Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 21/06/2021 16:55:43
 Total de Contribuições:65

CONSULTA PÚBLICA Nº 5


 Item:  TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº xx/201x/SCM – ANATEL
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 59160
Autor da Contribuição: TELEFÔNICA / VIVO
Data da Contribuição: 08/02/2012 18:29:45
Contribuição: Contribuição de caráter geral. O Grupo Telefônica no Brasil, prestador de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no país e detentor em seu portfólio de serviços de Televisão por Assinatura em suas diversas modalidades, que passarão a ser regidos pelos dispositivos e regras constantes desta proposta de regulamento do SeAC, inicialmente reconhece e apoia o esforço, tanto legal, que culminou na publicação da Lei n 12.485/11, quanto regulatório, que, neste momento, é conduzido pela Anatel para a devida regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado, nos termos do citado instrumento legal, e materializado tanto por meio da Consulta Pública 65, de 19 de dezembro de 2011, a respeito da Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e cujo prazo para contribuição foi recentemente encerrado, bem como por meio desta Consulta Pública n 05/12, que apresenta, para as devidas contribuições, a minuta do Termo de Autorização do SeAC. Preliminarmente, cumpre, aqui, reiterar as contribuições apresentadas à proposta do referido Regulamento do SeAC, conforme manifestação constante da Consulta Pública n 65/11, para, neste caso específico da Consulta Pública n 05/12, enfatizar sua necessária aderência à legislação em vigor, notadamente as Leis n 9.472 e 12.485, bem como aos ditames do Regulamento do SeAC que ainda será aprovado por essa Agência. Nesse sentido, considerando que o processo de elaboração do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado SeAC ainda não foi concluído, a Telefônica-Vivo julga que as disposições constantes deste Termo devem observar os debates e contribuições suscitadas na Consulta Pública n 65 para que, principalmente, sejam evitadas definições e regras incompatíveis entre estes dois instrumentos e, sobretudo, a imposição de obrigações não constantes da proposta de regulamento do SeAC. Neste intuito, serão apresentadas contribuições específicas para as propostas dessa Agência neste documento buscando, quando cabível, o alinhamento com as melhores práticas já existentes em outros serviços de telecomunicações também disciplinados por essa Agência.
Justificativa: Vide Contribuição de Caráter Geral Acima.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 59180
Autor da Contribuição: Alexander Castro
Data da Contribuição: 08/02/2012 19:50:58
Contribuição: O Sinditelebrasil entende que o termo de Autorização de exploração de um determinado serviço de Telecomunicações deve estar alinhado ao que estabelece o Regulamento do Serviço. Nessa linha, reiteramos que a presente proposta seja adequada de forma a contemplar os nossos comentários à CP 65. Para tanto, transcrevemos os mesmos aqui nesta CP. Art. 1 CONTRIBUIR ANEXO À RESOLUÇÃO N. XXX, DE XX DE XXXXX DE XXXX. REGULAMENTO DO SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO (SeAC) TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVO Art. 1 Este regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de exploração e fruição do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), bem como a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA). Art. 2 CONTRIBUIR Art. 2 A prestação do serviço é livre para empresas constituídas sob as leis brasileiras com sede e administração no País, sendo regida pelas Leis n 9.472, de 16 de julho de 1997, e n 12.485, de 12 de setembro de 2011, pelo Regulamento de Serviços de Telecomunicações, pelo termo de autorização celebrado entre a prestadora e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por este Regulamento e demais normas aplicáveis. Art. 3 CONTRIBUIR CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3 Para os efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação: I - Área de Prestação do Serviço (APS): área geográfica onde o serviço pode ser explorado; II - Área de Abrangência do Atendimento: área atendida ou a ser atendida pela prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Básico ou outros projetos apresentados a Agência; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SeAC; IV - Canal de Programação: resultado da atividade de programação que consiste no arranjo de conteúdos audiovisuais organizados em sequência linear temporal com horários predeterminados; V - Canais de Programação de Distribuição Obrigatória: canais de programação destinados à distribuição da programação específica definida no art. 58 deste regulamento; VI - Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático; VII - Centro de Gerência de Rede: setor da prestadora responsável por supervisionar e gerenciar o planejamento, o provisionamento, a instalação, a operação e a manutenção da rede da prestadora; VIII - Dispositivo Terminal: dispositivo por meio do qual o assinante usufrui do serviço, que pode ou não incluir a unidade receptora decodificadora do assinante; IX - Distribuição: atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos, entre outras; X - Empacotadora: empresa que exerce a atividade de empacotamento; XI - Empacotamento: atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante; XII - Estação: estação de telecomunicações utilizada para a geração, recepção, processamento ou transmissão de sinais do serviço bem como de sinais de controle, habilitação e gerenciamento do serviço, do sistema e dos assinantes; XIII - Geradora: empresa detentora de concessão do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens; XIV - Geradora Local: geradora cuja área de serviço urbana coincida em parte ou na totalidade com uma Área de Abrangência do Atendimento da prestadora do SeAC; XV - Grupo: conjunto de prestadores de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações da Anatel; XVI - Interessada: empresa que solicita à Anatel autorização para prestação do serviço; XVII - Modalidade Avulsa de Conteúdo Programado ou Modalidade de Vídeo por Demanda Programado: modalidade de conteúdos audiovisuais organizados em canais de programação e em horário previamente definido pela programadora para aquisição avulsa por parte do assinante; XVIII - Modalidade Avulsa de Programação ou Modalidade de Canais de Venda Avulsa: modalidade de canais de programação organizados para aquisição avulsa por parte do assinante; XIX - Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações: prestação de diferentes serviços de telecomunicações pela mesma Prestadora ou por meio de parceria entre Prestadoras, cuja fruição se dá simultaneamente e em condições comerciais diversas daquelas existentes para a oferta individual de cada serviço; XX - Pacote: agrupamento de canais de programação ofertados pelas empacotadoras às distribuidoras, e por estas aos assinantes, excluídos os canais de programação de distribuição obrigatória de que trata o art. 58; XXI - Plano Básico: plano de serviço composto apenas pelos canais de programação de distribuição obrigatória. Contribuição: Alterar a definição de Plano Básico: plano de serviço composto apenas pelos canais de programação de distribuição obrigatória, disponibilizado pela prestadora a título oneroso; Justificativa para adaptação do Inciso XXI: Meramente destacar que o Plano Básico, embora de oferta obrigatória, terá distribuição para os usuários que a ele aderirem a titulo oneroso, conforme condições comerciais definidas pela prestadora. XXII - Plano de Serviço: conjunto de canais de programação e outras facilidades do serviço contratados pelo assinante; XXIII - Prestadora: empresa detentora de autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado e responsável pela atividade de Distribuição; XXIV - Produção: atividade de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte; XXV - Programação: atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado; XXVI - Programadora: empresa que exerce a atividade de programação; XXVII - Projeto Básico: conjunto de documentos que descreve, de forma preliminar, as principais características do serviço e da rede propostas, que servem de referência para a emissão da autorização; XXVIII - Projeto de Instalação: conjunto de documentos coerentes com o projeto básico que servem de referência para a instalação, licenciamento, operação e fiscalização do sistema da prestadora; XXIX - Rede de Telecomunicações ou Rede: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à prestação de serviço de telecomunicações; XXX - Rede Nacional: Conjunto de estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caracterizada pela presença em todas as regiões geográficas do país, e que integrem rede pela qual uma dessas estações geradoras provê a maior parte da programação para as demais. XXXI - Retransmissora: empresa detentora de autorização para Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV); XXXII - Unidade Receptora Decodificadora do Assinante: equipamento ou conjunto de equipamentos e dispositivos necessários para receber e decodificar os sinais provenientes da prestadora, converter para um padrão compatível com o dispositivo terminal do assinante e transmitir sinais para os equipamentos e sistemas da prestadora, quando for o caso. Art. 4 CONTRIBUIR Art. 4 O SeAC é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. 1 Incluem-se no serviço a interação necessária à escolha de conteúdo audiovisual, a destinada à aquisição de canais de programação nas modalidades avulsas e outras aplicações inerentes ao serviço. 2 Entende-se como interação qualquer processo de troca de sinalização, informação ou comando entre o equipamento terminal do assinante e os equipamentos e sistemas da prestadora. 3 O Serviço de Acesso Condicionado é considerado, para todos os efeitos, serviço de televisão por assinatura. 4 O SeAC é sucedâneo do TVC, do MMDS, do DTH e do TVA. Contribuição Incluir novo parágrafo 5 O SeaC não se confunde com o Serviço de Valor Adicionado, em especial aquele ofertado pelos Provedores de Serviço de Informações, conforme regulamentação da ANATEL. Justificativa: O Sinditelebrasil, em alinhamento com a sua manifestação oral feita durante a audiência pública da CP 65, reforça a regra legal de que o SEAC não se confunde com Serviço de Valor Adicionado, em especial aquele ofertado pelos Provedores de Serviço de Informações, conforme regulamentação da ANATEL. A (Lei n 12.4865/11 que em seu Art. 2 Inc. XXIII define: Serviço de Acesso Condicionado: serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado... ) O entendimento regulatório já manifestado por essa Agência e ratificado nesta Consulta Pública é de que o SeAC se trata de serviço de telecomunicações (assim reconhecido no Art. 60 da LGT), caracterizando-se ainda como sucedâneo do atuais serviços de TV por assinatura e, dada esta natureza, não se confundindo com outros serviços que não de telecomunicações, como os serviços de valor adicionado - SVA. Neste aspecto, a LGT claramente estabelece a diferença entre serviço de telecomunicações e serviço de valor adicionado em seus artigos 60 e 61, apontando, indubitavelmente, o SeAC como integrante do primeiro rol, por se tratar do serviço distribuição de conteúdos que ainda apresenta especificidades que o diferenciam, inclusive, de outros serviços de telecomunicações, por (i) ter recepção condicionada à contratação remunerada por assinantes e (ii) realizar distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. Portanto, o SeAC, por sua vez, também não se confunde com outros serviços como o Serviço de Comunicação Multimídia ou o Serviço Móvel Pessoal, por exemplo, que também proporcionam acesso a conteúdos e, tampouco, Serviços de Valor Adicionado. Solicitamos à Anatel que providencie a inserção do parágrafo sugerido ou texto equivalente onde fique explicitado o exposto nesta nossa contribuição. Art. 5 CONTRIBUIR Art. 5 A distribuição de conteúdo audiovisual em condomínios verticais ou horizontais, inclusive em sistemas de circuito fechado de televisão (CFTV) que não utilizem rádio enlace, não é considerada Serviço de Acesso Condicionado ou qualquer outro serviço de telecomunicações na hipótese de inexistência de interligação ou interconexão com outro sistema de telecomunicações. Art. 6 CONTRIBUIR Art. 6 São características da prestação do serviço, sem prejuízo de outras decorrentes de avanços tecnológicos: I - a contratação e a distribuição de canais de programação ou pacotes de canais de programação, observado o disposto no artigo 31 da Lei n 12.485, de 2011; II - a codificação dos sinais a serem recebidos pelos assinantes; III - a oferta diversificada de planos de serviço; IV - a remuneração pela prestação do serviço. Art. 7 CONTRIBUIR CAPÍTULO II DAS REDES Art. 7 O SeAC pode ser prestado por meio de redes de telecomunicações que façam uso de quaisquer tecnologias apropriadas para o seu provimento. Art. 8 CONTRIBUIR Art. 8 A prestadora do SeAC têm direito ao uso de redes ou de elementos de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente, ressalvada a inviabilidade técnica e econômica. Contribuição: Alterar a redação do caput do artigo 8 para: Art. 8 A prestadora do SeAC têm direito ao uso de redes ou de elementos de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente, ressalvada a inviabilidade técnica e econômica. Justificativa: Além de ser definida na regulamentação pertinente, PGMC, os casos de compartilhamento de redes devem ser objeto de prévia análise de viabilidade técnica e econômica. 1 A prestadora, em qualquer caso, é a responsável perante a Anatel e os assinantes pela prestação e execução do serviço. 2 A prestadora do SeAC deve possibilitar o uso de sua rede ou de elementos dessa rede a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente. 3 As condições de contratação de uso de redes ou de elementos de redes entre a Prestadora do SeAC e outra prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo devem estar disponíveis de forma clara na página principal da prestadora na Internet, para consulta de qualquer interessado, como medida preventiva à discriminação. Art. 9 CONTRIBUIR Art. 9 A Prestadora deverá manter em território nacional infraestrutura que propicie: I - Gerência da rede do serviço; II - Monitoração da distribuição da programação; e III - Gerência da prestação do serviço, que incluirá necessariamente a ativação e a interrupção do serviço, a possibilidade de alteração de planos de serviço, de monitoração da qualidade e do restabelecimento do serviço no caso de eventual falha. Contribuição: As associadas do Sinditelebrasil apresentarão diretamente suas contribuições para esse artigo. Art. 10. CONTRIBUIR TÍTULO III DAS AUTORIZAÇÕES CAPÍTULO I DA AUTORIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Art. 10. A prestação do SeAC depende de prévia autorização da Anatel, a ser expedida a título oneroso e por prazo indeterminado, nos termos estabelecidos em Ato específico. Contribuição: inserir parágrafo único. Parágrafo Único: Após 15 (quize) dias da outorga do serviço, a ANATEL divulgará em seu site a relação dos outorgados no período. Justificativa: O Sinditelebrasil propõe a divulgação para dar maior transparência ao processo e informação à sociedade em geral. Art. 11. CONTRIBUIR Art. 11. Não haverá limite ao número de autorizações para prestação do serviço, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação do serviço, nos termos da legislação. Art. 12. CONTRIBUIR Art. 12. O valor a ser pago pela autorização e as condições de seu pagamento são estabelecidos em regulamentação específica. Parágrafo único. O preço pela autorização do serviço não inclui o preço público pelo direito de uso de radiofrequências. Art. 13. CONTRIBUIR Art. 13. A outorga de autorização do SeAC está condicionada à não detenção de outorgas para os serviços de TVC, MMDS, DTH e TVA pela Interessada ou por suas controladas, controladoras ou coligadas. Art. 14. CONTRIBUIR Art. 14. A Interessada em prestar o serviço, que preencher as condições previstas em lei e na regulamentação, deve apresentar requerimento à Anatel acompanhado de Projeto Básico elaborado nos termos do Anexo I deste Regulamento. Parágrafo único. No Projeto Básico devem constar as Estações que a Interessada pretende implementar inicialmente para prestar o serviço, assim como as Áreas de Abrangência do Atendimento de cada uma dessas estações. Contribuição: Incluir novo artigo: Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da formalização do protocolo do projeto básico pela Interessada, sem que haja uma decisão da ANATEL, o mesmo será considerado aprovado. Justificativa; Nossa proposta tem motivação puramente operacional. Não é razoável que um projeto leve mais de 90 dias para ser analisado e aprovado. Dessa forma, esta proposta possibilitaria que as empresas pudessem disparar a implantação de seus sistemas, conforme está descrito no projeto submetido à ANATEL. Art. 15. CONTRIBUIR Art. 15. É condição objetiva para obtenção da outorga a apresentação do Projeto Básico que demonstre a viabilidade técnica do serviço, conforme o Anexo I deste Regulamento. Art. 16. CONTRIBUIR Art. 16. São condições subjetivas para obtenção de outorga, além daquelas estabelecidas no art. 133 da LGT, que a Interessada esteja em situação regular perante a Anatel e atenda às exigências compatíveis com o serviço, mediante a apresentação dos documentos constantes no Anexo II deste Regulamento, relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e de regularidade fiscal. Parágrafo único. A Anatel verificará, para efeitos de comprovação de regularidade perante a Agência para obtenção de autorização do serviço, os seguintes aspectos: I regularidade nos pagamentos relativos a créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin; II não possuir outorga de serviço de telecomunicações extinta, por meio de caducidade, há pelo menos 2 (dois) anos. Art. 17. CONTRIBUIR Art. 17. Além das condições objetivas e subjetivas definidas na LGT, a Anatel poderá estabelecer outros condicionamentos para a obtenção, transferência de autorizações do serviço ou transferência de controle, visando promover e propiciar competição efetiva e impedir a concentração econômica no mercado. Contribuição: Alterar o caput do artigo 17 para Art. 17. Além das condições objetivas e subjetivas definidas na LGT, mediante regulamentação prévia, a Anatel poderá estabelecer outros condicionamentos para a obtenção, transferência de autorizações do serviço ou transferência de controle, visando promover e propiciar competição efetiva e impedir a concentração econômica no mercado, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade. Justificativa: A alteração tão somente promove o pleno alinhamento às situações definidas no na LGT, artigo 135. Art. 18. CONTRIBUIR Art. 18. A Anatel verificará o atendimento das condições estabelecidas e decidirá sobre o requerimento por meio de Ato publicado no Diário Oficial da União (DOU). Art. 19. CONTRIBUIR CAPÍTULO II DA FORMALIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO Art. 19. A autorização será formalizada mediante assinatura de Termo de Autorização. 1 A convocação para assinatura do termo será feita por intermédio de aviso publicado no Diário Oficial da União ou qualquer outro meio de notificação que disponha de comprovante de recebimento. 2 O prazo para assinatura do Termo de Autorização será de 30 (trinta) dias a contar da convocação, podendo haver uma única prorrogação, pelo mesmo período, mediante solicitação escrita, sob pena de arquivamento. 3 O extrato do Termo de Autorização será publicado no Diário Oficial da União como condição para sua eficácia. Art. 20. CONTRIBUIR Art. 20. O início da prestação comercial do serviço somente poderá ocorrer após a publicação do extrato do Termo de Autorização no Diário Oficial da União. Art. 21. CONTRIBUIR Art. 21. Constará do Termo de Autorização, entre outros: I - a identificação da autorizada, constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), incluindo indicação de sua denominação social; II - a identificação e a qualificação dos representantes legais da autorizada; III - o objeto do Termo de Autorização; IV - o valor a ser pago pela autorização do serviço e a forma e condições de pagamento; V - a Área de Prestação do Serviço; VI - o prazo para início da prestação comercial do serviço; VII - os direitos e obrigações da autorizada; VIII - as prerrogativas da Anatel; IX - as sanções; X - as formas e condições de extinção da autorização; XI - o foro para solução judicial das divergências contratuais. Parágrafo único. Os Projetos Básicos e de Instalação são partes integrantes do Termo de Autorização. Art. 22. CONTRIBUIR CAPÍTULO III DA ÁREA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Art. 22. A Área de Prestação do Serviço (APS), objeto da autorização, para efeito deste Regulamento, será constituída por todo o território nacional. Parágrafo único. A Interessada na prestação do serviço deverá indicar em seu Projeto Básico as localidades que deverá atender inicialmente, apontando as estações que devem atender cada uma dessas localidades e a respectiva Área de Abrangência de Atendimento de cada estação. Art. 23. CONTRIBUIR CAPÍTULO IV DA INSTALAÇÃO E LICENCIAMENTO DO SISTEMA Art. 23. O prazo para o início da prestação comercial do serviço é de até 18 (dezoito) meses, contado a partir da data de publicação do Ato de Outorga para prestação do serviço no Diário Oficial da União. 1 O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado uma única vez, por no máximo 12 (doze) meses, se as razões apresentadas forem julgadas relevantes pela Anatel. 2 O início da prestação comercial se dá com o atendimento simultâneo das disposições a seguir: I - a existência de, pelo menos, um contrato de prestação do Serviço de Acesso Condicionado firmado com Assinante; II - a existência de Centro de Atendimento em funcionamento; III - o fornecimento regular do serviço ao assinante em conformidade com as disposições dos Capítulos I e II, do Título IV; IV - pelo menos, uma estação do Serviço de Acesso Condicionado licenciada. Art. 24. CONTRIBUIR Art. 24. A instalação do sistema requer a elaboração de Projeto de Instalação, sob responsabilidade de engenheiro registrado no Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, em conformidade com o disposto no Anexo I deste Regulamento. Art. 25. CONTRIBUIR Art. 25. O Projeto de Instalação do sistema e suas alterações deverão ser submetidos previamente à aprovação da Anatel. 1 Qualquer alteração no Projeto de Instalação aprovado deverá ser previamente autorizada pela Anatel. 2 O Projeto de Instalação e suas alterações autorizadas deverão permanecer em poder da prestadora do serviço e estar disponíveis no centro de gerência de rede para fins de consulta, a qualquer tempo, pela Anatel. 3 No prazo de até 6 (seis) meses, a partir da data de publicação, no Diário Oficial da União, do Ato de Outorga, a prestadora do serviço deverá apresentar à Anatel, para aprovação, o Projeto de Instalação, devidamente assinado por engenheiro habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Art. 26. CONTRIBUIR Art. 26. O Projeto de Instalação é complemento do Projeto Básico. Parágrafo único. O Projeto de Instalação do sistema deve estar compatível com as características técnicas indicadas no Projeto Básico e preencher os requisitos mínimos estabelecidos neste Regulamento. Art. 27. CONTRIBUIR Art. 27. Concluída a instalação do sistema, a prestadora poderá, com a finalidade de testá-lo, operar em caráter experimental pelo período máximo de 90 (noventa) dias. 1 A prestadora deverá comunicar à Anatel sua intenção de operar em caráter experimental com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 2 A prestação em caráter experimental não poderá extrapolar o prazo estabelecido para o início da prestação comercial do serviço. 3 O caráter experimental da prestação não exime a prestadora de suas responsabilidades, especialmente quanto às eventuais emissões de radiações que possam interferir em outros sistemas de radiocomunicação, nos termos do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências. Art. 28. CONTRIBUIR Art. 28. Deverá constar do Projeto de Instalação descrição detalhada de todas as Estações utilizadas na prestação do serviço, incluindo as respectivas Áreas de Abrangência do Atendimento. 1 A prestadora deverá informar à Agência, no Projeto de Instalação, a Área de Abrangência do Atendimento de cada uma de suas Estações, por meio de plantas, em escala adequada, fornecidas por meio de sistema informatizado designado pela Agência ou na falta deste em papel, apontando os limites da área a ser atendida por cada Estação. 2 O Projeto de Instalação deverá ser atualizado sempre que a prestadora pretender atender outras localidades não indicadas inicialmente nos projetos apresentados a Anatel, devendo a prestadora apontar as novas estações que deverão atender as novas localidades e suas respectivas Áreas de Abrangência do Atendimento. 3 As informações solicitadas pela Agência acerca das estações que a prestadora pretende implementar, indicadas pela Interessada em seu Projeto de Instalação, serão utilizadas pela Anatel para a análise da dispensa da obrigação de distribuição dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, nos termos dos artigos 59 e 60. Art. 29. CONTRIBUIR Art. 29. No prazo para o início da prestação comercial do serviço, a prestadora deverá solicitar à Anatel a emissão da Licença de Funcionamento de Estação para pelo menos 1 (uma) estação para cada Área de Abrangência do Atendimento informada nos projetos apresentados a Anatel, devendo instruir o pedido com os documentos constantes no Anexo III deste regulamento. 1 Para emissão das Licenças de Funcionamento de Estação, a Anatel poderá realizar vistoria nas instalações do sistema. 2 Caso não haja impedimentos para a emissão das Licenças de Funcionamento da Estação, a prestadora será instruída sobre o pagamento da Taxa de Fiscalização da Instalação (TFI), cuja quitação é condição para a emissão da licença. Art. 30. CONTRIBUIR Art. 30. Depois de emitida as Licenças de Funcionamento de Estação, a prestadora deverá informar previamente à Anatel qualquer alteração de característica técnica constante dos projetos aprovados, incluindo a desativação de estações. 1 Toda alteração de característica técnica que implique modificação do funcionamento das estações requer emissão de nova Licença de Funcionamento de Estação e recolhimento de TFI. 2 Quando a prestadora pretender efetuar alterações das características técnicas constantes do Projeto de Instalação antes do início da prestação comercial do sistema, deverá submetê-la à Anatel pelo menos 30 (trinta) dias antes da data prevista para o funcionamento. 3 Caso a alteração de que trata o caput envolva mudança nas condições de uso das radiofrequências, ela dependerá de prévia anuência da Anatel. Art. 31. CONTRIBUIR Art. 31. A Licença de Funcionamento da Estação está condicionada à comprovação de disponibilização dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio da apresentação de Declaração pela prestadora de que disponibiliza os referidos canais das respectivas programadoras. Contribuição: Excluir o Art. 31. Justificativa: Não há previsão legal para esta exigência. Art. 32. CONTRIBUIR Art. 32. Os equipamentos utilizados na prestação do serviço devem possuir certificação homologada pela Anatel, de acordo com a regulamentação. Art. 33. CONTRIBUIR Art. 33. A autorização para prestação do serviço não isenta a prestadora do atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou do Distrito Federal relativas à construção civil e à instalação de cabos e equipamentos em logradouros públicos. Art. 34. CONTRIBUIR Art. 34. A instalação deve observar as normas de engenharia, em particular quanto à observância de coordenação de radiofrequências e a não emissão de interferências prejudiciais nas faixas de radiofrequências utilizadas para rádio navegação marítima e aeronáutica. Art. 35. CONTRIBUIR CAPÍTULO V DAS TRANSFERÊNCIAS Art. 35. Depende de prévia anuência da Anatel a operação que resultar em transferência da outorga ou do controle societário, observados, no que couber, o Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, da Anatel. Contribuição: Alterar o caput do artigo 35 de forma a se excluir a exigência da prévia anuência da ANATEL. Justificativa: A Lei do SeAC não obriga essa anuência prévia. Essa era uma obrigação que talvez fizesse sentido para o STFC prestado em regime público (art. 97 da LGT). Regulamento do SCM, por exemplo, já preve, há 10 anos, aprovação de alteração de controle societário a posteriori. Essa limitação se aplica somente para as autorizações decorrentes de processo licitatório 1 As prestadoras deverão observar os conceitos contidos no Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, da Anatel. 