualmente fica fechado por mais de 24hs (ex. uma escola em férias, um órgão público em recesso, um estabelecimento em reforma, etc.) Há dificuldades para atender 98% em 8 horas: - situações acima - logradouros situados em área de risco, expondo o técnico à situações de insegurança pública - riscos de atendimento fora do horário comercial, expondo o técnico a situações de insegurança no horário noturno. Alteração do parágrafo único - A alteração proposta se resume a incluir ao final da redação original do Parágrafo Único salvo situações de impedimento, caso fortuito ou força maior. O objetivo da alteração proposta é possibilitar à Anatel que faça uma avaliação conjuntural das situações onde TUP ativados em localidades distantes acima de 30km de outra localidade atendida pelo STFC individual e tenham seu reparo realizado em prazo superior a 10 dias. Um exemplo é o TUP instalado no arquipélago de São Pedro/São Paulo onde equipes de reparo só podem desembarcar com autorização da Marinha com deslocamento realizado nas embarcações oficiais, ou seja, independe unicamente do anseio da concessionária o reparo do TUP. Outros exemplos que necessitam ser lembrados são situações climáticas que impedem ou dificultam demasiadamente o descolamento de equipes como períodos de chuvas (cheias) ou estiagem (baixas) que podem isolar certas áreas do território. Por fim, apesar da proposta e justificativas aqui apresentadas, entendemos que é inoportuno trazer para este regulamento regras contidas no Regulamento de Qualidade do serviço. A multiplicação de uma mesma regra em diversas normas inflaciona ainda mais o arcabouço regulatório e acaba trazendo insegurança jurídica aos administrados, uma vez que podem ocorrer casos em que se dará alteração somente em uma norma, desprezando as demais, o que, consequentemente, criaria incongruência regulatória.
Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 62564
Autor da Contribuição: icatel
Data da Contribuição: 22/08/2012 13:04:46
Contribuição: A Anatel deveria poder negociar com as operadoras prazos mais curtos dentro de condições razoáveis.
Justificativa: Consideramos que o prazo acima, de 10 dias, pode ser muito longo para algumas localidades em que os usuários dependam exclusivamente de TUP s.
Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 62580
Autor da Contribuição: idec
Data da Contribuição: 22/08/2012 19:08:58
Contribuição: Dez dias é prazo demasiadamente longo para que uma localidade ou local atendido exclusivamente por TUP fique desprovido do serviço. A operadora de serviço essencial deve ter estrutura para resolução destas falhas em tempo bem menor, visto que os terminais de acesso público são muitas vezes o único recurso de comunicação diante de uma emergência. Considerando, ainda, que uma das possibilidades de identificação de falhas é a ausência de tráfego no TUP durante sete dias, admite-se a hipótese de uma localidade atendida exclusivamente por TUP ficar sem o serviço por prazo superior a quinze dias. Logo, o parágrafo único do art. 27 da proposta deve ser alterado para que o prazo admitido seja de 48 horas contadas da detecção da falha ou da solicitação de reparo.
Justificativa: Dez dias é prazo demasiadamente longo para que uma localidade ou local atendido exclusivamente por TUP fique desprovido do serviço. A operadora de serviço essencial deve ter estrutura para resolução destas falhas em tempo bem menor, visto que os terminais de acesso público são muitas vezes o único recurso de comunicação diante de uma emergência. Considerando, ainda, que uma das possibilidades de identificação de falhas é a ausência de tráfego no TUP durante sete dias, admite-se a hipótese de uma localidade atendida exclusivamente por TUP ficar sem o serviço por prazo superior a quinze dias. Logo, o parágrafo único do art. 27 da proposta deve ser alterado para que o prazo admitido seja de 48 horas contadas da detecção da falha ou da solicitação de reparo.
Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 62588
Autor da Contribuição: allysson
Data da Contribuição: 23/08/2012 10:20:24
Contribuição: Proposição: I Todos os canais para a abertura de solicitação de reparo em uma linha individual devem também estar disponíveis para o TUP obrigatoriamente. O reparo pode ser solicitado pela central de telefônica atendimento da operadora, máquinas de auto-atendimento, e no portal da empresa na internet.
Justificativa: Justificativa: As Concessionárias oferece diversos canais de comunicação com o cliente para a abertura de reparos tais como o descrita acima contudo, os meios alternativos e de maior praticidade de abertura de uma reparo não são oferecidos para a modalidade de uso coletivo TUP, o que obriga o usuário a ter uma único canal de abertura de reparo que está sempre congestionado a central telefônica de atendimento.
Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 62595
Autor da Contribuição: ABINEE
Data da Contribuição: 23/08/2012 10:31:58
Contribuição: Consideramos o prazo de dez dias para a prestação do serviço de manutenção extremamente longo. Um TUP não pode ficar inoperante por mais de 48 horas.
Justificativa: Consideramos o prazo de dez dias para a prestação do serviço de manutenção extremamente longo. Um TUP não pode ficar inoperante por mais de 48 horas.
Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 62620
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 23/08/2012 14:57:30
Contribuição: Alteração do texto do Art. 27 Art. 27. O reparo das falhas da prestação do serviço, que impeçam o uso do Telefone Público, deve ocorrer no prazo de vinte e quatro horas contadas a partir da sua detecção no Sistema de Supervisão e/ou da solicitação de reparo do TUP. Alteração do texto do parágrafo único Parágrafo único. Nas localidades ou locais atendidas exclusivamente por TUP, situados à distancia geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com acessos individuais do STFC, e nas localidades de difícil acesso, o reparo do TUP poderá ocorrer no prazo máximo de dez dias da detecção da falha da prestação do serviço pelo sistema de supervisão e/ou da solicitação de reparo de TUP, salvo situações de impedimento, caso fortuito, ou de força maior.
Justificativa: O objetivo da proposta é evitar dúvidas de interpretação na aplicação das regras previstas no Regulamento. O Sistema de Supervisão detecta falhas de fruição que impedem o uso do TUP (ex.: falha de monofone, porta, relógio e leitora) e mudanças de estado temporárias que não impede o uso do TUP (ex.: TUP sem comunicação com o Sistema, com leitora obstruída). O prazo para o reparo de falhas detectadas pelo Sistema de Supervisão é de 98% em 8 horas e as demais até 24 horas. Atualmente são contabilizados no indicador os reparos provenientes de falha de fruição , porém a Agência tem cobrado que as mudanças de estado também sejam contabilizadas, o que torna inviável a operacionalização e atendimento do reparo no prazo regulamentar, já que estaremos disparando visita em campo para a realização de reparos inexistentes por se tratarem de um estado temporário de falta de comunicação, que pode ter origem em problemas sistêmicos. Há dificuldades para atender 100% em 24 horas: - situações que o reparo envolve a infraestrutura do TUP, a recolocação de postalete, subida lateral, obra civil para fixação do postalete, etc., são decorrentes de vandalismos ou abalroamentos. - situações de complexidade técnica que envolve o reparo de cabos, decorrente de furto de cabo ou ocorrência massiva. - situações em que o cliente impede o acesso ao estabelecimento ou órgão público que impede acesso em determinada região (rua, praça, calçadão, etc.), permitido acesso em determinados horários (ex. metro, Infraero, shoppings, órgãos públicos, etc.) - situações de casa fechada para 30% da planta que está em ambiente interno, que eventualmente fica fechado por mais de 24hs (ex. uma escola em férias, um órgão público em recesso, um estabelecimento em reforma, etc.) Há dificuldades para atender 98% em 8 horas: - situações acima - logradouros situados em área de risco, expondo o técnico à situações de insegurança pública - riscos de atendimento fora do horário comercial, expondo o técnico a situações de insegurança no horário noturno. Alteração do parágrafo único A alteração proposta se resume a incluir ao final da redação original do Parágrafo Único salvo situações de impedimento, caso fortuito ou força maior. O objetivo da alteração proposta é possibilitar à Anatel que faça uma avaliação conjuntural das situações onde TUP ativados em localidades distantes acima de 30km de outra localidade atendida pelo STFC individual e tenham seu reparo realizado em prazo superior a 10 dias. Um exemplo é o TUP instalado no arquipélago de São Pedro/São Paulo onde equipes de reparo só podem desembarcar com autorização da Marinha com deslocamento realizado nas embarcações oficiais, ou seja, independe unicamente do anseio da concessionária o reparo do TUP. Outros exemplos que necessitam ser lembrados são situações climáticas que impedem ou dificultam demasiadamente o descolamento de equipes como períodos de chuvas (cheias) ou estiagem (baixas) que podem isolar certas áreas do território, bem como aquelas localidades que mesmo situadas a menos de 30 km da localidade mais próxima com acessos individuais apresentam evidentes dificuldades de acesso requerendo, para seu atendimento, deslocamentos das equipes de reparo com longa duração que inviabilizam o prazo de 24 horas para a conclusão dos trabalhos. Por fim, apesar da proposta e justificativas aqui apresentadas, entendemos que é inoportuno trazer para este regulamento regras contidas no Regulamento de Qualidade do serviço. A multiplicação de uma mesma regra em diversas normas inflaciona ainda mais o arcabouço regulatório e acaba trazendo insegurança jurídica aos administrados, uma vez que podem ocorrer casos em que se dará alteração somente em uma norma, desprezando as demais, o que, consequentemente, criaria incongruência regulatória.
Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 62629
Autor da Contribuição: fproconsp
Data da Contribuição: 23/08/2012 15:15:54
Contribuição: Art. 27. O reparo das falhas da prestação do serviço deve ocorrer no prazo de vinte e quatro horas contadas a partir da sua detecção no Sistema de Supervisão e/ou da solicitação de reparo do TUP. Parágrafo único. Nas localidades ou locais atendidas exclusivamente por TUP, situados a distancia geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com acessos individuais do STFC, o reparo do TUP poderá ocorrer no prazo máximo de cinco dias da detecção da falha da prestação do serviço pelo sistema de supervisão e/ou da solicitação de reparo de TUP.
Justificativa: A responsabilidade civil dos fornecedores decorre da lei. Nesse sentido, temos a Lei Geral, Código Civil Brasileiro, e algumas leis especiais, como por exemplo, a Lei n. 8.078/90, Código de Proteção e defesa do consumidor. Por sua vez, a Lei de Introdução ao Código Civil, que regula em alguns de seus artigos a aplicação da legislação no Brasil, prevê em seu artigo 2. , 1. , a prevalência de lei especial sobre a lei geral, quando aquela regule inteiramente a matéria. Na presente consulta pública, estão sendo objeto de regulação o oferecimento do serviço no mercado de consumo, cujas relações de consumo se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, mormente em se tratando de responsabilidade do fornecedor. Ressaltamos que alguns aspectos abordados no Código Civil, encontram consonância com o Código de Defesa do Consumidor, tais como a boa-fé objetiva que é alçada a princípio a ser observado nas contratações civis e nas relações de consumo. Não obstante, em se tratando de responsabilidade do fornecedor, torna-se imprescindível salientar que a Lei n. 8.078/90 não prevê a exclusão de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, de modo que não é salutar à agência reguladora determinar um prazo tão longo de reparo. Pode-se argumentar que existem localidades no nosso país de difícil acesso, como por exemplo, a Floresta Amazônica, o Cerrado e o Sertão Nordestino. Porém, são nessas localidades que residem os consumidores hipossuficientes, carentes de acesso a um meio rápido e eficaz de comunicação. Muitos vilarejos quilombolas ou aldeias indígenas atendidas pelo Plano Geral de Metas de Universalização possuem apenas um único ponto de acesso de comunicação, normalmente um Telefone de Uso Público (TUP), caso este orelhão quebre, a localidade ficará totalmente incomunicável, pois normalmente a localidade não possui cobertura de sinal de telefonia móvel. Com isso, neste intervalo de tempo em que o aparelho está quebrado, a localidade ficará isolada e a única maneira de contatar alguém ou solicitar algum tipo de ajuda, será se deslocando por várias horas ou dias até a cidade mais próxima. Assim, a responsabilidade do fornecedor aplica-se a todos os participantes da cadeia de produtos ou serviços colocados no mercado de consumo que causem dano ao consumidor, nos termos do artigo 6 , inciso VI e o artigo 7 , parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil, posto que seja conferido ao consumidor o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do produto ou serviço no mercado de consumo. O serviço ofertado no mercado consumidor não se restringe a um simples dever de diligência vinculado a uma obrigação de fazer nos moldes do Código Civil. Sua relação estará preenchida em função do prometido na relação contratual e também na confiança depositada pelo consumidor no fornecedor. A Lei Federal n 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, entre outras disposições especiais, assevera em seu artigo 3. a necessidade do usuário de serviços de telecomunicações ter o direito a tais serviços, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional. Dessa forma, consideramos salutar a reiteração do texto acima citado na regulamentação ora em exame, sem prejuízos das disposições da própria lei 8.078/90, de modo a assegurar ao consumidor a qualidade dos serviços em qualquer localidade do país, o que converge com a proposta de expansão dos serviços objeto desta consulta pública.
Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 62640
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 23/08/2012 15:49:35
Contribuição: A Embratel sugere alteração da redação do parágrafo único do art. 27 conforme abaixo: Parágrafo único. Nas localidades ou locais atendidas exclusivamente por TUP, situados à distancia geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com acessos individuais do STFC, o reparo do TUP poderá ocorrer no prazo máximo de dez dias da detecção da falha da prestação do serviço pelo sistema de supervisão e/ou da solicitação de reparo de TUP, salvo situações de impedimento, caso fortuito, ou de força maior.
Justificativa: A alteração proposta pela Embratel se resume em adicionar ao final do da redação original do Parágrafo Único salvo situações de impedimento, caso fortuito ou força maior. O objetivo da alteração proposta é possibilitar à Anatel que faça uma avaliação conjuntural das situações onde TUP ativados em localidades distantes acima de 30km de outra localidade atendida pelo STFC individual e tenham seu reparo realizado em prazo superior a 10 dias. Um exemplo é o TUP instalado no arquipélago de São Pedro/São Paulo onde equipes de reparo só podem desembarcar com autorização da Marinha com deslocamento realizado nas embarcações oficiais, ou seja, independe unicamente do anseio da concessionária o reparo do TUP. Outros exemplos que necessitam ser lembrados são situações climáticas que impedem ou dificultam demasiadamente o descolamento de equipes como períodos de chuvas (cheias) ou estiagem (baixas/secas) que podem isolar certas áreas do território nacional.
Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 62658
Autor da Contribuição: paulogardi
Data da Contribuição: 23/08/2012 16:44:31
Contribuição: Art. 27. O reparo das falhas da prestação do serviço deve ocorrer no prazo de vinte e quatro horas contadas a partir da sua detecção no Sistema de Supervisão e/ou da solicitação de reparo do TUP. Parágrafo primeiro. Nas localidades ou locais atendidas exclusivamente por TUP, situados à distancia geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com acessos individuais do STFC, o reparo do TUP poderá ocorrer no prazo máximo de dez dias da detecção da falha da prestação do serviço pelo sistema de supervisão e/ou da solicitação de reparo de TUP. Parágrafo segundo. Quando da solicitação de reparo realizada pelo usuário, a concessionária deverá registrar a solicitação bastando ao usuário informar o número telefônico ou somente o endereço do TUP.
Justificativa: Por vezes encontrei telefones públicos sem a correta identificação do número na etiqueta e como, em alguns casos, o telefone apresenta defeito no teclado ou defeito no visor, não é possível obter o número de telefone no visor do aparelho. Em vários casos eu passei por esta situação, quando obtive contato via telefone com determinada concessionária os atendentes informaram que não era possível registrar a reclamação somente com o endereço de instalação do aparelho.
Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 62692
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/08/2012 19:13:11
Contribuição: Alterar caput do artigo e parágrafo único: Art. 27. O reparo das falhas da prestação do serviço, que impeçam o uso do Telefone Público, deve ocorrer no prazo de vinte e quatro horas contadas a partir da sua detecção no Sistema de Supervisão e/ou da solicitação de reparo do TUP. Parágrafo único. Nas localidades ou locais atendidas exclusivamente por TUP, situados à distancia geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com acessos individuais do STFC, o reparo do TUP poderá ocorrer no prazo máximo de dez dias da detecção da falha da prestação do serviço pelo sistema de supervisão e/ou da solicitação de reparo de TUP, salvo situações de impedimento, caso fortuito, ou de força maior.
Justificativa: Evitar dúvidas de interpretação na aplicação das regras previstas no Regulamento. O Sistema de Supervisão detecta falhas de fruição que impedem o uso do TUP ( ex.: falha de monofone, porta, relógio e leitora) e mudanças de estado temporárias que não impede o uso do TUP (ex.: TUP sem comunicação com o Sistema, com leitora obstruída). O prazo para o reparo de falhas detectadas pelo Sistema de Supervisão é de 98% em 8 horas e as demais até 24 horas. Atualmente são contabilizados no indicador os reparos provenientes de falha de fruição , porém a Agência tem cobrado que as mudanças de estado também sejam contabilizadas, o que torna inviável a operacionalização e atendimento do reparo no prazo regulamentar, já que estaremos disparando visita em campo para a realização de reparos inexistentes por se tratarem de um estado temporário de falta de comunicação, que pode ter origem em problemas sistêmicos. Há dificuldades para atender 100% em 24 horas: - situações que o reparo envolve a infraestrutura do TUP, a recolocação de postalete, subida lateral, obra civil para fixação do postalete, etc, são decorrentes de vandalismos ou abalroamentos - situações de complexidade técnica que envolve o reparo de cabos, decorrente de furto de cabo ou ocorrência massiva - situações em que o cliente impede o acesso ao estabelecimento ou órgão público que impede acesso em determinada região (rua, praça, calçadão, etc), permitido acesso em determinados horários (ex. metro, Infraero, shoppings, órgãos públicos, etc) - situações de casa fechada para 30% da planta que está em ambiente interno, que eventualmente fica fechado por mais de 24hs (ex. uma escola em férias, um órgão público em recesso, um estabelecimento em reforma, etc) Há dificuldades para atender 98% em 8 horas: - situações acima - logradouros situados em área de risco, expondo o técnico à situações de insegurança pública - riscos de atendimento fora do horário comercial, expondo o técnico a situações de insegurança no horário noturno
 Item:  Art. 28

Art. 28. A concessionária deverá realizar vistoria preventiva semestralmente em toda sua planta instalada de TUP de maneira a garantir a fruição do serviço, condições de instalação e higienização.

 

1 Após o término da vistoria, cada TUP deverá estar em pleno funcionamento, disponibilizado com o respectivo mobiliário em boas condições higiênicas e conservação, conforme previsto na regulamentação.

 

2 Após o término da vistoria de cada TUP, os registros de situação detectados pelo Sistema de Supervisão devem estar em total conformidade com o estado real do TUP.

Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 62370
Autor da Contribuição: peluchi
Data da Contribuição: 23/07/2012 15:54:35
Contribuição: Alterar: 2 Após o término da vistoria de cada TUP, o técnico que a realizou deve efetuar uma comunicação do TUP com o SSR, com identificação de sua matrícula e senha de acesso. Os registros de situação detectados pelo Sistema de Supervisão devem estar em total conformidade com o estado real do TUP.
Justificativa: A justificativa para a realização de uma comunicação de dados técnicos após a vistoria do mesmo garante à Anatel e à Prestadora que na data e hora identificado no SSR ocorreu uma preventiva de fruição ou de higienização, pois a matrícula do técnico fica registrado no SSR. Tendo o cadastro dos técnicos de manutenção e de higienização, pode-se comprovar o tipo de serviço executado, assim como se foi em função de reclamação de cliente (com dados do sistema de registro de reparos da operadora) ou se foi preventivamente ou se por alarme do SSR.
Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 62623
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 23/08/2012 15:01:28
Contribuição: Alteração do texto do parágrafo 1 e manutenção do CAPUT e parágrafo 2 1 Após o término da vistoria, cada TUP deverá estar em pleno funcionamento, disponibilizado com o respectivo mobiliário em boas condições higiênicas e conservação, conforme previsto na regulamentação, ou, ao menos, ser aberta uma solicitação de reparo, que deverá ser atendida no prazo previsto no Art. 26.
Justificativa: Caso não seja possível acionar as equipes qualificadas para realizar o reparo no TUP no termino da vistoria preventiva, esta vistoria deverá ser realizada por equipe qualificada e, principalmente, deverá se deslocar sempre com vários itens de reposição, o que irá onerar significativamente a vistoria. Ao se permitir que o reparo seja realizado em até 24 horas do termino da vistoria será possível constituir equipes mais ágeis, que se deslocarão com mais facilidade (pela não necessidade de carregar todos os materiais de reposição possíveis), aumentando, por certo, a velocidade de realização das vistorias preventivas, o que irá permitir identificar mais rapidamente os possíveis defeitos nos TUPs.
Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 62630
Autor da Contribuição: fproconsp
Data da Contribuição: 23/08/2012 15:18:01
Contribuição: Alteração Art. 28. A concessionária deverá realizar vistoria preventiva trimestralmente em toda sua planta instalada de TUP de maneira a garantir a fruição do serviço, condições de instalação e higienização.
Justificativa: A finalidade da substituição da expressão: ... semestralmente... por ... trimestralmente... visa garantir manutenção preventiva e higienização adequada aos TUP s, inclusive este nos parece à finalidade desta regulamentação, (...)necessidade de buscar alternativas regulatórias que possam revitalizar a oferta de serviços por meio de TUPs, com o objetivo de torná-los mais atrativos aos usuários e, conseqüentemente, ensejar maiores investimentos por parte das Concessionárias. Parte desse esforço pode ser feito mediante a atualização da regulamentação das condições de funcionamento e cobrança de TUP, tema tratado no presente processo. (...) - 464/2012-GCER, pag.12, 3 parágrafo.
 Item:  Art. 29

Art. 29. Em caso de inoperância dos TUPs por período superior a trinta dias, em localidades e locais em que o STFC seja prestado somente por meio de acesso coletivo, considerar-se-á o local ou a localidade não atendida pelo serviço.

Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 62532
Autor da Contribuição: franciscof
Data da Contribuição: 21/08/2012 16:09:05
Contribuição: Exclusão do Art. 29
Justificativa: O PGMU é o instrumento que define uma política pública para orientar o setor de telecomunicações na expansão das redes, de forma a possibilitar que qualquer cidadão brasileiro, mesmo nas pequenas localidades do País, tenha acesso a serviços de telecomunicações. No caso de TUP existe clara orientação na realização de investimentos, que se materializa na ativação de TUP nas localidades definidas no PGMU. É nesse momento que o PGMU, como instrumento de política pública para orientar a expansão das redes é materializado, na ativação do TUP, que consiste basicamente em: (i) campânula e suporte, (ii) equipamento terminal, (iii) rede de acesso, (iv) nó de comutação, ou seja, realizado todo o investimento e ativação de todos os equipamentos necessários conclui-se que o objetivo de universalização foi atingido. Note-se que o PGMU não adentra as questões de reparo, pois se trata de matéria de especificidade técnica que não permeia a política de universalização desenhada, cabendo à regulamentação setorial avaliar periodicamente as questões de qualidade, como vem sendo feito recorrentemente pela Anatel. Esta proposta de art. 29 imputa ao concessionário uma infração ao PGMU, que foi corretamente cumprido, uma vez que ocorreu a realização dos investimentos e ativação do serviço por meio de TUP nas localidades determinadas. O referido artigo mistura dois universos que devem ser apreciados de forma separada: o da política pública de universalização das telecomunicações e o de acompanhamento da prestação do serviço. Infrações ao PGMU devem ser unicamente aquelas decorrentes da não realização pela Concessionária do investimento necessário à correta ativação do TUP nas localidades determinadas, sendo qualquer outra referente à prestação do serviço apurada como descumprimento de outro instrumento normativo. É oportuno mencionar, que existem situações de TUP ativados em localidades onde o acesso da concessionária depende de autorização de instituições ou órgãos públicos. Nesses casos o reparo do TUP pode ser superior aos 30 dias proposto no art. 29 da Consulta Pública 30/2012, não podendo a concessionária ser imputada de infração de não atendimento às metas do PGMU. Apenas para exemplificar, o TUP instalado no arquipélago de São Pedro/São Paulo tem restrições de acesso definidas pela Marinha do Brasil, que possuí uma rotina específica de acesso às ilhas. Finalmente, enfatizamos que considerar o local ou a localidade não atendida pelo serviço, em caso de inoperância dos TUP por período superior a trinta dias, em localidades e locais em que o STFC seja prestado somente por meio de acesso coletivo não tem amparo no atual marco regulatório e legal das telecomunicações. Estar-se-ia a estabelecer obrigação não prevista no PGMU (Arts. 10 a 18 do Anexo ao Decreto n 7.512/2011), descumprindo, ademais, a periodicidade e especificidade previstas no Art. 80 da Lei n 9.472/1997.
Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 62624
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 23/08/2012 15:01:28
Contribuição: Exclusão do Art. 29
Justificativa: O PGMU é o instrumento que define uma política pública para orientar o setor de telecomunicações na expansão das redes, de forma a possibilitar que qualquer cidadão brasileiro, mesmo nas pequenas localidades do País, tenha acesso a serviços de telecomunicações. No caso de TUP existe clara orientação na realização de investimentos, que se materializa na ativação de TUP nas localidades definidas no PGMU. É nesse momento que o PGMU, como instrumento de política pública para orientar a expansão das redes é materializado, na ativação do TUP, que consiste basicamente em: (i) campânula e suporte, (ii) equipamento terminal, (iii) rede de acesso, (iv) nó de comutação, ou seja, realizado todo o investimento e ativação de todos os equipamentos necessários conclui-se que o objetivo de universalização foi atingido. Note-se que o PGMU não adentra as questões de reparo, pois se trata de matéria de especificidade técnica que não permeia a política de universalização desenhada, cabendo à regulamentação setorial avaliar periodicamente as questões de qualidade, como vem sendo feito recorrentemente pela Anatel. Esta proposta de art. 29 imputa ao concessionário uma infração ao PGMU, que foi corretamente cumprido, uma vez que ocorreu a realização dos investimentos e ativação do serviço por meio de TUP nas localidades determinadas. O referido artigo mistura dois universos que devem ser apreciados de forma separada: o da política pública de universalização das telecomunicações e o de acompanhamento da prestação do serviço. Infrações ao PGMU devem ser unicamente aquelas decorrentes da não realização pela Concessionária do investimento necessário à correta ativação do TUP nas localidades determinadas, sendo qualquer outra referente à prestação do serviço apurada como descumprimento de outro instrumento normativo. É oportuno mencionar, que existem situações de TUP ativados em localidades onde o acesso da concessionária depende de autorização de instituições ou órgãos públicos. Nesses casos o reparo do TUP pode ser superior aos 30 dias proposto no art. 29 da Consulta Pública 30/2012, não podendo a concessionária ser imputada de infração de não atendimento às metas do PGMU. Apenas para exemplificar, o TUP instalado no arquipélago de São Pedro/São Paulo tem restrições de acesso definidas pela Marinha do Brasil, que possuí uma rotina específica de acesso às ilhas. Finalmente, enfatizamos que considerar o local ou a localidade não atendida pelo serviço, em caso de inoperância dos TUP por período superior a trinta dias, em localidades e locais em que o STFC seja prestado somente por meio de acesso coletivo não tem amparo no atual marco regulatório e legal das telecomunicações. Estar-se-ia a estabelecer obrigação não prevista no PGMU (Arts. 10 a 18 do Anexo ao Decreto n 7.512/2011), descumprindo, ademais, a periodicidade e especificidade previstas no Art. 80 da Lei n 9.472/1997.
Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 62633
Autor da Contribuição: paulogardi
Data da Contribuição: 23/08/2012 15:34:24
Contribuição: Art. 29. Em caso de inoperância dos TUPs por período superior a oito dias, em localidades e locais em que o STFC seja prestado somente por meio de acesso coletivo, considerar-se-á o local ou a localidade não atendida pelo serviço. Parágrafo único. Nas localidades ou locais atendidas exclusivamente por TUP, situados à distancia geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com acessos individuais do STFC. Em caso de inoperância dos TUPs por período superior a dezessete dias, em localidades e locais em que o STFC seja prestado somente por meio de acesso coletivo, considerar-se-á o local ou a localidade não atendida pelo serviço.
Justificativa: Considerando que o 3 do artigo 25 dessa consulta pública diz que a concessionária deve proceder a verificação presencial do funcionamento adequado do TUP após a inexistência de tráfego durante um período de sete dias . Considerando ainda que o artigo 27 dessa consulta pública diz que o reparo das falhas na prestação do serviço deve ocorrer no prazo de vinte e quatro horas contadas a partir da sua detecção no sistema de supervisão. E no no prazo de dez dias no caso de localidades afastadas mais de 30 quilômetros de outra localidade atendida por acessos individuais de STFC. (grifo meu) Considerando que os próprios testes presenciais realizados pelos técnicos de campo das concessionárias de STFC geram tráfego, pode-se concluir que a prestadora não está realizando a correta manutenção nos TUPs após 8 (oito) dias sem tráfego nas localidades até 30 km de outra localidade atendida por acessos individuais de STFC e 17 (dezessete) dias no caso de localidades situadas a mais de 30 km de outra localidade atendida por acessos individuais de STFC. É importante ainda ressaltar que nessas localidades geralmente não há outra forma de comunicação telefônica disponível, não havendo acessos individuais STFC e muitas vezes também não encontramos cobertura de Telefonia Móvel. Assim, quando o único telefone público está inoperante, essas populações ficam desamparadas quando ocorrem possíveis emergências de ordem médica, acidentes, incêndios, etc.
Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 62641
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 23/08/2012 15:51:28
Contribuição: A Embratel sugere a exclusão do art. 29.
Justificativa: O PGMU é o instrumento que define uma política pública para orientar o setor de telecomunicações na expansão das redes, de forma a possibilitar que qualquer cidadão brasileiro, mesmo nas pequenas localidades do País, tenha acesso a serviços de telecomunicações. No caso de TUP existe clara orientação na realização de investimentos, que se materializa na ativação de TUP nas localidades definidas no PGMU. É nesse momento que o PGMU, como instrumento de política pública para orientar a expansão das redes é materializado, na ativação do TUP, que consiste basicamente em: (i) campânula e suporte, (ii) equipamento terminal, (iii) rede de acesso, (iv) nó de comutação, ou seja, realizado todo o investimento e ativação de todos os equipamentos necessários conclui-se que o objetivo de universalização foi atingido. Note-se que o PGMU não adentra as questões de reparo, pois, se trata de matéria de especificidade técnica que não permeia a política de universalização desenhada, cabendo à regulamentação setorial avaliar periodicamente as questões de qualidade, como vem sendo feito recorrentemente pela Anatel. Esta proposta de art. 29 imputa ao concessionário uma infração ao PGMU, que foi corretamente cumprido, uma vez que ocorreu a realização dos investimentos e ativação do serviço por meio de TUP nas localidades determinadas. O referido artigo mistura dois universos que devem ser apreciados de forma separada: o da política pública de universalização das telecomunicações e o de acompanhamento da prestação do serviço. Infrações ao PGMU devem ser unicamente aquelas decorrentes da não realização pela Concessionária do investimento necessário à correta ativação do TUP nas localidades determinadas, sendo qualquer outra referente à prestação do serviço apurada como descumprimento de outro instrumento normativo. É oportuno mencionar, que existem situações de TUP ativados em localidades onde o acesso da concessionária depende de autorização de instituições ou órgãos públicos. Nesses casos o reparo do TUP pode ser superior aos 30 dias proposto no art. 29 da Consulta Pública 30/2012, não podendo a concessionária ser imputada de infração de não atendimento às metas do PGMU. Apenas para exemplificar, o TUP instalado no arquipélago de São Pedro/São Paulo tem restrições de acesso definidas pela Marinha do Brasil, que possuí uma rotina específica de acesso às ilhas. Finalmente, enfatizamos que considerar o local ou a localidade não atendida pelo serviço, em caso de inoperância dos TUP por período superior a trinta dias, em localidades e locais em que o STFC seja prestado somente por meio de acesso coletivo não tem amparo no atual marco regulatório e legal das telecomunicações. Estar-se-ia a estabelecer obrigação não prevista no PGMU (Arts. 10 a 18 do Anexo ao Decreto n 7.512/2011), descumprindo, ademais, a periodicidade e especificidade previstas no Art. 80 da Lei n 9.472/1997.
Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 62693
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/08/2012 19:13:11
Contribuição: Excluir artigo.
Justificativa: O Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), aprovado pelo Decreto n 7.512/2011, é a principal norma a reger as obrigações das concessionárias no que concerne à universalização do acesso individual e coletivo ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), não podendo a regulamentação posterior da Anatel inovar sobre esta matéria sobrepondo-se ao PGMU. Não obstante, é exatamente isso o que faz o artigo 29, na medida em que o seu teor inova e extrapola as disposições do Decreto n 7.512/2011 sobre a universalização do acesso coletivo do STFC. Enfatizamos que considerar o local ou a localidade não atendida pelo serviço, em caso de inoperância dos TUP por período superior a trinta dias, em localidades e locais em que o STFC seja prestado somente por meio de acesso coletivo não tem amparo no atual marco regulatório e legal das telecomunicações. Estar-se-ia a estabelecer obrigação não prevista no PGMU (Art. 10 a 18 do Anexo ao Decreto n 7.512/2011), descumprindo, ademais, a periodicidade e especificidade previstas no Art. 80 da Lei n 9.472/1997.
 Item:  Art. 30

