Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 11/08/2022 08:40:22
 Total de Contribuições:98

CONSULTA PÚBLICA Nº 16


 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 16, DE 9 DE ABRIL DE 2012.
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 60089
Autor da Contribuição: cmoraes
Data da Contribuição: 22/04/2012 13:09:07
Contribuição: SERVIÇO DE RADIOAMADOR. ACHO IMPORTANTE MANTER A PROVA DE TELEGRAFIA PARA CLASSE B RADIOAMADORES QUE NAO QUEIRAM APRENDER ESTA MODALIDADE PODEM FAZER O USO DA CLASSE C QUE NAO NECESSITA ESTE CONHECIMENTO. PARA O BEM DO RADIOAMADORISMO NO BRASIL NAO PODEMOS PERMITIR QUE SEJA EXCLUIDO ESTA MODALIDADE, OBRIGADO CLAUDIO MORAES
Justificativa: NO RADIOAMADORISMO O APRENDIZADO TÉCNICO FAZ PARTE DO HOBBY, ASSIM COMO A RADIOELETRICIDADE, A TELEGRAFIA É DE GRANDE IMPORTANCIA PARA A COMUNICAÇÃO. DEVEMOS ACOMPANHAR OUTROS PAIZES ONDE A TELEGRAFIA ESTA CADA VEZ MAIS DIFUNDIDA. NÃO PODEMOS PERMITIR QUE ESTA FORMA ANTIGA E CADA VEZ MAIS ATUAL DE COMUNICAÇÃO SEJA EXTINTA EM NOSSO PAIS.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 60114
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 27/04/2012 18:24:51
Contribuição: Em consideração à publicação da Consulta Pública n. 16/2012, que encaminha a proposta de Regulamento sobre Alterações de Natureza Técnica e Administrativa em Estações de Telecomunicações e de Radiodifusão para Fins de Licenciamento, a Nextel passa a tecer comentários, críticas e sugestões julgados pertinentes, com o objetivo de tornar mais clara e harmônica a relação entre o Poder Público e os exploradores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
Justificativa: Esta consulta aparece em um momento muito oportuno para o setor de telecomunicações, pois no mercado atual não é viável a existência de dúvidas quanto ao procedimento de licenciamento de estações, sendo real a necessidade de uniformizá-los e padronizá-los, delimitando conceitos como o de alterações de natureza técnica e administrativa que não implicam modificação relevante das características de funcionamento de estações de telecomunicações. Por essa razão acreditamos que esta Consulta Pública deve ser vista como um marco regulatório à substituição de paradigmas cuja manutenção pode vir a ocasionar transtornos a operação integrada do sistema de telecomunicações do País. A Consulta Pública ora em comento afeta direitos de Concessionárias, Permissionárias ou Autorizatárias de serviços de telecomunicações , bem como usuários destes serviços, devendo guardar obediência a determinadas pautas de juridicidade. É importante registrar que, em se tratando de produção normativa, a Resolução 270/01 - Regimento Interno da ANATEL dispõe sobre a organização e o funcionamento da Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos dos artigos 19, XXVII, e 22, X, da Lei n. 9.472/1997, e do Decreto n. 2.338/97. A atuação da Anatel precisa ser estruturada com base nos princípios da legalidade e tipicidade, mormente em se tratando de relações mantidas por entes reguladores, como a Anatel, com as prestadoras de serviços de telecomunicações (em regime público ou privado), tendo os usuários como destinatários. A partir disso, torna-se necessário citar outros princípios, tão importantes quanto os acima citados, que precisam nortear a atividade dessa Agência: legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. O princípio da razoabilidade, em especial, deve ser observado no traçar da regulamentação definitiva, pois tal regulamentação visa auxiliar na atividade de fiscalização da Agência, para que seja realizada dentro dos padrões exigíveis e possíveis. A norma proposta em alguns pontos não parece razoável o suficiente do ponto de vista técnico, pois algumas de suas disposições do que não se configuraria relevante alteração são tidas como de difícil aferição. Como os equipamentos atuais não são tão precisos, qualquer mudança sempre é muito delicada e passível de aferição irregular, haja vista que até mesmo fatores climáticos podem influenciar ou gerar problemas no direcionamento de antenas. Ademais, os dispositivos propostos não abrangem muitas das situações técnicas praticadas no dia-a-dia das operações, que na prática não causam modificações da prestação técnica e cobertura. Assim, uma vez tecidas considerações de caráter mais geral, passa-se a apontar os principais pontos que merecem revisão da proposta dessa Agência.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 60141
Autor da Contribuição: lightree
Data da Contribuição: 30/04/2012 12:11:33
Contribuição: A GLOBAL CROSSING COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. ( Global Crossing ), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n 72.843.212/0001-41, com sede na Cidade de Cotia, Estado de São Paulo, na Av. Eid Mansur, n 666, Parque São George, CEP 06708-070, neste ato, representada na forma de seu contrato social, vem, respeitosamente apresentar suas considerações e recomendações ao texto submetido à Consulta Pública 16/2012, conforme segue: Inicialmente cabe parabenizar pela disponibilidade da presente Consulta, que vem a ser recebida como grande oportunidade de revisão e otimização de procedimentos sobre o tema, objetivando sempre maior celeridade e eficiência aos processos dessa Agência. Para tanto, vale ainda lembrar e ressaltar para que oportunamente seja avaliado todo o processo de recadastramento de estações, permitindo o autocadastramento sem a necessidade de envio de documentos, mas de forma a possibilitar a disponibilização dos mesmos em caso de solicitação ou fiscalização. Seria essa mais uma importante contribuição à otimização dos procedimentos praticados pelos prestadores em contribuição à eficiência regulatória, bem como para a Agência em termos de custo e arquivamento de somando-se ainda o cumprimento de metas de melhorias ao meio ambiente de forma geral. Feitas as ponderações gerais passa-se às de natureza específica.
Justificativa: .
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 60156
Autor da Contribuição: carculi
Data da Contribuição: 30/04/2012 15:06:27
Contribuição: Proposta de Regulamento sobre Alterações de Natureza Técnica e Administrativa em Estações de Telecomunicações e de Radiodifusão para Fins de Licenciamento.
Justificativa: 1) Qual é a intenção? Caracterizar o que é ... alterações de natureza técnica ... ou o que é .... alteração de natureza técnica relevante ... ? 2) Mais uma vez ao colocar num mesmo Regulamento estação de telecomunicação e estação radiodifusora, que não é citada no título, ao em vez de clarear confunde. 3) Onde estão definidas as alterações de natureza administrativa no corpo da proposta de Regulamento? 4) Num momento em que os avanços tecnológicos tornam possíveis e necessários uma maior e melhor utilização de um bem finito que é a RF e que esta utilização maior abrange uma maior divisão espacial das emissões de RF. Afrouxar e alargar a variação dos parâmetros, citados na proposta de Regulamento, sem considera-los alterações técnicas é uma temeridade. 5) Melhor seria que o regulamento viesse para realmente diferenciar o que é alteração técnica e administrativa. Portanto sugiro que a proposta de Regulamento como um todo seja retirada e refeita.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 60167
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 30/04/2012 16:23:05
Contribuição: Preâmbulo: Contribuição de caráter geral. O Grupo Telefônica no Brasil, prestador de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no país, muitos dos quais serão afetados pelas definições ora em debate, reconhece e apoia o esforço regulatório, que, neste momento, é conduzido pela Anatel para a devida regulamentação das alterações de natureza administrativa e técnica que não implicam modificação relevante das características de funcionamento de estações de telecomunicações, para fins de seu licenciamento. Assim, com o intuito de colaborar com o aprofundamento das discussões e, consequentemente, com o aprimoramento do futuro Regulamento, o Grupo Telefônica vêm apresentar as suas contribuições. Uma primeira observação diz respeito ao compartilhamento de sites e equipamentos, seja entre serviços diferentes (por exemplo, SMP e STFC utilizando tecnologia FWT Fixed Wireless Technology nas mesmas faixas de freqüências), seja entre operadoras diferentes. Em princípio, essas alterações, por si mesmas, são de natureza administrativa, e deveriam ser incluídas no Art. 3 do Regulamento ora em discussão. Uma sugestão é que, considerando a utilização de sistemas informatizados fornecidos pela própria Anatel para o preenchimento dos dados (como, por exemplo, o SitarWEB), sejam eles referentes ao cadastro de estações e equipamentos para fins de licenciamento, seja simplesmente para atualização da BDTA, este regulamento teria um enorme ganho em precisão se fossem listados todos os campos do banco de dados de licenciamento de estações, de cada tipo de serviço, e definido, para cada campo, se sua alteração é relevante ou não, e, nesse último caso, dentro de qual limite. Aliás, ampliando um pouco mais a questão da utilização dos sistemas informatizados, outra sugestão seria uma interface entre os sistemas utilizados para licenciamento de estações e manutenção da BDTA e aqueles utilizados para homologação de equipamentos, de tal forma que, ao se preencher a identificação dos equipamentos, nos sistemas de licenciamento, os dados técnicos relevantes dos mesmos fossem preenchidos automaticamente com as informações constantes das bases de dados referentes à homologação do equipamento daquele tipo/modelo/fabricante. Outro ponto de consideração diz respeito às informações sobre coordenadas geográficas. A esse respeito, é forçosamente necessário considerar a precisão dos equipamentos normalmente utilizados para a obtenção dessas informações, bem como os métodos recomendados para minimizar os erros. A NBR 13.133 que trata da Execução de Levantamento Topográfico, requer amostragem de dois receptores de GPS s coletando os sinais de pelo menos 4 Satélites simultâneos durante 6 horas cada um (um de cada vez), tendo em visto que é necessário a montagem de suporte, ajustado em uma altura pré determinada, com o ajuste de inclinação paralelo ao plano da Terra, e sua antena receptora voltada para o Norte Geográfico, tendo em vista que a constelação de satélites que estão em órbita consiste de 24 satélites, em 6 órbitas diferentes com 4 satélites em cada órbita. Os satélites percorrem a órbita em torno da Terra a cada 12 horas, a uma altitude de aproximadamente 11.000 milhas náuticas, ou 20.372 Km. Cada satélite têm 28 graus de visualização sobre a Terra, e estão inclinados 55 graus em relação à linha do Equador. Vários pontos da Terra, por alguns momentos, são visualizados por 6 a 10 satélites focalizando a mesma área. Isto fornece redundância, desde que apenas 4 satélites são requeridos para uma determinação tri-dimensional de posição. Os receptores portáteis de uso gratuito do sinal dos satélites de GPS possuem a denominação SPS - Sistema de Posicionamento Standard . Usuários civis do mundo inteiro usam o SPS sem cobrança ou restrições. É o uso standard do GPS. O SPS possui uma precisão propositalmente degradada pelo Departamento de Defesa americano, pela disponibilidade de uso seletivo, e oferece uma precisão de: - 100 metros horizontalmente, (O desvio pode ser de 100 metros da coordenada apontada pelo receptor sem considerar os desvios acima descritos) - 156 metros verticalmente e, - 340 nanosegundos de supervisão/atualização. Além dessa precisão intrínseca, ainda há outros fatores que podem afetar a medição: - presença de ruído próximo ao receptor, podendo provocar alguma interferência e consequentemente erro na leitura de posição; - qualidade do processador do Receptor GPS - arredondamento de cálculos, algoritmo interno de processamento; provocando perda acumulativa de precisão; - sinais já enviados pelo satélite mas refletidos por algum meio, interferindo no tempo decorrido de chegada do sinal e consequentemente na localização. Sendo assim, as modificações de coordenadas em diferenças inferiores aos valores acima descritos devem ser consideradas meramente como uma atualização dos dados, sem configurar alteração de natureza técnica; além disso, e principalmente, essas considerações precisam ser levadas em conta quando da aplicação do Regulamento para Definição de Formatos e Tolerâncias para Dados Geodésicos Fornecidos à Anatel , anexo à Resolução 571, de 28 de setembro de 2011. Como comentários adicionais para essa contribuição de caráter geral, ressaltamos ainda que: a) A eventual necessidade de atualização de informações referentes a equipamentos legados, instalados antes da regulamentação no SitarWEB do DNFI (como, por exemplo, as antenas com código 200298-ENC-2002, designação de emissão 1M25XXX) representam um caso particular do art. 3 , inciso V, e que, a menos de alguma futura orientação específica a esse respeito, tais códigos poderão continuar a ser utilizados enquanto os equipamentos aos quais se referem estiverem sendo utilizados; b) Os procedimentos atuais para atualização de dados da BDTA, que incluem o travamento da mesma até que a solicitação de alteração tenha sido aprovada, acaba gerando dificuldades adicionais (e injustificadas) para as Operadoras. Por exemplo, no caso de uma alteração técnica relevante, efetuada por motivo de operação / manutenção em um equipamento já ativo, a BDTA fica bloqueada até que a análise tenha sido concluída, e as respectivas taxas pagas. Entretanto, isso leva tempo! Se, nesse ínterim, houver uma fiscalização da própria Anatel, os fiscais ainda terão em mãos a configuração desatualizada, gerando inconsistências e inconvenientes, tanto para a operadora quanto para a própria Agência. Assim, aproveitamos a oportunidade oferecida por essa Consulta Pública para solicitar também uma melhoria nesse processo, como, por exemplo, a emissão de documentação provisória, válida apenas durante o período durante o qual a Agência estiver analisando a solicitação de alteração, acrescido do prazo para pagamento das taxas. Apresentadas tais manifestações iniciais, a seguir, seguem as contribuições específicas do Grupo Telefônica no Brasil para o aperfeiçoamento do texto submetido à Consulta Pública.
Justificativa: Conforme contribuição de caráter geral.
 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 16, DE 9 DE ABRIL DE 2012
ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N 16, DE 9 DE ABRIL DE 2012
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 60142
Autor da Contribuição: lightree
Data da Contribuição: 30/04/2012 12:11:33
Contribuição: Vide contribuição comentários iniciais.
Justificativa: Vide contribuição comentários iniciais.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 60157
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 30/04/2012 15:34:08
Contribuição: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Presidente Vargas, n 1012, Centro Rio de Janeiro RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n 33.530.486/0001-29, considerando o disposto na Consulta Pública n 16/2012, vem respeitosamente à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões. A Embratel parabeniza a Anatel pela iniciativa em padronizar parte das atividades operacionais concernentes aos processos de cadastramento e licenciamento de estações de telecomunicações. É oportuno repisar que os procedimentos de licenciamento de estações, que abrangem atividades que ultrapassam o objeto desta proposta de regulamento, precisam ser atualizados, objetivando sua celeridade. Inúmeras vezes os prestadores de telecomunicações precisam realizar projetos específicos para atendimentos a seus assinantes, e, a demora no procedimento de licenciamento de estações impacta diretamente o consumidor final, que não pode usufruir da telecomunicação no prazo desejado. A Embratel recomenda que os procedimentos de licenciamento de estações utilizem de forma mais abrangente o auto-cadastramento de estações pelos prestadores de serviço de telecomunicações, diminuindo a remessa de documentação em suporte papel por meio de sua substituição com o uso de sistemas via internet. Esta proposta de regulamento já é um passo importante nesse processo e a Embratel apresenta suas contribuições no sentido de buscar maior agilidade operacional sem que existam prejuízos no controle pela Anatel.
Justificativa: Inserida na contribuição.
 Item:  REGULAMENTO SOBRE ALTERAÇÕES DE NATUREZA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA EM ESTAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES PARA FINS DE LICENCIAMENTO
REGULAMENTO SOBRE ALTERAÇÕES DE NATUREZA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA EM ESTAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES PARA FINS DE LICENCIAMENTO
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 60092
Autor da Contribuição: Brtelecom
Data da Contribuição: 27/04/2012 16:19:44
Contribuição: O Grupo Oi vem respeitosamente à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e recomendações ao texto da Consulta Pública em epígrafe. Inicialmente, aproveitamos para parabenizar a Agência pela iniciativa de regulamentar as situações específicas no que se referem ao cerne das alterações técnicas e/ou alterações administrativas, pacificando entendimentos e facilitando o diálogo por ocasião das ações de fiscalização. Representa, nesse sentido, um avanço ímpar para a clareza e integração das ações fiscalizatórias, evitando-se desgastes e discussões, que pela sua natureza apenas desgastam a relação administrado-agente fiscal. Deve-se observar que após a aprovação do texto final, imperiosa se faz a uma atualização geral dos manuais de práticas de licenciamento de estações, mantendo a coerência da informação para todas as partes envolvidas. Por fim, é preciso considerar a grande oportunidade que se abre com a presente Consulta Pública de revisão dos processos burocráticos da Agência e de sua contribuição na redução de papéis desnecessários. Para tanto, propugna-se que seja avaliado todo o processo de recadastramento, permitindo-se o autocadastramento, sem a necessidade de envio de documentos, mas de disponibilização dos mesmos para a Anatel em caso de solicitação ou fiscalização ou, então, a permissão para envio de documentos digitalizados. Seria essa uma contribuição relevante para a Agência em termos de cumprimento de metas de melhorias ao meio ambiente de forma em geral.
Justificativa: Feitas as ponderações gerais passa-se às de natureza específica.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 60131
Autor da Contribuição: E Cappia
Data da Contribuição: 29/04/2012 11:50:27
Contribuição: Acrescentar o termo ...EM ESTAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO PARA FINS ....
Justificativa: Tendo em vista que a consulta pública abrange o setor de radiodifusão, deverá constar de forma clara o serviço em questão.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 60143
Autor da Contribuição: lightree
Data da Contribuição: 30/04/2012 12:11:33
Contribuição: Vide justificativa.
Justificativa: Vale ainda lembrar e ressaltar para que oportunamente seja avaliado todo o processo de recadastramento de estações, permitindo o autocadastramento sem a necessidade de envio de documentos, mas de forma a possibilitar a disponibilização dos mesmos em caso de solicitação ou fiscalização. Seria essa mais uma importante contribuição à otimização dos procedimentos praticados pelos prestadores em contribuição à eficiência regulatória, bem como para a Agência em termos de custo e arquivamento de somando-se ainda o cumprimento de metas de melhorias ao meio ambiente de forma geral.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 60175
Autor da Contribuição: SPCOMM
Data da Contribuição: 30/04/2012 16:52:02
Contribuição: O SINDITELEBRASIL Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia Fixa e de Serviço Móvel Pessoal, entidade patronal de primeiro grau que atua em todo o território nacional, vem, mui respeitosamente, à presença dessa Agência Reguladora para tecer comentários relevantes sobre a Consulta Pública em referência. As nossas representadas compartilham da visão dessa Anatel de que se faz necessário regulamentar as situações específicas sobre as alterações técnicas e / ou administrativas para o devido licenciamento das estações de telecomunicações, possibilitando assim o melhor relacionamento entre as Entidades administradas e o Órgão fiscalizador. Entendemos ainda que é necessário, neste momento, considerar a grande oportunidade que se apresenta nesta CP 16/ 2012 para se efetuar a revisão dos processos existentes. Para tanto, propomos que seja avaliado todo o processo de recadastramento, permitindo o auto cadastramento, sem a necessidade de envio de documentos, mas de disponibilização dos mesmos para a Anatel em caso de solicitação.
Justificativa: ..
