Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 21/06/2021 15:31:46
 Total de Contribuições:193

CONSULTA PÚBLICA Nº 4


 Item:  PREÂMBULO
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 59240
Autor da Contribuição: Luiz Paulo Lorencini
Data da Contribuição: 28/02/2012 15:16:29
Contribuição: Sugerimos o aumento do prazo de vigência das Garantias de Compromissos de Abrangência em 6 (seis) meses, sendo esse período destinado à verificação de adimplência por parte da ANATEL. Para a modalidade Seguro-garantia, a vigência da Apólice deverá contemplar o período necessário para verificação pela Anatel. --- Coloco abaixo uma forma de sugestão para contribuição: Item 10.7. A(s) Proponente(s) vencedora(s) poderá(ão) optar por uma das alternativas abaixo como forma de apresentação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência: a) Apenas um instrumento de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência correspondente ao valor total de todos os Compromissos de Abrangência do respectivo Lote, com prazo de validade mínimo de 18 (dezoito) meses, sendo renovado o montante relacionado aos compromissos posteriores, de forma sucessiva, por períodos de 18 (dezoito) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel; b) Vários instrumentos de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, um para cada Compromisso de Abrangência disposto no ANEXO II - B, com prazos de validade mínimos de 18 (dezoito) meses, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos de 18 (dezoito) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel.
Justificativa: Considerando: 1) Que o item 10.11.1.1 da minuta do edital da presente Consulta Pública indica o prazo de 6 (seis) meses após o prazo máximo estabelecido para cumprimento dos compromissos para a conclusão da verificação pela Anatel dos Compromissos de Abrangência; 2) Que a Expectativa e Caracterização do Sinistro na modalidade Seguro-Garantia devem ocorrer dentro do prazo de vigência da apólice; 3) Que o prazo disposto no Item 10.7 - de 14 (quatorze) meses de vigência para a primeira Garantia de Compromissos de Abrangência e de 12 (doze) meses para as garantias posteriores - não contempla o período necessário para verificação da adimplência pela ANATEL.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 59244
Autor da Contribuição: Perry LaForge
Data da Contribuição: 02/03/2012 21:11:50
Contribuição: É com prazer que aproveitamos esta oportunidade para apresentar os pontos de vista do CDMA Development Group (CDG) à Consulta Pública N. 4/2012 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que versa sobre a Proposta de Edital de Licitação para Expedição de Radiofrequências na Subfaixa de 2500-2690 MHz e/ou de 451-458 MHz/461-468 MHz, Associadas a Autorizações para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, do Serviço Telefônico Fixo Cumutado Destinado ao Uso Público em Geral STFC e do Serviço Móvel Pessoal SMP. O CDG é um consórcio internacional sem fins lucrativos que reúne mais de 100 empresas, entre elas, as principais operadoras e fabricantes de celulares digitais, serviços de comunicação pessoal e sistemas de terceira geração (3G), baseados na tecnologia de Code Division Multiple Access, CDMA (Acesso Múltiplo por Divisão de Código). O CDMA é uma tecnologia de espectro de disseminação que permite que vários usuários ocupem a mesma frequências de uma dada faixa, simultaneamente. O CDMA também serve como base a vários padrões da União Internacional de Telecomunicação (UIT) para as redes 3G, CDMA2000 , WCDMA/UMTS e TD-SCDMA. A missão do CDG é liderar a rápida evolução e implementação de sistemas 3G e 4G, baseados em padrões abertos e incorporando todas as arquiteturas básicas, com o objetivo de atender às necessidades dos diversos mercados existentes no mundo. O CDG defende uma abordagem de normas visando progressiva neutralidade tecnológica na utilização do espectro para o mercado das comunicações sem fio, permitindo que o padrão CDMA coexista e concorra com outros padrões de sistemas sem fio. Uma abordagem transparente e não discriminatória ao uso do espectro pelas operadoras oferece segurança aos investidores e possibilita que os agentes do mercado estabeleçam sólidas transações negociais. O CDG, representando uma ampla variedade de empresas de tecnologia, com investimentos significativos no Brasil, parabeniza a Anatel por prosseguir com a licitação da faixa de frequência de 450 MHz, permitindo a adoção de planos de negócios que promovam a oferta de serviços IMT de banda larga sem fio em áreas urbanas e, mais importante ainda, em áreas remotas que carecem de adequadas infraestruturas de redes de banda larga. Essa iniciativa auxiliará o governo brasileiro a alcançar a meta de promover a inclusão digital. Os comentários do CDG versam sobre os seguintes itens: - Item 1, no que diz respeito ao benefício da faixa de 450 MHz e autorizações a serem concedidas na faixa. - Item 5, sobre o preço máximo a ser estabelecido pela Anatel para os serviços prestados na faixa de 450 MHz, bem como os requisitos de revenda e compartilhamento de redes aplicáveis à autorizada na faixa. - Anexo II-B, sobre as obrigações de cobertura para a proponente vencedora da licença de 450 MHz. Vale ressaltar ainda que o CDG aprecia os esforços da Anatel em disponibilizar espectro adicional para serviços IMT, especialmente na faixa de espectro de 450 MHz. O nível de interesse na expansão de acesso às Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), juntamente com as metas traçadas pelo governo do Brasil para o setor, fazem desta uma grande oportunidade para investidores interessados na implantação e desenvolvimento de redes e serviços de telecomunicações de voz e dados no Brasil e, por todas essas razões, estamos ansiosos para o lançamento do edital final. Caso a Anatel tenha alguma dúvida sobre os comentários apresentados pelo CDG, estaremos a disposição para qualquer informação adicional. Atenciosamente, Perry LaForge Diretor Executivo
Justificativa: Ver Contribuição.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 59250
Autor da Contribuição: Alessandro Quattrini
Data da Contribuição: 04/03/2012 14:43:17
Contribuição: A Ericsson parabeniza a ANATEL por esta importante iniciativa de leiloar as bandas de 450 MHz e 2.5 GHz, oferecendo ao mercado a opção de adquirir importantes fatias de espectro para prover serviços.
Justificativa: Como a política industrial é também um dos elementos importantes desta Consulta Pública, gostaríamos de ressaltar inicialmente que a oferta de espectro ao mercado é sempre uma excelente medida de política industrial por si só. Países que possuem ambições de liderança tecnológica na oferta de produtos e serviços de telecomunicações tipicamente ofertam mais espectro ao mercado do que aqueles que se contentam em absorver tecnologia de outros centros de inovação e produção. Com uma oferta importante de espectro no primeiro semestre deste ano e a abertura do debate sobre a banda de 700 MHz no segundo semestre, o Brasil sinaliza claramente as suas ambições no mercado mundial de telecomunicações.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 59259
Autor da Contribuição: TNL PCS SA - Oi
Data da Contribuição: 05/03/2012 13:52:45
Contribuição: INTRODUÇÃO A ANATEL por meio desta Consulta Pública coloca para apreciação de todos, visando colher contribuições, sugestões e subsídios, a proposta de edital de licitação das subfaixas de radiofrequência de 450 MHz e 2.500 MHz, cujo conteúdo tem como objeto principal atender exatamente o definido nos artigos 3 e 4 e seus incisos, do Decreto n 7512, de 30/06/2011, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências, a saber: Art. 3 A ANATEL deverá, para fins de ampliação do acesso às telecomunicações e em cumprimento ao art. 2 da Lei n 9.472, de 1997, licitar, até 30 de abril de 2012, a expedição de autorização de uso das subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, de modo a exigir dos vencedores contrapartidas na forma de atendimento a áreas rurais e regiões remotas, observados os seguintes princípios: I - ampliação progressiva da penetração de serviços de telecomunicações de voz e de telecomunicações de dados nas áreas rurais e nas regiões remotas, por meio de critérios de seleção, previstos em edital, da melhor proposta na licitação, baseados em menor preço dos planos de serviço ao consumidor final; II - atendimento para acesso à Internet em banda larga, de forma gratuita, em todas as escolas públicas rurais situadas na área de prestação do serviço, durante a totalidade do prazo de outorga, nas condições previstas em edital de licitação; III - estabelecimento de obrigação de fornecer infraestrutura a baixo custo às prestadoras sujeitas às metas de acesso rural aprovadas por este Decreto, a preços fixados segundo metodologia estipulada em edital; e IV - compromissos de abrangência geográfica mínima de trinta quilômetros a partir de localidades atendidas com acessos individuais do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC. Art. 4 A ANATEL deverá licitar, até 30 de abril de 2012, a expedição de autorização de uso das subfaixas de radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para fins de ampliação de acesso às telecomunicações em banda larga móvel de alta velocidade, com tecnologia de quarta geração. Consideramos que os principais objetivos dos artigos acima destacados do Decreto são: (i) proporcionar a população brasileira o acesso e a ampliação progressiva de serviços de telecomunicações de voz e dados, especialmente nas áreas rurais e remotas do país preservando o cumprimento dos compromissos sociais das telecomunicações objeto do PGMU III e também (ii) prover e ampliar o acesso a banda larga móvel de alta velocidade de quarta geração (4G), utilizando as subfaixas de radiofrequência em 450 MHz e 2.500 MHz, por meio de incentivos as empresas privadas de adquiri-las participando deste Edital. Desta maneira, este Edital tornou-se fundamental para a inclusão digital e o desenvolvimento pleno de acesso a banda larga no Brasil além de balizar o futuro das empresas de telecomunicações, sobretudo as empresas móveis, principalmente no que concerne aos aspectos competitivos do setor. Estas razões, portanto, pedem o máximo de discernimento, cuidado e precisão por parte da Anatel na elaboração, definição de critérios e modelagem deste Edital, de forma a proporcionar a participação plena e isonômica das empresas do setor de telecomunicações no certame e obter o maior benefício à sociedade em geral. A Oi não poderia se furtar a contribuir de maneira conclusiva e embasada em estudos e pareceres técnicos para esta consulta e registra inicialmente que está em plena consonância e apoio com as motivações e objetivos que levaram as definições contidas no Decreto n 7.512. No entanto, a Oi entende que é preciso aperfeiçoar a forma como o Edital realiza o cumprimento dos artigos 3 e 4 e seus incisos do Decreto n 7512, principalmente no que diz respeito a sua modelagem e considera que a concepção deste modelo, na forma como apresentado nesta proposta, torna este edital de licitação pouco atrativo para os grupos econômicos interessados ao impor pesados investimentos e custos aos vencedores do certame, sem a contrapartida de otimizar os benefícios para a sociedade fato que pode representar um atraso no desenvolvimento da banda larga no país. Visando contribuir com a Anatel para aprimorar esta modelagem a Oi apresenta sua contribuição destacando a seguir os principais pontos que tornam o modelo adotado na proposta de Edital inadequado e as principais razões que justificam suas correções: 1) A licitação do bloco de radiofrequências na Subfaixa de 450 MHz, para cobertura rural e de áreas remotas, mesmo com as obrigações de infraestrutura e capacidade de rede embutidas aos vencedores nas subfaixas de 2.500 MHz, não faz sentido econômico e traz grandes incertezas quanto à solução técnica / disponibilidade de equipamentos. A Oi demonstra por meio do estudo técnico Atendimento Rural 450 MHz (Anexo 1), analisado pela PwC (Anexo 2), que os investimentos para a operadora que adquirir a Subfaixa de 450 MHz são elevados e não tem perspectivas de retorno positivo, mesmo descontando as obrigações de disponibilização de infraestrutura e capacidade de rede por parte dos vencedores dos blocos de radiofrequência em 2.500 MHz e outras alavancas, tais como a VMA (Valor de Meios Adicionais) definida recentemente na Consulta Pública 008/2012 - Proposta de Regulamento sobre prestação do STFC fora da Área de Tarifa Básica ATB; A grande maioria dos investimentos, para os que adquirirem a subfaixa de 450 MHz, ocorre logo nos três primeiros anos (2013 - 2015) e são necessários para cumprir as metas de cobertura estabelecidas (100% dos municípios até 31 de dezembro de 2015); A demanda de mercado existente nas áreas rurais e remotas é baixa, tornando a solução economicamente inviável e de retorno do capital investido negativo; Os compromissos de abrangência presentes no edital para o detentores da subfaixa em 450 MHz mostram-se excessivamente rigorosos e de alto custo e impactam decisivamente para a negatividade economica da operação: & 9643; Atender 100% municípios e escolas rurais na área de cobertura , com velocidade 256/128kbps, até 2015; & 9643; Atender 100% das escolas rurais na área de cobertura , com velocidade de 1Mbps/256kbps, até Dez/2017. & 9643; Disponibilizar na área de cobertura capacidade de rede para as Concessionárias em 100% dos municípios até Set/2015. & 9642; Conexões de voz e dados. Área de cobertura correspondente a pelo menos 80% da área compreendida até a distância geodésica igual a 30 Km dos limites do Distrito Sede do município. Conexões de dados. Atualmente não há no mundo solução técnica (incluindo equipamentos e aparelhos) em grande escala para a subfaixa de frequência em 450 MHz que usa tecnologia CDMA atualmente em obsolescência; Existem em outros países operações em 450 MHz, mas não para implantação de políticas públicas em larga escala e sim para nichos específicos de mercado por exemplo, automação de ferrovias na Inglaterra, monitoramento de florestas na Suécia, redes de emergência em Portugal e soluções específicas para dados na Romênia e República Checa (Anexo 3); Algumas dessas operações estão em desativação, como por exemplo, em Portugal, a Mobizzapp, empresa que obteve em 2006 a licença para utilizar o 450 MHz disponibilizando as redes nacionais de emergência, redes privadas de voz e dados e oferta de varejo de banda larga móvel, devolveu a licença em 2011 pois o 450 MHz/CDMA não se mostrou competitivo. (Anexo 4). As soluções técnicas para esta subfaixa, em fase de testes conjunto pela Oi/Anatel/MINICOM/Huawei em diversos pontos no país (utilizando a infraestrutura de acesso atual), se mostraram aquém das expectativas de propagação e cobertura e sofrem, no seu uso eficaz , impactos relevantes provocados por problemas de interferência com outros usuários da subfaixa (aeroportos, portos, policia federal, embaixadas, etc.), conforme Relatório de Teste 450 MHz (Anexo 5). 2) A opção de licitar, para aplicação em banda larga móvel 4G, subfaixas de espectro em 2.500 MHz de forma isolada, com metas de abrangência rígidas e com características de cobertura não faz sentido econômico, logístico nem operacional principalmente quando comparado com licitação de subfaixas combinadas (2.500 MHz + RF baixa) e não existe atualmente nenhum exemplo no mundo comparável ao proposto pela Anatel para um país como o Brasil. Investimentos e esforços operacionais seriam gigantescos para as operadoras & 9643; Tecnicamente as subfaixas de radiofrequência de 2.500 MHz são adequadas para atendimento de capacidade em regiões altamente urbanizadas e densamente povoadas e demandam soluções técnicas extremamente difíceis e custosas para atendimento de cobertura indoor e cobertura outdoor em áreas que mesmo sendo urbanas se caracterizam por grande extensão e menor densidade populacional. & 9643; Para atender os primeiros compromissos de abrangência conforme propostos pela Anatel no Edital, em 2013 e 2014 (80% da área urbana dos distritos sedes dos municípios sedes e subsedes das Copas das Confederações e do Mundo, capitais de Estados, Distrito Federal e municípios com mais de 500.000 habitantes), com 2.500 MHz, seriam necessárias para a Oi por volta de 6.400 torres sendo aproximadamente 2400 torres novas. O investimento estimado pela Oi para instalar essa infraestrutura de acesso seria da ordem de R$ 2,0 bilhões. & 9643; Para garantir, nos demais municípios, as metas de cobertura totais (80% das áreas urbanas dos distritos sedes dos municípios cobertos) estabelecidas pela Anatel para atendimento com 2.500 MHz, seriam necessárias para a Oi por volta de 20.000 torres sendo aproximadamente 12.500 torres novas. O investimento estimado pela Oi para instalar esta infraestrutura de acesso seria da ordem de R$ 7.2 bilhões (Anexo 7), o que representa em valor presente R$5,0 bilhões. Estas necessidades podem ser observadas na análise desenvolvida pela PwC (Anexo 6). & 9643; Haveria também uma grande complexidade logístico-operacional (Anexo 8) para realizar e manter as instalações dessas infraestruturas negociações com fornecedores e a própria disponibilidade de equipamentos, negociações com condomínios, casas e donos de terrenos para instalação das torres e aluguel do espaço além de negociações com municípios, que vem impondo legislações cada vez mais rigorosas e restritivas na obtenção de autorizações para instalar as infraestruturas; & 9643; A situação é agravada pela obrigatoriedade dos vencedores do leilão das subfaixas de radiofrequência em 2.500 MHz atenderem as necessidades de infraestrutura e capacidade de rede necessárias para o cumprimento dos compromissos pela operadora de serviço em 450 MHz. Seriam necessárias, aproximadamente 5 mil torres, das quais 2.930 novas, para atingir a meta de cobertura para o 450 MHz definida pelo regulador em todo o território nacional. O investimento estimado para instalar essa infraestrutura de acesso seria da ordem de R$ 0,8 bilhão até 2015, valor este para cada uma das possíveis 3 empresas vencedoras da licitação em 2.500 MHz (Anexo 9). Considerando os dois aspectos acima elencados percebe-se claramente que a modelagem da licitação proposta, em que se inter relacionam os cumprimentos dos compromissos de abrangência, tipicamente de cobertura, associados as subfaixas de 450 MHz e 2.500 MHz, não só desestimulam os grupos econômicos interessados em adquirirem estas radiofrequências como implicam em altos investimentos e custos que reduzem o beneficio advindo do leilão para a sociedade e podem representar uma ameaça ao atingimento dos objetivos contidos no decreto presidencial. Constata-se que o modelo adotado na licitação não é o adequado e deve ser revisto, porém não é viável parar nem alterar o processo de leilão atual. A Oi então vislumbra e, observando as ultimas licitações que ocorreram no mundo, sugere como solução para otimizar recursos e assegurar os benefícios para a sociedade na modelagem do edital de licitação a disponibilidade e associação, junto com as radiofrequências de 450 MHz e 2.500 MHz, de outras radiofrequências baixas apropriadas para aplicação de banda larga móvel, com escala mundial e operações testadas em vários países, tal como o 700 MHz (dividendo digital) e o 850 MHz. Podemos enumerar as enormes vantagens que as associações das radiofrequências deste Edital (450 MHz e 2.500 MHz) com subfaixas de radiofrequência baixa (700 MHz e 850 MHz) trariam a viabilidade da licitação e ao cumprimento do definido no Decreto presidencial n 7.512, a saber: a) É a solução técnica e econômica mais viável para o país cumprir as metas sociais e de abrangência de cobertura preconizadas por este Edital com a melhor relação custo/beneficio (Anexo 11) & 9643; A combinação frequência alta/frequência baixa é tecnicamente a mais eficaz para atendimento de banda larga móvel de alta velocidade 4G/LTE, pois combina capacidade com cobertura indoor e outdoor, com custos e investimentos muito mais baixos (Anexo 6), como a Anatel fez no caso do 2G (1.800 MHz + 900 MHz); & 9643; A associação de radiofrequências baixas (700 MHz e 850 MHz) com as frequências de 2.500 MHz e 450 MHz pode garantir investimentos mais eficientes na infraestrutura de rede, permitindo maior cobertura e qualidade para os consumidores; & 9643; A combinação 2.500 MHz + 700 MHz (850 MHz) é a que se mostra mais adequada para o Brasil pela escala mundial crescente e operações já implantadas e testadas no mundo (Anexo 12); b) As lições aprendidas em leilões 4G ao redor do mundo mostram que a combinação de 700/800 MHz5 e 2.500/2.600 MHz5 é promissora, gerando inclusive os melhores resultados financeiros nos leilões. & 9643; Na Alemanha, o leilão de LTE teve grandes players como a Vodafone e a Deutsche Telekom como vencedores e arrecadou 10 vezes mais para as frequências de 800 MHz5 (3,5 bilhões de Euros) do que para as de 2.600 MHz5 (0,34 bilhão de Euros). & 9643; Na Espanha, o leilão de LTE teve grandes players como a Telefônica, Vodafone e France Telecom como vencedores e arrecadou 9 vezes mais para as frequências de 800 MHz5 (1,5 bilhão de Euros) do que para as de 2.600 MHz5 (0,17 bilhão de Euros). 5a faixa de RF utilizada na Região 2 (Europa e África) e parte da Região 3 (Ásia), similar a de 700/2.500 MHz utilizada no Brasil e nas Américas (Região 1), é a de 800/2.600 MHz. Esta diferença de valores deve-se a canalização de TV utilizada, 8 MHz nas regiões 2 e 3 e 6MHz na Região 1. c) A utilização de radiofrequência na subfaixa de 700 MHz (dividendo digital) para os serviços de telecomunicações traz muito mais benefícios e bem estar para a sociedade do que se utilizada para outros serviços. Vide estudo Benefícios Econômicos do Dividendo Digital para a América Latina - Dr Raúl Katz e Dr Ernesto Flores-Roux Telecom Advisory Services LLC. GSMA/AHCIET (Anexo 13). d) A liberação, designação, destinação e regulamentação de subfaixas de RF em 700 MHz dependem tecnicamente única e exclusivamente de ações da Anatel, não exigindo alteração de legislação ou decretos para sua utilização (Anexo 14). É fato que o prazo de realização do edital, definido no Decreto n 7.512, não permite a conclusão de todos os passos regulamentares que possibilitam a liberação, atribuição, destinação, designação e regulamentação dos blocos de RF das subfaixas em 700 MHz para prestação de serviços de telecomunicações, no entanto, nada impede que a Anatel introduza no Edital critérios para a obtenção futura das subfaixas em 700 MHz associadas as subfaixas de 2.500 MHz e 450 MHz. Outros pontos ainda que fazem parte da contribuição da Oi e que devem ser considerados pela importância e impactos que provocam para os participantes da licitação são: - Limpeza da faixa de 450 MHz nos testes operacionais nesta faixa, realizados em conjunto Oi/Anatel/MINICOM/Huawei, percebeu-se um número elevado de fontes interferentes, inclusive com grande incidência em áreas rurais e remotas, que operam nas radiofrequências desta subfaixa ou próximas, algumas das quais não registradas no SITAR e que tornam a limpeza desta faixa complexa e custosa. Vale registrar que estes testes foram realizados em 3 municípios e esta situação de interferências, que inclusive provocou o mau funcionamento das conexões (Vide Anexo 5), quando transposta para todo o território nacional torna a situação bastante preocupante, tanto no que diz respeito ao custo da limpeza da faixa, como quanto ao prazo necessário para sua realização. Estes aspectos exigirão da Anatel soluções que não sejam tão somente impor o ônus desta limpeza aos vencedores da licitação e também não considerar os prazos necessários para a limpeza de faixa na fixação das datas para cumprimento das metas de abrangência exigidas no Edital. - Compromisso de Aquisição de Produto De Tecnologia Nacional Anexo II-C do Edital - A despeito do mérito de estimular a indústria nacional, sobretudo no que diz respeito ao desenvolvimento de setores intensivos em tecnologia, o ANEXO II-C impõe uma série de riscos potenciais (Vide Anexo 12A), tanto para os serviços afetados quanto para o consumidor final, com efeitos negativos no curto e longo prazos. Em especial destacamos os seguintes efeitos potenciais: (a) Ineficiência produtiva com o desenvolvimento de um setor voltado a atender uma demanda assegurada por força do ANEXO II C, sem incentivos a ganhos de competitividade e com perspectiva de preços altos; (b) Serviços de telecomunicações mais caros no mercado doméstico, dado o inevitável compartilhamento do aumento do CAPEX com os consumidores, via aumento de preço dos serviços. Consideramos que, com os ajustes propostos nesta contribuição, o modelo desta licitação cumpriria todos os preceitos relativos: (i) ao atendimento rural e de áreas remotas contidos no decreto n 7.512 preservando os compromissos sociais das telecomunicações contidos nas metas do PGMU III; (ii) ao atendimento aos eventos esportivos futuros com tecnologia de ponta em banda larga móvel; (iii)a demanda de serviços móveis 4G/LTE otimizando investimentos e custos e o uso eficaz de radiofrequências, recursos públicos administrados pela Anatel, com os melhores benefícios para a sociedade em geral e desenvolvimento econômico do país. Segue abaixo a contribuição da Oi que detalha o exposto nesta introdução com as devidas justificativas.
Justificativa: Acima elencadas.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 59276
Autor da Contribuição: Arthur Barrionuevo Filho
Data da Contribuição: 05/03/2012 16:19:56
Contribuição: Contribuição à Consulta Pública ANATEL, n. 4, de 24/01/2012. O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) submeteu à Consulta Pública (CP n. 4, de 24 de janeiro de 2012), a Proposta de Edital de Licitação para a expedição de autorizações de uso de Radiofrequências na subfaixa 2500 MHz a 2690 MHz e/ou na subfaixa de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, associadas a autorizações para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC e do Serviço Móvel Pessoal - SMP. A manifestação encaminhada diz respeito à identificação dos seguintes problemas na forma escolhida para realizar a Licitação de uso de Radiofrequências presente no Edital: 1. Em primeiro lugar, como dispõe o Art. 6 da LGT (Lei 9.472/1997), os serviços de telecomunicações serão organizados com base no principio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propicia& 769;-la . Entretanto, a atual forma de alocação de radiofrequências definida no Edital, cria uma assimetria concorrencial entre operadoras de SMP(não cabe aqui o SCM). De um lado, aquelas detentoras de mix adequado de radiofrequências (como as recomendadas pela UIT, na WRC 2007, para uso na prestação de serviços móveis 4G/LTE) e, de outro, as demais, já estabelecidas ou novas entrantes, que atuarão com enorme diferencial de custos em relação às primeiras, com dificuldades de opor competição efetiva às mesmas; 2. Em segundo lugar, embora as obrigações de universalização possam ser impostas apenas às operadoras que atuam no regime público, o que não é o caso dos serviços de SMP e SCM, há claramente uma diretriz governamental, o Plano Nacional de Banda Larga, que procura incentivar e/ou facilitar o acesso das classes de menor renda ao serviço de Internet rápida, em particular via a banda larga móvel. Assim, o problema concorrencial apontado no item anterior, conjuminado com obrigações de cobertura definidos no Edital, provavelmente terão o efeito de afastar ou elevar os custos dos investimentos de operadoras interessadas na faixa de 2,5 GHz. Assim, esta contribuição tratará em primeiro lugar dos efeitos do Edital que geram assimetria competitiva e, em segundo lugar, de seus possíveis impactos sobre o incentivo ao investimento. I A Assimetria Competitiva Para apontar os efeitos do Edital sobre a concorrência no SMP, a metodologia de análise é a mesma utilizada nos casos analisados pela Lei de Defesa da Concorrência (como a descrita no Guia para Análise de Concentrações Horizontais da SEAE/SDE), que avalia fatores como a possibilidade de entrada (barreiras, sunk costs etc.) e a rivalidade entre as empresas estabelecidas em dado mercado relevante. Cada indústria possui, entretanto, suas especificidades, que moldam a concorrência nos mercados relevantes que lhe são próprios. No presente caso, quando a ANATEL divulgou a Consulta Pública n. 004, (24/01/2012) explicitou que o uso das faixas de 2.500 MHz deve ser destinado ao acesso às telecomunicações em banda larga móvel de alta velocidade, com tecnologia de quarta geração. Evidentemente, todos os serviços ofertados pelas empresas móveis devem ser afetados pelo Edital, pois, ao longo do tempo, haverá uma migração dos usuários das tecnologias 2G e 3G para a quarta geração, afetando a competição no conjunto dos serviços ofertados. Assim, discute-se a seguir os fatores gerais que afetam a competição nos serviços móveis, para focar posteriormente no efeito da distribuição de radiofrequências na dinâmica competitiva. Entre as fontes utilizadas destaca-se o painel com especialistas realizado anualmente pela FCC americana sobre as condições de concorrência no setor móvel dos EUA (FIFTEENTH REPORT - Annual Report and Analysis of Competitive Market Conditions With Respect to Mobile Wireless, Including Commercial Mobile Services, June 24, 2011; 15 Report daqui para frente). A discussão dos fatores concorrenciais seguirá a ordem: (i) inicia com a colocação das condições de entrada no mercado, (ii) posteriormente, avalia os fatores que influenciam a rivalidade entre as operadoras existentes, (iii) analisa a importância da distribuição das radiofrequências para o processo competitivo e (iv) aponta como o Edital pretende tratar a licitação de radiofrequências. 1.1 Condições de Entrada no Serviço Móvel Inicia-se a discussão dos fatores de concorrência com as condições de entrada, o 15 Report (pg. 52-55) aponta que as principais fontes de custos de entrada que afetam a propensão para entrar incluem: (1) custo de aquisição de licenças de espectro ou de locações de espectro; (2) os custos de cobertura da rede, tais como a aquisição do site e os custos de preparação, construção de sites e custos de leasing, custos de equipamentos de rede, custos de transporte de backhaul e outros custos potenciais de interconexão e de roaming, (3) os custos de oferecer aos clientes um portfólio de handsets sem fio atraentes, e (4) os custos de comercialização e distribuição de serviços e dispositivos sem fio. (grifo nosso). ( In the mobile wireless services industry, the major sources of entry costs that affect the propensity to enter include: (1) the cost of acquiring spectrum licenses or spectrum leases; (2) network coverage costs such as site acquisition and preparation costs, site construction and leasing costs, network equipment costs, backhaul transport costs and other potential interconnection and roaming costs; (3) the costs of offering customers a portfolio of attractive wireless devices; and (4) the costs of marketing and distributing wireless services and devices. ) O espectro é considerado o primeiro fator a influenciar as novas entradas no serviço móvel. Note-se que no presente caso, trata-se da migração de clientes das tecnologias já em uso para a quarta geração, que permite novos serviços ou o aprimoramento dos atuais, como a banda larga móvel. Implicando, ou não, em serviços prestados por novas operadoras entrantes. Todavia, mesmo para as operadoras já existentes, a migração tem características de nova entrada, ao exigir novos investimentos, espectro e a atração de clientes para a nova tecnologia. A entrada de novos players, em novos mercados/serviços, para apresentar efeitos concorrenciais, deve ser tempestiva, suficiente e viável, ou seja, deve ocorrer em um período de até 2 anos (conforme definição do Guia de Concentrações Horizontais SEAE/SDE), em magnitude que afete o mercado e em condições tais, que ao nível de preços existente, o entrante cobrirá todos os seus custos, inclusive os de capital, remunerando seus acionistas. Deve-se lembrar que na indústria móvel, as economias de escala são importantes e que existem altos custos de expansão da rede, que são custos fixos. Estes custos de desenvolvimento da rede, em relação ao número potencial de clientes é variável chave para determinar o número de firmas que podem entrar e sobreviver no mercado e, portanto, o grau de competição futura no mercado. Importante em uma entrada que seja, ao mesmo tempo, suficiente (de magnitude significativa) e viável, é a cobertura da rede. Esta cobertura é essencial para criar uma base de novos clientes, inclusive atraindo clientes de outras operadoras. Outra característica central da indústria, além das economias de escala , é a de que os clientes estão sujeitos à chamada economia de rede , onde o valor do serviço para cada consumidor aumenta com a expansão da base de clientes, seja porque viabiliza serviços que necessitam de tamanho mínimo de mercado, seja porque facilita e amplia a interação com um número maior de usuários. Ambos implicam que as operadoras necessitam, não apenas de acesso à radiofrequências para poder competir, mas, como se verá adiante, de mix adequado de radiofrequências. Portanto, sabendo-se que hoje o serviço de SMP no Brasil é competitivo, com quatro operadoras com posição relativamente próxima (Vivo, TIM, Claro e Oi), e com novos entrantes em crescimento, é essencial para que esta competição possa subsistir nos níveis atuais, que todos os players tenham disponibilizados os meios de fazer a migração para o 4G. Entre eles, destacam-se o acesso às radiofrequências adequadas, que gerem custos de atualização de rede que não sejam artificialmente diferenciados, ou seja, por iniciativas regulatórias. Veja-se a seguir os fatores de sucesso no processo competitivo no SMP. 1.2 Rivalidade entre Operadoras no Serviço Móvel A rivalidade entre as operadoras são classificadas em dois tipos, a de preço e aquelas agrupadas como não-preço. A rivalidade de preço inclui a oferta de diferentes planos, pré e pós pagos e combinações de serviços de voz e de dados, com peculiaridades, como a de chamadas intra-rede e entre operadoras diferentes. Elas dependem do custo marginal de prestação do serviço a um usuário adicional, portanto, das radiofrequências disponíveis às operadoras. Além de competirem em preço, as operadoras de serviços móveis competem em outras dimensões. O 15 Report (pg. 70/71) identifica três grandes categorias de rivalidade não-preço entre os prestadores de serviços móveis: 1) upgrades de rede, 2) informações e percepção sobre o produto, que incluem publicidade e marketing e 3) a diferenciação do produto na comercialização, que inclui handsets/dispositivos e ofertas de aplicativos. Indicadores de rivalidade não-preços, que são discutidos abaixo, incluem desenvolvimento de tecnologia e upgrades, gastos com propaganda e marketing, handsets / dispositivos e ofertas de aplicativos (grifo nosso). Identifies three broad categories of non-price rivalry among mobile wireless service providers: 1) network upgrades; 2) product information and perception, which include advertising and marketing; and 3) downstream product differentiation, which includes handset/device and application offerings. Indicators of non-price rivalry, which are discussed in detail below, include technology deployment and upgrades, advertising and marketing expenditures, and handsets/devices and application offerings . No presente caso, interessa especialmente o primeiro fator, o investimento em aprimoramento tecnológico de redes que é essencial para as operadoras atenderem as demandas de seus usuários por novos serviços. O avanço tecnológico capacita à transferência de dados a velocidades cada vez maiores. O que é essencial, sabendo-se que a utilização de vídeos tem sido a variável chave a dirigir o exponencial aumento de tráfego de dados na Internet, fixa ou móvel. Como os serviços de voz são cada vez mais commodities , fundamental para as operadoras é diferenciar o serviço através de velocidade, cobertura e confiabilidade das redes móveis e pela capacidade dos handsets ou outros aparelhos, como os tablets. Ao fazer o aprimoramento das redes, dois fenômenos devem ser ressaltados. Em primeiro lugar, quando um grande número de usuários passa a utilizar uma nova tecnologia, o crescimento rápido da demanda provoca grandes ganhos de escala em toda a cadeia produtiva, reduzindo custos dos equipamentos e acelerando a própria adoção da tecnologia, via redução de preços, e de aumento do número de modelos de handsets disponíveis. Em segundo lugar, a competição entre diferentes plataformas tecnológicas para prestar o mesmo serviço, apresenta vantagens, como incrementar o desenvolvimento tecnológico, aumentar a competição por preços e a variedade e diferenciação de serviços. Um exemplo de competição de plataformas foi a corrida entre CDMA e GSM para estabelecer os padrões de 2G. Embora o segundo tenha se tornado o padrão mais utilizado, o CDMA se tornou a base para os desenvolvimentos de 3G. Estas características da competição na indústria, propiciam a emergência de outro fator, a vantagem do primeiro movimento . Eggers, Grajek e Kretschmer (Eggers, J.P.; Grajek, M. and Kretschmer, T. First mover advantages in the mobile telecommunications industry: A consumer-centric perspective. ESMT - European School of Management and Technology Working Papers, Berlin, Germany, www.esmt.org, 2011) colocam que na indústria de serviço móvel a vantagem de primeiro movimento tem as seguintes feições: (1) a estrutura da indústria permite uma definição clara de quem são os first movers ; (2) a indústria de serviços móveis tem custos de mudança significativos para os consumidores; (3) os usuários do serviço móvel fazem duas decisões: primeiro, decidem se adotam, ou não, um telefone móvel, e então, decidem em termos de magnitude de uso e; (4) a coordenação sobre um padrão e seu licenciamento como meio de regular a entrada no serviço. O motivo (1), de que a operadora inovadora é reconhecida pela indústria e consumidores e, especialmente o motivo (2), possibilitam dois canais para a vantagem da empresa first& 8208;mover . Estas operadoras terão a possibilidade de atrair os usuários pioneiros , aqueles que valorizam novidades, e poderão, também, atrair os usuários pesados que utilizam muito o serviço. Assim, o lock-in dos consumidores pioneiros provocará uma alta penetração, o que ocorrerá em conjunto com uma intensidade de uso mais alta do que a média, devido à atração dos consumidores que são usuários intensivos. A vantagem do primeiro movimento mostra que não apenas o acesso aos meios - mix adequado de radiofrequências - é importante para a manutenção de uma competição acirrada, mas, também o timing deste acesso é essencial, para evitar que se formem e consolidem posições dominantes, que serão difíceis de remover. 1.3 Rivalidade entre Operadoras e Radiofrequências no Serviço Móvel O acesso ao espectro é condição necessário para a prestação do serviço móvel e para promover a competição, investimentos e inovação. Além disso, como observa o 15 Report (pg. 169), no que diz respeito à utilização de radiofrequências, Como analistas do setor, fornecedores de equipamentos sem fio e outros têm observado, essas características técnicas diferentes oferecem vantagens relativas para o uso do espectro em diferentes faixas de frequência. Por exemplo, há um consenso geral de que as características de propagação mais favoráveis do espectro de frequência mais baixa, permite uma melhor cobertura em grandes áreas geográficas e no interior de edifícios, enquanto o espectro de maior frequência pode ser mais adequado para aumentar a capacidade de transmissão. Além disso, alguns observadores têm notado complementaridades importantes associados com o fato de um provedor ter acesso a espectro em ambas as faixas de frequências baixa e alta. As industry analysts, wireless providers, and others have noted, these different technical characteristics provide relative advantages for the deployment of spectrum in different frequency bands under certain circumstances. For instance, there is general consensus that the more favorable propagation characteristics of lower frequency spectrum allow for better coverage across larger geographic areas and inside buildings, while higher frequency spectrum may be well suited for adding capacity. Furthermore, some observers have noted important complementarities associated with a provider having access to spectrum in both the lower and higher frequency bands. A importância do acesso ao espectro abaixo de 1 GHz, seja de 700 MHz ou de 850 MHz, é colocada acima, o que a torna útil também para áreas rurais. Como coloca o 15 Report (pg. 170/174), Mais especificamente, a banda de baixo espectro pode fornecer a mesma cobertura geográfica, a um custo inferior, do que as frequências de bandas altas, tais como a banda PCS 1,9 GHz, o 1,7/2,1 GHz AWS, e da banda de 2,5 GHz. More specifically, low-band spectrum can provide the same geographic coverage, at a lower cost, than higher-frequency bands, such as the 1.9 GHz PCS band, the 1.7/2.1 GHz AWS band, and the 2.5 GHz band. Portanto, uma operadora que atue no espectro de alta frequência necessitará construir mais ERBs do que aquela que atua com baixa frequência para atingir o mesmo grau de cobertura. O que leva o 15 Report (pg. 170/174) a concluir que, como apontam alguns analistas, pode haver complementaridades importantes resultante da detenção de espectro em diferentes faixas de frequências, notando que a combinação de sub-1 GHz e espectro de frequência mais elevada pode ser a situação ótima. (...) Além disso, em áreas urbanas, tal espectro pode fornecer cobertura interna ao edifício. Em áreas urbanas, onde a concentração de tráfego de dados é alta, esta camada de cobertura pode ser complementada com o espectro de alta frequência para criar maior capacidade de transmissão. Neste sentido, até certo ponto, o espectro de frequência mais elevada pode se tornar mais valioso ao ser combinado com espectro de menor frequência, e vice-versa. Dadas estas características de diferentes radiofrequências, o mix de licenças de espectro de uma operadora pode afetar sua capacidade de fornecer serviços móveis eficientes . there can be important complementarities that come with holding spectrum assets in different frequency bands, noting that combination of sub-1 GHz and higher frequency spectrum may be optimal. (...) In addition, in urban areas, such spectrum can provide superior in-building coverage. In urban areas where traffic concentration is high, this base coverage layer may be complemented with a capacity layer using high frequency spectrum. In this sense, to some degree, higher-frequency spectrum may be made more valuable by being combined with lower-frequency spectrum, and vice versa. Given these different spectrum characteristics, a licensee s particular mix of spectrum holdings may affect its ability to provide efficient mobile wireless services. As operadoras que dispuserem de um mix de frequências, atingirão um ótimo, do ponto de vista de ofertar o serviço de melhor qualidade ao custo mais baixo e, portanto, possuirão uma vantagem competitiva que não está ao alcance das demais. 1.4 A Alocação de Radiofrequências no Edital Em relação à Consulta Pública da ANATEL n. 004, de 24 de janeiro 2012, cujo objeto é a licitação das subfaixas de radiofrequências em 2.500 MHz e 450 MHz, para ampliar o acesso às telecomunicações em banda larga móvel de alta velocidade, com tecnologia de quarta geração e a cobertura de áreas rurais, pode-se dizer que apresenta as seguintes feições: A Licitação terá duas fases, na primeira serão licitadas as subfaixas de Radiofrequências de 450 MHz, Lote 1, caso exista um interessado, o Proponente Vencedor deverá cumprir Compromissos de Abrangência com Conexões de Voz e de Dados, conforme requisitos e condições estabelecidos no Edital. Caso não exista interessados na primeira fase pelo Lote 1, os vencedores da Licitação nas subfaixas de 2,5 GHz deverão receber lotes da área dedicada à cobertura por 450 MHz e cumprir os seus Compromissos de Abrangência. Entretanto, mesmo que exista um vencedor para o Lote 1, os vencedores da Licitação nas subfaixas de 2,5 GHz serão obrigados a disponibilizar torres, infraestrutura e transporte para o operador da faixa de 450 MHz. Os Compromissos de Abrangência implicam que a cobertura deverá atingir aproximadamente 30% dos municípios brasileiros até 31/12/2013, 60% até 31/12/2014 e 100% até 31/12/2015. Além disso, até o dia 31/12/2017, os vencedores deverão ofertar nos municípios brasileiros, Conexões de Dados com, pelo menos, as seguintes características mínimas: taxa de transmissão de download de 1 Mbps, de upload de 256 kbps e franquia mensal mínima de 500 MB. Estabelece também obrigações de cobertura de rede de quarta geração para: 80% da área urbana dos distritos sedes dos municípios sede e subsedes da Copa do Mundo de Futebol de 2014 a ser organizada no Brasil pela FIFA, até 31 de dezembro de 2013; para as capitais de Estado, os municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal até 31 de maio de 2014; e para os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes até 31 de dezembro de 2015. Em termos concorrenciais, tendo em vista a análise desenvolvida anteriormente, que mostra a importância do acesso ao mix adequado de radiofrequências para que a competição no SMP não seja afetada negativamente, os principais pontos a destacar, referentes ao modelo implícito no Edital são os seguintes: A UIT (União Internacional de Telecomunicações) recomenda para a implementação do 4G, além da faixa de 2.500 MHz as de 700/800 MHz, 850 MHz e 1.800 MHz. Permitindo dessa forma que as operadoras possuam um mix ótimo para a prestação do serviço, com faixas de alta e baixa radiofrequências. Este mix ótimo permite que a expansão da banda larga móvel seja realizada ao menor custo possível. Os leilões da privatização para o Serviço Móvel, relativos a prestação do SMC (Serviço Móvel Celular) nas bandas A e B, já distribuiu a subfaixa de radiofrequência de 850 MHz para alguns players que atuam no sucedâneo deste antigo serviço atualmente denominado SMP (Serviço Móvel Pessoal). De modo que, alguns players poderão atingir o mix ótimo de radiofrequências e outros não, criando uma assimetria competitiva. O dividendo digital decorrente da liberação da subfaixa de 700 MHz, pelo término de operações da TV analógica não foi considerado pela Anatel, mesmo com a prioridade que a expansão da oferta de banda larga móvel merece e como meio para evitar a assimetria competitiva mencionada no item anterior. Além disso, existem subfaixas de 700 MHz não ocupados pelos radiodifusores em boa parte dos municípios brasileiros que poderiam ser imediatamente disponibilizados para o 4G. A própria Anatel já realizou leilões combinando faixas de alta e baixa radiofrequências, como o fez no caso do 2G (1.800 MHz + 900 MHz). Seguir a recomendação da UIT permitirá que o país se beneficie dos ganhos de escala que a difusão mundial do 4G trará aos seus usuários. A experiência internacional em países europeus (p.ex. Alemanha, Espanha, Suécia, Grã-Bretanha, Portugal etc.), ou nos EUA, sobre os leilões 4G mostram que a venda combinada das faixas de 700/800 MHz e as de 2.500/2.600 MHz gera os melhores resultados financeiros nos leilões para o poder concedente. Dados estes fatos e, tendo em vista que para atingir os objetivos de evitar que sejam estabelecidas assimetrias concorrenciais e seja utilizada a combinação mais eficiente de radiofrequências para o desenvolvimento da banda larga móvel, o Edital deveria sofrer as seguintes alterações: 1 A Anatel deveria incluir as subfaixas em 700 MHz, que já estão disponíveis, ou serão disponibilizados conforme o cronograma de implementação da TV Digital, de forma associada com as subfaixas de 2.500 MHz e 450 MHz, no processo de licitação de faixas para a prestação do 4G. 2 Ao definir os critérios de um futuro leilão da faixa de 700 MHz, critérios assimétricos de participação no leilão deveriam ser impostos para evitar que os players que já possuem 850 MHz viessem, vencendo este leilão, a criar barreiras ao ingresso de novos entrantes que não possuem faixas de baixa radiofrequência. Esta providência seria tomada para evitar prejuízos à concorrência no mercado de SMP. 3 Finalmente, a atual detenção de frequências baixas para a subfaixa de (700 + 850) MHz deveria ser revisada em cada mercado relevante, de forma a evitar que sua propriedade gere privilégios aos seus detentores e impossibilite a entrada de novos players. Como já foi dito, os detentores das faixas de 850 MHz podem utilizar tais faixas em conjunto com as de 2.500 MHz para oferecer serviços 4G. II. Efeitos do Edital sobre os Investimentos O Edital cria obrigações de cobertura e desempenho de serviços para as operadoras vencedoras dos lotes de radiofrequências de 450 MHz e 2.500 MHz, que implicarão em investimentos vultuosos. Infelizmente, as magnitudes necessárias de investimento para atingir as metas definidas pelo Edital nos prazos definidos não são conhecidos, pois, não foi publicada qualquer estimativa em relação aos custos de investimento das alternativas para alcançar as metas propostas, o que reduz a possibilidade de contribuições mais concretas sobre o tema. Ainda assim, aprofundando a proposta de licitar a faixa de 700 MHz em conjunto com as de 450 MHz e 2.500 MHz, algumas observações podem ser realizadas de forma mais geral, ou utilizando a experiência internacional. Basicamente, sobre o respeito ao princípio da neutralidade tecnológica e às vantagens da licitação da faixa de 700 MHz. O princípio regulatório da neutralidade tecnológica afirma que as autoridades deveriam deixar aberta à experimentação das empresas o uso de diferentes tecnologias para prestar determinado serviço ou atingir determinada meta. Assim, ao invés de definir que a cobertura para oferta de banda larga móvel deve ser atendida por uma rede de 2.500 MHz, melhor seria definir quais serviços deveriam ser atendidos e em qual área do que definir o investimento em um tipo específico de rede. As faixas de 700 MHz/ 850 MHz podem substituir a subfaixa de 2.500 MHz na cobertura outdoor em áreas de menor densidade populacional e indoor em áreas urbanas, reduzindo necessidades de investimento em infraestrutura de rede, e, portanto, de custos de implantação. Por que não permitir esta alternativa às empresas, que farão seus cálculos de custos buscando a maior eficiência? Em segundo lugar, quanto à destinação da faixa de 700 MHz para o SMP, associada à de 2.500 MHz, existem dois argumentos. Inicialmente, como foi observado no Plano Nacional de Banda Larga dos EUA, é fundamental disponibilizar espectro suficiente para a expansão das redes dos prestadores de serviço móvel. Pois, na ausência de espectro suficiente, as alternativas para suprir o serviço tem custo mais elevado, como o de aumentar o número de células, com o respectivo aumento de investimento. Para implementar o PNBL brasileiro, tal preocupação deve estar presente. Além disso, como observou o 15 Report (pg. 170/174) Espectro de banda de baixa frequência pode fornecer a mesma cobertura geográfica, a um custo menor, do que bandas de maior frequência, tais como a banda PCS de 1,9 GHz, a banda AWS de 1,7/2,1 GHz e a banda de 2,5 GHz. Um operador que, exclusiva ou principalmente, detém espectro de uma faixa de frequência mais alta, geralmente, deve construir mais ERBs (com custo adicional), do que um operador que detém principalmente faixa de frequência mais baixa, para fornecer uma cobertura de serviço equivalente. low-band spectrum can provide the same geographic coverage, at a lower cost, than higher-frequency bands, such as the 1.9 GHz PCS band, the 1.7/2.1 GHz AWS band, and the 2.5 GHz band. A licensee that exclusively or primarily holds spectrum in a higher frequency range generally must construct more cell sites (at additional cost) than a licensee with primary holdings at a lower frequency in order to provide equivalent service coverage. Como exemplo de tal afirmativa, aponta as estimativas da T-Mobile, que acredita que usar o espectro 700 MHz requer aproximadamente 25 a 30% dos sites necessários do que se utilizasse rede de alta frequência em área geográfica comparável. Também o National Institute of Standards and Technology (NIST) desenvolveu um modelo comparando as bandas de 700 MHz, 1,9 GHz, e 2,4 GHz e concluiu que a cobertura usando a mesma potência de transmissão diferiu de forma significativa, requeria 9 células utilizando 2,4 GHz, 4 células utilizando 1,9 GHz para 100 m2 e somente uma célula no caso de 700 MHz. Ainda conforme o 15 Report, nos EUA, o custo de uma única célula, em média, está acima de US$ 200.000 e o aluguel mensal de uma linha para o backhaul varia entre algumas centenas de US$ a até US$ 6.000. Assim sendo, além do motivo de promover a concorrência de forma isonômica, a licitação da faixa de 700 MHz serve ao objetivo, expresso no PNBL, de garantir meios para a oferta de banda larga móvel, e que será realizada ao menor custo possível. Sumariando, as mudanças sugeridas são: 1 Respeitar o princípio da neutralidade tecnológica , definindo os objetivos em termos de serviços a serem prestados e permitindo às operadoras definirem qual a radiofrequência que utilizarão para prestá-lo, se 450 MHZ ou 700MHz/ 850 MHZ. 2 Licitar a faixa de 700MHz além das de 450 MHZ e de 2.500 MHZ, estabelecendo critérios de assimetria regulatória em beneficio dos não detentores de 850 MHz, em função de objetivos concorrenciais, para obter isonomia entre os players. 3 Reforçar a proposta de licitar a faixa de 700MHz além das de 450 MHZ e de 2.500 MHZ, em função do objetivo de viabilizar o PNBL com um custo ótimo de investimento.
Justificativa: A contribuição tem o objetivo de propor alterações que auxiliam a manutenção da concorrência no SMP e a expansão do acesso ao serviço de banda larga móvel.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 59284
Autor da Contribuição: EMBRATEL S.A.
Data da Contribuição: 05/03/2012 16:59:18
Contribuição: Servimo-nos do presente para, considerando o disposto na Consulta Pública n. 4, encaminharmos nossas considerações e sugestões à Minuta de Edital de Licitação das Radiofrequencias na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e/ou na subfaixa de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. Passaremos a expor, preliminarmente, algumas considerações de caráter geral que fundamentam os comentários e sugestões a seguir pontualmente apresentadas. A Minuta de Edital tratada na Consulta Pública é de suma importância e consideramos uma iniciativa louvável da ANATEL o emprego de celeridade aos processos de outorga de direito de uso da subfaixa de 2,5 GHz. O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso acarreta a necessidade da sua utilização de forma eficiente. Associado a isso, o Brasil possui expressivos desafios no caminho de atender de forma eficiente e abrangente à demanda associada aos grandes eventos desportivos que o país sediará nos próximos anos. Nesse sentido, entendemos que alguns pontos merecem especial atenção. Em primeiro lugar devem ser privilegiadas tecnologias que proporcionem o uso do espectro com alta eficiência, de forma a promover o desenvolvimento econômico e social, não deixando de lado o incentivo à elaboração de planos de negócios que se mostrem exeqüíveis. Tais premissas possibilitam o aumento da qualidade de vida da população e permitem a atratividade para as prestadoras de serviços de telecomunicações e demais empreendedores do setor. Tais comentários se mostram pertinentes quando se analisa a proposta de vinculação dos processos de outorga de direito de uso na subfaixa de 2,5 GHz e de 450 MHz. É inegável que o mercado do Serviço Móvel Pessoal já se encontra maduro, com exponencial crescimento da base de assinantes e, por conseqüência, da demanda destes por banda/capacidade/velocidade. A tecnologia tem prestigiado o avanço neste segmento, tornando-se cada vez mais real a possibilidade das operadoras implantarem redes com base em novas tecnologias, como de fato se pode fazer na faixa de 2,5 GHz. Infelizmente, o mesmo não se pode afirmar quanto a subfaixa de 450 MHz. Pelo que pudemos pesquisar o uso desta faixa na Europa foi praticamente abandonado, tendo sido o atendimento priorizado na subfaixa de 900 MHz. Isso pode ser explicado pelas características de propagação da própria frequencia e pela ausência de escala na produção de equipamentos. Vale dizer que a ausência de um padrão mundial para uso da faixa só tem agravado a situação. O Brasil quando da regulamentação da subfaixa de 450 MHz optou por faixa distinta daquelas já adotadas por outros países. A característica de canalização desta faixa, tipicamente com bandas muito estreitas (inferiores a 5+5 MHz) torna-a muito distante dos anseios que a sociedade tem apresentado. Sem banda não se atende a demanda cada vez mais crescente com a qualidade mínima necessária. Essa característica de menor capacidade de transmissão, associada à ausência de sinergia tecnológica, evolução incerta e menor escala em produção de equipamentos e terminais, denota em indicação negativa quanto ao uso da subfaixa de 450 MHz nas aplicações ventiladas pela Anatel. Diante de tais fatos, questionamos a vinculação da outorga de seu direito de uso ao direito de uso de 2,5 GHz, que encontra-se no outro extremo, com demanda, tecnologia e urgência de implantação. Ainda que a Agência no seu objetivo de estimular todas as modalidades de serviço se mantenha atenta às novas possibilidades que permitam o incremento dos serviços móveis e fixos, ao promover restrições à outorga da faixa de 2,5 Ghz consistentes na sua vinculação à outorga da faixa de 450 MHz, pode produzir a criação de barreiras que certamente irão desestimular a competição necessária a fim de se massificar o acesso em banda larga como preconizado pelo PGR e esperado em função dos grandes eventos desportivos que o Brasil sediará. Vale destacar, ainda, que as metas propostas para atendimento tanto pelas outorgadas nas subfaixas de 2,5 GHz como pelas outorgadas nas subfaixas de 450 MHz, são extremamente agressivas. As metas para a subfaixa de 2,5 GHz comparativamente às metas utilizadas nas licitações para outorga de direito de uso de blocos da Terceira Geração (3G) podem ser consideradas de difícil atendimento, quer seja pela característica da faixa - capacidade e não cobertura - quer seja pelos prazos nos quais são necessários que os serviços já estejam ativos para garantir o atendimento dos grandes eventos já mencionados nestas notas. Da mesma forma, as metas estabelecidas para a subfaixa de 450 MHz são inviáveis, quer seja pela dificuldade de acesso à tecnologia apropriada, quer seja pela oneração demasiada criada pelas citadas metas, as quais podem, em última instância, ser comparadas a um verdadeiro Plano Geral de Metas de Universalização, algo que a própria Lei Geral de Telecomunicações somente estabeleceu em situação bem específica e cuidou de, em caso de necessidade de complementação, indicar uma fonte de financiamento pública, de forma bastante objetiva. Oportuno mencionar que para o correto planejamento mercadológico é essencial uma previsão dessa demanda rural, a qual, não se tem referência em estudos anteriores. Considerando o exposto, esclarecemos que os nossos comentários e sugestões pretendem que se alcance a otimização do uso das faixas de radiofreqüências de 2,5 GHz e 450 MHz, bem como a adequação dessas faixas à evolução tecnológica, contemplando, todavia, a competição e os investimentos já realizados e por realizar de todos os envolvidos na cadeia produtiva, não esquecendo a segurança jurídica e a estabilidade regulatória necessárias para tal.
Justificativa: Conforme contribuição acima.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 59288
Autor da Contribuição: Emilio Carlos Rebouças Santana Loures
Data da Contribuição: 05/03/2012 17:13:47
Contribuição: A Intel Corporation, através da Intel do Brasil, agradece pela oportunidade aberta para contribuir na melhoria do processo de que trata a Consulta Pública número 4. A Intel acredita que a implantação generalizada dos serviços de banda larga com e sem fio permitem que consumidores e empresas em todo o mundo usufruam dos benefícios de novas tecnologias de comunicação e informação. A Intel apoia plenamente políticas de serviços de comunicação tecnologicamente neutras que significativamente promovam a inovação, estimulem a concorrência e beneficiem os consumidores. No entanto, os benefícios dos serviços de banda larga podem ser bloqueados por atrasos, incerteza regulatória e falta de flexibilidade nas decisões normativas. Assim, acreditamos ser importante que as decisões que a ANATEL venha a tomar devam facilitar a utilização rápida de espectro, de forma flexível, para o benefício de consumidores e empresas. Incertezas regulatórias e / ou atrasos podem ter efeitos prejudiciais graves na implantação da banda larga. Como o espectro é um recurso não-esgotável, não há qualquer benefício em deixá-lo osioso. O valor perdido em se atrasando a concessão das licenças de espectro ou restringindo-se a utilização das licenças existentes não pode ser recuperado. Como exemplo, um estudo calcula que o impacto de um atraso de três anos na disponibilidade de banda larga sem fio na faixa de 3,5 GHz resultou em perdas para a população entre R$ 6 bilhões e R$ 10 bilhões ( Benefício Social do novo espectro WiMAX em Licenciamento Brasil: Uma Análise Econômica , Guerreiro Consult, outubro de 2008). Portanto, a rápida atribuição de licenças é crucial para o país. A Intel também acredita que consumidores e empresas se beneficiam mais de políticas de serviço tecnologicamente neutras. Por isso, apoiamos iniciativas que promovam uma maior flexibilidade nos termos de licenças existentes, e de novas licenças. O licenciado deve ter a liberdade para implantar qualquer tecnologia, sujeito a restrições técnicas mínimas, que atendam às suas necessidades de negócio. Além disso, as regras de atribuição de licenças de espectro não deve influenciar indevidamente os modelos de negócio do operador. É importante notar que essas licenças estarão em vigor por 15 anos, com direito à renovação por mais 15 anos. Ao longo dos próximos 30 anos, as necessidades dos consumidores brasileiros, e as condições tecnológicas e de mercado vão mudar radicalmente, tanto em termos de tipos de serviços e aplicativos que desejam, como quantidade de tráfego gerado, e transferência de dados necessária. Portanto, é imperativo que a ANATEL implemente regulamentos que permitam aos operadores responder rapidamente e atender a essas mudanças durante todo o prazo das licenças. Em particular, gostaríamos de destacar algumas áreas onde as regras propostas poderiam ser tornadas mais flexíveis para beneficiar os consumidores brasileiros e as empresas.
Justificativa: Parte da contribuição.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 59291
Autor da Contribuição: CLARO S/A
Data da Contribuição: 05/03/2012 17:14:03
Contribuição: A Claro gostaria, inicialmente, de agradecer a oportunidade cedida pela Anatel para manifestar-se a respeito da Minuta de Edital de Licitação das Radiofreqüências na subfaixa 2.500 MHz a 2.690 MHz e/ou na subfaixa de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz objeto desta consulta pública. O setor de telefonia móvel brasileiro tem apresentado nos últimos 15 anos uma evolução muito grande em termos de quantidade de acessos. Segundo dados divulgados pela própria agência Anatel o Brasil fechou janeiro de 2012 com quase 245,2 milhões de linhas ativas na telefonia móvel e teledensidade de 125,29 acessos por 100 habitantes. O número absoluto de novas habilitações em dezembro de 2011 foi de 6,1 milhões e os terminais 3G (banda larga móvel) totalizaram mais de 41,1 milhões de acessos, o que representa um crescimento de 99,31% no ano. Talvez este estrondoso crescimento oculte o fato de o setor de telefonia móvel ser um mercado extremamente competitivo com ao menos quatro grandes grupos brigando e dividindo acirradamente o market share de assinantes e também o fato do mercado brasileiro móvel ter uma das menores margens no mundo. Isto se deve principalmente ao elevado nível de investimento necessário para implantação de redes e novas tecnologias que necessitam de constantes atualizações, além de obrigações de cobrir um país com dimensões continentais. Vale ainda destacar a entrada de um 5 competidor no mercado com a aquisição da Banda H no final de 2010. A Claro apóia a intenção do governo e da Anatel de leiloar este espectro de 2,5GHz ainda no primeiro semestre de 2012. Este apoio pode ser reforçado pelo comunicado enviado pela Claro à imprensa manifestando-se contra a possibilidade de se mudar o leilão previsto pela Anatel para permitir a chegada da tecnologia 4G ao País. O comunicado ainda reforçava que As datas determinadas para a licitação são do conhecimento de todos. Como empresa do grupo América Móvil, que investirá até 2012 R$ 10 bilhões no País, a Claro tem a certeza que um eventual adiamento traria prejuízos no momento em que nos preparamos para as exigências de eventos da magnitude de uma Copa do Mundo e de uma Olimpíada. Antecedendo ao calendário que mostrará o Brasil ao mundo, temos, porém o compromisso de não negar aos brasileiros o acesso ao que existe de mais moderno no mundo das telecomunicações. Não existe antagonismo entre democratização do acesso à banda larga e a chegada do 4G. A questão toda é de investimento e a Claro renova sua aposta no Brasil com investimento e inovação. Mais uma vez a Claro demonstra acreditar no Brasil e, da mesma forma como foi no 3G, aposta na introdução de uma nova tecnologia que trará grandes benefícios para a sociedade brasileira e um importante passo para atender ao crescimento exponencial da banda larga móvel no Brasil, principalmente com a realização da Copa do Mundo e das Olimpíadas. Apesar do apoio da Claro a iniciativa da Anatel de leiloar estas freqüências é preciso apontar alguns pontos na minuta deste Edital que na visão da Claro devem ser ajustados para o melhor aproveitamento desta importante faixa de freqüência para o SMP (2,5 GHz) e introdução da tecnologia LTE em ordem para não prejudicar a atuação das empresas interessadas. Um destes pontos que merecem atenção da Anatel na visão da Claro é a desvinculação da radiofreqüência de 2,5 GHz com a radiofreqüência de 450 MHz. A Claro apóia a iniciativa e preocupação da Anatel quanto ao atendimento a área rural, porém este problema histórico deve ser tratado de maneira isolada com foco totalmente distinto. A universalização do acesso rural ao STFC é um problema histórico e complexo cuja solução conforme exemplos bem sucedidos internacionais passaram necessariamente por uma combinação de fontes de financiamento pública (ex.: FUST) e privada. Esta proposta vislumbrada pela Anatel vincula duas radiofreqüências com finalidades totalmente distintas (capacidade e muita velocidade X cobertura e menor velocidade) com diferentes tecnologias e sem convergência entre elas. Ou seja, neste modelo proposto uma operadora seria obrigada a construir uma rede do zero que não conversaria com a atual rede implementada. É importante destacar que a faixa de 450 MHz apresenta diversos argumentos contrários a sua utilização. Entre as dificuldades encontradas nos 450 MHz podemos destacar a não sinergia com as demais tecnologias em operação no Brasil, pequena capacidade para transmissão de dados, sem escala de produção de equipamentos e terminais o que implica no aumento do valor de investimentos e manutenção, evolução incerta e falta de exemplos em larga escala bem sucedidos. Do outro lado podemos recentemente citar o exemplo de uma operadora Portuguesa chamada MobiZAPP que comunicou a ANACOM que decidiu descontinuar o uso das freqüências que lhe estão consignadas na faixa dos 450-470 MHz, bem como a operação da sua rede CDMA 450, tendo em conta a insuficiência de condições econômicas de exploração dos serviços. Acreditamos que sejam de conhecimento e preocupação da Anatel os problemas desta faixa. O interesse das operadoras nesta faixa é tão questionável que a própria agência já preparou este edital em consulta pública prevendo que nenhuma operadora terá interesse e inovou ao criar a vinculação das faixas. Esta vinculação além de prejudicar a atuação das operadoras no 4G trará um grande problema para as redes das operadoras que seriam obrigadas a investir em uma rede de futuro incerto e sem sinergias com a operação móvel atual. Quanto à radiofreqüência de 2,5 GHz, a Claro entende que as metas impostas pela Anatel estão mais agressivas e com prazos mais curtos de serem atendidas que as metas dos editais de 3G (2100MHz), as quais ainda não estão nem perto de terem todos os investimentos amortizados pelas prestadoras. Isto tudo, sem considerar os pesados investimentos que continuam sendo feitos e ainda por fazer. Por ser uma freqüência de capacidade e não de cobertura, no entendimento da Claro, a Anatel deve focar as exigências de cobertura apenas nas cidades da Copa das Confederações e Copa do Mundo. Além disso, nas cidades sede o foco deve ser nas áreas específicas destas cidades onde ocorrerão eventos e locais de maior demanda para utilização desta tecnologia. Em um caso extremo a agência deveria exigir no máximo a cobertura de cidades com população acima de 500.000 habitantes para esta radiofrequência. As metas para cobertura em cidades abaixo de 500.000 habitantes devem considerar outras faixas mais apropriadas, como o 700 MHz. Outro importante ponto seria a flexibilização de atendimento de metas com outras freqüências para o uso eficiente de espectro, bem escasso. A Anatel deve rever as exigências editalícias exigindo cobertura e serviços, permitindo que as operadoras tenham flexibilidade de espectro e tecnologia para atenderem estas metas de coberturas com as respectivas exigências de serviços (voz, 3G, 4G, etc) Por fim, faz-se necessário algumas ressalvas quanto a obrigação de contratação de tecnologia Nacional. A Claro apóia a iniciativa de se buscar formas investimento em pesquisa e desenvolvimento, pois crê que é por estes meios que se pode colocar o Brasil na vanguarda das telecomunicações, tornando-se uma referência internacional e promovendo eficiências no mercado interno. Existem diversas formas de estímulo para que tais iniciativas ocorram. Por um lado, a redução tributária, a criação de incentivos fiscais para o estabelecimento de centros de pesquisa e desenvolvimento e a utilização dos recursos arrecadados aos fundos de telecomunicações seriam iniciativas atribuíveis ao Poder Público. Por outro lado, à iniciativa privada caberia, por meio de injeção de capital próprio, atuar para produção de bens e serviços mais eficientes. Vale apontar que a concessão de incentivos fiscais está absolutamente alinhada com outros movimentos que buscam a inclusão digital da população, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Lei da Inovação, Lei da Informática, programas de inclusão social e convênios estaduais para redução de impostos sobre equipamentos de eletrônicos e de telecomunicações, podendo agir, juntamente com a disponibilização de recursos públicos como o Funtel, como importantes instrumentos para fomentar o desenvolvimento e a produção. Faz-se necessário ressaltar que todas estas iniciativas devem ser repassadas ao longo da cadeia produtiva até o usuário final, para se constituírem também importantes instrumentos de popularização das telecomunicações por meio de redução de custos de serviços e equipamentos. A injeção de recursos da iniciativa privada também tem de estar atrelada à proteção da propriedade intelectual e eliminação de limites de capital estrangeiro em algumas atividades da cadeia produtiva. Ressalta-se, também, que qualquer desenvolvimento brasileiro de tecnologia ou equipamento não deve ser imposto como padrão forçado a ser adotado pelas operadoras de telecomunicações, com o risco de perda de escala mundial. Apesar da importância de termos uma indústria forte de telecomunicações, a globalização e a constante evolução tecnológica requerem que a Anatel e o Ministério das Comunicações estejam sempre atentos aos padrões mundiais de tecnologia adotados. A convergência tecnológica e a inovação requererão, também, processos ágeis de certificação de produtos. Desta forma, a Claro apóia a elaboração desta regulamentação, desde que resguardados os princípios de equilíbrio econômico e adoção de padrões globais de tecnologia.
Justificativa: Conforme contribuição acima.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 59325
Autor da Contribuição:
Data da Contribuição: 05/03/2012 18:10:28
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 59327
Autor da Contribuição: Carlos Alberto Moraes Diniz
Data da Contribuição: 05/03/2012 18:12:38
Contribuição: A CTBC Celular S/A prestadora do Serviço Móvel Pessoal, nas Regiões I, II e III do PGA-SMP, vem por meio desta manifestação, contribuir no processo de aprimoramento da Proposta de Edital de Licitação, sobre a Consulta Pública em referência, e, ao final, requerer o que se segue. A CTBC Celular entende que se faz necessário não só estimular a expansão da cobertura e da utilização da banda larga, a preços acessíveis, na sociedade brasileira, como também realizar para as Copas das Confederações de 2013 e do Mundo de 2014, um planejamento criterioso para que a operação comercial móvel de alta velocidade seja bem sucedida. A CTBC Celular têm antecipado as obrigações de abrangência impostas pelos editais de licitação anteriores (3G e Banda H), como de conhecimento desta r.Agência, além deste aumento da área de abrangência das redes 3G, é de se destacar também a recente implementação da tecnologia HSPA+, que aumenta a velocidade de transmissão de dados nos serviços 3G e que, em muitas experiências no exterior, é ofertado sob a denominação 4G . Acreditamos que a tecnologia LTE (Long Term Evolution), na qual a sub-faixa de 2,5 GHz, um dos objetos dessa licitação, foi escolhida como a rádio frequência para suportar essa evolução tecnológica neste momento, será elemento importante, mas não o único, da estrutura de atendimento da crescente demanda de dados e, baseados nesta premissa, reconhecemos a importância da licitação da banda de 2,5 GHz proposta pela Anatel. A CTBC Celular entende também a relevância do estabelecimento, pelo Governo Federal, de Políticas Públicas que levem ao enfrentamento do desafio de expansão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC prestado em regime público para as áreas rurais ainda não atendidas. Indicamos, no entanto, que a proposta de Consulta Pública sobre o Edital para uso das faixas de 450 MHz e 2,5 GHz gera graves preocupações quanto à efetividade da solução para o enfrentamento dos enormes desafios que tanto o Governo Federal quanto a CTBC Celular, em conjunto, vencer, visando o melhor atendimento das demandas da sociedade por mais e melhores serviços de telecomunicações, em especial os acima mencionados. Uma das principais causas da perda de efetividade da solução é a vinculação de dois segmentos do espectro de radiofrequências que possuem características e finalidades totalmente distintas, e, ainda mais, para serem utilizados na prestação de serviços prestados em regimes com características legais e regulatórias bem distintas: as do regime público do STFC e as do privado do SMP. Entendemos os pontos críticos que merecem um aprimoramento para que sejam obtidos os melhores resultados com os vultosos investimentos a serem realizados por nossas representadas e pela Sociedade brasileira visando à realização das Políticas Públicas, tanto para a massificação da banda larga quanto para o atendimento de áreas rurais; são: 1) Vinculação das faixas de 2,5 GHz e 450 MHz; 2) Compromissos de abrangência inadequados às características da faixa de 2,5 GHz; 3) Não destinação do dividendo digital em 700 MHz para o SMP; 4) Homologação de equipamentos com tecnologia LTE para as faixas de radiofrequência (850 MHz, 1.800 MHz e 2.100 MHz) já outorgadas as atuais prestadoras do Serviço Móvel Pessoal. As razões que julgamos relevantes para justificar o requerido são a seguir apresentadas, tendo sempre em vista o aprimoramento desses pontos críticos da proposta de solução posta em Consulta Pública. Faixa de 450 MHz A universalização do acesso rural ao STFC é um problema histórico e complexo cuja solução envolve múltiplas plataformas tecnológicas, além de ações holísticas que promovam a adoção dos serviços. Como parte da solução, exemplos internacionais bem sucedidos demonstram que, para a viabilização dessas ações, é necessária a combinação de fontes de financiamento pública e privada. A faixa de 450MHz não é planejada mundialmente e harmonizada, isso encarece o seu uso em áreas rurais, onde os preços baixos, derivados de grandes economias de escala, são usualmente condição básica e necessária para o sucesso do investimento. Forçar o uso e obrigações na faixa de 450MHz para atendimento rural nas condições impostas pela proposta de Edital, significa forçar a utilização de uma tecnologia defasada e sem condições de evoluir em favor do usuário. Internacionalmente se prevê overlay da tecnologia atual com a nova tecnologia LTE (padronizada pelo 3GPP), o padrão mundial previsto para uso pela próxima década. Vale lembrar que os 20 maiores operadores na faixa já iniciaram o processo de desinvestimento na tecnologia atual. Até onde se tem notícia, nenhum deles pretende vir a operar LTE na faixa de 450 MHz - recentemente a operadora MobiZAPP - Comunicações Electrónicas, S.A. (MobiZAPP) comunicou a ANACOM (Portugal) que decidiu descontinuar, com efeitos a partir de 30 de setembro passado, o uso das frequências que lhe estão consignadas na faixa dos 450-470 MHz, bem como a operação da sua rede CDMA 450, tendo em conta a insuficiência de condições econômicas de exploração dos serviços. O uso da faixa pela tecnologia atual, internacionalmente, limita-se a uma infinidade de pequenas operações urbanas e algumas rurais, explorando nichos de mercado, para as quais o levantamento estatístico do número de usuários já acabou sendo abandonado, evidência típica de padrões em processo de desuso. A falta de interesse do mercado pela faixa de 450 MHz também se reflete objetivamente no 3GPP, onde até o recente congelamento do Release 10 (a última versão de padronização internacional de produtos de redes) não se iniciou qualquer atividade de padronização de redes LTE em 450 MHz. As faixas de 450 MHz são intrinsecamente incompatíveis com a prestação do serviço de Banda Larga, o que explica a falta de planejamento das mesmas para políticas públicas amplas, em qualquer parte do mundo. Não há futuro visível para o fragmentado universo das faixas em 450 MHz, onde larguras de banda cada vez maiores são exigidas pelas novas gerações tecnológicas (o LTE é otimizado para portadoras de 20+20MHz, a fim de suportar picos próximos de 150Mb/s para o conjunto de usuários que atende numa célula). Mesmo não se conhecendo as leis físicas que regem a proporcionalidade entre quantidade de espectro e velocidade e qualidade do serviço de banda larga, torna-se óbvio que não é possível oferecer serviço de banda larga com os 14 MHz de espectro (7+7 MHz) possíveis em 450 MHz destinados. Vale aqui reforçar o entendimento de que o estrangulamento primário do provimento do serviço de banda larga se dá pela baixa quantidade de espectro. Considerando o gargalo de 7+7 MHz em 450 MHz, qualquer outra solução precisaria ultrapassar esse limite, e em muito. O que se aproximaria de uma solução minimamente aceitável, para o atendimento de bordas de municípios, num primeiro momento, seria o uso combinado das faixas de 850 MHz e 700 MHz em cada célula, resultando em 140 MHz de espectro para serviços de voz e banda larga (70+70 MHz). Para essas mesmas regiões e, dependendo da topografia, poderia ser adicionado, num segundo momento, espectro na gama mais alta, por exemplo, em 2.1 GHz ou 2.5 GHz, como se fazem em outros PNBL, a exemplo da Austrália. Certamente que os grandes vazios do país, como Amazônia, Centro-Oeste e certas regiões do Nordeste, não terão como ser atendidos por sistemas celulares. Para essas regiões se antecipa a possibilidade de uso dos Satélites da Banda Ka da nova geração, com reuso de frequências (vide serviço tooway europeu, ofertando 6 Mbits por menos de 1 Euro ao dia, em qualquer região isolada), que poderia ser prestado diretamente pelo STFC no atendimento ao PGMU III, sem envolvimento do SMP. Faixa de 2,5 GHz (4G) É fato conhecido que a banda de 2,5 GHz, pelas suas características técnicas e funcionais, é ideal para atender às necessidades de capacidade de dados e não de cobertura, nem indoor . As metas propostas de cobertura previstas no Edital, para o uso de 2,5 GHz, exigirão altos níveis de novos investimentos que deverão ser realizados sem que tenha acontecida a amortização dos investimentos realizados para o atendimento do Edital de 3G. Ademais, o ritmo de expansão imposto para a oferta dos serviços de 4G (capacidade de dados) somados ao ritmo da oferta dos serviços 3G tornará o serviço mais caro para o usuário, pois as prestadoras buscarão reduzir o desequilíbrio econômico-financeiro provocado pela superposição dessas duas ofertas. Faixa de 700 MHz (Dividendo Digital) As características técnicas e funcionais da tecnologia LTE em 700 MHz, que combina cobertura e capacidade de forma efetiva, fazem com que ela se apresente como uma alternativa disponível e viável para o atendimento tanto de áreas com alta e baixa densidade econômica quanto de áreas rurais. Ademais, estudos recentes demonstram a possibilidade de utilização imediata da faixa do Dividendo Digital na quase totalidade dos municípios brasileiros, mormente naqueles onde as demandas da área rural se mostram mais agudas. E, com algum esforço, em todos os municípios. Homologação de equipamentos com tecnologia LTE para as faixas de radiofrequência em 850 MHz, 1.800 MHz e 2.100 MHz. A atual proposta de disposição das áreas de prestação de serviço a serem leiloados por lote , tendo por iniciativa a venda de licenças seja por Região do PGA-SMP ou Nacional, inviabiliza a participação de prestadoras que pertençam a Grupos não detentores de PMS (Participação de Mercado Significativa). O modelo do processo licitatório, ora proposto, indica que haverá a necessidade de vultosos investimentos que uma operação desta grandeza requerem, que neste sentido, tal operação ultrapassa a capacidade de financeira destas prestadora, visto que, o investimento realizado nas redes 3G e HSPA+ não se pagarão nos próximos anos. Pelo exposto, a CTBC Celular requer a essa Agência Reguladora, visando à aceleração da implementação das Políticas Públicas de massificação da banda larga, o atendimento do pico de demanda por serviços de dados de alta velocidade na época das Copas das Confederações em 2013 e do Mundo em 2014 e o atendimento da demanda por serviços de telecomunicações na área rural, que avalie a possibilidade de proceder o seguinte: a) Efetue a desvinculação total das faixas de 450 MHz de todos os blocos (P, W, V e X) da faixa de 2,5 GHz no leilão objeto da Consulta Pública; b) Que se fixem metas de cobertura do 4G apenas para as localidades sede e sub-sedes das copas das Confederações e do Mundo; c) Que a radiofrequência em 450 MHz e 2,5 GHz, tenha como área de prestação de serviço (lotes), iguais as áreas de prestação das concessionárias do STFC e atuais autorizatárias do SMP, e alternativamente, haja também lotes que complementem as áreas de prestação da CTBC Celular S/A; d) Que se fixem Políticas Públicas para cobertura e atendimento de áreas rurais e remotas contemplando, primordialmente, a definição de mecanismos para utilização de recursos públicos para viabilização dos serviços, tanto orçamentários quanto de fundos setoriais de telecomunicações; e) Que seja liberado o acesso às motivações e às planilhas que fundamentaram a elaboração da solução constante do edital objeto da consulta pública supra referida, por serem fundamentais para a avaliação da viabilidade econômico-financeira do projeto; f) Seja no menor prazo possível, realizada a homologação de equipamentos nas faixas de radiofrequência em 850 MHz, 1.800 MHz e 2.100 MHz, já outorgadas as atuais autorizatárias do Serviço Móvel Pessoal. Cumpre assinalar ainda que a avaliação acima é o ponto de partida para que se encontre o devido equilíbrio entre a realização dos objetivos de Políticas Públicas e a viabilidade econômico-financeira da sua operação em longo prazo. Por fim, gostaríamos de reiterar o compromisso histórico da CTBC Celular com a realização de Políticas Públicas que visem promover o desenvolvimento sustentável com inclusão social através das Telecomunicações do Brasil, como é o caso das políticas em tela.
Justificativa: Dar maior clareza, segurança jurídica e propiciar que todas as atuais prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e Serviço Móvel Pessoal SMP, possam participar do processo licitatório e tenha condições de adquirir nova(s) licença(s), caso seja de seu interesse e esteja dentro das suas possibilidades econômicas e financeiras, dos objetos ora propostos nesta consulta pública de Edital de Licitação.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 59341
Autor da Contribuição: Joana de Almeida e Sousa
Data da Contribuição: 05/03/2012 18:58:04
Contribuição: N.A.
Justificativa: Vimos pelo presente apresentar os nossos comentários à Consulta Pública n. 4 de 25 de Janeiro de 2012 lançada pela Anatel, através da qual a Anatel submeteu a consulta pública uma proposta de Edital de Licitação para Expedição de Autorizações de Uso de Rádio Frequências na Subfaixa 2500MHz a 2690MHz e/ou na Subfaixa de 451MHz a 458MHz e de 461MHz a 468MHz (doravante designado Edital de Licitação ). De acordo com o texto da Consulta Pública proposto, a Anatel introduziu uma regra sobre a venda vinculada de faixas de rádio frequência que, neste caso em concreto, trata-se da faixa de 450MHz vinculada a faixa de 2,5GHz, a fim de captar os efeitos compensatórios entre as faixas, prevendo ainda, compromissos de aquisição de produtos de tecnologia nacional pelo proponente vencedor do certame. A Cisco tem acompanhado e contribuído nas discussões a respeito das regras de leilões de espectro em várias jurisdições no mundo e gostaria de aproveitar esta oportunidade para partilhar com a Anatel algumas de suas experiências acerca deste assunto. Iremos, em primeiro lugar, tecer algumas considerações acerca da venda vinculada da faixa de 450MHz com a faixa de 2,5GHz, para em seguida submeter comentários específicos em relação aos efeitos de se estabelecerem obrigações de aquisição de produtos de tecnologia nacional, bem como analisar um exemplo, em outro mercado de telecomunicações em outra geografia, de um leilão que falhou devido aos compromissos de abrangência. Um dos principais objetivos do documento que se pretende venha a ser o Edital de Licitação, de acordo com o previsto no Anexo II B da proposta de consulta pública consiste, por exemplo, na necessidade de disponibilizar capacidade de sua rede para que as Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC cumpram as obrigações de universalização dispostas no art. 9. , 1. e 2. , e no art. 16, 1 , do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público PGMU e estabelecer compromissos de abrangência . No entanto, a Cisco acredita que, se algumas das disposições previstas no Edital de Licitação forem implementadas como se encontram atualmente estruturadas, terão o efeito contrário ao objetivo acima assinalado, e poderão ter o efeito negativo de desencorajar o investimento no país e a inovação no setor, conforme procuraremos demonstrar a seguir.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 59343
Autor da Contribuição: TIM CELULAR S.A.
Data da Contribuição: 05/03/2012 19:29:08
Contribuição: CONTRIBUIÇÕES NO PREÂMBULO A presente manifestação da TIM Celular S.A. refere-se à Consulta Pública n 4/2012, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações ( ANATEL ), destinada à discussão da minuta do Edital de Licitação da subfaixa de Radiofrequência 2,5 GHz ( 4G ) vinculada à subfaixa de 450 MHz. A TIM parabeniza a ANATEL pela iniciativa de discutir com a sociedade civil tema tão importante para a manutenção do desenvolvimento e sustentabilidade do SMP. A radiofrequência constitui recurso vital para a existência das comunicações móveis e, portanto, assegurar o acesso à capacidade adequada de radiofrequência, com a característica apropriada à sua utilização, é o que garante o seu desenvolvimento tecnológico, que servirá de alavanca para o desenvolvimento econômico, inclusão digital, suporte de políticas públicas e manutenção da competitividade do setor. Devido à complexidade do tema, a TIM segmentou sua contribuição da seguinte forma: (i) contextualização do estágio de desenvolvimento do 4G, (ii) importância da divulgação das informações que servirão de base para o estabelecimento dos preços mínimos e do custo dos compromissos de abrangência e (iii) sugestões específicas seguidas da argumentação e justificativas pertinentes, que possam contribuir ao aperfeiçoamento das regras do leilão. 1. Contextualização do estágio de desenvolvimento do 4G As tecnologias denominadas 4G , padronizadas para a subfaixa de 2,5 GHz, enfrentam dificuldades naturais, tais como: reduzida penetração de terminais, baixa escala de fabricação mundial de equipamentos, pouca disponibilidade de terminais multi-band, que operem em 2,5 GHz associado às radiofrequências atualmente em uso, e ineficiência de propagação de sinais, especialmente dentro de construções. De fato, a subfaixa de 2,5 GHz agrega especialmente aos tipos de radiofrequências disponíveis no atendimento da crescente demanda por capacidade, mas não deve ser utilizada para suprir necessidades que não podem ser atendidas em função de suas características específicas. Capacidade sem funcionalidade não é uma distribuição de recursos eficiente. A subfaixa de 2,5 GHz é de extrema importância no contexto de harmonização mundial, mas deve ter sua função de capacidade complementar respeitada para que seja aproveitada da forma mais eficiente. A vocação do espectro baixo, ou seja, das faixas abaixo de 2 GHz relacionadas à penetração e cobertura, são a essência do que se necessita para atender as demandas da banda larga móvel. Sem as bandas baixas, as bandas de capacidade consomem recursos técnicos e financeiros que poderiam ser aplicados de forma mais eficiente. Tendo em vista essa preocupação, os leilões de 4G mais recentes vinculam as subfaixas de 700 MHz e 2,5 GHz, revelando que, , isoladamente, o valor da faixa de 2,5 GHz é reduzido, e o custo com implantação de tecnologia nessa subfaixa isolada não compensa. O alinhamento das faixas de 2,5 GHz e 700 MHz para uso concomitante é de grande importância para a difusão do LTE, balanceando gastos. Como exemplo, o Relatório Consultation on assessment of future mobile competition and proposals for the award of 800 MHz and 2.6GHz spectrum and related issues , realizado pela Ofcom no ano de 2011, mostra que para garantir velocidade e cobertura para 95% da população, são necessárias 18 vezes o número de sites em 2,5 GHz que em 700 MHz. O estudo também apresenta que a velocidade alcançada com 700MHz é maior que com 2,5 GHz, apresentando diferença apenas no caso de congestionamento da rede. O uso concomitante das redes nessas subfaixas garante cobertura e capacidade em grau semelhante, permitindo espaço para alocação de mais operadoras com o mesmo resultado. Um bom exemplo de como a subfaixa de 700 MHz é referência para a harmonização do 4G é a quantidade de equipamentos disponíveis em 4G hoje: estão limitados a 14 (quatorze), sendo 11 (onze) na subfaixa de 700 MHz e os 3 (três) restantes na subfaixa de 2,5 GHz. É importante conhecer o cenário internacional porque o sucesso da telefonia móvel no Brasil se deu, em grande parte, pelo comportamento histórico do país, de acompanhar a evolução tecnológica de forma a se aproveitar dos ganhos de escala mundiais. É inegável que a exploração comercial em desenvolvimento para a banda de 2,5 GHz será tecnicamente atrelada à banda de 700 MHz, pois é dessa forma que os leilões dessas faixas tem sido organizados internacionalmente. Seria, no mínimo, arriscado avaliar um modelo proposto e criar um plano de negócios para a subfaixa de 2,5 GHz, sem ter perspectiva alguma de acesso à subfaixa de 700MHz no Brasil. A discussão sobre o dividendo digital oriundo do encerramento das transmissões analógicas de TV é crucial para o planejamento estratégico e o futuro das comunicações móveis do país. Além disso, em comparação internacional, o Brasil está adiantando o leilão do 4G a um ponto em que as tecnologias de padrão 3G ainda não atingiram seu ponto de maturação. Sendo assim, encontra-se limitado em função da reduzida penetração de terminais, cujos preços permanecem elevados em respeito à curva do seu ciclo de vida, permitindo, apenas no futuro, uma diminuição de preço natural. Isso evidencia que ainda se faz necessário investir nas tecnologias de dados existentes, especialmente pelo fato das redes 3G ainda não terem alcançado sua maturidade [atualmente, a base de terminais 3G não supera 15% do total em serviço no país]. O 4G na subfaixa de 2,5 GHz não apresenta condições de proporcionar massificação da banda larga; esta subfaixa será complementar ao 3G nos grandes centros que geram demanda de tráfego. A TIM compreende a demanda que justificará os altos custos iniciais de equipamentos, e os altos investimentos em infraestrutura de backhaul necessária ao serviço de dados. Além do mais, a subfaixa será de grande importância para atender a demanda de trafego de dados e de tecnologia 4G de visitantes internacionais nas sedes de subsedes da Copa do Mundo. 2. Divulgação das informações que servirão de base para o estabelecimento dos preços mínimos e do custo dos compromissos de abrangência O acesso às informações que embasaram a definição dos valores de preço mínimo e custo de compromisso de abrangência é imprescindível. Ausentes tais informações, não é possível efetuar, de forma minimamente segura, as análises necessárias à aferição do risco potencial do negócio que será assumido ao entrar no leilão. Sem uma clara visão das hipóteses assumidas para todos os custos considerados, incluindo projeções de custos de EILD, VU-M, Regulamento de Tarifação Fora da ATB etc., não é possível avaliar os riscos e os custos diretos e indiretos que serão assumidos pela autorizada do 4G. A implementação de regulamentos vinculados a essas matérias, ainda em discussão, com o condão de afetar diretamente os custos na adoção do 4G e a modelagem do custo a ser incorrido fazem parte da avaliação do risco. Como alguns dos principais temas que podem afetar os custos ainda estão em discussão, tais premissas, e sua confrontação com as análises das interessadas, de forma transparente, são imprescindíveis para se desenhar uma perspectiva robusta de futuro do setor, servindo para uma avaliação do risco mais real da situação de cada participante. Para um plano concreto de viabilidade econômica do 2,5 GHz é necessário, por exemplo, conhecer os valores de remuneração de redes, cujo modelo de custos previsto para 2014 ainda não está definido e disponibilizado e, principalmente, conhecer os custos de ampliação de infra-estrutura por meio da contratação de EILD. Tanto o Regulamento de EILD como o PGMC, em análise na Anatel, afetam diretamente os custos de atacado necessários para verificação da viabilidade econômica do leilão a ser realizado. Questões básicas como discriminação de prática de preços de insumos de transmissão para empresas do mesmo Grupo Econômico, variação de preços praticados conforme a localidade, discriminação de preço de acordo com a inexistência de concorrência, ações específicas de Grupos integrados verticalmente a detentoras de infraestrutura essencial que não praticam os preços de referência declinados na Resolução 402 e a insuficiência de penalidades por descumprimento de requisitos de qualidade ainda não foram definidos e impactam nos custos da infraestrutura de backhaul para o provimento do 4G. É mais do que recomendável aguardar a publicação dos regulamentos supracitados para que se tenha maior transparência quanto aos custos indiretos atrelados ao leilão do 2,5 GHz. Não só estes fatos, verdadeiras premissas, são importantes, mas também o histórico do setor. Existem compromissos assumidos pelas prestadoras em outros leilões que estão em execução, impactando os custos de investimento e operação das prestadoras, o que vai influenciar o plano de negócios do 4G. Alem disso, todas essas informações são necessárias para avaliação de risco de as prestadoras que ocupam a faixa e que precisam decidir se renunciarão aos direitos que já possuem. De fato, ao optar pelo 4G, a prestadora impõe a obsolescência da tecnologia 3G, sem possibilidade de ressarcimento e essa decisão deve ser tomada em posse de todas as informações necessárias. Estudo recente da Gilbert & Tobin (2007), analisando as melhores práticas na gestão de radiofrequência em 15 países, destacou que, independentemente do modelo adotado, tanto melhor serão os resultados de mercado quanto menores as restrições e obrigações impostas ao processo alocativo da radiofrequência. Com efeito, a adoção de desenhos de leilão restritivos, orientados pelo maior ágio, rigidez regulatória e limites à aquisição de radiofrequência e participação dos agentes, pode acarretar reflexos indesejáveis sobre o desempenho e acessibilidade dos serviços baseados em redes móveis. O alto custo da radiofrequência também pode afetar, indiretamente, a propensão e a capacidade de as empresas promoverem novos investimentos, com resultados sensíveis tanto do ponto de vista da concorrência quanto dos serviços oferecidos à população. A seguir, a TIM apresentará sugestões específicas seguidas da argumentação e justificativas, que possam contribuir no aperfeiçoamento das regras do leilão, referente ao seu item específico do Edital.