Art. 30. Deve ser possível a utilização dos créditos em todo o território nacional, independentemente do meio de cobrança utilizado.

Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 62234
Autor da Contribuição: apantoja
Data da Contribuição: 11/07/2012 13:03:39
Contribuição: Possibilidade de pagamento através de moedas. Isso já existe em outros países.
Justificativa: Isso será de muito importante para evitar o ágio nas vendas por terceiros dos cartões indutivos. No interior do estado do Amazonas em municípios distantes da capital existe ágio de mais de 40% nas vendas de cartões indutivo. Especificamente as pessoas no interior do estado que lutam com dificuldades financeira não serão obrigadas a pagar ágio na compra do cartão indutivo, poderão usar moedas para efetuarem as suas chamadas e assim a prestadora também ganha, pois estarão faturando com essas chamadas.
Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 62533
Autor da Contribuição: franciscof
Data da Contribuição: 21/08/2012 16:13:23
Contribuição: Alteração do texto do Art. 30 Art. 30. Deve existir pelo menos um meio de cobrança de TUP com abrangência em todo o território nacional, disponível em todos os TUP.
Justificativa: É importante deixar claro que apenas o meio de cobrança de abrangência nacional deve estar disponível em todos os TUP, sob pena de inviabilizar a adoção de meios de cobrança adicionais com abrangência geográfica restrita.
Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 62581
Autor da Contribuição: idec
Data da Contribuição: 22/08/2012 19:08:58
Contribuição: MEIOS DE PAGAMENTO E POSTOS DE CRÉDITO E VENDA DE CARTÕES Quanto a este tema, é relevante salientar o primeiro artigo presente no Título III da proposta de regulamento Deve ser possível a utilização dos créditos em todo o território nacional, independentemente do meio de cobrança utilizado. Da maneira como se organiza a atual proposta, o cartão indutivo ou outro meio de pagamento são colocados como hipóteses excludentes de custeio das ligações feitas pelos usuários, já que o texto dispõe sobre a substituição do meio de cobrança. Segundo a proposta, o meio de cobrança deve ser padronizado por setor, devendo todo o setor estar atendido pelo novo meio e seus créditos disponibilizados para utilização em todo o território nacional no prazo máximo de dezoito meses. Contudo, se cada concessionária adotar uma tecnologia diferente, como será garantido que o meio de cobrança do telefone público de uma funcione na outra? Apesar se esta ser uma diretriz, a proposta não traz esclarecimentos para essa questão. A atual regulamentação de TUP não impede que sejam utilizados outros meios de cobrança, conforme se depreende do art. 7O da Resolução 459/2007 - O TUP deve possibilitar, como uma das formas de cobrança, a utilização de cartão indutivo homologado pela Anatel, independentemente da Prestadora emitente. Considerando relevante uma uniformidade nacional no meio de pagamento e a garantia de utilização dos créditos em todo o território brasileiro, parece-nos mais adequado manter a operação dos TUP com o cartão indutivo, estimulando-se a utilização concomitante de novos meios de cobrança. a) Da validade dos créditos e possibilidade de recarga Seja nos cartões indutivos, seja nos novos meios de cobrança que possam ser desenvolvidos, é importante que as mídias utilizadas sejam recarregáveis, o que diminui os custos para as operadoras e para os consumidores. Porém, deve-se manter a lógica atual dos créditos para chamadas em TUP, isto é, não pode haver validade que obrigue o usuário a realizar recarga sem necessidade. Trata-se de serviço essencial, cujo acesso deve ser facilitado. A recarga deve ser disponibilizada tanto em postos de crédito e venda, quanto por meios eletrônicos. Nada impede, ainda, que existam soluções pré e pós pagas e que as operadoras permitam o crédito ou o faturamento por meio das contas de outros serviços que já tenham contratado na operadora. Tais possibilidades são interessantes ao consumidor desde que respeitadas as tarifas homologadas pela Anatel para chamadas em terminais de acesso coletivo, assim como devidamente observada a necessidade de detalhamento da conta e das condições de contratação e fruição destas facilidades. Considerando a defesa por um meio de cobrança recarregável, a informação relacionada à tarifa homologada pela Anatel para as chamadas em terminais de acesso coletivo deve ser disponibilizadas também nos TUP de forma eletrônica, permitindo sua atualização. b) Dos postos de crédito e venda A proposta de regulamento define apenas para os cartões indutivos uma quantidade obrigatória de postos de venda. Com relação aos outros meios de cobrança, está previsto que a proposta a ser submetida à Anatel deve contemplar a disposição geográfica dos pontos de venda, mas não estabelece nenhum parâmetro mínimo. O Idec entende que a definição deste parâmetro mínimo é necessária e deve ser semelhante à exigida ao cartão indutivo. Com relação a este, a obrigação de um posto de venda por localidade a cada doze TUPs é insuficiente para assegurar a existência de um ponto, da prestadora ou de terceiros, em que se possa comprar o cartão. Não é razoável que o usuário tenha que se deslocar por mais de 1 quilômetro para que consiga adquirir o meio necessário à utilização daquele terminal. A alternativa de gratuidade da chamada nestes casos não contempla grande parte das ligações que sejam feitas a terminais móveis e por isso não é solução efetiva. Neste sentido, deve ser estabelecido um parâmetro objetivo de distância entre o posto e o TUP. A proximidade é importante não só para consumidor, mas também ao posto de venda e crédito, que tem interesse em vender os cartões e o fará bem menos caso fique a quilômetros do TUP. Além disso, é essencial que o posto identifique com destaque sua natureza e seja informado pelos canais de atendimento e sítio da prestadora. A Anatel também poderá disponibilizar as informações relativas aos postos de crédito e venda em seus sistemas, já que deverá manter tais dados atualizados em razão de sua atividade regulatória. O parâmetro de distância do TUP dos postos de crédito e venda poderá ser revisto à medida que se disseminem e consolidem outras formas não presenciais de comercialização e recarga do cartão indutivo, bem como de outros meios de cobrança eventualmente adotados.
Justificativa: MEIOS DE PAGAMENTO E POSTOS DE CRÉDITO E VENDA DE CARTÕES Quanto a este tema, é relevante salientar o primeiro artigo presente no Título III da proposta de regulamento Deve ser possível a utilização dos créditos em todo o território nacional, independentemente do meio de cobrança utilizado. Da maneira como se organiza a atual proposta, o cartão indutivo ou outro meio de pagamento são colocados como hipóteses excludentes de custeio das ligações feitas pelos usuários, já que o texto dispõe sobre a substituição do meio de cobrança. Segundo a proposta, o meio de cobrança deve ser padronizado por setor, devendo todo o setor estar atendido pelo novo meio e seus créditos disponibilizados para utilização em todo o território nacional no prazo máximo de dezoito meses. Contudo, se cada concessionária adotar uma tecnologia diferente, como será garantido que o meio de cobrança do telefone público de uma funcione na outra? Apesar se esta ser uma diretriz, a proposta não traz esclarecimentos para essa questão. A atual regulamentação de TUP não impede que sejam utilizados outros meios de cobrança, conforme se depreende do art. 7O da Resolução 459/2007 - O TUP deve possibilitar, como uma das formas de cobrança, a utilização de cartão indutivo homologado pela Anatel, independentemente da Prestadora emitente. Considerando relevante uma uniformidade nacional no meio de pagamento e a garantia de utilização dos créditos em todo o território brasileiro, parece-nos mais adequado manter a operação dos TUP com o cartão indutivo, estimulando-se a utilização concomitante de novos meios de cobrança. a) Da validade dos créditos e possibilidade de recarga Seja nos cartões indutivos, seja nos novos meios de cobrança que possam ser desenvolvidos, é importante que as mídias utilizadas sejam recarregáveis, o que diminui os custos para as operadoras e para os consumidores. Porém, deve-se manter a lógica atual dos créditos para chamadas em TUP, isto é, não pode haver validade que obrigue o usuário a realizar recarga sem necessidade. Trata-se de serviço essencial, cujo acesso deve ser facilitado. A recarga deve ser disponibilizada tanto em postos de crédito e venda, quanto por meios eletrônicos. Nada impede, ainda, que existam soluções pré e pós pagas e que as operadoras permitam o crédito ou o faturamento por meio das contas de outros serviços que já tenham contratado na operadora. Tais possibilidades são interessantes ao consumidor desde que respeitadas as tarifas homologadas pela Anatel para chamadas em terminais de acesso coletivo, assim como devidamente observada a necessidade de detalhamento da conta e das condições de contratação e fruição destas facilidades. Considerando a defesa por um meio de cobrança recarregável, a informação relacionada à tarifa homologada pela Anatel para as chamadas em terminais de acesso coletivo deve ser disponibilizadas também nos TUP de forma eletrônica, permitindo sua atualização. b) Dos postos de crédito e venda A proposta de regulamento define apenas para os cartões indutivos uma quantidade obrigatória de postos de venda. Com relação aos outros meios de cobrança, está previsto que a proposta a ser submetida à Anatel deve contemplar a disposição geográfica dos pontos de venda, mas não estabelece nenhum parâmetro mínimo. O Idec entende que a definição deste parâmetro mínimo é necessária e deve ser semelhante à exigida ao cartão indutivo. Com relação a este, a obrigação de um posto de venda por localidade a cada doze TUPs é insuficiente para assegurar a existência de um ponto, da prestadora ou de terceiros, em que se possa comprar o cartão. Não é razoável que o usuário tenha que se deslocar por mais de 1 quilômetro para que consiga adquirir o meio necessário à utilização daquele terminal. A alternativa de gratuidade da chamada nestes casos não contempla grande parte das ligações que sejam feitas a terminais móveis e por isso não é solução efetiva. Neste sentido, deve ser estabelecido um parâmetro objetivo de distância entre o posto e o TUP. A proximidade é importante não só para consumidor, mas também ao posto de venda e crédito, que tem interesse em vender os cartões e o fará bem menos caso fique a quilômetros do TUP. Além disso, é essencial que o posto identifique com destaque sua natureza e seja informado pelos canais de atendimento e sítio da prestadora. A Anatel também poderá disponibilizar as informações relativas aos postos de crédito e venda em seus sistemas, já que deverá manter tais dados atualizados em razão de sua atividade regulatória. O parâmetro de distância do TUP dos postos de crédito e venda poderá ser revisto à medida que se disseminem e consolidem outras formas não presenciais de comercialização e recarga do cartão indutivo, bem como de outros meios de cobrança eventualmente adotados.
Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 62625
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 23/08/2012 15:01:28
Contribuição: Alteração do texto do Art. 30 Art. 30. Deve existir pelo menos um meio de cobrança de TUP com abrangência em todo o território nacional, disponível em todos os TUP.
Justificativa: É importante deixar claro que apenas o meio de cobrança de abrangência nacional deve estar disponível em todos os TUP, sob pena de inviabilizar a adoção de meios de cobrança adicionais com abrangência geográfica restrita.
Contribuição N°: 126
ID da Contribuição: 62642
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 23/08/2012 15:53:02
Contribuição: A Embratel sugere a alteração do caput do art. 30 e inclusão de novo parágrafo único. Art. 30: Deve ser possível a utilização do cartão indutivo em todo o território nacional como meio de cobrança, independentemente da Prestadora do STFC emitente. Parágrafo único: A concessionária que adicionalmente disponibilizar outros meios de cobrança deverá possibilitar a utilização dos créditos em todo o território nacional.
Justificativa: Justificativa para alteração do caput do art.30 e inclusão de novo parágrafo único. Deve-se estabelecer um meio de cobrança que seja de utilização padronizada em todo território nacional de forma a se evitar quaisquer prejuízos aos usuários na utilização de TUP. Atualmente os usuários não se preocupam com a operadora emitente no momento de aquisição de seus cartões indutivos, pois sabem por experiência que sua utilização pode ser realizada em qualquer TUP do território nacional, ou seja, o meio de cobrança adquirido em qualquer localidade poderá ter seus créditos utilizados em todo o território nacional. A introdução de novos meios de cobrança deve ser sempre adicional ao cartão indutivo, de forma a atender apenas a determinados nichos mercadológicos onde a população que se utiliza do TUP tem acesso a recursos tecnológicos e produtos financeiros especiais como cartões de crédito com chip por exemplo.
Contribuição N°: 127
ID da Contribuição: 62694
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/08/2012 19:21:12
Contribuição: Alterar artigo: Art. 30. Deve existir pelo menos um meio de pagamento de TUP com abrangência em todo o território nacional, disponível em todos os TUP.
Justificativa: É importante deixar claro que apenas o meio de pagamento de abrangência nacional deve estar disponível em todos os TUP, sob pena de inviabilizar a adoção de meios de cobrança adicionais com abrangência geográfica restrita.
 Item:  Art. 31

Art. 31. Somente a concessionária do STFC que possui TUP, em serviço em sua planta, pode emitir e comercializar créditos de meio de cobrança para sua utilização.

Contribuição N°: 128
ID da Contribuição: 62534
Autor da Contribuição: franciscof
Data da Contribuição: 21/08/2012 16:13:23
Contribuição: Alteração do texto do Art. 31 Art. 31. Somente a concessionária do STFC que possui TUP em serviço em sua planta pode emitir e comercializar créditos de meio de pagamento para sua utilização.
Justificativa: Adequar a redação do item à proposta de definição de meio de cobrança e meio de pagamento introduzidas no Art. 3 .
Contribuição N°: 129
ID da Contribuição: 62626
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 23/08/2012 15:01:28
Contribuição: Alteração do texto do Art. 31 Art. 31. Somente a concessionária do STFC que possui TUP em serviço em sua planta pode emitir e comercializar créditos de meio de pagamento para sua utilização.
Justificativa: Adequar a redação do item à proposta de definição de meio de cobrança e meio de pagamento introduzidas no Art. 3 .
Contribuição N°: 130
ID da Contribuição: 62695
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/08/2012 19:21:12
Contribuição: Alterar artigo: Art. 31. Somente a concessionária do STFC que possui TUP em serviço em sua planta pode emitir e comercializar créditos de meio de pagamento para sua utilização.
Justificativa: Adequar a redação do item à proposta de definição de meio de cobrança e meio de pagamento introduzidas no Art. 3 .
 Item:  Art. 32

Art. 32. A concessionária do STFC somente pode comercializar créditos de meio de cobrança para a utilização em TUP, dentro de sua área de atuação e em quantidade compatível com o consumo médio de créditos de sua planta.

Contribuição N°: 131
ID da Contribuição: 62535
Autor da Contribuição: franciscof
Data da Contribuição: 21/08/2012 16:13:24
Contribuição: Alteração do texto do Art. 32 Art. 32. A concessionária do STFC somente pode comercializar créditos de meio de pagamento para a utilização em TUP, dentro de sua área de atuação e em quantidade compatível com o consumo médio de créditos de sua planta.
Justificativa: Adequar a redação do item à proposta de definição de meio de cobrança e meio de pagamento introduzidas no Art. 3 .
Contribuição N°: 132
ID da Contribuição: 62627
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 23/08/2012 15:01:29
Contribuição: Alteração do texto do Art. 32 Art. 32. A concessionária do STFC somente pode comercializar créditos de meio de pagamento para a utilização em TUP, dentro de sua área de atuação e em quantidade compatível com o consumo médio de créditos de sua planta.
Justificativa: Adequar a redação do item à proposta de definição de meio de cobrança e meio de pagamento introduzidas no Art. 3 .
Contribuição N°: 133
ID da Contribuição: 62696
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/08/2012 19:21:12
Contribuição: Alterar artigo: Art. 32. A concessionária do STFC somente pode comercializar créditos de meio de pagamento para a utilização em TUP, dentro de sua área de atuação e em quantidade compatível com o consumo médio de créditos de sua planta.
Justificativa: Adequar a redação do item à proposta de definição de meio de cobrança e meio de pagamento introduzidas no Art. 3 .
 Item:  Art. 33

Art. 33. É de exclusiva responsabilidade da concessionária do STFC a comercialização de créditos de meio de cobrança para a utilização em TUP.

 

1 A concessionária do STFC emitente do crédito pode efetuar a comercialização a que se refere o caput por meio de postos de venda próprios ou de terceiros por ela selecionados.

 

2 É permitida a comercialização de crédito por meio eletrônico, desde que mantidos os mesmo direitos e funcionalidades conferidos ao crédito adquirido em posto de venda.

 

3 A concessionária do STFC deve efetuar a comercialização do crédito de forma a facilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição socioeconômica, ao STFC.

 

4 A validade do meio de cobrança termina com a extinção de todos os créditos.

Contribuição N°: 134
ID da Contribuição: 62536
Autor da Contribuição: franciscof
Data da Contribuição: 21/08/2012 16:13:24
Contribuição: Alteração do texto do Art. 33 e do 4 Art. 33. É de exclusiva responsabilidade da concessionária do STFC a comercialização de créditos de meio de pagamento para a utilização em TUP. 4 A validade de novos meios de pagamento deverá ser definida no plano de proposição da concessionária.
Justificativa: Art. 33 - Adequar a redação do item à proposta de definição de meio de cobrança e meio de pagamento introduzidas no Art. 3 . 4 A validade dos créditos de novo meio de pagamento deve ser objeto do plano de proposição para que fique adequado à tecnologia utilizada.
Contribuição N°: 135
ID da Contribuição: 62565
Autor da Contribuição: icatel
Data da Contribuição: 22/08/2012 13:04:46
Contribuição: Os pontos de venda do meio de pagamento para os TUP s devem ser facilmente identificáveis
Justificativa: Para que os usuários possam, de maneira mais fácil, encontrar os pontos de venda.
Contribuição N°: 136
ID da Contribuição: 62644
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 23/08/2012 15:55:06
Contribuição: Alteração do texto do Art. 33 e da manutenção dos demais parágrafos Art. 33. É de exclusiva responsabilidade da concessionária do STFC a comercialização de créditos de meio de pagamento para a utilização em TUP. Alteração do texto do 4 4 A validade dos créditos deverá ser definida no plano de proposição da concessionária.
Justificativa: Justificativa ao Art. 33 Adequar a redação do item à proposta de definição de meio de cobrança e meio de pagamento introduzidas no Art. 3 . Justificativa ao 4 A Oi ao longo dos anos detectou que a grande maioria dos cartões indutivos clonados tinha datas de fabricação antigas. Dessa forma, a Oi entende que é fundamental que os créditos tenham prazo de validade. Por exemplo, podemos utilizar como parâmetro o serviço móvel pessoal, que possui validade dos créditos, trazendo benefícios para as prestadoras e usuários. Outra razão para a adoção da validade para os créditos é a inviabilidade de administração sistêmica infinita de créditos para eventual meio de pagamento em plataforma. Da mesma forma como no SMP, os créditos poderiam ser revalidados caso ocorra inserção de novos créditos. Portanto, considerando os problemas acima expostos, a validade dos créditos deve ser objeto do plano de proposição para que fique adequado à tecnologia utilizada.
Contribuição N°: 137
ID da Contribuição: 62673
Autor da Contribuição: tajiri
Data da Contribuição: 23/08/2012 18:14:52
Contribuição: os pontos de comercialização de creditos devem estar distantes no maximo 1000 metros entre si.
Justificativa: prover ao usuário facilidade na aquisição de créditos, os postos de comercialização não devem estar distantes mais que 1000 metros entre si, e modernizar a aquisição de créditos por meio eletrônico,Ex: implementar a cobrança das chamadas nos TUP s nas contas de telefones fixo ou celular.
Contribuição N°: 138
ID da Contribuição: 62697
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/08/2012 19:21:12
Contribuição: Alterar caput do artigo: Art. 33. É de exclusiva responsabilidade da concessionária do STFC a comercialização de créditos de meio de pagamento para a utilização em TUP. Alterar 4 : 4 A validade de novos meios de pagamento deverá ser definida no plano de proposição da concessionária.
Justificativa: Adequar a redação do item à proposta de definição de meio de cobrança e meio de pagamento. Alteração do 4 do art. 33: A validade dos créditos de novo meio de pagamento deve ser objeto do plano de proposição para que fique adequado à tecnologia utilizada.
 Item:  Art. 35

Art. 35. Nas localidades onde o cartão indutivo for o meio de cobrança utilizado, a concessionária do STFC deve manter, obrigatoriamente, em todos os postos de venda, sempre disponíveis para o usuário, cartões indutivos de vinte unidades.

 

Parágrafo único. Cartões indutivos com outras quantidades de créditos podem ser disponibilizados adicionalmente, por demanda identificada pela concessionária do STFC.

Contribuição N°: 139
ID da Contribuição: 62235
Autor da Contribuição: giucam
Data da Contribuição: 11/07/2012 14:26:24
Contribuição: Art. 35. Nas localidades onde o cartão indutivo for o meio de cobrança utilizado, a concessionária do STFC deve manter, obrigatoriamente, em todos os postos de venda, sempre disponíveis para o usuário, cartões indutivos de vinte, trinta e cinquenta unidades ou mais.
Justificativa: Tendo em vista o alto valor de ligações para aparelhos móveis (celulares) e o reduzido tempo de cada crédito para chamadas a eles, se faz necessário um número maior de créditos em um mesmo cartão indutivo para que o usuário utilize com maior conforto o serviço.
Contribuição N°: 140
ID da Contribuição: 62537
Autor da Contribuição: franciscof
Data da Contribuição: 21/08/2012 16:13:24
Contribuição: Alteração do texto do Art. 35 Art. 35. Nas localidades onde o cartão indutivo for o único meio de pagamento utilizado, a concessionária do STFC deve manter, obrigatoriamente, em todos os postos de venda, sempre disponíveis para o usuário, cartões indutivos de quarenta unidades.
Justificativa: Adequar a redação do item à proposta de definição de meio de cobrança e meio de pagamento introduzidas no Art. 3 . Ademais propõe-se aqui que o cartão indutivo obrigatório em todos os postos de venda seja o de 40 créditos. Como é de conhecimento da Anatel, o cartão de 20 créditos é um cartão cuja margem é negativa. Além disso, ao longo do tempo o perfil de uso do TUP foi se alterando, sendo a realização de chamadas interurbanas responsável pelo maior percentual atual de uso. Ocorre que tais chamadas possuem custo mais elevado que as chamadas locais, de modo que o cartão de 20 (vinte) créditos não é o ideal para os usuários, por permitir tempo reduzido de conversação. Nesse sentido, considerada a margem negativa e sua pouca utilização para a maior parte das chamadas originadas em TUP, não parece razoável manter a obrigatoriedade dos cartões de 20 (vinte) créditos em todos os pontos de venda.
Contribuição N°: 141
ID da Contribuição: 62551
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 22/08/2012 09:23:15
Contribuição: Alteração do texto do Art. 35 Art. 35. Nas localidades onde o cartão indutivo for o único meio de pagamento utilizado, a concessionária do STFC deve manter, obrigatoriamente, em todos os postos de venda, sempre disponíveis para o usuário, cartões indutivos de quarenta unidades.
Justificativa: Adequar a redação do item à proposta de definição de meio de cobrança e meio de pagamento introduzidas no Art. 3 . Ademais propõe-se aqui que o cartão indutivo obrigatório em todos os postos de venda seja o de 40 créditos. Como é de conhecimento da Anatel, o cartão de 20 créditos é um cartão cuja margem é negativa. Além disso, ao longo do tempo o perfil de uso do TUP foi se alterando, sendo a realização de chamadas interurbanas responsável pelo maior percentual atual de uso. Ocorre que tais chamadas possuem custo mais elevado que as chamadas locais, de modo que o cartão de 20 (vinte) créditos não é o ideal para os usuários, por permitir tempo reduzido de conversação. Nesse sentido, considerada a margem negativa e sua pouca utilização para a maior parte das chamadas originadas em TUP, não parece razoável manter a obrigatoriedade dos cartões de 20 (vinte) créditos em todos os pontos de venda.
Contribuição N°: 142
ID da Contribuição: 62643
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 23/08/2012 15:54:15
Contribuição: A Embratel sugere alterar a redação do texto do caput do Art. 35, conforme abaixo: Art. 35. Nas localidades com TUP, a concessionária do STFC deve manter, obrigatoriamente, em todos os postos de venda, sempre disponíveis para o usuário, cartões indutivos de vinte unidades.
Justificativa: A alteração proposta visa adequar o texto do art. 35 com as propostas de alteração do art. 30, definindo o cartão indutivo como o meio de cobrança de abrangência nacional existente e utilizado por todas as Prestadoras.
Contribuição N°: 143
ID da Contribuição: 62645
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 23/08/2012 15:55:06
Contribuição: Alteração do texto do Art. 35 e manutenção do parágrafo único Art. 35. Nas localidades onde o cartão indutivo for o único meio de pagamento utilizado, a concessionária do STFC deve manter, obrigatoriamente, em todos os postos de venda, sempre disponíveis para o usuário, cartões indutivos de quarenta unidades.
Justificativa: Adequar a redação do item à proposta de definição de meio de cobrança e meio de pagamento introduzidas no Art. 3 . Ademais propõe-se aqui que o cartão indutivo obrigatório em todos os postos de venda seja o de 40 créditos. Como é de conhecimento da Anatel, o cartão de 20 créditos é um cartão cuja margem é negativa. Além disso, ao longo do tempo o perfil de uso do TUP foi se alterando, sendo a realização de chamadas interurbanas responsável pelo maior percentual atual de uso. Ocorre que tais chamadas possuem custo mais elevado que as chamadas locais, de modo que o cartão de 20 (vinte) créditos não é o ideal para os usuários, por permitir tempo reduzido de conversação. Nesse sentido, considerada a margem negativa e sua pouca utilização para a maior parte das chamadas originadas em TUP, não parece razoável manter a obrigatoriedade dos cartões de 20 (vinte) créditos em todos os pontos de venda.
Contribuição N°: 144
ID da Contribuição: 62698
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/08/2012 19:21:12
Contribuição: Alterar caput do artigo: Art. 35. Nas localidades onde o cartão indutivo for o único meio de pagamento utilizado, a concessionária do STFC deve manter, obrigatoriamente, em todos os postos de venda, sempre disponíveis para o usuário, cartões indutivos de vinte unidades.
Justificativa: Adequar a redação do item à proposta de definição de meio de cobrança e meio de pagamento introduzidas no Art. 3 .
 Item:  Art. 36

Art. 36. O cartão indutivo deve conter um conjunto de células indutivas com informações pré-gravadas da identidade da concessionária do STFC emitente, da quantidade de créditos, do mês e ano de fabricação e do lote de produção.