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 60185
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 30/04/2012 18:38:33
Contribuição: Contribuições para a Consulta Pública n 16 Regulamento sobre Alterações de Natureza Técnica e Administrativa em Estações de Telecomunicações para Fins de Licenciamento. Preliminarmente, cabe parabenizar essa Agência por tomar a iniciativa de propor, por meio da presente Consulta Pública, um novo regulamento que objetiva tratar especificamente das alterações de natureza técnica e administrativa das estações de telecomunicações para fins de licenciamento, pois há tempos a falta tratamento regulamentar sobre a matéria vem causando inúmeros questionamentos por parte das prestadoras que vêm sendo, reiteradamente, autuadas pelas equipes de fiscalização dessa Agência por causa da lacuna regulatória sobre o tema. No entanto, cabe o registro de que a proposta de Regulamento sobre Alterações de Natureza Técnica e Administrativa em Estações de Telecomunicações para Fins de Licenciamento, embora pertinente para a definição mais precisa dos casos de alteração de natureza técnica e administrativa, é ainda, na ótica da GVT, insuficiente para sanar dúvidas de natureza mais elementares decorrentes da atual redação dos regulamentos de licenciamento em geral. No sentido de contribuir para a melhoria dos regulamentos de licenciamento de estações, vem a GVT apresentar algumas sugestões que objetivam a ampliação do escopo da presente Consulta Pública, de forma a abranger outras questões relevantes ao licenciamento de estações de telecomunicações. São elas: a) Delimitação do conceito de estação de telecomunicações de acordo com cada serviço prestado A definição de estação de telecomunicações, tal como escrita no parágrafo segundo do artigo 60 da LGT, é absolutamente genérica e demanda demarcação mais precisa de escopo no corpo dos diversos regulamentos que regem os serviços de telecomunicações. Esta necessidade de demarcação mais precisa levou a Agência a definir, por exemplo, estação fixa e estação móvel. Em decorrência da falta de demarcação clara do que seja uma estação de telecomunicações, surgem, por excemplo, as contradições entre os regulamentos do STFC e do SCM. A obrigação de licenciamento de estação de telecomunicações, embora definida pela LGT e descrita para cada serviço no seu respectivo regulamento, carece de descrição mais precisa e uniforme daquilo que deve ser licenciado. No regulamento para licenciamento de estações do STFC, por exemplo, estão definidos positivamente alguns casos de licenciamento de estação, tais como central de comutação, estação radiobase, estágio remoto, estágio de linha remota e similares, ainda que com critérios desuniformes entre si. No caso do regulamento do SCM, os possíveis casos de licenciamento são considerados subentendidos, sem definição positiva, criando, em primeiro, lugar uma desuniformidade de tratamento em comparação ao regulamento de licenciamento do STFC e, em segundo lugar, a possibilidade de arbítrio da fiscalização em virtude da falta de definições adequadas do próprio regulamento. Destarte propõe-se que sejam explicitamente enumerados em cada regulamento de serviço quais são os casos de obrigatoriedade de licenciamento. Desta forma dúvidas sobre se uma emenda de cabo ótico, ou um armário de multiplex de assinante, deve ou não ser licenciada, sob tal ou qual regulamento, deixariam de existir. Portanto, dada a generalidade da definição de estação de telecomunicações, sugere-se a demarcação inequívoca de seu escopo para cada serviço dentro do seu respectivo regulamento, de forma a torná-la específica ao serviço prestado, visando se evitar as dubiedades que impliquem em abertura de processos administrativos por descumprimento de obrigação por entendimentos pessoais dos agentes de fiscalização dessa Agência. b) Unificação de processos e procedimentos para licenciamento de estações de telecomunicações As Superintendências de SCM, de SPB e de SPV da ANATEL adotam processos e procedimentos totalmente distintos para o licenciamento de estações utilizadas para prestação dos respectivos serviços sob suas competências. Em alguns casos as informações de estação devem ser encaminhadas por meio de documentação física, em outros por meio de inserção no sistema STEL. Em alguns casos as licenças podem ser impressas pela prestadora a partir do STEL, em outros a prestadora as recebe já impressas. Da mesma forma, a geração de débitos em alguns casos é realizada pela prestadora no sistema STEL, em outros é realizada pela própria Anatel e informada à prestadora por meio de ofício. Até mesmo os documentos de cobrança (boletos bancários), apesar de disponíveis para descarga no sistema Boleto, algumas vezes são encaminhadas também por meio de ofício à prestadora e em outros casos não. Sugere-se, portanto, a adoção de sistemática única de processos e procedimentos para licenciamento de estações de telecomunicações, independentemente do serviço prestado, com autocadastramento de dados pela própria prestadora, em benefício: i)da própria Agência, no que tange ao controle de licenciamento, redução da necessidade de elaboração e encaminhamento de ofícios, manutenção da documentação e demais atividades administrativas correlatas; e ii)das prestadoras, no que se refere à preparação da documentação, uniformidade dos processos de licenciamentos para os diversos serviços, uniformidade do fluxo de tramitação na Anatel, celeridade do processo de licenciamento. c) Necessidade de licenciamento simultâneo de canalização de rádio para diversos serviços Recentemente, em atividades fiscalizatórias no âmbito desta Prestadora, alguns agentes de fiscalização da Anatel manifestaram entendimento de que links terrestres de rádio deviam ser licenciados simultaneamente sob as autorizações do STFC e do SCM, caso esses links fossem utilizados para a prestação de ambos os serviços. Esta condição seria decorrente do tráfego simultâneo de voz e dados pela mesma canalização, o que de fato é tecnicamente possível em princípio. Entretanto, a prestação simultânea de diversos serviços de telecomunicações pela mesma canalização é um fato recente decorrente da convergência tecnológica, sem a devida previsão na regulamentação em vigência. Como a utilização de um canal de link terrestre de rádio já gera a obrigação de pagamento de taxas de fiscalização (TFI) sob a autorização do STFC, que por sinal são as mais altas quando comparado com os demais serviços regulados por essa Agência, a obrigatoriedade de ter que se pagar TFI sob a autorização do SCM pelo mesmo fato gerador (uso de canal de link terrestre de rádio), caracterizaria uma bi-tributação. No sentido de se evitar um pagamento em duplicidade de TFI pelo mesmo fato gerador, entende a GVT que essa Agência deve explicitar na regulamentação pertinente, a não obrigatoriedade do licenciamento simultâneo de canalização de rádio para diversos serviços.
Justificativa: APRESENTADA NO PRÓPRIO TEXTO DA CONTRIBUIÇÃO.
 Item:  Art. 1°
Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo caracterizar as alterações de natureza técnica e administrativa que não implicam modificação relevante das características de funcionamento de estações de telecomunicações, para fins de seu licenciamento.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 60158
Autor da Contribuição: Canavitsas
Data da Contribuição: 30/04/2012 15:38:35
Contribuição: Obs. Os textos incluídos estão entre aspas. Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo caracterizar as alterações de natureza técnica e administrativa que não implicam em modificação relevante das características de funcionamento de estações de telecomunicações, dispensando a emissão de nova licença. As tolerâncias especificadas neste regulamento também serão aplicadas para fins de fiscalização da Agência.
Justificativa: Justificativa: Julga-se conveniente que os mesmos critérios indicados na Consulta Pública, sejam adotados na fiscalização da Agência, solucionando casos práticos como os citados a seguir: a) Uma VSAT, normalmente possui altura que não ultrapassa 5 metros. Nestes casos, erros de altura superiores a 5% (aplicados atualmente), não são grandes ofensores na geração de interferências eletromagnéticas. Dessa forma, os valores apresentados no artigo 6 da Consulta Pública, se adotados como tolerância nas vistorias de fiscalização, atenderão às normas da Agência. b) Aplicando-se as novas tolerâncias dispostas nos artigos 7 e 8 haverá oportunidade de uma atualização do banco de dados, por parte dos usuários, e maior precisão no cadastro da Agência, permitindo uma melhor gestão da rede de telecomunicações.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 60181
Autor da Contribuição: eloisa
Data da Contribuição: 30/04/2012 17:43:46
Contribuição: Nova redação: Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo caracterizar as alterações de natureza técnica e administrativa que não implicam modificação relevante das características de funcionamento de estações de telecomunicações e de radiodifusão, para fins de seu licenciamento.
Justificativa: Que os dados de alterações das características técnicas no Serviço de Radiodifusão que não configurem como alteração de natureza técnica relevante também fossem considerados nessa consulta.
 Item:  Art. 2°
Art. 2 As condições definidas neste Regulamento aplicam-se a todas as estações de telecomunicações licenciadas, quando não estabelecido diferentemente na regulamentação específica do serviço.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 60182
Autor da Contribuição: eloisa
Data da Contribuição: 30/04/2012 17:43:46
Contribuição: Nova Redação: Art. 2 As condições definidas neste Regulamento aplicam-se a todas as estações de telecomunicações e de radiodifusão licenciadas, quando não estabelecido diferentemente na regulamentação específica do serviço.
Justificativa: Que os dados de alterações das características técnicas no Serviço de Radiodifusão que não configurem como alteração de natureza técnica relevante também fossem considerados nessa consulta.
 Item:  Art. 3°
Art. 3 São situações que não configuram alteração de natureza técnica em estações de telecomunicações:
I. alteração do nome, razão social ou do CPF/CNPJ do autorizado, exceto nos casos de transferência direta de outorga;
II. alteração de endereço da estação decorrida de atualizações na denominação do logradouro, sem alteração da latitude e longitude geodésicas;
III. alteração de responsável técnico;
IV. alteração do nome da estação e/ou indicativo de chamada;
V. alteração de código de certificação/homologação de equipamentos mantidas as mesmas características técnicas de operação;
VI. atualização das informações de coordenadas geodésicas de instalação limitada a 5 (cinco segundos) para latitude e longitude geodésicas.
1 Ainda que não configurem alteração de natureza técnica, as situações listadas devem ser mantidas devidamente atualizadas no Banco de Dados Técnico Administrativo (BDTA) da Anatel.
2 O previsto no inciso VI não se aplica a estações do Serviço de Radiodifusão Sonora, Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e Serviço Especial de Televisão por Assinatura.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 60087
Autor da Contribuição: maurob
Data da Contribuição: 11/04/2012 13:58:07
Contribuição: Incluir um inciso referente à alteração dos equipamentos utilizados na estação desde que sejam mantidas as mesmas características técnicas de operação.
Justificativa: A alteração de equipamentos por outros com mesmas características técnicas dos contantes na licença não altera as características técnicas de operação da estação.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 60091
Autor da Contribuição: csjf
Data da Contribuição: 27/04/2012 08:16:55
Contribuição: Incluir um inciso VII no artigo 3 , com a seguinte redação: (...) VII. adaptação a novo serviço, sucedâneo do serviço ao qual a estação encontra-se licenciada;
Justificativa: Sugestão busca assegurar que a mera adaptação a serviço sucedâneo, que não apresenta alteração fática alguma, gere ônus desnecessários às prestadoras.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 60093
Autor da Contribuição: Brtelecom
Data da Contribuição: 27/04/2012 16:19:44
Contribuição: Art. 3 ... ... II. Alteração de endereço da estação ou outra formal, decorrida de atualizações na denominação do CEP, do nome ou do número do logradouro, registros administrativos perante autoridades, sem alteração da latitude e longitude geodésicas ou mudanças administrativas territoriais levadas a efeito pelo poder público, como alterações de divisão política entre entes da federação, tamanho e nomes de municípios ou outras. ... 1 Ainda que não configurem alteração de natureza técnica, as situações listadas devem ser mantidas devidamente atualizadas no Banco de Dados Técnico Administrativo (BDTA) da Anatel, sem que impliquem anuência prévia da agência, sendo tratadas como meras atualizações nos sistemas da Anatel. ... 3 Serão permitidas uma ou mais alterações mencionadas neste capítulo, que podem ser realizadas de forma individual ou simultânea.
Justificativa: JUSTIFICATIVA AO INCISO II: A sugestão da Oi visa o melhor detalhamento das situações que de fato não implicam em alterações significativas, mas meramente formais, com o objetivo de evitar novos problemas de interpretação. JUSTIFICATIVA AO PARÁGRAFO 1 : A Oi contribui no sentido de que as alterações promovidas, sem alterações de natureza técnica, não devem contribuir para o travamento dos sistemas da Anatel. As alterações hoje efetuadas geram uma paralisação e, o sistema só é liberado após a devida aprovação da Agência. Tendo em vista se tratarem de alterações que não impactam a estação ou suas características, recomenda-se o não bloqueio da estação no sistema, pois outras alterações relevantes e urgentes podem exigir a respectiva atualização. JUSTIFICATIVA PARA A INSERÇÃO DO 3 : A Oi tem como objetivo permitir que as alterações meramente formais administrativas sejam realizadas de forma isolada ou conjunta, já que não implicam qualquer alteração nas características da estação.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 60098
Autor da Contribuição: charline
Data da Contribuição: 27/04/2012 17:07:19
Contribuição: Alterar os incisos I e II e 1 e incluir o 3 , conforme sugestões abaixo: I. alteração do nome, razão social, endereço ou do CPF/CNPJ do autorizado, ou demais dados do contrato ou estatuto social ou documento societário que não tenham qualquer relação com necessidade de autorização prévia da ANATEL, exceto nos casos de transferência direta de outorga; II. alteração de endereço da estação ou outra formal decorrida de atualizações na denominação do logradouro, registros administrativos perante autoridades, sem alteração da latitude e longitude geodésicas ou mudanças administrativas territoriais levadas a efeito pelo poder público como alterações de divisão política entre entes da federação, tamanhos de municípios, nomes ou outras 1 Ainda que não configurem alteração de natureza técnica, as situações listadas devem ser mantidas devidamente atualizadas no Banco de Dados Técnico Administrativo (BDTA) da Anatel, sem que impliquem anuência prévia da Agência, sendo tratadas como meras atualizações nos sistemas da ANATEL. 3 serão permitidas as alterações mencionadas neste Capítulo realizadas de forma individual ou conjuntamente de forma simultânea.
Justificativa: AS SUGESTÕES ACIMA PARA OS INCISOS I E II VISAM DETALHAR MELHOR AS SITUAÇÕES QUE DE FATO NÃO IMPLICAM ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA, MAS MERAMENTE FORMAL COM O OBJETIVO DE EVITAR NOVOS PROBLEMAS DE INTERPRETAÇÃO. A SUGESTÃO PARA O 1 TEM POR OBJETIVO NÃO TRAVAR O SISTEMA DA AGÊNCIA COM A NECESSÁRIA APROVAÇÃO. CADA ALTERAÇÃO HOJE LEVADA A EFEITO GERA UMA PARALISAÇÃO E O SISTEMA SÓ É LIBERADO APÓS A APROVAÇÃO DA AGÊNCIA. NO CASO, POR SEREM ALTERAÇÕES QUE NÃO IMPACTAM A ESTAÇÃO OU SUAS CARACTERÍSTICAS RECOMENDA-SE DEVAM SER FEITAS PELO ADMINISTRADO VIA SISTEMA SEM O BLOQUEIO DO MESMO. A JUSTIFICATIVA PARA A INCLUSÃO DO 3 É PERMITIR QUE AS ALTERAÇÕES MERAMENTE FORMAIS ADMINISTRATIVAS SEJAM REALIZADAS DE FORMA ISOLADA OU CONJUNTA, JÁ QUE NÃO IMPLICAM QUALQUER ALTERAÇÃO NAS CARACTERÍSTICAS DA ESTAÇÃO
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 60103
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 27/04/2012 17:14:27
Contribuição: Alterar incisos I e II, 1 I. alteração do nome, razão social, endereço ou do CPF/CNPJ do autorizado, ou demais dados do contrato ou estatuto social ou documento societário que não tenham qualquer relação com necessidade de autorização prévia da Anatel, exceto nos casos de transferência direta de outorga; II. alteração de endereço da estação ou outra formal decorrida de atualizações na denominação do logradouro, registros adminsitrativos perante autoridades, sem alteração da latitude e longitude geodésicas ou mudanças administrativas territoriais levadas a efeito pelo poder público como alterações de divisão política entre entes da federação, tamanhos de municípios, nomes ou outras; 1 Ainda que não configurem alteração de natureza técnica, as situações listadas devem ser mantidas devidamente atualizadas no Banco de Dados Técnico Administrativo (BDTA) da Anatel, sem que impliquem anuência prévia da agência, sendo tratadas como meras atualizações nos sistemas da Anatel.
Justificativa: Justificativa para incisos I e II: Todas as sugestões acima visam detalhar melhor as situações que de fato não implicam alteração significativa, mas meramente formal com o objetivo de evitar novos problemas de interpretação. Justificativa 1: O objetivo da contribuição é não travar o sistema da Agência com a necessária aprovação. Cada alteração hoje levada a efeito gera uma paralisação e o sistema só é liberado após a aprovação da Agência. No caso, por serem alterações que não impactam a estação ou suas características recomenda-se devam ser feitas pelo administrado via sistema sem o bloqueio do mesmo.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 60113
Autor da Contribuição: keilla
Data da Contribuição: 30/04/2012 16:48:58
Contribuição: Alterar o texto do inciso I para: Art. 3 São situações que não configuram alteração de natureza técnica em estações de telecomunicações: I. alteração do nome, razão social ou do CPF/CNPJ do autorizado; Incluir o inciso VII e VIII: VII. Alteração do número de rede; VIII. Unificação e/ou consolidação de autorizações de serviço ou outorga de radiofrequencia;
Justificativa: A alteração do nome, razão social ou do CPF/CNPJ do autorizado em qualquer situação não configura alteração de natureza técnica em estações de telecomunicações. Os dados técnicos das estações permanecem idênticos aos anteriores. Caso ocorra alguma alteração técnica relevante (alteração de potência, altura de antena) acarretará a correspondente emissão de novo certificado de licença e correspondente geração da Taxa de Fiscalização de Instalação TFI. A justificativa para inclusão do inciso VII é o fato da alteração do número de rede ser um campo utilizado apenas para o controle interno da autorizada, não caracterizando campo de alteração técnica. A justificativa para inclusão do inciso VIII é o fato das unificações e/ou consolidações de autorizações de serviço ou outorga de radiofrequenciado não caracterizarem alteração de natureza técnica.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 60115
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 27/04/2012 18:36:45
Contribuição: Art. 3 São situações que não configuram alteração de natureza técnica em estações de telecomunicações: I. alteração do nome, razão social, ENDEREÇO ou do CPF/CNPJ do autorizado, OU DEMAIS DADOS DO CONTRATO OU ESTATUTO SOCIAL OU DOCUMENTO SOCIETÁRIO QUE NÃO TENHAM QUALQUER RELAÇÃO COM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ANATEL, exceto nos casos de transferência direta de outorga; II. alteração de endereço da estação OU OUTRA FORMAL decorrida de atualizações na denominação do logradouro, REGISTROS ADMINSITRATIVOS PERANTE AUTORIDADES, sem alteração da latitude e longitude geodésicas OU MUDANÇAS ADMINISTRATIVAS TERRITORIAIS LEVADAS A EFEITO PELO PODER PÚBLICO COMO ALTERAÇÕES DE DIVISÃO POLÍTICA ENTRE ENTES DA FEDERAÇÃO, TAMANHOS DE MUNICÍPIOS, NOMES OU OUTRAS; III. alteração de responsável técnico; IV. alteração do nome da estação e/ou indicativo de chamada; V. alteração de código de certificação/homologação de equipamentos mantidas as mesmas características técnicas de operação; VI. atualização das informações de coordenadas geodésicas de instalação limitada a 5 (cinco segundos) para latitude e longitude geodésicas. 1 Ainda que não configurem alteração de natureza técnica, as situações listadas devem ser mantidas devidamente atualizadas no Banco de Dados Técnico Administrativo (BDTA) da Anatel, SEM QUE IMPLIQUEM ANUÊNCIA PRÉVIA DA AGÊNCIA, SENDO TRATADAS COMO MERAS ATUALIZAÇÕES NOS SISTEMAS DA ANATEL. 2 O previsto no inciso VI não se aplica a estações do Serviço de Radiodifusão Sonora, Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e Serviço Especial de Televisão por Assinatura.
Justificativa: AS SUGESTÕES DOS INCISOS I E II VISAM DETALHAR MELHOR AS SITUAÇÕES QUE DE FATO NÃO IMPLICAM ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA, MAS MERAMENTE FORMAL COM O OBJETIVO DE EVITAR PROBLEMAS DE INTERPRETAÇÃO. O OBJETIVO DA CONTRIBUIÇÃO DO 1 É NÃO TRAVAR O SISTEMA DA AGÊNCIA COM A NECESSÁRIA APROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES. CADA ALTERAÇÃO HOJE LEVADA A EFEITO GERA UMA PARALISAÇÃO E O SISTEMA SÓ É LIBERADO APÓS A APROVAÇÃO DA AGÊNCIA. NO CASO, POR SEREM ALTERAÇÕES QUE NÃO IMPACTAM A ESTAÇÃO OU SUAS CARACTERÍSTICAS RECOMENDA-SE DEVAM SER FEITAS PELO ADMINISTRADO VIA SISTEMA SEM O BLOQUEIO DO MESMO.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 60117
Autor da Contribuição: diniz
Data da Contribuição: 27/04/2012 18:44:05
Contribuição: Incluir novo Inciso VI renumerando o atual Inciso VI para Inciso VII VI. alteração da validade da licença; Alteração do Inciso II e 1 e 3 do Inciso VII (nova redação) do Art. 3 ... II. Alteração de endereço da estação ou outra formal, decorrida de atualizações na denominação do CEP, nome e número do logradouro, registros administrativos perante autoridades, sem alteração da latitude e longitude geodésicas ou mudanças administrativas territoriais levadas a efeito pelo poder público, como alterações de divisão política entre entes da federação, tamanho e nomes de municípios ou outras. ... 1 Ainda que não configurem alteração de natureza técnica, as situações listadas devem ser mantidas devidamente atualizadas no Banco de Dados Técnico Administrativo (BDTA) da Anatel, sem que impliquem anuência prévia da agência, sendo tratadas como meras atualizações nos sistemas da Anatel. ... 3 Serão permitidas uma ou mais alterações mencionadas neste capítulo, que podem ser realizadas de forma individual ou simultânea.
