Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 21/06/2021 16:27:15
 Total de Contribuições:17

CONSULTA PÚBLICA Nº 68


 Item:   Impor compromissos as redes de cabos (SeAC)
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 58192
Autor da Contribuição: Jades Nogueira da Silva Costa
Data da Contribuição: 05/01/2012 01:30:23
Contribuição: Que todas as empresas de tv a cabo ou qualquer outra empresa que usam cabo, tenham obrigações de oferecer os mesmos serviços de cidades grandes para nós de cidades pequenas e com um valor menor, que sejam obrigadas por no máximo um ano para ja esta pronta suas redes também nas pequenas cidades apartir de 15.000 habitantes.
Justificativa: É porque moro no interior do maranhão e sabemos que por muitos e muitos anos as empresas fizeram o que bem queriam agora chegou nossa vez, porque quem manda no Brasil somos nós e merecemos tudo de bom, por isso ja cansei de ver tanto a Anatel quanto o Governo beneficiando so as empresa, agora vamos fazer o certo, também temos direito, até hoje aqui na minha região as tecnologias não prestam, aliás nem tem, por isso vamos obedecer a constituição e não excluir nós de cidade pequenas, não é para darem mais prazos de 3 anos para as empresas colocarem em todas as cidades e especificarem o que deve ser feito, agora prestem atenção e façam com que as empresas comecem peas cidades pequenas, porque toda vez so começa por cidade com milhões de habitantes onde nessas cidades ja tem tecnológias de sobra, e quanto isso continuamos sendos excluídos pelo o governo, ponham de uma vez por todas que nos merecemos, ja cansei de esperar, isso tem que acabar.
 Item:  Consulta Pública n. 65 de 19 de dezembro de 2011: Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
ARTIGO 58: Substituir o texto do inciso I para: I - canais destinados à distribuição integral e simultânea, sem inserção de qualquer informação, do sinal aberto e não codificado, transmitido em tecnologia analógica, digital e alta-definição (quando o canal já é transmitido pelo sistema SBTVD), incluindo seus sub-canais (exceto a transmissão móvel 1-seg), pelas geradoras e retransmissoras locais de radiodifusão de sons e imagens, em qualquer faixa de radiofrequência, nos limites territoriais da área de cobertura da concessão. Retirar o inciso V. Retirar o inciso IX. Substituir o texto do parágrafo 2 para: Para prestadoras que operam na modalidade via satélite (DTH), é obrigatória a distribuição de canais destinados às geradoras nacionais que possuam rede de retransmissoras que, no total, atinjam ao menos 70% do território nacional. A prestadora deve disponibilizar 1 (um) canal para cada geradora nacional que atender ao critério de abrangência no território nacional e distribuí-los para a totalidade da sua base de assinantes. Substituir o texto do parágrafo 6 para: A prestadora deverá utilizar o sistema de radiodifusão analógica e o sistema SBTVD para receber os sinais dos canais descritos no inciso I. Em caso de impeditivo técnico, a operadora poderá firmar acordos com as programadoras para assumir ou partilhar os ônus decorrentes da entrega dos sinais em suas estações. Substituir o texto do parágrafo 10 para: As prestadoras deverão reservar a faixa de números de canais virtuais 2 a 70 nas tecnologias analógica, digital e alta-definição para exclusiva alocação dos canais de programação com os sinais das geradoras e retransmissoras locais, previstos no inciso I, no mesmo número em que estão disponíveis no sistema de radiodifusão analógico e nos canais virtuais do SBTVD, sendo vedado intercalá-los com outros canais de programação. Incluir um parágrafo adicional entre o 10 e 11: As prestadoras deverão reservar a faixa de números de canais virtuais 71 a 99 nas tecnologias analógica, digital e alta-definição para exclusiva alocação dos canais de programação previstos nos inciso II a XI, sendo vedado intercalá-los com outros canais de programação.ARTIGO 61: Incluir o inciso V: negociar o número virtual pré-determinado dos canais de programação com as programadoras ou empacotadoras, ou permitir que as programadoras ou empacotadoras determinem o número virtual dos canais de programação.ARTIGO 62: Incluir os seguintes incisos: I - Os sinais dos canais de programação de distribuição obrigatória e dos demais canais de programação oferecidos pelo SeAC na tecnologia digital de definição padrão (SD) deverão ser transmitidos com qualidade mínima de 6,0 Mbps em MPEG-2 ou 4,8 Mbps em MPEG-4. II - Os sinais dos canais de programação de distribuição obrigatória em alta-definição deverão ser transmitidos com a mesma qualidade em que são disponibilizados no sistema SBTVD. III - Os sinais dos demais canais de programação em alta-definição deverão ser transmitidos com qualidade mínima de 16,0 Mbps em MPEG-4. Incluir o seguinte parágrafo: Parágrafo Único: Sob nenhuma hipótese, a prestadora poderá alegar dificuldade técnica ou econômica para atender estes requisitos, devendo adaptar a sua oferta de canais de programação. ARTIGO 64: Alterar o título para: SEÇÃO I DOS CANAIS DE PROGRAMAÇÃO DAS GERADORAS E RETRANSMISSORAS LOCAIS Alterar o artigo 64 para: Art. 64. A prestadora em sua Área de Prestação do Serviço deverá disponibilizar a cada assinante a programação das geradoras e retransmissoras locais de seu município, quando os sinais dessas emissoras atingirem os limites do município com níveis de intensidade de campo que tornem possível, pelo menos, sua recepção pelos sistemas das estações da prestadora.ARTIGO 71: Retirar o artigo 71, tendo em vista a contribuição no artigo 62, que descreve em detalhes a taxa de compressão, multiplexação e distribuição dos sinais.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 58204
Autor da Contribuição: antonio moreira padilha
Data da Contribuição: 10/01/2012 00:46:54
Contribuição: ARTIGO 58: Substituir o texto do inciso I para: I - canais destinados à distribuição integral e simultânea, sem inserção de qualquer informação, do sinal aberto e não codificado, transmitido em tecnologia analógica, digital e alta-definição (quando o canal já é transmitido pelo sistema SBTVD), incluindo seus sub-canais (exceto a transmissão móvel 1-seg), pelas geradoras e retransmissoras locais de radiodifusão de sons e imagens, em qualquer faixa de radiofrequência, nos limites territoriais da área de cobertura da concessão. Retirar o inciso V. Retirar o inciso IX. Substituir o texto do parágrafo 2 para: Para prestadoras que operam na modalidade via satélite (DTH), é obrigatória a distribuição de canais destinados às geradoras nacionais que possuam rede de retransmissoras que, no total, atinjam ao menos 70% do território nacional. A prestadora deve disponibilizar 1 (um) canal para cada geradora nacional que atender ao critério de abrangência no território nacional e distribuí-los para a totalidade da sua base de assinantes. Substituir o texto do parágrafo 6 para: A prestadora deverá utilizar o sistema de radiodifusão analógica e o sistema SBTVD para receber os sinais dos canais descritos no inciso I. Em caso de impeditivo técnico, a operadora poderá firmar acordos com as programadoras para assumir ou partilhar os ônus decorrentes da entrega dos sinais em suas estações. Substituir o texto do parágrafo 10 para: As prestadoras deverão reservar a faixa de números de canais virtuais 2 a 70 nas tecnologias analógica, digital e alta-definição para exclusiva alocação dos canais de programação com os sinais das geradoras e retransmissoras locais, previstos no inciso I, no mesmo número em que estão disponíveis no sistema de radiodifusão analógico e nos canais virtuais do SBTVD, sendo vedado intercalá-los com outros canais de programação. Incluir um parágrafo adicional entre o 10 e 11: As prestadoras deverão reservar a faixa de números de canais virtuais 71 a 99 nas tecnologias analógica, digital e alta-definição para exclusiva alocação dos canais de programação previstos nos inciso II a XI, sendo vedado intercalá-los com outros canais de programação.ARTIGO 61: Incluir o inciso V: negociar o número virtual pré-determinado dos canais de programação com as programadoras ou empacotadoras, ou permitir que as programadoras ou empacotadoras determinem o número virtual dos canais de programação.ARTIGO 62: Incluir os seguintes incisos: I - Os sinais dos canais de programação de distribuição obrigatória e dos demais canais de programação oferecidos pelo SeAC na tecnologia digital de definição padrão (SD) deverão ser transmitidos com qualidade mínima de 6,0 Mbps em MPEG-2 ou 4,8 Mbps em MPEG-4. II - Os sinais dos canais de programação de distribuição obrigatória em alta-definição deverão ser transmitidos com a mesma qualidade em que são disponibilizados no sistema SBTVD. III - Os sinais dos demais canais de programação em alta-definição deverão ser transmitidos com qualidade mínima de 16,0 Mbps em MPEG-4. Incluir o seguinte parágrafo: Parágrafo Único: Sob nenhuma hipótese, a prestadora poderá alegar dificuldade técnica ou econômica para atender estes requisitos, devendo adaptar a sua oferta de canais de programação. ARTIGO 64: Alterar o título para: SEÇÃO I DOS CANAIS DE PROGRAMAÇÃO DAS GERADORAS E RETRANSMISSORAS LOCAIS Alterar o artigo 64 para: Art. 64. A prestadora em sua Área de Prestação do Serviço deverá disponibilizar a cada assinante a programação das geradoras e retransmissoras locais de seu município, quando os sinais dessas emissoras atingirem os limites do município com níveis de intensidade de campo que tornem possível, pelo menos, sua recepção pelos sistemas das estações da prestadora.ARTIGO 71: Retirar o artigo 71, tendo em vista a contribuição no artigo 62, que descreve em detalhes a taxa de compressão, multiplexação e distribuição dos sinais.