Contribuição N°: 145
ID da Contribuição: 62538
Autor da Contribuição: franciscof
Data da Contribuição: 21/08/2012 16:18:15
Contribuição: Alteração do texto do Art. 36 Art. 36. O cartão indutivo deve conter um conjunto de células indutivas com informações pré-gravadas da identidade da concessionária do STFC emitente, da quantidade de créditos e do lote de produção.
Justificativa: A características técnicas do cartão indutivo não possibilitam disponibilizar a informação da data de fabricação como requerido neste item da CP.
Contribuição N°: 146
ID da Contribuição: 62646
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 23/08/2012 15:55:06
Contribuição: Alteração do texto do Art. 36 Art. 36. O cartão indutivo deve conter um conjunto de células indutivas com informações pré-gravadas da identidade da concessionária do STFC emitente, da quantidade de créditos e do lote de produção.
Justificativa: As características técnicas do cartão indutivo não possibilitam disponibilizar a informação da data de fabricação como requerido neste item da CP.
Contribuição N°: 147
ID da Contribuição: 62699
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/08/2012 19:22:20
Contribuição: Alterar artigo: Art. 36. O cartão indutivo deve conter um conjunto de células indutivas com informações pré-gravadas da identidade da concessionária do STFC emitente, da quantidade de créditos e do lote de produção.
Justificativa: As características técnicas do cartão indutivo não possibilitam disponibilizar a informação da data de fabricação como requerido neste item da CP.
 Item:  Art. 37

Art. 37. O cartão indutivo deve conter as informações referentes à quantidade de créditos, ao valor resultante da tarifa homologada pela Anatel, com impostos, e ao nome da concessionária do STFC emitente, de forma destacada, legível, e de fácil visualização.

 

Parágrafo único. As informações impressas referidas no caput não devem se confundir com as imagens e cores de fundo utilizadas no cartão.

Contribuição N°: 148
ID da Contribuição: 62700
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/08/2012 19:27:37
Contribuição: Alterar caput do artigo: Art. 37. O cartão indutivo deve conter as informações referentes à quantidade de créditos e ao nome da concessionária do STFC emitente, de forma destacada, legível, e de fácil visualização.
Justificativa: A impressão do valor na face dos cartões pode gerar efeitos negativos no momento do reajuste. Haverá cartões em circulação com dois valores distintos para a mesma quantidade de créditos, podendo confundir o usuário, gerar desconfiança e consequentemente levá-lo a reclamar. Há risco dos cartões se tornarem moeda , ou seja, o valor estampado poderia ser mal utilizado na devolução de troco, permuta, e demais utilizações não convenientes.
 Item:  Art. 39

Art. 39. Sempre que ocorrer reclamação decorrente de defeito no cartão indutivo, a concessionária do STFC, onde o cartão estiver sendo utilizado, deve trocá-lo por outro com quantidade de créditos no mínimo igual àquela remanescente.

Contribuição N°: 149
ID da Contribuição: 62236
Autor da Contribuição: giucam
Data da Contribuição: 11/07/2012 14:41:34
Contribuição: Art. 39. Sempre que ocorrer reclamação decorrente de defeito no cartão indutivo, a concessionária do STFC, onde o cartão estiver sendo utilizado, deve trocá-lo por outro com quantidade de créditos no mínimo igual àquela remanescente. A TROCA DE CARTÃO INDUTIVO QUE APRESENTAR DEFEITO, DEVERÁ OCORRER EM QUALQUER PONTO DE VENDA DA CONCESSIONÁRIA DO STFC.
Justificativa: Justifico com exemplo próprio. A CONCESSIONÁRIA TELEFONICA comercializa cartões indutivos que constantemente apresentam defeito. Tenho adquirido muitos nesta situação. Como estou na cidade de São Paulo, servida por um número maior de pontos de venda, os adquiro em qualquer uma delas quando as encontro (sempre pontos oficiais da TELEFONICA. Tenho tido problema com inúmeros cartões indutivos defeituosos e, ao solicitar a troca do(s) mesmo(s) em qualquer um dos pontos oficiais da TELEFONICA, a mesma é recusada com a justificativa de que o cartão não foi adquirido em tal ponto. Isto fere o Código do Consumidor e, mesmo conversando com responsáveis do local e informando da ilegalidade da recusa na troca do cartão, os funcionários informam que as REGRAS DA TELEFONICA não permitem a troca de cartão defeituoso em um ponto de venda distinto ao que foi adquirido o produto. Não há nexo em um usuário ter que se deslocar de um ponto da cidade a outro, gastando, por vezes, mais no deslocamento que o valor do cartão. Isto deveria valer para troca de cartão de uma concessionária para outra. Ou seja, se um usuário compra um cartão quando esta viajando no Estado do Ceará por exemplo, e este cartão indutivo apresentar defeito em São Paulo, a Concessionária TELEFONICA deveria trocar este cartão e vice-versa. O acerto deste serviço, deveria ser acertado entre as empresas evitando prejuízos ao consumidor. A responsabilidade pela qualidade desses cartões é das CONCESSIONÁRIAS e o usuário não pode ser prejudicado com prejuízos ocasionados por cartões indutivos que apresentem defeitos.
Contribuição N°: 150
ID da Contribuição: 62552
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 22/08/2012 09:24:34
Contribuição: Incluir único. A concessionária terá a responsabilidade pela troca apenas para cartões com até 24 meses da data de fabricação.
Justificativa: Muitas vezes os cartões estão totalmente danificados, o que dificulta a identificação da quantidade de créditos a serem devolvidos.
Contribuição N°: 151
ID da Contribuição: 62631
Autor da Contribuição: fproconsp
Data da Contribuição: 23/08/2012 15:26:20
Contribuição: Alteração Art. 39. Sempre que ocorrer reclamação decorrente de vício no cartão indutivo, a concessionária do STFC, onde o cartão estiver sendo utilizado, deve trocá-lo por outro com quantidade de créditos no mínimo igual àquela remanescente.
Justificativa: A finalidade da substituição da expressão: ... defeito... por ... vício... , se faz necessária em razão da distinção estabelecida no art. 12 e seguintes e 18 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor.
 Item:  Art. 40

Art. 40. Nas localidades com TUP, a concessionária deve assegurar a disponibilidade de cartões indutivos em postos de venda à proporção de, no mínimo, um posto para cada grupo de até doze TUP por ela instalados.

 

1 Os postos de venda devem ser distribuídos em conformidade com a distribuição geográfica dos TUP instalados.

 

2 Cada localidade atendida por TUP deve possuir pelo menos um posto de venda.

 

3 A exigência contida no 2 é dispensada, caso a concessionária opte por permitir a realização, de forma não onerosa, de chamadas locais, destinadas a terminal de acesso fixo, e LDN, de degraus 1 e 2, naqueles TUP instalados em localidade sem posto de venda.

Contribuição N°: 152
ID da Contribuição: 62539
Autor da Contribuição: franciscof
Data da Contribuição: 21/08/2012 16:18:15
Contribuição: Alteração dos textos do Art. 40, dos 2 e 3 Art. 40. Nas localidades com TUP, a concessionária deve assegurar a existência de, pelo menos, um ponto de venda de cartões indutivos por localidade. 2 Nas localidades ou locais atendidas exclusivamente por TUP, e que não possuam estabelecimento comercial para a implantação de um posto de venda, a concessionária pode utilizar alternativas para a distribuição do cartão indutivo. 3 A exigência contida no caput é dispensada, caso a concessionária local opte por permitir a realização, de forma não onerosa, de chamadas locais, destinadas a terminal de acesso fixo.
Justificativa: Como a meta de densidade de orelhões (quantidade de orelhões por grupo de mil habitantes) passou a ser exigida em relação a cada município, e não mais em relação à área, podemos alterar a disponibilidade de pelo menos um posto de venda nas localidades atendidas com TUP. A alteração torna viável a lucratividade ao Ponto de venda fidelizando o mesmo e oferecendo maior giro de mercado e condições do mesmo praticar o preço oficial ao consumidor final. Não é economicamente viável, para a concessionária local, a prestação do STFC através do TUP com a permissão de realização de chamadas de LD de forma não onerosa nessas localidades. A exigência de haver pelo menos um posto de venda em cada localidade pode se tornar inviável em algumas situações onde a comunidade atendida não possui nenhum comércio instalado em sua área, neste caso, onde a concessionária comercializaria o cartão indutivo? A ideia é flexibilizar a forma da concessionária distribuir o seu meio de pagamento suprimindo a deficiência dessas comunidades, seja utilizando os correios, o seu pessoal de recuperação ou outra solução que atenda os usuários.
Contribuição N°: 153
ID da Contribuição: 62571
Autor da Contribuição: ABTec
Data da Contribuição: 22/08/2012 15:51:30
Contribuição: O usuário não deve andar mais que 1000 metros para ter acesso ao posto de venda para aquisição do meio de pagamento. Esta distância poderia ser aumentada no caso de que o meio fosse recarregável de maneira automática, desde a plataforma de pré-pago, nos termos da contribuição ao Art. 41 abaixo.
Justificativa: Assim como hoje o usuário não deve andar mais de 300 metros para ter acesso a um TUP não faz sentido o mesmo ter que andar grandes distâncias para ter acesso ao meio de pagamento.
Contribuição N°: 154
ID da Contribuição: 62596
Autor da Contribuição: ABINEE
Data da Contribuição: 23/08/2012 10:41:21
Contribuição: o 1 DEVE FICAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: Os postos de venda devem ser distribuidos em conformidade com a distribuição geográfica dos TUP instalados. O usuário não deve andar mais que 1000 metros para ter acesso ao posto de venda.
Justificativa: O usuário não deve andar mais que 1000 metros para ter acesso ao posto de venda.
Contribuição N°: 155
ID da Contribuição: 62647
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 23/08/2012 15:55:06
Contribuição: Alteração dos textos do Art. 40, dos 2 e 3 e a inclusão do 4 Art. 40. Nas localidades com TUP em que o cartão indutivo for o único meio de pagamento, a concessionária deve assegurar a existência de, pelo menos, um ponto de venda de cartões indutivos por localidade. Alteração dos textos do 2 2 Nas localidades ou locais atendidas exclusivamente por TUP, e que não possuam estabelecimento comercial para a implantação de um posto de venda, a concessionária pode utilizar alternativas para a distribuição do cartão indutivo. Alteração dos textos do 3 3 A exigência contida no caput é dispensada, caso a concessionária local opte por permitir a realização, de forma não onerosa, de chamadas locais, destinadas a acessos fixos. Inclusão do 4 4 A exigência contida no caput e 2 é dispensada, caso a concessionária de longa distância na região IV do PGO opte por permitir a realização, de forma não onerosa, de chamadas LDN Degrau 1 D1, destinadas a terminal de acesso fixo, naqueles TUP instalados em localidade sem posto de venda ou distribuição de cartão indutivo.
Justificativa: Justificativa ao CAPUT e aos parágrafos 2 e 3 Como a meta de densidade de orelhões (quantidade de orelhões por grupo de mil habitantes) passou a ser exigida em relação a cada município, e não mais em relação à área, podemos alterar a disponibilidade de pelo menos um posto de venda nas localidades atendidas com TUP. A alteração torna viável a lucratividade ao Ponto de venda fidelizando o mesmo e oferecendo maior giro de mercado e condições do mesmo praticar o preço oficial ao consumidor final. Não é economicamente viável a prestação do STFC através do TUP com a permissão de realização de chamadas de LD de forma não onerosa nessas localidades. A exigência de haver pelo menos um posto de venda em cada localidade pode se tornar inviável em algumas situações onde a comunidade atendida não possui nenhum comércio instalado em sua área, neste caso, onde a concessionária comercializaria o cartão indutivo? A ideia é flexibilizar a forma da concessionária distribuir o seu meio de pagamento suprimindo a deficiência dessas comunidades, seja utilizando os correios, o seu pessoal de recuperação ou outra solução que atenda os usuários. Justificativa para inserção do 4 Foi realizada segmentação da alternativa de cumprimento do caput para regras específicas para a Concessionária Local e Concessionária LD da Região IV de forma a se facilitar a correta interpretação do dispositivo, referente ao alcance da gratuidade para cada concessionária.
Contribuição N°: 156
ID da Contribuição: 62649
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 23/08/2012 15:56:21
Contribuição: A Embratel sugere alterar a redação dos 2 e exclusão do 3 conforme abaixo: 2 Cada localidade atendida por TUP deve possuir pelo menos um posto de venda ou outro meio para distribuição de cartão indutivo.
Justificativa: Justificativa para alteração da redação do 2 A exigência de haver pelo menos um posto de venda em cada localidade pode se tornar inviável em algumas situações onde a comunidade atendida não possui nenhum comércio instalado em sua área, neste caso, onde a concessionária comercializaria o cartão indutivo? O objetivo desta proposta é flexibilizar a forma da concessionária distribuir o cartão indutivo suprimindo a deficiência dessas comunidades, seja utilizando os correios, o seu pessoal de recuperação ou outra solução que atenda os usuários. Justificativa para exclusão do 3 A dispensa da obrigação prevista no 2 por meio do cumprimento das disposições do 3 pode produzir distorções na utilização do serviço pelas localidades atendidas unicamente por TUP. É de se supor que esses usuários de TUP sempre prefiram realizar chamadas gratuitas, ainda que o destino de tais chamadas sejam apenas outros acessos do STFC. A simples existência dessa previsão regulamentar de gratuidade pode motivar representantes de comunidades e outros órgãos a exigir que a prestadora atenda a essa disposição, o que já seria uma distorção na aplicação da regra, independentemente da existência ou não de distribuição de cartões indutivos na localidade. É de conhecimento que a distribuição de cartões em localidades atendidas por acesso coletivo que distam acima de 30km de outra localidade atendida por acesso individual é uma atividade que muitas vezes depende de parceria com a comunidade, uma vez que são locais onde não existe a mínina infra-estrutura para a instalação de uma representação comercial. Essa previsão de gratuidade proposta no 3 poderá servir como incentivo para que estas comunidades rejeitem qualquer procedimento de distribuição de cartões a fim de alcançar a gratuidade das chamadas, de forma que a prestadora não pudesse cumprir as disposições do 2 . Importante lembrar que a capilaridade dos postos de venda de cartões indutivos em localidades com acessos individuais disponíveis supriria confortavelmente estes usuários para que pudessem realizar chamadas para destinos móveis por exemplo. Assim, a fim de se evitar a aplicação distorcida da regra estabelecida no 3 , a Embratel solicita sua exclusão.
Contribuição N°: 157
ID da Contribuição: 62677
Autor da Contribuição: tajiri
Data da Contribuição: 23/08/2012 18:21:40
Contribuição: o usuário não deve percorrer mais do 1000 metros para aquisição de créditos para uso do TUP
Justificativa: facilidade de acesso a compra do cartão indutivo
Contribuição N°: 158
ID da Contribuição: 62701
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/08/2012 19:27:37
Contribuição: Alterar caput do artigo: Art. 40. Nas localidades com TUP, a concessionária deve assegurar a existência de, pelo menos, um ponto de venda de cartões indutivos por localidade. Excluir 2 . Alterar e Renumerar o 3 : 2 A exigência contida no caput é dispensada, caso a concessionária opte por permitir a realização, de forma não onerosa, de chamadas locais, destinadas a terminal de acesso fixo, naqueles TUP instalados em localidade sem posto de venda.
Justificativa: Como a meta de densidade de TUPs (quantidade de TUPs por grupo de mil habitantes) passou a ser exigida em relação a cada município, e não mais em relação à área, podemos alterar a disponibilidade de pelo menos um posto de venda nas localidades atendidas com TUP. A alteração torna viável a lucratividade ao ponto de venda fidelizando o mesmo e oferecendo maior giro de mercado e condições do mesmo praticar o preço oficial ao consumidor final. Além disso, com a atual possibilidade de utilização de código de seleção de prestadora para chamadas de longa distância nos TUPs, não é economicamente viável a realização de chamadas de LD de forma não onerosa nessas localidades.
 Item:  Art. 41

Art. 41. A substituição do meio de cobrança é objeto de proposição da concessionária do STFC, que deve apresentar os seguintes itens, dentre outras exigências a critério da Agência:

 

I o meio de cobrança proposto;

 

II plano de comercialização de créditos, que deve conter, explicitamente:

 

a) o valor mínimo disponível para aquisição de crédito, que não deve exceder o equivalente a cinco VTP;

 

b) a disposição geográfica dos pontos de venda; e

 

c) o contrato padrão a ser firmado com postos de venda terceirizados.

 

III plano que demonstre os benefícios auferidos pelos usuários com o meio de cobrança proposto em comparação com o atual, incluindo, dentre outros, facilidade de utilização e acesso ao meio de cobrança;

 

IV - análise de impacto da introdução do meio de cobrança proposto em relação ao equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão;

 

V projeto de testes preliminares que deve prever:

 

a) localidade e período de realização;

 

b) método para acompanhamento da satisfação do usuário com o novo meio de cobrança; e

 

c) plano de contingência para o caso de falhas nos novos equipamentos, durante o período de teste.

 

VI indicação de percentuais e prazos para substituição gradativa do meio de cobrança.

 

1 A proposta de substituição do meio de cobrança, após a realização de Consulta Pública, devidamente motivada por estudo elaborado pela área técnica responsável pela análise de tarifas e preços do STFC, deverá ser homologada pelo Conselho Diretor.

 

2 Os leitores, mídias e quaisquer equipamentos necessários à implantação e utilização de novo meio de cobrança devem ser homologados previamente ao encaminhamento da proposta de substituição do meio de cobrança.