Justificativa: Justificativa novo Inciso VI : A alteração da validade da licença não pode ser considerada alteração das características técnicas da Estação de Telecomunicações, pois não há alteração nos parâmetros técnicos da estação de telecomunicações. Entendemos ainda que não deverá haver a incidência da Taxa de Fiscalização de Instalação TFI, sendo devido somente a taxa pela expedição da 2 via da licença da estação de telecomunicações com o nova validade da licença. JUSTIFICATIVA AO INCISO II: A sugestão visa o melhor detalhamento das situações que de fato não implicam em alterações significativas, mas meramente formais, com o objetivo de evitar novos problemas de interpretação. JUSTIFICATIVA AO PARÁGRAFO 1 do Inciso VII (nova redação) As alterações promovidas, sem alterações de natureza técnica, não devem contribuir para o travamento dos sistemas da Anatel. As alterações hoje efetuadas geram uma paralisação e, o sistema só é liberado após a devida aprovação da Agência. Tendo em vista se tratarem de alterações que não impactam a estação ou suas características, recomenda-se o não bloqueio da estação no sistema, pois outras alterações relevantes e urgentes podem exigir a respectiva atualização. JUSTIFICATIVA PARA A INSERÇÃO DO 3 Inciso VII (nova redação) A contribuição tem como objetivo permitir que as alterações meramente formais administrativas sejam realizadas de forma isolada ou conjunta, já que não implicam qualquer alteração nas características da estação.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 60132
Autor da Contribuição: E Cappia
Data da Contribuição: 29/04/2012 12:01:01
Contribuição: Art. 3 VI. atualizaçao das informações de coordenadas geodésicas de instalação limitada a 5 (cinco segundos) para latitude e longitude geodésicas, respeitando-se a abrangência da Resolução Anatel 571/2011. Parágrafo 2 - O previsto no inciso VI não se aplica a estações do Serviço de Radiodifusão Sonora, Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e Serviço Especial de Televisão por Assinatura, que tenham coordenadas pré-fixadas.
Justificativa: A partir de outubro de 2012 o banco de dados geodésicos deverá estar atualizado com tolerâncias de 1 a 3 ( um a três segundos).
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 60136
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 30/04/2012 11:04:00
Contribuição: Alterar redação: Art. 3 São situações que não configuram alteração de natureza técnica em estações de telecomunicações: I. alteração do nome, razão social, ENDEREÇO ou do CPF/CNPJ do autorizado, OU DEMAIS DADOS DO CONTRATO OU ESTATUTO SOCIAL OU DOCUMENTO SOCIETÁRIO QUE NÃO TENHAM QUALQUER RELAÇÃO COM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ANATEL, exceto nos casos de transferência direta de outorga; II. alteração de endereço da estação OU OUTRA FORMAL decorrida de atualizações na denominação do logradouro, REGISTROS ADMINSITRATIVOS PERANTE AUTORIDADES, sem alteração da latitude e longitude geodésicas OU MUDANÇAS ADMINISTRATIVAS TERRITORIAIS LEVADAS A EFEITO PELO PODER PÚBLICO COMO ALTERAÇÕES DE DIVISÃO POLÍTICA ENTRE ENTES DA FEDERAÇÃO, TAMANHOS DE MUNICÍPIOS, NOMES OU OUTRAS; Alterar redação: 1 Ainda que não configurem alteração de natureza técnica, as situações listadas devem ser mantidas devidamente atualizadas no Banco de Dados Técnico Administrativo (BDTA) da Anatel, SEM QUE IMPLIQUEM ANUÊNCIA PRÉVIA DA AGÊNCIA, SENDO TRATADAS COMO MERAS ATUALIZAÇÕES NOS SISTEMAS DA ANATEL. INSERIR PARÁGRAFO: 3 SERÃO PERMITIDAS AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NESTE CAPÍTULO REALIZADAS DE FORMA INDIVIDUAL OU CONJUNTAMENTE DE FORMA SIMULTÂNEA.
Justificativa: JUSTIFICATIVA (incisos I e II): TODAS AS SUGESTÕES ACIMA VISAM DETALHAR MELHOR AS SITUAÇÕES QUE DE FATO NÃO IMPLICAM ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA, MAS MERAMENTE FORMAL COM O OBJETIVO DE EVITAR NOVOS PROBLEMAS DE INTERPRETAÇÃO. JUSTIFICATIVA (parágrafo 1 ): O OBJETIVO DA CONTRIBUIÇÃO É NÃO TRAVAR O SISTEMA DA AGÊNCIA COM A NECESSÁRIA APROVAÇÃO. CADA ALTERAÇÃO HOJE LEVADA A EFEITO GERA UMA PARALISAÇÃO E O SISTEMA SÓ É LIBERADO APÓS A APROVAÇÃO DA AGÊNCIA. NO CASO, POR SEREM ALTERAÇÕES QUE NÃO IMPACTAM A ESTAÇÃO OU SUAS CARACTERÍSTICAS RECOMENDA-SE DEVAM SER FEITAS PELO ADMINISTRADO VIA SISTEMA SEM O BLOQUEIO DO MESMO. JUSTIFICATIVA (inserção parágrafo 3 ): A SUGESTÃO TEM O OBJETIVO DE PERMITIR QUE AS ALTERAÇÕES MERAMENTE FORMAIS ADMINISTRATIVAS SEJAM REALIZADAS DE FORMA ISOLADA OU CONJUNTA, JÁ QUE NÃO IMPLICAM QUALQUER ALTERAÇÃO NAS CARACTERÍSTICAS DA ESTAÇÃO.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 60144
Autor da Contribuição: lightree
Data da Contribuição: 30/04/2012 12:11:33
Contribuição: Art. 3 São situações que não configuram alteração de natureza técnica em estações de telecomunicações: I. alteração do nome, razão social, ENDEREÇO ou do CPF/CNPJ do autorizado, OU DEMAIS DADOS DO CONTRATO OU ESTATUTO SOCIAL OU DOCUMENTO SOCIETÁRIO QUE NÃO TENHAM QUALQUER RELAÇÃO COM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ANATEL, exceto nos casos de transferência direta de outorga; II. alteração de endereço da estação OU OUTRA FORMAL decorrida de atualizações na denominação do logradouro, REGISTROS ADMINSITRATIVOS PERANTE AUTORIDADES, sem alteração da latitude e longitude geodésicas OU MUDANÇAS ADMINISTRATIVAS TERRITORIAIS LEVADAS A EFEITO PELO PODER PÚBLICO COMO ALTERAÇÕES DE DIVISÃO POLÍTICA ENTRE ENTES DA FEDERAÇÃO, TAMANHOS DE MUNICÍPIOS, NOMES OU OUTRAS; 1 Ainda que não configurem alteração de natureza técnica, as situações listadas devem ser mantidas devidamente atualizadas no Banco de Dados Técnico Administrativo (BDTA) da Anatel, SEM QUE IMPLIQUEM ANUÊNCIA PRÉVIA DA AGÊNCIA, SENDO TRATADAS COMO MERAS ATUALIZAÇÕES NOS SISTEMAS DA ANATEL. Inserir parágrafo: 3 SERÃO PERMITIDAS as alterações MENCIONADAS NESTE CAPÍTULO REALIZADAS DE FORMA INDIVIDUAL Ou conjuntamente DE FORMA SIMULTÂNEA.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: todas as sugestões acima visam detalhar melhor as situações que de fato não implicam alteração significativa, mas meramente formal com o objetivo de evitar novos problemas de interpretação. JUSTIFICATIVA 1 : o objetivo da contribuição é não travar o sistema da Agência com a necessária aprovação. Cada alteração hoje levada a efeito gera uma paralisação e o sistema só é liberado após a aprovação da Agência. No caso, por serem alterações que não impactam a estação ou suas características, recomenda-se devam ser feitas pelo administrado via sistema sem o bloqueio do mesmo. JUSTIFICATIVA 3 : a sugestão tem o objetivo de permitir que as alterações meramente formais administrativas sejam realizadas de forma isolada ou conjunta, já que não implicam qualquer alteração nas características da estação.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 60149
Autor da Contribuição: rcollesi
Data da Contribuição: 30/04/2012 12:24:54
Contribuição: Art. 3 . Alteração do texto do artigo 3 incluindo a menção a radiodifusão da seguinte forma: São situações que não configuram alteração de natureza técnica em estações de telecomunicações e radiodifusão: Exclusão do 2 do Art. 3 .
Justificativa: Art. 3 : Em consonância com o disposto no item 5.6 do Informe n.18/2010 que fundamentou a proposta de Regulamento sobre Alterações de Natureza Técnica em Estações de Telecomunicações para Fins de Licenciamento, é imprescindível que sejam incluídas ao Regulamento proposto as estações de radiodifusão. E, sendo assim, sugere-se que as estações de radiodifusão sejam tratadas no escopo do artigo 3 . 2 do Art. 3 : Possibilitar que as estações de radiodifusão de FM, TV e RTV e as de TV por Assinatura se enquadrem na situação do Inciso VI do mesmo artigo. A atualização das informações de coordenadas geográficas geodésicas de instalação em até 5 (cinco segundos) para latitude e longitude não afeta a convivência harmônica entre duas ou mais estações de radiodifusão e as Especiais de TV por Assinatura devidamente instaladas e em operação na região nem altera de forma considerável a cobertura do sinal em qualquer região de interesse uma vez que está dentro do limite de 400m, considerado o limite de co-localização entre duas ou mais antenas, conforme definido na Resolução n 067/1998.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 60151
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 30/04/2012 14:36:20
Contribuição: Alteração da redação dos seguintes incisos: I. alteração do nome, razão social ou do CPF/CNPJ do autorizado; II. alteração de endereço da estação decorrida de atualizações na denominação do logradouro ou do complemento, sem alteração da latitude e longitude geodésicas; Aumento do limite de atualização das informações de coordenadas geodésicas do inciso VI. Inclusão dos seguintes incisos: VII. as alterações do ângulo de elevação / radiação em até mais ou menos 30 , azimute de radiação em até mais ou menos 30 e altura da antena em relação ao solo em até mais ou menos 30%. VIII. inclusão ou alteração de área crítica; IX. alteração, do quantitativo licenciado, dos Campos: Quantidade Antena /Setor e Quantidade Equipamentos / Setor. X. Substituição de equipamento ou sistema existente por outro de capacidade instalada e acessos instalados equivalentes ao substituído. XI. Redução da capacidade instalada e/ou da quantidade de acessos instalados. XII. a quantidade de equipamento transceptor de setor diverso do autorizado.
Justificativa: Justificativa à alteração do inciso I A transferência de outorga não resulta, necessariamente, em alteração de característica técnica da estação. De fato, o novo prestador do serviço pode optar por manter as mesmas características técnicas da estação e, ainda que não seja este o caso, eventual alteração técnica relevante da estação pelo novo prestador implicará, de qualquer modo a obrigação de novo licenciamento. Alternativamente à sugestão de exclusão da exceção prevista no referido dispositivo da proposta, a exceção consistente em transferência de outorga não se aplicaria, quando menos, na hipótese de incorporação de autorizada que, no entender da Anatel, acarreta a transferência da outorga. Isto porque, em que pese o entendimento da Anatel, de acordo com o artigo 227 da Lei das S.A. (Lei n. 6.404/76), incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Ou seja, a natureza jurídica da incorporação é de sucessão e não de transferência. Assim, todos os ativos da sociedade incorporada, incluindo, no caso, eventual autorização para prestação de serviço de telecomunicações, passam a pertencer a outra sociedade, a incorporadora, situação distinta da transferência de outorga pura e simples. Nas palavras de Modesto Carvalhosa, as obrigações da incorporada passam à incorporadora no estado contratual e extracontratual em que se encontram no momento da consumação do negócio; a incorporação leva à sucessão universal, compreendendo, portanto, todos os direitos, obrigações e responsabilidades da incorporada pela incorporadora (Comentários à Lei de Sociedades Anônimas, 4 Volume, Tomo I. São Paulo: Saraiva, 2011 pp. 294 e 295) Nesse sentido, ainda que se entenda que, no caso de incorporação, há a transferência de outorga, tal negócio jurídico não pode configurar hipótese de alteração técnica relevante da estação, dispensando-se, assim, a necessidade de novo licenciamento. Justificativa à alteração do inciso II A alteração ora proposta tem por objetivo contemplar as situações que impliquem em alterações meramente formais, e não significativas. Justificativa à alteração do inciso VI Acreditamos ser necessário a extensão do limite de 5 para latitude e longitude geodésica, tendo em vista que alterações dentro do mesmo logradouro podem ser superiores a este limite estabelecido. Justificativa à inclusão do inciso VII De acordo com o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal n 477 Capítulo V Da Instalação e Licenciamento das Estações - as Estações Radio base ou Repetidoras do SMP ficam dispensadas da apresentação de resumo de projetos referentes às alterações das seguintes características: ângulo de elevação / radiação em até mais ou menos 30 , azimute de radiação em até mais ou menos 30 e altura da antena em relação ao solo em até mais ou menos 30%. Justificativa à inclusão do inciso VIII De acordo com a Lei Federal n 11.934/2009 pelo inciso I do art. 3 - área crítica: área localizada até 50 (cinqüenta) metros de hospitais, clínicas, escolas, creches e asilos . O não acompanhamento de concessão de alvarás pelas Prefeituras implica a necessidade de constantes alterações da condição de área crítica no Sistema da Anatel. Justificativa à inclusão do inciso IX A Agência, por meio do Ofício Circ. N 522/2005/PVCPA Anatel, permitiu a atualização do campo Quantidade Equipamento por Setor a qualquer momento sem ônus para a prestadora. Diante do exposto, sugerimos que o mesmo seja considerado no âmbito desta proposta de Regulamento, incluindo, ainda, o mesmo critério para as antenas: Quantidade Antena /Setor. Justificativa à inclusão do inciso X Tendo em vista a ausência de alteração significativa, visto que tal situação caracterizaria tão-somente a substituição de um equipamento ou sistema existente por outro idêntico, não seria razoável a configuração de alteração de característica técnica neste caso. Justificativa à inclusão do inciso XII Com intuito de adequar o regulamento aos procedimentos aprovados por meio da Portaria 42/2008.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 60160
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 30/04/2012 15:39:01
Contribuição: A Embratel sugere alterar a redação do Inciso II e adicionar novo inciso VII ao art. 3 , conforme abaixo: II. alteração de endereço da estação decorrida de atualizações na denominação do logradouro, número ou CEP, sem alteração da latitude e longitude geodésicas; VII. Alteração de denominação de município ou outras referências administrativas territoriais levadas a efeito pelo poder público como alterações de divisão política entre entes da federação. A Embratel sugere incluir novo 3 ao art. 3 , conforme abaixo: 3 As alterações mencionadas nos incisos acima poderão ser realizadas individualmente ou em conjunto, de forma simultânea. A Embratel sugere inserir novo Art. 3-A, conforme abaixo: Art. 3-A Todas as alterações disciplinadas neste regulamento, não técnicas, ou, técnicas não relevantes, não implicam em novo licenciamento de estação. A Embratel sugere inserir novo Art. 3-B, conforme abaixo: Art. 3-B Os boletos emitidos pela Anatel em decorrência da cobrança de emissão de licença sem fato gerador TFI terão prazo de vencimento de 15 dias a partir da data de emissão. A Embratel sugere incluir novo art. 3-C, conforme abaixo: Art. 3-C As alterações previstas neste regulamento poderão ser realizadas apenas por meio dos sistemas interativos da Anatel na internet, dispensando a protocolização de documentos junto à Agência. Parágrafo único. As alterações realizadas via sistemas não necessitarão de análise prévia da Anatel, permitindo que as estações estejam disponíveis para outras alterações assim que inseridas.
Justificativa: Justificativa Inciso II A alteração sugerida se resume a prever a ocorrência de alterações de identificação do número do logradouro e CEP como alterações não técnicas. Tais ocorrências, em especial a alteração de CEP tem grande ocorrência na operação. Justificativa Inciso VII O inciso VII tem o objetivo de prever que alterações de município decorrentes emancipação, e, até mesmo alterações de UF por força de lei, não caracterizam alterações técnicas, dispensando dessa forma novo licenciamento. Justificativa 3 A inclusão deste novo 3 objetiva esclarecer que as situações disciplinadas nos incisos poderão ser realizadas de forma combinada, por exemplo, alterar o nome do logradouro (Inciso I) e nome do responsável técnico (Inciso III) simultaneamente. Justificativa Art. 3-A A inclusão do novo art. 3-A serve para esclarecer que as disposições deste regulamento não implicam em re-licenciamento de estação, a fim de se evitar futuras interpretações distintas. Justificativa Art. 3-B Atualmente o boletos (GRU - Guia de Recolhimento da União) de cobrança de emissão de licença sem fato gerador TFI, decorrente de atualizações não técnicas realizadas nos sistemas da Anatel, tem prazo para pagamento de cerca de 4 (quatro) dias, no entanto, especificamente nestes casos o sistema leva em média 5 (seis) dias úteis para realizar a compensação e atualização de pagamento. Com essa incompatibilidade de prazos, mesmo que a prestadora realize o pagamento no dia de emissão do boleto, para a Anatel ficará registrada a inadimplência de 2 (dois) dias. Tal percepção de inadimplência por parte da Anatel implica em bloqueio no acesso aos sistemas interativos, ainda que tenha ocorrido o tempestivo pagamento. Este artigo visa compatibilizar tais prazos, de forma que seja possível a prestadora realizar o pagamento em até 3 (três) dias úteis da emissão do boleto, onde, somando-se os 5 (cinco) dias úteis para compensação a Anatel identificaria o pagamento antes da data de vencimento do boleto. Justificativa Art. 3-C As alterações/atualizações previstas neste regulamento, por se referirem a estações já licenciadas poderão ser realizadas unicamente via internet. Esse procedimento agiliza e desburocratiza os processos de informação à Anatel, reduzindo, inclusive, custos operacionais. O parágrafo único tem o objetivo de esclarece que as alterações não necessitam de mudança de movimento para análise Anatel, por se tratar apenas de atualizações cadastrais ou técnicas não relevantes, restando a responsabilidade da prestadora pelas informações inseridas no sistema.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 60168
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 30/04/2012 16:23:05
Contribuição: Inciso I: Alterar a redação para I. alteração do nome, razão social ou do CPF/CNPJ do autorizado, ou demais dados do contrato ou estatuto social ou documento societário que não tenham necessidade de autorização prévia da Anatel, exceto nos casos de transferência direta de outorga; Inciso II Inserir a possibilidade de alteração da denominação do município ou distrito, bem como do CEP, alterando a redação para: II. alteração no endereçamento formal da estação, sem alteração da localização física determinada pelas coordenadas geodésicas, decorridas, por exemplo, de atualizações na denominação do logradouro, distrito, município ou Estado, bem como alterações na distribuição do CEP; Inciso V: Inserir a alteração da designação de emissão, conforme a seguinte redação: V. alteração de código de certificação/homologação/designação de emissão de equipamentos, mantidas as mesmas características técnicas de operação; Inciso VI: Inserir referências à altitude do terreno, à precisão dos equipamentos utilizados e ao sistema geodésico de referência, alterando a redação para: VI. atualização das informações de coordenadas geodésicas de instalação limitada a 5 (cinco segundos) para latitude e longitude geodésicas, e 156 m para altitude do terreno, considerando ainda a precisão dos sistemas de medição utilizados, sendo que o sistema geodésico de referência a ser adotado é o WGS84; Inserir novo Inciso VII, com a seguinte redação: VII. Utilização da estação e equipamentos nela incluídos para prestação de serviços diferentes, desde que não haja alterações técnicas relevantes nos equipamentos; Inserir novo Inciso VIII, com a seguinte redação: VIII. Compartilhamento da estação e respectivos equipamentos entre operadoras diferentes, desde que não haja alterações técnicas relevantes nos equipamentos compartilhados. Alterar a redação do 1 : 1 : Ainda que não configurem alteração de natureza técnica, as situações listadas devem ser mantidas devidamente atualizadas no Banco de Dados Técnico Administrativo (BDTA) da Anatel, sem necessidade de anuência prévia da Agência, ou impedimentos para registro de outras alterações, administrativas ou técnicas de natureza não relevante, de maneira simultânea ou consecutiva.