Justificativa: Justificativa: Inciso I: garantir que as prestadoras carreguem os canais locais nas modalidades digital e alta-definição, e incluir as retransmissoras locais como canais de transmissão obrigatória. Inciso V: a programação do canal previsto neste inciso poderá integrar a programação do canal descrito no inciso VI. Inciso IX: a programação do canal previsto neste inciso poderá integrar a programação do canal descrito no inciso VII. Parágrafo 2: evitar que as operadoras de DTH reservem muitos canais às geradoras locais de maior poder econômico. Parágrafo 6: para garantir a qualidade do recebimento dos sinais dos canais previstos no inciso I. Parágrafo 10: colocar os canais previstos no inciso I na sua numeração original da TV aberta, facilitará aos assinantes localizarem os canais abertos, em qualquer operadora da sua cidade. Novo parágrafo, entre 10 e 11: permitirá ao governo fixar os números de seus canais, independente da operadora.Justificativa: Impedir que as programadoras de maior poder econômico aloquem seus canais de programação em número virtual de fácil acesso, dificultando o acesso a canais de programação concorrentes. Justificativa: O artigo 62 da forma que está originalmente escrito é vago. Os três parágrafos foram criados para garantir a alta qualidade dos sinais carregados pelas prestadoras. Justificativa: Incluir as retransmissoras locais. Justificativa: A contribuição no artigo 62, que descreve em detalhes a taxa de compressão, multiplexação e distribuição dos sinais.
 Item:  Som Original com Legendas e Som Dublado
Todos os canais com programação em língua estrangeira devem transmitir seus programas com som original e legendas e também com opção para áudio dublado. Os canais com programação nacional (brasileira) devem incluir o recurso de close-caption.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 58205
Autor da Contribuição: Douglas Mac Ginity
Data da Contribuição: 10/01/2012 14:26:53
Contribuição: Todos os canais com programação em língua estrangeira devem transmitir seus programas com som original e legendas e também com opção para áudio dublado. Os canais com programação nacional (brasileira) devem incluir o recurso de close-caption.
Justificativa: Há muita discussão sobre Som Original e Legendas x Audio Dublado e as operadoras e os canais já têm condições de oferecer as duas opções. Assim os programas originais não perdem a qualidade e também oportunizam seu acompanhamento por pessoas com problemas cognitivos, deficiência de inteligência ou semi-analfabetismo. Quanto ao Close-caption ajudaria às pessoas com problemas como surdez e outros a acompanharem os mesmos programas.
 Item:  Alteração
ARTIGO 58: Substituir o texto do inciso I para: I - canais destinados à distribuição integral e simultânea, sem inserção de qualquer informação, do sinal aberto e não codificado, transmitido em tecnologia analógica, digital e alta-definição (quando o canal já é transmitido pelo sistema SBTVD), incluindo seus sub-canais (exceto a transmissão móvel 1-seg), pelas geradoras e retransmissoras locais de radiodifusão de sons e imagens, em qualquer faixa de radiofrequência, nos limites territoriais da área de cobertura da concessão. Retirar o inciso V. Retirar o inciso IX. Substituir o texto do parágrafo 2 para: Para prestadoras que operam na modalidade via satélite (DTH), é obrigatória a distribuição de canais destinados às geradoras nacionais que possuam rede de retransmissoras que, no total, atinjam ao menos 70% do território nacional. A prestadora deve disponibilizar 1 (um) canal para cada geradora nacional que atender ao critério de abrangência no território nacional e distribuí-los para a totalidade da sua base de assinantes. Substituir o texto do parágrafo 6 para: A prestadora deverá utilizar o sistema de radiodifusão analógica e o sistema SBTVD para receber os sinais dos canais descritos no inciso I. Em caso de impeditivo técnico, a operadora poderá firmar acordos com as programadoras para assumir ou partilhar os ônus decorrentes da entrega dos sinais em suas estações. Substituir o texto do parágrafo 10 para: As prestadoras deverão reservar a faixa de números de canais virtuais 2 a 70 nas tecnologias analógica, digital e alta-definição para exclusiva alocação dos canais de programação com os sinais das geradoras e retransmissoras locais, previstos no inciso I, no mesmo número em que estão disponíveis no sistema de radiodifusão analógico e nos canais virtuais do SBTVD, sendo vedado intercalá-los com outros canais de programação. Incluir um parágrafo adicional entre o 10 e 11: As prestadoras deverão reservar a faixa de números de canais virtuais 71 a 99 nas tecnologias analógica, digital e alta-definição para exclusiva alocação dos canais de programação previstos nos inciso II a XI, sendo vedado intercalá-los com outros canais de programação. Justificativa: Inciso I: garantir que as prestadoras carreguem os canais locais nas modalidades digital e alta-definição, e incluir as retransmissoras locais como canais de transmissão obrigatória. Inciso V: a programação do canal previsto neste inciso poderá integrar a programação do canal descrito no inciso VI. Inciso IX: a programação do canal previsto neste inciso poderá integrar a programação do canal descrito no inciso VII. Parágrafo 2: evitar que as operadoras de DTH reservem muitos canais às geradoras locais de maior poder econômico. Parágrafo 6: para garantir a qualidade do recebimento dos sinais dos canais previstos no inciso I. Parágrafo 10: colocar os canais previstos no inciso I na sua numeração original da TV aberta, facilitará aos assinantes localizarem os canais abertos, em qualquer operadora da sua cidade. Novo parágrafo, entre 10 e 11: permitirá ao governo fixar os números de seus canais, independente da operadora. ARTIGO 61: Incluir o inciso V: negociar o número virtual pré-determinado dos canais de programação com as programadoras ou empacotadoras, ou permitir que as programadoras ou empacotadoras determinem o número virtual dos canais de programação. Justificativa: Impedir que as programadoras de maior poder econômico aloquem seus canais de programação em número virtual de fácil acesso, dificultando o acesso a canais de programação concorrentes. ARTIGO 62: Incluir os seguintes incisos: I - Os sinais dos canais de programação de distribuição obrigatória e dos demais canais de programação oferecidos pelo SeAC na tecnologia digital de definição padrão (SD) deverão ser transmitidos com qualidade mínima de 6,0 Mbps em MPEG-2 ou 4,8 Mbps em MPEG-4, com 480 linhas de resolução. II - Os sinais dos canais de programação de distribuição obrigatória em alta-definição deverão ser transmitidos com a mesma qualidade em que são disponibilizados no sistema SBTVD. III - Os sinais dos demais canais de programação em alta-definição deverão ser transmitidos com qualidade mínima de 16,0 Mbps em MPEG-4, com 720 linhas progressivas ou 1080 linhas