Contribuição N°: 159
ID da Contribuição: 62540
Autor da Contribuição: franciscof
Data da Contribuição: 21/08/2012 16:18:15
Contribuição: Alteração do texto do Art. 41, inciso I, alínea a do inciso II, inciso III, inciso IV, alínea b do inciso V, 1 e 2 . Exclusão da alínea c do inciso II. Art. 41. A substituição do meio de cobrança de abrangência nacional deve ser objeto de proposição da concessionária do STFC, que deve apresentar os seguintes itens, dentre outras exigências a critério da Agência: I o novo meio de cobrança proposto; II . . a) o valor mínimo disponível para aquisição de crédito, que não deve exceder o equivalente a vinte VTP; III plano que demonstre os benefícios auferidos pelos usuários com o meio de cobrança de abrangência nacional proposto em comparação com o atual, incluindo, dentre outros, facilidade de utilização e acesso ao meio de cobrança; IV - análise de impacto da introdução do meio de cobrança de abrangência nacional proposto em relação ao equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão; V . . b) método para acompanhamento da satisfação do usuário com o novo meio de cobrança de abrangência nacional; 1 A proposta de substituição do meio de cobrança de abrangência nacional, devidamente fundamentada por estudo elaborado pela área técnica responsável pela análise de tarifas e preços do STFC da Anatel, e, após consulta a todas as concessionárias detentoras de TUP, deverá ser homologada pelo Conselho Diretor, previamente a sua implantação. 2 Os leitores, mídias e quaisquer equipamentos necessários à implantação e utilização de novo meio de cobrança de abrangência nacional devem ser homologados previamente ao encaminhamento da proposta de substituição do meio de cobrança.
Justificativa: Em todo o artigo, é importante evidenciar que a substituição aqui regulamentada é a do meio de cobrança de abrangência nacional, de aceitação obrigatória em todos os TUP. A adoção de meios de cobrança adicionais, por seu caráter facultativo, deve ter suas regras analisadas caso a caso. No inciso II, alínea a , sugere-se a alteração para o valor mínimo de 20 VTP, que equivale à menor quantidade de créditos atualmente disponibilizada em cartões indutivos (20 créditos) Ainda no inciso II, sugere-se a retirada da alínea c , uma vez que tais contratos são de natureza privada. Ademais, a depender das situações concretas encontradas, não existirá um contrato padrão, pois os mesmos poderão ser feitos em modelos distintos. Nos incisos III e IV deixamos claro que o disposto refere-se ao meio de cobrança de abrangência nacional. O mesmo vale para os 1 e 2 . A substituição do meio de cobrança de abrangência nacional deve ser objeto de consulta, previamente a sua implantação, a todas as concessionárias detentoras de TUP, pois implicará na adequação de toda a planta de telefonia pública das redes, devendo-se observar que a realidade de operação de cada concessionária é distinta.
Contribuição N°: 160
ID da Contribuição: 62566
Autor da Contribuição: icatel
Data da Contribuição: 22/08/2012 13:04:46
Contribuição: 1 - O novo meio de cobrança a ser proposto pela operadora deve ser complementar ao meio existente (tecnologia Indutiva). 2 - O novo meio de cobrança deverá ser de fácil utilização. Não deverão ser aceitos meios de cobrança em que o usuário tenha que teclar uma grande quantidade de dígitos para ter acesso à plataforma e ao tom de linha para a seleção do assinante a ser chamado. 3 - Não deverão ser aceitos meios de cobrança com risco de que os créditos sejam perdidos ou se extinguam sem que o usuário tenha feito uso dos mesmos. 4 - As operadoras deverão possibilitar que o valor gasto com o uso dos TUP possa ser pago mensalmente junto com as faturas relativas aos seus serviços fixos ou móveis. 5 - As operadoras deverão possibilitar que o usuário, ao recarregar seus celulares pré-pagos, automaticamente estaria recarregando o meio de pagamento para uso nos TUP.
Justificativa: 1 - Desta meneira será possível implantar o novo meio de pagamento de maneira menos traumática para o usuário. Permanecendo a Tecnologia Indutiva nos TUP s a nivel nacional será também possível a universalização do serviço na medida que cartões adquiridos na região de uma operadora poderá ser utilizado nas regiões das outras operadoras. 2 - No caso das operadoras optarem pelo cartão raspadinha em que o usuário teria que teclar uma grande quantidade de dígitos para ter acesso à plataforma e posteriormente enviar o código PIN para a mesma, este tipo de operação poderá trazer grandes dificuldades para as pessoas sem alfabetização, idosos e com problemas de visão. Se o novo meio de pagamento for cartão, o mesmo deverá poder ser inserido na leitora do TUP em qualquer posição. 3 - O novo meio de cobrança deve ser resistente ou imune a problemas que possam levar à perda dos créditos sem que o usuário tenha feito uso do mesmo como no caso de cartões magnéticos que são sujeitos à desmagnetização. 4 - Se estaria introduzindo na operação do serviço uma novidade que facilitaria e incentivaria o uso dos TUP s no caso de que os usuários possam pagar pelas chamadas efetuadas desde os TUP s através das contas (faturas) mensais que são enviadas pelas operadoras aos usuários pela utilização de seus serviços de telefonia fixa ou móvel pós pago. Isto pose ser conseguido fazendo-se com que as chamadas desde os TUP s sejam processadas com o uso das plataformas de pré-pago que as operadoras já possuem. O código existente no novo meio de pagamento ficaria vinculado (ou associado) ao número fixo ou móvel pós pago do cliente. Este tipo de operação traria enormes vantagens às operadoras em termos de logística para a distribuição do meio de pagamento e redução na margem que atualmente paga pela comercialização do mesmo 5 - De maneira similar à contribuição anterior, a exploração do serviço de telefonia Pública pelas operadoras e a utilização pelo usuário, NOTADAMENTE OS DE MAIS BAIXA RENDA, seria em muito facilitada se as operadoras do serviço de TUP s, que também possuem seus serviços de celular pré-pago, possibilitassem ao usuário possuir um cartao para uso do serviço de telefonia pública, codificado, de modo que este código esteja vinculado ao número do celular pré-pago do cliente. Ao recarregar o celular pré-pago, automaticamente se estaria recarregando o cartão para uso em TUP. A plataforma deverá ter a inteligência suficiente para decrementar do valor existente (carregado na mesma) os valores relativos aos tipos de chamadas possíveis ou seja decrementando com base no valor definido por tipo de uso (TUP ou o Celular).As vantagens para as operadoras mencionadas acima, em termos de logística e margem de comercialização, também estariam presentes neste modo de operação.
Contribuição N°: 161
ID da Contribuição: 62572
Autor da Contribuição: ABTec
Data da Contribuição: 22/08/2012 15:51:30
Contribuição: 1 - O novo meio de Cobrança deverá ser complementar ao atualmente existente nos TUP s 2 - O novo meio de cobrança deverá ser de fácil utilização. 3 - Não deverá ser possível a adoção de meios de cobrança em que o usuário tenha que teclar uma grande quantidade de números para efetuar suas chamadas. 4 - Não deverão ser aceitos meios de cobrança com risco de que os créditos sejam perdidos. 5 - As operadoras deveriam fornecer aos seus clientes de serviço pós pago (fixo ou celular) cartões para uso nos TUP s sendo a cobrança pelas chamadas efetuadas com estes cartões, efetuada nas faturas que são enviadas ao cliente mensalmente. Isto possibilitaria às operadoras menores custos com a logistica de distribuição dos cartões e com a comercialização. Por outro lado os usuários teriam sempre à disposição um meio de pagamento para uso nos TUP s sem a preocupação de comprá-lo e ou recarregá-lo, o que incentivaria e facilitaria sobremaneira o usuário em efetuar chamadas desde os TUP s. 6 - De maneira similar à acima mencionada as operadoras deveriam possibilitar que seus clientes do serviço móvel pré-pago tenham, alternativamente, a possibilidade de usar os TUP s para efetuarem suas chamadas. Ao recarregar seus celulares pré-pagos, automaticamente se estaria recarregando o meio de pagamento para uso nos TUP.
Justificativa: 1 - Existem diversos cartões indutivos em circulação que não deverão perder a possibilidade de serem utilizados com a adoção de um novo meio de pagamento. Em permanecendo a tecnologia indutiva nos TUP s estaria garantida a universalização uma vez que o meio de pagamento adquirido numa região explorada por uma operadora poderia ser utilizado em outra região explorada por outra operadora. A Industria já efetuou para as operadoras propostas no sentido de que um novo modo de pagamento para os TUP s poderá conviver com o atual sem a necesidade de alterações significativas nos TUP s ou Centro de Supervisão. 2 - Dada as condições de cultura de nosso pais, notadamente nas regiões mais pobres e afastadas dos grandes centros, faz-se necessário que haja simplicidade no uso do meio de pagamento para efetuar ligações desde os TUP s. A Tecnologia atual possibilita que o cartão seja inserido em qualquer posição e que não haja problema de leitura dos créditos existentes no cartão. 3 - A Anatel deve impedir que as operadoras adotem o cartão raspadinha como meio de cobrança para os TUP s dada a dificuldade de operação com os mesmos. Notadamente para as pessoas menos alfabetizadas e ou com problemas de visão. 4 - Em algumas tecnologias como a dos cartões magnéticos existe um risco razoável de que as informações gravadas na tarja magnética sejam apagadas motivando que o usuário perca os créditos adquiridos. 5 - Justifica-se esta contribuição pela facilidade que traria à operação do serviço, tanto para as operadoras como para os usuários. A tecnologia atual dos TUP s existentes nas plantas das operadoras poderia ser adaptada para que, de maneira complementar à atual, cartões indutivos codificados passem a ser um outro meio de pagamento para o uso dos TUP s. 6 - Justifica-se a contribuição dada a facilidade possibilitada aos usuários de celulares pré-pago, de terem à disposição um meio de pagamento que possibilitaria suas ligações desde os TUP s. As operadoras do serviço de telefonia Pública teriam uma vantagem competitiva frente suas concorrentes que não exploram o serviço. Como na situação anterior, a adoção desta nova forma de utilização, permitiria às operadoras a redução dos seus custos com a distribuição e comercialização dos cartões.
Contribuição N°: 162
ID da Contribuição: 62597
Autor da Contribuição: ABINEE
Data da Contribuição: 23/08/2012 10:41:21
Contribuição: O novo meio de cobrança deverá ser de fácil utilização. Não deverão ser aceitos meios de cobrança em que o usuário tenha que teclar uma grande quantidade de dígitos para ter acesso à plataforma e ao tom de linha para a seleção do assinante a ser chamado. Não deverão ser aceitos meios de cobrança com risco de que os créditos sejam perdidos ou se extingam sem que o usuário tenha feito uso dos mesmos. As operadoras deverão possibilitar que o valor gasto com o uso dos TUP possa ser pago mensalmente junto com as faturas relativas aos seus serviços fixos ou móveis. As operadoras deverão possibilitar que, ao recarregar seus celulares pré-pagos, automaticamente se estaria recarregando o meio de pagamento para uso nos TUP.
Justificativa: O novo meio de cobrança deverá ser de fácil utilização. Não deverão ser aceitos meios de cobrança em que o usuário tenha que teclar uma grande quantidade de dígitos para ter acesso à plataforma e ao tom de linha para a seleção do assinante a ser chamado. Não deverão ser aceitos meios de cobrança com risco de que os créditos sejam perdidos ou se extingam sem que o usuário tenha feito uso dos mesmos. As operadoras deverão possibilitar que o valor gasto com o uso dos TUP possa ser pago mensalmente junto com as faturas relativas aos seus serviços fixos ou móveis. As operadoras deverão possibilitar que, ao recarregar seus celulares pré-pagos, automaticamente se estaria recarregando o meio de pagamento para uso nos TUP.
Contribuição N°: 163
ID da Contribuição: 62648
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 23/08/2012 15:55:06
Contribuição: Alteração do texto do Art. 41 Art. 41. A substituição do meio de cobrança de abrangência nacional deve ser objeto de proposição da concessionária do STFC, que deve apresentar os seguintes itens, dentre outras exigências a critério da Agência: Alteração do texto do inciso I I o novo meio de cobrança proposto; Alteração do texto da alínea a do inciso II II . . a) o valor mínimo disponível para aquisição de crédito, que não deve exceder o equivalente a vinte VTP; Alteração do texto do inciso III III plano que demonstre os benefícios auferidos pelos usuários com o meio de cobrança de abrangência nacional proposto em comparação com o atual, incluindo, dentre outros, facilidade de utilização e acesso ao meio de cobrança; Alteração do texto do inciso inciso IV IV - análise de impacto da introdução do meio de cobrança de abrangência nacional proposto em relação ao equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão; Alteração do texto da alínea b do inciso V V . . b) método para acompanhamento da satisfação do usuário com o novo meio de cobrança de abrangência nacional; Alteração do texto do 1 1 A proposta de substituição do meio de cobrança de abrangência nacional, devidamente motivada por estudo elaborado pela área técnica responsável pela análise de tarifas e preços do STFC, deverá ser homologada pelo Conselho Diretor, previamente a sua implantação. Alteração do texto do 2 2 Os leitores, mídias e quaisquer equipamentos necessários à implantação e utilização de novo meio de cobrança de abrangência nacional devem ser homologados previamente ao encaminhamento da proposta de substituição do meio de cobrança. Exclusão da alínea c do inciso II.
Justificativa: Em todo o artigo, é importante evidenciar que a substituição aqui regulamentada é a do meio de cobrança de abrangência nacional, de aceitação obrigatória em todos os TUP. A adoção de meios de cobrança adicionais, por seu caráter facultativo, deve ter suas regras analisadas caso a caso. No inciso II, alínea a , sugere-se a alteração para o valor mínimo de 20 VTP, que equivale à menor quantidade de créditos atualmente disponibilizada em cartões indutivos (20 créditos) Ainda no inciso II, sugere-se a retirada da alínea c , uma vez que tais contratos são de natureza privada. Ademais, a depender das situações concretas encontradas, não existirá um contrato padrão, pois os mesmos poderão ser feitos em modelos distintos. Nos incisos III e IV deixamos claro que o disposto refere-se ao meio de cobrança de abrangência nacional. O mesmo vale para os 1 e 2 .
Contribuição N°: 164
ID da Contribuição: 62652
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 23/08/2012 15:58:50
Contribuição: A Embratel sugere alteração do texto do caput do Art. 41, da alínea b do Inciso II, inciso III, inciso IV, alínea b do inciso V, 1 e 2 . Exclusão da alínea c do inciso II. Art. 41. A substituição do meio de cobrança de abrangência nacional deve ser objeto de proposição da concessionária do STFC, que deve apresentar os seguintes itens, dentre outras exigências a critério da Agência: II . b) a disposição geográfica dos pontos de venda, quando aplicável; III plano que demonstre os benefícios auferidos pelos usuários com o meio de cobrança de abrangência nacional proposto em comparação com o atual, incluindo, dentre outros, facilidade de utilização e acesso ao meio de cobrança; IV - análise de impacto da introdução do meio de cobrança de abrangência nacional proposto em relação ao equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão; V . . b) método para acompanhamento da satisfação do usuário com o novo meio de cobrança de abrangência nacional; 1 A proposta de substituição do meio de cobrança de abrangência nacional, devidamente fundamentada por estudo elaborado pela área técnica responsável pela análise de tarifas e preços do STFC da Anatel e consensada por todas as concessionárias detentoras de TUP, deverá ser homologada pelo Conselho Diretor, previamente a sua implantação. 2 Os leitores, mídias e quaisquer equipamentos necessários à implantação e utilização de novo meio de cobrança de abrangência nacional devem ser homologados previamente ao encaminhamento da proposta de substituição do meio de cobrança.
Justificativa: Em todo o artigo, é importante evidenciar que a substituição aqui regulamentada é a do meio de cobrança de abrangência nacional, de aceitação obrigatória em todos os TUP que hoje é o cartão indutivo. A adoção de meios de cobrança adicionais, por seu caráter facultativo, deve ter suas regras analisadas caso a caso. Não se pode permitir que exista no Brasil meios de cobrança diferentes em cada Setor do PGO, pois dificultaria imensamente a fruição do serviço pelo usuários. Atualmente os usuários não se preocupam com a operadora emitente no momento de aquisição de seus cartões indutivos, pois sabem por experiência que sua utilização pode ser realizada em qualquer TUP do território nacional, ou seja, o meio de cobrança adquirido em qualquer localidade poderá ter seus créditos utilizados em todo o território nacional. Na alínea b) do Inciso II, recomenda-se a inclusão ao final de quando aplicável , pois nas localidades atendidas a apenas por TUP que distam mais de 30 km de outra localidade com acessos individuais a distribuição de cartão indutivo pode ser realizada por meio alternativo ao Posto de Venda, conforme esclarecido nas contribuições ao 2 do art. 40. Ainda no inciso II, sugere-se a retirada da alínea c , uma vez que tais contratos são de natureza privada não interferindo no cumprimento da regulamentação da Anatel. Ademais, a depender das situações concretas encontradas, não existirá um contrato padrão, pois os mesmos poderão ser feitos em modelos distintos. Nos incisos III e IV deixamos claro que o disposto refere-se ao meio de cobrança de abrangência nacional . O mesmo vale para os 1 e 2 . A alteração proposta no 1 serve para ratificar que a substituição do cartão indutivo por outro meio de cobrança de abrangência nacional deve ser consensada, previamente a sua implantação, por todas as concessionárias detentoras de TUP, pois implicará na adequação de toda a planta de telefonia pública das redes, devendo-se observar que a realidade de operação de cada concessionária é distinta, como perfil das localidades atendidas pelos TUP. A substituição do cartão indutivo por outro meio de cobrança nacional por outro pode causar inúmeros transtornos aos usuários e a atual maneira como é realizada a prestação do STFC por meio dos TUP. Importante lembrar que, mesmo merecendo revisão periódica, o cartão indutivo como meio de cobrança nacional é um modelo vitorioso para a prestação do STFC por meio do TUP, que permite o uso universal dessa plataforma com qualquer cartão indutivo que se esteja portando.
Contribuição N°: 165
ID da Contribuição: 62678
Autor da Contribuição: tajiri
Data da Contribuição: 23/08/2012 18:21:40
Contribuição: O novo meio de cobrança, deve ser pratico no uso , e fácil de se carregar com novos créditos. Deve-se evitar, o uso de meio de pagamento onde o usuário tem que digitar números para acessar a plataforma para liberação do tom de chamada, este procedimento irá desencentivar o uso do TUP.
Justificativa: A digitação do numero de acesso a plataforma, pode induzir o usuario a erro de digitação e também não atribui segurança, pois, pode ser facilmente copiado. Possibilitar que a operadora cobre as chamadas feitas nos TUP s, em sua contas de telefones fixos ou celulares, isto é, vai incentivar o uso do TUP, pela comodidade na cobrança, pois, não é necessário procurar um posto de venda de créditos, basta ter uma cartão que identifique o usuário, que será lido pelo TUP, e que consequentemente irá autorizar a fazer uma chamada.
Contribuição N°: 166
ID da Contribuição: 62684
Autor da Contribuição: pegoreti
Data da Contribuição: 23/08/2012 18:36:27
Contribuição: Esta contribuição tem por objetivo manter o cartão indutivo como meio de pagamento padrão, até que testes com as novas tecnologias candidatas atinjam satisfatoriamente, no mínimo, os requisitos listados no texto da justificativa desta contribuição, tornando a sua usabilidade adequada para o público-alvo prioritário deste serviço.
Justificativa: Reconhecidamente, o sistema de telefonia pública tem o caráter social como fator primordial do seu desenvolvimento, sendo destinado principalmente aos cidadãos com poucos recursos financeiros, às vezes também com pouco letramento e com dificuldade de aprendizado. Por conta dessas características sociais, é usual que também tenham pouco contato com dispositivos que possuam formas mais elaboradas de utilização em relação ao sistema de telefonia pública por cartão indutivo. O meio de pagamento atual do sistema de telefonia pública, o cartão indutivo, tem grande apelo social devido à sua simplicidade de utilização, concebida para ser intuitiva e muito similar à telefonia fixa residencial. Por essas razões, vemos com bastante preocupação a desobrigação antecipada de se ter o cartão indutivo como meio de pagamento padrão, posto que o objeto em questão, cartão indutivo, carrega em si toda uma estrutura de procedimentos, concebida para permitir o seu uso pelas classes sociais menos favorecidas da população, sem a determinação de requisitos mínimos impostos aos novos meios de pagamento para a sua utilização; equivalentes aos impostos ao cartão indutivo. Seguem alguns requisitos aplicados ao sistema atual, que também devem ser considerados antes da adoção de um novo meio de pagamento para a telefonia pública: - Facilidade de utilização; - Digitação de baixa quantidade de teclas para o acesso a uma plataforma de autorização e validação de créditos; - Disponibilidade imediata do serviço, sem a espera por autorizações e validações; - Controle e posse dos créditos restantes no cartão pelo próprio portador; - Robustez do meio de pagamento, evitando-se a perda de créditos e perda de confiabilidade no serviço; - Não prejuízo ao cidadão devido a fraudes; atualmemente as perdas não oneram o detentor dos créditos; - Acessibilidade, provida ao deficiente visual pela facilidade de uso do meio atual, que não tem lado definido de inserção na leitora específica. - Interoperabilidade e uso em todo território nacional; - Forma de uso padronizada.
Contribuição N°: 167
ID da Contribuição: 62702
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/08/2012 19:37:55
Contribuição: Alteração do texto do Art. 41, inciso I, alínea a do inciso II, inciso III, inciso IV, alínea b do inciso V, 1 e 2 . Exclusão da alínea c do inciso II. Art. 41. A substituição do meio de cobrança e de pagamento de abrangência nacional deve ser objeto de proposição da concessionária do STFC, que deve apresentar os seguintes itens, dentre outras exigências a critério da Agência: I o novo meio de cobrança e de pagamento propostos; II . a) o valor mínimo disponível para aquisição de crédito, que não deve exceder o equivalente a vinte VTP; III plano que demonstre os benefícios auferidos pelos usuários com o meio de cobrança e de pagamento de abrangência nacional propostos em comparação com o atual, incluindo, dentre outros, facilidade de utilização e acesso ao meio de cobrança; IV - análise de impacto da introdução do meio de cobrança e de pagamento de abrangência nacional proposto em relação ao equilíbrio econômico-financeiro da prestação do serviço através do Telefone de Uso Público; V . . b) método para acompanhamento da satisfação do usuário com o novo meio de cobrança e de pagamento de abrangência nacional; 1 A proposta de substituição do meio de cobrança e de pagamento de abrangência nacional, devidamente motivada por estudo elaborado pela área técnica responsável pela análise de tarifas e preços do STFC, deverá ser homologada pelo Conselho Diretor. 2 Os leitores, mídias e quaisquer equipamentos necessários à implantação e utilização de novo meio de pagamento de abrangência nacional devem ser homologados previamente ao encaminhamento da proposta de substituição do meio de pagamento.
Justificativa: Em todo o artigo, é importante evidenciar que a substituição aqui regulamentada é a do meio de cobrança e de pagamento de abrangência nacional, de aceitação obrigatória em todos os TUP. A adoção de meios de cobrança e de pagamento adicionais, por seu caráter facultativo, deve ter suas regras analisadas caso a caso. No inciso II, alínea a , sugere-se a alteração para o valor mínimo de 20 VTP, que equivale à menor quantidade de créditos atualmente disponibilizada em cartões indutivos (20 créditos) Ainda no inciso II, sugere-se a retirada da alínea c , uma vez que tais contratos são de natureza privada. Ademais, a depender das situações concretas encontradas, não existirá um contrato padrão, pois os mesmos poderão ser feitos em modelos distintos. Nos incisos III e IV deixamos claro que o disposto refere-se ao meio de cobrança e de pagamento de abrangência nacional que deverá ter garantia de equilíbrio econômico financeiro. O mesmo vale para os 1 e 2 .
 Item:  Art. 42

Art. 42. O meio de cobrança deve ser padronizado por setor, e sua implementação pode ser gradual, assegurados os seguintes prazos:

 

I - durante três meses, no máximo, a introdução do novo meio de cobrança pode se restringir à localidade previamente escolhida pela concessionária para testes e pequenas modificações;

 

II - após os testes iniciais, cada localidade selecionada deve ter todos seus equipamentos substituídos ou adaptados pela nova tecnologia, em até sessenta dias; e

 

III - todo o setor deve estar atendido pelo novo meio de cobrança e seus créditos disponibilizados para utilização em todo o território nacional no prazo máximo de dezoito meses.

 

Parágrafo único. Durante o período de implantação do novo meio de cobrança, deve ser assegurada a validade do meio de cobrança anterior, permitindo-se sua troca pelo novo meio de cobrança.

Contribuição N°: 168
ID da Contribuição: 62541
Autor da Contribuição: franciscof
Data da Contribuição: 21/08/2012 16:18:15
Contribuição: Exclusão do texto do Art. 42 e de seus incisos
Justificativa: Os prazos para a implementação dos novos meios alternativos/adicionais de cobrança serão definidos no plano de homologação a ser apresentado à Anatel.
Contribuição N°: 169
ID da Contribuição: 62553
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 22/08/2012 09:30:30
Contribuição: Exclusão do texto do Art. 42 e de seus incisos
Justificativa: Os prazos para a implementação dos novos meios alternativos/adicionais de cobrança serão definidos no plano de homologação a ser apresentado à Anatel.
Contribuição N°: 170
ID da Contribuição: 62650
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 23/08/2012 15:58:00
Contribuição: Exclusão do texto do Art. 42 e de seus incisos e parágrafo único.
Justificativa: Os prazos para a implementação dos novos meios alternativos/adicionais de cobrança serão definidos no plano de homologação a ser apresentado à Anatel.
Contribuição N°: 171
ID da Contribuição: 62653
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 23/08/2012 16:00:18
Contribuição: A Embratel sugere a exclusão do art. 42 e seus incisos.
Justificativa: Os prazos para a implementação dos novos meios alternativos/adicionais de cobrança serão definidos no plano de homologação a ser apresentado à Anatel.
Contribuição N°: 172
ID da Contribuição: 62703
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/08/2012 19:39:01
Contribuição: Excluir o artigo.
Justificativa: Os prazos para a implementação dos novos meios alternativos/adicionais de cobrança serão definidos no plano de homologação a ser apresentado à Anatel.
 Item:  Art. 43

Art. 43. Caso identifique falha que impeça a fruição do serviço ou prejuízo aos usuários de telefonia de uso público, a Agência poderá determinar a suspensão da substituição do meio de cobrança, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

 

Parágrafo único. Durante o período em que vigorar a suspensão referida no caput, a Agência fixará prazo para correção das falhas ou, ainda, reintrodução do meio de cobrança anterior.

Contribuição N°: 173
ID da Contribuição: 62584
Autor da Contribuição: valid
Data da Contribuição: 23/08/2012 08:34:15
Contribuição: A adoção de um novo meio de pagamento, sem a convivência com o sistema atual (i.e. cartões indutivos), poderá, mesmo que temporariamente, ocasionar mais uma queda abrupta e intermitente nos volumes de cartões telefônicos hoje comercializados, com consequente aumento do atual desequilíbrio econômico e financeiro em sua fabricação.
Justificativa: Com a retirada da obrigatoriedade do uso do cartão indutivo esse desequilíbrio poderá levar a desmobilização total da linha de produção, ou seja, a fabricação não terá como se manter, e será desativada. Como o telefone público continua a ser um serviço essencial e de situações emergenciais, especialmente para a população mais carente, a ANATEL deverá considerar que se a fábrica de cartões indutivos for desativada, não teremos como retroceder, devido aos altos custos envolvidos numa retomada da linha de produção. Ressaltamos aqui, que além dos custos financeiros, existem também os custos com mão-de-obra especializada, que possuem curvas de aprendizado e de conhecimento inerentes a esse tipo de indústria.
Contribuição N°: 174
ID da Contribuição: 62654
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 23/08/2012 16:02:49
Contribuição: A Embratel sugere a inclusão de novo Capítulo III A, com respectivo novo artigo, conforme abaixo: CAPÍTULO III A DOS MEIOS DE COBRANÇA ADICIONAIS ARTIGO XX - Adicionalmente ao meio de cobrança de abrangência nacional, as concessionárias poderão ofertar outros meios de cobrança. 1 A utilização de meios de cobrança adicionais não poderá inviabilizar o funcionamento do meio de cobrança de abrangência nacional definido pela Anatel. 2 Os meios de cobrança adicionais podem ter abrangência geográfica restrita, definida pela concessionária. 3 As regras para utilização dos meios de cobrança adicionais deverão ser objeto de Plano Alternativo de Serviço a ser homologado pela Anatel.
Justificativa: A fim de se permitir uma adaptação do produto TUP a determinados nichos de mercado, recomenda-se a previsão de adicionar meios de cobrança aos TUP existentes, mantendo-se o meio de cobrança nacional existente, o cartão indutivo.
 Item:  Art. 44

Art. 44. É permitida a veiculação de publicidade na cabine ou orelhão no qual o TUP for instalado.

 

1 A veiculação de publicidade deverá respeitar a legislação municipal, estatual, federal ou do Distrito Federal, quando houver.

 

2 É vedada veiculação de publicidade de Código de Seleção de Prestadora (CSP) de serviços de telecomunicações.

Contribuição N°: 175
ID da Contribuição: 62237
Autor da Contribuição: giucam
Data da Contribuição: 11/07/2012 15:04:32
Contribuição: SUPRESSÃO TOTAL DO ARTIGO 44
Justificativa: Publicidade foge a finalidade das CONCESSIONÁRIAS de serviços de TELECOMUNICAÇÕES devem prestar. Sem mencionar que seria mais uma poluição visual exibir peças publicitárias em telefones públicos e pior ainda publicidade por mensagem gravada, mesmo que por 20 segundos. Nenhum usuário é obrigado a perder, mesmo que 20 segundos, seu tempo de forma compulsória. Isto pode prejudicar as chamadas de emergência do usuário, que não precisam ser necessariamente aos Bombeiros ou Polícia, por exemplo. O usuário pode ter urgência em contatar pessoa ou serviço e não deve perder 1 segundo sequer com publicidade em mensagens gravadas em nenhum tipo de telefone seja público ou privado. A única possibilidade que vejo de liberar essa publicidade gravada, seria telefones públicos com avisos de tal procedimento e com um botão especifico para que o usuário OPTE voluntariamente por ouvir tal gravação e, em contrapartida, o usuário teria como bônus 1 crédito a cada 20 segundos de gravação ouvida. Isto já foi implementado na cidade de SP há muitos anos por um breve período e em apenas alguns aparelhos Mas friso que isto deve ser opcional e com um aparelho de telefone que permita o usuário optar se quer ou não ouvir tal gravação para obter 1 crédito a cada 20 segundos. Afinal, a finalidade das CONCESSIONÁRIAS de TELECOMUNICAÇÕES não inclui PUBLICIDADE.
Contribuição N°: 176
ID da Contribuição: 62554
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 22/08/2012 09:31:02
Contribuição: 2 . Substituir no texto do parágrafo a palavra vedada por permitida
Justificativa: Permitir a divulgação das peças promocionais das operadoras contemplando o CSP, muitas vezes o cliente desconhece os benefícios de ofertas oferecidos pela operadora local. Desta forma, estaríamos orientando e beneficiando o cliente a realizar ligações com tarifas mais atrativas em função das promoções de cada operadora
Contribuição N°: 177
ID da Contribuição: 62556
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 22/08/2012 10:49:26
Contribuição: Propõe-se alterar o 2 para esclarecer que a referência ao CSP caracteriza publicidade, conforme segue: 2 É vedada veiculação de publicidade de Código de Seleção de Prestadora (CSP) de serviços de telecomunicações, inclusive por meio de meras referências, marcas nominativas, figurativas ou de qualquer outro tipo, sinais, expressões, imagens, gráficos, dentre outros mios de publicidade.
Justificativa: Para que não pairem dúvidas sobre aquilo que pode se caracterizar como publicidade vedada pela regulamentação, é importante alterar o texto proposto no 2 para exemplificar as formas de publicidade vedadas pela regulamentação. Cumpre deixar claro que a sugestão é exemplificativa e não taxativa. Ressalte-se que, como se sabe, o mercado do STFC tem inúmeras barreiras, de modo que não se pode admitir a existência de obstáculos que dificultam a concorrência. Nesse sentido, se não estiver claramente definida a vedação de utilização, pela concessionária, de mecanismos que favoreçam o uso de um ou outro CSP em TUP, restará ameaçada a presença de diversas prestadoras no mercado do STFC.
Contribuição N°: 178
ID da Contribuição: 62582
Autor da Contribuição: idec
Data da Contribuição: 22/08/2012 19:08:58
Contribuição: A proposta de regulamento em Consulta Pública permite a veiculação de publicidade na cabine ou orelhão em que o TUP for instalado. Permite, ainda, a veiculação de publicidade aos usuários de TUP por meio de mensagens gravadas antes do completamento da chamada ou após o seu desligamento. Trata-se, portanto, de nova fonte de receita em relação às já previstas nos contratos de concessão revisados em junho do ano passado. Além de tais receitas passarem a ser consideradas no reajuste de tarifas, em decorrência do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e da modicidade tarifária, não há empecilho para que prospere a proposta feita pela Conselheira Emília Ribeiro com relação à sua destinação. Segundo a citada proposição, toda receita auferida com publicidade em TUP deverá ser reinvestida na manutenção e operação do TUP. A adoção de tal proposta não significa que o investimento nos acessos públicos fiquem restritos à receita de publicidade. Pelo contrário, a obrigação das concessionárias de arcar com estes custos permanece a mesma. Contudo, as novas receitas advindas da exploração dos acessos coletivos também devem somar em benefício do cumprimento das metas de universalização e dos usuários de serviço essencial.
Justificativa: a) Da veiculação de publicidade nos telefones de uso público A proposta de regulamento em Consulta Pública permite a veiculação de publicidade na cabine ou orelhão em que o TUP for instalado. Permite, ainda, a veiculação de publicidade aos usuários de TUP por meio de mensagens gravadas antes do completamento da chamada ou após o seu desligamento. Trata-se, portanto, de nova fonte de receita em relação às já previstas nos contratos de concessão revisados em junho do ano passado. Além de tais receitas passarem a ser consideradas no reajuste de tarifas, em decorrência do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e da modicidade tarifária, não há empecilho para que prospere a proposta feita pela Conselheira Emília Ribeiro com relação à sua destinação. Segundo a citada proposição, toda receita auferida com publicidade em TUP deverá ser reinvestida na manutenção e operação do TUP. A adoção de tal proposta não significa que o investimento nos acessos públicos fiquem restritos à receita de publicidade. Pelo contrário, a obrigação das concessionárias de arcar com estes custos permanece a mesma. Contudo, as novas receitas advindas da exploração dos acessos coletivos também devem somar em benefício do cumprimento das metas de universalização e dos usuários de serviço essencial.
Contribuição N°: 179
ID da Contribuição: 62589
Autor da Contribuição: allysson
Data da Contribuição: 23/08/2012 10:20:24
Contribuição: Proposição: Extirpar este item sumariamente!
Justificativa: Justificativa: As concessionárias já aferem lucros dantescos com os contratos atuais em gestão e mesmo que venham a um ter lucro ela deve prestar o serviço para o qual teve a cessão, o item do artigo em questão foge da natureza de prestação do serviço.
Contribuição N°: 180
ID da Contribuição: 62655
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 23/08/2012 16:04:39
Contribuição: A Embratel sugere alteração da redação do 2 do art. 44 conforme abaixo: 2 É vedada veiculação de publicidade de Código de Seleção de Prestadora (CSP) do STFC ou quaisquer outros serviços de telecomunicações prestados pela própria detentora do TUP, sua controladora, controlada ou coligada.
Justificativa: A utilização dos orelhões ou cabines de TUP para a veiculação de publicidade será um grande diferencial de presença para a marca que se utilizar desse novo veículo para comunicação de publicidade. Os TUP, devido às exigências de universalização, estão altamente capilarizados nas áreas urbanas das localidades e possuem grandes áreas visuais. Dessa forma, permitir que as concessionárias detentoras desses TUP realizem campanhas utilizando as cabines ou orelhões para seus produtos de telecomunicações como acessos banda larga, telefonia móvel, telefonia local, etc, produz um diferencial competitivo importante que não poderá ser acompanhado pelos demais prestadores de telecomunicações. A Anatel tem o dever de promover um ambiente competitivo para todos os prestadores, evitando vantagens a determinados grupos, conforme disciplina a Lei n 9.472/97 Lei Geral de Telecomunicações: Art. 6 Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. Assim, a Embratel solicita que seja vedada a possibilidade de promoção de qualquer CSP ou outros serviços de telecomunicações da própria prestadora detentora do TUP, sua controladora, controlada ou coligada, a fim de se manter equilíbrio competitivo entre os prestadores de serviços de telecomunicações. No que se refere à veiculação de publicidade de outros segmentos, a Embratel entende que tal iniciativa é importante para se apurar receitas alternativas a partir destes terminais, que, juntamente com as demais receitas inerentes a prestação do STFC por meio do TUP, tem grande potencial de aumentar os ganhos desta planta, mitigando os déficit deste tipo de operação.
 Item:  Art. 45

Art. 45. É permitida a veiculação de publicidade aos usuários de TUP por meio de mensagens gravadas, antes do completamento da chamada ou após o seu desligamento.

 

1 A mensagem publicitária veiculada deverá ter duração máxima de vinte segundos.

 

2 A mensagem publicitária só será permitida antes do completamento da chamada, no caso da concessionária permitir sua realização de forma não onerosa para o usuário.

 

3 É vedada a veiculação de publicidade em todas as chamadas previstas no art. 5 deste Regulamento.