Justificativa: No corpo da contribuição.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 59350
Autor da Contribuição: Francisco Carlos Giacomini Soares
Data da Contribuição: 05/03/2012 19:25:42
Contribuição: Contribuição da Qualcomm à Consulta Pública N 4 de 24 de janeiro de 2012 Introdução A Qualcomm agradece a oportunidade de apresentar comentários à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a Consulta Pública N. 4, relativa à Proposta de Edital de Licitação para Expedição de Radiofrequências na Subfaixa de 2500-2690 MHz e/ou de 451-458 MHz / 461-468 MHz, Associadas a Autorizações para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC e do Serviço Móvel Pessoal SMP. Como empresa mundial, líder no desenvolvimento de tecnologias inovadoras no campo das comunicações avançadas, a Qualcomm presta uma atividade de suporte à indústria e prestadoras de telecomunicações no país e no mundo. A Qualcomm apoia também todas as iniciativas que promovam o desenvolvimento e construção de infraestrutura de redes com tecnologias inovadoras, altas velocidades de dados, bem como focadas em maior cobertura móvel em áreas urbanas, rurais e, remotas e subatendidas. Portanto, a Qualcomm apoia e parabeniza a Anatel por tomar esta iniciativa importantíssima como é a presente proposta de licitação em debate sobre as faixas de frequências de 451-458 MHz/461-468 MHz e de 2500-2690 MHz, iniciativa esta que objetiva colocar o Brasil em coerência com as melhores práticas internacionais e que, ao mesmo tempo, contribuirá a massificação do acesso à banda larga no país visando o benefício direto dos consumidores brasileiros. Em especial em relação a faixa de 450 MHz, a Qualcomm apoia o esforço da Anatel em promover o leilão deste espectro, e se compromete a trabalhar juntamente com o governo brasileiro, seus clientes, e prestadoras no desenvolvimento de chipsets de tecnologia de Long Term Evolution (LTE pela sigla inglesa) para a faixa. Assim, a licitação e outorga de ambas as faixas de frequências não só reafirmará o papel pioneiro do país no desenvolvimento e oferta de tecnologias de última geração de banda larga sem fio aos seus cidadãos, tanto em áreas urbanas como em áreas rurais e remotas, como também será imprescindível no atendimento da demanda de serviços avançados durante os eventos mundiais a serem sediados no Brasil em 2013 (Copa das Confederações), 2014 (Copa Mundial) e 2016 (Olimpíadas), respectivamente. A Qualcomm apoia o uso do espectro de 2500 MHz conforme estabelecido na opção C1 da recomendação ITU-R M.1036, e da CITEL PCC-II Rec. 8, que recomendam atribuição do uso da faixa de radiofrequências de 2500-2690 MHz para os serviços móveis e de acesso sem fio em banda larga. Além disso, a destinação da faixa de 2500 MHz pela Anatel, com 70+70 MHz para FDD e um bloco central de 50 MHz para TDD, segue a tendência internacional de destinação da faixa, conforme o modelo adotado recentemente na Europa, América Latina e em outras regiões. Dada a extensa disponibilidade de espectro nesta faixa bem como a limitada capacidade de propagação, a expedição de autorizações de uso de radiofrequência com 20+20 MHz otimiza a utilização da faixa para tecnologias de quarta geração. O uso da faixa de 2500 MHz, especialmente para SMP e SCM, possibilitará não só oferta de serviços avançados sem fio no país, visando a oferta de banda larga para população em regiões de alta densidade e contribuindo para a inclusão digital, bem como será de extrema importância para o atendimento de usuários eventuais e aumento exorbitante da demanda por serviços avançados no país durante a Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. Deste modo, através de uma única licitação, efetiva e sucinta, a Anatel fará com que não só as áreas urbanas, mas todo país, se beneficie do desenvolvimento e investimento em tecnologias inovadoras de banda larga sem fio, garantindo à Anatel que os custos de preparação e realização da licitação sejam mais econômicos. Isto beneficiará os consumidores brasileiros, os quais terão acesso a serviços avançados de maneira mais rápida do que se o governo esperasse até que as outras faixas abaixo de 1 GHz estivessem disponíveis no futuro. A Qualcomm considera que a proposta da Anatel é apropriada devido às seguintes razões: 1. Complementaridade das faixas As soluções tecnológicas para as bandas de 450 MHz e de 2500 MHz complementam uma à outra, possibilitando às prestadoras móveis vencedoras das autorizações na faixa de 2500 MHz a provir serviços de banda larga sem fio em zonas de alta densidade com esta faixa, e ao mesmo tempo em zonas rurais com a faixa de frequência de 450 MHz. A faixa de 450-470 MHz é ideal para o incremento da oferta de telefonia e de aplicações em banda larga sem fio nas áreas remotas e rurais do Brasil. Devido às características vantajosas de propagação da faixa de 450 MHz, se possibilita a prestação de serviços de voz, fixos e móveis, serviço de dados de banda larga e multimídia em áreas rurais e urbanas, assim como em áreas remotas, de forma econômica. A característica excepcional de propagação proporcionada pelos raios de células da faixa de frequência de 450 MHz traduz em baixos custos associados na construção de redes e sistemas para a faixa, tornando os serviços oferecidos aos usuários finais mais acessíveis. A área de cobertura de uma estação rádio-base operando na faixa de 450 MHz é o triplo daquela oferecida por uma estação comparável de 900 MHz, relativamente 13 vezes maior do que sistemas operativos na faixa de 1900 MHz, bem como 24 vezes maior do que aquelas proporcionadas por estações operando nas faixas de 2500 MHz (Fonte: Comentários da Alcatel-Lucent à consulta pública do regulador Australiano (Australian Communication and Media Authority) Uso do Espectro de 403-520 MHz , página 4, http://www.acma.gov.au/webwr/_assets/main/lib310718/alcatel-lucent.pdf). Em vista disso, entende-se que a licitação e autorização de forma conjunta das faixas permitirá que sejam alcançados os objetivos propostos pelo governo, promovendo além da massificação, a universalização de serviços de banda larga no país, e oferecendo ainda opções para a implementação de redes aos prestadores, para que estes possam investir de forma mais eficiente, e com menores custos de operação em áreas remotas, rurais e subatendidas. 2. Oportunidade de autorização da faixa de 450 MHz e benefícios aos consumidores brasileiros Considerando o estado atual de ocupação do espectro radioelétrico abaixo de 1 GHz no Brasil, a autorização da faixa de 450 MHz representa a melhor oportunidade a curto prazo para o desenvolvimento de serviços de banda larga em áreas rurais e remotas no país. Por tanto, uma única licitação, efetiva e sucinta, fará com que não só as áreas urbanas, mas todo país, se beneficie do desenvolvimento e investimento em tecnologias inovadoras de banda larga sem fio. No Brasil, onde a faixa de 700 MHz só estará disponível para serviços móveis após 2016, e atualmente não é claro como será feita a migração ou qual será a disponibilidade do espectro, o uso da faixa de 450 MHz pode servir para soluções LTE, possibilitando a provisão de serviços de banda larga sem fio de alta qualidade em áreas remotas de pequena densidade demográfica. Operadores no leste europeu e Ásia já consideram a faixa de 450 MHz para LTE. Uma nota oficial da Informa Telecoms & Media, 4G Americas, de 1 de fevereiro de 2012 (Fonte: http://www.4gamericas.org/UserFiles/file/Global%20Status%20Updates/Global%20Status%20Update%20Feb%201%202012.pdf), indicando o desenvolvimento global de redes 3G e 4G com tecnologia HSPA/ HSPA+ /LTE, demonstra que pelo menos 6 prestadoras estão atualmente conduzindo testes na faixa de 450 MHz para soluções LTE, sendo elas as seguintes: 1. Dialog (CDMA) em Belarus: Solicitou autorização na faixa de 450 MHz para LTE. 2. Telemobil (CDMA) na România Solicitou autorização na faixa de 450 MHz para LTE. 3. Triatel (CDMA) em Latvia Atualmente conduzindo testes para LTE na faixa de 450 MHz. 4. Skylink (CDMA) na Rússia Atualmente conduzindo testes para LTE na faixa de 450 MHz. 5. G& 8208;Mobile (CDMA) na Mongolia Solicitou autorização na faixa de 450 MHz para LTE. 6. Ufone (CDMA) na República Checa - Solicitou autorização na faixa de 450 MHz para LTE. Ainda de acordo com a imprensa, as operadoras do leste europeu, SkyLink (Rússia), Triatel (Latvia), Diallog (Belarus), Ufone (República Checa) e Telemobil (România), bem como a G-Mobile na Mongólia, recentemente negociaram o uso harmonizado da faixa de 450 MHz para LTE, permitindo acesso a serviços 4G de maneira rápida e acessível. O objetivo desses operadores é o refarming do espectro usado para CDMA à LTE, especialmente porque os reguladores dos países em questão não têm previsão de disponibilizar o espectro de dividendo digital nos próximos anos. (Fonte: http://www.rethink-wireless.com/2010/09/26/six-operators-aim-lte-bloc-450mhz.htm). 3. A Faixa de 450 MHz é indispensável para o PNBL A autorização em conjunto das faixas permitirá o rápido desenvolvimento de novos serviços e tecnologias avançadas de banda larga no Brasil, de acordo com a política nacional de banda larga do governo federal. Como se sabe, a faixa de 450 MHz possui excelentes condições de propagação e poderia ser destinada para o provimento de serviços de telefonia e de dados em áreas rurais e de baixa densidade populacional, como indica o próprio Ministério das Comunicações (Um Plano Nacional para Banda Larga O Brasil em Alta Velocidade Página 116). Conforme nota o Ministério de Comunicações, a referida faixa conta com alternativas tecnológicas de pelo menos cinco fabricantes internacionais, com equipamentos de transmissão e terminais a preços competitivos. Para a operação fixa ou móvel, é possível contar com a utilização de antenas com raio de cobertura de até 50 km, permitindo a cobertura sobre várias comunidades rurais com uma única estação rádio-base (ERB) . Cabe ressaltar ainda que o Ministério das Comunicações publicou a Portaria N 178, de 22 de abril de 2008, indicando o uso preferencial da faixa de radiofrequências de 450-470 MHz para o atendimento da zona rural com serviços de telefonia e dados, com garantia de serviço banda larga para as escolas rurais no âmbito do Programa Nacional de Telecomunicações Rurais. Além disso, o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), lançado pelo governo federal em maio de 2010, visa metas correlacionadas com as vantagens que a banda de 450 MHz pode trazer ao país, trazendo mecanismos de ação regulatórios e fiscais que devem auxiliar na licitação da faixa de 450 MHz no Brasil. Como se sabe, o objetivo do PNBL é massificar o acesso a Internet em banda larga no Brasil de forma a aumentar a competição no setor; diminuir preços ao usuário final; aumentar a disponibilidade da banda larga; incentivar a inovação e o empreendedorismo. Dentre as ações regulatórias designadas à Anatel pelo PNBL está a licitação da faixa de 450 MHz para a prestação de banda larga sem fio, de modo a viabilizar a participação nas licitações de grandes, médias e pequenas prestadoras de serviços de telecomunicações, com menor preço e custo de operação (Fonte: Apresentação do Plano Nacional de Banda Larga às Empresas, maio de 2010). Vale lembrar que o PNBL também visa incentivos fiscais e financeiros para a massificação da banda larga com o objetivo de reduzir o preço do acesso em banda larga. Para tanto, o governo propõe a desoneração do FUST para pequenas e médias prestadoras; modem para todos desonerando os modems de PIS/COFINS; crédito para pequenos e médios prestadores de serviços de telecomunicações e LAN HOUSES; financiamento para cidades digitais (PMAT BNDES). Assim seria ideal que a Anatel considerasse também mecanismos de financiamento para incentivar a construção da rede na banda de 450 MHz. Considerando os últimos andamentos visando à alteração da Lei do FUST, que objetivam, entre outros, possibilitar o acesso aos subsídios do FUST para projetos de prestação de serviços prestados no regime privado e, também para projetos relacionados à massificação do acesso à banda larga, parte dos recursos do FUST poderia ser utilizada como subsídio a projetos de desenvolvimento de redes nas faixas de 450-470 MHz. Se não pelo FUST, pelo menos através de outros fundos que possam prover acesso a recursos a prestadoras de nicho, de pequeno e médio porte, que decidam oferecer serviços na faixa de 450 MHz. Como resultado, o governo estaria promovendo a redução de custos de desenvolvimento da rede às prestadoras, o acesso a serviços avançados de voz e dados em zonas rurais, preços mais baixos e economias de escalas, bem como homogeneidade de qualidade e velocidade de conexões de banda larga oferecidos aos usuários rurais em relação aos oferecidos aos usuários localizados nas áreas urbanas. A Qualcomm sugere que seja levado em consideração a possibilidade de se subsidiar o acesso à telefonia e banda larga para usuários na área rural, através dos descontos dos fundos setorias diretamente na conta do usuário. 4. Flexibilidade no uso do espectro e autorização com a máxima largura de banda promovendo a oferta de serviços móveis avançados: A flexibilidade para cumprimento de metas de cobertura mediante o uso de diversas faixas de espectro e a expedição de autorização de uma licença de 7+7 MHz na faixa de 450 MHz constituem uma política adequada para garantir o efetivo desenvolvimento de serviços de banda larga móvel no Brasil. Primeiramente, a Qualcomm apoia a flexibilidade que oferece a proposta da Anatel aos prestadores que venham a adquirir autorização para uso de espectro na licitação, permitindo-lhes a utilização de diversas faixas de frequência autorizadas para que desenvolvam suas redes e cumpram com as obrigações de cobertura impostas por autorizações expedidas na licitação proposta. Esta medida oferecerá aos prestadores a possibilidade de desenvolver estratégias de negócios eficientes para levar redes de serviços às áreas rurais e subatendidas, podendo fazer uso de recursos das faixas de frequências que tenham disponibilidade, incluindo a faixa de 450 MHz, da maneira que considerar apropriada. Ademais, a Qualcomm parabeniza a Anatel por fazer disponível o bloco inteiro de 7+7 MHz (14 MHz) na faixa de frequência de 450 MHz a uma única prestadora. Com 14 MHz se permitirá a agregação de três ou mais portadoras de 1,25 MHz, permitindo o uso imediato da tecnologia CDMA2000 1xEV-DO Rev. B e possibilitando a prestação dos serviços mais avançados de banda larga nas zonas rurais, remotas e subatendidas. Assim como as áreas urbanas estão sendo servidas com capacidades de redes avançadas, tal como proporcionadas pelas redes 3G. Através do uso eficiente da faixa de 450-470 MHz, a Anatel também terá a oportunidade de proporcionar acesso aos serviços mais avançados de telecomunicações às populações das áreas rurais, remotas e subatendidas, contribuindo de maneira mais eficaz para a inclusão social dessas populações, inclusive com a possibilidade da oferta futura de serviços LTE na banda. Cada portadora de 1,25 MHz tem um pico de velocidade de 3,1 Mbps para downloads e de 1,8 Mbps para uploads, o que significa que o bloco inteiro de 14 MHz disponível na faixa permitirá que sejam usadas 4 portadoras de 1,25 MHz, disponibilizando a oferta de serviços às áreas rurais, com taxa máxima de download de 12,4 Mbps e taxa máxima de upload de 7,2 Mbps. Vale ressaltar ainda que esquemas de modulação com agregação de portadoras podem aumentar as taxas de download de dados para 4,9 Mbps para cada portadora, permitindo maior aproveitamento do bloco inteiro de 7 MHz, aumentando a velocidade de pico total para 19,6 Mbps (Fonte: CDMA Development Group http://www.cdg.org/technology/cdma2000.asp). Ainda assim, para a oferta de LTE na faixa de 450 MHz, a Anatel está atuando de acordo com a tendência internacional, já que disponibilizará a maior largura de espectro disponível na faixa, com 7+7 MHz, possibilitando a oferta de serviços LTE. Sabe-se que devido à escassez e ocupação de espectro abaixo de 1 GHz, a tendência internacional é expedir autorizações de espectro com a máxima largura de espectro disponível para a oferta de serviços avançados sem fio. Este tem sido o caso em licitações de faixas de espectro abaixo de 1 GHz em diversos países europeus, onde as prestadoras vencedoras as acumularam autorizações de 10+10 MHz e, inclusive em alguns casos, já lançaram serviços LTE. Na Alemanha, por exemplo, cada uma das principais prestadoras móveis, O2, Vodafone e Deutsche Telekom s T-Mobile, adquiriu licenças de 10+10 MHz na faixa de 800 MHz (Fonte: http://www.bundesnetzagentur.de/SharedDocs/Downloads/EN/BNetzA/Areas/Telecommunications/TelecomRegulation/FrequencyManagement/ElectronicCommunicationsServices/FrequencyAward2010/PresentationOutcomeAuction101015.pdf?_blob=publicationFile). A Vodafone Alemanha vem provendo serviços LTE na faixa de 800 MHz desde dezembro de 2010, a O2 desde julho de 2011 e a e Deutsche Telekom T-Mobile desde abril de 2011, com velocidades variando de 21 Mbps a 28 Mbps. (Fonte: 4G Americas, disponível em http://www.4gamericas.org/UserFiles/file/Global%20Status%20Updates/Global%20Status%20Update%20Feb%201%202012.pdf.) O mesmo resultado se apresentou em licitações recentes na Espanha, Portugal e Suécia. (Fonte: http://www.mityc.es/es-es/gabineteprensa/notasprensa/documents/npparticipantessubastafrecuencias170611.pdf, http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1105917, http://www.pts.se/upload/Ovrigt/Radio/Auktioner/10-10534-results-800mhz.pdf, respectivamente) 5. Promoção do desenvolvimento tecnológico no Brasil A licitação conjunta das faixas de frequência avançará o desenvolvimento tecnológico no Brasil, colocando o país, mais uma vez, como pioneiro no desenvolvimento de iniciativas visando à massificação do acesso à banda larga sem fio em áreas rurais. Certamente, a proposta de licitar ambas as faixas de forma conjunta tem levado a diversos atores do mercado brasileiro, incluindo a Qualcomm, a publicar anúncios oficiais sobre o desenvolvimento de soluções tecnológicas para a banda de 450 MHz. Não é preciso ir tão longe para buscar exemplos de possíveis tecnologias para serviços avançados sem fio na faixa de 450 MHz. No dia 23 de fevereiro de 2012, o próprio CPqD em tecnologia de informação e comunicações anunciou estar trabalhando em soluções LTE para a faixa de 450 MHz. (Fonte: http://www.cpqd.com.br/imprensa-e-eventos/press-releases/6121-cpqd-investe-na-tecnologia-lte-em-450-mhz-como-solucao-de-banda-larga.html) Segundo anúncio oficial do CPqD, o objetivo é permitir que os serviços alcancem as áreas rurais e suburbanas do país. Sabe-se ainda que a Oi, operadora móvel celular, está realizando testes com a rede de 450 MHz com o fim de apurar os custos para a implantação da infraestrutura em regiões de diferentes perfis geográficos no Brasil. Os testes da Oi acontecem em Morretes, Antonina e Realeza, no Paraná, em Manaus, e em duas localidades no Distrito Federal, São Sebastião e Sobradinho. Tais testes não só visaram estimar a forma mais precisa da provisão do serviço, como também a aplicação de modelos de negócios teóricos, com raios médios de cobertura em áreas de diferentes perfis geográficos. Pois bem se mostrou que é possível e factível a provisão de serviços móveis de qualidade em zonas rurais, atendendo pelo menos a população dentro de um raio de 30 km, com a faixa de 450 MHz. Para finalizar, conforme mencionado anteriormente, a Qualcomm também anunciou recentemente planejamento de incluir a faixa de 450 MHz em seus chipset multimodo (3G/LTE) e multibanda, com o objetivo de apoiar o governo brasileiro, seus clientes e prestadoras vencedoras do leilão da faixa de 450 MHz com smartphones e tablets Snapdragon. Verifica-se, assim, que a tecnologia disponível para uso na subfaixa de 450 MHz é indicada para o caso brasileiro, pois o Brasil tem zonas rurais e remotas abrangentes, a tecnologia tem sinergia com outras tecnologias em operação atualmente, bem como oferece capacidade para a oferta de banda larga em áreas rurais e remotas. 6. A Proposta da Anatel para a faixa de 450 MHz está de acordo com as políticas do governo federal, e econtram suporte nas Recomendações aprovadas da UIT e da CITEL Cabe salientar que a decisão da Anatel de licitar a banda de 450-470 MHz, visando à provisão serviços de banda larga particularmente em zonas insuficientemente atendidas, com blocos pareados de 7 MHz a uma mesma prestadora, usando o arranjo de frequências de 451-458 MHZ/461-458 MHz, está de acordo com as políticas de governo, bem como econtram suporte nas Recomendações da Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL) da Organização dos Estados Americanos, e da União Internacional de Telecomunicação (UIT). De acordo com o Decreto N. 7512, de 30 de junho de 2011, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, a Anatel deverá licitar até 30 de abril de 2012 a autorização de uso das subfaixas de radiofrequência de 450 MHz, de modo a exigir dos vencedores contrapartidas na forma de atendimento a áreas rurais e regiões remotas, para fins de ampliação do acesso às telecomunicações. Além disso, o uso das frequências do espectro radioelétrico na faixa de 450-470 MHz, para o acesso a serviços de interesse coletivo de telefonia e de dados em banda larga, também é objeto do Programa Nacional de Telecomunicações Rurais, lançado pelo Ministério das Comunicações, através da Portaria N 431, de 23 de julho de 2009. Igualmente, as iniciativas da Anatel estão de acordo com a Recomendação CCP.II/Rec. 31 (XVIII-11), recentemente aprovada na a XVIII Reunião do Comitê Consultivo Permanente II: Radiocomunicações incluindo Radiofusão (CCP.II) da CITEL. A Recomendação CCP.II/Rec. 31 (XVIII-11) recomenda que os países da Região 2 adotem o uso harmonizado da banda de 450-470 MHz, destinando-a para serviços fixos e móveis sem fio de banda larga, especialmente em zonas subatendidas. De acordo com a Recomendação CCP.II/Rec. 31 (XVIII-11), o uso harmonizado da banda de 450 MHz contribuirá de forma extremamente positiva ao desenvolvimento de economias de escalas na região, de forma a incentivar operadores a estabelecer redes em zonas insuficientemente atendidas, podendo também contribuir na expansão de serviços de telecomunicações com baixo preço e beneficiando os usuários finais. Finalmente, como se é sabido, a Conferência Mundial de Radiocomunicações (CMR-07) identificou a banda de 450-470 MHz para utilização de Serviços Móveis Internacionais (IMT) na Recomendação ITU-R M. 1036. Recentemente foi apresentada a versão atual da revisão da Recomendação ITU-R M. 1036-4 pelo Grupo de Estudo 5 (SG5) da UIT-R, para devida adoção e aprovação em 2012 pela UIT-R. A versão atual da Recomendação ITU-R M. 1036-4 estabelece dez arranjos de frequência para faixa, incluindo o arranjo de frequência D10, que inclui a faixa de frequência 451-458 MHz como a banda de transmissão móvel, e a faixa de frequência 461-468 MHz como a banda de transmissão de estação base, arranjo este adotado pela Anatel na Resolução N. 558, de 20 de dezembro de 2010. Ainda que a UIT não tenha recomendado um plano preferido para a banda de 450-470 MHz, o Brasil adotou o arranjo D10. Embora o Brasil tenha sido o pioneiro na adoção do arranjo do plano de frequência D10, com 7+7 MHz na faixa de 450 MHz, tal arranjo permite que uma prestadora licenciada obtenha a maior largura de banda possível na faixa, permitindo o uso mais efetivo do espectro disponível na banda. Nota-se que mesmo tendo sido o primeiro país a efetivamente limpar e licitar a banda de 450 MHz baseada no arranjo D10, o Brasil é marcado internacionalmente como um precedente positivo aos países que ainda não adotaram um arranjo para a frequência de 450 MHz, e que têm a possibilidade de atribuir fazer o refarming da faixa para serviços móveis, tais como alguns países na América Latina, Europa e até mesmo alguns países na Ásia. Tanto é que a própria recomendação CCP.II/Rec. 31 da CITEL, recomenda que os países da Região 2 adotem, preferencialmente, o arranjo de frequências D10 (451-458 MHz /461-468 MHz), destinando preferencialmente dois blocos de 7 MHz na banda mencionada, com separação duplex de 10 MHz, com o fim de lograr o uso mais eficaz e eficiente da banda de frequências, promovendo a adoção de serviços móveis sem fio e banda larga na faixa em zonas rurais e remotas. A recomendação CCP.II/Rec. 31, não só foi avaliada pelos países membros da CCP.II, como também recebeu imenso suporte de várias administrações, tais como Argentina, Brasil, Canadá, Colômbia, Equador, Honduras, México, Peru e Uruguai. Finalmente, na última Conferência Mundial das Radiocomunicações da UIT, em fevereiro, foi aprovada também a Resolução 224 (Rev. CMR-12) indicando que onde os custos de implementação e desenvolvimento de redes são problemáticos, por exemplo, em zonas rurais e remotas, as faixas de frequência inferiores a 1 GHz, como a de 450 MHz e 700 MHz ou 800 MHz, dependendo da região, são as mais apropriadas para a implementação de sistemas móveis IMT, já que com um menor número de estações-base se garante a oferta de serviços móveis avançados. 7. Eficiência Administrativa: A licitação conjunta garantirá maior eficiência à Anatel, já que os custos de preparação e realização da licitação serão mais econômicos. Efetivamente, a realização de um único processo permitirá a maximização dos recursos da Anatel, assim como garantira a oportuna expedição de autorização de ambas as faixas de frequência. Este tipo de prática é cada vez mais comum por parte dos reguladores internacionais, observando-se licitações conjuntas de múltiplas faixas de espectro para o desenvolvimento de tecnologias IMT em diversos países do mundo, incluindo na Alemanha, Espanha, Portugal, Suécia, Reino Unido, entre outros. Conclusão A Qualcomm acredita na inovação e no desenvolvimento de novas tecnologias, produtos e soluções no Brasil e no mundo e, na medida do possível, compartilhará suas expertises visando auxiliar a pesquisa e desenvolvimento das tecnologias de informações and comunicações no país. Por todas as razões dispostas, a Qualcomm encoraja a Anatel a manter os termos colocados na consulta pública, licitando ambas as bandas, de 2500 MHz e de 450 MHz, de forma conjunta, viabilizando a prestação de serviços de banda larga nas zonas urbanas, com a faixa de 2500 MHz, nas zonas rurais com a faixa de 450 MHz, otimizando o uso de ambas as bandas. Além disso, a licitação de forma conjunta também amplia a atratividade de investidores na faixa de 450 MHz, estimulando a massificação do uso dessas redes de forma a aumentar o tráfego das infraestruturas instaladas, e promovendo o atendimento da população menos favorecida e residente nas áreas rurais com menor custo de operação às prestadoras, e menor preço aos usuários finais. Através da licitação da banda de 450 MHz, a Anatel estará cumprindo com recomendações e diretrizes no âmbito nacional e internacional. Além disso, estará apostando mais uma vez na inovação tecnológica do país, marcando seu papel de liderança, seriedade e certeza regulatória na região e no mundo.
Justificativa: A contribuição trata de reforçar a visão e o apoio da Qualcomm de uma maneira geral à proposta contida na CP. Observa-se que a única sugestão para alteração seria a inclusão e disponibilização pelo governo de recursos de fundos setoriais, para subsidiar o acesso aos usuários de áreas remotas. Entendemos que embora o 450 MHz seja a maneira mais economica, ainda assim é importante o subsidio para fechar o plano de negócio nessas áreas.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 59370
Autor da Contribuição: Carlos Lauria
Data da Contribuição: 05/03/2012 20:03:37
Contribuição: A Nokia do Brasil Tecnologia Ltda vem expor seu posicionamento relativo à Consulta Pública N 04/2012. É com enorme satisfação que a Nokia vê que a Anatel continua tomando decisões alinhadas com os padrões mundiais do setor de rádio-frequência, que garantirão ganhos de escala e custos menores para os usuários, que agora terão acesso a tecnologias de quarta geração (4G). Da mesma forma, vemos que a Agência busca alocar mais recursos de espectro para serviços móveis, os quais atendem a mais de 245 milhões de usuários no Brasil e ainda apresentam um enorme potencial de crescimento, democratizando realmente o acesso aos serviços de telecomunicações, inclusive de acesso de banda larga, a todas as camadas da população, principalmente às menos favorecidas. Alcançar tão elevado número de usuários de serviços móveis foi resultado de decisões acertadas que vêm sendo tomadas pela Anatel há vários anos, pois o planejamento de espectro é inerentemente uma tarefa de longo prazo, que deve seguir padrões internacionalmente consagrados, tais como as Recomendações da União Internacional de Telecomunicações (UIT) e da Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL). Dessa forma, o custo da prestação do serviço será muito menor, permitindo a modicidade de preços para o seu provimento, como determina a Lei Geral de Telecomunicações. Os terminais de usuários também serão mais acessíveis, visto que haverá um ganho de escala como resultado da padronização mundial. Muito dessa expectativa se deve à adoção pela Anatel da Opção 1 do plano de frequências recomendado pela UIT para a banda de 2.5 GHz, visto que o mesmo certamente trará enormes ganhos de escala devido à sua adoção pela esmagadora maioria dos países que já licitaram ou ao menos se posicionaram sobre a mesma banda. Prover serviços móveis para bilhões de usuários seguindo um mesmo padrão traz ganhos para todos os participantes da cadeia, desde os desenvolvedores da tecnologia até o usuário final, passando pelos fabricantes de equipamentos de rede e de terminais e, claro, pelas operadoras. Soma-se a isso a tendência irreversível de inclusão de dispositivos de acesso às redes de serviços móveis em computadores (notebooks e netbooks) e em outros dispositivos portáteis, estendendo as redes de dados e levando a uma capilaridade nunca antes imaginada. Esta é a chance de o Brasil se alinhar ao mundo em relação às comunicações móveis. Devemos aproveitá-la sem perda de tempo, para que não fiquemos defasados tecnologicamente, visto que segundo o cronograma proposto, as implantações dos avançados sistemas de quarta geração seriam feitas aqui praticamente ao mesmo tempo em que nos países mais avançados, além de se alinharem com os grandes eventos que estão sendo organizados pelo Brasil, tais como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. Por outro lado, estamos preocupados não só pelas implicações comerciais da proposta da Anatel para o leilão das bandas 2,5 GHz e 450Mhz, mas também pelo impacto negativo que esta medida poderá ter sobre a saúde do setor das TIC e, finalmente, sobre o objetivo mútuo que todos temos da redução da brecha digital. Amarrar produção/desenvolvimento local aos leilões de espectro, no nosso entendimento não tem precedentes nas Américas e acreditamos ser um precedente perigoso. Medidas deste tipo têm uma tendência de geração de ações similares em outros países, como cópia ou retaliação. Desenvolver e fabricar produtos em todos os países não é exequível ou realista, levando à perda de ganhos de escala devido à fragmentação de recursos. É indiscutível que o maior desafio na redução do fosso digital na América Latina, incluindo o Brasil, é o custo. Chegar a uma solução para vencer a barreira do custo é, na realidade, o objetivo final da indústria das TIC e, por isso, em sua maioria os países impõem o foco da política pública primária do governo. Isso tem sido particularmente verdadeiro na América Latina que tem sido consistentemente classificada entre os mais caros a nível mundial em termos de acesso ao mundo digital, e não é surpreendente que isso resulte numa taxa bastante baixa de penetração de banda larga. Estamos bem conscientes da importância que o Brasil, e em particular a Anatel, colocou em diminuir a brecha digital e as medidas sólidas que propôs para superar esse problema. No entanto, é precisamente por esta razão que estamos surpresos e preocupados que a Anatel esteja propondo uma medida que, em nossa opinião contraria outras medidas que o governo tomou e está propondo tomar em relação à redução da brecha digital. Novamente, quando se trata de acesso ao mundo digital, o custo é imperativo e a economia de escala, que é consequência direta do comércio aberto e livre, é talvez o elemento mais importante que impacta o custo. Economias de escala não são facilmente atingíveis em um ambiente de negócios onde regras levem as empresas a dividir as suas operações, seja para fabricação, seja para pesquisa e desenvolvimento (P&D). As regras propostas determinam que os vencedores do leilão, como condição para operar a rede de telecomunicações que usaria o referido espectro, devem aplicar uma porcentagem de seus investimentos em bens fabricados localmente e outra percentagem, esta crescente bi-anualmente, em produtos desenvolvidos localmente. Esta condição tornaria difícil para qualquer fornecedor não-brasileiro (de telefones celulares ou equipamentos de rede, por exemplo) participar do mercado mesmo aquelas empresas não-brasileiras, como a Nokia, que aqui implementaram fábricas, fazem investimentos substanciais e de longo prazo no Brasil, empregam milhares de cidadãos brasileiros e pagam impostos ao governo brasileiro. O resultado será que as empresas multinacionais terão de desenvolver e customizar soluções para o Brasil em vez de fazê-lo de forma que as eficiências de custos possam ser maximizados através de economias de escala. Isto não só afeta o custo aos consumidores, mas também afeta a inovação pois nenhuma empresa pode fazer tudo em todos os países. Além disso, isto não só afeta o custo e a inovação no Brasil como também em todo o mundo, porque os produtos de TIC são produzidos para um mercado global e produzir para um determinado país levará, mais uma vez, à diminuição das economias de escala, o que poderá afetar todos os consumidores. É particularmente surpreendente que esta regra seja aplicada exatamente no contexto de um leilão de espectro. O setor das TIC e a comunidade global em geral, incluindo a Anatel, trabalham arduamente no âmbito da UIT e da CITEL para promover a harmonização global do espectro, a fim de maximizar a escala e, portanto, em última instância refletir um menor custo de implementação de redes. A regra proposta poderá diminuir os ganhos que se tenha obtido na harmonização do espectro, pois leva a problemas que a harmonização do espectro foi projetada para resolver. Essa medida, em essência, requer a compra dos produtos locais disponíveis, mesmo se não forem os mais inovadores ou com melhor custo/benefício. Pode criar um obstáculo para os objetivos do Brasil de provimento de acesso universal à banda larga e para o seu desenvolvimento tecnológico. Poderá dificultar, ao invés de promover, os objetivos do Brasil de fazer avançar sua ciência e sua capacidade tecnológica. Também limitará o acesso aos melhores produtos e serviços disponíveis em todo o mundo que, ao final, estimulam o progresso tecnológico e o crescimento econômico. O aumento de custo para o consumidor final poderá ter efeitos negativos na universalização do acesso à banda larga, assim como levar à defasagem na tecnologia devido à necessidade de desenvolvimento local e a consequente não aplicabilidade imediata de tecnologias desenvolvidas em outros países. Além disso, talvez estes requerimentos possam gerar um menor interesse pelo leilão, ou fazer com que as operadoras não invistam tanto, ou demorem a investir, na expansão da rede 4G. Ou seja, a expansão da rede 4G poderia começar de forma tímida devido às obrigações de investimento local. Este fator pode aprofundar ainda mais o problema da universalização da banda larga e ainda levar a uma menor qualidade/eficiência da rede. Destacamos também que controlar o percentual efetivamente investido pela operadora vencedora do leilão em produtos fabricados/desenvolvidos localmente será uma tarefa de extrema complexidade, senão impossível. Não há uma maneira simples de controlar, por exemplo, o percentual dos aparelhos celulares comprados pela operadora que serão efetivamente utilizados em determinada área de atuação delimitada pelos lotes do leilão. O fato de um aparelho celular estar habilitado para funcionar em determinada banda não impede que seja usado em outras bandas para as quais também esteja devidamente homologado, impedindo desta forma que se garanta que ele vai ser usado na área leiloada e, portanto, passível de inclusão no percentual obrigatório de investimentos da operadora vencedora. Raciocínio semelhante pode se aplicar a outros produtos envolvidos na implantação da rede. Por todas estas razões, nós encorajamos fortemente a ANATEL a retirar qualquer condição que exija que os vencedores do leilão de espectro em pauta sejam obrigados a aplicar uma porcentagem específica de seus investimentos de implementação das redes e terminais 4G em produtos produzidos ou desenvolvidos localmente, com as devidas alterações no texto em consulta. Sendo o que tínhamos a comentar sobre esta Consulta Pública, congratulamo-nos mais uma vez com a iniciativa da Anatel de discutir publicamente assuntos que afetam a indústria e a sociedade como um todo, e nos oferecemos para colaborar com eventuais esclarecimentos que a Agência solicitar.
Justificativa: Conforme texto auto-explicativo acima.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 59398
Autor da Contribuição: TELEFÔNICA / VIVO
Data da Contribuição: 05/03/2012 22:39:21
Contribuição: Contribuição de caráter geral: O Grupo Telefônica no Brasil, prestador de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no país e um dos grandes investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico do país, destaca seu compromisso com os planos e objetivos de expansão da oferta dos serviços de telecomunicações, notadamente os relativos à política de banda larga móvel associados a este Edital, promovidos pelo Governo Federal e seus Ministérios, e mais diretamente conduzidos pela Anatel. Inicialmente, cumpre reafirmar que a VIVO, prestadora do Serviço Móvel Pessoal em todo o território nacional, já atende, em fevereiro de 2012, a mais de 2.610 municípios com tecnologia de terceira geração 3G na radiofrequência de 800 MHz ou na faixa de 1.900-2.100 MHz, beneficiando e promovendo a inclusão digital de grande parte da população nacional. Tal realidade decorre de imenso esforço empresarial que, inclusive, resulta de antecipações de metas de cobertura assumidas no âmbito do Edital n 002/2007/SPV-Anatel, cujas obrigações estão em andamento e deverão ser realizadas até 2016. Nesta mesma linha, todas as estações 3G da VIVO foram atualizadas para suportar o HSPA+, padrão de tecnologia móvel de 4 Geração, o que comprova o foco na expansão da banda larga móvel e de melhor experiência para os usuários, na medida em que o tráfego de dados nos próximos anos crescerá vertiginosamente. Neste contexto, é inegável que a faixa de 2,5 GHz representa um recurso fundamental para a consecução deste plano e que deve estar à disposição para uso conforme o próprio cronograma da licitação já definido pelo Governo, porém é também primordial que as condições para uso desta faixa e deveres associados sejam viáveis e razoáveis para todos os agentes que integram o setor, de forma a trazer os diversos benefícios esperados, dentre eles a ampliação geográfica da cobertura, o aumento da capacidade das redes, o aprimoramento da qualidade percebida pelos usuários e a atualidade tecnológica. Nesse sentido, a Telefônica VIVO apresenta contribuições e aborda pontos de extrema relevância que devem ser objeto de amplo debate, ponderação e, naturalmente, revisão frente ao que foi originalmente proposto no texto desta consulta pública, pois, a nosso ver, impõem ônus excessivo aos agentes especialmente as prestadoras de serviços de telecomunicações , ou repercutem severamente no entorno competitivo. Dentre estes temas, que são tratados de maneira mais aprofundada nos respectivos tópicos desta consulta pública, destacam-se: - Estabelecimento de limitação de spectrum cap de 40 MHz nas rodadas iniciais da licitação; Tal definição, da maneira proposta pela Anatel nesta Consulta Pública, deve ser revista para afastar interpretações incompatíveis com a regulamentação vigente. Tal como está, ela poderia indicar um limite máximo absoluto de 40 MHz, em uma mesma área geográfica, para os grupos econômicos interessados em participar das fases iniciais da licitação, levando-se em conta também o espectro detido previamente ao leilão, especialmente as faixas decorrentes das antigas autorizações de MMDS. Ocorre que o Edital somente pode disciplinar a aquisição de espectro na nova licitação e não reorganizar a faixa de radiofreqüência como um todo, pois isto já foi feito pela Resolução n 544/2010. Dito de outro modo, ao impor um limite máximo total de 40 MHz por grupo econômico em uma mesma área geográfica, sem explicitar que a referida restrição diz respeito exclusivamente às radiofrequências disputadas no certame, a ANATEL pretenderia que uma regra concebida, em tese, para uma licitação específica, se sobrepusesse à disciplina geral de reorganização desse espectro estabelecida pela Resolução n 544/2010. Ademais, observe-se que a Resolução n 544/2010 já reduziu em 120 MHz o espectro das atuais autorizatárias de MMDS. No entanto, na mesma oportunidade, por meio da referida norma, a Agência assegurou a tais prestadoras o direito de manter radiofreqüências nas subfaixas de 2.500 a 2.510 MHz e de 2.620 a 2.630 MHz (10 + 10 MHz), bem como na subfaixa de 2.570 a 2.620 MHz (50 MHz), independente de eventual participação em licitações futuras de espectro. Por essa razão, qualquer interpretação que limite a participação de grupo econômico que já detenha 70 MHz na faixa de 2,5 GHz, decorrente das antigas autorizações de MMDS, para a aquisição de qualquer subfaixa que permita o uso de tecnologia FDD (incluindo 20 MHz + 20 MHz) estaria em desacordo com a Resolução n 544/2010 e, portanto, deve ser revisada. Note-se, ainda, que o próprio item a do Anexo II-D do Edital estabelece que o limite máximo total de 60 MHz é aplicável às autorizações para as radiofrequências a serem licitadas neste Edital . Dessa maneira, o que se requer é que prevaleça o entendimento de que a limitação imposta de 40 MHz nas fases iniciais do certame diz respeito exclusivamente às frequências objeto da licitação em curso, desconsiderando a quantidade de espectro detida anteriormente pelas proponentes, suas controladas, controladoras ou coligadas. Ainda acerca deste tópico, na Justificativa a esta contribuição de caráter geral é apresentado parecer realizado pelo eminente Professor Carlos Ari Sundfeld. - Vinculação de lotes nas faixas de 450 MHz e 2,5 GHz; Notadamente, as faixas de 450 MHz e 2,5 GHz cumprem finalidades distintas e possuem planos de negócios totalmente diferentes. Nesse sentido, por si só, sua associação se mostra inadequada, como proposto para os lotes 2 a 4, pois enquanto a faixa de 450 MHz tem a função de viabilizar a cobertura de grandes áreas geográficas o que em termos de benchmark internacional não é garantia de resultado com este propósito, pois poucos países a adotam efetivamente e, atualmente, utiliza um padrão tecnológico que está saindo de operação no Brasil, a faixa de 2,5 GHz é utilizada exclusivamente para provimento de capacidade de transmissão de dados em alta velocidade, tendo alcance geográfico reduzido e penetração indoor mais restrita que outras faixas adotadas para a mesma finalidade, como a de 700 MHz. Ademais, a solução para a implantação da cobertura rural, que é extremamente relevante e aqui não se furta a discuti-la, deve passar por um modelo de negócio sustentável que não transfira o seu ônus para agentes privados (que prestam o serviço no regime privado), notadamente as prestadoras do SMP interessadas em adquirir faixas de radiofrequência para a expansão da banda larga móvel destacando, ainda, que, por sua característica de propagação, a faixa de 2,5 GHz se destina a prover capacidade em áreas concentradas urbanamente e não de população dispersa. Em diversos países, a alternativa para a cobertura de áreas rurais ou não atendidas, por serem inviáveis economicamente, passa por incentivos governamentais, como descrito pelo Ofcom na introdução da Consulta Pública atualmente em andamento sobre a licitação do 4G (radiofrequências de 700 MHz e 2,5 GHz) o Governo havia anunciado em outubro de 2011 a destinação de 150 milhões para promover a expansão da cobertura em áreas onde não há sinal móvel por não apresentarem viabilidade econômica , ou pela criação de tarifas específicas (como as de terminação de rede) para custear a infraestrutura nestas áreas. Naturalmente, no Brasil, modelo semelhante deve ser desenhado e não somente a transferência desta responsabilidade para as prestadoras de serviço de telecomunicações na faixa de 2,5 GHz que, como já destacado, possui modelo de negócio e viabilidade econômica totalmente distinta da faixa de 450 MHz. Nesse sentido, a prestadora na faixa de 450 MHz deve ter incentivos específicos para rentabilizar o uso desta faixa (como apoio governamental decorrente de fundos específicos, como adotado em diversos países ou tarifas de uso de rede diferenciadas), que não pode ser meramente a imposição de ônus excessivo sobre as autorizadas na faixa de 2,5 GHz, cujo modelo de negócio é distinto e não menos intensivo em capital. Considerando tal perspectiva, cumpre ressaltar também que a vinculação da faixa de 450 MHz à de 2,5 GHz e a imposição de diversas obrigações relacionadas àquela faixa de frequência não estaria aderente ao princípio da mínima intervenção nos serviços privados previsto na LGT, na medida em que as prestadoras do SMP não têm, em seus planos de negócio, a faixa de 450 MHz como um recurso adequado para prestar o seu serviço. Em outras palavras, a vinculação da faixa de 450 MHz à de 2,5 GHz, com o objetivo de universalizar o STFC nas áreas rurais só deveria ser buscada caso a Agência já tivesse utilizado os mecanismos pré-estabelecidos, como os recursos do fundo setorial específico para tal finalidade e, mesmo assim, não tivesse conseguido atingir esse objetivo. Somente nessa hipótese é que se poderia admitir um novo debate para se viabilizar, inclusive com a participação de prestadores de serviço no âmbito privado, como as prestadoras do SMP, um modelo de negócio sustentável e de interesse mútuo na medida em que, nos termos do Art. 63, parágrafo único, da LGT, a universalização é obrigação das concessionárias e não das prestadoras de serviços no regime privado. No que tange à oferta do STFC em áreas rurais, o Art. 9 , do 3 PGMU, aprovado em 2011, estabelece que essa obrigação é das concessionárias locais, que deverão, nos termos do Art. 2 , 1 , do 3 PGMU, suportar, com exclusividade, todos os custos relacionados com o cumprimento de referida meta. Nos termos do Art. 81 da LGT, caso esses custos não possam ser recuperados com a exploração eficiente do serviço, os recursos complementares destinados a cobri-los devem vir, necessariamente, do orçamento geral da União e/ou do FUST, como citado em soluções adotadas em outros países, mesmo com dimensões geográficas significativamente inferiores às do Brasil. Dessa forma, percebe-se, facilmente, que a transferência para as prestadoras do SMP de parte do custo necessário à implementação da telefonia fixa nas áreas rurais não encontra respaldo não apenas os supracitados dispositivos do 3 PGMU e da LGT, mas, sobretudo, o Art. 81, parágrafo único, inciso I, da LGT, que proíbe, desde a constituição do FUST em 2000, que a universalização seja custeada a partir de subsídios entre modalidades de serviços de telecomunicações ou entre segmentos de usuários. Assim, observa-se que, nos termos do Decreto n 7.512/2011, as licitações das faixas de 450 MHz e de 2,5 GHz tinham finalidades distintas. Com efeito, nos termos do Art. 3 de referido Decreto, a licitação da faixa de 450 MHz tem por objetivo ampliar o acesso às telecomunicações e cumprir o Art. 2 da LGT, enquanto que, nos termos de seu Art. 4 , a licitação da faixa de 2,5 GHz tem por objetivo ampliar o acesso às telecomunicações em banda larga móvel de alta velocidade, com tecnologia de quarta geração. A vinculação da faixa de 450 MHz à de 2,5 GHz altera significativamente a finalidade da licitação da faixa de 2,5 GHz, estabelecida pela Presidência da República, na medida em que esta passa a servir a outro propósito, diverso do previsto no referido Decreto. Dessa forma, o modelo que se defende que essa Agência adote para a oferta da faixa de 450 MHz deve ser o mesmo utilizado na licitação n 002/2010/SPV-Anatel banda H e sobras e na n 001/2011/SPV-Anatel, na qual foi ofertado espectro em 1.900 MHz TDD sem qualquer vinculação com outras faixas, como a banda H (3G). Para este espectro, as operadoras atuais e os possíveis interessados avaliaram que este não tinha atratividade imediata, tecnologia disponível para sua utilização no curto prazo ou mesmo compatibilidade com seu portfólio atual e simplesmente não realizaram oferta para sua aquisição. Naturalmente, havendo interesse, sobretudo lastreado por um modelo de negócio viável, este espectro poderá ser adquirido por empresa interessada e explorado para a prestação de serviço de telecomunicações. Para a faixa de 450 MHz, regra semelhante deve ser observada: a viabilidade natural do negócio deve prevalecer, atraindo interessados, e não a vinculação artificial às faixas de 2,5 GHz (por serem incompatíveis como antes descrito). Nesse sentido, vale destacar parte da matéria veiculada, em 27/02/2012, pelo TELETIME contendo síntese da declaração do Sr. Julius Genachowski, presidente da FCC, durante Mobile World Congress, em Barcelona. O presidente da FCC destacou em seu discurso a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas ao incentivo da banda larga móvel em áreas rurais. Diz assim a notícia: Para a FCC, a livre iniciativa é a regra e é importante assegurar que os investimentos privados tenham retorno para que haja incentivos às empresas em continuarem investindo e inovando. Mas, segundo Genachowski, nem sempre isso é possível, e nesses casos a saída encontrada pelos EUA foi adaptar os fundos de universalização para atenderem programas de banda larga e voz rural e passar a tratar os serviços móveis como um objetivo independente de universalização, incluindo a criação de fundos de universalização para 3G e 4G. Por fim, a própria Anatel, no âmbito da Consulta Pública aprovada em 16 de fevereiro de 2012 acerca da prestação do STFC fora da ATB, reconhece a necessidade de adaptação e estabelecimento de regras específicas para atendimento de localidades rurais. - Construção de infraestrutura Civil e de Transporte pelas prestadoras da faixa de 2,5 GHz para uso pela prestadora da faixa de 450 MHz; A obrigação de construção de infraestrutura para a provedora da faixa de 450 MHz também impõe ônus excessivo para as prestadoras interessadas na faixa de 2,5 GHz e busca transferir responsabilidade para prestadores de serviço no regime privado, cujo modelo de negócio para utilização da faixa de 2,5 GHz é muito distinta da faixa de 450 MHz. Adicionalmente, a infraestrutura a ser tornada disponível por parte de prestadores de telecomunicações, inclusive por parte das operadoras da faixa de 2,5 GHz, a outros prestadores (neste caso à prestadora de 450 MHz) deve se limitar à capacidade excedente já instalada, pois estes são os recursos implantados para dar atendimento às metas de cobertura e plano de negócios das respectivas operadoras. Ou seja, tal obrigação deve se ater aos termos do previsto na Resolução n 274-Anatel que dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura existente e excedente (Art. 73 da LGT), não à imposição de obrigações que, para atendimento de outro tipo de ônus (metas do 450 MHz), desvirtuarão completamente a estratégia e o modelo de cobertura e atendimento para a faixa de 2,5 GHz, implicando também no aumento de investimentos. Por fim, como amplamente destacado, por servirem para finalidades totalmente distintas, as infraestruturas necessárias para o atendimento na faixa 450 MHz e na de 2,5 GHz não são casadas e, portanto, a implantação de infraestrutura e recursos para a prestadora na faixa de 450 MHz implica ônus elevado para as prestadoras do 2,5 GHz que não estão previstos no desenvolvimento e implantação do 4G e irão onerar este serviço. Deve-se destacar que em função das metas da faixa de 450 MHz para fornecimento de transmissão de dados com taxa de download de 1 Mbit/s será necessário adensamento muito acima de uma previsão inicial na qual a área de serviço de uma ERB poderia alcançar até 50 Km, o que demandaria a instalação de infraestrutura em áreas de difícil acesso (inclusive para instalação e operação, com dificuldades de fornecimento de energia elétrica), bem como as restrições à instalação de ERBs em função de posturas municipais. - Atendimento de metas de cobertura em faixas pré-determinadas, como exclusivamente o 2,5 GHz, definição das metas de 2,5 GHz e delimitação da área de abrangência das metas de 450 MHz; A prestação dos serviços de telecomunicações deve ser pautada pela promoção da maior eficiência técnica e econômica, desde que assegurado o mesmo nível de serviço e qualidade para os usuários. Tal situação promove ganhos econômicos que são compartilhados com os usuários por meio de preços mais acessíveis ao serviço e até mesmo maior satisfação. Como exemplo, pode-se citar a diferença de propagação/penetração indoor ou, principalmente, de alcance do sinal para os serviços de 3G quando utilizada a faixa de 800 MHz ao invés da de 1.900-2.100 MHz, permitindo otimização de equipamentos e de instalação de estações. A mesma regra vale para a radiofrequência de 2,5 GHz que, para fins de cobertura, não otimiza recursos técnicos e econômicos comparativamente a faixas mais baixas. A faixa de 2,5 GHz é um espectro nobre para utilização por serviços de dados em alta velocidade (banda larga móvel), porém altamente limitada em termos de alcance e propagação, o que aponta seu uso ótimo para áreas concentradas, de maior densidade populacional e demanda por tráfego de dados. Neste sentido, os compromissos de cobertura a serem estabelecidos para esta faixa devem ser compatíveis com a própria essência: provimento de capacidade e não de cobertura, que pode ser melhor alcançada com outras faixas como o 700 MHz, 800 MHz e, até mesmo, o 1.900-2.100 MHz, com grau de serviço equivalente em tecnologias de 4G, como o HSPA+. Em virtude de tal fato, as metas associadas ao 2,5 GHz devem ser razoáveis e respeitar esta premissa, o que leva a propor que, para fins de cobertura, a área urbana a ser coberta seja não de 80% (o que é destoante com esta faixa) mas da ordem de 20% (metas estabelecidas para subfaixas de extensão na licitação n 002/2010/SPV-Anatel banda H e sobras ) ou até 50% da área urbana do distrito sede dos municípios, já que áreas com menor concentração e demanda podem ser inicialmente atendidas, sem prejuízo à prestação do serviço para os clientes, em outras faixas. Naturalmente, conforme a demanda por capacidade de transmissão de dados em alta velocidade for se ampliando, novas estações na faixa de 2,5 GHz serão ativadas, o que resultará em cobertura até mesmo superior aos 80% da área urbana do distrito sede. Todavia, o que não faz sentido técnico e econômico é antecipar estas obrigações de cobertura sem que haja real necessidade de sua implantação, pois além de concorrer com as metas de 3G que serão implantadas até 2016, canalizará também recursos empresarias que podem ser melhor distribuídos. A título ilustrativo, para cobrir uma mesma área geográfica de 45 Km de raio e de média densidade populacional são necessárias 238 estações na faixa de 800 MHz frente a 754 estações na faixa de 1.900-2.100MHz, o que não significa dizer que a faixa de 1.900-2.100 MHz é inadequada/ineficiente. Já na faixa de 2,5 GHz, para atender a mesma área geográfica, seriam necessárias 979 estações! Apenas para atender as metas de cobertura para cada uma das faixas de 2,5 GHz propostas somente até 2015, estima-se a necessidade de implantação de cerca de 3.000 a 11.000 estações radio base adicionais por operadora (este último valor em virtude do aprimoramento da cobertura indoor), o que chega a representar cerca de 20% de todas as estações do SMP já instaladas no Brasil que, segundo dados da Consultoria Teleco, totalizaram 53 mil ao final de 2011. Tal valor não considera ainda o cumprimento de metas de 3G que ainda estão em andamento tampouco a instalação de infraestrutura para atendimento das metas da faixa de 450 MHz, o que implicará mais ERBs não contempladas na estimativa acima. O que se propõe é que seu uso seja feito conforme racional técnico e econômico da prestadora em função da ampliação da demanda do serviço. Para o usuário, não há distinção entre o serviço prestado em uma faixa ou outra tampouco redução do grau de serviço, razão pela qual os compromissos de abrangência devem poder ser atendidos em qualquer faixa de radiofrequência detida pela prestadora, contanto que atenda os parâmetros estabelecidos de qualidade. Neste sentido, assim como já apresentado em editais de licitações anteriores (como o n 002/2007/SPV-Anatel - 3G , n 002/2010/SPV-Anatel banda H e sobras ) o cumprimento de metas de cobertura em qualquer radiofrequência compatível, que garanta o mesmo nível de serviço para o usuário, permite a prestadora racionalizar o uso do espectro e de infraestrutura com implicação direta em preços mais acessíveis para os usuários. Desta forma, o que se propõe é que os compromissos de cobertura da faixa de 2,5 GHz possam ser atendidos em qualquer outra faixa de frequência desde que asseguradas as condições de neutralidade tecnológica na oferta de banda larga móvel em 4G (por meio de tecnologias compatíveis, como o HSPA+ ou mesmo o LTE). Outro ponto que deve ser apreciado por essa Agência é a possibilidade de, para cumprimento das metas, as prestadoras detentoras das faixas P , W , V e X compartilharem a mesma faixa em uma determinada estação evitando a necessidade de instalação concomitante de todas as faixas (subutilizadas), pois, em um primeiro momento, a faixa de 2,5 GHz terá um escopo de provimento de capacidade concentrada (pontos específicos de maior demanda que justificam sua implantação imediata por ser uma faixa de capacidade e não de cobertura) e, apenas com o crescimento da demanda, seriam ativadas novas portadoras e segmentadas por prestadora. Ou seja, por hipótese, em um primeiro momento as metas das prestadoras P, W, V e X seriam atendidas com o uso da faixa X compartilhada, por exemplo, e, conforme a demanda for crescendo e existindo a necessidade de novas portadoras, cada prestadora individualmente ativará sua respectiva faixa, mas, até este momento, todas estão ofertando serviços 4G por meio de compartilhamento de uma das faixas detidas por uma delas. Tal proposta, inclusive, alinha-se à própria manifestação realizada pelo Sr. Ministro das Comunicações Paulo Bernardo no Seminário Políticas de (Tele)comunicações +TICS, realizado entre 14 e 15 de fevereiro no qual afirmou que deve ser buscado o uso eficiente de redes, evitando sua duplicidade ou a construção de 3 ou 4 redes em paralelo. É de se destacar ainda que a ampliação da demanda para tráfego de dados móveis em alta velocidade, ou seja, por capacidade, que justifique a ativação integral de 3 portadoras de 2,5 GHz distintas (1 em cada operadora) poderá ocorrer apenas a partir de 2015, o que permite que, enquanto não houver necessidade de sua plena ativação, os recursos técnicos e econômicos possam ser racionalizados pelas prestadoras. Assim, a imposição de meta individual por operadora e por faixa P , W , V e X que deverão ficar subutilizadas até 2015, segundo estimativas preliminares, pode ser racionalizada com a permissão para compartilhamento/cumprimento das metas de abrangência das operadoras que detêm as respectivas faixas de maneira negociada e consensual inicialmente em apenas 1 das respectivas bandas que atenderá os usuários das respectivas operadoras. Por fim, ainda neste tema, a Anatel deve definir com clareza e antecipadamente os limites relacionados aos compromissos de cobertura, em especial os associados à faixa de 450 MHz. o que se sugere para realizar este atendimento é o compromisso para cobertura de setores censitários (menor unidade geográfica mapeada pelo IBGE) cuja densidade populacional seja superior a 5 habitantes por Km2, o que representaria oferta de serviço para 96,4% da população, o que é muito próximo, por exemplo, ao que está sendo debatido para cobertura no Reino Unido (parâmetro de 98%) cuja área geográfica total (244.820 Km2) corresponde apenas a cerca de 2,9% de todo o território brasileiro (8.514.876 Km2). Ademais, deve-se destacar que o conceito de setor censitário, base 2010, ora proposto é definido pelo IBGE culminando em um critério único, uniforme e pré-estabelecido, de fácil identificação tanto pelas prestadoras de serviço de telecomunicações, quanto pela Anatel e, sobretudo, pela sociedade em geral, o que traz nítido benefício quando comparado à definição de ATB ou localidade-sede (de forma ampla), para fins das metas em debate. Importante salientar que, no âmbito da Resolução n 477 do Serviço Móvel Pessoal, a Anatel acertadamente já adotou critério semelhante ao definir, para fins de implantação de setores de relacionamento, o conceito de microrregião do IBGE o que demonstra a compatibilidade da proposta aqui apresentada. Como descrito, tal parâmetro é plenamente compatível com o disposto no Decreto n 7.512/11 e, ainda assim, exigirá imenso esforço dos prestadores de serviço e modelo de negócio específico para assegurar sua viabilidade. Já o Decreto 7.512/2011 dispõe sobre o atendimento rural e define a abrangência geográfica de 30 quilômetros a partir de localidades atendidas com acessos individuais do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC sendo que, incontestavelmente, tal atendimento deve ser associado à região externa a ATB Área de Tarifação Básica da localidade sede do município, conforme explicitado no Art. 70, Inciso II (b) do Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução n 426. Cumpre salientar que a ATB não corresponde ao limite geográfico do distrito sede do município para o qual está sendo proposto o compromisso de cobertura neste Edital. Caso seja considerada para fins de cumprimento de meta a delimitação geográfica do distrito sede, alcançar-se-ia praticamente toda a cobertura geográfica nacional (praticamente 100% de cobertura geográfica de um dos extensos países no mundo e que em muitas áreas apresenta densidade demográfica inferior a 1 habitante/Km2), o que configuram metas mais pesadas que a do próprio PGMU, instrumento específico onde deve ser tratada a questão de universalização, e não encontra paralelo em nenhum outro país de condições geográficas e/ou sócio-econômicas como o Brasil. Portanto, tal fato, por si só remete uma análise mais aprofundada sobre sua viabilidade e a razoabilidade no estabelecimento das metas. Ademais, deve-se considerar que até mesmo na própria Agência já existe o entendimento de que os limites de atendimento de determinada localidade contam a partir da borda da ATB principal da localidade sede do município. Tal fato pode ser verificado no diagrama colocado no slide 7 da apresentação do Conselheiro Jarbas José Valente, datada de 15/02/2012, sobre a Proposta de Regulamento para Prestação do STFC Fora da ATB e tornada disponível pela Anatel como documento anexo à Consulta Pública n 008/2012. O citado diagrama demonstra círculos concêntricos com a ATB-Sede no centro, uma franja da ATB-Sede de 500 metros e uma área de 30 quilômetros contados a partir dos limites da ATB-Sede, onde seria ofertado o Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C), e, acima dos 30 quilômetros da ATB-Sede, outra área para oferta do Plano de Atendimento Suplementar (PAR-S). Para apenas citar um exemplo, o município de Altamira no Pará, que já foi o maior município do mundo (segundo informações constantes da Wikipédia), possui área de cerca de 160 mil Km2 (maior que a área da Inglaterra que é de 130 mil Km2 e cuja população ainda não é 100% atendida pelo serviço móvel, por exemplo), sendo que menos de 5% de seu território, localizado no extremo norte do distrito sede, apresenta densidade populacional acima de 1 habitante por Km2. Ou seja, a partir do limite do distrito sede deste município estender a cobertura a 30 quilômetros pressupõe todo o atendimento ao próprio distrito sede (destacando que as metas atuais de cobertura do SMP consideram 80% da área urbana do distrito sede do município cuja abrangência geográfica é significativamente inferior), o que demanda um esforço fenomenal tanto técnico quanto econômico, sem precisar qualquer análise de negócio demonstrar sua inviabilidade nos termos propostos nesta consulta pública. Além disso, situações operacionais extremas também ocorrerão na medida em que muitos destes lugares não possuem energia elétrica para suportar a operação do serviço ou mesmo se encontram em área de preservação ambiental, o que também restringe a atuação das prestadoras. Assim, para dar cumprimento do disposto no Decreto n 7.512/11, o que se propõe é a definição de que a distância geográfica de 30 quilômetros seja considerada a partir da Área de Tarifação Básica do STFC onde há acessos individuais instalados e não do limite da área geográfica do distrito sede do município. Neste sentido, considerando as características geográficas do Brasil, em especial a sua vasta extensão territorial, é necessário, por intermédio do presente Edital, tornar disponíveis às prestadoras outras opções tecnológicas, como é o caso da utilização de serviços via satélite, para viabilizar o atendimento em certas localidades. - Compromisso de aquisição de equipamentos nacionais; É reconhecido e elogiável o esforço do Governo para fortalecer e expandir os setores produtivo e industrial brasileiros, porém tal plano não pode implicar situações de direcionamento a fornecedores nacionais por meio de cotas de aquisição de produtos. Assim, como definido na própria legislação específica LGT e previsto na regulamentação editada por essa própria Agência, especialmente por meio da Resolução n 155/99 regulamento sobre contratação de produtos e serviços e dos Termos de Autorização do Serviço Móvel Pessoal e Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado em vigor, em caso de equivalência de propostas de fornecedores independentes, deve-se dar preferência serviços de empresas situadas no Brasil, aos equipamentos produzidos no país e aos com tecnologia nacional. Ou seja, propõe-se que seja mantida a regra já existente nos citados instrumentos de outorga e que também está prevista nos Termos de Autorização constantes deste próprio Edital cláusulas 15.2, 15.2.1 e 15.2.2 do Anexo VII, sem a adoção de reserva de mercado para fornecedores nacionais. Deve-se destacar que a imposição de compromissos de aquisição de tecnologia nacional deve repercutir em custo final mais elevado dos serviços de telecomunicações em caso de preços de equipamentos mais caros por parte destes fornecedores e, inclusive, dificuldade para cumprimento de metas de cobertura, o que já é enfrentado na forte expansão da cobertura 3G realizada pela VIVO na qual o cumprimento de expansões é limitado pela capacidade de entrega de fornecedores e implantação das infraestruturas associadas. Assim, ao se restringir ainda mais a capacidade de contratação, maiores reflexos na prestação do serviço e prazo de entrega poderão ser experimentados. Um exemplo de que os compromissos de aquisição com determinados fornecedores podem trazer impacto para o serviço, em preços mais elevados para os usuários, é uma experiência da própria VIVO. Na implantação da tecnologia GSM, em função da intensa negociação com fornecedores, os custos de aquisição de equipamentos e infraestrutura puderam ser reduzidos em mais de 70% frente ao orçamento original. Com o estabelecimento de compromissos de aquisição de fabricantes ou tecnologia nacional tais possibilidades poderão ser restringidas e trazer repercussão para toda a cadeia e, principalmente, para o consumidor. Outro ponto que não poderia deixar de ser mencionado é a necessidade de incentivos públicos, como realizado na recente licitação de 3 aeroportos no país (fevereiro/2012), para alcance deste tipo de meta. Por se tratar de implantação de política pública aquisição de equipamentos nacionais , tal obrigação não pode ser financiada exclusivamente pelas empresas privadas de prestação de serviços de telecomunicações que poderiam eventualmente obter condições mais favoráveis com fornecedores externos em termos de preço ou condição/prazo de entrega, porém terão que privilegiar os fornecedores nacionais em função dos compromissos propostos neste Edital. Cabe uma análise, neste caso, acerca da implantação de linhas especiais de crédito para investimento pelas prestadoras, via, por exemplo, banco de fomento, para suportar a expansão dessa infraestrutura e, sobretudo, para viabilizar o fortalecimento do fornecedores nacionais que terão que também se capacitar e acelerar sua produção para prover equipamentos e serviços. Feitas essas considerações iniciais acerca dos itens que merecem especial atenção e, sobretudo, revisão por parte dessa Agência, na medida em que, por se tratar de um recurso caro (estima-se que as outorgas poderão alcançar valores da ordem de centenas de milhões de reais por licitante vencedor, sem considerar os investimentos para realizar os diversos compromissos associados como ocorreu nas últimas licitações do 3G e banda H e sobras), o modelo de negócio deve ser viável técnica e economicamente, considerando em seu bojo também a razoabilidade das metas, para evitar situações como as vivenciadas na Europa quando das licitações das faixas de terceira geração no início da década passada em que inúmeros operadores tiveram que devolver as outorgas ou, em último caso, tiveram sua saúde empresarial fortemente afetada no horizonte de médio prazo. De maneira complementar, deve se destacar que, no Brasil, as metas de 3G ainda estão em fase de implantação até 2016 e, dessa forma, o estabelecimento de compromissos para o 4G e para atendimento rural deve estar compatível com a agenda e o esforço empresarial em vigor, sob pena de imposição de ônus excessivo sobre as prestadoras de telecomunicações de forma que os investimentos entre as redes (2G, 3G e 4G) de uma mesma operadora passem a ser concorrentes, com possível repercussão para os usuários. Passa-se, assim, às contribuições específicas para cada item desta consulta pública.
Justificativa: Vide contribuição de caráter geral. Parecer do eminente Professor Carlos Ari Sundfeld acerca da do estabelecimento de spectrum cap nesta licitação: O Grupo Telefônica apresenta C O N S U L T A a respeito da validade de regra prevista na minuta de edital de licitação de radiofrequências na Subfaixa 2500 MHz a 2690 MHz (Subfaixas de 4G) e/ou na Subfaixa de 451 MHz a 458 MHz e 461 MHz a 468 MHz, divulgada pela Agência Nacional de Telecomunicações Anatel, por meio da Consulta Pública n 4, de 2012. A regra em questão impõe aos grupos econômicos detentores de outorgas na Subfaixa de 2500 MHZ a 2690 MHZ, como condição para participarem da licitação, o dever de renúncia aos respectivos direitos de uso dessa radiofrequência. O grupo Telefonica seria colhido pela restrição, uma vez que detém, devido a outorgas oriundas dos serviços de MMDS, direito de uso de radiofrequências na Subfaixa de 2500 MHz a 2690 MHz. Responderei à consulta por meio do parecer que segue, elaborado com a colaboração do professor Jacintho Arruda Câmara. P A R E C E R 1. Resumo do problema A questão posta se insere no complexo processo conduzido pela Anatel para a destinação e licitação de Subfaixas de radiofrequências para a chamada 4 Geração da telefonia móvel (4G). Trata-se de uma nova etapa na tendência de vincular parcelas do espectro radioelétrico para a prestação de serviços móveis de transmissão de dados em alta velocidade. Recentemente, a Anatel concluiu o processo de outorga das autorizações de radiofrequência para a denominada tecnologia de 3 Geração (3G). Em face da necessidade de acelerar o cronograma de evolução dos serviços, especialmente por causa de eventos mundiais que serão realizados no País em 2014 (Copa do Mundo) e 2016 (Olimpíadas), foram adotadas medidas regulatórias para a implementação dos denominados serviços de 4 Geração (4G). A primeira delas envolveu a reorganização do espectro de radiofrequências. Definiu-se a Faixa a ser destinada à prestação desses serviços 4G. Seguindo coordenação internacional sobre o tema, optou-se por vincular a Faixa de radiofrequências de 2,5 GHz a essa nova aplicação (2500 MHz a 2690 MHz). Acontece que, no Brasil, essa Faixa era destinada à prestação de outro serviço de telecomunicações, o MMDS, modalidade de serviço de TV por assinatura. Havia, portanto, a necessidade de criar um mecanismo de desocupação ou reocupação da citada Faixa. As prestadoras de MMDS deveriam ceder vez à nova destinação atrelada à oferta da telefonia móvel 4G. A Anatel disciplinou a matéria por intermédio da Resolução 544, de 11 de agosto de 2010. Nessa regulamentação ficou definido que as prestadoras de MMDS, que anteriormente detinham o direito de uso sobre 190 MHz para prestação de seus serviços, passariam a dispor de apenas 70 MHz (arts. 2 , 10 e 14) Nota 1. Como compensação, além de MMDS, as prestadoras poderiam destinar suas respectivas Subfaixas para outros serviços de telecomunicações, como o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e o Serviço Móvel Pessoal (SMP). A regulamentação também definiu regras para a outorga das Subfaixas decorrentes de novos processos licitatórios (art. 11), fixando limites para o acúmulo, por um mesmo grupo econômico, de Subfaixas destinadas à tecnologia FDD (de até 60 MHz ou até 80 MHz, se houver sobras) e à tecnologia TDD (de até 50 MHz). Houve, portanto, exaustiva disciplina regulamentar do tema da ocupação da Faixa de radiofrequências objeto da licitação em exame. A Anatel estabeleceu regras tanto para as prestadoras que já utilizavam dita Faixa, como também lançou diretrizes para os novos processos de licitação. Todavia, a proposta de edital lançada na Consulta Pública n 4, de 2012, não seguiu a referida regulamentação. No ponto que interessa ao presente estudo, impôs-se uma draconiana condição à participação no processo licitatório de grupos econômicos que já detenham outorgas na Faixa de 2,5 GHz (ou seja, aqueles que, por prestarem serviços de MMDS, tiveram reconhecido seu direito de utilizar 70 MHz na referida Faixa). De acordo com a minuta em análise, para participar da licitação para o 4G, tais interessados estariam obrigados a renunciar às suas autorizações de uso de radiofrequência. Tal restrição não só extrapola o previsto na Resolução 544/2010, mas a contraria frontalmente. Por isso, a regra em análise não pode ser mantida, sob pena de o edital incorrer em evidente nulidade. É o que passo a demonstrar. 2. A opção regulatória sedimentada na Resolução 544/2010 Não se contesta a competência da Anatel para disciplinar o uso do espectro de radiofrequência Nota 2 - e, dentro de sua ampla atribuição para regular a competição no mercado de telecomunicações, estabelecer restrições, limites e condições para o acesso de determinados grupos econômicos à obtenção de concessões, permissões ou autorizações de serviços ou de uso de radiofrequência (art. 71 da LGT) Nota 3. A questão, portanto, não reside na discussão sobre a existência de competência em tese para a Agência adotar esta ou aquela medida. O ponto central a ser analisado envolve o fato de a Agência já haver exercido plenamente essa competência regulatória e, na oportunidade, não ter criado qualquer restrição ao acesso dos grupos detentores de radiofrequência na Faixa de 2,5 GHz aos novos processos licitatórios de 4G. Ao contrário, a regulamentação tratou especificamente da situação desses grupos empresariais, estabelecendo inclusive condicionamentos que poderiam ser impostos ao seu direito de uso de radiofrequência, mas não introduziu nada, absolutamente nada, para limitar especificamente a eles o acesso aos novos processos licitatórios. A Resolução 544/2010 alterou a destinação e regulamentação da Faixa de 2,5 GHz, disciplinando a sua ocupação pelas prestadoras que já a utilizavam (prestadoras de MMDS), bem como por aquelas que passariam a utilizá-la a partir de novos processos licitatórios. É importante frisar que houve tratamento expresso e detalhado da situação dos detentores de autorização para uso da referida Faixa de radiofrequência. Ao invés de decretar o decaimento das autorizações de serviços de MMDS e das autorizações de radiofrequência a eles atreladas Nota 4-, a regulamentação optou por preservar os atos legitimamente constituídos, reconhecendo o direito à plena utilização da Faixa (nos seus 190 MHz) até 30 de junho de 2013 (art. 10, 1 da Resolução 544/2010) e, a partir dessa data, preservar as outorgas com capacidade de fruição reduzida -Nota 5 -. Confira-se: Art. 10. Estabelecer que as autorizações de uso de radiofrequências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, observado o previsto no art. 3 , passam a observar os seguintes critérios e condições: 1 Até 30 de junho de 2013, o uso da faixa de radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade. 2 Observado o 4 do art. 3 e o disposto no art. 12, após 30 de junho de 2013, o uso da subfaixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofrequências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário. 3 Determinar que a partir da data de publicação desta Resolução não seja expedida nova autorização de uso de radiofrequência, consignada nova radiofrequência a estação já licenciada ou licenciada nova estação nas subfaixas de radiofrequências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, para a prestação do MMDS. (...) A Resolução 544/2010 também disciplinou minuciosamente as limitações e condições que devem ser observadas nos novos processos licitatórios. Em seu art. 11, a Resolução definiu as diretrizes para expedição de autorizações de uso de radiofrequência decorrentes de novos processos de licitação (caput e 2 ). Assim, ao prever que, a um mesmo grupo econômico, somente serão consignadas radiofrequências até 60 MHz nas Subfaixas destinadas ao FDD, ou até 50 MHz, nas Subfaixas próprias ao TDD (art. 11, 1 ), a regulamentação estava se referindo, como fixou expressamente no caput, às autorizações derivadas de novos processos de licitação. A impossibilidade de acumular não foi estendida às outorgas anteriores do MMDS que já utilizavam a Faixa de 2,5 GHz. Confira-se: Art. 11. Estabelecer que as autorizações de uso de radiofrequências, decorrentes de novos processos de licitação, na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, observado o 3 do art. 10, deverão atender às seguintes diretrizes: 1 A uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofrequências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: I - Até 60 MHz (20+20 MHz e 10+10 MHz), nas subfaixas de radiofrequências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou II - Até 50 MHz, na subfaixa radiofrequências de 2.570 MHz a 2.620 MHz. 2 As autorizações de uso de radiofrequências, decorrentes de novos processos de licitação, nas subfaixas de radiofrequências mencionadas nos incisos I e II do 1 , serão outorgadas respeitado o princípio da objetividade, com base em critérios que podem considerar, dentre outros, a melhor oferta de preço público pela autorização de uso de radiofrequências, a melhor oferta de investimento anual mínimo para ampliação e modernização da infraestrutura de suporte ao serviço, o melhor atendimento da demanda e de cobertura de municípios e o prazo para a entrada em operação comercial, nos termos e condições do respectivo Edital de Licitação. 3 O limite estabelecido no inciso I do 1 poderá ser elevado para até 80 MHz, durante o processo licitatório, caso, no certame, haja radiofrequências remanescentes na área de prestação licitada. É tão evidente que a limitação constante do 1 do art. 11 não considera as radiofrequências dos atuais detentores de direito de uso dessas Subfaixas que, a estes, a própria Resolução (art. 10, 2 ) havia autorizado o uso simultâneo de Subfaixas, que já possuíam, em FDD (20 MHz) e em TDD (50 MHz). Essas outorgas anteriores foram disciplinadas noutros dispositivos, que previram inclusive restrições, mas, como visto, nada que importasse limitação à participação no certame para as novas autorizações de radiofrequência. A proposta de edital não respeitou a Resolução 544/2010. Não houve apenas criação de restrição nova, adicionando condicionamento onde não existia. A proposta contraria o que foi estabelecido na regulamentação para uso da Faixa de 2,5 GHz. A regulamentação decidiu que os detentores de autorização teriam direito de usar Subfaixas destinadas a FDD (20 MHz, em 10 + 10) e, simultaneamente, em TDD (50 MHz). A regulamentação definiu também que as diretrizes fixadas no art. 11 seriam aplicáveis apenas às autorizações expedidas em novos processos de licitação. A proposta de edital violou essas definições regulamentares. Ao impor a renúncia das Subfaixas como condição para a participação no certame de 4G, a minuta de edital simplesmente desconsidera o que já foi decidido na regulamentação aplicável. Veja-se o modo pelo qual a restrição em debate foi lançada na minuta de edital: Minuta de Edital - Anexo II D b. As Proponentes interessadas em participar da licitação dos Lotes Tipo 2, Tipo 3 e Tipo 4 deverão apresentar declaração de renúncia, nos termos do ANEXO III, MODELO 12, sobre a totalidade de suas autorizações para uso de radiofrequência: b.1. Entre 2.500 MHz e 2.510 MHz/Entre 2.620 MHz e 2.630 MHz (espectro destinado a Subfaixa P ), para as Proponentes interessadas em disputar os Lotes de 2 a 8; b.2. Entre 2.585 MHz e 2.620 MHz (espectro destinado a Subfaixa U ), para as Proponentes interessadas em disputar os Lotes de 2 a 7 e 9; e b.3. Entre 2.570 MHz e 2.585 MHz (espectro destinado a Subfaixa T ), para as Proponentes interessadas em disputar os Lotes de 2 a 9; Vale destacar que a Agência não deu qualquer explicação formal para a inclusão da citada exigência de renúncia. O Informe 1.264/2011 divulgado na Consulta Pública e que serviu de base para a minuta de edital ora em comento não traz uma linha sequer para justificar a imposição da renúncia como condição de participação no certame das atuais detentoras de autorização na Faixa de 2,5 GHz. O Informe apenas reproduz, descritivamente, o que foi incluído na minuta de edital. Não explicou o porquê de tal restrição. Há de se presumir que houve uma incorreta leitura do art. 11 da Resolução 544/2010. Ao invés de tomar os limites para acúmulo de outorgas como um condicionante para autorizações obtidas por meio de novos processos de licitação, como diz claramente o caput e o 2 do citado art. 11, tomou-se a diretriz como se esta considerasse também as já expedidas autorizações oriundas do MMDS. Como tais prestadoras já ocupavam espectro, simultaneamente, nas Subfaixas destinadas à tecnologia FDD e TDD, elas, para se adequarem às exigências do 1 do citado dispositivo, deveriam abrir mão de suas outorgas. Mas essa leitura é um rematado equívoco. A regulamentação não impôs a referida diretriz para disciplinar o uso do espectro que, nos termos da própria Resolução, foi mantido com seus antigos detentores. Ao contrário do que se observa noutros regulamentos de uso de radiofrequência, a regulamentação do 4G não fixou limites gerais de acúmulo de radiofrequência. As diretrizes quanto ao acúmulo de espectro foram postas apenas para as autorizações oriundas de novos processos licitatórios. Isso não se deu por equívoco ou descuido. Foi uma decorrência da situação transitória, provocada pela conformação dos direitos daqueles que legitimamente utilizavam o espectro e que tiveram suas autorizações rearranjadas e disciplinadas naquela regulamentação. É possível comprovar a diferença no tratamento dado à matéria ao se comparar a regulamentação da Faixa destinada ao 3G com a editada para o 4G. Naquela, as limitações ao acúmulo de espectro foram postas com abrangência geral, atingindo qualquer detentor de direitos de utilizar as Subfaixas Nota 6 -. Nesta, a opção expressa do regulador foi por circunscrever as diretrizes quanto ao acúmulo às autorizações decorrentes de novos processos de licitação (art. 11, caput e 2 ). A intenção de delimitar os efeitos da condição no caso da Faixa de 2,5 GHz é evidente. E isso se deu, justamente, por causa da situação excepcional dos já detentores de autorização do serviço de MMDS. Em suma, a regulamentação sobre o uso da Faixa de 2,5 GHz (4G) não proibiu que detentoras de espectro em decorrência de autorizações anteriores de MMDS acumulassem Subfaixas destinadas à tecnologia FDD e TDD. Essa proibição de acúmulo foi posta apenas para restringir a obtenção de novas autorizações, decorrentes de novas licitações, como expressamente fixou o caput do art. 11. Ao estabelecer a renúncia às autorizações de radiofrequência legitimamente outorgadas às prestadoras de MMDS, como requisito para que estas participem da licitação do 4G, a proposta de edital viola frontalmente o previsto na regulamentação vigente. 3. Impossibilidade de o Edital contrariar regulamentação da própria Anatel Demonstrei, no tópico anterior, que a imposição da renúncia às autorizações de uso sobre a Faixa de 2,5 GHz para participar da licitação do 4G não encontra respaldo na regulamentação. Resta apontar a consequência jurídica dessa discrepância. Adianto desde logo a óbvia conclusão: a Anatel não pode aprovar edital que contrarie sua própria regulamentação. Embora a LGT tenha conferido competência para a Anatel estabelecer restrições, limites ou condições à obtenção de concessões, permissões ou autorizações por determinados grupos empresariais (art. 71), essa atribuição não pode ser exercida a qualquer tempo, por meio de qualquer instrumento decisório. Trata-se de evidente competência de caráter normativo. Isto é, a Anatel detém competência para impor restrições regulamentares (prévias, gerais e abstratas), para a participação de grupo que exponha a risco o objetivo da competitividade efetiva no setor. Isso se dá, por óbvio, no momento da elaboração do regulamento que disciplina o serviço ou a ocupação da faixa a ser outorgada. Não pode ser uma decisão individualizada, casuística, baseada na conjuntura de um específico processo licitatório. Em suma, as restrições regulatórias de acesso a mercados, visando à proteção e ao fomento da competição, devem ser estabelecidas pela Anatel na regulamentação e não quando elabora regras procedimentais para um específico processo licitatório. Essa conclusão decorre do sistema híbrido de proteção da concorrência previsto na LGT. Há nítida atribuição de competência normativa para a Anatel criar mecanismos de proteção e incentivo à concorrência no setor (art. 71, já citado). Paralelamente, também foi reconhecida a aplicação do modelo antitruste, de controle posterior, caso a caso, a ser exercido pelo CADE, com a colaboração da Anatel (art. 7 da LGT) - Nota 7. Para instituir restrições prévias à participação de determinados grupos econômicos nesse mercado, a Anatel dispõe de competência normativa. No caso em análise, o veículo adequado para estipular tais condicionamentos seria o Regulamento para uso da Faixa de 2,5 GHz. Este é o instrumento de regulação, de caráter geral e abstrato, apto a produzir regras que, de antemão, devam ser observadas nos procedimentos de outorgas de serviços e de direitos de uso de radiofrequência para fins de proteção da concorrência. E assim foi feito. O art. 11 da Resolução 544/2010 fixou regras para os novos processos licitatórios, visando a assegurar uma mínima competitividade na oferta de serviços 4G. Deveras, vedou-se a outorga a um mesmo grupo econômico acima de determinada capacidade espectral. Mas a regra abstratamente posta não considerou as outorgas anteriores, oriundas da prestação do MMDS. Para estas, foram editadas normas próprias (arts. 10 e 14 da Resolução 544/2010). Essas foram as condições normativamente postas pela Anatel, com base na competência atribuída pelo art. 71 da LGT. Ao fixar os procedimentos para a licitação, a Anatel deve se ater a tais normas, não podendo acrescer novos condicionamentos, muito menos contrariar frontalmente aqueles definidos na regulamentação que ela própria editou. É importante destacar que a competência atribuída pelo art. 71 possui caráter normativo. Isso significa dizer que não pode vir a ser exercida casuisticamente, em cada procedimento de outorga, quando queira o regulador. A Lei conferiu essa ampla competência à Anatel, mas para exercício exclusivo em sua atuação normativa, vale dizer, para instituir condições impessoais, gerais e abstratas. O Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto do Presidente da República n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deixou isso perfeitamente claro, arrolando como uma das competências normativas da Agência, justamente aquela disposta no art. 71 da LGT. Confira-se: Art. 17. No exercício de seu poder normativo relativamente às telecomunicações, caberá à Agência disciplinar, entre outros aspectos, a outorga, prestação, a comercialização e o uso dos serviços, a implantação e o funcionamento das redes, a utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofrequências, bem como: (...) III - estabelecer, visando a propiciar competição efetiva e a impedir a concentração econômica no mercado, restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações; Isso significa dizer que a Agência só pode estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais para a obtenção de autorizações de uso de radiofrequência no exercício de sua competência normativa. Tais restrições devem constar de regulamento em sentido formal, aprovado mediante procedimento próprio, com divulgação prévia de seus fundamentos e debate com a sociedade em sede específica, dentro do rito decisório típico da produção normativa (art. 42 da LGT) Nota 8. A elaboração de edital não cumpre essas exigências. Edital não é regulamento. O edital não é o instrumento decisório próprio para disciplinar abstrata e inicialmente um dado serviço ou as condições de utilização de uma faixa de radiofrequência. Trata-se do conjunto de regras para um específico procedimento de atribuição de direitos. Nesse campo, resta ao Conselho Diretor da Agência apenas indicar as restrições que a lei e a regulamentação impõem para aquele caso específico, bem como determinar as opções que serão adotadas dentre aquelas previamente autorizadas pela regulamentação (como a definição do critério de julgamento, a sequência de fases do procedimento, entre vários outros temas passíveis de deliberação no momento de elaboração do edital). Não é possível inovar no universo de regras já postas. É absolutamente inaceitável contrariar o que, de maneira prévia, já foi definido na regulamentação. Em suma: ao contrariar as condições previstas na Resolução 544/2010 (art. 11, 1 ), a proposta de edital inclui dispositivo com flagrante nulidade. As restrições, limitações e condições à obtenção de autorização de radiofrequência só poderiam ser fixadas em regulamento. No caso, a participação dos detentores de autorização na Faixa de 2,5 GHz na licitação do 4G não foi condicionada, pela regulamentação, à prévia renúncia de suas outorgas. O edital, portanto, não poderá fazê-lo em contrariedade ao que já foi decidido na regulamentação. C O N C L U S Ã O Em vista do exposto, apresento resumo das conclusões obtidas no presente parecer: 1. Ao editar a Resolução 544/2010, a Anatel exerceu a competência que lhe confere o art. 71 da LGT, definindo em caráter geral e abstrato todas as restrições, limites ou condições para a obtenção de autorizações de radiofrequência nas faixas por ela disciplinadas. Tais restrições só poderiam ser estabelecidas no exercício de competência normativa, como se infere da própria LGT e foi dito expressamente no art. 17, III, do Regulamento da Anatel (Decreto Presidencial 2.338/97). O edital da licitação relativa a essas faixas deve respeitar as normas vigentes, não podendo introduzir novas restrições que não foram objeto de discussão e análise durante o processo de elaboração das normas. 2. A Resolução 544/2010 não autorizou a Anatel a exigir, como condição de participação nas licitações dessas faixas, a renúncia de autorizações anteriores de radiofrequência do MMDS, pois: 2.1. No art. 11, caput e 1 , a restrição ao acúmulo de outorgas não é geral, mas apenas quanto às autorizações a serem dadas em novos processos de licitação. 2.2. Quanto às autorizações de radiofrequência expedidas no passado para o MMDS, a Resolução não só as manteve, embora reduzindo sua extensão (arts. 2 e 10), como conferiu às autorizatárias direitos de uso em novos serviços, direitos esses disciplinados no art. 14. 2.3. A regulamentação previu expressamente as únicas hipóteses e formas de eventuais restrições a esses novos direitos. Nenhuma dessas restrições se confunde com a obrigação de renúncia das próprias autorizações de radiofrequência, introduzida agora na minuta de edital. Notas: 1. Essa capacidade ficou distribuída da seguinte forma: 20 MHz (10 + 10) na Subfaixa P, a empregar o sistema FDD; e 50 MHz nas Subfaixas T (15 MHz) e U (35 MHz), que devem ser utilizadas no sistema TDD. 2. Ela vem expressamente referida nos arts. 157 e seguintes da Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997). 3. Confira-se: Art. 71. Visando a propiciar competição efetiva e a impedir a concentração econômica no mercado, a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. 4. O decaimento é um dos instrumentos jurídicos de extinção da autorização por motivo de relevante interesse público (tanto a de serviço quanto a da radiofrequência a ele vinculada). Nessa hipótese, as prestadoras atingidas teriam direito de manter suas atividades pelo prazo remanescente mínimo de 5 anos, salvo desapropriação desse direito (art. 141, 2 da LGT). 5. A redução importará, como já dito, o direito de uso de 50 MHz nas Subfaixas destinadas à tecnologia TDD (art. 10, 2 ) e 20 MHz (10 + 10) na tecnologia FDD (art. 10, 3 ). 6. V. o art. 2 , 5 , do Regulamento aprovado pela Resolução 454/2006: A uma mesma Prestadora de SMP, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas, aos pares, as subfaixas de radiofrequências da Tabela 1, até o limite máximo de 50 MHz, observados os limites para cada subfaixa, a seguir estabelecidos: (...) . 7. Veja-se: Art. 7 As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações, quando não conflitarem com o disposto nesta Lei. 1 Os atos envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração econômica, inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, ficam submetidos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção à ordem econômica. 2 Os atos de que trata o parágrafo anterior serão submetidos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por meio do órgão regulador. 3 Praticará infração da ordem econômica a prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. 8. Veja-se: Art. 42. As minutas de atos normativos serão submetidas à consulta pública, formalizada por publicação no Diário Oficial da União, devendo as críticas e sugestões merecer exame e permanecer à disposição do público na Biblioteca. É o parecer São Paulo, 5 de março de 2012. CARLOS ARI SUNDFELD Professor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas e Coordenador de sua Especialização em Direito Administrativo Professor Doutor da Faculdade e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público
 Item:  1. OBJETO

1.1.    Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são:

a) Tipo 1 (lote 1) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução n 558, de 20 de dezembro de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

b) Tipo 2 (lotes 2 a 4) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010, associada àAutorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP, e na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução n 558, de 20 de dezembro de 2010, sendo ambas as Autorizações para uso de Radiofrequências pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

c) Tipo 3 (lotes 5 a 7) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

d) Tipo 4 (lotes 8 e 9) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências U (35 MHz) ou P (10 MHz + 10 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

e) Tipo 5 (lotes 10 a 76) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências U (35 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

1.2.    Caso a Proponente vencedora, suas controladas, controladoras ou coligadas já detenham Autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz na mesma Área de Registro ou parte dela, a Autorização para uso de Radiofrequências das Subfaixas objeto do presente Edital será outorgada, por Área de Registro, pelo maior prazo remanescente das autorizações de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz já existentes na respectiva Área de Registro.