2 A anuência poderá ser concedida se a medida não for prejudicial à competição, não colocar em risco a prestação do serviço e a execução dos compromissos assumidos, observados as normas gerais de proteção à ordem econômica e o disposto na LGT. 3 A Anatel verificará o atendimento das condições estabelecidas e decidirá sobre o requerimento por meio de Ato publicado no DOU. 4 A análise da operação ficará suspensa enquanto não forem apresentados esclarecimentos e documentos imprescindíveis à completa instrução do processo, solicitados pela Anatel. Art. 36. CONTRIBUIR Art. 36. Para a transferência de outorga, a cessionária deve estar em situação regular perante a Anatel e atender às exigências compatíveis com o serviço, em relação à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, mediante a apresentação dos documentos constantes no Anexo II deste Regulamento. 1 A cessionária deve apresentar declaração firmada por seu representante legal, comprometendo-se a cumprir todas as cláusulas do termo de autorização em vigor, sub-rogando-se nos direitos e obrigações da primitiva autorizada. 2 A prestadora cedente e a cessionária devem apresentar declaração conjunta quanto ao enquadramento da operação pretendida nos requisitos previstos nos arts. 88 e 90 da Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011. 3 A Anatel verificará, para efeitos de comprovação de regularidade perante a Agência para transferência da outorga ou do controle societário, os seguintes aspectos: I - regularidade nos pagamentos relativos a créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin; II - não possuir outorga de serviço de telecomunicações extinta, por meio de caducidade, há, pelo menos, 2 (dois) anos. Art. 37. CONTRIBUIR Art. 37. A transferência da outorga somente poderá ser efetuada após 3 (três) anos contados do início efetivo da prestação comercial do serviço. Contribuição: Excluir o artigo e o parágrafo único. Justificativa: A LGT introduz essa limitação somente para as autorizações decorrentes de processo licitatório. Art. 38. CONTRIBUIR Art. 38. Quando da solicitação de transferência da outorga, a cedente e a cessionária devem apresentar requerimento conjunto, assinado por seus representantes legais ou procuradores devidamente nomeados. Art. 39. CONTRIBUIR Art. 39. Para transferência de controle societário, a prestadora deve apresentar requerimento instruído com os documentos constantes do Anexo II deste Regulamento. Art. 40. CONTRIBUIR Art. 40. Quando a transferência de controle ocorrer em função de sucessão hereditária, o serviço será mantido em funcionamento em caráter precário até que a Anatel decida sobre a transferência de controle ocorrida, com vistas à apuração de controle que seja objeto de vedação, restrição, limites ou condicionamentos. 1 O novo controlador deverá apresentar requerimento de anuência da transferência de controle ocorrida, atendendo o disposto no art. 39 deste Regulamento. 2 Para a transferência de controle de que trata o caput deste artigo, não se aplica a exigência estabelecida no art. 37. Art. 41. CONTRIBUIR Art. 41. Para a transferência do controle, a prestadora deverá enviar à Anatel requerimento contendo a composição societária atual, a operação que pretende efetuar e o quadro social resultante, além da documentação constante do Anexo II deste Regulamento, observando-se, no que couber, o Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações da Anatel. Art. 42. CONTRIBUIR Art. 42. A prévia anuência para realização da operação, de transferência da outorga ou do controle societário, valerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da publicação do Ato de aprovação no Diário Oficial da União, prorrogável, a pedido, uma única vez por igual período, se mantidas as mesmas condições societárias. Proposta: retirar no caput a palavra prévia Justificativa: Idem as justificativas apresentadas para o artigo 35 Parágrafo único. As cópias autenticadas dos atos praticados para a realização da operação devem ser encaminhadas a Anatel no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do registro no órgão competente. Art. 43. CONTRIBUIR Art. 43. Caso a prestadora perca o interesse na efetivação de operação já aprovada pela Anatel, seja ela de transferência da outorga ou do controle societário, deverá comunicar o fato dentro do prazo de validade de que trata o art. 42 deste Regulamento. Parágrafo único. Até o decurso do prazo de validade de que trata o art. 42 deste Regulamento, novos pedidos de transferência serão analisados pela Anatel mediante declaração formal de desinteresse ou comprovação dos atos praticados pela prestadora na efetivação da operação aprovada. Art. 44. CONTRIBUIR Art. 44. Deverão ser informadas à Anatel, para fins de registro, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da sua efetivação, as seguintes modificações societárias que não configurem transferência do controle da prestadora: I - a transferência de quotas ou ações representativas de seu capital social entre sócios e entre esses e terceiros estranhos à sociedade; II - o aumento de seu capital social com alteração da proporcionalidade da participação societária dos sócios ou acionistas; III - o ingresso de novo sócio, por subscrição de quotas ou ações decorrentes de aumento de seu capital; e IV - a transformação de seu tipo jurídico e a modificação de sua denominação social. Art. 45. CONTRIBUIR CAPÍTULO VI DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIA Art. 45. O uso de radiofrequência para provimento do serviço depende de prévia autorização da Anatel. Parágrafo único. As condições para outorga de autorização e coordenação de uso de radiofrequências são estabelecidas no Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências. Art. 46. CONTRIBUIR Art. 46. O uso ineficiente de faixa de radiofrequências, integral ou de parte dela, caracteriza descumprimento de obrigação. Parágrafo único. Os critérios de avaliação do uso eficiente do espectro serão definidos em regulamentação específica. Art. 47. CONTRIBUIR Art. 47. O uso de segmento espacial para provimento do serviço, quando necessário, observará o disposto no Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações. Art. 48. CONTRIBUIR Art. 48. O compartilhamento das radiofrequências destinadas à prestação do serviço poderá ser autorizado pela Anatel se não implicar em interferência prejudicial, nem impuser limitação à prestação deste serviço ou de outros serviços de telecomunicações. Art. 49. CONTRIBUIR Art. 49. A Anatel poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais na obtenção, prorrogação de prazo e transferência de autorização de uso de radiofrequências, para propiciar, promover e preservar a justa e ampla competição e impedir a concentração econômica no mercado. Contribuição Sinditelebrasil: Alterar o caput para: Art. 49. A Anatel poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais na obtenção, prorrogação de prazo e transferência de autorização de uso de radiofrequências, para propiciar, promover e preservar a justa e ampla competição e impedir a concentração econômica no mercado, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade. Justificativa: A proposta de redação busca meramente compatibilizar este item ao caput do art. 135 Art. 50. CONTRIBUIR Art. 50. A Agência poderá, em face de relevantes razões de caráter coletivo, condicionar a expedição de autorização de uso de radiofrequências à aceitação, pela Interessada, de compromissos de interesse da coletividade, mediante regulamentação específica, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade. Contribuição: Adequar a redação do art. 50 ao Art.135 caput e respectivo parágrafo único da Lei 9.472/9. Art. 50. A Agência poderá, em face de relevantes razões de caráter coletivo, condicionar a expedição de autorização de uso de radiofrequências à aceitação, pela Interessada, de compromissos de interesse da coletividade, mediante regulamentação específica, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade. Justificativa: A proposta de redação busca meramente compatibilizar este item ao caput do art. 135 e respectivo parágrafo único da LGT na medida em que o dispositivo legal prevê, em caráter excepcional, a possibilidade de estabelecimento de compromissos de interesse da coletividade para as situações de obtenção de autorização de serviço de telecomunicações (Título III, Capítulo II da referida Lei), adaptado para o caso de radiofrequências, conforme proposta exclusiva deste item. rt. 51. CONTRIBUIR CAPÍTULO VII DA EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO Art. 51. A autorização para prestação do serviço não terá sua vigência sujeita a termo final, extinguindo-se por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, observando-se o disposto nos artigos 138 a 144 da LGT. 1 A extinção da autorização para prestação do serviço importará a extinção da autorização de uso das radiofrequências para o respectivo serviço. 2 A extinção da autorização para prestação do serviço não dá à prestadora direito a qualquer indenização e não a exime da responsabilidade pelos atos praticados durante sua vigência. Art. 52. CONTRIBUIR TÍTULO IV DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CAPÍTULO I DAS CONDIÇÕES GERAIS Art. 52. A prestadora é responsável perante o assinante e a Anatel pela prestação, execução e qualidade do serviço, inclusive quanto ao correto funcionamento da Rede de Telecomunicações, ainda que essa seja de propriedade de terceiros. Art. 53. CONTRIBUIR Contribuição: alterar a redação do caput para: Art. 53. O serviço deve ser prestado em condições não discriminatórias, não podendo a prestadora recusar o acesso, dentro das Áreas de Abrangência do Atendimento das estações informadas nos projetos apresentados à Agência, a todos que o solicitarem, conforme disponibilidade técnica da rede da prestadora, observados os projetos de que trata o Anexo I deste Regulamento, ressalvados ainda os casos de inadimplência do assinante perante a própria prestadora ou terceiros. Justificativa: a prestadora deve poder recusar o acesso dentro das Áreas de Abrangência do Atendimento das estações informadas nos projetos apresentados à Agência aos clientes que estiverem inadimplentes, inclusive perante terceiros. Com a perspectiva de crescimento do serviço, após a publicação do novo marco legal, além dos direitos dos assinantes que estão sendo amplamente tratados, há também a necessidade de assegurar a salutar prestação do serviço sob a ótica da prestadora por meio de ação preventiva com relação à inadimplência que já é existente em outros serviços de telecomunicações, como o STFC. Ou seja, o que se propõe aqui é meramente que as prestadoras possam também ter mecanismos de controle contra usuários que apresentam situação de impossibilidade de arcar com a fruição do serviço. Naturalmente esta ferramenta é benéfica, pois premia os assinantes que realizam o pagamento adequadamente, na medida em que os custos decorrentes da administração de eventual inadimplência não são embutidos ou podem ser reduzidos de todos os pacotes / ofertas para toda a base. A regulamentação do STFC (em que há a possibilidade de não atendimento do assinante inadimplente), por exemplo, por meio do item 9.2 do Termo de Autorização do Serviço, dispõe: Cláusula 9.2 - Sem prejuízo das demais disposições constantes deste TERMO e das garantias asseguradas em lei, constituem direitos da AUTORIZADA: IV - interromper, conforme disposto na cláusula 5.4 deste TERMO, ou não atender à solicitação de prestação de serviço para o assinante, cujo nome constar de seu cadastro de assinantes inadimplentes. Art. 54. CONTRIBUIR Art. 54. Todos os planos de serviço comercializados pela prestadora, bem como facilidades adicionais do serviço, devem ser oferecidos aos assinantes, sem discriminação. 1 O Plano Básico é de oferta obrigatória e deve estar sempre disponível a todos os assinantes. 2 O assinante deve ter a opção de contratar exclusivamente o Plano Básico. 3 A prestadora deverá informar de forma clara, em sua página na internet e em outro meio de fácil acesso, os canais de programação e as condições de contratação de todos os planos de serviço comercializados. Contribuição: alterar a redação do caput para: Art. 54. Todos os planos de serviço comercializados pela prestadora, bem como facilidades adicionais do serviço, devem ser oferecidos aos assinantes, sem discriminação, ressalvado o disposto no Art. 53. Justificativa: A alteração busca somente destacar as situações de exceção à prestação do serviço: solicitação estar fora da Área de Abrangência de Atendimento da respectiva estação ou, como apresentado na contribuição do Sinditelebrasil , situação de inadimplência do (potencial) assinante do serviço. Para justificativa adicional, vide comentários ao Artigo 53. Alterar o 2 : O assinante deve ter a opção de contratar, a título oneroso, exclusivamente o Plano Básico. Justificativa: Apenas para esclarecer que na eventualidade da contratação apenas dos canais de distribuição obrigatória, a contratação é onerosa, conforme determina a Lei 12.485 para o SEAC e esclarecido pela ANATEL durante a Audiência Pública da CP 65. 3 A prestadora deverá informar de forma clara, em sua página na internet e em outro meio de fácil acesso, os canais de programação e as condições de contratação de todos os planos de serviço comercializados. Art. 55. CONTRIBUIR Art. 55. A Prestadora poderá utilizar qualquer tecnologia para a prestação do serviço, desde que observado o disposto no art. 4 deste Regulamento e na regulamentação vigente. Art. 56. CONTRIBUIR Art. 56. A prestadora não poderá, diretamente ou por intermédio de suas controladas, controladoras ou coligadas inserir ou associar qualquer tipo de publicidade ou conteúdo audiovisual nos canais de programação ou nos conteúdos audiovisuais avulsos veiculados sem a prévia e expressa autorização do titular do canal de programação ou do conteúdo a ser veiculado, respectivamente. Art. 57. CONTRIBUIR Art. 57. Os conteúdos audiovisuais não poderão ser veiculados por meio do SeAC sem aviso, antes de sua apresentação, de classificação informando a natureza do conteúdo e as faixas etárias a que não se recomende. Contribuição: A Anatel oficiará as prestadoras sobre os canais de programação cujos conteúdos audiovisuais estejam sendo veiculados por meio do SeAC sem aviso, antes de sua apresentação, de classificação informando a natureza do conteúdo e as faixas etárias a que não se recomende, cabendo a elas a cessação da distribuição desses canais de programação após o recebimento da comunicação. Justificativa: É atribuição da programadora ou empacotadora a introdução destas informações sobre classificação indicativa, cabendo à prestadora do SeAC a distribuição da programação. Neste aspecto, uma vez oficiada pela Anatel, após ser apurada pelo Ministério da Justiça a não aderência a esta regra, a prestadora será responsável pela cessação da distribuição do referido canal, conforme definido na Lei n 12.485/11. Parágrafo Único A prestadora deverá ofertar ao assinante dispositivo eletrônico que permita o bloqueio da recepção dos canais de programação ou dos conteúdos transmitidos. Art. 58. CONTRIBUIR CAPÍTULO II DOS CANAIS DE PROGRAMAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA Deve ser objeto de profunda análise por essa Agência, e de decisão ponderada, o tratamento da distribuição dos canais de programação de distribuição obrigatória haja vista que a lei e, consequentemente, o regulamento do SeAC definem o serviço de forma neutra tecnologicamente. Todavia, há que se destacar que determinados serviços atuais, notadamente o DTH e o MMDS, podem apresentar restrições técnicas e/ou econômicas (possibilidade já previamente contempladas em Lei) que impossibilitam o carregamento pleno, em seus meios de distribuição, dos canais de distribuição obrigatória. Uma vez que o SEAC pode ser prestado por diversas tecnologias, o Sinditelebrasil defende que a ANATEL deve preservar as atuais condições de prestação do serviço para o MMDS, DTH, TVA, no que diz respeito ao must carry em função da inviabilidade técnica ou da inviabilidade econômica. Dessa forma, solicitamos que a ANATEL explicite no regulamento a situação do MMDS, DTH e TVA, respeitando-se a regra em vigor para a distribuição obrigatória de canais aplicáveis a estas tecnologias. Para todos os demais casos solicitamos que sejam explicitados os critérios objetivos que devem ser observados para a dispensa da distribuição de todos os canais do must carry e quais serão os critérios de seleção dos canais que serão selecionados entre aqueles explicitados no artigo 58 do regulamento. Adicionalmente, enfatizamos que a dispensa do carregamento prevista em Lei, desde que comprovada pela própria Agência com base na inviabilidade técnica ou econômica, não pode resultar na obrigação das prestadoras de tornar disponível, sem ônus, um meio alternativo de recepção destes sinais. Entendemos que este não é o espírito do Regulamento, pois se trataria de exigência completamente desprovida de razoabilidade e caracterizaria um tratamento não isonômico entre prestadoras que ofertam o mesmo serviço de TV por assinatura. Tal imposição se mostraria altamente assimétrica e de grande impacto econômico em função da eventual necessidade de adaptação da base atualmente instalada. Alterar o caput do artigo 58, substituindo área de prestação por área de abrangência de atendimento. Art. 58. A prestadora, em sua área de abrangência de atendimento, independentemente da tecnologia de distribuição empregada, deverá tornar disponíveis, sem quaisquer ônus ou custos adicionais para seus assinantes, em todos os Planos de Serviço ofertados, canais de programação de distribuição obrigatória para as seguintes destinações: Justificativa: A Lei 12.485 que se pretende regulamentar por meio da CP 65 não define área de prestação, mas utiliza este termo para em alguns artigos estabelecer algumas obrigações as prestadoras do SEAC, permitindo a interpretação de que área de prestação é a área onde a prestadora efetivamente presta o serviço. A proposta de regulamentação define que a área onde a prestadora efetivamente presta o serviço é a Área de Abrangência do Atendimento. Na proposta da CP 65, área de prestação do serviço é a área onde a empresa está autorizada a prestar o serviço e que será todo o território nacional. Assim sendo, o Sinditelebrasil entende que neste artigo da proposta de Regulamentação o Termo correto a ser empregado deve ser da Área de Abrangência do Atendimento. I - canais destinados à distribuição integral e simultânea, sem inserção de qualquer informação, do sinal aberto e não codificado, transmitido em tecnologia analógica pelas geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens, em qualquer faixa de radiofrequência, nos limites territoriais da área de cobertura da concessão; II - um canal reservado para a Câmara dos Deputados, para a documentação dos seus trabalhos, especialmente a transmissão ao vivo das sessões; III - um canal reservado para o Senado Federal, para a documentação dos seus trabalhos, especialmente a transmissão ao vivo das sessões; IV - um canal reservado ao Supremo Tribunal Federal, para a divulgação dos atos do Poder Judiciário e dos serviços essenciais à Justiça; V - um canal reservado para a prestação de serviços de radiodifusão pública pelo Poder Executivo, a ser utilizado como instrumento de universalização dos direitos à informação, à comunicação, à educação e à cultura, bem como dos outros direitos humanos e sociais; VI - um canal reservado para a emissora oficial do Poder Executivo; VII - um canal educativo e cultural, organizado pelo Governo Federal e destinado para o desenvolvimento e aprimoramento, entre outros, do ensino a distância de alunos e capacitação de professores, assim como para a transmissão de produções culturais e programas regionais; VIII - um canal comunitário para utilização livre e compartilhada por entidades não governamentais e sem fins lucrativos; IX - um canal de cidadania, organizado pelo Governo Federal e destinado para a transmissão de programações das comunidades locais, para divulgação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal; X - um canal legislativo municipal/estadual, reservado para o uso compartilhado entre as Câmaras de Vereadores localizadas nos Municípios da área de prestação do serviço e a Assembleia Legislativa do respectivo Estado ou para uso da Câmara Legislativa do Distrito Federal, destinado para a divulgação dos trabalhos parlamentares, especialmente a transmissão ao vivo das sessões; XI - um canal universitário, reservado para o uso compartilhado entre as instituições de ensino superior localizadas no Município ou Municípios da área de prestação do serviço, devendo a reserva atender a seguinte ordem de precedência: a) universidades; b) centros universitários; c) demais instituições de ensino superior. 1 Os canais de programação com os sinais das geradoras locais, previstos no inciso I, deverão ser oferecidos aos assinantes desde o início da prestação comercial do serviço. 2 O carregamento de ao menos um canal de geradora local de radiodifusão de sons e imagens que integre rede nacional implicará carregamento de ao menos um canal de geradora de cada uma das demais redes nacionais. Suprimir, caso a ANATEL não considere a nossa sugestão de alteração de Rede nacional suprimir. Contribuição: Excluir o parágrafo 2 . Justificativa: O Sinditelebrasil defende e solicita que a ANATEL observe que este parágrafo traz uma obrigação não prevista na Lei 12.485 e não podemos concordar com a sua manutenção, por isso solicitamos a sua exclusão. 3 Os canais de programação previstos nos incisos II a XI deste artigo deverão estar disponíveis, para serem utilizados pelas entidades que pretenderem a veiculação de programação, desde o início da prestação comercial do serviço. 4 A prestadora não terá responsabilidade sobre o conteúdo da programação veiculada nos canais de programação previstos neste artigo nem estará obrigada a fornecer infraestrutura para as atividades de produção, programação ou empacotamento. 5 É direito da Prestadora de SeAC receber das programadoras dos canais de programação de que tratam os incisos II a XI deste artigo os sinais dos canais de programação nas instalações indicadas pela Prestadora, nos termos e condições técnicas estabelecidas pela Anatel em regulamentação específica. 6 A prestadora poderá firmar acordos com as programadoras para assumir ou partilhar os ônus decorrentes da entrega dos sinais em suas estações. 7 A prestadora, desde que haja viabilidade técnica, deverá possibilitar a entrega dos sinais em suas estações, mediante acordo, através de seu próprio sistema. Não está na Lei, criando um ônus adicional para as prestadoras. 8 A impossibilidade de entrega do sinal, na forma do 6 , em razão de inviabilidade técnica, deverá ser justificada à Anatel pela prestadora. 9 Quando o sinal a ser distribuído em canal de programação de distribuição obrigatória for disponibilizado nacionalmente, via satélite, a prestadora deverá dispor do sistema de recepção necessário à captação desse sinal. 10. Os canais de programação de que trata este artigo, distribuídos pela Prestadora, deverão ser ofertados em bloco e em ordem numérica virtual sequencial, sendo vedado intercalá-los com outros canais de programação, respeitada a ordem de alocação dos canais de programação no serviço de radiodifusão de sons e imagens, inclusive em tecnologia digital, de cada localidade. Alterar o parágrafo 11, excluindo o texto ... até que haja o pronunciamento da Agência. 11. Em caso de inviabilidade técnica ou econômica, a prestadora estará desobrigada do cumprimento do disposto no 9 deste artigo e deverá comunicar o fato à Anatel, que deverá ou não aquiescer no prazo de 90 (noventa) dias do comunicado, após o qual será considerado aprovado nos termos apresentados pela prestadora. até que haja o pronunciamento da Agência. Justificativa: A Lei é clara ao estabelecer que após 90 dias sem que haja manifestação da ANATEL, a desobrigação do cumprimento ao disposto no artigo 9 está aprovada. Não cabe a ANATEL mudar a Lei e estabelecer uma temporariedade da aprovação. 12. O prazo estabelecido no 11 ficará suspenso enquanto não forem apresentados esclarecimentos e documentos imprescindíveis à análise do processo, solicitados pela Anatel. 13. Não apresentados os esclarecimentos e documentos de que trata o 12 no prazo fixado pela Anatel, o processo será arquivado. 14. A prestadora deverá disponibilizar um Canal de Programação por destinação referida nos incisos II a XI deste artigo em cada Área de Abrangência do Atendimento de cada uma de suas estações. 15. A programação dos canais de programação dos incisos II a XI, quando as Áreas de Abrangência do Atendimento forem de âmbito regional ou nacional, deverá ser de responsabilidade de um único representante dos setores envolvidos, respeitado o disposto na Seção II deste Capítulo, para o canal universitário, e na regulamentação específica para os canais de programação de distribuição obrigatória. 16. O disposto neste artigo não se aplica às prestadoras que ofertarem apenas modalidades avulsas de conteúdo. Art. 59. CONTRIBUIR Art. 59. Na análise para a dispensa da obrigação de distribuição dos canais de programação de distribuição obrigatória, conforme o disposto nos 8 e 9 do art. 32 da Lei n 12.485, de 2011, a Agência avaliará a Área de Abrangência do Atendimento de cada estação da prestadora e observará aos seguintes princípios: Alterar o inciso I para: I - Para fins da análise de que trata o caput, a abrangência mínima e máxima de cada estação serão aquelas definidas pela Prestadora em seus projetos apresentados à ANATEL; Justificativa: Da mesma forma sugere-se alterar o Inciso I para adequá-lo a sistemática introduzida pela proposta de regulamento que não mais estabelece limite mínimo geográfico para prestação do SeAC. Assim se não há limite mínimo coincidente com um município que vincule os projetos das prestadoras submetidos à apreciação da Anatel não é razoável que esse limite seja considerado um dos princípios para avaliação do pedido de dispensa tratado nesse artigo. II - A dispensa de que trata o caput será definida por estação, levando-se em consideração a Área de Abrangência do Atendimento da estação; e outros aspectos técnicos que a Agência julgar relevantes; Justificativa: Solicita-se a alteração do Inciso II. O regulamento deve estabelecer de forma clara e precisa quais os critérios para dispensa de que trata o caput do artigo. Não concordamos com a inclusão de texto possibilitando que a Agência venha a utilizar outros critérios não discutidos em consulta pública, de forma aberta e técnica. Se oportunamente a ANATEL julgar conveniente a adoção de um outro critério que o coloque em Consulta Pública e altere o regulamento. III - A Agência definirá quais dos canais de programação de distribuição obrigatória a prestadora estará dispensada da distribuição obrigatória em cada uma de suas estações, por meio de Ato específico; IV - Estações com Área de Abrangência do Atendimento de âmbito municipal deverão sempre distribuir todos os canais de programação de distribuição obrigatória, salvo motivo relevante; Justificativa: Para exclusão do inciso IV reiteramos que não deve ser estabelecido no regulamento critério distinto para estações com área de abrangência de atendimento de âmbito municipal. A regra deve ser a mesma para todas as estações e a dispensa deve ser observada para qualquer estação conforme prevê a proposta de regulamento, baseado na análise de inviabilidade técnica e ou econômica. V - Serão avaliados também critérios técnicos relacionados à tecnologia ou conjunto de tecnologias empregadas na prestação do serviço por meio de cada estação, conforme informados nos projetos apresentados à Agência; VI - A Anatel poderá solicitar informações adicionais que julgar necessárias para a análise de dispensa da obrigação de distribuição dos canais de programação. Parágrafo único. A análise de que trata o caput será realizada sempre que for licenciada nova estação para a prestação do serviço, ou por solicitação da prestadora. Art. 60. CONTRIBUIR Art. 60. Em caso de inviabilidade técnica ou econômica comprovada, a Anatel determinará a não obrigatoriedade da distribuição de parte ou da totalidade dos canais de que trata o art. 58, nos termos do 8 do art. 32 da Lei n 12.485, de 2011. 