Justificativa: Alteração do inciso I: As alterações sugeridas visam detalhar melhor as situações que de fato não implicam alteração significativa, mas meramente formal, de tal forma que não devem implicar em novas taxas de licenciamento. Alteração do Inciso II: Todas as alterações de endereçamento que não envolvam modificação física da localização da estação, por exemplo, as que envolvam criação e/ou fusão de municípios e/ou distritos, bem como modificações na distribuição do CEP, devem estar incluídas nesse Inciso. Alteração do Inciso V: O fabricante pode alterar campos da designação de emissão de seu equipamento, sem alterar basicamente as características técnicas do mesmo. Assim, a alteração na designação de emissão, que é formada por caracteres alfanuméricos e existem caracteres facultativos, não deve caracterizar alteração de característica técnica. Alterações do inciso VI: a) A alteração de altitude também é um dado geodésico a ser considerado e a tolerância de 156 m está aderente ao valor permitido para a precisão dessa característica; b) A NBR 13.133 que trata da Execução de Levantamento Topográfico, requer amostragem de dois receptores de GPS s coletando os sinais de pelo menos 4 Satélites simultâneos durante 6 horas cada um, (um de cada vez), tendo em visto que é necessário a montagem de suporte, ajustado em uma altura pré determinada, com o ajuste de inclinação paralelo ao plano da Terra, e sua antena receptora voltada para o Norte Geográfico, tendo em vista que a constelação de satélites que estão em órbita consiste de 24 satélites, em 6 órbitas diferentes com 4 satélites em cada órbita. Os satélites percorrem a órbita em torno da Terra a cada 12 horas, a uma altitude de aproximadamente 11.000 milhas náuticas, ou 20.372 Km. Cada satélite têm 28 graus de visualização sobre a Terra, e estão inclinados 55 graus em relação à linha do Equador. Vários pontos da Terra, por alguns momentos, são visualizados por 6 a 10 satélites focalizando a mesma área. Isto fornece redundância, desde que apenas 4 satélites são requeridos para uma determinação tri-dimensional de posição. Os receptores portáteis de uso gratuito do sinal dos satélites de GPS possuem a denominação SPS - Sistema de Posicionamento Standard . Usuários civis do mundo inteiro usam o SPS sem cobrança ou restrições. É o uso standard do GPS. O SPS possui uma precisão propositalmente degradada pelo Departamento de Defesa americano, pela disponibilidade de uso seletivo, e oferece uma precisão de: - 100 metros horizontalmente, (O desvio pode ser de 100 metros da coordenada apontada pelo receptor sem considerar os desvios acima descritos) - 156 metros verticalmente e, - 340 nanosegundos de supervisão/atualização. Além dessa precisão intrínseca, ainda há outros fatores que podem afetar a medição: - presença de ruído próximo ao receptor, podendo provocar alguma interferência e consequentemente erro na leitura de posição; - qualidade do processador do Receptor GPS - arredondamento de cálculos, algoritmo interno de processamento; provocando perda acumulativa de precisão; - sinais já enviados pelo satélite mas refletidos por algum meio, interferindo no tempo decorrido de chegada do sinal e consequentemente na localização. Sendo assim, as modificações de coordenadas em diferenças inferiores aos valores acima descritos devem ser consideradas meramente como uma atualização dos dados, sem configurar alteração de natureza técnica. c) É necessário especificar o sistema geodésico de referência, uma vez que a simples troca desse sistema poderia incorrer em erros maiores do que o tolerado. Inserção do Inciso VII: A utilização de uma mesma estação, com os mesmos equipamentos, para a prestação de mais de um serviço já é uma realidade atualmente (como, por exemplo, no caso da utilização da infraestrutura do SMP para prestação do STFC, utilizando a tecnologia conhecida como FWT , ou Fixed Wireless Technology ), e, no caso típico, não há necessidade de alterações nos equipamentos envolvidos (apenas aproveitamento de capacidade já instalada, mas ainda não utilizada). Essa situação tende a se tornar cada vez mais comum, dadas as tendências de convergência inclusive tecnológica entre os serviços de telecomunicações (e, em especial, com a tendência de utilização de tecnologias baseadas no protocolo IP como base para todos os serviços). Sendo assim, esse tipo de alteração, cada vez mais, se reveste de um caráter meramente administrativo, e, como tal, deve ser incluído nesse Artigo. Inserção do Inciso VIII: A utilização de uma mesma estação por mais de uma Operadora é não somente uma situação existente atualmente, como, em muitas vezes,resultado do cumprimento de legislações municipais de licenciamento, e a própria Anatel está estimulando tal situação (e, em alguns casos, tornando-a compulsória), por meio da atualização do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, proposta pela Consulta Pública 57/2011. Sendo assim, esse tipo de alteração, quando não envolver alteração física nos equipamentos instalados, deve ser classificada como tendo caráter administrativo, e, como tal, deve ser incluída nesse Artigo. Alteração do 1 : Atualmente, os sistemas informatizados utilizados para atualização do BDTA estão configurados de tal forma que, ao se solicitar uma atualização dos dados de alguma estação, novas solicitações referentes à mesma estação ficam bloqueadas até que a Anatel aprove a solicitação pendente. O objetivo da contribuição é não travar o sistema da Agência para solicitações de alterações administrativas ou técnicas de natureza não relevante.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 60176
Autor da Contribuição: SPCOMM
Data da Contribuição: 30/04/2012 16:52:02
Contribuição: Proposta de contribuição para Art. 3 : Nova redação para o inciso II. II. Alteração de endereço da estação ou outra formal, decorrida de atualizações na denominação do CEP, nome e número do logradouro, registros administrativos perante autoridades, sem alteração da latitude e longitude geodésicas ou mudanças administrativas territoriais levadas a efeito pelo poder público, como alterações de divisão política entre entes da federação, tamanho e nomes de municípios ou outras. Proposta de contribuição para Art. 3 : Nova redação para o inciso VI, 1 . 1 Ainda que não configurem alteração de natureza técnica, as situações listadas devem ser mantidas devidamente atualizadas no Banco de Dados Técnico Administrativo (BDTA) da Anatel, sem que impliquem anuência prévia da agência, sendo tratadas como meras atualizações nos sistemas da Anatel. Proposta de contribuição para Art. 3 : Inclusão de 3 no inciso VI. 3 Serão permitidas uma ou mais alterações mencionadas neste capítulo, que podem ser realizadas de forma individual ou simultânea.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA A NOVA REDAÇÃO DO INCISO II: A sugestão visa o melhor detalhamento das situações que de fato não implicam em alterações significativas, mas meramente formais, com o objetivo de evitar novos problemas de interpretação. JUSTIFICATIVA PARA A NOVA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1 : As alterações promovidas, que não sejam de natureza técnica, não devem contribuir para o travamento dos sistemas da Anatel. As alterações hoje efetuadas geram uma paralisação e, o sistema só é liberado após a devida aprovação da Agência. Tendo em vista se tratar de alterações que não impactam a estação ou suas características, recomenda-se o não bloqueio da estação no sistema, pois outras alterações relevantes e urgentes podem exigir a respectiva atualização. JUSTIFICATIVA PARA A INSERÇÃO DO 3 . Permitir que as alterações meramente formais administrativas sejam realizadas de forma isolada ou conjunta, já que não implicam em qualquer alteração nas características da estação.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 60183
Autor da Contribuição: eloisa
Data da Contribuição: 30/04/2012 17:43:46
Contribuição: Nova redação: Art. 3 São situações que não configuram alteração de natureza técnica em estações de telecomunicações e de radiodifusão. Tirar o 2.
Justificativa: 1- Do art. 3 Que os dados de alterações das características técnicas no Serviço de Radiodifusão que não configurem como alteração de natureza técnica relevante também fossem considerados nessa consulta. 2- Da exclusão do parágrafo 2 - Esta tolerância deve ser aplicada também a estações de radiodifusão, pois é um valor compatível às alterações causadas por variações nas leituras realizadas em mapas topográficos, mapas digitalizados e na precisão de equipamentos de medidas (GPS).
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 60186
Autor da Contribuição: Facchin
Data da Contribuição: 30/04/2012 19:02:47
Contribuição: Contribuição 1: Alteração do item V do Artigo 3 Alteração de código de certificação/homologação, fabricante e/ou modelo dos equipamentos, mantidas as mesmas características técnicas de operação ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Contribuição 2: Exclusão do 2 do Artigo 3 Exclusão integral do dispositivo em comento.
Justificativa: Justificativa relacionada à Contribuição 1: MOTIVO É fato que muitas estações operam há anos e os equipamentos, por motivo de obsolescência, devem ser substituídos para manutenção do sinal no ar. Com isto, equipamentos que possuem tecnologias mais atuais e as devidas homologações perante o órgão fiscalizador poderão ser implantados, gerando mudanças de fornecedores/modelos dos mesmos, sem alteração das características técnicas dos projetos ora aprovados. IMPACTO Para cada substituição de equipamentos (modelo/fabricante diferentes aos que atualmente estão instalados) teríamos que pagar uma taxa de TFI com valor de R$ 500,00. Esta situação ocorre freqüentemente nos casos de substituições de transmissores antigos. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Justificativa relacionada à Contribuição 2: MOTIVO Grande parte das coordenadas geodésicas das estações de radiodifusão foram obtidas, há décadas, através de cartas topográficas editadas por órgãos oficiais, ou oficializados. Tais cartas não possuíam a precisão disponível nos equipamentos atuais, o que resultou em muitas divergências entre a real posição geográfica da estação e os dados geodésicos da Anatel. Desse modo, o disposto no inciso VI, do artigo 3 , deverá recepcionar todos os serviços de telecomunicações, em especial, os Serviços de Radiodifusão Sonora, Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e Serviço Especial de Televisão por Assinatura. IMPACTO Em muitos projetos que executamos com mudanças de características técnicas ou solicitamos correções das coordenadas (com dados extraídos de SW com grande precisão ou até mesmo equipamentos), estas são diferentes daquelas que eram obtidas através de mapas/cartas geográficas. Na prática, não se estará alterando o local, mas, sim, corrigindo uma informação (se estiver diferente da medida pelo fiscal durante uma eventual fiscalização será fato gerador de PADO).
 Item:  Art. 4°
Art. 4 São consideradas alterações de natureza técnica em estações que não utilizam radiofrequências, aquelas que determinem seu enquadramento em faixa de tributação diferente da atual.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 60127
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 27/04/2012 19:51:50
Contribuição: A NET entende que há necessidade de especificação e detalhamento quanto a natureza da faixa de tributação mencionada no artigo.
Justificativa: Não há indicação de qual seria a faixa de tributação. O artigo, nos termos propostos, não está claro, podendo gerar dúvidas.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 60161
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 30/04/2012 15:41:17
Contribuição: A Embratel sugere alteração da redação do Art. 4 e incluir novos 1 e 2 , conforme abaixo: Art. 4 São consideradas alterações de natureza técnica em estações que não utilizam radiofrequências, aquelas que determinem seu enquadramento em faixa de tributação superior a atual. 1 A redução da quantidade de acessos que implique na mudança para faixa de tributação inferior de TFI é considerada alteração técnica não relevante. 2 Para fins de cobrança de TFF, e apuração da respectiva faixa de tributação, serão avaliados os quantitativos de acessos instalados em 31 de dezembro de cada ano.
Justificativa: Justificativa A redução da quantidade de acessos instalados em estações que não utilizam radiofreqüência, não caracteriza alteração técnica relevante das instalações. Assim, apenas a atualização dessa característica nos sistemas da Anatel já permite o correto acompanhamento que deve ser realizado pela Agência sobre as prestadoras de telecomunicações, podendo ser dispensada nova cobrança de TFI.
 Item:  Art. 5°
Art. 5 É situação que não configura alteração de natureza técnica em estações que não utilizam radiofrequências do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), a modificação da quantidade de acessos em serviço, mantida sua capacidade instalada e quantidade de acessos instalados.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 60118
Autor da Contribuição: diniz
Data da Contribuição: 27/04/2012 18:45:41
Contribuição: Alterar a redação do Art. 5 Art. 5 É situação que não configura alteração de natureza técnica relevante em estações que não utilizam radiofrequências do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) a modificação da quantidade de acessos em serviço, e: I- A modificação da capacidade instalada da estação, quando a modificação for inferior a 25% do valor atual; II- A modificação da quantidade de acessos instalados, quando a modificação for inferior a 25% do valor atual.
Justificativa: A alteração da capacidade instalada e quantidade de acessos instalados devido a instalação de equipamentos com capacidade inferior a 25% do valor existente, não alteram as características de funcionamento da estação. As alterações de destinam principalmente para atendimento a instalações de estações de telecomunicações de pequeno porte ou pequenos projetos.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 60152
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 30/04/2012 14:36:20
Contribuição: Alteração do caput: Art. 5 É situação que não configura alteração de natureza técnica em estações que não utilizam radiofrequências do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), a modificação da quantidade de acessos em serviço, desde que seja mantida a capacidade máxima (em Mbps) instalada e quantidade de acessos máxima instalados. Inclusão dos seguintes parágrafos: 1 Também não configuram alteração de natureza técnica as modificações na quantidade de acessos em serviço, nas mesmas condições do caput, para os pontos de atendimento considerados unidade remota da estação. 2 Para o serviço SCM considerar similaridade com o serviço STFC, que faz o processamento da comunicação e equipamentos que agregam as terminações dos usuários, ainda que não estejam no mesmo endereço da central 3 Considerar-se-á a estação do SCM como aquelas Estações de Interconexão ou Estações com funcionalidade de processar a comunicação (Roteamento/ cross conexão) e equipamentos que agreguem as terminações dos usuários.
Justificativa: Não configura alteração de natureza técnica a alteração da capacidade empregada na estação, desde que observada a capacidade máxima ali instalada, independentemente da capacidade certificada para o respectivo equipamento. Tal procedimento se coaduna, inclusive, com o princípio de uso eficiente do espectro, uma vez que, ao licenciar as suas estações de acordo com a capacidade máxima suportada pelos equipamentos que a compõem, não há subutilização do espectro.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 60169
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 30/04/2012 16:23:05
Contribuição: Alterar a redação desse Artigo para: Art. 5 É situação que não configura alteração de natureza técnica em estações que não utilizam radiofrequências do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), a modificação da quantidade de acessos em serviço, mantida a capacidade instalada do equipamento e quantidade de acessos instalados.
Justificativa: Deixar a redação mais clara.
 Item:  Art. 6°
Art. 6 São situações que não configuram alteração de natureza técnica relevante em estações terrenas:
I. alteração da altura de instalação do sistema radiante em:
a) até 20% (vinte por cento), quando possuir altura de até 5 (cinco) metros;
b) até 1 (um) metro quando possuir altura acima de 5 (cinco) metros e inferior a 10 (dez) metros;
c) até 10% (dez por cento), quando possuir altura superior a 10 (dez) metros.
II. redução da potência de operação.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 60094
Autor da Contribuição: Brtelecom
Data da Contribuição: 27/04/2012 16:19:44
Contribuição: Art. 6 ... ... III. alteração de frequência e ângulo de apontamento do sistema irradiante na hipótese de alteração de satélites pelo fornecedor da capacidade satelital. IV. Alteração do equipamento utilizado sem qualquer alteração nas condições técnicas.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA A INSERÇÃO DOS INCISOS III E IV: A sugestão da Oi tem como objetivo prever novos tipos de alterações que não implicam em mudanças efetivas nas características da estação. São hipóteses que não foram elencadas na redação original do artigo, mas que por sua natureza não implicam em qualquer alteração das características das estações na prática.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 60099
Autor da Contribuição: charline
Data da Contribuição: 27/04/2012 17:07:19
Contribuição: Inserir os incisos III e IV, conforme sugestão a seguir: III. alteração de frequência e ângulo de apontamento do sistema irradiante na hipótese de alteração de satélites pelo fornecedor da capacidade satelital. IV. alteração do equipamento utilizado sem qualquer alteração nas condições técnicas.
Justificativa: AMBAS AS SUGESTÕES TÊM O OBJETIVO DE PERMITIR QUE AS ALTERAÇÕES QUE NÃO IMPLIQUEM QUALQUER ALTERAÇÃO EFETIVA NAS CARACTERÍSTICAS DA ESTAÇÃO SEJAM ADMITIDAS. SÃO TAMBÉM HIPÓTESES NÃO CONSTANTES DA REDAÇÃO ORIGINAL, MAS QUE POR SUA NATUREZA NÃO LEVAM A QUALQUER ALTERAÇÃO NAS CARACTERÍSTICAS DAS ESTAÇÕES NA PRÁTICA.
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 60116
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 27/04/2012 18:43:34
Contribuição: Art. 6 São situações que não configuram alteração de natureza técnica relevante em estações terrenas: I. alteração da altura de instalação do sistema radiante, desde que observados os limites deste regulamento ou de regulamento específico do serviço. II. redução da potência de operação. III. Alteração do equipamento utilizado sem qualquer alteração nas condições técnicas.
Justificativa: O disposto no inciso I está divergente da previsão contida no ART. 8, II, que menciona que pode ser alterado o sistema radiante em até 3 metros. Na presente, entende-se que 20% de até 5 metros é o equivalente a uma alteração de no máximo 1 metro. Como exemplo, pode-se citar o caso de um mastro de 5 metros comportar uma antena de microondas e outra de RF. A inversão de altura entre as antenas demandaria mais de 01 metro para validar a solução, pois geralmente as antenas de RF tem aproximadamente 1,90 e as de MW 0,60 m. Tal alteração não interfere na radiofreqüência utilizada pelos links de radioenlaces e não interfere na cobertura a ser provida pelo equipamento de RF, logo, não necessita de nova emissão de licenças. Ademais, a previsão contida no parágrafo único do art. 99 da resolução 477/2007 de que é dispensada a apresentação de projeto quando houver modificação da altura da antena em relação ao solo em até mais ou menos 30%, deverá ser respeitada e mantida nos casos favoráveis às prestadoras. Na alínea b , há a previsão de alteração de 1 metro nas antenas com altura de até 10 metros, o que configura, a mesma limitação da alínea anterior, sendo insuficiente pelas mesmas razões práticas citadas acima. A sugestão de inclusão do inciso III tem o objetivo de permitir que as alterações que não impliquem qualquer alteração efetiva nas características da estação sejam admitidas. Ademais, garantiria a atuação das operadoras em prol do interesse público e prestação do serviço com maior qualidade, pela substituição dos equipamentos por outros mais modernos, vez que sua natureza não levaria a qualquer alteração nas características das estações na prática.
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 60120
Autor da Contribuição: diniz
Data da Contribuição: 27/04/2012 18:46:51
Contribuição: Alterar a redação do Inciso I do Art. 6 I. alteração da altura de instalação do sistema radiante em: a) altura da antena em relação ao solo em até mais ou menos 30%;
Justificativa: Praticamente todas as torres utilizados para prestação o serviço de telecomunicações são acima de 10 metros, na média utiliza-se 50 metros de altura. Assim o texto visa dar maior realidade de parâmetros.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 60137
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 30/04/2012 11:04:00
Contribuição: INSERIR INCISOS: III. ALTERAÇÃO DE FREQUÊNCIA E ÂNGULO DE APONTAMENTO DO SISTEMA IRRADIANTE NA HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO DE SATÉLITES PELO FORNECEDOR DA CAPACIDADE SATELITAL. IV. ALTERAÇÃO DO EQUIPAMENTO UTILIZADO SEM QUALQUER ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES TÉCNICAS.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: AMBAS AS SUGESTÕES TÊM O OBJETIVO DE PERMITIR QUE AS ALTERAÇÕES QUE NÃO IMPLIQUEM QUALQUER ALTERAÇÃO EFETIVA NAS CARACTERÍSTICAS DA ESTAÇÃO SEJAM ADMITIDAS. SÃO TAMBÉM HIPÓTESES NÃO CONSTANTES DA REDAÇÃO ORIGINAL, MAS QUE POR SUA NATUREZA NÃO LEVAM A QUALQUER ALTERAÇÃO NAS CARACTERÍSTICAS DAS ESTAÇÕES NA PRÁTICA.