interlaçadas de resolução. Incluir o seguinte parágrafo: Parágrafo Único: Sob nenhuma hipótese, a prestadora poderá alegar dificuldade técnica ou econômica para atender estes requisitos, devendo adaptar a sua oferta de canais de programação. Justificativa: O artigo 62 da forma que está originalmente escrito é vago. Os três parágrafos foram criados para garantir a alta qualidade dos sinais carregados pelas prestadoras. ARTIGO 64: Alterar o título para: SEÇÃO I DOS CANAIS DE PROGRAMAÇÃO DAS GERADORAS E RETRANSMISSORAS LOCAIS Alterar o artigo 64 para: Art. 64. A prestadora em sua Área de Prestação do Serviço deverá disponibilizar a cada assinante a programação das geradoras e retransmissoras locais de seu município, quando os sinais dessas emissoras atingirem os limites do município com níveis de intensidade de campo que tornem possível, pelo menos, sua recepção pelos sistemas das estações da prestadora. Justificativa: Incluir as retransmissoras locais. ARTIGO 71: Retirar o artigo 71, tendo em vista a contribuição no artigo 62, que descreve em detalhes a taxa de compressão, multiplexação e distribuição dos sinais. Justificativa: A contribuição no artigo 62, que descreve em detalhes a taxa de compressão, multiplexação e distribuição dos sinais.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 58206
Autor da Contribuição: Francisco A. T. C. de Freitas
Data da Contribuição: 11/01/2012 08:49:40
Contribuição: ARTIGO 58: Substituir o texto do inciso I para: I - canais destinados à distribuição integral e simultânea, sem inserção de qualquer informação, do sinal aberto e não codificado, transmitido em tecnologia analógica, digital e alta-definição (quando o canal já é transmitido pelo sistema SBTVD), incluindo seus sub-canais (exceto a transmissão móvel 1-seg), pelas geradoras e retransmissoras locais de radiodifusão de sons e imagens, em qualquer faixa de radiofrequência, nos limites territoriais da área de cobertura da concessão. Retirar o inciso V. Retirar o inciso IX. Substituir o texto do parágrafo 2 para: Para prestadoras que operam na modalidade via satélite (DTH), é obrigatória a distribuição de canais destinados às geradoras nacionais que possuam rede de retransmissoras que, no total, atinjam ao menos 70% do território nacional. A prestadora deve disponibilizar 1 (um) canal para cada geradora nacional que atender ao critério de abrangência no território nacional e distribuí-los para a totalidade da sua base de assinantes. Substituir o texto do parágrafo 6 para: A prestadora deverá utilizar o sistema de radiodifusão analógica e o sistema SBTVD para receber os sinais dos canais descritos no inciso I. Em caso de impeditivo técnico, a operadora poderá firmar acordos com as programadoras para assumir ou partilhar os ônus decorrentes da entrega dos sinais em suas estações. Substituir o texto do parágrafo 10 para: As prestadoras deverão reservar a faixa de números de canais virtuais 2 a 70 nas tecnologias analógica, digital e alta-definição para exclusiva alocação dos canais de programação com os sinais das geradoras e retransmissoras locais, previstos no inciso I, no mesmo número em que estão disponíveis no sistema de radiodifusão analógico e nos canais virtuais do SBTVD, sendo vedado intercalá-los com outros canais de programação. Incluir um parágrafo adicional entre o 10 e 11: As prestadoras deverão reservar a faixa de números de canais virtuais 71 a 99 nas tecnologias analógica, digital e alta-definição para exclusiva alocação dos canais de programação previstos nos inciso II a XI, sendo vedado intercalá-los com outros canais de programação. Justificativa: Inciso I: garantir que as prestadoras carreguem os canais locais nas modalidades digital e alta-definição, e incluir as retransmissoras locais como canais de transmissão obrigatória. Inciso V: a programação do canal previsto neste inciso poderá integrar a programação do canal descrito no inciso VI. Inciso IX: a programação do canal previsto neste inciso poderá integrar a programação do canal descrito no inciso VII. Parágrafo 2: evitar que as operadoras de DTH reservem muitos canais às geradoras locais de maior poder econômico. Parágrafo 6: para garantir a qualidade do recebimento dos sinais dos canais previstos no inciso I. Parágrafo 10: colocar os canais previstos no inciso I na sua numeração original da TV aberta, facilitará aos assinantes localizarem os canais abertos, em qualquer operadora da sua cidade. Novo parágrafo, entre 10 e 11: permitirá ao governo fixar os números de seus canais, independente da operadora. ARTIGO 61: Incluir o inciso V: negociar o número virtual pré-determinado dos canais de programação com as programadoras ou empacotadoras, ou permitir que as programadoras ou empacotadoras determinem o número virtual dos canais de programação. Justificativa: Impedir que as programadoras de maior poder econômico aloquem seus canais de programação em número virtual de fácil acesso, dificultando o acesso a canais de programação concorrentes. ARTIGO 62: Incluir os seguintes incisos: I - Os sinais dos canais de programação de distribuição obrigatória e dos demais canais de programação oferecidos pelo SeAC na tecnologia digital de definição padrão (SD) deverão ser transmitidos com qualidade mínima de 6,0 Mbps em MPEG-2 ou 4,8 Mbps em MPEG-4, com 480 linhas de resolução. II - Os sinais dos canais de programação de distribuição obrigatória em alta-definição deverão ser transmitidos com a mesma qualidade em que são disponibilizados no sistema SBTVD. III - Os sinais dos demais canais de programação em alta-definição deverão ser transmitidos com qualidade mínima de 16,0 Mbps em MPEG-4, com 720 linhas progressivas ou 1080 linhas interlaçadas de resolução. Incluir o seguinte parágrafo: Parágrafo Único: Sob nenhuma hipótese, a prestadora poderá alegar dificuldade técnica ou econômica para atender estes requisitos, devendo adaptar a sua oferta de canais de programação. Justificativa: O artigo 62 da forma que está originalmente escrito é vago. Os três parágrafos foram criados para garantir a alta qualidade dos sinais carregados pelas prestadoras. ARTIGO 64: Alterar o título para: SEÇÃO I DOS CANAIS DE PROGRAMAÇÃO DAS GERADORAS E RETRANSMISSORAS LOCAIS Alterar o artigo 64 para: Art. 64. A prestadora em sua Área de Prestação do Serviço deverá disponibilizar a cada assinante a programação das geradoras e retransmissoras locais de seu município, quando os sinais dessas emissoras atingirem os limites do município com níveis de intensidade de campo que tornem possível, pelo menos, sua recepção pelos sistemas das estações da prestadora. Justificativa: Incluir as retransmissoras locais. ARTIGO 71: Retirar o artigo 71, tendo em vista a contribuição no artigo 62, que descreve em detalhes a taxa de compressão, multiplexação e distribuição dos sinais. Justificativa: A contribuição no artigo 62, que descreve em detalhes a taxa de compressão, multiplexação e distribuição dos sinais.