1 A dispensa da obrigação de distribuição de canais de programação de que trata o caput do art. 59 poderá ser solicitada pela prestadora à Anatel por escrito, devendo a solicitação ser acompanhada de análise econômico-financeira e de projeto técnico detalhando as condições de prestação do serviço pela rede da prestadora e explicitando os motivos da necessidade de dispensa. 2 A Anatel se manifestará acerca da solicitação de que trata o 1 no prazo de 90 (noventa) dias do seu recebimento, após o qual se considerará a solicitação aprovada nos termos apresentados pela prestadora. 3 O prazo estabelecido no 2 ficará suspenso enquanto não forem apresentados esclarecimentos e documentos imprescindíveis à análise do processo, solicitados pela Anatel. 4 Não apresentados os esclarecimentos e documentos de que trata o 3 no prazo fixado pela Anatel, o processo será arquivado. Alterar o parágrafo 5 para: 5 Comprovada a inviabilidade técnica ou econômica, a prestadora deverá, assegurar que os equipamentos instalados por ela não degradarão a qualidade do sinal disponível na unidade residencial do assinante, por meio da preservação da instalação do sistema de recepção gratuito existente antes da instalação do serviço. JUSTIFICATIVA A prestadora não poderá ser responsabilizada pelo meio de recepção dos sinais abertos, muito menos pela instalação de antenas coletivas e outros mecanismos para a recepção destes canais no domicílio do assinante. A prestadora só pode se responsabilizar pelo seu próprio serviço. Deve-se deixar claro para a sociedade e órgãos de defesa do consumidor que a prestadora não é responsável pela recepção e qualidade dos canais abertos na residência do assinante. Uma interpretação errônea deste artigo pode dar a entender ao consumidor que a prestadora de serviço pago é também responsável pela recepção dos canais abertos de radiodifusão e deveria colocar antenas para a recepção dos mesmos. Assim a redação pretende adequar a redação aos corretos limites da responsabilidade da prestadora. Ademais, temos grande preocupação na expressão disponibilizar meios para a recepção local dos sinais das geradoras locais no domicílio do assinante , por isso propusemos a sua retirada, pois conforme exposto no voto do Conselheiro Bechara (Análise no 45/2011-GCMB), não é essa a intenção da Anatel. No voto do Ilmo. conselheiro o mesmo esclarece: Quanto à garantia de recepção de sinal aberto e não codificado, mesmo com a instalação do SeAC: 5.6.6. Item q: Salienta-se que o dispositivo proposto pela PFE-Anatel já está previsto nos incisos IV e V, art. 86[1] da proposta de Regulamento anexo a este Informe.. Assim, quando a prestadora do SeAC conectar um assinante em sua rede de acesso, ela deverá manter no domicílio a instalação existente do sistema de recepção dos canais do serviço de radiodifusão de sons e imagens. Além disso, as prestadoras deverão informar aos assinantes a correta operação dos equipamentos necessários para fruição dos canais de programação da TV aberta. O Conselheiro deixa claro que é obrigação da prestadora manter a instalação já existente, não interferindo na recepção do sinal das radio difusoras locais. Até porque a Lei n. 12.485/11 não previu obrigações adicionais nestes casos. Assim, diante da inexistência de base legal, não poderia a ANATEL inovar com exigências para a superação de uma inviabilidade técnica ou econômica comprovadas, quando a própria Lei do SeAC previu a excepcionalidade da obrigação de disponibilizar tal acesso aos consumidores. Seguindo a hipótese acima ventilada, de disponibilização de meios para a recepção local dos sinais das geradoras locais no domicílio do assinante sob-responsabilidade exclusiva do prestador de SeAC, caso a ANATEL por meio de Regulamento crie exigência não prevista em lei para as prestadoras que estejam impossibilitadas técnica ou economicamente de fornecer o acesso aos canais regionais obrigatórios, perpetuará um tratamento assimétrico em desfavor dessas prestadoras. Em outras palavras, na medida em que a ANATEL venha a criar nova obrigação não prevista em Lei, aplicável somente aos prestadores de SeAC via DTH e MMDS, criará desigualdades de competição entre estes e os demais prestadores que se utilizam de tecnologia por meio terrestre. Nos termos da Lei Geral de Telecomunicações, os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. A Agência estaria violando princípios dispostos na LGT, bem como promovendo a desigualdade de tratamento entre os players do mercado. Além de criar essa desigualdade de obrigações entre prestadores de um mesmo tipo de serviço, um novo regulamento nestes termos desvirtuaria o real escopo da Lei n. 12.485/11 em criar um serviço, nomeadamente o SeAC, em que não há diferenciação entre as prestadores em virtude da tecnologia empregada. Fundamental perceber que a isenção da obrigação de transportar os canais locais decorre de uma impossibilidade técnica e não do favorecimento de uma tecnologia em detrimento de outra. É certo que ao contratar uma prestadora de SeAC que utilize a tecnologia DTH, o consumidor deve ter conhecimento pleno dos canais disponíveis para consumo na área onde será prestado o serviço. Tendo isso em mente, configura obrigação da prestadora comunicar previamente o consumidor caso não possa ofertar os canais regionais por inviabilidade técnica ou econômica. Posta esta condição, uma vez informado o consumidor, presume-se consciente a sua escolha por contratar uma prestadora de SeAC via DTH, sabendo previamente das limitações da tecnologia. Portanto, se mesmo ciente o consumidor concorda com a contratação do serviço, não há razões para que a ANATEL venha a definir a obrigação das prestadoras de SeAC via DTH de se responsabilizar pela para a recepção dos canais regionais de TV aberta. Assim, a nova regulamentação da ANATEL deverá estar pautada nos princípios e objetivos da Lei n. 12.485/11, não sendo possível inovar criando novas obrigações não previstas em lei, mas somente regular aquelas já existentes. Isto posto, entendemos que a prestadora de SeAC não tem qualquer obrigação junto ao Assinante em promover a instalação da infraestrutura no domicilio do mesmo bem como ser responsável por manter funcionando a receptação dos canais das geradoras locais. Inclusive, no que tange a inserção do presente 5 na presente Consulta Publica o voto do Conselheiro Bechara esclareceu: 4.2.27.5. Quanto a esse tema verifiquei que grande parte do conteúdo constante neste Capítulo se deve em razão de lei, em particular, do previsto na Lei n 12.485/2011. Muito embora a análise preliminar possa sugerir que algumas disposições constituam repetição supérflua ou desnecessária da norma legal, fato é que o conjunto de direitos e obrigações reunidos no regulamento pode ser útil tanto à Prestadora do SeAC quanto ao operadora da regulação e acompanhamento do serviço, no caso a Anatel. Logo, entendemos que a obrigação prevista tanto no 5 do art.60 tem como finalidade a de não permitir que a prestadora de SeAC cause interferência prejudicial na fruição da recepção do canais das geradoras locais que o Assinante já possui. Portanto, os equipamentos disponibilizados pela prestadora de SeAC não poderão causar interferência no sinal. Portanto, se faz necessário a edição da proposta apresentada pela Anatel. É válido ressaltar que os equipamentos utilizados pela prestadora, em especial o decodificador, são certificados pela Anatel, atendendo assim aos requisitos mínimos de segurança e funcionalidade necessários a sua operação. Art. 61. CONTRIBUIR Art. 61. Nos acordos comerciais com programadoras ou empacotadoras, é vedado à Prestadora: I impor condições que impliquem participação no controle ou requeiram algum interesse financeiro na empresa programadora ou empacotadora; II - obrigar a programadora ou a empacotadora a prever direitos de exclusividade como condição para o contrato; III - adotar práticas que restrinjam indevidamente a capacidade de competição de programadora ou empacotadora não coligada a ela; IV - realizar a contratação de programação gerada no exterior, por meio de empresa que não esteja localizada no território nacional. Art. 62. CONTRIBUIR Art. 62. É vedada a discriminação de qualquer natureza na distribuição dos sinais dos canais de programação de distribuição obrigatória e dos demais canais de programação oferecidos pelo SeAC pela rede da prestadora de forma a assegurar que os sistemas da prestadora não degradem a qualidade dos sinais entregues pelas empacotadoras ou programadoras à prestadora. Contribuição: Acrescentar parágrafo único com a seguinte redação: Parágrafo Único: É permitida a digitalização e compressão dos sinais recebidos desde que eles não degradem a qualidade percebida pelo assinante e não sejam feita de forma discriminatória. Justificativa: Pode haver a necessidade, conforme já prevê o artigo 71, de se digitalizar e comprimir os sinais recebidos, porém esse processo não deve degradar a qualidade percebida pelo usuário. Art. 63. CONTRIBUIR Art. 63. Qualquer interessado poderá solicitar a ação da Anatel para dirimir dúvidas ou resolver conflitos e problemas decorrentes de situações que frustrem a distribuição dos canais de programação de distribuição obrigatória, que poderão ser submetidos à mediação e, se for o caso, à arbitragem. Art. 64. CONTRIBUIR SEÇÃO I DOS CANAIS DE PROGRAMAÇÃO DAS GERADORAS LOCAIS Art. 64. A prestadora em sua Área de Prestação do Serviço deverá disponibilizar a cada assinante a programação das geradoras locais de seu município, quando os sinais dessas emissoras atingirem os limites do município com níveis de intensidade de campo que tornem possível, pelo menos, sua recepção pelos sistemas das estações da prestadora. Art. 65. CONTRIBUIR Art. 65. Caso os sinais não atinjam suas estações com um nível de intensidade de campo adequado, a prestadora poderá instalar sistemas destinados a melhorar a recepção dos sinais naquele ponto. Art. 66. CONTRIBUIR Art. 66. Caso ocorra o atendimento do nível mínimo de intensidade por duas geradoras que apresentem o mesmo conteúdo básico de programação, deve ser oferecido aos assinantes, em cada município da Área de Prestação de Serviço, o sinal da geradora local detentora de outorga para esse município. Art. 67. CONTRIBUIR Art. 67. A recepção dos sinais das geradoras locais de que trata este capítulo é de responsabilidade da prestadora. Parágrafo único. No caso de comprovada inviabilidade técnica, a prestadora poderá, com vistas a disponibilizar os canais de programação das geradoras locais, utilizar meios para assegurar a recepção das geradoras locais no domicílio do assinante, garantindo a mesma qualidade do sinal disponível na localidade. Excluir o artigo e seu parágrafo único JUSTIFICATIVA A prestadora não poderá ser responsabilizada pelo meio de recepção dos sinais abertos, muito menos pela instalação de antenas coletivas e outros mecanismos para a recepção destes canais no domicílio do assinante. A prestadora só pode se responsabilizar pelo seu próprio serviço. Deve-se deixar claro para a sociedade e órgãos de defesa do consumidor que a prestadora não é responsável pela recepção e qualidade dos canais abertos na residência do assinante. A manutenção deste artigo e seu parágrafo único podem dar a entender ao consumidor que a prestadora de serviço pago é também responsável pela recepção dos canais abertos de radiodifusão e deveria colocar antenas para a recepção dos mesmos. Adicionalmente, solicitamos considerar a justificativa feita para o art. 60. Art. 68. CONTRIBUIR Art. 68. Para o oferecimento aos assinantes de qualquer outro sinal oriundo de geradora ou retransmissora de televisão, não enquadrado no estabelecido nesta Seção, a prestadora deve obter a autorização da concessionária ou permissionária envolvida. Art. 69. CONTRIBUIR Art. 69. A geradora local de caráter privado poderá, a seu critério, ofertar sua programação transmitida com tecnologia digital para a prestadora de forma isonômica e não discriminatória, nas condições comerciais pactuadas entre as partes e nos termos técnicos estabelecidos pela Anatel em regulamentação específica, ficando, na hipótese de pactuação, facultada à prestadora a descontinuidade da transmissão da programação com tecnologia analógica. 1 Caso não seja alcançado acordo quanto às condições comerciais de que trata o caput, a geradora local de caráter privado poderá, a seu critério, exigir que sua programação transmitida com tecnologia digital seja distribuída gratuitamente na Área de Prestação do Serviço, desde que a tecnologia de transmissão empregada pela prestadora e de recepção disponível pelo assinante assim o permitam. 2 Na hipótese de que trata o 1 , a distribuição da programação em tecnologia digital não ensejará pagamento por parte da prestadora, que ficará desobrigada de ofertar aos assinantes a programação em tecnologia analógica. 3 Equiparam-se às geradoras locais as retransmissoras habilitadas a operar em regiões de fronteira de desenvolvimento do País que realizarem inserções locais de programação e publicidade, inclusive as que operarem na Amazônia Legal e no Arquipélago de Fernando de Noronha. 4 É facultado à geradora de radiodifusão que integre rede nacional proibir que seu sinal seja distribuído pela prestadora fora dos limites territoriais de sua área de prestação de serviço, bem como vedar que o sinal de outra geradora integrante da mesma rede seja distribuído pela prestadora nos limites territoriais alcançados pela transmissão de seus sinais via radiodifusão. 5 Na distribuição dos canais de programação de que trata este artigo, deverão ser observados os critérios de qualidade técnica estabelecidos pela Anatel em regulamentação específica, sendo que, para os canais de programação das geradoras locais, é de exclusiva responsabilidade da prestadora a recepção do sinal das geradoras para sua distribuição aos assinantes. 6 Nas localidades onde não houver concessão para exploração do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caso o sinal de geradora ou retransmissora de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia analógica alcance os limites territoriais dessa localidade com nível adequado de intensidade, a prestadora deverá distribuir esse sinal, vedada a distribuição de programação coincidente. Art. 70. CONTRIBUIR Art. 70. Caso não seja alcançado o acordo mencionado no art. 69 em até 90 (noventa) dias, as partes poderão solicitar a ação da Anatel para dirimir dúvidas ou resolver conflitos e problemas decorrentes da negociação da programação da geradora local transmitida com tecnologia digital, que poderão ser submetidos à mediação e, se for o caso, à arbitragem. 1 A geradora local e a prestadora deverão informar a Agência os termos da negociação e os motivos do não acordo, além de outras informações que a Anatel julgar relevantes. 2 A Agência poderá determinar cautelarmente a distribuição do canal de programação da geradora local sem ônus. 3 Os interessados serão notificados quanto à data, hora, local e objeto da mediação. 4 O resultado da mediação vinculará as partes perante a Anatel. Art. 71. CONTRIBUIR Art. 71. Na distribuição dos sinais das emissoras geradoras locais, a prestadora deve adotar critérios que assegurem condições isonômicas na recepção, tratamento e escolha da taxa de compressão, multiplexação e distribuição desses sinais, com reflexo na taxa de transmissão, de forma que os sinais das geradoras locais distribuídos em seus sistemas tenham qualidade percebida pelo usuário equivalente àquela dos sinais livremente recebidos de cada geradora por suas estações. Alterar o artigo para: Art. 71. Na distribuição dos sinais das emissoras geradoras locais, a prestadora deve adotar critérios que assegurem condições isonômicas na recepção, tratamento e escolha da taxa de compressão, multiplexação e distribuição desses sinais, com reflexo na taxa de transmissão, de forma que os sinais das geradoras locais distribuídos em seus sistemas tenham qualidade percebida pelo usuário equivalente àquela dos sinais livremente recebidos de cada geradora por suas estações. Justificativa: A digitalização e compressão dos sinais recebidos pelas prestadoras de SeAC não deve degradar a qualidade percebida pelo usuário. Art. 72. CONTRIBUIR SEÇÃO II DO COMPARTILHAMENTO DO CANAL UNIVERSITÁRIO Art. 72. Em cada Área de Abrangência do Atendimento de cada estação da prestadora deverá ser instituída entidade representativa das instituições de ensino superior a fim de coordenar a utilização do canal universitário nos limites desta área. Parágrafo único. Caso exista na Área de Abrangência do Atendimento apenas 1 (uma) instituição de ensino superior, caberá a ela a coordenação do canal universitário. Art. 73. CONTRIBUIR Art. 73. A entidade representativa das instituições de ensino superior deverá ser composta, no mínimo, por 1 (um) representante de cada instituição de ensino superior localizada na Área de Abrangência do Atendimento. Art. 74. CONTRIBUIR Art. 74. Compete à entidade representativa das instituições de ensino superior: I gerir o canal; II apresentar reclamações e denúncias perante a prestadora e a Anatel; III coordenar a estruturação da grade horária, mediante os critérios estabelecidos neste Regulamento; e IV distribuir a grade do canal universitário entre as instituições de ensino superior, considerando as relevâncias atribuídas a diferentes horários de programação. Parágrafo único. A parte da grade horária do canal universitário que não for ocupada pela programação a que se destina ficará disponível para livre utilização pelas demais instituições de nível superior, atendendo-se à seguinte ordem de precedência: a) universidades; b) centros universitários; c) demais instituições de ensino superior. Art. 75. CONTRIBUIR Art. 75. A entidade representativa das instituições de ensino superior não poderá estabelecer ou manter vínculos que a subordinem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais. Art. 76. CONTRIBUIR Art. 76. Na Área de Abrangência do Atendimento onde existir mais de uma operação de Serviço de Acesso Condicionado, a entidade representativa das instituições de ensino superior tornará disponível a programação do canal universitário a todas as prestadoras. Art. 77. CONTRIBUIR Art. 77. Eventuais conflitos relacionados ao compartilhamento do canal universitário poderão ser submetidos à Anatel para mediação e, se for o caso, arbitragem. Art. 78. CONTRIBUIR CAPÍTULO III DA DEFESA DA CONCORRÊNCIA Art. 78. O SeAC se submete às normas gerais de proteção à ordem econômica e, especialmente às disposições relativas à competição estabelecidas pela Anatel. Art. 79. CONTRIBUIR Art. 79. A fim de incrementar a oferta do serviço e a satisfação do usuário, a Anatel determinará, de ofício ou mediante reclamação fundamentada, a implementação das medidas previstas na regulamentação, sempre que considerar ou constatar, dentre outras condutas: I - o abuso de preço, nos casos em que não exista livre, ampla e justa competição; II - a imposição de condições contratuais abusivas; III - o tratamento discriminatório, práticas prejudiciais ou tendentes a eliminar deslealmente a competição; IV - a inexistência de concorrência potencial; V - que um dos competidores detém propriedade ou posse sobre recursos essenciais de difícil duplicação; VI - a existência de barreiras à entrada no mercado; VII - a prática de subsídios cruzados; VIII - a posse de mecanismos de retaliação concretos ou potenciais por um dos competidores; IX - a existência de práticas anticompetitivas; X - a existência de economias de escala ou de escopo; XI - o acesso privilegiado a insumos, equipamentos, serviços ou fontes de financiamento. Para este artigo as associadas do Sinditelebrasil apresentarão as contribuições diretamente à ANATEL. Art. 80.CONTRIBUIR CAPÍTULO IV DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PRESTADORAS Art. 80. Constituem direitos da prestadora sem prejuízo do disposto na legislação aplicável: I - contratar programação de programadoras devidamente credenciadas; II - contratar pacotes de empacotadoras devidamente credenciadas; III - informar à Anatel quaisquer comportamentos prejudiciais à ampla, livre e justa competição; 1 O disposto nos incisos I a III não exime a prestadora de observar as regras de direito autoral, inclusive quando for o caso, da necessidade de autorização da detentora do direito, para distribuição desses programas. 2 As relações entre a prestadora e terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre estes e a Anatel. Art. 81. CONTRIBUIR Art. 81. Constituem obrigações da prestadora do serviço, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável: I - tornar disponíveis ao assinante informações sobre características e especificações técnicas da Unidade Receptora Decodificadora do Assinante, necessárias à sua conexão com a rede; II - manter as condições referidas nos Títulos II e IV deste Regulamento durante todo o período de prestação do serviço; III - cumprir, dentro do prazo estipulado, exigência feita pela Anatel; IV - assegurar a qualquer tempo e sem prejuízo da qualidade, a recepção pelo dispositivo terminal do assinante, dos canais de programação de radiodifusão de sons e imagens, abertos e não codificados, disponíveis na unidade residencial do assinante, por meio da preservação da instalação do sistema de recepção existente antes da instalação do serviço. ou por outro meio capaz se assegurar o recebimento desses canais de programação; IV - assegurar a preservação da instalação do sistema de recepção existente antes da instalação do serviço utilizado para recebimento dos canais de programação de radiodifusão de sons e imagens, abertos e não codificados, disponíveis na unidade residencial do Assinante. Justificativa A Prestadora de SeAC não pode ser responsabilizada pelas instalações internas dos assinantes, nem por eventuais alterações que os usuários realizem nelas posteriormente à instalação do sistema de recepção do SeAC. Dessa forma, deve ser definido temporalmente a responsabilidade da Prestadora do SeAC, sendo apenas no momento da instalação de seus sistema, que deve preservar as instalações anteriores. V - informar ao assinante sobre as instalações do sistema de recepção dos canais de programação de radiodifusão de sons e imagens disponível no domicílio ou outros meios para recebimento desses canais de programação, e a correta operação dos equipamentos necessários para a fruição da programação da TV aberta; VI - permitir à Anatel acesso às instalações utilizadas na prestação do serviço, ainda que contratadas com terceiros; VII - manter a Anatel informada quanto à identificação das entidades contratadas para o provimento de redes de telecomunicações utilizadas na prestação do serviço; VIII - garantir que os equipamentos e elementos de rede passíveis de certificação ou homologação utilizados no serviço estejam em conformidade com as normas de certificação e homologação aplicáveis; IX - obter o licenciamento das estações antes de iniciar a prestação comercial do serviço; X - colocar à disposição das autoridades e dos agentes da defesa civil, nos casos de calamidade pública, todos os meios e sistemas que lhe forem solicitados com vistas a lhes dar suporte ou a amparar as populações atingidas; XI - iniciar a prestação comercial do serviço no prazo determinado; XII - enviar, anualmente, balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; XIII - tornar disponíveis ao assinante instruções de instalação da unidade receptora e decodificadora do assinante na rede da prestadora; XIV - tornar disponível ao assinante dispositivo eletrônico, quando por ele solicitado, que permita o bloqueio da recepção de canais de programação transmitidos; XV - não causar interferência prejudicial em qualquer serviço ou sistema de telecomunicações devidamente licenciado operando em caráter primário; XVI - as interrupções do serviço, por período superior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, deverão ser justificadas, dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas, perante a Anatel. XVII - prestar, a qualquer tempo, informações solicitadas pela Agência; XVIII - obedecer às características técnicas estabelecidas nos Projetos Básico e de Instalação aprovados pela Anatel; XIX - apresentar, anualmente, até 31 de janeiro, a expectativa de implantação em número de domicílios a serem cobertos por infraestrutura para a prestação do serviço para o ano subsequente, para cada uma de suas estações, informando as tecnologias a serem utilizadas para atender as respectivas Áreas de Abrangência de Atendimento; XX - Apresentar, trimestralmente, até o dia 15 do mês subsequente, as informações relativas à implantação do sistema em cada estação, contendo, no mínimo, o número total de domicílios com infraestrutura disponível para a prestação do serviço, e o número de domicílios adicionados no trimestre anterior, ambos por tecnologia. Parágrafo único. A Anatel estabelecerá, em regulamentação específica, as informações que as prestadoras deverão disponibilizar à Agência para o planejamento, acompanhamento e controle da prestação do serviço. Art. 82. CONTRIBUIR Art. 82. É vedado à prestadora condicionar a oferta do SeAC ao consumo casado de qualquer outro bem ou serviço, prestado por seu intermédio ou de parceiros, coligadas, controladas ou controladora, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Art. 83. CONTRIBUIR Art. 83. As prestadoras do SeAC podem promover Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações, em conformidade com a regulamentação vigente, respeitadas as condições específicas de cada serviço de telecomunicações integrante da oferta. 1 O disposto no caput não exime a prestadora de firmar junto ao assinante, contrato específico de cada serviço de telecomunicações integrante da oferta, devendo ser entregues aos Assinantes cópias assinadas dos respectivos contratos, no ato da contratação. 2 Caso a contratação de algum serviço de telecomunicações se dê por meio do portal da prestadora na Internet ou por telefone, a prestadora deve enviar o contrato ao assinante por correio eletrônico ou outra forma acordada com o Assinante, no prazo de até 10 (dez) dias antes do vencimento da primeira fatura de prestação dos serviços contratados. 3 No ato da contratação, devem ser claramente informadas ao assinante todas as condições relativas à contratação dos serviços de telecomunicações em caso de Oferta Conjunta, bem como as condições específicas de prestação de cada serviço de telecomunicações integrante da oferta. 