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 60145
Autor da Contribuição: lightree
Data da Contribuição: 30/04/2012 12:11:33
Contribuição: Inserir incisos: II. ALTERAÇÃO DE FREQUÊNCIA E ÂNGULO DE APONTAMENTO SO SITEMA IRRADIANTE EM HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO DE SATÉLITES PELO FORNECEDOR DE CAPACIDADE SATELITAL. IV. ALTERAÇÃO DE EQUIPAMENTO UTILIZADO SEM QUALQUER ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES TÉCNICAS.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: ambas as sugestões têm o objetivo de permitir que as alterações que não impliquem qualquer alteração efetiva nas características da estação, sejam admitidas, bem como aquelas que não foram ensejadas por opção do prestador e não reflita qualquer vantagem técnica. São também hipóteses não constantes da redação original, mas que por sua natureza não levam a qualquer alteração nas características das estações na prática, bem como a prestadora não estaria objetivando qualquer vantagem técnica ou comercial.
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 60162
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 30/04/2012 15:42:57
Contribuição: A Embratel sugere incluir novos Incisos III e IV, conforme abaixo: III. Alteração de frequência e ângulo de apontamento do sistema irradiante na hipótese de alteração de satélites pelo fornecedor da capacidade satelital, ou, das estações terrenas de controle e monitoração. IV. Alteração do equipamento utilizado sem qualquer alteração nas condições técnicas.
Justificativa: Ambas as sugestões têm o objetivo de permitir que as alterações que não impliquem qualquer alteração efetiva nas características da estação sejam admitidas. São também hipóteses não constantes da redação original, mas que por sua natureza não levam a qualquer alteração nas características das estações na prática. Quanto às estações terrenas de monitoramento, estas possuem sistemas irradiantes que mudam seu apontamento para o satélite que sofrerá intervenção. Terminada a intervenção, esta estação é apontada a novo satélite para que se inicie outro procedimento e assim por diante. Sendo assim, as estações de controle e monitoração possuem características específicas e, para estas, alterações de freqüência e azimute precisam ser consideradas como alterações técnicas não relevantes.
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 60170
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 30/04/2012 16:23:05
Contribuição: Inserir inciso III, com a seguinte redação: III Troca de equipamentos e /ou componentes por outros com especificações semelhantes (ainda que de fabricantes diversos), desde que desde que as características técnicas (e eventuais tolerâncias) do projeto original sejam respeitadas. Inserir inciso IV, com a seguinte redação: IV. alteração do modem Inserir inciso V, com a seguinte redação: V. alteração de frequência e ângulo de apontamento do sistema irradiante na hipótese de alteração de satélites pelo fornecedor da capacidade satelital.
Justificativa: Para inserção do Inciso III: Muitas vezes, por questões meramente operacionais (por exemplo, necessidade de manutenção e/ou reparos), é necessário trocar os equipamentos por outros com especificações semelhantes (embora eventualmente de fabricantes diferentes), desde que as características técnicas (e eventuais tolerâncias) do projeto original sejam respeitadas. Nesse cenário, por exemplo, entendemos que a substituição da antena, desde que a variação no ganho seja menor do que 1 dBi, deva ser considerada alteração técnica não relevante. Para inserção do inciso IV: O modem tem a função de modular e demodular, não estando associado às partes de potência ou de freqüência, de tal forma que sua alteração não deve caracterizar alteração técnica relevante. Para inserção do Inciso V: As alterações incluídas nesse Inciso se devem à adequação do sistema a modificações efetuadas por terceiros, e devem ter o objetivo de manter o desempenho (e demais condições operacionais) da estação o mais próximo possível do verificado antes da alteração efetuada pelo fornecedor externo, sem mudanças efetivas nas características da estação terrena. Portanto, tais alterações devem ser classificadas como não-relevantes.
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 60174
Autor da Contribuição: fdasilva
Data da Contribuição: 30/04/2012 16:33:29
Contribuição: A HTB sugere a inclusão dos seguintes itens ao Art. 6 : III) alteração de endereço da estação decorrida de atualização do logradouro, sem alteração do município ou cidade, desde que mantidas as mesmas características de operação da estação terrena; IV) alteração no satélite de comunicação desde que mantidas as mesmas características de operação da estação terrena.
Justificativa: As sugestões apresentadas anteriormente justificavam-se desde que as características das estações terrenas sejam mantidas, as quais estariam caracterizadas quando da definição de estação típica quando do processo de licenciamento em bloco.
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 60177
Autor da Contribuição: SPCOMM
Data da Contribuição: 30/04/2012 16:52:02
Contribuição: Proposta de contribuição para Art. 6 : Inserção dos incisos III e IV. III. alteração de frequência e ângulo de apontamento do sistema irradiante na hipótese de alteração de satélites pelo fornecedor da capacidade satelital. IV. Alteração do equipamento utilizado sem qualquer mudança nas condições técnicas.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA A INSERÇÃO DOS INCISOS III E IV: A contribuição prever novos tipos de alterações que não implicam em mudanças efetivas nas características da estação. São hipóteses que não foram elencadas na redação original do artigo, mas que por sua natureza não implicam em qualquer alteração das características das estações na prática.
 Item:  Art. 7°
Art. 7 São situações que não configuram alteração de natureza técnica relevante em estações terrestres que utilizam radiofrequências em aplicações ponto-a-ponto:
I. variação no ângulo de elevação ou no azimute de orientação limitada:
a) à metade do ângulo de meia potência do sistema radiante, com o máximo de 15 (quinze) graus para frequências inferiores a 2 GHz;
b) ao valor de 2 (dois) graus para frequências a partir de 2 GHz.
II. alteração da altura de instalação do sistema radiante em até 3 (três) metros;
III. redução da potência de operação.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 60095
Autor da Contribuição: Brtelecom
Data da Contribuição: 27/04/2012 16:19:44
Contribuição: Art. 7 ... ... IV. Alteração do equipamento utilizado sem qualquer alteração das condições técnicas.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA A INSERÇÃO DO INCISO IV: A sugestão da Oi tem como objetivo prever novos tipos de alterações que não implicam em mudanças efetivas nas características da estação. Esta hipótese não foi elencada na redação original do artigo, mas que por sua natureza não implica em qualquer alteração das características das estações na prática.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 60100
Autor da Contribuição: charline
Data da Contribuição: 27/04/2012 17:07:19
Contribuição: Inserir incisos IV e V, conforme segue: IV. alteração do equipamento utilizado sem qualquer alteração nas condições técnicas. V. alteração de frequência ou posição devido à interferência por radiofrequência proveniente de terceiros.
Justificativa: A SUGESTÃO TEM O OBJETIVO DE PERMITIR QUE AS ALTERAÇÕES QUE NÃO IMPLIQUEM QUALQUER ALTERAÇÃO EFETIVA NAS CARACTERÍSTICAS DA ESTAÇÃO E/OU DERIVEM DE FATOS OCASIONADOS POR TERCEIROS SEJAM ADMITIDAS. SÃO TAMBÉM HIPÓTESES NÃO CONSTANTES DA REDAÇÃO ORIGINAL, MAS QUE POR SUA NATUREZA NÃO LEVAM A QUALQUER ALTERAÇÃO NAS CARACTERÍSTICAS DAS ESTAÇÕES NA PRÁTICA.
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 60119
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 27/04/2012 18:46:04
Contribuição: Art. 7 São situações que não configuram alteração de natureza técnica relevante em estações terrestres que utilizam radiofrequências em aplicações ponto-a-ponto: I. variação no ângulo de elevação ou no azimute de orientação limitada: a) à metade do ângulo de meia potência do sistema radiante, com o máximo de 15 (quinze) graus para frequências inferiores a 2 GHz; b) ao valor de 2 (dois) graus para frequências a partir de 2 GHz. II. alteração da altura de instalação do sistema radiante em: a) Até 2,5 (dois e meio) metros nas estruturas de 05 (cinco) metros; b) Até 3 (três) metros nas estruturas de 05 (cinco) a 10 (dez) metros; c) Até 05 (cinco) metros nas estruturas acima de 10 (dez) metros. III. redução da potência de operação. IV. Alteração do equipamento utilizado sem qualquer alteração nas condições técnicas.
Justificativa: Sugerimos que a margem de alteração da altura seja padrão, tendo vista que o disposto no art. 6 , I, acima, também trata de altura e se converge com o presente artigo. Ademais, a previsão contida no parágrafo único do art. 99 da resolução 477/2007 de que é dispensada a apresentação de projeto quando houver modificação da altura da antena em relação ao solo em até mais ou menos 30%, deverá ser respeitada e mantida nos casos favoráveis às prestadoras. A sugestão de incluir o inciso IV tem o objetivo de permitir que as alterações que não impliquem qualquer alteração efetiva nas características da estação sejam admitidas. Ademais, garantiria a atuação das operadoras em prol do interesse público e prestação do serviço com maior qualidade, pela substituição dos equipamentos por outros mais modernos, vez que sua natureza não levaria a qualquer alteração nas características das estações na prática.
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 60121
Autor da Contribuição: diniz
Data da Contribuição: 30/04/2012 11:00:56
Contribuição: Alterar a redação do Inciso I do Art. 7 I. variação no ângulo de elevação ou no azimute de orientação limitada: a) à metade do ângulo de meia potência do sistema radiante, com o máximo de 30 (trinta) graus para frequências inferiores a 2 GHz; b) ao valor de 15 (quinze) graus para frequências a partir de 2 GHz. II. alteração altura da antena em relação ao solo em até mais ou menos 30%; Inserção do inciso IV. IV. Alteração do equipamento utilizado sem qualquer mudança das condições técnicas.
Justificativa: Praticamente todas as torres utilizados para prestação o serviço de telecomunicações são acima de 10 metros, na média utiliza-se 50 metros de altura. Assim o texto visa dar maior realidade de parâmetros. Devido ao fluxo do processo de licenciamento de um enlace de rádio, primeiramente é gerado um Projeto Provisório de Instalação (PPI), no qual possui as informações técnicas necessárias para a execução de uma implantação. Após esse licenciamento, os executores do projeto irão a campo realizar a instalação da antena, mas devido a estrutura da torre como estaios, plataformas, outras antenas já instaladas e otimização de espaço, a antena não pode ser instalada na altura informada no PPI por essas características mencionadas. Uma das evidências neste caso, seria quando uma operadora realiza um compartilhamento de torre de outra empresa, as vezes a empresa detentora da torre autoriza a instalação do sistema radiante na altura desejada pela operadora, mas quando a operadora irá realizar a execução do projeto, a torre já possui uma antena na altura desejada. Sendo assim, teríamos que realizar a alteração da altura da antena na licença deste enlace de rádio. Concluímos que, a alteração da altura de instalação é um item que poderá sofrer variação do momento da elaboração do PPI até a instalação do sistema radiante, assim uma variação de até 30% da altura da antena em relação ao solo seria fundamental para podermos realizar as implantações do sistema irradiante mesmo encontrando em campo essas dificuldades mencionadas acima. Alguns itens que não estão descritas nesta consulta pública, o qual não configuram alteração de natureza técnica relevante em estações terrestres que utilizam radiofrequências em aplicações ponto-a-ponto: Nesta consulta pública, algumas características técnicas que compõe uma licença de enlace de rádio não estão descritas neste documento, pois são situações que não configuram alteração de natureza técnica relevante em estações terrestres que utilizam radiofrequências em aplicações ponto-a-ponto: - Características de uma antena: o código do equipamento da antena, o ganho, relação frente/costa, ângulo de potência, tipo de antena e raio. Pois, a alteração dessas características mencionadas acima não irão interferir na característica técnica do enlace de rádio, referente ao espectro desejado para a instalação. - Rede e Função. Pois, a alteração dessas características mencionadas acima não irão interferir na característica técnica de um projeto. JUSTIFICATIVA PARA A INSERÇÃO DO INCISO IV: A inclusão do inciso IV tem como objetivo prever novos tipos de alterações que não implicam em mudanças efetivas nas características da estação. Esta hipótese não foi elencada na redação original do artigo, mas que por sua natureza não implica em qualquer alteração das características das estações na prática.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 60138
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 30/04/2012 11:04:00
Contribuição: INSERIR INCISO: IV. ALTERAÇÃO DO EQUIPAMENTO UTILIZADO SEM QUALQUER ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES TÉCNICAS.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A SUGESTÃO TEM O OBJETIVO DE PERMITIR QUE AS ALTERAÇÕES QUE NÃO IMPLIQUEM QUALQUER ALTERAÇÃO EFETIVA NAS CARACTERÍSTICAS DA ESTAÇÃO SEJAM ADMITIDAS. SÃO TAMBÉM HIPÓTESES NÃO CONSTANTES DA REDAÇÃO ORIGINAL, MAS QUE POR SUA NATUREZA NÃO LEVAM A QUALQUER ALTERAÇÃO NAS CARACTERÍSTICAS DAS ESTAÇÕES NA PRÁTICA.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 60146
Autor da Contribuição: lightree
Data da Contribuição: 30/04/2012 12:23:32
Contribuição: Inserir inciso: IV. ALTERAÇÃO DO EQUIPAMENTO UTILIZADO SEM QUALQUER ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES TÉCNICAS.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: a sugestão tem o objetivo de permitir que as alterações que não impliquem qualquer alteração efetiva nas características da estação sejam admitidas. São também hipóteses não constantes da redação original, mas que por sua natureza não levam a qualquer alteração nas características das estações na prática.
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 60163
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 30/04/2012 15:44:35
Contribuição: A Embratel sugere incluir novo Inciso IV, conforme abaixo IV. alteração do equipamento utilizado sem qualquer alteração nas condições técnicas.
Justificativa: A sugestão tem o objetivo de permitir que as alterações que não impliquem qualquer alteração efetiva nas características da estação sejam admitidas. São também hipóteses não constantes da redação original, mas que por sua natureza não levam a qualquer alteração nas características das estações na prática.
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 60171
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 30/04/2012 16:23:05
Contribuição: Inciso II adotar mesma redação do artigo 6: II. alteração da altura de instalação do sistema radiante em: a) até 20% (vinte por cento), quando possuir altura de até 5 (cinco) metros; b) até 1 (um) metro quando possuir altura acima de 5 (cinco) metros e inferior a 10 (dez) metros; c) até 10% (dez por cento), quando possuir altura superior a 10 (dez) metros. Inserir inciso IV, com a seguinte redação: IV Troca de equipamentos e /ou componentes por outros com especificações semelhantes (ainda que de fabricantes diversos), desde que desde que as características técnicas (e eventuais tolerâncias) do projeto original sejam respeitadas Inserir inciso V, com a seguinte redação: V alteração da quantidade de canais que não determinem seu enquadramento em faixa de tributação diferente da atual
Justificativa: Alteração do Inciso II: Alterações de alturas de antenas são constantemente feitos em campo por diversos motivos, como, por exemplo, obstrução de enlace, carga em torre, mudança de sistema, etc. Dessa forma, alterações dentro dos limites propostos não devem caracterizar uma alteração de característica técnica relevante. Inclusão do inciso IV: Muitas vezes, por questões meramente operacionais (por exemplo, necessidade de manutenção e/ou reparos), é necessário trocar os equipamentos por outros com especificações semelhantes (embora eventualmente de fabricantes diferentes), desde que as características técnicas (e eventuais tolerâncias) do projeto original sejam respeitadas. Nesse cenário, por exemplo, entendemos que a substituição da antena, desde que a variação no ganho seja menor do que 1 dBi, deva ser considerada alteração técnica não relevante. Inclusão do inciso V: O aumento da capacidade por alteração de modulação, com eventual redução de potência e não alteração da banda ocupada (designação de emissão), e não enquadramento em outra faixa de tributação atual não caracteriza uma alteração técnica relevante.
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 60178
Autor da Contribuição: SPCOMM
Data da Contribuição: 30/04/2012 16:52:02
Contribuição: Proposta de contribuição para Art. 7 : Inserção do inciso IV. IV. Alteração do equipamento utilizado sem qualquer mudança das condições técnicas.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA A INSERÇÃO DO INCISO IV: A inclusão do inciso IV tem como objetivo prever novos tipos de alterações que não implicam em mudanças efetivas nas características da estação. Esta hipótese não foi elencada na redação original do artigo, mas que por sua natureza não implica em qualquer alteração das características das estações na prática.
 Item:  Art. 8°
Art. 8 São situações que não configuram alteração de natureza técnica relevante em estações terrestres que utilizam radiofrequências em aplicações ponto-área:
I. variação de até 15 (quinze) graus no azimute de orientação ou no ângulo de elevação;
II. alteração da altura de instalação do sistema radiante em até 3 (três) metros;
III. redução da potência de operação.
1 As disposições deste artigo aplicam-se ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) desde que respeitados a intensidade de campo elétrico e a relação sinal-ruído no limite da área de prestação do serviço.
2 As disposições deste artigo não se aplicam ao Serviço de Radiodifusão Sonora, ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 60096
Autor da Contribuição: Brtelecom
Data da Contribuição: 27/04/2012 16:19:44
Contribuição: Art. 8 ... I. variação de até 30 (trinta) graus no azimute de orientação ou no ângulo de elevação; ... IV. alteração do equipamento utilizado sem qualquer alteração nas condições técnicas.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA O INCISO I: O objetivo é dar coerência normativa visto que já há determinação sobre a mesma situação no Parágrafo Único do Art. 99 da Resolução Anatel n 477 de 7 de agosto de 2007, que aprova o REGULAMENTO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL SMP conforme transcrição abaixo: Parágrafo único. Para Estações Rádio Base ou Repetidoras do SMP não sujeitas à coordenação de freqüências, é dispensada a apresentação de resumo de projetos referentes às alterações das seguintes características: ângulo de elevação/radiação em até mais ou menos 30 , azimute de radiação em até mais ou menos 30 e altura da antena em relação ao solo em até mais ou menos 30%. JUSTIFICATIVA PARA O NOVO INCISO IV: A sugestão da Oi tem como objetivo prever novos tipos de alterações que não implicam em mudanças efetivas nas características da estação. Esta hipótese não foi elencada na redação original do artigo, mas que por sua natureza não implica em qualquer alteração das características das estações na prática.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 60101
Autor da Contribuição: charline
Data da Contribuição: 27/04/2012 17:07:20
Contribuição: Alterar o inciso I e acrescentar o inciso IV, conforme sugestões a seguir: I. variação de até 30 (TRINTA) graus no azimute de orientação ou no ângulo de elevação; IV. alteração do equipamento utilizado sem qualquer alteração nas condições técnicas.
Justificativa: O OBJETIVO DA ALTERAÇÃO DO INCISO I É DAR COERÊNCIA NORMATIVA VISTO QUE JÁ HÁ DETERMINAÇÃO SOBRE A MESMA SITUAÇÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 99 DA RESOLUÇÃO ANATEL N 477 DE 7 DE AGOSTO DE 2007, QUE APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL SMP, CONFORME TRANSCRIÇÃO ABAIXO: PARÁGRAFO ÚNICO. PARA ESTAÇÕES RÁDIO BASE OU REPETIDORAS DO SMP NÃO SUJEITAS À COORDENAÇÃO DE FREQÜÊNCIAS, É DISPENSADA A APRESENTAÇÃO DE RESUMO DE PROJETOS REFERENTES ÀS ALTERAÇÕES DAS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: ÂNGULO DE ELEVAÇÃO/RADIAÇÃO EM ATÉ MAIS OU MENOS 30 , AZIMUTE DE RADIAÇÃO EM ATÉ MAIS OU MENOS 30 E ALTURA DA ANTENA EM RELAÇÃO AO SOLO EM ATÉ MAIS OU MENOS 30%. NO TOCANTE A INCLUSÃO DO INCISO IV, A SUGESTÃO TEM O OBJETIVO DE PERMITIR QUE AS ALTERAÇÕES QUE NÃO IMPLIQUEM QUALQUER ALTERAÇÃO EFETIVA NAS CARACTERÍSTICAS DA ESTAÇÃO SEJAM ADMITIDAS. É TAMBÉM UMA HIPÓTESE QUE NÃO CONSTA DA REDAÇÃO ORIGINAL, MAS QUE POR SUA NATUREZA NÃO LEVA A QUALQUER ALTERAÇÃO NAS CARACTERÍSTICAS DAS ESTAÇÕES NA PRÁTICA.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 60109
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 27/04/2012 17:23:50
Contribuição: Alteração no Art. 8 Art. 8 São situações que não configuram alteração de natureza técnica relevante em estações terrestres que utilizam radiofreqüências em aplicações ponto-área: I. variação de até 30 (trinta) graus no azimute de orientação ou no ângulo de elevação; II. alteração da altura de instalação do sistema radiante em até mais ou menos 30% em relação ao solo; III. redução da potência de operação. 1 As disposições deste artigo aplicam-se ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) desde que respeitados a intensidade de campo elétrico e a relação sinal-ruído no limite da área de prestação do serviço. 2 As disposições deste artigo não se aplicam ao Serviço de Radiodifusão Sonora, ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Justificativa: O objetivo é dar coerência normativa visto que já há determinação sobre a mesma situação no Parágrafo Único do Art. 99 da Resolução Anatel n 477 de 7 de agosto de 2007, que aprova o REGULAMENTO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL SMP conforme transcrição abaixo: Parágrafo único. Para Estações Rádio Base ou Repetidoras do SMP não sujeitas à coordenação de freqüências, é dispensada a apresentação de resumo de projetos referentes às alterações das seguintes características: ângulo de elevação/radiação em até mais ou menos 30 , azimute de radiação em até mais ou menos 30 e altura da antena em relação ao solo em até mais ou menos 30%.