1.2.1.     Caso a Proponente vencedora solicite uma nova Autorização para exploração de um outro Serviço, entre os Serviços para os quais a faixa está destinada, será expedida Autorização do Serviço, considerando o custo conforme regulamentação aplicável, e nova Autorização para uso de Radiofrequências pelo prazo remanescente da primeira Autorização para uso de Radiofrequências concedida, de modo que os prazos de vencimento sejam iguais, sem ônus adicional em relação a esta nova Autorização para uso de Radiofrequências.

1.3. Quanto aos Serviços de Telecomunicações a serem prestados utilizando as Subfaixas de Radiofrequências objeto deste Edital, as Autorizações deverão ser expedidas, ou associadas a uma autorização já existente, da seguinte maneira:

1.3.1. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz (Lotes Tipo 1 e Tipo 2), a critério da Proponente Vencedora,  Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC e do Serviço de Comunicação Multimídia SCM e/ou do para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP.

1.3.2. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz (Lotes Tipo 2 e Tipo 3), Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP.

1.3.3. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz (Lotes Tipo 4 e Tipo 5), Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP, e/ou do Serviço de Comunicação Multimídia SCM.

1.4.    Caso solicitado, à Proponente Vencedora poderão ser outorgadas Autorizações em múltiplos serviços (SMP, SCM e STFC), observadas as alternativas previstas nos itens anteriores, a qualquer tempo, respeitando a regulamentação vigente e o disposto nos itens 1.3 e subitens, sem ônus adicional pela respectiva autorização para uso de Radiofrequências objeto da presente licitação.

1.4.1.     A outorga correspondente deverá ser assinada pela entidade vencedora em até 30 (trinta) dias da convocação feita pela Anatel.

1.5.    Serviço de Comunicação Multimídia SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.

1.6.    Serviço Móvel Pessoal SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação.

1.7.    Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC é o serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia.

1.8.    A prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP ou Serviço de Comunicação Multimídia SCM considerar-se-á iniciada com o atendimento e a regular oferta do Serviço aos usuários, conforme regulamentação.

1.9. O rito da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço seguirá a sequência dos lotes, estabelecida neste Edital.

1.10.O prazo de 15 (quinze) anos pela Autorização para uso de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado pela Proponente vencedora desta Licitação com a Anatel.

1.11. Caso uma mesma Proponente, sua(s) controlada(s), controladora(s) e coligada(s) seja(m) vencedora(s) em mais de um Lote Tipo 5, caso pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Outorgas PGO e do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal SMP, as autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização por serviço.

1.12. Serão unificadas as autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, com as autorizações do SMP já existentes, quando pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Autorizações do SMP, no caso da Proponente vencedora, suas controladas, controladoras e coligadas já deterem autorização para prestar o SMP na mesma Região do PGA.

1.12.1.          O descumprimento do disposto no item 1.12 poderá implicar na extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital.

1.13.Caberá à licitante vencedora arcar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, com os custos referentes à desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP ou do SCM, com base:

1.13.1.                        Nos investimentos realizados pela prestadora que ocupava a faixa; ou

1.13.2.                        No custo de migração dos equipamentos e base de Usuários.

1.14. A(s) Proponente(s) Vencedora(s), sua(s) controlada(s), controladora(s) e coligada(s) que já detiver(em) autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia SCM em área inferior à do território nacional, deverá(ão) adaptá-la para exploração em todo o território nacional, respeitado o arcabouço regulatório vigente, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da publicação no Diário Oficial da União DOU dos extratos dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, ressalvando-se que tal procedimento será oneroso, em conformidade com o disposto no ANEXO III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n 386, de 3 de novembro de 2004.

1.14.1.                        As empresas que tenham autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM obtida com base no art. 68 do Regulamento do SCM não poderão adaptá-las para exploração em todo o território nacional, em função do contido no 3 do referido dispositivo.

1.14.2.                        O descumprimento do disposto no item 1.14 poderá implicar na extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital.

1.15.Não serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 2 quando já houver proponente vencedor no Lote com objeto Tipo 1.

1.16.Não serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 3 quando já houver proponente vencedor nos Lotes com objeto Tipo 2.

1.17.Somente serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 3 quando já houver proponente vencedorno Lote com objeto Tipo 1.

1.18.Não serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 5 quando já houver proponente vencedor no Lote 8 (Subfaixa de Radiofrequências U (35 MHz).