4 As condições de que trata o 3 devem incluir facilidades e comodidades adicionais, preços, benefícios e prazos da Oferta Conjunta, além de preços, multas, prazos, e perda de benefícios, no caso de rescisão. 5 A prestadora deverá disponibilizar em seu site as informações relativas ao preço de cada serviço de telecomunicações integrante da oferta Conjunta. .as informações peças publicitárias relativas à Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações devem conter as CONTRIBUIÇÃO Sugerimos a exclusão do 5 , art. 83 JUSTIFICATIVA: Os preços de cada um dos serviços apresentados na mesma publicidade trará confusão aos assinantes, que não poderão contratar os produtos separadamente por aquele preço. A inclusão dessas informações só aumentarão a insatisfação dos clientes que terão seu processo de compra frustrado. Além disso, as questões relacionadas à precificação dos serviços e sua inserção em peças publicitárias, além de inseridas no campo estratégico comercial das prestadoras, têm regulamento próprio e são fiscalizadas por entidades como PROCON e CONAR. 6 A prestadora não poderá impor qualquer barreira não justificada que possa impedir a contratação individualizada pelo consumidor de cada serviço de telecomunicações integrante da oferta conjunta. 7 O preço relativo à oferta do SeAC em separado não poderá exceder aquele relativo à Oferta Conjunta de menor preço na qual as condições de fruição do SeAC sejam semelhantes às previstas para o caso de sua oferta em separado. Art. 84. CONTRIBUIR Art. 84. É vedado à prestadora restringir a habilitação em sua rede de Unidade Receptora e Decodificadora do Assinante de propriedade do assinante, desde que devidamente homologada pela Anatel, compatível com as características técnicas e padrões de segurança da prestadora, observado o dever de informação do inciso I do art. 81. Para este artigo as associadas do SindiTelebrasil apresentarão suas contribuições diretamente. Art. 85. CONTRIBUIR CAPÍTULO V DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS ASSINANTES Art. 85. Os direitos e obrigações dos assinantes do SeAC são regidos pelo Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura e pela Lei Geral de Telecomunicações. Art. 86. CONTRIBUIR CAPÍTULO VI DAS INFRAÇÕES Art. 86. Assim como o descumprimento do estabelecido neste Regulamento, constituem infrações: I - não cumprir, dentro do prazo estipulado, exigência feita pela Anatel; II - iniciar o funcionamento de uma estação, sem o seu prévio licenciamento, excetuada a situação prevista no art. 27, deste Regulamento; III - impedir, por qualquer forma, que o agente fiscalizador desempenhe sua missão; IV - causar interferência prejudicial em qualquer serviço ou sistema de telecomunicações devidamente licenciado operando em caráter primário; V - não corrigir, no prazo estipulado pela Anatel, irregularidades que motivaram a imposição de sanção; VI - descumprir cláusulas do Termo de Autorização ou obrigações assumidas; VII - interromper, total ou parcialmente, sem justificativa, a prestação do serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo quando tiver expressa autorização da Anatel; VIII - descumprir o prazo previsto no art. 23 para dar início à prestação comercial do serviço. Parágrafo único. A prestadora é responsável pelos atos praticados por seus empregados, prepostos, ou pessoas que concorram para a prestação do serviço. Art. 87. CONTRIBUIR CAPÍTULO VI DAS SANÇÕES Art. 87. O não cumprimento da regulamentação aplicável ao serviço sujeitará a prestadora à aplicação das seguintes sanções, sem prejuízo das de natureza civil e penal, no que couber: I - advertência; II - multa; III - suspensão temporária; IV - caducidade. 1 A sanção de multa poderá ser aplicada isoladamente ou em conjunto com outra sanção. 2 Nenhuma sanção será aplicada sem prévia e ampla defesa. 3 A prestadora que descumprir as obrigações previstas nos incisos VII e VIII do art. 86 estará sujeita a pena de caducidade. A LGT já prevê os casos de caducidade. Art. 88. CONTRIBUIR TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS CAPÍTULO I DA ADAPTAÇÃO Art. 88. Os termos de autorização e os contratos das atuais prestadoras do Serviço de TVC, os termos de autorização já emitidos para as prestadoras do Serviço MMDS e do Serviço DTH, assim como os atos de autorização de uso de radiofrequência das prestadoras do Serviço MMDS e do Serviço TVA, continuarão em vigor, sem prejuízo da adaptação aos condicionamentos relativos à programação e empacotamento previstos na Lei n 12.485, de 2011 e aos termos deste Regulamento, até o término dos prazos de validade neles consignados. Art. 89. CONTRIBUIR Art. 89. As atuais prestadoras dos Serviços de TVC, MMDS, DTH e TVA, desde que preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias, poderão solicitar à Anatel a adaptação das respectivas outorgas para termos de autorização para prestação do Serviço de Acesso Condicionado imediatamente após a publicação deste Regulamento assegurando-se o direito de uso de radiofrequência já existente pelo prazo remanescente, na forma prevista na legislação pertinente e na regulamentação editada pela Anatel, em especial, a de uso da radiofrequência. 1 As prestadoras devem instruir os pedidos de adaptação de suas respectivas outorgas com os documentos constantes do Anexo II. 2 As prestadoras devem informar a Agência, no prazo de 12 (doze) meses, a localização de todas suas estações e as respectivas Áreas de Abrangência do Atendimento, indicadas em plantas, em escala adequada, por meio de sistema informatizado designado pela Anatel ou na falta deste em papel. 3 A Anatel deverá se pronunciar sobre a adaptação de que trata o caput no prazo máximo de 90 (noventa) dias do recebimento do pedido da prestadora. 4 O prazo estabelecido no parágrafo anterior ficará suspenso enquanto não forem apresentados esclarecimentos e documentos imprescindíveis à análise do processo, solicitados pela Anatel. 5 Não apresentados os esclarecimentos e documentos de que trata o 4 no prazo fixado pela Anatel, o processo será arquivado. 6 Os pedidos de adaptação de que trata o caput serão considerados automaticamente aprovados caso a Anatel não se pronuncie sobre elas no prazo estabelecido no 3 , Justificativa: A ANATEL não pode modificar a Lei. Não cabe a Agência alterar a aprovação de um pedido de adaptação nos termos estabelecidos pela Lei. A ANATEL deve estar apta a se posicionar dentro do prazo regulamentar. 7 Enquanto não se efetivar a adaptação de que trata o caput, as prestadoras dos Serviços de TVC, MMDS, DTH e TVA deverão continuar prestando seus respectivos serviços, cumprindo o disposto na LGT, na regulamentação aplicável e em seus respectivos instrumentos de outorga. 8 Efetivada a adaptação, as prestadoras ficam obrigadas a cumprir as determinações deste Regulamento, fazendo, para tanto, as modificações necessárias à prestação do serviço. 9 A Área de Prestação do Serviço da nova outorga do SeAC será constituída de todo o território nacional. 10 Não serão devidas compensações financeiras às prestadoras dos serviços mencionados no caput nos casos de adaptação de outorgas de que trata este capítulo. 11. As prestadoras dos Serviços de TVC, MMDS, DTH e TVA que adaptarem seus instrumentos de outorga deverão se comprometer a adimplir as obrigações assumidas em suas atuais outorgas, em cada Área de Prestação do Serviço, nos prazos previstos nos respectivos instrumentos de outorga, no que não conflitar com a Lei do SeAC. Avaliar até segunda Art. 90. CONTRIBUIR Art. 90. As prestadoras dos Serviços de TVC, MMDS, DTH e TVA que tiverem suas outorgas adaptadas deverão assegurar a continuidade da prestação dos serviços aos seus assinantes, com preços similares ou inferiores aos por elas praticados, na mesma área de prestação dos serviços. Art. 91. CONTRIBUIR Art. 91. A outorga do SeAC a empresa que, na mesma região, localidade ou área, já preste este serviço, será condicionada à assunção do compromisso de, no prazo máximo de dezoito meses, contado da data de assinatura do Termo de Autorização, renunciar ou transferir a outrem uma das outorgas de SeAC, sob pena de sua caducidade e de outras sanções previstas no processo de outorga. Art. 92. CONTRIBUIR CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS ATUAIS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS DE TVC, MMDS, DTH E TVA SEÇÃO I DAS PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TVC Art. 92. O Serviço de TV a Cabo é o serviço de telecomunicações que consiste na distribuição de sinais de vídeo e/ou áudio, a assinantes, mediante transporte por meios físicos. Parágrafo único. Incluem-se neste serviço a interação necessária à escolha de programação e outras aplicações inerentes ao serviço. Art. 93. CONTRIBUIR Art. 93. O Serviço de TV a Cabo é regido pela Lei n 9.472, de 1997, pela Lei n 8.977, de 1995, e pelos instrumentos de outorga em vigor, até o prazo final neles consignados, ou até que sejam adaptados ao Serviço de Acesso Condicionado. Parágrafo único. Aplicam-se ao Serviço de TV a Cabo os itens 2, 8 e 9 da Norma do Serviço de TV a Cabo, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n. 256, de 18 de abril de 1997. Art. 94. CONTRIBUIR SEÇÃO II DAS PRESTADORAS DO MMDS Art. 94. O MMDS é o serviço de telecomunicações que se utiliza de faixa de microondas para transmitir sinais a serem recebidos em pontos determinados da área de prestação do serviço. Art. 95. CONTRIBUIR Art. 95. O MMDS é regido pela Lei n 9.472, de 1997, pelos instrumentos de outorga do serviço e de radiofrequência em vigor, até o prazo remanescente para o uso de radiofrequências, ou até que sejam adaptados ao SeAC. Parágrafo único. Aplica-se ao MMDS o item 9 da Norma do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n. 254, de 16 de abril de 1997. Art. 96. CONTRIBUIR SEÇÃO III DAS PRESTADORAS DO DTH Art. 96. O DTH é o serviço de telecomunicações que tem como objetivo a distribuição de sinais de televisão ou de áudio, bem como de ambos, através de satélites, a assinantes localizados na área de prestação do serviço. Art. 97. CONTRIBUIR Art. 97. O DTH é regido pela Lei n 9.472, de 1997, e pelos instrumentos de outorga em vigor até que sejam adaptados ao SeAC. Art. 98. CONTRIBUIR SEÇÃO IV DAS PRESTADORAS DO TVA Art. 98. O TVA é o serviço de telecomunicações, destinado a distribuir sons e imagens a assinantes, por sinais codificados, mediante utilização de canais do espectro radioelétrico, permitida, a critério do poder concedente, a utilização parcial sem codificação. Parágrafo único. Não constitui TVA o encaminhamento de sinais codificados às suas estações repetidoras ou retransmissoras, por parte de concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens. Art. 99. CONTRIBUIR Art. 99. O TVA é regido pela Lei n 9.472, de 1997, pelos instrumentos de outorga do serviço e de radiofrequência em vigor, até o prazo remanescente para o uso de radiofrequências ou até que sejam adaptados ao SeAC e, no que couber, pelo Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n 52.795, de 31 de outubro de 1963, e suas alterações. Art. 100. CONTRIBUIR Art. 100. As atuais concessões, adaptadas para autorização, para a prestação do Serviço TVA cujos atos de autorização de uso de radiofrequência estejam em vigor, ou dentro de normas e regulamentos editados pela Anatel, até a data da promulgação da Lei n 12.485, de 2011, poderão ser adaptadas para prestação do Serviço de Acesso Condicionado, nas condições estabelecidas na referida Lei, permanecendo, neste caso, vigentes os atos de autorização de uso de radiofrequência associados pelo prazo remanescente da outorga, contado da data de vencimento de cada outorga, não sendo objeto de renovação adicional. Parágrafo Único. Não se aplica ao TVA o disposto nos arts. 5 e 6 da Lei n 12.485, de 2011. Art. 101. CONTRIBUIR SEÇÃO V DA NÃO ADAPTAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE PERMANÊNCIA PARA OS ATUAIS PRESTADORES DOS SERVIÇOS DE TVC, MMDS, DTH E TVA Art. 101. Os prestadores que optarem por não adaptar seus instrumentos de outorga ao SeAC, nos termos dos 2 , 6 , 7 e 8 do art. 37 da Lei n 12.485, de 2011, serão regidos pelos dispositivos definidos nos arts. 93, 95, 97 e 99 deste regulamento. 1 São aplicáveis aos prestadores referidos no caput as determinações do Livro III, Título VI da Lei n 9.472, de 1997. 2 Os serviços de TVC, MMDS, DTH e TVA são regidos por este Regulamento no que não contrariar o disposto nos respectivos instrumentos de outorga e em todos os casos em relação a transferências, autorização de uso de radiofrequência, extinção da autorização, defesa da concorrência, direitos e obrigações, infrações e sanções. 3 Os prestadores dos serviços de TVC, MMDS, DTH e TVA devem distribuir somente canais de programação e pacotes em conformidade com o disposto nos artigos 16 a 18 da Lei n 12.485, de 2011, a partir de 180 (cento e oitenta) dias da data de vigência daquela Lei. 4 No caso da prestadora de Serviço de TVC para efeito do disposto no parágrafo anterior, serão desconsiderados, para efeito do cômputo das cotas de que trata a Lei n 12.485, de 2011, os canais de programação mencionados no art. 23 da Lei n 8.977, de 1995. 5 Aplicam-se ao TVC, ao MMDS e ao DTH o disposto nos incisos XIX e XXII do art. 2 , nos 1 e 2 do art. 4 e nos arts. 7 , 8 , 11, 30, 31 e 32 da Lei n 12.485, de 2011. Art. 102. CONTRIBUIR Art. 102. O disposto no art. 32 da Lei n 12.485, de 2011 aplica-se aos serviços de TVC, MMDS e DTH. Art. 103. CONTRIBUIR Art. 103. Somente será expedida nova autorização de uso de radiofrequência ou consignada nova radiofrequência a estação já licenciada para as prestadoras de MMDS e TVA, caso haja a adaptação de seus instrumentos de outorga para o SeAC. Art. 104. CONTRIBUIR CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 104. A Anatel atuará para solucionar os casos omissos e divergências decorrentes da interpretação e aplicação deste Regulamento. Art. 105. CONTRIBUIR Art. 105. Qualquer interessado poderá solicitar a ação da Anatel para dirimir dúvidas ou resolver conflitos e problemas decorrentes de situações que frustrem o objetivo deste Regulamento, que poderão ser submetidos a mediação e, se for o caso, arbitragem. 1 Os interessados serão notificados quanto à data, hora, local e objeto da mediação. 2 O resultado da mediação vinculará as partes perante a Anatel. Art. 106. CONTRIBUIR Art. 106. Os arts. 58, 14 e 15 e 80, Incisos I e II serão aplicados em conformidade com Regulamentação específica editada pela Ancine. Art. 107. CONTRIBUIR Art. 107. Até que seja editada regulamentação técnica do SeAC, aplica-se à prestação do serviço, no que couber, os itens 2, 8 e 9 da Norma do Serviço de TV a Cabo, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n. 256, de 18 de abril de 1997, e o item 9 da Norma do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n. 254, de 16 de abril de 1997. Art. 108. CONTRIBUIR Art. 108. Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I AO REGULAMENTO DO SeAC CONTRIBUIR ANEXO I AO REGULAMENTO DO SeAC DO PROJETO BÁSICO Art. 1 O Projeto Básico integrará o Termo de Autorização e deverá conter, no mínimo: I Memória descritiva do sistema proposto, apresentando: a) a descrição dos principais elementos em que o sistema pode ser segmentado, suas funções e atribuições, incluindo todas as estações que a prestadora pretende implementar inicialmente; b) a descrição das tecnologias a serem utilizadas em cada uma das estações do sistema; c) a descrição dos critérios de qualidade exigidos pelo sistema, tanto do ponto de vista de desempenho, quanto do ponto de vista do assinante, tais como prazos de atendimento, qualidade do sinal, dentre outros; d) as características dos canais de programação a serem veiculados; e) a capacidade destinada ao serviço, constituída do número de canais de programação tecnicamente disponíveis para o serviço. II Indicação de cada estação que a prestadora pretende implementar inicialmente e suas respectivas Áreas de Abrangência do Atendimento e os municípios contemplados por cada uma das estações; III Dos indicadores técnicos e de qualidade pretendidos para o serviço; IV Prazo, em meses, para instalação do sistema, contado a partir da data de publicação do Ato de Outorga, até a data de início da prestação comercial do serviço; V Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente ao Projeto Básico. DO PROJETO DE INSTALAÇÃO Art. 2 O Projeto de Instalação, elaborado sob responsabilidade de engenheiro habilitado, deverá conter, no mínimo: I Detalhamento da memória descritiva do sistema, indicando: a) a(s) referências(s) normativa(s) utilizada(s) na elaboração do projeto; b) a(s) localidade(s) onde será executado o serviço; c) o(s) endereço(s) da(s) estação(ões); d) a descrição sumária da(s) estação(ões); e) a capacidade do sistema em cada estação; f) os meios físicos utilizados no sistema, em cada estágio da rede, com suas respectivas especificações; g) os dispositivos utilizados ao longo da rede, com suas respectivas especificações; h) a descrição das Unidades Receptoras Decodificadoras do Assinante, com suas respectivas especificações; II Dimensionamento do sistema, com a descrição dos cálculos teóricos utilizados, em que fique demonstrado que esse atende às normas técnicas em vigor no país ou, na ausência dessas, os parâmetros técnicos recomendados internacionalmente para as tecnologias e sistemas empregados na prestação do serviço; III Plantas, em escala adequada, fornecidas por meio de sistema informatizado designado pela Agência ou na falta deste em papel, indicando a localização de cada estação e os limites das respectivas Áreas de Abrangência do Atendimento em cada um dos municípios contemplados no art. 1 , inciso II, da Rede de Transporte de Telecomunicações, quando esta for utilizada; IV Declaração do engenheiro responsável pelo projeto atestando que a instalação proposta atende a todas as normas técnicas aplicáveis ao serviço ou, na ausência dessas, aos parâmetros técnicos recomendados internacionalmente para as tecnologias e sistemas empregados na prestação do serviço; V Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente ao Projeto de Instalação; VI Declaração dos responsáveis legais pelas redes de transporte e de acesso utilizadas na prestação do serviço, de que essas redes asseguram o atendimento, pelo sistema do serviço, aos requisitos estabelecidos neste Regulamento. Parágrafo único. Para fins de acompanhamento da Anatel, serão considerados os municípios contemplados no art. 1 , inciso II, indicados pela Interessada. ANEXO II AO REGULAMENTO DO SeAC CONTRIBUIR ANEXO II AO REGULAMENTO DO SeAC DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO REQUERIMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE OUTORGA Art. 1 Quando do requerimento de outorga para prestação do serviço, a Interessada deve apresentar a seguinte documentação: I Habilitação jurídica: a) Registro comercial, se empresa individual; b) estatuto ou contrato social consolidado, quando for o caso, e sua última alteração, devidamente registrados ou arquivados na repartição competente; c) no caso de sociedade por ações, a composição acionária do controle societário e os documentos de eleição de seus administradores e diretores, exigência também necessária quando se tratar de sociedade que designe sua diretoria nos moldes das sociedades por ações; d) qualificação dos diretores ou responsáveis, indicando o nome, registro no Cadastro de Pessoas Físicas, e número de Documento de Identidade válido em todo território nacional emitido pelo órgão competente, endereço, profissão e cargo ocupado na empresa. II Qualificação técnica: a) registro e quitação da pretendente na entidade profissional do local de sua sede, conforme Lei n 5.194, de 24 de dezembro de 1966; b) declaração do representante legal da pretendente ou atestado emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a aptidão para o desempenho da atividade pertinente, bem como a existência de pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da outorga. III Qualificação econômico-financeira: a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis, que comprovem a boa situação financeira da empresa, acompanhados de declaração do contador responsável sobre seus índices de capacidade financeira; b) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. IV Regularidade fiscal: a) prova da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual municipal e distrital, se houver, relativo à sede da entidade, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da outorga; c) certidão de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual, Municipal e Distrital, se for o caso, da sede da entidade, ou outra equivalente, na forma da lei; d) prova da regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; Art. 2 Quando do requerimento de transferência da outorga, a cessionária deve apresentar a documentação mencionada no Art. 1 , deste Anexo. Art. 3 Na transferência de outorga, a prestadora cedente deverá apresentar os documentos enumerados no inciso I, alíneas a , b , e c , e no inciso IV, alínea e , item e.1 do Art. 1. deste Anexo. Parágrafo único. A prestadora cedente deve apresentar também cópia dos recolhimentos realizados ao Funttel, desde abril de 2001 ou data do licenciamento de sua primeira estação, o que ocorrer primeiro, até a data presente. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE Art. 4 Quando do requerimento de transferência de controle a prestadora deve apresentar os documentos enumerados no inciso I, alíneas a , b , e c , e no inciso IV, alínea e , item e.1 do Art. 1. deste Anexo. Parágrafo único. A prestadora deve apresentar também cópia dos recolhimentos realizados ao Funttel, desde abril de 2001 ou data do licenciamento de sua primeira estação, o que ocorrer primeiro, até a data presente. ANEXO III AO REGULAMENTO DO SeAC CONTRIBUIR ANEXO III AO REGULAMENTO DO SeAC DO REQUERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DA ESTAÇÃO Art. 1 O Requerimento firmado pelo responsável legal pela prestadora, solicitando emissão de licença de funcionamento, deverá conter, dentre outros: I formulário(s) padronizado(s) pela Anatel, contendo informações relativas à estação, devidamente preenchido(s) e assinado(s) por engenheiro habilitado; II declaração(ões) padronizada(s) pela Anatel, relativas à legislação aplicável, devidamente preenchidas e assinadas por profissional habilitado; III indicação dos equipamentos a serem utilizados, incluindo fabricante, modelo e códigos de certificação, caso estes não tenham disso indicados quando da apresentação do projeto técnico; IV laudo de vistoria das instalações, assinado por profissional habilitado, certificando que a instalação corresponde ao projeto e normas técnicas aplicáveis ao sistema, acompanhado da respectiva ART; V contrato de uso dos postes, dutos, rede ou seus segmentos, celebrado com empresa proprietária das respectivas infraestruturas e autorização da Prefeitura para a construção do sistema, cada um quando couber. ANEXO II À CONSULTA PÚBLICA N 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 CONTRIBUIR ANEXO II À CONSULTA PÚBLICA N 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 QUESTIONÁRIO SOBRE A IMPOSIÇÃO DE COMPROMISSOS ÀS PRESTADORAS DE SEAC O Sinditelebrasil defende que o estabelecimento da obrigação de investir, por meio da imposição de compromissos adicionais como os relacionados à expansão das redes terrestres de telecomunicações, notadamente para suportar a banda larga (Anexo II a esta Consulta Pública) impingirão severas restrições a expansão do SEAC e não estimularão a entrada de novos players, inibindo a possibilidade de atendimento direcionado em localidades definidas segundo os planos de negócio de potenciais interessados ou mesmo de prestadores atuais. Com a aprovação da Lei 12.485/11 a expectativa que temos é que o serviço de TV por assinatura experimentará um crescimento significativo decorrente do esforço legislativo realizado. Entretanto, se a iniciativa de se impor compromissos de abrangência for confirmada não temos dúvida de que a mesma arrefecerá o mencionado crescimento, na medida em que poderá inibir certos competidores a entrar no mercado ou investir. O Sinditelebrasil registra e enfatiza que as suas associadas ainda estão executando os compromissos de abrangência associados as metas do Serviço Móvel Pessoal de terceira geração e que deverão estar cumpridas até 2016, incluindo municípios com população inferior a 30 mil habitantes. Adicionalmente, recentemente firmaram Termo de Compromisso para ofertar a banda Larga Popular, no âmbito do Plano Nacional de Banda Larga. Tais Termos de Compromissos promovem a expansão da banda larga em diversos municípios do país, inclusive, ampliando as taxas de transmissão para os usuários no âmbito da oferta popular. Também no âmbito do SMP estamos discutindo as propostas de edital de licitação das faixas de 450MHz / 2.5GHz, que acontecerá ainda em 2012 e tem como objetivo a introdução das redes móveis de 4 Geração no país, que implicará também na expansão da rede de transporte para suportar tal implantação. Portanto, a eventual imposição de compromissos, sobretudo neste serviço que deverá entrar em uma fase de forte expansão e investimentos, precisa ser analisada e debatida com muito critério e fundamentação econômica (indicando as fontes de recurso para o investimento e sua viabilidade) por ser tratar de um serviço prestado em regime privado, o que não foi detidamente exaurido nas análises realizadas por essa Agência acerca especificamente no que tange ao regulamento do SeAC. O Sinditelebrasil registra ainda que a análise técnica contida no Informe n 6/2011/CMROR/SCM, datado de 29/09/2011, sobre a questão relativa a compromissos de cobertura e atendimento, conclui pela sua não pertinência (5.4.25). Dessa forma, o Sinditelebrasil vem submeter à ANATEL sua posição contrária ao estabelecimento de compromissos às prestadoras de SEAC, conforme proposto no questionamento constante do Anexo II a esta Consulta e que não resultarão no benefício presumido e poderão agir como uma barreira artificial à expansão do SEAC. Registra, ainda que, qualquer iniciativa de se compromissos de abrangência às prestadoras do SEAC sejam acompanhados de Análise de Impacto Regulatório e que este seja amplamente discutido com a sociedade, onde deverá estar comprovadamente preservada a observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da igualdade, conforme previsto no Art. 135 da LGT. 1. Como deveriam ser definidos os compromissos para prestadores de SeAC pertencentes a grandes grupos econômicos, de forma a torna-los economicamente viáveis e maximizar investimentos na ampliação das redes terrestres de telecomunicações? 2. Nesse sentido: 2.1) Quais tipos de compromissos de prestação do SeAC por meio de redes terrestres de telecomunicações seriam mais adequados? & 61607; Abrangência geográfica dentro da Área de Prestação do Serviço, na forma de atendimento de grupos que incluam municípios de maior e de menor atratividade econômica; & 61607; Cobertura dentro de uma Área de Abrangência de Atendimento, na forma de um percentual de domicílios com disponibilidade do serviço; & 61607; Atendimento de estabelecimentos públicos ou de utilidade pública na Área de Abrangência de Atendimento. 2.2) Qual o critério para determinação dos grandes grupos econômicos a serem afetados por esses compromissos? 2.3) Qual seria o nível adequado desses compromissos? 2.4) Qual seria o prazo adequado para atendimento desses compromissos? 2.5) Quais seriam as vantagens e desvantagens da imposição desses compromissos? 2.6) Quais seriam mecanismos eficazes para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento desses compromissos?
Justificativa: Incluída na Contribuição
 Item:  Ementa