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 60122
Autor da Contribuição: diniz
Data da Contribuição: 30/04/2012 11:03:08
Contribuição: Alterar a redação do Inciso I e II e excluir o Inciso III do Art. 8 I. variação de até 30 (trinta) graus no azimute de orientação ou no ângulo de elevação; II. altura da antena em relação ao solo em até mais ou menos 30%; Inserção do inciso IV. IV. alteração do equipamento utilizado sem qualquer mudança nas condições técnicas.
Justificativa: Praticamente todas as torres utilizados para prestação o serviço de telecomunicações no sistema ponto-área são acima de 10 metros, na média utiliza-se 50 metros de altura. Assim o texto visa dar maior realismo aos parâmetros exigidos. Devido ao fluxo do processo de licenciamento de um sistema irradiante, primeiramente é gerado um Projeto Provisório de Instalação (PPI), no qual possui as informações técnicas necessárias para a execução de uma implantação. Após esse licenciamento, os executores do projeto irão a campo realizar a instalação da antena, mas devido a estrutura da torre como estaios, plataformas, outras antenas já instaladas e otimização de espaço, a antena não pode ser instalada na altura informada no PPI por essas características mencionadas. Uma das evidências neste caso, seria quando uma operadora realiza um compartilhamento de torre de outra empresa, as vezes a empresa detentora da torre autoriza a instalação do sistema radiante na altura desejada pela operadora, mas quando a operadora irá realizar a execução do projeto, a torre já possui uma antena na altura desejada. Concluímos que, a alteração da altura, variação do azimute e no ângulo de elevação da estação de telecomunicações são itens que poderão sofrer variação do momento da elaboração do PPI até a instalação do sistema radiante, assim uma variação de até 30% da altura da antena em relação ao solo, variação de até 30 (trinta) graus no azimute de orientação ou no ângulo de elevação seria fundamental para podermos realizar as implantações do sistema irradiante mesmo encontrando em campo essas dificuldades mencionadas acima. Alguns itens que não estão descritas nesta consulta pública, o qual não configuram alteração de natureza técnica relevante em estações terrestres que utilizam radiofrequências em aplicações ponto-área: Nesta consulta pública, algumas características técnicas que compõe uma licença de enlace de rádio não estão descritas neste documento, pois são situações que não configuram alteração de natureza técnica relevante em estações terrestres que utilizam radiofrequências em aplicações ponto-a-ponto: - Características de uma antena: o código do equipamento da antena, o ganho, relação frente/costa, ângulo de potência, tipo de antena e raio. Pois, a alteração dessas características mencionadas acima não irão interferir na característica técnica do enlace de rádio, referente ao espectro desejado para a instalação. - Rede e Função. Pois, a alteração dessas características mencionadas acima não irão interferir na característica técnica de um projeto. JUSTIFICATIVA PARA A INSERÇÃO DO INCISO IV: A proposta tem como objetivo prever novos tipos de alterações que não implicam em mudanças efetivas nas características da estação. Esta hipótese não foi elencada na redação original do artigo, mas que por sua natureza não implica em qualquer alteração das características das estações na prática.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 60123
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 27/04/2012 18:49:39
Contribuição: Art. 8 São situações que não configuram alteração de natureza técnica relevante em estações terrestres que utilizam radiofrequências em aplicações ponto-área: I. variação de até 30 (trinta) graus no azimute de orientação ou no ângulo de elevação; II. alteração da altura de instalação do sistema radiante em: a) Até 2,5 (dois e meio) metros nas estruturas de 05 (cinco) metros; b) Até 3 (três) metros nas estruturas de 05 (cinco) a 10 (dez) metros; c) Até 05 (cinco) metros nas estruturas acima de 10 (dez) metros. III. redução da potência de operação. IV. Alteração do equipamento utilizado sem qualquer alteração nas condições técnicas. 1 As disposições deste artigo aplicam-se ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) desde que respeitados a intensidade de campo elétrico e a relação sinal-ruído no limite da área de prestação do serviço. 2 As disposições deste artigo não se aplicam ao Serviço de Radiodifusão Sonora, ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Justificativa: A previsão do inciso I colide com o disposto no art. 99, parágrafo único, da resolução 477/2007, que menciona ser dispensada a apresentação de resumo de projetos referentes às alterações das seguintes características: ângulo de elevação/radiação em até mais ou menos 30 , azimute de radiação em até mais ou menos 30 , (...) . Assim, mesmo a presente proposta de regulamentação não abranger somente as estações de Rádio base das prestadoras de SMP, vez que servirá para regular também as alterações feitas por prestadoras de SCM, STFC e SME, cabe a Anatel garantir o mesmo padrão de alteração, conferidos as SMP, pois a forma de alteração técnica em qualquer serviço é o mesmo. Sugerimos que a margem de alteração da altura seja padrão, tendo vista que o disposto no art. 6 , I, acima, também trata de altura e se converge com o presente artigo. Ademais, a previsão contida no parágrafo único do art. 99 da resolução 477/2007 de que é dispensada a apresentação de projeto quando houver modificação da altura da antena em relação ao solo em até mais ou menos 30%, deverá ser respeitada e mantida nos casos favoráveis às prestadoras. A inclusão do inciso IV tem o objetivo de permitir que as alterações que não impliquem qualquer alteração efetiva nas características da estação sejam admitidas. Ademais, garantiria a atuação das operadoras em prol do interesse público e prestação do serviço com maior qualidade, pela substituição dos equipamentos por outros mais modernos, vez que sua natureza não levaria a qualquer alteração nas características das estações na prática.
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 60128
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 27/04/2012 19:51:50
Contribuição: Alterar o inciso I para: I. variação de ATÉ 5 (CINCO) GRAUS no azimute de orientação ou no ângulo de elevação;
Justificativa: A NET entende que nos sistemas direcionais a variação de 15 graus pode gerar interferências prejudiciais.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 60139
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 30/04/2012 11:04:00
Contribuição: Alterar redação: Art. 8 São situações que não configuram alteração de natureza técnica relevante em estações terrestres que utilizam radiofrequências em aplicações ponto-área: I. variação de até 30 (TRINTA) graus no azimute de orientação ou no ângulo de elevação; INSERIR INCISO: IV. ALTERAÇÃO DO EQUIPAMENTO UTILIZADO SEM QUALQUER ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES TÉCNICAS.
Justificativa: JUSTIFICATIVA (inciso I): O OBJETIVO É DAR COERÊNCIA NORMATIVA VISTO QUE JÁ HÁ DETERMINAÇÃO SOBRE A MESMA SITUAÇÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 99 DA RESOLUÇÃO ANATEL N 477 DE 7 DE AGOSTO DE 2007, QUE APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL SMP CONFORME TRANSCRIÇÃO ABAIXO: PARÁGRAFO ÚNICO. PARA ESTAÇÕES RÁDIO BASE OU REPETIDORAS DO SMP NÃO SUJEITAS À COORDENAÇÃO DE FREQÜÊNCIAS, É DISPENSADA A APRESENTAÇÃO DE RESUMO DE PROJETOS REFERENTES ÀS ALTERAÇÕES DAS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: ÂNGULO DE ELEVAÇÃO/RADIAÇÃO EM ATÉ MAIS OU MENOS 30 , AZIMUTE DE RADIAÇÃO EM ATÉ MAIS OU MENOS 30 E ALTURA DA ANTENA EM RELAÇÃO AO SOLO EM ATÉ MAIS OU MENOS 30%. JUSTIFICATIVA (inserção inciso IV): A SUGESTÃO TEM O OBJETIVO DE PERMITIR QUE AS ALTERAÇÕES QUE NÃO IMPLIQUEM QUALQUER ALTERAÇÃO EFETIVA NAS CARACTERÍSTICAS DA ESTAÇÃO SEJAM ADMITIDAS. SÃO TAMBÉM HIPÓTESES NÃO CONSTANTES DA REDAÇÃO ORIGINAL, MAS QUE POR SUA NATUREZA NÃO LEVAM A QUALQUER ALTERAÇÃO NAS CARACTERÍSTICAS DAS ESTAÇÕES NA PRÁTICA.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 60147
Autor da Contribuição: lightree
Data da Contribuição: 30/04/2012 12:23:32
Contribuição: Art. 8 São situações que não configuram alteração de natureza técnica relevante em estações terrestres que utilizam radiofrequências em aplicações ponto-área: I. variação de até 30 (TRINTA) graus no azimute de orientação ou no ângulo de elevação; II. alteração da altura de instalação do sistema radiante em até 3 (três) metros; III. redução da potência de operação. Inserir inciso: IV. ALTERAÇÃO DO EQUIPAMENTO UTILIZADO SEM QUALQUER ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES TÉCNICAS.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: o objetivo é dar coerência normativa visto que já há determinação sobre a mesma situação no Parágrafo Único do Art. 99 da Resolução Anatel n 477, de 7 de agosto de 2007, que aprova o REGULAMENTO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL SMP conforme transcrição abaixo: Parágrafo único. Para Estações Rádio Base ou Repetidoras do SMP não sujeitas à coordenação de freqüências, é dispensada a apresentação de resumo de projetos referentes às alterações das seguintes características: ângulo de elevação/radiação em até mais ou menos 30 , azimute de radiação em até mais ou menos 30 e altura da antena em relação ao solo em até mais ou menos 30%. JUSTIFICATIVA Inciso IV: a sugestão tem o objetivo de permitir que as alterações que não impliquem qualquer alteração efetiva nas características da estação sejam admitidas. Pois esta é uma hipótese não constante da redação original, mas que por sua natureza não leva a qualquer alteração nas características das estações na prática.
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 60150
Autor da Contribuição: rcollesi
Data da Contribuição: 30/04/2012 12:24:54
Contribuição: Contribuição TVG ao Inciso II do Art. 8 : Alteração do Inciso II conforme segue: II. alteração da altura de instalação do sistema irradiante em: a) até 20% (vinte por cento), quando possuir altura de até 5 (cinco) metros; b) até 1 (um) metro quando possuir altura acima de 5 (cinco) metros e inferior a 10 (dez) metros; c) até 10% (dez por cento), quando possuir altura superior a 10 (dez) metros, limitado no máximo a 5 (cinco) metros de alteração. * Contribuição ao Inciso III do Art. 8 : Alteração do Inciso III conforme segue: III. redução ou manutenção da mesma potência de operação do transmissor e da ERP aprovada * Contribuição ao 2 do Art. 8 : Alteração do 2 para que as estações de FM, TV, RTV e TVA fiquem condicionadas às novas regras expostas acima relacionadas aos Incisos II e III do Artigo 8 .
Justificativa: Justificativa de alteração do Inciso II do Art. 8 : A alteração da altura de instalação do sistema irradiante, conhecido como HCI, se respeitado um bom senso técnico não altera de forma considerável a cobertura do sinal em qualquer região de interesse. Justificativa de alteração do Inciso III do Art. 8 : A manutenção da potência de operação por troca de fabricante ou modelo ou mesmo a redução da potência de operação de um transmissor, mantém ou até mesmo diminui a área de cobertura da estação aprovada. Diante disto, entende-se que esta situação não configura em alteração de característica técnica uma vez que a área previamente aprovada não será ultrapassada. A manutenção ou redução da ERP aprovada, consequência de qualquer alteração ou alterações realizadas nos equipamentos instalados (linhas de transmissão, transmissores e/ou antenas) não configura em alteração de característica técnica uma vez que a área previamente aprovada não será ultrapassada. Justifica ao ao 2 do Art. 8 : A radiodifusão por meio de suas estações de FM, TV e RTV juntamente com as estações de telecomunicações e de TV por assinatura possuem um cunho social de extrema importância no contexto populacional, levando notícia e entretenimento para a população em todo o país e em diversas situações encontram-se impossibilitadas de realizar melhorias à população local de uma região pelas altas taxas cobradas pela Agência Reguladora. E, conforme dito, nos casos citados acima, as alterações não afetam de forma nenhuma a continuidade do serviço prestado pela concessionária ou autorizatárias. Com isso, pretende-se evitar o pagamento desnecessário e até mesmo injusto da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) para alterações consideradas irrelevantes em termos de área de cobertura e interferência prejudicial a outras estações de radiodifusão e telecomunicações devidamente legalizadas e instaladas. É importante frisar que qualquer alteração, por menor que seja, será comunicada por meio de Ofício ao Ministério das Comunicações para assuntos relacionados à estações de Radiodifusão de FM, TV e RTV e à Anatel para assuntos relacionados à TV por Assinatura.
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 60153
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 30/04/2012 14:36:20
Contribuição: Alteração da redação do inciso I: I. azimute de radiação em até mais ou menos 30 Alteração da redação do inciso II: II. altura da antena em relação ao solo em até mais ou menos 30%.
Justificativa: Justificativa à alteração do inciso I De acordo com o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal n 477 Capítulo V Da Instalação e Licenciamento das Estações - as Estações Radio base ou Repetidoras do SMP ficam dispensadas da apresentação de resumo de projetos referentes às alterações das seguintes características: ângulo de elevação / radiação em até mais ou menos 30 , azimute de radiação em até mais ou menos 30 e altura da antena em relação ao solo em até mais ou menos 30%. Justificativa à alteração do inciso II De acordo com o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal n 477 Capítulo V Da Instalação e Licenciamento das Estações - as Estações Radio base ou Repetidoras do SMP ficam dispensadas da apresentação de resumo de projetos referentes às alterações das seguintes características: ângulo de elevação / radiação em até mais ou menos 30 , azimute de radiação em até mais ou menos 30 e altura da antena em relação ao solo em até mais ou menos 30%.
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 60164
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 30/04/2012 15:47:24
Contribuição: A Embratel sugere alterar a redação dos Incisos I e II do art. 8 e inclusão de novo Inciso IV, conforme abaixo: Art. 8 São situações que não configuram alteração de natureza técnica relevante em estações terrestres que utilizam radiofreqüências em aplicações ponto-área: I. variação de até 30 (trinta) graus no azimute de orientação ou no ângulo de elevação; II. alteração da altura de instalação do sistema radiante em até mais ou menos 30% em relação ao solo; IV. alteração do equipamento utilizado sem qualquer alteração nas condições técnicas.
Justificativa: O objetivo é dar coerência normativa visto que já há determinação sobre a mesma situação no Parágrafo Único do Art. 99 da Resolução Anatel n 477 de 7 de agosto de 2007, que aprova o REGULAMENTO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL SMP conforme transcrição abaixo: Parágrafo único. Para Estações Rádio Base ou Repetidoras do SMP não sujeitas à coordenação de freqüências, é dispensada a apresentação de resumo de projetos referentes às alterações das seguintes características: ângulo de elevação/radiação em até mais ou menos 30 , azimute de radiação em até mais ou menos 30 e altura da antena em relação ao solo em até mais ou menos 30%. Quanto ao Inciso IV, a sugestão tem o objetivo de permitir que as alterações que não impliquem qualquer alteração efetiva nas características da estação sejam admitidas. São também hipóteses não constantes da redação original, mas que por sua natureza não levam a qualquer alteração nas características das estações na prática.
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 60172
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 30/04/2012 16:28:27
Contribuição: Alterar a redação do Inciso I, conforme segue: I. variação de até 30 (trinta) graus no azimute de orientação ou no ângulo de elevação; Inciso II adotar os mesmos limites do artigo 6, com a devida ressalva a Estações Rádio-Base ou Repetidoras do SMP não-sujeitas à coordenação de frequências, que devem continuar com os limites previstos na Resolução 477: II. alteração da altura de instalação do sistema radiante em: a) Para Estações Rádio Base ou Repetidoras do SMP não sujeitas à coordenação de freqüências, altura da antena em relação ao solo em até mais ou menos 30%; b) Para os demais sistemas, até 20% (vinte por cento), quando possuir altura de até 5 (cinco) metros; b.1.) até 1 (um) metro quando possuir altura acima de 5 (cinco) metros e inferior a 10 (dez) metros; b.2) até 10% (dez por cento), quando possuir altura superior a 10 (dez) metros; Inserir inciso IV, com a seguinte redação: IV Troca de equipamentos e /ou componentes por outros com especificações semelhantes (ainda que de fabricantes diversos), desde que desde que as características técnicas (e eventuais tolerâncias) do projeto original sejam respeitadas. Inserir novo Inciso V, a respeito de capacidade instalada, com a seguinte redação: V Ativação e /ou desativação de equipamentos específicos, desde que dentro dos limites de capacidade instalada declarados;
Justificativa: Alteração na redação do Inciso I: Adequar a redação ao disposto no Art. 99, parágrafo único, da Resolução 477: Para Estações Rádio Base ou Repetidoras do SMP não sujeitas à coordenação de freqüências, é dispensada a apresentação de resumo de projetos referentes às alterações das seguintes características: ângulo de elevação/radiação em até mais ou menos 30 , azimute de radiação em até mais ou menos 30 e altura da antena em relação ao solo em até mais ou menos 30%. Ou seja, o próprio Regulamento do SMP considera que tais alterações não são relevantes para fins de apresentação de resumo de projetos. Sendo assim, por uma questão de coerência, os limites previstos na Resolução 477 também devem ser respeitados no novo Regulamento ora proposto. Alteração na redação do Inciso II: Alterações de alturas de antenas são constantemente feitos em campo por diversos motivos: obstrução de enlace, carga em torre, mudança de sistema, etc. Dessa forma,alterações dentro dos limites propostos não devem caracterizar uma alteração de característica técnica relevante. A esse respeito, no caso das estações rádio-base do SMP, o próprio Regulamento do SMP, aprovado por intermédio da Resolução 477, dispõe, no parágrafo único do Artigo 99: Para Estações Rádio Base ou Repetidoras do SMP não sujeitas à coordenação de freqüências, é dispensada a apresentação de resumo de projetos referentes às alterações das seguintes características: ângulo de elevação/radiação em até mais ou menos 30 , azimute de radiação em até mais ou menos 30 e altura da antena em relação ao solo em até mais ou menos 30%. Ou seja, o próprio Regulamento do SMP considera que tais alterações não são relevantes para fins de apresentação de resumo de projetos. Sendo assim, além das razões expostas anteriormente, por uma questão de coerência, os limites previstos na Resolução 477 também devem ser respeitados no novo Regulamento ora proposto. Inclusão do inciso IV: Muitas vezes, por questões meramente operacionais (por exemplo, necessidade de manutenção e/ou reparos), é necessário trocar os equipamentos por outros com especificações semelhantes (embora eventualmente de fabricantes diferentes), desde que as características técnicas (e eventuais tolerâncias) do projeto original sejam respeitadas. Nesse cenário, por exemplo, entendemos que a substituição da antena, desde que a variação no ganho seja menor do que 1 dBi, deva ser considerada alteração técnica não relevante. Inclusão do inciso V: No caso de ERBs, e, em especial, nas ERBs setorizadas, no sistema SitarWEB, atualmente os equipamentos rádio (DTRU) são cadastrados em cada setor específico. Entretanto, tecnicamente, há a possibilidade de realocá-los entre os diversos setores, e, de fato, tal realocação permite, por exemplo, adequações rápidas a mudanças no perfil de tráfego da ERB (por exemplo, em resposta a algum evento que cause aumento do tráfego em um setor específico). Além disso, há ainda os casos em que unidades desse tipo precisam ser retiradas, como, por exemplo, para manutenção. Tais casos não devem ser tratados como alterações técnicas relevantes.