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 59212
Autor da Contribuição: Antonio Carlos Lopes
Data da Contribuição: 15/02/2012 18:42:21
Contribuição: Considerando-se que o espectro eletromagnético é um bem público, gerido pela Agência Nacional de Telecomunicações; Considerando-se a necessidade de evolução tecnológica na aplicação de atividade-fim das Secretarias de Segurança Pública dos Estados Membros e do Distrito Federal; Considerando-se os eventos de porte mundial que ocorrerão no Brasil em 2014 e 2016; Considerando-se que a sub-faixa de 2 GHz de um modo geral tem boa propagação em ambientes urbanos; Considerando-se a manutenção da isonomia entre os Estados Mem-bros quanto ao tratamento da União; Considerando-se como premissa fundamental para elaboração do edital, a priorização por parte da ANATEL de maiores obrigações imediatas de infra-estrutura e de forma mediata a arrecadação; Considerando-se a captura de efeitos compensatórios possíveis de um certame envolvendo as faixas de 450 MHz e, principalmente, a faixa de 2,2 GHz; Considerando-se que a presente proposta de edital considera modelos de licitação com diferentes arranjos entre as faixas, sendo que a composição dos lotes foi definida de tal modo que, independente dos arranjos finais de venda das faixas, sejam atendidas as premissas do item 5.3.1.1 do Edital proposto; Considerando-se que o item 5.3.2.6. do edital proposto prevê o aten-dimento gratuito em escolas rurais por parte de internet banda larga; Considerando-se que os lotes para 2,5 GHz, nas sub-faixas W, X e V, corresponderá a todo o território nacional Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto 6.654, de 20 de Novembro de 2008; Considerando-se que a sub faixa de 2,5 GHz FDD 20+20 é proposta para atendimento ao varejo de todo o território nacional, com implantação em todos os municípios em até 04 (quatro) anos; O Departamento de Inteligência da Polícia Civil do Estado de São Paulo, através de sua Divisão de Comunicações, propõe à Agencia Nacional de Telecomunicações que seja estabelecida a obrigatoriedade de fornecimento sem ônus às Secretarias de Segurança Pública dos Estados Membros da União, para uso específico e aplicação obrigatória em atividade-fim de Segurança Pública, a capacidade de transmissão de dados e respectivos cartões de terminais (chips) por parte da vencedora do certame licitatório da sub-faixa de 2.2 GHz, destinada ao Serviço Móvel Pessoal ou Serviço de Comunicação Multimídia. A transmissão de dados deverá possibilitar o uso de aplicações destinadas à Segurança Pública/Policiamento e deverá prover conectividade entre o terminal móvel e a rede de dados da Secretaria de Segurança Pública/Forças Policiais Estaduais. A determinação da capacidade de transmissão de dados e a determi-nação da quantidade de chips deverão obedecer a um critério de proporcionalidade que levará em conta, o número de habitantes da região, a quantidade de estações rádio-bases ativadas e o crono-grama de atendimento constante no Edital, bem como a outros critérios que a Agência Nacional de Telecomunicações venha a julgar procedentes. A determinação de pesos e medidas para o cálculo da quantidade de chips a serem fornecidos, bem como da banda a ser disponibilizada, ficaria a cargo da Agência Nacional de Telecomunicações. A sugestão ora exposta não infringiria a Lei Federal n 8.666/93, que trata de licitações públicas, visto que o benefício decorrente da medida é originado de um edital de concessão pública e também garantiria a todos os Estados Membros da União o mesmo benefício. A compra de terminais, sejam estes do tipo tablets , dispositivos de mão (hand-helds) ou similares, ficariam a cargo das Secretarias de Segurança Pública de cada Estado Membro, adequando, assim, suas necessidades específicas. Sugerimos, ainda, que seja imprescindível a imposição por parte da Agência Nacional de Telecomunicações de um critério mínimo obrigatório de disponibilidade de banda, possibilitando, deste modo, que informações e aplicações mais sensíveis possam ser trafegadas com confiabilidade. É notório que o uso da tecnologia e a capacidade de prover informação em tempo real são poderosos auxiliares nas atividades de Segurança Pública. Já há dispositivos sendo fabricados comercialmente que reúnem e atendem as condições técnicas para a transmissão de dados nesta faixa de freqüências.
Justificativa: Cumpre esclarecer que o ganho social de tal ação seria imediato, dado que a demanda por banda no Serviço Móvel Pessoal é existente e real, sendo que as vencedoras das concessões de exploração do SMP não tardariam a instalar a infraestrutura necessária para a explora-ção do serviço. Desta forma, entende-se que o Governo Federal, através da ANATEL e sem ônus direto para o Erário Público Federal, garantiria desta forma um precioso auxílio para a adequação da Segurança Pública, necessário de per si, mas igualmente premente pelos eventos de porte mundial que ocorrerão em breve no território nacional.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 59221
Autor da Contribuição: Ricardo Simonsen
Data da Contribuição: 23/02/2012 12:34:46
Contribuição: Entendemos que há a necessidade de se especificar melhor como serão calculados os custos das indenizações referentes às desocupações, nos termos dos subitens 1.13.1 e 1.13.2. Este critério deve ser desenvolvido com respaldo técnico, seguindo as melhores práticas. O cálculo de avaliação dos custos referentes à desocupação deve considerar o custo de oportunidade do investimento realizado, utilizando, por exemplo, a taxa Selic como parâmetro de atualização. Observa-se também a necessidade de se definir o conceito de investimento realizado, que envolve gastos com máquinas, equipamentos, instalações, tecnologia, entre outros. O prazo de pagamento da indenização deve ser também definido, evitando que haja incerteza sobre esta variável componente do valor. Por exemplo, pode-se definir que o prazo máximo será de 12 (doze) meses, com o valor corrigido pelo IGP-M. A seguir apresentamos a justificativa (fundamentação) para a sugestão apresentada.
Justificativa: A FGV Projetos apresenta contribuição para a estruturação do processo licitatório referente à concessão de autorizações de serviço móvel pessoal SMP e/ou serviço de comunicação multimídia SCM e /ou outorga de autorizações para uso de rádio frequências, nas subfaixas destinadas ao serviço móvel pessoal SMP e/ou serviço de comunicação multimídia SCM. No item 1.13, do Objeto, encontramos a seguinte redação: 1.13 Caberá à licitante vencedora arcar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, com os custos referentes à desocupação do espectro e ser utilizado na prestação do SMP ou do SCM, com base: 1.13.1 Nos investimentos realizados pela prestadora que ocupava a faixa; ou 1.13.2 No custo de migração dos equipamentos e base de usuários A FGV Projetos entende que há a necessidade de se especificar melhor como serão calculados os custos referentes a estas desocupações, nos termos dos subitens 1.13.1 e 1.13.2. A finalidade de um leilão público na venda de um bem ou serviço é selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública e para a sociedade através da competição, com o comparecimento do maior número de participantes, cujas premissas, de acordo com o Tribunal de Contas da União, devem atender aos princípios públicos de legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, julgamento objetivo, vinculação ao instrumento convocatório e da eficiência. Para isto, é necessário que o leilão tenha transparência, que os participantes tenham igualdade de condições, que os mecanismos permitam a captura de valor para a população e que as empresas sejam capacitadas para a prestação dos serviços. O Edital é o instrumento pelo qual as regras são definidas, abrangendo, definição do objeto, forma de pagamento, procedimentos, habilitação, entre outros pontos. A clara especificação de cada um desses pontos é fundamental para que cada participante possa dar o lance correto, que reflita a sua real percepção de valor. A presença de incertezas no Edital reduz o valor da oferta dos participantes, e consequentemente o ganho esperado para o Estado, assim como traz para o processo a assimetria e o aumento do custo de obtenção da informação. Participantes que tenham ou percebam informações diferenciadas sobre o valor do custo de desocupação poderão apresentar lances diferenciados. Adicionalmente, a falta de uma clara especificação também traz consigo o risco jurídico, pois cada participante poderá ter um entendimento próprio sobre a referida cláusula, prejudicando a prestação dos serviços. A presença de incertezas fere os princípios mencionados acima. Em relação ao item 1.13 apresentado acima, o seu melhor esclarecimento vem de encontro a esta necessidade, reduzindo a incerteza do comprador e o risco jurídico do alienante (Estado). Esta especificação deve vir ex-ante, ou seja, antes do leilão, para que os participantes possam avaliar adequadamente o seu ganho na operação e apresentar o lance correto. Na ausência de informações, o participante desconhecerá como será calculado o valor da indenização, quem definirá este critério (as Partes diretamente ? a ANATEL ?), a sua forma de pagamento, entre outros pontos relevantes. Há também a necessidade de que o critério de indenização à prestadora que ocupava a faixa seja não apenas apresentado, mas que seja economicamente correto, pois, caso contrário, a mesma ficará prejudicada em sua participação no leilão, ferindo o princípio de isonomia, assim como poderá gerar demandas judiciais que promovam incerteza ao vencedor do leilão, novamente, prejudicando o seu lance e prejudicando a prestação dos serviços. Este critério deve ser desenvolvido com respaldo técnico, seguindo as melhores práticas. O cálculo de avaliação dos custos referentes à desocupação deve considerar o custo de oportunidade do investimento realizado, utilizando, por exemplo, a taxa Selic como parâmetro de atualização. Observa-se também a necessidade de se definir o conceito de investimento realizado, que envolve gastos com máquinas, equipamentos, instalações, tecnologia, entre outros. O prazo de pagamento da indenização deve ser também definido, evitando que haja incerteza sobre esta variável componente do valor. Por exemplo, pode-se definir que o prazo máximo será de 12 (doze) meses, com o valor corrigido pelo IGP-M. Desta forma, entendemos que o referido item precisa especificar o critério de indenização, sua forma de cálculo, forma de pagamento e que durante o processo os participantes habilitados recebam informações que os permitam estimar este custo. Para o momento, é a contribuição que temos a apresentar. Atenciosamente, Ricardo Simonsen Diretor Técnico FGV Projetos Fundação Getulio Vargas
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 59226
Autor da Contribuição: José Umberto Sverzut
Data da Contribuição: 24/02/2012 15:10:10
Contribuição: A proposta defendida nesta contribuição estabelece a reserva de parte das faixas de frequências de 450 a 470 MHz e 2700 MHz a 2900MHz, a título não oneroso, mediante alteração do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF), para permitir à população localizada em áreas rurais o acesso a serviços de dados em banda larga pela implementação da Infovia Municipal. Essa proposta parte do pressuposto que o espectro de radiofrequências é um recurso escasso e um bem público, que deve ser compartilhado por usuários governamentais, militares e civis de todas as nações de acordo a Regulamentação de Radiofrequência editada pela União Internacional de Telecomunicações (Iternational Telecommunications Union - ITU). A organização do espectro de radiofrequências no Brasil é baseada no Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações - UIT, no qual cada faixa de radiofreqüência é reservada para uma determinada aplicação ou serviço. A regulamentação aplicável às diversas faixas de radiofreqüências no Brasil está disposta no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF), publicado anualmente pela Anatel por meio de Ato Normativo. Diante do exposto, ficam as seguintes questões para serem respondidas pela Anatel e pelo Governo Federal do Brasil: 1. Por que não definir uma Política Pública de Estado voltada para o Interesse Público? 2. Por que só se preocupar em licitar o espectro e incrementar a arrecadação do Tesouro Nacional? 3. E finalmente, por que não reservar parte do espectro para uso dos Governos Municipais visando defender o Interesse Público?
Justificativa: A democratização do acesso à banda larga deve ser um dos principais objetivos da Política Pública de Estado do Setor de Telecomunicações. Universalizar e massificar o acesso à banda larga traz uma série de benefícios aos países, tais como o aumento do Produto Interno Bruto (PIB) e a inclusão digital e social dos cidadãos brasileiros. De acordo com estudos da Empresa de Consultoria McKinsey um aumento na taxa de penetração de banda larga da ordem de 10% resulta, em média, num crescimento do PIB de 0,6 a 0,7%. O modelo regulatório vigente no Brasil é caracterizado pela universalização dos serviços públicos de telecomunicações, especialmente do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) pelas obrigações estabelecidas no Plano Geral de Metas para Universalização (PGMU), aprovado pelo Decreto n 7.512, de 30 de junho de 2011. Esse modelo regulatório orientado à universalização e não à massificação dos serviços de telecomunicações tem afastado os cidadãos brasileiros do acesso aos serviços de banda larga devido ao alto custo dos serviços ofertados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. De acordo com dados econômicos, somente metade das famílias brasileiras têm renda mensal disponível para pagar um plano de serviço de banda larga de 256 Kbits/s de menor valor praticado no mercado. Os altos preços praticados no mercado de banda larga no Brasil impedem a massificação do acesso às novas tecnologias, além de criar barreiras para a implementação de uma política pública de Estado voltada à inclusão digital dos cidadãos brasileiros. Além dos altos preços praticados, há outros fatores restritivos para a democratização do acesso à banda larga no Brasil. Dentre os principais fatores restritivos estão o acesso aos computadores de uso pessoal (Personal Computer - PCs) e a Internet nos domicílios, a renda média da população, o nível de escolaridade e as habilidades em operar Tecnologias de Informação e de Comunicação (TICs). Diante do cenário restritivo à massificação do acesso à banda larga no Brasil, o poder público deve criar condições para que os municípios possam construir suas próprias redes públicas de telecomunicações com o objetivo de democratizar e massificar o acesso aos serviços de banda larga, seja por meio de recursos próprios, linhas de financiamento com taxas de juros baixas ou utilizando recursos e redes providas pela União e pelos Estados. Esta contribuição busca criar soluções para as principais dificuldades encontradas pelos municípios brasileiros que procuram criar sua própria infraestrutura de telecomunicações. Graças a experiência do Laboratório de Redes de Comunicação (LaRCom) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), na construção de infovias municipais, a contribuição defende a reserva de parte das faixas de 451 MHz a 458 MHz e 461 MHz a 468 MHz e de 2700 MHz a 2900MHz para os municípios brasileiros que desejarem implementar uma Infovia Municipal visando democratizar o acesso aos serviços banda larga para os cidadãos.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 59230
Autor da Contribuição: Abrint Associação de Provedores de Internet e Tele
Data da Contribuição: 27/02/2012 18:41:17
Contribuição: 1 CONTRIBUIÇÃO) 1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são: a) Tipo 1 (lote 1) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução n 558, de 20 de dezembro de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I. b) Tipo 2 (lotes 2 a 4) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010, associada à Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP, e na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução n 558, de 20 de dezembro de 2010, não licitadas pelo lote tipo 1, sendo ambas as Autorizações para uso de Radiofrequências pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I. 2 CONTRIBUIÇÃO) 1.3.1. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz (Lotes Tipo 1 e Tipo 2), a critério da Proponente Vencedora, Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC e/ou do Serviço de Comunicação Multimídia SCM e/ou do para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP.
Justificativa: 1 JUSTIFICATIVA) É preciso deixar claro perante o respectivo edital posto, que aquelas frequências posta a leilão perante o Lote Tipo 1 que não houverem interessados serão licitadas posteriormente junto as faixas de frequência previstas no Lote Tipo 2. 2 JUSTIFICATIVA) Para a cláusula de n. 13.1.1 do referido edital, no que tange as Subfaixas de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz (Lotes Tipo 1 e Tipo 2), é preciso alterar a expressão e em destaque acima. Isto porque, a dita expressão refere-se à adição. Ou seja, para a exploração da respectiva faixa, será necessária a autorização STFC e a autorização SCM. Vejamos que no tocante a autorização SMP, para a mesma faixa licitada, foi posta a expressão e/ou . Ou seja, podemos concluir que a intenção do edital é estipular: - Ou a empresa licitante possui conjuntamente a autorização SCM e STFC, ou apenas a autorização SMP. Assim sendo, é importante a alteração acima, para admitir expressamente que as prestadoras dos serviços de comunicação multimídia SCM, mesmo sem a autorização STFC, estão aptas a participar do referido certame. É necessário destacar que o edital prevê a possibilidade de se obter posteriormente outra autorização para a ampliação dos serviços na subfaixa licitada, frisa-se, autorização distinta da já obtida, in verbis: 1.4. Caso solicitado, às Proponentes Vencedoras poderão ser outorgadas Autorizações em múltiplos serviços (SMP, SCM e STFC), observadas as alternativas previstas nos itens anteriores, a qualquer tempo, respeitando a regulamentação vigente e o disposto nos itens 1.3 e subitens, sem ônus adicional pela respectiva autorização para uso de Radiofrequências objeto da presente licitação. 1.4.1. A outorga correspondente deverá ser assinada pela entidade vencedora em até 30 (trinta) dias da convocação feita pela Anatel. Mesmo sendo prevista a possibilidade de obtenção posterior da outorga STFC, é necessário inserir perante a cláusula 13.1.1 a expressão e/ou no lugar da expressão e . Justamente para que não haja qualquer entendimento contrário, inviabilizando a participação dos simples Prestadores dos Serviços de Comunicação Multimídia (SCM) na referida subfaixa.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 59245
Autor da Contribuição: Perry LaForge
Data da Contribuição: 02/03/2012 21:13:13
Contribuição: Estimular e facilitar a licitação e expedição da autorização Tipo 1, para uso de radiofrequência na subfaixa de 451-458 MHz/161-468 MHz, com 7+7 MHz, e cobertura nacional.
Justificativa: Primeiramente, o CDG aplaude a iniciativa da Anatel em licitar a faixa de frequência de 450-470 MHz. Como a Anatel está ciente, a faixa de 450-470 MHz está atribuída para a prestação de serviços móveis a nível mundial, tendo sido devidamente identificada para aplicações IMT na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 (CMR-07) da UIT. A largura disponibilizada na faixa de frequência (14 MHz) é a maior largura disponível e suficiente para a oferta de serviços de banda larga sem fio, viabilizando transmissões de dados em altas velocidades, vídeo e VoIP, assim como serviços de voz. A faixa de 450 MHz é ideal para a oferta de serviços de banda larga sem fio nas áreas rurais, remotas e urbana com custos mínimos de investimentos em infraestruturas de redes, devido à característica vantajosa de propagação da faixa de 450 MHz. A área de cobertura de uma estação rádio-base operando na faixa de 450 MHz é o triplo daquela oferecida por uma estação rádio-base comparável na faixa de 900 MHz, e 12 vezes maior do que estações rádio-base operando nas faixas de 1800 MHz e 2100 MHz, mantendo uma excelente relação sinal/ruído. Essa característica excepcional de propagação resulta em menores valores de investimentos de redes, assim como menores custos de operação, tornando os serviços mais acessíveis aos usuários finais e expandindo as telecomunicações nas áreas rurais e de baixa densidade populacional. O CDG continua acreditando que a introdução da tecnologia CDMA no mercado resulta no crescimento de serviços móveis e no desenvolvimento de aplicações e, ainda, oferece aos usuários uma forma eficiente de acesso às informações, o que contribui ao desenvolvimento econômico e social. O CDMA2000 é um dos padrões de transmissão móvel da UIT - IMT-2000 (ou 3G). Atualmente, o CDMA2000 inclui quatro métodos de operação: CDMA2000 1X, CDMA2000 1xEV-DO Release zero (Rel. 0); CDMA2000 1xEV-DO Revision A (Rev. A); e o padrão CDMA2000 1xEVDO Multi-Carrier Revision B (Rev. B) marcam os passos de evolução do CDMA2000 1xEV-DO Rev. A e propõem maior velocidade de banda larga, aumentando a capacidade da rede. O CDMA2000 proporciona uso eficiente da largura de banda, um raio de célula excepcional, trajetórias bem definidas e integradas de migração, assim como maior eficiência geral de custos, tanto para o usuário quanto para a prestadora. O CDMA2000 1X suporta alta qualidade de voz digital e dados e as tecnologias EV-DO são capazes de fornecer aplicações de banda larga e multimídia com velocidades até 14,7 Mbps para download e 5,4 Mbps para upload. A plataforma de tecnologia CDMA2000 permite que as prestadoras móveis tenham capacidade para oferecer serviços de alta qualidade de voz e dados para clientes corporativos e residenciais, bem como governamentais, como, por exemplo, escolas públicas. As tecnologias CDMA2000 podem também ser utilizadas para prestação de serviços de tele-medicina, tele-educação, segurança pública, entre outros. Além disso, há fabricantes produzindo chipsets LTE, compatíveis com CDMA2000, para a faixa de 450 MHz. O CDMA2000 é uma das tecnologias IMT mais amplamente adotadas hoje em dia, e está atualmente sendo utilizado por 334 prestadoras, em 123 países do mundo, servindo mais de 615 milhões de assinantes, incluindo 186 milhões com EV-DO para serviços de banda larga. O CDMA450, uma tecnologia 3G/IMT-2000 baseada no CDMA2000, é a forma mais eficiente para a oferta de serviços de voz e dados e a tecnologia mais comumente utilizada na faixa de 450 MHz. Atualmente, existem 116 prestadoras em mais de 62 países na América Latina, África, Ásia e Europa oferecendo serviço comercial CDMA450 móvel e/ou fixo, incluindo 50 CDMA2000 1xEV-DO Rel. 0, 35 CDMA2000 1x EV-DO Rev. A e 2 CDMA2000 1x EV-DO Rev. B com redes avançadas de acesso à banda larga. Além disso, há mais de 200 equipamentos CDMA450, cartões de PC e equipamentos USB capazes de fornecer conectividade à banda larga, oferecendo opções acessíveis para a provisão de banda larga em comunidades rurais. Todas essas tecnologias alcançaram alto nível de adoção e, assim, ajudaram no desenvolvimento de economias de escalas significativas que têm beneficiado prestadoras e consumidores no mundo inteiro. Portanto, apoiamos firmemente os esforços da Anatel por disponibilizar a faixa de frequência de 450 MHz e estamos empenhados em trabalhar junto ao governo brasileiro para alcançar essa meta. Por todas essas razões, o CDG acredita que a consignação da autorização nacional Tipo 1, com 7+7 MHz, na faixa de frequência de 450 MHz proporcionaria a melhor oportunidade possível para a provisão de serviços avançados de voz e dados a baixo custo para usuários localizados em áreas rurais e remotas. A consignação da autorização Tipo 1 também provê maior probabilidade de incentivo à construção de uma rede nacional faixa de 450 MHz, permitindo uma única prestadora a oferecer serviços similares em todo o país, eliminando a necessidade de acordos de roaming, ou quaisquer outras medidas para garantir cobertura nacional adequada e de qualidade. Além disso, uma autorização nacional pode ser mais atrativa a grandes prestadoras concorrentes que desejem oferecer serviços de ponta no país, mas que não têm interesse em concorrer em regiões específicas, ou agregar espectro em outras faixas de frequências, nem tão pouco em arriscar vencer apenas em algumas áreas do país. Como tal, o CDG encoraja a Anatel a tomar todas as medidas necessárias para garantir e facilitar que a autorização Tipo 1 seja atribuída na faixa de 450 MHz na primeira fase do processo de licitação, de maneira eficaz e transparente.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 59249
Autor da Contribuição: Sérgio Kern
Data da Contribuição: 03/03/2012 21:42:12
Contribuição: O SINDITELEBRASIL Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia Fixa e de Serviço Móvel Pessoal, entidade patronal de primeiro grau que atua em todo o território nacional, vem em nome de suas Associadas tecer comentários sobre a Consulta Pública 04/ 2012 e, ao final, requerer o que se segue. As nossas representadas compartilham da visão do Governo de que se faz necessário não só estimular a expansão da cobertura e da utilização da banda larga, a preços acessíveis, na sociedade brasileira, como também realizar, durante as Copas das Confederações de 2013 e do Mundo de 2014, uma operação comercial móvel de alta velocidade bem sucedida. As prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP, nossas Associadas, têm antecipado a realização desta visão por meio de uma expansão agressiva das redes 3G que já estão em operação em 2.650 municípios, no qual residem 83% da população do Brasil. Ressalte-se, por oportuno, que esta expansão é muito superior às obrigações de abrangência impostas pelo edital de licitação do 3G. Além deste aumento da área de abrangência das redes 3G, é de se destacar também a recente implementação da tecnologia HSPA+, que aumenta a velocidade de transmissão de dados nos serviços 3G e que, em muitas experiências no exterior, é ofertado sob a denominação 4G . Acreditamos que a tecnologia LTE (Long Term Evolution), da qual a faixa de 2,5 GHz é parte, será elemento importante da estrutura de atendimento da crescente demanda de dados e, baseados nesta premissa, reconhecemos a importância da licitação da banda de 2,5 GHz proposta pela Anatel. As nossas representadas entendem também a relevância do estabelecimento, pelo Governo Federal, de Políticas Públicas que levem ao enfrentamento do desafio de expansão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC prestado em regime público para as áreas rurais ainda não atendidas. Indicamos, no entanto, que a proposta de Consulta Pública sobre o Edital para uso das faixas de 450 MHz e 2,5 GHz gera graves preocupações quanto à efetividade da solução para o enfrentamento dos enormes desafios que tanto o Governo Federal quanto as nossas representadas estão dispostas a, em conjunto, vencer, visando o melhor atendimento das demandas da sociedade por mais e melhores serviços de telecomunicações, em especial os acima mencionados. Uma das principais causas da perda de efetividade da solução é a vinculação de dois segmentos do espectro de radiofrequências que possuem características e finalidades totalmente distintas, e, ainda mais, para serem utilizados na prestação de serviços prestados em regimes com características legais e regulatórias bem distintas: as do regime público do STFC e as do privado do SMP. Cabe salientar que é desejável que as operadoras de SMP devem ter ampla liberdade para usar seus portfólios de espectro de radiofrequências de forma que julgarem mais produtiva e eficiente, para cumprir compromissos de cobertura e atender demanda de mercado, evitando inclusive sobreposições de obrigações oriundas de licitações anteriores. Entendemos que são três os pontos críticos que merecem um aprimoramento para que sejam obtidos os melhores resultados com os vultosos investimentos a serem realizados por nossas representadas e pela Sociedade brasileira visando à realização das Políticas Públicas, tanto para a massificação da banda larga quanto para o atendimento de áreas rurais; quais sejam: 1) Vinculação das faixas de 2,5 GHz e 450 MHz; 2) Compromissos de abrangência inadequados às características da faixa de 2,5 GHz; 3) Não destinação do dividendo digital em 700 MHz para o SMP. As razões que julgamos relevantes para justificar o requerido são a seguir apresentadas, tendo sempre em vista o aprimoramento desses pontos críticos da proposta de solução posta em Consulta Pública. Faixa de 450 MHz A universalização do acesso rural ao STFC é um problema histórico e complexo cuja solução envolve múltiplas plataformas tecnológicas, além de ações holísticas que promovam a adoção dos serviços. Como parte da solução, exemplos internacionais bem sucedidos demonstram que, para a viabilização dessas ações, é necessária a combinação de fontes de financiamento pública e privada. A faixa de 450MHz não é planejada mundialmente e harmonizada, isso encarece o seu uso em áreas rurais, onde os preços baixos, derivados de grandes economias de escala, são usualmente condição básica e necessária para o sucesso do investimento. Forçar o uso e obrigações na faixa de 450 MHz para atendimento rural nas condições impostas pela proposta de Edital, significa forçar a utilização de uma tecnologia defasada e sem condições de evoluir em favor do usuário. Internacionalmente se prevê overlay da tecnologia atual com a nova tecnologia LTE (padronizada pelo 3GPP), o padrão mundial previsto para uso pela próxima década. Vale lembrar que os 20 maiores operadores na faixa já iniciaram o processo de desinvestimento na tecnologia atual. Até onde se tem notícia, nenhum deles pretende vir a operar LTE na faixa de 450 MHz - recentemente a operadora MobiZAPP - Comunicações Electrónicas, S.A. (MobiZAPP) comunicou a ANACOM (Portugal) que decidiu descontinuar, com efeitos a partir de 30 de setembro passado, o uso das frequências que lhe estão consignadas na faixa dos 450-470 MHz, bem como a operação da sua rede CDMA 450, tendo em conta a insuficiência de condições económicas de exploração dos serviços. O uso da faixa pela tecnologia atual, internacionalmente, limita-se a uma infinidade de pequenas operações urbanas e algumas rurais, explorando nichos de mercado, para as quais o levantamento estatístico do número de usuários já acabou sendo abandonado, evidência típica de padrões em processo de desuso. A falta de interesse do mercado pela faixa de 450 MHz também se reflete objetivamente no 3GPP, onde até o recente congelamento do Release 10 (a última versão de padronização internacional de produtos de redes) não se iniciou qualquer atividade de padronização de redes LTE em 450 MHz. As faixas de 450 MHz são intrinsecamente incompatíveis com a prestação do serviço de Banda Larga, o que explica a falta de planejamento das mesmas para políticas públicas amplas, em qualquer parte do mundo. Não há futuro visível para o fragmentado universo das faixas em 450 MHz, onde larguras de banda cada vez maiores são exigidas pelas novas gerações tecnológicas (o LTE é otimizado para portadoras de 20+20 MHz, a fim de suportar picos próximos de 150 Mb/s para o conjunto de usuários que atende numa célula). Mesmo não se conhecendo as leis físicas que regem a proporcionalidade entre quantidade de espectro e velocidade e qualidade do serviço de banda larga, torna-se óbvio que não é possível oferecer serviço de banda larga com os 14 MHz de espectro (7+7 MHz) possíveis em 450 MHz destinados. Vale aqui reforçar o entendimento de que o estrangulamento primário do provimento do serviço de banda larga se dá pela baixa quantidade de espectro. Considerando o gargalo de 7+7 MHz em 450 MHz, qualquer outra solução precisaria ultrapassar esse limite, e em muito. O que se aproximaria de uma solução minimamente aceitável, para o atendimento de bordas de municípios, num primeiro momento, seria o uso combinado das faixas de 850 MHz e 700 MHz em cada célula, resultando em 140 MHz de espectro para serviços de voz e banda larga (70+70 MHz). Para essas mesmas regiões e, dependendo da topografia, poderia ser adicionado, num segundo momento, espectro na gama mais alta, por exemplo, em 2.1 GHz ou 2.5 GHz, como se fazem em outros PNBL, a exemplo da Austrália. Certamente que os grandes vazios do país, como Amazônia, Centro-Oeste e certas regiões do Nordeste, não terão como ser atendidos por sistemas celulares. Para essas regiões se antecipa a possibilidade de uso dos Satélites da Banda Ka da nova geração, com reuso de frequências (vide serviço tooway europeu, ofertando 6 Mbits por menos de 1 Euro ao dia, em qualquer região isolada), que poderia ser prestado diretamente pelo STFC no atendimento ao PGMU III, sem envolvimento do SMP. Faixa de 2,5 GHz (4G) É fato conhecido que a banda de 2,5 GHz, pelas suas características técnicas e funcionais, é ideal para atender às necessidades de capacidade de dados e não de cobertura, nem indoor . As metas propostas de cobertura previstas no Edital, para o uso de 2,5 GHz, exigirão altos níveis de novos investimentos que deverão ser realizados sem que tenha acontecida a amortização dos investimentos realizados para o atendimento do Edital de 3G. Ademais, o ritmo de expansão imposto para a oferta dos serviços de 4G (capacidade de dados) somados ao ritmo da oferta dos serviços 3G tornará o serviço mais caro para o usuário, pois as prestadoras buscarão reduzir o desequilíbrio econômico-financeiro provocado pela superposição dessas duas ofertas. Faixa de 700 MHz (Dividendo Digital) As características técnicas e funcionais da tecnologia LTE em 700 MHz, que combina cobertura e capacidade de forma efetiva, fazem com que ela se apresente como uma alternativa disponível e viável para o atendimento tanto de áreas com alta e baixa densidade econômica quanto de áreas rurais. Ademais, estudos recentes demonstram a possibilidade de utilização imediata da faixa do Dividendo Digital na quase totalidade dos municípios brasileiros, mormente naqueles onde as demandas da área rural se mostram mais agudas. E, com algum esforço, em todos os municípios. Pelo exposto, este SindiTelebrasil requer a essa Agência Reguladora, visando à aceleração da implementação das Políticas Públicas de massificação da banda larga, o atendimento do pico de demanda por serviços de dados de alta velocidade na época das Copas das Confederações em 2013 e do Mundo em 2014 e o atendimento da demanda por serviços de telecomunicações na área rural, que avalie a possibilidade de proceder o seguinte: a) Efetue a desvinculação total das faixas de 450 MHz de todos os blocos (P, W, V e X) da faixa de 2,5 GHz no leilão objeto da Consulta Pública; b) Que se fixem metas de cobertura do 4G apenas para as localidades sede e sub-sedes das copas das Confederações e do Mundo; c) Que se fixem Políticas Públicas para cobertura e atendimento de áreas rurais e remotas contemplando, primordialmente, a definição de mecanismos para utilização de recursos públicos para viabilização dos serviços, tanto orçamentários quanto de fundos setoriais de telecomunicações; d) Que se iniciem estudos e debates para a atribuição do Dividendo Digital e a destinação da mesma faixa de espectro para o SMP, inclusive para a área rural, com a maior brevidade; e) Que seja liberado o acesso às motivações e às planilhas que fundamentaram a elaboração da solução constante do edital objeto da consulta pública 04 / 2012, por serem fundamentais para a avaliação da viabilidade econômico-financeira do projeto; f) Que sejam aprofundados os debates, amplos e transparentes, dos eventuais interessados no leilão (mormente os prestadores de serviços de telecomunicações e os investidores), diretamente ou através das entidades que os representam, com os agentes públicos encarregados da construção da solução objeto da consulta pública supra referida. Cumpre assinalar ainda que a avaliação acima é o ponto de partida para que se encontre o devido equilíbrio entre a realização dos objetivos de Políticas Públicas e a viabilidade econômico-financeira da sua operação em longo prazo. Por fim, gostaríamos de reiterar o compromisso histórico de nossas representadas com a realização de Políticas Públicas que visem promover o desenvolvimento sustentável com inclusão social através das Telecomunicações do Brasil, como é o caso das políticas em tela.
Justificativa: ...
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 59254
Autor da Contribuição: Gilson Marcos de Oliveira Martins
Data da Contribuição: 04/03/2012 17:02:41
Contribuição: Serviços de dados via broadband móvel estão neste momento tornando-se amplamente disponíveis para os consumidores através de seus laptops, smartphones e, mais recentemente, nos tablets. No ambiente de segurança pública, o problema que se evidencia é que suas redes dedicadas de comunicações para missões críticas em banda estreita podem somente endereçar voz e uma quantidade limitada, embora útil, de dados. Por exemplo, streamings de vídeo de um incidente para serem enviados às equipes de polícia, ambulâncias e bombeiros requerem uma solução de Broadband móvel. Esta necessidade tem sido reconhecida em todo o mundo. Nos Estados Unidos a Administração Federal está alocando espectro dedicado na faixa de 700 MHz para overlay da rede existente de voz. Na Europa, atividade semelhante está ocorrendo através do Grupo de Trabalho CEPT FM 49 para preparar a atribuição de espectro para Serviços de Comunicação 4G/Broadband, com grande foco para o segmento PPDR (Segurança Pública e Atendimento em Catástrofes / Defesa Civil). O amadurecimento de tecnologias Broadband 4G, principalmente a tecnologia LTE (Long-Term Evolution), e o atual Ecossistema Brasileiro das redes de comunicações críticas das Forças de Segurança Pública, notadamente das Forças Federais e Estaduais no Brasil, cujas implantações estão sendo planejadas visando o re-banding para 380MHz 400 MHz, oferecem uma oportunidade única para aproveitamento desses recursos para melhorar a segurança do nosso país. Devido à geografia do país (alta capilaridade) e características das missões críticas nas área de Segurança Pública e Defesa, as Forças Federais e Estaduais do Brasil estão particularmente interessadas pela disponibilidade prevista de produtos na tecnologia 4G/LTE com alta potência na faixa de 400MHz. Isso possibilitará a conectividade de serviços Broadband em vastas áreas, a baixo custo, através da implantação Estações Rádio Base software defined com capacidade de modo dual: reutilização de site, na base de um para um, ou seja, um mesmo site utilizado na rede de comunicações PMR em banda estreita poderá ser utilizado na rede de comunicações BROADBAND 4G/LTE, garantindo-se a mesma cobertura rádio para ambos os serviços. As Organizações de Segurança Pública têm considerado que tal estratégia de evolução é fundamental para a introdução de novas operações centradas em informações (infocentric) que tiram proveito da informação digital, como transmissão de imagens e vídeo, garantindo uma plataforma de evolução das redes PMR banda estreita de hoje na direção de um ecossistema padrão para Broadband/4G profissional, pronta para suportar aplicações interoperáveis em ambientes de missões críticas, tanto para voz, dados e imagens, cada vez mais essenciais no futuro. Tal tecnologia permite a implantação inicial com canais FDD de 2 x 1.4 MHz, ou 2 x 3 MHz, ou 2 x 5 MHz e estará disponível para testes durante o ano de 2012. Por conseguinte, é fundamental que a ANATEL possa convocar Audiência Pública específica para colher contribuições da sociedade visando a alocação de espectro estendido em sub-faixa específica a ser definida na faixa de 400MHz-460MHz para as comunicações críticas Broadband/4G móvel das Organizações Governamentais de Segurança Pública e de Defesa.
Justificativa: Benefícios da evolução das redes PMR de Banda Estreita para Broadband / 4G LTE em 400MHz: Os desafios do Brasil quanto à proteção de sua população e de seu território (fronteiras), bem como a realização, no país, dos grandes eventos de projeção internacional na área esportiva nos próximos anos, trazem um momento único também quanto às necessídades de segurança e merecem algumas considerações sobre uso emergente de tecnologias no fluxo de trabalho de comando e controle operacional. Conectividade de sistemas com utilização de Broadband 4G móvel permitirá às Forças de Segurança e Defesa atuar com grande eficácia quanto aos recursos de situation awareness para os usuários móveis, constituindo-se como solução efetiva para assegurar-se um ambiente seguro no contexto Brasileiro. Os novos produtos das Redes de Radiocomunicação Crítica, nomeadamente as Estações Rádio Base que suportarão tanto a tecnologia Broadband 4G/LTE como o PMR Banda Estreita, são capazes de suportar simultaneamente os serviços de voz, como também novos serviços para aplicativos de dados e imagem / video de Broadband, no mesmo espectro de 400 MHz. O Ecossistema Broadband 4G/LTE em 400MHz de alta potência oferece Estações Rádio Base e Terminais com as mesmas performances de cobertura-rádio que os sistemas de banda estreita, com menores custos de implementação, garantindo Mbits de capacidade para suportar aplicações de dados/imagens/video móveis. A Estratégia industrial de migração para Broadband/4G LTE em 400MHz permitirá, no caso dos chipsets para terminais, grande economia de escala devido aos volumes comerciais. Ela também alavancará o ecossistema comercial na faixa de 450-470 MHz (CDMA 450 MHz & 9658;Evolução LTE) com as mesmas vantagens para cobertura de grandes áreas rurais.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 59257
Autor da Contribuição: Gabriel Antonio Pereira Filho
Data da Contribuição: 05/03/2012 08:53:34
Contribuição: Contribuição de MMDSC Comunicações S.A. (protocolada também por carta - 53520 000550-2012 em 02/03/2012 no Escritório da ANATEL em Florianópolis SC) 1.13 Caberá à licitante vencedora, ou na ausência desta à ANATEL, arcar no prazo máximo de 06 (seis) meses após adefinição da(s) vencedora(s) da licitação com os custos referentes a& 768; desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP ou doSCM, com base: 1.13.1. Nos investimentos realizados pela prestadora que ocupava a faixa; 1.13.1.1. Serão considerados custos de desocupação do espectro, os seguintes investimentos: além dos registrados comoinvestimentos, o ativo imobilizado, e, ativos intangíveis (art. 179, VI, da Lei 6.404/1976), inclusive, os gastos incorridos, para a geraçãode receitas em mais de um exercício, tais como os de conquista de novos assinantes, de instalação de redes internas e externas; os juroslegais remuneratórios, contados da imobilização dos recursos; e, a atualização monetária. 1.13.2. No custo de migração dos equipamentos e base de usuários. 1.13.2.1. O custo de migração deverá levar em consideração os recursos necessários ao projeto, a aquisição eimplantação de novo sistema que possibilite a cobertura de toda a área de outorga, incluindo, entre outros, equipamentos de rede, suasinterligações, centros de gerência e controle, e, terminais de assinante (inclusive instalação). 1.13.2.2 A tecnologia do novo sistema será de livre escolha do operador de MMDS, entre fornecedores de reconhecidacapacidade técnica. 1.13.3. Caso, em 90 (noventa) dias, a contar da definição da(s) vencedora(s) da licitação, não exista acordo entre os entrantese a prestadora que ocupava a faixa, será instaurado procedimento de arbitragem, tendo como árbitro a Agência Nacional deTelecomunicações ANATEL. 1.13.4. A licitante vencedora somente poderá ocupar a faixa que receber para uso, após o integral pagamento dos custosde desocupação. 1.13.5. Caso não existam licitantes vencedoras para todas a faixas licitadas, no prazo de 12 (doze) meses a contar dapublicação do Edital, a Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, irá arcar com os custos da desocupação do espectro, previstoneste item (1.13). 1.13.6. As garantias previstas no itens 5.3 e 7.1.1. e subitens servirão também para garantir o pagamento dos custos dedesocupação que as proponentes deverão arcar. 1.13.7. O atraso no pagamento dos custos de desocupação implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgulatrinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial deLiquidação e Custódia SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento)no mês de pagamento. 1.13.8. A prestadora que ocupava a faixa poderá escolher a forma que irá receber os custos de desocupação da faixa,podendo optar, além formas previstas nos itens 1.13.1 e 1.13.2, por receber o valor equivalente a 120/190 (proporção entre a faixadesocupada e a ocupada atualmente pelas operadoras) do valor presente líquido VPL de Fluxo de Caixa Descontado calculado pela Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL para as solicitações de outorga de SMP e SCM, facultada para as atuais operadoraspela Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010, conforme o Anexo XXX - VPL de Fluxo de Caixa Descontado por Área dePrestação de Serviço.
Justificativa: Vimos manifestar nossa Contribuição à Consulta em epígrafe. Assim, propomos/sugerimos adiante, em relação à Cláusula 1.13 Caberá& 769; a& 768; licitante vencedora arcar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, com os custos referentes a& 768; desocupação doespectro a ser utilizado na prestação do SMP ou do SCM, com base: 1.13.1. Nos investimentos realizados pela prestadora que ocupava afaixa; ou 1.13.2. No custo de migração dos equipamentos e base de Usuários. . Contribuição: A MMDSC Comunicações S/A investiu na prestação de serviços de MMDS utilizando como limites de planejamento, osprazos previstos nos editais de dos certames de outorga (ocorridos em 1999/2000), de 15 anos, e, mais 15 anos, em decorrência da promessa de renovação das outorgas de uso de radiofreqüência, portanto, tinha uma expectativa de uso dos equipamentos e doinvestimento na infrastestrutura e conquista de assinantes para o serviço, de no mínimo, até 2030. Porém, atualmente (2012), após a edição da Resolução ANATEL n 544/2010 e agora, da presente Consulta, tornaram-seobsoletos os equipamentos (é fato notório não há como adaptá-los a nova regulamentação), o que impede a recuperação dos investimentosda MMDSC Comunicações S/A na prestação do serviço de MMDS, razão pela qual é oportuno e correto o reconhecimento expresso pelaAgência, de que é devida indenização (ressarcimento previsto no item 1.13). Indenização esta, decorrente de restrições estatais que se revelaram prejudiciais à propriedade privada, é a justa compensaçãopatrimonial pelos danos resultantes do esvaziamento do valor econômico dos bens do particular. A justa compensação não se trata apenas de recuperar o capital investido, mas também auferir os seus frutos, impedidos, pelaação estatal. Contudo, a redação em Consulta não garante o direito ao ressarcimento de todos os danos, porque: a) limita a indenização aos investimentos realizados, ou, aos custos de migração; b) atribui apenas a possíveis vencedores da licitação a obrigação de arcar com a indenização; c) estabelece prazo de 24 meses, sem indicação do termo inicial de tal prazo; e, d) não garante a indenização em caso de que não haja interesse no uso da faixa por licitantes. Assim, não é garantida a justa compensação, que está apenas no campo da álea, uma vez que pode não haver interesse nalicitação, nas áreas de prestação de serviço da Operadora. Importante então repetir, que em virtude das restrições da Resolução ANATEL n 544/2010 e da presente Consulta, não há comopretender, que a MMDSC Comunicações S/A, invista mais recursos na manutenção do serviço de MMDS, porque isto foge ao razoável, eisque já investiu, confiando no planejamento estatal do serviço de MMDS, e, agora se quer tem como saber, até quando poderá manter seusequipamentos em funcionamento. Importante acrescentar, que a redução da faixa de radiofreqüência para 50 Mhz (art. 3 , 3 , Resolução No 544/2010) e aobrigação de manter a banda de guarda (ANEXO I à Resolução No 544/2010, CAPÍTULO IV, art. 14.), resultou na efetiva disponibilidadede apenas 36 Mhz para a prestação do Serviço de Tv por Assinatura com a tecnologia atualmente disponível e infraestrutura instalada. Porque apenas 36 Mhz? a) 50 Mhz banda de guarda (5+5 Mhz) = 40 Mhz; e, b) 40 Mhz / largura de banda de 1 canal (6 Mhz) = 6,66 canais, ou seja, haverá a disponibilidade de seis (06) canais para TVpor Assinatura. Em seis (06) canais, com a tecnologia disponível na infraestrutura instalada e licenciada atualmente, no sistema digital commodulação 64 QAM é possível obter uma taxa de transmissão de 162 Mbits/s (27 Mbits/s x 6 canais), o que comporta com qualidaderazoável, no máximo, seis (06) canais em HDTV e 24 SDTV, ou seja, 30 canais de TV por Assinatura. Neste modelo, não haveria como prestar acesso em banda larga, por absoluta falta de radiofreqüências (seriam necessários nomínimo 20 Mhz). Mesmo se houvesse a possibilidade de reduzir a banda de guarda, para o uso um maior número de canais, não seria possívelalcançar uma grade de programação competitiva, e, como dito, ofertar banda larga. A esta dificuldade devemos acrescentar: a) o MERCADO exigirá cada vez mais canais em HDTV e em seguida 3D; b) não existe competitividade com a oferta isolada de TV por Assinatura, sem BANDA LARGA (COMBO); c) a Lei n . 12.485/2011 (SeAC) exige a disponibilização de uma grande quantidade de canais gratuitos (15), o queinviabiliza a oferta de canais em HDTV, e/ou, a oferta de canais de maior atratividade; d) os atuais Contratos mantidos com as atuais Programadoras não poderão ser cumpridos (ou serão inviáveis) pela exigênciado must carry . e) a falta de competitividade deste modelo não confere atratividade para NOVOS INVESTIMENTOS, condiçãoabsolutamente necessária para, no mínimo, a busca de novos Assinantes. Com a necessidade de adaptação da atual infraestrutura ao que estabelece o art. 21, 11, do ANEXO I da Resolução 544/2010,as faixas de freqüências determinadas pela TABELA 5 do 11, comparadas com as faixas de freqüências (atuais) da TABELA 3, domesmo art. 21, apresentam um deslocamento de 2 Mhz, o que impede a utilização da maior parte dos equipamentos atualmenteinstalados/utilizados. A adaptação da atual infraestrutura instalada a estas novas faixas de freqüências exigira VULTOSOSINVESTIMENTOS. E, além do já dito, há a obrigação de migração para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), na qual restará para ser usada,uma mínima faixa de radiofreqüências, o que torna o serviço (exploração econômica dos bens da prestadora) inviável. Assim, a migração para novos equipamentos (e/ou o investimento na conquista de novos assinantes) não é uma opção a serconsiderada, porque implicará em assumir novos riscos empresariais, e, principalmente regulatórios, de que aconteça uma novadesocupação da faixa (já reduzida a 50 Mhz ou 36 Mhz como demonstrado acima). Não é uma opção a ser considerada, porque há indefinição/incompatibilidade quanto ao que estabelece o art. 12. da Resoluçãon 544/2010 e a Cláusula 1.13 da referida Consulta Pública. Em especial, cabe citar. O prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses proposto é inconcebível, pois: a) não há indicação data de início; b) não atende ao disposto no art. 12 da Resolução n 544/2010 (até 30 de junho de 2013); e, c) é incompatível com os prazos do ANEXO II B do Edital proposto pela Consulta Pública 04/20122 -COMPROMISSOS DE ABRANGÊNCIA, item 7, e, com o que determina a Resolução n 544/2010 (art. 3 , 3 ). De outro lado, o item 7.1.1 (ANEXO II B do Edital proposto pela Consulta Pública 04/2012) da Consulta, estabeleceCompromissos de Abrangência para as subfaixas de radiofreqüências P , W , V e X , com prazos inferiores (até 31 de maio de 2013)ao que estabelece a Resolução n 544/2010 (após 30 de junho de 2013), para a desocupação da faixa de radiofreqüência. Se considerado, ainda, que pelos princípios da boa engenharia, é necessário um prazo mínimo (em geral não menos que 06meses) para testes e ajustes de um sistema de telecomunicações, antes de sua entrada em operação comercial, os compromissos deabrangência propostos pelo item 7.1.2., também, são incompatíveis com o que estabelece o art. 12 da Resolução n 544/2010 eprincipalmente com os prazos mínimos necessários a definição de NOVOS INVESTIMENTOS pelas atuais Operadoras de MMDS. Para que as atuais Operadoras de MMDS desocupem a faixa de radiofreqüência que será licitada até a data estipulada pelo art.3 , 3 da Resolução n 544/2010, serão necessários no mínimo oito (08) meses para o Projeto, Contratação (equipamentos /Serviços) eImplantação de um novo Sistema que possa viabilizar a continuidade da Prestação do Serviço pelas atuais operadoras de MMDS. Isto significa necessidade de INVESTIMENTOS a partir de outubro de 2012. PORTANTO, É ABSOLUTAMENTE INVIÁVEL que uma das atuais Operadoras de MMDS possa fazer NOVOSINVESTIMENTOS, esperando ser ressarcida 24 meses depois. Assim, como a liberação da faixa de freqüência pelas atuais ocupantes da faixa (Operadoras de MMDS) exige NOVOSINVESTIMENTOS para adequação, e, como é absolutamente inviável atrair NOVOS INVESTIMENTOS (pelo que já foi expostoanteriormente), o prazo (que deverão ser indenizados os atuais ocupantes da faixa licitada) deverá ocorrer, na pior das hipóteses até ofinal do presente ano (2012). Outra pergunta a ser respondida é: Quais os critérios que definirão os investimentos realizados pela prestadora que ocupavaa faixa (item 1.13.1 do Edital proposto pela Consulta Pública n 04/2012)? A atratividade para NOVOS INVESTIMENTOS por parte das Operadoras de MMDS, necessários (como já exaustivamenteexposto) para a continuidade da prestação dos Serviços (e conseqüentemente de sua viabilidade como Empresa), exige o estabelecimentode critérios para a definição do que deve ser considerado como investimentos realizados pela prestadora que ocupava a faixa . Especialmente o esclarecimento quanto a questão de quais são e como serão avaliados os investimentos a serem ressarcidos. Exemplo destas dificuldades, são os gastos que podem parecer, e até mesmo estarem contabilizados como custos ou despesas,mas que devem ser considerados ativos para o fim de ressarcimento, especial, mas não exclusivamente, os com serviços de instalação deredes e equipamentos nas casas dos assinantes, que são benfeitorias/direitos em imóveis de terceiros, que devem ser classificadas no ativointangível. Na verdade, deve ser indenizado, tudo aquilo que perdeu seu valor, qual seja, tudo que não seja realizável pela Companhia,porque o restante perdeu seu valor. Também não há referência à remuneração mínima dos recursos investidos, o que é fundamental, para garantir justa compensaçãopatrimonial. E, se as atuais operadoras de MMDS, não obstante os impedimento e dificuldades acima narrados, resolverem continuaroperando, permanecem muitas questões em aberto. Qual seria o valor a ser considerado como custo de migração dos equipamentos e base de Usuários . A migração a ser considerada seria para qual SISTEMA e/ou PLATAFORMA? Estes questionamentos são determinantes, pois, como já foi demonstrado exaustivamente, a continuidade da Prestação doServiço de TV por Assinatura, dentro da faixa de radiofreqüência de 2.570 MHz a 2.620 MHz é absolutamente inviável com as tecnologiasatualmente disponíveis. Neste caso, quem estabelecerá estes custos e determinará a tecnologia? As Operadoras de MMDS com base em proposta de projeto, fornecimento de equipamentos, suas interligações, sistemas degerência e controle e implantação apresentada por Fornecedores, ou, o ocupante da faixa (baseado em que parâmetros?). Qual a base de assinantes será considerada? De quando (ano/mês)? Qual o tratamento/destino a ser dado aos Assinantes de Banda Larga, já que a infraestrutura instalada para o prestação desteServiço deverá ser desativada (Art. 4 , 2 , da Resolução 544/2010)? Estas definições são de suma importância para a o planejamento de NOVOS INVESTIMENTOS, pois, definirão a conveniência deINVESTIMENTOS na manutenção e/ou ampliação da atual base de Assinantes. E, mais, como será a negociação da operadora de MMDS com a(s) licitante(s) vencedora(s) que deverão arcar com os custosreferentes à desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP ou do SCM? No caso de se apresentarem interessadas por todas as subfaixas de radiofreqüência licitadas. Neste caso, poderá haver até três (03) licitantes vencedoras. Assim, teremos um cenário de uma Operadora de MMDS (em geraluma pequena Empresa), negociando com até três (03) GRANDES CORPORAÇÕES. Já no caso de não haver interessadas por todas as faixas de radiofreqüência licitadas, quem arcará com os custos referentes àdesocupação do espectro? Como prestar Serviço de BANDA LARGA respeitando a Resolução Anatel n 544/2010? Com a redução da faixa de radiofreqüência para 50 Mhz (art. 3 , 3 ), com a descontinuidade dos canais de retorno (art. 4 2 )e a obrigação de manter a banda de guarda (ANEXO I à Resolução n 544/2010, CAPÍTULO IV, Art. 14.). A plataforma DOCSIS, atualmente utilizado pelas Operadoras de MMDS, é suportada pela utilização dos canais de retorno(2170 a 2182 Mhz). A descontinuidade desta faixa de radiofreqüência exigirá a transferência dos Assinantes para uma outra Plataforma, oque exigirá NOVOS INVESTIMENTOS, cuja atratividade dependerá do equacionamento das questões já apresentadas nos itens anteriores. Portanto, é imperativo o estabelecimento de critérios perfeitamente definidos e objetivos, abordando todas estas variáveis paraque se possa vislumbrar viabilidade NOVOS INVESTIMENTOS nas operadoras de MMDS e assim assegurar a continuidade de suasatividades. Diante do exposto, repita-se, é importante estabelecer critérios objetivos para que a MMDSC Comunicações S/A possa saber serealmente vai ser indenizada dos prejuízos que a real extinção da operação do serviço de MMDS acima demonstrada, está causando. E, mesmo que superada a incerteza da existência da indenização, há a questão da definição de prazo razoável que deve serantes da desocupação -, e, sobretudo, critérios objetivos para aferição dos valores a serem pagos a título de desocupação da faixa deradiofreqüências. É necessária a definição do que são os investimentos referidos no item 1.13 da Consulta, eis que se trata de conceito quecomporta muitas interpretações teóricas. Importante a fixação critérios. Isto, para garantir que o valor total desembolsado, pelos acionistas tenha retorno e por terceiros (passivo), seja ressarcido. MMDSC Comunicações S.A. p/p Gabriel Antonio Pereira Filho
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 59260
Autor da Contribuição: TNL PCS SA - Oi
Data da Contribuição: 05/03/2012 15:36:03
Contribuição: Alterar o texto da alínea b) do item 1.1 para: b) Tipo 2 (lotes 2 a 4) a expedição de autorizações para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010, associada às Autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP, e na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução n 558, de 20 de dezembro de 2010, sendo as Autorizações para uso de Radiofrequências pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I. --------------- X ----------------- X ----------------- X ----------------- Alterar o texto da alínea c) do item 1.1 para: c) Tipo 3 (lotes 5 a 7) a expedição de autorizações para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I. --------------- X ----------------- X ----------------- X ----------------- Alterar o texto da alínea d) do item 1.1 para: d) Tipo 4 (lotes 8 e 9) a expedição de autorizações para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências U (35 MHz) ou P (10 MHz + 10 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I. --------------- X ----------------- X ----------------- X ----------------- Alterar o texto da alínea do item 1.3.1 para: 1.3.1. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz (Lotes Tipo 1 e Tipo 2), Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC, em conjunto com a autorização para a exploração do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, e/ou do Serviço Móvel Pessoal SMP, a critério da Proponente Vencedora. --------------- X ----------------- X ----------------- X ----------------- Alterar o texto da alínea do item 1.13 e seus subitens para: 1.13. Caso venha a ser necessária a substituição de sistemas já autorizados, enquanto estiverem operando em caráter primário, caberá à licitante vencedora arcar com os custos referentes à desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP ou do SCM, com base: 1.13.1. Nos investimentos realizados pela prestadora que ocupava a faixa; ou 1.13.2. No custo de migração dos equipamentos e base de Usuários. 1.13.3. Os compromissos de abrangência e cobertura definidos neste Edital e na regulamentação específica terão seus prazos de cumprimento alterados até o final da substituição dos sistemas previsto no item 1.13.
Justificativa: Para a alteração da da alínea b) do item 1.1: Deve ser incluída na redação deste item b) a possibilidade da expedição de mais de uma autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz) pelo fato de ser necessário permitir a participação no certame e consequentemente a expedição de autorização por região do PGA-SMP às empresas que não possuam licenças para prestação de SMP em todo o território nacional e que possuam coligadas/controladas/controladoras em outras regiões do PGA-SMP. --------------- X ----------------- X ----------------- X ----------------- Para a alteração da da alínea c) do item 1.1: Deve ser incluída na redação deste item c) a possibilidade da expedição de mais de uma autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz) pelo fato de ser necessário permitir a participação no certame e consequentemente a expedição de autorização por região do PGA-SMP às empresas que não possuam licenças para prestação de SMP em todo o território nacional e que possuam coligadas/controladas/controladoras em outras regiões do PGA-SMP. --------------- X ----------------- X ----------------- X ----------------- Para a alteração da alínea d) do item 1.1: Deve ser incluída na redação deste item d) a possibilidade da expedição de mais de uma autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz) pelo fato de ser necessário permitir a participação no certame e consequentemente a expedição de autorização por região do PGA-SMP às empresas que não possuam licenças para prestação de SMP em todo o território nacional e que possuam coligadas/controladas/controladoras em outras regiões do PGA-SMP. --------------- X ----------------- X ----------------- X ----------------- Para a alteração do texto do item 1.3.1: Aperfeiçoar a redação do dispositivo, tornando-a mais clara. --------------- X ----------------- X ----------------- X ----------------- Para a alteração do texto do item 1.13: A alteração da redação do item é necessária porque imputava sempre a licitante vencedora dos lotes deste Edital, num prazo de 24 meses, os custos relativos à limpeza das subfaixas de radiofrequência e contrariava os dispositivos existentes na própria regulamentação da Anatel, como por exemplo, os contidos no Artigo 17, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, anexo a Resolução N 558, de 20.12.2010: Art. 17. Caso venha a ser necessária a substituição de sistemas já autorizados, enquanto estiverem operando em caráter primário, os custos da substituição deverão ser arcados pelo interessado no uso das radiofrequências. 1 A substituição prevista no caput será obrigatória, devendo ser objeto de negociação entre o atual usuário e a autorizada no uso, o prazo, a tecnologia e, eventualmente, a definição da nova faixa de radiofrequências a ser ocupada. 2 Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas, a Agência, por provocação de uma das partes, decidirá sobre as condições de substituição. Fica claro neste artigo que os custos da substituição dos sistemas só são obrigatórios quando os mesmos também estiverem operando em caráter primário, caso contrário o ônus de substituição dos equipamentos será daqueles que funcionam em caráter secundário. Além disso, o parágrafo primeiro destaca que a substituição dos equipamentos deve ser objeto de negociação inclusive do prazo e de possível definição da nova faixa de radiofrequências a ser ocupada pelo atual usuário, portanto não há que se falar de prazo definido de 24 meses para a licitante vencedora quando seu cumprimento depende de negociação e até de troca de sistemas por parte do usuário atual da faixa, sob o qual o novo usuário não possui gerência e que está distribuído por inúmeras localidades do território nacional. Em vista disso é mais que justificável que o cumprimento dos compromissos de abrangência e cobertura que estão dependentes destes prazos e definições, alheios a vontade da licitante vencedora, devem ser reposicionados para além das limpezas de faixa. A preocupação quanto aos impactos de limpeza de faixa tais como o seu valor total e os prazos de execução estão baseados nas experiências encontradas no Anexo 5 desta contribuição relativo aos testes conjuntos da Oi/Anatel/MINICOM/Huawei na subfaixa de radiofrequência em 450 MHz, onde foram constatadas inúmeras interferências de outros sistemas, oficiais e não oficiais, na operação simulada em 3 municípios, inclusive e com maior intensidade em áreas rurais e remotas, objeto principal de atendimento e política pública desta subfaixa de radiofrequência. Vale registrar que tais interferências provocam o mau funcionamento e até a interrupção das conexões de dados forçando a troca dos pontos para os testes, como por exemplo, ocorreu na escola São Gabriel da Graciosa (Curitiba) onde não foi possível estabelecer uma conexão confiável e obrigou a mudança do ponto de conexão do teste para a escola de Marumbi. Restou bem claro deste teste operacional a dificuldade para, considerando aí toda a amplitude do território nacional: a coordenação de radiofrequência entre o usuário atual e o novo da subfaixa em 450 MHz, a limpeza da faixa, a complexidade de negociação para esta limpeza e o ônus que ela impõe a todos os envolvidos. Estes impactos e suas consequências justificam plenamente a proposta de alteração da redação do item 1.13.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 59266
Autor da Contribuição: Claudia Santana Junqueira Franco
Data da Contribuição: 05/03/2012 16:02:36
Contribuição: Alterar a redação do item 1.2 e 1.13, conforme abaixo: 1.2. Caso a Proponente vencedora, suas controladas, controladoras ou coligadas já detenham Autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz na mesma Área de Registro ou parte dela, a Autorização para uso de Radiofrequências das Subfaixas objeto do presente Edital será outorgada, por Área de Registro, pelo período de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso por igual período mediante a renúncia da autorização atual. (...) 1.13. Caberá à licitante vencedora arcar, no prazo máximo de 6 (seis) meses, com os valores pela desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP ou do SCM, com base nos investimentos realizados pela prestadora que ocupava a faixa ou no custo de migração dos equipamentos e base de Usuários, dentre outros critérios. 1.13.1. A licitante vencedora não poderá iniciar a utilização da faixa antes do pagamento relativo à desocupação do espectro.
Justificativa: 1.2 - A redação original do artigo trata de forma não-isonômica os prestadores que atualmente utilizam a faixa de 2,5 GHz em relação aos entrantes na faixa, o que fere o princípios constitucionais que regem tanto a Administração Pública quanto os procedimentos licitatórios. A SKY entende que não deve haver tratamento diferenciado entre os licitantes, impedindo a entrada das atuais prestadoras na faixa de 2,5 GHz na licitação, já que tais empresas teriam um prazo muito menor, em alguns casos menos que 12 (doze) anos para amortizar os seus investimentos, ao contrário dos demais, que podem ter até 30 (trinta) anos, contando com o prazo de renovação das frequências. É injusto que as empresas que já atuam no mercado tenham condições tão desfavoráveis em relação às demais licitantes. Tal situação fará com que diminua a competição também na aquisição das faixas, já que elimina empresas como a SKY, que poderiam transformar-se numa operadora de banda larga nacional. Ademais, a renúncia da autorização atual para obter a nova licença também endereça a preocupação da ANATEL em uniformizar a data de vencimento das licenças dentro de uma mesma área de registro. 1.13 - A nossa proposta acima almeja alcançar o resultado mais justo às partes. Acreditamos que, ao condicionar o uso da faixa ao pagamento prévio dos valores mencionados na Cláusula 1.13, as partes teriam um incentivo para entrar em um acordo mutuamente satisfatório e solucionar a questão prontamente. Assim, a nossa proposta permitiria maior liberdade de negociação às partes e, portanto, um resultado mais justo. Vale ressaltar que a Cláusula 1.13, tal como atualmente redigida, apenas propõe um prazo para o pagamento sem estipular sanções ou medidas para sanar o não cumprimento da obrigação de indenizar. Isso gera uma obrigação fraca, a qual certamente irá acarretar discórdia e disputas entre os envolvidos. Deve-se levar em conta, também, que cada prestadora que ocupava a faixa terá que negociar com diversos licitantes vencedores simultaneamente, o que aumenta a complexidade da implementação da Cláusula 1.13. Essa é mais uma razão pela qual as partes necessitam de maior flexibilidade liberdade de negociação, para alcançar um resultado justo. Em relação ao prazo, a SKY entende que o prazo originalmente proposto para a negociação é demasiadamente longo e dissociado dos prazos previstos para a desocupação da faixa, já que para algumas cidades, o prazo para início da operação é Maio de 2013, ou seja, aproximadamente 1 (um) ano para entrada em operação. Dessa forma, seria necessário para o cumprimento de tal prazo que os atuais prestadores desocupassem a faixa antes desse prazo, antes inclusive do prazo estabelecido pela Resolução n 544/2010 para o início da operação em caráter secundário das operações de MMDS nas faixas destinadas para serviços FDD, que é julho de 2013. A proposta de um prazo mais curto tem como objetivo permitir que as empresas façam um acordo em tempo hábil para permitir que os atuais ocupantes da faixa possam modificar a sua forma de atuação e transferir os seus assinantes antes da desocupação do espectro. Para que isso seja possível, o recebimento dos valores antes da desocupação é essencial. No tocante aos critérios para a apuração do valor devido, entendemos ser conveniente deixar o critério mais aberto, de forma que as peculiaridades de cada operadora atuante na faixa de 2,5 GHz possam ser consideradas no caso concreto. Por fim, a troca da expressão custos referente à desocupação por valores pela desocupação é fundamental, já que dentre os critérios descritos pela ANATEL estão os investimentos, os quais tecnicamente não podem ser considerados como custos de desmobilização.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 59272
Autor da Contribuição: Mario Baumgarten
Data da Contribuição: 05/03/2012 15:45:04
Contribuição: 1. A Nokia Siemens Networks sugere que as licitações em 2.5GHz sejam desvinculadas de todas e quaisquer obrigações de prestação de serviço e/ou de construção de infraestrutura em 450MHz. Nos termos da Consulta Pública sugere-se eliminação dos Lotes do Tipo 2 assim como a eliminação das obrigações de infraestrutura em 450MHz nos Lotes do Tipo 3 (tipificados no Anexo II-B item 9 e sub itens). 2. Alternativamente ao item anterior, a Nokia Siemens Networks recomenda estruturar o leilão de forma que a cobertura em 450MHz se torne um negócio economicamente robusto no longo prazo. Para tanto sugere prazos que permitam investimento inicial na tecnologia 4G, assim como sinalização de acesso pelo operador rural ao necessário espectro complementar em 700MHz.
Justificativa: 1) Baseada em estudos e na sua experiência internacional, A Nokia Siemens Networks entende que o modelo de negócios em 450MHz, na forma como se encontra apresentado, carece de sustentabilidade econômica no horizonte de validade das licenças (15 anos). No modo de ver desta empresa, os dois principais ofensores ao sucesso de um empreendimento na faixa de 450MHz, como proposto através da CP4/2012, são: a) quantidade insuficiente de espectro (2x7=14MHz), ainda que para a área rural, contrastando com as recomendações da UIT de planejamento de mais de 1GHz para uma mesma área geográfica (valor que a Anatel calculou em 800MHz para o Brasil); b) investimento obrigatório, ditado pelos prazos exíguos, em redes inteiras pertencentes à tecnologia 3G CDMA450, que por sua vez já se encontra defasada e em processo de abandono progressivo pelas principais operadoras dessa tecnologia. Vale citar que as 20 maiores operadoras CDMA no mundo já estão migrando, ou já anunciaram migração, para a tecnologia 4G. Na medida em que é possível depreender que as operações em 450MHz podem não se sustentar no longo prazo, pelas questões estruturais acima indicadas e muitas outras, cremos que não se deveria atrelá-las, na condição de ônus permanente, ao desenvolvimento das operações 4G em 2.5GHz. 2) Mesmo que se admitisse a viabilidade econômica inicial do modelo de negócios 3G com 14MHz na faixa de 450MHz, esta operação exigiria, no longo prazo, poder de competição com as demais operadoras, que então já seriam detentoras de 100MHz de espectro (ou mais) e de tecnologias 4G na faixa de 700MHz, estendendo naturalmente o seu poder de competição às regiões rurais. Se o operador rural em 450MHz não puder ao menos igualar-se a essas operadoras, contando com tecnologia 4G e com a perspectiva de espectro adicional em 700MHz, ele não estaria em condições de competir e de sobreviver no negócio da Banda Larga rural. Para superar os dois principais obstáculos à competitividade e à sustentabilidade no uso da faixa de 450MHz (tecnologia e quantidade de espectro), a Nokia Siemens Networks recomenda: a) Viabilizar o investimento imediato em redes 4G padronizadas, para evitar investimentos desnecessário em redes 3G. Esses investimentos assegurariam a necessária homogeneidade da solução para áreas urbanas e rurais (roaming urbano-rural, etc), evitando-se a criação de um atendimento de segunda classe na área rural, problema incontornável no caso da tecnologia 3G CDMA450, uma vez que incompatível com as redes brasileiras do padrão 3GPP. Vale mencionar ainda, que o uso da tecnologia 4G padronizada permite expressivo aumento da eficiência espectral, resultando na capacidade de ampliação da oferta em banda larga aos usuários rurais, desde o primeiro instante, em relação ao que seria possível fazer com a 3G CDMA450. Para viabilizar o emprego da 4G em 450MHz, no entanto, faz-se necessário padronizar o seu uso em 450MHz através do 3GPP, a fim de evitar as conhecidas limitações das soluções proprietárias. Isto deverá requerer prazos estimados entre 12 a 18 meses além dos prazos constantes da Consulta. Supondo que essa alternativa venha a ser considerada vantajosa, a Nokia Siemens Networks coloca-se desde já à disposição para apoiar todas as diligências necessárias em favor da padronização no 3GPP, em parceria com operadoras e demais fabricantes. b) Viabilizar o acesso futuro à faixa de 700MHz, para que o operador rural possa ampliar a oferta de tráfego de banda larga através do uso de espectro adicional. A Nokia Siemens Networks reconhece as dificuldades no sentido de assegurar, neste momento, o acesso à faixa de 700MHz (2 x 45MHz), mesmo porque a sua atribuição aos serviços móveis ainda não ocorreu. Por outro lado, o recente estudo do CPqD acaba não deixando dúvidas de que essa faixa se encontra livre e disponível em mais de 90% dos municípios brasileiros, para uso em favor da população rural. Neste contexto cremos que as autoridades possam criar algum nível de previsibilidade regulatória para que o operador rural possa ter acesso ao espectro adicional em 700MHz (aquele que permite usar a mesma tecnologia 4G em 450MHz e 700MHz). Trata-se, no nosso entendimento, de uma condição essencial para manter as operações rurais atrativas e competitivas pelo tempo inicial da licença e além.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 59279
Autor da Contribuição: Silviene de Carvalho Costa
Data da Contribuição: 05/03/2012 16:43:32
Contribuição: Contribuição 1: Excluir o item 1.2 e renumerar os subsequentes. Contribuição 2: Item 1.13 1.13.Caberá à licitante vencedora arcar, no prazo máximo de 6 (seis) meses, com os custos referentes à desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP ou do SCM, com base: Contribuição 3: Incluir o item 1.13.3 O prazo estabelecido no caput iniciar-se-á na data de conhecimento da Proponente vencedora desta licitação com a Anatel.
Justificativa: Justificativa 1: O serviço licitado não é o MMDS e por isso não deve levar em conta o tempo existente para a licença do serviço de MMDS. O prazo a ser considerado deve ser de 15 (quinze) anos, igual aos demais licitantes. Justificativa 2: O prazo tem que ser de 6 (seis) meses para que as Proponentes vencedoras arquem com os custos de desocupação do espectro. As operadoras de MMDS precisam migrar a base de assinantes para um novo sistema e para isso precisam de investimentos. Justificativa 3: Deve-se estabelecer uma data para início de contagem do prazo para o valor dos custos referente à desocupação do espectro.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 59282
Autor da Contribuição: Antonio Carlos Bordeaux Rego - CPqD
Data da Contribuição: 05/03/2012 16:39:05
Contribuição: O CPqD vem suportar a proposição do uso da faixa de 450 MHz para a universalização do acesso aos serviços de telecomunicações e de Internet nos termos desta Consulta Pública.
Justificativa: Considerando que as operadoras, em nível mundial, vêm caminhando para a adoção do LTE rumo ao 4G, entendemos que seria importante a sua adoção também para esta faixa de frequência, de modo a estabelecer um substrato tecnológico homogêneo, evitando custos desnecessários de duplicação de infraestrutura, evitando também investimentos em soluções de interoperabilidade e nos custos operacionais no longo prazo. Assim, o CPqD gostaria de oferecer às Empresas Operadoras interessadas na faixa de 450 MHz a adoção de uma tecnologia homogênea perpassando as diversas faixas de frequência, de modo a trazer ganhos pelo fator de escala e simplificação dos protocolos, processos e equipamentos, integrando os diversos segmentos de rede e de espectro. O CPqD tem trabalhado no desenvolvimento de uma versão de LTE para a faixa de 450 MHz devido ao melhor desempenho dessa tecnologia, com maior cobertura e maior taxa de transmissão. Outras indústrias e operadoras, em nível mundial, também tem defendido o uso do LTE nessa faixa de frequências.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 59285
Autor da Contribuição: EMBRATEL S.A.
Data da Contribuição: 05/03/2012 19:53:12
Contribuição: A Embratel sugere excluir o inciso b do item 1.1. A Embratel sugere alterar redação do item 1.8 conforme abaixo: 1.8. A prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, do Serviço de Comunicação Multimídia SCM ou do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC considerar-se-á iniciada com o atendimento e a regular oferta do Serviço aos usuários, conforme regulamentação. (i)A Embratel sugere alterar a redação do item 1.13 conforme abaixo: 1.13. Caberá à licitante vencedora arcar com os custos referentes à desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP ou do SCM, ao final de cada ano, conforme planejamento da prestadora na utilização do espectro para o ano seguinte, com base: (ii) A Embratel sugere a criação de novos itens ao 1.13 com um maior detalhamento da regra de ressarcimento pela desocupação da RF do MMDS.
Justificativa: Justificativa inciso b do item 1.1. A licitação das Radiofreqüências nas Subfaixas de 2,5 GHz deve ser desassociada da Subfaixa de Radiofreqüência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz por serem freqüências com finalidades totalmente distintas (capacidade e alta velocidade vs cobertura e menor velocidade), por serem tecnologias diferentes e sem convergência entre elas e pela dificuldade operacional dos 450 MHz, que tem menor capacidade para transmissão de dados, menor escala de produção de equipamentos e terminais, implicando no aumento do valor dos investimentos e manutenção, incerta evolução e por faltarem exemplos em larga escala bem sucedidos. Além do mais, o CDMA450 fará com que o provedor tenha que trabalhar com 4 redes CDMA, GSM, UMTS e futuramente o LTE, o que seria inédito no mundo. Também não há previsão de evolução após 2012 para esta tecnologia (CDMA). Por fim, vê-se que em outros países as oportunidades rurais são acompanhadas de investimentos público-privados. Justificativa item 1.8. O texto original não dispõe sobre o momento a partir do qual será considerada iniciada a prestação do STFC. Só faz menção ao SMP e ao SCM. Justificativa item 1.13. (i) A fim da melhor racionalização dos recursos financeiros das prestadoras do SMP ou do SCM, os custos referentes à desocupação do espectro utilizado pelas empresas de MMDS devem ser arcados anualmente de acordo com o planejamento das prestadoras para utilização do espectro no ano seguinte ao do pagamento. Com esta proposta, as empresas de MMDS não teriam impacto em suas operações e, principalmente, desocupariam o espectro em várias etapas, evitando-se assim qualquer possibilidade de interrupção/suspensão dos serviços por motivos fortuitos. (ii) É importante que Anatel defina e detalhe uma regra de ressarcimento para a desocupação do espectro bastante clara e justa para evitar desentendimentos entre as partes e diferentes interpretações e negociações.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 59289
Autor da Contribuição: Emilio Carlos Rebouças Santana Loures
Data da Contribuição: 05/03/2012 17:13:47
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO 1: Eliminação do item b) Tipo 2 e nova redação do texto para acomodar sugestão: 1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são: a) Tipo 1 (lote 1) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução n 558, de 20 de dezembro de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I. b) Tipo 3 (lotes 5 a 7) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I. Naturalmente a ordem dos pontos restantes - c a e - também necessitaria ajuste. Itens 1.15, 1.16, 1.17: suprimir tais itens, devido à eliminação da proposta Tipo 2 . 1.3.1. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz (Lotes Tipo 1), a critério da Proponente Vencedora, Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC e do Serviço de Comunicação Multimídia SCM e/ou do para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP. 1.3.2. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz (Lotes Tipo 3), Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP. CONTRIBUIÇÃO 2: Agregação dos blocos T + U: 1.1 Os objetos (...) d) Tipo 4 (lotes 8 e 9) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências T+U (50 MHz) ou P (10 MHz + 10 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I. e) Tipo 5 (lotes 10 a 76) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências T+U (50 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.
Justificativa: CONTRIBUIÇÃO 1: As duas bandas têm finalidades diferentes e provavelmente servirão a oportunidades de negócio distintas. Embora os licitantes devam ser livres para agregar licenças nas bandas do certame em questão caso julguem ser eficiente para seus propósitos, não apoiamos a existência de uma etapa onde forçosamente se concorra pelas bandas em conjunto (Tipo 2). Acreditamos que a proposta atual provavelmente reduzirá as receitas totais do leilão e levará à subutilização da faixa de 450 MHz até pela possibilidade de cumprimento das obrigações através de outros ativos de espectro. Além disso, acreditamos que a obrigatoriedade de acesso ao 2,5 GHz poderá afetar negativamente os investimentos na implantação da rede na banda. Ambos consumidores e prestadores de serviços serão impactados negativamente. A separação completa dos processos seria uma garantia de que custos desnecessários não seriam imputados aos serviços de 4G, permitindo aos prestadores de serviços a criação de modelos de negócios viáveis e a precificação correta na licitação. Além disso, é nosso entendimento que o Fundo de Universalização (FUST), criado na reforma do setor, tem por finalidade principal apoiar a expansão das redes de telecomunicações em áreas e serviços com menos atratividade econômica, tais como áreas rurais caso em questão. A efetiva aplicação de tais recursos seria mais adequada para produzir os resultados desejados em áreas rurais, com a vantagem de não gerar custos adicionais aos serviços 4G para os consumidores brasileiros. CONTRIBUIÇÃO 2: O setor privado tem repetidamente apoiado a inclusão digital através da concorrência e dos esforços de investimento privado. Acreditamos que quando a concorrência e o investimento privado existem, ou são possíveis, devem ser chamados a participar. Alocação de blocos específicos para uso do governo só é necessária quando não há interesse econômico demonstrado para a prestação de serviços. O uso seletivo desse mecanismo permite uma utilização mais eficiente dos recursos públicos, onde eles são mais necessários. No entanto, se a dotação específica de blocos de espectro é necessária, deve ser disciplinada para garantir que os serviços sejam implementados de forma eficiente e com um mínimo de interferência na concorrência e investimento privados. Além disso, a demanda por banda larga sem fio está crescendo além das expectativas históricas anteriores. Tecnologias de telecomunicações sem fio estão evoluindo rapidamente para atender a essas necessidades. Embora as inovações tecnológicas possam melhorar a eficiência de transferência de dados e no uso do espectro, são apenas uma solução parcial para o aumento da demanda. Os operadores privados demandarão espectro adicional para atender à demanda do consumidor. O acesso a mais espectro por parte de operadores permite uma evolução mais estável para serviços mais valiosos. Operadores diferentes tem diferentes modelos de negócios (exemplos: substituição de xDSL, maior cobertura, aumento de capacidade) e eles devem ser autorizados a adquirir espectro suficiente para permitir que esses modelos de negócios possam existir. Isto é especialmente crucial tendo-se em conta as prováveis mudanças que ocorrerão na demanda móvel durante o período das licenças. Por exemplo, os tamanhos dos canais utilizados pelos operadores estão aumentando, a fim de proporcionar um maior rendimento em dados: nos trabalhos da ITU-R sobre IMT-Advanced utilizam-se canais de 20 MHz ou superior. Dado que a tecnologia mudou para canais de 20 MHz, as operadoras precisarão de 40 MHz para a overlay de dados. A proposta atual provavelmente resultará em ambos, operadores e governo, com insuficiência de espectro para implantar serviços de forma eficiente na faixa em TDD. Como resultado, nós respeitosamente sugerimos que a ANATEL faça a licitação conjunta dos blocos T e U (15 MHz + 35 MHz) e que não reserve 15 MHz para uso público de imediato. Ao contrário, deveria-se reservá-lo apenas como uma opção em caso de falta de interesse pelo mercado, onde o setor não conseguisse implantar serviços. Nesses casos, o governo também poderia usar a combinação dos dois blocos T e U (15 MHz + 35 MHz). Entendemos que isso implicaria em alterações no artigo 9 da Resolução ANATEL 544 de agosto de 2010, mas tais mudanças seriam de menor monta.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 59292
Autor da Contribuição: CLARO S/A
Data da Contribuição: 05/03/2012 18:35:18
Contribuição: 1) Excluir o inciso b do item 1.1. 2) Alterar redação do item 1.8.: A prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, do Serviço de Comunicação Multimídia SCM ou do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC considerar-se-á iniciada com o atendimento e a regular oferta do Serviço aos usuários, conforme regulamentação. 3) Alterar a redação do item 1.13: Caberá à licitante vencedora arcar com os custos referentes à desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP ou do SCM, ao final de cada ano, conforme planejamento da prestadora na utilização do espectro para o ano seguinte, com base: 4) Inserir novos itens ao 1.13 com um maior detalhamento da regra de ressarcimento pela desocupação da RF do MMDS.
Justificativa: 1) A licitação das Radiofreqüências nas Subfaixas de 2,5 GHz deve ser desassociada da Subfaixa de Radiofreqüência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz por serem freqüências com finalidades totalmente distintas (capacidade e alta velocidade vs cobertura e menor velocidade), por serem tecnologias diferentes e sem convergência entre elas e pela dificuldade operacional dos 450 MHz, que tem menor capacidade para transmissão de dados, menor escala de produção de equipamentos e terminais, implicando no aumento do valor dos investimentos e manutenção, incerta evolução e por faltarem exemplos em larga escala bem sucedidos. Além do mais, o CDMA450 fará com que o provedor tenha que trabalhar com 4 redes CDMA, GSM, UMTS e futuramente o LTE, o que seria inédito no mundo. Também não há previsão de evolução após 2012 para esta tecnologia (CDMA). Por fim, vê-se que em outros países as oportunidades rurais são acompanhadas de investimentos público-privados. 2) Não dispõe sobre o momento a partir do qual será considerada iniciada a prestação do STFC. Só faz menção ao SMP e ao SCM. 3) A fim da melhor racionalização dos recursos financeiros das prestadoras do SMP ou do SCM, os custos referentes à desocupação do espectro utilizado pelas empresas de MMDS devem ser arcados anualmente de acordo com o planejamento das prestadoras para utilização do espectro no ano seguinte ao do pagamento. Com esta proposta, as empresas de MMDS não teriam impacto em suas operações e, principalmente, desocupariam o espectro em várias etapas, evitando-se assim qualquer possibilidade de interrupção/suspensão dos serviços por motivos fortuitos. 4) É importante que Anatel defina e detalhe uma regra de ressarcimento para a desocupação do espectro bastante clara e justa para evitar desentendimentos entre as partes e diferentes interpretações e negociações.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 59312
Autor da Contribuição: TelComp - Ass. Bras. Prest. Serv. Tel. Competitiva
Data da Contribuição: 05/03/2012 17:49:20
Contribuição: Contribuir: alterar conforme segue 1.2. Caso a Proponente vencedora, suas controladas, controladoras ou coligadas já detenham Autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz na mesma Área de Registro ou parte dela, a Autorização para uso de Radiofrequências das Subfaixas objeto do presente Edital será outorgada, por Área de Registro, PELO PRAZO DE 15 ANOS PRORROGÁVEL UMA ÚNICA VEZ A TÍTULO ONEROSO POR IGUAL PERÍODO MEDIANTE A RENÚNCIA DA AUTORIZAÇÃO ATUAL.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Caso mantida a previsão de tratamento diferenciado para quem já atua com outorga de radiofreqüência para prestação do MMDS e para os novos entrantes nessa faixa, haverá distorção e tratamento discriminatório, restringindo muito a participação das atuais operadoras MMDS. Em termos de prazo o tratamento dado à faixa não será isonômico e implicará que uma operadora que já detenha freqüência com prazo menor caso vença a licitação tenha que devolver antes do que devolveria outra, o que implica que esta operadora estaria pagando mais caro pela faixa. Nesse sentido, a proposta de renúncia da autorização vigente permite que se mantenha uma administração coerente de toda essa faixa do espectro, visto que garante um vencimento uniforme para toda a faixa licitada na mesma oportunidade gerando eficiência administrativa para a Anatel.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 59322
Autor da Contribuição: Luiz Henrique Dellivenneri Manssur
Data da Contribuição: 05/03/2012 19:16:25
Contribuição: 1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são: a) Tipo 1 (lote 1) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução n 558, de 20 de dezembro de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I. b) Tipo 2 (lotes 2 a 4) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010, associada à Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I. c) Tipo 3 (lotes 5 e 6) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências U (35 MHz) ou P (10 MHz + 10 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I. d) Tipo 5 (lotes 7 a 73) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências U (35 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.
Justificativa: O Decreto n 7.512, de 30 de junho de 2011 ( Decreto ) segrega claramente as obrigações e finalidades referentes a cada faixa de frequência objeto desta licitação. O artigo 3 do Decreto trata especificamente da autorização para essa Agência (...) licitar, até 30 de abril de 2012, a expedição de autorização de uso das subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, de modo a exigir dos vencedores contrapartidas na forma de atendimento a áreas rurais e regiões remotas (...) . Nos incisos subsequentes, o Decreto trata dos princípios referentes à licitação dessas subfaixas. Já o artigo 4 do Decreto trata especificamente da obrigação de a ANATEL licitar, até 30 de abril de 2012, a expedição de autorização de uso das subfaixas de radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para fins de ampliação de acesso às telecomunicações em banda larga móvel de alta velocidade, com tecnologia de quarta geração. Não há descrição de quaisquer princípios equivalentes àqueles aplicáveis às subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. O Decreto tampouco prevê qualquer possibilidade de vinculação entre a obrigação de a ANATEL licitar, de um lado, autorização de uso das subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, e, de outro lado, autorização de uso das subfaixas de radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Desse modo, não existe qualquer obrigação de a ANATEL vincular a aquisição da autorização destas subfaixas de radiofrequência àquelas. Não obstante o disposto no Decreto, a sistemática atual do procedimento licitatório acaba por incluir a obrigação de o vencedor da licitação da autorização subfaixas de radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz também ser obrigado a adquirir a autorização de uso das subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, caso estas subfaixas não sejam adquiridas isoladamente num primeiro momento. Em outras palavras, a minuta do edital atende ao princípio previsto no Decreto no que diz respeito à segregação das subfaixas de frequência objeto da licitação somente parcialmente. Isso, porque a recíproca não é verdadeira: o vencedor da autorização de uso das subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz não é obrigado a adquirir autorização de uso das subfaixas de radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Assim, sob a perspectiva jurídica, não há qualquer vinculação emanada do Decreto ou da legislação vigente para que essa agência acabe por criar, no edital da licitação, a obrigação de subordinação de aquisição da autorização subfaixas de radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz à aquisição de a autorização de uso das subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. Logo, a justificativa para a redação proposta na minuta do edital deve ser de natureza técnica e não estritamente jurídica. Tampouco sob o ponto de vista técnico tal vinculação encontra fundamentação sólida. É notoriamente sabido que a tecnologia disponível para uso nas subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz não são indicadas para a realidade tecnológica nacional. Em síntese, conforme já amplamente divulgado e discutido pela imprensa nacional, não há sinergia dessas subfaixas com as demais tecnologias em operação. Adicionalmente, essas subfaixas têm menor capacidade para transmissão de dados, pouca escala de produção e evolução tecnológica absolutamente incerta. Em razão da insegurança que essa vinculação traz aos eventuais participantes da licitação sob a perspectiva tecnológica, corre-se o risco de não haver interessados em realizar os vultosos investimentos necessários ao cumprimento dos compromissos de abrangência referentes a todas essas subfaixas de frequência. Dessa forma, põe-se em xeque o cumprimento dos prementes compromissos de abrangência referentes aos eventos esportivos mundiais que o Brasil está prestes a sediar. Vale lembrar que não se nega a salutar intenção de essa Agência cumprir os requisitos de abrangência referentes às subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. Trata-se de um importante objetivo de cunho social. Em que pese essa intenção salutar, não se pode pretender solucionar problemas distintos por meio de uma sistemática que pode levar à falta de participação de licitantes no certame como um todo. Dessa forma, estarão em risco até mesmo os compromissos de abrangência relacionados aos importantes eventos esportivos que o país deverá sediar no futuro bem próximo. Adicionalmente, requer-se a apresentação, por essa agência, do plano de negócios que fundamentou o modelo proposto. Empresas com experiência local e internacional na exploração de serviços de telecomunicações têm enfrentado grande dificuldade na análise de viabilidade tecnológica e econômica do projeto. A divulgação de tal plano de negócios poderia reduzir a assimetria de informações entre agentes privados e essa agência, de modo que aqueles possam apresentar propostas à licitação num contexto de maior interesse e competitividade. Diante disso, sugere-se que o objeto da licitação adote a seguinte redação: 1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são: a) Tipo 1 (lote 1) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução n 558, de 20 de dezembro de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I. b) Tipo 2 (lotes 2 a 4) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010, associada à Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I. c) Tipo 3 (lotes 5 e 6) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências U (35 MHz) ou P (10 MHz + 10 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I. d) Tipo 5 (lotes 7 a 73) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências U (35 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I. Adicionalmente, o item 2. do Anexo I da minuta do edital passaria a ter a seguinte redação: Para os Lotes Tipo 2: Regiões I, II e III do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, nas Subfaixas de Radiofrequência W , V e X .
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 59328
Autor da Contribuição: Carlos Alberto Moraes Diniz
Data da Contribuição: 05/03/2012 18:13:46
Contribuição: Alteração do número de lotes dentro do objeto a , b , c , d e e constantes do item 1.1. da Proposta de Edital de Licitação, conforme abaixo: a) Tipo 1 (lote 1 a 12) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução n 558, de 20 de dezembro de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I. b) Tipo 3 (lotes 25 a 36) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I. c) Tipo 4 (lotes 37 e 48) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências U (35 MHz) ou P (10 MHz + 10 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I. d) Tipo 5 (lotes 49 a 115) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências U (35 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I. Alternativamente, caso haja a vinculação da venda da Outorga de Autorização da Uso da Radiofrequência das Faixas de 450 MHz e 2,5 GHz. e) Tipo 2 (lotes 13 a 24) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010, associada àAutorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP, e na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução n 558, de 20 de dezembro de 2010, sendo ambas as Autorizações para uso de Radiofrequências pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.
Justificativa: Possibilitar que todas as Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado possam participar do certame licitatório e fazer a aquisição da subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, para utilizarem no atendimento ao Plano Geral de Metas de Universalização PGMU. Também deverá ser dada oportunidade as atuais prestadoras do SMP, que pertençam aos Grupos não detentores de PMS (Participação de Mercado Significativa), para que as mesmas possam participar do certame licitatório e fazer a aquisição da subfaixa de Radiofrequência de seu interesse, desde que, esteja dentro das suas possibilidades econômicas e financeiras.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 59338
Autor da Contribuição: Joana de Almeida e Sousa
Data da Contribuição: 05/03/2012 18:56:00
Contribuição: N.A.
Justificativa: I. A vinculação das faixas de rádio frequência de 450MHz e 2,5GHz 1. Primeiramente, a Cisco gostaria de aproveitar esta oportunidade para parabenizar a iniciativa da Anatel de lançar a presente licitação de espectro. A demanda por espectro em todo o mundo vem aumentando exponencialmente, impulsionada pela crescente demanda por tráfego de voz e, em especial, tráfego de dados móveis. A demanda no Brasil não é exceção e, está, de fato, seguindo esta mesma tendência mundial. 2. De acordo com o estudo da Cisco Cisco Visual Networking Index (VNI): Global Mobile Data Traffic Forecast Update, 2011 2016 , publicado recentemente, o tráfego global de dados móveis aumentará 18 vezes ao longo do ano de 2011 atingindo um total de 10.8 exabytes por mês até 2016. Os resultados encontrados neste estudo da Cisco e evidenciados na figura a seguir, demonstram que o tráfego de dados móveis crescerá a uma Taxa de Crescimento Anual Composta ( CAGR ) de 78 por cento entre 2011 e 2016. 3. A demanda crescente do tráfego global de dados móveis entre 2011 e 2016 irá aumentar em todas as categorias de aplicativos e tipos de equipamentos, conforme demonstram os resultados apresentados na tabela abaixo. As previsões relativas ao tráfego global de dados móveis também evidenciam um aumento crescente em todas as regiões do mundo, sendo certo que na América Latina, por exemplo, a CAGR será de 79 por cento. 4. O VNI da Cisco prevê também que, em 2016, um quarto dos usuários de celular vão ter mais de um dispositivo móvel conectado, sendo que destes, 9% terá três ou mais dispositivos móveis conectados. 5. Alguns dos exemplos acima elencados permitem antecipar que esta forte demanda no tráfego de dados móveis vai estimular a alta necessidade de espectro. 6. A Cisco está extremamente preocupada com a grande necessidade de espectro, que será uma dura realidade nos próximos anos para a prestação de serviços móveis, em especial para transmissão de dados, de modo a atender à grande demanda destes serviços pelos consumidores, em especial, no Brasil. 7. A Cisco acredita que o principal meio para enfrentar esta grande demanda de tráfego de dados móveis e a potencial falta de espectro com que o Brasil pode ser confrontado em um futuro próximo, poderia ser garantido com a liberação do espectro na faixa dos 700 MHz para os serviços de telecomunicações móveis, além, claro, da liberação das faixas ora em discussão. 8. Na opinião da Cisco, a Anatel está no caminho certo para enfrentar o crescimento exponencial do tráfego de dados móveis, tendo em conta o leilão de espectro da faixa de 3,5 GHz, assim como, com o leilão ora em discussão. No entanto, com a procura e as previsões acima mencionadas, cada vez mais espectro será necessário e, acreditamos, a faixa de 700MHz será parte da solução para suprir a falta de espectro no futuro próximo. 9. No que diz respeito, em concreto, a este leilão de espectro, a Cisco considera que a venda vinculada da faixa de 450MHz com a faixa de 2,5GHz, de acordo com o item 1.1. alínea b) do Edital de Licitação pode afastar deste leilão possíveis interessados, na medida em que as operadoras interessadas na implantação da rede 4G, estarão, provavalmente, interessadas em adquirir somente a faixa de 2,5GHz. Vejamos. 10. Uma análise rápida sobre as principais características destas duas faixas de radiofrequência é suficiente para que se detectem, de maneira clara, as diferenças compreendidas em cada uma das faixas, principalmente, no que se refere à implantação de uma rede de telecomunicações para a sua operação, bem como as diferenças significativas nos modelos de negócio na utilização destas faixas pelas operadoras. 11. A faixa de 2,5GHz é uma frequência mais alta e é ideal para fornecer a capacidade necessária para oferecer alta velocidade, usada, via de regra, em áreas urbanas com alta densidade populacional, no entanto, por se tratar de uma frequência mais alta, o raio de cobertura é menor e, portanto, mais ERB (estações rádio-base) serão necessárias para cobrir uma determinada área. 12. Por sua vez, a faixa de 450MHz opera em uma faixa de frequência mais baixa, logo, fornece um sinal com melhor penetração no ar, e, assim, a transmissão de dados é mais segura com um menor número de estações. Neste caso, são necessárias menos ERBs para cobrir uma determinada área, na medida em que o raio de cobertura é maior. 13. Em casos com as mesmas condições geográficas, de potência de transmissão e de largura de banda, observa-se uma grande diminuição da quantidade de equipamentos (ERB) necessários para cobertura de uma mesma área quando se compara a faixa de 2,5GHz com a faixa de 450MHz. 14. Desta forma, a necessidade de menos equipamentos significa que o custo de construir uma rede de telecomunicações será menor, reduzindo, por conseguinte, os custos de implantação de uma rede (usualmente chamado de CAPEX ). 15. Nessa linha, o montante de investimento que uma empresa necessita para investir em equipamento ou infraestrutura para iniciar e/ou manter a produção de um produto ou serviço, o CAPEX, precisa ser considerado. O montante necessário para implantação de uma rede de telecomunicações, considerando faixas distintas, é totalmente diferente. Se uma operadora possui faixas de frequência distintas, serão implantadas redes de telecomunicações diferentes, de modo que o CAPEX será maior, em virtude da falta de economias de escala. 16. Ademais, os serviços que podem ser prestados em cada uma destas faixas de rádio frequência não são os mesmos, uma vez que cada uma das referidas faixas necessita de tecnologias e infraestrutura de redes distintas. 17. Neste sentido, com o aumento da frequência, o raio de cobertura diminui e, consequentemente, o número de equipamentos e infraestrutura de telecomunicações necessárias será maior, conforme ilustado a seguir. Fonte: BBC R&D, SCF Associates, The Mobile Provide 18. Temos, portanto, que as diferentes faixas levam as operadoras a implantarem modelos de negócios substanciamente distintos entre si. 19. Tem-se, portanto, que a faixa de 2,5GHz é ideal para cobrir áreas urbanas residenciais e comerciais que necessitam de alta velocidade. Por sua vez, a faixa de 450MHz, conforme demonstrado acima, dispõe de um bom sinal de penetração no ar e, portanto, ideal para atender os usuários situados em áreas rurais e remotas. 20. Deste modo, tendo-se por objetivo o fornecimento de conectividade tanto aos usuários em áreas urbanas como em rurais, importante reforçar que os modelos de negócios necessários, para serem eficientes, em segmentos de mercado separados e distintos, são diferentes. Não bastasse a diferença entre as redes de telecomunicação, há, ainda, uma grande disparidade no fornecimento das redes, na configuração dos produtos, nos canais de venda e, no apoio à operação, ao cliente e à rede. Um operador que seja bem sucedido na atividade em um dos mercados não será, necessariamente, bem sucedido na atividade em outro mercado, acarretando um risco suplementar de viabilidade a uma ou ambas as redes. 21. Em regra, as empresas se especializam em mercados específicos e dentro destes em segmentos de mercado. A aquisição conjunta das duas faixas de frequência, tal como prevista no Edital de Licitação, obrigará as empresas a planejarem e a atuarem em dois mercados distintos, impondo-lhes não só a duplicação da sua infraestrutura, como também a atender demandas de natureza completamente distintas, conduzindo a um aumento dos preços dos produtos e/ou serviços, impactando no número de cidadãos que poderão ter a possibilidade de se conectar. 22. Destarte, a venda conjunta das duas faixas exigirá que as empresas de telecomunicações façam investimentos fora da sua área de negócio principal, o que não trará benefícios sociais e econômicos para o Brasil. Muito pelo contrário.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 59348
Autor da Contribuição: TIM CELULAR S.A.
Data da Contribuição: 05/03/2012 19:29:08
Contribuição: Contribuição A: Desvinculação total da subfaixa de 450 MHz da subfaixa de 2,5 GHz: Eliminar os lotes tipo 2 Retirar dos lotes tipo 3 a obrigação de construir infraestrutura civil e transporte para atender subfaixa de 450 MHz. Contribuição B: Permitir que as quatro prestadoras de abrangência nacional tenham acesso à uma banda na subfaixa de 2,5 GHz, isentando os interessados sem vinculação a concessionária de serviço público de se obrigar a arrematar lotes sujeitos a compromissos de abrangência de áreas rurais.
Justificativa: Justificativa A: O leilão não é igualitário porque transfere as obrigações da concessionária para a autorizada do 4G. A universalização como política pública deve prever mecanismos de cobertura e atendimento em áreas rurais e remotas, contemplando a utilização de recursos públicos, em especial, a utilização do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST). A imposição da subfaixa de 450 MHz como condição para disputa da primeira rodada dos 3 (três) lotes de (20+20) MHz é forma indireta de condicionar a obtenção de uso de radiofrequências para ampliação da oferta do SMP, inclusive a aplicação de banda larga móvel, à satisfação de metas de universalização atribuíveis exclusivamente às concessionárias de STFC. Este cenário, associado à manutenção de apenas 3 (três) lotes nobres pode caracterizar o direcionamento da competição pelos lotes aos grupos econômicos que são integrados por concessionárias de STFC (sobretudo do STFC local), dada a inegável racionalidade econômica da aquisição dos lotes de 450 MHz por prestadoras de SMP verticalizadas, que seriam então favorecidas na disputa. A sistemática de seleção da proposta vencedora na faixa de 450 MHz confirma esse direcionamento da licitação para os grupos verticalizados e, em contrapartida, a ilegítima discriminação da TIM, na medida em que o fator de julgamento é o maior percentual de desconto sobre preços de referência de serviços (que serão definidos pela Anatel), serviços estes que incluem a remuneração a ser paga pela concessionária do STFC pela cessão de capacidade de rede para cumprimento das obrigações de universalização de acessos individuais e TUPs em áreas rurais. A alternativa proposta é a total desvinculação das frequências de 450 MHz das de 2,5GHz, mantendo-se sua oferta apenas no lote 1, admitindo sua aquisição em separado nas 3 áreas do PGO e associando exclusivamente a esta faixa as obrigações concernentes ao atendimento de municípios em consonância com as metas de universalização do STFC. De fato, a banda de 450 MHz possui restrições tecnológicas e econômicas que por si só já apresentarão dificuldades na sua implantação. O 3GPP (Third Generation Partnership Project Projeto de Cooperação da Terceira Geração), grupo destinado à padronização de tecnologias sem fio, que se baseia e suporta as especificações da UIT (União Internacional de Telecomunicações) ainda não padronizou a tecnologia aplicável nessa banda. A padronização é vital porque servirá de base para o desenvolvimento de hardware e software harmonizados internacionalmente. Antes dessa definição, estabelecer requisitos para fornecedores de equipamentos de rede e estações móveis é um risco de negócio muito grande para a empresa que o assumir, e pode inviabilizar um futuro desenvolvimento da tecnologia, no caso em que a padronização mundial aconteça de forma diferente do definido pela necessidade iminente do caso brasileiro, nas condições da consulta pública apresentada. Alem do mais, hoje, não existe sequer uma proposta de harmonização da banda no 3GPP, o que demonstra o desinteresse econômico tanto dos fornecedores quanto das operadoras na subfaixa de 450 MHz. Atitude essa, que no mínimo, indica que o desenvolvimento da tecnologia em escala não acontecerá à curto prazo. À vista do exposto, pode-se afirmar que a vinculação das subfaixas em questão deve ser ponderada pela Anatel ante o eventual risco de insucesso da introdução da tecnologia 4G no Brasil, além de não resolver o desafio da universalização das telecomunicações em áreas rurais. Justificativa B: O desenho atual do leilão resulta em prejuízo evidente a um dos grupos já atuantes na oferta de SMP, pois apenas três dentre os quatro grupos de abrangência nacional poderão comprar (20+20)MHz. É altamente improvável que a Banda P fique disponível a nacionalmente, uma vez que a menos de uma ou duas exceções, não haverá interesse das atuais operadoras de MMDS (detentoras da subfaixa P em alguns municípios) entrar na licitação 4G, o que as obrigaria a renunciar a tal subfaixa. Assim, pode-se afirmar que a assimetria provocada pelo leilão (três subfaixas para quatro operadoras), poderá levar a um desequilíbrio na competição, afetando diretamente o mercado e prejudicando, em particular, os consumidores. No cenário atual de telecomunicações por nós conhecido, existem grandes barreiras para uma operadora conquistar um nível nacional de atacado, e uma das mais importantes seria o nível de acesso a radiofrequência adequado. Atualmente, o que vemos no nosso país é a presença de um portfólio de radiofrequência equilibrado entre as quatro principais operadoras, sendo este um fator chave para determinar a qualidade do que é oferecido, assim como garantir um certo equilíbrio na competitividade. Com a finalidade de administrar a radiofrequência, as prestadoras precisam ter uma quantidade de espectro suficiente e sem vinculação tecnológica, de forma a atribuir a radiofrequência em sua posse da maneira mais eficiente dentro do contexto tecnológico. Portanto, desde que o portfólio de quantidade e qualidade de radiofrequência esteja equilibrado, a competição é mantida. O problema evidencia-se com o resultado desse leilão, quando as atuais prestadoras não terão o mesmo poder de alocação suficientemente equilibrado. Por causa disto, há um grande risco material de que a competitividade em alguns possíveis mercados de atacado e varejo seja bem menor no futuro comparada a dos dias atuais. A questão é que somente as prestadoras com potencial nacional possuem um efetivo portfólio de radiofrequência, que permite prover maior qualidade de serviços, de acordo com as tecnologias disponíveis. A evolução tecnológica pode ficar comprometida caso a prestadora não tenha flexibilidade suficiente na alocação de radiofrequência, fazendo assim com que a competitividade, realidade inerente às telecomunicações no Brasil, corra um grande risco de ser diretamente afetada, diminuindo de quatro para três os competidores com potencial para competir igualmente no cenário nacional. A construção de modelo que privilegia três competidores a deter 20+20 MHz em 2,5 GHz denota claramente a intenção de privilegiar os grupos sujeitos aos compromissos de abrangência em áreas rurais, equilibrando-se com a possibilitando de explorar os demais serviços, em regime privado, sob uma extensão mais larga de espectro. De tal forma, a renúncia às autorizações detidas nas subfaixas de 2,5 GHz é condição imprescindível para a manutenção da viabilidade econômica da prestação do SMP pelas autorizadas que não integram Grupo capitaneado por Concessionária de STFC, sem o suporte de mecanismos como assinatura básica, manutenção do equilíbrio-econômico financeiro da concessão. Ao mesmo tempo, a TIM enxerga na proposta dessa Agência, consubstanciada na obrigatoriedade de renúncia às outorgas detidas pelos atuais Grupos provedores de MMDS ou outros serviços de telecomunicações na faixa de 2,5 GHz como condição precedente à sua participação na licitação em exame, uma necessidade inexorável para a continuidade da competitividade tecnológica mediante a liberação da subfaixa P a uma Autorizada interessada especificamente na prestação de serviços sob o regime privado. Nesse sentido, a TIM considera relevante que o presente Edital ratifique a data do vencimento das atuais outorgas de MMDS, de forma a possibilitar aos atuais prestadores desse serviço e ao licitante vencedor da subfaixa P negociações de maior eficácia, resultando na exploração mais eficiente do direito de uso dessas radiofrequências, em serviços de comunicações móveis.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 59353
Autor da Contribuição: João Manuel Marcos Rodrigues Reino
Data da Contribuição: 05/03/2012 19:31:12
Contribuição: PARTEL PARTICIPAÇÕES S.A. (PARTEL), sociedade anônima constituída e existente sob as leis da República Federativa do Brasil, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ n 02.620.749/0001-67, com sede na Avenida Marechal Câmara, 160, sala 1636-parte, Centro, 20020-080, neste ato representada por seus Diretores, vem apresentar seus comentários e sugestões à Consulta Pública n 04/2012, de 24 de janeiro de 2012 ( Consulta Pública ). Considerando que a PARTEL, pertence ao Grupo SGC, um dos maiores grupos empresariais de Portugal, com investimentos no setor de telecomunicações no Brasil, em especial no segmento de TV por assinatura através de infraestrutura MMDS, desde 1999. Considerando que a PARTEL é acionista controladora da ACOM COMUNICAÇÕES S.A. e indiretamente da ACOM TV S.A. e TELESERV Considerando que o Grupo SGC está presente no Brasil em investimentos em outros setores, em especial automotivo e imobiliário. Alterar a redação do item 1.13, 1.13.1. e 1.13.2, conforme abaixo:(Contribuição também protocolada por carta - 53.508.002515/2012 em 01/03/2012 no Escritório da ANATEL RJ) 1.13. Caberão aos atuais operadores de MMDS apresentar em até 30 dias,da convocação pela ANATEL do levantamento do conjunto dos investimentos realizados atualizados a taxa Selic mais o custo de migração de assinantes a data da publicação da Resolução 544/2010 deduzidos dos resultados positivos e dividendos distribuídos . 1.13.1. O levantamento deve ser auditado por empresa internacional de auditoria, a ser escolhida pela ANATEL. 1.13.2. Os vencedores do leilão terão 6 (seis) meses a contar da realização do leilão para fechar os contratos com os atuais operadores de MMDS. Inserir e renumerar os demais, conforme abaixo: 1.13.3. Caso não haja concordância devem recorrer a um arbitro nomeado por cada um e um terceiro escolhido pelos dois com concordância da ANATEL 1.13.4. O pagamento da indenização aos atuais operadores de MMDS deve ocorrer em até 12 (doze) meses a contar do leilão, devidamente atualizado por SELIC.
Justificativa: Justificativas Um dos temas clássicos da teoria dos atos administrativos envolve os efeitos produzidos pelo silencio da Administração. O pano de fundo é a identificação dos efeitos que o silencio produz diante de um pedido do Administrado e o silencio ou a omissão da Administração que não decide, protelando uma manifestação conclusiva a respeito de um pleito ou uma demanda que lhe foi encaminhada. A Agencia Nacional de Telecomunicações - ANATEL enquanto integrante da Administração Publica deve obediência aos princípios constitucionais que a permeiam, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme previsto no art. 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Nesse sentido, é importante citar a lição de Di Pietro, que afirma: O principio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: Pode ser considerado em relação ao modo de atuação do Agente Publico, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados e, em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Publica, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço Publico (grifos originais DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo 22ed.São Paulo p.82). Diante do acima exposto, percebe-se que o sucesso na consecução do principio da eficiência depende da celeridade para atender as demandas dos autorizados, ainda que diante da complexidade, por vezes se estenda por mais tempo do que o esperado. Ora por tudo o que já colocamos perante esta Douta Agencia seja, por correspondência própria, pela própria empresa de que somos controladores a ACOM Comunicações S.A, ou pela associação que esta faz parte (NEOTEC), textos estes que reproduzimos na integra, as questões mais sensíveis e que até agora não vemos resposta concreta, (i) a compensação financeira pela perda de espectro, (ii) a mudança radical de operação que as empresas tem que fazer, em razão da destruição dos atuais negócios das operadoras de MMDS. A Resolução 544/10 art. 12 abordava o tema da compensação financeira de uma forma genérica e todos tinham esperança que, com o tempo decorrido e as varias intervenções escritas e orais sustentadas por nós, outros operadores e a NEOTEC perante esta D. Agencia, na proposta de Edital do 2,5GHz, teríamos uma clareza e definição precisa quanto à compensação dos gravosos prejuízos que a mesma originou. Nesse sentido o desastre imposto às operadoras de MMDS pela resolução mencionada acima foi o desfecho de um ambiente de insegurança jurídica e empresarial criado, ao longo dos últimos 10 anos no referido setor. Cumpre destacar no entanto, que a publicação da Resolução 429/06 nesse meio tempo veio dar, precisamente, uma perspectiva de estabilidade e de criação de novos serviços ao setor, criando assim uma legitima expectativa de investimento no setor de MMDS. Hoje vemos que, ao ter acesso a documentação interna da Agencia, na verdade setores internos desta D. Agencia começaram a desenhar a sua mudança na Resolução passados poucos meses da sua publicação, sem ao menos terem dado o necessário tratamento transparente, publico e impessoal na sua atuação. Acreditamos que foi com as melhores das intenções que a ANATEL tomou tais providencias, mas a verdade é que a pressão e influencia econômica dos operadores de SMP conseguiu ser maior que os debilitados operadores de MMDS, estas posições algumas foram publicas e claramente o resultado foi o pretendido pelas mesmas. Afinal o que não entendemos e o colocamos publicamente varias vezes até em Audiências Publicas, se a Agencia viu através do 2.5 GHz a oportunidade de convergência Mundial e a oferta de novos serviços e massificação da Banda Larga por que não as impôs aos atuais operadores e detentores das licenças de MMDS que estavam no seu direito contratual, em operação e desejavam mais do que ninguém poder oferecer uma oferta diferenciada de serviços através do espectro que tinham licitado e investido somas significativas e equipes preparadas para poderem realmente serem mais uma oferta diferenciada de serviços e concorrência. Os referidos operadores de MMDS adquiriram licenças em leilão publico com um horizonte de 15 anos renováveis por igual período, e foi com esse horizonte e contrato que os acionistas da ACOM SA e suas coligadas investiram mais de R$ 300 Milhões e tem dividas contraídas de R$ 75 milhões (uma parte de longo prazo com BNDES e BNB) além de dividas nas suas matrizes, criaram centenas de empregos e prestaram um importante serviço digital em regiões menos assistidas, tais como Nordeste, Norte, Centro Oeste, no intuito de promover um maior crescimento econômico, educacional e de lazer nestas regiões, afinal foi uma das primeiras vezes que o Nordeste andou na frente do Sudeste em tecnologia digital. Contudo decidiu a Administração mudar as regras do jogo e dos contratos unilateralmente. Respeitamos a decisão, mas o que não entendemos é o porquê não nos ressarcir dos nossos investimentos uma vez que estes derivam de uma legitima expectativa regulamentar, ou pelo menos tornar claro, QUANDO,QUANTO e COMO serão feitas. Foi neste cenário de incertezas, por respeito aos nossos clientes, colaboradores e credores que conseguimos um interessado em continuar com a nossa operação, negocio esse ainda pendente da autorização previa da ANATEL. O que nos motivou foi realmente sentirmos que estaríamos entregando a operação para uma empresa conhecedora e a nosso ver a melhor do negocio de paytv, de forma que os nossos clientes, colaboradores e credores vissem futuro e continuidade em tudo o que criamos. Naturalmente no atual cenário de incertezas o negocio para os acionistas foi muito prejudicial, mas acima de tudo estávamos salvando uma empresa. Outro ponto importante de referenciar é que tudo o que é feito e planejado com tempo, tem sua execução mais bem sucedida. Ora após a publicação da Resolução 544/10, que como já vimos anteriormente vai modificar todo o plano de negocio e atuação das empresas de MMDS e suas operações, alguns setores da Agencia continuam a agir e cobrar como se nada tivesse passado quanto aos deveres e obrigações das referidas empresas. Diante de tal cenário as empresas estão preocupadas com a sua sobrevivência, como desocupar o espectro no prazo proposto, como minimizar os efeitos negativos perante os seus clientes. Logo, temos que saber bem as regras de compensação para sermos incentivados a começar o mais urgente possível a migração dos nossos clientes, afinal sabemos que em 2013 não teremos mais espectro disponível para prestar o serviço que hoje prestamos. Além de que para a Agencia e seus agentes regionais, não pode ser uma surpresa a diminuição da base de clientes e todo o processo de reestruturação pelo que passam as empresas. Essa é PRECISAMENTE a nossa principal reclamação. Por força de uma decisão Administrativa teremos que destruir tudo o que foi construído nos últimos 10 anos e teremos que recomeçar do zero, com novo esforço financeiro e dedicação de tempo, sendo que não restará incentivo para tanto diante da tamanha insegurança jurídica que sofremos com o investimento no setor nos últimos anos. Ademais não nos parece claro o texto proposto na proposta de edital clausulas 1.13/1.13.1. e 1.13.2, deixando novamente a mercê da insegurança, da duvida e do arbítrio. Não seria mais justo que as regras de compensação fossem claras e precisas no edital? Afinal quem consegue viver sem regras de jogo definidas. Acresce a essa dificuldade a necessidade da empresa ter que negociar no mínimo com 3 operadores, operadores esses que amanhã podem inclusive ofertar menos na disputa pela frequência em leilão ou até vir a questionar pela falta de informação, dado que não tem as regras devidamente definidas. A nossa proposta é que até que o edital seja publicado as empresas de MMDS em até 30 dias da data estabelecida por essa Agência, apresentem para ANATEL os seus prejuízos advindos da publicação da Resolução 544/10, que sejam compreendidos pelo conjunto dos investimentos realizados, atualizados a taxa Selic deduzidos dos dividendos distribuídos e custo de migração de assinantes. Todos estes cálculos devem ser validados por empresa de auditoria de primeira linha a ser escolhida pela Anatel, e sendo aprovados pela Anatel fariam parte do preço mínimo do edital, com prazo de 6 meses para que os adquirentes formalizem o contrato e respectivo pagamento em 12 meses. Desta forma estaríamos a nosso ver respeitando a CRFB de 1988 e os contratos assinados entre Administração e as empresas, sem prejudicar aqueles que acreditaram, investiram e criaram numerosos postos de trabalho e oferta de serviços qualificados, conforme rezava os termos de outorga assinados e, mais ainda, que buscaram movimentar a economia do país e investindo nele através da livre iniciativa e livre concorrência garantidos na CRFB de 1988. A Administração publica tem o dever da equidade e da impessoalidade. Sendo assim, porque prejudicar uns para beneficiar outros se pode e tem meios de minimizar os efeitos causados e tratar as partes com maior igualdade? Temos assistido nos últimos tempos declarações de operadores de SMP tentando adiar o leilão do 2.5GHz, afirmando que os 700Mhz seriam mais propícios para a operação. Tais declarações não nos causam surpresas, afinal a declaramos em audiência publica no Senado Federal em 07/04/2010, já que sabíamos que quando declaravam a necessidade urgente desse espectro, não seria para a operação, mas sim para reduzir a concorrência no mercado. Felizmente a Anatel está atenta e não tem cedido a pressões, estando em linha com o Decreto lei 7.715 de 12/05/2011. Já que temos o nosso negocio atual destruído, quanto mais cedo migrarmos para o futuro, melhor. Em Telecomunicações que utilizam espectro a evolução e atualização tecnológica é uma constante, contudo uma coisa é evoluir outra é destruir que é o nosso caso. Os equipamentos digitais da operação nomeadamente os Head End, que são de ultima geração, e suas construções terão que ser totalmente abandonados perante a realidade que nos deparamos. Do ponto de vista ético, moral e de direito nós nos sentimos credores da União, afinal cumprimos a nossa parte no contrato como investidores no setor e, se não o fizemos melhor, foi pela insegurança regulatória que o setor sofreu nos últimos anos. Está na hora de minimizar esse prejuízo e cumprir o que está previsto na CRFB de 1988. O que se esta propondo é uma desapropriação indireta e uma quebra de contrato, em prol do que a distinta ANATEL chama de interesse publico. Logo se há e vai beneficiar a maioria porque prejudicar e até aniquilar os operadores que estavam cumprindo o contrato estabelecido em Edital e posteriormente em outorga e levar a prejuízo quem acreditou e investiu neste setor baseado em editais públicos e contratos. Com esta exposição e contribuição acreditamos que a ANATEL tem reunidas condições para equacionar uma solução justa de equidade, de forma a minimizar os graves prejuízos ocorridos pelos operadores de MMDS e que ao longo dos últimos anos contribuíram para oferta de serviços importantes para a sociedade Brasileira como um todo criando concorrência e informação necessária para o fortalecimento da Sociedade Democrática. Confiamos no Brasil. João Reino
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 59354
Autor da Contribuição: Maria Aparecida Ferreira
Data da Contribuição: 05/03/2012 19:45:00
Contribuição: 1 Contribuição : 1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são: a) Tipo 1 (lote 1) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução n 558, de 20 de dezembro de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I. b) Tipo 2 (lotes 2 a 4) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010, associada à Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP, e na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução n 558, de 20 de dezembro de 2010, não licitadas pelo lote tipo 1, sendo ambas as Autorizações para uso de Radiofrequências pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação escritas no ANEXO I. 2 Contribuição: 1.3.1. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz (Lotes Tipo 1 e Tipo 2), a critério da Proponente Vencedora, Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC e/ou do Serviço de Comunicação Multimídia SCM e/ou do para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP.
Justificativa: 1 Justificativa : É preciso deixar claro perante o respectivo edital posto, que aquelas frequências posta a leilão perante o Lote Tipo 1 que não houverem interessados serão licitadas posteriormente junto as faixas de frequência previstas no Lote Tipo 2. 2 Justificativa: Para a cláusula de n. 13.1.1 do referido edital, no que tange as Subfaixas de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz (Lotes Tipo 1 e Tipo 2), é preciso alterar a expressão e em destaque acima. Isto porque, a dita expressão refere-se à adição. Ou seja, para a exploração da respectiva faixa, será necessária a autorização STFC e a autorização SCM. Vejamos que no tocante a autorização SMP, para a mesma faixa licitada, foi posta a expressão e/ou . Ou seja, podemos concluir que a intenção do edital é estipular: - Ou a empresa licitante possui conjuntamente a autorização SCM e STFC, ou apenas a autorização SMP. Assim sendo, é importante a alteração acima, para admitir expressamente que as prestadoras dos serviços de comunicação multimídia SCM, mesmo sem a autorização STFC, estão aptas a participar do referido certame. É necessário destacar que o edital prevê a possibilidade de se obter posteriormente outra autorização para a ampliação dos serviços na subfaixa licitada, frisa-se, autorização distinta da já obtida, in verbis: 1.4. Caso solicitado, às Proponentes Vencedoras poderão ser outorgadas Autorizações em múltiplos serviços (SMP, SCM e STFC), observadas as alternativas previstas nos itens anteriores, a qualquer tempo, respeitando a regulamentação vigente e o disposto nos itens 1.3 e subitens, sem ônus adicional pela respectiva autorização para uso de Radiofrequências objeto da presente licitação. 1.4.1. A outorga correspondente deverá ser assinada pela entidade vencedora em até 30 (trinta) dias da convocação feita pela Anatel. Mesmo sendo prevista a possibilidade de obtenção posterior da outorga STFC, é necessário inserir perante a cláusula 13.1.1 a expressão e/ou no lugar da expressão e . Justamente para que não haja qualquer entendimento contrário, inviabilizando a participação dos simples Prestadores dos Serviços de Comunicação Multimídia (SCM) na referida subfaixa.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 59356
Autor da Contribuição: Erich Matos Rodrigues
Data da Contribuição: 05/03/2012 19:53:22
Contribuição: 1 Contribuição : 1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são: a) Tipo 1 (lote 1) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução n 558, de 20 de dezembro de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I. b) Tipo 2 (lotes 2 a 4) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010, associada à Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP, e na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução n 558, de 20 de dezembro de 2010, não licitadas pelo lote tipo 1, sendo ambas as Autorizações para uso de Radiofrequências pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I. 2 Contribuição: 1.3.1. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz (Lotes Tipo 1 e Tipo 2), a critério da Proponente Vencedora, Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC e/ou do Serviço de Comunicação Multimídia SCM e/ou do para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP.
Justificativa: 1 Justificativa : É preciso deixar claro perante o respectivo edital posto, que aquelas frequências posta a leilão perante o Lote Tipo 1 que não houverem interessados serão licitadas posteriormente junto as faixas de frequência previstas no Lote Tipo 2. 2 Justificativa: Para a cláusula de n. 13.1.1 do referido edital, no que tange as Subfaixas de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz (Lotes Tipo 1 e Tipo 2), é preciso alterar a expressão e em destaque acima. Isto porque, a dita expressão refere-se à adição. Ou seja, para a exploração da respectiva faixa, será necessária a autorização STFC e a autorização SCM. Vejamos que no tocante a autorização SMP, para a mesma faixa licitada, foi posta a expressão e/ou . Ou seja, podemos concluir que a intenção do edital é estipular: - Ou a empresa licitante possui conjuntamente a autorização SCM e STFC, ou apenas a autorização SMP. Assim sendo, é importante a alteração acima, para admitir expressamente que as prestadoras dos serviços de comunicação multimídia SCM, mesmo sem a autorização STFC, estão aptas a participar do referido certame. É necessário destacar que o edital prevê a possibilidade de se obter posteriormente outra autorização para a ampliação dos serviços na subfaixa licitada, frisa-se, autorização distinta da já obtida, in verbis: 1.4. Caso solicitado, às Proponentes Vencedoras poderão ser outorgadas Autorizações em múltiplos serviços (SMP, SCM e STFC), observadas as alternativas previstas nos itens anteriores, a qualquer tempo, respeitando a regulamentação vigente e o disposto nos itens 1.3 e subitens, sem ônus adicional pela respectiva autorização para uso de Radiofrequências objeto da presente licitação. 1.4.1. A outorga correspondente deverá ser assinada pela entidade vencedora em até 30 (trinta) dias da convocação feita pela Anatel. Mesmo sendo prevista a possibilidade de obtenção posterior da outorga STFC, é necessário inserir perante a cláusula 13.1.1 a expressão e/ou no lugar da expressão e . Justamente para que não haja qualquer entendimento contrário, inviabilizando a participação dos simples Prestadores dos Serviços de Comunicação Multimídia (SCM) na referida subfaixa.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 59373
Autor da Contribuição: Euclydes Vieira Neto
Data da Contribuição: 05/03/2012 20:10:35
Contribuição: 1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são: a) Tipo 1 (lote 1) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução n 558, de 20 de dezembro de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I. b) Tipo 2 (lotes 2 a 4) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010, associada à Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP, e na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução n 558, de 20 de dezembro de 2010, não licitadas pelo lote tipo 1, sendo ambas as Autorizações para uso de Radiofrequências pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação escritas no ANEXO I. 1.3.1. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz (Lotes Tipo 1 e Tipo 2), a critério da Proponente Vencedora, Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC e/ou do Serviço de Comunicação Multimídia SCM e/ou do para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP.
Justificativa: É preciso deixar claro perante o respectivo edital posto, que aquelas frequências posta a leilão perante o Lote Tipo 1 que não houverem interessados serão licitadas posteriormente junto as faixas de frequência previstas no Lote Tipo 2. Para a cláusula de n. 13.1.1 do referido edital, no que tange as Subfaixas de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz (Lotes Tipo 1 e Tipo 2), é preciso alterar a expressão e em destaque acima. Isto porque, a dita expressão refere-se à adição. Ou seja, para a exploração da respectiva faixa, será necessária a autorização STFC e a autorização SCM. Vejamos que no tocante a autorização SMP, para a mesma faixa licitada, foi posta a expressão e/ou . Ou seja, podemos concluir que a intenção do edital é estipular: - Ou a empresa licitante possui conjuntamente a autorização SCM e STFC, ou apenas a autorização SMP. Assim sendo, é importante a alteração acima, para admitir expressamente que as prestadoras dos serviços de comunicação multimídia SCM, mesmo sem a autorização STFC, estão aptas a participar do referido certame. É necessário destacar que o edital prevê a possibilidade de se obter posteriormente outra autorização para a ampliação dos serviços na subfaixa licitada, frisa-se, autorização distinta da já obtida, in verbis: 1.4. Caso solicitado, às Proponentes Vencedoras poderão ser outorgadas Autorizações em múltiplos serviços (SMP, SCM e STFC), observadas as alternativas previstas nos itens anteriores, a qualquer tempo, respeitando a regulamentação vigente e o disposto nos itens 1.3 e subitens, sem ônus adicional pela respectiva autorização para uso de Radiofrequências objeto da presente licitação. 1.4.1. A outorga correspondente deverá ser assinada pela entidade vencedora em até 30 (trinta) dias da convocação feita pela Anatel. Mesmo sendo prevista a possibilidade de obtenção posterior da outorga STFC, é necessário inserir perante a cláusula 13.1.1 a expressão e/ou no lugar da expressão e . Justamente para que não haja qualquer entendimento contrário, inviabilizando a participação dos simples Prestadores dos Serviços de Comunicação Multimídia (SCM) na referida subfaixa.
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 59381
Autor da Contribuição: Gustavo Fleichman
Data da Contribuição: 05/03/2012 20:43:44
Contribuição: Suprimir os itens 1.1, b , 1.15, 1.16 e 1.17.
Justificativa: A leitura conjunta dos item 1.1, b com os itens 1.15, 1.16 e 1.17 demonstra que a Anatel, com proposta do Edital objeto da presente Consulta Pública, pretende impor que as subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e 461 MHz a 468 MHz sejam adquiridas antes ou concomitantemente e neste caso para os mesmos arrematantes à aquisição das subfaixas compreendidas nas faixas 2.510 MHz a 2.570MHz e 2.630 MHz a 2.690 MHz. Contudo, o Decreto 7.512/11, que determinou a licitação das duas subfaixas acima, estabeleceu distintos objetivos para os serviços que serão prestados nas mencionadas subfaixas de 450 MHz e 2.5 GHz. As subfaixas de 450 MHz tem por objetivo primordial levar os serviços de telecomunicações às áreas rurais e remotas, e por esse motivo dar suporte às metas do PGMU. Portanto, o serviço prioritário destas subfaixas é o STFC. Já nas subfaixas de 2.5 GHz o objetivo determinado pelo Decreto é o desenvolvimento da banda larga móvel em tecnologia 4G. Ou seja, o serviço prioritário dessas subfaixas de 2.5 GHz é o SMP. Em razão disso, o Decreto 7.512/11 não prevê vinculação entre elas, não existindo qualquer causa técnica para que sejam licitados conjuntamente. Além do mais, ao propor a vinculação das duas subfaixas no Edital, a Anatel obriga as operadoras do Serviço móvel Pessoal - SMP a arcar com as extremamente onerosas metas estabelecidas para as radiofrequências de 450 MHz (previstas no Anexo II-B), destinadas, principalmente ao atendimento da universalização do STFC. Não há fundamento legal que permita transferir-se às operadoras de serviços prestados em regime privados ônus típico da concessão de serviços públicos. O Edital reconhece que as metas de radiofrequência do 450 MHz podem ser cumpridas através de outras subfaixas já detidas pela prestadora (Anexo II-B, itens 4.7 e 6.4). Isso demonstra que a frequência de 450 MHz não tem valor ou importância. O que realmente importa são os compromissos de abrangência estabelecidos, que representam gigantescos ônus para as operadoras do SMP que desejam adquirir as subfaixas do 2.5 GHz para ampliar o serviço com tecnologia 4G. Se o negócio proposto para a faixa dos 450 MHz realmente fizesse sentido econômico, não haveria necessidade de se licitar concomitantemente as duas subfaixas com serviços totalmente desvinculados (450 MHz e 2,5 GHz), pois ele atrairia investidores por si. Pode-se afirmar que essa vinculação artificial das frequências é até mesmo ilegal, pois: (i) é vedado o pagamento in natura pela outorga, nos termos do art. 48, caput e 1o da LGT; (ii) é ilícita a estipulação de subsídio cruzado entre modalidades de serviço (do SMP para o STFC) nos termos dos arts. 70, 103 e 81 da LGT; (iii) é assegurado à prestadora de serviço objeto de autorização ou concessão o direito de uso da radiofrequência necessária e adequada à sua fruição, sem nenhuma outra limitação a não ser as previstas na legislação própria (LGT, arts. 83 e 131; Anatel, Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequência, Anexo à Resolução 259/2001, art. 18). Proibição do Pagamento In Natura: As onerosas obrigações e metas que a Anatel pretende transferir às operadoras do SMP (e que não serão recuperadas com a exploração eficiente do próprio serviço) podem ser consideradas pagamento in natura, vez que se caracterizarão por simples obrigações de fazer. Contudo, essa imposição é ilegal, porquanto o art. 48, caput e 1o, da LGT, veda o pagamento in natura ao afirmar que este deve ser feito em quantia certa , podendo ser satisfeito em uma ou mais parcelas. Reforça-se este argumento com o fato de que o caput e o parágrafo 2o deste mesmo artigo determinam que o produto da arrecadação obtida pela outorga deve ser dividido entre o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) e o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL. Ou seja, o valor deve necessariamente ser obtido em moeda corrente. Não se vislumbra aqui, portanto, a possibilidade de se oferecer a prestação de um serviço deficitário em contrapartida ao direito de exploração de um serviço superavitário, motivo pelo qual não pode ser estipulado vinculação das subfaixas 450 MHz e suas metas com as autorizações das subfaixas de 2.5 GHz. Vedação ao Subsídio Cruzado: A LGT procurou estabelecer relações claras e transparentes entre todos os agentes econômicos envolvidos, seja ele público ou privado. Por essa razão, a LGT considera ilegal toda forma de subsídio cruzado em serviços de telecomunicações. Tal ilegalidade está expressamente prevista nos arts. 70, 81, único e 103, todos da LGT. Muito embora o comando vise proteger o mercado contra medidas anticompetitivas que poderiam ser perpetradas por prestadoras de serviço, pode-se utilizá-lo, como veremos a seguir, à presente hipótese. É que as dispendiosas metas de abrangência das subfaixas de 450 MHz serão suportadas pelos preços praticados pelas prestadoras de serviço de SMP acarretando um disfarçado subsídio cruzado entre modalidades de serviços, fato expressamente vedado pelos dispositivos legais já citados. Além do mais, a obrigação de aquisição das subfaixas de 450 MHz e cumprimento de suas metas de abrangência reduzirá o valor a ser oferecido pelas empresas interessadas na licitação das subfaixas de 2,5 GHz, em pagamento ao governo federal pela outorga da autorização da radiofrequência. Isto significa que a proposta da Anatel criará um subsídio cruzado por via transversa, prática, como visto, vedada pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT Lei 9.472/97). A forma de custeio adequada e legalmente prevista para as metas de universalização pelas prestadoras privadas se dá através de contribuição ao FUST, seja na regular prestação de serviços, seja na destinação ao FUST de parte da arrecadação decorrente de licitação de serviço ou espectro. (iii) Radiofrequência necessária e adequada ao serviço: A LGT estabelece em seus arts. 83 e 131 que a outorga da concessão ou autorização implicará ou acarretará no direito de uso das radiofreqüências necessárias à prestação dos serviços. Este mesmo mandamento se encontra no art. 18 do Regulamento de Uso de Espectro de Radiofrequência da Anatel (Res. 259/2001). A única limitação de acesso às frequências prevista na LGT para os autorizatários é de ordem técnica e de capacidade de atendimento ao número de interessados (art. 164), prevendo a Lei a necessidade de licitação, para essas hipóteses. No presente caso, não existe qualquer razão de ordem técnica para que o SMP (subfaixa 2.5 GHz) somente seja licitado conjuntamente com as subfaixas 450 MHz, uma vez que os objetivos dos serviços prestados nas mencionadas subfaixas são absolutamente diversos. Com efeito, para a prestação do SMP não há necessidade de uso da subfaixa de 450 MHz. Não há, portanto, motivo jurídico para vinculação entre eles. Essa vinculação artificial das frequências e atribuição das metas de abrangência do 450 MHz para o SMP, no entanto, limita o direito das autorizatárias do SMP de obter a frequência adequada à ampliação de seus serviços, na medida em que a obriga a prestadora em regime privado a participar de outro serviço de telecomunicação estranho ao seu objeto social. Conclusão: Pelas razões acima expostas, sugere-se que os itens 1.1, b , 1.15, 1.16 e 1.17 sejam suprimidos pela Anatel, retificando-se o Edital a fim de que as subfaixas de 450 MHz e 2.500 MHz possam ser adquiridas de forma independente pelos licitantes.
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 59384
Autor da Contribuição: Paula Andréa Meirim
Data da Contribuição: 05/03/2012 21:23:00
Contribuição: Alterar a redação do item 1.2, 1.13, 1.13.1 e 1.13.2 conforme abaixo: 1.2. Caso a Proponente vencedora, suas controladas, controladoras ou coligadas já detenham Autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz na mesma Área de Registro ou parte dela, a Autorização para uso de Radiofrequências das Subfaixas objeto do presente Edital será outorgada, por Área de Registro, pelo período de 15(quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso por igual período mediante a renúncia da autorização atual. 1.13. Caberá à licitante vencedora arcar, no prazo máximo de 06 (seis) meses, com os custos referentes à desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP ou do SCM, com base: 1.13.1. Nos investimentos realizados pela prestadora que ocupava a faixa, considerando o ativo imobilizado total e não amortizado, ou seja, ativo tangível e ativo intangível, bem como as dívidas contraídas e gastos incorridos na projeção da prestação do serviço, devidamente atualizados pela taxa SELIC, desde a constituição da empresa, ou 1.13.2. No custo de migração dos equipamentos e base de Usuários, incluindo, todos os recursos necessários à implantação de novo sistema que possibilite a cobertura em toda a área de prestação de serviço constante na outorga, de acordo com a nova tecnologia a ser implantada de livre escolha do antigo ocupante. Inserir a redação do item 1.14 e RENUMERAR os demais conforme abaixo: 1.14. Fica vedado à licitante vencedora iniciar a utilização da faixa antes da liquidação do pagamento relativo à desocupação do espectro à prestadora que ocupava a faixa.
Justificativa: Justificativas Item 1.2 O texto original do artigo trata de forma não-isonômica os prestadores que atualmente utilizam a faixa de 2,5 GHz em relação aos entrantes na faixa, o que fere os princípios constitucionais que regem tanto a Administração Pública quanto os procedimentos licitatórios. A Lei Geral de Telecomunicações determina que: Art. 166. A autorização de uso de radiofreqüência terá o mesmo prazo de vigência da concessão ou permissão de prestação de serviço de telecomunicações à qual esteja vinculada. Art. 167. No caso de serviços autorizados, o prazo de vigência será de até vinte anos, prorrogável uma única vez por igual período. No caso verificado, mesmo para as empresas, controladas ou controladoras de antigas detentoras de autorização das subfaixas de de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, estas deverão arcar com o mesmo ônus das novas concorrentes, ou seja, o valor para a utilização das subfaixas está sendo calculado da mesma forma sem qualquer prerrogativa de vínculo com os valores anteriormente pagos pelas mesmas. No entanto o tratamento isonômico utilizado para o cálculo dos valores de utilização de RF não está sendo empregado no prazo de validade das autorizações, uma vez que as novas adquirentes terão o prazo total de utilização enquanto aquelas oriundas de outros serviços terão somente o prazo remanescente. Imperioso mencionar que algumas das empresas detentoras das subfaixas envolvidas já tiveram suas renovações aprovadas pela Anatel, restando prazo desinteressante para a apresentação de novo plano de negócios. Art. 126. A exploração de serviço de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica. (LGT) Imperioso mencionar ainda outros preceitos da LGT tais como: Art. 127. A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: I - a diversidade de serviços, o incremento de sua oferta e sua qualidade; II - a competição livre, ampla e justa; III - o respeito aos direitos dos usuários; .... VI - a isonomia de tratamento às prestadoras; VII - o uso eficiente do espectro de radiofreqüências; VIII - o cumprimento da função social do serviço de interesse coletivo, bem como dos encargos dela decorrentes; IX - o desenvolvimento tecnológico e industrial do setor; ... . Pelo princípio da isonomia e demais princípios inerentes a administração pública, imperiosa a alteração, ante as disposições contidas ainda no item 1.10 do presente Edital. Por fim, em face ao principio da eficácia, deve ser alterado o prazo para a autorização de RF, uma vez que caso o Edital permaneça como se encontra, algumas autorizações irão se findar em menos de 10 anos, sem possibilidade de prorrogação, o que acarretará a necessidade de nova licitação para as áreas sem atendimento, bem como perda de capital, investimentos realizados e prejuízo aos assinantes dos serviços. Observando que se trata de novo serviço, para o qual deverá inclusive ser expedida nova autorização, em consonância com os custos administrativos decorrentes, há que se falar na aplicação do art. 166 e 167 da LGT, acima transcritos, ou seja, na vigência de prazo até vinte anos prorrogável uma única vez. Assim excluir a segunda parte do Capitulo II do Anexo VII. Justificativas item 1.13 O Art. 12 da Resolução n. 544 determina que o adquirente do direito de uso das subfaixas de radiofreqüências para a prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada em caráter primário deverá, até 30 de junho de 2013, arcar com os custos de substituição ou remanejamento para desocupação das subfaixas, nos termos do Edital de Licitação . No entanto também determina prazo este como máximo para a efetivação do remanejamento dos assinantes e sistema da operadora. Ocorre que a mudança de toda operação bem como dos assinantes, e migração do sistema, que possibilite a desocupação da faixa e que preste um serviço com mínimo de qualidade requer uma tempo médio a ser definido pela empresa conforme cada operação realizada. Ademais a Lei Geral de Telecomunicações determina que: Art. 161. A qualquer tempo, poderá ser modificada a destinação de radiofreqüências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características Justificativas item 1.13.1 Compensação do investimento real realizado e não amortizado pela empresa na prestação do serviço. Demonstrar os investimentos realizados na efetiva prestação do serviço ante a subfaixa a ser desocupada, atualizados pelo índice oficial. Importante considerar o impacto econômico da CP 31 e consequente resolução n 544 sobre os planos de negócio da operadora de MMDS; Justificativas item 1.13.2 Demonstrar o custo do uso da plataforma utilizada para desocupação da faixa consoante possibilidade conferida pela Resolução n. 544, e perdas calculadas com a desocupação para atendimento de base de usuários calculados pelo potencial de assinantes da empresa após as tratativas para desocupação e perda potencial do serviço. Justificativa do item 1.14 O Art. 12 da Resolução 544 que determina a data limite para as adquirentes arcarem com os custos de substituição ou remanejamento para desocupação das subfaixas, conforme abaixo: Art. 12. Estabelecer que o adquirente do direito de uso das subfaixas de radiofreqüências para a prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada em caráter primário deverá, até 30 de junho de 2013, arcar com os custos de substituição ou remanejamento para desocupação das subfaixas, nos termos do Edital de Licitação. Art. 157. O espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência. (...) Capítulo II Da Autorização de Uso de Radiofreqüência Art. 163. O uso de radiofreqüência, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Agência, mediante autorização, nos termos da regulamentação. 1 Autorização de uso de radiofreqüência é o ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofreqüência, nas condições legais e regulamentares. Vale lembrar que o Ato Administrativo deverá seguir as determinações do Art. 37 da CF/88 o qual também estabele pelo princípio da eficiência, que a Licitação como ato administrativo deverá ser eficaz no sentido que, a desocupação e consequente ocupação da faixa pelo adquirente deverão ser realizadas quase que simultaneamente, haja vista que o adquirente não poderá fazer uso da faixa sem que tenham sido preenchidos todos os requisitos essenciais do certame. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 59389
Autor da Contribuição: Moisés Ceratti
Data da Contribuição: 05/03/2012 22:00:52
Contribuição: 1 Contribuição : 1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são: a) Tipo 1 (lote 1) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução n 558, de 20 de dezembro de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I. b) Tipo 2 (lotes 2 a 4) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010, associada à Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP, e na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução n 558, de 20 de dezembro de 2010, não licitadas pelo lote tipo 1, sendo ambas as Autorizações para uso de Radiofrequências pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I. 2 Contribuição: 1.3.1. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz (Lotes Tipo 1 e Tipo 2), a critério da Proponente Vencedora, Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC e/ou do Serviço de Comunicação Multimídia SCM e/ou do para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP.
Justificativa: 1 Justificativa : É preciso deixar claro perante o respectivo edital posto, que aquelas frequências posta a leilão perante o Lote Tipo 1 que não houverem interessados serão licitadas posteriormente junto as faixas de frequência previstas no Lote Tipo 2. 2 Justificativa: Para a cláusula de n. 13.1.1 do referido edital, no que tange as Subfaixas de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz (Lotes Tipo 1 e Tipo 2), é preciso alterar a expressão e em destaque acima. Isto porque, a dita expressão refere-se à adição. Ou seja, para a exploração da respectiva faixa, será necessária a autorização STFC e a autorização SCM. Vejamos que no tocante a autorização SMP, para a mesma faixa licitada, foi posta a expressão e/ou . Ou seja, podemos concluir que a intenção do edital é estipular: - Ou a empresa licitante possui conjuntamente a autorização SCM e STFC, ou apenas a autorização SMP. Assim sendo, é importante a alteração acima, para admitir expressamente que as prestadoras dos serviços de comunicação multimídia SCM, mesmo sem a autorização STFC, estão aptas a participar do referido certame. É necessário destacar que o edital prevê a possibilidade de se obter posteriormente outra autorização para a ampliação dos serviços na subfaixa licitada, frisa-se, autorização distinta da já obtida, in verbis: 1.4. Caso solicitado, às Proponentes Vencedoras poderão ser outorgadas Autorizações em múltiplos serviços (SMP, SCM e STFC), observadas as alternativas previstas nos itens anteriores, a qualquer tempo, respeitando a regulamentação vigente e o disposto nos itens 1.3 e subitens, sem ônus adicional pela respectiva autorização para uso de Radiofrequências objeto da presente licitação. 1.4.1. A outorga correspondente deverá ser assinada pela entidade vencedora em até 30 (trinta) dias da convocação feita pela Anatel. Mesmo sendo prevista a possibilidade de obtenção posterior da outorga STFC, é necessário inserir perante a cláusula 13.1.1 a expressão e/ou no lugar da expressão e . Justamente para que não haja qualquer entendimento contrário, inviabilizando a participação dos simples Prestadores dos Serviços de Comunicação Multimídia (SCM) na referida subfaixa.
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 59399
Autor da Contribuição: TELEFÔNICA / VIVO
Data da Contribuição: 05/03/2012 22:39:22
Contribuição: Contribuição (1): Excluir item 1.1 (b), na medida em que não deve haver vinculação entre as subfaixas de 450 MHz e as de 2,5 GHz. Contribuição (2): Alterar a redação do item 1.2, conforme segue: 1.2. Caso a Proponente vencedora, suas controladas, controladoras ou coligadas já detenham Autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz na mesma Área de Registro ou parte dela, a Autorização para uso de Radiofrequências das Subfaixas objeto do presente Edital será outorgada, por Área de Registro, pelo prazo previsto no presente Edital, permanecendo as autorizações de 2.500 MHz a 2.690 MHz já existentes na respectiva Área de Registro com o prazo previsto no respectivo Termo de Autorização original. Contribuição (3): Vide Justificativa (3) a este item 1.12. Contribuição (4): Vide justificativa para o item 1.13. Contribuição (5): Exclusão do item 1.14.1. Contribuição (6): Excluir itens 1.15, 1.16 e 1.17., na medida em que não deve haver vinculação entre as subfaixas de 450 MHz e as de 2,5 GHz.
Justificativa: Justificativa (1): - Referente à exclusão do item 1.1. (b): Como já manifestado na contribuição de caráter geral apresentada anteriormente e com o incremento de algumas informações específicas: Notadamente, as faixas de 450 MHz e 2,5 GHz cumprem finalidades distintas e possuem planos de negócios totalmente diferentes. Nesse sentido, por si só, sua associação se mostra inadequada, como proposto para os lotes 2 a 4, pois enquanto a faixa de 450 MHz tem a função de viabilizar a cobertura de grandes áreas geográficas o que em termos de benchmark internacional não é garantia de resultado com este propósito, pois poucos países a adotam efetivamente e, atualmente, utiliza um padrão tecnológico que está saindo de operação no Brasil, a faixa de 2,5 GHz é utilizada exclusivamente para provimento de capacidade de transmissão de dados em alta velocidade, tendo alcance geográfico reduzido e penetração indoor mais restrita que outras faixas adotadas para a mesma finalidade, como a de 700 MHz. De maneira complementar, cumpre ainda destacar que, no cenário mundial, as maiores empresas que operam em 450 MHz estão contingenciando seus investimentos nesta faixa, mais especificamente em relação ao desenvolvimento de redes com o padrão tecnológico disponível (CDMA). Nesta perspectiva, vale ressaltar o exemplo da operadora MobiZAPP de Portugal que, alegando condições econômicas insuficientes para a exploração dos serviços, decidiu descontinuar, a partir de setembro de 2011, sua rede CDMA em 450 MHz, renunciando às respectivas licenças de uso de radiofrequência ao órgão regulador daquele país. Outro exemplo que se pode citar é o da empresa O2 na República Tcheca, integrante do grupo Telefônica Internacional, que após 8 anos de operação com CDMA em 450 MHz, resolveu descontinuar esta rede em função, basicamente, da estagnação da base de usuários, do aumento do custo marginal de manutenção por cliente e do isolamento tecnológico. Os usuários da rede CDMA 450 MHz estão sendo migrados para redes 3G em outras faixas. Ademais, a solução para a implantação da cobertura rural, que é extremamente relevante e aqui não se furta a discuti-la, deve passar por um modelo de negócio sustentável que não transfira o seu ônus para agentes privados (que prestam o serviço no regime privado), notadamente as prestadoras do SMP interessadas em adquirir faixas de radiofrequência para a expansão da banda larga móvel destacando, ainda, que, por sua característica de propagação, a faixa de 2,5 GHz se destina a prover capacidade em áreas concentradas urbanamente e não de população dispersa. Em diversos países, a alternativa para a cobertura de áreas rurais ou não atendidas, por serem inviáveis economicamente, passa por incentivos governamentais, como descrito pelo Ofcom na introdução da Consulta Pública atualmente em andamento sobre a licitação do 4G (radiofrequências de 700 MHz e 2,5 GHz) - o Governo havia anunciado em outubro de 2011 a destinação de 150 milhões para promover a expansão da cobertura em áreas onde não há sinal móvel por não apresentarem viabilidade econômica -, ou criação de tarifas específicas (como as de terminação de rede) para custear a infraestrutura nestas áreas. Naturalmente, no Brasil, modelo semelhante deve ser desenhado e não somente a transferência desta responsabilidade para as prestadoras de serviço de telecomunicações na faixa de 2,5 GHz que, como já destacado, possui modelo de negócio e viabilidade econômica totalmente distinta da faixa de 450 MHz. Nesse sentido, vale ressaltar parte da matéria veiculada, em 27/02/2012, pelo TELETIME contendo síntese da declaração do Sr. Julius Genachowski, presidente da FCC, durante Mobile World Congress, em Barcelona. O presidente da FCC destacou em seu discurso a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas ao incentivo da banda larga móvel em áreas rurais. Diz assim a notícia: Para a FCC, a livre iniciativa é a regra e é importante assegurar que os investimentos privados tenham retorno para que haja incentivos às empresas em continuarem investindo e inovando. Mas, segundo Genachowski, nem sempre isso é possível, e nesses casos a saída encontrada pelos EUA foi adaptar os fundos de universalização para atenderem programas de banda larga e voz rural e passar a tratar os serviços móveis como um objetivo independente de universalização, incluindo a criação de fundos de universalização para 3G e 4G. Observa-se também que a vinculação da faixa de 450 MHz à de 2,5 GHz e a imposição de diversas obrigações relacionadas àquela faixa de frequência não estaria aderente ao princípio da mínima intervenção nos serviços privados previsto na LGT, na medida em que as prestadoras do SMP não têm, em seus planos de negócio, a faixa de 450 MHz como um recurso adequado para prestar o seu serviço. Em outras palavras, a vinculação da faixa de 450 MHz à de 2,5 GHz, com o objetivo de universalizar o STFC nas áreas rurais só seria válida se a Agência tivesse utilizado os recursos do FUST para tal finalidade e, mesmo assim, não tivesse conseguido atingir esse objetivo. Somente nessa hipótese é que se poderia admitir uma nova intervenção na vida privada das prestadoras do SMP. Isso porque, como é sabido, nos termos do Art. 63, parágrafo único, da LGT, a universalização é obrigação das concessionárias e não das prestadoras do SMP. No que tange à oferta do STFC em áreas rurais, o Art. 9 , do 3 PGMU, aprovado em 2011, é bastante claro no sentido de que essa obrigação é das concessionárias locais, que deverão, nos termos do Art. 2 , 1 , do 3 PGMU, suportar, com exclusividade, todos os custos relacionados com o cumprimento de referida meta. Nos termos do Art. 81 da LGT, caso esses custos não possam ser recuperados com a exploração eficiente do serviço, os recursos complementares destinados a cobri-los devem vir, necessariamente, do orçamento geral da União e/ou do FUST. Dessa forma, percebe-se, facilmente, que a transferência para as prestadoras do SMP de parte do custo necessário à implementação da telefonia fixa nas áreas rurais viola não apenas os supracitados dispositivos do 3 PGMU e da LGT, mas, sobretudo, o Art. 81, parágrafo único, inciso I, da LGT, que proíbe, desde a constituição do FUST em 2000, que a universalização seja custeada a partir de subsídios entre modalidades de serviços de telecomunicações ou entre segmentos de usuários. Assim, observa-se que, nos termos do Decreto 7.512/2011, as licitações das faixas de 450 MHz e de 2,5 GHz tinham finalidades distintas. Com efeito, nos termos do Art. 3 de referido Decreto, a licitação da faixa de 450 MHz tem por objetivo ampliar o acesso às telecomunicações e cumprir o Art. 2 da LGT, enquanto que, nos termos de seu Art. 4 , a licitação da faixa de 2,5 GHz tem por objetivo ampliar o acesso às telecomunicações em banda larga móvel de alta velocidade, com tecnologia de quarta geração. A vinculação da faixa de 450 MHz à de 2,5 GHz desvirtua a finalidade da licitação da faixa de 2,5 GHz, estabelecida pela Presidência da República, na medida em que esta passa a servir a outro propósito, diverso do previsto no referido Decreto. Tais fatos elencados anteriormente comprovam que a faixa de 450 MHz traz, intrinsecamente, aspectos técnicos e de negócios que ainda devem ser desenvolvidos de forma a viabilizar ou justificar sua operação, que, repise-se, deve ser desvinculada da faixa de 2,5 GHz, pois: - O padrão tecnológico disponível para essa faixa não possui escala representativa global (o que encarece os elementos de rede e terminais de usuários) e não é alinhado tecnologicamente aos padrões implantados atualmente no Brasil para telefonia móvel; - Não obstante a recente notícia publicada na mídia especializada de plano de desenvolvimento de chipset com tecnologia LTE em 450 MHz, esta faixa ainda não está alocada pelo 3GPP entre as 43 já previstas para utilização com LTE no padrão atual 3GPP/TS/36.104/Release 10; - A operação na faixa de 450 MHz está ocorrendo apenas em nichos de mercado e o histórico mundial em uso desta faixa não apresenta casos de sucesso. Portanto, sua viabilidade é questionável e a associação ao 2,5 GHz apenas onerará ainda mais uma faixa que possui finalidade totalmente diversa: operação para capacidade concentrada em áreas menores; - No Brasil, no início da década passada, já houve uma iniciativa de viabilizar o atendimento a áreas rurais com o CDMA 450 MHz, baseado na expectativa de maior área coberta por célula nesta faixa, mas o projeto restou inviabilizado por não encontrar qualquer entidade disposta a financiá-lo. Agora, em fevereiro-março/2012, novos testes nesta faixa estão sendo conduzidos, segundo a manifestação do Sr. Ministro das Comunicações Paulo Bernardo no Seminário Políticas em (Tele)Comunicações + TICS, realizado em Brasília entre 14 e 15 de fevereiro, e os resultados preliminares de tais testes na localidade de Morretes no Paraná, verificaram sérios problemas de interferência com sistemas da Polícia Federal, de Comunicação Portuária, dos Aeroportos e etc. Além disso, os testes demonstraram que para oferecer taxas de transmissão de dados acima de 200 Kbps o alcance da célula ficou restrito a 5 quilômetros de raio; - Pode resultar em severa revisão do modelo de negócios em virtude da oferta de banda larga, pois, com o crescimento do tráfego de dados, o que é uma realidade mundial, haverá necessidade de redução significativa do tamanho das células, a diâmetros muito inferiores aos cerca de 40 Km estimados inicialmente. Em virtude disso, haverá necessidade de adensamento, o que modifica estruturalmente o modelo de negócio para esta faixa; - A faixa de 2,5 GHz, quando associada a outro espectro, em diversas licitações internacionais, está sendo autorizada em conjunto com a faixa de 700/800 MHz cujas finalidade e compatibilidade para a prestação de serviços móveis ou internet em alta velocidade são comprovadas. Portanto, imprescindível tornar a ressaltar que os modelos de negócio e viabilidades técnica e econômica das faixas de 450 MHz e 2,5 GHz são totalmente distintos, não cabendo sua associação sob qualquer hipótese. Nesse sentido, a prestadora na faixa de 450 MHz deve ter incentivos específicos para rentabilizar o uso desta faixa (como apoio governamental decorrente de fundos específicos, como adotado em diversos países ou tarifas de uso de rede diferenciadas), que não pode ser meramente a imposição de ônus excessivo sobre as autorizadas na faixa de 2,5 GHz, cujo modelo de negócio é distinto e não menos intensivo em capital. O modelo que se defende que essa Agência adote para a oferta da faixa de 450 MHz deve ser o mesmo utilizado na licitação n 002/2010/SPV-Anatel banda H e sobras e a n 001/2011/SPV-Anatel, na qual foi ofertado espectro em 1.900 MHz TDD sem qualquer vinculação com outras faixas, como a banda H (3G). Para este espectro, as operadoras atuais e os possíveis interessados avaliaram que este não tinha atratividade imediata, tecnologia disponível para sua utilização no curto prazo ou mesmo compatibilidade com seu portfólio atual e simplesmente não realizaram oferta para sua aquisição. Naturalmente, havendo interesse, sobretudo lastreado por um modelo de negócio viável, este espectro poderá ser adquirido por empresa interessada e explorado para a prestação de serviço de telecomunicações. Para a faixa de 450 MHz, regra semelhante deve ser observada: a viabilidade natural do negócio deve prevalecer, atraindo interessados, e não a vinculação artificial às faixas de 2,5 GHz (por serem incompatíveis como antes descrito) como está sendo proposto neste item 1.1.(b). COMENTÁRIO: de forma a simplificar as contribuições e facilitar a análise por essa Agência, não serão solicitadas as exclusões em cada item da Consulta Pública que fizer menção aos lotes Tipo 2 (lotes 2 a 4) (que apresentam vinculação entre as faixas de 450 MHz e as faixas de 2,5 GHz), porém os mesmos devem ser excluídos para plena compatibilização com a proposta de exclusão deste item 1.1 b). Como exemplo, pode-se citar os itens 1.15 e 1.16 a seguir que se referem aos lotes tipo 2 cuja retirada foi ora solicitada, mas para os quais não se apresentou contribuições pelos motivos expostos. Justificativa (2): Justificativa para a alteração do item 1.2: Várias razões levam a necessidade de se retificar o item 1.2 firmando o entendimento de que a contagem dos prazos das autorizações para as Proponentes que já detenham autorização nas subfaixas de 2,5 GHz seja por 15 anos, prorrogável por igual período, conforme já previsto neste Edital para as proponentes que não detêm autorização nas subfaixas de 2,5 GHz. São elas: (1) Radiofrequências anteriores não devem impactar em radiofrequências outorgadas através de novos processos licitatórios: Considerando que na contribuição a itens específicos do Edital, a contribuinte manifestou entendimento de que não é necessária a renúncia das subfaixas de frequências existentes da banda P (10 MHz + 10 MHz) e U (50 MHz), obtidas para o MMDS, para participar da licitação com ofertas aos Lotes 5 a 7 do presente Edital, por entender que o Art. 11 da Resolução n 544/2010 da Anatel deu tratamento distinto às subfaixas previamente outorgadas e aquelas que serão outorgadas em novos processos licitatórios, não se deveria, por consequência, associar os prazos das autorizações de radiofrequências licitadas com o prazo de uso das autorizações de radiofrequências preexistentes. A associação desses prazos, em redução ao limite de 15 anos, prorrogável por igual período, limita a possibilidade das detentoras de radiofrequência nessa subfaixa de implantar uma rede de banda larga móvel 4G economicamente viável. Esta certamente não foi a intenção da Anatel ao destinar as frequências (10 MHz + 10 MHz FDD e 50 MHz TDD) para os serviços de MMDS e SCM preexistentes. (2) Prazo remanescente não é suficiente ao cumprimento de todas metas previstas no Edital: A atribuição do prazo remanescente dos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequências do MMDS para as novas outorgas de uso para as bandas W, V e X (20 + 20 MHz) desconsidera a existência do extenso rol de metas a serem cumpridas pelas adquirentes das subfaixas de 2,5 GHz, previsto nos itens 7 e 8 do Anexo II-B da proposta de Edital. O prazo previsto de atendimento destas metas se estende até 2019, deixando um curto espaço de retorno caso o prazo de suas outorgas sejam apenas os remanescentes das outorgas do MMDS. (3) Prazos distintos para licitantes do mesmo serviço viola a isonomia: Ademais, isso fere a isonomia entre as concorrentes. Enquanto a licitante que já detém autorização ainda que para um serviço distinto somente poderá adquirir autorização de radiofrequências por prazo sempre inferior ao máximo permitido no Edital, as demais licitantes não detentoras de autorização poderão obter autorização pelo prazo de 15 anos, prorrogável por igual período. A disputa é exatamente a mesma para as concorrentes, mas para as que detêm autorização nas subfaixas de 2,5 GHz o prazo do objeto licitado é muito inferior. A referida regra privilegia alguns em detrimento de outros, o que é vedado pela regulamentação vigente. (4) PGA-SMP determina prazo específico de 15 anos para outorgas de SMP: O Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal da Anatel (PGA-SMP Resolução n 321/2002) não deixa dúvida ao determinar que a licitação de outorga de autorização para uso de radiofrequências do SMP não pode ter prazo inferior (nem superior) a 15 anos, prorrogável por igual período. Conforme se depreende da expressão será da Resolução, não há qualquer margem para a Agência estipular prazo diverso no Edital de licitação do SMP: Art. 4 . As autorizações para prestar o SMP terão prazo indeterminado. 1 A autorização de uso de radiofreqüência associada à autorização de SMP será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período. Com efeito, o prazo de outorga das autorizações objeto da presente proposta de Edital não deve ser igual ao prazo remanescente das autorizações já existentes. Estas devem ter sua validade mantida, enquanto que as autorizações objeto da presente proposta de Edital deverão valer pelo prazo de 15 anos, nos termos da Resolução e do Edital, sem nenhuma diminuição decorrente de autorizações anteriores. (5) PGA-SMP não permite alteração de prazos em função de consolidação de autorizações: Por fim, deve-se ressaltar que a consolidação dos termos de autorização em um único termo não é justificativa para diminuição do prazo para as adquirentes que já possuem autorização nas subfaixas de 2,5 GHz, vez que o referido PGA-SMP categoricamente afirma que a consolidação não implicará em alteração dos prazos de autorização de uso de radiofreqüência associada ao Serviço (art. 12, 2o). Logo, conforme demonstrado, por qualquer ângulo que se enxergue a questão, não se pode aceitar que a referida regra proposta por essa Agência no item 1.2 seja mantida. Por isso, a Telefônica VIVO solicita o acolhimento de sua contribuição para alterar a redação do referido item, de maneira a permitir que a contagem dos prazos das autorizações para as Proponentes que já detenham autorização nas subfaixas de 2,5 GHz seja por 15 anos, prorrogável por igual período. Justificativa (3): Justificativa para o item 1.12: Em relação à possibilidade de consolidação de outorgas, é importante que a regulamentação, e, consequentemente, o Edital, permaneçam garantindo a possibilidade de haver consolidações de licenças de SMP e SCM e radiofrequências associadas. Isso porque o fato de o Art. 10, par. 4 da Resolução n 544/2010 ter garantido às atuais prestadoras de MMDS o direito de deter um bloco de 10 + 10 MHz associado ao SMP ou ao SCM nas localidades onde hoje prestam o serviço gerará a circunstância fática de que o licitante-vencedor desta faixa deverá conviver com o fato de que as capitais e algumas das principais cidades do Brasil não poderão ser exploradas para a prestação destes serviços licitados. Dessa forma, é previsível, nestas cidades, uma pressão para que haja uma composição entre as atuais prestadoras de MMDS e o licitante-vencedor para que essa tenha sua área de prestação estendida a estas áreas. Soluções de mercado, assim, garantirão um uso mais eficiente dos recursos e aumentará a competição no mercado de SMP e SCM com players mais robustos e com áreas de prestação economicamente mais viáveis. Assim, não deveria haver nenhum constrangimento nem no edital nem na regulamentação que impeça, no futuro, possíveis consolidações de outorgas de SMP e SCM (bem como as respectivas radiofrequências associadas), seja através da transferência de licenças de SMP associadas ao bloco de 10 + 10 MHz, seja por meio de transferência de controle de sociedade especificamente constituída para esse fim (em ambas as hipóteses, tais transferências seriam precedidas, naturalmente, de anuências prévias e subsequentes consolidações dos termos de autorização e radiofrequências associadas). Reitere-se que atualmente, tanto o edital, como a regulamentação e também o acervo de decisões da ANATEL já não trazem restrições neste sentido, mas o planejamento tanto por parte das operadoras interessadas no edital como das atuais prestadoras de MMDS pauta-se pela premissa de que soluções de mercado são e permanecerão admitidas, nos termos da regulamentação. Justificativa (4): Justificativa para o item 1.13: Conforme se extrai da Resolução n 544/2010, os licitantes vencedores do certame deverão arcar com o remanejamento dos usuários do serviço anterior, nos seguintes termos: Art. 12. Estabelecer que o adquirente do direito de uso das subfaixas de radiofreqüências para a prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada em caráter primário deverá, até 30 de junho de 2013, ARCAR COM OS CUSTOS DE SUBSTITUIÇÃO OU REMANEJAMENTO PARA DESOCUPAÇÃO DAS SUBFAIXAS, NOS TERMOS DO EDITAL DE LICITAÇÃO. O dispositivo em questão estabelece que a adquirente deverá arcar com os custos despendidos pela prestadora de MMDS para migrar seus usuários para outro serviço como, por exemplo, para o DTH. A fim de dar cumprimento a essa regra, o Edital determinou que os valores devidos aos antigos ocupantes da faixa corresponderiam: (i) aos investimentos realizados por essa empresa; ou (ii) ao custo de migração dos equipamentos e base de usuários. Contudo, a redação atual do dispositivo do Edital é imprecisa e gera séria insegurança no setor, uma vez que: (i) impede a formulação das propostas, o que inviabiliza o início do procedimento licitatório; e (ii) não permite que os atuais ocupantes das subfaixas verifiquem a conformidade dos valores que serão pagos em cumprimento da Resolução n 544/2010. Em PRIMEIRO LUGAR, nota-se que o Edital não indica valores expressos para que os licitantes possam quantificar o impacto dos ressarcimentos em suas propostas. Tampouco indica qualquer fonte onde tais informações estariam disponibilizadas e acessíveis aos interessados. Trata-se de informação essencial para que o licitante possa quantificar seus lances pelo direito de uso das radiofrequências que eram ocupadas por outros prestadores de serviço. A formulação das propostas depende da publicidade quanto aos custos envolvidos na assunção da radiofrequência licitada, notadamente quando decorre de uma regra fixada pelo órgão regulador para viabilizar a alteração de sua exploração. Nesse sentido, observa-se que os valores de ressarcimento decorrem de uma exigência regulatória, cujos impactos devem ser informados aos licitantes. Sem o conhecimento prévio dos valores envolvidos no ressarcimento previsto no item 1.13. do Edital, não é possível a elaboração de propostas firmes e sérias por parte dos interessados. Além disso, tais disposições deixam os atuais detentores das subfaixas em situação de grave insegurança jurídica, uma vez que o Edital, instrumento indicado pela Resolução n 544/2010 para fixar as regras de ressarcimento, simplesmente não traz qualquer definição prática acerca da metodologia de cálculo a ser seguida. Portanto, não é possível sequer verificar se as premissas que serão adotadas são compatíveis com os direitos assegurados pela Resolução n 544/2010. Nesse contexto, entende-se haver ofensa ao princípio da segurança jurídica (art. 2 , caput, da Lei 9.784/99), seja: (i) pela ótica dos licitantes, que não têm como precisar o impacto do ressarcimento em suas propostas; e (ii) pela ótica dos detentores das subfaixas, que não dispõem de meios para aferir de antemão se o seu direito ao ressarcimento será devidamente respeitado. Cabe notar que há insegurança jurídica, ainda, para a própria Administração Pública, que poderá ver frustrado o seu objetivo de realocar as subfaixas que são objeto da licitação justamente pela elevada possibilidade de litígio decorrente da imprecisão do Edital. Portanto, verifica-se que a ANATEL deve fixar, a priori, um valor expresso e específico para cada uma das subfaixas que se enquadrem na hipótese do art. 12 da Resolução n 544/2010 e no item 1.13 do Edital. Alternativamente, no mínimo, o órgão regulador deveria conferir parâmetros objetivos para que os licitantes pudessem calcular os valores devidos a título de ressarcimento e, assim, terem um mínimo de condição para elaborar suas propostas , além de permitir que os próprios detentores atuais das subfaixas tivessem condições de verificar o cumprimento material dos direitos assegurados pela Resolução n 544/2010. Em SEGUNDO LUGAR, nota-se que os itens 1.13.1 e 1.13.2 do Edital não permitem sequer o estabelecimento de parâmetros objetivos e claros para que a própria ANATEL venha a futuramente fixar os valores de ressarcimento, em atendimento ao art. 12 da Resolução n 544/2010, de forma a permitir a elaboração de propostas. A regulamentação aponta que o ressarcimento deve corresponder aos custos de substituição ou remanejamento para desocupação das subfaixas , objetivo que deve ser levado em consideração na interpretação dos termos do Edital. Nesse sentido, a previsão para a realização de pagamentos com base em investimentos realizados pela prestadora que ocupava a faixa OU no custo de migração , afora não estabelecerem objetivamente qualquer valor, igualmente não permitem o seu dimensionamento pela ANATEL. Não há qualquer indicação de quem estará habilitado a optar por um outro critério de ressarcimento. Ou seja, o dispositivo não permite verificar se caberá à ANATEL, à prestadora de MMDS ocupante da subfaixa licitada ou ao próprio licitante o exercício da referida opção tampouco os critérios que o titular do direito deve observar para cumprir com a determinação da Resolução n 544/2010. Ademais, não se estabelece quais investimentos ou custos devem ser levados em consideração para essa finalidade. Veja-se que seria imprescindível que fosse especificado, por exemplo, quais investimentos seriam contabilizados e que tipo de custo de migração seria arcado pela adquirente da faixa. Por exemplo, para qual serviço a migração dos usuários da antiga detentora da radiofreqüência deve ser realizada para que seja passível de indenização? O item 1.13 do Edital não esclarece como serão calculados os custos incorridos na migração de usuários, quando houver a modificação do serviço de origem (i.e. MMDS) para serviços prestados com base em tecnologias distintas (ou seja, outros serviços de TV por Assinatura, como DTH ou TV a Cabo). Evidentemente, os custos envolvidos na migração dos usuários e equipamentos das empresas variam de acordo com a tecnologia de destino empregada. No caso dos custos de migração dos clientes (item 1.13.2), parece-nos que os critérios deveriam levar em consideração preponderantemente dois fatores: (i) o custo propriamente dito incorrido por cliente em função da substituição dos equipamentos necessários para o procedimento; e (ii) no número de usuários atingidos pela medida. Em relação ao custo dos equipamentos, seria necessário verificar o volume de recursos necessários para a alteração da forma de prestação de serviço, tanto em relação aos equipamentos que são instalados no domicílio dos usuários quanto das próprias prestadoras. No que tange à quantificação do número de clientes, parece-nos ser necessário levar em conta a totalidade de usuários ativos existente quando a pretensão regulatória de redestinação da faixa passou a ser conhecida ou seja, a partir do momento em que a minuta que originou a Resolução n 544/2010 foi submetida ao procedimento de consulta pública (i.e. 31 de julho de 2009). Isso porque, a partir desse momento, foi externado o posicionamento do órgão regulador em reduzir as faixas de radiofrequência destinadas ao MMDS, fato que, por si só, não apenas prejudicou a expansão do serviço, como levou ao início do decréscimo de seus usuários. Assim, pelas razões expostas acima, sugere-se que a ANATEL retifique o Edital para estabelecer objetivamente, para cada localidade e respectiva radiofrequência ora licitadas, os valores a serem pagos às empresas que atualmente as detém pelos investimentos realizados e pela migração de seus clientes ou, no mínimo, os critérios objetivos para calcular tais valores. Justificativa (5): - Justificativa referente à exclusão do item 1.14.1: O texto apresentado neste item está contraditório e incoerente ao proposto no item 1.14, o que acarreta em insegurança jurídica. Além disso, constitui tratamento não-isonômico, o que contraria a promoção de competitividade nas faixas almejadas com o Edital. Justificativa (6): Justificativa para exclusão dos itens 1.15, 1.16 e 1.17: Vide justificativas apresentadas na Contribuição (1), referente à exclusão do item 1.1 (b).
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 59408
Autor da Contribuição: Carlos Andre Studart Lins de Albuquerque
Data da Contribuição: 05/03/2012 22:49:55
Contribuição: Se necessário, rever o texto de alguns pontos do edital , de forma a garantir a possibilidade que se expõe na JUSTIFICATIVA, a seguir.
Justificativa: É necessário reconhecer que o vencedor do bloco de 10+10 FDD terá que conviver com a impossibilidade de prestar o serviço nas cidades onde há hoje outorgas de MMDS (incluindo as principais capitais do pais e cerca de 46% da população do Brasil) ou o que se espera tentar vir a completar sua cobertura através de uma estratégia de aquisição/negociação de empresas de MMDS que tenham optado pela manutenção dos 10MHz+10MHz prevista no artigo 10, 4 da Resolução 544/2010. Dada a concorrência ferrenha reconhecidamente existente no mercado de SMP, a demanda de capital intensivo para se implementar redes móveis (particularmente na faixa de 2,5GHz cuja condições de propagação são mais limitadas) e o inafastável ganho de escala que há no serviço, seria, de fato, mais eficiente e lógico reconhecer-se a possibilidade de haver, após o edital, soluções de mercado que viabilizem uma maior cobertura territorial para o adquirente dessa faixa no leilão. Essas consolidações seriam tanto dos interesses dos licitantes do Edital (particularmente dos licitantes que buscarem adquirir o bloco de 10MHz +10MHz) como também dos atuais operadoras de MMDS que, além de já terem sofrido uma grande perda de freqüências por ocasião da publicação da Resolução 544/2010, caso vislumbrem que não explorarão o SMP ou SCM que solicitaram nos 10MHz +10MHz com eficiência econômica, poderão ao menos recuperar com a negociação desta licença parte dos prejuízos que sofreram em função da indefinição regulatória, ausência de equipamentos homologados e outros fatores que a Neotec vem sustentando reiteradamente ao longo do tempo. Dessa forma, espera a Neotec que o Edital, em sua versão definitiva, não imponha (assim como a própria regulamentação em vigor não impõe, principalmente (i) considerando-se precedentes semelhantes no mercado de SME e também no caso da aquisição da Vésper pelo Grupo Telmex, ocorrido em 2001 e (ii) que a Resolução 544/2010 também não impõe qualquer limitação neste sentido) qualquer restrição regulatória à possibilidade de se implementar soluções de mercado. Particularmente, refira-se à possibilidade se implementar estratégias de transferências de licenças de SMP que venham a ser detidas pelas atuais prestadoras de MMDS (ou, eventualmente, por subsidiária resultante de cisão das atuais prestadoras de MMDS especificamente constituídas para o fim de prestar o SMP) em favor de outra prestadora de SMP (hipótese em que a consolidação de licenças, como já feito, mostra-se como a melhor solução regulatória para se evitar a incompatibilidade de se deter, simultaneamente, num mesmo grupo econômico e numa mesma região, mais de uma licença, ainda mais considerando que, de fato, na faixa de 2,5GHz, efetivamente não haverá tal nenhuma sobreposição).
 Item:  2. DISPOSIÇÕES INICIAIS

2.1.        Todo pedido de esclarecimento sobre o conteúdo do Edital e de seus ANEXOS, independentemente de sua aquisição, deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Especial de Licitação - CEL, em até 10 (dez) dias depois da data da publicação do Aviso de Licitação no Diário Oficial da União D.O.U., mediante requerimento a ser protocolizado diretamente na sede da ANATEL ou através de correspondência registrada, via postal, para o SAUS, Quadra 06, Bloco G, Térreo, Brasília/DF, CEP 70070-940, devendo conter, sob pena de não conhecimento:

2.1.1.     Externamente:

Ao

Presidente da Comissão Especial de Licitação - CEL

LICITAÇÃO N XXX/201X/SPV - ANATEL

Protocolo da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL (preencher com endereço completo)

2.1.2.     Internamente:

a)            identificação e qualificação da requerente;

b)           data, nome e assinatura do signatário, explicitando-se o cargo, quando se tratar de representante legal da pessoa jurídica, exigindo-se na hipótese de procurador, procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei;

c)            objeto do requerimento, com a indicação clara dos itens dos documentos questionados;;

d)           fundamentação do pedido.