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL E XXX

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 58619
Autor da Contribuição: TV o Dia S/A
Data da Contribuição: 02/02/2012 14:58:33
Contribuição: Em nome da TV O Dia , coloco as seguintes manifestações a respeito da consulta pública em questão: Artigo 4 - ss 4 SUGIRO A INCLUSÃO NO TEXTO: O SeAC é sucedâneo doo TVC, MMDS, DTH e do TVA e seus atuais instrumentos de outorga Artigo 6 - II Alteração no artigo: II - A codificação dos sinais a serem recebido por seus assinantes, com possibilidades de ofertar conteúdos de áudio e vídeo nacionais sem codificação até 60% de sua programação diária. Artigo 7 Alteração o artigo: 7 - o SeAC pode ser prestado por meio de qualisquer sistema de telecomunicação que façam uso de qualquer tecnologia apropriada para tal objetivo. Artigo 23 - ss 1 Retirar do inciso o termo UMA ÚNICA VEZ Artigo 27 Incluir ao texto original que o prazo previsto poderá ser prorrogado por igual período, após análise da Anatel Artigo 35 - ss 3 Incluir no texto um parágrado de modo a Estipular um prazo para uma resposta da Anatel Artigo 58 Incluir no texto proposto a questão da viabilidade técnica e econômica para as destinações. Artigo 67 Incluir no texto do artigo a questão de análise e estudo de viabilidade técnica, e excluir o parágrafo único Artigo 81 - ss XVI De acordo mas desde que estudos de viabilidade técnica que comprovem o solicitado. Artigo 89 No artigo 89 a frase desde que preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias não é agradável, sugiro a retirada da mesma do texto bem como o inciso primeiro. Artigo 100 No artigo 100, sugiro a retirada da última linha do artigo em questão a partir de: PELO PRAZO DE REMANESCENTE DA OUTORGA, CONTADO DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA OUTORGA, NÃO SENDO OBJETO DE RENOVAÇÃO ADICIONAL Marcos Freitas Diretor de Engenharia TV o Dia
Justificativa: Sugiro tais alterações, porque acredito que sem elas, minha empresa possa vir a sofre consequencias.
 Item:  Cláusula 1.2.

Cláusula 1.2.  O Serviço de Acesso Condicionado é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 59146
Autor da Contribuição: EMBRATEL S.A.
Data da Contribuição: 08/02/2012 16:20:27
Contribuição: A Embratel sugere adicionar a Cláusula 1.2.1 1.2.1 A Autorizada poderá, a seu critério, disponibilizar conteúdos exclusivamente de áudio aos seus assinantes.
Justificativa: Tanto a Lei n. 12.485/2011quanto a proposta de regulamento definem o SeAC como serviço de telecomunicações destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais não prevendo a distribuição de conteúdos exclusivamente de áudio. Porém essa mesma proposta afirma que SeAC para todos os efeitos é serviço de televisão por assinatura e é sucedâneo das atuais modalidades desse serviço. Ocorre que de acordo com as definições normativas os atuais serviços oferecem conteúdos de áudio a seus assinantes, e, para tanto, as prestadoras firmaram contratos para adquirir esse conteúdo bem como para oferece-los a seus assinantes, contratos esses, que devem ser preservados principalmente porque essa oferta atende aos interesses e desejos dos consumidores do serviço. Por isso sugerimos a inclusão de um novo parágrafo de modo a preservar a possibilidade de as prestadoras de SeAC continuarem a oferecer tal conteúdo.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 59153
Autor da Contribuição: Embratel
Data da Contribuição: 08/02/2012 16:50:02
Contribuição: A EmbratelTVSAT sugere adicionar a Cláusula 1.2.1 1.2.1 A Autorizada poderá, a seu critério, disponibilizar conteúdos exclusivamente de áudio aos seus assinantes.
Justificativa: Tanto a Lei n. 12.485/2011quanto a proposta de regulamento definem o SeAC como serviço de telecomunicações destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais não prevendo a distribuição de conteúdos exclusivamente de áudio. Porém essa mesma proposta afirma que SeAC para todos os efeitos é serviço de televisão por assinatura e é sucedâneo das atuais modalidades desse serviço. Ocorre que de acordo com as definições normativas os atuais serviços oferecem conteúdos de áudio a seus assinantes, e, para tanto, as prestadoras firmaram contratos para adquirir esse conteúdo bem como para oferece-los a seus assinantes, contratos esses, que devem ser preservados principalmente porque essa oferta atende aos interesses e desejos dos consumidores do serviço. Por isso sugerimos a inclusão de um novo parágrafo de modo a preservar a possibilidade de as prestadoras de SeAC continuarem a oferecer tal conteúdo.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 59170
Autor da Contribuição: NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A.
Data da Contribuição: 08/02/2012 18:40:28
Contribuição: DEVE-SE OBSERVAR que os atuais prestadores de serviço de TV por assinatura distribuem conteúdo COMPOSTO somente POR áudio a seus assinantes. ESSE CONTEÚDO É CONTRATADO PARA ATENDER A DEMANDA DE SEUS ASSINANTES E POR ESSA RAZÃO DEVEM SER MANTIDOS e, para tanto, firmaram contratos para adquiri-los e oferecê-los a seus assinantes, contratos esses que devem ser preservados principalmente porque essa oferta atende aos interesses e desejos dos consumidores do serviço. O SeAC COMPREENDE O serviço de televisão por assinatura, incluindo todo o conteúdo ofertado por este serviço. O SeAC INCLUI, POR CONSEGUINTE os canais de áudio na categoria de audiovisual.
Justificativa: DEVE-SE OBSERVAR que os atuais prestadores de serviço de TV por assinatura distribuem conteúdo COMPOSTO somente POR áudio a seus assinantes. ESSE CONTEÚDO É CONTRATADO PARA ATENDER A DEMANDA DE SEUS ASSINANTES E POR ESSA RAZÃO DEVEM SER MANTIDOS e, para tanto, firmaram contratos para adquiri-los e oferecê-los a seus assinantes, contratos esses que devem ser preservados principalmente porque essa oferta atende aos interesses e desejos dos consumidores do serviço. O SeAC COMPREENDE O serviço de televisão por assinatura, incluindo todo o conteúdo ofertado por este serviço. O SeAC INCLUI, POR CONSEGUINTE os canais de áudio na categoria de audiovisual.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 59192
Autor da Contribuição: Sabrina Ferrari
Data da Contribuição: 08/02/2012 21:53:57
Contribuição: Inserir parágrafo único, com a redação a seguir: Parágrafo único. Incluem-se no serviço a interação necessária à escolha de conteúdo audiovisual, a destinada à aquisição de canais de programação nas modalidades avulsas e outras aplicações inerentes ao serviço, entre elas a distribuição de sinais de áudio a assinantes e a oferta de modalidade avulsa de conteúdo não programado.
Justificativa: Como disposto na proposta de Regulamento do SeAC, objeto da Consulta Pública n 65, de 2011, a prestação atual dos serviços de TV a cabo e de DTH comporta a possibilidade de distribuição, a assinantes, de sinais de áudio, de forma independente à disponibilização de conteúdo audiovisual. Nesse sentido, os pacotes hoje oferecidos pelo mercado contemplam a distribuição de sinais de várias rádios brasileiras. Da mesma forma, estas prestadoras oferecem a seus assinantes programas de vídeo sob demanda (aqui denominados de oferta de modalidade avulsa de conteúdo não programado), por meio do qual o conteúdo é disponibilizado por evento, fora de uma grade de canal e sem a definição prévia de horário. O SeAC, como sucedâneo dos referidos serviços, deve possibilitar a seus assinantes a possibilidade de continuar usufruindo essas aplicações, garantindo uma ampla gama serviços à sociedade.
 Item:  Cláusula 1.4.