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 60179
Autor da Contribuição: SPCOMM
Data da Contribuição: 30/04/2012 16:52:02
Contribuição: Proposta de contribuição para Art. 8 : Nova redação para o inciso I. I. variação de até 30 (trinta) graus no azimute de orientação ou no ângulo de elevação; Proposta de contribuição para Art. 8 : Inserção do inciso IV. IV. alteração do equipamento utilizado sem qualquer mudança nas condições técnicas.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA A NOVA REDAÇÃO DO INCISO I: O objetivo é dar coerência normativa visto que já há determinação sobre a mesma situação no Parágrafo Único do Art. 99 da Resolução Anatel n 477 de 7 de agosto de 2007, que aprova o REGULAMENTO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL SMP conforme transcrição abaixo: Parágrafo único. Para Estações Rádio Base ou Repetidoras do SMP não sujeitas à coordenação de frequências, é dispensada a apresentação de resumo de projetos referentes às alterações das seguintes características: ângulo de elevação/radiação em até mais ou menos 30 , azimute de radiação em até mais ou menos 30 e altura da antena em relação ao solo em até mais ou menos 30%. JUSTIFICATIVA PARA A INSERÇÃO DO INCISO IV: A proposta tem como objetivo prever novos tipos de alterações que não implicam em mudanças efetivas nas características da estação. Esta hipótese não foi elencada na redação original do artigo, mas que por sua natureza não implica em qualquer alteração das características das estações na prática.
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 60184
Autor da Contribuição: eloisa
Data da Contribuição: 30/04/2012 17:43:46
Contribuição: Nova redação: Art. 8 São situações que não configuram alteração de natureza técnica relevante em estações terrestres que utilizam radiofrequências em aplicações ponto-área: I. variação de até 15 (quinze) graus no azimute de orientação ou no ângulo de elevação; II. alteração da altura de instalação do sistema radiante em até 3 (três) metros; III. redução da potência de operação. IV. Exclusão do transmissor auxiliar. V. Alteração do fabricante da linha de transmissão, sem alteração nas suas características. 1 As disposições deste artigo aplicam-se ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) desde que respeitados a intensidade de campo elétrico e a relação sinal-ruído no limite da área de prestação do serviço. Exclusão do 2 .
Justificativa: 1) Inclusão dos itens IV e V no Art 8 : Que os dados de alterações técnicas no Serviço de Radiodifusão que não configuram como alteração de natureza técnica relevante também fossem considerados. 2) Exclusão do Parágrafo 2: O Serviço de radiodifusão Sonora, de sons e imagens e Especial de Televisão por Assinatura, possuem autorização de Uso de Radiofrequencia em aplicações Ponto Área.
 Item:  Art. 9°
Art. 9 Será considerada infração média, a não atualização dos dados dentro dos limites estabelecidos neste Regulamento, sempre que verificada a necessidade de correção para garantia de que os dados providos sejam fiéis às reais condições de instalação e operação.
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 60129
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 27/04/2012 19:51:50
Contribuição: Art. 9 Será considerada INFRAÇÃO LEVE, a não atualização dos dados dentro dos limites estabelecidos neste Regulamento, sempre que verificada a necessidade de correção para garantia de que os dados providos sejam fiéis às reais condições de instalação e operação.
Justificativa: O artigo 9 prevê que em caso de falta de atualização dos dados por equivoco ou erro a infração será considerada de gravidade média. A NET entende que a infração cometida sem que haja má-fé não pode ser considerada média, uma vez que não traz benefício para a operadora e nem prejuízo para os assinantes. Portanto, o artigo deve ser alterado conforme proposto.
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 60154
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 30/04/2012 14:36:20
Contribuição: Alteração do caput: Art. 9 Será considerada infração leve, a não atualização dos dados dentro dos limites estabelecidos neste Regulamento, sempre que verificada a necessidade de correção para garantia de que os dados providos sejam fiéis às reais condições de instalação e operação. Inclusão do parágrafo único: Único. Alterações técnicas sem autorização da Agência, mas que não modifiquem a abrangência do sinal emitido pela estação, e, por sua vez, não ocasiona deficiência na qualidade do serviço, não podem ensejar autuação e, por conseqüência, aplicação de sanção pecuniária.
Justificativa: Justificativa à alteração do caput Diante da ausência de prejuízo ao erário, ao usuário e ao serviço prestado pela autorizado, não é razoável que a a não atualização dos dados dentro dos limites estabelecidos neste Regulamento, sempre que verificada a necessidade de correção para garantia de que os dados providos sejam fiéis às reais condições de instalação e operação seja considerada infração média. Justificativa à inserção do único Há que se considerar que a autuação e aplicação de sanção pela Agência é ação excepcional, que deve ser tomada a partir de uma conduta capaz de ferir os demais. Considerando a configuração de alterações técnicas que não modifiquem a abrangência do sinal emitido pela estação e não ocasione deficiência na qualidade do serviço, não é razoável que se aplique uma punição.
 Item:  Art. 10
Art. 10 Será considerada infração grave, a prática de alterações reiteradas no cadastro das estações constantes do Banco de Dados Técnico e Administrativo da Anatel, com objetivo diverso da atualização do cadastro conforme determinado por este regulamento.
1 É considerada prática de alterações reiteradas aquela efetuada em uma mesma característica técnica nos limites estabelecidos neste Regulamento em período inferior a 6 (seis) meses.
2 A prática de alterações reiteradas sujeitará o infrator, nos termos do art. 173 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, às penalidades definidas em regulamentação específica.
3 O licenciado que agir com comprovada má-fé, ainda que em prazo não inferior ao previsto no 1 , estará sujeito às penalidades deste artigo.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 60097
Autor da Contribuição: Brtelecom
Data da Contribuição: 27/04/2012 16:20:20
Contribuição: Art. 10 ... 1 É considerada prática de alterações reiteradas aquelas efetuadas em uma mesma característica técnica que exceda os limites estabelecidos neste Regulamento em período inferior a 4 (quatro) meses. ... 3 Excluir. JUSTIFICATIVA AO PARÁGRAFO 1 A sugestão da Oi tem o objetivo de permitir que as alterações sejam realizadas na conformidade do estabelecido neste regulamento, e que não sejam inferiores a quatro meses. A prática tem demonstrado que muitas vezes os eventos não são sujeitos à vontade do administrado, em especial os de ordem administrativa ou formal, que ocorrem sem impacto efetivo nas características da estação.
Justificativa: JUSTIFICATIVA AO PARÁGRAFO 3 : A sugestão da Oi tem o objetivo de garantir a legalidade do regulamento. Não cabe à Anatel apurar a existência de má-fé em processo administrativo. Seu poder de polícia é de natureza administrativa e não penal, conforme constou de inúmeras contribuições aos regulamentos de sanção e procedimentos administrativos. Além disso, deve-se considerar que o custo de enviar pessoal em campo para proceder a sucessivas alterações é muito superior ao custo do pagamento do Fistel, de forma que na prática tal situação tende efetivamente a não existir.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 60102
Autor da Contribuição: charline
Data da Contribuição: 27/04/2012 17:07:20
Contribuição: Alterar o 1 , conforme sugestão que segue e EXCLUIR O 3 1 É considerada prática de alterações reiteradas aquelas efetuadas em uma mesma característica técnica que exceda os limites estabelecidos neste Regulamento em período inferior a 4 (quatro) meses.
Justificativa: A SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO DO 1 TEM O OBJETIVO DE PERMITIR QUE AS ALTERAÇÕES SEJAM REALIZADAS DESDE QUE DENTRO DOS PADRÕES ESTABELECIDOS NO REGULAMENTO E QUE NÃO O EXCEDAM EM PERÍODO INFERIOR VISTO QUE A PRÁTICA TEM DEMONSTRADO QUE MUITAS VEZES EVENTOS NÃO SUJEITOS À VONTADE DO ADMINSITRADO EM ESPECIAL DE ORDEM ADMINSITRATIVA OU FORMAL OCORREM SEM QUE ISSO IMPACTE EFETIVAMENTE QUALQUER CARACTERÍSTICA DA ESTAÇÃO. COM RELAÇÃO À EXCLUSÃO DO 3 A FINALIDADE É GARANTIR A LEGALIDADE DO REGULAMENTO. NÃO CABE À ANATEL APURAR MÁ-FÉ OU NÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEU PODER DE POLÍCIA É DE NATUREZA ADMINSITRATIVA E NÃO PENAL. ALÉM DISSO, DEVE-SE CONSIDERAR QUE O CUSTO DE ENVIAR PESSOAL EM CAMPO PARA PROCEDER A SUCESSIVAS ALTERAÇÕES É MUITO SUPERIOR AO CUSTO DO PAGAMENTO DO FISTEL, DE FORMA QUE NA PRÁTICA TAL SITUAÇÃO TENDE EFETIVAMENTE A NÃO EXISTIR
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 60111
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 27/04/2012 17:29:37
Contribuição: Alterar 1 e excluir 3 1 É considerada prática de alterações reiteradas aquelas efetuadas em uma mesma característica técnica que exceda nos limites estabelecidos neste Regulamento em período inferior a 4 (quatro) meses. Excluir parágrafo 3
Justificativa: A sugestão tem o objetivo de permitir que as alterações sejam realizadas desde que dentro dos padrões estabelecidos no regulamento e que não o excedam em período inferior visto que a prática tem demonstrado que muitas vezes eventos não sujeitos à vontade do administrado em especial de ordem administrativa ou formal ocorrem sem que isso impacte efetivamente qualquer característica da estação. Justificativa parágrafo 3 : A sugestão tem o objetivo de garantir a legalidade do regulamento. Não cabe à Anatel apurar má-fé ou não em processo administrativo. Seu poder de polícia é de natureza administrativa e não penal.
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 60124
Autor da Contribuição: diniz
Data da Contribuição: 27/04/2012 18:53:58
Contribuição: Alterar a redação do 1 do Art. 10 1 É considerada prática de alterações reiteradas aquelas efetuadas em uma mesma característica técnica que exceda os limites estabelecidos neste Regulamento em período inferior a 01 (um) ano. ... 3 Excluir.
Justificativa: PARÁGRAFO 1 A sugestão tem como objetivo de permitir que as alterações sejam realizadas na conformidade do estabelecido neste regulamento, e que não sejam inferiores a 01 (um) ano. A prática tem demonstrado que muitas vezes os eventos não são sujeitos à vontade do administrado, em especial os de ordem administrativa ou formal, que ocorrem sem impacto efetivo nas características da estação. PARÁGRAFO 3 A sugestão da tem como objetivo garantir a legalidade do regulamento. Não cabe à Anatel apurar a existência de má-fé em processo administrativo. Seu poder de polícia é de natureza administrativa e não penal, conforme constou de inúmeras contribuições aos regulamentos de sanção e procedimentos administrativos. Além disso, deve-se considerar que o custo de enviar pessoal em campo para proceder a sucessivas alterações é muito superior ao custo do pagamento do Fistel, de forma que na prática tal situação tende efetivamente a não existir.
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 60125
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 27/04/2012 18:57:23
Contribuição: Art. 10 Será considerada infração grave, a prática de alterações reiteradas no cadastro das estações constantes do Banco de Dados Técnico e Administrativo da Anatel, com objetivo diverso da atualização do cadastro conforme determinado por este regulamento. 1 É considerada prática de alterações reiteradas aquelas efetuadas em uma mesma característica técnica que exceda os limites estabelecidos neste Regulamento em período inferior a 4 (quatro) meses. 2 A prática de alterações reiteradas sujeitará o infrator, nos termos do art. 173 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, às penalidades definidas em regulamentação específica.
Justificativa: A MODIFICAÇÃO NO 1 TEM O OBJETIVO DE PERMITIR QUE SEJAM REALIZADAS ALTERAÇÕES, DESDE QUE DENTRO DOS PADRÕES ESTABELECIDOS NO REGULAMENTO E QUE NÃO O EXCEDAM EM PERÍODO INFERIOR, VISTO QUE A PRÁTICA TEM DEMONSTRADO QUE MUITAS VEZES EVENTOS NÃO SUJEITOS À VONTADE DO ADMINSITRADO, EM ESPECIAL DE ORDEM ADMINSITRATIVA OU FORMAL, OCORREM SEM QUE ISSO IMPACTE EFETIVAMENTE QUALQUER CARACTERÍSTICA DA ESTAÇÃO. A SUGESTÃO DE RETIRAR O 3 TEM O OBJETIVO DE GARANTIR A LEGALIDADE DO REGULAMENTO. NÃO CABE À ANATEL APURAR MÁ-FÉ OU DOLO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEU PODER DE POLÍCIA É DE NATUREZA ADMINSITRATIVA E NÃO PENAL, CONFORME CONSTOU DE INÚMERAS CONTRIBUIÇÕES DESTA ASSOCIAÇÃO AOS REGULAMENTOS DE SANÇÃO E PROCEDIMENTOS ADMINSITRATIVOS. DEVE-SE TAMBÉM CONSIDERAR QUE O CUSTO DE ENVIAR TÉCNICOS EM CAMPO PARA PROCEDER SUCESSIVAS ALTERAÇÕES É MUITO SUPERIOR AO CUSTO DO PAGAMENTO DO FISTEL, DE FORMA QUE NA PRÁTICA, TAL SITUAÇÃO, QUE PELO TEXTO DO DISPOSITIVO TENTA SE RESGUARDAR, TENDE EFETIVAMENTE A NÃO EXISTIR.
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 60130
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 27/04/2012 19:51:50
Contribuição: Art. 10 Será considerada INFRAÇÃO MÉDIA, a prática de alterações reiteradas no cadastro das estações constantes do Banco de Dados Técnico e Administrativo da Anatel, com objetivo diverso da atualização do cadastro conforme determinado por este regulamento.
Justificativa: O artigo 10 prevê que em caso de falta de atualização dos dados por equivoco ou erro a infração será considerada grave. A NET entende que a infração cometida sem que haja má-fé não pode ser considerada grave, uma vez que não traz benefício para a operadora e nem prejuízo para os assinantes. Portanto, o artigo deve ser alterado conforme proposto.
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 60140
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 30/04/2012 11:04:00
Contribuição: Art. 10 Será considerada infração grave, a prática de alterações reiteradas no cadastro das estações constantes do Banco de Dados Técnico e Administrativo da Anatel, com objetivo diverso da atualização do cadastro conforme determinado por este regulamento. 1 É considerada prática de alterações reiteradas aquelaS efetuadaS em uma mesma característica técnica QUE EXCEDA os limites estabelecidos neste Regulamento em período inferior a 4 (QUATRO) meses. EXCLUIR PARÁGRAFO 3
Justificativa: JUSTIFICATIVA (parágrafo 1 ): A SUGESTÃO TEM O OBJETIVO DE PERMITIR QUE AS ALTERAÇÕES SEJAM REALIZADAS DESDE QUE DENTRO DOS PADRÕES ESTABELECIDOS NO REGULAMENTO E QUE NÃO O EXCEDAM EM PERÍODO INFERIOR VISTO QUE A PRÁTICA TEM DEMONSTRADO QUE MUITAS VEZES EVENTOS NÃO SUJEITOS À VONTADE DO ADMINSITRADO EM ESPECIAL DE ORDEM ADMINSITRATIVA OU FORMAL OCORREM SEM QUE ISSO IMPACTE EFETIVAMENTE QUALQUER CARACTERÍSTICA DA ESTAÇÃO. JUSTIFICATIVA (exclusão parágrafo 3 ): A SUGESTÃO TEM O OBJETIVO DE GARANTIR A LEGALIDADE. DO REGULAMENTO. NÃO CABE À ANATEL APURAR MÁ-FÉ OU NÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEU PODER DE POLÍCIA É DE NATUREZA ADMINSITRATIVA E NÃO PENAL CONFORME CONSTOU DE INÚMERAS CONTRIBUIÇÕES DESTA ASSOCIAÇÃO AOS REGULAMENTOS DE SANÇÃO E PROCEDIMENTOS ADMINSITRATIVOS. ALÉM DISSO, DEVE-SE CONSIDERAR QUE O CUSTO DE ENVIAR PESSOAL EM CAMPO PARA PROCEDER A SUCESSIVAS ALTERAÇÕES É MUITO SUPERIOR AO CUSTO DO APGAMENTO DO FISTEL, DE FORMA QUE NA PRÁTICA TAL SITUAÇÃO TENDE EFETIVAMENTE A NÃO EXISTIR.
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 60148
Autor da Contribuição: lightree
Data da Contribuição: 30/04/2012 12:23:32
Contribuição: 1 É considerada prática de alterações reiteradas aquelas efetuadas em uma mesma característica técnica QUE EXCEDA nos limites estabelecidos neste Regulamento em período inferior a 4 (QUATRO) 6 (seis) meses. 2 A prática de alterações reiteradas sujeitará o infrator, nos termos do art. 173 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, às penalidades definidas em regulamentação específica. EXCLUIR PARÁGRAFO: 3 O licenciado que agir com comprovada má-fé, ainda que em prazo não inferior ao previsto no 1 , estará sujeito às penalidades deste artigo.
Justificativa: JUSTIFICATIVA 1 : a sugestão tem o objetivo de permitir que as alterações sejam realizadas desde que dentro dos padrões estabelecidos no regulamento e que não o excedam em período inferior visto que a prática tem demonstrado que muitas vezes eventos não sujeitos à vontade do administrado em especial de ordem administrativa ou formal ocorrem sem que isso impacte efetivamente qualquer característica da estação. JUSTIFICATIVA exclusão do 3 : a sugestão tem o objetivo de garantir a legalidade do regulamento, não cabe à Anatel apurar má-fé ou não em processo administrativo. Seu poder de polícia é de natureza administrativa e não penal conforme constou de contribuições já enviadas pela Telcomp aos regulamentos de sanção e procedimentos administrativos. Além disso, deve-se considerar que o custo de enviar pessoal em campo para proceder a sucessivas alterações é muito superior ao custo do pagamento do Fistel, de forma que na prática tal situação tende efetivamente a não existir. Contudo, são essas as contribuições julgadas pertinentes. Na expectativa de contribuir para o aperfeiçoamento do processo regulatório, permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 60155
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 30/04/2012 14:36:20
Contribuição: Contribuição ao 1 Considerando o caput do artigo, que caracteriza como infração grave a prática de alterações reiteradas , depreende-se o intuito da Agência de evitar as alterações repetidas e desnecessárias que contribuem apenas para a sobrecarga do sistema. Em que pese o objetivo da Agência, não é razoável e nem justo a sujeição daqueles que tenham necessidade em promover mais de uma alteração em uma mesma característica técnica em período inferior a 6 (seis) meses à penalidade prevista no caput. Por esse motivo, acreditamos que o mais apropriado ao caso em tela seria uma revisão por parte da Agência do referido dispositivo, de modo a não impor uma limitação desproporcional àqueles que precisam fazer mais de uma alteração.
Justificativa: Considerando o caput do artigo, que caracteriza como infração grave a prática de alterações reiteradas , depreende-se o intuito da Agência de evitar as alterações repetidas e desnecessárias que contribuem apenas para a sobrecarga do sistema. Em que pese o objetivo da Agência, não é razoável e nem justo a sujeição daqueles que tenham necessidade em promover mais de uma alteração em uma mesma característica técnica em período inferior a 6 (seis) meses à penalidade prevista no caput. Por esse motivo, acreditamos que o mais apropriado ao caso em tela seria uma revisão por parte da Agência do referido dispositivo, de modo a não impor uma limitação desproporcional àqueles que precisam fazer mais de uma alteração.
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 60159
Autor da Contribuição: Canavitsas
Data da Contribuição: 30/04/2012 15:38:35
Contribuição: Obs. Os textos incluídos estão entre aspas. Art. 10 Será considerada infração grave, a prática de alterações reiteradas no cadastro das estações constantes do Banco de Dados Técnico e Administrativo da Anatel, com objetivo diverso da atualização do cadastro conforme determinado por este regulamento. 1 É considerada prática de alterações reiteradas aquela efetuada mais de 2 vezes em uma mesma característica técnica nos limites estabelecidos neste Regulamento em período inferior a 6 (seis) meses. 2 A prática de alterações reiteradas sujeitará o infrator, nos termos do art. 173 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, às penalidades definidas em regulamentação específica. 3 O licenciado que agir com comprovada má-fé, ainda que em prazo não inferior ao previsto no 1 , estará sujeito às penalidades deste artigo.