2.1.3.     Os pedidos de esclarecimento, encaminhados na forma deste item, deverão ser encaminhados também por meio eletrônico, no seguinte endereço: licitacaoXXX-201X-SPV@anatel.gov.br.

2.2.        A Comissão Especial de Licitação - CEL, doravante denominada Comissão, responderá às consultas em até 10 (dez) dias antes da data fixada para recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, fazendo publicar no Diário Oficial da União - DOU o local e a maneira pela qual os interessados poderão obter cópias dos esclarecimentos, arquivando-os na Biblioteca da ANATEL, em Brasília.

2.3.        Independentemente da solicitação pelos interessados, a Comissão poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, colocando-os à disposição na Biblioteca bem como no endereço eletrônico da ANATEL (www.anatel.gov.br).

2.4.        Não serão respondidos pedidos de esclarecimentos formulados de forma diversa da indicada no item 2.1, ainda que dirigidos a órgão da ANATEL.

2.5.        A Comissão analisará os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação, nos termos do presente Edital.

2.6.        Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n 1), as Propostas de Preço (Conjunto n 2) e a Documentação de Habilitação (Conjunto n 3), deverão ser apresentados separadamente, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres:

EDITAL DE LICITAÇÃO N XXX/201X/SPV - ANATEL

DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL para Expedição de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz e/ou na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz e/ou na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz MHz e de 461 MHz a 468 MHz.

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)

CONJUNTO (indicar se n 1, n 2 ou n 3)

2.6.1.     Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n 1) deverão ser apresentados em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres:

EDITAL DE LICITAÇÃO N XXX/201X/SPV - ANATEL

DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL para Expedição de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz e/ou na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz e/ou na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz MHz e de 461 MHz a 468 MHz.

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)

CONJUNTO N 1

VIA (Identificar se primeira ou segunda via)

2.6.2.     As Propostas de Preço (Conjunto n 2) deverão ser apresentadas em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres:

EDITAL DE LICITAÇÃO N XXX/201X/SPV - ANATEL

DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL para Expedição de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz e/ou na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz e/ou na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz MHz e de 461 MHz a 468 MHz.

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)

CONJUNTO N 2

VIA (Identificar se primeira ou segunda via)

2.6.2.1. As Propostas de Preço (Conjunto n 2) deverão ser apresentadas separadamente, em invólucros distintos, obrigatoriamente para cada um do(s) Lote(s) descrito(s) no ANEXO II - A, devidamente identificados, em formulário padronizado de acordo com o MODELO do ANEXO IV, contendo na parte externa, os seguintes dizeres:

EDITAL DE LICITAÇÃO N XXX/201X/SPV - ANATEL

DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL para Expedição de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz e/ou na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz e/ou na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz MHz e de 461 MHz a 468 MHz.

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)

CONJUNTO N 2

LOTE n [Indicar]

VIA [Identificar se primeira ou segunda via]

*** Para os Lotes com objeto Tipo 2, Tipo 3 ou Tipo 4, colocar também a declaração abaixo:

DECLARAÇÃO

(Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ da empresa que detenha Autorização para uso de Radiofrequências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz),

(*) [controladora, controlada ou coligada] da empresa [Proponente] (*),

por seu representante legal, declara, para fins de participação nos Lotes abaixo transcritos referentes à LICITAÇÃO N XXX/201X/SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, que renuncia a (s) Autorização (ões) para uso de Radiofrequências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz nas subfaixas e Áreas de Prestação abaixo indicadas, de maneira a atender os limites dispostos no 1 do art. 11 da Resolução n 544/2010,bem como as condições estabelecidas neste Edital.

A presente declaração terá efeito apenas:

a)            se a Proponente for declarada Proponente com melhor oferta no(s) lote(s) de interesse acima transcritos; e

b)           se houver, ao término da licitação, Proponente vencedora habilitada para os lotes abrangidos pelas Subfaixas objeto desta declaração de renúncia.

O disposto no item b não se aplica para a renúncia associada ao espectro destinado a Subfaixa T .

 

LOTE(S) DE INTERESSE: _

TERMO(S) DE AUTORIZAÇÃO OBJETO(S) DA RENÚNCIA:

 _

SUBFAIXA(S) DA AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS OBJETO DA RENÚNCIA:

(              ) entre 2.500 MHz e 2.510 MHz / Entre 2.620 MHz e 2.630 MHz (espectro destinado a Subfaixa P )

(              ) entre 2.585 MHz e 2.620 MHz (espectro destinado a Subfaixa U )

(              ) entre 2.570 MHz a 2.585 MHz (espectro destinado a Subfaixa T )

ÁREA DE PRESTAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS OBJETO DA RENÚNCIA:

_

 

(local e data)

(identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica que assina a renúncia).

(*) Apenas na hipótese de a empresa que já detenha Autorização para uso de Radiofrequências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz não ser a Proponente, mas sim sua controladora, controlada ou coligada.

2.6.3.     A Documentação de Habilitação (Conjunto n 3) deverá ser apresentada em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, separadamente em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres:

EDITAL DE LICITAÇÃO N XXX/201X/SPV - ANATEL

DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL para Expedição de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz e/ou na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz e/ou na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz MHz e de 461 MHz a 468 MHz.

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)

CONJUNTO N 3

VIA (Identificar se primeira ou segunda via).

2.6.3.1. A Documentação de Habilitação (Conjunto n 3) deverá ser apresentada separadamente, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres:

EDITAL DE LICITAÇÃO N XXX/201X/SPV - ANATEL

DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL para Expedição de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz e/ou na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz e/ou na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz MHz e de 461 MHz a 468 MHz.

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)

CONJUNTO N 3

VIA (Identificar se primeira ou segunda via).

SUBCONJUNTO (Indicar Subconjunto a ser apresentado separadamente por Subconjunto):

             Subconjunto 3.1 - Habilitação Jurídica;

             Subconjunto 3.2 - Qualificação Técnica; e

             Subconjunto 3.3 - Qualificação Econômico-Financeira.

2.7.        As Proponentes interessadas em participar desta Licitação que já detenham Autorização/Concessão para exploração de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo ficam dispensadas da entrega da Documentação de Habilitação (Conjunto n 3).

2.8.        Antes do recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, este Edital poderá ser alterado por razões de interesse público ou por exigência legal. Em qualquer caso, se a modificação a ser realizada afetar a apresentação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, a autoridade signatária do Edital fará publicar no Diário Oficial da União - DOU Aviso de Alteração de Edital, fixando nova data para apresentação da Documentação com prazo não inferior àquele inicialmente estabelecido para esse fim.

2.9.        O Conselho Diretor se reserva no direito de suspender, interromper, invalidar e revogar a licitação, indicando as razões de fato e de direito sobre as quais apoiou sua decisão, notificando todos os interessados pelo Diário Oficial da União - DOU e, entendendo necessário, por qualquer meio seguro com comprovante de recebimento para que se manifestem a respeito no prazo de 03 (três) dias úteis.

2.9.1.     O Conselho Diretor deverá invalidar a licitação por vício de legalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, com observância do procedimento previsto neste Edital e no Regulamento de Licitação da ANATEL, aprovado pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998.

2.9.2.     Não caberá qualquer indenização às Proponentes em caso de suspensão, interrupção, revogação ou invalidação da presente licitação.

2.10.      Para efeito de contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, desde que, no dia do vencimento, haja expediente normal na sede da ANATEL.

2.10.1. Se na data marcada não houver expediente no local em que deve ser praticado o ato, considerar-se-á o evento transferido para o primeiro dia útil seguinte, salvo manifestações em contrário, com prévia divulgação pela autoridade competente.

2.11.      As Sessões Públicas poderão ser suspensas, devendo ser retomadas em data e horário a serem determinados pela Comissão.

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 59248
Autor da Contribuição: Lorenzo Sastre
Data da Contribuição: 03/03/2012 07:06:20
Contribuição: PORTUGUÉS. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Comentários da AHCIET ao edital de LICITAÇÃO N XXX/2011/SPV - ANATEL RADIOFREQÜÊNCIAS NA SUBFAIXA 2500 MHZ A 2690 MHZ E/OU NA SUBFAIXA DE 451 MHZ A 458 MHZ E DE 461 MHZ A 468 MHZ Bogotá, 4 de março de 2012 A AHCIET (Asociación Iberoamericana de Centros de Investigación y Empresas de Telecomunicación) é uma associação sem fins lucrativos que tem como objetivo prioritário dar apoio e fomentar o desenvolvimento das telecomunicações e das tecnologias da informação na América Latina por meio do diálogo público-privado, o impulso a iniciativas que favoreçam a transição para a Sociedade da Informação e a colaboração entre os seus próprios sócios. Desde a Ahciet celebramos a decisão da Anatel de apresentar a consulta pública assuntos de tanta transcendência e agradecemos a oportunidade que nos é oferecida para contribuir com os nossos comentários a propósito da LICITAÇÃO N XXX/2011/SPV, ANATEL RADIOFREQÜÊNCIAS NA SUBFAIXA 2500 MHZ A 2690 MHZ E/OU NA SUBFAIXA DE 451 MHZ A 458 MHZ E DE 461 MHZ A 468 MHZ . COMENTÁRIOS. Sobre as faixas objeto de licitação e objetivos das Políticas Públicas de Banda Larga. Entendemos, segundo se desprende da Consulta Pública, que em primeiro lugar será licitado o bloco de 450 MHz e, no caso deste não ser adjudicado, proceder-se-á à licitação conjunta dos blocos de 450 MHz e de 2,5 GHz. Em nossa opinião esta proposta de licitação conjunta das faixas de 450 MHz e de 2,5 GHz põe em sérias dúvidas o propósito de eficácia desta medida adotada para encarar os enormes desafios que tanto o Governo Federal como os nossos associados estão dispostos a enfrentar de forma conjunta, visando satisfazer as demandas da sociedade por mais e melhores serviços de telecomunicações, quer no meio urbano quer no meio rural e em zonas afastadas ou degradadas A vinculação de ambas as bandas do espectro radioelétrico, resulta a o nosso entender pouco conveniente, desde as quais têm características e propósitos completamente diferentes, como, de fato, supõem a prestação de serviços submetidos a diferentes regimes jurídicos e regulatórios como pode supor o STFC de regime público e o SMP de regime privado. Por outra parte, convém não esquecer que a universalização do serviço telefônico ao meio rural (e zonas afastadas e/ou degradadas) supõe um desafio cuja superação passa por diversas soluções tecnológicas, bem como ações complementares que promovam a adoção dos serviços. Parte da solução a estes desafios precisa - como já demonstraram experiências em outros países - de uma Cooperação Público-Privada que consiga a viabilidade destas ações. A AHCIET considera que um dos fatores que deveriam de se ter em consideração na hora de procurar soluções, tanto aos problemas apresentados pela necessidade de espectro como de extensão ao meio rural, é precisamente a assinação do espectro resultante do Dividendo Digital (Banda 700 MHz) para serviços de telecomunicações móveis de nova geração, o qual, além de promover o desenvolvimento de serviços nas zonas rurais, também iria influir para reduzir o impacto meio-ambiental (menor número de antenas) e os investimentos em infraestrutura devido ao aumento da eficiência no uso do espectro. O Dividendo Digital é, sem dúvida, um elemento central no futuro desenvolvimento e alcance da Sociedade da Informação do mundo inteiro. Encontramo-nos hoje à frente de um recurso crucial para democratizar o acesso à Internet de Banda Larga. Embora este seja um tema que concerne a todos os governos a través das suas políticas regulatórias de telecomunicações e radiodifusão, é a sociedade em seu conjunto a que deve participar do debate a propósito de como devem de se satisfazer as suas necessidades, bem como dos melhores usos que podem dar-se aos recursos de propriedade de um país, tais como, neste caso, do espectro radioelétrico. A seguir comentam-se algumas características destas faixas que, segundo julgamos, podem ajudar a sustentar um tratamento separado de ambas as zonas do espectro quanto à sua utilização efetiva para a obtenção dos fins propostos. Faixa 450 MHz A faixa de 450 MHz não é uma faixa cujo uso esteja harmonizado a nível mundial, o que provoca que não possam aproveitar-se as vantagens das economias de escala que permitem um retorno adequado do investimento necessário. Forçar o uso da faixa de 450 MHz para o atendimento rural sob as condições impostas pelo anúncio da proposta supõe o uso de uma tecnologia obsoleta e sem possibilidades de evolução em prejuízo dos usuários. A faixa de 450 MHz não é compatível com a prestação do serviço de dados, razão pela qual não se tivera em consideração em outras partes do mundo. Faixa 700 MHz (DD). Os novos serviços de Banda Larga e acesso à Internet móvel geram mundialmente uma crescente demanda de espectro, resultando o espectro atual insuficiente para fornecer estes novos serviços. Neste sentido, a faixa de 700 MHz (conhecida como Dividendo Digital ), resulta num espectro importante para desenvolver esses serviços, principalmente como solução mais econômica para as áreas rurais e de baixa densidade populacional. A AHCIET entende que a pronta atribuição da Faixa de 700 MHz a serviços móveis de nova geração, contribuirá ao desenvolvimento da economia em seu conjunto, à geração de emprego, ao desenvolvimento de investimentos, bem como ao bem-estar social e à diminuição da Brecha Digital. Opinião que vem avalizada pelos resultados do recente estudo da TAS Consultancy , encarregado pela GSMA e AHCIET, segundo o qual, para o Brasil, atualmente a Banda Larga Fixa cobre 94 % da população e a cobertura atual de 3G atinge 75 %. De acordo com a sua análise, no caso concreto do Brasil, se a faixa de 700 MHz se pusesse a disposição da indústria móvel, a cobertura da banda larga móvel, poderia chegar aos 95 % da população brasileira, o que iria permitir que 2,68 milhões de assinantes correspondentes às camadas mais baixas da população adiram à Banda Larga, incrementando a penetração móvel nestes segmentos dos 33 % em 2009 aos 56 % em 2015, reduzindo a chamada Brecha Digital. Faixa 2,5 GHz. A faixa de 2,5 GHz, pelas suas características funcionais e técnicas, é ideal para satisfazer as necessidades de capacidade de dados, mas não assim para as de cobertura geográfica nem de interiores indoor . Aspecto este que não acontece com o uso da Faixa 700 MHz. Porém as obrigações de cobertura propostas para esta banda na Consulta Pública irão supor novamente altos investimentos sem que tenha havido lugar para a amortização dos realizados para o cumprimento das impostas para 3G. O resultado desta situação será previsivelmente um serviço mais caro para o usuário, dado que as operadoras tentarão reduzir o desequilíbrio econômico financeiro gerado pela superposição de ambas as ofertas. Sobre as metas da cobertura Seria mais eficiente, tanto econômica quanto tecnicamente, que as metas de cobertura, se for o caso, pudessem se acometer com qualquer banda e/ou qualquer tecnologia das designadas aos operadores. Sobre aquisição de tecnologia nacional e custos de aquisição da licença. Na Ahciet consideramos que um requisito deste tipo atenta contra o princípio de neutralidade tecnológica, básico para o desenvolvimento eficaz do sector, uma vez que limita artificialmente a eleição da melhor solução tecnológica, o que, de fato, iria incidir num aumento dos custos derivados a causa desta obrigação. Também é um assunto de grande interesse para as nossas associadas que o processo de leilão (comercialização do espectro designado) não gere um sobre-custo excessivo que provoque uma dificuldade acrescentada ao processo de investimento necessário para o desenvolvimento dos serviços e o conseguinte aumento do preço a aplicar ao usuário final. CONCLUSÕES. Tendo em vista o exposto anteriormente, a AHCIET opina que, com a finalidade de obter as metas pretendidas nas políticas públicas para a expansão da banda larga, satisfação da demanda de serviços de telecomunicações em zonas rurais, bem como o aumento da demanda de serviços de dados de alta velocidade que possam vir a se produzir com ocasião da Copa das Confederações e Copa do Mundo, em 2013 e 2014, a Anatel deve considerar os seguintes aspectos: Desvinculação dos blocos da faixa de 2,5 GHz à faixa 450 MHz no leilão objeto desta consulta pública. Forma de comercialização das bandas com o menor custo em valores de aquisição, para beneficiar com isso a evolução tecnológica, a penetração e a cobertura. ; Começar estudos e debates para a atribuição do Dividendo Digital e a designação da banda de 700 MHz aos serviços móveis (SMP), bem como a sua aplicação para zonas rurais. Associação da faixa 700 MHz com a faixa 2,5 GHz. Cooperação público- privada. Necessidade de políticas públicas para conseguir a cobertura e a atenção das zonas rurais e remotas, que contemplem a criação de mecanismos efetivos para o uso de recursos públicos para a habilitação de serviços, tanto procedentes de fundos orçamentários como do fundo das telecomunicações. Estes compromissos devem ser celebrados entre o Estado e os operadores e não devem ser ligados à destinação da banda. Relevo da obrigação de aquisição de tecnologia nacional; Desvinculação das metas de cobertura que finalmente se estabelecerem a uma banda ou tecnologia específicas. Bogotá, em 4 de março de 2012 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ ESPANHOL Comentarios de AHCIET al anuncio de LICITAÇÃO N XXX/2011/SPV - ANATEL RADIOFREQUÊNCIAS NA SUBFAIXA 2500 MHZ A 2690 MHZ E/OU NA SUBFAIXA DE 451 MHZ A 458 MHZ E DE 461 MHZ A 468 MHZ Bogotá, 4 de marzo de 2012 AHCIET (Asociación Iberoamericana de Centros de Investigación y Empresas de Telecomunicación) es una asociación sin fines de lucro que tiene como objetivo prioritario el apoyar y fomentar el desarrollo de las telecomunicaciones y las tecnologías de la información en América Latina a través del diálogo público-privado, el impulso a iniciativas que favorezcan la transición hacia la Sociedad de la Información y la colaboración entre sus socios. Desde Ahciet celebramos la decisión de la Anatel de presentar a consulta pública asuntos de tanta trascendencia y agradecemos la oportunidad que se nos brinda de aportar nuestros comentarios sobre LICITAÇÃO N XXX/2011/SPV, ANATEL RADIOFREQUÊNCIAS NA SUBFAIXA 2500 MHZ A 2690 MHZ E/OU NA SUBFAIXA DE 451 MHZ A 458 MHZ E DE 461 MHZ A 468 MHZ . COMENTARIOS. Sobre las bandas objeto de licitación y objetivos de las Políticas Públicas de Banda Ancha. Entendemos, según se desprende de la Consulta Pública, que primero será licitado el bloque de 450MHz y en caso de que éste no sea adjudicado, se procederá a la licitación conjunta de los bloques de 450MHz y 2,5GHz. En nuestra opinión esta propuesta de licitación conjunta de las bandas de 450 MHz y 2,5 GHz plantea serias dudas sobre la eficacia de esta medida adoptada para acometer los enormes retos que tanto el Gobierno Federal como nuestros asociados están dispuestos a enfrentar de forma conjunta, a fin de satisfacer las demandas de la sociedad de más y mejores servicios de telecomunicaciones, tanto en el medio urbano como en el rural y zonas apartadas o degradadas. La vinculación de ambas bandas del espectro radioeléctrico, resulta a nuestro entender poco conveniente, puesto que tienen características y propósitos completamente distintos, como de hecho suponen la prestación de servicios sometidos a diferentes regímenes jurídicos y regulatorios como puede suponer el STFC de régimen público y el SMP de régimen privado. Por otro lado, no conviene olvidar que la universalización del servicio telefónico al medio rural ( y zonas apartadas y/o degradadas) implica un reto cuya superación pasa por variadas soluciones tecnológicas, así como acciones complementarias que promuevan la adopción de los servicios. Parte de la solución a estos retos pasa, como lo demuestran experiencias en otros países, por una cooperación público privada que han logrado la viabilidad de estas acciones. AHCIET considera que uno de los factores que deberían tenerse en cuenta a la hora de buscar soluciones, tanto a los problemas planteados por la necesidad de espectro como de extensión al medio rural, es precisamente la asignación del espectro resultante del Dividendo Digital (Banda 700 MHz) para servicios de telecomunicaciones móviles de nueva generación lo cual además de promover el desarrollo de servicios en las zonas rurales, también influiría en reducir el impacto medioambiental (menor cantidad de antenas) y las inversiones en infraestructura a través de un aumento de la eficiencia en el uso del espectro. El Dividendo Digital es sin lugar a dudas un elemento central en el futuro desarrollo y alcance de la Sociedad de la Información de todo el mundo. Nos encontramos hoy frente a un recurso crucial para democratizar el acceso a Internet de banda ancha. Si bien este es un tema que concierne a todos los gobiernos a través de sus políticas regulatorias de telecomunicaciones y radiodifusión, es la sociedad en su conjunto la que debe participar del debate acerca de cómo deben satisfacerse sus necesidades y de los mejores usos que pueden darse de los recursos de propiedad de una nación, tales como en este caso, del espectro radioeléctrico. A continuación se comentan algunas características de estas bandas que a nuestro entender pueden ayudar a sustentar un tratamiento separado de ambas zonas del espectro en cuanto a su utilización efectiva para la obtención de los fines propuestos Banda 450 MHz La banda de 450 MHz no es una banda cuyo uso esté armonizado a nivel mundial, lo que provoca que no puedan aprovecharse las ventajas de las economías de escala que permiten un retorno adecuado de la inversión necesaria. Forzar el uso de la banda de 450 MHz para la atención rural bajo las condiciones impuestas por el anuncio de la propuesta, implica el uso de una tecnología obsoleta y sin posibilidades de evolución en perjuicio de los usuarios. La banda de 450 MHz no es compatible con la prestación del servicio de datos, razón por la cual no se ha considerado en otras partes del mundo. Banda 700 Mhz (DD). Los nuevos servicios de Banda Ancha y acceso a Internet móvil generan mundialmente una creciente demanda de espectro, resultando el espectro actual insuficiente para proveer estos nuevos servicios. En este sentido, la banda de 700MHz (conocida como Dividendo Digital ), resulta en un espectro importante para desarrollar dichos servicios, principalmente como solución más económica para las áreas rurales y de baja densidad poblacional. AHCIET, entiende que la pronta atribución de la Banda de 700MHz a servicios móviles de nueva generación, contribuirá al desarrollo de la economía en su conjunto, la generación de empleo, el desarrollo de inversiones, así como el bienestar social y la disminución de la Brecha Digital. Opinión que viene respaldada por los resultados del reciente estudio de TAS Consultancy , encargado por la GSMA y AHCIET, según el cual, para Brasil, actualmente la Banda Ancha Fija cubre al 94 % de la población y la cobertura actual de 3G alcanza al 75 %. De acuerdo a su análisis, en el caso concreto de Brasil, si la banda de 700MHz se pusiera a disposición de la industria móvil, la cobertura de la Banda Ancha móvil podría llegar al 95 % de la población brasile a, lo que permitiría que 2,68 millones de abonados correspondientes a los estratos más bajos de la población se sumen a la BA, incrementando la penetración móvil en estos segmentos del 33 % en 2009 al 56 % en 2015, reduciendo la llamada brecha Digital. Banda 2,5 GHz La banda de 2,5 GHz, por sus características funcionales y técnicas, es ideal para satisfacer las necesidades de capacidad de datos pero no así para las de cobertura geográfica ni de interiores indoor . Aspecto este último que no ocurre con el uso de la Banda 700 MHz. No obstante las obligaciones de cobertura propuestas para esta banda en la Consulta Pública implicarán nuevas altas inversiones sin que haya habido lugar a la amortización de las realizadas para el cumplimiento de las impuestas para 3G. El resultado de esta situación será previsiblemente un servicio más caro para el usuario, dado que las operadoras intentarán reducir el desequilibrio económico financiero generado por la superposición de ambas ofertas. Sobre las metas de cobertura Sería más eficiente tanto económica como técnicamente que las metas de cobertura en caso de plantearse se pudiesen acometer con cualquier banda y/o cualquier tecnología de las asignadas a los operadores. Sobre adquisición de tecnología nacional y costes de adquisición de la licencia. Desde Ahciet consideramos que un requisito de este tipo atenta contra el principio de neutralidad tecnológica básico para el desarrollo eficaz del sector dado que limita artificialmente la elección de la mejor solución tecnológica, lo que de hecho incidiría en un aumento de los costes derivados a causa de esta obligación. También, es un tema de profundo interés para nuestras asociadas que el proceso de subasta (comercialización del espectro asignado) no genere un sobrecoste excesivo que provoque una dificultad a adida al proceso de inversión necesario para el desarrollo de los servicios y el consecuente aumento del precio a aplicar al usuario final. CONCLUSIONES. Atendiendo a lo expuesto anteriormente, Ahciet es de la opinión que, con el fin de obtener las metas pretendidas en las políticas públicas para la expansión de la banda ancha, satisfacción de la demanda de servicios de telecomunicaciones en zonas rurales, así como el aumento de la demanda de servicios de datos de alta velocidad que pueda producirse con motivo de la Copa del Mundo y Confederaciones en 2013 y 2014, Anatel tenga en cuenta los siguientes aspectos: Desvinculación de los bloques de la banda de 2,5 GHz a la banda 450 MHz en la subasta objeto de esta consulta pública. Forma de comercialización de las bandas con el menor coste en valores de adquisición, para beneficiar con ello el cambio tecnológico, la penetración y la cobertura. Iniciar estudios y debates para la atribución del Dividendo Digital y la asignación de la banda de 700 MHz a los servicios móviles (SMP), así como su aplicación para zonas rurales. Asociación de la banda 700 MHz con la banda 2,5 GHz. Cooperación público- privada. Necesidad de políticas públicas para lograr la cobertura y atención de las zonas rurales y remotas, que contemplen la creación de mecanismos efectivos para el uso de recursos públicos para la habilitación de servicios, tanto procedentes de fondos presupuestarios como del fondo de las telecomunicaciones. Estos compromisos deberían ser concertados entre el Estado y los operadores y no deberían de ser ligados a la asignación de la banda. Relevamiento de la obligación de adquisición de tecnología nacional; Desvinculación de las metas de cobertura que finalmente se establezcan a una banda o tecnología específicas. Bogotá a 4 de marzo de 2012
Justificativa: NO MESMO CORPO DA CONTRIBUÇAO
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 59281
Autor da Contribuição: Silviene de Carvalho Costa
Data da Contribuição: 05/03/2012 16:37:19
Contribuição: Incluir o item 2.6.2 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ da empresa que detenha Autorização para uso de Radiofrequências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz), (*) [controladora, controlada ou coligada] da empresa [Proponente] (*), por seu representante legal, declara, para fins de participação nos Lotes abaixo transcritos referentes à LICITAÇÃO N XXX/201X/SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, que cumprirá com os dispositivos determinados no item 1.13 e subitens deste Edital, sob pena de adoção das medidas indicadas no item 12.2. (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica que assina).
Justificativa: Dar uma maior estabilidade para os operadores de MMDS ao desocupar a faixa. De acordo com os prazos estabelecidos neste Edital, a desocupação será antes do término da destinação do MMDS como serviço primário. Para a continuidade de investimentos e manutenção dos atuais assinantes, se faz necessária a garantia que os custos referente à desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP ou do SCM será acordada em até 6 (seis) meses após o conhecimento da Proponente vencedora da licitação.
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 59286
Autor da Contribuição: EMBRATEL S.A.
Data da Contribuição: 05/03/2012 17:08:16
Contribuição: A Embratel sugere alterar a redação do item 2.1 conforme abaixo: 2.1. Todo pedido de esclarecimento sobre o conteúdo do Edital e de seus ANEXOS, independentemente de sua aquisição, deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Especial de Licitação - CEL, em até 20 (vinte) dias depois da data da publicação do Aviso de Licitação no Diário Oficial da União D.O.U., mediante requerimento a ser protocolizado diretamente na sede da ANATEL ou através de correspondência registrada, via postal, para o SAUS, Quadra 06, Bloco G, Térreo, Brasília/DF, CEP 70070-940, devendo conter, sob pena de não conhecimento:
Justificativa: Manter o mesmo prazo de 20 dias para envio do pedido de esclarecimento sobre o conteúdo do Edital aplicado a Editais anteriores. Os 10 dias iniclamente propostos não são suficientes para uma análise detalhada de um edital tão complexo e relevante como este.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 59293
Autor da Contribuição: CLARO S/A
Data da Contribuição: 05/03/2012 17:20:43
Contribuição: Alterar a redação do item 2.1: Todo pedido de esclarecimento sobre o conteúdo do Edital e de seus ANEXOS, independentemente de sua aquisição, deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Especial de Licitação - CEL, em até 20 (vinte) dias depois da data da publicação do Aviso de Licitação no Diário Oficial da União D.O.U., mediante requerimento a ser protocolizado diretamente na sede da ANATEL ou através de correspondência registrada, via postal, para o SAUS, Quadra 06, Bloco G, Térreo, Brasília/DF, CEP 70070-940, devendo conter, sob pena de não conhecimento:
Justificativa: Manter o mesmo prazo de 20 dias para apresentação de pedido de esclarecimento sobre o conteúdo do Edital conforme Editais anteriores. O prazo de 10 dias não é suficiente para uma análise detalhada de um edital tão complexo e relevante como este.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 59344
Autor da Contribuição: Luiz Henrique Dellivenneri Manssur
Data da Contribuição: 05/03/2012 19:16:25
Contribuição: Alterar a declaração prevista no item 2.6.2.1. da minuta do Edital para: DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ da empresa que detenha Autorização para uso de Radiofrequências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz), (*) [controladora, controlada ou coligada] da empresa [Proponente] (*), por seu representante legal, declara, para fins de participação nos Lotes abaixo transcritos referentes à LICITAÇÃO N XXX/201X/SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, que renuncia a (s) Autorização (ões) para uso de Radiofrequências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz , que representa(m) a totalidade das subfaixas e Áreas de Prestação detidas pela declarante, considerando suas controladoras, controladas e coligadas abaixo indicadas, de maneira a atender os limites dispostos no 1 do art. 11 da Resolução n 544/2010,bem como as condições estabelecidas neste Edital. A presente declaração terá efeito apenas: a) se a Proponente for declarada Proponente com melhor oferta no(s) lote(s) de interesse acima transcritos; e b) se houver, ao término da licitação, Proponente vencedora habilitada para os lotes abrangidos pelas Subfaixas objeto desta declaração de renúncia. O disposto no item b não se aplica para a renúncia associada ao espectro destinado a Subfaixa T . (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica que assina a renúncia). (*) Apenas na hipótese de a empresa que já detenha Autorização para uso de Radiofrequências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz não ser a Proponente, mas sim sua controladora, controlada ou coligada
Justificativa: Com o objetivo de tornar conhecido ex ante, a todos os potenciais participantes do certame, o exato objeto da licitação, sugerimos que as empresas que têm intenção de renunciar às autorizações para uso de radiofrequência na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, de maneira a atender os limites dispostos no parágrafo primeiro do art. 11 da Resolução n 544/2010, apresentem a declaração prevista no item 2.6.2.1. da minuta do Edital em um momento anterior à data de apresentação dos documentos da licitação. Diante disso, essa agência poderia divulgar, na rede mundial de computadores, com até cinco dias úteis antes da entrega dos documentos da licitação, as subfaixas das autorizações para uso de radiofrequências objeto de tais possíveis renúncias. Dessa forma, os interessados em participar da licitação poderão avaliar de forma completa o exato objeto da licitação. Ainda a esse respeito, vale frisar que a renúncia por parte das Proponentes deve ser total e não parcial, conforme sugere a redação da declaração a ser preenchida. A redação atual é a seguinte: DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ da empresa que detenha Autorização para uso de Radiofrequências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz), (*) [controladora, controlada ou coligada] da empresa [Proponente] (*), por seu representante legal, declara, para fins de participação nos Lotes abaixo transcritos referentes à LICITAÇÃO N XXX/201X/SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, que renuncia a (s) Autorização (ões) para uso de Radiofrequências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz nas subfaixas e Áreas de Prestação abaixo indicadas, de maneira a atender os limites dispostos no 1 do art. 11 da Resolução n 544/2010, bem como as condições estabelecidas neste Edital. A presente declaração terá efeito apenas: a) se a Proponente for declarada Proponente com melhor oferta no(s) lote(s) de interesse acima transcritos; e b) se houver, ao término da licitação, Proponente vencedora habilitada para os lotes abrangidos pelas Subfaixas objeto desta declaração de renúncia. O disposto no item b não se aplica para a renúncia associada ao espectro destinado a Subfaixa T . LOTE(S) DE INTERESSE: _ TERMO(S) DE AUTORIZAÇÃO OBJETO(S) DA RENÚNCIA: _ SUBFAIXA(S) DA AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS OBJETO DA RENÚNCIA: ( ) entre 2.500 MHz e 2.510 MHz / Entre 2.620 MHz e 2.630 MHz (espectro destinado a Subfaixa P ) ( ) entre 2.585 MHz e 2.620 MHz (espectro destinado a Subfaixa U ) ( ) entre 2.570 MHz a 2.585 MHz (espectro destinado a Subfaixa T ) ÁREA DE PRESTAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS OBJETO DA RENÚNCIA: _ _ _ (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica que assina a renúncia). (*) Apenas na hipótese de a empresa que já detenha Autorização para uso de Radiofrequências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz não ser a Proponente, mas sim sua controladora, controlada ou coligada. Diante disso, a redação sugerida seria a seguinte: DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ da empresa que detenha Autorização para uso de Radiofrequências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz), (*) [controladora, controlada ou coligada] da empresa [Proponente] (*), por seu representante legal, declara, para fins de participação nos Lotes abaixo transcritos referentes à LICITAÇÃO N XXX/201X/SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, que renuncia a (s) Autorização (ões) para uso de Radiofrequências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que representa(m) a totalidade das subfaixas e Áreas de Prestação detidas pela declarante, considerando suas controladoras, controladas e coligadas abaixo indicadas, de maneira a atender os limites dispostos no 1 do art. 11 da Resolução n 544/2010,bem como as condições estabelecidas neste Edital. A presente declaração terá efeito apenas: a) se a Proponente for declarada Proponente com melhor oferta no(s) lote(s) de interesse acima transcritos; e b) se houver, ao término da licitação, Proponente vencedora habilitada para os lotes abrangidos pelas Subfaixas objeto desta declaração de renúncia. O disposto no item b não se aplica para a renúncia associada ao espectro destinado a Subfaixa T . (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica que assina a renúncia). (*) Apenas na hipótese de a empresa que já detenha Autorização para uso de Radiofrequências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz não ser a Proponente, mas sim sua controladora, controlada ou coligada
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 59400
Autor da Contribuição: TELEFÔNICA / VIVO
Data da Contribuição: 05/03/2012 22:39:22
Contribuição: Contribuição (1): Alterar a redação do item 2.1, conforme segue: 2.1. Todo pedido de esclarecimento sobre o conteúdo do Edital e de seus ANEXOS, independentemente de sua aquisição, deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Especial de Licitação - CEL, em até 20 (vinte) dias antes da data fixada no Aviso de Licitação para recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, mediante requerimento a ser protocolizado diretamente na sede da ANATEL ou através de correspondência registrada, via postal, para o SAUS, Quadra 06, Bloco G, Térreo, Brasília/DF, CEP 70070-940, devendo conter, sob pena de não conhecimento: Contribuição (2): - Excluir Modelo n 12 de DECLARAÇÃO do ANEXO III - Item a do ANEXO II - D Subconjunto 3.2. - Caso a Anatel resolva não acolher a contribuição acima, de exclusão do item b e de alteração de texto dos itens c e c.1 , todos do ANEXO II-D, o que se admite apenas para fins de argumentação, solicita-se, sucessivamente, alterar a redação da DECLARAÇÃO MODELO n 12 do ANEXO III Item a do ANEXO II - D Subconjunto 3.2 , conforme segue: ANEXO III - Item a do ANEXO II - D Subconjunto 3.2 MODELO n 12 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ da empresa que detenha Autorização para uso de Radiofrequências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz), (*) [controladora, controlada ou coligada] da empresa [Proponente] (*), por seu representante legal, declara, para fins de participação nos Lotes abaixo transcritos referentes à LICITAÇÃO N XXX/201X/SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, que renuncia a (s) Autorização (ões) para uso de Radiofrequências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz nas subfaixas e Áreas de Prestação abaixo indicadas, de maneira a atender os limites dispostos no 1 do art. 11 da Resolução n 544/2010. A presente declaração terá efeito apenas quando:: a) se a Proponente for declarada Proponente com melhor oferta no(s) lote(s) de interesse acima transcritos; e b) se houver, ao término da licitação, Proponente vencedora habilitada para os lotes abrangidos pelas Subfaixas objeto desta declaração de renúncia. (i) As duas condições dispostas nos itens a e b devem ser satisfeitas cumulativamente; (ii) O disposto no item b não se aplica para a renúncia associada ao espectro destinado a Subfaixa T . LOTE(S) DE INTERESSE: _ TERMO(S) DE AUTORIZAÇÃO OBJETO(S) DA RENÚNCIA: _ SUBFAIXA(S) DA AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS OBJETO DA RENÚNCIA: ( ) entre 2.500 MHz e 2.510 MHz / Entre 2.620 MHz e 2.630 MHz (espectro destinado a Subfaixa P ) ( ) entre 2.585 MHz e 2.620 MHz (espectro destinado a Subfaixa U ) ( ) entre 2.570 MHz a 2.585 MHz (espectro destinado a Subfaixa T ) ÁREA DE PRESTAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS OBJETO DA RENÚNCIA: _ (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica que assina a renúncia). (*) Apenas na hipótese de a empresa que já detenha Autorização para uso de Radiofrequências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz não ser a Proponente, mas sim sua controladora, controlada ou coligada.
Justificativa: Justificativa (1): Justificativa referente à alteração da redação do item 2.1: Nos editais anteriores (3G e Banda H), o prazo para o protocolo dos pedidos de esclarecimentos era até 20 dias antes da data da entrega dos documentos. A dissociação desse prazo com o de impugnação ao edital tem por objetivo facilitar o exercício pelas licitantes desses dois direitos, que será prejudicado caso os prazos para impugnação e pedidos de esclarecimentos sejam de dez dias contados da publicação do edital. Justificativa (2): Justificativa referente à exclusão do Modelo 12: Para a contribuição de exclusão do Modelo n 12 de DECLARAÇÃO do ANEXO III - Item a do ANEXO II - D Subconjunto 3.2, solicita-se considerar as justificativas para as contribuições feitas aos itens b , c e c.1 do ANEXO II-D. Adicionalmente, destaca-se que no caso da Anatel não acolher a contribuição de excluir o Modelo n 12 de DECLARAÇÃO do ANEXO III - Item a do ANEXO II - D Subconjunto 3.2, o que se admite apenas para fins de argumentação, é imprescindível considerar o entendimento de que as condições dos itens a e b da DECLARAÇÃO MODELO n 12 do ANEXO III Item a do ANEXO II - D Subconjunto 3.2 somente darão efeito à referida declaração quando satisfeitas as duas condições concomitantemente. Já com relação à assertiva O disposto no item b não se aplica para a renúncia associada ao espectro destinado a Subfaixa T , constante desta declaração, cumpre salientar que esta regra deve estar aqui descrita somente por não haver oferta de subfaixa T nesta licitação e, portanto, não ser aplicável o item b . Assim, a renúncia da faixa T será efetivada se e somente se o item a ocorrer, não representando uma renúncia incondicional. Deve-se destacar que tal faixa sequer está atualmente destinada em caráter primário para o SLP (conforme o caput do Art. 9 da Resolução n 544/2010) nas localidades onde atualmente há prestação do MMDS.
 Item:  4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1.      Será admitida a participação nesta licitação de empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, nos termos do art. 1 , in fine, do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998, que tenham dentre seus objetivos, a exploração de serviço de telecomunicações, isoladas ou consorciadas, ou aquelas que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se através de declaração conforme MODELO n 1 do ANEXO III, a adaptar-se ou constituir empresa com as características adequadas, com observância das exigências previstas neste Edital.

4.2.      É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica impedida pela legislação de participar do certame ou:

a)         cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de recuperação judicial; ou

b)         esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores à data fixada para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicação, ou da caducidade de direito de uso de radiofrequência.

4.2.1.   A Proponente, isoladamente ou em consórcio, deverá apresentar Documento de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n 1), onde declara que não está enquadrada em qualquer hipótese de restrição de participação prevista no presente edital, nos termos do MODELO n 2 do ANEXO III, a ser apresentado na forma do item 2.6.1. .

4.2.1.1.            No caso de consórcio, além de sua composição, deverão ser apresentadas Declarações, nos termos previstos no item anterior, para cada empresa participante do consórcio.

4.2.2.   Para efeito deste Edital, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101 da ANATEL, de 04 de fevereiro de 1999.

4.2.3.   As exigências de que trata o item 4.2 são aplicáveis, também, a cada empresa participante de consórcio.

4.2.4.   Não será admitida alteração na composição de consórcios entre a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação e a data da expedição do Termo de Autorização.

4.3.      Não será admitida, para um mesmo lote, a apresentação de mais de uma proposta por Proponentes que possuam vínculo entre si.

4.3.1.   Caracteriza-se o vínculo previsto no item 4.3 nas hipóteses de relação de controle ou coligação entre Proponentes, ou de uma pessoa jurídica que apresente mais de uma proposta, por meio de mais de um consórcio ou individualmente.

4.3.2.   Na hipótese prevista no item 4.3, serão desclassificadas as propostas com pior classificação, conforme metodologia de análise e julgamento de propostas, sendo mantida somente a melhor proposta das apresentadas por Proponentes que possuam vínculo entre si.

4.4.      O Conjunto dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal deverá conter:

4.4.1.   Instrumento público ou particular de mandato, neste último caso com firma reconhecida, no termos do MODELO n 3, constante do ANEXO III, no caso de procurador(es).

4.4.2.   Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas.

4.4.3.   Declaração de que residem no País, dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo essas pessoas jurídicas, deverão apresentar a comprovação de sua constituição, nos termos do art. 1 , in fine, do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998.

4.4.4.   Prova de regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin, a qual poderá ser substituída por declaração conforme MODELO n 4, do ANEXO III.

4.4.4.1.            Em se tratando de multas, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão transitada em julgado, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin.

4.4.5.   Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos.

4.4.6.   Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial, da pessoa jurídica ou de cada integrante do consórcio, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, conforme MODELO n 5, do ANEXO III.

4.4.7.   Declaração da Proponente de que, juntamente com sua(s) coligada(s), controlada(s) ou controladora(s), não teve cassada Concessão, Permissão ou Autorização, há pelo menos 2 (dois) anos, ou declarada caduca Autorização para uso de radiofrequência, e de que não se encontram inadimplentes com a regulamentação editada pela ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência, conforme MODELO n 6, do ANEXO III.

4.4.8.   Prova de regularidade relativamente à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS.

4.4.9.   Prova de Regularidade Fiscal passada por órgão do lugar da sede da Proponente da Fazenda Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional; da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal e da Fazenda Municipal.

4.4.10.             Declaração, conforme MODELO n 7, do ANEXO III, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a Proponente com sede no País.

4.4.11.             Declaração, caso necessário, conforme MODELO n 1, do ANEXO III, constante do item 4.1.

4.5.      Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social, esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora.

4.6.      As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos nos itens 4.2.1.  e 4.3.

4.7.      As empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão às exigências do item 4 mediante documentos equivalentes, que, se em língua estrangeira, deverão ser notarizados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no País de origem e serem vertidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei n 13.609, de 21 de outubro de 1943.

4.8.      As empresas estrangeiras poderão declarar sua regularidade fiscal e que não se encontram em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, indicando os órgãos de seu país, junto aos quais poder-se-á verificar a veracidade das declarações, hipótese em que ficarão dispensadas da apresentação dos documentos arrolados nos itens 4.4.5. , 4.4.6. , 4.4.8. , 4.4.9.  e 4.4.10. .

4.9.      A Proponente estrangeira em atividade no Brasil deverá apresentar os documentos arrolados nos itens 4.4.5. , 4.4.6. , 4.4.8. , 4.4.9.  e 4.4.10.  e comprovar a inexistência de falência e recuperação judicial no País.

4.10.    Não haverá restrição à obtenção de autorizações para prestar SCM, STFC ou SMP em diferentes Áreas de Prestação, sendo vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SCM, de STFC ou de SMP por meio de mais de uma Autorização e/ou Concessão do mesmo Serviço, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela.

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 59231
Autor da Contribuição: Abrint Associação de Provedores de Internet e Tele
Data da Contribuição: 27/02/2012 19:29:22
Contribuição: 1 CONTRIBUIÇÃO) Acrescentar o item => 4.1.1 É vedada a participação nesta licitação de empresas estrangeiras, ou a participação de empresas de capital majoritariamente estrangeiro; ou empresa com administração estrangeira. 2 CONTRIBUIÇÃO) Modificar item => 4.4.4.1. Em se tratando de multas, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão transitada em julgado, salvo aquelas ainda não inscritas em dívida ativa ou no Cadin, ou aquelas com a exigibilidade suspensa. Acrescentar item => 4.4.4.2. Fica garantido às microempresas e empresas de pequeno porte, inclusivo aos consórcios formados por estas, a apresentação de prova de regularidade fiscal para efeito da assinatura do contrato, dentre outros diretos previstos no Capítulo V da Lei Complementar n. 123/2006.
Justificativa: 1 JUSTIFICATIVA) É necessário vedar a participação na referida licitação de empresas estrangeiras; ou de capital majoritariamente estrangeiro; ou com administração estrangeira. Com isso, será possível privilegiar as empresas nacionais, e principalmente, permitir a efetiva participação das micro e pequenas empresas no processo licitatório. Nesse sentido, inclusive, o edital analisado versa sob o emprego de valorização das empresas nacionais, tanto é que estipulou como Compromisso das Vencedoras a aquisição de produtos de tecnologia nacional. Portanto, se o edital visa estipular a valorização das empresas nacionais no setor de telecomunicações, justo será vedar a participação de empresas estrangeiras, ou empresas de capital majoritariamente estrangeiro, ou então empresas com administração estrangeira. 2 JUSTIFICATIVA) As prestadoras não podem ser afastadas do certame por infrações administrativas que culminaram na aplicação de multa, especialmente se a multa ainda não foi inscrita no CADIN ou em dívida ativa, ou se a multa está com a exigibilidade suspensa. Por certo, antes do transito e julgado administrativo não pode ocorrer qualquer restrição imposta pela Agência Nacional de Telecomunicações. A este teor, já foram expedidos documentos relatando a impossibilidade de sanções impostas pela Agência antes do transito em julgado administrativo. É o caso, por exemplo, da Nota 023/2010 proferida pela Advocacia Geral da União, e o parecer de n. 134/2010 elaborado pela Procuradoria Federal especializada da Anatel. Além disso, é importante prever no Edital todos os direitos garantidos às microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente o tratamento diferenciado estabelecido pelo Capítulo V da Lei Complementar n. 123/2006, sob pena de cercear a participação das microempresas e empresas de pequeno porte.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 59287
Autor da Contribuição: EMBRATEL S.A.
Data da Contribuição: 05/03/2012 19:54:43
Contribuição: A Embratel sugere alterar a redação do item 4.4.4 conforme abaixo: Proposta de redação 1: 4.4.4. Prova de regularidade relativamente ao FUST e do FISTEL, a qual poderá ser substituída por declaração conforme MODELO n 4, do ANEXO III. Proposta de redação 2: 4.4.4. Prova de regularidade relativamente ao FUST, do FISTEL, xxxxxxx e yyyyyyyy, a qual poderá ser substituída por declaração conforme MODELO n 4, do ANEXO III. A Embratel recomenda excluir item 4.4.4.1. A Embratel sugere alterar redação do item 4.6 conforme abaixo: 4.6. As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos nos itens 4.2.1. e 4.4.
Justificativa: Justificativa item 4.4.4: Da maneira proposta na CP, o dispositivo é subjetivo e dá margem a dúvidas e interpretações, o que poderia prejudicar a adequada participação das Proponentes bem como o regular curso do certame. Dessa maneira, sugerimos que seja utilizada a mesma redação conferida a esse item em outras licitações da ANATEL (Proposta de redação 1), ou, ainda, que sejam especificados/definidos claramente quais os débitos que precisariam ser objeto de prova de regularidade (Proposta de redação 2), para que não haja dúvidas no futuro. Justificativa item 4.4.4.1.: Manter a mesma regra/redação do último Edital (Licitação n 001/2011/PVCP/SPV Anatel. Justificativa item 4.6. Corrigir a remissão de 4.3 para 4.4.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 59297
Autor da Contribuição: CLARO S/A
Data da Contribuição: 05/03/2012 17:22:58
Contribuição: 1) Alterar a redação do item 4.4.4: Proposta de redação 1: 4.4.4. Prova de regularidade relativamente ao FUST e do FISTEL, a qual poderá ser substituída por declaração conforme MODELO n 4, do ANEXO III. Proposta de redação 2: 4.4.4. Prova de regularidade relativamente ao FUST, do FISTEL, xxxxxxx e yyyyyyyy, a qual poderá ser substituída por declaração conforme MODELO n 4, do ANEXO III. 2) Excluir item 4.4.4.1. 3) Alterar redação do item 4.6: As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos nos itens 4.2.1. e 4.4.
Justificativa: 1) Da maneira proposta na CP, o dispositivo é subjetivo e pode dar margem a dúvidas e interpretações, o que poderia prejudicar a adequada participação das Proponentes bem como o regular curso do certame. Dessa maneira, sugerimos que seja utilizada a mesma redação conferida a esse item em outras licitações da ANATEL (Proposta de redação 1), ou, ainda, que sejam especificados/definidos claramente quais os débitos que precisariam ser objeto de prova de regularidade (Proposta de redação 2), para que não haja dúvidas no futuro. 2) Manter a mesma regra/redação do último Edital (Licitação n 001/2011/PVCP/SPV Anatel). 3) Corrigir a referência cruzada.
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 59355
Autor da Contribuição: Maria Aparecida Ferreira
Data da Contribuição: 05/03/2012 19:51:57
Contribuição: 1 Contribuição: Acrescentar o item => 4.1.1 É vedada a participação nesta licitação de empresas estrangeiras, ou a participação de empresas de capital majoritariamente estrangeiro; ou empresa com administração estrangeira. 2 Contribuição: Modificar item => 4.4.4.1. Em se tratando de multas, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão transitada em julgado, salvo aquelas ainda não inscritas em dívida ativa ou no Cadin, ou aquelas com a exigibilidade suspensa. Acrescentar item => 4.4.4.2. Fica garantido às microempresas e empresas de pequeno porte, inclusivo aos consórcios formados por estas, a apresentação de prova de regularidade fiscal para efeito da assinatura do contrato, dentre outros diretos previstos no Capítulo V da Lei Complementar n. 123/2006.
Justificativa: 1 Justificativa: É necessário vedar a participação na referida licitação de empresas estrangeiras; ou de capital majoritariamente estrangeiro; ou com administração estrangeira. Com isso, será possível privilegiar as empresas nacionais, e principalmente, permitir a efetiva participação das micro e pequenas empresas no processo licitatório. Nesse sentido, inclusive, o edital analisado versa sob o emprego de valorização das empresas nacionais, tanto é que estipulou como Compromisso das Vencedoras a aquisição de produtos de tecnologia nacional. Portanto, se o edital visa estipular a valorização das empresas nacionais no setor de telecomunicações, justo será vedar a participação de empresas estrangeiras, ou empresas de capital majoritariamente estrangeiro, ou então empresas com administração estrangeira. 2 Justificativa: As prestadoras não podem ser afastadas do certame por infrações administrativas que culminaram na aplicação de multa, especialmente se a multa ainda não foi inscrita no CADIN ou em dívida ativa, ou se a multa está com a exigibilidade suspensa. Por certo, antes do transito e julgado administrativo não pode ocorrer qualquer restrição imposta pela Agência Nacional de Telecomunicações. A este teor, já foram expedidos documentos relatando a impossibilidade de sanções impostas pela Agência antes do transito em julgado administrativo. É o caso, por exemplo, da Nota 023/2010 proferida pela Advocacia Geral da União, e o parecer de n. 134/2010 elaborado pela Procuradoria Federal especializada da Anatel. Além disso, é importante prever no Edital todos os direitos garantidos às microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente o tratamento diferenciado estabelecido pelo Capítulo V da Lei Complementar n. 123/2006, sob pena de cercear a participação das microempresas e empresas de pequeno porte.
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 59357
Autor da Contribuição: Erich Matos Rodrigues
Data da Contribuição: 05/03/2012 19:53:22
Contribuição: 1 Contribuição: Acrescentar o item => 4.1.1 É vedada a participação nesta licitação de empresas estrangeiras, ou a participação de empresas de capital majoritariamente estrangeiro; ou empresa com administração estrangeira. 2 Contribuição: Modificar item => 4.4.4.1. Em se tratando de multas, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão transitada em julgado, salvo aquelas ainda não inscritas em dívida ativa ou no Cadin, ou aquelas com a exigibilidade suspensa. Acrescentar item => 4.4.4.2. Fica garantido às microempresas e empresas de pequeno porte, inclusivo aos consórcios formados por estas, a apresentação de prova de regularidade fiscal para efeito da assinatura do contrato, dentre outros diretos previstos no Capítulo V da Lei Complementar n. 123/2006.
Justificativa: 1 Justificativa: É necessário vedar a participação na referida licitação de empresas estrangeiras; ou de capital majoritariamente estrangeiro; ou com administração estrangeira. Com isso, será possível privilegiar as empresas nacionais, e principalmente, permitir a efetiva participação das micro e pequenas empresas no processo licitatório. Nesse sentido, inclusive, o edital analisado versa sob o emprego de valorização das empresas nacionais, tanto é que estipulou como Compromisso das Vencedoras a aquisição de produtos de tecnologia nacional. Portanto, se o edital visa estipular a valorização das empresas nacionais no setor de telecomunicações, justo será vedar a participação de empresas estrangeiras, ou empresas de capital majoritariamente estrangeiro, ou então empresas com administração estrangeira. 2 Justificativa: As prestadoras não podem ser afastadas do certame por infrações administrativas que culminaram na aplicação de multa, especialmente se a multa ainda não foi inscrita no CADIN ou em dívida ativa, ou se a multa está com a exigibilidade suspensa. Por certo, antes do transito e julgado administrativo não pode ocorrer qualquer restrição imposta pela Agência Nacional de Telecomunicações. A este teor, já foram expedidos documentos relatando a impossibilidade de sanções impostas pela Agência antes do transito em julgado administrativo. 3 É o caso, por exemplo, da Nota 023/2010 proferida pela Advocacia Geral da União, e o parecer de n. 134/2010 elaborado pela Procuradoria Federal especializada da Anatel. Além disso, é importante prever no Edital todos os direitos garantidos às microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente o tratamento diferenciado estabelecido pelo Capítulo V da Lei Complementar n. 123/2006, sob pena de cercear a participação das microempresas e empresas de pequeno porte.
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 59374
Autor da Contribuição: Euclydes Vieira Neto
Data da Contribuição: 05/03/2012 20:11:17
Contribuição: Acrescentar o item => 4.1.1 É vedada a participação nesta licitação de empresas estrangeiras, ou a participação de empresas de capital majoritariamente estrangeiro; ou empresa com administração estrangeira. Modificar item => 4.4.4.1. Em se tratando de multas, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão transitada em julgado, salvo aquelas ainda não inscritas em dívida ativa ou no Cadin, ou aquelas com a exigibilidade suspensa. Acrescentar item => 4.4.4.2. Fica garantido às microempresas e empresas de pequeno porte, inclusivo aos consórcios formados por estas, a apresentação de prova de regularidade fiscal para efeito da assinatura do contrato, dentre outros diretos previstos no Capítulo V da Lei Complementar n. 123/2006.
Justificativa: É necessário vedar a participação na referida licitação de empresas estrangeiras; ou de capital majoritariamente estrangeiro; ou com administração estrangeira. Com isso, será possível privilegiar as empresas nacionais, e principalmente, permitir a efetiva participação das micro e pequenas empresas no processo licitatório. Nesse sentido, inclusive, o edital analisado versa sob o emprego de valorização das empresas nacionais, tanto é que estipulou como Compromisso das Vencedoras a aquisição de produtos de tecnologia nacional. Portanto, se o edital visa estipular a valorização das empresas nacionais no setor de telecomunicações, justo será vedar a participação de empresas estrangeiras, ou empresas de capital majoritariamente estrangeiro, ou então empresas com administração estrangeira. As prestadoras não podem ser afastadas do certame por infrações administrativas que culminaram na aplicação de multa, especialmente se a multa ainda não foi inscrita no CADIN ou em dívida ativa, ou se a multa está com a exigibilidade suspensa. Por certo, antes do transito e julgado administrativo não pode ocorrer qualquer restrição imposta pela Agência Nacional de Telecomunicações. A este teor, já foram expedidos documentos relatando a impossibilidade de sanções impostas pela Agência antes do transito em julgado administrativo. É o caso, por exemplo, da Nota 023/2010 proferida pela Advocacia Geral da União, e o parecer de n. 134/2010 elaborado pela Procuradoria Federal especializada da Anatel. Além disso, é importante prever no Edital todos os direitos garantidos às microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente o tratamento diferenciado estabelecido pelo Capítulo V da Lei Complementar n. 123/2006, sob pena de cercear a participação das microempresas e empresas de pequeno porte.
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 59390
Autor da Contribuição: Moisés Ceratti
Data da Contribuição: 05/03/2012 22:02:47
Contribuição: 1 Contribuição: Acrescentar o item => 4.1.1 É vedada a participação nesta licitação de empresas estrangeiras, ou a participação de empresas de capital majoritariamente estrangeiro; ou empresa com administração estrangeira. 2 Contribuição: Modificar item => 4.4.4.1. Em se tratando de multas, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão transitada em julgado, salvo aquelas ainda não inscritas em dívida ativa ou no Cadin, ou aquelas com a exigibilidade suspensa. Acrescentar item => 4.4.4.2. Fica garantido às microempresas e empresas de pequeno porte, inclusivo aos consórcios formados por estas, a apresentação de prova de regularidade fiscal para efeito da assinatura do contrato, dentre outros diretos previstos no Capítulo V da Lei Complementar n. 123/2006.
Justificativa: 1 Justificativa: É necessário vedar a participação na referida licitação de empresas estrangeiras; ou de capital majoritariamente estrangeiro; ou com administração estrangeira. Com isso, será possível privilegiar as empresas nacionais, e principalmente, permitir a efetiva participação das micro e pequenas empresas no processo licitatório. Nesse sentido, inclusive, o edital analisado versa sob o emprego de valorização das empresas nacionais, tanto é que estipulou como Compromisso das Vencedoras a aquisição de produtos de tecnologia nacional. Portanto, se o edital visa estipular a valorização das empresas nacionais no setor de telecomunicações, justo será vedar a participação de empresas estrangeiras, ou empresas de capital majoritariamente estrangeiro, ou então empresas com administração estrangeira. 2 Justificativa: As prestadoras não podem ser afastadas do certame por infrações administrativas que culminaram na aplicação de multa, especialmente se a multa ainda não foi inscrita no CADIN ou em dívida ativa, ou se a multa está com a exigibilidade suspensa. Por certo, antes do transito e julgado administrativo não pode ocorrer qualquer restrição imposta pela Agência Nacional de Telecomunicações. A este teor, já foram expedidos documentos relatando a impossibilidade de sanções impostas pela Agência antes do transito em julgado administrativo. É o caso, por exemplo, da Nota 023/2010 proferida pela Advocacia Geral da União, e o parecer de n. 134/2010 elaborado pela Procuradoria Federal especializada da Anatel. Além disso, é importante prever no Edital todos os direitos garantidos às microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente o tratamento diferenciado estabelecido pelo Capítulo V da Lei Complementar n. 123/2006, sob pena de cercear a participação das microempresas e empresas de pequeno porte.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 59401
Autor da Contribuição: TELEFÔNICA / VIVO
Data da Contribuição: 05/03/2012 22:39:22
Contribuição: Contribuição (1): - Alterar a redação dos itens 4.4.4 e 4.4.4.1 e incluir o item 4.4.4.1.1, conforme segue: 4.3.4. Prova de regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, com a devida inscrição em dívida ativa ou no Cadin, a qual poderá ser substituída por declaração conforme MODELO n 4, do ANEXO III. 4.4.4.1. Em se tratando de multas, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão transitada em julgado, com a devida inscrição em dívida ativa ou no Cadin. Contribuição (2): - Incluir novo item 4.4.4.1.1, conforme segue: 4.4.4.1.1 Para efeito do cumprimento dos itens 4.4.4 e 4.4.4.1, a consulta ao CADIN deverá ser realizada 10 (dez) dias antes da data definida para o recebimento dos documentos e propostas. Contribuição (3): - Alterar a redação do item 4.4.7, conforme segue: 4.4.7. Declaração da Proponente de que não teve cassada Concessão, Permissão ou Autorização, há pelo menos 2 (dois) anos, ou declarada caduca Autorização para uso de radiofreqüência, e de que não se encontra inadimplente com a regulamentação editada pela ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência, conforme MODELO n 6, do ANEXO III. Contribuição (4): - Alterar a redação do item 4.10, conforme a seguir: 4.10. Não haverá restrição à obtenção de autorizações para prestar SCM, STFC ou SMP pela mesma prestadora em diferentes Áreas de Prestação.
Justificativa: Justificativa (1): - Justificativa para alteração da redação dos itens 4.4.4 e 4.4.4.1: Regulado pela Lei n 10.522, de 19 de Julho de 2002, o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal CADIN é o banco de dados que contém os nomes de pessoas físicas e jurídicas com obrigações pecuniárias vencidas e não pagas para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta. Sua consulta é obrigatória nos casos de realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; concessão de incentivos fiscais e financeiros; celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos. Dessa maneira, em atendimento aos princípios norteadores dos procedimentos de licitação para concessão, permissão e autorização de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência, em especial o princípio da legalidade, no procedimento licitatório se desenvolve atividade vinculada, ao passo que na atividade administrativa se permite a atuação do agente público apenas quando concedida ou deferida por norma legal. Assim, deve a Agência seguir as definições legais e efetuar e considerar, tão somente, os débitos inscritos em CADIN para efeitos de avaliação de regularidade fiscal. Justificativa (2): Justificativa para a inclusão do item 4.4.4.1.1: A introdução do item 4.4.4.1.1 faz-se necessária para que as empresas interessadas atualizem seus cadastros e resolvam suas eventuais pendências em tempo hábil para a participação na licitação, evitando, ainda, surpresas com inserções de débitos no CADIN de última hora, sem que haja tempo hábil para sua efetiva resolução. Justificativa (3): Justificativa para a alteração do item 4.4.7: O texto juntamente com sua(s) coligada(s), controlada(s) ou controladora(s) não constava de editais anteriores, sendo uma inovação trazida neste edital. Tal inclusão é inconstitucional, pois fere o princípio da intranscendência ou da responsabilidade pessoal, previsto no art. 5 , inciso XLV, da Constituição Federal de 1988, na medida em que uma pessoa jurídica não pode ser impedida de participar de uma licitação em virtude de condutas praticadas por outras empresas. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme nesse sentido. Citamos, a título exemplificativo, o seguinte acórdão: O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Em virtude desse princípio, as limitações jurídicas que derivam da inscrição, no CAUC, das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros ou o Distrito Federal, projetando, sobre estes, consequências jurídicas desfavoráveis e gravosas, pois o inadimplemento obrigacional por revelar-se unicamente imputável aos entes menores integrantes da administração descentralizada só a estes pode afetar. Os Estados-membros e o Distrito Federal, em consequência, não podem sofrer limitações em sua esfera jurídica motivadas pelo só fato de se acharem administrativamente vinculadas, a eles, as autarquias, as entidades paraestatais, as sociedades sujeitas a seu poder de controle e as empresas governamentais alegadamente inadimplentes e que, por tal motivo, hajam sido incluídas em cadastros federais (CAUC, SIAFI, CADIN, v.g.). (AC 1.033-AgR-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25-5-2006, Plenário, DJ de 16-6-2006 - destacamos). Justificativa (4): - Justificativa referente à alteração da redação do item 4.10: Inicialmente, cumpre destacar que as vedações existentes na legislação e regulamentação setorial acerca da impossibilidade de uma mesma prestadora, sua coligada, controladora ou controlada deterem uma mesma outorga de serviço, em uma mesma área geográfica, atualmente recaem somente sobre o SMP e o STFC (em cuja consulta pública n 50/2011 a Telefonica VIVO propôs a revisão do Art. 9 que impunha tal restrição, além do definido na LGT), não atingindo o SCM. Originalmente, tal vedação teve o objetivo de evitar prejuízo ou falseamento da competição. Tal preocupação, embora muito pertinente no momento em que foi estabelecida (época da desestatização do Sistema Telebrás e início do novo modelo de prestação por empresas privadas), não se configura determinante atualmente, na medida em que, com a maior maturidade alcançada pelo setor, verifica-se uma acirrada competição. Assim, inegável que a citada vedação não mais é necessária e resta obsoleta frente à realidade do mercado e, portanto, não pode, de forma alguma, estar espelhada neste processo de licitação, sobretudo para a expedição de outorgas de SCM que não há restrição para emissão para diferentes empresas integrantes do mesmo Grupo empresarial. No SCM serviço fixo cuja regulamentação é mais recente não há tal restrições, razão pela qual não deve ser criada por meio deste Edital. Adicionalmente, em relação à possibilidade de consolidação de outorgas, é importante que a regulamentação, e, consequentemente, o Edital, permaneçam garantindo a possibilidade de haver consolidações de licenças de SMP e SCM e radiofrequências associadas. Isso porque o fato de o Art. 10, par. 4 da Resolução n 544/2010 ter garantido às atuais prestadoras de MMDS o direito de deter um bloco de 10 + 10 MHz associado ao SMP ou ao SCM nas localidades onde hoje prestam o serviço gerará a circunstância fática de que o licitante-vencedor desta faixa deverá conviver com o fato de que as capitais e algumas das principais cidades do Brasil não poderão ser exploradas para a prestação destes serviços licitados. Dessa forma, é previsível, nestas cidades, uma pressão para que haja uma composição entre as atuais prestadoras de MMDS e o licitante-vencedor para que essa tenha sua área de prestação estendida a estas áreas. Soluções de mercado, assim, garantirão um uso mais eficiente dos recursos e aumentará a competição no mercado de SMP e SCM com players mais robustos e com áreas de prestação economicamente mais viáveis. Assim, não deveria haver nenhum constrangimento nem no edital nem na regulamentação que impeça, no futuro, possíveis consolidações de outorgas de SMP e SCM (bem como as respectivas radiofrequências associadas), seja através da transferência de licenças de SMP associadas ao bloco de 10 + 10 MHz, seja por meio de transferência de controle de sociedade especificamente constituída para esse fim (em ambas as hipóteses, tais transferências seriam precedidas, naturalmente, de anuências prévias e subsequentes consolidações dos termos de autorização e radiofrequências associadas). Reitere-se que atualmente, tanto o edital, como a regulamentação e também o acervo de decisões da ANATEL já não trazem restrições neste sentido, mas o planejamento tanto por parte das operadoras interessadas no edital como das atuais prestadoras de MMDS pauta-se pela premissa de que soluções de mercado são e permanecerão admitidas, nos termos da regulamentação.
 Item:  5. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

5.1.      Os invólucros contendo as Propostas de Preço deverão ser obrigatoriamente apresentados para todos os Lotes desta licitação, ainda que para declarar que não será apresentada oferta, conforme MODELOS do ANEXO IV.

5.2.      Para a Proposta de Preço a ser apresentada para cada Lote, a Proponente deverá indicar o valor da importância que se propõe a pagar, em algarismo e por extenso, em moeda corrente do País, prevalecendo, em caso de dúvida, o valor por extenso.

5.2.1.   O valor da(s) Proposta(s) de Preço deve ser no mínimo o valor do Preço Mínimo do(s) Lote(s) respectivo(s), disposto(s) no ANEXO II - A, sob pena de desclassificação da Proposta de Preço.

5.2.1.1.   Conforme artigo 48 da Lei n. 9.472 , Lei Geral de Telecomunicações LGT, de 16 de julho de 1997, as autorizações de uso das radiofrequências, cobertas por este Edital, se darão a título oneroso, devendo seu valor ser calculado de acordo com a seguinte fórmula:

PL = VPR * (T / 15)

PTOTAL = (& 61523; PL ) + PPDESS

Onde:

PL= preço por Lote de interesse;

VPR = valor proposto para o Lote;

T: é igual a 15 ou igual ao período restante de vigência da outorga concedida com maior prazo remanescente, em anos com precisão de 3 (três) casas decimais, do instrumento de autorização de uso da faixa de radiofrequência associada à prestação do SCM ou do SMP nas Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz em área geográfica complementar à correspondente área de prestação do respectivo Lote;

PPDESS: é o preço público pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), por Termo de Autorização expedido.

5.3.      As Proponentes deverão apresentar garantia de manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, na forma do item 7.1.1.  e subitens e nos valores previstos no ANEXO II - A, com prazo de validade, no mínimo, de 270 (duzentos e setenta) dias, a contar da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.

5.3.1.   A garantia da manutenção da Proposta de Preço deverá ser renovada pela Proponente caso seu vencimento ocorra antes da homologação do resultado do respectivo lote. A Proponente vencedora será declarada desclassificada em caso de não renovação das apólices vencidas.

5.4.      O valor pago pela Proponente vencedora incluirá, conforme o caso:

a)         Tipo 1 a expedição de autorização:

a.1) para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e do Serviço de Comunicação Multimídia SCM e/ou do Serviço Móvel Pessoal SMP , por prazo indeterminado, concomitantemente à outorga de Autorização para uso de Radiofrequências na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução n 558, de 20 de dezembro de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; e/ou

a.2) para uso de Radiofrequências na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução n 558, de 20 de dezembro de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I, associada à Autorização existente para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e/ou do Serviço Móvel Pessoal SMP e/ou do Serviço de Comunicação Multimídia SCM.

b)         Tipo 2 a expedição de autorização:

b.1) para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à outorga de Autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010, bem como para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e do Serviço de Comunicação Multimídia SCM e/ou do Serviço Móvel Pessoal SMP , por prazo indeterminado, concomitantemente à outorga de Autorização para uso de Radiofrequências na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução n 558, de 20 de dezembro de 2010, sendo ambas as Autorizações para uso de Radiofrequências pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; e/ou

b.2) para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010, associada à Autorização existente para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP, e na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução n 558, de 20 de dezembro de 2010, associada à Autorização existente para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e/ou do Serviço Móvel Pessoal SMP e/ou do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, sendo ambas as Autorizações para uso de Radiofrequências pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

c)         Tipo 3 a expedição de autorização:

c.1) para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à outorga de Autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz),  disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; e/ou

c.2) para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I, associada à Autorização existente para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP ou à Autorização existente para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia SCM.

d)         Tipo 4 a expedição de autorização:

d.1) para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP ou do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, por prazo indeterminado, concomitantemente à outorga de Autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências U (35 MHz) e P (10 MHz + 10 MHz),  disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, ou pelo prazo remanescente das autorizações de Radiofrequências já existentes, nas Subfaixas de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; e/ou

d.2) para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências U (35 MHz) e P (10 MHz + 10 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, ou pelo prazo remanescente das autorizações de Radiofrequências já existentes, nas Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I, associada à Autorização existente para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP ou à Autorização existente para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia SCM.

e)         Tipo 5 a expedição de autorização:

e.1) para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP ou do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, por prazo indeterminado, concomitantemente à outorga de Autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências U (35 MHz),  disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, ou pelo prazo remanescente das autorizações de Radiofrequências já existentes, nas Subfaixas de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; e/ou

e.2) para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências U (35 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, ou pelo prazo remanescente das autorizações de Radiofrequências já existentes, nas Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I, associada à Autorização existente para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP ou à Autorização existente para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia SCM.

 

*** A(s) Proposta(s) de Preço para os Lotes Tipo 4 (Lotes 8 e 9) deverão considerar a totalidade dos municípios sem prestador de MMDS e dos municípios passíveis de renúncia, nos termos do Edital, sendo que os valores correspondentes aos munícios não renunciados ou com declaração de renúncia sem eficácia serão desprezados pela Comissão Especial de Licitação CEL.

 

5.5.      O valor pago pela Proponente vencedora contemplará, conforme o caso:

5.5.1.   Para a Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, compromisso de oferta, pelo prazo mínimo de cinco anos, na área de cobertura dos municípios atendidos conforme cronograma do ANEXO II-B, de serviços de telecomunicações de voz e de telecomunicação de dados com as seguintes características:

5.5.1.1.            Plano de serviço de telecomunicação de voz pré-pago com preço igual ou inferior a R$ 0,XX (... centavos) por minuto para ligações locais e plano de serviço de telecomunicação de voz pós-pago, com franquia mensal de 100 (cem) minutos com preço igual ou inferior a R$ XX00 (... reais) por mês; e

5.5.1.2.            Plano de serviço de telecomunicação de dados com velocidade de download de 256 kbps e de upload de 128 kbps, com preco igual ou inferior a R$ XX,00 (... e cinco reais) por mês.

5.5.1.3.            A Proponente vencedora se compromete, ainda, a oferecer a totalidade dos planos de serviços de telecomunicação em voz, prestados por meio do Serviço Móvel Pessoal SMP, em toda a área de prestação do serviço, independentemente da faixa de radiofrequência utilizada, conforme o regulamento do serviço.

5.5.2.   Para a Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, compromisso de cessão de capacidade de rede para cumprimento das obrigações de universalização de acessos individuais dispostas no art. 9 , 1 e 2 do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público PGMU, aprovado pelo Decreto Presidencial n 7.512, de 30 de junho de 2011, por preço igual ou inferior a R$ 0,XX (... centavos) por minuto.

5.5.3.   Para a Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, compromisso de cessão de capacidade de sua rede para que as Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC cumpram a obrigação de universalização disposta no art. 16, 1 , do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público PGMU, a Proponente Vencedora será remunerada por R$ XX,00 (... reais) ao mês, por acesso coletivo em operação.

5.5.4.   Para a Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, compromisso de atendimento para acesso à Internet em banda larga, de forma gratuita, em todas as escolas públicas rurais situadas na área de prestação do serviço, durante a totalidade do prazo de outorga, nas condições e prazos previstos no ANEXO II-A e no ANEXO II-B;

5.5.5.   Observados todos os compromissos e requisitos estabelecidos neste Edital, inclusive os limites máximos de preço e os requisitos mínimos de qualidade e cobertura, as Proponentes Vencedoras poderão utilizar todas as Subfaixas de Radiofrequências para as quais detenha Autorização de Uso para cumprimento dos compromissos descritos nos subitens 5.5.1 a 5.5.4.

5.5.6.   Para as Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), na área de cobertura dos municípios atendidos conforme cronograma do ANEXO II-B, compromisso de disponibilização de torres e demais infraestruturas de suporte à implantação de uma estação de telecomunicações e da infraestrutura de transporte necessárias e suficientes para o atendimento dos Compromissos de Abrangência dispostos no ANEXO II-B, pela Proponente Vencedora na Subfaixa de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz (Lote 1) no máximo pelos custos compartilhados de operação e manutenção da infraestrutura e dos respectivos equipamentos disponibilizados. 

5.6.      Condição de pagamento do valor ofertado nas Propostas de Preço:

a)         O valor total ou, no mínimo, 10% (dez por cento) deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IST (Índice do Setor de Telecomunicações), desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.

b)         Os valores restantes, totalizando no máximo 90% (noventa por cento), deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de publicação do extrato do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IST (Índice do Setor de Telecomunicações), desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento.

b.1) Caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, aos valores previstos no item b serão acrescidos, alem da atualização pelo IST, juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização.

5.6.1.   Se a adjudicatária não efetuar o pagamento previsto no item 5.6, alínea a , na data prevista, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.2.

5.6.2.   O atraso no pagamento previsto no item 5.6, alínea b , além da multa prevista no item 12.3, poderá implicar na extinção da outorga de autorização de uso de radiofrequência e/ou cassação ou caducidade do correspondente serviço de telecomunicações a ela associado.

Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 59133
Autor da Contribuição: IGOR GUIMARÃES PEREIRA
Data da Contribuição: 03/02/2012 16:34:09
Contribuição: Entendo que as referências ao Índice dos Serviços de Telecomunicações, devem ser substituídas pela expressão conforme art. 37-A da Lei n 10.522/2001 .
Justificativa: De acordo com art. 37-A da Lei n 10.522/2001, acrescentado a esse diploma legal por meio da Medida Provisória n 449/2008 (convertida na Lei n 11.941/2009) os créditos das autarquias, inclusive os da ANATEL, devem ser atualizados com base nos mesmos critérios aplicáveis aos tributos federais. Lei n 10.522/2001 Art. 37-A. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais. (Incluído pela Lei n 11.941, de 2009) De acordo com os arts. 5 , 3 e 61 da Lei n 9.430/96, aos débitos relativos a tributos federais deve incidir a taxa Selic. Lei n 9.430/96 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto n 7.212, de 2010) 1 A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. 2 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. 3 Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o 3 do art. 5 , a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei n 9.716, de 1998) Art. 5 O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1 , será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. 1 À opção da pessoa jurídica, o imposto devido poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subseqüentes ao de encerramento do período de apuração a que corresponder. 2 Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. 3 As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Conforme Parecer n 022/2010/ACD/PGF/PFE-ANATEL, a taxa Selic deve incidir sobre os créditos tributários ou não tributários da ANATEL. A Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal, ao responder dúvidas jurídicas relativas a contratos de aluguéis celebrados pela Fundação Universidade de Brasília (FUB), entendeu (Nota CGCOB/DIGEVAT N 009/2010) que os contratos futuros da FUB deveriam prever a incidência dos encargos legais na forma do art.37-A da Lei n 10522/2001 (incidência da taxa Selic, multa de mora limitada a 20% do valor do crédito, encargos legais decorrentes de inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de execução fiscal). Desse modo, entendo que as referências ao Índice dos Serviços de Telecomunicações, devem ser substituídas pela expressão conforme art. 37-A da Lei n 10.522/2001 .
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 59232
Autor da Contribuição: Abrint Associação de Provedores de Internet e Tele
Data da Contribuição: 27/02/2012 19:38:35
Contribuição: 1 CONTRIBUIÇÃO) Acrescentar 5.3.2 => 5.3.2 As microempresas e empresas de pequeno porte, bem como os consórcios por elas constituídos, estão dispensadas da apresentação das garantias previstas nos Itens 5.3 e 5.3.1, devendo apenas apresentar um patrimônio líquido mínimo atual de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 2 CONTRIBUIÇÃO) Acrescentar item c em 5.6 => c) Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, bem como de consórcios por elas constituídos, o pagamento dos 90% restantes poderão ser efetuados em até 12 (doze) parcelas iguais, anuais e sucessivas, a primeira com vencimento em até 36 (trinta e seis meses), e assim sucessivamente.
Justificativa: 1 JUSTIFICATIVA) Conforme mencionado na precedência, para viabilizar a participação das microempresas e empresas de pequeno porte, é imprescindível que o Edital estipule um tratamento diferenciado às mesmas. E como parte deste tratamento, é de suma importância afastar a exigência das garantias previstas na Cláusula 5.3, pelo que se faz necessário constar nova cláusula (5.3.2) contendo apenas a necessidade de apresentação pelas microempresas e empresas de pequeno porte de um patrimônio líquido mínimo atual de R$ 100.000,00. 2 JUSTIFICATIVA)Para viabilizar a participação das microempresas e empresas de pequeno porte, é imprescindível que o Edital estipule uma forma de pagamento mais dilatada às mesmas, cumprindo, desta forma, o tratamento favorecido previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar n. 123/2006.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 59246
Autor da Contribuição: Perry LaForge
Data da Contribuição: 02/03/2012 21:15:39
Contribuição: Sugestão: Modificar Cláusulas do item 5 5. O valor pago pela Proponente vencedora contemplará, conforme o caso: 5.5.1. Para a Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, compromisso de oferta, pelo prazo mínimo de cinco anos, na área de cobertura dos municípios atendidos com serviços de telecomunicações de voz e de telecomunicação de dados com as seguintes características: 5.5.1.1. Plano de serviço de telecomunicação de voz pré-pago para ligações locais, e plano de serviço de telecomunicação de voz pós-pago, com franquia mensal de 100 (cem); e 5.5.1.2. Plano de serviço mensais de telecomunicação de dados com velocidade de download de 256 kbps e de upload de 128 kbps 5.5.1.3. A Proponente vencedora se compromete, ainda, a oferecer a totalidade dos planos de serviços de telecomunicação em voz, prestados por meio do Serviço Móvel Pessoal SMP, em toda a área de prestação do serviço, independentemente da faixa de radiofrequência utilizada, conforme o regulamento do serviço. 5.5.1.4. A Proponente vencedora se compromete, ainda, a oferecer serviços de telecomunicação em voz utilizando a faixa de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, conforme o regulamento do serviço. 5.5.2. Para a Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, compromisso de cessão de capacidade de rede para cumprimento das obrigações de universalização de acessos individuais dispostas no art. 9 , 1 e 2 do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público PGMU, aprovado pelo Decreto Presidencial n 7.512, de 30 de junho de 2011 a preços orientados a custos. 5.5.3. Para a Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, compromisso de cessão de capacidade de sua rede para que as Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC cumpram a obrigação de universalização disposta no art. 16, 1 , do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público PGMU, a Proponente Vencedora será remunerada ao mês, por acesso coletivo em operação.
Justificativa: a) Estabelecendo Preços Máximos para Ofertas de Varejo e Atacado na Faixa de 450 MHz Como observado no item 5.5.1. da consulta, a Anatel está atualmente avaliando valores máximos a serem observados pelas proponentes de autorização na faixa de 450 MHz a oferta de serviços de voz e dados, tanto no atacado como no varejo. A proponente que oferecer o maior desconto linear ao valor proposto pela Anatel será a vencedora do lote. Não obstante, o CDG sugere a Anatel que a mesma permita a maior flexibilidade possível às potenciais proponentes da autorização da faixa de 450 MHz, permitindo que as proponentes desenvolvam seus modelos de negócios que cumpram com as metas sociais de inclusão digital do governo, bem como os objetivos de investimentos das proponentes. O CDG acredita que, ao invés de estabelecer critérios rígidos para a provisão de serviços e preços máximos, as proponentes deveriam ser autorizadas a apresentar, bem como serem avaliadas com base em propostas que atinjam as metas do setor de TIC, tal como definidas pelo governo e pela Anatel. Tal flexibilidade resultaria em maiores incentivos às proponentes, podendo atrair investidores mais sérios e despertando maior interesse na faixa de 450 MHz no Brasil. Caso a Anatel continue com a meta de definir os preços máximos de varejo e atacado a ser aplicado na oferta de serviços de voz, dados e cessão de capacidade pela Autorizada, o CDG solicita que tais preços sejam definidos de forma a beneficiar tanto as prestadoras de serviços, como os usuários finais. No entanto, esses preços não devem ser artificialmente baixos, o que poderia resultar no atraso de retorno de investimento ou impossibilidade de provisão de serviços. A fixação de valores excessivamente baixos para a oferta de serviços na faixa podem impactar os planos de negócio de eventuais proponentes de forma negativa, dissuadindo o interesse na autorização da faixa de 450 MHz. Ainda que o CDG não proponha um preço máximo para quaisquer das categorias de serviços identificadas pela Anatel, se espera que as avaliações e discussões sobre o preço máximo sejam regidas por uma abordagem balanceada.
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 59261
Autor da Contribuição: TNL PCS SA - Oi
Data da Contribuição: 05/03/2012 20:08:21
Contribuição: Alterar a redação do item 5.3 para: 5.3. As Proponentes deverão apresentar garantia de manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, na forma do item 7.1.1. e subitens e nos valores previstos no ANEXO II - A, com prazo de validade de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. ----------------- X ------------------ X ------------------ Alterar a redação do item 5.5.1.1, além de acrescentar-lhe um subitem (5.5.1.1.1): 5.5.1.1. Plano de serviço de telecomunicação de voz pré-pago com assinatura mensal com preço igual ou inferior a R$ YY00 e preço igual ou inferior a R$ 0,XX (... centavos) por minuto para ligações locais entre terminal situado fora da ATB e terminal situado na ATB e plano de serviço de telecomunicação de voz pós-pago, com assinatura mensal com preço igual ou inferior a R$ XX00 (... reais) por mês; 5.5.1.1.1. O plano de serviço de telecomunicação de voz pós-pago deve apresentar opções de franquia em minutos para ligações locais entre terminal situado fora da ATB e terminais situados na ATB,, sendo obrigatória a disponibilização da franquia de 100 minutos, com preço igual ou inferior a R$xx00 por mês. ----------------- X ------------------ X ------------------ Alterar a redação do item 5.5.1.2: 5.5.1.2. Plano de serviço de telecomunicação de dados com velocidade mínima de download de 153 kbps e de upload de 128 kbps, com preço igual ou inferior a R$ XX,00 (... e cinco reais) por mês. ----------------- X ------------------ X ------------------ Alterar a redação do item 5.5.1.3 para: 5.5.1.3. A Proponente vencedora se compromete ainda a oferecer, em sua área de prestação, os planos definidos nos itens 5.5.1.1 e 5.5.1.2 aos assinantes situados fora da ATB independentemente faixa de frequência do SMP utilizada.
Justificativa: Para alterar a redação do item 5.3: Considerando o teor de Editais anteriores, o prazo de validade dessas garantias era de até 90 (noventa) dias, o qual se mostrou suficiente para atender o intervalo de tempo entre a data do leilão e a assinatura do termo. Triplicar a vigência implica triplicar o custo da garantia, o que aumenta os custos de participação no leilão e, consequentemente em última instância, onerando ainda mais o usuário do serviço. ----------------- X ------------------ X ------------------ Para alterar a redação do item 5.5.1.1, além de acrescentar-lhe um subitem: A proposta de uma assinatura mensal independente da franquia permite a prestadora de serviços ter uma receita fixa para cobrir os custos fixos da operação e disponibilização do serviço e oferecer ao usuário diversos tipos de franquias a sua escolha, dado que na telefonia rural (fora da ATB) existirão inúmeros tipos diferenciados de chamadas, e consequentemente a possibilidade de diversos tipos de franquias, tais como franquias em chamadas entre terminais situados na ATB, em chamadas entre um terminal fora da ATB e um terminal situado na ATB e em chamadas entre terminais fora da ATB, conforme definido na Proposta de Regulamento sobre prestação do STFC fora da Área de Tarifa Básica ATB, objeto da Consulta Pública n 008/2012.. Para não existir prejuízo para o usuário foi introduzido o novo item concedendo a título de bônus obrigatório no mínimo 100 (cem) minutos mensais para o usuário. Vale registrar que este item pode ser considerado como parte do critério para a disputa do certame contribuindo para a cesta de descontos do participante, que tenderá a oferecer o maior numero de minutos a titulo de bônus para se tornar o vencedor do certame. Vale registrar que este item pode ser considerado como parte do critério para a disputa do certame, contribuindo para a cesta de descontos do participante que tenderá a oferecer o maior numero de minutos a titulo de bônus para se tornar o seu vencedor. ----------------- X ------------------ X ------------------ Para alterar a redação do item 5.5.1.2: As características tecnológicas dos sistemas em 450 MHz permitem o atendimento de voz e da velocidade de transmissão de dados de 153 Kbps/128 Kps com única portadora. Para atender velocidades superiores torna-se necessário a implementação de uma segunda portadora o que duplica os custos iniciais para atendimento das metas relativas a subfaixa de 450 MHz. A proposta seria então ter uma velocidade menor inicialmente para se ter um impacto menor nos custos de implantação dos sistemas de 450 MHz sem prejuízo para os usuários. Como posteriormente esta velocidade deverá ser ampliada para 1 Mbps e o beneficio para o cliente e usuários seria mantido, seria importante para otimizar os custos de implantação do sistema que a duplicação das portadoras só ocorressem nesta fase posterior do projeto não impactando na fase inicial. ----------------- X ------------------ X ------------------ Para alterar a redação do item 5.5.1.3: Evidentemente a disposição em tela destina-se a garantir que os planos obrigatórios especificados nos itens 5.5.1.1 e 5.5.1.2 sejam disponibilizados a todos os assinantes FATB, independentemente da frequência empregada para atendê-los, e não o contrário. Não se justificaria oferecer obrigatoriamente, a todos os assinantes FATB, todos os planos disponíveis para os assinantes da ATB, pois a tecnologia disponível na faixa de 450 MHz é distinta da tecnologia usada nas diversas gerações da telefonia móvel pela quase totalidade das prestadoras do Brasil. Em decorrência, não é justificável que as prestadoras tenham que desenvolver, nessa tecnologia, todos os planos disponíveis na telefonia móvel urbana que, ademais, em muitos casos, destinam-se a perfis de usuários substancialmente distintos daqueles dos assinantes rurais.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 59290
Autor da Contribuição: Emilio Carlos Rebouças Santana Loures
Data da Contribuição: 05/03/2012 17:13:47
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO 1: Eliminação do item 5.4 b) CONTRIBUIÇÃO 2: Agregação dos blocos T + U: e) Tipo 5 a expedição de autorização: e.1) para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP ou do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, por prazo indeterminado, concomitantemente à outorga de Autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências T+U (50 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, ou pelo prazo remanescente das autorizações de Radiofrequências já existentes, nas Subfaixas de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; e/ou e.2) para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências T+U (50 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, ou pelo prazo remanescente das autorizações de Radiofrequências já existentes, nas Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I, associada à Autorização existente para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP ou à Autorização existente para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia SCM.
Justificativa: CONTRIBUIÇÃO 1: As duas bandas têm finalidades diferentes e provavelmente servirão a oportunidades de negócio distintas. Embora os licitantes devam ser livres para agregar licenças nas bandas do certame em questão caso julguem ser eficiente para seus propósitos, não apoiamos a existência de uma etapa onde forçosamente se concorra pelas bandas em conjunto (Tipo 2). Acreditamos que a proposta atual provavelmente reduzirá as receitas totais do leilão e levará à subutilização da faixa de 450 MHz até pela possibilidade de cumprimento das obrigações através de outros ativos de espectro. Além disso, acreditamos que a obrigatoriedade de acesso ao 2,5 GHz poderá afetar negativamente os investimentos na implantação da rede na banda. Ambos consumidores e prestadores de serviços serão impactados negativamente. A separação completa dos processos seria uma garantia de que custos desnecessários não seriam imputados aos serviços de 4G, permitindo aos prestadores de serviços a criação de modelos de negócios viáveis e a precificação correta na licitação. Além disso, é nosso entendimento que o Fundo de Universalização (FUST), criado na reforma do setor, tem por finalidade principal apoiar a expansão das redes de telecomunicações em áreas e serviços com menos atratividade econômica, tais como áreas rurais caso em questão. A efetiva aplicação de tais recursos seria mais adequada para produzir os resultados desejados em áreas rurais, com a vantagem de não gerar custos adicionais aos serviços 4G para os consumidores brasileiros. CONTRIBUIÇÃO 2: O setor privado tem repetidamente apoiado a inclusão digital através da concorrência e dos esforços de investimento privado. Acreditamos que quando a concorrência e o investimento privado existem, ou são possíveis, devem ser chamados a participar. Alocação de blocos específicos para uso do governo só é necessária quando não há interesse econômico demonstrado para a prestação de serviços. O uso seletivo desse mecanismo permite uma utilização mais eficiente dos recursos públicos, onde eles são mais necessários. No entanto, se a dotação específica de blocos de espectro é necessária, deve ser disciplinada para garantir que os serviços sejam implementados de forma eficiente e com um mínimo de interferência na concorrência e investimento privados. Além disso, a demanda por banda larga sem fio está crescendo além das expectativas históricas anteriores. Tecnologias de telecomunicações sem fio estão evoluindo rapidamente para atender a essas necessidades. Embora as inovações tecnológicas possam melhorar a eficiência de transferência de dados e no uso do espectro, são apenas uma solução parcial para o aumento da demanda. Os operadores privados demandarão espectro adicional para atender à demanda do consumidor. O acesso a mais espectro por parte de operadores permite uma evolução mais estável para serviços mais valiosos. Operadores diferentes tem diferentes modelos de negócios (exemplos: substituição de xDSL, maior cobertura, aumento de capacidade) e eles devem ser autorizados a adquirir espectro suficiente para permitir que esses modelos de negócios possam existir. Isto é especialmente crucial tendo-se em conta as prováveis mudanças que ocorrerão na demanda móvel durante o período das licenças. Por exemplo, os tamanhos dos canais utilizados pelos operadores estão aumentando, a fim de proporcionar um maior rendimento em dados: nos trabalhos da ITU-R sobre IMT-Advanced utilizam-se canais de 20 MHz ou superior. Dado que a tecnologia mudou para canais de 20 MHz, as operadoras precisarão de 40 MHz para a overlay de dados. A proposta atual provavelmente resultará em ambos, operadores e governo, com insuficiência de espectro para implantar serviços de forma eficiente na faixa em TDD. Como resultado, nós respeitosamente sugerimos que a ANATEL faça a licitação conjunta dos blocos T e U (15 MHz + 35 MHz) e que não reserve 15 MHz para uso público de imediato. Ao contrário, deveria-se reservá-lo apenas como uma opção em caso de falta de interesse pelo mercado, onde o setor não conseguisse implantar serviços. Nesses casos, o governo também poderia usar a combinação dos dois blocos T e U (15 MHz + 35 MHz). Entendemos que isso implicaria em alterações no artigo 9 da Resolução ANATEL 544 de agosto de 2010, mas tais mudanças seriam de menor monta.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 59294
Autor da Contribuição: EMBRATEL S.A.
Data da Contribuição: 05/03/2012 19:56:58
Contribuição: A Embratel sugere excluir o item 5.5.1.3. A Embratel sugere excluir item 5.5.2. A Embratel sugere excluir item 5.5.3. A Embratel sugere excluir item 5.5.4. A Embratel sugere excluir a expressão descritos nos subitens 5.5.1 a 5.5.4 , mencionada no item 5.5.5: 5.5.5. Observados todos os compromissos e requisitos estabelecidos neste Edital, inclusive os limites máximos de preço e os requisitos mínimos de qualidade e cobertura, as Proponentes Vencedoras poderão utilizar todas as Subfaixas de Radiofrequências para as quais detenha Autorização de Uso para cumprimento dos compromissos. A Embratel sugere excluir o item 5.5.6. 1) A Embratel sugere inserir novo subitem dentro do item 5.6: b.2) Caso os valores restantes sejam pagos em uma única vez, antes de 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, não será aplicada atualização. 2) A Embratel sugere inserir novo subitem dentro do item 5.6: c) Cabe a Anatel, caso o autorizado opte por parcelamento do preço relativo a outorga, a emissão do respectivo boleto de cobrança em prazo adequado para a realização de seu pagamento, apresentando os valores totais com as correções e ajustes previstos neste termo.
Justificativa: Justificativa item 5.5.1.3.: Justificativa item 5.5.1.3.: A vencedora pode apenas se comprometer com a oferta de serviços rentáveis na faixa de 450MHz. Replicar todos demais planos tarifários e ofertas da área urbana à área rural significa assumir que a rede de 450MHz apresentará custos operacionais iguais ou inferiores às redes GSM ou 3G, o que certamente não ocorrerá. Esta operadora solicita a exclusão do item em questão por entender que o critério de isonomia deve ser adotado estritamente dentro de cada área (urbana ou rural), ou seja, sem o cruzamento de planos entre estas áreas, visto a grande diversidade de indicadores econômico-sociais existentes nelas. Justificativa item 5.5.2.: Na visão da Embratel a Anatel deveria excluir o compromisso de cessão de sua rede em áreas onde a própria vencedora está prestando os serviços adequadamente na visão da Anatel. Esta medida incentivaria as operadoras vencedoras a explorar novos mercados ainda não atendidos pelas concessionárias. O fato de a vencedora ter que ceder esta infraestrutura faz com que um possível interesse pela faixa diminua uma vez que a empresa estaria fazendo um grande investimento para um terceiro explorar e se beneficiar para cumprir um compromisso de concessionária. Além disso, as prestadoras de SMP não possuem compromisso referente ao Plano Geral de Metas para a Universalização destinada ao Serviço Telefônico Fixo Comutado. Justificativa item 5.5.3.: Na visão da Embratel a Anatel deveria excluir o compromisso de cessão de sua rede em áreas onde a própria vencedora está prestando os serviços adequadamente na visão da Anatel. Esta medida incentivaria as operadoras vencedoras a explorar novos mercados ainda não atendidos pelas concessionárias. O fato de a vencedora ter que ceder esta infra faz com que um possível interesse pela faixa diminua uma vez que a empresa estaria fazendo um grande investimento para um terceiro explorar e se beneficiar para cumprir um compromisso da concessionária. Além disso, as prestadoras de SMP não possuem compromisso referente ao Plano Geral de Metas para a Universalização destinada ao Serviço Telefônico Fixo Comutado. Justificativa item 5.5.4.: As concessionárias locais de STFC receberam metas de cobertura de escolas públicas urbanas com banda larga em substituição do compromisso de abertura de PSTs. Já as prestadoras de SMP, além de já deterem pontos de venda e atendimento aos clientes amplamente difundidos pelo Brasil, teriam que atender escolas públicas rurais sem contrapartidas, o que desestimularia suas participações nesta licitação. Além disso, é ESSENCIAL que as empresas participantes do leilão tenham acesso prévio aos dados de quantidades de escolas e localização das mesmas para estudar a viabilidade do atendimento desta obrigação. Justificativa item 5.5.5: As Proponentes Vencedoras poderão utilizar todas as Subfaixas de Radiofrequencias para as quais detenha Autorização de Uso para cumprimento de todos e quaisquer dos compromissos assumidos nesta licitação. Justificativa item 5.5.6.: A Anatel deve ponderar alguns cenários antes de redigir o item 5.5.6. Se uma concessionária e/ou qualquer outra empresa adquirir o lote 1 e também os lotes 5, 6 e 7, não faz sentido obrigar as outras ganhadoras (lotes 5, 6 e 7) do compartilhamento de infraestrutura onde a vencedora do lote 1 já detenha infraestrutura. Por isso, as vencedoras dos lotes 5, 6 e 7 devem ser dispensadas do compromisso de disponibilização de torres e demais infraestruturas de suporte à implantação de uma estação de telecomunicações e da infraestrutura de transporte necessárias e suficientes para o atendimento dos Compromissos de Abrangência dispostos no ANEXO II-B pela Proponente Vencedora na Subfaixa de Radiofrequencias de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz (Lote 1) caso a vencedora do Lote 1 seja controladora, controlada ou coligada a uma prestadora de SMP, onde este grupo já detenha infraestrutura. Justificativa item 5.6. 1) Assegurar que não será aplicada atualização caso os valores restantes sejam pagos antes de 12 meses da data de entrega dos documentos. 2) A Anatel deve emitir boleto para pagamento do valor ofertado nas Propostas de Preço já contemplando, quando aplicável, atualização pela variação do IST (Índice do Setor de Telecomunicações) e/ou juros.
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 59299
Autor da Contribuição: CLARO S/A
Data da Contribuição: 05/03/2012 18:37:10
Contribuição: 1) Excluir item 5.5.1.3 2) Excluir item 5.5.2. 3) Excluir item 5.5.3. 4) Excluir item 5.5.4. 5) Excluir a expressão descritos nos subitens 5.5.1 a 5.5.4 : Observados todos os compromissos e requisitos estabelecidos neste Edital, inclusive os limites máximos de preço e os requisitos mínimos de qualidade e cobertura, as Proponentes Vencedoras poderão utilizar todas as Subfaixas de Radiofrequências para as quais detenha Autorização de Uso para cumprimento dos compromissos. 6) Excluir o item 5.5.6 7)Inserir novo subitem dentro do item 5.6: b.2) Caso os valores restantes sejam pagos em uma única vez, antes de 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, não será aplicada atualização. 8) Inserir novo subitem dentro do item 5.6: c) Cabe a Anatel, caso o autorizado opte por parcelamento do preço relativo a outorga, a emissão do respectivo boleto de cobrança em prazo adequado para a realização de seu pagamento, apresentando os valores totais com as correções e ajustes previstos neste termo.
Justificativa: 1) A vencedora pode apenas se comprometer com a oferta de serviços rentáveis na faixa de 450MHz. Replicar todos demais planos tarifários e ofertas da área urbana à área rural significa assumir que a rede de 450MHz apresentará custos operacionais iguais ou inferiores às redes GSM ou 3G, o que certamente não ocorrerá. Esta operadora solicita a exclusão do item em questão por entender que o critério de isonomia deve ser adotado estritamente dentro de cada área (urbana ou rural), ou seja, sem o cruzamento de planos entre estas áreas, visto a grande diversidade de indicadores econômico-sociais existentes nelas. 2) Na visão da Claro a Anatel deveria excluir o compromisso de cessão de sua rede em áreas onde a própria vencedora está prestando os serviços adequadamente na visão da Anatel. Esta medida incentivaria as operadoras vencedoras a explorar novos mercados ainda não atendidos pelas concessionárias. O fato de a vencedora ter que ceder esta infraestrutura faz com que um possível interesse pela faixa diminua uma vez que a empresa estaria fazendo um grande investimento para um terceiro explorar e se beneficiar para cumprir um compromisso de concessionária. Além disso, as prestadoras de SMP não possuem compromisso referente ao Plano Geral de Metas para a Universalização destinada ao Serviço Telefônico Fixo Comutado. 3) Na visão da Claro a Anatel deveria excluir o compromisso de cessão de sua rede em áreas onde a própria vencedora está prestando os serviços adequadamente na visão da Anatel. Esta medida incentivaria as operadoras vencedoras a explorar novos mercados ainda não atendidos pelas concessionárias. O fato de a vencedora ter que ceder esta infra faz com que um possível interesse pela faixa diminua uma vez que a empresa estaria fazendo um grande investimento para um terceiro explorar e se beneficiar para cumprir um compromisso da concessionária. Além disso, as prestadoras de SMP não possuem compromisso referente ao Plano Geral de Metas para a Universalização destinada ao Serviço Telefônico Fixo Comutado. 4) As concessionárias locais de STFC receberam metas de cobertura de escolas públicas urbanas com banda larga em substituição do compromisso de abertura de PSTs. Já as prestadoras de SMP, além de já deterem pontos de venda e atendimento aos clientes amplamente difundidos pelo Brasil, teriam que atender escolas públicas rurais sem contrapartidas, o que desestimularia suas participações nesta licitação. Além disso, é ESSENCIAL que as empresas participantes do leilão tenham acesso prévio aos dados de quantidades de escolas e localização das mesmas para estudar a viabilidade do atendimento desta obrigação. 5) As Proponentes Vencedoras poderão utilizar todas as Subfaixas de Radiofrequencias para as quais detenha Autorização de Uso para cumprimento de todos e quaisquer dos compromissos assumidos nesta licitação. 6) A Anatel deve ponderar alguns cenários antes de redigir o item 5.5.6. Se uma concessionária e/ou qualquer outra empresa adquirir o lote 1 e também os lotes 5, 6 e 7, não faz sentido obrigar as outras ganhadoras (lotes 5, 6 e 7) do compartilhamento de infraestrutura onde a vencedora do lote 1 já detenha infraestrutura. Por isso, as vencedoras dos lotes 5, 6 e 7 devem ser dispensadas do compromisso de disponibilização de torres e demais infraestruturas de suporte à implantação de uma estação de telecomunicações e da infraestrutura de transporte necessárias e suficientes para o atendimento dos Compromissos de Abrangência dispostos no ANEXO II-B pela Proponente Vencedora na Subfaixa de Radiofrequencias de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz (Lote 1) caso a vencedora do Lote 1 seja controladora, controlada ou coligada a uma prestadora de SMP, onde este grupo já detenha infraestrutura. 7) Assegurar que não será aplicada atualização caso os valores restantes sejam pagos antes de 12 meses da data de entrega dos documentos. 8) A Anatel deve emitir boleto para pagamento do valor ofertado nas Propostas de Preço já contemplando, quando aplicável, atualização pela variação do IST (Índice do Setor de Telecomunicações) e/ou juros.
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 59333
Autor da Contribuição: Carlos Alberto Moraes Diniz
Data da Contribuição: 05/03/2012 18:22:49
Contribuição: Criar novo sub item 5.5.7 . 5.5.7. Na análise das propostas de preço para a Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, serão considerados: a) Vp - Valor da proposta de preço pelo lote de interesse; b) Vc - Compromisso de oferta de serviços de telecomunicações de voz e de telecomunicação de dados, itens 5.5.1. a 5.5.3 do edital de licitação; Como critério de avaliação final da proposta de preços (Pfinal), ficam estabelecidos: a) Peso de 0,3 para o maior Vp apresentado. Para os demais proponentes, serão acrescentados um % referente a diferença em relação a melhor proposta. b) Peso de 0,7 para o menor Vc apresentado. Para os demais proponentes, serão acrescentados um % referente a diferença em relação a melhor proposta. O preço final - Pfinal, será calculado, conforme fórmula abaixo: Pfinal = {[Vp x (0,3 x % Proponente)] x [Vc x (0,7 x % Proponente)]}
Justificativa: Dar maior clareza ao edital, definição de regras da análise e julgamento das propostas e segurança jurídica aos interessados no certame licitatório, para aquisição de outorga de autorização de radiofrequência. Entendemos que por ser um novo modelo de atendimento a zona rural, a sua viabilidade não está consolidada, deverá ser privilegiada então a proposta com menor tarifa final ao usuário em detrimento a maior proposta ofertada no edital de licitação.
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 59358
Autor da Contribuição: Erich Matos Rodrigues
Data da Contribuição: 05/03/2012 19:53:22
Contribuição: 1 Contribuição: Acrescentar o item => 5.3.2 As microempresas e empresas de pequeno porte, bem como os consórcios por elas constituídos, estão dispensadas da apresentação das garantias previstas nos Itens 5.3 e 5.3.1, devendo apenas apresentar um patrimônio líquido mínimo atual de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 2 Contribuição: Acrescentar o item c no item 5.6 => c) Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, bem como de consórcios por elas constituídos, o pagamento dos 90% restantes poderão ser efetuados em até 12 (doze) parcelas iguais, anuais e sucessivas, a primeira com vencimento em até 36 (trinta e seis meses), e assim sucessivamente.
Justificativa: 1 Justificativa: Conforme mencionado na precedência, para viabilizar a participação das microempresas e empresas de pequeno porte, é imprescindível que o Edital estipule um tratamento diferenciado às mesmas. E como parte deste tratamento, é de suma importância afastar a exigência das garantias previstas na Cláusula 5.3, pelo que se faz necessário constar nova cláusula (5.3.2) contendo apenas a necessidade de apresentação pelas microempresas e empresas de pequeno porte de um patrimônio líquido mínimo atual de R$ 100.000,00. 2 Justificativa: Para viabilizar a participação das microempresas e empresas de pequeno porte, é imprescindível que o Edital estipule uma forma de pagamento mais dilatada às mesmas, cumprindo, desta forma, o tratamento favorecido previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar n. 123/2006.
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 59361
Autor da Contribuição: Maria Aparecida Ferreira
Data da Contribuição: 05/03/2012 19:54:37
Contribuição: 1 Contribuição: Acrescentar o item => 5.3.2 As microempresas e empresas de pequeno porte, bem como os consórcios por elas constituídos, estão dispensadas da apresentação das garantias previstas nos Itens 5.3 e 5.3.1, devendo apenas apresentar um patrimônio líquido mínimo atual de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 2 Contribuição: Acrescentar o item c no item 5.6 => c) Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, bem como de consórcios por elas constituídos, o pagamento dos 90% restantes poderão ser efetuados em até 12 (doze) parcelas iguais, anuais e sucessivas, a primeira com vencimento em até 36 (trinta e seis meses), e assim sucessivamente.
Justificativa: 1 Justificativa: Conforme mencionado na precedência, para viabilizar a participação das microempresas e empresas de pequeno porte, é imprescindível que o Edital estipule um tratamento diferenciado às mesmas. E como parte deste tratamento, é de suma importância afastar a exigência das garantias previstas na Cláusula 5.3, pelo que se faz necessário constar nova cláusula (5.3.2) contendo apenas a necessidade de apresentação pelas microempresas e empresas de pequeno porte de um patrimônio líquido mínimo atual de R$ 100.000,00. 2 Justificativa: Para viabilizar a participação das microempresas e empresas de pequeno porte, é imprescindível que o Edital estipule uma forma de pagamento mais dilatada às mesmas, cumprindo, desta forma, o tratamento favorecido previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar n. 123/2006.
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 59375
Autor da Contribuição: Euclydes Vieira Neto
Data da Contribuição: 05/03/2012 20:11:58
Contribuição: Acrescentar o item => 5.3.2 As microempresas e empresas de pequeno porte, bem como os consórcios por elas constituídos, estão dispensadas da apresentação das garantias previstas nos Itens 5.3 e 5.3.1, devendo apenas apresentar um patrimônio líquido mínimo atual de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Acrescentar o item c no item 5.6 => c) Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, bem como de consórcios por elas constituídos, o pagamento dos 90% restantes poderão ser efetuados em até 12 (doze) parcelas iguais, anuais e sucessivas, a primeira com vencimento em até 36 (trinta e seis meses), e assim sucessivamente.
Justificativa: Conforme mencionado na precedência, para viabilizar a participação das microempresas e empresas de pequeno porte, é imprescindível que o Edital estipule um tratamento diferenciado às mesmas. E como parte deste tratamento, é de suma importância afastar a exigência das garantias previstas na Cláusula 5.3, pelo que se faz necessário constar nova cláusula (5.3.2) contendo apenas a necessidade de apresentação pelas microempresas e empresas de pequeno porte de um patrimônio líquido mínimo atual de R$ 100.000,00. Para viabilizar a participação das microempresas e empresas de pequeno porte, é imprescindível que o Edital estipule uma forma de pagamento mais dilatada às mesmas, cumprindo, desta forma, o tratamento favorecido previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar n. 123/2006.
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 59391
Autor da Contribuição: Moisés Ceratti
Data da Contribuição: 05/03/2012 22:04:28
Contribuição: 1 Contribuição: Acrescentar o item => 5.3.2 As microempresas e empresas de pequeno porte, bem como os consórcios por elas constituídos, estão dispensadas da apresentação das garantias previstas nos Itens 5.3 e 5.3.1, devendo apenas apresentar um patrimônio líquido mínimo atual de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 2 Contribuição: Acrescentar o item c no item 5.6 => c) Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, bem como de consórcios por elas constituídos, o pagamento dos 90% restantes poderão ser efetuados em até 12 (doze) parcelas iguais, anuais e sucessivas, a primeira com vencimento em até 36 (trinta e seis meses), e assim sucessivamente.
Justificativa: 1 Justificativa: Conforme mencionado na precedência, para viabilizar a participação das microempresas e empresas de pequeno porte, é imprescindível que o Edital estipule um tratamento diferenciado às mesmas. E como parte deste tratamento, é de suma importância afastar a exigência das garantias previstas na Cláusula 5.3, pelo que se faz necessário constar nova cláusula (5.3.2) contendo apenas a necessidade de apresentação pelas microempresas e empresas de pequeno porte de um patrimônio líquido mínimo atual de R$ 100.000,00. 2 Justificativa: Para viabilizar a participação das microempresas e empresas de pequeno porte, é imprescindível que o Edital estipule uma forma de pagamento mais dilatada às mesmas, cumprindo, desta forma, o tratamento favorecido previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar n. 123/2006.
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 59402
Autor da Contribuição: TELEFÔNICA / VIVO
Data da Contribuição: 05/03/2012 22:39:22
Contribuição: Contribuição (1): - Alterar a redação do item 5.3, conforme segue: 5.3. As Proponentes deverão apresentar garantia de manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, na forma do item 7.1.1. e subitens e nos valores previstos no ANEXO II - A, com prazo de validade, no mínimo, de 90 (noventa) dias, a contar da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. Contribuição (2): Exclusão do item (b) e seus subitens (b.1) e (b.2). Contribuição (3): Exclusão do item 5.5.1.3. Contribuição (4): - Excluir item 5.5.4. - Caso a Anatel não acolha a contribuição de exclusão do item 5.5.4, fato que se admite apenas para fins de argumentação, é necessário inserir subitem 5.5.4.1, conforme segue: 5.5.4.1 O fornecimento de dispositivos terminais e outros equipamentos, tais como, micro computadores, modems e etc., bem como sua instalação e seu pleno funcionamento serão de responsabilidade das escolas públicas rurais. Contribuição (5): Alterar redação do Item 5.5.6, conforme segue: 5.5.6. Para as Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), na área de cobertura dos municípios atendidos conforme cronograma do ANEXO II-B, compromisso de disponibilização da capacidade excedente existente em torres e demais infraestruturas de suporte à implantação de uma estação de telecomunicações e da capacidade excedente existente na infraestrutura de transporte necessárias para o atendimento dos Compromissos de Abrangência dispostos no ANEXO II-B, pela Proponente Vencedora na Subfaixa de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz (Lote 1) no máximo pelos custos compartilhados de operação e manutenção da infraestrutura e dos respectivos equipamentos disponibilizados.
Justificativa: Justificativa (1): - Justificativa referente à alteração da redação do item5.3: Nos editais anteriores (3G e Banda H), esse prazo era de noventa dias. O aumento do prazo da garantia implica um aumento desnecessário do custo da garantia e, portanto, de participação na licitação, além de estar em desacordo com o art. 14, VIII, do Regulamento de Licitações, aprovado pela Res. 65/1998, que estabelece que o prazo de validade das propostas não pode ser superior a noventa dias. Justificativa (2): Justificativa para exclusão do item (b) e subitens b.1 e b.2: Vide contribuição apresentada ao item 1.1.(b) do Edital e contribuição de caráter geral. Justificativa (3): Justificativa para exclusão do item 5.5.1.3: Nitidamente, a prestação do SMP nas áreas estabelecidas como compromissos de abrangência para a prestadora da faixa de 450 MHz deve observar condições particulares, inclusive para assegurar sua viabilidade de negócios. Por esta razão, deve ser admitida a criação de Planos de Serviço, bem como condições específicas, como no caso do STFC prestado fora da ATB, em virtude de sua peculiaridade. A obrigação de ofertar todos os Planos de Serviço nestas áreas não resulta em isonomia, pelo contrário, poderá afetar a calibragem de preços dos Planos atualmente disponíveis em outras áreas geográficas que terão que considerar o maior custo associado às áreas rurais que nitidamente devem ser viabilizados por mecanismos específicos, conforme descrito na contribuição de caráter geral (fundos governamentais específicos ou tarifas de terminação de rede diferenciadas). Ademais, considerando especificamente a faixa de 450 MHz, vale ressaltar que existe a possibilidade de prestação de outros serviços fixos nessa faixa, como é o caso do SCM e do STFC. Logo, a implantação da rede para tais serviços poderá ocorrer de forma que não contemple a garantia de mobilidade dos usuários, sendo a cobertura realizada de forma descontinua. Além disso, os dispositivos terminais disponíveis para essa faixa são dotados de tecnologia diferente (CDMA) das que são utilizadas nas redes de outras faixas de frequências do SMP (GSM, WCDMA e etc.) impossibilitando a compensação da descontinuidade na cobertura. A própria Anatel, no âmbito da Consulta Pública aprovada em 16 de fevereiro de 2012 acerca da prestação do STFC fora da ATB, reconhece a necessidade de adaptação e estabelecimento de regras específicas para atendimento de localidades rurais. Maiores detalhes para esta justificativa poderão ser encontrados na contribuição apresentada ao item 1.1.(b) do Edital e na contribuição de caráter geral. Justificativa (4): - Justificativa referente à exclusão do item 5.5.4: Conforme já manifestado pela Telefônica VIVO em outros pontos de suas contribuições a esta Consulta Pública, as metas devem ser factíveis e considerar o caráter comercial das redes a serem construídas e os demais objetivos da cobertura. O espalhamento geográfico das escolas rurais dentro de um país das dimensões do Brasil implica em investimentos elevados, os quais poderiam ser preservados para maximizar, por exemplo, a cobertura das áreas rurais como um todo. Ademais, por se tratar de um processo licitatório, é fundamental que se tenha definido de forma objetiva e clara o escopo de uma determinada meta, pois será possível à eventual proponente estabelecer os custos associados e daí tomar uma decisão de participação ou não na licitação. - Referente à introdução, alternativamente, do novo item 5.5.4.1: Esclarecer que a prestadora é responsável somente por tornar disponível o serviço de telecomunicações na área geográfica que compreende a escola pública rural e não pelo fornecimento de dispositivos terminais ou outros equipamentos, tais como, micro computadores, modems e etc., bem como sua instalação e seu pleno funcionamento. Justificativa (5): Justificativa para alteração do item 5.5.6: Esclarecer que a infraestrutura a ser tornada disponível é meramente a capacidade excedente já instalada. Assim, deve-se revisar a redação que determinava à prestadora das faixas de 2,5 GHz ser responsável pela instalação de nova infraestrutura para viabilizar o atendimento ao compromisso da prestadora da faixa de 450 MHz. Ademais, para fundamentar a colocação acima, é importante ressaltar que as configurações das redes implantadas na faixa de 450 MHz e de 2,5 GHz são totalmente distintas e este fato, por si só, remete a uma eventual disponibilidade de infraestrutura somente quando estas forem coincidentes. Ainda sobre este tópico, vide a contribuição de caráter geral re-apresentada a seguir: - Construção de infraestrutura Civil e de Transporte pelas prestadoras da faixa de 2,5 GHz para uso pela prestadora da faixa de 450 MHz; Da mesma forma como descrito no tópico anterior, acerca da vinculação das faixas de 450 MHz ao 2,5 GHz, a obrigação de construção de infraestrutura para a prestadora na faixa de 450 MHz também impõe ônus excessivo para as prestadoras interessadas na faixa de 2,5 GHz e busca transferir responsabilidade para prestadores de serviço no regime privado, cujo modelo de negócio para utilização da faixa de 2,5 GHz é muito distinta da faixa de 450 MHz. Adicionalmente, a infraestrutura a ser tornada disponível por parte de prestadores de telecomunicações, inclusive por parte das operadoras da faixa de 2,5 GHz, a outros prestadores (neste caso à prestadora de 450 MHz) deve se limitar à capacidade excedente já instalada, pois estes são os recursos implantados para dar atendimento às metas de cobertura e plano de negócios das respectivas operadoras. Ou seja, tal obrigação deve se ater aos termos do previsto na Resolução n 274-Anatel que dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura existente e excedente (Art. 73 da LGT), não à imposição de obrigações que, para atendimento de outro tipo de ônus (metas para a faixa de 450 MHz), desvirtuarão completamente a estratégia e o modelo de cobertura e atendimento para a faixa de 2,5 GHz, implicando também no aumento de investimentos. Por fim, como amplamente destacado, por servirem para finalidades totalmente distintas, as infraestruturas necessárias para o atendimento na faixa de 450 MHz e de 2,5 GHz não são casadas e, portanto, a implantação de infraestrutura e recursos para a prestadora na faixa de 450 MHz implica ônus elevado para as prestadoras na faixa de 2,5 GHz que não estão previstos no desenvolvimento e implantação do 4G e irão onerar este serviço.
 Item:  7. RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

7.1.      No dia, hora e local designados no preâmbulo deste Edital, em sessão pública, a Comissão Especial de Licitação - CEL receberá os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação de cada Proponente, nos termos do item 2.5.

7.1.1.   Serão recebidos apenas os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação das interessadas que apresentarem garantia de manutenção da(s) proposta(s) de preço, nos termos deste Edital, em especial o estabelecido no item 1.1.1.1

7.1.1.1.            A ordem de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação na sessão pública obedecerá a ordem alfabética das Proponentes.

7.1.1.2.            A comprovação de depósito e aceitação de garantia de manutenção da(s) proposta(s) de preço, conforme emitida pela Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - BM&FBOVESPA S.A., deverá ser apresentada no ato de recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.

7.1.1.3.            A comprovação de depósito e aceitação de garantia de manutenção da(s) proposta(s) de preço, conforme emitida pela Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - BM&FBOVESPA S.A., é condição de aceitabilidade da Proposta de Preço, em harmonia com o disposto no art. 41 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado por meio da Resolução N 65/98.

7.1.1.4.            A interessada deverá apresentar garantia para manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, na forma do item 7.1.1.6 e nos valores previstos no ANEXO II - A.

7.1.1.5.            O(s) envelope(s) contendo a comprovação de depósito e aceitação da(s) garantia(s) para manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, conforme emitida pela Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - BM&FBOVESPA S.A. deverá(ão) conter na parte externa, obrigatoriamente, apenas os seguintes dizeres:

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO E ACEITAÇÃO DE GARANTIA PARA MANUTENÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO

LICITAÇÃO N XXX/201X/SPV - ANATEL

Lote n [indicar]

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Razão Social da Proponente:

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Conteúdo:

Comprovação de depósito e aceitação de Garantia(s) de manutenção da(s) Proposta(s) de Preço

7.1.1.6.            A interessada poderá optar pelas seguintes modalidades de garantia de manutenção de Proposta de Preço:

a)         carta de fiança bancária;

b)         caução em dinheiro;

c)         Títulos Públicos Federais; ou

d)         seguro-garantia.

7.1.1.6.1          A modalidade de garantia de manutenção de Proposta de Preço contida na alínea d deverá ser apresentada na forma eletrônica.

7.1.1.7.            Quando a interessada optar por carta de fiança bancária, a mesma deverá ser emitida em favor da interessada ou integrante de Consórcio por banco comercial, de investimento ou múltiplo, devendo fazê-lo para cada Lote pretendido.

7.1.1.8.            Excepcionalmente, será aceita carta de fiança bancária em favor de consórcio se, no corpo dela, for nominado individualmente cada integrante do consórcio e especificado o valor afiançado a cada um.

7.1.1.9.            Caso a interessada pretenda manter válida sua garantia de manutenção da proposta de preço, deverá se manifestar por escrito à Anatel, até 05 (cinco) dias antes do término do respectivo prazo de validade, prorrogando sua validade por períodos sucessivos de igual período ao da anterior.

7.1.1.10.          A garantia de manutenção da proposta de preço na forma de caução em dinheiro deverá ser feita junto à Caixa Econômica Federal, em formulário específico, conforme dispõe o Decreto-Lei n 1.737/79. O comprovante do depósito emitido pela Caixa Econômica Federal deverá ser entregue à Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - BM&FBOVESPA S.A. para fins de comprovação de depósito.

7.1.1.11.          No caso de consórcio, a(s) garantia(s) de manutenção da proposta de preço deverá(ão) ser apresentada(s) nos mesmos termos dos itens 7.1.1.4 e 7.1.1.6, podendo, a critério do consórcio, ser oferecida(s) por qualquer consorciada isoladamente, ou seu valor rateado entre consorciadas.

7.1.1.12.          A garantia de manutenção da proposta de preço será devolvida às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue:

a)         às Proponentes não aptas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inaptidão, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos;

b)         às Proponentes vencedoras em qualquer uma das etapas do presente certame, em até 15 (quinze) dias após a assinatura dos Termos de Autorizações referentes à cada Lote;

c)         às Proponentes classificadas e não vencedoras, em até 15 (quinze) dias após a assinatura dos Termos de Autorização pela vencedora da última etapa.

7.1.1.13.          Nas hipóteses de participação das Proponentes na forma de consórcio, a garantia poderá estar em nome de uma ou mais consorciadas (tomadoras) e deverá indicar, explicitamente, o nome do consórcio que foi ou será constituído e de todas as consorciadas que dele fazem ou farão parte.

7.1.1.13.1        Caso a constituição do consórcio ocorra em data posterior ao evento da entrega das garantias de proposta, todas as Proponentes consorciadas deverão ser sociedades formalmente constituídas segundo a legislação brasileira e demais ditames expostos neste Edital de Licitação.

7.1.1.14.          A(s) garantia(s) de manutenção da(s) proposta(s) de preço apresentada(s) pelas interessadas deverá(ão) ter seu conteúdo e requisitos avaliados e aprovados pela Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - BM&FBOVESPA S.A., antes da apresentação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, devendo seguir as instruções da referida instituição.

7.1.1.14.1 Devem ser seguidos os prazos de entrega do comprovante de depósito à Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - BM&FBOVESPA S.A., de acordo com os prazos definidos no Manual de Instruções sobre Apresentação de Garantias ANEXO IX.

 

7.1.2.   Deverão ser apresentadas Propostas de Preço para todos os Lotes, observado o disposto no item 5.1.

7.1.2.1.            Para os Lotes em que a Proponente não desejar apresentar Proposta de Preço deverá ser apresentada proposta de acordo com o MODELO do ANEXO IV assinalando a opção NÃO APRESENTA PROPOSTA DE PREÇO , que deverá ser entregue no invólucro relativo ao respectivo Lote.

7.1.3.   As Propostas de Preço deverão ser apresentadas em invólucro próprio para cada um dos Lotes, nos termos dos itens 2.6.2.  e 2.6.2.1.

7.1.4.   Após a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação não será admitida a desistência de participação da Proponente em qualquer dos Lotes objeto deste Edital.

7.1.5.   As atribuições da Comissão Especial de Licitação CEL e das Comissões de Assessoramento Técnico - CAT, bem como os trabalhos a serem por elas desenvolvidos, estão estabelecidos neste Edital e no Regulamento de Licitação da ANATEL.

7.2.      Cada Proponente poderá ter até 3 (três) representantes legais, os quais agirão sempre isoladamente, para rubricar os invólucros fechados e os documentos, após a abertura dos invólucros, quando indicado pela Comissão, nos termos deste Edital.

7.3.      Os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação deverão ser entregues pessoalmente pelo(s) representante(s) legal(is) da Proponente, na forma indicada neste Edital, sendo vedada sua remessa via postal ou por qualquer outra forma não prevista neste Edital.

7.3.1.   As Proponentes poderão fazer-se representar nas sessões públicas por seu(s) representante(s) legal(is) em exercício ou por seu(s) procurador(es) que seja(m) detentor(es) de poderes suficientes, devidamente comprovados pela apresentação dos Documentos de Identificação previstos nos itens 4.4.1.  e 4.4.2.  deste Edital, dentro do Conjunto n 1.

7.3.1.1.            Em qualquer caso, o(s) representante(s) que efetuar(em) a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação deverá(ão) apresentar, no ato respectivo, sua carteira de identidade ou documento equivalente.

7.4.      As procurações e as declarações apresentadas na forma prevista neste Edital deverão, sob pena de não aceitação, se fazer acompanhar de comprovação, na forma da lei, de que seus signatários têm, no âmbito da sociedade outorgante ou declarante, poderes bastantes para a prática daquele ato.

7.5.      Nas sessões públicas das Comissões, o Presidente solicitará aos representantes legais das Proponentes que assinem a lista de presença, na qual indicarão a pessoa jurídica que representam e a respectiva qualificação, dados que serão confrontados com os documentos exibidos no ato.

7.6.      Somente um representante legal ou um procurador de cada Proponente poderá manifestar-se em seu nome e assinar a ata, salvo ocorrência de fato superveniente, durante a sessão, que obrigue sua substituição, por outro de seus representantes, nos termos do item 7.2.

7.7.      De todas as reuniões das Comissões, públicas ou não, será lavrada ata que, lida e aprovada, será assinada obrigatoriamente por seus membros e, no caso de reunião pública, também pelo(s) representante(s) legal(is) presente(s) da(s) Proponente(s).

7.8.      O(s) representante(s) das Proponentes não poderá(ão) interromper a leitura de qualquer documento, devendo solicitar a palavra, pela ordem, ao Presidente da Comissão. Não será admitida manifestação nem discussão paralela entre os representantes das Proponentes. O Presidente, para boa ordem dos trabalhos, fará as advertências cabíveis, inclusive, se não atendido, solicitará a retirada daqueles que estiverem, de qualquer forma, dificultando o bom andamento da sessão.

7.9.      Nas sessões públicas das Comissões, o Presidente determinará a inclusão em ata, quando necessário, de eventuais manifestações do(s) representante(s) das Proponentes, reduzindo-as a termo, as quais ficarão anexas à ata da sessão.

7.10.    Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço a Documentação de Habilitação de cada Proponente, deverão ser apresentados em invólucros distintos, indevassáveis, opacos, fechados, nos termos do item 2.5.

7.10.1.             Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação não poderão conter rasuras, emendas ou entrelinhas, mesmo que ressalvadas, e deverão ser, preferencialmente, datilografadas ou impressas em papel tamanho A4, com até 44 (quarenta e quatro) linhas por página e letras no tamanho 14 (quatorze) pontos, sempre no idioma português.

7.10.2.             Os conteúdos dos Conjuntos dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação deverão ser apresentados em 2 (duas) vias, rubricadas por representante legal ou procurador da Proponente no rodapé de cada folha, devendo, preferencialmente, cada uma das folhas estar numerada sequencial e continuamente, por Conjunto e Subconjunto, no ângulo superior direito.

7.10.3.             Os documentos que compõem a Documentação de Habilitação, inclusive apêndices, se houver, devem, preferencialmente, estar listados em índice geral no início de cada Conjunto.

7.10.4.             O Conjunto ou Subconjunto composto de mais de um volume deverá trazer, na parte externa de cada um desses volumes, a completa identificação do material nele contido.

7.10.5.             O Conjunto n 3 deverá ser apresentado, preferencialmente, em pastas com espessura entre 7 (sete) e 8 (oito) cm, 35 (trinta e cinco) cm de altura e com dois furos.

7.10.6.             A inclusão de qualquer elemento que implique violação do sigilo de determinadas Propostas de Preço acarretará sua imediata desclassificação para o respectivo Lote.

7.10.7.             Será recusado o invólucro que não contiver a indicação externa de seu conteúdo.

7.10.8.             Entregues os invólucros, não será admitida a inclusão de documento adicional ou, ainda, a substituição ou alteração dos já entregues, durante a sessão pública, qualquer que seja a justificativa apresentada pela Proponente.

7.11.    Os documentos deverão ser apresentados em via original ou cópia legível, autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou, quando for o caso, na forma de publicação em órgão da imprensa oficial.

7.12.    Os documentos produzidos em língua estrangeira deverão estar legalizados por notário ou tabelião do país de origem, autenticados por consulado brasileiro da correspondente jurisdição e, ainda, traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei n 13.609, de 21 de outubro de 1943.

7.13.    A Proponente é responsável pela autenticidade de toda a documentação apresentada.

7.14.    Os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal serão abertos e o seu conteúdo será rubricado pelos Membros da Comissão e representantes das Proponentes que quiserem fazê-lo, na própria sessão de recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, para fins de análise pela Comissão para aplicação do disposto nos itens 8.2 e 1.1.1. .

7.15.    A Comissão Especial de Licitação CEL lavrará Ata de análise dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, que será divulgada conforme item 8.2.

7.16.    Os invólucros contendo a Documentação de Habilitação da(s) Proponente(s) serão rubricados pelos membros da Comissão e por pelo menos um representante ou procurador de cada Proponente, devendo ser lacrados para abertura após a classificação final das Propostas.

7.17.    Os invólucros contendo as Propostas de Preço (Conjunto n 2) de todas as Proponentes serão abertos na sessão de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, agregando-se os invólucros com Propostas de Preço para cada um dos Lotes , de todas as Proponentes, em um invólucro único para cada Lote.

7.17.1.             Os invólucros contendo as Propostas de Preço de todas as Proponentes para cada um dos lotes serão rubricados pelos membros da Comissão e pelos representantes ou procuradores presentes, devendo ser lacrados para abertura das Propostas de Preço, conforme dispõe o item 8.

Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 59233
Autor da Contribuição: Abrint Associação de Provedores de Internet e Tele
Data da Contribuição: 27/02/2012 18:59:16
Contribuição: Acrescentar o item => 7.1.1.4.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, bem como os consórcios por elas constituídos, estão dispensadas da apresentação das garantias previstas no Item 7, devendo apenas apresentar um patrimônio líquido mínimo atual de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Justificativa: É importante prever no Edital todos os direitos garantidos às microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente o tratamento diferenciado estabelecido pelo Capítulo V da Lei Complementar n. 123/2006, sob pena de cercear a participação das microempresas e empresas de pequeno porte.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 59296
Autor da Contribuição: EMBRATEL S.A.
Data da Contribuição: 05/03/2012 17:22:05
Contribuição: A Embratel sugere alterar redação do item 7.14: 7.14. Os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal serão abertos e o seu conteúdo será rubricado pelos Membros da Comissão e representantes das Proponentes que quiserem fazê-lo, na própria sessão de recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, para fins de análise pela Comissão para aplicação do disposto no item 8.2.
Justificativa: Não existe o item 1.1.1 mencionado.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 59300
Autor da Contribuição: CLARO S/A
Data da Contribuição: 05/03/2012 17:27:39
Contribuição: Alterar redação do item 7.14: Os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal serão abertos e o seu conteúdo será rubricado pelos Membros da Comissão e representantes das Proponentes que quiserem fazê-lo, na própria sessão de recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, para fins de análise pela Comissão para aplicação do disposto no item 8.2.
Justificativa: Não existe o item 1.1.1 mencionado.
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 59359
Autor da Contribuição: Erich Matos Rodrigues
Data da Contribuição: 05/03/2012 19:53:22
Contribuição: Contribuição: Acrescentar item => 7.1.1.4.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, bem como os consórcios por elas constituídos, estão dispensadas da apresentação das garantias previstas no Item 7, devendo apenas apresentar um patrimônio líquido mínimo atual de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Justificativa: Justificativa: É importante prever no Edital todos os direitos garantidos às microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente o tratamento diferenciado estabelecido pelo Capítulo V da Lei Complementar n. 123/2006, sob pena de cercear a participação das microempresas e empresas de pequeno porte.
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 59365
Autor da Contribuição: Maria Aparecida Ferreira
Data da Contribuição: 05/03/2012 19:55:49
Contribuição: Contribuição: Acrescentar item => 7.1.1.4.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, bem como os consórcios por elas constituídos, estão dispensadas da apresentação das garantias previstas no Item 7, devendo apenas apresentar um patrimônio líquido mínimo atual de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Justificativa: Justificativa: É importante prever no Edital todos os direitos garantidos às microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente o tratamento diferenciado estabelecido pelo Capítulo V da Lei Complementar n. 123/2006, sob pena de cercear a participação das microempresas e empresas de pequeno porte.
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 59376
Autor da Contribuição: Euclydes Vieira Neto
Data da Contribuição: 05/03/2012 20:12:24
Contribuição: Acrescentar item => 7.1.1.4.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, bem como os consórcios por elas constituídos, estão dispensadas da apresentação das garantias previstas no Item 7, devendo apenas apresentar um patrimônio líquido mínimo atual de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Justificativa: É importante prever no Edital todos os direitos garantidos às microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente o tratamento diferenciado estabelecido pelo Capítulo V da Lei Complementar n. 123/2006, sob pena de cercear a participação das microempresas e empresas de pequeno porte.
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 59392
Autor da Contribuição: Moisés Ceratti
Data da Contribuição: 05/03/2012 22:05:28
Contribuição: Contribuição: Acrescentar item => 7.1.1.4.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, bem como os consórcios por elas constituídos, estão dispensadas da apresentação das garantias previstas no Item 7, devendo apenas apresentar um patrimônio líquido mínimo atual de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Justificativa: Justificativa: É importante prever no Edital todos os direitos garantidos às microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente o tratamento diferenciado estabelecido pelo Capítulo V da Lei Complementar n. 123/2006, sob pena de cercear a participação das microempresas e empresas de pequeno porte.
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 59403
Autor da Contribuição: TELEFÔNICA / VIVO
Data da Contribuição: 05/03/2012 22:45:23
Contribuição: Contribuição (1): - Incluir o item 7.1.1.4.1, conforme segue: 7.1.1.4.1 A interessada que se interessar por mais de um lote, pertencentes a uma mesma Área de Prestação, poderá apresentar apenas uma garantia de manutenção da(s) Proposta(s) de Preço para os lotes de seu interesse, desde que tal garantia corresponda ao maior valor dentre os respectivos valores de garantias da Área de Prestação, previstos no ANEXO I.
Justificativa: Justificativa (1): Justificativa para a inclusão do item 7.1.1.4.1: Esse item, que no edital da Banda H foi numerado como 7.1.1.5, foi excluído do presente edital, sem justificativa alguma. Para os licitantes, a possibilidade de apresentação de uma única garantia para diversos lotes pertencentes a uma mesma área de prestação reduz, significativamente, os custos de participação no leilão. A re-inclusão desse item tem por objetivo evitar que as empresas tenham que apresentar uma garantia para cada lote.
 Item:  8. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

8.1.      No dia XX de XXXXX de 201X, às 10h00 (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural Anatel, situado no Bloco C, Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, será iniciada a primeira sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço.

8.2.      Após leitura da ata a que se refere o item 7.15, os invólucros contendo as Propostas de Preço das Proponentes que não atendam às condições de participação serão devolvidos lacrados às respectivas Proponentes.

8.3.      Na sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço, a Comissão iniciará o procedimento de abertura dos envelopes contendo as Propostas de Preço, na seguinte ordem:

8.3.1.   Primeira Fase: Lote 1 seguido dos Lotes 2 a 4 (Tipo 2) ou Lotes 5 a 7 (Tipo 3), conforme itens 1.15 a 1.18;

8.3.2.   Segunda Fase: Lote 8 (Tipo 4);

8.3.3.   Terceira Fase: Lote 9 (Tipo 4);

8.3.4.   Quarta Fase: Lotes 10 a 76 (Tipo 5); e

8.3.5.   Quinta Fase: Lotes 77 a 84, naqueles cujo objeto não haja proponente vencedora em função das fases anteriores, entre as Proponentes vencedoras, respeitadas as condições definidas no ANEXO II-D.

*** Os Lotes de 77 a 84 possuem o mesmo objeto dos Lotes de 2 a 7 e 9 e serão licitados apenas na hipótese de não haver proponente vencedora na primeira e na terceira fases, em função das condições de participação dispostas no ANEXO II-D.

8.4.      As Propostas de Preço apresentadas serão analisadas para fins de verificação do cumprimento das disposições deste Edital, sob pena de desclassificação.

8.4.1.   Não será aberta a Proposta de Preço que não possuir Garantia de manutenção da respectiva Proposta ou que não atenda a totalidade das Condições de Participação e de Uso da Subfaixas de Radiofrequencia de que trata o ANEXO II-D.

8.4.2.   Abertos os invólucros relativos às Propostas de Preço das Proponentes, o seu conteúdo será rubricado pelos membros da Comissão e representantes das demais Proponentes presentes que queiram fazê-lo.

8.4.3.   Eliminadas as propostas irregulares, as Propostas de Preço remanescentes serão classificadas conforme itens 8.5.1.  e 8.6.1.  abaixo, divulgando-se a classificação obtida.

8.5.      Para os Lotes Tipo 1, a análise e julgamento das Propostas de Preço seguirá a seguinte sistemática:

8.5.1.   A classificação a que se refere o item 8.4.3.  ocorrerá com base no VALOR 1 da Proposta de Preço, conforme MODELO constante no ANEXO IV, sendo o maior valor proposto o primeiro colocado na classificação e assim sucessivamente, em ordem decrescente dos valores propostos.

8.5.2.   Observada a ordem de classificação das Propostas de Preço (VALOR 1) em relação ao Lote, serão solicitadas ao(s) representante(s) legal(is) das Proponentes classificadas, iniciando pela Proponente classificada em último lugar, que apresentem por escrito conforme MODELO do ANEXO IV, no prazo de até 5 (cinco) minutos, Propostas de Preço substitutivas (VALOR 1), sendo que a não manifestação neste prazo será considerada como renúncia.

8.5.3.   A renúncia da Proponente ao direito de apresentar Propostas de Preço substitutivas ou a manutenção de sua Proposta de Preço anterior para o VALOR 1 (por meio da marcação desta opção no MODELO do ANEXO IV) implicará sua exclusão do processo de oferta de Propostas substitutivas, mantendo-se o Preço Público de sua proposta anterior (VALOR 1).

8.5.4.   As Propostas de Preço substitutivas somente serão consideradas quando tornarem superior, em pelo menos 1 p.p.(um ponto percentual), o maior Preço Público para o VALOR 1 obtido até o momento.

8.5.5.   Apresentadas Propostas de Preço substitutivas (VALOR 1) ou tendo havido renúncia em apresentá-las ou manutenção da Proposta de Preço anterior, as Propostas remanescentes serão reclassificadas, repetindo-se os procedimentos descritos no item 8.5.2. .

8.5.6.   Os procedimentos descritos anteriormente serão repetidos até que a rodada em que todas as Proponentes tenham mantido suas Propostas de Preço para o VALOR 1, o que poderá ocorrer diretamente por meio da marcação desta opção no MODELO do ANEXO IV, ou por meio de renúncia ao direito de apresentar Propostas de Preço substitutivas.

8.5.7.   Após o término dos procedimentos descritos nos itens acima, será realizada classificação final das Propostas de Preço para o VALOR 1.

8.5.8.   Havendo empate na primeira colocação da classificação a que se refere o item 8.5.7, as Proponentes empatadas na primeira colocação serão convocadas a apresentar Proposta de Preço substitutivas para o VALOR 2, conforme MODELO constante no ANEXO IV.

8.5.9.   A apresentação de Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 2 seguirá a seguinte sistemática:

8.5.9.1.            Será realizado sorteio para estabelecer a ordem de apresentação de Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 2.

8.5.9.2.            Observada a ordem do sorteio acima, será solicitado ao(s) representante(s) legal(is) das Proponentes convocadas conforme itens 8.5.8.  que apresentem, por escrito, conforme MODELO do ANEXO IV, no prazo de até 5 (cinco) minutos, Propostas de Preço substitutivas (VALOR 2), sendo que a não manifestação neste prazo será considerada como renúncia.

8.5.9.3.            A renúncia da Proponente ao direito de apresentar Propostas de Preço substitutivas implicará sua exclusão do processo de oferta de Propostas substitutivas, mantendo-se o Preço Público de sua proposta anterior (VALOR 2).

8.5.9.4.            As Propostas de Preço substitutivas somente serão consideradas quando tornarem superior, em pelo menos 5% (cinco por cento), o maior Preço Público para o VALOR 2 obtido até o momento.

8.5.9.5.            Apresentadas Propostas de Preço substitutivas (VALOR 2) ou tendo havido renúncia em apresentá-las, as Propostas remanescentes serão reclassificadas, repetindo-se os procedimentos descritos no item 8.5.9.2.

8.5.9.6.            Os procedimentos descritos anteriormente serão repetidos até que reste apenas uma Proponente, o que se dará quando as demais renunciarem ao direito de apresentar Propostas de Preço substitutivas.

8.5.10.             Será realizada classificação final das Propostas (VALOR 1 e VALOR 2) incluindo-se aquelas das Proponentes que não foram convocadas para apresentar Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 2.

8.6.      Para os Lotes Tipo 2, Tipo 3, Tipo 4 e Tipo 5, a análise e julgamento das Propostas de Preço seguirá a seguinte sistemática:

8.6.1.   A classificação a que se refere o item 8.4.3.  ocorrerá com base no VALOR 2 da Proposta de Preço, conforme MODELO constante no ANEXO IV, sendo o maior valor proposto o primeiro colocado na classificação e assim sucessivamente, em ordem decrescente dos valores propostos.

8.6.2.   No caso de empate entre as Propostas de Preço iniciais para o VALOR 2 será realizado sorteio para estabelecer a ordem de classificação dessas Propostas.

8.6.3.   As proponentes cujas Propostas de Preço para o VALOR 2 tenham valor igual ou superior a 70% (setenta por cento) do maior Preço Público ofertado para o mesmo Lote serão convocadas para apresentar, na mesma sessão pública, Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 2.

8.6.4.   Se de acordo com o definido no item 8.6.3.  não houver pelo menos 2 (duas) ofertas, incluindo a primeira classificada, poderá apresentar Proposta de Preço substitutiva para o VALOR 2 a segunda classificada, qualquer que seja o percentual da diferença entre as propostas.

8.6.5.   Observada a ordem de classificação das Propostas de Preço para o VALOR 2 em relação ao Lote, serão solicitadas ao(s) representante(s) legal(is) das Proponentes classificadas, iniciando pela Proponente classificada em último lugar, dentre aquelas enquadradas nos itens 8.6.3.  ou 8.6.4.  que apresentem por escrito conforme MODELO do ANEXO IV, no prazo de até 5 (cinco) minutos, Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 2, sendo que a não manifestação neste prazo será considerada como renúncia.

8.6.6.   A renúncia da Proponente ao direito de apresentar Propostas de Preço substitutivas implicará sua exclusão do processo de oferta de Propostas substitutivas, mantendo o Preço Público de sua proposta anterior para o VALOR 2.

8.6.7.   As Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 2 somente serão consideradas quando tornar superior, em pelo menos 5% (cinco por cento), o maior Preço Público para o VALOR 2 obtido até o momento.

8.6.8.   Apresentadas Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 2 ou tendo havido renúncia em apresentá-las, as Propostas remanescentes serão reclassificadas, repetindo-se os procedimentos descritos no item 8.6.5.

8.6.9.   Os procedimentos descritos anteriormente serão repetidos até que reste apenas uma Proponente, o que se dará quando as demais renunciarem ao direito de apresentar Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 2.

8.6.10.             Será realizada classificação final das Propostas incluindo aquelas das Proponentes que não foram convocadas para apresentar Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 2.

8.7.      Caso não seja possível a conclusão do julgamento na data da Sessão Pública prevista no item 8.1, a sessão será suspensa, devendo ser retomada no primeiro dia útil subsequente ou em data a ser definida pela Comissão Especial de Licitação - CEL.

8.7.1.   Após o término de cada dia durante o qual ocorrer a Sessão Pública prevista no item 8.1, os invólucros contendo as Propostas de Preço não abertas serão devolvidos às respectivas Proponentes, mediante assinatura de termo de recebimento.

8.8.      Caso os invólucros contendo as Propostas de Preço não abertas não sejam recebidos, os mesmos serão destruídos pela Anatel.

8.9.      O retardamento da licitação relativa a um Lote, em virtude de decisão judicial e/ou administrativa que suspenda(m) ou interrompa(m) o andamento da licitação ou de parte dela, não prejudicará o prosseguimento da licitação para os demais Lotes.

Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 59234
Autor da Contribuição: Abrint Associação de Provedores de Internet e Tele
Data da Contribuição: 27/02/2012 18:58:01
Contribuição: Acrescentar item => 8.4.1.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte, bem como os consórcios por elas constituídos, em substituição as garantias de manutenção da respectiva proposta poderão apresentar apenas um patrimônio líquido mínimo atual de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Justificativa: É importante prever no Edital todos os direitos garantidos às microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente o tratamento diferenciado estabelecido pelo Capítulo V da Lei Complementar n. 123/2006, sob pena de cercear a participação das microempresas e empresas de pequeno porte.
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 59352
Autor da Contribuição: TIM CELULAR S.A.
Data da Contribuição: 05/03/2012 19:29:08
Contribuição: Contribuição: Propostas iniciais das bandas P e U não deverão considerar os municípios passíveis de renúncia.
Justificativa: As propostas de preço iniciais deverão ser apresentadas apenas para os municípios onde exista certeza de compra, não considerando os municípios passíveis de renúncia. Com pleno conhecimento dos lotes renunciados, as prestadoras, ainda na disputa, fariam novas propostas de preço, onde somariam o valor já apresentado para os municípios vazios aos valores propostos para os municípios renunciados. De qualquer forma, para que qualquer proposta para a banda P ou U seja viável, é necessário que a dinâmica de renúncia prévia, estabelecida no edital, seja mantida da mesma forma como apresentada nessa consulta pública.
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 59360
Autor da Contribuição: Erich Matos Rodrigues
Data da Contribuição: 05/03/2012 19:53:22
Contribuição: Contribuição 1: Acrescentar item => 8.4.1.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte, bem como os consórcios por elas constituídos, em substituição as garantias de manutenção da respectiva proposta poderão apresentar apenas um patrimônio líquido mínimo atual de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Justificativa: Justificativa 1: É importante prever no Edital todos os direitos garantidos às microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente o tratamento diferenciado estabelecido pelo Capítulo V da Lei Complementar n. 123/2006, sob pena de cercear a participação das microempresas e empresas de pequeno porte.
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 59367
Autor da Contribuição: Maria Aparecida Ferreira
Data da Contribuição: 05/03/2012 19:57:09
Contribuição: Contribuição: Acrescentar item => 8.4.1.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte, bem como os consórcios por elas constituídos, em substituição as garantias de manutenção da respectiva proposta poderão apresentar apenas um patrimônio líquido mínimo atual de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Justificativa: Justificativa: É importante prever no Edital todos os direitos garantidos às microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente o tratamento diferenciado estabelecido pelo Capítulo V da Lei Complementar n. 123/2006, sob pena de cercear a participação das microempresas e empresas de pequeno porte.
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 59377
Autor da Contribuição: Euclydes Vieira Neto
Data da Contribuição: 05/03/2012 20:12:51
Contribuição: Acrescentar item => 8.4.1.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte, bem como os consórcios por elas constituídos, em substituição as garantias de manutenção da respectiva proposta poderão apresentar apenas um patrimônio líquido mínimo atual de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Justificativa: É importante prever no Edital todos os direitos garantidos às microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente o tratamento diferenciado estabelecido pelo Capítulo V da Lei Complementar n. 123/2006, sob pena de cercear a participação das microempresas e empresas de pequeno porte.
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 59382
Autor da Contribuição: Gustavo Fleichman
Data da Contribuição: 05/03/2012 20:43:44
Contribuição: 8.3.1 Primeira Fase: Lote 1 seguido dos Lotes 2 a 4 (Tipo 2);
Justificativa: Conforme justificativa acima, propõe-se a desvinculação das faixas e a exclusão dos lotes 2 a 4 (Tipo 2 vinculado) conforme texto apresentado nesta Consulta Pública. Deixando de existir a vinculação das subfaixas de 450 MHz às subfaixas de 2,5 GHz, será necessário reestabelecer a numeração dos lotes, eliminando-se um dos Tipos e três Lotes. Também deixariam de existir as regras previstas nos itens 1.15 a 1.17 (cf. justificativa apresentada anteriormente - objeto) que têm a função apenas de obrigar a venda das subfaixas de 450 MHz, antes ou concomitantemente, com a subfaixa de 2,5 GHz.
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 59393
Autor da Contribuição: Moisés Ceratti
Data da Contribuição: 05/03/2012 22:06:42
Contribuição: Contribuição: Acrescentar item => 8.4.1.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte, bem como os consórcios por elas constituídos, em substituição as garantias de manutenção da respectiva proposta poderão apresentar apenas um patrimônio líquido mínimo atual de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Justificativa: Justificativa: É importante prever no Edital todos os direitos garantidos às microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente o tratamento diferenciado estabelecido pelo Capítulo V da Lei Complementar n. 123/2006, sob pena de cercear a participação das microempresas e empresas de pequeno porte.
 Item:  10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL – SMP E/OU SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA – SCM

10.1.    O Conselho Diretor, à vista do relatório da Comissão Especial de Licitação - CEL, proferirá sua decisão quanto à homologação do resultado de cada Lote da licitação.

10.2.    A Autorização será conferida, após homologação, à Proponente com melhor oferta, que tenha sido considerada habilitada para cada Lote.

10.3.    Antes da assinatura do Termo de Autorização, a empresa estrangeira ou o consórcio adjudicatário deverá constituir empresa, fazendo prova de que atende ao disposto nos itens 4.1 e 4.2.3. .

10.4.    O cumprimento dos Compromissos de Abrangência previstos nos Termos de Autorização está coberto pelas garantias de execução dos Compromissos de Abrangência previstos no presente Edital, sem prejuízo das sanções a serem aplicadas em face das disposições regulamentares.

10.5.    Como condição para assinatura do Termo de Autorização, as Proponentes vencedoras deverão apresentar, até 5 (cinco) dias antes da referida assinatura, garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência, na forma do item 10.7 e nos valores previstos no ANEXO II - A, com prazo de validade mínimo de 14 (quatorze) meses.

10.5.1.             Se a Proponente vencedora não apresentar a(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência na forma e no prazo previstos neste Edital, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.2.

10.6.    Serão aceitos, como garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, os seguintes instrumentos de garantia: caução em dinheiro, Títulos Públicos Federais, carta de fiança bancária e seguro-garantia, sendo o último apresentado na forma eletrônica.

10.7.    A(s) Proponente(s) vencedora(s) poderá(ão) optar por uma das alternativas abaixo como forma de apresentação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência:

a)         Apenas um instrumento de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência correspondente ao valor total de todos os Compromissos de Abrangência do respectivo Lote, com prazo de validade mínimo de 14 (quatorze) meses, sendo renovado o montante relacionado aos compromissos posteriores, de forma sucessiva, por períodos mínimos de 12 (doze) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel;

b)         Vários instrumentos de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, um para cada Compromisso de Abrangência disposto no ANEXO II - B, com prazos de validade mínimos de 14 (quatorze) meses, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos mínimos de 12 (doze) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel.

10.7.1.             A Proponente vencedora ou Autorizada, de acordo com a opção adotada de apresentação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência, deve revalidá-la(s) até 5 (cinco) dias antes do término do respectivo prazo de validade, prorrogando sua validade por períodos mínimos de 12 (doze) meses, devendo obrigatoriamente compreender o período de análise do cumprimento dos compromissos pela Anatel, até sua conclusão e emissão do referido atestado.

10.7.1.1.          O atraso na revalidação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência, poderá implicar na caducidade da Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto dos compromissos de abrangência.

10.8.    O resgate da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência será feito nos termos do ANEXO V, da seguinte forma:

a)         No caso da hipótese disposta no item 10.7, a , o resgate se dará mediante a comprovação de cumprimento dos compromissos assumidos relativos aos Compromissos de Abrangência, conforme o caso, por meio de substituição de novo instrumento correspondente ao valor total restante dos demais conjuntos dos compromissos, conforme o caso, e assim sucessivamente;

b)         No caso da(s) hipótese(s) disposta(s) no item 10.7, b , o resgate de cada instrumento se dará mediante a comprovação de cumprimento da totalidade dos compromissos assumidos relativos aos Compromissos de Abrangência dos conjuntos dos compromissos assumidos, conforme o caso.

10.9.    A empresa vencedora deverá cumprir os compromissos de abrangência descritos no ANEXO II - B, bem como com os compromissos de aquisição de Produto de tecnologia nacional descritos no ANEXO II - C, como parte do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP, ou, caso a empresa já o detenha para a área de prestação do lote de interesse, que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com oANEXO VII.

10.10.  O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou para Uso de Radiofrequência sujeita a autorizatária às sanções previstas neste Edital e na regulamentação aplicável.

10.11.  A Proponente vencedora deverá cumprir os Compromissos de Abrangência, para cada Lote para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou de Autorização para Uso de Radiofrequência, conforme descrito no ANEXO II - B deste Edital.

10.11.1.           A cada ano relativo ao cumprimento dos compromissos de abrangência, a Proponente vencedora deverá encaminhar à Anatel, no 1 (primeiro) dia útil do 10 (décimo) mês, correspondência noticiando quais os municípios, juntamente com o(s) número(s) da(s) Estação(ções) Rádio-Base licenciada(s) que atende(m) aquele(s) município(s), já se encontram atendidos e quais serão atendidos até o término do ano, para fins de início da verificação da Agência quanto ao cumprimento dos Compromissos de Abrangência. Ao final de cada período de cumprimento dos Compromissos de Abrangência, até o décimo dia corrido do mês subsequente, a prestadora deverá enviar correspondência informando o resumo de todos os municípios que foram cobertos, os que tiveram seu atendimento eventualmente antecipado e os que não foram atendidos. Nesse último caso, em existindo justificativa para o não cumprimento, tal dado deverá ser encaminhado à Anatel para análise.

10.11.1.1.        Para fins de resgate da garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, a verificação da Anatel deve ser concluída em até 6 (seis) meses após o prazo máximo estabelecido para o cumprimento dos referidos compromissos.

10.11.2.           A Anatel poderá, a qualquer tempo, solicitar à Proponente vencedora lista com a estimativa de atendimento na qual deverá conter os municípios a serem atendidos e os respectivos prazos de atendimento.

10.11.3.           O resgate da(s) Garantia(s) de Execução do Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional será feito da mesma forma que o item 10.8.

10.12.  O não cumprimento total ou parcial dos compromissos assumidos relativos aos Compromissos de Abrangência ou Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional poderão implicar na caducidade da Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou da Autorização para Uso de Radiofrequências, além da execução da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência ou de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional apresentadas, proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos, em relação à quantidade de municípios resultante dos Compromissos de Abrangência do lote considerado, observando-se a opção efetuada nos termos do item 10.7.

10.13.  Em quaisquer das situações que levem à extinção da Autorização, os valores das parcelas pagas do preço público e o montante de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional executado ou a ser executado pela Anatel em decorrência do não cumprimento dos compromissos de abrangência, até o momento da referida extinção, não serão restituídos.

10.13.1.           Em quaisquer das situações que levem à extinção da Autorização, as parcelas a vencer do preço público e o montante de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional ainda não resgatado por meio do cumprimento dos compromissos assumidos serão considerados indevidos, podendo a Anatel iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização.

10.14.  As garantias de execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional apresentadas pelas Proponentes vencedoras deverão ter seu conteúdo e requisitos avaliados e aprovados pela Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros BM&FBOVESPA S.A., devendo seguir as instruções da referida instituição.

10.15.  O prazo entre a convocação da adjudicatária e a assinatura do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências ou do Termo para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP e/ou do Termo para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC e/ou do Termo para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia SCM e, associados à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz e/ou na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, objeto deste Edital, será de até 10 (dez) dias úteis.

10.16.  O prazo mencionado no item 10.15 para assinatura do Termo de Autorização poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, por solicitação da adjudicatária, devidamente justificada, formulada antes do término do período previamente designado.

10.17.  Para os Lotes em que houver apenas duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, pelo valor do lance por ela inicialmente ofertado.

10.17.1.           Para os Lotes em que houver mais de duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, pelo valor do último lance por ela ofertado e anterior à renúncia da Proponente terceira classificada.

10.18.  Se nenhuma das Proponentes remanescentes concordar em receber a autorização para uso de radiofrequências e/ou a outorga de autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP e/ou do Termo para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC e/ou do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, será comunicada, por intermédio do Diário Oficial da União - DOU, a revogação da Licitação em relação ao Lote correspondente.

10.19.  O Termo de Autorização para a exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP e/ou do Termo para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC e/ou do Serviço de Comunicação Multimídia SCM associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz e/ou na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz ou o Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências a ser(em) celebrado(s) entre a Anatel e a empresa vencedora de cada Lote observarão as minutas do ANEXO VI e ANEXO VII, respectivamente.

10.20.  O Termo de Autorização deverá ser único, por Adjudicatária, independentemente da quantidade de Lotes adjudicados, desde que as respectivas Áreas de Prestações façam parte da mesma Região prevista no PGO e no PGA-SMP, nos termos dos itens 1.11, 1.12 e 1.1.

Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 59200
Autor da Contribuição: Marcelo Ritter
Data da Contribuição: 10/02/2012 11:19:18
Contribuição: 10.21 A Proponente Vencedora nos Lotes Tipo 2 e Tipo 3, deve apresentar ofertas de referência para exploração do SMP por meio de Rede Virtual, nos termos das normas da Anatel, no prazo de até noventa dias após a publicação da autorização no Diário Oficial da União. 10.22 A Proponente Vencedora nos Lotes Tipo 4 que optar pela exploração do SMP deve apresentar ofertas de referência para exploração do Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual, nos termos das normas da Anatel, no prazo de até noventa dias após a publicação da autorização no Diário Oficial da União. 10.23 As ofertas de referência de que tratam os itens 10.21 e 10.22 deste Edital devem estar disponíveis aos quaisquer interessados na prestação do SMP por meio de rede virtual que atenda aos requisitos previstos na Regulamentação e devem compreender todos os itens obrigatórios do Contrato entre a Prestadora Origem e o Credenciado ou do Contrato de Compartilhamento de Uso de Rede.
Justificativa: Informar os proponentes vencedores dos lotes tipo 2,3 e 4, tenham ciência dos itens acima elencados.
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 59298
Autor da Contribuição: EMBRATEL S.A.
Data da Contribuição: 05/03/2012 17:25:14
Contribuição: A Embratel sugere adicionar novo inciso dentro do item 10.5 e renumerar os demais: A Anatel encaminhará, até 30 (trinta) dias antes da referida assinatura, ofício às prestadoras, notificando a data de assinatura do Termo de Autorização. A Embratel sugere excluir a expressão bem como com os compromissos de aquisição de Produto de tecnologia nacional descritos no ANEXO II - C do item 10.9: A empresa vencedora deverá cumprir os compromissos de abrangência descritos no ANEXO II - B como parte do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP, ou, caso a empresa já o detenha para a área de prestação do lote de interesse, que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO VII.
Justificativa: Justificativa item 10.5. A notificação dentro deste prazo possibilita que a prestadora tenha tempo hábil de solicitar a seguradora a emissão das garantias. Justificativa item 10.9. A aquisição de Produto de tecnologia nacional não deve ser imposta, mas sim incentivada, por exemplo com a redução dos impostos incidentes sobre os mesmos de forma a possibilitar que seus preços fiquem competitivos num cenário globalizado e que tenham qualidades similares ou até superiores.
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 59301
Autor da Contribuição: CLARO S/A
Data da Contribuição: 05/03/2012 17:29:19
Contribuição: 1) Adicionar novo inciso dentro do item 10.5 e renumerar os demais: A Anatel encaminhará, até 30 (trinta) dias antes da referida assinatura, ofício às prestadoras, notificando a data de assinatura do Termo de Autorização. 2) Excluir a expressão bem como com os compromissos de aquisição de Produto de tecnologia nacional descritos no ANEXO II - C do item 10.9: A empresa vencedora deverá cumprir os compromissos de abrangência descritos no ANEXO II - B como parte do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP, ou, caso a empresa já o detenha para a área de prestação do lote de interesse, que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO VII.
Justificativa: 1) A notificação dentro deste prazo possibilita que a prestadora tenha tempo hábil de solicitar a seguradora a emissão das garantias. 2) A aquisição de Produto de tecnologia nacional não deve ser imposta, mas sim incentivada, por exemplo com a redução dos impostos incidentes sobre os mesmos de forma a possibilitar que seus preços fiquem competitivos num cenário globalizado e que tenham qualidades similares ou até superiores.
Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 59313
Autor da Contribuição: TelComp - Ass. Bras. Prest. Serv. Tel. Competitiva
Data da Contribuição: 05/03/2012 17:49:20
Contribuição: Contribuir: revogar conforme segue itens 10.11.3 10.12 10.13 10.13.1 10.14
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Conforme explanado, entende-se que não se deve impor compromissos de abrangência, mas com relação à prestação de serviços em si. É fato que nos últimos editais para leilão de espectro para prestação de serviços móveis a Anatel impôs aos vencedores compromissos de cobertura para diferentes áreas, inclusive em regiões de menor atratividade econômica. O objetivo público por trás dessa medida é garantir a cobertura de serviços móveis em áreas mais pobres, que sem essa intervenção poderiam ficar de fora dos planos operacionais das vencedoras, discriminando milhões de brasileiros. Aparentemente esta também poderia ser a justificativa para o caso dos compromissos de cobertura previstos no edital da faixa de 2,5 GHz. Ocorre, entretanto, que tal objetivo público já foi alcançado a contento, independentemente da licitação que virá. A própria Anatel reconheceu recentemente que apenas um município do país não teria cobertura de telefonia móvel, qual seja, Nazaré, no Piauí. Na mesma linha, hoje 84% da população brasileira, distribuída por 2.702 municípios, já está coberta pela tecnologia 3G, capaz de suportar serviços de voz e dados móveis . Três outros motivos se adicionam a este para refutar a imposição de metas de cobertura no edital de licitação da faixa de 2,5 GHz. O primeiro é que a faixa de 2,5 GHz é uma faixa alta, sem características de cobertura em áreas pouco adensadas, o que onera sobremaneira possíveis investimentos em rede para prestação do serviço 4G. O segundo motivo deriva do primeiro: haverá necessidade de instalação e licenciamento de um número muito maior de estações radiobase (ERBs), operação cada vez mais difícil nas municipalidades brasileiras. O terceiro é que o serviço 4G é um serviço móvel de última geração, diferenciado, ainda restrito em todo o mundo desenvolvido, e que em função disso não serve ao cumprimento de objetivos públicos de universalização de serviços essenciais. Nesse sentido, parece-nos que os custos relacionados à imposição de compromissos de abrangência (já cumpridos a partir da prestação de serviço móvel em outras faixas do espectro) que oneram investimentos e os tornam ineficientes e improdutivos, superam em muito os benefícios de cobertura que a imposição dos próprios compromissos traria para a coletividade. Nessa discussão vale ressalvar a razoabilidade dos compromissos de prazo a serem impostos aos vencedores da faixa de 2,5 GHz, no que se refere ao atendimento de condições para prestação dos serviços de telecomunicações durante a Copa das Confederações e Copa do Mundo. Nesse caso há um claro objetivo público que precisa ser alcançado em determinado tempo. Apesar de entendermos que incentivos seriam melhores do que obrigações para cumprimento dessa meta, não se pode negar que aí sim há razão para se solicitar contrapartida de interesse público no arremate da faixa de 2,5 GHz. Por fim, a ausência de compromisso de cobertura poderia ser substituída por compromissos de disponibilização de serviço móvel banda larga a determinada qualidade, podendo tal objetivo público ser cumprido com qualquer tecnologia ou faixa de freqüência que a operadora detivesse. Da mesma forma devem ser excluídas as obrigações quanto à aquisição de produto com tecnologia nacional. Embora legítimos os objetivos de política pública de estímulo à indústria nacional, as obrigações de investimento em produção nacional e em tecnologia nacional, propostas no edital, criam riscos adicionais sobre custos e condições de fornecimento. Estes riscos podem comprometer os compromissos de cobertura destinados aos vencedores, os objetivos de massificação e o próprio potencial de arrecadação do Leilão. Outro ponto negativo são as exigências de garantias financeiras, que pretensamente garantem obrigações futuras que talvez sejam incumpríveis, e imediatamente representam custos adicionais, que poderiam ser evitados em favor do usuário final. Esta não é a primeira vez que as associadas TelComp se manifestam contra obrigações de investimento em produção nacional, (i) por acreditar que incentivos de política industrial podem utilizar outras alavancas que não concorram ou conflitem com os objetivos de massificação das telecomunicações; e (ii) por entender que a via tributária é menos complexa do que a regulatória para se criar novos ou se aperfeiçoar antigos incentivos à produção nacional, que até hoje não se provaram efetivos; (iii) por entender que esse tipo de equipamento e respectiva produção são ainda restritos por ser o serviço incipiente em termos de escala mundial.
Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 59372
Autor da Contribuição: TNL PCS SA - Oi
Data da Contribuição: 05/03/2012 20:09:45
Contribuição: Alterar a redação do item 10.11.1.1 para: 10.11.1.1. Para fins de resgate da garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, a verificação da Anatel deve ser concluída em até 4 (quatro) meses após o prazo máximo estabelecido para o cumprimento dos referidos compromissos.
Justificativa: Harmonizar o conteúdo do Edital com a Cláusula 10.9 do Anexo VII.
Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 59404
Autor da Contribuição: TELEFÔNICA / VIVO
Data da Contribuição: 05/03/2012 22:45:23
Contribuição: Contribuição (1): Caso essa Agência não acolha a contribuição da Telefônica VIVO de exclusão do ANEXO II-C, o que se admite apenas para fins de argumentação, se torna necessário considerar as seguintes contribuições. - Alterar a redação dos itens 10.5, 10.6, 10.7 e seus subitens e 10.8 e seus subitens, conforme segue: 10.5. Como condição para assinatura do Termo de Autorização, as Proponentes vencedoras deverão apresentar, até 5 (cinco) dias antes da referida assinatura, garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência e do Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, na forma do item 10.7 e nos valores previstos no ANEXO II - A, com prazo de validade mínimo de 14 (quatorze) meses. 10.6. Serão aceitos, como garantia de execução dos Compromissos de Abrangência e do Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, os seguintes instrumentos de garantia: caução em dinheiro, Títulos Públicos Federais, carta de fiança bancária e seguro-garantia, sendo o último apresentado na forma eletrônica. 10.7. A(s) Proponente(s) vencedora(s) poderá(ão) optar por uma das alternativas abaixo como forma de apresentação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional: a) Apenas dois instrumentos de garantia de execução dos Compromissos para cada lote, um correspondente ao valor total de todos os Compromissos de Abrangência do respectivo Lote e outro correspondente ao valor total de todos os Compromissos de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, ambos com prazo de validade mínimo de 14 (quatorze) meses, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva, por períodos mínimos de 12 (doze) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestados pela Anatel; b) Vários instrumentos de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, um para cada Compromisso de Abrangência disposto no ANEXO II B e mais um para cada Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional disposto no ANEXO II C, todos com prazos de validade mínimos de 14 (quatorze) meses, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos mínimos de 12 (doze) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestados pela Anatel. 10.7.1. A Proponente vencedora ou Autorizada, de acordo com a opção adotada de apresentação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, deve revalidá-la(s) até 5 (cinco) dias antes do término do respectivo prazo de validade, prorrogando sua validade por períodos mínimos de 12 (doze) meses, devendo obrigatoriamente compreender o período de análise do cumprimento dos compromissos pela Anatel, até sua conclusão e emissão do referido atestado. 10.7.1.1. O atraso na revalidação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, poderá implicar na caducidade da Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto dos compromissos de abrangência. 10.8. O resgate da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência e dos Compromissos de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional será feito nos termos do ANEXO V, da seguinte forma: a) No caso da hipótese disposta no item 10.7, a , o resgate se dará mediante a comprovação de cumprimento dos compromissos assumidos relativos aos Compromissos de Abrangência ou dos Compromissos de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, conforme o caso, por meio de substituição de novo instrumento correspondente ao valor total restante dos demais conjuntos dos respectivos compromissos, conforme o caso, e assim sucessivamente; b) No caso da(s) hipótese(s) disposta(s) no item 10.7, b , o resgate de cada instrumento se dará mediante a comprovação de cumprimento da totalidade dos compromissos assumidos relativos aos Compromissos de Abrangência ou dos Compromissos de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional dos respectivos conjuntos dos compromissos assumidos, conforme o caso. Contribuição (2): Caso essa Agência não acolha a contribuição da Telefônica VIVO de exclusão do ANEXO II-C, o que se admite apenas para fins de argumentação, se torna necessário considerar a seguinte contribuição. - Alterar a redação do item 10.11.1.1, conforme segue: 10.11.1.1 Para fins de resgate da garantia de execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, a verificação da Anatel deve ser concluída em até 2 (dois) meses após o prazo máximo estabelecido para o cumprimento dos referidos compromissos e, vencido este prazo, os compromissos serão considerados cumpridos. Contribuição (3): Caso essa Agência não acolha a contribuição da Telefônica VIVO de exclusão do ANEXO II-C, o que se admite apenas para fins de argumentação, se torna necessário considerar a seguinte contribuição. - A redação original desse item 10.11.3 menciona apenas os procedimentos de resgate, mas todos os procedimentos operacionais relativos à(s) Garantia(s) de Execução do Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional devem ser semelhantes aos procedimentos correspondentes relativos à(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência. Para tanto, a Telefônica VIVO sugere a inclusão da obrigação referente ao Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional em cada item que, na redação original, tratava apenas dos Compromissos de Abrangência. Sendo assim, caso essas contribuições sejam acatadas, o item 10.11.3 se tornaria redundante, e deverá ser excluído.
Justificativa: Justificativa (1): Justificativa para exclusão do Anexo II-C. Os procedimentos operacionais relativos à(s) Garantia(s) de Execução do Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional devem ser semelhantes aos procedimentos correspondentes relativos à(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência. A existência de procedimentos distintos para situações semelhantes gera retrabalhos e perdas de eficiência, com possíveis custos adicionais para as Operadoras. A adoção de procedimentos unificados permite ganhos operacionais. Justificativa (2): Justificativa para exclusão do Anexo II-C. Inicialmente, propõe-se manter o prazo atual de 2 meses estipulado no Edital n 002/2007/SPV-Anatel 3G , o que dá celeridade a aferição das metas, tanto pelas prestadoras quanto pela Anatel, e, cumprido esta etapa neste período, reduz os custos administrativos das prestadoras perante os agentes garantidores das fianças/seguros cujo ônus é elevado e função do período de vigência das garantias. Para a renovação de garantias, ou contratação de novas garantias que substituam as garantias anteriores, é necessária uma negociação com os agentes financeiros envolvidos (bancos, seguradoras, etc), que pode ser bastante complexa e demorada. Um dos principais pontos dessa negociação é o montante envolvido na garantia, e os custos financeiros para as operadoras dependem do valor total segurado. Assim, caso essa contribuição não possa ser acatada, um eventual atraso da Anatel na comprovação do atendimento de uma meta pode impactar os prazos operacionais necessários para renovação das garantias, obrigando a renovação das mesmas como se a respectiva meta não tivesse sido cumprida, implicando custos financeiros elevados, desproporcionais e injustificados para a operadora. Justificativa (3): Justificativa para exclusão do Anexo II-C. Vide justificativa para a Contribuição (1), referente à alteração de redação dos itens 10.5, 10.6, 10.7 e seus subitens e 10.8 e seus subitens.
 Item:  11. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES

11.1.    Contra os atos e decisões da Comissão Especial de Licitação - CEL, devidamente fundamentados, exarados nas fases de classificação e habilitação, bem como, contra a adjudicação, poderá a Proponente interpor recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do encerramento da sessão pública, quando realizada, ou de sua divulgação, se for o caso, no Diário Oficial da União DOU. O recurso deverá ser dirigido ao Conselho Diretor da Anatel por intermédio do Presidente da Comissão.

11.2.    Os recursos previstos no item 11.1 terão efeito suspensivo em relação ao Lote afetado.

11.3.    Interposto o recurso, a Comissão Especial de Licitação - CEL cientificará as demais Proponentes, classificadas no mesmo Lote, para manifestarem-se, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação acompanhada de cópia do recurso, podendo juntar pareceres técnicos, que deverão ser anexados aos autos do processo administrativo.

11.4.    Recursos ou contra-razões serão interpostos mediante petição ao Presidente da CEL, a ser protocolizada exclusivamente no Protocolo da Anatel, com endereço no Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco G, Térreo, Brasília/DF, CEP 70.070-940, devendo conter, sob pena de não conhecimento:

a)         identificação e qualificação da recorrente;

b)         o nome e a qualidade do(s) seu(s) signatário(s), que poderá(ão) ser representante(s) legal(is) ou procurador(es) da Proponente, em ambos os casos detentores de poderes suficientes, comprovados, no caso do(s) representante(s) legal(is), pela forma prevista nos subitens 6.3.1.  e 6.3.2.  ou 6.3.4.  deste Edital e, no caso de mandatário(s), por meio de procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei, a qual deverá vir acompanhando a petição;

c)         objeto da petição, com a indicação clara dos atos e documentos questionados; e

d)         fundamentação do pedido, que poderá ter anexado pareceres técnicos.

11.4.1.             A Comissão Especial de Licitação - CEL, após o recebimento de recurso e ultrapassado o prazo previsto no item 11.1 ou decorrido o prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação de contra-razões por parte das Proponentes, terá o prazo de 3 (três) dias úteis para reconsiderar ou manter sua decisão.

11.4.2.             Recebido o recurso e as contra-razões, se houver, mantida ou reformada a decisão pela Comissão, os autos do procedimento administrativo, devidamente instruídos, serão encaminhados ao Conselho Diretor, para que, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do seu recebimento, ouvida a Procuradoria, proceda ao julgamento do recurso ou à ratificação do ato de reconsideração.

11.4.2.1.          Contra as decisões do Conselho Diretor, ratificando ou não a decisão da Comissão, não caberá pedido de reconsideração.

11.4.2.2.          Caso o Conselho Diretor mantenha a decisão da Comissão por fundamento diverso do por ela adotado, deverá notificar a Proponente interessada, por meio seguro com prova de recebimento, indicando as razões de fato e de direito do ato que pretende praticar.

11.4.2.3.          A Proponente terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contado da notificação do Conselho Diretor, para se manifestar.

11.4.3.             Transcorrido o prazo fixado no item anterior, ou após a manifestação apresentada pela Proponente, o Conselho Diretor decidirá pela manutenção da decisão da Comissão pelos novos fundamentos indicados ou pelo acolhimento do recurso.

11.5.    Na fluência dos prazos para interposição do recurso ou impugnação, o processo ficará na Secretaria da Comissão, onde as Proponentes poderão ter vista dos autos.

11.5.1.             A Secretaria da Comissão funcionará nos dias úteis, no horário das 9 às 12 horas e das 14 às 16 horas.