Justificativa: ARTIGO 58: Substituir o texto do inciso I para: I - canais destinados à distribuição integral e simultânea, sem inserção de qualquer informação, do sinal aberto e não codificado, transmitido em tecnologia analógica, digital e alta-definição (quando o canal já é transmitido pelo sistema SBTVD), incluindo seus sub-canais (exceto a transmissão móvel 1-seg), pelas geradoras e retransmissoras locais de radiodifusão de sons e imagens, em qualquer faixa de radiofrequência, nos limites territoriais da área de cobertura da concessão. Retirar o inciso V. Retirar o inciso IX. Substituir o texto do parágrafo 2 para: Para prestadoras que operam na modalidade via satélite (DTH), é obrigatória a distribuição de canais destinados às geradoras nacionais que possuam rede de retransmissoras que, no total, atinjam ao menos 70% do território nacional. A prestadora deve disponibilizar 1 (um) canal para cada geradora nacional que atender ao critério de abrangência no território nacional e distribuí-los para a totalidade da sua base de assinantes. Substituir o texto do parágrafo 6 para: A prestadora deverá utilizar o sistema de radiodifusão analógica e o sistema SBTVD para receber os sinais dos canais descritos no inciso I. Em caso de impeditivo técnico, a operadora poderá firmar acordos com as programadoras para assumir ou partilhar os ônus decorrentes da entrega dos sinais em suas estações. Substituir o texto do parágrafo 10 para: As prestadoras deverão reservar a faixa de números de canais virtuais 2 a 70 nas tecnologias analógica, digital e alta-definição para exclusiva alocação dos canais de programação com os sinais das geradoras e retransmissoras locais, previstos no inciso I, no mesmo número em que estão disponíveis no sistema de radiodifusão analógico e nos canais virtuais do SBTVD, sendo vedado intercalá-los com outros canais de programação. Incluir um parágrafo adicional entre o 10 e 11: As prestadoras deverão reservar a faixa de números de canais virtuais 71 a 99 nas tecnologias analógica, digital e alta-definição para exclusiva alocação dos canais de programação previstos nos inciso II a XI, sendo vedado intercalá-los com outros canais de programação. Justificativa: Inciso I: garantir que as prestadoras carreguem os canais locais nas modalidades digital e alta-definição, e incluir as retransmissoras locais como canais de transmissão obrigatória. Inciso V: a programação do canal previsto neste inciso poderá integrar a programação do canal descrito no inciso VI. Inciso IX: a programação do canal previsto neste inciso poderá integrar a programação do canal descrito no inciso VII. Parágrafo 2: evitar que as operadoras de DTH reservem muitos canais às geradoras locais de maior poder econômico. Parágrafo 6: para garantir a qualidade do recebimento dos sinais dos canais previstos no inciso I. Parágrafo 10: colocar os canais previstos no inciso I na sua numeração original da TV aberta, facilitará aos assinantes localizarem os canais abertos, em qualquer operadora da sua cidade. Novo parágrafo, entre 10 e 11: permitirá ao governo fixar os números de seus canais, independente da operadora. ARTIGO 61: Incluir o inciso V: negociar o número virtual pré-determinado dos canais de programação com as programadoras ou empacotadoras, ou permitir que as programadoras ou empacotadoras determinem o número virtual dos canais de programação. Justificativa: Impedir que as programadoras de maior poder econômico aloquem seus canais de programação em número virtual de fácil acesso, dificultando o acesso a canais de programação concorrentes. ARTIGO 62: Incluir os seguintes incisos: I - Os sinais dos canais de programação de distribuição obrigatória e dos demais canais de programação oferecidos pelo SeAC na tecnologia digital de definição padrão (SD) deverão ser transmitidos com qualidade mínima de 6,0 Mbps em MPEG-2 ou 4,8 Mbps em MPEG-4, com 480 linhas de resolução. II - Os sinais dos canais de programação de distribuição obrigatória em alta-definição deverão ser transmitidos com a mesma qualidade em que são disponibilizados no sistema SBTVD. III - Os sinais dos demais canais de programação em alta-definição deverão ser transmitidos com qualidade mínima de 16,0 Mbps em MPEG-4, com 720 linhas progressivas ou 1080 linhas interlaçadas de resolução. Incluir o seguinte parágrafo: Parágrafo Único: Sob nenhuma hipótese, a prestadora poderá alegar dificuldade técnica ou econômica para atender estes requisitos, devendo adaptar a sua oferta de canais de programação. Justificativa: O artigo 62 da forma que está originalmente escrito é vago. Os três parágrafos foram criados para garantir a alta qualidade dos sinais carregados pelas prestadoras. ARTIGO 64: Alterar o título para: SEÇÃO I DOS CANAIS DE PROGRAMAÇÃO DAS GERADORAS E RETRANSMISSORAS LOCAIS Alterar o artigo 64 para: Art. 64. A prestadora em sua Área de Prestação do Serviço deverá disponibilizar a cada assinante a programação das geradoras e retransmissoras locais de seu município, quando os sinais dessas emissoras atingirem os limites do município com níveis de intensidade de campo que tornem possível, pelo menos, sua recepção pelos sistemas das estações da prestadora. Justificativa: Incluir as retransmissoras locais. ARTIGO 71: Retirar o artigo 71, tendo em vista a contribuição no artigo 62, que descreve em detalhes a taxa de compressão, multiplexação e distribuição dos sinais. Justificativa: A contribuição no artigo 62, que descreve em detalhes a taxa de compressão, multiplexação e distribuição dos sinais.
 Item:  ARTIGO 58
Substituir o texto do inciso I para: I - canais destinados à distribuição integral e simultânea, sem inserção de qualquer informação, do sinal aberto e não codificado, transmitido em tecnologia analógica, digital e alta-definição (quando o canal já é transmitido pelo sistema SBTVD), incluindo seus sub-canais (exceto a transmissão móvel 1-seg), pelas geradoras e retransmissoras locais de radiodifusão de sons e imagens, em qualquer faixa de radiofrequência, nos limites territoriais da área de cobertura da concessão. Retirar o inciso V. Retirar o inciso IX. Substituir o texto do parágrafo 2 para: Para prestadoras que operam na modalidade via satélite (DTH), é obrigatória a distribuição de canais destinados às geradoras nacionais que possuam rede de retransmissoras que, no total, atinjam ao menos 70% do território nacional. A prestadora deve disponibilizar 1 (um) canal para cada geradora nacional que atender ao critério de abrangência no território nacional e distribuí-los para a totalidade da sua base de assinantes. Substituir o texto do parágrafo 6 para: A prestadora deverá utilizar o sistema de radiodifusão analógica e o sistema SBTVD para receber os sinais dos canais descritos no inciso I. Em caso de impeditivo técnico, a operadora poderá firmar acordos com as programadoras para assumir ou partilhar os ônus decorrentes da entrega dos sinais em suas estações. Substituir o texto do parágrafo 10 para: As prestadoras deverão reservar a faixa de números de canais virtuais 2 a 70 nas tecnologias analógica, digital e alta-definição para exclusiva alocação dos canais de programação com os sinais das geradoras e retransmissoras locais, previstos no inciso I, no mesmo número em que estão disponíveis no sistema de radiodifusão analógico e nos canais virtuais do SBTVD, sendo vedado intercalá-los com outros canais de programação. Incluir um parágrafo adicional entre o 10 e 11: As prestadoras deverão reservar a faixa de números de canais virtuais 71 a 99 nas tecnologias analógica, digital e alta-definição para exclusiva alocação dos canais de programação previstos nos inciso II a XI, sendo vedado intercalá-los com outros canais de programação.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 58220
Autor da Contribuição: Jean Ednei Koepsel
Data da Contribuição: 14/01/2012 14:47:39
Contribuição: Substituir o texto do inciso I para: I - canais destinados à distribuição integral e simultânea, sem inserção de qualquer informação, do sinal aberto e não codificado, transmitido em tecnologia analógica, digital e alta-definição (quando o canal já é transmitido pelo sistema SBTVD), incluindo seus sub-canais (exceto a transmissão móvel 1-seg), pelas geradoras e retransmissoras locais de radiodifusão de sons e imagens, em qualquer faixa de radiofrequência, nos limites territoriais da área de cobertura da concessão. Retirar o inciso V. Retirar o inciso IX. Substituir o texto do parágrafo 2 para: Para prestadoras que operam na modalidade via satélite (DTH), é obrigatória a distribuição de canais destinados às geradoras nacionais que possuam rede de retransmissoras que, no total, atinjam ao menos 70% do território nacional. A prestadora deve disponibilizar 1 (um) canal para cada geradora nacional que atender ao critério de abrangência no território nacional e distribuí-los para a totalidade da sua base de assinantes. Substituir o texto do parágrafo 6 para: A prestadora deverá utilizar o sistema de radiodifusão analógica e o sistema SBTVD para receber os sinais dos canais descritos no inciso I. Em caso de impeditivo técnico, a operadora poderá firmar acordos com as programadoras para assumir ou partilhar os ônus decorrentes da entrega dos sinais em suas estações. Substituir o texto do parágrafo 10 para: As prestadoras deverão reservar a faixa de números de canais virtuais 2 a 70 nas tecnologias analógica, digital e alta-definição para exclusiva alocação dos canais de programação com os sinais das geradoras e retransmissoras locais, previstos no inciso I, no mesmo número em que estão disponíveis no sistema de radiodifusão analógico e nos canais virtuais do SBTVD, sendo vedado intercalá-los com outros canais de programação. Incluir um parágrafo adicional entre o 10 e 11: As prestadoras deverão reservar a faixa de números de canais virtuais 71 a 99 nas tecnologias analógica, digital e alta-definição para exclusiva alocação dos canais de programação previstos nos inciso II a XI, sendo vedado intercalá-los com outros canais de programação.