Cláusula 1.4.  A Área de Prestação do Serviço é todo o território nacional.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 59147
Autor da Contribuição: EMBRATEL S.A.
Data da Contribuição: 08/02/2012 16:22:00
Contribuição: A Embratel recomenda a alteração da Cláusula 1.4 conforme abaixo: Cláusula 1.4. Área Potencial do Serviço: é todo o território nacional.
Justificativa: Recomenda-se modificar a definição dos conceitos de Área de Prestação e Área de Abrangência, pois na Lei do SeAC, n 12.485/11, a expressão Área de Prestação do Serviço é empregada literalmente, ou seja, para se referir à área em que a prestadora efetivamente atua, ainda que sua definição não esteja expressa na Lei. Porém, no Regulamento proposto, a Agência optou por utilizar o termo Área de Abrangência do Atendimento para se referir àquela atendida pela prestadora, criando uma inconsistência com a lei. Ao definir no Regulamento que a Área de Prestação é a área geográfica onde o serviço PODE ser explorado , há a criação de obrigações além da área efetivamente atendida pela prestadora. Diante disso, espera-se que o novo regulamento venha a precisar esses conceitos, de modo que as obrigações estejam vinculadas às áreas onde o serviço for efetivamente prestado. O artigo 32 da lei, por exemplo, exige que os canais obrigatórios sejam disponibilizados na Área de Prestação do serviço, definida no Regulamento como todo o território nacional , o que traz uma impossibilidade para as tecnologias de TV a Cabo, MMDS e TVA. Esse problema volta a se repetir nos incisos X e XI e nos parágrafos 13 e 18 do mesmo artigo 32 e no parágrafo 3 do artigo 37. Caso esta contribuição seja acatada, será necessário rever todos os artigos do regulamento que tratam das Áreas de Prestação e das Áreas de Abrangência, para adequá-los a nova nomenclatura e definição.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 59154
Autor da Contribuição: Embratel
Data da Contribuição: 08/02/2012 16:51:05
Contribuição: A EmbratelTVSAT recomenda a alteração da Cláusula 1.4 conforme abaixo: Cláusula 1.4. Área Potencial do Serviço: é todo o território nacional.
Justificativa: Recomenda-se modificar a definição dos conceitos de Área de Prestação e Área de Abrangência, pois na Lei do SeAC, n 12.485/11, a expressão Área de Prestação do Serviço é empregada literalmente, ou seja, para se referir à área em que a prestadora efetivamente atua, ainda que sua definição não esteja expressa na Lei. Porém, no Regulamento proposto, a Agência optou por utilizar o termo Área de Abrangência do Atendimento para se referir àquela atendida pela prestadora, criando uma inconsistência com a lei. Ao definir no Regulamento que a Área de Prestação é a área geográfica onde o serviço PODE ser explorado , há a criação de obrigações além da área efetivamente atendida pela prestadora. Diante disso, espera-se que o novo regulamento venha a precisar esses conceitos, de modo que as obrigações estejam vinculadas às áreas onde o serviço for efetivamente prestado. O artigo 32 da lei, por exemplo, exige que os canais obrigatórios sejam disponibilizados na Área de Prestação do serviço, definida no Regulamento como todo o território nacional , o que traz uma impossibilidade para as tecnologias de TV a Cabo, MMDS e TVA. Esse problema volta a se repetir nos incisos X e XI e nos parágrafos 13 e 18 do mesmo artigo 32 e no parágrafo 3 do artigo 37. Caso esta contribuição seja acatada, será necessário rever todos os artigos do regulamento que tratam das Áreas de Prestação e das Áreas de Abrangência, para adequá-los a nova nomenclatura e definição.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 59171
Autor da Contribuição: NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A.
Data da Contribuição: 08/02/2012 18:40:29
Contribuição: I - Área de Prestação do Serviço (APS): ÁREA ATENDIDA OU A SER ATENDIDA PELA PRESTADORA, INDICADA EM SEU PROJETO BÁSICO OU OUTROS PROJETOS APRESENTADOS À AGÊNCIA
Justificativa: Recomenda-se modificar a definição dos conceitos de Área de Prestação e Área de Abrangência, pois na Lei do SeAC, n 12.485/11 a expressão Área de Prestação do Serviço é empregada literalmente, ou seja, para se referir à área em que a prestadora efetivamente atua, ainda que sua definição não esteja expressa na Lei. Porém, no Regulamento proposto, a Agência optou por utilizar o termo Área de Abrangência do Atendimento para se referir àquela atendida pela prestadora, criando uma inconsistência com a lei. Ao definir no Regulamento que a Área de Prestação é a área geográfica onde o serviço PODE ser explorado , há a criação de obrigações além da área efetivamente atendida pela prestadora. Diante disso, espera-se que o novo regulamento venha a precisar esses conceitos, de modo que as obrigações estejam vinculadas às áreas onde o serviço for efetivamente prestado. O artigo 32 da lei, por exemplo, exige que os canais obrigatórios sejam disponibilizados na Área de Prestação do serviço, definida no Regulamento como todo o território nacional , o que traz uma impossibilidade para as tecnologias de TV a Cabo, MMDS e TVA. Esse problema volta a se repetir nos incisos X e XI e nos parágrafos 13 e 18 do mesmo artigo 32 e no parágrafo 3 do artigo 37. Caso esta contribuição seja acatada, será necessário rever todos os artigos do regulamento que tratam das Áreas de Prestação e das Áreas de Abrangência, para adequá-los a nova nomenclatura e definição.
 Item:  Cláusula 1.5.

Cláusula 1.5.  Área de Abrangência do Atendimento é a área atendida ou a ser atendida pela AUTORIZADA por meio de determinada estação, indicada no Projeto Básico ou outros projetos apresentados à Agência.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 59148
Autor da Contribuição: EMBRATEL S.A.
Data da Contribuição: 08/02/2012 16:23:04
Contribuição: A Embratel recomenda a alteração da Cláusula 1.5 conforme abaixo: Cláusula 1.5. Área de Prestação do Serviço é a área atendida ou a ser atendida pela AUTORIZADA por meio de determinada estação, indicada no Projeto Básico ou outros projetos apresentados à Agência.
Justificativa: Recomenda-se modificar a definição dos conceitos de Área de Prestação e Área de Abrangência, pois na Lei do SeAC, n 12.485/11, a expressão Área de Prestação do Serviço é empregada literalmente, ou seja, para se referir à área em que a prestadora efetivamente atua, ainda que sua definição não esteja expressa na Lei. Porém, no Regulamento proposto, a Agência optou por utilizar o termo Área de Abrangência do Atendimento para se referir àquela atendida pela prestadora, criando uma inconsistência com a lei. Ao definir no Regulamento que a Área de Prestação é a área geográfica onde o serviço PODE ser explorado , há a criação de obrigações além da área efetivamente atendida pela prestadora. Diante disso, espera-se que o novo regulamento venha a precisar esses conceitos, de modo que as obrigações estejam vinculadas às áreas onde o serviço for efetivamente prestado. O artigo 32 da lei, por exemplo, exige que os canais obrigatórios sejam disponibilizados na Área de Prestação do serviço, definida no Regulamento como todo o território nacional , o que traz uma impossibilidade para as tecnologias de TV a Cabo, MMDS e TVA. Esse problema volta a se repetir nos incisos X e XI e nos parágrafos 13 e 18 do mesmo artigo 32 e no parágrafo 3 do artigo 37.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 59155
Autor da Contribuição: Embratel
Data da Contribuição: 08/02/2012 16:52:08
Contribuição: A EmbratelTVSAT recomenda a alteração da Cláusula 1.5 conforme abaixo: Cláusula 1.5. Área de Prestação do Serviço é a área atendida ou a ser atendida pela AUTORIZADA por meio de determinada estação, indicada no Projeto Básico ou outros projetos apresentados à Agência.
Justificativa: Recomenda-se modificar a definição dos conceitos de Área de Prestação e Área de Abrangência, pois na Lei do SeAC, n 12.485/11, a expressão Área de Prestação do Serviço é empregada literalmente, ou seja, para se referir à área em que a prestadora efetivamente atua, ainda que sua definição não esteja expressa na Lei. Porém, no Regulamento proposto, a Agência optou por utilizar o termo Área de Abrangência do Atendimento para se referir àquela atendida pela prestadora, criando uma inconsistência com a lei. Ao definir no Regulamento que a Área de Prestação é a área geográfica onde o serviço PODE ser explorado , há a criação de obrigações além da área efetivamente atendida pela prestadora. Diante disso, espera-se que o novo regulamento venha a precisar esses conceitos, de modo que as obrigações estejam vinculadas às áreas onde o serviço for efetivamente prestado. O artigo 32 da lei, por exemplo, exige que os canais obrigatórios sejam disponibilizados na Área de Prestação do serviço, definida no Regulamento como todo o território nacional , o que traz uma impossibilidade para as tecnologias de TV a Cabo, MMDS e TVA. Esse problema volta a se repetir nos incisos X e XI e nos parágrafos 13 e 18 do mesmo artigo 32 e no parágrafo 3 do artigo 37.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 59161
Autor da Contribuição: TELEFÔNICA / VIVO
Data da Contribuição: 08/02/2012 18:29:45
Contribuição: Alterar o texto dessa cláusula, de forma a contemplar a definição de Área de Abrangência do Atendimento de acordo com a contribuição apresentada à CP n 65/11, conforme abaixo: Cláusula 1.5. Área de Abrangência do Atendimento: área indicada pela Prestadora em seu Projeto Básico e/ou outros projetos apresentados a Agência a ser atendida por meio de sua(s) estação(ões)
Justificativa: A alteração se faz necessária tendo em vista que a área de abrangência deve ser entendida como a área em que a Prestadora comercializará o seu serviço e não a área coberta por uma estação. Essa distinção se faz necessária tendo em vista que, há localidades em que, ainda que haja disponibilidade técnica para a prestação do serviço, a sua prestação não é economicamente viável. Exemplo disso são as localidades em que a prestadora não possui infraestrutura para prestar o atendimento aos usuários ou sequer providenciar a instalação e manutenção das URDs. No caso do serviço prestado pela tecnologia DTH esse problema é nítido já que, em regra, a área de cobertura do satélite corresponde a todo o território nacional, ou seja, a prestadora, em tese, poderia comercializar o seu serviço em todo o território nacional. Todavia, tendo em vista que a prestação do serviço de TV por assinatura pressupõe o cumprimento de uma série de obrigações acessórias de atendimento, instalação e manutenção, as prestadoras do DTH acabam restringindo a sua atuação àquelas localidades em que possui infraestrutura suficiente para o atendimento de tais obrigações, não oferecendo o serviço em todas as localidades. Obrigar uma operadora a oferecer o SeAC em localidades cobertas por suas estações mas que não possuem infraestrutura adequada para o atendimento das demais obrigações regulatórias, causará um aumento no custo do serviço, o que poderá ser repassado aos usuários ou mesmo inviabilizar a sua prestação.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 59172
Autor da Contribuição: NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A.
Data da Contribuição: 08/02/2012 18:40:29
Contribuição: II - Área Potencial do Serviço: ÁREA GEOGRÁFICA ONDE O SERVIÇO PODE SER PRESTADO;
Justificativa: Recomenda-se modificar a definição dos conceitos de Área de Prestação e Área de Abrangência, pois na Lei do SeAC, n 12.485/11, a expressão Área de Prestação do Serviço é empregada literalmente, ou seja, para se referir à área em que a prestadora efetivamente atua, ainda que sua definição não esteja expressa na Lei. Porém, no Regulamento proposto, a Agência optou por utilizar o termo Área de Abrangência do Atendimento para se referir àquela atendida pela prestadora, criando uma inconsistência com a lei. Ao definir no Regulamento que a Área de Prestação é a área geográfica onde o serviço PODE ser explorado , há a criação de obrigações além da área efetivamente atendida pela prestadora. Diante disso, espera-se que o novo regulamento venha a precisar esses conceitos, de modo que as obrigações estejam vinculadas às áreas onde o serviço for efetivamente prestado. O artigo 32 da lei, por exemplo, exige que os canais obrigatórios sejam disponibilizados na Área de Prestação do serviço, definida no Regulamento como todo o território nacional , o que traz uma impossibilidade para as tecnologias de TV a Cabo, MMDS e TVA. Esse problema volta a se repetir nos incisos X e XI e nos parágrafos 13 e 18 do mesmo artigo 32 e no parágrafo 3 do artigo 37. Caso esta contribuição seja acatada, será necessário rever todos os artigos do regulamento que tratam das Áreas de Prestação e das Áreas de Abrangência, para adequá-los a nova nomenclatura e definição.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 59185
Autor da Contribuição: Oi
Data da Contribuição: 08/02/2012 21:02:52
Contribuição: Área de Prestação Atendida é a área atendida ou a ser atendida pela AUTORIZADA por meio de determinada estação, indicada no Projeto Básico ou outros projetos apresentados à Agência.
Justificativa: Conforme sugerido para a Proposta de Regulamento do SeAC, caberia aqui uma adequação do termo utilizado pela Anatel, alterando Área de Abrangência do Atendimento por Área de Prestação Atendida .
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 59193
Autor da Contribuição: Floriano Azevedo Marques Neto
Data da Contribuição: 08/02/2012 22:50:24
Contribuição: Propomos nova redação para a Cláusula 1.5, conforme a seguir: Cláusulas 1.5. Área de Prestação Atendida é a área atendida ou a ser atendida pela AUTORIZADA por meio de determinada estação, indicada no Projeto Básico ou outros projetos apresentados à Agência.
Justificativa: Conforme já mencionado nas Contribuições para a Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), é necessária a distinção entre a área de prestação potencial dos serviços daquela área em que a prestadora estará, efetivamente atuando, com a definição de Área de Abrangência do Atendimento. A Área de Abrangência do Atendimento, portanto, será sempre um subconjunto da Área de Prestação do Serviço, sendo mister o esclarecimento do conceito. Com isso, propomos para a presente Cláusula 1.5 do Termo de Autorização, a alteração do termo Área de Abrangência do Atendimento por Área de Prestação Atendida .
 Item:  Cláusula 2.1.

Cláusula 2.1.  O Preço Público pelo direito de exploração do serviço, correspondente ao valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), deve ser pago à ANATEL nos termos e condições estabelecidos na Regulamentação pertinente.

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 59173
Autor da Contribuição: NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A.
Data da Contribuição: 08/02/2012 18:40:29
Contribuição: Cláusula 2.1. O Preço Público pelo direito de exploração do serviço, correspondente ao valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), deve ser pago à ANATEL UMA ÚNICA VEZ PELA PRESTADORA APÓS O DEFERIMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, nos termos e condições estabelecidos na Regulamentação pertinente.
Justificativa: Embora o prazo da outorga do serviço de comunicação audiovisual de acesso condicionado - SeAC seja indeterminado, o preço público pelo direito de exploração deste serviço deve ser pago uma única vez. A sugestão visa apenas trazer mais segurança às prestadoras.
 Item:  item 2

2. Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pela Resolução n 343, de 17 de julho de 2003 e pela Resolução n 234, de 6 de setembro de 2003 aprova o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações;

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 59162
Autor da Contribuição: TELEFÔNICA / VIVO
Data da Contribuição: 08/02/2012 18:29:45
Contribuição: Alterar redação para referenciar a data de publicação da Resolução n 234 para 6 de setembro de 2000, conforme a seguir: 2. Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pela Resolução n 343, de 17 de julho de 2003 e pela Resolução n 234, de 6 de setembro de 2000 aprova o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações;
Justificativa: Atualizar imprecisão da digitação.
 Item:  item 6

6. Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010 aprova o Regulamento sobre Uso de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 e de 2.500 MHz a 2.690 MHz;

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 59136
Autor da Contribuição: Silviene de Carvalho Costa
Data da Contribuição: 07/02/2012 15:40:35
Contribuição: Excluir
Justificativa: O Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) está sendo reformulado constantemente e o modelo de TV por Assinatura nessa tecnologia precisa ser repensado. A Resolução n. 544 - Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, modificou a destinação na faixa do MMDS, implicando em um novo modelo de negócios, praticamente inviabilizando o serviço de TV por Assinatura. Uma vez que a modificação implicou em redução de espectro, que é um meio essencial para a oferta do serviço, além de alterar a divisão da faixa dos blocos de 6 MHz. Com essas alterações, os operadores de MMDS terão que substituir praticamente todos os equipamentos que tem relação com transmissão e recepção das radiofrequências, como por exemplo, transmissores, filtros, combinadores, conversores, etc. A própria Agência reconhece que os operadores de MMDS deverão repensar o modelo de negócio, conforme Marconi Maya, Superintendente de Comunicação de Massa da Anatel, que declarou que a Resolução n. 544 impõe mudanças. Também pronunciou durante a Audiência Pública do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionar (SeAC), no dia 24 de janeiro de 2012, que a redução de espectro do MMDS com certeza fará com que o serviço seja repensado pelos operadores , concretizando e certificando que as modificações instituídas pela Resolução n. 544 inviabilizou o serviço de TV por Assinatura da tecnologia MMDS. Vide reportagem amplamente divulgada pela mídia especializada.
 Item:  Cláusula 4.1.