Justificativa: Justificativa: Novas implementações estão sujeitas a atualizações, devido a diferenças do projeto original às condições efetivas de instalações, sendo necessária uma adequação de parâmetros técnicos. Assim sendo, a possibilidade de até duas alterações em uma mesma característica técnica garante o atendimento à dinâmica explicitada.
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 60165
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 30/04/2012 15:49:35
Contribuição: A Embratel sugere alterar o 1 do art. 10, conforme abaixo: 1 É considerada prática de alterações reiteradas aquela efetuada em uma mesma característica técnica que exceda os limites estabelecidos neste Regulamento em período inferior a 4 (quatro) meses. A Embratel sugere excluir o 3 do art. 10.
Justificativa: Justificativa 1 do art. 10. A sugestão tem o objetivo de permitir que as alterações sejam realizadas na conformidade do estabelecido neste regulamento, e que não sejam inferiores a 4 (quatro) meses. A prática tem demonstrado que muitas vezes os eventos não são sujeitos à vontade do administrado, em especial os de ordem administrativa ou formal, que ocorrem sem impacto efetivo nas características da estação. Justificativa 3 do art. 10 A proposta apresentada no 3 , em nosso entendimento, confere discricionariedade excessiva ao texto, uma vez que não dispõe sobre uma infração a uma regra claramente disciplinada, referindo-se a uma conduta de má-fé. Ainda que a discricionariedade faça parte da atividade administrativa, onde cabe o administrador escolher a melhor forma de execução das atividades que lhe são imputadas, não é recomendável adicionar em instrumentos situações como esta. Tais situações criam insegurança jurídica para os administrados que passam a ter dificuldade de avaliar se seus procedimentos operacionais infringem ou não o regulamento. Este 3 conflita com o 1 tornando a regra estabelecida neste último sem efeito. Assim, a fim de se afastar a disposição qualquer discricionariedade como regra, e, o conflito entre os 3 e 4 a Embratel recomenda a exclusão do 3 .
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 60173
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 30/04/2012 16:28:27
Contribuição: Alterar a redação do 1 conforme segue: 1 É considerada prática de alterações reiteradas aquela efetuada em uma mesma característica técnica, sendo cada alteração individual nos limites estabelecidos neste Regulamento, mas cuja somatória, em período inferior a 4 (quatro) meses, ultrapasse o referido limite, sem que haja o pagamento das taxas devidas. Excluir 3 .
Justificativa: Para alteração do 1 : Consideramos que a alteração da BDTA deve acompanhar toda e qualquer alteração efetuada nos respectivos equipamentos em campo. Por outro lado, não se pode negar a possibilidade de que exigências operacionais como, por exemplo, necessidades de otimização do sistema, ajustes decorrentes da instalação de outros equipamentos (ou novas estações) na mesma região, medições efetuadas em campo após uma modificação, etc. levem à necessidade de intervenções em sequência, nos mesmos parâmetros dos mesmos equipamentos. Assim, entendemos que, na realidade, existam duas situações a serem efetivamente coibidas pela Agência: a) O registro no BDTA de alterações diferentes das efetuadas em campo (e isso deve ser combatido pela fiscalização); b) O parcelamento de intervenções em campo com o único intuito de descaracterizar uma alteração técnica relevante (e, consequentemente, evitar o pagamento das taxas correspondentes). Acreditamos que, ao se caracterizar como relevante o somatório das intervenções num dado período de tempo (e não apenas cada intervenção individual), tal parcelamento das alterações deixa de oferecer vantagem às operadoras. Além disso, e como ponto adicional para reflexão, é necessário considerar que, em muitos casos (como, por exemplo, em ERBs localizadas longe das bases das equipes de operação e manutenção), essas intervenções sequenciais podem ter custos de O&M maiores do que as taxas que, pretensamente, estaria se tentando evitar. Para exclusão do 3 : A sugestão tem o objetivo de garantir a legalidade do regulamento. Não cabe à Anatel apurar má-fé (ou não) em processo administrativo. Seu poder de polícia é de natureza administrativa, e não penal, conforme já constou de inúmeras contribuições aos regulamentos de sanção e procedimentos administrativos.
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 60180
Autor da Contribuição: SPCOMM
Data da Contribuição: 30/04/2012 16:53:49
Contribuição: Proposta de contribuição para Art. 10 : Nova redação para o 1 . 1 É considerada prática de alterações reiteradas aquelas efetuadas em uma mesma característica técnica que exceda os limites estabelecidos neste Regulamento em período inferior a 4 (quatro) meses. Proposta de contribuição para Art. 10 : Excluir o 3 . 3 Excluir.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA NOVA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1 . A sugestão tem por objetivo permitir que as alterações sejam realizadas na conformidade do estabelecido neste regulamento, e que não sejam inferiores a quatro meses. A prática tem demonstrado que muitas vezes os eventos não são sujeitos à vontade do administrado, em especial os de ordem administrativa ou formal, que ocorrem sem impacto efetivo nas características da estação.
 Item:  §3º do Art. 3º
3 serão permitidas as alterações mencionadas neste capítulo realizadas de forma individual ou conjuntamente de forma simultânea.
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 60104
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 27/04/2012 17:18:25
Contribuição: 3 serão permitidas as alterações mencionadas neste capítulo realizadas de forma individual ou conjuntamente de forma simultânea.
Justificativa: A sugestão tem o objetivo de permitir que as alterações meramente formais administrativas sejam realizadas de forma isolada ou conjunta, já que não implicam qualquer alteração nas características da estação. Observação: Este item deve vir após o item Art. 3
 Item:  Inserir inciso iv na alínea
Item sem descrição.
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 60105
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 27/04/2012 17:20:14
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 60106
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 27/04/2012 17:20:16
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 60107
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 27/04/2012 17:20:17
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Inserir inciso iv no Art. 7º
iv. alteração do equipamento utilizado sem qualquer alteração nas condições técnicas.
Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 60108
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 27/04/2012 17:22:10
Contribuição: iv. alteração do equipamento utilizado sem qualquer alteração nas condições técnicas.
Justificativa: A sugestão tem o objetivo de permitir que as alterações que não impliquem qualquer alteração efetiva nas características da estação sejam admitidas. São também hipóteses não constantes da redação original, mas que por sua natureza não levam a qualquer alteração nas características das estações na prática. Observação: Este item deve vir após o item Art. 7
 Item:  Inserir inciso iv no Art. 8º
iv. alteração do equipamento utilizado sem qualquer alteração nas condições técnicas.
Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 60110
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 27/04/2012 17:25:05
Contribuição: iv. alteração do equipamento utilizado sem qualquer alteração nas condições técnicas.
Justificativa: A sugestão tem o objetivo de permitir que as alterações que não impliquem qualquer alteração efetiva nas características da estação sejam admitidas. são também hipóteses não constantes da redação original, mas que por sua natureza não levam a qualquer alteração nas características das estações na prática. Observação: Este item deve vir após o item Art. 8
 Item:  Introdução
A Claro gostaria, inicialmente, de agradecer a oportunidade cedida pela Anatel para manifestar-se a respeito da Proposta de Regulamento sobre Alterações de Natureza Técnica e Administrativa em Estações de Telecomunicações e de Radiodifusão para Fins de Licenciamento objeto desta consulta pública e parabenizar a Agência pela iniciativa de regulamentar as situações específicas no que se referem ao cerne das alterações técnicas e/ou alterações administrativas, pacificando entendimentos e facilitando o diálogo por ocasião das ações de fiscalização. Representa nesse sentido um avanço ímpar para a clareza e integração das ações fiscalizatórias, evitando-se desgastes e discussões, que pela sua natureza apenas desgastam as relações administrado-agente fiscal. Nesse sentido, a Claro ainda lembra a necessidade de após aprovação do referido texto final, se proceder a uma atualização geral dos manuais de práticas de licenciamento de estações, mantendo a coerência da informação para todos. Por fim, é preciso considerar a grande oportunidade que se abre com a presente Consulta Pública de revisão dos processos burocráticos da Agência e de sua contribuição na redução de papéis desnecessários. Para tanto, propugna-se que seja avaliado todo o processo de recadastramento, permitindo o autocadastramento, sem a necessidade de envio de documentos, mas de disponibilização dos mesmos para a Anatel em caso de solicitação ou fiscalização ou então, a permissão para envio de documentos digitalizados. Seria essa uma contribuição relevante para a Agência em termos de cumprimento de metas de melhorias ao meio ambiente de forma em geral. Feitas as ponderações gerais passa-se às de natureza específica.
Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 60112
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 27/04/2012 17:33:15
Contribuição: A Claro gostaria, inicialmente, de agradecer a oportunidade cedida pela Anatel para manifestar-se a respeito da Proposta de Regulamento sobre Alterações de Natureza Técnica e Administrativa em Estações de Telecomunicações e de Radiodifusão para Fins de Licenciamento objeto desta consulta pública e parabenizar a Agência pela iniciativa de regulamentar as situações específicas no que se referem ao cerne das alterações técnicas e/ou alterações administrativas, pacificando entendimentos e facilitando o diálogo por ocasião das ações de fiscalização. Representa nesse sentido um avanço ímpar para a clareza e integração das ações fiscalizatórias, evitando-se desgastes e discussões, que pela sua natureza apenas desgastam as relações administrado-agente fiscal. Nesse sentido, a Claro ainda lembra a necessidade de após aprovação do referido texto final, se proceder a uma atualização geral dos manuais de práticas de licenciamento de estações, mantendo a coerência da informação para todos. Por fim, é preciso considerar a grande oportunidade que se abre com a presente Consulta Pública de revisão dos processos burocráticos da Agência e de sua contribuição na redução de papéis desnecessários. Para tanto, propugna-se que seja avaliado todo o processo de recadastramento, permitindo o autocadastramento, sem a necessidade de envio de documentos, mas de disponibilização dos mesmos para a Anatel em caso de solicitação ou fiscalização ou então, a permissão para envio de documentos digitalizados. Seria essa uma contribuição relevante para a Agência em termos de cumprimento de metas de melhorias ao meio ambiente de forma em geral. Feitas as ponderações gerais passa-se às de natureza específica.
Justificativa: Conforme acima Observação: Este item deve vir após o item REGULAMENTO SOBRE ALTERAÇÕES DE NATUREZA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA EM ESTAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES PARA FINS DE LICENCIAMENTO
 Item:  ART 12
Serão permitidas alterações concomitantes, a fim de possibilitar a simultaneidade de diferentes alterações numa mesma Estação, observados os limites individuais de cada alteração e demais termos deste regulamento.
Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 60126
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 27/04/2012 19:05:16
Contribuição: Serão permitidas alterações concomitantes, a fim de possibilitar a simultaneidade de diferentes alterações numa mesma Estação, observados os limites individuais de cada alteração e demais termos deste regulamento.
Justificativa: A SUGESTÃO TEM O OBJETIVO DE PERMITIR QUE AS ALTERAÇÕES PREVISTAS NO REGULAMENTO POSSAM SER REALIZADAS DE FORMA ISOLADA OU CONJUNTA. POR EXEMPLO, NUMA MESMA ESTAÇÃO QUE A PRESTADORA POSSA SIMULTANEAMENTE ALTERAR O CNPJ DO AUTORIZADO, A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO ONDE ESTÁ SITUADA A ERB E SUA VARIAÇÃO NO ÂNGULO DE ELEVAÇÃO, NOS LIMITES INDIVIDUAIS ESTABELECIDOS. Observação: Este item deve vir após o item Art. 11
 Item:  Cons
Item sem descrição.
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 60133
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 30/04/2012 10:52:26
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Considerações Gerais
A TELCOMP Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Av. Iraí, n 438, 4 andar, cj. 44, Moema, São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o n 03.611.622/0001-44, considerando o disposto na Consulta Pública n 16/12, vem respeitosamente à presença desta Agência expor e apresentar suas considerações e recomendações ao texto submetido à Consulta Pública. Em caráter preliminar aproveita para parabenizar a Anatel pela iniciativa. A partir da uniformização de entendimentos sobre sua atuação fiscalizadora, a proposta de regulamento da Agência tem o condão de encerrar diversos debates travados em processos administrativos de descumprimento de obrigações (PADOS), onde ainda não há consenso sobre conceitos de alterações técnicas e administrativas exigidas pelo regulador. A proposta representa, nesse sentido, um avanço ímpar para a clareza e integração das ações fiscalizatórias, evitando-se desgastes e discussões que pela sua natureza servem apenas para minar as relações administrado-agente fiscal. Nesse sentido, a TelComp ainda lembra a necessidade de, após aprovado o referido texto final, se proceder a uma atualização geral dos manuais de práticas de licenciamento de estações mantendo a coerência e consistência da informação para todos. Por fim, é preciso considerar a grande oportunidade que se abre, com a presente Consulta Pública, de revisão de processos desnecessários ou ineficientes da Agência. Para tanto, propugna-se que seja avaliado todo o atual processo de recadastramento, de modo a permitir o autocadastramento sem a necessidade de envio constante de documentos. A disponibilização desses mesmos documentos à Anatel deveria ocorrer por meio de solicitação pontual, com devida permissão para envio de documentos digitalizados.
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 60134
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 30/04/2012 10:53:24
Contribuição: A TELCOMP Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Av. Iraí, n 438, 4 andar, cj. 44, Moema, São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o n 03.611.622/0001-44, considerando o disposto na Consulta Pública n 16/12, vem respeitosamente à presença desta Agência expor e apresentar suas considerações e recomendações ao texto submetido à Consulta Pública. Em caráter preliminar aproveita para parabenizar a Anatel pela iniciativa. A partir da uniformização de entendimentos sobre sua atuação fiscalizadora, a proposta de regulamento da Agência tem o condão de encerrar diversos debates travados em processos administrativos de descumprimento de obrigações (PADOS), onde ainda não há consenso sobre conceitos de alterações técnicas e administrativas exigidas pelo regulador. A proposta representa, nesse sentido, um avanço ímpar para a clareza e integração das ações fiscalizatórias, evitando-se desgastes e discussões que pela sua natureza servem apenas para minar as relações administrado-agente fiscal. Nesse sentido, a TelComp ainda lembra a necessidade de, após aprovado o referido texto final, se proceder a uma atualização geral dos manuais de práticas de licenciamento de estações mantendo a coerência e consistência da informação para todos. Por fim, é preciso considerar a grande oportunidade que se abre, com a presente Consulta Pública, de revisão de processos desnecessários ou ineficientes da Agência. Para tanto, propugna-se que seja avaliado todo o atual processo de recadastramento, de modo a permitir o autocadastramento sem a necessidade de envio constante de documentos. A disponibilização desses mesmos documentos à Anatel deveria ocorrer por meio de solicitação pontual, com devida permissão para envio de documentos digitalizados.
Justificativa: A TELCOMP Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Av. Iraí, n 438, 4 andar, cj. 44, Moema, São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o n 03.611.622/0001-44, considerando o disposto na Consulta Pública n 16/12, vem respeitosamente à presença desta Agência expor e apresentar suas considerações e recomendações ao texto submetido à Consulta Pública. Em caráter preliminar aproveita para parabenizar a Anatel pela iniciativa. A partir da uniformização de entendimentos sobre sua atuação fiscalizadora, a proposta de regulamento da Agência tem o condão de encerrar diversos debates travados em processos administrativos de descumprimento de obrigações (PADOS), onde ainda não há consenso sobre conceitos de alterações técnicas e administrativas exigidas pelo regulador. A proposta representa, nesse sentido, um avanço ímpar para a clareza e integração das ações fiscalizatórias, evitando-se desgastes e discussões que pela sua natureza servem apenas para minar as relações administrado-agente fiscal. Nesse sentido, a TelComp ainda lembra a necessidade de, após aprovado o referido texto final, se proceder a uma atualização geral dos manuais de práticas de licenciamento de estações mantendo a coerência e consistência da informação para todos. Por fim, é preciso considerar a grande oportunidade que se abre, com a presente Consulta Pública, de revisão de processos desnecessários ou ineficientes da Agência. Para tanto, propugna-se que seja avaliado todo o atual processo de recadastramento, de modo a permitir o autocadastramento sem a necessidade de envio constante de documentos. A disponibilização desses mesmos documentos à Anatel deveria ocorrer por meio de solicitação pontual, com devida permissão para envio de documentos digitalizados.
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 60135
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 30/04/2012 10:53:24
Contribuição: A TELCOMP Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Av. Iraí, n 438, 4 andar, cj. 44, Moema, São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o n 03.611.622/0001-44, considerando o disposto na Consulta Pública n 16/12, vem respeitosamente à presença desta Agência expor e apresentar suas considerações e recomendações ao texto submetido à Consulta Pública. Em caráter preliminar aproveita para parabenizar a Anatel pela iniciativa. A partir da uniformização de entendimentos sobre sua atuação fiscalizadora, a proposta de regulamento da Agência tem o condão de encerrar diversos debates travados em processos administrativos de descumprimento de obrigações (PADOS), onde ainda não há consenso sobre conceitos de alterações técnicas e administrativas exigidas pelo regulador. A proposta representa, nesse sentido, um avanço ímpar para a clareza e integração das ações fiscalizatórias, evitando-se desgastes e discussões que pela sua natureza servem apenas para minar as relações administrado-agente fiscal. Nesse sentido, a TelComp ainda lembra a necessidade de, após aprovado o referido texto final, se proceder a uma atualização geral dos manuais de práticas de licenciamento de estações mantendo a coerência e consistência da informação para todos. Por fim, é preciso considerar a grande oportunidade que se abre, com a presente Consulta Pública, de revisão de processos desnecessários ou ineficientes da Agência. Para tanto, propugna-se que seja avaliado todo o atual processo de recadastramento, de modo a permitir o autocadastramento sem a necessidade de envio constante de documentos. A disponibilização desses mesmos documentos à Anatel deveria ocorrer por meio de solicitação pontual, com devida permissão para envio de documentos digitalizados.
Justificativa: A TELCOMP Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Av. Iraí, n 438, 4 andar, cj. 44, Moema, São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o n 03.611.622/0001-44, considerando o disposto na Consulta Pública n 16/12, vem respeitosamente à presença desta Agência expor e apresentar suas considerações e recomendações ao texto submetido à Consulta Pública. Em caráter preliminar aproveita para parabenizar a Anatel pela iniciativa. A partir da uniformização de entendimentos sobre sua atuação fiscalizadora, a proposta de regulamento da Agência tem o condão de encerrar diversos debates travados em processos administrativos de descumprimento de obrigações (PADOS), onde ainda não há consenso sobre conceitos de alterações técnicas e administrativas exigidas pelo regulador. A proposta representa, nesse sentido, um avanço ímpar para a clareza e integração das ações fiscalizatórias, evitando-se desgastes e discussões que pela sua natureza servem apenas para minar as relações administrado-agente fiscal. Nesse sentido, a TelComp ainda lembra a necessidade de, após aprovado o referido texto final, se proceder a uma atualização geral dos manuais de práticas de licenciamento de estações mantendo a coerência e consistência da informação para todos. Por fim, é preciso considerar a grande oportunidade que se abre, com a presente Consulta Pública, de revisão de processos desnecessários ou ineficientes da Agência. Para tanto, propugna-se que seja avaliado todo o atual processo de recadastramento, de modo a permitir o autocadastramento sem a necessidade de envio constante de documentos. A disponibilização desses mesmos documentos à Anatel deveria ocorrer por meio de solicitação pontual, com devida permissão para envio de documentos digitalizados.
 Item:  Artigo 12
Art. 12 Não haverá cobrança de taxa pela emissão da segunda via de licença quando forem feitas alterações que não configurem alterações de natureza técnica relevante em estações de telecomunicações
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 60166
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 30/04/2012 16:05:54
Contribuição: Art. 12 Não haverá cobrança de taxa pela emissão da segunda via de licença quando forem feitas alterações que não configurem alterações de natureza técnica relevante em estações de telecomunicações
Justificativa: Apenas esclarecer que não haverá cobrança de taxa pela emissão de segunda via de licença. Observação: Este item deve vir após o item Art. 11