Justificativa: Inciso I: garantir que as prestadoras carreguem os canais locais nas modalidades digital e alta-definição, e incluir as retransmissoras locais como canais de transmissão obrigatória. Inciso V: a programação do canal previsto neste inciso poderá integrar a programação do canal descrito no inciso VI. Inciso IX: a programação do canal previsto neste inciso poderá integrar a programação do canal descrito no inciso VII. Parágrafo 2: evitar que as operadoras de DTH reservem muitos canais às geradoras locais de maior poder econômico. Parágrafo 6: para garantir a qualidade do recebimento dos sinais dos canais previstos no inciso I. Parágrafo 10: colocar os canais previstos no inciso I na sua numeração original da TV aberta, facilitará aos assinantes localizarem os canais abertos, em qualquer operadora da sua cidade. Novo parágrafo, entre 10 e 11: permitirá ao governo fixar os números de seus canais, independente da operadora.
 Item:  Sobre o Artigo 61
Incluir o inciso V: negociar o número virtual pré-determinado dos canais de programação com as programadoras ou empacotadoras, ou permitir que as programadoras ou empacotadoras determinem o número virtual dos canais de programação.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 58221
Autor da Contribuição: Jean Ednei Koepsel
Data da Contribuição: 14/01/2012 14:50:51
Contribuição: Incluir o inciso V: negociar o número virtual pré-determinado dos canais de programação com as programadoras ou empacotadoras, ou permitir que as programadoras ou empacotadoras determinem o número virtual dos canais de programação.
Justificativa: Impedir que as programadoras de maior poder econômico aloquem seus canais de programação em número virtual de fácil acesso, dificultando o acesso a canais de programação concorrentes.
 Item:  Sobre o Artigo 62
Incluir os seguintes incisos: I - Os sinais dos canais de programação de distribuição obrigatória e dos demais canais de programação oferecidos pelo SeAC na tecnologia digital de definição padrão (SD) deverão ser transmitidos com qualidade mínima de 480 linhas de resolução e codificados com bitrate variável médio de 5,0 Mbps em MPEG-2 ou 3,0 Mbps em MPEG-4. II - Os sinais dos canais de programação de distribuição obrigatória em alta-definição deverão ser transmitidos com a mesma qualidade em que são disponibilizados no sistema SBTVD. III - Os sinais dos demais canais de programação em alta-definição deverão ser transmitidos com qualidade mínima de 720 linhas progressivas ou 1080 linhas interlaçadas de resolução e codificados com bitrate variavel médio de 12,0 Mbps em MPEG-4. Incluir os seguintes parágrafos: 1 - As programadoras e empacotadoras devem garantir os critérios qualidades descritas neste artigo nos seus canais de programação. 2 - Sob nenhuma hipótese, a prestadora poderá alegar dificuldade técnica ou econômica para atender estes requisitos, devendo adaptar a sua oferta de canais de programação.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 58222
Autor da Contribuição: Jean Ednei Koepsel
Data da Contribuição: 14/01/2012 14:55:01
Contribuição: Incluir os seguintes incisos: I - Os sinais dos canais de programação de distribuição obrigatória e dos demais canais de programação oferecidos pelo SeAC na tecnologia digital de definição padrão (SD) deverão ser transmitidos com qualidade mínima de 480 linhas de resolução e codificados com bitrate variável médio de 5,0 Mbps em MPEG-2 ou 3,0 Mbps em MPEG-4. II - Os sinais dos canais de programação de distribuição obrigatória em alta-definição deverão ser transmitidos com a mesma qualidade em que são disponibilizados no sistema SBTVD. III - Os sinais dos demais canais de programação em alta-definição deverão ser transmitidos com qualidade mínima de 720 linhas progressivas ou 1080 linhas interlaçadas de resolução e codificados com bitrate variavel médio de 12,0 Mbps em MPEG-4. Incluir os seguintes parágrafos: 1 - As programadoras e empacotadoras devem garantir os critérios qualidades descritas neste artigo nos seus canais de programação. 2 - Sob nenhuma hipótese, a prestadora poderá alegar dificuldade técnica ou econômica para atender estes requisitos, devendo adaptar a sua oferta de canais de programação.
Justificativa: O artigo 62 da forma que está originalmente escrito é vago. O texto adicional foi criado para garantir a alta qualidade dos sinais carregados pelas prestadoras. Os parâmetros de qualidade já são praticados por algumas operadoras em determinados canais: aqueles de maior poder econômico. O objetivo é uniformizar e garantir a alta qualidade para todos os canais de programação.
 Item:  Sobre o Artigo 64
Alterar o título para: SEÇÃO I DOS CANAIS DE PROGRAMAÇÃO DAS GERADORAS E RETRANSMISSORAS LOCAIS Alterar o artigo 64 para: Art. 64. A prestadora em sua Área de Prestação do Serviço deverá disponibilizar a cada assinante a programação das geradoras e retransmissoras locais de seu município, quando os sinais dessas emissoras atingirem os limites do município com níveis de intensidade de campo que tornem possível, pelo menos, sua recepção pelos sistemas das estações da prestadora.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 58223
Autor da Contribuição: Jean Ednei Koepsel
Data da Contribuição: 14/01/2012 14:56:05
Contribuição: Alterar o título para: SEÇÃO I DOS CANAIS DE PROGRAMAÇÃO DAS GERADORAS E RETRANSMISSORAS LOCAIS Alterar o artigo 64 para: Art. 64. A prestadora em sua Área de Prestação do Serviço deverá disponibilizar a cada assinante a programação das geradoras e retransmissoras locais de seu município, quando os sinais dessas emissoras atingirem os limites do município com níveis de intensidade de campo que tornem possível, pelo menos, sua recepção pelos sistemas das estações da prestadora.
Justificativa: Incluir as retransmissoras locais.
 Item:  Retirar o artigo 71
Retirar o artigo 71, tendo em vista a contribuição no artigo 62, que descreve em detalhes a taxa de compressão, multiplexação e distribuição dos sinais.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 58224
Autor da Contribuição: Jean Ednei Koepsel
Data da Contribuição: 14/01/2012 14:57:12
Contribuição: Retirar o artigo 71, tendo em vista a contribuição no artigo 62, que descreve em detalhes a taxa de compressão, multiplexação e distribuição dos sinais.
Justificativa: A contribuição no artigo 62, que descreve em detalhes a taxa de compressão, multiplexação e distribuição dos sinais.