Cláusula 4.1. A AUTORIZADA compromete-se a, em sua Área de Abrangência do Atendimento, independentemente de tecnologia de distribuição empregada, tornar disponíveis, para seus assinantes, os canais de programação de acordo com o previsto na Regulamentação do Serviço.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 59138
Autor da Contribuição: Claudia Santana Junqueira Franco
Data da Contribuição: 08/02/2012 13:49:21
Contribuição: Alterar a redação, conforme segue: Cláusula 4.1. A AUTORIZADA compromete-se a, em sua Área de Abrangência do Atendimento, independentemente de tecnologia de distribuição empregada, tornar disponíveis, para seus assinantes, os canais de programação de acordo com o previsto na Regulamentação do Serviço, observada a legislação aplicável.
Justificativa: A inclusão da parte final do parágrafo busca assegurar que a disponibilização de canais de programação será realizada de acordo com as disposições da Lei n 12.485/2011, não se admitindo interpretações extensivas das obrigações previstas na Lei do SeAC.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 59145
Autor da Contribuição: Globo Comunicações e Participações S.A
Data da Contribuição: 08/02/2012 15:31:17
Contribuição: Adequar a redação da Cláusula 4.1 da seguinte forma: Cláusula 4.1. A AUTORIZADA compromete-se a, em sua Área de Abrangência do Atendimento, independentemente da tecnologia de distribuição empregada, sempre que tecnicamente possível, tornar disponíveis, para seus assinantes, os canais de programação de acordo com o previsto na Regulamentação do Serviço.
Justificativa: Tal contribuição tem por finalidade adequar a Cláusula 4.1 a Lei 12.485/2011 e ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - Seac, que já dispõem sobre o assunto (Art. 32, Parágrafos 7 e 8 da Lei).
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 59149
Autor da Contribuição: EMBRATEL S.A.
Data da Contribuição: 08/02/2012 16:24:27
Contribuição: A Embratel recomenda a alteração da Cláusula 4.1 conforme abaixo: Cláusula 4.1. A AUTORIZADA compromete-se a, em sua Área de Prestação do Serviço, independentemente de tecnologia de distribuição empregada, tornar disponíveis, para seus assinantes, os canais de programação de acordo com o previsto na Regulamentação do Serviço.
Justificativa: Em harmonia a alteração sugerida Cláusula 1.5, que teve a intenção de adequar a presente proposta aos dispositivos da Lei 12.485/2011, é necessário também modificar a presente cláusula para que haja uma correta correlação dos conceitos.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 59156
Autor da Contribuição: Embratel
Data da Contribuição: 08/02/2012 16:53:07
Contribuição: A EmbratelTVSAT recomenda a alteração da Cláusula 4.1 conforme abaixo: Cláusula 4.1. A AUTORIZADA compromete-se a, em sua Área de Prestação do Serviço, independentemente de tecnologia de distribuição empregada, tornar disponíveis, para seus assinantes, os canais de programação de acordo com o previsto na Regulamentação do Serviço.
Justificativa: Em harmonia a alteração sugerida Cláusula 1.5, que teve a intenção de adequar a presente proposta aos dispositivos da Lei 12.485/2011, é necessário também modificar a presente cláusula para que haja uma correta correlação dos conceitos.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 59163
Autor da Contribuição: TELEFÔNICA / VIVO
Data da Contribuição: 08/02/2012 18:29:45
Contribuição: Adaptar a redação da Cláusula 4.1 remetendo-a não somente à regulamentação do serviço como também à legislação específica, na medida em que as regras de atendimento, incluindo a dispensa de atendimento de determinados canais de distribuição obrigatória, por eventual inviabilidade técnica ou econômica, está definida na Lei n 12.485, conforme redação a seguir: Cláusula 4.1. A AUTORIZADA compromete-se a, em sua Área de Abrangência do Atendimento, independentemente de tecnologia de distribuição empregada, tornar disponíveis, para seus assinantes, os canais de programação de acordo com o previsto na legislação e Regulamentação do Serviço, ressalvados os casos os casos excepcionais neles estabelecidos.
Justificativa: Explicitar a remissão à competente legislação do Acesso Condicionado (Lei n 12.485/11), bem como a possibilidade de tratamento excepcional para os casos de comprovada inviabilidade técnica, já previsto nos parágrafos 8 e 9 do artigo 32 da Lei do SeAC.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 59186
Autor da Contribuição: Oi
Data da Contribuição: 08/02/2012 21:02:52
Contribuição: A AUTORIZADA compromete-se a, em sua Área de Prestação Atendida, independentemente de tecnologia de distribuição empregada, tornar disponíveis, para seus assinantes, os canais de programação de acordo com o previsto na Regulamentação do Serviço e com as hipóteses excepcionadas no 8 do art. 32 da Lei 12.485/11.
Justificativa: Duas observações: a primeira, quando ao termo Área de Abrangência do Atendimento , conforme relatado na cláusula 1.5; e a segunda, quando ao must carry para as prestadoras de SeAC. Quanto a este último, importa ressaltar as excepcionalidades trazidas no 8 do art. 32 da Lei 12.485/11, conforme a presente contribuição.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 59194
Autor da Contribuição: Floriano Azevedo Marques Neto
Data da Contribuição: 08/02/2012 22:50:24
Contribuição: Propomos nova redação para a Cláusula 4.1, conforme a seguir: Cláusula 4.1. A AUTORIZADA compromete-se a, em sua Área de Abrangência do Atendimento, onde efetivamente presta o serviço, independentemente de tecnologia de distribuição empregada, tornar disponíveis, para seus assinantes, os canais de programação de acordo com o previsto na Regulamentação do Serviço e com as hipóteses excepcionadas no 8 do art. 32 da Lei 12.485/11.
Justificativa: Para a cláusula 4.1 cabem duas observações: A primeira, quando ao termo Área de Abrangência do Atendimento , conforme relatado na contribuição e justificativa para a Cláusula 1.5, a qual deve ser entendida como um subconjunto da Área de Prestação do Atendida. A Área de Abrangência do Atendimento deve ser aqui considerada como a área em que a autorizatária efetivamente prestará seus serviços, para que isto não acarrete em obrigações extras não previstas em lei. A segunda observação, diz respeito ao must carry para as prestadoras de SeAC. Acreditamos que importa ressaltar no Termo de Autorização as excepcionalidades trazidas no 8 do art. 32 da Lei 12.485/11, quanto à distribuição de canais obrigatórios por inviabilidade técnica ou econômica. Para tanto, sugerimos a alteração da cláusula, de forma a evitar quaisquer interpretações dúbias.
 Item:  Cláusula 5.1.

Cláusula 5.1.  A AUTORIZADA compromete-se a prestar o serviço ora autorizado em estrita conformidade com as normas gerais de proteção à ordem econômica e, especialmente às disposições relativas à competição estabelecidas pela Anatel.

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 59164
Autor da Contribuição: TELEFÔNICA / VIVO
Data da Contribuição: 08/02/2012 18:29:45
Contribuição: Revisão da redação desta Cláusula de forma a melhor espelhar o definido no Art. 3 Inciso VI da Lei n 12.485/11, conforme a seguir: Cláusula 5.1. A prestação do serviço ora autorizado será guiada pela liberdade de iniciativa, mínima intervenção da Administração Pública e defesa da concorrência, por meio do regime da livre, justa e ampla competição estabelecido na Lei n 9.472, de 1997.
Justificativa: Adequação da redação aos princípios estipulados na legislação de regência, artigo 3 , VI da Lei do SeAC, bem como aos ditames da LGT. Adicionalmente, é proposta redação já alinhada a outros serviços de telecomunicações, como o do STFC, por exemplo, conforme constante da Res. 283.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 59187
Autor da Contribuição: Oi
Data da Contribuição: 08/02/2012 21:02:52
Contribuição: A AUTORIZADA compromete-se a prestar o serviço ora autorizado em estrita conformidade com as normas gerais de proteção à ordem econômica e, especialmente às disposições relativas à competição estabelecidas pela Anatel, nos termos das leis aplicáveis.
Justificativa: É obrigatório que as disposições relativas à competição respeitem a legislação vigente. A Anatel não tem competência legal para estabelecer regras de competição não autorizadas e previstas na LGT e na Lei Brasileira de Defesa da Concorrência.
 Item:  CAPÍTULO VI – COMPETÊNCIA DA ANATEL
Item sem descrição.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 58334
Autor da Contribuição: erikaluciano
Data da Contribuição: 30/01/2012 15:41:25
Contribuição: renumerar os itens da Cláusula 6.1.
Justificativa: A sequência da numeração está incorreta.
 Item:  Cláusula 6.1.

Cláusula 6.1.  Sem prejuízo das atribuições legais e regulamentares, bem como das demais disposições neste instrumento compete à ANATEL:

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 58333
Autor da Contribuição: erikaluciano
Data da Contribuição: 30/01/2012 15:38:06
Contribuição: renumerar os itens da cláusula
Justificativa: numeração dos itens está incorreta
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 59139
Autor da Contribuição: Claudia Santana Junqueira Franco
Data da Contribuição: 08/02/2012 14:37:42
Contribuição: .
Justificativa: .
 Item:  item 2
2. aplicar as penalidades legais, regulamentares e contratuais;
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 59140
Autor da Contribuição: Claudia Santana Junqueira Franco
Data da Contribuição: 08/02/2012 13:53:06
Contribuição: Alterar a redação do item 2., conforme segue: 2. aplicar as penalidades legais, regulamentares e contratuais, com estrita observância das normas, regulamentos e princípios aplicáveis ao caso;
Justificativa: Sugestão busca assegurar que as prerrogativas da Anatel sejam exercidas com estrita observância dos deveres a elas inerentes.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 59174
Autor da Contribuição: NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A.
Data da Contribuição: 08/02/2012 18:40:29
Contribuição: 2. aplicar as penalidades legais, regulamentares e aquelas previstas no presente Termo de Autorização;
Justificativa: A alteração sugerida visa adequar a terminologia utilizada. As penalidades a serem aplicadas não estão previstas em um contrato, mas sim em um Termo de Autorização.
 Item:  item 3
3. regulamentar a exploração do serviço autorizado, definindo, inclusive, os parâmetros técnicos de qualidade e desempenho para a prestação;
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 59141
Autor da Contribuição: Claudia Santana Junqueira Franco
Data da Contribuição: 08/02/2012 13:54:13
Contribuição: Alterar a redação do item 3., conforme segue: 3. regulamentar a exploração do serviço autorizado, definindo, inclusive, os parâmetros técnicos de qualidade e desempenho para a prestação em normas competentes para tanto;
Justificativa: Deixar evidente que a Anatel, ao estabelecer parâmetros técnicos de qualidade ou desempenho na prestação do serviço, deve se valer dos instrumentos apropriados para a tarefa.
 Item:  item 6
6. determinar, a qualquer tempo, que a AUTORIZADA realize testes adicionais ou a repetição de testes já realizados em seu sistema ou a realização de testes em terminais de assinantes específicos;
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 59142
Autor da Contribuição: Claudia Santana Junqueira Franco
Data da Contribuição: 08/02/2012 13:55:13
Contribuição: Exclusão do item 6.
Justificativa: Considerando as inúmeras prerrogativas e competências conferidas por lei à Anatel, a SKY entende desnecessário este tipo de previsão expressa, haja vista que os poderes da Anatel já englobam este tipo de medida. Ademais, de se destacar que a realização de testes em terminais de assinantes deveria, em princípio, ser precedida de autorização do próprio assinante, não podendo a prestadora, tampouco a Anatel, interferir diretamente no terminal do assinante sem a anuência deste.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 59150
Autor da Contribuição: EMBRATEL S.A.
Data da Contribuição: 08/02/2012 16:25:34
Contribuição: A Embratel recomenda nova redação para o Item 6. da Cláusula 6.1 conforme abaixo: 6. determinar, desde que motivadamente, que a AUTORIZADA realize testes adicionais ou a repetição de testes já realizados em seu sistema ou a realização de testes no seguimento de rede de acesso por ela instalados no domicílio do assinante, inclusive a Unidade Receptora Decodificadora de Assinante por ela fornecida, desde que este seja previamente informado e manifeste sua concordância;
Justificativa: As determinações da Anatel para a realização de quaisquer testes devem ser decorrentes de motivações, como reclamações de assinantes, por exemplo. O SeAC pode ser usufruído a partir de um Dispositivo Terminal de Assinante que é utilizado para a recepção dos sinais do SeAC e de radiodifusão. Para a recepção dos sinais de radiodifusão é recomendável que o usuário instale uma rede interna que interligue sua antena até seu televisor. Tanto a antena, quanto esta rede interna para recepção do sinais de radiodifusão, quanto o televisor (Dispositivo Terminal de Assinante) não são de responsabilidade da Prestadora do SeAC, não podendo ser imputado a ela a realização de quaisquer testes. As alterações sugeridas servem para esclarecer o limite de atuação da Prestadora do SeAC na realização destes eventuais testes, qual seja, o seguimento de rede e equipamentos por ela disponibilizados ou instalados. Ademais, os equipamentos citados neste artigo estão instalados no interior da residência do assinante, sendo necessária autorização prévia do morador para efetuar os referidos testes.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 59157
Autor da Contribuição: Embratel
Data da Contribuição: 08/02/2012 16:54:15
Contribuição: A EmbratelTVSAT recomenda nova redação para o Item 6. da Cláusula 6.1 conforme abaixo: 6. determinar, desde que motivadamente, que a AUTORIZADA realize testes adicionais ou a repetição de testes já realizados em seu sistema ou a realização de testes no seguimento de rede de acesso por ela instalados no domicílio do assinante, inclusive a Unidade Receptora Decodificadora de Assinante por ela fornecida, desde que este seja previamente informado e manifeste sua concordância;
Justificativa: As determinações da Anatel para a realização de quaisquer testes devem ser decorrentes de motivações, como reclamações de assinantes, por exemplo. O SeAC pode ser usufruído a partir de um Dispositivo Terminal de Assinante que é utilizado para a recepção dos sinais do SeAC e de radiodifusão. Para a recepção dos sinais de radiodifusão é recomendável que o usuário instale uma rede interna que interligue sua antena até seu televisor. Tanto a antena, quanto esta rede interna para recepção do sinais de radiodifusão, quanto o televisor (Dispositivo Terminal de Assinante) não são de responsabilidade da Prestadora do SeAC, não podendo ser imputado a ela a realização de quaisquer testes. As alterações sugeridas servem para esclarecer o limite de atuação da Prestadora do SeAC na realização destes eventuais testes, qual seja, o seguimento de rede e equipamentos por ela disponibilizados ou instalados. Ademais, os equipamentos citados neste artigo estão instalados no interior da residência do assinante, sendo necessária autorização prévia do morador para efetuar os referidos testes.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 59165
Autor da Contribuição: TELEFÔNICA / VIVO
Data da Contribuição: 08/02/2012 18:35:06
Contribuição: Exclusão deste item 6.
Justificativa: Além de não haver previsão legal ou definição na regulamentação de regência do serviço, as condições de testes são definidas e realizadas pela prestadora para a implantação do serviço, instalação de novas estações e/ou ativação de clientes cabendo à Anatel aferir o cumprimento das metas de qualidade, para o que já há regulamentação específica e especializada.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 59175
Autor da Contribuição: NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A.
Data da Contribuição: 08/02/2012 18:44:55
Contribuição: 6. determinar, a qualquer tempo, DESDE QUE MOTIVADAMENTE, que a AUTORIZADA realize testes adicionais ou a repetição de testes já realizados em seu sistema, ou a realização de testes em terminais de assinantes específicos, DESDE QUE ESTES SEJAM PREVIAMENTE INFORMADOS E MANIFESTEM SUA CONCORDÂNCIA;
Justificativa: As determinações da Anatel para a realização de quaisquer testes devem ser MOTIVADAS, em função de reclamações de assinantes, por exemplo. O SeAC pode ser usufruído a partir de um Dispositivo Terminal de Assinante que é utilizado para a recepção dos sinais do SeAC e de radiodifusão. Para a recepção dos sinais de radiodifusão é recomendável que o usuário instale uma rede interna que interligue sua antena até seu televisor. Tanto a antena, quanto esta rede interna para recepção dos sinais de radiodifusão, quanto do televisor (Dispositivo Terminal de Assinante) não são de responsabilidade da Prestadora do SeAC, não podendo ser imputada a ela a realização de quaisquer testes. As alterações sugeridas esclarecem o limite de atuação da Prestadora do SeAC na realização desses testes EVENTUAIS, qual seja, o seguimento de rede e equipamentos por ela disponibilizados ou instalados. Ademais, os equipamentos citados neste artigo estão instalados no interior da residência do assinante, FATO QUE IMPORTA EM A PRESTADORA HAVER AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO MORADOR PARA EFETUAR OS REFERIDOS TESTES.
 Item:  item 7
7. suspender a transmissão dos canais envolvidos em qualquer interferência prejudicial detectada ou interromper os serviços até que esta seja sanada.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 59176
Autor da Contribuição: NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A.
Data da Contribuição: 08/02/2012 18:44:55
Contribuição: 7. suspender a transmissão dos canais comprovadamente envolvidos em interferência, ou interromper os serviços, até a remoção de sua causa;
Justificativa: A sugestão de alteração proposta decorre de duas razões: uma porque a suspensão de canais pela Anatel deve ser motivada e duas porque o texto deste item deve ser idêntico ao texto proposto para o item 3 da Cláusula 7.1 deste Termo de Autorização.
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 59182
Autor da Contribuição: wanderson douglas marconi
Data da Contribuição: 08/02/2012 20:18:45
Contribuição: Alteração do texto 7) determinar a AUTORIZADA que suspenda a transmissão dos canais envolvidos em qualquer interferência prejudicial detectada ou interrompa os serviços até que esta seja sanada.
Justificativa: Alteração de partes da frase para dar mais sentido a obrigação das prestadoras, afastando eventuais dúvidas acerca da interpretação de quem é responsável pela obrigação.
 Item:  item 1

1. apresentar à ANATEL o Projeto de Instalação, no prazo de até 6 (seis) meses, a contar da data de publicação do Ato de Outorga no Diário Oficial da União;

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 59132
Autor da Contribuição: André Luís Martins
Data da Contribuição: 03/02/2012 15:38:20
Contribuição: INDICE DE NACIONALIZAÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS NA OPERAÇÃO: Com o objetivo de incentivar a industria e a fabricação dos equipamentos no Brasil , deveria ser colocado uma paragrafo de incentivo fiscal. Caso a Operadora Siac utilize 60% dos equipamentos fabricados no Brasil, receberia um incentivo de redução de 1% no impostos federais. Caso utilize 80 % dos equipamentos fabricados no Brasil na operação receberia um incentivo de redução de 2%. Esta alíquota poderia também ser aplicada a redução outros de encargos que as operadoras tenham que arcar.
Justificativa: Esta contribuição serve para incentivar a industria nacional de telecomunicações e gerar empregos no Brasil. Resaltamos que quase 85% dos equipamentos neste seguimento são importados.
 Item:  item 2

2. apresentar previamente, à ANATEL, todas as alterações das características técnicas constantes do projeto de instalação, ocorridas após o licenciamento da estação;

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 59143
Autor da Contribuição: Claudia Santana Junqueira Franco
Data da Contribuição: 08/02/2012 13:58:10
Contribuição: Alterar a redação do item 2., conforme segue: 2. apresentar, à ANATEL, toda alteração de característica técnica constante do projeto de instalação, ocorrida após o licenciamento da estação;
Justificativa: Como é do conhecimento desta d. Agência, imprevistos surgem durante a implantação de uma rede, especialmente quando do efetivo funcionamento dos equipamentos. Por vezes, pequenas alterações podem solucionar o problema, entretanto, a manutenção do item 2 tal como sugerido pela Agência impedirá que prestadoras resolvam problemas concretos pela existência de um obstáculo burocrático. A sugestão busca assegurar às prestadoras a possibilidade de realizar eventuais alterações em suas redes conforme a necessidade, reservando a obrigação de comunicar estas alterações à Agência.
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 59151
Autor da Contribuição: EMBRATEL S.A.
Data da Contribuição: 08/02/2012 16:26:46
Contribuição: A Embratel recomenda a alteração do item 2 conforme abaixo: 2. apresentar à ANATEL, todas as alterações das características técnicas constantes do projeto de instalação, ocorridas após o licenciamento da estação, tão logo sejam efetivadas;
Justificativa: A necessidade de prévia aprovação/autorização da Anatel para realização de alterações no projeto já previamente aprovado pode engessar a operação da Prestadora do SeAC, que, necessitará aguardar manifestação da Agência em prazo não previamente definido. De toda forma a Agência será sempre informada das condições técnicas atuais do sistema, de modo que sua atividade fiscalizatória não será comprometida.
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 59158
Autor da Contribuição: Embratel
Data da Contribuição: 08/02/2012 16:55:29
Contribuição: A EmbratelTVSAT recomenda a alteração do item 2 conforme abaixo: 2. apresentar à ANATEL, todas as alterações das características técnicas constantes do projeto de instalação, ocorridas após o licenciamento da estação, tão logo sejam efetivadas;
Justificativa: A necessidade de prévia aprovação/autorização da Anatel para realização de alterações no projeto já previamente aprovado pode engessar a operação da Prestadora do SeAC, que, necessitará aguardar manifestação da Agência em prazo não previamente definido. De toda forma a Agência será sempre informada das condições técnicas atuais do sistema, de modo que sua atividade fiscalizatória não será comprometida.
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 59183
Autor da Contribuição: wanderson douglas marconi
Data da Contribuição: 08/02/2012 20:26:04
Contribuição: Alteração do Texto 2. apresentar à ANATEL todas as alterações das características técnicas constantes do projeto de instalação, ocorridas após o licenciamento da estação, tão logo sejam efetivadas.
Justificativa: Alteração do Texto Sugere-se a manutenção das obrigações já presentes na regulamentação relativa a obtenção de outorga para prestação do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Aúdio por Assinatura via Satélite que apresenta o seguinte detalhamento: (i) Considera-se a data de início de operação comercial do serviço a da emissão da licença de funcionamento ( item 4.3.10.1 do Caderno de Habilitação 001/2006 - DTH/SCM/Anatel); (ii) Incumbe à Autorizada: ...b) Apresentar à Anatel todas as alterações das características técnicas constantes do projeto de instalação, tão logo estejam efetivadas, utilizando o formulário apropriado, devendo essas alterações manter as características técnicas do serviço dentro do estabelecido em norma complementar (Cláusula 12 do Termo de Autorização DTH)
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 59188
Autor da Contribuição: Oi
Data da Contribuição: 08/02/2012 21:02:52
Contribuição: comunicar à ANATEL, todas as alterações das características técnicas constantes do projeto de instalação, ocorridas após o licenciamento da estação;
Justificativa: A fim de evitar que a prestação de serviço seja comprometida, bem como evitar burocracia, entendemos que é mais eficaz que a Prestadora não precise de uma autorização prévia para alterar seu Projeto de Instalação. É importante salientar que está previsto em lei que a Anatel pode solicitar informações sobre a prestação do serviço a qualquer momento. Essa, aliás, é a regra do artigo 30 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia que serve de paradigma para o regime de exploração do SeAC. A dinâmica das empresas pode levar a situações onde a alteração, previamente comunicada à Anatel, tem que ser modificada, como por exemplo, nas situações de reavaliação de investimentos, problemas com fornecedores, autorizações junto às prefeituras, etc. É válido ressaltar que a Norma 13/96 da Anatel, nos itens 6.8 e 6.8.1, já prevê tal prática.
 Item:  item 4

4.  informar mensalmente à ANATEL, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da coleta, os dados relativos à prestação do serviço, inclusive o atendimento de assinantes e a implementação e alteração da programação da AUTORIZADA;