11.5.2.             Em nenhuma hipótese, será concedida vista do processo fora da Secretaria da Comissão.

11.6.    A Comissão e o Conselho Diretor poderão, a qualquer tempo, determinar a realização de diligência para confirmar as informações constantes dos documentos previstos no Edital.

Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 59331
Autor da Contribuição: Carlos Alberto Moraes Diniz
Data da Contribuição: 05/03/2012 18:19:33
Contribuição: Exclusão do item 11.4.2.1.
Justificativa: Conforme previsto no Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, por meio da Resolução n 270, de 19 de julho de 2011, as decisões proferidas pelo Conselho Diretor da ANATEL, sempre serão recorríveis. Art. 91. Das decisões da Agência proferidas pelo Conselho Diretor cabe pedido de reconsideração, devidamente fundamentado. 1 Em caso de pedido de reconsideração ao Conselho Diretor, o procedimento será distribuído a Conselheiro distinto daquele que relatou a decisão. 2 Aplicam-se ao pedido de reconsideração as regras sobre o recurso expressas nos art. 82, 5 , art. 83, art. 85, art. 86, art. 87, art. 88, art. 89 e art. 90, exceto seu inciso IV. 3 Requerido o efeito suspensivo, caberá ao Presidente do Conselho Diretor decidir sobre sua concessão.
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 59405
Autor da Contribuição: TELEFÔNICA / VIVO
Data da Contribuição: 05/03/2012 22:45:23
Contribuição: Contribuição (1): - Alterar a redação do item 11.4.2.1, conforme segue: 11.4.2.1. Contra as decisões do Conselho Diretor, ratificando ou não a decisão da Comissão, caberá pedido de reconsideração a ser dirigido ao Presidente do Conselho, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da publicação da decisão, do qual constará a qualificação do interessado e o endereço para correspondência, bem como exposição clara e completa das razões da inconformidade.
Justificativa: Justificativa (1): Justificativa para o item 11.4.2.1. A supressão da possibilidade de interposição de pedido de reconsideração ao Conselho Diretor, que existia nos editais anteriores (3G e Banda H), viola o art. 91 do Regimento Interno, na medida em que este dispositivo prevê a possibilidade de interposição de pedido de reconsideração contra todas as decisões do Conselho, bem como o princípio constitucional da ampla defesa.
 Item:  12. PENALIDADES

12.1.    A inobservância dos deveres inerentes ao uso de radiofrequências e à exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP ou do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC ou do Serviço de Comunicação Multimídia SCM associada à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz e/ou na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, a qualquer título, sujeitará os infratores, nos termos do artigo 173 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), às penalidades definidas na legislação relativa, especialmente no Regulamento para Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n 259, de 19 de abril 2001, no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007, no Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 272, de 9 de agosto de 2001, no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n 426, de 9 de dezembro de 2005, no Regulamento sobre Condições de uso de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010, no Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, aprovado pela Resolução n 558, de 20 de dezembro de 2010, bem como no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução n 344, de 18 e julho de 2003.

12.2.    A eventual desistência da adjudicatária em relação a um Lote, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará perda do direito decorrente da licitação sujeitando a entidade à multa de 10% (dez por cento) sobre o preço ofertado em sua Proposta, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação:

a)         pela não apresentação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência ou do Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional na forma e no prazo previstos no Edital;

b)         pelo não pagamento da primeira parcela na forma e no prazo previstos no Edital, injustificadamente;

c)         pela recusa em assinar o Termo de Autorização; ou

d)         pelo descumprimento de qualquer dos compromissos referidos no item 4.1 deste Edital.

12.3.    O atraso no pagamento previsto no item 5.5, alínea b , implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

12.4.    Caso ocorra descumprimento dos compromissos assumidos, em especial dos Compromissos de Abrangência ou de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, a autorizada estará sujeita, além da execução da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência ou de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional apresentados, à instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações PADO que levará a Anatel a decidir pela sanção cabível à situação detectada, podendo implicar na sanção de caducidade.

Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 59314
Autor da Contribuição: TelComp - Ass. Bras. Prest. Serv. Tel. Competitiva
Data da Contribuição: 05/03/2012 17:49:20
Contribuição: Contribuir: revogar conforme segue a alínea a) do item 12.2 Contribuir: alterar redação item 12.4 12.4. Caso ocorra descumprimento dos compromissos assumidos, a autorizada estará sujeita à instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações PADO que levará a Anatel a decidir pela sanção cabível à situação detectada, podendo implicar na sanção de caducidade.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Conforme explanado, entende-se que não se deve impor compromissos de abrangência, mas com relação à prestação de serviços em si. É fato que nos últimos editais para leilão de espectro para prestação de serviços móveis a Anatel impôs aos vencedores compromissos de cobertura para diferentes áreas, inclusive em regiões de menor atratividade econômica. O objetivo público por trás dessa medida é garantir a cobertura de serviços móveis em áreas mais pobres, que sem essa intervenção poderiam ficar de fora dos planos operacionais das vencedoras, discriminando milhões de brasileiros. Aparentemente esta também poderia ser a justificativa para o caso dos compromissos de cobertura previstos no edital da faixa de 2,5 GHz. Ocorre, entretanto, que tal objetivo público já foi alcançado a contento, independentemente da licitação que virá. A própria Anatel reconheceu recentemente que apenas um município do país não teria cobertura de telefonia móvel, qual seja, Nazaré, no Piauí. Na mesma linha, hoje 84% da população brasileira, distribuída por 2.702 municípios, já está coberta pela tecnologia 3G, capaz de suportar serviços de voz e dados móveis . Três outros motivos se adicionam a este para refutar a imposição de metas de cobertura no edital de licitação da faixa de 2,5 GHz. O primeiro é que a faixa de 2,5 GHz é uma faixa alta, sem características de cobertura em áreas pouco adensadas, o que onera sobremaneira possíveis investimentos em rede para prestação do serviço 4G. O segundo motivo deriva do primeiro: haverá necessidade de instalação e licenciamento de um número muito maior de estações radiobase (ERBs), operação cada vez mais difícil nas municipalidades brasileiras. O terceiro é que o serviço 4G é um serviço móvel de última geração, diferenciado, ainda restrito em todo o mundo desenvolvido, e que em função disso não serve ao cumprimento de objetivos públicos de universalização de serviços essenciais. Nesse sentido, parece-nos que os custos relacionados à imposição de compromissos de abrangência (já cumpridos a partir da prestação de serviço móvel em outras faixas do espectro) que oneram investimentos e os tornam ineficientes e improdutivos, superam em muito os benefícios de cobertura que a imposição dos próprios compromissos traria para a coletividade. Nessa discussão vale ressalvar a razoabilidade dos compromissos de prazo a serem impostos aos vencedores da faixa de 2,5 GHz, no que se refere ao atendimento de condições para prestação dos serviços de telecomunicações durante a Copa das Confederações e Copa do Mundo. Nesse caso há um claro objetivo público que precisa ser alcançado em determinado tempo. Apesar de entendermos que incentivos seriam melhores do que obrigações para cumprimento dessa meta, não se pode negar que aí sim há razão para se solicitar contrapartida de interesse público no arremate da faixa de 2,5 GHz. Por fim, a ausência de compromisso de cobertura poderia ser substituída por compromissos de disponibilização de serviço móvel banda larga a determinada qualidade, podendo tal objetivo público ser cumprido com qualquer tecnologia ou faixa de freqüência que a operadora detivesse. Da mesma forma devem ser excluídas as obrigações quanto à aquisição de produto com tecnologia nacional. Embora legítimos os objetivos de política pública de estímulo à indústria nacional, as obrigações de investimento em produção nacional e em tecnologia nacional, propostas no edital, criam riscos adicionais sobre custos e condições de fornecimento. Estes riscos podem comprometer os compromissos de cobertura destinados aos vencedores, os objetivos de massificação e o próprio potencial de arrecadação do Leilão. Outro ponto negativo são as exigências de garantias financeiras, que pretensamente garantem obrigações futuras que talvez sejam incumpríveis, e imediatamente representam custos adicionais, que poderiam ser evitados em favor do usuário final. Esta não é a primeira vez que as associadas TelComp se manifestam contra obrigações de investimento em produção nacional, (i) por acreditar que incentivos de política industrial podem utilizar outras alavancas que não concorram ou conflitem com os objetivos de massificação das telecomunicações; e (ii) por entender que a via tributária é menos complexa do que a regulatória para se criar novos ou se aperfeiçoar antigos incentivos à produção nacional, que até hoje não se provaram efetivos; (iii) por entender que esse tipo de equipamento e respectiva produção são ainda restritos por ser o serviço incipiente em termos de escala mundial.
 Item:  13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1.    As Autorizações somente serão expedidas à Proponente que atenda às condições estabelecidas neste Edital.

13.2.    Observado o disposto no Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto deste Edital, a autorizada se obriga a considerar oferta de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.

13.2.1.             Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a autorizada se obriga a utilizar como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos, programas de computador (software) e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional. A equivalência referida neste item será apurada quando, cumulativamente:

a)         o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes;

b)         o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e

c)         sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel, quando aplicável.

13.2.2.             Compreendem-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, bem como a aquisição de programas de computador (software), supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações, cujas informações a Anatel poderá exigir a qualquer momento.

13.3.    A Anatel providenciará a publicação, no Diário Oficial da União - DOU, do extrato do Termo de Autorização no prazo de 15 (quinze) dias úteis da sua expedição.

13.4.    As perguntas e respostas dos Editais do SMP anteriores serão parte integrante deste Edital, se não conflitantes.

13.5.    A Comissão decidirá os casos omissos.

13.6.    O Foro competente para dirimir eventuais questões relativas ao presente edital é o da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília (DF).

Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 59337
Autor da Contribuição: Fabiano Mendes Fernandes
Data da Contribuição: 05/03/2012 18:32:16
Contribuição: Sugere-se a inclusão da obrigatoriedade de compartilhamento, sem ônus, com os órgãos de segurança pública, da infraestrutura (torres, esteiramentos, abrigos e espaço físico em sites de telecomunicações) a ser implantada pelas operadoras de telecomunicações autorizadas ao uso da faixa de frequência de 450Mhz, desde que comprovada a viabilidade técnica. Tal compartilhamento visa facilitar/viabilizar a implantação dos sistemas de radiocomunicação utilizados pelos órgãos de segurança pública.
Justificativa: Os órgãos de segurança pública encontram muita dificuldade para utilizar a infraestrutura existente, de propriedade das operadoras de telecomunicações, quando da implantação de sistemas de radiocomunicação em várias cidades brasileiras. Ressalta-se, ainda, que não faz sentido algum a instalação de uma infraestrutura paralela à existente, pois em várias situações os melhores pontos para a instalações desses sistemas já são utilizados por operadoras de telecomunicações. Além do mais tal compartilhamento evitaria o dispêndio de recursos públicos na execução de uma nova infraestrutura. Sobre o assunto de compartilhamento de infraestrutura, salienta-se que atualmente está em tramitação no Congresso Nacional o PL 4677/2004 de autoria do então Deputado Milton Monti que dispõe sobre autorização para as Polícias Federal, Civil e Militar utilizarem as torres de telefonia celular para instalação de sistemas de radiocomunicação e dá outras providências. Apesar da existência desse projeto, entende-se que é necessário a intervenção da ANATEL, no sentido de deixar explícito a obrigatoriedade do compartilhamento de infraestrutura. Segue abaixo o Parecer do Relator do referido PL, onde constam diversas justificativas de necessidade de compartilhamento. PARECER DO RELATOR COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO PROJETO DE LEI No 4.677, DE 2004 Dispõe sobre autorização para as Polícias Federal, Civil e Militar utilizarem as torres de telefonia celular para instalação de sistemas de radiocomunicação e dá outras providências. Autor: Deputado MILTON MONTI Relator: Deputado JAIR BOLSONARO I RELATÓRIO O Projeto de Lei n 4.677/2005 autoriza a utilização das torres de transmissão da telefonia celular pelas instituições policiais civis e militares, com vistas à instalação de seus sistemas de radiocomunicação. O Autor veda a cobrança de qualquer remuneração pelo uso das torres e determina que as instalações de interesse dos órgãos policiais serão feitas sem ônus para as empresas proprietárias e de forma a evitar toda e qualquer interferência nas redes de comunicação das operadoras. Em sua justificação, o Autor manifesta o seu entendimento de que o combate eficaz à criminalidade não pode prescindir do concurso de tecnologias modernas, entre elas as redes de radiocomunicação que estão em crescente processo de implantação em nossas instituições policiais. No sentido de criar condições para a expansão dessas redes dentro de um ambiente urbano já congestionado, propõe que se autorize àquelas instituições o uso de estruturas de propriedade das operadoras de telefonia móvel como suportes de seus sistemas de antenas. Em despacho datado de 23/12/2004, a proposição foi distribuída à apreciação da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos em que dispõem os arts. 24, inciso II, e 54, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Esgotado o prazo regimental, a proposição não recebeu emendas nesta Comissão Permanente. É o Relatório. II - VOTO DO RELATOR O Projeto de Lei n . 4.677/2004 foi distribuído à apreciação desta Comissão Permanente por tratar de assunto atinente aos órgãos de segurança pública, nos termos em que dispõe o art. 32, do RICD. Concordamos inteiramente com a argumentação apresentada pelo nobre Autor da iniciativa. A disseminação ágil de ordens e informações em tempo real entre os diferentes órgãos das instituições policiais é fator primordial à sua eficiência na atuação contra atividades criminosas que se mostram cada vez mais organizados nos grandes centros demográficos do País. Em nosso entendimento, as tecnologias de radiocomunicação em freqüências elevadas se constituem na solução instrumental para alcançar essa agilidade, da mesma forma como a telefonia móvel demonstrou a sua superioridade sobre a telefonia fixa. Ocorre que um ponto de estrangulamento em sistemas urbanos de rádio é a possibilidade de acesso a locais altos e desimpedidos para a instalação das antenas. Colocadas diante deste desafio, as empresas concessionárias de prestação de serviços de telefonia móvel providenciaram a construção de torres implantadas segundo padrões técnicos com vistas à otimização de critérios específicos como a propagação e o alcance. Acreditamos que, nas condições atuais, não se justifica que o Poder Público se obrigue a trilhar o mesmo caminho, tanto por razões financeiras, pois há restrições de recursos disponíveis para as instituições policiais, quanto em função do congestionamento das áreas urbanas, que desaconselha a instalação de novas torres. Considerando, portanto, a condição de concessionárias das empresas telefonia móvel, que a instalação dessas torres decorre de permissão do Poder Público e da administração local, que a operação dos sistemas de rádio comunicação das instituições policiais se constitui em importante componente da infra-estrutura urbana colocada à disposição da sociedade em geral e que seria inconveniente a instalação de um sistema paralelo de torres para uso exclusivo do Poder Público, concluímos que a proposição sob apreciação se constitui em aperfeiçoamento oportuno e conveniente para o ordenamento jurídico federal, razão pela qual somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n 4.677/2004 na forma como foi originalmente redigido. Sala da Comissão, em de de 2005. Deputado JAIR BOLSONARO Relator
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 59345
Autor da Contribuição: Luiz Henrique Dellivenneri Manssur
Data da Contribuição: 05/03/2012 19:16:25
Contribuição: Alterar o item 13.2 do Edital para: 13.2. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto deste Edital, a autorizada se obriga a considerar oferta de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.
Justificativa: As obrigações constantes nos itens em questão, referentes a metas de compromisso de aquisição de produto de tecnologia nacional, diferem significativamente do regime adotado por essa agência em licitações envolvendo a outorga de autorização para outras subfaixas de frequência destinadas à exploração de SMP. Para tanto, faz-se referência às duas últimas licitações realizadas por essa agência relacionadas à autorização de subfaixas de frequência de serviço móvel pessoal, a saber: (i) o edital da Licitação N 002/2010/PVCP/SPV ANATEL; e (ii) o edital da Licitação N 001/2011/PVCP/SPV ANATEL. O edital da Licitação N 002/2010/PVCP/SPV ANATEL previu, no item 13.2 e seus subitens, a seguinte redação: 13.2. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto deste Edital, a autorizada se obriga a considerar oferta de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente. 13.2.1. Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a autorizada se obriga a utilizar como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos, programas de computador (software) e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional. A equivalência referida neste item será apurada quando, cumulativamente: a) o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes; b) o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e c) sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel, quando aplicável. 13.2.2. Compreendem-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, bem como a aquisição de programas de computador (software), supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações, cujas informações a Anatel poderá exigir a qualquer momento. O edital da licitação 001/2011/PVCP/SPV trouxe redação idêntica à transcrita acima no item 13.2. Em síntese, o regime que essa agência vinha adotando estabelecia um direito de preferência ao produtor nacional em igualdade de condições perante fornecedores estrangeiros. Na minuta de edital objeto desta consulta pública, essa agência optou por abandonar esse regime e determinar que se adotassem regras que impusessem a contratação de bens produtos por fornecedores nacionais. Em que pese a salutar intenção de fomento à industria local, a adoção dessa nova sistemática deve ser revista, restaurando-se os procedimentos de eficiência consagrada que vinham sendo adotados por essa agência para regrar a matéria. De início, é importante reforçar que a base regulatória da matéria e do regime que vinha sendo adotado por essa agência é o previsto na Resolução n 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n 421, de 17 de novembro de 2005 ( Resolução 155 ). Note-se que a Resolução 155 foi corretamente citada por essa agência no preâmbulo da minuta do edital submetida a esta consulta pública, assim como o foi em ambas as licitações anteriormente mencionadas. O regime previsto na Resolução 155 é o mais apropriado para tratar da matéria por diversas razões. Sob o ponto de vista jurídico, tal norma não viola a previsão constitucional da Livre Concorrência, previsto no artigo 170, IV, da Constituição Federal, tampouco as normas de comércio internacional previstas nos tratados da Organização Mundial de Comércio ( OMC ) dos quais o Brasil é signatário. Já sob uma perspectiva de suprimento de demanda, o regime da Resolução 155 não põe em risco o cumprimento dos compromissos de abrangência previstos na minuta de edital. Sob o ponto de vista jurídico, a vigência da Constituição Federal de 1988 tornou inconstitucional a prática de reserva de mercado. Nesse sentido, não se pode confundir poder regulatório com ingerência na liberdade econômica de entres privados. Nesse sentido, aliás, trecho de parecer do professor Tércio Sampaio nos seguintes termos: Nestes termos, o art. 170, ao proclamar a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano como fundamentos da ordem econômica está nelas reconhecendo a sua base, aquilo sobre o que ela se constrói, ao mesmo tempo sua conditio per quam e conditio sine qua non, os fatores sem os quais a ordem reconhecida deixa de sê-lo, passa a ser outra, diferente, constitucionalmente inaceitável. (...) Não há, pois, propriamente, um sentido absoluto e ilimitado na livre iniciativa, que por isso não exclui a atividade normativa e reguladora do Estado. Mas há ilimitação no sentido de principiar a atividade econômica, de espontaneidade humana na produção de algo novo, de começar algo que não estava antes. Esta espontaneidade, base da produção da riqueza, é o fator estrutural que não pode ser negado pelo Estado. Se, ao fazê-lo , o Estado a bloqueia e impede, não está intervindo, no sentido de normar e regular, mas está dirigindo e, com isso, substituindo-se a ela na estrutura fundamental do mercado. (In: GRAU, Eros Roberto (org.). A Ordem Econômica na Constituição de 1988. A Economia e o Controle do Estado. São Paulo, Malheiros). A argumentação jurídica acima é pertinente, uma vez que é essencial frisar que o regime de autorização de serviço público trata de bens de natureza privada. Ou seja, os equipamentos necessários para o cumprimento dos compromissos de abrangência não serão de propriedade de uma entidade estatal, tampouco de uma entidade da administração direta. Tampouco se trata de bens objeto de reversão ao Estado. A diferença da natureza da outorga de autorização para exploração de serviço móvel pessoal em relação aos regimes de concessão de serviços ou bens públicos é evidente. Diferentemente do adotado em outros setores da economia, neste caso a entidade estatal não pode impor a contratação de um produto nacional em desigualdade de condições em relação ao fornecedor estrangeiro. O Estado não pode, aqui, extrapolar as fronteiras da legalidade da regulação dos espectros de radiofrequência para restringir a liberdade de gestão privada de bens privados. A manutenção desse regime também pode trazer sérias consequências na esfera internacional. Isso, porque algumas das poucas exceções ao princípio da OMC de não-discriminação de fornecedores estrangeiros dizem respeito a compras governamentais. Assim, de fato, o Estado brasileiro age de acordo com as regras multilaterais de comércio quando decide, por exemplo, privilegiar a contratação de fornecedores nacionais em detrimento de estrangeiros quando o Estado, direta ou indiretamente (via empresas públicas ou sociedades de economia mista) decide adquirir certos bens e serviços. Mas, como se viu, caso a vencedora deste certame seja uma empresa não sujeita a controle estatal, estaremos à frente de aquisições de bens de natureza eminentemente privada. E o Estado brasileiro, em respeito aos acordos internacionais celebrados com a comunidade de comércio multilateral, não poderá desrespeitar os compromissos assumidos em instrumentos objeto de exaustiva negociação. O risco da exposição a um contencioso internacional exporia sobremaneira a imagem do país. Aliás, não é por outra razão que o parágrafo único do artigo 1 do anexo da Resolução 155 estabelece que este Regulamento não se aplica às Prestadoras, cuja natureza jurídica seja a de empresa pública ou sociedade de economia mista, para as quais os procedimentos de aquisição de serviços, equipamentos e materiais são regidos por Lei específica. É por essas razões que o risco de a manutenção do regime proposto deflagrar um contencioso na OMC não deve ser desprezado. Nesse caso, as chances de êxito de eventuais fornecedores estrangeiros prejudicados com as medidas não devem ser evitadas, mediante a adoção do regime já consagrado por essa agência. Por fim e talvez de maior importância, sob a perspectiva de atendimento da demanda, é fato notório não existirem fabricantes nacionais habilitados para produção na escala e prazos dos equipamentos necessários à implementação das redes de telecomunicações objeto desta licitação. Não se pode correr o risco de descumprimento dos compromissos de abrangência por atendimento de um requisito absolutamente secundário ao objeto e, consequentemente, do interesse público da licitação. Entendemos que essa agência, em que pese a louvável intenção, somente poderia arriscar ao abandonar um regime que levou ao sucesso da implementação do serviço móvel pessoal no Brasil, caso tivesse realizado um levantamento pormenorizado sobre a implantação de rede necessária para cumprimento das obrigações editalícias, bem como prospecção junto aos fabricantes sobre a real capacidade de esses em suprir a forte demanda que se seguirá. Diante o exposto, sugerimos que a redação do Edital seja alterada no tocante às obrigações de aquisição de produtos nacionais, mantendo-se a redação incluída nos leilões anteriores e o regime da Resolução 155, que prevê somente um direito de preferência para aquisição de bens produzidos no Brasil, desde que em igualdades de condições em relação a fornecedores estrangeiros. Dessa forma, sugere-se que o Anexo II C seja excluído da minuta do Edital, e que a atual redação do item 13.2 seja modificada de modo a se harmonizar com as disposições constantes de editais passados publicados por esta Agência. Sendo assim, o atual texto do item 13.2, a seguir transcrito, seria excluído: 13.2 Observado o disposto no Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto deste Edital, a autorizada se obriga a considerar oferta de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente; Tal dispositivo passaria a ter a seguinte redação, em linha com o texto adotado pelos últimos editais de licitação de subfaixas de frequência voltados à autorizações de serviço móvel pessoal: 13.2. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto deste Edital, a autorizada se obriga a considerar oferta de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.
 Item:  14. ANEXOS

ANEXO I        Áreas de Prestação

ANEXO II - A Lotes, Subfaixas de Radiofrequência, Preços Mínimos, Quantidade de Municípios e Valores de Garantia de manutenção da(s) proposta(s) de preço, de Garantia de execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional

ANEXO II - B Compromissos de Abrangência

ANEXO II - C Compromissos de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional

ANEXO II - D Condições de Participação na Licitação e de Uso das Subfaixas de Radiofrequências

ANEXO III      Modelos de Termos, Declarações e Procurações

ANEXO IV     Modelo de Proposta de Preço

ANEXO V       Metodologia de resgate das Garantias de Execução dos Compromissos de Abrangência por meio do cumprimento dos Compromissos de Abrangência e das Garantias do Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional

ANEXO VI     Minuta do Termo de Autorização para Exploração do SMP

ANEXO VII    Minuta do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências

ANEXO VIII   Perguntas e Respostas dos Editais do SMP anteriores

ANEXO X       Manual de Instruções sobre Apresentação de Garantias

ANEXO X       Municípios e Áreas de Prestação de Serviço do MMDS

ANEXO XI     Todos os municípios com população abaixo de 30.000 habitantes (indicando os que devem ser priorizados no atendimento pelos proponentes vencedores nas subfaixas de radiofrequências W , V e X ).

ANEXO XII    Todos os municípios com população entre 30.000 e 100.000 habitantes.

ANEXO XIII   Todos os municípios com população acima de 100 mil habitantes.

ANEXO XIV   Minuta do Termo de Autorização para Exploração do STFC

ANEXO XV    Minuta do Termo de Autorização para Exploração do SCM

 

 Brasília, XX de XXXXX de 2011.

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho Diretor

 

Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 59270
Autor da Contribuição: Claudia Santana Junqueira Franco
Data da Contribuição: 05/03/2012 15:16:47
Contribuição: .
Justificativa: .
Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 59315
Autor da Contribuição: TelComp - Ass. Bras. Prest. Serv. Tel. Competitiva
Data da Contribuição: 05/03/2012 17:49:20
Contribuição: Contribuir: alterar redação ANEXO II-A ANEXO II - A Lotes, Subfaixas de Radiofrequência, Preços Mínimos, Quantidade de Municípios e Valores de Garantia de manutenção da(s) proposta(s) de preço. Contribuir: revogar ANEXO II-B; ANEXO II-C; ANEXO V
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Conforme explanado, entende-se que não se deve impor compromissos de abrangência, mas com relação à prestação de serviços em si. É fato que nos últimos editais para leilão de espectro para prestação de serviços móveis a Anatel impôs aos vencedores compromissos de cobertura para diferentes áreas, inclusive em regiões de menor atratividade econômica. O objetivo público por trás dessa medida é garantir a cobertura de serviços móveis em áreas mais pobres, que sem essa intervenção poderiam ficar de fora dos planos operacionais das vencedoras, discriminando milhões de brasileiros. Aparentemente esta também poderia ser a justificativa para o caso dos compromissos de cobertura previstos no edital da faixa de 2,5 GHz. Ocorre, entretanto, que tal objetivo público já foi alcançado a contento, independentemente da licitação que virá. A própria Anatel reconheceu recentemente que apenas um município do país não teria cobertura de telefonia móvel, qual seja, Nazaré, no Piauí. Na mesma linha, hoje 84% da população brasileira, distribuída por 2.702 municípios, já está coberta pela tecnologia 3G, capaz de suportar serviços de voz e dados móveis . Três outros motivos se adicionam a este para refutar a imposição de metas de cobertura no edital de licitação da faixa de 2,5 GHz. O primeiro é que a faixa de 2,5 GHz é uma faixa alta, sem características de cobertura em áreas pouco adensadas, o que onera sobremaneira possíveis investimentos em rede para prestação do serviço 4G. O segundo motivo deriva do primeiro: haverá necessidade de instalação e licenciamento de um número muito maior de estações radiobase (ERBs), operação cada vez mais difícil nas municipalidades brasileiras. O terceiro é que o serviço 4G é um serviço móvel de última geração, diferenciado, ainda restrito em todo o mundo desenvolvido, e que em função disso não serve ao cumprimento de objetivos públicos de universalização de serviços essenciais. Nesse sentido, parece-nos que os custos relacionados à imposição de compromissos de abrangência (já cumpridos a partir da prestação de serviço móvel em outras faixas do espectro) que oneram investimentos e os tornam ineficientes e improdutivos, superam em muito os benefícios de cobertura que a imposição dos próprios compromissos traria para a coletividade. Nessa discussão vale ressalvar a razoabilidade dos compromissos de prazo a serem impostos aos vencedores da faixa de 2,5 GHz, no que se refere ao atendimento de condições para prestação dos serviços de telecomunicações durante a Copa das Confederações e Copa do Mundo. Nesse caso há um claro objetivo público que precisa ser alcançado em determinado tempo. Apesar de entendermos que incentivos seriam melhores do que obrigações para cumprimento dessa meta, não se pode negar que aí sim há razão para se solicitar contrapartida de interesse público no arremate da faixa de 2,5 GHz. Por fim, a ausência de compromisso de cobertura poderia ser substituída por compromissos de disponibilização de serviço móvel banda larga a determinada qualidade, podendo tal objetivo público ser cumprido com qualquer tecnologia ou faixa de freqüência que a operadora detivesse. Da mesma forma devem ser excluídas as obrigações quanto à aquisição de produto com tecnologia nacional. Embora legítimos os objetivos de política pública de estímulo à indústria nacional, as obrigações de investimento em produção nacional e em tecnologia nacional, propostas no edital, criam riscos adicionais sobre custos e condições de fornecimento. Estes riscos podem comprometer os compromissos de cobertura destinados aos vencedores, os objetivos de massificação e o próprio potencial de arrecadação do Leilão. Outro ponto negativo são as exigências de garantias financeiras, que pretensamente garantem obrigações futuras que talvez sejam incumpríveis, e imediatamente representam custos adicionais, que poderiam ser evitados em favor do usuário final. Esta não é a primeira vez que as associadas TelComp se manifestam contra obrigações de investimento em produção nacional, (i) por acreditar que incentivos de política industrial podem utilizar outras alavancas que não concorram ou conflitem com os objetivos de massificação das telecomunicações; e (ii) por entender que a via tributária é menos complexa do que a regulatória para se criar novos ou se aperfeiçoar antigos incentivos à produção nacional, que até hoje não se provaram efetivos; (iii) por entender que esse tipo de equipamento e respectiva produção são ainda restritos por ser o serviço incipiente em termos de escala mundial.
Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 59329
Autor da Contribuição: Carlos Alberto Moraes Diniz
Data da Contribuição: 05/03/2012 18:15:35
Contribuição: Alteração das áreas de prestação contidas no Anexo I, para os Lotes Tipos 1, 3 e 4: Regiões I, II e III do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, conforme abaixo: ANEXO I ÁREAS DE PRESTAÇÃO 1. Para os Lotes Tipos 1, 3 e 4 áreas de prestação: a) Municípios com o Código Nacional 34, 35 ou 37 (Áreas de Registro 34, 35 e 37), exceto o Setor 3 do PGO; b) Setor 3 do Plano Geral de Outorgas (PGO), aprovado pelo Dec. N. 2.534, de 02/04/98, no Estado de Minas Gerais; c) Região I do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, menos as Áreas de Prestação a e b deste Anexo; d) Municípios com o Código Nacional 64 ou 67 (Áreas de Registro 64 e 67), exceto os Setores 22 e 25 do PGO; e) Setores 22 e 25 do Plano Geral de Outorgas (PGO), aprovado pelo Dec. N. 2.534, de 02/04/98, nos Estados do Mato Grosso do Sul e Goiás; f) Municípios com o Código Nacional 43 (Área de Registro 43), exceto a Área de Prestação com os Municípios de Londrina e Tamarana, no Estado do Paraná; g) Municípios de Londrina e Tamarana, no Estado do Paraná; i) Região II do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, menos as Áreas de Prestação d , e , f e g deste Anexo; j) Municípios com o Código Nacional 16 ou 17 (Áreas de Registro 16 e 17), exceto o Setor 33 do PGO; k) Setor 33 do Plano Geral de Outorgas (PGO), aprovado pelo Dec. N. 2.534, de 02/04/98, no Estado de São Paulo; l) Região III do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, menos as Áreas de Prestação j e k deste Anexo; Alternativamente: Alteração das áreas de prestação contidas no Anexo I, conforme abaixo: ANEXO I ÁREAS DE PRESTAÇÃO 2. Para os Lotes Tipo 2: Regiões I, II e III do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, nas Subfaixas de Radiofrequência W , V e X , e municípios selecionados conforme procedimento de escolha descrito no ANEXO II-B, na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz. ANEXO I ÁREAS DE PRESTAÇÃO 1. Para o Lote Tipo 2 áreas de prestação: a) Municípios com o Código Nacional 34, 35 ou 37 (Áreas de Registro 34, 35 e 37), exceto o Setor 3 do PGO; b) Setor 3 do Plano Geral de Outorgas (PGO), aprovado pelo Dec. N. 2.534, de 02/04/98, no Estado de Minas Gerais; c) Região I do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, menos as Áreas de Prestação a e b deste Anexo; d) Municípios com o Código Nacional 64 ou 67 (Áreas de Registro 64 e 67), exceto os Setores 22 e 25 do PGO; e) Setores 22 e 25 do Plano Geral de Outorgas (PGO), aprovado pelo Dec. N. 2.534, de 02/04/98, nos Estados do Mato Grosso do Sul e Goiás; f) Municípios com o Código Nacional 43 (Área de Registro 43), exceto a Área de Prestação com os Municípios de Londrina e Tamarana, no Estado do Paraná; g) Municípios de Londrina e Tamarana, no Estado do Paraná; i) Região II do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, menos as Áreas de Prestação d , e , f e g deste Anexo; j) Municípios com o Código Nacional 16 ou 17 (Áreas de Registro 16 e 17), exceto o Setor 33 do PGO; k) Setor 33 do Plano Geral de Outorgas (PGO), aprovado pelo Dec. N. 2.534, de 02/04/98, no Estado de São Paulo; l) Região III do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, menos as Áreas de Prestação j e k deste Anexo;
Justificativa: Possibilitar que todas as prestadoras que pertençam a Grupos não detentores de PMS (Participação de Mercado Significativa), possam participar do certame licitatório e fazer a aquisição da subfaixa de Radiofrequência de seu interesse e estejam dentro das suas possibilidades econômicas e financeiras. Caso não haja a desvinculação total das faixas de 450 MHz de todos os blocos (W, V e X) da faixa de 2,5 GHz, no leilão objeto da Consulta Pública, a proposta deverá possibilitar que Grupos não detentores de PMS (Participação de Mercado Significativa), possam participar do certame licitatório e fazer a aquisição dentro das áreas de prestação de seu interesse e estejam dentro das suas possibilidades econômicas e financeiras.
Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 59406
Autor da Contribuição: TELEFÔNICA / VIVO
Data da Contribuição: 05/03/2012 22:45:23
Contribuição: Contribuição (1): Inserir ANEXO XVI Localização das Escolas Rurais com as Respectivas Coordenadas Geográficas
Justificativa: Justificativa (1): Justificativa para a inserção do ANEXO XVI: - Para a execução do projeto de atendimento às escolas é fundamental que a Anatel forneça, previamente, sua exata localização. Cumpre destacar que o INEP não fornece a localização detalhada das escolas rurais (latitude e longitude), o que dificulta ou mesmo inviabiliza a confecção e realização de projetos para seu atendimento e, em última instância, impedirá a verificação do cumprimento da meta, pois a prestadora somente deve ser responsabilizada em caso de descumprimento de metas claramente estabelecidas (para as quais, antecipadamente, sejam fornecidas pelo Órgão competente, por exemplo, a localização precisa da escola rural a ser atendida); e - Alinhar com as contribuições feitas ao item 5.5 do ANEXO II-B.
 Item:  ANEXO I

ANEXO I

 

ÁREAS DE PRESTAÇÃO

1.         Para o Lote Tipo 1 e para os Lotes Tipo 3: Regiões I, II e III do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002; e

2.         Para os Lotes Tipo 2: Regiões I, II e III do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, nas Subfaixas de Radiofrequência W , V e X , e municípios selecionados conforme procedimento de escolha descrito no ANEXO II-B, na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz

3.         Para os Lotes Tipo 4: Regiões I, II e III do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, somente nos municípios sem prestador de MMDS e nos municípios objeto de declaração de renúncia de que trata o MODELO 12 do ANEXO III nas respectivas Subfaixas; e

4.         Para os Lotes Tipo 5: Por Área de Registro, exceto nos municípios com prestador de MMDS e nos municípios que não tenham sido objeto de declaração de renúncia de que trata o MODELO 12 do ANEXO III na respectiva Subfaixa.

Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 59235
Autor da Contribuição: Abrint Associação de Provedores de Internet e Tele
Data da Contribuição: 27/02/2012 19:02:56
Contribuição: 1. Para o Lote Tipo 1: Áreas de Numeração definidas pelo Anexo II à Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001, Plano Geral de Códigos Nacionais - PGCN; 2. Para os Lotes Tipo 2: Regiões I, II e III do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, nas Subfaixas de Radiofrequência W , V e X , e municípios selecionados conforme procedimento de escolha descrito no ANEXO II-B, na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz; 3. Para os Lotes Tipo 3: Regiões I, II e III do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002; 4. Para os Lotes Tipo 4: Regiões I, II e III do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, somente nos municípios sem prestador de MMDS e nos municípios objeto de declaração de renúncia de que trata o MODELO 12 do ANEXO III nas respectivas Subfaixas; e 5. Para os Lotes Tipo 5: Por Área de Registro, exceto nos municípios com prestador de MMDS e nos municípios que não tenham sido objeto de declaração de renúncia de que trata o MODELO 12 do ANEXO III na respectiva Subfaixa.
Justificativa: O formato que a Anatel estabeleceu para este Edital já antecipa que ela própria não tem certeza da possibilidade de venda das subfaixas de 450 MHz, destinada a uma única empresa interessada em atender todo o território nacional e cumprir com as obrigações de atendimento correspondentes. Pois bem. Conforme se decota da cláusula 1.1 do edital posto análise, o Tipo 1 (Lote 1) refere-se a expedição de autorização para uso de Radiofrequências na Subfaixa de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, frisa-se, nos termos do Anexo I, do referido edital. Desta forma, para a dita subfaixa a Anatel visa estabelecer que a área de prestação do Lote 1 será correspondente ao Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002. Pois bem. No formato original, o Lote do tipo 2 somente será ofertado se o leilão inicial do Lote 1 (frequências na faixa de 450MHz) for mal sucedido. Portanto, a proposta de alteração do Anexo I tem como propósito que as subfaixas de 450 MHz sejam ofertadas por regiões definidas pelas 67 (sessenta e sete) Áreas de Numeração do Anexo II á Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001, Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN. Desta forma, a alteração da abrangência dos Lotes Tipo 1 abre a possibilidade de participação de pequenos operadores regionais, realmente interessados em oferecer serviços em áreas mais remotas. Em especial, nas áreas rurais historicamente mal atendidas pelas concessionárias de STFC. Assim sendo, caso não sejam vendidas todas as 67 áreas definidas com base no PGCN, referente ao Lote Tipo 1, será então iniciado o leilão dos Lotes Tipo 2, onde as empresas Vencedoras terão que atender também as áreas que não tiverem sido licitadas no Lote Tipo 1. Com isso, consideramos que é muito mais viável vender uma faixa de frequência para empresas realmente interessadas em prestar os serviços em áreas mais remotas, do que obrigatoriamente vincular a compra das frequências descritas no Lote Tipo 1, através de uma venda casada, com outras frequências mais atraentes, a exemplo do Lote Tipo 2. A tentativa de venda dessas subfaixas de 450 MHz num único lote de abrangência nacional vai dificultar o leilão e não consideraria as quase 3.100 empresas prestadoras do SCM, espalhadas por todo o País, e que atendem regiões onde as grandes operadoras não tem interesse.
Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 59262
Autor da Contribuição: TNL PCS SA - Oi
Data da Contribuição: 05/03/2012 12:00:30
Contribuição: Incluir um novo item: 5. Para os itens de 1 a 3, visando a necessidade de assinatura de termos de autorização independentes, está previsto o desmembramento da área de prestação nacional em 3 (três) áreas de prestação, a saber: Regiões I, II e III do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002.
Justificativa: Deve ser incluído no Anexo I A item que permita o desmembramento da área de prestação nacional definida nos itens 1, 2 e 3 visando a possibilidade de assinatura de termos de autorizações em separado para os serviços SMP e SCM e para o uso de radiofrequências, mesmo com a compra única em todo o território nacional, pelo fato de ser necessário permitir a participação no certame e consequentemente a expedição de autorização por região do PGA-SMP às empresas que não possuam licenças para prestação de SMP em todo o território nacional e que possuam coligadas/controladas/controladoras em outras regiões do PGA-SMP. Este item complementa as contribuições realizadas para o itens 1.1.b), 1.1.c) e 1.1.d) do Edital.
Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 59316
Autor da Contribuição: TelComp - Ass. Bras. Prest. Serv. Tel. Competitiva
Data da Contribuição: 05/03/2012 17:49:20
Contribuição: Contribuir: alterar conforme segue 1. Para o Lote Tipo 1 e para os Lotes Tipo 3: MUNICÍPIOS OU ÁREAS DE REGISTRO do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002; e 2. Para os Lotes Tipo 2: MUNICÍPIOS OU ÁREAS DE REGISTRO do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, nas Subfaixas de Radiofrequência W , V e X , e municípios selecionados conforme procedimento de escolha descrito no ANEXO II-B, na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz 3. Para os Lotes Tipo 4: MUNICÍPIOS OU ÁREAS DE REGISTRO do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, somente nos municípios sem prestador de MMDS e nos municípios objeto de declaração de renúncia de que trata o MODELO 12 do ANEXO III nas respectivas Subfaixas; e
Justificativa: JUSTIFICATIVA: O objetivo é permitir uma participação mais pulverizada de prestadores em áreas menores. Da forma como está moldado o Edital, há necessária priorização de grandes grupos e, portanto, uma tendência ainda maior de concentração de meios. No entanto, o serviço de acesso banda larga em localidades menores e com menor incentivo econômico depende primordialmente de atores também locais de modo que poderiam ser fragmentadas as Regiões propostas em áreas menores de interesse.
Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 59330
Autor da Contribuição: Carlos Alberto Moraes Diniz
Data da Contribuição: 05/03/2012 18:17:11
Contribuição: Alteração das áreas de prestação contidas no Anexo I, para os Lotes Tipos 1, 3 e 4: Regiões I, II e III do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, conforme abaixo: ANEXO I ÁREAS DE PRESTAÇÃO 1. Para os Lotes Tipos 1, 3 e 4 áreas de prestação: a) Municípios com o Código Nacional 34, 35 ou 37 (Áreas de Registro 34, 35 e 37), exceto o Setor 3 do PGO; b) Setor 3 do Plano Geral de Outorgas (PGO), aprovado pelo Dec. N. 2.534, de 02/04/98, no Estado de Minas Gerais; c) Região I do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, menos as Áreas de Prestação a e b deste Anexo; d) Municípios com o Código Nacional 64 ou 67 (Áreas de Registro 64 e 67), exceto os Setores 22 e 25 do PGO; e) Setores 22 e 25 do Plano Geral de Outorgas (PGO), aprovado pelo Dec. N. 2.534, de 02/04/98, nos Estados do Mato Grosso do Sul e Goiás; f) Municípios com o Código Nacional 43 (Área de Registro 43), exceto a Área de Prestação com os Municípios de Londrina e Tamarana, no Estado do Paraná; g) Municípios de Londrina e Tamarana, no Estado do Paraná; i) Região II do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, menos as Áreas de Prestação d , e , f e g deste Anexo; j) Municípios com o Código Nacional 16 ou 17 (Áreas de Registro 16 e 17), exceto o Setor 33 do PGO; k) Setor 33 do Plano Geral de Outorgas (PGO), aprovado pelo Dec. N. 2.534, de 02/04/98, no Estado de São Paulo; l) Região III do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, menos as Áreas de Prestação j e k deste Anexo; Alternativamente: Alteração das áreas de prestação contidas no Anexo I, conforme abaixo: ANEXO I ÁREAS DE PRESTAÇÃO 2. Para os Lotes Tipo 2: Regiões I, II e III do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, nas Subfaixas de Radiofrequência W , V e X , e municípios selecionados conforme procedimento de escolha descrito no ANEXO II-B, na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz. ANEXO I ÁREAS DE PRESTAÇÃO 1. Para o Lote Tipo 2 áreas de prestação: a) Municípios com o Código Nacional 34, 35 ou 37 (Áreas de Registro 34, 35 e 37), exceto o Setor 3 do PGO; b) Setor 3 do Plano Geral de Outorgas (PGO), aprovado pelo Dec. N. 2.534, de 02/04/98, no Estado de Minas Gerais; c) Região I do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, menos as Áreas de Prestação a e b deste Anexo; d) Municípios com o Código Nacional 64 ou 67 (Áreas de Registro 64 e 67), exceto os Setores 22 e 25 do PGO; e) Setores 22 e 25 do Plano Geral de Outorgas (PGO), aprovado pelo Dec. N. 2.534, de 02/04/98, nos Estados do Mato Grosso do Sul e Goiás; f) Municípios com o Código Nacional 43 (Área de Registro 43), exceto a Área de Prestação com os Municípios de Londrina e Tamarana, no Estado do Paraná; g) Municípios de Londrina e Tamarana, no Estado do Paraná; i) Região II do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, menos as Áreas de Prestação d , e , f e g deste Anexo; j) Municípios com o Código Nacional 16 ou 17 (Áreas de Registro 16 e 17), exceto o Setor 33 do PGO; k) Setor 33 do Plano Geral de Outorgas (PGO), aprovado pelo Dec. N. 2.534, de 02/04/98, no Estado de São Paulo; l) Região III do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, menos as Áreas de Prestação j e k deste Anexo;
Justificativa: Possibilitar que todas as prestadoras que pertençam a Grupos não detentores de PMS (Participação de Mercado Significativa), possam participar do certame licitatório e fazer a aquisição da subfaixa de Radiofrequência de seu interesse e estejam dentro das suas possibilidades econômicas e financeiras. Caso não haja a desvinculação total das faixas de 450 MHz de todos os blocos (W, V e X) da faixa de 2,5 GHz, no leilão objeto da Consulta Pública, a proposta deverá possibilitar que Grupos não detentores de PMS (Participação de Mercado Significativa), possam participar do certame licitatório e fazer a aquisição dentro das áreas de prestação de seu interesse e estejam dentro das suas possibilidades econômicas e financeiras.
Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 59362
Autor da Contribuição: Erich Matos Rodrigues
Data da Contribuição: 05/03/2012 19:54:53
Contribuição: Contribuição: 1. Para o Lote Tipo 1: Áreas de Numeração definidas pelo Anexo II à Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001, Plano Geral de Códigos Nacionais - PGCN; 2. Para os Lotes Tipo 2: Regiões I, II e III do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, nas Subfaixas de Radiofrequência W , V e X , e municípios selecionados conforme procedimento de escolha descrito no ANEXO II-B, na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz; 3. Para os Lotes Tipo 3: Regiões I, II e III do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002; 4. Para os Lotes Tipo 4: Regiões I, II e III do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, somente nos municípios sem prestador de MMDS e nos municípios objeto de declaração de renúncia de que trata o MODELO 12 do ANEXO III nas respectivas Subfaixas; e 5. Para os Lotes Tipo 5: Por Área de Registro, exceto nos municípios com prestador de MMDS e nos municípios que não tenham sido objeto de declaração de renúncia de que trata o MODELO 12 do ANEXO III na respectiva Subfaixa.
Justificativa: Justificativa: O formato que a Anatel estabeleceu para este Edital já antecipa que ela própria não tem certeza da possibilidade de venda das subfaixas de 450 MHz, destinada a uma única empresa interessada em atender todo o território nacional e cumprir com as obrigações de atendimento correspondentes. Pois bem. Conforme se decota da cláusula 1.1 do edital posto análise, o Tipo 1 (Lote 1) refere-se a expedição de autorização para uso de Radiofrequências na Subfaixa de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, frisa-se, nos termos do Anexo I, do referido edital. Desta forma, para a dita subfaixa a ANATEL visa estabelecer que a área de prestação do Lote 1 será correspondente ao Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002. Pois bem. No formato original, o Lote do tipo 2 somente será ofertado se o leilão inicial do Lote 1 (frequências na faixa de 450MHz) for mal sucedido. Portanto, a proposta de alteração do Anexo I tem como propósito que as subfaixas de 450 MHz sejam ofertadas por regiões definidas pelas 67 (sessenta e sete) Áreas de Numeração 6 do Anexo II á Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001, Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN. Desta forma, a alteração da abrangência dos Lotes Tipo 1 abre a possibilidade de participação de pequenos operadores regionais, realmente interessados em oferecer serviços em áreas mais remotas. Em especial, nas áreas rurais historicamente mal atendidas pelas concessionárias de STFC. Assim sendo, caso não sejam vendidas todas as 67 áreas definidas com base no PGCN, referente ao Lote Tipo 1, será então iniciado o leilão dos Lotes Tipo 2, onde as empresas Vencedoras terão que atender também as áreas que não tiverem sido licitadas no Lote Tipo 1. Com isso, consideramos que é muito mais viável vender uma faixa de frequência para empresas realmente interessadas em prestar os serviços em áreas mais remotas, do que obrigatoriamente vincular a compra das frequências descritas no Lote Tipo 1, através de uma venda casada, com outras frequências mais atraentes, a exemplo do Lote Tipo 2. A tentativa de venda dessas subfaixas de 450 MHz num único lote de abrangência nacional vai dificultar o leilão e não consideraria as quase 3.100 empresas prestadoras do SCM, espalhadas por todo o País, e que atendem regiões onde as grandes operadoras não tem interesse.
Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 59368
Autor da Contribuição: Maria Aparecida Ferreira
Data da Contribuição: 05/03/2012 20:01:26
Contribuição: Contribuição: 1. Para o Lote Tipo 1: Áreas de Numeração definidas pelo Anexo II à Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001, Plano Geral de Códigos Nacionais - PGCN; 2. Para os Lotes Tipo 2: Regiões I, II e III do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, nas Subfaixas de Radiofrequência W , V e X , e municípios selecionados conforme procedimento de escolha descrito no ANEXO II-B, na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz; 3. Para os Lotes Tipo 3: Regiões I, II e III do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002; 4. Para os Lotes Tipo 4: Regiões I, II e III do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, somente nos municípios sem prestador de MMDS e nos municípios objeto de declaração de renúncia de que trata o MODELO 12 do ANEXO III nas respectivas Subfaixas; e 5. Para os Lotes Tipo 5: Por Área de Registro, exceto nos municípios com prestador de MMDS e nos municípios que não tenham sido objeto de declaração de renúncia de que trata o MODELO 12 do ANEXO III na respectiva Subfaixa.
Justificativa: Justificativa: O formato que a Anatel estabeleceu para este Edital já antecipa que ela própria não tem certeza da possibilidade de venda das subfaixas de 450 MHz, destinada a uma única empresa interessada em atender todo o território nacional e cumprir com as obrigações de atendimento correspondentes. Pois bem. Conforme se decota da cláusula 1.1 do edital posto análise, o Tipo 1 (Lote 1) refere-se a expedição de autorização para uso de Radiofrequências na Subfaixa de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, frisa-se, nos termos do Anexo I, do referido edital. Desta forma, para a dita subfaixa a ANATEL visa estabelecer que a área de prestação do Lote 1 será correspondente ao Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002. Pois bem. No formato original, o Lote do tipo 2 somente será ofertado se o leilão inicial do Lote 1 (frequências na faixa de 450MHz) for mal sucedido. Portanto, a proposta de alteração do Anexo I tem como propósito que as subfaixas de 450 MHz sejam ofertadas por regiões definidas pelas 67 (sessenta e sete) Áreas de Numeração do Anexo II á Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001, Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN. Desta forma, a alteração da abrangência dos Lotes Tipo 1 abre a possibilidade de participação de pequenos operadores regionais, realmente interessados em oferecer serviços em áreas mais remotas. Em especial, nas áreas rurais historicamente mal atendidas pelas concessionárias de STFC. Assim sendo, caso não sejam vendidas todas as 67 áreas definidas com base no PGCN, referente ao Lote Tipo 1, será então iniciado o leilão dos Lotes Tipo 2, onde as empresas Vencedoras terão que atender também as áreas que não tiverem sido licitadas no Lote Tipo1. Com isso, consideramos que é muito mais viável vender uma faixa de frequência para empresas realmente interessadas em prestar os serviços em áreas mais remotas, do que obrigatoriamente vincular a compra das frequências descritas no Lote Tipo 1, através de uma venda casada, com outras frequências mais atraentes, a exemplo do Lote Tipo 2. A tentativa de venda dessas subfaixas de 450 MHz num único lote de abrangência nacional vai dificultar o leilão e não consideraria as quase 3.100 empresas prestadoras do SCM, espalhadas por todo o País, e que atendem regiões onde as grandes operadoras não tem interesse.
Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 59378
Autor da Contribuição: Euclydes Vieira Neto
Data da Contribuição: 05/03/2012 20:13:25
Contribuição: 1. Para o Lote Tipo 1: Áreas de Numeração definidas pelo Anexo II à Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001, Plano Geral de Códigos Nacionais - PGCN; 2. Para os Lotes Tipo 2: Regiões I, II e III do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, nas Subfaixas de Radiofrequência W , V e X , e municípios selecionados conforme procedimento de escolha descrito no ANEXO II-B, na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz; 3. Para os Lotes Tipo 3: Regiões I, II e III do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002; 4. Para os Lotes Tipo 4: Regiões I, II e III do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, somente nos municípios sem prestador de MMDS e nos municípios objeto de declaração de renúncia de que trata o MODELO 12 do ANEXO III nas respectivas Subfaixas; e 5. Para os Lotes Tipo 5: Por Área de Registro, exceto nos municípios com prestador de MMDS e nos municípios que não tenham sido objeto de declaração de renúncia de que trata o MODELO 12 do ANEXO III na respectiva Subfaixa.
Justificativa: O formato que a Anatel estabeleceu para este Edital já antecipa que ela própria não tem certeza da possibilidade de venda das subfaixas de 450 MHz, destinada a uma única empresa interessada em atender todo o território nacional e cumprir com as obrigações de atendimento correspondentes. Pois bem. Conforme se decota da cláusula 1.1 do edital posto análise, o Tipo 1 (Lote 1) refere-se a expedição de autorização para uso de Radiofrequências na Subfaixa de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, frisa-se, nos termos do Anexo I, do referido edital. Desta forma, para a dita subfaixa a ANATEL visa estabelecer que a área de prestação do Lote 1 será correspondente ao Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002. Pois bem. No formato original, o Lote do tipo 2 somente será ofertado se o leilão inicial do Lote 1 (frequências na faixa de 450MHz) for mal sucedido. Portanto, a proposta de alteração do Anexo I tem como propósito que as subfaixas de 450 MHz sejam ofertadas por regiões definidas pelas 67 (sessenta e sete) Áreas de Numeração do Anexo II á Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001, Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN. Desta forma, a alteração da abrangência dos Lotes Tipo 1 abre a possibilidade de participação de pequenos operadores regionais, realmente interessados em oferecer serviços em áreas mais remotas. Em especial, nas áreas rurais historicamente mal atendidas pelas concessionárias de STFC. Assim sendo, caso não sejam vendidas todas as 67 áreas definidas com base no PGCN, referente ao Lote Tipo 1, será então iniciado o leilão dos Lotes Tipo 2, onde as empresas Vencedoras terão que atender também as áreas que não tiverem sido licitadas no Lote Tipo1. Com isso, consideramos que é muito mais viável vender uma faixa de frequência para empresas realmente interessadas em prestar os serviços em áreas mais remotas, do que obrigatoriamente vincular a compra das frequências descritas no Lote Tipo 1, através de uma venda casada, com outras frequências mais atraentes, a exemplo do Lote Tipo 2. A tentativa de venda dessas subfaixas de 450 MHz num único lote de abrangência nacional vai dificultar o leilão e não consideraria as quase 3.100 empresas prestadoras do SCM, espalhadas por todo o País, e que atendem regiões onde as grandes operadoras não tem interesse.
Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 59395
Autor da Contribuição: Moisés Ceratti
Data da Contribuição: 05/03/2012 22:10:07
Contribuição: Contribuição: 1. Para o Lote Tipo 1: Áreas de Numeração definidas pelo Anexo II à Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001, Plano Geral de Códigos Nacionais - PGCN; 2. Para os Lotes Tipo 2: Regiões I, II e III do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, nas Subfaixas de Radiofrequência W , V e X , e municípios selecionados conforme procedimento de escolha descrito no ANEXO II-B, na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz; 3. Para os Lotes Tipo 3: Regiões I, II e III do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002; 4. Para os Lotes Tipo 4: Regiões I, II e III do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, somente nos municípios sem prestador de MMDS e nos municípios objeto de declaração de renúncia de que trata o MODELO 12 do ANEXO III nas respectivas Subfaixas; e 5. Para os Lotes Tipo 5: Por Área de Registro, exceto nos municípios com prestador de MMDS e nos municípios que não tenham sido objeto de declaração de renúncia de que trata o MODELO 12 do ANEXO III na respectiva Subfaixa.
Justificativa: Justificativa: O formato que a Anatel estabeleceu para este Edital já antecipa que ela própria não tem certeza da possibilidade de venda das subfaixas de 450 MHz, destinada a uma única empresa interessada em atender todo o território nacional e cumprir com as obrigações de atendimento correspondentes. Pois bem. Conforme se decota da cláusula 1.1 do edital posto análise, o Tipo 1 (Lote 1) refere-se a expedição de autorização para uso de Radiofrequências na Subfaixa de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, frisa-se, nos termos do Anexo I, do referido edital. Desta forma, para a dita subfaixa a ANATEL visa estabelecer que a área de prestação do Lote 1 será correspondente ao Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002. Pois bem. No formato original, o Lote do tipo 2 somente será ofertado se o leilão inicial do Lote 1 (frequências na faixa de 450MHz) for mal sucedido. Portanto, a proposta de alteração do Anexo I tem como propósito que as subfaixas de 450 MHz sejam ofertadas por regiões definidas pelas 67 (sessenta e sete) Áreas de Numeração 6do Anexo II á Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001, Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN. Desta forma, a alteração da abrangência dos Lotes Tipo 1 abre a possibilidade de participação de pequenos operadores regionais, realmente interessados em oferecer serviços em áreas mais remotas. Em especial, nas áreas rurais historicamente mal atendidas pelas concessionárias de STFC. Assim sendo, caso não sejam vendidas todas as 67 áreas definidas com base no PGCN, referente ao Lote Tipo 1, será então iniciado o leilão dos Lotes Tipo 2, onde as empresas Vencedoras terão que atender também as áreas que não tiverem sido licitadas no Lote Tipo 1. Com isso, consideramos que é muito mais viável vender uma faixa de frequência para empresas realmente interessadas em prestar os serviços em áreas mais remotas, do que obrigatoriamente vincular a compra das frequências descritas no Lote Tipo 1, através de uma venda casada, com outras frequências mais atraentes, a exemplo do Lote Tipo 2. A tentativa de venda dessas subfaixas de 450 MHz num único lote de abrangência nacional vai dificultar o leilão e não consideraria as quase 3.100 empresas prestadoras do SCM, espalhadas por todo o País, e que atendem regiões onde as grandes operadoras não tem interesse.
Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 59407
Autor da Contribuição: TELEFÔNICA / VIVO
Data da Contribuição: 05/03/2012 22:45:23
Contribuição: Contribuição (1): Contribuição para o item 4: Caso a Anatel não acolha as contribuições referentes aos itens b e seus subitens, c e c.1 do ANEXO II-D, além da contribuição para exclusão do MODELO n 12 do ANEXO III, fato que se admite apenas para fins de argumentação, é necessário adaptar a redação do item 4 em questão de forma a deixar expresso que não basta a apresentação da declaração de renúncia, mas que ela tenha efeito, conforme a seguir: 4. Para os Lotes Tipo 5: Por Área de Registro, exceto nos municípios com prestador de MMDS e nos municípios que não tenham sido objeto de declaração de renúncia ou aqueles em que tenha havido a declaração de renúncia mas que esta não tenha produzido efeito, conforme o MODELO 12 do ANEXO III na respectiva Subfaixa.
Justificativa: Justificativa (1): Justificativa para o item 4: Destaca-se que não basta a mera apresentação de declaração de renúncia para competir por outros lotes para que a radiofrequências em questão renunciada, mas que a proponente seja classificada como a que apresentou a melhor proposta. Portanto, para os municípios que uma eventual proponente chegou a apresentar a declaração de renúncia, mas não teve a melhor proposta, o espectro em questão não deve ser efetivamente considerado como renunciado. Em vista disso, faz-se necessário o reconhecimento de que a área de prestação dos lotes Tipo 5, exclui não apenas os municípios que não foram objeto de renúncia (por meio da apresentação do Modelo 12 do Anexo III), mas também aqueles cuja eventual renúncia não efetivamente tenha se efetivado.
 Item:  ANEXO II - A

ANEXO II - A

Lotes, Subfaixas de Radiofrequência, Preços Mínimos, Quantidade de Municípios e Valores de Garantia de manutenção da(s) proposta(s) de preço.

 

Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 59236
Autor da Contribuição: Abrint Associação de Provedores de Internet e Tele
Data da Contribuição: 27/02/2012 19:04:50
Contribuição: Elaboração do Anexo II A do Edital. Apesar de previsto e referenciado a todo instante o dito anexo ainda não foi elaborado pela Agência.
Justificativa: É necessário que a Agência Nacional de Telecomunicações elabore devidamente o Anexo II A do referido edital. Isto porque, a todo o momento o mesmo é citado perante o referido edital. Vejamos que a Agência perante o Anexo II A apenas estipulou os tópicos que serão abordados, mas, não elaborou o texto em sua integralidade. Logo, é importante que seja estipulado no corpo do referido edital as demais áreas de prestação dos serviços, e principalmente, as demais subfaixas que poderão ser licitadas pela Agência.
Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 59252
Autor da Contribuição: Alessandro Quattrini
Data da Contribuição: 04/03/2012 14:46:04
Contribuição: A Ericsson propõe que a subfaixa em 450 MHz não seja oferecida de forma conjunta com as subfaixas W, V e X em 2500 a 2690 MHz conforme definidos os lotes Tipo 2 (lotes 2 e 4). Assim a Licitação contemplaria lotes do Tipos 1, 3, 4 e 5: 1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são: a) Tipo 1 (lote 1) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução n 558, de 20 de dezembro de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I. b) Tipo 3 (lotes 5 a 7) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I. c) Tipo 4 (lotes 8 e 9) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências U (35 MHz) ou P (10 MHz + 10 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I. d) Tipo 5 (lotes 10 a 76) a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências U (35 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.
Justificativa: As destinações das Radiofrequências 450 MHz e 2500 a 2690 MHz são distintas. A Radiofrequência de 450 MHz é mais adequada para cobrir áreas extensas, mas com baixo desempenho de capacidade, enquanto a faixa de 2500 a 2690 MHz se presta melhor à cobertura de áreas reduzidas com alto desempenho de capacidade. Essa características opostas implicam modelos de negócios distintos, que não se coadunam. Dessa maneira, não é adequado agregar as autorizações para essas duas frequências em um mesmo lote, como é o caso dos lotes 2, 3 e 4 no documento apresentado à Consulta Pública. Além disso, hoje as tecnologias disponíveis em 450 MHz seguem a padronização do 3GPP2 enquanto as tecnologias disponíveis em 2.5 GHz seguem a padronização do 3GPP, sendo portanto dois caminhos tecnológicos distintos. Embora exista a tendência de que tecnologias 3GPP virão a ser utilizadas em 450 MHz, o cenário de tempo para que isto ocorra não é compatível com as demandas de tempo exigidas para instalações de redes 450 MHz neste Edital, visto que o processo de estandarização do LTE em 450 MHz aind anão começou. Portanto, consideramos de importância fundamental para o sucesso do leilão de 2.5 GHz que esta separação seja feita com a eliminação dos lotes tipo 2. Caso não haja interessados no lote 1 (Radiofrequencias de 450 MHz), essas subfaixas devem ser reservadas para uma futura Licitação com termos e condições revisadas de forma a atrair as prestadoras. A maturação de tecnologias 3GPP em 450 MHz também tornariam este leilão mais atraente num momento subsequente, o que, certamente, aumentaria a competição, com a consequente majoração do valor a ser arrecadado, sem causar o dano de tornar a banda de 2.5 GHz menos atrativa neste momento se combinada com 450 MHz. É fundamental que o modelo de negócio para 450 MHz, incluindo os Compromissos de Abrangência, seja auto-suficiente e possa assim suportar com segurança a implementação das obrigações contidas neste Edital, sendo portanto a frequência vendida na primeira rodada do leilão.
Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 59363
Autor da Contribuição: Erich Matos Rodrigues
Data da Contribuição: 05/03/2012 19:54:53
Contribuição: Contribuição: Elaboração do Anexo II A do Edital. Apesar de previsto e referenciado a todo instante o dito anexo ainda não foi elaborado pela Agência.
Justificativa: Justificativa: É necessário que a Agência Nacional de Telecomunicações elabore devidamente o Anexo II A do referido edital. Isto porque, a todo o momento o mesmo é citado perante o referido edital. Vejamos que a Agência perante o Anexo II A apenas estipulou os tópicos que serão abordados, mas, não elaborou o texto em sua integralidade. Logo, é importante que seja estipulado no corpo do referido edital as demais áreas de prestação dos serviços, e principalmente, as demais subfaixas que poderão ser licitadas pela Agência.
Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 59369
Autor da Contribuição: Maria Aparecida Ferreira
Data da Contribuição: 05/03/2012 20:02:55
Contribuição: Contribuição: Elaboração do Anexo II A do Edital. Apesar de previsto e referenciado a todo instante o dito anexo ainda não foi elaborado pela Agência.
Justificativa: Justificativa: É necessário que a Agência Nacional de Telecomunicações elabore devidamente o Anexo II A do referido edital. Isto porque, a todo o momento o mesmo é citado perante o referido edital. Vejamos que a Agência perante o Anexo II A apenas estipulou os tópicos que serão abordados, mas, não elaborou o texto em sua integralidade. Logo, é importante que seja estipulado no corpo do referido edital as demais áreas de prestação dos serviços, e principalmente, as demais subfaixas que poderão ser licitadas pela Agência.
Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 59379
Autor da Contribuição: Euclydes Vieira Neto
Data da Contribuição: 05/03/2012 20:13:53
Contribuição: Elaboração do Anexo II A do Edital. Apesar de previsto e referenciado a todo instante o dito anexo ainda não foi elaborado pela Agência.
Justificativa: É necessário que a Agência Nacional de Telecomunicações elabore devidamente o Anexo II A do referido edital. Isto porque, a todo o momento o mesmo é citado perante o referido edital. Vejamos que a Agência perante o Anexo II A apenas estipulou os tópicos que serão abordados, mas, não elaborou o texto em sua integralidade. Logo, é importante que seja estipulado no corpo do referido edital as demais áreas de prestação dos serviços, e principalmente, as demais subfaixas que poderão ser licitadas pela Agência.
Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 59396
Autor da Contribuição: Moisés Ceratti
Data da Contribuição: 05/03/2012 22:11:43
Contribuição: Contribuição: Elaboração do Anexo II A do Edital. Apesar de previsto e referenciado a todo instante o dito anexo ainda não foi elaborado pela Agência.
Justificativa: Justificativa: É necessário que a Agência Nacional de Telecomunicações elabore devidamente o Anexo II A do referido edital. Isto porque, a todo o momento o mesmo é citado perante o referido edital. Vejamos que a Agência perante o Anexo II A apenas estipulou os tópicos que serão abordados, mas, não elaborou o texto em sua integralidade. Logo, é importante que seja estipulado no corpo do referido edital as demais áreas de prestação dos serviços, e principalmente, as demais subfaixas que poderão ser licitadas pela Agência.
 Item:  ANEXO II - B

ANEXO II - B

 

COMPROMISSOS DE ABRANGÊNCIA

 

Disposições iniciais

1.         A empresa vencedora deverá assumir os Compromissos de Abrangência que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO VII.

2.         O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autorização para exploração do SMP ou dos Termos de Autorização para exploração do SCM ou para Uso de Radiofrequência sujeita a autorizatária às sanções previstas neste Edital e na regulamentação aplicável.

3.         O marco inicial para contagem dos compromissos de abrangência dispostos neste ANEXO II-B é o dia 1 (um) de janeiro do primeiro ano que seguir à publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do(s) primeiro(s) Serviço(s) escolhido(s) pela Proponente Vencedora (SCM e/ou SMP e/ou STFC, conforme objeto do presente Edital) ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequência.

 

Compromissos de Abrangência para a Subfaixa de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz (Lote 1)

4.         A Proponente Vencedora deverá cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para o Lote 1, referente Subfaixa de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz com Conexões de Voz e com Conexões de Dados, conforme requisitos e condições estabelecidos no Edital:

4.1.      Até o dia 31 (trinta e um) do mês de dezembro de 2013, os municípios brasileiros nas quantidades dispostas no ANEXO II - A.

4.2.      Até o dia 31 (trinta e um) do mês de dezembro de 2014, atender, os municípios brasileiros nas quantidades dispostas no ANEXO II - A.

4.3.      Até o dia 31 (trinta e um) do mês de dezembro de 2015, os municípios brasileiros nas quantidades dispostas no ANEXO II - A.

[Observação: as quantidades que serão dispostas no ANEXO II-A representarão aproximadamente 30% dos municípios brasileiros até 31/12/2013, 60% até 31/12/2014 e 100% até 31/12/2015. Esta observação é somente uma orientação durante o período de Consulta Pública e não deve constar na versão final.]

4.4.      Até o dia 31 (trinta e um) do mês de dezembro de 2017, ofertar, nos municípios brasileiros nas quantidades dispostas no ANEXO II - A, Conexões de Dados com, pelo menos, as seguintes características mínimas: taxa de transmissão de download de 1 Mbps, de upload de 256 kbps e franquia mensal mínima de 500 MB.

4.5.      A obrigação disposta no item 4.4 e subitens não se aplica aos municípios não atendidos pelas obrigações dispostas no item 9 e subitens (Construção de Infraestrutura Civil e de Transporte).

4.6.      Para o atendimento dos Compromissos de Abrangência listados no item 4 e subitens 4.1, 4.2, 4.3 e 4.4, a Proponente Vencedora poderá utilizar quaisquer um dos Serviços de Telecomunicações vinculados a este Edital (STFC e SCM e/ou SMP), respeitadas as disposições regulamentares existentes para cada um destes Serviços.

4.7.      Para o atendimento dos Compromissos de Abrangência listados no item 4 e subitens 4.1, 4.2, 4.3 e 4.4, a Proponente Vencedora poderá utilizar outras Subfaixas para as quais já detenha Autorização de Uso de Radiofrequências, sem prejuízo dos Compromissos de Abrangência listados no item 6 e nos subitens 6.1, 6.2 e 6.3.

4.8.      Para os Compromissos de Abrangência listados no item 4 e subitens 4.1, 4.2, 4.3 e 4.4, um município será considerado atendido quando a área de cobertura contiver, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área compreendida até a distância geodésica igual a 30 (trinta) quilômetros dos limites do Distrito Sede do município (incluindo a área rural) atendido pelo Serviço associado à respectiva Autorização para uso de Radiofrequência na Subfaixa de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz.

4.8.1.   No caso de adimplemento deste item com serviço de STFC ou SCM, a cobertura deverá estar assegurada considerando-se antena do usuário com altura máxima de 5 (cinco) metros.

5.         A Proponente Vencedora deverá também cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para o Lote 1, referente Subfaixa de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz:

5.1.      Até o dia 31 (trinta e um) do mês de dezembro de 2013, atender, com Conexões de Dados (com taxa de transmissão de download de 256 kbps e de upload de 128 kbps, no mínimo), todas as escolas públicas rurais situadas na sua área de cobertura, conforme metas definidas no subitem 4.1.

5.2.      Até o dia 31 (trinta e um) do mês de dezembro de 2014, atender, com Conexões de Dados (com taxa de transmissão de download de 256 kbps e de upload de 128 kbps, no mínimo), todas as escolas públicas rurais situadas na sua área de cobertura, conforme metas definidas no subitem 4.2.

5.3.      Até o dia 31 (trinta e um) do mês de dezembro de 2015, atender, com Conexões de Dados (com taxa de transmissão de download de 256 kbps e de upload de 128 kbps, no mínimo), todas as escolas públicas rurais situadas na sua área de cobertura, conforme metas definidas no subitem 4.3.

5.4.      Até o dia 31 (trinta e um) do mês de dezembro de 2017, atender, com Conexões de Dados (com, no mínimo, taxa de transmissão de download de 1 Mbps, de upload de 256 kbps sem franquia de tráfego máximo), todas as escolas públicas rurais situadas na sua área cobertura .

5.5.      Para o atendimento dos Compromissos de Abrangência listados no item 5 e subitens 5.1, 5.2, 5.3 e 5.4, deverá ser utilizado o cadastro de escolas públicas rurais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP para o ano de 2011.

5.6.      Para o atendimento dos Compromissos de Abrangência listados no item 5 e subitens 5.1, 5.2, 5.3 e 5.4, a Proponente Vencedora poderá utilizar quaisquer um dos Serviços de Telecomunicações objeto deste Edital (STFC e SCM e/ou SMP, respeitadas as disposições regulamentares existentes para cada um destes Serviços.

5.7.      Para o atendimento dos Compromissos de Abrangência listados no item 5 e subitens 5.1, 5.2, 5.3 e 5.4, a Proponente Vencedora poderá utilizar outras Subfaixas para as quais já detenha Autorização de Uso de Radiofrequência, sem prejuízo dos Compromissos de Abrangência listados no item 6 e nos subitens 6.1, 6.2 e 6.3.

6.         A Proponente Vencedora no Lote 1, referente Subfaixa de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz, deverá disponibilizar capacidade de sua rede para que as Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC cumpram as obrigações de universalização dispostas no art. 9 , 1 e 2 , e no art. 16, 1 , do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público PGMU, aprovado pelo Decreto Presidencial n 7.512, de 30 de junho de 2011:

6.1.      Na sua área de cobertura, quando fora dos limites da Área de Tarifação Básica ATB até a distância geodésica igual a 30 (trinta) quilômetros dos limites dos Distritos Sede dos municípios (incluindo a área rural) atendidos conforme subitem 4.1 até o dia 30 (trinta) do mês de setembro de 2013.

6.2.      Na sua área de cobertura, quando fora dos limites da Área de Tarifação Básica ATB até a distância geodésica igual a 30 (trinta) quilômetros dos limites dos Distritos Sede dos municípios (incluindo a área rural) atendidos conforme subitem 4.2 até o dia 30 (trinta) do mês de setembro de 2014.

6.3.      Na sua área de cobertura, quando fora dos limites da Área de Tarifação Básica ATB até a distância geodésica igual a 30 (trinta) quilômetros dos limites dos Distritos Sede dos municípios (incluindo a área rural) atendidos conforme subitem 4.3 até o dia 30 (trinta) do mês de setembro de 2015.

6.4.      Para o atendimento dos Compromissos de Abrangência listados no item 6 e subitens 6.1, 6.2 e 6.3, a Proponente Vencedora poderá utilizar outras Subfaixas para as quais já detenha Autorização de Uso de Radiofrequência.

6.4.1.   Na hipótese de uso de outras Subfaixas de Radiofrequências conforme previsto no item 6.4, são mantidas as obrigações de cessão de capacidade de rede dispostas no item 6 e subitens 6.1, 6.2 e 6.3 para as Radiofrequências utilizadas.

6.4.2.   No caso de adimplemento dos itens 6.1, 6.2, 6.3 e 6.4, a cobertura deverá estar assegurada considerando-se uma antena, no acesso individual rural ou no acesso coletivo, com altura máxima de 5 (cinco) metros.

6.5.      A Proponente Vencedora e as Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC deverão firmar contrato de cessão de capacidade de rede, que deve estabelecer, dentre outras, as características técnicas do acesso individual rural e do acesso coletivo, os prazos de instalação e manutenção e a forma de remuneração, conforme o disposto neste Edital e na regulamentação.

 

Compromissos de Abrangência para as Subfaixas de Radiofrequências P , W , V e X na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz (Lotes 2 a 7 e 9)

7.         A Proponente Vencedora deverá cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote referente às subfaixas de radiofrequências P , W , V e X (Lotes 2 a 7 e 9):

7.1.      atender, com SMP prestado nas subfaixas de radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, nos municípios:

7.1.1.   Designados como sede da Copa das Confederações de 2013 a ser organizada no Brasil pela Federação Internacional de Futebol Associado FIFA, até 31 de maio de 2013;

7.1.2.   Designados como sede e subsedes da Copa do Mundo de Futebol de 2014 a ser organizada no Brasil pela FIFA, até 31 de dezembro de 2013;

7.1.3.   As capitais de Estado, os municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal até 31 de maio de 2014; e

7.1.4.   Com mais de 100.000 (cem mil) habitantes até 31 de dezembro de 2015.

7.2.      Atender com SMP os municípios com população entre 30.000 (trinta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes, sendo no mínimo 50% (cinquenta por cento) prestado nas subfaixas de radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz e o restante nas subfaixas de 1.900 MHz / 2.100 MHz até 31 de dezembro de 2017.

7.3.      Atender com SMP os municípios com população inferior a 30.000 (trinta mil) habitantes, prestado nas subfaixas de radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz ou de 1.900 MHz / 2.100 MHz:

7.3.1.   Pelo menos 30% (trinta por cento) dos municípios, nas quantidades dispostas no ANEXO II - A, escolhidos entre aqueles listados no ANEXO XI segundo o procedimento descrito no item 10 e subitens, até 31 de dezembro de 2017;

7.3.2.   Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos municípios, nas quantidades dispostas no ANEXO II - A, escolhidos entre aqueles listados no ANEXO XI segundo o procedimento descrito no item 10 e subitens, até 31 de dezembro de 2018;

7.3.3.   Em todos os municípios, nas quantidades dispostas no ANEXO II - A, escolhidos entre aqueles listados no ANEXO XI segundo o procedimento descrito no item 10 e subitens, até 31 de dezembro de 2019;

 [Observação: as quantidades que serão dispostas no ANEXO II-A e os municípios que constarão no ANEXO XI são aqueles que ainda não foram escolhidos pelas proponentes vencedoras nas subfaixas de radiofrequência F , G , I e J na Licitação n 002/2007/SPV-Anatel ou pelas proponentes vencedoras na subfaixa de radiofrequências H na Licitação n 002/2010/PVCP/SPV-Anatel. Para todo o território nacional, as proponentes vencedoras nas subfaixas F , G , H , I e J já atenderão cerca de 76% dos municípios com menos de 30.000 habitantes com SMP prestado nestas subfaixas. Sendo assim, para os vencedores das subfaixas P , W , V e X restarão cerca de 24% destes municípios, valor este que será dividido entre os três vencedores (aproximadamente 6% dos municípios para cada um dos vencedores, escolhidos de maneira não sobreposta). Esta observação é somente uma orientação durante o período de Consulta Pública e não deve constar na versão final.]

7.3.4.   Para o atendimento dos municípios com população abaixo de 30.000 (trinta mil) habitantes:

7.3.4.1.            A Proponente vencedora terá direito ao compartilhamento da infraestrutura com as demais prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo;

7.3.4.2.            A Proponente vencedora terá direito, de acordo com previsão expressa contida no Parágrafo único do Art. 1. do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução n 544, de 11 de agosto de 2010, mediante autorização prévia da Anatel, a partir de justificativa técnica submetida à área de administração do espectro, e observado o interesse público e a ordem econômica, a utilização de rede de outras prestadoras, para prestação dos serviços para os quais as subfaixas estejam destinadas e autorizadas, de forma isonômica e não discriminatória, desde que as prestadoras envolvidas sejam autorizadas para a prestação dos respectivos serviços e as radiofrequências utilizadas sejam outorgadas a, pelo menos, uma das prestadoras.

7.3.4.3.            Para os municípios com população abaixo de 30.000 (trinta mil) habitantes, é obrigatório a Autorizada do SMP assinar, com outras Prestadoras do SMP que solicitarem, contrato que permita a elas comercializarem o Serviço nos referidos municípios utilizando-se da rede da Autorizada em operação, desde que esteja com oferta regular do Serviço há mais de dois anos.

7.3.4.4.            A Proponente vencedora, quando autorizada a prestar o SMP, é obrigada a atender, em municípios com população abaixo de 30.000 (trinta mil) habitantes, assinantes visitantes de outras Autorizadas do SMP, exceto onde essa(s) Autorizada(s) já disponha(m) de prestação do SMP, respeitado o padrão de tecnologia.

7.4.      Para os Compromissos de Abrangência listados no item 7 e subitens 7.1, 7.2, um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço associado à respectiva Autorização para uso de Radiofrequência nas Subfaixas de radiofrequências W , V e X na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz ou de 1.900 MHz / 2.100 MHz, conforme o caso.

7.5.      Nos municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes não atendidos pela obrigação constante no item 7 e subitens 7.1, 7.2, poderá ser autorizada a terceiro interessado, em caráter secundário, a utilização onerosa das subfaixas de radiofrequências W , V e X após transcorridos 60 (sessenta) meses a partir do marco inicial disposto no item 3 sem que haja atendimento com respectivas Subfaixas de Radiofrequência outorgadas como consequência deste Edital.

7.5.1.   A utilização prevista no item 7.5 estará restrita à prestação dos Serviços de Telecomunicações para os quais as Subfaixas estejam destinadas e autorizadas e se dará a título oneroso, conforme metodologia de cálculo do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências.

7.5.2.   Após o atendimento do município por terceiro interessado na forma do item 7.5, caso a Proponente Vencedora, autorizada na Subfaixa em caráter primário, decida atender o mesmo município utilizando esta Subfaixa, esta deverá disponibilizada capacidade de rede ao terceiro interessado presente no município de forma isonômica e não discriminatória e em condições remuneratórias que não inviabilizem o modelo de negócios adotado antes do uso da respectiva Subfaixa de Radiofrequências pela Proponente Vencedora.

7.5.3.   A Anatel arbitrará a decisão em conflitos existentes entre a Proponente Vencedora e o terceiro interessado no relacionamento existente conforme item 7.5 e subitens.

8.         As Proponentes Vencedoras nos Lotes 2 a 4 deverão, adicionalmente, assumir as obrigações dispostas nos itens 3, 4 e 5 nas quantidades de municípios dispostas no ANEXO II - A.

[Observação: as quantidades que serão dispostas no ANEXO II-A representarão aproximadamente um terço do total de municípios brasileiros para cada um dos Lotes 2 a 4, que deverão ser escolhidos de maneira não sobreposta. Esta observação é somente uma orientação durante o período de Consulta Pública e não deve constar na versão final.]

8.1.      As quantidades de municípios dispostas no ANEXO II A a que se refere o item 6 deverão ser escolhidas de maneira não sobreposta pelas Proponentes Vencedoras nos Lotes 2 a 4 segundo o procedimento descrito no item 9 e subitens.

8.2.      Para o atendimento dos Compromissos de Abrangência de que trata o item  7, as Proponentes Vencedoras poderão utilizar de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz ou outras Subfaixas para as quais já detenha Autorização de Uso de Radiofrequência.

8.2.1.   Transcorridos 36 (trinta e seis) meses a partir do marco inicial disposto no item 3 sem que haja ativação de serviços nas Subfaixas de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz outorgadas como consequência deste Edital, as Proponentes se comprometem com a renúncia da autorização de uso das referidas radiofrequências.

 

Compromissos  de Infraestrutura Civil e de Transporte para as Subfaixas de Radiofrequências W , V e X na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz (Lotes 2 a 7)

9.         A Proponente Vencedora deverá também cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote referente às subfaixas de radiofrequências W , V e X (Lotes 2 a 7), contados a partir do marco inicial disposto no item 3:

9.1.      Até o dia 30 (trinta) do mês de setembro de 2013, construir, nas quantidades e no total de municípios dispostos no ANEXO II A, torres e demais infraestruturas de suporte à implantação de uma estação de telecomunicações (incluindo sustentação de sistemas irradiantes, sistemas de climatização, sistemas de energia, acondicionamento físico de equipamentos, entre outros), bem como infraestrutura de transporte com capacidade suficiente para viabilizar a oferta dos Serviços de Telecomunicações objeto do presente Edital de Licitação.

9.2.      Até o dia 30 (trinta) do mês de setembro de 2014, construir, nas quantidades e no total de municípios dispostos no ANEXO II A, torres e demais infraestruturas de suporte à implantação de uma estação de telecomunicações (incluindo sustentação de sistemas irradiantes, sistemas de climatização, sistemas de energia, acondicionamento físico de equipamentos, entre outros), bem como infraestrutura de transporte com capacidade suficiente para viabilizar a oferta dos Serviços de Telecomunicações objeto do presente Edital de Licitação.

9.3.      Até o dia 30 (trinta) do mês de setembro de 2015, construir, nas quantidades e no total de municípios dispostos no ANEXO II A, torres e demais infraestruturas de suporte à implantação de uma estação de telecomunicações (incluindo sustentação de sistemas irradiantes, sistemas de climatização, sistemas de energia, acondicionamento físico de equipamentos, entre outros), bem como infraestrutura de transporte com capacidade suficiente para viabilizar a oferta dos Serviços de Telecomunicações objeto do presente Edital de Licitação.

9.4.      Até o dia 30 (trinta) do mês de dezembro de 2017, construir, nas quantidades e no total de municípios dispostos no ANEXO II A, torres e demais infraestruturas de suporte à implantação de uma estação de telecomunicações (incluindo sustentação de sistemas irradiantes, sistemas de climatização, sistemas de energia, acondicionamento físico de equipamentos, entre outros), bem como infraestrutura de transporte com capacidade suficiente para viabilizar a oferta dos Serviços de Telecomunicações objeto do presente Edital de Licitação.

[Observação: as quantidades que serão dispostas no ANEXO II-A representarão aproximadamente um terço do total de municípios brasileiros para cada um dos Lotes 2 a 7, que deverão ser escolhidos de maneira não sobreposta. Esta observação é somente uma orientação durante o período de Consulta Pública e não deve constar na versão final.]

9.4.1.   As quantidades de municípios dispostas no ANEXO II A a que se refere os itens 9.1, 9.2, 9.3 e 9.4 deverão ser escolhidas de maneira não sobreposta pelas Proponentes Vencedoras nos Lotes 2 a 4 (ou nos Lotes 5 a 7) segundo o procedimento descrito no item 10 e subitens.

9.5.      Disponibilizar as torres, as demais infraestruturas de suporte à implantação de uma estação de telecomunicações e a infraestrutura de transporte construídas de acordo com os itens 9.1, 9.2, 9.3, 9.4 e 9.4.1 para o atendimento dos Compromissos de Abrangência dispostos nos itens 4, 5, 6 e 0 pela Proponente Vencedora na Subfaixa de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz (Lotes 1 a 4)

9.5.1.   Na hipótese de inexistência de Autorizado a utilizar a Subfaixa de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz objeto do Lote 1 deste Edital, ou quando o Autorizado não atender as obrigações a ele estipuladas, compete às Proponentes Vencedoras nos Lotes 5 a 7, referentes às Subfaixas de Radiofrequências W , V e X na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, atender aos Compromissos de Abrangência dispostos nos itens 4, 5 e 6, observada a escolha de municípios a que se refere o item 9.4.1.

9.5.2.   Para o atendimento dos Compromissos de Abrangência listados nos itens 4, 5, 6 e 9.5.1, as Proponentes Vencedoras poderão utilizar outras Subfaixas de Radiofrequências para as quais detenha Autorização de Uso, inclusive em outras faixas de Radiofrequências, ou mesmo solicitar Autorização para uso da Subfaixa de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz.

 

Procedimento de escolha de municípios nos Lotes 2 a 7, referentes às Subfaixas de Radiofrequências W , V e X na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz

10.       Caso haja Proponentes Vencedoras em pelo menos duas das subfaixas de radiofrequências W , V e X em uma mesma Área de Prestação, estas Proponentes deverão escolher os municípios referentes às obrigações constantes no item 6, subitem 0, no item 7, subitens 7.2.2 a 7.2.3 e no item 8, subitens 9.1, 9.2, 9.3, 9.4, 8.5 e 9.4.1 de acordo com o seguinte procedimento:

10.1.    A escolha a que se refere o item acima será realizada pelas proponentes vencedoras das subfaixas de radiofrequências W , V e X , nesta ordem, por Área de Prestação, podendo cada uma das Proponentes escolher, por rodada, os municípios ainda não escolhidos.

10.2.    Para cada Área de Prestação será anunciada a quantidade de municípios que cada Proponente vencedora deverá escolher por rodada, sendo esta quantidade limitada, por Proponente vencedora, a 5% (cinco por cento) do total de municípios da respectiva Área de Prestação, sendo realizadas rodadas sequenciais até serem esgotados os quantitativos totais de cada Proponente.

10.3.    Ao final da rodada em que restar menos de 10% (para o caso de haver Proponentes Vencedores em apenas duas destas subfaixas) ou menos de 15% (para o caso de haver Proponentes Vencedores em todas as três subfaixas) do total de municípios de uma determinada Área de Prestação, será anunciada a nova quantidade de municípios que cada Proponente vencedora deverá escolher na próxima rodada, sendo esta quantidade o valor inteiro da quantidade restante de municípios dividida por 2 (para o caso de haver Proponentes Vencedores em apenas duas destas subfaixas) ou por 3 (para o caso de haver Proponentes Vencedores em todas as três subfaixas).

10.4.    Se, ao final do procedimento citado no item anterior, ainda restarem municípios a serem escolhidos, cada Proponente vencedora deverá escolher na última rodada 1 (um) município até que se encerrem os municípios da Área de Prestação em questão.

10.5.    A cada rodada, uma Proponente vencedora deverá necessariamente escolher os municípios na quantidade definida para esta rodada, não podendo repassar tal escolha para a próxima Proponente.

10.6.    Quaisquer outras questões relacionadas ao procedimento operacional de escolha dos municípios serão resolvidas pela Comissão Especial de Licitação - CEL.

10.7.    O procedimento de escolha disposto no item 9 e subitens 10.1, 10.2, 10.3, 10.4, 10.5 e 10.6 deverá ser realizado separadamente para cada categoria de municípios, quais sejam: 1) municípios com mais de 100 mil habitantes, dispostos no ANEXO XIII; 2) municípios com população entre 30 e 100 mil habitantes, dispostos no ANEXO XII; e 3) municípios com menos de 30 mil habitantes, dispostos no ANEXO XI.