 Item:  Mudança do Artigo 58
ARTIGO 58: Substituir o texto do inciso I para: I - canais destinados à distribuição integral e simultânea, sem inserção de qualquer informação, do sinal aberto e não codificado, transmitido em tecnologia analógica, digital e alta-definição (quando o canal já é transmitido pelo sistema SBTVD), incluindo seus sub-canais (exceto a transmissão móvel 1-seg), pelas geradoras e retransmissoras locais de radiodifusão de sons e imagens, em qualquer faixa de radiofrequência, nos limites territoriais da área de cobertura da concessão. Retirar o inciso V. Retirar o inciso IX. Substituir o texto do parágrafo 2 para: Para prestadoras que operam na modalidade via satélite (DTH), é obrigatória a distribuição de canais destinados às geradoras nacionais que possuam rede de retransmissoras que, no total, atinjam ao menos 70% do território nacional. A prestadora deve disponibilizar 1 (um) canal para cada geradora nacional que atender ao critério de abrangência no território nacional e distribuí-los para a totalidade da sua base de assinantes. Substituir o texto do parágrafo 6 para: A prestadora deverá utilizar o sistema de radiodifusão analógica e o sistema SBTVD para receber os sinais dos canais descritos no inciso I. Em caso de impeditivo técnico, a operadora poderá firmar acordos com as programadoras para assumir ou partilhar os ônus decorrentes da entrega dos sinais em suas estações. Substituir o texto do parágrafo 10 para: As prestadoras deverão reservar a faixa de números de canais virtuais 2 a 70 nas tecnologias analógica, digital e alta-definição para exclusiva alocação dos canais de programação com os sinais das geradoras e retransmissoras locais, previstos no inciso I, no mesmo número em que estão disponíveis no sistema de radiodifusão analógico e nos canais virtuais do SBTVD, sendo vedado intercalá-los com outros canais de programação. Incluir um parágrafo adicional entre o 10 e 11: As prestadoras deverão reservar a faixa de números de canais virtuais 71 a 99 nas tecnologias analógica, digital e alta-definição para exclusiva alocação dos canais de programação previstos nos inciso II a XI, sendo vedado intercalá-los com outros canais de programação.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 58225
Autor da Contribuição: Jean Ednei Koepsel
Data da Contribuição: 14/01/2012 15:00:00
Contribuição: ARTIGO 58: Substituir o texto do inciso I para: I - canais destinados à distribuição integral e simultânea, sem inserção de qualquer informação, do sinal aberto e não codificado, transmitido em tecnologia analógica, digital e alta-definição (quando o canal já é transmitido pelo sistema SBTVD), incluindo seus sub-canais (exceto a transmissão móvel 1-seg), pelas geradoras e retransmissoras locais de radiodifusão de sons e imagens, em qualquer faixa de radiofrequência, nos limites territoriais da área de cobertura da concessão. Retirar o inciso V. Retirar o inciso IX. Substituir o texto do parágrafo 2 para: Para prestadoras que operam na modalidade via satélite (DTH), é obrigatória a distribuição de canais destinados às geradoras nacionais que possuam rede de retransmissoras que, no total, atinjam ao menos 70% do território nacional. A prestadora deve disponibilizar 1 (um) canal para cada geradora nacional que atender ao critério de abrangência no território nacional e distribuí-los para a totalidade da sua base de assinantes. Substituir o texto do parágrafo 6 para: A prestadora deverá utilizar o sistema de radiodifusão analógica e o sistema SBTVD para receber os sinais dos canais descritos no inciso I. Em caso de impeditivo técnico, a operadora poderá firmar acordos com as programadoras para assumir ou partilhar os ônus decorrentes da entrega dos sinais em suas estações. Substituir o texto do parágrafo 10 para: As prestadoras deverão reservar a faixa de números de canais virtuais 2 a 70 nas tecnologias analógica, digital e alta-definição para exclusiva alocação dos canais de programação com os sinais das geradoras e retransmissoras locais, previstos no inciso I, no mesmo número em que estão disponíveis no sistema de radiodifusão analógico e nos canais virtuais do SBTVD, sendo vedado intercalá-los com outros canais de programação. Incluir um parágrafo adicional entre o 10 e 11: As prestadoras deverão reservar a faixa de números de canais virtuais 71 a 99 nas tecnologias analógica, digital e alta-definição para exclusiva alocação dos canais de programação previstos nos inciso II a XI, sendo vedado intercalá-los com outros canais de programação.
Justificativa: Inciso I: garantir que as prestadoras carreguem os canais locais nas modalidades digital e alta-definição, e incluir as retransmissoras locais como canais de transmissão obrigatória. Inciso V: a programação do canal previsto neste inciso poderá integrar a programação do canal descrito no inciso VI. Inciso IX: a programação do canal previsto neste inciso poderá integrar a programação do canal descrito no inciso VII. Parágrafo 2: evitar que as operadoras de DTH reservem muitos canais às geradoras locais de maior poder econômico. Parágrafo 6: para garantir a qualidade do recebimento dos sinais dos canais previstos no inciso I. Parágrafo 10: colocar os canais previstos no inciso I na sua numeração original da TV aberta, facilitará aos assinantes localizarem os canais abertos, em qualquer operadora da sua cidade. Novo parágrafo, entre 10 e 11: permitirá ao governo fixar os números de seus canais, independente da operadora.
 Item:  CONSULTA PÚBLICA
ARTIGO 58: Substituir o texto do inciso I para: I - canais destinados à distribuição integral e simultânea, sem inserção de qualquer informação, do sinal aberto e não codificado, transmitido em tecnologia analógica, digital e alta-definição (quando o canal já é transmitido pelo sistema SBTVD), incluindo seus sub-canais (exceto a transmissão móvel 1-seg), pelas geradoras e retransmissoras locais de radiodifusão de sons e imagens, em qualquer faixa de radiofrequência, nos limites territoriais da área de cobertura da concessão. Retirar o inciso V. Retirar o inciso IX. Substituir o texto do parágrafo 2 para: Para prestadoras que operam na modalidade via satélite (DTH), é obrigatória a distribuição de canais destinados às geradoras nacionais que possuam rede de retransmissoras que, no total, atinjam ao menos 70% do território nacional. A prestadora deve disponibilizar 1 (um) canal para cada geradora nacional que atender ao critério de abrangência no território nacional e distribuí-los para a totalidade da sua base de assinantes. Substituir o texto do parágrafo 6 para: A prestadora deverá utilizar o sistema de radiodifusão analógica e o sistema SBTVD para receber os sinais dos canais descritos no inciso I. Em caso de impeditivo técnico, a operadora poderá firmar acordos com as programadoras para assumir ou partilhar os ônus decorrentes da entrega dos sinais em suas estações. Substituir o texto do parágrafo 10 para: As prestadoras deverão reservar a faixa de números de canais virtuais 2 a 70 nas tecnologias analógica, digital e alta-definição para exclusiva alocação dos canais de programação com os sinais das geradoras e retransmissoras locais, previstos no inciso I, no mesmo número em que estão disponíveis no sistema de radiodifusão analógico e nos canais virtuais do SBTVD, sendo vedado intercalá-los com outros canais de programação. Incluir um parágrafo adicional entre o 10 e 11: As prestadoras deverão reservar a faixa de números de canais virtuais 71 a 99 nas tecnologias analógica, digital e alta-definição para exclusiva alocação dos canais de programação previstos nos inciso II a XI, sendo vedado intercalá-los com outros canais de programação.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 58230
Autor da Contribuição: dario marcos peixoto de oliveira
Data da Contribuição: 16/01/2012 03:27:26
Contribuição: ARTIGO 58: Substituir o texto do inciso I para: I - canais destinados à distribuição integral e simultânea, sem inserção de qualquer informação, do sinal aberto e não codificado, transmitido em tecnologia analógica, digital e alta-definição (quando o canal já é transmitido pelo sistema SBTVD), incluindo seus sub-canais (exceto a transmissão móvel 1-seg), pelas geradoras e retransmissoras locais de radiodifusão de sons e imagens, em qualquer faixa de radiofrequência, nos limites territoriais da área de cobertura da concessão. Retirar o inciso V. Retirar o inciso IX. Substituir o texto do parágrafo 2 para: Para prestadoras que operam na modalidade via satélite (DTH), é obrigatória a distribuição de canais destinados às geradoras nacionais que possuam rede de retransmissoras que, no total, atinjam ao menos 70% do território nacional. A prestadora deve disponibilizar 1 (um) canal para cada geradora nacional que atender ao critério de abrangência no território nacional e distribuí-los para a totalidade da sua base de assinantes. Substituir o texto do parágrafo 6 para: A prestadora deverá utilizar o sistema de radiodifusão analógica e o sistema SBTVD para receber os sinais dos canais descritos no inciso I. Em caso de impeditivo técnico, a operadora poderá firmar acordos com as programadoras para assumir ou partilhar os ônus decorrentes da entrega dos sinais em suas estações. Substituir o texto do parágrafo 10 para: As prestadoras deverão reservar a faixa de números de canais virtuais 2 a 70 nas tecnologias analógica, digital e alta-definição para exclusiva alocação dos canais de programação com os sinais das geradoras e retransmissoras locais, previstos no inciso I, no mesmo número em que estão disponíveis no sistema de radiodifusão analógico e nos canais virtuais do SBTVD, sendo vedado intercalá-los com outros canais de programação. Incluir um parágrafo adicional entre o 10 e 11: As prestadoras deverão reservar a faixa de números de canais virtuais 71 a 99 nas tecnologias analógica, digital e alta-definição para exclusiva alocação dos canais de programação previstos nos inciso II a XI, sendo vedado intercalá-los com outros canais de programação.