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 59166
Autor da Contribuição: TELEFÔNICA / VIVO
Data da Contribuição: 08/02/2012 18:35:06
Contribuição: Exclusão deste item com sua inclusão em regulamentação específica.
Justificativa: O item 13 desse Termo já prevê a obrigação de prestar à Anatel as informações solicitadas e sua redação está mais adequada à do Regulamento proposto por meio da Consulta Pública 65/2011. Ademais, a metodologia, o formato e as regras de prestação das informações devem constar de regulamentação específica com o devido detalhamento, como já ocorre, por exemplo, no Serviço Móvel Pessoal Resolução n 436/2006.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 59189
Autor da Contribuição: Oi
Data da Contribuição: 08/02/2012 21:02:52
Contribuição: EXCLUIR ITEM
Justificativa: As regras para fornecimento de dados relativos à prestação do serviço já estão definidas no PGMQ e outros documentos pertinentes. Entendemos que, diante do objetivo de elaboração de Termo de Autorização estável,contendo, na medida do possível, cláusulas que contenham disposições estritamente necessárias e perenes, o dispositivo em comento não se faz indispensável, visto que o tema nele abordado já se encontra disciplinado de maneira genérica
 Item:  item 5

5. encaminhar à ANATEL comunicação de alteração do nome fantasia da AUTORIZADA, quando for o caso, no prazo de 10 (dez) dias da sua realização;

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 59177
Autor da Contribuição: NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A.
Data da Contribuição: 08/02/2012 18:44:55
Contribuição: 5. encaminhar à ANATEL comunicação de alteração do nome fantasia da AUTORIZADA, quando for o caso, no prazo de 60 (sessenta) dias da sua efetivação;
Justificativa: A sugestão proposta visa adequar o texto e prazo propostos no presente Termo de Autorização aos termos do artigo 44 da proposta de Regulamento do SeAC (em especial o inciso IV).
 Item:  item 8

8.  informar, no documento de cobrança ao assinante, as formas de acesso ao Centro de Atendimento ao Assinante e o endereço eletrônico da AUTORIZADA na Internet, bem como o telefone da Central de Atendimento da Anatel;

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 59167
Autor da Contribuição: TELEFÔNICA / VIVO
Data da Contribuição: 08/02/2012 18:35:06
Contribuição: Adequar a redação do item 8 de forma a destacar a informação sobre o código do Centro de Atendimento ao Assinante da prestadora, bem como de seu endereço eletrônico na internet, conforme redação a seguir: 8. Informar, no documento de cobrança ao assinante, as formas de acesso ao Centro de Atendimento ao Assinante e o endereço eletrônico da AUTORIZADA na Internet.
Justificativa: É notório que o campo de informações dos documentos de cobrança possui limitação quanto à quantidade de mensagens/caracteres incluídos. Neste aspecto, devem ser priorizados os canais de atendimento da própria prestadora código de acesso do centro de atendimento e endereço na internet. Adicionalmente, deve ser lembrado que este se trata de um meio de comunicação importante com o assinante que pode receber outras informações sobre o serviço, o qual deve ser mantido a critério da prestadora. Naturalmente, a Anatel, por seus meios de divulgação, também é altamente efetiva na publicidade de sua central de atendimento, razão pela qual não há necessidade de publicação perene de seu código de atendimento. Da mesma forma, na central de atendimento dos assinantes da TV por assinatura é informado o código da Anatel caso haja a requisição do assinante, assim como ocorre para outros serviços de telecomunicações, por isso propõe-se sua exclusão deste item.
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 59178
Autor da Contribuição: NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A.
Data da Contribuição: 08/02/2012 18:49:26
Contribuição: ...
Justificativa: ...
 Item:  item 9

9.  cumprir, dentro do prazo estipulado, exigência feita pela Anatel;

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 59144
Autor da Contribuição: Claudia Santana Junqueira Franco
Data da Contribuição: 08/02/2012 13:59:45
Contribuição: Alterar a redação do item 9., conforme segue: 9. cumprir, dentro de prazo razoável estipulado, exigência feita pela Anatel;
Justificativa: Sugestão busca assegurar que as prerrogativas da Anatel sejam exercidas com estrita observância dos deveres a elas inerentes.
 Item:  item 13

13. prestar, a qualquer tempo, informações solicitadas pela Agência;

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 59190
Autor da Contribuição: Oi
Data da Contribuição: 08/02/2012 21:03:58
Contribuição: prestar, a qualquer tempo, informações solicitadas pela Agência, devidamente motivadas, EM UM PRAZO JUSTO E RAZOAVEL;
Justificativa: É preciso que fique claro que o agente somente terá acesso as informações relacionadas, em especial à consecução dos objetivos da fiscalização. É importante que o acesso às informações e dados mencionados neste item tenha limitações mínimas que garantam a segurança jurídica do administrado e que observem direitos econômicos e individuais.
 Item:  item 14

14. obedecer às características técnicas estabelecidas nos Projetos Básico e de Instalação aprovados pela Anatel.

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 59168
Autor da Contribuição: TELEFÔNICA / VIVO
Data da Contribuição: 08/02/2012 18:35:06
Contribuição: Alterar a redação do item 14 de forma a considerar a apresentação dos Projetos à Anatel e não sua aprovação prévia, de acordo com contribuição apresentada à Consulta Pública n 65/11, conforme redação a seguir: 14. obedecer às características técnicas estabelecidas nos Projetos Básico e de Instalação apresentados à Anatel
Justificativa: Conforme contribuição apresentada pela Telefônica Vivo ao art. 25 da Consulta Pública 65/2011: A obrigação da prestadora é de apresentação prévia do Projeto de Instalação e de suas alterações, antes do competente licenciamento que é deferido por essa Agência. Também é dever realizar os ajustes requeridos por essa Agência, conforme previsto no Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73. Porém, a exigência de prévia aprovação, além de engessar o processo, não é definitivamente prevista no citado regulamento tampouco no de outros serviços de telecomunicações, como o já referenciado em outras contribuições a esta Consulta Pública: Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 272, que não determina a obrigatoriedade de aprovação prévia de Projetos por essa Agência e, no entanto, é plenamente aderente à legislação e à Res. 73. Vide, a seguir, transcrição dos dispositivos correlatos previstos no Regulamento do SCM: Art. 28. A autorizada, na medida em que tenha concluído a instalação ou alteração de características técnicas de estação existente, deverá requerer à Anatel a emissão da respectiva licença de funcionamento, devendo instruir o requerimento com: a) resumo do projeto, por intermédio de formulários padronizados ou via Internet; b) comprovante do recolhimento da taxa de fiscalização da instalação; c) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), relativa à instalação ou alteração de estação. Art. 29. A prestadora deve fornecer à Anatel relatórios contendo pelo menos as informações indicadas no Anexo III deste Regulamento, relativas à implantação de linhas físicas, no prazo de três meses, contado a partir da término da implantação. Art. 30. A prestadora deve informar à Anatel todas alterações das características técnicas constantes do Projeto de Instalação, no prazo máximo de quinze dias após sua efetivação. 1 As alterações de que trata o caput deverão respeitar os parâmetros mínimos do serviço estabelecidos neste e nos regulamentos técnicos pertinentes. 2 Quando a prestadora pretender efetuar alterações das características técnicas constantes do Projeto de Instalação, antes do início da operação do sistema, deverá submetê- las à Anatel pelo menos trinta dias antes da data prevista para o funcionamento. Art. 31. Cabe à prestadora quando da instalação de estação: I - observar as posturas municipais e outras exigências legais pertinentes, quanto a edificações, torres e antenas, bem como a instalação de linhas físicas em logradouros públicos; II - assegurar que a instalação de suas estações esteja em conformidade com a regulamentação pertinente; III - obter a consignação da radiofreqüência necessária, caso não utilize apenas meios confinados ou meios de terceiros. Art. 32. A instalação deve observar as boas normas de engenharia, em particular quanto à observância de coordenação de radiofreqüências e a não emissão de interferências nas faixas de radiofreqüências utilizadas para radionavegação marítima e aeronáutica.
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 59191
Autor da Contribuição: Oi
Data da Contribuição: 08/02/2012 21:03:58
Contribuição: obedecer às características técnicas estabelecidas nos Projetos Básico e de Instalação aprovados pela Anatel, ressalvadas as características não previstas que resultem de uma evolução natural da tecnologia empregada.
Justificativa: É importante ressalvar a evolução natural da instalação. Ou seja, ressaltar que algumas características técnicas podem sofrer alterações naturais em virtude da evolução da tecnologia ou dos equipamentos, sem que isso caracterize uma alteração no Projeto Básico ou de Instalação.
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 59195
Autor da Contribuição: Floriano Azevedo Marques Neto
Data da Contribuição: 08/02/2012 22:50:24
Contribuição: Propomos nova redação para o item 14 da Cláusula 7.1, conforme a seguir: Cláusula 7.1 Incumbe à AUTORIZADA, sem prejuízo do disposto na legislação e regulamentação aplicável, o que segue: (...) 14. obedecer às características técnicas estabelecidas nos Projetos Básico e de Instalação aprovados pela Anatel, ressalvadas as características não previstas que resultem de uma evolução natural da tecnologia empregada.
Justificativa: Quanto a este encargo da prestadora, acreditamos que é necessário ressalvar a evolução natural da instalação. Ou seja, ressaltar que algumas características técnicas podem sofrer alterações naturais em virtude da evolução da tecnologia ou dos equipamentos, sem que isso caracterize uma alteração nos Projetos Básico ou de Instalação. Para tanto, sugerimos nova redação para que não se caracterize desobediência uma manutenção/ instalação ligeiramente diferente do previsto nos Projetos, que decorram de uma evolução natural da tecnologia ou equipamento empregado.
 Item:  Cláusula 8.1.

Cláusula 8.1.  A transferência das autorizações do SeAC ou do controle societário dependem da prévia aprovação da ANATEL, conforme o disposto em regulamentação.

Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 59169
Autor da Contribuição: TELEFÔNICA / VIVO
Data da Contribuição: 08/02/2012 18:35:06
Contribuição: Alterar a redação da Cláusula 8.1 de forma a contemplar a necessidade de anuência prévia apenas para as operações que resultarem em transferência de outorga, conforme redação a seguir, de acordo com a contribuição apresentada pela Telefônica-Vivo para o mesmo Artigo que dispunha sobre este item na Consulta Pública n 65/11: Cláusula 8.1. A transferência das autorizações do SeAC depende da prévia aprovação da ANATEL, conforme o disposto em regulamentação. Inclusão da Cláusula 8.2 prevendo as hipóteses de transferência do controle societário, conforme redação a seguir: Cláusula 8.2. A transferência do controle societário de prestadora de SEAC está sujeita à posterior aprovação pela Anatel, visando a manutenção das condições de autorização ou de outras condições previstas na regulamentação, devendo a prestadora enviar à Agência, no prazo de até sessenta dias contado da data de registro no órgão competente, requerimento contendo sua composição societária anterior, a operação efetuada e o quadro resultante da operação.
Justificativa: Contribuição para a revisão da cláusula 8.1 e Inclusão do da Cláusula 8.2: Alinhamento ao disposto no Art. 136 2 c/c Art. 98 da LGT pelo qual somente as transferências diretas são objeto de anuência prévia, bem como alinhamento a serviços mais modernos regulamentados por essa Agência, como o SCM. Com este escopo, demandarão anuência prévia dessa Agência somente as situações que envolvam a transferência de outorga. No caso de transferência de controle societário, a regra seria o controle posterior. Como analisado pela Área Técnica por meio do documento: Informe n 06/2011-CMROR-SCM, com o novo marco legal, além do estímulo à expansão do serviço por meio de novos prestadores, há um cenário de movimentações societárias de prestadores atuais, o que exige uma adequação dessa Agência de forma a atuar celeremente e se ajustar à provável nova dinâmica do setor, viabilizando negócios e garantindo o atendimento dos compromissos, quando não houver prejuízo à competição. Assim, a proposta em tela busca adotar regra consolidada, por dar celeridade ao processo e reduzir a burocracia, já existente em serviço de telecomunicações regulado pela Anatel, no caso o SCM, e assegurar tratamento célere, sem que haja prejuízo na análise por conta do Regulador e, sobretudo, do entorno competitivo e dos compromissos anteriormente assumidos.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 59196
Autor da Contribuição: Floriano Azevedo Marques Neto
Data da Contribuição: 08/02/2012 22:50:24
Contribuição: Sugerimos a exclusão do termo controle societário da cláusula 8.1, alterando sua redação da seguinte forma: Cláusula 8.1. A transferência das autorizações do SeAC dependerá da prévia aprovação da ANATEL, conforme disposto em regulamentação.
Justificativa: Muito embora o Serviço de Acesso Condicionado tenha sido criado por Lei específica, permanecem plenamente aplicáveis às disposições da Lei Geral de Telecomunicações no que tange à organização dos serviços de telecomunicações. A LGT prevê as operações societárias dependerão de aprovação prévia quando o serviço estiver sendo prestado sob o regime público. E assim dispõe o art. 97, incluso no Título II - Dos Serviços Prestados em regime público: Art. 97. Dependerão de prévia aprovação da Agência a cisão, a fusão, a transformação, a incorporação, a redução do capital da empresa ou a transferência de seu controle societário. Observa-se, portanto, que não há motivos determinantes para que a Anatel ordene que a anuência seja prévia e não a posteriori quando se tratar de prestadora de serviços privados, como é o caso do SeAC. Assim, o art. 97 da LGT acima mencionado não seria aplicável aos prestadores de SeAC para os casos de operações societárias de mudança de controle. Além disso, a imposição de autorização prévia parecer colidir com as disposições previstas na Lei 12.485/11, em especial com o art. 37, 14, que prevê a possibilidade de anuência tácita e demonstra que o legislador não tem a intenção de realizar um controle prévio sobre reorganizações societárias das prestadoras do SeAC.
 Item:  Cláusula 11.1.

(Capítulo exclusivo para as empresas que migrarem para o SeAC)

Cláusula 11.1.    A AUTORIZADA se compromete a adimplir as obrigações assumidas em sua(s) outorga(s) original(is), em cada Área de Prestação do Serviço, nos prazos ali previstos, no que não conflitar com a Lei n 12.485, de 12 de setembro de 2011.

Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 59137
Autor da Contribuição: Katia Brandão
Data da Contribuição: 07/02/2012 18:15:58
Contribuição: Alterar o texto da Cláusula 11.1 para: Cláusula 11.1. A AUTORIZADA se compromete a adimplir as obrigações legais, regulamentares, editalícias e contratuais assumidas em sua(s) outorga(s) original(is), em cada Área de Prestação do Serviço, nos prazos ali previstos, no que não conflitar com a Lei n 12.485, de 12 de setembro de 2011.
Justificativa: Deixar clara a intenção do dispositivo no sentido de que todas as obrigações assumidas anteriormente pelas prestadoras sejam cumpridas.
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 59152
Autor da Contribuição: EMBRATEL S.A.
Data da Contribuição: 08/02/2012 16:28:16
Contribuição: A Embratel sugere excluir a Cláusula 11.1
Justificativa: O espírito da Lei n 12.485/11 é a abertura do mercado, aumentando a competição e permitindo que os prestadores sejam livres para instalar o serviço com a tecnologia que julgarem adequadas em cada região. O prestador que migrar para o regime da nova Lei obviamente não estará sujeito às prescrições legais antes a ele aplicáveis. Estes prestadores que migrarem estariam sujeitos a mais obrigações ( aquelas do regime anterior e as novas do SeAC) que os novos prestadores que já iniciam sua operação no regime do SeAC, com prováveis efeitos negativos na competição. Além disso, a manutenção dessas obrigações são uma assimetria regulatória que só atingiria os prestadores que já prestavam o serviço anteriormente. Nesse cenário, empresas de menor porte seriam as mais prejudicadas, pois, por exemplo, prestadoras de TV a cabo teriam que investir no cumprimento de suas metas de cobertura enquanto grandes prestadoras poderiam cumprir suas metas através do satélite e novas prestadoras poderiam entrar em seus mercados cobrindo somente as melhores áreas. Por fim, é importante ressaltar que a manutenção dessa cláusula traria um duplo ônus para as empresas que migrassem para o novo serviço, pois elas teriam que arcar com as novas obrigações sem serem isentas das antigas.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 59159
Autor da Contribuição: Embratel
Data da Contribuição: 08/02/2012 16:57:05
Contribuição: A EmbratelTVSAT sugere excluir a Cláusula 11.1
Justificativa: O espírito da Lei n 12.485/11 é a abertura do mercado, aumentando a competição e permitindo que os prestadores sejam livres para instalar o serviço com a tecnologia que julgarem adequadas em cada região. O prestador que migrar para o regime da nova Lei obviamente não estará sujeito às prescrições legais antes a ele aplicáveis. Estes prestadores que migrarem estariam sujeitos a mais obrigações ( aquelas do regime anterior e as novas do SeAC) que os novos prestadores que já iniciam sua operação no regime do SeAC, com prováveis efeitos negativos na competição. Além disso, a manutenção dessas obrigações são uma assimetria regulatória que só atingiria os prestadores que já prestavam o serviço anteriormente. Nesse cenário, empresas de menor porte seriam as mais prejudicadas, pois, por exemplo, prestadoras de TV a cabo teriam que investir no cumprimento de suas metas de cobertura enquanto grandes prestadoras poderiam cumprir suas metas através do satélite e novas prestadoras poderiam entrar em seus mercados cobrindo somente as melhores áreas. Por fim, é importante ressaltar que a manutenção dessa cláusula traria um duplo ônus para as empresas que migrassem para o novo serviço, pois elas teriam que arcar com as novas obrigações sem serem isentas das antigas.
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 59179
Autor da Contribuição: NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A.
Data da Contribuição: 08/02/2012 18:44:55
Contribuição: Excluir a Cláusula 11.1
Justificativa: Em resposta a um parecer encomendado pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), os professores Arthur Barrionuevo e Pedro Dutra concluíram que: Não se pode imaginar duas classes de autorização, no âmbito dessa Lei. Uma, autorização adaptada; outra, autorização. O prestador que migrar para o regime da nova Lei obviamente não estará sujeito às prescrições legais antes a ele aplicáveis. Remanescerão em vigor as outorgas e os contados daqueles prestadores que não migrarem para o regime do SeAC, que optarem por permanecer sob o regime anterior. Não se pode conceber prestador que migre, exerça essa opção que a lei do SeAC lhe assegura, e consigo seja obrigado a trazer obrigações vigentes no contexto legal anterior. Admitida por absurdo essa hipótese, ter-se-ia uma classe especial de prestador, aquele a carregar duplo rol de obrigações: aquelas estabelecidas sob o regime vencido e as estabelecidas no regime em vigor. .
 Item:   § 2º
Renumeração do Parágrafo Único para 1 Inclusão do 2 2 O Preço Público mencionado no caput da cláusula 2.1 não será devido pela AUTORIZADA em caso de migração de outorga na forma do art. 89 do Regulamento do SeAC.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 59181
Autor da Contribuição: wanderson douglas marconi
Data da Contribuição: 08/02/2012 20:13:41
Contribuição: Renumeração do Parágrafo Único para 1 Inclusão do 2 2 O Preço Público mencionado no caput da cláusula 2.1 não será devido pela AUTORIZADA em caso de migração de outorga na forma do art. 89 do Regulamento do SeAC.
Justificativa: A migração para o SeAC não pode acarretar ônus para a prestadora que já presta serviço de TV por Assinatura atualmente, razão pela qual se sugere a inclusão de um novo parágrafo para contemplar essa desoneração. Até mesmo porque as atuais prestadoras de TV por Assinatura já desembolsaram valores altíssimos quando da aquisição das licenças. Observação: Este item deve vir após o item Parágrafo único
 Item:  Parágrafo 2º e Parágrafo 3º
Alteração:Renumeração do P.U para Parágrafo primeiro Inclusão: 2 . Dentre outras hipóteses previstas na regulamentação, não será considerada como transferência de controle as movimentações societárias que ocorreram dentro do mesmo grupo econômico da prestadora com a manutenção do controle direto e indireto e sem o ingresso de sócios ou detentores de títulos de emissão da prestadora que já não façam parte do grupo econômico desta. 3 A movimentação societária mencionada no parágrafo precedente deverá ser comunicada à Anatel em até 60 (sessenta) dias a contar de sua realização.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 59184
Autor da Contribuição: wanderson douglas marconi
Data da Contribuição: 08/02/2012 20:41:55
Contribuição: Alteração:Renumeração do P.U para Parágrafo primeiro Inclusão: 2 . Dentre outras hipóteses previstas na regulamentação, não será considerada como transferência de controle as movimentações societárias que ocorreram dentro do mesmo grupo econômico da prestadora com a manutenção do controle direto e indireto e sem o ingresso de sócios ou detentores de títulos de emissão da prestadora que já não façam parte do grupo econômico desta. 3 A movimentação societária mencionada no parágrafo precedente deverá ser comunicada à Anatel em até 60 (sessenta) dias a contar de sua realização.
Justificativa: Alteração:Necessária para adequar os 2 novos parágrafos Inclusão do parágrafos segundo e terceiro: As sugestões de inclusão dos parágrafos para a Cláusula 8.1 se mostra muito importante para as prestadoras, assim como para o Órgão Regulador, pois permite que simples alterações societárias não demandem abertura de processos no âmbito dessa Agência, o que per si demanda tempo dos poucos recursos humanos que a Anatel possui atualmente, gerando entraves desnecessários para os administrados. Reapresentamos, na seqüência, as justificativas contempladas nas contribuições realizadas para o Artigo 41 da CP 65: Propomos a inserção dos parágrafos 1 e 2 ao artigo 41, visando descaracterizar eventuais transferências de controle ou movimentações societárias, que ocorram dentro do mesmo grupo econômico, como transferência do controle, para os fins previstos no caput. Entendemos que, embora exista interesse legítimo da Anatel em ter ciência das referidas operações da organização interna do grupo econômico, a estas operações não deve ser aplicado o mesmo regime das transferências e movimentações que não aquelas que importem a entrada ou saída de terceiros ao grupo econômico . Observação: Este item deve vir após o item Parágrafo único