Contribuição N°: 181
ID da Contribuição: 62238
Autor da Contribuição: giucam
Data da Contribuição: 11/07/2012 15:07:34
Contribuição: supressão total deste artigo 45
Justificativa: a justificativa é a mesma do da contribuição que fiz no artigo 44
Contribuição N°: 182
ID da Contribuição: 62460
Autor da Contribuição: s4vi0r
Data da Contribuição: 10/08/2012 16:22:27
Contribuição: 4 No mínimo trinta por cento da chamadas deverão apresentar propaganda gratuita para a população com informações de utilidade pública das áreas de saúde e educação do governo federal.
Justificativa: A divulgação de propagandas de saúde e educação do governo federal, contribuirá bastante para a disseminação de campanhas de vacinação, mensagens contra tabagismo e uso abusivo de álcool, informações sobre o ENEM, campanhas contra violência, divulgação de serviços de denúncia de maus tratos a crianças e mulheres. Enfim, será um grande canal de divulgação de propagandas do governo federal.
Contribuição N°: 183
ID da Contribuição: 62583
Autor da Contribuição: idec
Data da Contribuição: 22/08/2012 19:09:26
Contribuição: No entanto, ainda que se aceite a presença de publicidade, não podemos concordar com a veiculação de mensagens publicitárias de até 20 segundos antes do completamento de chamadas. Na utilização dos TUPs esta será uma discriminação negativa em relação a qualquer outro serviço de voz. Além do tempo a maior para o completamento da chamada, o consumidor não pode ser obrigado a ouvir publicidade para a realização de uma ligação esta não pode ser uma condição para a utilização do serviço. Com a presença do anúncio ao final da chamada, o consumidor pode escolher ouvi-lo ou não. Porém, também não é adequado que seja cobrado por isso. Caso tal cobrança seja mantida, é imprescindível que sua ocorrência seja claramente informada antes do início da mensagem publicitária.
Justificativa: No entanto, ainda que se aceite a presença de publicidade, não podemos concordar com a veiculação de mensagens publicitárias de até 20 segundos antes do completamento de chamadas. Na utilização dos TUPs esta será uma discriminação negativa em relação a qualquer outro serviço de voz. Além do tempo a maior para o completamento da chamada, o consumidor não pode ser obrigado a ouvir publicidade para a realização de uma ligação esta não pode ser uma condição para a utilização do serviço. Com a presença do anúncio ao final da chamada, o consumidor pode escolher ouvi-lo ou não. Porém, também não é adequado que seja cobrado por isso. Caso tal cobrança seja mantida, é imprescindível que sua ocorrência seja claramente informada antes do início da mensagem publicitária.
Contribuição N°: 184
ID da Contribuição: 62590
Autor da Contribuição: allysson
Data da Contribuição: 23/08/2012 10:21:01
Contribuição: Extirpar todo o artigo 45 todo sumariamente!
Justificativa: Justificativa: As concessionárias já aferem lucros dantescos com os contratos atuais em gestão e mesmo que venham a um ter lucro ela deve prestar o serviço para o qual teve a cessão, o item do artigo em questão foge da natureza de prestação do serviço. Chega a ser um descalabro o usuário ser submetido ao comercial antes de originar chamadas penso ainda que a chamada de um TUP não é o canal para a veiculação de uma marca ou empresa.
Contribuição N°: 185
ID da Contribuição: 62632
Autor da Contribuição: fproconsp
Data da Contribuição: 23/08/2012 15:28:20
Contribuição: 1) Alteração Art. 45. É permitida a veiculação de publicidade aos usuários de TUP por meio de mensagens gravadas, após o desligamento da chamada. 1 A mensagem publicitária veiculada deverá ter duração máxima de vinte segundos. 2 A mensagem publicitária só será permitida antes do completamento da chamada, no caso da concessionária permitir sua realização de forma não onerosa para o usuário e, caso queira, possa acessar diretamente a chamada com o acionamento de qualquer tecla. 3 É vedada a veiculação de publicidade em todas as chamadas previstas no art. 5 deste Regulamento. 2) Sugestão (Inovação) para construção de texto Chamadas patrocinadas
Justificativa: 1)A supressão da expressão ... antes do completamento da chamada ou... no caput, e a inclusão da expressão ... e, caso queira, possa acessar diretamente a chamada com o acionamento de qualquer tecla... no parágrafo segundo, visam garantir ao consumidor seu direito de escolha em ouvir ou não mensagens publicitárias e acessar diretamente o serviço pretendido, em respeito ao disposto no art. 6 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. 2) Sugestão (Inovação) Sugerimos à agência a elaboração de parágrafo contemplando a possibilidade de implementação de chamadas patrocinadas , nas quais o consumidor obtenha alguma vantagem aor ouvir a publicidade (desconto ou bônus ou outro mecanismo vantajoso ao consumidor), ressalvado o direito de escolha do consumidor em simplesmente não ouvir a publicidade, nos termos do CDC.
Contribuição N°: 186
ID da Contribuição: 62651
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 23/08/2012 15:58:00
Contribuição: Alteração do texto do parágrafo 2 2 A mensagem publicitária só será permitida antes do completamento da chamada, cujo tempo será definido previamente pela concessionária, no caso da concessionária permitir sua realização de forma não onerosa para o usuário.
Justificativa: Permitir que o usuário realize a chamada de forma ilimitada em troca da publicidade de até 20 segundos pode inviabilizar a veiculação de mensagem publicitária, pois se a duração for excessiva, a concessionária não conseguirá auferir qualquer receita desta chamada (pois terá um custo maior do que a receita de publicidade). Desta forma, é necessário que a realização da chamada possa ter sua duração previamente definida pela concessionária.
Contribuição N°: 187
ID da Contribuição: 62656
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 23/08/2012 16:07:01
Contribuição: A Embratel sugere a inclusão de novo 4 conforme abaixo: 4 É vedada a mensagem publicitária do Código de Seleção de Prestadora (CSP) do STFC ou quaisquer outros serviços de telecomunicações prestados pela própria detentora do TUP, sua controladora, controlada ou coligada.
Justificativa: A utilização dos orelhões ou cabines de TUP para a veiculação de publicidade será um grande diferencial de presença para a marca que se utilizar desse novo veículo para comunicação de publicidade. Os TUP, devido às exigências de universalização, estão altamente capilarizados nas áreas urbanas das localidades e possuem grandes áreas visuais. Dessa forma, permitir que as concessionárias detentoras desses TUP realizem campanhas utilizando mensagens gravadas para seus produtos de telecomunicações como acessos banda larga, telefonia móvel, telefonia local, etc, produz um diferencial competitivo importante que não poderá ser acompanhado pelos demais prestadores de telecomunicações. A Anatel tem o dever de promover um ambiente competitivo para todos os prestadores, evitando vantagens a determinados grupos, conforme disciplina a Lei n 9.472/97 Lei Geral de Telecomunicações: Art. 6 Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. Assim, a Embratel solicita que seja vedada a possibilidade de promoção de qualquer CSP ou outros serviços de telecomunicações da própria prestadora detentora do TUP, sua controladora, controlada ou coligada, a fim de se manter equilíbrio competitivo entre os prestadores de serviços de telecomunicações.
Contribuição N°: 188
ID da Contribuição: 62664
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 23/08/2012 16:58:18
Contribuição: Proposta para alteração de redação: Art. 45. É permitida a veiculação de publicidade aos usuários de TUP por meio de mensagens gravadas, antes do completamento da chamada ou após o seu desligamento. Sendo permitida também a veiculação de publicidade através de mensagens apresentadas no display do TUP, antes do completamento da chamada, durante a chamada (sem prejuízo às mensagens padrão do TUP), ou após o término da ligação.
Justificativa: Ao que parece, caso sejam implementadas as soluções citadas, como troca da tecnologia da leitora, exibição de propaganda, etc., o TUP teria que sofrer uma maior reestruturação, portanto seria ideal incluir propaganda através do display. Envolveria alterações através do aumento nas dimensões do mesmo e utilização de cor, se possível (chama mais a atenção).
 Item:  Art. 47

Art. 47. A Norma para Certificação e Homologação de Telefone de Uso Público deverá ser alterada para se adequar às disposições deste Regulamento.