 

Compromissos de Abrangência para a Subfaixa de Radiofrequência U na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz (Lotes 8 e de 10 a 76)

11.       A Proponente Vencedora deverá cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote referente à subfaixa de radiofrequência U (Lotes 8 e de 10 a 76),:

11.1.    Oferecer comunicação de dados, prestado na subfaixa de radiofrequência de 2.500 MHz a 2.690 MHz, nos municípios:

11.1.1. Designados como sede e subsedes da Copa do Mundo de Futebol de 2014 a ser organizada no Brasil pela FIFA, até 31 de dezembro de 2013;

11.1.2. As capitais de Estado, os municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal até 31 de julho de 2014;

11.1.3. Com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes até 30 de junho de 2015; e

Com mais de 100.000 (cem mil) habitantes até 30 de junho de 2016.

11.2.    Nos municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes, não atendidos pela obrigação constante no item 11 e subitens 11.1, 0, 0 e 0, poderá ser autorizada a terceiro interessado, em caráter secundário, a utilização onerosa das subfaixas de radiofrequências U após transcorridos 60 (sessenta) meses a partir do marco inicial disposto no item 3 sem que haja atendimento com respectivas Subfaixas de Radiofrequência outorgadas como consequência deste Edital.

11.2.1. A utilização prevista no item 11.2 supra estará condicionada ao pagamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências.

11.2.2. Após o atendimento do município por terceiro interessado feita nos moldes do item 11.2, caso a Proponente Vencedora decida atender o mesmo município, esta deverá negociar a utilização da Radiofrequência associada com o terceiro interessado presente no município, garantindo a este último a cessão de capacidade de sua rede no mesmo município em condições e preços que não inviabilizem o modelo de negócios adotado antes do uso da respectiva Subfaixa de Radiofrequências pela Proponente Vencedora.

11.2.3. A Anatel arbitrará a decisão em conflitos existentes entre a Proponente Vencedora e o terceiro interessado no relacionamento existente conforme item 11.2 e subitens.

 

Disposições finais

12.       A cada ano relativo ao cumprimento dos compromissos de abrangência, a Proponente vencedora deverá encaminhar à Anatel, no 1 (primeiro) dia útil do 10 (décimo) mês, correspondência noticiando quais os municípios já se encontram atendidos e quais serão atendidos até o término do ano, para fins de início da verificação da Agência quanto ao cumprimento dos Compromissos de Abrangência.

13.       Para fins de resgate da Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência, a verificação da Anatel deve ser concluída em até 6 (seis) meses após o prazo máximo estabelecido para o cumprimento dos referidos compromissos.

14.       A Anatel poderá, a qualquer tempo, solicitar à Proponente vencedora lista com a estimativa de atendimento na qual deverá conter os municípios a serem atendidos e os respectivos prazos de atendimento.

Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 59225
Autor da Contribuição: Paulo Miguel
Data da Contribuição: 24/02/2012 15:17:28
Contribuição: Alteração Anexo II B COMPROMISSOS DE ABRANGÊNCIA Disposições iniciais 1. A empresa vencedora deverá assumir os Compromissos de Abrangência que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO VII. 2. O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autorização para exploração do SMP ou dos Termos de Autorização para exploração do SCM ou para Uso de Radiofrequência sujeita a autorizatária às sanções previstas neste Edital, na regulamentação aplicável e na legislação consumerista.
Justificativa: A Constituição Federal de 1.988 garantiu proteção ao consumidor porque ele é a parte vulnerável numa relação de consumo. E em razão disso, ele necessita de uma proteção especial que foi concretizada no Art. 5 , XXXII. O Direito do Consumidor é um freio à ordem econômica, pois a exploração do capital, baseada na livre iniciativa, deve observar dentre outros princípios a defesa do consumidor. O interesse social estará sempre presente na regulação da economia e no atendimento aos direitos dos consumidores que por serem naturalmente vulneráveis econômico, técnico e juridicamente necessitam desse amparo. Por sua vez, a Lei Federal n 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, diz: Art. 127 A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: (...) III o respeito aos direitos dos usuários. (g.n.) E na Lei Federal n 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) consta: Art. 6 . São direitos básicos do consumidor: (...) III a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço (g.n.), bem como sobre os riscos que apresentem; À luz da legislação consumerista o fornecedor de serviços responde objetivamente pela prestação eivada de vício, tornando-o impróprio para o consumo ou diminuindo-lhe o valor. Conforme artigo 20, 2 do Código de Defesa do Consumidor temos: São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade . O Direito Regulatório pode e deve ter como parâmetro de qualidade e eficiência do serviço os requisitos de prestabilidade do CDC, podendo inclusive subsidiar a intervenção/cassação da prestadora. Neste mesmo raciocínio, o consumidor também poderá solicitar o abatimento proporcional do preço (artigo 20, III do CDC). Segundo Antonio Herman Benjamin as hipóteses legais não se direcionam a punir o fornecedor, mas imaginadas como maneira de propiciar ao consumidor uma reparação adequada e eficiente, sendo que a reexecução do serviço só será admissível quando significar uma recomposição economicamente viável (Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor. Coord. Juarez de Oliveira, São Paulo: Saraiva, 1991, p. 106. Importante consignar que a defesa do consumidor tanto quanto a atividade econômica é um dos princípios basilares da Ordem Econômica. Logo não há que se dizer que o Direito do Consumidor não podem servir de justificativa para interferir na atividade econômica . Não se trata de interferência, até porque ele faz parte da atividade, além de ser um dos pólos da relação estabelecida com a prestadora e o serviço que se oferece no mercado. E, ainda, ressaltamos que o equilíbrio na relação de consumo se dá com respeito aos direitos do consumidor e com os serviços de qualidade e eficiência no mercado de consumo, e não com um simples aviso o que é velocidade contratada e velocidade efetiva , ainda que se tenha ofertado de forma dispare ao consumidor comparado ao que a prestadora realmente tem condições de cumprir. Considerando que a resolução normativa regulamenta a prestação de serviço, por meio de contratos de adesão, ressaltamos que Lei 8.078/90 expressa em seu art. 51, I, III e IV, a nulidade de cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos e que transfiram responsabilidades a terceiros . Além de permitir a fruição de apenas 1/10 daquilo que foi contratado. Nesse sentido, também não se pode desconsiderar ou afastar do regime jurídico desse contrato a responsabilidade objetiva do prestador de serviços pelo bem de consumo que disponibiliza no mercado. Assume-se verdadeiramente a responsabilidade pelo risco inerente ao negócio, independentemente da existência de intenção (dolo) ou de culpa pelo serviço oferecido no mercado de consumo. Assim as empresas, ao promoverem a divulgação de um serviço em determinados moldes, o que caracteriza a oferta, assumem a responsabilidade por adimpli-lo ainda que tal divulgação tenha se dado erroneamente, sem intenção ou por falta do zelo, devido para a sua publicização. Ademais, nas contratações abrangidas ora reguladas não haverá limite para a comercialização do contrato, de modo que nos termos da legislação consumerista, as prestadoras deverão garantir, para todos aos que aderirem ao contrato, a mesma qualidade e velocidade de tráfego de dados,. Esta Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, por suas atribuições institucionais e legais, assevera que a regulamentação ora em exame, imponha aos fornecedores as seguintes obrigações: (i) forneçam o serviço adequadamente e sejam pagas pelo serviço que efetivamente podem prestar e prestam; (ii) responsabilizem-se em prestar serviço adequado, efetivo e eficiente, assumindo objetivamente o risco na prestação do serviço; (iii) prestem informação clara objetiva e precisa sobre todos os aspectos do serviço, dando destaque a eventuais restrições no serviço.
Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 59237
Autor da Contribuição: Abrint Associação de Provedores de Internet e Tele
Data da Contribuição: 27/02/2012 19:09:45
Contribuição: Modificar o item => 11.2. Para os municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes, não atendidos pela obrigação constante no item 11 e subitens 11.1, 0, 0 e 0, deverá ser autorizada a terceiro interessado, prestador dos serviços de comunicação multimídia (SCM), a utilização onerosa das subfaixas de radiofrequências U , não podendo a Proponente Vencedora atuar nestas localidades. Eliminar completamente o item 11.2.2
Justificativa: A alteração acima proposta para a cláusula 11 do Anexo II - B visa garantir aos prestadores dos serviços de comunicação multimídia (SCM) a utilização de uso da radiofrequência de 2.500 MHz a 2.690 MHz perante os municípios com menos de 100 (cem mil habitantes). Ou seja, a alteração acima visa pelo menos garantir aos pequenos prestadores dos serviços de comunicação multimídia (SCM) a possibilidade de requerem o direito de uso da radiofrequência de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em municípios menores de 100 mil habitantes. Isto, sem a necessidade de participarem do processo licitatório. E o principal, sem a necessidade de aguardar que os Vencedores do Certame permanecem inertes por 05 (cinco) anos, sem a utilização da faixa de radiofrequência de 2.500 MHz a 2.690 MHz em municípios menores. Portanto, com a alteração acima posta, apenas com a mera requisição os PSCM poderão requerer a utilização de faixa de frequência para a prestação dos serviços de comunicação multimídia, em municípios menores.
Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 59247
Autor da Contribuição: Perry LaForge
Data da Contribuição: 02/03/2012 21:21:17
Contribuição: a) Comentários gerais sobre obrigações de cobertura da faixa de 450 MHz - Sugestão: Extinguir cláusulas 4, 5 e 6 do Anexo II-B. OU b) Usando a banda de 450 MHz para cumprir as obrigações de cobertura - Sugestão: Caso mantenha as cláusulas e compromissos de abrangência da faixa de 450 MHz, exigir que a faixa de 450 MHz seja utilizada pela a autorizada para o uso da frequência. Compromissos de Abrangência para a Subfaixa de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz (Lote 1) 4. A Proponente Vencedora deverá cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para o Lote 1, referente Subfaixa de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz com Conexões de Voz e com Conexões de Dados, conforme requisitos e condições estabelecidos no Edital: 4.1. Até o dia 31 (trinta e um) do mês de dezembro de 2013, os municípios brasileiros nas quantidades dispostas no ANEXO II -A. 4.2. Até o dia 31 (trinta e um) do mês de dezembro de 2014, atender, os municípios brasileiros nas quantidades dispostas no ANEXO II -A. 4.3. Até o dia 31 (trinta e um) do mês de dezembro de 2015, os municípios brasileiros nas quantidades dispostas no ANEXO II -A. 4.4. Até o dia 31 (trinta e um) do mês de dezembro de 2017, ofertar, nos municípios brasileiros nas quantidades dispostas no ANEXO II -A, Conexões de Dados com, pelo menos, as seguintes características mínimas: taxa de transmissão de download de 1 Mbps, de upload de 256 kbps e franquia mensal mínima de 500 MB. 4.5. A obrigação disposta no item 4.4 e subitens não se aplica aos municípios não atendidos pelas obrigações dispostas no item 9 e subitens (Construção de Infraestrutura Civil e de Transporte). 4.6. Para o atendimento dos Compromissos de Abrangência listados no item 4 e subitens 4.1, 4.2, 4.3 e 4.4, a Proponente Vencedora poderá utilizar quaisquer um dos Serviços de Telecomunicações vinculados a este Edital (STFC e SCM e/ou SMP), respeitadas as disposições regulamentares existentes para cada um destes Serviços. 4.7. Para o atendimento dos Compromissos de Abrangência listados no item 4 e subitens 4.1, 4.2, 4.3 e 4.4, a Proponente Vencedora deverá utilizar a Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz, sem prejuízo dos Compromissos de Abrangência listados no item 6 e nos subitens 6.1, 6.2 e 6.3. 4.8. Para os Compromissos de Abrangência listados no item 4 e subitens 4.1, 4.2, 4.3 e 4.4, um município será considerado atendido quando a área de cobertura contiver, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área compreendida até a distância geodésica igual a 30 (trinta) quilômetros dos limites do Distrito Sede do município (incluindo a área rural) atendido pelo Serviço associado à respectiva Autorização para uso de Radiofrequência na Subfaixa de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz. 1 No caso de adimplemento deste item com serviço de STFC ou SCM, a cobertura deverá estar assegurada considerando-se antena do usuário com altura máxima de 5 (cinco) metros. 2 A Proponente Vencedora deverá também cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para o Lote 1, referente Subfaixa de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz: 5.1. Até o dia 31 (trinta e um) do mês de dezembro de 2013, atender, com Conexões de Dados (com taxa de transmissão de download de 256 kbps e de upload de 128 kbps, no mínimo), todas as escolas públicas rurais situadas na sua área de cobertura, conforme metas definidas no subitem 4.1. 5.2. Até o dia 31 (trinta e um) do mês de dezembro de 2014, atender, com Conexões de Dados (com taxa de transmissão de download de 256 kbps e de upload de 128 kbps, no mínimo), todas as escolas públicas rurais situadas na sua área de cobertura, conforme metas definidas no subitem 4.2. 5.3. Até o dia 31 (trinta e um) do mês de dezembro de 2015, atender, com Conexões de Dados (com taxa de transmissão de download de 256 kbps e de upload de 128 kbps, no mínimo), todas as escolas públicas rurais situadas na sua área de cobertura, conforme metas definidas no subitem 4.3. 5.4. Até o dia 31 (trinta e um) do mês de dezembro de 2017, atender, com Conexões de Dados (com, no mínimo, taxa de transmissão de download de 1 Mbps, de upload de 256 kbps sem franquia de tráfego máximo), todas as escolas públicas rurais situadas na sua área cobertura . 5.5. Para o atendimento dos Compromissos de Abrangência listados no item 5 e subitens 5.1, 5.2, 5.3 e 5.4, deverá ser utilizado o cadastro de escolas públicas rurais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP para o ano de 2011. 5.6. Para o atendimento dos Compromissos de Abrangência listados no item 5 e subitens 5.1, 5.2, 5.3 e 5.4, a Proponente Vencedora poderá utilizar quaisquer um dos Serviços de Telecomunicações objeto deste Edital (STFC e SCM e/ou SMP, respeitadas as disposições regulamentares existentes para cada um destes Serviços). 1 Para o atendimento dos Compromissos de Abrangência listados no item 5 e subitens 5.1, 5.2, 5.3 e 5.4, a Proponente Vencedora deverá utilizar a Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz, sem prejuízo dos Compromissos de Abrangência listados no item 6 e nos subitens 6.1, 6.2 e 6.3. 2 A Proponente Vencedora no Lote 1, referente Subfaixa de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz, deverá disponibilizar capacidade de sua rede para que as Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC cumpram as obrigações de universalização dispostas no art. 9 , 1 e 2 , e no art. 16, 1 , do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público PGMU, aprovado pelo Decreto Presidencial n 7.512, de 30 de junho de 2011: 6.1. Na sua área de cobertura, quando fora dos limites da Área de Tarifação Básica ATB até a distância geodésica igual a 30 (trinta) quilômetros dos limites dos Distritos Sede dos municípios (incluindo a área rural) atendidos conforme subitem 4.1 até o dia 30 (trinta) do mês de setembro de 2013. 6.2. Na sua área de cobertura, quando fora dos limites da Área de Tarifação Básica ATB até a distância geodésica igual a 30 (trinta) quilômetros dos limites dos Distritos Sede dos municípios (incluindo a área rural) atendidos conforme subitem 4.2 até o dia 30 (trinta) do mês de setembro de 2014. 6.3. Na sua área de cobertura, quando fora dos limites da Área de Tarifação Básica ATB até a distância geodésica igual a 30 (trinta) quilômetros dos limites dos Distritos Sede dos municípios (incluindo a área rural) atendidos conforme subitem 4.3 até o dia 30 (trinta) do mês de setembro de 2015. 6.4. Para o atendimento dos Compromissos de Abrangência listados no item 6 e subitens 6.1, 6.2, 6.3 e 4.4, a Proponente Vencedora deverá utilizar a Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz, sem prejuízo dos Compromissos de Abrangência listados no item 6 e nos subitens 6.1, 6.2 e 6.3. 6.4.1. No caso de adimplemento dos itens 6.1, 6.2, 6.3 e 6.4, a cobertura deverá estar assegurada considerando-se uma antena, no acesso individual rural ou no acesso coletivo, com altura máxima de 5 (cinco) metros. 6.5. A Proponente Vencedora e as Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC deverão firmar contrato de cessão de capacidade de rede, que deve estabelecer, dentre outras, as características técnicas do acesso individual rural e do acesso coletivo, os prazos de instalação e manutenção e a forma de remuneração, conforme o disposto neste Edital e na regulamentação. c) Revenda simétrica e Requisitos de Infraestrutura de compartilhamento Sugestão: 9.5. Disponibilizar as torres, as demais infraestruturas de suporte à implantação de uma estação de telecomunicações e a infraestrutura de transporte construídas de acordo com os itens 9.1, 9.2, 9.3, 9.4 e 9.4.1, de forma isonômica, não discriminatória e a preços orientados a custos, para o atendimento dos Compromissos de Abrangência dispostos nos itens 4, 5, 6 pela Proponente Vencedora na Subfaixa de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz/461 MHz a 468 MHz (Lotes 1 a 4). Implementar tal provisão também as outras autorizadas prestadoras de SMP.
Justificativa: a) Comentários gerais sobre obrigações de cobertura Em relação às obrigações de cobertura impostas à autorizada na faixa de frequência de 450 MHz, o CDG acredita que a proposta de cobertura e obrigações de construções de redes dispostas no Anexo II-B, itens 4,5 e 6 deveriam ser reconsideradas de modo a despertar maior interesse de potenciais investidores na licitação da autorização da faixa de 450 MHz. Compreendamos o interesse da Anatel e de outras instituições do governo federal em delinear requisitos detalhados a fim de garantir que o espectro seja utilizado da forma mais eficiente possível. No entanto, no que diz respeito a potenciais entrantes no mercado brasileiro, que não proveem de infraestrutura de rede existente para cumprir as obrigações propostas, os compromissos de obrigações propostos na consulta podem servir como uma grande barreira à entrada de potenciais proponentes na licitação. Já que a Anatel optou pelo modelo de beauty contest para a licitação da faixa de 450 MHz, em que as proponentes concorrerão por uma autorização na faixa baseando-se em seus próprios planos de negócios, o CDG acredita que há menos necessidade de imposição de compromissos de cobertura, como normalmente acontece no caso de uma licitação com melhor preço. Assim, ao invés das metas propostas, sugerimos que o documento final do edital inclua uma escala reduzida de obrigações de cobertura. Podendo identificar a meta final e data para cumprimento do compromisso de cobertura, mas excluindo metas intermediárias. Tal iniciativa impediria o uso ineficiente do espectro, enquanto encorajaria as proponentes a oferecer o máximo, mais acelerado, e mais barato atendimento nas áreas geográficas pertinentes. Assim, os critérios de avaliação e classificação da licitação poderiam ser desenvolvidos de modo a enfatizar a importância relativa dos requisitos de cobertura, permitindo as proponentes a flexibilidade de concorrer com base na melhor garantia de cobertura, além de outros componentes de avaliação relacionados aos planos de negócios. Com todas as proponentes conscientes sobre a importância de maximizar a cobertura de serviços, seria altamente improvável que as partes interessadas se arriscariam a apresentar ofertas com propostas de cobertura mínima na licitação. Ao oferecer maior flexibilidade às prestadoras, autorizando-as a propor planos de construção e desenvolvimento de rede, bem como de cobertura, a Anatel diminuiria a barreira de entrada de uma nova prestadora no mercado brasileiro, com grandes possibilidades de atrair maior interesse na licença, mas ainda incentivando as proponentes a competir com base em seus planos de cobertura, incluindo, por exemplo, o prazo para implantação e construção de redes ou provisão de serviços a serem oferecidos nas áreas de abrangência em questão. b) Usando a banda de 450 MHz para cumprir as obrigações de cobertura Justificativa: Em relação ao item 4.7 e 9.5.1, caso a Anatel decida manter os compromissos de cobertura e abrangência, o CDG sugere que a Anatel assegure que a faixa de radiofrequência de 450 MHz seja utilizada na provisão de serviços de voz e de dados,nas áreas de cobertura da licença, e que não seja permitida a utilização de outras faixas de radiofrequência, como propõe o texto em consulta pública. Ainda que o CDG aprecia o interesse da Anatel em permitir flexibilidade às prestadoras na utilização de outras faixas na oferta de serviços de telecomunicações, há a preocupação de que as regras propostas podem resultar no uso ineficiente do espectro. Por exemplo, no caso de que a faixa de 450 MHz seja licitada, a autorização de uso de frequência concedida, porém o espectro seja inutilizado enquanto as prestadoras cumpram com seus compromissos de abrangência utilizando outras faixas de frequência, sendo essa a de 2,5 GHz ou qualquer outra faixa que já sejam autorizadas. A faixa de 450 MHz é extremamente apropriada para a prestação de serviços de alta qualidade de voz e dados em áreas rurais e de baixa densidade demográfica da maneira mais rentável possível. Por isso, o CDG é da opinião que a prestação de serviços de voz e dados através da faixa de 450 MHz proporciona o melhor, mais efetivo e ideal uso do espectro oferecido no processo de licitação da faixa. O ecossistema CDMA450 é maduro e oferece acesso à infraestrutura e dispositivos de ponta que permitam a provisão de serviços de telecomunicações de voz e conexão de banda larga em áreas de baixa densidade demográfica. O CDG acredita que a proponente vencedora da faixa de 450 MHz deve ser estimulada a utilizar faixa de 450 MHz para, no mínimo, cumprir com os compromissos de abrangência em áreas que atualmente não são atendidas por SMP e/ou SCM. Ao exigir que a autorizada da faixa de frequência de 450 MHz utilize a mesma para cumprir com obrigações de cobertura e atendimento, a Anatel estará tomando medidas para assegurar que o espectro seja utilizado para a sua finalidade: aprimorar e incrementar a conectividade de todas as comunidades brasileiras. c) Revenda simétrica e Requisitos de Infraestrutura de compartilhamento Os itens 6 e 9.5 do Anexo II-B (bem como os itens 5.5.6) das regras propostas pela Anatel criam requisitos assimétricos de revenda de capacidade e compartilhamento de rede para a eventual autorizada da faixa de 450 MHz, obrigada a ceder capacidade às concessionárias do STFC, bem como às eventuais autorizadas da faixa de 2,5 GHz, obrigadas a implantar infraestrutura a ser utilizada pelo autorizada de 450 MHz em municípios selecionados, em comparação a outras prestadoras já autorizadas do SMP. O CDG acredita que a revenda de capacidade e os requisitos de compartilhamento de rede devem ser similares a todos as prestadoras autorizadas, incluindo as autorizadas nas faixas de 850 MHz, 900 MHz, 1900 MHz e 1900/2100 MHz, respectivamente. Da mesma forma, as concessionárias do STFC também devem ter obrigações de revenda, criando condições equitativas para todos os players. Além disso, o CDG acredita que medidas salvaguardas devem ser adotadas e implementadas a fim de facilitar e incentivar a concorrência leal em todas as faixas e linhas de serviços de telecomunicações. Políticas que visam facilitar o acesso às redes existentes visam estimular a concorrência e acelerar a implantação de serviços, particularmente em áreas onde existem instalações essenciais. Assim, é fundamental que essas obrigações sejam implementadas e executadas visando evitar preços excessivos na revenda de serviços no atacado à autorizada da faixa de 450 MHz. Dessa forma, a Anatel deve assegura regras na licitação em questão que garantam que a autorizada da faixa de 450 MHz tenha acesso não discriminatório e a preço de custos às torres e demais infraestruturas de suporte para a implementação de estações rádio-base de telecomunicações através da adoção de medidas de salvaguardas, tais como os seguintes: (a) acesso efetivo e não discriminatório às redes das concessionárias e das prestadoras SMP autorizadas para a prestação de serviços de voz e banda larga a preço de custos; e (b) acesso efetivo e não discriminatório a dutos e condutos, bem como outros direitos de passagem. Estas medidas promoveriam a concorrência no mercado, bem como maior rapidez na construção e implementação de sistemas e soluções na faixa de em 450 MHz, beneficiando ao fim não só as provedoras, mas também os consumidores brasileiros.
Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 59253
Autor da Contribuição: Alessandro Quattrini
Data da Contribuição: 04/03/2012 14:47:40
Contribuição: A Ericsson propõe que os Compromissos de Abrangência para as Subfaixas de Radiofrequências P , W , V e X na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz (Lotes 2 a 7 e 9) possam contemplar para atendimento dos municípios com população abaixo de 100.000 (cem mil) habitantes também subfaixas de radiofrequências de 850 MHz / 900 MHz. Dessa maneira, os item 7.2, 7.3 e 7.4 seriam alterados de modo a incluir 850/900 MHz: 7.2. Atender com SMP os municípios com população entre 30.000 (trinta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes, sendo no mínimo 50% (cinquenta por cento) prestado nas subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz e o restante nas subfaixas de 1.900 MHz / 2.100 MHz ou nas subfaixas de 850 MHz / 900 MHz até 31 de dezembro de 2017. 7.3. Atender com SMP os municípios com população inferior a 30.000 (trinta mil) habitantes, prestado nas subfaixas de radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, ou de 1.900 MHz / 2.100 MHz ou de 850 MHz / 900 MHz: 7.4. Para os Compromissos de Abrangência listados no item 7 e subitens 7.1, 7.2, um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço associado à respectiva Autorização para uso de Radiofrequência nas Subfaixas de radiofrequências W , V e X na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, ou de 1.900 MHz / 2.100 MHz ou de 850 MHz /900 MHz, conforme o caso.
Justificativa: As subfaixas de 850 MHz / 900 MHz são mais adequadas para atender áreas menos densamente povoadas, onde a extensão de cobertura é mais relevante que a capacidade, sendo recomendável também a utilização de 850 MHz / 900 MHz para garantir a cobertura total.
Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 59263
Autor da Contribuição: TNL PCS SA - Oi
Data da Contribuição: 05/03/2012 19:41:47
Contribuição: Alterar a redação do item 4.4: 4.4. Até o dia 31 (trinta e um) do mês de dezembro de 2018, ofertar, nos municípios brasileiros nas quantidades dispostas no ANEXO II - A, Conexões de Dados com, pelo menos, as seguintes características mínimas: taxa de transmissão de download de 1 Mbps, de upload de 256 kbps e franquia mensal mínima de 500 MB. --------------- X ----------------- X ----------------- Alterar a redação do item 4.5: 4.5. A obrigação disposta no item 4 e subitens não se aplica aos municípios não atendidos pelas obrigações dispostas no item 9 e subitens (Construção de Infraestrutura Civil e de Transporte). --------------- X ----------------- X ----------------- Alterar a redação do item 5.1: 5.1. Até o dia 31 (trinta e um) do mês de dezembro de 2013, atender, com Conexões de Dados (com taxa de transmissão de download de 153 kbps e de upload de 128 kbps, no mínimo), todas as escolas públicas rurais situadas na sua área de cobertura, conforme metas definidas no subitem 4.1. --------------- X ----------------- X ----------------- Alterar a redação do item 5.2: 5.2. Até o dia 31 (trinta e um) do mês de dezembro de 2014, atender, com Conexões de Dados (com taxa de transmissão de download de 153 kbps e de upload de 128 kbps, no mínimo), todas as escolas públicas rurais situadas na sua área de cobertura, conforme metas definidas no subitem 4.2. --------------- X ----------------- X ----------------- Alterar a redação do item 5.3: 5.3. Até o dia 31 (trinta e um) do mês de dezembro de 2015, atender, com Conexões de Dados (com taxa de transmissão de download de 153 kbps e de upload de 128 kbps, no mínimo), todas as escolas públicas rurais situadas na sua área de cobertura, conforme metas definidas no subitem 4.3. --------------- X ----------------- X ----------------- Alterar a redação do item 5.4: 5.4. Até o dia 31 (trinta e um) do mês de dezembro de 2018, atender, com Conexões de Dados (com, no mínimo, taxa de transmissão de download de 1 Mbps, de upload de 256 kbps sem franquia de tráfego máximo), todas as escolas públicas rurais situadas na sua área cobertura. --------------- X ----------------- X ----------------- Acrescentar um subitem ao item 6.4.2, dando-lhe a seguinte redação: 6.4.2.1 O fornecimento e instalação da antena e o terminal não são de responsabilidade da proponente vencedora. --------------- X ----------------- X ----------------- Alterar a redação do item 7.1: 7.1. Atender, em conformidade com o artigo 4 do Decreto 7.512, de 30.06.2011, com SMP prestado em quaisquer subfaixas de radiofrequências nas quais a Proponente Vencedora detenha Autorização de Uso de Radiofrequência, nos municípios: --------------- X ----------------- X ----------------- Alterar a redação do item 7.1.4: 7.1.4. Nas cidades com mais de 100.000 (cem mil) habitantes: a) até o percentual de 33% (trinta e três por cento) das cidades listadas no anexo II-A até 31 de dezembro de 2015. b) até o percentual de 66% (sessenta e seis por cento) das cidades listadas no anexo II-A até 31 de dezembro de 2016; e c) até 100% das cidades listadas no anexo II-A até 31 de dezembro de 2017. --------------- X ----------------- X ----------------- Alterar a redação do item 7.2: 7.2. Atender, em conformidade com o artigo 4 do Decreto 7.512, de 30.06.2011, com SMP prestado em quaisquer subfaixas de radiofrequências nas quais a Proponente Vencedora detenha Autorização de Uso de Radiofrequência: a) 33% dos municípios com população entre 30.000 (trinta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes, até 31 de dezembro de 2019; b) 66% dos municípios com população entre 30.000 (trinta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes, até 31 de dezembro de 2020; e c) 100% dos municípios com população entre 30.000 (trinta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes, até 31 de dezembro de 2021. --------------- X ----------------- X ----------------- Alterar a redação do item 7.3: 7.3. Atender, em conformidade com o artigo 4 do Decreto 7.512, de 30.06.2011, ou alternativamente com tecnologia de terceira geração, com SMP prestado em quaisquer subfaixas de radiofrequências nas quais a Proponente Vencedora detenha Autorização de Uso de Radiofrequência, os municípios com população inferior a 30.000 (trinta mil) habitantes. --------------- X ----------------- X ----------------- Alterar a redação do item 7.3.1: 7.3.1. Pelo menos 30% (trinta por cento) dos municípios, nas quantidades dispostas no ANEXO II - A, escolhidos entre aqueles listados no ANEXO XI segundo o procedimento descrito no item 10 e subitens, até 31 de dezembro de 2022; --------------- X ----------------- X ----------------- Alterar a redação do item 7.3.2: 7.3.2. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos municípios, nas quantidades dispostas no ANEXO II - A, escolhidos entre aqueles listados no ANEXO XI segundo o procedimento descrito no item 10 e subitens, até 31 de dezembro de 2023; --------------- X ----------------- X ----------------- Alterar a redação do item 7.3.3: 7.3.3. em todos os municípios, nas quantidades dispostas no ANEXO II - A, escolhidos entre aqueles listados no ANEXO XI segundo o procedimento descrito no item 10 e subitens, até 31 de dezembro de 2024; --------------- X ----------------- X ----------------- Acrescentar dois novos itens logo após o subitem 7.3.4.4, alterando o item 7.4 e renumerando os itens subsequentes: 7.4. Para os Compromissos de Abrangência listados nos subitens 7.1.1 a 7.1.4, um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 30% (trinta por cento) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo SMP com a aplicação banda larga móvel de alta velocidade onde obrigatoriamente devem estar incluídos: os estádios, centro esportivos, centros de imprensa e outros contidos nos cadernos de encargos para a Copa das Confederações e Copa do Mundo. 7.5. Para os compromissos de Abrangência listados nos subitens 7.1.1 a 7.1.4, um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 60% (sessenta por cento) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo SMP com a aplicação banda larga móvel de alta velocidade, após 2018, com uso de qualquer radiofrequência autorizada para a proponente vencedora dos lotes definidos no Anexo II-A. --------------- X ----------------- X ----------------- Alterar a redação do item proposto como 7.4 para o Edital, que, conforme a proposta acima, passaria a contar como item 7.6: 7.6. Para os Compromissos de Abrangência listados no subitem 7.2 até 7.4 inclusive, um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 60% (oitenta por cento) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo SMP com aplicação banda larga móvel de alta velocidade. --------------- X ----------------- X ----------------- Alterar a redação do item 9: 9. A Proponente Vencedora deverá também cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote referente às subfaixas de radiofrequências W , V e X (Lotes 2 a 7), na sua área de cobertura, contados a partir do marco inicial disposto no item 3: --------------- X ----------------- X ----------------- Alterar a redação do item 9.4: 9.4. Até o dia 30 (trinta) do mês de dezembro de 2018, construir, nas quantidades e no total de municípios dispostos no ANEXO II A, torres e demais infraestruturas de suporte à implantação de uma estação de telecomunicações (incluindo sustentação de sistemas irradiantes, sistemas de climatização, sistemas de energia, acondicionamento físico de equipamentos, entre outros), bem como infraestrutura de transporte com capacidade suficiente para viabilizar a oferta dos Serviços de Telecomunicações objeto do presente Edital de Licitação. --------------- X ----------------- X ----------------- Alterar a redação do item 10 e acrescentar o novo subitem após o 10.7: - Nova redação para o item 10: 10. Caso haja Proponentes Vencedoras em pelo menos duas das subfaixas de radiofrequências W , V e X em uma mesma Área de Prestação, estas Proponentes deverão escolher os municípios referentes às obrigações do item 7.3 e subitens de acordo com o seguinte procedimento: - Novo subitem a ser inserido após o 10.7: 10.8. Caso haja Proponentes Vencedoras em pelo menos duas das subfaixas de radiofrequências W , V e X em uma mesma Área de Prestação, estas Proponentes deverão atender as obrigações constantes no item 6, 8 e 9 e subitens nos municípios dos estados, conforme a seguinte divisão por lote: Lote 2 ou 5: RJ/SP/MG/ES/GO/DF; Lote 3 ou 6: RS/SC/PR/MS/MT /RO/AC/AM/RR; e Lote 4 ou 7: PA/TO/AP/MA/PI/CE/RN/PB/PE/AL/SE/BA.
Justificativa: Para alterar a redação do item 4.4: A Anatel definiu nos item 4 e subitens 4.1, 4.2 e 4.3 que a proponente vencedora do lote tipo 1 relativo a subfaixa de RF em 450 MHz deve ofertar conexões de dados nos municípios brasileiros de forma escalonada em 3 anos, a saber, até 31.12.2013, 31.12.2014 e 31.12.2015. Portanto seria coerente que para ofertar, em todos os mesmos municípios brasileiros, novas conexões de dados com taxas de transmissão diferentes a distribuição no tempo e os prazos fossem os mesmos, ou seja, para o item 4.4 o prazo final deve ser 3 anos após o item 4.3. Desta forma justifica-se alterar o ano de 2017 para 2018. --------------- X ----------------- X ----------------- Para alterar a redação do item 4.5: Aprimorar a redação, tornando-a mais clara. --------------- X ----------------- X ----------------- Para alterar a redação do item 5.1: A proposta se justifica para complementar e ficar em consonância com a proposta de alteração da redação do item 5.5.1.2. em que se propõe uma pequena redução da velocidade visando reduzir o investimento inicial nos 3 primeiros anos devidamente compensados nos 3 anos posteriores de 2016 a 2018 quando a velocidade passa para 1 Mbps. --------------- X ----------------- X ----------------- Para alterar a redação do item 5.2: A proposta se justifica para complementar e ficar em consonância com a proposta de alteração da redação do item 5.5.1.2. em que se propõe uma pequena redução da velocidade visando reduzir o investimento inicial nos 3 primeiros anos (2013 a 2014) devidamente compensados nos 3 anos posteriores de 2016 a 2018 quando a velocidade passa para 1 Mbps. --------------- X ----------------- X ----------------- Para alterar a redação do item 5.3: A proposta se justifica para complementar e ficar em consonância com a proposta de alteração da redação do item 5.5.1.2. em que se propõe uma pequena redução da velocidade visando reduzir o investimento inicial nos 3 primeiros anos (2013 a 2014), devidamente compensados nos 3 anos posteriores de 2016 a 2018 quando a velocidade passa para 1 Mbps. --------------- X ----------------- X ----------------- Para alterar a redação do item 5.4: A Anatel definiu nos item 5 e subitens 5.1,5.2 e 5.3 que a proponente vencedora do lote tipo 1 relativo a subfaixa de RF em 450 MHz deve atender com conexões de dados todas as escolas públicas rurais situadas na sua área de cobertura de forma escalonada em 3 anos, a saber, até 31.12.2013, 31.12.2014 e 31.12.2015. Portanto seria coerente que para atende todas as escolas públicas rurais situadas na sua área de cobertura com novas conexões de dados com taxas de transmissão diferentes, a distribuição no tempo e os prazos fossem os mesmos, ou seja, para o item 5.4 o prazo final deve ser 3 anos após o item 5.3. Desta forma justifica-se alterar o ano de 2017 para 2018. --------------- X ----------------- X ----------------- Para acrescentar um subitem ao item 6.4.2: Esclarecer que a prestadora não tem responsabilidade pelo fornecimento e instalação do equipamento terminal. --------------- X ----------------- X ----------------- Para alterar a redação do item 7.1: Importante frisar que esta proposta de Edital foi construída visando cumprir o que determina o decreto n 7.512, em especial os artigos 3 e 4 . Especificamente no caso das subfaixas em 2.500 MHz encontramos o seguinte: Art. 4 A ANATEL deverá licitar, até 30 de abril de 2012, a expedição de autorização de uso das subfaixas de radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para fins de ampliação de acesso às telecomunicações em banda larga móvel de alta velocidade, com tecnologia de quarta geração. Portanto o objetivo do decreto quando é citado as subfaixas de radiofrequência em 2.500 MHz é relativo a aplicação do SMP: banda larga móvel de alta velocidade, com tecnologia de quarta geração , principalmente por causa dos eventos esportivos Copa das Confederações, Copa do Mundo e Olimpíadas e a demanda que existirá por esta aplicação nestes eventos. É importante ressaltar que quarta geração é apenas um conceito onde o mais importante são os desenvolvimentos tecnológicos realizados para sustentar as diversas aplicações definidas dentro deste conceito, uma das quais a própria banda larga móvel de alta velocidade. Observa-se também que os serviços e aplicações para a quarta geração independem das subfaixas de radiofrequência e inclusive já foram desenvolvidos em várias outras subfaixas recomendadas pela própria UIT (União Internacional de Telecomunicações) para o 4G, tais como: 700/800 MHz, 850 MHz e 1.800 MHz. E ainda a própria aplicação de banda larga móvel em alta velocidade é uma evolução natural inerente a outras técnicas em gerações móveis diferentes como, por exemplo, o 3G, que em nada fica devendo ao desenvolvimento atual desta aplicação no 4G. Vale a pena frisar novamente que a diferença entre 3G e 4G é apenas conceitual e nada impede que as aplicações e serviços possam estar presentes e evoluam em ambas as gerações de telecomunicações móveis. Podemos concluir então que a aplicação banda larga móvel em alta velocidade não se restringe a uma só subfaixa de radiofrequência e nem a única geração conceitual tecnológica e pode ser prestada e oferecida associada ao serviço de telecomunicações SMP em diversas faixas de radiofrequência e nas tecnologias que sejam mais adequadas aos prestadores do serviço, desde que atendam as necessidades dos usuários e aqui no caso especifico uma parcela de usuários internacionais que visitem o Brasil durante os eventos esportivos anteriormente citados. Um exemplo desta independência tecnológica e de subfaixas de radiofrequência será o adotado nas Olimpíadas de Londres 2012, onde se abdicou do 4G e preferiu-se utilizar WiFi distribuído em hotspots. Por estes motivos os compromissos de abrangência e metas de cobertura da banda larga móvel devem estar descasados e serem transparentes da tecnologia e da frequência. O Anexo 15 ilustra este fato: Vale frisar que um dos mais importantes fatores que influenciam as necessidades dos usuários por uma tecnologia é o desenvolvimento, a diversidade e os custos dos terminais dos clientes sejam pessoais ou profissionais. Isto ainda não é uma realidade para os terminais 4G em 2.500 MHz, que carecem de uma maturação tecnológica e ganhos de escala. O Anexo 16 ilustra este argumento: É fato que a subfaixa de radiofrequência em 2.500 MHz é importante para aplicações em 4G e necessária em alguns momentos e locais específicos e a sua evolução e uso massivo será uma realidade futura conforme o mercado se desenvolve naturalmente, porém isso não vai acontecer por obrigações compulsórias, sob pena de representar maiores custos para as operadoras, maior barreira de entrada para acesso dos usuários e ameaça ao desenvolvimento da banda larga móvel em alta velocidade. Por esses motivos se justifica as alterações propostas, onde: - se mantém o objeto do decreto presidencial ... ampliação de acesso às telecomunicações em banda larga móvel de alta velocidade... - se estabelece a melhor forma de atender este objeto pela transparência de tecnologia e uso radiofrequências em beneficio do usuário. --------------- X ----------------- X ----------------- Para alterar a redação do item 7.1.4: A quantidade de municípios acima de 100.000 habitantes é muito grande e atendê-los todos em único ano torna-se um investimento muito pesado para as empresas considerando os outros compromissos dos 3 primeiros anos. Normalmente estes municípios têm muito mais áreas com baixa densidade populacional que podem ser atendidas por frequências baixas. Com o escalonamento e distribuição do atendimento dos municípios com mais de 100.000 habitantes em prazo maior aumenta a possibilidade de serem atendidos com subfaixas de 700/850 MHz, mais econômicas e benéficas para o usuário. --------------- X ----------------- X ----------------- Para alterar a redação do item 7.2: Importante frisar que esta proposta de Edital foi construída visando cumprir o que determina o decreto n 7.512, em especial os artigos 3 e 4 . Especificamente no caso das subfaixas em 2.500 MHz encontramos o seguinte: Art. 4 A ANATEL deverá licitar, até 30 de abril de 2012, a expedição de autorização de uso das subfaixas de radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para fins de ampliação de acesso às telecomunicações em banda larga móvel de alta velocidade, com tecnologia de quarta geração. Portanto o objetivo do decreto quando é citado as subfaixas de radiofrequência em 2.500 MHz é relativo a aplicação do SMP: banda larga móvel de alta velocidade, com tecnologia de quarta geração . É importante ressaltar que quarta geração é apenas um conceito onde o mais importante são os desenvolvimentos tecnológicos realizados para sustentar as diversas aplicações definidas dentro deste conceito, uma das quais a própria banda larga móvel de alta velocidade. Observa-se também que os serviços e aplicações para a quarta geração independem das subfaixas de radiofrequência e inclusive já foram desenvolvidos em várias outras subfaixas recomendadas pela própria UIT (União Internacional de Telecomunicações) para o 4G, tais como: 700/800 MHz, 850 MHz e 1.800 MHz. E ainda a própria aplicação de banda larga móvel em alta velocidade é uma evolução natural inerente a outras técnicas em gerações móveis diferentes como, por exemplo, o 3G, que em nada fica devendo ao desenvolvimento atual desta aplicação no 4G. Vale a pena frisar novamente que a diferença entre 3G e 4G é apenas conceitual e nada impede que as aplicações e serviços possam estar presentes e evoluam em ambas as gerações de telecomunicações móveis. Podemos concluir então que a aplicação banda larga móvel em alta velocidade não se restringe a uma só subfaixa de radiofrequência e nem a única geração conceitual tecnológica e pode ser prestada e oferecida associada ao serviço de telecomunicações SMP em diversas faixas de radiofrequência e nas tecnologias que sejam mais adequadas aos prestadores do serviço, desde que atendam as necessidades dos usuários. Um exemplo desta independência tecnológica e de subfaixas de radiofrequência é o adotado nas Olimpíadas de Londres 2012, onde se abdicou do 4G e preferiu-se utilizar WiFi distribuído em hotspots. Por estes motivos os compromissos de abrangência e metas de cobertura da banda larga móvel devem estar descasados e serem transparentes da tecnologia e da frequência. O anexo 15 ilustra este fato: Vale frisar que um dos mais importantes fatores que influenciam as necessidades dos usuários por uma tecnologia é o desenvolvimento, a diversidade e os custos dos terminais dos clientes sejam pessoais ou profissionais. Isto ainda não é uma realidade para os terminais 4G em 2.500 MHz, que carecem de uma maturação tecnológica e ganhos de escala. O Anexo 16 ilustra este argumento: É fato que a subfaixa de radiofrequência em 2.500 MHz é importante para aplicações em 4G e necessária em alguns momentos e locais específicos e a sua evolução e uso massivo será uma realidade futura conforme o mercado se desenvolva naturalmente, porém isso não vai acontecer por obrigações compulsórias, sob pena de representar maiores custos para as operadoras, maior barreira de entrada para acesso dos usuários e ameaça ao desenvolvimento da banda larga móvel em alta velocidade. Além disso, neste próprio edital, nos compromissos de abrangência da subfaixa de radiofrequência de 450 MHz, a Anatel possibilita o atendimento com qualquer subfaixa de radiofrequência, ao contrário do que estabelece para as subfaixas de 2.500 MHz o que se constitui, sob o ponto de vista regulatório, um posicionamento incoerente. Por esses motivos se justifica as alterações propostas, onde: - se mantém o objeto do decreto presidencial ... ampliação de acesso às telecomunicações em banda larga móvel de alta velocidade... - se estabelece a melhor forma de atender este objeto pela transparência de tecnologia e uso radiofrequências em beneficio do usuário. Além dos aspectos anteriores elencados a quantidade de municípios entre 30.000 e 100.000 habitantes é muito grande e atendê-los todos em único ano torna-se um investimento muito pesado para as empresas considerando os outros compromissos em anos anteriores. Normalmente estes municípios têm muito mais áreas com baixa densidade populacional que podem ser atendidas por frequências baixas. Com o escalonamento e distribuição do atendimento dos municípios com população entre 30.000 e 100.000 habitantes em prazo maior aumenta a possibilidade de serem atendidos com subfaixas de 700/850 MHz, mais econômicas e benéficas para o usuário. --------------- X ----------------- X ----------------- Para alterar a redação do item 7.3: Importante frisar que esta proposta de Edital foi construída visando cumprir o que determina o decreto n 7.512, em especial os artigos 3 e 4 . Especificamente no caso das subfaixas em 2.500 MHz encontramos o seguinte: Art. 4 A ANATEL deverá licitar, até 30 de abril de 2012, a expedição de autorização de uso das subfaixas de radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para fins de ampliação de acesso às telecomunicações em banda larga móvel de alta velocidade, com tecnologia de quarta geração. Portanto o objetivo do decreto quando é citado as subfaixas de radiofrequência em 2.500 MHz é relativo a aplicação do SMP: banda larga móvel de alta velocidade, com tecnologia de quarta geração . É importante ressaltar que quarta geração é apenas um conceito onde o mais importante são os desenvolvimentos tecnológicos realizados para sustentar as diversas aplicações definidas dentro deste conceito, uma das quais a própria banda larga móvel de alta velocidade. Observa-se também que os serviços e aplicações para a quarta geração independem das subfaixas de radiofrequência e inclusive já foram desenvolvidos em várias outras subfaixas recomendadas pela própria UIT (União Internacional de Telecomunicações) para o 4G, tais como: 700/800 MHz, 850 MHz e 1.800 MHz. E ainda a própria aplicação de banda larga móvel em alta velocidade é uma evolução natural inerente a outras técnicas em gerações móveis diferentes como, por exemplo, o 3G, que em nada fica devendo ao desenvolvimento atual desta aplicação no 4G. Vale a pena frisar novamente que a diferença entre 3G e 4G é apenas conceitual e nada impede que as aplicações e serviços possam estar presentes e evoluam em ambas as gerações de telecomunicações móveis. Podemos concluir então que a aplicação banda larga móvel em alta velocidade não se restringe a uma só subfaixa de radiofrequência e nem a única geração conceitual tecnológica e pode ser prestada e oferecida associada ao serviço de telecomunicações SMP em diversas faixas de radiofrequência e nas tecnologias que sejam mais adequadas aos prestadores do serviço, desde que atendam as necessidades dos usuários. Um exemplo desta independência tecnológica e de subfaixas de radiofrequência é o adotado nas Olimpíadas de Londres 2012, onde se abdicou do 4G e preferiu-se utilizar WiFi distribuído em hotspots. Por estes motivos os compromissos de abrangência e metas de cobertura da banda larga móvel devem estar descasados e serem transparentes da tecnologia e da frequência. O anexo 15 ilustra este fato: Vale frisar que um dos mais importantes fatores que influenciam as necessidades dos usuários por uma tecnologia é o desenvolvimento, a diversidade e os custos dos terminais dos clientes sejam pessoais ou profissionais. Isto ainda não é uma realidade para os terminais 4G em 2.500 MHz, que carecem de uma maturação tecnológica e ganhos de escala. Ainda o anexo 16 ilustra este argumento: É fato que a subfaixa de radiofrequência em 2.500 MHz é importante para aplicações em 4G e necessária em alguns momentos e locais específicos e a sua evolução e uso massivo será uma realidade futura conforme o mercado se desenvolva naturalmente, porém isso não vai acontecer por obrigações compulsórias, sob pena de representar maiores custos para as operadoras, maior barreira de entrada para acesso dos usuários e ameaça ao desenvolvimento da banda larga móvel em alta velocidade. Além disso, neste próprio edital, nos compromissos de abrangência da subfaixa de radiofrequência de 450 MHz, a Anatel possibilita o atendimento com qualquer subfaixa de radiofrequência, ao contrário do que estabelece para as subfaixas de 2.500 MHz o que se constitui, sob o ponto de vista regulatório, um posicionamento incoerente. Por esses motivos se justifica as alterações propostas, onde: - se mantém o objeto do decreto presidencial ... ampliação de acesso às telecomunicações em banda larga móvel de alta velocidade... - se estabelece a melhor forma de atender este objeto pela transparência de tecnologia e uso radiofrequências em beneficio do usuário. --------------- X ----------------- X ----------------- Para alterar a redação do item 7.3.1: Com o escalonamento e distribuição do atendimento dos municípios com população entre 30.000 e 100.000 habitantes em prazo maior torna-se necessário estabelecer novo prazo para este item deslocado na mesma proporção dos subitens do item 7.2. --------------- X ----------------- X ----------------- Para alterar a redação do item 7.3.2: Com o escalonamento e distribuição do atendimento dos municípios com população entre 30.000 e 100.000 habitantes em prazo maior torna-se necessário estabelecer novo prazo para este item deslocado na mesma proporção dos subitens do item 7.2. --------------- X ----------------- X ----------------- Para alterar a redação do item 7.3.3: Com o escalonamento e distribuição do atendimento dos municípios com população entre 30.000 e 100.000 habitantes em prazo maior torna-se necessário estabelecer novo prazo para este item deslocado na mesma proporção dos subitens do item 7.2. --------------- X ----------------- X ----------------- Para acrescentar dois novos itens logo após o subitem 7.3.4.4: O percentual da área de cobertura para atendimento das sedes e subsedes da Copa das Confederações e da Copa do Mundo deve ser reduzido por se tratar de atendimento em caráter excepcional e em áreas especificas além de ter de ser realizado em curto espaço de tempo. Como a necessidade de cobertura com a aplicação banda larga móvel de alta velocidade exigida pelo decreto 7.512 só será demandada em áreas muito especificas onde se realizarão os eventos e em outros lugares de apoio e concentração dos usuários deste tipo de serviço tais como: estádios, centro esportivos, centros de imprensa e outros que fazem parte de exigências acordadas com o governo e entidades organizadoras, a redução do percentual torna-se necessária e permite evitar o desperdício de recursos. Vale notar que estes municípios posteriormente terão suas coberturas complementadas até 60 % da área urbana do distrito sede quando for possível utilizar radiofrequências mais adequadas para cobertura conforme características funcionais e populacionais do município. O percentual de 60 % deve-se a existência de atendimento de aplicações similares ao 4G com a técnica 3G que já atende até 80% da área urbana do distrito sede no mesmo município, conforme compromissos de abrangência anteriores. --------------- X ----------------- X ----------------- Para alterar a redação do item proposto como 7.4 para o Edital: O texto deve ser alterado para separar as condições de atendimento de cobertura dos subitens 7.1.1 até 7.1.4 onde se propõe um atendimento de até 30% da área do distrito sede do município, motivada pela não disponibilidade equânime para todos de radiofrequências adequadas para atendimento de cobertura outdoor e indoor. Com esta disponibilidade plena de radiofrequências altas e baixas combinadas a partir de 2017 torna-se possível atender em até 60% a área urbana do distrito sede. O percentual de 60 % proposto deve-se ao fato de já existir atendimento nestas áreas de aplicações similares ao 4G com a técnica 3G que já atende até 80% da área urbana do distrito sede no mesmo município, conforme compromissos de abrangência anteriores. --------------- X ----------------- X ----------------- Para alterar a redação do item 9: Observa-se que as áreas de cobertura dos compromissos de abrangência para as subfaixas de radiofrequência em 450 MHz e 2.500 MHz são distintas, conforme os seguintes itens desta proposta de Edital: 4.8. Para os Compromissos de Abrangência listados no item 4 e subitens 4.1, 4.2, 4.3 e 4.4, um município será considerado atendido quando a área de cobertura contiver, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área compreendida até a distância geodésica igual a 30 (trinta) quilômetros dos limites do Distrito Sede do município (incluindo a área rural) atendido pelo Serviço associado à respectiva Autorização para uso de Radiofrequência na Subfaixa de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz. 7.4. Para os Compromissos de Abrangência listados no item 7 e subitens 7.1, 7.2, um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço associado à respectiva Autorização para uso de Radiofrequência nas Subfaixas de radiofrequências W , V e X na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz ou de 1.900 MHz / 2.100 MHz, conforme o caso. Considerando-se as diferenças nas definições de atendimento de áreas de cobertura, verifica-se que as áreas a serem atendidas pelo prestador de serviço em 450 MHz é muito maior que a do prestador de 2.500 MHz. Por sua vez o item 9.5 estabelece um interelacionamento entre os compromissos de abrangência das duas faixas de frequências em que os vencedores das subfaixas em 2.500 MHz devem: 9.5. Disponibilizar as torres, as demais infraestruturas de suporte à implantação de uma estação de telecomunicações e a infraestrutura de transporte construídas de acordo com os itens 9.1, 9.2, 9.3, 9.4 e 9.4.1 para o atendimento dos Compromissos de Abrangência dispostos nos itens 4, 5, 6 pela Proponente Vencedora na Subfaixa de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz (Lotes 1 a 4). Conclui-se então que os prestadores de serviços em 2.500 MHz devem fornecer infraestrutura civil e de transporte mesmo em localidades que não teriam necessidade de construir estas infraestruturas somente para atender os prestadores de serviços em 450 MHz. Este fato representa desperdício de recursos e ônus adicional nos investimentos dos provedores de serviços em 2.500 MHz. Visando evitar esta obrigação adicional, como o item 9 e seus subitens referem-se a obrigações de fornecimento de infraestrutura civil e de transporte pelos vencedores para as subfaixas em 2.500 MHz para os provedores de serviço de telecomunicações objeto do presente Edital de Licitação, deve-se estabelecer que estes fornecimentos sejam limitados as áreas de cobertura atendidas pelos prestadores das subfaixas em 2.500 MHz, sob pena destas prestadoras necessitarem fornecer a infraestrutura civil e de transporte em localidades onde não seriam necessárias a existência das mesmas com a única finalidade de atender os provedores de serviços nas subfaixas de 450 MHz. --------------- X ----------------- X ----------------- Para alterar a redação do item 9.4: Para ficar aderente a alteração proposta no item 4.4. --------------- X ----------------- X ----------------- Para alterar a redação do item 10 e acrescentar o novo subitem após o 10.7: A proposta visa manter o procedimento de escolha dos municípios, para aqueles com população < 30 K habitantes, para as obrigações nas frequências utilizadas na prestação dos serviços móveis em 2,5GHz. No entanto, para as obrigações na subfaixa em 450 MHz, considerando suas características técnicas, torna-se necessário uma nova forma de escolha dos municípios, a saber: O raio de cobertura na tecnologia CDMA operando na frequência de 450 MHz poderá chegar a grandes distâncias em algumas ocasiões, dependendo da topografia local de cada município. Esta característica compõe a grande alavanca para a escolha da tecnologia 450MHz como potencial solução para a oferta de serviços de telecomunicações nas áreas rurais no Brasil. Em um grande número de municípios no país, a área destes poderá ser muito menor que a área de cobertura de um site operando em 450MHz. Caso a divisão de municípios seja feita conforme proposto na consulta pública, existe grave risco que o sinal de uma antena em determinado município penetre os limites do município adjacente, sendo que estes dois municípios não necessariamente pertencem ao conjunto de obrigações de uma mesma operadora, o que prejudicaria o aproveitamento total e ótimo da cobertura proporcionada pelo 450MHz. Consideramos que a proposta ideal de divisão de municípios deve garantir que os 3 conjuntos de obrigações (1 para cada faixa do 2.500 MHz, que na prática deve representar 3 operadoras), não sejam fragmentados, ou seja, representem 3 áreas contínuas tal que o layout da rede de acesso do 450MHz seja definido de forma otimizada e se atinja o objetivo inicial proposto pelo uso da faixa. Vale ressaltar que a não utilização de tal metodologia compromete ainda mais a viabilidade da solução que, conforme já expresso nesta contribuição, não tem viabilidade financeira por si só. A proposta de agrupamento de áreas para cada lote foi elaborada buscando um equilíbrio entre as obrigações, mas pode ser distribuída de outra forma com critérios diferentes e mais elaborados. O mais importante nesta proposta é que se mantenham 3 áreas contínuas e não fragmentadas que representam a solução mais otimizada. É fato que para estas distribuições os valores das obrigações para cada conjunto de áreas proposto serão diferentes entre si. Entretanto, o cálculo deste valor deve ser exercitado por cada interessado na participação do edital, e deverá refletir a oferta previamente conhecida para a aquisição de cada lote. Com esta proposta também se estabelece a definição das áreas que compõe os 3 conjuntos de obrigações para o 450MHz e o vínculo entre cada um destes conjuntos a um respectivo lote do edital (2 a 4 ou 5 a 7), não existindo a transformação de algum lote mais atrativo que os demais, apenas existindo para cada um proposta de preço própria.
Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 59302
Autor da Contribuição: EMBRATEL S.A.
Data da Contribuição: 05/03/2012 20:00:24
Contribuição: A Embratel sugere alterar a redação do item 4.8 do Anexo II-B: A Embratel sugere alterar a redação do item 4.8 do Anexo II-B: 4.8. Para os Compromissos de Abrangência listados no item 4 e subitens 4.1, 4.2, 4.3 e 4.4, um município será considerado atendido quando a área de cobertura contiver, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) da área compreendida até a distância geodésica igual a 15 (quinze) quilômetros dos limites do Distrito Sede do município (incluindo a área rural) atendido pelo Serviço associado à respectiva Autorização para uso de Radiofreqüência na Subfaixa de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz. A Embratel sugere alteração do texto do item 5.4 conforme abaixo: 5.4. Até o dia 31 (trinta e um) do mês de dezembro de 2017, atender, com Conexões de Dados (com, no mínimo, taxa de transmissão de download de 512 Kbps, de upload de 128 kbps sem franquia de tráfego máximo), todas as escolas públicas rurais situadas na sua área de cobertura A Embratel sugere alterar a redação do item 7.1.1. conforme abaixo: 7.1.1. Designados como sede da Copa das Confederações de 2013 a ser organizada no Brasil pela Federação Internacional de Futebol Associado FIFA, em áreas de maior demanda, até 31 de maio de 2013; A Embratel sugere alterar redação do item 7.1.2.: 7.1.2. Designados como sede e subsedes da Copa do Mundo de Futebol de 2014 a ser organizada no Brasil pela FIFA, em áreas de maior demanda, até 31 de dezembro de 2013; A Embratel sugere alterar redação do item 7.1.3. conforme abaixo: 7.1.3. As capitais de Estado, os municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal até 31 de dezembro de 2014. A Embratel sugere excluir o item 7.1.4 ou caso de não exclusão que a Anatel flexibilize a meta permitindo o atendimento destes compromissos com qualquer subfaixa de radiofreqüências autorizada a prestadora. A Embratel sugere excluir o item 7.2 ou caso de não exclusão que a Anatel flexibilize a meta permitindo o atendimento destes compromissos com qualquer subfaixa de radiofreqüências autorizada a prestadora. A Embratel sugere excluir o item 7.3 ou caso de não exclusão que a Anatel flexibilize a meta permitindo o atendimento destes compromissos com qualquer subfaixa de radiofreqüências autorizada a prestadora. A Embratel sugere alterar a redação do item 7.3.4.1. conforme abaixo: 7.3.4.1. A Proponente vencedora terá direito ao compartilhamento da infraestrutura com as demais prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, observadas as restrições técnicas e de capacidade de rede; A Embratel sugere alterar a redação do item 8.2.1 do Anexo II-B: Transcorridos 36 (trinta e seis) meses a partir do marco inicial disposto no item 3 sem que haja ativação de serviços nas Subfaixas de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz outorgadas como consequência deste Edital, as Proponentes se comprometem com a renúncia da autorização para uso de Radiofrequencias na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz.
Justificativa: Justificativa item 4.8. É sabido que um fornecedor de tecnologia afirmou que seria possível atender a área de cobertura proposta nesta consulta pública (30 Km) em 450 MHz com apenas uma estação rádio-base, porém não é possível atingir na borda da célula de 30 Km o throughput desejado pela Anatel (1 Mbps / 512 Kbps), assim prejudicando a qualidade do serviço ou elevando o investimento necessário para a operação do 450 MHz. A proposta da Claro é a redução do percentual da área de cobertura de 80% para 50% para flexibilização da meta, adotando outro percentual padrão adotado em licitações passadas, assim como a redução da área de 30 Km, como por exemplo, para 15 Km ou até valores inferiores a este, sendo mais adequado 5 Km o que permitiria o atendimento com as radiofreqüências atualmente prestadas pelas operadoras. Entendemos que devido as dificuldades de atendimento destas áreas a Anatel deve considerar uma evolução gradual desta cobertura em caso de não interesse de alguma prestadora apenas pelo lote 1. (450MHz) Mais uma vez, caso a Anatel continue com a possibilidade de venda de freqüências vinculada estaria criando um cenário onde com o uso do CDMA o provedor tenha que trabalhar com 4 redes CDMA, GSM, UMTS e futuramente o LTE, o que seria inédito no mundo. Justificativa item 5.4. Para se atender esta velocidade pretendida pela a Anatel as empresas vencedoras teriam que atender estas áreas rurais com freqüências do 3G que tornariam o atendimento mais complexo além de não economicamente viável para as prestadoras. Justificativa 7.1.1. Uma vez que o objetivo principal da Anatel seria o atendimento para a maior demanda que deve ocorrer nas áreas dos jogos, áreas centrais e regiões hoteleiras, não faz sentido que a vencedora seja obrigada a cobrir alguns bairros onde a princípio não haverá demanda por esta tecnologia neste primeiro momento e foque nas regiões de maior demanda que poderão ser definidas pela Anatel. Justificativa item 7.1.2. Uma vez que o objetivo principal da Anatel seria o atendimento para a maior demanda que deve ocorrer nas áreas dos jogos, áreas centrais e regiões hoteleiras, não faz sentido que a vencedora seja obrigada a cobrir alguns bairros onde a princípio não haverá demanda por esta tecnologia neste primeiro momento e foque nas regiões de maior demanda que poderão ser definidas pela Anatel. Justificativa item 7.1.3. Uma vez que o objetivo principal da Anatel já estaria cumprido com o atendimento para as cidades da Copo do Mundo, seria interessante seguido padrões de leilões anteriores como o do 3G, que a Anatel desse um pouco mais de prazo para o atendimento de cidades com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes. Justificativa item 7.1.4. Os já agressivos Compromissos de Abrangência de leilões anteriores previam um maior prazo para seu atendimento. Exemplo (Item 1.1 do Anexo II-B do Edital 002/2010 3G): - Deter área de cobertura equivalente a pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área urbana em 50% (cinqüenta por cento) das capitais de Estado, dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal, até 12 (doze) meses após a publicação do extrato do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência no Diário Oficial da União - DOU; - Atender as capitais de Estado, os municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal, até 24 (vinte e quatro) meses após a publicação do extrato do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência no Diário Oficial da União - DOU; - Deter área de cobertura equivalente a pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área urbana em 50% (cinqüenta por cento) dos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, até 36 (trinta e seis) meses após a publicação do extrato do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência no Diário Oficial da União - DOU; - Atender os municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes até 48 (quarenta e oito) meses após a publicação do extrato do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência no Diário Oficial da União - DOU; e - Atender os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes até 60 (sessenta) meses após a publicação do extrato do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência no Diário Oficial da União - DOU. [obs.: anteriormente os municípios com mais de cem mil habitantes eram atendidos em até 60 meses, agora está sendo pretendido o atendimento dos mesmos municípios em 24 meses]. Concordamos com o atendimento de sedes e subsedes da Copa das Confederações em 2013 e da Copa do Mundo de Futebol em 2014 com 4G por ser tratar inclusive de uma solicitação/imposição da própria Federação Internacional de Futebol Associado FIFA. As prestadoras de SMP ainda não finalizaram o atendimento dos Compromissos de Abrangência do 3G, por conseqüência, muito menos conseguiram amortizar seus vultosos investimentos. Reforçamos que as aplicações móveis hoje existentes são atendidas de forma satisfatória com a tecnologia 3G, que mesmo dentro deste grupo tecnológico ainda há soluções para aumento de sua velocidade. Acreditamos que a radiofreqüência ideal para o atendimento desta parte da população com o 4G seja a radiofreqüências de 700 MHz a qual deve ser objeto de análise da Anatel. A Embratel acredita que com a evolução tecnológica a Anatel deva cada vez mais se preocupar com o serviço que será prestado e menos com a faixa na qual este mesmo deve ser prestado. Esta iniciativa possibilita que as operadoras usem as freqüências de maneira mais eficiente. Justificativa item 7.2. Concordamos com o atendimento de sedes e subsedes da Copa das Confederações em 2013 e da Copa do Mundo de Futebol em 2014 com 4G por ser tratar inclusive de uma solicitação/imposição da própria Federação Internacional de Futebol Associado FIFA. As prestadoras de SMP ainda não finalizaram o atendimento dos Compromissos de Abrangência do 3G, por conseqüência, muito menos conseguiram amortizar seus vultosos investimentos. Reforçamos que as aplicações móveis hoje existentes são atendidas de forma satisfatória com a tecnologia 3G, que mesmo dentro deste grupo tecnológico ainda há soluções para aumento de sua velocidade. Acreditamos que a radiofreqüência ideal para o atendimento desta parte da população com o 4G seja a radiofreqüências de 700 MHz a qual deve ser objeto de análise da Anatel. A Embratel acredita que com a evolução tecnológica a Anatel deva cada vez mais se preocupar com o serviço que será prestado e menos com a faixa na qual este mesmo deve ser prestado. Esta iniciativa possibilita que as operadoras usem as freqüências de maneira mais eficiente. Justificativa item 7.3. Concordamos com o atendimento de sedes e subsedes da Copa das Confederações em 2013 e da Copa do Mundo de Futebol em 2014 com 4G por ser tratar inclusive de uma solicitação/imposição da própria Federação Internacional de Futebol Associado FIFA, . As prestadoras de SMP ainda não finalizaram o atendimento dos Compromissos de Abrangência do 3G, por conseqüência, muito menos conseguiram amortizar seus vultosos investimentos. Reforçamos que as aplicações móveis hoje existentes são atendidas de forma satisfatória com a tecnologia 3G, que mesmo dentro deste grupo tecnológico ainda há soluções para aumento de sua velocidade. Acreditamos que a radiofreqüência ideal para o atendimento desta parte da população com o 4G seja a radiofreqüências de 700 MHz a qual deve ser objeto de análise da Anatel. A Embratel acredita que com a evolução tecnológica a Anatel deva cada vez mais se preocupar com o serviço que será prestado e menos com a faixa na qual este mesmo deve ser prestado. Esta iniciativa possibilita que as operadoras usem as freqüências de maneira mais eficiente. Justificativa item 7.3.4.1. É importante que as relações de compartilhamento, especialmente de radiofreqüências estejam pautadas pela disponibilidade das mesmas por parte da cedente. Justificativa item 8.2.1 do Anexo II-B Possibilitar que em caso de eventual renúncia da autorização para uso de Radiofrequencias na Subfaixa de Radiofrequencia de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, que a mesma seja possível sem a necessidade/obrigação de devolução de outras Subfaixas de Radiofrequencias ou até mesmo da renúncia de Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 59303
Autor da Contribuição: CLARO S/A
Data da Contribuição: 05/03/2012 18:39:26
Contribuição: 1) Alterar a redação do item 4.8 do Anexo II-B: Para os Compromissos de Abrangência listados no item 4 e subitens 4.1, 4.2, 4.3 e 4.4, um município será considerado atendido quando a área de cobertura contiver, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) da área compreendida até a distância geodésica igual a 15 (quinze) quilômetros dos limites do Distrito Sede do município (incluindo a área rural) atendido pelo Serviço associado à respectiva Autorização para uso de Radiofreqüência na Subfaixa de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz. 2) Alterar a redação do item 5.4 do Anexo II-B: Até o dia 31 (trinta e um) do mês de dezembro de 2017, atender, com Conexões de Dados (com, no mínimo, taxa de transmissão de download de 512 Kbps, de upload de 128 kbps sem franquia de tráfego máximo), todas as escolas públicas rurais situadas na sua área de cobertura. 3) Alterar redação do item 7.1.1 do Anexo II-B: Designados como sede da Copa das Confederações de 2013 a ser organizada no Brasil pela Federação Internacional de Futebol Associado FIFA, em áreas de maior demanda, até 31 de maio de 2013; 4) Alterar redação do item 7.1.2 do Anexo II-B: Designados como sede e subsedes da Copa do Mundo de Futebol de 2014 a ser organizada no Brasil pela FIFA, em áreas de maior demanda, até 31 de dezembro de 2013; 5) Alterar redação do item 7.1.3 do Anexo II-B: As capitais de Estado, os municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal até 31 de dezembro de 2014. 6) Excluir item 7.1.4 do Anexo II-B ou caso de não exclusão que a Anatel flexibilize a meta permitindo o atendimento destes compromissos com qualquer subfaixa de radiofreqüências autorizada a prestadora. 7) Excluir item 7.2 do Anexo II-B ou caso de não exclusão que a Anatel flexibilize a meta permitindo o atendimento destes compromissos com qualquer subfaixa de radiofreqüências autorizada a prestadora. 8) Excluir item 7.3 do Anexo II-B ou caso de não exclusão que a Anatel flexibilize a meta permitindo o atendimento destes compromissos com qualquer subfaixa de radiofreqüências autorizada a prestadora. 9) Alterar a redação do item 7.3.4.1 do Anexo II-B: A Proponente vencedora terá direito ao compartilhamento da infraestrutura com as demais prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, observadas as restrições técnicas e de capacidade de rede; 10) Alterar a redação do item 8.2.1 do Anexo II-B: Transcorridos 36 (trinta e seis) meses a partir do marco inicial disposto no item 3 sem que haja ativação de serviços nas Subfaixas de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz outorgadas como consequência deste Edital, as Proponentes se comprometem com a renúncia da autorização para uso de Radiofrequencias na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz.
Justificativa: 1) É sabido que um fornecedor de tecnologia afirmou que seria possível atender a área de cobertura proposta nesta consulta pública (30 Km) em 450 MHz com apenas uma estação rádio-base, porém não é possível atingir na borda da célula de 30 Km o throughput desejado pela Anatel (1 Mbps / 512 Kbps), assim prejudicando a qualidade do serviço ou elevando o investimento necessário para a operação do 450 MHz. A proposta da Claro é a redução do percentual da área de cobertura de 80% para 50% para flexibilização da meta, adotando outro percentual padrão adotado em licitações passadas, assim como a redução da área de 30 Km, como por exemplo, para 15 Km ou até valores inferiores a este, sendo mais adequado 5 Km o que permitiria o atendimento com as radiofreqüências atualmente prestadas pelas operadoras. Entendemos que devido as dificuldades de atendimento destas áreas a Anatel deve considerar uma evolução gradual desta cobertura em caso de não interesse de alguma prestadora apenas pelo lote 1. (450MHz) Mais uma vez, caso a Anatel continue com a possibilidade de venda de freqüências vinculada estaria criando um cenário onde com o uso do CDMA o provedor tenha que trabalhar com 4 redes CDMA, GSM, UMTS e futuramente o LTE, o que seria inédito no mundo. 2) Para se atender esta velocidade pretendida pela a Anatel as empresas vencedoras teriam que atender estas áreas rurais com freqüências do 3G que tornariam o atendimento mais complexo além de não economicamente viável para as prestadoras. 3) Uma vez que o objetivo principal da Anatel seria o atendimento para a maior demanda que deve ocorrer nas áreas dos jogos, áreas centrais e regiões hoteleiras, não faz sentido que a vencedora seja obrigada a cobrir alguns bairros onde a princípio não haverá demanda por esta tecnologia neste primeiro momento e foque nas regiões de maior demanda que poderão ser definidas pela Anatel. 4) Uma vez que o objetivo principal da Anatel seria o atendimento para a maior demanda que deve ocorrer nas áreas dos jogos, áreas centrais e regiões hoteleiras, não faz sentido que a vencedora seja obrigada a cobrir alguns bairros onde a princípio não haverá demanda por esta tecnologia neste primeiro momento e foque nas regiões de maior demanda que poderão ser definidas pela Anatel. 5) Uma vez que o objetivo principal da Anatel já estaria cumprido com o atendimento para as cidades da Copo do Mundo, seria interessante seguido padrões de leilões anteriores como o do 3G, que a Anatel desse um pouco mais de prazo para o atendimento de cidades com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes. 6) Os já agressivos Compromissos de Abrangência de leilões anteriores previam um maior prazo para seu atendimento. Exemplo (Item 1.1 do Anexo II-B do Edital 002/2010 3G): - Deter área de cobertura equivalente a pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área urbana em 50% (cinqüenta por cento) das capitais de Estado, dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal, até 12 (doze) meses após a publicação do extrato do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência no Diário Oficial da União - DOU; - Atender as capitais de Estado, os municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal, até 24 (vinte e quatro) meses após a publicação do extrato do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência no Diário Oficial da União - DOU; - Deter área de cobertura equivalente a pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área urbana em 50% (cinqüenta por cento) dos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, até 36 (trinta e seis) meses após a publicação do extrato do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência no Diário Oficial da União - DOU; - Atender os municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes até 48 (quarenta e oito) meses após a publicação do extrato do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência no Diário Oficial da União - DOU; e - Atender os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes até 60 (sessenta) meses após a publicação do extrato do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência no Diário Oficial da União - DOU. [obs.: anteriormente os municípios com mais de cem mil habitantes eram atendidos em até 60 meses, agora está sendo pretendido o atendimento dos mesmos municípios em 24 meses]. Concordamos com o atendimento de sedes e subsedes da Copa das Confederações em 2013 e da Copa do Mundo de Futebol em 2014 com 4G por ser tratar inclusive de uma solicitação/imposição da própria Federação Internacional de Futebol Associado FIFA, . As prestadoras de SMP ainda não finalizaram o atendimento dos Compromissos de Abrangência do 3G, por conseqüência, muito menos conseguiram amortizar seus vultosos investimentos. Reforçamos que as aplicações móveis hoje existentes são atendidas de forma satisfatória com a tecnologia 3G, que mesmo dentro deste grupo tecnológico ainda há soluções para aumento de sua velocidade. Acreditamos que a radiofreqüência ideal para o atendimento desta parte da população com o 4G seja a radiofreqüências de 700 MHz a qual deve ser objeto de análise da Anatel. A Claro acredita que com a evolução tecnológica a Anatel deva cada vez mais se preocupar com o serviço que será prestado e menos com a faixa na qual este mesmo deve ser prestado. Esta iniciativa possibilita que as operadoras usem as freqüências de maneira mais eficiente. 7) Concordamos com o atendimento de sedes e subsedes da Copa das Confederações em 2013 e da Copa do Mundo de Futebol em 2014 com 4G por ser tratar inclusive de uma solicitação/imposição da própria Federação Internacional de Futebol Associado FIFA, . As prestadoras de SMP ainda não finalizaram o atendimento dos Compromissos de Abrangência do 3G, por conseqüência, muito menos conseguiram amortizar seus vultosos investimentos. Reforçamos que as aplicações móveis hoje existentes são atendidas de forma satisfatória com a tecnologia 3G, que mesmo dentro deste grupo tecnológico ainda há soluções para aumento de sua velocidade. Acreditamos que a radiofreqüência ideal para o atendimento desta parte da população com o 4G seja a radiofreqüências de 700 MHz a qual deve ser objeto de análise da Anatel. A Claro acredita que com a evolução tecnológica a Anatel deva cada vez mais se preocupar com o serviço que será prestado e menos com a faixa na qual este mesmo deve ser prestado. Esta iniciativa possibilita que as operadoras usem as freqüências de maneira mais eficiente. 8) Concordamos com o atendimento de sedes e subsedes da Copa das Confederações em 2013 e da Copa do Mundo de Futebol em 2014 com 4G por ser tratar inclusive de uma solicitação/imposição da própria Federação Internacional de Futebol Associado FIFA, . As prestadoras de SMP ainda não finalizaram o atendimento dos Compromissos de Abrangência do 3G, por conseqüência, muito menos conseguiram amortizar seus vultosos investimentos. Reforçamos que as aplicações móveis hoje existentes são atendidas de forma satisfatória com a tecnologia 3G, que mesmo dentro deste grupo tecnológico ainda há soluções para aumento de sua velocidade. Acreditamos que a radiofreqüência ideal para o atendimento desta parte da população com o 4G seja a radiofreqüências de 700 MHz a qual deve ser objeto de análise da Anatel. A Claro acredita que com a evolução tecnológica a Anatel deva cada vez mais se preocupar com o serviço que será prestado e menos com a faixa na qual este mesmo deve ser prestado. Esta iniciativa possibilita que as operadoras usem as freqüências de maneira mais eficiente. 9) É importante que as relações de compartilhamento, especialmente de radiofreqüências estejam pautadas pela disponibilidade das mesmas por parte da cedente. 10) Possibilitar que em caso de eventual renúncia da autorização para uso de Radiofrequencias na Subfaixa de Radiofrequencia de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, que a mesma seja possível sem a necessidade/obrigação de devolução de outras Subfaixas de Radiofrequencias ou até mesmo da renúncia de Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 59317
Autor da Contribuição: TelComp - Ass. Bras. Prest. Serv. Tel. Competitiva
Data da Contribuição: 05/03/2012 17:57:42
Contribuição: Contribuir: revogar tudo, mantendo itens 7.1.1; 7.1.2; 11.1.1
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Ver justificativa apresentada ao Edital, quanto à imposição de compromissos de abrangência. Tal exclusão deve ser substituída por compromissos temporais para a prestação de serviços de banda larga móvel de melhor qualidade, de modo a fomentar naturalmente a transição para serviços de maior capacidade. O cumprimento de tal compromisso não deve estar vinculado rigidamente à tecnologia ou à faixa de freqüência.
Contribuição N°: 126
ID da Contribuição: 59335
Autor da Contribuição: Carlos Alberto Moraes Diniz
Data da Contribuição: 05/03/2012 18:26:22
Contribuição: Alteração das disposições contidas no Anexo II B (Compromissos de Abrangência). Os compromissos de abrangência da radiofrequência em 450 MHz e 2,5 GHz e os Compromissos de Infraestrutura Civil e de Transporte para as Subfaixas de Radiofrequências W , V e X em 2,5 GHz, são distintos, o que pode gerar conflito entre os vencedores do processo licitatório. As obrigações de Compromissos de Abrangência para a Subfaixa de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz estão dispostas no ANEXO II-A e representarão aproximadamente 30% dos municípios brasileiros até 31/12/2013, 60% até 31/12/2014 e 100% até 31/12/2015. Enquanto que os Compromissos de Abrangência para as Subfaixas de Radiofrequências P , W , V e X na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, estão dispostos da seguinte forma: 1) Designados como sede da Copa das Confederações de 2013 a ser organizada no Brasil pela Federação Internacional de Futebol Associado FIFA, até 31 de maio de 2013; 2) Designados como sede e subsedes da Copa do Mundo de Futebol de 2014 a ser organizada no Brasil pela FIFA, até 31 de dezembro de 2013; 3) As capitais de Estado, os municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal até 31 de maio de 2014; e 4) Com mais de 100.000 (cem mil) habitantes até 31 de dezembro de 2015. 5) Atender com SMP os municípios com população entre 30.000 (trinta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes, sendo no mínimo 50% (cinquenta por cento) prestado nas subfaixas de radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz e o restante nas subfaixas de 1.900 MHz / 2.100 MHz até 31 de dezembro de 2017. 6) Atender com SMP os municípios com população inferior a 30.000 (trinta mil) habitantes, prestado nas subfaixas de radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz ou de 1.900 MHz / 2.100 MHz: 7) Pelo menos 30% (trinta por cento) dos municípios, nas quantidades dispostas no ANEXO II - A, escolhidos entre aqueles listados no ANEXO XI segundo o procedimento descrito no item 10 e subitens, até 31 de dezembro de 2017; 8) Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos municípios, nas quantidades dispostas no ANEXO II - A, escolhidos entre aqueles listados no ANEXO XI segundo o procedimento descrito no item 10 e subitens, até 31 de dezembro de 2018; 9) Em todos os municípios, nas quantidades dispostas no ANEXO II - A, escolhidos entre aqueles listados no ANEXO XI segundo o procedimento descrito no item 10 e subitens, até 31 de dezembro de 2019; Os Compromissos de Infraestrutura Civil e de Transporte para as Subfaixas de Radiofrequências W , V e X na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz. 1) Até o dia 30 (trinta) do mês de setembro de 2013, construir, nas quantidades e no total de municípios dispostos no ANEXO II A, torres e demais infraestruturas de suporte à implantação de uma estação de telecomunicações (incluindo sustentação de sistemas irradiantes, sistemas de climatização, sistemas de energia, acondicionamento físico de equipamentos, entre outros), bem como infraestrutura de transporte com capacidade suficiente para viabilizar a oferta dos Serviços de Telecomunicações objeto do presente Edital de Licitação. 2) Até o dia 30 (trinta) do mês de setembro de 2014, construir, nas quantidades e no total de municípios dispostos no ANEXO II A, torres e demais infraestruturas de suporte à implantação de uma estação de telecomunicações (incluindo sustentação de sistemas irradiantes, sistemas de climatização, sistemas de energia, acondicionamento físico de equipamentos, entre outros), bem como infraestrutura de transporte com capacidade suficiente para viabilizar a oferta dos Serviços de Telecomunicações objeto do presente Edital de Licitação. 3) Aé o dia 30 (trinta) do mês de setembro de 2015, construir, nas quantidades e no total de municípios dispostos no ANEXO II A, torres e demais infraestruturas de suporte à implantação de uma estação de telecomunicações (incluindo sustentação de sistemas irradiantes, sistemas de climatização, sistemas de energia, acondicionamento físico de equipamentos, entre outros), bem como infraestrutura de transporte com capacidade suficiente para viabilizar a oferta dos Serviços de Telecomunicações objeto do presente Edital de Licitação. 4) Até o dia 30 (trinta) do mês de dezembro de 2017, construir, nas quantidades e no total de municípios dispostos no ANEXO II A, torres e demais infraestruturas de suporte à implantação de uma estação de telecomunicações (incluindo sustentação de sistemas irradiantes, sistemas de climatização, sistemas de energia, acondicionamento físico de equipamentos, entre outros), bem como infraestrutura de transporte com capacidade suficiente para viabilizar a oferta dos Serviços de Telecomunicações objeto do presente Edital de Licitação.
Justificativa: Dar maior clareza, segurança jurídica e propiciar que todas as atuais prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e Serviço Móvel Pessoal SMP, possam participar do processo licitatório e tenha condições de adquirir nova(s) licença(s), caso seja de seu interesse e esteja dentro das suas possibilidades econômicas e financeiras, dos objetos ora propostos nesta consulta pública de Edital de Licitação.
Contribuição N°: 127
ID da Contribuição: 59339
Autor da Contribuição: Joana de Almeida e Sousa
Data da Contribuição: 05/03/2012 18:54:47
Contribuição: N.A.
Justificativa: I. Os encargos decorrentes da venda conjunta das faixas de 450MHz com a de 2,5GHz 1. Da forma como propostas, as regras do Edital de Licitação estabelecem uma obrigação adicional para quem obtiver a faixa de 450MHz, dado que as obrigações de universalização da telefonia fixa relacionadas com o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III) serão, em certa medida, transferidas para as operadoras de telefonia móvel atuantes nesta faixa, estejam elas ou não integrados no Serviço Telefônico Fixo Comutado, nos termos do Anexo II B do Edital de Licitação, mediante a obrigatoriedade de disponibilização de sua rede, mediante celebração de contrato de cessão de capacidade de rede com as concessionárias de STFC. 2. Com efeito, a Anatel deve considerar em sua análise que são necessários elevados investimentos para a implantação das redes de 4G pelas operadoras de serviços de telecomunicações móveis e de serviços de comunicação e multimídia. Obrigar estas operadoras a adquirirem a faixa de 450MHz com as onerosas obrigações de universalização é um encargo pesado, tendo em consideração o já elevado investimento necessário para implantação das redes de 4G, ainda que se fale em remuneração por tal serviço. Tal fato pode fazer com que estas deixem de participar na presente licitação, por considerarem desvantajosas as condições apresentadas. 3. A Cisco acredita que a faixa de 450MHz não deve ser vista como um fardo a ser carregado pelos operadores, uma vez que a faixa de 450MHz é uma faixa com boas características, devido às suas boas propriedades de cobertura e penetração. Assim, seria preferível que a faixa de 450MHz pudesse ser vista e configurada neste leilão como uma oportunidade para fornecer um serviço competitivo e não uma obrigação pesada imposta aos operadores que venham a adquirir a faixa de 2,5 GHz. 4. Diante do exposto, ao invés de vender em conjunto a faixa de 450MHz com a faixa de 2,5GHz, acreditamos que será mais benéfico para o Brasil se estas duas faixas de frequência forem leiloadas separadamente, a fim de evitar possiveis desinteresses no leilão em virtude da aquisição conjunto das faixas que, conforme visto acima, servem a modelos de negócios completamente distintos. II. Obrigações de Cobertura 5. Estas regras de licitação preveem igualmente onerosas obrigações de cobertura para este leilão de espectro no Item 4, 5, 6 e seguintes do Anexo II B do Edital de Licitação, especificamente no que diz respeito ao espectro de 450MHz. 6. A experiência de outros países que este tipo de obrigações demonstra que, via de regra, há um impacto negativo nos resultados dos leilões. Este foi, por exemplo, o caso nos Estados Unidos da América, quando obrigações de cobertura excessivamente ambiciosas estabelecidas pela Federal Communications Commission (a Autoridade de Telecomunicações Americana), no caso concreto, contribuíram para o fracasso do leilão da faixa de rádio frequência de 700MHz, no bloco D (faixas de 763-768/793-798MHz). 7. Naquele caso, a FCC exigiu que o licenciado cobrisse 99,3% da população dos Estados Unidos da América no prazo de 10 anos, com metas referenciais de cobertura de 75% da população em 4 anos e 95% em 7 anos. A FCC estabeleceu menos obrigações de cobertura em outros blocos de espectro que também faziam parte do leilão, sendo certo que estes blocos foram vendidos a preços superiores ao mínimo estabelecido. Assim, as obrigações de cobertura, juntamente com outras condições de licitação do bloco D, ocasionaram o fim do leilão antes mesmo de se atingir o lance mínimo de licitação estabelecido pela FCC para a venda do espectro. Ou seja, o leilão falhou. A tabela a seguir compara as obrigações de cobertura e os resultados dos leilões. Tipo de Licença Obrigações de Cobertura Prazo Resultado do Leilão CMA Cellular Market Areas (pequena dimensão geográfica) 35% de área 70% de área 4 anos 10 anos Licitações superaram o limite estabelecido EA Economic Areas (média dimensão) 35% de área 70% de área 4 anos 10 anos Licitações superaram o limite estabelecido REAG Regional Economic Area Groupings (maior dimensão geográfica) 40% da população 70% da população 4 anos 10 anos Licitações superaram o limite estabelecido Bloco D Nacional 75% da população 95% da população 99.3% da população 4 anos 7 anos 10 anos Leilão fracassou 8. As obrigações de cobertura usadas no leilão de 700MHz nos Estados Unidos da América deu ao licenciado o critério para determinar como cumprir as suas obrigações de cobertura. O licenciado determina qual porção de área ou da população ele vai servir e, desde que cumpra com os requisitos mínimos, ele não infringe a licença. Esta abordagem flexível confere ao licenciado a possibilidade de planejar o método de implantação para atender às suas necessidades de gerar receitas à medida que vai construindo, e viabiliza a ampla disponibilidade do serviço, diversamente do método proposto que direciona a construção da rede em locais específicos.
Contribuição N°: 128
ID da Contribuição: 59346
Autor da Contribuição: Luiz Henrique Dellivenneri Manssur
Data da Contribuição: 05/03/2012 19:16:25
Contribuição: 7.2. Atender com SMP os municípios com população entre 30.000 (trinta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes, prestado nas subfaixas de radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz que ainda não estiverem cobertos e prestados nas subfaixas de 1.900 MHz e 2.100MHz até 31 de dezembro de 20. 7.3 excluir e seus subitens. 8.2 Para o atendimento dos Compromissos de Abrangência de que trata o item 7, as Proponentes Vencedoras poderão utilizar de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz ou outras Subfaixas para as quais já detenha Autorização de Uso de Radiofrequência destinada primariamente à prestação de SMP, sendo certo que o cumprimento dos compromissos de abrangência destas autorizações servirão, para todos os fins, para o cumprimento dos compromissos de abrangência de que trata o item 7.
Justificativa: Alterar os Itens 7.2 e 7.3 do Anexo II-B da minuta do Edital. Sugere-se que a ANATEL postergue o prazo para prestação do serviço de 4G nos municípios com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes. Para tanto, deveriam ser levados em consideração os prazos de cumprimento dos compromissos de abrangência já previstos para atendimento com a tecnologia 3G. Assim, as prestadoras de telecomunicações poderiam, em um primeiro momento, direcionar seus investimentos em 4G para as cidades com população maior que 100.000 (cem mil) habitantes e à cobertura dos eventos esportivos que o país sediará. Já os compromissos de abrangência em relação a municípios com população menor do que 30.000 (trinta mil) habitantes seriam excluídos do objeto desta licitação, no que diz respeito a prestação de serviço móvel pessoal. Isso, porque a população desses municípios seria atendida pelas subfaixas de frequência já licitadas por essa agência e não pela tecnologia objeto dessa licitação (4G), cuja prioridade se voltaria ao atendimento de cobertura aos evento