Justificativa: Inciso I: garantir que as prestadoras carreguem os canais locais nas modalidades digital e alta-definição, e incluir as retransmissoras locais como canais de transmissão obrigatória. Inciso V: a programação do canal previsto neste inciso poderá integrar a programação do canal descrito no inciso VI. Inciso IX: a programação do canal previsto neste inciso poderá integrar a programação do canal descrito no inciso VII. Parágrafo 2: evitar que as operadoras de DTH reservem muitos canais às geradoras locais de maior poder econômico. Parágrafo 6: para garantir a qualidade do recebimento dos sinais dos canais previstos no inciso I. Parágrafo 10: colocar os canais previstos no inciso I na sua numeração original da TV aberta, facilitará aos assinantes localizarem os canais abertos, em qualquer operadora da sua cidade. Novo parágrafo, entre 10 e 11: permitirá ao governo fixar os números de seus canais, independente da operadora.
 Item:  ARTIGO 61
ARTIGO 61: Incluir o inciso V: negociar o número virtual pré-determinado dos canais de programação com as programadoras ou empacotadoras, ou permitir que as programadoras ou empacotadoras determinem o número virtual dos canais de programação.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 58231
Autor da Contribuição: dario marcos peixoto de oliveira
Data da Contribuição: 16/01/2012 03:30:13
Contribuição: ARTIGO 61: Incluir o inciso V: negociar o número virtual pré-determinado dos canais de programação com as programadoras ou empacotadoras, ou permitir que as programadoras ou empacotadoras determinem o número virtual dos canais de programação.
Justificativa: Impedir que as programadoras de maior poder econômico aloquem seus canais de programação em número virtual de fácil acesso, dificultando o acesso a canais de programação concorrentes.
 Item:  ARTIGO 62
ARTIGO 62: Incluir os seguintes incisos: I - Os sinais dos canais de programação de distribuição obrigatória e dos demais canais de programação oferecidos pelo SeAC na tecnologia digital de definição padrão (SD) deverão ser transmitidos com qualidade mínima de 480 linhas de resolução II - Os sinais dos canais de programação de distribuição obrigatória em alta-definição deverão ser transmitidos com a mesma qualidade em que são disponibilizados no sistema SBTVD. III - Os sinais dos demais canais de programação em alta-definição deverão ser transmitidos com qualidade mínima de 720 linhas progressivas ou 1080 linhas interlaçadas de resolução Incluir os seguintes parágrafos: 1 - As programadoras e empacotadoras devem garantir os critérios qualidades descritas neste artigo nos seus canais de programação. 2 - Sob nenhuma hipótese, a prestadora poderá alegar dificuldade técnica ou econômica para atender estes requisitos, devendo adaptar a sua oferta de canais de programação.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 58232
Autor da Contribuição: dario marcos peixoto de oliveira
Data da Contribuição: 16/01/2012 03:35:38
Contribuição: ARTIGO 62: Incluir os seguintes incisos: I - Os sinais dos canais de programação de distribuição obrigatória e dos demais canais de programação oferecidos pelo SeAC na tecnologia digital de definição padrão (SD) deverão ser transmitidos com qualidade mínima de 480 linhas de resolução II - Os sinais dos canais de programação de distribuição obrigatória em alta-definição deverão ser transmitidos com a mesma qualidade em que são disponibilizados no sistema SBTVD. III - Os sinais dos demais canais de programação em alta-definição deverão ser transmitidos com qualidade mínima de 720 linhas progressivas ou 1080 linhas interlaçadas de resolução Incluir os seguintes parágrafos: 1 - As programadoras e empacotadoras devem garantir os critérios qualidades descritas neste artigo nos seus canais de programação. 2 - Sob nenhuma hipótese, a prestadora poderá alegar dificuldade técnica ou econômica para atender estes requisitos, devendo adaptar a sua oferta de canais de programação.
Justificativa: O artigo 62 da forma que está originalmente escrito é vago. O texto adicional foi criado para garantir a alta qualidade dos sinais carregados pelas prestadoras. Os parâmetros de qualidade já são praticados por algumas operadoras em determinados canais: aqueles de maior poder econômico. O objetivo é uniformizar e garantir a alta qualidade para todos os canais de programação.
 Item:  ARTIGO 71
ARTIGO 71: Retirar o artigo 71, tendo em vista a contribuição no artigo 62, que descreve em detalhes a taxa de compressão, multiplexação e distribuição dos sinais.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 58233
Autor da Contribuição: dario marcos peixoto de oliveira
Data da Contribuição: 16/01/2012 03:37:01
Contribuição: ARTIGO 71: Retirar o artigo 71, tendo em vista a contribuição no artigo 62, que descreve em detalhes a taxa de compressão, multiplexação e distribuição dos sinais.
Justificativa: A contribuição no artigo 62, que descreve em detalhes a taxa de compressão, multiplexação e distribuição dos sinais.