Contribuição N°: 189
ID da Contribuição: 62567
Autor da Contribuição: icatel
Data da Contribuição: 22/08/2012 13:04:46
Contribuição: CONTRIBUIÇÕES ADICIONAIS 1 - Da isenção de impostos para a exploração do serviço A Anatel deve interagir com os órgãos de governo, federal, estaduais ou municipais, para que os impostos que recaem sobre o serviço de telefonia pública e seus insumos, desde que adquiridos da Indústria Nacional, sejam significativamente reduzidos ou anulados, devendo ainda a Anatel cuidar para que as vantagens auferidas pelas operadoras com a redução dos impostos, seja efetivamente repassada para o serviço de Telefonia Pública e por conseguinte aos usuários. 2 - Da prioridade à Indústria Nacional O novo regulamento a ser aprovado a partir da CP n 30 deverá estabelecer a preferência para a Indústria Nacional para o fornecimento de produtos e insumos para a Telefonia Pública. Sugerimos que, à semelhança do especificado pela Anatel quando do leilão para a implantação das das redes de 2,5 Ghz e 450 Mhz , também sejam definidas, para as operadoras, taxas de aquisições de produtos com PPB e com a Tecnologia Nacional.
Justificativa: 1 - Por ser a Telefonia Pública um serviço altamente com cunho social, deve ser dado ao mesmo condições para que seja explorado a preços baixos. A redução (ou anulação) dos impostos que recaem sobre os insumos e sobre a exploração do serviço seria uma maneira de baratear os custos para as operadoras de modo que elas possam fornecer um serviço de melhor qualidade e com preços mais baixos. 2 - A proteção à Tecnologia e à Produção Nacional têm sido uma preocupação crescente dos órgãos de governo. Deve se cuidar para que empregos sejam criados e mantidos no país. A Anatel já adotou postura nesta linha para as aquisições pelas operadoras dos produtos necessários às implantações das redes de 2,5 Ghz e 450 Mhz cujas licensas de uso foram recentemente leiloadas.
Contribuição N°: 190
ID da Contribuição: 62574
Autor da Contribuição: ABTec
Data da Contribuição: 22/08/2012 16:08:28
Contribuição: CONTRIBUIÇÕES ADICIONAIS 1 - A Anatel deva interagir com os órgãos DOS governoS: federaL; estaduais ou municipais, para que os impostos que recaem sobre o serviço de telefonia pública e seus insumos, desde que adquiridos da indústria nacional, sejam significativamente sejam eliminados e que as vantagens obtidas pelas operadoras sejam repassadas aos usuários do serviço. 2 - O novo regulamento a ser aprovado a partir da CP n 30 deverá estabelecer a preferência para a Indústria Nacional para o fornecimento de produtos e insumos para a Telefonia Pública.
Justificativa: 1 - Por ser a Telefonia Pública um serviço voltado à população de baixa renda justifica-se que a mesma possa utilizá-lo pagando pouco pelo serviço. 2 - Politicas Governamentais recentes incentivam que as empresas do governo e/ou concessionárias dêm prioridade, em suas aquisições, a produtos desenvolvidos e produzidos no país. Recentemente a Anatel, nas condições do leilão para as frequências de 2,5 Ghz e 450 Mhz, definiu que as operadoras adjudicadas, deveria dar prioridade à aquisição de produtos com tecnologia nacional e/ou produzidos no país, em porcentagens que especificou. A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia - ABTec - pleiteia que, também para o regulamento a ser publicado a partir da CP n 30, seja dada preferência aos produtos desenvolvidos e/ou produzidos no país.
 Item:  CAPÍTULO I V – DOS MEIOS DE COBRANÇA ADICIONAIS
ARTIGO XX - Adicionalmente ao meio de cobrança de abrangência nacional, as concessionárias poderão ofertar outros meios de cobrança. 1 A utilização de meios de cobrança adicionais não poderá inviabilizar o funcionamento do meio de cobrança de abrangência nacional definido pela Anatel. 2 Os meios de cobrança adicionais podem ter abrangência geográfica restrita, definida pela concessionária. 3 As regras para utilização dos meios de cobrança adicionais deverão ser objeto de Plano Alternativo de Serviço a ser homologado pela Anatel.
Contribuição N°: 191
ID da Contribuição: 62542
Autor da Contribuição: franciscof
Data da Contribuição: 21/08/2012 16:25:38
Contribuição: ARTIGO XX - Adicionalmente ao meio de cobrança de abrangência nacional, as concessionárias poderão ofertar outros meios de cobrança. 1 A utilização de meios de cobrança adicionais não poderá inviabilizar o funcionamento do meio de cobrança de abrangência nacional definido pela Anatel. 2 Os meios de cobrança adicionais podem ter abrangência geográfica restrita, definida pela concessionária. 3 As regras para utilização dos meios de cobrança adicionais deverão ser objeto de Plano Alternativo de Serviço a ser homologado pela Anatel.
Justificativa: É importante deixar registrada a possibilidade de adoção de meios de cobrança adicionais, sendo certo que tais meios deverão ter suas regras de funcionamento aprovadas pela Anatel e não poderão impedir a utilização do meio de cobrança de abrangência nacional.
Contribuição N°: 192
ID da Contribuição: 62543
Autor da Contribuição: franciscof
Data da Contribuição: 21/08/2012 16:25:38
Contribuição: ARTIGO XX - Adicionalmente ao meio de cobrança de abrangência nacional, as concessionárias poderão ofertar outros meios de cobrança. 1 A utilização de meios de cobrança adicionais não poderá inviabilizar o funcionamento do meio de cobrança de abrangência nacional definido pela Anatel. 2 Os meios de cobrança adicionais podem ter abrangência geográfica restrita, definida pela concessionária. 3 As regras para utilização dos meios de cobrança adicionais deverão ser objeto de Plano Alternativo de Serviço a ser homologado pela Anatel.
Justificativa: É importante deixar registrada a possibilidade de adoção de meios de cobrança adicionais, sendo certo que tais meios deverão ter suas regras de funcionamento aprovadas pela Anatel e não poderão impedir a utilização do meio de cobrança de abrangência nacional.
 Item:  Contribuição do Idec à Consulta Pública nº 30/2012
São Paulo, 22 de agosto de 2012. Ilmo. Sr. João Batista de Rezende Presidente ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações Prezado Senhor, O Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - vem, por meio desta, apresentar suas contribuições à Consulta Pública aberta pela Anatel, que tem como objetivo receber comentários à proposta de Regulamento de Características de Funcionamento e Cobrança do Telefone de Uso Público (STFC). Trata-se de proposta que unifica o Regulamento de Características de Funcionamento do Telefone de Uso Público do STFC e o Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC na disciplina de ainda relevante instrumento à universalização do serviço de telefonia fixa no país. Como pontuado pela Conselheira Emília Ribeiro em sua análise, a telefonia de uso público continua a ser um serviço essencial, especialmente à população mais pobre, que não tem condições de migrar para o STFC individual ou para o acesso móvel, além de cumprir papel fundamental nas localidades remotas em que não há, ainda hoje, acessos individuais de telefonia fixa e muito menos cobertura para fruição dos serviços móveis. Com relação ao processo de consulta, ainda que o tempo para contribuições tenha sido adequado, é necessário que a Agência estabeleça institucionalmente mecanismos de diálogo anteriores com entidades e agentes da sociedade civil não empresarial interessados no tema, assim como termina por fazer em sua rotina com as operadoras de telecomunicações. Por fim, é necessário que a Anatel estabeleça para as audiências públicas, que com frequência ocorrem apenas em Brasília, mecanismos de participação virtual em tempo real. Tal possibilidade, porém, não deve substituir o imperativo de a Agência realizar audiências em outros estados quando o interesse público em torno do tema assim o exigir. As considerações mais específicas acerca da proposta seguem no anexo. Atenciosamente, Lisa Gunn Veridiana Alimonti Coordenadora Executiva Advogada Anexo Contribuição à proposta de alteração de Regulamento de Características de Funcionamento e Cobrança do Telefone de Uso Público (STFC). 1) Natureza da metas de universalização Inicialmente cumpre retomar que a ativação e manutenção de telefones de uso público fazem parte das obrigações das prestadoras do serviço de telefonia fixa em razão dos contratos de concessão. Tais obrigações estão incluídas nas exigências expressas nas metas de universalização do serviço, condizentes com sua essencialidade. A proposta de regulamento ora em discussão se destina à disciplina dos TUP que passará a ser aplicada na vigência do Plano Geral de Metas de Universalização III, aprovado em junho de 2011, e contratos de concessão alterados na mesma data e novamente firmados pelas concessionárias. Importa ressaltar que as alterações acima mencionadas foram precedidas de avaliação da Anatel quanto ao cenário atual da prestação do serviço, levando em conta os números relativos ao aumento dos acessos móveis e diminuição no tráfego dos telefones de uso público. Vale notar que a não desprezível quantidade de TUP fora de funcionamento interfere neste resultado também. Além disso, como já salientado acima, os TUP permanecem essenciais, sendo o único serviço de telecomunicações disponível em áreas sem cobertura do Serviço Móvel Pessoal e sem oferta de acessos individuais do STFC. Porém, mesmo onde há cobertura, os altos custos do telefone móvel fazem com que mais de 80% dos acessos sejam pré-pagos, com uma baixa média de ativação de créditos, não atuando como substitutos dos telefones de uso público. Segundo dados da União Internacional de Telecomunicações, os preços da telefonia móvel no Brasil correspondem, mensalmente, a 8,5% do PIB per capita brasileiro, enquanto na Europa esta proporção é de 1,6% e nas Américas 5,1%. Também o acesso individual de telefonia fixa, em que pese a obrigação de modicidade tarifária, apresenta tarifas altas, em especial a assinatura básica. Assim, a disponibilização adequada de telefones de uso público é, antes de tudo, obrigação decorrente da essencialidade do serviço. Nos termos dos contratos de concessão, o atendimento às metas de universalização é indissociável da prestação do serviço, bem como a expansão e modernização do mesmo são pressupostos básicos da concessão. Nesta mesma disciplina está claro que os custos de implementação das metas devem ser suportados pelas concessionárias. Apesar da natureza das metas de universalização, a Anatel age como se devesse incentivar as empresas a cumprirem suas obrigações contratuais. De todo modo, a disciplina acima descrita não impede a exploração de novas receitas a partir da atividade privada. Contudo, deve-se ter cuidado na implementação destas novas fontes e na destinação dos recursos obtidos. a) Da veiculação de publicidade nos telefones de uso público A proposta de regulamento em Consulta Pública permite a veiculação de publicidade na cabine ou orelhão em que o TUP for instalado. Permite, ainda, a veiculação de publicidade aos usuários de TUP por meio de mensagens gravadas antes do completamento da chamada ou após o seu desligamento. Trata-se, portanto, de nova fonte de receita em relação às já previstas nos contratos de concessão revisados em junho do ano passado. Além de tais receitas passarem a ser consideradas no reajuste de tarifas, em decorrência do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e da modicidade tarifária, não há empecilho para que prospere a proposta feita pela Conselheira Emília Ribeiro com relação à sua destinação. Segundo a citada proposição, toda receita auferida com publicidade em TUP deverá ser reinvestida na manutenção e operação do TUP. A adoção de tal proposta não significa que o investimento nos acessos públicos fiquem restritos à receita de publicidade. Pelo contrário, a obrigação das concessionárias de arcar com estes custos permanece a mesma. Contudo, as novas receitas advindas da exploração dos acessos coletivos também devem somar em benefício do cumprimento das metas de universalização e dos usuários de serviço essencial. No entanto, ainda que se aceite a presença de publicidade, não podemos concordar com a veiculação de mensagens publicitárias de até 20 segundos antes do completamento de chamadas. Na utilização dos TUPs esta será uma discriminação negativa em relação a qualquer outro serviço de voz. Além do tempo a maior para o completamento da chamada, o consumidor não pode ser obrigado a ouvir publicidade para a realização de uma ligação esta não pode ser uma condição para a utilização do serviço. Com a presença do anúncio ao final da chamada, o consumidor pode escolher ouvi-lo ou não. Porém, também não é adequado que seja cobrado por isso. Caso tal cobrança seja mantida, é imprescindível que sua ocorrência seja claramente informada antes do início da mensagem publicitária. b) Dos custos de interconexão Demonstra-se bastante preocupante o volume de gastos imputados à telefonia fixa em razão da remuneração de uso de rede móvel, tão elevada em relação à tarifa cobrada para terminação de chamadas em redes fixas (TU-RL). A citada disparidade resulta em subsídio injustificável do serviço fixo ao serviço móvel. O impacto aqui discutido especificamente em relação aos telefones de uso público atinge o serviço de telefonia fixa de forma geral. Ainda que a Agência tenha aprovado redução das tarifas das chamadas fixo-móvel, o que atinge o valor da tarifa de interconexão, os resultados são tímidos para a alteração deste cenário. Ainda, para serem efetivamente sentidos pelo consumidor dependem de redução no Índice dos Serviços de Telecomunicações (IST) e, consequentemente, da atual discussão que se faz com relação ao Fator X. 2) Meios de pagamento e postos de crédito e venda de cartões Quanto a este tema, é relevante salientar o primeiro artigo presente no Título III da proposta de regulamento Deve ser possível a utilização dos créditos em todo o território nacional, independentemente do meio de cobrança utilizado. Da maneira como se organiza a atual proposta, o cartão indutivo ou outro meio de pagamento são colocados como hipóteses excludentes de custeio das ligações feitas pelos usuários, já que o texto dispõe sobre a substituição do meio de cobrança. Segundo a proposta, o meio de cobrança deve ser padronizado por setor, devendo todo o setor estar atendido pelo novo meio e seus créditos disponibilizados para utilização em todo o território nacional no prazo máximo de dezoito meses. Contudo, se cada concessionária adotar uma tecnologia diferente, como será garantido que o meio de cobrança do telefone público de uma funcione na outra? Apesar se esta ser uma diretriz, a proposta não traz esclarecimentos para essa questão. A atual regulamentação de TUP não impede que sejam utilizados outros meios de cobrança, conforme se depreende do art. 7O da Resolução 459/2007 - O TUP deve possibilitar, como uma das formas de cobrança, a utilização de cartão indutivo homologado pela Anatel, independentemente da Prestadora emitente. Considerando relevante uma uniformidade nacional no meio de pagamento e a garantia de utilização dos créditos em todo o território brasileiro, parece-nos mais adequado manter a operação dos TUP com o cartão indutivo, estimulando-se a utilização concomitante de novos meios de cobrança. a) Da validade dos créditos e possibilidade de recarga Seja nos cartões indutivos, seja nos novos meios de cobrança que possam ser desenvolvidos, é importante que as mídias utilizadas sejam recarregáveis, o que diminui os custos para as operadoras e para os consumidores. Porém, deve-se manter a lógica atual dos créditos para chamadas em TUP, isto é, não pode haver validade que obrigue o usuário a realizar recarga sem necessidade. Trata-se de serviço essencial, cujo acesso deve ser facilitado. A recarga deve ser disponibilizada tanto em postos de crédito e venda, quanto por meios eletrônicos. Nada impede, ainda, que existam soluções pré e pós pagas e que as operadoras permitam o crédito ou o faturamento por meio das contas de outros serviços que já tenham contratado na operadora. Tais possibilidades são interessantes ao consumidor desde que respeitadas as tarifas homologadas pela Anatel para chamadas em terminais de acesso coletivo, assim como devidamente observada a necessidade de detalhamento da conta e das condições de contratação e fruição destas facilidades. Considerando a defesa por um meio de cobrança recarregável, a informação relacionada à tarifa homologada pela Anatel para as chamadas em terminais de acesso coletivo deve ser disponibilizadas também nos TUP de forma eletrônica, permitindo sua atualização. b) Dos postos de crédito e venda A proposta de regulamento define apenas para os cartões indutivos uma quantidade obrigatória de postos de venda. Com relação aos outros meios de cobrança, está previsto que a proposta a ser submetida à Anatel deve contemplar a disposição geográfica dos pontos de venda, mas não estabelece nenhum parâmetro mínimo. O Idec entende que a definição deste parâmetro mínimo é necessária e deve ser semelhante à exigida ao cartão indutivo. Com relação a este, a obrigação de um posto de venda por localidade a cada doze TUPs é insuficiente para assegurar a existência de um ponto, da prestadora ou de terceiros, em que se possa comprar o cartão. Não é razoável que o usuário tenha que se deslocar por mais de 1 quilômetro para que consiga adquirir o meio necessário à utilização daquele terminal. A alternativa de gratuidade da chamada nestes casos não contempla grande parte das ligações que sejam feitas a terminais móveis e por isso não é solução efetiva. Neste sentido, deve ser estabelecido um parâmetro objetivo de distância entre o posto e o TUP. A proximidade é importante não só para consumidor, mas também ao posto de venda e crédito, que tem interesse em vender os cartões e o fará bem menos caso fique a quilômetros do TUP. Além disso, é essencial que o posto identifique com destaque sua natureza e seja informado pelos canais de atendimento e sítio da prestadora. A Anatel também poderá disponibilizar as informações relativas aos postos de crédito e venda em seus sistemas, já que deverá manter tais dados atualizados em razão de sua atividade regulatória. O parâmetro de distância do TUP dos postos de crédito e venda poderá ser revisto à medida que se disseminem e consolidem outras formas não presenciais de comercialização e recarga do cartão indutivo, bem como de outros meios de cobrança eventualmente adotados. 3) Sistema de Supervisão, vistoria preventiva e reparo Inicialmente importa registrar a relevância de sistema de supervisão de TUP capaz de detectar quaisquer tipos de falhas na prestação do serviço, emitindo e armazenando relatórios mensais. Igualmente fundamental é a possibilidade de a Agência consultar pela Internet os problemas detectados. Contudo, como a proposta reconhece, a supervisão à distância não substitui a verificação presencial pela prestadora das condições dos TUPs de toda a sua planta. Assim, o Idec reitera a necessidade de vistorias preventivas a cada seis meses, de acordo com o já proposto pela Anatel. Isto posto, cumpre criticar e solicitar alteração da redação proposta para o parágrafo único do art. 27. Tal dispositivo estabelece: Parágrafo único. Nas localidades ou locais atendidas exclusivamente por TUP, situados à distancia geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com acessos individuais do STFC, o reparo do TUP poderá ocorrer no prazo máximo de dez dias da detecção da falha da prestação do serviço pelo sistema de supervisão e/ou da solicitação de reparo de TUP. Dez dias é prazo demasiadamente longo para que uma localidade ou local atendido exclusivamente por TUP fique desprovido do serviço. A operadora de serviço essencial deve ter estrutura para resolução destas falhas em tempo bem menor, visto que os terminais de acesso público são muitas vezes o único recurso de comunicação diante de uma emergência. Considerando, ainda, que uma das possibilidades de identificação de falhas é a ausência de tráfego no TUP durante sete dias, admite-se a hipótese de uma localidade atendida exclusivamente por TUP ficar sem o serviço por prazo superior a quinze dias. Logo, o parágrafo único do art. 27 da proposta deve ser alterado para que o prazo admitido seja de 48 horas contadas da detecção da falha ou da solicitação de reparo. 3) Demais apontamentos relevantes Há outros dois questionamentos a serem levantados quanto à proposta de Regulamento de Características de Funcionamento e Cobrança do Telefone de Uso Público (STFC). São eles: a) TUP instalados pelas concessionárias na modalidade de longa distância nacional e internacional (art. 7 ) O art. 7 da proposta de regulamento dispõe que todos os TUP instalados pelas concessionárias na modalidade Local devem ter a capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional e internacional. Porém, o mesmo deve ocorrer com os TUP de responsabilidade das concessionárias de Longa Distância. Tais terminais também devem estar disponíveis para a realização de chamadas locais, considerando que pode haver outro terminal de acesso coletivo na mesma localidade ou localidades próximas relativas a um só código de área. b) Necessidade de solicitação para instalação de TUP adaptados (art. 12) conforme aprovado no PGMU III, as concessionárias devem assegurar, nas localidades com acesso individual do STFC, que pelo menos 2,5% dos TUP sejam adaptados para pessoas com deficiência auditiva, de fala ou de locomoção, no prazo de sete dias contado da solicitação dos interessados. Todavia, o regulamento em questão é norma competente para determinar a necessidade de ativação de TUP adaptado em espaços de grande circulação, como hospitais, rodoviárias, aeroportos, entre outros, independentemente de solicitação. Além disso, deve haver a adequada divulgação do direito à adaptação às entidades e órgãos interessados.
Contribuição N°: 193
ID da Contribuição: 62577
Autor da Contribuição: idec
Data da Contribuição: 22/08/2012 19:01:36
Contribuição: São Paulo, 22 de agosto de 2012. Ilmo. Sr. João Batista de Rezende Presidente ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações Prezado Senhor, O Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - vem, por meio desta, apresentar suas contribuições à Consulta Pública aberta pela Anatel, que tem como objetivo receber comentários à proposta de Regulamento de Características de Funcionamento e Cobrança do Telefone de Uso Público (STFC). Trata-se de proposta que unifica o Regulamento de Características de Funcionamento do Telefone de Uso Público do STFC e o Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC na disciplina de ainda relevante instrumento à universalização do serviço de telefonia fixa no país. Como pontuado pela Conselheira Emília Ribeiro em sua análise, a telefonia de uso público continua a ser um serviço essencial, especialmente à população mais pobre, que não tem condições de migrar para o STFC individual ou para o acesso móvel, além de cumprir papel fundamental nas localidades remotas em que não há, ainda hoje, acessos individuais de telefonia fixa e muito menos cobertura para fruição dos serviços móveis. Com relação ao processo de consulta, ainda que o tempo para contribuições tenha sido adequado, é necessário que a Agência estabeleça institucionalmente mecanismos de diálogo anteriores com entidades e agentes da sociedade civil não empresarial interessados no tema, assim como termina por fazer em sua rotina com as operadoras de telecomunicações. Por fim, é necessário que a Anatel estabeleça para as audiências públicas, que com frequência ocorrem apenas em Brasília, mecanismos de participação virtual em tempo real. Tal possibilidade, porém, não deve substituir o imperativo de a Agência realizar audiências em outros estados quando o interesse público em torno do tema assim o exigir. As considerações mais específicas acerca da proposta seguem no anexo. Atenciosamente, Lisa Gunn Veridiana Alimonti Coordenadora Executiva Advogada Anexo Contribuição à proposta de alteração de Regulamento de Características de Funcionamento e Cobrança do Telefone de Uso Público (STFC). 1) Natureza da metas de universalização Inicialmente cumpre retomar que a ativação e manutenção de telefones de uso público fazem parte das obrigações das prestadoras do serviço de telefonia fixa em razão dos contratos de concessão. Tais obrigações estão incluídas nas exigências expressas nas metas de universalização do serviço, condizentes com sua essencialidade. A proposta de regulamento ora em discussão se destina à disciplina dos TUP que passará a ser aplicada na vigência do Plano Geral de Metas de Universalização III, aprovado em junho de 2011, e contratos de concessão alterados na mesma data e novamente firmados pelas concessionárias. Importa ressaltar que as alterações acima mencionadas foram precedidas de avaliação da Anatel quanto ao cenário atual da prestação do serviço, levando em conta os números relativos ao aumento dos acessos móveis e diminuição no tráfego dos telefones de uso público. Vale notar que a não desprezível quantidade de TUP fora de funcionamento interfere neste resultado também. Além disso, como já salientado acima, os TUP permanecem essenciais, sendo o único serviço de telecomunicações disponível em áreas sem cobertura do Serviço Móvel Pessoal e sem oferta de acessos individuais do STFC. Porém, mesmo onde há cobertura, os altos custos do telefone móvel fazem com que mais de 80% dos acessos sejam pré-pagos, com uma baixa média de ativação de créditos, não atuando como substitutos dos telefones de uso público. Segundo dados da União Internacional de Telecomunicações, os preços da telefonia móvel no Brasil correspondem, mensalmente, a 8,5% do PIB per capita brasileiro, enquanto na Europa esta proporção é de 1,6% e nas Américas 5,1%. Também o acesso individual de telefonia fixa, em que pese a obrigação de modicidade tarifária, apresenta tarifas altas, em especial a assinatura básica. Assim, a disponibilização adequada de telefones de uso público é, antes de tudo, obrigação decorrente da essencialidade do serviço. Nos termos dos contratos de concessão, o atendimento às metas de universalização é indissociável da prestação do serviço, bem como a expansão e modernização do mesmo são pressupostos básicos da concessão. Nesta mesma disciplina está claro que os custos de implementação das metas devem ser suportados pelas concessionárias. Apesar da natureza das metas de universalização, a Anatel age como se devesse incentivar as empresas a cumprirem suas obrigações contratuais. De todo modo, a disciplina acima descrita não impede a exploração de novas receitas a partir da atividade privada. Contudo, deve-se ter cuidado na implementação destas novas fontes e na destinação dos recursos obtidos. a) Da veiculação de publicidade nos telefones de uso público A proposta de regulamento em Consulta Pública permite a veiculação de publicidade na cabine ou orelhão em que o TUP for instalado. Permite, ainda, a veiculação de publicidade aos usuários de TUP por meio de mensagens gravadas antes do completamento da chamada ou após o seu desligamento. Trata-se, portanto, de nova fonte de receita em relação às já previstas nos contratos de concessão revisados em junho do ano passado. Além de tais receitas passarem a ser consideradas no reajuste de tarifas, em decorrência do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e da modicidade tarifária, não há empecilho para que prospere a proposta feita pela Conselheira Emília Ribeiro com relação à sua destinação. Segundo a citada proposição, toda receita auferida com publicidade em TUP deverá ser reinvestida na manutenção e operação do TUP. A adoção de tal proposta não significa que o investimento nos acessos públicos fiquem restritos à receita de publicidade. Pelo contrário, a obrigação das concessionárias de arcar com estes custos permanece a mesma. Contudo, as novas receitas advindas da exploração dos acessos coletivos também devem somar em benefício do cumprimento das metas de universalização e dos usuários de serviço essencial. No entanto, ainda que se aceite a presença de publicidade, não podemos concordar com a veiculação de mensagens publicitárias de até 20 segundos antes do completamento de chamadas. Na utilização dos TUPs esta será uma discriminação negativa em relação a qualquer outro serviço de voz. Além do tempo a maior para o completamento da chamada, o consumidor não pode ser obrigado a ouvir publicidade para a realização de uma ligação esta não pode ser uma condição para a utilização do serviço. Com a presença do anúncio ao final da chamada, o consumidor pode escolher ouvi-lo ou não. Porém, também não é adequado que seja cobrado por isso. Caso tal cobrança seja mantida, é imprescindível que sua ocorrência seja claramente informada antes do início da mensagem publicitária. b) Dos custos de interconexão Demonstra-se bastante preocupante o volume de gastos imputados à telefonia fixa em razão da remuneração de uso de rede móvel, tão elevada em relação à tarifa cobrada para terminação de chamadas em redes fixas (TU-RL). A citada disparidade resulta em subsídio injustificável do serviço fixo ao serviço móvel. O impacto aqui discutido especificamente em relação aos telefones de uso público atinge o serviço de telefonia fixa de forma geral. Ainda que a Agência tenha aprovado redução das tarifas das chamadas fixo-móvel, o que atinge o valor da tarifa de interconexão, os resultados são tímidos para a alteração deste cenário. Ainda, para serem efetivamente sentidos pelo consumidor dependem de redução no Índice dos Serviços de Telecomunicações (IST) e, consequentemente, da atual discussão que se faz com relação ao Fator X. 2) Meios de pagamento e postos de crédito e venda de cartões Quanto a este tema, é relevante salientar o primeiro artigo presente no Título III da proposta de regulamento Deve ser possível a utilização dos créditos em todo o território nacional, independentemente do meio de cobrança utilizado. Da maneira como se organiza a atual proposta, o cartão indutivo ou outro meio de pagamento são colocados como hipóteses excludentes de custeio das ligações feitas pelos usuários, já que o texto dispõe sobre a substituição do meio de cobrança. Segundo a proposta, o meio de cobrança deve ser padronizado por setor, devendo todo o setor estar atendido pelo novo meio e seus créditos disponibilizados para utilização em todo o território nacional no prazo máximo de dezoito meses. Contudo, se cada concessionária adotar uma tecnologia diferente, como será garantido que o meio de cobrança do telefone público de uma funcione na outra? Apesar se esta ser uma diretriz, a proposta não traz esclarecimentos para essa questão. A atual regulamentação de TUP não impede que sejam utilizados outros meios de cobrança, conforme se depreende do art. 7O da Resolução 459/2007 - O TUP deve possibilitar, como uma das formas de cobrança, a utilização de cartão indutivo homologado pela Anatel, independentemente da Prestadora emitente. Considerando relevante uma uniformidade nacional no meio de pagamento e a garantia de utilização dos créditos em todo o território brasileiro, parece-nos mais adequado manter a operação dos TUP com o cartão indutivo, estimulando-se a utilização concomitante de novos meios de cobrança. a) Da validade dos créditos e possibilidade de recarga Seja nos cartões indutivos, seja nos novos meios de cobrança que possam ser desenvolvidos, é importante que as mídias utilizadas sejam recarregáveis, o que diminui os custos para as operadoras e para os consumidores. Porém, deve-se manter a lógica atual dos créditos para chamadas em TUP, isto é, não pode haver validade que obrigue o usuário a realizar recarga sem necessidade. Trata-se de serviço essencial, cujo acesso deve ser facilitado. A recarga deve ser disponibilizada tanto em postos de crédito e venda, quanto por meios eletrônicos. Nada impede, ainda, que existam soluções pré e pós pagas e que as operadoras permitam o crédito ou o faturamento por meio das contas de outros serviços que já tenham contratado na operadora. Tais possibilidades são interessantes ao consumidor desde que respeitadas as tarifas homologadas pela Anatel para chamadas em terminais de acesso coletivo, assim como devidamente observada a necessidade de detalhamento da conta e das condições de contratação e fruição destas facilidades. Considerando a defesa por um meio de cobrança recarregável, a informação relacionada à tarifa homologada pela Anatel para as chamadas em terminais de acesso coletivo deve ser disponibilizadas também nos TUP de forma eletrônica, permitindo sua atualização. b) Dos postos de crédito e venda A proposta de regulamento define apenas para os cartões indutivos uma quantidade obrigatória de postos de venda. Com relação aos outros meios de cobrança, está previsto que a proposta a ser submetida à Anatel deve contemplar a disposição geográfica dos pontos de venda, mas não estabelece nenhum parâmetro mínimo. O Idec entende que a definição deste parâmetro mínimo é necessária e deve ser semelhante à exigida ao cartão indutivo. Com relação a este, a obrigação de um posto de venda por localidade a cada doze TUPs é insuficiente para assegurar a existência de um ponto, da prestadora ou de terceiros, em que se possa comprar o cartão. Não é razoável que o usuário tenha que se deslocar por mais de 1 quilômetro para que consiga adquirir o meio necessário à utilização daquele terminal. A alternativa de gratuidade da chamada nestes casos não contempla grande parte das ligações que sejam feitas a terminais móveis e por isso não é solução efetiva. Neste sentido, deve ser estabelecido um parâmetro objetivo de distância entre o posto e o TUP. A proximidade é importante não só para consumidor, mas também ao posto de venda e crédito, que tem interesse em vender os cartões e o fará bem menos caso fique a quilômetros do TUP. Além disso, é essencial que o posto identifique com destaque sua natureza e seja informado pelos canais de atendimento e sítio da prestadora. A Anatel também poderá disponibilizar as informações relativas aos postos de crédito e venda em seus sistemas, já que deverá manter tais dados atualizados em razão de sua atividade regulatória. O parâmetro de distância do TUP dos postos de crédito e venda poderá ser revisto à medida que se disseminem e consolidem outras formas não presenciais de comercialização e recarga do cartão indutivo, bem como de outros meios de cobrança eventualmente adotados. 3) Sistema de Supervisão, vistoria preventiva e reparo Inicialmente importa registrar a relevância de sistema de supervisão de TUP capaz de detectar quaisquer tipos de falhas na prestação do serviço, emitindo e armazenando relatórios mensais. Igualmente fundamental é a possibilidade de a Agência consultar pela Internet os problemas detectados. Contudo, como a proposta reconhece, a supervisão à distância não substitui a verificação presencial pela prestadora das condições dos TUPs de toda a sua planta. Assim, o Idec reitera a necessidade de vistorias preventivas a cada seis meses, de acordo com o já proposto pela Anatel. Isto posto, cumpre criticar e solicitar alteração da redação proposta para o parágrafo único do art. 27. Tal dispositivo estabelece: Parágrafo único. Nas localidades ou locais atendidas exclusivamente por TUP, situados à distancia geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com acessos individuais do STFC, o reparo do TUP poderá ocorrer no prazo máximo de dez dias da detecção da falha da prestação do serviço pelo sistema de supervisão e/ou da solicitação de reparo de TUP. Dez dias é prazo demasiadamente longo para que uma localidade ou local atendido exclusivamente por TUP fique desprovido do serviço. A operadora de serviço essencial deve ter estrutura para resolução destas falhas em tempo bem menor, visto que os terminais de acesso público são muitas vezes o único recurso de comunicação diante de uma emergência. Considerando, ainda, que uma das possibilidades de identificação de falhas é a ausência de tráfego no TUP durante sete dias, admite-se a hipótese de uma localidade atendida exclusivamente por TUP ficar sem o serviço por prazo superior a quinze dias. Logo, o parágrafo único do art. 27 da proposta deve ser alterado para que o prazo admitido seja de 48 horas contadas da detecção da falha ou da solicitação de reparo. 3) Demais apontamentos relevantes Há outros dois questionamentos a serem levantados quanto à proposta de Regulamento de Características de Funcionamento e Cobrança do Telefone de Uso Público (STFC). São eles: a) TUP instalados pelas concessionárias na modalidade de longa distância nacional e internacional (art. 7 ) O art. 7 da proposta de regulamento dispõe que todos os TUP instalados pelas concessionárias na modalidade Local devem ter a capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional e internacional. Porém, o mesmo deve ocorrer com os TUP de responsabilidade das concessionárias de Longa Distância. Tais terminais também devem estar disponíveis para a realização de chamadas locais, considerando que pode haver outro terminal de acesso coletivo na mesma localidade ou localidades próximas relativas a um só código de área. b) Necessidade de solicitação para instalação de TUP adaptados (art. 12) conforme aprovado no PGMU III, as concessionárias devem assegurar, nas localidades com acesso individual do STFC, que pelo menos 2,5% dos TUP sejam adaptados para pessoas com deficiência auditiva, de fala ou de locomoção, no prazo de sete dias contado da solicitação dos interessados. Todavia, o regulamento em questão é norma competente para determinar a necessidade de ativação de TUP adaptado em espaços de grande circulação, como hospitais, rodoviárias, aeroportos, entre outros, independentemente de solicitação. Além disso, deve haver a adequada divulgação do direito à adaptação às entidades e órgãos interessados.