 Item:  ARTIGO 58
ARTIGO 58: Substituir o texto do inciso I para: I - canais destinados à distribuição integral e simultânea, sem inserção de qualquer informação, do sinal aberto e não codificado, transmitido em tecnologia analógica, digital e alta-definição (quando o canal já é transmitido pelo sistema SBTVD), incluindo seus sub-canais (exceto a transmissão móvel 1-seg), pelas geradoras e retransmissoras locais de radiodifusão de sons e imagens, em qualquer faixa de radiofrequência, nos limites territoriais da área de cobertura da concessão. Retirar o inciso V. Retirar o inciso IX. Substituir o texto do parágrafo 2 para: Para prestadoras que operam na modalidade via satélite (DTH), é obrigatória a distribuição de canais destinados às geradoras nacionais que possuam rede de retransmissoras que, no total, atinjam ao menos 70% do território nacional. A prestadora deve disponibilizar 1 (um) canal para cada geradora nacional que atender ao critério de abrangência no território nacional e distribuí-los para a totalidade da sua base de assinantes. Substituir o texto do parágrafo 6 para: A prestadora deverá utilizar o sistema de radiodifusão analógica e o sistema SBTVD para receber os sinais dos canais descritos no inciso I. Em caso de impeditivo técnico, a operadora poderá firmar acordos com as programadoras para assumir ou partilhar os ônus decorrentes da entrega dos sinais em suas estações. Substituir o texto do parágrafo 10 para: As prestadoras deverão reservar a faixa de números de canais virtuais 2 a 70 nas tecnologias analógica, digital e alta-definição para exclusiva alocação dos canais de programação com os sinais das geradoras e retransmissoras locais, previstos no inciso I, no mesmo número em que estão disponíveis no sistema de radiodifusão analógico e nos canais virtuais do SBTVD, sendo vedado intercalá-los com outros canais de programação. Incluir um parágrafo adicional entre o 10 e 11: As prestadoras deverão reservar a faixa de números de canais virtuais 71 a 99 nas tecnologias analógica, digital e alta-definição para exclusiva alocação dos canais de programação previstos nos inciso II a XI, sendo vedado intercalá-los com outros canais de programação.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 58237
Autor da Contribuição: dario marcos peixoto de oliveira
Data da Contribuição: 16/01/2012 15:19:34
Contribuição: ARTIGO 58: Substituir o texto do inciso I para: I - canais destinados à distribuição integral e simultânea, sem inserção de qualquer informação, do sinal aberto e não codificado, transmitido em tecnologia analógica, digital e alta-definição (quando o canal já é transmitido pelo sistema SBTVD), incluindo seus sub-canais (exceto a transmissão móvel 1-seg), pelas geradoras e retransmissoras locais de radiodifusão de sons e imagens, em qualquer faixa de radiofrequência, nos limites territoriais da área de cobertura da concessão. Retirar o inciso V. Retirar o inciso IX. Substituir o texto do parágrafo 2 para: Para prestadoras que operam na modalidade via satélite (DTH), é obrigatória a distribuição de canais destinados às geradoras nacionais que possuam rede de retransmissoras que, no total, atinjam ao menos 70% do território nacional. A prestadora deve disponibilizar 1 (um) canal para cada geradora nacional que atender ao critério de abrangência no território nacional e distribuí-los para a totalidade da sua base de assinantes. Substituir o texto do parágrafo 6 para: A prestadora deverá utilizar o sistema de radiodifusão analógica e o sistema SBTVD para receber os sinais dos canais descritos no inciso I. Em caso de impeditivo técnico, a operadora poderá firmar acordos com as programadoras para assumir ou partilhar os ônus decorrentes da entrega dos sinais em suas estações. Substituir o texto do parágrafo 10 para: As prestadoras deverão reservar a faixa de números de canais virtuais 2 a 70 nas tecnologias analógica, digital e alta-definição para exclusiva alocação dos canais de programação com os sinais das geradoras e retransmissoras locais, previstos no inciso I, no mesmo número em que estão disponíveis no sistema de radiodifusão analógico e nos canais virtuais do SBTVD, sendo vedado intercalá-los com outros canais de programação. Incluir um parágrafo adicional entre o 10 e 11: As prestadoras deverão reservar a faixa de números de canais virtuais 71 a 99 nas tecnologias analógica, digital e alta-definição para exclusiva alocação dos canais de programação previstos nos inciso II a XI, sendo vedado intercalá-los com outros canais de programação.
Justificativa: Inciso I: garantir que as prestadoras carreguem os canais locais nas modalidades digital e alta-definição, e incluir as retransmissoras locais como canais de transmissão obrigatória. Inciso V: a programação do canal previsto neste inciso poderá integrar a programação do canal descrito no inciso VI. Inciso IX: a programação do canal previsto neste inciso poderá integrar a programação do canal descrito no inciso VII. Parágrafo 2: evitar que as operadoras de DTH reservem muitos canais às geradoras locais de maior poder econômico. Parágrafo 6: para garantir a qualidade do recebimento dos sinais dos canais previstos no inciso I. Parágrafo 10: colocar os canais previstos no inciso I na sua numeração original da TV aberta, facilitará aos assinantes localizarem os canais abertos, em qualquer operadora da sua cidade. Novo parágrafo, entre 10 e 11: permitirá ao governo fixar os números de seus canais, independente da operadora.
 Item:  Formação de pacotes de venda de serviços
A formação do pacote de serviços será obrigatoriamente feita pelo usuário, que escolherá o serviço ou conjunto de serviços que assinará (por exemplo, só tv a cabo, ou só internet, ou tv a cabo + internet), ficando terminantemente proibida à empresa prestadora de serviços* a venda vinculada obrigatória de pacotes ou combos de serviços pré-formatados e com preços diferenciados, que levam o usuário a optar por um pacote/combo que não compraria. Ainda, torna-se obrigatória, nas lojas virtuais dessas empresas, a listagem dos canais - contendo nome do canal e conteúdo programático do mesmo - que compõem CADA PLANO (por exemplo, plano básico, plano master etc.), para que o usuário SAIBA o que está comprando exatamente! Fica salvaguardado o direito de a empresa substituir um canal por outro desde que DO MESMO TIPO DE CONTEÚDO E DA MESMA QUALIDADE DE PROGRAMAÇÃO. Fica vedada à empresa, depois de assinado o contrato com o usuário, MUDAR um determinado canal para OUTRO PLANO.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 58269
Autor da Contribuição: Romilda Jardim Raeder
Data da Contribuição: 18/01/2012 21:12:53
Contribuição: A formação do pacote de serviços será obrigatoriamente feita pelo usuário, que escolherá o serviço ou conjunto de serviços que assinará (por exemplo, só tv a cabo, ou só internet, ou tv a cabo + internet), ficando terminantemente proibida à empresa prestadora de serviços* a venda vinculada obrigatória de pacotes ou combos de serviços pré-formatados e com preços diferenciados, que levam o usuário a optar por um pacote/combo que não compraria. Ainda, torna-se obrigatória, nas lojas virtuais dessas empresas, a listagem dos canais - contendo nome do canal e conteúdo programático do mesmo - que compõem CADA PLANO (por exemplo, plano básico, plano master etc.), para que o usuário SAIBA o que está comprando exatamente! Fica salvaguardado o direito de a empresa substituir um canal por outro desde que DO MESMO TIPO DE CONTEÚDO E DA MESMA QUALIDADE DE PROGRAMAÇÃO. Fica vedada à empresa, depois de assinado o contrato com o usuário, MUDAR um determinado canal para OUTRO PLANO.
Justificativa: Na NET, a única alternativa de compra de serviços são COMBOS que incluem TELEFONE - que não funciona, se faltar energia elétrica, portanto, NÃO substitui o telefone comum. Se você não comprar o combo, o preço individual dos produtos (por exemplo, só internet + tv a cabo, sem o telefone) fica MAIS caro do que o combo, então você SE OBRIGA A COMPRAR UM TELEFONE QUE NÃO QUER. Quanto à obrigatoriedade de listar os canais que compõem cada pacote, refere-se ao fato de o usuário ter direito de comparar os planos entre si. Informar QUANTOS canais não adianta, o usuário quer saber QUAIS. Outra coisa é o fato de que as empresas fazem o que bem entendem com os canais que formam um plano. Usam o SUBTERFÚGIO de criar planos novos para poderem TIRAR de você um canal que você está acostumado a assistir e restringi-lo a um PLANO MAIS CARO. Então, se você quiser continuar assistindo àquele canal, SERÁ OBRIGADO A MIGRAR PARA UM PLANO MAIS CARO - o nome disso é chantagem!
 Item:  Inclusão de canais de televisão aberta nos serviços de televisão por assinatura
A proposta refere-se que todas as operadoras de tv por assinatura deverão incluir todos os canais de televisão aberta que tenham relevância nacional, como por exemplo: SBT, Rede Globo, Tv Cultura - Fundação Padre Anchieta, Tv Brasil, Rede Record, Rede Bandeirantes, Rede Gazeta e Rede TV! em seus line-ups permitindo que algumas dessas emissoras inclua sinal regional para determinada região.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 58283
Autor da Contribuição: IGOR TEO SILVA CALDAS
Data da Contribuição: 21/01/2012 18:40:53
Contribuição: A proposta refere-se que todas as operadoras de tv por assinatura deverão incluir todos os canais de televisão aberta que tenham relevância nacional, como por exemplo: SBT, Rede Globo, Tv Cultura - Fundação Padre Anchieta, Tv Brasil, Rede Record, Rede Bandeirantes, Rede Gazeta e Rede TV! em seus line-ups permitindo que algumas dessas emissoras inclua sinal regional para determinada região.
Justificativa: E inaceitável que realizamos a assinatura de uma televisão a cabo, DTH ou Via MMDS e no momento que você tem o serviço disponível percebe que por interesses escusos algumas emissoras de relevância nacional não esta incluída no line-up do serviço.