Justificativa: São Paulo, 22 de agosto de 2012. Ilmo. Sr. João Batista de Rezende Presidente ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações Prezado Senhor, O Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - vem, por meio desta, apresentar suas contribuições à Consulta Pública aberta pela Anatel, que tem como objetivo receber comentários à proposta de Regulamento de Características de Funcionamento e Cobrança do Telefone de Uso Público (STFC). Trata-se de proposta que unifica o Regulamento de Características de Funcionamento do Telefone de Uso Público do STFC e o Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC na disciplina de ainda relevante instrumento à universalização do serviço de telefonia fixa no país. Como pontuado pela Conselheira Emília Ribeiro em sua análise, a telefonia de uso público continua a ser um serviço essencial, especialmente à população mais pobre, que não tem condições de migrar para o STFC individual ou para o acesso móvel, além de cumprir papel fundamental nas localidades remotas em que não há, ainda hoje, acessos individuais de telefonia fixa e muito menos cobertura para fruição dos serviços móveis. Com relação ao processo de consulta, ainda que o tempo para contribuições tenha sido adequado, é necessário que a Agência estabeleça institucionalmente mecanismos de diálogo anteriores com entidades e agentes da sociedade civil não empresarial interessados no tema, assim como termina por fazer em sua rotina com as operadoras de telecomunicações. Por fim, é necessário que a Anatel estabeleça para as audiências públicas, que com frequência ocorrem apenas em Brasília, mecanismos de participação virtual em tempo real. Tal possibilidade, porém, não deve substituir o imperativo de a Agência realizar audiências em outros estados quando o interesse público em torno do tema assim o exigir. As considerações mais específicas acerca da proposta seguem no anexo. Atenciosamente, Lisa Gunn Veridiana Alimonti Coordenadora Executiva Advogada Anexo Contribuição à proposta de alteração de Regulamento de Características de Funcionamento e Cobrança do Telefone de Uso Público (STFC). 1) Natureza da metas de universalização Inicialmente cumpre retomar que a ativação e manutenção de telefones de uso público fazem parte das obrigações das prestadoras do serviço de telefonia fixa em razão dos contratos de concessão. Tais obrigações estão incluídas nas exigências expressas nas metas de universalização do serviço, condizentes com sua essencialidade. A proposta de regulamento ora em discussão se destina à disciplina dos TUP que passará a ser aplicada na vigência do Plano Geral de Metas de Universalização III, aprovado em junho de 2011, e contratos de concessão alterados na mesma data e novamente firmados pelas concessionárias. Importa ressaltar que as alterações acima mencionadas foram precedidas de avaliação da Anatel quanto ao cenário atual da prestação do serviço, levando em conta os números relativos ao aumento dos acessos móveis e diminuição no tráfego dos telefones de uso público. Vale notar que a não desprezível quantidade de TUP fora de funcionamento interfere neste resultado também. Além disso, como já salientado acima, os TUP permanecem essenciais, sendo o único serviço de telecomunicações disponível em áreas sem cobertura do Serviço Móvel Pessoal e sem oferta de acessos individuais do STFC. Porém, mesmo onde há cobertura, os altos custos do telefone móvel fazem com que mais de 80% dos acessos sejam pré-pagos, com uma baixa média de ativação de créditos, não atuando como substitutos dos telefones de uso público. Segundo dados da União Internacional de Telecomunicações, os preços da telefonia móvel no Brasil correspondem, mensalmente, a 8,5% do PIB per capita brasileiro, enquanto na Europa esta proporção é de 1,6% e nas Américas 5,1%. Também o acesso individual de telefonia fixa, em que pese a obrigação de modicidade tarifária, apresenta tarifas altas, em especial a assinatura básica. Assim, a disponibilização adequada de telefones de uso público é, antes de tudo, obrigação decorrente da essencialidade do serviço. Nos termos dos contratos de concessão, o atendimento às metas de universalização é indissociável da prestação do serviço, bem como a expansão e modernização do mesmo são pressupostos básicos da concessão. Nesta mesma disciplina está claro que os custos de implementação das metas devem ser suportados pelas concessionárias. Apesar da natureza das metas de universalização, a Anatel age como se devesse incentivar as empresas a cumprirem suas obrigações contratuais. De todo modo, a disciplina acima descrita não impede a exploração de novas receitas a partir da atividade privada. Contudo, deve-se ter cuidado na implementação destas novas fontes e na destinação dos recursos obtidos. a) Da veiculação de publicidade nos telefones de uso público A proposta de regulamento em Consulta Pública permite a veiculação de publicidade na cabine ou orelhão em que o TUP for instalado. Permite, ainda, a veiculação de publicidade aos usuários de TUP por meio de mensagens gravadas antes do completamento da chamada ou após o seu desligamento. Trata-se, portanto, de nova fonte de receita em relação às já previstas nos contratos de concessão revisados em junho do ano passado. Além de tais receitas passarem a ser consideradas no reajuste de tarifas, em decorrência do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e da modicidade tarifária, não há empecilho para que prospere a proposta feita pela Conselheira Emília Ribeiro com relação à sua destinação. Segundo a citada proposição, toda receita auferida com publicidade em TUP deverá ser reinvestida na manutenção e operação do TUP. A adoção de tal proposta não significa que o investimento nos acessos públicos fiquem restritos à receita de publicidade. Pelo contrário, a obrigação das concessionárias de arcar com estes custos permanece a mesma. Contudo, as novas receitas advindas da exploração dos acessos coletivos também devem somar em benefício do cumprimento das metas de universalização e dos usuários de serviço essencial. No entanto, ainda que se aceite a presença de publicidade, não podemos concordar com a veiculação de mensagens publicitárias de até 20 segundos antes do completamento de chamadas. Na utilização dos TUPs esta será uma discriminação negativa em relação a qualquer outro serviço de voz. Além do tempo a maior para o completamento da chamada, o consumidor não pode ser obrigado a ouvir publicidade para a realização de uma ligação esta não pode ser uma condição para a utilização do serviço. Com a presença do anúncio ao final da chamada, o consumidor pode escolher ouvi-lo ou não. Porém, também não é adequado que seja cobrado por isso. Caso tal cobrança seja mantida, é imprescindível que sua ocorrência seja claramente informada antes do início da mensagem publicitária. b) Dos custos de interconexão Demonstra-se bastante preocupante o volume de gastos imputados à telefonia fixa em razão da remuneração de uso de rede móvel, tão elevada em relação à tarifa cobrada para terminação de chamadas em redes fixas (TU-RL). A citada disparidade resulta em subsídio injustificável do serviço fixo ao serviço móvel. O impacto aqui discutido especificamente em relação aos telefones de uso público atinge o serviço de telefonia fixa de forma geral. Ainda que a Agência tenha aprovado redução das tarifas das chamadas fixo-móvel, o que atinge o valor da tarifa de interconexão, os resultados são tímidos para a alteração deste cenário. Ainda, para serem efetivamente sentidos pelo consumidor dependem de redução no Índice dos Serviços de Telecomunicações (IST) e, consequentemente, da atual discussão que se faz com relação ao Fator X. 2) Meios de pagamento e postos de crédito e venda de cartões Quanto a este tema, é relevante salientar o primeiro artigo presente no Título III da proposta de regulamento Deve ser possível a utilização dos créditos em todo o território nacional, independentemente do meio de cobrança utilizado. Da maneira como se organiza a atual proposta, o cartão indutivo ou outro meio de pagamento são colocados como hipóteses excludentes de custeio das ligações feitas pelos usuários, já que o texto dispõe sobre a substituição do meio de cobrança. Segundo a proposta, o meio de cobrança deve ser padronizado por setor, devendo todo o setor estar atendido pelo novo meio e seus créditos disponibilizados para utilização em todo o território nacional no prazo máximo de dezoito meses. Contudo, se cada concessionária adotar uma tecnologia diferente, como será garantido que o meio de cobrança do telefone público de uma funcione na outra? Apesar se esta ser uma diretriz, a proposta não traz esclarecimentos para essa questão. A atual regulamentação de TUP não impede que sejam utilizados outros meios de cobrança, conforme se depreende do art. 7O da Resolução 459/2007 - O TUP deve possibilitar, como uma das formas de cobrança, a utilização de cartão indutivo homologado pela Anatel, independentemente da Prestadora emitente. Considerando relevante uma uniformidade nacional no meio de pagamento e a garantia de utilização dos créditos em todo o território brasileiro, parece-nos mais adequado manter a operação dos TUP com o cartão indutivo, estimulando-se a utilização concomitante de novos meios de cobrança. a) Da validade dos créditos e possibilidade de recarga Seja nos cartões indutivos, seja nos novos meios de cobrança que possam ser desenvolvidos, é importante que as mídias utilizadas sejam recarregáveis, o que diminui os custos para as operadoras e para os consumidores. Porém, deve-se manter a lógica atual dos créditos para chamadas em TUP, isto é, não pode haver validade que obrigue o usuário a realizar recarga sem necessidade. Trata-se de serviço essencial, cujo acesso deve ser facilitado. A recarga deve ser disponibilizada tanto em postos de crédito e venda, quanto por meios eletrônicos. Nada impede, ainda, que existam soluções pré e pós pagas e que as operadoras permitam o crédito ou o faturamento por meio das contas de outros serviços que já tenham contratado na operadora. Tais possibilidades são interessantes ao consumidor desde que respeitadas as tarifas homologadas pela Anatel para chamadas em terminais de acesso coletivo, assim como devidamente observada a necessidade de detalhamento da conta e das condições de contratação e fruição destas facilidades. Considerando a defesa por um meio de cobrança recarregável, a informação relacionada à tarifa homologada pela Anatel para as chamadas em terminais de acesso coletivo deve ser disponibilizadas também nos TUP de forma eletrônica, permitindo sua atualização. b) Dos postos de crédito e venda A proposta de regulamento define apenas para os cartões indutivos uma quantidade obrigatória de postos de venda. Com relação aos outros meios de cobrança, está previsto que a proposta a ser submetida à Anatel deve contemplar a disposição geográfica dos pontos de venda, mas não estabelece nenhum parâmetro mínimo. O Idec entende que a definição deste parâmetro mínimo é necessária e deve ser semelhante à exigida ao cartão indutivo. Com relação a este, a obrigação de um posto de venda por localidade a cada doze TUPs é insuficiente para assegurar a existência de um ponto, da prestadora ou de terceiros, em que se possa comprar o cartão. Não é razoável que o usuário tenha que se deslocar por mais de 1 quilômetro para que consiga adquirir o meio necessário à utilização daquele terminal. A alternativa de gratuidade da chamada nestes casos não contempla grande parte das ligações que sejam feitas a terminais móveis e por isso não é solução efetiva. Neste sentido, deve ser estabelecido um parâmetro objetivo de distância entre o posto e o TUP. A proximidade é importante não só para consumidor, mas também ao posto de venda e crédito, que tem interesse em vender os cartões e o fará bem menos caso fique a quilômetros do TUP. Além disso, é essencial que o posto identifique com destaque sua natureza e seja informado pelos canais de atendimento e sítio da prestadora. A Anatel também poderá disponibilizar as informações relativas aos postos de crédito e venda em seus sistemas, já que deverá manter tais dados atualizados em razão de sua atividade regulatória. O parâmetro de distância do TUP dos postos de crédito e venda poderá ser revisto à medida que se disseminem e consolidem outras formas não presenciais de comercialização e recarga do cartão indutivo, bem como de outros meios de cobrança eventualmente adotados. 3) Sistema de Supervisão, vistoria preventiva e reparo Inicialmente importa registrar a relevância de sistema de supervisão de TUP capaz de detectar quaisquer tipos de falhas na prestação do serviço, emitindo e armazenando relatórios mensais. Igualmente fundamental é a possibilidade de a Agência consultar pela Internet os problemas detectados. Contudo, como a proposta reconhece, a supervisão à distância não substitui a verificação presencial pela prestadora das condições dos TUPs de toda a sua planta. Assim, o Idec reitera a necessidade de vistorias preventivas a cada seis meses, de acordo com o já proposto pela Anatel. Isto posto, cumpre criticar e solicitar alteração da redação proposta para o parágrafo único do art. 27. Tal dispositivo estabelece: Parágrafo único. Nas localidades ou locais atendidas exclusivamente por TUP, situados à distancia geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com acessos individuais do STFC, o reparo do TUP poderá ocorrer no prazo máximo de dez dias da detecção da falha da prestação do serviço pelo sistema de supervisão e/ou da solicitação de reparo de TUP. Dez dias é prazo demasiadamente longo para que uma localidade ou local atendido exclusivamente por TUP fique desprovido do serviço. A operadora de serviço essencial deve ter estrutura para resolução destas falhas em tempo bem menor, visto que os terminais de acesso público são muitas vezes o único recurso de comunicação diante de uma emergência. Considerando, ainda, que uma das possibilidades de identificação de falhas é a ausência de tráfego no TUP durante sete dias, admite-se a hipótese de uma localidade atendida exclusivamente por TUP ficar sem o serviço por prazo superior a quinze dias. Logo, o parágrafo único do art. 27 da proposta deve ser alterado para que o prazo admitido seja de 48 horas contadas da detecção da falha ou da solicitação de reparo. 3) Demais apontamentos relevantes Há outros dois questionamentos a serem levantados quanto à proposta de Regulamento de Características de Funcionamento e Cobrança do Telefone de Uso Público (STFC). São eles: a) TUP instalados pelas concessionárias na modalidade de longa distância nacional e internacional (art. 7 ) O art. 7 da proposta de regulamento dispõe que todos os TUP instalados pelas concessionárias na modalidade Local devem ter a capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional e internacional. Porém, o mesmo deve ocorrer com os TUP de responsabilidade das concessionárias de Longa Distância. Tais terminais também devem estar disponíveis para a realização de chamadas locais, considerando que pode haver outro terminal de acesso coletivo na mesma localidade ou localidades próximas relativas a um só código de área. b) Necessidade de solicitação para instalação de TUP adaptados (art. 12) conforme aprovado no PGMU III, as concessionárias devem assegurar, nas localidades com acesso individual do STFC, que pelo menos 2,5% dos TUP sejam adaptados para pessoas com deficiência auditiva, de fala ou de locomoção, no prazo de sete dias contado da solicitação dos interessados. Todavia, o regulamento em questão é norma competente para determinar a necessidade de ativação de TUP adaptado em espaços de grande circulação, como hospitais, rodoviárias, aeroportos, entre outros, independentemente de solicitação. Além disso, deve haver a adequada divulgação do direito à adaptação às entidades e órgãos interessados.
 Item:  Preambulo
Considerações da Fundação PROCON São Paulo à Consulta Pública n 30, de 2012, da ANATEL, que sugere a proposta de Regulamento de Características de Funcionamento e Cobrança do Telefone de Uso Público do STFC. 1. Das Considerações à Consulta Pública Preliminarmente, considerando que a presente proposta dispõe sobre o regulamento de características de funcionamento e cobrança do telefone de uso público, devem ficar claros para o consumidor os termos utilizados na presente consulta. Tal fato decorre do Princípio Constitucional da Publicidade e do Princípio Consumerista da Informação. Para concretizar efetivamente tais princípios, a agência poderia evitar o uso indiscriminado de siglas, estreitando assim os laços da agência com o consumidor. Consideramos primordial disponibilizar ao consumidor as informações da consulta pública e garantir o seu acesso. As informações precisam ser disponibilizadas em uma linguagem de fácil entendimento a todos os participantes do processo regulatório. O uso indiscriminado de termos técnicos e de siglas na consulta pública pode facilitar a rápida leitura do texto, mas dificulta o entendimento para os cidadãos leigos no assunto. Apontamos ainda, a dificuldade para formular questionamentos e apresentar alternativas viáveis às metodologias propostas. Tal dificuldade prejudica a qualidade da contribuição, uma vez que, a prestação de serviço de telefonia de uso público, atrelada ao contexto de regulação, se mostra árida, técnica e complexa. 2. Da regulação no setor de Telecomunicações Na Resolução n 516 de 30 de outubro de 2.008 que aprovou o Plano Geral de Atualização de Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR) consta: III. 3. Melhoria nos níveis de qualidade percebida pelos usuários na prestação dos serviços. Na atualização da Regulamentação, a Agência também considerará como princípio essencial a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações, a qual deve ser observada sob a ótica do consumidor de maneira a garantir que suas necessidades sejam amplamente atendidas. Além de garantir a disponibilização de serviços de telecomunicações, a preços módicos, a toda população brasileira, é preciso também atentar-se para os níveis de qualidade desses serviços. A combinação da qualidade técnica com a satisfação do usuário e a qualidade por ele percebida devem levar a níveis adequados as ofertas dos serviços de telecomunicações. A própria Lei Geral de Telecomunicações estabelece diversas formas de controle do mercado, porém essas formas de atuação de regulação do mercado não foram o suficiente para coibir as práticas realizadas pelas operadoras. A conseqüência é que o setor liderou por vários anos o ranking do Cadastro de Reclamações Fundamentadas da Fundação PROCON/SP. Além disso, é importante que de fato as diretrizes consagradas na norma supra sejam efetivamente consideradas e contempladas. Em 2.009 a Associação Pro Teste Consumidores (PROTESTE) realizou uma pesquisa de campo e analisou 853 (oitocentos e cinqüenta e três) telefones públicos em três cidades: São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ e Porto Alegre/RS. Deste total, apenas 5% (cinco por cento) dos aparelhos encontravam-se limpos e em funcionamento (Revista PRO TESTE n 81 Junho/2009). Em outra pesquisa efetuada no mesmo ano pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e por outras organizações vinculadas ao Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor, nas cidades de São Paulo/SP, Campo Grande/MS, Porto Velho/RO, Recife/PE e Belo Horizonte/MG foi constatado que em nenhum dos pontos avaliados possui 100% (cem por cento) dos orelhões funcionando em conformidade com a resolução da ANATEL. Mais da metade dos aparelhos avaliados não estavam em bom estado de conservação, 70% (setenta por cento) não apresentavam instruções impressas e visíveis sobre como fazer uma reclamação à prestadora (Revista do IDEC n 135 Agosto/2009). 3. Da participação social no processo regulatório Ademais, oportuno reiterar nosso posicionamento em relação à participação social no processo regulatório, mais uma vez ressaltamos o problema atinente à falta de transparência, tendo em vista a ausência de divulgação dos relatórios das consultas públicas. O próprio site da Agência informa que no processo de elaboração de normas há a etapa de Resposta da Anatel , na qual as contribuições recebidas são avaliadas e respondidas e podem resultar em alterações no texto da norma inicialmente proposta e que poderiam ser divulgadas previamente à publicação de novas normas. Contudo, a Agência não apresenta normalmente as respostas ou justificativas às contribuições rejeitadas ou acatadas, contrariando a expectativa dos participantes da Consulta Pública, e deixando de fundamentar os atos administrativos nos processos regulatórios em flagrante afronta aos princípios da Administração Pública insertos no artigo 37 da Constituição Federal. Igualmente, reiteramos a proposta de alteração do meio disponibilizado para o envio de contribuições às consultas públicas, na medida em que não há nenhum espaço para o envio de questionamentos, dúvidas ou outros comentários que não se refiram à redação das propostas apresentadas pela Agência. Assim, entendemos que há necessidade da ANATEL reformular a forma de participação. Reafirmamos também a necessidade de ampliação dos prazos para contribuições às consultas públicas da agência, bem como de esclarecimentos e debates prévios à divulgação das minutas propostas, dada a assimetria das informações existentes entre ente regulador e consumidores. Reiteramos a manifestação quanto à importância de se realizar audiências públicas em pelo menos dois escritórios regionais da agência além do escritório sede em Brasília/DF, de modo a facilitar a participação social no processo regulatório.
Contribuição N°: 194
ID da Contribuição: 62612
Autor da Contribuição: fproconsp
Data da Contribuição: 23/08/2012 14:48:42
Contribuição: Considerações da Fundação PROCON São Paulo à Consulta Pública n 30, de 2012, da ANATEL, que sugere a proposta de Regulamento de Características de Funcionamento e Cobrança do Telefone de Uso Público do STFC. 1. Das Considerações à Consulta Pública Preliminarmente, considerando que a presente proposta dispõe sobre o regulamento de características de funcionamento e cobrança do telefone de uso público, devem ficar claros para o consumidor os termos utilizados na presente consulta. Tal fato decorre do Princípio Constitucional da Publicidade e do Princípio Consumerista da Informação. Para concretizar efetivamente tais princípios, a agência poderia evitar o uso indiscriminado de siglas, estreitando assim os laços da agência com o consumidor. Consideramos primordial disponibilizar ao consumidor as informações da consulta pública e garantir o seu acesso. As informações precisam ser disponibilizadas em uma linguagem de fácil entendimento a todos os participantes do processo regulatório. O uso indiscriminado de termos técnicos e de siglas na consulta pública pode facilitar a rápida leitura do texto, mas dificulta o entendimento para os cidadãos leigos no assunto. Apontamos ainda, a dificuldade para formular questionamentos e apresentar alternativas viáveis às metodologias propostas. Tal dificuldade prejudica a qualidade da contribuição, uma vez que, a prestação de serviço de telefonia de uso público, atrelada ao contexto de regulação, se mostra árida, técnica e complexa. 2. Da regulação no setor de Telecomunicações Na Resolução n 516 de 30 de outubro de 2.008 que aprovou o Plano Geral de Atualização de Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR) consta: III. 3. Melhoria nos níveis de qualidade percebida pelos usuários na prestação dos serviços. Na atualização da Regulamentação, a Agência também considerará como princípio essencial a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações, a qual deve ser observada sob a ótica do consumidor de maneira a garantir que suas necessidades sejam amplamente atendidas. Além de garantir a disponibilização de serviços de telecomunicações, a preços módicos, a toda população brasileira, é preciso também atentar-se para os níveis de qualidade desses serviços. A combinação da qualidade técnica com a satisfação do usuário e a qualidade por ele percebida devem levar a níveis adequados as ofertas dos serviços de telecomunicações. A própria Lei Geral de Telecomunicações estabelece diversas formas de controle do mercado, porém essas formas de atuação de regulação do mercado não foram o suficiente para coibir as práticas realizadas pelas operadoras. A conseqüência é que o setor liderou por vários anos o ranking do Cadastro de Reclamações Fundamentadas da Fundação PROCON/SP. Além disso, é importante que de fato as diretrizes consagradas na norma supra sejam efetivamente consideradas e contempladas. Em 2.009 a Associação Pro Teste Consumidores (PROTESTE) realizou uma pesquisa de campo e analisou 853 (oitocentos e cinqüenta e três) telefones públicos em três cidades: São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ e Porto Alegre/RS. Deste total, apenas 5% (cinco por cento) dos aparelhos encontravam-se limpos e em funcionamento (Revista PRO TESTE n 81 Junho/2009). Em outra pesquisa efetuada no mesmo ano pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e por outras organizações vinculadas ao Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor, nas cidades de São Paulo/SP, Campo Grande/MS, Porto Velho/RO, Recife/PE e Belo Horizonte/MG foi constatado que em nenhum dos pontos avaliados possui 100% (cem por cento) dos orelhões funcionando em conformidade com a resolução da ANATEL. Mais da metade dos aparelhos avaliados não estavam em bom estado de conservação, 70% (setenta por cento) não apresentavam instruções impressas e visíveis sobre como fazer uma reclamação à prestadora (Revista do IDEC n 135 Agosto/2009). 3. Da participação social no processo regulatório Ademais, oportuno reiterar nosso posicionamento em relação à participação social no processo regulatório, mais uma vez ressaltamos o problema atinente à falta de transparência, tendo em vista a ausência de divulgação dos relatórios das consultas públicas. O próprio site da Agência informa que no processo de elaboração de normas há a etapa de Resposta da Anatel , na qual as contribuições recebidas são avaliadas e respondidas e podem resultar em alterações no texto da norma inicialmente proposta e que poderiam ser divulgadas previamente à publicação de novas normas. Contudo, a Agência não apresenta normalmente as respostas ou justificativas às contribuições rejeitadas ou acatadas, contrariando a expectativa dos participantes da Consulta Pública, e deixando de fundamentar os atos administrativos nos processos regulatórios em flagrante afronta aos princípios da Administração Pública insertos no artigo 37 da Constituição Federal. Igualmente, reiteramos a proposta de alteração do meio disponibilizado para o envio de contribuições às consultas públicas, na medida em que não há nenhum espaço para o envio de questionamentos, dúvidas ou outros comentários que não se refiram à redação das propostas apresentadas pela Agência. Assim, entendemos que há necessidade da ANATEL reformular a forma de participação. Reafirmamos também a necessidade de ampliação dos prazos para contribuições às consultas públicas da agência, bem como de esclarecimentos e debates prévios à divulgação das minutas propostas, dada a assimetria das informações existentes entre ente regulador e consumidores. Reiteramos a manifestação quanto à importância de se realizar audiências públicas em pelo menos dois escritórios regionais da agência além do escritório sede em Brasília/DF, de modo a facilitar a participação social no processo regulatório.
Justificativa: Texto identico à proposta: Considerações da Fundação PROCON São Paulo à Consulta Pública n 30, de 2012, da ANATEL, que sugere a proposta de Regulamento de Características de Funcionamento e Cobrança do Telefone de Uso Público do STFC. 1. Das Considerações à Consulta Pública Preliminarmente, considerando que a presente proposta dispõe sobre o regulamento de características de funcionamento e cobrança do telefone de uso público, devem ficar claros para o consumidor os termos utilizados na presente consulta. Tal fato decorre do Princípio Constitucional da Publicidade e do Princípio Consumerista da Informação. Para concretizar efetivamente tais princípios, a agência poderia evitar o uso indiscriminado de siglas, estreitando assim os laços da agência com o consumidor. Consideramos primordial disponibilizar ao consumidor as informações da consulta pública e garantir o seu acesso. As informações precisam ser disponibilizadas em uma linguagem de fácil entendimento a todos os participantes do processo regulatório. O uso indiscriminado de termos técnicos e de siglas na consulta pública pode facilitar a rápida leitura do texto, mas dificulta o entendimento para os cidadãos leigos no assunto. Apontamos ainda, a dificuldade para formular questionamentos e apresentar alternativas viáveis às metodologias propostas. Tal dificuldade prejudica a qualidade da contribuição, uma vez que, a prestação de serviço de telefonia de uso público, atrelada ao contexto de regulação, se mostra árida, técnica e complexa. 2. Da regulação no setor de Telecomunicações Na Resolução n 516 de 30 de outubro de 2.008 que aprovou o Plano Geral de Atualização de Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR) consta: III. 3. Melhoria nos níveis de qualidade percebida pelos usuários na prestação dos serviços. Na atualização da Regulamentação, a Agência também considerará como princípio essencial a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações, a qual deve ser observada sob a ótica do consumidor de maneira a garantir que suas necessidades sejam amplamente atendidas. Além de garantir a disponibilização de serviços de telecomunicações, a preços módicos, a toda população brasileira, é preciso também atentar-se para os níveis de qualidade desses serviços. A combinação da qualidade técnica com a satisfação do usuário e a qualidade por ele percebida devem levar a níveis adequados as ofertas dos serviços de telecomunicações. A própria Lei Geral de Telecomunicações estabelece diversas formas de controle do mercado, porém essas formas de atuação de regulação do mercado não foram o suficiente para coibir as práticas realizadas pelas operadoras. A conseqüência é que o setor liderou por vários anos o ranking do Cadastro de Reclamações Fundamentadas da Fundação PROCON/SP. Além disso, é importante que de fato as diretrizes consagradas na norma supra sejam efetivamente consideradas e contempladas. Em 2.009 a Associação Pro Teste Consumidores (PROTESTE) realizou uma pesquisa de campo e analisou 853 (oitocentos e cinqüenta e três) telefones públicos em três cidades: São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ e Porto Alegre/RS. Deste total, apenas 5% (cinco por cento) dos aparelhos encontravam-se limpos e em funcionamento (Revista PRO TESTE n 81 Junho/2009). Em outra pesquisa efetuada no mesmo ano pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e por outras organizações vinculadas ao Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor, nas cidades de São Paulo/SP, Campo Grande/MS, Porto Velho/RO, Recife/PE e Belo Horizonte/MG foi constatado que em nenhum dos pontos avaliados possui 100% (cem por cento) dos orelhões funcionando em conformidade com a resolução da ANATEL. Mais da metade dos aparelhos avaliados não estavam em bom estado de conservação, 70% (setenta por cento) não apresentavam instruções impressas e visíveis sobre como fazer uma reclamação à prestadora (Revista do IDEC n 135 Agosto/2009). 3. Da participação social no processo regulatório Ademais, oportuno reiterar nosso posicionamento em relação à participação social no processo regulatório, mais uma vez ressaltamos o problema atinente à falta de transparência, tendo em vista a ausência de divulgação dos relatórios das consultas públicas. O próprio site da Agência informa que no processo de elaboração de normas há a etapa de Resposta da Anatel , na qual as contribuições recebidas são avaliadas e respondidas e podem resultar em alterações no texto da norma inicialmente proposta e que poderiam ser divulgadas previamente à publicação de novas normas. Contudo, a Agência não apresenta normalmente as respostas ou justificativas às contribuições rejeitadas ou acatadas, contrariando a expectativa dos participantes da Consulta Pública, e deixando de fundamentar os atos administrativos nos processos regulatórios em flagrante afronta aos princípios da Administração Pública insertos no artigo 37 da Constituição Federal. Igualmente, reiteramos a proposta de alteração do meio disponibilizado para o envio de contribuições às consultas públicas, na medida em que não há nenhum espaço para o envio de questionamentos, dúvidas ou outros comentários que não se refiram à redação das propostas apresentadas pela Agência. Assim, entendemos que há necessidade da ANATEL reformular a forma de participação. Reafirmamos também a necessidade de ampliação dos prazos para contribuições às consultas públicas da agência, bem como de esclarecimentos e debates prévios à divulgação das minutas propostas, dada a assimetria das informações existentes entre ente regulador e consumidores. Reiteramos a manifestação quanto à importância de se realizar audiências públicas em pelo menos dois escritórios regionais da agência além do escritório sede em Brasília/DF, de modo a facilitar a participação social no processo regulatório.
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 93/COGIR/SEAE/MF Brasília, 23 de agosto de 2012. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 30, da Anatel, referente ao Regulamento de Características de Funcionamento e Cobrança do Telefone de Uso Público (TUP) do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 30, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [NF 1] 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. O Informe n 370/2010-PBCP/UNPC de 21 de setembro de 2010 aponta que, no processo de universalização do acesso à telefonia, surgiram problemas que impedem o provimento do serviço de forma eficiente para o usuário, destacando-se: (i) a recorrente indisponibilidade do cartão de vinte unidades nos postos de venda, (ii) a comercialização dos cartões indutivos a preços acima do homologado, (iii) a desatualização dos códigos de seleção de prestadora (CSPs) disponíveis onde o TUP está instalado e (iv) a presença de muitos aparelhos com defeito ou fora de operação sem reparo no prazo regular. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. Conforme amplamente detalhado nos diversos documentos que subsidiam a presente consulta pública, a normatização decorre de previsão no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR). Segundo observado nos aludidos subsídios, identificou-se que, pari passu com os problemas identificados no quinto parágrafo deste parecer, as concessionárias de STFC alegam que (i) houve sensível redução da utilização do TUP (em 2004, 42% dos usuários do TUP utilizavam-no diariamente, tendo esse número caído para 4%; ademais, de jan/2006 a out/2009, houve redução de 62,3% nos minutos trafegados em TUP); (ii) a receita de comercialização dos cartões indutivos é integralmente utilizada para pagar despesas de interconexão, sendo de observar que as prestadoras de longa distância (LD) e as móveis não arcam com os custos (manutenção das plataformas, comercialização dos cartões indutivos, etc.), embora aufiram receita com a telefonia pública; (iii) os custos com a fabricação dos cartões indutivos são elevados em função das especificações normativas da Anatel; (iv) os cartões de vinte unidades, de disponibilidade obrigatória, apresentam margem de lucro negativa; (v) o cartão indutivo, de uso obrigatório e não reutilizável (o que aumenta os custos de distribuição), apresenta elevado índice de fraude (o que gera custos de interconexão sem o respectivo provimento de receita); (vi) a obrigatoriedade de disponibilizar etiqueta com os CSPs gera ônus adicional toda vez que o rol de prestadoras é alterado e as listas dos TUPs devem ser atualizadas; (vii) a tarifação não varia em função da operadora de LD selecionada pelo usuário. 9. A proposta apresentada pela Conselheira-Relatora a partir da avaliação da Superintendência de Serviços Públicos (SPB) (i) retira a obrigatoriedade do uso do cartão indutivo (visando impulsionar a competição, baixar os custos de produção, oferecer maior conforto e facilidade ao usuário, além de dificultar a fraude, diminuindo as perdas das concessionárias e usuários ); (ii) retira a limitação do uso do TUP para outro fim que não o de voz (permitindo a introdução de novas funcionalidades para o TUP, desenvolvimento de novas aplicações, favorecendo a convergência de serviços e agregando valor ao terminal, que poderá ser utilizado para mais de um serviço ); (iii) substitui a obrigação de manter no TUP a lista de CSPs que prestam serviço na área pela disponibilização de informação em ligação gratuita; (iv) robustece o Sistema de Supervisão de toda a planta de TUP e (v) garante a possibilidade de publicidade em TUP. 10. Nesse sentido, recomenda-se que, contemplando as preocupações da Conselheira-Relatora, o art. 5 , II passe a prever (i) a necessidade de atualização dos CSPs, (ii) a limitação dos CSPs às operadoras disponíveis na área e (iii) a vedação a privilegiar/à discriminação (d)o CSP de qualquer operadora. Sugere-se, desse modo, a seguinte redação: Art. 5 O TUP deve possibilitar, sem a inserção do meio de cobrança, o acesso gratuito aos seguintes serviços: ................................................................................................................................ II - consulta a Código de Seleção de Prestadora (CSP), devendo a lista de CSPs ser atualizada quinzenalmente e referir-se, exclusivamente, às operadoras disponíveis na área, com igual destaque a todos os CSPs; ............................................................................................................................... 11. Recomenda-se, ainda, que seja reavaliada a redação do art. 25, 4 , o qual prevê que os problemas detectados pelo Sistema de Supervisão devem ser registrados e mantidos pelas respectivas concessionárias do STFC, pelo prazo mínimo definido na regulamentação do serviço . Como não há prazo definido no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (Anexo à Resolução Anatel n 426/2005 RSTFC) especificamente para informações coletadas pelas prestadoras que não sejam derivadas de reclamações dos usuários, a redação tal como está pode levar a uma lacuna normativa, ou ensejar a interpretação de que o prazo mínimo definido na regulamentação do serviço seja o menor prazo genericamente fixado no RSTFC atualmente, o lapso de dois dias. Sugere-se, desse modo, a seguinte redação, a qual reputamos mais esclarecedora: Art. 25. O Sistema de Supervisão é obrigatório para todas as concessionárias que possuem TUP e deve ser capaz de detectar quaisquer tipos de falhas da prestação do serviço, emitindo e armazenando relatórios mensais padronizados e facilmente auditáveis. ................................................................................................................................ 4 Todos os problemas detectados pelo Sistema de Supervisão devem ser registrados e mantidos pelas respectivas concessionárias do STFC, pelo prazo mínimo definido na regulamentação do serviço para o armazenamento de reclamações dos usuários. ............................................................................................................................... 2.3. Base Legal 12. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 13. Apesar de a proposta prever, no art. 47, que [a] Norma para Certificação e Homologação de Telefone de Uso Público deverá ser alterada para se adequar às disposições deste Regulamento , parece-nos relevante que o artigo também faça prever se há a derrogação ou a abrogação das Resoluções n 334/2003 e 459/2007 da Anatel e respectivos anexos. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 14. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 15. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 16. É de rigor observar que não houve a juntada de documentos que avaliem, previamente, em especial, o impacto do aprimoramento do Sistema de Supervisão do TUP sobre a receita das operadoras. 2.5. Custos e Benefícios 17. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 18. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 19. Apesar de a proposta apresentar, essencialmente, elementos que desoneram as concessionárias de STFC, não foi apresentado um balanço entre os ganhos advindos da redução do custos e o incremento de despesas com a supervisão dos TUPs. 2.6. Opções à Regulação 20. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 21. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Foram apresentadas as alternativas estudadas; Foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; Foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas; e As vantagens da norma sobre as alternativas estudadas estão claramente demonstradas. 22. Ressalte-se que as alternativas apresentadas referiam-se, apenas, às propostas de desoneração das concessionárias, de tal modo que as vantagens do modelo proposto sobre as alternativas não invalidam a necessidade de avaliar o impacto do redesenho do Sistema de Supervisão sobre as finanças das concessionárias. 3. Análise do Impacto Concorrencial 23. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 24. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição; e A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 25. Ao incentivar a inovação tecnológica quanto aos meios de cobrança e conferir uso alternativo do TUP (nas palavras da Procuradoria federal Especializada, o uso da infraestrutura do TUP para prestação de serviços, tais como acesso sem fio a outros serviços de telecomunicações ou de valor adicionado, ponto de acesso Wifi, etc; e o uso da infraestrutura do TUP à distância, por meio de acesso sem fio, utilizando equipamento móvel, porém com a tarifação (mediante crédito pré-pago) do STFC ), a proposta de Regulamento de Características de Funcionamento e Cobrança do Telefone de Uso Público do Serviço Telefônico Fixo Comutado tem o potencial de promover a competição. 4. Análise Suplementar 26. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 27. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 28. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 29. Importa lembrar que a redação final da Conselheira Emília Ribeiro Curi não acolheu a proposta da SPB de introduzir a cobrança do uso da plataforma de consumo de créditos pela concessionária proprietária do TUP, quando a receita da chamada ali realizada pertencer a outra prestadora situação das chamadas de LD. Nas palavras da Conselheira-Relatora: A área técnica defende que os custos de manutenção da plataforma devam ser compartilhados, descarta a criação de uma nova tarifa e aponta como valor de referência o valor da TU-COM (Tarifa e Uso de Comutação). Ocorre que, na prática, essa iniciativa acarretaria no aumento indireto da Tarifa de Uso de Rede Local (TU-RL), situação que, por força de disposto na LGT, deveria estar prevista no Contrato de Concessão. Entretanto, desde a elaboração dos Contratos de Concessão até a última revisão, ocorrida em 2010, não há qualquer menção nesse sentido, o que leva também ao entendimento de que, na definição do valor da TU-RL já estariam contemplados, nos custos de uso da rede local, aqueles relacionados com o TUP. É consabido que se encontra em implantação na Agência modelo de avaliação regulatória por meio de valores baseados em custos. Assim, propõe-se que seja retomada essa discussão quando a Anatel estiver apropriadamente preparada para analisar e estipular tarifas e preços de serviços, em função da implementação do modelo de custos. Desse modo, proponho a exclusão do referido capítulo. 30. A esta Seae parece acertado o posicionamento da relatoria, especialmente em função de a obrigação de universalização, imposta exclusivamente à concessionária do STFC, incorporar o dever de implantar e manter uma rede de TUPs. O ônus de manutenção da plataforma, portanto, parece-nos acessório à obrigação de universalização (accessio cedit principali), de tal sorte que o seu compartilhamento equivaleria ao compartilhamento da obrigação de universalização, em si, além do previsto no art. 63, parágrafo único da Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.472/1997 LGT) c/c art. 2 , 1 do Plano Geral de Metas de Universalização (anexo ao Decreto n 7.512/2011 PGMU) . 5. Considerações Finais 31. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma, quais sejam: que o art. 5 , II passe a prever (i) a necessidade de atualização dos CSPs, (ii) a limitação dos CSPs às operadoras disponíveis na área e (iii) a vedação a privilegiar/à discriminação (d)o CSP de qualquer operadora. Sugere-se, desse modo, a seguinte redação: Art. 5 O TUP deve possibilitar, sem a inserção do meio de cobrança, o acesso gratuito aos seguintes serviços: ................................................................................................................................ II - consulta a Código de Seleção de Prestadora (CSP), devendo a lista de CSPs ser atualizada quinzenalmente e referir-se, exclusivamente, às operadoras disponíveis na área, com igual destaque a todos os CSPs; ............................................................................................................................... que, a fim de evitar possível lacuna normativa e propiciar maior clareza, o art. 25, 4 tenha a sua redação alterada para: Art. 25. O Sistema de Supervisão é obrigatório para todas as concessionárias que possuem TUP e deve ser capaz de detectar quaisquer tipos de falhas da prestação do serviço, emitindo e armazenando relatórios mensais padronizados e facilmente auditáveis. ................................................................................................................................ 4 Todos os problemas detectados pelo Sistema de Supervisão devem ser registrados e mantidos pelas respectivas concessionárias do STFC, pelo prazo mínimo definido na regulamentação do serviço para o armazenamento de reclamações dos usuários. ............................................................................................................................... que o art. 47 faça prever se há a derrogação ou a abrogação das Resoluções n 334/2003 e 459/2007 da Anatel e respectivos anexos; e que sejam apresentadas que avaliações referentes, em especial, ao impacto do aprimoramento do Sistema de Supervisão do TUP sobre a receita das operadoras. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico [NF1] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995)
Contribuição N°: 195
ID da Contribuição: 62683
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 23/08/2012 18:26:53
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 93/COGIR/SEAE/MF Brasília, 23 de agosto de 2012. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 30, da Anatel, referente ao Regulamento de Características de Funcionamento e Cobrança do Telefone de Uso Público (TUP) do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 30, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [NF 1] 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. O Informe n 370/2010-PBCP/UNPC de 21 de setembro de 2010 aponta que, no processo de universalização do acesso à telefonia, surgiram problemas que impedem o provimento do serviço de forma eficiente para o usuário, destacando-se: (i) a recorrente indisponibilidade do cartão de vinte unidades nos postos de venda, (ii) a comercialização dos cartões indutivos a preços acima do homologado, (iii) a desatualização dos códigos de seleção de prestadora (CSPs) disponíveis onde o TUP está instalado e (iv) a presença de muitos aparelhos com defeito ou fora de operação sem reparo no prazo regular. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. Conforme amplamente detalhado nos diversos documentos que subsidiam a presente consulta pública, a normatização decorre de previsão no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR). Segundo observado nos aludidos subsídios, identificou-se que, pari passu com os problemas identificados no quinto parágrafo deste parecer, as concessionárias de STFC alegam que (i) houve sensível redução da utilização do TUP (em 2004, 42% dos usuários do TUP utilizavam-no diariamente, tendo esse número caído para 4%; ademais, de jan/2006 a out/2009, houve redução de 62,3% nos minutos trafegados em TUP); (ii) a receita de comercialização dos cartões indutivos é integralmente utilizada para pagar despesas de interconexão, sendo de observar que as prestadoras de longa distância (LD) e as móveis não arcam com os custos (manutenção das plataformas, comercialização dos cartões indutivos, etc.), embora aufiram receita com a telefonia pública; (iii) os custos com a fabricação dos cartões indutivos são elevados em função das especificações normativas da Anatel; (iv) os cartões de vinte unidades, de disponibilidade obrigatória, apresentam margem de lucro negativa; (v) o cartão indutivo, de uso obrigatório e não reutilizável (o que aumenta os custos de distribuição), apresenta elevado índice de fraude (o que gera custos de interconexão sem o respectivo provimento de receita); (vi) a obrigatoriedade de disponibilizar etiqueta com os CSPs gera ônus adicional toda vez que o rol de prestadoras é alterado e as listas dos TUPs devem ser atualizadas; (vii) a tarifação não varia em função da operadora de LD selecionada pelo usuário. 9. A proposta apresentada pela Conselheira-Relatora a partir da avaliação da Superintendência de Serviços Públicos (SPB) (i) retira a obrigatoriedade do uso do cartão indutivo (visando impulsionar a competição, baixar os custos de produção, oferecer maior conforto e facilidade ao usuário, além de dificultar a fraude, diminuindo as perdas das concessionárias e usuários ); (ii) retira a limitação do uso do TUP para outro fim que não o de voz (permitindo a introdução de novas funcionalidades para o TUP, desenvolvimento de novas aplicações, favorecendo a convergência de serviços e agregando valor ao terminal, que poderá ser utilizado para mais de um serviço ); (iii) substitui a obrigação de manter no TUP a lista de CSPs que prestam serviço na área pela disponibilização de informação em ligação gratuita; (iv) robustece o Sistema de Supervisão de toda a planta de TUP e (v) garante a possibilidade de publicidade em TUP. 10. Nesse sentido, recomenda-se que, contemplando as preocupações da Conselheira-Relatora, o art. 5 , II passe a prever (i) a necessidade de atualização dos CSPs, (ii) a limitação dos CSPs às operadoras disponíveis na área e (iii) a vedação a privilegiar/à discriminação (d)o CSP de qualquer operadora. Sugere-se, desse modo, a seguinte redação: Art. 5 O TUP deve possibilitar, sem a inserção do meio de cobrança, o acesso gratuito aos seguintes serviços: ................................................................................................................................ II - consulta a Código de Seleção de Prestadora (CSP), devendo a lista de CSPs ser atualizada quinzenalmente e referir-se, exclusivamente, às operadoras disponíveis na área, com igual destaque a todos os CSPs; ............................................................................................................................... 11. Recomenda-se, ainda, que seja reavaliada a redação do art. 25, 4 , o qual prevê que os problemas detectados pelo Sistema de Supervisão devem ser registrados e mantidos pelas respectivas concessionárias do STFC, pelo prazo mínimo definido na regulamentação do serviço . Como não há prazo definido no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (Anexo à Resolução Anatel n 426/2005 RSTFC) especificamente para informações coletadas pelas prestadoras que não sejam derivadas de reclamações dos usuários, a redação tal como está pode levar a uma lacuna normativa, ou ensejar a interpretação de que o prazo mínimo definido na regulamentação do serviço seja o menor prazo genericamente fixado no RSTFC atualmente, o lapso de dois dias. Sugere-se, desse modo, a seguinte redação, a qual reputamos mais esclarecedora: Art. 25. O Sistema de Supervisão é obrigatório para todas as concessionárias que possuem TUP e deve ser capaz de detectar quaisquer tipos de falhas da prestação do serviço, emitindo e armazenando relatórios mensais padronizados e facilmente auditáveis. ................................................................................................................................ 4 Todos os problemas detectados pelo Sistema de Supervisão devem ser registrados e mantidos pelas respectivas concessionárias do STFC, pelo prazo mínimo definido na regulamentação do serviço para o armazenamento de reclamações dos usuários. ............................................................................................................................... 2.3. Base Legal 12. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 13. Apesar de a proposta prever, no art. 47, que [a] Norma para Certificação e Homologação de Telefone de Uso Público deverá ser alterada para se adequar às disposições deste Regulamento , parece-nos relevante que o artigo também faça prever se há a derrogação ou a abrogação das Resoluções n 334/2003 e 459/2007 da Anatel e respectivos anexos. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 14. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 15. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 16. É de rigor observar que não houve a juntada de documentos que avaliem, previamente, em especial, o impacto do aprimoramento do Sistema de Supervisão do TUP sobre a receita das operadoras. 2.5. Custos e Benefícios 17. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 18. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 19. Apesar de a proposta apresentar, essencialmente, elementos que desoneram as concessionárias de STFC, não foi apresentado um balanço entre os ganhos advindos da redução do custos e o incremento de despesas com a supervisão dos TUPs. 2.6. Opções à Regulação 20. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 21. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Foram apresentadas as alternativas estudadas; Foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; Foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas; e As vantagens da norma sobre as alternativas estudadas estão claramente demonstradas. 22. Ressalte-se que as alternativas apresentadas referiam-se, apenas, às propostas de desoneração das concessionárias, de tal modo que as vantagens do modelo proposto sobre as alternativas não invalidam a necessidade de avaliar o impacto do redesenho do Sistema de Supervisão sobre as finanças das concessionárias. 3. Análise do Impacto Concorrencial 23. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 24. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição; e A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 25. Ao incentivar a inovação tecnológica quanto aos meios de cobrança e conferir uso alternativo do TUP (nas palavras da Procuradoria federal Especializada, o uso da infraestrutura do TUP para prestação de serviços, tais como acesso sem fio a outros serviços de telecomunicações ou de valor adicionado, ponto de acesso Wifi, etc; e o uso da infraestrutura do TUP à distância, por meio de acesso sem fio, utilizando equipamento móvel, porém com a tarifação (mediante crédito pré-pago) do STFC ), a proposta de Regulamento de Características de Funcionamento e Cobrança do Telefone de Uso Público do Serviço Telefônico Fixo Comutado tem o potencial de promover a competição. 4. Análise Suplementar 26. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 27. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 28. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 29. Importa lembrar que a redação final da Conselheira Emília Ribeiro Curi não acolheu a proposta da SPB de introduzir a cobrança do uso da plataforma de consumo de créditos pela concessionária proprietária do TUP, quando a receita da chamada ali realizada pertencer a outra prestadora situação das chamadas de LD. Nas palavras da Conselheira-Relatora: A área técnica defende que os custos de manutenção da plataforma devam ser compartilhados, descarta a criação de uma nova tarifa e aponta como valor de referência o valor da TU-COM (Tarifa e Uso de Comutação). Ocorre que, na prática, essa iniciativa acarretaria no aumento indireto da Tarifa de Uso de Rede Local (TU-RL), situação que, por força de disposto na LGT, deveria estar prevista no Contrato de Concessão. Entretanto, desde a elaboração dos Contratos de Concessão até a última revisão, ocorrida em 2010, não há qualquer menção nesse sentido, o que leva também ao entendimento de que, na definição do valor da TU-RL já estariam contemplados, nos custos de uso da rede local, aqueles relacionados com o TUP. É consabido que se encontra em implantação na Agência modelo de avaliação regulatória por meio de valores baseados em custos. Assim, propõe-se que seja retomada essa discussão quando a Anatel estiver apropriadamente preparada para analisar e estipular tarifas e preços de serviços, em função da implementação do modelo de custos. Desse modo, proponho a exclusão do referido capítulo. 30. A esta Seae parece acertado o posicionamento da relatoria, especialmente em função de a obrigação de universalização, imposta exclusivamente à concessionária do STFC, incorporar o dever de implantar e manter uma rede de TUPs. O ônus de manutenção da plataforma, portanto, parece-nos acessório à obrigação de universalização (accessio cedit principali), de tal sorte que o seu compartilhamento equivaleria ao compartilhamento da obrigação de universalização, em si, além do previsto no art. 63, parágrafo único da Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.472/1997 LGT) c/c art. 2 , 1 do Plano Geral de Metas de Universalização (anexo ao Decreto n 7.512/2011 PGMU) . 5. Considerações Finais 31. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma, quais sejam: que o art. 5 , II passe a prever (i) a necessidade de atualização dos CSPs, (ii) a limitação dos CSPs às operadoras disponíveis na área e (iii) a vedação a privilegiar/à discriminação (d)o CSP de qualquer operadora. Sugere-se, desse modo, a seguinte redação: Art. 5 O TUP deve possibilitar, sem a inserção do meio de cobrança, o acesso gratuito aos seguintes serviços: ................................................................................................................................ II - consulta a Código de Seleção de Prestadora (CSP), devendo a lista de CSPs ser atualizada quinzenalmente e referir-se, exclusivamente, às operadoras disponíveis na área, com igual destaque a todos os CSPs; ............................................................................................................................... que, a fim de evitar possível lacuna normativa e propiciar maior clareza, o art. 25, 4 tenha a sua redação alterada para: Art. 25. O Sistema de Supervisão é obrigatório para todas as concessionárias que possuem TUP e deve ser capaz de detectar quaisquer tipos de falhas da prestação do serviço, emitindo e armazenando relatórios mensais padronizados e facilmente auditáveis. ................................................................................................................................ 4 Todos os problemas detectados pelo Sistema de Supervisão devem ser registrados e mantidos pelas respectivas concessionárias do STFC, pelo prazo mínimo definido na regulamentação do serviço para o armazenamento de reclamações dos usuários. ............................................................................................................................... que o art. 47 faça prever se há a derrogação ou a abrogação das Resoluções n 334/2003 e 459/2007 da Anatel e respectivos anexos; e que sejam apresentadas que avaliações referentes, em especial, ao impacto do aprimoramento do Sistema de Supervisão do TUP sobre a receita das operadoras. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico [NF1] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995)
Justificativa: .
 Item:  CAPÍTULO IV – DOS MEIOS DE COBRANÇA ADICIONAIS
ARTIGO XX - Adicionalmente ao meio de cobrança de abrangência nacional, as concessionárias poderão ofertar outros meios de cobrança. 1 Os meios de cobrança adicionais podem ter abrangência geográfica restrita, definida pela concessionária. 2 As regras para utilização dos meios de cobrança adicionais deverão ser objeto de Plano Alternativo de Serviço a ser homologado pela Anatel.
Contribuição N°: 196
ID da Contribuição: 62688
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 23/08/2012 18:47:43
Contribuição: ARTIGO XX - Adicionalmente ao meio de cobrança de abrangência nacional, as concessionárias poderão ofertar outros meios de cobrança. 1 Os meios de cobrança adicionais podem ter abrangência geográfica restrita, definida pela concessionária. 2 As regras para utilização dos meios de cobrança adicionais deverão ser objeto de Plano Alternativo de Serviço a ser homologado pela Anatel.
Justificativa: É importante deixar expressamente registrada a possibilidade de adoção de meios de cobrança adicionais, sendo certo que tais meios deverão ter suas regras de funcionamento aprovadas pela Anatel. Observação: Este item deve vir após o item Art. 43
 Item:  TÍTULO V DA UTILIZAÇÃO DOS TUP PARA A REALIZAÇÃO DE CHAMADAS DE LONGA DISTÂNCIA
ART YY Todas as chamadas de longa distância originadas em TUP serão cursadas pelo CSP da prestadora com outorga para prestação das modalidades de Longa Distância Nacional e Internacional pertencente ao mesmo grupo empresarial da Concessionária detentora do TUP. ART ZY A utilização, pela prestadora de longa distância, do meio de cobrança e da plataforma de tarifação pré-paga da Concessionária detentora do TUP é onerosa. 1 O valor devido pelo uso do meio de cobrança e da plataforma de tarifação pré-paga da Concessionária detentora do TUP deve ser definido entre as partes. 2 Não havendo acordo, a agência pode fixar cautelarmente as condições de uso.
Contribuição N°: 197
ID da Contribuição: 62689
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 23/08/2012 18:54:52
Contribuição: ART YY Todas as chamadas de longa distância originadas em TUP serão cursadas pelo CSP da prestadora com outorga para prestação das modalidades de Longa Distância Nacional e Internacional pertencente ao mesmo grupo empresarial da Concessionária detentora do TUP. ART ZY A utilização, pela prestadora de longa distância, do meio de cobrança e da plataforma de tarifação pré-paga da Concessionária detentora do TUP é onerosa. 1 O valor devido pelo uso do meio de cobrança e da plataforma de tarifação pré-paga da Concessionária detentora do TUP deve ser definido entre as partes. 2 Não havendo acordo, a agência pode fixar cautelarmente as condições de uso.
Justificativa: Artigo YY: A Oi propõe a inclusão deste título, com o objetivo de tornar mais simples e menos oneroso o processo de tarifação das chamadas de longa distância originadas em TUP. Conforme apresentado pela própria Anatel na audiência pública relativa a esta Consulta Pública, o TUP possui margem negativa devido a vários fatores. Um dos fatores que tornam o TUP deficitário é o repasse integral da receita de público para a prestadora de LD, ao passo que os custos (manutenção, fabricação dos cartões indutivos, estoque, distribuição, fraude e etc) são integralmente assumidos pela detentora do TUP. Artigo ZY: A Oi propõe a inclusão deste título, pois o modelo atual de repasse de LD implica em perda direta de receita para a concessionária detentora do TUP quando da utilização do CSP de outra prestadora em chamadas de LD. Adicionalmente cabe destacar que todas as plataformas pré-pagas de cobrança e especialmente a comercialização dos meios de pagamento são onerosas. A própria Anatel já fixou cautelarmente o valor de remuneração da plataforma pré-paga da telefonia móvel quando da realização de chamadas de Longa Distância. Conforme apresentado pela própria Anatel na audiência pública relativa a esta Consulta Pública, o TUP possui margem negativa devido a vários fatores. Um dos fatores que tornam o TUP deficitário é o repasse integral da receita de público para a prestadora de LD, ao passo que os custos (manutenção, fabricação dos cartões indutivos, estoque, distribuição, fraude e etc) são integralmente assumidos pela detentora do TUP. Observação: Este item deve vir após o item Art. 45
 Item:  TITULO XXXXXX - DA REMUNERAÇÃO DE REDES EM CHAMADAS ORIGINADAS EM TUP
ART WW O valor líquido da remuneração das redes de outras prestadoras devida pela Concessionária detentora do TUP nas chamadas originadas não pode implicar no pagamento de valor superior ao valor líquido de público da chamada considerada, quando realizada usando o meio de cobrança de abrangência nacional. Art WXY Os valores de remuneração das redes de destino devidos pela concessionária em todas as chamadas originadas em seus TUP serão objeto de desconto de 50% relativamente aos valores praticados nas chamadas originadas nos demais acessos do STFC da mesma concessionária. ART YZX O repasse do valor da tarifa de público e o pagamento de remuneração das redes para outras prestadoras deverão ser proporcionais ao valor efetivamente arrecadado pela Concessionária detentora do TUP. ART XXXX Nas chamadas a cobrar originadas em TUP é devida a remuneração da rede da concessionaria detentora do TUP, independentemente do modelo de remuneração de redes vigente.
Contribuição N°: 198
ID da Contribuição: 62690
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 23/08/2012 19:00:39
Contribuição: ART WW O valor líquido da remuneração das redes de outras prestadoras devida pela Concessionária detentora do TUP nas chamadas originadas não pode implicar no pagamento de valor superior ao valor líquido de público da chamada considerada, quando realizada usando o meio de cobrança de abrangência nacional. Art WXY Os valores de remuneração das redes de destino devidos pela concessionária em todas as chamadas originadas em seus TUP serão objeto de desconto de 50% relativamente aos valores praticados nas chamadas originadas nos demais acessos do STFC da mesma concessionária. ART YZX O repasse do valor da tarifa de público e o pagamento de remuneração das redes para outras prestadoras deverão ser proporcionais ao valor efetivamente arrecadado pela Concessionária detentora do TUP. ART XXXX Nas chamadas a cobrar originadas em TUP é devida a remuneração da rede da concessionaria detentora do TUP, independentemente do modelo de remuneração de redes vigente.
Justificativa: ART WW: O modelo atual de remuneração pelo uso da rede móvel nas chamadas originadas em TUP é descasado do pagamento do valor de público pela chamada considerada. Nas chamadas com duração inferior a 30 segundos destinadas a acessos móveis e originadas em TUP, a concessionária detentora do TUP remunera a prestadora móvel com o VU-M correspondente a 30 segundos, independentemente da duração da chamada, mas só é autorizada a cobrar do usuário pelo tempo da chamada, implicando num pagamento de um valor maior do que a receita auferida. A correspondência entre a receita de público de uma chamada e a remuneração de rede paga à prestadora de destino vem sendo, desde sempre, uma preocupação da Anatel. Por exemplo, no caso das chamadas realizadas entre acessos móveis que são objeto de concatenação conforme determinado pela Resolução 477, a remuneração da rede de destino da chamada também é objeto de concatenação de forma a manter a equivalência entre o processo adotado na cobrança do valor de público e da remuneração da rede de destino. É incompreensível que somente nas chamadas originadas em TUP não exista preocupação em manter essa equivalência. Art. WXY: Conforme apresentado pela própria Anatel na audiência publica referente a esta Consulta Pública, o TUP possui margem negativa devido a vários fatores. A remuneração de redes, conforme explicado na justificativa ao art. WW é um deles. Considerando que o TUP é um serviço de utilidade pública, voltado para o cumprimento de metas de universalização e acessível a todos os usuários, independentemente de sua classe social, sendo por vezes o único meio de comunicação, e que é de interesse público, é fundamental que o mesmo tenha tratamento diferenciado. Tal tratamento não é uma inovação, uma vez que pode ser verificado que a remuneração de rede paga pelas concessionárias às autorizadas de STFC possui mais 20% do valor homologado pela Anatel. Art. YZK: A Concessionária detentora do TUP atualmente arca integralmente com os custos de repasse do valor da tarifa de público e de pagamento de remuneração das redes de outras prestadoras, mesmo nos casos de fraude, onde não arrecada qualquer receita com a chamada. Adicionalmente, esta proposta da Oi visa corrigir uma distorção no modelo de repasse para outras prestadoras, pois a concessionária é impedida tecnicamente de customizar a queima de créditos de cada prestadora. A concessionária somente consegue cobrar do usuário originador um valor pela chamada, mas é questionada pela outra prestadora quanto ao valor repassado, uma vez que a tarifa da outra prestadora não é a mesma utilizada pela concessionária quando da queima dos créditos indutivos. Art. XXXX: Conforme apresentado pela própria Anatel na audiência publica referente a esta Consulta Pública, o TUP possui margem negativa devido a vários fatores. A remuneração de redes, conforme explicado na justificativa ao art. WW, é um deles. Considerando que o TUP é um serviço de utilidade pública, voltado para o cumprimento de metas de universalização e acessível a todos os usuários, independentemente de sua classe social, sendo por vezes o único meio de comunicação, e que é de interesse público, é fundamental que o mesmo tenha tratamento diferenciado. Tal tratamento não é uma inovação, uma vez que pode ser verificado que a remuneração de rede paga pelas concessionárias às autorizadas de STFC possui mais 20% do valor homologado pela Anatel. A depender do modelo de remuneração de redes vigente, haverá estímulo do uso indevido do TUP a partir da originação de chamadas locais a cobrar que não serão objeto de remuneração de rede. Portanto, torna-se necessária a exigência de remuneração de rede, de forma a coibir tal prática que aumentará os custos do TUP.
 Item:  Inclusão de Capítulo
CAPÍTULO III A DOS MEIOS DE COBRANÇA E DE PAGAMENTO ADICIONAIS ARTIGO XX - Adicionalmente ao meio de cobrança e de pagamento de abrangência nacional, as concessionárias poderão ofertar outros meios de cobrança e de pagamento. 1 A utilização de meios de cobrança e de pagamento adicionais não poderá inviabilizar o funcionamento do meio de cobrança e de pagamento de abrangência nacional definido pela Anatel. 2 Os meios de cobrança e de pagamento adicionais podem ter abrangência geográfica restrita, definida pela concessionária. 3 As regras para utilização dos meios de cobrança e de pagamento adicionais deverão ser objeto de Plano Alternativo de Serviço a ser homologado pela Anatel.
Contribuição N°: 199
ID da Contribuição: 62704
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/08/2012 19:46:06
Contribuição: CAPÍTULO III A DOS MEIOS DE COBRANÇA E DE PAGAMENTO ADICIONAIS ARTIGO XX - Adicionalmente ao meio de cobrança e de pagamento de abrangência nacional, as concessionárias poderão ofertar outros meios de cobrança e de pagamento. 1 A utilização de meios de cobrança e de pagamento adicionais não poderá inviabilizar o funcionamento do meio de cobrança e de pagamento de abrangência nacional definido pela Anatel. 2 Os meios de cobrança e de pagamento adicionais podem ter abrangência geográfica restrita, definida pela concessionária. 3 As regras para utilização dos meios de cobrança e de pagamento adicionais deverão ser objeto de Plano Alternativo de Serviço a ser homologado pela Anatel.
Justificativa: É importante deixar registrada a possibilidade de adoção de meios de cobrança e de pagamento adicionais, sendo certo que tais meios deverão ter suas regras de funcionamento aprovadas pela Anatel e não poderão impedir a utilização do meio de cobrança de abrangência nacional. Observação: Este item deve vir após o item Art. 43
 Item:  COMENTÁRIO GERAL
As informações contidas neste documento representam a manifestação da Telefônica Brasil S.A. (Telefônica VIVO) acerca da Consulta Pública número 30 - Regulamento de Características de Funcionamento e Cobrança do Telefone de Uso Público do STFC. A Telefônica VIVO considera louvável a iniciativa da Agência de reavaliar o conjunto de regras que disciplinam as características de funcionamento e cobrança do Telefone de Uso Público do STFC no Brasil, proporcionando um cenário em que o serviço seja prestado de forma eficiente ao usuário , conforme exposição dos motivos apresentada para esta consulta pública. A proposta de regulamentação ora avaliada promove a flexibilização do modelo de negócio quando permite a exploração de novas fontes de receita, através da veiculação de publicidade através do TUP, bem como traz inovações na medida em que estabelece a possibilidade de utilização de meios de cobrança/pagamento alternativos em substituição ao cartão indutivo. Contudo, cabe ressaltar que a alternativa de utilização de outro meio de cobrança não deve estar limitada apenas à sua substituição padronizada por setor. A Telefônica VIVO apresenta considerações quanto à possibilidade de adoção de meios de cobrança adicionais, com o objetivo de oferecer alternativas de acesso para a utilização dos Telefones de Uso Público, sendo certo que tais meios deverão ter suas regras de funcionamento aprovadas pela Anatel. Não obstante, faz-se necessário destacar nestes comentários gerais um aspecto fundamental que será desenvolvido no decorrer das contribuições específicas, sobre a proposta da Telefônica VIVO de que a receita proveniente de chamadas de longa distância seja exclusiva da concessionária local, uma vez que ela assume todos os custos para disponibilizar e assegurar o funcionamento da plataforma de telefonia pública para utilização dos usuários. Ressalte-se também que, conforme disposto no Artigo 29 deste regulamento, considerar o local ou a localidade não atendida pelo serviço, em caso de inoperância dos TUP por período superior a trinta dias, em localidades e locais em que o STFC seja prestado somente por meio de acesso coletivo, não tem amparo legal, uma vez que esta nova regra sobrepõe-se ao Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), aprovado pelo Decreto n 7.512/2011, que é a principal norma a reger as obrigações das concessionárias no que concerne à universalização do acesso individual e coletivo ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). Além disso, é oportuno esclarecer que, de acordo com o artigo 86 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.472/98), a atuação das concessionárias do STFC, é limitada exclusivamente à serviços de telecomunicações. Portanto, seria ilegal impor às concessionárias quaisquer obrigações de prestação der serviços que não sejam de telecomunicações, como, por exemplo, obrigações de infra-estrutura de obras civis.. Por fim, a Telefônica VIVO apresentará considerações às substanciais inovações contidas nessa nova consulta, o que se fará pontualmente ao longo dos diversos artigos que compõem esse novo documento.
Contribuição N°: 200
ID da Contribuição: 62705
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/08/2012 19:49:34
Contribuição: As informações contidas neste documento representam a manifestação da Telefônica Brasil S.A. (Telefônica VIVO) acerca da Consulta Pública número 30 - Regulamento de Características de Funcionamento e Cobrança do Telefone de Uso Público do STFC. A Telefônica VIVO considera louvável a iniciativa da Agência de reavaliar o conjunto de regras que disciplinam as características de funcionamento e cobrança do Telefone de Uso Público do STFC no Brasil, proporcionando um cenário em que o serviço seja prestado de forma eficiente ao usuário , conforme exposição dos motivos apresentada para esta consulta pública. A proposta de regulamentação ora avaliada promove a flexibilização do modelo de negócio quando permite a exploração de novas fontes de receita, através da veiculação de publicidade através do TUP, bem como traz inovações na medida em que estabelece a possibilidade de utilização de meios de cobrança/pagamento alternativos em substituição ao cartão indutivo. Contudo, cabe ressaltar que a alternativa de utilização de outro meio de cobrança não deve estar limitada apenas à sua substituição padronizada por setor. A Telefônica VIVO apresenta considerações quanto à possibilidade de adoção de meios de cobrança adicionais, com o objetivo de oferecer alternativas de acesso para a utilização dos Telefones de Uso Público, sendo certo que tais meios deverão ter suas regras de funcionamento aprovadas pela Anatel. Não obstante, faz-se necessário destacar nestes comentários gerais um aspecto fundamental que será desenvolvido no decorrer das contribuições específicas, sobre a proposta da Telefônica VIVO de que a receita proveniente de chamadas de longa distância seja exclusiva da concessionária local, uma vez que ela assume todos os custos para disponibilizar e assegurar o funcionamento da plataforma de telefonia pública para utilização dos usuários. Ressalte-se também que, conforme disposto no Artigo 29 deste regulamento, considerar o local ou a localidade não atendida pelo serviço, em caso de inoperância dos TUP por período superior a trinta dias, em localidades e locais em que o STFC seja prestado somente por meio de acesso coletivo, não tem amparo legal, uma vez que esta nova regra sobrepõe-se ao Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), aprovado pelo Decreto n 7.512/2011, que é a principal norma a reger as obrigações das concessionárias no que concerne à universalização do acesso individual e coletivo ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). Além disso, é oportuno esclarecer que, de acordo com o artigo 86 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.472/98), a atuação das concessionárias do STFC, é limitada exclusivamente à serviços de telecomunicações. Portanto, seria ilegal impor às concessionárias quaisquer obrigações de prestação der serviços que não sejam de telecomunicações, como, por exemplo, obrigações de infra-estrutura de obras civis.. Por fim, a Telefônica VIVO apresentará considerações às substanciais inovações contidas nessa nova consulta, o que se fará pontualmente ao longo dos diversos artigos que compõem esse novo documento.
Justificativa: Conforme proposta de redação.
Contribuição N°: 201
ID da Contribuição: 62706
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/08/2012 19:49:34
Contribuição: As informações contidas neste documento representam a manifestação da Telefônica Brasil S.A. (Telefônica VIVO) acerca da Consulta Pública número 30 - Regulamento de Características de Funcionamento e Cobrança do Telefone de Uso Público do STFC. A Telefônica VIVO considera louvável a iniciativa da Agência de reavaliar o conjunto de regras que disciplinam as características de funcionamento e cobrança do Telefone de Uso Público do STFC no Brasil, proporcionando um cenário em que o serviço seja prestado de forma eficiente ao usuário , conforme exposição dos motivos apresentada para esta consulta pública. A proposta de regulamentação ora avaliada promove a flexibilização do modelo de negócio quando permite a exploração de novas fontes de receita, através da veiculação de publicidade através do TUP, bem como traz inovações na medida em que estabelece a possibilidade de utilização de meios de cobrança/pagamento alternativos em substituição ao cartão indutivo. Contudo, cabe ressaltar que a alternativa de utilização de outro meio de cobrança não deve estar limitada apenas à sua substituição padronizada por setor. A Telefônica VIVO apresenta considerações quanto à possibilidade de adoção de meios de cobrança adicionais, com o objetivo de oferecer alternativas de acesso para a utilização dos Telefones de Uso Público, sendo certo que tais meios deverão ter suas regras de funcionamento aprovadas pela Anatel. Não obstante, faz-se necessário destacar nestes comentários gerais um aspecto fundamental que será desenvolvido no decorrer das contribuições específicas, sobre a proposta da Telefônica VIVO de que a receita proveniente de chamadas de longa distância seja exclusiva da concessionária local, uma vez que ela assume todos os custos para disponibilizar e assegurar o funcionamento da plataforma de telefonia pública para utilização dos usuários. Ressalte-se também que, conforme disposto no Artigo 29 deste regulamento, considerar o local ou a localidade não atendida pelo serviço, em caso de inoperância dos TUP por período superior a trinta dias, em localidades e locais em que o STFC seja prestado somente por meio de acesso coletivo, não tem amparo legal, uma vez que esta nova regra sobrepõe-se ao Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), aprovado pelo Decreto n 7.512/2011, que é a principal norma a reger as obrigações das concessionárias no que concerne à universalização do acesso individual e coletivo ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). Além disso, é oportuno esclarecer que, de acordo com o artigo 86 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.472/98), a atuação das concessionárias do STFC, é limitada exclusivamente à serviços de telecomunicações. Portanto, seria ilegal impor às concessionárias quaisquer obrigações de prestação der serviços que não sejam de telecomunicações, como, por exemplo, obrigações de infra-estrutura de obras civis.. Por fim, a Telefônica VIVO apresentará considerações às substanciais inovações contidas nessa nova consulta, o que se fará pontualmente ao longo dos diversos artigos que compõem esse novo documento.
Justificativa: Conforme proposta de redação.
 Item:  Planos alternativos específicos para telefones de uso coletivo
Inserir novo artigo: A prestadora pode criar outras formas de cobrança de STFC para uso coletivo. 1 Poderão ser definidos Planos Alternativos específicos para telefones de uso coletivo, previamente homologados pela Anatel.
Contribuição N°: 202
ID da Contribuição: 62707
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/08/2012 20:05:18
Contribuição: Inserir novo artigo: A prestadora pode criar outras formas de cobrança de STFC para uso coletivo. 1 Poderão ser definidos Planos Alternativos específicos para telefones de uso coletivo, previamente homologados pela Anatel.
Justificativa: A regulamentação atual não endereça a possibilidade de planos alternativos em TUP, tal como previsto no regulamento do STFC. Assim, a proposta busca flexibilizar ofertas de serviços do STFC para os telefones públicos, aumentando a atratividade e os benefícios aos usuários, facilitando a possibilidade de utilização de novos meios de pagamento como, por exemplo, moedas. Observação: Este item deve vir após o item Art. 7
Contribuição N°: 203
ID da Contribuição: 62708
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/08/2012 20:05:18
Contribuição: Inserir novo artigo: A prestadora pode criar outras formas de cobrança de STFC para uso coletivo. 1 Poderão ser definidos Planos Alternativos específicos para telefones de uso coletivo, previamente homologados pela Anatel.
Justificativa: A regulamentação atual não endereça a possibilidade de planos alternativos em TUP, tal como previsto no regulamento do STFC. Assim, a proposta busca flexibilizar ofertas de serviços do STFC para os telefones públicos, aumentando a atratividade e os benefícios aos usuários, facilitando a possibilidade de utilização de novos meios de pagamento como, por exemplo, moedas. Observação: Este item deve vir após o item Art. 7